Esboço de hum diccionario juridico, theoretico, e practico [I]

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7

a ereir Pereira 3g

REGIA

MONACENSIS

1

ESBOÇO

DE

HUM

DICCIONARIO

JURIDICO ,

E

THEORETICO ,

REMISSIVO

ÁS

PRACTICO ,

LEIS

COMPILADAS , E EXTRAVAGANTES,

POR

JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA E SOUSA , ADVOGADO NA CASA DA SUPPLICAÇAÕ.

OBRA POSTHUMĄ,

TOMO

PRIMEIRO .

A-E

NA

LISBOA , TYPOGRAPHIA ROLLANDIANA LANA. 1

8

2

5.

Com Licença da Meza do Desembargo do Paço.

11

:

LIOTUILCA EIBLIOTHEC A REGIA VONACENSIS

woonwas E para maior soccorro da memoria aconselharáð aos ouvintes o uso de algum Dic cionario que possað sempre ter á mað para acharem promptamente a verdadeira significaçaố das palavras. Estatutos da Universidade de Coimbra . Curs . Jurid . Liv . %. ' , cap . 10 , 8. 42. wanawanuram wwwmorovanninom samo

ESBO

GO

HUM

DE

DICCIONARIO

JURIDICO .

A A B A

A B A

A he a primeira letra do nosso Al

Concilios de Soissons em 1121 , e de Sens em 1140. Elle mesmo as

fabeto como já o era do Alfabeto dos Gregos , e dos Romanos. Em Roma para a decisað dos negocios crimi naes se distribuiað pelos Juizes tres

retractou . Morreo junto a Chalons em 1142 . Abalienaçað em Direito Romano

cedulas , na primeira das quaes esta va escrita a letra A que significava

significava humà especie de aliena. çað , pela qual os bens que se cha

absolvo , na segunda a letra C que significava condemno , na terceira as

mawað res mancipi eraõ transferidos para as pessoas que tinhaổ direito

letras N L que queriaõ dizer non Liquet; nað está assás provado. No acto da decisaõ o Juiz lançava na

de os adquirir , ou por huma fórmu la que se chamava traditio nexu , ou por huma renuncia que se fazia na presença do Magistrado. Estes bens

urna a letra que lhe parecia . Con tavaõ -se depois as letras ; e se os AA excediaõ 08 CC o condemna do era absoluto . Daqui vem chamar Cicero á letra A letra salutar. A ( proposiçað ) quando ella fixa certo termo , o dia em que o termo começa nað he comprehendido no mesmo termo . Aarað Irmað de Moyses da tri bu de Levi , nasceo no Egypto tres annos antes de Moyses no anno do mundo 2430 , e 1574 antes de Chris to . Foi escolhido com a sua familia para as funções do Sacerdocio . Aaso occasiað , ou motivo ; pa lavra usada em alguns Documentos antigos . Abailardo Pedro Abailardo nas

ceo junto da Cidade de Nantes em França no anno de 1079. Muitas proposições das suas obras tenden tes aos erros de Ario , Nestorio , e Pelagio forað condemnados nos dois Tomo I.

que se chamavaš res mancipi, e fa ziaõ objecto da alienaçað erað os ga dos , os escravos , as terras , e ou tras possessões no recinto do Terri torio de Italia .

Abandonados , ou deixados pro derelicto se dizem os bens a que seu dono renuncia voluntariamente e que já naõ conta no número dos seus bens . Abandonar he deixar huma cou sa vaga . Entre nós os bens vagos pertencem á Corôa. Ord . Liv . g . tit . 26 , § . 17. Alv . de 28 de Jac neiro de 1788 , Abandono he o estado em que se

acha aquella pessoa a quem se ne gað todos os soccorros de que preci sa , ou ella voluntariamente os re jeita . Abondono em Direito maritimo he hum acto pelo qual o proprietario de hum Navio que naufragou , ou foi

tomado pelo inimigo o entrega A

A B E

A BD aos Seguradores.

Vejað -se os

gos dos Seguros de 11 de 1791 Art . 23 .

Arti

de Agosto

agua

para

lavar

as mãos .

Mas os

Abarga artificio de vergäs , e páos , que servia de rede , ou ar madilha para pescar saveis , e lam preias . Carta d'El- Rei D. Affon

mesmos Persas , e os Turcos a ap plicað á sua purificaçað legal. Abdias o quarto dos doze Profe tas ; vivia no tempo de Jeremias du rante o cativeiro dos Judeos no an no 588 antes da Era Christà .

so V. para a Campara de Santarem no anno de 1456. Tambem se lhe

Abdicaçað significa renuncia vo . luntaria de hum cargo , magistratura ,

chamava Varga .

ou commissaõ . Differe da resignaçað

Abarregado o mesmo que aman cebado . Ord . Liv . 5. ' , tit. 28 , $ . 7 .

em que aquella he indeterminada , e esta faz - se a favor de hum tercei

Abarregar -se , amancebar-se . Abatimento de espirito he hum

ro . Abdicaçað da Corða he a acçað ,

estado da

alma que succumbe de

pela qual

hum Soberano deixa'vo

luntariamente o Throno. Posto que

baixo do pezo das afficções , e dos trabalhos . Os Reis , os Grandes , os Magistrados , e os Ministros , tem

seja hum acontecimento raro ., a his toria nos fornece muitos exemplos destes . Celestino V. em 1294 abdi

precisað de mais constancia , que os outros homens . O Sabio nað se dei

eou a Dignidade Papal. Henrique IV . abdicou em 1105 o Reino a favor de seu filho. Carlos V. tambem abdicou

xa abater pela desgraça . Abbadado o mesmo que hoje.Ah badia. Abbadar pôr Abbade em huma Igreja , ou ter Direito de o apresen tar nella .

o Imperio em 1566. Achað-se tam bem as abdicações de Christina Rai nha de Suecia , de Felippe V. Rei de Hespanha , de Stanislao Rei de

Abbade he : o Superior de hum

Polonia , e outros. Abdicar quer dizer renunciar hu

Mosteiro de Religiosos. Esta pala yra vem do Hebraico Ab que quer dizer Pai. Ha Abbades seculares , e

ma dignidade , ou hum cargo . Abecedarios Hereges do decimo sexto Seculo . Chamárað -se assim por

Abbades regulares . Houve também Abbades commentarios , que tinhaõ Beneficios em commenda ; porém já

que diziað , que para alguem se sal var devia ignorar até as letras do Alfabeto . Deo origem a esta seita Stork discipulo de Luthero . Abelhas. Chamað -se assim os in

no anno de 1600 os nað havia . Ab bade mitrado he o que tem privile gio para usar de ornamentos Ponti ficios. Abbadengo ' he o mesmo que a apresentaçað de huma Abbadia , ou o direito de ser Abbade em huma

Igreja . Abbadessa be a Superiora de hum Mosteiro de Religiosas. Abbadessado he o governo da Ab badessa .

sectos que fazem As em do dos

o mel , e a cera .

colmeas , ou cortiços de abelhas huma herdade se reputað parte

predio . Matar abelhas he hum crimes prohibidos pelas Leis do

Reino . Ord. Liv . 5. °, tit 73 . Abelianos , ou Abelonitas Here

ges que apparecêrað em Africa no Reinado de Arcadio . Erað assim

Abbadia . Officio de Abbade, Mos

chamados pela veneraçað singular que tinhað ao Patriarca Abel. Co

teiro em que ha Abbade , Territorio de algum Abbade. Também se toma

mo elles criaổ que Abel morrêra sem sustentavaổ que os descendentes

pelo mesmo beneficio , e renda de que goza o Abbade. A origem das

homens deviað casar -se , usar do matrimonio .

Abbadias data do primeiro Concilio ecumenico de Nicêa . Abdeste , palavra que na lingua dos Persas significa propriamente a

mas

nað

Abertas, e publicadas. Dizem-se assim as Inquirições quando os ju ramentos das Testemunhas se pa tenteað á Parte contraria .

А во

A BR

Abigeato. Especie particular de furtos que respeita aos gados , e re banhos . Os Romanos puniaõ aspera

Testemunhas de abonaçað se dizem as que affiançað o fiador. Abonador' se diz o que affiança alguem . Em sentido restricto be o que affiança a outro fiador. Abordage he o choque de dois na

mente os abigeos , ou ladrões de ga dos . Abintestado.

Herdeiro abintesta

do se diz aquelle que he chamado pela Lei para a successað de alguem que morreo sem testamento . Abirato . Chamaõ-se testamentos

ou doações abirato os que forað dic tados por odio , ou ira . Abjuraçað he a renuncia que se faz da reveria . Ella he de tres mo dos , de formali , de vehementi , e de levi. Do primeiro modo faz- se por hum apostata, ou por hum herege reco

L(

nhecido tal; do segundo pelo Chris tað violentamente suspeito de here zia ; do terceiro pelo Christað só le vemente suspeito de herezia . Ablegaçað . Os Romanos davað este nome a huma especie de des terro , que os pais de familia podiað impôr aquelles filhos de quem esta vaõ descontentes . Nos nossos costu mes nunca foi recebida a ablegaçað dos Romanos . Aboletamento se diz o aquartela mento das tropas nas casas dos pai zanos em virtude do boleto militar , ou civil . Forað regulados os abole tamentos na Cidade de Lisboa para se alojarem nas casas dos particula res os Officiaes militares dos exerci tos allidos pelos Editaes da Policia de 21 de Junho de 1811 , e de 14 de Outubro de 1812 : sobre os aboleta mentos vejað -se as Cartas Regias de 11 , e 18 de Abril de 1762 , o Alv , de 21 de Outubro de 1763 , e o Regulamento de 20 de Dezembro de 1808 . Aboliçaõ quer dizer a acçaõ de abolir . Abolir he pôr huma cousa fóra de uso . Abolir se diz mais propriamen te dos costumes , que das Leis . A es tas se accommoda melhor o termo abrogar , ou derogar. Abonaçað he a obrigaçað daquel le que abona , ou affiança. Tambem significa a reputaçaõ de pessoa de hem . Ord . Liv . 5. ", tit. 138 , §. 2 .

vios , que por culpa do Capitað , ou pela força do vento se embatem , e se damnificað . Em Marinha militar abordage he o encontro de dois na vios que se afferraô para passar a equipagem de hum navio a bordo do outro . 1 Abortivo se diz o que veio á luz antes do termo da inadureza , e per feiçað . Aborto se diz o parto antes do termo de huma criança que morre á nascença , ou que nao podia viver. fóra do ventre da mãi , ou que nað ) estava ainda perfeitamente formado . O aborio procurado de proposito , ou infanticidio , be punido pela Ord . Liv . 5.', tit . 35 . Abrahamitas hereges do nono Se culo , assim chamados de Ibrahim ,

ou Abrahað seu chefe , que renovou os erros dos Paulianistas , negando a Divindade de Jesus Christo . Abrantes. Villa na Provincia da Extremadura , Bispado da Guarda ; o Lugar de Juiz de Orfãos da Villa de Abrantes ficou unido ao de Juiz de

Fóra da mesma Villa pelo Alv .

de 24 de Março de 1794 . Abrego a parte Meridional , ou como Aguiao a do do Sul , assim Norte . Foi muito usado este termo nas demarcações dos Seculos quin ze , e dezaseis . Abreu ( Ambrosio Cardoso de ) na tural da Villa de Castello - Branco . Foi Doutor em Canones. Compôz Allegatio juris pro Interdicto Eccle siastico cui supposita fuit Ulysippo. Romæ 1623. 4.9 Olysipone 1621. 4.° Razões na_Cauza da Imposiçaõ dos vinhos. Madrid 1620. 4 . Abreu ( Jeronymo Pimenta de ) natural da Ponte da Barca . Regeo a Cadeira do Codigo na Universidade de Coimbra , e foi Desembargador do Paço . Faleceo em Lisboa a 5 de Outubro de 1631. Deitou varias Pos A 2

A B s

A CA

tillas a alguns titulos , e leis do Co digo.

cousas em observancia de algum pre ceilo moral . Tal he a abstinencia das

Abreu ( Joað de Mello de ) natu ral da Cidade de Viseu . Foi The soureiro -Mór da Cathedral da dita Cidade . Faleceo em 1720. Compôz

carnes em certos dias do anno , co mo nas sextas -feiras , e sabbados de todas as semanas , e nas temporas do

Resoluções de ambos os direitos. 12 Tom . , fol . m . $$ Abreu ( Joað Couceiro de ) natu ral da Villa de Santarem . Foi Aca

demico da Academia Real da His toria , e Guarda-Mór da Torre do Tombo . Faleceo em Lisboa em 1738 . 1 Compôz entre outras obras , Allega çað Medico-legal , sobre a defeza de Joað Pinheiro Pereira Coutinho. Lis boa 1731. fol. Abreviaturas sað notas , e carac

teres que supprem as letras , e que se cortað para abreviar . Os Escri vães em Roma serviao-se de abre viaturas , e notas ; donde lhes veio o nome de Notarios . Na Legislaçað Romana se achað frequentes exem plos de abreviaturas ; e dellas se usa va nos monumentos públicos. se

Abrogaçað he o acto pelo qual revoga , ou annulla alguma Lei .

Differe da derogaçað ; porque abro gar he cassar , e annullar a lei em todas os seus capitulos ; e derogar he só abolila em alguma parte . Abrogar significa cassar , e an nullar .

Absolver he declarar alguem in nocente , livre de culpa , de pena , e de qualquer obrigaçað. Absolviçað he a Sentença , pela qual o Réo he declarado innocente , ou nað responsavel. A absolviçað sa cramental, que he a que se exerce no tribunal da penitencia , effeito no foro interno .

só tem

Abstemio se diz em Direito vil , e canonico o sobrio , o moderado em beber vinho .

ci

que he

Abstençað he a repudiaçaõ da he rança feita pelo Herdeiro , por meio

anno .

A abstinencia pode verificar

se sem o jejum ; mas o jejum nað póde verificar- se sem a abstinencia . Abstinentes hereges que infesta rað as Gallias , e a Hespanha no fim do terceiro Seculo da Igreja. Elles detestava ) o casamento , reprehen dia) o uso das viandas , e sustenta vað que o Espirito Santo era huma creatura . Absurdo se diz o que he repu

gnante á raza) . Demonstraçað por absurdo he aquella , da qual se con clue , que admittido o contrario do que se propõe , viria a seguir -se hum absurdo. Abundante se diz o que he mais do necessario.

Abusað significa engano , mali cia , e mão uso de alguma cousa . Abusar quer dizer fazer máo uso de alguma cousa . Diz -se que hum Juiz abusa da sua jurisdicçað quan do usa della para seus interesses particulares. Abusivo se diz o que he introdu zido , ou praticado por abuso . Abuso se diz aquillo que se faz eni contravençað das Leis . Abuso tambem denota o contrario uso da quelle para que a cousa foi feita. Quando os Juizes ecclesiasticos abu

sað da sua jurisdicçað compete del les recurso para o Juizo da Corôa. Acacianos hereges Arianos, cujo chefe era Acacio de Cesarea . Academia .

Entende -se por esta

palavra huma companhia de pessoas litteratas , que cultivað as Sciencias , e as Artes , e se ajuntað para com municarem entre si os frutos dos seus estudos . A Academia dos Guardas -Mari

da qual'a mesma herança fica jacen te , se o Testador nað fez alguma substituiçaõ. Abstinencia. Virtude moral, que

nhas, foi creada pelo Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , e regulada

he huma especie de temperança , pe

Tho de 1762 se creavað vinte e qua tro Guardas -Marinhas . Foi abolido

la qual alguem se abstem de certas

novamente pela Lei de 1 de Abril de 1798. Pelo Decreto de 2 de Ju

ACA

A ÇA

este Decreto pelo de 9 de Julho de 1774 , e suscitado pelo Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , que creou

do Almirantado. As qualidades que devem ter os alumnos da dita Aca

buma companhia de Guardas-Mari nhas , e lhe deo regulamento. De rað - se Estatutos á Academia dos Guardas -Marinhas , approvados pelo Alvará de i de Abril de 1796 forað alterados os $ 8 . 6 , e 10 dos Estatutos pelo Decreto de 8 de Ja neiro de 1800. Nomeou -se Director para esta Academia pela Resoluçað Regia de 24 de Julho de 1807 . A Academia da Historia Portu

demia para serem admittidos por vo luntarios , ou propostos para segun dos Tenentes , se declarað no De creto de 6 de Junho de 1798 , e pa ra Aspirantes de

Pilotos na

Reso

luçaõ de 17 de Oulubro de 1798 , e publicada em Edilal de 20 de No vembro do mesmo . anno. Sobre as matriculas , e economia das Aulas , se derað Providencias nos Decretos de 14 de Dezembro de 1799 , e de 21 de Setembro de 1800 .

mulgárað -se a favor della os Decre tos de 6 de Janeiro , de 13 de Agos

A Academia da Marinha , e Com mercio do Porto , foi creada pelo Al vará de 9 de Janeiro de 1803 , e am pliada pelo de 29 de Julho do mesmo anno , que confirmou os Estatutos da dita Academia .

to , e de 20 de Outubro , os A vizos

A Academia , ou Sociedade Ma

de 16 , e 18 de Março , e o Alvará de 20 de Agosto do mesmo anno . Ampliou -se o termo concedido no dito Decreto de 20 de Outubro de

ritima , Militar , e Geografica , para o desenho ,, gravura , e impressað de Cartas hydrograficas , geografi

gueza , foi instituida por Decreto de 8 de Dezembro de 1720 , e os seus

Estatutos foraộ confirmados por De creto de 4 de Janeiro de 1721. Pro

1721 ,

pelos

A vizos de

11 de

De

zembro de 1722 , de 8 de Abril de 1724 , de 19 de Outubro de 1725 , de 2 de Outubro de 1726 , e de 30 de Outubro de 1727 .

cas , e militares , foi creada pelo Al vará de 30 de Junho de 1798 . A Academia Militar para hum

A Academia de Fortificaçað, Ar tilheria , e Desenho , foi eregida pe la Lei de 2 de Janeiro de 1790

curso de Sciencias mathematicas, e de observaçað , se creou na Cidade do Rio de Janeiro , dando -se - lhe Es tatutos pela Lei de 4 de Dezembro de 1810 . A Academia das Sciencias de

os respectivos Estatutos. Regulárað se os ordenados dos Lentes , Substi

Lisboa foi institụida por Alvará de 24 de Dezembro de 1779. A favor

tutos , e Oiliciaes desta Academia , pelo Decreto de 23 de Abril de 1790 . Já se haviað mandado formar Aca

della se expedírað os Alvarás de 2 % de Março de 1781 , e de 20 de Ja neiro de 1793,0 Avizo de 9 de De

demias de Fortificaçað nas Provin cias do Reino , pelo Decreto de 20 de Junho de 1701 , e nas Provincias

zembro de 1783 , e o Decreto de 9 de Julho de 1792 .

de Almeida , e Elvas , pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1739 . A

Academia

da Marinha ,

foi

creada pelo Alvará de ó de Agosto de 1779. A favor della , e dos seus alumnos , se expedírað os Decretos de 13 de Agosto de 1790 , de 11 , e de 14 de Dezembro de 1799 , e de 27 de Setembro de 1800 ; e o Alva rá de 20 de Maio de 1796. Pela Lei de 26 de Outubro de 1796 , tit . 1 , $ . 1 , foi nomeado lospector desta Academia o Presidente do Conselho

Academico he o nome que se dá aos membros de huma Academia . Acareaçað he a confrontaçað Testemunhas, ou com os outros Réos . A Acareaçað tem lugar todos os casos no Juizo criminal.

das co em Al

vará de 5 de Março de 1790 , e ain da nos Conselhos de Guerra da Ma rinha . Alvará de 17 de Fevereiro de 1811 . Açafata mulher do Serviço das Rajnhas , que tem officio de as aju dar a vestir , e despir , e toma a seu cargo a guarda dos vestidos. Anti A 3

1

A CC

A CC

gamente se chamavað Moças do a çafate , cesto de verga sem arco , ou azas en que se conduz roupa . As

a sua importancia ao portador della , no dia do seu vencimento .

Açafatas , Moças, e Damas da Ca mara , tem o tratamento de Senho ria . Alvará de 17 de Maio de 1777 .

o acto , pelo qual o Herdeiro sumptivo do defunto declara

Acçað he o direito de pedir em Juizo aquillo que se nos deve . Tam bem se diz Acçaõ a mesma deman da , ou processo. Acçað real he . a quella em que se pede a posse da cousa que nos pertence , pessoal he aquella pela qual se pede que se nos faça , ou dê alguma cousa , e mixta he a que participa da acçað real , e da pessoal. Acçað no Commercio se diz o interesse que alguem tem em alguma Companhia. Ó possuidor de cada huma destas Acções , se cha ma Accionista . As Acções do novo Emprestimo estabelecido pelo Alva rá de 7 de Março de 1801 , pódein ser das quantias que os Accionistas pedirem , Decreto de 28 de Abril de 1801. As Acções das Companhias do Comnercio , sað graduadas como bens estaveis , e nað da primeira es pecie .

Alvará de

21 de Junho de

1766 , e declarado pelo de 23 de Fe vereiro de 1777. As Acções da Com panhia do Pará pódem vincular-se em Morgado. Instituiçaõ confirmada pelo Alvará de 7 de Julho de 1755 , §. 50 , e 53 , e nað estað sugeitas a Embargos , dito Alvará , . 51..O mesmo procede nas da Companhia da Agricultura das vinhas do Douro . Instituiçaõ confirmada pelo Alvará de 13 de Agosto de 1769 , § . 57 , e 58 , e da Companhia das Pescarias do Algarve . Condiçaõ 14 confirma da pelo Alvará de 15 de Janeiro de 1773 . Acceder quer dizer ajuntar o seu á convençaõ de ou

consentimento

trem . Acceder a hum Compromisso he entrar no acordo já feito pela maior parte dos Crédores . Decreto de 4 de Abril de 1777 . Acceitaçað

he o acto de accei

tar , e approvar alguma cousa que se nos offerece .

Acceitaçað , ou acceite de huma letra he a promessa escrita de pagar

Acceitaçaõ de huma herança he pre que

toma a qualidade de Herdeiro. : Acceitar significa receber , e ap

provar o dom

que se nos faz com os

encargos que se lhe impõe. -1,' Acceitar huma Letra de

Cam

bio he pôr em baixo do saque = Ac. ceito = e assinar para mostrar que se obrigou a pagar a importancia da mesma Letra no tempo do seu ven cimento , segundo o uso da Praça , em que ella deve ser paga. Accepçað he o mesmo que predi lecçað , ou parcialidade. Neste sen tido se diz dever -se julgar sem ac cepçaõ de pessoas . Acceptilaçað se

diz a remissað

que se faz da divida ao devedor por acto expresso , ou quitaçað , pelo qual o Crédor o desobriga da divida sem receber o seu pagamento . Accessað cousa

a

he

a

unjaõ de

outra , por meio

da

huma qual

aquella que se lhe ajuntou começa desde entað a pertencer ao proprie tario da primeira . Tambem se diz o acto de acceder .

Accesso quer dizer augmento , e elevaçað a algum posto , ou digni dade immediata . Accessorio he huma dependencia do principal , ou huma derivaçað de outra cousa mais consideravel. Accidente he hum acontecimento que nað póde prever aquelle , que a elle está exposto , ou aquelle que a elle dá occasiaõ .

Accionistas se diz o possuidor de huma, ou mais acções de Commer cio . Acclamaçað se diz de huma vi va , e geral approvaçað. Tambem se diz a acçaõ de acclamar , ou denun ciar solemnemente o levantamento do novo Rei . Derað -se providencias para a Ac clamaçaõ do Senhor Rei D. Joað IV . pela Portaria de 1 de Dezembro de 1640 , pela Carta Regia de 3 , e De cretos de

9 ,

10 ,

e

17

do mesmo

1

А сн

Асс

mez ,

e anno , pelo Decreto de 10 de Janeiro , Provisað de 17 de Fe vereiro , e Decreto de 26 de Feve reiro de 1641 , pelo Avizo de 10 de Maio , Decreto de 20 de Setembro , e Alvará de 2 de Setembro de 1642 . Para a Acclamaçað do Senhor Rei D. Joað V. pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1706 ; para a do Senhor Rei D. Jozé pela Carta Re gia de 2 de Setembro de 1750 , e pelos Avizos de 3 , e 4 do dito mez , ę anno ; e para a da Senhora Rainha

Accusado se diz aquelle que he perseguido em Juizo

por algum cria

me capital , ou náð . capital que se lhe imputa . Accusador he aquelle que perse Juizo algum criminoso , ou para a vindicta pública , ou para a reputaçao do damno que lhe causou . Differe do denunciante em que el le he interessado no descobrimen

gue em

to do crime que revela , e este nað tem interesse proprio .

D. Maria pelo Alvará de 9 de Maio de 1777 . Accommodaticio se diz o sentido

Accusar quer dizer perseguir em Juizo o Réo a quem se imputa o delicto . Accusatorio se diz o que perten

distincto do verdadeiro , e rigoroso da escritura .

ce á Accusaçað . Assim dizemos Li bello Accusatorio .

Accrescer . Chama-se direito de accrescer aquelle que cada hum de dois Herdeiros de huma mesma he

Acefalo quer dizer sem cabeça , e sem chefe . Houve huma seita de Acefalos , que se declarou contra o

rança , ou de dois Legatarios de hu

Concilio de Calcedonia . Chamárað ,

ma mesma cousa tem á porçað do outro que nað a póde , ou nað a quer receber.

se assim porque ao principio nað ti, verað algum chefe , e porque igual

Accrescimento , ou accrescidos se diz o montaổ de terra que se forma pela vaza , lodo , ou areia que o mar , ou o rio traz para as suas margens . Os accrescidos das leziras 2 ou outras terras por alluviað , perten cem á Corôa , e nao aos Donatarios. Regimentos de 24 de Novembro de 1576 , e de 24 de Julho de 1704 .

Accumulaçað he muitos titulos para cousa .

a reuniað de obter alguma

Accumulaçað de acções he o ac to de accumular , e unir huma a ou tra acçað no mesmo libello . Accumulativo cousa que se ajun

mente se apartárað do partido da Igreja Catholica , e da seita de Pes dro Monje , Patriarca falso de Ale , xandria , que favorecia os Eutychia nos . O seu erro principal era nað admittir a distincçað das duas natų . rezas em Christo.

Aceifeiros , ou Ceifeiros os que trabalhaõ na ceifa , ou corte do pao depois de maduro. Pelos Decretos de 5 9, e de 15 de Junho de 1756 , se estabeleceo o mo do de se distribuirem pelas Camaras os Aceifeiros de Além - Téjo. Acemeles hereges do sexto Secu lo , que tomárað este nome do Gre

ta a outra . Jurisdicçao accumulati

go , e quer dizer gente que nað dor me . Erað monges que se dividiað

va he a que exerce o Magistrado que previne a outro , a quem tam bem compete o conhecimento da cousa . Razões accumulativas sao as

em tres classes para cantarem de dia , e de noite os Louvores de Deos. Negavaổ que Deos se fizesse ho mem , que nascesse de huma Vir

que se ajuntað a outras para provar melhor o que está já provado . Accusaçað he a persecuçað de hum crime que começa pela quei

gem , e que padecesse. , Foraố con

xa da Parte , ou pela alguem , que nað tem

denuncia de interesse no

negocio , ou que tendo interesse nað quiz ser Parte .

demnados como Nestorianos pelo Paz pa Joað II . Achacar palavra antiga que si gnifica accusar , denunciar. Achada hę o acto de descobrir alguma cousa . Por isso dizemos Au

to de achada. Antigamente chąma A 4

A

Ç O

A ÇO

,

vað - se achadas as coimas que se le vað aos que fazem algum furto , ou damno nas terras que estað coitadas quando os aggressores saõ apanha dos no facto . Achadego se diz o premio que se dá a quem acha alguma cousa . Ord .. Liv . 5. ' , tit . 62 . Achaque imposto , ou pensað que antigamente se pagava aos Reis . Acintemente quer dizer de pro

posito , com intençað , e advertida mente , Acolyto que em Grego significa servo , he na Igreja Latina a primei ra das quatro Ordens menores . Hoje estas quatro Ordens se conferem ao mesmo tempo em quasi toda a Igre ja Latina. Acontiado era o que recebia cer

ta somma , ou quantia em dinheiro , ou terras para servir a El-Rei , où qualquer Senhor com a sua lança , ou companha de gente . Acordaổ quer dizer resoluçað , e decisað unanime . Assim se chamað propriamente as Sentenças dadas nas Relações , ou Tribunaes de Justiça . 0 Acordað lanca -se de dois modos : 1. ° Acordað os do Desembargo quan do procedem 'Tenções: 2.0 Acordað em Relaçaố quando he nos Feitos de Conferencia , que se despachað á pluralidade de votos. A nullidade dos Acordãos por nað serem tirados , se gundo as Tenções , só póde decla rar -se por via de Embargos. Decre to de 24 de Novembro de 1784. Mas por Avizo de 7 de Janeiro de 1787 , se declarou , que nað estando ainda publicados , se devem emendar na conformidade do vencimento.

Acordar vale o mesmo que de terminar , resolver uniformemente , de commum consentimento , ou plu ralidade de votos alguma cousa . Acordo convençað entre pessoas que concordað sobre algum objecto. Em sentido restricto Acordos , se dizem as Resoluções das Camaras a respeito de objecto de policia, ou

tuma a caçar pombas , perdizes , e lebres . Açor prima he à femea do Terço , ou macho . Ord . Liv . 5. ' , tit . 62 , § . 3 . Açores Ilhas no mar do Norte em número de nove , a saber : Tercei ra , Santa Maria , S. Miguel , S. Jor ge , Graciosa , Faial, Pico , Flores e Corvo . Foraõ descubertas em 1449 . Foi creado o Governo , e Capitania Geral das Ilhas dos Açores por De creto de 2 de Agosto de 1766 , e se lhe deo Regimento na mesma data . O Capitulo 13 do mesmo Regimen to foi declarado pela Carta Regia de 3 de Maio de 1794 , acerca do Pro vimento das serventias dos Oficiaes . Sobre a direcçaõ dos negocios civís , politicos , e militares das Ilhas dos Açores , veja -se o A vizo de 25 de Abril de 1795. Passou -se ordem em data de 22 de Maio de 1799 para a venda dos bens dos proprios nas di tas Ilhas .

Acostado he o que está em ser viço de alguem . Acostados foraõ cha mados por excellencia os nobres da Casa Real por andarem ao lado do Rei . Acostados se diziað na antiga Milicia do Reino os que estavað em casa de outrem recebendo cavallo , armas , e moradia , para servir com elle . Ord . Liv. 4. ' , tit. 30 , $ . 3 . Acostamento era o que hoje cha mamos Moradia . Acoutar significa tomar a cousa defeza . Assim se diz acoutar as ar mas . Açougagem direito que algum dia se pagava das compras , e vendas de carnes , e frutas.

Açougue casa pública aonde se ta lha , e vende a carne . Impozeraõ -se penas aos que cortað carne fóra dos açougues , ou á enxerga pelos De cretos de 5 de Setembro de 1668 , e de 18 , e 26 de Novembro de 1687 2 e pelos Alvarás de 23 de Setembro de 1641 , de 15 de Dezembro de

es

1696 , e de 27 de Julho de 1707 . Veja -se tambem o Decreto de 13 de Janeiro de 1648 , e Regimento de

Açor ave de rapina que se acos

30 de Julho de 1591 , S. 44 , e o do Desembargo do Paço , ſ. 111 , e a

economia dos lugares que lhes tað sugeitos.

A D

A CT Resoluçaõ de Consulta de 7 de Ju Tho de 1809 , e publicada em Edital do Senado de 17 do mesmo mez , e

E

anno . Pódem ter açougue os Capel

Actual significa real , e effectivo . Adaga arma curta pontaguda co mo punhal que se trazia á cinta da parte opposta aonde vinha a espa

läes , e pessoas do serviço da Capel la Real de Villa -Viçosa. Alvará de 28 de Julho de 1693. Os Açougues do Rio de Janeiro estað debaixo da

da . Foi prohibido o seu uso pela Lei de 18 de Novembro de 1687 . Adail era Officio da antiga Mili cia do Reino . Ao Adail incumbia

inspecçaõ do Provedor -Mór da sau de . Alvará de 22 de Janeiro de 1810 ,

conduzir o exercito por veredas , e caminhos occultos : Governava os Al

$ . 14.

moçadens , e os Almogavares. O pri meiro Adail que houve em Portugal em tempo do foi Diogo de Barros

Açoute instrumento de açoutar como varas , e correias. Tambem se dá este nome á pancada , ou golpe dado com o dito instrumento . A pe na de açoutes he infamante . Alvará

Senhor Rei D. Joað Í . depois da to mada de Ceuta . Durou este car

de 15 de Julho de 1775 , 9. 12. Que

go até o tempo do Senhor Rei D. Joað III .

pessoas della sejað izentas , veja -se a Ord. Liv . 5. , tit. 139. Dar açoutes

Adamitas hereges antigos de quem era chefe Prodico. Seus er

em mulher he caso de devassa . Lei de 15 de Janeiro de 1652 . Actas assentos , ou determinações

ros erað os mesmos que os dos Car pocracianos , le dos Gnosticos. Per

Cabido , ou Communida de , principalmente ecclesiastica de que se faz registo . Deriva -se esta palavra do Latim acta . Assim dize

de algum

mos actas de hum Concilio , actas de hum Capitulo . Activo he o opposto de passivo. Activo se diz das dividas da parte do Crédor consideradas com respeito ao devedor . Acto se diz em geral tudo o que

tendiaõ imitar a nudez de Adað , e se gabavað'de serem castos . Se algum delles cahia no peccado da carne era expulso das assembléas , como Adað , e Eva forað expulsos do Paraizo . Addiçað supplemento. Addicçað o mesmo que Adjudi caçað . Addicto significa adjunto , e so cio . Adega. Veja-se Subsidio Littera rio .

serve para provar , ou justificar al guma cousa . Os actos sao públicos , ou particulares , e aquelles sað ou

Adella quer dizer mulher que vende fato pelas ruas , ou em luga res. As Adellas estando munidas

de Jurisdicçaõ contenciosa , ou de Jurisdicçaõ voluntaria. Acto se toma tambem pelo fac

com

to de alguem , como o acto de Her deiro .

Actor representante de drama . Os Actores scenicos nao tem infa mia , antes gozaõ de privilegios. Al vará de 17 de Julho de 1771 . Actos dos Apostolos he hum dos

as licenças ,

e fianças do es

tilo , pódem vender nos lugares que lhes estað destinados , na Ribeira velha , no Beco do Carvalho a S.

Paulo , e na Feira , nos dias della sómente , fatos usados , ou roupa branca feita em obra propria do tra

balho de mulheres . Edital do Senado de 20 de Dezembro de 1809. Vejað se os Editaes de 12 de Maio de 1791 ,

livros sagrados composto por $. Lu- 1 cas , que conta a historia da Igreja nascente , e os primeiros progressos do Evangelho debaixo do Ministerio

de 26 de Novembro do mesmo an de 13 de Abril de 1799 , de 5 de Setembro , e de 27 de Novembro de 1809 .

dos Apostolos. Esta historia he es crita em Grego e o seu estilo , o mais puro de todos os livros cano nicos .

Adellos homens que vendem fato já usado. Os Adellos forað prohibidos em Lisboa . Edital de 20 de Dezem

TOMO I.

de 1809 . B

1

A DI

A DJ

siddelphos beita que se formou no

só lhe devolve. Ella he expressa , ou

terceiro Seculo da Igreja. Derivou o nome de Adelpho Filosofo Platoni no p que fez huma mistura dos prin eipios de Platað , e dos erros dos Gnosticos.

tacita : aquella faz- se por hum acto solemne ; e esta verifica -se quando o Herdeiro dispõe como tal dos bens da herança. Adiceiros se chamavað antiga

Adempçað he synonymo de revo

mente os que trabalhavað nas mi nas . Tomárað este nome de Adica , famosa mina de oiro entre Almada ,

gaçao. Vem do Latim ademptio que significa a acçaõ de tirar . Adepçað em materia beneficial , se diz da tomada da posse de hum beneficio ,,ou , ainda da sua simples acceitaçao. Adessenarios nome que se deo a

alguns Sacramentarios hereges do decimo- sexto Seculo , que revogað a presença real de Jezus Christo no Sacramento

da

Eucharistia .

Divi

e Cezimbra , na qual desde o Reina do do Senhor Rei D. Sancho I. até o Senhor Rei D. Manoel , se conti nuou na extracçað do dito metal. Adjudicaçað he hum acto de ju risdicçað contenciosa , pelo qual se dá , e apropria ao Crédor os bens do devedor , que tendo andado em Pra ça , nað aehárað Lançador.

Lei de

diaõ -se em quatro classes , huns di ziaổ que o Corpo de Christo estava

20 de Junho de 1774 , S. 22. Assen to de 23 de Março de 1786 : sobre

no pað , outros que á roda do pað

a adjudicaçað dos terrenos encrava dos veja -se o Alvará de 9 de Julho de 1773 , o Decreto de 17 de Julho

outros que debaixo do pað , e outros em fim que em cima do pað . Adherente be aquelle que entra

po mesmo partido , ou conjuraçað . He synonymo de complice. ::: Adhesaô em geral he o mesmo que consentimento . Adjacente se diz de huma

cou

sa situada junto , . oy em redor de outra . Adiantado , ou Adelantado cargo que havia antigamente em Portu gal , e que assim no civil , como no militar era o de maior graduaçað . Os Adiantados civis , correspondiað aos Regedores da Justiça. O Senhor Rei D. Alfonso V. pôz nas Com

de 1778 , e o Alvará de 22 de No vembro de 1804. A adjudicaçað que se faz dos bens á Fazenda Real pa ra seu pagamento na falta de Lan çador , he com o abatimento da ter ça parte . Regimento da Fazenda de 17 de Outubro de 1516 , cap . 177 . A adjudicaçaõ que se faz dos bens ao Crédor na Execuçað para seu pa gamento na falta de Lançador , he com o abatimento da quinta parte. Lei de 20 de Junho de 1774 , §. 23, Pelo Assento de 23 de Março de 1786 tomado sobre a Lei de 20 de Junho de 1774 , 99. 18 , 20 , e 24 , se

marcas pessoas poderosas com o ti tulo de Adiantados , que nomeavað Ouvidores para conhecerem das Cau

declarou que na adjudicaçaõ de ren dimentos 2 sendo os de hum anno

zas ; mas pelas queixas dos Povos nas Cortes de Evora em 1481 , forað abolidos. Os Adiantados militares ,

executada , nað sað necessarias as avaliações , pregões , e mais solem nidades , que devem preceder á ad

erað o mesmo que Fronteiros -móres ou Capitães geraes do Exercito . Nó tempo dos Godos se chamavao Giu, phados. Era a dignidade principal da segunda ordem , porque na pri

judicaçað dos outros bens na falta de Lançador , nað assim se a divida

meira só entravað os Duques , Con des , e Guardingos. Adiçaõ de herança he a declara çaõ que faz o Herdeiro instituido , de que elle acceita a herança que

bastantes para satisfaçað da divida

se vað pagar dentro de hum anno. Adjudicatorio se diz o Crédor a

quem se faz adjudiqaçað da proprie dade , ou dos rendimentos dos bens do devedor para pagamento da sua divida . Adjunto se diz o que he dado por companheiro a outro em algum ne

Арм

A DO

gocio. Adjunto he o pagamento ad jectus solutionis causa , he hum ter ceiro indicado no Contrato a quem o devedor se obriga ja pagar como

mercio. Por Despacho do Conselho da Fazenda se declarou vencer o di

Mandatario , ou Donatario do

Cré

dor Adjuntos se dizem tambem os Magistrados que votað em conferen cia com o Relator, Şað mutuainente

to

Adeministrador , o hum por mi

Thar que vencia o Contador da Fa zenda. Veja -se Juiz Administrador. ... Admnissað he o acto , pelo qual

alguem , he admittido a algum lugar , ou dignidade. Este termo se applis ca especialmente . á recepçaõ de al

Adjuntos os tres Magistrados crean dos pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 . .

guem, ás Ordens , ou a alguma Fa culdade. Admissaõ em fraze forense

Adminiculo em Direito he a que fórma hum principio de prova , ou

he facto , pelo qual algum dos Liti ganles he restituido ao estado de fa

huma prova imperfeita , isto he , hu ma circunstancia , ou huma conjec

zer as allegações , ou provas de que föra lançado . Admissað em Direito Canonico be o acto , pelo qual hum Collator approva admissað , permu

tura que tende a fortificar alguma prova . Administraçað he o governo , a gestað dos negocios de alguem , co mo de bum menor , de hum furioso , de hum prodigo , a quem se fez a in terdicçao dos bens. Se sein Huma nova administraçað , e ar recadaçað da Real Fazenda foi esta belecida pelas Leis fundamentaes do Erario de 29 de Dezembro de 1761 . Este novo methodo se estendeo á Fazenda da Casa de Bragança pelo Alvará de 2 de Janeiro de 1765 , aos

bens dos Inconfidentes pelo Alvará de 21 de Fevereiro de 1766 , aos bens da Casa da Misericordia de Lis boa pelos Decretos de 23 de Maio de 1766 , aos da Santa Igreja de Lis boa pelas Letras do Cardeal Patriar ca de 29 de Março de 1769 , aos do Senado pelo Alvará de 20 de Março de 1770 , aos da Universidade de Coimbra pelo Alvará de 28 de Agos to de 1772 . . Para os fundos do novo Empres timo foi estabelecida huma Adminis traçað com Thesouraria geral pelo Alvará de 13 de Março de 1797 ,

$.

11 . Administrador he o nome que se

dá aquelle que governa , e rege os bens , ou a pessoa de outrem . Pelo Alvará de 19 de Julho de 1794 , que declarou a Lei de 19 de Janeiro de 1776 ,

passou a ser Administrador

da Meza da Arrecadaçað , e Des pacho : da Alfandega das Sete Casas hum dos Deputados da Junta do Com

taçað , ou resignaçað que se faz nas suas mãos de algum beneficio . Ad missað em Direito público he a re cepçað de hum Ministro enviado por hum Soberano a outro , ou para ré sidir junto da sua Pessoa , ou para tratar com elle algum negocio . Admittidos se dizem na Ordem de Malta os que nað tem ainda sa tisfeito a obrigaçað das suas provan ças dentro do tempo para isso con cedido , sem o que nað tem a ancie nidade effectiva , nem pódem usar da Cruz da Ordem . Admissivel se diz o que be vali do , e pode ser recebido , Applica -se este termo assim as pessoas , como ás cousas . Admoestaçað he huma especie de pena que consiste na reprehensað que o Juiz faz ao accusado , adver tindo - o de ser mais circunspecto pa ra o futuro , e nað recahir na mesma culpa , aliás ser mais severamente punido. Adolescencia he a idade que se

segue á infancia. Começa com a pu berdade , e acaba na maioridade. Os varões entrað . na , 'adolescencia aos quatorze annos , e as femeas aos do ze , e huns , e outras saem della aos vinte cinco annos completos. Adonai quer dizer Senhor . He es te hum dos nomes que os Hebreos davao a Deos . Como o de Jehovah que era o nome proprio de Deos , nað podia ser proferido senað pelo Sa B2

A DV

A DU cerdote quando entrava no Sanctua rio . Os Hebreos se serviað da pala vra Adonai nas suas falas , e escri tos. Des ... Adopçað he hum acto approvado pela Lei que dá o direito de esco Iher alguem de huma familia estra nha , para delle fazer , por assim di zer , o seu proprio filho. Quando a adopçað se fazia de huma pessoa li vre do patrio poder , tomava o nome de Advogaçað. -- Adoptivo se diz aquelle que he adoptado por outro. Os filhos adop tivos entre os Romanos eraõ consi derados como os naturaes , é entra vað em todos os direitos , que o nas cimento dá aos filhos a respeito dos pais.com

Adoraçað culto Religioso que se rende á Divindade . A que tem por objecto a Deos chama - se Latria , a que tem por objecto a Virgem San tissima Hyperdolia , e a que tem por objecto os Santos Dulia . Applica-se tambem esta palavra á ceremonia que se faz em Ronia depois da elei 1 çaõ do novo Pontifice . Adquirente se diz o que por hum titulo transplativo da propriedade ad quire alguma cousa .

Adquirir he haver hum titulo pa ra gozar da propriedade , ou do uso fruto de alguma cousa . Adquiridos se dizem os bens , cu ja propriedade se houve por compra , doaçað , ou outro titulo que nað seja o da herança. Adrianistas hereges que no de cimo-sexto Seculo seguirað os erros de Adriano Hamstedio . Participavað dos erros dos Anabaptistas. Adua certa imposiçað de dinhei ro para reparar , ou fazer de novo as cavas , torres ,

muros ,

e castellos .

Ord . Liv . 2. ' , tit . 59 . Aduana o mesmo que Alfande ga . Tambem se toma pelo direito que nella se paga. Ordenaçaõ Affon sina , Liv . 3. ° , fol. 54. Aduella madeira lavrada para pi

tubro de 1758. Foi prohibido carre ga-las para o Brazil pelo Decreto de 14 de Abril de 1757. DEC Adulteraçãõ se diz a acçað de'de pravar a cousa que he pura , mistu rando -lhe outras cousas que o nað sað . Adulterino se diz o filho nascido de adulterio , e pode ser de tres mo dos , ou nascendo do commercio de hum homem , e de huma mulher am bos cazados , ou de hum homem sol teiro , e de huma mulher cazada, ou de hum homem cazado , e de huma mulber solteira.

Adulterio he o crime que

com

mette o marido , ou a mulher violan do -a fé conjugal. Quando ambos os complices sao cazados o crime he do brado , e se hum delles he solteiro o adulterio he simples . O adulterio só pode ser accusado pelo marido . Al vará de 26 de Setembro de 1769 . -31 Adultero se diz o que commette o crime de adulterio . Adulto se

diz aquelle

que tein

chegado á idade da adolescencia , e se prezume por isso ter já bastante raciocinio , Adur sustantivo significa velhaca ria , engano , traição , è maldade . Adur adverbio quer dizer ape nas > com grande difficuldade , ra ras vezes .

Adventicio . Esta palavra se diz geralmente de tudo o que acontece a alguem , ou a alguma cousa. Mas particularmente se diz dos bens que se adquirem por outra qualquer via que nað he a das successões direc tas , e provém da liberalidade de hum estranho , ou por herança de hum Collateral . Neste sentido adventicio

se oppõe a profecticio que se diz dos bens que provém ao filho directa mente do pai , ou da mãi . Advento he o espaço do tempo que decorre desde o primeiro Do mingo de Dezembro até o dia de Natal , e que a Igreja consagra á piedade , e á penitencia para que os

pas, e toneis . Que direito pagað , e aonde , vejað -se os Decretos de 11

fieis se disponhað a celebrar digna mente o nascimento de Jezus Chris

de Janeiro de 1757 , e de 22 de Ou

to.

Algum

dia observava -se

nesse

A DV

A F E

Quaresma

pódem ser despachados em Desems

quasi tað rigorosa como a que pre cede á festa da Pascoa ; porém ho je só tem isso observancia em algu

bargadores do Porto . Ord . Liya 1.9, tit . 36 , § . 2 .

espaço de tempo

huma

mas Ordens Religiosas. Durante o tempo do Advento nað se permitte por justas cauzas a celebraçaõ dos Matrimonios. Adversario esta palavra formada da proposiçað Latina adversus con tra , significa em fraze Forense a Parte contraria com quem se litiga em Juizo. · Advocacia funçað , exercicio do Advogado.

Advogar ' he exercer o officio de : ‫رنده‬ Advogado. Aerianos Sectarios do erro de

Aerio , que foi hum dos principaes fautores do Arianismo. Aerio sus tentava que o Bispo nað era supe rior ao Sacerdote . Condenava as fes tas ; e ceremomas , e ensinava que as preces , e oblações pelos mortos erað inuteis negando o Purgatorio. Aferidor he o Official deputado

selha , responde de direito , e defen de os interesses das Partes no Fôro . Do Officio de Advogado tratað a

pelas Camaras para cotejar os pe zos , e medidas com os padrões das mesmas Camaras , e para declarar por certas marcas , que estað con formes, a fim de se nað enganar , e

Ord . Liv. 1.º , tit. 1 , §. 32 , tit. 5 , 7 , tit . 6 , § . 11 , tit . 8 , §. 5 ,

fraudar o público. 0 Aferidor tem Regimento no Alvará de 29 de Ju

tit . 35 , §. % , tit . tit . 19 , 5g . 1 , e 7 , e 45 , tit. 28. Liv. Leis de 7 de Junho

nho de 1790. Vejað -se a Ordem do Senado de 23 de Dezembro de 1768 ,

Advogado he o patrono que acon

Q.

48. Liv . tit. 20 , $ . 5. ' , tit . 20 de 1605 , 8.

3. ° , 14 , , as 1% ,

de 31 de Março de 174 % , de 30 de Junho de 1652 , de 23 de Agosto de 1753 , de 16 de Dezembro de 1774 , § . 8 , o Decreto de 16 de Maio de 1640 , e os Assentos de 9 de Janeiro de 1620 , de 2 de Maio de

1654 ,

de

11

de

Fevereiro

de

1658 , de 24 de Março de 1672 , de 28 de Julho de 1671 , de 11 de Agosto de 1685 , de 16 de Novem bro de 1700 , de 27 de Novembro de 1711 , de 8 de Julho de 1716 , e de 28 de Abril de 1750. Os Ad

que

manda

que

o Aferidor tenha

hum livro em que escreva os noines dos que levað medidas aferidas , e o Edital de 9 de Dezembro de 1789 , que lhe prohibe vender medidas ao povo . Affectaçao

em

Direito

civíl he

hum termo quasi synonymo de Hy potheca . Significa a imposiçaõ de hum encargo sobre algum predio que se consigna para segurança de alguma obrigaçað , ou de alguma divida. Af fectaçao em Direito canonico he hu

vogados devem ter Cartas de Ba 0 charel, e Formatura. Ord . Liv . 1.º tit . 48 pr . Nas Terras aonde nað

ma especie de reserva que impede o Collator de prover o beneficio na primeira vacatura , porque está one rado com algum mandato , indulto , ou nomeaçao do Papa .

houver copia de Advogados Forma dos póde o Desembargo do Pa

Affimento he o mesmo que ter ino , limite .

ço passar Provisões para advogar. Alvará de 24 de Julho de 1713 . Dantes os Estudos para se obter o

Affinidade he a alliança , ou con junçao que se contrahe por effeito

gráo de Bacharel , e Formatura erað de outo annos . Ord . Liv . 1.º , tit . 35 , § . 2 , tit . 48. Estatutos antigos da Üniversidade . Liv . 3. ' , tit . 19 , hoje saõ de cinco pelos novos Estatutos. Curs. Jurid . Liv . 2. ' , cap . 1 , § . 1 . Os Advogados da Casa da Supplica çað tendo quatro annos de exercicio

do casamento entre hum dos conju ges , e os parentes do outro . Assim o jrmað de hum dos conjuges com a irmã do outro conjuge , nað tem en tre si affinidade alguma . Todos os parentes de hum dos conjuges sað conjuntos por affinidade ao outro conjuge ,

no

mesmo

o sað á quelle por

grao

em que

consanguinidade B 3

AFP A afinidade espiritual se centrahe pelo Sacramento.do Baptistobo da cii jih Confirmaçað. Affins se dizem ' aquelles que sað unidos pela conjunçaõ de afini dade , 110

em Coimbra a 13 de Abril de 11852 Morreo no anno de 1223 com 38 an nos de idade , e 12 de governo. Lo4 go no principio do seu Reinado .con vocou Côrtes em Coimbra aonde fez noyas Leis . Conserva - se na Torre do

*** Afisar quer dizer prègar , ape : gar2 Assim se aſfixað Editaes nos lugares públicos para se fazer scien te o povo dos seus deveres.

Tombo ainda prezentemente hum exemplar das Leis deste Monarca, Huma das mais famosas das ditas

Alicçað se diz o mal que oppri -i

quando El-Rei der Sentença de mor , tegiou de cortamento de membro

me a alma , e a abate. He hum axio ma de Direito que nað se deve aug mentar a afficçað ao afflicto . Lei de 3 de Dezembro de 1756 , e Decreto de 14 de Fevereiro de 116 ).1

,

siAflictivo cousa que afflige. Dit zem -se penas afflictivas as que nað sað pecuniarias . As penas afflictivas nað sað sempre corporaes , mas to das as corporaes sað sempre afflicti ! Vas . Affonso . O Senhor Rei D. Affon so I. cognominado Henriques foi fi lho do Senhor Conde D. Henrique de Borgonha , e da Senhora Rainha D. Táreza filha de El- Rei D. Affom . so VI . de Hespanha. Nasceo na Vil la de Guimarães , e em Samora.sen , do ainda muito moço , ello mesmo se armou Cavalleiro. No anno de 1139 vendeo no Campo de Ourique a Is mar , e a outros quatro Reis Moi

Leis he

aquella

que manda , que

contra alguem , se nað execute se nað passados vinte dias depois de proferida. Esta Lei que parece ser deduzida da Lei 13 , Cod. Theodos. de pæn. dahi transferida para a Lei 20 , Cod. Justinian. eod ., acha -se collocada na Ord . Liv..5 ." , tit. 138 . Deve- lhe tamben ! a origem a Lei da amortisaçao .

So

Affonso. O Senbor Rei D. Affon + II . foi filho do Senhor Rei D.

Affonso II . , e da Senhora Rainha . D. Urraca filha de El-Rei D. Af fonso VIII . de Castella . Nasceo em Coimbra à 5 de Maio de 1210 , e começou a reinar em 1943. Morreo em Lisboa a 16 de Fevereiro de 1279 , e dez annos depois foi trasla dado para Alcobaça . Celebrou Côr tes em 1251 , e em 1254. A cha -se tambem huma Collecçað das Leis do dito Senhor Rei na Torre do Tom bo .

ros , e foi acclamado Rei no Campo da batalha . Instituio a Ordem Mili tar de Aviz , e introduzio em Portu galos Cavalleiros de Rhodes , que

so

hoje se chamað Maltezes. Faleceo em Coimbra no anno de 1186 , e jaz sepultado no Mosteiro de Santa Cruz

Diniz , e da Senhora Rainha Santa Izabel . Nasceo em Coimbra a 8 de Fevereiro de 1991. Faleceo em Lise

dos Conegos regrantes de Santo A

boa, a 28 de Maio de 1357 com 32

gostinho. No seu tempo se fizerað as Leis fundamentaes das Côrtes de

annos de reinado. Fez muitas Leis , e , algumas dellas passarað para as

Lamego . Deo Foraes a Coimbra , Miranda , Santarem , Abrantes , Pe nella , Marialva , Pinhel , Cea , e ou tras Terras . Permittio aos Moiros

nossas Ordenações Liv . 1. ' , tit. 65 , 5. tit g. 25 , tit . 66 , § . 5. tit .. 17 77 , § . 6 . Liv . 3. °, tit. 48. Liv . 4. ' , tit . 98 ;

que viviað em Portugal governarem

Affonso. O Senhor Rei D. Affon IV . foi filho do Senhor Rei D.

32 , 57 , e 67. Liv. 5. ' , lit. 12 , 22 ,

se pelas suas proprias Leis, e costu mes , sendo julgados pelos seus Al caides .

23 , 24 , 25 , 35.in 42. , e 49 , ſ . 4 , tit.- 50 , 71 , 82 , 107 , 112 , 113 , e 122. Instituirað o dito Senhor Rei , e a . Senhora Rainha D. Beatriz sua

Affonso. O Senhor Rei D. Affon so II . foi filho primogenito do Se nhor Rei D. Sancho I. , e nasceo

mulher Capellas na Igreja , e hum Hospital junto á mesma Igreja , que dotárað com muitos bens nas Villas

A FF

A F Ο

de Vianna , de Além -Téjo , e Alver ca , os quaes saố administrados por hum Provedor .

Gusmað , Duque de Medina Sidonia . Nasceo em Lisboa a 21 de Agosto

nando, J. de Aragað . Nasceo em Cintra a 16 de Janeiro de 1432 , e

de 1643. Morreo no Paço de Cin tra , aonde havia nascido em 12 de Setembro de 1683 , e foi dali trasla dado para o Mosteiro de Belém . Na sua menoridade governou o Reino em seu nome , sua mâi a Senhora Rainha D. Luiza até o anno de 1662.

abi mesmo faleceo å 28 de Agosto de 1480 com 43 annos de reinado .

No seu reinado se promulgárað as Leis de 11 de Abril de 1661 , e de

Jaz sepultado no Convento da Bata lha . Foi o primeiro em Portugal que desde o nascimento se chamou Prin

22 de Junho de 1667 , e o Decreto de 30 de Janeiro de 1664. Nomeou Escrivað da Puridade o Conde de e lhe deo Regi Castello -Melhor

Afonso. O Senhor Rei D. Affon V. foi filho do Senhor Rei D. Duarte , e de sua mulher a Senhora Rainha D. Leonor filha de D. Fer so

cipe ; porque d’antes todos os filhos dos Reis se chamavað Infantes. No tempo em que governava o Reino , o Infante D. Pedro na menoridade

mento à 12 de Março de 1663. No

do dito Senhor Rei, se publicou o

das Linhas de Elvas , Montes- Claros .

Codigo Affonsino com o titulo de Ordenações do Senhor Rei D. Af fonso V. Confirmou no anno de 1447 a Lei da amortisaçað. Fez huma in terpretaçað á Lei mental , e cele brou Côrtes em Coimbra no anno de 1433. Nao contava mais de 6 annos quando subio ao Throno a 9 de Setem bro de 1438 , sendo acclamado a 10 do dito mez . Ficando debaixo da tutel la de sua mâi lhe foi tirado o gover no em Côrtes , e entregue ao Infan te D. Pedro seu Tio , a quem mal aconselhado perseguio vindo o mes mo Infante a acabar a vida na infe liz Batalha de Alfarrobeira , Por Car ta de 10 de Dezembro de 1449 de clarou

proscriptos

todos os que se

achárað naquella batalha , mas de pois a revogou por outra Carta de 20 de Julho de 1455. Instituio a Or dem

da

Torre , e

Espada , de que

tomou por Protector o Apostolo Sað Thiago. Foi o primeiro que se intitu lou Rei de Portugal, e dos Algar ves , daquem , e dalém mar em

tempo do seu reinado se conseguí rað as famosas victorias das batalhas Amexial ,

e

Affronta quer dizer em estillo forense noticia , ou avizo por Official de Justiça , e em especial se diz fa zer affronta em hum leilað o dar parte ao que lançou sobre os bens que andað em almoeda do lanço de outro . Aficar palavra antiga que quer dizer persuadir com muita força , apertar com razões e argumen tos. Aforamento se difine o Contrato , pelo qual huma das Partes contra tantes cede , e transfere para a ou tra o dominio util de hum predio , para o possuir , e desfrutar como proprio , debaixo da condiçaõ de lhe pagar certa pensað annual em re conhecimento do seu dominio di recto . Deste Contrato se fala na Ord . Liv . 1. " , tit. 6 % , $ 8.45 2 e 46 . Liv. 3.', tit. 59 , $. 13 , tit . 93 , §. 3. Liv . 4. ° , tit. 15 , tit . 37 , tit .

Africa . Fez Doaçað á Ordem de Christo a 7 de Junho de 1459 de

38 , tit . 40 , tit . 69 , § . 23 , tit. 96 , $ 9 . 23 , e 24. Como se devem fazer os Afora

todas as terras adquiridas no Ultra mar , e das que para o futuro se ad

mentos dos bens do Concelho , ve jaõ -se as Leis de 6 de Dezembro

quirissew . Affonsa. O Senhor Rei D. Affon so VIII. foi filho. do Senhor Rei D.

de 1603 , de 17 de Maio de 1612 , $ . 1 , de 10 de Fevereiro de 1654 , de 23 de 86 de Outubro de 1745

Joað IV . , e da Senhora Rainha D. Luiza filha de D. Joao Peres de

de Julho de

1766 , de 9 de Julho

de 1767 , de 17 de Julho de 1769 , B 4

V A G A

A GG

de 15 de Julho de 1779 , de 27 de

Igrejas em memoria da ultima ceia

Novembro de 1804 , e de 11 de Abril de 1815. Provizões de 14 de Junho de 1746 , e de 15 de Setembro de

que Jezus Christo fez com

1767. Dos bens Reaes ,

vejað - se o

Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 12 , e Alvará de 17 de Julho de 1769. Dos bens que estað nos proprios da Corôa , Alvará de 1 de Outubro de 1586 , cap. 16 , e de 23 de Maio de 1775 , ſ . 1. Dos bens da Universidade , Estatutos antigos Liv . 2. ° , tit . 1 , § . 1. Dos bens de Reguengo , Provizaõ de 18 de Ju nho de 1300. Os A foramentos de bens das Commendas de Aviz fa zem - se em tres vidas , e nað perpe tuos , Estatutos , tit . 5 , Defin . 18 .. Os Aforamentos de cazas , ou quin tas já feitas , e terras mais de nove annos , lonias perpetuas , Lei de 1776 , $ . 1. Os A

frutiferas por sað meras co de 4 de Julho foramentos de

cazas por dez , ou mais annos , forað prohibidos nos Arruamentos , Provi zao de 120 de Junho de 1729. Os Aforamentos das propriedades des truidas pelo terremoto do ' anno de 1755 , e incendio successivo , ficárað

os seus

A postolos . () abuso que nesses

fes

tins se introduzio , fez que os Bis pos julgassem conveniente o prohi bi- los. Ainda se achað vestigios des ta prática que se observa em algu mas Igrejas no dia de quinta feira de endoenças. Agapetas dava -se este nome na primitiva Igreja ás Virgens que se consagravað, sem que fizessem vo tos , ao serviço da Igreja. Agarenios. Christãos que nomea do do Seculo setimo renunciaràő ao Evangelho para abraçar a Lei Mafoma. Deriváraõ esse nome

de de

Agar măi de Ismael , de quem os povos Mahometanos dependem . Hu ma prova da sua estupidez he que elles allegavað como hum forte argu mento contra a 'Trindade , que Deos nað tinha mulher , e por consequen cia nað podia ter filho. Agasalhado he o lugar aonde se recolhe nos navios gente , ou fazen da pertencente ao Capitað , ou Pilo to , ou aos mais Officiaes. Pertence

dissolutos , Alvará de 21 de Janeiro de 1766. Os A foramentos de bens

ao Vice- Rei prover os agasalhados dos navios da India , e nað aos Vé dores da Fazenda . Alvará de 5 de

da Corôa , e Ordens feitos pelos Do natarios , e Commendadores , sað

Março de 1616 , e de 27 de Janeiro de 1613 .

tendo Confirmaçað Re

Agente he aquelle que trata de negocios de outrem . Dá -se o nome a hum Ministro de Agente assim

nullos

nað

gia , Alvará 1802. Sobre

de 11 de Agosto de os Aforamentos dos

bens de Morgados , Capellas., e dos bens da Corða , e Ordens , vejað-se os Alvarás de 27 de Novembro de 1804 , e de 11 de Abril de 1815 . A Jurisdicçað sobre os Afora mentos de terrenos baldios , he da competencia dos Tribunaes declara dos nos Alvarás de 23 de Junho de

encarregado dos negocios de algum Soberano , como a qualquer pessoa munida de poderes para tratar de negocios de Particulares. Aquelle que em algum paiz estrangeiro tra ta dos negocios de algum Negocian te , he considerado como seu Agen te , ou Consignatario.

1766 , e de 27 deNovembro de 1804 , § . 14 , e Decreto de 2 de Julho de

Aggravanle se diz aquelle que interpõe o Recurso de Aggravo da

1779. Veja - se Foro . Aforar quer dizer dar de afora

Sentença contra elle proferida. Aggravar significava antigamen

mento . Ord . Manoel. Liv . 1. ' , tit . 46 . Tambem se entende por tomar de foro algum predio rustico , ou urba

té pedir , procurar. Hoje quer dizer o mesmo que recorrer da Sentença , ou Despacho ' de hum Juiz graduado

no. Ord . Manoel . Liv . 4.", tit . 38 . Agapas. Festins pios que os pri meiros Christãos faziaõ de noite nas

para outro superior. Aggravo he o recurso que se in terpõe de hum Magistrado graduado

1

AGI

de infamias ,

e

abomi

contra a Sentença , ou Despacho por

da

elle proferida , em que se recebe gra yame . Dá-se este Recurso assim das

nações . Agiotagem da palavra Italiana Agio , significa a differença que ha em qualquer Praça entre o dinhei ro , ou moeda metalica , corrente , e os Bilhetes de Banco . Tambem quer

Sentenças interlocutorias , como das definitivas daquelles Juizes , de quem pela sua graduaçað se nað appella . Os Juizes de quem pela sua gradua çaõ nað se pode appellar , se referem na Ord. Liv . 1.° , tit . 6. Entraň nes ta classe os Juizes Conservadores das Nações , Ingleza , Hespanhola , e Franceza . Alvará de 31 de Mar ço de 1790 , e de

15 de Setembro

de 1802. O Aggravo da Sentença interlocutoria divide -se em Aggravo de Petiçað , de Instrumento , e no acto do Processo . O Aggravo da Sentença definitiva chama-se Ag gravo ordinario . Sobre o Recurso do Aggravo , veja - se a Ord. Liv . 1. ' , tit . 2 , § . 11 , tit. 6 , tit . 7 , § . 16 , tit . 8 , § . 9 , tit. 9 , §. 14 , tit . 18 ,

1

À GO

§ . 66 , tit. 53 , 88.25 , e 27 , tit . 62 , 9. 78 , tit . 65 , g . 23 , tit . 68 , § . % , tit. 74 , tit. 80 , 99. 9, e 11 , tit . 90 , Q. 1. Liv. 3. " , tit . 20 , $g . 33 , 40 , e 46 , tit . 25 , $$ . 1 , e2 , lit. 45 , $ . 1 , tit . 48 , § . % , tit . 54 , § . 12 , tit . 69 , g . 7 , tit, 70 , tit . 74 , ſ. 2 , e tit. 78 , tit . 84 , tit . 72 , tit. 96 as Leis de 18 de Agosto de 1750 , de 16 de Dezembro de 1774 , $ . 3 , de 4 de Dezembro de 1775 , ſ . 11 , de 27 de Novembro de 1797 , de 5 de Dezembro de 1801 , de 15 de Se tembro de 1802 , e os Assentos de 23 de Maio de 1758 , de 10 de Junho de 1777 , de 18 de Julho de 1778 , de 20 de Dezembro de 1783 , de 31 de Março de 1790 , de 27 de No vembro de 1797 , de 5 de Dezembro de 1301 , e de 15 de Setembro de 1802 . Aggregados. Veja - se Oſliciaes ag gregados. Aggressað he a acçað , pela qual alguem se constitue aggressor . Aggressor he aquelle que come ça huma rixa . Agionitas. Seita de Debochados que apparecêrao no setimo Secu lo da Igreja. Diziaổ que o caza mento , e a castidade eraõ huma suggestaỗ do máo principio . Con sequentemente se entregavað a lo TOMO I.

a

sorte

dizer o negocio de especulaçaõ que Letras , A polices , e Bi

se faz em

lhetes de Cambio , & c . dando por el las dinheiro mediante certo pre mio , ou rebate . Agnaçað , termo de Direito Ro mano , he o vinculo de parentesco de consanguinidade que se dá entre os descendentes por varões de hum mesmo tronco . Chamao -se as

ou

sim em contra posiçaõ a Cognados , termo mais generico , que compre hende tambem descendencia . Agnoitas , ou Agnoetes da pala lavra Grega agnoetos que significa ignorante . Forað hereges do quarto Seculo discipulos de Theofronio de Capadocia . Sustentavað que Deos nað conhecia tudo , mas que adqui ria novos conhecimentos . Mudárað á fórma do Baptismo , e baptizavao nað em nome da Santissima Trinda de , mas só em nome de Jezus Chris to . Tomárað tambem este nome cer tos hereges do sexto Seculo que ti verað por Author a Themistio Dia cono de Alexandria . Erað hum ramo da seita dos Eutychianos , e dos Nestorianos . O seu erro particular consestia Christo

em em

affirmar quanto

que

homem

Jezus tinha

ignorado algumas cousas , e princi palmente o dia de Juizo. Agnus Dei pequenos pães de ce ra , os quaes tem impressa a figura de hum Cordeiro que o Papa aben çoa no Domingo in albis depois da Consagraçað. Renova - se esta cere monia todos os sete annos no mes mo dia .

Agonia palavra derivada do Gre go agon he o ultimo combate da na tureza contra a morte , e ultimo es forço de hum mioribundo. As leis re geitað quasi todos os actos feitos pe los Agonizantes . Agostinhos. Ordem de Religiosos С

A GR

A GU

Eremitas instruida por Santo Agos tinho . Esta Ordem entrou em Lis

de 1765 , de 23 de Julho de 1766 , e de 18 de Janeiro de 1773 , a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 , e Alva

boa no anho de 1147 , e se estabele eeo no Eremitorio de S. Gens . Fun darað depois estes Religiosos outro Eremitorio em Pina-Firme terno de Torres Vedras. O Papa Alexan dre IV . na sua Bulla Licet de 9 de Abril de 1256 The deo hum Geral com faculdade de se dividir a Or dem

em

Provincias.

Fizerað neste

Reino Provincia á parte no anno de 1477. O Senhor Rei D. Jonð III . no anno de 1535 promoveo a refór ma desta Ordeni. Consta ella neste Reino de 18 Conventos , e Collegios de Religiosos , e 4 Mosteitos de Re ligiosas . A

reforma de Agostinhos descalçós principiou em & de Abril de 1663 : Teve origem na religiosa piedade da Senhota Rainha D. Lui ed mulher do Senhor Rei D. Joað IV . Foi eonfirmada esta reforma pelo Pa pa Clemente X. no anno de 1675 . Consta de 11 Conventos de Religio $os g de 6 Hospicios , e de huth Moga teiro de Religiosas no Valle de Xam bregas. Agraria. Os Romanos chamavao Leis agrarias ás que tinháð por ob jecto a partilha , e distribuiçað das terras: Tiverað origem em huma Lei de Caio Licinio Stolon , que sendo eleito Tribuno do povo no anno de Roma 377 , obrigou por ella og Pa tricios & cederem ao povo todas as terras que elles tivessem . Agricultura he a arte

de

cul

tivar as terras para tirar della as suas diversas produções. Os Senho res Reis deste Reito tem feito mui

rá de 20 de Junho de 1774 , a Pro vizaồ de 22 de Abril de 1746 . Agua he o nome de huma sus tancia liquida que forma o mar , og rios , os ribeiros, & c . O dominio da agua que nasce em predio particular pertence ao Senhor deste , que de pois de usar della nað póde desvia la do seu curso natural , em prejui zo dos predios inferiores , Resoluçað de 17 de Agosto de 1775. Sobre a conduçað das aguas por levadas , ou canaes , veja -se o Alvará de 27 de No vembro de 1804. Tomar agua públi ca dos canos de Lisboa , he caso de devassa que tira hum Vereador do Senado , e se pune sem Appellaçað , ou Aggravo , Alvará de é de Abril de 1624. Agua empregada em lavar os pannos das Fabricas , nað se pó de tolher , Regimento de 7 de Ja neiro de 1690 , cap. 7 % . Aguas para as la vrag das minas como se inanda vað répartir , veja -se a Provizað de 24 de Junho de 1780. Sobre o uso das aguas de regå , se derað provi dencias pela Resoluçaõ de 25 de Outubro de 1787. Sobre a agua da Casa das Necessidades de Lisboa , tambem se derað providencias pelo Decreto de 19 de Abril de 1759 . Agua de Inglaterra he huma pre paraçað liquida da quina de que se usa principalmente para curativo de febres intermitentes . Foi permittido o livre uso della por Decreto de 24 de Setembro de 1805. Porém inan

tas sabias Leis a beneficio da Agri

dou -se que privativamente tivesse este nome a da Fabrica de Castro

cultuta . A qui pertencem a Lei das Sesiarías , Ord . Liv . 4. ° , tit . 43 . A dos Aforamentos das terras ma

pelo Decreto de " de Outubro de 1811 , e Provizaõ de 20 de Abril de 1812 .

ninhas ,

Alvará de 23 de Julho de

Aguas livres , aqueductos , ou ca

1766. A das Adjudicações dos ter reños encravados , ou contiguos ; Al vará de 9 de Julho declarado pelo de 14 de Outubro de 1773. A dos

nos que conduzem agua para Lisboa. Derivað o nome de huma ribeira que

eneanănientos das águas ; Alvará de 27 de Novembro de 1804. A este respeito vejaõ -se os Alvarás de 4 de Julho de

1708 , de 26 de Outubro

corre pela Fregueria de Bellas . A em prontárað -se estes aqueductos Agosto de 1782. Haviað -se dado Providencias sobre o seu estabele cimento pelos Decretos de 90 de Julhe de 1729 , e de 20 de Setem

AGU

AGU

bro do mesmo anno . O novo impos to dellas he deduzido do terço dos

nho pela primeira distillaçað. O com mercio da aguardente está sugei to a muitas formalidades , .e direitos consideraveis. As suas qualidades ,

direitos da aguardente , Alvará de 15 de Julho de 1767 , S. 3. A Junta das Obras das aguas livres foi ex tincta creando - se em lugar della a de todas as Fabricas do Reino , e aguas livres extinguindo - se tambem lugar de Superintendente das o Obras , e creando- se o de Inspec

e preços forað regulados pelos Alva rás de 16 de Dezembro de 1760 , de 26 de Setembro de 1770 , e de 17 de Outubro de 1799. Os direitos que della se devem pagar foraõ declara dos no Alvará de 15 de Julho de

tor , Alvará de 18 de Julho de 1777 . Prescreverað - se os dias, e modos das Conferencias da dita Junta pela Lei de 5 de Junho de 1788. Derað -se

1767. Impôz- se a aguardente o novo tributo de 200 réis por almude para as despezas da Guarda Real da Po

providencias para se evitar a ruina dos aqueductos pelo Edital de 9 de Outubro de 1811 , de 21 de Julbo

Lisboa pelo Decreto de 14 de Abril

de 1815 , 1816 .

e de

16

de

Janeiro

de

Aguas immnndas como se deve fazer o despejo dellas , vejaõ-se os Editaes do Senado de 07 de Maio , e de 27 de Junho de 1803 , de 14 de Outubro de 1809 , e de 1 de Abril de 1818 . Aguadeiro , antigamente açacal , he aquelle que conduz agua ás ca zas , ou a vende pelas ruas. Em Lisboa os Aguadeiros matriculaô-se por Companhias , e estað sugeitos a hum Inspector . Saõ obrigados a acu dir aos incendios. Os Aguadeiros sað izentos do Recrutamento , Avizo da Secretaria de Guerra de 5 de Março de 1811. Sobre o serviço dos Agua deiros se providenciou pelos Editaes do Senado de 26 de Novembro de 1767 , de 13 de Agosto de 1794 , de 17 de Setembro de 1802 , e de 18 de Março de 1807. Por Portaria do Senado de 23 de Agosto de 1790 se providenciou a respeito dos Agua deiros , a fim de se evitarem as des ordens succedidas nos chafarizes des ta Cidade. Aguapé bebida feita da agua , e do - succo que resta ao pé da uva que já se,expremeo. He prohibido vender se por miudo em Lisboa ; pódem po rémios Lavradores, dá-la aos jorna leiros . Alvará de 26 de Outubro de 1765 . Aguardente. Dá -se este , nome á parte espirituosa que se tira doivi

licia , e

Illuminaçað da Cidade de

de 1804. Derað -se providencias so bre este objecto nos Alvarás de 24 de Novembro de 1695 , de 10 de Se tembro de 1756 , de 17 de Agosto de 1758 , de 17 de Fevereiro de 1762 de 15 de Julho de 1767 , de 10 de Abril de 1770 , Resoluçaõ de 25 de Setembro de 1770 , Alvarás de 16 de Novembro de 1771 , de 10 de No vembro de 1772 , de 10 de Abril , e de 16 de Dezembro de 1773 , de 6 de Agosto de 1776 , de 17 de Outu bro de 1779., Edital de ó de Março de 1789 , Ordem de 29 de Outubro de 1785 , Alvará de 7 de Julho de 1787 , Edital de 18. de Agosto de 1788 , Provizaõ de 42 de Dezembro de 1791 , de 1799 ,

Alvará de 3 de Agosto A vizo de 2 , e Provizað

de 5 de Março de 1801 , e Decreto de 29 de Junho de 1803 .

Aguazil , ou Alyazil. Antigamen te correspondia a Jujz ordinario , e Vereador. Ord . Affons. Liv . 5. ' , tit . 48 , e tit . 56 , S. 1. Tambem assim foi chamado o Prezidente , ou Governador de huma Provincia . Ayueda . Villa na Provincia da Beira . Foi esta Villa incorporada na Coroa pelo Alvará de 7 de 1792 .

de Janeiro

Ayueiro , ou Augueiro. Rego aon de se ' ajuntað as aguas da estrada do Concelho donde se derivað !para as fazendas, abrindo- se os tapigos , ou tapumes. Os agueiros forað mian dados conservar abertos por Provi zaõ de 29 de Junho de 1709.1; : i Aguilar ( Joað Loite de ) natural C 2 .

A JU

A

de Lisboa . Doutorou - se em Canones na

Universidade

Collegial

de

Coimbra .

do Collegio

de S.

Foi

Pedro

da mesma Universidade , e foi Len te , e depois Desembargador da Re

LB

de 12 de Março de 1799 , a Portaria de 9 de Janeiro de 1812 , o Regula mento de 20 de Dezembro de 1808 , e a Portaria de 4 de Fevereiro de 1814. Ajudante do Procurador da Fa

laçað do Porto , e da Čaza da Sup plicaçað , e Deputado'da Meza da Consciencia . Faleceo em Lisboa a

zenda foi nomeado por Decreto de 18 de Novembro de 1690. Ajudante do Procurador da Corôa serve nos seus

16 de Novembro de 1667. Dictou varias Postillas a alguns Titulos , e Capitulos das Decretaes.

impedimentos , e despacha por si só nos papeis , e autos que o Proprie tario The remette . Decreto de 12 de Março de 1804. Ajudante do Escri

Ajuda quer dizer auxilio , soccor ro . Ajuda de Braço secular he o au xilio que as Justiças do Rei dað aos Juizes ecclesiasticos para a execu çað das suas Sentenças , e para por meio de coacçað fazer observar o de cidido nellas nas Cauzas da sua com petencia . Ord . Liv . 1. " , tit . 6 , § . 19 . Liv . 2.°, tit . 8. Ajuda de cusio he o dinheiro que se dá fóra do orde nado , em razaõ de algum gasto ex traordinario . Ajudador diz -se o que ajuda , au xilia. Ajudador da Justiça he aquel le que na falta , ou pelo lançamento da Parte promove a Acousaçað , au xiliando os Officiaes públicos para a puniçaõ dos réos . Ord . Liv. 1. " , tit. 15 , e tit . 26. Liv. 5.°, tit. 117 , $ . 19 , tit . 194 , § . 15 . Ajudante nome de officio , digni dade , cargo . Ajudante Major he o Official militar que ajuda o Major em

todas

as acções do serviço do

Regimento. Ajudante de Campo he o Official que recebe as ordens dos Generaes , e as distribue aos mais Officiaes . Pelo Decreto de 2 de Se tembro de 1807 se mandou que nað pudessem ser propostos para Aju dantes de Ordens , Officiaes que te nhaổ menos graduaçað que a de Ca pitað. Os Ajudantes supra que ha vjað nos Terços Auxiliares das Co marcas ficarað extinctos pelo Decre to de 6 de Agosto de 1761 ; mas de pois forað mandados prover no Rei no do Algarve , estando vagos pelo Decreto de 13 de Abril de 1762. Vejað -se a este respeito o Alvará de 13 de Outubro de 1709 , 0 Avizo de 9 de Maio de 1742 , o Decreto de 1o de Janeiro de 1749.4 :0 Avizo

vað da Meza do Erario , foi creado este Lugar por Decreto de 12 de Abril de 1802. Ajudante do Inten dente Geral da Policia , foi creado com o predicamento de Correiçað or dinaria pelo Decreto de 10 de Julho de 1765 , e os seus einolumentos fo rað determinados pelo Decreto de 31 de Julho do mesmo anno . Al. abreviatura de aliud ( palavra usada nas nossas Leis ) quer dizer mais ou tudo o mais , ou alguma COUSA , ou outra cousa . Veja - se a Ord . Liv . 1. ' , tit . 88 , 8. 10 . Ala , ou Aza . Ordem Militar ins tituida pelo Senhor Rei D. Affonso Henriques na Era de 1147 . Alardo he o mesmo que mostra ,

ou resenha de gente de guerra . Or denaçað Affonsina , Liv. 1. ", tit . 71 , cap . 14. Que pessoas sejað exemptas dos alardos , veja -se a Resoluçað de 24 de Março de 1753 . Alarico. Veja -se Codigo de Ala rico .

Albergar quer dizer hospedar , dar pouzada . Albergaria. Caza , ou hospicio em que se recolhemos pobres inizera veis peregrinos , estropeados , e en fermos que fazem jornada para ahi serem assistidos do necessario . Ve ja-se a Ord . Liv . 1. ' , tit . 62 , § . 39 . 9 Albigenses . Hereges que appare cêrað no fim do decimo- segundo Se culo assim chamados , porque se es

palhárað pela Dioceze de Albi , e pelo Languedoc , mais que por algu ma outra Provincia , Erað accusados de reconhecer dois principios , hum bom , e outro máo ; o primeiro Crea dor das cousas invisi veis , e espirit

A LC

A LC

tuaes ; o o segundo Creador dos cor pos , e Author do antigo Testamen 10 , e de admittir tambem dois Chris

Arabica derivada do verbo cade que quer dizer capitanear. Alcaide-Mór he o Official militar encarregado do

tos , hum máo que foi o que appa receo na terra , e outro bom que nað foi visto neste mundo ; de negar a

governo , e defeza de alguma Pra

ressurreiçaõ da carne , de crer que as almas sað demonios precipitados

o tempo em que elle se foi libertan do dos Moiros . Contém - se o seu Re

nos corpos em castigo dos seus pec cados , de negar os Sacramentos da Igreja, zombar do Purgatorio , das

gimento na Ord . Liv . 1. ", tit . 74. Dos Capitães dos Lugares de Afri

Orações pelos mortos , das Imagens, das Cruzes , e das outras ceremonias da Igreja. Formárað em pouco tem po hum partido formidavel. Os Reis de França , e de Inglaterra , os Bis pos , os Papas , e seus Legados , se unírað inutilmente perto de dois Se culos para os destruir . Armou-se no decimo-terceiro Seculo huma Cruza da contra elles . Em fim huma Inqui siçað estabelecida contra elles no de cimo- quarto Seculo acabou de des trui- los. No fim do decimo- quarto Se culo esta heresia se extinguio de to do . Albufeira he huma lagoa forma da pelas aguas do mar que o impeto das ondas , ou dos ventos lança fóra dos limites ordinarios , e vað cubrir algum espaço de terra secca. Albuquerque (Duarte Pacheco de )

nasceo na sua Quinta de Esporões, Bispado de Viseu no anno de 1606 . Foi filho segundo de Alvaro Pache co de Albuquerque , Alcaide- Mór de Ormuz , e de D. Joanna de Sem queira . Formou - se na Universidade de Coimbra em Direito Canonico . Foi Provizor , e Vigario geral do di to Bispado. Faleceo em 1669. Com pôz hum Peculio de Direito por or demi alfabetica ; e hum Epitome das Obras de Febo, Cabedo, Reinoso , e ou tros Jurisconsultos Portuguezes. M. S. Alcacofa era o mesmo que presi dío , fortaleza , ou castello . Alcaidaria : oflicio de Alcaide . Tambem significa as rendas , é pe nás applicadas para os Alcaides. Al eaidarja -Mór he a dignidade do Al caide -Mór , Governador de huma Praça , ou Castello:

Alcaide.

He

esta

huma dicçáð

ça , ou Castello. He officio antigo neste Reino introduzido nelle desde

ca , e Governadores Ultramarinos , que exercem o officio de Alcaides Móres, se faz mençað especial na Ord . Liv . 2. ' , tit . 47 , e delle tra tao as Leis de 20 de Agosto de 1615 , e de 3 de Dezembro de 1621 , e o Decreto de 11 de Setembro de 1762 . O Alcaide- Mór de Lisboa , as duas terças partes das condemnações das barregueiras , cazados , e das man cebas dos Clerigos , e Frades , Al vará de 23 de Janeiro de 1610 , e todas as penas de sangue , Alvará de 9 de Dezembro de 1616. A Al caidaria- Mór de Lisboa foi extincta pelo Alvará de 6'de Novembro de 1769 . 1 Alcaide simplesmente he o Offi cial de Justiça que usa de vara , in signia de authoridade pública . Exer cila este Official o seu cargo nas di ligencias em que for necessario de fender a authoridade judicial , e re bater a violencia de alguem , como nos actos de Penhoras , Embargos ; Prizões , &c . Ácerca do officio de Alcaide , vejað - se as Ord . Liv . -1 .°, tit . 73 , tit . 75 , $ g . 8 , e 9 , tit . 65 , § . 13. Liv . 5.", tit . 61, 6 : 1 , os Al varás de 9 de Dezembro de 1611 , de % de Março de 1613 , de 12 de Maio de 1615 , de 30 de Janeiro de 1754 , de 20 de Março de 1756 , de 20 de Outubro de 1763. Vejað - se oś Alvarás de 31 de Março de 1742 , 12 , e de 29 de Dezembro de 1753

cap . 25 , $. 9 , e cap . 44 , § . 8 , e o Decreto de 19 de Janeiro de 1701 . Alcaide da Côrte be 0. Official que serve nas varas des Corregedo res do crime da Côrte , executa as diligencias de Justiça que elles dhe . encarregað . Alcaides das sacas eraõ os. Ofli . C 3

1

1

A LC

A LC

ciaes que estavað postos nos Luga res extremos do Reino para impedir

Ministros da Relaçaõ do Brazil os

a passageun dos gados , e outras cou sas delezas para fóra delle . Estes Of feiaes com os seus guardas forað ex tinctos pelo Alvará de 3 de Agosto de 1767 . Alcaide dos donzeis era o Fidal go que tinha a seu , cargo os mance bos nobres que no Palacio se cria vað .

Alcaide das prezas era o que es tava encarregado dellas , e da sua repartiçað. Alcaldar era manifestar na Al fandega a fim de pagar certo tribu to para o Alcaide , ou Senhor da Terra , e mesmo para a Corôa . Alcavala tributo , ou direito que

og vassallos pagavað ao Patrimonio ou gados que Real , das fazendas possuiao . Alça quer dizer Recurso , Ap pellaçað , ou Aggravo . Alças dizem -se os gastos contin gentes , e incerlos ; mas que sað in dispensaveis , perdas , e damnos que ordinariamente se experimentaô ; e tambem se diz a gratificaçað que se dá ao maior Licitante que fez subir o preço do Contrato . Veja - se o Re gimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . , 163, Alçada he a commissaõ dada pa ra ir devassar de hum , ou mais de lictos a certo , ou certos Magistra dos , e sobre isso fazer justiça . Tam bem significa o lemite da Jurisdic çað . As Alçadas forað reguladas pe Ja Lei de 26 de Junho de 1696 , e ultimamente

pelo Alvará de 13 de

Majoi de 1813., declarado pelo de 26 de Setembro de 1814. Sobre as Alçadas

dos, differentes

Magistra

dos , veja -se quanto aos Almotacés à Ord . Liv , 1.º, tit. 68 , § . % ; quan to ás Camaras a Ord . Liv . 1. ', tit . 65 , Q. 23 ; quanto aos Juizes das si zas, os Regiipentos de 17

de Outu

bro de 1516 , cap . 23 , e de 1 de Outubro de 1686 , cap . 22 , e 23 ;

Regimentos de 7 de Março de 1609 , de 12 de Setembro de 1652 , e de 13 de Outubro de 1751 ; quanto ao Juiz do 'Tombo de Santarem o Regimen to de 1 de Outubro de 1986 , cap . 23 , e 23 ; quanto ao Reitor da Uni versidade os Estatutos antigos Liv . 2. ", tit . 20 , g . 14 ; quanto ao Con servador os mesmos Estatutos Liv . 2. " , tit. 27 , § . 2. Liv . 3. °, tit . 3 , §. 8; quanto aos Superintendentes do Tabaco o Regimento de 23 de Junho de 1678 , 9g . 10 , e 36 , e Al vará de 26 de Junho de 1696 ; quan to aos Ouvidores > e Ministros da America os Alvarás de 10 de Outu bro , e de 29 de Novembro de 1754 ; quanto aos Ministros Inspectores dos Bairros de Lisboa o Alvará de 15 de Junho de 1759 , g . 9 ; quanto ao In tendente Geral das Ferrarias o Al vará de 30 de Janeiro de 1802 ; quan to ao Juiz do Tombo dos Pinhaes da Azambuja , e Médos o Alvará de 31 de Janeiro de 1798 ; quanto ao Juiz dos Feitos da Mizericordia de Lis boa o Alvará de 12 de Fevereiro de 1783 ; quanto ao Conservador da Companhia das Pescarias do Algar ve o Alvará de 15 de Janeiro de 1773 ; quanto aos Superintendentes geraes das Alfandegas os Alvarás de 25 de Fevereiro de 1771 , de 16 de Dezembro de 1774 , e de 26 de Maio de 1776 ; quanto ao Juiz Conserva dor das Fabricas da Guarda , Cas tello-Branco , e Pinhel o Alvará de Maio

1766 ;

Con

servador da Companhia do Doiro os Alvarás de 4 de Agosto de 1756 , e de 10 de Setembro do mesmo anno ; quanto ao Juiz Executor das dividas das Alfandegas de Lisboa , é Junta do Tabaco o Alvará de 20 de Mar ço de 1756 , quanto ao Provedor dos defuntos, é auzentes .o Regimento de 10 de Dezembro de 1613., Alcorað palavra Arabica que quer dizer. collecçað , ou livro. He a Biblia

quanto ao Provedor da: Alfandega o Foral desta de 15 de Outubro de

dos Musulmanos que se attribue a Mafoma. Contém as suas pertendi das revelações . Elle as deixou en

1587 , cap. 101 , e 102 ; quanto aos

folhas avulsas , que depois

seu So

A L E

A

LF

gro , e Successor Aboubekre fez re duzir a ordem . Aboubekre foi o fun

se Contratos aleatorios aquelles que encerrað certas convenções relativas

dador de huma das principaes, seitas do Mahometismo que se chama Sun ni, e he abraçada pelos Turcos. Ali

a acontecimentos incertos. Os prin cipaes Contratos aleatorios sað o se guro , o risco , as rendas vitali

primo , e genro de Mafoma foi o fundador da outra seita chainada Chia , que he seguida pelos Per

cias , os jogos , as loterias , as apos tas . Aleivozia se diz a maldade com

sas .

mettida atraiçoadamente , sob mos trança de amizade . Esta qualidade

Alcouce. Caza de alcouce se diz aquella em que se dað commodos para commercios illicitos. Alcoviteiro be aquelle que com

mette o crine de alcoviteria , Alcoviteria , ou Lenocinio he & pública prostituiçaõ da alheia ho nestidade feita para o fim do lucro , ou commodo . Alcoutim Villa do Reino do Al

faz aggravar a pena do delicto. Ve ja -se a Ord. Liv . 5 , ' , tit. 37 . Alemães he o nome que se dá aos naturaes de Alemanha . Gozağ entre nós de fôro privativo , Ord.

Liv. 1. ', tit . 49 , §. 3 , Decreto de 19 de Dezembro de 1743 , Assento de 23 de Março de 1786. Os Juizes Conservadores dos Alemães sað og

garve situada em huma serra que desce para o Guadiana. Foi-lbe da do Juiz de Fora pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1773 .

Corregedores do Civel da Cidade , dita Ord . Liv , 1.º, tit. 49 , S. 3 2

Aldéa he huma povoaçað pequena

Vassallos do Imperador de Alema ? nha , e Habitantes das Cidades An

Alvarás de 6 de Julho de 1546 , e de 9 de Janeiro de 1589. Mas os

de poucos vizinhos que nað tem ju risdisçað ; mas depende da Villa , ou Cidade vizinha . Deo - se Regimento

seaticas tem Juiz Conservador ses parado , Avizo de 31 de Janeiro de

aos Juizes das Aldeas , e Julgados no anno de 1639. Como se regu lað as Aldeas dos Indios do Brazil

1778 , dirigido á Çaza da Suppliea çað , Alvará de 31 de Março de 1716. Vejað -se a Carta de 7 de Fe

domesticados que descem dos ser tões , vejað -se as Leis de 10 de Se tembro de 1611 , e de 6 de Junho de 1755 .

vereiro de 1411 , 0 Alvará de 17 de Agosto de 1705 , O Avizo de 4 de Fevereiro de 1778 , e o Degreto de

Alealdamento he o manifesto que

20 de Setembro de 1785 , Alfandega he a caza pública em

se faz dos effeitos importados , e ex

que se dað ao manifesto , e

portados , Regimento de 15 de De zembro de 1472. Tambem significa

gisto as fazendas que entrað , e saem aonde se arreca de algum Porto ,

a declaraçað jurada que se faz na Alfandega , e Cazas de Despacho , de como os effeitos , ou mercadorias

dað os direitos de entrada , e sghida determinados pelos Foraes , e Regi mentos ,

que algum despacha sao para gastos de sua caza e familia. Alealdar , ou Lealdar he compa

ao res

Alfandega grande de Lisboa qual

rar por meio do alealdamento a im

seja o seu governo , veja - se o Foral de 15 de Outubro de 1987. Os di raitos das mercadorias que se des.

portaçað , e exportaçağ do Nego ciante . He tambem manifestar nas

pachað nesta Alfandega se declarað na nova Pauta Coufirmada por De

Alfandegas , Aduanas , e Cazas de entrada , e despacho com juramento os effeitos , ou mercadorias precizas para gastos da caza de cada hum . Aleatorio cousa de azar , pu aca

á excepçaõ de certos generos que servem , ou de primeiras materias ou de concomitantes ás Fabricas Na eiongés , cujo pagamento se deve re

so . em

Esta palavra ajupta -se sempre Direito á de Contrato . Chambao

creto de 14 de Fevereiro de 1784 ,

gular pelas avaliações da Pauta an tiga , como se declarou pelo Decreto с 4

! A LF de 1783.

Está Alfandega tem hum

Administrador geral ( chamado dan tes Provedor ) que juntamente he Feitor- Mór de todas as mais do Rei no . Nella ha a Meza grande que he a Meza do Despacho da abertura aonde se abrem as fazendas de sel ló , a Meza da Balança aonde se to mað os pezos da fazenda , a Caza dos Cinco aonde se despachað as fazen das que vem do Reino por terra como os pannos de laa , e linho , & c . Fóra da Alfandega ha annexas a ella a Caza do Consulado da entrada aonde ha

as Mezas da Abertura , e da Esti va , a dos Portos seccos , a do Sal , e a do Paço da Madeira , todas su bordinadas ao Administrador geral da Alfandega grande . Ha outras Al fandegas menores que saố a Alfan dega do Porto de Belém , a Alfan dega do Porto - Franco , creado pela Lei de 13 de Maio de 1796 , e abo lido pela de 6 de Agosto de 1806 , a Alfandega das Sete Cazas , a Caza da India aonde ha Meza grande de despacho , e Meza do Consulado da sahida , e entrada , e a Alfandega do Tabaco que tem Regimentos pro prios datados de 18 de Outubro de 1702 , e de 16 de Janeiro de 1751.

;

Fez -se nova regulaçað dos ordena dos desta Alfandega pelo Alvará de 22 de Abril de 1754. A Alfandega

A LF · A dos Portos seccos pelo Alvará de 10 de Setembro de 1668. Vejaõ -se sobre este objecto o Alvará de 21 de Maio de 1608 , a Carta Regia de 13 de Junho de 1613 , os Alva rás de 10 de Setembro de 1968 , de 7 de Novembro de 1686 , de 3

de

Abril de 1727 , de 25 de Janeiro de 1742 , de 4 de Setembro de 1743 , os Decretos de 11 de Janeiro de 1751 , e de 29 de Dezembro de 1753 , o Avizo de 8 de Março de 1755 , o Decreto de 10 do mesmo mez , e anno , o Alvará de 1 , e Decreto de O Alvará de 16 de Abril de 1757 14 de Novembro do mesmo anno , os Alvarás de 16 de Janeiro de 1758 , e de 17 de Novembro de 1761 , o A vizo de 3 de Março de 1762 , os Decretos de 16 de Junho , e de 24 de Outubro de 1766 , a Provizað de 27 de Maio de 1768 , o Decreto de 23 de Maio de 1769 , 0 Alvará de 4 de Agosto de 1773 , a Resoluçað de 3 de Janeiro de 1774 , o Alvará de 29 de Novembro do mesmo anno O e Alvará de 19de Ju Decreto de 9 , Tho de 1794 , ó Alvará de 27 de Julho de 1795 , o Decreto de 11 de Feve reiro , e Alvará de 16 de Novembro de 1803 , os Decretos de 14 de Abril de 1807 , a Carta Regia de 28 de Ja neiro de 1808 , os Decretos de 3 , e 7 de Agosto de 1810 , o Alvará de 26 de Maio de 1812 , e o Edital de 25 de Janeiro de 1804 .

de Macáo ' tem Regimento datado de Dezembro de 1784. A Alfandega da Cidade do Porto regula - se pelos Alvarás de 9 de Junho de 1703 , de

Alfaqueque palavra antiga deri vada do Arabico quer dizer pessoa

10 de Outubro de 1768 , de 22 de Novembro de 1774 , e Decreto de 11 de Fevereiro de 1803. A da Vil

destinada para resgate de Cativos. Ord . Affonsina Liv . 5. ' , tit . 48. Fe lippina Liv . 5. ' , tit . 108. Alfaque

la da Figueira pelo Alvará de 20 de Julho de 1767. As de Vianna , Vil la do Conde , Aveiro , e Espozende pelo Alvará de 22 de Novembro de

que differe do

Tangomáo , em que

este comprava escravos para ven der , e aquelle os resgatava . Alfaqui. Os Arabes chamavað

1774. A da Villa de Setubal pelos Alvarás de 10 de Maio de 1747 , e de 5 de Janeiro de 1762. A de Gôa

Alfa quis aos seus Sacerdotes , e Sa bios da Lei .

pelo Alvará de 20 de Janeiro de 1774. A de Santo Antonio de Arni Tha pelos Decretos de 12 , e 19 de Outubro de 1774. A de S. Paulo , e

de qualquer qualidade . Delle fala a Ord. Liv. 5.°, tit . 101. Hoje cha ma -se particularmente alfeloa o do ce do' melasso posto em ponto forte ,

Assumpçað em Angola pelo De creto de 17 de Novembro de 1761 .

nipulado.

Alfeloeiro

era o que fazia doce

de modo que fica alvo depois de ma

1 A LG

A LG

Alferes he palavra Arabica deri vada do verbo fereze , que vale o mesmo que Cavalleiro . He o Official

D. Affonso III . foi o primeiro que se intitulou Rei dos Algarves depois do seu cazamento com a Senhora D.

Militar que leva a bandeira quando a nao tem os Porta - bandeiras. Al

Beatriz

feres -Mór he officio antiquissimo neste Reino . O Alferes -Mór levava

tendo os seus . Successores . Veja -se a Lei de 4 de Fevereiro de 1733 ,' e o Decreto de 12 de Junho de 1789 .

a bandeira Real quando os Senhores Reis deste Reino Comunandavao por si o Esercito . Nað podia desenrola la sem ordem sua , e estendendo- a haviaõ de soltar tambem as suas os Alferes menores. O Alferes da Ci dade , ou Camara era o que levava a bandeira della a que deviaõ acudir as Milicias 9 ou Ordenanças. Nas Acclamações dos Reis assiste o Al feres -Mór com a bandeira Real . Alfinetes em Direito se dizem os alimentos das Viuvas nobres . A fór ma da sua Cobrança . he determina da pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1785. Tambem se dizem os pre zentes de alguma joia , ou somma de dinheiro que o Comprador de bens de raiz dá á mulher do . Vendedor para

ella

consentir na venda. , Alfitra. Tributo que os Moiros tolerados pagavað aos Senhores Reis

filha de Affonso X. Rei ' de Castella , e o mesmo. Titulo ficárað

Algema certo instrumento de fer ro com que se prende as mãos , ou dedos polegares aos que saố condu zidos pela Justiça ás Cadêas . Vem do Arabe allejama que se deriva do i verbo hajama pôr freio , subjugar. Algo alguma cousa vem do La tim aliquid. Com o Titulo de Algo se distinguiaõ em Hespanha os ho mens nobres dos plebeos. Algos se diziað os que tinhaõ alcançado o gráo de Cavalleiros. Daqui vem o nome de Fidalgo . Tambem , se toma algo por favor , outras vezes por bemfei toria , outras por donativo , interes se ? e finalmente por trabalho, afflic çað . Algodað fruto do Algodoeiro. Ca sulo oval que em secco descobre hu ma materia que tem fibras tenuis şimaş ', .e mui alvas que se fia para

de Portugal . Era o dizimo do gado , Ord . Affonsina Liv . ? .", fol. 530) Alfonsís erað moedas de oiro , prata , ou cobre , mandadas cunhar

tecidos. Sobre a Fiaçað , e Tecela gem do Algodað se estabelecérað Providencias no Alvará de 27 de Abril de 1797. Pelo Alvará de 22

pelo Senhor Rei D. Affonso IV . Os Alfonsís de cobre valiað pouco mais de hụm real , os de prata valiaõ qua

de Março de 1688 se providenciou sobre a falsidade dos novellos de al

si hum tostað , os de oiro valiaõ pou co mais de quinhentos réis .

godaõ no Maranhað , ordenando que os rollos de panno sejað tapados , e feitos conforme o modello que se der

Alforria quer dizer dom , ou doa çað lda a liberdade que o Senhor faz

na, Camara . A favor das novas ma nufacturas de algodað neste Reino

áo Escravo , pondo-o fóra do seu po der domínico , Os Romanos lhe da

na Fabrica de Joað Baptista Loca telli na Cidade de Aveiro se dirigio

vað o nome de Manomissað , Alfoz era algum dia o mesmo que Julgado , Concelho, Beetria , Juris dicçað , ou Castello que se governa

a Carta Regia de 10 de Junho de 1771 ao Juiz de Fora da dita Cida

va por seu particular Foral , ecos tumes. 3 Algarves. Provincia de Portugal com o Titulo de Reino . A palavra Algarve em lingua Arabica quer di

de . Sobre o augmento dos direitos do algodað , veja - se .O Alvará de 7 de Março de 1801 , . 7 , e seguin ies . Pelo Alyará de 22 de Março de 1688 , se mandou observar o bando que o Governador Geral do Mara

zer campo fertil , e com effeito pro duż esta Provincia muitos frutos com

nhạð mandou lançar sobre a falsida de dos novellos de algodaõ , provi denciando outro sim sobre os rollos

abundantissima pesca . O Senhor Rei TÓMO I.

de panno . Foi concedida a exempçað D

!

A

LI

ALI de direitos por dez annos dos

teci

gravar a propriedade fazendo - a me

dos de algodað fabricados nos teares de Joað Baptista Locatelli , sitos na Cidade de Lisboa , e de Aveiro pe lo Alvará de 5 de Janeiro de 1774 .

nos util como a enfiteuse , o penhor , a hypotheca , a troca , a doaçað , a servidao .

Pelo Alvará de 5 de Agosto de 1775

dominio , ou direito que he nosso. Alijamento he a acçaõ de lan

se concedeo licença para o estabele cimento de huma Fabrica de algo dões em Azeitað .

Alienar he passar para outrem o

Algoz se diz o executor da Jus

çar carga do navio ao mar para fi car mais leve , boiante , e desimpe dido .

tiça criminal. Este emprego entre os antigos povos se exercia sem al

Alimentos . Entende-se por esta palavra o sustento , e tudo o mais

guma vergonha . Nas primeiras Mo narquias da Azia era elle confiado

que he necessario para a vida , co mo a habitaçað , e o vestuario . O di

aos Cozinheiros , cujo chefe tinha o titulo de Grað Sacrificador , e pre zidia aos sacrificios das victimas , e

reito a respeito dos alimentos foi re gulado pelo Assento de 9 de Abril

i

á disposiçað dos festins sagrados . Ho je por hum prejuizo geral da Euro pa o emprego de algoz tem cahido em vileza , e desprezo. Com tudo a pessoa do algoz está debaixo da pro tecçað das Leis , e a Justiça deve impedir que se lhe faça algum in sulto . Os algozes entre nós sað reti dos em ferros , e lhes pertence o es polio dos que por elles sao justiça dos. Ord . Liv . 1.º , tit. 33 , 9. 8 .

de 1772 , roborado pelo Alvará de 29 de Agosto de 1776. Ácerca dos alimentos , veja -se a Ord . Liv . 4. ', tit. 78 , § . 3 , Lei de 22 de Dezem: bro de 1761 , tit . 14 , § . 11 , e de 9 de Junho de 1763 , Alvará da mes . ma data , $ . 11 , Alvará de 17 de A gosto de 1761, Alvará de 4 de Fevereiro de 1765 .; e Lei de 19 de Junho de 1775 , $ : 4. Sobre os casos em que os Ascendentes , Descen

Aheamento. Ord . Liv. 2.°, tit. 35 , g . 21 , o mesmo que aliena

dentės , e Consanguineos transver saes se devem alimentar huns aos outros , se tomou Assento em 9 de

çað. Aljamas. Congregações , Sinago

Abril de 1772. Alimentos saõ devi dos ainda, aos filhos espurios. Ord .

gas , Juntas , Assembleas , Syne drios , Concilios ou Convenções.

Liv . 4. " , tit . 99 , 9. 1. Assento de 9 de Abril de 1772. Alimentos , ve

Deo-se este nome ás patrulhas dos Moiros que ficarað no Reino sugei

ja -se Apanagios. Alistamento he o mesmo que rol

tos , ao Monarca , e governados pelo seu respectivo Alcaide , Juiz , ou Consul . ' Destas Aljamas se pagava

de pessoas para recrutas , ou de cou

a siza Judenga . Aljavas era hum tributo que se pagava nos antigos tempos da Mo narquia para a manutençað das aves com que os Senhores Reis do Rei no faziað as caçadas . O Senhor Rei D. Affonso II . abulio este tributo. 3 Alienaçað he em geral o acto , pelo qual se transfere de huma pés sua para outra á propriedade de al guma cousa . A Alienaçað he huma palavra generiea , que comprehende nað só o acto da venda , mas tam bem toilos , é quaesquer actos trans lativos do dominio , ou que podem

sas para serviço do Exercito . Veja se a Carta Regia de 26 de Janeiro de 1639 , Decreto de 7 de Abril de 1809 , Avizo de 9 de Janeiro de 1812 Alvará de 12 de Dezembro de 1809 7 A vizo de 26 , e Edital de 27 do mes ino mez , e anno . Alistamento geral do Reino pór Familias , e Corpora ções com especificaçað das idades , disposiçað , officios , e privilegios pa ra se conhecer a povoaçað , e forças do Estado depois da invazað do ini migo , se encarregou por Portaria do Governo de 15 de Novembro de 1811 , communicada por Avizo da Secreta ria de Estado de 21 do mesmo mez ao Desembargador Jozé Antonio de

A L

A L L

M

Sá . E pelo A vizo de 9 de Janeiro de 1812 se recommendou a maior

vindade de Jezus Christo . Theodo sio de Byzancio foi o Author desta

exacçað no dito alistamento .

Aliturgicos , ou nað Liturgicos sað na Religiaố Christã os dias , en

Seita , Chamavao -se tambem os seus Sectarios Theodosianos . Alluviaở he hum accressimo de

que se nað faz algum officio parti cular.

terreno que se faz pouco a pouco so bre as bordas do mar , rios , e ribei

Aljubarrota . Villa antiga da Pro vincia da Estremadura na Comarca de Leiria , celebre pela batalha que

ros pelas terras que a agua para ahi traz , e que se consolidao fazendo hum todo com a terra vizjpba . He

em seus campos alcançárað os Por tuguezes contra os Castelhanos no anno de 1385. Pela Provizaõ do Des

huma especie da Accessað , e por isso hum dos modos de adquirir do minio . Nað deve confundir - se a Al

embargo do Paço de 12 de Junho de 1641 se mandou renovar a Pro

luviaố com a innundaçað repentina que separasse alguma porçað consi deravel de terreno de hun , e a unis se ao predio de outro . Alma be a substancia espiritual que anda annexa ao corpo durante a vida , e que pensa , e delibera. A al ma nað póde ser instituida herdeira . Lei de 9 de Setembro de 1769 , $ . 21 , suspensa pelo Decreto de 17 de Ju

cissað annual pela victoria de Alju barrola , interrompida de Castella .

no

Governo

Aljube carcere para os prezos do Juizo Ecclesiastico . O de Evora foi mandado devassar pela Resoluçað de 1 de Junho de 1625 , declarada pela de 5 de Junho de 1652 . Allegaçað he a exposiçað dos fac tos que o defensor annuncia aos Jui zes como uteis á decizað da Cauza . Toma-se

tambem

pela Dissertaçað

juridica que contém a applicaçað do direito ás provas dos Autos. Alleluia palavra Hebraica que si

gnifica = Louvai o Senhor . = Os Judeos usavao della nas grandes so lemnidades como hum canto de ale

lho de 1778 ; porém instaurada pelo Alvará de 20 de Maio de 1796 , de clarado pelo Assento de 21 de Julho de 1797 , que se referio aos de 29 de Março , e de 5 de Dezembro de 1770 . Almadrava . Armaçað de pescar atuns . Almafega . Panno de lãa grosso feito da lìa churra . Antigamente se

gria . S. Jeronymo foi o primeiro que a introduzio nos Officios da Igreja Christâ .

trazia por luto . Ord . Liv . 5. ", tit. 112 , $ . 1 . Almeida. Fr. Fernando de Al

Alliança significa em geral a uniao de duas , ou mais pessoas. Alliança em Direito civíl vem a ser synony

meida

da Ordem

dos

Prégadores ,

Em Direito das

compôz Tratado dos erros que con tém as Glossas dos Sagrados Cano nes. Fol . M.s

Gentes quer dizer a uniaõ que fa

Almeida . Francisco de Almeida

zem dois Principes , ou duas Nações para mutua segurança , defensa , e vantagens .

Cabral foi natural de Lamego , filho de Antonio de Almeida , e de D.

mo de Affinidade .

Allodial quer dizer livre de en cargos . Terra allodial se diz aquella de quem alguem tem a propriedade absoluta , e em razað da qual o Pro prietario della nað reconhece algum Senbor , nem tem que pagar alguma pensað. Allogis , ou inimigos do Verbo. Hereges que negavað absolutamen te a existencia do Verbo , e a Di

Maria Cabral.Aprendeo Direito Ci víl na Universidade de Coimbra. Foi Corregedor do Crime da Côrte , e Desembargador do Paço . Morreo em Lisboa aos 14 de Março de 1654 , e foi depozitado no Convento de N. Se nhora

da Graça para ser como foi

depois transferido para a Igreja do Convento dos Eremitas de Santo Agostinho da Cidade de Lamego , de que era Padroeiro . Escreveo á D2

I A

A

L M

L

M

Cauza do

do Conselho do Almirantado he to

Morgado de Mello , impressa em Lis boa no anno de 1643. Fol. Almeida . Francisco de Almeida

da a que competia ao Capitað Ge neral da Armada Real , e parte da que tocava ao Inspector Geral da Marinha . Pertence - lhe consultar os

Allegaçaõ

de

Direito na

Jordao , filho de Ignacio de Almeida Jordao 2 e de D. Thereza Ignacia de Azevedo . Nasceo em Lishoa a 31 de

Dezembro

de

1712.

Formou - se

em Canones. Traduzio , e addicio nou a Arte Legal de Francisco Ber mudes de Pedraça , impressa em Lis boa no anno de 1737. 4. ° Almeida . Francisco Antonio Xa vier de Almeida natural de Coim bra , olho do Desembargador Pedro Rodrigues de Almeida. Estudou na sua Patria Jurisprudencia Civil , em cuja Faculdade foi Doutorado. Pu blicou Additiones ad Decisiones An tonii de Sousa de Macedo . Coimbra de 1734. Fol . Almeida . D. Francisco de Almei da foi elevado á Dignidade de Prin cipal da Santa Igreja Patriarcal em 3 de Outubro de 1738. Faleceo em 18 de Outubro de 174.5 . Coinpòz en tre outras obras Dissertaçaõ das Me S tropoles antigas de Hespanha. M. Origem , e Progressos da Liturgia , e Psalmodia em Portugal. M. Ver dadeira origem da Inquisiçaõ de Coim bra. M. Descripçaõ de todos os Bis pados da Igreja Catholica. M. ' Hes panha independente. M. Bibbliothe ca Hispana , e Lusitana . M.S Almeida . Fr. Francisco de Al meida da Ordem dos Pregadores . Compôz Glossas Canones. M.S Almirantado .

sobre

Officiaes da Marinha que devem ser promovidos , Alvará de 26 de Outu bro de 1796. No Conselho do Almi rantado ha hum Juiz Relator , e dois Adjuntos togados para julgar em ul tima Instancia os crimes commetti dos pelos Oficiaes ,

e Soldados do

Real Corpo da Marinha , dito Alva rá de 26 de Outubro de 1796 , S. 8 , e Decreto de 13 de Novembro de 1806. Pertence tambem ao Almiran tado julgar

da validade

das prezas

com Ministros togados , como Ad juntos como se pratica no Conselho de Guerra , Alvará de 7 de Dezem bro de 1796. Os emolumentos do Se cretario , e Officiaes da Secretaria do Conselho do Almirantado forao re gulados, e ampliados pelo Alvará de 26 de Outubro de 1796 , tit . 7 , art. 4 , e Alvará de 31 de Julho de 1798 . O lugar de Juiz Relator do Almi rantado foi creado por Alvará de 7 de Dezembro de 1796 , e tem o ti tulo do Conselho , Alvará de 31 de Janeiro de 1797. O Conselho do Al mirantado tem a inspecçað sobre a nova Escola dos Practicos da Costa do Maranhao , e Pará creada pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1803. Almirante he nome derivado do

os Sagrados

Arabico Amir , ou Emir que signifi ca Principe do mar. Almirante he o Official do mar de maior graduaçað

Chama -se assim o

depois do General da Armada. Foi

Tribunal que conhece das questões sobre materias da Marinha , e Com mercio do mar . O Conselho do Al

creado este officio pelo Senhor Rei D. Diniz que lhe deo Regimento . Sobre o soldo , honras , e prerogati

mirantado

vas dos Almirantes , veja -se o De creto de 27 de Fevereiro de 1796 .

neste

Reino

foi

creado

por Decreto de 25 de Abril de 1795 . Foi elevado a Tribunal Regio pelo Alvará de 20 de Junho de 1795 . Deo-se-lhe nova forma criando - se huma Junta de Fazenda da Mari nha por Alvará de 26 de Outubro

Almoçadem

quer

dizer

o

que

guia , ou encaminha o Exercito mar chando na sua frente. Os Almoça dens erað subordinados ao Adail. Infan

de 1796. E por dois Alvarás da mes

Correspondem a Capitães de taria .

ma data se deo Regimentos ao Con selho do Almirantado , e á Junta da Fazenda da Marinha . A Jurisdicçað

Almocreve se diz o que conduz bestas de carga de huma para outra parte . Ninguem pode ter este exer

A L M

A L M

cicio na Cidade , e seu Termo , ou

de 1613 , de 27 de Janeiro de 1640 , de 6 de Agosto de 1642 , de 9 de

para fóra della sem licença do Sena do da Carnara . Edital do Senado de 5 de Março de 1765 . Almoeda venda pública de bens feita a quem mais lança , principal mente com intervençaõ de authori dade judicial . Vem do Arabe almo nada , que se deriva do verbo nada , que significa chamar , apregoar o preço de alguma cousa em Praça , ou rua pública . Ordenaçað Manoel . Liv . 1.º , tit . 67 .

Março de 1678 , e de 15 de Julho de 1774 , Assentos do Senado de 29 de Dezembro de 1617 , e de 18 de Maio de 1692. Vejað -se tambem os Alvarás de 20 de Agosto de 1611 , de ó de Abril , e de 21 de Agosto de 1618 , de 24 de Julho de 1670 , e de 21 de Fevereiro de 1765 , Carta Regia de 9 de Outubro de 1754 , Decretos de 24 de Julho de 1670 , e de 15 de Junho de 1758 , Provizað

Almogavar Soldado que na anti ga Milicia de Hespanha pertence a

de 10 de Abril de 1693 , Resoluçað de 14 de Maio de 1739 , Provizões

huma Tropa mui destra , e exercita da na guerra , a qual se occupava em fazer continuas correrias nas ter

de 7 de Março , e de 27 de Abril de 1740 , A vizos de 17 de Janeiro

ras dos Moiros , e era comandada por Adaís . Vem do Arabe almoga ver , que quer dizer homem guerrei ro , e se deriva do verbo gava , que quer dizer pelejar. Militavaõ ainda estes Soldados na guerra de Africa . Correspondem aos modernos Hussa res que se vem em muitos Paizes da Europa . Almotaçar quer dizer taxar o pre ço dos viveres que se haõ de vender ao público . Ord. Manoel . Liv. 1. ° , tit. 49 , e 98 . Almotaçaria he o officio do Al

motacé , ou a caza em que elle faz audiencia com os seus Escrivães , Zeladores , e homens da vara . Ord . Manoel. Liv . 3. ' , tit. 4. Tambem significa a taxa , ou avaliaçaõ a ar bitrio do Almotacé , ou dos Verea dores , dita Ord . Liv . 1. ' , tit . 46 . Almotacé official que tem a seu

de 1746 , e de 15 de Agosto de 1788 , Assento de 1 de Abril de 1751 , Edi tal de 20 de Março de 1793 . Almotacé da limpeza he o official a quem incumbe a limpeza , e poli cia da Cidade . Entre os Gregos era chamado Telearcho . Erað dantes só quatro os Almatacés da limpeza em Lisboa . Foraõ creados mais dois por Alvará de 20 de Novembro de 1577 . Pelo A vizo de 22 de Agosto de 1775 forað prohibidos estes Almotacés de dar licença para se fazerem obras nos predios urbanos. Ella he só da competencia da Inspecçaõ da Cidade. Almotacé -Mór he o official da pertence a po licia , e economia da Côrte . Elle pó

Caza Real , a quem

de nomear Regatões , e passar-lhes Cartas de privilegios . Ord. Liv . 1. ' , tit. 18. 0 officio de Almotacé -Mór da Cidade do Porto , a que respei tava o Assento de Q2 de Janeiro

cargo cuidar na igualdade dos pezos , e medidas , taxar , e ás vezes distri buir os mantimentos , e alguns ou

de 1622 foi extincto pelo Alvará de 20 de Março de 1626. Do Almota cé-Mór só ha Recurso immediato ao

tros generos que se comprað , e ven dem por miudo. Vem do Arabe Al

Soberano . Ord . Liv . 1. " , tit . 18 , $ . 66 . Almoxarifado se diz o officio de Almoxarife . Tambem se toma pelo

mohtacel, que se deriva do verbo haçaba , contar , calcular. Ord . Ma noel . Liv , 1. ' , tit . 19 . Sobre a Jurisdicçaõ dos Almota cés , veja -se a Ord . Liv . 1. ° , tit . 18 , e tit. 68. Liv. 2. ° , tit . 1 , § . 2 . Liv . 3. °, tit. 5 , § . % . Lei de 23 de Outubro de 1604 , Alvarás de 20 de Maio de 1608 , de 18 de Janeiro

districto da sua jurisdicçað , ou in tendencia . Sobre os Almoxarifados da Imposiçað dos vinhos de Lisboa > e seu Termo , e da sjza do pescado , portagem , e herdades ; siza da fru ta , das carnes , e das tres Cazas , veja- se o Regimento de 29 de De zembro de 1753 . D 3

A

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Almoxarife nome derivado do Arabico signica homem eminente , e constituido em dignidade . He o Official deputado para a cobrança dos direitos Reaes. Delles trata a Ord . Liv . % . " , tit . 51. Algum dia chamavað -se Mordomos , e Presta meiros os que faziaõ as funções dos Almoxarifes . Os Almoxarifes eraõ dantes Juizes dos direitos Reaes , e Executores das suas receitas , de que competia Appellaçað para o Conta dor da Cidade . Depois das Leis de 22 de Dezembro de 1761 , e de 19 de Janeiro de 1776 ficárað sendo meros Recebedores. Nað forað po réin privados das outras funções per tencentes ao seu officio , podendo vo tar em Junta , e fazer o preparato rio dos Processos , que sem se sen tenciarem devem remetter ás Justi ças competentes , posto que só lhes

+

foi prohibida a Jurisdicçað conten ciosa . Provizaổ do Concelho da Fa zenda de 25 de Maio de 1907. Os Almoxarifes dos Fornos de Valde zebro

creados

pelo Senhor Rei

D.

Joað IV . , que lhes deo Regimento em 26 de Julho de 1659 ampliado pelo Alvará de 29 de Dezembro de 1753 forað extinctos , ficando per tencendo á Junta das Munições de boca o governo , e commercio da di ta Real Fabrica pelo Alvará de 9 de Maio de 1776. Acerca dos Almo xarifes da Fazenda Real , veja- se o Regimento de 17 de Outubro de 1516. Dos Almoxarifes das Leziras o Regimento de 2 de Novembro de 1576 , e Alvarás de 3 de Dezembro de 1603 , e de 13 de Julho de 1605 . Vejað -se tambem os Alvarás de 10 de Setembro de 1607 , de 16 , e de 30 de Março de 1623 , de 25 de Agosto de 1639 , de 20 de Setem bro de 1640 , de 7 de Fevereiro de

ça que tinhaở Regimento pelo Al vará de 19 de Julho de 1687 ficárað sendo meros Recebedores , como os da Corôa pelo Alvará de 2 de Ja neiro de 1765. Os Almoxarifes Exe cutores das Cornarcas forað extinc tos pelo Regimento de 5 de Junho de 1752. Os dos Mantimentos ma teriaes , e Ribeira pelos Decretos de 30 de Agosto de 1754 , de 23 de Ju nho , e de 4 de Julho de 1759. Os das Fortalezas pelo Alvará de 9 de Abril de 1762. Os da gente de Tan gere , Mazagað , e outras Praças pe lo Alvará de 25 de Agosto de 1770 . A Jurisdicçaõ contenciosa dos Al moxarifes de Lisboa passou para o Juiz de India , e Mina , Decreto de 16 de Janeiro de 1762 , e dos Almo xarifes das Ilhas para os Juizes de Fóra , Alvará de 25 de Setembro de 1769 . Alojamento se diz em geral a ca za em que alguem se apozenta . Res trictamente se entende ser o lugar que o Exercito occupa acabada a marcha . Os alojamentos dos Offi ciaes alliados nas cazas dos morado res da Capital forað regulados pelo Edital da Policia de 21 de Junho de 1811. Sobre os alojamentos nas Provincias , veja -se o Alvará de 21 de Outubro de 1763 , e o Regimen to de 1 de Junho de 1678. Veja -se tambem a Carta Maio de 1639 .

Regia

de

14 de

Alpendre. Portico sobre pilares , ou columnas diante da porta de al gum edificio . A respeito dos alpen dres em Lisboa houve a Resoluçað de 17 de Fevereiro , e Edital de 18 de Março de 1803 . Alrotar he o mesmo que escar

4 de Junho de 1646 , de 17 de Fe vereiro de 1955 , de 2 de Maio de

necer de alguem . Ord . Affonsina , Liv . 1. ° , tit. 81 , § . 9 . Alta traiçað , ou Leza Magesta de he o crime dos que attentað con tra a soberania do Estado . Altamirano. Joað Altamirano e

1647 , de 5 de Abril de 1691 , de 29 de Outubro de 1754 , de 10 de Ju nho de 1710 , Avizos de 27 de Ou

Velasques , Jurisconsulto Theoreti co Portuguez. Ignora - se a sua Pa tria , e quaes fossem seus Pais . Şa

tubro , e de 11 de Dezembro de 1809 .

be -se que foi Portuguez , e que de Portugal se transferio para Salaman

1640 , de 28 de Janeiro de 1641 , de

Os Almoxarifes da Caza de Bragan

A L T

A LV

ca no anno de 1629 , aonde regeo'a Cadeira de Prima na Faculdade de

Dezembro . Esta , alternativa só se entende ás vacancias por morte , e nað se entende as resignações pu

Leis .

Escreveo Commentarios a Q.

Cervidio Scoevola imitando a Cujacio no seu Tratado ad Africanum . Altar lugar elevado para sacrifi car á Divindade. He , ou estavel ,

ras , e simpleces , ou por causa de permutaçað , que podem ser admit tidas contado o tempo, pelos Bispos . Alternativa foi. estabelecida entre os

ou portatil. Para poder servir para o sacrificio he necessario que seja

Escrivães do Juizo. Ecelesiastico , e Secular para o cumprimento dos Tes

sagrado pelo Bispo , ou pelo seu De legado, Chama -se Allar privilegiado

tamentos. Carta Regia de 16 de Ju Ibo de 1609 , e Lei de 3 de Novem bro de 1622.

1

aquelle a que estað annexas algu mas indulgencias. Pe de altar se diz a administraçað dos Sacramentos , as Missas , e os outros Officios , porque se dá esmola aos Curas. Altareiro se diz o que pensa ,

limpa , provê , res.

e adorna

os

Alta

Alternativa he a opposiçaõ entre duas cousas. Ella tem lugar nas obri gações , nas substituições , nos lega dos. Chama-se obrigaçað alternativa aquella , pela qual alguem se obriga a fazer , ou dar algumas cousas coin a condiçao , de que o pagamento de buma, deşobriga da prestaçað das ou tras. Nas obrigações alternativas a escolha be sempre do devedor , quan du pelo pesmo acto ella nað he con cedida ao Crédor. Alternativa em Direito Canoni co he de duas especies a respeito da coilaçað dos beneficios. Huma he a que pertence ao Papa , e aos Bis pos ; outra he a que compete a dois Collatores para apresentar huma vez hum , e outra vez outro . Nað he hu ma alternativa de tempo , mas de collaçað. A alternativa entre o Pa pa , e os Bispos vigora pela regra de mensibus inventada pelo Papa Mar

Alternativo se diz

aquelle

que

succede a outro, que tambem á sua vez lhe succede por giro , ou turno . Assim se diz alternativo hum Offi cio , que he servido por muitos suc cessivamente , e bum dia por hum , outro dia por outro . Alteza he hum titulo de honra que se dá aos Principes , e Infantes reconhecidos

por- taes.

He o mais

qualificado de todos . depois do de Magestade. Pelo Alvará de 25 de Janeiro de 1763 se 'mandou , que ao Conde Reinante Guilherme Schaum bourg Lippe , Marechal General dos Exercitos de Sua Magestade Fide lissima , se desse, o tratamento de Alteza , assim de palavra , como por escrito . : Alugar he dar alguma cousa de aluguer . Aluguer he o preço que se dá a quem concede o uso de alguma cou 4 sa. Veja -se Rendaliwow! "; Alva tunica de dinho que desce até aos pés , e que o Bispo , o Sa cerdote , e os Ministros do Altar ! vestem na Celebraçað da Missa , e dos Misterios da Religiaõ .

xa dos Bispos , estabelecida depois do Pontificado de Leað X . ,, e ac

'; . -Alvará especie de Lei geral , que tem por objecto modificações', e declarações sobre cousas já esta belecidas , e nisto differe da Carta

crescentada por. Innocencio VIII . Hoje em virtude da dita alternati

de Lei , que tem por objecto novas creações , el estabelecimentos. Diffe

va que forma a outava regra da Chancellaria Romana , debaixo do titulo de mensibus et alternativa , 08

rem tambem em que as Cartas de Lei saổ de sua natureza perpetuas ,

tiųho; V. para fazer cessar a

quei

Bispos residentes nas suas Diocezes tem o direito de conferir os Benefi . cios vagos nos mezes de Fevereiro , Abril , Junho , Agosto , Outubro , e

4

e os Alvarás só durað por hum anno se outra cousa nelles nað he expres so . Ord . Liv , e . ' , tit . 40. Nos Al varás até o tempo do Senhor · Rei D. Joað III . se usava da expressað D4

/

A - L

Α Μ Α

V

Nós El-Rei ; o que o dito Senhor Rej mandou alterar por Ordem sua de 16 de Junho de 1524. Tambem se dá o nome de Alvarás a Escritu ras authenticas, que contém quita ções , ou ordens . Pela Carta Regia de 16 de Abril de 1806 se mandou , que os Alvarás , Ordens , Editaes e mais Diplomas que se expedem da Côrte para as mais Terras do Rei no , se remettessem impressos . Al vará de Fiança he.a Graça'concedi da no nome do Soberano ao Réo prezo para se livrar solto debaixo de

certa cauçað . Concede -se Alvará de Fiança pelo crime do uso de armas defezas , nað sendo com ellas os Réos aprehendidos no acto da prizáði- Re soluçao Regia de 18 de Agosto de 1.1791 , em Consulta da Meza do Des embargo do Paço . Nað se concede o - Alvará de Fiança sem se offerecer per dað da Parte , excepto em casos le ves. Regimento do Paço , . 24 , nem

de - 2 de Junho de 1774 , de 3 de nho de 1776 , Resoluçaõ de 18 Agosto de 1791 , Provizaõ de 3 Julho de 1788 , Assento de 14 Novembro de 1631. " Alvará de cença , veja -se Cazamento.

Ju de de de Li

Alvazil Juiz ordinario que deci : dia

as

Cauzas 'na primeira

Instan

cia ', 'admittindo Appellaçað , e Ag grávo nos casos en que a Lei o per mittia . Também se dava este nome aos Vereadores das Camaras . Os Al vazis forað os primeiros Magistrados que houve neste Reino tirados d'en

tre os naturaes

do lugar , ' e eleitos

pelo povo . Dos Almotacés se appel lava para os Alvazis , e Vereadores , e não para os sobre Juizes , e nes ta conformidade se mandou proce der ' por

Carta Regia de 23 de Fe

vereiro de 1355 , que corresponde á £ ra de Cezar 1393. Veja -se Almo taces.. 3.

Alveo

madre ,

ou leito do rio..

aos que estað soltos , salvo parecendo assim a dois Ministros do Tribunal

O antigo alveo do Mondego foi man dado incorporar na Corôa com os ca

dito,.g. 24 , vers . E porém . Nað sé -concede nos casos dos $ 9.- 25 , e' 26 do dito Regimento . Alvará de Leni

malhões , e insuas , ou mouchões pe la Provizaõ de 22 de Dezembro de 1791. E se derað Providencias sobre

brança he a promessa Real escrita para o Soberano se lembrar de fazer Alvará de correr Mercê ao diante

a sua repartiçað pelos Avižos de 30 de Janeiro de 1793 , de 26 de Mar ço de 1794 , e de 10 de Maio de } 1795.

he o titulo que se passa aos Arre matantes de algumas rendas para

Alviçara he o premio que se dá

sua legitimaçað. Vejað -se a este res peito o Regimento de 17 de Outu bro de 1516 ; cap . 64 , e 70 , e cap. 941 , 0 Alvará de 14 de Fevereiro

ao portador de boas novas. Alvidrador o mesmo que avalia dor , estimador ; louvado . Veja-se el Arbitrador.

de 1609 ,

Alvidrio , ou Alvedrio o mesmo que Arbitrio .

a Lei de 6 de Dezembro

de 1612 , Q. 15 , 0 Alvará de 23 de

Alvidro. Ord . Manoel. Liv.'5. ", A gosto de 1623, a Carta Regia de 2 ||| de Novembro de 1634 , os Alvarás de tit. 17. Veja - se Arbitro . 18 de Novembro de 1642 , de 4 de Fe Alvor . Fr. Zozino de Alvor 7 . vereiro , e de 12 de Agosto de 1645 , Monge Cisterciense . Tomou'd ap Provizaổ de 23 de Maio de 1646 , pellido da Villa de Alvor , sita no Alvarás de de Outubro de 1649 , Reino do Algarve aonde nasceo . de li de Julho , e'de 1 de Agosto Escreveo de Beneficiis Ecclesiasti de 1652 , de 1l de Maio de:11665, cis. M.S. Decreto de 25 de Janeiro de 1679 s Alvor , que era Villa passou a Alvarás, de , d de Abril de 1680 , de

ser -Lugar pertencente á Villa -Nova

24 de Julho de 17:13 , de 29 de Mar ço de 1719 , de 24 de Maio de 1749 ,

de Portimað no Algarve . Lei de 18 . de Fevereiro de 1773

cap . 28 , de 19 de Julho de 1768 ,

Ama se diz a mulher que dá de

de , 16 de Agosto de 1772 ,

mamar . Ás amas dos expostos forað

de 9 , e

А м В

A M E

concedidos privilegios pela Lei de 31 de Maio de 1502 , e forað -lhes con

buñaes sað sedentarios , e nað ária bulatorios . Tomando - se este termo

firmados pelos Alvarás de 29 de A gosto de 1654 , de 22 de Dezembro de 1693 , de 22 de Dezembro de 1695 , de 20 de Março de 1996 , de

em sentido figurado se diz em Di reito , que à vontade do hoinem he deambulatoria até á norte , para

26 de Outubro de 1701 , Decreto de 31 de Março de 1787 , e Alvará de 18 de Outubro de 1806 , § . 10 . Amadeistas. Congregaçað de Re ligiosos Franciscanos do

decimo

quinto Seculo assim chamados de Amadeo seu Fundador . Forað sup primidos pelo Papa Pio V. Amadigo lugar , povoaçað , quin ta , cazal , herdade que lograva os privilegios de Honra , por se haver nelle criado de leite o filho legitimo de algum Rico homem , go honrado.

ou

Fidal

Amalrico . Herege condenado pe lo Papa Innocencio III . no anno de 1206. Foi Professor de Theologia na Universidade de París ; mas em 1204 entrou a ensinar erros. Estes erros forað tambem condenados no Conci lio Lateranense 4. ° celebrado no an no de 1215 . Ambiguidade he huma escurida de de palavras a que se podem at tribuir differentes sentidos . Nað se deve

confundir

Esta nað recebe

com

a

escuridade .

alguma interpreta

çað , e aquella só faz incerto o sen Lido da disposiçað. Em geral a am biguidade deve ser interpretada a ! favor do devedor. -

Ambito

he o suborno , ou

com

significar que até esse tempo elle póde revogar as suas disposições tes tamentarias . Ameaça sinal , gesto , ou palavrà com que se dá a entender o animo de fazer mal para pôr medo aquelle a quem o sinal, ou gesto se faz , ou a palavra se diz . Tambem se toma va esta palavra pela vontade , e ten çað manifestada por obras , ou pala vras de passar o vassallo , ou colo no a outro Senhor deixando o pri meiro . Ameirial.: Lugar no Termo da Comarca de Villa de Estremoz

Evora. Fez -se celebre pela victoria alcançada nesse districto entre os montes de Ruivinos , e da Granja no Campo ,e na Serra chamada Mu rada a 8 de Junho de 1663 , pelas Tropas Portuguezas contra as de s Hespanha commandada por D. Joað a de Austri . * Amen . Palavra Hebraica de que os Judeos se serviað quando queriað dar pezo , ou authoridade ao que di ziað . Quer dizer = assim seja = fiat. Ajunta -se esta palavra no fim das preces , porque encerra o dezejo o das cousas que se do cumpriment pedem . America

he

huma

das

quatro

pra de votos feita por meio de di

grandespartes em que se divide a Terra . Tambem se lhe chama ás ve

nheiro , ou por illicitos artificios pa ra conseguir algum emprego públi CO .

zes o novo Continente , ou o novo Mundo . Foi descuberta por Chris tovaõ Colombo , Genovez , que ahi

Ambrosianos , ou Pneumaticos. Alguns Anabaptistas do decimo -sex to Seculo tomarao este nome de hum

nome de Americo Vespucio , Flow rentino que partindo em huma Fro

certo Ambrosio , que fingia ser ins pirado. Desprezando altamente a Sa grada Escritura , e queria que os seus discipulos cressem nas suas per téndidas revelações.'" : " htt! Ambulatorio se diz das Jurisdic ções que nað tem Tribunal fixo , mas que se exercem ora n’hum

lugar

ora n'outro. Hoje entre nós ΤΟΜΟ Ι .

os Tri

aportou em 1492. Recebeo porém o

.

ta no anno de 1499 na qualidade de Mercador , ou de simples Passageiro a pezar de nað ter visto mais que o paiz em que estivera antes delle Christovað Colombo , publicou rela ções de ter descuberto a terra fir e roubou -lhe assim a gloria de lhe dar o nome . Também se lhe cha ma , posto que impropriamente , In E

i

A M 0

A M O

dias Oçcidentaes para a distinguir das . Indias Orientaés que estað ao

varás de 14 de Junbo de 1679 , de 20 de Fevereiro de 1752 , e de 6 de Janeiro de 1802 , Ordem de 30 de Janeiro , Edital de 15 de Fevereiro , e Avizo de 21 de Agosto do mesmo

Oriente da Europa. Fez -se hum Tra tado de Limites na America entre Portugal, e Hespanha , roborado por Carta de 13 de Janeiro de 1750 .

anno . Sobre a plantaçao de Amorei ras em Ourem , veja -se o Decreto de 8 de Fevereiro de 1803 .

Para a regulaçao destes Limites se derað Providencias por Decreto de 16 de Setembro de 1751. Veja -se o Edital de 5 de Julho de 1776 , o De creto de 15 de Fevereiro de 1783 , e

Amortisaçað significa a extinc çað , o resgate de alguma divida , ou de algum direito . Tambem significa

Proviząð de 28 de Abril de 1753 . Pelo Decreto de 5 de Julho de 1776 SO prohibio a entrada nos portos do Reino aos navios vindos da Ameri

corpos de mað morta para possuiremi bens de raiz , sem serem obrigados a abrir mað delles . Em Portugal a

ca Ingleza . Por Alvará de 10 de Ou tubro de 1754 se deo Regimento de

Lei da Amortisaçað he tað antiga como a Monarquia. O Senhor Rei

salarios , assinaturas , e mais emo lumentos dos Ouvidores , Juizes , e mais diciaes nos dominios das Ame

D. Affonso I. dispensou ao Abbade de Loryað para que pudesse adqui rir bens de raiz. Igual dispensa con cedeo o Senhor Rei D. Sancho I. ao

a concessaõ

ricas ,, nas Comarcas de Beira -Mar , e Certað , excepto o das Minas. Pro hibirað - se' na America por Carta Re

do Soberano

feita aos

Mosteiro de Alcobaça, He certo pois que nesses tempos havia Lei geral que prohibịa isto. O Senhor Rei D. Affonso nas Cortes de Coimbra em

gia de 19 de Julho de 1761 bestas muares. A. Provizaſ de 28 de Abril de, 1753, declarou , .que as dividas confessadas em Testamento pelos fa ,

se

1211. prohibio a todas as pessoas , e Corporações Ecclesiasticas a compra de bens de raiz . O Senhor Rei D. Diniz, nas Côrtes de Coimbra de 1291

Amnistia he o perdað geral que

prohibio -lhes todas as outras aquisi ções dos ditos bens. Renovou essa

lecidos na America ( quando caibað na Terça ) se podem pagar sem rem ouyidos os Herdeiros .

prohibiçaõ cortando as fraudes que se lhe faziað , o Senhor Rei D. Fer nando nas Cortes de Lisboa em ,1371.

o Principe concede aos seus vassal los por hum Tratado , ou por hum Edicto , em que declara que elle es quece o passado , e o tem por nað a contecido promettendo que por elle se nað obrará algum procedimento.

e era o nome de huma Lei feita por Trasybulo depois da expulsað dos trinta , tyrannos de Athenas, Tam / bem se estende este termo ao per daộ que o Soberano concede aos de sertores , debaixo da condiçaõ de se restituirem as suas bandeiras . Alva rá de 6 de Setembro de 1765.sk Amoreira , aryore fructifera , de cuja folha se nutrem os bichos da seda . A cultura das amoreiras foi proinovida entre nós , pela Carta Re gia de 31 de Outubro de 1636 , Re soluçao de 6 de Setembro de 1676. ,

suscitou essaş,antigas Leis . O Senhor Rei D. Manoel as inferio na sua Or

E

Esta palavra he derivada do Grega ,

O Senhor Rei D. Affonso V , em 1449

denaçaõ donde passou para a Filip pina. Liv. 2.°, tit. 18. D. Filippe III . promulgou

sobre este objecto tres Leis , das quaes a principal he a de 30 de Julho de 1611. Ultimamente se repetio essa prohibiçað pelas Leis de 4. de Julho de 1768 , e de 12 de Maio

de 1769. Veja -se a Lei de 9 de Setembro de 1769 , § . 1 , Decre to de 2 de Janeiro de 1641 , . e As

sento 1.9 de 29 de Março de 1770 . Amortisar quer dizer extinguir , di fazer cessar algum aniquilar , reitos , 1 Amovivel. Termo de Direito Ec --

Decreto de 22 de Janeiro , e Provi

clesiastico . Diz - se

zaŭ de 6 de Outubro de 1678 , Al

ou beneficio

de hum officio ,

que nað he perpetuo , e

Α Ν

A

Α

eujo Titular pode ser destituido , de sa possado , ou privado a arbitrio do Superiorisoseb. D. -

Ampliaçaõ

be, a

acçað , de am

pliar. Breve de ampliaçao se diz o que accrescenta alguma cousas ás concessões , e privilegios conteúdos nos Indultos , e Breves anterjonės: 1 Ampliar quer dizer fazer mais amplo , augmentar.cTambem signi ficu dilatar , differiriy dar máior ter nio . in va otasil. , ; 949 Amputaçað, em Jurisprudencia criminal be o cortamento desalgui mémbro. Esta pepa tem -se reputado eruel elem por isso calido em de ۱۱ ‫او ر‬ ‫ و‬: suzo . !:) - ; " Amsdorfianos. Protestantes do des cimo- sexto Seculo , que tiveraố Spor chefe, a Anisdorf discipulo ide Lui thero . Sustentávað que as boas obras erað inuteis , e até perniciosas á: salu yaçað . L ) gli 1:9 cb ciobil: Anabaptistas. Seitą de Protestan tes do Seculo decimo-sexto.Chamað se assi iſi porque affirmavað sér peces sario rebaptizar los meninos quando chegassem ao uso de razað. Esta Sei ta fez grandes progressos na Alemas 0 nha. 6 6 N1011 0110 6 6 1 2 : Anacoreta , ou Eremita quer di zer retirado . Este nome foi dado na Religiað Christa aos primeiros Món jes . Portugal abundou ao principio destes solitarios de los 1.epists Oi

Anadel- Món era

o

Capitao idos

Besteiros , ou Soldados de Capałkarih que usavao de ' arcabuzes , esetlas. Delles fala a Ord . Liv.1. tit : $ . 2 , e 20 , e Liv.:13 . ", tit . 15. pr . Ao Anadel-Mór dos Besteiros s do Mante foi dado Regimento pelo Se nhoc Rei D. Joað lo aos & deNow venbro de

1410.10 qual foi emen

dado , e accrescentado no Reinado do Senhor Rei D. Affonso V , pelo de 18 de Setembro de 1468. Se nhor Rei 1) . Joað , II. por Carta de 24 de Janeiro de 1484 concedeo pri vilegios aos Besteiros do Contoisie seus Anadeis -Móres , le Officiales , declarando , e reformando os antigos que lhes forað dados pelo Senhor Rei D. Pedro I. Nas Côrtes que fez o

Senhor sRei

NC

D ...Manoel em

Lisboa

no anno de 1498., extinguio os Acon tiædossre . Besteiros tanto do Con toycomo da Camara , e todos os Of ficiaest móresy e pequenos que del les tinhaõ cargo deixando só os Besteiros do Monte em alguns lu gares da Beira -Aha , Além - Téjo , le Algarve com hum Anadel-Mór. y Anagocico quer dizer o sentido misterioso', em que se exjilicaô al guns lugares da Sagrada' Eseritu 710 fi Tai wainus, ~ IC: Andlysé heio modo de examinar alguma cousa , reduzindo - a aos seus principost:erste Pin uby Anarchia he a descrdem de bum

Estado consistente en hinguem ter authoridade para governar , elfazer respeitar as Leis , conduzindo- se o povo domoellei quer sem subordi naçað , é sem policia : Todas as fór mas de governo pódem degenerar em A patchia , porém a Democracia mais facilmente , porque ella mesmal he adma Anarolija 'modificada . ( s) ;sirll. ss Anathemas significari - etcommul nhão maior', que se para inteiramen to bum Chrjátað do seio da Igre. jail " .* . od 1200l zib . Anatocismo, Dage este Dome a brush sonirato usuturios pelo qual os juros snð corvertido em capital , pal ra formarem buni" novo capital com vencimento de juros. He o que vul garmente se chama uşuras de usu ras

low interesse composto. 1 , 6 ::! Ancianidade na Ordem de Malta

he'o requisito essencial para gozar , quanto de justiça se pode pertender parar as precedencias , tanto nos lu gares de mais authoridade , como nos outros . Ro Åncora : Instrumento de navega çað , que sendo lançado no mar pela ponta de hum cabo z se precipita ao fundo l pelo seu peão , e serve pas rå reter humonavió no mesmo lus 1111011 ; 1 :41 : 5 } ? Onitsu! gar: D ... Ancoradoiro he o lugar aonde os navios éstað surtes ou aniarrados. Estabeleceo -seibuni Regulamento pa ra o ancoradouro dis navics mercant tesz nacionaesy e estrangeiros , no E 2

1

ANG

Α Ν Α

Porta de Lisboa pela Portaria do Goor verno de 2 de Junho de 1814cro on -13., Andrade. Alvan

de Andradei näin

tural de Lisboa , foi Lente de Ganot nes na Universidade de Coimbra, en -1573. Compôz Allegaçao de Direito ai favor da Senhord D. Catharinai, Duqueza de Bragança M ... Bestrijk Andradd. Diogo de Andrade DA

tural da Vila de Celorico y tres le goas distante da Gidade da Guarda Estudou na Universidade de Coim bra Direito Civil, e

Canonico . Foi

Viſario Gerall do Bispado da Guar da , e Prior da Igreja de No Senhor ra dos Açores do mesmo Bispado. Compô Commentarios á Orderraçað da Reinos . D ) 1980 Andrade

Lucas de Andrade ina

tural de Lisboa , filho de Luiz Alvar tes die Andrade ,

de Brites Cabral.

Foi Beneficiado na Igreja de S. Nir colápze: Capellaño da Capella Real. Falecto em Lisboa jags. 10.de A gos 40 de:1680. Compon entre outras obras Manual de Ceremonias da Missa usei lemne. Lisboaillhetik 8. Manual de Ceremonias da Officio da Semana Sant ter Lisboa 1653., 80 :1Illustraçács aos ditos Manuaes. Lisboa 1660. 4.° Dis GUYSQ Eucharistico. Lisboa 2660. 4. Eucharistenion sigui de Alleluia, List boa 1664. 4. Theosebia ,,, qui: Crollo quie, sie; deve a Deos, Lisbga 1678 4.1

ertoscos dos LutheranoskeiZuin gliosi il s ' « ! Evin iso V ,Poista Angola. Cidade , e Reino de Afri carno Congo , entre os rios de Dan

deje Coanza , sugeito a Portugad. Por: Alvará de 9 de Outubro de 17:16 se declarou , que io serviço Militar de Angola deve ser por seis anos , nos que para lá furem voluntários , e lá naði cazarem . 1Ao Governador do Reino de Angola se deo Regimento aos 23 de Junho de 1651 . Bir Angra . Ab Bispo de Angra por Alvará de 26 de Janeiro de 17781 se concedeo o poder elle nomear as Dis gaidadesi, Conezias", Vigairarjas yje mais Beneficios 2 e Cargos Eccles siásticos vagos da dita Sé ; guarda da a forma do Alvará de 29 de Agos to de 1766 , excepto a Dignidade de Dedo s cuja:nomençað ficou reserva daz a Sua Magestade , como Gover nadora da Ordem de Christo , para se passar aos providos em a dita no meaçað a.cespectiva Carta de Apre zentaçaða pelo Tribunal da Meza da Consciencia , e Ordens. ; . 09:52 - Amil. Arvore de cujas folhas pi zadas se tira a massa azul , que tem o mesmo nome , e serve para a Tint turariao 0 sanil foio temporariamen te izento: dos direitos de entrada ; e sahida pela de 1964 ,

Alvará de 9 de Julho Bulineli folitust 24 Animal em sentido generico -he

Acções Episcopaes: Lisboa 167 1914 Visita geral que deve fazer hum Pre

ocente vivente , e sensivel composto

Baspado. Lisboa, 16137 .: ‫أوردز(کادروزرو خانه‬

de corpo) organico , e alma espiri tual , ou sensitiva . Em sentido res

2. Andkroniciangsu Hereges que en: tre outras extravagancias pertendiað que . & aparte superior da mulbersera obra de Deos, e a parte inferior pra obra do diabo .

tricta ; entendemos por animaes os entes viventes irracionaes , sobre os

lado no seu ACM ou

-52 Anglicanos, Ghamao -se assim os que professað a Religjað Anglicana. Ésta Religiaõ he as pertendida refór ma feita por Heprique VIII. Rei de Inglaterra. Os Anglicanos tem con trahido scisma com a Igreja Roman na. Em Inglaterra !todo aquello que nað he Anglicano,he appellidado nað conformista . No Reinado de Eduar . do VI, , filho de Henrique VIll . Os Anglicanos :accresceotárað, aos seus 52

quaes o homem tem imperio . Os ani mães que estað na sua natural liber ? dade sise julgað fazer, parte do lugar em que della gozao . O fruto do ani mal pertence ao dono deste por ef feito da Accessað. Aquelle que apa, nha no seu predio o animal alheio só tem didireito de o reter até seu do no o indemnizar do prejuizo. O ani mal ferido na caça pertence ao Ca çador que ofere , se vai no seu pro seguimento. Ha Posturas que prohi bei aos cidadãos criar dentro das cazas porcos , pombos , e outros ani

Α Ν Ν

A NN maes que infectaộ o ar, Qutras obri gað os donos dos animaes mortos de doença a enterrados em fossos pro fundos. Sobre os animaes mortos nas

Março , de 6 , e 22 de Junho , de de Agosto , e 3 de Novembro

25

estradas de Lisboa se de

de 163 % , de 12 de Janeio , e 18 de Agosto de 1633 , de 13 de Abril de 1634 , de 23 de Novembro de

raổ Providencias pelo. A vizo de 7 de Dezembro de 1801.3 )

1639 ; Resolução de su de Agosto de 1635 , Regimento de 28 de Abril

Animadversað siguifica correcçað,

de 1646.pr.', e tit. 4 , § . 27. Forað suspensas as meias annatas por Pro vizao deo de Fevereiro de 1646 .

ruas , ou

est . :) -reprehensað.o Anjos nome derivado do Grego', que significam enviados , ou mensa geiros , Os Christãos crem que elles forað epeados antes do homem para serem Ministros da Divindade : Ad mine- se differenteel classes , ou ge rarchias destes entes espirituaes. At he a dos Serafins , Cherubins , e Thronos : A 9.4 he a das Domina ções , Virtudes', e Potestades : A 3.a he a dos Principados , Archanjos , e Anjos .. Huma parte destes espiritos celestes pela sua soberba decahirað do estado da perfeiçaõ em que forað creados , e forað precipitados no In ferpo. A estes se dá o nome de Dia bos , e dá - se o nome de . Satanás ao que se suppõe ser o ehefe delles , Lii Annal se diz o que nað dura mais que hüm anno.is , Annata he a renda de hum an no Diz - se tambem a taxa em que se

fixou

Como se arrecadaộ as mejas anna tas que pagað of Commendadores das Ordens , veja- se Estatutos da Ordem de Christo pag . 4 , tit. 2 da Ordem

de Aviz lit. 5 , defin . 13 , e de S. Thiago ' cap . 25. Veja -se tambem o Alvará de 25 de Agosto de 1770 ; g . 4. Por Decreto de 14 de Dezembro de 1640 se mandou continúar o direito das $ natas . "

iheias

an

Annel pequetio corpo circular que se metle no dedo . Os antigos faziao ugo de tres castas de anneis . O de oiro pertencia aos Senadores , e de pois foi o distinctivo dos Cavalleitos Romanos . O povo trazia entað annel de prata , é os escravos de ferro . Depois da queda da Républica ban nel era bum fraco sinal de distinc çað que se coneedia aos mesmos Li

a renda de hum'anno dos beneficios consistoriaes providos pe

bertos. A segunda casta de anneis servia de sellar as cartas , os contra

lo

tos , os diplomas. A terceira casta de anneis era destinada para as ce

Papa , que se pagað á Camara A postolica quando se lirað as Bul las. O Papa Joao XXII. foi quem introduzio as apnatas. Depois Bonj facio VIII , as fez geraes . Entende se tambem por annata o rendinien to , og produto annual de qualquer emprego civil. Sobre as meias anna

remonjas nupciaes . A imitaçað disto os Bispos contrabindo huna especie de cazamento espiritual com a sua Igreja , recebem o annel no acto da sua sagraçað. Chama -se annel do Pescador o sello ' de que se servem

tas , vejað -se as Carlas Regias de 20 de Junho de 1629 , de 31 de

em Roma para sellar os Brèves , é as Bullas ; e deriva este nome da fi

Maio gi de 29 de Junho , de 9 de A gosto , e de 10 de Setembro de 1631 , de 30 de Agosto de 1633 , de

gura de S. Pedro , que está grava da neste sello pescando em huma barca .

23 de Agosto de 1634 , de 3 de Abril de 1637 , Decretos de 20 de Majo de 1630 , e de 14 de Dezem

Annexaçað he a acçaõ de anne xar : Quando tenha lugar a annexá çaõ de vinculos , e como só se repu tað validas as annexações de prete rito na parte em que tivessem sido executadas , veja - se a Lei de 3 de A gosto de 1770 , è Assento de de Dezembro do mesmo anno . E 3

bro : de 1640 , Alvarás de 12 de Se tembro de 1631 , de 19 de Novem bro , e del , e 17 de Dezembro de 1631 , de 14 , e 22 de Janeiro , de de Fevereiro , de 169 e 20 de

13

Α

Ν

A N N

Ν

Anneçado se diz da couşa menos : , consideravel, junta , e unida a outra maior .

Annexa , ou Filial se chama hu ma Igreja que depende de outra , ou

rallo e..92 himutos y éste erro no fim de - 74 seculos produzirá hum

dia de

-mais. Em Roma se distinguem duas sortes de annos 3 hum começar dh |-Natividade de Jesus Christo , e be

que, seguem os Notarios y betro começa a 25 de Março dia da En

que depois de haver sido desannexa da de humna Igreja maior , lhe fica

è

unida , e dependente della kiinn Annexo se diz o accessorio , de

carnaçað , e este serve para dutar as Bullas. O anno Ecclesiastico:100pe

pendencia , ou pertença , seja de hu ma fazenda , ou de , hum beneficio em consequencia da unjaõ que se

ça no primeiro Domingo do Adven to . Este anno he uniforme em toda a Christandade . Chama-se anno do

lhe fez .

Annexo

se diz tambem

de

Mundo quando se contað os annos

huina cousa , menos consideravel), junta , è unida a outra major. ' ; Anniversario he, huina ceremonia da Igreja ,, ou huina festa que se ce

do momento da Creaçað , e anno da Graça quando se contaố do Nas .cimento, de Christo. Entre nós i se usava da Era de Cesar até o Reina

lebra todos os annos; em certo , dia , e que he a mesma que a do anno precedente , Em accepçað mais com inum se toma esta palavra pelo suf

por Lei de 24 de Agosto de 1422 abulio a Era de Cesar , e jntroduzio a do Nascimento de Christo . O an

fragio que se faz pela alma de hum defunto , no dia em que se cumpre o anno do seu . falecimento , e cons ta commummențe de Officio ... e. Mis sity Anno, he o tempo que o Sol gas

do do Senhor Rei.D. Joað

no do Nascimento de

I. , que

Christo faz a

differença de 38 angos da Era de Cesar . Para se saber o anno que corresponde á Era de Cesar , deve accrescentar-se-lhe 38 annos. Anno do Noviciado se diz o anno da pro

primeiros que fizeraổ esta divizaõ. Thales instituio semelhantemente o

va , durante o qual se experimenta se os que pertendem ser Religiosos poderáð sustentar a austeridade da regra. Anno de Luto , ou de Viuvez se chama aquelle que se passar des

anno na Grecia . , 0 anno dos Roma differentes tempos. nos variou em No Reinado de Romalo era de 304

pois da dissoluçaõ do matrimonio pe la morte . Anno util se diz aquelle, em que se nað comprehendemos

dias . Numa Pompilio o regulou se

dias feriados.

ta em correr os signos do zodiaco , e que , se compõe de doze mezes. que os Egypcios forað os Dizem

Anno Lectivo se diz

gundo, o curso da Lua . Seryio Tul lio , ou os Decemviros lhe fizerað outras mudanças. Em fim quando

o tempo em que duraộ as Lições , em que se naõ contað os mézes de ferias. Anno de morto , se diz : hum

Julio Cesar se fez senhor da Ré publica , regulou o anno segundo o curso do Sol. O anno estabelecido

anno de rendimento do beneficio des: de a sua vacatura . Foi concedido o anno de morto para as urgencias do

por Julio Cesar foi seguido entre as Nações Christàs até á Correcçað

Estado pelo Breve Hunc esse in istis Regnis de 21 de Abril de 1801 , de

Gregoriana , pela qual se creou o anno bisexto que he aquelle em que

clarado, e amplicado pelo outro Di lecte Fili Noster de 21 de Fevereiro

de quatro em quatro annos se inge re hum dia para o fazer de 366 dias.

de 1306 , a que se concedeo o Real Beneplacito por Alvará de 3 de Ju

Ainda o anno Gregoriano nað he per feito ; porque em quatro seculos o anno Juliano se adianta 3 dias , i

Tho de 1806. A respeito deste anno de morto , veja -se a Carta Regia de 9 de Março de 1801 , e os A vizos de

hora , e 22 minutos; e como no Ca lendario Gregoriano , só se contað 3

5 de Agosto de 1805 , e de 28 de Abril de 1907 .

dias , desprezada a fracçaõ de 1 ho

Anno , e dia , Fórmula adoptada

1

Α Ν Ο

Α

para expremir o tempo que determi na o direito de huma pessoa em mui tos casos , ou que opera a prescrip çað. O dia accrescenta -se ao anno para tirar a dúvida , de se compre hender , ou nað no termo , o dia do termo.

Ha

muitas

Acções

annaes

que se nað pódem propôr senaõ den tro de hum anno .

Annotaçað he o mesmo que apon tamento por escrito . Annotaçað de bens he o sequestro provisorio que se faz dos bens do auzente accuza do como contumaz . Ord . Liv . 5. ' , tit . 128 , Regimento de 17 de Ou tubro de 1516 , tit . 237 , ſ . 15 . Annual quer dizer cousa de to dos os annos ; significa tambem hum direito que pagað os Mercadores de vinho por grosso , e miudo . Annuidade he o rendimento de hum por cento em cada anno . Foi estabelecida a favor dos Proprieta rios das A polices do novo empresti mo pelo Decreto de 29 de Outubro de 1796. Ficou cessando reduzindo

Ν Τ

da peremptoria . Ord . Affons. Liv . 3. ° , tit . 56 . Anomeos. Assim eraõ chamados os Arianos no Seculo quarto , por que nað só negavað a consubstan cialidade do Verbo , mas tambem sustentavaổ que a sua natureza era diversa da do Pai .

ou

Anonymo quer dizer sem nome , que nað o declarou . Sociedade

anonyma se diz aquella , em que ca da hum dos Socios trabalha separa : damente no seu nome particular , e todos daố conta huns aos outros dos lucros , ou

perdas que tiverað

nas

suas negociações. Anovear quer dizer pagar nove vezes outro tanto . Ansiaticas. Chamao-se assim mui tas Cidades da Europa situadas nas bordas do mar , que tenhað formado entre si associações para fazerem hum commercio reciproco , e defenderem se mutuamente das emprezas dos po derosos. Esta Sociedade formou - se no decimo-quinto Seculo , e tomou o no me de Hansa Teutonica , porque.co meçou em Alemanha aonde a maior

se o juro a seis por cento , livres de decima pelo Alvará de 13 de Março ampliado a favor das Apo . de 1797 lices pequenas pelo Alvará de 13 de Julho de 1797 , 9.B.Finalmente per lo Alvará de 2 de Abril de 1805 )

parte das Cidades associadas erað si tas. Contavað - se até 72 Cidades que

$ . I , extinguio - se a respeito das A polices pequenas , conservando -se

cederað muitos privilegios , e entre elles o de terem Juiz privativo . Ord .

com tudo a respeito das grandes. it; Annullaçað he o mesmo que cas

Liv ! 1.9, tit. 49 , Q. 3. A vizo de 31 de Janeiro de 1778 , dirigido ao Rege dor da Caza da Supplicaçað .

saçað , aniquilaçað , rescizað . Annullar quer dizer cassar , re vogar , rescindir , tornar de nenhum effeito algun acto , estatutos , regu lamento ; bu sentença declarando a nullidade delle . Annunciaçað , misterio , e festa da nossa Religia ) . No primeiro sen tido he a mensagem do Anjo Ga briel a Maria Santissima , para lhe annunciar que conceberia o filho de Deos por obra do Espirito Santo . No segundo le o dia , em que a Igre ja faz memoria desta divina mensa gem . Anomalo significa irregular . Di

zem -se Excepções anomalas as que participað da Excepçað dilatoria , e

gozavað das franquezas de Cidades Anseaticas. Neste Reino se lhes con

Anspessada era n'outro tempo o nome que se dava a hum Soldado de Cavallaria ligeira , que em bum coni bate havia honrosamente quebrado a sua lança , e ficando desmontado se mettia da Infantaria com a paga de Soldado de Cavallo , en

quanto nað

era despachado. A Infantaria șe hon rava de ter destes Anspessadas. Os Anspessadas ensinað o exercício das Arpias aos Soldados novos .

Antecedente se diz geralmente tu do o que precede na ordem dos tem pos , ou na da Escritura . . Antecessor se diz o que precedeo no tempo , ou na administraçað de 11.31 , algum officio... E 4

Α Ν Τ

Α Ν Τ Anticipaçað he a acçaõ de pre venir alguma pessoa , ou algum ne gocio , ou de fazer alguma cousa an tes de tempo . Anticipar hum paga mento he faze -lo antes do tempo do seu vencimento . Antedata he huma data falsa an terior á verdadeira data de hum es crito , hum acto , ou outra cousa se melhante . A antedata he huma es pecie de falsidade , deste crime .

e tem a pena

Antedatar he datar alguma cousa anteriormente . Toda a antedata he huma falsidade. L. 28. D. ad Leg. Corn . de fals. Anterior se toma algumas vezes pelo mais antigo.

Assim se diz de

hum acto que he anterior em data a outro acto , e de Crédor que he an terior em hypotheca a outro Cré dor, Anthiasistas. Hereges que passa

vað a sua vida a dormir , e que ti nhað o trabalho por hum crime. Anticresi he a convençað em que o devedor cede os frutos das suas fazendas , ou predios

em

lugar dos

juros do dinheiro emprestado . Esta convençað era licita entre os Roma nos , ainda que entre elles a usura fosse prohibida. Ella só pode ser li cita entre nós , se os frutos nað exce dem á taxa dos juros : o excesso in puta -se na sorte principal. Ord . Liv. 4. °, tit . 67 , §. 4. Anti- Christo quer

de Christo. He o nome que na Re

para

reges que affirmavað , que a Santis sima Virgem tivera muitos filhos de S. Jozé , e que ella naó permanecê ra virgem .

Antiguidade he huma prerogati va que se contempla para dar a pre cedencia , ou graduar alguem no con curso com outros que saõ mais mo dernos no titulo , ou no cargo . Sobre as antiguidades dos Ministros nas Relações , vejað -se os Assentos de 3 de Abril de 1610 , de 28 de Abril de 1616 , de 6 de Junho de 1619 de 3 de Novembro de 1655 , de 23 de Novembro de 1666 , de 5 de Maio de 1674 , de 26 de Janeiro de 1675 , de 6 de Julho de 1680 , de 24 de Abril de 1657 , de 25 de Junho , de 6 de Julho , de 24 de Setembro de 29 de Novembro de 1710 , de 23 de Dezembro de 1715 , de 4 de Fe vereiro de 1716 , de 18 de Janeiro de 1718 , de 14 de Dezembro de 1724 , de 1º de Maio de 1725 , de 2 de Março de 1726 , de 28 de Abril de 1728 , de 12 de Janeiro de 1730 , de 14 de Junho de 1740 , de 25 de Fevereiro de 1745 , de 10 de Junho , e de 29 de Julho de 1747 , de 6 de Agosto de 1748 , de 30 de Janeiro de 1749 , de 22 , e 29 de Outubro de 1778 , Resoluçað de 15 de

dizer inimigo

ligiaổ Christã se dá ao falso Mes sias que se crê que ha de vir no fim dos Seculos Fieis .

Antifona he tudo o que se can tava nas Igrejas a dois Coros , que se correspondiað alternativamente . Antidicomarianitas. Seita de he

perseguiçað

dos

Antilicomarianitas , ou Adversa rios de Maria Santissima . Perten diað que ella nað ficára virgem , e que depois do Nascimento de Chris to tivera outros filhos de S. Jozé. Antidoral quer dizer remunera çað de donativo. Antidoto . Na Igreja Grega esta palava significa pað bento , que se

dá aquelles , que por motivos parti culares estað impedidos de receber a Sagrada Eucharistia .

Feve

reiro de 1709 , Decretos de 25 de Abril de 1758 , de 6 de Abril de 1765 , e de 4 de Fevereiro de 1789 , Portaria do Governo de 9 de De zembro de 1817. A dos Desembar gadores do Paço , e Conselheiros do Santo Officio , regula-se pelas Cartas do Conselho. Carta Regia de 29 de Novembro de 1626. Sobre a dos Mi litares , veja -se o Decreto de 30 de Abril de 1735 , Resoluções de 30 de Janeiro , e 14 de Fevereiro de 1754 , A vizo de 20 de Maio de 1764 , De creto de 25 de Agosto de 1762 , Re soluções de 16 de Fevereiro de 1781 , e de 28 de Fevereiro de 1798 , Alva rás de 29 de Abril , e de 15 de De zembro de 1791 , de 20 de Outubro

.

A PO

Α Ρ Α

de 1796 , Decretos de 18 de feve

Apaniguado se diz aquelle , que

reiro de 1779 , e de 5 de Feverei ro de 1805 , e Alvará de 18 de Fe . vereiro do mesmo anno de 1805 . Anti- Lutheranos , ou Sacramenta rios sað aquelles hereges que depois de se haverem separado da Igreja

como doniestico da caza recebe to dos os annos alguma cousa para seu sustento . Chama-se assim , porque algum dia a raçað do A paniguado

com Luthero o abandonárað , e fi zerað Seitas differentes. Taes sao os

embargadores gozað de privilegios. Ord . Liv . 2. ", tit . '59 . $. 3 .

Zuinglios , os Calvinistas , os Angli canos .

era consistente em páð , e agua . Os A paniguados dos Fidalgos , e Des

Aparelhos

do Navio sað og ins

Antinomia termo derivado do Gre

trumentos ; e aprestos necessarios para a sua navegaçao , como as ve

go , que quer dizer contradicçað real', ou apparente , que se acha entre duas

las , enxarcia , cabos' , ancoras. Apenar antigamente significava

Leis , e que faz a sua interpretaçað difficil.

dizer Papa ille

condemnar , pôr penas. Ord . Affons. Liv . 1.9,' tit. 55 , $ . 6. Hoje signifi ea embargar , notificar com comina

ou que he op Papa. A histo mençaõ de hum

çað de pena . Apenhamento quer dizer obriga çað rigorosa de satisfazer alguma di

Anti- Papa quer gitimamente eleito , posto ao verdadeiro ria Ecclesiastica faz

grande número de Anti-Papas. Convida. tao -se até trinta e tres . Aphorismo em Direito saổ certas Antiquar he o mesmo que 'pôr maximas , cuja verdade he fundada em desuso leis antigas. na experiencia , e na reflexað , e que Hereges que Anti - Trinitarios . em poucas palavras comprehende negavað a Santississima Trindade , grande sentido. e criaõ nað haver tres pessoas em Apocalypse. Palavra derivada do Deos. Grego , he o ultimo Livro do novo Antropomorfitas. Antigos Here ges que seguiao que Deos tinha hu

Testamento que S. Joað Evangelis

ma figura humana , sobre a qual fô ra creado o homem . Elles celebra

ta escreveo no tempo em que este ve relegado na Ilha de Patmos por ordem de Domiciano . Este Livro

vaõ a Pascoa com as ceremonias dos Judeos .

contém em vinte e dois Capitulos , huma Profecia tocante ao estado da

Apanagio. Entende-se por esta palavra huma constituiçaõ de ali mentos semelhante aquella que os

Igreja desde a Ascençað até o dia do Juizo . Chama -se assim na Apocreos.

panes civiles , e

que nós Igrejā Grega a semana , chamamos da septuagessima . A pa lavra Apocreos significa privaçað de

Romanos chamavað

daqui traz a etimologia. Neste sen tido geral os dotes , e as arrhas sað synonymos de apanagio . Porém no sentido das nossas Leis A panagio

carne , porque depois do Domingo que se segue a esta semana , se ces

he o fundo , ou porçaõ de bens que se estabeleceo para sustentaçað , e alimentos das Viuvas nobres. Esta

sa de comer carne . Apocryfo. Palavra que no Grego significa desconhecido , o culto fal

porçað alimentaria consiste na de cima parte dos rendimentos annuaes de seus defuntos espozos , compre

so ; e se applica quando se fala de Livros , cujos. Authores saõ desco nhecidos , ou que sað falsamente at

hendidos ainda os bens de Morga

tribuidos a certas pessoas .

do ,

e Prazos

vitalicios

pela bypo

theca legal que lhes fica inherente . Alvarás de 17 de Agosto de 1761 , e de 4 de Fevereiro de 1765 , Decreto de 17 de Julho de 1778 . Tomo I.

!

Apocrisianos.

Chamað-se

assim

os Diaconos deputados pelos Patriar cas da Igreja Grega , para sustentar os interesses das suas sedes . Este nome se dava tambem aos Nuncios , F

"

A PO

A PO

que os Papas enviavað á Côrte do

de Março , e

Imperador , e que eraõ sempre Dia conos . Tambem se deo este nome

de 23 de Março de 1812 , 08 Avizos de 7 , e 28 de Abril de 1812 , e a Portaria de 14 de Maio de 1816 , !

nos Mosteiros aquelle guarda do thesouro.

que tinha a

Apolices diz -se o instrumento de contrato , que regula as convenções ajustadas entre o Segurador , e o Se gurado . Tambem se dá este nome ao Instrumento , que contém hum

credito público . Pelo Decreto de 29 de Outubro de 1796 se abrio no Real Erario hum emprestimo de dez mi Thões de cruzados a juro de cinco por cento em cada anno , dando - se aos Proprietarios dos capitaes mutuados A polices de cem mil réis cada hu ma , e desta quantia para cima com hypotheca nas consignações nelle declaradas com a annyidade de hom por cento por tempo de quinze an nos . Foi ampliado e declarado es to te Decre pelo de 7 de Novembro de 1796. O Alvará de 13 de Março de 1797 estendeo este emprestimo a e estabelecer o juro de seis por cento extinguindo a an nuidade . Este Alvará deo ás ditas A polices a natureza de Padrões de

doze

milhões ,

juro Real, e mandou que se rece bessem em pagamento nas Estações do Consulado , da Caza da India , da Caza da Siza das Herdades na

Chancellaria , e nos Cofres da Deci ma secular , Terças dos Concelhos , e Sizas encabeçadas. Consignou pa ra o pagamento destas A polices a Decima Ecclesiastica , a das Com mendas , e o quinto dos bens da Co rôa. Para a cobrança dos seus redi tos nað he necessaria a apresentaçao dos proprios Titulos . Decreto de 23 de Janeiro de 1801 , que derogou o de 29 de Outubro de 1796. Ficou fechado o emprestimo por meio das ditas A polices grandes pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803 , que es

a de Abril de 1811 ,

A polices pequenas , isto he , me nores de cincoepta mil réis foraõ es

tabelecidas , e mandadas lavrar até a quantia de tres milhões de cruza dos dentro dos doze milhões de em prestimo pelo Alvará de 13 de Ju lho de 1797. Alvará de 31 de Maio de 1800 houve por finda a emissað destas Apolices , e regulou a forma da amortisaçað dellas . Pódem redu zir - se a A polices grandes. Decreto de 23 de Janeiro de 1801. O hum por cento da annuidade destas Apo lices ficou sendo pelo Alvará de 2 de Abril de 1805. Declarou -se pelo mesmo Alvará que as A polices de mil e duzentos , e dois mil e quatro centos destinadas para giro , e troco de pagamentos miudos nað tem ven cimento de juro algum . Ficavað po rém pelo mesmo Alvará as A polices grandes conservando o hum por cent to da annuidade , e o privilegio de nað pagar Decima . Pelo Alvará de 25 de Fevereiro de 1801 se prohibio regeitar-se em qualquer pagamento ametade da quantia em papel moe da , ou Apolices pequenas. O Avizo de 7 de Junho de 1805 dirigido á Junta dos Juros regulou o paga mento dos juros do papel moeda. Pe lo Decreto 24 de Janeiro de 1800 se havia estabelecido

huma Caixa de

desconto para estas A polices . A os Falsificadores das A polices , Escri tos da Alfandega , Letras do Real Erario , e Cautellas , ou Bilhetes do mesmo Tribunal , e da Junta dos Juros , he imposta a pena do crime de moeda falsa. Alvarás de 13 de Ju lho de 1797 , e de & de Abril de 1805 . Apollinaristas. Hereges do quar

tabeleceo os Bilhetes de Credito ; mas pelo Decreto de 21 de Abril de 1804 se determinou o giro das mesmas A polices. Vejað -se os De cretos de 28 de Abril de 1801 , e de 27 de Abril de 1804 , as Portarias

to Seculo , cujo chefe foi A polhna rio , Presbitero da Igreja de Laodi ceia . Ensinavað que Christo nað ti nba alına , e que o Verbo Deos ani mava o seu Corpo , que do Verbo , e do Corpo se fizera huma substan cia , que a carne de Jezus Christo

de 11 de Outubro de 1810 , de 17

nað fôra formada do Corpo de Maria

A PO

A PO

Santissima , mas vierà do Ceo , que

Aposta he à convençað sobre al: guma cousa duvidosa , e incerta , em

o Espirito Santo era menor que o Filho , e o Filho menor que o Pai . Estes erros foraõ condemnados nos Concilios de Alexandria , de Roma , e Antioquia , e finalmente no segun do Concilio geral que he o primeiro de Constantinopla ." ; Aposentador hero official que tem a seu cargo buscar, e assinar A po sentos , e Alojamentos ás pessoas que tem direito á Aposentadoria. Sobre a jurisdicçað , e obrigações do A posentador da Universidade , ve jað-se os Estatutos antigos , Liv. 2. ' , tit. 20 , g . 6 , e'tit. 31 , § . 8 . A posentador -Mór he o fidalgo a

cujo officio pertence quando caini nha El - Rei , partir adiante a preve nir e preparar pousada para El Rei , e sua Côrte , e gente da sua comitiva . Pertence - lhe tambem de cidir , e resolver as dúvidas que se offerecerem sobre a Aposentadoria. Deo -se - lhe Regimento em 7 de Se tembro de 1590. Ruy Mendes Cer

razað da qual hum dos Contrahentes promette dar alguma somma , ou de põe na mað de hum terceiro penho res para serem entregues a quem ganliar a aposta. Este contrato era conhecido entre os Romanos , que chamavað ás apostas sponsiones , por que

ellas se faziao ordinariamente huma promessa reciproca de am

por bas as partes per stipulationem et res tipulationem , quando nos outros con tratos se estipulava de huma parte , e se promettia da outra . Apostasia he o abandono da ver dadeira Religiað , ou de alguma Or dem Religiosa , em que se professá ra. A apostasia he punida pela Ord . Liv. 5. °, tit. 1 , § . 4. O conhecimen to deste crime he presentemente da competencia do Santo Officio , em quanto Tribunal Regio , e que par ticipa da Jurisdicçað secular , pela Lei de 12 de Junho de 1769 , por quanto a questað delle he meramen

veira , Alcaide-Mór de Arronches foi

te de facto , dita Ord . Liv. 5. °, tit.

A posentador -Mór do Senhor Rei D. Affonso V. pelos annos de 1440. Hou- , ve tambem o officio de Provedor, e Su

1 , §. 4 . Apostata se diz aquelle que ten

perior da Aposentadoria , que foi ex Tincto pelo Senhor Rei D. Sebastiað , dando o dito Senhor Rei em recompen sa trezentos mil réis de renda em cada anno a Lourenço de Sousa , que o ser via em sua vida , e por sua morte a seu filho Manoel de Sousa na mesma forma. Aposentadoria he o acto de apo sentar , ou aposentar-se. Diz - se tam bem o direito que alguem tem de tomar a outrem a pousada para si ou de conservar a que tem contra as pertenções de outrem . A Juris dicçaõ de dar Aposentadoria foi con ferida pelo Decreto de 19 de Julho de 1800 aos Corregedores do Civel da Côrte , e da Cidade, subrogados no lugar de Aposentador -Mór. Com pete a Aposentadoria activa a todos os Mercadores da cinco classes , e esse conhecimento pertence ao.A po sentador -Mór , ou quem suas vezes fizer. Lei de 7 de Setembro de 1590 , Portaria de 26 de Janeiro de 1919 .

do abraçado a Fé Catholica , depois a abandona voluntariamente , e se tor na seu inimigo declarado . Estende -se a significaçað desta palavra ao Reli gioso , ou Religiosa , que renuncia os seus votos. ;

Apostilla quer dizer nota que se faz á margem de algum papel públi co , para lhe accrescentar alguma cousa que falta no texto , para o il lustrar , e interpretar. As A postillas devem lavrar-se nas Cartas originaes dos imrnediatos antecessores de mer cês de bens da Corôa , como nos Pa drões de Tenças . Outubro de 1766 .

Alvará de 14 de

Apostolado do Grego apostello , mandar , enviar. He o Apostolado o Ministerio de Apostolo. Antigamen te o Episcopado em geral era cha mado Apostolado . Apostolica. Titulo consagrado á Sé de Roma , e a tudo o que della dimana . O Concilio de Rheims ee lebrado em 1049 declarou , que F %

APP

Α Ρ Ρ Pontifice Romano, era o unico Pri

Magistrados. Corresponde chamamos Alcaide .

maz Apostolico - da Igreja Univer sal. Daqui vem as expressões tað

que

Appellaçað he a provocaçað legi timamente interposta pela Parte ven cida do Juizo inferior para o supe

frequentes de Sé A postolica , Nun cio Apostolico , Breve Apostolico . Apostolos , ou Enviados,sao os doze Pescadores pobres que Jezus Christo escolheo entre o Povo de Judéa , e

ao

rior , para se annullar , ou reformar o Julgado Apellar he provocar do

que, elle enviou a prégar

Juiz in

ferior para o superior , para este pro ver no gravame por aquelle irrogado na sua Sentença . Appellido antigamente era o cha

à sua Doutrina pelo Mundo. Os seus nomes sað os seguintes : Pedro , Joað; Thiago , André , Filippe , Thomé, Bartholomeu , Matheus , Thiago filho de Alpheu , Simað , Judas Thadeo , e Judas Iscariote , o qual foi tað infe + liz , que atraiçoou , o seu Mestre , e

mamento , ou convocaçað geral que se fazia do povo para acudir á defe . za da terra atacada pelo inimigo ; e nesse sentido he synonymo de reba te . Tambem significava a palavra , pela qual convencionalmente brada

fui substituido por Mathias. A Igre ja honra tambem como Apostolo a S. Paulo , a quem Christo chamou

vað os de hum partido contra outro , como Portugal , s . Thiago , S. Jor ge , &c . Outras vezes era indicativo

para o seu Apostolado , quando elle perseguia a sua dgreja nascente . Os Bispos saộ hoje os Successores dos Apostolos.

das nozes , porque se implorava o auxilio da parte do Superior da Ter ra , como aqui do Mestre aqui

Apostolos em materia da Appel laçað no Foro Ecclesiastico erað al

do Conde. Depois foi defezo chamar se outro appellido , salvo A qui d'El Rei . Ord . Liv . 5. ', tit . 44. Enten de-se naſ menos por appellido o no

gum dia : as demissorias que pedia o Appellante ao Juiz aquo , para 'cer + tificar ao Juiz' adquem , de que a

me de honra que tomað as familias. Ord . Liv . 5.' , tit. 92 .

Appellaçað estava interposla. De viaõ pedir -se dentro de dez dias . Destas Letras se fala no Canon

Appellites. Nome de alguns here ges que apparecerað no Seculo se

Post . appellationem . 4. qu . 6 . Apotheose deriva -se do verbo Gre

gundo da Igreja , e de que foi chefe hum certo A pelles . Pertendiaổ que Jezus Christo nað tinha só a appa

go apotheuein , que vale o mesmo que fazer divino , ou pôr no número dos Deoses . Por esta palavra signifi pompa

rencia de hum corpo com verdadei ra carne , mas que descendo do Ceo

vãa das supersticiosas ceremonias com que os homens illustres eraõ collocados entre as suas falsas divin

tinha tomado hum corpo celeste , e aerio , e que na sua Ascensað este corpo se resolveo em ar , e somente

dades. Os Gregos nað costumavað pôr algum heroe no número dos Deoses , sem o Oraculo o haver de

o seu espirito voltára para o Ceo . Appensar. Termo de Practica Fo

clarado digno disso . manos era preciso

he ajuntar ao Feito que corre outro por linha , de maneira que fiquem separados . Appenso se diz o Papel , ou Fei

cava

à

gentilidade

toda

a

rense . Appensar hum Feito a outro

Entre os Ro hum Decreto

do Senado para authorisar a Apo theose . Depois da Apotheose os Imperadores eraõ chamados Divi nos . Apparecer.

Veja -se

to que anda junto nha .

Dia de ap

a outro por li

Appio. Claudio Centemmano , Ju risconsulto Romano , que florecia pe los annos de Roma 449. Era bisneto

parecer .

Apparitor. Este nome designaya entre os Romanos hum Official pro posto para executar as ordens dos

do Decemviro Appio Claudio .

Illus

trou-se pela applicaçað á interpreta

1

A PR

A PR

çað das Leis , e pela sua censura para a construçað dos dois monu mentos públicos , a via Appiana , e

de 23 de Abril de 1777 se declarou , que os Aprendizes dos Officios da Côrte devem ser de treze annos de

a agua Claudiana. Applacuir he approvar huma ac çað , e fazer comprehender que he

idade , a qual foi ampliada até de zoito annos pelo Avizo de 14 de Ju

digna de louvor .

lho de 1778. Os Aprendizes dos ho mens do povo da Cidade de Lisboa

Apprehender quer dizer tomar , prender , appossar-se . Approvaçað he a acçaõ de ap

sað izentos do recrutamento por Al vará de 29 de Fevereiro de 1664 , que foi confirmado pelo de 19 de No

provar. Tambem se diz o contexto de palavras com que se approva al

vembro de 1729. Veja -se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1764. Os

gum acto , assim como a Approva- ||| Aprendizes das fabricas dos pannos cað he hum Testamento . Veja - se sað , escusos do serviço do mar , e Testamento . de terra . Alvará de 4 de Setembro Approvar quer dizer haver : por , e legitimo , authorisar .

de 1769 , §. 13. Os Officiaes , Apren dizes , e Obreiros da Real Fabrica

Appulso. O direito do appulso , ou de beber o gado entre os Roma nos , era huma das outo servidões

das sedas nað pódem ser admittidos em outras , sem que se mostrem desobrigados dos seus ajustes por

rusticas , isto he , do uso dos cam pos . Consistia no direito de fazer

Bilhetes dos respectivos Proprieta rios , $ . 12 dos Estatutos da Real

passar pelo predio de outrem o ga do para o conduzir a hum tanque commum . Esta servidað como todas as mais requer hum titulo , e nað

Fabrica das sedas . Resoluçaõ de 5 de Outubro de 1789. O que se es tendeo a todas as mais Fabricas por Alvará de 20 de Setembro de 1790.

bom

basta a posse , se ella nað he imme morial.

Apresentaçað he a acçaõ de apre

Aprazar quer dizer assignar ,, de terminar certo prazo de tempo . Aprazimento he o mesmo que be

sentar . A presentaçaõ em Direito Can nonico he o acto da, nomeaçað es crita , que o Padroeiro de hum be neficio faz ao Collator . para conse

neplacito , approvaçaõ de alguma cou sa . Ord . Liv . 3. ° , tit . 33 , §. 8 . Apregoar he annunciar com pre gað . 'Tambem significa convocar por

guir a provizaõ , ou collaçaõ do A pre sentado. A Apresentaçaõ das Digni dades , e mais: Beneficios das Cathe draes he da regalia do Principe. E

pregoeiros. Ord. Affons.

2.°,

por Alvará de 12 de Março de 1750

tit.23 , § . 46. Ás vezes se toma por publicar solemnemente , procla inar .

se concedeo ao Arcebispo de Gôa o fazer as Nomeações para essas Di

Liv .

Apremado he o mesmo que ve xado , opprimido. Ord . Affons. Liv. 2.º , tit. 66 , Q. 4 . Apremar quer constranger .

dizer

obrigar ,

Aprendissage se diz o estado , e funções daquelle que aprende algu ma arte , ou officio .

Aprendiz he o que aprende algu ma arte , .ou officio com algum Mes tre da corporaçað , a que essa arte , ou officio pertence. Acerca dos A prendizes que se acceitað para o Arsenal Real , veja -se o Decreto de 11 de Outubro de 1799. Por Avizo

gnidades , excepto a de Deao . Apresentador. Official antigo da Casa Real , que apresentava as pes soas que vinhað á Côrte com Em baixadas , ou Commissões . Apresentante se diz aquelle que apresenta. Assim o A presentante de huma Letra cambial he aquelle que

a apresenta a quem ha de paga -la , e que he Acceitante della . Tambem se chama Portador . Apresentar em geral quer dizer diante , offerecer. A presentar beneficio he nomear sugeito

pôr hum

habil para ser vi-lo . Apresentar Tes temunhas he traze -las á presença do F 3

!

A QU

· AR

Juiz , ou do Inquiridor para serem perguntadas. Aprestamo , ' ou Prestimo o mesmo que Prestimonio: Aprisoado quer dizer prezo , em ferros , na Cadea. Ord . Affons. Liv. 1. ' , tit . 34 , § . 3. Ord. Manoel. Liv . 5. " , tit . 35 . Aprisoar prender , lançar ſerros. Ord . Affons. Liv . 2. ° , fol. 98 . Aptidað quer dizer capacidade para exercer algum cargo , ou em prego. Apuleianos. As Leis A pulejanas sað assim chamadas de Lucio Apu

leio Saturnino ,

Tribuno

do Povo ,

que as promulgou no anno de Ro ma 653 . Apuraçað. Acçaõ de apurar . Tam bem significa escola , como a apura çaõ de gente para a guerra. Ord. Affons. Liv . 1.° , tit . 68 .

Apurado quer dizer escolhido ou recrutado . Ord . Affons. Liv . 2. °

Aqueducto he hum cano cons truido para a conduçað das aguas. O direito do aqueducto , ou da con duçað da agua he huma especie de servidað rustica muito conhecida. Consiste ella na faculdade que tem Proprietario de hum predio de fa zer passar a agua pelo predio de ou trem a bem do seu proprio por ca ; nos de barro , ou chumbo , ou por alguma regueira , ou fosso , ou seja para regar as terras , ou seja para esgotar a agua superflua , ou para a dar de beber ao gado . Aqueductos pelas fazendas alheias como , e quan do possað ter lugar. Veja -se o Al vará de 27 de Novembro de 1804 , g . 11 , e seguintes , e o Avizo de 15 de Janeiro de 1906 . Aqueme quer dizer Governador , Regente , Maioral . Era o mesmo que o Rabbi entre os Judeos .

Aquiescencia he o consentimento

tit. 63 , § . 3. Ord . Filippin . Liv . % . tit. 45 , $ . 33.

que se dá á execuçaõ de algum ac to , ou de alguma sentença . Aquilia . A Lei Aquilia dos Ro

Apurador se dizia o que escolhia gente de guerra , como os Besteiros

manos era huma Lei penal que ti nha dois objectos. O primeiro era

do Conto , os acontiados em cavallo , bésta , armas , lança , &c . Ord . Af

assegurar o castigo , e a reparaçað do damno causado a hum particular

fons. Liv . 1. ' , tit. 68 pr . Tambem se chamava assim o que se occupa

por outro. O segundo era punir , e fazer reparar o mal que occasionas

va em alimpar as pautas , e esco lher os mais dignos para algum em

se a algum cidadað o escravo , ou o gado de outrem . Esta Lei tomou o nome de Lucio Aquilio , Tribuno do Povo no anno 572 da Fundaçað de

prego . Aquadrelamento he o mesmo que enumeraçað , ou alistamento de gen te . Aquadrelar he arrolar , pôr em turmas , e quadrilhas , ouvinte nas . Aquartelamento he a acçaõ de a quartelar . Tambem significa os quar teis , ou alojamento das tropas . So bre o aquartelamento das tropas nas Casas dos Ecclesiasticos por occasiað da Campanha , veja -se a Carta Re gia de 28 de Maio de 1801. Os a quartelamentos forað regulados pe das Ordens geraes de 14 de Setem bro de 1811. Sobre o aquartelamen . to que se fez ás tropas na Cidade do Porto , veja- se o Avizo de 20 de Março de 1708 .

Roma , que foi quem a propôz ao povo de quem obteve a sua sanc

çað . Entre nós , como em todos os povos civilisados , esta Lei que as nossas adoptárað nað produz senað huma Acçað civil de perdas , e dam nos . Ar corpo elementar , fluido , elas tico , e transparente. O ar , e a agua , diz Justiniano nas suas Instituições , sað communs a todos os homens por direito natural. O ar nað está de baixo do poder do homem , e lhe he impossivel assentar algum dominio sobre este elemento , nem dividi- lo em propriedade respectiva como el le faz da terra . Com tudo as Leis civis tem estabelecido regras para

A R A

A RB

determinar o seu uso , e obviar as

Julho de 1802 , Portaria do Conse lho da Fazenda de 9 de Dezembro

tentativas que pessoas mal intencio nadas possað fazer para deter a li vre circulaçað do ar , ou alterar a salubridade delle . Ara he o altar em que se fazem sacrificios. Pedra de ara he huma

de 1802 ,

Edital do Administrador

Geral da Alfandega de 11 de Janei ro de 1803 .

Aranzel he o mesmo que formu

lerados até o tempo do Senhor Rei D. Manoel . Ord . Affons. Liv . 2. ° ,

lario , directorio , regimento . Tam bem significa Tarifa , ou Pauta da Alfandega. Araujo. Jeronymo da Silva de Araujo nasceo em Lisboa , e foi fi Ibo de Jozé da Silva de Araujo , e . de Thereza Maria Cerveira . For mou - se na Universidade de Coim

lit. 81 , fol. 476. Havia hum Arabi Mór que usava do sello das Armas

bra , e restituido à sua patria , nella exerceo a Advocacia . Compòz além

do Reino com humas letras que di ziao Sello do Arabi-Mór de Portu:

de outras obras Perfectus Advocatus. Ulyssipone 1743. Fol . Venus Juri

gal . Este Arabi-Mór tinha reparti das as Comarcas da Monarquia por

dica . Fol. M. ' , e he hum Tratado sobre os delictos da carne .

outros tantos Ouvidores , ou Arabis menores . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit . 81 fol. 476. Os Arabis menores

Araujo. Joao Salgado de Araujo natural da Villa de Monçað. Foi Dou tor em Canones pela Universidade

erað como Juizes ordinarios eleitos

de Coimbra ; Protonotario A postoli co , e Conservador da Religiaổ de

pedra benta que se põe nos altares, sobre a qual se põe o Calix , e a Hostia consagrada. Arabi. Titulo dos Magistrados ,

que entre nós tinhað os Judeos , to

por pelouros pelas Corporações dos Judeos chamadas Communas , e con

Malta . Compôz Lei Regia de Portu

firmados pelo Arabi-Mór . Delles sé aggravava para os Ouvidores das Com

gal.- 1.a parte . Madrid 1627. 4.0 Memorial del Patronato de España ,

marcas postos pelo Arabi-Mór , que tambem tinha seu Ouvidor , que an

por el Apostolo S. Thiago. Salaman ca 1629. Fol. De Primatu Ecclesia

dava com elle , e de ambos se ap

Bracharensis.

pellava para o Corregedor , que era o seu Juiz da Alçada . Arabiado quer dizer o Officio do Arabi . Tambeni se chamava assim

getico sobre o governo de Portugal em materias Ecclesiasticas. Fol . M.S

certo tributo , ou fóro que os Judeos pagavað á Corôa . Arado he o instrumento que ser

ve para lavrar as terras. Os bois de arado dos Lavradores nað pódem ser

M.S Dircurso Apolo

Posse immemorial dos Reis de Por tugal na nomeaçao dos Bispos em to das as Cathedraes. Fol . M.: Clamo res de Portugal, e suas Conquistas pela falta de Bispos. M.S Arauto . Ministro público que ap tigamente era mandado ás Potencias

penhorados , nem ainda por dividas Reaes , ou públicas. Ord. Liv . 3.0 , tit . 86 , g . 24 . Arame composiçaõ de metaes ,

estrangeiras para lhes declarar a guer ra . Distinguia - se do Rei de armas

de que resulta bum de côr amarela do qual se fazem bacias , candieiros fios , &c . Sobre os direitos do ara

que o Passavante , e menor que o Rei de armas . Arbitrador he o mesmo que ava

me , veja -se o Edital de 11 de Ja neiro de 1803. O preço do arame vindo dos Reinos Estrangeiros para

liador , ou estimador. He o perito que sómente conhece , e dá o seu laudo sobre cousas que consistem em facto . Arbitramento he o mesmo que

se deduzirem os direitos , deve -se re gular pelo preço das manufacturas nas fabricas do Reino. Avizo de 18 de Agosto de 1801 , Decreto de 24

por trazer o escudo Real no peito sem Corôa . Tinha maior graduaçað

avaliaçað , laudo . Arbitrar he o mesmo que sen

ARC tenciar

como:arbitro . Tambem'si

gnifica determinar , somma .

assignar certa

Arbitrario se diz o que fica no livre arbitrio , ou vontade de al guem , e que depende della , e nað he determinado por Lei . Assim se dizem penas arbitrarias as que se deixaõ à discriçaõ do Magistrado. Arbitrio he o Juizo , ou Senten ça do Arbitro . Arbitro he o Juiz eleito por con vençað das Partes , a quem dað po der por hum compromisso de julgar o seu litigio , segundo a Lei. Ord. Liv . 3. ° , tit. 18 .

ARC de Lisboa no Alvará de 22 de Ju nho de 1768. Pelo Alvará de 7 de Fevereiro de 1636 se mandou , que houvesse Arca dos Orfãos no Esta do da India , á qual se recolhessem os dinheiros pertencentes aos Orfãos.

Arca da Alliança , chamava -se-as şim na antiga Lei o Cofre sagrado , em que se encerravað as duas Ta boas de pedra sobre que Deos gra you os seus mandamnentos. Este Co fre era de páo precioso chamado. Se thim coberto dentro , e por fóra de laminas de oiro . Arcabuz arma de fogo que tem a

Arca quer dizer Cofre de algu ma repartiçað , ou corporaçað . Ar ca , e contrato se dizia o contrato ,

arca do cano mais larga que a espin garda . He huma arma que sucedeo ao arco dos antigos . Arcabusar he matar a tiro de

pelo qual El-Rei dava certos caval los aos Capitães de Cavallaria , e

arcabuz , ou espingarda : castigo mi litar.

certa porçaõ de dinheiro , pelo qual

Arcanjo. Espirito celeste de je rarquia superior aos Anjos.

eraõ obrigados a ter certo número delles cheio , e era especie de con tracto aleatorio . Arca dos Orfãos foi instituida pelo Senhor Rei D. Joað III . em consequencia da re presentaçaõ dos Povos em Côrtes. Tem hum Depozitario , o qual he escolhido pelo Corregedor juntamen

Arcebispado. Toma-se esta pala vra pela extensað da Diocese do Ar cebispo . Em Portugal, e seus Do minios ha hum Patriarca , e cinco Arcebispos. O Patriarcado de Lis boa tem por suffraganeos os Bispa dos da Guarda , Portalegre , Leiria ,

te com os Juizes , Vereadores e Procuradores do Concelho , que lhe

Lamego , Castello-Branco , Funchal, Angra , Pará , Maranhao , e Cabo

propõem as pessoas mais capazes. Ord. Liv . 1.º, tit . 88 , g . 31 , e 32 . Pelo Alvará de 13 de Janeiro de 1757

Verde. O Arcebispado Primaz de Braga tem por suffraganeos os Bis pados do Porto , Coimbra , Pinhel ,

se extinguírað as. Thesourarias do Juizo dos Orfãos de Lisboa , e seu Termo , e se mandou subrogar-lhe o

Viseu , Aveiro , Bragança , e Miran da . O Arcebispado de Evora tem por suffraganeos os Bispados do Al

Depozito Geral creado pelo Alvará de 21 de Maio de 1751. Esta Provi

garve , Elvas , e Béja. O Arcebispa do de Gôa tem por suffraganeos os

dencia se estendeo para a Cidade do Porto pelo Alvará de 28 de Agos

Bispados de Cochim , Meliapor, Ma cáo, Malaca , Timor , Nankim , Pec kim , Cranganor , e a Prelatura de

to de 1774. Permittio -se pelo Alvará de 21 de Junho de 1759 , que se pu desse metter dinheiro dos Orfãos nas Companhias de Commercio , o que se ampliou pelo Alvará de 5 de Maio de 1771 a favor da edificaçað da Ci dade com a hypotheca do g . 10 do Alvará de 19 de Maio de 1758. Fi nalmente pelo Alvará de 21 de Ja neiro de 1772 se applicárað aos di nheiros dos Orfãos as mesmas Pro videncias dadas aos da Misericordia

Moçambique. O Arcebispado da Ba hia tem por suffraganeos os Bispados de Pernambuco , Rio de Janeiro , Angola , S. Thomé , S. Paulo , Ma rianna , e as Prelaturas deGoyazes , e Cuyabá. Pelo Alvará de 8 de De. zembro do 1439 se mandou , que das rendas , e frutos , e novos sequestra dos do Arcebispado de Lisboa , que estava vacante , ametadese applicasse para as dividas , que ficara devendo

A RC

ARC

o defunto Arcebispo D. Pedro , e a outra ametade para as despezas das cousas , que ao dito Arcebispado per : tencem até ser provida a mesma Sé vacante : · Arcebispo. Prelado Metropolita no , que tem muitos Bispos por suf fraganeos , de quem elle he chefe. He o primeiro dos Bispos de huma Provincia Ecclesiastica . Os A posto los , e seus discipulos rezidindo nas Cidades principaes , mandavað dali Bispos ás outras Cidades inferiores. Estes consideravað as primeiras co mo suas Mãis . Já entað se lhes cha mavað Metropoles , e os Bispos que nellas rezidiað se denominavao Me

de ;

e de preeminencia nos Gover

nos politicos , que dá aquelle que desse Titulo he revestido a preemi nencia sobre os Duques . Archimandrita palavra derivada do Grego , que significa Superior de hum Mosteiro . Designava algum dia o que hoje chamamos Geraes de al guma Ordem Religiosa. Architecto se diz aquelle que dá o plano , e desenho de hum edificio . Architecto -Mór do Reino foi nomea

do com Patente , e Soldo de Briga deiro por Decreto de 14 de Setem bro de 1750 . Architectura he a arte de cons truir edificios

para a

necessidade ,

tropolitanos , e Arcebispos , como tendo debaixo da sua dependencia os

commodidade , e differentes usos da vida . Entende-se tambem por Ar

Bispos. Por Provizaõ de 9 de Maio

chitectura a ordem , e disposiçað de hum edificio . He a Architectura hu ma das Artes Liberaes. Divide-se

de 1750 ,

a favor do Arcebispo de

Gòa se mandou , que os ordenados do dito Arcebispo , e Ministros Ec clesiasticos da sua Sé fossem pron tamente pagos pelo Recebedor das rendas de Bardes , aonde estað as sentados . Arcediagado he o Oficio , e Di gnidade de Arcediago. Toma-se tam bem esta palavra pela parte da Dio eese , que he sugeita á vizita do Ar cediago , cuja extensað he determi nada pelo Bispo . Arcediago he o nome que se da va algum dia ao Diacono mais an tigo , ou aquelle que o Bispo esco Thia para prezidir aos mais Diaco nos . Hoje he hum Ecclesiastico pro vido em huma Dignidade , que lhe dá certa jurisdicçað.

Archeiro.

Dava - se

antigamente

em

civil , militar , e naval .

A pri

meira comprehende todos os edifi cios que servem para o uso da vida civil , como os Templos , os Pala cios , os Theatros , os Jardins , as Pontes , e as Casas dos particulares. A segunda respeita á arte da fortifi caçað das Praças. Esta parte da Ar chitectura he mais propria do Enge nheiro , que do Archicteto ; mas o precisað do segundo primeiro tem para a execuçað dos seus planos. A terceira tem por objecto a cons trucçað dos Portos , dos Diques , e de todos os generos de Embarcações proprias para a navegaçað . Archivista he aquelle que tem a seu cargo a guarda , e direcçað dos Archivos .

este nome a Soldados armados de arcos que acompanhavað a Cavalla ria , cuja arma principal era a lan ça . Os Archeiros combatiaõ de lon

Communidade, de hum Estado, ou de

ge , e serviað para pôr em desordem

huma Casa particular. Ha Archivos

o exercito inimigo , pela multidað das settas que despediaô , a fim de facilitar a chegada , e combate da Cavallaria . Hoje dá - se este nome ás Guardas do Rei 7 de que ha tres

públicos , e particulares. Os públicos sað os que o Soberano estabelece pa

Companhias. Saộ tambem chamados Soldados da Guarda Real . Archiduque. Titulo de Dignida TOMO I.

Archivo se diz o Cartorio aonde se recolhem os Titulos , e Monumentos que respeitað aos direitos de buma

ra nelles se depozitarem todos os AC tos que interessað o Estado , o So berano , e o Público. Os particulares sað os que nað interessað senað aos Particulares , ou a certas Corpora ções , e Communidades. G

)

A

A R E O Archivo Real foi mandado transferir para o Mosteiro de S. Ben

to da Saude por Avizo de 19. de Agosto de 1757. Creárað -se Offi ciaes de reformaçao do Real Archi vo , e forað mandados continuar em pregando- se em tirar copias para a Academia Real da Historia Portu gueza por Avizos de eo da Outu bro de 1721 , de 11 de Dezembro de 1722 , de 2 de Outubro de 1726 , de 19 de Outubro de 1725 , e de 30 de Outubro de 1727. Por Portaria do Desembargo do Paço de 12 de Julho de 1760 se declarou , que as Provizões para se passarem Certi dões do Real Archivo , valem para os Reinados futuros . Por Avizo de 8 de Abril de 1724 se mandou , que se

empregassem

em tirar copias os

Officiaes da Reformaçað do Real Ar chivo , visto nað haver mais que al fabetar . Archivo Militar foi creado por Decreto de 4 de Setembro de 1802 , e se lhe nomeou hum Director por outro Decreto da mesma data . Archonte. Este nome derivado do Grego significa Commandante , Prin cipe , Governador . Chamava -se assim em Athenas aos primeiros Magistra dos da Républica. Erað em número de nove , e tinhað o direito da vida , e da morte . Tinhaõ accesso ao A reo pago havendo dado boa conta da sua administraçað . Arciprestado he o Titulo , e tam bem o districto do Arcipreste . Arcipreste. Dava-se este nome na Igreja primitiva ao mais antigo , ou Chefe dos Presbiteros . Hoje dá - se a hum Ecclesiastico revestido de hu

RI

Provincia do Além -Téjo . Estudou no Collegio de Evora pelos annos de 1584. Foi muito instruido assim em Theologia , como em Direito Cano nico, e Civil . Compôz Manifesto na Sr. Rei D. Joað IV . M. $ Parecer ácerca de varios meios, que se offerecérað a Fillipe III. para permittir, que os Christãos novos as sistissem neste Reino. M. Parecer so bre o Morgado da Casa de Aveiro. M.S

Arenga quer dizer falla pública , oraçað , discurso . Areopago he o nome de hum fa moso Tribunal de Athenas , de que Solon foi o Fundador , ou Reforma dor . Ao principio este Tribunal nað conhecia senað das Cauzas capitaes . Depois a sua jurisdicçað se estendeo a tudo o que podia interessar á Ré publica . A elle foi levado S. Paulo e ahi fez hum discurso eloquente so bre a Religiað . Act . dos A postol. cap . 17 . Aresto vem do verbo Grego ares co , que quer dizer praz- me , agra da -me. Dizem - se Arestos as decisões do Supremo Tribunal da Justiça 80 bre algum ponto controverso . Arganil. Villa na Provincia da Beira , Bispado , e Comarca da Cida de de Coimbra , da qual dista 7 le goas para o Nascento , e cujo Bispo he seu Donatario . Foi novamente creado Corregedor de Arganil pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1792 , g . 24 , e se ampliou o Districto da antiga Ouvidoria , reduzida a Cor reiçað pelo g . 25 do mesmo Alvará . Foi creado tambem Juiz de Fora da dita Villa de Arganil com gradua

ma.Dignidade , a que estað annexos certos direitos. Antigamente o Ar

çað de segunda Intrancia pelo dito Alvará de 7 de Janeiro de 1792

cipreste era a primeira Dignidade depois do Bispo . Hoje o número , o

$ . 26 .

lugar , as funções , os direitos dos Arciprestes variað , segundo as dif ferentes Dioceses.

Areatica , ou Eiradiga era o fó ro , ou pensað de frutos que os co lonos pagavað ao Senhorio da Terra . Areda . O Padre Diogo de Are da , natural da Villa de Arrayolos na

Argumento he em geral hum ra ciocinio , pelo qual se tira conse quencia de huma , ou mais proposi ções . Arianismo. Heresia famosa nos Annaes da Igreja , de que foi Autor Ario , que vivia no principio do quar to Seculo . O seu erro principal con sistia em negar a Consubstanciali

A

A RM

R

M

dade do Verbo. Foi condenado este

està materia fizerað muitas Leis os

erro em muitos Concilios , principal mente no de Niceia , que foi o pri meiro dos Concilios ecumenicos.

Sr. Reis D. Manoel , D. Joað III . , e D. Sebastiaõ . , as quaes refere Duarte Nunes de Leað , part . 4.4 tit. l , e dellas foi tirada a Ord.

Aristocracia . Especie de Gover no politico ', administrado por hum pequeno número de Nobres , e Sa bios . Ha tres sortes de Aristocra cia , natural , electiva , e heredita

Liv . 6 .; tit. 80. Vieraõ depois as Leis declaratorias de 1 de Janeiro de 1608 , de 21 de Maio de 1610 , de 5 de Julho de 1613 , de 5 de Ja neiro de 1621 , de 20 de Janeiro

ria . A primeira data da origem das Sociedades politicas , porque entað os chefes das familias as governa vað

de 1634 , de 11 de Junho de 1636 , de 23 de Fevereiro de 1647 , de 4

conjunctamente . A segunda he a quella , pela qual os membros da

de Outubro de 1660 , de 23 de Ju lho de 1678 , de 18 de Novembro

Républica escolher os chefes co mo em Amsterdam , e nos Cantões Suissos. A terceira he aquella , em

de 1687 , de 29 de Março de 1719 e de 25 de Junho de 1749. Vejað -se

que o poder soberano está concen trado em hum certo número de fa milias ,

a que só o nascimento da

direito , e passa depois a filhos com exclusað de todas as outras. Assim se observava em Genova , Veneza , e Luca .

Arithmetica em geral he a arte de calcular por algarismos. Arith metica politica he aquella , cujas operações tem por fim descubertas uteis á arte de governar os povos , como as do número dos homens que habitað hum paiz , da quantidade do sustento que devem consumir do trabalho que podem fazer , do tempo da vida , da fertilidade das terras da frequencia dos naufra gios , & c. Arma significa o instrumento de offender , ou defender- se hostilmen. te. As armas sað offensivas , ou de fensivas. Aquellas ' sað as de que se faz uso para atacar , como a espa da , a baioneta , a espingarda , a pis tola . Estas sað as que servem para cobrir alguem dos golpes do inimigo. Os antigos tinhað destas armas de fensivas em grande número. Hoje depois do frequente uso das armas de fogo , se naš usa de outras ar mas defensivas que da couraça . Ar mas brancas se dizem as que rrað sað de

fogo.

Pertence á

boa Poli

cia acautelar , que os Cidadãos nað usem de armas , a fim de evitar a occasiaổ de rixas , e mortes. Sobre

tambem sobre este assumpto o Al vará de 12 de Setembro de 1669 , a Carta Regia de 24 de Novembro de 1673yos Regimentos de 24 de Maio de 1678 , e de 1 de Junho do mesmo anno , $ . 55, o Decreto de 2 de Outubro , -e a Lei de 18 de Noi vembro de 1687.,, o Decreto de 30 de Julho de 1714 , o Alvará de 31 de Março de 1742 , a Lei de 94 de Janeiro de 1756 , Alvarás de 14 de Fevereiro de 1772 , e de 7 de Dezembro de 1796 , aiAvizo de 28 de Maio , e o Alvará de 26 de No vembro de 1801 , o Decreto de 26 de Julho de 1802 , a Portaria de 4 de Novembro de 1804 , o Decreto de 11 de Dezembro de 1808 , o Edi tal de 26 de Janeiro de 1809 , e à Portaria de 29 de Março de 1813 . Pódem usar de armas por privilegio os Officiaes das Companhias do Pa rá , Instit . g . 45 , Alvará de 7 de Junho de 1755. Dos vinhos do Alto Douro , Instit. Sa 43 , Alvará de 10 de Setembro de 1756. De Perpam buco , Instit. g . 51 , Alvará de 31 de Agosto de 1759. Das Pescarias do Algarve , Cond. 13 , Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Os Estan queiros , Cond. 11

de 31

de Julho

de 1769. Os Officiaes do tabaco , Prov . de 10 de Julho de 1774 , de 20 de Fevereiro de 1786 , de 9 de Dezembro de 1791 , Pelo crime de uso de armas defezas , quando o Réo nað he apprehendido com'ellas , con cede-se Alvará de Fiança. Resolu G2

A R M

ARM çað de 18 de Agosto de 1791. Ve ja -se Armaria .

Armas sað tambem singaes de honra , de nobreza , e de dignidade , que servem para distinguir os Esta dos , as Corporações , e as Familias. Pela Lei de 13 de Maio de 1816 se determinou o novo Escudo das Ar mas para o Reino Unido de Portu gal , Brasil , e Algarves , cular do Reino do Brasil.

e o parti

Armaçað he tudo o que serve de adorno , como sanefas , cortinas, placas , &c . Sobre a taxa das arma ções das Igreja se promulgou o Al vará de 9 de Maio de 1603. Arma çao de pescaria sað as redes , cani çados , e o mais que se arma para pescar . Veja -se Pescarias.

Armada. Corpo de Embarcações , ou

Náos de guerra.

Differe da Es

quadra , porque esta he certa quan tidade de Embarcações de guerra , que fazem huma parte da Armada . Differe tambem da Frota , que he húmia cafila de Navios mercantes combojados por alguma Embarcaçað de guerra . Algum dia tambem 'se chamava Armada o Exercito por terra . O Corpo dos Officiaes da Ar mada Real se compõe do Capitað General da Armada , Almirantes , Tenentes Gene Vice -Almirantes , raes , Chefes de Esquadra , Chefes de Divisað , Capitães de mar e guer ra , Capitães Tenentes , Tenentes de mar , e Segundos Tenentes. Fixou se o número dos Officiaes da Real Armada pelo Avizo bro de 1796. Deo -se to de Fazenda , e Junta de Fazenda a

de 9 de Outu hum Régimen creou - se buma bordo das Em

barcações da Armada Real por Al vará de 7 de Janeiro de 1797. Os Póstos do Corpo da Marinha da Ar mada Real , e as suas graduações foraði regulados pelos Decretos de 16 de Dezembro de 1789 , e de 4 de Janeiro de 1790. O seu uniforme foi determinado no Plano de 13 de Maio de 1809. A respeito da Arma da de Guarda -Costa , veja-se a Pro vizaõ de 6 de Maio de 1603 , e a Cars ta Regia de 3 de Dezembro de 1694 .

Armado

quer

dizer guarnecido

de armas. Armado em guerra se diz de hum Navio mercante , que aléın da equipagem necessaria para o cons duzir , leva Officiaes , e Soldados , armas , e munições proprias para o ataque , e defensa. Armador. Em Direito iparitimo applica -se este termo igualmente á . quelle que commanda hum Navio em corso , e ao Negociante que equi: pa hum Navio , ou seja para corso , ou para commercio . Os Armadores de Navios a corso devem pedir para isso licença ao Almirantado. Alvará de 9 de Maio de 1797 , § . 1 , e 2 . Armadura sað as armas defensi vas , como capacete , e couraça . Pe > la Portaria do Governo de 31 de Ju lho de 1810 se prohibio debaixo de severas penas as compras , e vendas do armamento dos Soldados , ege. neros proprios do Esercito , fazen do - se disso caso de denuncia .

"

Armamento .

Chama -se o provi

mento de tudo o que he necessario para a subsistencia , manobra , e se. gurança de hum Navio . Armamento militar sað as armas do Soldado , co mo patrona , bandoleiras , espingar, da , baioneta , &c . Sobre o armamen to do Exercito em geral, veja -se a Portaria do Conde de Lippe de 17 de Fevereiro de 1764 , o Decreto de 19 de Maio de 1806 , a Portaria de 11 de Novembro de 1808 , a Porta ria de 14 de Novembro de 1812 , e o Decreto de 30 de Dezembro de 1806. Mandou-se fazer hum arma mento geral da Naçað por Decreto de 11 de Dezembro de 1808. Nin guem pode conservar em sua casa por mais de dez dias armamento da Tropa , sob pena de tres mezes de cauea , e de pagar em dobro o valor do armamento de hum Soldado , por qualquer peça delle , que lhe for a chada. Alvará de 20 de Outubro de 1763. Foi prohibida a sahida deste Reino , tanto de arinamentos milita res , como de polvora , por occasiað da guerra da America pelo Decreto de 4 de Julho de 1776 , publicado em Edital de ó do mesmo mez , e , anno .

RM

ARM

Armaría . Termo da Arte heral dica , Chama -se assim a certos si

Armenios. Hereges da Arinenia que traziao a sua origem da seita

naes de honra ; nobreza ,

e dignida

dos Jacobitas . Affirmavaổ que o Es

de , ique servem para distinguir os Estados, Communidades , e Fami lias , e seus differentes rámos . Sað

pirito Santo nað procedia do Filho , que nað havia peccado original, que os Sacramentos erað sómente huns

compostos de esmaltes , de cores , e

sinaes de Santificaçað , que o Ma trimonio nað era Sacramento , que

A

de figuras determidas', que fazem pintar nos escudos , nas cotas d'ars

nað havia Purgatorio , que as preces

mas , nas bandeiras , e estandartes , e de que d'antes tambem se borda vað os vestidos . Deo -se o nome de

penas dos condemnados eraõ tempo rarias ; que todos haviað resuscitar

Armaría a

no sexo masculino , que o Papa nað

estes sinaes de honras

porque aq principio se costumavað pintar nas armas , isto he , nos es : cudos , e couraças .' } Armazem he o lugar aonde se re colhem armas , e munições de guer ra , vitualhas , e todo o fornecimen to bellico . Ha tambem Armazens de

Negociantes , em que estes reco lhem as suas mercadorias . Neste sentido o Armazem differe da Loja , em que o Armazem he o lugar em que se conservað as mercadorias , e a Loja he o lugar , em que se ven dem . Ha Mercadores que tambem vendem nos Armazens , nað só pelo

pelos defuntos erað inuteis , que as

tinha Jurisdicçað universal, e que só era Patriarca da sua Igreja. Arminianismo. Chama -se assim a huma seita particular de reforma dos a que Arminio deo o nome. Calvino , e os seus primeiros Secta rios tinhañ estabelecido dogmas mui to severos sobre o livre arbitrio , a predestinaçao , a justificaçað , a per severança , e a graça . Arminio adop tou em todos estes pontos , senti mentos inais moderados . Foi conde pada esta seita em hum Sinodo que se ajuntou e 1619 ..

em

Dordrect . em 1618 ,

grosso . Deo -se Regimento aos .Ar mazens Reaes em 17 de Março de 1674. Vejað - se os Decretos de 30 de

Armisticio significa suspensað de armas. Esta palavra he formada das duas Latinas arma , e stare , que

Agosto de 1754 , e de 16 de Agos to de 1760 , 0 Alvará de 6 de Abril de 1773 , o Decreto de 30 de Setem bro de 1791 , o Alvará de 21 de Ou

juntas em huma querem dizer , que as armas estað em descanço , que

tubro do mesmo anno , o Alvará de 3 de Junho de 1793 ; o Decreto da mesma data , os Alvarás de 24 de

Beira', Bispado , e Comarca da Ci dade de Lamego . Ao Mosteiro de Arouca fez Doaçað o Senhor Rei D. Affonso II . das terras , que ahi

Março de 1764 , e de 4 de Agosto de 1776 , e a Lei de 26 de Outu

as expedições militares cessað. Arouca .' Villa na Provincia da

bro de 1796 , tit . 4. Pelo Alvará de 7 de Dezembro de 1802 se permit

tinha por Provizað de 20 de Outu bro de 1189. Era de Cesar de 1987 . Arouca . Antonio Mendes Arou

tio á Companhia da Agricultura das vinhas do Doiro estabelecer Arma

ca nasceo em Tavira , Cidade do Al garve no anno de 1620. Estudou Di

consummo daš tavernas em Lisboa , e em outros lugares. Armeiro se diz o Official que fa brica armas. Armeiro -Mór em Por

reito Civil na Universidade de Sala

tugal he a dignidade que occupa o

beo o grao de Bacharel . Passou a Lisboa aonde exercitou o Officio de

zens para

Fidalgo, que tem a seu cargo as Armas do Rei . Deo -se-lhe Regimen to em data de 6 de Julho de 1507 , e A postillas de 8

de Agosto do dito anno , e de 6 de Julho de 1509 . tem

manca , e depois continuou os seus estudos na de Coimbra , aonde na idade de vinte e quatro annos rece

Advogado. Por morte de sua mulher se retirou para a Ilha de S. Miguel , aonde se aggregou a huns Eremitas mudando o nome no de Antonio da G 3

ARR

A RR Assumpçað . Sabendo que em Angra morriao muitas pessoas no Hospital ao desamparo , por se temer que a doença fosse contagiosa , correo a assistir-lhes , de cuja communicaçað contrahio huma grave enfermidade , de que morreo victima da caridade com o proximo no anno de 1680 em idade de setenta annos . Compôz Al legationes Juris Ulyssip. 1690. Fol . Ådnotationes Practicce ad Librum fere primum Pandectarum Juris Ci vilis pars prima Ulyssip . 1701. Fol.

Pars altera Ulyssip . 1702. Fol . Arqueaçao de Navios he a me diçað da sua capacidade , e porte : como ella se regula , veja -se ó Regi mento de 1 de Outubro de 1567 , 0 Regimento de 18 de Março de 1684 , a Lei de 1 de Julho de 1730 , 0 Al vará de 8 de Maio de 1743 , a Car ta Regia de 11 de Junho do mesmo anno , e os Alvarás de 99 de Janei ro de 1810 , e de 24 de Novembro de 1813 .

Arrabidos.

Ordem

penitente , e

observante da regra de S. Francis co . Esta Provincia da Arrabida foi erecta em Portugal pelo Padre Fr. Martinho de Santa Maria , convida do para isso pelo Duque de Aveiro D. Joao de Lencastre seu parente , no anno de 1539 , ou de 1542. Ag gregárað -se-lhe varões de grande pe nitencia , e entre elles Fr. Joað de Aguila , e S. Pedro de Alcantara . O primeiro Convento foi no alto da Serra da Arrabida , e depois se fo rað fundando outros . Em 1645 já era Custodia , e depois no anno de 1560 concedeo Pio IV . a erecçað em Pro vincia . Consta de 22 Conventos de Religiosos , e de 9 Hospicios , e En fermarias.

sem

ou

largassem Passageiro

al

gum fóra dos Cáes destinados para o embarque , ou desembarque pelas Providencias de 9 de Julho de , 1810 approvadas pela Portaria do Gover no de 10 de Outubro do mesmo an. no , e ampliadas pelos Editaes da Policia de 10 de Outubro de 1810 , e de 22 de Março de 1811 . Arrancamento he a acçaõ de ar rancar , tirar por força , e separar huma cousa que estava pegada a ou tra . O crime de arrancamento de ar ma na Côrte he . punido pela Ord . Liv . 5. ' , tit. 40. O de arrancamen to de marcos pela Ord. Liv . 6. °, tit . 67 pr . Arrefem he o mesmo que Re fem .

Arremataçað he a venda judicial feita áquelle que dá o maior , e ul timo lanço sobre os bens realmente apprehendidos por ordem do Magis trado em execuçaõ de Sentença. Es te nome lhe vem da palavra remate por ser com effeito o remate , ou o fim dos lanços. Differe a Arremata çað da Adjudicaçað , em que aquel la se faz ao Lançador estranho , a esta se faz ao. Crédor na falta de Lançador. Huma , e outra sað titulo habil para transferir dominio . A Ar remataçaõ de rendimentos he pro priamente huma locaçað judicial . Arrematante se diz aquelle , a quem por ter dado o maior lanço, o Juiz manda arrematar a cousa que anda em leilað . Arrematar he o mesmo que ven der em Juizo , a quem dá o maior , e ultimo lanço , o qual he que arre mata , ou finda a venda . Arrendamento , ou Locaçað , e

Arraes se diz o Mestre , isto he , aquelle que manda a manobra de

Conducçað he o contrato , pelo qual hum dos dois Contrahentes se obri ou ga a outro a faze -lo desfrutar

qualquer Embarcaçaõ pequena . Os Arraes , ou Patrões devem ser exa

gozar de huma cousa pelo tempo convencionado , mediante certo pre

minados pelo Sota-Patrað-Mór. Al vará de 11 de Junho de 1765 , Edi tal do Senado de 11 de Setembro

ço que este promette pagar aquelle . Os Arrendamentos de longo tempo

de 1806. Derað -se Providencias pa

forað abolidos pela Lei de 3 de No vembro de 1757. O das herdades do

ra que os Arraes das Embarcações , que navegað no Téjo , nað tomas

Além - Téjo pódem renovar -se de no ve em nove annos com levantamen

A RR

A R R

to das rendas , arbitradas estas por

Arresto , ou Embargo he a dili gencia feita por Alcaide , ou Meiri

Louvados por meio de Provizað do Desembargo do Paço . Alvará de 27 de Novembro de 1804 , S. 3. Sobre 08 Arrendamentos das rendas Reaes , veja -se o Regimento de 17 de Ou tubro de 1516 , cap . 43 , 52 , 60 , 63 , 65 , 66 , e 69 , Decreto de 19 de Abril de 1692 , Atarás de 21 de Abril de 1737 , de 1 de Julho de 1774 , e de 7 de Abril de 1775 , Decreto de 1 de Setembro de 1779 , Alvará de 12 de Junho de 1800 , e Decreto de 14 de Novembro de 1803.

Sobre os Arrendamentos das

Leziras o Regimento de 24 de No vembro de 1576 , cap. 36 , e o Al vará de 3 de Outubro de 1696 , ſ . 9 . Sobre os Arrendamentos dos bens dos Concelhos os Alvarás de 12 de

nho , e Escrivað , em virtude de man dado judicial , pela qual se apprehen dem , e põem debaixo da guarda da Justiça bens , ou effeitos , a que o Arrematante tem direito , ou que el le faz apprehender para segurança dos seus direitos , ou pertenções. Arresto , ou Embargo do Princi pe em Direito inaritimo 7 se diz a Ordem do Soberano , em virtude da qual se detem em algum Porto os Navios , que nelle se achað . Entre

os differentes riscos que devem cor rer os Seguradores de hum Navio he o Embargo do Principe . Arrhas por Direito Romano erað hum penhor consistente en dinheiro dado pelo Comprador ao Vendedor

Dezembro de 1571 , de 7 de Novem bro de 1577 , de 1 de Outubro de 1669 , de 6 de Dezembro de 1603 e de 23 de Julho de 1766. Sobre os Arrendamentos das Commendas o Alvará de 2 de Junho de 1774 , e Decreto de 26 de Junho de 1779 .

para a execuçað da compra , o que entre nós propriamente se chama si nal. Tambem chamavað os Romanos

Das Capellas vagas o Alvará de 23 de Maio de 1775 , §. 16 , e o De creto de 14 de Novembro de 1803 .

Arrhas perdiað -se para a noiva , se o noivo faltava á promessa ; mas se

Dos Almoxarifados o Decreto de l de Setembro de 1779. Da Marinha a Ordem de 27 de Setembro de 1782 ,

Arrhas aquillo que o noivo dava á noiva , ou ao pai desta , se ella es tava debaixo do patrio poder , em segurança das futuras nupcias. As

a falta estava da parte da noiva , en tað se restituiað ao noivo em dobro . Porém entre nós as Arrhas sað a

Forað prohibidos os Arrendamentos i dos direitos da Alfandega do assu

somma do dinheiro , que o esposo dá á esposa , em segurança do dote , e se assemelha ás Doações propter nuptias dos Romanos . As Arrhas

car , tabaco , e Casa da India , e ou tros Direitos Fiscaes , especificados na Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

nað pódem exceder á terça parte do dote . Ord . Liv . 4. ", tit . 47 pr. Ve ja -se . a este respeito a Ord . Affons.

til . % , § . 9. Vejaõ-se tambem a esté respeito os Artigos de 27 de Setem

Liv . 2.', lit. 28 , § . 34 , 43 , 49 , 50 , e ál , e Liv. 4. ', tit . 12 , §. 4 , e as

bro de 1476 , cap . 1,0 Alvará de 3 de Novembro de 1988 , o Regi mento de 10 de Julho de 1620 , cap .

Leis de 17 de Agosto de 1761 , de 4 de Fevereiro de 1755 , e de 17 de Julho de 1778 .

1 % , o Alvará de 21 de Junho de 1760 , o Decreto de 3 de Dezembro de 1755 , e as Portarias de 2 de Ju

Arribada he a acçað de arribar , isto he , de acolher -se o Navio a al gum Porto por necessidade ..

lho de 1812 , g .

Arrifana de Sousa. Lugar , ou Villa na Provincia do Minho , Co marca do Porto , foi creado em Ci dade com o Titulo de Cidade de Pe

e o Edital de 8 de Fevereiro de 1783 .

11 , e 12 , e de 1

de Agosto do mesmo anno. Os Ar rendamentos dos Lugares da Pra ça nova , e Ribeira nova forað re gulados pelas

Portarias

de 28 de Maio , de 1804 .

do Senado

e de 16 de Junho

nafiel

por Carta

de Lei de

17

de

Março de 1770 . Arrogaçað ,

ou Adrogaçað he o G4

ARR

ARR

perfilhamento de homem livre , e pai de familia .

vará de 8 de Outubro de 1766. Pros hibio - se a entrada de arroz estrangei

Arrogado , ou Adrogado diz - se do que era pai de familia , ou nað estava debaixo de patrio poder , e foi adoptado por outrein .

ro pelo Alvará de 24 de Julho de 1781, e depois se permittio por hum anno. Edital de 6 de Março de 1800 , pro

Arrogar , ou Adrogar quer dizer tomar , exigir qualidades, ou direi tos que nao competem . Na Juris

zo de 1 , e Portaria de 16 de Dezem

prudencia Romana he adoptar aquel le que já está fóra do patrio poder , e senhor de si , ou sui juris . Arrolamento he o acto de tomar em rol , lançar em memoria para se saber o que ha com descripçað de números , qualidades , e mais cir cunstancias . Assim se diz Arrola mento dos vinhos. Mandou -se proce der a hum arrolamento geral dos vi nhos estrangeiros existentes nos Ar

hibindo - se a sua exportaçað por Avi

bro do mesmo anno . Foi permittida a exportaçaõ para a Estremadura Hes panhola pela Portaria de 24 de Ja neiro de 1812. Sobre os direitos do arroz , veja -se o dito Alvará de 8 de Outubro de 1766 , 0. Decreto de 25 de Junho de 1771 , a Resoluçað de 3 de Dezembro de 1781 , o Decreto de 12 de Novembro de 1800 , o Edi tal de 13 de Agosto de 1803 , e o Decreto de 16 de Março de 1804.

Arruamento quer dizer a dispo siçað de ruas para accommodar as pessoas da mesma Profissaõ. Os Ar

mazens de retem , por Ordem Regia em data de 10 de Outubro de 1812 , em cuja conformidade se publicou o Edital de 14 de Outubro de 1812 .

fices forað regulados pelo Decreto de 5 de Novembro de 1760. Sobre

Sobre o modo porque se faz o arro lamento dos vinhos , aguas-ardentes ,

este objecto se derað providencias no Alvará de 12 de Maio , Decreto

e vinagres da Cidade de Lisboa , e

de 12 de Junho , e Alvará de 16 de Junho de 1758 , Alvará de 15 de Ju nho de 1759 , Avizo , e Instrucções da mesma data , Alvará de 19 de

seu Termo , veja -se a Instrucçað de 7 de Julho de 1787 , tit. 1 , § . 1 , e nas Provincias dita Instrucçað , tit. % , $ . 1. Ácerca da forma de fazer o ar rolamento dos vinhos nos districtos em que ha muitas adegas , se expe dio a Provizaõ da extincta Junta da Real Meza da Commissað sobre a censura dos livros de 19 de Novem bro de 1789 .

Arrombamento he a acçaõ de ar

ruamentos dos Mercadores , e Arti

Junho , e Avizo de 30 de Junho de 1759 , Decreto , e Plano de 5 de Novembro , e Edital de 15 de No vembro de 1760. Sobre o Arruamen to dos Chapeleiros , veja -se o Alva rá de 22 de Maio de 1773. Os Ar ruamentos de Lisboa sað ſzentos de

rombar , abrir violentamente alguma

A posentadoria . Alvará de 12 de Maio de 1758 , $ . 13 , e Decretos de 4 de

cousa , como portas , caixas , muros. O crime de arrombamento de Cadea

Dezembro de 1782 , e de 2 de Julho de 1787. Os Arruamentos nað sað

he punido pela Ord . Liv . 5. " , tit . 48 , $ . 1 . Arroz. Grað farinacio semelhan

da competencia do Aposentador-Mór. Decreto de 24 de Maio de 1792 ,

te ao trigo , que cresce em lugares brejosos . Foi declarado livre de di reitos por dez annos pelo Decreto de 5 de Janeiro de 1761 , e de emolu mentos pelo Decreto de 1 de Julho desse mesmo anno , o que se am pliou por mais dez annos pelo De creto de 18 de Maio de 1773. Esta belcceo -se huma Fabrica de des cascar arroz no Rio de Janeiro . Al

mas pertencem ao Senado da Cama ra . Resoluçað de 4 de Setembro de 1669. Veja -se sobre este objecto a Resoluçað de 29 de Abril de 1709 os Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 , e o Decreto de 10 de Setembro de 1788 . Arruella .

Especie de sello que

se põe nas fazendas que tem de tor nar a embarcar por mar para fóra. Ella serve para sinal de que as cai

1

ART .

ART

xas nað sað extraviadas , nem des encaminhadas aos . Reaes Direitos .

baixo da denominaçað de Artes se comprehendem os differentes officios,

Foral da Alfandega', cap . 77 . Arruido he o mesmo que pen

ou profissões mecanicas . Na antiga Universidade de Coimbra havia a Fa

dencia , ou briga . O que for achado em arruido pode ser prezo pelo Juiz ,

culdade das Artes , cujo nome desi gnava os que nella ensinavað as Hu

por Oficial de Justiça , e ainda por qualquer pessoa do Povo. Ord , Liv .

manidades , e Filosofia .

1. " , tit. 65 , § . 37 ,' e 38 , tit . 75. , § . 10 . Arsenal he o Armazem dos apres

tido os gráos nesta Faculdade .

tes necessarios para os Exercitos , e Armadas. Tambem'se diz o lugar em que se fabricað os Navios , e se con servað as munições , e aparelhos pa ra os armar . O Arsenal Real do Exer cito foi creado pelo Alvará de 24 de Março de 1764. O de Gòa foi esta belecido pelo Alvará de 13 de Julho de 1773. A Inspecçaõ do Arsenal Real do Exercito foi confiada á Jun ta dos Tres Estados pelo Alvará de 14 de Janeiro de 1791 , e dos outros Arsenaes do Reino pelo Alvará de 21 de Outubro de 1791. Pelo Alva rá de 8 de Abril de 1810 passou es ta incumbencia para o Conselho de Guerra. Nas Capitanias da America forað regulados novamente os Ar senaes pelo Alvará de 12 de Agosto de 1797. Foi creada huma Junta pa ra a Administraçaõ dos Arsenaes do Esercito pela Lei de 12 de Janeiro de 1802. Deo -se -lhe Regulamento pe lo Alvará de 12 de Janeiro de 1802 , e se nomeárað Officiaes della pelo Decreto de 25 do mesmo mez , e an no . O número dos seus Deputados foi augmentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1807. Sobre o número e ordenados dos Empregados do Ar senal . Real baixou a Resoluçaõ de 8 de Março de 1802. Hum Arsenal de Artilharia , e Depozito de muni ções , e armas foi instituido na Ci dade do Porto por Decreto de 12 de Julho de 1802 , e se lhe deo Regu larnento em 12 de Julho do mesmo anno . Por Decreto

de . 18 do mesmo

mez , e anno se determinárað os or denados della .

da

Junta ,

e

Contadoria

Arte em geral he a collecçað de regras de fazer alguma cousa. De ΤοΜΟ Ι .

Chamað -se

Mestres em Artes os que haviaõ ob

Articular he propôr , e deduzir factos , offerecendo- se a prova -los. Pelo Assento de 11 de Agosto de 1685 se declarou , que se nað accei tassem Articulados , e Cotas sem se rem assinados por Advogado . Artifice he o nome que se dá aos que exercem as artes mecanicas. Os Àrtifices entre nós fórmað Corpora ções , cada huma das quaes tem seus particulares Estatutos, e Juizes dos Officios para os governarem . As Cor porações dos Officios em Lisboa tem por Juiz privativo o Conservador da Cidade , cujo cargo anda annexo ao Corregedor mais antigo , e estað su geitas ao Senado ; mas as Corpora ções mercantis estað sugeitas á Jun ta do Commercio , e tem por seu Juiz o Conservador da mesma Junta : Nas Cidades em que estas Corporações se achaổ estabelecidas , ninguem póde ser recebido para Membro dellas sem ter Carta de Mestre , que só se fa culta depois de findo o tempo da A prendissage , concorrendo Certidað do respectivo Mestre , e Exame dos Juizes do Officio , ou seus Delega dos. Lei de 30 de Agosto de 1770 . Os Artifices insignes estrangeiros , ou nacionaes tendo licença da Junta do Commercio para trabalharem em obras de nova invençað , ou conheci da utilidade no Reino , nað pódem ser impedidos no exercicio das suas obras pelas Camaras respectivas. De cretos de 9 de Fevereiro , e de 18 de Abril de 1761. Artifices nað de vem intrometter -se huns nos Officios dos outros . Decreto de 20 de Março de 1793. Gozað de privilegios , e en tre elles do da Aposentadoria. De cretos de 19 de Dezembro de 1713 , e de 5 de Novembro de 1760 , Provi zões de 26 , e 30 de Outubro de 1789 , H

ART

ART

Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 ,

res , por Constantino Anchtzen de

e do da izençaõ do Recrutamento , Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 ,

Friburg , e segundo outros, por Ber tholdo Swartz , Religioso Francisca no . O primeiro que entre nós usou da Artilharia no mar foi Joað Gon

ſ. 25. Huma Companhia de Artifi ces foi creada no Arsenal Real do

çalves Zarco ; empregou no

e o primeiro que a sitio de Lisboa foi

Exercito pelo Decreto de 7 de Agos to de 1803. Os Artifices dos Regi mentos gozaõ dos privilegios milita res . Alvará de 4 de Junho de 1766 , 1 g . 19. No Batalhaõ dos Artifices En genheiros se inandárað alistar todos

Joað Rodrigues de Sá . Porém ella ainda entað naộ tinha a proporçað de

os das Companhias extinctas de Bom beiros , Mineiros , &c . As Compa nhias delles forað augmentadas pela Portaria de 18 de Outubro de 1813 . Artigo. Em geral dá-se : este no

Pés de Castello , Presidios , e Tro ço. Pelo Alvará de 15 de Julho de

me ás partes de hum

escrito com

vida , que depois lhe aperfeiçoou a arte . Foi creado hum Regimento de Artilharia da Côrte por Alvará de 9 de Abril de 1762 , que extinguio os

1763 se organisárað os Regimentos de Artilharia , segundo o Plano a

que alguma das partes se propõe fa

elle junto , e foi declarado , e am pliado o dito Alvará pelo de 4 de Junho de 1766. Pelo Decreto de 13 de Dezembro de 1791 , ampliado pe lo de Q1 de Julho de 1794 foi crea

zer depôr a outra ,, ou fazer inquirir testemunhas. Artigos tambem se to mao por constituições , ou regras ,

Marinba. A Regulaçað da Artilha ria da Marinha foi incumbida ao Al

posto de muitos capitulos . Artigos de Libello , ou outra Allegaçaõ feita para prova , sað as deduções de par ticularidades, e circunstancias sobre

como os Artigos das Sizas , os Arti gos de Guerra , &c . Os Artigos das Sizas forað ordenados pelo Senhor Rei D. Affonso V. aos 27. de Se tembro de 1476 , e depois o Senhor Rei D. Sebastiað fez Regimento por onde ellas se arrecadað , o qual Re gimento foi approvado , e confirma do por Alvará de 16 de Janeiro de 1674. Os Artigos de Guerra ,'ou Re gulamento Militar feito pelo Conde de Lippe forað confirmados por Al vará de 18 de Fevereiro de 1763 . Os Artigos de Guerra para o Servi ço da Armada Real forað approva dos , e confirmados pela Resoluçað de 25 de Setembro de 1799 , e Al vará de 26 de Abril de 1800 .

Artilharia .

Entende - se

por

es

ta palavra todos os preparativos de guerra em que se comprehendem as munições , de que os Exercitos se servem nas batalhas , e nos ataques , e defensas das Praças . Toma- se tam bem pela Arté de manejar os ca nhões, bombas , obuzes , e outros instrumentos de disparar tiros por meio

da

polvora.

Foi

inventada a

Artilharia , segundo alguns Autho

do hum Regimento de Artilharia da

mirantado por Lei de 26 de Outu bro de 1796 , tit . 7 , e foi creada huma Inspecçað para a regular pela Portaria de 17 de Dezembro de 1801 . A Artilharia Ligeira unida á Legiað por Decreto de 7 de Agosto de 1796 foi incorporada na Artilharia da Côr te por Decreto de 23 de Junho de 1803. Vejað- se mais sobre este obe jecto o Decreto de 30 de Julho de 1762 , a Resoluçaõ de 20 de Março de 1782 , e Ordem de 9 de Maio de 1789 , Resoluçað de 20 de Mar ço de 1789 , A vizo de 9 de Novem bro de 1779 , Decretos de 20 de Fe vereiro de 1799 , de 22 de Feverei ro , e de 23 de Março de 1801 . - Artilheiro se diz aquelle que sa be a arte de disparar tiros por meio da polvora , e preparar os aprestos , e aparelhos de Artilharia . Foi pro hibida a passagem dos Officiaes , e Soldados Artilheiros para outros Cor pos pelo Decreto de 30 de Julho de 1762. Duas Companhias de Artilhei ros se addicionárað ao Regimento de Artilharia da Côrte pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1801. Augmen tou - se -lhe o soldo , e se lhe accres

AS

ARV centárað quatro Artifices por Decre

terras fronteiras ao mar . As arvores

to de 23 de Março de 1801. Das Companbias de Artilheiros das Le

plantadas nas estradas públicas , nað pódem cortar -se sem se incorrer nás penas do Alvará de 11 de Março de

giões Nacionaes de Lisboa se formá rað dois Batalhões denominar os Ar tilheiros Nacionaes de Lisboa Orien tal , e Occidental . Portaria de 10 de Julho de 1810. Estes Batalhões sað considerados como Corpos Milicianos , e se regulað pelas Leis respectivas ás Milicias do Exercito . Arvore he o mais alto ' , e grosso de todos os vegetaès , que tem hum só , e principal tronco , e que lança muitos ramos , e folhas , e produż muita madeira . Dividem - se as arvo res em fructiferas , e silvestres . As arvores plantadas em algum predio , fazem parte delle , e se reputað bens immoveis , assim como o predio em que estað plantadas . A respeito da plantaçao das arvores neste Reino , vejaõ -se as Leis de 30 de Março de 1603 , de 29 de Maio de 1633 , e as Resoluções de 14 de Outubro de 1713 , e de 25 de Maio de 1799. Positiva mente se mandou , que os Correge dores fizessem plantar carvalhos pela Provizaõ de 7 de Maio de 1678 , e Decreto de 13 de Maio de 1679 ; e nenhum Corregedor pode ser despa chado sem apresentar Certidaõ de ter cumprido com este dever . Reso luçað de 20 , e Decreto de 23 de Se tembro de 1713. Os donos das ter ras que confinað com o Téjo sað obri gados a plantar arvores nas margens do Rio . Alvará de 26 de Outubro de 1765 , . % . As arvores de fruto , ou silvestres em terreno alheio , pó dem ser adjudicadas ao dono deste pagando elle o preço , em que forað avaliadas. Alvará de 9 de Julho de 1773 , 9. 10 , e Decreto de 19 de Ju lho de 1778. Foi prohibido cortaren se nas vallas de Santarem , e he ca so de Devassa pela Lei de 17 de Março de 1691. As arvores que pro duzem baunilhas no Brasil foi prohi do cortarem - se . Alvará de 24 de Maio de 1740. Pelo Alvará de 13 de Ou tubro de 1770. se mandou , que os moradores do Porto Santo plantas seni arvores nas testadas das suas

1796 , § . 9 . Arvore de geraçað he a figura de huma arvore , em que se representa a ascendencia de huma familia des de o chefe que fica no tronco della . Pela Lei de 8 de Abril de 1605 am pliada pela Carta Regia de 31 de Outubro de 1606 , e Alvará de 11 de Maio de 1607 se prohibio estam parem - se arvores de geraçað , e bra zões sem 'approvaçað do Rei de Ar mas Portugal. Arvoredo quer dizer a lameda , our bosque de arvores . Os arvoredos dos Concelhos saố coutados , e se ar rematað em Praça como os mais ren dimentos da Camara . Alvará de 97 de Novembro de 1804 , $ . 9.

Forað

mandados plantar arvoredos nas Cos tas da Provincia do Minho pela Car tä Regia de 27 de Março de 1805 > e

Alvará de 2

de Julho de 1307 ,

§.'4 . ! As. Os Romanos na sua origem chamavað as a sua libra numerica .

Antes , e no Reinado de Numa o as era de páo , couro , ou conchas . Fa bricou-se depois de cobre . Pezava duas onças antes da guerra Punica. Depois foi reduzida a huma onça ,, e até a meja onça . Os Jurisconsultos Romanos derað o nome de as a tudo o que podia dividir-se em partes ali quotas , de maneira que o as signifi cava a mesma cousa que a unidade . Esta palavrà se emprega principal mente para denotar a herança. O as considerado coino herança dividia - se ein doze partes , cada huma das quaes

tinha seu proprio nome . Uncia era a onça , ou a duodecima parte ; sex tuns duas onças , ou a sexta parte ; quadrans trez onças , ou a quarta par te ; triens tres onças , ou a terça par te ; quintünæ cinco onças ; semis meio as , ametade , ou sejs onças ; septunce sete onças ; besquasi bistriens outo on ças , ou dois terços ; dodrans nove onças ; dextrans dez onças ; deunx onze onças. H 2

A SI

ASP

Asabendas o mesmo que asinte , com conhecimento ,

e noticia . Ord .

Liv . 4. ° lit. 71 , § . 3 , fol. 250. Ord . Filipp . Liv. 5. ' , tit . 1 % , g. 3. Ascençað vem do verbo Latino as

Affons.

na China ,

no Reino de

Siao ,

na

Cochinciua , e nas Ilhas do Japao. Em todos os Estados da Asia , em que as Nações Europeas tem esta

cendo , que significa subir . He a fes ta que a Igreja Romana celebra em

belecimentos , se encontrað Judeos , Catholicos Romanos , Gregos sisma ticos , Christãos orientaes , e refor mados de todas as Seilas .

memoria do dia em que Jezus Chris to subio ao Ceo quarenta dias de

Asilo , ou Immunidade he o lugar de refugio que põem hum criminoso

pois da sua ressurreiçað. Ascendente. Esta palavra vem do Latim ascendere , que quer dizer su bir. Usa -se della em materia de ge

de Justiça. A sua origem he tað an tiga como a dos Templos , dos Alla

a abrigo das diligencias dos Officiaes

res ,

e dos Lugares sagrados .

Esta

à mãi , o avô , e a avó , o bisavô , e a bisavó , o triavô , e triavó de al guem sao os seus ascendentes.

instituiçað que á primeira vista pa rece: bụm convite para o crime , foi inspirada pela Religiað , e pela Poli tica . Os fundadores das Cidades se serviraõ deste meio para augmentar o número dos seus habitantes. As

Ascetas , ou Asceticos. Esta pala yra vem do Grego askein , que quer dizer exercitar -se. Dava - se n'outro

exemplo foi seguido por Theseu , e Romulo . Os asilos se multiplicárað

nealogia , e de successað para desi gnar as pessoas , de que algum pro cede em linha recta . Assim o pai , e

lempo este

nome a todos aquelles que se distinguiaổ por hum genero de vida mais austera que o commum dos Fieis .

Depois

foi reservado aos

Monjes , e Sulitarios que se retirá rað aos desertos para se entregarem mais livremente aos exercicios da penitencia. Dá -se tambem o nome de asceticos aos Livros que contém exercicios espirituaes. Ascripticio deriva - se do Latim Adscriptitius , que quer dizer dado a rol . Festo diz que se chamavaõ as

şim os que se alistavaố para hir pa ra as Colonias lavrar as terras. Na fraze da Ord . Liv . 4. ", tit . 42 ads cripticio , quer dizer aquelle que he obrigado a morar, e cultivar alguma

sim Cadmo povoou Thebas , e o seu

em todos os paizes , e principalmen te na Grecia. Os Christãos à exem plo dos Pagãos convertêrað em asilos os Templos consagrados a Deos . As casas

dos

Embaixadores goza ) por

direito das gentes dos privilegios do asilo . Veja -se Immunidade. Asilos entre os Hebreos eraõ Cidades de Religiaõ dadas aos filhos de Israel em favor dos que commettessem al gum homicidio involuntario . Josue cap. 30. Num . cap . 35 , v . 17. Deu ter . cap. 19 . Aspersað. Dá -se este nome ao acto , pelo qual se deita agua - benta ao povo , ou por algum lugar , ou sobre alguma cousa que se quer ben zer .

terra , ou herdade . He humà espe

Aspersorio , ou hisope instrumen

cie de cativeiro que entre nós nunca esteve em uso.

to de aspergir , de lançar agua - ben ta.

Asia he hụma das quatro partes

Aspirante significa huma pessoa

do Mundo a maior depois da Ameri ca. O seu clima he geralmente o

que aspira a entrar em hum cargo . Na Milicia do mar se chama Aspi

mais temperado do globo. As Reli giões da Asia sað o Mahometismo , o Paganismo , e o Christianismo . A

rante aquelle que aspira tos da Armada Real .

primeira he dominante na Turquia na Arabia , na Persia , e em huma

raổ creados por Decreto de 14 de Julho de 1788. Que pessoas possað

grande parte da India . A

ser admittidas a Guardas Marinhas , veja -se o Decreto de 13 de Novem

segunda

reina na maior parte da Tartaria ,

aos

Pos

Aspirantes Guardas Marinhas fo

ASS bro , a

Resoluçað de 19 de Dezem

bro de 1800 , e a Portaria do Conse Tho do Almirantado de 24 de Janei ro de 1801 . Aspirantes de Engenheiros Cons tructores forað creados com a gra duaçaõ

de Guardas Marinhas

Resoluçað 1796 .

pela de 22 , de Novembro de

Aspirantes de Pilotos foraõ crea

!

ta somma paga pelo Real Erario . Aos Assentistas forao dados os Aue. ditores geraes por Juizes privativos . Resoluçao de 18 de Junho de 1753 . E se lhes concederao privilegios pe la Provizaõ de 19 de Agosto de 1800 , revogada por Decreto de 9 de Se tembro do mesino anno . Assento quer dizer Resoluçaộ so bre alguma cousa disputada , e con troversą. Assento diz - se em especial a interpretaçaộ authentica da Casa

dos no lugar dos antigos terceiros Pilotos pelo Decreto de 10 de Fe vereiro de 1798 , ampliado pela Re

da Supplicaçað

soluçaõ de 17 de Outubro , e publi cada em Edital de 20 de Novembro

Os Assentos da Casa da Supplica çaộ tem a força de Lei. Ord . Liv .

do mesmo anno . Só podem ser ad mittidos a Aspirantes de Pilotos pe lo dito Decreto os que tiverem . com

1. ', tit, 4 , S. 1., tit , ó , § . 5. Lei de 18 de Agosto de 1769 , §. 7. Es tą prerogativa nað, se estende aos

pletado o curso Mathematico da A cademia Real da Marinha determi

Assentos das outras Relações, dita Lei , §. 8. Vejað- se o Regimento de 7 de Junho de 1605 , $ . 8 , os De

nado para os Pilotos pela Lei de 5 de Agosto de 1789 . Assacar. Imputar calumniosamen te . Ord. Affons. Liv , 2.º , fol. 37 . Assador . Oflicio das Reaes Cozi

sobre

alguma Lei.

cretos de 22 de Agosto de 1642 , de 15 de Abril de 1666 , de 27 de Agos to de 1667 , de 4 de Fevereiro de 1684 , e de 24 de Setembro de 1710 ,

Regimento da Fazenda , cap .

e os Alvarás de 24 de Março de 1792 , e de 6 de Dezembro de 1813.

Assassinio he'a morte que se faz voluntariamente , e com vantagem ,

Os Assentos de Autos podem ser embargados. Assento de 16 de Ju nho de 1812. Os Assentos tomados

nhas . 123 .

ou traiçaõ a alguem . Confunde-se o , assassinio com a morte atraiçoada , ainda que na sua origem se dizia propriamente assassinio a morte fei ta por dinheiro. O assassinio tem a mesma pena , ou seja verificado , ou seja somente premeditado. Ord . Liv . 6. °, tit . 35 , g. 3. Leis de 6 de De zembro de 1612 , ſ . 13 , e de 15 de Janeiro de 1652 , Alvarás de 14 de Agosto de 1751 , e de 20 de Outu bro de 1763 . Assassino se diz aquelle que ma

ta a alguem com vantagem , e atrai çoadamente , ou seja em razaõ do número das pessoas que o acompa nhað , ou seja em razað da desigual dade das armas , ou da situaçað do lugar , ou outras circunstancias . Em sentido mais restricto se diz assassi no o que he alugado por dinheiro , ou por outro interesse para matar a alguem . Assentista he o Contratador que provê as tropas do necessario por cer

1

ASS

no Desembargo do Paço sobre Re cursos das Justiças Ecclesiasticas , devem ser por ellas prontamente cumpridos. Decreto de 7 de Janeiro de 1699 , e Carta Regia de 12 de Abril de 1796. Veja -se o Alvará de 18 de Janeiro de 1765 sobre os Re cursos no Brasil .

Assento se chama tambem o pac to , ou concerto sobre algum objec to ; e restrictamente o contrato do provimento das ' Tropas. Vejað -se os Alvarás de 15 de Julho de 1783 , e de 19 de Setembro de 1785 , e os Decretos de 1 de Julho de 1762 , de 1. de Abril de 1780 , e de 9 de Setembro de 1800. Por Portaria da Junta dos Tres Estados de 9 de Se tembro de 1789 forað approvadas as Condições do Assento para as mu nições de boca das 'Tropas da Côr te , e Provincia da Extremadura. Assento tambem quer dizer o lu gar de assentar -se . Dá- se assento no H 3

ASS /

ASS

Desembargo do Paço no mesmo ban co ; porém em ultimo lugar aos que tem Carta de Conselho . Decreto de

Alvará de 20 de Março de 1756 , e o Decreto de 30 de Outubro de 1784. Pelo Decreto de 9 de Julho

22 de Agosto de 1642. Tem assento nos Tribunaes os Officiaes Militares

de 1794 se promoveo o credito , e o giro dos Bilhetes da Alfandega. A

que tiverem Patente de Coronel , bu

emissaở

dahi para cima . Resoluçaõ de 22 de Junho de 1753 .

bida pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803 , cuja execuçað foi nessa parte suspensa pelo Decreto de 15 de Setembro do mesmo anno . Pelo

Asserçað

he synonymo de

affir

destes

Bilhetes

foi

prohi

maçað. Assertorio se diz o juramento com que se confirma alguma cousa passa

Decreto de 30 de Outubro de 1804 se derað novas Providencias sobre o

da , ou presente . Assessor he huma pessoa gradua

modo de se affiançarem os Assinan tes das casas de Arrecadaçað .

da , adjunta a hum Juiz principal, e particularmente para o aconselhar nas

Assinatura he a acçaõ de assi significa o honorario que se paga a alguns Magistrados por assinarem . Sobre a Assinatura Real , veja -se o Alvará de 24 de Ju lho de 1713 ; e corno se fizesse de

Sentenças que dá , e julgar conjunc tamente com elle . Os Superintenden tes das Coudelarias devem ter As sessor Letrado . Ordem de 6 de A gosto de 1787. O Assessor do Con selho do Almirantado tem o Titulo de Conselho . Alvará de 31 de Ja

nar . Tambem

Chancella , veja -se o Decreto de 15 de Fevereiro de 1786 , e o A vizo de 6 de Março do mesmo anno . As As los forað

neiro de 1797. Igualmente o Asses sor do Conselho de Guerra tem esse

ladas pelo Alvará de

Titulo . Regimento de 22 de Dezem bro de 1643 , § . 22 , Decreto de 16 de Maio de 1793 , e Alvará de 31 de Janeiro de 1797. Assessor , e Re

de 1696 , Decreto e Instrucçaõ de 29 e Alvarás de 7 de e de 7 de Janeiro

lator das Causas da Competencia da Real Junta do Protomedicalo , hoje

to aos do Ultramar pelos Alvarás de 10 de Outubro ; e de 22 de Novem- .

extincta , foi nomeado pelo Decreto de 1 de Janeiro de 1806 .

bro de 1754. Mandou-se pelo Alvará de 24 de Março de 1736 , em conse quencia da Resoluçaõ de 17 de De zembro de 1735 , que os Deseinbar

26 de Junho

de 22 de Março , de Maio de 1714 , Outubro de 1745 , de 1750 ; e quan

Assinaçað he o acto de assinar , aprazár , limitar tempo. Assim cha mamos Assinaçaõ de dez dias a Ac

gadores da Relaçað do Porto

çað summaria , pela qual se prescre ve esse termo , ao Réo para dentro

sem proporcionalmente o auginento das Assinaturas concedido aos Des

delle pagar a divida provada por Es critura pública , ou que tem força della , ou allegar defeza que disso o releve . Ord . Liv . 3. ' , tit. 25 . Assinado quer dizer obrigaçaõ fir

embargadores da Casa da Supplica-', çað pelo Decreto de 22 de Março de 1714. Forað igualadas as Assina

mada pelo proprio punho da pessoa que se obriga. Os assinados de pes soas qualificadas valem como Escri turas públicas. . Ord . Liv . 3. " , tit .

A differença das Assinaturas que ha via pelo Alvará de 26 de Junho de 1696 entre : Appellações , e Aggra vos ordinarios foi tirada ', e ficarað

59 , ſ. 15 . Assinante se diz o que assina obri gando - se a entrar com certa somma de dinheiro para alguma compra ,

sendo as mesmas pelo Alvará de 8 de Maio , e Resoluçað de 9 de Se tembro de 1745. As Assinaturas das Petições de Aggravo forað manda 1

trato , ou empreza. Como se proce de contra os Assinantes da Alfan

das dobrar , e o terço das Assinatu ras da Casa da Supplicaçað foi ap

dega que devem direitos , veja -se o

plicado para o Hospital dos Expostos

tives

turas de huma , e outra Casa pelo Alvará de 25 de Novembro de 1799.

,

ASS

ASS

por Carta Regia de 31 de Janeiro

siduamente devem assistir ao Côro , e aos Oficios Divinos , sem que es

de 1775. Quaes sejað as Assinaturas dos Desembargadores do Paço do Rio de Janeiro , veja-se o Alvará de 1 de Agosto de 1808. As Assinatu ras dos Ministros do Conselho da Fa zenda em objecto de Jurisdicçað con tenciosa sað as mesmas dos Desem bargadores de Aggravos ; e . Juízes da Coroa. Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. 1 , § . 4. Nað tem As sinaturas ' os Superintendentes das Coudelarias. Regimento de 23 de Dezembro de 1697 , S. 23. Provi . zões de 6 de Abril de 1770 , e de 15.de Setembro do mesmo anno. As Assina turas , e emolumentos , do Ou vidor de Macáo sao as mesmas dos Ouvidores de Minas-Geraes , deter

te serviço lhes de igualdade com os Conegos que tem voz em Cabido , assento no Côro alto , e estabelecida Prebenda. Sað synonymos os nomes de Assisios , Porcionarios , Meios Co negos, Tercenarios,Quarlanarios, & c . Na Sé de Coimbra forað extinctos os Assisios , ou Meios Conegos por hum Motuproprio de Pio . VI. passado em Roma no anno de 1778 , e dado á execuçaõ por Alvará do anno de 1780 ; e em lugar delles foi creada huma nova ordem de Beneficios , cujos Be. neficiados enchessem as obrigações que aquelles recusavað cumprir. As sim se termináraõ as portiosas, de mandas dos Conegos Assisios , que

minadas pelo Alvará de 10 de Ou tubro de 1754 , como declarou o Al vará de 26 de Março de 1803 , § . 1 .

pertendiaõ

As dos Desembargadores da Rela çaõ de Evora forað igualadas ás dos Desembargadores da Casa da Sup plicaçað. Alvará de 7 de Abril de

Procuraçað , ou sem ella assiste á demanda , e toma, o feito, nos termos em que elle se acha . Ord . Liv. 3. ', tit . 20 , $ . 32. Tambem se diz As

1807 ,, Quaes sejað as Assinaturas dos Ministros , e Officiaes das Ju

sistente o Adjunto , ou Conselheiro sd , Associar quer dizer ajuntar em

gadas de Santarem , veja-se o Alva rá de Regimento de 29 de Dezem + · bro de 1753. Quaes as do Conserva

Sociedade , aggregar , admittir em Companhia. Assuada se diz o ajuntamento de

dor da Companhia geral das Pesca rias do Algarve , veja -se a Institui çaõ da mesma Companhia confirma da por Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Sobre as Assinaturas dos Mi nistros se tomarað os Assentos de 8

dez , ou mais pessoas estranhas que em tumulto sahem a fazer mal a al

com

abuso

ter voz , em

Cabido Assistente se diz aquelle que com

guem . Ord . Liv . 5." , tit . 45 , Pelo Alvará de 12 de Agosto de 1717 se declarou şer Assuada , e caso de de vassa o ajuntamento de quinze , qu mais pessoas na Ilha de Cabo Verde ,

de Março de 1629 , de 4 de Janeiro de 1635., de 8 de Janeiro de 1967 , e de 17 de Novembro de 1716. E

ainda que sejað escravos , ou famis liares . i . # >

vejað-se sobre este mesmo objecto as Cartas Regias de 29 de Dezem

Assucar he o sal vegetal que re sulta da calda das canas doces , do

bro de 1603, de 17 de Fevereiro , e de 20 de Maio de 1615 , e Alvarás de 22 de Novembro de .1754 , e de 13 de Novembro de 1756 , ſ . 17.623 A Assinatura das Partes he ne

succo das palmeiras , e outras arvo

de 1619 , Cartas

cessaria nas Petições que sobem á Real Presença. Cartas Regias de 17

Março , e 19 de Maio de 1628 , Leis de, 15 de Dezembro de 1687 , e de

de Fevereiro , e de 20 de Maio de 1615 .

28 de Fevereiro de 1683 , Alvarás de 16 de Novembro de 1620 , de 31 de Janeiro de 1721 , de 13 de Se

Assisios. Assim se chamað em muitas Cathedraes os Ministros da segunda ordem que contínua , e as

!

res.

Providenciou -se sobre o despa chọ do assuçar pelos Alvarás de 15 de Janeiro de 1605, de 16 de Julho Regias de

10 de

tembro de 1725 , e de 16 de Janeiro de 1761 , Decreto de 27 do mesmo H 4

!

ASS

A S T

mez , e anno , Avizo Declaratorio de 14 de Fevereiro do dito anno , Alva

o Decreto de 20 de Janeiro de 1756 .

rás de 7 de Março de 1801 , e de 24 de Janeiro de 1804. Por este UH

permittida pelo Decreto de 3 de Fe vereiro de 1758 , foi prohibida pelo Decreto de 14 de Setembro do ines

A sua exportaçað para fora do Reino

timo Alvará se revogou o de 7 de Março de 1801 , mandando -se obser

mo anno . Sobre as marcas das

var o de 13 de Setembro de 1725 .

xas , e penas contra os que as con

Como deve ser despachado o assu- 1 car dos Senhores de Engenho do Brasil , veja- se o Foral de 16 de Ou

trafizerem , vejað- se as Leis de 16 de Dezembro de 1687 , e de 28 de Fevereiro de 1688 , e Regimento das

tubro de 1587, cap . 51 , o Regimen to'de 2 de Junho de 1703 , cap . 74 ,

Casas da Inspecçaõ do Brasil de 1 de Abril de 1751 , cap. 3 , § . 9. O descaminho do assucar he punido

e 75 ; e que direitos paga o assucar de S. Thomé , veja - se o mesmo Fo ral , cap. 82 , e '83. Providenciou -se

cai

como o do tabaco . Lei de 16 de No vembro de 1720. Sobre a avaliaçað

sobre o pagamento dos direitos do assucar pela Resoluçað de 5 de Maio de 1696 , Alvará de 12 de Janeiro

do assucar na Alfandega , vejað -se os Decretos de 14 de Julho de 1751 , de 13 de Janeiro de 1755 , de 26 de

de 1619 , Decretos de 27 de Janeiro

Janeiro , e de 14 de Abril de 1756 ,

de 1761 , e de 15 de Dezembro de

e Alvará de 7 de Abril de 1770. So

1752. Os direitos do assucar doce 2

bré as faltas , e avarías do assucar

e melaço exportado para fora do Rei no forað regulados pelos Alvarás de

se derað providencias pelos Editaes de 27 de Junho de 1796 , e de 16

16 de Novembro de 1720 , e 31 de

de Março de 1800 .

Janeiro de 1721 , revogados depois pelo Alvará de 13 de Setembro de

Assumpçað. Este termo he hoje consagrado pela Igreja para signifi

1725. Póde -se despachar por baldea çað . Decreto de 37 de Janeiro de 1751. Sobre o seu commercio , e cul

car a morte , ressurreiçað , e entra da triunfante da Virgem Santissima no Ceo . Celebra -se esta festa no dia

tura deraõ -se providencias no Regi mento de 1 de Abril de 1751. Esta beleceo - se huma Fabrica de refinar

15 de Agosto de cada anno . Astim , ou Hastil he certa medi da agraria que tem vinte e cinco

assucar por Decreto de 14 de Julho

palmos craveiros de largo , e de com

de 1751. Os privilegios nelle conce didos á dita Fabrica se ampliarað pelo Decreto de 13 de Janeiro de 1755 , e se derað Providencias sobre

prido toda a extensað do campo , vi nha , predio , monte , ou paul. Em alguns sitios se usa da medida de A guilhadas em lugar de Astins . A

a remissað dos seus direitos por De cretos de 15 de Dezembro de 1752 , e de 26 de Janeiro de 1756. Pernit

Aguilhada tem quinze palmos cra veiros. Hoje commúmmente se usa da vara de cinco palmos craveiros

tio - se o estabelecimento de segunda Fabrica por Provizaö de 24 de Maio de 1753. Determinou-se o preço da

para regular toda a dimensað agra ria .

sua venda por Alvará de 7 de Abril de 1770. A venda por miudo do as sucar em Lisboa ficou pertencendo commulativamente aos Mercieiros , e Confeiteiros . Edital de 6 de Junho de 1796. Saõ nullas no Brasil as ven

de produzir os successos futuros pe la inspecçað , posiçað , e influencia dos Astros. Ajuntou - se -lhe oʻepithe to de judiciaria para nað a confun dir com a Astronomia . Ella foi nos tempos da ignorancia a mais acredi

das do assucar feitas por menor pre

tada de todas as superstições . As im

ço do que o commum ao tempo da Frota mais proxima . Alvará de 2 de Abril de 1656. Sobre o donativo dos

posturas dos Astrologos forað puni das no titulo do Cod. de malef. , et mathemat. Astronomia he a sciencia dos As

quatro por cento do assucar , veja -se

Astrologia he a pertendida arte

A T A

A Tİ

tros que ensina o conhecimento dos

Capellað -Mór , Esmoler -Mór , Presi: dente da Meza da Consciencia , In

corpos celestes , a sua posiçað , mo vimento , e fenomenos. Atafona , engenho , ou maquina de moer trigo , posta em movimento á mað , ou por bestas. Diz - se tam bem da casa aonde esta maquina se acha colocada . As Atafonas nað sað

1 casas que se dem de Aposentado ria . Decreto de 17 de Setembro de 1709 .

Atalaia

quer

dizer

lugar alto ,

torre , reducto posto em alguma eminencia , donde as Sentinellas descobrem o campo , e qualquer movimento do inimigo. Tambem se chamavað Atalaias os homens que vigiavað o Campo , Fortalezas, Pra ças , e Presidios. Os Atalaias vigia vað 'de dia , e os Guardas , e Escu tas de noite . Atanado he a sola cortida com a tan , ou casca de carvalho. Nað se despachaõ na Alfandega os atanados que nað sað fabricados no Reino . Decreto de 7 de Maio de 1680 , Avi zo de 26 de Junho de 1739 , Estatu tos da Junta do Commercio confir mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 17 , g . 8 , e De creto de 8 de Abril de 1758. O Con . trato das Fabricas de sola , e atana do dos districtos de Pernambuco , e

quisidor-Geral, cuja Dignidade re nunciou , e Conselheiro de Estado de Portugal em Madrid . Faleceo de idade de setenta e seis annos aos 17 de Janeiro de 1611. Escreveo Actas do Concilio Tridentino á 7.a Sessað a assistio. M. Nobilario das fami tias do Reino . M. Regulæ Cancel lariæ Pii quinti Ejus que motiproprii Bulla et alia Decreta nec non Paus li quarti post promulgationem Sancti Concilii edita . Viscei 1570. 4. ° Atempar quer dizer taxar tempo , dentro do qual se remettað as Ap pellações para o Juizo superior . Ord . Liv . 3. ° , tit. 69 , ſ . 5 . Atheismo he o crime daquelle que

nega a existencia de Deos. He raro achar Atheos de boa fé , isto he pessoas convencidas de que nað exis te Deos ; mas as consequencias hor riveis que resultað desta doutrina tem arınado contra ella as Leis ci vis , nað para vingar a honra da Di vindade offendida por semelhante blas femia , mas para pôr a Sociedade ci vil a abrigo das perturbações que nel la huma tal doutrina occasionaria . Atheo o que nega a existencia de Deos .

Athouanos. Hereges que começá

Parahiba foi prorogado por dez an nos nas pessoas de Luiz da Costa Monteiro , e Joað da Costa Montei

rað a publicar os seus erros no deci mo - terceiro Seculo . Negavað a im mortalidade da alma , e pertendiað

ro , e confirmado por Alvará de 27 de Fevereiro de 1765. Por Alvará de 15 de Outubro de 1789 foi con

como os antigos. Estoicos que todos os peccados fossem iguaes . Atinia . Assim foi chamada huma

cedido a Joað Mendes de Faria , e seu Socio Gaspar de Caldas Barbosa o estabelecimento de huma nova Fa.

Lei Romana anterior ao tempo do Jurisconsulto Scevola , e publicada no Consulado de C. Cornelio Cethe

brica de Atanados neste Reino , e suas Conquistas por dez annos .

go , e de Q. Minucio Rufo pelo Tri buno do Povo C. Atinio Labeo . El

Atavernar quer dizer vender por miudo em taverna . Ord . Liv . i . ' ,

la confirmava a Lei das doze taboas

tit. 18 , g . 61. Atayde. D. Jorge de Atayde nas ceo em Lisboa , filho de D.Antonio de Atayde , primeiro Conde da Cas tanheira , e de D. Anna de Tavora .

que nað permittia a prescripçað das cousas furtadas Rei furtivæ , dizia esta Lei , Eterna authoritas esto. Atirador se diz o que arremessa

Foi Bispo de Viseu , de cujo Bispa

pedra , dardo , bala , fre cha , &c . Restrictamente se applica esta palavra ao que arremessa tiros

do tomou posse em 14 de Março de 1569 , e o renunciou em 1678. Foi TOMO I.

de espingarda. Das Companhias de Artilheiros das Legiões Nacionaes I

tiros com

A

A V A

TT

se formáraõ dois Batalhões com a de nominaçað de Caçadores Nacionaes de Lisboa Oriental , e Occidental , compondo - se cada hum delles de hum Estado maior , e outo Companhias. Estes Batalhões saồ considerados co mo Corpos Milicianos na forma do Plano junto á Portaria do Governo de 10 de Julho de 1810 .

Atirar quer dizer arremessar , fa zer tiro . Atirar depois do Sol posto nað pódem os Navios estrangeiros no Téjo. Portaria de 17 de Setembro de 1641 , Decreto de 24 de Dezem bro de 1644 , Regimento de 17 de Março de 1674 , cap . 15 , e Alvará de 16 de Março de 1684 . Atravessador he a quelle que com

pra toda a mercadoria , ou viveres para regatear , e a vender elle só a seu arbitrio . Diz-se tambem o que compra em segunda maố para reven der. Alvará de 22 de Abril de 1693 , e Ordem de 12 de Agosto de 1695 . Veja -se Travessia . Atravessadouro se diz o caminho particular que corta o terreno da propriedade alheia . Os atravessadou ros , ou caminhos particulares que se nað dirigem a fontes , ou pontes , e para que nað haja titulo exclusivo da acçað negatoria forað mandados abu lir pela Lei de 9 de Julho de 1773 , g . 12 , é Decreto de 18 de Julho de

Decreto de anno .

31

do referido mez , e

Attestaçað he o certificado que se dá de algum facto por escrito , ou verbalmente . Ha casos em que as Attestações sað necessarias para ob ter cargos , graos , beneficios , ou dispensas. Pelo A vizo de 17 de Ou tubro de 1787 dirigido ao Arcebispo de Evora se lhe recommendou , que nað passasse Attestaçað para renun cia alguma de Dignidades, Canonica tos , e mais Beneficios a pessoas que com a inteireza devida , e costumes , e com verdadeira vocaçað , e espirito ecclesiastico nað tenhað juntamente a competente idade para receberem dentro de hum anno contado do dia da sua collaçaõ aquelles gráos de Or dens sacras que forem da nature za das Dignidades , Canonicatos e Beneficios , que se lhes houverem de conferir , ou pelo menos nað le nhaõ o grao de Bachareis formados nas Faculdades , ou de Theologia , ou de Canones . Attilia . Lei Romana promulgada

pelo Pretor Attilio no anno de Ro ma 443 para o Pretor , ' e o 'Tribuno do Povo fazerem nomear Tutor a to dos aquelles que o nað tivessem tes tamentario , ou legitimo. Esta Lei era restricta á Cidade de Roma ; po

1778. A respeito dos atravessadou ros feitos ao longo das estradas , ve

rém depois a Lei Julia Titia esten deo a sua disposiçað a todas as Pro vincias do Imperio Romano , encar

ja -se o Alvará de 11 de Março de 1796 .

regando aos Presidentes dellas a no meaçaõ dos Tutores .

Attentado

he palavra

generica ,

pela qual se entende toda a empre za formada contra a authoridade do Soberano , todo o delicto que pertur ba a ordem social . Em termo foren se significă a innovaçaõ que se faz em prejuizo da questað pendente em Juizo , ou do recurso interposto para o legitimo Superior. Ord . Liv . 3.° tit . 73. Os Altentados que nað es tað defenidos , e qualificados pelas Leis saổ extraordinariamente puni dos como o foi o praticado na Igreja do Carmo na noite de 14 de Março de 1794 pelo Assento de 99 do més mo mez , e anno , confirmado pelo

Attributo quer dizer qualidade , ou accidente que pertence a qual quer cousa fizica , ou moral. Os Tbeo logos chamað attributos de Deos as qualidades ; e perfeições que sað da sua essencia , como a justiça , a bon dade , & c . Attriçað he a dôr , ou detestaçað do peccado cauzada , ou 'pela fealda de do poccado , ou pelo temor das penas eternas . * Avaliaçað he a acçað de avaliar o verdadeiro preço de alguma cousa por Arbitros peritos”, e deputados para esse fim por authoridade públi ca. A avaliaçao como , e por quem

A V A

A V A

deve fazer - se dos predios rustieos , ' urbanos , veja -se a Lei de 9 de Ju

boa ; Decreto de 15 de Novembro de 1787. Dos comprados para as es tradas do Douro , Alvará de 13 de

tho de 1773 , Alvará de 14 de Ou tubro do mesmo anno , é de 25 de Agosto de 1774 , e Decretos de 23 de Junho de 1775 , e de 17 de Ju lho de 1778. Como se faz a Avalia çað para o pagamento da Siza , veja se os Artigos das Sizas de 27 de Se tembro de 1476 , cap. 1 , g . 1 , e 2 . Para o da Dizima da Chancellaria , veja- se o Regimento de 16 de Jan neiro de 1989 , tit. 7 , § . 5 até 9 , Alvará de 8 de Maio de 1745. Para o dos Direitos da Alfandega , veja o Foral de 15 de Outubro de 1687 , cap . 39 , e 40 , Regimento de 4 de Junho de 1703 , cap. 54 , e 59 , e Decreto de 19 de Dezembro de 1801 . Como se faz dos Direitos da Chan cellaria , vejað -se os Decretos de 27 de Abril de 1799., e de 17 de No vembro de 1801 , Avizos de 13 de

Dezembro de 17,88 . E para as Obras do Rio Cavado , Regulamento de 20 de Fevereiro de 1795 , art . 12. De hum e meio por cento concedido ás tripulações que salvarað o Navio do poder do inimigo , Edital de 29 de Julho de 1799. Dos fóros da Patriar cal , e pertencentes á Corôa para a sua venda ;; Decreto de 20 de Maio de 1769 , Avizo de 10 de Maio de 1800 ,

Decreto de 24 ,

e Edital de

30 de Janeiro de 1801 , Decreto de 28 de Setembro do mesmo anno . Dos fruetos das Corporações Religiosas para pagamento do terço , Portaria de 19 de Dezembro de 1816. Do ho norario dos Medicos , Alvará de 29 de Janeiro de 1810 , $. 34. Dos ge

Julho de 1751 , e de 16 Setembro

neros para o pagamento da Decima , Decretos de 10 de Junho de 1802 , è de 8 de Fevereiro de 1803. Dos

de 1775 , Decretos de 8 de Março de 1799 , e de 28 de Janeiro de 1800 . Como se faz, das Obras das Pontes , veja - se o Alvará de 13 de Junho de

do papel de Alemquer, Decreto de 15 de Julho de 1802. Para a Fabri ca devidros em Linhares , Cond . de

1605. Do rendimento das proprieda des de terço , quarto , ou meias pa ra o pagamento da Decima , veja o Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 ;, g . 15 , e Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , g . 27 , 28 , 29 , 31 , e 40., Resoluçað de 1% de Junho de 1770 , $$ . 21 , e 29. Das sementeiras das terras que ficað in, cultas,,; veja -se o Alvará de 3.de Qu

terrenos adjudicados para a Fabrica

15 de Abril de 1807 , art. 3 , Para a Fabrica de Fiaçaõ de linho, algodað , e låa , Çond .., de 18 de Setembro de 1815 , art. 3. A Avaliaçao da pro ducçaõ media dos vinhos mandou - se fazer pela dos ultimos cinco annos , Alyarás de 16 de Janeiro de 1768 , de 16 de Novembro de 1771 , g .,% , $ . 1. Pelo Alvará de 22 de Feverei ro de 1779 , revogado pelo de 11 de Abril de 1793 se mandou , que naõ fos sem avaliados os moveis que por com

tubro de 1696 , S. 10 , e o Decreto de 30 de Setembro de 1744. Da pro ducçað das vinhas do Alto Douro ,

mum estimaçaõ nað passassem de dez

veja -se a Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756

mil réis . Nað se precisa da Avalia çaõ na Adjudicaçað de rendimen

Decreto de 14 de Julho de: 1759 , e Decreto de 21 de Janeiro de 1775 .

tos , pelos quaes a divida he paga dentro de hum anno , Assento de 23

Dos alugueres das casas , e lojas dos Artifices , e Commerciantes , que as

de Março de 1786. Vejaõ -se sobre este objecto o Regimento de 3 de Setembro de 1727 , cap . 53 , e .54 ,

tem por Aposentadoria de cinco em cinco annos , Decretos de 5 de No vembro de 1760 , e de 27 de Feve reiro de 1802. Das rendas even tuạes , e incertas , veja - se o Decreto de 14 de Julho de 1759. Dos terre nos incendiados , e pardieiros de Lis

o

Alvará de 12 de Maio de 1758 ,

. 2,99 Directorio dos Indios confir mado por Alvará de 17 de Agosto de 1758 , § . 28 , 29 , e 30 , Alvará de 16 de Janeiro , Decretos de 14 de Março , e de 2 de Julho de 1769 , I 3

A V A

A V A Alvarás de 16 de Janeiro de 1768 $. $.

1 , e 26 de Novembro de 1771 , 1 Decretos de 26 de Março de

1769 , e de 17 de Março , e Edital

Endossante , ou seja do Acceitante de huma Letra de Cambio . Faz - se o Avalo escrevendo simplesmente por baixo da Letra as palavras ' por com o sinal de quem es

de 24 de Março de 1770 , e Condi

Avalo

çað 9 das confirmadas por Alvará de 18 de Janeiro de 1773 . Avaliador se diz o que avalia ,

creve . Os que põem o seu Avald nas Letras de Cambio ficað solidariamen

põe preço , e dá valor certo a algu ma cousa. Os Avaliadores de todos

se obrigað , e nað pódem usar das ex cepções , da excussað , ou da divizaő . Avareza he o afferro excessivo

os ramos , e classes de fazendas , of ficios , e artes públicas devem tirar Provizões do Senado da Camara , as quaes sað annuaes . Lei de 20 de Jua nho de 1774 , $ . 3 , ell , é Edital do Senado de 31 de Março de 1810. Nas Comarcas sað eleitos pelas Ca maras , e nas Devassas da Correiçað se inquire particularmente do seu procedimento . Avaliadores dos bëns

te obrigados como aquelles por quern

ao dinheiro , e ás riquezas que faz esquecer- se o homem da honra , é da gloria, quando trata de adquirir , ou de evitar despezas. No Corpo de Direito Romano ha muitas Leis que punem a avareza dos Juizes ;

e ha

tambem algumas 'na Compilaçað das Leis Patrias. Veja -se Peitas. Avaria em Direito maritimo se

dos Orfãos 'nað pódem ser os Parti dores . Alvarás de 25 de Junho de

entende pelo damno acontecido por casos fortuitos nos Navios , e merca

1695 , e de 21 de Junho de 1759 . Hum Avaliador das miudezas para o expediente da Praça dos Leilões foi

dorias da sua carga durante a nave gaçað até chegarem ao Porto do seu destino . Divide -se à Avaria em sims .

creado pelo Alvará de 1l de Abril de 1793. Os Avaliadores dos bens

ples , e grossa. A varia simples he à deterioraçað natural da cousa embar

moveis , e de raiz para as execuções dos bens penhorados , sað ém todas

eada. Avaria grossa , ou commua he a deterioraçað cauzada por tormen ta , corsario , ou guérra. A respeito

as Cidades , Villas , e Lugares destes Reinos nomeados pelas respectivas Camaras , as quaes'lhes passað Proi vimentos por tempo de hum anno , e se lhes poderáð reformar os ditos Pro viinentos em quanto derem provas de

das

A varias , e faltas achadas 'nos

genetos , é mercardorias importados por mar forað dadas Providencias , que se fizerað públicas pelos Editaes de 19 de Maio de 1766 , de 27 de

verdade , e inteireza į $$ . 29 , e 30 do Alvará de 25 de Agosto de 1774. Avaliar he determinar o preço de

Junho de 1796 , e de 15 de Março de 1800. Das A varias , fretes , cus

alguma cousa. Sobre a fórma porque sé devem avaliar as fazendas nas Al

perintendentes das Alfandegas. Al vará de 16 de Dezembro de 1774 ,

fandegas para o pagamento dos res pectivos Direitos , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 39 , e

$ .7 ; e esse conhecimento pertence hoje aos Superintendentes do Taba CO , estabelecidos em seu lugar pelo Alvará de 27 de Julho de 1795. Co

40 , e o cap . 54 do Regimento de 2 de Junho de 1703 . Avalo , termo de Commercio , he subscripçað que se põe em alguma a Letra de Cambio , pela qual o que subscreve se obriga a pagar a som ma mencionada na Letra , no caso della nað ser paga pela pessoa sobre quem a mesma Letra he sacada . O Àvalo he principalmente huma cag Fað , ou seja do Sacador , ou seja do

tas , e soldos podiað conhecer os Su

mo se avalia , e paga a Avaria que os Navios fazem huns aos outros no Porto de Lisboa , veja-se a Portaria de 7 de Junho de 1811. A prática de pagar a Avaria grossa foi appro vada pela Junta do Commercio . Por taria de 7 de Janeiro de 1794. Para ser

paga'a Avaria grossa pelos Se

guradores deve preceder a liquida çaõ do damno que soffreo a cousa li

Á U D

A UD quidada. Assento da Junta do Com

zitas das Cadéas pelo Regimento de

mercio de 7 de Agosto de 1794 con

7 de Junho de 1605 , Q. 9 , e Alva rás de 31 de Março de 1742 , 9.7 e 8., e de 6 de Março de 1790,, . 75

firmado por Alvará de 12 de Feve reiro de 1796. Passou-se Provizað para se pagar a

A varia

que se dei

xa para a Armada da Companhia do Commercio em data de 5 de Feve

8 , e 9. Como devað os Ministros hir ás Audiencias acompanhados dos seus Officiaes , veja - se o Alvará de 25 de

reiro de 1629 . Aubaine he o Direito em virtu

Dezembro de 1608 , Q. 41. As dos Juiz dos Cavalleiros devem assistir

de do qual o Soberano de hum paiz recebe a herança de hum estrangei ro que nað está naturalisado , ou que estando nað deixa algum parente

os Alcaides por turno. Alvarás de 9 e de | Setembro de 1637. Como se façað as Audiencias de revista de coimas ,

reinicola , nað havendo elle disposto

vejað -se os Alyarás de 21 de Junho

de seus bens pur Doaçað entrevivos , ou por : Testamento . O Direito d'Au baine foii abulido naturalmente por

de 1635 , e de 4 de Maio de 1646 ; Lei de 20 de Agosto de 1654 , Pro vizaổ de 7 de Setembro de 1750 ,

convençað íentre Portugal, e Fran ça pelo Tratado de 21 de Abril de 1778 , 1

. 17 , e Alvará de 2 de Dezembro de 1756. Como devað hir os Escri

geral a attençað que se dá a

våes ás Audiencias , veja-se o Alva rá de 30 de Junho de 1652. Devem fazer - se as Audiencias nos dias cos

quem fala. Restrictamente se diz o lagar em que o Rei , ou Magistrado

tumados , ainda que sejað feriados ; porém nað nos dias Santos , nem nas

ouve em público as Partes , e tam bem o tempo que dura a sessað dos Juizes . O Rei da audiencia aos Mi+

Ferias de Natal , e Pascoa . Decreto de 90 de Maio de 1654 , e Assento de . 15 de Novembro de 1787. Co

nistros estrangeiros , e aos seus vas sallos. Os Ministros encarregados de

mo , e aonde devað fazer os Corre gedores as Audiencias de Chancela

alguma parte da Administraçað pú blica dað audiencia aos Pertenden

laria , veja -se o Alvará de 7. de Ja neiro de 1750 , 8.17 , Sobre as Au

tes. Os Juizes dað audiencia ás Para tes litigantes. Pelo Decreto de 20 de Maio de 1654 se mandou , que as Audiencias se fizessem nos seus

diencias das Corteições , veja -se a Lei de 19 de Janeiro de 1756. Que a ninguem se deve negar.Audiencia se diz no Assento de 5 de Dezem:

competentes dias , ainda que feria

bro de 1770 . Auditor . Dá-se este nome a Ma

Audiencia . Esta palavra signifi ca em

dos fossem . Veja- se o Assento da Relaçað do Porto de 15 de Novem bro de 1727. A Audiencia das Ap

pellações , e Aggravos que na Casa da Supplicaçað se faziað ás quintas feiras foi supprimida por Decreto de 17 de Maio de 1774 , ficando só as

gistrados incumbidos de certo ramo de Jurisdicçað. De ordinário os Ma gistrados a quem se dá este nome exercem a Jurisdicçaõ criminal. An tigamente cada Provincia do Reino teve hum Auditor Geral da gente

das terças feiras , e sabbados de 'ma nhà em cada semana , nað sendo fe riados . Audiencia dos Aggravos, a

de guerra . Regimento de 1 de Ju nho de 1678 ; e tambem houve hum Auditor Geral do Exercito como ha

faziaõ os Desembargadores mais mo dernos . Ord . Liv . 1.º , tit. 5 , $ . 18 . Pelo Regimento da Casa da Suppli caçaõ de 7 de Junho de 1605 , § . 1 2 se alterou isso , mandando - se que a

hoje . Passavað os Auditores Geraes Cartas de Seguro aos Soldados nos casos em que as pódem passar os Corregedores das Comarcas. Alvará de 6 de Fevereiro de 1654 , Regi

fizessem por turno os Desembargado res de Aggravos. Mandárað -se fazer

mento de 1 de Junho de 1678 , § . 35 , e Alvará de 14 de Outubro de 1791 .

A udiencias geraes aos prezos nås vi

Os Auditores Geraes deviað appel I 3

Å U D

A U D

lar ex- officio para o Conselho de Guer ra . Alvarás de 14 de Junho de 1642 ,

quer Bairro da Capital para isso no meado. Decreto de 26 de Maio de

e de 26 de Janeiro de 1649 ., ' é De „creto de 16 de Julho do mesmo an +

18021 Os Auditores dos Regimentos de Milicias sao os Juízes de Fóra das

Deviað cumprir - se os

terras principaes delles , ou os maiş

seus Precatorios . Carta Regia de eo de Agosto de 1650. Foraõ com tudo

vizinhos . Regulamento de 20 de Des zembro de 1808 tit. 5i, cap. 3 , §. 11 Os dos Conselhos de Guerra das Or:

no de

1649.

prohibidos de avocar feitos dos A ui ditores particulares . Carta Regia de 21 de Agosto de 1643. Pelo Decre to de 11 de Setembro de 1648 se prohibio encarregarem - se diligencias Auditor Ge aos Auditores. Hum ral foi creado por Decreto de 20 de Novembro de 1664. Hum Auditor Geral de Cavallaria da Provincia da Extremadura foi creado por Decreto de 20 de Novembro de 1664. Audi tor Geral da gente de guerra foi noi meado hum Ministro de Letras em Lisboa por Alvará de 27 de Novem ; bro de 1646. Os Auditores- forað mandados consultar pelo Desembar go do Paço . Decreto de 12 de Ou tubro de 1643 , e nað pelo Conselho de Guerra . Decreto de 23 de Junho de 1654. Erað Auditores da Gente de guerra "os Juizes de Fóra , ou os Corregedores , ou os que serviað os seus lugares. Regimento de 22 de Dezembro de 1643 , § . 24. O Audi tor Geral era o Juiz privativo dos Assentistas . Resolução de 18 de Ju nho de 1753 , Os Auditores Geraes forað extinctos , e em seu lugar fo raổ creados Auditores particulares para cada Regimento com a gradua çaõ de segunda Intrancia. Decreto de 20 de Outubro de 1763 declarado de 15 de Dezembro de 1763 . Forað depois authorisados com a Pa tente de Capitað . Alvará de 18 de Depois ' forað Fevereiro de 1764. pelo

extinctos pelo Alvará de 26 de fe vereiro de 1789 , que lhes substi tuio os Juizes do Crime , ou os Jui zes de Fóra das terras em que esti verem aquartelados os Regimentos. Temos Auditores assento , e voto nos Conselhos de Guerra. Alvarás de 18 de Fevereiro de 1764 , e de 14 de Dezembro de 1765. Auditor da Guarda Real da Policia he hum Cor regedor , ou Juiz do Crime de qual

denanças sað os Juizes de Fóra das Capitaes dellas , ou o mais vizinho do lugar em que ellas se achað reu: midas . Portaria de : 30 de Junho de 1810. A Jurisdicçað dos Auditores , e dos Conselhos de Guerra he priva tiva , exceptos os crimes de Leza Magestade divina , ou humana. Al vará de 21 de Outubro de 1763. Au ditores forað novamente créados hum para cada Brigada. Portarias de 30 de Agosto de 1811 , e Ordem de 19 de Setembro do mesmo anno. Auditor da Marinha he hum Juiz que conhece das cauzas da Marinha , e Armada Real em primeira Instan cia . Foi creado este Lugar por De creto de 31 de Dezembro de 1789. So bré a Jurisdicçao do Auditor da Max rinha com relaçað ás prezas , vejað -se os Alvarás de 7 deDezembro de 1796 , e de 9 de Maio de 1791 , e 4 de Maio de 1805. He Executor das dividas ac tivas dos Armazens .' Alvará de 3 de Junho de 1793 , § . 7. Póde tirar De vassas nos casos da sua competen cia . Decreto de 23 de Abril de 1795 . Era Fiscal da Fazenda. Decreto de 14 de Julho de 1788 , e Alvará de 96 de Outubro de 1796 , §. 35 , e 36 ; mas depois foi separado deste lugar. Decreto de 5 de Setembro de 1800 . --- Auditor da Legacia he o Minis tro Assessor do Nuncio . O Papa a junta hum Auditor ao Nuncio como os . Principes seculares enviaổ hum Secretario de Embaixada com hum Embaixador. O Auditor durante a auzencia do Nuncio , ou no interval lo que decorre da sua partida até á chegada do seu Successor , toma a qualidade de Internuncio que cor responde á de Encarregado dos Ne gocios. Veja - se o A vizo de 2 de A gosto de 1760. -Ti Auditor da Rota he hum dos Pre

1

À V E

Á V E

lados que constituem a Rota Roma na . A Rota de hum Tribunal de Re

que a Fazenda Real tem parte. Ord .

curso deputado para o conhecimento de todas as Cauzas ecclesiastias que se appellað para Roma , e que tem por objecto negocios que nað saố con sistoriaes. Auditorio he o Tribunal em que

o Magistrado dá audiencia , e publi ca as suas decisões . Tambem se to ma pela Assembléa de pessoas que se ajuntað para ouvir algum discur 80 , ou assistir a algum acto solemne. Avéa . Especie de grað farinaceo que cresce em cana , mas sem espi ga , e cada grað está por si penden do da cana . Por Edital de 29 de No vembro de 1804 se mandou , que a Avêa desse entrada na Meza do Ter reiro como estava determinado a res peito da sevada . Aveiro. Esta Villa foi erecta em Cidade por Lei de 25 de Julho de 1759. Veja -se o Alvará de 11 de Abril do mesmo anno. Os fundos des tinados para a barra de Aveiro forað mandados recolher ao Erario por De creto de 3 de Outubro de 1301. Por Carta de 20 de Setembro de 1640 se concedeo' ao Duque de Aveiro , que os seus Juizes fossem Juizes dos Di reitos Reaes , e delles se appella pa ra o seu Ouvidor da Fazenda , e da hi para a Casa da Supplicaçõ , con firmando -se por essa Carta o Alvará de 25 de Agosto de 1639. E por Carta de 12 de Setembro de 1640 se confirmou o Alvará de 12 de Ju lho de 1639 . 1, Avença quer dizer pacto , con vençað , concerto entre Partes em algum preço , ou somma certa em lugar de lucros incertos . Avenças nað pódem fazer os i Almoxarifes , Rendeiros do verde , ou Jurados. Ord . Liv . 5.", tit. ;73. , Leis de 2 de Outubro de 1607 , e de 24 de Maio , de 1608 , Alvará de 6 de No vembro de 1769"; nem os Rendeiros das Chancellarias das Comarcas , so bre penas antes de julgadas. Ord . Liv. 1. ", tit. 61 61 , g. §. : 55 , tit. 68 $ . 14 , Lei de 2 de Outubro de 1667 ; nem os Meirinhos , sobre penas em

Liv . 1. " , tit . 61 , § . 12 ; nem os Ve readores , sobre fazendas , e bens do Concelho : Ord . Liv . 1. , tit . 66 § . 7 , e8; nem os Meirinhos , é Al caides , sobre coimas .

Lei de 2 de

Março de 1613 , e Alvará de 12 de Maio de 1615. Forað prohibidas as A venças no Consulado Geral da en trada , e sahida em Lisboa . Lei de 19 de Dezembro de 1772 , e Alvará de vo de Maio de 1774 , S. 12 ; no Cofre das Sizas dos bens de raiz .

!

Regimento de 16 de Janeiro de 1674 , § . 19 ; mas forað admittidas nas Ju gadas de Porto de Moz . Alvará de 13 de Julho de 1776 , § . 2 ; e sobre o pagamento do Real d'agua. Provi zaõ de 1 de Junho de 1787 ; sobre as Jugadas de pað devidas ao Hospital das Caldas da Rainha . Alvará de 20 de Abril de 1775 , ſ . 35 ; sobre os tres por cento do novo Imposto das Fabricas do Rejno . Decreto de 11 de Maio de 1804 ; na Meza do Vero pezo com os Mercieiros que querem usar de pezos , ou balanças. Editaes de eo de Março de 1806 , e de 1 de Julho de 1814 ; e com as Communi dades Religiosas , sobre o pagamen to da Decima , e Contribuiçað. Por taria de 10 de Abril de 1811. A ven ças nað pódem fazer os Rendeiros do Convento novo no Reguengo de Ta vira . Alvará de 1 de Junbo de 1787 , cap . 19 ; nem os Serventuarios dos Officios com os Proprietarios para lhes darem mais da terça parte pela Avaliacað da Chancellaria . Lei de 22 de junho de 1667 , e Alvará de 15 de Setembro de 1696 . A venças da Cidade he hum Di

reito que costuma arrematar -se pela Administraçaõ da Fazenda das Me zas das Sete Casas , e consiste na Si za da revenda que pagaõ as tendas e tavernas em que se vende carne secca arratelada , e por mjudo , e de ventres , e miudezas de rezes . Avençal se diz o que faz , ou tem feito avença , ou ajuste com alguem . Avençal era tambem o Rendeiro de rendas Reaes. Ord . Affons . Liv.2 . fol. 6 , e 7 . I 4

1

A VI

AU

L

Avençar he fazer avença , ajus pacto , ou concerto com al

dizer conselho , ou instrucçað. Em especial porém se diz A vizo a Or

guem . Averbar quer dizer reduzir a es crito . A verbar de suspeito he inten tar suspeiçaõ contra o Juiz , Escri

dem Regia expedida no nome do Soberano por Officio do Secretario de Estado da Repartiçaõ com a as sinatura deste . Dantes se chamavao

te ,

vað , ou Official público .

estes Officios Portarias . Ord . Liv . 2. ' ,

Aversað. Esta palavra he quasi synonyma de odio. He a aversað hum vicio em todos os homens. Faz

tit . 41 , Decreto de 12 de Março de 1706. Taes sao as Portarias de

se porém mais odjosa em hum Ma gistrado . Todo o Juiz que nas Sen tenças , ou Despachos que profere mostra aversað a alguma das partes pode ser dado de suspeito. Augures quer dizer homens que predizem o futuro. A sciencia dos

Augures era a arte supersticiosa de predizer o futuro pelo vôo , e comi da dos passaros . Augusto he hum titulo de Digni dade que se costuma dar aos Reis , e Principes Soberanos. Octaviano Cesar foi o primeiro que tomou o nome de Augusto , que os seus Suc cessores adoptarað , e sempre sérvio no Imperio Romano para designar aquelle que estava revestido do po der supremo . As Imperatrizes parti cipavað deste titulo.

12 de Abril de 1641 , e de 12 de Se tembro de 1643. Tambem se chama vað Cartas dos Secretarios . Alvarás de 25 de Setembro do 1601 , e de 13 de Dezembro de_1604 , e Escritos dos Secretarios . Provizões de 19 de Abril , e de 14 de Junho de 1992 , e de 14 de Março de 1693. Como os Secretarios de Estado passarað a ser tambem Ministros , os A vizos que saổ huma authentica declaraçað da vontade do Soberano tem presen temente a força de Lei sendo expe didos pela Repartiçaõ competente. Assim foi restringido o Decreto de 12 de Janeiro de 1754 pelos A vizos de 30 de Dezembro de 1790 , e de 29 de Janeiro de 1791. Os cap . 5 , e 6 da Pragmatica de 24 de Maio de 1749 pelo A vizo de 4 de Julho de 1754. A Lei de 24 de Fevereiro

Avir quer dizer ajustar , con vencionar , concordar os que estað

de 1764 pelo A vizo de 28 de Feve reiro de 1791. A Lei de 29 de Mar

desavindos.

ço de 1719 pelo A vizo de 1 de Mar ço de 1734. A Lei de 3 de Novem bro de 1761 he ampliada pelo A vizo

§. 2 . Aviz.

Ord . Liv . 1.º , tit. 58 ,

Ordem Militar de Portu

1147 pelo Senhor gal instituida em Rei D. Affonso Henriques em me moria da tomada de Evora . Por isso os Cavalleiros desta Ordem primei ro se chamárað Cavalleiros de Santa Maria de Evora . Foi - lhes substitui do o nome de A viz tirado do lugar em que edificárað , huma Fortaleza em 1181 , e para onde passarað por determinaçað do Senhor Rei D. Af fonso II . O vestido de ceremonia desta Ordem he hum manto branco tendo no lado esquerdo huma cruz verde flor de liz , junto da qual es tað dois passaros . Tem esta ordem

de 3 de Março de 1725. O § . 3 do Alvará de 16 de Março de 1757 he explicado pelo A vizo de 13 de Mar ço de 1761. Em fim os A vizos de 23 de Setembro de 1735 , e de 3 de Ju nho de 1784 estabelecem regras cer tas que devem ter successiva , e per petua observancia. Esta authoridade porém legislativa oppõe-se á Ord . do Liv . 2. ° , tit . 41 . Aula . Casa aonde se dá liçað pú

blica de alguma sciencia , ou arte. Aulas de Grammatica Latina , Gre go , e Rethorica forað estabelecidas por todo o Reino pelo Alvará de 28 de Junho de 1759 , e se abrio o pri

em Portugal quarenta e nove Com mendas , e o Grað . Mestrado della acha - se unido á Corôa .

meiro concurso para ellas por Edital de 28 de Julho de 1759. Aula de

Avizo . Esta palavra em geral quer

Rethorica foi mandada estabeler nå

AUL

Åv

Universidade de Coimbra por A vizo de 24 de Outubro de 1761. Sobre a Aula da Architectura Militar esta belecida

na Bahia

se deraổ provi

dencias pela Carta Regia de 6 de Março de 1713 ; e sobre as Aulas da Congregaçaõ do Oratorio pelo Al vará de 15 de Março de 1755. A Au la do Commercio foi mandada esta belecer pela Junta do Coinmercio . Estatutos da mesma Junta confirma dos por Alvará de 12 de Dezembro de 1766 , cap. 15. A Aula de Com mercio tem

Estatutos proprios con

firmados por Alvará de 19 de Maio de 1759. Os que nað tem Carta de Approvaçað da Aula do Commercio nað pódem ser Guardalivros , ou Cai xeiros . Lei de 30 de Agosto de 1770, $ . 5. Humà Aula de Artilharia foi creada na Fortaleza de S. Juliað da Barra de Lisboa por Alvará de 9 de Abril de 1762 ; e outra de Nautica na Cidade do Porto por Carta Re gia de 29 de Outubro de 1764. Au la de Desenho , e de Architectura Civil foi creada por Alvará de 23 de Agosto de 1784. Aula de Docimas tica foi mandada abrir na Casa da Moeda por. Decreto de 1 % de De zembro de 1801. Aulas de Mathe matica , Commercio , e Linguas In gleza , e Franceza se mandárað es tabelecer na Cidade do Porto pelo Alvará de 9 de Fevereiro de 1803 ; e forað addicionadas com as de Filo sofia racional , e moral , e

Agricul

tura pelo Alvará de 29 de Julho de 1803 , que confirmou os seus Es tatutos . Veja -se o Edital da Com panhia do Porto de 11 de Outubro de 1803. Huma Aula de Mathe matica foi estabelecida para ensino da. Brigada Real da Marinha por Decreto de 7 de Outubro de 1803 . Os que estudaõ nas Aulas Militares dos Regimentos do Algarve sað ad mittidos a fazer exame na Acade mia da Marinha . Decreto de 13 de A gosto de 1790. As Aulas de Gram matica , Humanidades , e primeiros estudos da Comarca de Coimbra fi cárað pertencendo á Inspecçað do Reitor da Universidade de Coimbra. Томо І.

1

Alvará de 17 de Janeiro de

1791.

A Aula de Engenharia foi extincta : Lei de 5 de Agosto de 1779. Veja se a Carta Regia de 2 de Janeiro de 1790 .

Aulista se diz o que aprende em alguma Aula . Os Aulistas da Aula do Commercio tem prerogativas , e preferencia para os cargos , e incum bencias da Fazenda Real. Lei de 30 de Agosto de 1770 , Decreto de i de Abril de 179i , e Avizo de 17 de Fevereiro de 1795 . 40ổ he o Dizem-se avós đó he a Avocar he

pai. de pai , ou mãi . os antepassados. mi de pai ; ou mãi : fazer vir ao seu Jui

zo a Causa que corre em outro . Ne nhum Juiz póde mandar tirar Autos dos Escritorios dos Escrivães de di verso Juizo , mas deve passar Pre catorios Avocatorios dirigidos aos Juizes respectivos . Alvará de 23 de Outubro de 1752. Exceptuað - se os Corregedores do Crime da Côrte que pódem dentro do Territorio das cin co legoas avocar os Processos crimes

de casos, que provados merecem pe na de morte natural, ou civil, ou cortamento de membro . Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 6 ;. e os Corregedores do Civel da Côrte den tro do Territorio desta , e os das Co marcas dentro dos seus districtos nos casos do seu Regimento . Ord . Liv . 1. " , tit . 58 , § . 19 , e 22 : Nað se po dem avocar pelos Juizes Commissa rios , naõ obstante a faculdade geral das suas Cominissões , as Causas dos Privilegiados com privilegio incor porado em Direito . Decreto de 13 de Janeiro de 1780. Veja -se o As sento de 23 de Novembro de 1769 9 e o Alvará de 22 de Junho de 1805 , Veja - se também sobre este' objecto o cap . 15 do Regimento do Juizo do Tombo de Santarem de 1 de Outu bro de 1986 , o g . 49 do Regimento do Ouvidor Geral da Cidade de S. Salvador do Brasil de 7 de Marco de 1609 , o cap . 29 do Regimento do Juiz do Fisco de 10 de Julho de 1620 , os Alvarás de 23 de Abril de 1622 , de 16 de Outubro de 1623 , K

A UT

A UT

e de 4 de Janeiro de 1655 , o g . do Regiinento da Cruzada de 1o Maio de 1634 , a Provizaõ de 26 Fevereiro de 1648 , o Decreto de

11 de

em Direito Romano ás Novellas de Justiniano . Nað se sabe de certo

de 13

porque razað se lhes deo este nome . Alciato diz que elle foi originaria mente dado por Accursio . Às No

de Setembro de 1652 , o § . 28 do Regimento de i de Junho de 1678 , o Decreto de 20 de Junho de 1685 , e a Carta Regia de de 1766 .

15 de Março

Avocatorio he a Carta , ou Man dado que passa hum Juiz para vir ao seu Juizo a Causa que corre em outro diverso , e cujo conhecimento The pertence . Antes do seu cumpri mento póde o Juiz de quem se avo ca a Causa mandar ouvir as Partes para sua instrucçað. Assento de 29 de Maio de 1751. O Assento de 23 de Noveinbro de 1769 tomado a res peito dos Avocatorios deve ser en tendido coin a modificaçaõ do De creto de 13 de Janeiro de 1780 , e na conformidade do Alvará de 22 de Junho de 1805. Avocatorios dos crimes dos Bairros para a Côrte só tem lugar nos casos , que provados merecem pela Lei pena de morte natural , ou civil , ou cortamento de membro . Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 6 . Avoenga era o direito de succe der nos bens que forað dos avós , ou outros ascendentes consanguineos . Ord . Affons. Liv . 2.°, tit . 68 , tit. 107 . No Seculo decimo era bem conheci da esta palavra , pela qual se distin gujað os bens herdados dos maiores dos que eraõ adquiridos por contra to , ou testamento . Avoengo quer dizer herdado de avós .

Avoengueiro se dizia aquelle que succedia na herança Casal , ou Re guengo de pai a filho , neto , ou bis neto . Aureo. Moeda antiga de Portu gal . hum

Sessenta destes aureos faziað marco de oiro que valia 7 $ 380

réis , e consequentemente cada au reo 123 réis . Austria . Este paiz da Alemanha tinha o titulo de Archidacado . Hoje tem o titulo de Imperio . Authentica he nome que se dá

vellas

forað primeiro

escritas

em

Grego. 0 Praxista Juliano as tra duzio , e abreviou . Fez -se dellas no tempo dos Bulgaros huma versað mais exacta , e mais litteral , ain da que menos elegante. Accursio ( diz Alciato ) preferindo esta tradu çað á de Juliano lhe chamou Au

thentica por ser mais conforme ao original . Authenticar quer dizer authori zar , legalizar juridicamente a ver dade de alguma cousa . Authenticidade he a qualidade de ser authentico . Authentico quer dizer solemne , munido de authoridade , e testemu nho público , legalizado juridicamen te . Esta palavra se applica aos actos emanados de Officiaes públicos em materias tocantes rio.

ao seu Ministe

Author se diz aquelle de quem alguem teve causa . Authoria he o direito que tem quem

houve huma cousa

de outro

de chama-lo para o defender em Jui zo quando hum terceiro o demanda . Ord . Liv . 3. ° , tit . 44. Daqui se diz vir á Authoria aquelle que vem de fender . Auto quer dizer acçað pública , como o Levantamento , ou Accla maçað dos Reis. Tambem significa o instrumento público que certifica a existencia , e qualidades de algum acto judicial . Auto da Fé he a execuçað so lemne da Sentença do Tribunal da Inquisiçað . Auto de habito , e tonsura he a descripçað judicial que se faz do es tado em que foi achado o Réo no acto da sua prizað . Veja -se Portaria de 18 de Agosto de 1751. Auto fazem os Provedores dos Partidores , e Escrivães que vað á Correiçað dos Juizes dos Orfãos. Al vará de 5 de Dezembro de 1686 .

AUT

A UT

Auto de resistencia

feita aos Pro

vedores das Comarcas , ou aos seus Officiaes deve ser remettido aos Cor regedores . Assento de 10 de Novem bro de 1691 , Alvarás de 24 de Ou tubro de 1764 , g . 5 , e 6 , e de 20 de Dezembro de 1784. Auto deve fazer -se da achada de facas , e ar inas defezas. Alvará de 31 de Mar ço de 1742 , 9. 12. Auto das fazen das desencaminhadas como se faz , veja - se o Foral

de

15 de Outubro

de 1587 , cap. 87 , e Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 100 .. Au to contra os culpados nas Posturas da limpeza deve formar o Vereador do Senado que tem o Pelouro della . Regimento de 30 de Julho de 1591 , $ . 30. Devem fazer Auto os Prove dores das Comarcas contra os que impedirað , ou intimidarað os Lan çadores nos arrendamentos das pro priedades do Concelho. Alvará de 6 de Dezembro de 1603. Auto com

Processo .

Os Autos devem os

Es

crivães leva -los a casa dos Desem bargadores . Regimento de 7 de Ju nho de 1605 , 8. 6. Naõ podem pro cessar -se sem distribuiçað. Alvarás de 3 de Abril de 1609 , e de 23 de Abril de 1719. Autos havendo nel les nullidade nað pódem revalidar-se depois de sentenciados em Relaçað. Assento de 20 de Março de 1606 . Os Autos de delictos commettidos dentro das cinco legoas póde a Rela çað avoca -los , ainda que existað fó ra dellas . Assento de 19 de Abril de 1625. Naõ pódem tirar-se do po der do Escrivað senað por Precato rios. Decreto de 24 de Novembro de 1644 , Assento de - 29 de Maio de 1751 , e Alvará de 23 de Outu bro de 1751. Nað póde o Desembar go do Paço mandar vir perante si Autos que correm na Relaçað . De creto de 10 de Setembro de 1646 .

seis Testemunhas deve fazer o Juiz

Autos de prezos pobres nað devem demorar -se por falta de pagamento

do lugar em que os Ciganos forem moradores , e remette -lo ao Rege dor . Alvarás de 24 de Outubro de

de 1742 , g . 4 , e Alvará de 5 de Março de 1790 , S. 5. Autos sobem

1647 , e de 10 de Novembro de 1708 . Auto devem fazer os Corregedores dos Bairros , os Corregedores das Co marcas , e os Juizes de Fóra dos que fazem desafio. Alvará de 30 de Agos to de 1612 , e Lei de 16 de Junho de 1668 , Auto deve fazer -se dos Es tudantes de Coimbra que andarem com a capa por cima da cabeça . Leis de 25 de Abril , e de 20 de Setem bro de 1674. Auto de achada de uni formes , ou armamentos militares ,

de custas . Alvará de 31 de Março

os proprios para o Juizo superior por Appellaçað , ou Aggravo ordinario , ficando o traslado no inferior. Alva rá de 18 de Agosto de 1747 ; e sem traslado os de caso de Recurso dos Juizes Ecclesiasticos para a Corôa . Assento de 20 de Maio de 1783 . Os Autos das Justificações ultrama rinas , que dantes se entregavað ás Partes . Alvará de 27 de Julho de 1765 , $ . 2. Ficaõ no Cartorio res

lhes competir , e deve remetter -se á Intendencia Geral da Policia . Alva rá de 20 de Outubro de 1763. Auto

pectivo , e só se entregaſ Sentenças ficando averbadas nos Autos princi paes. Alvará de 26 de Janeiro de 1780. Nos casos de Aggravo em Causas de casamentos vað os pro

de Corpo de delicto com perguntas faz -se contra os de Testemunhas

prios Autos ás Relações . Assento de 10 de junho de 1777. Da Sen

que desertað para fora do Reino . Al vará de 6 de Setembro de 1765. g . 7 .

tença sobre reforma de Autos ag grava-se quando nað havia nos Au

Faz-se tambem Aulo pelos Minis tros criminaes das pessoas que usað

ios perdidos Sentença final, e se a havia appella- se. Assento de 23 de Maio de 1758 .

faz-se contra os que usao'delles sem

de vestidos feitos de fazenda , cuja entrada he prohibida. Alvará de 14 de Novembro de 1757 , § . 2 . Autos vem a ser o mesmo que

Autografo quer dizer escrito fei to pela maổ do seu

Author.

Esta

palavra he synonyma de Olografo ; K %

1

AUX

' A UZ

porém esta ultima se diz mais parti cularmente de huma disposiçað tes

náð pódem ser obrigados a servir os cargos da Républica . Decreto de 2 %

tamentaria ,, e a primeira de qual quer outra escritura .

de Março de 1751. Devem usar de uniforme. Alvará de 20 de Outubro

Autor se diz o que tem Accaā contra alguem , e a propõe contra elle em Juizo.

de 1763 ; e pódem usar de galað de oiro , ou prata no chapéo . A vizo de 4 de Julho de 1754. Os Officiaes Au

Autoridade he a superioridade le gitima dada pelas Leis , ou pela con vençaõ a que se deve obedecer , e estar sugeito . Tal he a autoridade

xiliares que nað servirem em tempo de guerra nað se considerað mem

do Soberano a respeito dos seus vas sallos de hum pai a respeito dos seus filhos , de hum marido a respei to de sua mulher , de hum tutor a respeito do seu pupillo . Tambem se toma pelo consentimento , expresso , ou tacito que se dá a algum ' acto feito por pessoa que está debaixo da nossa dependencia ; e neste sentido mais propriamente se pode dizer au torisaçað. Em fraze forense enten demos por autoridade aquillo que autorisa , e prova o que nós affirma mos como as decisões das Leis Arestos , e opiniões dos Authores . Autuaçað he o acto porque co

meça o Processo , o qual contém a apresentaçað da primeira peça delle para ter depois a sua continuaçað. Autuar quer dizer fazer Autos , reduzir a escrito em Juizo algum di to , ou facto . Assim se diz autuado o Réo a quem se abre culpa . Auxiliar he dar ajuda , soccorro . Auxiliar Gente , Milicia auxiliar he a que vem de fóra em ' soccorro . Tambem se diz auxiliar a tropa alis tada que serve sem soldo nas neces sidades da guerra, e se contrapõem á tropa de linha . Sobre os privilegios dos Auxiliares , vejaõ -se os Alvarás de 24 de Novembro de 1645 , e de 6 de Fevereiro de 1654 , o Decreto de 22 de Março de 1751 , e o Alvará de 'I de Setembro de 1800. O povo de Lisboa foi escuso do Terço dos Auxiliares . Alvará de 29 de Feve reiro , e Decreto de 14 de Novem bro de 1664. Todos os Terços dos

bros do Corpo Militar para o despa cho do habito de Aviz , que está destinado para premiar o dito Cor po . Lei de 19 de Junho de 1789 , § . 29. Saõ obrigados os Auxiliares a fazer as prizões dos assassinos , e roubadores , sendo para isso requeri dos . Alvará de 30 de Outubro de 1763. Nað sað porém obrigados a servir contra sua vontade os cargos civis da Républica. Decreto de 22 de Março de 1751. Pelo Alvará de 20 de Dezembro de 1796 se man dou , que os Soldados Auxiliares pu dessem ter espingardas de pedernei ra , usando somente dellas no servi ço militar. Auzencia he o retiro , ou afasta mento que faz alguem do lugar do seu domicilio . A auzencia para fóra do Reino em tempo de guerra para paiz inimigo he crime de Leza -Ma gestade , punido pelas Leis de 6 de Setembro de 1645 , de 8 de Feverei ro , de 4 de Julho , e de 5 de Setem bro de 1646 , de 28 de Abril de 1647 , de 6 de Dezembro de 1660 , de 20 de Março de 1720 , e de 25 de Ju nho de 1760 , Decreto de 19 de No vembro de 1660. Sendo em tempo de paz , se he sem fim urgente , e meramente voluntaria faz que o au zente perca para o Fisco o rendi mento dos bens que lhe pertencem , durante a mesma auzencia . Se 'nað he puramente voluntaria , mas ten dente a evitar algum damno entre gað - se os seus bens aos herdeiros le gitimos , e parentes mais chegados para os administrarem . Alvará de 9 de Janeiro de 1792. Vejað se os De

Auxiliares forað denominados Regi mentos de Milicias , e os Mestres

cretos de 7 de Março de 1658 , é de 19 de Novembro de 1660 >, e os As

de Campo Coroneis . Decreto de 7 de Agosto de '1796. Os Auxiliares

sentos de 13 de Fevereiro de 1755 , é de 4 de Novembro de 1760 .

A Auzencia

U Z

tambem

A U mos

Z

Lei

precisa sobre este objecto

gunda pessoa nomeada nos Conheci

devemos

governar pela supposiçað

mentos , e Ordens , a quem na falta do Consignatario , isto he , no caso de morte , auzencia , ou outro legi

estabelecida nas Leis Romanas , cu disposiçaõ neste objecto he a mais favoravel á humanidade . Sobre a re

timo impediinento , pertence fazer o despacho das fazendas , e dispôr del las na conformidade das Cartas de Ordens do Committente com prefe rencia no caso de morte ao Herdei

messa das heranças dos auzentes que morrem no Brasil , e sua arrecada çað , e cobrança , veja -se o Regimen

se diz a se

ro , ou Testamenteiro do primeiro Consignatario . O Juizo dos defun

to de 12 de Maio de 1719 , os Alva rás de 18 de Novembro de 1605 , e de 22 de Outubro de 1611 , as Pro vizões de 20 de Outubro de 1984 ,

tos , ' e auzentes nað toma conta dos

de 21 de Fevereiro , e de 4 de Se

bens delles , em quanto houver se gunda , ou terceira auzencia . Carta

tembro de 1720 , os Alvarás de 13 de Janeiro de 1757 , de 21 de Ju

Regia de 29 de Janeiro de 1694 . Auzente he em geral aquelle que

nho , e de 9 de Agosto de 1759 , os Decretos de 30 de Julho , e de 21

está afastado do seu domicilio , da sua patria , das suas funções. A pa lavra auzente tem hum grande núme

de Agosto , e Resoluçao de 29

ro de accepções. Os Cidadãos dizem se auzentes quando tem deixado a

Janeiro de 1780. Como se procede contra os auzentes no Juizo do Tom

de

Setembro de 1760 , e os Alvarás de 27 de Julho de 1765 , e de 26 de

sua patria por serviço do Soberano , || bo dos bens da Corôa , veja- se o Re gimento de 1 de Outubro de 1586 , ou por espirito de independencia . Os Beneficiados dizem -se auzentes quan cap . 9. As fazendas dos auzentes naufragadas arrecadaõ- se pela Meza do nað sað residentes nos seus bene ficios , ou deixað de servi -los. Os ac cuzados dizem -se auzentes quando

da Consciencia , Carta Regia de 3 de Julho de 1609. Pelo Juizo dos

nað se apresentað para o seu livra mento , e se deixa condemnar por contumacia . Os Magistrados dizem

auzentes , e nað pelo dos Bispos se toma conta das heranças dos Cleri gos auzentes , que morrem nas Con

se auzentes quando estað fóra do seu lugar , da sua residencia , ou nað en chem porque naổ querem , ou por que nað pódem as funções dos seus cargos . Os Padroeiros estão auzen

quistas abintestados, Carta Regia de 15 de Novembro de 1644. Tendo os auzentes Procurador , o Juizo nað to ma conta dos seus bens . Provizaõ de 18 de Dezembro de 1650. Os auzen

tes quando se nað achað no lugar dạ situaçað dos beneficios. Em fim em

tes por legitima causa tem justifica da escusa. Alvará de 14 de Abril

materia de prescripçað , e de suc cessað diz - se auzente o que está a fastado do seu domicilio sem que rer , ou poder dar noticias da sua existencia . O auzente se presume

de 1764 , §. 4 ;: e gozað do privile gio de nað serem chamados a Jui zo , e do da restituiçaõ in integrum . Alvará de 21 de Outubro de 1811. O Ministro auzente que excede a li

vivo para os seus interesses até a

cença he suspenso , e nað torna a

idade de cem annos . Eccles. cap. 18 .

servir sem Mercè Regia . Alvará de

L. 8. D. de us. et usufr. L. 56. D. de usufr. L. 23. Cod . de Sacros. Eccles.

2 de Março de 1613 , e A vizo de 3 de Julho de 1804. Nenhuma pessoa auzentar -se

deste Reino sem

cap. 19. a de sponsal. et matrim . Al

póde

guns dizem que se deve presumir morto o aużente depois dos setenta e cinco annos , porque segundo Mr. de Buffon , e Mr. d'Alembert , este he o

licença Regia , nem levar , ou man ! dar dinheiro , fazendas , letras , ou creditos para saldarem fazendas al- . gumas sem'a dita Licença Regia .

termo ordinario , e mais commum da vida do homem , mas como nað te

Lei.de 19 de Dezembro de 1640 ; e he caso de denuncia . Alvará de 5 K 3

!

A

A Z A

de Fevereiro de 1642.

E pela Lei

de 20 de Março de 1642 se man dou , que se entendesse que a Co

Azeitað. Esta povoaçað foi crea da Villa por Decreto de 19 de Ou tubro de 1759. Para o estabeleci

rôa , e Fisco ficava na posse em que

mento de huma Fabrica de algodað

estavað os confiscados, fugidos , ou mortos dos bens que possujaõ , dos que se auzentárað para Castella.

nesta Villa foi dada faculdade pelo Alvará de 5 de Agosto de 1775 . Azeite he o oleo extrahido da a

A.cioma se diz o principio evi dentissimo que nao precisa de de monstraçað para convencer o enten dimento .

zeitona , fruto da Oliveira . Tambem se faz azeite extrahido da sustancia do peixe , e das raizes oleosas .

Tem

Ayres de Meza ( Fernando ) natu ral da Villa de Extremoz no Alén

se dado muitas providencias sobre o azeite . Veja -se a Ord . Liv . 1. ' , tit. 18 , $ . 1% , e 64. Liv . 5. ', tit. 77 e

Téjo , estudou Jurisprudencia Civil , e Canonica na Universidade de Coim

109 , Regimento de 17 de Fevereiro de 1554 , Decreto de 18 de Abril

bra , donde passou á de Salamanca , na qual chegou a ser Lente de Pri

de 1665 , Alvarás de 11 de Agosto

ma na Faculdade de Canones ; e o foi tambem na de Napoles na Facul dade de Leis , aonde morreo aos 15 de Maio de

1

ZE

1646.

Compôz

Varia

rum Lectionum et Interpretationum Juris libri tres. Neapoli 1641. Fol . Geneva 1658, Fol . Lugduni 1672 . Fol . Aza . Ordem Militar instituida

de 1690 , de 20 de Setembro de 1710 , de 24 de Novembro de 1714 , de 10 de Abril de 1715 , Ordem de 8 de Novembro de 1761 , Alvará de 17 de Dezembro de 1795 , Resoluçað de 17 de Fevereiro , e Editaes do Senado de 18 , 21 , e 28 de Março de

1803 ,

Decreto

de 14 de Abril

de 1804 , Resoluções de 8 de Mar ço , e de 24 de Setembro , Decre

pelo Senhor Rei D. Affonso Henri

to de 9 de Abril ,

ques no anpo de 1167 em Alcobaça

Maio , e de 3 de Outubro de 1806 , Editaes de 9 de Novembro de 1810 ,

em memoria de ser conquistada Villa de Santarem aos Moiros em 8

Editaes de 2 de

pariçaõ de S. Miguel Archanjo , cu jo braço se diz que fôra visto cuber

e de 9 de Março de 1811 , Portaria de 9 de Janeiro de 1812 , Editaes de 1 de Fevereiro de 1812 , e de 2 de Setembro de 1814. Sobre o azei..

to de huma aza pelejar em sua de fensa . :

te de peixe , vejaõ -se os Alvarás de 1 de Janeiro de 1757 , e de 13 de

Azambuja. Villa no Riba- Téjo na Provincia da Extremadura , Co

Maio de 1798 ; e sobre o azeite de

de Maio do dito anno , dia da Ap

marca de Santarem . Foi creado por Alvará de 7 de Maio de 1801 hum lugar de Juiz de Fóra para adminis trar justiça na dita Viha em lugar dos Juizes ordinarios , que nella dan tes havia . Para os reparos do Estei ro desta Villa se estabelecerað direi tos sobre os barcos . Azar he o mesmo que acaso.

Jo

gos de azar sað os que meramente dependem do acaso... Azaria . Choque , ou escaramu : ça de que se pagava a El-Rei a

quinta parte. Azarneje. Especie de veneno de que se fala na Ord . Manoel. Liv . 5.º. tit. 109 .

palma da Ilha de S. Thomé, o Al vará de 20 de Setembro de 1813 . Azeitona. Fructo da Oliveira de que se faz azeite . Deo-se Regimen to para a administraçaõ do bagaço da azeitona , applicado á Real Fa: zenda em 15 de Outubro de 1630 . Azemel se diz o que conduz aze malas , ou bestas de carga. Do Aze mel da Corte se fala na Ord . Liv. 1.° , tit . 18 , p . 4 . Azenha. Especie de Moinho de agua , que serve para moer trigo , e qualquer genero de pað , ou para pizar a azeitona . Diflere do Moinho em que este tem rodizio , e anda , com a agua do Rio , e á Azenha tem roda pela parte de fóra , é anda

A Z Y

A ZI que

com a agua do ribeiro , que cahindo do alto na roda lhe dá o impulso . Azeuma , chusso , lança curta . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit 29 , § . 25 .

intentað Negociações

da Azia

devem legitimar -se perante a Real Junta , salvo obtendo licença por Graça especial do Soberano. Edital da Junta do Commercio de 8 de Maio de 1797 .

Filipp . Liv . 2. ", tit. 33 , § . 17 . Azia huma das quatro grandes

Azinha he o mesmo que depres

partes da terra , e a segunda em or dem , posto que a primeira habita da . Entre as Providencias que Sua

sa . Ord . Liv . 1. ° , tit . Azo he synonymo motivo . Ord . Liv . 4. ° , Azurara da Beira .

Magestade a Senhora D. Maria I. foi servida dar para o bom regime

91 , § . 15 . de occasiað , § . fin . Villa que fica

do Commercio da Azia , foi huma a de nomear por seus Reaes Decretos Administradores quando as Partes o requererem para administrar as fa

na Provincia da Beira , e Comarca da Cidade de Vizeu . Deo - lhe Foral

zendas , e carregações dos seus res pectivos Navios , e se proceder mer cantilmente sem fórma , ou figura de Juizo , assim para o pagamento de

o Lugar de Juiz de Fóra de Numað , e Azurara da Beira por Alvará de 1 de Fevereiro de 1655 .

El-Rei D. Diniz , que depois refor mou El-Rei D. Manoel . Foi creado

fretes , soldadas , e letras , como pa ra tudo o mais pertencente ás Ne gociações dos mesmos Navios , fi cando izentos de toda a Jurisdicçað

Azymitas. Este Gregos Sismaticos

nome derað og aos Catholicos

Romanos , porque

se servem para

a consagraçaõ de pað azymo , e sem fermento .

contenciosa pelo que respeita ás fun ções , de que se achað incumbidos

Azymo , ou asmo se chama o pað naö fermentado . ' Tal deve ser segun

por Ordens Regias , e unicamente

do o uso da Igreja Latina o pað pa ra a Consagraçað do Corpo de Je zus Christo no Santo Sacrificio da Missa .

responsaveis a Sua Magestade pelas ditas Administrações. Avizo de 30 de Abril de 1784. Os Negociantes

B BA A

ВА

B segunda letra do Alfabeto entre os Gregos , e os Romanos , era

nu

С

Livro dos Juizes , cap . 8 , vers . 33 . Anno do Mundo 2768. Baal Berith , Deos dos Cananeos . O seu templo que estava em Sichem

meral , e significava entre aquelles dois , e marcada com hum accento duzentos , e entre estes trezentos , e tambem tres mil quando tinha hu

foi queimado por Abimeleck . Livro dos Juizes , cap. 9 .

ma risca por cima. Na disciplina Ecclesiastica serve esta letra para

Babeira , peça de armadura an tiga que resguardava a boca , bar

marcar a segunda letra das Domini caes no Calendario . Tem uso esta letra nas nossas moedas de oiro fa

ba , e queixadas. Acha - se este ter

bricadas na Bahia , Reino do Bra zil . Baal ,

falsa Divindade

adorada

pelos Israelitas no Reino de Judá .

mo na Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 71 , cap . 1 . Bacalháo he o badejo escalado,

e curado ao Sol. Badejo he hum pei xe de grandeza mean , que se pesca na Terra -Nova. A respeito dos Di K4

ВА C С

B A C

reitos delle nas Alfandegas , veja -se a Provizaõ de 20 de Setembro de

Com tudo nas Universidades de Ita .

1799 passada com referencia á Re

lia nað he conhecido o grao de Ba charel . Actualmente para se oonse

soluçað de 21 de Agosto de 1795 . A exportaçaõ do bacalhão , assim co mo a do arroz , foi permittida para a

guir o grao de Bacharel sað neces sarios quatro annos de Estudos da

Extremadura Hespanhola pela Por taria de 24 de Fevereiro de 1812 . Os Contratadores do bacalhảo sao

dade de Coimbra . O gráo de Bacha rel nað basta para o exercicio da Faculdade , mas he necessario ainda a Formatura que he hum Exame de

izentos da fiança aos Direitos , or denada no Avizo de 7 de Setembro . A vizos de 8 , 9 7 e 29 de Novembro de 1810 .

respectiva Faculdade

na Universi

Approvaçað feito no fim do quinto anno . Sobre a Leitura dos Bacha

Bacamarte , arma de fogo de ca

reis no Desembargo do Paço , vejað se os Decretos de 19 de Junho de

no curto , e largo , reparado em co ronha . Os bacamartes sað prohibidos. Decreto de 29 de Maio de 1659 . Contra o uso delles se promulgou o

1649 , e de 19 de Julho de 1673 , as Resoluções de 31 de Agosto de 1723 , e de 18 de Dezembro de 1732 Decreto de 13 de Julho de 1775 >

Alvará de 10 de Abril de 1660 la vrado em virtude do Decreto de 29

Carta Regia de 3 de Junho de 1782 , Decretos de 11 de Maio , de 4 de

de Maio de 1659 , que os prohibio fóra das Fronteiras debaixo das pe nas do Alvará de 4 de Outubro de

Junho , e Avizos de 15 de Junho , e de 20 de Setembro de 1789 ; e so

1649 , e da de pena de morte aos Officiaes que os fizessem , ou con 'certassem .

Bacanitas , annos de

Hereges

que

pelos

810 seguiað os erros dos

Manicheos , tomando o nome do seu chefe Baanes , Discipulo de Epa phrodites. Bacellar.

Antonio Barbosa

Ba

cellar nasceo em Lisboa , e teve por pais a Francisco Barbosa Bacellar , e Garcia Gomes Pereira. Foi Lente na Universidade de Coimbra , Cor regedor de Castello- Branco , Prove dor de Evora , e Desembargador da Relaçaõ do Porto , e da Casa da Supplicaçað. Morreo em 1663. Além de outras Obras de Historia , e Poe zia compôz Statera Veritatis , Sive præcipua rationum momenta pro ju re Coronæ Lusitanæ adversus Castel lanam

1641.

Fol.

Commentaria in

textus Jurisconsulti Pomponii. M.S Bacharel se diz aquelle que ob

teve o primeiro gráo nos Estudos de Theologia , Direito , Medicina , ou Sciencias naturaes. Contao - se tres gráos nesses Estudos , a saber , o de Bacharel , o de Licenciado , e o de Doutor . Diz-se que esta distincçað foi

estabelecida por

Gregorio

IX .

bre as Consultas delles para os luga res de Letras, as Cartas Regias de 12 de Outubro de 1623 , e de 10 de Novembro de 1629 , os Decretos de 19 de Outubro de 1645 , e de 14 de Maio de 1673. Pelo Alvará de 25 de Maio de 1647 se mandou , que os Bachareis que pretendem entrar nos lugares de Letras nað pudessem cazar com criadas dos Ministros que os consultað . Que os Bachareis Le gistas preferem nos despachos aos Canonistas se declarou pelo Decreto de 19 de Julho de 1673. E que os Bachareis formados em Filosofia pre ferem a outros quaesquer para as Cadeiras de Filosofia moral se decla rou no outro Decreto de 6 de Maio de 1782. Os Bachareis que já tem servido nað pódem ser de novo con sultados sem apresentarem Certidað do Erario por onde conste que cum prirað as ordens do dito Tribunal. Avizo de 20 de Agosto de 1799 . Baculares , Seita dos Anabaptis tas , chamað - se assim porque elles pertendiað . que nað se podia trazer sem crime outras armas , que hum bastað. Prégavað , e exerciað o sof frimento , e forað os mais brandos de todos os hereges.

Baculo , especie de bastað alto

1

B A L

B A I

com a extremidade superior cúrva ,

ra cada hum

de que usað os Bispos, e os Abba des de certas Ordens quando fazem Pontifical , e em outras algumas fun ções públicas .

criminal pelo Alvará de 30 de De zembro de 1605. Vejaõ -se os . Alva rás de 20 de Agosto de 1654 , e de 25 de Dezembro de 1608. Deo - lhes

Bagaço se diz a pelle, cascas , folelho , e outros sobejos de frutas , cujo succo se extrahio . Sobre o ba

nova fórma , e amplitude o Alvará de 25 de Março de 1742. Fez -se a repartiçaõ dos Bairros da Cidade do

gaço da azeitana se deo Regimento em 15 de Outubro de 1630 , addi cionado em 28 de Julho de 1631 ,

Porto entre os Corregedores do Cri me da Relaçað , ' e o Juiz do Crime

Bagagem he

toda a equipagem

do Exercito , e da Artilharia. Bagageiro he o Azemel de baga gem , isto le , aquelle que conduz em azemelas sacos , ou cargas , guindo o Exercito em marcha. Os Bagageiros alistados para acompa nhar as Tropas gozaõ do privilegio militar. Alvará de 24 , de Novembro de 1646. Abandonando os Bagagei ros o Exercito antes de tempo sað reputados desertores . Portaria de 13 de Fevereiro de 1812 , assim como nað comparecendo sendo chamados . Portaria de 9 de Majo de 1312 , § . 1 , e 3 ; promettendo-se premios aos que prendessem alguns Bagagei ros desertores na conformidade do que

a respeito

dos

desertores

da

Tropa se determinou pelo Alvará de 6 de Setembro de 1765 , e Por taria de 26 de Setembro de 1810 . Bagnolianos , Hereges do outavo Seculo, que derivað o seu nome de Bagnols , Cidade do Languedoc , Provincia de França. Julgavað o Mundo eterno , e regeitavað o an tigo Testamento , e huma parte do Dovo .

Dança , movimento regu lar do corpo ao compasso , e som da muzica. Tem pena quem der , ou consentir em sua casa sem licença de 29 de bailes públicos . Portaria Portaria Novembro de 1712 . Baile.

Bairro quer dizer quartel da Ci dade , que constà de certas ruas . Ord . Liv . 1. " , tit. 54 pr. Alguns bairros aonde moravað os Grandes , e Fidalgos eraõ coutados á Justiça. Forąð abulidos pela Ord . Liv . 5.° tit. 104 , § . 1. Mandou -se dividir Lisboa em dez Bairros dando-se pa Tomo I.

delles

hum

Ministro

pelo Alvará de 16 de Fevereiro , e Assentos de 9 de Outubro de 1710 , e de 4 de Fevereiro de 1713. Ve ja -se o Alvará de 31 de Março de 1742 . Baixa significa a demissað , ou despedida do serviço militar . A baj xa dos Milicianos como , e em que casos se permitte , veja -se o Regula mento de 20 de Dezembro de 1808 , tit . 4 , cap . 4 ; e como , e em que ca sos se admitte a dos Soldados da Bri gada Real da Marinha , veja -se a Por taria de 12 de Agosto de 1800 , e o Decreto de 30 de Setembro de 1802 .

1

Baixa do cargo , ou posto ninguem pode dar sem licença . Alvará de 12 de Agosto de 1793. Dá-se baixa aos Officiaes militares condenados por Sentença a prizaõ , além de dois an nos , ou degredo. Alvará de 23 de Abril de 1790 , § . 3. Acabada a guer ra mandou - se dar baixas aos Solda dos que assentavaổ Praça volunta riamente por Alvará de 23 de Fe vereiro de 1797 , . 6. Nað se de vem dar baixas a Soldados por des pacho dos Governadores das Provin cias , mas só pelo Conselho de Guer ra precedendo Resoluçað Regia . De creto de 31 de Janeiro de 1679. So bre a forma que se deve guardar pas baixas , e passagens dos Soldados se providenciou

pelo A vizo do Conse

lho de Guerra de 23 de Agosto de 1740 . Bala quer dizer corpo redondo

de metal , ou pedra para armas de fogo. Tambem se chama assim cer ta porçaõ de papel , algodað , ou ou tra cousa emmassada , e coberta com capa . Ord . Affons . Liv . 4. ', tit . 4 , $ . 11 . Balança

tem duas significações L

!

BAL

B A L

pro

gigante de pedras ; nað tendo os ditos

prio , e outra em sentido figurado.

varões menos de dois palmos acima dos mesmos gigantes. Edital do Se nado de 9 de Agosto de 1792. Fa zendo-se com os balcões , e toldos

differentes ,

huma

em sentido

No primeiro sentido he hum instru mento que serve para pezar qual quer corpo. No segundo chama -se balança politica a combinaçað , pela qual huma potencia da Europa nað póde prevalecer sobre a outra ; e ba lança do Commercio , a comparaçað das vendas , e das compras , seja de Negociante a Negociante , ou seja de Naçað a Naçað. Todos os que fazem algum negocio sobre generos que se vendem a pezo saõ obrigados a ter balanças certas ; e este exame

pejamento , ou expondo- se os gene ros, e trastes fóra dos limites , que as Posturas assinalaõ , ficað os que o fizerem expostos ás penas das Pos turas , sem excepçaõ de pessoas , ou officios. Edital do Senado da Cama ra de 17 de Julho de 1792 . Balandráo , vestidura antiga com capuz , e mangas largas usada dos Moiros. Ord . Affons. Liv. 2. ' , 103 , g. 1 .

he da Inspecçað dos Almotacés . So bre as avenças dos Negociantes que tem licença para usarem de balan

Balcaố , corredor coberto que a travessa a rua de casa a casa , fican

ça , e pezos grandes em sua casa se

do estas nos dois lados da rua . Ord .

publicou o Edital do Senado de 1 de Julho de 1814. Pelo Edital do mes

Lir . 1.º, tit . 68 , § . 32. Tambem se chama balcað a varanda peitoral com

mo Senado de 8 de Outubro de 1806

grades. Nas tendas he a armaçaõ de

se declarou , que na forma do Alva rá de 1 de Julho de 175 , e Postu

madeira que divide a casa , e sobre a qual os Te: deiros , ou Mercadores

ras posteriores naõ devem levar sa lario a titulo de pezo da balança as

mostrað o que tem para vender . Baldeaçað he a acçaõ de baldear , isto he , passar de hum navio a ou

Companhias do carreto , e conduçað da palha. Pela Resoluçaõ de 26 de Outubro de 1805 publicada por Edi tal do Senado de 20 de Março de 1805 , se regulou os pagamentos das avenças ao Administrador da Casa do Vero pezo pelo uso de balanças , e pezos. Balanço na fraze de Commercio he o estado final, e saldo das contas de hum livro de negocio. Tambem se chama balanço o encerramento do Inventario da casa de hum Nego ciante que mostra de hum lado o di nheiro que elle tem em caixa , dos seus effeitos, dividas activas , mo veis , e bens de raiz , e do outro lado as suas dividas passivas , e o que elle he obrigado a pagar em di nheiro . Balcaố . Os Ourives do ouro , e

prata nað pódem exceder nos seus balcões , e taboletas que tem nas lo jas a mais de dois palmos fóra das hombreiras das suas lojas , e fóra do arruamento nað pódem exceder a hum palmo , e os toldos devem ser atados em varões aſfixados sobre os

tro o liquido , ou carga . Quaes sejað os direitos dá baldeaçað , e em que casos tem lugar , veja -se o Foral da Alfandega de 15 de Outubro de 1587 , cap . 73 , e seguintes . Gozaổ do be neficio da baldeaçað os generos , e effeitos embarcados nos Portos de Lisboa , dos em

Ilhas , e Brazil transporta Embarcações Portuguezas

para os Portos de Gôa , e Macáo ; e os generos , e effeitos vindos dos Por tos da Azia em Navios Portugue zes ,

e baldeados para os Reinos es

trangeiros ,

tendo sido despachados nas Alfandegas de Gôa , Dio , e Da mað , e pagando os quatro por cento do costume. Alvarás de 8 de Janei ro de 1783 , de 17 de Agosto de 1795 , e de 25 de Noveinbro de 1800. Nað tem lugar a baldeaçaõ de fazendas em quanto os Navios estiverem fóra da Barra . Regimento de 2 de Ju nho de 1703 , cap. 1 ; nem se ad mitte nos azeites , e bebidas de fóra do Reino . Alvará de. 20 de Setem bro de 1710. Sobre este objecto , ve jað -se a Carta Regia de 12 de Mar

N

BAL

BAL

ço de 1779 , o Decreto de 29 de Ja

forað mandados repartir pelos mora

neiro de 1789 suspenso pelos Decre

dores do Lugar pelo Decreto de 8 de Abril de 1301 , cuja determinaçað se extendeo pelo Decreto de 28 de Junho do mesmo anno a todas as ter

tos de 15 de Fevereiro , e de 27 de Maio do mesmo anno , os Alvarás de 25 de Novembro de 1800 , de 27 de Dezembro de 1802 , e de 4 de Fe vereiro de 1811 , os Decretos de 36 de Janeiro , e de 7 de Dezembro de 1811 , declarado este ultimo pelo Al vará de 26 de Maio de 1812 , $ . 9 . Baldio quer dizer terreno incul to , desaproveitado . Os baldios , ma tas , e montes maninhos , que , ou nað forað reservados pelos Senhores Reis deste Reino , ou nað passarað pelos Foraes aos Provedores das ter rar pertencem , bem como as estra das , e ruas públicas , ao Soberano pelo direito da Conquista , e occu paçað geral do Territorio. Ord . Liv . 2. " , tit . 26 , § . 17. Os maninhos posto que quanto á propriedade saố da Corôa , com tudo quanto ao uso saõ dos Povos dos respectivos Ter mos , e a sua administraçað perten ce ás Camaras para os defenderem em proveito dos pastos , creações , e mais logramentos. Alvará de 13 de Março de 1772. Ninguem pode a propriar a si os baldios sem legitimo Titulo de Doaçað Regia , ou sem af foranıento legal . Já pelo Alvará de 5 de Fevereiro de 1578. nað podiað as Camaras afforar sem Provizao os bens dos Concelhos . O Alvará de 10 de Fevereiro de 1654 mandou resti tuir aos Concelhos as terras delles

ras da Comarca de Moncorvo. O Bal dio de Valongo em Ourem foi man dado cultivar, e arrendar pelo De creto de 11 de Setembro de 1804. Pelo A vizo de 6 de Setembro de 1806 se mandou , que nað concordando os vizinhos nas decisões , se tirassem as duvidas por sorte , e que o Senado da Camara procedesse aos afforamen tos por certa pensað annual de fóro arbitrado por Louvados, debaixo da , condiçaõ de cultivarem as terras ; e podendo ser , as taparem com valados dentro de tres annos , aliás ficarem devolutas ao mesmo Senado para as dar outra vez a quem primeiro as pedisse . Pelos Decretos de 8 de A bril , e de 28 de Junho de 1801 se mandárað repartir os baldios pelos vizinhos . Pela Resoluçað de 14 de Fevereiro de 1805 publicada em Pro vizað do Desembargo do Paço de 7 de Março do mesmo anno se admit tiraõ os Possuidores de sortes de ma tos , devezas , &c . adquiridas sem titulo nos baldios , e maninhos a re quererem confirmaçað pela Meza do Desembargo do Paço , depois de te rem reconhecido a Camara com o fó ro arbitrado . Foi ordenada a reparti çað dos baldios da Villa de Mourað pelo Decreto de 15 de Março de 1803 , declarado pelo Avizo de 30

que andassem sobnegadas , ou affo radas com lezað , ou nullidade. O Al vará de ló de Julho de 1744 annul

de Agosto do dito anno. Sobre o af foramento dos baldios da Ilha de Por

lou todas as alienações de baldios feitas contra a fórına dos ditos Alva

to Santo se expedio a Carta Regia de 18 de Setembro de 1811 , dirigi

rás : O de 26 de Outubro de 1745 , attendendo ás Bemfeitorias dos Em

da ao Governador , e Capitað Gene ral da Ilha da Madeira . Pelo Decre to de 5 de Julho de 1801 se mandou

fiteutas , mandou conservar os que tivessem afforamentos dos Conce lhos , arbitrando - se fóros racionaveis . E a Lei de 23 de Julho de 1766 decla rada , e ampliada pelo Alvará de 27 de Novembro de 1804 , declarou a fórma impreterivel dos afforamentos dos Baldios , e da restituiçað delles na falta de 'Titulo legal . Os baldios de Cotins.no Termo de Mirandella

considerar com preferencia os Solda dos , que servissem entað na guer ra , na divizað ,' e distribuiçaõ dos baldios , que S. Alteza Real fosse servido ordenar nas suas respectivas Comarcas , depois de feita a paz ge ral . Os baldios do Couto de Avintes que haviað sido emprazados pelo Do natario , mandou - se por Provizaõ de L 2

!

BAL

Β Α Ν

7 de Setembro de 1796 , passada em virtude da Resoluçaõ de 8 de Junho

d'agua . Nos rios sað mastros , arvo res , ou outra cousa desta natureza .

do mesmo anno em consulta do Des

A baliza he

embargo do Paço , que ficassem con servados os emprazamentos até a de

dia o mesmo effeito que os varões prestað de noite . Banalidade. Chama- se assim o

sisaõ da Causa que pendia entre a Confraria do Santissimo Sacramento daquella Freguezia , e o Donatario sobre o direito nhos .

posta para prestar de

direito que tem o Donatario de ter ras de constranger os habitantes del

de afforar os mani

las a que vað moer o trigo aos seus

Baléa , peixe do mar muito gran

moinhos , e azenhas , cozer o pað aos scus fornos , e moer a azeitona , ou

viviparo , e de coiro negro , e

pizar a uva aos seus lagares. Banca deriva -se do Italiano aon

duro com grandes barbatanas. A sua pesca he hum objecto consideravel do Commercio , e por muito tempo tem estado debaixo de hum privile

de quer dizer banco , porque anti gamente aquelles que exercitavað a Banca , ou o Commercio do dinheiro

gio exclusivo . Vejaõ -se os Alvarás de 18 de Fevereiro de 1765 , de 6

cambjal se ajuntavað em huma pra ça pública , em que cada hum tinha

de Julho de 1768 , de 7 de Maio de 1774 , e de 7 de Dezembro de 1786. Presentemente todos os Ne

o seu banco , sobre o qual contava o seu dinheiro, e escrevia as suas Le tras de Cambio . Esta palavra tem

gociantes pódem armar Navios des tinados á pesca das baleas , e prepa rar o azeite dellas no alto mar > podendo tambem fazer pescarias se

tres differentes significações. Ora he tomado pelo trafico , ou commercio de dinheiro que se faz remetter de praça em praça , de huña Cidade a

dentarias nas Ilhas de Cabo - Verde. Alvará de 18 de Maio de 1798. Foi extincto o contrato das baleas , e fi

outra por meio de hum Correspon , dente , que os Banqueiros estabele cem entre si com o soccorro das Le

cou livre a todos a sua pesca pelo Alvará de 24 de Abril de 1801 .

tras de Cambio . Ora a mesma pala vra significa o lugar em que os Ban

Baliado significa o territorio do Balio , e tambem os direitos a este annexos . Balio . Chama -se assim na Or dem de Malta o Cavalleiro revesti

queiros se ajuntao para este genero . de Commercio , e se dá a estes lu gares differentes nomes , em Marse Tha se chama Loja , em Lyaộ Cam bio , em París Bolça , & c. Tambem

do de huma Dignidade superior á dos Commendadores , que lhe dá o direito de trazer a Graõ Cruz da

ás vezes se toma pela caixa , em que os Banqueiros tem o seu dinheiro. Banco se diz o assento de taboa

mesma Ordem . Ha huns que sað Conventuaes , e outros que saổ Ca pitulares. Aquelles sao os chefes das

estreita com encosto , ou sem elle . Tambem por banco se entende o balcað do Negociante , ou Banquei

outo Linguas , em que está dividi da a Ordem . Estes sað os que pos

ro , porque antigamente os que exer citavao o Commercio do Direito cam bial se ajuntavað na Praça pública ,

de ,

suem Baliados da Ordem nos diffe rentes Estados Catholicos.

em que cada hum tinha o seu ban Baliza se diz em geral de todos llco co ,, sobre que contava o dinheiro , os sinaes que se põem em alguns e escrevia as Letras de Cambio .

Porto , Barra , ou Rio para indicar aos Navios , e outras Embarcações, que devem evitar os lugares , em que elles estað postos. No mar a haliza regularmente he hum tonel vazio prezo por huma cadeia de fer

zes que alludem á graduaçaõ dos Mi nistros temporaes , havendu - se por maior a de segundo banco , que he

ro a pedras que se lançað no fundo

immediato ás Relações. Tambem se

Banco de judicatura he a séde , ou assento do Magistrado. Lugar de primeiro , e segundo banco sað fra

Β Α Ν

BAN

diz banco a associaçaõ de pessoas que entrað com certa somma de ca

este nome aos vagabundos , e pes soas sem domicilio certo .

pital para fazerem operações de com

Bando he o mesmo que Edicto ,

mercio , e repartirem os lucros aos Capitalistas. Assim dizemos o ban

ou Mandato prohibitorio . Tambem se dá este nome á proclamaçað ,

co de Flandres , o de Inglaterra , &c . Banco público nacional foi creado no Brasil pelo Alvará de 12 de Ou

annuncio , ou pregað público , pelo qual se intima ao Povo alguma Or dem , ou Decreto . Tem ainda a si

tubro de 1808. Para o desempenho das rendas da Corôa se propôz esta belecer hum Banco em Lisboa Dio

gnificaçað de partido , parcialidade, facçað . Os Bandos dos Governado res das Armas como se fazem , e

go Preston. Alvará de 31 de De zembro de 1652 ;. e se lhe deo Regi em 26 de Junho de 1655 . Companhia de Commercio

publicað , veja - se o Regimento de i de Junho de 1678 , 9. 6 . Banha, Manoel Banha Quares ma natural da Villa de Montemor o

qual a do Alto Douro póde consi derar-se hum Banco público . Carta

novo na Provincia do Além -Téjo ; estudou na Universidade de Coim

Regla de 27 de Setembro de 1756 . O mesmo conceito se formou da do

bra Direito Civil ,

mento Huma

Pará no Alvará de 16 de Maio de 1757. Banco nacional se creou na Capital do Rio de Janeiro por Alva rá de 1 % de Outubro de 1808 , ap provando-se os Estatutos formados

para esse fim , e datados de 8 de Outubro de 1808 .

em

que recebeo

o grao de Bacharel. Foi Advogado na Casa da Supplicaçað , e dahi pas sou a Roma aonde assistio muitos annos , e recebeo as Ordens de Press

bitero . Morreo em Roma no anno de 1726. Querendo continuar a Obra

Bandeira he o estandarte de que

de Pegas publicou Thesaurus quoti ad Leges Resolutionum dianarum municipales , Ordinationes nuncupa

se usa no Exercito para designar os differentes Regimentos que o com

tas Regni Portugaliæ . Romæ 1724, 1725 , e. 1726 ; e Index Generalis

põem , e nas Náos da Armada Real , e Navios mercantes para annunciar a que Naçað pertencem . Bandeiras com as Armas Reaes á quadra só as podem trazer os Navios de guer ra. Alvará de 26 de Janeiro de 1692 . Quaes Bandeiras devrað trazer os Navios Portuguezes pa Armada Hes panhola se determinou no Alvará de 10 de Junho de 1618. Novas Ban

pars. 4,8 1727 . Banho se diz a acçao de banhar ou baphar -se , isto be , de metter , ou metter -se em agua , ou outro li quor . Os Militares em quanto usað dos banhos das Caldas com licença , vencem o soldo . A vizo de 1 de Se tembro de 1758. Tambem se dizem

deiras com distiços de honra forað mandadas dar aos seis Regimentos do Esercito Auxiliar que passou a

do cazamento futuro , entre os que estað contratados para o contrahi rem . Esta publicaçað foi introduzi

Hespanha en 1795. Decreto de 17 de Dezembro do mesmo anno . Novo plano de Bandeiras se estabeleceo

da a fim de prevenir os Matrimo nios clandestinos ', e fazer descobrir os impedimentos que pode haver en. tre os contrahentes. Foi por muito tempo a prática dos banhos parti cular de França , porém depois os Papas a estenderað a toda a Igreja , Pelo A vizo de 10 de Janeiro de 1771

pelo Decreto de 19 deMaio de 1806 , çap . 1 , §. 27 , e 28. Se a Bandeira peutra cobre a carga be questað du vidosa no Direito convencional da Europa . Decreto de 16 de Dezem bro de 1800 , declaratorio do g . 5 do Alvará de 9 de Maio de 1797 .

Bandido he o mesmo que Saltea dor. Tambem extensivamente se dá

Banhos os proclamas , ou denuncia ções feitas nas Igrejas Parochiaes

se prohibio a publicaçoõ de Procla mas de pessoas que vivem debaixo do patrio poder , sem o consentimen to dos pais . Foi porém essa ordem

L3 '

BAR

BAR pelo Decreto de 15 de 1778. Banho he tambem

Barallotes , nome de alguns he reges , que infestavað a Cidade de

In

Bolonha , na Ilalia . Punbaõ os seus

glatterra , que deve a sua Institui çað ao Rei' Ricardo II. , e o aug mento a Henrique IV . A divisa da Ordem he tres in uno para designar

bens , as suas mulheres , e os seus filhos em cummum , e se entregavað aos mais vergonhosos deboches. Barað he o mesmo que homem

as tres virtudes theologaes. Ao prin cipio estes Cavalleiros se banhavað

forte , e valeroso . honravaõ os Reis

derogada Maio de

huma Ordem de Cavallaria em

antes de receber a espora doura da , mas esta ceremonia nað está end uso . Bannido se diz o que he con demnado a sabir de hum paiz com prohibiçað de tornar a elle . Veja - se à Ord . Liv . 5. °, tit . 126 , § . 7 , e seguintes . Barnido foi declarado o Marquez que foi de Alorna pela Por taria do Governo de 6 de Setembro de 1810 . Bannir he o mesmo que condem

1

nar alguem a sahir de hum paiz com prohihiçaõ de tornar a elle . Banno se diz a pena imposta a

algum criminoso para sahir de hum paiz para nað tornar a elle , ou tem porariamente . O bando perpetuo pa ra fóra do Reino he acompanhado da confiscaçað dos bens nos casos em que ella tem lugar. E nað o tendo passað os bens do bannido para os legitimos successores. Banqueiro se diz aquelle que exer ce o banco , ou o commercio do Cam bio de humas para outras Praças . Tambem se dá este nome a certas pessoas estabelecidas para sollicitar na Côrte de Roma por meio de seus

Com esse titulo aquelles que se avantajavaň na guerra , concedendo Thes os privilegios de ricos homens e dando -lhes terras , ou fortalezes , que se chamavað Baronias. He hoje hum titulo de Dignidade , que tem

lugar depois dos Duques , Marquezes , Condes , e Viscondes. Em Portugal por muito tempo houve só o Barað de Alvito . Hoje ha os Barões de Al vito , Arruda , Castello -Novo , Sað Lourenço , Manique do Intendente , Mossamedes , Rio -Secco , e Tavare de ; e as Baronezas do Real Agra do , e de Sað Salvador dos Campos. O que tem o titulo de Barað proce de sendo Ministro aos outros do mes mo Tribunal, que o nað tem posto que sejað mais antigos . Alvará de 16 de Junho de 1786. Barað de Ar ruda foi creado este Titulo , e con ferido ao Almirante da Armada Real Bernardo Ramires Esquivel por De creto de 17 de Dezembro de 1801 . O Titulo de Baroneza do Real Agra do foi creado , e conferido a D. Joan na Rita de Lacerda por Decreto de .13 de Março de 1805 . Barateria , ou rebeldia de patrað em sentido de Commercio , significa

Correspondentes as Bullas , e Res criptos Apostolicos , ou no Consisto rio , ou na Camara Apostolica , ou na Chancellaria Romana , ou na Pe nitenciaria . Os Banqueiros nað pó dem demandar as dividas das contas

toda a perda que pode provir do fac to do Capitað , ou da gente da equi pagem , seja por impericia , ou seja por imprudencia , mudança de der

que nað vierem assinadas pelo Agen

obrigað a isso especificamente . Barba he a parte inferior do ros to abaixo da boca . Tambem se di

te de Portugal em Roma. Alvară de 23 de Julho de 1623 . Baraço he o laço de corda que serve de apertar a garganta aos que se ' enforca ) . He termo usado nas Sentenças proferidas contra os que sað condemnados á forca , ou a açoi tes pelas ruas. Veja -se a Ord . Liv . 5.°, uit. 128 pr. , e g. 1 .

rota , ou furto . Os Seguradores nað respondem pela barateria , se nað se

zem barba ,

ou barbas os cabellos

que nascem debaixo dos beiços , e nas faces. Os Sacerdotes Egypcios rapavað a cabeça , a barba , e todo o corpo . Os Assyrios traziaố a barba Comprida ; e assim

mesmo os Afri

canos , e os antigos Gregos. Os Ro

ad B A R

B A R

manos por muito tempo trouxerað a barba , e os cabellos compridos. No anno 454 da Fundaçaõ de Roma Pu blico Ticinio Mena vindo da Sicilia

sum: Repertorium Juris Civilis et Ca nonici : Vota decisiva Canonina. Barbosa . Manoel Barbosa nas ceo em Guimarães a 16 de Agosto

trouxe a Roma os primeiros Barbei ros que ali se virað. Os Successores de Justiniano deixarað crescer a bar

de 1546. Forað seus pais Antonio Thomaz , e Catharina Barbosa filha do Doutor Manoel Barbosa , Fysico

ba . Os Portuguezes por muitos an nos usaraõ de cabellos e barbas

do Cardeal Infante . Formou-se em Coimbra na Faculdade de Leis . Ad

grandes. O Senhor Rei D. Fernan do foi o primeiro que fez a barba em Portugal .

vogou em Guimarães , e no Porto. O Senhor Rei D. Sebastiað o despa chou a 6 de Junho de 1578 em Pro curador da Fazenda Real . Faleceo

Barbeiro he aquelle que exerce o officio de cortar a barba. Ha Bar

em 1639 contando 93 annos de ida

beiros de lanceta , ou sangradores . Havjað outros que afiavað , e limpa

de. Compôz Remissões ás Ordenações do Reino. Coimbra 1730. Lisboa 1732 .

vað as espadas ; e eraõ chamados Al fagemes. Barbosa . Agostinho Barbosa nas ceo em Guimarães em 7 de Setem bro de 1590. Foi filho de Manoel Barbosa , e de sua mulher Izabel Vas

Familias do Reino de Portugal , No ticias historicas , e Notas ao Nobilia rio do Conde D. Pedro , e Livro de Armeria deste Reino com os escudos illuminados. Barbosa . Pedro Barbosa chama

da Costa. Ainda nao contava quinze annos quando publicou hum Voca bulario Portuguez -Latino . Aprendeo na Universidade de Coimbra Direi

do por ceo em de Rui Rocha.

antonomasia o insigne , nas Viana do Minho , e foi filho Vas Aranha , e de Izabel da Regeo na Universidade de

to Civil , e Canonico ; e em ambas

Coimbra as Cadeiras de Instituta ,

estas Faculdades foi graduado. Di vagou pelas mais famosas Universi

do Codigo , e do Digesto velho , ten do nesta por oppozitor a Alvaro de

dades de Italia , França , e Alema nha. Foi provido por Urbano VIII . na Thesouraria -Mór da Collegiada de Guimarães. Foi nomeado por Fi

Valasco , a de Vespera , e ultimanen te a de Prima aonde jubilou em 1577 , sendo já Desembargador do Paço por nomeaçaõ do Senhor Rei D. Sebas

lippe IV . Bispo de Ughento no Rei no de Napoles . 'Tomou posse do Bis pado em 10 de Maio de 1649 , e morreo em 19 de Novembro do mes

tiað . Sempre se conservou no estado do Celibato. Com pôz Commentarios ao titulo do Digesto de Soluto matri monio , ao titulo do Digesto de judi

mo anno , quando contava sessenta annos de idade. Compôz entre ou

| dicis , ao titulo do Codigo de Pæscrip tion . 30 vel. , 40 annor . , e ao titulo

tras obras Castigationes etAdditamen ta ad Remissiones Parentis sui. Uly sipone 1620. Fol . Remissiones Docto rum de dictionibus et clausulis de of

do Digesto de Legatis , é Tratado de probatione per juramentum além de outras obras manuscritas . Barbosa Homem . Pedro Barbosa

ficio et potestate Episcopii vario juris tractationes de officio et potestate Pa rochi de Canonicis et dignitatibus aliis :

Homem natural da Villa da Feira , filho de Diogo Homem , e de Lucre cia Barbosa , foi Bacharel formado

dejure Ecclesiastico universo Praxis exigendipensiones : Collectanea Bulla rii Summae Apostolicarum Decisio num : Collectanea Doctorum ad Con cilium Tridentinum : Collectanea Doc

em Canones , e Desembargador da Relaçaõ Ecclesiastica de Braga . Foi tambem Juiz de Fora da Covilhã , Corregedor de Tavira , e Desembar gador do Porto , Compòz Discursos

torum in Jus Pontificium : Selectæ ju ris universi interpretationes : Collecta

de la juridica y verdadera razon de Estado. Lisboa 1627. 4.0

nea Doctorum in

Jus Civile univer

Barbudas. Peças de dinheiro man L 4

B

A

B A R

R

do Governo de 31 do mesmo mez , e dadas lavrar pelo Senhor Rei D. Fer ziando . Eraõ de prata da grandeza de meio .tostað , e valiað 36 réis da moeda corrente .

Barca .

Embarcaçað

maior que

barco , que serve de transporte. Man dárað - se estabelecer Barcas de pas sagem da Cidade do Porto por Avi zo de 6 de Maio de 1744. O direito de ter Barcas nos rios públicos he direito Real. Portugal. Liv. 3.°, cap. 4 , n . ° 58 ; e se algum particular se arroga esse direito póde denunciar se á Corôa . Pegas á Ord . Liv . 2. ° , tit . 26 , § . 12 , n .° 3 , pag. 57 . Barcagem se diz o frete da Bar ca.

Barcarena. Lugar no Termo de Lisboa , no qual está estabelecida a Real Fabrica da polvora , no local aonde nos tempos antigos estavað construidos os engenhos das Reaes Ferrarias. Pelo Decreto de 3 de Ju lho de 1758 se cohibio com graves penas o desvio das aguas , de que a

mesma fabrica de tempo immemo rial se achava de posse . Barco . Embarcaçað pequena de coberta ou rio , ou no mar alto . Os mercadorias devem vir

sem

tilhá ,

pescaria no Barcos com direitos ao

Cáes da Alfandega . Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 63. Os Bar cos para a conduçaõ do vinho do Douro devem ser numerados. Lei de 30 de Agosto de 1757 , § . 6. O seu tamanho , e que pipas pódem condu zir se declarou no Alvará de 16 de

anno se estabeleceo o giro dos Bar cos da carreira , que existiað antes da innovaçað dos Francezes para os differentes portos do Tejo , e portos da Costa. Pelo Alvará de 11 de Ju nho de 1765 se declarou como de vem ser construidos os Barcos , que se occupað nos transportes que se fazem de Lisboa para Belém , e mais portos da sua vizinhança , as fór mas , e medidas delles , e as qua lidades que bað de ter os seus res pectivos Patrões , mandando quei mar todos os que se achassem sem as prescriptas qualidades , ' e conde nando os Patrões. Os Barcos pagað por viagem , e por avenças os que navegað no Rio desta Cidade , e vem aos portos a taxa do Formulario que foi approvado por Resoluçao de 7 de Setembro de 1803 , em Consulta do Senado da Camara de 28 de Junho de 1802. Pelos Editaes da Junta da Saude pública de 30 de Março de 1816 se regulou a maneira de evitar que os Barcos de pesca , e os que costumað dar Pilotos fóra da Barra ás Embar cações , e quaesquer outros , possað communicar com Embarcações sus peitas de contagio , assim como se regulou a maneira porque se devem computar os Pescadores para evitar a sua communicaçað com Embarca ções contagiadas. Sobre a Postura dos Barcos se providenciou em Edi tal de 12 de Janeiro de 1801. Barnabitas. Saõ assim chamados

Dezembro de 1773 , ſ . 8 , e Edital de 30 de Julho de 1779. Deo-se- lhes

os Religiosos da Congregaçaõ dos Clerigos Regulares de S. Paulo. Es

Regulamento pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1803. Foraõ numera

ta Congregaçað começou em no Pontificado de Clemente

dos no Téjo para pagamento do Tra gamalho. Edital de 12 de Março de 1804. Designou -se sitio para a des carga dos generos que nos Barcos

Tres forað os seus Fundadores An

se conduzem pela Portaria do Sena do de 20 de Março de 1800 , e Edi de Junho de 1809. Provi tal de

1630 VII .

tonio Maria Zacharias , Bartholo meu Ferrari, e Thiago Antonio Mo rigia . O primeiro natural de Cre mona , e os outros dois de Milað . Chamaõ - se Barnabitas da Igreja de

denciou-se sobre os Barcos destina

S. Barnabé , que lhes foi concedida em Milao .

dos para fretejo do tojo , pinho , car vað , e mais lenha para o abasteci mento da Capital pelo Edital de 9

Baronia he a dignidade de Barað . Barqueiros sað aquelles , cujo of ficio he conduzir os Barcos. Por Lei

de Março de 1811. E pela Portaria

de 6 de Dezembro de 1660 , e Alva

1

BAR

BAR

rá de 6 de Outubro de 1705 se im

Senado da Camara se mandou , que

pozerað penas aos Barqueiros que levarem a embarcar algumas pes

brepticias

se recolhessem as licenças ob , e su

Barqueiros que conduzem vinhos do

que se achassem expedi das contra as disposições das Ordens de Sua Magestade , e se suspendes sem todas as licenças que nað fos

Douro devem ter Carta da Compa nhia . Alvará de 30 de Agosto de

sem para cabanas portateis de piað , nas quaes se vendað paõ , hortali

1756 , § . 6. Veja -se a este respeito o Alvará de 16 de Dezembro de

ças , frutas , e cal; e nað para ou tras en que se haja de vender , as sucar , manteiga , queijos de fóra , e os mais generos competentes ás lo jas de mercearia .

soas sem passaporte aos navios que tem passado a Torre de Belém . Os

1773 , § . 9. Os Barqueiros que na vegað para a Cidade de Lisboa de vem dar entrada na Meza do Tra gamalho quando nað sað avençados. Edital de 17 de Novembro de 1803 . Barra se diz a entrada para al gum porto por entre dois lados de terra firme . A respeito da Barra do Porto se derað providencias que se mandárað unir ao Reginiento da Al fandega da mesma Cidade por Pro vizao do Conselho da Fazenda de 5 de Novembro de 1790 , em virtude da Resoluçað de 28 de Setembro do mesmo anno . Haviað -se dado outras pelos Avizos de 8 de Março de 1728 , e de 22 de Julho de 1729. Pela Car ta Regia de 31 de Maio de 1798 foi nomeado Superintendente das Obras da Cidade de Aveiro . Barraca

se

diz

a casa rustica

formada de madeira , ou de pedra solta sem ter a forma de edificio re gular. Forað prohibidas as Barracas nas Praças , e Ruas públicas de Lis boa por Decreto de 8 de Outubro de 1760 , e mandadas demolir por A vizos de 24 de Outubro de 1763 , e de 25 de Novembro de 1769.

So

bre as Barracas que se armað na Fei ra chamada das bestas , vejað -se os Editaes do Senado de 27 de Novem bro de 1809 , e de 21 de Agosto de 1811. Pelo Edital de 1 de Fevereiro de 1756 do Duque Regedor Inspec tor Geral , em declaraçað do outro Edital de 30 de Dezembro de 1755 se mandou , que as barracas, ou ca sas formadas de parede de pedra , e cal , frontaes , ou tabiques contrarias I aos planos mandados publicar , fos sem demolidas á custa de seus do

Barregað , na sua origem signifi cava Companheiro , assim no bem como no mal . Tambem era synony mo de moço solteiro vigoroso. Com o tempo se tomou esta palavra em máo sentido ; e hoje quer dizer ho mem amancebado. Ord . Affons. Liv . 5. ' , pag. 219 .

Barregå he hoje esta palavra sy nonyma de concubina , ou manceba de algum homem , e he palavra He braica . Dellas fala a. Ord . Liv . 5 . tit . 27 , 28 , 29 , e 30 . Barregueiros he o mesmo que a mancebado . Ord . Liv . 5. ', tit . 28 . Barreguice quer dizer concubi nato . Ord. Manoel. Liv . 5. °, tit. 25 . Barreira he a uniað de taboas , ou outras peças de páo que servem para tapar huma passagem . Ord . Af fons. Liv . 1. ' , tit. 27 , S. 6. Guar das-Barreiras saỏ Soldados destina dos para registarem as pessoas que entrað nas Cidades , ou dellas sahem . Forað mandadas construir barreiras nas estradas para pagamento de di reitos estabelecidos para a conserva çaõ dellas . Alvará de 28 de Março de 1791 , $ . 11 , e 12 , e Regimento de 11 de Março de 1796 . Barrete ,

cobertura

de

cabeça

usada no tempo do Senhor Rei D. Joað III . , e ainda depois. Hoje usað delle os Clerigos. He o nome da in signia que os Papas enviað aos Car deaes depois da sua nomeaçað . Es se barrete era ao principio do uso do Pontifice , que depois o permittio aos Cardeaes. Ha tambem huma es

nos . Pelo A vizo de 25 de Novembro

pecje de barretes de que usað os ho

de 1769 , dirigido ao Presidente do ; 'Tomo .

mens

do mar ,

e alguns de terra . M




tence ao Rei pôr essas Igrejas em Guarda , e Custodia ; e por isso por Alvará de 11 de Junho de 1454 se

delles recebeo Pythagoras o dogma da metem psycose .

commetteo a Custodia do Arcebis

Branco , Termo de Pratica , diz

pado de Braga vago ao Bispado da Cidade do Porto . Os privilegios da

se de hum acto que ficou nað escri to . Neste sentido he que se diz , que

Mitra de Braga forað mandados ob servar pela Provizaổ de 28 de Janei

alguem assinou em branco , que se deixou em branco o nome de alguem , ou alguma palavra , ou linha . Brandað . Alexandre Brandað nas

ro de 1738 , dirigida ao Ouvidor da Comarca de Braga . Por Provizaổ do Desembargo do Paço de 11 de Ju nho de 1801 se mandou , que nað pudessem

lavrar -se

escrituras

ceo em Rota , e era filho de Manoel da Costa Brandað , natural de Lis boa , e de mâi Italiana . Escreveo

de

Historia delle guerre de Portugallo succedute per l'occasione di quello Re gno della Corona Catholica. Vene tia 1689. 4. ° Esta obra foi conti

vendas de prazos , cujo dominio di recto pertence á Camara da Cida de de Braga , sem licença por es crito da mesma Camara , que de ve bir inserta nas ditas escrituras debaixo da pena de nullidade contratos e perdimentos dos

nuada

dos offi

por

seu

sobrinho

Francisco

Brandað em 2 tomos , que sahiraõim pressos em Roma 1719. 4.° Compôz mais Commentaria ad Ordinationes 04

cios , e inhabilidade para servir ou

1

BRE

BRE

Lusitaniæ . M.S Continuando nestes seus Commentarios a obra de Ma

distincçað . Ha duas sortes de Bre ves , huns que vem directamente dos

noel Alvares Pegas , Brandao . Duarte Brandaô , natu ral de Lisboa , filho de Bento Dias ,

Papas , e se chamaõ A postolicos, e outros que saõ expedidos pela Peni tenciaria. Estes Rescriptos sao cha

e de Izabel Brandað , foi Lente de Canones na Universidade de Coim

mados Breves , porque sao concebidos sem preambulo , e só se vê no alto o

bra , e entrou a reger a Cadeira de Sexto em 14 de Dezembro de 1623 . Exerceo na Côrte de Madrid o mi

nome do Papa separado da primeira regra , que começa por estas pala vras : Dilecto Filio salutem , et Apos tolicam benedictionem . Costumað ex

nisterio de Advogado , e ahi morreo em 1644. Compôz varias Allegações a favor do Conde de Linhares , e sobre a successað dos Morgados de Villa Real , e Casa de Aveiro , e so bre outros objectos. Brandað. Silvestre de Magalhães

pedir - se em pergaminhos , e sellað se com cera vermelha para diferen ça das outras Graças , que sað sella das com cera verde . Saõ sobrescrip

filho

tos pelo Secretario do Papa , e nað pelo mesmo Papa ; e saõ ordinaria mente escritos em Latim . Quando o

de Joað de Magalhães , e de Moni ca da Cruz a 31 de Dezembro de

Papa os escreve de seu punho , o que acontece raras vezes , e só quan

1687. Formou-se em Maio de 1712 .

do elle quer honrar alguem de hum modo particular saổ escritos em Ita liano . Os Breves da Curia Romana ,

Brandað nasceo

em

Combra ,

Advogou na sua Patria. Compôz Ad ditiones sive Annotationes ad quæstio nes Mathæi Homem Leitað de Jure Lusitano. Tomus primus cæ 1749. Fol .

Conimbri

Brasil. Grande Regiaõ da Ame

Bullas , Sentenças , ou Decretos do Papa , nað pódem entrar , nem ter alguma execuçað neste Reino , sem

goas de costa , e duzentas de largu ra . Deve-se a sua descoberta a hum

o Regio Maio de de 1767. cendi de Instituto

accaso que conduzio ali Alvz Cabral

Jezus foi declarado ob , e subrepticio ,

áquelle Paiz no anno de 1500. Foi creado em Reino por Lei de 16 de Dezembro de 1815 .

e nullo ; e se mandou tirar Devassa contra os que o lessem , ou conser vassem por Lei de 6 de Majo de

Brazaố. Sciencia que trata das armas , e insignias de nobreza das familias illustres , e das pessoas que

1765. O Breve Animarum saluti foi declarado ob , e subrespticio ; e foi

as conseguirað por algum feito no

28 de Agosto de 1767. E pela Lei de 30 de Abril de 1768 foi cassado

rica Meridional pertencente a Por tugal, que tem mil e duzentas le

tavel . Foi prohibido pela Lei de 8 de Abril de 1605 estamparem - se Bra

zões de armas , sem licença do Rei d'Armas Manoel Ferreira Portugal ;

Beneplacito . Leis de 6 de 1765 , e de 28 de Agosto O Breve Apostolicum pas huma nova confirmaçað do da Sociedade denominada de

prohibida a sua entrada por Lei de

o Breve , que teve por titulo : Sanc tissimi Domini nostri Clementis Pa pæ XIII.

e assim tambem foi prohibido impri mirem - se livros d'armas , sem serem

Litteræ in forma Brevis quibus abrogantur , et cassantur ac nulla , et irrita declarantur nonulla

primeiro revistos pelo dito Rei d'Ar mas , e seus successores pelo Alvará

Edicta , et Ducatu Parmensi , et Pla centino edita . O Breve de Clemen

1607. Veja -se a

te XIV . sobre o Jubileo , e Graças das Ermidas do Bom Jezus do Mon

de 11 de Maio de

Carla Regia de 31 de Outubro de 1606 . Breve . Chama- se assim a Carta que o Papa dirige a hum

Soberano ,

ou a Magistrados , ou ainda a parti culares , a quem concede este sinal de

te foi reprovado. Edital de 22 de Abril de 1774. Os Breves de Roma que os Regulares impetrarem , nað pódem executar-se sem se dar parte à El- Rei . Decreto de 12 de Março

1

B R

BRI

E

de 1652 ; e Avizo de 23 de Agosto de 1770 ; e hoje sem Beneplacito Regio , e licença da Junta do Me lhoramento . Decreto de 29 de No. vembro de 1791 .

Breviario he o Livro da Igreja , que contém o Officio Divino que os Presbiteros , Diaconos , Subdiaconos ,

de 1742 se recommenda a brevida de no despacho das Causas , princi palmente as criminaes. Que na bre vidade do castigo dos delictos inte ressa a Républica se diz no Decreto de 23 de Novembro de 1662 . Brial era hum vestido talar de seda ,

ou tela

alado

pela eintura .

Beneficiados , e Religiosos sað obri gados a recitar todos os dias . Este

Era proprio das Matronas , e dos Cavalleiros das Ordens Militares ,

Officio he composto de sete horas , a saber , Matinas , Laudes , Prima , Tertia , Sexta , Nona , e Vesperas , a que se ajuntarað depois Comple tas , mas sem se separarem das Ves peras , para dar a Deos hum tributo

que ainda hoje conservað , e he ő que chamamos Manto de Cavallei ro . Delle se fala na Ord . Affons.

de preces sete vezes por dia em con formidade com a passagem do Psal mo = Septies in diem Laudem dixi tibi. - Chama - se Breviario do cos tume que tinhað os antigos Monges de levar nas suas viagens pequenos Livros , que continhað os Psalmos as Lições , e o que se lia no Côro em grossos volumes . O Breviario he composto de Psalmos , Lições tira das da Escritura , ou de Homelias dos Padres , ou de Historias dos San tos , de Hymnos, Antifonas , Res ponsos , Versetos , e Orações concer pentes ao tempo , as festas, e as horas. O que se chama Breviario Romano , nað he o antigo Brevia rio da Igreja de Roma , he hum Bre viario que os Franciscanos recita vað na Capella do Papa , e que Six to IV . adoptou . Muitos dos seus Successores quizerað fazer hum Bre viario universal para toda a Igreja , mas este projecto ficou sem execu çað . O uso de recitar o Breviario em particular foi originariamente de me ra devoçað. O primeiro Decreto que obrigou os Ecclesiasticos a recita - lo foi o Concilio de Basilea , que foi seguido pelo Lateranense ,

celebra

dos no tempo dos Papas Julio II . , e Leað X. O Breviario em 12 foi pro bibido mandar -se vir de fóra pelo Alvará de 9 de Maio de 1781 .

Liv . 1. " , tit. 63 , § . 21 nas palavras : cingir -lhe a espada sobre o brial . Bricianos. Ordem religiosa , e militar instituida no anno de 1366

no

Pontificado

de

Urbano V.

por

Santa Brigida , Rainha de Sueeia . Os Cavalleiros tinhað por diviza hu ma cruz azul sobre huma lingua de fogo . As funções do seu Instituto erað fazer a guerra aos hereges , sepultar os mortos , e favorecer as viuvas , e orfãos. Esta Ordem já nað existe : Briga he o mesmo que rixa pen dencia de razões , ou de pancadas. Devem os Ministros , e seus Offi ciaes acudir ás brigas. Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , ſ . 17. Para se evitarem se deraõ Providencias na Carta Regia de 3 de Outubro de 1615. E em especial para se a cautelar as occasinadas sobre o re cuar das carruagens na Carta Regia de 3 de Outubro de 1615 .

Brigada designa hum certo nú mero de Batalhões compostos de tres , ou quatro Regimentos commandados por hum Brigadeiro . Para a boa or dem , regularidade , e disciplina do Exercito se organisou este em Bri gadas , e Divizões pelo Decreto de 19 de Maio de 1806 , pelo qual igual mente se numerarað os Corpos das diversas armas que o compõem , pa ra que por esta numeraçað tenbað o

Brevidade quer dizer curteza de

seu lugar constante , sem depender isso da graduaçað , e antiguidade do chefe que os commanda. Ficou ex

duraçað. Oppõem -se a demora. Na Carta Regia de 12 de Janeiro de 1639. , e Alvará de 31 de Março Tomo I.

ceptuado pelo dito Decreto o Corpo da Legiaõ de 'Tropas Ligeiras , pois pela qualidade do seu serviço nað lhe Р

BRI

BRU

pertence lugar na Linha de mistura com os outros Corpos. Os diversos

vará de 15 de Dezembro de 1790 , mas depois foi restabelecido nas dif ferentes classes dos Officiaes. Gene

Regimentos

de Infantaria guardað

esta númeraçao : 1 Lippe , e Lagos , 3 o primeiro de Olivença , 4 Freire , 5 o primeiro de Elvas , 6 o primeiro do Porto , 7 Setubal , 8 Castello de Vide , 9 Vianna , 10 Lisboa , 11 Pe namacor , 12 Chaves , 13 Peniche 14 Tavira , 15 segundo de Oliven ça , 16 Vieira Telles, 17 segundo de Elvas , 18 segundo do Porto , 19 Cascaes , 20 Campo -Maior , 21 Va lença , 22 Serpa , 23 Almeida , 24 Bragança . Os de Cavallaria saố nu merados deste modo : 1 Alcantara , 2 Moura , 3 Olivença , 4 Meklem burgo , 5 Evora , 6 Bragança , 7 Cáes , 8 Elvas, 9 Chaves , 10 Santarem > 11 Almeida , 12 Miranda . Os de Ar tilharia tem esta numeraçað : 1 da Côrte , ? Algarve , 3 Estremoz , 4 do Porto . Veja -se o Alvará de 27 de Fevereiro de 1801 , e a Carta Regia de 6 de Abril de 1757 . A Brigada Real da Marinha foi creada para a guarniçað das Náos , e mais Embarcações de guerra pe lo Alvará de 28 de Agosto de 1797 ,

raes do Exercito , para servir de es cala para o accesso dos Coroneis pe lo Alvará de 11 de Outubro de 1796 . Foi o número dos Brigadeiros regu lado pelo Alvará de 27 de Feverei ro de 1801. Sað 12 de Infantaria , 6 de Cavallaria , 2 de Artilharia , 1.3 Engenheiros. Deste Posto sað tira dos os Officiaes Generaes . Para o accesso de Coronel a Brigadeiro ef fectivo nað basta a simples antigui dade , se com ella se nað acha unida a extençaõ de conhecimentos neces sarios para o dito Posto , dito Alva rá de 27 de Fevereiro de 1801 . Britador he o mesmo que que

brador , ou quebrantador. Assim na Ord . Affons. Liv . 9. ' , fol. 25. Bri tador do juramento. Britamento quer dizer quebra . Assim se dizia britamento de tre Britamento , ou desvio , das goas. Britamento aguas ' na Ord . Liv . 2. ", tit . 48 , § . 4 he tirar a agua do seu curso , e rego , por onde corre para as ter ras dos vizinhos.

luçað de 28 de Março de 1798. Por bccasiað da Guerra augmentarað -se

· Britar significa quebrar , violen tar , arrombar. Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 23 , $ . 55.9 Brocadilhos de Flandres sað bro

vinte Praças supranumerarias em cada huma das Companhias da pri meira Divizaõ da Real Brigada pelo

eados leves , ou somenos ; delles fala a Ord . Liv . 5. ° , tit . 106 , $ . : 5 . Bronze he humà composiçað de

Decreto de 27 de Maio de 1799. Ve jaõ-se o Alvará de 10 de Setembro

metaes , principalmente de cobre , estánho , ' e latað confundidos. Veja se Moeda de bronze.

addicionado pelo Decreto de 11 de Novembro do mesmo anno , e Reso

de 1807 , e os Decretos

de 29 de

Abril de 1799 , e de 15 de Outubro de 1807. O seu regulanlento no Bra : zil foi-lhe dado pelo Alvará de 13 de Maio de 1808. A Brigada das Ordenanças , e Milicias foi dado o seu arranjamento pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807 , declarado pe la Portaria de 14 de Novembro de

Broquel , escudo pequeno de ma deira forrado de coiro forte com seu brocal , isto he , guarniçaõ de metal que acompanha a sua borda . He ar ma defensiva . Brunos , ou Cartuchos sað Reli giosos" da Ordem fundada por Şað Bruno. Esta Ordém teve o seu nas

1812 ,

cimento no undecimo Seculo . Nella

Brigadeiro he hum Posto Militar superior ao de Coronel , e inferior

se vive de maneira muito austera .

ao de Marechal de Campo . O Off cial que tem este nome de Briga deiro he o qöe commanda huma Bri gada. Este Posto foi abulido pelo Al

obrigações essencjaes destes Religio sos . O nome de Cartuchos vem do

A clausura ,

e

a solidað sað duas

lugar em que Saõ Bruno fez o pri meiro estabelecimento desta Ordemi

BUL

BUL

Buarcos , Villa na Provincia da Beira , Comarca de Coimbra . Esta

do Alvará de 4 de Setembro de 1804

Villa foi incorporada na Corôa pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1792 , g. 28 ; e se mandou unir á de Re dindos formando ambas huma só , dito g . 28. Budsdoismo de Budsdo , homem celebre pelas suas austeridades , e pelas suas virtudes .

Assim se cha

ma a seita , ou religiaõ de Budsdo , que está muito espalhada no Japað . Dantes reinava no Japað a doutrina de Confucio ; mas depois do'anno de 518 de Christo aquella seita tem prevalecido a esta . Bugres , Indios. Deraõ -se provi dencias para se lhes fazer guerra pe la Carta Regia de 5 de Novembro de 1808 .

foi declarada nulla , como ob , e su brepticiá pela Lei de 30 de Abril de 1768. As Bullas sobre os Sigillis tas de 7 de Junho de 1745 , de 28 de Setembro de 1746 , e de 9 de Dezembro de 1749 forað mandadas executar neste Reino , concedendo se -lhes para isso o Beneplacito Re gio , que até ali nað haviað tido , pela Lei de 12 de Junho de 1769 . A Bulla de Jubileo pela exaltaçað de Clemente XIV . ao Pontificado foi recebida por Carta Regia de 4 de Fevereiro de 1770. A Bulla Domi nus ac Redemptor noster foi admitti

Bullas sað as letras authenticas

da pela Lei de 9 de Setembro de 1773. A Bulla Pastoris vices foi man

do Papa expedidas em pergaminhos com hum sello de chumbo , ou de

dada executar pelo Alvará de 3 de Novembro de 1803. As Bullas A pos

cera verde pendente , em que estað as Imagens de S. Pedro , e S. Pau lo . As Bullas saố a terceira especie de Rescriptos A postolicos mais usa da para os negocios , ou de Justiça , ou de Graça . As outras duas espe cies sað os Breves , e Signaturas. Saõ escritas em Latim com o ca

tolicas a favor do Hospital de Lis boa forað approvadas , e declaradas pelos Alvarás de 5 de Setembro de 1786 , e de 9 de Março de 1787. As Bullas, que ' vem para o Reino man dou -se pelo Decreto de 16 de Maio de 1652 , que se registassem em ca za do Cardeal Protector. Nað pódem

racter redondo , ou gotico , ao con trario dos Breves que saổ escritos em caracter corrente , e ordinario .

mandar-se vir Bullas , e Breves de Roma sem licença da Secretaria de Estado . Decreto de 5 de Julho de

Para as Bullas correrem , e terem execuçað no nosso Reino he indis

1728 , e de 4 de Agosto de 1760. Declarou-se pela Lei de 9 de Se tembro de 1769 , ſ . 12 , que a Bul la Millenaria nað póde existir sem Simonia . As Bullas dos Papas nað pódem derogar os direitos inheren tes á Soberania . Alvará de 22 de

pensavel o Regio Beneplacito. Leis de 6 de Maio de 1765 , e de 2 , e de 5 de Abril de 1768. Os Jubileos se outorgað por Bullas . Na vacancia da Santa Sé nað se expedem Bullas até á eleiçaõ do Successor. 0 Perin de Valeré he a segunda expediçað

1

sobre as Bullas , Breyes , e mais pas peis que se expedem pela Curia Ko mana . A Bulla Sanctissimi Domini

Junho de 1802. A

Direcçaõ da Com

missað dos negocios de Roma , para

das Bullas que contém a reforma dos

por ella se impetrarem , e se expedi

erros acontecidos nos Rescriptos , e Provizões de Beneficios expedidos por Bullas . Tem sido famosa a Bul ſa In coena Domini. A sua introduc

rem as Bullas estabelecidas por Al vará de 4 de Setembro de 1804 , foi extincta por Alvará de 7 de Janeiro de 1809. A Bulla da Cruzada que começa Dolore cordis intimo foi con

çað foi prohibida neste Reino pela Lei de 2 de Abril de 1768. Foi tam bem probibida a da Bulla Animarum Saluti pela Lei de 28 de Agosto de 1767. Pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1809 se suspendeo a disposiçað

cedida a estes Reinos , e Senhorios de Portugal para resgate dos Ca tivos de Africa pelo Papa Grego rio XIII . no anno de 1584. Grego rio XIV . concedeo outra Bulla que P 2

l

1

BU L

BUL

começa Decens esse videtur.

Urba

da Bulla da Cruzada cobrað-se á ma

seu Bre

neira das da Fazenda Real. Alvarás

ve que começa Cum nobis superio ribus diebus do anno de 162 ) , que valesse a Bulla da Cruzada no anno

de 4 de Agosto de 1595 , de 24 de Janeiro de 1603 , e de 9 de Setem bro de 1621. Forað mandados obser

do Jubileo Santo . O mesmo mandou Clemente X. na Bulla Decet Roma

var os privilegios da Bulla pelo De creto de 10 de Dezembro de 1803 . A vizo de 3 de Janeiro , e Provizað

no VIII . mandou por hum

num Pontificem do anno de 1674 . Ao Tribunal da Bulla da Cruzada se deo Regimento em

10 de Maio de

1634 , Pelo Alvará de 5 de Março de 1594 se havia concedido o privi legio de se cobrarem as dividas da Bulla como Fazenda Real , e que em nenhum Juizo se conhecesse de cousa que tocasse ás dividas da Bul la , e arrecadaçað dellas ; o que foi confirmado por outro Alvará de 26 de Março de 1603 , e suscitado pe lo Decreto de 5 de Julho de 1696 .

/

Mandou -se pelos Alvarás de 6 de Setembro de 1621 , e de 1 de Ju lho de 1673 , que os Oficiaes da Cruzada nað fossem obrigados a ou tro cargo . Pelo Alvará de 9 de Se tembro de 1621 se mandou , que as Camaras elegessem Thesoureiros me nores . Pelo mesmo Alvará de 9 de Setembro de 1621 se providenciou sobre a arrecadaçaõ das dividas da Bulla ; e se mandou , que das Sen tenças a esse respeito proferidas , só mente se recorresse para a Junta da Bulla da Cruzada . Pelo Alvará de 22 de Junho de 1672 se mandou , que as Justiças cumprissem as ordens do Commissario Geral da Bulla . Man dou -se por Alvará de 13 de Julho de 1672 , que os Officiaes de Guer ra inandassem aos Thesoureiros me

de 10 de Agosto de 1804 ; e en tre elles o da izençaõ de egoa de lis ta derogado o Decreto de 14 de No vembro de 1673. Sobre a publicaçað da Bulla da Cruzada se derað provi dencias, pela Carta Regia de 23 de Maio de 1612 , Alvará de 20 de Ou tubro de 1621 , Resoluçaõ de 22 de Novembro de 1637 , Carta Regia de 14 de Janeiro de 1638 , Alvará de 22 de Junho de 1672 , e Decreto de 18 de Setembro de 1741. Nas Resi dencias dos Ministros he necessario que se ajunte Certidað do Commis sario Geral da Bulla por onde cons te que cumpriraõ as ordens emana das da Junta da mesma Bulla . Re soluçaõ de Consulta de 18 de Abril , e Decreto de 7 de Maio de 1739 . Os Thesoureiros menores da Bulla sað ¡ zentos do serviço militar. Por taria de 25 de Setembro de 1811 . Pela outra Portaria de l de Abril de 1812 mandou -se receber na fór ma da Lei o dinheiro que pagassem os Thesoureiros em o mez de Abril . Sobre os ordenados , emolumentos , e ajudas de custo do Commissario Ge ral , Deputados , Ministros , e mais Officiaes da Bulla , veja -se o Alvará de 23 de Março de 1754. Vejað -se tambem as Provizões de 27 de Ja

nores da ' Bulla os seus privilegios , observando - se as Cartas Regias de 4

neiro de 1610 , e de 2 de Outubro de 1613 , os Alvarás de 22 de Ju

de Junho de 1644 , e de 6 de Outu bro de 1646. Pelos Alvarás de 20 de

lho de 1610 , e de 24 de Janeiro de 1630 , as Cartas Regias de 25 de Abril de 1624 , de 25 de Julho de

Outubro de 1657 , e de 7 de No vembro de 1673 se mandou , que os Provedores das Coinarcas fizessem

1625 , de 12 de Outubro de 1627 , de 15 de Dezembro de 1632 , e Re

guardar os privilegios dos Thesou reiros , e mais Olfciaes da Bulla . Pelo Alvará de 14 de Novembro de

soluções de 7 de Maio de 1641 , e de 14 de Novembro de 1733. Em

1674 se ordenou , que as Justiças fi zessem todas as diligencias tocantes á Bulla da Cruzada gratuitamente ,

nað hum privilegio da Bulla , sendo este o Thesoureiro menor . Alvará de 13 de Julho de 1672. Os The

e

sem

levarem salario .

As dividas

cada Freguezia nað póde haver se

* soureiros -Móres da Bulla pódem tra

3

BUS

BU Z.

zer armas de fogo no tempo da sua publicaçað. Resoluçað de 27 de Ja

dou-se pelo Decreto de 6 de Julho de 1681 dar busca nas tendas , em

neiro de 1742. Determinou -se pelo Decreto de 23 de Setembro de 17259

que se vendiaõ facas de ponta , e se repetio essa disposiçað pela Lei de 25 de Junho de 1749. Mandou -se dar

que o Promotor Fiscal da Bulla as sistisse ao despacho dos Feitos na Junta da Bulla da Cruzada , como acontece com os Procuradores da Fazenda . He o Chanceller da mes ma Junta o Deputado mais antigo , dito Regimento , . 24. O primeiro Commissario Geral da Bulla que houve em Portugal foi D. Affonso de Castello - Branco , que foi Bispo de Coimbra , e occupou este espre go pelos annos de 1577. Bullario he a Collecçað das Bul las do Papa. Os melhores Bullarios sað os mais modernos , porque con tém as ultimas Bullas , pelas quaes sempre se derogað as antecedentes. Pelo Decreto de 11 de Novembro de 1695 se mandou , que Balthazar Duarte formalizasse hum Bullario do Reino facilitando -se todos os Docu mentos do Real Archivo . Bulra he o mesmo que o Estel lionato. He hum nome generico , que comprehende toda a sorte de fraude que se pode commetter nos contra tos , e a que as Leis nað dað nome especial. Este nome he punido pela Ord. Liv . 4. ' , tit . 76 , §. 1 , e Liv . 5. ° , tit . 65 . Bulrað , e illicador o mesmo que

trapaceiro. Ord . Liv . 5. ' , tit . 65 . Burgo -mestre he o nome que se dá aos principaes Magistrados da Hollanda, é da Alemanha . He for mado das palavras burger , que quer dizer Cidadað , e meester , que quer dizer Protector . Busca he a acçað de buscar , de pesquizar alguma cousa. Sobre a bus ca dos Navios descarregados , veja se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap. 23 , e Regimento de 2 de Ju

busca nas lojas , em que se suspeita va haver polvora pelo Alvará de 9 de Julho de 1754. Busca nað pódem dar os Officiaes das cousas prohibi das pela Pragmatica , sem ordem do Ministro. Lei de 24 de Maio de 1749 , $ . 19. Buscas de contrabando pódem dar-se nas Fortalezas , e Quarteis da Tropa . Alvará de 14 de Novembro de 1757 , § . 6. Dá -se busca nas lojas dos Ourives da prata , ou do ouro. Decreto de 15 de Janeiro de 1755 ; e nas pessoas , e factos que vem nos Navios do Brazil , da India , e ou tras Conquistas. Decreto de 10 de Março de 1755. Antes de se dar busca nas casas , deve-se dar tem po a que se componhaõ as fami lias . Decreto de 02 de Novembro de 1690 . Busca - Caixas he o Official da Al fandega , que busca pelas marcas as caixas , e fardos que vað a ella para se despacharem . Vejað -se as suas obrigações nos Estatutos confirma dos pelo Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 12 , e 15 , § . 4. Os Busca -caixas sað autorizados pe la Junta do Commercio na forma dos seus Estatutos para o despacho do assucar . Pagando pelo devedor tem acçað

da Fazenda Real ; e nað pa

gando tem a acçað de se desobrigar do despacho que fez com a soluçað dos direitos. Em qualquer dos casos a divida he da Fazenda Real . Buzina do Latim Buccina anti go instrumento de guerra . Vegecio Liv. 3. ° de re militari nota , que a buzina se recurvava em circulo , e differia nisto da trombeta . Varrað

pho de 1703 , cap . 39. Como se dá

diz que se chamava corno , porque no principio dos cornos de boi he que se faziað .

nos Navios para apprehensað do Ta baco de contrabando , vejað -se os Re gimentos de 23 de Junho de 1678 , 8. 18 , e de 18 de Outubro de 1702 ,

Buzio , marisco miudo que serve de dinheiro na Costa d'Africa . Va

Lei de 20 de Março de 1720 , ? Al vará de 6 de Julho de 1747. Man

lia algum dia hum quintal delle de trez até dez cruzados. Pelo Decreto de 31 de Março de 1732 se prohibio P 3

BU Z BU Z

ris , de quintal cada hum , por con ta da Real Fazenda .

traze - lo da India para o Reino , ou leva - lo para lá , excepto trinta bar

С

С А В

СА В

Che a terceira letra de Alfabeto.

Cabala quer dizer o concerto , ou conspiraçaõ de muitas pessoas , que por meios occultos , e illicitos traba İhað surdamente em alguma cousa

Os Romanos lhe chamavað triste , e funesta por ser a primeira da pala vra Condemnado, que os Juizes es creviað nas cedulas , ou bilhetes que

lançavaõ na urna , quando votavað a condemnaçaõ do accusado . A letra C no algarismo Romano significava cento , e tendo no alto huma risca nesta forma C queria dizer cem mil . Antigamente se confundia com a le tra G. Assim os nossos antepassados chamavað Degredos o que nós hoje dizemos Decretos. Os Negociantes usað desta letra por abbreviaçaõ da palavra Conta . Assim entre elles C. C. quer dizer conta corrente ; M. C. minha conta ; N. C. nossa conta ; S. C. sua conta .

injusta , como para perder hum in nocente , salvar hum criminoso , des acreditar huma boa obra , arruinar algum estabelecimento util , ou fa zer brotar algum projecto prejudicial ao Estado , ou á Sociedade. Tambem significa a tradiçaõ Judaica acerca da interpretaçað mistica , e allegorica do antigo Testamento . Dá -se tam bem a huma especie de scieneia , ou antes de arte magica , inventada pe los Judeos , por meio da qual se li songeaồ de conhecer , e explicar a e as operações do Ente essencia

Cabaço. Antonio Vaz Cabaço na tural de Coimbra , em cuja Univer

Supremo, e dos espiritos celestes e de poder obrar muitos prodigios. Cabana vale o mesmo que casa

sidade depois de receber o grao de Doutor na Faculdade de Direito Ci

rustica , e formada de lona, ou de madeira tosca . Pelo Decreto de 8 de

vil , foi Lente de Instituta em 1565 ; e subindo depois ás Cadeiras do Co digo Digesto Velho , Vespera , e Pri ma jubilou no anno de 1588. Foi De

Outubro de 1760 foraổ permittidas em Lisboa cabanas amoviveis , e vo

!

putado do Santo Officio da Inquisi çaõ de Coimbra , e do Desembargo d'El- Rei . Faleceo na sua Patria no anno de 1595. Compôz quando era Lente de Vespera juntamente com o Doutor Luiz Corrêa , Lente do De creto : Allegações de Direito , que se offerecérað ao Cardeal Rei D. Henri que na Causa da successað destes Rei nos por parte da Senhora D. Cathari na sua sobrinha , filha do Infante D. Duarte seu Irmaố. Almeirim 1580 . fol. Sahio esta obra traduzida em La tim por Fr. Francisco de Santo A tinho Macedo. Parisiis 1641. fol.

lantes para a venda de comestiveis . Mandarað - se fazer na Ribeira de Lis boa , prohibindo -se o seu afforamen to , ou arrendamento , por mais de tres annos pelo Alvará de 2 de Ja neiro de 1765. Foraổ prohibidas pa ra vender generos de mercearia em Lisboa pela Alvará de 25 de No vembro de 1769. Sobre a venda , distribuiçað , e aluguer das cabanas da Ribeira do peixe na Praça de S. Paulo se deraõ providencias , decla rando-se os seus lugares vitalicios pe lo Decreto de 13 de Abril de 1771 . piað , e volantes forað prohibidas na Praça de S. Paulo por Edital de 3 de Julho de 1771 . Cabanas de

CAB

C. A B.

Cabdel chamava -se algum dia o chefe de tropa de terra , ou de arma das . O Cabdel das armadas he o que hoje se chama Almirante . Ord . Af fons. Liv . 1. ° , fol. 319 . Cabeça . Este termo tem muitas significações differentes , segundo os

sað mais asperamente castigados . Alvará de 18 de Fevereiro de 1763. Cabeça de destrinça , ou cabeçal se chama o Foreiro encabeçado em hu ma herdade de muitas peças , que

outros Foreiros grangeaồ , e recebe de cada hum delles a porçað respec

outros termos a que se ajunta. Ca beça de accusaçað quer dizer hum dos objectos da queixa . Contaô - se

tiva , para da sua mað o pagar por inteiro ao Senhor directo . Pela Pro vizaõ de 18 de Junho de 1800 se

tantas cabeças de accusaçað , quan tos os delictos que se imputaõ ao ac cusado. Cabeça da conjuraçað quer dizer o autor della . Tambem se cha

mandou , que nað se fizessem cabe ças de destrinça nos Prazos da Co rôa , mas se recebessem os fóros das Eiras juntamente com as rações.

ma cabeça a principal pessoa de al guma Corporaçáð , ou Collegio . Ás vezes he synonymo de individuo .

Veja-se Cabedal. Cabeça da Ordem he a primeira , ou principal Casa , ou Convento de huma Ordem regu

Assim se diz sahe a tanto por ca beça , succedem por cabeça , & c .

lar , ou hospitalar , de que todas as outras Casas da mesma Ordem de

Cabeça do Imperio he a Metropo le , ou Capital. Direito de cabeça

pendem , e aonde se celebrað os Ca pitulos geraes da Ordem .

he o mesmo que capitaçað , ou ca beçað , o que paga cada pai de fa nilias . Crimes de Leza -Magestade

Cabeçað he o mesmo que capita çað , isto hey imposto , ou tributo de certa somma por cabeça . Os Ca

de primeira cabeça se dizem os que se commettem contra o Soberano , immediatamente , ou contra o seu Ministerio . Veja -se a Ord . Liv . 5. ', tit. 6. Cabeça do casal he a pessoa

beções das sizas forað mandados igua Jar na Comarca de Coimbra por Pro vizaõ de 16 de ' Maio de 1688. De vem entrar no Cofre da Comarca nó fim de cada hum anno até o fim de

que he chefe da familia , ou o re presenta . Tambem se diz a herda de , ou casal principal de algum Se nhor de terras . Ord . Affons. Liv .

Janeiro do anno seguinte . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 16 . Veja -se Siza. Cabedal. Toma-se hoje esta pala

2. " , tit . 64 , § . 3. Significa ás ve zes capitulo , artigo , ou membro de hum todo . Cabeça de Comarca he o lugar da Comarca em que rezide 6 Corregedor. Cabeça da saude beo

vra pelos bens , e riquezas já natu raes , já industriaes , e já moraes , e do espirito . Porérn antigamente si gnificava neste Reino hum direito chamado direito de Real tambem

Official , que vigia sobre a saude pú blica , fazendo que se enterrem os

Cabeça , censo Fiscal , Jugada , ou Fossadeira , e tambem herdade . No

mortos ,

Seculo

para que a

corrupçaõ

dos

decimo -quarto

se

chamava

cadaveres nað inficione o ar. Cada | Cabedal a pensað , ou principal fó ro que se pagava de hum Prazo. Freguezia tein seu Cabeça da sau

Cabeças da saude , veja - se o Alvará

.. Cabedo. Gonçalo Mendes de Vas concellos , filho segundo de Miguel

de 9 de Junho de 1677. O fóro dos Cabeças da saude he privativo , nað póde renúnciar -se . " Decreto de

Cabedo , e de D. Leonor Pinheiro de Vasconcellos , nasceo em Setubal . Doutorou -se em Canones na Univer

de . Quaes sejað os privilegios dos

20 de Agosto de 1738. Os Cabeças ||| sidade de Coimbra , e regeo as Ca Lisboa devem forne deiras do Sexto , e do Decreto . Foi da saúde em cer , e encher as Certidões impres

Conego Doutoral da Sé de Evora

sås , passadas pelos Professores de Medicina. Portaria de 9 de Agos

que renunciára seu Tio Diogo Men des de Vasconcellos . Foi Deputado

to de . 1814. Os cabeças de molim

da Inquisiçaõ de Coimbra , Desem P4

1

СА В

CAB

Rei D. Fernando foi o primeiro que bargador da Casa da Supplicaçað. Foi Agente dos negocios da Corða de Portugal na Curia Romana junto de Clemente VIII . , Referendario , e Protonotario A postolico. Faleceo na sua Patria em 1604. Escreveo Di versorum juris argumentorum. Li bri tres . Conimbricæ 1594. 4. ° Ro mæ 1597. 8. ° De Sententiis Inqui sitionis. De antiquitatibus Lusitaniæ . Libri 4. Romae 1597. - 8. ° Varias Postillas , e outras obras .

Cabedo. Jorge de Cabedo natu ral da Villa de Setubal , filho de Mi guel de Cabedo , e irmaõ de Gonça lo Mendes de Vasconcellos Cabedo , Doutorou -se em Canones na Univer sidade de Coimbra . Foi Collegial do Collegio de S. Paulo , Desembarga dor dos Aggravos da Casa da Sup plicaçað , de que tomou posse em 21 de Fevereiro de 1583 , Procura dor da Corða , Chancheller da Casa da Supplicaçao , Desembargador do Paço , Chanceller-Mór do Reino , e Conselheiro de Estado de Portugal

1

na Côrte de Madrid , Cavalleiro , e Commendador da Ordem de Chris to , e Guarda -Mór da Torre do Tom bo . Faleceo a 2 de Março de 1602 . Escreveo De Patronatibus Ecclesia

1

rum Regiæ Coronce Regni Lusitanice. Ulysipone 1603. 4. ° Practicarum ob servationum seu Decisionum Supremi Lusitaniæ Senatus parsprima. Ulysi pone 1604. fol. Secunda pars in qua de Donationibus Regiis circa Juris diccionalia , et jura regalia tractan tur. Ulysi pone 1604. fol. Sahiraổ es tas duas partes em hum volume . Os senbachii 1610. fol. Antuerpiæ 1684 . fol. juntamente com o Tratado de Patronatibus , ibid . 1719. fol. ibid .

fez a barba em

Portugal; e já do

tempo do Senhor Rei D. Joað Í . an davað os Portuguezes com o cabello cortado . As mulheres viuvas anda vað com as cabeças cobertas ; as ca zadas com as cabeças descobertas , mas com os cabellos atados , ou an nellados ; e as donzellas , e geralmen te todas as que nað eraõ cazadas ou viuvas traziaõ as cabeças desco bertas , e os cabellos soltos , e com pridos . Aos Ecclesiasticos forað sem pre prohibidos os cabellos compridos ; e já o Concilio de Agda celebrado em 505 havia ordenado , que se al gum Clerigo trouxesse os cabellos compridos , o Arcediago lhos cortas se , ainda que elle nað quizesse. O Concilio de Gangres na Paphlagonia celebrado em 377 prohibio ás mulhe res o cortarem os cabellos por moti vo de devoçað . Outro Concilio cha mado Quinisexto ou Concilio in trul lo celebrado em Constantinopla em 692 contém a prohibiçaõ de frizar os cabellos com artificio debaixo da pe na de excommunhað . Cabido em Direito Canonico si gnifica huma Corporaçaõ de Eccle siasticos , que servein huma Igreja Cathedral. Tambein se dá este no me ao lugar , em que essa Corpora çað se ajunta. Hum Cabido de Co negos he ordinariamente composto de muitas Dignidades , como as de Deað , Chantre ,

Arcediago , e de

certo número de Conegos. Hum dos principaes objectos do estabelecimen io dos Cabidos , e quasi o unico que hoje lhes resta he a celebraçað pú

Tertia pars Decisionum .

blica , perpetua , e solemne do Offi cio , e Serviço Divino, 0 Cabido be considerado como o Conselho do Bis

Cabello he o pello que cobre a

po. Na Igreja primitiva os Bispos nada faziaõ sem o parecer do seu

1734. fol. M.S

cabeça do homem . Os Hebreos usa vað dus cabellos compridos . Foi-lhes prohibido corta-los em rodondo como fazjao os Moabitas , os Ammonitas , e outros povos . Os antigos Portu guezes , assim como os Africanos , e os Françezes traziað os cabellos com pridos , e a barba crescida . O Senhor

Clero , que entað se chamava Pres bitero. Só quando a Meza do Bispo se separou da do Clero tomou este o nome de Cabido , é os seus inte resses se consideraõ differentes, A Jurisdicçao do Cabido sede vacante he a mesma que a do Bispo , porém naõ a póde exercer em Corporaçað ,

CAB

CAB

e deve nomear Provizor , é Vigario

sarios da Policia , e incumbidos

Geral para exercer a Jurisdicçað , ou confirmar o que o defunto Bispo ha via nomeado . Nað nomeando o Ca

vigiar , e dar parte a estes dos acon tecimentos diarios do seu districto .

bido Provizor , e Vigario Geral den

de

-

Avizo , e Providencias de 28 de Maio de 1810. Cabos da ronda sao os Of ficiaes inferiores dos Bairros subal

tro de outo dias , a nomeaçað se de volve ao Metropolitano . Concilio Tri dentino , sess . 24 de reformatione, cap . 16. Carta Regia de 4 de De zembro de 1811. O Cabido somente representa o defunto Bispo quanto á Jurisdicçað , e nað quanto á Ordem . Assim elle nað póde , nem o seu Vi gario Geral , exercer alguma funçað do Caracter episcopal , como dar o chrisma , ordens , indulgencias , &c . A disposiçað dos beneficios que va gað em quanto a Sé está vaga , nað pertence ao Cabido ; mas fica reser vada ao Bispo que succeder. As Ju risdicções dos Cabidos, Mosteiros ģ Prelados , e Preladas forað abulidas pela Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 40. Ao Cabido da Cidade do Por to fez mercê o Senhor Rei D. Ma nonoel por Carta de 6 de Setembro de 1502 , de 120 marcos de prata da Lei de onze dinheiros em cada anno , vindo a ser tres mil libras por mar co a preço de 2 % 280 o narco . Pela Carta Regia de 8 de Novembro de 1704 ao Deað , e mais Cabido da Ilha de S. Thomé se lhes estranhou o ter procedido com censuras contra o Te

ternos dos Alcaides , e destinados a vizitar as ruas dos Bairros respecti vos com a gente da sua quadrilha , para vigiar , e impedir que se façað desordens , e perturbe a tranquilli dade pública. Cabo- Negro , Sitio da Costa de Africa Occidental, em que se fez o estabelecimento de huma Feito ria de Commercio . Alvará de 18 de

Agosto de 1807 . Cabouculo , ou mestiço nome de desprezo . Foi prohibido dar -se este nome aos Portuguezes do Reino da America que cazaõ com Indias . Al vará de 4 de Abril de 1755 . Cabra , animal quadrupede , fe mea do bode . A cabra he animal malfazejo , tem a saliva venenosa > o seu halito murcha as plantas , e impede as vides o brotarem . Mui tas Posturas prohibem criarem-se ca bras nas Cidades , e Villas . Pelo Edi tal de 7 de Maio de 1814 foi prohi bido te- las em Lisboa sem licença , e pastarem de noite. Nað pódem an dar sein chocalho nas estradas do Termo de Lisboa . Edital de 12 de

nente General da Ilha , por lhe nað ter dado ajuda do braço secular. Ao Cabido da Sé de Lisboa foi concedi

Janeiro de 1767. Nað pódem entrar nas Coutadas Reaes . Alvará de 21

do por Alvará de 23 de Fevereiro de 1453 , o mandar fazer tombo de

bosques , e matos. Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , tit . 1 , $ . 18. Pelo Edital de 23 de Maio de 1774 se

todos os bens, e herdades , e se lhe dar fé , e credito . Ao mesmo Cabi do se concedeo por Carta de 15 de Setembro de 1468 , o proceder na cobrança das suas dividas executiva mente como Fazenda Real.

Cabo , Official Militar. Cabo de esquadra he o Official inferior aci ma do

Anspessada , mas abaixo do

Sargento. Commanda huma esqua dra , dispõe as Sentinellas , e tem cuidado do corpo da guarda . Cabos da Policia sao os Officiaes civís es tabelecidos em cada huma das ruas da Cidade , subalternos dos Commis Tomo I.

de Março de 1800 , §. 22 ; nem nos

prohibio , que pessoa alguma tivesse cabras , ou andasse com ellas para vender o leite das mesmas fóra dos muros

da Cidade ,

dentro de

duas

legoas em roda da mesma Cidade , e succedendo serem achadas possað ser apprehendidas até por qualquer pessoa do povo , dispondo dellas co mo proprias , sendo prezo o dono , ou conductor dellas , e conduzido a huma das Cadêas da Cidade á Or dem do Senado . Todos os que ven derem , ou trocarem cabras , ou va cas devem fazer o competente mar Q

CAD

CAÇ nifesto , e pagar a respectiva siza na conformidade do Regimento . Edital do Juizo dos Direitos Reaes de 30 de Março de 1810 . Cabral. Francisco de Almeida Cabral natural da Cidade de Lame

do El - Rei sahia á caça tocava -lhe o depen governo dos Coches , sem dencia do Estribeiro-Mór . Dava a El- Rei a luva , entregava-lhe o fal cao , e hia ao seu lado . Affonso Vaz de Brito , Alcaide - Mór de Souzel ,

go , filho de Antonio de Almeida , e de D. Maria Cabral , foi Corregedor

foi Caçador-Mór por Carta feita em Santarem a 7 de Abril de 1486 ; e o

do Crime da Corte , e Desembarga dor do Paço . Morreo em Lisboa a

Conde de Rodondo , que era Caça dor- Mór foi indemnizado do prejuizo

14 de Maio de 1654. Com pôz Alle gaçað de Direito na Causa do Mor

que dahi lhe resultára por Decreto de 1 de Julho de 1651 .

gado de Medello , que moveo a Catharina Coutinho cazada com

D. D.

Caçar quer dizer tomar aves , e animaes com laços , armadilhas , ou

Antonio Luiz de Menezes. 1643. fol.

tiros . He prohibido caçar nas Couta das Reaes . Alvará de 4 de Abril de

Cabramo , corda , ou prizaổ que se lança ao boi , ou besta da cabeça para a mað . No anno de 1538 se pu blicou hum Alvará , para que as pes soas que tivessem privilegio de tra zer bois nos olivales de Coimbra , os trouxessem acabramados ficando coi

1605 , e de 3 , e 7 de Fevereiro de 1695. Nað se pode caçar atirando á caça no ar com espingarda . Alvará de 12 de Outubro de 1612 ; nem ma

meiros ainda que andem peados se lhes faltar o cabramo .

tar perdizes , atirando-lhes no ar com muniçað. Lei de 23 de Fevereiro de 1624. No Termo de Lisboa , e na Provincia da Extremadura nað he li

Cabrua se diz toda a pelletaria de cabra , ou bode.

cito aos plebeos caçarem . Alvará de 1 de Julho de 1776 .

Caça he a acçaõ de tomar aves , e animaes . A caça he hum dos mais antigos modos de adquirir . No prin cipio da Monarquia era livre entre nós o caçar , como entre os Roma

Cacifeiro he o Conego que tem a inspecçað da massa da Meza Cam

nos . Ignora-se o tempo em que co meçou a restringir -se a liberdade da

pitular da Cathedral de Coimbra . Cacifo he o cofre em que se guar

da o dinheiro capitular da Sé de Coim bra . Tambem se chama assim a cer ta medida de solidos , tres dos quaes alqueire. Nað he porém

caça . He certo porém que o officio de Caçador-Mór neste Reino he mui

fazem hum

to antigo. Era o Caçador -Mór hum dos principaes fidalgos da Casa Real . E desde logo se estabelecerað Cou teiros para conservaçað das Couta das ,

Cacique he o nome que os Povos da America davað aos Governado

Caçador se diz aquelle que anda á caça. Na Milicia moderna Caçado res sað Soldados armados á ligeira , que seguem os miqueletes para ata carem as Patrulhas inimigas , e da rem rebate do inimigo ao corpo do Exercito . Publicou-se em 11 de No vembro de 1808 o Decreto , e Plano sobre a denominaçað , uniformes , e armamentos dos seis Batalhões de Caçadores creados pelo Decreto de 14 de Outubro de 1808 . Caçador-Mór , era hum dos prin cipaes fidalgos da Casa Real . Quan

medida regular em todas as terras.

res das Provincias , e aos Generaes das Tropas no dominio dos antigos Incas do Perú . Os Principaes , ou Chefes dos diversos Povos das Ilhas de Cuba , e S. Domingos tinhaổ tam bem este nome , quando os Hespa nhoes se apoderárað dellas . Os Sel vagens o davaổ por honra aos mais nobres d'entre elles . Ainda que es te titulo se extinguisse quanto á au thoridade entre os Povos sugeitos ás Nações Europeas , os Chefes dos In dios livres , e dependentes o conser vað ainda .

Cadastro , chama -se o registo pú blico , em que se contém o numera mento dos habitantes de huma Pro

CAD . vincia , e dos bens de raiz que ahi possuem , como tambem da sua quan ijdade , valor , estimaçað , e nome do Proprietario de cada predio . Os tributos públicos entre os Romanos consestiao em duas especies de im posições , o censo , e a capitaçað . O censo se fazia publicamente em Ro ma pelos Censores , e se renovava todos os cinco annos . Nas Provin cias

se fazia pelos Officiaes muni

cipaes , ou Decuriões de cada Cida de , e depois era approvado pelo Go vernador da Provincia . Estes regis tos eraõ depostos nos Archivos pú blicos , como actos que faziað fé em Juizo . Os cadastros facilitað a per

eedeo a hum cadastro , ou numera mento das Provincias. Ainda hoje ha entre nós estes cadastros , a que

dea o grilhaổ de ferro com

que se

prendem os criminosos condemnados ao serviço das Galés . Dá-se tambem o nome de Cadêa ao carcere , ou ca sa de prizað pública . Cadeira , especie de movel em que nos sentamos . Ein sentido de Juris prudencia he hum assento elevado dcs que falað em público . Neste sen lido significa ora o lugar que occupa o Bispo na sua Igreja Cathedral, ora o lugar que occupa o Lente , ou Pro fessor em huma Universidade , Au la , ou Collegio . Celebrað- se na Igre ja Catholica duas festas com os no mes de Cadeira de S. Pedro em An tiochia , e em Roma em memoria do tempo que este Principe dos A pos tolos governou essas duas Igrejas. A Cadeira de prégar a que os Pré =

cepçað dos impostos , e concorrem para tudo o que respeita ao augmen to da riqueza pública. No Reinado do Senhor Rei D. Joað III . se pro

CAD

gadores sobem nas nossas Igrejas para apnunciarem as verdades da

se'chamað Lançamentos para a Con tribuiçað da Decima. Mandou-se fa

Religiaố , propriamente se chama Pulpito. Nas Universidades , e Col legios esta palavra significa tambem o estado , ou profissað daquelle que

zer hum cadastro geral do Reino por Avizo de 9 de Janeiro de 1812 .

está encarregado de huma parte do ensino público. Sobre o provimento

Cadaver he o corpo de huma pes soa morta . Os cadaveres nað se po dem enterrar em Lisboa , sem o Me

das Cadeiras de Filosofia , Rethori ca , Grego , & c . vejað -se os Editaes de 9 de Dezembro de 1773 , de 14

dico , ou outro Facultativo. que cu rou o falecido passar disso certidað em fórma legal. Portaria de 9 de

de Abril de 1774 , e de 31 de Ja neiro de 1800 , e o A vizo de 4 de Outubro do mesmo anno de 1800 .

Agosto de 1814 .

Huma Cadeira de Therapeutica Ci rurgica foi creada na Universidade

Cadéa significa em geral a uniao de muitas peças de metal chamadas fuzis , ou argolas mettidos huns nos outros , de maneira que o seu todo he flexivel no seu comprimento , co mo huma corda ; e serve , ou para prender os homens , ou feras , ou pa ra adorno . Os Romanos quando hjað á guerra levava ) comsigo cadeas des tinadas para os prisioneiros ; e erað de ferro , de prata , e ás vezes de ouro , segundo a graduaçað , ou di gnidade do prisioneiro. Entre os Po vos da Gallia a cadea era hum dos primeiros ornatos dos homens de au thoridade .

Ella he ainda hoje hum

dos sinaes de dignidade do Lord Maire em Londres. Em termo de Justiça criminal entende-se por ca

de Coimbra por Decreto de 21 de Majo de 1783 ; e depois foi extincta por A vizo de 4 de Abril de 1794 . A respeito das Cadeiras de Mede cina , e Filosofia na Universidade de Coimbra , regulando a sua antigui dade , e ordenados dos Lentes , se expedio a Carta Regia de 24 de Ja nejro de 1791. Dec -se nova regula ridade ás Cadeiras da Faculdade de Theologia na Universidade de Coim bra pela Carta Regia de 27 de No vembro de 1793. Foi creada a Ca deira de Diplomatica , e incorpora da na Universidade de Coimbra pela Carta Regia de 6 de Janeiro de 1796 ; e deo - se - The regulamento por Alvará do 21 de Fevereiro de 1801. Foi tam

1

CÁ E

CAD bem

creada na mesma Universida

de huma Cadeira de Metallorgia pe la Carta Regia de 18 de Maio de 1801. Como sao providas quando va gað as Cadeiras da Universidade , veja -se o Alvará de 1 de Dezembro de 1804. § . 11. Forað reguladas as materias que se haõ de explicar nas Cadeiras das Faculdades Juridicas pelo Alvará de 16 de Janeiro de 1805 . Huma Cadeira de Latinidade , e ou tra de primeiras Letras foraõ crea das na Villa de Queluz por Carta Regia de 16 de Junho de 1804. So bre o provimento das Cadeiras , e substituições dellas na Comarca de Coimbra se providenciou pela Car ta Regia dirigida ao Reformador Reitor da Universidade em data de 5 de Maio de 1792 . Cadete he huma palavra derivada do Francez , aonde designa os filhos segundos , isto he , os que nascem depois dos mais velhos. Na fraze do Codigo Militar se dizem Cadetes os moços nobres alistados para o servi ço das armas . Elles trazem o mesmo uniforme dos Soldados , e fazem o mesmo serviço que estes , tendo só hum sinal distinctivo na farda . Pa rá serem promovidos aos Postos do -Regimento devem passar pelos car gos dos Officiaes inferiores. Alvará de 16 de Março , e A vizo de 3 de Novembro de 1757. Pódem assentar Praça nos Regimentos de qualquer arma . Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 ; e sað admittidos tambem nos Regimentos de Artilharia , nað augmentando o número das Praças . · Alvarás de 15 de Julho de 1763 > e de 4 de Junho de 1766 , $ . 10. Pó dem ser admittidas para Cadetes to das as pessoas que quizerem legiti mar -se perante os Conselhos de Di recçaõ dos Regimentos , sem at tençað ao número , e idade deroga do o Regulamento, e Leis posterio res pelo Decreto de 18 de Maio dė. -1797 . Cadi he o nome que se dá aos Juizes das Causas civeis , entre os Sarracenos , e os Turcos . Esta pa do Arabico Kadi , que lavra vem

A

quer dizer Juiz . Póde -se appellar dos Cadís para os Jujzes superiores. Cadilesquer he entre os Turcos o Chefe da Justiça . Esta palavra deri

va-se de Cadi Juiz , e Aschard com o artigo al, isto he , Exercito ; por que ao principio este Ministro era Juiz dos Soldados. No Imperio Ot tomano ha dois , hum

da Romania ,

isto he , da Europa , e outro da Ana tolia , isto he , da Azia . Os Cadiles queres saổ subordinados ao Reis- Ef fendi , que he como o Chanceller Mór do Imperio . Cadimo se chama hoje ao ladrað velho , subtil , e muito exercitado nas artes , e destrezas de furtar. Antiga mente se chamava cadimo o que era público , patente , e manifesto. Caduco se diz daquillo , que sen

do válido na sua origem , depois se tornou nullo por algum successo pos terior . Neste sentido se diz que hu ma instituiçaõ de Herdeiro , ou bum Legado caducárað pela morte do Her deiro , ou do Legatario antes da do Testador . Caduco se diz tambem do homem que cahe de velho , e desa tina pela sua muita idade. Cáes , obra de pedra , ou madeira nas praias aonde se aborda , e des embarca . Pelo Alvará de qo de Maio de 1774 , § . 9 se designárað o Cáes novo de Santarem , o da Praça do Commercio , e o dos Romulares em Lisboa para nelles se fazer o embar que das fazendas para os Navios . Pelo Decreto de 6 de Julho de 1775 se prohibio , que nos Cáes adjacen tes ás Praças da Ribeira nova , Ro mulares , Corpo Santo , das Arrema tações , do Commercio , e do Terrei ro público , e ás ruas direita do Ar senal , e direita da Alfandega se fi zesse pejamento algum , ou fixo , ou volante . Este Decreto se fez públi co , e se suscitou pelos Editaes de 6 de Setembro de 1784 , e de 1 de Julho de 1809. Pelas Providencias de 9 de Julho de 1810 approvadas por Portaria do Governo da mesma data se designarað os respectivos Cáes para o embarque , e desembar que dos Passageiros. Renovou -se es

CAI

CAI

ta determinaçað pelo Edital da Po

' panha sempre o Grað Visir. Ha ás

Cães , animaes domesticos que la drað. Mandárað -se matar os que nað

vezes outro que nunca deixa o Grað Senhor', e só se nomeia na auzencia do Grað Visir . O Caimacan de Cons

trcixessem colleira por Edital de 14 de Agosto de 1788 , e Avizo de 7 de Dezembro de 1801. Cảes soltos nao devem trazer -se nas Aldeas des

tantinopla he propriamente o seu Go vernador . Tem o seu lugar abaixo dos Visirs , e o seu poder iguala o dos Bachas nas suas Provincias . O

de o primeiro dia de Agosto até o ultimo de Setembro . Postura 5.a que vem junta ao Regimento dos Juizes das Aldeas .

Caimacan que acompanha o Visir he como o seu Secretario, e primeiro Ministro do seu Conselho .

licia de 22 de Março de 1811 .

Caetanos . Veja -se Theatinos. Café he huma especie de fruto em forma de fava , que se torra , moe , e reduz a pó , e de que se

compõe a bebida , que tambem se chama Café . O Café já era conhe cido no decimo -sexto Seculo , mas no seguinte he que se fez commum na Europa . Foi prohibido pelo De creto de 24 de Julho de 1743 dar-se despacho ao Café , nað vindo do Ma ranhað , e em Navios Portuguezes. O Café vindo das Conquistas Portu guezas foi declarado izento de direi tos pelo Decreto de 4 de Maio de 1761 . Cahidos he o rendimento de hum officio , ou fructos de hum beneficio vencidos . Os cahidos dos beneficios vagos do Padroado Real , e de Col Jaçað ordinaria forað mandados ar recadar pelo Erario . Avizo de 10 de Novembro de 1777 , Decreto de 25 de Junho de 1778 , Avizos de 3 de Outubro de

1781 , de 20 de Abril

de 1794 , e de 19 de Outubro de 1801. Saõ differentes do anno do

Cainitas, Hereges do segundo Se culo assim chamados , pela singular veneraçað que tinhaõ a Caim , filho mais velho de Adað , e Eva , cha mado assim pelas palavras que Eva disse quando elle nasceo : Eis -aqui possuo hum homem pela vontade de Deos , porque Caim quer dizer ad quiriçað , e posse. Erað hum ramo de Gnosticos que admittiaõ dois princi pios , huma intelligencia benefica , e hum creador malfazejo . Caim , se gundo elles , era obra da sabedoria do principio benefico , porque elle havia morto Abel que era sujeito ao principio creador . Este odio dos Cai nitas ao principio creador lhes fazia commetter toda a sorte de acções abominaveis , e infames. Caixa. Esta palavra significa pro priamente hum cofre de páo , de or dinario fechado com chave , e desti nado para encerrar fazendas , e di nheiro , ou para as conservar , ou para as transportar. Por analogia es ta palavra tem muitas accepções. Quasi todas as Artes tem objectos a que se dá o nome de caixas . No

tem

Commercio chama- se caixa o cofre

po , se huns , e outros ten lugar . A vizo de 28 de Abril de 1807. So bre cs cahibos dos beneficios da Or

forțe , em que o Negociante guarda o dinheiro . Dá - se em fraze de Fi

dem de Aviz , vejað - se os Estatutos da dita Ordem , tit . 5 , defin . 34 .

tes estabelecimentos , como caixa de amortisaça ð ,, de desconto , & c . Tam að

Cajaổ quer dizer desastre , des graça, occasiað perigosa. Ord . Liv . 1. ', tit . 3 , $ . 10 . Caimacan he no Imperio Otto mano hum Titulo de dignidade , que

bem se chama Cajxa aquelle que tem em seu poder o cofre das rendas , e dinheiros de huma Sociedade , e que

corresponde ao de Lugar- Tenente. Ha de ordinario naquelle Imperio

para tabaco foi prohibido serem de Fabrica estrangeira por Avizo de 27 de Agosto de 1772. Caixas de des conto mandárað - se estabelecer no Q 3

morto , e se cobrað ao mesmo

dois Caimacans , hum que rezide em Constantinopla , e outro que acom

nanças o nome de caixas a differen

está ao mesmo tempo encarregado da receita , e despeza dellas . Caixas

CAL

CAL A vizo de 10 de Maio de

Brazil por

1799. E para descontar A polices pe quenas com o rebate de seis por cen to se determinou o seu estabeleci mento em Lisboa por Decreto de 24 de Janeiro de 1800. Caixas de ne gociaçaõ

entre Socios falecidos no Brazil , como sað eleitos quando es ses Socios falecem sem testamento , veja -se o Alvará de 17 de Junho de

de entað os

Reis de Hespanha se

qualificað seus Administradores per petuos . Possue esta Ordem oitenta Comniendas . Calafaté he o Official de Navios que se emprega em tapar as junctu ras delles .com estopa , ou outra ma teria esponjosa que vede , e estan que a agua. A respeito des Calafa tes da Ribeira das Náos se derað

1766. Dos Caixas geraes da Compa nhia das Pescarias do Algarve qual

providencias pelo Edital Outubro de 1799 .

seja a commissað , veja -se o Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Caixas de assucar , veja -se Assucar. Caixas

Calçada he synonymo de cami nho .

das tomadias , veja-se Tomadia . Caixeiro se diz o que adminis tra a Caixa de algum Negociante . Que qualidades devem ter os Cai xeiros para as lojas de retalho em Lisboa , vejaõ -se os Estatutos dos Mercadores de retalho confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 , cap . 2. Sað izentos do Recru tamento . Alvará de 22 de Fevereiro de 1764 , § . 22. Sobre o tempo de serviço , e preço dos seus ordenados, veja -se a Lei de 30 de Agosto de 1770 , $$ . 12 , e 13 . Cal, pedra calcinada pelo fogo , que serve para fazer a massa que se emprega na edificaçað. Foi esta belecida huma Fabrica de Cal em Lisboa por Guilherme Stiphens , e as suas Condições foraộ confirmadas por Alvará de 3 de Novembro de

de

11

de

Calcedonia , Cidade vizinha de Constantinopla , celebre pelo quar to Concilio Geral, que nella foi ce lebrado no anno de 451 .

Calceta he a argola de ferro pre za na perna , de que sahe huma cor rente como trazem os forçados das Galés. Entende - se tambem por Ga lés , veja -se o Decreto de 8 de Ja neiro de 1802 . Calculo vem

da

palavra Latina

Calculus , que significa pequena pe dra , porque os antigos se servia ) de pequenas pedras chatas para faze rem as suas contas. culo mas

He pois o cal

a composiçaõ de muitas som accrescentadas > subtrahidas 2

multiplicadas , ou repartidas. Em Direito o erro de calculo nunca pas sa em julgado. Caldas se dizem as aguas empre

gnadas de enxofre , e particulas me tallicas dos leitos por onde passað ,

1756. Da cal , assim como da lenha , e dos carros que a conduzem para os fornos nað se pagað direitos . Al vará de 12 de Maio de 1757. A cal

as quaes sað tepidas , ou quentes , e se usa dellas na Medicina .

para as obras Reaes deve ser terça da , misturando -se hum cesto della com dois de areia . Alvará de 7 de Fevereiro de 1772 , $ . 10 .

Monçað , Comarca de Valença do Mjnho , filho de Antonio de Caldas

Calatrava , Ordem Militar insti tuida em 1158 por D. Sancho , Rei de Castella . Teve origem na defen sa que se fez da Cidade deste no me . Foi confirmada por Alexandre III . em 1164. Innocencio III . a ap provou em 1199. El- Rei D. Fernan do com o consentimento de Innocen cio VIII . unio 'em 1489 o Grað Mes trado desta Ordem á Corôa , e des

Caldas. Francisco de Caldas Pe reira de Castro nasceo na Villa de

Pereira ,

e de Francisca de Cada Estudou Jurisprudencia Civil os tres famosos Mestres Ma noel da Costa , Ayres Pinhel ,2 e Heitor Rodrigues todos Portugue va ) . com

zes na Universidade de Compostel la . Passou á Universidade de Coim bra , tendo já o grao de Bacharel, e ahi se incorporou , e fez Formatu ra no anno de 1578. Advogou em Lisboa , e em Braga ; e depois por

CAL

CA L

Ordem de- El-Rei Felippe II . rece beo o grao de Doutor para reger a

Felippe II . de Castella Ouvidor dos Castelbanos , e neste lugar morreo embarcado na Armada que se per

Cadeira de Vespera na dita Univer sidade de Coimbra em 14 de Feve reiro de 1597. Faleceo em Braga em 7 de Setembro do mesmo anno ,

deo em

Corunba .

Publicou

Varia

rum Lectionum . Libri quatuor. Pin ciæ 1595. 4. ° De erroribus Pragma

quando contava cincoenta e quatro annos de idade . Cazou na Cidade de

ticorum . Libriquatuor. Matriti 1610 . Estas obras sahirað juntas na Ediçað

Braga

de Antuerpia 1612. Tractatus de Ju reconsulto . M.S De Seditione Anto miana . M.S Caldeira . Nuno da Costa Caldeira , Lente de Instituta na Universidade

em

3º de Outubro

de

1570

com Anna da Rocha de Araujo , fi lha do Doutor Antonio Francisco de Alcaçova , que foi Procurador da Co rôa , e de Catharina da Rocha ; e en tre dezaseis filhos que della teve foi Gabriel -Pereira de Castro tað famo so pela Jurisprudencia , como pela Poezia. Compôz Commentarius ana lyticus ad Leg. si curatorem habens. Cod. de in integr-restit. Ulysipone 1583 . fol. Conimbricæ 1616. fol. Antuerpiæ 1622. fol. Symptoma universi juris emphyteutici 1. , 2. , 3.º , e 4. part . Receptarum sententiarum sive quoes tionum forensium libri duo . Solemnis et analyticu relectio Tituli de in offi cioso Testamento. Analyticus Commen tarius ad Typum , Instrumenti, Emp tionis , et Venditionis. Todas estas obras sahiraõ em 7 tomos de folio . Lugduni 1670 , et Francofurti no mesmo anno 6 tomos , e ultimamen te Coloniæ Allobrogum 1745. fol. 7 tomos cum Repertorio generali. Trac tatus de nobilitate. fol . M .: Librorum quæstionum forensium , et Controver siarum Civilium ; obrá differente da outra Quæstiones forenses.

de Coimbra , natural de Lisboa , com pôz De privilegiis Creditonum . Ga dib . 1661. fol. , et Genevæ 1670. fol. Caldeirada , cozinhado de peixe que se faz no mar em barcos. Pela Provizaõ de 11 de Agosto de 1788 se prohibio levarem caldeiradas das Embarcações, os Officiaes da Alfan dega por ser extorsað . Caldeireiro , Official que faz cal deiras ; tachos g e vazos de cobre que vað ao fogo. Calendas , chamava -se assim o pri meiro dia de cada mez , que era con sagrado a Juno . Ovidio diz ( Hast. Liv. 1. °, vers. 50 ) Vindicat Auso nias Junonis ' Cura Calendas. Esta palavra vem do verbo Grego Calein , que significa chamar ; porque no pri meiro dia de cada mez o Pontifice annunciava em alta voz o dia em que cahiaõ as nonas . As Calendas erað a epoca dos pagamentos , e por isso Horacio lhes chama tristes , e

Caldeira , vazo de metal de cozer

incommodas . Contavað -se as Calen

o comer . O pendað , e a caldeira erað

das retrogradando , de sorte que o dia 14 de Dezembro por exemplo

as insignias dos Ricos homens , titu lo de antiga nobreza do . Reino. Pelo pendað se mostrava o poder , e au thoridade de alistar os seus vassallos para a guerra ; e pela caldeira , que tinhað bens , munições de boca , e dinheiro para lhes pagar , e os man ter . Caldeira . Duarte Caldeira natu ral de Lisboa , estudou na Universi dade de Salamanca , aonde teve por Mestres a Diogo de Covarruvias, e Manoel da Costa ; e depois na de Coimbra , aonde teve por Mestre Joaquim Hoppero . Foi nomeado por

era designado pelas palavras decimo nono ante Calendas Januarii. Para expremir quantos sað das Calendas no tempo moderno ,

he preciso vêr

que número de dias restað do mez em que se está , e accrescentar a esse número ; e reciprocamente se tirað 2 em lugar de os accrescentar para saber quantos sað do mez ex pressos por Calendas . Por exemplo , se se trata do dia 22 de Abril , de ve - se dizer 10 das Calendas de Maio , porque Abril tem trinta dias : de 36 tirando 24 restað 8 , que com 2 que Q 4

CAL

CAL

se devem ajuntar fazem os ditos 10 .

3

Quinto .

Reciprocamente para saber quantos sað io das Calendas de Maio , de vem- se tirar 19 dos trinta dias de

4 5 6

Quarto . Tertio . Pridie .

A bril , e accrescentar 2 ao resto 20 , e teremos 22 de Abril . As regras de

7

Nonis .

8

Octavo Iduum , ou Idus.

contar por Calendas , enserrað - se nes tes versos : Prima dies mensis dicta Calenda .

cujusque est

Sex nonas , Maius , October , Ju lius , et Mars.

9 ' Septimo . Yo Sexto . 11 Quinto . 12 13 14

Quarto . Tertio. Predie .

15 Idibus. Quatuor at reliqui dabit Idus qui libet octo .

Assim em Janeiro , Fevereiro , Agos to , e Dezembro se designað os dias deste modo : 01.º dia Calendis . ,

16 17 18 19 20 21 22

Septimo- decimo Calendarum . Sexto - decimo. Quinto - decimo. Quarto - decimo. Tertio -decimo. Duo -decimo. Undecimo .

2 3

Quarto Nonarum , ou Nonas. Tertio .

23

Decimo.

4 5

Predie .

24

Nono .

Nonis.

25

Octavo .

Octavo Iduum , ou Idus. Septimo . Sexto .

26 27 28

Septimo. Sexto . Quinto .

9

Quinto.

10 11 12

Quarto . Tertio. Pridie.

29 30 31

Quarto. Tertio . Pridie .

6 7 8

13

Idibus.

14 15

Nono -decimo Calendarumi. Octavo -decimo.

16 17

Septimo -decimo . Sexto -decimo.

18

Quinto -decimo.

19 20

Quarto -decimo. Tertio-decimo.

21 92 23

Duo-decimo. Undecimo. Decimo.

Em Abril , Junho , Setembro , e No vembro : 01.º dia Calendis. ? 3 4

Quarto Nonarum , ou Nonas. Tertio . Pridie.

5

Nonis .

24

Nono .

6 7 8 9 10

25

Octavo .

11

Tertio. Pridie. Idibus.

28 29 30

Septimo . Sexto . Quinto . Quarto . Tertio .

12 13 14

Octavo - decimo Calendarum , ou Calendas.

31

Pridie .

16 16

Septimo-decimo. Sexto - decimo.

17 18 19. 20 21

Quinto- decimo. Quarto - decimo. Tertio -decimo. Duo - decimo. Undecimo.

26 27

Em Março , tubro :

Maio ,

!

Julho ,

e Ou

01.º dia Calendis. %

Sexto Nonarum , ou Nonas.

Octavo Iduum , ou Idus. Septimo. Sexto. Quinto . Quarto .

CAL 22

Decimo.

23 Nono . 24.Octavo . 25 Septimo . 26 Sexto . 27 Quinto . 28 Quarto . 29 Tertio . : 30 Pridie.

Os Gregos nað tinhað Calendas. Daqui veio o proverbio que remet tia para as Calendas Gregas as cou sas que nunca haviaõ de acontecer . Este modo de contar os dias do mez de i que se nað póde dar sufficiente razao está em uso na Chancellaria Romana . Calendas se chamað tam bem as conferencias que os Paro cos , e os Padres das Collegiadas fa zem no principio de cada mez sobre os seus deveres. Parece terem co meçado estas conferencias no Seculo nono . Calendario he o Livro , ou Al manach , que contém a ordem dos dias , das semanas , dos mezes , e

as festas que acontecem no anno . Os dois principaes Calendarios sað , o Juliano , e o Gregoriano. O Calen dario Juliano he o que Julio Cesar , sendo Dictador , e Pontifice fez re formar , e cujo uso se introduzio em todo o Imperio Romano . Os Chris tạos o adoptárað , mas no lugar das letras nundinaes , que indicavað os jogos , ou as ferias dos Romanos pu zerað outras para mostrar os Domin gos , e Festas do anno . O Calenda rio Gregoriano he o reformado por Gregorio XIII . , a qual reforma se fez cortando dez dias que se haviað introduzido de mais na computaçað ordinaria . Veja -se Anno . As Igrejas particulares tem seus Calendarios , que saõ Catalogos em que estað es critos os nomes dos differentes San tos , a quem dað Culto . Calendario perpetuo he aquelle que he relativo aos differentes dias em que a festa da Pascoa pode cabir . Sabe -se que esta festa nað cahe mais tarde que a 21 de Abril , nem mais cedo que a 22 de Março . Assim o Calendario ΤοΜΙο Ι .

CAL perpetuo he composto de outros tan tos Calendarios particulares , quan tos os dias que vað de 22 de Março inclusivamente até 25 de Abril in clusivamente , o que forma 35 Ca lendarios . Sobre a reforma do Ca lendario Ecclesiastico , veja -se a Re solucaõ de 22 de Dezembro de 1773 ,

Calice , ou Calix , vazo sagrado de vidro , ou de metal que serve na Missa para a consagraçað do vinho . O Papa Zeferino , ou segundo ou tros o Papa Urbano I. ordenou , que nað pudessem mais ser fabricados os Calices senaõ de oiro , ou de prata . Na Igreja primitiva os Calices erað maiores que os de hoje , porque o Povo commungava nas duas espe cies . Somente os Bispos tem direito de consagrar os Calices . Com tudo ás vezes este direito he concedido aos Geraes de Ordem , aos Abbades , e a outros Prelados da segunda Ordem . Calife he o titulo que tomárað os Successores de Mafoma no novo Im perio temporal , e espiritual estabe lecido por este Legislador. Esta pa lavra vem do Arabico aonde signifi ca Successor , ou Vigario. Os Impe radores Saracenos tomárað este titu lo , ou porque se consideravað co mo Vigarios , e Lugar- Tenentes de Deos , ou porque erað os Successo res de Mafoma. Elles erað ao mes

.

mo tempo Reis , e Pontifices. O po der do Calife se estreitou muito pe las guerras civís , e religiosas que fi zerað as differentes Seitas , em que se divide a Religiaõ Musulmana. No Reinado de Rhadi , Successor de Mostarder XVIII , Calife , o Califa , do nað era mais que huma sombra da Realeza . Contavaõ-se tres Che fes que se fulminavað mutuamente com anathemas . Quatorze Soberanos independentes nað enviað já os tri butos das suas Provincias a Bagdad residencia do Calife. O neto de Gen gis fazendo -se Senhor desta Cidade no anno de 1258 de Jezus Christo matou o Calife , e abulio este titu lo . Subsistio ainda algum tempo no Egypto ; mas quando Selim , Impe rador Turco , fez a Conquista desta R

1

>

CAL

CA L

Provincia ', pronunciou a extincçað do Califato em 1517 , e todo o po der do Calife se reunio no Iman de

França a 10 de Julho de 1509., de pais humildes . Ainda que Zuin gle , Æcolompade , e Haller haviað antes de Calvino ensinado os mes

Meca . Desde esta Era os interesses do Throno cessáraõ de estar con fundidos com os do Altar . Os Che fes da Religiaõ Mahometana nað sað mais que huns simulacros mudos , e sem força . O seu poder está estrei tado

no recinto do Templo , e nað

mos dogmas , foi elle com tudo quem deo o nome aos da sua confissað . Es te enthusiasta que por toda a parte declamava contra a obediencia de vida á Igreja Catholica , exigia dos seus Sectarios huma obediencia cé- '

se reconhecem já os Successores de Mafoma .

ga. Chama- se tambem aos Calvinis tas Protestantes por causa da pro

California , grande Peninsula da America Setentrional. Antes de se

testaçað feita em Spira por aquelles

haver penetrado nesta Peninsula , os habitantes della nað tinhað alguma prática da Religiað ; e o seu gover no era tal , qual se podia esperar da sua ignorancia . Cada Naçað era hu ma uniaõ de muitas cabanas unidas entre si por alliança , mas sem al gum Chefe . Cortez quiz accrescen iar as suas Conquistas a desta Ilha ; mas a sua expediçaõ , e as que se lhe seguirað forað pouco felizes. Os Missionarios conseguiraổ civiliza-los , e em 1747 os povos desta Ilha for mavað 43 Aldeas separadas. Depois da ' expulsaố dos ditos Missionarios o estado destes povos nos he pouco conhecido . Calvario , montanha junto dos mu ros de Jerusalem , aonde se justifica vað os criminosos . Fez-se respeita vel entre os Christãos pela morte que

que seguiaố em Alemanha as opi niões de Luthero com que os tinhað ao principio confundido . Em França se lhes deo o nome de Huguenotes pela affeiçað que mostrarað á casa de Bourbon , descendente de Hugo Capeto , Religionarios pelas diffe renças da sua confissað com a Reli giaõ dominante , 'e Reformados por que elles pertendem ter restabeleci do no seu estado primitivo os dog mas , a disciplina , e o culto dos Christãos. Genebra foi o berço do Calvinismo , donde se espalbou por França , Hollanda , e Inglaterra." Calumnia he huma imputaçað falsa , e maliciosa feita a alguem de hum crime que elle nað commetteo . Os Jurisconsultos Romanos chama vað tambem calumnia a acçað , ou

Jezus Christo quiz ali soffrer sobre

demanda proposta em Juiz ocivel , ou criminal contra quem a ella ti nha dado lugar . Para previni-la se

huma Cruz pelos peccados de todos os homens . Ha humas Religiosas Be nedictinas chamadas de N. Sephora

exigia daquelle que intentava a Ac çaõ que jurasse nað obrar como ca lumniador , isto he , que julgava que

do Calvario , cuja Ordem foi funda dada em Poitiers por Antonetta de

a sua Acçað na sua Accusaçað era bem fundada. Este juramento se cha mava juramentum calumnia . Delle

Orleans , e confirmada em 1677 pelo Papa Paulo V. Calvario foi tambem huma moeda de oiro que fez lavrar o Senhor Rei D. Joað III . com o valor de 400 réis . Tinha de huma parte a Cruz levantada sobre o mon te Calvario com a letra In hoc signo vinces , e da outra o Escudo Real coroado em orla estas palavras Joan . III. Port . et Alg. R. D. Guin . Calvinismo quer dizer a doutrina de Joað Calvino , famoso hereziarca , que nasceo em Noyon , Cidade de

se faz mençaõ em muitas Leis Ro manas ,

e na nossa Ord . Liv .

3. ',

tit. 43. No principio desta Monar quia se tomava calumnia por coima , e tambem por hum dos direitos an nexos á Corôa , que consistia em pertencerem ao Real Fisco as pe nas , ou mulctas de certos crimes !! mais graves . Calumniador em geral se diz a quelle que ataca , e Offende a hon ra , e reputaçað de alguem com men

CAM

CAM

tira por imputações falsamente ima ginadas. Em significaçað mais res tricta se diz calumniador a quelle que em Juizo ajunta ao caracter inſame de delator o de falsario . Este crime

Camaras que compõem o Parlamen to de Inglaterra. A outra se chama Camara alta . Esta tem o primeiro

foi tido em horror em todos os tem i

pos.'Os Judeos , os Egypcios , e

A

theniensis lhe impunha ) a pena de taliao . O calumniador devia soffrer a mesma pena do crime que devia infligir - se ao accusado , se elle fosse verdadeiramente criminoso . A Lei das doze taboas pronunciava a 'mes ma pena entre os Romanos . Depois as Leis civís condemnarað os calum niadores ao desterro . A Lei Rhemia quiz que se lhes imprimisse no rosto a letra K , de que se usava antiga mente em lugar da letra C. Cons tantino abrogou a Lei Rhemia , e depois delle as penas dos calumnia dores ficárað sendo arbitrarias com relaçað aos factos , e ás circunstan cias . A Religiaồ Christã nað só con demna a calumnia , e testemunho

lugar por ser composta dos Senho res , ou Pares do Reino . A quella he formada dos Deputados das Cida des , e representa o terceiro Esta do. "Camara Imperial he o primeiro

Tribunal do Imperio . Foi estabeleci do em 1495 na Dieta de Worms pe lo Imperador Maximiliano I. , e pe los Principes , e Estados do Impe rio. Camara cerrada , expressað que se acha na Ord . Liv . 4.°, tit . 47 , ſ . 1 , significa huma incerta quan tidade de Arrhas . Veja -se a Lei de 9 de Fevereiro de 1643. As Cama ras

nað pódem

fazer Posturas

em

prejuizo das rendas d'El-Rei . Al vará de 27 de Setembro de 1476 , cap . 48. As Camaras das Cidades , e Villas do Reino devem regular - se pela de Lisboa . Regimentos de 30 de Julho de 1591 , g . 1 , e de 5 de Setembro de 1671 , $ . 1. As Cama

falso ; mas até prohibe os juizos te merarios , pelos quaes se suspeita ser alguem culpado sem haver ra

ras nomeiaõ Quadrilheiros.

zões sufficientes

pódem estes tratar de negocio par ticular , seu , ou alheio . Lei de 5 de Novembro de 1604. Nað pódem as

para assim

o jul

gar . Cama , leito de dormir. Manda rað -se distribuir camas para os Ter ços pagos da Provincia da Beira pe las respectivas Comarcas por Provi zaõ de 19 do Janeiro de 1703 . Camaldula , Ordem de Religio sos fundada por S. Romualdo , se gundo a regra de S. Bento em 1009 , ou 1012. Tomou - se este nome de Camaldoli seu primeiro Mosteiro. Camara se diz o lugar em que se ajunta o Corpo do Senado , e em que relle faz as suas funções. Toma

Lei de 12 de Março de 1603 , $ . 1. Quando mandað Procuradores á Côrte nao

Camaras nomear para Pedidores pes soas que tenhað mais de duzentos mil réis de seu . Lei de 20 de Outu bro de 1611 ; o que com tudo nað se entende dus Mamposteiros , e e Thesoureiros da Bulla. Alvará de 24 de Abril de 1613. Nað pódem pôr encargos nos Officios da sua da ta . Provizaõ de 16 de Fevereiro de 1612 ; porque todos os Officios sao d'EI-Rei. Alvará de 26 de Feverei ro

de

1614.

Sobre os deveres das

se pelo mesmo Corpo do Senado. Ca mara Real se diz à Arca de dinhei

Camaras , veja - se a Provizaõ de 10 de Dezembro de 1626 , os Alvarás

ros públicos'applicados para as des pezas do Tribunal do Desembargo do Paço. Camara Apostolioa he o Tribunal Ecclesiastico estabelecido

de 28 de Agosto de 1634, e de 24 de Novembro de 1645 , o Regimen to de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 ,

Roma para conhecer principal mente dos negocios que interessað o thesouro , e patrimonio público da em

Igreja , ou do Papa . Camara baixa , ou dos communs he huma das duas

1

§ . 8 , e 12 , a Carta Regia de 7 de Janeiro de 1659 , o Regimento de 11 de Abril de 1661 , ſ . 32 , e 33 , a Carta Regia de 9 de Outubro de 1662 , os Alvarás de 1 de Outubro de 1669 , de 15 de Julho de 1671 , R 2

CAM

CAM

o Regimento de 1 de Junho de 1678 g . 20 , Cartas Regias de 12 de Abril de 1664 , e de 18 de Janeiro de 1689 , Provizões de 8 de Janeiro de 1707 e de 13 de Março de 1727 , Decre tos de 27 de Fevereiro de 1733 , e de 20 de Maio de 1734 , A vizo de 17 de Novembro de 1736 , Provizões de 7 de Outubro de 1739 , de 3 de Junho de 1740 , e de 6 de Outubro de 1744 , Decreto de 9 de Julho de

Resoluções de 25 de Agosto de 1736 , e de 16 de Junho de 1753 , Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 gg . 16 , 18 , e 21 , Alvarás de 25 de Agosto de 1774 , § . 28 , e de 3 de Junho de 1809 , § . 3. Devem vigiar na conservaçað dós edificios , e es tatuas antigas. Alvarás de 20 de Agosto de 1721 , e de 4 de Feve reiro de 1802. Deve-se continuar vista ao Syndico dellas em todas as Causas do seu interesse , como aos

1751 , Regimento de 5 de Junho de 1752 , § . 4 , Provizaõ de 13 de No vembro de 1756 , Decreto de 21 de

Syndicos das Communidades . Decre to de 24 de Julho de 1679. O Presi.

A gosto , e Provizaõ de 5 de Setem

dente da Camara de Lisboa tinha Senhoria . Alvará de 25 de Abril de

bro do mesmo anno , Alvará de 19 de Novembro de 1757 , Editaes de 31 de Maio de 1802 , e 15 de De zembro de 1814 , Lei de 19 de Ja neiro de 1756 , Alvará de 25 de Ju nho de 1760 , § . 16 , e 17 , Avizo de 7 de Julho do mesmo anno , Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 $$ . 16 , 18 , 19 , e 21 , Alvarás de ci de Outubro de 1763 , ſ . 10 , de 23 de Julho de 1766 , §. 4 , de 26 de Fevereiro de 1771 , de 10 de No vembro Agosto zo de 9 dem de

de 1772 , . 6 , e de 25 de de 1774 , 89. 28 , e 29 , Avi de Fevereiro de 1775 , Or 31 de Maio de 1783 , Alva

rás de 9 de Julho de 1754 , de 13 de Julho , e de 1 de Outubro de 1778 , Alvará de 28 de Janeiro de 1788 , Resoluçaõ de 19 de Abril de 1791 , Avizo de 29 de Janeiro de 1798 , Provizaõ de 30 de Janeiro de

1598. Hoje tem Excellencia . A Ca mara de Lisboa nað paga terças , mas he obrigada ao reparo das forti ficações. Decreto de 24 de Dezem bro de 1642. Os seus bens arreca dað - se como Fazenda Real . Regi mento de 5 de Setembro de 1671 , $ . 19. O seu provimento estende-se a todos os generos de mantimentos lenha , e carvað; e o seu districto a mais de dez legoas, entrando nelle as Comarcas de Santarem , Leiria Torres Vedras , e 'Thomar. Alvará de 10 de Julho de 1705. Foi dividi da em Oriental , e Occidental por Alvará de 15 de Janeiro de 1717 , revogado pelo Alvará de 31 de Agos to de 1731. Representa o Congresso do Povo . Alvará de 20 de Maio de

bro de 1804 , ſ . 7 , e de 22 de Ja

1769. Da sua decizað sobre questões economicas reguladas pelas Postu ras , e Regimentos dos Officios nað se pode aggravar . Decreto de 9 de

neiro de 1810 , ſ . 13. Os Juizes de

Março de 1792. A respeito da Ca

Fóra nað pódem intrometter-se seu governo , e só lhes 'cumpre conta na Meza do Desembargo Paço. Provizaõ de 15 de Julho

mara do de 26 de de 30 de vará de

1801 , e Alvarás de 27 de Novem

no dar do de

1716. Nað pódem taxar o sabað por ser direito Real . Decreto de 22 de Fevereiro de 1733. Compete-lhes ele ger Depozitarios , e nað pódem ad mittir escusa delles sem ser por cau sa de molestia , ou outra semelhante presente o Juiz de Fóra . Provizað de 3 de Junho de 1740. Ficað obri gadas pela falencia dos Depozita rios , é Recebederes que elegem .

Porto , veja -se a Portaria Abril de 1614 , a Provizað Novembro de 1617 , @ Al 20 de Março de 1659 , as

Cartas Regias de zi de Novembro de 1685 , e de 27 de Agosto de 1688 , o Avizo de 21 de Janeiro de 1745 , a Provizaồ de 19 de Novembro de 1750 , as Cartas Regias de 26 de Agosto de 1762 , de 19 de Novembro de 1692 , e de 16 de Março de 1799 , o Decre to de 20 de Abril de 1762 , 0 Alva rá de 26 de Novembro de 1774 , eo Decreto de 11 de Fevereiro de 1803 .

CAM

CA M

Tem o titulo de Illustrissima , e o tratamento de Senhoria por Alvará de 13 de Maio de 1804. A respeito da Camara de Coimbra , vejað -se os Alvarás de 2 de Agosto de 1613 , e de 18 de Setembro de 1638 , e a

Cambio , palavra Italiana deriva da da Latina Cambium , que signifi ca troca . Na accepçaõ propria esta palavra quer dizer a convençað , pe la qual se cede huma cousa por ou tra . Porém na fraze ordinaria se en

Carta Regia de 3 de Junho de 1615 , e Avizo de 5 de Fevereiro de 1757 .

tende por Cambio a negociaçaõ , pe la qual se transporta a huma pessoa

A respeito da Camara de Gôa ,

em hum lugar os dinheiros que ella tem em outro , por hum preço em

ve

ja-se a Lei de 17 de Março de 1688 ;. e Alvará de 15 de Janeiro de 1774 .

que que se ajustað , ou que está re gulado pelo commercio na respecti va Praça . Este transporte se faz por meio de hum acto que representa o

A respeito da Camara de Ourem , veja -se o Decreto de 11 de Setem bro de 1804. E a respeito da Cama ra de Thomar , veja -se o Decreto de 11 de Setembro de 1804 . Camarariamente quer Conselho particular.

cabedal , de que se faz cessað , e se chama Letra de Cambio. Tambem se chama Cambio o dinheiro que hum

dizer em

Banqueiro recebe pelo salario do di nheiro que faz remetter de huma

Camarario , Dignidade antiga de algumas Cathedraes. Ainda se con

Camareiro -Mór.

Este Officio se

expede pelos Gentis- homens da Ca mara , que vulgarmente se chamað Camaristas . O Officio do Gentil -ho mem , ou Camarista consiste em ves tir , despir , e ministrar a comida a S. Magestade. Camareira -Mór he a fidalga que

serve na Camara da Rainha , ou da Princeza . Camarista he o nome que se dá a hum grande Official da Côrte , cu jo cargo respeita principalmente á Camara do Rei , e cujas funções va riað , segundo a etiqueta , e cere monial das Côrtes. D'antes havia hum Camareiro -Mór , que tinha Ju risdicçað sobre outras pessoas da Camara do Rei , a quem vestia , e despia pela manhã , e á noite , ten do por isso aposento no Paço . Nos actos de Juramento , e Côrtes levava

|

servou este Officio em algumas Com munidades Religiosas.

Praça a outra . Significa ainda a dif ferença que ha entre o dinheiro da Banca , e o dinheiro Corrente . Este contrato , teve origem no Seculo de cimo- quarto. Foi inventado pelos Po vos maritimos Commerciantes , ou fossem os Venesianos , ou os Longo bardos , ou outros ; o certo he , que este contrato foi por esse tempo co nhecido em toda a Europa , e tam bem em Portugal. Por isso a Ord . Manoel . Liv . 4.', tit . 14 , S. 1 , fala delle como cousa já introduzida . Ve ja- se Letras de Cambio . Camerlengo he o Cardeal que preside ás Finanças do Estado do Papa . Caminha . Bartholomeu Caminha foi vil ,

Professor de Jurisprudencia

ci

e Advogado na Cidade de Lis

boa. Compôz juntamente com Ma noel Alvares Pegas ( como este es creve Tom . 2.° Forens . cap. 50 ,

a falda da Opa Real , e ficava atraz

n . ° 11 ) a Allegaçað de Direito sobre a Successað da Casa de Aveiro: Lis boa 1666. fol.

da cadeira do Rei . O primeiro Ca mareiro- Mór de que ha noticia foi

Caminha . Gregorio Martins Ca minha natural da Cidade de Lisboa ,

Gonçalo Esteves de Azambuja , em tempo do Senhor Rei D. Pedro I. Ho

e Advogado na Casa da Supplica çað . Compôz Fórma dos Libellos, &c.

je este Officio he exercido pelos Gen tis- homens da Camara , que servem ás semanas , e trazem chave dourada .

Coimbra 1549 , 1578. Braga 1567. 4.° addicionado por Joað Martins da Cos

Cambial se diz o que pertence ao commercio do Cambio ,

ta . Lisboa 1608 , 1621 , Coimbra 1701. fol .

1680. fol.

Caminheiro ,'Officialque vai man R 3

CAM

CAN

dado das Terras aonde ha Relações ,

Ninguem póde abrir caminhos para as Minas descobertas sem Licença Regia. Alvará de 27 de Julho de 1778 .

e da parte de alguns Magistrados cobrar executivamente alguma divi da , sendo o seu salario por conta do executado , ou levar informações , e negocios de Justiça . Os Caminhei ros que vað com papeis em , benefi ' cio da Fazenda Real sað pagos pelos Concelhos. Regimento de 1 de Fe . 22 , e 25. Os vereiro de 1642 , que se expedjað pelo Juizo das Cau delarias para terras aonde nað ha Cor reio venciað o salario de duzentos réis por dia . Provizaõ de 28 de Se tembro de 1769 , Regimento de 23 de Dezembro de 1692 , e Ordem de 23 de Fevereiro de 1692. Pelo De creto de 22 de Janeiro de 1731 se mandou , que só se empregassem Ca minheiros no caso de ultima necessi dade . Forað abulidos pelo Alvará de 23 de Maio do 1775 , $ . 17 . Caminho he o nome que se dá ás estradas , e espaços por onde se trans portað as pessoas , e as cousas de hum

lugar para outro . Os Cartaginezes fo rað os primeiros povos que fizerað calçar as estradas , ou caminhos pú blicos. Os Romanos seguirað o seu exemplo , e levárað a esta parte da sua administraçað as mesmas vistas de sabedoria , grandeza , e magnifi cencia que puzerað em todas as suas acções. Nós distinguimos caminhos públicos, e particulares . A quelles , ou sað estradas reaes , que condu zem de huma Cidade , ou de huma Villa a outra , ou azinhagas que con duzem de huma para outra estrada . Estes sað os que communicað huns predios com outros. Os caminhos pú blicos nað se devem embaraçar com tapadas de fazendas , e as Camaras pódem fase - los embargar. Alvará de 27 de Novembro de 1804 , § . 7. Os caminhos , e atravessadoiros particu lares feitos por fazendas tambem par

Campanha

do

Rio - Verde.

Este

Arraial foi erigido em Villa na Ca pitania de Minas- Geraes por Alvará de 20 de Outubro de 1798 . Campo de Marte.

Dava -se este

nome ás Assembléas da Naçað Fran ceza no principio da Monarquia. Campo- Maior , Villa na Provin cia do Além - Téjo , Bispado , e Ca mara da Cidade de Elvas. Deo - a El - Rei D. Diniz ao Concelho de El vas por Carta de 1 de Dezembro de 1334 , e 1296 da Era de Christo. Fez depois o mesmo Rei Doaçað della á Infante D. Branca em 5 de Julho de 1301 em sua vida somente ; e ho je se acha encorporada na Corôa . Pela Portaria de 18 de Abril de 1811 se premiou a lealdade , com que se defendeo esta Villa do ataque do ini migo. Canadá , grande paiz da America Setentrional, que confina ao Orien te com o Occeano , ao Occidente com o Mississipi , ao Sul com os Es tados -Unidos da America , e ao Nor te com paizes desertos , e desconhe cidos . A Grað -Bretanha possue hoje estabelecimentos consideraveis nesta grande Regiaõ . Canal , fosso , ou valla formada para receber as aguas do mar , dos rios , das ribeiras , e das fontes , e conduzi-las de hum para outro lugar a fim de facilitar o commercio inte rior, e procurar ás terras maior fer tilidade por meio das regas. Canaveal he a plantaçaõ de ca

nas . Mandárað - se pôr canaveaes no Reguengo de Tavira pelo Alvará de 1 de Junho de 1787 , cap . 21 . Canbaz , arma defensiva para co

ticulares , que se dirigem a fontes, ou pontes com manifesta utilidade

brir o corpo . Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 30 , $ . 2 . Cancellar he cruzar com riscos a

pública , ou a fazendas que nað pos sað ter outra serventia , devem ser abulidos até por Officio dos Juizes. Decreto de 17 de Julho de 1778 , e

2 , e Liv . 3.°, fol. 238 . Cancellario , Dignidade da Uni versidade . O Cancellario dá o gráo

Lei de 9 de Julho de 1773 , § . 19 .

de Doutor , e passa as Cartas desse

escritura . Ord . Affons. Liv . 1. ", tit .

CAN

CAN

gráo . 0 Cancellario da Universida de de Coimbra he o Geral de Santa

liquido. Veja -se Aguas livres. Agua da prata. Agua da Amoreira,

Cruz . Estatutos antigos , Liv . 2. ' , tit . 22. Tem o Cancellario titulo do

Canoa , embarcaçaõ ligeira de hu ma só peça cavada . Devem as Ca maras ; e Indios principaes preparar canoas para o Commercio do Brazil. Directorio confirmado pelo Alvará de 17 de Agosto de 1768 , g . 51 , " ; 1

Conselho. de 1805 .

Alvará de 15 de Agosto

Candelabro , çandieiro , ou vazo de sete luzes , que Moisés mandou fazer para o Tabernaculo , Accendia

Canon he palavra derivada do Grego , aonde quer dizer regra , ou

se de noite , e se extinguia pela ma nhà . Salomað pôz 10 da mesma figu ra no Templo de Jerusalem .

disciplina. Usa-se della em Direito Ecclesiastico para significar as res

Candéo , armadilha de caçar per dizes. Acha -se esta palavra na Ord . Liv. 5. ' , tit. 88 , § . 4 , Candidato se diz o pertendente

gras , e decizões da Igreja , ou sobre o dogma , ou sobre a disciplina. Ha muitas Collecções dos Canones dos Concilios . Os Canones dos Apostolos

de alguma honra , como gráo , ma gistratura , dignidade , & c. Os Ro manos davað particularmente este nome aos pertendentes dos cargos públicos , que entravaõ em concurso no tempo das eleições dos Magistra dos. Esta palavra he inteiramente Latina , e formada de Candidus, que quer dizer branco em razaõ do ves tido branco que estes aspirantes tra ziað , para serem mais facilmente co

sað huma das mais antigas

Collec

ções de Canones, ou Leis Ecclesias ticas de que a Igreja se serve . Por muito tempo se attribuio a S. Cle mente Papa , discipulo de S. Pedro , e seu terceiro Sussessor na Sé de Ro ma . Hoje commummente se crê que he obra de alguns Bispos do Oriente no fim do terceiro Seculo . Entre ou tras Collecções se fez famosa a de Izidoro , Mercador no fim do Reina

nhecidos quando hiað sollicitar os vo tos acompanhados dos seus paren tes, amigos , e clientes .

do de Carlos Magno . Contém os Car nones Orientaes muitos Canones dos

Candieiro se diz o que faz velas de sebo. Ord . Affons. Liv . 1. ", tit . 18 , . 45.

nbas , e hum grande número das De çretaes dos Papas dos quatro primei ros Seculos da Igreja , das quaes mui tas sað falsas. Depois appareceo a de

Candil, Moeda de Ormuz , dos quaes dez valem meio Xerafim , ou 150 réis .

Cangalheiro , homem que conduz besta com cangalhas , isto he , duas canastras de grades de páo , que se accommodað no seladouro das bestas pendendo huma de cada lado , para conduzir certas cargas . Pelo Edital de 28 de Maio de 1802 se prohibio aos Cangalheiros andarem sobre as bestas que trazem cangalhas em Lis boa. Canenho , livro de memoria , ou de lançar , isto he , apontamentos de breves , ou resumos. Ord . Ma noel. Liv. 1.º, tit. 51 , § 1 , e Ord . Filipp . Liv . 1. , tit . 78 , § . 5 . Cano, peça de madeira , barro cozida , ou pedra com seu vað por onde se conduz a agua , ou qualquer

Concilios das Gallias , e das Hespa ?

Graciano , Monge Benedictino , que a publicou no anno de 1151. Elle unio aos Canones dos Concilios textos da Biblia , e opiniões dos Padres da Igre ja sobre importantes materias eccle siasticas . Chamou - lhe Concordancia dos Canones discordantes . He conhe cida hoje pelo nome de Decreto de Graciano , e faz parte do Corpo de Direito Canonico . Canon Paschal he huma taboa de festas moveis em que se nota por hum Cyclo de 19 annos o dia em que cahe a festa da Pas coa , e as outras que della depen dem . Julga- se que foi calculado por Eusebio de Cesarea por ordem do Concilio Niceno . Os Religiosos dað tambem o nome de Canon ao Livro que contém a regra , e os instrumen tos da Ordem . Tambem se chama R 4

CAN

Ć AN

1

Canon por excellencia as palavras sacramentaes da Missa que sað re citadas em segredo pelo Padre en tre o Prefacio , e a Oraçað do Pater . noster , e no meio dos quaes elle con sagra a Hostia . O Concilio de Tren to diz que o Canon da Missa foi com posto das palavras de Jezus Christo , das dos Apostolos , e das dos primei meiros Pontifices que governárað a Igreja . Canon enfiteutico se diz em Direito Civil a pensað annual que o Enfiteuta he obrigado a pagar ao Senhor directo em reconhecimento do seu dominio . Veja -se Fóro. Canonicato , synonymo de Cone zia . Titulo , ou qualidade espiritual que dá ao que he nelle provido o di

· Canonisa se diz ' a mulher , que tem Côro , e outras qualificações com mo os Conegos . ' .; Canonisaçað he'à declaraçað so lemne , pela qual o Papa põe no Ca talogo dos Santos huma pessoa mor ta em cheiro de santidade , cajas virtudes se verificárað por milagres , e a

quem

elle permitte que se de

culto público. Esta (palavra be deri vada de Canon na significaçað de Catalogo , porque na sua origem ar Canonisaçað nað era mais do que huma ordem do Papa , ou dos Bis pos para que os nomes daquelles que se distinguiaổ por huma piedade, e virtude extraordinarias fossem inser

reito de hum lugar no Coro , e no

tos nos sagrados Diptycos , ou Ca non da Missa ', para que delles se fi

Cabido de huma Igreja Cathedral , ou Collegiada. Na fraze ordinaria

zesse memoria na Liturgia. O direi-. to da Canonisaçað foi primeiro com

confunde - se esta palavra com a Pre

mum aos Bispos , e especialmente aos Metropelitanos com o Papa. Ha muitos Seculos porém que a Santa

benda , porque o Canonicato depen de da renda temporal que lhe está unida . A Prebenda porém nað se entende senað da renda temporal unida ao Titulo espiritual do Canos nicato . Canonicatos , e Dignidades nað pódem renunciar-se senað em pessoas que ao menos sejað Bacha reis em Theologia , ou Canones . Car ta Regia de 17 de Outubro de 1787 . A extincçað dos meios Canonicatos da Sé de Coimbra foi authorisada

pelo

Alvará de 8 de Maio de 1780 . Canonico se diz de tudo o que

he conforme á disposiçað dos Cano nes . Direito Canonico he hum Cor po de Direito , ou Collecçað de Leis Ecclesiasticas que respeitað á disci plina da Igreja. Esta Collecçað se compõe : 1.º do Decreto de Gracia no : 2.a das Decretaes : 3.a de huma continuaçað das Decretaes chamada o Sexto : 4.a das Clementinas : 5.a das Extravagantes. Livros Canonicos cha ma -se os do antigo , e novo Testamen to comprehendidos no Canon , ou Ca talogo dos Livros da Escritura que a Igreja Catholica unanimemente crê que furaõ divinamente inspirados . Veja -se Biblia . Canonista se diz o Doutor , ou Ba charel formado em Direito Canonico.

Sé está na posse deste direito ex clusivo , e o exercita com precau ções , e formalidades conducentes a afastar toda a suspeita de surpreza , e de erro . Por Alvará de 28 de Maio de 1612 se mandou sobrestar no ne gocio da Canonisaçaõ de S. Pedro Glz Telmo , e S. Gonçalo de Ama rante , cessando os privilegios , e percepçað das esmolas para esse fim . Lavrou - se Decreto da Beatificaçað , e Canonisaçað do Veneravel Servo de Deos D. Joað de Palafox , Bispo de Usma por Determinaçað de S. Santidade de 9 de Dezembro de 1760 .

Cantað. Esta palavra parece de rivar -se do Italiano Cantone , que quer dizer pedra de esquina. Por ella se designa o Bairro de huma Cidade , que se considera como se parado dos outros . Toma -se tambem esta palavra por huma pequena Pro vincia , ou Disiricto que está debai xo de governo separado do resto do paiz . Os treze Cantóes. Por este termo se designa ordinariamente os treze Estados que compõem a Confedera çaõ dos Suissos. O nome de Suissa

1

CAP

CAP

pro

deriva -se do Cantaõ de Schwitz . A

que se destilla das minas . Foi

independencia do Corpo Helvetico ,

hibido com penas graves deita -la nos

ou dos Suissos fci reconhecida pelo Tratado de Westphalia . A Suissa se

vinhos do Douro pelo Alvará de 10 de Abril de 1773 , § . 2 .

divide politicamente em Cantões seus associados , seus alliados , e seus vas sallos. Os Cantões se dividem em an

Capataz he o cabeça de alguma Companhia de serviçaes , ou homens do trabalho, nas Alfandegas , no Ter reiro , e em outras repartições su

tigos , e novos . Os antigos sað : Zu rich, Berne, Lucerne, Uri , Schwitz , Underwald , Zug , e Glaris . Os novos sað : Bale , Friburg , Soleure , Schaf fouse , e Appenzell. Os associados dos Cantões sað as Cidades de S. Gal de Biene , e Mulhausen , ou Mulhouse . Os alțiados sað as tres li gas , o Valois , Neufchatell, a Cida

geitas ao Senado . Sobre os Capata zes da Companhia da Casa dos cin cos , veja -se o Alvará de 29 de De zembro de 1753 , cap . 3 , § . 6 , e a Resoluçao de 21 de Outubro de 1755 . Quantos sejað os Capatazes nomea

de de Genebra , e Bale . Os vassal los sað as Balliages , e territorios

pela Junta do Commercio e quaes sejað as suas obrigações , ve jaõ -se os Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 ,

sugeitos a esta Républica . Capa , vestidura que se traz sol

cap . 13 2 e 15 , e o Alvará de 24 de Outubro de 1757. Como devaõ pro

ta sobre as outras , e desce dos om bros até os joelhos , ou até os calca nhares , ou mesmo anda de rojo . Pe lo Avizo de 22 de Outubro de 1756 se mandou observar nos 'Tribunaes o costume de trazerem os Ministros

ceder os Capatazes a respeito dos que devem o ierço ao Vero- pezo , veja -se a Ordem de 23 de Janeiro , e a Portaria de 10 de Dezembro de 1779. Sobre os Capatazes dos ho

nað togados , e os Officiaes capa , e volta . E pela Lei de 13 de Abril

dos

mens da descarga , veja-se o Edital de 11 de Dezembro de 1800 ; e so bre os dos homens do trabalho , e do matadouro geral

acarretadores

de 1668 se prohibio aos Desembar gadores trazer capa sobre a beca ,9 nað sendo do Conselho. Capacidade em sentido geral se

sejað

diz a aptidað , ou disposiçaõ para al guma cousa . Em especial se enten

dos Aguadeiros , veja -se a Ordem de 21 de Junho de 1787. Os Capa

de por capacidade as qualidades re queridas pela Lei para exercer algu

tazes das Companbias devem dar fiança no Senado da Camara a res

ina funçað pública. Em materia be neficial se entende por capacidade

ponderem pela gestað , e fidelidade dos homens por elles nomeados , sem

tudo o que se requer em hum su geito para possuir hum beneficio.

que por essa nomeaçað , ou conser

Esta capacidade pode ser absoluta ,

dos Açougues, veja- se o Regimen to de 15 de Julho de 1773. Quaes as obrigações dos Capatazes

vaçaõ delles possaő pedir cousa al guma. Resoluções de Consulta de 25

ou relativa. Absoluta he a que exige de Agosto de 1753 , e de 21 de Ou a posse de todos os beneficios emtubro de 1755 . geral. Relativa he a que se exige a respeito de certos beneficios , ou di gnidades. Como ha beneficios secu

Capatazia he o Oficio de Capa taz . As Capatazias saổ providas pe la Casa dos vinte e quatro . Decreto

lares, e regulares he preciso ser do clero secular para possuir huns , e ser do clero regular para possuir ou tros , segundo a maxima bem sabi

de 25 de Agosto de 1753 . Capella. Pertendem os Etymolo gistas que esta palavra se derive de huma especie de cofre , ou caixa em

da = Regularia regularibus , secula ria secularibus.

que

Caparroza , especie de sal mine ral congelado de huma agua verde ΤΟΜΟ Ι .

se

guardavaõ os ossos , e reli

quias dos martires , a que se cha mava Capsa , donde se formou a pa lavra Capella para designar o lugar S

CAP

CAP

em que este cofre estava depozita

to he para o encargo . Ord . Liv . 1 ..,

do . As Capellas eraõ pois na sua origem hum lugar de Oratorio em

tit . 35 , § . 50. Nað se reputað bens de Capella aquelles em que só se acha imposto algum encargo pio sem que nelles haja vinculo expres

que os Fieis se ajuntavað para ce lebrar a memoria dos Santos marti res na presença das suas reliquias .

so , e podem ser alienados com essa pensað. Alvará de 14 de Janeiro de

O termo Capella significa tambem ás vezes huma Igreja particular que nað he Cathedral, nem Collegiada , nem Abbadia , nem Priorado. Estas

1807 , ſ . 3. As Capellas de maior monta neste Reino sao as do Senhor

sað as Capellas que os Canonistas chamað sub dio por estarem separa

da Sé de Lisboa , em cuja Capella

das , e despegadas de qualquer ou tra Igreja. Chama- se nað menos Ca pella huma parte da Igreja em que ha hum altar , e em que se diz Mis sa ; e a estas Capellas denominað os Canonistas sub tecto , porque estað debaixo do mesmo tecto de huma Igreja maior. Ha outras Capellas do mesticas no interior dos Mosteiros , Hospitaes , Palacios , e Casas parti culares , que nað sað mais que huns Oratorios , ainda que nelles se haja obtido licença de dizer Missa . Em fim Capella se toma tambem pelo beneficio fundado , ou unido á Ca pella , ainda que a este beneficio se de nað menos o nome de Capella nia . Differe a Capella de Capella

Rei D. Affonso IV . , instituidas pe lo mesmo Senhor Rei na Claustra

Mór 'se acha enterrado , pois lhes deixou duas Villas dos Reguengos com largas Jurisdicções . Sað gover nadas por hum Provedor , a cujo car

go estað os arrendamentos , cobran ças , e despezas dellas . Alvará de 23 de Março de 1754 , cap . 6. Capel la vaga se diz quando a pessoa , ou pessoas chamadas na Instituiçað del la , ou seus sucessores da familia do Instituidor nað existem , ou quando na Instituiçað se commetteo contra a Lei. Lei de 28 de Setembro de 1629 , e Alvarás de 23 de Maio de 1775 , de 2 de Dezembro de 1791 , e de 14 de Janeiro de 1807. Ás Ca pellas vagas foi prohibido pela Car ta Regia de 1 de Julho de 1806 ao

nia em que esta he propriamente o titulo do beneficio , e a Capella he o

Desembargo do Paço o prove -las , ou dar a alguem o direito que a Co

altar em que o beneficio se serve . dia muito frequente a Era algum fundaçaõ de Capellas . Tem as Ca

rôa tem para as tirar. Pelo Alvará de 14 de Janeiro de 1807 se man

pellas de commum com os Morga dos o serem huma especie de vin culo ; sað com tudo differentes. As

gas , ou por commisso , ou por ex tincçað dos legitimos Successores fossem logo pelos respectivos Pro vedores incorporados nos proprios da Real Corôa , confirmando -se , e suscitando-se as Providencias das Leis de 9 de Setembro de 1769 ,

Capellas tem hum destino puramen te ecclesiastico , e os Morgados tem hum destino ieramente civil . Mul tiplicados em grande número os Mor gados no tempo do Senhor Rei D. Affonso V. se entrou a pôr nos Mor gados alguns encargos pios , e a da rem - se ás Capellas Administradores Leigos. Para evitar esta confuzað determinou o Senhor Rei D. Ma

dou ,

que os bens das Capellas va

e de 23 de Maio de 1775 , e do Alvará de 20 de Maio de 1796 , de clarando - se abusiva a Pratica de se nomearem Administradores dativos , e vitalicios . Os Donatarios das Ca

noel , que se entendesse por Morga

pellas da Corôa sað izentos de pa garem para a mesma Corôa os en

do aquelle vinculo , que tendo certo encargo , todo o mais rendimento he do Administrador ; e a Capella , o

cargos das Capellas que nað excede rem a quantia de dez mil réis . Al varás de 27 de Março de 1788 , e

que tendo certo premio para o Ad ministrador , todo o mais rendimen

de 20 de Maio de 1796 , e Decre to de 26 de Janeiro de 1802. A res

CAP

CAP

peito da Capella Real , vejað -se os Decretos de 16 de Maio de 1641 , de 24 de Maio de 1709 , e de 27 de Março de 1710 , Alvará de 9 de Maio

bargo do Paço. Provizaõ de oi de Setembro de 1770. Os encargos das

de 1710 , Decretos de 12 , e de 14 de Maio de 1710 , e de 13 de Maio de 1715. Foi estabelecida no Rio de

Capellas devem ser cumpridos nos lugares determinados na Instituiçað . Alvará de 5 de Setembro de 1786 . Sobre a vizita das Capellas pelos Bis pos , sendo as Capellas das Ordens ,

Janeiro pelo Alvará de 15 de Junho

veja-se o Alvará de 11 de Outubro

de 1808 ; e se impôz para o seu gui samento huma pensað em cada Igre ja das Ordens pelo Alvará de 20 de Agosto de 1808. A Capella de N. Senhora do Livramento , e S. Jozé foi instituida debaixo da Protecçað

de 1786 , g . 4 , e seguintes . As Ca pellas estabelecidas na Igreja Colle giada de Coruche saổ sugeitas aos encargos impostos pelos Instituido res , e nað pódem abulir-se. Alvará

Real por Alvará de 27 de Agosto de 1760. Mandou - se sindicar dos bens das Capellas pelo Alvará de 26 de Agosto de 1606 , revogado pelo de 2 de Outubro de 1607. Ao Pro motor das Capellas se deo Regimen to em 20 de Março de 1608. Sobre denuncias de Capellas vagas , veja

de 27 de Março de 1788. Foi crea do o Juizo das Capellas da Corôa por Alvará de 10 de Setembro de 1604. Foi mandado fazer Tombo del las o Doutor Thomé Pinheiro da Vei ga por Alvará de 13 de Outubro de 1619 ; e a forma desse Tombo se determinou pela Carta Regia de 1 de Dezembro de 1620. Foi nomea

se a Carta Regia de 28 de Setembro

do Sollicitador para esse Tombo por

de 1629 , o Decreto de 5 de Março de 1709 , as Cartas Regias de 3 de Fevereiro de 1637 , e de 24 de No vembro de 1638 , os Decretos de

Carta Regia de 29 de Setembro de 1618. Nos feitos das Capellas da Co rôa sað ouvidos assim o Procurador

de Janeiro de 1651 , de 4 de Janei ro de 1664 , e de 5 de Novembro de 1706 , cuja legislaçað сessou , De creto de 8 de Julho de 1802 , os Al varás de 23 de Maio de 1775 , e de 14 de Janeiro de 1807. As Capellas possuidas sein titulo mandou - se to mar conta dellas pela Corôa . Decre to de 17 de Julho de 1679. Nað pó dem estabelecer - se Capellas , nem ainda em dinheiro sem Licença Re gia . Lei de 9 de Setembro de 1769 , g. 15 , e seguintes . Os encargos das Capelías nað pódem exceder a deci ma parte do seų rendimento . Lei de

da Fazenda , como o da Corôa . De creto de 7 de Maio de 1678. As Ca pellas já incorporadas na Corôa nað pódem ser objecto de Denuncia . De creto de 17 de Julho de 1679. O ren dimento das Capellas pertence ao Ad ministrador desde a data da mercê . A vizo de 7

de Março de 1791 .. 0

Juizo das Capellas da Corôa he só o competente para tomar as denun cias , processar , e julgar as Causas de todas , a que a Corôa por qual quer principio tiver direito. Alvará de 9 de Dezembro de 1791. Os bens das Capellas , cujo rendimento nað exceder a trinta mil réis , forað man

9 de Maio de 1769 , § . 19 , Alvará de 20 de Maio de 1796 ; exepto sen do instituidas com Authoridade Re

dadas vender por Decreto de 10 de Novembro de 1798. Pela Provizað

gia . Alvará de 27 de Março de 1788 . As Capellas insignificantes , isto he , aquellas , cujo rendimento nað exce der cem mil réis annuaes nas Pro vincias , ou duzentos mil réis na Côr

que as Capellas em que nað tem lu

te , e Provincia da Extremadura pó dém abulir- se , dito Alvará de 9 de Setembro de 1769 , ſ . 21 , e seguin tes ; mediante Provizao do Desem

Corða , se mandou continuar as de

1

de 90 de Maio de 1797 se declarou ,

gar a Lei mental , nað eraõ obrigadas a pagar o quinto do seu rendimento . Pelo Decreto de 8 de Julho de 1802 nomeando - se

Juiz

das Capellas da

nuncias das Capellas instituidas an tes do anno de 1651. Pelo Alvará de 28 de Março de 1498 se man Sa

CAP

CAP

dou , que se pað fizesse obra alguma

masse para Capellaõ da Capella Real quem nað fosse Fidalgo , ou Letra

por Bullas , ou Rescriptos de Roma sobre Capellas , sem o Real Bene placito. Aos Moradores, e Cazeiros das Terras das Capellas do Senhor Rei D. Affonso IV . , forað concedi dos privilegios , que se confirmarað por Alvará de 31 de Setembro de 1456 .

Capellania se diz o officio de Ca pellað . Tambem se chama assim a instituiçaõ deste officio com benefi cio annexo . Capellað , palavra derivada de Ca pella , tem huma significaçað muito extensa . Applica -se aos Ecclesiasti cos que servem nas Capellas , e Ora torios particulares , aos que servem nas Igrejas Cathedraes , e Collegia das , e aos que saổ providos em Ca pellanias eregidas em titulo de be neficio. Capellaõ-Mór he o Patriar ca de Lisboa . Conhece dos feitos civeis , e crimes dos Capellaes dos Reis , e das Rainhas , e de todas as cousas ecclesiasticas que tocarem aos criados , e moradores da Casa Real . Alvarás de 10 de Janeiro de 1516 , de 11 de Dezembro do mes mo anno , e de 26 de Julho de 1536 . Os Capellães da Marinba mercante estað sugeitos á jurisdicçað do Ca pellað -Mór da Armada Real para a sua qualificaçað , com recurso para a Real Junta do Commercio . Decreto de 26 de Março de 1803. Por Carta de 17 de Janeiro de 1533 se estabe lecerað ordenados para os Capellães da Capella Real . Aos Capellães dos Corpos de Infantaria de linha do Exercito se concedeo huma raçað diaria de forragem para sustento de huma cavalgadura , durante a pre sente guerra . A vizo do Governo de 18 de Outubro de 1811. Pelo A vizo de 5 de Novembro de 1811 se man dou , que todos os Capellães dos Cor pos de Milicias , ou que o pertendað ser se dirijað ao Capellað-Mór . Pe la Carta Regia de 24 de Janeiro de 1681 se mandou , que os Navjos Por tuguezes nað navegassem sem Ca pellaõ. Pelo Alvará de 18 de Maio de 1532 se mandou , que se nað to

do , ou ao menos Bacharel formado em Theologia . Capellaõ -Mór da Ca sa Real foi nomeado por Carta Re gia de 3 de Junho de 1808 o Bis po do Rio de Janeiro. O Capellað da Casa da Supplicaçað he pago co mo os Officiaes da mesma Casa por Alvará do Regedor. Ord . Liv . i . ', tit . 1 , $. 41. Capello , insignia de Doutor que se lança ao collo , e cobre parte do peito , e de que os Doutores usað nas funções Academicas . Tambem se diz assim a parte do habito de alguns Religiosos com que cobrem o pescoço , e a cabeça . Capello de Cardeal he o chapéo , distinctivo de que os Cardeaes usaõ. Tambem se toma pela dignidade . Cardinalicia . Capello era tambem huma armadu ra antiga que cobria a cabeça . Ca pello de viuva be huma especie de touca com bico , ou sem elle que lhes cobre a cabeça , e parte da testa . Capi- Agá significa Intendente das

portas. Esta dignidade he a primeira dos Eunucos brancos. O Capi- Agá está junto do Grað Senhor , e in troduz os Embaixadores a falar -lhe. Ninguem entrou , ou sahe do quarto do Sultað senað por seu ministerio. O seu cargo lhe dá o privilegio de trazer o turbante no Serralho . A com panha o Grað Senhor até o quarto das Sultanas ; mas fica á porta , e nao entra . Capigi sam os Porteiros , ou Guar das das portas do Serralho do Grað Senhor. Sað perto de quinhentos di vididos em duas tropas. As suas fun ções saõ de assistir com os Janisaros á guarda da primeira , e segunda por ta do Serralho . Elles estað subordi nados aos Capigis- Bachis , que sað em número de doze , e pódem con siderar-se como os Capitães das por tas . Capita , e Stirpes. Estas palavras Latinas querem dizer cabeças , e ra mos de familia . Serviamos -nos dellas para exprimir as porções que haõ de ter na herança de seu avô , ou avó

CAP

CAP os netos chamados para essa heran

que Lisboa he a Capital de Portu

ça , ou por sua propria pessoa , ou pela representaçao de seus pais . Quando muitos netos de ramos dif ferentes recebem a herança de seu

gal , París a de França , Londres a de Inglaterra , Madrid a de Hespa nha , &c . Chama-se em Direito cri minal crime capital aquelle a que

avô , e nað existe algum filho do pri meiro gráo , esta herança se divide por cabeças in capita. Quando pelo contrario os netos concorrem á he

está imposta pena de morte natural , ou civil. O capital da Companhia do Pará foi de hum milhað e duzentos

rança de seu avô juntamente com seus tios filhos deste , a herança se divide pelos ramos da familia in Stir pes , representando os ditos netos a seu pai. Cada filho do defunto rece

Companhia confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755 , $§. 48 , e

be huma quota , ou porçað heredita ria ; e os netos nascidos do mesmo pai , a quem representað , tem todos

cruzados.

Instituiçaõ

da dita

49. O da Companhia da Agricultura dos vinhos do Alto - Douro foi de hum milhao e duzentos mil cruzados . Ins tituiçað da dita Companhia confir mada por Alvará de 10 de Setembro

elles juntos huma porçað igual á de cada hum de seus tios.

de 1756 ; e foi augmentado com mais seiscentos mil cruzados por Alvará de 16 de Dezembro de 1760 , $. 7 .

Capitaçað quer dizer a imposiçað annual que se exige de cada pessoa ; em razað do seu estado , e das suas

Qual fosse o da Companhia de Per nambuco , veja -se a Instituiçaõ con firmada por Alvará de 13 de Agosto

faculdades. Huma Capitaçað geral foi estabelecida no Reino para as

de 1759 , § . 53. E qual o da Com panhia das Pescarias do Algarve ,

urgencias do Estado , exceptuadas as mulheres , e varões decrepitos pe

veja -se a Instituiçaõ confirmada por Alvará de 15 de Janeiro de 1973 ,

lo Alvará de 18 de Agosto de 1662 . A Capitaçað nas Minas foi abolida , substituindo - se -lhe a arrecadaçað dos quintos pelo Alvará de 3 de Dezem

cond . 12. Foi augmentado pelo Al vará de 13 de Julho de 1776 .

bro de 1750. Vejað- se os Alvarás de 6 de Abril de 1750 , de 25 de Janei ro de 1755 , de 5 de Janeiro de 1785 ; e de 13 de Maio de 1803. Pelo Al vará de 3 de Outubro de 1758 se de

Capitað. Este titulo significa com mummente hum Commandante , ou Chefe de huma Companhia de Solda dos de pé , ou de cavallo ; mas appli ca - se tambem a outras pessoas. Em termo de Marinha chama -se Capitað o Commandante de huma Náo , oy

sou , e abolio a Capitaçað das Mi nas Geraes , excitando , e restabele

de huma Fragata , ou mesmo de hum Navio Mernante ; e entað he, syno nymo de Mestre , ou Patrað. O Ca pitao de Soldados he hum Official su

cendo em lugar della o direito se nboreal do quinto , para que o pre mio da denuncia do oiro entraviado

balterno que commanda huma Com panhia de Soldados de Cavallaria , ou de Infantaria debaixo das ordens do

comprehenda igualmente o descobri mento feito voluntariamente por pes

Coronel. Nað pódem os Capitães de

clarou o .g. 1.º do cap . 6. ° da Lei de 3 de Dezembro de 1750 , que cas

soas particulares , e feito por obriga çaõ de seus ministerios , e officios , como os Soldados , e Oficiaes de Justiça apprehensores. Capital se diz a somma princi pal , é fundo de bens com que se entra em algum trato ; e oppõe - se a frutos , lucros , ou juros . Muitas vezes esta palavra denota a relaçað de chefe , e principal. Assim se diz

}

mil

Infantaria , e Cavallaria nomear os Postos subalternos . Decreto de 14 de Agosto de 1735 , posto que isso lhes fosse permittido interinamente pelo Decreto de 5 de Setembro do mesmo anno . Veja-se o Avizo de 19 de Dezembro de 17735 e a Resolu cao de 14 de Maio de 1781. A pre ferencia que tinha o Capitað de Gra nadeiros sobre os outros , posto que mais antigos , foi tirada pelo Alvará S3

CAP de 20 de Junho de 1746. O

CAP Capitað

graduado em Sargento - Mór suppre a falta do effectivo , ainda que haja outros Capitães mais antigos . Reso luçaõ de 23 de Maio , e Officio de 6 de Agosto de 1791. Que soldo , e vantagens linhað os Capitães de tro pa de Linha que quizessem passar a Sargentos-Móres de Milicias , ve ja-se o Decreto de 7 de Agosto de 1796 , § . 2. Foraổ creados tres Ca pitães para as Companhias de Ca vallaria do Coronel , Tenente Coro nel , e Major, extinctos os dois se gundos Tenentes dellas. Decreto de i de Agosto de 1796. Os Capitães , e mais Officiaes das Companhias ex tinctas de Cavallaria ficarað aggre gados para entrarem a ser effectivos nos Postos que forem vagando . De creto de 1 de Janeiro de 1800. A res peito dos Capitães-Móres das Orde nanças , veja -se o Regimento de 10 de Dezembro de 1970 , a Provizað de 15 de Maio de 1574 , a Carta Regia de 22 de Junho de 1646 , 0 Decreto de 20 de Outubro de 1650 , as Provjzões de 21 de Janeiro de 1706 , de 8 de Janeiro de 1707 , e de 13 de Março de 1727 , Decreto de 5 de Julho de 1712 , Alvarás de 18 de Outubro de 1709 , de 24 de Fevereiro , e de 7 de Julho de 1764 , Provizões de 1 de Outubro do mes mo anno , Alvará de 15 de Dezem bro de

1809 ,

Regulamento confir mado por Portaria do Governo de 22 de Agosto de 1812. E quanto aos Capitães -Móres , e mais Officiaes da Ordenança do Brazil, vejað-se as Pro vizões de 31 de Abril de 1739 , e de 12 de Dezembro de 1749 , e Resolu ções de 27 de Junho de 1757 , e de 30 de Abril de 1758 , Lei de 10 de Setembro de 1611 , e Alvará de 6 de de Agosto de 1616. Sobre os Capi tầes- Móres dos Lugares de Africa , veja -se a Ord . Liv . 2. ', tit . 47 , Alvará de 9 de Abril de 1612. Os Capitães -Mórgs.dos Lugares de Afri ca eraõ Governadores delles , e ti nhað Alçada civil , e crime. A mes ina Alçada tinhað os Capitães -Mó res , Donatarios das Terras do Bra

zil . Como se regula o soldo dos Ca pitães das Náos substituidos no lu gar do que fica impedido, ou morto na India , veja- se o Alvará de 7 de Dezembro de 1613 , Os Capitães dos Milicianos gozaõ dos mesmos privi legios dos de tropa de Linha . Alva rá de 24 de Novembro de 1645. Os Capitães de Navios de trezentas e cincoenta toneladas , sendo fabrica dos no Reino , tem jurisdicçað para castigar os Marinheiros , e Passagei ros que nað obedecerem ás suas or dens. Alvará de 25 de Janeiro de 1649. Os Capitães das Ordenanças nað pódem ser prezos por Alcaides , ou Meirinhos ; mas só pelos Minis tros . Alvará de 28 de Maio de 1648 , Regimento de 1 de Junho de 1678 , $. 33. Os Capitães de Infantaria da Côrte nað gozað do privilegio do fó ro , nem os mais Capitães das Orde nanças , dito Regimento de 1 de Ju nho de 1678 , § . 33. Os Capitães de Auxiliares , e mais Officiaes até Sar gentos gozaõ do privilegio do fóro nos casos criminaes ; e sað julgados em Conselho de Guerra como Offi ciaes de tropa de Linha. Regula mento de 20 de Dezembro de 1308 , tit. 5 , cap . 3 , § . 1. Os Capitães Generaes do Ultramar nað pódem mandar prezos para o Reino por cul pas lá formadas , sem Licença Re gia ; o que se nað entende na India . Alvará de 18 de Janeiro de 1624 . Nað pódem atravessar fazendas, nem pôr estanques , nem intrometter -se nos lanços dos Contratos , ou lançar nos bens que vað á Praça , ou pôr preço aos generos , ou fretes , ou mandar fazer sequestros . Alvará de 28 de Maio de 1649. Nem pódem conhecer de negocios civís , nem mesmo como Regedores da Justiça , exercendo só a jurisdiccaổ volunta ria . Carta Regia de 30 de Setembro de 1769. Quem lhes succeda no Go verno por falecimento delles , veja se o Alvará de 12 de Dezembro de 1770. Os Capitães da Guarda Real nað pódem proceder contra os Offi ciaes , mas só contra os Soldados nos casos crimes ; e sað seus Juizes pri

САР

CAP

vativos.

Alvará de 28 de Abril

de

1641. Os Capitães de mar , e guer ra tem o seu Regimento no Alvará

que tenhaõ

as qualidades necessa

de 31 de Março de 1722. Veja -se o Alvará de 24 de Março de 1736 . Competem-lhes as honras 9 e gra

rias para as occuparem , e defende rem as Fortalezas que se lhes con fiaõ. Carta Regia de 30 de Março

duaçaõ de Coroneis , assim como aos Capitães Tenentes as de Tenentes Coroneis . Decreto de 11 de Novem

de 1662 dirigida ao Governador da India Antonio de Mello de Castro .

bro de 1768. Os Capitães de Fraga ta quaes sejaõ as suas obrigações , e quaes as dos Capitães da Diviżað dos Artilheiros marinheiros , e da dos Fuzileiros marinheiros , e da dos Ar tifices . Alvará de 28 de Agosto de 1797 , $ § . 51 , 52 , 61 , e 67. Pela 1

mais de hum triennio. As Capita nías devem ser providas em pessoas

Provizaõ de 19 de Março de 1685 se mandou , que o D. Abbade do Mosteiro do Bouro nao usasse do Ti tulo de Capitað -Mór , nem prohibis se aos moradores o uso de pescar nos rios . Ao Capitað da Ilha da Ma deira foi -lhe declarada a sua Juris dicçað por Carta de 13 de Março de 1520. Sobre as eleições dos Capi tães -Móres , veja -se o Alvará de 7 de Julho de 1764. Capitað General da Armada , veja -se Almirantado . Capitanía he o officio , dignida

Capitanias-Móres , veja -se Regula mento de Ordenanças. Capildnia se diz Náo , em que vai o General da Armada. Capitulaçað. Chama- se assim o acto que contém as condições da evacuaçaõ de huma Praça sitiada que se entrega ao inimigo . Capitu laçað Imperial he o nome que se dá em Alemanha a huma Lei feita pe los Eleitores em nome de todo o Im perio , e imposta ao Imperador pa ra governar , segundo as regras que nella se coniprehendem , e de que elle jura a observancia no acto da sua Coroaçað . Em cada Eleiçað se fórma hunia nova Capitulaçað , em

que he licito emendar os erros , e abusos das antecedentes. O Impera dor nað he consultado sobre os Arti

reiro de 1676. Concedeo -se á Cepi

gos da Constituiçað. O seu consen timento he meramente passivo , e só está da sua parte acceita -la , ou nað acceitar. Fizeraộ Capitulaçað o Se nhor Rei D. Joað III . , e Carlos V. Rei de Castella sobre as Ilhas , Ter ras , e Mar Occeano de Malaca aos 20 de Junho de 1530 .

tanía do Ceará grande , favor de di reitos das fazendas della por seis an nos . Alvará de 27 de Maio de 1803 .

Capitulante se diz o que tem voz deliberativa em hum Capitulo . Tam bem se dá este nome áquelle que

A Capitanía das Ilhas de Cabo - Ver

offerece artigos de accusaçað contra

de foi renovada por Decreto de 26

alguem . Os Capitulantes dos Offi ciaes Militares devem assinar os Ca

do , e posto de Capitað. Tainbem se dá o nome de Capitanías aos distric tos das terras em que forað a princi pio divididas as terras das Ilhas , e Conquistas. Deo -se Regimento á Ca pitanía de Angola aos 12 de Feve

de Março de 1808. Capitanía do Rio grande de S. Paulo foi elevada a Ca pitania Geral com o Titulo de Capi tanía de S. Pedro pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1807. As Capi tanías-Móres do Brazil forað regula das pelas Provizões do Conselho Ul tramarino de 21 de Abril de 1739 , de 12 de Dezembro de 1749 , e de 30 de Abril de 1758. Mandou -se por Alvará de 5 de Abril de 1618 , que as Capitanías das Fortalezas , e car gos da India se nað . provossem por

pitulos , sendo reconhecida a sua as sinatura ; e sem isso nað se conhe ce delles . Regimento de 1 de Junho de 1678 , cap. 13 . Capitular se diz em geral de to do o acto que se passa em hum Ca pitulo . Capitulares. Este termo designa em geral Livros divididos em mui tos Capitulos. Em geral applica -se ás Leis , e Regulamentos que os Reis de França faziað nas Assem S 4

1

CAR

CAP

Italianos bléas dos Reino .

Bispos ,

e

Grandes

como

se

introduzirao em

do

Capitulo se diz a junta , ou as semblea de Religiosos , que tem voz para deliberarem , e decretarem so bre negocios temporaes , e espiri

Portugal , e o regulamento do seu Hospicio , veja -se no Decreto de 22 de Abril de 1752 .

Capuriað . Dá-se este nome em Roma aos Oficiaes encarregados de

tuaes da Ordem , ou de alguma Pro vincia , ou Mosteiro. Saõ de tres es

conservar a tranquillidade pública nos dezoito Bairros em que esta

pecies : Particulares de algum Con vento , Provinciaes nas Ordens que sað divididas por Provincias como as mendicantes , e Geraes compostos dos deputados de todas as Casas , ou Conventos da Ordem . Capitulo

grande Cidade se divide. Os Capu riões succederað aos Magistrados da antiga Roma , que se chamavað no lempo de Augusto Curatores regio num urbis. As suas funções saồ de huns Commissarios da Policia .

se chama tambem a casa em que se faz a assembléa dos Religiosos pa

frade que lhe cobre a cabeça. O Pa

Capuz , parte do vestido de hum

ra deliberarem sobre os negocios da ldre Mabillon diz , que na sua ori Ordem . Tambem se dá este nome á gem o capuz era o mesmo que hum secçað em que se divide a materia escapulorio . A fórma do capuz he de algum ' discurso , e he membro de algum Livro . Tambem denota a di vizað , ou membro de alguma Lei , ou Conta para mais clareza do que está escrito > ou para favorecer a

differente , segundo as diversas Or dens que delle usaõ . () capuz ex citou n'outro tempo huma grande guerra entre os Franciscanos . A Or dem se dividio em duas facções , que

memoria . Finalmente designa esta palavra o artigo de accusaçað contra

alguem .

se chamavað Frades Espirituaes , e Frades de Communidade. Huns que riað o capuz estreito , outros o que

Captatorio. Este termo se appli ca á disposiçað Testamentaria pro

riað largo . A disputa durou mais de hum Seculo com muito calor , e ani

vocada pelo artificio de algum Her deiro , ou de hum Legatario . Captura he a apprehensað corpo ral de hum criminoso pelos Officiaes de Justiça para ser conduzido 2 e

mosidade ; e custou bem a ser ter minada pelas Bullas dos quatro Pa pas Nicoláo IV . , Clemente V., Joað XXII . , e Benedicto XII . Esta con

conservado na prizað. Capuchos. Congregaçaõ de Reli giosos que fazem profissaổ da mais estreita observancia da regra dos Frades menores de S. Francisco. Deo -se - lhe este nome pela fórma

testaçað nað teria certamente lugar no Seculo illustrado em que vivem estes Religiosos. Capuz tabardo Ord . Liv . 5. ' , tit . 100 pr. Caracter em termo de Theologia he a qualidade espiritual impressa n'alma

pelos

tres Sacramentos

do

extraordinaria do seu capuz extre- || Baptismo, Confirmaçað , e Ordem ; mamente pontudo com que cobrem os quaes por consequencia nað pó a cabeça . Esta reforma começou em dem repetir- se . Os Protestantes ne gað o Caracter Sacramental , e com 1525 , e foi author della Matheos de Barchi, Frade menor , Observante do Ducado de Spoleto , e Religioso do Convento de Montefiascone . O Papa Clemente VII , approvou esta Congregaçað por huma sua Bulla do anno de 1629 >, e Paulo III . seu Suc cessor a confirmou

em

1535.

Pau

lo V. eregio esta Congregaçað em Ordem e lhes permittio que no meassem hum Geral . Capuchinhos

tudo nað querem que o Baptismo se repita . Carantona , moeda de Trieste , cada Florim de sessenta Carantonas corresponde pelo Cambio para Lis boa a 450 réis , e segundo este com puto cada Carantona importa sete réis e meio . Carapuça he a peça de cobrir a cabeça , feita de ponto de meia , pa

CAR

CAR

HD , ou couro , ponte-aguda. As ca rapuças de rebuço tem aba que ca he sobre os olhos , e outras que fe

de Setembro de 1671. Os Cárceres

chað , por baixo do nariz , de sorte que he difficil conhecer quem a le

dos Conventos devem ser vizitados pelos Corregedores das Comarcas. Resoluçaõ de 2 de Maio de 1775 , Carcereiro se diz o que tem 2

va. As cara puças de rebuco saổ pro bibidas . Lei de 24 de Maio de 1749 ,

seu cargo a guarda das prizões . O Carcereiro tem subordinados a si ou

Vejað -se os Estatutos,anti

tros guardas . O Carcereiro he obri

eap . 13.

gos da Universidade Liv , 3. ' , tit . 4 .

de Coimbra ,

Caravana. Dá -se particularmen te este nome ás Companhias dos pe regrinos Mahometanos que vað to dos os annos a Meca . Contað - se cin co Caravanas principaes , a do Cairo no Egypto 1.a, a de Barbaria 2.4, a de Fez , e Marrocos 3.a , a de Da masco 4.º , a da Persia 6.a, e a das Indias .

Carboniano era na sua origem hum Decreto do Pretor Cneo Car bonio , que os Imperadores adopta raõ ' depois , e de que se fala no Di gesto Liv. 37 , tit. 10. Este Edicto dizia i, que no caso de se disputar a hum impubere a sua qualidade de fi

gado a dar fianças. Se elle foge com os prezos tem pena de morte. Lei de 10 de Dezembro de 1602. Nað devem entregar os prezos sem man dado do Juiz . Alvará de 25 de De zembro de 1608 , S. 40. Está sugei to ao Juizo dos Cavalleiros. Alvarás de 18 de Janeiro de 1613 , e de 9 de Julho de 1636 ; e ao Juiz Geral das Ordens. Alvará de 14 de Setem bro de 1637. Nað deve deixar andar soltos os prezos. Alvará de 20 de Março de 1618 , Decreto de 13 de Abril de 1668 , Alvará de 13 de Ju lho de 1678 , e Lei de 20 de Julho de 1686. Naõ deve receber prezos na Cadèa sem ordem do Juiz . Lei de 25 de Junho de 1749. Que qua

lho , e de herdeiro ao mesmo tem po , a questað de estado fosse re

lidades deve ter o Carcereiro ; veja se o Alvará de 28 de Abril de 1681 .

mettida para o tempo da puberda de ; e que a questað respectiva á herança fosse julgada desde logo. Carceragem se diz a acçaõ de en carcerar. Tambem se dá este nome

Sobre o tempo do seu provimento , ordenados , livros , e comportamento

ao emolumento que os prezos pagað ao Carcereiro . Carceragem nað pa

com que se deve haver com os pre zos escravos , veja- se o Alvará de 3 de Outubro de 1758. Os Carcerei ros devem semanariamente apresén

gað os devedores da Decima. Regi mento de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 , § . 2. Pelo Alvará de 28 de Abril

com prezos , veja- se o Alvará de 28 de Abril de 1681 , $ . % , e Lei de 20 de Julho de 1686 ; e sobre o modo

de 1681 , g . 5 se mandou , que os Carcereiros da Cidade do Porto le

tar hum mappa dos prezos do segre do ao Regedor , e outro ao Inten dente Geral da Policia dos prezos

vassem Carceragem dobrada da Or

que estiverem á sua ordem . Alvará

denaçað ; mas revogou -se isso pelo Alvará de 20 de Junho de 1686 .

de 5 de Março de 1790. Carcerei ros , Alcaides ; ou Meirinhos conce : de-se -lhe Alvará de busca pelo Des

Carcere he synonymo de Cadea , e prizað. Carcere privado se diz a prizaố em que alguem retem a ou Trem sem direito , ou jurisdicçað fó ra da Cadêa pública por mais de vin te e quatro horas . Este crime he pu

nido pela Ord . Liv . 5.', tit . 95. Re puta - se Carcere privado o Cativeiro a que alguem sugeita homens que şað livres , ou escravos que hajað re cobrado a liberdade . Alvará de 19 ΤΟΜΟ Ι .

embargo do Paço para poderem pren der, os prezos que lhes fugirað , nað servindo em tanto os seus Officios . Regimento do Desembargo do Pa ço , ſ . 15. Nað póde o Carcereiro contratar com os prezos. Ord . Liv . 1. " , tit. 33 , s . 10. Carcereiro da Côrte , deve proceder -se a devassa sobre o cumprimento das suas obri gações . Ord . Liv . 1. , tit . 1 , §. 34 . T

CAR

CAR

Carda , prancha de páo forrada de lata , e ouriçada de peças de fer ro para cardar a lì. Foi estabelecida huma Fabrica de cardas , e se ap provárað as suas condições por Al vará de 24 de Outubro de 1801. " . Cardeal. No sentido proprio , e natural exprime esta palavra a rela çað , ou qualidade de primeiro prin cipal , ou mais consideravel. Os Ety mologistas derivað esta

palavra

da

Latina Cardo , que quer dizer cou ceira , gonzo , ou eixo , porque pa rece que as cousas de sua natureza rolað sobre pontos principaes. Assim a justiça , a prudencia a temperan ça , é a fortaleza saổ chamadas Vir : tudes Cardeaes , porque se considerað como a baze de todas as outras . Em Direito Canonicó a palavra Cardeal se diz do titulo , ou dignidade eccle siastica , de que he revestido aquel

le que tem voz activa , e passiva no conclave para a eleiçaõ dos Papas. Os Cardeaes compõem o Conselho , e o Senado do Papa . Eles na sua primeira instituiçað erað os Sacer dotes principaes , ou os

Parocos da

Igreja Romana ; mas depois no de oimo Seculo crescendo extremamen te a authoridade do Papa elle quiz ter hum Conselho de Cardeaes mais elevados que os antigos Presbiteros . Passou - se ainda muito tempo sem que elles fossem superiores aos Bis pos , ou se fizessem senhores da elei çaõ dos Papas ; mas tendo consegui do este privilegio tomarað logo de pois o chapéo vermelho , e a purpu ra , e se elevarao acima dos Bispos , Arcebispos , e Primazes só pela di gnidade de Cardeal . Urbano VIII . lhes concedeo o titulo de Eminen cia aos 18 de Janeiro de 1630. Até entað lhes chamavað Illustrissimos , nome que se dá ainda aos Principes de Italia , que nað tem o titulo de Altezai Os Cardeaes sao divididos em tres ordens , seis Bispos , cin

Bispados

que

lhes

sað attribuidos .

Saõ esses Bispados os de Ostia a que está unido o de Santa Rustina ; Por to , Sabina , Palestrina., Frescati , e Alba . O número dos Cardeaesi Bis pos hè sempre fixo ; mas o dos Pres biteros que Diáconos tem muitas veu zes variado . Dantes o Papa era elei. to por todo o Clero de Roma ; hoje nað póde ser eleito senaổ pelos Car deaes. Este privilegio , dizem huns que lhes foi dado pelo Papa Pio IV : em 1562 , outros que..por Alexan dre III . em 1160 , e cutros que por Nicoláo II. em 1058. Innocencio IV . foi'd 'quem deo no Concilio de Leað em 1265 aos Cardeaes o chapéo ver melho . Que assento devem ter os Cardeaes na Capella Real , veja- se a Resoluçað de 8 de Marça de 1687. Os Cardeaes enviados pelo Papa aos Principes Soberanos sao condecora dos com o titulo de Legados a Lari cënon 1 tere , Cardote . Antonio Pereira da Cu

nha Cardote , naturak da , Villa de Guimarães , Provincia do Minbo , fix lho de André Gonçalves Cardote , e de Margarida Pereira . Recebeo a beca de Collegial de S. Pedro em 7 de Julho de 1650 , e foi Lente da Cadeira de : Vespera. Foi tambem Desembargador honorario de Aggra vos da Casa da Supplicaçað , de que tomou posse em 22 de Dezembro de 1665. Compôz Varias Postillas. Antonio Cardozo : do Cardozo . Amaral , natural da Villa de Ruy våes , Bispado de Lamego , Presbi tero , Professor de Direito Canoni co , e Reitor da Igreja de S. Lou renço da Villa de Santarem , de que

tomou posse em 1598 , e renunciou em 1614. Compôz Summa seu ' Pra xis Judicum , et Advocatorum . Uly sipone 1610. fol. Conimbricæ 1695 ,

se chama o Sacro Collegio . Os Car deaes Bispos que saổ como os Vi

fol. , e com as Addições de Fr. Joze Leitað Telles , Lente de Vespera na Universidade de Coimbra , e do Li cenciado Manoel Alvares Brandað , Sinilico da mesma Universidade. Co. nimbricæ 1729., e 1732. fol. ? vol. Cardozo, Antonio Dias Cardozo ,

garios

natural da Villa de Santarem ; filho

coenta Presbiteros , e quatorze Diá conos , fazendo ao todo setenta , que

do Papa tem os

titulos dos

CAR

CAR do Doutor Pedro Fernandes , e de Barbara Fernandes . Estudou na Uni.

reputárað

versidade de Coimbra Direito Cano

de policia , e municipaes das terras , arrecadaçaõ de impostos , e outras deste genero . Estas funções sað ver dadeiramente cargos , porque neces

nico , em cuja Faculdade se formou . Foi Conego Doutoral da Sé de Evo ra , Inquisidor de Coimbra , e de Evora , e ultimamento Deputado do Conselho Geral do Santo Officio . Morreo em Lisboa a 26 de Janei ro de 1624. Escreveo Regimento do Santo Officio de Portugal. Lisboa 1613. Este Regimento foi mandado imprimir por ordem do Inquisidor Geral D. Pedro de Castilho . Cardozo. Diogo Cardozo de Al meida , natural da Villa de Campo Maior , na Provincia do Além - Téjo , nasceo de Joað Caetano Mexia , e de D. Aldonça de Almeida . Douto rou - se em Leis , e foi admittido ao Collegio de S. Paulo a 28 de Outu bro de 1703. Jubilou na Cadeira de Prima em 14 de Janeiro de 1737 . Foi

Conego

Doutoral

das

Sés

da

Guarda , e do Porto , e Deputado da Inquisiçaõ de Coimbra . Faleceo na sua Patria em 9 de Dezembro de 1752. Compôz Theoreticus Trac tatus de Servo communi. Conimbri ce 1748 , fol. 9 tom . Cardozo . O Padre Fernando Car dozo , Presbitero ,

Professor de

Di

reito Canonico , compoz Praxis Ju dicum . fol. M.S

Cardozo . Manoel Cardozo ,

Pro

fessor de Jurisprudencia Civil , que aprendeo na Universidade de Coim bra , escreveo De Jure accrescendi. Ulysi pone 1620. fol. Careaçað he o acto judicial , no qual se confrontað as Testemunhas entre si , ou os Réos com ellas , ou com outros co- Réos .

Cargo. Este termo em Jurispru dencia tem muitas significações. Hu mas vezes significa officio , ou digni dade que dá poder de exercer certas funções públicas. Outras vezes signi fica incommodo , pensað , ou encar go. No uso , e fraze ordinaria Cargo confunde - se com Officio . Differem em que o nome de Cargo se dá propriamente ás funções pú blicas , e particulares que sempre se porém

tutellas ,

por e

onerosas 9 como as curatellas , os empregos

sariamente trazem comsigo trabalho de corpo , e de espirito ; e muitas vezes despezas consideraes. Por isso as Leis Romanas lhes chama vað in differentemente nunera pública qua si onera . Os officios , e dignidades pelo contrario erað designados pela palavra honor ; e differem dos cargos em que elles attribuem a pessoas nelles providas huma porçað do po der público , a que está annexa hu ma certa honra , e privilegios de gráo , de preeminencia , de pompa exterior , ou outra cousa semelhante . Os privi legios que livrað dos cargos do Con celho , nað aproveitað nas terras em que ha Juizes de Fóra . Alvará de 20 de Fevereiro de 1625. Nao sao obri gados a servir os cargos públicos os Escrivães , Meirinhos , e Thesourei ros da Decima . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 1 , § . 9 ; nem os que tem cavallo de lançamento. Re gimento de 23 de Dezembro de 1692 , § . 48. Ninguem póde demittir -se dos cargos públicos a seu arbitrio. Al vará de 12 de Agosto de 1793. Pela Carta Regia de 8 de Fevereiro de 1670 ao Vice - Rei da India se man dou , que os cargos no dito Estado nað sejað vitalicios , mas triennaes . Caridade. Os Theologos definem a Caridade huma Virtude Theolo gal , pela qual amamos a Deos de todo o nosso coraçað , e ao proximo como a nós mesmos . Fóra da Theo logia o termo Caridade entende-se pelo effeito da commiseraçað Chris tã , ou moral, pela qual soccorremos o nosso proximo com os nossos bens , os nossos conselhos , o nosso credito . Em Direito Ecclesiastico he o nome de muitas Ordens , e estabelecimen tos religiosos . A mais conhecida he a que foi instituida por S. Joað de Deos para soccorrer os enfermos. O seu instituto foi approvado em 1520 por Leað X. , e confirmado por Pau TO

CAR

CAR lo

V. em 1617. Conhece -se esta Or

dem pelo nome de Irmãos da Cari dade , que além dos tres votos de obediencia , pobreza , e castidade , fazem o quarto de se empregarem no curativo dos enfermos . Nað tem estados , nem

entrað nas Ordens sa

cras . Se algum de entre elles he ad mittido ao Sacerdocio , fica excluido das dignidades da Ordem .

Carmelita se diz o Religioso da Ordem de Nossa Senhora do Monte Carmelo , ou do Carmo . Deriva - se o seu nome do Carmelo , monte da Sy ria , n'outro tempo habitado pelos Profetas Elias , é Eliseu . Alberto Patriarca de Jerusalem deo em 1 209 a estes

Solitarios

huma

regra que

foi approvada pelo Papa Honorio III . Fizerað -se depois algumas mudanças nesta regra , as quaes forað approva das pelo Papa Innocencio IV . Até

este motivo he que elles estabelece rað , e conservað nos seus Conven tos ' a Confraria do escapulario , ou bentinho . A Ordem dos Carmelitas se divide hoje em dois ramos ; a sa ber , os da antiga observancia , ou mitigados , porque a austeridade da sua regra lhes foi adoçada pelos Pa pas Innocencio IV . , Eugenio IV . , e Pio II .; e os da estreita observan cia que seguem a reforma introduzi da em 1635 >, e confirmada em 1638 pelo Papa Urbano VIII . A Provin cia do Carmo do Rio de Janeiro foi estabelecida como independente em 1722 ; como Vigairaria , unida á da Bahia ,

e dependente

da Provincia

de Lisboa em 1691 , separada da Ba hia , e inda dependente da Provin cia de Lisboa em 1696. Por Provizað de 26 de Junho de 1783 se concedeo

1229 , a Ordem dos Carmelitas nað se havia estendido além da Terra

acs Religiosos do Carmo o poderem tirar esmolas para a Obra da Igreja do seu Convento , de que s . Ma gestade he Padroeira . Carmelita descalço he o nome que

Santa . As perseguições que ahi sof frerað os determinarað a procurar a

se dá a huma Congregaçað de Car melitas reformados , porque trazem

sylo na Europa ; e muitos destes Re

os pés nús. Foi estabelecida no de cimo - sexto Seculo por Santa There za , que começou por introduzir a

á paz concluida entre o Imperador Frederico II . , e os Sarracenos em

ligiosos se espalharað pela Sicilia , Chypre , Inglaterra , Marselha , e outros Lugares. S. Luiz na sua vol ta da Terra Santa trouxe comsigo alguns Religiosos desta Ordem , que estabeleceo em París em 1959. Des te Convento sahirað os de França ,

austeridade da sua regra nos Con ventos de Religiosas , e depois a es tendeo aos de Religiosos ajudada pe los Padres Antonio de Jesus , e Joað da Cruz . Este ultimo soffreo grandes

e Alemanha. Os Papas concederað a esta Ordem os privilegios das Or dens Mendicantes , posto que lhes seja permittido possuir bens de raiz .

perseguições da parte dos Carmeli tas mitigados. Foi prezo em hum dos

Ella se tem feito celebre pelos Bis

de 1591; e foi beatificado por Cle mente X. em 1675. Os Conventos

pos , Prégadores , e Escritores que tem dado á Igreja. Desde o Capitu lo Geral que se celebrou em Mont

seus Mosteiros , e morreo opprimi do de afllicções em 14 de Dezembro

desta reforma permanecerað debai xo da obediencia dos antigos Pro

pellier em 1287 trazem huma tunica preta com hum escapulario , e capuz

vinciaes mitigados , tendo somente Priores particulares para manter a

da mesma côr ; e por cima huma comprida capa , e murça de côr bran ca. Tomarað estes Religiosos o es

1980 nova disciplina até que em Gregorio XIII . a instancias de Fi

capulario , porque dizem os seus Es critores que este vestuario fôra mos trado alguns annos antes pela Vir gem Santissima ao Bemaventurado Simað Stok , seu sexto Geral. Com

lippe II . , Rei de Hespanha , sepa rou inteiramente os reformados dos mitigados ; e deo aquelles hum Pro vincial particular , deixando -os com tudo sugeitos ao Geral da Ordem in teira . Sixto V. em 1687 vendo que

CAR

CAR

os reformados se multiplica vaố con sideravelmente , ordenou que fossem

zemos irmað , primo carnal , &c . Tam bem se toma esta palavra como sy

divididos por Provincias , e lhes per

nonyma de sensual , lascivo . Assim dizemos copula carnal . Nað menos se diz carnal o tempo em que se

mittio o terem hum Vigario Geral . Clemente VIII . em 1593 para esta belecer huma separaçað mais parti cular entre os reformados , e os mi tigados' , permittio aos primeiros ele gerem hum Geral . Este mesmo Pa pa em 1600 dividio os reformados em duas Provincias debaixo de dois Geraes , hum

para a Italia , e ou tro para a Hespanha. Recebem es tes Religiosos Irmãos conversos que tem dois annos de Noviciado , de pois dos quaes nað fazem senað vo tos simples . Depois de permanece rein cinco annos na Ordem saõ ad mittidos a segundo Noviciado de hum anno , depois do qual fazem Profissað solemne . Carmelita se diz tambem a Reli giosa que vive , segundo a regra do Instituto do Monte Carmelo , e re forma introduzida por Santa

There

za . Tendo já sido a regra das Or dens de S. Domingos , e Santo Agos tinho abraçada por muitas pessoas do sexo femenino , animado com este exemplo Joað Soreth , Religioso Car melita , quiz que houvesse Religiosas que seguissem o instituto do Monte Carmelo , e conseguio fundar cinco Conventos de Religiosas. Em 1536 Santa Thereza , Religiosa do Mos teiro de A vila em Castella , empren deo reformar

as

Religiosas

da sua

Ordem . Experimentou muitas con tradicções ; mas por fim conseguio fazer constituições conformes ao seu novo instituto 2 e faze -las approvar pelo Papa Pio IV . a 11 de Julho de

1562. Estas Religiosas trazem

huma tunica , e escapulario de côr parda com hum manto branco por cima de sarja muito grosseira . Calçað senda lhas de cordas , e meias de là tað grosseira como a sua tunica . O seu modo de vida he muito austero , co mem sempre de magro , e jejuað ha bitualmente desde 14 de Setembro até a Pascoa . Carnal se diz aquillo que nos he unido pelo sangue . Neste sentido di

come carne por opposiçað á quares ma .

Carnaval quer dizer o tempo de festa , e divertimento , durante o qual se dað habitualmente bailes , e fes tins . Em Italia , e principalmente em Veneza saõ os divertimentos des te tempo acompanhados de grandes solemnidades. Começa ali o carnaval a 7 de Janeiro , e acaba na quarta feira . Entre nós os brincos do car naval , ou entrudo sað punidos pelos Alvarás de 13 , e de 20 de Feverei ro de 1604 , que vem na Collecçað á Ord . Liv . 1. ", tit . 58 , ſ . 9 , n.º 3 , pag. 333. Veja -se o Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , e os A vizos de 6 de Fevereiro de 1734 , e de 4 de Fevereiro de 1735 , mandados ob servar pelo Edital de 25 de Feverei ro de 1808 . Carne he a substancia molle , san guinea , e fibroza que está entre a pelle , e os ossos dos animaes . Os Pithagoricos nað comiaõ carne , os Bramenes da India se abstem della . A razað do seu escrupulo he fundada sobre o dogma da metempsycose , ou transmigraçað. Os Judeos se absti nhaõ da carne de certos animaes que elles julgavað impuros ; mas esta dis tincçað foi abolida pela Lei evange lica . S. Paulo na sua Epistola a Ti to , cap . 2 , falando da distincçað das carnes feita por Moisés diz , que tu do he puro para corações puros . Na Igreja Catholica nað he licito comer carne todos os dias indistinctamen te . O seu uso he prohibido nas sex tas feiras , e sabbados de cada sema na . Igualmente deve haver abstinen cia de carnes na quaresma , e dias de jejum indicados pela Igreja . A carne dos Açougues arremata-se de Pascoa a Entrudo . Alvará de 27 de Setembro de 1479 , cap . 49. Paga de mais na Comarca de Coimbra hum real por arratel para as obras da pon te . Alvará , e Carta Regia de 27 de T 3 1

CAR

CAR

Julho de 1618 , e Alvará de 30 de

de 1796 , e de 3 de Abril de 1797 ,

Agosto de 1619. Todos os

Decreto de 19 , e Edital de 26 de

privile

gios forað revogados a este respei to , dito Alvará de 30 de Agosto de 1619 , e Carta Regia de 6 de Agos

Abril de 1797 , Condições de 12 de Março de 1794 , Avizo de 26 de Ja neiro , e Ordem de 19 de Dezembro

to de 1620. Exceptua -se o caso de

de 1799 , Avizos de 24 de Novem

se vender o gado em pé . Regimen to de 23 de Janeiro de 1643 , $ . 1 .

bro , e de 23 de Dezembro de 1800 . O contrato das carnes pertence ao

Nað se pode vender ' sem

ser pezada

Senado .

Decreto

de

12 de Março

a rez inteira , ou em pedaços antes de entrar no Açougue , dito Regi mento de 23 de Janeiro , $ 9. % , e 7 .

de 1794. Os Militares que venderem carne nað gozaõ do privilegio do fóro. Decreto de 2 de Outubro de 1792 .

Ninguem póde vender carne fóra do Açougue , nem a olho , ou a enxer

Foi- lhes permittido come - la nos dias prohibidos. Breve de 8 , e A vizo de

ga . Provizaõ de 23 de Setembro de

12 de Agosto de 1801. A carne ver

1641 , Regimento de 23 de Janeiro de 1643 , S. 8 , Decreto de 12 de

de de vaca que se corta nos Açou gues do Brazil , e dominios ultrama

Outubro de 1657 , e Alvará de 15 de Dezembro de 1696. Cortar car

rinos paga cinco réis em arratel . Al vará de 3 de Junho de 1809. Tem

ne fóra do Açougue púhlico he ca so de Devassa . Provizað , e Regi mento de 23 de Setembro de 1641 ,

penas graves quem vende carne em Lisboa fóra dos Açougues . Edital de 17 de Julho de 1809. Pelo Edital de

Decretos de 5 de Janeiro , e de 21 de Agosto de 1644 ; de Summario. Decreto de 5 de Novembro de 1668 ; e de Denuncia . Decretos de 18 , e de 26 de Novembro de 1687. A car ne paga em Lisboa o direito dos usuaes

14 de Novembro de 1810 foi permit tido a qualquer pessoa manda-la cor tar nos lugares determinados . Sobre a carne de porco , vejað - se as Condi ções de 11 de Março de 1794 , Edi taes de 20 de Outubro de 1800 , de

offerecido em Côrtes , além do que já

14 de Dezembro

pagava para o Real d'agoa. Regi mento de 19 de Novembro de 1674 , tit . 2. Esta imposiçað estendeo -se

de Novembro de 1808 , e de 5 de Dezembro de 1809 , Resoluçaõ de

depois a todo o Reino . Carta Regia de 29 de Janeiro de 1712. Nað se pagað direitos da carne secca que entra pela foz , e vem para gastos particulares. Despacho de 4 de Maio de 1747 ; á excepçað da Dizima , e Portagem . Portaria de 16 de Abril de 1771. A carne salgada , secca , ou de fumo

de

1803 , de

14

19 , e Editaes de 23 de Janetro de 1811 , de 20 de Dezembro do mes mo anno , e de 20 de Novembro de 1812 , e Portarias de 24 de Dezem bro de 1812 , e de 18 de Setembro de 1813. Pelo Avizo de 25 de Se tembro de 1800 se participou haver Sua Alteza Real determinado , que se estabeleça hum talho dentro do

paga direitos por

Hospital militar da Côrte á maneira

sahida ; e por entrada só no Algar ve dez por cento de siza . Lei de 4 de Fevereiro de 1773. Sobre o for

do que se pratica no Hospital Real de S. Jozé. Por Edital do Senado de 23 de Dezembro de 1805 , em ra

necimento das carnes em Lisboa , vejaõ- se os Editaes de 22 de Março

zað de se ter arrematado o forneci mento da carne de porco para a Ca

de 1773 , e de 23 de Março de 1775 . Outras Providencias sobre este ob jecto se achað no A vizo de 1 , De

pital aos Marchantes della , se pro hibio que nenhum Marchante de fó

nað

crelo de 16 , Portaria de 21 , Arizo de 24 , e Condições de 25 de Agos to de 1792 , Edital de 20 de Dezem

ra pudesse vir vender porcos a Lis | boa sem ter talhos das portas da Ci dade para dentro , sendo só permit tida essa venda aos Lavradores , e

bro de 1793 , Avizos de 27 de Ja neiro de 1794 , de 15 de Outubro

Creadores . Os que vendem carnes além da taxa sao punidos. Ordena

CAR

CAR

çað Liv . 1. ' , tit . 66 , § . 3. O Con

este paiz a oito de seus vassallos , Locke foi escolhido pela recommen

trato para o provimento das carnes , que se cortað .nos Açougues da Ci

daçaõ de Schafsburi para ser o seu

dade foi confirmado por Alvará de 12 de Fevereiro de 1765 ; Os desca

Legislador ; mas a sua Constituiçað nao teve o successo que a sua repu

minhos dos Reaes direitos pelas in troducções de carnes na Villa de Bel

taçaõ promettia. A Carolina foi in festada de disputas religiosas , de

las se acautelarað pelo Decreto de 23. de Fevereiro de 1781. Aos Solt

guerras entre os Selvagens , e de en treprezas de Proprietarios de terras .

dados que nos quarteis matarem , e venderem carne de porco se impõem as penas dos que descaminhaộ os

No tempo da Revoluçað das Colo nias da Grað- Bretanha as duas Ca rolinas forað as primeiras que en

Reaes direitos , assim como ás Guar das dos mesmos quarteis. Ordem do General de 29 de Janeiro de 17431 O Contrato do subsidio das carnes

vjarað . os seus Deputados ao Con gresso .

da Paraíba foi arrematado a Joao da Silva Chaves , por tempo de 3 annos , em preço de hum conto e sessenta e seis mil , seis centos é seis réis em cada anno livres para a Real Fazen : da por Alvará de 12 de Julho de 1748 . Por Edital do Senado de 30 de Mar

1 ço de 1773 se deraõ providencias pa ra o abastecimento das carnes em Lisboa... e se determinarað os ta Thos , em que deveriað cortar -se. Pe lo Avizo de 27 de Fevereiro de 1811 ste authorisou o Senado da Camara para regular os preços da carne de carneiro , e vaca. Para os Soldados poderem comer carne nas sextas fei ras , e sabbados , e dias de Quares ma , á excepçaõ de quarta feira de

Cinza , e sexta feira Santa se con cedeo o indulto de 2 de Março de 1812 , a que se accordou o Real Be neplacito aos 4 de Março de 1813 . Sobre a importaçað das carnes ver des no anno de 1814 se expedio a Portaria do Senado de 29 de Dezem bro de 1813 publicada em Edital de & de Janeiro de 1814 . Carocha he o nome que se dava

Carpideira , mulher que antiga mente, hja fazer pranto , e carpir -se sobre os defuntos , e acompanhava os enterros por certo preço . Carqueja , pata rasteira de folha estreita , cresce nos lugares areosos , e séccos , e serve para accendero lume. Pelo Edital do Senado da Ca mara de 18 de Março de 1797 se prohibio , que os Tendeiros pudes sem ter em armazens mais que seis talhas dela , assim como pelo Editab de 6 de Outubro de -1796 se prohi bio , que elles.pudessem ter por jun. to mais de seis sacas de carvað . i Carregaçað he a acçaõ de carre gar. Toma-se tambem esta palavra per la carga inteira de hum Navio . Assim todas as fazendas de que elle be car regado compõem a sua carregaçao . Dá-se pao menos o nome de Carre gaçað á factura das mercadorias que estao, a bordo de hum Navio meri cante :

i Carregador de mercadorias era officio que foi extincto pela Carta

Regia de 3 de Dezembro de 1614 . Carreiro he o homem que guia o carro , 'e bois . Aos Carreiros do Dou

go , que n'outro tempo se punha na

ro , em cujos carros se acharem pi pas foradas , ou diminutas , forað im postas penas pelo Alvará de 30 de Agosto de 1757 , $ . 8. Os Carreiros

cabeça dos condemnados á morte pe lo Tribunal da Inquisiçað . Carolina he o nome de dois dos

naõ pódem , augmentar os carretos . Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , $ . 10. Pelos Editaes de 17 de No

a huma especie de mitra feita de pa pelaổ pintado com chammas de fo

Este

vembro de 1796 , e de 28 de Maio

em Carolina Meri

de 1802 se derað providencias sobre os Carreiros . Por este ultimo Edital

Estados Unidos da paiz se

divide

America .

dional , e Setentrional. Quando Car los

II. Rei de Inglaterra concedeo

foraõ elles prohibidos de andar sobre T 4

1

CAR

CAR

os carros ; e de trazer aguilhadas de mais de seis palmos , assim como de parar aonde nað possað passar seges.

duas bestas forao prohibidas na Côr

Os Carreiros , ou Bagageiros que nað comparecerem nos lugares marcados

Ministros públicos estrangeiros, e dos Cardeaes , Patriarcas , Arcebis pos , e Bispos , pelo Alvará de 2 de

pelos Ministros respectivos para ser viço do Exercito , saổ punidos como desertores . Portaria de 9 de Maio

te , e huma legoa em rodor , excep to os coches dos Embaixadores , e

Abril de 1762. Mandarað -se apron

de 1812 .

tar carruagens para o Exercito pelo Decreto de 27 de Novembro de 1666 .

Carriagem , grande número de carros para conduzirem matalota

Sobre o recuar das carruagens , ve jaõ - se os Decretos de 13 de Setem

gem , cousas ', ou pessoas , baga gem ; e trem . Nas Côrtes de Evo

bro , e de 9 de Outubro de 1686 , e a Lei de 22 de Outubro do mesmo

ra de 1481 se determinou , que os Corregedores , e Officiaes das Co

anno . Derað -se providencias sobre o recuar das carruagens pela Carta

marcas nað andassem por ellas mo rosamente , e com muita carriagem ;

Regia de 3 de Outubro de 1615 . Pela Pragmatica de 24 de Maio de

por ser isso gravame dos povos . . Carrilho (Manoel Alvares ) na tural de Serpa , foi Freire de Aviz , Ministro enviado em Roma , Viga rio Geral de Coimbra , e de Viseu . Compôz entre outras obras Commen tar. ad

Cap . Cum excommunicato.

1749 ,

cap.

6 ; foi

prohibido' serem

guarnecidas com ouro prata , ou me tal dourado . Veja -se porém o Alva rá de 21 de Abril de 1751 , g . 4 , e a Lei de 25 de Janeiro de 1677 . § . 8. las

As carruagens , e bestas delt

pertencentes a Fidalgos , Caval

Caus: 11 , qu . 4 , et ad Reg . Cum quid una vià de Regul. Jur. in . 6 . Carro , instrumento de carregar ,

leiros , Desembargadores , e suas mu lheres, nað pódem ser penhoradas / Assento de 5 de Dezembro de 1770 .

que consta de rodas', leito , apei ro , & c . Da contribuiçað dos carros ninguem he izento . Edital de 3 de

Real, vejað - se as Instrucções de 4 1 de Outubro de 1786. )

de

Agosto

de

1765.

Deo -se -lhe a

izençað de penhores , e embargos pelo tempo de dez annos pelo Ře gimento de 11 de Março de 1790 , § . 15. He prohibido comprar bois , e carros empregados no serviço do Exercito . Portaria de 31 de Julho de 1810. Forað declaradas por Edi tal do Senado de 22 de Dezembro de 1815 as condições , porque de via ser arrematada por dois annos a renda dos carros . Carruagem he huma sege de qua tro rodas , suspensa , coberta , e mui to commoda , que serve para trans

A

quem

se mandem dar

pela Casa

Carta. Esta palavra vem da La tina Charta , que no sentido litteral quer dizer papel , ou pergaminho. Foi tomada depois no sentido figu rado para significar o que estava escrito no mesmo papel , ou perga minho . Tambem quer dizer titulo , ou acto . Assim dizemos Carta de Lei , Carta de Privilegios , Partilhas , Carta de Guia , Alforria , ou de Liberdade , Camara , Carta Citatoria ,

Carta Carta Carta Carta

de de de de

Visinhança , Carta de Conselho , Car ta Rogatoria , Carta de Saude , Car ta de Seguro , Carta de Marca , Car

portar as pessoas de hum para ou tro lugar. As carruagens saõ de in

ta de Maravidis , Carta Regia , Car ta Magna , &c . Carta de Lei' he a

vençað Franceza. Nað havia senað duas na Corte de França no tempo de Francisco I. , sendo huma a da

regra prescripta pelo Soberano aos

Rainha , e outra a de Diana , filha natural de Henrique II . No tempo de Carlos IX . he que ellas se multi

algumas cousas , ou para lhes deixar

plicarað . As carruagens de mais de

seus vassallos para lhes impôr a obri gaçað de fazer, ou deixar de fazer

a liberdade de obrar , ou nað obrar outras cousas . As Cartas de Lei pro priamente taes differem dos Alva

Ĉ A R

CAR

rás , que tambem sað Leis , quanto

Citatoria he aquella porque se man

á sua fórma , quanto ao seu effeito , . e quanto ao seu objecto . As Cartas

da citar alguem fóra do districto . Carta de Visinhança he aquella , pe

de Lei começað pelo nome do So berano ; os Alvarás pelo seu titulo . Aquellas sað perpetuas ; estas durað

la qual alguem he recebido por vi sinho de alguma Cidade , Villa , ou Lugar. Carta de Conselho he ó ti

só por hum anno. Ord . Liv . 2. ° , tit. 40. Quando o Soberano quer que

tulo , pelo qual alguem he creado Conselheiro para ter volo na admi

durem por mais tempo deroga esta Ordenaçað. As Cartas de Lei tem

nistraçað pública . Aos que tem Car ta de Conselho se dá assento no

de ordinario por objecto novas crea ções , e estabelecimentos . Os Alva

Desembargo do Paço no mesmo bau co dos Desembargadores ; mas em

rás contém a declaraçað , ampliaçað , ou restricçað do que já se acha es tabelecido . Nas Cartas de Lei o Rei

ultimo lugar . Decreto de 22 de Agos to de 1642. Os Ministros que tem Carta de Conselho precedem aos ou tros , e entre si pela antiguidade da

.

assina com guarda , quando sað de maior ponderaçað ; nas outras assina

Carta .

sem guarda. As Cartas de Lei, as sim como os Alvarás devem passar

1759 ; e Alvará de 20 de Novem bro de 1786. Carta Rogatoria he a

pela

que se passa pela Relaçað aos Jui zes Ecclesiasticos em casos de Re

Chancellaria .

Ord .

Liv .

2.0

tit . 39. Devem levar na subscripçað a substancia do que ellas contém . Ord . Liv . 5. ', tit. ll . Devem ser

Decreto de

3

de

Abril

de

referendadas , isto he , assinadas pe lo Ministro de Estado respectivo ,

curso para que desistað da violen cia. Ellas sað verdadeiras Sentenças. Assento de 10 de Março de 1640. Carta de Saude he aquella , pela qual

quando sað passadas pelas Secreta rias de Estado , e Ministros dos Tri

se declara ' nað haver peste no Porto donde a embarcaçað partio . Carta

bunaes , quando por estes sao passa das para sinal de que vað conformes como Resoluçað Regia . Ord . Liv . 1. " , tit. 1 , § . 43 , tit , 82 , S. 19 ,

de Seguro he a promessa judicial , pela qual o Réo debaixo de certas condicções se exime da prizað até á decizað final da Cauza . Cartas de

Liv . 5. ' , tit. 11 , ſ . 1 , e Regimen to do Desembargo do Paço , $§ . 2 ,

Seguro nað se concedem pelos cri . mes de defloraçað. Alvará de 29 de

1

e 5.

Carta de Privilegio he

a que

Março de 1751. Pelos crimes milita

pessoa que a tira . Carta de Parti* ||| vis. Alvarade Ihas he aquella , pela qual o Herdei ro recebe o pagamento do que lhe coube na herança. Carta de Guia he o mesmo que salvo conducto , ou passaporte que se dá ás pessoas que devem passar de hum lugar para ou tro a cumprir o seu destino. Carta ,

4. dessomnoros die 1781. Pelo crime de papeis falsos para conseguir filhamentos . Alvará de 9 de Dezembro de 1606. Pelos crimes de Almotaceria . Decreto de 3 de Outubro de 1672 , e Regimen

de Alforria , ou de Liberdade he a

to de 5 de Setembro de 1671 , g . 11 . Pelos crimes de contrabando de ta baco . Lei de 3 de Junho de 1676 .

quella que o Senhor passa ao seu escravo para ficar livre do cativeiro.

De travessia de paõ. Decreto de 25 de Janeiro de 1679 , Carta Regia

Carta de Camara he a Licença Re gia para os Infantes , Duques , e ou

de 12 de Agosto de 1695 , Q. 4 , e Decreto de 3 de Seternbro do mes

tros grandes Fidalgos serem citados para virem á Côrte responder ás de mandas quando se achað fóra della . A sua fórmula póde vêr - se na Carta

mo anno. De travessia de palha . Al vará de 1 de Julho de 1752 , . 6 . E de sal. Decreto de 1 de Março de 1692. De cerceamento da moeda .

de 20 de Maio de 1605 , ' e Alva rá de 20 de Maio de 1617. Carta TOMO I.

Carta Regia de 27 de Maio de 1686 . De moeda falsa . Decreto de ex de U

)

CAR

CAR

Abril de 1683. De nað recuar car ruagem . Lei de 22 de Outubro de 1686. De vender escusas de Solda

sidade de Coimbra . Estatutos anti gos Liv . 2. ' , tit . 27 , § . % , e Carta

dos , e desembargos de carros. De creto de c0 de Setembro de 1704 .

Regia de 1 de Julho de 1688 ; ex cepto em casos de morte . Decretos de 24 de Setembro de 1678 , e de

De uso de armas curtas. Lei de 20

25 de Janeiro de 1679. Em crimes

de Março de 1719 , e Alvará de 24 de Janeiro de 1756. De bir a bordo

de Fazenda passa as Cartas de Se guro , sendo confessativas com defe

de paquebotes , e navios mercantes. Lei de 16 de Agosto de 1722 , De creto de 10 de Março de 1755 , e Providencias de 10 de Julho de 1810 ,

za , ou negativas coarctadas , o Juiz dos Feitos da Fazenda em Relaçað ;

& . 4. De infracçað. de Pragmatica . Lei de 24 de Maio de 1749 , S. 28 .

de 20 de Abril de 1671 , e de 19 de Fevereiro de 1674. Pelo crime de

De crimes resultantes de Devassas ,

arrancamento d'arma na Côrte pas sa as Cartas de Seguro o Correge dor do Crime da Côrte . Decreto de

que tira o Delegado do Fysico -Mór. Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , 8. 31 As Cartas de Seguro em ca şos de morte só se concedem em Re laçað por seis Desembargadores. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , Decre tos de 24 de Setembro de 1678 , e de 25 de Janeiro de 1679 , e Lei de 10 de Janeiro de 1692. Distribuem se entre os Corregedores do Crime dą Côrte , excepto quando já estað distribuidas as Devassas , dita Lei de 6 de Dezembrº de 161 % , § . 2 . Devem passar pela Chancellaria , di ta Lei 9. 5. Durað só por hum anno , e só pódem reformar- se pelo Desem-, bargo do Paço . Alvará de 24 de Ju lho de 1713 , § . 13. Sendo negadas nað se concedem mais . Assentos de 27 de Novembro de 1691 , de 22 de Şetembro de 1695 , e de 13 de Ou tubro de 1708 , e Carta Regia de 28 de Agosto de 1698. Reformað -se duas vezes na Relaçað do Rio de Janei ro . Regimento de 13 de Outubro de

e as negativas absolutas , os Corre gedores do Crime da Côrte. Alvarás

20 de Agosto de 1678. Pelo de zan gano só se concedem em Relaçað. Alvará de 29 de Agosto de 1686 . Aos Privilegiados da Companhia do Alto-Douro as concede o Juiz Con servador della em Relaçað com os Adjuntos. Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , § . 7.

As Cartas de Seguro geraes ,

ou tutos accessos sao prohibidas. De creto de 14 de Março de 1742. So bre , as. Cartas de Seguro a outros respeitos , vejað -se os Assentos de 9 de Agosto de 1639 , e de 27 de Mar ço de 1654 , Carta Regia de 3 de Julho de 1681 , e Decreto de 24 de Maio de 1688. Carta de Marca he a que se dií a Armadores , e Corsarios . Carta de Maravidis era o mesmo que Alvará para se pagarem Tenças de Maravidis . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit . 74 , ſ . 11. Carta Regia he a de terminaçao immediata do Soberano dirigida sobre algum objecto singu

1751 , . 76. Para cada Réo se pas sa sua Carta , excepto sendo mari do , e mulher.' Alvará de 10 de Ou tubro de 1756. Concedem -se nos ca

lar a pessoa constituida em dignida de . Carta Magna , ou Carta Ingleza

sos expressos nas Leis , sem embar go das posteriores da Policia . De creto de 15 de Setembro de 1778 .

he o nome que os Inglezes daõ a hu ma antiga Patente passada pelo Rei Henrique III . no anno nono do seu Reinado , e confirmada pelos seus Successores. Chama- se Magna por

Em

crimes de erros de officio passa

as Cartas de Seguro o Juiz da Chan cellaria . Decreto de 30 de Agosto de 1734. O Juiz do Fisco as passa nos casos da sua competencia . Re

que contém franquezas , e preroga tivas grandes , e preciosas para i Naçað que ella nunca havia obti do pelas Cartas antecedentes . Ella

gimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 47. O Conservador da Univer

vem a ser a baze dos direitos , e li berdades do Povo Inglez . Carta de

CAR

CAR

Înimizade era n'outro tempo a Pro vizao que se passava em nome d'El Rei para que nað valesse contra o

legiados da Real Fabrica das Cartas

impetrante o que fosse feito por a quelle que era reputado seu inimi

das pelo Alvará de 6 de Agosto de 1770. Hoje esse Juiz privativo he o mesino Conservador da Impressað Regia . Decretos de 19 de Abril de 1803 ,2 e de 24 de Dezembro de 1804. Aos Provedores , e Juizes de Fóra foi commettida a Inspecçað na ven

go . Foi prohibido ao Desembargo do Paço passar taes Cartas de Inimiza de pelo Alvará de 10 de Março de 1608. Carta Judicial se chamava al gum dia a Carta de Seguro . Ord . Affons. Liv . 2. ° , tit . 59 , ſ . 14. Car tas de Visinhança nað se passað. Al vará de 7 de Janeiro de 1606 , e Lei de 13 de Setembro de 1613. Carta de dizer mal he o mesmo que Libel lo infamatorio . Ord . Affons. Liv . 5.0 tit . 58 , § . 1. Carta Testemunhavel he a Attestaçað que passa o Escri vað perante o Juiz de quem se re corre por Appellaçað , ou Aggravo , de como de facto se appellou , ou aggravou do Juiz , e elle nað admit tio o Recurso . Ord . Affons. Liv . 4.° tit . 81 , $ . 24. A

Carta Testemunha

yel nunca se póde negar. Avizo de 16 de Maio de 1797. Carta de jogar he o pequeno papelað fino em que estað pintados os naipes , ou metaes , e os pontos. A Fabrica das Cartas de jogar foi estabelecida , e se con firmarað as Condições della pelo Al vará de 31 de Julho de 1760. Havia sido o Contrato das Cartas de jogar confirmado por Alvará de 19 de Ou tubro de 1644. A sua administraçað foi commettida primeiro á Impres sað Regia por Decreto de 16 de De zembro de 1769 ; e depois á Junta do Commercio , e Direcçaõ das Fa bricas pela Lei de 5 de Junho de 1788 , . 9. Foi reunida á Typogra fia Regia debaixo da Iuspecçao do Presidente do Erario por Decreto de 30 de Novembro de 1801 , Portaria , e Avizo de 31 de Fevereiro de 1802 . Forað concedidos privilegios aos em pregados na Fabrica das Cartas de jogar pelos Alvarás de 31 de Julho de 1769 , e de 6 de Agosto de 1770 . Fez - se nova declaraçaõ destes privi legios nas Condições , e Decreto de 24 de Dezembro de 1802. O Conser vador da Junta do Commercio era o Juiz privativo das Causas dos Privi

de jogar. Alvará de 31 de Julho de 1769 , e g . 3 das Condições approva

da , provimento , e administraçað das Cartas por Portaria de 23 de Agos to de 1806. Foi augmentado o seu preço por Avizos de 5 de Junho de 1805 , e de 21 de Maio de 1810. Pó de-se jogar livremente com as Car tas da Real Fabrica , nað sendo jogos prohibidos . Alvará de 17 de Março de 1605 , Resoluçaõ de 16 de Maio de 1753 , e Alvará de 26 de Março de 1754. Quaes Cartas se possað re salvar para nað passarem pela Chan

cellaria , veja -se a Carta Regia de 13 de Junho de 1615. Das Cartas que se remettem fechadas a Minis tros com Provizões para devassarem , ou para outras diligencias , nað sé dá vista ; e só das abertas , tendo passado pela Chancellaria , e reque

rendo-se em tempo . Assento de 29 de Agosto de 1624. Sem Carta pas sada pela Chancellaria , nenhum Mi nistro póde servir . Decreto de 16 de Outubro de 1664 ; e nenhum Pro prietario pode entrar na serventia do seu officio . Decretos de 26 de Janeiro de 1649 , de 10 de Maio de 1650 , e .de 16 de Fevereiro de 1662 . Devem tirar as suas Cartas de Offi cios os providos nelles , pagando os novos , e velhos direitos dentro de tres mezes , Decreto de 18 de Abril de 1755. As Cartas , e Alvarás de Mercès nað se cumprem , nem se re gistað na Chancellaria , sem serem registadas na Secretaria das Mer cês , excepto as dos Postos milita res . Alvará de 1 de Agosto de 1777 , $ . 1. As Cartas de Administraçað de Morgados , ou Capellas incorporadas na Coroa devem ser registadas no Juizo das Capellas , Alvará de 23 de Maio e Decreto de 8 de U

e Provedorias. de 1775 , g . 18 , Julho de 1802 . 2

CAR

CAR

As Cartas de Arremataçaõ de bens || feito os lançamentos nos tempos de vidos. Decreto de 22 de Março de para pagamento da Fazenda Real como se obrað , veja - se o Regimen 1763. Passao-se Cartas Precatorias to de 17 de Outubro de 1516 , cap .

para o Erario , e para os Ministros

175. Cartas Executorias tirao-se dos Processos verbaes dos devedores da

da Fazenda a requerimento de Cre dores para se embargarem assentos ,

· Real Fazenda para por ellas se fa zer execuçað . Lei de 22 de Dezem

ou tenças. Alvará de 17 de Agosto de 1768. As Cartas Precatorias ex

bro de 1761 , tit . 3 , § . 7. As Cartas de Inquiriçað passadas pelo Juizo

pedidas em virtude de Commissões dadas com faculdade de avocar Au

das Justificações ultramarinas sað dirigidas aos Corregedores , e Pro

tos , devem cumprir -se. Assento de 23 de Novembro de 1769 ; excepto

vedores das Comarcas ;

e na falta

os de Juizos privativos de Privilegia

delles aos Juizes de Fóra , e nað os havendo nas terras para onde se di -rigem aos Ministros de vara branca

dos , cujo privilegio he incorporado em direito . Decreto de 13 de Janei ro de 1780. As Cartas de Arremata

mais visinhos . Alvará de 27 de Ju

çaõ de bens pertencentes a heranças

lho de 1765 , § . 2. As Cartas Origi naes de Doações Regias feitas aos

jacentes , nað se devem passar sem se apresentar conhecimento de en

immediatos antecessores , devem ser

trega do seu preço no Real Erario . Alvará de 26 de Agosto de 1801 , § . 2. Cartas Substatorias nað se pas

apresentadas pelos Donatarios para as suas confirmações. Alvará de 14 de Outubro de 1766 , § . 2. Sem Car

saõ da Execuçaõ de legados pios ,

tas de Examinaçað nað pódem os Ar tifices trabalhar . Lei de 30 de Agos to de 1770. Para as Cartas Hydro graficas , Geograficas, e Militares se gravarem , e imprimirem se formou

nað cumpridos , pertencentes ao Hos pital . Decreto de 22 de Maio de 1693 . Cartas de Favor foi prohibido aos Mi nistros dá -las ás Partes. Decreto de 9 de Janeiro de 1723. Cartas de As

huma Sociedade approvada pelo Al vará de 30 de Julho de 1798. Cartas

sociaçað , Confraternidade , ou Com municaçaõ de Privilegios do Geral

de Officio das Conquistas providen ciou - se sobre a sua remessa pelo A vi zo de 6 de Novembro de 1798 ; e so

da Companhia de Jesus forað pro hibidas ,' e mandadas entregar pela Lei de 28 de Agosto de 1767. As

bre as do Reino pelo A vizo de 1 de Abril de 1799 , S. 1. As Cartas dos Donatarios nað se confirmað sem pre

Cartas de Alforria , e Manumissað nað sað precisas aos pretos , e pre tas escravos do Brasil para serem li

via informaçað dos respectivos Pro vedores , e Corregedores sobre o es

vres logo que chegað a este Reino. Alvará de 19 de Setembro de 1761 ;

tado , e posse das Doações . Alvará de 22 de Dezembro de 1634. As Car

excepto os pretos Marinheiros que vem matriculados no serviço dos Na

tas do Provedor das Capellas , e Juiz dos Residuos , e seus Officiaes nas Ilhas dos Açores sað passadas pela

vios . Alvará de 10 de Março de 1800 . Cartaz era o salvo conducto que

Meza da Consciencia , e Ordens. Al

os Governadores da India davað aos

vará de 26 de Março de 1614. Car tas de Guia nað se dað a alguem

amigos da Naçað Portugueza para navegarem seguramente . Tambem se diz o papel que se affixa com al

por qualquer Misericordia , ou Casa Pia , sem se legitimar com Bilhete da Intendencia Geral da Policia . Al vará de 25 de Junho de 1760 , $ . 18 .

guma noticia ao público. Foi pro hibido ao Capitað da Fortaleza de Mombaça passar Cartazes para o Estreito de Meca pelo Alvará de

Nað se passað Cartas aos Ministros sem consulta , quando elles nað mos trað certidað do cumprimento das or dens sobre a Decima , e de haverem

21 de Março de 1619. Depois foi in teiramente prohibido o seu uso na India pelo Álvará de 16 de Janeiro de 1774 .

CAR

CAS

Cartel he a carta que se dirige a

e os que contraviessem fossem leva .

desafiar alguem para duello. Cartorio he a casa aonde se guar

dos á calçeta bem como os que des obedecessem ao seu Capataz em hir acudir ao que fôr necessario para se

dað notas públicas , titulos , e pa peis. Mandou-se reformar o Carto

evitarem prontamente os incendios.

rio da Camara do Porto por Provi zaõ de 26 de Abril de 1614 .

A respeito do Carvað se proveo pelo Edital do Senado de 20 de Dezem

Cartuxa , Ordem Religiosa ins tituida por S. Bruno. Esta Ordem teve a sua origem no undecimo Se

bro de 1779 , estabelecendo os pre ços das sacas , e dos carretos. Carvoaria se diz a Officina de fa

culo . A clausura , e a solidað sað duas obrigações essenciaes dos Re ligiosos della '. Carvað he a materia disposta pa

zer Carvaõ de lenha , e tambem a mina de Carvað de pedra. Foi prohi bido fazerem - se Carvoarias nas Cou

ra se accender , e conservar o lume; e se forma de pedaços de madeira

tadas pelo Alvará de 21 de Março de 1800 , $ . 24. Derað -se providen cias sobre as Carvoarias pelo A vizo de 30 de Julho de 1811 .

queimada , e apagada , ou de pedra que se extrahe de minas sulfureas , ou de huma especie de terra que se

Carvoeiro he aquelle que faz , ou vende Carvað .

tira das lagoas feita em torrões , e

Casa

he synonymo

de morada .

sèca ao Sol. A respeito do Carvað para fornecimento de Lisboa se de

Significa o edificio destinado para a habitaçao. Em sentido figurado quer

rað providencias no Avizo de 25 de Junho de 1756 , Portaria de 22 de Maio de 1778 , Edital de 20 de No

dizer geraçað , ou familia . Tambem se diz Casa o lugar de Junta , ou Tribunal , como Casa da Supplica

vembro de 1784 , Portaria de 27 de Novembro de 1786 , Ordem de 6 de

çað , Casa da Relaçaõ do Porto , Ca sa do Civel , Casa dos vinte e qua tro , Casa das Obras , Casa de Bra

Junho de 1789 , Edital de 7 de Ju lho , Portarias de 2 , e de 26 de Se tembro , Ordem de 15 de Dezem bro ,

e Edital de 16

de Dezembro

de 1791 , Portarias de 29 , e de 31 de Março de 1792 , Edital de 20 de Novembro de 1795 , Avizos de 9 de Junho de 1796 , e de 10 de Março de 1797 , Edital de 15 de Março de 1797 , Ordem de 13 de Março de 1800 , Edital de 13 de Feverei ro de 1311 , Regulamento de 10 de Junho de 1812 , e Edital de 19 de Novembro de 1814. Providenciou -se sobre o Carvað pela Postura de 6 de Agosto de 1798. Sobre a medida das sacas se tomou Postura no Senado da Camara aos 22 de Agosto de 1716

gança , Casa do Infantado , Casa das Rainhas , Casa da Moeda , Casa dos Seguros , Casa dos cincos , & c . Ca sa da Supplicaçaõ he o maior Tribu nal de Justiça do Reino . Ord . Liv . 1. ' , tit . 1. pr . Lei de 18 de Agosto de 1769 , $ . 8 , e Assento de 11 de Agosto de 1663. Nað se sabe qual foi a sua origem . Consta somente que o Senhor Rei D. Joað I. mu dou esta Relaçaõ de Santarem para Lisboa . Constava de dez Ministros de Aggravos , quinze Extravagan tes , dois Corregedores do Crime da Côrte , dois do Civel , Chanceller Juiz da Chancellaria , quatro Ouvi dores do Crime da Côrte , dois do

declarada por Despacho do Tribunal de 21 de Agosto de 1716. Veja -se tambem a Postura de 7 de Outubro

Civel , quatro Ouvidores do Crime ,

de 1743. Pelo Despacho do Senado de 13 de Setembro de 1768 se man

titulo proprio dos Desembargadores desta Casa he o tit . 5.º do Liv . 1.º

dou , que todos os homens das Com panhias de Carvað fossem expulsos , e que os Capatazes escolhessem del

Deo - se -lhe Regimento em 7 de Ju

les os que bem

as pudessem servir ;

dois Juizes da Corôa , Procurador da Fazenda , e Promotor da Justiça . O

nho de 1605. Quando he necessario a sua convocaçað faz - se por Decre to , e nað por Avizo , dito Assento U 3

'1 /

CAS

CAS

de 11 de Agosto de 1663. Na Casa da Supplicaçað pódem ser sentencia dos os Réos presos no seu districto ,

Rei D. Joað I. , e de D. Ignez Pi res , que nasceo em 1370 , sendo ain

pertençað ao da Relaçað do Porto. Carta Regia de 23 de Ou tubro de 1652. Nað he obrigada a Casa da Supplicaçað a responder ao Desembargo do Paço acerca dos Acor ainda que

dãos que nella se proferein. Decreto de 25 de Maio de 1721. Regularað se os seus ordenados , emolumentos, e ajudas de custo pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1755. Foi mandada transferir a Casa da Supplicaçað pa ra as Casas de D.,Antonio ao Rocio por Decreto de 5 de Maio de 1758 . Os Ministros dos Tribunaes quando vað á Casa da Supplicaçað , devem praticar com o Regedor della as ci vilidades do ceremonial antigo . O nú mero das Casas de Aggravo , e Va ras do Civel da Côrte foi reduzido a doze por Alvará de 13 de Maio de 1813 , § .

2. Sobre o augmento das

propinas da Casa da Supplicaçað, veja -se o Assento de 17 de Junho de 1617. O Desembargo do Paço nað

póde

pedir

razao das

Senten

ças , que na Casa da Supplicaçað se derem . Carta Regia de 6 de No vembro de 1623 . A Casa da Supplicaçaõ do Bra sil foi estabelecida por Alvará de 10 de Maio de 1808. A Relaçað de Gồa o foi em 1568 ; e a da Bahia em 1603 .

da seu pai Mestre de Aviz ; e cazou com D. Brites Pereira , filha do Con destavel D. Nuno Alvares Pereira , tomando o titulo de Conde de Bar cellos. Q Infante Regente D. Pedro fez Mercê ao Conde de Barcellos da Villa de Bragança com o titulo de Duque , de que se lhe passou Carta em nome do Senhor Rei D. Affon so V. a 28 de Junho de 1449.

De

pois foi Bragança levantada ao fóro de Cidade . Foi este o terceiro titulo de Duque que houve em Portugal, tendo sido primeiro eregidas em Du cados as Cidades de Coimbra , e Vi seu . A Junta da Casa de Bragança foi formada pelo Senhor Rei D. Joað IV . quando subio ao Throno . Admi nistrao - se as rendas desta Casa como as da Corôa . Alvará de 3 de Janei ro de 1765 ; e os Ministros das suas terras reputað - se no serviço como os da Corôa . Alvarás de 13 de Outubro de 1606 , e de 17 de Março de 1660 . Os ordenados , e emolumentos dos seus Officiaes forað regulados pelo Alvará de 22 de Abril de 1754. Os Vassallos della tem o privilegio da primeira Instancia. Carta Regia de 18 de Outubro de 1751. A Casa de Bragança nað paga siza , nem os que a ella compraõ em Lisboa , e seu Termo . Alvará de 17 de Novembro de 1749. Os seus Ministros , e Offi

A Casa da Relaçað do Porto foi creada por Lei de Felippe II . de Hespanha no anno de 1583 por Sup

ciaes nað pagað novos direitos . De creto de 17 de Maio de 1755. Os Tribunaes das Casas de Bragança

plica das Côrtes de 'Thomar . O nú mero dos seus Ministros foi ultima

nað devem intrometter-se na Juris

mente regulado pelo Alvará de 13 de Maio de 1813 , $ . 1 .

Casa

de Bragança qual

seja a

dicçað contenciosa, nem na dispen sa das Leis . Lei de 19 de Julho de 1790 , § . 26 . Casa do Infantado foi estabeleci

sua jurisdicçað , e regalias , veja -se i O Alvará de 2 de Outubro de 1607 . Qual seja o seu regimento , econo

da pelo Senhor Rei D. Joað IV . a favor de seu filho o Senhor Infante

mia , e administraçað , veja -se o Al vará de 15 de Julho de 1687. Quaes

Portugal. Fez-lhe o dito Senhor Rei

sejað os ordenados , e emolumentos dos seus Ministros , e Officiaes , ve ja- se o Alvará de 22 de Abril de 1754. O primeiro Duque de Bragan ça foi D. Affonso , filho do Senhor

D. Pedro , que depois foi

Rei de

Doaçað da Cidade de Béja , decla rando- o Duque desta Cidade , como o fôra seu terceiro Avô o Senhor Rei D. Manoel ; e concedendo-lhe entre outras prerogativas, que o pri mogenito do dito Senhor Infante, e

1

CAS

CAS

todos os mais dos seus successores

de 1790. Tem Juiz em lugar do ex

se chamaşsem logo que nascessem Duques de Villa Real. Foi feita es

tincto Ouvidor , de quem compete o mesmo recurso . Alvará de 18 de De

ta Doaçað a 11 de Agosto de 1654 . A esta Mercê se seguio a da Quin ta de Queluz com as suas pertenças entað confiscadas para a Corôa , de que se lhe passou Alvará a 11 de

żembro de 1790 , ſ . 4. Os ordenados dos seus Deputados , e Officiaes , e a sua econonija forað regulados pelo Regimento de 23 de Dezembro de 1790. Pelo Decreto de 97 de A gos

Agosto do inesmo anno.

Por Carta

to de 1794 se declarou , que na Doa

de Setembro de 1655 lhe fez tambem Mercê da Villa de Serpa , e seu Termo. Doou-lhe nað menos as

çaõ que se lhe fez , se comprehen derað os Padoados julgados á Corôa depois disso no districto de Villa Real . Casa do Civel era hum antigo Tribunal de Juizes de Alçada , que

de 16

Leziras da Golegã , de Borba , dos Mouchões , e Silveira por Alvará de 3 de Novembro de 1655. Os Senho res Reis D. Affonso VI . , e D. Pe dro II . augmentarað esta Casa com as suas Doações por Alvarás de 19 de Fevereiro , e de 14 de Novembro de 1658 , e por Decretos de 20 de A gosto de 1662 , e de 2 de Janeiro de 1665. Os Ministros da Casa do Inſantado reputab -se como os da Co rộa para o seu despacho. Decreto de 10 de Dezembro de 1665. Determi parað- se os ordenados > emolumen tos , e ajuda de custo do seu Presi dente , Ministros ,.e Officiaes pelo Decreto de 13 de Março de 1758. Fez -se-lhe Doaçað da Cidade de Pi nhel por Carta de 30 de Março de 1781. Subrogarað-se a favor della al guns bens de raiz em lugar de mo veis por Alvará de 26 de Maio de 1781. Mandou -se observar o privile gio da primeira Instancia aos mora dores das Terras do Infantado por Decreto de 17 de Agosto de 1782 . As Casas do Infantado , e de Bra gança forað igualadas em jurisdic ções , e prerogativas por Alvará de 0 de Setembro de 1735. Foi entre gue a Casa do Infantado ao Senhor Infante D. Joað , hoje Rei por De creto de 1 de Junho de 1786. Foi instituida para afiançar a successað da Coroa , a que nunca se pode unir. Sað Administradores della os filhos segundos do Soberano . Declarou- se a Ordem regular da sua successað por Carta de 24 de Junho de 1789 . Foi-lhe unido perpetuamente o Prio rado do Crato como parte integran te della por Carta de 31 de Janeiro

conheciað das Appellações civeis que vinhaõ d'além das cinco legoas da Côrte , e dos crimes de Lisboa , e seu Termo . Era distincta da Casa da Supplicaçað . Passou depois para a Relaçað do Porto . Ord . Affons. Liv . 1. ' , tit . 4 , e 7. Ao Governa dor da Casa do Civel se facultou por Carta de 28 de Abril de 1517 , con firmada por Alvará de 27 de Agosto de 1518 o conceder revistas , passar Cartas de emancipaçað , e dispensas de Leis que hoje saõ da privativa competencia do Desembargo do Pa ço .

Casa dos Cincos he a Repartiçað aonde se paga a siza das fazendas que entrað por terra , ou pelas Al fandegas dos Portos seccos . Cincos vem a ser a dita siza . Deo -se Regi mento á Casa dos Cincos de Lisboa por Alvará de 18 de Janeiro de 1690 . Reguląrað - se os ordenados dos seus Officiaes pelo Regimento de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . II . Na Alfandega do Porto ha tambem Casa dos Cincos , a que se deo Re gimento por Alvará de 27 de Janei ro de 1699 . Casa dos vinte e quatro he huma Junta de vinte e quatro homens dois de cada officio destinada para o bom governo da Cidade . Foi creaçao do Senhor Rei D. Joað I. Nað se póde entrar nesta Casa antes da idade de quarenta annos . Alvará de 27 de Se tembro de 1647. Para entrar nella saổ precizas duas partes dos votos. Alvará de 7 de Outubro de 1664. 4 U

1

CAS

CA S

Como

1

se

faz a

eleiçað

Casa da Moeda

do Juiz do

he a casa em

se lavra a moeda ,

isto he ,

a

Povo , veja - se o dito Alvará de 7 de

que

Outubro de 1664. Como se regulað os seus officios , e se classificað as

materia que representa o equivalen te dos valores das cousas que girað no Commercio . Deo -se Regimento á Casa da Moeda em 9 de Setem

diversas bandeiras ; e quaes sað os dað annualmente ho officios que mens para esta Casa , veja -se o Al vará de 3 de Dezembro de 1771 .

bro de 1636. Estabeleceo - se huma Casa da Moeda na Cidade do Por

A Casa dos vinte e quatro da Ci dade do Porto foi extincta como cul

to por Carta Regia de 18 de Junho de 1688 ; e outra na Cidade da Ba- '

pada no motim que houve na dita Cidade por Carta Regia de 26 de Outubro de 1661 .

hia por Lei de 8 , e Carta Regia de 23 de Março de 1694 , e Provizað

Casa das Rainhas he a Junta , ou Tribunal que conhece dos nego cios de Jurisdicçað voluntaria , que respeitað ás Terras do Patrimonio das Rainhas com igualdade de Ju risdicçað aos Tribunaes do Desem bargo do Paço , e Conselho da Fa zenda da Coroa dentro do recinto das mesmas Terras. Alvará de u

de Março de 1786. Sobre o modo porque podem ser presos , e deman dados os moradores das Terras del las , veja -se a Provizaõ de 31 de Ja neiro de 1770 . Casa da India he a casa , ou es

de 18 de Março de 1714 ; outra em Pernambuco pela Resoluçaõ de 20 de Janeiro de 1770. Esta se trans || ferio para o Rio de Janeiro por Car ta Regia de 31 de Janeiro de 1702 . Estabeleceo -se em Minas- Geraes por Carta Regia de 19 de Março de 1720 . Nella se mandou observar a Lei fun damental do Erario de 22 de Dezem bro de 1761 , abolindo-se a proprie

dade dos Officios por Decreto de el de Agosto de 1778. Deraõ -se provi dencias para a reforma della por De creto de 12 de Novembro de 1801 . Foi depois erecta ' em Minas- Geraes em lugar da do Rio de Janeiro , e

taçað de entrada , e arrecadaçað dos direitos das fazendas vindas da In

Casas de Fundiçað que se extingui rað por Alvará de 13 de Maio de

dia , e outros Portos d’Azia . Sómen te sað admittidas a despacho nesta Casa as fazendas da India , manu

1803 . Casa das Obras he a Repartiçað por onde se fazem as despezas das

facturas de côres que vem despa chadas pelas Alfandegas de Gồa ,

Obras dos Paços Reaes . Deo -se - lhe Regimento em 16 de Janeiro de

Dio , ou Dama). Exceptuað -se as fazendas bordadas , e lençaria de côr . Os generos nað manufactura

1689 . Casa de Seguros he a Reparti çað , pela qual se regulað os Segu

dos nað vindo despachados pela Al

ros , isto he , os Contratos em que

fandega de Gôa pagað por inteiro os direitos estabelecidos na dita Ca

algum Negociante , ou alguma Com panhia de Commercio toma a si por

sa . Vindo despachados pela dita Al fandega gozaổ da izençaõ de meios

certo premio o risco de mercadorias , navios , casas , ou vidas. O Regula

direitos , pagando porém por inteiro os direitos do Consulado da sahida , e os da entrada . Sobre o despacho

mento da Casa dos Seguros de Lis boa foi approvado pela Resoluçað de 15 de Julho de 1758. Forað appro

das fazendas que pertencem a Casa da India , veja -se o Alvará de 20 de Julho de 1767. Nella a abertura das mercadorias se nað faz sem estar pre

vados novamente os Artigos do dito Regulamento pelo Alvará de 11 de Agosto de 1791 , que extinguio a

sente hum Official que as peze , e sel le , segundo o Foral de 15 de Outu

e Provedor dos Seguros da Praça de Lisboa , reduzindo - o a mera serven

bro de 1587 , cap. 33 , e Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 48 .

tia amovivel ; e incorporou a sua ju risdicçað , e inspecçað na Junta do

!

propriedade do Officio de Corretor ,

1

CAS

CAS

Commercio . Pelo Assento de 7 de

Casa de Jozé Alvares de Mira.

Fevereiro de 1793 se declarou , que as cousas entre Seguradores , e Se gurados pertenciað á Casa dos Se guros.

Sobre a sua administraçað no Brasil se derað providencias pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1784. Casa de Ceuta . Fez- se consigna

Casa Pia de Correcçað foi crea da na Côrte com o fim declarado no Decreto de 18 de Setembro de 1778 .

çað para as suas despezas por Decre tos de 1 , e 2 de Outubro de 1750 . Casa de Pasto se chama o lugar

Foi-lhe applicado o rendimento da addiçaõ da Loteria por Decreto de 26 de Fevereiro de 1793. Foi resta belecida no Mosteiro do Desterro

em que se vende vinho , e em que se dá de comer ; o que a distingue

por Portaria de 8 de Maio de 1812 . A Casa Pia do Castello foi instaura da unindo -se -lhe o Collegio dos Me ninos Orfãos da Mouraria por Alva rá de 24 de Outubro de 1814. Huma Casa Pia de Currecçað foi estabele cida no Porto por Decreto de 25 de Setembro de 1794 . Casa das Herdades , a suả Ad ministraçað foi extincta pela Lei de

da taverna em que só se vende vi nho . Casa Pia se diz aquella em que se cumprem obras pias , e se exer cem funções de caridade , como as Misericordias , os Hospitaes , as Ca sas de educaçað pública . Ord . Liv . 1.' , tit. 62 , Q. 42 . Casa da Audiencia he o lugar em que o Rei , ou o Magistrado ouve em público as Partes .

22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 14 . Casa de Aveiro . Derað - se provi

Casa de Educaçað , e Recolhi mento de meninas foi mandado es tabelecer em Cernache do Bom-Jar

dencias sobre a arrecadaçað , e ad ministraçað dos seus bens pelos Al varás de 22 , e 27 de Maio , e De

dim pelo Senhor Rei D. Joað como Grað - Prior do Crato pelo Decreto de 24 de Junho de 1805 .

cretos de 6 de Julho de 1660 , de 20 do Junho de 1673 , de 12 de No vembro de 1684 , e de 7 de Março de 1687 . Casa de S. Roque foi doada com a Igreja , Officinas , e Cerca á Mise ricordia de Lisboa para creaçaõ dos Expostos, e Recolhimento das Or fås por Carta de 8 de Fevereiro de 1768 .

Casa de Pedroso pertencente aos Jesuitas foi dada á Meza Censoria por Carta Regia de 13 de Abril de 1768 . Casa de Santo Antonio . Á Real Casa de Santo Antonio da Cidade de Lisboa forað concedidos muitos privilegios pelos Senhores Reis des te

Reino , os quaes se confirmarað por Alvará de 3 de Outubro de 1777 . E estes mesmos privilegios que lhe haviað sido concedidos forað novas mente confirmados por Alvará de 2 de Novembro de 1811. Forað decla

Casal. Deriva-se da palavra La tina Casa , e em geral significa ha bitaçað . Dá-se porém particularmen te este nome ás Casas de Campo , que tem terras de lavoira , e gran gearia. Casal encabeçado se chama va o Prazo fateosim , que dividido por Colonos hum só delles he o Ca beça .do Prazo , que responde in so lidum pelas pensões , ou fóros , co brando -os dos mais possoeiros , e en tregando -os elle só ao Senhor direc to. Os Casaes incultos pertencentes a Igrejas , e Corpos de mað morta , que elles naõ querem aforar , sağ dados de sesmaria . Lei de 4 de Ju lho de 1768 , $ . 11. Os Casaes na Provincia da Extremadura se man darað conjunctar pela Lei de 9 de Julho de 1773 , § . 5 ; nesta parte al. terada pelo Decreto de 17 de Julho de 1778. Casal tambem se diz o ho mem , e a mulher . Casaes de ho

rados os seus privilegios por Portaria

mens , e mulheres que vað das Ilhas dos Açores para o Brasil como se

de 11 de Março , e Provizaõ de 15 de Fevereiro de 1815 , TOMO I.

transportað , veja-se o Regimento de 5 de Agosto de 1747 . X

CAS

CAS Casamento he hum acto que em si mesmo , e pelas suas consequen cias depende do direito natural, do direito público , do direito civil , e do direito ecclesiastico . Como con trato natural póde definir - se a uniao voluntaria do homem , e da mulher livres para viverem juntos , procrea rem filhos , e educa -los. Como con trato civil póde definir -se hum con trato revestido das formalidades pres criptas pelas Leis , pelo qual hum homem , e huma mulher livres reci procamente se obrigaõ a permanece rem em toda a sua vida na uniað que deve haver entre os casados. Como Sacramento he a alliança , ou unjað legitima ,

pela qual hum

ho

mem , e huma mulher se obrigað a viverem juntos no resto da sua vida como marido , e mulher instituida por Jesus Christo como sinal da sua unjað com a Igreja , e a que elle an

tima . Queria nisso mostrar que o pað simbolo de todos os outros bens se ria commum entre os Conjuges , e que estes teriaõ todos os bens em commum . A isto se chamava con farreatio. Casamento clandestino he aquelle que se celebra sem se obser varem todas as formalidades reque ridas para a publicidade dos Casa mentos , como quando nað houve pro

clamaçað de Banhos , ou dispensa del les . Casamento de consciencia -he o mesmo que Casamento in extremis , ou feito á hora da morte . Casamen to consummado he quando depois da bençað nupcial os Conjuges habita rað juntos . Casamento incestuoso he aquelle que he contrahido entre dois parentes em gráo prohibido , isto he até o quarto gráo , ou entre aquelles que tem alliança pessoal como o pa drinho , e a afilbada , o afilhado , e a madrinha , o padrinho , e a comadre ,

nexou graças particulares para van tagem desta Sociedade , e para edu

ou a madrinha , e o compadre. Casa mento á hora da morte he o mesmo

caçaõ dos filhos que della provém . Casamento occulto he aquelle em que se observarað todas as solemni

que de consciencia , isto he , contra hido por pessoas , das quaes huma estava perigosamente enferma de doença de que veio a morrer . Casa mento da mað esquerda , ou como dizem os Alemães Casamento á mor

dades ; mas cujos Conjuges procurað tirar ao público o conhecimento del le . Differe o Casamento occulto do Clandestino ,

porque este

he feito

sem

as solemnidades prescritas pe las Leis , e nað produz algum effei to civil . Casamento carnal se diz por opposiçað ao espiritual . Casamento per coemptionen era hum dos tres modos porque se contrahiað os Ca samentos entre os Romanos antes que elles abraçassem a Fé Catholi ca. Esta fórma era mais antiga , e muito mais honrosa que as outras per usum , ou per usucapionem . Por ella os Conjuges se compravað mu tuamente . Casamento per confarrea tionem era outra forma de Casa mento usada entre os Romanos no tempo do Paganismo , e foi Romulo quem a introduzio. Os futuros espo sos hiaõ ao Templo aonde se fazia hum sacrificio em presença de dez Testemunhas. O Sacerdote entre ou tras cousas offerecia hum paõ de fer mento que se dispersava sobre a vic

ganatica he huma especie particular de Casamento praticado na Alema nha pelos Principes desse Paiz quan do casaõ com pessoa de condiçað in ferior. Tambem chamað os Alemães Casamento á morganatica aquelle em que o marido faz a mulher hu ma doaçað de nupcias , que na lin gua do Paiz se diz morgengabe , con sistente na quarta parte dos bens presentes , e futuros do marido . Ca samento nullo se diz a conjuncçað illicita , e irregular a que se quer dar a forma de Casamento , e nað teve os requisitos de direito para a sua validade. Casamento por pala vras de presente era aquelle em que os Contrahentes acompanhados de Notario hiað á Igreja , e na presen ca do Paroco se este lhe negava a bençað nupcial declaravað perante o Notario , que elles se recebiaổ por marido , e mulher passando -lhe dis

CAS

CAS 50 Certidað

o Notario .

Casamento

presumptivo se chamavað as pro messas de Casamento de futuro , as quaes sendo seguidas da copula car nal se reputa vað ratificadas , e for mavað hüm Casamento presumido. Casamento rehabilitado he o que se celebra de novo para reparar o que faltava no primeiro. Casamento es piritual se diz o que contrahe o Bis po com a sua Igreja , ou o Paroco com a sua Parochia . Casamento sub sequente

he o que contrahe o ho

mem com a mulher de quem teve filhos , que por esse matrimonio fi cað legitimados , sendo nesse tempo os Conjuges livres , e habeis para

casarem . Casamento per usucapio nem , ou per usum era huma fór ma de Casamento usada entre os

pensaổ que os Mosteiros pagavað aos seus Fundadores , e Dotadores. Pa gavaõ -se Casamentos aos moradores da Casa Real. Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 124. Cessa rað desde o ano de 1534. Regimen to de 3 de Junho de 1572 , cap. 50 . Os Casamentos das Damas que ser viað no Paço foraő tafados por Al vará de 2 de Outubro de 1607. De clarou -se pelo Alvará de 4 de Abril de 1765 , que dos Casamentos dos Vassallos Portuguezes , ou da Ame rica com as Indias nað resulta infa mia .

Casas nað pódem alugar -se a Ci ganos . Decreto de 30 de Julho de 1648. As Casas em que vivem os donos , ou sað dadas pelos Conce Thos , ou por outra pessoa para se vi

Gregos , e entre os Romanos no tempo do Paganismo. Este Casa mento contrahia pela cohabitaçað por hum anno . A mulher que assim ca

ver nellas de graça pagað Decima do que costumað , ou podiað render.

sava era chamada uxor ,

Fundiçað mandarað -se estabelecer no districto de Minas -Geraes para a fun

e nað ma

ter familias ; e nað gozava da com municaçaõ dos bens . Os Casamen tos clandestinos forað prohibidos , e sað hum dos casos de Devassa . Lei de 13 de Novembro de 1651. De vem as pessoas que tem officios pú blicos casar -se dentro de hum anno . Alvará de 27 de Abril de 1607. Os Casamentos dos filhos menores nað pódem fazer -se sem o consentimento dos Pais . Assento de 1 de Julho de 1631 , Leis de 19 de Julho , e de 29 de Novembro de 1775 , e de 6 de Outubro de 1784 , Decreto de 31 de Julho de 1787. Sobre os Casamentos dos nobres , veja -se a Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 16 , Alvará de 17 de Agosto de 1761 , e Decreto de 17 de Julho de 1778. Quando os Pais negað injustamente o seu con sentimento suppre -se-lhe por Alvará de Licença assinado pelo Magistra do . Lei de 29 de Novembro de 1775 ; ou por Provizað . Lei de 6 de Outu bro de 1784 , 9. 4. Casamento se di zia n'outro tempo tambem o dote , ou doaçað que se fazia para os Doa dos casarem . Ord . Liv . 46° , tit . 30 , g . 3. Tambem se dava este nome á

Regimento de 6 de Maio de 1654 , tit. 2 , $$ . 13 , 14 , e 15. Casas de

diçaõ do oiro , e arrecadaçað dos quin tos. Lei de 11 de Fevereiro de 1719 . Casas dos Embaixadores nað eximem da pena os Réos que se acoutað a ellas para se livrarem do poder da Justiça . Lei de 11 de Dezembro de 1748. Casas de Fundiçaõ de oiro nas Cabeças de Comarca de Minas -Ge raes forað restabelecidas por Alvará de 3 de Dezembro de 1750 , aonde se lhes deo Regulamento. Casas de Inspecçað para o Commercio do ta baco , e assucar forað mandadas es tabelecer nos Portos do Brasil por Alvará de 1 de Abril de 1751 , cap. 1 . Casas de vender polvora pelo miudo mandarað - se estabelecer em diversos bairros , e sitios de Lisboa pelo Al vará de 9 de Julho de 1754 ; e nas Provincias pelo Alvará de 28 de Ja neiro de 1788. Casas de sobrado , e sobrelojas foi prohibido vender nellas por miudo , ou a retalhos. Estatutos dos Mercadores de retalho confir mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1757 , cap. 2 , §. 3. Casas queimadas , ou demolidas pelo ter remoto deraõ- se providencias para a X2

CAS

CA S

sua reedificaçað pelos Alvarás de 12 de Maio de 1758 , e de 15 de Junho de 1759. Casas queimadas pelo ter remoto ficarað livres de fóros. Alva

mento dos seus alugueres pelo Off cio de 3 de Junho de 1803. Casas de Sortes forað concedidas a favor

rá de 21 de Janeiro de 1766. Casas arruinadas em Lisbca , posto que nað chegassem a ser incendiadas forað mandadas arrematar a quem as qui

da Empreza do Theatro de S. Car los por Decreto de 16 de Março de 1803. As Casas de Lisboa forað mandadas numerar . Editaes de @ 7

obrigando -se a fa bricar propriedades uniformes aos prospectos estabelecidos, Decreto de 7 de Dezembro de 1772. Casas de

de Outubro de 1807 , e de 2 de Abril de 1811. Tanubem se mandarað nu

zesse reedificar ,

madeira , ou barracas forað manda

merar

pelas

Ordenanças para me

Thor arranjo do Recrutamento . Re gulamento confirmado por Portaria de 29 de Agosto de 1812 , cap. 1 ,

das demolir na Capital . Decreto de 8 de Outubro de 1760 , e A vizo de 24 de Outubro de 1763. Casas he

art . ? , e 3. As Casas arruinadas pelo inimigo mandaraõ- se reedificar

prohibido alugarem -se a vadios , jo gadores de officio , e mal procedidos. Alvará de 25 de Junho de 1760 ,

á custa do Estado . Carta Regia de 26 de Julho de 1811 , e Edital de 15 de Julho de 1813. As Casas no

$. 8. Casas mandarað - se edificar no sitio dos Aguas-livres para os Fabri cantes da seda . Decreto de 14 de

bres divididas em differentes possui dores mandarað -se adjudicar ao que

Março de 1759. Casas nað arruina das pelo terremoto foi prohibido alu ga -las por maior preço. Decreto de 3 de Dezembro de 1755. Casas fei tas contra o risco , e plano da Cida de forað mandadas demolir pelo Edi tal de 10 de Fevereiro de 1756. Ca sas precisando o dono dellas , ou nað pagando o Inquilino pode usar con tra este do despejo . Ord . Liv . 4. ', tit. 24 , pr . , e Alvará de 3 de Mar ço de 1761. Casas nobres , o que se jað , ou se entenda por ellas , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1773 , ſ . 3 . Casas póde possuir a Misericordia de Lisboa pagando a Decima dellas. Alvarás de 31 de Janeiro de 1775 , $ . 3 , e de 14 de Dezembro de 1775 , §. 2. As Casas da Patriarcal forað tomadas para a Real Fazenda , en tregando -se em seu lugar A polices , é se mandarao vender. Decreto de 94 de Janeiro de 1801. As Casas de

1

videncias para se evitar o levanta

Lisboa , e Porto pagað além da De cima mais tres por cento da sua ren da annual. Alvará de 7 de Março . 11. Quem fizer Casas de 1801 , em Lisboa póde mandar tirar o en tulho que na loja dellas houver , en contrando -se depois a despeza no pa gamento da Decima . Decreto de 12 de Novembro de 1902. Derað - se pro

tinha a parte principal dellas pela Lei de 9 de Julho de 1773 , $ g . 1 , el ; a qual foi suspensa pelo Decre to de 9 de Julho de 1778. Casas de permuta para o oiro , e diamantes forað estabelecidas no Brasil por Al vará de 13 de Maio de 1803 , art. 4. Casas ninguem póde reter depois de Ihes pôr escritos e he despejado verbalmente , e sem figura de Pro cesso a requerimento do dono. Al vará de 22 de Maio de 1771. Sobre despejo de Casas nað se concede ao Réo vista suspensiva , á excepçað dos casos de se provarem in conti nenti bemfeitorias feitas com expres so consentimento do Senhorio , ou de haver Aposentadoria legitimamente concedida . Casas deve o Inquilino patentea- las a quem as quizer alu gar , dito Alvará de 22 de Maio de 1771. Casas que forem da arrecada çað da Fazenda Real devem os seus Chefes dar conta no Erario , e no Conselho da Fazenda de qualquer novidade que nellas haja Decreto de 9 de Julho de 1794 . Cascaes. Pelo Decreto de 30 de Outubro de 1807 se ordenou , que o

Forte de Santo Antonio da Barra , ou Forte velho seja considerado co mo dependencia da Praça , e Go verno de Cascaes.

CAS

CA S

Cascavel se diz o Official que nas Alfandegas põem os arcos nas caixas de assucar . Casco

era

huma

defendia a cabeça .

armadura que Ord .

Liv .

5. ' ,

tit . 80 , ſ . 12. Casco se diz a qui lha , e costado do navio , e tambem se toma pelo navio todo . Casco tam

bargadores da Casinha erað antigas mente os que despachavað cem El Rei . Ao principio eraõ dois os Des embargadores da Casinba , ou do Pa iço ; depois augmentou - se o seu nú inero . Casinhas se chamað tambem os Carceres da Inquisiçað . A Casi pba na Cidade do Porto foi extinc

bem significa vazilha de tanoa como pipas , barris , quartolas. Ord . Af fovs. Liv . 2. ', fol. 369. Cascos em lugar de chapéos forað determinados para os Corpos do Exercito , e se

ta , e se fez nova regulaçað dos ge neros por Alvará de 10 de Novem bro de 1772 , declarado por Alvará de 16 de Dezembro de 1773 .

mandarað prontificar por Avizo de 30 de Janeiro de 1804 , dirigido á Junta da Fazenda dos Arsenaes

acontecimento . Tambem significa ac

Reaes , começando pelo Corpo de Cavallaria de Alcantara este forne cimento . Caseiro he aquelle que tomou al gum Casal, ou Quinta de aluguer para a grangear por sua conta . Tam bem se diz Caseiro o que a grangeia para outrem com quem vive , ou por quem he assalariado. Os Caseiros dos Desembargadores nað sað izen tos de pagar coimas. Alvarás de 13 de Setembro de 1610 , e de 27 de Setembro de 1613. Os Caseiros dos Privilegiados de Malta só gozað de privilegio vivendo nas Quintas del les , e subsistindo da lavoura dellas a maior parte do anno , sem viver de outro mister , ou grangearia de bens proprios. Alvará de 9 de Julho de 1641. Os Caseiros da Igreja de Lis boa , e dos Conegos , e mais Eccle siasticos da Patriarcal , como se en

Caso he o mesmo que successo

çao , feito . Caso da Lei he a especie a que a sua sentença he applicavel . Caso fortuito se diz o acontecimento occasionado por força maior que se nað póde prever , e a que se nað pó de resistir . Taes sað as tempesta des , a saraiva , as cheias , a invazáð do inimigo , &c . O incendio nað se constitue sempre na classe dos ca sos fortuitos , porque póde proceder , ou de fraude , ou de culpa. O mes mo se deve dizer do furto . Pelos ca sos fortuitos regularmente ninguem responde quando nað está no seu poder o preveni-los, ou obstar -lhes: Alvarás de 25 de Janeiro de 1755 , § . % , e de 24 de Maio de 1760. Oś casos fortuitos cuidados , ou nað cui dados , sað excluidos com tudo dos arrendamentos das sizas dos corren les . Regimento de 16 de Janeiro de 1614 , cap . 12. Os Rendeiros das ren das Reaes pa arremataçao dellas sem pre , ainda que nað declarem , ficaở

tendem , e se devem observar os seus privilegios. Alvará de 14 de Dezem bro de 1743. Os Caseiros dos Casaes

obrigados aos casos fortuitos , ordi

da Collegiada da Senhora da Olivei

bro de 1761 , tit . 9 ,

ra de Guimarães nað pagað tributos dos bens , ou prazos della . Alvará de 20 de Setembro de 1768. Os Ca

por caso insolito se destroe a pro priedade aforada , fica dissolvido , e extincto o aforamento . Alvará de 91

seiros encabeçados dos Casaes da Ordem de S. Joað de Jerusalem só

de Janeiro de 1766. Sendo por caso fortuito damnificado o moinho , wað

gozaõ de privilegios vivendo nelles , ou sustentando -se delles a maior par. te do anno . Alvará de 12 de Maio

se desobriga o Foreiro possuidor de o reparar á sua custa . Alvará de 1

de 1778 , § . 1 .

Casinha quer dizer casa peque na . Chama- se Casinha a casa em que o Almotacé faz Audiencia . Desem

narios , ou extraordinarios , solitos, ou insolitos. Lei de 22 de Dezem . 34. Quando

de Junho de 1787 , cap. 12. O caso accidental nað desobriga de pagar a besta morta no Brasil . Alvará de 15 de Julho de 1775 , § . 19. Caso capi tal deve processar -se summariamen X 3

CAS

CAS

te , e sentenciar - se dentro de seis mezes . Resoluçað de 13 de

Setem

bro de 1691 , e Alvará de 31 de Mar ço de 1742 , § . 2. Casos de morte se dizem os delictos que devem ser pu nidos com pena capital . Casos de consciencia sao as questões respec tivas dos deveres do homem , e do Christað para indagaçað do que as Leis , e a Religiað ácerca da espe cie dellas permittem , ou prohibem . Casos reservados sao certos pecca dos atrozes qualificados na disciplina ecclesiastica , cuja absolviçað o Pa

pa , e os Bispos reservað para si , ou para os seus Vigarios Geraes.

desta Lei se passou a Provizaõ de 3 de Dezembro de 1692. Pelo De creto de 13 de Novembro de 1691 se mandarað observar os privilegios dos Castelhanos , como os dos In glezes . 4 Castella he hum dos Reinos que

pelo Casamento de Izabel, e Fer nando se unirað á Hespanha . Castellað he o mesmo que Gover nador , Guarda do Castello . Castellas , moeda que corria em tempo do Senhor Rei ). Joað I. Castellatico era certa contribui

Cassar he o mesmo que annul lar , declarar invigoroso algum acto . Casta he o nome que os Indios

çað para o reparo dos Castellos . Foi

dað ás differentes classes , ou tribus em que dividem a sua Naçað . Ha entre elles hum grande número de castas ; mas todas se derivað das

28 , $ . 2 . Castello , Fortaleza á antiga com muros , fossos , e torres . Os Castel los , ou Alcaidarias -Móres da Ordem de Christo sað bens proprios da Co

7 quatro principaes , a saber , a dos Bramenes , a dos Culleros , a dos Banianos , e a dos Wisos . A primei ra be a dos Sacerdotes ; a segunda he dos Rajahs , isto he , os Reis , e os nobres ; a terceira he a dos Mer cadores , é Commerciantes ; a quar ta he a dos Artifices. Os Indios tem huma extrema delicadeza a respeito

1

Julho de 1692 , que inclue a mesma Concordata . E para a examinaçað

do nascimento , e jámais estas cas tas se misturað . Castelhanos se dizem os naturaes de Castella . Estende -se este nome a

substituida pelos Terçcs das rendas dos Concelhos. Ord . Liv. 2. °, tit .

roa , e direitos Reaes ; e nað saổ Di zimos . Estatutos da Ordem de Chris to , part . % , tit . 4 , § . 3. Os direitos que se pagavað ao Castello de Lis boa forað extinctos. Alvará de 6 de Novembro de 1769. O Castello de Coimbra foi applicado para o Obser vatorio da Universidade de Coimbra por Carta Regia de 11 de Outubro de 1772. Pelo Decreto de 23 de Ju lho de 1644 , se ordenou , que se nað

te Reino dos privilegios da Compa

impedisse ás Justiças hirem ao Cas tello de S. Jorge da Cidade de Lis boa ás diligencias da Justiça . Pas sou-se A vizo em data de 30 de Ju- . lho de 1766 para o Desembargador Fernando Jozé de Castro fazer rela

nhia de S. Diogo se declarou pelo Alvará de 26 de Agosto de 1605 revogado pelo de 11 de Dezembro

çaõ da fundaçað , rendas , e número das Recolhidas do Castello ; e por outro A vizo da mesma data ao En

de 1610. Os Castelhanos tem privi legios neste Reino , e se lhes man darað guardar pelo Art. 4. ° do Tra tado de Pazes de 13 de Fevereiro de

genheiro Eugenio dos Santos de Car valho se mandou fazer hum plano do mesmo. Recolhimento . Castello

a todos os Hespanhoes. Forað expul sos deste Reino por Decreto de 18 , e Avizo de 24 de Maio de 1762 . Que os Castelhanos nað gozavað nes

1668 ; e pelo Art . 17 do Tratado de Pazes de 6 de Fevereiro de 1715 . Fez - se Concordata entre este Rei no , e o de Castella para a mutua entrega dos delinquentes , a qual se mandou reimprimir por Lei de 2 de

tambem significa algum Grande .

a Casa

Solar de

Castello - Branco . ( D. Affonso de Castello -Branco ) nasceo em Lisboa de D. Antonio de Castello- Branco, ee de D. Mecia de Noronha , primei ros . Condes de Villa -Nova . Foi Dou

1

CAS

CAS

tor de 'Theologia , Arcediago de Pe

ciume produziraõ a mutilaçað ; tam

nella , Esmoler , e Capellað -Mór , De putado da Meza da Consciencia , e Ordens , Commissario da Bulla , e

bem alguns Particulares a receberað das mãos da Justiça , ou de seus ini

/

Bispo do Algarve , donde passou pa ra Bispo de Coimbra , de cujo Bis pado tomou posse em 25 de Agosto

migos . Taes forað A bailardo , e Ori genes , e antigamente os criminosos conveneidos de adulterio na Polonia , e em Hespanha . Leoncio de Antio

de 1585. Foi Vice- Rei de Portugal no tempo de Felippe II . de Castel

chia , e grande número de Monjes se mutilarað a si mesmos , ou para

la ; mas começando o seu governo em 26 de Agosto de 1603 o demit tio em 26 de Dezembro de 1604 .

evitarem a tentaçað da carne , ou para se conformarem textualmente

Compôz entre outras obras Consti

ao Capitulo 9 do Evangelho de S. Matheos. Vio-se tambem huma tro

tuições de Coimbra impressas em Coimbra no anno de 1591. fol. Car

pa de hereges chamados Valezianos correr o mundo Christað armados de

ta Pastoral , e Sermões. M. $ Castello - Branco. O Padre Anto

cutelos , e com hum fanatismo hor rivel fazer Eunuchos todos os rapa

nio de Castello -Branco , filho de Al varo Annes Barreto , e de D. Maria

zes que encontravað.

de Amaral , faleceo de 87 annos em 8 de Setembro de 1643. Compôz Tractatus de privilegiis , quo tempo re Interdicti validasunt. M.$ De Cos mothecia . Lib . 2. fol. De Astrono mia . Lib . 3. fol. M.S Castigo. Este termo comprehen de todos os meis de severidade per mittidos aos Chefes das Sociedades particulares

que nað tem o direito

da vida , e da morte ; e se empre gað , ou para expiar erros commet tidos pelos Membros da Socieplade , ou para os reconduzir ao seu dever , e os conter nelle . O castigo imnio derado dos pais , amos , e mestres para com os filhos , creados , e apren dizes foi punido pelas Resoluções de 2 de Abril, e 20 de Julho de 1751 . Castraçað se diz a operaçað , pe la qual se amputa , e corta os testi culos do homem , ou de algum ani mal macho , que por isso se torna in capaz para gerar. Ha casos em que esta operaçað cirurgica he necessa ria para a conservaçað da vida . A

As Leis ro

manas prohibirað aos Eunuchos o ca sarem -se , e mesmo adoptarem filhos estranhos ; e puniað como assassino aquelle que mutilasse algum homem . o Concilio de Nicea condenou o Sys tema de Origenes . Leoncio de An tiochia foi deposto. Fizerað -se Leis Canonicas para prohibir aos Eunu chos o aspirarem ao Sacerdocio. Castrado se chama aquelle a quem

se faz a operaçað da castraçað. Castro-Marim , Villa no Reino , e Bispado do Algarve , Comarca da Cidade de Tavira. He lugar de de gredos. Ord . Liv . 5. °, tit . 28 , § . 1 . Alvará de 12 de Novembro de 1524 , que revogou a Ord . Manoel . Liv . 5 . tit . 25 , 9.1. Casual se diz o que acontece for tuitamente , e o que he accidental , e incerto . Chama-se casual simples mente sub entendendo -se renda , os emolumentos de hum Paroco que nað sað fixos como os baptismos , matri monios , enterros , e esmolas de mis sas .

Casuista . Designa -se por este no

castraçað se pratíca na Azia , e es pecialmente na 'Turquia , aonde se fazem castrar aquelles escravos , a

me aquelle que se applica a tratar , discutir , e resolver o qué se chama casos de consciencia , isto he , o que

quem se confia a guarda dos Serra Thos. A avareza tambem a introdu

respeita aos pensamentos , palavras , e acções dos homens relativamente ás obrigações da consciencia . O es tudo dos casos de consciencia que

zio na Italia para haver Cantores , cuja voz seja mais clara , e aguda , a que se dá o nome de Castrados , ou Capados. Nað só a . avareza , e o

constitue huma parte da Theologia que chamamos Moral indispensavel X 4

CAT

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em geral aos Ecclesiasticos , come çou a ser tratado de hum modo par

chamava - se assim aos adultos a quem

ticular , e formou huma classe sepa rada de Escritores no decimo- quinto Seculo .

se instruia para os preparar para o baptismo . Hoje dá - se tambem este nome aos meninos que se apresen tað

braçað da Missa . D’antes cobria to

para serem baptizados , ainda que se reserve a sua instrucçað pa ra o tempo em que della possað ser susceptiveis. A Casa dos Catecume

do o corpo , descia até aos pés , e se arregaçava em dobras sobre cada hum

nos foi mandada extinguir , distri buindo -se os convertidos pelos Mos

dos braços ; hoje he aberta de ambos

teiros pela Carta Regia de 28 de Fe vereiro de 1605 ; mas foi mandada suspender a extincçað pelo A vizo de 16 de Setembro de 1605. Deo - se - lhe

Casula , vestimenta que o Sacer dote lança por cima da alva na cele

os lados , e fórma huma especie de escapulario . Catacumbas , grutas subterraneas junto de Roma , de que os Christãos haviað feito os seus Cemiterios . Ca da hum destes Cemiterios era como huma Aldea debaixo da terra , al guns tinhaõ dois , e tres andares em profundidade. Os Christãos acha vað ali asilos seguros no tempo das perseguições para guardarem

as re

liquias dos Martyres , fazerem as suas assembléas , e celebrarem os Officios Divinos .

Catechese ,

palavra

derivada

do

Grego , que significa instrucçaõ de viva voz . Estas instrucções se faziað antigamente aos Catechumenos pa ra os preparar para o baptismo . Erað curtas , e methodicas , e nað se da vað por escrito para nað cahirem na mað dos infieis que zombariað dessas doutrinas pelas nað entende rem . Catechista he o que ensina os Mis terios da Religiaõ .

Catecismo quer dizer curta expli caçaõ da Doutrina Christă . Nos pri meiros tempos chamava -se a esta instituiçaõ Catechese . O Concilio de Trento ordenou hum Catecismo pa ra uso de toda a Igreja , e por este Catecismo geral se formarað os Ca tecismos particulares das Dioceses respectivas. Pelo Alvará de 30 de Setembro de 1770 se mandou ensi, nar nas Escolas pelo Catecismo de Montpellier . Os Catecismos manus critos forað prohibidos pelo Edital de 3 de Junho de 1776 .

Catecumenos. Esta palavra segun do a etimologia ' Grega , significa a pessoa a quem se instrue . D'antes

Regimento em 10 de Agosto de 1608 approvado por Alvará da mesma da ta . Cathedral.

Entende - se

por

esta

palavra a Igreja Episcopal de huma Diocese . Vem do termo Cathedra , que quer dizer Cadeira. Deduz a sua origem de que os Sacerdotes que compunhað nos primeiros Seculos o Presbiterio com o Bispo estavað sen tados em Cadeiras á maneira dos Ju deos dos seus Consistorios , presidin do - lhes o Bispo em huma Cadeira mais elevada . Foi permittido mu dar -se a Cathedral de Miranda para Bragança pela Carta Regia de 17 de Novembro de 1764. A Custodia , guarda , e defeza das Igrejas Cathe draes que se achað vagas , perten cem aos Senhores Reis deste Reino . Carta do Senhor Rei D. Joað I. de 11 de Junho de 1416 , ou de 1454 pela Era de Cesar. Cathedratico se diz o Professor que lê, em alguma das Cadeiras da Universidade , e ali ensina alguma Sciencia , como Filosofia , Medeci na , & c . Chama -se tambem Cathe dratico huma especie de direito que alguns Bispos percebem nas suas Dioceses em reconhecimento da sua superioridade , e Prelatura. Catherina . A Ordem de Santa Catherina na Russia foi fundada por Pedro o grande em honra da Impe ratriz Catherina , que por seus con selhos , e conducta salvara em 1711 o Exercito Russiano cercado pelos Turcos nas margens do Pruth .

As

insignias desta Ordem que he com

1

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mum ás Damas , e Fidalgos sað hu ma fita branca pelo ombro esquerdo

do nas nossas Colonias da América :

em charpa , no fim da qual pende huma medalha y que representa a Imagem de Santa Catherina. Sobre o lado esquerdo do peito trazem os Cavalleiros desta Ordem huma es

Os Cativeiros injustos dos Indios fo rað abolidos . Leis de 9 de Abril de 1655 , de 1 de Abril de 1680 , e de 6 de Janeiro de 1691. O Alvará de 19 de Setembro de 1761 prohibio o transporte dos negros , escravos do

trella bordada , no meio da qual es tá huma cruz com esta diviza pro fi

Brasil para este Reino . Esta dispo siçaõ se estendeo aos mulatos cati

de, et patria . Catholica.

vos pelo

Attribue -se

á Igreja

o nome de Catholica , isto he , uni versal para mostrar que ella 'está es palhada por toda a terra , e se es tende a todos os lugares , a todos os tempos , e a todas as pessoas. Os Patriarcas , ou Primazes do Oriente tomarað o titulo de Catholicos , que corresponde ao de Ecumenicos que havia sido concedido aos Patriarcas de Constantinopla . Os Reis de Hes panha tomarað o titulo de Catholicos que lhes foi dado pelo Papa Alexan dre IV . pelo fim do decimo- quinto Seculo depois que Fernando , e Iza bel expulsarað os Moiros da Hespa nha . Dizendo -se El- Rei Catholico se entende logo o de Hespanha , assiin o de Portugal pelo titulo de El-Rei Fidelissimo. Cativeiro se diz o estado da es cravidað , a que o vencedor reduz o vencido . O cativeiro neste sen tido

naộ tem

lugar presentemente

entre as Nações polidas da Europa . Nað se fazem hoje prisioneiros se nað os que saố tomados com as ar mas nas mãos. Os Cidadãos , as mu lheres , e meninos nað sað olhados como prisioneiros . Os mesmos Solda dos , posto que prisioneiros , nað sað já reduzidos a escravidaõ ; mas ficað debaixo de guarda até serem resga tados , ou trocados pelo inimigo. () Cativeiro na guerra foi abolido des de os Seculos duodecimo , e decimo terceiro entre as Christãos . Entre nós nunca esteve em uso ainda con tra os Moiros: Em outro sentido subsiste ainda o Cativeiro ,

porque

os Turcos na Europa , e os Barbaros que habitað a Costa d'Africa , redu zem a Calveiro aquelles que apri sionað . O Cativeiro he ainda tolera ΤΟΜΟ Ι .

A vizo de 7 de Janeiro de

1767. Exceptuarað -se pelos Avizos de 22 de Fevereiro de 1776 , e de 7 de Janeiro de 1778 , e pelo Alvará de 10 de Março de 1800 os negros , e mulatos vindos do Brasil occupa dos nas Tripulações nos Navios .

Cativo. Este nome entre as Na ções Europeas tem duas significa ções. Diz -se em geral de todos aquel les que sað tomados pelo inimigo , e neste sentido Cativo he synonymo de prisioneiro . Em outra accepçað dá -se este nome ás pessoas tomadas pelos Piratas da Costa de Berberia , e pelos Turcos que as reduzem á es cravidað . A arrecadaçað das esmolas para a Redempçað dos Cativos foi cedida á Corôa pela Ordem da San tissima Trindade. Alvará de 10 de Março de 1562. Os privilegios per tencentes á Ordem da Redempçað dos Cativos vem nos Alvarás de 10 de Março de 1562 , de 17 de Outu bro de 1564 , de 24 de Setembro de 1566 , de 27 de Novembro de 1637 , de 10 de Março de 1652 , de 25 de Julho de 1666 , de 4 de Dezembro de 1668 , de 5 de Agosto de 1694 , e de 6 de Abril de 1702 , Provizões de 13 de Maio de 1713 , de 18 , e de 22 de Julho de 1718 2, de 17 de Julho de 1732 , de 3 de Dezembro de 1737 , e de 10 de Maio de 1753 , Cartas Regias de 13 de Junho , e de 30 de Setembro de 1778 , e De creto de 13 de Julho de 1718. Os feitos dos Cativos mandarað-se dis tribuir em Relaçað . Cartas Regias de 3 de Fevereiro , e de 6 de Junho de 1603. Os officios da Redempçað , e arrecadaçað da fazenda dos Cati vos no Reino , e no Ultramar sao da inspecçað da Meza da Consciencia . Alvará de 2 de Janeiro de 1606. Foi

Y

CAT

CAT

prohibido

resgatar

Particulares

em

occasiaõ de resgate geral por Alva rá de 27 de Junho de 1607. Nað pó de dispôr-se sem Provizað dos di

nos . Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 1. Os bens dos Cativos saõ arre cadados pelos Provedores das Comar cas , e aonde nað ha Provedores pe

nheiros applicados para a Redemp çaõ dos Cativos . Alvará de 22 de Maio de 1608. Varias providencias a favor dos Cativos se deraõ nas Car

los Juizes dos Reziduos , dita Lei de 4. de Dezembro de 1775 , 9. 2. Os bens que pertencem a Cativos sað

tas Regias de 18 de Janeiro , e de

encargos das Capellas, as heranças nað adidas , os bens vagos para a

20 de Outubro de 1620 , nos Alva rás de 23 de Março de 1621 , e de 13 de Julho de 1624 , e Provizaõ de 8 de Julho de 1624 , Provizaõ de 27 de Novembro de 1633 , Provizað , e Resoluçað de 16 de Maio de 1640 . Forað -lhes mandadas applicar pelos Ministros parte das condemnações. Alvará de 19 de Outubro de 1641 , Decretos de 18 de Dezembro de 1647 , e de 6 de Agosto de 1669. Pelo Al vará de 4 de Dezembro de 1668 foi approvado o Contrato sobre a Re dempçað dos Cativos . Mandou-se trasladar nos Autos crimes o Capi tulo 18 do Regimento dos Mampos

as esmolas dos Fieis , os legados , e

Corôa por falta de successað , as pe nas da Ord . Liv . 5. ' , tit . 137 , e as que se achað applicadas expressa mente , dita Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 4 , e Alvará de 26 de Agosto de 1801. Os Cativos de Ar gel forað resgatados em virtude do Tratado de 6 de Julho de 1810. Som bre o modo de fazer a arrecadaçað das condemnações para Cativos, ve ja-se a Resoluçaõ de 16 de Maio de 1640 , e o Alvará de 19 de Outu bro de 1641. Nað se podem repartir , nem entregar as esmolas para Ca tivos sem authoridade da Meza da

teiros dos Cativos pelo Alvará de 27 de Dezembro de 1669 , Lei de 20 de

Constiencia ,

Dezembro de 1733 , Provizað de 20 de Dezeinbro de 1737 , Decreto de 11 de Outubro de 1751 , e Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 8. Os Provedores das Comarcas sao os Con

resgate dos Cativos se providenciou por Alvará de 8 de Julho de 1573 , mandando -se que se nao possa tra

servadores dos privilegios dos Cati vos . Alvará de 6 de Abril de 1702 . Providencias sobre as condemnações para elles se derað no Decreto de 11 de Outubro de 1751. Os emolumen tos dos Officiaes dos Cativos na Me za da Consciencia , e Ordens forað regulados pelo Alvará de 23 de Mar ço de 1754 , cap. 3. Outras provi dencias sobre o dinheiro dos Cativos arrecadado pela Repartiçað dos de funtos, e auzentes se derað pelo Al vará de 9 de Agosto de 1759. Per tencem a Cativos as penas dos que contratað sobre heranças do Ultra mar . Alvará de 27 de Julho de 1765 . A Thesouraria Geral dos Cativos foi extincta, mandando-se bir tudo para o Erario por Alvará de 2 de Junho de 1774. Foi extincto o Jui zo dos Cativos com todos os officios dos Mamposteiros grandes , e peque

e Ordens .

Alvará de

13 de Março de 1548. A respeito do

tar desse resgate sepað pelos Reli giosos da Santissima Trindade dog Cativos . Os privilegios dos Cativos se mandarað guardar da mesma fór ma , que os do tabaco , e Bulla da Cruzada pela Provizaõ de 13 de Maio de 1713. Aos Cativos Portuguezes vindos de Argel resgados que fos sem marinheiros , e quizessem con tinuar neste exercicio a bordo das Reaes Embarcações , se lhes facul tou assentarem praça por Avizo de 16 de Novembro de 1810 , o que se fez público por Edital de 17 do dito mez , e anno. Para se poder effec tvar a 2.a parte do dito resgate se expedio o Avizo de 8 de Julho de 1811 ao Marechal Commandante pa ra os Chefés de todos os Corpos do Exercito declararem por meio de lis tas as sommas com que os Indivi duos do seu commando tem contri buido para este caritativo objecto . Pelo Alvará de 19 de Janeiro de 1590

1

1

Ć A V

CA V se mandou , que os Mamposteiros Móres dos Cativos fossem Juizes privativos dos Mamposteiros peque nos . Catoniana . A regra Catoniana he

conhecida na Jurisprudencia dos Ro manos , e deriva o nome do seu au tor Marco Porcio Catað ,

filho de

Catað o Censor . Segundo esta re gra todo o legado inutil no tempo em que o Testamento se faz , nað póde revalidar-se em qualquer tem po que o Testador venha a morrer. Sendo ao principio esta regra res tricta aos legados , e fideicommis sos se estendeo depois ás instituições de herdeiros , e a todas as disposi ções de ultima vontade . Por tanto tudo o que tem origem no Testa mento deve ser valido no tempo do mesmo Testamento , e nað affectado com algum vicio que o torne inutil , o que he conforme a outra regra = quod initio vitiosum est tractu tempo ris non convalescit. - Esta regra

}

com tudo nað tem applicaçað aos legados , e fideicommissos deixados debaixo de condiçað , nem aos que só começað a dever -se depois da mor te do Testador , ou da adiçaõ da he rança , nem ás disposições da Lei Julia , e Pappia Poppæa , e outras Leis posteriores dos Romanos . As sim o legado da cousa sagrada nað vale , ainda que no tempo da morte do Testador tornasse a entrar em commercio . Assim o legado deixado a alguem de cousa sua propria nað vale , alienando - a este antes da mor te do Testador ; mas se o legado fosse feito condicionalmente como se o Testador dissesse -- Deixo a Sem

na Provincia de Traz-os-Montes , Ar cebispado de Braga. Pelo Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 se legislou sobre as Obras do Rio Cavado , e se addicionarað providencias ao Regu lamento junto ao mesmo Alvará em Artigos que por Sua Alteza Real fo rað authorisados em data de 27 de Abril de 1799. Já por Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 havia sido ap provado o Plano do encanamento , e navegaçað do referido Rio , e a con tribuiçaõ , a que se offerecêrað para esse objecto as visinhos .

Camaras , e Povos

Cavalgada se diz o trosso de Ca vallaria que vai correr , ou chocar com o inimigo. Tambem se toma por acompanhamento , pompa de Caval leiros. Designa particularmente este termo a

procissað pomposa , e ma

gnifica que faz o Papa montado so bre huma mula branca , ou em hu ma litera quando vai tomar posse do Pontificado á Igreja de S. Joað de Latrað . Cavalgadura sella . Quantas , rað fornecer aos mentos , veja -se

se diz a besta de e quaes se manda Officiaes dos Regi o Alvará de 15 de

Março de 1801. Mandarað -se apron tar pelos mesmos Officiaes. Porta ria , e Instrucções de 26 de Janeiro de 1813. As Cavalgaduras do estado maior dos Corpos forað cedidas a fa vor dos Officiaes pela Portaria de i de Setembro de 1814. As pessoas que contratað em Cavalgaduras , e seu Termo devem observar os Capi tulos 4 , 16 , e 19 do Regimento dos Artigos das Sizas , e Alvará de 24 de Outubro de 1796. Edital de 10

pronio o meu predio Tuscalano se an tes , ou depois da minha morte o nað

de Abril de 1807 , veja -se o Edital de 4 de Janeiro de 1806 .

possuir = ainda que Sempronio o a lienasse antes da inorte do Testador

Cavalharice , o mesmo que estre baria , he a casa em que se reco

o legado seria valido . Catraio , embarcaçað pequena de

Them , e se pensað as bestas . Oava Jharices nað se podem fazer em Lis

rio . Forað prohibidos os Catraios no rio de Lisboa , á excepçað dos que servem os Navios . Alvará de il de

boa nas ruas que tiverem ciocoenta

Junho de 1765 , e Edital de 15 do mesmo nez 7 e anno. Cávado , Catavo , ou Cadavo , Rio

palmos de largo . Alvará de 15 de Junho de 1759, §. 8. Ás Reaes Cam valharices se deo nova forma de pro vimento pelo Decreto de 5 de Agos to de 1767. Deo -se - lhes Regimento Y &

1

CA V

CA V

confirmado por Alvará de 4 de Ou tubro de 1786. Creou-se para ellas

vallaria a honra , graduaçað , ou qua lidade de Cavalleiro , a qual se ga

Intendente , e se lhes deraổ povos Regulamentos pelos Decretos de 17 de Julho , e de 6 de Novembro de

nhava por gráos . Cavallaria outras vezes significava a pensaổ que os

1799. Mandarað -se pagar as dividas dellas pelo Decreto de 28 de Julho de 1783. A palha , e sevada para ellas foi arrematada com as clausu las das Condições de 22 de Abril de 1777. Por Decreto de 28 de Julho de 1783 se mandou pagar as dividas antigas , que se estavað devendo pe la Repartiçað das Reaes Cavalhari ces . Cavalla , peixe , especie de sar da grande . A Cavalla pescada pelos Habitantes da Ericeira nas costas d'Africa foi izenta de dizima por dez annos . 1803 .

Alvará de 31 de Agosto de

Cavallada se diz a egoa coberta para tirar raça . Regimento de 4 de Abril de 1645 , $ . 38 .

Cavallagem he a cobriçaõ das egoas pelo garanhao . Ord . Affons. Liv . 5. ", tit .

119 , ſ .

10.

Egoa de

quer dizer egoa de ra ça para tirar creaçað , dita Ord . Liv. 1. ', fol. 493. § . 6 . Cavallar se diz o que he da raça cavallagem

de cavallo , como bestas cavallares , egoas cavallares que se lançaõ a ca vallos de cobriçað para tirar boa ra ça de cavallos de marca . Ord . Af fons. Liv . 5. ' , fol. 397 , . 8 . Cavallaria . Chama - se assim a hum Corpo de gente de guerra des tinado a combater a cavallo . D’an tes se diziao assim as terras , ou fun

Mosteiros pagavað aus descenden tes dos seus Fundadores , ou Dota dores quando hiañ ganhar honra de Cavallaria , ou armar -se Cavalleiros . Cavallaria denotava igualmente a qua lidade do que servia na guerra com cavallo , e nað de pé . Tomava -se nað menos pela multa que pagavað og que nas Revistas de Maio nað apre sentavað dos alardes cavallos de mar ca como erað obrigados , segundo o valor das suas fazendas. Cavallaria se diz tambem a falta de pessoal as sistencia do Rendeiro nas herdades do Além - Téjo . O Rendeiro que nel las nað reside se diz traze -las de Ca vallaria . Partir por Cavallaria he ad judicar a cousa que nað soffre com moda divizaõ a hum com tornas aos mais . Ord . Affons. Liv . 4.° , tit . 107 , $.

10.

Cavallaria significa tambem

homens de cavallo . Temos hoje Re gimentos de Cavallaria de Linha , e Miliciana . Ordem da Cavallaria he a dos Cavalleiros armados pelos seus feitos na guerra . Ord . Affons. Liv . 1.', tit .. 63 , e Felippina Liv . 2. °, tit . 60. O servir na Cavallaria per tence principalmente as pessoas no bres.. Alvará de 6 de Fevereiro de 1642. O número das Companhias dos Regimentos de Cavallaria foi reduzi do por Decreto de 1 de Janeiro de 1800. Podemos distinguir entre nós duas sortes de Cavallaria militar , e honoraria . A militar he a dos an

dos que os Senhores Reis deste Rei

tigos

no davað perpetuamente aos Ricos homens , e grandes para seu manti

por façanhas obradas na guerra . Ha via entað Cavalleiros , ou Escudeiros

mento , e da gente com que os de viað servir na guerra chamada Ca vallaria da honra . Cavallarias de mes

fidalgos , e Cavalleiros , ou Escudei ros simples . Estes Cavalleiros erað immediatos aos peões , e nað erað fi

nadas erað o mantimento que os Se nhores Reis da vað aos Cavalleiros de

dalgos . Em quanto os fidalgos se nað armavað Cavalleiros serviaõ na Mi

sua Casa , ou mesnadeiros a que ho je correspondem as moradias . Os Ri cos homens tambem tinhað mesna

licia com o nome de Escudeiros por usarem de escudos brancos , e sem empreza . A Cavallaria honoraria he

das , e mesnadeiros ,

a das

gentes de sua

casa , e mantença que com

Cavalleiros

Ordens

que

se

adquiria

Militares Religiosas

elles ser

em que se fazia profissað de trazer

viað na guerra . Tambem se dizia Ca

certo habito , e inilitar contra os in

CA V fieis.

Taes

CÁ V

forað n'outro tempo os

Templarios ; e taes saõ ainda hoje os de Malta , os de Calatrava em Hespanha , os de Christo , A viz ; e S. Thiago em Portugal , os da Or dem Teutonica em Alemanha , & c . Cavalleiro significa entre nós hu ma pessoa elevada por dignidade , ou privilegio acima de simples Ci dadao . Deriva - se este titulo de Ca valleiro dos antigos Romanos . Sabe se que na Capital do Universo , Ro ma , os Cidadãos eraõ divididos em tres Ordens :

Patricios

de

que

se

tos , meias annatas , ou terços Al vará de 7 de Setembro de 1658. Os que servem postos militares nað go zaõ de privilegio nos cascs em que devem ser privados delles . Decreto de 11 de Junho de 1653. Os culpa dos em crime de tabaco saở julgados em primeira Instancia por hum Des embargador Cavalleiro, dando Ap pellaçað , e Aggravo para a Meza da Consciencia , e Ordens , que an tes de publicar as Sentenças deve dar conta a El - Rei . Lei de 3 de Ju nho de 1676 , e Regimento de 18 de Outubro de 1702 , g . 20. Nað sað .

formava o Corpo do Senado , Caval leiros que compunhað a Cavallaria , e a quem a Républica dava , e man tinha para o serviço Militar hum ca vallo com todos os arreios , e final

izentos de pagar jugada , nað tendo sobre - Alvará . Decreto de 24 de Ja neiro de 1742. Os Cavalleiros das Ordens Militares accusados em Con

mente o Povo que comprehendia o resto dos homens livres . O sinal dis

selhos de Guerra sað julgados , en trando nos ditos Conselhos hum nú

tinctivo dos Cavalleiros Romanos era

mero de Cavalleiros igual ao núme ro dos Officiaes de Patente , de que

huma toga guarnecida de huma ban da vermelha pouco differente dos Se nadores , e hum annel de oiro que traziaõ no dedo com huma figura , ou emblema gravado sobre huma pe dra preciosa . Os Cavalleiros da Or dem de Christo tem Juiz privativo nas Causas crimes . Assento de 21 de Julho de 1611. Nað assim nas ci veis . Lei de 4 de Janeiro de 1550 . Naộ sao izentos de pagar coimas , e devem responder por ellas perante OS Atmotacés . Alvará de 14 de Abril de 1612. Nas Causas de Fazenda Real, em que esta tenha interesse , nað gozað os Cavalleiros das Ordens Militares do privilegio do fóro. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , $ . 7 . Nað se póde devassar delles sem Pro vizað assinada por El - Rei . Carta Re gia de 3 de Janeiro de 1615. Como possaõ ser constrangidos a jurar , ve ja -se os Estatutos da Ordem de Chris to part . 3. ", tit . 8 , pr. Nað se pro cede á Execuçað das Sentenças con tra elles ein crime de Leza -Mages tade , sem preceder a expulsað , e deposiçaõ da insignia do habito. Pro vizões Regias de 25 de Abril , e de 17 de Junho de 1645. Pagað dizi mos das Commendas . Alvará de 2 de Maio de 1647. Pagað os quar

elles se compõem . Alvará de zi de Outubro de 1763 , § . 4. Os Caval leiros das Ordens Militares nað pó dem usar de fita de differenté cồr ; mas só da da sua Ordem . Alvará de 13 de Maio de 1765. Os Cavalleiros da Religiaõ de Malta , ou de S. Joað de Jerusalem , posto que verdadei ros Religiosos , sað habeis para suc ceder aos parentes por Testamento , ou abintestado no usufruto de quaes quer bens que nað forem da Corôa , ou de Morgado ; fazendo reversað por morte delles para as casas donde sa hirað por dispensa das Leis da Amor tisaçað. Alvará de 12 de Maio de 1778 , § . 5. Quaes sejað os serviços porque as Mercês dos habitos das Tres Ordens Militares se conce dem , suas insignias , e probibiçað de renunciar , veja - se na Lei de 19 de Junho de 1786 , § . 29 , e seguin tes . Derað-se providencias sobre o uso do habito , e tempo das habilita ções nas Resoluções de 13 de Outu bro de 1710 , e de 15 de Dezembro de 1746 , é Decreto de 30 de Abril de 1793. Os Cavalleiros das Ordens Militares no Ultramar tinhaộ por seus Juizes privativos nos crimes em que fossem Réos os Ouvidores Geraes do Y 3

1

1 CA V

CA V

Crime das Relações do Rio , e Ba hia , ainda que nað tivesse o habito

lo de cobriçað. He izento de ter egoa

de

qualquer das Ordens . Alvará de

de criaçað , ou de casta , e nað póde ser constrangido a servir os cargos

mar por Alvará de 22 de Abril de

públicos em quanto durar o tempo da cavallagem . Regimento de 23 de De zembro de 1692 , 88. 14 , e 43.

1807 , §. 7. Cavalleiros da nova Or dem da Torre , e Espada devem ser pessoas de merecimento relevante , empregadas no Real Serviço . Lei de

mestico , que rincha , serve de mon tar , carregar , tirar seges , &c . Ca vallo de Maio era o tributo , ou pe

29 de Novembro de 1808.

Nað pó

na que pagavað os que nos alardos

dem ser mais de cem , e nað preci

de Maio nað appareciaố com cavallo de marca , sendo a isso obrigados . Em alguns lugares eraõ obrigados a

12 de Agosto de 1801. Depois foi creado Juiz dos Cavalleiros no Ultra

sað de dispensa de habilitações . Al vará de 5 de Julho de 1809 . Cavalleiro acontiado era o Vas sallo que servia a El- Rei com ar mas , e cavallo , e com arnez , ou escudo , vencendo contia , ou soldo certo , e rasoa vel. Ord . Affons. Liv . 2. ' , fol. 252 , ſ . 18 , fol. 306 , §. 3. Os peões podiaõ nað só chegar a Ca valleiros de contia , ou contiados ;

Cavallo , animal quadrupede , do

mostra -los no tempo da Eira , e da Dorna . Ord . Affons. Liv . 2. ° , pag. 306 ; ou no de Pentecoste dita Ord . Liv . 1. ', pag. 502 , $ . 2. Ca vallo raso , ou singello he o onus de ter cavallo > e nað armas . Ord . Affons . Liv , 1.', pag . 504 , pag .

506 ,

. 7, e

§.

Ord . Affons. Liv . 5. ° , tit . 94 , ſ . 5 ,

2. Para promover a creaçað de cavallos foi prohibida a cria de machos , e cavalgaduras mua res , fazendo -se disso caso de Devas sa. Lei de 9 de Dezembro de 1642 .

e Ord . Felippina Liv . 5. °, tit. 120 ; ou recebidos em alguma Ordem Mi

Derað- se outras providencias a esse respeito nos Decretos de 23 de Se

litar , dita Ord . Liv. 1. °, tit . 63 , e Liv . 3.°, tit. 100. Os peões podiao

tembro de 1643 , e de 22 de Feve reiro de 1661. Mandarað - se comprar

ser Escudeiros , e por bons serviços armados Cavalleiros ; e podiað ser fi lhados em fóros de Escudeiros fidal

para os Regimentos por Carta Re

gos , e Cavalleiros fidalgos. Cavallei ro novel era o que estava no primei ro anno depois de ser armado Caval leiro. Ord . Affons. Liv. 1. ', tit . 63 ,

perdem no serviço , veja-se o Alva rá de 13 de Março de 1655. Devem ter cavallo os que tiverem liteira ,

n . ° 22 , e 23. Cavalleiro raso era o que nað tinha contia de bens bas

de 5 de Outubro de 1660 , Decreto de 1 de Março de 1661 , e Alvará de 4 de Novembro de 1669. Man

mas de espora dourada , ganhando honra de Cavallaria por feitos de ar mas , e sendo armados Cavalleiros.

tantes para ter armas , ou besta de garrucha , isto he , com que se atira vað garrochas , vintes , ou vintões ; ou singello . e tinha cavallo raso . Ord. Affons. Liv . 1.', pag . 515 ,

cap . 19 pr . , e g . 2. Cavalleiro de bemfeitoria era talvez o de Mercê , ou Carta , e nað de linhagem , ou de contia . Ord . Affons . Liv . 5. , pag . 242 , § . 4. Cavalleiro de hum escudo , é huma lança era aquelle que servia só , e nað levava Solda dos comsigo á guerra . Cavalleiro se diz tambem o La vrador que he obrigado a ter caval

gia de 13 de Março de 1654. Sobre a forma do pagamento dos que os

coche , macho , ou mula de sella . Lei

darað -se hir para Angola para for necimento daquelle Reino . Provizað de 6 de Novembro de 1664. Manda rað - se dar aos Majores da Tropa por Alvará de 23 de Outubro de 1669 . Sobre os cavallos de cobriçað , veja se o Regimento de 29 de Dezembro de 1692 , Regimento de 10 de Ou tubro de 1753 , Resoluçað de 6 de Fevereiro de 1769 , Provizaõ de 29 de Novembro de 1770 , Resoluçað de 30 de Janeiro de 1790 , e Reso luçað de 13 de Janeiro de 1787. Os cavallos de 'Tropa nað se podem com

CA V

CAU

prar , nem metter em seges sem se rem contramarcados . Alvarás de 13

de 27 de Dezembro de 1810 ; e se

de Março de 1655 , e de 9 de Agos to de 1701. Os cavallos de Posta nað se pódem dar sem cedula do Correio Mór . Alvará de 5 de Dezembro de 1707. Os comprados por conta da Real Fazenda sað alistados , e dados aos Capitães para as suas Compa nhias . Decreto de 2 de Abril de 1762 . Quantos se mandarao dar aos Offi do estado maior 9 e pequeno dos Regimentos de Cavallaria , e co mo se pagað , e descontað , vejað -se os Avizos de 13 de Dezembro de 1773 , e de 27 de Setembro de 1777 . Derað - se providencias a respeito dos

ciaes

marcou dia para ella por outro Edi tal de 10 de Janeiro de 1810. Os cavallos de marca forað mandados apprehender todos com pena de pri zaổ por Avizo de 9 de Fevereiro de 1810. Como se mandou descontar a importancia dos cavallos fornecidos aos Officiaes do Exercito , veja -se a Portaria de 18 de Outubro de 1814 . Pelo Edital da Intendencia da Poli cia de 21 de Setembro de 1808 se

publicou a Determinaçað do Gover no para se restituirem os cavallos , que as 'Tropas Hespanholas forað to mados pelos Francezes. Por Edital de 30 de Novembro de 1808 se deter

Quarteis Mestres , Capellães, e Ci rurgiões na Resoluçaõ de 9 de Julho de 1779. Quaes sejað os cavallos de serviço que se mandað dar pelas Ca

minou tempo para o alistamento dos cavallos particulares para a remonta da Cavallaria . Mandou - se por Alva rá de 9 de Agosto de 1701 , que

valharices Reaes , vejað -se as Ins trucções de 4 de Outubro de 1786 , e Alvarás de 9 de Agosto de 1701 , e de 9 de Dezembro de 1809. Quan tos , e quaes se mandarað dar aos

nað se pudessem

comprar cavallos

das Tropas sem serem contramarca dos , nem se possað metter em se ges . Sobre os cavallos, e armas se

Coroneis , e Tenentes Coroneis de Cavallaria , veja -se o Decreto de 8 de Janeiro de 1800. Cavallos sem

proveo por Carta Regia de 7 de Agosto de 1549 . Cavað se diz o Ceareiro que tra balha com a sua enchada . Ord . Af

Praça

fons.

em

Regimento ,

e

sem

uso

Liv .

2. °, pag .

29 , cap.

39 ,

na Cultura pagað quatro mil réis do novo Imposto. Alvará de 7 de Mar

e Ord . Felipp. Liv . 2. °, tit . 33 . Cavidado quer dizer acautelado ,

ço de 1801 , g . 11 , declarado pelo Alvará de 30 de Julho de 1801 , 8. 8. Forað mandados recrutar pe

evitado. Ord . Affons. Liv . 1.', fol. 21 . Cavidar he o mesmo que acaute

la Carta Regia de 27 de Maio , e Avizo de 13 de Julho de 1801. A

lar , previnir , obviar. Ord . Affons. Liv . 5. ', tit. 41 , $. 2 .

respeito dos que se mandaraö dar aos Officiaes de Infantaria da Guar

Cavillaçað he o mesmo que so fisma , razað falsa , sofistica enga nosa .

da Real da Policia , veja -se o Avizo de 4 de Agosto de 1805. Os caval

Cavillar he usar de sofisma.

los pertencentes á Tropa Hespanho la , desarmada pelos Francezes fo rað mandados entregar. Edital de 26 de Setembro de 1808. Mandou - se fa zer revista , e apresentaçað delles por Edital de 26 de Novembro de

guem dá para o cumprimento de al guma obrigaçað. A cauçað das sus peições nað se póde tirar de todo , e só moderar - se . Assento de 25 de A gosto de 1606. Nað se exige cau

1808. Derað - se providencias sobre este objecto para a remonta da Ca

çað dos prezos da Mizericordia. Avi zo de 24 de Julho de 1613. No caso

vallaria por Editaes de 17 de De zembro de 1808 , e de 12 de Janei ro de 1809. Nomeou -se Ministro pa

de defloraçað he a cauçað arbitrada por Acordaõ da Relaçað . E da Sen tença que à julga nos Juizos inferio

ra assistir á revista , e alistamento dos cavallos , e das egoas por Edital

res só cabe Appellaçað. Assento de 7 de Fevereiro de 1692. He obriga 4 Y

Cauçað ' he a segurança que al

CA U

CAU

do a dar cauçað aquelle que toma casas de Aposentadoria , e faz uso dellas para cousas perigosas . Decre to de 7 de Junho de 1709. Cauçað para livrar da prizaõ nað se admitte

larmente contra os Bispos nos casos

sem o

Réo estar prezo . Alvará de

29 de Março de 1751. Cauçaõ de in demnidade mandou a Lei de 9 de Setembro de 1769 no g . 27 , que desse o pai aos bens dos filhos ,

ca

sando segunda vez . Porém foi sus pensa pelo Decreto de 17 de Julho de 1778. Vejað -se os Alvarás de 23 de Novembro de 1770 , e de 26 de Março de 1803 , § . 12 . Caudatario he o Ecclesiastico que

leva erguida a cauda do Papa , Car deal , Principal, ou Bispo . Que lu gar tem o do Bispo do Porto quando o acompanha nas procissões , veja-se a Carta Regia de 12 de Janeiro de 1607 , e Provizaõ de 18 de Maio de 1608 . Causa , em sentido de Direito toma-se pela contenda judicial , que faz objecto de huma demanda , e ás vezes pela demanda mesma . As Cau sas distinguem-se humas das outras com relaçað . aos Tribunaes , ou Au ditorios aonde se tratað , ás fórmas porque sað dirigidas , e ás differen tes materias de que nellas se trata . Causa principal he aquella em que sé trata do ponto principal da ques tað . Causa incidente he aquella em que se trata de algum ponto super veniente , ou accessorio . Chama -se incidente

pela

connexaổ

que

tem

com a principal. Causa ordinaria he aquella que he tratada com todas as formalidades , e solemnidades pres

em que pode ter lugar a sua dispo siçað. Nos primeiros tempos da Igre ja nað se fazia distincçaõ de Causas maiores , e menores ; e todas erað julgadas definitivamente no Conci lio da Provincia . Depois do Concilio Sardicense em 347 em virtude do 7. ° Canon delle , as Causas dos Bispos podiað ser levadas por Appellaçað ao Papa , que podia fazer de novo exa minar o negocio , cuja decizað com tudo ficava reservada aos Bispos da Provincia visinha . A Jurisprudencia mudou somente no nono Seculo de pois da publicaçað das falsas Decre taes comprehendidas na Collecçað de Isidoro , desde o qual tempo as Cau sas maiores se julgarað pertencer ao Papa. Os Canonistas tem por Cau sas maiores o direito de declarar os Artigos da Fé , convocar os Conci lios geraes , approvar os Concilios , e os escritos dos Doutores , unir , di vidir , e transferir Bispados , izentar os Bispos , e os Abbades da jurisdic çað ordinaria , transferir os Bispos de huma Sé para outra , deppô -los, restabelecê-los, e julga -los em ulti ma Instancia . O Concilio de Trento Sess . 24 de reformatione , Cap. 5.9 ordena que as Causas criminaes dos Bispos que forem tað graves que mereçað a depposiçað , ou a priva çað nað possað ser examinadas , e determinadas senað pelo Papa . As Causas em que a Fazenda Real te nha interesse , nað se devem sen tenciar sem o Procurador da mesma

se

Fazenda ser presente . Decreto de 5 de Maio de 1663; e no seu impedi mento o da Corôa . Decreto de 16 de Junho de 1659. As Causas dos

gue a ordem natural do Processo , omittidas as solemnidades que lhe

Officiaes , Familiares , e Ministros do Santo Officio , a quem pertença

nað saổ essenciaes . Causa petitoria

o seu conhecimento , veja -se a Car

he aquella

ta Regia de 20 de Janeiro de 1580 . Das Causas crimes , ainda que seja

criptas

pela Lei.

Causa

summaria

he aquella em que somente se

que tem por objecto a

propriedade dos bens . Causa posses soria he aquella que versa somente sobre a posse com abstraçað do di

contra Officiaes da Fazenda , conhe ce -se em Relaçaõ. Carta Regia de 23 de Abril de 1614. As Causas cria

reito da propriedade . Causas maio res se chamao em Direito Ecclesias

mes em que he Parte o Procurador

as questões que respeitað ao dogma , ou á disciplina , e particu

da Fazenda , como se despachað , ve ja -se a Carta Regia de 6 de Dezem

tico

CAU

C Á U bro de 1615. As Causas dos que de linquem no districto da Relaçaõ do Porto podem ser julgadas na Casa da

sem isso sao nullas . -de

Outubro de 1745.

Alvará de 26 O Juizo das

Propriedades_foi extincto , excepto quanto aos Escrivães . Decreto de 15 de Novembro de 1787. Unio - se

Supplicaçað , tendo os Réos sido pre zos nos districtos desta . Carta Regia de 23 de Outubro de 1623 , e Decre to de 15 de Outubro de 1646. As

o dito Juizo , quanto aos edificios , e servidões dentro do recinto da Ci

Causas dos que forað á Guerra da Catalunha mandarað- se suspender

dade de Lisboa ao da Inspecçaõ dos Bairros . Fóra do recinto da Cidade

pelo Alvará de 11 de Outubro de 1640. Tambem se mandarað parar

pertence o conhecimento das

as Causas intentadas pelo Procura dor da Corôa contra os provimentos dos Beneficios feitos pela Sé A pos

Corregedores do Civel ; e nas mais terras do Reino aos Almotacés . Ord .

tolica . Avizo de 8 de Janeiro de 1641 , e Alvará de 30 de Maio de 1642 . Foi prohibido á Relaçaõ por Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1643 conhecer das Causas dos ausentes em Castella , ou Indias Orientaes . Mandarað -se suspender as Causas dos que passarað á Campanha do Além - Téjo por Decreto de 28 de Setembro de 1644. Nas Causas da Real Fazenda póde assistir o Pro curador do Conselho Ultramarino , ou da Junta dos Tres - Estados na falta do Procurador da Fazenda , ou o Procurador da Corôa . Decre tos de 16 de Junho de 1659 9 e de

Cau

sas sobre edificios , e servidões aos

Liv . 1. ' , tit . 68 , §§ . 22 , e 23. As Causas dos Pescadores processadas por outros Escrivàes que nað seja o privativo tambem saổ nullas . Al vará de 5 de Julho de 1747. As Causas da Basilica Patriarcal de Santa Maria sað tratadas no Juizo da Corôa . Provizaõ de 16 de Junho de 1788. As Causas dos Cegos tem o Juizo privativo do seu

Conserva

dor , que he o Corregedor do Civel da Cidade mais antigo. Provizaõ de 7 de Janeiro de 1749. As Causas dos Soldados ausentes da Côrte por occasiað da Guerra forað mandadas suspender por Decreto de 17 de No vembro de 1796. As Causas de des

26 de Janeiro de 1686. Nas Causas

pejos pendentes

que se tratað no Juizo das Capel las da Corôa he ouvido além do Pro

giados Commerciantes Artifices , fo rað mandadas pôr em silencio pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 .

curador da Corôa o da Fazenda . De creto de 7 de Maio de 1673. As Causas

ultramarinas

contra

os

Privile

As Causas de Inconfidencia sað jul

só pódem ser

tratadas no Juizo de India , e Mi na . Resoluçaõ de 16 de Novembro de 271 % ;

1

e sendo-o em outro

Jui

zo saổ nullas. Alvará de 3 de Agos to de 1729. As Causas processadas sem , distribuiçaõ saổ nullas. Alvará de 23 de Abril de 1723 , que am pliou o de 3 de Abril de 1609. As Causas dos Moedeiros tratadas fóra do Juizo da sua Conservatoria sao nullas . Alvará de 22 de Maio de 1733. Da mesma sorte o sao as Cau

gadas pelos Juizes para ellas nomea dos . Decreto de 7 de Dezembro de 1785 , e Portaria de 23 de Agosto de 1792. As Causas commettidas a tres Juizes decidem -se por tres vo tos.'Assento de 5 de Julho de 1663 . As Causas sobre contratos de ren das Reaes devem ser tratadas no Juizo dos Feitos da Fazenda .

Re

soluçaõ de 28 de Novembro de 1731 . As Causas da Executoria das terças do Reino remettem -se ao Juizo dos Feitos da Fazenda . Alvará de 23 de

sas dos Privilegiados da saude , sen do tratadas fóra do Juizo da Con servatoria . Alvará de 17 de Janei ro de 1739. As Causas dos edifi

Agosto de 1753. As Causas de for

cios , e servidões devem ser trata das no Juizo das Propriedades ; e Tomo I.

$ . % , e Provizaõ de 10 de Março de 1764. As Causas testamentarias Z

ça sað sempre julgadas nos Tribu naes seculares , ainda entre pessoas ecclesiasticas . Ord . Liv . 2. ", tit. I ,

!

CAU

CEB

sao de sua natureza temporaes ; e só

Militares tem Escrivað privativo na Côrte . Alvarás de 20 de Junho de

por privilegio he que algunas per tencem ao conhecimento do Juizo Ecclesiastico . Provizaõ de 18 de Ja neiro de 1765. As Causas sobre di reitos dos vinhos pertencem ao co nhecimento do Conservador do Com

mercio .

Alvará de

10 de Outubro

de 1765 , ſ . 29. As Causas dos Mer cadores quebrados saổ da competen cia do Juizo dos Fallidos . Alvará de 13 de Novembro de 1756 , g . 11 , e Alvará de 8 de Agosto de 1811. As Causas das pessoas empregadas na Junta do Commercio tratað -se pe rante o Conservador della . Estatu -

1797 , e de 3 de Julho de 1798. As . Causas de fretes , e avarias sað jul gadas pelo Juiz de India , e Mina . Ord . Liv . 1.º , tit . 51. A quem per

tence o seu conhecimento na Cida de do Porto , veja-se o Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , § . 7. As Cau sas crimes ordinarias , ou summarias tratað -se presentemente na forma da Ordenaçað do Reino . Decreto de 15 . de Setembro de 1778 , e Alvará de 15 de Janeiro de 1780. As Causas de Força admittem Excepções De claratorias do Fóro . Assento de 6 de

tos da Junta do Commercio confir

Março de 1782.

mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 4. As Causas de Execuçað da Fazenda Real tratað se summariamente . Lei de 22 de

mas no Brasil forað mandadas julgar pelo Supremo Conselho da Justiça Militar do Rio de Janeiro pelo Al vará de 6 de Novembro de 1810.

Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 4. As Causas sobre Contrabandos tem Juiz

Como se

privativo para o seu conhecimento o Superintendente Geral dos Contra bandos.

Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , g . 3. As Causas sobre in teresses da Real Fazenda saổ da pri

valiva competencia dos Juizes Fis caes . Alvará de 21 de Outubro de

As Causas mariti

terminað as

Causas pen

dentes ao tempo da publicaçað da nova Lei , veja -se ' o Decreto de 17 de Julho de 1778. Mandou-se sus pender nas Causas dos que acompa nbassem El- Rei ás Côrtes de Ara gað , e apaziguaçað dos movimentos

Alvarás de 14 de Fevereiro

de Catalunha por Alvará de 11 de Outubro de 1640 . Cautella he synonymo de precau

de 1772 , $ . 3 , e de 18 de Setem bro de 1784. Causas dos dizimos do

çað . Póde definir -se a prevençað le gitima empregada para excluir al

Brasil , que providencias se derað para o seu progresso , veja -se o De creto de 3 de Novembro de 1750 ,

gum damno. He axioma juridico que a cautella por abundante nað preju judica . Tambem se diz a obrigaçað

declarado pelo de 14 de Dezembro de 1750. Decreto de 16 de Setem bro de 1763. Mandou-se pelo Decre to de 3 de Abril de 1755 , que no Juizo da Corôa se nað tomasse co nhecimento dos Recursos , que nes

interina , e temporaria para valer em quanto se nað passa titulo legal . Ceará , Provincia do Brasil. Pelo Alvará de 27 de Maio de 1803 pa ra animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceara grande, fo

sas Causas se interpozessem de qual quer incidente . As Causas da liber

rað izentos por 6 annos de meios di reitos todos os generos que para alli

dade dos Indios , como se julgað no

se importarem , ou que se importa

Pará , e Maranhað , veja -se a Lei de 6 de Junho de 1755 , $ . 10. As Cau sas civeis dos Militares nað pertence

rem directamente para o Reino . Cebo , a banha do boi , vaca , car neiro , &c . que serve para velas , sa

aos Auditores , ou aos Conselhos de Guerra o conhecer dellas ; mas aos Magistrados civís . Alvará de 21 de

bað , e outros usos . Nað póde ven der - se cada huma vela por mais de quinze réis , que corresponde a 120

Outubro de 1763 , §. 12 , e Decre tos de 2 de Novembro , e de 15 de Dezembro de 1763. As Causas dos

réis cada arratel , tendo oito velas . Edital do Senado de 13 de Abril de 1793 , suscitado pelo de 13 de Mar

1763 ,

CE I

Ć EL

ço de 1797. Determinou-se , por Edi tal do mesmo Senado de 9 de Mar

ma vez dessem duzentos com que ficaria ) escusos para sempre.

que o preço do cebo nað pudesse exceder de 4095 réis a arroba senaõ quando se verificarem

Ceitil , moeda de cobre que o Se phor Rei D. Joao I. fez la vrar em

perante o Senado motivos para hu ma justa alteraçað. Cedente se diz aquelle que cede , e traspassa alguma cousa , ou alguma

ta , ou Ceuta , que elle Conquistou aos Mouros . Valia a sexta parte de hum real . Continuou este dinheiro até o Reinado do Senhor Rei D. Se

somma de dinheiro , ou algum direi to a outrem .

bastiað , e algum tempo depois até que se extinguio.

Ceder he traspassar huma cousa a outro , dar - lhe a propriedade ; e fa ze -lo senhor della . Este termo se ap

Celebrar quer dizer solemnisar. Desta expressað se usa principal

ço de

1811 ,

plica a todas as cousas de que se pó de traspassar o dominio. Ninguem pode ser obrigado a ceder da sua ac çað, ou do seu direito . Alvará de 14 de Março de 1780 . Cedula . Esta palavra significa em

geral todas as sortes de actos , e obri gações particulares. Vem do Latim Scheda , ou Sihedula , que quer dizer bilhete . Ceeiro quer dizer pessoa do mes mo mester , ou officio . Ord . Affons .

Liv . 1.º , tit. 68 , $$ . 3 , e 14 . Cego se diz o que nada vê. Tem os Cegos Irmãos da Confraria dos

memoria da Cidade de Ceita , Sep

mente quando se fala da prática , e ceremonias da Igreja , e com par ticularidade do Santo Sacrificio da Missa . Tambem se diz celebrar hur Concilio , hum Matrimonio , huma Escritura , hum Acto. Celestinos, Ordem Religiosa ins

tituida em 1244 por Pedro de Mor ron , que depois em 1294 foi eleito Papa com o nome de Celestino V. Entað os Religiosos da sua Congre gaçað , que d'antesse chamavað Mor ronitas se ficárað chamando Celesti nos . Esta Congregaçað segue a Or dem de S. Bento com Estatutos , e

de Janeiro de 1749. Veja - se a Pro vizaõ de 4 de Março de 1751. Ceilað , grande Jlha das Indias

Constituições particulares. Foi ap provada por Urbano IV . em 1263 e confirmada por Gregorio X. no se gundo Concilio Geral de Leaõ , ce lebrado em 1274. Vestem estes Re

Orientaes . Mandou-se pela Provi zaõ de 3 de Março de 1622 , que os Geraes da Ilha de Ceilað pu

ligiosos habito branco , escapulario , e chapéo preto ; e quando vað ao Côro , ou sahem , huma capa preta

dessem de seu moto proprio dar Al dêas na dita Ilha , ou tira - las ás pes

comprida : Celibatario se diz aquelle que vi

que nellas forað providas na

ve no estado de solteiro , e fóra do vinculo do matrimonio . Celibato be o Estado do Celiba

Cegos Juiz privativo. Provizaõ de 7

soas ,

fórma do Regimento ; e por Alva rá de 17 de Janeiro de 1639 se que fossem militar concedeo . aos em Ceilað o perdaõ de seus degre dos.

desligada do matrimonio.

Ceita , tributo que as nossas Pro vincias do Norte pagavað para os moradores dellas serem izentos de

meiros tempus em que havia mui tas terras que lavrar , e poucos bra ços para a lavojta , a honra , a no breza , e a grandeza dos homens con

hirem servir pessoalmente em Cei ta , ou Ceuta em Africa . Constava de dez réis por fogo , ou familia . No anno de 1572 mandou o Senhor Rei D. Sebastiað vender os dez réis do serviço de Africa aos que o deves sem pagar , com tanto que por hu

tario , isto he , da pessoa que está Nos pri

sistia em ter muitos filhos ; e o celi bato , assim como a esterilidade co nhecida expunhað as pessoas á ver gonha , e ao desprezo. Só nos ulti mos tempos da Républica de Israel se vio huma Seita de Judeos , isto ou Therapeutas he , os Essenios Z %

CEL

CEL

abraçar o celibato . Licurgo notou com a infamia os Celibatarios. As

bitað os Religiosos , ou Religiosas nos Dormitorios des Conventcs. Celleireiro he o nome que se dá

Leis Romanas que succederað ás Gregas forað menos rigorosas con tra o celibato . Com tudo os Cen sores eraõ obrigados a impedir es te abuso de vida solitaria prejudi cial ao Estado . No fim da Républi ca Romana quando os costumes se tinhað excessivamente corrompido os Romanos começaraõ a desgostar -se do matrimonio . Os niajs sabios Ma gistrados fizerað os maiores esforços para suspender esta desordem des tructiva. Marco Furio Camillo , Cen sor no anno 450 de Roma , e G. Cæcilio Metello Macedonio no de 622 usarað da maior severidade pa ra obrigar os Celibatarios a casarem se . Cesar deo recompensas aos que tinhað muitos filhos. Deve- se a Au gusto a Lei Julia , e Pappia Pop pæna , assim chamada do seu nome , e dos nomes dos Consules que o fo rað em huma parte do anno em que essa

Lei foi promulgada. Esta Lei de Augusto foi propriamente hum Codigo de Leis , e hum Corpo sys tematico de todos os regulamentos que se podiaõ fazer sobre este objec to. Refundirað - se nella as Leis Ju lias , e se lhes deo major força . El las iem tantas vistas , e jufluem so bre tantas cousas , que formað a mais bella parte das Leis civís Romanas. Ellas forað successivamente abroga das no tempo da decadencia do Im perjo . Celicolas , ou A doradores do Ceo . Forað estes hereges assim chama dos , porque davað honras divinas ao Firmamento , e aos Astros . O Im perador Honorio os condemnou em 408 . Cellas era o nome que se dava

algum dia ás casas

que os Religio

sos , e Conegos regulares hiað habi tar nos Campos. Depois se lhes deo o nome de Obediencias , e se torna rað em beneficios regulares , tendo origem nestas Cellas a maior par te dos Priorados de Religiosos hoje existentes . Dá- se presentemente o nome de Cellas aos quartos que hą

ncs Mosteiros de homens , e ao Re ligioso que tem cuidado no temporal da Communidade, que vigia no abas tecimento do Convento . Em alguns dos Mosteiros de Religiosas dá -se o nome de Depozitaria á Religiosa que tem este cargo. Ha Conventos em que o titulo de Dispenseiro he hum oficio claustral; mas quando nað es tá erigido em Beneficio he huma sim ples Commissaổ que cş Superiores pódem revogar . Celleiro he a casa de recolher tri gos , e outros grãos . Celleiros públi cos além do Terreiro de Lisboa fo raõ estabelecidos em núniero de se te pelo Regimento de 24 de Janei ro de 1776 , S. 3. Depois pelo Alvará de 12 de Junho de 1779 , lịt . 9 , § . 5 se mandarað estabelecer mais quatro fóra da Cidade debaixo das Ordens do Inspector Geral do Terreiro , Pe la Portaria do Governo de 1 de Se tembro de 1810 , ampliada , e decla rada pela de 16 de Agosto de 1811 se determinou a forma de se apron 1ar

para o sustento do Exercito as

quartas , ou sextas partes dos frutos de todos os Celleiros . Nos termos destas Portarias se entende por Cel leiro pequeno o que fôr de dois moios para menos depois de abatida a quan tidade precisa para sustento do dono do Celleiro , e sua familja , e do går do da sua Lavoira, Sobre o mesmo objecto se expedirað o A vizo de 3 e a Provizað do . Erario Regio de 13 de Setembro de 1810 , e a Portaria de 25 de Janeiro de 1812. Por Der creto de 12 de Novembro de 1805 se estabeleceo Celleiro commum na Villa de Odemira , regulado pelo Re gimento , e Provizões , porque se re ge o da Villa de Evoramonte . E per lo Alvará de 23 de Agosto de 1709 se mandou , que no Celleiro com mum de Evora se observasse o Re gimento dado para o Celleiro com, mum de Elvas . Por Edital do Sena do de 16 de Novembro de 1776 de clarou elle ter Celleiros estabelecidos

CEN

nos

sitios da Junqueira , S. Sebas

tiaõ da Padroeira , e Arroios. Cellitas he huma Ordem de Re

C EN precisamente no lugar em que esta va o Cenaculo . Cenobitas , palavra derivada de duas Gregas , coinos cummum , e

ligiosos , de que existem alguns Con ventos em Alemanha , e nos Paizes baixos . O seu Fundador foi hum Ro

bios vida , e significa tambem hu ma pessoa retirada a hum Conven

mano chamado Mellio , donde 'os Ita lianos lhes chamavao Mellianos. Se

to para ahi viver em Communidade debaixo de certa regra . Cenobita he

guem a regra de Santo Agostinho .

opposto a Eremita , ou Anacoreta ' , porque este , vive em solidað sem communicaçað com pessoa alguma . Santo Antað he tido pelo primeiro Fundador da vida cenobitica , por

O seu instituto foi approvado por hu ma Bulla de Pio II. Cemiterio he o lugar aonde se en terraõ os defuntos aberto fóra da Igre ja . Em muitas Misericordias se acha estabelecido terem hum Campo San to para Cemiterio . Pelo Alvará de

que foi o primeiro que arranjou de baixo da sua conducta hum grande número de Solitarios depois que a

18 de Outubro de 1806 se permitte que todas ellas os possað estabelecer fazendo -os , sendo possivel, fóra das

perseguiçaõ de Diocleciano cessou . S. Pacomio pouco tempo depois fez illustres Mosteiros , e regeo hum gran

Povoações , e requerendo para esse

de número delles na qualidade de su

fim ás Authoridades ecclesiasticas , a que competir ; havendo-se-lhes no m'esmo Alvará por facultada a licen

perior. Cenotafio quer dizer tumulo va zio elevado em honra de algum mor

ça para a adquiziçaõ do terreno que para isso fôr necessario . Dois Ce

char o corpo. Foi uso da mais remota

to illustre , de quem

miterios se mandaraố construir pe lo Avizo de 18 de Outubro de 1795 ,

antiguidade celebrar festas em hon ra dos benemeritos da Patria , e re

hum no Campo de Ourique , com frente para a estrada que vai da rua do Sol para a Ribeira de Alcanta ra , e outro na estrada da Penha de

novar o seu anniversario . Quando nað era possivel achar o seu corpo

se nað póde a

Alvará de 6 de No.

para o enterrar em hum tumulo con ientavaõ - se com hum Cenotafio . Censo . O Censo entre os Roma

vembro de 1810 , dirigido ao Prove dor-Már da Saude , se mandou , que

nos era huma declaraçað authenti ca que os Cidadãos faziað dos seus

elle désse as providencias necessa rias para evitar os abusos no modo de enterrar os cadaveres no Cemi

bens', terras , e herdades , da sua extensað , situaçað , quantidade , o qualidade , e das suas mulheres , fi

terio público da Graça . Providen ciou-se a respeito do dito Cemite ,

Thos , criados , cazeiros , escravos , e

França .

Pelo

rio da Graça pelo

A vizo de 18 de

Março de 1811. Cenaculo , palavra derivada do La

tim Conaculum , que significa na sua

gados , e do lugar da sua residen cia perante os Magistrados prepos tos para fazerem esse registo , que em Roma se chamavað Censores. Sérvio VI . Rei de Roma foi quem

propria accepçað salla , ou casa gran de de jantar. Jesus Christo na ves pera da sua Paixað disse aos seus

estabeleceo o Censo , que se reno

discipulos que lhe fossem preparar a ceia a Jerusalem , e que alli acha riað hum grande Cenaculo para is so disposto. Jesus Christo ahi fez a

monia ,

ceia com os seus discipulos , e nel la instituio a Eucharistia . A Impe ratriz Helena fez edificar huma Igre ja em Jerusalem , e se diz que foi

vava de cinco em cinco annos . Tera minava -se 6 Censo com huma cere que os Romanos chamavað

Lustraçað ; e dahi vejo que como o Censo se renovava todos os cinco an nos se chamasse esta revoluçað de tempo hum lustro . A palavra Censo no nosso direi to tem muito differente significaçað . Quer dizer pensað em dinheiro , ou Z 3

CEN

CEN

em especie , que reserva para si o Senhor do predio quando o aliena . Toma-se tambem pelo contrato em

vem receber annualmente das Igre jas , e Mosteiros dos Bispados . "Censo annual de quatro onças de ouro offereceo voluntariamente o Se

que alguem compra hum predio por certa somma , obrigando -se a dar ao vencedor huma pensað annual con sistente em dinheiro , ou em frutos. Este Censo se diz ser reservativo . Ha tambem Censo consignativo , que se constitue dando -se certa somma de dinheiro áquelle que se obriga a pagar em cada anno em perpetuo , ou até certo tempo alguma pensað. O Censo pessoal confunde -se com o mutuo . Os fóros reservativos forað reduzidos a cinco por cento pelo Al vará de 16 de Janeiro de 1773 , de pois á terça parte pelo Alvará de 4 de Agosto de 1773 , e ultimamente a ametade pelo Alvará de 15 de Ju lho de 1779. Sobre este objecto se haviaổ promulgado a Carta Regia de 30 de Dezembro de 1603 , o Al vará de 14 de Outubro de 1641 , o

nhor Rei D. Affonso I. ao Papa Ce lestino II . por huma sua Carta feita em 13 de Dezembro de 1143. Nao permaneceo este Censo pois no principio do Seculo decimo-terceiro rajando já luzes mais claras os nos sos Soberanos , guardada toda ' a re verencia para com a Sé A postolica , se eximiraõ dessa prestaçað annual , reconhecendo a total independencia da Monarquia. Pela Carta Regia de 30 de Dezembro de 1603 se man dou , que se nað impedisse aos Pre lados conhecer das Causas dos Cen sos reprovados , posto que se man dassem parar as Causas ao mesmo respeito nos Juizos Seculares. Veja se o Alvará de 17 de Junho de 1602 . Censor era hum dos primeiros Magistrados da antiga Roma encar regado de fazer o numeramento do Povo , e a repartiçað das taxas sobre cada Cidadað . As suas funções se

de 12 de Outubro de 1643 , o de 23 de Maio de 1698 , e o de 16 de Fe . vereiro de 1699 , e Provizað de 26 de Abril de 1703. O Alvará de 15 de Setembro de 1766 creou huma

estendiað tambem á Policia , e re forma dos costumes em todas as or

Junta para somente pela inspecçað das Escrituras censuarias senten

dens da Républica . Este nome vem do verbo Latino Censere , que quer

ciar sem Appellaçað , ou Aggravo as Causas de Execuções dos Censos , e fóros que se cobravaõ dos moradores

dizer avaliar , porque os Censores avalia vaõ os bens de cada hum . Foi

do Algarve contra a forma do Alva rá de 23 de Maio de 1698. Derað -se outras providencias a este respeito pelos Alvarás de 16 de Janeiro de 1773 , de 10 de Junho de 1775 , e de 15 de Julho de 1779. Com a na tureza de Censos se deixou aos mo radores da Ilha de Porto Santo o do minio util das terras que lhes

fica

rað sugeitas ao encargo do quinto , ou de outavo . Alvará de 13 de Ou tubro de 1770 , § . 1. Deve -se de cima dos Censos , ou fóros perpe tuos , ou remiveis , que forað ven didos sobre alguma fazenda para se pagarem a quaesquer pessoas. Re gimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 2 , § . 19 . Censo se diz tambem o direito ,

ou pensað , que as Cathedraes

de

creado o cargo de Censor no anno 311 da Fundaçað de Roma. Havia sempre dois Censores . Como os Con sules estavað “ muito occupados com os negocios da Guera , e exteriores o Senado inventou esta nova Digni dade para vigiar no interior da Ré publica . Primeiro

forað tirados do

Corpo dos Senadores , e nað erað elevados a esta Dignidade senað pes soas Consulares . Depois os plebeos conseguiraổ chegar a ella , assim co mo a todos os mais cargos públicos . Na sua origem o exercicio deste car go durava por cinco annos ; porém no anno de 420 foi reduzido a 18 mezes . A corrupçað dos costumes destruirað a Censura entre os Ro manos .

Cesar , e Augusto a resta belecerað para vigiar sobre os Ca samentos. Os seguintes Imperadores

1

CEN

C EN

a reuniað á sua pessoa . Montesquieu observa que a Censura he mais util

dor de Pinhel derað -se providencias

nas

Républicas ,

que

nas

Monar

quias . Da-se hoje o nome de Censores a pessoas de letras encarregadas de

examinar os Livros que se impri mem . Censura tem em Direito Canoni co varias significações. Toma -se por huma reprehensað feita por Superior legitimo. Toma- se tambem pela a meaça pública de infligir a alguem grandes penas canonicas. Nað me nos se dizem Censuras essas mes mas penas .

Em fim applica-se esta

palavra á qualificaçað , ou notas de huma Proposiçaõ , ou de hum Livro . Censuras ecclesiasticas sað as penas espirituaes , de que a Igreja faz uso para punir os fieis que se fazem cul paveis de algum erro grave , e es candaloso . Distinguem -se'tres espe cieis de Censuras : Excommunhað . Interdicto , Suspensað . Os Canonis tas dividem as Censuras em Censu ras de direito , e de facto . Aquellas sað as que estað pronunciadas pela Lei , e estas as que sað impostas pe los Superiores ecclesiasticos. Censu ra religiosa de alguma Proposiçaõ, ou de algum Livro se diz o acto , pelo qual hum Tribunal ecclesiastico jul gando sobre objectos de crença , ou de moral qualifica a proposiçað , ou a passagem de algum Livro , decla

pela Provizaổ de 10 de Março de 1764. Forað declaradas irritas , e de nenhuin effeito as que se pozerað contra o Juiz dos Orfãos de Para catú pela Provizaõ de 18 de Janeiro de 1765. As Censuras ecclesiasticas nað pódem ter por objecto materias temporaes , nem devem declarar -se nas espirituaes sem justa causa . De creto de 10 de Março de 1764 , e Carta Regia de 16 de Maio de 1774 . Saõ condemnadas pelo Alvará de 24 de Fevereiro de 1740 as Censuras que nos Juizos ecclesiasticos se pro ferem contra os devedores dos bens da Igreja. As Censuras sendo nullas só , sað temendas para quem as ful mina . Provizões de 10 de Março de 1764 , e de 19 de Janeiro de 1765 . Quanto á Censura dos Livros a quelles em que se tratað cousas do Éstado , ou de reputação pública nað se pódem imprimir sem consulta . Decreto de 14 de Agosto de 1663 . Forað izentas de Censura externa as Obras dos Academicos da Historia Portugueza proprias do seu institu to . Decreto de 29 de Abril de 1729 . Gozaõ do mesmo indulto as da Aca demia Real das Sciencias de Lisboa. Alvará de 20 de Janeiro de 1798 . A Censura dos Livros que se impri mem foi commettida à Meza Cen ria pela Lei de 5 de Abril de 1768 , e se derað regras , e norimas pelo Re gimento de 10 de Junho de 1768 . Extincta a dita Meza se creou outra

rando ser , ou nað ser conforme a doutrina que elle ensina . As Cen suras empregadas na cobrança das

da Commissað Geral sobre o

ordinarias forað reprovadas pela Car ta Regia de 29 de Setembro de 1611 .

me , e Censura dos Livros pela Lei de 21 de Junho de 1787. Tambem

Sobre as Censuras postas pelos Bis pos do Porto ao Corregedor do Cri me da mesma Cidade , e seus Olli

esta Meza se extinguio pela Lei de 17 de Dezembro de 1794 , commet tendo - se a Censura dos Livros ao

ciaes , vejað -se as Cartas Regias de 24 de Janeiro , e de 13 de Março

concurso das tres Authoridades Pon

de 1632. A de hum Juiz delegado em contestaçað com o D. Prior de Thomar foi mandada levantar pelo

tadas pelo Santo Officio , pelos Bis pos, e pelo Desembargo do Paço , dando-se-lhes regras para se dirigi

Decreto de 4 de Julho de 1652. Man dou - se desistir da do Cabido de La

rem neste exercicio pelo Alvará de 30 de Julho de 1795. Foi recom

mego .contra o de Lisboa pela Carta Regia de 8 de Maio de 1655. Con tra as Censuras postas ao Correge

mendada aos Bispos do Reino a Cen sura das opiniões , e doutrinas dos

Exa

tificia , Real , e Episcopal represen

Livros que julgassem contrarias ao Z 4

1

CER

CER

dogma , ou á disciplina pelo Alvará de 30 de Julho de 1795. Como se

traçað exterior , e simbolica que faz

deve fazer a Censura dos Compen dios para por elles se ensinar na Universidade de Coimbra , vejað -se os Estatutos confirmados

por Carta

de 28 de Agosto de 1772 , tit . 6 , cap . 1 , § . 10 ; e a das dissertações dos Doutores oppositores da mesma Universidade , veja -se o Alvará de 1 de Dezembro de 1804. Como se hade fazer a Censura dos papeis , e folhas volantes , e temporarias , ve jað - se os Avizos de 16 de Feverei TO , e de 19 de Abril de 1803 . Centeio ,

grað farinaceo de

que

se faz paõ , inferior ao trigo , e ce vada . Por Edital da Junta do Com mercio de 3. de Março de 1807 se publicou o Officio do Consul de Por tugal na Russia sobre a prohibiçað feita naquelle Imperio da exporta çað do centeio em grað , e em rinha .

fa

Celumvirato era entre os Roma nos hum Tribunal composto de cem Magistrados , e creado para decidir as Causas dos Particulares . Deriva o nome de Centumvirato do número dos Juizes que eraõ chamados Cen tum viros .

Ceo . Esta palavra no sentido mo ral , e allegorico se entende pela mo rada de Deos , e dos espiritos bem aventurados. Neste sentido he op posto a inferno. O Ceo se toma tam bem pelo mesmo Deos , pela sua Providencia , e pela sua Justiça . Cera , materia crassa , oleosa que se acha nas colmeas. Em materia ecclesiastica entende - se por cera as velas , ou tochas que se accendem nas Igrejas para a celebraçað dos Oflicios. A cera de Benguella , e Angola que entra nas Alfandegas do Brasil para vir para o Reino de Portugal nað paga direitos . Alvará de 17 de Julho de 1793 ; nem a de Cacheo , Bissáo e mais Costa de Guiné . Alvará

de 30 de Abril de

1794. A cera de Cabo Negro só se exporta para o Brasil . Alvará de 13 de Agosto de 1807 . Ceremonia he em geral a demons

parte dos usos da policia , e culto de huma sociedade . As ceremonias , ou sað meramente civís , e politicas Principe , a introducçaõ de hum Embaixador , ou sað puramente religiosas como a or denaçaõ de hum Sacerdote , ou a sa graçað de hum Bispo , ou sað mixtas como os casamentos , os enterros , &c . As ceremonias sað necessarias á Re

como a corôaçaõ de hum

ligiað para fazer o culto externo mais augusto , e respeitavel. Ceremonial. Toma -se esta pala yra em muitos sentidos. Chama- se assim a collecçað de regras introdu zidas no uso da vida com que somos obrigados a conformar-nos exterior mente . Em sentido mais restricto si gnifica os usos introduzidos , ou por ordens Superiores , ou por antigo costume . Tambem se entende por Ceremonial a maneira que os Sobe ranos , ou seus Embaixadores tem costume de praticar huns com os ou tros . Os Principes Catholicos quan do escrevem ao Papa lhe dað o titu lo de Santidade . Quando o Papa lhes escreve dá - lhes a qualidade de ama do filho . Os Reis dað aos Imperado res o nome de Irmað , e o tratamen to de Magestade Imperial . Os Im peradores quando escrevem aos Reis us qualificaõ de Irmãos , e lhes cha mað Vossa Magestade . Os Reis en tre si se dað o mesmo titulo , e qua lidade . As Républicas dað aos Reis o titulo de Senhor , e tratamento de Magestade . Os Reis escrevendo -lhes se servem de formulas differentes , segundo as convenções particulares , ou usos antigos . Mas commummen te escrevendo aos Magistrados das Républicas em corporaçað lhes cha mað Senhores meus bons Amigos. Quanto aos Soberanos de Ordem in ferior lhes chamao somente meu Pri mo , e lhes daõ o titulo de Alteza Real , Alteza Serenissima . Para ob viar dificuldades sobre a ordem da assinatura , e denominaçað nos Tra tados de Paz , occorreo o expediente de se fazerem tantas copias dos Tra tados , quantos sao os Soberanos in

C E R

C ER

teressados nelles , e nomear alterna

se resolveo , que os feitos que viu nhað á Relaçað , e tinhað Juizes cer tos , que erað falecidos , ou tinhað

tivamente em primeiro lugar aquel le a quem a copia he destinada . A precedencia que se observa no cere monial de qualquer acto dentro do Reino depende toda do arbitrio do Soberano. Decreto de 19 de Maio de 1750.. Certeza he a qualidade do jui zo , pela qual o entendimento se lj ga mais , ou menos fortemente a hu ma proposiçað.

Nas Escolas distin

guem -se tres sortes de certezas , me tafizica , que provém da evidencia in trinseca da cousa como a que tem hum geometra , de que tres angulos de hum triangulo sao iguaes a dois angulos rectos ; a fizica , que pro vém da evidencia fizica como a que tem hum homem de existir na sua mað , quando sente que ella se lhe queima ; a moral , que he fundada sobre a evidencia moral como a que

passado para a Casa da Supplicaçað deviað hir á Commissað , e nað á Casa . Certidað he a Escritura em que

autenticamente se porta por fé al guma cousa para se fazer certa aon de competir. As certidões do paga mento das cousas levadas para fora do termo devem apresentar-se den tro de hum mez . Regimento de 27 de Setembro de 1476 , cap. 19 , § . 1 . Nað se passað

certidões de dividas

passivas da Real Fazenda . Regimen to de 17 de Outubro de 1516 , cap. 212. Como se passað certidões de serviços para se requererem Mercês em remuneraçaõ delles 2 veja -se o Alvará de 24 de Julho de 1609. As

fallivel; mas ella basta para nos de

certidões de Missas ,‫ ܪ‬e cumprimen to de legados pios , como devað ser passadas , e em que tempo apresen tadas , vejað- se os Alvarás de 15 de Março de 1614 , e de 22 de Outu bro de 1642. Que certidões sejað ne cessarias para a rezidencia dos Mi

terminar a regular a nossa conduc ta .

nistros , veja -se na palavra Residen cia . As certidões da Torre do Tom

Certeza se diz tambem a compe

bo tem fé pública . Alvará de 11 de Outubro de 1760. As certidões de

pode ter hum homem do vencimen to de huma demanda , quando o seu Procurador , e os seus amigos lha'an nunciað . A certeza moral nað he in

-

tencia de hum Juiz para a decizañ de huma questað dependente da que já .elle decidira . Sobre as certezas dos Juizes , veja -se a Ord . Liv . 1. ' , tit. 1 , S. 24 , e os Assentos de 4 de

vida saổ necessarias para se receber congruas , e ordenados. Lei de 28 de Agosto de 1767 , § . 5. As certi : dões do registo das Mercês como se

Julho de 1674 , de 17 de Novembro de 1716 , de 7 de Janeiro de 1741 ,

passað , e por quem , veja -se o Al vará de 1 de Agosto de 1777 , §. 34 .

e de 24 de Janeiro de 1750. As Ap pellações , e Aggravos sobre direitos

Como se passað as certidões do ser viço feito na India , ou em outra qualquer parte , veja -se o Alvará de

reservados nað pertencem por certe za aos Juizes que o forað nas Sen tenças da reserva ; mas saố livres , e se distribuem novamente . Assento de 20 de Dezembro de 1757. Veja se o Alvará de 26 de Março de 1785 , §. 1. Certeza adquirem os Desem bargadores que tiverað voto , com receber Embargos , ou estes se man dassem receber por Tenções , ou em Conferencia . Supplicaçað

Assento de 7

de

da

Casa

da

Fevereiro de

1658. E pelo Assento da Relaçað do Porto de 18 de Janeiro de 1646 Tomo ' I.

22 de Agosto de 1624. As certidões de serviços para requerer Mercês como , e por quem se devem pas sar , veja -se o Regimento de 9 de Janeiro de 1671 , § . 3 , e seguintes , e Alvará de 10 de Março de 1690. Nað se passað sem Licença Regia certidões das determinações , e pa peis da Junta do Commercio.

Esta tutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 ; nem das da Meza do Bem commum . Es tatutos confirmados por Alvará de 16 AA 3

!

CER

CES

de Dezembro de 1757 , § . 17. Pódem passar certidões os Procuradores dos

de Mercè , ou Doaçaõ dos anteces sores quando os Donatarios actuaes as requererem , veja - se o Alvará de

Navios , e os das marcas das portas da Allandega . Estatutos confirma dos por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 10 , $ . 3. Sobre a apresentaçað das certidões no Jui

14 de Outubro de 1766 , § . 3. Em que modo merecem fé as certidões dos Documentos lavrados no Seculo

zo das Justificações dos defuntos , e

decimo - sexto , veja - se o Alvará de 21 de Fevereiro de 1801 , . 9. Co

ausentes , veja -se a Resoluçaõ de 29 de Setembro de 1760. As certidões

mo se devað passar as certidões da descarga das fazendas , que se expor

baptismo saổ necessarias para prova de identidade das pessoas que

tað do Depozito da Ilha de S. Mi guel , veja -se o Alvará de 26 de Ou tubro de 1810 , $ . 16 , e seguintes. As certidões das fazendas exporta

de

recebem Tenças pelas diversas Es lações da arrecadaçað da Fazenda Real . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 2. Como se passað as certidões das resistencias , veja -se o Alvará de 24 de Outubro de 1764 , § . 5. Como se passað para o Juizo das Justificações Ultramarinas pelo Juizo Ecclesiastico , veja -se o A vizo de 29 de Novembro de 1764. Sað precizas certidões juradas dos Pre lados para se fazer as suas Commu nidades abatimento dos direitos dos yinhos . Alvará de 26 de Outubro de

das para Paizes estrangeiros devem apresentar- se em seis mezes , vindo legalizadas pelos Consules Portugue zes nelles existentes. Alvará de 20 de Junho de 1811 , e Portaria de 20 de Maio de 1812. Este termo foi prorogado pela nho de 1812. certidões dos dos Moradores

Portaria de 11 de Ju Para se conseguirem Livros da Matricula da Casa Real he pre

cizo despacho do Mordomo -Mór , e que preceda justificaçað do que se

1765 , §. 27. Como se passað certi dões das Cartas de Mercê , ou Doa

allegar na supplica que se lhe fizer . Alvará de 21 de Janeiro de 1591 .

çaõ dos antecessores quando os Do natarios actuaes as requerem , ve

Cessaçað he o acto de cessar , ou descontinuaçað . Cessaçaõ a divinis he a pena ecclesiastica em que se pro

ja -se o Alvará de 14 de Outubro de 1766 , § . 3. Como se passað as cer tidões pelos Escrivães das Arrema tações , veja -se a Lei de 20 de Ju nho de 1774 , § . 18. Como, e por quem devem ser passadas

as certi

dões da descarga do tabaco em Por tos estrangeiros , veja - se o Alvará de 16 de Setembro de 1774. Como se passað , e por quem as certidões dos registos das Mercês , veja -se o Alvará de 1 de Agosto de 1777 $ . 34. Como , e por quem se passað as certidões do inanifesto do vinho para pagamento do subsidio littera rio , veja -se o Regimento de 7 de Julho de 1787 , lit. 2 , § . 4. Em que tempo se devem apresentar certidões do pagamento da siza dos vinhos do Termo de Lisboa , que se embarcaõ para fóra ,

veja- se o Alvará de 4 de

Julho de 1789 , que alterou a Provi za ) de 8 de Novembro de 1761. So bre a forma das certidões das Cartas

hibe a celebraçað da Missa , a admi. nistraçaõ dos Sacramentos , e a se pultura Sagrada. Cessaçað de armas he o mesmo que tregua breve . Cessað se diz em geral todo o ac

to , pelo qual alguem sendo Proprie tario de alguma cousa transfere para outro a propriedade della . Cessað de bens se diz em particular o acto ju dicial , pelo qual hum devedor que nað está em estado de pagar o que deve abandona todos os seus bens aos seus credores para evitar os pro cedimentos de Justiça que estes pos sað fazer contra elles . Segundo a Lei das doze taboas o devedor que nað pagou no dia prefixo ao seu credor era entregue despiedadamente a es te para ser retido em ferros até que se extinguisse a divida. A dureza dos credores occasionon muitas per turbações na Républica Romana . Pa ra lhes pôr termo a Lei Petilia orde

CES

CEU

denou que em lugar de se entregar a pessoa do devedor ao seu credor se entregasse a este a posse dos bens

ma pessoa para outra. Cestaria he o direito que se pa

daquelle ; mas se os bens fossem in sufficientes pudesse o credor privar o devedor da liberdade . Julio Cesar para aliviar os devedores do temor da prizað introduzio o beneficio da cessað , que só concedeo aos habi tantes de Roma , e de Italia . Dio cleciano estendeo este beneficio a to das as Provincias do Imperio. A ces saõ de bens nað desonera inteiramen te o devedor ; e se

vem

a adquirir

novos bens pode ser obrigado pelos credores para lhes pagar o resto dos seus creditos . Cessao em Direito Ec clesiastico se diz a vacancia de hum

beneficio proveniente da resignaçað tacita . A vacancia de hum beneficio pela elevaçað de Beneficiado ao Bis pado em lugar de se lhe chamar ces sað se chama creaçað . Assim neste caso diz - se que o beneficio está va go por creaçað. As cessões , ainda meramente gratuitas de dividas , ou

de ser cedido , ou traspassado de hu

ga á Cidade pela compra , e venda do pescado . Sobre o direito da ces tana se publicou o Edital do Sena do de 26 de Maio de 1816 . Cesto nað só significava huma ar ma propria dos antigos Athletas ; mas tambem significava hum cinto precioso com que o espozo cingia a sua espoza no dia dos seus despozo rios em sinal de perpetuo amor. Foi substituido pelos anneis nupciaes. Cesto he a medida de alqueire e meio , de que se usou antigamente . Cesto he tambem hum vazo de vi mes maior , e mais fundo que huma cesta . Cetaceo , peixe grande , vivipa ro , parecido com a balea . A Com panhia das Pescarias do Algarve de ve ter pessoas práticas para os apro veitar. Condições de 4 de Setembro de 1790 , Condições de 21 de Janei ro , e Alvará de 20 de Novembro de 1792 .

acções de terceiras pessoas a favor dos Cativos para trazer ao fóro des tes , os contendores nað se admit

Cetra , arma particular dos anti gos Lusitanos. Assim chamavað el

tem . Leis de 28 de Janeiro de 1641 , e de 29 de Outubro de 1754. Da

les a huma especie de broquel de ou de outro metal , que to ferro

cessað que faz hum Socio parte que tinha em hum se paga siza . A vizo de 28 bro de 1775. As cessões

a outro da Navio nað de Setem de dividas

cando -se reciprocamente delles re sultava hum som marcial , que nað

como tem lugar entre Particulares , veja -se o Alvará de 21 de Janeiro de 1809 , § . 3. Nað póde o cedente fazer segunda cessað sem o consentimento

me , isto he , as riscas que se fazem no nome para que a firma se nað furte facilmente .

do cessionario ; e produz nas cousas incorporaes o mesmo effeito que nas corporaes. L. fin . Cod . quand . Fiscus vel privatus. Cessionario . Este termo entende se da quelle a quem se faz huma ces saõ de cousa , ou direito movel , ou immovel . O cessionario nao conse gue mais direito do que tinha o ce dente a respeito da cousa cedida ; nem pode usar do seu privilegio con tra os devedores do cedente . Lei de 29 de Outubro de 1754 , e Assento de 23 de Novembro de 1769 .

Cessivel se diz de tudo o que pó

desagradava a quem o ouvia. Tam bem se diz Cetra a guarda do no

Cevada , grað farinaceo cereal bem conhecido . A cevada do mar nað se mistura com a da terra pa ra o cumprimento das obrigações dos Assentistas. Resoluçað de 22 de Ju nho de 1753 . Cevadeiro , Official da Casa Real que tinha a sua conta o provimen to de cevadas para as Cavalharices Reaes . Ord . Affons. Liv . 2.° , fol. 301 .

Ceuta , Cidade de Africa na Cos ta de Barberia . Pelo Decreto de 2 de Outubro de 1750 se consignou para o pagamento das dividas antigas da Ca sa de Ceuta a quantia de 6 :032 & 66 % AA %

CH A

CH A

Féis pelo rendimento da Thesouraria da Chancellaria -Mór do Reino .

ou sinal impresso com peça de me tal em que elle está inscrito. Man dou -se assinar com chancella as Car

Chá , arbusto do Japað , cujas fo lhas saố mais longas que largas a dentadas , das quaes se extrahe a lintura que se bebe . Pelo Edital da Junta do Commercio de 25 de Ja neiro de 1818 se publicou a extinc çað da Companhia privativa do Com mercio do Chá da China nos Paizes Baixos , e a liberdade deste ramo de Commercio para os portos daquelle Estado .

Chafariz , obra de pedra em que ha bicas que lançað agua . Foi pro hibido tirar dos Chafarizes de Lis boa agua para obras por Edital de 6 de Setembro de 1784.

tas ,

e Alvarás expedidos pelas

Se

cretarias de Estado , e Tribunaes , que subissem á Real Presença por Decreto de ló de Fevereiro , e Avi zo de 6 de Março de 1780 . Chancellaria se entende ordina riamente pelo lugar em que se sel lað as Cartas com o sello Real para as fazer authenticas. Tambem se en tende por esta palavra o Corpo dos Officiaes que compõem a Chancella ria . Ha muitas Chancellarias , e hu mas saổ civís , e outras ecclesiasti cas . A Chancellaria -Mór do Reino he aquella em que se põe o grande

Cham , ou Kan . Este nome si gnifica Principe Soberano. Nað he usado senað entre os Tartaros que

sello ás Cartas , Provizões , e Sen tenças emanadas do Rei pela expe diçað dos Tribunaes da Côrte . Ha

o dað a todos os Principes Reinan

outras Chancellarias

tes , qualquer que seja a extensað dos seus Estados. O titulo de Cham

e particulares de alguns Tribunaes , e Juizos privativos , como as da Ca sa de Bragança , do Infantado , da Casa das Rainhas , do Senado , &c . A Chancellaria dos Contos , e Cida de foi unida á Chancellaria da Côr

pertence somente ao legitimo imme diato Successor : os outros Principes da Casa se contentað com os de Sul tað . O Grao Cham dos Kalmucos he independente. O Cham da Tartaria pequena, ou Criméa he sugeito ao Grað Senhor , que pode deppô-lo , ou desterra-lo . A sua independencia actual foi estipulada entre a Russia , e a Turquia . Tambem se dá na Per sia o titulo de Cham , ou Kan aos principaes Senhores , e Governado res que saổ obrigados a manterem certo número de tropas para o ser viço do Sophi. Chamada se diz o sinal que o

Commandante de huma Praça sitia da dá aos Sitiantes para lhes andun ciar que elle está na resoluçað de capitular. Este sinal consiste na ap posiçaõ de huma bandeira ao som do tambor , ou da trombeta . Chamamento he a acçað de cha mar , ou convocar gente para Côr tes , Consultas , ou Serviço militar. Sobre o chamamento á Côrte , veja se a Ord . Liv . 3. ° , tit . 10 , §. 3 , e Alvará de 21 de Outubro de 1811 , §. 1 . Chancella he o mesmo que sello

das Relações

te , e Casa da Supplicaçað pela Lei de 19 de Janeiro de 1776. A res peito

da

Chancellaria da Casa da

Supplicaçað se derað providencias no Regulamento de 21 de Maio de 1773. Os papeis expedidos por qual quer Repartiçaõ , que vað á Chan cellaria -Mór do Reino pagað nella as taxas do sello do Alvará de 27 de Abril de 1802 desde o g . 11 até o $ . 22. Alvará de 44 de Janeiro de 1804 , S. 4 ; a qual disposiçað se es tendeo a todos os papeis que pas Comarcas pagað novos direitos . De creto de 12 de Junho de 1804. Pela Chancellaria da Casa da Supplicaçað do Rio de Janeiro passað todas as Sentenças dos Juizes da Cidade. Al vará de 9 de Julho de 1810. De que cousas se

nað

paga

Chancellaria ,

veja -se o Regimento de 16 de Ja neiro de 1589 ; e que Mercês del la sejað izentas, veja-se a Carta Re gia de 4 de Maio de 1607. Que Car tas possað resalvar-se para nað pag sar pela Chancellaria ,

vejað -se as

CHA

CHA

Cartas Regias de 13 de Junho de 1615 , e de 6 de Setembro de 1616 .

rique IÍ . que as creou para aliviar o Conselho Real de Castella que es tava sobrecarregado de negocios. O

Que requizitos devem guardar-se nas Cartas dos providos em officios , ve ja- se a Carta Regia de 26 de No vembro de 1623. Pelo Alvará de 19 de Junho de 1708 se mandou passat pela Chancellaria o Regimento de 20 de Fevereiro do dito anno , a pezar da clausula delle . O mesmo se man dou observar pelo Decreto de 2 de Outubro de 1715 , a respeito da Pro vizaõ de 8 de Fevereiro de 1711. As condemnações que os Corregedores fazem 'em correiçað para a Chancel laria , a quem pertençað , veja- se a Resoluçaõ de 25 de Abril de 1750 , eo Alvará de 2 de Dezembro de 1756 .

Tribunal da Chancellaria de Ingla , terra he o primeiro , e o mais anti go dos. Tribunaes civís deste Reino, Das suas Sentenças se appella para a Camara alta do Parlamento .

Chanceller . Esta palavra entre os antigos designava hum Official de pouca consideraçað. Era huma espe cie de Porteiro , ou Alcaide que es tava a huma porta de grades , que separava o Imperador , ou o Magis trado do Povo , quando elle dava au diendia . Consestia o seu officio em tomar os requerimentos , apresenta

As regras da Chancellaria Apostoli

los , e impedir que se fizesse motim . Insensivelmente estes Chancellereş

ca forað mandadas suspender até no va ordem por A vizo de 20 de Abril

forað adquirindo authoridade , e vie raõ a fazer as vezes de Secreta

de 1769. A Chancellaria da Igreja he a dignidade , ou officio do Chan

rios dos Principes , e Referendarios. Finalmente se estendeo este nome

huma Igreja , Cathedral , ou Collegiada. Tambem se toma pe lo lugar em que o Chanceller da Igre ja faz as suas funções , isto he , em

aos que formavað o Conselho priva do do Principe. Hoje a palavra Chan celler he hum titulo commum a muis

celler de

que sella os Actos , e Provizões pois elle he o Depozitario do sello da Igre ja . A Chancellaria Romana he o lu gar em que se expedem os actos de todas as Graças que o Papa conce de do Consistorio , e singularmente as Bullas dos Arcebispados , Bispa dos , Abbadias , e outros beneficios reputados consistoriaes. Esta Chan cellaria he composta de muitos Trı bunaes , como a Camara Apostoli ca , a Dataria , & c. cada hum dos

tas dignidades , e officios. Entre nós ha Chanceller-Mór , Chanceller da Casa da Supplicaçąð , Chanceller dą Relaçaõ do Porto , e das outras Re lações . Os Tribunaes particulares , como os da Casa de Bragança , do Infantado , da Casa daş Rainhas , do Senado , & c . tambem tem seus Chan celleres . Chanceller -Mór he hum dos maiores Magistrados do Reino . Del le se trata na Ord . Liv . 1.º, tit . % . Chanceller da Casa dą Supplicaçað

quaes exerce as suas funções diffe rentes , e goza de particulares di

he outro grande Magistrado de Por tugal . Tem a seu cargo,rubricar , e sellar as Sentenças que passað por

reitos , e privilegios. As regras da Chancellaria Romana sað regulamen

esta Relaçað , examinando primeiro se ellas sao contrarias ás Ordena,

tos que fazem os Papas para os pro vimentos dos beneficios , e outras ex

ções , e prejudiciaes ao público , em cujo caso as deve glozar. Tem este

pedições da Chancellaria , e para se julgarem as Causas de materias be neficiaes . Diz -se que o Papa Joað XXII. foi o primeiro que fez estas sortes de regulamentos. As Chan

Magistrado o seu regimento na Ord . Liv, 1. " , tit. 4. O Chanceller da Re laçað do Porto o tem na Ord . Liv .

cellarias de Hespanha saổ Tribunaes supremos que conhecem de certos negocios em ultima Instancia . Ellas devem o seu estabelecimento a Hen

1. ', tit . 36. O Grað Chanceller de Inglaterra he huma dignidade tað antiga como a Monarquia. Esta di gnidade foi sempre occupada por Ec clesiasticos até Henrique VIII . que depois da desgraça de Wolsey a con AA 3

CH A

CHA

siste á distribuiçaõ dos feitos. Alva ferio a Thomaz Morus . Depois da uniaổ de Escocia a Inglaterra , o Chanceller deste ultimo Reino to mou o titulo de Grað Chanceller da Grað Bretanha . Este Magistrado nað tem por superiores senað o So berano os Membros da Familia Real , e o Arcebispo de Cantorbe ry . O Archi -Chanceller do Imperio Romano he o Arcebispo de Mayen ça. Elle he depois do Imperador a primeira Dignidade do Imperio. O Chanceller -Mór do Reino conhece

rá de 22 de Novembro de 1613 , e Carta Regia de 4 de Junho de 1614 . Quando he suspenso o Regedor de ve pedir Adjuntos ao Desembarga dor dos Aggravos mais antigo da Casa . Assento de 21 de Maio de 1615. Sendo dado de suspeito

quan

do havia de conhecer das suspeições contað- se , entao os quarenta e cinco dias da segunda suspeiçað , e nað da primeira . Assento de 9 de Julho de 1616. Sobre outros casos de suspei ções , vejað -se os Assentos de 23 de

das suspeições do Regedor da Ca sa da Supplicaçað , e do Governa

Março de 1688 , e de 6 de Novem

dor da Casa do Porto. Carta Regia de 13 de Fevereiro de 1606 ; das suspeições do Commissario Geral da

bro de 1649. De que casos póde co nhecer , veja -se o Assento de 13 de Abril de 1618 , e o Decreto de 16 de Janeiro de 1660. Tem o Chan

!

Bulla. Alvarás de 20 de Maio , e de 16 de Agosto de 1644 ; e das dos Conselheiros do Ultramar. Assento de 11 de Dezembro de 1674. Deve cumprir as ordens

do Conselho da

Fazenda > e de qualquer Tribunal sobre as Informações , que lhe pe direm . Decreto de 16 de Dezembro de 1673. Augmentou-se o ordena do do Chanceller -Mór do Reino por Decreto de 7 de Dezembro de 1766 . Nað tem Serventuario necessario . Decreto de 19 de Novembro de 1766 .

celler da Casa da Suplicaçað , e tam bem o da Relaçað , e Casa do Porto o tratamento de Senhorja . Alvará de 12 de Janeiro de 1811 , e As sento de 4 de Novembro de 1660 . Vai

ao Desembargo

do Paço votar

havendo empate . Decreto de 11 de Janeiro de 1663. Sendo Proprietario póde , auzentando - se , escolher Des embargador de Aggravos que fique em seu lugar ; mas sendo Serven tuario fica o mais antigo . Assento de 3 de Outubro de 1667. Deixan

Apenas porém vaga o seu lugar en tra a servi-lo o Desembargador do Paço mais antigo. Decreto de 6 de Novembro de 1794. O Chanceller

do o sello a algum Substituto , es te exercita toda a Jurisdicçað co mo Chanceller , mas nað como Re

Mór do Estado do Brasil , e o ou tro Chanceller das Tres Ordens Mi

gedor ; porque este cargo pertence ao Aggravista mais antigo . Assento de 29 de Julho de 1673. O Chan

litares forað creados pelo Alvará de 22 de Abril de 1808 , § . 9. Serve na sua falta o Desembargador mais antigo da Casa da Supplicaçað. Al vará de 10 de Maio de 1808 , § . 8 . Quando ao Chanceller da Casa da Supplicaçað se põem suspeições , e o Desembargador de Aggravos que faz as suas vezes se dá de suspeito , o seguinte conhece das suspeições sem embargo de ser adjunto na Cau sa principal. Assento de 20 de Ju lho de 1606 , O Chanceller da Casa

celler da Casa da Supplicaçað põe gloza ás Sentenças , ou Cartas que vað á Chancellaria , e em que ca SOS > e como se procede a respeito da gloza , veja -se o Alvará de 18 de A gosto de 1769 , $ . 1 , 2 , e 3. Faz as vezes de Intendente Geral da Po licia , quando este se acha impedi do. Decretos de 20 de Junho de 1772 , e de 26 de Dezembro de 1776. Con cedeo -se - lhe pelo Alvará de 13 de Maio de 1815 o mesmo ordenado ,

da Supplicaçað póde votar nas suas glozas , e embaraçar o transito das Provizões contra a Lei . Carta Re

que pelo Alvará de 10 de Maio de

gia de fi de Fevereiro de 1608. As

1815. Quaes sejað as obrigações do

1808 tem o da Casa da Supplicaçað do Brasil. Alvará de 13 de Maio de

1

CHA

O.HA

Chanceller da Relaçaõ do Brasil, e a sua jurisdicçað , e authoridade , veja -se o Regimento de 7 de Mar

dor , é mais Officiaes da Universi

ço de 1609 , § . 27 ; e quaes sejað aş obrigações , e jurisdicçaõ do Chan

dade , ditos Estatutos antigos Liv. % . °, tit . 26. As obrigações , e juris dicçaõ do mesmo Chanceller se pó dem vêr no mesmo tit..26 , S. 1 , e

celler da Relaçað da Bahia , veja-se o Regimento de 12 de Setembro de

seguintes. Quaes sejað as obrigações do Chanceller da Casa de Bragança ,

1652 , § . 23. Quem fosse o seu pri

veja -se no Regimento de 19 de Ju

meiro Chanceller , veja - se a Carta Regia de 17 de Setembro de 1652 . o seu ordenado foi augmentado pela Provizað de 4 de Março de 1727 .

lho de 1687 , cap. 13. O Chanceller , Procuradores da Corộa , da Fazenda do Reino , e da do Ultramar sað pro

Quaes sejað as obrigações , e juris dicçao do Chanceller da Relaçað do Rio de Janeiro , veja -se o Regimen to de 13 de Outubro de 1751 , . 30 . O Chanceller das Ordens Militares tem assento abaixo dos Deputados da Meza da Consciencia , e Ordens , Regimento de 23 de Agosto de 1608 g . 3 , e Carta Regia de 8 de Maio

vidos sem attençað á antiguidade , ou graduaçað. Decreto de 1 de Mar ço de 1758. Os Chancelleres das Re lações subalternas saổ obrigados a re metter na primeira occasiaõ ao Re. gedor da Casa da Supplicaçað os. As sentos que nellas se tomarem . Lei de 18 de Agosto de 1769 , § . 8. Com mo procede o Chanceller dos Contos

do Porto he substituido pelo Desem bargador mais antigo , nað havendo

da Fazenda da Cidade de Lisboa , tendo dúvida a passar alguma Sen tença , veja - se a Lei de 19 de Ja neiro de 1776 9, 8. 3. Foi nomeado o

Aggravista Proprietario. Assentos de 15 de Setembro de 1621 , e de

Chanceller das Tres Ordens por De creto de 22 de Dezembro de 1797 .

29 de Julho de 1673 , e Decreto de 25 de Março de 1802. Ao Chancel ler dạ Relaçað do Porto mandou -se dar o mesmo ordenado do da Casa

Quaes forað os motivos politicos do estabeleeimento dos Chancelleres 9

da Supplicaçað por Decreto

Chantre. Dá - se este nome a hu ma das Dignidades das Igrejas Ca thedraes , e Collegiadas , o qual tem a intendencia do Côro, He huma das

de 1613. O Chanceller da Relaçað

de 25

de Abril de 1713 ; o que se alterou pelo Alvará de 13 de Maio de 1815 . O dito Chanceller vizita os Navios das Ilhas para se saber se vem algu ma pessoa sem Passaporte do Gover nador. Alvará de 4 de Julho de 1758 , Substitue o lugar de Intendente Ge ral da Policia nos Processos de cri mes de roubos , e assassinios do des trieto . Alvarás de 10 de Outubro de 1763 , $$ , 1 , 3 , 5 , 6 , e de 21 de Qutubro de 1763 , § . 8. O Chancel ler da Universidade de Coimbra he o Lente de Prima de Leis , sem ser preciso fazer -se eleiçað ; e havendo

veja -se o Alvará de 9 de Julho de 1810

Dignidades mais antigas na Igreja , e já della se faz mençað nos Cano nes dos Apostolos. Em algumas Sés o Chantre he a primeira Dignidade , e por isso se lhe chama em Latim Primicerius. Chapa , placa de metal sobre- pos ta no vestido . Só a pódem trazer os Commendadores , ou Grãos Cruzes das Ordens Militares. Alvará de 10 de Junho de 1796 .

jubilado , prefere este. Estatutos an tigos. Liv . 2. ", tit . 96. Na falta de Lente de Prima de Leis serve o de

Chapéo he o traste que serve pa ra cobrir a cabeça contra o Sol , ou a chuva , e he formado de feltro , là , couro , ou palha. O chapéo de Car

Canones , e na do de Vespera de Leis serve o de Vespera de Canones , $ .

deal he hym chapéo vermelho que trazem os que sað revestidos da Di

34 da Reformaçaõ dos mesmos Es tatutos . Conhece o dito Chanceller

gnidade de Cardeal. A fórma deste

das suspeições postaş ao Conserva

grandes , donde pendem compridos АА 44

chapéo

he

muito

chata

com

abas

CHA

CHA

cordões de seda vermelha . Este cha

chaves , segundo a Lei das doze ta boas ; e a mulher que se separava do marido lhe entregava as chaves.

péo que faz objecto dos dezejos de tantos Ecclesiasticos se chama por excellencia chapéo ; e quando o Pa pa faz algum Cardeal se costuma di zer que The deo o chapéo. Os cha péos de Fabricas estrangeiras forað prohibidos por Alvarás de 15 de No vembro de 1690 , e de 10 de Dezem bro de 1770. O estabelecimento da Fabrica de Pombal foi confirmado por Alvará de 24 de Março de 1759 .

1

Veja -se o Alvará de 7 de Agosto de 1767. Sobre as vendas dos cha péos em Lisboa derað - se providen cias pela Resoluçaõ de 15 de De zembro de 1761. Forað izentos de direitos na sahida , dito .Alvará de 10 de Dezembro de 1770 ; e por en trada . Alvará de 22 de Outubro de 1771. Os materiaes de que se fazem os chapéos forað izentos de direitos pelo Alvará de 25 de Junho de 1773 ; e essa izençað foi prorogada pelo Al vará de 19 de Agosto de 1788. Os chapéos grossos de Braga , e de quaes quer Fabricas da Provincia do Mi nho nað pagað siza , nem outros di reitos por sahida no Reino , e no Ul tramar. Pelo Decreto de 10 de Abril

Pertence ás Camaras guardar as cha ves da Cidade . Assim a respeito da Camara do Porto se declarou pelo Alvará de 2 de Outubro de 1646 , 1 e Decreto de 12 de Fevereiro de 1647. Tambem pelo Decreto de 7 de Junho de 1647 se declarou per tencer á Camara do Rio de Janeiro uardar as chaves da Cidade , au zente o Alcaide-Mór . O poder das chaves he o poder de ligar , e des ligar , ou remettir os peccados con cedido por Jesus Christo á sua Igre

ja . Este poder espiritual se divide em poder de Ordem , e poder de Ju risdicçað. Chaul , Cidade fortificada das In dias , na Costa do Malabar . Passou se Carta em 22 de Fevereiro de 1636 para se limpar a Campanha ao re dor desta Praça , a fim de poder jo gar a artilheria ; e que se fechąssem de dia as portas da Praça.

Chefe he synonymo de Cabeça , e significa a principal pessoa de hu ma Corporaçað , ou Sociedade. As sim dizemos os Chefes de familia .

de 1804 forað assim os finos , como

Lei de 6 de Outubro de 1784 , § . 6 .

os grossos izentos de direitos , que d'antes pagavað pelos Alvarás de 5

Tambem hoje se diz Cheſe d'obra ,

de Junho de 1793 , e de 7 de Mar ço de 1801 , §. 8 . Charlatað . Usa - se deste termo

termo adoptado do Francez em lu gar de Obra Prima , isto he , per feitamente acabada no seu genero . Edital da Meza Censoria de 23 de

particularmente para designar aquel le que nað tendo estudos , nem prin

Fevereiro de 1769. Chefes dos Re gimentos , quaes sejað as suas obri

cipios , nem gráos em alguma Uni

gações , e authoridade , veja - se o Re

versidade , exerce com tudo a Medi

gulamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , cap . 24 .

cina , e a Cirurgia com o pretexto de segredos que possue , e que applica a todas as molestias . Charrua , maquina que serve pa ra lavrar as terras . He huma espe cie de arado tirado por duas ou tres juntas de bois com sega , e ferrað maiores que os do arado , e arave ca , e huma só aivéca . Chave he hum instrumento feito para abrir as fechaduras. Entre os Romanos a mulher tinha o cuidado das chaves . Por isso ein caso de di vorcio o marido tiraya a mulher as

Os Chefes dos Regimentos estando auzentes conservað a direcçað , e economia delles . Resoluçaõ de 15 de Setembro , e Officio de 5 de Ou tubro 1791. Chefes de Divizaổ qual foi a creaçaõ delles , veja -se o Alvará de 28 de Agosto de 1797 , §. 48. Os Chefes das familias forað obrigados a dar relaçað das pessoas das suas respectivas familias. Editaes de 31 de Outubro de 1807 , e de 9 de Ja neiro de 1810 . Cherubim . Espirito celeste da se

CHI

CHR

gunda Ordem na primeira gerarquia. Esta palavra vem de Cherub , que em Hebraico significa forte , e po deroso . Houve huma Ordem Militar

se duplicado. Escrevia-se duas vezes no mesmo pergaminho inversamente . Punha-se no intervallo em grossos ca

em

racteres a palavra Chirografo. Cor tava -se depois a folha pelo meio des ta palavra , ou em linha recta , ou

los IX . em 1 604 .

em volta , e se entregava huma des tas duas porções a cada parte con

Suecia chamada do Cherubim , instituida por Magno III . Rei de Suecia em 1334 , e abolida por Car

Chicana , Termo do Fóro ,

que

Parte em lugar de defender- se so lidamente forma incidentes inuteis ,

trahente . Chirografo em sentido mais geral equivale a cedula , e se enten de de toda a obrigaçað particular . Chiromancia he a arte de advi nhar o destino , o temperamento ,

e de má fé para demorar

as

significa o abuso que se faz do Pro cesso judicial, como quando huma

a Parte

contraria , e ás vezes para surpren der o Juiz . China , Imperio despotico situa do na extremidade da Azia . O seu governo só he conhecido pelas Car tas , e Relações dos Missionarios . O poder do Imperador da China he sem limites. Toda a authoridade do Imperio está nelle concentrada. El le he o arbitro unico , e supremo da vida , da morte , da fama , e dos bens de todos os seus vassallos . He tam bem o Soberano Pontifice , e o Grað Sacrificador nos seus Estados . Chinchorro , rede do alto de ar rastar . Aos Pescadores de Setubal foi prohibido o uso de Chinchorros. Alvará de 20 de Março de 1607 . Chinfrað , Moeda Portugueza que desde 1489 ficou valendo 14 réis , se gundo a determinaçað do Senhor Rei D. Joao II . Chinos , ou Chins , naturaes da China . Os Chins saõ livres , e ha beis para os empregos públicos. Car ta Regia de 20 de Março de 1758 . Chirografario se diz o Credor , cuja divida he só fundada sobre hu ma ubrigaçað particular; e que por consequencia nað tem hypotheca com differença das dividas , ou creditos fundados em Escrituras públicas ou . Termos judiciaes , cujos Credo res se chamað Hypothecarios; por que os actos que formað o seu ti tulo produzem hypotheca .

Chirografo he palavra composta de duas Gregas , cheir mað , e grafo escrevo ; e se chamava assim o acto que de sua natureza Tomo I.

exigia fazer

1

5

inclinações de huma pessoa pe la inspecçað das linhas que appare cem na palma da mað . Este termo vem de duas palavras Gregas , que

significað mað , e advinhaçað. O'exer cicio desta arte , que he proprio dos Ciganos , he prohibido por Leis Ci vís , e Canonicas. Chocolate , pasta composta de ca cáo , assucar , e canella ; e tambem a bebida que se faz desta pasta des feita em agua . Derað -se providen cias sobre a venda do Chocolate no Edital de 27 de Fevereiro de 1801 . Chocolateiro he aquelle que tem o officio de fazer Chocolate . Chrisma he o oleo consagrado por

hum Bispo na quinta -feira Santa pa ra a administraçaõ de certos Sacra mentos . Ha de duas especies : huma he feita com oleo , ' e balsamo , que serve para os Sacramentos do Ba tismo , da Confirmaçað , e da Or dem ; a outra he simplesmente de oleo consagrado , que serve para o Sacramento da Extrema Unçað . El le servia tambem n'outro tempo pa ra os Cathecumenos .

No Batismo

e Extrema Unçað he o Presbitero quem faz a Unçað do Santo Chris ma , ' ou dos Santos Oleos . Nos ou tros Sacramentos da Confirmaçað , e da Ordem só o Bispo he quem pó de faze - lo . Christandade. Esta palavra signi ficava algum dia o Clero ; hoje se en tende por ella a collecçað geral de todos os Christãos espalhados sobre a superficie da terra , e considerada como huma corporaçaõ de homens que professað a Religiað de Jesus BB

CHR

CHR

algum respeito ás opi

vessem . Lei de 17 de Novembro de

niões que podem dividir esta Corpo raçað em muitas Seitas . Christað se diz aquelle , que sen

1629. Forað excluidos das eleições da Governança pelos Alvarás de 12 de Novembro de 1611 , $ . 3 , e de 15 de Julho de 1617. Lei de 5 de

Christo

sem

do batizado faz profissað da Doutri na de Jesus Christo . Em Antiochia pelos annos de 43 a dar o nome de professavaõ a Fé ensinára . Antes

he que se começou Christãos aos que que Jesus Christo desse tempo erað

chamados simplesmente Discipulos , ou Crentes , e tambem Nazarenos ; porque Jesus Christo era de Naza reth. Christað se diz tambem o que he conforme ás Leis de Christo . Os Reis de França tem o titulo de Reis Christianissimos ; prerogativa que se faz subir ao tempo de Childeberto . Christãos de S. Joað era huma Sei ta de Christãos espalhados em Bal sora , e nas Cidades visinhas . Julga se que estes Christãos haviað pri meiro habitado ao longo do Jordað , aonde S. Joað batizava . O seu ba

Abril de 1618 , e Cartas Regias de 13 de Abril , e de 25 de Junho de 1640 ; e se prohibirað os seus casa mentos com os nobres . Carta Regia de 18 de Dezembro de 1614 , e De creto de 29 de Dezembro de 1642 . Forað nað menos excluidos dos be neficios nas Cathedraes . Cartas Re gias de 17 de Maio de 1612 , de 2 de Janeiro de 1615 , e 1625 , e de 3 de Agosto de 1647. Dos lugares de Almotacés. Lei de 5 de Abril de 1618. De Procuradores do Algarve . Carta Regia de 3 de Junho de 1620. De Thesoureiros -Móres da Collegia da de Guimarães . Carta Regia de 8 de Junho de 1621. Dos cargos pú blicos. Carta Regia de 13 de Abril de 1633. Dos officios de Justiça , e Fazenda .

Cartas

Regias de

13

de

tismo era nos rios , e a sua eucha ristia era de pað , e vinho bentos , sendo o pað feito de farinha amas sada em azeite. Nao reconheciao a

Abril de 1636 , e de 25 de Junho de 1640 , Alvará de 15 de Julho , e

Santissima Trindade , e nað tinhað jejuns , nem orações. Christãos da Peninsula da India , aonde segundo

E de lêr no Paço. Decreto de 26 de Janeiro de 1645. Mas pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1771 os Chris

a tradiçað do Paiz , S. Thomé levou a Fé de Christo . Estes Christãos sað

tãos batizados, ainda sendo filhos de Hebreos , ficarað habeis como os Christãos velhos . Aos que incorrem

Nestorianos , e tem o seu Patriarca em Babilonia . Christãos novos erað chamados os nascidos de pais , e avós convertidos do Judaismo á Fé de Desobrigarað a Fazenda Christo. Real da divida a que lhe erað Cre dores , e contribuiraõ com hum mi lhaõ e duzentos mil cruzados pelo perdaổ que o Soberano lhes obieve do Santo Padre . Alvará de 1 de Fe vereiro de 1605. Forað prohibidos de entrar no serviço de Letras , e ain da os casados com Christàs novas in teiras. Carta Regia de 24 de Maio de 1605. Derað - se providencias so bre a sahida delles do Reino pelos Alvarás de 5 , e de 21 de Junho de

Decreto de 16 de Agosto de 1671 .

na pena do Judaismo sao -lhes con fiscados os bens . Alvará de 6 de Fe vereiro de 1649 , revogado pelo de % de Fevereiro de 1657. Sahindo no Auto da Fé penitenciados por culpa de Judaismo sað exterminados , dito Alvará de 2 de Fevereiro de 1657 e Decreto de 22 de Junho de 1671 . Nem

pódem ser Advogados , nem

seus filhos , e netos . Assento de 28 de Julho de 1671. Nem Officiaes da Legacia. A vizo de 14 de Junho de 1744 , § . 3. Aos que sahiað nos Au tos da Fé mandavao - se - lhe tirar os filhos menores de sete annos . Alva rá de 5 de Agosto de 1683. Presen temente nað se faz differença entre Christãos velhos , e Christãos novos ;

1605 , e de 27 deDezembro de 1606 , e pela Lei de 13 de Março de 1610 . Forað depois authorisados para sahir

e quem chamar Christ að novo a ou

do Reino , vendendo os bens que ti

trem

he castigado.

Leis de 25 de

CH R

OHR

Maio de 1773 , § . 4 , e de 15 de De zembro de 1774. Pela Ordem de 11

Joað III . , o Grað Mestrado desta Ör

de Março de 1774 se deraõ provi dencias para se riscar de todos os Livros das Confrarias , e Irmanda

dem está unido á Corôa ; e os Senho res Reis de Portugal tomaõ o Titulo de Administradores perpetuos da Or dem de Christo . O Principe he Com

des as verbações , e notas que nel les se achassem a seu respeito . Com

mendador -Mór desta , e das mais Ordens Militares do Reino . O Papa

tudo a Lei que lhes tirou a nota nað os habilitou para os empregos se nað

Alexandre VI. permittio aos Caval leiros desta Ordem o casarem . Tem

tiverem aliunde para isso os requi zitos , e qualidades necessarias. Pro vizaõ de 2 de Outubro de 1777. Pe

esta Ordem ei Villas , e Lugares , e 434 Commendas além de todos os dizimos das Conquistas. Houve ou

la Lei de 5 de Agosto de 1683 se

tra Ordem Militar tambem chamada

mandou exterminar as sahissem convictas , e Auto da Fé . Por Carta de Fevereiro de 1624

pessoas que | || de Christo estabelecida na Livónia confessas no em 1205 por Alberto , Bispo de Ri Regia de 17 ga . Foi porém unida depois á Or dem Teutonica . Os privilegios dos ao Vice-Rei

da India se mandou , que tivessem a preferencia no provimento dos Of ficios vagos os Christãos novamente convertidos : Permittio - se aos Chris

Commendadores , e Cavalleiros da Ordem de Christo expressos na Lei

tãos novos o hirem para onde qui zessem por Lei do Senhor Rei D.

de 1504 , aonde vem por, extenso o mesmo que em resumo se acha na Ord. Liv . 2. ', tit. 11 , $ . 7 . Chronica quer dizer historia suc cinta , em que os factos que se pas

Manoel de 1 de Março de 1507 , confirmada pela do Senhor Rei D. Joao III . de 16 de Dezembro de

de 1 de Agosto de 1498 forað con firmados por Carta de 28 de Janeiro

sað dentro de certo espaço de tem

1524. Vejaõ- se os Alvarás de 26 de Janeiro de 1987 , e de 4 de Abril , e 31 de Julho de 1601 . Christianismo he a Religiað es tabelecida por Jesus Christo , e pré

po sað referidos , segundo a ordem das suas datas . Os vinte e quatro Livros dos.Paralipomenos sað verda deiras Chronicas .

gada pelos Apostolos. Christo . Este termo vem do Gre

Chronista significa o Escritor de Chronica . Ha entre nós o lugar de

go , e significa ungido . Debaixo des

Chronista-Mór do Reino . O Doutor

te nome esperavaš os Judeos o seu

Fr.

Messias , que devia unir as qualida des de Rei , de Profeta , e de Grað

ta - Mór por Carta de 19 de Janeiro de 1649 ; e nella se diz que esse lu gar vagára por morte do Doutor Fr. Antonio Brandao. Chronista do Es tado do Brasil foi -lhe estabelecido

Sacerdote a quem se dava igualmen te a Unçað Santa. Este nome se dá por excellencia ao Salvador Redem

ptor do Mundo , que he o verdadei ro Messias .

Francisco Brandað foi Chronis

Ordem de Christo he huma Or dem Militar fundada no anno de 1319

ordenado nas Camaras das Capi taes por Decreto de 8 de Maio de 1658 , e Carta Regia de 8 de Junho de 1663. Foi nomeado hum Chro

pelo Senhor Rei D. Diniz para ani mar a Nobreza contra os Moiros de pois de extincta a Ordem dos Tem

nista - Mór para os Dominios Ultra marinos por Decreto de 14 de Abril de 1780 .

plarios , cujas rendas lhe forað appli cadas . O Papa Joað XXII. a confir mou em 1320 , e deo aos Cavalleiros

Chronologia he a sciencia das épo cas , e a doutrina dos tempos . Esta palavra deduz- se das duas Gregas

de Christo a regra de S. Bento. Os Cavalleiros vestem de branco , e tra zein no peito huma cruz vermelha . Desde o tempo do Senhor Rei D.

chronos que significa tempo , e logos que quer dizer discurso . Chronologista he aquelle que tra balha sobre a Chronologia. Bв 2

CIL

CID

Chuco , haste de páo armada de huma choupa no extremo superior , e no inferior de hum encontro , ou conto. Chumba ,

metal

branco flexivel

de côr branca apagada , que de or dinario se acha nas minas de pra ta . Cidadað se diz aquelle que tem a sua residencia ordinaria em algu ma Cidade , e goza das vantagens , e privilegios annexos a essa qualida de. Forað consideradas differentes classes de Cidadãos no Alvará de 2 de Abril de 1761. Os Cidadãos da Cidade de Lisboa gozaõ dos privile gios de Infanções , concedidos pelo Senhor Rei D. Joað I. nas Cortes da Cidade de Coimbra no anno de 1423. Alvarás de Confirmaçaõ de 3 de Maio de 1705 , e de 26 de Agos to de 1748. Aos Cidadãos da Cida de de Coimbra forað concedidos os privilegios dos Infanções , e os mais concedidos aos Cidadãos da Cidade de Lisboa , Alvará de 17 de Outu . bro de 1516. Os Cidadãos da Cida de de Lisboa nað pódem ser prezos em ferros , senað em casos de mor te . Alvará de 3 de Maio de 1705 . Forao dadas

as honras de Cidadað

innocente ao ex -Marquez deGouvea , filho do Duque de Aveiro por De creto de 17 de Dezembro de 1790 . Pelo Alvará de 28 de Janeiro de 1611 se concederað aos Cidadãos da Cidade do Porto privilegios ,

assim

como pelos de 1 de Junho de 1490 , e de 10 de Dezembro de 1588 . Cidade. Esta palavra significa hu ma Povoaçaõ de graduaçað superior á de humna Villa . A Povoaçað de Ar rifana de Sousa foi erigida em Cida de com o nome de Cidade de Pena

Cidades , e Villas , usar dos privile gios , que lhe estavaõ concedidos Ciganos , raça de gente vagabun da . O nome de Ciganos vem do Ita liano Zingari, huma geraçað oriun da do Egypto , que depois que este Paiz foi conquistado pelo Sultað Se lim em 1517 appareceo em Alema nha , e se espalhou depois por toda a Europa. Os Francezes lhes chama vað Bohemios por se lhes haverem unido no tempo da guerra dos Hus sitas huns fugitivos da Bohemia . Ho je estað incorporados com elles hu ma multidaõ de vadios de varias Na ções . He prohibida a entrada dos Ciganos em muitos Paizes por elles serem costumados a furtos , e enga nos . Em Castella se lhes chama Ği tanos . Os Ciganos sað entre nós pu nidos. Ord . Liv . 5. ' , tit . 69 , ſ . 1 , Leis de 7 de Janeiro de 1606 , de 13 de Setembro de 1613 , de 24 de Outubro de 1647 , de 5 de Feverei ro de 1649 , de 26 de Janeiro , e de 10 de Novembro de 1708 , de 20 de Setembro de 1760 , Decretos de 30 de Julho de 1648 , de eo de Setem bro de 1649 , de 27 de Agosto de 1686 , de 28 de Fevereiro de 1718

e de 17 de Julho de 1745 , Provizaố de 9 de Julho de 1699 , Cartas Re gias de 3 de Dezembro de 1614 , e de 30 de Junho de 1639 , e Avizo de 15 de Maio de 1756. Pelo Alva- , rá de 20 de Outubro de 1760 se pro veo contra os Ciganos que deste Rei no forað degredados para o Estado do Brasil , e ahi viviað despoticos commettendo continuados furtos de cavallos , é escravos , e carregando do-se de armas de fogo pelas estra das. Vejað -se a este respeito as Lejs

fiel pelo Alvará de 17 de Março de

de 13 de Março de 1526 , de 26 de Novembro de 1538 , de 17 de Agosi

1770 ; e lhe foi dado Termo por Al vará de 28 de Junho de 1770 , de

to de 1657 , e o Alvará de Março de 1573. :

que se passou Carta em 2 de Agos to do mesmo anno . , Foi creada em Cidade a Villa de Pinhel por Alvará

Cilicio , tecido de pello de ca bra , ou de bode , de que os antigos babitantes da Cilicja faziao uso . Os

de 25 de Agosto de 1770. Pelo Al vará de 8 de Março de 1641 se con cedeo , que em quanto houvesse des

Hebreos trazjað vestidos desta lã em

pacho de confirmações pudessem as

14 de

tempos de desgraça. Este era tam bem o vestido dos antigos Monjes. Cilició he hoje hum largo cinto , ou

CIR

CIR

especie de escapulario feito de hum tecido grosseiro , ou de arame com as pontas descubertas , que se traz

do Tejo , e cinco legoas de Lisboa havia huma dilatada cira , ou mata , que o Senhor Rei D. Sancho I. doou

sobre a pelle para mortificar o cor

a D. Raulino , e a outros Flamengos

po .

no anno de 1200 para ali se estabe lecerem , e com as maiores franquias. Demittido o dito Territorio á Corôa no anno de 1202 , o mesmo Senhor

Cincos he huma especie de siza que nas Alfandegas pagað as fazen das que entrað por terra, ou pelos rios . Regimento de 27 de Janeiro de 1699 , cap . l . Forao izentos do direito dos cincos os pannos da Tro pa pelo Decreto de 1 de Outubro de 1736 , derogado pelo Decreto de 10 de Maio de 1749. Veja -se Casa dos Cincos. Cinto quer dizer correia , ou tira

Rei fez Doaçað da sua

Villa Franca

de Cira ( que hoje se diz Chira ) a D. Fruilla Hermiges pelos assinala dos serviços que lhe tinha feito . No anno de 1228 fez o mesmo Senhor

Doaçað da mesma Villa aos Cavallei ros da Ordem do Templo . Circuito . Servimo - nos desta ex

de seda , de lã , de coiro , ou de ou tra materia que se ata á roda dos rins . O uso dos cintos he muito an tigo . Entre os Hebreos o Grað Sa cerdote trazia sempre hum cinto ; o povo o punha quando se celebrava a

Circulo em termo de Geometria he a figura plana , cuja periferia dis

Pascoa . Todos os povos antigos , cujos vestidos erað talares , usavað de cinto . Elle lhes servia de bolça . Ho je o uso dos cintos he restricto aos

ta igualmente de hum ponto que se diz centro do circulo . Applica-se es ta palavra para indicar os districtos politicos de varios Estados . Assimo

Magistrados togados , e aos Officiaes Militares. Os Ministros do Altar

Imperio de Alemanha , a Bohemia, e a Silecia sao divididos em circu

tambem usaõ de cinto com que a pertað a alva para celebrar a Mis sa. Cintra , Villa na Extremadura ,

los . Maximiliano I. estabeleceo os seis circulos de Franconia , de Bar

Comarca de Alemquer. Os morado res da Serra de Cintra pódem trazer nella as suas egoas soltas , posto que

se-lhe os circulos de Austria , e de Borgonha em 1512 ; e se dividirað os circulos do Rhin , e de Saxonia

sejað.coutadas . Cinza , corpo terred , secco , e

em alto , e baixo Rhin , e em alta , e baixa Saxopia .

pulverulento que fica dos corpos com bustiveis depois de queimados pelo fogo. Os Gregos , e os Romanos por anuito tempo estiverað no costume de queimar os cadaveres , cujas .cin

de talhar o prepucio . Foi ceremonia da Lei Judaica , que Deos pôz por preceito expresso à Abrahað ; e na sua pessoa a todos os filhos varões

zas recolhiaõ com muito cuidado , e as encerravaõ em urnas. A introduc

da sua posteridade. Foi instituido para ser o caracter distinctivo dos

çað do Christianismo abulio este uso ; e quasi todos os povos boje depõem 2 e confiað á terra os cadaveres . Tam

Israelitas a respeito das outras Na ções. O Filho de Deos fazendo - se

pressað para significar hum procedi mento longo , e complicado que po deria ser supprido por outro mais simples,

viera , de Suabia , do Rhin , de West falia , e de Saxonia . Accrescentarað

Circumcisað , operaçað religiosa

:

homem quiz submetter -se á Lei da

bem se chamaổ cinzas os restos des- ||| circumcisað , e soffreo a operaçað de ses despojos da morte . As cinzas das circumcidar -se para nað escandalisar os Judeos , e para ensinar aos Chris Coutadas ninguem as póde tirar sem incorrer em penas. Alvará de 28 de Agosto de 1783 . Cira , mata , brenha , lugar cheio de silvados , e matagáes. A direita

tãos a obrigaçað de pratioar a cit cumcisað do coraçað , que consiste no corte das paixões , e de todos os seus transportes. BB 3

CIR

CIR Circumducto se diz do acto que

dem ser admittidos a Exame se nað

se nað faz no tempo devido . Veja -se Citaçaổ circumducta. Čircunstancia se diz a qualida

souberem Latim . Edital da Junta do Protomedicato de 23 de Janeiro de 1804 .

de , ou o accidente annexo a hum facto , ou a hum direito , e que mui tas vezes faz mudar a sua natureza . As circunstancias em materia crimi nal nað só determinað a natureza do

Cirurgiað he aquelle que faz pro fissað da Arte de Cirurgia. O Cirur

delicto , mas augmentað , ou dimi nuem a sua gravidade. Alvarás de 4 de Setembro de 1765 , ſ . 3 , e de 16 de Janeiro de 1769 , S. 20 .

Cirio , vella de cera que se põe sobre hum castiçal , e que se accen de nas ceremonias da Igreja. O uso dos cirios he muito antigo. Os Pa gãos se serviað de luzes nos seus sa crificios ; e os primeiros Christãos reduzidos

a ajuntarem -se

nos sub

terraneos , e de noite para cantar o Officio , e celebrar os Santos Miste rios , tinhað precisað de estar alu miados. Esta precisaõ continuou ain da depois de se lhes permittirem Igrejas ; porque no principio estas Igrejas tinhað muito pouca luz a fim de inspirar aos Fieis mais recolhi mento . O uso dos cirios introduzi do por necessidade se tornou depois mera ' ceremonia . Cirio Paschal he o grande

cirio

que o Diácono

aben

çoou no dia de sabbado de alleluia , que accende como fogo novo , e se leva para a bençaõ das Pias baptis maes . He o simbolo de Jesus Chris to ressuscitado . Cirio se diz tambem a festa de Romagem para se levar o cirio a algum Santo . Cirita querdizer o Solitario , Ere mita , separado do Mundo .

giaõ nað póde ser Boticario , nem vender mésinhas . Alvará de 15 de Novembro de 1623. Cirurgiões de Presidios levað salario das curas que fazem aos que nað tem praça , nem vencem soldo. Provizaõ de 9 de De zembro de 1695. Cirurgiões de Fra gata forað creados dez , e se lhes de terminou soldo . Decreto de 16 de Fevereiro de 1756. Aos Cirurgiões da Armada foi augmentado o soldo com a obrigaçað de assestirem por turno aos doentes do Hospital. De creto de 29 de Março de 1791. Ci rurgiões das Náos foram creados mais seis extraordinarios , e tem a gra duaçað de segundos Tenentes . De creto de 28 de Abril de 1790. Quan tos , e quaes sejað os Cirurgiões dos Hospitaes do Exercito , e suas obri gações , veja -se o Regulamento con firmado por Alvará de 7 de Agosto de 1797 , tit. 11. Como sejað exa minados os Cirurgiões estrangeiros e nacionaes , veja- se o Plano de 23 de Maio de 1800 , e Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , $ . 29. Os Ci rurgiões nað pódem embarcar em Navios Mercantes sem se habilita rem com o titulo do seu exame . Avi. zos de 23 de Maio , de 10 de No vembro , de 13 , e de 29 de Dezem bro de 1800 , e Edital de 16 de De zembro de 1803. Foraồ creados seis Cirurgiões. Ajudantes para o serviço da Brigada. Decreto de 30 de Mar ço de 1802. Pódem os Cirurgiões co brar executivamente as suas dividas

Cirne. Diogo Ribeiro Cirne , De putado da Meza da Consciencia , e Ordens , compôz Allegaçaõ de direi to sobre as dúvidas do Arcebispo de Evora , e Ordens Militares. Talvez

perante o Delegado do Fysico-Mór , dito Alvará de 22 de Janeiro de 1810

he a mesma que sahio impressa em nome do Procurador das Ordens Luiz

$ . 34. Os Autos processados peran te o Cirurgiaõ -Mór sað por elle mes

Martins de Sequeira.

mo julgados. Alvará de 30 de Agos to de 1612. Quaes sejað as obriga

Cirurgia , segundo a Etimologia Grega , quer dizer arte de curar com o soccorro das mãos . Todos os que se destinarem a exercitar a Arte de Cirurgia , ou de Farmacia nað pó

ções , e a jurisdicçað do Cirurgiað . Mór , veja -se o Regimento de 1e de Dezembro de 1631 , e Alvará de 23 de Novembro de 1808. Cirurgiað -Mór

CIS

,

CIT

1

do Exercito , e Cirurgia/ dos Regi mentos que o nað houvesse em tem po de paz se mandou pela Resoluçað de 15 de Novembro de 1715. Os Ci

nado que vestissem de côr escura , huns traziað o habito preto , e ou

rurgiões-Móres dos Regimentos ven cem o soldo de Alferes de Granadei ros . Decreto de 9 de Dezembro de

escura . Por isso Sixto IV . na Bulla Etsi cunctis determinou em 1475 ,

1765 ; e tem a graduaçað de Tenen tes . Resolucao de Consulta de 2 de

Thessem , ou a côr preta , ou a bran ca. Mudarað entað o habito que tra

Agosto , e Decreto de 23 de Setem bro de 1805. Pódem trazer farda de

zem agora branco , conservando po rém o capuz , e escapulario preto , ligando - o com o habito em torno dos rins. Fóra do Mosteiro usaổ da cu

Officiaes. Resoluçaõ de 12 de No vembro de 1782. Cirurgiaõ -Mór da Armada Real he differente do da Brigada , e que soldo lhe compete , veja -se o Decreto de 30 de Março de 1802. Cirurgiaõ-Mór dos Estados Ultramarinos foi creado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1807. Exerci

tros cinzento , entendendo que am bas as côres se comprehendiað na

que os Monjes desta Ordem

esco

gula preta , porém no Côro a trazem branca . Cisterna he hum lugar subterra neo , e de abobada , cujo fundo em pedrado , barrado , ou cuberto de areja he destinado para receber , e

ta a sua jurisdicçað o Cirurgiaõ-Mór em todo o Reino de Portugal , e Al garves . Alvará de 7 de Janeiro de

conservar as aguas da chuva .

1809. Os Cirurgiões para poderem curar de Medicina como se exami

se citaçað a allegaçað , ou indica çað que se faz em Juizo dos textos

nað , veja -se o Alvará de 22 de Ja

de direito , ou das obras de alguns Authores para comprovar o que se

neiro de 1810 , § . 21 , e o Edital de 26 de Janeiro de 1811 . Cister he o nome que se dá a hu ma antiga Congregaçað , que da Or dem de S. Bento emanou no anno de

Citaçað. Esta palavra tem mui tas significações differentes. Chama

propõe . Tambem se diz citaçað o chamamento do Reo a Juizo por mandado do Juiz . Os Jurisconsultos do decimo - sexto Seculo cahirað

no

1098 , quando Roberto , Abbade do

excesso das citações. Os seus escri

Mosteiro Molismense , vendo dege

tos estað de tal modo carregados del las , que se perde de vista o fio do

nerarem os seus Subditos do seu pri meiro instituto , escolheo vinte hum companheiros , com os quaes passou a Scialon , Cidade da Borgonha ; e em hum lugar solitario chamado Cister cio se encerrou , tomando dahi o no me a Ordem de Cister . Convocado depois Roberto ao seu antigo Mos teiro pelos Monjes delle , elegeo S. Bernardo com trinta companheiros em Cistercio a vida monastica ; e pelas virtudes deste Santo cresceo esta Ordem de maneira , que duran te a sua vida se fundarað cento e sessenta Mosteiros desta Ordem . Foi ella approvada por Urbano II . na Bulla Sacrosancta Romana do anno de 1152 , juntamente com aš Cons tituições que o mesmo Santo escre vera . Nascerað depois dúvidas sobre a côr dos habitos destes Monjes , pois tendo o Papa Benedicto Xil . orde

discurso , e achað -se nelles mais ci tações que frazes. Como as citações de Direito saõ de ordinario escritas em breve , expõem -se aqui por ex tenso para melhor se entenderen : D. ou ff. quer dizer Digesto . Cod . ou C. Codigo . Cod . 'Theod. Codigo Theodosiano. Cod . repet.prolect. Co dex repetitæ præelectionis. Authent. ou Auth. Authentica. Leg ou L. Lei . Novel . ou Nov. Novella . Novel. Leon . Novella do Imperador Leað. arg. leg. por argumento da Lei. Clos. Glossa . h . tit. nestet itulo . eod . tit . no mes mo titulo . §. ou parag. paragrafo. in pr . no principio. in fin. pofim . Quan to ás citações de Direito Canonico he preciso notar que o corpo do di to Direito se compõe do Decreto de Graciano , das Decretaes de Bonifa cio IX . divididas em cinco Livros do Bв 4

CIT

CI V

Livro sexto de Bonifacio VIII . , das Clementinas , e das Extravagantes comrnups , O Decreto de Graciano

ra tem lugar para com os Bispos . Al vará de 20 de Maio de 1617 ; e para

he dividido em tres partes : Causas , Distincções , e Tratado da Consa graçaõ . Chaina - se Canon a subdivi

com os Grandes , estando ausentes da Côrte . Assento de 31 de Dezem bro de 1502 .

zaõ de cada huma destas partes , e Capitulo cada divizað dos Titulos das

Citar he chamar alguem a Jui 20 > ou civil , ou criminal. Deve ser citado todo aquelle a quem o nego

Decretaes , e outras partes do mes mo corpo. Can . ou C. quer dizer Ca non . Cap. Capitulo. Caus. Causa . quoest ou qu . questaõ de huma Cau sa . Assim Caus. 12. qu . 3. Can . 8 . quer dizer o Canon 8. ° da duodeci ma Causa , questað 3.a do Decreto de Gratiano . Dist. quer dizer Dis tincçað. De cons. = de рап . Estas

duas abreviações significaổ que o Ca non que se cita he tirado , ou do Tratado da Consagraçað , ou da Dis tincçað intitulada de poenitentia. Ex. ou Extra. ou só x . quer dizer as De cretaes de Gregorio IX . Apud. Gre gor. quer dizer a mesma cousa . Ex trav. comm . quer dizer Extravagan tes communs . Extrav . Joann . quer dizer Constituições de Joað XXII . In sext. ou in 6.° quer dizer Collec çað de Bonifacio VIII . Vers. ou y . quer dizer no versiculo . A citaçað no segundo sentido , e como principio do Processo he o ac to , pelo qual se annuncia a alguem a demanda que outrem forma contra elle em Juizo , e lhe prefine , e assi na dia em que deve comparecer pe rante o Juiz que hade

conhecer da

Causa para responder , e dizer da sua defeza. A citaçað , ou he pes soal , ou he edictal. A pessoal he a que se faz de viva voz á pessoa que deve comparecer em Juizo ; e a edic tal a que se faz por escrito aſlixado nos Lugares públicos . Em que casos se faz a citaçað edictal , veja -se o

1756. A citaçað por Carta de Cama

cio toca . Assento de il de Janeiro de 1653 , e Provizaõ de 18 de Ja neiro de 1799. Naõ pódem ser cita dos sem Licença Regia , expedida pela Mordomia-Mór , os Criados da Casa , e os Officiaes das Secretarias de Estado . Resoluçaõ de 23 de Ju Tho de 1781. Nað pódem tambem ser citados os Procuradores dos Con celhos , estando em Côrtes , e cinco dias depois. Decreto de 9 de Janei ro de 1646. Deve ser citado o deve dor para ver arrematar os bens que se vendem pelas Execuções fiscaes e para dar Lançador aos bens , nað havendo quem lance . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 174 , Alvará de 21 de Maio de 1751 , cap . 3 , §§ . 4 , e 5 , e Lei de 20 de Junho de 1774 , ſ . 18. Quando póde ser citado o que he chamado pelo Rei , ou está auzente em Embaixa da , ou Commissað extraordinaria , veja - se o Alvará de 21 de Outubro de 1811 , $ g . 1 , 2 , 3 , e 4. Nað he necessario citar-se a Parte nas In formações extraordinarias. Alvará de 23 de Maio de 1775 , $ . 3 .

Civil. Este termo ajunta -se ordi . nariamente a outro . Por exemplo So ciedade civil , Processo civil , &c . Direito civil quer dizer o direito par ticular de cada Naçað para o distin guir do direito natural , ou das gen tes . Quando se fala de Direito civil simplesmente se entende o Romano

Regimento de 1 de Outubro de 1986 , cap. 4 , Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 28 , Alvarás de 12 de Maio de

por excellencia. Chama-se Corpo de Direito civil a Compilaçaõ de Leis

1758 , § . 9 , e de 5 de Março de 1790 , $ . 3 , Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

por ordem do Imperador Justiniano , e comprehende o Digesto , o Codi go , e as Institutas . O termo civil oppõe -se ás vezes a canonico . Ou

tit. 3 , § . 6. A citaçað das pessoas de mandadas pelo Rendeiro da Chancel laria , ou Coimas deve ser pessoal , e individual . Lei de 19 de Janeiro de

Romanas ,

que Triboniano reduzio

tras vezes oppõe- se ao criminal; e neste sentido dizemos Processo ci

CL

LÀ CL A

A

vil , e Processo criminal . Gozar dos direitos civis he ter os direitos da Cidade ; e incorrer na morte civil he perder estes direitos. Clandestino. Chama -se assimo que se faz em segredo , e contra al guma Lei , e se tem occulto . Clan destinidade he o vicio da cousa fei

Classificar pôr em ordem , e sysa tema alguma cousa . Claveiro. Dignidade das Ordens Militares . Quando os Cavalleiros vi viaõ em commum , era do Officio do Claveiro ter a chave do Convento .

ta clandestinamente . Os actos clan

Hoje que vivem fóra do Claustro tem só a chave do cofre dos votos . Claviculario he aquelle que tem

destinos saõ naturalmente suspeitos de fraude , ou collusaõ . A clandes

alguma das chaves de hum cofre de arrecatlaçað , que se nað deve abrir ,

tinidade pode ter lugar assim em materia civil como canonica . Em

excepto perante o Recebedor , e os Clavicularios . Os do cofre do Sub sidio militar da Decima percebem

materia civil applica -se principal mente á posse e á prescripçað.

Em materia canonica applica -se par ticularmente aos matrimonios cele

meio por cento das sommas , que nelles entraõ. Portaria do Governo de 25 de Novembro de 1813 , publi

brados fóra da presença do proprio Paroco. Os matrimonios clandesti nos sað privados dos effeitos ci

cada por Edital da Superintenden cia Geral das Decimas de 29 de No vembro de 1813 .

vís.

Clara .. Religiosas de Santa Cla ra . Dá - se este nome a huma Ordem de Religiosas que vivem debaixo da Regra de S. Francisco de Assis . Esta Ordem a mais austera das Mo nasticas foi estabelecida no decimo terceiro Seculo ao mesmo tempo que

Clausula he huma disposiçað par ticular que faz parte de hum Testa mento , de hum Contrato , ou de al gum outro acto público , ou particu lar. Este termo vem do verbo Lati no Claudere. As clausulas de hum acto sað as disposições , ou condições

a dos Frades Menores . Deve ella a sua origem a Santa Clara , natural de Assis em Coimbra , a qual ani

encerradas no mesmo acto . Ha cer tas clausulas que saõ de tal sorte da essencia do acto que sempre se sub entendem coino a clausula da evic

mada pelo exemplo do seu Patricio

çaõ no contrato da venda . Ha outras

S. Francisco concebeo a idea de es- || clausulas que sað do estillo , mas nað tabelecer para as pessoas do seu se saõ de direito ; e por isso omittidas xo o que elle estabelecia para os ho nað produzem effeito . mens. Ella recebeo o habito religio Clausula codicillar he a clausula so das mãos deste Santo Patriarca . posta no Testamento , pela qual o O seu exemplo foi adoptado por mui tas mulheres que se votarað á regra mais dura , e austera. O seu primei ro Mosteiro foi na Igreja de S. Da miað , donde veio serem chamadas Damianistas. Urbano IV . achou a sua Regra tað dura , e penivel , que julgou deve -la modificar'; mas nem todas acceitarað esta moderaçað. As que conservarað a antiga observan cia chamað - se Claras . As que rece beraõ a Regra mitigada chamað -se Urbanistas. As Claras fazem profis

Testador

declara , que se elle nað póde valer como Testamento quer que valba como Codicillo . Clausula constituti , ou precaria se diz aquella , pela qual o Possui dor de certos bens moveis , ou de raiz reconhece , que elle nað tem di reito á propriedade dos mesmos bens e que só tem nelles o mero uso a ti tulo de constituto , e precariamente . Com tudo os termos constituti , e

precario nað sað synonymos. Toda a posse por titulo de constituto he

sað da pobreza mais rigorosa . Classe significa Aula de estudos

precaria ; mas a simples posse pre caria , ou de tençað como a do Ren

menores. Tambem significa ordem , distribuiçaõ systematica. Tomo I.

deiro tuto.

nað he por titulo Cc

de consti

1

CLA Clausula comminatoria he a pena que se estipula em differentes actos , ou contratos para o caso da contra vençaõ . A pena comminada nem sem

CL A Claustral se diz de tudo pertence

a hum

Claustro de

o que Reli

giosos . Chamamos officios claustraes nos Mosteiros de bomens a certas

pre se executa em rigor ; mas dá lu

funções que d’antes erað simples of

gar ás perdas , e dai nos em que pó de ser condemnada a Parte refracta

ficios, e que pela serie dos tempos sao considerados como verdadeiros titulos de beneficios taes como os of.

ria . Nas Sentenças que julgað a notifi caçað comminatoria para se executar pena comminada he necessaria segun da Sentença que julgue o commisso. Clausula derrogatoria he aquella que derroga , e faz cessar algum ac to precedente . Clausula de evicçað , ou garantia he aquella , pela qual o vendedor se obriga a fazer gozar o comprador da

ficios de Procurador do Convento , Esmoler ,

Enfermeiro ,

Celleireiro ,

ou Dispenseiro , Sacristað , e outros semelhantes. Nas casas em que se introduzio a reforma quasi todos es tes officios forað supprimidos. Claustro he a parte de hum Mos teiro em forma de galeria , ou de por

annulla tudo o que se fizer em pre

tico , que ordinariamente tem qua tro faces com hum jardim , ou pateo no meio , e fica abaixo dos Dormi torios. Entende -se tambem simples mente por Claustro a vida monasti

juizo da Lei , ou do contrato . Clausula resolutoria he aquella ,

ca , ou religiosa. 1 Clausura tem em Direito Cano

pela qual se convenciona , que hum acto ficará nullo , e resoluto no caso de que huma das partes nað execu

relaçað ao voto que fazem as Re ligiosas de observar, huma clausura

te o que prometteo . Para dar effei to á clausula resolutoria he preciso

perpetua , isto he , wað sahirem já mais do Mosteiro . Ora designa que

constituir primeiro juridicamente em. mora aquelle contra quem ella se quer applicar, e pedir em Juizo de pois disso em ražað da falta de im plemento da obrigaçaõ a resoluçað do contrato .

teiro se nað pódem devassar. As Re ligiosas , posto que consagradas pe los Bispos , vjvjað antigamente em casas particulares , nað tendo outra

cousa vendida , e defende -lo quando nisso he perturbado . Clausula irritante he aquella que

Clausula depositaria he aquella , pela qual alguem se obriga a nað ser ouvido sem primeiro depositar a quantia porque se obrigára . Esta clausula he regularmente prohibida , assim como a da citaçað na pessoa do distribuidor dos Tabelliães. Al vará de 18 de Janeiro de 1614 , e Lei de 31 de Maio de 1774 ; excep to nas Causas de soldadas de mar , fretes , e seguros , dita Lei de 31 de Maio de 1774 , e Assento de 14 de Abril de 1695 ; e de rescizað da trans acçað , dita Lei de 31 de Maio de 1774. Sobre as clausulas dos Arren

nico

diversas

accepções.

Ora

tem

os muros , portas , e janellas do Mos

clausura que a sua virtude ; mas de pois tendo-se formado grandes Com munidades julgou -se necessario su geita -las a hum Claustro muito ex acto. Depois da Constituiçaõ de Bo nifacio VIII . a clausura , posto que já d’antes recommendada por outros Pontifices , formou huma regra in variavel da disciplina da Igreja. O Concilio de Trento renovou esta Constituiçað. Por Carta Regia de 28 de Abril de 1664 se promoveo a clau sura dos Religiosos. Contra as pes soas que assistirem nas grades das Religiosas , violando a clausura além das penas das Leis antecedentes se

damentos das rendas Reaes , veja -se a Lei de 29 de Dezembro de 1761 ,

impôz a pena de dois mezes de pri nað sendo soltos sem pagar zaõ

tit. 2 ; e sobre as clausulas das Ins

80 $ 000 réis applicados para as des pezas da guerra ; e se fez caso de

tituições de Morgados a Lei de 3 de Agosto de 1770 .

devassa , e objecto de residencia pe

CLE

CLE

lo Alvará de 30 de Abril de 1653 .

Clerigo. Este termo vem do Gre go Cleros , que significa sorte , e par tilha ; porque no antigo Testamento a Tribu de Leví tinha esse nome ,

Pela Carta Regia de 30 de Outubro de 1777 , dirigida ao Provincial da Terceira Ordem da Penitencia ( as sim como se dirigirað outras aos mais Prelados ) se recommendou a clausu ra dos Religiosos , e que se lhes nað déssem licenças senaổ por limitado tempo para estarem fóra dos seus Conventos em casa de seus paren

que quer dizer partilha , ou herança do Senhor . Os Clerigos estað sugei tos ás Leis geraes do Estado , feitas para o bem público , e defensað do

tes . Promoveo - se igualmente a clau sura a respeito das Religiosas de S.

Reino . Regimento de 1 de Feverei ro de 1642 , ſ . 16. Clerigo ninguem pode ser senað sendo formado na Universidade , ou tendo feito os es

Domingos que se achavað no campo de Santa Barbara por A vizo de 12 de Junho de 1756 . Clemencia he huma virtude do

pado . Alvará de 10 de Maio de 1805 . Os Clerigos Theologos preferem aos que o nað saố no concurso das Igre

Soberano que o move a izentar in teiramente os culpados das penas , ou modera -las . Clementinas . Entende -se ordina riamente por este nome huma Col lecçað das Decretaes do Papa Cle mente V. feita por authoridade do

tudos precisos no Seminario do Bis

jas , ainda das Ordens , e do Ultra mar , dito Alvará de 10 de Maio de 1805 , $ . 11. 0 Clerigo achado com armas fóra de horas he prezo . De creto de 15 de Julho de 1644. Au

zentando -se o Clerigo para fóra do Reino sem licenca he desnaturaliza do . Lei de 6 de Dezembro de 1660 ;

Papa Joað XXII. seu Successor. Sað divididas em cinco Livros , em que as materias de Direito Canonico sað

assim como o que vai tomar Ordens a Castella . Decreto de 15 de Março

distribuidas quasi segundo o mesmo plano das Decretaes de Gregorio IX . Tambem se dá ás vezes este nome

de 1663 ; e nað menos os Atraves sadores de generos , ou fazendas . De creto de 25 de Janeiro de 1679. Pó

a huma Collecçað de muitas peças antigas , que sað os pertendidos Ca nones , e Constituições dos A posto

dem os Clerigos advogar nos Audi torios Seculares , tendo Provizaõ ; e

los , e outras peças apocrifas attri buidas a S. Clemente , Bispo de Ro ma .

nio em bens de Reguengo . Alvará de 24 de Julho de 1713. Póde o Cle

Clerezia he o mesmo que Clero. Clericato . Chama- se assim o esta do daquelles

que estað addictos ao

Ministerio Ecclesiastico .

O

primei

ro gráo do Clericato he a prima ton sura. Os gráos seguintes saõ as qua tro ordens menores de Porteiros , Lei tores , Exorcistas , e Acolitos. Aci ma das ordens menores saố as or dens maiores , ou sacras de Subdiá cono , Diácono , e Presbitero . O Epis copado , e as outras Dignidades Ec clesiasticas sað ainda gráos superio res ao Presbiterado. Estes differen tes gráos do Clericato compõem o que se chama Jerarchia Ecclesiasti ca. Algum dia os Monjes , e Reli giosos nað eraõ Clerigos , é só forað chamados ao Clericato no anno de 383 .

do mesmo modo constituir patrimo

rigo secular

optar

para

si

Prazos

de Corporaçaõ de mað morta , de que elle seja membro , com tanto que em sua vida , ou por sua mor te passem para pessoas leigas . Lei de 4 de Julho de 1768 , ſ . 9. Cleri gos Freires das Ordens Militares es tað sugeitos ao Bispo da Diocese , quando saõ Parocos no que toca ao Officio Parochial. Alvará de 11 de Outubro de 1786. Os Clerigos Frei res nað sað izentos do encargo de egoa de lista . Novembro de

Resoluçaõ de 17 de Clerigos hum

1801.

de cada Bispado , e dois das Metro poles devem ser mandados cada an no estudar na Universidade para se formarem em Theologia , dito Alva rá de 10 de Maio de 1805. O Cleri go nað póde possuir bens nos Re Сс 2

COA

CO B

guengos . Ord. Liv. 2.', tit . 16. Costu

Coadjutor se diz aquelle que he adjunto a hum Prelado , ou a algum Beneficiado , ou Official Ecclesiasti

ma -se bargo ça de fazer

porém dispensar pelo Desem do Paço nesta Lei dada fian pagar os Reaes Direitos , e de reverter os bens a seculares .

Lei de 27 de Julho de 1713 . Clero he a Corporaçaõ de todos aquelles que se dedicað ao Ministe rio Ecclesiastico . Nesta denominaçað geral se comprehendem os Religio sos, e Religiosas de todas as Religiões approvadas, e até os Frades leigos . Cliente se diz aquelle que encàr rega a hum Advogado , ou a hum Procurador a direcçað , e cuidado

dos seus direitos. Este termo vem do direito Romano . Chamavað os Romanos Cliente o Cidadaõ que se punha debaixo da protecçaõ de hum Patricio , que relativamente se cha mava Patrono . Cloaca entre os Romanos era o aqueducto subterraneo feito artif cialmente para receber as aguas , e immundices da antiga Cidade de Roma. Entre nós se estende este no me , a qualquer cova aberta na ter ra > e coberta de ordinario com abo bada , ou grandes lages para onde es correm as aguas dos tectos , dos pa teos , e das cozinhas , quando ellas nað pódem ter escoamento para a su perficie do terreno . Os fossos diffe rem das cloacas , em que elles sað descobertos , e ás vezes sem muros , ou paredes latéraes . Cluny. Ordem de Cluny he o no me geral que se dava em França á Ordem de Religiosos , que professað a regra de S. Bento ; porque a Ab badia de Cluny na Diocese de Ma con he a cabeça de toda a Ordem . Veja -se Bentos. Coacçað he acçað sobre a vonta de que lhe tira , ou diminue o livre exercicio .

Coactivo se diz do que pode legi timamente constranger , e fazer -se obedecer por força . O poder coac tivo pertence somente ao Soberano . As Leis da Igreja como taes só tem a força directiva ; e naõ adquirem a coactiva senaõ quando se tornað Leis do Estado .

co para o ajudar nas suas funções. Ordinariamente he tambem destina do para The succeder depois da sua morte . Os Coadjutores sað muito an tigos na Igreja., S. Lino foi Coadju tor de S. Pedro ; e Evaristo o foi do Papa Anacleto. As Coadjutorias sað regularmente odiosas por serem hum meio indirecto de fazer passar os be neficios de huns para outros como Só o Rei póde no por successað . mear Coadjutores aos Bispos , por que elle he o unico. Collator destes Beneficios . O Coadjutor de hum Bis po deve ser tambem Bispo , e be no meado in partibus. O Bispo Coad jutor se diz tambem Bispo de an nel . Coadjutoria he o lugar , ou a di gnidade de Coadjutor. Nað he hum titulo Real ; mas huma expectativa para obter depois da morte do Ti tular . Coartada quer dizer razað alle gada para defeza restricta a tempo , ou lugar em Juizo criminal. Cobrador se diz o Official que

faz cobranças , isto he , recebimento de dinheiro em pagamento de divi da pública. Cobradores da Decima podem ser os Milicianos , e em quan to servem sað izentos da obrigaçað das Milicias . Alvará de 1 de Setem bro de 1800 , § . 4. Quanto os Cobra dores levað á custa dos devedores morosos , veja -se o Alvará de 10 de Dezembro de 1803 , a Provizaõ de 21 de Setembro de 1809 , o Alvará de 7 de Junho de 1809 , a Provizað de 21 de Setembro do dito anno , e as Portarias de 10 de Dezembro de 1811 , de 25 de Novembro de 1813 , e de 13 de Abril de 1815 . Cobre , metal de côr avermelha da , e refulgente , que produz huma ferrugem verde , que se chama aze bre . Este azebre he veneno violen to , e se nað causa a morte sendo tomado em pequena quantidade , al tera a saude , e abrevia a vida dos homens. Seria do dever da Policia

COD

COD

a elle . Distinguem -se em Romano tres especies de

prohibir todos os trastes , e utensi lios da cozinha feitos deste metal .

teriores Direito

Coccianos , Hereges Sectarios de Joað Coccio , ou Cox , Professor de Theologia ein Leide , novador , e herege do Seculo decimo-setimo. El le achava nas Professias duas vindas

Codicilloss , mysticos , ou cerrados , nuncupativos , ou verbaes , e ologra fos , ou feitos pelos pais de seu pro prio punbo a favor de seus filhos ou netos .

huma do Anti -Christo , e outra de Christo , que teria hum reinado vi sivel na terra anterior á conversað

Codigo. Estą palavra vem da La tina Codex , que em geral quer di zer Collecçao ; mas em sentido de

dos Judeos , e das outras Nações. Coche he a carruagem de quatro rodas com caixa grande , e assentos nos dois lados de traz , e de diante .

Jurisprudencia he a Collecçað de Direito , ou de Leis , ou composta ou por authoridade do Soberano pelo zelo de alguns Jurisconsultos

Os coches de mullas forað prohibi dos pelas Leis de 30 de Abril, e de 1 de Agosto de 1625 , e de 22 de Agosto de 1626 ; exceptuando -se des sa prohibiçað os Ecclesiasticos , e os Desembargadores pela Lei de 12 de Março de 1650 .

particulares. As primeiras Collec ções que tiverað este nome forað os Codigos Papyriano , Gregoriano , Hermogeniano , Theodosiano , e Jus linjano, os quaes todos furað Compi lações de Leis Romanas , O Codigo Papyriano

deduzio o seu nome de

Cocheira he o mesmo que casa de recolher coches , ou seges . Foi

| Publio , qu Sexto Papyrió , que col legio as Leis dos primeiros Reis de

prohibido fazer cocheiras nas ruas principaes de Lisboa de cincoenta

Roma no tempo de Tarquinio sober bo . Nað restaõ deste Codigo senað

palmos de largo , e dahi para cima por Alvará de 15 de Junho de 1759 .

alguns fragmentos espalhados nas 04 bras de varios Authores, Julga -se

9. 8 . Codicillar. Este termo ajunta -se sempre a palavra Clausula . Codicillo he o acto menos solem ne que o Testamento , e pelo qual só se podem fazer legados , e outras

que o Codigo Gregoriano precedeo ao Codigo Hergogeniano. Hups que rem que esse Codigo fosse compi lado por Gregorio Prefeito de Hes panha , e Proconsul de Africa no tempo de Valente , e Gratiano . Ou

disposições particulares , sem insti tuiçaõ de herdeiro. Ord . Liv . 4. ° , tit. 86. Codicillo he diminutivo de

tros o attribuem , como Gothofredo a outro Gregorio , que foi Prefeito do Pretorio no tempo de Constanti

Codex , e quer dizer pequeno escri

no . Tambem nao se sabe de certo

to , isto he , menor que o Testamen to . O uso dos Codicillos em Roma

quem fosse o Author do Codigo Hermogeniano. Huns pensað que

era menos antigo que o dos Testa mentos , pois só destes , e nað da quelles se falava na Lei das doze taboas. Os Codicillos só forað intro

fosse Eugenio Hermogeniano , que foi Prefeito do Pretorio , governando Diocleciano ; outros que fosse Hers mogeniano Jurisconsulto , que vivia

duzidos no Reinado de Augusto. Ao principio os Codicillos só serviað pa ra os fideicommissos , ou substitui

no tempo de Constantino , e de seus filhos. He de presumir que o Codigo Hermogeniano fosse huma continua.

ções , e nað para legados. Depois confirmarað - se os legados feitos em Codicillos. O Direito Romano , as sim como o nosso nað permittia que

çað , ou supplemento do Codigo Gre, goriano . Estas duas Collecções sendo feitas por Particulares nunca tive, rað força de Lei , Depois que Justi

a herança fosse expressamente dei

niano ijrou

xada , ou tirada por Codicillo. Os Codicillos seguem a sorte do Testa

que lhe pareceo necessario para a seu , desprezárað -se de maneira que

mento , ou sejað anteriores , ou pos

se perderaõ , sem

destes

dois Codigos

o

que delles restem Cc 3

1

D

COD mais que alguns fragmentos conser vados por Aniano , Chanceller do Rei Vise- Godo Alarico II.O Codigo Theo dosiano foi assim chamado do nome

Justiniano

encarregou da re

risconsultos , a saber ; Joað , Leon

lecçaõ das Constituições dos Impe radores Christãos desde Constantino

cio , . Phocas , Basilides , Thomaz , Constantino , Theofilo , Dioscoro , é Presentino . 'Triboniano , e seus Col legas trabalharað com tal fervor na

até Theodosio omoço. Foi este o primeiro Codigo de Leis feito por

reduçaõ deste Codigo , que ficou a cabado dentro de hum anno . A esta

Authoridade pública . Trabalharað neste Codigo os Jurisconsultos An

primeira reduçaõ do Codigo se deo o nome de Codex primæ prelectionis. Na segunda reducçað se fizerað al

do Imperador Theodosio , por cuja ordem foi reduzido . He huma Col

tioco , Maximino , Martyrio , Spe rantio , A pollodoro , Theodoro , Epi genio , e Procopio. Foi publicado no anno de 438 , e se observou até o tempo de Justiniano. O mesmo Ania no , Chanceller de Alarico II . Rei

dice confirmando. Depois Justiniano

dos Visi-Godos , publicou em na Gascunha huin Breviario

para emendar a contradicçaõ de al guns lugares do Codigo com o Di

Acre deste

Codigo . Depois da publicaçað do Codigo Justiniano nað se falou mais do Codigo Theodosiano ; e alguns Authores attribuem a Justiniano a suppressaõ desta obra , assim conio das dos antigos Jurisconsultos . Para se estabelecer o Codigo Theodosia no foi preciso recorrer ao Breviario de Aniano > e a manuscritos anti gos . Cujacio depois do trabalho de trinta annos fez em París no anno de 1506 huma Ediçaõ do Codigo Theodosiano.

Ein

fim

Gothofredo

dispôz delle huma Ediçað comple ta , que depois da sua morte deo á luz Antonio Marvilla , Professor de Direito em Valença no anno de 1665 . Joað Ritter , Professor em Leipsic fez outra Ediçaõ do mesmo Codigo em 1736. Os.Visi-Godos de Hespa nha receberað este Codigo , e foi por onde em Portugal se conhecerað as Leis Romanas . O Codigo Justinja no he huma Compilaçað feita por or .

ções .

ducçaõ deste Codigo a Triboniano e lhe associou no trabalho nove Ju

dem do Imperador Justiniano , tan to das suas proprias Constituições , como das dos seus Predecessores. Estas Constituições foraõ compiladas em Latim , excepto algumas que fo raõ escritas em Grego , das quaes huma parte se perdeo ; porque no tempo de Justiniano a lingua Grega estava pouco em uso . Cujacio esta beleceo algumas nas suas Observa

gumas addições, e conciliações. Es ta compilaçað foi revestida do ca racter de Lei pela Constituiçaõ que tem por titulo De Justinianco Co

gesto ,

que foi

deduzido depois da

primeira Ediçaõ do Codigo , e para ingerir nelle muitas Novellas , e cin coenta Decizões , que nað estavað collegidas no Codigo , nem no Di gesto , mandou fazer huma Revisað do seu Codigo , encarregando este trabalho a cinco Jurisconsultos , que foraõ Triboniano , Dorotheo , Men na , Constantino , e Joað . O novo Codigo foi publicado em 534 ; e Jus tiniano quiz que fosse chamado Co dex Justinianus reptitæ prælectionis. As Decizões que faltarað no Codigo forað suppridas pelas Novellas. Os Romanos depois da Conquista da Hespanha introduzirað nella as suas Leis , e a sua Jurisprudencia . Quan do os Suevos , os Alanos , os Vanda los , e por fim os Godos arrancarað estas Provincias á

Dominaçaõ

Ro

mana , deixarað aos Romanos , e aos Hespanhoes a liberdade de seguir os seus antigos usos ; mas cada Tribu dos Conquistadores continuou a ter as suas Leis , e o seu Codigo parti cular que trouxe comsigo para regra das suas acções. Lindembrogio col legio estes differentes Codigos, e deo á sua Collecçaõ o titulo de Codex le gum Barbarorum ; porque os Ro inanos a exemplo dos Gregos davað este nome a todos os que nað esta vað sugeitos á sua policia. Esta Col

+

COD

COD

lecçað de Lindembrogio comprehen de as Leis dos Godos , e dos Visi

nhor Infante D. Pedro , Regente do Reino . Tendo o Doutor Rui Fera

Godos , a Lei Salica , a dos Ripuarios , que saổ propriamente as Leis dos

nandes acabado a Compilaçað , foi mandado conferir com o Doutor Lo

Francos , as dos Borgonhões , as dos Alemães , as dos Baverezes , dos Sa

po Vasques , Corregedor de Lisboa , e com Luiz Martins , e Fernað Ros

xonios , dos Anglos , e dos Frizões , as dos Lombardos , os Capitulares de

drigues. Foi ludo concluido em 17 de Julho de 1446 ; e se publicou es

Carlos Magno , e as Constituições dos Reis de Napoles , e Sicilia . As Leis dos Godos sao chamadas indis-

ta Compilaçað no nome do Senhor Rei D. Affonso V. Na dita Compi laçaõ se uniraõ debaixo de cada hum

tinctamente o Codigo de Evarico ,

dos

ou de Alarico , Reis da quella Na çað, que as mandarað compilar , ou Codigo Aniano do nome do Compi

publicado em diversos Reinados so bre os mesmos objectos , ajuntando se - lhes as declarações , ampliações ,

lador . Leovigildo corregio o Codigo de Evarico , supprio algumas Leis , é accrescentou outras . Os Reis se

ou limitações , que parecêrað neces sarias , e convenientes. Porém accu mulando- se as Leis que se promul

guintes fizerað o mesmo , e princi palmente Chindosuindo , que fez di vidir o seu Codigo em doze Livros como o de Justiniano . Exgica com metteo o exame e correcçað das Leis Gothicas aos Bispos de Hespa

garað no Reinado do dito Senhor Rei , e nos seguintes , resultou da hi a confuzaổ que motivou a provi dencia do Senhor Rei D. Manoel para se formar hum novo Codigo. Formou-se elle debaixo da mesma

nha , e as fez confirmar pelos Bispos no decimo - sexto Concilio de Toledo em 693. Esta Compilaçað traduzida

differente methodo , fixando -se de baixo de cada hum dos titulos as re

na lingua Castelhana he conhecida com o titulo de Fuero Jusgo. Depois

gras que se quizerað adoptar nað sá das Leis anteriores , mas tambem das

titulos

as Leis que se

haviað

divizaõ de Livros , mas com muito

da desmembraçað do Reino de Por

Romanas , quanto o permittio o ni

tugal do de Leað , de que fazia par te pela Doaçaõ de D. Affonso VI. a favor de sua filha a Senhora D. Tareja , que cazou com o Senhor

mio escrupulo com que entað se res. peitavað , nað só os verdadeiros Ca nones da Igreja , mas tambem as falsas Decretaes ; e assinando ás re

Conde D. Henrique , tronco dos nos

gras assim estabelecidas algumas ex

sos Reis , o primeiro Codigo de Leis que houve neste Reino foi o do Se nhor Rei D. Affonso V. Por vezes os Povos haviað requerido ao Senhor

cepções conformes aos mesmos prin cipios . Foi ordenada esta Compila çað em 1505 , e impressa pela pri meira vez em 1512. O Senhor Car

Rei D. Joað I. huma Compilaçað de Leis ; mas ainda que elle incumbio

deal D. Henrique governando este Reino na menoridade do Senhor Rei

esta grande obra a Joað Mendes

D. Sebastiað , ordenou a Duarte Nu

Cavalleiro , e Corregedor da sua Côr te , ella nað se concluio no seu Rei nado nem no de seu filho o Se

nes de Leað , que fizesse huma Col lecçað das Leis posteriores á dita Compilaçað ; e essa Collecçað foi ap

nhor Rei D. Duarte , a pezar dos grandes dezejos deste Senhor Rei , que morto o dito Joao Mendes , que

provada pelo Senhor Rei D. Sebas tiað em 14 de Fevereiro de 1569 , e impressa no mesmo anno. Finalmen

pouco sobreviveo ao Senhor Rei D. Joað I. , o Doutor Rui Fernandes do seu Conselho. Continuou este Minis tro o seu trabalho na menoridade do

|| te o Codigo Felippino , sendo seus Compiladores Jorge de Cabedo , Pe dro Barbosa , Paulo Affonso , e Da mjað de Aguiar , foi concluido no

Senhor Rei D. Affonso V. , encarre gado da continuaçað delle pelo Se

anno de 1595 , e finalmente publi cado no de 1603 como se refere Cc 4

CO E

COD na Lei de 29 de Janeiro de 1643 . O Senhor Rei D. Joað IV . confir mou a Compilaçað Felippina pela Lei de 29 de Janeiro de 1643. Por Decreto de 31 de Março de 1778 foi creada huma Junta para o exa

Coelho . Antonio Coelho de Pina nasceo no Lugar de Merlåes , selho de Coimbra , Comarca da ra em 31 de Maio de 1631 , de Carvalho , e de Maria Coelho .

Con Fei Joað For

me , e correcçað da Legislaçað , e

mado pela Universidade de Coimbra exerceo a Advocacia na Cidade do

para se formar hum novo Codigo . Por Decreto de 12 de Janeiro de

Porto , e faleceo a 27 de Setembro de 1701 na idade de sessenta e sete

1784 forað reguladas as Sessões da dita Junta , e nomeado hum Vice Presidente , Forað mandados rever , e censurar os ensaios que se acha vað feitos do Direito Público , Cri minal , e Testamentario por Decre to de 3 de Fevereiro de 1789 ; e se mandou remetter á Meza da Com missað Geral para a censura da Dou trina por Avizo de 9 de Fevereiro de 1789. Foi tambem creada huma Junta para fazer o Codigo Penal Mi litar , e examinar o estado actual das Caudellarias pelo Decreto de 21 de Março de 1802. A mesma Junta se incumbio pelo outro Decreto de 23 de Fevereiro de 1804 o formalizar hum Codigo Militar da Marinha . He chamado Codigo Indiano a Collecçað das Leis , e Ordens sobre o regu lamento da India desde o anno de 1762 , em que se estabeleceo a Jun ta da Fazenda . Lei de 15 de Janei ro de 1774 , § . 3. Os mais Estados da Europa tem formado diversos , e particulares Corpos de Legislaçaõ. Na França ha o Codigo Penal , o Codigo Ecclesiastico , o Codigo dos Officios ,

annos. Compôz Commentarios á Or denaçað do Reino. M.S Nobiliario. M.S Coelho . Francisco Coelho natural

da Cidade de Viseu , filho de Joað Coelho , e de Catherina Lourenço de Andrade . Sendo Desembargador de Aggravos foi mandado pelo Se nhor Rei D. Joað III . ler a Cadeira de Prima de Canones na Universi dade em quanto nað chegava de Hespanha o Doutor Martim Aspil coeta Navarro ; e por ordem do mes mo Senhor Rei exerceo o lugar de Vice - Reitor da Universidade a 29 de Maio de 1638. Acabado este ma gisterio

continuou

no exercicio de

Desembargador.

Foi Commendador da Ordem de S. Thiago , Chancel ler do Mestrado da mesma Ordem , e Desembargador do Paço . Faleceo no anno de 1558 , estando nomeado Chanceller-Mór , cujo lugar nað che gou a occupar . Por ordem do Senhor Rei D. Joað III. compôz Annotações ás Ordenações do Reino contrarias á Jurisdicçað , e Liberdade Ecclesias tica.

Codigo Rural , o Codigo das Aguas , e Florestas , o Codigo da Caça , o

Coelho . Gonçalo Luiz Coelho na tural de Coimbra , Doutorou -se em Direito Civil , e regeo na Universi dade de Coimbra sua Patria varias

Codigo Americano , o Codigo Ne gro , & c . Ultimamente se publicou em 1804 o Codigo Civil dos Fran cezes concebido em ordem systema

dor de Aggravos . Escreveo Allega çað Juridica a favor da Serenissima Senhora D. Catherina sobre a Suc

o Codigo Mercantil , o Codigo dos Edificios , o Codigo da Marinha , o

tica . He tambem systematico o Co digo Frederico composto por ordem de Carlos Frederico , Rei da Prus sia ; o qual foi publicado primeiro na lingua Alemã , e depois traduzido na Franceza . O Rei de Sardenha , e a Imperatriz da Russia tentarað novos Codigos , e começaraõ pela reforma das Leis penaes .

Cadeiras . Foi tambem Desembarga

cessað do Reino ; e Varias Postillas sobre diversos Titulos de Direito. Coerçað significa puniçað dos de linquentes . O direito da coerçað he hum dos attributos da Justiça. Nað se deve confundir o direito de coer çað com o da correcçað. Os Supe riores Regulares tem o direito da correcçað sobre os seus Religiosos ;

1 COF

COG

porém nað tem o direito da coerçað que se estende a toda a sorte de penas afflictivas,

Cofre significa arca , ou caixa de guardar dinheiro. Do Cofre dos Ca

do Mamposteiro -Mór , e todos os da arrecadaçað da Meza da Conscien cia passarað para o Erario. Alvará de 2 de Junho de 1774 , § . 8. Hum Cofre de ferro com quatro chaves

tivos nað se póde tirar dinheiro por emprestimo. Alvará de 22 de Maio de 1608. Providencias acerca do Co

deve haver no Depozito Geral do Porto . Alvará de 25 de Agosto de 1774 , § . 13. Deve haver hum Cofre

fre do Real d'Agua da Comarca de Coimbra se derað no Decreto de 12 de Maio de 1694 , Carta Regia de

da renda do Hospital Real das Cal das. Alvará de 20 de Abril de 1775 ,

17 de Março de 1699 , Ordem de 21 de Fevereiro de 1780 , e Avizo de 10 de Maio de 1795. Sobre a repar tiçaõ das tres chaves pelos de recebimento , veja -se o de 2 de Outubro de 1734 , luções de 20 de Janeiro , e

§ . 45 ; e nas Casas de arrecadaçað da Fazenda Real . Decreto de 9 de Julho de 1794. Cofres forað manda dos fazer dois de novo no Erario ,

Officiaes Decreto as Reso

hum para o recebimento dos dinhei ros do novo emprestimo , e outro pa ra o dos rendimentos das consigna

de 23 de

ções applicadas para os seus juros. Decreto de 7 de Novembro de 1796 . Os dinheiros dos Cofres do rendi

Maio de 1735 , e de 17 de Setembro de 1736 , e o Decreto de 1 de Outu bro do mesmo anno de 1736. Quan tos Cofres deve haver , e quem ha de ter as suas chaves na administra çað do Depozito , veja - se o Alvará de 21 de Maio de 1751, cap . 3 , § . 8 . Aonde estejað os Cofres da Thesou raria Geral das Sizas , e quem tenha as chaves delles , veja -se o Regimen to de 5 de Junho de 1752 , $ . 14 . Os Cofres da Côrte , Extremadura ,

mento da polvora , Correio , e Ter reiro se mandarað passar para o Era rio annualmente pelo Decreto de 9 de Dezembro de 1799. Sobre o mo do de se extrahir dos Cofres das Con frarias , e Orfãos dinheiro para o Era rio se providenciou pelo A vizo de 10 de Abril de 1801. Mandarað -se guar dar nas Provincias os Cofres dos Or

e Algarve forað mandados examinar

fãos em lugar forte , e seguro pelo Alvará de 24 de Outubro de 1814 ,

por Decreto de 22 de Março de 1756 . O Cofre dos Orfãos foi extincto , e substituido em seu lugar o Depozito

§ . 6. Cofre do dinheiro de despezas com tres chaves se mandou que hou vesse hum na Relaçað do Porto por

Geral da Cidade pelo Alvará de 21 de Junho de 1759 , § . 1. Cofre das

Assento da dita Relaçaõ de 22 de Dezembro de 1644.

Terças ha nas Cabeças de Comarca . Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

Cognaçao entre os Romanos era o vinculo de parentesco por parte

tit. 2 , $ . 21. Cofre Geral do Erario

das mulheres , e differia da Agnaçað

delle tenha a chave , veja -se

que he o vinculo do parentesco pelos varões. Os nossos costumes nað ad

quem

a mesma Lei , tit . 3 , $ . ? , e tit . 4 , § . 4 ; e quem dos das despezas , é receita do Exercito , veja - se a dita Lei , tit . 14 , § . 17. Cofre de tres chaves ha em casa de cada Superin tendente da Decima para a sua ar recadacao . Providencia de 18 de Ou

mittem esta subtileza de Direito Ro mano ; e entre nós Cognaçað quer dizer o vinculo de parentesco , pe lo qual duas pessoas sað unidas , se seja por varões , ou por femeas. A cognaçað , ou antes affinidade espi

tubro de 1762 , $ . 4. Ha hum Cofre em cada 'Thesouraria da Guerra . Lei de 9 de Julho de 1763 , $ . 21 ; e pa

ritual he a que se contrahe pelo ba tismo entre o pai , a mãi , e o filho com os padrinhos , e madrinhas.

ra a arrecadaçað da Fabrica das Le ziras . Alvará de 20 de Julho de 1765 ,

Cognado entre os Romanos era o parente por parte das mulheres .

§ . 1. Os Cofres da Contadoria ex tincta do Mestrado das Ordens , e Tomo I ,

neal que nað exclue as mulheres : DD

Cognatica se diz a successað li

COI co

COI da successað lienal

23 de Outubro de 1604. Alvarás de

agnatica , que exclue as mulheres , e só chama os varões . Assim a filha

20 de Maio de 1608 , de 18 de Se tembro de 1610 , de 18 de Janeiro , e de 27 de Setembro de 1613 , de

eom

differença

do filho

do ultimo

Rei

prefere na

Successað do Reino lineal cognati ca ao filho da filha do mesmo Rei ; e a filha de hum de seus irmãos pre fere ao filho de huma de suas irmãs . Tal he a forma de successað no nos so Reino . A successaõ lineal agnati ca , que exclue as mulheres , e seus descendentes tem lugar em França . Esta exclusað das mulheres , e seus descendentes foi estabelecida princi palmente para impedir que a Corôa vá ter a huma familia estrangeira pelos cazamentos das Princezas de sangue Real. Cognome o mesmo que appelli do , ou sobrenome, isto he , nome que se segue ao nome proprio. As vezes se toma por alcunha . Que os cognomes dos habitantes da India sað os mesmos de que gozaõ as fa milias do Reino se diz no Alvará de 2 de Abril de 1761 . Cogula ,

vestidura monacal com

capello , e mangas , que se veste so bre as outras . Cohabitaçað. Este termo he rela tivo ; mas em geral significa o esta do de duas , ou mais pessoas que vivem juntas . Neste sentido os Ca nones prohibem aos Clerigos cohabi tarem com pessoas de differente se xo . Entende-se ás vezes pelo termo Cohabitaçað entre os conjuges a con summaçað do matrimonio . A Coha bitaçað entre pessoas de differente sexo , que nað sao conjunctas pelo matrimonio se toma ordinariamente pelo commercio carnal de hum ho mem com huma mulher , que nað he a sua mulher legitima. Coherdeiro se diz o que he her deiro conjunctamente com outros

27 de Janeiro de 1640 , de 6 de A gosto de 1642 , e de 15 de Julho de 1744 , Carla Regia de 8 de Junho de 1621 , e Provizao de 22 de Fe vereiro de 1743. As coimas feitas pelos Juizes , Vereadores , e Officiaes do Concelho , sað julgadas em Cama ra , e nað pelos Almotacés . Alvará de 22 de Abril de 1578 ; excepto as da Almotaceria. Alvarás de 13 de Novembro de 1610 , e de 14 de Abril de 1619. As coimas nao sao encar gos do Concelho . Alvarás de 18 de Setembro de 1610 , e de 27 de Se tembro de 1613. Pódem-se dar fóra de legoa . Alvará de 8 de Janeiro de 1811. As Sentenças' das coimas acceitað - se em pagamento aos Ren deiros .

Regimento de 17

de Maio

de 1612 , 99. 1 , e 13 , e Alvará de 18 de Dezembro de 1642. Das coi mas pertence huma parte ao Ofi cial , ou ao Denunciante , outra ao Concelho ,

e outra á Terça de S. Magestade . Provizaõ de 8 de No vembro de 1577 , e Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Das Sentenças so bre coimas nað competem

Embar

gos , e só Appellaçað . Alvarás de 21 de Junho de 1635 , e de 7 de Janei ro de 1750 , $ . 17 , Carta Regia de 5 de Janeiro de 1647 , e Provizaõ de 27 de Abril de 17 40. Sobre a obri gaçaõ dos Provedores , e Corregedo res quanto ás coimas , vejað -se os Al varás de 8 de Agosto de 164% , de 4 de Maio de 1646 , e de 1 de Outu bro de 1669. Os Marchantes nað pa gað coimas , e somente sað obriga dos aos damnos causados pela passa gem

dos gados. Alvará de 12 de Fe

com os quaes concorre á successað do defunto .

vereiro de 1765 , 9, 10 , e Decreto de 16 de Agosto de 1792. As coi pias do Reguengo de Tavira a quem

Coima he a pena pecuniaria que se põe aos donos das bestas , que as deixað entrar nos predios alheios ,

pertencem , e quem as julga , veja se o Alvará de 1 de Junho de 1787 ,

e que estragað as searas , e os fru tos. Do pagamento das coimas ne nhum privilegiado he izento. Lei de

cap . 19 , 20 , e al . Nað pagað coi mas os Pastores da Serra da Estrel la na vinda , e hida de seus gados para o Além - Téjo ,

e só respondem

COI

COL

pelo damno Provizões de 11 de Maio de 1581 , e de 26 de Agosto de 1625 . Devem os Provedores dar tempo suf

fica o animal que anda fazendo al. damno em fazenda alheia , e gum por isso Coimeiro porque he occa-,

ficiente aos Rendeiros para a cobran ça das coimas . Alvará de 8 de Agos to de 1642 .

sjaõ de seu dono pagar a coima .; Igualmente se diz Coimeiro o direi

Coimbra , Cidade da Provincia da Beira nas margens do Mondego. Tem voto em Côrtes , e nella se celebra rað as dos annos de 1180 , 1213 , 1261 , 1385 , e 1472. Nesta Cidade fundou o Senhor Rei D. Diniz hu ma Universidade , que primeiro es teve na rua de Santa Sofia , donde passou para onde está situado o Col

to que paga aquelle que quebranta a Lei, ou Postura que tem annexa á sua infracçað alguma pena. Colera he o movimento inquieto d'alma que sentimos ao receber al guma injuria , e que se acompanha do' dezejo violento da vingança. Os delictos commettidos por movimen to de colera sað verdadeiros delic

legio de S. Paulo ; e foi transferida pelo Senhor Rei D. Joað III. para os Paços Reaes aonde existe. Foi

tos ; mas as acções que se obrað no primeiro impeto da colera sað me nos odiosas que aquellas que nas cem do dezejo dos prazeres , e se

lhe dado Foral em 4 de Agosto de 1516. Os Cidadãos da Cidade de

commettem a sangue frio . Colheita era certo fóro , ou pen

Coimbra da mesma sorte que os de

saổ que

Evora , e do Porto nað pódem ser prezos a ferros. Carta de 25 de A

Rei , quando este vinha á Terra da habitaçað delles huma vez cada an

gosto de 1602. Concedeo -se -lhe por Carta de 2 de Junho de 1505 , con firmada por outra de 15 de Novem bro de 1527 ao Povo da dita Cidade

no . Depois ficou -se pagando o mes mo fôro , ainda que El - Rei pessoal mente nað viesse . Colheres eraõ direitos que se pa

o ter carniceiro , e talho apartado , e dois regatães para lhe trazerem

gavað , segundo os usos , e Foraes das Terras. Em Chaves he o direito

os vassallos pagavað a El

pescado. Por Carta de 4 de Janeiro 1. do sal, e paga- se de cada alqueire de 1451 foi concedido á dita Cidade huma colher , que vem a ser hum que fosse sempre da Corôa , e nað pudesse ser dada a Donatario , ain

celamim , porque dezaseis colheres faziaõ hum alqueire .

da que seja Irmað , ou filho do Rei ,

Colir he, hum Official do Imperio

náð sendo o primogenito que o Rei- ||| da China preposto para inspeccio no deva herdar. Foi approvada por nar sobre o que se passa nos 'Tribu naes . Alvará de 3 de Fevereiro de 1757 à eleiçaõ que fez a Camara de Coim bra da Rainha Santa Izabel, e S.

Collaçað. Este termo em Direito Civil tem huma significaçað mui dif

Theotonio , e dos Santos Martyres de Morrocos para Protectores con

ferente da que tem em Direito Ca nonico . Collaçað em Direito Civil he

tra os terremotos. Izentou- se pelo Alvará de 10 de Maio de 1618 a

o acto de ajuntar á massa commum dos bens do defunto aquillo que al

Comarca de Coimbra de pagar finta alguma de obras do Reino em quan

guns dos coherdeiros havia recebido delle em sua vida para se guardar

to durassem as da ponte , e outras da mesma cidade . Os privilegios da Irmandade do Santissimo Sacramen to da Cidade de Coimbra forað con

igualmente na Partilha. Na Ord . Liv . 4. ° ha hum titulo especial que trata das Collações , que he o litu lo 79. Em Direito Canonico póde

firmados por Alvará de 7 de Dezem bro de 1752 . Coimeiro . Toma-se este nome nu

entender -se , ou do direito que hum Collador tem de conferir o beneficio vago a pessoa idonea , ou do mesmo

mas vezes pelo que tem a seu cargo cobrar as coimas ; outras vezes signi

acto , pelo qual o beneficio se confe re . Pela Carta Regia de 25 de Agos DD 8

COL

col

to de 1808 , dirigida ao Bispo do Rio de Janeiro , se participou , que na

usa della para significar os parentes que nað saổ da linha recta , Os Ira mãos , Tios , e Primos sao Collate :

Collaçað que fizer das Dignidades , e Beneficios da Sé , como Capellað Mór institua os Conegos da Capella Real , com cujo Titulo pelo Alvará de 15 de Junho de 1808 foi conde

raes , e formað o que se chama li nha collateral , ou transversal . Collativo se diz em materia bea neficial de hum beneficio , de que

corado o Cabido da dita Cidade , com

dispõe hum só Collador.

a denominaçað de Monsenhores , eri

Collecçaõ quer dizer ajuntamen to . Huma Collecçað de Leis desde a

gindo a nova Dignidade de Areipres te immediata ao Deað. Nað entrað

ultima reformaçað

em Collaçað nas Partilhas as pensões vitalicias que procedem dos Bilhetes da Loteria Real. Alvará de 17 de

pelo Decreto de 13 de Julho de 1679 ; e depois pelos de 4 de Março de 1684 , e de 20 de Novembro de 1637. Hu

Junho de 1799 , § . 9 .

ma Colleccaố dos Breves Pontificios,

Collacia quer dizer uniað , e ami

se mandou fazer

e mais papeis tocantes á extincçað dos Jesuitas foi mandada estampar ,

zade entre os que sað , ou forað col laços, isto he , companheiros do lei te ! He hum direito , ou privilegio

e pemeller ás Camaras do Reino por Alvará de 3 de Setembro de 1759 .

da collacia nað poderem os collaços dos Cavalleiros serem açojtados , nem

Collecta algum dia era hum tri buto que pagavað todas as terras ,

terem pena vil . Ord . Liv . 5. ", tit 138 . Collacia tambem significava n'outro tempo celleiro , armazem , talha , ou outro qualquer lugar em que se re colhem frutos , ou outros provimen

ainda que fossem de Ecclesiasticos para comedoria do Rei quando pas

tos , e se conservað a bom recado. Collador , ou Collator se diz aquel le que tem direito de dar titulo pa

ra hum Clerigo se investir , ou en cabeçar no beneficio em que se acha provido. Collar , peça de oiro , ou de pe draria , que se traz ao pescoço. A Ordem do Collar , ou de S. Marcos foi instituida em Veneza , e o Do ge , e o Senado davað a insignia des ta Ordem aquelles que se distinguiao

sava pelos lugares do Reino , e cons tava este tributo de certa porçað de frutos. Presentemente se diz Collec ta a cobrança que se faz de dinhei ros provenientes de qualquer direi to , ou imposiçað ; e se restringe par ticularmente este termo á cobrança que se faz de certas rendas para a reedificaçaõ das Igrejas da Capital. Foi estabelecida a Collecta pelas Le tras Apostolicas do Papa to XIV. expedidas em 25 to de 1756. Por Alvará Junho de 1768 se unio a

Benedic de Agost de 20 de Jurisdic

çao Real á Espiritual para a execu çað da Bulla . As Collectas que se

por alguma bella acçað , fossem na cionaes , ou estrangeiros. Os Caval leiros nað tem algum vestido parti cular , e só trazem ao pescoço huma cadèa de oiro , a que está preza hu

impunhað nos Cabeções das sizas pa ra pagamento dos Mestres de ler , e escrever , de solfa , ou de Gramma. tica forað extinctas por Lei de 10

ma medalha de oiro com a figura do leað e com as armas daquelle Re

de Novembro de 1772 , § . 1. As Col lectas dos Estudos cobrao - se como

publíca.

Fazenda Real , vejað - se os Alvarás de 10 de Novembro de 1772 , e de 7 de Julho de 1787. Foi estabeleci

Collar ( verbo ) quer dizer confe beneficio em propriedade , algum fir e para a vida do Beneficiado . Collatario se diz o provido pelo

Collador , ou Collator em algum neficio .

be

Collateral. Esta palavra he for mada de dois termos latinos , e se

da a Collecta ' por contrato na Cida de de Gôa aos 29 de Maio de 1623 para o provimento dos mantimentos da dita Cidade , confirmada pelo Al vará de 25 de Janeiro de 1624. Foi mandada usar no Estado da India

COL

COL

por Carta Regia de 9 de Março de 1693 , mandando - se renovar na data de 10 do dito mez , e anno , no caso

melhas. Alvará de 4 de Março de

de arrependimento do Povo , e das Religiões, por sentirem a falta de provimentos de viveres , e manti mentos. A Collecta dos Rendeiros estabelecida pela Portaria de 2 de Julho de 1802 ficou cessando com a de 3 de Junho de 1814 , que decla rou extincta a contribuiçað extraor dinaria de defeza como se decla rou pela Portaria de 9 de Junho de 1 1814 .

Collector he o que faz a Collecta , e arrecada alguma Contribuiçað . Collega quer dizer companheiro no mesmo Collegio , na mesma Cor poraçað , ou no mesmo Cargo . Collegatarios sað aquelles a quem

1707. Os Dons Priores da Collegia, da de N. Senhora de Guimarães tem o titulo do Conselho. Alvará de 4 de Abril de 1795. Que Dizimos perce be a Collegiada de Alcaçova de San tarem , vejað - se os Alvarás de 18 de Fevereiro de 1778 , e de 23 de Mar e de

ço de 1782. Os Parocos nað devem intrometter - se no governo da massa das Collegiadas. Alvará de 6 de No vembro de 1794. Collegial he o nome que se dá áquelle que possue lugar em algum Collegio. Aos Collegiaes dos. Celle gios da Universidade de Coimbra foi prohibido conservarem - se nelles por mais tempo , que o determinado nos Estatutos , ou tambem tendo a ren .

a mesma cousa foi legada conjuncta mente . Esta conjuncçað póde ser de

da nelles declarada , ou beneficio que requeira residencia pessoal . . Cartas Regias de ? , e 16 de Setembro do

tres maneiras re', verbis , e re et ver bis. A primeira se verifica quando a eousa he legada a cada hum por hu

creto de 25 de Maio de 1776. Veja se o Alvará de 1 de Dezembro de

ma disposiçað particular , como Dei xo a Ticio a minha casa Tuscula na : Deixo a Mevio a minha casa Tusculana. A segunda quando a mesma disposiçað os chama ao le gado de certa cousa , assignando a cada hum a parte que nella deve ter , por exemplo Deixo a Ticio , e a Mevio a minha casa Tusculana em partes iguaes. A terceira quan do sað chamados juntamente para a

1603 , e de 4 de Maio de 1611 , De

1804 , 99.

12 , e 13.

Collegiaes do

Collegio de Nobres só podem ser os que tiverem pelo menos o Fóro de Moço Fidalgo. Lei de 7 de Março de 1761 , tit . 6 , § . 1. Em algumas Igrejas dá-se o titulo de Collegiaes áquelles Capellaes que formað Cola legio entre si , havendo ás vezes na mesma Igreja Capellas que nað for maõ Collegioi

Collegiatura he o lugar de Colle

iesma cousa sem distincçað , como Deixo a Ticio , e a Mevio a minha casa Tusculana .

gial. As Collegiaturas dos Collegios de S. Pedro ; e S. Paulo da Univer sidade de Coimbra forað estabeleci

Collegiada se diz a Igreja , que nað sendo a Sé de hum Bispo , he servida por Conegos Seculares. Nis

das para serem admittidos a ellas por hum deterniinado número de annos

to differe das Igrejas Cathedraes , que sað servidas por Conegos ; mas tomað a denominaçað da Sé Episco pal , e assistencia do Bispo. Qual foi à instituiçað da Collegiada da Ca pella Real , veja-se o Alvará de 9 de Maio de 1710. O Cabido da Igree ja Collegiada de N. Senhora da Oli veira de Guimarães tem Senhoria . Alvará de 20 de Setembro de 1768 . Os privilegios da dita Collegiada erað d'antes chamados das Taboas ver

os Doutores de Theologia , Canones , e Leis , a quem faltassem os meios oportunos para a decente subsisten eja . Forað reguladas estas Collegia turas pelo Decreto de 7 de Junho de 1776 , Carta Regia de 6. de No vembro de 1787 , e Alvará de 1 de Dezembro de 1804. Collegio. Esta palavra significa Corporaçað , ou Companhia de pes soas occupadas nas mesmas funções. Em accepçað mais vulgar se toma pela Casa de instrucçað pública , que DD 3

COL

COL se compõe

de Capellas ,

no por Lei de 17 de Dezembro de 1794. Forað abolidos no dito Colle gio os Estudos de Mathematica pela

Aulas , e

quartos para os Professores, e para os Estudantes . Serve tambem esta

de 10 de Novembro de 1779 . O Collegio de Santo Antað , que fô ra dos Jesuitas de Coimbra , foi ap plicado para a Universidade por Car

Lei

palavra para designar Corporações de Ordem superior , como o Colle gio dos Cardeaes , os Collegios do Imperio de Alemanha , e os dos Al mirantados da Hollanda . Os Colle

la Regia de 11 de Outubro de 1772. 0 Cellegio de Mafra foi estabeleci do , e se lhe derað Estatutos pelo

gios da Universidade de Coimbra fo rað instituidos para pessoas pobres ,

Alvará de 18 de Agosto de 1778 . O Collegio dos Meninos Orfãos do Porto foi mandado administrar por

e por isso nað pódem nelles entrar os que tiverem mais renda que a ta xada nos Estatutos . Carta Regia de 24 de Julho de 1607. Ao Collegio de S. Paulo de Coimbra foi verifica

conta da Camara por Alvará de 29 de Julho de 1803. Pelo A vizo de 18 de Março de 1804 ao Intendente Geral da Policia se ordenou , que el le tratasse com o Senhorio das ca

da a Mercê da Administraçað do Hospital das Caldas de Lafões pela Carta Regia de 6 de Julho de 1611 , cap. 4. Foi mandado estabelecer hum

de S. Thiago ,e de A viz pela Carta Regia de 23 de Abril de 1614. O Collegio dos Jesuitas da Bahia foi

zas em que se achava hum Collegio Francez de educaçaõ na Rua das Trinas , a fim de se ajustar com os Mestres delle a renda racionavel das ditas cazas sem o excesso que o di

dotado por Alvará de

16 de Maio

to Senhorio pertendia . O Collegio de

de 1621. Ao Collegio dos Reis de Villa Viçosa deo- se Regimento , e Estatutos em 18 de Março de 1645 .

N. Senhora da Salvaçað dos.Meni nos Orfãos foi estabelecido no anno

Collegio em Coimbra para as Ordens

Os Collegios da Universidade de Coimbra sað privilegiados della , as sim como os Estudantes. Estatutos

de 1790. O Collegio Real dos Ca thecumenos foi instituido pelo Se nhor Cardeal D. Henrique para ca thechizar os Moiros Barberiscos , e

antigos , Liv . 3. ', tit . 76 , § . 4. O

quaesquer outros infieis no anno de 1579. Teve principio pelos annos de

Collegio das Artes foi mandado en tregar aos Jesuitas , veja -se o Alya rá de 28 de Junho de 1759. Sobre o regulamento das suas Cadeiras , ve ja -se a Carta Regia de 7 de Dezem

1584 , e deo-se-lhe Regimento em 1608. Tem hum Superintendente Reitor , e Escrivað . O Collegio Real de S. Patricio foi fundado para ins

bro de 1802. O Collegio dos Nobres foi estabelecido em Lisboa , e se lhe

trucçaõ de Clerigos Missionarios Ir landezes em 1590. Tem Provedor ,

deraõ Estatutos por Lei de 7 de Março de 1761. 'Os seus Reitores tem o titulo do Conselho . Alvará de

e Reitor . O Collegio dos Cardeaes que tambem se chama Sacro - Colle gio , he a Corporaçaõ dos Cardeaes: divididos em tres Ordens differen

27 de Setembro de 1765. A respeito delle se derað providencias no Alva rá de 27 de Setembro de 1765 , Car ta Regia de 12 de Outubro do mes mo anno , Alvarás de 1 de Dezem bro de 1767 , de 13 de Março , e de 26 de Julho de 1772. A sua direc

tes , seis Bispos , cincoenta Presbi teros , e quatorze Diáconos . Cada huma destas Ordens tem seu Deað , ou Chefe . O Cardeal Bispo de Ostia he o Deaõ da Ordem dos Bispos , e

da á Meza Censoria por Alvará de

de todo o Sacro-Collegio . Todos os Estados que compõem o Corpo Ger manico saồ divididos em tres Or

4 de Junho de 1771 ; depois á Meza da Commissað por Lei de 21 de Ju nho de 1787 ; e finalmente á Secre

legio dos Eleitores , Collegio dos Principes , e Collegio das Cidades

taria de Estado dos negocios do Rei

Livres ,

çað ,

e administraçað foi commetti

dens , ou Classes , e se chamað Col

/

e Imperiaes. o Eleitor de

COL

COL

de Mayença he o Chefe , e Director

de Novembro de 1639 ; e sobre as

do Collegio Eleitoral . O Collegio dos Principes comprehende todos os Prin cipes de Alemanha , assim Ecclesias ticos , como Seculares . O Directorio

censuras postas a Ministros , e dúvi

deste Collegio pertence alternativa mente ao Archi-Duque de Austria , e ao Arcebispo de Saltzburg . O Cola legio das Cidades Imperiaes he com posto de todas as Cidades livres de Alemanha , que .sað Estados

imme

diatos , e nað dependem sena ) do Imperador , e do Imperio. Só depois do Tratado de Westfalia he que el las tem voto deliberativo , e decisi vo como os outros Collegios. O seu Directorio he exercido pelo primeiro

das de provimento de beneficios pe lo Avizo de 16 de Janeiro de 1641 . O Colleitor , e Nuncio conhece neste Reino

A postolico só em segunda

Instancia , nem póde no mesmo Rei no visitar os Arcebispados , Bispa dos , e Igrejas Cathedraes , posto que isso venha declarado nos Breves , por que nunca tal se lhes permittio . Car ta Regia de 15 de Dezembro de 1620 . e Advertencias a ella juntas. Collusaó , ou Conluio. Usa-se des te nome para significar a occulta in telligencia entre duas , ou mais pes soas em prejuizo de terceiro . Ha ca

Magistrado da Cidade Imperial, aon de a dieta he convocada . Os Hollan dezes dað o nome de Collegio aos differentes Tribunaes do Almiranta

sos em que a Lei dá por certa a col lusao sem ser necessaria prova . Tal

do estabelecidos nas suas principaes Cidades , a saber ; Amsterdam , Rot

antes da sua quebra .

terdam , Hoorn , Middelburg , é Har lingen . Colleitor be o Prelado que arre

cada o dinheiro pertencente á Ca mara A postolica. Houve Papas que com o consentimento dos Soberanos estabelecerað imposições sobre o Cle ro para a Terra Santa , e outros ob jectos de piedade . Para este fim ti nhað Colleitores , e Sub -Colleitores , O Colleitor nað póde nas Conquistas delegar as suas vezes em particula res , e só nos Ordinarios. Carta Re gia de 18 de Maio de 1603. Nað pó de intrometter -se nos espolios dos Bispos , e Clerigos. Cartas Regias de 9 de Setembro , e de 16 de De zembro de 1609. Nað cumprindo as Sentenças do Juizo da Corôa proce de - se contra elles depois de admoes tados. Carta Regia de 16 de No vembro de 1611. Foi limitado o seu

he aquelle em que o devedor fallido faz cessao de seus bens vinte dias

Colonia , Povoaçað nova , feita por gente , enviada d'outra terra . Toma -se tambem pela gente que se manda povoar algum lugar. Foi pro hibida a entrada nos portos do Rei no ás Embarcações das Colonias In glezas por Decreto de 4 de Julho de 1776 , publicada em Edital de 5 do mesmo mez , e anno. Colono , Fundador , Povoador da Colonia . Significa tambem Agricul tor , Cultivador. Colombano. A Ordem de S. Co lombano existio algum dia debaixo de huma regra particular , de que S. Colombano , natural da Irlanda > foi Instituidor ; mas hoje acha-se uni da , e confundida com a de S. Ben to . Houve outro S. Colombano pa tricio , e contemporaneo daquelle , o qual foi Instituidor de huma Con gregaçaõ de Conegos regulares com posta de cem . Mosteiros espalhados

poder pelas Cartas Regias de 15 de Dezembro de 1620 , de 21 de Se

pelas Ilhas de Inglaterra . Colonia . Dá -se este nome a hum

tembro de 1624 , e de 13 de Abril de 1635. Forað - lhe comminadas pe

Arcebispado de que he Metropolita , na a Cidade do mesmo nome , e a huma extensaõ de terras , que com

nas nas Cartas Regias de 12 de Fe vereiro de 1620 , de 14 de - Agosto de 1624 , e de 9 de Setembro de 1626. Derað-se Providencias sobre a sua expulsað pela Carta Regia de 28

põem hum dos tres Eleitorados Ec clesiasticos do Imperio . Tambem por esta palavra se designa o transporte de hum povo , ou de huma parte del Dp 4

COL

сом

le de hum paiz para outro. A passa gem ás Indias Orientaes descober

les ' aos fieis no primeiro sabado da Quaresma .

Comarca , deriva - se do ia , e franqueada pelos Portuguezes, e a descoberta da America no fim do decimo - quinto Seculo multiplica rað as Colonias Europeas , que es

Alemað

Marca , que quer dizer limite , e vem a ser o mesmo que Territorio com limite , ou marea . He o espaço

tað em huma especie de dependen cia da Metropole. Sobre a fundaçað da Colonia do Sacramento se fez Tra

de terra em que se encerra a juris dicçað de hum Corregedor. A Co

tado entre Portugal , e Hespanha em 7 de Maio de 1681 , ratificado

rem as obras da ponte daquella Ci dade nað paga para outra obra algu ma do Reino. Alvará de 10 de Maio

por Alvará de 13 de Junho do mes mo anno. Colono vem do Latim Colonus , e designa o Rendeiro de bens rusti cos. Entende-se mais particularmen te do Rendeiro que paga ao Proprie

marca de Coimbra em

quanto dura

de 1618. A Comarca do Porto se concedeo huma Contribuiçað para as despezas da guerra por Alvará de 9 de Outubro de 1641. Foi creada a

tario certa pensað de frutos em es pecie , e nað em dinheiro . Ás vezes

Comarca de Alcobaça por Decreto de 29 de Abril de 1775. A Comarca de Villa Real foi accrescentada , e

ajunta -se á palavra Colono a de par

se crearaõ de novo as do Riba- Té

ciario, o que provém da partilha que se faz dos frutos da terra entre o do

jo , e Arganil por Alvará de 7 de Janeiro de 1792. A Comarca de S. Joað das duas Barras foi creada na

no , e o Colono . A quota que se pa ga ao dono varia , segundo o uso da terra , ou a forma da convençað. Ora he de ametade , e entað o dono con tribue regularmente com ametade da despeza da semente , e colheita ; ora he da terça , ou da quarta parte li vre de toda a despeza para o Pro prietario . Os aforamentos de casas feitas , ou quintas habitaveis , e ter ras fructiferas pela renda em que costumavað andar , se reputað Colo nias perpetuas . Colonos parciarios , où posseiros , o que sejað na Provin

Capitania de Goiás por Alvará de 18 de Março de 1809. A do Sertað de Pernambuco por Alvará de 15 de Janeiro de 1810. Mandarað - se fazer diligencias para a regulaçað , e re formaçað das Comarcas pela Lei de 19 de Julho de 1790 , S. 16. O Re gimento dos Governadores das Co marcas no tocante á Milicia he de I de Abril de 1650. A Villa da Co ritiba foi declarada pelo Alvará de 17 de Fevereiro de 1812 cabeça de Comarca de Paranagoa , e Coritiba .

cia do Além - Téjo , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1773 , $. 14 , e Alva rá de 4 de Julho de 1776 , § . 1. Os Colonos nað sao obrigados a reparar

Sobre a regulaçað das Comarcas vej. o Decreto de 28 de Agosto de 1793 . Huma nova Comarca denominada de Itu dividida da Comarca de S. Pau

as ruinas dos predios que cultivað ;

lo foi creada por Alvará de 2 de Dezembro de 1911. Foi creada hu

mas os senhores directos , os enfiteu tas , e os filhos das folhas que perce bem as rendas . Decreto de 17 de Abril de 1767 .

Colorado. Esta palavra nað se em prega jámais só ; mas ajunta-se ao termo titulo . Chama-se titulo colo rado aquelle que parecia válido , e que com tudo se mostra nað o ser. Colybos sað grãos , e legumes co zidos , que se offerecem na Igreja Grega em honra dos Santos , e pe los mortos. Faz -se a distribuiçaõ del

ma nova Comarca nas Ilhas de S. Miguel , e Santa Maria com inde pendencia da Correiçaõ de Angra pe lo Alvará de 25 de Agosto de 1766 . Comarcað se diz o que vive na mesma Comarca . Tambem se diz o

que está no limite , ou raja de hum Territorio , que pega com outro. As sim dizemos Povos Comarcầos . Cou deis Comarcãos.

Ord .

Affons.

1. ' , fol. 486 , § . 4. Lugar cao. Ord . Liv . 5. ' , tit . 142 .

Liv .

Comar

}

COM Combate he a acçaõ de atacar hum inimigo , ou de sustentar , e repul sar o ataque. Combate judiciario era huma forma de processo , assim em materia civel , como em materia cri minal, muito usada nos antigos.tem pos , que consistia em provar a jus tiça da Causa que se sustentava por meio das armas. Combate singular , duello , ou desafio he o que se faz entre duas pessoas , das quaes huma quer vingar- se por sua propria au thoridade das injurias , ou máo tra tamento que recebeo da outra . A Historia antiga fala de muitos com bates singulares. O combate dos Ho racios , e Curiacios he sabido de to dos : elle deo a Roma o imperio so

Regia de 15 de Maio de 1651 se mandou , que os Negociantes do Por to pagassem para o Comboi como os de Lisboa . Derað -se providencias contra os Capitães dos Navios , que se apartassem do Comboi pelos Al varás de 14 de Julho de 1660 , de 9 de Maio de 1797 , g . 11 , e de 26 de Abril de 1800 , art . 49. Promulga rað -se sobre este objecto o Decreto de 20 de Maio de 1662 , e Alvará de 1 de Fevereiro de 1720 , os De cretos de 30 de Novembro de 1724 , de 5 de Janeiro de 1725 , e de 29 de Outubro de 1734 , os Editaes de 10 de Outubro de 1793 , de 23 de Agosto de 1796 , e de 26 de Abril de 1798. Os Direitos do Comboi eraõ

bre Alba . Manlio Torquato , e Vale rio Curviano mataraõ dois Guerrei

tres por cento de avaliaçað sobre to dos os generos , á excepçaõ do ouro

ros das Gallias em combates singu Jares . Os Principes judiciosos , e po liticos recusarað sempre semelhan tes desafios. Antigono respondeo ao desafio do Pyrrho , que se elle esta

em moeda , em barra , e em pó . Al varás de 17 de Março de 1801 , e de 30 de Julho de 1801 , § . 5. Estes Direitos foraõ suspensos pelo Decre to de 19 de Dezembro de 1801. Pe

va cansado de viver , tinba diversos caminhos para chegar á morte. Em

la Carta Regia de 16 de Fevereiro de 1699 , escrita ao Vice- Rei da In

semelhante caso Augusto fez dizer o mesmo a Antonio . Carlos IX . Rei

dia , se mandou , que o rendimento da taxa imposta para as despezas da Armada do Comboi das Cafilas se

de Suecia , batido á frente das suas tropas por Christierno IV . Rei de Dinamarca , quiz tentar se hum com bate singular lhe seria mais favora vel , e enviou hum cartaz de desafio ao seu inimigo ; mas Christierno lhe

1

COM

respondeo , que o desafio que elle lhe fazia era huna prova de que el le tinha precizaõ de tomar o ellebo ro . Frederico Rei de Dinamarca con vidou o bravo

Carlos Gustavo Rei

de Suecia para hum combate singu lar ; mas este lhe respondeo , que os Reis nunca peleja vað senað á frente 1 das suas tropas . Comboi. Chama- se Comboi na Ar

te Militar o transporte dos viveres , munições , artilharia , equipagens , &c . que se conduz para hum Cam

nað divirta para outra cousa > e que os Navios de Gôa , e mais partes da India nað fossem ao Canará buscar

mantimentos senaõ debaixo do Com boi ; mas que os que trouxerem man timentos a Gôa , e forem vassallos de outros dominios possað vir sem elle , nem sejaõ obrigados a pagar essa taxa . Comedia , Representaçað dram matica feita para corrigir o vicio por meio do ridiculo . Nað podiaõ repre sentar - se Comedias em Lisboa sem licença da Mizericordia . Alvará de 18 de Novembro de 1612 ; e no Por to sem licença da Camara . Provizað de 25 de Janeiro de 1626. Foi pro hibido pela Carta Regia de 15 de Junho de 1680 , que se representas

po , ou huma Praça. Significa tam bem a escolta , ou guarda que fa

sem em Coimbra . Foi pelo Decreto de 16 de Dezembro de 1742 o privi

zem as Náos de guerra aos Navios mercantes . Estende-se a mesma si

legio concedido ao Hospital Real de todos os Santos para se nað repre

gnificaçað á Frota mercante escolta da por Náos de guerra . Pela Carta Tomo I.

sentarem Comedias sem licença dos seus Administradores. ΕΕ

COM

COM

[ Comedoria , o mesmo que colhei ta , ou jantar. Era certa pensað , ou

tinha maior influencia o Povo miu do ; e nelles he que se promulgavað

fóro que o Enfiteuta , ou Colono , ou Diocesano ou Vassallo pagava ao

as Leis conhecidas pelos nomes de Plebiscitos . Comicios calatos erað a

Rei quando vinha fazer justiça , ao Bispo quando visitava a sua Dioce

quelles em

se , e ao Senhorio que tinha o domi nió directo de terras , ou casaes . Destas comedorias se fala na Ord . Liv , 2. " , tit . 9. Comedoria tam bem se diz raçað , alimento . Neste sentido se diz na Resoluçað de 3 de Janeiro de 1801 , que as comedorias dos Oficiaes de Patente de Esqua dra cessað estando nos Hospitaes . Comestiveis . Este termo se ajun ta a outro generos : Generos comes tiveis sað o mesmo que viveres , ou mantimentos. Pertence ao Senado determinar o lugar em que elles se devem vender . Decreto de 8 de Ou tubro de 1760. Forað izentos de di reitos todos os

comestiveis que

en

trað pela raia seca . Portaria de 31 de Outubro de 1811. O consummo dos comestiveis he maior quando ha liberdade nas vendas ; e por isso es ta se promoveo no Alvará de 21 de Fevereiro de 1765 . Comicios he o nome das assem bléas em queo Povo Romano elegia os seus Magistrados , e tratava de

faziað actos de

advogaçað , e em que erað recebi dos os Testamentos feitos com as solemnidades legaes .

Esta he a ra

zaở de nað poderem por Direito Ro mano os filhos familias fazer Testa mento , pois nað tinhaổ voz nos Co micios . Comico ' se diz a pessoa que faz

profissað de representar peças de Theatro . Este nome se dá tanto aos Actores , como ás Actrizes que re presentað no Theatro , tanto no Co mico , como no Tragico. O officio dos Comicos he por si indifferente , e nað irroga infamia . Instituiçað con firmada por Alvará , de 17 de Julho de 1771 , art . 10. Os seus salarios nað pódem

ser embargados , nem el les podem ser prezos senað á ordem do Ministro Inspector do Theatro , dita Instituiçaõ , art . 12 . Commandante he hum nome ge nerico , pelo qual se designa o Offi cial Militar que commanda em Che fe . O Commandante do Porto de Lis boa foi authorisado para o regula

Campo de_Marte , ou no Fôro , ou

mento da Policia delle . Vejaõ -se as Cartas Regias de 16 de Fevereiro , e de 6 de Março de 1805 , e o De creto de 16 de Agosto de 1903. A

Capitolio. Erað presididos pelos Con sules , ou por outros Magistrados da

quelle que se revoltar contra o Com mandante Militar he logo processa

Républica , e ás vezes pelo seu su premo Pontifice. Distinguiað-se tres especies de Comicios , por curias , por centurias , e por tribus. Os Co

do , e punido . Decreto de 20 de Março de 1809. O Commando dos Corpos do Exercito em tempo de paz , ou de guerra devolve-se sem pre ao Official de maior Patente , e sendo as Patentes iguaes ao mais

todos os negocios importantes da Ré pública. Elles se fazjað em Roma no

mieios por curias forað os mais anti gos . Romulo dividio o Povo Romano em tres curias . Servio para fazer pas sar a authoridade do governo ás mãos dos mais ricos Cidadãos , dividio o Povo Romano em cento e noventa e

.

que se

antigo . Decreto de 21 de Julho de 1794. Commandita. Diz - se Sociedade Commandita aquella que hum Ne

tres centurias formando seis classes differentes. No anno de 263 de Ro

gociante contrahe com hum , ou muitos Particulares para hum com

ma os Tribunaes do Povo consegui raõ que a Causa de Coriolano fosse

mercio que se hade fazer sómente em nome do dito Negociante , e pa

julgada pelo Povo junto por tribus . Nesta época he que tiverað princi pio os comicios por tribus , em que

ra que os outros Contrahentes con tribuem só com certa somma de di nheiro

para preencher o fundo da

COM

COM

Sociedade com a condiçaõ de que

ridos a Seculares . Commendas secu

elles teraõ certa parte nos lucros se os houver ; e no caso contrario to

lares sað as que forað fundadas a fa vor de certas Ordens Militares , das

maraõ a mesma parte nas perdas nað

quaes algumas sað ao mesmo tempo

Religiosas , ou hospitalarias como as podendo com tudo ser obrigados se de Malta , e de S. Lazaro . Estas nað até á concorrente quantia da sua entrada . Esta Sociedade tem muita || Commendas seculares nað sað ver analogia com a Sociedade anonyma ,

dadeiros beneficios ; mas simples ad

o Socio

anonymo he indefinitamente obriga do pela parte que tem na Sociedade a indemnizar os seus Socios das di

ministrações . Confére -as o Seberano na qualidade de Grað Mestre . Ellas nað estað sugeitas aos Mundatos , Indultos , e Expectativas , nem ás

vidas que contrahirem no nome da Sociedade , e o Socio Commandita

regras que respeitað aos beneficios. Sao estas Commendas destinadas a

só he obrigado até á concorrencia da

recompensar serviços

de que só differe, em que

somma com que entrou para a ciedade .

So

dos membros

da Ordem , e nað pódem conferir - se

Commando, commandamento , go verno . 0 Commando das forças na vaes de Portugal foi confiado ao Com

senað aos Cavalleiros que nella sað professos. As Commendas seculares começaraố em Portugal com as Or dens Militares . Os grandes serviços

mandante da Esquadra de Sua Ma gestade Britanica Berkley pela Car ta Regia de 24 de Maio de 1810. O

por ellas feitos á Monarquia nað pu derað recompensar- se , sem que hu ma boa parte dos dizimnos acompa

Commando de qualquer destacamen to deve ser conferido ao Official de

nbasse os muitos bens que da Real Corôa entað se desmembrarað . Os

maior patente , que com elle sahir. Ordem do General de 10 de Abril de 1786..

providos em Commendas das Ordens sað obrigados a largarem as Tenças

Commemoraçað he o nome de hu ma Festa que a Igreja celebra a 2 de Novembro de cada anno em me moria dos Fieis defuntos . Foi insti tuida no undecimo Seculo por S.

que possuem , ainda que nos Padrões destas isso se nað declare . Alvará de 5 de Janeiro de 1606. Nað póde requerer - se melhoramento nellas com ó motivo de renderem pouco . Alva rá de 30 de Dezembro de 1615. Nað

Odilon , Abbade de Cluny . Em ter mo de Lithurgia he huma Antifona , ou hum Versiculo , e Oraçaõ que se

pódem Commendas de Malta ser pos suidas no Reino sem dispensa . Car ta Regia de 13 de Julho de 1616 ,

diz a Laudes , e Vesperas em me moria de algum Santo ; e na Missa depois da Oraçað do dia. Commenda se diz a administra

e Resoluçaõ de 30 de Maio de 1643 . Sobre o provimento da Commenda da Covilhã se derað providencias na Carta Regia de 11 de Setembro de

çaõ de huma porçaõ de rendas de huma Ordem Religiosa , ou Militar ,

1618. Foi imposta a Decima ao ren dimento das Commendas das Tres

confiada a hum Religioso , ou Com mendador da Ordem chamado Coin mendador sobre cujas rendas elle

Ordens Militares pelo Decreto de 23 de Outubro de 1641 ; e o quinto in cluida nelle a Decima . Decretos de

póde tomar a sua mantença , deven do empregar o resto no serviço da Ordem. Distinguem-se as Commen

19 de Novembro de 1652 , e de 20 de Maio de 1664 ; e depois o quinto além da Decima. Decreto de 2 de

das em

Agosto de 1664.

regulares ,

e seculares .

A

quellas saổ estabelecidas em certas Ördens Religiosas para serem con feridas a Religiosos nellas professos. Sao verdadeiros titulos de beneficios perpetuos que nað pódem ser confe

Foi prohibido ac

ceitar requerimentos para se tras passarem Commendas em parentes salvo requerendo-se com serviços que mereçað mercês . Decreto de 28 de Dezembro de 1676. Nað pódem os EE %

COM

COM

o Decreto de 17 de No

Visitadores proceder a sequestro nos frutos das Commendas para reparo

de 1792 ,

das Igrejas , ou augmento das Com mendas. Carta Regia de 10 de Ju lho de 1709. As questões sobre os arrendamentos das Commendas sað

de Abril de 1797 , os Decretos de 20 de Agosto de 1798 , e de 4 de Outubro de 1799 , e o Alvará de 31 de Maio de 1800. Commendas ve 6

do privativo conhecimento do Juizo

lhas na Ordem de Christo saố as que

das Ordens. A vizo de 9 de Outubro

se erigirað nos bens dos Templarios ,

de 1800. Forað creadas quatro Com mendas para a Ordem de Christo

cuja Ordem Militar existio neste Rei no. Commendas novas saõ as que fo

nos fundos de emprestimo do Real Erario , e com o rendimento no juro annual correspondente ao capital de oito contos de réis . Decreto de 12 de Julho de 1801. Foi formada hu ma Commenda da Ordem de Chris to com os reditos de huma Tercena ria da Sé de Coimbra a favor dos

rað accrescentadas pelo Senhor Re D. Manoel . Como se justifica a abo naçaõ dos Arrematantes das Com mendas vagas na falta de Fiador , veja -se o Alvará de 2 de Junho de . 14. Pela Carta Regia de 1774 , 18 de Novembro de 1517 se declara rað 06 Mosteiros , e Igrejas

Lentes de Filosofia pelo Alvará de 8 de Novembro de 1803. Forað es tabelecidas quatorze para a Ordem

rað nomeadas no Arcebispado de Lis boa para Commendas da Ordem de Christo na somma de vinte mil cru

da Torre , e Espada por Lei de 29 de Novembro de 1808. Mandou -se

zados . Por Despacho da Meza da Consciencia , e Ordens de 21 de A

pelo Alvará de 7 de Junho de 1809 que as Commendas das Ordens Mi

bril , e Resoluçao de 22 de Janeiro do mesmo anno em Consulta do di to Tribunal de 7 do mesmo mez foi

litares pagassem por hum ' anno dois quintos extraordinarios do seu rendi

vembro de 1793 ,

a Provizaõ de 26

mandado ao Contador dos

que fo

Mestra

mento. Quanto pagavað para a Con tribuiçaõ extraordinaria de defeza ,

dos , que se reservasse em cada hu ma das Commendas vagas que se

veja-se a Portaria de a de Agosto de 1810. Em quanto se achað as Commendas vagas nað se podem fa

arrendassem além do 1 por 100 que já se reservavá para as despezas do dito Tribunal , outro 1 por 100 com

zer emprazamentos dos bens proprios

que viesse a fazer a por 100 para as

dellas ; mas podem renovar-se os Pra zos acabadas as vidas . Alvará de 7 de Fevereiro de 1772. Este Alvará

ditas despezas . Mandou-se pelo De creto de 25 de Janeiro de 1775 pro ceder aos Tombos das Commendas ,

que deo nova forma aos empraza mentos de bens das Commendas foi

e que dentro de hum anno os Provi dos nellas se encartassem debaixo

em parte alterado pelo Alvará de 11 de Agosto de 1800. A respeito de Commendas se promulgarað os De

da pena de perdimento das acções , que tiverem para nellas se encarta rem . Os bens das Commendas nað

cretos de 18 de Janeiro de 1759 , de 11 de Junho de 1759 , e de 23 de

se pódem possuir sem titulo insepa ravel da questað da posse . Provizað

Agosto de 1763 , 0 Alvará de 25 de Agosto de 1770 , os Decretos de 9 de Novembro de 1774 , e de 21 de

da Meza da Consciencia , e Ordens de 13 de Agosto de 1791 , Commendador he o Cavalleiro de

Janeiro de 1775 , os Avizos de 28 de Setembro de 1775 , de 7 de Fe vereiro , e de 13 de Julho de 1796 , os Decretos de 24 de Outubro de

alguma das Ordens Militares que he provido de huma Commenda . Com mendador -Mór he nas Ordens Mili tares a primeira dignidade depois da

1796 , e de 26 de Junho de 1779 , 0 A vizo de 11 de Março de 1800 , a

de grað Mestre. Compete esta di gnidade aos filhos primogenitos , e herdeiros do Reino . Lei de 19 de

Carta Regia

de 25 de Agosto de 1790 , o Ayizo de 28 de Novembro

Junho de 1789. Os Commendadores

1

1

COM

COM

nað sað ízentos de pagar coimas. Al- || siastico secular provido pelo Papa a vará de 18 de Janeiro de 1613 ; nem titulo de Commenda de hum benefi de pagar dizimos ás Igrejas que es tiverem na posse de os cobrar de seus bens patrimoniaes. Alvarás de

cio regular , como huma Abbadia , ou Priorado com o direito de gozar dos frutos do beneficio em quanto

7 de Fevereiro de 1550 , e de 2 de Maio de 1647. Os Commendadores

delle fôr possuidor. Os Abbades Com mendatarios saố considerados na Igre

qua sað Militares em que casos nað gozaõ dos privilegios , veja -se o De creto de 11 de Junho de 1653. O huma

ja como verdadeiros Prelados . A Me za Conventual dos Religiosos he se parada da do Abbade , ou Prior Com mendatario .

Commenda nað póde pedir outra melhor com o fundamento de render

Commendaticias. Dizem- se Letras commendaticias as Cartas de recom

Commendador

pouco

provido

a primeira.

em

Regimento de 9

de Janeiro de 1671 , . 20. Distin guem -se os Commendadores dos Grað

mendaçaõ que hum Superior Eccle siastico dá a hum Clerigo que passa de huma Diocese a outra , dirigidas

Cruzes somente em nað poderem tra zer a venera , ou medalha em ban

aos Bispos visinhos , ou a outros Su periores Ecclesiasticos . Os Regula

da ; mas pendente do vestido , ou ao pescoço , dita Lei de 19 de Junho

res nað pódem dar Letras commen daticias , nem testemunhaes a Secu

de 1789. Os Commendadores devem encartar -se dentro de hum anno .

lares , nem ainda a Regulares de di versa Ordem .

Avizo de 13 de Outubro de 1790 . e os Grað -Cruzes pódem Só elles

que

trazer chapas , ou sobrepostos nos vestidos . Alvará de 10 de Junho de

mensaes dos Bispos saổ os Eccle siasticos que os Bispos escolhem pa

1779. De qualquer jerarquia que se jað os Commendadores devem res

ra os ajudar a encher as funções do seu Ministerio . Commensaes dos Re gulares do Ultramar , quaes sejað , e

ponder pela sua letra , quando sað mandados ouvir pela Meza das Or dens. Resoluçað de 10 de Abril de 1790. Nað pódem os Commendado res aforar , nem renovar sem licen ça os emprazamentos dos bens das Commendas .

Alvarás de 7

de Fe

Commensal se diz em geral dos comem á ,mesma meza. Com

por quem devað ser confessados , e sacramentados , veja -se o Decreto de 21 de Julho de 1779 . Commerciante se diz a quelle que exerceo o Commercio . Os Commer ciantes

Nacionaes ',

que

formað

o

vereiro de 1772 , e de 11 de Agosto de 1800 ; excepto os Commendado res da Torre , e Espada que podem

Corpo da Praça de Lisboa devem matricular-se , e os de fóra queren do. Lei de 30 de Agosto de 1770 ,

aforar parte do terreno das Commen das a Colonos brancos . Lei de 29 de

$ g . 11 , 14 , e 15. Sendo chamados à Junta do Commercio devem obe . decer -lhe. Estatutos da Junta do Commercio confirmados pelo Alva rá de 16 de Dezembro de 1756 ,

Novembro de 1808 , § . 11. Os Com mendadores da Ordem da Torre , e Espada effectivos sað oito , e os ho norarios os que o Soberano houver de nomear , dita Lei de 29 de No

cap . 17 , § . 19. Os Commerciantes do Porto de qualquer qualidade sen

vembro de 1808 , § . 4. Nað pódem ser mais de vinte e quatro . Alvará de 5 de Julho de 1809 , 8. 1. Os Commendadores concorrendo como

do chamados pela Companhia da A gricultura dos vinhos do Alto -Doi ro devem obedecer - lhe nos negocios della . Alvará de 10 de Setembro de

taes precedem sem divisaõ de Or dem pela sua antiguidade de Com mendadores , dita Lei de 19 de Ju

1756 , §. 38. Os Caixeiros , e Feito res dos Commerciantes , que sem ex cesso com elles viverem sað izentos do Recrutamento . Alvará de 24 de

nho de 1789 , 8. 21 . Commendatario se diz o

1

Eccle

Fevereiro de 1764 , § . 22. Sað -lhes ЕЕ 3

1

COM COM reservados os arruamentos mais pro ximos das Alfandegas. Decreto de 5

cap . 63. O Commercio do mar pre fere ao da terra . Decreto de 11 de Janeiro do 1751. O Commercio de

de Novembro de 1760. Saõ indignos da Protecçað do Soberano os que praticað o contrabando . Alvará de 19 de Novembro de 1757. Os Com

Moçambique foi declarado livre , á excepçaõ do vellorio . Alvará de 10 de Junho de 1755. O Commercio ex

merciantes Artifices tem Aposenta doria nas lojas , e casas do seu ar ruamento . Decreto de 27 de Feve reiro de 1809 .

clusivo do vinho , aguardente , e vi nagres foi concedido á Companhia do Alto- Doiro nas Capitanias de S. Paulo , Rio de Janeiro , Bahia , e

fazem os homens entre si das pro ducções das suas terras , ou da sua

Pernambuco , sahindo do Porto pela Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , §. 19. Foi regulado o Commercio de Angala pe los Alvarás de 11 de Janeiro de 1758 , e de 7 de Março de 1758. Como de

industria. Muitos sað os privilegios concedidos ao Commercio , e muitas

ve fazer -se para os Portos do Brasil , veja -se o Alvará de 7 de Março de

Commercio . Esta palavra em sen tido generico significa communica çað reciproca . Applica -se porém par ticularmente á communicaçaổ que

sað as Leis que o animað. O Com mercio foi promettido , e communi cado de todos os generos entre os dois Reinos de Portugal , e Castel

1760. Derað - se providencias sobre o Commercio da Costa de Africa pelo Alvará de 7 de Maio de 1761 ; e so bre o da Costa de Guiné pelo Alva

Carta Regia de 8 de Maio de 1693 , quando este Reino de Portugal es tava na intruza dominaçaõ de Cas

rá de 20 de Julho de 1767. Veja- se a Provizaõ de 9 de Março de 1672 , o Alvará de 24 de Março de 1680 , e o Decreto de 29 de Março de 1755 , que abolio a administraçað do Con selho da Fazenda do Estado da In

tella . Estabeleceo - se huma Compa nhia para o Commercio da India , e

dia no que pertencia ao Commercio de Moçambique o Alvará de 10 de

se deráð providencias para esse fim por Alvará de 2 de Dezembro de 1626 .

Junho de 1755 , e a Resoluçaõ de 5 de Março de 1756 , declarada pelo Alvará de 7 de Maio de 1761. O

la , e prohibido aos Hollandezes pe los Alvarás de 22 de Dezembro de 1604 , e de 5 de Janeiro de 1605 , e

Foi feito o Commercio do Brasil por meio de huma Companhia geral . Ins tituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Marco de 1649 , 0 Commercio da Ilha de S. Thomé foi franqueado por cinco annos aos Nacionaes , e

Es

trangeiros pelo Regimento de 11 de .Março de 1673. Foi prohibido o Com mercio ao Bispo , e Governador do Maranhað pelo Alvará de 31 de Mar, ço de 1680 ; e aos Governadores , Mi nistros , e Officiaes de Justiça , de Fazenda , ou de Guerra . Lei de 29 de Agosto de 1720 , Alvarás de 27 de Março de 1721 , de 5 de Janeiro de 1757 , e de 14 de Abril de 1785 ; aos Almoxarifes , Escrivães , e Re cebedores de sizas em rendas Fis caes . Regimento de 27 de Setembro

Commercio em geral , e em especial o da India foi mandado proteger pe los nossos Navios de guerra. Alvará de 16 de Janeiro de 1774 , e Regi mento de 26 de Abril de 1800 , cap. % , § . 8. O Commercio com as Pro vincias Belgicas , e com os Paizes Baixos foi interrompido pelo Edital de 19 de Julho de 1795. O Commer cio directo dos dominios da Azia com os da America foi prohibido pelo pre juizo do Commercio da Capital, or denando -se , que os Navios que pas sassem além do Cabo da Boa -Espe rança voltassem em direitura ao Por

de 1746 , cap. 55 ; e aos Officiaes das

to de Lisboa sem poderem fazer es cala que nað fosse a de Angola , aon de com tudo nao poderiaõ descarre gar fazenda alguma. Alvarás de 10

Alfandegas dos Portos seccos . Regi mento de 10 de Setembro de 1663

de Setembro de 1765 , de 2 de Ju nho de 1766 , e de 12 de Dezembro

COM

COM de 1772. O Commercio do Malabar

do pelo Alvará de 16 de Dezembro

foi regulado pelo Alvará de 8 de Ja neiro de 1783 , Decreto de 29 de Ja

de 1771 , que em lugar delle creou os tres diversos Magistrados , a sa

neiro de 1789 , Alvarás de 27 de Maio de 1789 , de 17 de Agosto de 1795 , de 25 de Novembro de 1800 , e de 27 de Dezembro de 1802. O Com

ber ; o Superintendente Geral dos Contrabandos , o Juiz dos Fallidos , e o Juiz Conservador dos Privilegia dos . A Junta do Commercio tem Ju

mercio da goma copal foi concedido

risdicçaõ sobre materias commerciaes. Foi instituida pelo Senhor Rei D. Jozé em 30 de Dezembro de 1755 , e recebeo Estatutos em data de 12 de Dezembro de 1756. O mesmo Se nhor Rei instituio a Aula do Com

exclusivamente á Direcçað da Fabri ca da Seda por Alvará de 10 de De zembro de 1771. Foi regulado o uso das taras para o Commercio Mariti mo pelo Alvará de 15 de Novembro de 1790. O Commercio do Porto de Gôa foi aliviado pelo Alvará de 8.de Janeiro de 1783 dos excessivos di reitos com que estava gravado. O Commercio directo da cera , e es cravatura , como se faça na Feitoria estabelecida em Cabo-Negro na Cos ta Occidental de Africa , veja -se o Alvará de 18 de Agosto de 1807 . O Commercio do Brasil foi aberto a todas as Nações pela Carta Regia de 28 de Janeiro de 1908. Os effei ; tos de Commercio devem , quando se navegarem , acompanhar-se de cer tidões da sua origem para se evitar o confisco . Edital da Junta do Com mercio

de 12 de Março

de

1805 .

Quanto devesse pagar de contribui çað o Corpo do Commercio , veja -se a Portaria de 2 de Agosto de 1810 , § . 6. A respeito do Commercio em geral , veja -se o Regimento de 16 , e Decreto de 27 de Janeiro de 1751 , o Alvará de 21 de Abril de 1752 , g. 11 , o Decreto de 30 de Setem bro de 1755 , os Alvarás de 13 de Novembro de 1756 , de 5 de Janeiro de 1760 , de 17 de Outubro de 1768 , de 30 de Agosto de 1770 , de 16 de Novembro , e de 16 de Dezembro de 1771 , os Decretos de 3 de Abril de 1774 , de 8 de Abril de 1778 , e de 6 de Maio de 1789 , 0 Alvará de 6 de Setembro de 1790 , e o Assen to de 2 de Dezembro de 1791. O cargo de Conservador Geral do Com mercio creado pelo Alvará de 3 de Novembro de 1756 , ampliado no cap. 4. ° dos Estatutos da Junta do Com mercio , e no cap . 3. ° dos Estatutos dos Mercadores de retalho foi aboli

1

mercio , a que foraõ dados Estatu tos em 19 de Abril de 1759 .

Comminaçað he o ameaço legal da pena , ou castigo por quebra dą Lei . Comminatario. Esta palavra ajun

: ta - se á pena , ou á clausula . Commissað . Este termo tem na Jurisprudencia diversas accepções . Diz -se de hum contrato conhecido em Direito pelo nome de Mandato , pelo qual alguem se encarrega gra tuitamente dos negocios de outro para os tratar em beneficio deste 7 como se elle estivesse presente. Cha ma-se especificamente Commissað o acto , pelo qual hum Negociante en carrega a outro que lhe compre , ou venda a mercadoria por sua conta , que pague , ou tire Letras de Cam bio em seu nome mediante certo in teresse em que se ajustað. Toma- se nað menos pelo mesmo interesse , ou premio da agencia dos negocios . Tam , bem significa a palavra Commissað a jurisdicçaõ conferida extraordinaria a alguem sobre certos objectos. Fi nalmente siguifica a delegaçað feita ao Juiz para proceder á instrucçað de algum negocio. A Commissað at tributiva de Jurisdicçað só o Sobe rano a póde dar . O Intendente Ge ral da Policia , e os Magistrados das Provincias fóra dos negocios da com petencia dos seus cargos sað verda deiramente Juizes Commissarios. A Jurisdicçað dos Juizes Commissarios regula - se pelas forças da Provizað de Commissaõ . As Commissões dadas pelos Juizes sað verdadeiras delega ções. Ellas sað , ou préceptivas , ou EE 4

COM

COM rogatorias. Sað preceptivas quando o Juiz Commissario he subordinado ao Tribunal que lhe commette . Se o nað he sağ rogatorias , e se expedem por Precatorio . Nas Commissões , e diligencias nað contenciosas he co mulativa a authoridade dos Tribu naes só para se observarem recipro camente as ordens.desta natureza ex pedidas por elles aos Magistrados pa ra as executarem ainda em diverso

tinuando este

sempre a correr nas

casas na razaõ direita da sua primei ra distribuiçað até se concluir o seu vencimento . O mesmo Juiz aonde se encontrar o impedimento he aquelle que deve escrever a Commissað que o Regedor houver de dar , descarre gando - o depois nesta conformidade no seu Protocollo . Huma Commissað Militar foi estabelecida pela Porta ria de a de Maio de 1810 para se

$ . 27. Os Juizes de Commissað nað

guir o Quartel-General do Exercito , e nella se autuarem em Processos

pódem avocar as Causas já apresen tadas na Meza dos Aggravos da Ca sa da Supplicaçað. Alvará de 29 de

simplesmente verbaes , e se senten ciarem as pessoas que fossem deso bedientes , ou commetterem fraude

Junho de 1805. Tambem pelo De creto de 13 de Janeiro 1780 se man

em aprontar os carros , e cavalgadu ras para os transportes do Exercito de Portugal , e do Auxiliar Britani

territorio . Lei de 19 de Julho de 1790 ,

dou que os Juizes Commissarios nað pudessem avocar as Causas das pes soas privilegiadas que tem o seu pri vilegio fundado em Direito . Pelo As sento de 26 de Março de 1811 se re gularað as Commissões dos feitos es tabelecendo -se a esse respeito regras fixas . O feito huma vez distribuido nunca póde sahir do curso direito das casas regulado pela distribuiçað , ou seja entrando de novo , ou seja tor nando a entrar por Embargos , ou

co , ou nað forem fieis , e exactos nas conducções ; e os Ministros , e Offi ciaes de Justiça que nað executas sem prontamente , e com energia as ordens que lhes fossem dirigidas aos ditos respeitos . Pela Portaria de 23 de Junho de 1810 se nomearað os Vogaės da dita Commissað , e se am pliou a Jurisdicçað desta para se pro cessarem , e sentenciarem os Réos

por dependencia. Encontrando -se em

paisanos que nas Fronteiras , e pro ximidade dos Exercitos fossem acha

algum dos Juizes impedimento legal como suspeiçað , ou parentesco no

dos em traiçaõ por algum dos modos declarados no Decreto de 20 de Mar

caso da Lei , de haver julgado na Instancia inferior , de haver já ten

ço de 1809 , revogado o mesmo De creto , quanto á remessa dos Réos nelle determinada . Vejaõ -se as Por tarias ' de 31 de Julho de 1810 , de

cionado , de haver de tencionar em outro lugar, ou outro impedimento semelhante tem lugar a Commissað que deve ser dada pelo Regedor , ou por quem fizer as suas vezes , atten dendo -se na Concessað que nað se altere a regularidade das casas que

13 de Fevereiro de 1812 , § . 6 , e de 14 de Maio de 1812. Foi extincta esta Commissaộ por Portaria de 15 de Julho de 1814. Creou- se por Avi zo de 7 de Setembro de 1804, huma

dos no feito , mas igualmente a casa

Commissaõ para devassar dos La drões , e Salteadores que infestavað a Provincia da Extremadura , e sen tencia - los summariamente , e sem fi

em que principiou a distribuiçað . Fó ra destes casos nað ha Commissað, por

gura de Juizo . Foi mandada conti nuar por Avizo de 7 de Junho de

que aos Juizes certos que estiverem em serviço actual da casa , e na sua falta por auzencia , despacho, ou mor te á casa , ou a quem nella se achar de propriedade , ou serventia compe

1805 com a mesma Jurisdicçað con cedida pela Carta Regia de 2 de Agosto de 1802. Huma Commissað para o conhecimento das dividas

se seguem , para o que o Juiz que pedir a Commissað nað só deve de clarar os Juizes que já forað impedi

te deferir , ou tencionar o feito , con

Reaes preteritas foi creada de oito Juizes pelo Decreto de 1 de Outu

COM

COM bro de

1771.

Foi reduzida a huma

de dois Juizes pelo Alvará de 26 de Março de 1775. Foi extincta pelo Alvará de 13 de Maio 1813 , § . 3 , que mandou remetter ao Juizo dos Feitos da Fazenda todas as Causas que nella corriað. Veja -se o Decreto de 11 de Outubro de 1766. Foi crea da huma Commissað para o exame dos Foraes por Portaria de 17 de Outubro de 1812. Commissões de Juizes

privativos

com

administra

çað , ou sem ella forað reguladas pe lo Decreto de 11 de Março de 1794. Por este Decreto forað prohibidas absolutamente as Commissões aos Corregedores do Civel da Côrte ; e aos Desembargadores de Aggravos só as Commissões com administra çað. Commissað por auzencia do Juiz fica sem effeito logo que elle he pre zente , ainda que nað seja proprieta rio do Officio . Assento de 25 de Ja neiro de 1642. A Commissaố para conhecer de algum feito dada ao Desembargador de Aggravos passa ao Substituto , porque ella respeita ao lugar , e nað á pessoa. Assento de 5 de Julho de 1674. As Commis sões dadas a Desembargadores ex em caso que pertence aos Desembargadores de Aggravos sao nullas . Assento de 17 de No

travagantes

vembro de 1711. Deve dar - se Com missað para novo Juiz quando mor re hum Desembargador que tem ten cionado sobre o feito a respeito de Embargos recebidos. Assento de 24 de Janeiro de 1750. Os Ministros nað pódem dar Commissað a Inqui ridores para tirarem Testemunhas a respeito da identidade dos herdeiros que se habilitað pelo Juizo dos de funtos, e auzentes ; mas devem ti ra -las por si proprios . Alvará de 27 de Julho de 1765 , § . % . No Juizo de Commissað gozað os privilegia dos dos mesmos privilegios que no seu Juizo respectivo. Decreto de 7 de Agosto de 1772. Commissões nað costuma dar o Desembargo do Pa ço em Terras em que ha Juizes de Fóra , ainda que estejað auzentes , ou impedidos . Alvará de 5 de Se TOMO I.

tembro de 1774 , que com tudo foi suspenso pelo Decreto de 17 de Ju lho de 1778. Commissað para vesto rias , ou outra dependencia delarias nað pódein dar os tendentes senað ás Justiças rias . Ordem de 6 de Outubro Commissaõ na significaçaõ

de cau Superin Ordina de 1788 .

de pre mio de agencia de negocios nað se deve aos Directores das fazendas de Macáo que se arrematað em leilões . A vizo de 23 de Outubro de 1773 .

A Commiss að pela vendagem dos generos no Terreiro de Lisboa he de vinte réis por alqueire . Alvará de 12 de Junho de 1779 , tit. 2 , § . 4. Nas Causas de Commissaõ Regia , ainda mesmo nas tencionadas , ces sando a auzencia , ou impedimento do Juiz Commissario pódem as 'Ten ções dos Substitutos ser alteradas ; e os Substitutos ainda depois do Jul gado deixaõ de ser Juizes na deci zaõ dos Embargos , pois nessas Cau sas de Commissað nað se reputað certos . Assento de 21 de Julho de 1797. Deo - se Commissað por Decre to do Governo da Regencia de 26 de Janeiro de 1809 para serem sen tenciados summariamente varios Réos do crime de Inconfidencia , ordenan do que os processos das culpas fos sem remettidos á Secretaria dos Ne gocios do Reino depois de sentencia dos , e depois de executadas as Sen tenças . Foi dada Commissað að Des embargador Bento de Barros Lima pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1761 para conhecer summariamente do descaminho clandestino que fez Francisco Antonio do Trimou ! dos direitos da Sociedade , que fizera com Luiz Nicolini , e outros por meio de Letras de Cainbio falsas. Pelo Avi zo de 30 de Janeiro de 1809 se man dou remetter á Relaçað os processos formados contra D. Duarte de Ma cedo , e seu filho , contra Francisco Coelho da Silva , e o Doutor Manoel Ignacio dos Santos da Villa da Bata tha , e contra Jozé Francisco Vieira , Ignacio Francisco des Santos , Joze Duarte de Almeida , Manoel dos San tos Freitas , Joað Paulo FF

da Silva ,

1

COM

COM

1

Joaquim Jozé Fragozo ,

e Nicoláo

Gerene para serem sentenciados pe la Commissað , de que era Juiz Re lator o Desembargador Antonio Xa vier de Moraes Teixeira Homem na conformidade do Decreto de 26 de Janeiro do dito anno de 1809 Commissario he o nome que se

dá aos Oficiaes

a quem

por El

Rei , ou por algum Juiz se encarre gað certas funções de Justiça , ou de Fazenda . Alguns tem Commissað permanente , outros a tem tempora ria , e limitada a objecto particular. Os Commissarios saổ obrigados a a presentar as suas Commissões quan do se trata de algum acto de Justi ça . O poder , e jurisdicçað dos Com missarios se regulaổ pelo titulo da sua Commissað . Commissario de fa zendas he aquelle que recebe fazen das consignadas por outrem para as vender , e empregar o seu producto conforme a sua ordem . Commissario geral de guerra he o Official geral dos Regimentos de Cavallaria ligei ra deputado para examinar o estado zer que faze e fa delles , passar mostra , e

os Officiaes cumprað os seus deve res , Commissario de guerra he o Of ficial de Policia militar , que deci de as controversias occasionadas nas marchas , regula os vivandeiros , dis tribue os boletos , &c . Commissario geral da Terra Santa he o Religioso da Ordem de S. Francisco , a quem se dirigem , e por quem se expedem as esmolas para os Lugares Santos. Commissario geral da Bulla he o Ec clesiastico que está encarregado da expediçaõ das Bullas da Cruzada , e da arrecadaçaõ das suas esmolas . Tem Regimento datado de 1o de Maio de 1634. Conhece dos negocios tempo

por Alvará de 23 de Março de 1754 . Os Commissarios de Fragatas de guer ra sao obrigados a ter Livros de re ceila , e despeza para darem contas legaes. Decreto de 18 de Dezembro de 1754. Foi nomeado Commissario para se regularem os limites da Ame merica Portugueza Gomes Freire por Decreto de 16 de Setembro de 1751 . Commissários volantes , isto he , pes soas que comprað fazendas para as hirem vender pessoalmente sem te rem fundos proprios , forað proscrip tos pelos Alvarás de 6 de Dezembro de 1755 , e de 7 de Março de 1760 Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 4 , § . 1. O Fysico-Mór do Brasil póde nomear Commissarios delegando-lhes a sua jurisdicçað . Regimento de 16 de Maio de 1744 , Alvará de 19 de Setembro de 1763 , e Provizões de 8 de Abril de 1763 , e de 19 de Maio de 1744. Foraõ nomeados Commis sarios para assistir ao Despacho do Senado da Camara por Decreto de 17 de Maio de 1763 , de cujo traba Tho forað aliviados pelo Decreto de 19 de Setembro de 1764. Commis sarios assistentes dos Thesoureiros geraes foraõ creados em lugar das Contadorias , e Vedorias de guerra pela Lei de 9 de Julho de 1763. Pe lo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 se regulou a Jurisdicçaõ dos Delega dos do Fysico- Mór do Reino. Veja se a Provizaõ de 19 de Setembro de 1763 , e o Avizo de 13 de Fevereiro Os Commissarios pagado

de 1786.

res das Tropas passað as revistas particulares , e escolhem as Compa nhias. Alvará de 14 de Abril de 1764 , § . 1. Sobre os Commissarios da Junta da Companhia dos vinhos

raes por Commissað de El- Rei, e dos negocios espirituaes por Commissað da Sé A postolica. Cartas Regias de

do Douro , vejað -se os Alvarás de 16 de Novembro de 177.1 , $$ . 8 , e e de 16 de Dezembro de 1773 , 9

27 de Janeiro de 1610 , de 2 de Ou tubro de 1613 , e de 22 de Janeiro

§ . 10. E sobre os Commissarios no meados pelo Inspector do Terreiro

de 1622 , e Alvará de 16 de Agosto de 1644. Foi dado novo Regimento de ordenados ao Commissario geral , Deputados , Ministros , e mais Off ciaes da Junta da Bulla da Cruzada

para a revista dos grãos , veja -se o Alvará de 24 de Novembro de 1795 , §. 3. Commissario geral da Esqua dra qual fosse a sua creaçað , e qual seja a sua graduaçað , veja -se o Al

COM

COM

vará de 7 de Janeiro de 1797 $$. 1 e 10. 0 Commissario em Chefe do Exercito por quem seja nomeado , e quaes sejağ as suas obrigações , ve ja -se o Regulamento confirmado por Portaria de 21 de Novembro de 1811 , e Portaria de 25 de Janeiro de 1819 .

de que só saố capazes as cousas nað fungiveis ; e nisso differe do mutuo , ou emprestimo de consumpçað. He pois o Commodato hum contrato real , pelo qual se empresta a al guem huma cousa gratuitamente , e por certo tempo com a condiçað , de

Commissarios dos Navios , e Esqua dras da Corôa tem Regimento no Alvará de 7 de Janeiro de 1797 . Commissarios de Policia quantos , e

que passado esse tempo a mesma cousa será restituida em especie a quem a emprestou . Differe o Com

quaes devað haver nos Bairrcs , ve jaõ-se as Providencias de 28 de Maio

a cousa sim se empresta com a con

de 1810 , §. 3 , e seguintes . Com missarios volantes saổ os que levað fazendas compradas para voltar com o seu producto forað prohibidos pelo Alvará de 6 de Dezembro de 1755 , que foi declarado pelo de 11 de De zembro de 1756 , comprehendendo se nessa prohibiçað os Officiaes , e Marinheiros dos Navios de guerra , e mercantes . Veja -se 7 de Março de 1760 .

Commisso

em geral significa a confiscaçaõ de huma cousa em pro veito de alguem . O direito do Com misso na Enfiteuse he o que compe te ao Senhor directo para recobrar o predio que deo de aforamento por falta do pagamento dos fóros duran te certo tempo , ou pela alienaçað do Prazo sem o consentimento do mesmo

Senhor directo. Contra o Commisso tem lugar a prescripçað de cinco annos . Assento de 27 de

modato do Precario , em que neste

diçaõ de se restituir em especie , mas sem limitar tempo , de manei ra , que quem a confiou póde pedi la

quando bem lhe parecer. Differe

do mutuo em que por este contra to se empresta huma cousa que se consomme pelo uso , mas que pode substituir- se por outra da mesma qualidade ; o que procede nas cou sas fungiveis , como no dinheiro , tri go , milho , azeite , &c . O Commo dato he hum contrato synallagmati co , isto he , obrigatorio de ambas as partes , e com effeito produz duas acções directa , e contraria . A quella compete ao dono da cousa empres tada para pedir a restituiçaõ della com

as perdas ,

e damnos ; e esta

compete ao Commodatario para que o dono da cousa emprestada lhe pa gue as despezas feitas com ella , ex cepto se se houve em culpa ainda a mais leve. Commum

se diz

em geral

das

Janeiro de 1748. O Commisso em que incorrem os Foreiros da Uni

cousas , cuja propriedade , ou uso , e ás vezes huma , e outra cousa per

versidade de Coimbra por celebra rem os contratos sem as solenini dades da Lei nað póde purgar -se.

tencem a diversas pessoas . Commum em termo de Breviario he hum Offi

Alvará de

cio geral para os Santos de huma

20 de Agosto de 1774 ,

mesma classe , como A postolos, Mar

1. Commodante se diz aquelle que

tyres , Confessores , &c . que nao tem Officio particular .

empresta a outrem alguma cousa nað fungivel . Commodatario he aquelle que re

Communa quer dizer Corporaçað de gente recebida em hum paiz. Houve em Portugal Communas de

cebe de outrem alguma cousa a ti tulo de Commodato .

Judeos , isto he , Corporaçaõ de Ju deos que viviað n’huma Terra , ou n'hum Bairro . Ord . Affons. Liv . 1.º 2 tit. 47 , § . 18 , e Liv . 2. °, tit . 47 , $ . 18 , tit. 70 , 73 , e 81 ; e tambem

$.

Commodato . Esta palavra bem como as outras Commodante , e Com modatario vem do Latim . Commoda tum , que quer dizer emprestimo. O Commodato be o emprestimo do uso

de Moiros , dita Ord. Liv . 1. °, tit. 47 , § . 18 , e Liv . 2. ° , pag . 530 , § . 4. FF 2

COM

COM

Ord . Liv . 4." , tit . 78 , §. 7 .

prias de algum Particular , ou com muns a toda huma Naçað . Existem

Commungar se diz dar a com mun baõ . Tambem significa o rece be - la .

porém ainda muitas cousas na Com muniaộ negativa , como qar , o mar , as feras , os passaros , os peixes.

Communhaố em materia Eccle

Communicaçað se diz a acçað de communicar , ou o effeito desia ac çað. Communicaçaõ de bens entre

Conimunal, commum , ordinario .

siastica quer dizer nað só a parti cipaçað da Santa Eucharistia , mas tambem a reunjað dos Espiritos no mesma Culto , ou na mesma Cren ça. Neste

sentido he que dizemos

Communhaở Romana , Communhað Anglicana , Communhaổ Protestan te . Communhaõ em termo de Li thurgia he a parte da Missa 3 em que o Sacerdote consomme o 'Cor po de Christo Consagrado debaixo das duas especies do pað , e do vi nho . Toma -se tambem pelo acto em que se administra aos Fieis o Sacra mento da Eucharistia .

Communiaổ he synonymo de So ciedade , e Communidade de bens ; mas diz -se mais particularmente da especie de Sociedade , que tem lu gar entre muitas pessoas sem facto seu , e involuntariamente . Tal he a que existe entre os Coherdeiros , e Collegatarios até á partilha dos bens de que gozaõ pro indiviso . Tambemi se diz Communiað o direito primiti vo , e indeterminado que todos os homens tem originariamente de ser vir - se dos bens , e frutos da terra em quanto ninguem se apodera del les . Finalmente applica -se esta pala vra ao direito , pelo qual huma cou sa pertence igualmente a muitos com exclusao de outros . Daqui se segue que a Communiao de bens he de duas sortes positiva , e negativa. As cousas communs no sentido positivo nað se differençað das proprias se nað em quanto estas pertencem a buma só pessoa , e aquellas perten cem a muitos. Pelo contrario na Com

os Conjuges he huma Sociedade es tabelecida entre o homem , e a mu lher quando se cazaõ , ou por. con vençað expressa , ou tacitamente , segundo o costume do Reino , em consequencia do qual todos os bens moveis , e de raiz , acções , e direi tos entað existentes de parte a par te , ou adquiridos depois , se tornað communs entre elles. A Sociedade Conjugal he exorbitante das Socie dades ordinarias , porque nestas ca da Socio tem poder igual; mas na Sociedade Conjugal o poder que o marido tem sobre a pessoa , e bens da mulher o faz Chefe desta Socie dade , e lhe dá o direito de dispôr de quaesquer bens do cazal , excep to a alienação de bens de raiz , que nað póde fazer - se sem o consenti mento da mulher. Ord. Liv. 4.° tit . 48. Esta Communicaçað de bens tal qual se usa entre nós foi desco nhecida dos Jurisconsultos Romanos . Sómente se communicað os bens nað as dividas contrahidas antes do ma trimonio . Communicaçaõ dos Santos he hum Artigo de Fécomprehendido no sym bolo dos A postolos. Por esta palavra entendemos a Sociedade de todos os membros da Igreja , isto he , a uniað entre si , e com Jesus Christo ; em segundo lugar hum commercio sa grado de suffragios, e boas obras en tre todos os membros da Igreja uni dos pelo vinculo da Caridade ; e em terceiro lugar huma especie de com municaçað de dons , e graças , que

muniað negativa as cousas se julgað nað pertencer a alguem , porque nað estað ainda occupadas como proprias deste , ou daquelle posto , que pos sað vir a pertencer ao primeiro oc cupante. Desde o estabelecimento das Sociedades as cousas , sahjrao da

Fieis possuem se tornað communs aos que nað os tem . Commtunidade he a uniao de mui

Communiaõ negativa para serem pro

rior legitimo. Segundo esta definiçað

consiste em que os dons que certos

tas pessoas em hum Corpo politico formado com a permissaổ de Supe

COM

COM

as Communidades sað formadas de

Cartas Regias de 26 de Abril de 1617 , e de 24 de Setembro de 1612 ,

pessoas da mesma ordem , ou da mesma classe . Dividem- se as Com munidades em Ecclesiasticas , e Lei gas . As Communidades Ecclesiasti cas saồ de tres sortes . Humas sað

a Resoluçaõ de 7 de Março de 1746 , 0 Alvará de 5 de Março de 1790 , § . 6 , o Decreto de 2 de Março de

seculares , porque saố compostas de Clerigos', que vivem no Seculo , e

1.801, a Carta Regia de 12 de De zembro de 1801 , os Decretos de 8 , e 11 de Janeiro de 1802 , o Regi

como

dos Cidadãos ; e

mento de 18 de Outubro de 1702 ,

taes sað os Cabidos das Igrejas Ca thedraes , e Collegiadas , cujos mem bros nað pertencem a alguma Ordem Religiosa ; outras saộ Coinmunida

$. 24 , e o Assento de 10 de Junho de 1752 .

des Regulares , que comprehendem todos aquelles que se obrigað por votos solemnes a passar a sua vida em commum , sugeitos á authorida

Compacto he huma Bulla conce dida aos Cardeaes pelo Papa Pau immediatamente lo IV . em 1555

o

commum

de dos Superiores, e debaixo de hu ma regra estabelecida pelo seu Fun dador , e approvada pela Igreja. Taes sað as Ordens Religiosas , e os Co négos regrantes ; outras finalmente sað Congregações de Ecclesiasticos , que sem fazerem votos vivem com

Commutar quer dizer mudar em outra satisfaçað .

depois da elevaçað ao Pontificado. Chamada assim , porque confirmou o pacto commum dos Cardeaes feito antes da sua eleiçað . Paulo III . em 1536 já lhes havia concedido outra quasi semelhante ; mas a pezar das clausulas nella insertas os Papas con tinuarað , a derogar em seu

prejuizo

tudo em commum debaixo do regi me de hum Superior para servirem a Igreja nas suas funções , sugeitos

a regra dos vinte dias , e a exercer o direito da prevençað sobre os be neficios da sua collaçað . No concla

á authoridade dos Bispos. Taes sað a Congregaçað do Oratorio, os Se minarios &c . As Communidades

ve da eleiçaõ de Paulo IV . os Car . deaes convierað entre si que o Papa futuro nað pudesse derogar á regra

Leigas sað todas as Corporações compostas de pessoas. Leigas uni das para os seus interesses com

dos vinte dias por alguma clausula por mais especial que fosse ; e foi essa convençað a que se confirmou pela dita Bulla .

muns. Taes sað as Universidades , as Academias , os Collegios , as Con frarias , os Gremios dos Artifices. As Communidades Ecclesiasticas nað pódem comprar bens de raiz sem Li . cença Regia. Alvarás de 30 de Ju lho de 1611 , de 13 de Agosto , e de 23 de Novembro de 1612 , e de 20 de Abril de 1613 , e Cartas Regias de 30 de Janeiro , e de 19 de Mar ço de 1693 . Commutaçað. Esta palavra em huma accepçað geral he synonyma de troca ; mas em termo forense se diz ordinariamente a troca que se faz da pena afflictiva , em que hum criminoso he condemnado em outra menor.

Esta

Commutaçað

de pena

nað póde fazer -se senað por authori. dade do Soberano . Veja -se a Lei de 6 de Dezembro de 1612 , S. 15 , as

Compadre he aquelle que pega em huma criança sobre a pia bap tismal . Compadresco he ' a relaçað que ha entre duas pessoas que pegarað em huma criança sobre a pia do baptis mo , e entre cada huma dellas com o pai , ou mãi da criança , porque se julga haverem concorrido com elles a darem á criança huns o nascimen to temporal , e outros o espiritual. O Compadresco produz logo huma affininidade espiritual , que se esten dia antigamente muito longe ; mas que pelo Concilio de Trento se res . tringio: 1.º entre o que baptiza , e a pessoa baptizada: 2. ° entre o que baptiza , e o pai da criança : 3.0 en tre o padrinho , madrinha , e o afi Thado , assim como entre aquelles , FF 3

COM

COM

e o pai , e mâi deste. Nas Dioceses

Regimento em 27 de Agosto de 1623. Derað - se varias providencias

em que se usa de padrinho , e ma drinha para o Sacramento da Confir maçaõ , ou Chrisma esta produz o mesmo effeito .

alliança

Compaixað he a disposiçað do a nimo que nos faz mesmo involunta riamente sensiveis ás desgraças que padecer os nossos semelhan tes . Ella tem a sua origem na sensi bilidade fysica , na irritabilidade dos

vemos

nervos , na vivacidade da imaginaçað. Companha se dizia antigamente a gente militar , e de guerra , que seguia algum Capitað . Ord . Affons. Liv. 1. ", tit. 61 , gg . 1 , e ; e tam bem a gente de pé , ou de cavallo que acompanhava alguem em mon tarias, e jornadas , dita Ord . Liv . 2. ° , tit . 60 , $ . 2 ; ou ao Juiz em alguma execuçað, dita Ord . Liv . 1. ' , fol . 161 . Hoje diz-se ainda Companha a gente de mareaçaõ de algum navio , ou barco.

Companheiro vale o mesmo Socio. Companheiro em sentido tricto se entendia algum dia o dado alistado nas Companhas dos

que res Sol Ri

cos homens , e Senhores que tinha maravedis de El- Rei para os servir nas suas mesnadas > e companhas.

a respeito della por Alvará de 27 de A gosto de 1628 , e Cartas Regias de ıl de Julho , e de 6 , e 13 de Dezembro de 1630. Foi extincta es ta Companhia , e incorporada no Con selho da Fazenda por Carta Regia de 13 de Abril de 1633 , cap . 7. Foi estabelecida a Companhia de Com mercio do Brasil por Alvará de 10 de Março de 1649 ; e extinguio -se pelo Alvará de 1 de Fevereiro de 1720. A Companhia geral do Grað Pará , e Maranhað foi estabelecida em 1755 ; e derað - se -lhe Estatutos confirmados por Alvará de 7 de Ju nho de 1755, e Directorio por Al vará de 16 de Fevereiro de 1760 . Promulgarað -se a favor della os Al varás de 30 de Outubro de 1756 , de 10 de Fevereiro de 1757 , de 29 de Julho de 1758 , de 1 de Agos to de 1758 , e de 16 de Fevereiro de 1760 , e Carta Regia de 9 de Abril de 1763. Foi extincto o seu Commercio exclusivo por Decreto de 5 de Janeiro de 1778. Derað -se pro videncias sobre a

divisaõ

dos inte

ressés desta Companhia por Avizo

Ord . Affons. Liv . 4.' , tit. 53 , § . 1 .

de 26 de Agosto de 1779 ; e sobre a

Companhia. Esta palavra he sy nonyma de Corporaçað , e Commu nidade . Quer dizer uniaõ de pessoas

administraçãõ de seus fundos pelo A vizo de 16 de Março de 1780. A

para algum fim . Ha Companhias mi Iitares , Companhias de Commercio ,

Companhia geral de Pernambuco , e Paraíba foi eslabelecida em 1759 ; e

e Companhias de trabalhos mecani cos . Em fraze de Arte Militar Com

a sua Instituiçaõ foi confirmada por Alvará de 13 de Agosto de 1759 . Foi extincto o seu Commercio ex

panhia he bum certo número de Sol dados que militað governados pelo

clusivo por Decreto de 8 de Maio de 1780. Foi nomeado Juiz para co

Capitað. Companhia de Commercio he a uniað , ou associaçaõ de muitas

nhecer das suas Causas por Decreto de 30 de Junho de 1780 , e Resolu

pessoas para emprenderem alguma especie de Commercio . Companhia de trabalhos mecanicos he a associa

se providencias para a liquidaçað das

çaõ de serviçaes que trabalhað de baixo da inspecçaõ de hum Capataz. Estabeleceo - se a Companhia de Com mercio da India em 1624 , e forað para ella convidadas as Camaras , e Particulares por Carta Regia de 10 de Dezembro de 1624 , Provizaõ de 5 de Março de 1625 , é Alvará de 2 de Dezembro de 1626. Deo - se -lhe

çaõ de 22 de Julho de 1795. Derað

suas contas por Decreto de 5 de Ju nho de 1787. A. Companhia geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro foi estabelecida em 1756. De rað -se providencias para o seu es tabelecimento por Alvará de 9 de Agosto de 1756. A sua Instituiçað foi confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756. Foi augmentado o seu fundo , e o districto

do vinho

COM

COM

de ramo pelo Alvará de 16 de De zembro de 1760. Foraố confirmados

1757 , os Alvarás de 16 , e de 30 de Dezembro de 1760 , de 24 de No

os Estatutos particulares do seu go verno economico por Alvará de 10 de Fevereiro de 1761. Foi -lhe per mittido estabelecer Fabricas de agu

vembro de 1764 , de 17 de Agos to de 1765 , de 21 de Junho de 1767 , de 16 de Janeiro de 1768 , de 17 de

ardente por Alvará de 16 de Dezem bro, de 1760. Foi-lhe dada a admi

bro de 1770 , de 26 de Novembro de 1771 , de 5 de Fevereiro , e de

nistraçað , e arrecadaçað dos impos tos dos vinhos , vinagres , e aguar dentes nos seus doze encabeçamen

10 de Novembro de 1772 , de 15 de Fevereiro , de 10 de Abril , de 16 , e 20 de Dezembro de 1773 , de 4 , e

tos , ou ramos pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , § . 2. Faz o ar rolamento dos vinhos , e aguarden

de 28 de Agosto de 1776 , de 9 de A gosto de 1777 , de 17 de Outubro de 1779 , de 21 de Setembro de 1802 >

tes . Regimento de 1 de Julho de 11 1787. , tit. 4 , § . 1 , e Edital de 18

de 31 de Janeiro , de 1 de Fevereiro e de 11 de Outubro de 1803 , de 27

de Agosto de 1788 , § . 8. Foi en carregada da obra das estradas do

e 28 de Janeiro , de 21 de Feverei ro , de 8 , e 14 de Março , de 9 , e

Alto -Douro por Decreto de 13 de Dezembro de 1788. Foi authorizada

16 de Junho , de 7 , e 31 de Agos to , e de 4 de Setembro de 1804 , de

para mandar vir aguardentes de pai zes estrangeiros pelos Avizos de 30 de Outubro de 1790 , e de 19 de

11 de Junho , e de 16 de Agosto de 1806. A Companhia das Reaes Pes carias do Algarve foi estabelecida por Alvará de 15 de Janeiro de 1773 ; e se nomeárað os seus Administra

Julho de 1792. Foi izenta de pagar em qualqııer parte do Reino direi tos dos vinhos que comprar para ra

Outubro de 1769 , de 26 de Setem

dores por Decreto de 16 do mesmo

mo , e das aguardentes por A vizo de 10 de Dezembro de 1791. Póde estabelecer Armazens de depozito

mez , e anno . Tem sido prorogada por sexennios pelos Alvarás de 5 de Março de 1784 , de 20 de Outu

dos vinhos conduzidos do Porto para consummo das tavernas da Capital por Alvará de 7 de Dezembro de

bro de 1791 , e de 16 de Novem bro de 1794 ; e depois por dez an nos pelo Alvará de 20 de Maio de

1802. Foi encarregada da cobrança do subsidio litterario , ainda do vi

1803 ; e por outros dez annos pelo Alvará de 3 de Julho de 1815. A

nho refugado. Avizo de 28 de Ju nho de 1800. A Junta da dita Com

Companhia das Carnes foi creada , e se lhe derað Condições em 12 de

panhia tem o titulo de Illustrissima , e o tratamento de Senhoria por Al vará de 15 de Agosto de 1805. Pó de a dita Junta nomear hum Des

Março de 1794 ; mas foi abolida por Decreto de 25 de Abril de 1797. A

embargador da Casa da Supplicaçað para seu Conservador em Lisboa ; e tem o privilegio exclusivo de vender

Condições por Alvará de 6 de Janei

vinhos engarrafados do Porto nos seus Armazens da Capital. Alvará de 20 de Julho de 1907. Foi proro

Coimbra foi suspensa pela Carta Re gia de 16 de Novembro de 1641. Hu ma Companhia de duzentos homens

gado o termo da sua duraçað pelos Alvarás de 28 de Agosto de 1776 , e de 20 de Outubro de 1791. Publi carað-se em seu favor a Carta Re

se mandou organizar dos Subalter nos da Meza da Consciencia >, e Or dens pelo Decreto de 24 de Janeiro de 1645. Depois se mandou que ser

gia de 27 de Setembro de 1756 , 0 A vizo de 23 de Outubro de 1756 , o Alvará de 30 de Agosto de 1757 2

vissem na do Desembargo do Paço por Decreto de 30 de Outubro de 1643. Mandarað -se fazer Companhias

a Carta Regia de 14 de Novembro de

de Clerigos , e Freires das Ordens FF 4

Companhia das Fiações das sedas foi creada , e se confirmarað as suas

ro de 1802. A Companhia de Ad vogados , Escrivães , ' e Officiaes de

COM

COM

Militares do Arcebispado de Lisboa por Decreto de 25 de Março de 1645 ; e das pessoas subordinadas ao Re gedor por Decreto de 30 de Setem

dos Regimentos de Cavallaria forað reduzidas a oito como d'antes erað , e de cincoenta e tres cavallos por Decreto de 1 de Janeiro de 1800 .

bro de 1645. A Companhia de Ca bo - Verde , e Cacheo para negocio de pretos se estabeleceo por Alvará de 4 de Janeiro de 1690 ; e se prorogou

Duas Companhias de Artilheiros Ca valleiros forað mandadas addicionar ao Regimento de Artilharia da Côr

por mais seis annos pelo Alvará de 24 de Dezembro de 1696. A Com

de 1801 ; e forað accrescentadas com

panhia formada para a introducçað de negros nas Indias de Hespanha foi confirmada por Alvará de 15 de Fevereiro de 1693. A Companhia de Guiné , e India foi prorogada por dois annos mais pelo Decreto de 19 de Julho de 1704 ; e depois extincta pe lo Decreto de 15 de Julho de 1706 . A de Macáo foi confirmada por De creto de 21 , e Alvará de 31 de Ja neiro de 1710. A Companhia para

te por Decreto de 22 de Fevereiro

hum Corrieiro , hum Selleiro , e dois Ferradores pelo Decreto de 23 de Março de 1801. Huma Companhia de Artifices foi creada fixa para o Arsenal , e se lhe deo Plano por De creto de 7 de Agosto de 1803. Com panhias de Veteranos derað -se os Pla nos para o seu estabelecimento por Decreto de 30 de Dezenībro de 1807 ; e sahirað os Planos em 2 de Janei ro , e 23 de Fevereiro de 1807.

Fo

da Costa de

rað organizadas por Portaria de 1 de Abril de 1812. Sobre o pagamento

Africa foi estabelecida pela Resolu çaõ de 17 de Julho de 1752. Passou esta authoridade , e direito para a

dos seus soldos , veja -se a dita Por taria , e a de 27 de Abril de 1812 . Declarou o Decreto de 6 de Julho

Companhia do Commercio do Pará , e Maranhað pela Instituiçað desta

de 1812 , § . 3 , que os Soldados Ve teranos nað tinhað accesso a Postos

Companhia , confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755 , $ . 30. As

alguns . Forað reorganizadas as ditas

resgate

dos Escravos

Companhias dos diversos Regimen tos forað augmentadas por Decreto de 16 de Abril de 1762. Mandou - se formar huma Companhia franca de dragões para guarda do Conde de Oeiras por Decreto de 22 de Abril de 1762. As Companhias de Solda dos fazem a bordo das Náos o servi ço que se fazia por destacamentos. Decreto de 10 de Maio de 1763 , 9. 7. As Companhias de Ordenança francas, ou das terras em que ha huma só , saổ sugeitas ao mais visi nho Capitao -Mór. Alvará de 7 de Julho de 1764 , §. 7. As Companhias de Coroneis , Tenentes-Coroneis , e Majores de Cavallaria , e de Infan taria tem Capitães proprios para re ger a sua economia , e disciplina , ficando disso dispensados aquelles . Decreto de 1 de Agosto de 1796 . Forað mandadas crear duas Compa nhias fixas para a guarniçaõ dos Pre sidios da Beira por Decreto de 31 de Março de 1797. As Companhias

Companhias em todo o Reino por Portaria de 2 de Outubro de 1812 . Mandou-se-lhe abonar novo soldo por Portaria

de 30

de Abril

de 1814 . as Derað-se providenci sobre os mu

tilados por Portaria de 13 de Setem bro de 1814. Foi declarado o soldo dos seus Commandantes , e Majores por Portaria de 3 de Outubro de 1814. Deo -se Plano , e Organisaçað para a Companhia de Veteranos de Beirolas em 23 de Fevereiro de 1807 . Nað se designað as Companhias no despacho proposto , ou assentamen to , bastando nomear o Regimento . Portaria de 28 de Dezembre de 1811 . As Companhias do trabalho da Al fandega , quem as nomeia , e como , veja -se o Regimento de 29 de De zembro de 1753 , cap . 2. § . 36. A Companhia de entre -portas foi ex tincta . Alvará de 16 de Dezembro

7 de 1756 , cap . 15 , $ . 5 , declarado pelo Alvará de 24 de Outubro de 1757. A taurada

Companhia 'do ferro foi ins para o carreto do trigo , a

COM

COM

pað para as partes de fóra do Ter reiro . Edital de 16 de Maio de 1811 .

saçað em credito da Fazenda Real foi'admittida em hum terço por Por

A Companhia para a Navegaçað do Rio Douro , e fundiçað do ferro foi authorizada por Alvará de 1 de Se tembro de 1807. Declarou - se por Edi tal do Senado de 8 de Outubro de

tarias de 1 de Setembro de 1810 , e de 19 de Novembro de 1811 .

1806 , que na conformidade do Al vará de 1 de Julho de 1752 , e Pos turas a elle posteriores nað devem levar salario a titulo de pezo de ba lança as Companhias do carreto , e conduçaõ da palha. Comparaçaõ de letras he a veri ficaçað que se faz de huma Escritu ra , ou de hui : sinal de que se nað conhece o author , combinando - a com outra Escritura , ou outro sinal reco nhecida do proprio punho daquelle a quem se attribue a Escritura , ou si nal contestado . Faz - se regularmente a comparaçaõ de letras por exame de Peritos ajuramentados nomeados pe lo Juiz

com citaçaõ das

Partes . A

comparaçaõ de letras só produz pro va semiplena . Ord . Liv . 3. ", tit. 52 . Compatibilidade he a qualidade, ou natureza dos cargos , ou dos be neficios que podem ser possuidos jun tamente , e ao mesmo tempo por hu ma só pessoa .

Compativel se diz dos officios , be neficios , ou cargos , que podem possuidos juntamente pessoa sem dispensa .

pela

ser

mesma

Comparecer significa apresentar se diante do Juiz , do Escrivað , do Notario , ou de outro Official públi co para algum acto judicial , bu fo rense . Compensaçað he a confuzaõ que se faz de huma divida liquida com outra da mesma natureza entre duas pessoas que se achaõ ao mesmo tem po credoras , e devedoras huma da outra . Ella tem o lugar de pagamen to , ou he antes hum pagamento por ficçaõ de direito , e sem desembolço de huma , ou de outra parte . Ha ca sos em que nað tem lugar a com pensaçað , veja -se a Ord . Liv . 4. ', lit. 78. Admitte -se a compensaçað de bemfeitorias com os frutos . Ord . Liv. 3. ", tit. 86 , § . 5. A compen ΤοΜΟ Ι .

Comperendinaçað he a suspensað da Pronuncia , ou da Sentença por nað estar ainda bem discutida , e a veriguada a questað. Competencia he o direito que per tence a hum Juiz de tomar conheci mento de huma Causa , e constran ger o Réo a responder perante elle . A competencia do Fôro do Litigio entre o Bispo do Porto , e o de Mi randa foi regulada pela Carta Regia de 30 de Setembro de 1605 . Compilaçað

vale

o

mesmo que

collecçao de obras , de que se faz hum todo . Assim se diz Compilaçao de Leis , de Concilios , &c . Complacencia em sentido geral he huma condescendencia honesta , pela qual dobramos a nossa vontade para a conforınarmos à dos outros . Ella nao tem merecimento senað em quanto he natural , e nað degenera em huma baixa condescendencia aos caprichos alheios . Completas he na Igreja Latina a ultima parte do Officio do dia. Os Gregos terminað o Officio pelas Ves peras . Esta parte do Officio era des conhecida na primitiva Igreja. Complice. Chama- se assim aquel le a quem se imputa haver tido par te em algum crime , ou fraude por ter aconselhado , ou ajudado a com

metter a acçaõ de que se trata . Ha casos em que os complices sað per doados , e outros em que até sað per mjados por denunciarem , e prova rem as culpas dos Socios . Veja -se o Decreto de 17 de Agosto de 1756 , e a Lei de 28 de Agosto de 1767 , $.

10 . Componenda . Esta

palavra tem

duas accepções differentes. Na pri meifa significa hum Officio da Côrte de Roma dependente da Dataria , aonde as supplicas sað mandadas pa ra serem taxadas antes que as Bullas sejað expedidas. A quelle que exer ce este ' Officio chama- se Prefeito , ou Thesoureiro das Componendas. GG

CON COM Pio V.

creou este Oilicio em titu

lo perpetuo ; mas depois o fez amo vivel. A Companenda na segunda accepçað he huma taxa , ou compo siçað que he necessario pagar para obter certas Graças , ou certos Res criptos da Côrte de Roma. Composiçað he synonymo de trans acçað , accordo entre as partes que contendem sobre alguns bens , ou di reitos . A Componenda que pagað as Confrarias pelas licenças que os Pro vedores lhes dað para pedirem esmo las naõ tem lugar nas Confrarias do Santissimo Sacramento , nem nas das Mizericordias . Provizaõ de 9 de Ju lho de 1610 .

Compra he a adquisiçaõ de bens moveis , ou immoveis mediante cer to preço em que se ajustað as Par tes contratantes. O que entrega a cousa se chama Vendedor ; o que dá o preço ajustado se chama Compra dor. A cousa que se entrega he o objecto da compra , e o dinheiro he o seu preço . A compra succedeo ao contrato da permutaçað , ou troca , depois que se introduzio a moeda , que he o sinal representativo das ri quezas naturaes , e industriaes . Foi prohibida a compra de generos pro prios do Exercito , e armamento dos Soldados por Portaria de 31 de Ju lho de 1810. Compra de armas aos Soldados Inglezes se reputa , e pune como compra de cousa furtada. Or deín Regia publicada por Edital da Intendencia Geral da Policia de 26 de Janeiro de 1809 . Compromisso he hum

acto feito

perante o Notario , ou de assinatura particular , pelo qual duas , ou mais pessoas convém em tomarem hum ou mais arbitros , pela decizaổ dos quaes ellas promettem estar . Tam bem se dá o nome de Compromisso á Concordata feita entre o devedor , e os seus credores . Nað se concede vista para Embargos de Compromis so sem segurança do Juizo . Assen to de 23 de Julho de 1811. Veja - se Concordata . Compromisso se diz tam bem a Instituiçað de Morgado , ou Capella. Ord . Liv .

1. ' , tit . 62 , $ .

55 , e o Estatuto de alguma Confra ria , ou Irmandade . O Compromisso da Mizericordia de Lisboa foi con firmado por Alvará de 19 de Maio de 1618. Os das outras Mizericor rias do Reino forað mandados pelo Alvará de 18 de Outubro de 1806 $ . 1 regular pelo da Misericordia de Lisboa. O Compromisso do Monte pio dos Professores foi confirmado por Provizað do Desembargo do Pa ço de 10 de Fevereiro de 1816 ; e a sua ampliaçað foi tanıbem confirma da por outra Provizaõ de 13 de Mar ço de 1817 , incluida no Edital de 19 de Maio de 1817. Pela Provizað do Desembargo do Paço de 5 de Ju lho de 1817 se confirmou o Compro misso feito para a Fabrica da Fre guezia de S. Domingos de Ranna do Patriarcado de Lisboa . Compulsar he constranger por au thoridade judicial a exhibir algum ac to em Juizo. Compulsorio he o mandado nado de Authoridade judicial , pelo qual se obriga as Partes a fazer al gum acto. Compunçað significa a dôr que se tem n'alma de se haver offendido a Deos . Nað póde sem ella fazer -se huma boa confissað . Conceiçað , ou Concepçað he o mo mento em que começa a geraçaõ do homem , e aquelle em que as Leis começað a occupar- se dos seus direi tos . He certo que desde o momen to da Conceiçað a criança que deve nascer tem huma existencia fysica , ainda que nað possa ser conhecida , e possað muitas circunstancias fazer que ella nað venha viva ao mundo. Em razaõ desta existencia he que os Jurisconsultos dividem os homens em

duas classes os já nascidos , e

aquelles de que se espera o nasci mento . He maxima de direito fun dada sobre o bem publico , e o favor da humanidade , que se tem por nas cidos os que saố concebidos todas as vezes que se trata de seu interesse . Conceiçaõ em outro sentido era hu ma moeda de oiro que fez lavrar o Senhor Rei D. Joao IV . com o va

CON

CON

lor de doze mil rejs . Mandou-as la

Pelo Alvará de 28 de Novembro de

vrar tambem de prata com o valor de quatrocentos , e cincoenta réis . N.

1672 se mandou fazer Tombo dos bens dos Concelhos .

Senhora da Conceiçaõ foi jurada Pa droeira do Reino com o feudo an

Concerto he a comparaçaõ que se faz de huma certidað , ou de hum

nual de vinte wil réis por Decreto de 24 de Março de 1646. Mandou

traslado com o original de que foi extrahida . O concerto das Devassas

se pôr na entrada de todas as Cida des , e Villas huma pedra com a ins cripçaõ do dito Padroado . Cartas Re

que se remettem para a Relaçað co mo deva fazer-se , veja -se o Regi mento de 13 de Dezembro de 1751 ,

gias de 25 de Março de 1646 , e de 30 de Junho de 1654. Mandou-se

g . 7 % , e o Assento de 26 de Feve reiro de 1735 .

pela outra Carta Regia de 12 de Novembro de 1717 celebrar-se a sua

Concessað . Significa esta palavra o mesmo que outorga , dom , privi

Festa com grande pompa . Concelho. Antigamente tomou - se esta palavra na significaçaõ de Sy

legio . Em Direito Canonico a pala vra Concessað he bum termo de Chan cellaria Romana , que significa a res

nodo , Concilio , Assembléa Eccle siastica . Hoje entende- se pela Ca inara , ou Corpo do Senado de algu

posta que o Prefeito

da assinatura põe entre a supplica , e as clausulas da Provizað . Ha duas maneiras de

ma

expressar

Villa ;

e tambem

pela mesma

sessað , e deliberaçað do Concelho ou Vereaçað . Paços do Concelho sað a Casa da Camara. Terras do Con

a

Concessað .

Quando a Graça he concedida por hum Pre lado elle põe estas palavras : Conces

celho sao as do Termo da Villa . Os

sum ut petitur in præsentia domini nostri Papæ , &-c. E quando as assi

bens do Concelho que andarem usur

turas sað dadas pelo Papa como as

pados deve o Corregedor faze- los res tituir prontamente , de plano , e sem figura de Juizo . Lei de 23 de Julho de 1766. Pelo Alvará de 6 de De zembro de 1603 se acautellou que os

de dispensa , e as que respeitað aos Canonicatos das Cathedraes , ou Igre

Officiaes de Justiça dos Concelhos , e pessoas da Governança delles , e

jas Collegiadas põe estas palavras : Fiat ut petitur. Conciliabulo quer dizer Assem bléa de Bispos contra as regras , formalidades ordinarias dos Concilios

das Mizericordias , e seus parentes , e familiares nað poderem tomar de arrendamento os bens de raiz das

da Igreja . Conciliar vale o mesmo que con cordar , fazer que nað pareça oppos

mesmas Corporações , ou comprar moveis , que ellas venderem . Regi mento sobre o modo de se tomarem contas dos bens dos Concelhos foi da

ta huma cousa a outra. Assim se diz conciliar Leis , e antinomias . Concilio . Esta palavra significa huma Assembléa . Foi empregada pelos Romanos para exprimir o ajun

do em 17 de Maio de 1612. Por Lei de 24 de Janeiro de 1604 se prohi bio , que os Officiaes das Camaras , e Communidades pudessem arrendar

tamento só de huma parte do Povo ; mas a mais notavel por opposiçaõ aos ajuntamentos geraes do Povo que se chamavao Comicios. Este termo se

bens do Concelho , nem os seus pa rentes , e familiares. Foi pelo Alva rá de 22 de Novembro de 1775 cas

applicou depois ás Assembléas Ec clesiasticas de Prelados , e Doutores

sada a izençað , em que d’antes es

convocados para determinarem os ne

tava o Concelho de Penaguiað, man dando que nelle entrem os Correge dores da dita Comarca . Os Rendei ros dos Concelhos nað pódem ser pre

gocios mais importantes da Igreja , assim quanto ao dogma , como quan to á disciplina. O que nós chamamos Concilio chamað os Gregos Synodos.

no anno do seu arrendamento . Alvará de 7 de Novembro de 1577 .

Dividem - se os Concilios em geraes , ou ecumenicos , que saố compostos GG 2

zos

CON

CON

dos Prelados de todo o Mundo Chris tað , e em Particulares que se subdi

res . Estatutos da Ordem de Aviz , tit . 5 , defin . 52. Sobre a sua intro

videm em Nacionaes , Provinciaes , e Diocesanos . Os Nacionaes sað os

ducçað , e observancia , veja -se a Lei de 16 de Junho de 1668 , e o De

que se compõem dos Bispos de toda

creto de 3 de Novembro de 1776 .

huma Naçað . Os Provinciaes sað os que se formað pelo concurso dos Bis pos de huma Provincia Ecclesiasti

Conclave he a Assemblea de to dos os Cardeaes que se achað em Roma e que se unem no mesmo

que cada Bispo convoca , e ajunta o Clero da sua Diocese . Estas Assem

lugar depois da morte do Papa para lhe nomear Successor . Ás vezes se chama Conclave o mesmo lugar em que se faz esta Assembléa . Os Car

bléas mais propriamente se chamað Synodos que Concilios . Contað -se vin te e hum Concilios geraes , ou ecu

deaes devem ajuntar- se doze dias depois da morte do Papa no Palacio do Vaticano. Formað- se ali tantas

menicos , dos quaes ha oito celebra

cellas quantos sað os Cardeaes , e se lhes repartem por sorte . O Cóncla ve deve ser exactamente fechado de

ca presididos pelo seu Metropolita po . Os Diocesanos saõ aquelles em

dos no Oriente , e sete no Occiden te , cujos Canones se achaố no Cor po de Direito Canonico. Dos outros seis restantes nað se faz ahi mençað alguma. Os oito primeiros Concilios ecumenicos do Oriente sað o de Ni cea celebrado no anno de 325 , o 1.º

modo , que os Cardeaes nað possað ter communicaçað para fóra . Elles permanecem assim juntos até faze 4 rem a eleiçað . Conclusað he o acto , pelo qual a

de Constantinopla em 380 , o de Ephe so em 431 , o de Chalcedonia em 451 , 0 2. ° de Constantinopla em 553 , 0 3. ° de Constantinopla em 680 , o 2.º

Causa se sugeita ao conhecimento do Juiz . Ella he , ou interlocutoria ? ou definitiva . Esta he a que tende a

de Nicea em 787 , 0 4. ° de Constanti

la he a que tende a decizaõ de algu ma questað incidente , e preparato ria para a decizað final. Concordata . Esta palavra signifi

nopla em 369. Os sete Concilios ge raes do Occidente , que se lhes se guirað saố : 0 1. ° de Latrað em 1123 , 0 2. ° de Latrað em 1139 , o 3.º de Latrað em 1179 > 0 4. ° de Latrað em 1215 , o 1.º de Lyaố em 1945 , 0 2. ° de Lyað em 1974 , o de Vien na em 1311. Os seis ultimos Conci lios geraes de que se nað faz men çað no Corpo de Direito Canonico sao : o de Pisa em 1409 , o de Cons tança em 1414 , o de Basle em 1431 , o de Florença em 1439 , 0 5. ° de Latrað em 1512 , e o de Trento em 1545.

Entre os Concilios particula

res ha muitos recommendaveis pela sua sabedoria , e pela importancia dos seus regulamentos , como o de Ancyra em 314 , o de Neocesarea em 315 , o de Gangres em 344 , o de Antiochia em 341 , o de Laodi cea em 364 , e o de Elvira em 300 . O Concilio de Trento foi recebido neste . Reino pelo Alvará de 12 de Setembro de 1564. Nað o foi porém pelo que pertence ás Ordens Milita

decizað da quest að principal , e aquel

ea em geral accordo , transacçað. Em materia de Direito Público se usa desta palavra para designar os

Tra

tados , Capitulações , e outros AC tos entre dois , ou mais Soberanos sobre algum particular objecto , co nio trocas de prisioneiros , remessa de delinquentes fugitivos. As Con cordatas entre a Sé A postolica , e a Côrte forað mandadas observar pe la Lei de 30 de Abril de 1768 nos casos da Lei de 28 de Agosto de 1767 , $ . 13. Concordata se diz tam bem a convençað feita entre o de vedor , e os credores para o rebate , ou para a espera do pagamento das suas dividas . Para a Concordata de vem

ser citados todos os credores ,

ainda aquelles que tenhaõ obtido Sen tenças a seu favor . Assento de 11 de Janeiro de 1653 ; bastando que essa citaçað seja feita depois de julgada a Concordata . Assento de 5 de De

CON

CON

zembro de 1770. A Concordata as

he prostituta , e vulgar. Nað vale a Doaçað , ou venda feita á Concubi

sinada pela majoridade dos credores desobriga o devedor de fazer cessað de bens , dito Assento de 5 de De zembro de 1770. Sendo assinada pe los credores de maior quantia obriga a todos. Assento de il de Janeiro de 1653 , Decreto de 4 de Abril de 1777 , e Resoluçað de 23 de Maio

na por homem cazado . Ord . Liv . 4.° tit. 66 . Concubinato he a uniað illegiti ma de hum homem com huma mu Ther . Esta palavra nað póde ler sen tido nos paizes em que os homens vivem simplesmente debaixo das Leis

de 1801 ; excepto quanto ao rebate . Decreto de 31 de Maio de 1776 , Alvará de 14 de Março de 1780 , e Assentos de 15 de Fevereiro de 1791 , e de 23 de Julho de 1811. Estað su

da natureza . Entre os povos civili zados que derað ao matrimonio hum vinculo indissoluvel he que o Concu

geitos ás Concordatas nað só os Com

authorizarað o Concubinato. O Im perador Leað foi o primeiro que pro hibio absolutamente o Concubinato

merciantes Nacionaes , mas tambem os Estrangeiros , dito Assento de 15 de Fevereiro de 1791. A Junta do Commercio foi incumbida de fazer effectivas as Concordatas em que

binato deve ser tido por delicto. Os mas Romanos nað só permittırað

pela sua Novella 91 , que com tudo nað foi observada senað no Imperio do Oriente . No Occidente continuou

houvesse pluralidade legal de credo res por meio de Provizões expedidas aos Juizes perante quem corriað as

o Concubinato a ser frequente entre

Causas dessas dividas pelo Decreto de 3 de Junho de 1801. Pela Reso

Ainda hoje o Concubinato está em uso em alguns paizes de Alemanha , aonde he chamado Cazamento da

luçaõ de 24 de Outubro de 1811 em Consulta do Tribunal da Junta do Commercio se mandou observar as Providencias dadas pelas Resoluções de 23 de Maio de 1801 , e de 22 de Outubro de 1807 para obrigar os cre dores indevidamente repugnantes ao accordo commum da maior parte del les sem dependencia de litigio . Con cordata entre a Senhora D. Maria I. , e o Papa Pio VI . se fez aos 20 de Julho de 1778 , e se approvou pela dita

Rainha

em

11

de Agosto do

mesmo anno sobre a nomeaçað dos Beneficios constituidos nestes Rei nos . Fez - se Concordata entre El- Rei D. Diniz , e os Prelados Ecclesiasti cos em 23 de Agosto de 1323. Pea reir . de Man . Reg. N. ° 106. Mo narch . Lusit . Part . 5. ' , Liv . 17 , cap. 16. Outra Concordata fez o Se

os Lombardos , e os Germanos , e ainda por muito tempo em França .

mað esquerda , ou Cazamento á mor ganatica. Pelo Alvará de 26 de Se tembro de 1769 forað prohibidas as Devassas de Concubinatos , excepto quando as Concubinas sað theudas ou mantheudas com público , e geral escandalo . Concupiscencia he huma inclina çað da natureza corrompida pelo pec cado original. Posto que ella nað se ja por si mesma hum peccado o vem com tudo a ser o consentimento da alma na concupiscencia . Concurrencia he em geral o exer cicio da pertençað que muitas pes soas tem sobre o mesmo objecto. Es ta palavra he synonyma de concur so ; mas esta ultima he mais usada em materia beneficial, e a primeira

nhor Rei D. Diniz com o Bispo , e Cabido de Lisboa em 26 de Julho de 1347. Gabriel Pereira de Man .

en materia civil . A concurrencia , segundo a qualidade do objecto se chama tambem rivalidade . Em Die reito chama- se concurrencia a igual

Rey . N. ° 117 .

dade de direito de hypotheca , ou de

Concubina , ou manceba he a mu lher que vive em concubinato , isto he , que he amiga de hum homem

privilegio entre muitas pessoas sobre huma mesma cousa . Em termo de

só , com quem nað he cazada , e nað

Liturgia , diz-se concurrencia quan: do duas Festas se seguem immedia GG 3

2

CON

CON

segundas

to Romano crimen repetundarum , e

vesperas da primeira concorrem com as primeiras da segunda . Faz-se o Officio da Festa da classe superior , e nað se faz senaõ a commemoraçað da outra .

a ser o abuso que faz do seu vem poder hum homem constituido em

tamente.

Neste

caso

as

Concurso he a opposiçaõ de pes soas , que pertendem ter direito á mesma cousa . Ha concurso de Ac ções quando hum

credor tem direito

de exercer muitas Acções contra o seu devedor . Quando algum se tor na insoluvel , ou quebra ha concurso de Preferencia entre os seus credo res , ou seja em razaổ de privilegio , ou de hypotheca , ou de prioridade de divida . Ha concurso de Jurisdic ções quando compete a muitos Jui zes conhecer do mesmo caso que se decide pela prevençað. Tambem se chama concurso a opposiçað littera ria ás Cadeiras de Theologia , Di reito , Medicina , e Sciencias natu raes na Universidade. Foi regulado o concurso dos Oppositores ás ditas Cadeiras pelo Alvará de 1 de De zembro de 1804. Em materia cano

dignidade , commissað , ou emprego público para extorquir dinheiro da quelles sobre quem tem algum po der . Condado. Esta palavra significa

ao mesmo tempo o titulo ,

e o Se

nhorio de huma Terra , cujo Senhor tem a dignidade de Conde . O Rei no de Castella primeiro foi Conda do , e foi seu primeiro Conde Fer nað Gonçalves. Portugal tambem foi Condado, e foi seu primeiro Conde o Senhor D. Henrique. Galiza igual mente foi Condado, e foi seu pri meiro Conde D. Reymaõ. Nað me nos forað Condados A ragað , Barce lona , Flandes , e Tirol . Conde he hum titulo de honra , e hum gráo de nobreza superior a Ba rað , e Visconde . Este titulo he mui to antigo , e já delle se usava no tem po da Républica Romana. Dava -se o nome de Condes Comites aos Tri bunos > aos Prefeitos 2 e a outros

nica se distingue relativamente aos pertendentes de hum beneficio o con

Magistrados Civís , e Militares nas Provincias , e lhes serviaõ de Subs

curso das Provizões das Datas , e Expectativas . Usa -se particularmen te do termo Concurso para signifi car o Exame que fazem os Bispos , ou os seus Commissarios dos Cleri

titutos , e Deputados. No tempo dos primeiros Imperadores este nome foi mais hum sinal de domesticidade do

gos que se apresentað para serem providos em alguma Igreja , a fim de se conhecer qual he o mais digno. No concurso dos bens dos Fallidos entraõ os credores privilegiados de fretes , salarios , e soldadas. Alvará de 13 de Novembro de 1756 , § . 22 ; excepto as soldadas de Navios mer cantes proprios de Vassallos Portu

que hum titulo de dignidade .

D’an

tes esta dignidade preferia á de Du que por ser a mais antiga , e andar nos Ricos homens , que gozavað dos maiores privilegios do Reino. O pri meiro Conde que houve em Portu gal foi D. Joað Affonso de Mene zes , que passando de Castella aon de era Senhor de Albuquerque para este Reino no serviço do Senhor Rei D. Diniz , foi por este Monarca crea

guezes , que saõ pagas precipuamen te . Alvará de 10 de Junho de 1757 .

do Duque de Barcellos , fazendo -se

A

The Doaçaõ desta Villa por Carta de 8 de Maio de 1336 , que correspon de ao anno de Christo de 1293. Os

respeito do concurso dos credo

res para a Preferencia , veja -se o Al vará de 12 de Maio de 1758 , § . 10 , a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , $ 9 . 14 , e 15 , a Lei de 20 de Junho de 1774 , e os Alvarás de 15 de Maio de 1776 , e de 24 de Julho de 1793 .

Reis Godos á imitaçað dos Impera dores Romanos da vað a todos os que exerciað os cargos principaes da sua Casa o nome de Condes. Havia ahi Comes Cubiculariorum Camamarei ro-Mór ,

Comes Patrimonii Mordo

Concussað he chamada em Direi mo-Mór , Comes Scantiarum Copei

CON

CON

ro -Mór , Comes Spatatiarum seu ar migerum Capitað da Guarda Real , Comes Thesaurorum Intendente do

te natural, ou civil fica logo priva do dos effeitos civis ; mas durante a

Erario .

Em Documentos dos Secu

los decimo - quarto , e decimo - quinto achað -se vestigios entre nós destes Condes Palatinos. Chamavao -se as sim as pessoas que tinhað Oſlicio , ou Ministerio no Paço , e principal mente os que eraõ eminentes nas

Appellaçað , ou os Embargos fica em suspenso o estado do condempado até que a decizað se confirme, ou revo gue. Se o condemnado morre antes da ultima Sentença morre em seu inteiro estado de Cidadaõ. Os que sað condemnados á revelia em mor te natural ou civil nað incorrem nesta senaõ desde o tempo em que

Leis , e decidiað na maior alçada as Causas que erað levadas ao Paço. A estes tambem se chamou Sobre

a Sentença he executada. Os Réos condemnados para as despezas , e

Juizes , e succederað no seu lugar

obras da Relaçað , nað vindo pagar

os Desembargadores do Paço. Foi creado o titulo de Conde de Oeiras

100 para os Procuradores da sua co

por Decreto de 6 de Junho de 1759 , sendo o primeiro Conde Sebastiað Jo zé de Carvalho e Mello , e lhe foi

ao cofre ,

devem

mais pagar 4 por

brança . Assento de 23 de Agosto de 1791 .

dado o Reguengo da dita Villa . Ve

Condessa he a mulher do Conde . Tambem se diz a Senhora de hum

ja - se a Portaria de 26 de Setembro , e Alvará de 20 de Outubro de 1766 .

Condado por sua cabeça , e succes sað propria .

Condemnaçað em materia civil he a decizað que condemna alguem

Condestavel he o nome que tinha

a fazer dar , ou pagar alguma cou sa . Em materia criminal he a de cizaõ que condemna alguem a sof

antigamente hum dos grandes Offi ciaes da Corôa . Na ' sua origem o Condestavel era o Intendente das Cavalharices do Rei , e tinha inspee

naçað para Galés nað póde ser por menos de dois annos . Lei de 4 de

çaõ sobre tudo o que dependia des te objecto. Chamava- se Comes Sta buli , e dahi he que se deriva o no me de Condestavel. Pouco a pouco

Dezembro de 1606. A condemnaçað

a sua dignidade

para despezas da Relaçað , nað pas sando de quarenta mil réis , nað se

mente militar , e foi tido como Ge neral nato de todo o Exercito. Tor

póde embargar ; e passando deve fa zer-se depozito dellas para ser ouvi do o condemnado com Embargos.

nou -se entað o primeiro Official da Corôa . Commandava a todos os Ge

frer certa pena para reparaçað do crime que commetteo . A condem

Alvará de 4 de Fevereiro de 1705 , cap . 1 , § . 4. A condemnaçað por culpas da Fazenda Real , ou de er

se tornou inteira

neraes , regulava tudo o que respei tava o militar , e tinha toda a juris dicçað sobre as Tropas . O Senhor Rei D. Fernando deo com o Conda

ros de Officio , nað se perdoa sem consulta . Carta Regia de 11 de Ou tubro de 1618. As condemnações pa

do de Arrayolos a dignidade de Con destavel a D. Alvaro Pires de Cas

ra o Fisco , e Camara Real , nað se applicað para despezas da Relaçað. Decreto de 16 de Julho de 1642 .

Ignez de Castro , e foi este o pri meiro Condestavel de Portugal . O Condestavel assiste nos Autos de ju

Nos Feitos da Fazenda applicaõ- se para despezas desta . Decretos de 22

ramento dos Reis, ou dos Principes herdeiros da Corôa com o estoque

de Maio de 1643 , e de 4 de De zembro de 1719 . Condemnado he aquelle contra

do em pé , e descoberto como todas as mais pessoas que assistem á Ac

quem se pronuncia huma Sentença , seja em materia civel , seja em ma teria criminal . O condemnado á mor

tro ,

Irmað da Senhora Rainha D.

levantado junto

do Throno ,

estan

clamaçað , ainda que sejað Infantes. Tambem forað chamados Condesta veis os Cabos de Artilharia , que a GG 4

1

1 1

CON CON dirigiaõ nas Fortalezas. Passarað pa ra o novo Regimento de Artilharia . Alvará de 9 de Abril de 1762. Os

confunde -se com a causa final. Por exemplo : Lego a Ticio para que el le pague as suas dividas . A differen

Condestaveis

da Provincia do Mi

ça que ha de huma cousa á outra

nho forað abolidos , e se lhes substi tuirað os Sargentos das Companhias . Decreto de 4 de Abril de 1796. O

he que a condiçað faz parte essen cial do acto , de sorte que a cousa dada , ou legada debaixo de condi çað , nað póde ser exigida senað de

mesmo se praticou nos Presidios da Provincia da Beira . Decreto de 31

pois do implemento desta ; mas o le gado , ou doaçað que só contém hum

de Março de 1797. Em 2 de Outu bro de 1807 se data a Proclamaçað

Condevedores sað aquelles que sað

modo pode ser exigida desde logo. A demonstraçað he a designaçað de alguma pessoa , ou de alguma cou sa . A demonstraçað viciosa nað faz a disposiçað nulla. Por exemplo , se o Testador diz : Lego a Ticio meu

obrigados a huma mesma divida , ou

sobrinho menor , sendo o sobrinho já

pelo mesmo titulo , ou por actos se parados . Os Codevedores sao cha mados em Direito Corréos debendi

maior ; ou Lego o meu cavallo preto , sendo o cavallo de outra cor , esta disposiçað nað he condicional. Con

sive promittendi. Segundo o Direito Romano antigo os Codevedores erað sempre obrigados in solidum . Porém Justiniano na Novella 96 , cap. 1 , determinou , que nað fossem obri

diçað potestativa he a que depende do facio possivel daquelle a quem he

ao Povo do Brasil para receberem o

A

filho Primogenito de S. Alteza Real na qualidade de Condestavel do Bra sil .

gados in solidum senaố quando is so fosse expressamente declarado no contracto , ou no acto . Limita - se es ta regra : 1. ° a respeito dos fiadores que sempre se entendem obrigados in solidum , ainda que expressamen te o nað declarem . Ord . Liv . 4. °, tit . 59 , $. 4 : 2. ° a respeito das di vidas do Commercio . Condiçað. Este termo tem entre nós muitas significações . Condiçað he synonymo da palavra estado , e neste sentido significa a qualidade , em razað da qual os homens gozað entre si de diversos direitos . Cha ma - se mais propriamente em direito condiçað huma clausula que faz de pender a execuçaõ de hum acto de algum acontecimento incerto , ou do complemento de algum facto parti cular . Nao se deve confundir com a condiçað a

causa ,

o modo , a

de

monstraçað. A causa he o principio que faz obrar algum acto . Por exem

imposta. Condiçaõ casual he a que depende do acaso . Condiçað mixta he a que depende ao mesmo tempo do acaso , e da vontade daquelle a quem se impõe ; ou que depende ao mesmo tempo da vontade de hum dos contrahentes , ou da de hum ter ceiro . Condiçað suspensiva he aquel la de que depende a perfeiçað do contrato , como : Lego a Ticio cem escudos se elle tomar o estado de Ec clesiastico. Condiçað resolutiva he quando a convençað , e o legado sao simples , e puros ; mas sugeitos a hu ma condiçað que os póde romper como : Instituo herdeiro a Ticio se elle nað tornar a cazar . A condiçað de cazar em geral , ou com certa pessoa , ou com pessoa de certo lu gar he licita , com tanto que seja essa pessoa honesta ; mas a condi çaõ de pað cazar he regeitada nos Testamentos , sendo havida como nað escrita , e annulla os actos entre vi vos como contraria ao interesse pú blico . Nao assim a condiçaõ de per

Ticio pela boa

manecer na viuvez , especialmente se do primeiro matrimonio ficarað fi

amizade que elle me tem ; mas a cau sa final equivale a huma condiçað , como quando : Faço doaçað a Ticio para edificar huma casa . O modo

Thos . A condiçaõ resolutiva nað im pede o effeito da mercê , nem a sus pensiva quando a mercê se acha já verificada . Assento de 25 de Feve

plo :

Faço doaçaõ a

CON

CON

reiro de 1745. A condiçað mixta nað

os Conegos desta Ordem . Ha Cone

dá direïto na mercê para a retro tracçað . Assentos de 12 de Maio de 1724 , e de 30 de Julho de 1748. A

gas Regulares , e Seculares. ( ) no me de Conegas foi desconhecido na Igreja antes do nono Seculo . As pri

condiçað com

meiras Religiosas

que he

feita alguma

Graça deve verificar -se muito exac tamente . Assento de 22 de Junho de 1805. As condições dos arrenda

das Donas em Coimbra , que come

mentos de rendas Reaes devem ser

çou a fundar- se depois do de Santa

expressas ; e nað se pódem jámais haver por declaradas. Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 10 .

Cruz em 1132. O segundo Mosteiro das Donas foi o de Santa Anna em Coimbra fundado pelo seu Bispo D.

Nað se pódem admittir condições no vas nesses arrendamentos sem Li

Miguel Paes em 1174. Em Lisboa tomarað o nome de Donas as Reli

cença do Soberano , dito Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 10 , e 53 , e Alvará de 21 de Abril de 1737. Nað se admittem nos contra

giosas do Mosteiro de Chellas na sua reedificaçað pelos annos de 1147. Em Santarem foi fundado o Convento das Donas por D. Elvira Duráes em

tos Reaes as condições relativas de outras antecedentes. Lei de 23 de

1240 . Conego. Em sentido lato chama

Dezembro de 1761 , tit. % , $g . 26 ,

mos Conego aquelle que vive ,

e 27. A quelle que pertende ter ad quirido direito pelo implemento da condiçaõ deve prova -lo. Assento de 14 de Junho de 1740. A condiçaõ

gundo a regra particular do Corpo , ou Cabido de que he membro. Em sentido restricto , e no uso ordinario Conego he hum Ecclesiastico que

pode ser preenchida a todo o tempo se nella se nað taxa tempo certo .

possue hum canonicato , ou huma prebenda em huma Igreja Cathe

Julga- se verificada a condiçaõ a res peito da quelle que impede a sua exe

dral , ou Collegiada . Há tambem Communidades de Religiosos que

se

cuçað . Póde tambem ser preenchida

tem o titulo de Conegos , assim co

pelos herdeiros nos contratos entre vivos, porque nestes se entende ca

mo as ha de Religiosas intituladas Conegas. Na primeira instituiçað to

da hum contratar tanto para si , co mo para os seus herdeiros ; nað as

dos os Conegos erað Regulares , ou para falar mais propriamente nað se

sim nas disposições Testamentarias. Condicional se diz do que he or

distingujað duas sortes de Conegos ; mas todos os Clerigos Conegos ob servavað a regra , e vida commum sem alguma distincçao. Nað se de vem confundir os Religiosos com os Clerigos Conegos , porque ainda que

denado , ou convencionado debaixo de qualquer condiçað . Condonatarios sað aquelles

1

que seguirað nes

te Reino a regra de Santo Agosti nho foraõ as do Mosteiro de S. Joað

que

sað , donatarios juntamente da ines ma cousa . Conductor se diz o que conduz , e guia . Conductor electrico se diz todo o corpo capaz de receber , e

cada Ordem Religiosa tenba a sua regra particular , elles nað erað con siderados como Conegos , nem ain

communicar a materia electrica co- || mo o arame , a seda . Conductores electrictos se mandarað colocar em

chamados ao Clericato pelo Papa Sy ricio em 386. O nome de Conego Ca nonicus vem de huma palavra Grega

todos os depozitos principaes da pol vora por Avizo de 20 de Outubro de 1803 .

Canon , que significa regra , pensaộ , ou porçað , e catalogo . Estas tres si

da como Ecclesiasticos , e só forað

Conegas se dizem as pessoas do sexo feminino , que fazem profissað da regra de Santo Agostinho , e que

gnificações convém igualmente aos Conegos , porque elles sað inscriptos no Catalogo da Igreja a que sað ad dictos , recebem huma porçað , ou

trazem quasi o mesmo vestido que TOMO I.

pensað annual em virtude do seu ti Hн

CON

CON se

tes de Santo Agostinho nað gozað

deveres que preencher . O estabelecimento dos Conegos taes quaes os conhecemos hoje nað sobe além do Seculo oitavo . Com tudo a distincçað que se fez em 324 das

do provilegio de pessoas miseraveis , Carta Regia de 5 de Outubro de 1612. Os Doutores Theologos desta

tulo , e tem regras que devem guir , e

Igrejas Cathedraes , e Igrejas parti culares pode ser olhada como o ver dadeiro principio dos Collegios , e Communidades dos Clerigos chama dos Conegos. Os Cabidos , ou Cor porações Ecclesiasticas que estað unidas ás Cathedraes , e Collegia das contéin tres classes de lugares ,

Congregaçað forað admittidos a os tentaçað na Universidade de Coim bra com certas clausulas . Resoluçao de 5 de Junho de 1765 , e Provisað do 8 do mesmo mez ,

e anno .

De

rað - se providencias aos Conegos Re grantes de Santo Agostinho para a organisaçað das suas Constituições pela Carta Regia de 9 de Dezembro de 1768. Concedeo - se -lhe licença pa

e titulos : 1.a Dignidades : 2.a Pre bendas , ou Canonicatos : 3.a Capel

ra edificar propriedades. Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , $ . 2. Os

laes . A primeira obrigaçað dos Co negos he a residencia , e assistencia

bens delles applicados para a Fabri ca , e Collegio de Mafra mandarað se arrecadar no Erario por Decreto de 26 de Junho de 1792. Os Cone

pessoal ao serviço na Igreja a que estað addictos. Conegos Regulares sað os que ajuntað á prática de mui tas observancias regulares a profis sað solemne dos tres votos de po breza , castidade , e obediencia . No principio todos os Clerigos Conegos viviaõ em commum , seguindo hu ma mesma regra , e entað se podiaõ chamar todos Regulares ; mas quan do com o andar dos tempos os Col legios dos Conegos abandonarạő es ta regularidade se estabeleceo huma grande differença entre elles . Cha marað - se simplesmente Conegos os que renunciarað a vida commum ; e Conegos Regulares os que conserva ſað o seu primeiro estado . Estes ul timos começarað a fazer votos so lemnes , e pelo decimo-segundo Se culo quasi todos adoptarað a regra de Santo Agostinho. O Concilio de Latrað celebrado no Pontificado de Innocencio II .

em 1139

lhes

orde

nou mesmo que se sugeitassem a el la . Ha com tudo a pezar do Decre to do Concilio muitas outras regras particulares . Conego meio preben dado se diz aquelle que nað percebe senao ametade da renda de huma

gos de Lisboa mudarað os forros das capas , e murças de que usavað na Quaresma. Veja -se Basilica , Capel la Real , e Universidade. Conferencia . Este termo tem di versas significações em Jurispruden cia . Toma-se pelas Assembléas em que os Ministros , e Embaixadores discutem os direitos dos seus Sobe ranos . Tamhem significa as Assem bléas compostas dos Magistrados , ou dos Advogados ; e ás vezes de huns , e outros em que se trata de mate rias cias

de Jurisprudencia. Conferen Ecclesiasticas sao as Assem

bléas dos Parocos , e do Clero de huma Diocese para discutirem dif ferentes Moral.

pontos da Religiað , e da

Conferir . Diz -se em materia be neficial conferir hum beneficio por designar , e dar a provizað delle . Os Padroeiros Leigos , ou Ecclesiasticos que nað tem mais direito que o da no meaçað , ou apresentaçaõ , naõ con ferem o beneficio o que he privati vo do Collator ordinario , ou

do Pa

pa .

prebenda dividida entre dois Cone gos. Conego tercenario he a deno

Confessar quer dizer declarar , manifestar o que se sabe . 'Tambem

minaçaõ que se dá em alguns Ca bidos a Conegos que nað recebem senaõ a terça parte dos frutos de hu ma prebenda . Os Conegos Regran

significa ouvir de confissað . Confes sar-se he declarar os peccados ao Confessor . Confessar pódem os Cle rigos huma vez para isso approva

1

CON

CON

dos , tendo Bulla pelo privilegio des ta , e porque houve Bispo que por huma Pastoral quiz restringir essa faculdade aos Clerigos approvados

crita , pela qual se resigna , ou se confere a hum Ecclesiastico hum be

no seu Bispado se lhe dirigio a Car ta Regia em data de 9 de Julho de 1696 para se abster dessa novida de .

Confessor he o Ministro do Sa cramento da Penitencia . Elle he ao mesmo tempo Juiz , e Medico : qua lidades que requerem sciencia , e discernimento. Os Canones exigem tambem do Confessor huma piedade

l

neficio com o encargo de o conser var para o Resignante , ou para o Collator , ou para outra pessoa de signada , e deixar- lhe perceber as rendas , e frutos , ou na sua totali dade , ou em parte. Do termo Con fidencia vemo de Confidenciario , que se dá áquelle que participa da Confidencia , e mais particularmen te áquelle que acceita hum bene ficio com semelhantes condições . A Confidencia he huma verdadeira si

exemplar , huma grande prudencia , muita brandura , e paciencia , hum zelo ardente pela salvaçaõ das almas ,

monia , e como tal he pupida.

e rigor , e firmeza , segundo a exi gencia dos casos. O poder da Ordem

da ja .

nað basta ao Confessor , tambem lhe he preciso o da Jurisdicçað que elle recebe do Bispo . Dá-se tambem o nume de Confessor a hum Santo que depois de huma vida irreprehensivel com que deo fim aos seus diaş me receo que o seu nome fosse escrito no Catalogo dos Santos como taes canonizados. Quanto se mandou dar ao Confessor do Principe para sup primento das suas religiosas necessi dades , veja -se o Decreto de 22 de Setembro de 1802. Contra os Con fessores ,

que solicitað as

peniten

tes para fins torpes se expedio a Constituiçaõ de Gregorio XV . con firmada , e ampliada por Benedic to XIV . nas Letras Apostolicas que começað = Sacramentum pæniten tiæ = datadas de 1 de Junho de 1741 > publicada pelo Cardeal Pa triarca de Lisboa em 19 de Janei ro de 1746 .

Confiador he aquelle que respon de solidariamente com outro pela di vida do devedor principal . Aquelle dos Confiadores que paga só toda a divida ao Credor sem haver delle a cessaõ dos seus direitos ,

e acções

nað póde demandar os seus Confia dores , ainda que nað precise dessa cessað para repetir do devedor prin cipal o que pagou por elle. Confidencia he em Direito Cano nico huma convençað verbal, ou es

Es

te crime he propriamente Eccle siastico , e o seu conhecimento he competencia

Confins

do

sað os

fóro

limites

da

de

Igre

hum

Predio , de huma . Parochia , de hum Termo . Nað se devem confundir con fins com marcos , que sað huns si naes exteriores , os quaes servem pa ra marcar , e designar os limites . Pe la Lei Manilia , que tirou o nome de Manilio , Tribuno da Plebe , referin do - se á Lei das doze taboas se esta beleceo hum espaço de cinco pés co mo confins entre dois predios conti guos . A Lei quinque pedum . Cod . fin . regund. suppõe esse uso . Com tudo he certo que ha muito tempo se nað pratica deixar-se esse espaço entre os predios confinantes , e que fóra do caso de se construirem mu ros , ou plantarem arvores se póde lavrar até á extremidade do predio , para isso seja necessario ametade do arado passe pelo que predio do visinho , porque isso se reputa huma servidað natural ne cessaria , e reciproca entre visi nhos . ainda que

Confirmaçað. Entende-se por es te termo hum dos sete Sacramentos da Igreja , que confirma , e aperfei çoa o Christað na Graça recebida pelo baptismo. Define -se a Confir 'maçað

hum

Sacramento

por Jesus Christo ,

o

instituido

qual pela im

posiçaõ das mãos do Bispo , e unçað do Santo Chrisma acompanhada da fórmula de palavras prescriptas , for Hн 9

I

CON

CON

tifica , e e aperfeiçoa aperfeiçoa o Christað na Graça recebida pelo baptismo, e o faz capaz de professar affoitamente a Fé de Jesus Christo , e defende -la contra seus inimigos . O Sacramen to da Confirmaçað nað he necessario

bens da Corôa , em que pertendes sem succeder . Por Decreto de 5 de

por necessidade de meio , porém nað deve omittir-se por negligencia. Con firmaçað se diz tambem em materia . de eleiçað o acto , pelo qual o Supe rior Ecclesiastico a quem pertence a instituiçaõ canonica confirma a elei çað feita de hum sugeito para exer cer alguma dignidade , ou beneficio

mandarað entregar a seus donos os Titulos que se achavað no Real Ar chivo da Torre do Tombo para as ultimas Confirmações geraes . E por Alvará de 25 de Setembro de 1655 se commetteo ao Desembargo do Pa ço o despacho das Confirmações. Confiscaçað he a adjudicaçað que se faz de alguma cousa em proveito do Fisco. He huma pena pronuncia

em huma Communidade , ou Cabi do. Em materia civil chama -se Con firmaçaõ a declaraçað , ou reconheci

da pelas Leis contra os Réos de al

mento

mesmo delicto. A Confiscaçaõ foi des . conhecida entre os Romanos na ida

ma-se luçað prova Actos

válido de algum acto . Cha tambem Confirmaçað a Reso Regia , pela qual El- Rei ap os Estatutos , Privilegios , ou por meio de Provizað . Confir

maçað em Direito público se diz o Direito Real , que a cada hum dos nossos Senhores Reis compete quan do sobe ao Throno de confirmar aos seus Vassallos os seus estados , offi cios , direitos , privilegios , franque zas , e liberdades. A Confirmaçao de Juizes , que he hum Direito Real pede-se ao novo Rei em sinal de Se

.

Outubro de 1799 publicado em Edi tal de 26 do mesmo mez , e anno se

gum delicio ; e que he mais , ou me nos extensa , segundo a natureza do

de de oiro desta Républica . Foi in troduzida durante a tyrannia de Scyl la . Trajano remettio inteiramente a pena de Confisco. Antonio , Adria no , Valentiniano , e Theodosio mo dificarað esta pena. Justiniano na Novella 77 a restringio aos crimes de Leza -Magestade. A Confiscaçað entre nós he pena que acompanha somente a morte natural , e civil . Lei de 15 de Dezembro de 1774 . He sempre inherente

ao crime de

nhorio antes que se use dos officios. Regimento de 17 de Outubro de 1516 ,

Leza -Magestade. Carta Regia de 21 de Outubro de 1757. Como se pro

cap. 237. A Confirmaçað das Mercês Reaes por successað deve-se tirar em seis mezes com pena de pagar -se o dobro ; e decorrendo seis mezes sem

cede nas Confiscações , veja - se o Re

se requerer fica nulla a Mercè , dito Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 241 , § . 5. Ao Escrivað das Con firmações pertence privativamente la vrar as Cartas de successao dos Do natarios . Assento do Desembargo do Paço de 10 de Dezembro de 1615 . Mandou -se proceder a Confirmações

gimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 2 , e 3. Dellas forað izentos os Christãos novos penitenciados pelo Santo Officio . Alvará de 6 de Feve reiro de 1649. Fazem -se nos bens dos condemnados pela Inquisiçað . Alvará de 7 de Fevereiro de 1657 ; e nos dos que occultað os Christãos, novos penitenciados pelo Santo Of ficio . Alvará de 5 de Agosto de 1683 .

geraes pela Carta Regia de 23 ' de Junho de de 1621 1621 ,, e Alvarás de 18 de Fevereiro de 1623 , e de 24 de Se tembro de 1655 ; e continuar pela Lei de 6 de Maio de 1769. Pelo Al vará de 14 de Outubro de 1766 se

Confiscar he adjudicar ao Fisco os bens de alguem por certos cri mes .

estabeleceo a forma com que dahi em diante os Donatarios havia de

se duas especies de Confissað total mente differentes huma da outra . A

requerer Cartas de Confirmaçað dos

primeira tem lugar em materias pro

Confissað he a declaraçaõ feita verbalmente , ou por escrito da ver dade de algum facto. Distinguem

CON

CON

fanas ; a segunda respeita á ordem espiritual, e faz parte do Sacramen to da Penitencia . A Confissað em materia , assim civil , como criminal

nitentes , ou pelos reconciliarem com a Igreja quando tinha precedido a

he judicial, ou extrajudicial. Judi cial he a que se faz em Juizo , e ex trajudicial a que se faz fóra delle ,

Penitencia publica . Nað se acredi taria este uso se delle naõ constasse por Documentos dos Seculos unde cimo até o decimo-quinto .

Conflicto be o mesmo que emba te , ou collizað . Diz -se conflicto de

e perante hum Tabelliað , ou por es crito particular. Confissað em mate ria canonica he a declaraçaõ que al

Jurisdicçað a contestaçað que se fór ma entre os Officiaes de differentes

guem faz dos seus peccados a hum Sacerdote para delle obter a absolvi

Jurisdicções , que pertendem que o conhecimento de hum negocio lhes

çað . Só os Sacerdotes pódem ouvir as Confissões dos Fieis, e para is

pertença .

60 devem ser approvados pelo Ordi nario . O Concilio de Latrað celebra do no Pontificado de Innocencio Ill . adoptado pelo Concilio de Trento mandou a todos os Fieis que se con fessem ao menos huma vez cada an

- Conformistas. Chama -se assim em Inglaterra aquelles que seguem a Religiaõ dominante , e se conformað com as opiniões geralmente recebi das no Reino . Todos os que sað de outra communha) sað chamados - Nao Conformistas. =

no no tempo da Pascoa ao seu pro prio Paroco ou com permissaõ des te a outro Confessor approvado. A Confissað nas Causas crimes aug

Confrade se diz o irmað , ou ir må de huma Confraria .

menta a prova , posto que por si só nað baste para a condemnaçað. Al vará de 13 de Novembro de 1773 . A Confissað da divida só evita a pe

soas para alguma devoçað particular. As Confrarias desconhecidas nos bel

na da dizima quando he pura , e fei ta em tempo legitimo . Alvará de 24 de Maio de 1792. Confissao da Fé he a lista , ou numeramento dos Ar tigos da Fé da Igreja. Confissaõ de A usburg sað vinte e oito Artigos de Crença compostos por Melaneton , famoso Protestante . Os Lutheranos de Alemanha tendo Luthero á sua frente os apresentarað em Ausburg ao Imperador Carlos V. em 1530. Este Principe ordenou huma refuta çað desta Confissaổ que foi regeita da . Confissað se diz tambem a se pultura em que estað os corpos dos Martyres . Ord . Liv . 1.º, tit. 62 , 8. 41. Da -se tambem este nome ao lugar em que as Confissões auricula res dos penitentes se fazem . Ás ve zes significa profissað , modo Daqui veio chamar -se da . + sað à Profissað religiosa , e cal . Confissões se diziao os

de vi Profis mona emolu

mentos , offertas , ou dons gratuitos que os Sacerdotes recebiaổ por ou virem as Confissões secretas dos pe

Confraria he huma 'especie de Sociedade formada entre muitas pes

los Seculos da Religiað nað deixað de interessar ao mesmo tempo ao Estado , e á Igreja . Como Assem bléas de Cidadãos que tendem a for mar Corporações , e que tem rendas temporaes devem estar sugeitas á Authoridade civil . Como Assembléas de Christãos que tem por fim exer cicios religiosos ,

e espirituaes de vem estar sugeitos á Jurisdicçaõ Ec clesiastica . As Confrarias devem for mar - se com o consentimento do Or dinario ; mas devem ser confirmadas pelo Soberano . O fim das Confrarias he a uniao de muitas pessoas por hum vinculo espiritual de fraternidade pa ra se ajudarem mutuamente pelas ora ções , pelos exemplos , e pelos conse Thos , e se applicarem as obras de pie dade , e de caridade proprias do seu instituto . Ha Confrarias do Santissi mo Sacramento , das Almas , e de outras diversas invocações. A Confraria da Mizericordia de Lisboa , e todas as outras do Reino que della emanarað sað da Real Pror tecçað , e nað pódem ser vizitadas pelos Écclesiasticos. Ord . Liv . 1. ', Hн 3

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CON

CON

tit. 62 , § . 42. A Confraria da Mize ricordia de Lisboa foi instituida no

Roma he tambem da immediata Pro tecçað Real . Os Estatutos desta Con

anno de 1498 por authoridade da Se nhora Rainha D. Leonor , Viuva do Senhor Rei D. Joað II . , que entað governava o Reino pelo Senhor Rei D. Manoel seu Irmað , que nesse

fraria foraõ ordenados pelo Cardeal D. Jorge da Costa , e por D. Pedro Mas carenhas , Embaixador que foi de Por- ! tugal no tempo do Senhor Rei D. Joao III.

tempo estava em Castella para ac ceitar a successað que lhe pertencia desse Reino . Foi confirmado o Com promisso da Mizericordia por Alva rá de 4 de Julho de 1564. Esta Con

A Confraria do Espirito Santo da Casa da Supplicaçað foi instituida no anno de 1566. Foi ordenado pelo Regedor da mesma Casa Lourenço da Silva hum Compromisso para a

fraria tem Juiz privativo que he hum dos Desembargadores da Casa da Sup plicaçað , o qual he tambem Juiz das

dita Confraria , o qual foi confirma do por Alvará de 25 de Setembro do mesmo anno . A Confraria do Es

Causas do Hospital d'antes da Invo

pirito Santo do Porto mandou - se con tinuar na Igreja de S. Domingos por Assento de 9 de Dezembro de 1621.

caçaõ de todos os Santos , e hoje da de S. Jozé . Ord . Liv . 1.º, tit . 16 . Pelo Alvará de 15 de Março de 1614 se determinou a forma da cobrança dos legados pios nað cumpridos que se concederað á Mizericordia de Lis boa pelas Bullas de Paulo III . , e de Clemente VIII . , as quaes forað de claradas pelas do Papa Pio VI , que começaõ Dives in Misericordia Do minus de 7 de Julho de 1779 , e Cum ad universos Christi Fideles de 5 de Julho de 1785 mandadas executar pelo Alvará de 5 de Setembro de 1786. A repartiçað , e distribuiçað das Capellas entre os dois Escrivães da Provedoria das Capellas para ca da hum saber as que lhe pertencem para as contas dellas se mandou fa zer pelo Alvará de 21 de Janeiro de 1642 ; e em virtude desse Alvará se proferio sobre isso Sentença em da ia de 2 de Maio de 1644. Pelo Al vará de 22 de Outubro de 1642 se recommendou a observancia do Al vará de 2 de Maio de 1644 . A Confraria da Côrte foi insti

A

Meza

da Confraria

do

Espirito

Santo da Pedreira foi extincta por Decreto de 30 de Setembro de 1755 , e se creou huma Junta de homens de negocio , composta de hum Pro vedor , seis Deputados , hum Secre tario , e hum Procurador , ordenan do- se que se minutasse hum corpo de Estatutos.

A Confraria da mulher adultera do Evangelho instituida no Mostei ro de Odivellas foi prohibida pela Carta Regia de

7 de Fevereiro de

1645. Todos aquelles que haviað en trado nas Confrarias da Companhia de Jesus

forað obrigados a denun

ciar-se pela Lei de 28 de Agosto de 1767 , § . 3. Derað- se Providencias : para a arrecadaçað dos bens , e joias das Confrarias da Doutrina , e Boa Morte por Decreto de 10 de Outu bro de 1769. Os Irmãos dellas pas- , sárað para Irmãos da Mizericordia . Decreto de 10 de Outubro de 1769 . As rendas das Confrarias de S. Ro

tuida pelo Senhor Rei D. Joað III . e sua mulher a Senhora Rainha D. Catherina no anno de 1597 , achan

que de Lisboa forað doadas á Mize ricordia por Alvará de 31 de Janei ro de 1775. As Confrarias das Igre

do-se em Almeirim com a invocaçað

jas da Ordem de Aviz nað pódem ser vizitadas pelos Ordinarios , ou

da Conceiçaõ de N. Senhora , S. Ro que , e S. Sebastiað para o curativo dos Cortezãos , e pessoas pobres que vinhaõ com seus negocios á Côrte, e nella adoeciað. A Confraria , e Hospital de San to Antonio da Naçað Portugueza em

pelos seus Vizitadores. Estatutos da Ordem de Aviz , tit . 5 , defin . 44 . Mandou-se proceder contra os Vizi tadores que tomassem contas a Con frarias Leigas . Provizões de 5 de Fe vereiro , e de 20 de Janeiro de 1740 .

CON

CON

Mandou -se sequestrar os bens que

tes , e Contemporaneo de Pithago ras , e Solon . Mostrou -se filosofo des

possuissem Confrarias Ecclesiasticas , ou Leigas sem Licença Regia. Pro vizaõ de 22 de Agosto de 1769. Os Irmãos das Confrarias nað pódem comprar bens que a ellas pertençað . Provizões de 26 de Janeiro , e de 6 de Março de 1771. As Confrarias

de a infancia , e a sua filosofia cres ceo com a liçað , e com a reflexað . Chegando a ser Mandarim , e Mi nistro de Estado do Reino de Lu

deviaõ tirar licença do Provedor -Mór

mostrou quanto importa que os Reis sejað filosofos, ou tenhaõ filosofos por Ministros . Havendo - se introduzido a desordem na Côrte renunciou o seu

dos Cativos , á excepçað das Confra rias do Santissimo Sacramento , e Mizericordias . Provizaõ de 9 de Ju

emprego , e se retirou para o Reino de Sin para ahi ensinar filosofia . A sua escola se fez taõ celebre , que

lho de 1610. Devem entender-se que

em pouco tempo teve até tres mil

sað da Jurisdicçað Real todas as Con

discipulos. Voltou com os seus dis cipulos ao Reino de Lu , aonde mor reo de idade de setenta e tres an

para pedirem esmolas fóra da Igreja

frarias que nað se mostrar serem fun dadas pelos Bispos , ainda que a es tes dessem contas . Provizaõ de 6 de Junho de 1785. Derað -se

Providen

nos . Os seus descendentes sað Man

cias sobre as Confrarias do Brazil, e Ilhas por Provizaõ de 3 de Feverei ro de 1801. Pela Provizaõ de 4 de

darins natos , e nað pagað algum tri buto ao Imperador . Vem -se em qua si toda a China Collegios construi . dos em honra de Confucio . Attri

Julho de 1771 foi S. Magestade ser

buem-se a este filosofo quatro livros

vido determinar ao Doutor Correge dor da Comarca da Ilha da Madeira

de moral , que se consideraõ como o seu verdadeiro retrato , e se tem pe la sua mais bella obra .

Francisco Moreira de Mattos que os bens livres das Confrarias se vendes sem , e o seu producto com os fruc tos se entregassem as mesmas Con frarias. Confrontaçað he em geral a re presentaçaõ de huma pessoa defron te da outra ; mas o uso mais ordina rio deste termo he em materia cri minal aonde se emprega para signi ficar a representaçaõ que se faz a hum accusado das Testemunhas que depozerað contra elle , a fim de que o reconheçað , e declarem se he del le que falarað nos seus depoimen tos , o accusado possa offerecer con tra ellas as suas contraditas , e as Testemunhas responder-lhes. Tam bem se confrontað os Réos huns com os outros .

Confucio , famoso Filosofo Chi nez , Fundador , ou Restaurador da Seita dos Letrados , nasceo em Chan ping na Provincia de Chantong en tað chamada o Reino de Lu qui nhentos e cincoenta e hum annos antes de Jesus Christo no Reinado do Imperador Ling- vangh .

Era al

gum tanto mais antigo que Socra

Confusað. No sentido proprio a confusað he huma especie de acces saõ obrada pelo

facto do homem

pela qual as materias liquidas , ou liquificadas saổ de tal sorte mistu radas entre si que fórmað hum só , e o mesmo corpo , cujas partes nað pódem mais ser separadas , e conhe cidas . A confusað póde ser o effei to da vontade dos Proprietarios das cousas , ou de hum delles somente , ou do accaso . No primeiro caso ha antes huma Sociedade que huma ac cessað , tendo cada hum dos Socios huma porçað igual a quantidade da materia que forneceu . No terceiro caso dá-se huma communiað entre os dois Proprietarios, ainda que as materias sejað differentes , e huma mais preciosa que outra . Em fim no segundo caso se as cousas mistura das , e confundidas saõ de diversas especies , e constituem hum novo corpo , por exemplo quando se fun de o cobre , e o estanho para produ zirem hum novo metal , se as cou sas' misturadas podem separar -se ca da hum dos Proprietarios fica senhor Hн 4

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da sua cousa , e póde reivindica - la. Naõ podendo separar -se pertence o

A Congregaçað do Oratorio pó de acceitar esmolas de Capellas em

todo ao Fundidor , salvo o direito do outro Proprietario para a indemni saçað .