Novo Curso de Processo Civil - Tutela de Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados [3] 9788520359587

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NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL Volumc3

TUTELA DOS DIREITO S MEDIAN TE PROCED IMENTO S DIFERENCIADOS Luiz Gu11,HERM E MARINONI SÉRGIO CRUZ i\REN!IART DANIEL fvlJTIDIF..RO

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© dcs1a cdiçflo [2015] EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

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MARISA HARMS

Dirclora ,.t•sponstlvel Rua do Bosque, 820- Barra Funda

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reprográficos, fonográficos, vidcogr:Hicos. Vedada a mcmorizaç;'\o e/ou a rccupcra Ver Luiz Guilhcrn1e Marinoni e Sérgio Cru1. Arcnhart, Con1e11tdrios 110 C'ódigodt• Pro(t•sso Civil, vo\. 5, t. II, p. 245 e ss.

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PROCEDJ~·1ENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CJVJL e) o docruntnto particular assinado pelo devedor epor duas testt1nunhas

Qyanto aos documentos particulares, deverão estar assinados por duas testemunhas, presentes à elaboração do instrumento. Estas testemunhas destinam-se a servir como prova c1n caso de eventual impugnação do teor do documento ou da vontade livre de um dos pactuan[es no 1no1nento da sua elaboração.Assim, tal "testernunha" deve ter condição de ulteriormente prestar "prova testeinunhal" e1n juízo, não podendo estar marcada porqualquerdas causas de incapacidade, in1pcdi1nento

e suspeição presentes no art. 44 7, do CPC/VR.

A lei atribui a esses documentos valor semelhante ao dos documentos públicos, afirmando que as declarações constantes de docu1ncnto particular "prcsun1em-se verdadeiras cm relação ao signatàrio"(art. 408 do CPC).Ainda assim, o legislador preferiu optar por só atribuir a esse documento o valor de título executivo se ele tan1bén1 for assinado por duas testen1unhas.Trata-se,como já referido, de opção legislativa, que ten1 a prerrogativa de eleger os docu1nentos a que prefere oferecer a efic~icia de título executivo.

d) o instrr11nt'nto de transaçâo referendado pelo Ministlrio Público, p~·la dejt'nsoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatorts ou por conciliador ou u1e,fiador credenciado pt'lo tribunal Aqui,o Código opta por atribuir eficácia executiva a acordos realizados perante certos sujeitos especiais. Na realidade, os docu1nentos referendados pelos três pri1nciros sujeitos (fvlinistério J>úblico1 defensoria pública e advocacia pública) já scri:un títulos executivos extrajudiciais por se tratare1n de docurnentos públicos, inserindo-se na previsão do art. 784, II. Poré1n 1 ao lado deles, optou-se por oferecer a outros sujeitos norrnaln1ente ligados à solução consensual de litígios a prerrogativa de atestar a regularida~e dessa transação, de mo~o a constituir título executivo extrajudicial.. A'ide.ia, ampliada cm relas·ão ao Código de Processo Civil anteriôt, revela o sucesso dessa n1cdida e a utilidade de se c1npregaren1 esses sujei tos, colaborando cqn1 a solução extr;tjudicial de coi~trovérsias. De toda sorte, recorde-se que somente se adn1ite a transação sobre direitos

patrimoniais privados (art. 841 do CC) ou sobre interesses públicos cm gue haja c.xprcssa autorização legal para autoco1nposição. Impõe-se ainda a capacidade dos sujeitos e a plena consciência a respeito daquilo que é transacionado. Por issc\eventual vício de conscntiinento,ou defeito no objeto ou na capacidade dos agentes, invalida

a transação, ainda que ela tenha sido homologada pelos sujeitos arrolados na lei. t') os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrestou outro direito real dt garantia, e aquele garantido por cauçâo Os créditos garantidos por penhor, hipoteca ou anticrese resultarão en1 execuções nas quais o bem a ser penhorado, prefercncialn1entc, será aquele dado c1n garantia, ainda que esteja en1 poder de terceiro. 17 No caso de execução de crédito garantido 17 Para que se to1nc o bctn do terceiro garante, não é ncccss;íria a sua citação na cxccu~·âo.A responsabilidade patritnonial incide sobrr: obt111 (nos casos de garantia real), indcpen