Esboço de hum diccionario juridico, theoretico, e practico [II]

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ESBOÇO

DE

HUM

DICCIONARIO

JURIDICO , 1

THEORETICO ,

PRACTICO , ,

E

REMISSIVO

ÁS

LEIS

COMPILADAS , E EXTRAVAGANTES : POR

JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA E SOUSA , ADVOGADO NA CASA DA SUPPLICAÇAÕ . OBRA POSTHUMA..

TOMO

SEGUNDO .

F- Q

LISBOA , NA

TYPOGRAPHIA ROLLANDIANA . 1

8

2

7.

CMD E Com Licença da Meza do Desembargo do Paço.

1 HECA

BIBLIOT

REGI1 IS OSTEIS

M

.

E para maior soccorro da memoria aconselharáð aos ouvintes o uso de algum Dic cionario que possað sempre ter á mað para acharem promptamente a verdadeira significaçao das palavras. Estatutos da Universidade de Coimbra. Curs . Jurid . Liv . 2. ' , cap . 10 , § . 42. wannmanninnarinn

!

:

E

S

C

B

DE

Ç

O

HUM

DICCIONARIO

JURIDICO .

F i

F A B

F A B

F , sexta letra do Alfabeto. Co mo letra numeral valía 40 2 . e com

applicadas á conservaçað da Igreja , e celebraçað dos Officios Divinos, ou

huma risca por cima valiað 40 $ 000 . Os textos do Digesto se allegað com

á corporaçað , e assemblea dos que

dois ff. juntos , e a razað disto he porque os Gregos chamavað ao Di gesto , Pandectas , e para abbrevia rem este nome formavað dois pis que os Copistas Latinos imaginárað ser dois f. f . Algum dia escreveo -se f. em lugar de v , de b , e de h . Tambem se dobrava o f. no princi pio da dicçað . A pena dos feiticei ros benzedores, e que faziað vigilias nas Igrejas , era serem ferrados na

tem esta administraçað do temporal das Igrejas , e se chamað Fabrica nos , ou Fabriqueiros. Sobre as Fa bricas das Igrejas da Ordem de Chris to , vejaõ- se os Estatutos desta , p . 2 , tit. 13 , e sobre as das Igrejas da Ordem de Aviz , os respectivos Es tatutos , tit . 5 , Definic . 26. As Fa bricas das Igrejas das Commendas sað izentas da Jurisdicçað dos Visi tadores ordinarios. Provisaõ de 29 de Outubro de 1625 ,

Alvará de 18 de

testa com f. que se escrevia entað dobrado . Lei de 22 de Março de 1449. Mudou -se depois esta pena do

Abril de 1635 , Provisað de 14 de Dezembro de 1641 , de 21 de Janei ro de 1645 , e de e de Setembro de

rosto para a espadua . Do Assento de 26 de Fevereiro de 1523 , se vê que

1647. Os ordinarios pódem visitar Fabricas das Igrejas , na fórma Concilio Tridentino . Provisaõ de de Janeiro de 1740. A Fabrica

os ladrões se assignalavað em Lis boa com hum l. , e no Porto com hum p .

Fabrica. Esta palavra em geral significa construcçað ; mas no uso de Direito mercantil se entende pela ca sa ,

ou officina em que

se fabricað

alguns generos , como pannos de lå , linho , ou seda , tabaco , chapéos > marroquins, &c . Fabrica em Direi to ecclesiastico , se applica particu larmente á Igreja ,

tendo entað vá

rias accepções. Porque ou se enten de por Fabrica as reparações das I grejas , ou o temporal dellas consis tente em bens de rais , ou rendas Tomo II .

as do 20 da

Igreja de N. Senhora dos Martyres, foi commettida á Irmandade do San tissimo da dita Freguezia , por Avi so de 31 de Agosto de 1784. A ad ministraçað da Fabrica das Igrejas , he em tudo temporal. Dito Aviso de 31 de Agosto de 1784. Derað - se pro videncias sobre as Fabricas de Sali tre , pelo Alvará de 29 de Julho de 1654 , e Apostilla de 10 de Março de 1659. Derað - se tambem novas providencias sobre as Fabricas do re fino do salitre , e polvora , pelo De creto de 4 de Março de 1802. A Fa

1

F A B

F

A B

brica de sarrilha de moeda velha foi

dada administrar por conta da Real

extincta , pela Carta Régia de 22 de Novembro de 1688. As Fabricas no

Fazenda , por Decreto de 30 de Ju nho de 1753 , e mudar da Ribeira de Alcantara para a de Barcarena , por Decreto de 5 de Janeiro de 1757 .

vas de seda com ouro , e prata , fo rað approvadas pelo Alvará de 25 de Fevereiro de 1734. Para a Fabrica

Derað - se providencias para melhora

das sedas deraõ - se Estatutos em 6

mento da Fabrica da polvora , e do

de Agosto de 1757. Pelo Decreto de

salitre , por Deereto de 4 de Março de 1802. Mandou-se estabelecer hu

25 de Agosto de 1753 , se haviað mandado vender nella as fazendas apprehendidas sem despacho da Al fandega. Derað-se a respeito della providencias , pela Lei de 5 de Ju nho de 1788, Decreto de 14 de Mar ço de 1759 , de 3 de Abril de 1763 , de 12 de Junho de 1782 , Alvará de 1 de Agosto de 1784 , de 5 de Ou tubro de 1792 , Decreto de 12 de Ju nho de 1794 , e de 26 de Julho de 1802. A Fabrica das cartas de jogar , que havia sido entregue á Junta do Commercio 2 passou depois para a Inspecçað do Presidente do Erario , pelo Decreto de 30 de Novembro de 1801. A direcçað da Fabrica da se da extinguio - se, dando -se a esse res peito providencias pelo Alvará de 18 de Julho de 1777. O Juiz privativo da Fabrica das sedas no Civil , e no Criminal, he o Conservador da Jun ta do Commercio . Alvará de 9 de Junho de 1780.

Compete -lhe o pri

vilegio Fiscal a respeito das suas di vidas. Dito Decreto de 12 de Junho de 1794.

Sobre a Fabrica das Lezi

ras do Téjo , veja -se o Decreto de 10 de Julho de 1744 , declarado pe lo Decreto de 30 de Setembro do mesmo anno , e Alvará de 20 de Ju lho de 1765. Sobre a Fabrica da Ma deira da Marinha , veja -se o Regi mento de 25 de Junho de 1751 , tit. 5. Estabeleceo -se a Fabrica de refi nar assycar , pelo Decreto de 14 de Julho de 1751. Foi concedido esta belecer segunda , pela Provisað de 04 de Maio de 1753. Ampliárað- se os seus privilegios pelo Decreto de 13 de Janeiro de 1755. Foi criada novamente

pelo Alvará de 7 de A

bril de 1770 , e deraõ -se providencias para a sua administraçað, e progres so , pelo Aviso de 23 de Janeiro de 1731. A Fabrica da polvora foi man

ma Fabrica de polvora no Rio de Ja neiro , por Decreto , e Carta Régia de 13 de Maio de 1808. Forað ap provadas as condições da Fabrica de cal , pelo Alvará de 3 de Novembro de 1756. A Fabrica de chapéos do Pombal, foi confirmada pelo Alvará de 24 de Março de 1758. Nomeou se - lhe Juiz Conservador, por Decre to de 21 de Fevereiro de 1774. De

í rað -se-lhe privilegios pelos Alvarás de 7 de Agosto de 1767 , de 10 de Dezembro de 1770 , de 22 de Outu bro de 1771 , de 25 de Junho de 1773 , de 19 de Agosto de 1788. Foi cria da a Fabrica de chapéos finos , e se lhe derað privilegios por Alvará de 25 de Junho de 1775 , e de 19. de Agosto de 1788. A Fabrica de atana dos e sola do Rio de Janeiro , foi confirmada pela Resoluçaõ de 11 de Março de 1760. Fabricas de aguar dente forað mandadas estabelecer por conta da Companhia da Agricultura das Vinhas do Douro , nas tres Pro vincias de Tras -os -Montes , Beira , e Minho , pelo Alvará de 16 de De zembro de 1760 , e prohibidas em Lisboa pelo Alvará de 26 de Outu bro de 1765 , $ .7 . As da Companhia do Douro sað visitadas por tres De putados . Alvará de 16 de Novembro de 1771 , $ . 10. Deraô -se sobre ellas providencias pelo Alvará de 10 de Abril de 1773 , e Edital de 5 de Março de 1732. Estabeleceo - se hu ma fabrica de goma , e polvilhos, pelo Alvará de 9 de Junho de 1761. Estabeleceo - se tambem huma Fabri ca de grude , pelo Alvará de 24 de Novembro de 1764 , e a beneficio della foi prohibida a extracçaõ de re talhos , e raspas de couro para fora do Reino , pelo Alvará de 11 de Fe vereiro de 1773. Huma Fabrica de

F A B

F A B

folhetas para cravaçað de diamantes foi estabelecida por Alvará de 22 de Agosto de 1766 , c se lhe concedê

Novembro de 1801. Como sað sella. das , e em que tempo as manufactu

rað privilegios pelo Alvará de 5 de Julho de 1776. Huma Fabrica de descascar arroz foi estabelecida no

huma Fabrica de vidros na planicie

Rio de Janeiro , por Alvará de 8 de Outubro de 1766. A Fabrica de Sa boarias he administrada por conta da Fazenda Real . Alvará de 19 de Se

ras dellas, veja-se o Decreto de 3 de Novembro de 1801. Foi estabelecida

de Linhares , pelo Alvará de 15 de Abril de 1807. A Fabrica das cartas de jogar, e papelões , foi estabeleci da debaixo de condições approvadas

tembro de 1455 , de 11 deMarço de 1460 , e de 20 de Dezembro de 1766 .

pelos Alvarás de 31 de Julho de 1769 , e de 6 de Agosto de 1770. Foi com mettida a sua administraçað primei ro á Junta do Commercio . Lei de 5

ticulares de galões , veja-se o Decre to de 20 de Março de 1793 , e o

de Junho de 1788 , e depois ao Pre sidente do Erario. Decreto de 30 de

Despacho da Junta do Commercio , de 9 de Abril de 1793. Huma Fabri

Novembro de 1801 , e Aviso de 23 de Fevereiro de 1802. Estabelecerað - se

ca de lonas , enxarcia , breos , &c . de linho de Gavata , e Ticú , foi es

Fabricas de algodað debaixo de con

tabelecida na Bahia por Alvará de 3 de Agosto de 1767. A Fabrica de

dições approvadas pelo Alvará de 18 de Setembro de 1769. Foi permitti do o estabelecimento de Fabricas de

caracteres que estava a cargo da Junta do Commercio , passou para a

antas , camurças , pellicas , e perga minhos , por Alvará de 9 de Feve

Impressað Régia por Alvará de 24 de Dezembro de 1768 , § . 9. Esta beleceo -se em Lisboa huma Fabrica

reiro de 1771. Foi approvada a Fa brica de lanificios de Cascaes , por Alvará de 5 de Junho de 1773. Pe

de louça fina com condições , em da ta de 26 de Junho de 1769. Em be

lo Decreto de 2

neficio das Fabricas de louça do Rei no , se prohibio a entrada de louça fabricada fóra delle , excepto a da India , e da China , importada em navios de proprietarios Portuguezes. Alvará de 7 de Novembro de 1770 . Foi concedida á Fabrica de pó de pedra do Porto , privilegio exclusivo por dez annos , pelos Alvarás de 20 de Dezembro de 1793 , e de 15 de Fevereiro de 1794. A Fabrica de vi dros de Leiria foi confirmada por Al vará de 7 de Julho de 1769 , e se ampliárað os seus privilegios pelo De creto de 2 de Novembro de 1774 . Tambem se concedérað á do Covo ,

de Julho de 1774 ,

se extinguírað nas Fabricas de pan nos de Castello de Vide , os Officios de Sellador, Vedor , Juiz , e Escri vað delles . As Fabricas de lanificios forað exemptas por mais cinco annos de pagar Direitos no Brasil . Decre to de 24 de Julho de 1779. Forað entregues as Fabricas á administra çað da Junta das Fabricas do Reino, e obras de Agoas livres . Decreto de 25 de Janeiro de 1781 , e se lhes concedeo a exempçaõ de Direitos de entrada , e sahida por vinte annos . Decreto de 19 de Julho de 1784. A Fabrica de lanificios de Portalegre , foi mandada entregar a Anselmo Jo sé da Cruz , e seus Socios , por Al

por Aviso de 31 de Outubro de 1776 . Derað- se á Fabrica de vidros de Lei

vará de 29 de Março de 1788 ,

ria , ou da Marinha grande , privile

José Pereira , e seus Socios , por Al vará de 3 de Junho de 1788. Tem

da Covilhã ,

e Fundað ,

e as

a Antonio

gio pelo Alvará de 11 de Dezembro de 1780 , e forað prorogados pelos Alvarás de 7 de Majo de 1794 , e de 7 de Outubro de 1799. As Fabricas

obreiros , o Superintendente. Alvará de 4 de Setembro de 1769 , 8. 12 .

de vidro , porcelana , e louça , pagað o novo imposto com o abatimento da

Concederaõ -se privilegios ás Fabri cas de lanificios de Simao Pereira da

quinta parte , pelo Decreto de 3 de

Silya , na Covilhã , por Alvará de 3 Į A 2

por seu Juiz privativo todos os seus

1

F

A B

de Julho de 1788.

F A B

A Fabrica de la

nificios de Portalegre, foi unida á da Covilhã , e Fundað por Alvará de 23 de Janeiro de 1799. As Fabricas de lås sað izentas de pagar Siza de to da a que nellas for manufacturada. Al

observar os de 13 de Junho de 1516 , e de 18 de Outubro de 1654 , com a A postilla de ' 20 de Agosto de 1660 , E a esse respeito se expedírað os A visos de 23 de Dezembro de 1803 , de 24 de Janeiro de 1804 , e o De creto de 4 de Maio de 1804 , que

vará de 24 de Outubro de 1796 , e De creto de 27 de Fevereiro de 1802. Foi

encarregou

confirmada a Fabrica de cambraias ,

das sedas ,

e hollandas em Alcobaça , pelo Al vará de 18 de Janeiro de 1774 ; a de fivelas em Thomar , pela Reso

vres a Administraçað das Ferrarias, Minas de carvað de pedra , e me

luçaõ de 7 de Maio de 1774 ; a de sedas em Pombal, pela Resoluçað de 18 de Junho de 1774 ; e a de botões de casquinha , por Alvará de 20 de Agosto de 1774. Foi criado hum Juiz Conservador das Fabricas de algodaõ , na Comarca de Aveiro

á Direcçað da Fábrica e obras das Agoas Li

o Intendente taes , de acordo com Geral das Minas . As Fabricas Reaes nað pagao Direitos alguns pas Alfan degas. Decreto de 18 de Maio de 1778. Estabeleceo - se huma Fabrica de bezerros , por Alvará de 13 de , Novembro de 1730. A Fabrica de

até o Porto , por Alvará de 5 de Setembro de 1774. Forað izentas de

Alcobaça foi mandada conservar na Administraçaõ da Junta das Fabri cas , por Decreto de 28 de Janeiro

pagar

Fa

de 1734. Foi criada huma Junta pa

bricas de tecidos , e fiaçaõ de algo dað no Reino . Alvará de 27 de A bril de 1797. Foi estabelecida huma

ra a Administraçað das Fabricas do Reino , por Decreto de 25 de Janei

Direitos

dos pannos

as

Fabrica de cardar algodað , lầ , pel lo de chapéos, e outros , pelo De creto de 24 de Outubro de 1801 . Forað exemptas de Direitos as Fa bricas de tecidos de algodaô , fio , e e estamparia delle , e de seda , de lå fabricados no Brasil Alvará de 6 de Outubro de 1810. Estabele ceo - se huma Fabrica de belbutes bomibazinas , e fustões , por Alvará de 17 de Setembro de 1774 ; outra de tapeçarias de là , e seda no Al garve, por Alvará de 31 de Maio de 1776 ; outra de aço para espelhos , pela Resoluçaõ de 10 de Junho de 1776 ; outra de folha de Flandres , por Alvará de 31 de Agosto de 1776. As Fabricas de botões de casquinha

ro de 1781 , mas foi extincta , e in corporada na Junta do Commercio pela Lei de 5 de Junho de 1788. Es tabelecêrað - se Fabricas de Estampa ria em Torres Novas , pelo Alvará de 13 de Novembro de 1783. Esta beleceo-se tambem huma Fabrica de pentes de marfim , e caixas de pa pelaõ , e de marfim , por Decreto de 4 , e de 24 de Abril de 1784. Forað extinctas as Fabricas no Brasil , ex cepto as de tecidos grossos , por Al vará de 5 de Janeiro de 1785 , po rém depois forað admittidas todas , por Alvará de 1 de Abril de 1808 . Os Officiaes , e Aprendizes de hu mas Fabricas, nað pódem ser admit tidos em outras sem bilhetes que os

sað exemptas de Direitos por dez an nos . Decreto de 3 de Julho de 1775 .

mostrem desobrigados. Resoluçað de 5 de Outubro de 1789 , e Alvará de 20 de Setembro de 1790. Estendê

Foi criado hum Inspector Geral das Fabricas do Reino , por Alvará de 18 de Julho de 1777. Declarou - se a

rað - se ás Fabricas do Reino as pro videncias dos Estatutos da seda , no 6. 12 do Alvará de 20 de Setembro

bolida a Fabrica de ferrarias de Tho

de 1790. Derað - se privilegios á Fa brica de façaõ de seda , de Simað de Oliveira , por Alvará de 8 de Ja

mar, pela Resoluçaõ de 23 de Feve reiro de 1778. Deo-se Regimento para as Minas , e Estabelecimentos metallicos do Reino, pelo Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , que mandou

neiro de 1791. Derað -se providencias sobre a Fabrica das pescarias , e sa linas da Ilha da Madeira, por Alva

F AB

FAC

rá de 20 de Novembro de 1792 , e de 8 de Dezembro de 1797. Derað

ra em Alcantara , por Provisaõ de o de Abril de 1810. A's Fabricas de

providencias

algodað

sobre

as Fabricas de

fios , e galões de ouro , e prata , por Decreto de 20 de Março de 1793 . As Fabricas de cortumes de pedra hume , e azeite pódem comprar pel les de cabrito , nað obstante ser isso reservado ao Officio de Luveiro . Al vará

de 3

de Junho

de 1793.

As

Fabricas da pesca de baleia forað mandadas vender por Alvará de 24 de Abril de 1801 , § . 3. O modo porque as Fabricas devem pagar o novo Imposto

dos tres

por

cento ,

foi determinado pelos Alvarás de 7 de Março de 1801 , g . 10 , e de 30

deo -se -lhes

Juiz Conserva

dor pelo Alvará de 5 de Setembro de 1774. Está a fol. 48 , y . do Liv , 4. ° das Cartas , e Alvarás. Pelo Al vará de 1 de Abril de 1808 , se re vogou

a prohibiçaõ , que havia de Fabricas , e manufacturas no Esta

do do Brasil, e Dominios rinos .

Ultrama

Fabricante se diz o que fabrica manufacturas. Os Fabricantes de ses da com dois teares nas casas em que vivem , gosaổ do privilegio de Aposentadoria passiva . Alvará de 3 de Março de 1761. Os Fabricantes

de Julho de 1801 , e. Decreto de 11 de Maio de 1804 , publicado em E dital de 18 de Janeiro de 1905 , Sao

de lås nas Comarcas da Guarda , Cas tello - Branco , e Pinhel , sað izentos

exemptas as Fabricas de pagar quaes quer Direitos da entrada dos instru

minal , e estað sómente sugeitos ao

mentos , generos , drogas , ou ma teriaes crús que lhes forem neces sarios. Decreto de 27 de Fevereiro de 1802. Huma Fabrica de papel de todas as qualidades, foi mandada es tabelecer em Alemquer . Decreto de 15 de Julho de 1802 , Condições de

de toda a Jurisdicçað Civil , e Cri

Superintendente dos lanificios, e nað pódem ser obrigados a servir por mar , ou por terra . Alvará de 4 de Setembro de 1769 , § . 13. Os Fabri cantes de algodað nað pagað direitos em todos os portos do Reino como os da seda . Alvará de 5 de Janeiro

2 de Agosto do mesmo anno. Veja se a Carta Régia de 26 de Julho de

de 1774. Como se pagað as dividas dos Fabricantes das sedas , veja -se O Alvará de 5 de Outubro de 1792 .

1811.

de

O Fabricante deve manifestar com

vegetaes foi estabelecida por Alva rá de 24 de Janeiro de 1805. Man

juramento o valor das manufacturas . Alvará de 30 de Julho de 1801 , $ .

dou - se conservar a Fabrica de brins de S. Mamede de Coronado , Ter

8. Como , e aonde deve fazer sellar as fazendas , veja -se o Decreto de 30 de Novembro de 1801. As Cor

Huma Fabrica

de

papel

mo da Cidade do Porto , pela Re soluçað de 29 de Junho de 1803 . Foi permittido o estabelecimento de huma Fabrica de fiaçaõ de linho, al godað junto de 18 brica

, e là , na Quinta da Prova , á Villa da Barca , por Alvará de Setembro de 1805. A Fa de Thomar foi prorogada por

mais vinte annos , por Alvará de 18 de Setembro de 1805. Derað -se pro

porações fabricantes de seda do lar go lizo , e do largo de lavor com to da a jurisdicçað, que lhes competia, forað extinctas por Resoluçað de Consulta , publicada por Edital da Junta do Commercio de 26 de Ju nho de 1811 . Fabrico

he o

acto

de fabricar.

de Di

Tambem significa o amanho das ter ras . Lei de 26 de Outubro de 1765 .

reitos das materias primas das Fabri cas de Portugal , e do Brasil , pelo Alvará de 28 de Abril de 1809 , de

Nað se concede perdað no delicto de fabricar papeis falsos. Decreto de 16 de Julho de 1672 .

clarado pelo Decreto de 21 de Janei ro de 1813 , Huma Fabrica de cortu

Fabriqueiro se diz o que cobra as rendas da Fabrica da Igreja. Faca . Instrumento de cortar , que

videncias sobre a exempçaõ

mes de couros de toda a qualidade , foi estabelecida na rua da Cascalhei

tem folha de ferro , ou aço , com gu A 3

FAC

FAC

me , e cota , ponta , ou sem ella , e

Facçað quer dizer feito de armas notavel, empreza militar . Tambem significa bando , parcialidade , parti do sedicioso em hum Estado . A's

cabo. Faca de mato he especie de punhal de que usað os caçadores. O uso de facas de ponta he punido com penas pecuniarias , e de degredo . Lei de go de Janeiro de 1634. FO

vezes toma-se pelo direito, ou facul dade de fazer alguma cousa . Assim

rað prohibidas as facas a todas as

se diz ter facçaõ testamentaria aquel

pessoas , á excepçað dos carniceiros, e Officiaes de Officios mecanicos parà o uso destes . Alvará de 23 de Julho de 1678 , e Lei de 29 de Mar

le a quem he dado o direito , ou fa culdade de fazer Testamento . Faccionario se diz daquelle que he membro de alguma facçað , que

ço de 1719. As facas de ponta nað sendo de marinheiros , mandárað -se quebrar por Decreto de 22 de No

he bàndeado com alguem .

vembro de 1790. As facas flamengas que

tem ponta ,

comprehendem -se

na prohibiçaõ. Aviso de 1 de Março de 1734. Sendo achadas a alguem deve o Official que as apprehender fazer Auto . Alvará de 31 de Março $ . 12. Saõ prohibidas as

de 1742 ,

facas com que forem achados os Of ficiaes dos " Officios mecanicos fóra das tendas, ou lugares em que tra balhao . Lei de 25 de Junho de 1749 . Quando

Facto . Esta palavra tem em Di reito muitas significações. Ella he opposta á palavra direito .. Por exem plo , ter a posse de facto , he estar na simples detençað de alguma cou sa , sem ter direito de 'doninio . Fac to he tambem a especie que dá lu gar á questað .

Facto articulado he tudo o que se deduz por artigos . Via de facto he quando hum particular faz de sua propria auctoridade algu ma obra contra o direito de outrem . Facto alheio he tudo o que he feito,

elles as conduzirem das lo

ou escrito por alguem relativamente

jas em que as comprarem , ou forem a concertar , devem leva -las dentro

a outra pessoa . He o que se chama commummente em Direito res inter alios acta .

de huma bolça . Dita Lei de 25 de Junho de 1749. Forað exacerbadas as penas contra os mulatos, e escra vos pretos no Brasil, que dellas usa vað. Lei de 24 de Janeiro de 1756 . As facas,

e canivetes ,

devem des

pachar-se nas Alfandegas sem se lhes quebrarem as pontas. Alvará de 26 de Outubro de 1776 . Facané , ou Facanéa . Cavallo pequeno , inferior ao cavallo de mar ca. Hoje se lhe chama Faca . Ord . Affonsina , Liv . 5. ° , tit . 119 , pag . 401 , e 402 . Façanha. Feito grande , heroico, que demanda grande esforço , virtu de, ou saber . Tambem significa suc cesso notavel que fica posto em me moria para exemplo. Toma-se , por objecto , exemplo , e caso julgado na Ord . Liv . 2.° , tit . 36 , §. 26. Neste sentido se emprega tambem nos mo numentos antigos, e entre outros na Doaçað da Villa de Guimarães , ao Duque de Guimarães , por Carta de 94 de Junho de 1456 .

Factura he o acto de fazer algu ma cousa . Alvará de 24 de Janeiro de 1764.

Tambem significa a rela

çað , ou mappa das mercadorias que remettem os negociantes com os res pectivos preços . Faculdade he o poder de fazer alguma cousa fyzica , ou moral. He tambem synonyimo de sciencja . Dá se nað menos este nome ás corpora ções de Doutores de que se compõem as Universidades . Estas encerraõ or dinariamente

quatro ; Theologia

Direito , Medicina , e Mathematica . A's vezes se chamað faculdades os bens ,

e cabedaes de huma pessoa .

Pela Carta Régia de 24 de Janeiro de 1791 , se mandou que nas Facul dades de Medicina , e Filosofia se regulasse a precedencia nað pelas Cadeiras, mas pela antiguidade dos gráos de Doutores que as occupa rem , e se regulárað de novo os Or denados dos Lentes das ditas facul dades .

1

FA L

F A L

Facultativo se diz em Direito do que dá o poder, e faculdade de fazer alguma

cousa . A permissað faculta

tiva somente dura em quanto se nað manda o contrario . Alvará de 20 de Julho de 1756. Termos facultativos , ou technicos , sað os de que se usa nas Artes , e Sciencias , para expres sar muitas idéas , a fim de evitar a circumlocuçað , ou circuito de pala vras . Facultoso quer dizer rico , tem faculdades , e posses.

que

Julho de 1793 ; e os alugueres de casas . Dito Alvará de 24 de Julho de 1793 , § . 2. He punida a quebra de má fé. Dito Alvará de 13 de No vembro de 1756 , S. 12. Como se faz a entrega do fallido , e se processa a sua quebra , veja -se o dito Alvará de 13 de Novembro de 1756 , § . 14, 15 , 16 , 17 , 18 , e 20. As cessões feitas pelos fallidos vinte dias antes da sua quebra sað nullas . Dito Al vará de 13 de Novembro de 1756 , §.

Faisqueiro diz- se o que nað lavra mina de metal, mas aproveita lavan do o rebotalho da terra , e dos cas calhos para tirar algumas piscas , ou faiscas de ouro. Falcoeiro Mór era Oficio da Ca sa Real , que tinha a Inspecçaõ das aves de prear , e caçar. Falcoeiros menores saổ os que dellas tratað . Ord . Affonsina , Liv.3.", tit . 4 , §. 1 . Fallar entende-se, aconselhar-se, tratar , e praticar com alguem , con cordar com elle em resoluçað. Ord . Affonsina , Liv . 1.' , tit . 51 , ſ . 4. Fallencia o mesmo que excepçað

da Lei . Ord . Affonsina , Liv . 4.', tit . 72 , $ . 2 . Fallido se diz o negociante que

19.

Derað -se providencias sobre

as causas dos fallidos , pela Carta Régia de 3 de Outubro de 1757. Os bens dos fallidos depois da sua apre sentaçað ficað sendo communs dos crédores , e nað pagað juros depois disso . Alvará de 17 de Maio de 1759 . Pode contra os fallidos requerer De vassa o sollicitador da Junta do Com mercio . Alvará de 30 de Maio de

1769. Como , e quando se procede ao rateio entre os credores , veja - se a Resoluçaõ de 16 , e o Edital de 30 de Dezembro de 1760. Nað pagað os fallidos Decima desde o dia em que se apresentað na Junta , porque de pois desse dia a esta he que incum

faz banca ròta , que nað tem bens com que pague aos crédores . A res

be o seu pagamento. Resoluçað de 12 de Junho de 1770 , $ . 16. Foi criado o Juizo dos fallidos por Alva rá de 16 de Dezembro de 1971 , $.

peito dos fallidos , mandou -se pelo Alvará de 13 de Novembro de 1756

3. O Juiz dos fallidos tira Devassa , e a remette á Junta do Commercio .

observar a Ord . Liv . 5. ' , tit . 66 , no

Decreto de 3 de Agosto de 1786 . Sendo fallidos os vendedores do Ter

que pelo dito Alvará foi expressamen te alterado . Do beneficio dos dez por cento concedido aos fallidos para seu sustento , e da sua familia , só go sað os fallidos de boa fé . Alvará de 1 de Setembro de 1757. Tirados os

reiro , preferem as penhoras feitas pe los seus companheiros, com privile gio Fiscal. Alvará de 9 de Maio de 1798. Deraõ -se providencias sobre as concordatas dos devedores dos falli

Direitos , e os dez por cento , o res

dos ,

to reparte -se rateadamente pelos cré dores do fallido. Dito Alvará de 13

de 1801. Mandou-se pelo Alvará de 29 de Julho de 1809 , observar no

de Novembro de 1756 ,

§ . 22 ;

ex

cepto as soldadas do mar . Alvará de 10 de Junho de 1757 , declarado pe lo Alvará de 16 de Março de 1775 ; os fretes. Decreto de 6 de Maio de

1769 , e de 20 de Junho de 1774 , § . 31 , as dividas em que ha hipotheca especial, e legal . Alvará de 19 de Maio de 1758 , ſ . 11 , e de 24 de

pela Resoluçað de 23 de Maio

Brasil o disposto no Alvará de 13 de Novembro de 1756. Esta mesma Le gislaçað foi ampliada a todo o Reino de Portugal , e Algarves , pelo Alva rá de 8 de Agosto de 1811. Os sa larios dos criados , e ordenados dos Guarda- Livros , e caixeiros dos ne gociantes fallidos devem ser pagos precipuamente da massa dos mesmos A 4

FA L

FAL fallidos sem entrarem em rateio . Edital de 13 de Novembro de 1790 , em virtude da Resoluçaõ de 13 de Novembro de 1790 , tomada em Con sulta da Real Junta do Commercio. Fallimento he o acto de fallir . Tambem quer dizer falta, erro , cul pa . Ord . Affonsina , Liv . 1.", tit . 67 , § . % ; .e diminuiçað. Dita Ord . Liv . 4.°, fol . 171 . Fallir de bens , fazer bancarrota nað res .

ter com que pagar

Falsario

se diz

aos crédo

o que commet

teo falsidade , ou fabricando docu mento supposto , ou alterando o do cumento verdadeiro . Ord . Affonsi na , Liv . 1. ' , tit . 23 , g . 57. Falsar. O mesmo que falsificar. Ord . Affonsina , Liv. 3. " , tit . 15 , § . 34 . Falsidade he a alteraçað, ou sup

pressað da verdade . Póde dividir -se a falsidade em material , e moral. A primeira he a que se commette pela falsificaçað parcial , ou local de hum escrito particular , ou de hum acto público. A segunda he a que tem por objecto a alteraçað de hu ma verdade nao escrita . Assim to da a mentira he falsidade , toda a calumnia he falsidade , todo o de 1

poimento falso feito com conheci mento de causa , e com má inten A qui só çað , he huma falsidade. se trata da falsidade material , por que a moral pertence a outros arti gos. Subdividi -se a falsidade mate rial , em falsidade material propria e em falsidade formal. Aquella he a que commette alguem enganando a outrem , porque se en

de 20 de Junho de 1628.

Quem

fa

brica papeis falsos nað consegue per dað Régio. Decreto de 16 , e de 29 de Julho de 1672. Creou -se Juiz pri vativo das falsidades , por Decretos de 7 de Maio , e de 6 , e 13 de A gosto de 1733. Quem commetter a falsidade de misturar no ouro em pó outro ,metal , he punido com a mor te , e confiscaçaõ de bens , chegan do a falsidade a marco de prata . Lei de 17 de Janeiro de 1735 , e he caso de Devassa . Alvará de 4 de Maio de 1746. O Juiz privativo das falsidades he o Corregedor do Crime da Côrte , e Casa . Decreto de 14 de Junho de 1741. Nos crimes de falsi dade gosað os Ecclesiasticos do pri vilegio do Foro. Março de 1814 .

Assento de 29 de

Falsificaçað he o acto pelo qual alguem falsifica , e contrafaz hum instrumento que era verdadeiro em si mesmo . Differe pois o fabricar hum instrumento falso , de falsificar hum instrumento . Fabricar hum instru mento

falso he forma-lo desde logo

falso , e dar -lhe hum caracter sup posto ; e falsificar hum instrumento he só cortar , ou accrescentar algu ma cousa em hum instrumento ver dadeiro em

si mesmo ,

para figurar

cousa diversa do que elle continha . Hum , e outro acto he igualmente falsidade. A falsificaçað das A poli Escritos da Alfandega , Letras do Erario , Cautélas , e Bilhetes do Erario , ou da Junta dos Juros , he punida como a moeda falsa , e peran te o mesmo Juizo desta . Alvará de

mente tal ,

ganou a si mesmo . Ella nað póde qualificar-se crime . A falsidade for mal he a que se commette de propo sito com má intençað , e com perfei to conhecimento da verdade , e da falsidade que se lhe substitue . Quem commette falsidade para conseguir

3 de Abril de 1905 , § . 6 . Falla quer dizer defeito , culpa. Tambem significa a transgressað da obrigaçað . A’s vezes toma-se pela diminuiçað, ou deficiencia do nume ro , ou quantidade que devia haver. Quantas faltas nas Aulas faz perder o anno ao Estudante da Universida de , veja - se a Carta Régia de 26 de Setembro de 1787. As faltas no ser

algum filhamento he preso, e nað se lhe concede Carta de Seguro . Alva rá de 9 de Dezembro de 1606. O cri

viço militar como se entendem , e castigað , veja- se a Ord . de 6 de A

me da falsidade he exceptuado do foro do Santo Officio . Carta Régia

bril de 1805 , tit. 1 , 2 , e 3. As fal tas, e avarias nas fazendas embarca

1

F AM

F AM

das só pódem pedir -se dentro de hum

çað familiæ herciscundæ , a Acçað da divisao da herança . Tambem se cha ma familia do Bispo , os que com

mez depois do seu desembarque. E dital de 27 de Junho de 1796 . Fama he a reputaçað , e credi to a respeito de costumes , e talen tos. Ainda depois da morte se pó de inquirir , e julgar a fama de al guem . Ord. Liv . 5. ', tit . 6 , § . 11 , Assim se julgou a fama do Tenen te General Bernardim Freire de An drade , e de outros Officiaes mortos em tumultos populares , por Senten ça do Conselho de Guerra de 18 de Novembro de 1809. Pela Provisað de 4 de Setembro de 1809 , em con sequencia

da Resoluçao de 23 de Agosto do dito anno , em Consulta da Meza do Desembargo do Paço , se houve por justificada a fama de Manoel Gomes da Silva , e Pedro Gomes da Silva , da Cidade de Bra ga . Restituiçaõ de fama foi conce dida a Francisco Pessanha de Men donça , e Antonio Manoel Camizað Sarmento, Provedor, e Juiz de Fora da Cidade de Béja , a requerimento de Joaquim Pessanha de Mendonça Furtado , Moreno Carcome , irmað do primeiro , e Thomaz Ignacio de · Moraes Sarmento , tio do segundo , por Provisaõ 1809 . Familia tica que

de 1

de

Agosto

de

he a sociedade domes

constitue

o primeiro

dos

estados accessorios , e naturaes do homem . Quando se toma a palavra familia em sentido restricto , ella he composta :

1.

do

pai

de

familias ,

II. da mãi de familias , III . dos fi lhos . Mas quando se toma em sen tido lato , entað comprehende todos os parentes , porque ainda que

de

pois da morte do pai de familias cada filho estabelece huma familia particular , com tudo todos aquelles que descendem do mesmo tronco , e que saổ por consequencia provin dos do mesmo sangue , sao conside rados como membros de huma mes ma familia . Os Romanos davaõ tam bem o nome de familia á herança do defunto . Daqui veio

a expressað

proximus adgnatus familiam habeto. Neste mesmo sentido chamayao Ac Tomo II.

põem a sua casa , e que estað ordi nariamente junto delle , como todos os seus Officiaes commensaes , e do mesticos . Entende-se em Direito por pai de familias, toda a pessoa maior, ou menor que gosa dos seus direi tos ;. isto he , que nað está debaixo do poder de outrem ; e por filho , ou filha familias , hum filho maior, ou menor , que está debaixo do poder paterno. Familia do amor , foi nome que tomou ' huma Seita do duodecimo seculo , que fazia de tal sorte con sistir a perfeiçað do Christianismo na Caridade que excluia a fé , e a Es perança , como imperfeições. Teve por Auctor hum enthusiasta chama do Henrique Nicolao de Munster . Esta Seita renasceo em Inglaterra no principio do decimo septimo se culo .

Familias se diziað algum dia em . Portugal , e Hespanha os servos que com as suas mulheres , e filhos mo ravað nas herdades, occupados sem pre na lavoura . Antes que os Mou as ros entrassem nas Hespanhas Nações Septentrionaes á imitaçað dos Romanos 2 reduzírað á escravidao muitos Hespanhoes.

Depois que es

tes começárað a quebrar o jugo dos Sarracenos , fizeraõ escravos hum grande numero dos seus mesmos con quistadores . Quasi nað havia parti cular que nað tivesse alguns . Os Reis , e os nobres tinha delles nu merosas familias distribuidas pelas suas Villas , e herdades . Havia mes mo escravos Clerigos , ` e Cantores Ecclesiasticos fasendo parte destas familias . Destes servos huns erað adscripticios , outros Colonos , e ou tros Fiscaes. A uniao de muitas fa milias fórma ' o corpo Politico , que sem ellas nað póde subsistir . Daqui vem que deve ser hum dos princi paes objectos do Governo a sua con servaçao. Por isso na Lei de 9 de Setembro de 1769 , § . 27 se diz que o augmento dellas contém utilidade pública.

Naõ se pode admittir nas B

F A M

F

A N

familias quem nað traga certidað de estar livre do recrutamento , tendo de idade de dezoito até trinta e cin

sað contra as disposições da nova Pragmatica . Lei de 24 de Maio de

Alvará de 15 de Dezem co annos . bro de 1809 , 8. 10. Pelo Edital de 31 de Outubro de 1807 , se mandou

mar para a defeza da Cidade , pelo Edital de 23 de Dezembro de 1808 .

que todos os chefes de familia , e Prelados das Religiões enviassem re lações das pessoas de que ellas se compõem , á Intendencia Geral da Policia, suscitando a observancia dos $$ . 9 , 10 , e 11 do Alvará de 25 de junho de 1760 , e que todas as pes soas que se mudarem dos respectivos Bairros , e as que vierem a esta Ci dade , declarem seus nomes , profis sões , e mais circunstancias , que os qualifiquem , debaixo das penas do mesmo Alvará .

Familiar se diz a pessoa de hu ma familia .

Familiar do Santo Offi

cio , he o homem que tem Carta des te Tribunal para servir nas diligen cias delle , e gosa por isso de certos privilegios. Nað se concedem estas Cartas sem exactas provas de bons costumes , e Catholicismo. Nað go sað os Familiares do Santo Officio do privilegio nas Causas pertencentes á Fazenda Real , Lei de 16 de Dezem bro de 16:12 , $. 11. Nað pódem ser Familiares do Santo Officio os Off ciaes ,

nem os Rendeiros da Fazen

1749 , cap . 29.

Forað mandados ar

Forað -lhes concedidos privilegios pe las Leis de 14 de Setembro de 1562 , de

18

de Janeiro de 1580 ,

de 20

do dito mez , e anno , de 31 de De zembro de 1584, de 28 de Março de 1643 , e Decreto de 1 de Janeiro de 1686. O privilegio dos Familiares do Santo Officio sendo Réos , prefere aos dos Moedeiros . Decreto de 8 de Agosto de 1685 , e Aviso de 28 de Junho do dito anno . Familiaridade quer dizer amiza de particular , como d'entre pessoas da familia . A familiaridade suspeita com Freiras , foi punida pelo Alva rá de 13 de Janeiro de 1603 , Lei de 30 de Abril de 1653 , Carta Régia de 21 de Novembro de 1616 , Alva rá , de 20 de Setembro de 1736. Famulos nas casas dos Bispos ,

e nos Collegios , sað os moços estu dantes que servem á meza , e acom panbað , e fazem outros serviços fa miliares. Fanað era moeda de ouro baixa, que valia vinte réis . Fanaticos persticiosos

saổ chamados

Os

su

que se julgað animados

da Real . Cartas Régias de 22 de Fe vereiro , e de 7 de Março de 1617 .

de huma inspiraçao Divina . Os anti gos Romanos deraổ este nome a cer

Nað gosað dos privilegios os filhos delles . Assentos de 10 de Novembro

tos Sacerdotes , que nos transportes de huma santa loucura corriaô como

de 1614 , e de 2 de Agosto de 1628 , Decreto de 17 de Março de 1654 ,

insensatos em roda dos Templos , que em Latim se chamavað Fana . Nos ultimos seculos

deo - se o nome

só pode haver quarenta Familiares do Santo Officio na Cidade do Por

de Fanaticos a certos Sectarios que

to . Provisað de 30 de Abril de 1693 . Sómente os Familiares do numero gozaõ dos privilegios . Decreto de 3

apparecêraõ na Allemanha , e que riað passar por homens inspirados do Ceo . Inculcavað os desvarios dos

de Abril de 1693 , Carta Régia de 30 de Abril de 1699. O numero dos Familiares do Santo Officio de Lis

seus cerebros desordenados, por illu minações Celestes , e se julgavað o brigados a executar como ordens da

boa foi augmentado com mais vinte . Decreto de 21 de Novembro de 1737 .

Divindade , todas as maldades que lhes suggeria a sua desconcertada i maginaçað, A ' frente destes Fanati

Estes gosað dos mesmos privilegios dos antigos . Decreto de 12 de Fe ' vereiro de 1744. Os Familiares do numero do Santo Officio nað gosað do privilegio nas culpas de transgres

cos se puzerað Wigelio , e Jacques Blom . Em França houve muitos Fa naticos entre os Calvinistas , nos ul timos tumultos que elles excitárað .

FAR

FAR

Fanatismo he huma especie de frenesim , e de furor disfarçado no

lugar devem ser conservados , é com mo , e por quem administrados , e providos , veja -se o Alvará de 24 de Março de 1764. Derað -se providen cias sobre a manufactura do farda mento dos soldados , pelos Avisos de 5 de Novembro de 1778 , e de 27 de Julho de 1781. Mandou-se

nome de zelo ,

que faz

crer serem

permittidos os maiores crimes quan do pódem ser uteis á Religiað que se professa . O fanatismo he perni ciosissimo á Répública . Edital da Meza Censoria de 30 de Abril de 1772 .

Fanga he a medida que leva quatro alqueires . Algum dia se cha mava assim a praça , ou lugar pú blico em que o paổ se vendia por essa medida , que naquelle tempo constava de seis alqueires. Em Coim bra ha huma rua chamada das Fan gas , porque nella ,

ou

della

junto

se vendia todo o genero de grað. Fanqueiro he o mercador que vende lençaria de linho, ou algodað. Fantil diz -se do cavallo , ou e

goa de boa grandeza para raça . Farda he a libré militar . Tam bem se chama assim a libré do cria

pagar a dinheiro em tempo de paz , e porque preço , veja -se o Decreto de 26 de Outubro de 1789. Pelo Alvará de 12 de Março de 1810 , se estabeleceo hum systema . Sobre o fardamento da tropa se providen ciou pelo Decreto de 26 de Outu bro de 1789. Vejað -se os Decretos de 19 de Maio de 1806 , de 30 de Dezembro do dito mez , e anno , e a Portaria de 14 de Novembro de 1812 . Faria . Fernando de Abreu , e Faria , foi filho de Joað Soares de Fa ria , e de Marianna de Abreu Fran ca. Nasceo na Villa do Cadaval , do Patriarcado de Lisboa , no anno de

do . As fardas dos soldados despedi

1660.

dos dos Regimentos , tingem- se pa

Fóra da Villa de Obidos , e de Ou vidor da Villa de Alemquer. Morta sua mulher , recebeo as Ordens de

ra se nað equivocarem com as dos que estaõ em serviço. Alvará de 20 de Outubro de 1763 .

Fardagem he o mesmo que ba gage . Escudeiro de fardagem se di zia aquelle que se punha em guar da dos fardos , e cargas .

Fardamento quer dizer provisað de fardas militares. O Fardamento do Exercito

mandou - se

fazer

Administraçað da Tenencia .

pela

Reso

luçaõ de 9 de Abril de 1750. Man dou - se dar por contrato o fabrico dos pannos para elle . Alvará de 11 de Agosto de 1759. O fardamento do uniforme militar como deve ser a sua distincçao , vejaõ-se os Decre tos de 27 de Abril , de 6 de Agos to , e de 2 de Julho de 1761. Quem for achado com fardamento militar ,

Servio os lugares de Juiz de

Presbytero , e foi Desembargador da Relaçað Ecclesiastica de Lisboa , e Visitador da Comarca de Santarem . Faleceo na sua patria a 20 de De zembro de 1737 , de idade de 73 an nos . Compoz além de outras obras , Commentario á Ordenaçað do Reino. fol. 2 vol . M.S Farinha he o pó de pães moidos, e de outras raizes farinaceas . Deo-se licença para se comprarem farinhas pelos mercadores de mercearia . Edi tal de 21 de Janeiro de 1769. Fari nhas , e graðs nað pagaõ Direitos no Algarve . Alvará de 18 de Janeiro de 1773. Farinhas nað se podem ven der a pezo , mas só por alqueire ra zo como o grað. Alvará de 24 de Ja

ou parte delle , he punido , e póde

neiro de 1777 , § . 14.

ser preso por quaesquer officiaes de Justiça , ou tropa paga , ou auxiliar. Alvará de 20 de Outubro de 1763 . Os fardamentos do Exercito sað fei

vas providencias sobre a venda das farinhas, por Alvará de 12 de Junho

tos no Arsenal , e como , veja - se o Alvará de 24 de Março de 1764 . Os fardamentos dos soldados em que

prohibidas .

Derað-se no

de 1779 , tit. 8 ; e 9 , § . 6. As fari phas fabricadas fóra do Reino forað Decreto de 23 de Abril

de 1783 , e Edital de 4 de Setembro de 1802 ,

mas depois foi permittida B2

F AR

FAU

a sua entrada . Edital de 7 de Feve

Paga anoveado para a Contribuiçaõ dos faroes no Brasil , o mestre que para lá foi, tendo des pachado para os Açores. Edital de 13 de Dezembro de 1798. Forað man dados accender seis faroes de correr

reiro de 1803. Farinha cernida se di zia algum dia a farinha peneirada, e limpa de todo o farello . Pelo Aviso de 28 de Janeiro de 1811 , se man dou que na estiva do pað se contem plasse tambem interipamente o pre ço das farinhas do Terreiro . Por A viso de 23 de Novembro de 1910 , se mandou que das cargas de farinha , e trigo , que nað vierem destinadas para os Exercitos , se resérve sem pre no Terreiro a terça parte dellas para abastecimento do povo . E pelo Aviso de 7 de Dezembro do dito an no , dirigido ao Inspector Geral do Terreiro , se ordenou que se partici passe ao Senado a extracçað , e pre ços das farinhas , para se remetter todos os dias á Secretaria de Estado

mesmo anno .

a bordo dos navios

da Costa , - guar

dados por huma sentinella volante , pela Resoluçao de 8 de Janeiro de 1801 . Farregeaes saồ terras pegadas ás casas ou montes das herdades de melhor qualidade , e que se semeiað todos os annos. Deriva -se esta pala vra de farran , ou ferran , -que he a cevada semeada com as primeiras a guas no Outuno , a qual se sega an tes de espigar, para os bois , e bestas. Fasces . Insignia dos antigos Ma gistrados Romanos , instituida para metter respeito , e terror ao povo . Consistia n'hum pequeno feixe de

dos Negocios do Reino , bum mappa das entradas, e sabidas do dia ante cedente ; e para que nað falte . o pað ao povo nos dias Santos do Natal em que o Terreiro se nað abre .

do hum cutello , para dar a entender que quem infringisse as Leis , de

Farmacopéa be a parte da Medi e .con cina que ensina a preparar servar as drogas medicinaes . Huma

decapitado com a segure . Diante dos Dictadores marchavað vinte Execu

Farmacopêa geral para o Reino , e Dominios de Portugal , foi determi nada pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1794 . Faro. Cidade Episcopal do Al garve . Foi - lhe dado Foral sendo en tað Villa , pelo Senhor Rei D. Ma 1 de Junho de 1504 . noel , em

varas , no meio das quaes hia metti

pois de açoutado com as varas seria

tores todos com estas insignias; dian te dos Consules doze ; diante dos Pretores das sules , seis ; das Cidades maior honra

Provincias , e Procon e diante dos Pretores , dois . Era signal da mandar- lhes abater as fasces diante de alguem .

Fato se diz dos bens móveis , co

Farol he o lampiaổ que se collo

mo roupas , e vestidos. Sobre o mo

ca em algum posto eminente para a lumiar os navios , a fim de seguirem

do porque se despacha na Alfandega o fato usado , veja - se o Regimento de 2 de Junho de 1703 .

a

devida esteira de noite .

Impoze

rað -se para elles mil e quinhentos réis em cada anno , e paga essa quantia em qualquer Alfandega , nað se pa ga mais esse anno . Officio de 30 de

Fautor. Esta palavra derivada do verbo Latino favere , designa aquel le que apoia, protege , favorece al guma acçað , ou empreza . He huma

Julho de 1757 , e Provisaõ de l'1 de Dezeinbro de 1773. Mandárað - se e

especie de complicidade em materia Criminal o ser fautor de hum delic

rigir seis faroes nas Barras , e Cos tas do Reino , e quanto para elles

to . O complice propriamente tal, he aquelle que ajuda fizicamente hum

pagað os navios, veja -se o Alvará de 1 de Fevereiro de 1758. Estabele

crime. O fautor he o que favorece o crime , ou seja pelo seu silencio

ceo - se o methodo para a arrecadaçað da sua Contribuiçað nas Instrucções de 29 de Março de 1758 , confirma das por Decreto de 24 de Abril do

sabendo do projecto premeditado, ou seja preparando os meios do crime para o fazer mais facil. A pena do fautor do crime deve ser proporcio

FA

Z

FAZ zembro de 1615 , nada ao mesmo crime , e ao genero de facilidade que o fautor procurou aos criminosos . Os fąutores do crime tem a mesma pena dos auctores del le no caso

da Lei de 11 de Agosto

de 1753 , $ . 2 . Favor se diz em Direito das pre rogativas concedidas a certas pes soas , e a certos actos . Concedersey por exemplo , favor aos menores , e á Igreja . Saõ axiomas nesta materia, que aquillo que he introduzido em

Decreto de 19 de

Outubro do 1646 , e de 12 de Mar ço de : 1666 , Resoluçaõ de 28 de No vembro de 1731 , Alvará de 17 de Dezembro de 1790 , Q. 6 , Alvará de 20 de Maio, e Decreto de 24 de De zembro de 1802 , Resoluçað de 7 de Setembro de 1805 , publicada em E dital de 8 de Outubro do mesmo an no. Como se toma conta aos. Almo xarifes , Recebedores; e Administra

favor de alguem , nað deve ser re torquido contra elle , que os favores devem ampliar -se , e as cousas odio sas restringer - se ; que he livre a ca da hum renunciar os privilegios in troduzidos em seu favor . Fazenda he synonymo de bens , e por isso se applica ás vezes a pré dios rusticos . Antigamente se toma va esta palavra por acçað , procedi mento, e tambem por peleja , duello , feito de armas , conflicto . Tambem se applica ás mercadorias de com mercio . Assim dizemos loja de fa zenda . No Brasil chamao fazenda a terras de lavoura , ou de gado . Diz se fazenda Real todo , e qualquer Tributo , Direito , Renda , Foro , ou Pensað que ao Rei se paga . A arre cadaçaõ da fazenda Real está regu lada pela Lei de 22 de Dezembro de 1761 , e Alvarás de 7 de Abril de 1775 , e de 12 de Junho de 1800. O interesse da fazenda Real qualquer que elle seja , ainda remoto , e mini

mo , só nos Juizos Fiscaes pode ser tratado , Alvará de 18 de Setembro de 1784. Veja - se o Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , § . 3 , e Lei de 6 de Dezembro de 1612 , ſ. 11. Em todo o caso em que se trata da arre cadaçað da fazenda Real directa , ou indirectamente principal , ou inci dentemente , nað pertence ' o conhe cimento ás Relações , ou a outros Magistrados , mas só, e privativa mente ao Conselho da Fazenda , e suas differentes repartições. Alvará de 4 de Janeiro de 1608 , e de 28 de Abril de 1627 , Decreto de 29 de Fevereiro de 1644 , Cartas Régias de 6 de Outubro , e de 16 de De

dores , veja -se o Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 81 , 89 e 90. Foi prohibido á Relaçað da Ba hia conhecer das Causas da fazenda Real. Alvará de 29 de Novembro de 1614. Vejað -se as Cartas Régias de 31 de Janeiro , e de 10 de Feverei ro de 1670 , e de 23 de Abril de 1774 , e Provisað de 2 de Março de 1719. As Causas Crimes em que fur Parte o Procurador da fazenda , se os delictos merecerem pena de san sentenceiað - se na Relaçað , e se só merecerem degredo temporal , ou perdimento de Officio , senten ceiað - se no Conselho da fazenda . Car gue ,

ta Régia de 16 de Dezembro de 1615 . Nas materias que respeitað á fazen da Real , deve sempre ser ouvido o Procurador della . Alvará de 28 de Março de 1617 , e Decreto de 5 de Maio de 1663. Das condemnações impostas por crimes pertencentes á fazenda Real , nað ha perdað. De creto de 11 de Outubro de 1618. Al moxarifes , e Recebedores da fazen da Real que arrecadað dinheiro , nað pódem pagar com bens. Alvará de 7 de Fevereiro de 1646. Naổ poden do assistir ás Causas , em que tem in teresse a fazenda Real , o Procurador della , ha de assistir o da Corôa . De creto de

16 de Junho

de 16596

0

Procurador do Conselho Ultramarino , ou o da Junta dos Tres Estados, ou

0 da Junta do Commercio , devem assistir na parte que lhes toca . De creto de 26 de Janeiro de 1686. Na arrecadaçað da fazenda Real , guar da -se o que dispõe a Ordenaçað do Reino , no caso em que he opposta aos Regimentos Fiscaes , ficando el les aliàs em seu vigor . Decreto de 6 B 3

F

A Z

de Julho de 1693 ,

Nos Juizos infe

riores respondem os Advogados co mo Fiscaes da fazenda Real. Decre to de 14 de Dezembro de 1750. As Causas em que a fazenda Real tem interesse , póde o Procurador della assistir , e requerer Avocatorio dos Autos . Assento de 29 de Maio de 1751. Mandou -se observar nos depo sitos da fazenda Real o mesmo que se observava

antes da creaçaõ dos

depositos públicos. Resoluçaõ de 30 de Junho de 1751. A fazenda Real entra sempre com a sua intençað fundada em Direito , transferindo pa ra os Réós o onus da prova . Estatu tos confirmados pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 , § . 6 , Decreto de 14 de Julho de 1759, e Lei de 29 de Dezembro de 1761 ,

FA Z

vem dar conta no Erario , e no Con selho da fazenda , de qualquer novi dade que a respeito della haja . De creto de 9 de Julho de 1794. Todos os Almoxarifes , Recebedores , e Ad ministradores da fazenda Real sað obrigados a dar annualmente ao Pro vedor da Comarca hum balanço , ou conta . Alvará de 12 de Junho de 1800 , § . 8. Mandou -se fiscalizar pe lo Reino a arrecadaçað da fazenda Real . Portaria de 10 de Dezembro de 1811. As fazendas da India foi permittido manifestarem -se até á al tura do Cabo da Boa Esperança. Al vará de 29 de Março de 1618 , e de 23 de Março de 1619.

Como se re

gula o seu Despacho , veja -se o Al vará de 20 de Julho de 1767 , e as da Azia vindas em navios estrangei

tit . 3 , $§ . 5 , e 9. O mesmo proce de na Decima. Alvará de 11 de Maio

ros nað saõ admittidas , nem se lhes

de 1770 , g . 5. Sendo os Ministros > e Officiaes achados em mora , ou cul

de 1739. As que vem á Casa da In dia pódem ser vendidassem interven çað de Corretores . Decreto de 10 de julho de 1771. Das fazendas trans

pa na arrecadaçaõ da fazenda Real , sað autuados por Declaraçaõ dos Pro curadores Regios, e os Processos re mettidos ao Juizo dos Feitos da Co rôa, e fazenda . Alvará de 18 de Ou tubro de 1760. As arrecadações da

dá Despacho . Decreto de 8 de Abril

portadas em embarcações Portugue zas , regulou -se o pagamento dos Di reitos pelo Decreto de 29 de Janeiro

e entradas della que

de 1789 , que foi suspenso pelo Avi so de 15 de Fevereiro de 1789. Que

os Ministros devem fazer no Erario , devem ser promptas nos seus venci mentos com pena de sequestro , e

Direjtes pagað as fazendas da Costa do Malabar, veja -se o Alvará de 8 de Janeiro de 1783,, o Decreto de

prisað. Dita Lei de 29 de Dezembro

29 de Janeiro , e o Alvará de 27 de Maio de 1789 , de 17 de Agosto de

fazenda Real ,

de 1761 , tit . 13 , § . 2. Qual seja a fórma do Processo por que se arreca da a fazenda Real , veja -se o Decre to de 16 de Janeiro de 1762 , e Al vará de 16. de Dezembro de 1774 . Nað ha privilegio algum que possa oppor -se á arrecadaçað da fazenda Real . Alvará de 27 de Maio de 1772 , § . 1. A Jurisdicçað para a arrecada çaõ da fazenda Real he cumulativa a todos os Magistrados. Alvará de 20 de Maio de 1774 , § . 1. Nunca se entende concedido privilegio con tra a prerogativa da fazenda Real . Alvará de 18 de Setembro de 1784 , e nunca os seus interesses se enten dem cedidos. Lei de 19 de Julho de 1790 , § . 13. Os Chefes das casas em que a fazenda Real se arrecada de

1795 , e de 25 de Novembro de 1800 , revogados pelo de 4 de Fevereiro de 1811. E que Direitos pagað as fa zendas da Azja no Reino , Brasil , e Costa de Africa , veja -se o Alvará de 17 de Agosto de 1795 tambem revogado pelo dito Alvará de 4 de Fevereiro de 1811. As fazendas de Bengala , ou da Costa de Coroman del , e da China , nað entrað no Por to Franco , e sómente pódem despa char -se por baldeaçað para portos es trangeiros. Decreto de 19 de Maio de 1800. Como se regulað os seus Direitos vindo da Azia , e indo para lá , veja - se o dito Alvará de 25 de Novembro de 1800 , e o dito Alvará derogatorio de4 de Fevereiro de 1811 .

F AZ

FAZ Foi permittido o livre transporte de fazendas dentro do Reino sem Guias,

regar para o Brasil quaes sejað , se declara no Alvará de 11 de Dezem

pela Provisaõ de 28 de Março de 1641. Quem transportar fazendas pa ra o Brasil , ou outras Conquistas , deve mandar os Despachos dellas pa

bro de 1756.

ra se tomar conta no lugar da des carga , e se ver se estað pagos os Direitos. Alvará de 20 de Junho de 1670: Mandou-se pelo Regimento de 20 de Dezembro de 1693 , cap. 19 , que as fazendas mandadas vir de Se tubal, Cezimbra , e Cascaes , nað se despachassem na Alfandega sem se despacharem primeiro pela Saude. As fazendas descaminhadas que nað tiverem sido despachadas na forma do Foral , sað tomadas por perdidas, e quem assim as vender tem a pena do perdimento de ametade dos seus bens , e de degredo por dez annos . Lei de 16 de Agosto de 1722 , e De creto de 10 de Agosto de 1753. Sen do apprehendidas sað vendidas, e de positado o seu producto . Alvará de 20 de Março de 1756 , § . 5 , e nað queimadas , mas só as de contraban do . Alvará de 25 de Outubro de 1760 , § . 2.

As fazendas de Roma ,

ou de terras do Papa , forað prohibi das pelos Decretos de 5 de Julho de 1728 , e de 4 de Agosto de 1760. Nað pódem as fazendas despachar -se por estiva sem assistencia do Admi nistrador da Alfandega. Decreto de 11 de Janeiro de 1751. As fazendas

Fazendas descaminha

das sem sello , a pessoa que com el las for achada nað sendo costumada a commerciar , nað tem pena. Esta tutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 17 , Ø . 6. As fazendas que nas carregações se achað sem marca , como se pro cede a respeito dellas, vejaõ -se os Estatutos contirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 , g . 6. Quaes sað as fazendas que pa gað Direitos para as despezas da Jun la do Commercio , vejað -se os ditos Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 19 . Fazendas de contrabando quem as introduzir que penas tenha , vejað - se os Estatutos confirmados pelo Alya rá de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 , 88. 6 , e 7.

Nao sendo achadas

pelos Officiaes da Alfandega , saổ le vadas aos Depositos. Alvará de 26 de Outubro de 1757 , § . 1. Ninguem póde recolher fazendas de contraban do , nem fayorecer os contrabandis tas.

Alvará de 14 de Novembro de

1757 , §. 4. Sendo apprehendidas em qualquer parte do Reino, remet tem -se com os Réos, e Processos ao Conservador da Junta do Commer cio. Alvará de 15 de Outubro de 1760 , § . 1. Quando se duvida se as

de algodað , e linho com listas azues , e com riscas de seda encarnadas fo

fazendas sao legaes , ou de contra bando como se procede , veja -se a Provisaõ de 22 de Abril de 1757 .

rað prohibidas pela Resoluçaõ de 22 de Outubro de 1753. Os que vendem fazendas pelas ruas saổ castigados na

As fazendas que nað tem Despacho quaes sejað , veja -se o Mappa de 24 de Maio de 1757. As fazendas des

fórma da Pragmatica , mas he preci so que se prove effectiva venda. As sento de 14 de Maio de 1754. Per

caminhadas que se achąõ na Alfan dega do assucar sem Despacho , fo rað mandadas şahir sem pagarem Di

tencem á Administraçað dos quatro todas as fazendas que por cento entrað no Reino por mar , ou por

reitos . Decreto de 3 de Fevereiro de

terra .

Instrucções de 10 de Abril de 1756 , ġ . 2. As fazendas baldea

fandega, e Casa da India , nað se devem entregar nem despachar sem

das nað pagað os quatro por cento quando nað sað denunciadas. Ditas Instrucções de 10 de Abril de 1756 , $ . 5. As fazendas que os Officiaes ,

se examinar , quaesquer que sejað aş pessoas a que pertençað. Avisos de 8 , e 10 de Março , e Decreto de 10 de

Mestres ,

e marinheiros pódem car

1758. Fazendas de qualquer qualida de que forem que entrarem na Al

Março de 1755. Fazendas de contra bando de cuja apprehensað se nað B 4

F AZ

F A Z

recebe o terço , tem os Officiaes dez por cento do seu valor . Resoluçao de 14 de Novembro de 1758. As fazen ,

pódem carregar os Officiaes , mes tres , e marinheiros para os portos do Ultramar , e delles para cá, ve

das de arco que se costumað despa char por estiva , nað se despachað

ja-se o Alvará de 6 de Novembro de 1788 . As fazendas fabricadas fóra

sem assignatura do Bilhete de Des

do Reino ,

pacho pelo Inspector da Companhia do Douro . Alvará de 16 de Dezem

sendo estampadas, e lintas pagað Di reitos por entrada, e sahida . Alvará

bro de 1760 , $. 10. Fazendas nað se abrem na Casa da India sem assis tencia de hum Official do Consulado .

de 27 de Abril de 1797. As fazen das manufacturadas no Reino paga vað tres por cento de novo Imposto. Alvará de 17 de Março de 1800 , que

Alvará de 20 de Julho de 1767.

As

fazendas

Goa ,

e Damað ,

Dio , '

de conta das Partes > e compradas com o seu dinheiro , nað havendo terceiro prejudicado que

varás de 28

pertenda embolço respectivo ao capi tal daquelle emprego , póde dispor-se dellas livremente . Aviso de 23 de Outubro de 1773. As fazendas dos

Julho de 1801 , § . 5. As fazendas hindo de Lisboa para Goa , Damað, e Dio , nað estað obrigados os navios , e náos de viagem a descarrega - las a

Commerciantes da China , nað se entregað , ou o seu producto aos res pectivos Correspondentes sem fiança

lém do que quizerem os

à responderem pela prompta remes sa . Dito Aviso de 23 de Outubro de 1773. As fazendas de seda pagað Si ža , e Dizima como as mais , e sað

foi derogado pelo Decreto de 19 de Dezembro de 1301. Vejað -se os Al

de Maio ,

e de 30 de

caixas

e

donos , e nað pagavao Direitos á ex cepçaõ de dois por cento de baldea çað quando se desembarcavað, e reex portavað. Alvará de 25 de Novem bro de 1800 , §. 1 , revogado pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1811 .

e

As fazendas que se embarcavað de

nað pezadas. Decreto de 10 de Mar ço de 1774. As fazendas de sello , é de marçaria pódem receber - se nas

Lisboa para Goa gosavað do direito da baldeaçað , á excepçað das que estavað no Porto Franco , porque es

avaliadas , medidas ,

e contadas ,

Alfandegas aonde he prohibida a sua

tas nað podiaõ ir para a Africa ,

entrada , no caso de necessidade, ou de naufragio. Alvará de 22 de No vembro de 1774. As fazendas que

zia , ou America , pelo dito Alvará de 45 de Novembro de 1800 , § . % , que tambem nessa parte foi revoga

entrað pela foz do Porto pagað Dizi ma , e Siza na Alfandega , e nað na

do pelo dito Alvará de 4 de Feverei ro de 1811. As fazendas consumma

Camara . Alvará de 26 de Novembro

das , e promptas sao as que pagað o

A

de 1774. Em regra devem entregar

novo Imposto , e todas pagað , ainda

se á ordem do Carregador em cujo nome se fizer a entrada , ou a quem apresentar Conhecimento . Alvará de

as que vað em Comboy , à excepçað das compradas para fardamentos da Casa Real. Alvará de 30 de Julho

16 de Dezembro de 1774 , § . 1. Fa

de 1801 , $$ . 4 , 5 , e 6. As fazen . das de linho como se despachað na

zendas que se embarcaõ em navios de viagem para a carreira da India , querendo estes fazer escala nas l

Alfandega , veja -se o Edital de 2 de Abril de 1802. As fazendas do Por Franco nað

embarcavað por

lhas , ou portos do Brasil só pagavað quatro por cento de baldeaçað pelo Àlvará de 8 de Janeiro de 1783 , mas

to

foi revogado pelo Alvará de 4 de Fe- || vereiro de 1811. As fazendas que

Janeiro . Alvará de 27 de Dezembro de 1302 , § . 4. As fazendas que es

constituem as materias primas das artes pagað Direitos pela Pauta an tiga . Decreto de 28 de Março de

tað por despachar na Alfandega por tres annos arrematað - se por conta daquelles a quem pertencem . Alva

1783.

rá de 18 de Novembro de 1803 , de

Quaes sejað as fazendas que

se

baldeaçað nos navios que vað para a Azia , e fazem escala pelo Rio de

F A Z

FÉ

clarado pelo Alvará de 26 de Maio de 1812 , § . 5. Veja -se o Regimento de 19 de Setembro de 1672 , cap.

vará de 3 de Janeiro de 1816. A fa zenda da Universidade he adminis

As fazendas importadas para o

Brasil que direitos pagað , veja - se a

Fazenda Real ; e foi para isso crea da huma Junta pelo Alvará de 28

Carta Regia de 28 de Janeiro , e o Decreto de 11 de Junho de 1808 .

de Agosto de 1772 . As fazendas, ou predios rusticos ,

As fazendas molhadas que direitos pagað no Brasil, veja - se o Decreto de 20 de Outubro de 1808 ; e as im

muradas , e valladas nað póde entrar se nellas contra a vontade de seus donos . Alvará de 1 de Julho de 1776 .

portadas de Lisboa , ou do Porto , que direitos pagað tambem no Bra sil ; veja -se o Decreto de 28 de Ja

A condiçað das fazendas , ou pro priedades abertas he contraria à a

neiro de 1809. As fazendas Ingle zas que se reexportaraố em 1807 fo rað livres de direitos. Decreto de 17

e direitos da propriedade. Alvará de 11 de Março de 1796 . Fazenda de lei se diz a que se

As que os Vas importað para o

Brasil pagað os mesmos direitos que

gasta sempre , e nað está sugeita á variaçað das modas . Diamantes , fá zendas sað os cristalinos do valor de

Vassallos Inglezes . Decreto de de Outubro de 1810. Que di

quinze mil réis o quilate . Fazendas da India chamadas de negro , quaes

reitos pagað de baldeaçað , e reex portaçað , veja -se o Alvará de 26 de Maio de 1812 , § . 1 , e seguintes.

sejað , veja -se o Alvará de 27 de Maio de 1789. Fazendas de arco no

68.

de Abril de 1809. sallos Portuguezes

os 18

Quaes sejað as fazendas que se des pachað por estiva no Rio de Janei ro , veja -se o Decreto de 12 de A bril de 1810. Os direitos que as fa zendas

huma

vez

pagað no Brasil

descontaõ-se em Portugal . Decreto de 7 de Agosto de 1810. As fazen das do Brasil que do Porto de Lis boa , e Porto se embarcað para Portos estrangeiros quanto pagað de baldea çað , veja - se o Decreto de 26 de Ja neiro de 1811. As fazendas como se

trada , e arrecadada em tudo como

bundancia , e segurança dos frutos ,

uso das Alfandegas se chama aos vi nhos , aguas-ardentes , e licôres. Fazer , quer dizer produzir al gum effeito . Fazer diz -se na Lei de 25 de Junho de 1766 , § . % , que

equivale a suggerir , ou inspirar. Deve attender -se ao que se faz , e nað ao que ha tençað

de se fazer ,

se nað chega a reduzir-se o acto. Assento de 5 de Abril de 1770. Fa zer armas he o mesmo que ter duel

despachað , e pagað direitos em to

lo , justa , ou batalha. Daqui rece be intelligencia a Ord . Liv . 2. ', tit . 26 , 8. 2 .

das as Alfandegas do Reino , e Ul tramar , veja -se o Alvará de 4 de Fevereiro de 1811. As manufactu

Fé. Esta palavra na sua verda deira accepçað significa a promessa que se faz , ou a palavra que se dá

radas no Reino nað pagað direitos por sahida , nem por entrada em quaesquer Portos . Alvará de 4 de Fevereiro de 1811. A fazenda do Senado de Lisboa como se mandou

de fazer alguma cousa ; mas tambem tem em direito outras significações.

administrar , veja -se o Alvará de 20 de Março de 1770. Derað - se ins trucções para a sua melhor arreca daçaõ pelo Alvará de 23 de Dezem bro de 1773 ; e providencias sobre a sua administraçað pelas Instrucções de 10 de Julho de 1802. Mandou- se

Entende-se por Fé quando este ter mo se ajunta a homenagem a fide lidade que o vassallo deve a seu Prin cipe. Fé tambem significa crença , por exemplo , quando se dá Fé a al gum ' acto. Neste sentido se chama Fé.pública o credito que a Lei con cede a certas pessoas para o que he do seu ministerio . Taes sao os Es

inteiramente observar o dito Alvará

crivães , e Tabelliães. Fé significa nað menos a attençað , ou prova , co

de 23 de Dezembro de 1773 pelo Al Tomo II .

mo quando se diz que hum acto faz с

F

EI

F E B Fé de alguma cousa . Neste sentido se diz Fé de officio . Fé de contrato

pultado na

designa a obrigaçað que delle resul ta . Assim se diz seguir a Fé do con

natus Regni Lusitania . Tom . 1. Ulys sip . 1616. fol . Tom . 2. 1625. fol. Sa hirað estes dous tomos addicionados

trato por fiar- se para a sua execuçað na promessa dos contrahentes . Dis Choc ma -se boa Fé a convicçað interior que alguem tem da justiça do seu direito ; e má Fé quando alguem obra bụma cousa a pesar do conhe cimento que tem , de que esse facto nað he legitimo . Os Romanos dis tinguiaổ contratos de boa Fé , e de

Igreja do Convento de S. Domingos. Compoz Decisiones Se

com Illustrações por Jozé dos Santos Palma em Lisboa . 1713. fol . , e em

Coimbra . 1731. Tambem escreveo , e publicou outra obra intitulada Re petitio ad Leg. Parthonius. D. de ad quir. hæreditat. Fecundidade se diz a qualidade de ser fecundo , de procrear filhos, A fecundidade das mulheres se pre sume cessar aos cincoenta annos

direito restricto ; mas entre nós to dos os contratos sao de boa Fé. Con

cumpridos.

vém ao serviço do Estado , e ao in

de 1769 , $ . 29 .

teresse commum

Fedegoso quer dizer cousa asque rosa , immunda , de máo cheiro , que póde corromper o ar . Ord . Affons.

dos vassallos

con

solidar a Fé pública . Alvará de 13 de Janeiro de 1757. A Fé pública he a baze fundamental de todo o ne gocio. Directorio confirmado pelo Al vará de 17 de Agosto de 1758 , § . 38 .

Lei de 9

de Setembro

Liv , 1.º , tit . 28 , $ . 16 .

A Fé da hasta pública , ou arrema- ' tações deve sustentar-se . Alvarás de 9 de Janeiro , e de 6 de Maio de 1789. Prova-se a má Fé pela con

Feira. Esta palavra vem do La tim forum , que significa Praça pú blica . Na sua origem era synonyma de mercado , e o he ainda em cer tos respeitos . Ambas indicaõ o con curso de compradores , e vendedores

servaçað

do Titulo

em seu poder.

em lugares , e tempos determinados .

Ord . Liv . 2.', tit . 27 , § . 3. L. non est ferendus . D. de transact. Parex. de Instrum . edit. tit. 70. Res. 2. n. 22 .

Porém hoje a palavra Feira dá idéą de hum concurso mais numeroso mais solemne , e mais raro . Feira se

Fé be a primeira das tres Virtudes Theologaes na Religiao Christã. A Fé nos faz crer em Deos , e em tudo o

| diz tambem o corpo , ou praça em que se expõem as cousas para as compras , e vendas públicas. Feira

que elle revelou á sua Igreja.

El

franca he a que gosa de certos pri

la he de necessidade para a salva

vilegios , e liberdades

çað . Febo. Melchior Febo foi natural de Lisboa . Formou-se em Leis na Universidade de Coimbra donde vol

Authoridade do Soberano. Feiras pri vilegiadas em Figueiró se permittio ao Intendente Geral das Minas es tabelece - las . Alvará de 30 de Janei

tou á sua patria , aonde foi Advoga

ro

do da Casa da Supplicacao . Perten deo que El-Rei D. Felippe IV . lhe desse huma Cadeira de Prática na

francas de outo dias pelo tempo de tres mezes se mandarað pela Porta ria do Governo de 20 de Maio de 1811 estabelecer na Provincia da Ex

Universidade de Coimbra ; porém consultada a mesma Universidade , ajuntando -se esta em claustro pleno ,

de

1802 ,

tit .

por Mercè , e

14 , § .

3.

Feiras

tremadura , para que os moradores della se fossem recolhendo ás suas

nem

casas pela retirada das Tropas inis

conveniente a Cadeira de Prática . Bem differente foi a consideração do Legislador que creou essa Cadeira na Universidade por Alvará de 16 de Janeiro de 1805. Morreo em Lis

migas. Feira pública se estabeleceo no Lugar de Minde para os dias 25 até 27 de Julho de cada anno por Decreto de 26 de Junho de 1758 .

boa a 8 de Julho de 1632 , e foi se

Affonso de 7 de Maio de 1973 , e da,

resolveo

nað

ser

necessaria ,

Por Carta Regia do Senhor Rei D.

F E I

F EI

Era de Cesar 1311 ao Alcaide , Al

com assistencia dos Védores. Devem

guazis , e Concelho de Coimbra se

sentenciar - se no Conselho da Fazen

permittio fazerem a feira aonde me Ihor lhes conviesse , nað obstante ha ver El- Rei mandado , que se fizesse nas suas casas em Almedina .

da as Causas em que fôr Parte o Pro curador della . Decreto de 19 de Ou

Feiticeiro se diz daquelle que faz

tubro de 1646. Mandou -se pelo De creto de 13 de Setembro de 1652 , que para se avocarem os feitos dos

hervas ,

Soldados pelos Conservadores se pas

ou outras drogas. Feitiçaria , ou tortilegio he toda a

sassem Precatorios aos Juizes , e nað Mandados aos Escrivães. Que os Fei

operaçað , pela qual os que se dizem feiticeiros , ou magicos usað dos seus embustes .

maleficios , ou doenças com

Feiticeiros , e Feiticeiras, homens ,

tos que excedessem a alçada da Re laçað do Porto deviað vencer-se por tres votos foi determinado pelo As sento de 7 de Agosto de 1677 ; mas

e mulheres que se imagina haverem se entregado ao demonio , e ter fei

este Assento foi revogado pela Pro visað de 29 de Dezembro de 1679 .

to pacto com elle para obrar com o seu soccorro prodigios , e maleficios. Feito he synonymo de acçað. Na frase do Fôro Feito quer dizer o processo , ou autos da demanda .

Os Feitos das Appellações que vað á Relaçað do Porto vencem -se por dous votos . Assento de 6 de Maio

Falar a bem do Feito he allegar o Procurador o facto , ou o direito do seu constituinte. Ord . Liv. 3. ", tit . 20 , § . 28. Os Feitos das sizas como se processað , veja -se os Artigos de 27 de Setembro de 1476 , cap . 31 , e cap. 35. Quando se podem supprir nas Relações as faltas de solemnida des nos Feitos , veja -se o Assento de 20 de Março de 1606. Nos Fei tos da Fazenda sað Adjuntos no Con selho della os Conselheiros Letrados . Alvará de 29 de Julho de 1611. Os Feitos da Fazenda do Estado da In dia nað sao sentenciados sem ser ou vido o Procurador da Fazenda .

Al

vará de 28 de Março de 1617. Nað devem os Escrivães fazer os feitos

de 1680. Os Feitos que sobem á Re laçað por Appellaçað , e se man dað por Acordað remetter ás Instan cias inferiores nað se descarregað na distribuiçað , excepto os que se dis tribuirem em Aggravo . Assento de 7 de Janeiro de 1741. Os Feitos dos presos pobres nað se retardað , nem ainda por falta de pagamento das custas . Alvará de 31 de Março de 1742 , §. 4. Nað pódem os Minis tros de qualquer graduaçað que se jað mandar tirar Autos dos Cartorios dos Escrivães respectivos ; mas de vem passar A vocatorias. Alvará de 23 de Outubro de 1752. Os Feitos das Executorias das Terras do Rei no pertencem ao Juizo dos Feitos da Fazenda. Alvará de 23 de Agos

conclusos sem se lhes fazer entrega

to de 1753 , § . 6. Dos Feitos civeis , e crimes dos Officiaes das Alfande

da assignatura . Assento de 4 de Ja neiro de 1635. Quando se avocað

gas conhece o Superintendente Ge ral como o Ouvidor dos de Lisboa .

Feitos crimes pelos Ouvidores do cri. me nað devem vir nelles trasladadas as Cartas avocatorias . Assento de 8 de Março de 1636. Hindo os Feitos crimes conclusos com as contradic tas nað se deve logo decidir a final. Assento de 28 de Fevereiro de 1646 . Os Feitos da Fazenda mandou - se pe lo Alvará de 6 de Agosto de 1646 , com derogaçað do Decreto de 23 de Dezembro de 1642 , que se despa chassem no Conselho da Fazenda

Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , § . 6. Os Feitos de avarias, fretes , e custas pertencem ao Superinten dente Geral , e quando está ausen te a qualquer Ministro da Relaçað. E os feitos de compras , e vendas de navios pertencem aos Juizes de Fóra pelo Alvará de 16 de Dezem bro de 1774 , § . 7 , que foi altera Alvará de 27 de Julho de

do pelo 1795 .

Feitor. Esta palavra he quasi sy, C2

1 1

F E 1

F E R

nonyma de Commissario . Significa aquelle que administra , e negoceia

Feitoria he o officio de Feitor. Tambem se chama assim a casa ,

Diffe

aonde se recolhem os Feitores com

re do Mandatario , em que o servi ço deste he gratuito , ao mesmo tem po que o Feitor recebe salario do

os Officiaes , e a fazenda do trato da Feitoria . As. Feitorias de linho canhamo forað extinctas em todo o

fazenda alheia para seu dono .

seu Committente . Feitor se diz tam

Reino , e desobrigados os Lavrado

bem o Official da Alfandega , por cujo Bilhete circunstanciado se pagað na

dores de o semearem pelo Alvará de 25 de Fevereiro de 1771. Estabele ceo - se huma Feitoria de Commercio

Meza grande os respectivos direitos. Quaes sejað as obrigações do Feitor

em Cabo- Negro na Costa de Africa

da Alfandega , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap. 30 , e 33 , e o Alvará de 00 de Julho de 1767 . E quaes as dos Feitores ' da Alfan

Occidental approvada pelo Alvará de 18 de Agosto de 1807.Feitorias ,

dega do Porto , veja -se o Regimen to de 2 de Junho de 1703 , cap . 44 , 48 , 49 , 50 , e 51. O Feitor da AL fandega grande de Lisboa residente em Cascáes foi extincto . Regimento de 29 de Dezembro de 1753 , cap . 2 , g . 23. Os Feitores da Companhia da Agricultura pódem trazer armas ao dando em diligencias della . Institui çaõ confirmada pelo Alvará de 10 de Setembro de 1756 , S. 43. O Of ficio de Feitor -Mór da Alfandega de Lisboa que tambem era de Prove dor -Mór foi comprado para a Corôa pelo Decreto de 4 de Maio de 1757 , e extincto por outro Decreto da mes ma data . Forað extinctos os Feito res geraes das Alfandegas nas Pro vincias com os seus Meirinhos , e Guardas de cavallo pelo Alvará de 26 de Maio de 1766 , derogado o

ou Corporações de Negociantes Bri tanicos nos Dominios de Portugal fi carað cessando , e o mesmo as de Portugal em Inglaterra pelo Trata do de 19 de Fevereiro de 1810 .

Feitorisar , quer dizer reger , ad ministrar como Feitor. Ord . Liv . 1. ', tit. 59 , $. 2 . Felix . Clemente Felix , Presbite ro , e Protonotario Apostolico , estu dou Direito Canonico na Universi dade de Coimbra , e exerceo em Lis boa a Advocacia . Morreo na idade de setenta e cinco annos a 3.1 de Março de 1656. Compôz Varias Al legações de Direito. Felonia . Em sentido extenso se

toma por toda a sorte de crimes em que se attenta contra a pessoa de outrem , á excepçaõ do crime de Le sa- Magestade ; mas em sentido pro prio , e ordinario se dá este nome ao crime que commette o vassallo em grave offensa do Senhor . A es

eap . 39 do Regimento dos Portos seccos . Quaes sejað as obrigações dos Feitores da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Algarve , ve

pecificaçað deste crime tira a sua origem das Leis dos Feudos. Feria se diz a lista dos jornaes.

ja -se a Instituiçaõ confirmada por Al vará de 15 de Janeiro de 1773 nos

Ferias sað os tenipos das vacações em que cessa o exercicio dos Tribunaes ,

$ § . 6 , e 7. Forað creados dous Fei tores para a Meza da Abertura da

e Auditorios . Veja - se a Ord . Liv . 3. " , tit . 18. Ferias nað ha nas Cau e sas sobre fazenda de defuntos

Casa da India por Alvará de 27 de Setembro de 1769. Os Feitores das Fabricas de aguardente forað extinc tos , creando - se em seu lugar os In tendenies . Alvará de 10 de Abril de 1773 , ſ . 3. Os Feitores de qualquer repartiçaõ devem examinar todos os descaminhos de qualquer natureza que sejað . Alvará de 20 de Maio de 1774 , S.

10...

ausentes . Regimento de 10 de

De

zembro de 1613 , cap . 21 , $ . 1. Os dous mezes de Ferias da Relaçað nað fazem mora culpavel. Assento de 4 de Fevereiro de 1716. Nað ha Ferias para os Processos dos ladrões de estrada , e homicidas voluntarios. Alvará de 20 de Outubro de 1763 , g. 5 .

F ER

F ER

Ferida se diz qualquer rotura , ou golpe recente feito com instru mento cortante. Ferida chã era o

mento para estas Ferrarias em data de 30 de Janeiro de 1802 , pelo qual se restabelecerað as duas antigas

mesmo que simples arranhadura . Fe

Ferrarias no districto de Thomar ,

rida sanguenta he aquella sahio sangue .

de que

e de Figueiró dos Vinhos , creando hum Intendente Geral de todas as

Ferimento he o acto de ferir. Se

minas , e metaes do Reino , e huma Junta particular de Inspecçað , e se encorporarað ao dito Alvará os Re

se segue morte o que fere he culpado do homicidio , se a ferida he de sua natureza mortal, o que se indaga pe lo corpo de delito . Repert . das Ord .

gimentos de 13 de Junbo de 1516 , e de 18 de Outubro de 1654 , com a

tom . 4 , pag. 53. ( c ) Se nað se segue a morte , tendo o que ferio intençað

A postilla de 20 de Agosto de 1665 , e o de 11 de Junho de 1992. As

de matar , he sempre culpado de ho

Ferrarias de Figueiró dos Vinhos e minas de carvaõ de Buarcos forað

micidio ; mas deve ser punido ex traordinariamente. Repert, das Ord . tom . 4 , pag . 53. ( c ) Fernandes. Clemente Fernandes ,

natural do Lugar dos Moinhos junto á Villa de Figueiró dos Vinhos no Bispado de Coimbra , foi Professor de Direito Canonico , Freire da Or dem de Christo, e Vigario da Igre ja de Ega , aonde morreo a 2 de Ou tubro de 1674. Escreveo Addições á explicaçað dos casos reservados de Ma noel Lourenço Soares . Lisboa 1665 . 8. ° De Jure accrescendi. M.S Ada gios Moraes. M. Ferragoulo , ou Ferraruelo , ga baõ de mangas curtas chamadas des canços com cabeçað , e capello , com que se cobre a cabeça : trage de que usað os rusticos , e pescadores. Ve jað -se os Estatutos antigos da Uni versidade de Coimbra Liv . 3.° , cap. 3 , $. 3 .

Ferrâ , cevada semeada com as primeiras aguas no outono , que se sega antes de espigar para bois , e bestas ,

Ferradura ,

especie

de pensað ,

ou fôro , que se paga principalmen te a Corporações ecclesiasticas. Ferraria , fabrica em que se for jað , e lavrað obras de ferro. Tam. bem se diz o lugar aonde se prepara o mineral extrahido das minas , ou o trabalho de extrahir o ferro , lavrar as minas delle , e apura -lo para se fundir , e formarem barras. Pelo De creto de 10 de Junho de 1643 se mandou aprontar com brevidade as Ferrarias de Thomar . Deo - se Regi

mandados suspender os trabalhos del las por Aviso de 23 de Dezembro de 1803 , declarado pelo outro de 24 de Janeiro de 1804 .

Ferreira , Alexandre Ferreira , fi lho de Ignacio Ferreira , e de Maria Ferreira nasceo na Cidade do Porto a 4 de Outubro de 1664. Doutorou se em Leis. Foi Collegial do Colle gio de S. Paulo em Coimbra , e Len te de Instituta . Foi depois Desem bargador da Relaçað do Porto , e da Casa da Supplicaçaö . Deputado da Bulla , e da Meza da Consciencia , do Conselho da Rainha , e da Casa de Bragança , e Academico da Aca demia Real da Historia Portugueza , Morreo em Lisboa a 9 de Dezembro de 1737. Compôz entre outras obras huma Allegaçað Juridica a favor de Carlos III. de Hespanha impressa em Lisboa no anno de 1704 , e Me morias das Ordens dos Templarios. 2 tom . em 1735 . Ferreira. ( Manoel Lopes ) natu ral de Lisboa , foi Corregedor em Lamego. Compôz Prática criminal. Lisboa 1730 até 1733. 4 tom . fol. Direcçað para os Sindicantes. Lis boa 1733. fol. Ferreiro he o Official mecanico que trabalha em ferro. Ferreiros. Da terra , senhorio , e júlgado de Ferreiros fez o Senhor Rei D. Affonso V. Doaçað ao Du que de Guimarães D. Fernando seu Sobrinho por Carta de 15 de Agosto de 1471 . Ferricocos se dizem os conducto с 3

F ES

F ES res da Tumba

dos pobres da Mise

ricordia . O vulgo lhes chama gatos

res , e Confessores. As quatro festas solemnes sað as da Pascoa , do Pon

pingados. Ferro ,

tecoste , de todos os Santos , e do Natal. Festa duplex se diz a que he mais solemne que as outras , e em

ro , e malleavel quando está em bra za . Por ferros se entendem tambem

semiduplex

he aquella em que se nað duplicað as antifonas. Festa mo

Os grilhões , cadeias , e outras pri sões. Tomar ferro caldo , ou em bra za era a prova judicial de que se

vel he aquella que nað he fixa em hum dia certo de cada anno . Ha

metal vulgar de que se fazem facas , espadas , e outros ins trumentos. He de côr cinzenta , du

usava n'outro tempo , e desde o se culo outavo até o decimo- terceiro , para mostrar a innocencia daquelle , que pegando -lhe com as mãos nuas se nað queimava . Foi prohibida a extracçað de ferro usado bem como de chumbo , e latað pelo Decreto de 1 de Abril , e Ordem de 5 de Maio de 1757. Como se despacha o ferro de Biscaia nas Alfandegas do Nor te , veja - se o Alvará de 22 de No vembro de 1774 , § . 3. O ferro de Angola foi isento de direitos por dez annos nos portos , e interior do Bra sil por Alvará de 24 de Abril de 1801 , $$ . 15 , e 16. Ferro velho se diz o que já foi obrado , tem servi do , e se acha gasto com o uso . Aos que traficaổ neste genero se dá tam bem vulgarmente o nome de Ferros velhos. Elles forað mandados expul sar dos lugares da Cidade de Lis boa pela Ordem do Senado da Ca mara de 16 de Junho de 1791. Pela Resoluçaõ de 16 de Março de 1806 , citada no Edital do Senado da Ca mara desta Cidade de 26 de Feve reiro de 1808 se prohibio a existen cia dos vendedores de ferros velhos volantes , ou com lugares fixos. Festa se diz a acçað , ou funçað feita em obsequio religioso , ou ur

bano . Pertence aos Bispos o direito de estabelecer as festas ecclesiasti cas . As principaes festas do anno saố : 1. ° as que sað directamente instituidas em honra de Deos , co mo as da Santissima Trindade , do Corpo de Deos , do Nascimento de Christo , &c . : 2.º as que sað insti tuidas em honra da Virgem Santis sima : 3.º as que sað instituidas em honra dos Santos A postolos , Marty

que se duplicað as antifonas. Festa

quatro festas moveis , Pascoa , As cençað , Pentecoste 2. e Corpo de Deos. Ás tres ultimas dependem da

primeira , e guardað a mesma dis tancia entre si . A Pascoa pað póde cahir mais cedo que a 22 de Mar ço , nem mais tarde que a 25 de A bril. A Ascensað vem quarenta dias depois da Pascoa ; o Pentecoste dez dias depois da Ascençað ; e a . Festa do Corpo de Deos onze dias depois do Pentecoste . A Festa do Corpo de Deos , ou do Santissimo Sa cramento foi instituida para dar culto particular a Jesus Christo no Sacra mento da Eucharistia . O Papa Ur bano IV . instituio esta solemnidade para toda a Igreja no anno de 1264 . Fez compôr o Officio da Festa por S. Thomaz de Aquino em 1316. O Papa Joað XXII. The accrescentou huma Outava com ordem de levar o Santissimo Sacramento em Procis sað pública . Festa de Apparicio he a de dia de Reis , ou da Epiphania , em que os Reis Magos acharað no Presepio o Menino Deos guiados pe la estrella . Ord . Affons . Liv. 3. ', tit . 3 , § . 1. Ainda que o Principe nað póde determinar os dias de fes ta póde com tudo determinar a ob servancia delles como Protector da Igreja . Repert . tom . 4 , pag. 112 . ( a ) Festa das Instituições faz- se na primeira Outava do Espirito Santo na Igreja de S. Domingos . Pelo As sento de 28 de Abril de 1750 se de clarou , que dos Advogados do nú mero se devem tirar osquatro Mor domos para a dita Festa , e que pa ra ella devem contribuir igualmen te , e pro rata tanto os do número , como os que advogaõ na Casa por Portaria do Regedor , sendo as con

FIA

FIA

tribuições cobradas pelo Solicitador da Justiça , e entregues ao Thesou

differe do Coobrigado , ou Correo de bendi , em que este entra na obriga

reiro da Festa ; e que havendo dú vida se arrecade executivamente . A

çað principal com os outros Correos ; mas o Fiador se obriga subsidiaria mente no caso de que o devedor prin cipal nað pague . O Imperador Adria no concedeo aos Fiadores o benefi

Festa d. , Patrocinio de N. Senhora , e Prucissao nesse dia foi estabeleci da pelo Decreto de 8 de Novembro de 1756 , em virtude do qual se pas sou a Provisaõ do Conselho Ultrama rino de 13 do dito mez , e anno . Pe lo Aviso de 15 de Setembro de 1783 se declarou haver-se acordado o Re

cio de divisað , por meio do qual ha vendo muitos Fiadores , podiaõ elles obrigar o Crédor a dividir a sua Ac çað entre elles , nað podendo o Cré dor demandar a cada hum dos Fia

gio Beneplacito ao Breve , ou De creto do Santissimo Padre Pio VI .

dores senað pela sua porçað , estan do todos em inteiro crédito quando

de 10 de Agosto do dito anno , ex pedido pela Congregaçað dos Ritos

se requeria a divisað. Depois Jus tiniano pela Novella 4.a , cap . 1. ° Thes concedeo mais o beneficio da ordem 7

para a Festa da Instituiçaõ do San tissimo Sacramento , cahindo o dia 24 de Março na Semana Santa , se transferir para a primeira quinta fei ra depois da Pascoa. Feudal se diz de tudo o que per tence a Feudos . Feudo

he a doaçað

feita com o

encargo de prestar o doado ao doa dor conjuncta , ou separadamente serviços militares , e doinesticos. Os feudos erað , ou vitalicios , ou here ditarios . Os direilos feudaes princi piarað

no meio da anarquia ,

e ex

perimentarað muitas revoluções . De todas as partes da Jurisprudencia es ta he talvez a mais obscura . Os an tigos Senhores de feudos usavaõ de direitos usurpados á Soberania , e fun dados em convenções tratadas entre o forte , e o fraco . Os Senhores Reis deste Reino conhecendo os abusos do systema feudal

e excussað , que consiste em nað po derem os Fiadores ser demandados em quanto nað fôr excutido inteira mente o devedor principal. Presen temente ambos estes beneficios qua si que se tornarað inuteis , pois o Crédor nað deixa de exigir delles , que se obriguem como principaes pagadores , e cada hum in solidum . Quando nað declarað a parte em que cada hum se obriga ficað obrigados in solidum . Ord . Liv . 4. °, tit. 59 $ . 4. Os Fiadores das rendas Reaes podiað d'antes usar do beneficio da excussað . Regimento de 17 de Ouá tubro de 1516 , cap . 11 % , e 173 ; nað assim presentemente Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 31 . Nað pódem ser Fiadores de rendas fiscaes os Thesoureiros , Almoxari fes , e Recebedores da Fazenda Real .

procurarað sem

Regimento de 17 de Outubro de 1516 ,

pre modera -lo , e vieraõ a extinguir a independencia dos Grandes . Feu dos , e bens feudaes erað já conheci .

cap. 196. Os Fiadores dos Despa chantes do Tabaco ficað só obriga

dos no tempo da Ord . Affons. publi cada no anno de 1446. Ord . Liv . 4.°, tit. 12 , ſ. 1 ; e nos g . 2 , e 3 ; e no Liv. 5.', lit. 2 , §. 30. A Ord . Ma noel. Liv. 5.", tit. 3 , $g . 14 , 15 , e 16 , e a Filipp . Liv. 5.", tit. 6 , $ 8 . 15 , 16 , e 17 tambem os reconhece rao .

Fiador he aquelle que se obriga pela divida de outrem , promettendo pagar por elle no caso de que elle nað pague ao seu crédor. O Fiador

dos ás penas pecuniarias , e nað ás do perdimento dos bens . Leis de 29 de Junho , e de 24 de Setembro de 1700. Saõ Fiadores legaes os Socios presentes , e futuros dos Arrematan tes , e obrigados in solidum , dita Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , $ . 31.

Os Arrematantes de rendas

Reaes sað obrigados a dar Fiadores , e Pagadores em Lisboa , para sobre elles se poderem sacar pelo Erario Escritos como os da Alfandega . De creto de 14 de Novembro, e Alvará C4

FIA de 10 de Dezembro de 1803 , $ . 3 . Veja - se o Decreto de 1 de Setembro de 1779 , que derogou o dito g . 31 do tit . 2. ° da Lei de 22 de Dezem bro de 1761. Os Arrematantes das

FIA antes de começar algum acto

ОД antes de entrar na posse de alguma

Commendas vagas , e outros bens a

cousa . A judicial he a que he orde nada pelo Juiz , ou de seu officio , ou a requerimento da Parte . O Fia dor do Juizo he mais fortemente o

cargo da Meza da Consciencia dað l'iadores conhecidos , e idoneos , ou Testemunhas de abonaçað em Lis boa. Alvará de 2 de Junho de 1774 ,

brigado que o Fiador do Contrato. Ord . Liv. 3. ° , til . 92. Em que tem po , e como devem os Almoxarifes pedir fiança das rendas Reaes, ve

8. 14 , que dispensou o dito g . 31 . Deve dar Fiador por tres dias o Lan

ja - se o Regimento de 17 de Outu bro de 1516 , cap . 102 , 103 , 166 ,

çador que nað tem pronto o dinhei ro , preço da arremataçað . Lei de 20 de Junho de 1774 , § . 16. Nað pó

167 , 168 , e 195. Devem toma-la os Juizes , e Vereadores das Camaras . Alvarás de 6 de Agosto de 1642 , e

dem ser Fiadores de rendas Reaes 11 de 26 de Abril de 1673. Foi prohi bido aos Contratadores das Comar os que nað mostrarem nað dever cou sa alguma á Fazenda Real . Decreto de 3 de Agosto de 1790. Saõ Fiado res , e principaes Pagadores os Pro curadores que em Lisboa se alistað

dito Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 149 , $ . 3. As fianças da Alfandega como se lançað em

na Casa dos Seguros por seus Consti tuintes que morað nas Provincias. Ar

hum Livro , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 120 ; e o

tigo 2.º dos de 11 de Agosto de 1791 . Nað se pode pedir Fiadores aos Sol dados de recruta , e só aos volunta rios . Alvará de 14 de Abril de 1780 ,

que

$. 2 . Fiador tambem

se diz o cordað

cas

dar presos

debaixo

de fiança ,

se pratica a esse respeito na Alfandega do Porto , veja -se o Re gimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 58.

Deraõ- se

providencias so desobrigar bre o modo de as no Al vará de 20 de Março de 1756 , § . 4.

cað , do cavallo , &c . Fiador nas es

Que fianças os Carcereiros saố obri gados a dar , veja -se a Lei de 10 de Dezembro de 1602 , o Alvará de 28

padas de côr encarnada , e ouro , ter minado com duas borlas de seda azul ,

de Abril de 168ì ,-e a Lei de 20 de Julho de 1686. Como se desobrigað

e prata foi determinado para o uso

as fianças dos presos , veja -se o Al

dos Officiaes da Tropa pelo Decreto de 7 de Janeiro de 1796 . Fiadoria he o acto de ficar por fiador. Tambem se diz a obrigaçað

vará de 22 de Agosto de 1610. As fianças perdidas applicaồ- se para o Hospital de Lisboa . Lei de 30 de Setembro de 1613. He o Juiz das

por isso contrahida. Ord . Liv . 2 . pag. 11 , e Liv . 3. ', tit . 37 , § . 2 .

fianças o Desembargador do Paço mais antigo . Alvará de 12 de No

Fiança he o contrato , pelo qual alguem se obriga por hum devedor

vembro de 1616. Fiança dað a pa garem os direitos do salos navios

para com o crédor a pagar a este o todo , ou parte do que o devedor lhe

nacionaes que carregað para o Rei no . Provisaõ de 1 de Fevereiro de

que prende , e segura ao braço . As sim se diz fiador da espada , do fal

accedendo a sua obrigaçað .

1631. Que fiança dað os 'Thesourei

A obrigaçaõ accessoria da fiança nað póde subsistir sem a principal. L. 118 D. de regul. jur. A fiança pode ser convencional , legal , ou judicial . A convencional he a que intervém pé

ros da Bulla da Cruzada , veja -se o Regimento de 10 de Maio de 1634 , § . 73. As fianças dos degredados de vem ser registadas antes da sua sol tura . Alvará de 3 de Outubro de

la simples convençað das Partes nos differentes contratos . A legal he a que a Lei ordena em alguns casos

1682. A fiança das querellas como deve ser concebida , veja -se o As sento de 20 de Setembro de 1692 .

deve

FIA

F I D

Como , e quando devem dar fiança os navios entrados no porto do seu destino que pedem franquia , veja se o Regimento de 2 de Junho de

que sað assignadas pelo Prefeito da assignatura da Graça que lhe põe o Concessum , isto he , a resposta ; e

1703 ,

sulas as palavras = Concessum ut petitur , e assigna .

cap. 9.

Fiança ás custas de ve dar o Autor exigindo - a o Réo. Ord . Liv . 3. " , tit. 20 , § . 6. Nað era obrigada a dá - la a mulher , fi cando porém sugeita a pagar as cus tas da Cadea. Assento de 29 de Ju

escreve entre a supplica ,

e as clau

Ficçað. Esta palavra em Direito significa o modo de considerar hum objecto debaixo de huma relaçað que

nho de 1769 ; mas cessou isso depois do Assento de 14 de Junho de 1788 .

nað he real; mas que a Lei introdu zio , ou authorisou . Ficticio. Usa-se desta palavra em

Nem fianças ás custas , nem jura mento de calumnia se pedem em

Direito para significar alguma cousa que nað he real ; mas que se suppde

Causas de Aposentadoria . Decreto de 23 de Junho de 1792. Nað he obrigada a Misericordia de Lisboa a

por huma ficçað. Por exemplo os fo ros sað bens immoveis por huma fic çað da Lei , assim como os predios urbanos , ou rusticos o sað na reali dade .

dar fiança ás custas . Provisaõ de 17 de Outubro de 1775. Devem -se exi gir pelas Camaras fianças aos Offi ciaes que trabalhað por seus officios. | Resoluçaõ de 19 de Abril de 1792 . Deo-se nova forma ás fianças dos As sinantes das casas de arrecadaçað pelo Decreto de 30 de Outubro de 1784. Os Armadores dos Corsarios prestað fiança. Alvará de 7 de De

Fidalgo. Esta palavra vale o mes mo que filho de bem . Antigamente pelo titulo de Algo , termo derivado do latino aliquid , se distinguiaõ os homens nobres por geraçað , e me recimento dos que erað plebeos , e sem

lustre algum

de acções

gran

zembro de 1796. Nað se admittem fianças na Chancellaria -Mór do Rei

des , e abalisados costumes . O termo latino aliquid significou sempre hu ma cousa naturalmente boa . Assim

no aos direitos novos , e velhos. De

disse Cicero de Cecilio I. Act. in Ve

creto de 8 de Março de 1799. Nað dá fiança o pai ás legitimas dos fi

rem . « Cecilius tum denique se aliquid

lhos que administra . Ord . Liv . 1. ', tit. 88 , § . 6 , e Liv . 4. ° , tit. 91 , g . 4 ; excepto nos Dominios Ultra marinos .

Alvará de 26 de Março de

1803 , $ . 12. A respeito das fianças nos Contractos Reaes , veja- se o g. 31 do tit. 2. ° da Lei de 22 de Dezem bro de 1761 , é os Decretos de i de Setembro de 1779 , e de 14 de No vembro de 1803 .

Fiat ,

futurum putat ? » Eem S. Paulo Epis tol. ad Galatas , cap . 6 , se acha esta expressað : Siquis existimat se aliquid esse cum nihil sit ipse se seducit. Aos descendentes , ou imitadores destes Algos se ficou entað chamando Fi lhos de algo ,‫ ܪ‬e hoje por corrupçað Fidalgos. Os que hoje se chamað Fi dalgos chamavaõ- se algum dia Ricos homens , Infanções , e Vassallos . A dignidade de Ricos homens era im

termo latino que se tem adoptado na nossa lingua para signi ficar a resposta do Papa que se apre

mediata á do Rei , e elles usavað de pendað , e caldeira. Pendað denota va o direito de alistar gente para a

senta para ter a sua assignatura. Es

guerra ; e caldeira a obrigaçaõ de a

ta resposta se põe entre a supplica , e as clausulas. Ella be concebida nestes termos = Fiat ut petitur. =

sustentar á sua custa . Infanções se chamavað os descendentes daquelles que acompanharað o Infante D. Pe

Estas palavras saổ escritas pela mað do Papa que lhe accrescenta a letra inicial do nome que elle tinha antes de o ser . Differem estes despachos de outros sobre materias ordinarias , TOMO II .

lagio quando elle se retirou para'ag Asturias . Erað pouco inferiores aos Ricos homens . Vassallos erað os que tinhað jurisdicçað em certas Terras , ou Castellos dados por El-Rei. Elles D

F ID

F I D

assignavað as Doações que os Reis faziað . Diziað -se Vassallos acontia

mento de 3 de Junho de 1572 , cap.

dos , porque recebiaõ de El- Rei cer

4 ; quaes os que no Fôro de Fidal

ta quantia de renda annual. A estes

gos Escudeiros , dito Regimento de 3 de Junho de 157 % , cap . 5 ; e quaes

succederað os Duques , Marquezes , Condes , Viscondes , é Barões. Ha outros Fidalgos que nað sað titula

os que se tomað por Fidalgosaccres centados , o mesmo Regimento , cap . 6. Os que tem esse fôro saõ a visa

o tempo do Senhor

dos pelo Escrivað , e nað pelo Por teiro . Carta Regia de 16 de Março

res. Elles até

Rei D. Affonso V. , ou erað Escu deiros , ou Cavalleiros. Escudeiros erað aquelles que tinhað merecido na guerra escudos de armas dados pelos Senhores Reis . Cavalleiros erað aquelles que tinhað feito serviços mi litares , pelos quaes merecíað ser ar mados Cayalleiros ; o que se fazia com muitas solemnidades. Por isso o Senhor Rei D. Diniz foi mandado a Castella por seu Pai o Senhor D. Affonso III. para ser armado Caval leiro por D. Affonso o Sábio seu Avô . Por isso tambem os filhos do Senhor Rei D. Joað I. intentarao a Conquista de Ceuta para terem ser viços militares a fim de consegui rem esta honra , e dignidade . O Se nhor Rei D. Affonso V. inventou os filhamentos , e chamou a si estes Es cudeiros para o servirem , e os man dou matricular nos seus Livros dan do -lhes o titulo de Moços Fidalgos para que deste titulo gosassem , e estivessem nos seus Livros. Fidalgo de Solar se diz o que já descende de outros , e tem nobreza conhecida pe lo Solar , isto he , Castello , ou Casa antiga de familia nobre . Destes So

de 1633. Tem o Fôro de Fidalgos da Casa Real os Marechaes de Cam po , e Tenentes -Generaes do Exer cito. Decreto de 13 de Maio de 1789 . Fidalguia he o fôro , ou caracter civil de Fidalgo . Tambem se diz Fi dalguia o corpo da nobreza. Ord. Affons. Liv . 5. ° , pag . 347 . Fideicommissario se diz em Di reito de huma pessoa , ou de huma herança , ou de hum legado em que se verifica o direito de fideicommis so. Por exemplo o herdeiro fideicom missario he aquelle que he chamado para receber de outro a herança a titulo de fideicommisso . Substitui çað fideicommissaria he aquella , pe la qual o herdeiro , ou legatario he encarregado por via de fideicommis ou o le so de entregar a herança

gado a outra pessoa . Fideicommisso . Esta

palavra he

composta de duas palavras latinas fi des

fé , e committere confiar ;

e și

gnifica propriamente o que he con fiado á boa fé de alguem . Entre os Romanos o fideicommisso era a dis

Castellos , ou Torres se con

posiçað , pela qual hum testador en

servað ainda hoje muitos neste Rei no , principalmente na Provincia do

carregava por termos indirectos , e deprecatorios ao seu herdeiro que

Minho , e em alguns Lugares das Provincias da Beira , e Traz -os-Mon tes. Veja -se a Ord . Affons. Liv . 1.' , tit . 64 , § . 3. Fidalgo de Linhagem , ou de Cota de armas se diz o que

da , ou todos , ou parte dos bens pa ra os quaes era instituido herdeiro. ou O fideicommisso era universal

lares ,

tem brazões de seus maiores , dita Ord . Liv . 1 , °, tit . 64 , § . 14. Os Fi

entregasse á pessoa por elle indica

particular. Era universal quando con tinha a restituiçaõ inteira da heran

menos poder servir com tres lanças na guerra. Artigos de 27 de Setem

ça , ou de huma porçað aliquota co mo a terça , ou quarta parte della ; e era particular quando só obrigava o herdeiro a entregar á pessoa desi gnada , ou certa somma de dinhei

bro de 1476 , cap. 13 , $ . 3. Quaes sað os Fidalgos que se tomaõ no fô ro de solar antigo , veja -se o Regi

ro , ou hum certo predio . Ainda que o herdeiro nað podia ser constrangi do a entregar o fideicommisso de

dalgos para serem cridos por sua fé , ou escritos devia ) ter servido , ou ao

F ID

F I D

que era encarregado ; com tudo se o nað cumpria era taxado de má fé. Cicero reprehende a Sextilio de se

pessoa ; mas por isso mesmo entra rað na classe ordinaria das institui

haver appropriado huma herança que o testador lhe encarregára que en tregasse a sua filha , e Valerio Ma ximo declama fortemente contra a avareza de Cornelia que nað resti tuio hum fideicommisso de Pompeo que havia sido proscripto. Augusto commetteo aos Consules o conhece rem dos fideicommissos. Depois Clau dio creou Pretores em Roma a quem deo esta commissað , e nas Provin cias a encarregou aos Presidentes dellas . Como o herdeiro instituido

ções de herdeiro , e dos legados , de sorte que as Leis prohibirað fazer fidei -commissos ás pessoas que nað tem facçað de testamento passiva . L: 67. D. ad Senatus- Consult. Trebel lian. L.

103. D. de legat. 1. L. 1 . D. de jure Fisci. Exigirað tambem que aquelle que faz o fideicommis so tenha o poder de testar. Os fidei commissos estað em tudo igualados aos legados. Os fideicommissos ta citos porém , pelos quaes se procura

depois de ter restituido a herança , nem por isso deixava de ficar her:

por interpostas pessoas fazer passar a herança a pessoas prohibidas por direito , sað nullos como feitos em fraude das Leis . L. 11. L. 18. De his

deiro , e consequentemente respon savel ás dividas do defunto , aconte

quoe ut indignis auferuntur. Fidei commisso temporal, ou perpétuo pó

cia frequentemente que elle regei tava huma herança que lhe dava pou

de estabelecer- se nas Acções da Com panhia do Pará , e Maranhað. Insti

co , ou nenhum proveito , e entaö se inutilisava o fideicommisso . Para re mediar este inconveniente o Senado

tituiçaõ confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755 , $ . 50 ; nas da

no Imperio de Nero passou hum De creto que he conhecido pelo nome de Senatus- Consulto Trebelliano , pe lo qual foi ordenado que no caso de restituiçaõ de herança todas as ac ções que pudessem ser intentadas

Companhia da Agricultura das Vi nhas do Alto -Douro . Instituiçaõ con firmada por Alvará de 10 de Setem de 1756 , ſ . 46 ; nas da Companhia de Pernambuco . Instituiçaõ confir mada por Alvará de 13 de Agosto de 1759 , § . 57 ; e nas da Companhia

contra o herdeiro se dirigissem contra o fideicommissario . Outro Sehatus

do Algarve . Condiçaõ Janeiro de 1773 .

Consulto chamado Pegasiano no tem

Fidelidade he a virtude que con-, siste em observar exacta , e since

po de Vespasiano authorisou o her deiro fiduciario a reservar para si a quarta parte da herança se o testa dor lha nað houvesse dado. Justinia no supprimio estas duas Leis , e or

14 de

8 de

ramente a palavra , as promessas , e as convenções que nada tenhað de contrario ás Leis divinas , e huma nas . Sem a fidelidade mutua se diz

denou que o herdeiro fiduciario re servasse para si a quarta parte de tudo o que era encarregado de res . tituir , ou o fideicommisso fosse uni

no Directorio confirmado pelo Alva rá de 17 de Agosto de 1758 , § . 38 ,

versal , ou singular. Esta porçað he a que se chama quarta Trebelliani

Fidelissimo , titulo de honra com que o Summo Pontifice Benedic

ca , que o herdeiro fiduciario póde remettir voluntariamente ao herdei to fideicommissario , e que nað pó

to XIV . por hum Motu proprio de 21 de Abril de 1749 condecorou o

de reservar quando fôr constrangido por Justiça a acceitar a herança . Authorisados assim os fideicommis sos por Leis se tornarað huin modo ordinario de fazer passar as liberali dades do testador a huma terceira

que nað póde augmentar -se , nem subsistir o Commercio .

Senhor Rei D. Joað V. , e a seus Successores . Fiduciario se diz o herdeiro , ou legatario ‫ ܕ‬que he encarregado pelo defunto de entregar a alguem a he rança , ou legado em todo , ou em parte. D %

FIG

FI E Fiducia , ou pacto de fiducia era entre os Romanos huma venda si

Cruz que costumað levantar aonde matarað , ou casualmente morreo al

mulada feita ao comprador debaixo da condiçað de retroceder a cousa para o vendedor depois de certo tem

guma pessoa para os passageiros ora rem pela sua alma. Tambem se pu zerað estes montes de pedra miuda

origem do pacto de fiducia

para signal , ou baliza de algum ca

provém de que por muito tempo em Roma se desconheceo o uso das hy

po .

A

minho por entre ermos , aonde sem isso seria facil perderem-se os vian dantes. Fieis do campo erað os que

pothecas , de sorte que para poder empenhar os bens de raiz , assim co mo os moveis se inventou esta ma neira de venda simulada chamada

punha quem dava campo , ou praça aos desafiados para fazerem o seu duello . Estes Fieis faziað o campo

fiducia , pela qual aquelle que tinha

seguro de fraude , ou engano , e ii

precisaổ de dinheiro vendià , e entregava pela antiga ceremonia da mancipaçað os seus bens de raiz

ravað os desafiados do canipo quando o seu repto era acabado , ou parecia razaổ que se dessem por satisfeitos.

áquelle que lhe emprestava dinheiro com a condiçað porém , de que este

Os Fieis erað nos reptos , ou duel los por authoridade pública ; o que

seria obrigado à vender-lhe , e en tregar-lhe os mesmos bens com a mesma ceremonia , quando elle lhe restituisse o seu dinheiro ,

sað os padrinhos nos desafios parti culares . Quaes sejað as obrigações dos Fieis do Thesouro , veja -se a Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

Fiel, quer dizer pessoa de con fiança , de quem outrem se confia . Antigamente fiel era o mesmo que

tit .

8 ; e qual seja o ordenado dos

Fieis do Erario , veja -se o Decreto de 8 de Janeiro de 1762. Os Fieis dos Thesoureiros Geraes das Tropas

Louvado , ou arbitrador. Ord . Affons. Liv . 1.° , tit . 13 , § . 16. Fiel se diz tambem o Official que vigia sobre a exactidaõ dos pesos , como o Fiel da

servem de Commissarios Pagadores . Lei de 9 de Julho de 1763 , § . 2 . Fieis Carcereiros sað os depositarios

Balança da Alfandega , o da Casa da Moeda , &c . Fiel do Thesoureiro Mór he o que guarda , e recebe , e entrega dinheiros ás Partes . Fiel do

da pessoa do Réo preso que sahe por Graça especial do Rei do carce re público debaixo da sua abonaçað , ficando obrigados a apresenta -lo em

Deposito he o que tem debaixo da

Juizo quando assim

sua guarda os moveis depositados . O

lo Magistrado .

Fiel que he abonado pelo Escrivað para levar o Feito a casa do Advo gado o he tambem para o trazer de lá . Assento de 11 de Agosto de

Figueira. Este lugar sito na foz do Mondego foi erigido em Villa , e se lhe deo Juiz de Fóra , assignan do- se-lhe districto pelo Decreto de

1767. O Fiel que serve de despen seiro no Hospital das Caldas por

12 de Março de 1771. Figueiredo. Luiz Botelho Torres

quem he nomeado , e que ordena do tem , veja - se ó Alvará de 20 de Abril de 1775 , $ . 10 . Fieis. Com este nome se appelli

de Figueiredo , natural da Villa de Santarem , nasceo em 1675 de Igna cio de Mattos de Figueiredo Tor res , e sua mulher D. Helena de A

dað os Christãos baptizados , e ca tholicos . Por isso quando se fala da

nhaia e Sousa , ambos ' da principal nobreza daquella Villa. Estudou na

Igreja se diz que he a assembléa de fieis. Fieis de Deos se chamava aos montes de pedra miuda , que jun

Universidade de Coimbra Filosofia , e Jurisprudencia Canonica . Casou em Madrid no anno de 1715 com D. Jo

to dos caminhos lançavað á mað os passageiros , arvorando sobre elles a Cruz do Redemptor. Praticaõ -se ho

zefa Rita Fernandes de Montojo. El Rei de Castella Felippe V. o incor porou na Universidade de Alcalá de

je semelhantes memorias junto da

Henares , na qual se graduou .

fôr mandado pe

Res

FIG

FIL

tituido a Madrid exercitou ahi o em prego

de Advogado

dos

Conselhos

Reaes , e sendo despachado para Cor regedor de Alicante faleceo naquel la Côrte em 15 de Outubro de 1720 , quando contava 45 annos de idade . Compôz além de outras obras duas

de Abel

como huma figura

Processo .

Proceder

sem

figura

de

Juizo quer dizer proceder sem aş formalidades , e estrepito ordinario do Fóro , e muito summariamente , Ord . Liv . 3. ", tit. 37 , § . 1 . Figurativo se diz o que serve de figura , ou symbolo . Assim dizemos .

Allegações de Direito , huma a favor de Ď . Joað Marques Cardoso , e ou tra a favor do Alcaide -Mór de Lis

morte

da paixað de Jesus Christo . Figura de Juizo se diz a fórma ordinaria do

boa , ambas impressas ; mas sem lu gar , ou anno da Impressað. Figueiroa. Francisco Carneiro de Figueiroa nasceo na Cidade do Por

to , e foi filho de Joað de Figueiroa Pinto , Contador da Fazenda Real , e de D. Maria Carneiro de Barros . Doutorou - se em Leis , e entrou no Collegio de S. Pedro em Coimbra a 27 de Julho de 1691. Subio a ser Lente de Instituta a 23 de Novem bro de 1693. Depois de ser Conego Doutoral nas Cathedraes de Viseu , Guarda , Porto , e Lisboa , Inquisi dor da Ínquisiçaõ de Lisboa , e De putado do Conselho Geral do Santo Officio , foi nomeado Reitor da Uni versidade de Coimbra , de cujo lu gar tomou posse em 17 de Dezem bro de 1722 , e o exerceo por espa ço de 22 annos . Faleceo na Cidade do Porto a 8 de Agosto de 1744 em idade muito provecta . Compôz entre outras obras o Regimento do Santo Officio illustrado com varias reflexões. fol. 3 vol . M.S Figura he a forma externa , a feiçaõ de qualquer cousa . Tambem he synonymo de symbolo , isto he , imagem significativa de alguma cou sa futura , ou occulta . Os Theologos empregað este termo para designar os misterios , que se representað de baixo de certos typos , ou de certos factos do antigo Testamento . Assim a serpente de bronze levantada no deserto por Moyses para curar os Israelitas das mordeduras das ser

que o Cordeiro Pascoal he figurati vo da Humanidade de Jesus Chris to . Filha , termo de parentesco , que denota a relaçað que tem a femea com seu pai , ou mãi . Filhas de Deos era o nome que se dava d'antes á quellas que assistiað nos Hospitaes. Deo -se tambem este nome de filhas de Deos a muitas Hospitaleiras. Fi lhas da Caridade era huma Congre gaçað Religiosa estabelecida na Po lonia pela Rainha Maria de Gonza ga . As suas Superioras erað electi vas , e triennaes. As filhas mais ve lhas dos Administradores succedem na Casa do Infantado na falta de Varões . Lei de 24 de Junho de 1789 8. 4. Sobre os dotes , e legitimas das filhas nobres , veja -se a Lei de 17 de Agosto de 1761, $ . 1 , e a Lei de 9 de Setembro de 1769 , § . 10 , suspensa pelo Decreto de 17 de Ju lho de 1778. As filhas legitimas que casað sem consentimento dos pais antes dos vinte e cinco annos incor rem nas penas da desherdaçað , e privaçað de alimentos . Assento de 9 de Abril de 1772 ; e sendo illegi timas em toda a idade , dito Assen to de 9 de Abril de 177 % , g. 3 . Sendo sollicitadas as filhas alheias, que vivem honestamente em casa de seus pais , irmãos , tutores , ou curadores para fim libidinoso > ou para se conseguir casamento des

pentes he huma figura de Jesus Chris to levantado na Cruz para salvar os homens da escravidað do peccado ,

igual , commette-se crime de rapto por seduçað , e he caso de Devassa. Lei de 19 de Junho de 1775 , $ § . 1 , e 2. Provisaõ de 19 de Dezembro de 1818 .

e da tyrannia dos demonios. O man ná he tambem considerado como a

Filhada antigamente queria di zer tomadia . Ord . Affons. Liv. 2.°

figura , e o typo da Eucharistia ; e a

fol. 387. Ainda hoje na frase do Fô D 3

1 FIL

FIL

mo se chama penhora filhada a que

filhos adoptivos que sað igualmente legitimos , porém nað sað naturaes .

se faz com

effectiva apprehensað , e tirada dos bens do poder do Réo. Filhado he participio passivo do verbo filhar . Pague o filhado se diz na Ord . Affons. Liv . 2.', tit . 60 ,

g . 1 , e vale o mesmo que pague o que tomou contra a forma da Lei .

Filhador era o mesmo que toma dor , isto he , o que furta , ou toma á força. Ord. Affonsina Liv. 1. °, fol. 299 .

Os filhos illegitimos sað todos os que nascem fóra do matrimonio . Ha tres especies delles , naturaes , ou bastardos , adulterinos , e incestuo sos . Filho natural , ou bastardo se diz aquelle cuja mãi podia casar com o pai , e em cujo nascimento nað houve sacrilegio , adulterio , ou incesto > e só faltou 0 sacramento .

Filhamento he o acto de tomar

Os filhos legitimados sað aquelles que nascidos no estado da bastar

por força. Ord . Affons. Liv. 2. ', fol.

dia forað legitimados pelo matrimo

31. Livro dos filhamentos he aquelle em que se lançað os nomes , e foros

nio subsequente , ou por Carta legitimaçað . Os filhos adoptivos dizem aquelles que por meio da dopçað se considerað como filhos

dos que El- Rei filhou, ou tomou por seus em foro de Fidalgo , de Caval leiro , ou de Escudeiro . Os filhamen tos concedidos pelo Soberano expe dem -se pela Mordomia-Mór. Regi mento de 3 de Junho de 157 % , cap. 6 , e Alvará de 15 de Dezembro de 1589. Quem os conseguir com Cer tidões falsas , ou por meios sinistros he preso , e nað se lhe concede car ta de seguro . Alvará de 9 de De zembro de 1606 .

Filhar

queria

dizer tomar

por

força, e tambem receber . Daqui veio filhamento , ou tomadia para servi ço d'El-Rei. Filhar significava no sentido restricto , tomar alguem pa ra serviço d'El-Rei , escrevendo o seu nome no Livro dos filhamentos com ma ,

o Foro em que El- Rei o to e com a moradia , ou acosta

mento que lhe dá . Filhicidio he o acto de matar o filho .

Filho .

Termo de parentesco da

pessoa do sexo masculino com rela çaõ a seu pai , ou mãi . Os filhos nas Sociedades Politicas sað , ou na

de se a de

alguem , ainda que na realidade nað sejað seus filhos. Os filhos , ou es tað ainda debajxo do patrio poder ou estað já emancipados. Em . fim , quanto á idade , os filhos sað maio res , ou menores , puberes ,

ou im

puberes. O filho menor he aquelle que nao tem chegado á idade de vinte cinco annos , e maior aquelle que a excede. Impubere he aquelle que ainda nað chegou á idade da puberdade , isto he á idade de qua torze annos quanto aos varões , ou de doze quanto ás femeas , donde se segue que o pubere he o que excede esta idade. O principal fim do matrimonio he a procreaçað dos filhos . Este entre os povos polidos he o unico meio legitimo de os ter. Os Judeos deseja vað numerosa fa milia : a esterilidade era entre elles o maior opprobrio . Entre os Gregos era o filho legitimo, e entrava no numero dos Cidadaðs sendo filho de huma Cidadã , posto que o pai fos se estrangeiro, excepto os Athenien

turaes , e legitimos , ou illegitimos , ou legitimados , ou adoptivos. Fi lhos naturaes , e legitimos sað a quelles que provém de matrimonio

ses , entre os quaes o pai, e mãi deviað ser igualmente Cidadaõs . En

legitimo , ou que nascidos de huma conjuncçað livre forað legitimados

caỗ da mải , e naỗ do pai ; partus sequitur ventrem . Assim o filho de

pelo matrimonio subsequente . Ac crescenta-se a qualidade de legiti mos á de naturaes , para distinguir os filhos nascidos de matrimonio dos

huma escrava era escravo ainda que

tre os Romanos se seguia a maxi ma de que o filho seguia a condi

o pai fosse livre. Esta mesma ma xima foi adoptada entre nós , posto que hoje em Portugal todos nascem

FIL livres.

FIL

Alvará de 16 de Janeiro de

de 18 de outubro de 1614. Os filhos

1773. Filho exposto he aquelle filho recemnascido ; ou de muito pouca idade que se acha ainda fóra do es tado de poder conduzir -se ; a quem seus pais abandonað‫ܪܐ‬, e põe fóra de

de Proprietarios de Officios de Jus tiçà só devem ser consultados tendo aptidað. Carta Régià de 6 de Setem bro de 1616. Aos filhos dos que mor riao na India combatendo com os In

sua casa , ou para encobrir að pú

fieis , se concediað os mesmos Des

blico que lhes pertencem ; ou para se forrarem a despeza da sua cria

pachos de seus pais . Alvará de 7 de Fevereiro de 1622. Os filhos de Piz

çað ; sustento , e educaçað. A expos

lotos , Mestres , e Officiaes da Mari

siçaõ dos filhos, era frequente entre os Gregos , e os Romanos. Até era permittido no Imperio de Dioclecia

nha nað se répútað mecanicos. Reso luçaõ de 20 de Agosto de 1625. Os filhos dos Mestres da Casa dos Vin

nó , de Maximiano , e de Constanti no, talvez para impedir aos pais que nað tivessem meios de sustentar

lequatro forað mandados tomar no Foro de Moços da Cámara , queren do ir militar no Brasil , India , ou

seus filhos o vende - los. Constantino porém permittio para evitar a expos

outra Conquista . Janeiro de 1645

siçaõ aos pais que nað tivéssem meios de sustentar seus filhos, o ven de -los com a condiçaõ de poder de

Desembargo do Paço sem dispensa . Decreto de 28 de Maio de 1663 2 e Alvará de 23 de Maio de 1665. O

pois resgata - los , ou resgatarem -se elles a si mesmos. Os Inperadores Valente , Valentiniano, e Graciano

filho mais velho do ultimo possuidor dos bens da Corôa , exclue na suc-' cessað delles ó tio . Alvará de a de

prohibírað absolutamente a exposiçað dos filhos. · Era permiltido aos pais

Maio de 1647. O filho que contrahir matrimonio clandestino pode ser des

que nað tivessem meios de susten ta - los , pedir públicamente . A expo

herdado por seus pais . Lei de 13 de Novembro de 1651. Pódem os filhos

siçaõ do parto , ou dos filhos he pro

réquerer Mercês pelos serviços dos

hibida pelas nossas Leis. Ord . Liv . 1. °, tii. 73 , g . 4 , e Liv . 5. '; tit 75 . Os filhos expostos sað reputados legi timos , porque tendo ' havido muitos

pais , e estes dos filhos . Regimento de 19 de Janeiro de 1671 , $. 12. A respeito da 'successað do filho do Rei a seu Irmað , se mandáraó declarar

Alvará de 28 de e pódem ler no

filhos legitimos a quem seus pais ex

as Côrtes de Lamego pelos Decretos

puzerað , como foi Moysés , se pre sume na dúvida o que he a elles mais favoravel. Filho familias se diz a opa

de 3 de Dezembro de 1697 , e de 17 de Março de 1698. Declarou- se pelo Alvará de 12 de Abril de 1698, que

trio poder. Os filhos de Fidalgos de solar antigo sað tomados rio Foro de

Pai nað se precisava de' approvaçað , ou consentimento dos Tres Estados

Moços Fidalgos, se seus pais o tive rað . Regimento de 3 de Junho de

dø Reino. Mandóu- se pelo Alvará de 3 de Agosto de1708 , que se nað

1679, cap. 4. Apos filhos de legitimo matrimonio nað aos bastardos , per seus pais .

tirassem os filhos aos'Inglezes contra sua ' vbnlade para se'baptizarem , nað tendo idade em que possað escolher

Dito Regimento de 3 de Junho de 1579 , cap. 7. Os filhos dos Vice

Religtað. Alvará de 3 de Agosto de 1708. Os filhos 'illegitimos do Senhor

Reis da India ; ou dos Governadores Ultramarinos não podem lá ir en

Rei D. Joað Gaspar',

quanto seus pais estiveremy no Go verno . Alvará de 10 de Fevereiro de. 1612. Os filhos de Proprietarios

cidos por Decreto de 10 de Outu bro de 1750. Dérað- se providencias a respeito do castigo immoderado dos

condemnados por 'erros de Officio nað

pais ans filhos , pelo Decreto de 24 de Abril Os filhos de de Abril de de 1752. 1752 . D4

para o

filho do Rei succeder a seu

1

tence o mesmo Foro

de

pódem pedir a mercê dele.

Alvará

V. ,D. Antonio , D.

e D. José , forað 'reconhe

FIL

FIL

Proprietarios de Officios que preci

podem ser administradores de vincu los , ainda que sejað instituidos para elles. Lei de 3 de Agosto de 1770, § . 6 , e 7. Os filhos dos vadios da I Tha de Porto Santo , forað mandados

saõ de industria pessoal , nað tem acçað para os pedir por morte dos pais. Decreto de 3 de Agosto de 1753. Os filhos dos Proprietarios que servem por Alvará no impedimento dos pais , nada mais vencem de Or denados. Alvará de 29 de Dezembro de 1753, cap . 46 , § . 5 , Alvará de 23 de Março de 1754 , cap. 10 , $ . 6 , e Alvará de 4 de Fevereiro de 1755, cap . 2 , § . 6. Os filhos dos Indios casados com Portuguezas , ou

escolher para os Officios mecanicos . Alvará de 13 de Outubro de 1770 , $ . 3. Para serem providos os filhos nos Officios que tiverað os pais , he necessario constar por informações exactas do seu merecimento. Lei de 21 de Novembro de 1770, ſ . 27. Os

devem declarar

filhos que casað contra vontade dos pais , tutores , ou curadores sað des

nos requerimentos esta qualidade. Alvará de 4 de Abril de 1755. Os

herdados , e privados dos alimentos. Assento de 9 de Abril de 1772 , 19 .

filhos dos primeiros nomeados na fun daçað da Junta do Commercio , ficá rað habilitados para lerem no Desem

3 , e 5. Os que sollicitarem , ou al liciarem filhos alheios para casar com

destes

com

ellas ,

bargo do Paço , e os dos seguintes , somente sendo os do Provedor, e Vi ce - Provedor . Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 18 , § . 6. O filho , ou fi lha do Mercador de retalho prefere a outro qualquer na loja. Estatutos confirmados por Alvará de 16 de De zembro de 1757 , cap . 2 , § . 12. Os filhos nað saõ relevados das penas dos crimes de alta traiçao , encobrin do os pais Réos desses crimes . De creto de 9 de Dezembro de 1758 . Os filhos dos Ciganos sendo de pe quena idade forað mandados tirar aos pais para aprenderem as Artes , e Officios mecanicos , e os adultos para assentarem praça de soldados . Alvará de 20 de Setembro de 1760 . Os filhos unicos

de lavradores

que

lavrarem com dois até quatro bois e os dos lavradores que lançað á

suas filhas sað punidos. Lei de 19 de Junho de 1775 , § . 3. Os filhos menores de vinte cinco annos tem direito de obrigar a seus pais a dar lhes o consentimento para contrahir esponsaes nað havendo desigualdade de condições , ou fortunas . Lei de 6 de Outubro de 1784 , 88. 4 , e 6 . Os filhos naturaes succedem nos bens patrimoniaes da

Casa do Infantado

em falta de legitimos , mas nao nos bens da Corôa . Lei de 24 de Junho de 1789 ,

§ . 7.

Os filhos

bastardos

ainda depois de legitimados nað pó dem succeder em bens de vinculo , com exclusao , dos actuaes administra dores . Provisaõ de 18 de Janeiro de 1799. Hum dos filhos do Conselheiro de Estado póde logo assentar praça . no posto de Capitað , sem passar pe los postos subalternos . Decreto de 24 de Junho de 1806. Os filhos engeita dos a todo o tempo que se souber quem sað seus pais , sað estes obri

terra seis moios de pað , ajudando seus pais , şað izentos do Recruta mento . Alvará de 24 de Fevereiro

gados a pagar a sua creaçað . Alvará de 18 de Outubro de 1806 , § . 8 .

de 1764 , S. 24 , e Portaria de 38 de Setembro de 1813 , art . % ; as sim mesmo os filhos unicos de viu

D. Joað , filho illegitimo do Infante D. Francisco , foi mandado reconhe cer por tal , pelo Alvará de 26 de

vas que as ampárað . Dito Alvará de 24 de Fevereiro de 1784 , $ . 26 , e dita Portaria de 28 de Setembro

Maio

de 1813 , art. 14 ; e de pais que pe la sua pobreza , e idade precisað do seu braço . Portaria de 23 de Feve reiro de 1813. Os filhos segundos nað

1

de 1749.

Pelo Decreto de 30

de Julho do dito anno , se mandou que lhe fosse dado o tratamento de como Sobrinho Senhor D. Joao ,

d'El- Rei .

Foi esse Decreto suspen

so no Desembargo do Paço , por A viso do Secretario de Estado , Mar

FIN

FIM co Antonio de Azevedo Coutinho , mas depois se confirmou essa Mercé

rio. Alvará de 26 1769 .

pelo Decreto de 21 de Fevereiro de

Final quer dizer o que respeita ao fim . Sentenciar a final, he termo

1750 , em

virtude do qual se lhe ex

pedio o Alvará de 23 do mesmo mez , e anno. E pelo Decreto de 19 de Maio de 1750 , se mandou que elle precedesse nas funções públicas a to dos os Titulos , de que se compunha a Côrte . O filho da escrava conse gue tacitamente a liberdade pela Lei

Forense

de Setembro de

que significa proferir Sen

tença definitiva. Arrazoar a final, he allegar de Direito na Causa , pa ra se sentenciar a final.

Finamento antigamente

era sy

nonymo de morte. Ord . Affonsina , Liv . 2. ', fol. 282 .

Per . decis. 12 , n. 13. D. de stat . ho

Finanças. Debaixo deste nome se

min. Peg. de spur. gloss 13 , n . 30 . Fragos. de Regim . Reipubl. p. 3. L. 10. disp. 21. § . 2. n . 23. Maced . dec.

comprehendem todos os dinheiros pú blicos . Quando Tacito disse : Nec

40. n . 6. Filhos naturais , e espurios nað se dizem da familia . Peg. de Maiorat. c. 2. n . 72. Filhos de Fran ça chamað - se assim os filhos , e ne tos , varões , e femeas dos Reis de França . Os Irmaðs , e Irmãs do Rei Reinante , e seus filhos gosaõ deste Titulo , mas os netos só tem o Titu lo de Principes do Sangue . As filhas de França forað sempre excluidas da Corôa . Filiaçað he a descendencia do fi

lho , ou filha a respeito de seus pais . A maxima de Direito pater est quem nuptice demonstrant , só se entende da filiaçað legitima que procede do matrimonio , e nað da filiaçað natu ral , qual a dos filhos procreados fó ra delle. Filiaçað se diz tambem a relaçað que ha nas Igrejas , e Mos teiros que se desmembráraõ de ou tras a respeito da sua Matriz . As fi liações antigas saõ de difficil prova . Alvará de 24 de Janeiro de 1771 . Filial quer dizer cousa de filho. Applica -se á Igreja , ou Convento re lativamente a sua Matriz de que foi desmembrada . Fim he o mesmo que cabo , ex tremidade . Tambem significa termo, limite . A's vezes toma -se pela causa final de alguma disposiçað .

Sempre nas Leis se deve considerar qual se ja o seu fim . Lei de 9 de Setembro de 1769 , § . 11 , Lei de 8 de Agos to de 1770 , § . 18 , e Assento de 23 de Novembro de 1769. O que he in troduzido para hum , nað deve appli car-se quando o effeito he contra Tomo II .

quies sine armis , nec arma sine sti pendis, nec stipendia sine tributis, in dicava o principio, e o fim das finan ças . A administraçað das finanças he a primeira , e a mais importante das Sciencias em todos os Governos . Esta Sciencia tem por objecto regu lar a percepçað, e a despeza das ren das públicas. Sómente ella póde mi nistrar huma forma de imposiçað , que sem alterar a liberdade dos Ci dadaos , e estendendo a da Agricul tura , e do Commercio , ' haja de as segurar ao Estado huma renda gra dual que baste para todos os tem pos , e para todas as precisões. Financeiro se diz o intelligente

de finanças. Tambem se applica es te nome áquelle que arrecada as ren das Reaes . Finalmente, appellida -se assim

o que traz de renda ramos de

finanças por certo preço que dá para o Thesouro Real . Fingidicamente quer dizer fingi damenie . Ord . Affonsina , Liv . %. °, fol. 264 . Fingidiço he o mesmo que fingi do . Ord . Affonsina , Liv . 2. °, fol. 20 . Finta he hum tributo Real , pa

go do rendimento da fazenda do vas sallo , e applicado de ordinario para obras públicas, como fontes, pontes, calçadas . A finta para reedificaçað das pontes , como , e por quem se deve fazer , veja -se o Alvará de 18 de Junho de 1605. Estabelecer fin tas , ou pedidos sobre os povos he regalia do Soberano . Regimento de i de Junho de 1678 , § . 12. Pódem impor-se fintas para caminhos, fontes, E

É I R

FIS

@ pontes nas terras dos Donatarios, Lei de 19 de Julho de 1790 , §. 41 . Nað pódem lançar- se fintas ,

ou im

postos para festividades públicas pe los Ministros , sem Licença Régia . Aviso de 2 de Julho de 1793. Sobre a

Fiscal he a pessoa que tem obri . gaçað de vigiar sobre a execuçað de algumas Leis , ou Institutos . Ó Fis eal da Junta dos Tres Estados foi

finta municipal se deraõ providencias

criado pelo Alvará de 9 de Maio de 1754 , tit . 1 , $ . 2. O Fiscal da Jun ta do Commercio para que fim foi

pelo Aviso de 3 de Dezembro de 1801 . Fio he burna porçað da fibra do

eriado , veja - se o Alvará de 13 de Novembro de 1756 , § . 13 , e Esta

linho , lå , seda , ou algodað. Tam bem se dá este nome á porçað de

tutos confirmados pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , § . 5. He no

metal ductil adelgaçado pela fieira . Sobre os Fabricantes de fio de ouro

meado pela Camara para a Casa da l'undiçao do Arraial de S. Felix de Goiazes. Alvará de 6 de Abril de

se derað providencias pelo Decreto de 20 de Março de 1793. Foi per

1761. Deve o Fiscal requerer a exe

mittido aos Proprietarios de Fabricas mandar vir fio de fóra do Reino pa

cuçað das Leis . Alvará de 4 de Se tembro de 1765 , $ . 5. Foi nomeado

ra uso dellas, pelo Decreto de 26 de Agosto de 1807. Foi izento de Di

Fiscal para as babilitações das divi das antigas dos Armazens. Decreto

reitos o fio de algodað , sendo fabri cado em qualquer terra do Brasil . Alvará de 6 de Outubro de 1810 .

outro para a extracçað de diamantes, por Decreto de 17 de Fevereiro de

Veja -se a Resoluçáõ

de 4 de Feve

reito de 1806 , a favor da Fabrica de Alcobaça. Firma he ó nome da quelle que

de 23 de Março de 1771. Foi criado

1772 , e deo-se-lhe Regimento por Alvará de 23 de Maio de 1779. Nas

assigna em alguma carta , ou eseri

Causas de Execuçað da Junta da Fa zenda da Universidade , servia de Fiscal o Ouvidor della . Alvará de 28

tura. Antigamente se denotava por este nome o juramento da calumnia , ou probatorio .

de Agosto de 1772 , § . 5. Extinctas as Ouvidorias , he nomeado Ordina riamente . Os Fiscaes dos Aulistas da

Firmal dizia-se algum dia o sine te de sellar : Ord . Affonsina , Liv. 5. ° , tit. 43 , § . I.

Junta do Commercio sao os seus Len

Firmar quer dizer fazer firme , seguro , fixo , estável . Tambem si

ções dos bens da represalia do Algar ve , sað os Provedores , ou Correge dores das respectivas terras. Alvará

gnifica assignar v nome em confirma çaõ de ser verdadeirá a carta , ou escritura que se assigna . Firmar com sello he pôr o sinete no Instrumento . Antigamente significava fazer firme, e certo , com prova judicial . Tambem se toma

por approvar ,

tes . Alvará de 20 de Maio de 1774, $ . 10. Os Fiscaes sobre as qualifica

de 10 de Junho de 1775 ,

ſ . 3. O Fiscal das Execuções do Terreiro do trigo , he o Juiz do Crime mais an tigo do Lugar. Alvará de 12 de Mar ço de 1781. Forað criados dois Fis caes para

e haver por

bom , e bastante . Ord . Affonsina , Liv . 2. ', fol. 389. Igualmente signi ficava algum dia , estabelecer , orde nár legislatoriamente . Firnianos hum ramo de Donatis tas , assim chamados de Firmio seu chefe . Firmidað . Era o mesmo que con

as extinctas Executorias

particulares. Alvará de 26 de Março de 1785. Foi criado , e nomeado Fis cal da Mordomia Mór , por Decreto de 27 de Julho de 1792. Como se entende

o

privilegio Fiscal

conce

dido à qualquer pessoa , ou corpo raçað , veja -se o Decreto de 12 de Junho de 1794.

O

lugar de Fiscal

031. Tambem queria dizer firmeza , estabelidade . Carta de 8 de Feverei

da Junta da Fazenda da Marinha , foi separado do lugar de Auditor da Armada Real. Decreto de 5 de Se

ro de 1508 .

tembro de 1800. O Fiscal da Junta

trato . Ord . Affonsina , Liv . 3. ' , fol.

FIS

FIS

des Tres Estados devia ir á Meza da Corôa assistir aos Processos sobre ob

disse elle ) sæpius vincitur fiscus , cujus mala causa nunquam est nisi

jectos das Munições. Decreto de 12 de Dezembro de 1801. Foi criado hum

Fiscal do Erario Régio , por Decreto de 8 de Março de 1804. No Brasil foi criado hum Fiscal do Com

sub bono principe . Os Imperadores Antonino o Pio, Marco Antonino 9 Adriano , Valentino , e Theodosio o Grande , remittírað tambem muitos Direitos do fisco quanto ás confisca

mercio , por Alvará de 14 de Agos to de 1809. Fiscal do Real Erario ,

ções. Justiniano abolio inteiramente este Direito . Fisco antigamente tam

foi criado este lugar por Decreto de 8 de Março de 1804 .

bem significava pensað Real. Man dou-se continuar na Cidade do Por

Fisco. Esta palavra vem do La- || to a Junta do Fisco , por Carta Ré tim fiscus, e se applica ao Thesouro gia de 29 de Julho de 1621. As Cau do Principe , ou do Estado . Fiscus sas do fisco sað julgadas em Relaçað na sua origem significa hum cabaz pelo respectivo Juiz com Adjuntos. de vime , porque no tempo dos Ro Alvará de 26 de Fevereiro de 1626 . manos servia) estes cabazes para pelles se metter o dinheiro . Nos tem pos da Republica havia hum só fis

Prohibio -se pelo Decreto de 25 de Junho de 1646 , ao Inquisidor Geral tomar contas da fazenda do fisco sem

co , que era o 'Thesouro público . Po

intervençað do Conselho da Fazenda . Pertencem ao fisco Real os bens dos

rém no governo dos Imperadores se distinguia o Thesouro , e dominio particular do Imperador, do 'Thesou ro do Estado . Deo - se aquelle o nome de fisco ,

e a este o de Erario .

hereges , e apostatas desde o dia em que se commette o delicto . Alvará de 6 de Fevereiro de 1649. O fisco da Inquisiçað foi encarregado aos

O Thesouro público era destinado para inanutençað do Estado , e o fisco do Principe era destinado para a sua manutençaõ particular , e da sua Ca sa . Mas esta distincçaõ deixou de

Ministros Régios , por Alvará de 26 de Outubro de 1655. E deo - se - lhe Regimento em 7 de Dezembro de 1689. ( ) Processo fiscal he summa rio . Lei de 22 de Dezembro de 1761 .

ter lugar no tempo dos Imperadores Antonino , e Caracalla ; e desde en

O fisco succede na herança dos que morrem sem parentes dentro do de

tað se confundio o fisco particular do Principe , com o Thesouro público .

cimo gráo, e entra logo na posse dos ber's della. Lei de 25 de Junho de 1766 , $ . 1 , e Decreto de 17 de Ju

O confisco , ou attribuiçaõ de huma cousa para o fisco , he huma pena que tem lugar em certos casos . Ci cero na sua oraçaõ pro domo sua , observa que na idade de ouro da Re

lho de 1778. Passað para o fisco os bens com a mesma natureza que ti nhaõ . Alvará de 10 de Junho de 1775 . O fisco tem

a sua intençað fundada

publica , o fisco , ou Thesouro públi co nað era augmentado pelo confis co . Esta pena era entao desconheci da . No tempo da tyrannia de Sylla ,

nos bens confiscados , mas só póde verificar este Direito nos que restað pagas as dividas . Decreto de 12 de Janeiro de 1785. O fisco recebe o

he que foi promulgada a Lei Corne

rendimento dos bens dos que se au -

lia de proscriptione, que declarou os bens dos proscriptos adquiridos em

sentað para fóra do Reino sem pas saporte . Alvará de 9 de Janeiro de

proveito do fisco. Posto que o con fisco teve lugar no tempo dos Impe radores , nem todos faziao uso deste Direito . Por isso Plinio no Panegiri co de Trajano , o louva principalmen

1792. Nað se considera fisco qual quer corporaçaõ a quem se concede o privilegio fiscal. Decreto de 12 de Junho de 1794. Os bens que se a

te , de que no seu Governo a causa do' fisco ordinariamente nað prevale cia :

quæ

præcipua tua gloria est

chavað no fisco da represalia forað mandados vender pela Resoluçað Ré gia de 8 de Abril de 1791 , declarada por Aviso de 30 de Janeiro de 1794 , E 2

FIS

F L A

e Resoluçao de 6 de Abril do dito anno , de que se aſfixárað Editaes

Fisico Mór a sua Jurisdicçaõ nestes

pela Junta dos Tres Estados , em data de 25 , e 27 de Maio desse mesmo anno . A favor do fisco da

meio de seus Delegados. Alvará de 7 de Janeiro de 1809 , e de 22 de

Reinos de Portugal , e Algarve, por

o Alvará

Janeiro de 1810. Veja -se o Alvará de 30 do Janeiro de 1811 , eo Edi

de 2 de Fevereiro de 1657 , que re vogou o de 6 de Fevereiro de 1649 . Pelo Decreto de 29 de Março de

tal de 20 de Março de 1810 . Fisico Mór do Exercilo foi no meado por Carta Régia de 21 de Ja

1733 , se ordenou que se nað sen tenciassem Residencias dos Minis

neiro de 1797. As suas obrigações , e jurisdicçað constað do Regulamen

Inquisiçað

tros

sem

se

promulgou

mostrarem Certidað de co

mo cumprírað as Ordens do Conse pertencentes ao lho da Fazenda , Juizo dos confiscados ausentes . Pa

to confirmado por Alvará de 12

de

A gosto de 1797 , tit . 9. O Fisico Mór do Exercito foi auctorisado pa ra requerer todas as informações de

ra se proceder contra o devedor fis

que precisasse , dos Generaes , Com

cal, he necessario que a divida se ja liquida. Peregrin. de jure Fisci ,

mandantes , e Ministros , pela Por taria de 25 de Setembro de 1800 .

Liv . 6. ° , tit . 7 , n . 5. Noguerol alleg. 33 , n. 46. Repert. tom. 4 , pag. 481.

Foi nomeado Fisico Mór do Exerci-. to e se lhe ampliárað os poderes

16 , e 22 do Re devem ser enten Assento de 1 de

por Decreto de 3 de Agosto de 1803 . Qual seja a sua jurisdicçað no Hos pital Militar de Xabregas , veja -se a

se chamava n'ou

Resoluçaõ de 26 de Junho de 1804 . Que nað devia haver Fisico Mór do

tro tempo aos Medicos por antono mazia . Ord . Liv. 1.º , tit . 62 , 9. 65 . Fisico Mór he o Official do Rei

Exercito em tempo de paz , se de terminou pela Resoluçao de 15 de Novembro de 1715 .

que tem Inspecçað , e Jurisdicçað sobre cousas pertencentes á Medi

Fita he o tecido comprido , e es treito de là , ou seda para se atar ,

cina . Deo -se Regimento ao Fisico Mór , em data de 25 de Fevereiro de 1521. E para os Commissarios do Fisico Mór se deo tambem Re

ou guarnecer. Quaes sejað as fitas com que se devem trazer os Habitos das tres Ordens Militares , veja -se o Alvará de 13 de Maio de 1765 , o Edital de 21 do mesmo mez , e an

(c) Os capitulos gimento do fisco didos segundo o Março de 1614 . Fisico. Assim

gimento de de

em

1744 , 19 de

data

de

16

də Maio

approvado por Provisað Maio do mesmo anno .

Competia-lhe taxar os remedios. Al vará de 3 de Setembro de 1627 .

no ,

e

o Alvará de 10 de Junho de

1796. Quaes sejað as fitas que sað prohibidas de se adinittir a despa cho , veja - se o Decreto de 2 de A

Veja- se o Alvará de 3 de Março de gosto de 1786 . Fiusa . Tomava - se esta palavra 1795 , em que se deo Regimento dos preços dos medicamentos . Os ||| algum dia por confiança , certeza. Flagellaçað he a pena dos açou lugares, e Officios de Fisico Mór , e

Cirurgiaõ Mór

do

Reino ,

forað

tes . O uso desta pena he muito an

extinctos pela Lei de 17 de Julho de 1782 , que criou a Junta do Pro to Medicato . Foi extincta esta Jun. ta , e se restabelecerað os Officios

tigo. Infligia -se aos culpados entre os Judeos , os Gregos, e os Roma mos . Comtudo entre estes a flagella çað differia dos açoutes propriamen

de Fisico Mór , e de Cirurgiað Mór . 0 Officio de Fisico Mór dos Estados Ultramarinos , foi criado por Decre

te ditos. A pena destes era reserva da para os escravos , e era sempre infamante . Leia - se Cicero in Verrem . A flagellaçað que vem a ser espal

to de 7 de Fevereiro de 1908.

Deo

se -lhe Regimento em data de 23 de Novembro de 1808. Exercita o dito

dejradas , ou bastonadas a que he condemnado o soldado que abandona

4

F LE

F OG

o seu posto , ou commette outro cri me militar , Dað he pena infamante

historiador Ecclesiastico , nascido em París à 6 de Dezembro de 1640.

por si mesma , e só pode vir a ser se he infamante o crime pelo qual ella se irroga .

Frequentou o Foro por nove annus , mas depois abandonou este estado para se entregar inteiramente ao es

Flagellantes. Congregaçað de pe nitentes, instituida no anno de 1260

tudo da Theologia , e do Direito Ca nonico . Morreo de idade de 83 an

por hum Eremita chamado Rainier, cujos sequazes se chamavað Devotos,

pez entre outras obras , os Costumes

e o Cabeça delle , Geral da Devoçað. Estendeo -se esta Congregaçaõ de Pe fusa na Italia , aonde teve o berço , por toda a Europa , até o seculo de cimo- quarto. Andavað nús até á cin tura , com o capello na cabeça , e huma Cruz na mað. Açoutavað - se duas vezes no dia , e huma de noi te , com cordas cheias de nós 9 e guarnecidas

de pontas de ferro ;

e

prostrados em terra formavaổ com os braços abertos a figura de huma Cruz, e pediað misericordia . Nao chegou

a Portugal esta instituiçað

dos flagellantes , mas sim a discipli

nos , aos 14 de Julho de 1793. Com

dos Israelitas, os Costumes dos Chris taðs, a Introducçað ao Direito Cano nico , e a Historia Ecclesiastica . Pe lo Edital da Meza Censoria , de 26 de Novembro de 1772 , se declarou que nað tem huma total auctoridade o Abbade de Fleury nos seus Dis cursos .

Florença , antiga Cidade da Tcs cana . Nella se celebrou em 1439 hum Concilio ecomenico , que he o deci mo -outavo Concilio Geral. O Papa Eugenio IV . presidio a este Con cilio . Florestal se diz cousa defloresta ,

na pública de sangue que se pratica va na Semana Santa , de que foi auctor Santo Antonio de Lisboa , e renovador S. Vicente Ferrer . Os

ou matta expressa .

flagellantes nað satisfeitos da sua hy pocrisia , inventárað depois hum do

Florim , moeda de prata , ou de ouro . Tem diversos valores. O de

gma novo , afirmando que ninguem podia alcançar o perdaõ dos seus pec eados sem se alistar no Livro da sua Confraria . Ouviað huns aos outros as

Alemanha vale 420 réis ; o de Hes panha 780 réis ; o de Palermo , e Si

suas confissões ,

3 , $. 2 ? , se diz que valia 70 réis da nossa moeda .

e se absolviað dos

peccados nað obstante serem leigos . As Faculdades Theologicas comba têrað os seus erros no secolo decimo

Direito

florestal

he a legislaçað sobre a creaçað , aug mento , e conservaçað das mattas. Lei de 30 de Janeiro de 1802 .

cilia 450 réis ; o de Hollanda 360 réis . Na Ord .' Affons. Liv . 4.° , tit .

Fogaça he o paố cozido debaixo das cinzas que os Caseiros , ou Co

Latim , que quer dizer claro , pa tente . Em frase Forense se diz fla

lonos prestavað por serviços , e ob sequio aos Senhores directos. Passa rað ás fogaças de foro secular a se rem offertas de culto religioso.

grante delicto a achada do aggres sor commettendo o delicto , ou logo immediatamente com vestigios de o ter commettido . Como se devað en

Fogo he hum dos quatro elemen tos , e tem a qualidade de ser quen te , e secco. Tambem se chama fo go o mesmo elemento desenvolvido

quarto , até que forað dispersos . Flagrante . Adjectivo derivado do

tender as prisões feitas em

flagrante

delicto , se declarou pela Lei de 25 de Setembro de 1603 ; veja - se tam bem a Lei de 26 do dito mez , ean no .

Em

flagrante

delicto pode

ser

prezo o delinquente por qualquer do povo . Ord . Liv. 5.", tit . 48 , pr . Fleury. Claudio Fleury, foi hum un

na

madeira , e em tudo o que he combustivel. Fogo se denomina igual mente hum tributo que pagað os mo radores da Villa de Chaves , e seu Terimo , que tiverem fazendas do va lor de vinte maravedis velhos de 27 soldos o maravedi , que saố 48 réis e meio . A isto chamað fogo , ou pa E 3

FOG

FOL

ga dos fogos ; e tambem martinegas por ser obrigaçaõ de se pagar por

rada , e mettida em canudos , ou em papel. Os Ministrus criminaes dos Bairros de Lisboa devem tirar De

dia de S. Martinho . Fogo morto se dizia de hum casal que estava redu

vassa , e proceder a captura contra

zido a matto ; e direito de fogo mor to o que competia ao Colono que ha via roteado a terra brava , e incul ta , ou que se tinha tornado a matto

os que lançað foguetes , ainda que sejað menores de quatorze annos , e contra os fabricadores , e vendedo res delles . Editaes de 18 de Junho

de nað ser expulso pelo senhor do predio . Fogos tambem se dizem as

de 1806 , de 20 de Maio de 1809 , e de 14 de Junho de 1810 ,

casas , ou familias , de que se com põe algum lugar. Fogos de artificio se dizem os que se fazem com pol

Folað , hoje Foað , nome que se substitue aquelle que se ignora , on

vora por brinco , e festa. Armas de

se nað quer dizer . Folha se diz do papel que se es

fogo sað as com que se dað tiros por meio da polvora que em si contém , como pistolas , espingardas , baca martes . Fogo posto he o crime de

creve , e cinco das quaes fazem hum caderno de papel . Folha corrida he o certificado dos Escrivães criminaes ou nað nos respectivos de terem

incendiario. Os fogos de artificio fo- ||| seus Cartorios entre os nomes dos culpados aquelle do que pede esse rað prohibidos pelo Alvará de 9 de certificado. Nas herdades se chama Janeiro de 1620 , Decreto de 23 de Julho , e Alvará de 2 de Agosto de 1641 , Alvarás de 3 de Agosto de 1689 , de 29 de Julho de 1695 , e de

folha a repartiçað das terras que al ternadamente se cultivað , ou ficað de pousio. Filho da folhá se diz o

2 de Julho de 1709 , e pelos Editaes da Intendencia Geral da Policia de

que cobra algum ordenado , ou ten ça , e tem o seu nome na Lista que

20 de Maio , e de 14 de Junho de 1810. Saõ caso de Denuncia , e de

se apresenta no Tribunal da repar tiçað por onde se faz o pagamento .

Devassa , ditos Alvarás de 29 de Ju lho de 1695 , e de ? de Julho de 1709. O fogo posto he punido pela Ord . Liv . 5.', tit . 86. Pelo Aviso de 17 de Setembro de 1641 se de

Mandou -se ajuntar folha corrida ás Consultas de pertenções de graças , mercês , cargos , e officios . Carla Re

terminou , que ninguem disparasse nesta Cidade depois de Ave Marias quaesquer armas de fogo ; o que tu do se fez público pelo Edital da In tendencia Geral da Policia de 20 de Maio de 1809. Pelo Edital de 18 de

laria da Supplicacao , India , e Mi na , Fazenda , Alfandega , Audito ria de Guerra , Ouvidoria da Rai

gia de 30 de Abril de 1622. Dever se correr folha no Juizo da Chancel

nha , das Ilhas , e Coutadas se man dou pelo Alvará de 21 de Janeiro

Junho de 1806 forað mandados ob

de 1655. Nað se passað folhas corri das aos soldados que as pedem , sem

servar as Leis que prohibem os fo guetes , e fogos de artificio.

declararem nas petições os lugares , praças , e tempos em que servirem .

Fogueira he materia accesa em e grande labareda , ou brazido .

Regimento de 1 de Junho de 1678 , 8. 44. As folhas corridas em Coim

Fogueiras na Cidade , e aro , ou vi sinhanças de Lamego se chamavað os Casaes , ou Reguengos que an nualmente pagavað á Corôa certos

bra sað passadas por mandado do Conservador da Universidade . Pro visaõ de 27 de Maio de 1689. De vem apresentar folha corrida todos

foros , e pensões . As fogueiras de S. Miguel erað hum direito Real , que no territorio de Viseu se paga va á Corôa , ou a quem della tinha

os que forem eleitos para os postos da Ordenança . Carta Regia de 23 de Julho de 1696 , e Alvará de 18 de Outubro de 1709. Folhas de des pezas , e pagamentos forað manda

ala ,

Doaçað . Foguete , polvora moida , e tempe

das fazer no Erario pela Lei de 22

F ON

FON

de Dezembro de 1761 no tit. 2 , 99 . 7 , e 8. As folhas das herdades do

de Provedor da Mitra Patriarcal , de que tomou posse a 5 de Junho de

Além - Téjo que servem para pastos , nað pódem applicar-se para a lavou ra , nem ao contrario , no mesmo an

1744. Compôz = Additiones ad Doc torem Emmanuelem Barbosam in Remissionibus ad Ordinat. Regias.

no . Alvará de 20 de Junho de 1774 ,

Ulyssipone apud Michaelem Rodri gues 1732. fol. 2 tom . = Additiones ad Emmanuelem Mendes de Castro .

ģ. 6 . Folhelho he a casca do bago da

Foi prohibido deita - lo nos vi

Conimbricæ apud Antonium Simoens Ferreira 1739. fol. No fim tem este

nhos do Douro pelo Alvará de 10 de Abril de 1773 , S. 2 . Folheta he a folha pequena de

Tratado = De authoritate Decisio

uva.

metal que se põe por baixo das pe dras engastadas. Estabeleceo -se hu ma fabrica delas para a cravaçað de.

num Senatus. = Epitome chronolo gico , historico , juridico , em que se mostrað os verdadeiros Authores dos

diamantes pelo Alvará de 22 de A gosto de 1766 ; e os privilegios des

textos , que se achað no Decreto de Graciano escrito no anno de 1730 . M. 8. ° 2 tom . = Tabulæ pasenses

sa fabrica forað depois concedidos á

in Institutiones Imperiales miro ordi

familia do inventor pelo Alvará de 5 de Julho de 1776 .

ne dispositoe, et annotationibus illus tratoe . 4. ° M.S

Folhina he o livro que contém a

Fonseca. ( Lourenço da ) filho se gundo de Marțim da Fonseca , e Ca. tharina Cerveira , foi Corregedor da Côrte no tempo do Senhor Rei D.

distribuiçaõ do anno por mezes , e dias com a noticia das Festas, Vi gilias , mudanças de Lua , e outros acontecimentos. Foi transferido pa ra a Impressað Regia o privilegio de fazer as Folhinas , e os Pronosticos

Joað II . , por cuja Ordem reduzio a hum só livro os cinco das Ordens

pelo Alvará de 13 de Outubro de 1771 ; mas foi depois entregue á

zem delle memoria Gaspar Severim de Faria , e Joað Franco Barreto. Fonseca . Nuno da Fonseca Ca

Congregaçað das Necessidades pela Resoluçað de 24 de Julho , e Provi sað de 7 de Agosto de 1777 , confir

do Senhor Rei D. Duarte , M. Fa

bral , natural de Abrantes , Lente da Universidade de Coimbra , e Des,

mada pela de 4 de Novembro de 1803. Este privilegio havia sido ori, ginariamente concedido á dita Con gregaçaõ pelo Decreto de 27 de Ju Tho de 1709 , roborando -se - lhe a mes

embargador dos Aggravos da Casa da Supplicaçað , escreveo = Anno tações á Ordenaçaõ do Reino. M.S Fonseca, Simað da Fonseca , na

ma Graça pelo outro Decreto de 23 de Dezembro de 1740 .

Villa de Francoso ,

Fonseca . Francisco Xavier dos Santos da Fonseca nasceo em Lis boa a 21

de Abril de 1707.

Rece

beo o grao de Bacharel na Sciencia dos Sagrados Canones a 6 de Abril de 1728. Advogou na Casa da Sup plicaçað com nað menos verdade , que sciencia : e sendo approvado no Tribunal do Desembargo do Paço a 24 de Outubro de 1729 para seguir os lugares da Républica , servio de Provedor da Real Fazenda na Re partiçað das 7 Casas , de Promotor Fiscal das Capellas da Repartiçaõ da Meza da Consciencia ,

e Ordens , e

tural da Cidade da Guarda ,

ou dą

Abbade da Pa

rochial Igreja de S. Joað do Sabu gal em Ribacôa , Vigario Geral do Bispado de Lamego , faleceo no an no de 1668 ; e compôz entre outras obras a que pôz o titulo de = Com mentario ásOrdenações do Reino de Portugal, fol. M. Fonte he a origem , ou mãi d’a . gua donde provém os rios , os ribejr ros , e regatos .

Fonte baptismal se

diz a pia do baptismo. Fonte se cha ma tambem o texto original . Nas fontes , e chafarizes nað se deve la . var roupa. Postura 19 das que veim no tit . 2. ° do Regimento dos Juizes das Aldeas, Nað pódem as fontes ser E 4

FOR

FOR

tomadas pelas tapadas dos particu lares , e podem ser embargadas es

Moz pelo Alvará de 13 de Julho de 1776. Foi mandado dar Foral ao Re

tas pelas Camaras . Alvará de 27 de Novembro de 1804 , ſ . 1. O Edital da Intendencia Geral da Policia de 14 de Julho de 1809 renovou a pro

guengo de Tavira pelo Alvará de 15 · de Fevereiro de 1786 , Os Foraes nað isentað os Donatarios das confirma

hibiçaõ do de 19 de Janeiro de 1 807 contra os que lavað nas fontes blicas .

pú

Foragem he o mesmo que fôro miudo , miunças. Foral. Chama-se assim a Lei mu

nicipal de huma Cidade , ou Vil la , Concelho , ou Julgado . Diz-se Foral, porque por essa Lei se julga no Fôro. No principio da Monarquia os Foraes erað dados pelos Senhores Reis deste Reino , ou pelos Donata rios da Corôa. O Senhor Rei D. Manoel occorreo aos abusos que nos Foraes se haviaõ introduzido , e os mandou reformar pela Carta Regia de 5 de Fevereiro de 1506 por Fer

ções . Provisaõ de 19 de Dezembro de 1301. Fernaõ de Pina quando fez os Foraes inquirio particularmente de todos os direitos , e bens da Or dem de S. Thiago. Decreto de 10 de Julho de 1792. Formou - se o pro jecto de melhorar os Foraes , ou sup primi-los em beneficio da lavoura. Carta Regia de 7 de Março de 1810 . Foi creada pela Portaria de 17 de Outubro de 1812 huma Commissar para o exame dos Foraes , e melho ramento da Agricultura . Foral se to ma tambem por Carta de privile gios . Ord . Liv . 1.', tit . 52 , § . 4. Pelo Alvará de 10 de Novembro de 1519 se concedeo ao Duque de Coim bra o ser ouvido sobre os Foraes novos

na mesma data . A respeito dos mes

com o seu direito , e foi confirmado por Alvará de 23 de Janeiro de 1594.

mos Foraes se expedirað o Alvará de 12 de Outubro de 1510 , as Car

Por Carta Regia de 22 de Novem bro de 1497 se mandarað remetter

tas Regias de 6 de Julho de 1517 , de 31 de Janeiro , e de 17 de Feve

os_Originaes , Escrituras , Foraes , e Tombos para a ordenada reforma dos mesmos Foraes .

nað de Pina ,

dando -lhe Regimento

Teiro de 1520 , e o Alvará de 21 de Maio de 1520. Por Carta de 26 de Majo de 1520 o mesmo Senhor Rei fez Mercê de setenta mil réis an nuaes ao mesmo Fernaõ de Pina por ter concluido a sua commissao da reforma dos Foraes de todo o Rei

no. Os Foraes sað Leis particulares que obrigað os moradores das terras

Forca , obra de páo , que consta de dous , ou tres esteios fixos na ter ra com huma , ou mais traves atra vessadas , e pregadas nos altos del les aonde se penduraõ em cordas os condemnados ao ultimo supplicio . Força he o mesmo que esbulho , violencia com que se tira a alguem da sua posse . Diz -se força nova em

a que elles respeitað ; e nað se pó dem pedir direitos Reaes senað por Foraes authenticos , ou Posse imme morial conforme a outros Foraes ,

metteo . Acçaõ de força nova he a

Ord . Liv . 2. ° , tit . 27 , § . 1. Que o Foral estabelece Lei perpétua na

que se propõe dentro desse tempo. Veja -se a Ord . Liv . 3. ', tit . 43 , e

materia que determina se diz no Regimento de 20 de Abril de 1775 , § . 63 ; e que toda a contraria obser

Liv . 4. ' , tit . 58. Nellas nao tem lu gar o privilegio clerical . Ord . Liv. 2. ", tit . 1 , $. 2 , e Provisaõ de 10

vancia he reprovada como abuso se diz na Provisaõ de 27 de Novembro de 1776. Como os Foraes sað Leis

de Março de 1764 ; nem o do Santo Officio . Assento do dito Tribunal de

só por outras Leis contrarias se pó dem alterar . Alvará de 14 de Junho de 1776 , 8. % . Mandou -se observar

Forçado se diz em Direito aquil lo a que a Lei obriga . Assim her

inteiramente

o Foral

de Porto

de

quanto nað he passado anno , e dia depois que o facto espoliativo se com

9 de Dezembro de 1626 .

deiro forçado he aquelle que succe de em virtude da Lei , e a quem o

FOR

FOR

Testador nað póde tirar a herança

para a validade de certos actos. As fórmulas forenses afiançað , e asse

legitima que lhe pertence. Forçador se diz o que faz força esbulhando da posse . Ord . Liv . 3. , tit. 48 , ſ . 5 . Forçamento he a força feita á mu Ther . Ord. Affons. Liv . 5. ° , fol. 380 :

Foreiro se diz aquelle que paga fôro . He synonymo de Emfiteuta . Os Foreiros do Cabido da Sé de Lis boa , assim como os do Hospital de S. Jozé sað obrigados a requerer o seu encabeçamento dentro de trinta dias depois da posse. Alvará de 21 de Abril de 1689. A mesma obriga çað tem os Foreiros da Patriarcal. Alvará de 14 de Dezembro de 1743 ; os do Convento de Santa Joanna . Alvará de 17 de Agosto de 1769 . Formal se diz o que respeita á fórma. Palavras formaes sað as que se disserað , ou se escreverað sem a menor alteraçað. Diz-se Formal de Partilha a Folha , ou Carta , em que se enumerað os bens , que tocað ao herdeiro , passada pelo Escrivað res pectivo , e assignada pelo Juiz que determinou a Partilha , e a julgou por Sentença . Formalidade

se diz o modo de

proceder determinado pela Lei , ou pelo costume para o acto ser válido . Ainda quando se manda evitar as formalidades , nunca se devem omit tir o conhecimento da verdade , a le gitimidade das pessoas , e a segu rança da Fazenda Real , quando se trata dos seus interesses . Alvará de 6 de Abril de 1773. As formalida des sað sempre absorvidas pelo inte resse público . Carta Regia de 27 de Setembro de 1756 . Formatura se chama o acto que se faz no fim do anno que se segue

ao de Bacharel para ser approvado , e poder usar das suas letras. Formigueiro. Chama -se ladrað for + migueiro a quelle que furta por miu do , e faz pequenos roubos. Derað -se providencias sobre os ladrões formi gueiros da azeilona pelo Edital de 18 de Setembro de 1767 .

Fórmula he hum contexto de pa layras , de que he necessario usar Tomo II.

gurað o direito da propriedade. Al vará de 6 de Dezembro de 1813. As fórmulas das Acções entre os Romae nos se chamavaố Legis actiones , e deviaõ ser exacta , e escrupulosamen te seguidas. Appio Claudio Cæcus da Ordem dos Patricios , e Consul no anno de Roma 446 , reduzio esa tas fórmulas compondo hum corpo de Prática . Os Patricios , e Pontifi ces depositarios destas fórmulas fa ziaõ dellas hum misterio ao povo . Cneio Flavio , Secretario de Appio as fez públicas , donde veio que es te Livro de fórmulas foi chamado Direito Flaviano . Os Patricios com pozerað novas fórmulas ; porém Sex to Elio Peto Cato sendo Edil curul no anno de Roma 553 as divulgou tambem forao chamadas Direito Eliano . As fórmulas começarað a ser menos observadas no tempo dos Im peradores ; e Theodosio o moço as abrogou todas .

Formulario he o apontamento de fórmulas. Qual seja o formulario de corpo de delicto nos Conselhos de Guerra , veja - se o Alvará de 4 de Setembro de 1765 , $ . 2. Qual seja o dos Passaportes de licença para os Soldados , veja- se o Alvará de 6 de Setembro de 1765 , § . 1. Qual seja o do Livro da receita , e despeza das Camaras , veja - se o Alvará de 23 de Julho de 1766. Foi estabelecido hum Formulario

para

as Leis , Alvarás

Cartas , e mais Diplomas , durante a Regencia do Principe o Senhor D. Pedro II . depois Rei pelo Decreto de 8 de Junho de 1668. Hum semes Ihante formulario foi estabelecido quando principiou a Regencia do Principe , hoje Rei , o Senhor D. Joað VI . , e participado aos Tribu naes por Aviso de 8 de Agosto de 1799. Novo formulario se estabele ceo depois pela uniao dos tres Rei nos de Portugal , Brasil , e Algarves pela Lei de 16 de Dezembro de 1815 . Fornezinho se dizia o filho adul terino.

Ord .

Affons.

Liv .

7 % , pr .

F

2. " , tit .

FOR

FOR

Fornizio , copula criminosa entre os nað casados. Ord . Affons. Liv .

fôro exterior , e interior. O fôro ex terior da Igreja he a jurisdicçað que

5.", tit. 14 , § . % , tit. 59 , $ . 7 , di ta Ord . Liv. 2. ° , fol . 108 .

foi

concedida pelos nossos Reis aos Bispos para a exercerein sobre os Ecclesiasticos que lhes estað sugei

Forno , obra de pedra , e cal , em que se mette fogo , feita de sor te que a força do fogo nað saia para

tos , e conhecer de certas materias ecclesiasticas . ( ) foro interior he o

fóra das suas paredes. Ha fornos de cozer pað , de cozer cal , &c . Fornos

poder espiritual que a Igreja rece beo de Deos , e que ella exerce so

de cozer paõ ninguem pode ter , nem construir em Lisboa , sem licença do Senado da Camara . Editaes de 19

bre as almas , e cousas meramente espirituaes . Este fôro interno se cha ma tambem fôro penitencial , e im .

de Julho de 1765 , e de 16 de Maio

propriamente tribunal da penitencia .

de 1789. Derað-se providencias so bre elles pela Portaria do Senado de 20 de Junho de 1796. Aos fornos do

Estes termos fôro interno , e foro ex terno tem ainda outra significaçað . Entende-se por fôro externo à au

Regimento

thoridade da justiça humana , que se

em 17 de Março de 1653 , e em 17 de Março de 1674. Forað adminis

sobre as pessoas , e os bens com mais , ou menos extensað , sem gundo a qualidade daquelles que a

Valle

de Zebro se

deo

trados pela Companhia do Grað Pa

exerce

rá , e Maranhað. Instituiçaõ confir- ||| exercem ; e por fôro interno a voz da consciencia , que nos indica o mada por Alvará de 7 de Junho de que a virtude prescreve , ou prohi 1755 , $. 33. Entregou -se a sua ad be . Acontece ás vezes que somos Munições ð á Junta das ministraça de boca por Decreto de 19 de Julho de 1762. O seu Almoxarifado foi ex

obrigados no fôro interno , e pela voz da consciencia a fazer cousas a que

tincto pelo Alvará de 9 de Maio de 1776 , ficando a administraçað , e di recçaõ debaixo da inspecçaõ da Jun ta dos Proviinentos de boca para o Exercito . Aos fornos de Valle de Ze

nað somos obrigados no fôro exter. no , isto he , por justiça humana. Fô ro significa tambem costume , ou pri vilegio concedido a Cidades , e a Cor porações. Tambem se diz fôro a con

bro , em que se fabricaổ biscoutos para as Armadas , Náos da India , e Fortalezas do Reino se lhe deo Re

diçaõ , de que se gosa na ordem ci vil . Antigamente era o mesmo que foral . Ord. Affons. Liv . 1.º, tit . 23

gimento por Alvará de 22 de Julho de 1653. Nos fornos de cozer pað

$ . 24. Casal de fôro morto se dizia o que era isento de pagar . As vezes

público se deve proceder á vistoria nað valendo sem ella as simples li

se toma por aforamento . Ord . Liv. 3. " , tit. 47 , pr. Finalmente signifi ca obrigaçað de pagar alguma pen sað . Foros decursos sað os vencidos ,

cenças , que só devem passar depois della . Edital de 16 de Maio de 1789 . Foro.

Esta palavra vem do La

e nað pagos .

Concede-se aos filhos

tim forum , que significa propria mente praça pública. Tambem si gnifica tribunal do Juiz , porque en tre os Romanos todos os negocios se

o mesmo fôro de Fidalgo que tinhað seus pais , se elles nað casarem infa

tratavað na praça pública , e os Ma gistrados ahi faziaõ as suas audien

concessað Alvará do Mordomo-Mór ; mas sendo com accrescentamento de

cias , ou em hum lugar visinho da praça . Nós servimo-nos desta pala vra na significaçao de Jurisdicçað ,

ve intervir Authoridade Regia , dito Regimento de 3 de Junho de 1572 cap . 8. Basta tambem Alvará dó

e Tribunal

Applica -se

Mordomo-Mór para a concessað dos

especialmente para designar a juris dicçað que pertence á Igreja ; e en tað se distingue em duas especies ,

foros dos Cavalleiros fidalgos , e Ca pellães fidalgos , dito Regimento de 3 de Junho de 1572 , cap . 9 , e 10 .

de Justiça .

memente. Regimento de 3 de Junho de 1572 , cap . 7. Basta para essa

FOR

FOR

O fôro de Fidalgo em remuneraçað

Regia de 30 de Setembro de 1605 . Dos foros , ou censos perpétuos , ou

de serviços nað se concede sem es tes serem apurados pelo Fiscal das Mercês . Decreto de 14 de Maio de 1692. Sað tomados no foro de Moços da Camara os filhos dos homens da Casa dos vinte e quatro que vað servir á India , Brasil , e outras Con quistas . Alvará de 28 de Janeiro de 1645. Sobre o fôro militar derað - se providencias no Alvará de 14 de Ju Iho de 1649 , e Decreto de 17 do mesmo mez 2 e anno . Que só gosa vað delle os Soldados na Fronteira , ou ausentes com licença , e nað os outros sem ella se determinou na Resoluçað de 9 de Outubro de 1645 . Mandou -se guardar o dito fôro pelo Decreto de 24 de Março de 1672 . Foi estabelecido o fôro' militar pelo Alvará de 21 de Outubro de 1763 , $9 . % , 3,, e seguintes. Os casos cri . mes em que tem lugar forað deter minados na Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1771. Nað compete o fôro militar nos casos de resistencia. Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , g . % ; nem de contrabando , dito Al vará de 14 de Fevereiro de 1772 , $ . 3 ; nem nos furtos da Fazenda Real. Regulamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , art . 18 , Alvará de 18 de Outubro do mesmo anno , Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , $ . 3 , e Alvará de 18 de Setembro de 1784 ; nem no delicto de vender carne fóra dos açougues. Decreto de 2 de Outubro de 1792 ; nem nos furtos commetti. dos nas circunstancias do Decreto de 16 de Março de 1789. Quaes dos Milicianos , e em que crimes , e cir cunstancias gosað do fôro militar ,

remiveis que forað vendidos sobre al guma fazenda se paga decima . Re gimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 2 , §. 19. Os foros ficað dissolutos , extinguindo-se por caso insolito á propriedade. Alvará de 21 de Janei ro de 1766.

Foi prohibido aos Cor

pos de mað morta o augmento dos foros. Lei de 4 de Julho de 1768 , § . 7. Pelos foros decursos póde fa zer- se penhora nas propriedades obri gadas , dita Lei de 4 de Julho de 1768 , §. 8. Sað só permettidos pela Lei os foros em que cada hum cede o seu predio , reservando para si di. nheiro , ou frutos. Alvará de 15 de Setembro de 1766 , e Alvará de 16 de Janeiro de 1773 , §. 3. Os foros do Algarve se se legitimað com ti tulos originaes. Alvará de 4 , de A gosto de 1773 , §. 1 , e seguintes , e Alvará de 15 de Julho de 1779 , § . 2. Os foros dos Reguengos , e bena da Corôa sað isentos da suspeita de usura , dito Alvará de 15 de Julho de 1779 , § . 4. Qual seja a differen , ça

entre os foros do Algarve , e os emfiteuticos , veja -se o mesmo Al vará , g . 3. Os foros dos bens dos

Reguengos devem -se pagar nas ei ras como os outavos , Provisaõ de 18 de Junho de 1800.

Os foros da Co

rôa avaliað -se para a sua venda , ou amortisaçað pelo valor de vinte an nos de foros , e tres laudemios . De creto de 24 , e Edital de 31 de Ja neiro de 1801. Do fôro ecclesiastico devem usar os Bispos na forma da Ordenaçað. Alvará de 11 de Outu bro de 1786 , § . 1. He exceptuado do fôro ecclesiastico o crime de Le

veja -se o Regulamento de 20 de De zembro de 1808 , tit . 5 , cap . 3 , $$ .

za -Magestade.

1 , e 2. Os Réos devem ser deman dados no Juizo do seu fôro . Assento

de 1645 , e Carta Regia de 17 de Julho de 1790. As renuncias do for

de 23 de Novembro de 1769. Segue o Rendeiro da Fazenda Real o fôro

ro do domicilio por Escritura públi ca sað attendiveis em todos os Jui

do Réo nas Causas que nað sað de rendas fiscaes. Regimento de 17 de Outubro de 1516. A competencia do

zos .

fôro entre os Bispos do Porto , e de Miranda foi determinada pela Carta

Abril de 1641 ,

Provisões

de 25 de e de 17 de Junho

Lei de 19 de Julho de 1790 ,

§ . 14. O privilegio do fôro compete nas primeiras Instancias aos mora dores das terras do Grao Priorado do Crato , e das terras das Ordens FR

FOR

FOR

Militares , e Casa do Infantado. Lei

1762. Veja - se o Regimento confir . mado por Alvará de 18 de Fevereis

de 19 de Julho de 1790 , e Alvará de 27 de Novembro de 1797. O pri vilegio de fôro nað compete aos Ne gociantes , ainda que sejað matricu lados na Junta do Commercio , nem aos Mercadores de retalho ; mas só aos Deputados da Junta do Com mercio , e da Meza do Bem com mum . Assento de 23 de Julho de 1811 .

Forrado he o mesmo que forro , li berto . Ord . Affons. Liv . 3. °, tit. 36 ,

ro de 1763 , cap . 26 , art. 13. Forte he a obra feita de trinchei passo , ou ras para segurar algum defender algum posto. Tambem si gnifica a praça que he cercada de fossos , reparos , e baluartes , que se póde defender com pouca gente. Deo - se este nome a huma moeda de prata do Senhor Rei D. Diniz com o valor de quarenta réis e meio. Forte com o de vinte réis . Tinha de

liberdade. Ord . Affons . Liv . 3. ° , lit.

hum lado a Commenda de Christo com o nome do Rei na orla , e do outro o Escudo Real com as letras

6 , $ . 6 , in fin ., pag. 125 . Forrageal se diz o lugar em que ha forragem .

Adjutorium nostrum in nomine Do mini. O Senhor Rei D. Fernando fez bater meios Fortes com o valor de

g. 6. Forrador se dizia o que dava a

Forragem

he o pasto das bestas

vinte e nove réis , e dous ceitis ca

do Exercito campo. Ord . 51 , S. 42 .

que se vai buscar ao Affons. Liv . 1. ", tit.

da hum . Depois elle mesmo a rebai xou a dezeseis réis. Peça , ou moe da forte he a que tem mais do peso

Forrejar algum dia era synony mo de furtar , roubar. Forriel he o Posto militar de Of ficial inferior ao Sargento . He o que

da Lei. Oppõe-se a Febre adjectivo. O Forte de Santo Antonio da Bar ra , ou Forte velho he considerado

cobra os soldos , e munições ,

e os

distribue pela Companhia . Suppre as

como dependencia da Praça de Cas caes . Decreto de 30 de Outubro de 1807 , nað obstante o outro de 27 de Setembro de 1805 .

faltas do Sargento . Forriel-Mór era antigamente o mesmo que Aposen tador -Mór,

Fortificaçað he a obra exterior , ou posterior para defender , e fortifi

Forro he o que sahio da es cravidað . Tambem se applica ao que

car huma Praça . As fortificações das Praças do Reino consideraõ- se do do

he livre , e nað paga fôro , nem direitos . Ord . Liv . 2. °, tit. 66 , §. 4. Fortaleza he a praça pequena bem fortificada. Tambem se toma por for

nimento , ou força de peça . Ord . Af fons. Liv . 1. ' , fol. 492 , § . 2. En trega -se por Inventario a sua arti

minio da Corôa por direito da Sobe rania , assim como o espaço de nove pés dentro das Cidades que se repul .. tað parte das mesmas fortificações. Como se fazem , e administrað as obras dellas , vejað -se os Regimen tos de 13 de Novembro de 1651 , § . 57 , e seguintes , e de 29 de De

Iharia , e munições. Alvará de 12 de Janeiro de 1622. A Fortaleza de S. Joað da Foz era isenta do Governo

paros das Igrejas das Praças fazem

das armas do Porto . Resoluçað de 18 de Abril de 1747 ; mas revogou

se pelas rendas estabelecidas para as fortificações. Resoluçað de 16'de De

se isso pela Carta Regia de 22 de Março de 1762. As das Barras do Reino como devem salvar as Náos da

zembro de 1754 , Janeiro de 1756 .

Armada Real, veja -se o Decreto de o de Abril de 1762. Deo -se nova fór ma ás Fortalezas boa pelo

da Barra de Lis

Alvará de 9 de Abril de

zembro de 1721 , tit. 6 , e o Alvará de 7 de Fevereiro de 1752. Os re

e Edital de 8 de

Fortuito he o mesmo que casual , ou contingente , que nað he feito de proposito . Fortuna , sorte , ventura boa , ou má. Fortunas se dizem , as posses ,

3

1 V

FRA riquezas ,

cabedaes ,

FRA ou faculdades

de alguem . Fossadeira , era a terra obrigada a pagar hum tributo , a que chama mos fossadeira , assim como se cha mavað cavallarias as terras pensio nadas com hum tributo do mesmo nome. Fossadeira se chamava o tri buto Real , que era pago por aquel les , que sendo obrigados a hir ao Fossado huma vez no anno , nað hiað.

Fossado. Esta palavra , que vem do Latim Fossa , se tomou pelos fos sos , vallas , e covas , e outras obras com que huma Praça se fortifica . Applica -se particularmente

a huma

expediçað militar , ou cavalgada mui differente da Hoste, Appellido, Aza ria , Fronteira , e Annaduva . Conses tia o Fossado em sahir com mað ar mada a talar , e colher as

novida

des , que os inimigos haviað agri cultado . Para este fim apo lerados

tes nað gosað do privilegio de pese soas miseraveis . Assento de 7 de Abril de 1607. Os Frades do Bra sil nað pódem vir para o Reino sem licença do Prelado , e approvaçaõ do Governo . Carta Regia de 28 de A bril de 1674. Sendo achado Frade sem companheiro pode ser preso , e se dá ajuda de braço secular para a prisað . Decretos de 3 de Agosto de 1691 ; e de 1 de Setembro de 1692 . Frades , e Freiras se reputað mortos para o mundo pelo acto da sua pro fissað , e ficaổ excluidos das legiti mas , e heranças. Lei de 9 de Se tembro de 1769 ,

.

10 , e 11. Es

tað igualmente prohibidos de poder testar . Resoluçaõ de 26 de Dezem bro de 1809 , e Aviso de 1 de De zembro de 1912. Forað os Frades mandados recolher aos Conventos por

do campo se entrincheiravaô em val

Carta Regia de 30 de Outubro de 1777. Frade que resiste á Justiça nað gosa de immunidade . Aviso de

las , ou fossos , guardando as costas

21 de Agosto de 1792 .

aos que se occupavað na extracçað dos frutos , e forragens. Fosso se diz a cava , ou cova a berta em rodor da Praça por fóra pa

Fragata he o navio de guerra de ordinario com duas cobertas. He me

ra que o inimigo naõ chegue ao mu ro facilmente . Dava -se algum dia es le nome ao campo , ou terreiro que ficava junto do Mosteiro , e que os Emfiteutas erað obrigados a lavrar.

huma embarcaçað pequena do Téjo que anda á véla , e remos . Para o es

Fossos , contra escarpas , e muralbas das Praças nað se pódem cultivar no espaço de quinze braças. Ordenan ças de 20 de Fevereiro de 1708 , cap . 65 , e Resoluçað de 4 de Julho de 1754. Foste era a vara de Ministro Real , indicativa da sua authoridade , e ju risdiçað . Vem do Latim fustis.

Frade se diz o Religioso de Or dem mendicante . Antigamente se dava este nome tambem a seculares que viviað nos Hospitaes , ou eraõ Familiares , ou Terceiros de alguma Ordem , ou Casa Religiosa , ou erað Irmãos de alguma Confraria . Frades maiores se dizem os de S. Domin

nor , e mais ligeiro que as Náos de guerra . Tambem se dá este nome a

tabelecimento das Fragatas de Guar da - Costa forað offerecidos dous por cento pelos Negociantes da Cidade do Porto . Alvará de 24 de Novem bro de 1761. Nomearað -se para ellas Oficiaes Tenentes , e Guardas Ma* rinhas por Decreto de 30 de Julho | de 1762. Este tributo foi estabeleci do geralmente em todas as Alfande gas do Reino ao Norte da Figueira. Alvará de 20 de Julho de 1767. Pa ga-se no Porto , e mais Alfandegas annexas das fazendas vindas de Lis boa . Provisaõ de 24 de Fevereiro de 1804. Estendeo -se a todas as fazen das ( excepto o pescado , grað , e le gumes ) , e paga -se dellas de entra da ,

e sahida tres por cento em lu

gos , e menores os de S. Francisco .

gar de dous . Decreto de 3 de Abril , e Aviso de 7 de Agosto de 1905 . Qual seja o tempo da partida das

Os Frades que possuem bens em cominum , ainda que sejað mendican

Fragatas , e Nãos para o Brasil , ve ja -se o Decreto de 27 de Maio de

F 3

F R A

F R A 1766. Duas Fragatas de guerra sa hem annualmente do Rio de Janei ro para a conducçað dos cabedaes públicos , e dos Negociantes. Decre to de 27 de Maio , e Edital de 10 de Junho de 1766. Tomou -se Reso luçað sobre o processo contra a guar niçað da Fragata Fenix pelo Decre to ' de 6 de Julho de 1804. Fragateiro se diz o homem que rema , e serve nas fragatas do rio. Os fragateiros que levarem a embar

Frama. Dava -se antigamente es te nome ao presunto de porco . Era huma das Foragens de que se faz

mençað nos Prasos de Lamego. Da qui veio a palavra Fiambre ,que he o presunto que se come frio depois de cozido em vinho branco . França .

Reino consideravel da

Europa, deriva o seu nome dos Fran.

car alguma pessoa depois de passa da a 'Torre de Belém , incorrem nas

cos , que no principio do quinto se culo passarað ahi da Baixa -Allema nha sua patria , e se apoderárað das Provincias sitas desde o Rheno até á embocadura do Loira . Limita -se

penas de açoutes , e galés , e perdi mento do barco , Lei de 6 de De

ao Norte pelos Paizes - Baixos Aus triacos , e pela Mancha ; ao Nascen

zembro de 1660. Os que se acharem

te pela Allemanha , Suissa , e Ita lia ; ao Sul pelo Mediterraneo , e pe

conduzindo vinhos ,

ou azeites des

caminhados , perdem o barco , e tem a pena de dez cruzados , e trinta dias de cadeia . Alvará de 11 de A gosto de 1690. Levando alguma pes soa a bordo dos paquebotes , incor rem em pena de perdimento do bar co , e de prisað , e pecuniaria. Al vará de 6 de Outubro de 1705. Aon de devem abordar no cáes do rio Té jo para o pagamento do donativo , veja - se o Edital de 2 de Junho de 1809 . Fragilidade he huma disposiçað para ceder ás inclinações da nature za apesar das luzes da razað . O ho mem fragil differe do homem fraco , em que o primeiro cede ao seu cora çað , ás suas proprias inclinações , e o homem fraco ás impulsões estra nhas. Fragoso. O Padre Baptista Fra goso , nasceo no Lugar da Alagoa , Termo da Cidade de Silves no Rei no do Algarve , no anno de 1559 , e morreo em 3 de Outubro de 1639 , com 80 annos de idade. Foi filho de Joað Ferreira , e de Caterina Frago sa . Na idade de dezoito annos pro fessou na Companhia de Jesus , no Collegio de Evora , e ensinou Theo e logia moral em Lisboa , Evora , Braga. Compoz : Regiminis Reipu blicæ Christiance Lugduni ,. 1641 , 1648 , e 1652 , e Coloniæ Allobrogum 1737 , fol. 3 , tom . , e Decisiones Bra charenses. M.S

los Peryneos ; e ao Poente pelo 0 ceano Occidental . A Religiað Chris tã foi prégada , e recebida na Fran ça quasi desde o segundo seculo da Igreja , e foi ahi a Religiaõ domi nante no quinto seculo , no Reinado de Clovis . No decimo -sexto a Refor ma fez na França progressos , mas foi seguida de guerras civís . Henri que IV . , para as fazer cessar , pu blicou em 1598 o Edicto de Nantes , que seu Neto Luiz XIV . revogou em 1635. Desde entað toda a outra Religiaổ que nað fosse a Catholica Romana foi prohibida no Reino. Hum Tratado de Confederaçað , e Allian ça se fez entre o Senhor Rei D. Joao iv . , e Luis XIII . de França , em 1 de Junho de 1641 . Celebrou -se Tratado Provisional

com

a França

sobre as terras do Maranhað ,

en

4

de Março de 1700. Houverað outros Tratados com a França em 11 de Abril de 1713 , em 10 de Feverei ro de 1763 , em 21 de Abril de 1778 , em 28 de Agosto de 1817 ; este ul timo foi sobre a entrega da Guiana Franceza . As relações diplomaticas , e commerciaes entre Portugal , e França, forað renovadas pelo Ajuste Provisional do mez de Julho de 1814, mandado publicar por Portaria do Governo de 16 de Setembro de 1815 .

da Cunha Feliciano França . França , nasceo em Lisboa a 18 de Outubro de 1719 , e foi filho de Luiz

FRA

FRA

Franquear he o mesmo que far

da Cunha França , e de Tereza de Jesus . Formou -se em Canones na

zer livre , tirar Direitos , e

Universidade de Coimbra , em 14 de Maio de 1745. Exerceo o em .

ções. Ord . Affonsina , Liv. 2. °, tit. 69 , $ . 51 .

prego de Advogado , e compoz : Additiones ad quinque Libros primæ partis Emmanuelis Mendes de Cas tro. Lisboa 1752 , fol. Additiones ad

Franqueza. Esta palavra dá semi pre idéa de liberdade em qualquer

Lib . 1. 2 partis , 1753. fol. Arestos , ou Decisões dos Senados deste Reino, p.

1. Lisboa 1751 , fol. Francezes se dizem os naturaes

de França . Tem neste Reino Juiz Conservador. Alvará de 7 de Abril de 1685. Forað expulsos por De creto de 18 , e Aviso de 24 de Maio de 1762. Aos naturalisados se

restric

sentido que se tome . Deriva -se de Francos , que erað povos livres . Franquia vale o mesmo que im munidade , privilegio concedido pe lo Soberano para entrar , e sabir li vremente . Em especial se diz fran quia a liberdade que se concede aos wavios de entrar em algum Por to , e nelle se demorarem por certo tempo , para o fim de especulações de Commercio ; podendo reexportar as fazendas da sua carga . As em

permittio desnaturalisarem -se entre gando as suas Cartas de naturalisa

barcações que entrarem nos Portos

çað. Aviso de 22 de Junho de 1764 . Vejað -se a Proclamaçaõ de 10 de Se

deste Reino , póden rar-se por espaço de

tembro de 1808 , os Editaes de 3 de Outubro de 1808 , de 6 de Fe vereiro de 1809 , e o Decreto de 20 de Março do mesmo anno . Franciscanos se dizem os Reli giosos da Ordem dos Menores

ins

nelles demo dez dias im prorogaveis. Decreto de 9 de Setem bro de 1747 , e Alvará de 13 de No vembro de 1806. Como , e em que casos se concede , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 4 , e 13 , o Regimento de 2 de Junho de

desta Or

1703 , cap. 9 , e seguintes , o Alva rá de 20 de Junho de 1703 , deroga

dem que vierað a Portugal , forað o mesmo S. Francisco de Assís , e seus companheiros Fr. Bernardo , e Fr. Maffeu , no anno de 1214. Fun

do pelo Alvará de 1 de Junho de 1713 , o Decreto de 20 de Maio de 1774 , a Provisaõ de 2 de Junho do mesmo anno , e Aviso de 10 de Fe

dou o mesmo Santo o primeiro Con

vereiro de 1780. Foi prohibido con ceder-se franquia na Ilha da Madei ra aos vinhos do Faial . Alvará de 22

tituida Os

por

S. Francisco de Assís .

primeiros

Religiosos

vento , segundo huns em Bragança , e segundo outros em Coimbra . Fun dou o segundo Convento Fr. Zacha rias , em Alemquér , e o terceiro S. Gualter , em Guimarães. Ha em

de Julho de 1801. Veja -se o Decre to de 22 de Dezembro de 1800 , e Lei de 20 de Setembro de 1710. Descar

Portugal 40 Conventos de Religio sos , e 31 de Religiosas desta Or dem . S. Francisco de Assís, nasceo

fazenda que depois se pode reexpor tar pagando os Direitos de entrada

em Assís

na Ombria

em 1182.

A

sua Ordem foi approvada por Inno cencio III . em 1215 , no Concilio Geral de Latrað , e confirmada por

ga por franquia he a que se faz da

do que se vender na terra para con summo do Porto, e de hum por cen to do Direito de baldeaçað do que se exportar. Alvará de 26 de Novem

Honorio III . em 1925 . Franco quer dizer livre, aberto a todos. Porto franco se diz aquelle em

bro de 1800 .

que ha livre entrada , e armazens para se recolher a carga de navios que se nað ha de yender no porto , mas que se desembarca para concertar a em

nos Militares he castigada com a morte . Artigos de Guerra confirma

barcaçað sem pagar imposições.

Fraqueza

he a falta de esforço

aonde cumpre

have-lo.

A

fraqueza

dos por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , art. 4. Isto procede assim nos Militares do Exercito de terra , Florin

F R A

F R A

como nos da Marinha . Artigos con firmados por Alvará de 26 de Abril de 1800 .

que os Sacramentos fossem inuteis , porque diziaõ elles que os seus Mi nistros tinhaõ perdido toda a aucto ridade , e jurisdicçað. Fratricida he aquelle que matou

Frasca he a louça de meza , ou de cosinha , trem , bagagem . Ord . Affonsina , Liv . 1. ', fol. 293 . Fraternidade he o mesmo que Ir

seu proprio irmað . Fratricidio he o crime que com

mandade. He o vinculo que une os irinaðs , e irmãs . Toma -se tambem

mette aquelle que mata seu irmað ou irmã. Este crime he quasi tað

em huma accepçað geral ,

antigo como o mundo . Quando nelle nað havia mais que tres homens

para sig

nificar a uniað que reina entre diffe rentes especies de pessoas. Alguns Padres da Igreja serviaõ -se deste termo para designar os Christaðs que compõem a Igreja. Os Auctores que tratað da vida ascetica , servem -se desta palavra para designar : 1. ° Os membros que compõem alguma Com munidade. 2.° A associaçað de mui tas Casas Religiosas , que se consi derað como membros humas das ou tras . 3.º

A uniað que alguns leigos

contrahem com alguma Ordem Reli giosa , para participar das Orações , Suffragios , e outras obras meritorias dos Religiosos. Daqui vem dizer -se Cartas de fraternidade as Patentes , ou Titulos dessa associaçað . Fraterno

significa

tudo

o

que

pertence á relaçaõ de irmaos , e ir màs . Chama- se Caridade fraterna ? aquella que os filhos do mesmo pai pelo Baptismo devem ter huns a res peito dos outros. Chama -se correcçað fraterna a reprehençaõ que se faz em segredo, e com espirito de Caridade que se deve ter para com os nossos irmaos.

hum destes pereceo por hum fratri cidio. Os Romanos punhaổ este cri me no lugar dos parricidios. Differia porém quanto á pena. A do parrici Cod . de his qui da vem na Lei pr. parentes , vel liberos occiderunt ; é a do fratricida , na Lei 9 , § . 1. D. de Lege Pomponia de parricidiis. Entre nós o fratricidio he punido como ho micidio qualificado . Fratissas. Erað Freiras da Ordem de Malta , que viviaõ em suas casas. Fraudar he usar de fraude . Frau

dar , ou permittir a fraude he igual mente punivel. Alvará de 16 de Ja neiro de 1751 , cap. % , § . 2. Nað deve fraudar-se a Lei com violentas interpretações .

Lei de eg de Outu- ' bro de 1754 , e Alvará de 25 de Ja neiro de 1755 .

Fraude em geral be hum engano occulto , huma acçað feita com má fé . Ellá he opposta á justiça , e á veracidade ; e pode dar-se nos dis cursos , nas acções , e até no silen cio . Em termo de Finanças , frau

Fratricellos. Esta palavra he hum e significa o diminutivo Italiano

de , contravençað , e contrabando , saõ quasi synonymos . Em Jurispru dencia , fraude he hum engano feito

mesmo que Fradinhos , ou pequenos Frades. Foi o nome que se deo no fim do decimo-terceiro seculo a hu

com astucia em prejuiso de Tercei ro , e nisto differe do dolo , que tam bem he hum engano feito com in

ma Seita de hereges que se levantou na Marcha de Ancona em 1294 , e deo- se-lhes porque eraổ quasi todos Frades apostatas. Bonifacio VIII . os conden nou , e mandou que fossem Viviað como hereges.

perseguidos

em commum , e professavaổ pobresa absoluta . Susteniavao que a Regra

tençað

de prejudicar

aquelle

com

quem se contrata . Applica - se prin cipalmente este nome em Direito , aos meios de que os devedores usað para frustrar os seus crédores do que Thes he devido , e os vendedores , e

de S. Francisco era a Regra Evan gelica observada por Jesus Christo ,

compradores de bens , para deixarem de pagar os Direitos Dominicaes ou Reaes . Que a fraude se deve es vitar, se diz no Alvará de 13 de No

e pelos seus A postolos ; e pertendiað

vembro de 1766 , § . 18 ; e que nin

FRE

F R E

guem deve tirar commodo della , se diz no Alvará de 24 de Fevereiro de

ventualmente tem alguns dos votos Religiosos. Os Freires das Ordens

1764 , g . 21 , cap. 22 , e no de 15 de Outubro do mesmo anno . Que a quillo que se faz em fraude da Lei nað deve aproveitar , se diz tambem

Militares nað pódem ser presos por mandado dos Ordinarios , lá excep çaõ de serem achados em fragante delicto . Alvará de 11 de Outubro

no Assento de 9 de Abril de 1772 .

de 1630 , e de 6 de Maio de 1643 .

Veja -se o Alvará de 13 de Março de 1797 , § . 6. A fraude nað se presu me . Peg. ad Ord. L. 2. tit . 43. n . 7 . Mascard. Conclus. 1128. n . 11. in fin . Frei. Abbreviatura de Frade , em

Os Freires que nað forem Parocos sað izentos da Jurisdicçaõ dos Bis pos , e mesmo da dos Parocos, em tudo o que nað he do seu Officio

Latim frater. Dá-se este nome aos

bro de 1786 , $$ . % , e 3. Derað - se

professos de alguma Religiað appro vada . Freira se diz a Religiosa pro

providencias sobre os Processos del les , pelo Decreto de 14 de Maio de 1788. Nos dominios Ultramari

fessa. Os que tirað Freiras dos Mosteiros , ou tem com ellas com

nos os Bispos saổ Juizes das Or dens . Dito Alvará de 11 de Outu

municaçað illicita , sað gravemente punidos. Alvará de 13 de Janeiro de 1603 , Decreto de 4 de Abril , e Lei de 30 de Abril de 1653. Alvará de

bro de 1786 , . 9. Os Freires , Pa rocos , ou Beneficiados , para pode

18 de Agosto de 1655 , Decreto de 16 de Janeiro de 1658 , de 16 de

Diocezanos , e juntamente da Meza das Ordens . Dito Alvará de jl de

Setembro de 1662 , de 26 de Junho de 1663 , Alvará de 18 de Agosto de 1655 , e de 3 de Novembro de

| Outubro de 1786 , § . 11. Os Cleri gos Freires posto que nað sejað Sa cerdotes da Ordem militar de S.

1671 ,

Decreto de 21

Parochial.

Alvará

de 11

de Outu

rem estar ausentes das suas Igrejas devem obter licença dos Prelados

de Julho de

Tiago da Espada , por isso que fa

1679 , e de 2 de Julho de 1683 , e Provisaõ de 18 de Junho de 1721 ,

zem voto de castidade , nað pódem contrahir matrimonio sem huma Dis

Carta Régia de 25 de Julho de 1714 , e Aviso de 3 de Março de 1725 .

pensa Apostolica. Aviso de 20 de Outubro de 1792. Aos Freires das Ordens militares foi- lhes recommen

Derað -se providencias sobre a sua Clausura , pelas Cartas Régias de 25 de Maio de 1653 , e de 28 de Abril de 1664. As Freiras do Convento novo podem trazer seus contendores á Corte . Alvará de 1 de Julho de

1782 , e Alvará de 26 de Fevereiro de 1799. As Freiras da Penitencia

dada a residencia nos seus Benefi cios , por Carta Régia de 4 de Fe verejro de 1603. Aos Freires da Ordem de Christo foi dada nova Reforma

por Bulla Pontificia 2 a que se concedeo o Real Beneplaci to , por Carta Régia de 15 de Ju

sugeitas ao Provisor do Crato , forað tiradas do seu governo no temporal.

nho de 1791 .

Aviso de 98 , e Cartas Régias de 29 , e 30 de Dezembro de 1800. Por

Confraternidade, Confraria . Tambem se toma pela qualidade de Freire .

Carta Régia de 21 de Novembro de

Chamarað -se nað menos Freirias os

1695 , se impozeraõ penas aos que falassem com Freiras nos Mosteiros ,

lugares , sitios , ou bairros , em que os Freires por algum tempo residi rað . Fresta he a abertura estreita na

e que se tirasse sobre isso annual devaça. Freire. Antigamente era o mes mo que Frade , ou irmað ; Titulo u sado entre os Religiosos. Hoje di zem- se Freires os Cavalleiros de Or dens Militares , que vivendo Con Tomo II.

Freiria quer dizer Congregaçað ,

parede para dar luz ; pequena ja nella . Fretador he o que fretou , ou

tomou a seu serviço , e uso por cer to preço alguma embarcaçað. Anti G

FRE

FRE

gamente se chamava tambem assim

sas ,

o Corretor que intervinha trato do fretamento .

primeiramente , veja-se o Alvará de 20 de Novembro de 1756. Nað pó

no con

Fretamento he o contrato ,

pelo

qual o Dono , ou o Capitað de hum Navio o aluga em todo , ou em par te a hum Mercador para o transpor te das suas mercadorias , e

se lhe

como

se

arbitrað medindo -se

dem pedir-se fretes ao vendedor das fazendas , passado anno e meio da venda , salvo mostrando -se por Cer tidað executado o comprador, e que nað

tem bens para isso .

Estatutos

obriga a conduzi - las ao lugar do seu destino , mediante o preço que o

confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 , § . 14.

Mercador se obriga a

Quaes sejað os fretes dos atanados e meios de sola de Pernambuco , Ba

pagar-lhe de

frete , isto he , do aluguer do Na vio. O fretamento he hum verdadei ro contrato de locaçað , porque nel le se achað as tres cousas que fa zem a essencia deste contrato , a sa ber ; a cousa locada para certo uso , que he o Navio para o transporte das mercadorias de hum para outro lugar ; o preço que he o frete ; e o consentimento dos contrahentes . Car ta de fretamento he a escritura que contém o ajuste do frete do Navio. Frete he o preço do transporte por mar , das pessoas , ou das mer cadorias de hum lugar para outro . Os fretes ficárað livres no Brasil á convençað de

das

Agosto

de

29

e Alvará

de

Lei

Partes.

de 1720 ,

27 de Março de 1721. Como se re os fretes dos navios que vað

gulað

para o Brasil , e Conquistas , veja se o Alvará de 4 de Fevereiro de 1720. Derað -se providencias sobre os fretes do assucar , e tabaco , pe lo Decreto de 27 de Janeiro de 1751. Quanto aos fretes dos navios

hia , e Rio , veja - se o Alvará de 14 de Abril de 1757. Qual seja a obri gaçað do Mestre do navio a respeito dos fretes que recebe em porto es tranho , veja -se o Alvará de 15 de Abril de 1767. Que preço se deve levar pelo frete dos negros de Ango la , veja-se o Alvará de 25 de Janei ro de 1758. O frete dos couros em cabello , atanado , e meios de sola qual seja , veja -se o Decreto de 28 de Março de 1759 e Alvará da mesma data . Vencem - se os fretes lo go que se descarrega a fazenda, mas o tempo do pagamento fica á con vençaõ das Partes . Resoluçaõ de 29 de Abril , Edital de 12 de Maio de 1766 , e Edital de 27 de Junho de 1796. Quaes sað os fretes que se de vem pagar das fazendas que deste Reina se transportað para o Brasil e delle para este Rejno , veja -se o Alvará de 29 de Abril de 1766. Os fretes tem privilegio para serem pa

do Brasil ,

gos em primeiro lugar no concurso dos crédores. Alvará de 13 de No

deve - se observar o declarado pelo сар . 7 do Regimento de 16 de Ja neiro de 1751 , e o Decreto de 27

vembro de 1756 , § . 82 , e Decreto de 6 de Maio de 1769. Os fretes das fazendas de Macáo como se pagað

do mesmo mez , e anno . Nað pó dem alterar - se os fretes do tabaco . Alvará de 29 de Novembro de 1753 .

pelo rateio do seu producto , veja- se o Decreto de 14 de Agosto, e Aviso de 23 de Outubro de 1773. Como se

Como se regula a sua preferencia nos navios , veja - se o Alvará de 29 de Novembro de 1753 , e o dito De creto de 27 de Janeiro de 1741 .

regulað os fretes dos vinhos que se conduzem do Douro para Porto , veja -se o Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , §. 8. Os crédores de fre

vinhos

tes preferem a quaesquer outros no producto das fazendas que fizerað a carga da embarcaçað . Lei de 20 de

que transportað assucar

Quaes

sejað

os

fretes

dos

que a Companhia delles manda pa ra o Brasil , veja -se a Instituiçað confirmada por Alvará de 10 de Se tembro de 1756 , § . 15. Os fretes de mercadorias liquidas , e volumo

Junho de 1774 , § . 39. Em todas as Causas sobre fretes tem lugar a clau sula depositaria , nað podendo o de

FRE

F Ꭱ 0

vedor dellas ser ouvido sem deposi to . Ord . Liv . 1. " , tit . 51 , g . 3 , tit . 52 , $ . 12 , e Lei de 31 de Maio de 1774 , $ . 1. Os devedores de fretes

os Capitães , e Mestres, dos navios antes de se pôrem á carga fossem á Meza do Espirito Santo dos Homens

pódem ser demandados perante o Superintendente Geral das Alfande gas . Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , $ . 7. Os fretes das fazendas da Companhia dos vinhos do Douro , mandárað -se pagar logo que se des carreguem . Edital de 29 de Outubro

de Negocio da Praça de Lisboa fa zer Declaraçað , e Termo do frete que haổ de levar por cada tonelada de fazendas. Fretes do tabaco , e assucar ; e as cargas dos navios nos Portos do Brasil , foraõ regulados pe lo Alvará de Regimento de 16 de Ja neiro de 1751. Declinando os Réos

de 1779.

Foi livre o ajuste dos fre tes durante a guerra . Resoluçað de 25 de Novembro de 1795. Os fretes

demandados por fretes , ou soldos na Ouvidoria da Alfandega, nað devem ser obrigados ao deposito determina

dos navios Portuguezes retomados ao inimigo como se regulað , veja -se a Resoluçaõ de 11 de Junho de 1800 . Os navios Portuguezes retomados por Alliados só ganhað fretes até o lugar

do pela Lei , em quanto se nað de cide sobre a competencia do Juizo , Assento de 23 de Março de 1786 , to

da preza , e nað os vencem por in teiro senað tornando ao estado de

ve porém á Declinatoria vir ajuntar

conduzir

a carga ao porto do seu destino. Resoluçao de 11 de Junho e Edital de 15 de Julho de 1800. O frete do sal que vai para o Brasil por conta da Fazenda Real , he de 2 8000 até 4 000 rs . por moio . Havendo

urgencia para ir mais da lotaçað, pa ga-se pelo dobro . Alvará de 24 de

mado sobre a inteligencia da Orde naçað , Liv . 1. °, tit . 52 , ſ . 12. De

se logo privilegio Dito Assento de

que a justifique. 23 de Março de

1786 , vers . I todas as vezes. = Pelo Alvará de 29 de Abril de 1766 , se estabelecerað os fretes das fazen das que destes Reinos se transportað para o Estado do Brasil , e delle p ? ra os mesmos Reinos . Jurando a Par

Abril de 1801 , § . 8. O Regulamen to dos fretes dos barcos do Téjo vem

te deve fazer -se deposito dos fretes, ainda que aliàs o Réo diga que nað recebeo a fazenda , nem a quer re.

nos Editaes de 15 de Junho, e de 7 de Agosto de 1902. Os fretes das

ceber . Rep . t . 2 , pag. 178 , (b) . Frialdade he o estado do homem

palhas que se conduzem pelo Téjo , quaes sejað , e que penas estao im postas aos infractores, veja - se o Edi tal de 15 de Julho de 1802. Quaes

impotente para encher o dever con

sejað os fretes das embarcações que

jugal . Este vicio que he huma es pecie de fraqueza de temperamento , e que nað he occasionada pela velhi ce, ou por alguma doença momenta

navegað nos portos do Tejo , vejað se os Editaes de 17 de Novembro de

nea , he hum dos impedimentos di rimentes do matrimonio .

1803 , e de 22 de Março de 1811 . Os fretes do Rio de Janeiro foi am

Frivolidade he o gosto que con

pliado mais hum anno para

se

pa

garem à convençað das Partes , pe la Resoluçaõ de 14 de Junho de 1806 . A taxa dos fretes do Brasil foi ex tincta , e deixado o seu preço á convençað das Partes . Edital de 11 de Agosto de 1807. Mandou -se pe lo Edital de 10 de Outubro de 1810 , § . 4. , que se nað pudessem pedir adiantados nem maiores aos emigra dos no Téjo. Pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1724 , se mandou que

duz os individuos da especie huma na a objectos leves , inuteis , e des presiveis , ou em si mesmos , ou em comparaçað daquelles em que os seus verdadeiros interesses exigiriaổ que elle se empregasse . Froes. Francisco Barreto Froes , natural de Coimbra, filho do Doutor Sebastiað Jorge Froes Lente de Vespera da Faculdade de Medicina, e de D. Maria Barreto , formou -se em Leis , e foi admittido ao Colle gio de S. Paulo em 12 de Fevereiro G 2

FRU

FRO de 1666.

Regeo as Cadeiras do Co

digo , Vespera , e Prima . Compoz varias Postillas , e entre ellas : ad tit. de novi operis nuntiatione , ad tit. de hereditariis actionibus , ad tit. de damno infecto . Fronta . Palavra antiga que si gnifica denuncia , requerimento , pro testo. Ainda della se usa no Foro ,

dias em que deviað sahir do Reino e Conquistas , forað determinados pelo Decreto de 28 de Novembro de 1763. Deraõ -se novas providencias a respeito da carga , e preferencia dos navios dellas , por Alvará de 29 de Novembro de 1753 , $9. 7 , e 8. Deo se Regimento para as frotas do Bra sil ,

pelo

Alvará de 25 de Janeiro

como nas Arrematações. Ord. Affon sina , Liv . 1.", tit . 23 , § . 42 , pag .

de 1755 , e se providenciou sobre o despacho do dinheiro , e encommen

275., §. 10., e pag . 382 . Frontar he fazer fronta , propor ,

das que nellas vinhað , pelo Decreto de 27 de Setembro de 1755 , e sobre

denunciar alguma cousa , requerer

a sua sabida, pelos Estatutos confir mados por Alvará de 16 de Dezem

protestar. Ord . Affonsina , Liv . 1.0 . 4 , tit . 53 , § . 13 , Liv. tit . 93 , 95 tit , § . 13 , pag. 359 , tit. . 3. ', 100 , §. % , pag . 372. Fronteira quer dizer confim , raia, limite , extremo.

Tambem significa

expediçað contra a terra de inimigos que fica na fronteira . Como se guar daõ as fronteiras , veja -se o Regi

bro de 1756 , cap . 17 , § . 2 .; assim como sobre a entrega do ouro que nellas vinha , pelos Decretos de 21 de Novembro de 1757 , e de 28 de Junho de 1759. As frotas , e esqua dras forað abolidas , fazendo -se livre o Commercio maritimo , pelo Alvará

mento de 29 de Agosto de 1646 . Nað pódem os estrangeiros entrar pelas fronteiras sem se apresentarem

de 10 de Setembro de 1765 , decla rado pelo outro de 27 do mesmo mez, e anno . Sobre os portos em que po deriaõ carregar , e descarregar 08

ao Ministro respectivo. Alvará de 25 de Junho de 1760 , $ . 14. Pelo Ban do de 9 de Março de 1656 , publica do em nome de S. Magestade , se

navios das frotas , veja- se a Lei de 16 de Fevereiro de 1740 , e os Al varás de 25 de Janeiro de 1755 , e de 2 de Junho de 1766 .

impozerað penas aos soldados , que desertárað das fronteiras, e forað as

Frugalidade quer dizer simplici dade de costumes , e de vida. En

sentar praça nos Terços , e Presidios de Lisboa , e aos Capitães , que os acceitárað .

dade a temperança em comer, e be ber . Mas esta virtude estende- se a

Fronteiro se dizia antigamente o Capitað da Praça que está na raia , e fronteira inimiga. Fronteiro Mór era o Capitað Mór das fronteiras , e presidia a todas as fronteiras do Rei no . Delles fala a Ord. Liv . 1. tit . ? ,

§.

12 ,

tit. tit . 45 , 5o . 1 , Frota quer vjos mercantes

73 , § . 1 ; Liv . 2.", 5 , 34 , 37 , e 63 . dizer numero de na comboiados por náo

ou náos de guerra . Deo - se Regimen to para ellas no Alvará de 17 de No

tende -se ordinariamente por frugali

mais que a sobriedade ; pois paõ res peita só á meza , mas tambem aos costumes . Frustatorio quer dizer vað , inu til , frustraneo . Ord . Liv. 4. ' , tit , 50 , § . 1 . Fruta se diz dos frutos das arvo res , geralmente falando . Como se despacha a fruta verde, e secca de Galiza , veja -se o Regimento de 23 de Fevereiro de 1604 , cap. 4. De

vembro de 1621. Estabelecêrað - se , e se determinárað os Direitos que

rað -se providencias sobre a sua con duçað , e despacho , pelo Edital de 20 de Fevereiro de 1802. A venda

por ellas se haviaõ de pagar , no Al vará de 1 de Fevereiro de 1720. De

da fruta nas praias , e cabanas vo lantes , ou a garnel , foi de dia , ou

rað-se providencias sobre a entrega do dinheiro que nellas vem , por De

de noite prohibida pelo Edital de % de Agosto de 1802 , excepto pelos barqueiros dentro dos barcos.

creto

de 9 de Agosto de 1752.

Os

FRU

F UN

Fruto he o producto do vegetal , que sahe da fôr , e se diz das arvo Frutos civís sað os

riqueza se diz no Alvará de 5 de Jan neiro de 1785 . Fuað , ou Fulano. Designa-se por

lucros que se tirað do commercio , e

esta palavra alguma pessoa de quem

do uso dos predios , juro do dinhei ro , e rendimento das artes , dos of ficios , ou da industria. Os frutos da

se ignora , ou se quer encobrir o no me .

Casa de Bragança como se vendem , veja -se o Regimento de 19 de Julho de 1687. O seu valor fixo no Mara

acto de fugir. Diz -se suspeito de fu ga aquelle que se receia que fugirá brevemente por pað ler domicilio cer

nhað foi extincto pela Lei de 13 de Setembro de 1748. Por que preço se avaliað os frutos para o pagamento da Decima no Termo de Lisboa , e

to , ou ter poucos bens. A fuga da Cadêa se he feita sem violencia , ou

Provincias, veja -se as Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , Sg . 23 , 43 ,

Pelo Assento da Relaçað do Porto de 15 de Maio de 1645 se declarou ,

e 44. E por quanto a respeito de Monte -Mór o velho , e outros Luga res , veja -se o Decreto de 3 de Fe

que quando se apresenta alguma pes, soa dentro de anno , e dia , depois de sentenciado em Alçada , metten

vereiro de 1763 , e o de 8 de Feve reiro de 1803. Os frutos de primeira

do -se na Cadea , ou sendo -lhe cont cedida homenagem fugisse della , se

necessidade nað pagað direitos nas Alfandegas. Alvará de 18 de Janei ro de 1773. Mandarað - se avaliar nos

houvesse por quebrada , e se desse á Execuçaõ a Sentença da Alçada. Fulminaçað se diz a Sentença de

do Hospital das Caldas

hum Bispo , ou Vigario Geral , ou outro Delegado do Papa , a qual dá á Execuçað alguma Bulla , ou Dis . pensa , ou outro Rescripto da Côrte de Roma . Tambem se diz fulminar huma excommunhað , que significa

res , e

searas .

Reguengos

os frutos que podia ) dar os terrenos postos de pomar para assim paga rem os quartos pelo Alvará de 20 de Abril de 1775 , § . 64. Os frutos dos moinhos , e terras do Reguengo de Tavira nað pódem ser levantados pe los possuidores sem licença das Frei ras do Conyento novo , ou do seu Rendeiro. Alvará de 1 de Junho de

Fuga , o mesmo que fugida. Heo

ajuda de fóra tem entre nós pena ar bitraria. Ord . Liv , 5. " , tit . 48 , . 3 .

pronuncia - la . Fumagem , ou Fumadego era hum censo , tributo , ou pensaổ que o Se. nhor directo recebia de todas as ca

1787 , cap . 18. Como se avaliað os frutos para o pagamento dos novos Direitos , veja - se o Decreto de 17 de Novembro de 1801. Como forað

sas dos seus vassallos , ou colonos.

avaliados os frutos pertencentes a Corporações Religiosas para paga

que arde mais , ou menos denso . Chamavao os Romanos vendedores

mento do terço , veja -se a Portaria de 10 de Dezembro de 1811. Derað

de fumo aquelles que fingindo vali mento na Côrte promettem despa

Fumo he o vapor das partes oleo sas , e heterogeneas , que o fogo des envolve , e faz subir ao ar do corpo

se providencias sobre as quartas , e

chos de

sextas partes delles pela Portaria de 25 de Janeiro de 1812. Que se deve

bendo para isso dinheiro . Fundaçao. Comprebende-se

animar com favores , e privilegios o commercio , e entrada dos frytos de

baixo deste nome as doações , ou le gados , que tem por objecto o esta , belecimento algum Ben de de alguma Igreja , de

primeira necessidade se diz no Al yará de 18 de Janeiro de 1773 , Que os frutos da terra sað os elementos das artes , e da industria , e as ba ses do commercio se diz no Alvará de 20 de Junho de 1774. E que nel les consiste a verdadeira , e salida

gio ,

graças ,

de algum

ou mercês , rece de

Hospital , ou de al

guma Communidade religiosa , ou que se fazem a Communidades , ou Igrejas já estabelecidas com engar gos, pios. Fundaçað Real be a que G 3

/

FUN

FUN

provém da liberalidade dos Reis . Os

dou accrescentar ao Regimento dos ditos Fundidores .

Bispados , e Collegiadas sað regular mente da fundaçað Real. Fundador se diz aquelle que deo algum fundo , ou chað para nelle se construir alguma Igreja , ou outro edificio ecclesiastico . Comprehende se igualmente nesta denominaçað de Fundadores aquelles que fazem cons truir o edificio , ou que o reedificaổ , e os que dotað a Igreja , ou Mostei ros de dinheiros , e rendimentos des tinados para a sua conservaçað . Ca da huma destas differentes maneiras

Fundo se diz a parte inferior de qualquer vaso , aonde assenta o li quido.

Na Ord .

Affons.

Liv .

1. ',

pag. 33 , $ . 16 , e Liv . 2.', pag . 386 se diz de dez libras a fundo , o que quer dizer de dez libras para baixo . A palavra fundos se toma tambem por cabedaes , bens , haveres , que cada hum tem para subsistir ; ou que alguma Companhia conserva para al guma empreza , em utilidade com mum . Bens fundos se dizem os bens

de fazer huma fundaçað he titulo ha bil de adquirir para o Fundadoro direito do Padroado . He preciso po

estaveis , como campos , terras , her dades . Na multiplicaçað dos fundos particulares se diz no Alvará de 9

rem que este direito do Padroado se

de Julho de 1773 , que consiste a felicidade dos povos , e a força dos

reserve pela fundaçað , porque de outro modo o Fundador só obtem os direitos honorificos. Fundamental se diz daquillo que

serve de base , ou fundamento . Cha ma - se Lei fundamental do Estado aquella , que contéin as convenções entre o Soberano , e a Naçað ácer ca do uso dos direitos Magestaticos, e da ordem de succeder na Sobera nia . Fundiçað he o acto de fundir me taes . Tambem se chama assim a Fa brica de fundir obras de bronze , e ferro , como canhões , sinos , & c . Ha vja huma Fundiçaõ de ouro em cada cabeça de Comarca das Minas . Al vará de 4 de Dezembro de 1750 cap . 2 , § . 1. As Casas de Fundiçað em Minas Geraes forað abolidas , as sim como a da Capitanía de S. Pau lo pelo Alvará de 13 de Maio de 1803 , art. 5 , $$ . 2 , e 3. Em data de 4 de Março de 1701 deo-se Regi mento para as Intendencias , e Ca sas de Fundiçað mandadas erigir no vamente no Brasil , o qual Regimen to foi mandado formar pela Lei de 3 de Dezembro de 1750 . Fundidor he o Official que tra balha em fundiçað.

Os

Fundidores

nað pódem fundir peças de toque bai xo . "Ord . Liv . 6. ° , tit . 56 , pr .; e aos que o fizerem se impozerað pe nas pelo Despacho do Senado de 10 de Novembro de 1791 , que se man

Estados . Os Bilhetes do Real Era rio sað fundos que representað o ca pital . Alvará de 24 de Janeiro de 1803 , art . 4. As A polices grandes constituem fundos de emprestimos Reaes . Alvará de 2 de Abril de 1805 .

Funeral quer dizer enterro , exe quias , o ultimo dever que se faz aos mortos. Esta palavra vem do Latim funus , porque se serviaõ de bran dões , ou archotes nos enterros dos Romanos . Como se devem preparar os adornos dos funeraes nas Igrejas , veja -se a Lei de 25 de Janeiro de 1677 , g . 5 , a Lei de 9 de Agosto de 1686 , 0 Alvará de 14 de Novem bro de 1698 , § . 4 , o Alvará de 5 de Outubro de 1742 , e a Lei de 24 de Maio de 1749 , cap. 17. Quando os Parocos fizerem os funeraes , e suf fragios dos defuntos nað pódem ex ceder aquelles emolumentos que es tiverem legitimamente estabelecidos pelo uso , e costume.

Resoluçað de 13 de Fevereiro de 1710 , Decreto

de 8 de Maio de 1715 , é Decreto de 30 de Julho de 1790. Antigamen le se usarað nos funeraes carpidei ras , e outros ritos gentilicos que fo . raõ prohibidos por hum Acordað dó Senado da Camara de Lisboa no Rei. nado do Senhor Rei D. Joað l . no anno de 1385. Sobre este objecto se legislou no Alvará de 17 to de 1961 ,

de

Agos

1 FUR Fungivel se diz em cousas

que

.

FUS

direito das

se consommem

com

o

uso , como os liquidos , e os ge neros , e tudo o que he objecto do mutuo com differença do commo dato.

Furioso se diz o que he agitado , transportado de colera. -Furor he hum transporte violen to causado por hum desartanjo 'ha bitual do espirito , e da razað. He o ultimo gráo de irritaçað naquelle a

caes . Alvará de 18 de Setembro de 1784. Os furtos simples , e indus triosos , ainda que excedað a marco de prata , e haja Parte pódem ser sentenciados nas visitas das Cadeas . Alvará de 5 de Março de 1790 ; § . 6 . Pela Portaria de 9 de Agosto de 1810 se obviou of furtos que erao frequentes de moveis pertencentes aos Officiaes do Eexrcito Britanico ; é as compras de arnas , e municía mentos feitas aos soldados do mesmo

quem a colera possue , inflamma, e põe fóra de si inesmo. As paixões exaltadas , e levadas ao seu auge se

Exercito já prohibidas pelo Edital de 7 de Junbo de 1809. Pelo Edital da Intendencia Geral da Policia de 6

terminað pelo furor ; e este he sem pre analogo á paixaš dominante . Furto he o roubo qué se faz por

de Fevereiro de 1783 foi promettido o premio de cincoenta moedas de ou ró a quem descobrisse , e denuncias

astucia , e nað com violencia , e for

se os ladrões , que haviað grassado

ça manifesta. Nos furtos nað gosa o sol dado do fôro militar. Decretos de 25

em Lisboa , commettendo furtos , e toubos violentos pelas ruas.

de Janeiro de 1660 , e de 31 de Ju lho de 1664. Hoje sao castigados

Fusta , era castigo que por au thoridade pública se dava į açoutan do com varas os eriminosos . A fus

em conselho de guerra ; e na fórma do Regulamento confirmado por Al vará de 18 de Fevereiro de 1768 , cap . 96 , art . 18. Para se descobris rem os furtos éstað authorisados os Corregedores dos Bairros de Lisboa para prometter até a quantia de cein mil réis , e a impunidade dos dela tores que forem complices. Decreto de 10 de Maio de 1702. Como se devem processar os furtos qualifica dos , veja -se o Decreto de 4 de No vembro de 1756. Pela Carta Regia de 16 de Novembro de 1763 se de clarou , que os furtos clandestinos , e artificiosos sað comprehendidos na disposiçað das Leis anteriotes á da Policia , e de 2o de Outubro de 1763 . Os furtós de armamentos , petrechos, e munições feitos nos quarteis , per tencem ao conhecimento do fôro mi litar , e fóra delles aos Juizes Fis

ou fustað era pena menos tigo: rosa que a flagelaçað: Ainda nas Re ligiões se pratica este castigo de va ras . Elle se usava entre os Militares em

quanto se lhe nað substituirað

as pranchadas . Fusté , prío delgado , câna , vara . Na Ord . Affons. Liv : 1. ° , fol. 391 , aonde se diz = armas de

fuste ,

e.

ferro = he a palavra fuste tomada por páo . Fuste se dizia tambem o pedaço de palha que alguns Magis trados entregávað að Porteiro do Au ditorio para com elle fazerem cita ções , e execuções, e darem posses ; é se chamava por isso signal do Juiz . Ord . Affons. Liv . 4. ° , tit . 63 , § . 1 , Liv ,

3. ",

tit .

92 , $ . 1 ,

Liv .

1.º

tit . 19 , ſ . 1 , e tit. 72 , S. 12 . Fustigar , quer dizer acoutar com yaras .

G4

G

G A D

G A D

G , setima letra do Alfabeto Por tuguez . Na Arithmetica dos anti

tendemos os animaes domesticos > que se levað a pastar ao campo , e se recolhem em curraes , como ove

gos valia 400 , e plicado 40 % 000. G por C se escrevia frequentemente nos seculos decimo , e undecimo , e por J nos seculos decimo-terceiro , decimo - quarto. Gaança , o mesmo que ganancia. Ord . Affons. Liv . 1.º , fol . 397 , Liv . 2. " , tit. 46 , e Liv . 5. ", tit . 40. Gabella , palavra derivada da He braica Gab ou da Saxonia Gabel , significava antigamente toda a sorte de imposiçað pública . Propriamente se applica á imposiçað que se faz so bre as vendas , a que no nosso idio ma se chamava Siza . Particularmen te entre nós se dá o nome de gabel la ao direito que se paga na Chan cellaria quando se aggrava da Sen tença .

lhas , cabras , vacas . Divide -se o ga do em grosso , e miudo . Os Latinos chamavað ao gado grosso armentum , e ao miudo pecus. Entre nós a pala vra gado comprehende hum , e ou tro . Gado do vento , ou gado inven to chama-se assim o que se acha sem dono , ou pastor.

Em

que casos dos

gados , ou carne delles se paga siza , veja -se os Artigos das sizas , cap . 2 . Foi permittida a sua passagem para Castella por Alvará de 1 de Janeiro de 1605. Derað - se providencias para se evitar o delicto de metter gado acintemente nas fazendas alheias pe las Leis de 2 de Outubro de 1607 e de 24 de Maio de 1608 e pelo Alvará de 12 de Setembro de 1750 .

Gabinete . Esta palavra deriva-se do Francez Gabinet, que quer dizer

Nao pódem trazer gado nos lugares em que servem os Escrivães , os Jui

aposento particular do Principe , aon de estað os papeis do despacho , e

zes , e os Ministros , excepto os Ve readores , e Juizes ordinarios , e os

aonde se tratað os negocios de maior importancia . Toma -se tambem pelo

Officiaes , cujos Officios forem só por hum anno. Lei de 2 de Março

Conselho privado do Principe sobre materias politicas.

de 1613 , declarada pelo Alvará de

Gabriel Archanjo , cujo nome si gnifica em Hebreu homem de Deos, ou poder de Deos. Segundo a Escri tura este Archanjo foi empregado em muitas mensagens importantes.

12 de Maio de 1615. Os gados de Desembargadores podem ser coima dos achando -se a fazer damno . Al varás de 18 de Setembro de 1610 , e de 27 de Setembro de 1613. Os ga dos das Leziras devem trazer sem

Elle foi o encarregado de annunciar a Zacharias o nascimento de S. Joað

pre chocalho , e marca do dono. De creto de 30 de Setembro de 1744 ;

Baptista , e á Virgem Maria o de Jezus Christo .

assim como os que andað nas mat tas , e bosques. Alvará de 30 de Ja

Gadéa . Assim foi chamado o Tes

neiro de 1802 , tit . 1 , § . 23. Os ga

tamento nuncupativo , que sendo fei to de palavra na presença de teste munhas era reduzido a Escritura pú blica perante o Magistrado . A este Testamento se deo o nome na infima latinidade de Gadium , ou Vadium . Gado. Deriva - se esta palavra do Castelhano Ganado. Por gado en

dos , e

porcos que vem nas Guias

nað se podem vender na outra ban da do Rio , á excepçað dos necessa rios para o consummo. Alvará de 10 de Maio de 1770. Os Lavradores do 'Termo de Lisboa , nem sað sugeitos a manifestar na Meza das carnes os gados grossos ,

ou miudos , nem a

!

G À

G A D pagar siza da venda delles para La vouras , ou para Marchantes , sendo só estes obrigados ao manifesto , e pagamento dos direitos . Decreto de

Fevereiro ,

e de

£

28 de Março

de

1812 , que se retirassem os gados , e ficassem sendo communs os pastos

19 de Junho de 1773. Nað se pódem vender os residuos dos gados que as Communidades mandað matar . Pro visaõ de 27 de Maio de 1774. Que

em que andassem , em quanto nað pudessem regressar por causa da guerra . Pela Portaria de 3 de Ju Tho de 1813 se derdõ providencias à respeito dos Lavradores que manda

penas tem quen mata gados no Bra sil , veja -se o Alvará de 15 de Julho de 1775. Derað - se providencias so bre as pastagens dos gados de lå no campo do districto da Coudelaria de

vað matar gados por sua conta em Lisboa . Os gados importados de fó ra do Reino nos portos delle sað isentos de meia siza . Portaria de 29 de Dezembro de 1813 , e Edital de

Coimbra por Provisaõ de 15 de De

2 de Janeiro de 1814. Os gados de

zembro de 1792. Pódem os Criado- | res vender gados em pé pagando os direitos na Meza das carnes . Condi

lavoura , e criaçað nað he obrigado o Lavrador , ou Criador do Termo de Lisboa a manifesta - los para o pa- '

çað 12 das de 12 de Março de 1794 . Deraõ-se providencias para se evitar a sahida dos gados para fora do Rei

gamento da siza , excepto se os ven der a talho. Portaria de 11 de Ju nho de 1814. Pelo Edital da Inten dencia Geral da Policia de 31 de

no por Aviso de 16 , e Edital de 18 de Maio de 1797. Como pódem os Marchantes de Lisboa inandar com

prar gados nas Feiras , veja -se o Pla no , e Aviso de 15 de Fevereiro de

Dezembro de

1807

foi

prohibido o

vagarem pelas ruas as cabras , e as vacas desde as Ave Marias até ás 7 horas da manhã.

1799. Póde trazer- se o gado vacum

Gafaria ; quer dizer Hospital de

nas coutadas com licença. Alvará de 21 de Março de 1800 , Śģ : 22 , e 23 . Derað -se providencias para o aug

,leprosos , ou lazareto. Deriva-se da palavra gafo , que significa leproso : De Gafarias se fala na Ord . Liv . 1. °;

mento , e conservaçað do gado va cùm pela Ordem de 7 de Junho de 1800. Permittio- se aos Lavradores , e Criadores das Fronteiras o faze

tit , 62 , ſ . 66 , e Liv . 2. ° ; tit . 33 , § . 18 . Gafidade , o mesmo que gafeira ; ou sarna leprosa . Ord . Affons. Livi

rem pastar os gados nos baldios dos Concelhos e Coutadas durante a

5. °, fol. 6 . Gagë, palavra derivada do Fran

guerra pelo Alvará de 2 de Junho de 1801. Que pessoas pódem negó

cez , que significa salario , ordena do : ' Tambem sé toma por penhor.

ciar em gados , e como estes devem ser conduzidos pelas estradas , veja se o Alvará de 25 de Fevereiro de

Ord . Affons. Liv. 1. " , tit . 51 , § . 60. Gaianitas , Hereges , cuja seita era hum ramo da dos Eutychianos.

1802 , ſ . 1. Derað -se novas provi dencias sobre as compras de gados feitas pelos Marchantes na Portaria de il de Fevereiro de 1813. Derað

Forað assim chamados por que ti n'hað por chefe hum certo Gaian . Sustentavao entre outros erros , que Jesus Christo depois da uniað hyposa

se tambem providencias pelo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , $$ . 15 ;

tatica naố tinha sido mais sügeito ás infermidades da natureza huma

16 , 17 , e 30 sobre as pastagens do

na .

gado para os açougues no Brasil. Fo

Gala .

Deriva-se està palavra do

rað os gados dos Lavradores išentos de Embargos por dous mezes pelo Aviso de 30 de Março de 1811 , pro

Gregó agallo ; qué significa ornare Gala quer dizer vestidura rica , pre ciosa , que se traja em dias festivos.

rogado por mais tres mezes pelo A viso de 6 de Abril do mesmo anno .

Dia de gala se diz aquelle ém que a Côrte se veste de maior lustre , e

Mandou -se pelas Portarias de 18 de TOMO I..

traja vestidos ricos , é de ceremonia'. Н

1

G A L

damente comparað alguns Escrito res a pena das Galés com a dos cri

primeira Outava de

minosos , que entre os Romanos erað condemnados ás minas ad metalla . A pena das Galés nað foi conhecida

sað : a

Natal , Dia de Reis , a primeira Ou tava da Pascoa , Dia da Conceiçað , Dia outavo do Corpo de Deos , Dias dos nascimentos de Suas Magesta des , e do seu nome , Dias dos an nos dos Principes , e das Princezas. Em todos os mais dias de gala , que se achað notados no Calendario se

no tempo dos Romanos . Enganarað se alguns com huma passagem de Valerio Maximo , em que se diz que

deve usar do uniforme pequeno . Re

Augusto fez prender ao remo da Ga lé pública hum impostor , que se di zia filho de sua irmã Octavia . Este homem foi enforcado sobre o remo

soluçaõ de 6 de Junho de 1795 .

da Galé pública , e nað preso a ella

Galað , especie de fita estreita , e basta com que de ordinario se guar

para remar como forçado. Segundo à nossa Jurisprudencia a condemna çað ás Galés he huma das penas in famantes. Ella pode ser perpétua ,

nece a extremidade de algum vesti do . Forað prohibidos os galões nos vestidos pela Pragmatica de 24 de Maio de 1749. Permittio -se depois o uso de galões de ouro , e prata aos Forrieis de Cavallaria , e Dragões pela Resoluçaõ de 5 de Outubro de 1753 , e aos Officiaes de Alferes pa ra cima pelo Decreto de 23 de Maio de 1750. O uso de galões no chapéo se concedeo aos Oficiaes de Auxi liares , e Ordenanças 'por Aviso de 4 de Julho de 1754. Os galões de ouro , e prata , sendo tecidos na Real Fabrica das sedas , e despachados para os Portos da Azia sað isentos de direitos de entrada em Gôa . Al vará de 25 de Novembro de 1800 , $. 3 . Galardað he o mesmo que remu

neraçaõ , premio . Algum dia era sy nonymo de despacho . Ord . Affons. Liv. 3. ° , fol. 101. Veja - se a Ord . Felipp . Liv . 4. ° , tit . 30 , § . 3 . Galé . Esta palavra derivada do Grego quer dizer lugar , ou banco de muitos assentos . Chama -se Galé a huma embarcaçaõ chata , compri da , e estreita , e de baixo bordo , que anda á véla , e remos . Manda rað -se fabricar Galés para seguran ça

das Costas

do Reino por Carta

Regia de 5 de Outubro de 1610. So bre a competencia do General das Galés , e do Conselho da Fazenda a respeito dellas veja -se o Decreto de 22 de Março de 1651. Condem nar a Galés quer dizer condemnar no serviço de remar nellas. Indevi

+

L

Os dias de grande gala , em que uni camente se deve usar de uniforine grande

1

G A

ou temporaria. Hoje que nað temos Galés , verifica- se esta pena no sera. viço das obras públicas. Sað condu zidos os Réos condemnados nesta pe na em duas alas com cadeias , hum annel das quaes lhes prende o pé. Qual seja a forma que se deve ob servar com os presos condemáados para Galés, veja -se o Alvará de 15 de Julho de 1604. Foi prohibido con demnar em pena de Galés por me nos de dous annos . Lei de 4 de De zembro de 1606. Os presos de Galés ficarað á disposiçaõ do Intendente Geral da Policia . Carta Regia , e Decreto de 12 de Dezembro de 1801 . Pela pena de Galés se entende tam bem a de Calceta . Decreto de 8 de Janeiro de 1802. Nað se impõe a pe na de Galés ás mulheres . A decen cia nað permitte que se confundað com os forçados de differente sexo. Além disto a fraqueza da sua cons tituiçaõ as faz incapazes de suppor tar os trabalhos que se exigem ás vezes dos forçados das Galés. Em paridade de crimes sað ellas condem nadas em reclusað temporaria , ou perpétua em alguma casa de força. A pena de Galés deve ser imposta raras vezes , e com muita precau çað. O forçado que acaba o tempo do serviço público torna para a so ciedade com os vicios ainda mais ar reigados , e com precisões mais ac Livas ; e de ordinario torna a come Çar huma nova carreira de crimes de

GAM

GAL funestas consequencias para o Esta

Galliza , Provincia de Hespanha

do . O crime retrocede para nós do mesmo lugar do seu castigo . Per

que confina com as Asturias , e com o Reino de Leað . Deriva o seu no

tence á Administraçað pública assi gnar aos forçados que acabað o tem

me dos Callaici , ou Galæci antigos povos do paiz . O Occeano a cerca ac norte , e poente. Galritos erað humas redes de pes

po das Galés hum trabalho assiduo , mediante hum estipendio certo , que lhes assegure huma existencia tran quilla na sua velhice . Galeaố , navio de alto bordo , de carga , ou de guerra . Galeões de al to bordo se dizem por excellencia as Náos de guerra . Derað- se providen cias para a fabrica de Galeões , que servissem na Armada do Consulado pela

Provisaõ

de 22

de Junho de

1654. Quanto aos privilegios dos Of ficiaes que os fabricað , veja -se o Al vará de 17 de Junho de 1663 . Galeotes, palavra antiga , que quer

dizer Marinheiros que serviaõ na Ar mada Real . Ao Anadel- Mór perten cia recrutar os Galeotes , os quaes erað escolhidos das vintenas do mar . Estas vintenas erað Companhias de vinte homens , cujo Capataz se cha mava Vintaneiro por ter inspecçað so bre vinte. Ord . Affons. Liv . 1.", tit . 68 . Galenistas , ou Galenitas , Here ges assim chamados , porque tinhað por chefe hum Medico de Amster dam , chamado Galenas. Elles reno varað os erros dos Soninianos antes dos Arcanos a respeito da Di vindade de Christo .

Galiléos , Seita de Judeos sedicio sos , que tinhað á sua frente Judas de Galiléa . Gallinha , ave de penna domes tica bem conhecida . Gallinha de acor era o fôro que alguns Casaes paga vað a El - Rei , ou fosse para ralé dos seus açores , ou por commutaçað do açor que esses Casaes deviað pagar lhe . Gallinha de canteiro era o fôro em que foi commutada a obrigaçao que alguns Caseiros tinhaõ de en a que canteirar , ou dar canteiros hoje se chama malháes para assen

tar pipas , cubas , ou toneis dos seus respectivos Senhores . Gallinheira , mulher que cria , ou vende gallipbas. Deo -se - lhe Regimen to em 1714.

car . Dellas se fala na Ord . Liv, biº, tit. 38 , § . 6 . Gama . Antonio da Gama , que

tambem ás vezes se assignava com o segundo appellido de Pereira , nas ceo na Cidade do Funchal, Capital da Ilha da Madeira , e foi filho do Doutor Lourenço Vaz da Gama Pe reira , e de D. Branca Homem de Gouvêa . Apprendeo Direito Civil na Universidade de Coimbra , aonde te ve por Mestre o Doutor Gonçalo Vaz Pinto , entað Lente de Prima . Re cebeo o grao de Bacharel no anno de 1543 , e no de 1546 , levou por opposiçað a Cadeira do Codigo. Pas sou á Universidade de Bolonha muis to celebrada naquelle tempo. Foi cha mado para o Reino pelo Senhor Rei D. Joað III. que o nomeou Desem bargador de Aggravos da Casa da Supplicaçað , donde passou a ser Chanceller e Desembargador do Paço . Morreo em Lisboa de idade de setenta e cinco annos a 30 de Março de 1595. Compôz Decisiones Supremi Senatus Regni Lusitanice. Ulyssipone 1528. fol. Cremonæ 1598 . Cum annotationibus Blasii Diaz Flo res de Mena . Vallisoleti 1599. Trac tatus de Sacramentis præstandis, ula timo supplicio damnatis , de eorum testamentis , anatomia , et sepulturis. Gama. Lourenço Pereira da Ga ma exerceo a Advocacia na Côrte de Madrid

aonde publicou buma

Allegaçað a favor do Marquez de Por to Seguro sobre a Successað da Casa , e Ducado de Aveiro. Gama. Luiz de Sequeira da Ga ma foi natural de Lisboa , e filho do Doutor Luiz de Sequeira da Gama , e de sua terceira mulher D. Ignez Maria de Oliveira . Formou - se na Fa culdade de Leis na Universidade de Coimbra . Depois de ter exercido al guns lugares de Letras foi despacha H %

G A R

GAZ

do em Desembargador de Aggravos

çað , que tambem se chama de fac

da Casa da Supplicagað aos 4 de No vembro de 1738. Compôz além de varias obras metricas : Tractatus de

to , he aquella que só tem lugar em virtude de huma convençað expres

Citationibus. M.S Gama. Paulo Soares da Gama ,

natural da Villa de Setubal , nasceo em 1657 , e foi filho do Doutor Joað Soares da Gama , e de D. Anna Soa res de Faria . Formou-se em Direito Civil na Universidade de Coimbra , e foi Advogado da Casa da Suppli caçað. Faleceo em Lisboa a 6 de A gosto de 1739 de idade de outenta

sa . Comprehende -se debaixo do no me de garantia a Acçaõ de Evic çað. Gangas , Sacerdotes do Reino de Congo na Africa Occidental. Elles tomarað tanta authoridade no espi

rito daquelles povos , que os conser vað na mais dura servidað , e se lhes fazem mais temiveis que os proprios Deoses , de que se dizem Ministros. Garçom , palavra antiquada , que

e dous annos. Com pôz : Allegações Juridicas. fol. M. * Obras Genealogi cas. fol. M.S.

vale o mesmo que mancebo. Na Ord. Affons. Liv . 1. ', tit . 30 , $. 17 , se

Ganerbiato , termo de Direito feu dal. Quer dizer Successaõ commum ,

Gardingos. Diziaõ-se assim entre os Godos os filhos da primeira no :

e reciproca , estabelecida em virtude

breza . Gardingo significava d'antes o que depois se chamou Rico ho .

de pactos , e convenções approvadas entre muitas familias estranhas. A origem destes pactos na Alemanha sobe ainda além do imperio de Ma ximiliano I. Estas familias assim uni das , e confederadas elegia ) entre si hum administrador que tinha o no me de Burgrave. Ganhadinheiro queria dizer tra balhador , jornaleiro , obreiro . Codigo Afonsino. Liv . 4. ° , tit . 61 , § . 16 . Garante he aquelle que se faz

responsavel

de alguma cousa para outro para o fazer gosar dekla. Esta palavra vem do termo Celtico , e ' Tu desco , Warant , porque os France zes mudáraõ em Gos dobrados V

toma por moço lascivo , e deshonesto.

mem , que era hum gráo de Fidal guia immediato ao Conde , e Supe rior ao Tyufado.

Garito , casa de jogo . Daqui vem chamar -se gariteiro, ou guariteiro o que dá casa de jogo , ou tabolage. Garro . Joað Garro , foi Professor de Jurisprudencia. Compoz 'o Trata- : do : De pæuis secundo nubrntium que vem no tom . 9 do Tratact. Doc tor. pag. 257 . Garrucha . Polé de dar tratos . Tambem se da va este nome a hum instrumento de armar as béstas , is- . to he , armas de atirar settas , e pe louros . Acontiados em béstas de gar

dos termos que conservarað desses antigos idiomas . Garantia . Chama-se assim a obri

rucha , se diz na Ord .

gaçaõ de fazer gosar alguem

de hu

polé , de que usavað os bésteiros do

ma cousa , ou de o tirar a paz , e sal vo da perturbaçað , ou evicçað , que a respeito da mesma cousa , ou de parte della se lhe faça . A garantia , ou he de direito , ou de convençað.

Conto mais pobres. Os mais ricos usavað de béstas de garrucha . Dita Ord . pag . 477 , e pag . 492. Gastaldo. Em Direito Feudal era o Presidente da Côrte Feudal

A garantia de direito , que tambem se chama natural , he aquella que be

Affonsina

Liv . 1. ', t . 68 , $$ . 25 , e 30. Havia béstas ordinarias que se armavað com

Administrador , ou Governador dos Dominios Feud . tit.

do Suzerano . 10.

Liv.

1. ',

devida de pleno direito , e pela mes ma razaõ de justiça , e de equidade , posto que nað seja estipulada. Tal he a do vendedor para com o com

Gazaros. Hereges que se estabe lecêrað pelos annos de 197 em Gaza , Cidade da Dalmacja . Os seus erros

prador , e a do cedente para com o cessionario . A garantia de conven

erað os mesmos dos Valdezes , e dos Albigenses.

G EN

G EM Gazeta

he

o papel de noticias

públicas, que sahe regularmente em certos dias da semana . Nella se pu blicað as quebras dos negociantes, e passados seis mezes se procede aos rateios . Alvará de 13 de Novembro de 1756 , §. 15 , Resoluçað de 16 , e Edital de 23 de Fevereiro de 1760 . Concedeo-se o privilegio da Gazeta Portugueza a favor dos Officiaes da Secretaria de Estado da Repartiçað, por Decreto de 23 de Fevereiro de 1760 . Gehenna nome de que a Escritu ra se serve para designar o fogo em terno do inferno .

Geira se diz a porçaõ de terra , que póde lavrar hum arado por dia . Computa -se a geira de terra como hum dia de lavoura . Lei de 9 de Ju lho de 1773 , $ .

10. Havia geira de

campo , e geira de vinha . Esta para ser inteira devia constar de cincoen ta homens de cava . Meia geira leva va só vinte cinco homens. A geira de campo devia levar quatro alquei res de centeio de semeadura . As geiras do campo de Coimbra , tem por cada hum dos quatro lados doze aguilhadas, ou trinta e seis varas de cinco palmos craveiros. Tambem se dizia

geira , o serviço que se fazia aos Juizes. Ord . Manoelina , Liv . 1. ', tit . 44 , §. 8 . Geirað se dizia o emfiteuta , ou lavrador , que pagava geiras. Gemeo se diz o que nasceo jun tamente com outro do mesmo ventre . Gemonias. Erað entre os Roma nos quasi o mesmo que entre nós as forcas, em que se expõem ao povo os suppliciados. Chamavað -se assim , ou do nome daquelle que as cons truio, ou do nome daquelle que nel las primeiro foi exposto , ou do ver bo Latino gemo. As gemonias esta vað na decima regiað , ou bairro de Roma, junto do Templo de Juno. Camillo foi quem no anno 358 de Roina , destinou este lugar para ex por os corpos dos criminosos á vista do povo.. Erað guardados por solda dos , para que não viessem rouba -los para os enterrar ; e quando começa

vað a apodrecer atiravað com elles por meio de forcados sobre o rio Ti bre .

Genebra . Républica independen te , nos confins da França , do Can tað Suisso de Berne , e da Saboia. A fórma desta Républica he demo cratica , porque o poder Soberano re side na Assemblea geral dos Cida daðs . O poder executivo he confiado a tres Conselhos , o Conselho dos chamado Senado , o Vinte cinco , Conselho dos Sessenta , e o Conselho dos Duzentos . 1 General he o Official em Chefe de algum Exercito ,

Armada , ou

Provincia. Capitað General, ou Ge. ral , he o que tem o Governo em Che fe , Civil , e Militar nas Cidades das Conquistas. O General de maior gra duaçao fica governando as armas na ausencia do Governador da Provin . cia. Resoluçaõ de 11 de Fevereiro de 1710. Chamað - se Generaes de In fantèria, Cavalleria , ou Artilheria os Tenentes Generaes que governað estas armas . Decreto de 5 de Abril de 1762. Usað elles de huma drago na de ouro . Decreto de 14 de Abril de 1762. Qual seja a jurisdicçað dos Generaes da Armada Real , yeja -se o Decreto de 25 de Outubro de 1780 . Os Generaes que governað as armas das Provincias , tem a primeira , e superior Inspecçað dos 'I rens dellas . Plano de 15 de Junho de 1795 , . 19. Tem os Generaes que governað as Provincias debaixo da sua depen dencia as praças dellas . Decreto de 29 de Outubro de 1807. A Meza dos Generaes , e Officiaes do Exercito , assim em campanha como nos quar teis , foi regulada pelo Decreto de Q5 de Abril de 1762 , instaurado pe lo Decreto de 4 de Dezembro de 1796 . Generalissimo he o General em Chefe , e superior a todos os outros . Genero se diz o que he commum a diversas especies . Tambem se to ma por mercadorias, effeitos em que se commerceia . Quaes sejað os ge neros mjudos que os homens do mar pódem levar sem culpa para o Bra« H3

G EN

GEN

sil , ou trazer de lá para o Reino , vejað -se os Alvarás de 11 de Dezem

primeira que se dizia de hum ponto, valia quatro livras e meia , que sað

bro de 1756 ,

:

e de 6 de Novembro

162 réis ; a segunda que se dizia de

de 1798. Pagavað durante a guerra tres por cento de comboy. Alvara de 17 de Março de 1800 , declarado pe

dois pontos , valia quatro livras, que sað 144 réis ; a terceira valia tres li. vras e meia que sað 126 réis ; a quar ta tres livras e cinco soldos , que sað 116 réis . Estas livras erað differen

lo Alvará de 7 de Março de 1801 , g. 9 , e pelas Instrucções do mesmo dia , mez , e anno , g. 6 , e pelo Al vará de 28 de Maio de 1801 , revo gado em parte pelo Alvará de 30 de Julho de 1801 , §. 5. Tudo porém se revogou pelo Decreto de 19 de Dezembro de 1801. Que Direitos pa gað os generos molhados no Brasil

tes das antigas , cada quaes só valia 36 réis .

huma

das

Gentil- Homem quer dizer homem nobre , Fidalgo. Chamað -se Gentis Homens da Camara d'El- Rei , OS Fidalgos que assistem ao lado dos Senhores Reis deste Reino , e pro

sendo da produçað de Portugal , e Ilhas , veja -se o Decreto de 20 de Outubro de 1808 . Generosidade quer dizer grande za d'alma no modo de pensar , eo

priamente a quelles por quem está distribuido o Officio de Camareiro

brar. Nað se deve confundir a gene rosidade com a liberalidade. Esta só

d'El-Rei, pódem trazer seus Conten dores á Côrte . Alvará de 17 de A

faz parte daquella , limitando -se a

gosto de 1737. Tem o tratamento de

objectos pecuniarios . Genesis. He o primeiro Livro do Antigo Testamento , em que se des creve a criaçað do mundo , e a his toria dos primeiros Patriarcas . Este,

Excellencia , e assentað -se abaixo do Conde mais moderno . Alvará de

e os quatro Livros seguintes sað at tribuidos a Moyses . Genesis chama vað os Judeos em Portugal a Cadei ra , ou Aula em que os seus Rabi nos explicavað os cinco Livros de Moysés , dos quaes o primeiro era o Genesis . Para poderem ter esta Au la pagavað cerlo tributo . Genova. Républịca de Italia , que tinha hum Chefe Titular , ou pri

meiro Magistrado, o qual se chama va Doge. Genro. Termo de affinidade , pe lo qual se desigoa o marido de huma inulher a respeito do pai , ou mãi desta. Aquelle que casa he o genro do pai , e da mãi de sua mulher , e o pai , e a mãi sað , aquelle seu so gro , e esta sua sogra . Gente da palavra Latina gens , significa em geral os homens. Tam

bem he synonymo de Navað , Povos . Veja -se Direito das gentes. Gentil. Moeda de ouro muito miu da , que de quatro especies fez la yrar o Senhor Rei D. Fernando. A

Mór ,

ou Camarista .

Veja -se a Or

denaçað Affonsina , Liv . 1. , tit . 63 , $ . 6. Os Gentis-Homens da Camara

15 de Janeiro de 1759. O Cargo de Gentil-Homein de Artilheria da Re partiçað das Fronteiras foi extincto . Aviso de 9 de Maio de 1742 . Gentio . Povo barbaro. Os Judeos chamavað gentios a todos os outros povos da terra . Hoje dá- se este no me aos idolatras , e pagaðs. Foi pro hibido o

cativeiro dos

gentios

do

Brasil , pelas Leis de 20 de Março de 1570 , de 11 de Novembro de 1595 , e de 26 de Julho de 1596 , Provisaõ de 6 de Junho de 1605 , e Alvará de 30 de Julho de 1609 . Forað declarados livres , á excepçað de serem cativos em guerra justa. Lei do 10 de Setembro de 1611 , e Alvará de 10 de Novembro de 1647. Mandou-se que fossem bem tratados , e punidos os que os mal tratassem , ou inquietassem , pelos Regimentos de 12 de Setembro de 1652 , § . 21 e de 13 de Outubro de 1751 , §. 28. Sobre os Baptis ! mos , e casamentos dos gentios na India , se promulgou a Lei do Se nhor D. Sebastiað , de 23 de Ja neiro de 1559 confirmada por Lei de 19 de Janeiro de 1678 , para só

GER

mente

serem

Ġ IL

tomados , e

conduzi

dos para serem baptisados os moços gentios , que ficassem sem país , mäis , avós , ou avós , e nað exce dessem a quatorze annos . Gentuzes. Antigos povos da In dia . Ha hum Codigo das Leis des tes povos . Genuflexað he huma reverencia

de uso muito antigo entre os Chris taos Geral he entre os Monges o Chefe de huma Ordem , isto he : de todas as Casas , e Congregações que vivem debaixo da mesma Re gra . Os Geraes que estað fóra do Reino estabelecem Vigarios Geraes que tem a intendencia , e direcçað dos Mosteiros da sua Ordem situa dos no Reino . D’antes este nome era desconhecido. Nað se dava se nað o nome de Abbade ao Chefe de huma Ordem , até o tempo da de Cluny , que primeira reforma teduzio differentes Mosteiros inde pendentes a hum Corpo de Congre gaçað , presidido por hum Superior com o nome de Geral . O Geral de Santa Cruz de Coimbra tem o Titu lo do Conselho. Alvará de 15 de A gosto de 1805 .

feita das

Gerebita agua -ardente

borras do assucar , a que tambem dað o nome de cachaça . O contrato do rendimento dos subsidios das ge rebitas , que se gastað na terra , e se embarcað para fóra , no Rio de Janeiro , foi arrematado no Conselho Ultramarino ,

a

Francisco

da Silva

Pereira , por tempo de tres annos , a começar no primeiro de Janeiro , e findarno ultimo de Dezembro de 1763 , em preço cada anno de 15 con tos de réis livres ,

para

a Real Fa

zenda , e confirmado por Alvará de 5 de Maio de 1760. A respeito de quanto paga a gerebità da terra ou à de fóra no Rio de Janeiro , veja - se o Alvará de 10 de Janeiro de 1757. Germano he huma qualidade que se dá a certos parentes. Assim cha mamos irmaos , e irmãs germanos os que sað conjunctos por ambos os la dos , isto he , os que nasceraõ do

mesto pai, e da mesma mãi , para differença dos irmaos consanguineos, e uterinos . Chamað - se tambein priz mos germanos, ou coirinaðs; os filhos de dois irmaos , ou de duas irmãs , ou de hum irmað , e de huma irmå: Gestað em Direito significa a ad

/ ministraçað de algum neloeio.

Agi

sim se diz , a gestað de huma tutela dos bens de hum menor , de hum ausente . Dá-se mais particularinente o nome de gestaõ de negocios , nes gotiorum gestio, a hum quasi contra lo que se forma entre aquelle que administra os negocios de outrem sem sua ordem , ou seni elle o suber ; e aquelle de quem assim se adminis : trað os negocios . Póde definir -se e quasi contrato , pelo qual huma pes soa se encarrega voluntaria , e gra tuitamente de administrar os nego cios de outra pessoa , que o ignorä : Gil. Bento Gil , ou Egidio , nas

> ceo na Cidade

de

Béja ,

Provincia

do Além - Téjo. Tomou os gráos de Bacharel , e Licenciado na Faculda de Leis ; na Universidade de Coimbra , e passou a Lisboa a exer cer o Officio de Advogado. Morreo a 4 de Maio de 1623. Compoz além de varias obras asceticas , as seguin

de

tes :

Relectio in Leg.

Titice

10 D.

de Condil ., et Demonstrat. Olyssip . 1604. Commentaria ad L : 1 Cod. de Sacros. Eccles. nimbricæ 1700.

Olissip . 1609 , Cot Tractatus de Jure ,

et privilegiis honestatis. Olyssip . 1618 , Coloniæ Agripinæ 1620: Commenta ria in leg. Ex hoc jure D. de Justitia et Jure. Olygsip . , 1619 , Conimbria cæ 1696. Directorium Advocatorum et de privilegiis eorum . Olyssip : 1613 . Gilbertiños. Ordem de Religio SOS ‫ ܪ‬assim chamados do nome do seu Fundador Gilberto ,

que insti

tuio esta Ordem no anno de 1148 , em Lincolnshire , Proviticia maritis ina de Inglaterra . Nella nað se rece biað pessoas que houvessem sido cam sadas . As mulheres seguiað a Regra de S. Bento , e os homens a de San to Agostinho , e erað Conegos. Esta Ordem foi abolida com muitas outras no Reinado de Henrique IV . H4

G OM

G N O Ginete se dizia o soldado de ca

conhecimentos extraordinarios . Cha

e a

márað -se assim os discipulos de Si

darga . Capitað de ginetes correspon dia a General de Cavalleria .

maõ , os Basilidianos, os Carpocracia

vallo que pelejava com lança ,

Gleba em Direito significa o so lo , chað , ou fundo de huma terra. Havia entre os Romanos escravos que eraõ addictos á gleba , e se chama vað adscripticios. Entre nós nað ha presentemente destes escravos .

ma .

Gloria he o explendor da boa fa Vangloria he o desejo desorde

nado da gloria mundana. Gloria in excelsis Deo , he huma especie de hymno , que se canta no Officio Divino . Sað as palavras que os Anjos cantárað no Nascimento de Christo. Por isso se chama Hymno Angelico , ou Cantico dos Anjos. Glosa he a interpretaçað breve de algum texto . Dá -se tambem es te nome á nota que o Chanceller faz

nos. Perpetuárað-se até o quarto se culo , Santo Ireneo foi quem princi palmente refutou os seus erros. Godinho . Gonçalo Alvo Godinho, nasceo na Cidade do Porto , de Si mað Alvo , e de Gracia Godinho.

Doutorou -se em Canones na Univer: sidade de Coimbra , aonde regeo as Cadeiras do Decreto , Vespera , e Prima . Foi Desembargador da Casa da Supplicaçað , da Sé de Evora .

e Conego Doutoral Faleceo em Coim

bra no anno de 1659. Compoz diver sas Postillas. Goes. Joað Gomes de Goes , na tural da Cidade de Evora , filho de Joað Gomes Paes , e de Ignez Mar tins de Goes . Estudou na Universi dade de Evora , aonde recebeo o gráo

aos papeis que passað pela Chancel

de Mestre em Artes, e Bacharel em

laria , declarando que saố contra as Leis , e Ordenações. As glosas do Chanceller da Casa da Supplica çað em que casos se devem obser

Theologia.

var , e como sað julgadas , veja -se a Lei de 18 de Agosto de 1769 , $$ . 1 , 2 , 3 , e 13. O Chanceller da Ca

cas : Peculio de Direito Civil , e Ca nonico . 6 tom . M.S Chainava -se assimo Goliardo

sa da Supplicaçaõ deve levar as suas glosas á Casa da Supplicaçað , e nað ao Desemhargo do Paço . Lei de 19 de Janeiro de 1776. Glosas de Bar

Clerigo que costumava comer , ou beber na taverna . Ord . Affonsina ,

e Accursio he prohibido alle ga - las. Lei de 18 de Agosto de 1769 . Gnosimacos. Esta palavra que na tolo ,

sua etimologia Grega significa ini migos da sciencia he o nome que se deo a certos hereges do septimo se culo , que condemnavað todas as scien cias , todos os conhecimentos ở mes mo os que se adquiriað pela leitura

da Biblia , porque para alcançar a salvaçað , diziað elles , he preciso só mente viver bem , e nað ser sábio . Elles abusavað como se vê , de hum principio que he verdadeiro em si

Passou á Universidade de Coimbra , aonde se formou na Fa culdade de Canones. Compoz além de outras obras mysticas ,

Liv . 3. ,

e histori

tit 15 , $ . 78 .

Golosidade, ou glotoneria , he o amor nimio , e desordenado da boa comida . A golosidade he hum mere cimento no paiz do luxo , e da vai- . dade , em que os vicios sað eregidos em virtudes. Os Romanos succum : bírað debaixo do pezo da sua gran deza , em

quando a temperança cahio e se vio succeder á

desprezo ,

frugalidade dos Curios , e Fabricios, a sensualidade dos Catios , e dos A picios. Sað conhecidos os excessos da meza de hum Antiocho , e de hum Epiphanio, e as dissoluções nes te genero de hum Vitellio , e de hum

mesmo . Gnosticos. Esta palavra cuja ety

Heliogabalo. Gomma . Humor viscoso que dei

mologia Grega significa sábios, illus trados , he o nome que tomárað os bereges dos primeiros seculos , por

tað algumas arvores. A gomma co pal naõ póde vir de fóra , por ser privilegio da fabrica da seda . Alvará de 10 de Dezembro de 1770. Sobre

que se gabavaõ de luzes superiores, e

GON

G 0 V

a fabrica de gomma para polvilhos , se derað providencias no Alvará de 9 de Junho de 1761. Foi commetti .

gado na Casa da Supplicaçað. Com . poz : Privilegios , e Prerogativas do genero feminino . Lisboa 1557. Tra

da a diversos negociantes , pela Pro visaõ de 20 de Junho de 1903 , а

tado sobre a expediçaõ dos Perdões que concedem os Senhores Reis de Portugal. Lisboa. 4. ° Governado . Palavra antiquada ,

venda da gomma cajueiro. Gomes . Alexandre Caetano Go mes , Cavalleiro da Ordem de Santo

que queria dizer o mesmo que apa

Estévað de Florença, nasceo na Vil la de Chaves , Provincia de /Tras-os

niguado , ou pessoa da familia. Ord . Afonsina , Liv. 3. ', tit . 15 , ſ . 18 .

Montes , a 1 de Agosto de de 1705 , de Pedro Gomes , ' e Izabel Lopes. Formou -se em Direito Canonico , na

Tambem significa alimentado , man- , . 1. tido. Ord . Liv . 2. ', tit . 58 , Governador he a pessoa a quem

Universidade de Coimbra . Compoz ; Manual Prático Judicial, Civil , e Criminal. Lisboa 1748 , 1751 , 4. °

se confia o governo de alguma Pra ça , Provincia , ou Capitania, Go vernador das armas , he o General

Tratado Juridico sobre a Clausula || do Exercito . Governador de huma Igreja se dizia algum dia o padroei depositaria , Commentario á Lei de ro della. Governador da Relaçaõ do 18 de Janeiro de 1614. M. * Compoz

Salamanca, aonde foi Lente de Ves pera . Compoz : Variarum Resolutio num , Juris Civilis et Regii libri tres.

Porto , he o segundo Magistrado do Reino. Qual seja a jurisdicçað dos Governadores do Estado do Brasil , veja -se o Regimento de 7 de Mar ço de 1609. Foi -lhes permittido em certos casos passar Alvarás em no me d'El - Rei . Alvará de 18 de Se

Salmanticæ 1532 , 1572 , 1579 , 1584 .

tembro

Francofurti 1673 , 1684 , 1597. Ve netiis 1572 , 1582 , 1602. Lugduni

que assistissem na Bahia , por Al vará de 21 de Fevereiro de 1620 .

1602. Genevæ 1631. Antuerpiæ 1684 . Lugduni 1735. In Leges Tauri Con

Impoz- se a pena de sequestro aos que nað se recolhessem ao Reino ·

mentarius. Salmantice 1557 , 1582 , 1591. Venetiis 1591. Lugduni 1602 .

em direitura . Cartas Régias de 10 de Novembro de 1638 , e de 4 de

Antuerpiae 1624. Omnia opera . Lug duni 1674 , 1733 , 1735 . Gomes. Rafael Gomes . Professor

Março de 1639. Deo -se - lhes Regi mento Geral , em 23 de Janeiro de 1677. Os Governadores do Ultra

de Jurisprudencia Civil , de quem faz mençað Covarruvias de Testam . cap . 13 , n . 3 , 10 , ell . Escreveo :

mar nað pódem levar filho algum comsigo. Alvará de 10 de Feverei ro de 1612. Naõ devein intromet

tambem algumas obras historicas, e mysticas . Gomes. Antonio Gomes , Portu guez . Estudou na Universidade de

Ad Leg: utrumque, D. de reb . dub .

g . cum quidam .

Gonos nome commum , que tem os Sacerdotes da Ilha de Ceilað ; sub sistem de esmolas, e presentes, que recebem dos devotos credulos , e su persticiosos.

ter- se

de

1610.

Ordenou-se - lhes

na cobrança da fazenda dos

defuntos, e ausentes . Regimento de 10 de Dezembro de 1613 , cap . 24 , e Provisaõ de 21 de Fevereiro de 1720. Os Governadores da India nað pódem mandar pagar Mercês de di nheiro , ou Ordenados sem confirma

Gonçalves. Rui Gonçalves , natu ral da Ilha de S. Miguel . Recebeo os gráos de Bacharel , e Licenciado Foi na Universidade de Coimbra. Lente da Cadeira de Instituta , de

çað Régia . Alvará de 29 de Março de 1618 , e de 28 de Março de 1619 .

que tomon posse em 27 de Outubro de 1539. Depois passou a exercer a Advocacia em Lisboa , e foi Advo Tomo II .

Ultramarinos acabado o tempo do seu governo , dað residencia . Alvará

Só pódem prover as serventias que provê El- Rei. Alvará de 3 de De zembro de 1621. Os Governadores

de 9 de Abril de 1622. I

Nað pódem

I

GO V

GOV

suspender os Ouvidores da America .

çaõ de 10 de Fevereiro de 1798. Foi mandado soltar por Carla Régia de 8 de Março de 1811 , o Governador do Piauhi , que fóra preso , e seques

Carta Régia de 22 de Janeiro de 1624. Nað lhes he permittido passar Alvarás de reformaçað aos Militares. Carta Régia de 5 de Dezembro de 1672. Aos Governadores das Conquis tas foi permittido commerciar . "Re soluçao de 26 de Novembro de 1709 . Perdem seus bens , e ficað inhabeis para os empregos , se consentem aos estrangeiros negociarem . Alvará de 8 de Fevereiro de 1811. Nað pódem commerciar por si , ou por vutrem em lojas abertas, nem atravessar fa zendas , nem pôr estanques nellas , nem lançar nos contratos Reaes, nem taxar o preço dos generos , e fretes, nem fazer sequestro nos bens dos moradores. Lei de 29 de Agosto de 1720 , e A vará de 27 de Março de 1721. O Governador da Bahia tem vinte homens para seu serviço . Ao Governador da Ilha de Porto Santo , foi mandada restabelecer a Cadeira que elle tinha na Igreja. Decreto de 20 de Novembro de 1651. Regulou se pela Carta Régia de 30 de Setem bro de 1769 , a jurisdicçað do Go vernador da Ilha dos Açores. Quan do morrem , ou se ausentað por tem po dilatado os Capitães Generaes do Brasil , Pará , Angola , e Ilhas ad jacentes quem lhes succede no Go verno , veja - se o Alvará de 12 de Dezembro de 1770. Os Governado res do Ultramar nað pódem suspen

der o curso das Causas pendentes . Provisao de 30 de Setembro de 1773 . Que penas tem os Governadores de A frica que mandað pagar maiores

Ordenados que os da Lei, ou confe rem Officios a criados , ou recebem peitas, ou fazem commercio com bens seus , ou alheios , veja - se o Alvará de 14 de Abril de 1735. Augmen tou - se o Soldo aos Governadores Ul tramarinos , pelo Decreto de 18 de Janeiro de 1790. Os Governadores da America nað pódem prover os postos militares . Decreto de 20 de Outubro de 1790. Os Governadores das Conquistas , que sem causa ur gente prenderem Ministros, ficað res ponsaveis por sua fazenda . Resolu

trado pelo Governador do Maranhao, foi mandado soltar pela Carta Ré gia , de 8 de Março de 1811 , e se mandárað restituir ao seu Secretario os papeis, e emprego pela outra Car ta Régia de 9 do mesmo mez , e an no . O Governador do Algarve nað póde prover os Officios senað interi namente, em quanto El- Rei nað pro ver , e nada pode fazer quanto aos da Fazenda Real , sem intervençað do Conselho della . Carta Régia de

10 de Junho , e Alvará de 20 de A gosto de 1615. Póde prover por seis mezes as serventias dos Oficios de Justiça . Alvará de 16 de Outubro de 1623 , e de 23 de Abril de 1662 . Nað póde avocar as Causas de Coi mas . Alvará de 4 de Janeiro de 1655 . Os Governadores das armas das Pro vincias nað pódem dar perdôes dos delictos , nem o Conselho de guerra deve confirma-los. Decreto de 21 de Janeiro de 1650. Elles , e quaesquer outros Cabos encarregados do gover no das Provincias , devem insinuar ao Juiz , e Officiaes da Camara a Pa terte que levaõ . Regimento de 1 de Junho de 1678 , § . 1. Quaes , sejað os seus poderes , e obrigações , veja se o mesmo Regimento de 1 de Ju nho de 1678 , $ . 1 ; e 2 , até o 12 , e 20. Nað pódem prender os Vedo res geraes , e só dar parte . Resolu çaõ de 21 de Agosto de 1717 ; nem tem jurisdicçað sobre os Officiaes das Camaras. Resoluçao de 40 de Feve reiro, e Provisaõ de 13 de Março de 1727. Aos Governadores das armas das Provincias incumbe o reparo das fortificações . Alvará de 7 de Feve reiro de 1752 , § . 1. Sað izentos da jurisdicçað da Junta dos Tres Esta dos . Resoluçað dé 22 de Junho de 1753. Tem a mesma jurisdicçað dos Inspectores de Cavallaria . Alvará de 16 de Março de 1757 , e Decreto de 10 de Março de 1761. Aquelles a quem se passa a Patente de Gover Aadores das armas , tem agora a de

GO GOV V

nominaçaõ de Marechaes dos Exer oitos. Decreto de 5 de Abril de 1762 . Os Governadores das armas das Pro vincias sao os que decidem em ulti

GOV

çað ao Desembargo do Paço , depois da Restauraçað , por Aviso de 20 de Setembro de 1808 ; e forað approva dos pelo Principe Regente , por De creto de @ de Janeiro de 1809. Fo

ma instancia as questões sobre o a lojamento dos soldados , e quaesquer outras dúvidas . Alvará de 21 de

rað reduzidos a tres, com voto delibe rativo em todos os objectos de admi

Outubro de 1763 , Sg . 10 , ' e 17. Os Governadores interinos das Provin

nistraçað pública , pela Carta Régia de 6 de Julho de 1809. Foi -lhes com

cias tem Senhoria em quanto gover nað . Alvará de 2 de Maio de 1782 ; assim como os Governadores interi

municado o projecto de fixar os Di zimos , e alterar as Jugadas , Quar tos , e Terços , de fazer resgataveis

nos das arinas da India , e Bahia. Lei de 29 de Janeiro de 1739,, § . 3 . Estendeo -se esta concessað a todos os Governadores subalternos do Ul

os foros, e de minorar, e supprimir

tramar , durante o seu governo . Re soluçaõ de 15 de Maio de 1799 . Mandou -se dar aos Governadores das Milicias das Comarcas toda a assis

Praças que nað tem guarnições re gulares, naộ tem direito a pertender promoções . Decreto de 6 de Julho de 1812 , $ . 1. O Governador da Re

tencia pelos Corregedores , e Prove dores . Regimento de 1 de Abril de 1650 , e Carta Régia de 16 de Ju nho do mesmo anno . Os Governado

laçað do Porto qual seja a fórma das Provisões que se lhe dirigem , vejað

res nað tem direito nos navios nau fragados , por pertencerem á Fazen da Real . Alvará de 20 de Dezembro de 1713. Os Governadores das Pra

1603 , de 23 de Junho de 1608 , de 3 de Novembro de 1610 , de 3 de

ças quaes sejað as suas prerogativas ,

com Desembargadores que nomeia , as duvidas entre o Juiz da Coroa , e Desembargadores dos Aggravos. As

e jurisdicçað , veja -se a Resoluçað de 27 de Março de 1738 , o Regulamen to confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , cap . 18 , e o De creto de 11 de Setembro de 1620 . Os Governadores das Praças estað sugeitos aos Governadores das armas das Provincias . Decreto de 30 de Março de 1778. Foi perdoada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 1802 , ao Governador de Geromenha a pe na de morte imposta pela Sentença de 19 de Agosto de 1301. O nume ro , e graduaçaõ dos Governadores das Praças fronteiras , e maritimas , forað regulados pelo Alvará de 27 de Setembro de 1805. Governadores do Reino , quaes forað os nomeados , e que instrucções se lhes derað , veja se o Decreto de 26 de Novembro de 1807 , e quaes os nomeados , conser vados, e excluidos depois da Restau raçað , veja -se a Proclamaçaõ de 18 , Aviso , e Edital de 20 de Setembro de 1308. Participou -se a sua nomea

os Foraes, pela Carta Régia de 7 de Março de 1810. Os Governadores , e Officiaes dos Estados maiores das

se as Cartas Régias de 19 de Maio de 1591 , de 29 de Dezembro de

Agosto de 1613 , de 29 de Julho , e de 20 de Outubro de 1614. Decide

sentos de 29 de Março de 1634 , de 1636 , e de 1639. Nomeia os Escri vães das diligencias mandadas fazer pelos Desembargadores do Paço no seu destricto . Decreto de 25 de A bril de 1652 , e para as residencias, Provisaõ de 27 de Abril de 1659 . He elle o Executor da Pragmatica. Lei de 6 de Maio de 1708, § . 16 . Assistia aos actos de Côrtes con Va ra , juntamente com o Regedor da Casa da Supplicaçað. Assento de 5 de Maio de 1709. A elle se remet tem os Réos de roubos , e assassinios do destricto da Relaçað . Alvará de 20 de Outubro de 1763 , § . 1. No meia Serventuarios aos Jujzes impe didos , em todos os lugares da Casa. Alvará de 27 de Maio de 1772 , § . 5. Qual seja o seu Ordenado , veja se o Decreto de 4 de Abril de 1800 . Quaes sejað as obrigações ,

e juris

dicçaõ do Governador da Relaçað da I 2

>

GO V

GOU

Bahja , veja -se o Regimento de 12 de Setembro de 1652. O Governa

dos todos os despachos feitos em no me do General Junot. A viso de 27

dor da Relaçað do Rio de Janeiro he o mesmo Governador da Capita

de Abril , e Assento de 12 de Maio de 1310. Ao Governo das armas do Partido do Porto se unio o territorio

nía ;

e quaes sejað

as suas obriga

ções , veja -se o Regimento de Outubro de 1751 .

Governo .

Esta

palavra

13 de

tem di

versas accepções. Ella designa as Leis fundamentaes estabelecidas ex pressa , ou tacitamente por alguma Naçað ; e neste sentido se diz que o Governo he monarchico , aristocra tico , ou democratico . Tambem de signa aquelle , ou aquelles , a quem a Naçað encarregou ao tempo da for maçað do Corpo politico , de procu rar-lhe as vantagens que ella podia esperar da uniað das forças , e von tades particulares ; e neste sentido se diz o Governo de Inglaterra , de França , & c. Toma-se nað menos pe lo exercicio do poder supremo , se gundo a constituiçað essencial do Es tado. Finalmente significa em senti do mais amplo a acçaõ de governar e se applica a qualquer ramo de ad ministraçað pública.Participou -se pe lo Decreto de 22 , e Carta Regia de 29 de Junho de 1667 baver tomado conta do Governo do Reino o Ser nhor D. Affonso VI . , e depois o Se nhor D. Pedro seu Írmaõ pelo De creto de 24 de Novembro de 1667 . Foi commettido á Rainha da Grað Bretanha por Decreto de 7 de Maio de 1704 , e de 9 de Janeiro de 1705 . Foi commettido á Rainha a Senhora D. Maria Anna de Austria por De creto de 23 de Maio de 1742 ; á Rainha a Senhora D. Marianna Vic toria por Decreto de 7 de Setembro de 1758 ; e á Rainha a Senhora D. Maria por Decreto de 29 de Novem bro de 1776. Foi creado o Governo do Reino pela ausencia do Soberano para a America pelo Decreto , e Ins trucções de 26 de Novembro de 1807 . Foi instaurado em 1801 pela Procla cao de 18 de Setembro desse anno. Forað cassadas , e anulladas as pro moções , e despachos feitos pelo Go verno Francez intruso pelo Decreto de 22 de Outubro de 1808 ; e risca

que jaz

do Mondego

pela estrada

que vai de Coimbra para a mesma r ,, ficando Cidade pela banda do ma mar a br o perten im rm o de Co , e seu Te cendo ao Governo da Beira por De

creto de 19 de Julho de 1750. O mes mo se determinou por Carta Regia de 16 de Dezembro de 1758 , nað fi cando excluida Coimbra ; mas depois se declarou , que esta Cidade com o seu Termo perlenceria in solidum ao Partido do Porto . Decreto de 19 de Julho de 1759. Veja -se os Limites dos sete Governos do Reino confir mados por Alvará de 21 de Outubro de 1807. Que o Governo secular he alheio das obrigações do Sacerdocio se declarou no Alvará de 7 de Ju nho de 1755. Qual fosse a creaçað do Governo das Ilhas dos Açores , veja -se o Decreto de 2 de Agosto de 1766. Deo - se - lhe Regimento , Instruções para elle em Decretos da mesma dată . Deo - se nova forma de Governo ao Estado da India pela Lei de 15 de Janeiro de 1774. Recabin do o Governo das armas sobre o OF ficial de maior patente fica servindo de Sargento -Mór o que estiver gra duado neste Posto , ainda que o seu exercicio seja o de Capitað . Resolu çað de 23 de Maio , e Aviso de 6 de Agosto de 1791. O Governo da Fortaleza de Cassella , e Santo An tonjo do Rio de Tavira foi extincto por Decreto de 5 , e Edital de 13 de Março de 1794. Quaes sao os Go vernos que se mandarað conservar nas Praças fronteiras , e maritimas veja -se o Alvará de 27 de Setembro de 1805. Distribuirao -se os Limites do Governo militar do Reino para facilitar o rearutamento dos Regi mentos de Infantaria de Linha , e Milicias por Alvará de 21 de Outu bro de 1807 . Gouvéa . Antonio de Gouvêa nas ceo na Cidade de Béja , Provincia do Além -Téjo , de Antonio Lopes Aya

GOU la ,

GR A

Fidalgo Castelhano ,

Ignez

de Gouvêa. Foi

e

de D.

chamado

a

París pelos annos de 1505 por seu Tio Diogo de Gouvêa , Reitor do Collegio de Santa Barbara de París , para ahi aprender Letras humanas. Convenceo em pública disputa a Pe dro Ramos , acerrimo antagonista de Aristoteles . Estudou Jurisprudencia em Tolosa no anno de 1539. Dahi foi chamado para Avinhaổ por Emi lio Ferreto , e foi Lente nas Univer sidades de Tolosa , Valença do Del finado , Cahors , e Grenoble . Delle diz Cujacio Not . ad Ulpian . tit. 6 . Antonius Goveanus cui ex omnibus quotquot sunt aut fuere Justinianæi juris Interpretibus si quæramus quis unus excéllat palma deferenda est. Foi convocado pelo Duque de Sa. boia Manoel Felisberto para ensinar na nova Universidade que fundára em Montvedis , e este Principe o fez seu Conselheiro . Morreo em Turim no anno de 1565. Diz delle Monsieur de Felice ,

que

nað houve difficul

dade por grande que fosse em Filo sotia , Bellas Letras , ou Direito Ci vil , de que elle nað sa hisse bem , e promptamente ; e que posto , que Antonio Fabro o puzesse em paralle lo com o grande Cujacio , elle he ainda superior a este pela sublimi dade do genio ; e remata dizendo , que elle he o Interprete de Direito o mais engenhoso concizo , e cla ro. Compôz : Ad tit. de Jurisdictione omnium Judicum . Libri duo . Ad tit. de Jure accrescendi. Liber 1. Ad Leg. Gallus Aquilius. D. de vulgar. , et pu pillar. substit. Ad Legem Falcidiam Variarum Lectionum . Libri duo . Ani madversionum .

Liber

1.

Todas es

tas obras sahirað juntas . Lugduni 1562 , 1564 , 1599 , fol. Nestas suas

pôz além de outras obras : Notæ et animadversiones ad Practicam Ciui lem , et Criminalem Julii Clari. 1636 . fol.

Graça .

Entende -se por graça os

dons , pensões , e privilegios conce didos pelo Soberanos . As Graças de baixo desta accepçað devem ser sem pre favoravelmente interpretadas , excepto quando tendem em prejuiso de terceiro . Graça tambem significa perdað. Graça em sentido Theologi co he o auxilio que Deos dá para obrar bem . Os Theologos admittem differentes divisões de graças. Gra ça increada, que nað he outra cou sa que Deos mesmo , em quanto se communica a nós . Graça creada , que he todo o beneficio que de Deos re cebemos. Graça natural , que he o dom que Deos nos faz do nosso ser com

as suas faculdades , potencias ,

e vantagens , como a força do cor po , o espirito , o discernimento. A Graça sobrenatural , que he todo o dom que respeita á salvaçað . Graça expectativa em materia beneficial he a graça , que consiste na esperança de possuir algum beneficio. A graça expectativa chama -se tambem Man . dato , porque os Papas que o conce mandað ao Collator do benefi dem cio , que nað o confira senað ao Ec clesiastico designado , que he o por tador das Letras Apostolicas , ou Mandato de provimento.

A conces

sað da graça torna essencialmente perfeita a mercê , ainda que para o seu ultimo complemento seja neces sario tomar posse. Assento de 30 de Janeiro de 1749. As graças , e be neficios com que o Soberano promo ve a felicidade dos vassallos diz-se na Lei de 4 de Fevereiro de 1973 ,

Gouvéa . Manfredo de Gouvêa , filho de Antonio de Gouvêa , nasceo

que devem descer do Throno com igualdade para todos. A graça con cedida com certa clausula fica irre vogavel cumprida ella . Decreto de 10 de Setembro de 1788. A graça

na Cidade de Turim , Capital do Piemonte . Foi Senador de Turim ; e o Duque de Saboia Carlos Manoel o fez seu Conselheiro de Estado . Fa

do Principe entende- se sempre con cedida sem prejuiso do direito de terceiro . Assento de Q2 de Outubro de 1778. Entende-se tambem sem

leceo na sua Patria em 1613.

pre limitada com

obras faz mençaõ de outras que nað vierað á Luz pública .

Com

a reserva da alta I 3

GRA

GRA

Superioridade , e Real Senhorio . As sento de 24 de Abril de 1788. Os

de 11 de Novembro de 1768 , e de 13 de Maio de 1807 , e pela Resoluçað de 28 de Fevereiro de 1798. Ficarað

motivos que para a concessað da gra ça se allegaõ devem verificar -se co mo huma verdadeira condiçaõ della . Alvará de 22 de Junho de 1805. Por Graça de Deos Rei de Portugal , &c . Deste Titulo por Graça de Deos já usarað os Senhores Reis D.Sancho I ..> e D. Affonso II . como se vê dos di plomas que refere D. Rodrigo da Cunha no Catalogo dos Bispos do

cessando as graduações dos differen tes Corpos do Exercito desde o Pos to de Alferes até o de Coronel , á excepçaõ dos Officiaes , e Cadetes das Guardas Reaes pela Lei de 20 de Fevereiro de 1793. Ampliou - se a dita excepçaõ a favor dos Professo res Regios das Academias , e Esco

Porto , part . 2. " , cap . 8 ; e Gaspar Estacio , cap . 24 , das varias anti

las Militares , dos Officiaes , e Cade tes que forað no Exercito auxiliar , que passou a Hespanha , e dos Ca

Liv . 2. ° ,

pilầes de Cavallaria que levantarað

guidades . Veja-se a Ord . tit. 37 , ſ . 17 . Graça.

Belchior da Graça , na

tural do Lugar de Matosinhos , Su burbios da Cidade do Porto , filho de Joao Monteiro de Leao , e de Bea triz

de Brito Soares ,

Doutorou -se

em ambas as Faculdades juridicas na Universidade de Salamanca > e entrou na Congregaçaõ de S. Joað Evangelista. Compôz além de outras obras : Votum in gravi causa de ju

Companhia no tempo da guerra de 1762 pelo Alvará de 22 de Agosto de 1793. Todas as graduações dos Officiaes do Exercito saổ puramente , honorificas , e sem merecimento de outro soldo mais que aquelle que cor responder aos Postos , que os Offi ciaes graduados effectivamente exer citarem . Decreto de 20 de Junho de 1799. Quaes sejað as graduações que competem aos Secretarios dos Go

risdictione Metropolitana in suffraga neos impresso nas Decisões de The

vernos das armas das Provincias , e aos Officiaes das Secretarias , veja se a Portaria de 9 de Janeiro de

mudo , part . 2. ", decis. 245 , n .° 12. Parecer contra os Religiosos Domi nicos. M.S Praxis pensionum exigen darum . M.S Commentaria ad tit. de Electione. M.S

1812 ; e aos Soldados , veja -se a Por taria de 6 de Maio de 1813 . Graduado se diz aquelle que he

Graça . Belchior da Graça , natu ral ua Villa de Barcellos na Provin

elevado a alguma graduaçað civil , ou, militar . O Official graduado he sempre o ultimo na classe dos effec

cia do Minho , foi Conego secular de S. Joað Evangelista . Regeitou o

tivos em que se achar graduado , e o primeiro na classe immediatamen

Bispado do Funchal que lhe foi offe

te inferior. Resoluçaõ de 28 de Fe vereiro de 1793 .

recido por El - Rei D. Felippe IV . de Castella. Morreo a 2 de Agosto de 1646 com outenta annos de idade . Compôz: De Poenitentia Tractatus. M.S Consultas Moraes , e Canonicas. M.S

Grado significa praser , satisfa çað , consentimento. No adjectivo quer dizer agradecido . Ord . Affons. Liv. 1. ', tit . 54 , § . 3 . Graduaçað quer dizer dignidade , preeminencia , qualificaçað. Deve at tender- se a graduaçað no provimen to dos cargos. Decreto de 2 de Ju lho de 1767. Foi declarada a gradua çaõ dos Officiaes da Armada Real ,

Grammatica he a arte que ensi na a falar , e escrever qualquer lin gua correctamente . Estabelecerað -se Aulas de Grammatica Latina , e Gre ga na Côrte , e Provincias por Alva rá de 28 de Junho de 1759 , e Ins truções da mesma data . Mandou-se pelo Alvará de 30 de Setembro de 1770 , que se ensinasse a Gramma tica da Lingua Portugueza previa mente nas Aulas de Latinidade . Gran - Cruz he huma dignidade das Ordens militares logo inferior á de Gran -Mestre . Gran he a abrevia tura de Grande .

e Guarda -Marinhas pelos Decretos

Foi creada entre

1

G Ř À

• G R A nós esta dignidade pela Lei de 19 de Junho de 1789. Quantos Gran

serta na Carta de Robora de 31 de Janeiro de 1790 .

Cruzes ha em cada huma das tres Ordens militares de Christo , Aviz ,

vasado , que se enche de polvora , e

e Saõ Thiago ; e qual seja a sua graduaçað , e quaes as suas insi gnias , e prerogativas , veja-se a di

se lança á mað para rebentar entre os inimigos. Mandou - se por Decreto de 17 de Dezembro de 1795 , que

ta

Lei

de

19

de

Junho

de

1789 .

Granada he hum globo de ferro

os Officiaes , Cadetes , e Soldados ,

Os Gran -Cruzessaộ juntamente Com

que forað ao

mendadores , e ha entre todos perfei ta igualdade sem differença de Or dem ; mas nos actos , e festividades em que cada hum representa prece de o Gran-Cruz Claveiro , segue -se

granadas bordadas no braço . Granadeiro , palavra derivada de granado , que quer dizer escolhido . | Aos Officjaes de Granadeiros dos seis Regimentos do Exercito auxiliar que

o Gran- Cruz Alferes , e depois os outros Gran -Cruzes. Tem annexa es ta dignidade o tratamento de Excel

foi a Hespanha se mandou.conservar o soldo de vantagem . Decreto de 1 % de Dezembro de 1795 .

lencia . He privativo dos Gran -Cru

Rousillon trouxessem

Gráo. Este termo em Direito se

zes , e Commendadores a chapa , ou sobre - posto nos vestidos. Alvará de 10 de Junho de 1796. Pelo Decreto de 20 de Julho de 1789 se decla

applica a muitos objectos. Ha gráos de affinidade , e parentesco , gráos de jurisdicçað , gráos de nobreza, gráos de successað , e de substitui

rou , que a execuçað da Lei de 19 de Junho do dito anno só teria lugar ! no proximo Novembro seguinte . E por Aviso de 9 do dito mez de No venibro se taxou o dia 15 desse mez

çað , e graos nas Universidades . Gráo ha de affinidade he a distancia que entre duas pessoas ligadas pelo ca samento , ou por huma conjuncçað illicita , ou pelo Sacramento do Bap

para dahi em diante começarem os Gran - Cruzes a usar , das suas insi

tismo , que produz huma affinidade espiritual. Os gráos de parentesco

gnias , e distinctivos. Gran - Priorado do Crato da

se contaổ por gerações. A affinidade porém segue o parentesco pela com

Or

dem de S. Joað do Hospital , ou de Malta teve principio neste Reino no tempo do Senhor Rei D. Affonso IV .

putaçað dos gráos , de sorte que to dos os parentes do marido ' sað allia dos da mulher no mesmo grao em

O primeiro Gran -Prior do Crato , de que ha noticia , foi D. Alvaro Gon çalves Pereira , pai do grande Con destavel D. Nuno Alvares Pereira . O Gran - Prior tem jurisdicçað espiri tual , e temporal com Provisor que elle nomeia , e o Papa confirma ; e nað está sugeito a Bispo algum , nem

que elles sað parentes do macido . Gráo de jurisdicçað he a superiori dade que hum Magistrado ' tem so bre outro. Na jurisdicçað sécular ha tres gráos , a saber : 1. ° o dos Juizes de Fóra , e Ordinarios : 9.0 o dos Corregedores , e Provedores : 3. ° 0 das Relações. Na jurisdicçað eccle

á Metropole. Tem o dito Priorado adjacentes as Villas de Gafete , To losa , Amieira , e Gaviað d'aquem

siastica ha quatro gráos , a saber : 1.º o do Bispo : 2.0 o do Metropoli tano : 3.0 o do Primaz : 4.0 o do Pa

do Téjo ; e da parte d’além

para a

pa . Gráo de nobreza he a distancia

Beira

Belver , Envendos , Carvoei ro , Proença , Cardigos , Certan 9 Oleiros , e Pedrogað pequeno . To

que ha de huma geraçað á outra desde o primeiro que foi enobrecido . Estes graos nað se contað senað em

das estas povoações constituem o di to Priorado . O Gran -Priorado do Cra

linha recta , ascendente , ou descen dento , de maneira que o enobreci

to foi unido perpetuamente , quanto

do faz na sua linha o primeiro gráo g

ao temporal , á Casa , e Estado do Infantado por Bulla Je Pio Vi . in

seus filhos a segunda , seus netos a terceira , e assim os mais . Gráo do I %

1

GRA

GRA

parentesco he a distancia que ha en

outros

tre aquelles que saố conjunctos pe los vinculos do sangue . O conheci

tuiçað sað as differentes partes da duraçað das substituições , a qual se

mento dos gráos de parentesco he necessario para regular as succes sões , para os casamentos . Entre

conta por gráos cada hum daquelles que recebem a substituiçað fórma o que se chama gráo . Nas Universi dades se chama gráo a qualidade

nós tem lugar a successað legitima dos parentes até o decimo gráo . Ord . Liv . 4. ' , tit . 94. Ha dous modos de contar os gráos de parentesco por direito civil , e por direito canonico . O primeiro se guarda nas succes sões ; o segundo nos casamentos . Os gráos em linha recta se contaõ do mesmo modo , segundo o direito ci vil, e segundo o direito canonico . Contað -se tantos gráos quantas sað as gerações. Assim o pai , e o filho estað no primeiro gráð de parentes co ; o avô , e os netos no segundo . O modo de contar os gráos de pa rentesco na linha collateral , segun do o direito civil he subir de huma , e outra parte ao tronco commum de que descendem os parentes de quem se busca o gráo ; e contar tantos gráos quantas as pessoas tirada huma que he o tronco commum , o qual se nað conta . Para se saber o grao deja rentesco que ha entre o tio , e o so brinho sobe-se até o avô do sobrinho que he o pai do tio , e o tronco com mum . Acha -se por este meio tres pessoas sem contar o avô , e se deve concluir que o tio , e sobrinho estað no terceiro grao de parentesco . Para contar os gráos em linha collateral , segundo o direito canonico , ha duas 1

regras que observar . Huma he , que quando os collateraes de que se tra ta estað em igual distancia do tron co commum , contaõ -se tantos gráos de distancia entre elles transversal mente quantos vaõ de cada hum del les ao tronco commum . A outra he , que quando os collateraes de quem se quer saber o parentesco nað es tað em igual distancia do tronco commum , se contað os gráos da quelle que está mais afastado. As sim o tio , e o sobrinho sað parentes entre si no segundo gráo , porque o sobrinho está afastado dous gráos de seu pai do tio , e assim quanto aos

collateraes . Gráos de substi.

que se confere aos membros , ou es tudantes della como testemunho do progresso que elles fazem

nas facul

dades , e artes. Os gráos sað os de Bacharel , Licenciado , e Doutor. Grað he o fruto do trigo que se

dá na espiga , e de que se faz fari nha . Estende - se este nome a toda a sorte de pães . Foi estabelecida hu ma contribuiçað para a 'Tropa nos grãos que se moiaõ nos moinhos pe lo Decreto de 4 de Fevereiro de 1661 . Os grãos de Castella nað pagað di reito entrando pelos Portos seccos . Carta Regia de 16 de Abril de 1757 , e Portaria de 26 de Outubro de 1811 . Foi prohibida a sua sahida para fora do Reino . Carta Regia de 11 de Maio de 1764. Nað pagað tributos no Algarve, Alvará de 13 de Janei vender ro de 1773. Nað se podem fóra do Terreiro público. Alvará de 24 de Janeiro de 1777 , ſ . 8 , Regi mento de 12 de Junho de 1779 , e Edital de 20 de Dezembro de 1775 . Sendo conduzidos

a Lisboa dað en

trada no Terreiro público. Regimen 1 to de 24 de Janeiro de 1777 , $$ . 8 , 9 , e 11 , e Regimento de 12 de Ju nho de 1779 , tit . % , §. 1 ; vejað - se

os ditos

e como ,

Regimentos

de

1777 , S. 53 , e de 1779 , tit. 3 , e tit . 6. Como se vendem , veja -se o tit . 9 e 10. Forað creados dous Me dicos do Partido do Terreiro para examinar os ditos grãos. Alvará de 24 de Novembro de 1795 , $ . 2 . Gratificaçað quer dizer premio, re compensa , remuneraçað. Gratificaçað de bum e meio por cento foi concedi da ás Tripulações de Navios de guer ra , ou mercantes , armados , ou nað armados em guerra , e nað comboia dos , que se defendessem valerosa mente do inimigo . Decreto de 14 de Setembro de 1798 , Resoluçað de 6 de Julho de 1799 , e Edital de 29 do

GRE

G RE

mesmo mez , e anno. Gratificaçað de soldo foi concedida aos Officiaes do Exercito . Decreto de 12 de Dezem

universal , foi o primeito que emi prehendeo no anno de 860 separar -se da Igreja Latina dizendo , que ella,

bro de 1809 , Orden de 8 de Feve reiro de 1810 , e Portarias de 13 de Setembro , e de 8 de Novembro de

havia cahido em erros perniciosos. Em 1053 Miguel Cerullario , Pa triarca de Constantinopla , nað me

1814. Quaes sað as gratificações dos Officiaes Engenheiros , veja - se o De creto de 12 de Junho de 1806. Gra

nos ambicioso que Phocio , seguio as pizadas que elle traçára , e renovou o scisma com o pretexto de que na

tificações foi prohibido aos Officiaes da Alfandega recebe -las dos Despa chantes , ou de seus Caixeiros por qualquer titulo. Alvará de 14 de No

Igreja Latina os Sacerdotes se ser vem de pað azimo para a celebraçað dos santos misterios , de que se co

2 vembro de 1757 , § . 10. Gratificas ções de direitos quaes se dað no des

mem viandas suffocadas , de que se jejua ao sabado , e de que se nað canta a alleluia na Quaresma , e se

pacho de fazendas do Ultramar que se embarcað para Paizes estrangei ros , veja - se o Decreto de 25 de No vembro de 1783 .

permitte o uso de leite , e de quejo. Miguel fez tambem hum crime aos Latinos de haverem accrescentado

moeda de prata pouco Grave menor que a de meio tostað foi man dada lavrar pelo Senhor Rei D. Fer nando .

filio que na processað do Espirito e de Santo , de fazerem a barba

Gravidade he o tom serio que o

ao Symbolo

de Niceia

as palavras

darem o ósculo da paz antes da com munhað . Tambem os accusava de nað

honrarem

as reliquias

dos Santos ,

homem costumado a respeitar- se a si

nem

mesmo , e a apreciar a dignidade , nað da sua pessoa , mas do seu ser ,

Papa Leað IX . , e as do Imperador Constantino Monomaco nað recondu

mostra nas suas acções , nos seus discursos , e nos seus gestos. Ella he inseparavel da virtude . He nos

e mesmo a sua deposiçað o fez mais teimoso . O cisma fez progressos fu

Campos o effeito da honra , no Fôn

nestos no Oriente , e nos seculos se

ro o da integridade , e nos Templos o da piedade. A seriedade he oppos

guintes a maior parte das Igrejas Gregas se acharað separadas da Igre

ta á frivolidade , e nað á alegria . I Differe a gravidade da decencia , e

ja Romana, já pela heresia dos Nes torianos , já pela dos Euthychianos ,

da dignidade , em que a decencia contém os respeitos que devemos ao público , a dignidade a que se deve ao lugar , e a gravidade a que deve mos a nós mesmos .

e pela dos Monothelitas , e já pelo scismą de Miguel Cerullario. Tres pontos principaes separað ainda ho je os Gregos dos Latinos . O primei ro he a addiçað ao Symbolo para ex

Greda , ou Cré he barro branco , e massio . Póde- se tirar a greda fina das terras , pagando -se o damno aos

pressar , que o Espirito Santo pro cede assim do Filho como do Pai . O segundo he o dogma da Primazia

donos dellas. Regimento de 7 de Ja peiro de 1690 , cap . 36 . Gregos. O scisma dos Gregos he a separaçað da Igreja de Constanti nopla da Igreja de Roma . Phocio in truso na Sede Patriarcal de Cons

do Papa que os Gregos nað querem admittir . O terceiro he o uso de con sagrar com pað azimo . No resto , el

as imagens . As tentativas do

ziraõ Miguel á unidade da Igreja ,

les reconhecem como os Latinos os sete Sacramentos , crem , a presença Real , e a transubstanciaçað , posto

riað sempre hum obstaculo invenci vel ás pertenções dos Patriarcas de

que deffirað dos Latinos quanto aos ritos , e administraçað dos Sacramen tos .

Constantinopla que se arrogavað , o titulo de Patriarca ecumenico , ou Tomo II .

Gremio he a corporaçað de Offi ciaes , ou de alguma classe de mest K

tantinopla vendo que os Papas se

GUA

GU A

teres embandeirados. Tambem se diz

Guante , luva de ferro de arma .

gremio da Igreja a communbað , ou

dura antiga . Ord . Affons. Liv . 1. °, tit. 51 , e 60 .

communicaçað com os fieis , e gre mio da Républica a participaçað dos direitos de Cidadao . Neste sentido se diz no Alvará de 2 de Abril de 1761 , que os gremios de que se compõem as Monarchias, bem orde nadas sað formados pela differença que entre si fazem os vassallos del las pelas suas acções , virtudes , le tras , acções recommendaveis , e ri queza . Grey , quer dizer rebanho .

Em

sentido figurado significa os subdi tos , vassallos , e povos. O Senhor Rei D. Joað II . trazia por empreza hum

Pelicano com a Letra

pela

Lei , e pela grey , = isto he , darei o sangue pela fé , e pelos meus po VOS . Grosso , moeda de prata fina , e pura , que tinha o mesmo valor que o real de prata até o anno de 1489 . Grossos em Direito ecclesiastico ,

quer dizer porçað principal da ren da de hum beneficio . Os grossos das rendas de hum Conego consistem nos frutos particulares da sua Preben da , ou nas sommas que lhe sað pa .gas por quarteis , e nað por distri buiçað. Os grossos dos Parocos con

Guarda significa protecçað , con servaçað , e administraçaõ ;

e se apo plica assim as pessoas como ás cou sas. Neste sentido he do sexo femi nino .

Significa tambem as

pessoas

que estað encarregadas da guarda , e conservaçað ' de alguma cousa ; e neste sentido toma-se a palavra no genero masculino .

Guarda be

tam

bem synonymo de deposito . Os Guar das Barreiras de Lisboa forað esta belecidos no anno de 1802 , e se de rað Instrucções para elles em 7 de Maio do dito anno . Sobre o seu pa gamento , veja -se o Decreto de 7 de Maio de 1802. Forað depois augmen tados por Decreto de 6 de Outu bro do mesmo anno . As suas obri. gações vem no Regulamento de 6 de Março de 1810 , lit. 2. , 9. 24 , e Providencias de 10 de Julho de 1810 , § . 13. Guarda damas he hum Official menor do Paço . Guarda livros he o caixeiro que tem a seu cargo a Es crituraçað mercantil. Para os seus escritos valerem devem ser matricu- , lados . Lei de 3 de Agosto de 1770,

sistem na porçað principal dos dizi mos , ou em huma somma de dinhei

§ . 4. Para o Officio de Guarda livros, e Porteiro da Alfandega do Tabaco se deo Regimento em data de 26 de Junho de 1754. Guarda de navios

ro a titulo de congrua , e nað no ca sual, que vulgarmente se chama pé de altar .

he o Official que vai a bordo dos na vios vigiar que nað se descarregue alguma cousa furtivamente . A Guar

Grude , materia glutinosa extra hida de couros de animaes bem co

da Real dos Archeiros compõe -se de

zidos. Foi prohibido o grude de fóra por Alvará de 4 de Dezembro de 1764 ; e se prohibio a entrada dos re talhos de couros , e raspas pelo Al vará de 11 de Fevereiro de 1773 .

Guadalquivir , grande rio da Hes panha que atravessa toda a Andalu sia . Pelo Aviso de 25 de Janeiro de 1812 , publicado por Edital da Jun ta do Commercio de 28 do mesmo mez , e anno se declarou o bloqueio da embocadura do Guadalquivir. Gualteira he o mesmo que cara

duas Companhias. Os primeiros Se nhores Reis deste Reino nað usavað de guarda. Os Senhores Reis D. Joað II. , e D. Manoel já a tiverað ; porém o Senhor Rei D. Joað III . muitas vezes usava sabir fóra só com dois Porteiros de cara adiante de si. O Senhor Rei D. Sebastiað , em ra zaõ de haver muitos estrangeiros em Lisboa ,

introduzio a Guarda de pé

de Archeiros , ou Alabardeiros Por tuguezes , e nað Tedescos , e lhes

puça. Vem esta palavra na Ord . Liv .

deo por Capitað hum dos Fidalgos principaes. El-Rei D. Filippe II . ad mittio a Guarda 'Tedesca , e a dei

5.", tit . 79 , § . 3 .

xou ao Archi-Duque Alberto , depois

GUA

GU A

do qual se continuou com os Gover nadores , e Vice-Reis . O Senhor Rei D. Joað IV . fez duas Companhias de

me a repartiçað aonde daổ entrada , Decreto de 15 de Setembro de 1750,

Cuarda , huma de Allemães , e ou tra de Portuguezes. A Guarda Real da Policia foi criada por Decreto de 10 de Dezembro de 1801 , e amplia da pelos Decretos de 26 de Maio de 1802 , de 12 de Outubro , e de 4 de Novembro de 1805. Por este ultimo Decreto se fez huma nova organiza çað deste Corpo , cujo Plano baixou com o mesmo Decreto. Pelo Aviso

è servem por turno . Dito Alvará de 3 de Outubro de 1757. Dos navios que entrað em franquia, e em quan to nað sóbem o marco , saổ Guardas os de Belém . Decreto de 3 de Mar ço de 1761 ; e até entað elles , e os da Alfandega do assucar nað tem differença no gyro . Decreto de 6 de Março de 1761 , e Alvará de 26 de Setembro de 1764. Em occasiao de necessidade , a Junta do Commercio

de 14 de Janeiro de 1805 se haviað mandado fornecer os armamentos ne

póde nomear mais dois Guardas além dos vinte . Alvará de 26 de Setem

cessarios para as 360 praças augmen

bro de 1764. Na Alfandega do Por to forað criados mais dois . Alvará de

tadas no dito Corpo. Para o estabe lecimento desta Guarda se deraõ pro videncias nos Decreto de 19 de No vembro de 1801 , e de 15 de Janeiro de 1802 , Aviso de 19 de Novembro " de 1801 , e de 9 de Março de 1802 . Pelo Aviso de 16 de Dezembro de 1802 , foi a Guarda da Policia decla ,

10 de Outubro de 1768 ,

§. 2 .

Os

supernumerarids sað nomeados pelo Juiz da Alfandega , e nað pelo Su perintendente. Provisað de ro de Novembro de 1773. Os Officios de Guardas de navios saổ personalissi mos . Alvará de 20 de Maio de 1774,

rada Tropa de Linha , e parte do Exercito . Estabelecerað - se tributos

g. 5 , e nað pagað novos Direitos. Decreto de 29 de Abril de 1775 .

para a sua conservaçaõ, pelos Decre tos de 10 de Dezembro de 1803 , e de 14 de Abril de 1804. Derað -se

Nað se metem Guardas a bordo das

providencias sobre os cavallos do ser viço das rondas , pelo Aviso de 4 de A gosto de 1806. Foi criada huma Guarda da Policia no Rio de Janei ro , por Decreto de 13 de Maio de

1809. A respeito do numero , e obri gações dos Guardas de navios, veja se o Foral da Alfandega de 15 de Outubro de 1687 , cap. 14 , o Regi mento de 2 de Junho de 1703 , cap . 24 , de 27 de Junho de 1718 , cap . 1 , 4 , 8 , 9 , 10 , e 12 de 18 de Ou tubro de 1702 , § . 31 , Alvará de 26 de Janeiro de 1618 , de 3 de Outu bro de 1757 , de 20 de Maio de 1774 , de 22 de Novembro do mesmo an no , g . 13 , Carta Régia de 9 de Fe vereiro de 1614 , Provisaõ de 26 de Maio de 1655. Os Pilotos da barra

embarcações que levando generos do Reino para Galiza , arribað por cau sa de tempestade. Decreto de 28 , e Provisaõ de de Junho de 1774 . Os Guardas dos navios saõ nomeados em Meza Grande , e nað pelo Guar da Mór . Aviso de 13 de Agosto de 1789. Sobre as obrigações do Guar da Mór da Alfandega , veja -se o FO ral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 14 , e 18 , o Regimento de 2 de Ju nho de 1703 , cap . 3 , e 65 , o Avi so de 12 de Abril de 1770. O Guar da Mór da Alfandega do Porto deve fazer rondas com o Meirinho do mar, até á Foz . Provisaõ de 5 de Novem bro de 1790. As obrigações do Guar da Mór da Relaçað , vem no Regi mento de 7 de Junho de 1605. So bre a competencia do Foro nos cri mes delle , veja - se o Assento de 9

servem de Guardas das embarcações

de Março , e Decreto de 25 de

em quanto nað sað vigiadas pelos da Alfandega. Regimento de 2 de Ju

bril de 1622. Elle por ordem do Re gedor, convoca por Avisos os Minis tros de fóra da Relaçao , para se to marem os Assentos . Lei de 18 de

nho de 1703, cap . 2. O Guardas da Casa da India , ou da Alfandega só se recebem nas embarcações confor

A

Agosto de 1769 , $ . 5. Elle escreve K 2

GU A

GUA

nos Processos das Licenças para ca samentos. Lei de 6 de Outubro de

foi pelo Alvará de 26 de Outubro de 1796 , tit . 10 , § . 1. Os Guarda Marinhas forað criados por Decreto de 2 de Julho de 1761. Creárað -se

1764 , § . 5. Quaes sejað as obriga ções do Guarda Mór da Relaçað do Rio de Janeiro , veja -se o Regimen to de 13 de Outubro de 1751 , 95 . 111 , e 112 ; e as do Guarda Mór do sal , veja- se o Regimento de 13 de Julho de 1638. Quem foi substituido no lugar de Guarda Mór da Torre do Tombo , veja -se o Decreto de 2 de Setembro de 1644. Quaes sejað as obrigações dos Guardas da Saude, veja -se o Regimento de 20 de De zembro de 1693 , cap . 11 , e 12. El les

podem usar de armas

nas occa

siões de diligencias , nað sendo pis tolas . Decreto de 2 de Abril de 1694 . Quaes sejað as do Guarda Mór da Saude , veja-se o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 5 , e o Regula

mais

dezoito

para

as

fragatas

de

guerra armadas no Porto em guar da costa . Decreto de 30 de Julho de 1762. Forað extinctos , e criados em seu lugar Aspirantes , e Volun tarios , pelo Decreto de 9 de Julho de 1774. Forað renovados depois pe lo Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , e foi augmentado o seu nu mero . Elles devem ter as qualida des dos Cadetes. Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , de 14 de Julho de 1788 , e de 13 de Novembro de 1800. Competem - lhes as honras , e graduaçaõ de Alferes. Decretos de 11 de Novembro de 1768 , e de 13 de Maio de 1807. ( ) seu curso Ma thematico he o mesmo da Acade

mento de 18 de Junho de 1807 , tit . 3. No Porto servem este lugar os dois Vereadores mais novos do anno antecedente . Alvará de 28 de Outu

o anno de embarque , veja -se o Decreto de 8 de Janeiro de 1800 ,

bro de 1626. Foi estabelecido no Bra sil por Alvará de 22 de Janeiro de

Foi augmentado o se declarou que só

1810 , ſ . 25. O Capitaõ da Guarda Real conhece das Causas crimes dos seus soldados . Lei de 3 de Feverei

que forem Aspirantes, pelo Decre to de 14 de Julho de 1788. Quaes se mandárað admittir, veja -se a Re

ro de 1642 , e Provisaõ de 15 de Ju

soluçaõ de 19 de Dezembro de 1800 , e Edital de 24 de Janeiro de 1301 .

nho de 1728. Quaes sejað as obriga ções do Guarda Mór dos pinhaes de Leiria , veja - se o Regimento de 17 de Março de 1790. Dava residencia que tirava o mesmo Syndicante , do Corregedor. Regimento de 25 de Ju nho de 1757 , tit . 2 , § . 6. O Guar da Mór dos pinhaes Reaes da Azam buja , e o dos Medos forað extinctos Alvará de 9 de Dezembro de 1797 , g . 1. As obrigações do Guarda Mór, e menores do Lastro vem no Regi mento de 29 de Dezembro de 1753 , cap. 44. Pela Resoluçað de 29 de Agosto de 1788 , se declarou que nenhuma praia he izenta da sua ju risdicçað . Para as Coutadas de Cin tra , e Collares , forað criados doze Guardas . Decreto de 31 de Maio de 1761. O Guarda Mór da Academia Real das Sciencias , foi criado por Decreto de 5 de Novembro de 1791 . 0 do Conselho do Almirantado o

mia Real da Marinha ;

e como fa

seu numero , e o pódem ser os

As guarda Costas forað mandadas estabelecer pelas extincções das Fro tas, para acautelar as piratarias , pe lo Alvará de 10 de Setembro de 1765 . Mandou -se pagar para ellas os mes mos dois por cento nas Alfandegas do Norte . Alvará de 20 de Julho de 1767 , e unir a arrecadaçað pelo De creto de 27 de Outubro de 1774 . Applicava -se antigamente para ellas a Siza das fazendas importadas por mar , que nað saổ de sello. Carta Régia de 18 de Abril de 1619.

Nað

se pódem pôr Guardas á porta dos pais , e mais para dar conta dos fi Thos para soldados sem licença Régia. Regimento de 1 de Junho de 1678 , Os Guardas militares de cavallo au xiliares , e Ordenanças quanto ven cem de soldo cada dia , acompanhan do os correios , veja -se a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 10. Os

GUA

GUA

Guardas do Paço da Madeira sað distribuidos pelos navios com a mes

composta de vinte quatro Cavalleiros escolhidos. Havia no tempo do Se

ma regularidade dos da Alfandega do assucar . Alvará de 3 de Outubro

nhor Rei D. Manoel , outra Guarda chamada dos Ginetes , que constava de duzentos Cavalleiros , nobres , e de bons costumes , que o acompa

de 1757 , e Decreto de 5 de Feve reiro de 1765. Os Guardas a caval lo ,

dos Feitores Geraes das Alfan

degas das Provincias forað extinctos . Alvará de 26 de Maio de 1766. De rað -se providencias

sobre os Direi

nhavaõ quando caminhava , com lan ças , e adargas, O Senhor Rei D. Pe . dro II . estabeleceo huma sua Guar

tos , e emolumentos que levavað og

da de Corpo , e nomeou Capitães pa ra ella , que forað os Condes de As+

Guardas de dentro da Alfandega do Porto , pelo Alvará de 22 de No

sumar , de Tarouca , e de Sarzedas, e o Visconde de Villa -Nova da Cer

vembro de 1774 , § . 16. Forað

veira , com a graduaçað de Tenentes Generaes da Cavalleria . Guarda -Rou

cria

dos quatro Guardas para as cadeas da Relaçað do Porto , pelo Alvarší de 28 de Janeiro de 1785. A Guar da do Thesouro he huma Con panhia de Infanteria completa do numero de - Officiaes. Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 10. O emprego de Guardas das cadeas he mera serven

pa foi n'outro tempo Officio da Casa Real , e andava annexo a Camarei, ro . D. Lopo de Albuquerque , no tempo do Senhor Rei D. Affonso V. , antes de ser Camareiro Mór , pela Carta que se lhe passou em 2 de Se. tombro de 1471 , era seu Camareiro ,

tia amovivel de que se nað tira Pro vimento , nem se pagað novos Direi tos . Decreto de 24 de Outubro de

e Guarda -Roupa.

1755. O Guarda joias da Casa Real tem titulo do Conselho. Alvará de 17 de Dezembro de 1808. Os Guardas, ou Guardadores das Leziras quaes

por consulta verbal do Mordomo Mór, no qual Alvará se diz que El- Rei o toma por moço da Camara da sua

sejað as suas obrigações , veja -se o Regimento de 24 de Novembro de 1576 , cap. 64 , e 55. Guarda Re poste he o Official da Casa Real que tem a seu cargo o cuidado , e guar da dos móveis do Palacio . Guarda Mór da Casa Real era hum

dos maio

Hoje nað he Offi

cio, mas Foro com que se serve a El Rei , por hum Alvará que se passa

Guarda - Roupa , com seiscentos réis de moradia , e humn alqueire de se vada paga a trinta e cinco réis o al queire . Assim o que hoje se chama Guarda - Roupa , he hum accrescen tamento do Foro de moço da Cama ra , que se vence com accrescenta mento na Casa Real. O Guarda-Rou pa tem a seu cargo o cuidado na roupa do usº das Pessoas Reaes .

res Officios della , hoje extincto . Pa rece ser este Officio o mesmo que tinhaổ os Reis Godos no tempo da

Guarda Maior he a Senhora idosa

sua Monarquia , a que chamavað Comes Spathariorum . Do Senhor Rei D. Affonso IV , foi Guarda Mór

do Paço Corpo da guarda se diz o lugar aonde está alguma Companhia ,

Gonçalo do Rego , seu vassallo , e do Senhor Rei D. Pedro I. , o foi Joað Lourenço Lubal , e durou este Officio até o tempo do Senhor Rei D. Sebastiað. O Guarda Mór entra va com o Sumilher no quarto em que El-Rei dormia , e era quem fechava a porta , junto da qual se lhe fazia a sua cama , e pelas ilhargas da Ca sa se faziað as camas dos mais Fi dalgos da Guarda que dormjað no Paço . Esta Guarda da Camara era

e viuva que guarda as outras damas

ou certo numero de soldados para vi giarem , e guardarem algum silio em tempo de paz . O mesmo Corpo de soldados se chama guarda . Guarda do nome sað as riscas , pontos , ou cetras que se fazem no nome , para que a firma se nað furte facilmente. Daqui vem dizer - se assignar nos Di plomas El-Rei com guarda. Guardas das Igrejas eraõ certas pessoas espe cialmente encarregadas do cuidado , e reparações dos Templos. Talvez K3

GUE

GUE correspondiað aos que hoje

chama

fensa , e para a conservaçað dos seus

mos Fabricanos, ou Fabriqueiros . El- ||| direitos . Porém depois do estabele les erað tirados nað do Clero , mas cimento das Sociedades , hum direi d'entre os principaes do povo , e ás vezes do Corpo dos Magistrados. Guardiaó ' he hum dos Superiores dos Conventos dos Frades Francis canos , e he o Prelado ordinario de cada Convento . Guarecer 2

viver

pessoalmente

to tað perigoso no seu exercicio nao pertence aos particulares , salvo no caso em que a Sociedade nað póde protege-los . A guerra he offensiva , ou defensiva . A quelle que toma as armas para repulsar o inimigo que o ataca , faz huma guerra defensiva.

Guarniçað se diz o número de soldados que guarnece huma Praça

A quelle que primeiro torna as armas, e ataca huma Naçað que vivia em paz com elle , faz huma guerra offen siva. As causas justas da guerra sað

para a sua defensa. A Guarniçað fi xa do Reino do Algarve de quantos officiaes , e soldados se compõe , ve ja -se o Decreto , e Plano de 1 de

as que se derivað do bem do Estado, e da salvaçað , e vantagem commum dos Cidadaõs . Com razaõ a guerra foi definida ratio ultima regum , pa

Julho de 1795 , o Decreto de 29 de Novembro do mesmo anno eo De 2 creto de 2 de Janeiro de 1797. Co

ra mostrar que ella só deve ter lugar

mo foi organisada a Guarniçað das Fortalezas da Provincia do Minho ,

Quaes sao os meios guerra justa ,

veja - se o Decreto , e Plano de 4 de

de Abril de 1655 , de 1 de Abril de

Abril de 1796. Qual deva ser o nú mero dasGuarnições da Brigada Real da Marinha a bordo dos navios , ve

1680 , e de 28 de Abril de 1688. Foi declarada a guerra á França , e á Hespanha , por Decreto de 18 de Maio de 1801 , e á França por De

n’hum fundo , trabalhando , e nutin do - se delle .

ja - se o Decreto de 15 de Outubro de 1807 .

quando todos os meios de haver jus liça , ou satisfaçað estað exhauridos. de conhecer a

vejað - se as Leis de 9

creto de 10 de Junho de 1808. Que

Guastellinas , forað duas Commu nidades differentes de mulheres fun dadas em Milað no meio do seculo

só se deve fazer pela conservação do decoro Real , e dos bens , e direitos dos povos , se diz no Alvará de 16

decimo -sexto pela Condessa deGuas

de Janeiro de 1604 , S. 3. Só ao Rei

talla . As primeiras tomarað o babito

compete fazer a guerra .

de S. Domingos. A segunda Com munidade que se chama o Collegio de Guastalla consiste em hum certo

5. °, tit. 107 , pr. Obrigar os vassal los a que nella o sirvað. Ord . Liv, 2. " , tit. 26 , $$ . 5 , e 7 , e impor

Ord . Liv .

número de mulheres que vivern sem

para ella tributos. Ord . Liy . 2. , tit . ,

fazer voto solemne , e se encarregað da educaçað de 18 meninas nobres , e orfàs.

26 , § . 6 . Guerra . Pantaleaõ de Araujo Ne to e Guerra , nasceo na Cidade do

Guazil he o mesmo que Gover

Porto em

1710 ,

de Manoel Rodri

nador entre os Arabes , e Persas. Guerra he o estado en que se

gues Guerra , e Josefa de Araujo Neto. Recebeo o grao de Bacharel

persegue o proprio direito por força . Toma -se tambem esta palavra pelo mesmo acto hostil , e modo dessa

na Faculdade de Leis , na Universi dade de Coimbra , a 16 de Abril de 1733. Exerceo a Advocacia na sua

persecussað por força . A guerra pú blica he aquella que tem lugar entre

patria , e compoz : Commentaria ad ordinationes Portugalliæ Regni. Li

as Nações , ou os Soberanos , e que se faz em nome do poder público , e por sua ordem . A natureza dá aos

bri quarti. Conimbricæ 1740 , fol. Guerreiro. Affonso Alvares Guer reiro natural de Almodovar foi

homens o direito de

usar de força

quando he necessario para a sua de

Presidente da Chancellaria de Napo les ,

e Bispo de Monopoli no dito

GUI

GUI

Reino . Faleceo em 1577 , Compoz : Thesaurus Christianae Religionis et Summorum Pontificum , Speculum

A's vezes significa o itinerario , ou roteiro , é directorio que aponta o caminho que deve levar aquelle a

Imperatorum , ac Regum et Episcoporum . Venetiis 1559 , fol. Coloniæ 1581 , 8. ' , 1586 , et Florentiæ 1563 .

quem se entrega. As Guias das fa zendas que se transportað dentro do Reino ficárað extinctas. Provisaõ de

De modo , et ordine generalis Conci lii celebrandi. Neapoli 1545 , 4. De administratione Justitiæ . M. ' De bel

28 de Março de 1641. Çomo , e em que casos se passað as Guias das a guas-ardentes fabricadas no Reino ,

lo justo et injusto Tractatus. Ms.

veja - se o Alvará de 16 de Dezembro

Guerreiro.

Diogo

Camacho

de

de 1760 , $ . 8. Passao - se aos merca

Aboim Guerreiro , nasceo na Quin ta de Guerreiros districto de Campo de Qurique , na Provincia do Além

dores que vað para Castella , e aos que conduzem mercadorias dentro do Reino . Regimento de 10 de ser tembro de 1668 , cap. 17 , e seguin tes . Quaes sað , e como se passar as Guias que devem acompanhar os vinhos dos particulares no destricto da Companhia do Douro , veja -se a

Téjo , em 1663 , de Diogo Guerrei ro Camacho de Aboim , e de Moni. ca Guerreiro Camacho , sua mulher . Formou -se em Leis na Universidade de Coimbra .

Foi Juiz de Fóra

de

Montemór o Velho , Juiz dos Orfaðs em Lisboa , Juiz do Fisco de Evora, Desembargador do Porto , e da Ca sa da Supplicaçað, aonde foi promo vido a Desembargador de Aggravos em 20 de Abril de 1709. Faleceo

Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , g . 30 , De vem trazer Guias os pretos, e pretas

em Lisboa a 15 de Agosto de 1709 , quando contava quarenta e oito an annos de idade . Compoz : De mu

panhar Guias os vinhos que vem pa ra Lisboa ; e por quem devem ser passadas , veja -se o Alvará de 18 de

nere Judicii Orphanorum opus in quinque Tractatus divisum . 'Conim bricæ 1699 , 0 Index desta obra sa

Novembro de 1765 , S. 2 , e Decre tos de 5 de Novembro de 1778 , e de 12 de Dezembro de 1774. Derao

bio ampliado por Manoel Alvares Solano do Valle. Olyssipone 1735 , fol. Opusculum de privilegiis familiarium

se providencias para a cobrança das Guias condemnadas , pelo Alvará de 26 de Maio de 1766 , Resoluçað de

S. Inquisitionis. Conimbricæ 1699, fol. Olyssipone 1735. Tractatus de Re

7 de Julho de 1769 , e Decreto de 12 de Dezembro de 1774. As Guias

cusationibus omnium Judicum officia lium que Conimbricæ 1699 , fol. De cisiones et quaestiones forenses. Olyssi pone 1738 , fol, Escola Moral, Po

dos escravos que sahem para fóra da Bahia , e as dos dinheiros que vem

litica , Christã , e Juridica , 1733. fol. Guete. Instrumento público , pe

Março de 1770 , $§ . 5 , e 6. As pes soas que vem vender gados , e por

lo qual o Judeo se desquitava de sua mulher , se esta por hum anno per

cos , devem trazer Guias dirigidas á Casa das carnes de Lisboa . Alvará

manecia no Judaismo , sem querer abraçar como seu marido a Lei de Christo . Ord . Affonsina , Liv . % . ' , tit . 72 .

de 10 de Maio de 1770.

Guia he o passaporte que se dá pelo Magistrado competente ás pes

livres que vierem negociar , viver , ou servir a este Reino. Alvará de 19 de Setembro de 1761. Devem acom

para Lisboa , por quem , e como se passað , veja- se o Alvará de 3 de

Sað neces

sarjas Gujas passadas pelos Commis sarios da Companbja do Douro , pa ra transportar as pipas de aguarden te. Alvará de 16 de Novembro de 1771 ,

g. 3 ,

e

de 10 de

Abril de

soas que passað de huma Cidade, ou .

1773 , §. 4. As Guias das pipas de

Lugar para outra , com certas espe cies, ou mercadorias. Carta de guia se toma tambem por salvoconducto .

vinho passadas pelas Camaras do Douro forað abolidas , e substituidas pelas dos Commissarios da Junta da K 4

1

GUR

· GU I Companhia da Agricultura , pelo Al vará de 16 de Dezeinbro de 1773 ,

Guindaste. Maquina de levantar ao alto pesos grandes . Forað extinc

§ . 12. Quanto se deve pagar pelas Guias que se passað de fazendas dos Portos seccos , veja- se a Provisaõ de

tos os guindastes na Alfandega do Porto , e o seu rendimento applicado á Real Fazenda . Alvará de 10 de

15 de Março de 1774. Como , elem que casos se devem tirar das fazen

Outubro de 1768 , $ g. 8 , e9 ,

das

que

se transportað

dentro

do

Reino , e nas terras de cinco legoas da raia de Castella ,

e quaes sað as

fazendas exceptuadas , veja-se o De creto de 12 de Dezembro de 1774 . $$. 1 , 2 , e 3. As Guias das fazen das que sahem de Lisboa , ou de outra parte aonde tenhaõ entrado pe la barra , e portos do mar , tirað -se huma só vez , e como , dito Decreto de 12 de Dezembro de 1774 ,

. 3.

As Guias da Companhia do Douro sað necessarias para se exportarem dos armazens geraes os vinhos do Alvará de 4 de Agosto de ramo. 1776 , S. 2 , e de 7 de Dezembro de 1802 , $$ . 3 > e 4. As Guias de es tar pago o subsidio litterario , passadas pelo

Escrivað

sað

das Sizas.

Înstrucções de 7 de Julho de 1787 , tit . % , g . 7 , e Edital de 18 de A

de

clarado pelo Alvará de 22 de Novem bro de 1774 , §. 17 . Guiné. Regiaõ de Africa , com

prehende - se debaixo deste nome us diversos paizes em que os Europeos fazem o commercio dos escravos. O primeiro Rei , que entre os nossos se intitulou Senhor de Guiné , foi o Senhor Rei D. Joað II . , nó anno de 1485 Guisa quer dizer modo , fórma , maneira. Tambem se entendia por esta palavra a ordem , ou qualidade de Cavalleiros a que chamavað Gui sados , ou Aguisados , por estarem sempre aptos com armas , e cavallo 1 para o Real serviço. Ord . Affonsina, Liv. 4. °, tit . 118 , $ . 3 , 5 , e 8 . significava algum dia Guisado modo ,

posses , maneiras para fazer

Devem acom

alguma cousa. Ord . Affonsina , Liv. 3." , tit . 77 , § . 1 . Guisamento he o preparo para fa

panhar-se de Guias todas as remes sas de dinheiro para o Erario . Or dem de 15 de Julho de 1799. As Guias que devem apresentar os com

zer alguma cousa . Ord . Affonsina , Liv . 2.", tit . 63 , §. 7. Especialmen te significa esta palavra o preparo para a celebraçað do Santo Sacrificio

gosto de 1789 , § . 9.

pradores ,

e conductores de gados ,

como , e por quem se passað , veja se o Alvará de 25 de Fevereiro de 1802 , § . 1. As relações das Guias dos vinhos devem remetter -se todos os mezes á Meza da sua arrecadaçað. Alvará de 18 de Novembro de 1765 , e de 4 de Dezembro de 1799 . Guilhermitas , ou Guilherminos . Congregaçaõ de Religiosos instituida pelo Veneravel Guilherme , Eremita de Malaval na Toscana . Alexandre IV . por huma Bulla de 1256 , lhes permittio conservarem o seu habito particular , e seguirem Bento , com Fundador .

a regra de S.

as instrucções do seu

Guiað. Bandeira que se levava na guerra . O guiaõ Real sahia em recontros de menos circunstancia , nað assim a bandeira Real.

do Altar , como velas , hostias , vi nho , & c . Gula he o amor desordenado da boa comida .

Horacio lhe chama in-,

grata ingluvies. A. gula só pode ser hum merecimento no paiz do luxo , e da vaidade , em que os vicios sað erigidos em virtudes . Os Romanos succumbírað debaixo do pezo da sua grandeza , quando a temperança ca ħio em despreso , e se vio succeder 7 á frugalidade dos Curios , e dos Fa bricios , a sensualidade dos Cacios , e dos Apicios . Gurguz era huma arma de arre messo , que se atirava com grandes béstas differentemente das setas, que se atiravað com arcos .

Faz-se men

çað desta arma em huma Carta do Šenhor Rei D. Affonso V. , para a Camara do Porto do anno de 1474.

GYM

G Y M

Gymnosophistas , Sacerdotes , e Filosofos dos antigos Indios . Nað trabalhað , nem pagað tributos ; mas empregað -se nos sacrificios públicos , andað nús , e passað o inverno ao

sol , e o estio á sombra de grandes arvores. Sustentað - se de frutos , e de certa capa de arvores , que he muito nutritiva . Elles sað tambem os Medicos do paiz .

H

H A B

H A B H , outava letra do Alfabeto . Co mo letra numeral valia 200 , e sendo plicada 200 g 000. Tomava - se ás ve zes antigamente o h por f , e ao con trario . Habeas Corpus. Esta Lei de In glaterra concede a qualquer vassal lo Inglez a faculdade de ser solto de baixo de fiança quando contra elle se decreta a prisao .

de

Habil se diz do que tem , ou pó ter direito a alguma cousa 9 e

mais particularmente do que tem direito a alguma herança . Pela ex pressað termos habeis se entende o estado fysico , ou moral conveniente para algum , em que he possivel , ou commodo fazer alguma cousa .

extrahir Sentenças dos Processos , fi os principaes nos Cartorios .

cando

Nessas habilitações respondem os De putados do Deposito Público. Decre to de 21 de Agosto de 1760. As ha bilitações de pessoas que pertendem succeder em Mercês da Corôa , AC ções de Serviços , e outros despachos fazem - se pelo Conselho da Fazenda , e Juizo das Justificações do Reino . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , $ . 1 , e Instrucções de 23 de Dezembro de 1773 , § . 12. As habilitações sobre a ingenuidade , e legitimaçaõ de pes soa feitas em hum tribunal, prestað effeito para todos os mais . Alvará de 24 de Janeiro de 1771 , S. 3. Co

Habilidade he a capacidade men tal , ou moral para alguma cousa . Habilitaçað se diz em Direito da

mo se procede nas habilitações , e inquirições , veja -se o Alvará de 24 de Janeiro de 1771 , e a Lei de 25 de Maio de 1773 , § . 4. As habilita

acçað , ou meio , pelo qual se procu ra a alguem a habilidade , ou capaci dade de fazer alguma cousa . As ha

ções para as heranças jacentes , e nað addidas fazem - se perante o Pro vedor dos Residuos que tem para

bilitações que se processað no Juizo de India , e Mina para haver algu

isso jurisdicçaõ privativa . Aviso de 19 de Dezembro de 1785 , e Alva rá de 28 de Janeiro de 1788 , $ . 1 .

ma herança de pessoas falecidas no Ultramar se o valor della excede a outenta .mil réis devem ser appella das ex -officio á Meza da Conscien

Habitaçao , em geral quer dizer morada , ou vivenda . Em sentido restricto he huma servidað pessoal ,

e só se admittem

em virtude da qual aquelle que tem

nellas papeis originaes , e averbados . Alvará de 9 de Agosto de 1759 , § . 5 .

o direito da habitaçað póde assestir

cia , e Ordens ;

D'antes entregavaõ-se, julgadas as ha bilitações , os proprios Autos ás Par

gratuitamente na casa de outrem com todas as pessoas da sua familia . Esta servidað se concede assim por

tes , dito Alvará de 9 de Agosto de 1759 , § . 6 , e Alvará de 27 de Ju Iho de 1765 , $ . 7. Foi porém revo

actos entre vivos como pelos de ul tima vontade .

gada esta legislaçað pelo Alvará de 26 de Janeiro de 1780 , que mandou TOMO II .

que estað domiciliados em algum lu gar. L

Habitantes

se

chamað

aquelles

НА В

H A G

Habito , quer dizer vestido , ou vestidura , como o habito religioso . 'Tambem se chama habito a insignia

tảes com a tença da tarifa . Porém os Officiaes subalternos em tempo de paz nunca podem ter acçað pro pria a esta Ordem . Alvará de 16 de Dezembro de 1790 , $$ . 18 , e 19 . Mandou -se premiar com o habito da

equestre da Ordem militar , como o habito de Christo . Que serviços se requerem para a concessaõ dos ha bitos das Ordens militares , veja -se o Regimento de 3 de Junho de 1572

Ordem de Sað Thiago os Juizes Or dinarios que satisfizessem ao recru

cap . 15. Foi prohibido fazer mençað delles , a nað ser serviços proprios. Çarta Regia de 6 de Maio de 1614 . Como se procede na habilitaçaõ pa

tamento. Carta Regia de 6 de Ju lho de 1801. De habitos prelaticios , roquete , e murça deve usar o Dom Prior-Mór da Ordem de Christo ex

ra elles , veja -se a Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1630. Nenhuma

tra claustra , como os de Saõ Thia go , e de A viz . Alvará de 15 de Ja

das Mercês de habito tem effeito sem precederem as provanças pelo Juizo das Ordens . Decreto de 27 de Março de 1732. Nað se pódem tra

neiro de 1765. Os habitos religiosos mandou-se pelo Aviso de 4 de Ja neiro de 1802 , que os Provinciaes designassem Fabrica para os fazer. Habito clerical he aquelle que de

zer habitos senað pendentes em fitas da côr propria da Ordem . Alvará de 13 , e Edital de 31 de Maio de 1765 , e Lei de 19 de Junho de 1789 , § . 27 . Com o babito de S. Bento de Aviz

vem trazer os que tem Ordens Sa cras . Os Concilios , e os Regulamen los ecclesiasticos entendem por ha bito clerical a batina comprida , e a

se despachað os serviços militares , excepto os Milicianos que nað ser vem na guerra , dita Lei de 19 de

tonsura , ou coroa de clerigo. Habito he tambem a inclinaçað da vontade contrahida por muitos actos seme

Junho de 1789 , $ 9.29 , e 30. O de S. Thiago se concede aos Magistrados

Ihantes repetidos , e que a conduz a obrar da mesma maneira .

até Desembargadores de Aggravos , e a outras pessoas conforme os'seus serviços , dita Lei de 19 de Junho de 1789 , $ g . 31 , e 32. Os maiores Pos

dote addicto a huma Parochia , aon de enche os deveres do seu minis terio .

Habituado se diz de hum Sacer

tos , e cargos politicos , militares , e

Hadrianistas , nome de hereges ,

civís ', e serviços mais relevantes sað

que apparecêrað no primeiro seculo

'ornados, e premiados com o habito da Ordem de Christo ; e só havendo

da Igreja , e que forað discipulos de Simað Mago , Houve outra seita de

circunstancias particulares se altera

Hadrianistas , que

esta Ordem , dita Lei de 19 de Ju- || fe hum nho de 1789 , gg. 33 , e 34. Nao se driano . concedem

com

faculdade de renun

tiveraổ por che

Anabaptista

Hagiographos.

chamado Ha

Este

nome que

ciar vagamente , e só para certa , e determinada pessoa , dita Lei de 19

em Hebraico significa santamente escritos foi dado pelos Judeos a cer

de Junho de 1789 , §. 36. Nað pó de alguem usar de habito de qual quer das Ordens militares sem se habilitar, excepto havendo dispen sa . Decreto de 23 de Novembro de

tos livros da sagrada Escritura , co mo sað os Psalmos ; os Proverbios Job , Daniel , Esdras; os Paralipo menos ; o Cantico dos Canticos Ruth ; as Lamentações de Jeremias ; , 0 Ec

1797 , e Edital de 26 de Fevereiro

clesiastes , e Esther . Os Judeos lhes

de 1798.

chamað por excellencia os Escritos

Tem acçað para pedirem

o habito da Ordem de Aviz com ten- || Santos por terem sido escritos por ça correspondente a sua graduaçað os inspiraçað do Espirito Santo . Coroneis , Tenentes-Coroneis , e Ma Hagiologico , quer dizer discurso jores , que contarem vinte annos de serviços ; e assim tambem os Capi

que respeita aos Santos , ou ás cou sas santas . Este termo yem de duas

.

НЕВ

# E L

palavras gregas Hagios , e Logos , que significað Santos, e discursos .

e na qual estað escritos a maior pår te dos livros do antigo Testamentos O Hebraico he a lingua original dos livros da Sagrada Escritura: Prova

Hagiosidero. Esta palavra vem do Grego , e significa ferro santo ; ou sagrado. He huma lamina de fer ro do comprimento de dezeseis de dos , e da largura de quatro , sobre a qual se bate com hum martello. Os Christãos Gregos que estað.debaixo do dominio dos Turcos se servem della em seus officios em lugar de sinos que lhes sao prohibidos . Hansa . Esta palavra na lingua

Alemà significa Liga , Sociedade. Applica-se especialmente á Socieda de das Cidades unidas por hum in para a protecçað teresse commum do sen commercio . Chamað -se por isso Cidades Hanseaticas . Haque,

se isso pela antiguidade desta lin gua , e pelos nomes de que a Sagra da Escritura se serve , que sað tira das do Hebraico . A lingua Hebraica falarað Adað , Abraha) , Isaac , Ja cob , e os doze Patriarcas. He claro que dando Deos aos homens hum li vro cheio de promessas , que fez do Messias desde o principio do Mun do , havia de servir -se da lingua que estava em uso entre os homens es colhidos que elle quiz fazer deposi tarios das suas promessas.

Hebreos. Chamavað -se assim an tes do Cativeiro de Babilonia os Is

pezo de ouro na Costa

raelitas , ou descendentes de Abra

da Mina. Dezeseis haques fazem hu ma onça , e valem doze mil e outo centos reis .

haõ , de Isaac , e de Jacob. Depois tiverað o nome de Judeos . A' Epis tola de S. Paulo aos Judeos julga -se ser escrita no anno 62 da nossa Era

Origenes fala Harpocracianos. destes hereges nos seus escritos contra Celso .

no fim do primeiro Cativeiro de S : Paulo em Roma .

Hasse de Belém . Pedro Hasse de Beléin foi filho de Pedro Hasse , e de D. Gracia de Belém . Nasceo em

Hegira , palavra Arabica que si gnifica fugida. He o nome da famo

Lisboa no anno de 1648. Doutorou se em Coimbra na Faculdade de Ca

metanos começaõ a contar os seus annos . No anno de 622 na noute de

nones . · Foi Inquisidor de Evora , e de Lisboa , e Deputado do Conselho N - Geral do Santo Officio , de que to mou posse a 3 de Janeiro de 1700 . Foi Conego da Cathedral de Lisboa , e faleceo em 11 de Julho de 1717 . Compoz : Pareceres Práticos em ma terias civís , e criminaes.

Haver , quer dizer bens , rique za , posses , faculdades . Ord . Affons:

sa época donde os Arabes , e Maho

15 pura 16 de Julho. Mafoma fazen do - se suspeito aos Magistrados de Meca pelas suas imposturas , e disa cursos sediciosos , e temerrdo com razað ser preso fugio ; e se retirou para Medina outra Cidade da Ara bia feliz outenta e outo legoas dis tante de Meca. Estâ fugida foi a época dos successos felizes de Ma foma , e por isso os Mahometanos

Liv. 1. ° , tit . 63 ; ſ . 18 . Hebdomadario se diz aquelle que

começaõ a contar della os seus an nos .

em huma Igreja , Cabido , ou Con vento está encarregado de fazer em huma semana o Officio , e de presi dir a elle . Tambem se lhe chama

Heliasta , Tribunal da antiga A. thenas o mais numeroso , e impur

Semanario . Estas duas palavras tem exactamente a mesma significaçað , porque huma se deriva da palavra Franceza Semaine , e a outra do ter's mo latino Hebdomas , que quer di zer semana . Hebraico , lingua dos Hebreos ,

tante ; pois nelle se tratava princi palmente de interpretar as Leis , ou de manter aquellas de que se podia recear a contravencao . Chamava - se assim de Elios palavra grega , que significa o Sol , porque o local deste Tribunal era hum local descuberto . Os Thymosthetas convocavað a As sembléa dos Heliastas , que era de L3

H

H EP mil , e ás vezes de mil e quinhen tos . Helecitas , falsos devotos do seti mo seculo , os quaes se retiravað pa ra a solidað , aonde cantavað , e fa

ER

Heracleonitas , hereges do segun do seculo , assim chamados do nome de Heracleað , teimoso Valentiniano que para sustentar o seu systema , e concilia - lo com o Evangelho fez commentarios muito extensos sobre

ziað danças a exemplo , diziaõ elles , de Moyses , e de Maria .

o Evangelho de S.

Helvidianos , hereges assim cha e tinhað por chefe hum porque mados,, porqu

Lucas . Dizia que a alma era mor tal , e corruptivel , e fazia invoca

Ariano chamado Helvidio ,

ções sobre os mortos para os fazer , dizia elle , invisiveis aos Principados

homem

muito ignorante , e que nað tinha , nem a primeira tintura das letras. Elles negavað a Virgindade de Ma ria Mâi de Jesus Christo e di ziaõ que ella havia tido muitos fi lhos de S. José. Hematitas , hereges , de que faz mençað S. Clemente de Alexandria sem explicar qual era o seu erro. Talvez se lhes deo este nome por of

ferecem sangue humano na celebra çað dos Santos Misterios . B Henotico . Este termo derivado de huma palavra grega , que signifi ca Unjað , foi dado a hum Edito pú blicado pelo Imperador Zenað en 482 para reunir os Catholicos , e Luthe

Joað , e de S.

superiores . Heraclitas, hereges que condem navað o casamento, e o baptismo das crianças . Herança he propriamente a uni versalidade de bens de hum defunto com os seus encargos. Ella compre e de hende os seus bens moveis raiz , os direitos , e acções que lhe pertencem , as dividas que elle con trahio , e encargos a que estava obri gado . A herança tomada nesta ac cepçao be hum direito incorporal. Impropriamente se lhe chama tam bem successað . Esta consiste pro priamente na addiçað ,

ou tomada

ranos com o pretexto de procurar a paz á Igreja. Este Edicto foi sollici tado por Acacio , Patriarca de Cons tantinopla. As palavras do Edicto

da herança .

pareciað ortodoxas ; mas o seu ve neno estava ein nað receber o Con

prietario . A herança existe indepena dentemente de haver herdeiro . Em

cilio de Calcedonia ,

quanto a herança nað be addida re presenta a pessoa do defunto . A he

e

parecer ao

contrario attribuir - lhe erros. O Papa e Felix III . regeitou o Henotico pronunciou anathema contra aquelles que o recebessem . Este negocio occa sionou muitas perturbações na Igreja. Henricianos , hereges que appa receraõ no principio do undecimo se çulo , assim chamados , porque tive rað por chefe a Henrique de Bruys , ereinita. Ensinava que o baptismo

A herança he o objeto

da adquisiçaõ do herdeiro , e a suc cessað he o meio que este emprega para a adquirir , e fazer -se della pro

rança se defere , ou pelo testamen to , ou em virtude da Lei, e por is . so se divide em testamentária , e le gitima. Herança jacente he a que nað foi addida , ou recebida pelo de funto . Pertence ao Corregedor to mar conta da herança dos Religio sos egressos , e nað ao Colleitor. Čar ta Regia de 16 de Abril de 1608 .

nað era necessario , nem util , e que se naõ devia orar nas Igrejas ; que a Missa era hum abuso , e que se

Essa herança nað pertence ao Con vento de que elles egressarað , nem aos parentes , mas á Corôa . Resolur,

nað deyja adorar a Cruz , nem fazer preces pelos mortos . Heptateuco , palavra derivada do

çaõ de 26 de Dezembro de 1809 , e Aviso do Governo de 1 de Dezem bro de 1812. As heranças arreca

Grego , que designa huma obra que tein sete partes. Chamarað -se assim

dað - se pelos Juizes competentes até se averiguar o direito dos herdeiros

os sete primeiros Livros do antigo Testamento .

quando o defunto morre abintesta do , e sem parentes conhecidos. Al

H E yará

de

# E R

21 de Outubro

de

1763

§ . 15. A sua administraçað porém pertence privativamente ao Juizo da Provedoria dos Residuos , pelo qual sað entregues os bens aos herdeiros legitimos que nesse Juizo se habilita rem . Aviso de 19 de Dezembro de 1785 , e Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Os bens das heranças jacen tes que se achaõ na administraçað , e arrecadaçað das Provedurias sað vencidos em hasta pública , e o seu producto he remettido ao Erario . Alvará de 26 de Agosto de 1801 $ § . 1 , 3 , e 4. Perde a herança aquel le que sendo notificado para o servi ço militar nað se apresenta em outo dias. Alvará de 15 de Dezembro de 1809 , $. 12 . Herdade. Esta palavra , que ho

je se toma por huma

grande fazen

da tapada , e demarcada sobre si , na sua origem significa os bens de raiz por avoenga , e successaõ de pais , e filhos , ou por successað testamen tária . Desde o seculo nono até o de se tomava por Casal Quinta , Granja , ou outra fazenda que pudesse render algum fruto constando ás vezes de courellas , bel

cimo- quinto

gas , ou peças separadas , e diver sas. Dizia- se herdade de ermar a

do Além - Téjo ser despedidos dellas , veja -se o dito Alvará de 27 de No. vembro de 1804 , 88 % , e 4. Nesses casos as bem feitorias naõ impedem o despejo , posto que dem o direito da hypotheca , dito Alvará de 27 de Novembro de 1804 , § . 5. Só he per mittido levantar o preço das herda des de nove em nove annos , prece dendo Provisaõ do Desembargo do Paço , dito Alvará de 27 de Novem . 3. As herdades das bro de 1804 , Ordens de Aviz , e Saô Thiago man darað-se vender 2 e como , veja -se o Decreto de 20 de Agosto de 1798 . As herdades de Valder , Conquei ro , e Varelhos ficarað fóra da Lote ria Real . Aviso de 31 de Julho de 1799 . Herdar , quer dizer instituir al guem herdeiro dar-lhe herança . Tambem significa adquirir por he rança . Algumas vezes se tomava no

sentido de adquirir bens de raiz. Ord . Affons . Liv. 2. ° , tit . 59 , $ o 21 .

Herdeiro se diz propriamente a quelle que succede em todos os bens , e direitos do defunto . O herdeiro , ou , he testamentário , ou legitimo , e abintestado . Este se diz o que he chamado pela Lei para receber algu ma herança. Testamentário he o her.

quella que andava por Praso de vi das , e extincta a ultima destas se podia tornar sem cultura , e erma ; e herdade de povoar aquella que o

deiro que foi instituido em Testa mento , e nelle dá modo para succe der nos bens do testador. Os Roma

Colono era obrigado a fazer afumj gar por Caseiro que a habitasse . A fumigar queria dizer rotear , apro veitar , reduzir a cultura . Os Colo nos das herdades do Alem - Téjo nað

nos faziaõ distincçað de herdeiros ne cessarios , herdeiros seus , e neces sarios 3 é estranhos . Os primeiros erað os escravos instituidos por seus senhores , que nomeando -os herdei

pódem regularmente ser expulsos dellas. Decreto de 21 de Maio de

ros lhes deixavaõ em consequencia a liberdade . Chamavað -se necessa

. 1764 , Resoluçaõ de 6 de Novembro de 1770 , Alvará de 20 de Junho de 1774 , § . 1. Como se adjudicað as herdades sendo communs , veja

rios , porque sendo instituidos erað

se a Lei de 9

de Julho de

1773 ,

§ . 14. Derað -se providencias sobre os arrendamentos das herdades do Alem - Téjo , e conservaçaõ dos La vradores dellas pelo Alvará de 27 de Novembro de 1804. Em que casos pódem os Lavradores das herdades

!

obrigados a acceitar a herança , e nað podiað renuncia - la por onerosa que fosse. Os herdeiros seus , e ne cessarios erað os filhos , e netos do defunto que estað debaixo do seu patrio poder ao tempo do seu faleci mento . Diziaõ -se seus , porque erað como proprios , e domesticos do de funto , e de algum modo *proprieta ainda em vida presumptivos L 3

rios

1

H E

HER

R

deste . Diziaõ -se necessarios , porque

27 de Setembro de

pela Lei das doze Taboas eraõ obri

§ . 4. Como devem fazer a sua justi

gados , quizessem , ou nað quizes sem , a acceitar a herança . Porém depois por authoridade do Pretor ti

ficaçað no Juizo de India , e Mina para hirem no Ultramar receber as

verað o beneficio de poderem abster se da herança , e por este modo se tor navað herdeiros voluntarios . En tre nós saổ voluntarios todos os her deiros . Os herdeiros estranhos erað todos os que nað erað herdeiros ne cessarios. A estes era licito accei tar , ou renunciar a herança sem ne cessidade do beneficio Pretorio . En tre nós nað se faz esta distincçað de herdeiros seus , necessarios , e estra nhos. Só distinguimos entre herdeiros absolutos , e herdeiros beneficiarios .

1476 , cap :

6 ,

heranças de seus parentes lá faleci dos , veja -se o Regimento de 10 de Dezembro de 1613 , cap. 13. Os her deiros , e fiadores saổ obrigados ao pagamento dos Almoxarifes , e Rece bedores das rendas Reaes . Alvará de 30 de Março de 1623. Nað sað os herdeiros obrigados a fazer suf fragios pelos defuntos que morrerað intestados , nem mais do que elles deixarem em seus Testamentos . Re soluçaõ de 13 de Fevereiro de 1710 , e Provisaõ de 19 de Fevereiro de 1771 , revogada pelos Decretos de 8

Os primeiros sað os que acceitað a herança , ou fazem algum acto de herdeiros. Os segundos sað aquelles

de Maio de 1715 , e de 30 de Julho de 1790. Veja -se a Lei de 25 de Ju nho de 1766 , §. 5. O herdeiro que

que nað acceitað a herança senað a beneficio de Inventario. Herdeiro fi

gado de entregar a herança a ou trem . O herdeiro fideicommissario he

directa , ou indirectamente embaras sa a alguem fazer Testamento tem a pena da Ordenaçað . Lei de 25 de Junho de 1766 , § . 7 , suspensa pelo Decreto de 17 de Julho de 1778 .

aquelle que recebe do herdeiro fidu ciario no tempo , e modo declaradus

Os Religiosos nað pódem ser her deiros ' , nem abintestato 2 nem ex

no Testamento a herança que este recebeo com o encargo de lha en

testamento , porque se reputað mor tos para o mundo . Lei de 9 de Se

tregar. Herdeiro universal he aquel le que succede em todos os bens , e direitos do defunto . Herdeiro parti

tembro de 1769 , $$ . 10 , e 11. Os herdeiros transversaes abintestato até

duciario he aquelle que he encarre

cular , ou porcionario he aquelle que só recebe huma porçaõ de bens co mo a terça , ou certo genero de bens como os bens moveis > ou que he instituido em cousa certa como hu ma casa , ou huma herdade. Herdei : ro posthumo he aquelle que nasce de pois da morte do Testador ; mas que já estava concebido quando se lhe devolveo a herança. Herdeiro pre sumptivo

he

aquelle

que

está em

gráo de poder succeder ao defunto , e que se presume que será seu her: dejro. Herdeiro forçado se diz aquel le

que o

Testador nað póde prete

rir , ou desherdar , excepto nos ca sos expressos na Lei . Em que casos os herdeiros pagað sisa dos bens que entre si repartem da herança por se reputarem trocados , ou vendi dos , veja-se os Artigos das sisas de

o quarto gráo contado , segundo di reito canonico , succedem nos Pra sos de nomeaçað , morrendo o Emfi teuta sem nomear . Lei de 9 de Se tembro de 1769 , $ . 26 , e Assento * de 16 de Fevereiro de 1786. O her deiro legitimo nað tộma posse sem liquidar a herança pela Sentença , que julgou nullo o Testamento . Ås sento de 5 de Abril de 1770. Os herdeiros legitimos a quem se devol ve a posse dos bens da herança sao todos os parentes mais proximos até o decimo gráo contado , segundo o direito civil. Assento de 6 de Feve reiro de 1786. Os herdeiros legiti mos nunca se entendem prejudica dos com as legitimações concedidas a terceiros . Resoluçað de 16 de De zembro de 1798 , e Provisao de 18 de Janeiro de ou

1799. Os herdeiros ,

crédores das heranças como se

Ꮋ Ꭼ Ꭱ

HER

habilitað para receber do Erario o pa

herdeiro . Ord . Affons. Liv . 5. ', tit.

gamento das suas dividas com juro de cinco por cento contados desde a posse . Alvará de 26 de Agosto de 1801 , § . 4. Os herdeiros abintesta to no Brasil nað pódem receber a

% , pri Heresia he a doutrina contraria

herança sem fazer Inventario , e pa gar sello da decima , ou quinta par te . Alvará de 17 de Junho de 1809 ,

aos dogmas da Fé Catholica , e , sus tentada scientemente , e com perti nacia depois de ser essa doutrina condemnada pela Igreja. A heresia he ao mesmo tempo crime ecclesias tico , e secular . He crime ecclesias

Os herdeiros que nað saõ as cendentes , ou descendentes pagað dous por cento das sommas recebi das pertencentes ás heranças , sen

tico , porque ataca , e perverte a dou

do obrigados ao manifesto os testa menteiros , e os herdeiros nas que se deferem abintestato . Portaria de

opiniões contrarias ao dogma , e cas tigar com penas canonicas aquelles que sustentað os seus erros com obs

% de Julho de 1812 , $$ . 1 , ' % , e 3 . Pódem os herdeiros fazer encontros

tinaçað ; mas este crime em quanto contém escandalo público , commu

com as sommas que existirem nos Cofres Regios pertencentes á heran

çað popular , e outros excessos , que perturbað a Religiað , e o Estado he

ça , fazendo -se - lhes o desconto como na Decima . Alvará de 7 de Junho

hum crime secular , e sugeito ao Po der Real .

de 1809 , § . 6 , e Portaria de 14 de Outubro de 1813. Os herdeiros , ou viuvas dos individuos militares que e morrerað na ultima Campanha

Heresiarca se diz o que he che fe , author , ou cabeça de huma sei

erað crédores ao que se lhes devia forað dispensados de habilitações , bastando legalisarem a identidade da sua pessoa , e mostrarem o legitimo

dogma , e que tem muitos partidis tas. Por exemplo , Ario , Luthero , Calvino , sað heresiarcas . Foi co mo tal condemnado á morte o Réo

direito de herdeiros . Portaria de 5 de Outubro de 1814 .

Gabriel Malagrida .

§ . 9.

Herege se diz aquelle que com adhesað , e pertinacia sustenta dou trina

contraria

aos dogmas

depois

trina da Igreja. Neste sentido o co nhecimento delle pertence ao Juizo da Igreja para declarar quaes saõ as

ta heretica , que

ou

publicou

que he o primeiro

algum

erro contra o

Hermar , ou Ermar , quer dizer despovoar , reduzir a matto . O Se nhor Rei D. Affonso III . fez huma Lei

para que ninguem que tivesse

de condemnada pela Igreja. Os be reges , e apostatas tem pena de con fiscaçað. Alvará de 2 de Fevereiro,

terra da Corôa nella puzesse defeza , isto he , fizesse Coutada , porque fi zesse hermar as terras das Igrejas ,

de 1657 , que revogou o de 6 de Fe vereiro de 1649. Perdem seus bens

lle e Mosteiros , ou estas dejxassem por isso de ser lavradas , e aproveitadas.

para o Fisco desde o dia em que

Ord . Affons. Liv . 2. ° , tit . 20 .

commettem os delictos . Regimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 33 .

Hermitað , ou Ermitað , quer di zer homem temente a Deos , que se

de

retirou á solidaò para se desembara

qualquer natureza que sejað , e bem feitorias delles sendo condemnados veja -se o Regimento de 10 de Julho

Como

elles

perdem

os Prasos

çar dos negocios do mundo , e me

de 1620 , cap . 51 , e 52 . Herel, palavra antiga , que que ria dizer herdeiro , senhor. Ord . Af

Thor se applicar á contemplaçað , e á oraçað . A estes se chama tambem Anacoretas em razao da sua vida

fons. Liv . 2. °, fol. 26 . Heréo, queria dizer senhor , ou

solitaria , e Ascétas por se exercita rem nas práticas de piedade. Os Re ligiosos que vivem em huma solidað mais notavel se chamað Eremitas .

proprietario. Ord. Manoel . Liv.'1 . ' ,

Huns compõem Congregações ;, ou

tit. 49 , $ . 30. Tambem significava

tros vivem

dispersos , e estað sugei 4 L

1

HI E

HIP

tos á jurisdicçað do Ordinario .

Al

con gumas Ordens Religiosas tem servado o nome de Heremitões co mo os Heremitas de Santo Agosti nho , e de S. Jeronymo. Herva , nome generico de todas as plantas , cujo talo perece cada anno depois de ter dado a sua se mente . Os contrabandistas da herva chamada Ursella tem as penas dos do tabaco impostas pelo Alvará de 12 de Outubro de 1770. E pelas Re soluções de 12 de Dezembro de 1749 , e de 5 de Outubro de 1752 se orde

mesmo que Sacristað na Igreja La tipa .

Este termo vem

phylax , guarda.

que

de hieros ,

e

significað sagrado, e

Hipocrisia he o vicio daquelles que zombaõ de Deos , e dos homens , e que nað tendo religiað alguma fa zem servir a Religiaõ aos seus inte resses particulares. Hipotheca he a obrigaçað parti cular que faz de seus bens o deve dor em favor do crédor para maior segurança da sua divida. Esta pala

que se despachasse interina

vra vem do Grego hypotheke , que significa huma cousa , sobre a qual

mente na Casa da India , e nað na Alfandega.

outra he imposta , isto he , que he sugeita a alguma obrigaçað . Os Gre

Hervoeira , quer dizer mulher des honesta , prostituta , cuja porta está aberta a quantos a procuraõ. Ainda hoje dizemos filho das hervas aquel

gos mais habeis que os outros povos do seu tempo eraõ tambem mais des

nou ,

le , cujo pai se ignora por sua mãi se tratar meretriciamente. Hesicastas. Este nome derivado

do Grego significa o mesmo que Quie tistas. Deo - se primeiro este nome a

confiados , e cautelosos , e nað cos tumavað emprestar o seu dinheiro senaõ com segurança nos bens do devedor. E como este ficava de pos se delles punhað nos ditos bens bran

seculo , que governados por Simeað

dões , ou divisas para se saber que estavað hipothecados. Já havia esse uso no tempo de Solon . Elle tan bem existia entre os Romanos até o

o moço , Abbade de Xerocerce , se davað á contemplaçað . Renovou- se esta Seita no seculo decimo- quarto

tempo dos Imperadores. A hipothe ca he huma especie de penhor , e tem de commum com elle ser con

por Gregorio Palamas ,

cedida para segurança do crédor , e affectar a cousa obrigada , de sorte que esta nað póde ser empenhada a

huns Monges Gregos

do undecimo

Monge do

Monte Athos ; e se vio entað Cons tantinopla cheia de Hesicastas , ou Palamitas , ou Quietistas . Heterodoxo se diz o que segue

outra Seita , ou doutrina . He syno nymo de heretico. Hierasitas , hereges discipulos de

segundo crédor em prejuiso do pri meiro . A hipotheca porém differe do penhor propriamente tal , porque o lermo de hipotheca se applica ordi nariwente aos bens de raiz , e o de

Hierax , que existirað pelos annos de 279. Elles sustentavað que só a al ma ressuscitaria .

penhor aos bens moveis . A hipothe ca dá ao crédor hum direito real so

Hierologia , quer dizer discursos sobre cousas santas .

para onde quer que ella vá ; e o pe

Hieromnemon he o nome de hum Official da Igreja Grega . Elle servia ao Patriarca nas principaes funções do seu ministerio . O nome Hierom

bre a cousa obrigada que a segue

nhor só no caso de que estando o crédor de posse delle lhe fosse fur tado .

A hipotheca se constitue sem

nemon vem de duas palavras gregas hieros , ' e mnemo , que significaố sa

tradiçað ; nað assim o penhor . A hi potheca convencional he a que re sulta do contrato ; a legal a que pro vém da lei sem alguma convençað

grado , e advirto , ou lembro. Hierophilax , Official da Igreja

das Partes ; e a judicial a que re sulta da Sentença. A hipotheca ge

Grega , que tinha a seu cargo a guarda das cousas sagradas . He o

ral he a que comprehende todos os bens presentes , e futuros do deve

HIP

HOM

dor; a especial pelo contrario he a que se limita a certos bens . Póde a

de Dezembro de 1801 , e de 11 de de Fevereiro de 1804. Mandarað-se

mesma cousa ser geralmente hipo thecada a muitos crédores ; porém

fazer públicas por Editos as hipothe cas feitas nos bens que se obrigað á Fazenda Real . Alvarás de 3 de De

nað póde ser especialmente hipothe cada senað a hum só debaixo da pe na de estellionato , ou bulra . A fa zenda Real tem hipotheca nos bens dos Ministros , e Officiaes Fiscaes , que deixað de arrecadar em tempo as dividas de El- Rei . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 81 , 159 , e 196 ; e nos bens dos Rendei ros , e Fiadores , dito Regimento , cap . 156 ; assim como nos dos seus devedores.

Regimento de 3 de Se

tembro de 1627 , cap . 83.

Tem hi

potheca especial as pessoas que de rað dinheiros para a Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto -Dou ro . Carta Regia de 27 de Setembro de

1756 ; e para a Companhia do

Pará , dita Carta Regia de 27 de Setembro , Alvará de 30 de Outu bro de 1756. Tambem a tem os cré · dores de dinheiros , e materiaes pa ra as obras da reedificaçað dos pre dios de Lisboa . Alvará de 12 de Maio de 1758 , ſ . 10 , e Alvará de 24 de Julho de 1793 , §. 1. Os pro prietarios das A polices do Erario nas suas consignações. Decreto de 29 de Outubro de 1796. Os proprietarios dos predios rusticos , ou urbanos a respeito dos foros , pensões , e ren das. Lei de 20 de Junho de 1774 , S. 38 ; o que com tudo a respeito de alugueres de casas se limita aos moveis , e trastes nella introduzidos > e nað se estende a fazendas de con mercio. Alvará de 24 de Julho de 1793 , § . 2. Os crédores que levan tað casas , e officinas das herdades do Além -'Téjo nos frutos das mes mas herdades com preferencia ainda á Fazenda Real . Alvarás de 20 de Junho de 1774 , e de 27 de Novem bro de 1804 , $ . 5. Os crédores que emprestað dinheiro para a compra de teares , e instrumentos das fabri cas de seda. Alvará de 5 de Outu bro de 1792. A hipotheca especial da divida dos direitos das carnes consiste nos couros . Decretos de 9 Tomo II .

zembro de 1622 ,> e de 29 de Junho de 1768 , § . 4. A hipotheca especial anterior da preferencia aos crédores particulares . Lei de 22 de Dezem bro de 1761 , tit. 3 , ſ. 13 ; e á mes ma Fazenda Real , dita Lei , tit. 3 , $§ . 14 , e lo . A prioridade da hipo theca he a primeira regra decisiva nas preferencias em concurso de cré dores . Lei de 20 de Junho de 1774 , $ 8 . 31 , e 32. Exige a hipotheca pú blico instrumento , dita Lei , g . 33 . Ella he huma especie de alienaçað. Alvará de 1 de Julho de 1787 , cap. 16.

He nulla sem licença Regia a

alienaçaõ da hipotheca quanto aos bens da Corôa , ou das Ordens . Al vará de 1 de Julho de 1787 , cap. 16 , Alvará de 6 de Outubro de 1802 . Hipsistarios. Hereges do quarto seculo . Reverenciavað o fogo , e as lampadas .

Guardavað o Sabbado , e observavað a distincçað das viandas mundas , e immundas. Holocausto he o sacrificio em que a victima he inteiramente consum mida pelo fogo .

Holografo. Chama- se disposiçað holografa a que he inteiramente es crita, e assignada pela maổ daquelle que a fez. Esta qualificaçað se ap plica principalmente aos testamen tos que sað inteiramente escritos , e assignados pela maổ do Testador . Hollandez quer dizer natural da Hollanda , huma das sete Provincias que fórmað a Uniað Belgica . Foi - lhes nomeado Juiz Conservador para co nhecer das suas Causas , como ti nhað os Inglezes , e Francezes. Al vará de 2 de Agosto de 1690 , e de 29 de Julho de 1695. Os Hollande zes naturalisados nað pagað maneio , e só quatro e meio por cento ( hoje Decima ) dos bens de raiz que pos suem no Reino . Decreto de 9 de Julho de 1699 . Homelia . Discurso familiar. Deo M

ном

ном

se este nome ás Práticas que faziað

28 de Abril de 1647 , e os Decretos de 20 de Dezembro de 1693 , e de 19 de Janeiro de 1701. Nað devem

os Bispos nas Igrejas , para dar a entender que nað erað discursos de apparato, como os dos Oradores pro fanos , mas conversas como de hum mestre a seus discipulos , ou de hum pai a seus filhos . Restað- nos bellas homilias de S. Joað Chrysostomo , de S. Gregorio , e de outros Santos Padres . Homelista se diz o que compõe homelias . Homem he hum Ente que sente ,

pensa , e reflecte , que passeia livre mente pela superficie da terra , que domina todos os outros animaes, que vive em sociedade , que tem inven tado Sciencias , e Artes , que tem a bondade que lhe he propria , e que he susceptivel de virtudes, e vicios . O homem pode ser considerado em diversas relações. Respectivamente ao que elle tem de materia , ao seu nascimento , crescimento , e morte , he o homem fyzico , e neste ponto de vista pertence a historia natural, e á Medicina . Se se considera como capaz de differentes operações intel lectuaes que o fazem bom , ou máo, util, ou nocivo , benefico , ou malfa zejo , he o homem moral, e entað pertence á Moral, e á Metaphisica . Se se passa do estado solitario para o estado da Sociedade em que o ho mem entra , e se se examinað os principios geraes pelos quaes o Po der que os governa tiraria delles as mais vantagens possiveis , he o ho mem politico . Os homens se divi dem em livres , e escravos , e em nobres , e plebeos . Homem d'El-Rei queria dizer vassallo do Rei . Ho mem de armas se chamava aquelle que hia á guerra armado de todas as peças de armas , e de ordinario a cavallo.

Ord . Affonsina , Liv . 5. ° , tit . 87 , § . 3. Homem de rua se cha mava o que vivia na Cidade. Ho mens da Vara dos Alcaides , e Mei rinhos , saộ Officiaes inferiores que acompanhað estes nas diligencias de Justiça. Qual seja o seu numero , e Salario , vejaõ -se os Alvarás de 25 de Dezembro de 1608 , § . 18 , e de

os homens falar nas Igrejas , ou a dros dellas com as mulheres sem ne cessidade . Decreto de 15 de Janeiro de 1657 , e de 16 de Janeiro de 1653 , e Edital de 31 de Janeiro de 1669 . Os homens de negocio que quebrað de boa fé reputaõ -se civilmente mor tos , para nað serem inquietados pe los crédores. Alvará de 13 de No vembro de 1756 , § . 23. Os homens do mar , e do serviço dos armazens servem por soldada como os artifices. Alvará de 1 de Fevereiro de 1758 . Só pódem chamar -se homens de ne gocio, e gosar dos privilegios a elles annexos > os matriculados na Junta do Commercio . Lei de 30 de Agos to de 1770 , § . 3. Quaes se digað os homens de negocio de grosso trato , para serem izentos da Decima do veja -se o Alvará de 12 de Novembro de 1774 , $$ . 2 , e 3. Os homens do mar , e pescadores do

maneio ,

Algarve, nað pódem pescar, ou na vegar fóra dos limites do Reino sem passaporte . Alvará de 17 de Março de 1774 , s . 1 , e devem ser matri culados . Dito Alvará de 17 de Mar ço de 1774 , § . 2 . Homem . Antonio Homem ,

na

tural de Coimbra, filho de Jorge Vaz Brandað , foi Doutor em Canones , e Lente de Clementinas, Decreto, Ves pera , e Prima na Universidade de Coimbra. Tomou posse da Cadeira de Prima em 28 de Novembro de 1614. Foi tambem Conego Doutoral da Sé de Coimbra . Foi preso , e sen tenciado pela Inquisiçað, relaxado á Justiça secular , e suppliciado em 5 de Maio de 1624. As casas em que morava na rua de Oleiros em Coim bra , forað demolidas , e se levantou sobre as suas ruinas hum Padrað de infamia , sendo ainda hoje conheci do pela antonomasia de Præceptor infelix . Compoz várias Postillas, e hum Tratado sobre os privilegios dos Templarios , e de algumas Cidades do Reino. Homem . Antonio Leitað Homem ,

ном

HOM

natural da Cidade de Bragança , na Provincia de Tras-os- Montes , teve por pais a Gregorio Rodrigues , e Maria Leitað . Estudou - Jurispruden cia Canonica em Coimbra , e foi ad mittido ao Collegio de S. Pedro ,

a

3 de Maio de 1623. Regeo as Ca deiras de Clementinas , do Decreto, de Vespera , e ultimamente de Pri ma , a 8 de Outubro de 1653. Foi Inquisidor de Evora , e de Coimbra , Conego Doutoral das Cathedraes de

Alvará de

13 de Janeiro de 1603 ;

nem no crime de desafio . Lei de 16 de Junho de 1668 ; nem nas Causas civeis . Decreto de 26 de Setembro de 1646 ; nem no crime de cativar Indios do Brasil. Alvará de 1 de A bril de 1680 ;

nem no crime de em

baraçar a extracçaõ de trigo das I lhas para Lisboa . Alvará de 26 de Fevereiro de 1771. Concedeo - se o

Dic

privilegio da homenagem as pessoas da Companhia do Pará . Instituiçað confirmada por Alvará de 7 de Ju nho de 1755 ; aos que entrassem com seis mil cruzados de Acções na Com

Homem . Lourenço Mourað Ho mem , nasceo em Lamego , de Mar

panhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro . Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de

Braga , e de Coimbra , Desembarga dor da Casa da Supplicaçað , e de pois Desembargador do Paço. tou varias Postillas.

tim Mourað , e de sua mulher Bri tes Nunes Homem . Doutorou - se em Canones , e foi Collegial do Collegio de S. Paulo em Coimbra . Foi Depu tado da Meza da Consciencia , De sembargador da Casa da Supplica çaõ , e Desembargador do Paço. Foi tambem Assistente ao Despacho do Cardeal Alberto , quando governou

1756 , § . 39 , ás pessoas da Junta do Commercio , em quanto servirem ; e ao Provedor , e Vice-Provedor , ain da depois de acabarem os seus luga res . Estatutos confirmados pelo Al vará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 18 , ſ. 13 ; ás pessoas da Com panhia de Pernambuco . Instituições

este Reino . Faleceo em Lisboa a 10 Compoz : de Novembro de 1608.

confirmadas por Alvará de 13 de Agosto de 1759 , ſ . 43 ; e aos Pro fessores de Latim . Resoluçao de 26

Tratado da Jurisdicçað secular d'El Rei , que se encontra com a Jurisdic

de Janeiro de 1764 , 14 de Julho de 1775 .

çað Ecclesiastica . Tratado dos Padroa dos , e Apresentações dos Regulares para os Beneficios. Varios Pareceres, e Obras Misticàs. Homenagem he o juramento de fidelidade que se presta pelo vassal lo ao Soberano 2 ou ao Senhor de quem se recebe alguma Praça , Go verno , ou Feudo. Tambem se cha ma homenagem

a licença concedida

ao Réo , em razaõ da sua qualidade privilegiada para estar solto em Jui so debaixo da sua promessa . Dá-se igualmente este nome ao lugar que se concede como prisað a alguem , que della nað póde sahir em quanto a homenagem se nað levanta . A ho menagem he hum privilegio particu larmente concedido á nobreza , e nað tem lugar por isso nos casos em que esta se perde. Nað tem tambem lu gar no crime de conversaçaõ escan dalosa.com Freiras nos Mosteiros .

e Decreto de

Homicida se diz o Réo do crime de homicidio ; isto he , o matador de algum homem.

Homicidio he em geral toda a ac çað que causa a morte de outrem . A morte que hum homem se dá a si mesmo se denomina suicidio . O ho micidio se divide em simples, e qua lificado . O simples he o que foi com mettido sem premeditaçað , ou fosse effeito do acaso , ou consequencia de huma rixa , ou necessarja opera

çað de huma legitima defensa . O qualificado he em geral o que foi commettido com premeditaçað , e com intençaõ de roubar , ou sem el la . Nestes casos toma elle o nome de assassinio . Os homicidios do pai , ou da mài , ou do irmað , ou da ir 1 mã , ou da propria mulher , formað huma classe particular de homicidios qualificados. Os homicidios simples comprehendem os honuicidios licitos , M 2

ном

ном

ou homicidios casuaes ; os homicidios

adorarem a Jesus Christo , Deos , o homem . Homiziado se diz o que se esconde

necessarios, e os voluntarios simples . Os homicidios licitos sao os commet tidos na guerra justa , em defensa da patria , ou em virtude de Senten ça de Tribunal criminal . Os homici dios casuaes sað os que nað provém

da Justiça por

crime. " Tambem

al

gum dia se dava este nome ao que tinha homizio com alguem . Como se prendem os homiziados acolhendo -se

que se commette na intençað mo mentanea de fazer mal , mas que he

a casa de poderosos , veja -se o Regi mento de 12 de Março de 1603 , g . Aos homiziados ausentes 7 , e 8. concediað - se por conto as praças fron teiras do Reino. Carta Régia de 12 de Abril , e Alvará de 20 de Agos to de 1703 .

só effeito de huma das paixões vio

Homiziað se dizia algum dia o

da intençað de matar , nem mesmo de ferir . O homicidio necessario he o que se commette pela precisað ur gente de huma legitima defensa . O homicidio voluntario simples , he o

lentas

que nað he sempre possivel

reprimir. Os homicidios qualificados em geral sað todos os voluntarios que se commettem com premeditaçað, e acompanhados de outros crimes co o roubo . Ha com tudo buma classe . de

homicidios

qualificados ,

assim designados mais particularmen te , ou pela natureza do meio que se empregou para commette- los , co mo o veneno , o fogo ; ou em razao das pessoas que forað victimas do crime. Assim a morte do pai se qua lifica parricidio , a da mãi matrici dio , a da mulher uxorricidio , a do irmað fratricidio , a da irmã sorori cidio , a de huma creança infantici dio . O homicidio qualificado foi de clarado exceptuado do Foro do San to Officio . Assento do Tribunal do Santo Officio de 7 de Fevereiro de 1757. Os Réos de homicidios volun tarios , e assassinatos , ou effectivos, ou somente premeditados , pódem ser presos antes de culpa formada >

que estava em homizio com alguem por morte , ou ferimento causado nelle , ou em seus parentes . Ord . Affonsina , Liv . 5. ' , tit. 73 . Homizio queria dizer morte de homem , ou de mulher. Ord. Affon sina , Liv . 4. ° , tit . 44 , pag . 165 . Pelas Leis antigas de Hespanha , o matador sugeitava -se a pagar a pena do homicidio , e ficava jnimigo dos parentes do morto, que tinhao direi to de acoimar ,

e vingar ,

ou tomar

satisfaçað da morte do parente ao matador . Filhar homizio era contra hir inimizade por haver feito morte . Por isso a Ord . Liv . 5. ' , tit . 124 , $ . 9 , manda que o matador cite os pa rentes do morto até o segundo gráo, nað conseguindo delles o perdað . Fi car em homizio era ficar em inimi zade . Ord . Affonsina , Liv . 5. ° , fol. 15 , tit . 53 53 , e 73 , § . 1. Tambem se tomava homizio pelo estado do

que andava escondido para esquivar

ser remettidos á Relaçað do

se á vingança dos parentes do mor to. Hoje se diz homizio o estado da

destricto para ahi serem sentencia dos. Alvará de 20 de Outubro de

quelle que se esconde á Justiça pa ra nað ser preso por crime .

1763 , Carta Régia de 16 de Novem

Homologeta. Este termo que vem do Grego , significa Confessor. Uza va- se delle nos martirologios. Homunciónatas. Foi dado este

devem

bro de 1783 , Assento de 3 de Julho do mesmo anno , e Aviso de 19 de Novembro de 1801. Homicidio era tambem

hum tributo ,

ou pena que

pagavað os povos quando nað que riaổ entregar o homicida que entre os seus moradores se havia refugia do , e acolhido . Hominicolas. Davað este nome

08 Apollinaristas aos Catholicos, por

nome pelos Arianos aos Orthodoxos, por estes admittirem duas naturezas em Jesus Christo . Homuncionistas. Photino ,

Discipulos

de

que sustentavað ser Jesus

Christo mero homem , e nað Deos . Homousiano. Homousiasta , ou

HON Homosionista .

HOR

Nomes derivados de

huma palavra Grega que significa consubstancia , Os Arianos chamárað assim aos Catholicos ,

por sustenta

rem que o Filho de Deos era consubs tancial a seu Pai . Honestidade

he a theoria , 'e a

A theo prática do homem honesto . ria sem a prática he como na Reli giað a fé sem obras. A pratica sem à theoria , nað tendo bases póde va cıllar , e cahir. Honesto. Dá -se este nome ás ac

ções , sentimentos , e discursos que mostrað o respeito á ordem geral , e aos homens que se propõem nada fa zer que seja contrario as Leis da vir tude , e da verdade . Honor. O mesmo que honra . Do na de honor he a Senhora nobre , e viuva que assiste á Rainha . Antiga mente houve tambem Donzellas de honor . Honorario . Esta palavra tem em Direito duas significações differen tes . Entende -se por honorario aquel le que goza do titulo , prerogativas , e honras de hum lugar que effectiva mente nað exerce. Chama- se tam bem honorario o premio de serviços . Applica -se nesse sentido esta pala vra quando se trata de pessoas que cultivað as Sciencias , e as Artes li beraes . Assim a paga de hum Ad vogado , de hum Medico , se chama honorario . Honra he a estimaçað de nós mesmos , e o conhecimento do direi to que temos á estimaçaõ dos outros , por isso que nos nað afastamos dos principios da virtude , e nos senti mos com forças de os seguir . Tam bem se toma por honra , o respeito , e estimaçaõ que se

dá a algum ob

jecto , em razaõ da sua virtude , ou em razao do seu oföcio . A's vezes significa a virtude no procedimento , e conducta , outras he synonymo de cargo , dignidade ; outras quer dizer o mesmo que pudor , castidade. As sim levar alguma mulher de sua hon ra he deflora -la . Honras erað as terras aonde alguns Senhores tinhað suas casas , ou solares , e por vassallos os

visinhos dellas ; as quaes erað izen tas dos tributos Reaes , e governa das por Juizes postos por elles ,

dos

quaes se appellava para a Chancella ria . Alli nað entravað as Justiças d'El- Rei , ou Alçadas . Os Senhores Reis D. Affonso II . , D. Affonso III., e D. Diniz , mandárað tirar rigoro sas inquirições sobre as honras , e a maior parte dellas forað devassadas. / Ainda restað algumas honras no Rei no , como as de Farazað , Gallegos , Lalim , &c. , mas pouco mais conser vað do que o nome por onde antiga mente se honra vað. As honras fune raes consistiað em Officios , Missas , Preces , e Orações que os vivos fa ziað , e ainda fazem pelos defuntos no dia da sua sepultura , ou quando se faz memoria della . Honras da l greja sað as preeminencias que per tencem na Igreja aos Padroeiros , Fundadores , e Dotadores dellas, e aos Senhorios , e Justiças do Lugar aonde as Igrejas sað sitas. Que as honras sað devidas aos empregos , se diz no Directorio confirmado por Al vará de 17 de Agosto de 1758, ſ . 9 , e que devem corresponder ás res pectivas graduações , e cabedaes , se diz na Lei de 6 de Junho de 1755 , § . 5. O verdadeiro ponto de honra consiste no melhor emprego do Real Serviço , e defeza da Patria . Decre to de 2 de Setembro de 1762. A hon ra dos homens he objecto da maior importancia . Alvará de 24 de Janei ro de 1771 , § . 1. Devem ser degre dados das honras militares os Réos antes de se lhes imporem as penas . Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1771. Quaes sao as honras fúnebres do Official que morre abordo dos na vios da Armada Real , veja -se a Re soluçað de 30 de Dezembro de 1797 , e Instrucções de 14 de Janeiro de 1798 , e quaes as dos Officiaes de Milicias veja -se o Regulamento confirmado por Portaria de 20 de De zemhro de 1908 , tit . 5 , cap . 2 , §. 2 . Hora be a vigesima quarta par te do dia natural. Horas Canonicas sað preces vocaes que os Conegos re citað no Coro ,

e os outros Clerigos M 3

HOS

HOS

em particular lendo no seu Brevia rio . Chamað-se estas preces Horas , porque se recitað a certas horas do

tes , e os orfäos , a fim de ahi seren sustentados , alojados , e tratados por caridade . O Hospital de Santarem foi entregue á Misericordia da dila

dia , e da noite , segʻundo o uso dos e Canonicas, porque forað instituidas pelos Canones. Estas Ho ras sað em numero de sete , a saber : Prima , Tercia , Sexta , Noa , Ves peras , e Completas , Malinas , e Laudes. Só no principio do decimo terceiro seculo he que as Horas Ca nonicas forað reduzidas a forma que hoje tem nos Breviarios . Horror he a situaçað muito vio

lenta do corpo , e do espirito , cau sada pela vista , e mesmo pela idéa de objectos que excitað o maior gráo de temor , e de aversao . O nosso modo de pensar , e de encarar para as cousas , he o principio geral do horror de que somos susceptiveis ', mas tambem

a nossa constituiçað fy nas modificações

Villa por Carta Regia de 1 de Abril de 1608 ; e o Juiz dos Orfãos he o Juiz privativo delle . Resoluçaõ de 13 de Setembro de 1611. Deraõ-se pro videncias para o augmento das ren das do Hospital de Santo Antonio dos Portuguezes em Madrid pelo Alvará de 7 de Novembro de 1611 , Cartas Regias de 7 de Junho de 1617 e de 7 de Dezembro de 1624 , e Al varás de 4 , e 18 de Setembro de 1635 . A administraçað do Hospital das Cal das de Lafões foi confiada ao Colle gio de S. Paulo de Coimbra por Car ta Regia de 6 de Julho de 1611 , cap . 4. Os Provedores das Miseri cordias tem inspecçaõ sobre os Hos pitaes a ellas annexos , e daô conta

deste

ao Desembargo do Paço. Alvará de 13 de Janeiro de 1615. Quanto se

Hospicio significa ás vezes a par te de algum Mosteiro destinada pa ra habitaçaõ dos hospedes , ou es

mandou applicar dos perdões do Des embargo do Paço , e das condemna ções da Casa da Supplicaçað para o Hospital da Confraria da Côrte , ve

zica influe estado .

trangeiros. Ás vezes he huma habi taçað separada do Mosteiro que os Religiosos edificaố para receber es trangeiros da mesma Ordem que ahi tem precisaổ de assistir por algum tempo. Tambem se entende por Hos picio a casa que o Mosteiro tem em

ja - se o Alvará de 4 de Dezembro de 1625. Os Hospitaes do Reino sað da immediata Protecçað Regia , assim como as Misericordias . Lei de 7 de Março de 1761 , tit .

16 , $ .

3. De

rað -se providencias sobre os Hospi algum lugar distante para nella se taes militares por Avisos de 28 de recolherem de passagem alguns Re ells Janeiro de 1768 , de 17 de Março ligiosos que ahi vað para negocios de 1775 , e de 17 de Março de 1782 . do Convento. Foi admittido Hospi O Hospital dos Lazaros de Coimbra

cio dos Religiosos da Divina Provi dencia , e nað Convento pelo Decre to de 22 de Setembro de 1656 , 0

foi unido á Universidade pelo De creto de 15 de Abril de 1774. De

Hospicio das Necessidades foi unido ao Convento do Espirito Santo da Pedreira como era antes do Terre

ceitaçað , e creaçað des expostos no Hospital dos expostos de Lisboa pe lo Alvará de 31 de Janeiro de 1775 .

moto de 1755 pelo Decreto de 26 de Outubro de 1795 .

O Hospital , e Misericordia de Lis boa pódem possuir Padrões de Juro nos Almoxarifados , e Alfandegas. Alvará de 31 de Janeiro de 1775 ,

Hospital. Esta palavra significa va algum dia Estalagem , Hospeda ria . Entað os Hospitaes erað casas

rað - se novas provideacias sobre a ac

. 3. Deo - se Regimento ao Hospital das Caldas da Rainha por Alvará de

públicas em que os viajantes estran geiros recebiað os soccorros da hos pitalidade . Hoje entende - se por Hos pital huma casa fundada , e destina

militares de Monçað , e Caminha fo rað extinctos. Aviso de 28 de Abril

da para receber os pobres , os doen

de

20 de Abril de 1775. Os Hospitaes

1775.

O

Hospital de

Coimbra

HOS

H OS

passou para a adıninistraçað da Uni versidade . Provisaõ de j5 de Abril

O Hospital Real de S. José d'antes chamado de todos os Santos foi fun

de 1775. Os Hospitaes do Reino , e Misericordias nað pagað Decima , Alvará de 6 de Agosto de 1776. O

dado pelo Senhor Rei D. Joao II . ,

Hospital de S. José foi separado da subordinaçað da Misericordia de Lis boa , e se lhe consignou a renda das Confrarias extinctas . Alvará de 19 de Janeiro de 1782 , suspenso pelo Alvará de 3 de Julho de 1790. Foi The consignada a quarta parte do rendimento do Terreiro pelo Decre to de 15 de Abril de 1782. Derao - se providencias sobre a administraçað do Hospital Real de S. José pelo Edital de 3 de Janeiro de 1803 . Deo -se Regulamento aos Hospitaes do Exercito , confirmado pelo Alva rá de 7 de Agosto de 1797. Estabe leceo -se o Hospital Real da Marinha por Alvará de 27 de Setembro de 11 1797. Augmentou -se o emprestimo feito para elle pelo Alvará de 2 de Setembro da 1801. Todos os Pa

que lançou a primeira pedra do edi ficio em 15 de Maio de 1492. O Se nhor Rei D. Manoel o acabou , e al cançou Breve de Alexandre VI . no anno de 1501 , que começa : Feren tes in desideriis cordis nostri , para nelle incorporar os mais Hospitaes que se achavað dispersos por diffe rentes partes do Reino . Foi incen diado o edificio da Igreja do Hospi tal que era no Rocio en 27 de Ou tubro de 1601 , e em 10 de Agosto de 1750 lhe succedeo outro incendio que o reduzio totalmente a cinzas , á excepçað da enfermaria de S. Cas . millo . Pelo Terremoto de 1 de No vembro de 1755 experimentou o Hos pital a extrema destruiçað. Fizeraõ. se por ordem , e despeza Real al gumas enfermarias. Finalmente foi transferido para o local do Collegio de Santo Antað .

drões , e bens de raiz dos Hospi taes , é Misericordias forað encorpo rados na Corôa , e como taes livres

Hospitalario he o mesmo que Ca valleiro de Malta , isto he , da Or dem da Cavallaria do Hospital .

de denuncias , abolidos os vinculos , e mais encargos , fazendo - se Mercê

Hospitaleiras. Deo -se este nome a muitas sortes de Religiosas , por

aos mesmos Hospitaes , e Misericor dias da administraçað delles para as

que tem por objecto do seu instituto

suas urgentes despezas . Decreto de } ; de Março de 1800. O Hospital militar de Xabregas foi encarregado á Junta dos Arsenaes , e se derað providencias

sobre

o

seu

Regula

mento pelo Decreto de 23 de Mar ço de 1802. Os Hospitaes militares forað mandados regular interinamen te pelo Fysico -Mór do Exercito . De

o soccorro dos pobres. Hospitaleiro se diz o que serve ,

e tem inspecçaõ nos Hospitaes. Cha maõ - se Religiosos Hospitaleiros os que se empregaố em servir os po bres nos Hospitaes. Elles seguem a regra de Santo Agostinho . Grað -Hos pitaleiro na Ordem de Malta be a terceira dignidade da Ordem depois do Grað -Mestre .

creto de 3 de Agosto de 1803. Man dou - se pelo Aviso de 10 de Feverei ro de 1804 proceder a exame delles aos trimestres para se dar baixa aos doentes incuravejs . Deo - se -lhes Re

Hospitalidade he a caridade que se exerce com os passageiros , e com

gulamento por Alvará de 27 de Mar ço de 1805. Foi mandado escolher

antiguidade . Os livros sagrados nos ensinað , que os Patriarcas tinhað por hum dever o pratica- la . Os po vos antigos , como os Egypcios , Gre gos , Romanos , Gallos , Celtas , e

local para elles por Aviso de 31 de Outubro de 1807. O Hospital Real da Marinha ficou sugeito á mesma inspecçað dos outros , e derað -se Ins trucções para o seu Regulamento pe la Portaria de 1 de Fevereiro de 1811 .

1

os pobres , recebendo-os em sua ca sa , e dando - lhes o sustento . O exer cicio desta virtude he da mais alta

Germanos observarað religiosamente os direitos da hospitalidade. Hoste , ou Oste se dizia o Exer M 4

H U G

H U T

cito posto em campo contra o inimi go . Tambem nos seculos decimo- ter ceiro > e decimo-quarto se tomava

ou Reformadas de França , talvez derivado de Hugo Capeto , de quem elles sustentavað os direitos nas pes Alguns soas dos seus successores .

por alistamentos , e recrutas dė. Sol dados , e qualquer Expediçað mili tar . Hostia . Està palavra vem do La tim hostis , que significa inimigo ; e he analoga de victima que se deriva de victus , inimigo vencido. Daqui se conclue que o homem foi a pri meira victima sacrificada pelo ho mem , ou para saciar a fome , ou pa ra satisfazer a vingança , ou para honrar o seu Deos . Os nomes de hostia , e victima se estenderað . de pois aos animaes que se sacrificavað , e comiaõ em honra da Divindade . Na Religiaõ Catholica elles designað nað só a materia do Sacramento da Eucharistia ; mas o mesmo Corpo de Jesus Christo. Os antigos davað o no me de hostia ao animal que hum Gene ral do Exercito sacrificava aos Deo ses antes da batalha para obter a victoria dos seus inimigos . O que elle sacrificava depois da victoria chamava - se victima . As victimas erað e de para os sacrificios solemnes grande apparato ; e as hostias para os sacrificios de menor consequencia . Hostil se diz do inimigo que es

tá em guerra , como invasões hostís , procedimentos hostiş , animo hostil . Hostilidade. Esta palavra vem do Latim hostis, inimigo. Huma hosti lidade he huma acçaõ de inimigo. As hostilidades tem certo tempo para começar , e para acabar , e a huma nidade nað as permitte de todas as especies . Ha acções que nenhum motivo póde desculpar. As hostilida des começað legitimamente quando hum povo manifesta projectos violen tos , ou quando recusa fazer repara ções que ha direito de se lhe exigir . Hucha. Palavra antiga que si

Auctores daổ por origem a este no me huma palavra Allemà que signi fica alliado por juramento . Humanidade. Termo generico

que comprehende todas as qualida des , todos os caracteres , e todas as maneiras de obrar que convém ao homem em quanto homem natural , e social . Exprime isto o famoso ver so de Terencio : Homo sum : nihil humani a me alienum esse puto . Humildade. He huma sorte

de timidez natural , ou adquirida , que nos determina muitas vezes a con ceder aos outros huma - preemineneia que nós merecemos . Ella nasce de huma reflexao habitual sobre a fra queza humana . Ha occasiões em que o amor proprio bem entendido acon selha a humildade . A humildade he huma virtude que nos faz conhecer os nossos defeitos , que no - los faz sempre presentes , e que nos impe de,por este meio de ter vaidade pe las nossas boas qualidades . Hussitas , . Hereges do decimo quinto seculo , Sectarios de Joað Hus , assim chamado de huma Ci dade da Bohemia , donde era natu ral . Os seus erros principaes respei tavað ao Papa , de quen negavað a Primazia ; á Igreja que elles com põem só de Escolhidos , ou Predesti nados ; e á communbað nas duas esco pecies que elles tem por necessaria para a Salvaçað. Joað Hus foi con demnado no Concilio Geral de Cons tança em 1415. Naổ querendo ab jurar os seus erros foi entregue ao braço secular , e queimado vivo por Sentença do Juizo secular.

gnificava arca , cofre , armario..

Hutitas. Discipulos de Joað Hu tus , que dizia estar chegado o dia do Juizo ultimo , e que era necessa

Huguenotes. Sobre nome , ou al cunba que se deo aos Calvinistas

rio preparar - se para elle , comendo , e bebendo.

J

ЈА С

JAR

O nona letra do Alfabeto . Na Arithmetica dos antigos valia cem 1 , para com os bons Latinos hum , é

Bispo de Ypres em 1635 ' , e morto em 1638 , havia dictado sendo Pro

J

Em

fessor de Theologia em Louvain Com mentarios sobre o Pentateuco, e sobre

monumentos antigos se acha muda do em u , como Maxumus, Decumus

o Evangelho, que depois se imprimí rað. Fez outras obras , das quaes a

em lugar de Maximus , Decimus. Jacobinos. Deo - se este nome em

mais famosa foi a que elle deixou

com huma linha por cima mil.

França aos Religiosos da Ordem de S. Domingos porque o seu primeiro Convento em París era junto da por ta de S. Jacob , ou S. Tiago . Jacobitas. Eutychianos , ou Mo nophysitas da Siria , assim chama dos de Jacob Baradeu , ou Zanzalo que renovou o Eutychianismo quasi extincto pelo Concilio de Calcedonia, pelas Leis dos Imperadores , e pelas divisões dos mesmos Eutychianos. O fanatismo desta Seita se apresen tou até os nossos dias . Jacome (Marçal Casado ) natural de Vianna do Minho , foi Lente da Universidade de Coimbra , bargador do Paço , em

Desem

Conego Doutoral

Coimbra , e Deputado da Inqui

siçað ; faleceo em 1656. Compôz Se te Postillas , e hum Voto , que traz Themudo na Decisað 106 .

manuscripta com este titulo Augus linus seu Doctrina Sancti Augustini de humanæ naturæ sanitate , ægritu dine , medicina adversus Pelagianos et Massilienses. Jansenio havia -se pro posto nesta obra descobrir os senti mentos que o Doutor da Graça sus tentára tanto contra Pelagio , como contra os Padres de Marselha , e fa zer delles hum systema . Este livro impresso pela primeira vez em 1640 pelos Testamenteiros de Jansenio , excitou muitas contestações. O Pa pa Urbano VIII por huma Bulla de 6 de Março de 1642 nota o livro de Jansenio de conter muitas

proposi

ções já condemnadas pelos Papas Pio V , e Gregorio XIII. Jantar . Certa contribuiçað de mantimentos 2 e forragens que as

Cidades , Villas , Mosteiros , Cabi

Jactancia he huma intemperança

dos , e Ordens Militares deviað a prontar para os gastos do Soberano

da estimaçaõ de si mesmo , que nos conduz a dizer o bem que pensamos

e sua comitiva quando como Mi nistro Supremo da Justiça hia admi

de nós , e muitas vezes mais do que pensamos . Este defeito tem a sua origem na vaidade . Se os conheci

nistra-la pelo Reino. Com o tem po se alterou este costume dos jan

mentos nað tem por base a moral elles 'produzem huma jactancia que os faz litteratos sem moral insuppor taveis . Janella . Abertura maior que fres ta , feita no edificio , nað só para dar luz , mas para vista. A este respeito legislou a Ord . L. 1. tit. 68. g . 24 , e seguintes . Jansenistas se dizem os que se guem a doutrina de Jansenio . Cor pelio Jansenio ou Jansen , eleito ΤΟΜΟ ΙΙ .

tares , ou se extinguírað , ou passá rað por Mercês Régias para particu lares . Jarreteira . Ordem Militar de In glaterra. Ha muita incerteza nos mo tivos que empenhárað Eduardo III a instituir esta Ordem . Este Rei creou vinte e cinco Cavalleiros , dos quaes se declarou Grað Mestre , e cinco Officiaes o Prelado , ou Esmoler Mór , o Chanceller Guarda de Registos , ou Escrivao , o Rei de Armas , ou A rau to , e o Alcaide . Accrescentou - se -lhe

N

ICO co

I DA

quatorze Conegos para servir a Igre ja , treze Vigarios , treze Ecclesias

sia no tempo da Imperatriz Irene , e Constantino seu filho no anno de 787 .

ticos , e quatorze Cantores. A jarre teira que he huma liga de côr azul com bordas de ouro , se prende so bre o joelho esquerdo , e na borda dura della se lem estas palavras Hon ni soit qui mal y pense. O distincti vo da Ordem he hum cordao azul em forma de banda , que desce do hombro esquerdo para o lado di reito . Iberios. Christãos scismaticos do Levante . Tem as mesmas opiniões que os Gregos sobre o Purgatorio , sobre o Juizo final, sobre a Confis sað , e sobre a maior parte dos pon tos contestados entre as Igrejas Gre ga , e Latina.

Ichacorvos queria dizer impostor, enganador , ocioso. Ichós. Ord . L. 6. tit . 88. §. 1 . armadilha , que se faz com huma ta boinha delgada , que se põe na su perficie da terra , sobre huma peque na cova , que com ella se cobre a modo de alçapað , e abaixa , e serve de apanhar coelhos , e perdizes. Iconoclastas. Este nome, cuja ety

mologia Grega significa quebradores de imagens , he o nome de huma Sei ta de hereges do oitavo seculo , que se declaráraó contra o culto das ima

1

Iconolatra . Os hereges Iconoclas tas deraõ calumpiosamente este no me aos Catholicos , como se elles des sem ás imagens o culto de Latria , que he só devido a Deos .

Iconomaco significa o que com bate o culto que se dá ás imagens. Os Historiadores ecclesiasticos derað este nome ao Imperador Leaõ Isau rio por elle ordenar hum Edicto para se despedaçarem as Imagens . Icono clasta , e Iconomaco vem a ser a mes ma cousa . Idade he o nome que se dá aos differentes gráos da vida do homem para designar as diversas épocas da sua duraçað. Este termo he de uso muito extenso em direito . Elle ser ve para determinar o tempo da vida em que hum Cidadað se faz habil pa ra este, ou aquelle emprego, em que he julgado capaz de contratar , de ap parecer em Juiso, de reger seus bens, de dispôr delles, e em que he consi derado réo de culpa, ou crime. A vi da do homem se divide ordinariamen te em quatro idades differentes, a in fancia , a puberdade , ou adolescen cia , a idade viril , e a velhice . A in fancia começa com o nascimento do

gens , e que para aboli-lo as que bravað . O Imperador Leað , appelli dado Ifaurio , excitado por hum Bis po da Phrygia chamado Constanti no , foi o principal apoio desta here sia. Constantino Copronymo, filho

homem , e acaba na idade de doze

de Leað , e Leaõ , filho de Constan

por diante. Esta se chama idade pro

tino , que reinárað successivamente , favorecêrað a mesma impiedade , e excitárað 'na Igreja huma persegui

xima á puberdade. Esta distincçað tem principalmente lugar a respeito dos delictos commettidos pelos que

çað tað cruel como no tempo dos Imperadores pagãos. Bastantes fieis morrêrað inartyres pela defeza do

tem menos de quatorze annos . A ida de da puberdade , ou adolescencia se conta desde os doze, ou quatorze an

culto das imagens. O Papa Grego rio II , e os seus successores se op pozerað fortemente a ' esta Seita , e particularmente S. Germanio , Pa

nos , segundo a differença do sexo até os vinte e cinco annos . A idade vi

triarcha de Constantinopla , s . Da masceno , e muitos outros . O segun do Concilio de Nicéa , que foi o se ptimo Geral , condemnou esta here

annos quanto ás mulheres, e de qua torze quanto aos homens . Divide se esta época em duas partes quasi iguaes . A primeira he até os sete annos , e a segunda dos sete annos

ril começa nesta época , e se termi na aos sessenta annos , tempo em que começa a velhice , que acaba com a vida . A idade legitima para o homem dispôr da sua liberdade , reger , e alie nar seus bens , e encher os cargos ,

I DO

J EJ.

e officios da sociedade be a de vinte e cinco annos .

Qui finxit sacros auro vel marmore vultus.

Identidade he a qualidade de ser a cousa a mesma , e , naõ diversa .

Non facit ille Deos. e Ovidio Colitur pro Jove forma Jovis . Os Romanos pois , e os Gregos

A identidade da pessoa conclue-se do sexo , idade , e figura. Alvará de 19 de Setembro de 1761. A identidade

erað gentios , politheistas, e nað erað Idolatras. He abuso de termos cha mar Idolatras os povos que daố cul

dos herdeiros dos falecidos no Ultra mar como se prova ,, veja - se o Alva rá de 27 de Julho de 1765 , $ . : 2 .

to ao sol , e ás estrellas . Se elles se

A identidade dos vinhos nað se pó

enganað , he em darem aos astros o

de demonstrar , mas dá-se por satis feita a responsabilidade dos despa chantes nesta parte , apresentando se certificado do seu embarque. Or dem de 20 de Outubro de 1801 .

que devem ao Creador dos astros . Como os homens tem raras vezes

A identidade dos navios , dorias Inglezas Alfandegas dos

idéas precisas ,

e ainda menos

ex

primem as suas idéas por palavras. precisas , e sem equivoco , por isso dað o nome de Idolatras aos gentios ,

e merca

como se prova nas Dominios Ultrama

e politheistas. As imagens sensiveis, e geroglificas saố com tudo da maior antiguidade. Em quasi todas as na ções chamadas Idolatras havia huma

rinos , veja-se o Ajuste de 18 de Se tembro de 1812 , e Portaria de 9 de

theologia particular dos sábios , e er

Novembro de 1813. He axioma de direito , que aonde ha identidade de

ros populares ; hum culto santo , e ceremonjas públicas. Idolo quer dizer estatua, imagem de falsa divindade .

razao deve applicar -se a mesma dis posiçað. Decreto de 16 de Setembro de 1763. Lei de 20 de Junho de 1774 ,

İdos, ou

§ . 41. Lei de 18 de Agosto de 1769 ,

Idus. Termo do Calen

$ . 11. Alv , de 16 de Março de 1775 , de 20 de Abril de 1775 , $ . 64 , e de 15 de Maio de 1776 , § . l . /

dario , que designa certos dias do mez. Os idos, cahem oito dias depois das nonas , ou , estas sejaõ a cinco ,

Idiota se diz daquelle que por hum

ou , a sete do mez , Isto he , os idos sað sempre aos quinze , ou aos treze

defeito natural nos orgãos que ser vem para as operações do entendi

de cada mez , treze quando as no nas cabem a cinco , e quinze quan

mento he incapaz de combinar algu ma idéa . Idolatras . Deo - se este nome áquel les que adorað , os falsos Deoses , e dað honras divinas a Idolos fabrica dos pelas mãos dos homens, Idolatria he o culto , adoraçaõ dos Idolos , e dos falsos Deoses. Parece que jamais houve algum povo na ter ra a quem quadraşse o nome de Ido Jatra, Os Romanos, e os Gregos ado ravaồ nos seus Idolos os Deoses im mortaes . A diferença entre elles , e nós ngõ, he que elles tivessem jma -gens , e lhes dirigissem preces , e nós nað . A differença he somente , que as suas imagens figuravaõ entes

fantasticos

em huma religiað falsa , e as nossas figurað entes reaes em shuma religiao verdadeira . Martial disse :

H

do as nonaş cahem a sele, Depois nonas ,, e logo do dia se do dia das nonas guinte , que he a seis , ou a oito se

diz octavo idus , nono idus, e assin os mais até o duodecimo , ou decimo quarto , que se designa por pridie idus. O decimo -terceiro , ou decimo quinto dia dos idos se diz idibus. Éste modo de contar os dias de que usavað os Romanos, se emprega ain da hoje na Chancellaria Romana , e no Calendario do Breviario . Jehovah . Nome proprio de Deos na lingua Hebraica . Deriva-se de , Hajah , que quer dizer Ente: Pro nunciava -se no Templo , e nas cere monjas sagradas. Jejum he a abstinencia de comer senað huma vez ao dia , e naộ carne . A abstinencia pode existir sem o je Na

1

J E R

Í ES

jum ; porém nað o jejum sem absti nencia. A abstinencia da carne he ordenada ein certós dias do anno co

Jeronimos , ou Jeronimistas. Re ligiosos que tambem se denominað Eremitas de S. Jeronimo.

mo na sextafeira , e no sabbado de todas as semanas , no dia de S. Mar

Jesuatos. Ordem de Religiosos , instituida por S. Joað Colombino no

cos , e nos tres dias das rogações. O jejum natural que consiste em nað tomar alimento , ou medicamento al

anno de 1365 , cujo Instituto foi ap provado por Urbano V em 1367. Deo se o nonie de Jesuatos a estes Reli

gum depois da hora da meia noite , he necessario antes da communhað

giosos porque o seu fundador pro nunciava continuamente o nome de

eucharistica , e antes da celebraçað da Missa . A mortificaçað do jejum

Jesus .

Esta Ordem fói supprimida

em 1668 a instancias da Republica de Veneza .

he muito antiga mesmo entre as na . ções Pagås , e Idolatras . O jejum he ordenado pela Igreja durante a Qua

Jesuitas. Clerigos regulares insti tuidos em Roma no anno de 2538

tesmå , e nas quatro Temporas. Ha tambem nas Dioceses muitas festas

por Santo Ignacio de Loyola , Hes panhol , para trabalhar na conversað

no anno , que sað procedidas do je jum . O jejum da Quaresma foi esta

dos hereges , e dos idolatras , e na educaçað da mocidade. O Fundador,

belecido logo' nos primeiros seculos da Igreja , a fim de que houvesse

que havia sido creado nas armas, deo á sua nova Ordem o titulo de Ćom

hum tempo no anno consagrado á penitencia , e para imitar a Jesus

panhia de Jesus para dar a entender

Christo, que jejuou por quarenta dias . Modera-se a austeridade da Quares

que os seus Religiosos se votavað a combater os inimigos da Fé debaixo dos estandartes de Jesus Christo . Ha

ma permittindo -se aos fieis o uso de ovos , e de lacticinios. Jerarchia . Este nome he forma

via nesta Companhia très differentes gráos , hum de Professo , outro de Coadjutor, e outro de Estudante ap

do de duas palavras Gregas , que si gnificaổ principado santo. A jerar chia ecclesiastica he a ordem das pessoas , que consagradas ao minis terio ecclesiastico enchem a's func

provado. Os Professos , ou erað de quatro votos , ou de tres sómente. Os votós erað solemnes , e nað erað admittidos a elles senað os que ti nhað trinta annos depois de dous

ções delle cada hum ro posto que the hè confiado , e segundo o gráo que lhe he conferido. A jerarchia he de duas especies ; huma de ordern e outra de jurisdicção. Aquella s6

annos de noviciado , sete de estu dos , e hum novo noviciado de hum anno . O Geral da Ordem era per pétuo , e residia em Roma na Casa Professa chamada de Jesus . Esta

respeita á Igreja conio corpo 'misti

Ordem foi approvada por huma Bul

co ; e se compõe ' tanto dos Clerigos de ordens menores , como dos de or

/ la authentica do Papa Paulo IV , que começa Regimini militantis Ecclesice.

dens sacras. A jerarchia de jurisdic- ||| Os Papas successores concedêrað a çað 'he a que se acha 'estabelecida esta Ordem os maiores privilegios.

para o governo , e conducta exterior dos fieis . A esta pertence fazer Ca nones , e Constituições respectivas á

Pela Carta Régia de 17 de Maio de 1616 mandárað - se levar em conta na Universidade os annos de Filosofia

fé , e á disciplina , e infligir aos refra -' ll que se estudavað nas suas escolas. ctarios as penas que estað no seu po Foi - lhes mandado restituir''o Colle der. A jerarchia da ordem póde subsis tir sem a jerarchia da jurisdicçað ; po

gio da Villa de S. Vicente no Bra sil por Alvará de 3 de Outubro de

rém nað esta sem aquella . A jerarchia na sua origem era formada somente do

1642. Foi-lhes permittido ir ao Ar chivo Real tirar os documentos ine

Bispo com o seu Presbiterio, do Con cilio Provincial , e do Concilio Geral.

cessarios ainda nos dias festivos , e feriados . Decreto de 5 de Fevereiro

2

J ES de 1687. Forað suspensos de confes sar , e prégar no Patriarcado por Edi

tal de 7 de Junho de 1758 , e no Isen

JES Todos os seus bens forað dados

á

Universidade de Coimbra pela Lei de 4 de Julho de 1774. Forað de

to de Santa Cruz pela Pastoral de Il de Fevereiro de 1759 , assim como em Leiria , Pastoral de 28 de Feve

clarados babeis para os beneficios pelo Decreto de 20 de Agosto de 1 1777. Derað -se providencias para a

reiro de 1759. Os seus bens forað

sua sustentaçað nos Estados do Pa.

sequestrados, e elles reclusos nas ca sas principaes das Cidades , e Villas notaveis que lhes ficassem mais visi

pa pelos Decretos de 5 , e 9 de Se tembro de 1777 , de 26 de Maio de

nhas sem se commupicapem com a gente. Carta Régia de 19 de Janei ro de 1759. Foi- lhes tirado o ensino

1778 , e de 16 de Julho de 1787 , Jesuitisas. Religiosas que seguiað a regra dos Jesuitas. Ellas tinhað em

público por Alvará de 28 de Junho

Frandres, e na Italia muitas casas a que davað o nome de Collegios , e

de 1759. Forað declarados rebeldes , e traidores , desnaturalisados , exter

outras que tinhað o de Provações. Havia em cada huma destas casas

minados , e proscriptos por Lei de 3 de Setembro de 1759. Determinous

huma Superiora , naș,mãos da qual as Religiosas faziaổ votos de pobre

se pela Carta Régia de 6 de Setem bro de 1759 , que os Prelados Dio cesanos tomassem contas , e admi nistrassem os bens delles destinados ao Culto Divino . Os outros bens tem

za , castidade , e obediencia ; porém naộ tinhaổ clausura, o Papa Urba no VIII supprimio este Instituto por hum Breve de 13 de Janeiro de 1631. Jesus Christo. Estas palayras, das

poraes forað sequestrados , e como

quaes huma significa Salvador, e ou,

yacantes encorporados no Fisco , Camera Real . Alvará de 25 de Fe .

tra Ungido , ou Şagrado , formað a nome do filho de Deos nosso Rea

vereiro de 1761. Mandou - se dar cem

demptor. Deos havią ordenado que

réis diarios á cada hum , á excepçað dos que professavað em outra Reli giað. Decreto de 14 de Setembro de 1761. Declarou - se pelo Alvará de 30

se désse o nome de Jeşys ap filho que nascesse: da Virgem Maria. O nome de Christo dáva -se na antiga Lei aos Sacerdotes , e aos Reis, port

de Abril , e Carta de 4 de Maio de 1765 em que consistiao as Profissões

que recebia ) a Unçað Sagrada antes de entrar no exercicio das suas fun

do quarto voto , e qual era a sua fór mula. Todos os que tinhað recebido delles Cartas de Confraternidade for

ções. O Filho de Deos foi concebido por obra do Espirito Santo a 25 de Março , e veio ao mundo em 25 de

rað abrigados a entrega - las , e forað os mesmos Jesuitas que ficarao no Reino mandados para fóra declara , dos incorregiveis. Lei de 28 de Agos to de 1767 , excepto os que se qui zessem sujeitar ás condições que se dhes impuzerað , dita Lei. .§ . 6. A

Dezembro 'de 47 19 do Periodo Ju liano debaixo do Consulado de Cal visio Sabino , e L , Pacieno na pe quena Cidade de Belem . Ha huma Congregaçao dos Sacerdotes do Bom Jesus , cujo emprego, he confessar 2 prégar , e ensinar. Foi instituida

Igreja , e Collegio de Santo Antað , que pertenciað aos Jesuitas , forað

na Igreja de S. Joao de Latran em Roma , e estabelecida em Ravenng

cedidos ao Hospital de todos os San. || no anno de 1346. O seu ha tos. Carta Régia de 26 de Setembro preto , e modesto ; trazem os cabel de 1769 ; ea de Coimbra jaios Coner los muito curios , e hum barsele re gos da Sé para nella sé restabelecer a Cathedral. Portaria de 14 de Our tubro de 1772. Forað extinctos pelo Breve Dominus ac Redemptor nos der , la que se deo Régio Beneplacito pela Lei de g de Setembro de 1773 .

dondo na cabeça. Vivem em com , mum sem possuir cousa alguma pro pria , e escolhem entre elles hum hum an , Prior que governa só por

no , mas cujo governo póde conti , nuar por tres annos successivos . Ha . N 3

IGN

ľGR

via húma Ordem de Cavallaria inti qual

cia se distingue em vencivel , é in vencivel . A quella he aquella de que

obrigava aquelles que a professavað a trazer hum vestido branco nas so

alguem póde tirar-se com diligencia , que nað excede as suas faculdades.

lemnidades , e manter hum cavallo , e hum homem armado contra os ini

Esta he a de que se nað póde sahir sem meios extraordinarios. Nað ha

migos do estado ecclesiastico. Os Ca

ignorancia que releve da observan

valleiros traziaõ huma cruz de 'azul | claro , no meio da qual estavað es critos os nomes de Jesus , e Maria . Foi conhecida esta Ordem em Ro

cia das Leis . Decreto de 9 de Se-?. tembro de 1747. Nað se pode alle gar ignorancia do que a todos se faz público . Alvará de 10 de Junho de

ma no tempo do Papa Paulo V , que formára o projecto della . - Ignominia he a degradaçað do ca racter público de hum homem . En

1755. A ignorancia , e a ociosidade sao as raizes de todos os vicios . Lei

tulada de

Jesus , e Maria , a

tre os Romanos a ignominia differia da infamia . Aquella era huma pena

de 30 de Agosto de 1770. g . 10 . Igreja . Em sentido moral , e po f litico he a congregaçaõ dos fieis, que debaixo da conducta de seus pasto

imposta pelo Censor ; esta pela Sene tença do Magistrado . A ignominia nað causava vergonha aquelle que

res legitimos professað publicamente a Religiað recebida , e authorisada no Estado. Em sentido material , e

della era objecto. A infamia pelo contrario privava aquelle que com

fysico ella he o edificio , templo , ou casa em que se unem os fieis para

ella vís . tes dar

eta notado de muitos direitos ci- ||| 'A 'ignominia era hum dos maio castigos militares, le consistia em ao soldado cevada em lugar de

a celebraçað do culto. A Igreja está no Estado , e nað o Estado na Igre ja . Tem a Igreja como corpo moral , e politico , direitos , privilegios , e

trigo , priva- lo de todo , ou de parte do seu soldo , obriga-lo a acampar -se fóra dos quartéis , ' e ' a ser exposto

immunidades , ou relativamente ás , cousas , ou ás pessoas devidas á li beralidade , e piedade dos Sobera

em público com o cinto desatado , e faze- lo passar de hum grao superior para o inferior. 5711158 Ignorancia he a falta de noções , 5 :1 de conhecimentos. Consiste propria mente'a'ignorancia na privaçað da

nos. Os primeiros Christãos se ajun tavað em casas particulares ; mas de pois que a Religiað foi protegida , e admittida pelos Principes , se vírað edilicar templos '; p que vierað mesmo

idea de huma cousa, de que por con

a ser edificios públicos. As Leis ca + nonicas , e civís se unem para or

sequencia se nað

denar , que devemos portar-nos nas

púde

fazer jui

zo seguro . Em moral distingue-se a ignorancia do erro , que he a falta de conformidade das nossas ideascom a natureza , e estado das cousas. Co mo ó errò he o contraditorio dal ver dade , elle he muito mais contrario

Igrejas com o maior respeito , e de cencia. Foi regulada á percepçaõ das, offertas das Igrejas, das commendas, e apresentações das rações , cura tos , & c. pela Lei de 18 de Julho de 1560. Deve - se tomar posse das

a esta , que a ignorancia , a qual 'he como hom meio entre a verdade , e ô erro . Em direito confunde-se a igno rancia com o erro , e o que se diz de

Igrejas do Real Padroado quando va gab . Carta Régia de 21 de Abril de 1594. Provêm os Bispos a sua encommendaçað no caso de vacan

huma deve ' applicar - se ab outro . A ignorancia he'muitas 'vezes ' a'causa do erro ; mas , ou elles se ajuntem ,

cia . Carta Régia de 20 de Feverei ro de 1604. Vagando devem os Pro vedores dar conta ao Capellað Mór

bu nað , seguem sempre as mesmas regras , e 'produzem o mesmo effeito

com declaraçað do seu rendimento. Alvará de 4 de Janeiro de 1617 ; e

pela influencia que tem sobre as nos

Decreto de 30 de Janeiro de 1706 .

sus acções', ou omissões . A

Mandou - se pela Carta Régia de 6

ignoran

I GR

I GR

de Novembro de 1618 , que nas Con sultas dellas se declarasse a renda

senao contra os transgressores das suas Leis se diz no Decreto de 18

dos anniversarios . Carta Régia de 6 de Novembro de 1618. Foi prohibi do pelo Alvará de 16 de Julho de 1604 enterrar-se alguem na Igreja de Belem . Nað pódem as Igrejas com prar bens de raiz sem licença de El Rei , e se lhes concedeo hum anno para a venda delles . Alvará de 30 de Julho de 1611 ; depois seis me zes pela Lei

de

13

de

Agosto de

1612 ; outros seis mezes pelo Alvará de 23 de Novembro de 1612 ; e mais hum anno pelo Alvará de 20 de Abril de 1613. Deve -se examinar o direi to que tem ás Igrejas das Ordens antes de se pòrem a concurso. Car tas Régias de 7 de Setembro de 1633 , de 27 de Julho , e de 22 de Dezem bro de 1634. Nað pódem edificar- se Igrejas nas terras das Ordens sem licença Régia , e do Bispo Diocesa no . Tendo Cura de almas sað visita das pelos Bispos , e Visitadores . Al vará de 11 de Outubro de 1786 . $ § . 4 , e 5. Todas as Igrejas que se proverem no Ultramar devem pagar huma pensað modica para o guisa mento

da Capella Real . Alvará de 20 de Agosto de 1808. Os que fa zem algum desacato na Igreja sað castigados com pena vil , ainda que nobres sejað. Decreto de 13 de Mar ço de 1637. Como sað providas por concurso as Igrejas da Universida de , veja -se os Estatutos antigos Liv . 1. tit. 17. Os homens nað pódem fa lar nas Igrejas com mulheres , e de baixo de que penas , veja -se o Dew creto de 15 de Janeiro de 1657 , e o Edital de 31 de Janeiro de 1659. As Igrejas que pertencem

as

fortifica

ções fazem parte dellas , e como taes sað comprehendidas na disposiçað do g . 2. do Alvará de 7 de Fevereiro de 1752 , e Portaria de 8 de Janei ro de 1754. Foi prohibido executar as Bullas de unjað das Igrejas a Com munidades seculares sem irem á Se eretaria de Estado para o Régio Be neplacito . Aviso de 16 de Janeiro de 1755 , Que a Igreja nað desem bainha a espada das suas censuras

de Janeiro de 1765. A Igreja , e Ca sa de S. Roque , que era dos Jesui tas , foi doada em perpétuo á Mise ricordia de Lisboa pela Carta de 8 de Fevereiro de 1768 ; e o Collegio de Santo Antað ao Hospital de to eos os Santos pela Carta de 26 de Setembro de 1769. A Igreja dos Je suitas de Coimbra foi erecta em Sé Cathedral . Carta Régia de 11 de Outubro de 1772. As cousas perten centes á Religiað , e á Doutrina es tað sujeitas á censura da Igreja. Lei de 5 de Abril de 1768. A Bulla da reedificaçað das Igrejas de Lisboa foi recebida , e mandada observar pe lo Alvará de 20 de Junho de 1769 . Veja -se a Carta Régia de 22 de A bril de 1767. Derað -se providencias applicadas para o mesmo objectò pe lo Aviso de 21 de Novembro de 1777 . Providenciou -se novamente sobre es ta materia pelo Alvará de 20 de A gosto de 1783. Veja -se o Aviso de 14 do mesmo mez e anno . Derað-se tambem providencias para a arreca daçað , e administraçað dos Cahidos das Igrejas pelo Decreto de 25 de Junho de 1778. Mandárað-se appli car para a Corôa os ditos Cahidos. Aviso de 19 de Outubro de 1801 . A Igreja tem só o direito de decla rar os livros que sað nocivos á Reli giað , e o Principe de proscrever os que forem contrarios á Sociedade ci vil , e tranquillidade pública , e ain da como Protectores da Igreja , é Su premos Magistrados os que se oppo zerem á Fé, ou á disciplina da Igre ja . Lei de 21 de Junho de 1787 . Quaes forað as Igrejas, cujo Padroa do ficou pertencendo á Universidade se declarou no Aviso de 14 de Jar neiro de 1790. As Igrejas apresen tadas pelo Mosteiro de Lorvað sað do Real Padroado . Aviso de 28 de Junho de 1799. As Igrejas em con curso devem ser dadas aos Clerigos Theologos . Alvará de 10 de Maio de 1805. § . 11. Como se procede quando as recrutas se recolhem ás Igrejas, veja -se a Ordem de 5 de N 4

I GU

I LH

Dezembro de 1811. A Igreja póde embargar segunda vez pelo benefi

entre os homens huma igualdade de facto , mas só a de direito que nað nos permitte fazer a outrem o que

cio da restituiçað , e direito de me nor , ainda concorrendo com algum privilegiado , ou com a Corôa. As sento de 30 de Agosto de 1779. A Igreja universal he a mãi, mestra , e directora de todas as Igrejas par ticulares que della se nað pódem se parar sem abuso . Lei de 25 de Maio

de 1773. Contra as indecencias pra ticadas na Igreja se passou o Decre to de 8 de Junho de 1667. Contra o abuso de falar na Igreja homens a mulheres , veja - se o Decreto de 16 de Setembro de 1662. Vagando al guma Igreja Episcopal deve o Cabi do eleger Vigario Capitular, que go verne o Bispado na forma do Conci lio de Trento . Carta Régia de 10 de Junho de 1793 , dirigida ao Cabido do Porto . A favor da Igreja de S. Pedro de Torres Vedras se passou a Provisað de 20 de Maio de 1111 , era de Cesar 1149 , para os Priores della poderem apresentar a Igreja da Aldea da Carvoeira. Ás armações das Igrejas se pôz taxa pelo Alva rá de 9 de Maio de 1603. A Santa Igreja Patriarchal foi dado Regimen to em 29 de Março de 1769 , confir mado por Alvará da mesma data. Igualdade quer dizer semelhança de circunstancias. A igualdade na tural he a base de todos os deveres sociaes .

Ella , segundo diz Seneca

epist. 30 , he o fundamento da equi dade. Os homens šað iguaes entre si pois a natureza humana he a mes ma em todos. Tem elles todos a mes ma razað as mesmas faculdades hum

só , e unico fim .

Saõ natural

mente independentes huns dos ou

naõ queremos que se nos faça a nós, e que deve dispôr-nos a fazer em favor dos outros as mesmas cousas que queremos que elles façað a fa vor nosso . Esta igualdade consiste sómente no direito que todos os ho mens tem igualmente á sociedade , e á felicidade , de sorte , que todo o homem tem direito a que os mais o tratem como homem , que se lhe nað faça alguma injúria , e que se nað quebrante a seu respeito a Lei natural. Toda a outra sorte de igual dade he impossivel , e repugnante á Ordem natural , e aos Institutos ci vís .

O estado de solidað ,

de inde

pendencia , e de igualdade absoluta he inteiramente incompativel com as precisões dos homens . He necessa rio que elles vivað em sociedade pa ra serem felizes , e nað pódem nella viver sem gráos de relaçað , e de dependencia entre si . Estes gráos de dependencia forað estabelecidos por utilidade commum dos que ser vem , e dos que mandað . Todos de vem contribuir para o bem público , os superiores por via de authorida de , é de inspecçað , e os inferiores por via de respeito , e de submissað . Os diversos gráos de subordinaçað dependem necessariamente de hum Poder supremo que governa todos os Cidadãos , de hum Soberano que na dependencia em que todos estáð del le faz a sua commum reuniað , e pro duz a felicidade pública . Ilha he hum espaço de terra cer cada de agua . Nós nað admittinos como admittiaõ os Romanos as allu viões ,

e accrescidos

em

favor dos

tros , posto que dependað igualmen te de Deos , e das Leis naturaes . Tem o mesmo tronco , e origem ; os

proprietarios confinantes , seja pela mudança que pode sobrevir ao alvéo

seus corpos saố compostos da mesma materia ; ricos , e pobres nascem , crescem , nutrem - se , conservaõ - se da

dos rios , seja relativamente ás ilhas , ou ilhetas que nelle se formem . En tre os Romanos o leito , e margens

mesma maneira , morrem em fim , e seus corpos igualmente se corrom pem , e se reduzem a pó . Şað estas

dos rios se julgavað parte dos pre dios confinantes , e por huma conse

verdades

sensiveis

a todos ,

porém

nað se segue dahi que deva reinar

quencia desta maxima o terreno que hum rio accrescentava a estes pre dios pertencia a quem era dono del

I LH

I LH

les , reunia do mesmo modo ás suas possessões o leito que o rio abando nava , e quando se fornava alguma ilha , ou ilheta no meio desse leito os confinantes tinhaõ a ella direito igual, e partilhavað entre si a pro priedade . Mas segundo os nossos prin cipius os rios navegaveis , o seu lei to , ou álveo, as praias , e todos os terrenos . que ahi possaổ formar -se pertencem ao Rei em razao da sua soberania. Estes principios saổ ſun dados em que entre nós as posses sões saố limitadas , e o proprietario possuindo huma terra , cuja dimen são he fixa , e deterıninada nað pó de pertender accrescidos. O número de navios que das Ilhas adjacentes ao Reino pódem navegar para o Bra + sil foi determinado pelo Alvará de 20 de Julho de 1768 , que revogou o de 20 de Fevereiro de 1748 , que tambem

revogou

a

Lei

de 20 de

Março de 1736 , cuja legislaçao foi declarada pelo Alvará de 27 de Se tembro de 1765. Foi prohibido sahír das Ilhas gentes sem licença do Go : vernador , e Passaporte. Alvará de 4 de Julho de 17,58. Em que cou sas , e como podem commerciar o's moradores das Ilhas , veja-se 0. Al vará de 27 de Setembro de 1765 . A inspecçaõ da Real Fazenda nas Ilhas pertence ao Conselho da Fa zenda . Alvará de 14 de Janeiro de 1807. § . 6.

Foi creado o Governo ,

e Capitania das Ilhas dos Açores por Decreto de 2 de Agosto de 1766 , e Regimento da mesma data . Por se rem essas Ilhas adjacentes reputaſ, se parte do Reino , e como Provin cias delle . Alvará de 26 de Feverei ro de 1771. Sobre o commercio de

tubro

de

1770. Também

se derað

providencias pelo Decreto de 1.14 de Janeiro de 1796 sobre o processo dos réos culpados na sua Capitulaçað. Decreto de 14 de Janeiro de 1786 . Foi estabelecida huma Sociedade pa ra commercio das Ilhas de Cabo Vert de , Bissáo , e annexas por Decreto de 18 de Setembro de 1980. Forað novamente as erectas

em

Ilhas de Cabo Verde

Capitavia . Decreto

de

26 de Março de 1808. Aos morado res das Ilhas se concedeo por Alva rá de 15 de Junho de 1454 nað po derem ser tirados do Juiso do seu domicilio para virem responder na Côrte , excepto nos casos privilegia dos . Sobre a jurisdicçaõ da Capita nia da Ilha de S. Miguel proveo o Senhor Rei D. Manoel por Carta de 13 de Março de 1520 , confirmada pelos, Senhores Reis D. Joað III , e D. Henrique , e pelos Reis D. Fi lippe II , 111 , e IV de Castella . Deo's se Regimento ao Corregedor das Ilhas dos Açores em 13 de Maio de 1611 . Pelo Alvará de 30 de Março de 1648 se mandou , que o Juiz de Fora da Ilha de S. Miguel fosse o Juiz das suspeições postas aos Corregedores das Comarcas das Ilhas dos Açores . E pela Carta Régia de 4 de Março de 1709 , dirigida ao Ouvidor Geral da dita Ilha se declarou , que só go zaõ do privilegio concedido aos mo radores da dita Ilha os que forem descendentes dos primeiros povoado res . Por Provisaõ de Regimento de 5 de Agosto de 1747 , passada em virtu de da Resoluçaõ de Consulta do Con selho Ultramarino de 5 de Agosto de 1747 se determinou o modo por

generos de humas para outras des

que se devia regular o transporte dos cazaes das Ilhas da Madeira , e Aço

sas Ilhas , veja - se o Alvará de 25 de Outubro de 1810. Na Cidade de

res para o Brasil. Mandou -se pela Provisaõ do Conselho Ultramarino de

Ponte Delgada na Ilha de S. Miguel forað admittidos todos os vinhos , e generos das outras Ilhas. Alvará de

23 de Julho de 1770s que pa falta do Governador recabisse o Governo

25 de Outubro de 1810 , que revo gou a Provisaõ de 15 de Março de

Patente mais antiga em conformida de do Decreto de 21 de Julho de

1802. Derað- se providencias sobre a

1770.

da Ilha de S. Thomé no Official de

As fazendas

que se

embar

cultura , e populaçað da Ilha do Por

carem das Ilhas para o Brasil sem

to Santo pelo Alvará de 13 de Ou TOMO II .

serem

despachadas nas Alfandegas o

ILI

I LL

te Reino de Portugal , e das Nações Estrangeiras , nað bastando serem despachadas nas Ilhas ', excepto só os frutos , e generos produzidos nes tas . Prohjbio -se por Aviso de 18 de

Illicador se diz a pessoa que illi ça . Ord . Liv . 6. tit . 65. ' Illicar significa enganar aquelle com quem se contrata como venden do , hypothecando , ou empenhando bens como livres o que se sabe que está obrigado a outrem , ou contrat hindo dividas sem ter com que as +

do Reino sað tomadas por perdidas . Ordem Régia de 24 de Julho de 1709 . E pela Provisaõ de 29 de Julho de 1765 se declarou, que a dita Ordem comprehende todas as fazendas des

Abril de 1961 aos Regulares que as sistem nas Ilhas de S. Thomé o em

pague , ou fazendo outros taes en ganos. Ord . Liv . 5. tit. 65 . Illicio be o crime de illiçar. Illicito se diz em direito de tudo

barcarem para a Bahia sem expres sa Ordem da Secretaria de Estado . Os negocios civís da Ilha Terceira

o que he prohibido pela Lei. Esta palavra significa o contrario de lie cito .

devem ser expedidos privativamente pela Secretaria de Estado dos Nego cios do Reino , os da Fazenda pela sua competente Repartiçao , e os da Guerra pela Secretaria de Estado do seu proprio expediente. Aviso de 25 de Abril de 1195 dirigido ao Bispo

Illidir . Termo forense. Quer di zer destruir , refutando . Illudente. Participio activo do ver bo illudir . Quer dizer que frustra com

algum pretexto a execuçað da Lei . Edital da Meza Cengoria de ... de Julho de 1769 .

de Maio de 1799 proceder á venda dos bens existentes nas Ilhas dos Açou res que estivessem debaixo da Ada

IUuminaçað he a effusað de luz . Para a illuminaçað de Lisboa derað se providencias no Decreto de 19 de Novembro de 1801 , Edital de 5 de Dezembro do mesmo anno , e De

ministraçað da Real Fazenda , réco lhendo- se ao Real Erario o producto dessas rendas . O Governo da Ilha de

cretos de 15 de Janeiro de 180 % y de 10 de Dezembro de 1803 , e de 14 de Abril de 1804 .

S. Thomé foi mudado para a do Prin

Iluminados, Seita de visionarios, e fanaticos tambem chaniados Alum

de Angra. Mandou -se por Portaria do Presidente do Real Erario de 99

cipe pelo Alvará de 16 de Novembro de 1753 , e se regulou a forma do Governo da dita Ilha de S. Thomé pela Provisað de 30 de Agosto de 1755 . Illegitimidade he a falta de qua lidade , que faz o acto nullo em res peito da Lei por nað ser conforme ao que ella manda . Nlegitimo se diz em direito de tu do o que he contra a Lei , e he op posto a alguma cousa legitima . As

brados , que apparecêrað em Hespa nha em 1575. Pertendiaõ que por meio da oraçað mental contrahiað huma uniaổ tað intima com Deos , e se elevávað a hum tal gráo de per feiçao , que se tornavað impecaveis , que neste estado de santidade os Sa cramentos , as boas obras , e todos os mejos de salvação que ministra a Religiað lhes erað inúteis , que po diað sem

peccar commetter todas as

sim , falando -se da uniað do homem com a mulher , se chama conjuncçað

sortes de acções, e mesmo entregar se aos mais infames prazeres. Forað

illegitima a que he prohibida pela Lei, assim como se dá aos filhos bastar

dissipados estes extravagantes pela Inquisiçað , mas tornárað a apparecer em 1693 na Diocese de Sevilha . Ten

dos o nome de illegitimos , porque o seu nascimento nao he o fruto de

do sido exterminados de Hespanba se

huma uniam approvada pela Lei. Fi Thos illegitimos do Sr. Rei D. Joað V forað declarados taes os Senhores D.

reproduzírað na França.

Antonio , D. Gaspar , e D. José por Decreto de 6 de Agosto de 1742 .

com tanto rigor, que já em 1635 nað se vuvio falar mais em illuminados .

Luiz XIII

empregou toda a sua authoridade pa. ra destruir esta Seita . Forað punidos

I M M

Illusað he a mentira das appa

I M M

de a memoria dos homens que estað

enganar pelas apparencias. Illusorio se diz em direito da con

actualmente vivos , e de que se nað sabe o principio Immersaố . Antigo modo de con

vençað , ou disposiçaõ que he de tal sorte concebida , que pode ficar fa cilmente frustrada , e sem effeito . Illyricanos. Hereges do decimo

ferir o baptismo , que consistia em metter na agua de mergulho o cor po do cathecumeno , que se bapti zava . Este uso só tem lugar presen

sexto seculo , os quaes sustentavað que as boas obras nað erað necessa rias para a salvaçað , e que renova vað os erros do Arianismo. Chamá

temente na Igreja Grega . Os Gre gos no seu baptismo fazem tres im mersões em honra das tres Pessoas da Santissima Trindade . A primei ra immersað dizem elles que repre

rencias .

Fazer illusað he em geral

rað- se assim porque tinhað por che fe a Mathias Francowitz , natural de Albonna na Illyria , e por esta razao appellidado Illyrico. Imagem quer dizer figura, repres sentaçað . O culto devido ás santas imagens de Christo, da Virgem Ma ria , dos Anjos, e dos Santos he mui

senta a morte , a segunda a resur reiçað , e a terceira a vida eterna . Immixtað he a apprehensað dos

de huma herança que se faz por alguem na qualidade de herdei ro . Entre os Romanos a immistað se dizia relativamente aos herdeiros

bens

to antigo na Igreja como se mostra pelas Actas do segundo Concilio de Nicéa , septimo geral. O Concilio de

seus , pois quando os herdeiros es tranhos faziað algum acto de herdei

Trento expõe claramente qual he o espirito da Igreja neste culto que ella nos ordena. Deve - se , segundo

rança. Nós entendemos por addiçað de herança todo o acto ex presso, pe lo qual alguem torna a qualidade de

este Concilio , honrar , e respeitar as

herdeiro , e por immixtað todo o ac

ro ,

isso

se chamava addiçaõ de he

santas imagens , nað porque se deva ||| to que o herdeiro presumptivo obra como se houvesse iomado expressa crer que ellas tenhað alguma virtus mente essa qualidade , de sorte que de particular em si mesmas, que nos que rever obrigue a a in mixtað produz o mesmo effeito se encja-las , ou lhes deva pedir alguma cousa á ma que a addiçað da herança . Immortalidade. Toma-se ás ve neira do que praticavað os Gentios

com os seus idolos , mas devem -se venerar porque a honra que se lhes

zes pela especie de vida , que adqui rimos na memoria dos homens ; sen

dá se refere aos objectos que ellas representað , de tal sorte que quan do nos pomos de joelhos diante del

timento que nos conduz ás vezes ás maiores acções. Sacrificamos a nossa vida , deixamos de existir realmente

las adoramos a Deos , e reverencia mos os Santos de quem essas ima gens tem a semelhança. As imagens dos Santos nað se penhorað senað na falta de mais bens, e nað se arrema

para viver na lembrança dos nossos semelhantes. Se a immortalidade con siderada a este ponto de vista he hu ma chimera , he a chimera das gran des almas. Immortalidade da alma he a pre

tað , mas vendem -se amigavelmente . Alvará de 22 de Fevereiro de 1779 ,

rogativa de que a alma he dotada

§. 5 . Immaculada quer dizer sem man

de continuar a viver eternamente , ainda depois da destruiçaõ do seu

cha . Este termo se applica á concei

corpo .. ; Immoveis sað os bens fixos que

çað de Maria Santissima . A Igreja reconhece que Maria Santissima foi preservada da macula do peccado ori ginal no momento da sua conceiçað no ventre de sua Mãi . Immemorial se diz do que exce

tem hum assento certo , e que nað podem ser transportados de hum lu gar para outro como sað os campos , e os edificios . Ha com tudo certos bens que sem terem corpo material , 02

I MP ou situaçað fixa saõ reputados em Di reito bens immoveis . Taes sao os cen Sos , os foros , os oficios . Inmunidade. Esta palavra deri va- se da Latina immunitas. A im munidade se define o privilegio con cedido pelo Imperante a alguem pa ra nað ser obrigado a algum encar go público. Immunidade se toma ás vezes pelo direito de azilo. De todas as immunidades a mais consideravel he a que he concedida á Igreja . El Ja he de tres sortes ; porque , ou he connexa ao mesmo edificio da Igre ja , e aos bens ecclesiasticos , ou á pessoa dos ecclesiasticos que servem a Igreja , ou á qualidade de eccle siasticos por si só . A immunidade concedida aos bens ecclesiasticos con siste :1.° Em que elles estað fóra do commercio . 2. ° Em que nað pódem prescrever -se senaổ por quarenta an nos . 3. ° No direito de azilo . 4. ° Na jurisdicçað concedida pelo Soberano á Igreja sobre os seus membros , e ainda sobre os leigos em materias ecclesiasticas . Immunidade como se despacha, veja -se o Assento de 1 de

I MP lo , embaraço fysieo , ou moral com que se eslorva fazer alguma cousa . Impedimento do matrimonio he a causa que impede , que hum casa mento seja validamente contrabido entre certas pessoas. A Igreja em razao do Sacramento , e Soberano em razað do contrato civil tem po der distincto , e independente de es tabelecer impedimentos do matrimo njo . Ha duas especies destes impe dimentos do matrimonio , a saber ; impedimentos dirimentes , e impedi mentos prohibitivos. Os impedimen tos dirimentes se encerrað nestes seis versos . Error , conditio , crimen .

votum , cognatio ,

Cultus, disparitas, vis , ordo , tiga men , honestas.

Si sis affinis , bis .

si forte

coire niqui

Si Parochi, et duplicis desit præsen tia testis .

Rapta ve sit mulier nec parti reddita tutæ . Hæc facienda vetant connubia , facta retractant.

sento de 25 de Agosto de 1653. Como

Saõ pois os impedimentos dirimen tes o erro quanto á pessoa , o erro quanto ao estado , o voto solemne

se entende a dos Embaixadores , e quando a perdem os seus criados , veja -se a Lei de 11 de Dezembro de 1748. Nað ha immunidade nos Con

o parentesco em certo gráo , o cri me, a differença da Religiaõ , a vio lencia , a entrada pas ordens sacras , a existencia de anterior matrimonio

ventos para o crime de contrabando . Aviso de 15 de Novembro de 1757 .

subsistente , a honestidade pública , a afinidade em certos gráos , a imr potencia , o rapto , e a clandestini dade . Os impedimentos prohibitivos,

Junho de 1653. Em prisaõ de Caval leiro quem a concede , veja -se o As

Nað

tem lugar nos crimes de leza

Magestade de primeira cabeça. As sento de @ 2 de Dezembro de 1758 . Nem quando se ordena alguma cou sa pelo Soberano extraordinariamen te . Aviso de 22 de Agosto de 1798 . Quem concede a immunidade em pri saổ de soldado , veja- se o Alvará de 21 de Outubro de 1763. g . 11 , e o Regimento de 1 de Junho de 1678. $ . 65. Até onde se estende a immu pidade da costa e mares territo

ou simplesmente impedientes saõ em número de tres , a saber : 1. ° O vo to simples de guardar castidade , ou de entrar em Religiað , ou de nunca casar . 2. ° O tempo do Advento , e Quaresma em que as nupcias se pro hibem . 3.° Os esponsaes validamen te contrabidos com outra pessoa. O impedimento só he attendivel quan do

se especificað as causas delle , e

riaes, veja -se o Alvará de 4 de Maio

sua qualidade , e nað por palavras

de 1805. § . 2. A immunidade deve guardar-se religiosamente. Aviso de

geraes. Assento de 20 de Agosto de 1622. O impedimento que resul ta da honestidade do sexo equipara

10 de Agosto de 1779. Impedimento quer dizer obstacu

se ao da velhice , e da doença . Al

I MP

I M'P.

vará de 22 de Julho de 1765. §. 4 .

perio Russiano sað pouco conheci dos . Sabe - se somente que estava an

O impediniento que se prova incon tinenti sendo invencivel exclue a obri gaçað. Alvará de 14 de Dezembro de 1775. § , 7. Qual seja o impedi mento legal para julgar o feito , ve ja - se o Assento de 26 de Março de 1811 .

tigamente dividido em muitas sobe ranias, que em 1937 elles forað sub jugados pelos Tartaros que habitað além do Volga ; mas o Principe Ivan que começou a reinar em 1450 deo lustre á Russia . No meio do seculo

Imperador he o chefe de huma

decimo -sexto Joað Basilewitz , ou Ba

naçað , o qual tem alguma preemi pencia a respeito de outros Sobera nos . Os Romanos davaõ o nome de

bilido fez grandes conquistas . Com tudo só depois de Pedro grande no

Imperador a lodos os Generaes do exercito da palavra Latina impera

principio deste seculo he que a Rus sia tomou hum lugar principal na

re. Chamava -se Imperador em hum tempo particular hum General , que

Asia , e no porte da Europa. Os Vi sigodos ampliárað este titulo aos seus Reis. L. 12. tit. 2. § . 13. O mes

depois de ter conseguido alguma vi çtoria assigpalada era saudado com este nome por acclamações dos Sol

mo titulo a propriárað a si os Reis das Asturias , de Leað , e de Casa tella .

dados , e depois honrado com este titulo por hum Decreto do Senado .

Imperador.

Era preciso para merece- lo ter gas ộbado huma batalha em que ficas sem no campo dez mil dos inimigos, ou haver conquistado alguma Cida

Imperatriz

se diz a mulher do

Imperial he º que pertence ao Imperador , ou ao Imperio. Assim se diz Sua Magestade Imperial , com

chamado

rôa Imperial, Exercito Imperial. Ca mara Imperial he hum Tribunal Su

Imperador pelo Povo Romano para designar o supremo poder que elle

perior estabelecido para os negocios dos Estados immediatos do Imperio .

linha na Republica , e desde entað o nome de Imperador ficou sendo

Cidades Imperiaes saổ Estados do Imperio Germanico dispersos , quan to á sua situaçao, em todos os circulos

de

importante.

Cesar foi

hum titulo de dignidade . Nað signi ficava porém o litulo de Imperador o poder Real , e só o poder militar. Com tudo quem o linha chegava por

que o compõem , excepto os de Aus e tria , Borgonba , Alta -Saxonia Baixo -Rheno . Ellas fórm að na Die

mejos disfarçados , ou violentos aos mesmos fins a que hum Rei chega claramente , e sem djsfarce. O Im

perio o terceiro , e ultimo Collegio dos seus membros immediatos . De

ta para a Constituiçað do dito

Im

perador de Allemanha he o chefe do

mais de duas mil Cidades que en

Corpo Germanico pelo voto livre dos Eleitores nacionaes , e depois procla

cerra o Imperio de Allemanha só mente se contaổ cincoenta e huma

mado , coroado , e reconhecido , se . gundo as constituições fundamentaes, usos, leis , e costumes de Allemanha.

que sejað effectivamente Imperiaes. Imperio he o nome que se dá aos

A eleiçað do Imperador se faz , se + gundo a Bulla de oiro . A ella se se gue a coroaçað. Chama-se [ ınperador de todas as Russias, e tambem Czar, e Autocrator o Soberano que rege o vaslo Imperio da Russia , sito parte na Europa , e parte na Asia . Com prehende este Imperio as terras dos Scythas , dos Godos , dos Vandalos , dos Hunos , e dos Sarmatas , donde elles descendem . Os principios do Im

Estados que estað sujeitos a hum Soberano que tem o titulo de Impe rador. Na Europa se entende prin cipalmente por esta palavra o Corpo Germanico . Conhecem - se na histo ria antiga

quatro grandes Monar chias , ou quatro grandes Imperios , a saber ; o dos Babylonios , o dos Chaldeos 9 e Assyrios , o dos Mé

dos , ou dos Persas , o dos Gregos que começa , e acaba em Alexandre, e o dos Romanos . O 3

I MP Impericia se diz a ignorancia da arte de que se faz profissaõ. Impertinente. Este termo em di reito se applica aos factos que nað sað admissiveis para prova . Impetrante se diz aquelle a quem alguma Graça foi concedida . Ord . Liv. 3. tit . 37. § . % .

Impetrar significa obter alguma merce , favor , privilegio , ou bene ficio . Iunpetravel se diz aquillo que se póde pedir . Impiedade. Termo generico que significa toda a injúria feita a Deos. Impio se diz aquelle que nað tem

Religiaõ , nem

alguma crença nas

cousas do Ceo , que vergonhosamen le serve as paixões , e disso se glo reia . Implicito se diz do que nað está distinctamente expresso . O contra rio , e correlativo he o explicito. Cha ma -se vontade implicita a que se ma nifesta menos por palavras , que por factos. Fé implicita he a crença de todos os Artigos da Fé considerados em geral . Fé explicita be a crença destes mesmos Artigos considerados em particular. Impolitica he huma ignorancia grosseira , ou hum desprezo desme dido do decoro na Sociedade. Ha im politica de malignidade , e impoliti ca de rusticidade , ou grosseria .

Importuno se diz aquelle que em

I MP blicas da Cidade . Carta Régia , e Alvará de 27 de Junho de 1618. Al vará de 3 de Agosto de 1619. Carta Régia de 6 de Agosto de 1620. Qual seja a natureza da imposiçað dos vi nhos , veja - se o Alvará de 11 de Ju nho de 1765. A imposiçað do baca Tháo , ferro , e sal que se recebia pe la Casinha recebe- se pela Meza Gran de . Alvará de 10 de Novembro de 1772. g . 7. As imposições públicas constituem os nervos das forças do Estado indispensavelmente necessa rias para a defeza dos Reinos , e dos Vassallos . Imposto . Dá-se este nome ás con tribuições que exige o Governo para a defensa, e conservaçað do Estado. O imposto deve ser em proporçaõ da renda do vassallo . A taxa delle deve ser certa , e nað arbitraria . Deve ser estabelecido para o tempo , e do mo do mais commodo ao contribuinte . Deve ser calculado de maneira que fique fóra da entrada no Erario o menos possivel . O imposto do vinho foi mandado levantar pela Carta Ré gia de 30 de Dezembro de 1522. O in posto de dois réis em cada cana da de vinho , e hum real em arrate de carne se paga na Comarca de Coimbra para a ponte , e obras pú blicas da Cidade . Carta Régia de 27 de Junho de 1918. Alvará de 3 de Agosto de 1619. Carta Régia de 6

baraça , incommoda , molesta , e en fada os outros pela sua presença , pe

de Agosto de 1620. Qual seja a na tureza do imposto dos vinhos , veja se o Alvará de 11 de Junho de 1765 .

los seus discursos , e pelas suas ac

O imposto do bacalhão , e sal que se

ções fóra de lugar , e tempo .

recebia pela Casinha se mandou re ceber pela Meza Grande . Alvará de

Imposiçaõ significa ás vezes o mes mo que tributo , imposto. Assim di zemos a Imposiçaõ da Decima , da Siza . Diz -se imposiçaõ de mãos a ce remonia que está particularmente em uso na administraçaõ dos Sacramen tos , da Ordem , e da Confirmaçað , ou Chrisma. A ' imposiçað do vinho foi mandada levantar pela Carta Ré gia de 30 de Dezembro de 1522 . A imposiçaõ de dois réis em cada canada de vinho , e hun real em ar rate de carne pága- se na Comarca de Coimbra para

a ponte , e obras pú

10 de Novembro de 1772. §. 7. Hum imposto de tres por cento sobre as manufacturas do Reino foi estabele cido pelo Alvará de 7 de Março de 1801. Depois pelo Alvará de 1o de Dezembro de 1803 se mandou sua visar a forma da arrecadaçað deste imposto . Pelo Alvará de 2 de Agos to de 1802 se permittio a favor da Fabrica de papel de Alem quer que a dita contribuiçað se pagasse por en cabeçamento pela avença de huma quantia certa em cada anno. Esta

I MP

I MP

cuncessað se estendeo ás mais Fa .

o trabalho de os imprimir .

bricas do Reino pelo Decreto de ll de Maio de 1804. A fórma do pagan

pressað Régia foi

mento deste imposto está regulada no mesmo Decreto . O novo imposto dos tres por cento sobre a renda an

de 1768. O Director Geral , e Offi ciaes da Impressað Régia forað crea

nual dos predios urbanos estabeleci do pelo Alvará de 7 de Março de nað se estende aos foros , de vendo praticar-se a respeito destes o mesmo que se acha estabelecido pa ra a ordem dos lançamentos , segun do as Leis , e Instrucções que regem 1801

a arrecadaçað da Decima. Portaria do Conselho da Fazenda de 4 de Ju nho de 1804. Do imposto de nove mil e seis centos réis por cada pipa de embarque, estabelecido pela Car ta Régia de 27 de Janeiro de 1804 , se concedeo a insençað aos Lavrado res do Alto- Douro pela Carta Régia de 9 de Junho do inesmo anno . Ve ja-se o Edital de 7 de Agosto de 1804. Pelo Decreto de 14 de Abril de 1804 se fundou em huma renda permanente o estabelecimento da Guarda Real da Policia , e Illumi naçað da Cidade determinada pelo Decreto de 10 de Dezembro de 1801 ordenando -se que de cada almude de vinho se pagassem cem réis , de ca da cantaro de azeite , e de cada ar roba de carne de porco cem réis , de

A

Im

creada , e regula

da pelo Alvará de 24 de Dezembro

dos pelo Decreto de 29 de Dezem bro de 1768. Para ella se mandou passar a reimpressað dos Autores classicos que se havia encarregado ao Collegio de Nobres . Decreto de 7 de Abril de 1769. Augmentou -se o ordenado de seus Administradores por Aviso de 29 de Maio de 1771 . Foi posta debaixo da direcçað , e ins pecçað do Presidente do Erario . Lei de 17 de Dezembro de 1794. Foi creada hunsa Junta para a sua di recçað , e governo pelo Decreto de 7 de Setembro de 1801. Esta Junta foi extincta pelo Decreto de 21 de Maio de 1810. Concedérað - se ás pes soas que trabalhað nella os privile gios das Fabricas das Cartas de jo gar , e nomeou - se - lhe Juiz Conserva dor, e Executor das suas dividas por Decreto de 24 de Dezembro de 1802 . Demittio -se o emprego de Adminis trador. Decreto de 5 de Abril de 1803. Quaes sejað os papeis perio dícos que nella se devem imprimir , e o modo de os censurar , veja- se o Decreto , e Aviso de 19 de Abril de 1803 , declarados pelo Aviso de 18

cada almude de aguardente duzen tos réis com algumas modificações , e accrescentamentos que se lem no mesmo Decreto .

de Julho de 1803 , e pela Portaria de 13 de Fevereiro de 1812. Veja se tambem o Decreto de 9 de Ja

Impostura quer dizer engano ar tificioso , embuste , calumnia . Impotencia he em geral huma fal

pressað da Universidade foi contir mado por Alvará de 9 de Janeiro de

ta

de mejos para alguem desempe

phar o objecto que se propõe. Mas na Jurisprudencia considera-se prin cipalmente a impotencja na unjað do homem , e da mulher , e neste caso póde difinir - se a inhabilidade para a dos geraçað. A impotencia matri impedimentos dirimentes monio. Imprescriptivel se diz em Direito

neiro de 1808. O Regimento da Im

1790. A Impressað Régia do Rio de Janeiro ficou sujeita ao Governo , e Administraçað da Secretaria de Es tado dos Negocios Estrangeiros , e da Guerra . Decreto de 13 de Maio de 1808. Os impressos que vað para os Concelhos sað pagos por elles fa

sa arrecadaçað. Aviso , e Instrucções de 16 de Abril de 1806. Nað pódem os Bispos imprimir os arrasoados das

suas Causas , e outros papeis desta natureza sem licença ; nað assim as , e mais papeis do Officio episcopal. Impresszó be a arte de limmagie || Pastoraes ? Aviso de es de Junto de

do que nao pode ser prescripto como os bens da Corôa.

04

I MP

I MP

1750. Devem porém ter primeiro o Beneplacito Régio . Alvará de 30 de Julho de 1795. 9. 13. Como se de vein imprimir as Listas dos Navios ,

commettem , mas em consideraçað da fraqueza da súa idade se Jhes adoça , a pena ordinaria da Lei. Veja -se a Ord. Liv . 5. tit. 135 .

Editaes , e papeis dos Tribunaes , Compendios compostos de novo ná Universidade , as Theses que nellas

pudor a respeito de si proprio , e dos outros . Póde definir -se o atreviment

se defendem , e papeis periodicos , veja -se o Alvará de 30 de Julho de 1795. 98. 15 , 16 , e 17 , declarado quanto ás Theses das Faculdades da Universidade pela Carta Régia de 2 de Dezembro de 1796 ...

Impressor he aquelle que exerce

1.

Impudencia quer dizer falla de

to insolente de commetter descara damente acções de que as Leis nas turaes, moraes, ou civís ordenað que nos envergonhemos . Impunidade he o defeito da Lei , ou do Magistrado que deixa de infli gir ao culpado a pena , que por seu crime merece . Qualquer que seja a

a arte da Impressað , isto he , a arte de representar em letra de forma , ou de metal o que estava escrito em letra de mað .

causa da impunidade , ella convida að crime , e faz por si mesma hum ata que ás Leis da sociedade , e á segu

Impropriaçað se diz das rendas de hum beneficio ecclesiastico , que

rança pública. Que a impunidade dos delictos, e modificaçað das penas au

estað nas mãos de hum leigo.. Imprudencia se dizla acçað con traria a hum fim racionavel , ou pe

gmenta a sua frequencia se djz nos Alvarás de 20 de Outubro de 1763 , e de 19 de Junho de 1775 .

la ignorancia dos meios de o conse

i . Impureza he hum termo generis co que comprehende todas as disso

guir , ou pela falta de intelligencia para conhecer os obstaculos , e re move- los .

luções em que se pode cahir relati vamente á conjuncçað carnal dos cor

Impubere he o nome que se dá áquelles que nað tem ainda chegado á idade da puberdade , a qual co

pos, ou ás partes naturaes que o ope rað. Havja na antiga Lei impurida

meça aos quatorze annos completos quanto aos varões, e aos doze quan to ás femeas. As Leis Romanas dis

daver , &c . que se purificavað com certas ceremonias. Foi esta huma

linguia) entre os impuberes aquelles que estað ainda na infancia, isto be, que nað chegaõ a sete annos ; os que estað proximos á infancia , isto he , os que estað mais perto da infancia , que da puberdade , e em fim os que estað proximos á puberdade . No Fo ro moderno pao se admittem estas distincções minuciosas , e inuteis , e em geral os impuberes nenhum acto válido pódem obrar por si só sem au thoridade do seu Tutor . Mas em ma teria criminal segue - se a distincçað das Leis Romanas, segundo as quaes os menores que esta) ainda na in

dés legaes como o tocar em hum

das cousas

que Mafoma

tirou

ca

dos

Judeos , e transportou para o seu al corað . Imputabilidade he a qualidade da acçað imputavel , ou em bem , ou em mal .

se

Imputaçað he o juiso , pelo qual declara , que alguem sendo au

thor , ou causa moral de huma ac çað ordenada, ou prohibida deve rest ponder pelos effeitos bons , ou máos que della se seguem . Nao se deve confundir a imputabilidade com a im putaça ). A primeira he huma quali de da acçaö; a segunda he o acto , pelo qual o Legislador is o Juiz , &c . faz responsavel alguem por huma ac çað que pode ser impuiada . Para a

fancia , ou proximos a ella nað de vem estar sujeitos ás penas estabe lecidas nas Leis porque se presu mem ainda incapazes de dolo . Pela

imputaçað ser justa he necessario que haja alguma connexað necessa

razao contraria os proximos á puber dade sao punidos pelos crimes que

ria , ou accidental entre o que se fez , ou omittio , e as consequencias

IN A

INC

boas , ou más da acçað , ou da omisa

sa que se praticava entre os Romanos

sað , e que além disso o agente ti vesse conhecimento dessa connexað,

na recepçaõ de algum augure. Dá- se tambem o nome de inauguraçað á solemnidade da sagraçað dos Impe

ou pelo menos pudesse prever os ef feitos da sua acçaõ com alguma ve rosemelhança .

radores , dos Reis , e dos Prelados. Incapacidade se diz a falta das

Imputaçað de pagamento signifi ca compensaçað de huma somma com

qualidades necessarias para obrar al gum acto. Ha incapacidade de obri

outra , deducçaõ de huma somma de outra, desobrigaçað de huma somma

gar-se , de contractar , de dispôr en tre vivos , e por testamento , de dar alguma cousa a certas pessoas , ou de a receber dellas , de estar em Jui

pelo pagamento de outra. A quelle que he devedor de muitas sommas a

huma mesma pessoa pode imputar o pagamento á somma que lhe parecer com tanto que o faça no acto do pa . gamento. Nað o fazendo assim , pode imputar -se o pagamento á divida mais onerosa ao devedor . Neste caso deve o pagamento applicar -se antes á di

vida liquida , que á illiquida ; á di + vida logo exigivel , que aquella de que ainda nað chegou termo do vent cimento ; á divida que produz juros , que aquella que os nað produz ; á di vida hypothecaria , que á chirogra fária ; a pessoal, que á fideijussoria ; á que tem fiador , que aquella que o nao tem ; em fim se as dividas sað da mesma natureza á mais antiga , e se sað da mesma data a todas pro porcionalmente , e segundo a impor iancia de cada huma. Vencendo hum capital juros , a imputaçao do paga mento se faz primeiro nestes , que En naquelle. Inadmissivel se diz em Direito do que se nað deve receber . Ha casos por exemplo em que a prova por tes iemunhas he inadmissivel. Veja-se à Ord . Liv . 3. tit . 39 . Inadvertencia he a acçað , ou er ro commettido sem attençað ás suas consequencias. As inadvertencias sað perdoaveis, pois quem ha que as nað tenba commettido . Ha pessoas a quem a natureza formou inadvertidas ge distrabidas. A inadvertencia he hum dos defeitos da infancia . -

Inalienavel se diz das cousas,

cu

ja propriedade nað póde validamente sér transferida para outrem . Os bens da Corôa sað inalienaveis por sua na tureza . Inauguraçao. Ceremonia religio Tomo II .

zo, de exercer algum officio , de pos suir algum beneficio, de gosar de ef feitos civís, &c . A incapacidade nas ce , ou da natureza , ou da Lei , ou. de ambas juntas . Incarnaçað he o mysterio do ver bo divino feito carne , ou da uniao da natureza divina á natureza huma na na pessoa de Jesus Christo . He este hum artigo de Fé que se con “ tem nos Symbolos dos A postulos, de Nicéa , ou de Constantinopla , e de Santo Athanasio .

Incendiario se diz o malvado que põe fogo aos edificios públicos , ou particulares . Incendio he o crime de que se fazem culpados aquelles que de pro posito põem fogo aos edificios , aos bosques , ás searas ..Ha tambem in cendios causados por descuido , ou imprudencia que podem , segundo as circunstancias , dar lugar a deman dar por perdas , damnos , e interes ses aquelles que o commettérað . Pe la Provisað do Conselho de Guerra de 9 de Setembro de 1728 se privi legiárað os Officiaes da Bomba da Cidade do Porto para nella acudi. rem aos incendios . Derað - se provi dencias para prevenir , e acudir aos Lisboa pelos Editaes incendios em do Senado de 4 de Junho de 1787 , de 24 de Outubro de 1791 , de 24 de Abril de 1792 , e de 13 de Agos to de 1794 , pela Resoluçaõ de 10 de Janeiro , e Edital de 20 de Março de 1803 , e pelos Editaes de 31 de Janeiro de 1810 , é de 30 de Março de 1814 , , Incesto he a conjuncçað illicita entre parentes que estað dentro dos P

INC

INC

gráos prohibidos pela Igreja. Sabe se que a prohibiçað dos casamentos

cava ao mesmo tempo addito a hu ma Igreja , fóra da qual nað tinha direito de exercer as suas funções. Dois beneficios saộ incompativeis

se estende até o quarto gráo inclusi vamente , salvas as dispensas que se

ve ser mais , ou menos severa , se gundo o gráo mais , ou menos afas

quando em razað das suas funções elles exigem a residencia do Bene ficiado no lugar em que sað sitos , ou quando hum mesnio Beneficiado

tado de parentesco , ou affinidade. Incidente he a questað , ou dis . puta que sobrevem por occasiað da questað principal. Nos incidentes das

nað póde preencher as funções de ambos. Veja - se o Concilio Tridenti no de reformatione sess . 7. cap. 4 , e 5 .

concedem ás vezes , segundo as cir cunstancias . A pena do incesto de

Sentenças que tornað á Relaçað sað

Incompativel se diz do que se

certos os mesmos Juizes que o forað na Causa principal. Alvará de 10 de Maio de 1608 .

póde concordar com alguma outra cousa . Os beneficios , e os cargos sað incompativeis quando se nað pó dem possuir ao mesmo tempo.

Incineraçað he o acto de quei mar algum corpo até o reduzir a cin zas como as ramas das arvores . Lei

Incompetencia he a falta de po der , e de jurisdicçaõ na pessoa de

de 21 de Março de 1800 .

hum

3. Inclinaçað he á propensað , a dis posiçað da alma para huma cousa por gosto , e por preferencia. Ha in clinações , ou aversões que nascem da sensibilidade , ou da organisaçað do homem , e que se podem chamar naturaes, o ha outras inclinações an+ nexas á sua qualidade de ente que 1 ) pensa . . Inclusivamente oppõe -se a exclus

sivamente. Significa que a cousa de que se fala he comprehendida na con vençað, ou na disposiçað. Por exem plo , quando se diz que o casamento he prohibido por Direito Canonico até o quarto gráo inclusivamente quer dizer que o

quarto

gráo está

comprehendido na prohibiçað. ? ! Incompatibilidade he a repugnan cia de reunir- se, ou existir juntamen te em hum mesmo sujeito fysica, ou moralmente certas funções. Usa -se particularmente deste termo quando se fala dos officios, e beneficios. Diz. se tambem que as qualidades de her deiro , e de legatario sað incompati veis na mesma pessoa . A distincçað de beneficios compativeis , e incom pativeis era absolutainente desconhe

Juiz

para conhecer de algum

negocio. A incompetencia he em ra zað da pessoa , ou da materia . No primeiro caso tem Jugar a proroga çað da jurisdicçaõ do Juiz ,Dað as sim no segundo..sisirs Inconfidencia be a falta da fideli dade de vida ao Soberano. 0 Juizo

da

Inconfidencia

he aquelle em que

preside hum Juiz para conhecer des te crime. Mandárað - se julgar as Cau sas da Inconfidencja em Meza gran de na Relaçað , Decreto de 23 de Novembro del 1706. Pelo Juizo da Inconfidencia de mandárað arrema tar , ou administrar os bens do at tentado contra o Senhor Rei D. Jo zé. Decretos de 18 de Janeiro , e 11 de Junho de 1759. Alvará de 21 de Fevereiro de 1766. E tambem os bens dos proscriptos Jesuitas, dito Alva rá de 21 de Fevereiro . Mandára - se sentenciar pelo dito Juizo com Ad + junctos : os Réos qué só merecessem penas correccionaes . Decreto de 28 de Setembro de 1776. Que cousas pertencem ao Juizo da Inconfiden cia . ,, veja - se o Decreto de 29 de Ou tubro de 1778 , le Portaria de 23 de

nesse tempo nunca se separava a or dem de hum beneficio . Todas as ve

Agosto de 179 % . Nomeárað -se Jui zes, Fiscal, e Escrivað para as Cau sas da Incontidencia por Decreto de 7 de Dezembro de 1785. Aviso de 28 le Fevereiro de 1789. Decreto

zes que hum Clerigo era ordenado fi

de 26 de Setembro de 1808. Como

cida nos primeiros seculos da Igre ja . Nað he isso de admirar , porque

INC se dað as denuncias deste crime veja - se o Edital de 6 de Fevereiro e Decreto de 20 de Março de 1809 . He delicto de Iniconfidencia todo o

IN D

Indecencia se diz o que he contra o dever , o decoro , e a honestidade. Hum dos principaes caracteres de huma bella alma be a decencia . Pó

dito , ou facto contra o credito dos Gabinetes Inglez , ou Hespanhol. Decreto de 20 de Março de 1809 .

de haver indecencia assim em pala

A quelle que publicamente, arguir a outro de Inconfidencia fica sujeito a

le que he recompensado de alguma

ser denunciado , dito Decreto de 20 de Março . g. 9 6 Inconstancia . Indifferença , ou des gosto de hum objecto que nos agra dava . Se ella nasce de se lhe nað a

que he dado a alguem , a fim de que elle nað soffra algum damno.

vras , como em 'acções Indemne se diz em Direito aquel

cousa por outrem , 1.Indemnidade se diz em geral o

char depois de serio exame'o mere

7 Independencia he ' a liberdade de sujeiçað. He esta huma chimera , as traz da qual oʻamor proprio corre ás

cimento que nos seduzíra , a incons tancia he rasoavel. Se nasce de ex

cégas. He a pedra filosofal do orgu Tho humano. Há só hum ente indes

perimentarmos na sua posse

pendente da natureza , que he o Au thor della . O resto sað huma cadeia ;

o pra zer que nos fazia , a inconstancia he necessaria . A fonte da inconstancia he sempre a ligeireza do espirito. Incontinencia he huma palavra generica que comprehende todas as especies de unjões illegitimas entre pessoas de differente sexo . Dá- se tam bem este nome ao habito criminoso que nos faz viver . O vicio da incon tinencia he hum dos que prejudicað á tranquillidade , e felicidade da So ciedade. Incorporal se diz das cousas que nað sað materiaes , e que por conse quencia nað tem corpo , nem se lhes póde tocar corporalmente como 08 ini direitos , e acções. Incredulidade he huma disposiçað do espirito que nos faz negar as cou sas , que nos nað estað bem demons tradas. Neste sentido a incredulida de he huma qualidade louvavel , ex cepto em materias de Fé . 'Toma-se tambem a incredulidade pela teima obstinada daquelles que , a pesar de boas razões , nað querem submetter se a ellas . Neste sentido a incredu lidade he opposta á credulidade co mo hum extremo ao outro , e bem se sabe que dois extremos podem ser igualmente viciosos . Crêr sem razao he ser credulo , nað crêr quando ha razaõ de crêr he ser incredulo. No primeiro caso he huma fraqueza , no segundo huma teima indiscreta , e njuilas vezes vaidade , orgulho .

cujos ' anneis' še ligað ' mutuamente . Tudo depende no Universo . Os cor pos celestes obrað huns sobre os ou tros. O nosso globo he delles attra bido , e da sua parte os attrahe. O flu xo , e refluxo do mar tem a sua cau sa na Lúa . A fertilidade dos cam pos depende do valor do sol, da hu midade da terra , da abundancia dos seus saes , & c .'' O mesmo' he na or dem moral, e politica . A alma de pende do corpo , o corpo da alma , e de todos os objectos exteriores. 'Co mo seria independente o homem que he hum composto de duas partes tað subordinadas ? A Sociedade , para a qual nós somos nascidos, nos dá Leis para as seguirmos , deveres para os cumprirmos. Em qualquer ordem que nella estejamos , a dependencia he a nossa partilha , e aquelle que man da a todos os outros o Soberano mesa mo vê acima da sua cabeça as Leis de que elle só he o primeiro vassal lo . Ha porém huma especie de inde pendencia a que he permittido aspi rar , que he a que dá a filosofia . Él la nað tira ao homem todos os seus vinculos , mas só lhe deixa aquelles que recebeo da mað da raza ). Ella nað o faz absolutamente independen te , mas só o faz depender dos seus deveres . Indeterminado se diz em Direito

de huma cousa que nao está especi P

IND

IN D .

ficada , ou que nað tem limites cer tos , e prescriptos . A promessa de huma cousa indeterminada produz obrigaçaõ se essa cousa tein alguna consideraçao mora !, como se se pro metteo hum cavallo huma , char,

nhað pús , nome derivado do seu ves , tuario que deixa descoberta a maior parte do seu corpo. Foi probibido ir para a India por terra sem licença Régia . Alvará de 24 de Outubro de

rua , & c . Mas se a indeterminaçað

1613. Foi tambem prohibido vir de lá sem licença por escrito do Gover

da cousa he tal que a reduz a quasi nada nað ha obrigaçað por falta da, cousa que della seja objecto , como

nador , ou Viso- Rei . Alvará de: 30 de Março de 1637. A navegaçað , e commercio da India foi franqueado

se se promettesse a alguem trigo , ou vinho sem se determinar quanti dade , ou esta ser determinavel, por que estas cousas se podem reduzir

a todos os vassallos , excepto lo da canella. Alvará de 12 de Dezembro

a quasi nada , camo na hum grað de trigo , ou a hyma gola de vinho. Na ordem moral o quasi nada he consi derado como nada. Quando a cousa indeterminada produz obrigaçað he preciso que o devedor que quer sa, tisfaze- la offereça huma cousa boa , e capaz de receber. Index , ou Indice. Termo latino usado na nossa lingua para significar a taboa das materias que se põem no principio , ou no fim de hum li vro . Index se chama tambem o cau talogo dos livros prohibidos pela Cons gregaçaõ de Roma que tem este mes mo titulo , e que se arroga o direito de examinar os livros que sahem da Imprensa para permittir , ou prohi bir a sua leitura. Foi probibida a in troduçaõ dos Indices expurgatorios em Portugal pela Lei de 2 de Abril de 1768. Mandou -se fazer hum In dice expurgatorio nacional de livros prohibidos. Alvará de 30 de Julho de 1795. 9. 27 . India . Vasta Regiaõ da Asia que tomou o nome do Rio Indo que alli tem o nascimento , e rega a parte oriental della . Divide-se a India em tres grandes partes , a saber ; o Im perio do Mogol , ou o Indostað ; a Peninsula da India áquem do Gan ges , que se chama Peninsula Occi dental; e Peninsula além do Ganges chamada Peninsula Oriental . Diz - se que a filosofia passou da Chaldéa , e da Persia á India . Os sábios já India sao chamados Brachmanes de Brachma , fundador desta Seita , e gymnosofístas , ou sábios que

cami

de 1642. Lei de 9 ,..e

Provisões. Ré

gias de 6 de Março de 1682 , e . de 7 de Março de 1701. Deraõ- se premios aos Soldados, e Officiaes que para Já embarcassem . Portaria de 27 de Fe, vereiro de 1758. Os habitantes da India sað habilitados para as honras , e dignidades. Alvará de 2 de Abril de 1761. Os vassallos nascidos na India , sendo elles Christãos bapti zados , preferem nos cargos , é em pregos , e sað punidos os que os in jurigõ chamando -lhes negros, ou mes tiços , dito Alvará de 2 de Abril de 1761. Derað -se providencias sobre a eleiçað dos Vereadores da India , e confirmaçaõ dos privilegios da sua Camara por Alvará de 15 de Janei, ro de 1774. Forað abolidos os carta zes

que se passavaõ pelos Commans

dantes das Fragatas por Alvará de 16 de Janeiro de 1774. O commer cio da India he livre a todas as nas ções que lá tem colonias , dito Alva rá de 16 de Janeiro de 1774. Deo , se regulamento

sobre a administra

çað da Justiça , e fórma do processo por Alvará de 15 de Janeiro de 1774. Foi abolida a differença entre nalu raes , e reinóes pela Carta Régia de 15 de Janeiro de 1774. Providenciou se sobre o melhoramento do estado ecclesiastico , e militar da India pe las Cartas Régias de 10 de Feverei ro de 1774. Indicias. Assim se chamavað cer tas penas que pagavað os que mata vað , ou maltrata vað alguem , ou o injuriavaổ com palavras affrontosas. Indicio be a circunstancia que tem

connexað verosimil com o facto in certo

de que se pertende a

prova.

IN D I N D O indicio he , ou proximo , ou ,remo 10. Remoto se diz o que he muitas

pois

vezes fallivel, e só respeita aos acci dentes do facto , je nað ao mesmo

respeito , e em consequencia sað pri vados pela Lei da sua herança , ou dos legados , e outros direitos que

crime. Proximo he o que ordinaria mente acompanha o facto , e tem com elle huma relaçað intima , e ne cessaria . Dos indicios proximos huns sað leves , outros violentos. Estes se dizem assim quando,de tal sorte sað connexos com as circunstancias do facto que seria iinpossivel attribui las a outro principio. Aquelles sað os, que tem menos gráos de probabi acompanhar , lidade , e que podem ou deixar de acompanhar o facto . Indifferença he o estado tranquil lo em que a alma tendo á vista hum objecto , nem o deseja , nem delle se afasta , e nað lhe faz mais impressað o seu gozo do que lhe faria a sua privaçao. Indifferentismo he a religiao da quelles que pensað , que toda a relia giað he boa qualquer que ella seja. Chamað -lhe tambem , a religiaõ ecle ctica,, porque os sectarios desta re ligiaộ se julgað os uniços sábios nes : ta materia . Ha, indifferentismo ge: ral , e particular. Aquelle estende: se a todas as religiões, como á Chris , tă, á Judaica , ao Mahomestismo, ao Paganismo , & c. 0. indifferentismo particular be o que nað estende a indifferença da religjað senað ás dif ferentes Commuphões da Religiað Christã . Os authores deste indiffe rentismo se , chamaộ Latitudinarios.

da morte desmerecêrað a seu

poderiað competir -lhe sobre os bens desta . A indignidade differe da in capacidade em que esta impede o adquirir , e aquella nað só impede o adquirir , mas além disso faz que o indigno nað possa conservar o que adquirira . 1 Indio . Moeda de prata que man . dou la vrar o Senhor Rei D. Manoel

com a valia de 33 réis em memoria do descobrimento da India. Tinha de hyma parte o Escudo Real com a Le-; tra Primus Emmanuel, e da outra a Cruz de Christo com a Legenda In hoc signo vinces. Indios se dizem os habitantes da 3 India . Como á America , pu , Novo : Mundo se deo tambem , posto que impropriamente , o nome de Indias Occidentaes ,, extendeo - se o nome de, Indios aos naturaes da America . Foi prohibido pelo Decreto de 5 de Se Lembro de 1648 servir-se dos Indios, fôrros da Capitanja do Pará , e se mandou que tbes ficassem livres qua tro mezęs , para as suas culturas. De rağ -se, providencias sobre a liberda de dos Indios do Maranhað , e de pois sobre a , de todos os do Brasil pelos Alvarás de 10 de Setembro de 1611 , e de 10 de Novembro de 1647 , pela Lei de 17 de Outubro de 1653, pela Carta Régia de 29 de Abril de

propriamente

Indifferentista se diz o que para to da a religiaổ professa, indifferentismo. Indigenato. Termo usado na Po lonia , e em outros Paizes para si

1667 , e pelos Alvarás de 6 de Jupho de 1755 , e , de 8 de Maio de 1758 . A administraçað dos Indios da Al dệa de Guarabirange foi dada aos Religiosos capuchos do Pará pelo Alvará de 16 de Junho de 1675 .

gnificar a naturalidade . Dar o indi genato he naturalisar alguem . Esta palavra vem do Latim indigena, que significa natural do paiz. Indignaçaó. Sentimento mistura do de desprezo , e de colera , que certas injustiças inesperadas excitað em nós .

Indignos sað aquelles que porte rem faltado a algum dever para com alguma pessoa

em

sua vida , ou de

Depois foi prohibido aos Religiosos ter jurisdiççað temporal sobre elles. Alvará de 7 de Junho de 1755. Foi tambem prohibido ao Governador , e Bispo do Maranhạð o toma - los. Al vará de 31 de Março de 1680. Lei . de 1 de Abril do mesmo anno . Os Indios tomados em justa guerra fi caổ prisioneiros , e nað cativos , dita : Lei de 1 de Abril de 1680. Alva rá de 6 de Janeiro de 1691. Carta P3

!

IND

I'N D

Régia de 6 de Julho de 1715. Sobre

creto he mais para temér, que o ho

o resgate

mem mão por diatureza . Este ' ataca sómente os inimigos ', e aquelles a

dos Indios , veja -se a Lei

de 9 de Abril de 1665 , os Alvarás de 4 de Abril de 1680 , e de 24 de Abril de 1688 , a Carta Régia de 17 de Janeiro de 1691 , 0 Alvará de 15 de Março de 1696 ', e a Carta Régia de 9 de Março de 1718. Quanto aos Indios do Seará foi prohibido corre los pela Lei de 4 de Março de 1697 . Sobre o governo economico dos In dios do Maranhao , vejað -se as Car tas Régias de 11 de Janeiro , e de 1 de Fevereiro de 1701 , de 21 , e 29 de Abril de 1700 , e de 19 de Ou tubro de 1719. Como casað com as reinicolas , veja - se o Alvará de 4 de Abril de 1755. Os Indios do Pará , e Maranhao como sað pagos dos seus salarios, veja - se'a Instituiçað confir mada por Alvará de 7 de Junho de 1765. $ . 11. cap . 12. Foi-lhes dado em 3 de Maio de 1767 Directorio , confirmado por Alvará de 17 de Agos to de 1758. Sað preferidos os Indios para Juizes Vereadores , e Officiaes de Justiça . Alvarás de 12 de Setema bro de 1666 e ' de 7 de Junho de 1755. Os 'Indios da Asia , sendo ba ptizados', sað habeis para os empre. gos , e nað se lhes póde chamar ne gros , ou 'mesticos ; até sað preferi dos aos estranhos nos cargos públi cos . Alvará de g de Abril de 1760 . Declarou-se guerra aos Indios Bote cudos . Carta Régia de 13 de Maio de 1808. E contra os Indios Buyres da Capitanja de S. Paulo . Carta Ré gia de 5 de Novembro de 1808. De rað -se providencias para a civilisa çað dos Indios do Rio Doce na Ca pitania de Minas Geraes pela Carta Régia de 2 de Dezembro de 1809 . Os Vassallos Portuguezes , ou da A merica que casað com as Indiað nað ficað infames . Alvará de 4 de Abril de 1755 .

quem quer mal. O indiscreto ataca indifferentemente ' amigos ', 'e'inini gos . : * i Indiviso se diz em Direito de hu ma cousa que nað está ainda dividi da , ou partilhada, nas que está pos suida em commum ." 1. Indocil se diz o homem que nað quer receber alguma instrucçað , nem ceder , nem obedecer. Indocilidade he hüm'vicio prove niente da teima, ou do orgulho, que

nos impede o sentirmos 'a' vantagem da instrucçað , e o merecimento da obediencia fazendo -nos regeitar hu ma , e outra cousa . Indolencia he huma privaçað da sensibilidade moral, Ao homem in dolente

nað o movem , nem

a glo

ria' , ' ném a reputaçað , nem a fortu na , nem os vinculos do sangue , nem a amizade , nem o amor , nem as ar tes , 'nem a natureza . Inducçað he o acto de induzir , instigar . Tambem se diz o argumen to que se faz pela enumeraçað das par tes, de que se'tira alguma conclusáð. Outras vezes he synonymo de con sequencia , illaçað . Inducias. Termo forense . Signifi

ca o espaço para o pagamento que se concede aos devedores. Ord . Af fonsina . Liv . 3. fol. 76 . Indulto. Esta palavra formada do verbo latino indulgere , que significa conceder , favorecer , nað se afasta da sua significaçað privativa , desi gna huma graça , hum favor, hum privilegio. O uso a restringio ás con cessões deste genero feitas pelos Pon tifices aos Reis , ás Conmunidades , e ainda aos Particulares , ou para os dispensar do direito commum , ou de alguma excepçað deste , quando elle lhe possa ser mais favoravel. Taes

Indiscreto se diz o que revela hu ma cousa confiada .

sað os Breves para hum Religioso

Indiscriçað he a falta de reserva nos nossos discursos , que nos faz di

passar de huma Ordem para outra , ou para servir algum Curato tempo

zer cousas , as quaes devjamos ca lar . A indiscriçaõ he o peior que pode haver na Sociedade . O indis

rariamente , para ler livros prohibi dos , & c . Mas de ordinario se enten de dos privilegios concedidos pelos

I N F

I N F

Papas relativamente a disposiçað dos beneficios. Neste sentido limitado, o indulto be huma graça , pela qual os Summos Pontifices concedem a fa

ne fama , aquelle que perdeo a re putaçað da honra , e, da probidade, Infames sað os hereges condemnat dos em pena de morte natural, ou

culdade de dispor de certos benefi cios , ou de todos os beneficios de

de fogo. Lei de 15 de Dezembro de 1774. Nað o saổ porém os arrepen

hun eerto genero por hum modo con trario ao que está estabelecido por

didos , e verdadeiros confitentes, que

direito commum , ou pelo qual os li bertao do direito da prevençaộ , da derrogaçað á regra dos vinte dias, e outros direitos , ou privilegios seme Ihantes ,, que o uso ha muito tempo tem attribuido á Santa Sé , ou em daõ direito a certas pessoas de fim haverem o provimento de certas be neficios. Os indultos desta ultima es

a Igreja recebe no seu seio, dita Lei §. 1. Sað julgados infames os réos de Leza Magestade Divina , ou Huma, na condemnados na pena da Orde naçaõ do Liv . 6. tit. 1. e tit . 6. Al vará de 25 de Maio de 1773. § . 3 . Sað igualmente infames os que ten , do praça assente neste Reino deser tað para fóra delle , Alvará de 6 de Setembro

de

1765.

9. 7.

Pelo De

pecie se chamað passivos, os das ou 1ras primeiras activos. Hum Indulto Geral foi concedido a todos os delin

creto de 20.de Março de 1809 se ordenou que ficassem infames os que déssem auxilio aos Francezes , ou

quentes , que nas Ilhas Terceiras , vulgarmente chamadas dos Açores ;

com elles tivessem correspondencia , e que igualmente o ficariað os seus

se achassem culpados até a publica çaõ do Alvará de 2 Agosto de 1766 . O Indulto concedido aos ,Officiaes

filhos , e petos . Infamia he a perda , ou a lezao

e Soldados do

Exercito que forað fa

zer ao Estado o indispensavel, e bom serviço da defeza do Reino contra os esforços do inimigo commum , nað podendo por isso tratar de deman das para se suspender durante a sua ausencia por causa do mesmo servi ço em todas as Causas , e Execuções que contra elles se movessem , se ampliou sem differença alguma ás Milicias , e Ordenanças , em quan : to se achassem nas Fronteiras , ou fóra dos seus districtos por causa da dita indispensavel defeza . 1" },esi

Industria

deve

entender - se aqui

pela wað d'obra . A industria dá mui tos , e grandes productos ; ella enri quece as Nações pelo modo com que augmenta os valores das materias pri mas , Inepcia he o estado da alma que paſ tem aptidað para cousa alguma: Ella he o effeito de huma estupidez que naõ excita alguma paixao . Ella he tambem o effeito das circunstan cias, que põem o homem de mereci mento em postos que lhe saõ inferio res , ou sómente oppostos ao seu genio . Infame se diz do Latim quasi si

da honra , e da reputaçað . As penas de infamia, e contiscaçað impõem-se aos impenitentes que saổ condemna . dos á morte , e ao fogo. Lei de 15 de Dezembro de 1774. § . 1. Nað passað aos bisnetos as penas dos cri minosos de Leza Magestade Divina , e Humana condemnados ás penas da Ordenaçað do Live 5. tit. 1. e tit. 6 , Lei de 25 de Maio de 1773. g . 3 . infamia as penas de Nað induzem calceta imposta aos vadjos. Decretos de 4 de Novembro de 1755 , e de 27 de Janeiro de 1767. Nem tað pouco os casamentos dos vassallos Portu guezes , 1e da America com Indias. Alvará de 4 de Abril de 1755. A in. famia acompanba sempre a pena ca pital , e a morte datural, ou civil, Lei de 15 de Dezembro de 1774. Como se entenda

a infamia

a res .

peito dos parentes do penitenciado , veja -se o Alvará de 24 de Janeiro . de 1771. 9. 2 ...1 Infançað . Titulo antigo de no breza , inferior ao de Rico homem . Dava- se aos filhos segundos , e pos teriores dos Ricos homens. Infancia. O estado do menino , que ainda nað falla . P4

IN F

INF Infantado. Os estados , terras , e rendas para supprir as despezas da Casa do Infante . A Casa do Infan tado foi regulada pelo Testamento do Senhor Rei D. Pedro II , datado de 19 de Setembro de 1704 ', e pela Lei de 24 da Junho de 1789. Os moradores das terras pertencentes á Casa do Infantado nað pódem ser ti rados do Juizo do seu Foro , nas pri meiras Instancias ' , nem devem pas sar - se Avocatorias do Juizo da Côr te , ou das Acções novas da Relaçað do Porto. Carta Régia de 15 de Mar ço de 1766. Os moradores das Ter ras do Infantado nað

pódem

ser ti

rados do Foro do seu domicilio, ain da achando-se na Côrte, nað obstan te a Ord . Liv . 3. tit . 3. porque nað procede neste caso , em que o privi nað a pessoa legio he concedido particular , mas ao Estado do ' Infan

tado . Decreto de 16 de Agosto de 1782. Fez -se Doaçaõ da Cidade de Pinhel á Casa do Infantado por Car ta de 30 de Março de 1781. Foi uni do , e annexo á dita Casa , e Estado o Priorado do Crato por Breve A pos tolico de 24 de Novembro de 1789 ,

de Novembro de 1761 o manejo das Armas , que baixou com elle , assi gnado por D. Lujz da Cunhal Pelo Decreto de 16 de Abril de 1762 se mandou

augmentar

o

número

das

Companhias de cada hum Regimen to de Infantaria , e o Regimento de Artilheria da Provincia do Além - Téjo de oito Companhias por cada hum dos Regimentos. E pelo de 20 do dito mez e apno se mandárað formar tres novos Regimentos de Infantaria o primeiro da guarniçað da Cidade do Porto , o segundo da guarniçað da Praça de Chaves , o terceiro da guarniçaõ da Praça de Bragança . Approvou -se, e confirmou -se por Al vará de 29 de Dezembro de 1767 0 novo Methodo para dispôr bum Cor po de Infantaria , de sorte que pos sa combater com a Cavallaria em

Campanha raza , e hum Compendio de Direcções para os Coroneis , Te nentes Coroneis , e Majores dos Re gimentos dos mesmos Exercitos exe cutarem

com

precisað

os

grandes

movimentos das Tropas . Pelo De creto de 29 de Outubro de 1807 se

a que se deo o Régio Beneplacito , e Ratificaçað por Lei de 31 de Ja neiro de 1790. Por Decreto de 1 de Dezembro de 1749 mandou o Senhor

mandoù que em quanto se nað pu blicava o Regulamento de manobras de Infantaria os Regimentos desta arma fossem da força de mil e duzen tas praças , e se forma sem em dois

Rei D. Joað V , que o Conselho da Fazenda se abstivesse da 'adminis

Batalhões , conservando interiname'n te o mesmo número de Officiaes in

In

feriores , e augmentando sómente a cada hum' delles hum Sargento mor , e ' hum Ajudante . Derað- se Instruc ções para a Infantaria de Linha em

traçað das rendas

da Casa do

fantado , passando essa administra çað para a nova Junta do Infantado, retendo porém o Conselho a admi

1809. Por ' A viso de 31 de Março de 1813 publicado na Ordem do dia de 16 de Abril do dito anno se appro

nistraçað das tenças , e mercês vita licias até Resoluçað em contrario . Mas pelo Decreto do Senhor Rei D. Jozé de 12 de Outubro de 1750 de

vou

ordenou que o Conselho se abstives se tambem da administraçað dessas mesmas tenças , .e mercês por nað se Tem pessoaes , mas unidas , e vincu

Regimentos de Infantaria para o trem do Pagador, Capellað , e Cirurgiað mór. Forað dadas Instrucções para

ladas á Casa do Infantado , devendo passar a administraçaõ dessas mes mas tenças , e mercês para a nová Junta do Infantado.

o augmento de mais huma ca valgadura para o Estado Major dos

o exercicio dos Regimentos de In fantaria por Ordem do Marechal Com mandante em Chefe em 1810. Aug

Infantaria he a soldadesca de pé. toda a Infantaria deste Reino

mentou- se a força da Infantaria , e Caçadores pela Portaria do Governo de 29 de Abril de 1815. Para a cem

se mandou observar por Decreto de 1

pra , e manutençaõ de instrumentos

Em

1

IN F

I N F

musicos em todos os Corpos de In fantaria , e Artilheria se mandou dar cincoenta mil réis annuos pagos pe la Thesouraria Geral das Tropas. Re soluçaõ de 14 de Agosto de 1804 , em Consulta da Real Junta da Fa zenda dos Arsenaes . Veja -se a Por taria da mesma Junta de 3 de Se tembro do dito anno .

Infante. do

Principe

O filho do Rei , herdeiro.

irmað

Tambem se

chaina infante o menino que ainda nað fala , seja macho , ou femea . As sim dizemos hum infante , huma in fante . Titulo , e tratamento de In fante foi mandado dar ao recemnas cido filho da Princeza D. Maria The reza ,

e do Infante de Hespanha D.

Pedro Carlos pelo Decreto dado no Palacio do Rio de Janeiro aos 9 de Dezembro de 1811 . Infantecidio . De todos os delictos o mais atroz he o que se qualifica de infantecidio , e excepto o parricidio que he o que se lhe póde pôr em pa rallelo . Infantecidio he a morte vio lenta , e meditada de huma criança que nasceo viva , ou que está proxi ma a nascer . Este delicto considera do no sentido mais geral se estende ao embriað, e ao feto ainda encerra dos na matriz , e consequentemente comprehende tudo o que respeita ao aborto por causa violenta , Inferno, segundo a crença da Igre ja Catholica , he o lugar em que os demonios , e os homens reprobos sað devorados por hum , fogo , que nunca se extinguirá . A doutrina do infer no , e da eternidade he deduzida de algumas passagens da Escritura. Job . cap. 24. v . 19. S. Luc . cap. 13. v. 27 . Infidelidade. A infidelidade he , ou huma simples falta de fé , ou hu ma exposiçað ás verdades da fé. El la he huma simples falta de fé n'hum homem que naõ crê , pelo motivo de nað

ter ouvido

falar do que deve

crêr . Se elle nað pôde ser instruido esta infidelidade , que se chama ne gativa nað he nelle hum peccado , mas huma pena do peccado , e huma continuaçað da prevaricaçað do nos so primeiro Pai . A infidelidade que TOMO II .

se chama privativa he huma opposi çað ás verdades da fé da parte das quelle que resiste á fé , que se lhe annuncia , e que a despreza. Esta he hum peccado. Infieis. Comprehende -se debaixo deste nome todos aquelles que nað tem a felicidade de serem esclare cidos pelas luzes da Fé. He cơns tante , segundo a doutrina de Santo Agostinho , que a maior parte das acções dos infieis sað infectadas do contagio do peccado , porque ellas tem a cubica por fundamento . Mas a luz natural , a recta razað , o amor da ordem pódem algumas vezes di rigir as suas acções assim hum fi lho póde dar a seus pais a honra , e o amor , que lhes šað devidos ; húm amigo ser fiel ao seu amigo ; hum rico soccorrer os pobres por hum sen timento natural de compaixað , exer ce n'huma palavra outras acções , boas em si mesmas , e cajo fim he honesto . E poder -se - ha dizer que es tas acções sað outros tantos pecca dos ? Por isso esta proposiçað Todas as acções dos infieis saổ peccados , foi condemnada pela Santa Sé. Com ef feito he de fé , que hum justo pec ca venialmente sem perder a justiça, e que hum homem em peccado mor tal , produż actos verdadeiramente in formes, de fé, de esperança , de cari dade, e das outras virtudes. Donde se póde concluir , que hum infiel póde pelas luzes somente da razaố cumprir alguns preceitos da Lei natural. E quando os nað observað peccað : 1. ° porque he livremente , e vað por ne cessidade que os transgidem . 2. ° por que se elles estað privados do soc corro da graça que lhes seria neces saria o sаð em castigo dos seus pro prios , ou do peccado original . Infinidade he hum attributo , pe lo qual nós concebemos que Deos exclue do seu ser , e das suas Per feições todos os limites , e que elle comprehende ao contrario tudo o que se pode imaginar de grandeza , ' de poder , e de perfeições . Infirmar . O mesmo que caçar , annular.

I N G

INF Informaçað he o acto judicial , que contém os depoimeulos das Tes temunhas que se lirað sobre crime

de 27

de Abril de

1608. Com que

formalidades as pede o Tribunal do

de que alguma Parte se queixa . Diz se tambem o exame que se faz da conducta , e dosi costumes daquelle que pertende hum Cargo, huma Di

Desembargo do Paço á Relaçao do Porto , ou a Ministros particulates , vejað - se as Cartas Régias de 20 de Outubro de 1614 , e de ó de Mar ço de 1621. Nað as manda tomar a

gnidade , & c . Nas informações deve haver todo o segredo , e se nað de

quelle Tribunal nos casos ', em que nað póde conceder perdões , nem al

vem entregar ás Partes , mas bir aos Tribunaes pelos Correios ordinarios . Deerelo de 31 de Outubro de 1641.

varás de fiança. Alvará de 6 de De zembro de 1612. g . 15. Com os Au

E dos lugares em que nað houver Correio se mandou pelo Alvará de 9 de Dezembro de 1649 que se en

tos á vista , e nað verbaes as devem dar os Ministros criminaes dos pro

viassem pelos Caminheiros das Pro vedorias, ou Correições donde forem

céssos dos Réos julgados em visita pelo Intendente Geral da Policia . Al vará de 5 de Fevereiro de 1771. Pe lo Alvará de 8 de Outubro de 1812

ao lugar mais visjnho , a que costu ma chegar o Correio . Das informa

publicado na Ordem do dia de 14 do dito mez e anno se mandou abonar

ções extrajudiciaes nað póde appel lar-se , ou aggravar-se. Lei de 18 de Agosto de 1750. Pelo Decreto de 3 de Janeiro de 1643 se declarou que

certa quantia por anno a cada Regi mento para a compra dos impressos das informações semestres dos Offi

só aos Ministros actuaes se pudes

mações particulares devem tirar os Ministros criminaes de Lisboa nos

sem pedir informações. Os salarios que se levaõ da informaçað extraju dicial saố contados na conformidade do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 , e Provisões de 14 de Junho de 1740 , e de 10 de Abril de 1756. Todo o Militar que a der falsa ao seu Supe rior he expulso com infamia . Regu lamento Militar confirmado por Al vará de 18 de Fevereiro de 1763 . cap. 26. art. 2. A prática das infors mações das pessoas , que havendo do eabado os seus estudos na Universi dade , se destinað a servir os Luga tes de Letras, a qual estava suspen sa , foi suscitada pela Carta Régia de 3 de Junho de 1782 dirigida ao Reformador da mesma Universida de , prescrevendo-se na mesma Carta a fórma de se proceder ás ditas in formações , Como se fazem as infor mações dos Ministros sobre afora mentos dos bens dos Concelhos , ve ja - se o g . 2. do Alvará de 23 de Ju Tho de 1766. Nas informações sobre serventias de Olhcios deve declarar se o impedimento dos Proprietarios. Alvará de 23 de Novembro de 1612 . Veja -se o Regimento de 17 de Ou tubro de 1516. cap. 243 , e Assento

ciaes , Cadetes , e Sargentos. Infor

seus Bairros , a fim de saber se nel les vive alguem escandalosamente . Alvará de 25 de Dezembro de 1608 . $ . 12 . Infortialo he a segunda parte do Digesto , ou Pandectas de Justinia no , que começa no tit. 3. do Liv . 24 , e acaba com o Liv . 38. Veja -se Digesto. Inglaterra . O'principal , e maior Reino da Grað - Bretanha. A riqueza das producções naturaes deste Esta do , o número dos bons portos de que he provida , a sua situaçað no meio dos mares que o defende de toda a irrupçað repentina da parte do inimigo , e lhe tira a ambiçaõ de engrandecer - se deviað, havia muito, inclinar os Inglezes ao commercio . Com tudo só no Reinado da Rainha Izabel he que a Naçao começou a ser commerciante . Fez-se Tratado de Paz , e Commercio entre o Senhor Rei D. Joað IV , e Carlos I de In glaterra em 29 de Janeiro de 1642 . Mandou - se por Decreto de 11 de Ju nho de 1650 sequestrar os bens dos Inglezes , que assistiao entao em Lis boa ; e pelo outro Decreto de 15 do

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dito mez e anno se declarou que se devia entender só dos partidistas do

o pretexto de os fazer Catholicos ; salvo tendo elles já idade de esco

Parlamento ; e forað mandados reco

lher Religiað . Permittio -se -lhes leva rem o paõ ao Terreiro para alli o ven derem sem se lhe taxar o preço . De creto de 28 de Janeiro de 1707. Nað

lher pela terra dentro por Decreto de 27 do mesmo mez e anno. Man dando- se por Decreto de 6 de Outu bro de 1651 sentenciar no Juizo da Corôa as Causas dos seus Crédores .

.

Forað porém depois mandadas remet ter aos Juizes respectivos . Decreto de 11 de Março de 1652 . Inglezes saổ os naturaes de In

sað obrigadus a pagar a Corretores contra sua vontade . Alvará de 27 de Janeiro de 1661. Concedeo - se -lhes pela Provisaõ de 4 de Julho de 1657 que os seus Navios fossem reputa dos como Portuguezes para nað pa

glaterra. Forað - lhes concedidos os pri vilegios dos Genovezes , e dos mais Mercadores Estrangeiros por Cartas

garem direitos hindo de Lisboa pa ra as Ilhas dos Açores , e Conquis

de 10 de Agosto de 1400 , de 29 de Outubro de 1450 , e de 28 de Mar

gal . Nað saổ executados sem man dado do seu Conservador . Decreto

ço de 145 %. , e Carta Régia de 6 de Abril de 1633. Foi-lhes permittido no Art . 7. do Tratado de Paz de Westminster de 10 de Julho de 1654

de 23 de Agosto de 1667. Tem pri vilegio de Aposentadoria passiva em virtude dos Tratados . Decreto de 27 de Dezembro de 1796. Saõ isentos

o ter bum Juiz Conservador para to

da contribuiçað do maneio . Alvará de 7 de Majo de 1708. Provisaõ de

das as suas Causas ; e pela Lei de 20 de Outubro de 1656 se cumprio este Artigo creando -se o lugar de Juiz

tas pertencentes

á Corôa de Portu

3. de Agosto de 1699. O privilegio do foro dos Inglezes tem lugar nas

Conservador para o dito fim . Aos Holandezes foi concedido ' gozar os mesmos privilegios acordados aos In glezes no Art . 3. do Tratado de Haia

Causas de força nova . Assento de 6

de 1661. Na concessað posterior nað se derogou o privilegio dos Inglezes já adquirido ; e por isso os Holande

Assento de 15 de Fevereiro de 1790 .

zes só pódem gozar do seu privilegio contra os vassallos Portuguezes , ou contra os das outras Nações ; porém nað contra os Inglezes por nað ha ver expressa derogaçað do privilegio a estes concedido. Pelo Assento de 8 de Abril de 1634 se declarou que o privilegio dos Inglezes naõ se en tende derogado por outro posterior , e que prefere ao do Tabaco. E pelo Alvará de 16 de Setembro de 1665 se declarou mais que o dito privilegio tinha lugar , ainda concorrendo com Privilegiados que tenhaổ privilegios encorporados em Direito , e Moedei ros , e outros ; e se mandou que as suas Appellações se terminassem em quatro mezes . Por Alvará de 3 de Ágosto de 1708 se ordenou que ne nhuma pessoa tirasse de casa , e po der dos Inglezes a seus filhos meno res contra vontade de seus pais com

de Março de 1782 , tomado sobre a Ord . Liv . 3. tit. 48 , e sobre o Al vará de 16 de Setembro de 1665 .

Mandou-se pelo Decreto de 12 de Novembro de 1698 que se decidisse em Relaçað se o privilegio dos In glezes preferia ao dos Moedeiros , e aos mais encorporados em Direito ; e pelo Decreto de 5 de Fevereiro de 1699 se declarou que aquelle prefe ria a este . Veja - se o Assento de 8 de Abril de 1634 , e Alvarás de 16 de Setembro de 1665 , e de 7 de Abril de 1685. Os Inglezes só est að sujei tos aos Compromissos, que se fazem por acordo da maior parte dos Cré dores , e nað ás Moratorias de Gra ca. Alvará de 9 de Outubro de 1709 . Assento de 15 de Fevereiro de 1791 . Veja-se o Alvará de 14 de Março de 1780. Tendo demanda com France zes , que sað igualmente privilegia dos devem seguir o foro do Réo . Al vará de 7 de Abril de 1685. E seu privilegio por ser mais antigo prefe re ao dos Holendezes ; e quando al gum individuo daquella Naçaõ Q2

liti

INH

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ga com algum desta , ou aquelle se ja Author , ou Réo deve demandar , ou ser demandado no Juizo da Con servatoria Britanica . Decreto de 2

xo da pena de excommunhað . Sað as Inhibitorias prohibidas pelas Leis , e costumes do Reino . Provisaõ de 10

de Abril de 1799. Foi creado por Alvará de 4 de Maio de 1808 hum

de Março de 1764. Alvará de 19 de Dezembro de 1519 , e Provisað de 16 de Junho de 1814. Pela Carta

Conservador para os Inglezes no Rio de Janeiro . Nenhum Inglez pode ser prezo sem mandado do seu Conser

Régia de 16 de Janeiro de 1765 se houve por nullos a Inbibitorja Decla ratoria , e mais procedimentos do Juj

vador, exceplo em fragante delicto. Art . 13. do Tratado de Pazes celes de de

zo Ecclesiastico, Vigario da Vara no Arraial de S. Luiz , e Santa Anna das Minas do Paracatú , Comarca do Sabará .

Agosto de 1667. Declarou -se pela Resoluçað de 12 de Novembro de

Inimigo. O que nað he amigo , que aborrece. Diz -se tambem de hu

1726 que a arrecadaçað da fazenda

ma Naçað que está em guerra com outra . Sað inimigos do Estado os que

bradas em Westminster aos 13 Julho de 1654. Decreto de 23

de hum Inglez falecido na Ilha da Madeira pertencia ao Juizo dos De funtos , e nað ao seu Consul . Os In glezes só tem neste Reino o privile

por taes se achað convencidos, e de clarados nos casos do Alvará de 16 de Janeiro de 1774. § . 2. Póde o ini migo proseguir a Causa civil contra o inimigo. Assento de 20 de Feve reiro de 1534 .

gio do foro ; e a decisað das Causas , e a execuçað das Sentenças devem ser reguladas pelas Leis do Paiz em que se achað. Resoluçað de Consul ta da Meza do Desembargo do Paço de 14 de Junho de 1785. Julgárað se invalidos os termos que tinhað as

Injúria em huma significaçað ex tensa se toma por tudo aquillo que

signado de pagarem direitos pelas fazendas reexportadas no anno de 1807 , pelo Decreto de 17 de Abril de 1809 .

he feito para prejudicar a terceiro contra o direito, e a equidade. Quid quid factum injuria , quasi sine jure factum . Neste sentido se diz volenti

Ingratidao he hum esquecimen to , ou antes hum desconhecimento dos beneficios recebidos . Ainda que

non fit injuria. A injúria em mais es treita significaçað he tudo o que se faz em desprezo de alguem para o offender , ou na sua pessoa , ou na

este vicio nað encerre alguma injus

Inimizade. Veja -se Cartas de ini mizade.

de seus filhos , ou

tiça propriamente tal, porque aquel le que faz hum beneficio nað tem vi gorosamente direito de exigir huma recompensa , com tudo o nome de

de sua mulher ,

ingrato designa huma especie de ca racler 'mais infame, que o de in justo. Inhabil se diz em Direito daquel le que he incapaz de fazer , ou de

pela Carta Régia de 10 de Janeiro de 1617 remetter ao Corregedor da Côrte os Autos de injúrias feitas aos

criados , ou daquelles que lhe per tencem, seja a titulo de parentes co , ou de outro modo. Mandou -se

receber alguma cousa . Inhabilidade he a falta de capa

Julgadores , sendo o caso acontecido na mesma cidade . E pelo Assento de 29 de Maio de 1618 se declarou que o Corregedor da Côrte era o Juiz

cidade para fazer alguma cousa , co mo a inhabilidade de succeder, de obrigar- se , de dar , de dispôr , de

superior para conhecer das injúrias que lhe saổ feitas , e ao Regedor. Pelo Alvará de 25 de Março de 1742

testar , de estar em Juizo . Veja -se

se ordenou que o Juiz das Proprieda des o fosse das injúrias verbaes , e que elle fosse ao Senado da Camara

Incapacidade. Inhibitoria. Rescripto porque hum Juiz Ecclesiastico inhibe o Secular de conhecer de algumas Causas, debai

para determina - las , e despacha-las a final com dois Vereadores. Pertence

INQ

·

presentemente esse conhecimento aos Juizes do crime que vað despacha las ao Senado , como d'antes prati cavað . Decreto de 25 de Agosto de 1753. A queixa da injúria compete sómente ao injuriado. Alvará de 4 de Abril de 1755 , Injustiça he a violaçað dos direi tos de outrem ; nað importa que se violem por avareza , por sensualida de, por movimento de colera, ou por ambiçað , que saố as principaes fon tes das maiores injustiças. Como se deve entender a injustiça notoria , que deve existir para se conceder revista das Sentenças , veja - se a Lei de 3 de Novembro de 1768. 99. 1 , e 3. Innocente se diz daquelle que nað he culpado de algun erime. Nað he justo que os innocentes sejað affligi dos com prizões prolongadas , e com os damnos que dellas resultað . Lei de 12 de Janeiro de 1639. Nem tað pouco devem padecer com o pretex to de se accusarem os que forem culpados. Lei de 3 de Dezembro de 1760. cap. 6. g . 2 . Innoficioso diz-se em Direito do que prejudica aos direitos de que al guem tinha esperança . Testamento innoficioso se chama o Testamento ,

INQ

do em alguns Principados da Italia , na Hespanha , em Portugal, e nas Indias . Foi introduzida no anno de 1200 por Innocencio III , durante as guerras com os Albigenses. A pri meira Bulla da Santa Inquisiçaõ cons cedida pelo Papa Paulo III aos Rei nos de Portugal tein a data de 23 de Maio de 1536. O primeiro Inquisi, dor Geral foi o Bispo de Ceuta , Pris maz de Africa , D. Diogo da Silva , A Inquisiçaõ de Gôa foi estabeleci, da pelo Senhor Rei D. Sebastiað em 1557 , e instaurada pela Senhora D. Maria I em 1779 , e proximamente abolida em Outubro de 181 % . Aos Familiares , e Officiaes do Santo Of: ficio forað concedidos privilegios per las Leis de 14 de Setembro de 1562 , de 18 de Janeiro de 1580 , de 20 do dito mez e anno , de 31 de Dezem bro de 1584 , de 28 de Março de 1643 e Decreto de 1 de Janeiro de 1686. O privilegio dos Familiares do Santo Oficio sendo Réos prefere ao dos Moedeiros . Decreto de 8 de A gosto de 1685 , e Aviso de 28 de Ju. lho do mesmo apno. Por Lei de 17 de Fevereiro de 1564, e Apostilla de 12 de Março de 1596 se mandou a todas as Justiças cumprissem , e des

no qual aquelles que tem direito de legitima sao desherdados , ou prete ridos .

sem auxilio aos Mandados Apostoli cos da Santa Inquisiçað . Que os seus Ministros deviað preceder aos da Uni . versidade de Evora se determinou pe lo Alvará de 28 de Maio de 1643 ,

Inquilino. O que mora em casa nað propria , mas de aluguer . Mu dando de casa deve dar parte ao Mi nistro do Bairro , nað só de que se

E aos da Universidade de Coimbra . Assento de 8 de Novembro de 1634.

muda , mas tambem do lugar para onde fizer a mudança debaixo da pe na cominada no g . 9. do Alvará de 25 de Junho de 1760. Os inquilinos que puzerem escritos nas casas em que moraõ devem faze -las inteira mente

patentes

ás pessoas que as

forem vêr para as alugar . Alvará de 22 de Maio de 1771. O inquilino deve ser preferido tanto pelo tanto á pessoa nað privilegiada . Aviso da In tendencia Geral da Policia de 3 de Jullo de 1205 .

Inquisiçað he hum

Tribunal de

Jurisdicçað Ecclesiastica estabeleci

Ao Santo Officio da Inquisiçað des tes Reinos se consignou pelo Alvará de 25 de Outubro de 1608 seis con tos novecentos e trinta mil réis de renda annual no rendimento do es tanco das Cartas de jogar , e Soli mað para pagamento dos ordenados dos Inquisidores , Officiaes , e mais despezas em quanto do producto dos beris confiscados se nað comprasse renda perpétua, ou por outra manei, ra se nað provêsse . Pela Carta Ré gia de 14 de Maio de 1639 forað og Privilegiados do Santo Officio escu sos de alojamento de soldados como o erað os da Universidade de Coim Q3

INQ

INS

bra . Officiaes do Santo Officio que servem na India , os seus serviços se

Inquisidores particulares . A este Con selho pertence fazer os regulamen tos, julgar as differenças que se sus citað entre os Inquisidores particu

reputað pelo Regimento na mesma fórma que os Officiaes da Secretaria da Fazenda daquelle Estado para po derem ser consultados. Carta Régia ao Vice- Rei da India de 15 de Mar ço de 1684. Augmentou-se com mais vinte ó número dos Familiares do Santo Officio em Lisboa por Decre de 21 de Novembro de 1737. E pelo de 19 de Fevereiro de 1744 se de clarou que estes vinte Familiares go zassem dos mesmos privilegios dos cem do antigo número. Os Ministros do Santo Officio em quanto se acha rem empregados nos seus ministe rios ,

e

officios sað contados como

presentes nos Canonicatos', Digni dades , e Beneficios , que possuirem . Letras Apostolicas Exponi nobis. Aviso de 4 de Janeiro de 1788. Os casos de denuncia ao Santo Officio forað declarados , e publicados por Ordem , e Edital do mesmo Tribu nal de 16 de Fevereiro de 1792. Os In quisidores A postolicos ordenárað por Edital de 23 de Dezembro de 1808 aos Familiares do Santo Officio resi dentes na Côrte , e Termo mandas sem relaçaõ das suas moradas , e da ta das suas Cartas para se organisa rem em Companhias para a defeza da Cidade . Este Tribunal he priva tivo , e exclusivo para as Causas da Fé , e da Religiað . Lei de 15 de De zembro de 1774. Augmentárað -se a cada huma das Inquisições do Rei no quinhentos mil réis annuaes de renda para se repartirem pelos Mi nistros , ' e Officiaes dellas , segundo a sua graduaçao. Decreto 'de 31 de Outubro de 1718 ; o que foi renovado por Decreto de 25 de Setembro de 1759 .

Inquisidor. Ministro da Santa In quisiçað , que tem authoridade para inquirir sobre a heretica pravidade , e depravaçað dos costumes. Inquisi dor Geral he o chefe do Tribunal da

pellações que delles sobem ao mes mo Conselho. Os primeiros Inquisi dores forað os Bispos de Coimbra , de Lamego , e de Ceuta . Edital de 19 de Dezembro de 1769. A sua ju risdiçað ácerca dos livros , e escritos contra a Fé Moral , e Bons costumes foi declarada pelo Alvará de 22 de Agosto de 1804 para intelligencia do g . 9. da Lei de 21 de Junho de 1787 , e Alvará de 7 de Março de 1804. Mandou - se pelo Alvará de 22 de A gosto de 1791 que o Bispo Inquisi dor Geral destes Rejnos, e seus Do minios exercite as Faculdades que lhe saố concedidas a respeito dos li vros , e escritos , e bons costumes , procedendo contra os que os tem , lêm , ou vendem . Declarou -se por Carta Régia de 3 de Dezembro de 1614 que os Inquisidores de Evora naổ podiað chamar á Meza o The soureiro das Sizas para negocios que nað sejað da sua competencia. Insolito se diz em termo de Prá tica tudo o que nað he costumado. Huma clausula insolita he aquella que he singular , e contra o uso ordina rio. Dizimo insolito be aquelle que , segundo o uso commum , nað he de vido .

Insoluvel se diz todo o devedor , cujos bens nað bastað para pagar as suas dividas ; e insolubilidade he o estado de hum tal devedor . Inspecçað se diz a direcçao sobre algum objecto. Veja -se Casas de Ins pecçao. Inspector.

Ministro , ou Official

público proposto pelo Presidente pa ra vigiar sobre certos objectos. Ins

Inquisiçað . He nomeado por S. Ma

pector de Artilheria , e munições de Guerra das Praças do Reino foi crea do por Decreto de 13 de Majo de 1807. Pertence -lhe visitar por si , e

gestade , e depois confirmado por S. Santidade. He Presidente nato do

por seus delegados as mesmas Pra ças , e seus depositos , examinando

Nomeia os

o estado de todos os objectos de Ar

Conselho da Inquisiçaõ.

1

lares , pune as suas faltas, e as dos Ministros inferiores, e decide as Ap

INS

INS

tilberia como Boccas de fogo , repa ros , petrechos , e mais munições de Guerra proprias do fornecimento das

tições civís do Exercito foi nomeado por Carta Régia de 23 de Julho de 1801 , em que se lhe declarou a Ju

mesmas Praças, e formalisando map pas deste estado em cada Provincia para reinetter annualmente Secre

risdiçað. Veja -se o Alvará de 29 de A gosto do dito anno. Aos Ministros Inspectores dos Bairros se conferio

iaria de Estado dos Negocios da Guer ra , é Fazenda ; e fazendo pela mes ma Repartiçað subir á Real Presen ça as Representações que for relati

pelo Decreto de 7 de Junho de 1758 toda a Jurisdicçaõ para procederem contra os Réos até entao prezos , è

devem -se - lhe apresentar os Aguadei ros nos dias que os seus Capatazes lhes designarem para se lhes darem barris de dezoito canadas cada hum , marcados com as letras que denotem o Capataz , e Companhia debaixo da mulcia de dois mil réis paga da ca deia , e expulsað daquelle serviço. Edital do Senado de 18 de Março de 1807 , que confirma , e amplia as providencias do outro Edital de 17 de Setembro de 1807. Veja -se Agua deiros. Inspector da limpeza , e das calçadas da Cidade de Lisboa foi no meado por Decreto de 19 de Julho de 1759. Inspector das Fundições , Oficinas , e laboratorios dos Instru mentos bellicos do Arsenal Real do Exercito foi nomeado Carlos Anto njo Nampion , o que se lhe partici pou por Aviso de 1 de Setembro de 1801 conferindo - se -lhe ordenado de 50 % 000 réis por mez pela folha das despezas do mesmo . Arsenal para o que se expedio Aviso ao respectivo Almoxarife em 6 do dito mez e an no . Inspector Geral para o Terreiro público de Lisboa foi creado por De ereto de 9 de Novembro de 1777 . Inspector Geral da Reedificaçað da Cidade foi nomeado o Duque de La fões Regedor das Justiças , a quem se ampliou a Jurisdicçað de todas as materias concernentes á dita reedifi caçað , e á nomeaçaõ dos Ministros Inspectores dos Bairros que devem expedır as diligencias respectivas pe lo Decreto de 12 de Junho de 1758 . Inspector Geral de todas as Repar

W

vo aos sobreditos objectos , sendo lhe subordinados quanto á dita Ins pecçaõ os Governos das Praças , os Almoxarifes dellas , e seus Escrivães. Ao Capitað Inspector dos incendios

que ao diante se prendessem até se Relaçað. No rem sentenciados em anno de 1767 se estabeleceo huma Ordenança y que determina as obri gações dos Inspectores das Trupas de Sua Magestade Fidelissima pelo Conde de Schaumbourg Lippe , Ma rechal General dos Exercitos do mes mo Senhor , e Feld -Marecbal dos de El-Rei da Grað - Bretanhai Inspector Geral das Obras públicas foi nomea do o Marquez de Angeja , Presiden te do Real Erario , pelo Decreto de 28 de Agosto de 1778. Inspectores no Brasil forað creados pelo Alvárá e Regimento de 1 de Abril de 1751. Sað Inspectores na Bahia , e no Rio de Janeiro os dois Intendentes Ge raes do oiro ; e em Pernambuco , e Maranhað os dois respectives Ouvi dores . Além dos Ministros de letras sao tambem Inspectores em cada Ca sa de Inspecçað hum Senhor de En genbo, hum Lavrador de Tabaco pro postos pelas respectivas Camaras , e hum homem de negocio proposto pe lo Corpo da sua profissað. Estes Ins pectores nomeados pelas Camaras o sað agora pela Meza da Inspecçað . Alvará de 15 de Julho de 1775. $ .21 . Inspector Geral dos Provimentos das Munições de Bocca para as Tropas da Côrte , e Provincias foi nomeado o Conde da Ega , è se lhe augmen tou a sua Jurisdicçað pelo Decreto de 25 de Novembro de 1796 ba con formidade do Decreto de 1 de Julho de 1762. ( Foi nomeado tambeni hum Intendente de viveres para o mesmo fim por Carta Régia de 5 de Janeiro de 1797.) Inspector do Arsenal Real da Marinha pelos Decretos de 1 , e de 28 de Fevereiro de 1798 se mandou que sendo Conselheiro do Almiran tado presida ás Mostras , e Revistas Q 4

INS

INS

sim na occasiao dos armamentos dos ' navios de guerra , como nos seus des

da Camara de Lisboa com voto , e

armamentos ,

ou em qualquer con

junctura , em que se faça preciso co nhecer -se do estado das guarnições delles . Pela Portaria do Governo de 7 de Dezembro de 1811 foraõ crea dos sete Inspectores particulares de Transportes , hum para o Governo militar da Extremadura , outro para o . Além - Téjo , e Algarve , outro pa ra : a Beira -Baixa , outro para a Al ta , e outros: tres para o Partido do Porto , Minho , e Tras-os -Montes. Inspector para os Hospitaes

milita

res do Reino foi nomeado por De creto de 8 : de Agosto de 1810. Ins pector Geral do Thesouro público , ou Real Erario novamente creado por Lei de 22 de Dezembro de 1761 foi nomeado o Conde de Oeiras con mo Lugar- Tenente de S. Magesta de immediato á Real Pessoa por De creto de 29 de Dezembro de 1761 . Inspectores de Revista forað nomea dos por Portaria de 26 de Junho de 1312, publicada na Ordem do dia de 9 de Julho do mesmo anno. Foi crea do pela Portaria de 20 de Outubro de 1813 Inspector do Ramo'da Sau de pública o Marquez de Tancos , tendo o primeiro lugar na Junta da Sayde. Por Aviso de 17 de Feverei ro . de 1794 dirigido aos Ministros Inspectores dos Bairros se mandou examinar se havia edificios que a meaçassem ruina fazendo demolir os que nað forem susceptiveis de con certos, e obrigando os donos daquel les queainda estað em estado de os adınittir , a que sem dilaçað alguma os concertem , evitando-se assim al gum accidente funesto como o que aconteceo no Bairro da Mouraria . Pelo g . 10 , do Alvará de 16 de De zembro de 1760 se concedeo a Jun

aos. Vereadores da mesma Camara ; mas : esta ins pecçað foi extincta por Decreto de 19 de Setembro de 1764. O Inspec tor do Terreiro de Lisboa tem ple

jurisdicçað superior

na jurisdicçað sobre todos os Olli ciaes , e Juizes que devem lobede cer - lhe. Alvará de 24 de Novembro de 1795. § . 1. Inspector Geral da Bibliotheca pública he o Secretario de Estado da Repartiçað da Fazen da . Alvará de 29 de Fevereiro de 1796. g . 4. Creaçað do Inspector dos Hospitaes do Exercito , e suas obri gações . Regulamento de 7 de Agos to de 1797. tit . 10. O Inspector Ge ral das Milicias do Reino foi creado por Decreto de 9 de Dezembro de 1906. Foraõ creados Inspectores de Revista para cada huma das The sourarias Geraes da Tropa , e se lhe derað Instrucções pela Portaria de 87 de Novembro de 1811. Tiravað tres devassas em cada anno , que remettiað á Commissaổ especial. Por taria de 13 de Fevereiro de 1812 . Da 6 .; a qual foi revogada pela de % de Dezembro do mesmo anno , man dando tirar huma cada anno aos Pro vedores das Comarcas, Os Inspecto res de Transportes pódem proceder contra os Juizes de Fóra Ordinarios que nað cumprem as suas Ordens . Portaria de 14 de Maio de 1812 . Creaçao , e obrigações do Inspector Geral , Commandante da Brigada Real da Marinha . Alvará de 23 de A gosto de 1797. g . 25 , e seguintes . Inspector Geral das Obras públicas foi nomeado o Marquez de Angeja por Decreto de 17 de Fevereiro de 1783 , ficando reservado ao Regedor o conservar os Inspectores dos Bair ros , para com informaçaõ delles po der mandar arrematar os terrenos que se nað tem construido edi

ta da Agricultura das Vinhas do Al to - Douro ter em todas as Alfande

ficio algum , e executar as Ordens

gas destes Reinos os Inspectores que julgar necessarios para examinar as fazendas de arco , que nellas se cos tumaõ despachar por estiva . Por De creto de 17 de Maio de 1763 forað

que se hajaô expedido a esse respei to. Declarou -se pela Portaria de 12 de Agosto de 1800 que o Inspector da Brigada Real da Marinha nað pó de dar baixa a soldados . Inspector

creados dois Inspectores do Senado

Geral dos Transportes do Exercito

em

1

IN

I N T

T

foi nomeado por Decreto de 13 de Dezembro de 1796. Foi regulada a sua Jurisdicçað por Alvará de 15 de Março de 1801. ( ) Inspector da Ar tilheria he sempre membro da Junta da Fazenda dos Arsenaes. Alvará de 13 de Maio de 1807. $ . 1. Subre

Inspecçað os crimes de armas prohi bidas , conventiculos , sedições , fe rimentos , latrocinios , mortes , e lo dos os mais , cujo conhecimento per tence aos Corregedures , e Juizes dus crimes dos Bairros para promover o cumprimento das suas obrigações , dita Lei de 25 de Junho de 1760 .

a jurisdicçað , e obrigações do Ins pector Geral do Terreiro , veja - se o Alvará de 12 de Junho de 1779 .

§ . 4. Nos seus impedimentos faz as suas vezes o Chanceller da Casa da

tit . 1. O Lugar de Inspector Geral das Fabricas do Reino foi creado pe lo Alvará de 18 de Junho de 1777 ,

Supplicaçað . Decretos de 20 de Ju nho de 1772 , e de 26 de Dezembro de 1776. Foi- lhe commettida a Ins

e extincto pela Lei de 5 de Junho

pecçað sobre pontes , fontes , calça das , e limpeza da Côrte , e Termo , e a Administraçað do Real , e Rea lête para estas obras , cuja adminis traçað estava no Senado da Camara . Decreto de 20 de Majo de 1780. Ex

de 1788. O Inspector do Arsenal Real da Marinha , sendo Conselheiro do Almirantado deve presidir ás Mos: tras , e Revistas dos navios de guer ra como Delegado do Conselho do Almirantado , e da Real Junta da Fazenda da Marinha . Decretos de 7 , e de 28 de Fevereiro de 1798 . Intendente hę o titolo que se dá no Reino a differentes Officiaes esta belecidos pelo Principe para vigiar sobre muitas partes da administra çað pública . Intendente Geral da Po licia he hum Magistrado que tem ampla , e illimitada Jurisdicçað em maleria de Politica sobre todos os Magistrados criminaes , e civís , os quaes devem receber delle as suas Ordens nos casos occorrentes . Deve

pedio Officio em data de 17 de Mar ço de 1804 obviando á indecencia dos trages , que grassavaõ na Cida de de Lisboa . Veja - se finalmente à Carta Régia de 16 de de Novembro de 1763. Alvarás de 5 de Fevereiro de 1771 , e de 21 de Outubro de 1763. Aviso de 7 de Julho de 1760 , e Decretos de 2 de Novembro de 1763 , de 4 de Maio de 1781 , de 15 de Seten bro de 1778 , e de 19. de Novembro de 1801. Intendente Ge ral da Policia foi creado no Rio de Janeiro em 10 de Maio de 1808. In

fazer observar os Regimentos , e Leis de 12 de Março de 1603 , de 30 de Dezembro de 1605 , de 25 de De

tendente Geral da Policia , e Superin tendente Geral dos viveres do Exer cito foi nomeado o Desembargador

zembro de 1608 , e de 26 de Março

Joao Vidal da Costa e Sousa por Car

de 1742 feitas para regularem a Po licia da Côrte , e Cidade de Lisboa as quaes se devem applicar a todas as mais do Reino , dando conta pe la Secretaria de Estado dos Nego

ta Régia de 5 de Janeiro de 1797 . Foi creado o Lugar de Intendente da Marinha da Cidade do Porto pelo Decreto de 27 de Agosto de 1804 ;

cios do Reino do que lhe parecer mais conveniente para a regulaçað da Po licia . Foi creado este Lugar pelo Al vará de 25 de Junho de 1760. Tem o Titulo do Conselho con o ordena do de hum conto e seiscentos mil réis annuaes por Alvará de 15 de Janei ro de 1780. Á sua ordem se remet tém todos os prezos de roubos, e as sassinios do districto da Casa da Sup plicaçað . Alvará de 20 de Outubro de 1763. § . 1. Tem debaixo da sua TOMO II ,

e para elle se passou a jurisdiccaố economica , e administrativa que exeri citava o Superintendente da Ribeira do Douro , extincto pelo Decreto de 20 de Agosto de 1785 ; e depois pe lo Alvará de 2 de Julho de 1807 se prescreveo a Jurisdicçað do dito In tendente . Sobre o seu ordenado , re ja - se o Decreto de 1 de Julho do mesmo anno . O Cargo de Intenden te da Marinha deve ser conferido a Official da mesma Marinha , ou a quem

tenha

servido cargo da sua R

IN

IN T Administraçað. Resoluçaõ de 25 de Outubro de 1796 em Consulta do Conselho Ultramarino. Intendente da Marinha para os Estados do Brasil

T

Carta Régia de 9 de Março de 1797 , e Alvará de 15 de Março de 1800 . O lugar de Intendente do oiro de

foi nomeado este emprego pelo Al vará de 12 de Agosto de 1797 , de

Gojaz foi extincto , e creado o de Juiz de Fora do civel, crime, e or fãos de Villa Boa de Goiaz por Al

clarado pelo de 8 de Abril de 1807 , Intendente da Marinha foi creado

vará de 18 de Março de 1809. O In tendente dos diamantes foi extincto

pelo Alvará de 4 de Março de 1770,

por Alvará de 13 de Maio de 1803 .

e Carta Régia de 11 de Março de 1797 para o Arsenal da Bahja . Es tendeo-se este estabelecimento para

art . 8. § . 6. Intendente Geral das Minas , e metaes do Reino foi crea

os mais Arsenaes nas Capitanias do Ultramar por Alvará de 12 de Agos to de 1797. Pelo Decreto de 15 de Junbo de 1808 datado do Rio de Ja neiro se separou o lugar de Escrivað da Intendencia da Marinha do outro de Escrivað da Meza Grande com o ordenado de 400 $ 000 réis cada hum , e se augmentou o ordenado de Con tador da Marinba do primeiro Escri turario , e dos dois segundos Escri turarios . Forað creados dois Inten dentes Geraes no Rio de Janeiro por Decreto de 30 de Janeiro de 1750 . Intendente Geral , e Fiscal de todas as obras militares de fortificações , pontes , estradas , ou canaes , com responsabilidade

immediata á Se cretaria de Estado dos Negocios da Guerra foi nomeado por Portaria do Governo de 8 de Agosto de 1811 . Intendente Geral das Colonias esta

do este lugar por Carta Régia de 18 de Maio de 1801. Veja -se o Decreto de 8 de Julho de 1901 , o Regimen to de 30 de Janeiro , e Carta Régia de 1 de Julho de 1802. Intendente Geral dos Almoxarifados da Casa de Bragança para a averiguaçao das a lienações, e ocultações dos bens per tencentes á mesma Casa foi nomea do pela Carta Régia de 13 de Agos to de 1766. Intendente do papel sellado foi creado por Alvará de 10 de Março de 1797. Intendente das Obras públicas, foi - lhe unido por Or dem de Sua Alteza Real participa da por Portaria do Inspector do Era rio o Prospecto , e Delineaçað da Ci dade , o que se confirmou por A viso de 11 de Maio do mesmo anno de 1805. 0 Intendente dos Armazens de India, e Guiné foi creado por Al vará de 3 de Junho de 1793. Inten dentes do descaminho do oiro ha dois

belecidas , e que se estabelecessem do commercio , lavoira , e das ma nufacturas das Capitanias do Grað

no Rio de Janeiro , e Bahia . Alvará de 3 de Dezembro de 1750. Inten dente das Reaes Cavalhariças , su

Pará , e Maranhaố, $ . Jozé do Rio Negro , e Piauhy foi creado este lu gar por Carta Régia de 22 de Julho

bordinado ao Estribeiro mor, foi crea do por Decreto de 17 de Julho de 1799 .

de 1758 , nomeando para Superin tendente Geral o Provedor , que era da Real Fazenda da Cidade de Be lem do Grao- Pará . Intendente das

Interrogatorios sað bum acto ju dicial , que pertence igualmente ao procésso civil , e criminal ; he o pro césso verbal que contém as pergun tas feitas pelo Juiz a huma das Par

Reaes Cavalhariças foi creado este lugar por Decreto de 17 de Julho de 1790 , o qual lhe declara as suas obrigações . O Aviso do anno de 1750 ficou servindo de Regimento interi no depois da Lei de 3 de Dezembro de 1750 aos Intendentes do oiro no Brasil . Intendente Geral dos Trans portes

foi nomeado por Decreto de

13 de Dezembro de 1796. Veja - se a

tes , ou a hum accusado , e as res postas que a ellas daõ . Como se fa çað os interrogatorios militares , ve ja-se o Regimento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 .

cap . 1o . Interrupçað he tudo aquillo que impede que a posse seja continua da , e

possa servir para adquirir a

IN V

IN V

propriedade de huma cousa pela pres cripçað. Como se faça a interrupçað da prescripçað nas acções pessoaes , veja - se o Cap . 210 do Regimento de 17 de Outubro de 1516 .

raiz , titulos , e papeis , e dividas alca tivas , e passivas do defunto . As pe nas impostas ao conjuge , que por morte do outro conjuge nað procede

Intersticios saổ certos intervallos

a inventario , devem ser julgados por Sentença em Causa por elle contes

de tempo que he necessario passar em huna ordem antes de poder ser

tada para poderem ter effeito contra os herdeiros. Assento de 20 de Jus

promovido a ordem superior. Intestado. Palavra tirada do La

nho de 1780 , tomado sobre a Ord . Liv . 1. tit. 88. g . 8. Inventario se

tim intestatus, que quer dizer aquel

mandou fazer de todas as heranças ,

le que nað

de que os viuvos , ou viuvas

fez testamento . Morrer

ficas

intestado quer dizer morrer sem ter feito testamento . Herdeiro intestado

şem em posse , e cabeça de casal na India . Carta Régia de 19 de Feve

significa o herdeiro que recebe a he rança em virtude da Lei , e nað de hum Testamento . Intolerancia . Conducta que con

reiro de 1624. Commettendo - se o in ventario a algum dos Corregedores da Côrte lhe fica pertencendo , ain

siste em nað ter communicaçaõ al guma no que toca á Religiað , ora

çað , Assento de 98 de Março de 1643 . O inventario do marido pertence ao

ções , e serviço divino com les que nað obedecessem á

Juiz que fez o da mulher . Assento de 17 de Junho de 1651. Mandou -se

aquel Igreja

Romana . Intolerancia se diz tam bem a perseguiçaõ que se faz áquel

da que

fazer

lhe nað caiba em distribui

inventario

de todos

os bens

les que tem huma crença contraria á nossa . Se os Bispos Arianos forað

que possuirem todos os Officiaes da Casa Real , e da Fazenda , e Justi ça pelo Alvará de 31 de Janeiro de

os primeiros que derað o exemplo desta , intolerancia como vivamente

1623. Inventarios foraõ obrigados a fazer de seus bens todos os Minis

Thọ increpa Santo Athanasio, nað se fizerað menos culpaveis para com o genero humano , tanto por este fu

tros em actual serviço por Alvará de. 2 de Março de 1655 , o que se de clarou deveri entender -se , assim dos

nesto exemplo , como por sua here : sia . Que cousa mais contraria que

Ministros de Justiça , e Fazenda , co mo dos de Guerra. Alvará de lo de

este espirito de perseguiçað á doçu ra que nos recommenda o Evange lho ? Que cousa mais opposta mesmo á Missað que Jesus Christo dá a seus

Agosto de 1655. Vejaõ- se as Cartas Régias de 26 de Novembro de 1623 , é de 5 de Abril de 1624 , e os De cretos de 6 ; e de 19 de Outubro de

Discipulos ? EsteDivino Salvador nað ||| 1654. Como se faça o inventario dos lhes concede poder algum de persez que falecem a bordo dos navios que guir : elle lhes diz simplesmente : Hi pavegað para o Ultramar , e como se arrecada a sua fazenda , veja -se o de , prégai, a todas as Nações , ensi nando -lhes a guardar o que vos te nho dito .

Regimento de 1o de Dezembro de 1613..cap . 4. O dos bens dos ausen

Intruso se diz em geral do que se metteo de posse de algum beneficio

tes no Brasil mandou - se fazer pelo Juizo dos Ausentes , além do que he

sem authoridade da pessoa que tem direito de dispôr delle .

feito pelas Justiças Ordinarias . Car-, ta Régia de 24 de Setembro de 1618 . Derað- se , providencias sobre os in ventarios das pessoas prezas pelo Tri bunal do Santo Officio da Inquisiçað no Alvará de 26 de Novembro de

Invençað da Santa Cruz. Veja -se Cruz .

Inventario he hum termo de Prá tica , que significa em geral a dis cripçaõ de alguma cousa . Diz -se po rém particularmente da numeraçað , e discripçaõ dos bens inoveis , é de

1683. A factura dos inventarios pó de prorogar- se de seis mezes até hum anno . Alvará de 24 de Julho de 1713 . R2

IN V

JO A

Sem inventario nað pódem os her deiros abintestado , nað sendo força

de Setembro de 1791 , e Alvará de 3 de Junho de 1793. g. 12. Mandou-se fazer do sal , bestas , e escravos per

dos , tomar posse das heranças no Brasil. Alvará de 17 de Junho de 1809. Sobre o inventario dos bens confiscados. Veja - se o Regimento de 10 de Julho de 1620. cap. 2. , e se guintes. A respeito dos inventarios dos Bispos, veja -se o Assento de 98 de Março de 1643. Foi prohibido pe lo Decreto de 2 de Julho de 1698 aos Juizes dos Orfãos arbitrarem os salarios dos inventarios. Houve re fórma a este tespeito na Cidade de Lisboa , e seu Termo determinada na Provisað de 11 de Fevereiro de

tencentes á pescaria das baleas . Al vará de 24 de Abril de 1801. $ . 9 . Inventarios dos bens dos fallidos co mo se fazem , veja -se o g . 15 do Al vará de 13 de Novembro de 1756 . Mandou - se pelo Alvará de 14 de Ja. neiro de 1807. § . 2. fazer inventa rios de todos os bens dos vinculos , ou capellas vagas . Invitatorio . Chama -se assim o Psal mo Venite exultemus , que se canta

1757. Os bens que nelle se separað ,

no começo de Matinas com hum ver siculo , que se ajunta aos do Venite. Esta oraçað he assim chamada , por

e adjudicað para pagamento dos crés dores sað vendidos nas casas em que

que se invita , ou con vida o povo a rogar a Deos.

o dito inventario se faz, e nað em o Deposito público . Decreto de 15 de Julho de 1757. Veja -se o Alvará de 21 de Junho de 1759. Os inventa rios dos bens dos fiaufragados devem

Invocaçað. A invocaçað dos San tos he huma antiga prática da Igre ja authorisada pela Escritura Sagra da , onde vemos S. Paulo encommen dar -se ás orações dos Fieis ; Deos or

ser feitos pelos Officiaes da Fazen da . Alvará de go de Dezembro de

denar a Job que peça pelas seus ini migos ; o Anjo Raphael offerecer a

1713. Sobre os inventarios dos Mili

Deos os rogos de ' Tobias ; os Anjos regozijar- se no Ceo com a conversað

tares , veja -se o Regimento de 1 de Junho de 1678. g . 60 , e o Alvará de 21 de Outubro de 1763. §. 15 . Pela Provisað de 1 de Fevereiro de 1730 dirigida ao Provedor dos de funtos , e ausentes da Comarca do oiro preto se mandou que se evitas se a duplicaçað de inventarios , que só serviaổ de fazer despeza , e aug mentar a confusað. Pelos g . 27 , e 29 da Lei de 9 de Setembro de 1769 se mandou que o marido fizesse in ventario dos bens da mulher quando passasse a segundas nupcias , e que a mulher o fizesse dos bens do mari do quando passasse ás segundas nup cias em idade de nað ter filhos , cu ja disposiçað foi suspensa pelo De creto de 17 de Julho de 1778. In ventario, e sequestro se faz nos bens do Assignante da Alfandega quebra do , ou suspeito de credito . Alvará de 20 de Março de 1756. § . 6.

In

ventario dos generos, e fazendas exis tentes nos arinazens da Ribeira das Náos , e a bordo das mesmas Náos foi mandado fazer por Decreto de 30

do peccador. S. Lucas cap. 15. V. 10 . Esta prática he apoiada na 'Tradiçað A postolica , e confirmada pelo Con cilio de Trento Sess . 25. aonde elle declara contra os Protestantes , que a Invocação dos Santos nað he nem idolatria , nem superstiçað. Com ef feito a Igreja honra a Santa Virger como Mãi de Deos ; 08 Anjos , e os Santos como servos , e amigos de Deos ; mas ella nað dá nem á San tissima Virgem , nem aos Anjos , e Santos o culto , que só a Deos he devido . Nós invocamos os Santos co mo nossos intercessores junto a Deos para obtermos por sua intercessað , e em nome de Jesus Christo nosso unico mediador , as Graças de que temos necessidade.

Joað (Christovað) natural de Coim bra , e Lente em Direito Canonico na dita Universidade , regeo as Ca deiras de Clementinas , Sexto , De creto , e Vespera , da qual ultima tomou posse a 30 de Outubro de 1586. Foi Conego Doutoral na Sé

JOB

JOO

de Coimbra , e teve por discipulo Gabriel Pereira de Castro , que del le falla na sua Decisað 65. n . ° 3 .

sómente sobre os nomes próprios das pessoas , dos povos , é dos paizes

morreo em Coimbra a 17 de Feve reiro de 1589. Compôz além de va rias Postillas Allegaçaõ de Direito na Causa da successão destes Reinos por parte da Senhora D. Catharina , filha do In fante D. Duarte.

mas ainda mais pelos testemunhos de Tobias , de Ezequiel, e do A pos tolo Santiago. Segundo a opiniaố de S. Gregorio , Moyses traduzio em Hebreu este livro sobre o original escrito em Arabigo pelo mesmo Job . Crê-se que o acontecimento que faz

Joað ( Padre Domingos ) natural do Lugar do Valle , Freguezia de S.

objecto desta historia he do tempo em que os Israelitas estavað no de serto porque nella só se falla na

Miguel de Bodiosa , Termo da Cida de de Viseu na Provincia da Beira .

Lei dada pela boca de Deos . A prin cipal questaổ que alli se move nad

Professou a Religiaổ da Companhia de Jesus no Collegio de Evora a vi de Outubro de 1649 , aonde foi Len te de Theologia. Compôz

quelle livro be saber se Deos nað castiga nesta vida senað só aos pec eadores , ou se pune isto he se ex

Tractatus de Ecclesia Pontificia | et Concilio . M.S

perimenta algumas vezes os justos. Job sustenta a segunda opiniað que

Joaquimitas. Assim forað chama dos os que seguiað a doutrina do Abbade Joaquim , nað a respeito da

he verdadeira , e os seus amigos å primeira que he erronea. Tudo quan to se repetë das palavras do santo homem Job tem huma authoridade

Trindade , mas da Moral. Esta dou trina era a collecçað das maximas de huma falsa espiritualidade conti das em hum livro intitulado o Evans

divina , e digna de fé , mas nað he assim a respeito do que proferem os amigos de Job, segundo Santo Agost tinho , 8. Chrysostomo , S. Grego

gelho eterno. Suppõem -se alli tres épo cas da Religiað : a primeira começa

rio , e outros ; com tudo sustentando huma causa má elles nað deixao de

no tempo do antigo Testamento , a segunda em o novo , e a terceira no estabelecimento deste Evangelho eter

dizer cousas muito verdadeiras. O mesmo S. Paulo louvou inuitas , que

no . Seguiaổ que para poder prégar este Evangelho eterno era nécessa rio estar descalço ; que nem Jesus Christo , nem os A postolos tinhað

i

recebem a sua authoridade , nað de Eliphas , que as profério , mas sim deste A postolo , que citando -as as authorisa.

chegado á perfeiçað da vida contem plativa ; que desde Jesus Christo até

Jogador . O que joga por habito: ..Jogo. 0 jogo hé huma especie de convençað ; ein que a habilida:

o Abbade Joaquim a vida activa ti nha sido util , mas que já o nað era

ou 'o acaso de , ou o puro acaso misturado com a habilidade , segun

depois que este Abbade veio ao mun do, e que a vida contemplativa de que elle dava o exemplo era muito mais util . O Evangelho eterno foi condemnado por Alexandre IV $ pelo Concilio de Artes em 1960. Job . O livro de Job he bum dos Jivros canonicos do Antigo Testa

do à diversidade dos jogos , decide da perda , ou do ganho estipulados entre duas , ou mais pessoas . O jo go de cartas be prohibido pela Ords Liv. 6. tit. 82. pr. Liv: 1. tit . 33) 9. 4. excepto jogando com cartas da Real Fabrica : Lei de 17 de Março de 1605 , que vem da Coll, á Ord .

mento , e a historia das provas ter riveis em que Deos pôz a virtude

L. 5. tit. 89. R. b. 1. pag . 195 . O Alvará de 31 de Janeiro de 1604

deste santo homem , da sua pacien cia , e dos seus sublimes entreteni

impõe penas aos que jogað as pedra das . Pelo Alvará de 29 de Outubro

mentos com os seus amigos. A au thoridade desta historia funda-se nað

de 1696 se prohibio o jogo da ban ca ; e outros jogos de parar. Veja-se R 3

+

1 JOR

IRM

a Pragmatica de 25 de Janeiro de

por jornal . Derað- se providencias a respeito dos jornaleiros nos Editaes de 27 de Abril de 1811 , de 5 de

1677. g . 11. Assim como o foi com graves penas o de dados sêcos por Alvará de 24 de Maio de 1659 , Condiçaõ de 6 de Agosto de 1770 . $ . 7. As casas de jogo com tabola . gem

forað prohibidas pelo Regimen :

Março de 1812 , e de 3 de Novem bro de 1813 , e Portaria do Governo de 9 de Junho do mesmo annok

5.

Josaphat. Campo de que fallou o Profeta Joel no cap . 3. vers . 2 .

Jogos de cartas sao permittidos, sen do estas da Real Fabrica , e se pro

José (Fr. Alberto de S. ) natural do Lugar de Porto de Moz do Bis

hibe devassar de quem dá casa de jogo . Resoluçaõ de 16 de Maio de

pado de Leiria . Professou a Religiað de Cister a 24 de Fevereiro de 1668.

1753 , e Alvará de 26 de Março de 1754. Sobre os jogos nos navios de guerra , veja -se o Alvará de 26 de

Foi Provedor Geral da sua Congre

Abril de 1800. cap . 1. $ 8.7 , 2:12. Os jogos do entrudo forað prohibi dos pelos Decretos de 6 de Feverei ro de 1734 , e de 4 de Fevereiro de

peis necessarios. Fol . m.s Regimento para o Reverendo D. Abbade Geral deste Mosteiro de Al

to de 19

de Março de 1603. § .

1735 mandadas observar pelo Edital da Intendencia Geral da Policia de 25 de Fevereiro de 1808. Em 1 de Abril de 1805 , se publicárað as Ins tracções para estabelecer nas Comar cas do Reino as recebedorias princi paes do Real Jogo da Loteria.

gaçað , e Cartorario . Compôz Livro das Sentenças, e outros pa

cobaça fazer as eleições das Justiças , Capitães das Companhias , e outros S Offciaes da Milicia. Fol . m . ) Josué. O livro de Josué compre

hende o que se passou de mais nota vel desde a morte de Moysés até á de Josué seu successor no . Governo de

Israel , isto he , o espaço de 17

Jogral (ant. ) o que vivia a maior parte do anno tocando por dinheiro varios instrumentos em Festas que

sim chamado porque se crê que Jo

nað erað principalmente ecclesiasti, cas, e do serviço de Deos. Ord . Af OS; } }' fons. Liv . 3. tit . 15. § . 13. 1

liyro a segunda parte do Antigo Tes tamento .

Jordað ( Francisco de Almeida ) filho de Ignacio de Almeida Jordað , e de D. Thereza Ignacia de Azeves do , nasceo em Lisboa a 31 de De

no , Monge de Milað . Os seus erros principaesi erao, que o jejuar, e abs ter -se em certos dias de certas co

zembro , de 17.12 . Formou - se na Uni versidade de Coimbra na Faculdade de Canones , Traduzio da lingua Cas telbana na

Portugueza

com

varias

addições , e hum appendice das Leis chuo ob 10 de Portugal est par api Arte legal udar a Jurise a prudencia com a exposiçaõ aos Titu , los da Jurisprudencia do Imperador Justiniano , e do Licenciado Francisa co Bernardes de Pedraça . Lisboa 1737. 4.0 , or i Jornal. A paga que se dá por hum dia de trabalho . Como se arbi trað , e pagað os jornaes dos Indios , veja -se a Lei de 6 de Junho de 1755 . g.12 . Jornaleiro. A quelle que trabalha

annos ;; a ' saber , desde o anno do mundo 2553 até o de 2570. He as

sué foi o seu Author. Começa neste

Jovianistas. Sectarios de Jovinia

midas por principio de penitencia , era huma devoçað mal- entendida ; que o homem depois do baptismo he impeccavel ; que todos os peccados sað riguaes ; que entre os Bemaven turados, nað ha huns mais premiados que os outros suque Jesus Christo nað nascêra, de huma Virgem .. Estes er ros foraố condemnados pelo Papa S. Cyriaco em hum Concilio celebrado em Romano anno de ! 390. Estes mesmos erros, foraõ quasi todos con demnados novamente pelo Concilio de Trento na pessoa dos Protestan tes . S. Jeronymo , Santo Ambrosio , e Santo Agostinho escrevêrað parti cularmente contra Joviniano .

Irmað. O filho do mesmo Pai, ou

IRM

I RM

Mãi, ou de ambos a respeito de ou tros filhos , ou filhas do mesmo Pai , Mãi , ou de ambos . Mejo irmað sé

cutivamente as suas dividas . As Ir mandades do Santissimo , e aquellas Ordens Terceiras, e Confrarias, que

diz o que he filho só do Pai , ou da Mäi só de outros seus irmãos. Pelo

tivessem Hospitaes instituidos , e ad ministrados legalmente ficarað exem

Decreto de 23 de Julho de 1698 se

ptos de contribuirem

determinou que dois irmãos nað pu dessen ser Juizes na mesma Causa . Os irmãos pódem requerer Mercês pelos serviços dos irmãos . Regimen to..das Mercês de 19 de Janeiro de 1671. § . 12. Nos irmãos , e filhos de irmãos tem lugar a representaçað pa ra a successað de Morgados insti tuidos por transversaes. Lei de 3 de Agosto de 1770. g. 26 . Irmandade. Confraria de Irmãos que servem

algum Santo .

A Santa

Irmandade em Hespanha he o Tri bunal que vigia sobre a policia das estradas a respeito dos salteadores. Pelo Decreto de 5 de Setembro de

para o Terço estabelecido pela Portaria do Gover no de 3 de Abril de 1813 com duas terças partes das suas rendas , fican do só a terça parte dellas sujeila á dita contribuiçaõ do terço. Portaria do Governo de 8 de Março de 1814 . As Irmandades do Rosario existen tes nos Conventos do Salvador . Pas sou - se Ordem para se proceder a se questro nos bens de raiz das Irman dades com excepçað das do Santissi mo como se declarou por Portaria do Desembargo do Paço de 13 de Fevereiro de 1770. Provisaõ de 19 de Fevereiro de 1770 dirigida ao Cor

1804 para o bem do serviço público, e alinhamento da Rua da Magdale na em Lisboa se mandárað cortar

regedor de Setuval . Quando alguma Irmandade for instituida por herdei ra , e testamenteira entende - se achar se instituida a alma. Assento de 29

duas propriedades pertencentes hu na á Irmandade do Santissimo da

de Março de 1770. Veja -se o Assen to de 21 de Julho de 1797. Nað pó

Freguezia de Santa Justa , e outra á Irmandade do Santissimo da Fre

dem ser legatarias de bens de raiz . Provisaõ de 14 de Maio de 1770 . Pela Provisao da Meza do Desem

guezia de Santa Maria Magdalena , e do preço da sua avaliaçað com o augmento da terça parte se lhe pas sárað Padrões de juro á dita Irman dade com os encargos , ' ou vinculos

bargo do Paço de 17 de Agosto de 1771 dirigida ao Provedor de Setu val se declarou que as Irmandades do Santissimo nað saổ comprehendi

a que fossem responsaveis. O novo compromisso da Irmandade de San ta Cecilia foi confirmado por Alvará de 27 de Janeiro de 1766. A Irman

das nas ultimas Ordens , que se ex

dade dos homens cégos sita na Frem

se achavao sequestrados em virtude das primeiras Ordens de 19 de Agos

guezia de S. Jorge da Cidade de Lis boa tem privilegio para só os Irmãos della poderem apregoar , e vender

pedírað pelo dito Tribunal em 26 de Janeiro do dito anno , que só dizem respeito aos bens das Confrarias que

lo de 1769 , das quaes já foraô ex ceptuadas as ditas Irmandades do

pelas ruas livros pequenos, folhinhas, gazetas , relações , supprimentos , e outros avulsos podendo por ordem do seu Juiz Conservador , que he hum dos Corregedores do Civel da Cida de , fazer apprehenções , e proceder

Santissimo pelas Ordens que se pas sárað em data de 13 de Fevereiro

á prizaõ dos transgressores . Provisað do Dezembargo do Paço de 4 de Mar ço de 1751. Pelo Alvará de 23 de

possuirem , dos titulos da sua acqui siçað , do seu valor , e rendimento. Foi extincta a Irmandade de S. Joað

Agosto

do Porto por Carta Régia de 9 de Junho de 1643. Declarou - se pela Pro visaõ de 27 de Outubro de 1794 que R4

de

1738

se concedeo á Ir

mandade de S. José dos Pedreiros , e Carpinteiros de Lisboa cobrar exe

de 1770 , devendo porém remetter se huma exacta , e individual rela çaõ de todos os bens de raiz que as mesmas Irmandades do Santissimo

J

İT E as eleições das Irmandades , é Con frarias devem ser feitas sempre na Igreja ; e que nað devem presidir a ellas os Parocos , huma vez que se. jað ' da jurisdicçað secular , por se en contrar isso com algumas Provisões Régias , e Sentenças proferidas no Juizo da Corôa , para se nað intro metterem os Parochos por modo ali gun com as Irmandades , ' e Confra rias seculares , que saõ da Jurisdic çað Real , debaixo da pena de pri zaố contra todos os que concorrerem directa , ou indirectamente para que as eleições nað sejað assim feitas ; além de ellas ficarem nullas , e de nenhum vigor . Pelo Aviso de 19 de Julho de 1792 se ordenou que o Pro vedor das Capellas se abstivesse de tomar contas ás Irmandades , e Ad ministrações de quaesquer Capellas , ou de outros encargos , e legados pios que estað suspensos pelas Letras A postolicas do Santo Padre Pio VI , impetradas a Instancia de Sua Mas gestade , e seu rendimento applica do para a construçað , reedificaçað , e ornato das Igrejas Parochiaes da Côrte , arruinadas , ou incendiadas pelo terremoto de 1955 , em quanto se nað completar a reedificaçað de 1 cada huma das Igrejas. Irregularidade he tudo o que faz hum sujeito incapaz , ou indigno de entrar na clericatura , de exercer as suas funções , e de possuir benefi cios . Define -se tambem a irregula ridade hum impedimento que , se gundo o Direito Divino , ou Eccle siastico , faz huma pessoa inhabil pa ra receber a tonsura , e as Ordens , e exercer as funções deilas. Israel. Nome que foi dado a Ja cob quando lutou com o Anjo . Ge nes . cap . 32. v . 28. Anno do mun do 2265. Delle descendem os Israe litas , ou Hebreos , povo que rece beo de Deos immensos beneficios , e que lhe respondeo com immensas ingratidões. Este povo existe ain da , mas disperso por todo o mundo sem Templo , sem Rei , crificios .

e sem Sa

Iterativo se emprega por

Direi

U

D

to em huma significaçað geral para exprimir o que he repetido... ' Jubeleiro ( ant. ) Alfaiate, ou mais propriamente Algibebe . ' 3 ' , 0 : 1 ) 2 Jubilaçað he , segundo os -Mjeti cos , huma alegria tað excessiva , e tað inefavel , que nað he possivel conte - la dentro em si mesmo ; né cessariamente se manifesta no exte rior com movimentos , e transportes Jubileo. Assim chamavað os. Ju deos o anno que se segue á revolu çaõ de sete semanas de annos , isto he , cada cincoenta annos. Nesta épo ca todos os escravos ficavað livres , as herdades alienadas tornavao para poder, de seus primeiros donos . Aimi taçað deste Jubileo dos Judeos Bo nifacio VIII em 1300 estabeleceo hum Jubileo , mas que nað respeita sonað á remissaõ dos peccados , e ' indul gencias que a Igreja pódé conceder aos'peccadores , segundo o poder de ligar , e desligar, que recebeo de Je sus Christo. Foi concedido pelo San to Padre Clemente XIV no Breve datado de 12 de Dezembro de 1769 , mandado publicar pelo Vigario Ca pitular do Bispado de Coimbra em o 1.º de Abril de 1770. Foi prohibi da por Edital de 22 de Abril de 1774 a Bulla que concedeo o Jubileo do Bom Jesus do Monte . 1 Judenga .. Veja -se Siza Judenga . Judeo . Veja -se Christað novo . Juderega. "Tributo de trinta di nheiros , que os Judeos pagavað por cabeça para lembrança , e pena de haverem por outros tantos vendido a Christo . Judicatura he o estado daquelles que estað empregados na adminis traçað da Justiça . 'Judiciario se diz de tudo o que

se faz em Juizo , ou por Authorida de da Justiça , ou que pertence á Justiça . A Prática Judiciaria , ou a Fórma Judiciaria he o estilo usado nos Tribunaes para os Procéssos , e Sentenças . Judith ( o livro de ) he huma par te dos livros do Antigo Testamento , he a historia do livramento milagro so de Bethulia pela coragem

heroica

J U G

JUI

de Judith , que corta a cabeça a Ho lophernes .

Santarem , veja -se o Regimento de 25 de Março de 1599 , e os Decre tos de 20 de Fevereiro de 1769 , e

Jugada he hum tributo antiquis simo , imposto ordinariamente pelos Senhores Reis deste Reinos ás ter Tas

conquistadas

aos

inimigos ,

as

quaes davað aos novos Senhores pa ra as cultivarem com a obrigaçað de pagarem certa quantia dos fructos de cada jugo de bois com que lavras sem . O Senhor Rei D. Affonso V

de 10 de Março de 1803. Forað del la isentos os Monteiros pequenos por Alvará de 22 de Abril de 1643 , Al vará de 22 de Junho de 1705 , e Pro visað Régia de 23 de Fevereiro de 1779 , o que foi alterado pelo Alva rá de 21 de Março de 1800 , e Avi

declarando pela sua Lei de 1480 a

so de 26 de Agosto de 1801. Por Alvará de 9 de Maio de 1608 se dis

maneira , e modo porque os Privile giados hað de pagar as jugadas das

pensou na Lei para hum Clerigo pos suir bens de jugada em Alem quer',

terras que lavrarem , e que nað fo

dando fiança . As jugadas , e mais di reitos Reaes da Villa de Almada fo

rem suas , expressamente diz que o primeiro Rei destes Reinos de glorio sa lembrança por hym especial Titulo reservou as Jugadas para si , e para seus successores. Paga -se este di reito de cada jugo de bois com que em terra jugadeira se lavra hum moio de trigo , ou milho. Tambem se diz jugada o tributo que pagað certas terras de paổ que nellas se semea , o qual tributo se lança por conven çaõ dos Colonos , e directo Senho rio. Todas estas jugadas variað , se gundo as differentes terras em que se pagað. Ha jugadas de pað , vi nho, e linho de que falla a Ord . Liv. 2. tit. 33. Veja-se o Alvará de 25 de Maio de 1776. Por Carta de 26 de Abril de 1421 da Era de Ce sar , e 1383 da Era de Christo se mandou guardar ao Cabido de Coim bra o privilegio de nað pagar juga da , nem oitavo os Lavradores das herdades , quintas , e casaes que o dito Cabido lhes der ao terço , ou quarto , ou quinto , ou sexto , ou oi tavo ; e nað paổ certo , ou dinheiros certos nað lavrando ; nað assim de outras herdades que lavrem , sendo de pessoas , que pelo Foral nað se jað escusadas de jugadas , e oitavo . Nað sao escusos della os Cavalleiros

nað tendo sobre Alvara . Decreto de 24 de Janeiro de 1742. Veja -se o

rað julgados pertencer ao Marquez de Marialva por Alvará de 9 de Ja neiro de 1789. Veja - se o Alvará de 6 de Maio do mesmo anno. No Ter mo da Villa de Penella só pagað ju gada aquelles que lavrað com bois seus . Provisaõ de 27 de Novembro de 1776. O que se deve entender das terras que forem suas , ou que trouxerem de renda , e naõ das alheias . Provisaõ de 5 de Fevereiro de 1778 . Mandárað -se vender as jugadas que se achavað na Corôa por Decreto de 4 de Abril de 1799. É por Aviso de 22 de Maio publicado no Edital de 29 do dito mez e anno se declarou que na remissað da jugada se de vem comprehender os foros , tendo os Emfiteutas prelaçað até nove me zes, mandando - se aos Provedores con cluir a venda dos proprios da Corôa que nað excedað o valor de 300 $ 000 réis. Sobre as jugadas das Caldas da Rainha , veja -se o Alvará de 20 de Abril de 1775. g. 36. Prohibio - se pe la Carta de 17 de Outubro de 1514 a venda de herdades, e bens de raiz sitos no Termo da Villa de Torres Noyas

a pessoas

isentas de pagar

jugada , ou oitavo. Juiz se diz a pessoa proposta pe Aut horidade pública para admi la ...

nistrar justiça .

Regimento de 17 de Outubro de 1516 .

Juizes pela Ordenaçað sað os que

cap . 238. Sobre a arrecadaçað das ju gadas , e oitavos da Villa de Porto

que ha Juizes de Fó ra servem nos seus impedimentos nos termos da Ord . Liv. 1. tit. 58. g.51 . tit. 60. § . 2 . S

de Moz , veja -se o Alvará de 13 de Julho de 1776. Sobre as da Villa de Tomo II .

nas Terras em

1

JUI

JUI

Juizes da Vintena sað Magistra dos menores, postos nos Lugares que passaõ de vinte visinhos . A sua ju risdicçaõ civil he até 200 réis . Juiz do livro , e do foro .

Assim

chamavað antigamente aquelles Jui zes que decidiað as Causas tanto cri minaes coino civís ; já pelo que es tava ordenado no livro intitulado Fue ro Juzgo , que erað as Leis geraes nos principios desta Monarchia ; já pelo respectivo Foral, que se havia

40 réis por cada mandado . Veja -se a Lei de 7 de Janeiro de 1750. Nas Villas que promiscuamente se achað subordinadas á inspecçaõ de hum só Juiz como as da Moita , Barreiro , Lavradio A lhos - Vedros , &c . em quanto elle existir em qualquer dos Lugares , ou Villas da sua jurisdic- : çað nað pôde o Juiz pela Ordenaçað despachar , nem mandar despachar og Feitos por Assessores alguns , mas devem remette - los ao Juiz de Fora

dado a cada Cidade , Concelho , Ter ra , ou Villa , o qual como Lei par ticular prevalecia á geral no que ex

em qualquer das Villas em que exis te . Alvará de 28 de Janeiro de 1785 .

pressamente determinava , ou cedia.

Sentença que vai por Aggravo ordi nario á Relaçað , e tres para o rece bimento dos Embargos dirigidos a revoga - la. Assento de 20 de Dezem

con

Juiz do Officio he o Mestre de cada Officio , deputado pela Camara para examinar aquelles que querem abrir loja como Mestres . o Juiz de ve saber ler , e escrever . Lei de 13 de Novembro de 1642 , que emen dou a enunciativa contraria da Ord . Liv . 1. tit . 79. § . 29. Juizes he pro hibido serem dois Desembargadores irmãos na mesma Causa . Decreto de 23 de Julho de 1698. Extinguírað -se os Juizes do civel , e em seu lugar

Bastað dois Juizes para confirmar a

bro de 1783. Ninguem pode ser Juiz nos Feitos de seus ascendentes , ir mãos, irinâs, e todos os parentes trans versaes até o quarto gráo. Regimen to de 17 de Outubro de 1516. cap . 194. Juizes de Orfãos triennaes , se parados dos Juizes ordinarios se man dárað estabelecer no Brasil por Al vará de 2 de Maio de 1731. A Al

servem hoje os Corregedores do ci vel . Decreto de 19 de Dezembro de

çada do Juiz dos Orfãos da Cidade de Bragança foi declarada pelo Al vará de 9 de Janeiro de 1610. Juiz

1743 , e Lei de 8 de Março de 1745 .

de Fóra , e Orfãos foi creado na Vil

Nað pódem ser demandados pelas Par tes por damnos , de que estas se quei xem haver -lhes elles irrogado nas suas Sentenças . Assento de 28 de Novem

la da Lagoa no Reino do Algarve por Alvará de 18 de Fevereiro de

bro de 1634. Nova Collecçaõ de As sentos , n . ° 58. Aos Juízes nað he li cito receber presentes alguns , nem ainda de comestiveis . Stryk. Us. mod. tit. de Offic . Præsid. § . 3. Por Decreto de 16 de Maio de 1721 se

1773. Prohibio -se pelo Alvará de 5 de Dezembro de 1686 levar da con ta de cada Inventario mais de 60 réis , ainda sendo mais os menores , e para os Juizes dos Orfãos nað le varem nas Correições Avaliadores , nem Partidores, nem lá fazerem Par:

votos .

tilhas . Juiz de Fora do civel , e Juiz dos Orfãos forað creados para o Con celho de Penaguiao Comarca de La mego pelo Alvará de 22 de Novem bro de 1775. Os Juizes dos Orfåos da Cidade de Lisboa forað reduzidos

Juiz Letrado ninguem pode ser sem Carta da Universidade , e sem ser approvado pelo Desembargo do Pa

a quatro com o predicamento de Cor reiçað ordinaria . Decreto de 21 de Agosto de 1675. Juiz de Fóra do ci

declarou que o Juiz Relator da Sen tença de morte nos casos em que se deve dar conta a dê antes da Exe cuçað com os fundamentos da Sen tença,

ço .

Lei

e

conformidade dos

de 3

de

Agosto de

1770 .

Aos Juizes de Fóra ' se facultou por Resolucao de 14 de Novembro de

vel , crime , e orfãos foi creado para a Villa do Rio das Contas por Alva rá de 15 de Janeiro de 1810. O lu gar de Juiz dus Orfãos da Villa de

1706

levarem

como

os Provedores

JUI Abrantes

J U Í

foi upido ao de Juiz de

Outro

por Alvará

da mesma data

Fóra da mesma Villa por Alvará de

para a de Marajó na Ilha de

24 de Março de 1794. Deo -se Regi mento aos Juizes dos Orfãos do Bra

nes na Capitania do Pará . Outro na Villa do Desterro na Ilha de Santa

sil a % de Maio de 1731 , que traz Oliv . de mun . Provis. cap . 10. pag. 973. Nað levaõ caminho de bir fazer

Catharina por Alvará de 17 de Ju nho de 1811. Outro para a Villa do Bom Successo de Minas Novas do

inventarios fóra do lugar da sua re sidencia , nem de tomar conta aos

Arassuahi por Alvará de 22 de Ja neiro de 1810. E para as Villas de

Tutores dentro de duas legoas . Nað sendo Letrado leva o salario da Or denaçað . Alvará de 7 de Janeiro de

Jagoaripe , e Maragugipe da Comar ca da Bahia por Alvará de 15 de Janeiro do dito anno . Pelo Decreto

1750. g . 19. Veja -se o Alvará de 5 de Dezembro de 1686. Juiz de Fora

de 2 de Agosto de 1766 forað crea dos Juizes de Fóra para a Cidade

do civel , crime , e orfãos foi creado para a Villa da Fortaleza, e seu Ter mo na Comarca do Ceará pelo Alva rá de 24 de Junho de 1810. Foi crea do outro para a Villa do Paracatú do Principe , d'antes Arraial do Paraca

de Angra na Ilha Terceira ; para a Villa da Praia na mesma Ilha ; para ·

Joan

Villa Franca do Campo na Ilha de S. Miguel ; para a Villa da Ribeira Grande na mesma Ilha ; para a Ilha de Santa Maria com residencia na

tú , Comarca do Rio dasVelhas em || Ilha do Porto ; para a Ilha de S. Jor ge com residencia na Ilha das Ve Minas Geraes por Alvará de 20 de lhas ; para ' a Ilha Graciosa com re Outubro de 1798. E outro para a sidencia na Villa de Santa Cruz ; pa Villa da Campanha do Rio Verde na Comarca do Rio das Mortes , d'an tes Arraial da Campanha por Alva rá do mesmo dia , mez , e anno . Os

ra a do Fayal com residencia na Vil la d'Horta ; para a do Pico com re sidencia na Villa das Lages , e juris

lugares de Juiz de Fóra do civel , crime , e orfãos foraổ creados para as Villas de Ançãa , e S. Lourenço do Bairro de que he Senhora Dona taria a Princeza do Brasil . Alvará de

dicçað extensiva as duas Villas da Magdalena, e S. Roque ; para a Ilha das Flores com residencia na Villa

18

de Agosto de 1802.

Foi

creado

de Santa Cruz , e jurisdicçað exten siva á Villa das Lages sita na mes ma Ilha , e á

Ilha

do Corvo . Pelo

por Alvará de 1 de Junho de 1810

mesmo Decreto se mandou que em

o lugar de Juiz de Fóra do civel , crime , e orfãos para a Cidade de Moçambique; e outro para a Cidade de S. Paulo por Alvará de 13 de Maio do mesmo anno . Outro para

todas , e cada huma das ditas Ilhas aonde vagarem os empregos de Jui zes de Orfãos leigos fiquem pelo mes mo facto da vacatura unidos aos lu

as Villas de Santo Amaro , da Puri ficaçað , e S. Francisco por Alvará de 15 de Janeiro de 1810. Outro pa ra as Villas de S. Joað , de El- Rei , Sabará, Villa Rica , e Villa do Prin cipe por Alvará de 6 de Dezembro

gares dos respectivos Juizes de Fóra Letrados . Pelo Decreto de 2 de Ju nho de 1695 se declarou que os Jui zes dos Orfãos nað pudessem arbi trar salarios para os seus Officiaes; foi declarado pelo Alvará de 21 de Junho de 1759. O Juiz de Fora do civel da Cidade do Porto tem a gra

de 1811. Outro para as Villas de Angra , dos Reis na Ilha Grande , e Parati por Alvará de 27 de Junho de 1808. Outro por Alvará da mes

duaçaõ de Correiçað ordinaria . Al vará de 11 de Março de 1791. Jui zes de Fóra nas devassas geraes de

ma data para as Ilhas de Santo An tonio , de Sá , e Magé. Outro para

vem perguntar pelos Juizes dos Or fãos. Assento de 5 de Março de 1613

as Villas de S. Joað , da Parnaiba , e Campo -Maior na Comarca do Piaubi por Alvará de 8 de Maio de 1811 .

tomado sobre a intelligencia da Ord . Liv . 1. tit . 6. § . 61. Forað creados de novo os Juizes de Fóra de Peni S

1

1 JUI

J U I

che , Mojta , S. Joað da Pesqueira , Taboaço , Alijó , Mirandella , Alfan

O da Azambuja por Alvará de 7 de Majo de 1801. O de Villa Boa de

dega da Fé , Monforte de Rio Livre , Vinhaes , e Mogadouro por Decreto de 6 de Abril de 1759. Juiz de Fó

Goyás por Alvará de 18 de Março

ra de Villa Franca de Xira , o que The incumbe a respeito das palhas , veja - se o Alvará de 2 de Maio de 1803. Juiz de Fóra do civel ; na sua ausencia passa a sua jurisdicçað pa ra o Vereador mais velho . Lei de 28 de Janeiro de 1785 , o que se enten de , nað havendo na Terra outro Mi Distro de igual graduaçað . Aviso de 16 de Fevereiro de 1786. Juiz de Fó

de 1809. O da Villa dos Arcos por Decreto de 12 de Março de 1771 . O Juiz de Fora de Obidos he Juiz dos Direitos Reaes desta mesma Vil la , e dos das Caldas . Alvará de 20 de Abril de 1775. § . 9. Foi creado Juiz de Fora na Villa de Mezaõ Frio pelo Alvará de 23 de Maio de 1776 . Outro na Villa de Porto Alegre no Continente do Rio Grande por Al vará de 23 de Agosto de 1808 , pe

ra de Benguella foi creado por De creto de 23 de Junho de 1770. O de

lo qual tambem se erigio em Villa a dita Povoaçað. O de Alverca, e Alhan dra por Alvará de 21 de Abril de

Villa Nova de Portimað por Alvará

1795. O da Villa de Goyana na Ca

de 16 de Janeiro , e Carta de 18 de Fevereiro de 1773. Sobre a jurisdic

pitania de Pernambuco por Alvará de 1 de Agosto de 1808. O da Villa

çað do Juiz de Fóra de Gôa , e Ilhas

de Oliveira de Azemeis pelo Alvará de 5 de Janeiro de 1798 , incluido na Carta de 11 de Fevereiro do mesmo anno. Pela Portaria de 14 de Maio

adjacentes , veja -se o Regimento de 15 de Janeiro de 1774. tit . 3. Foi creado o lugar de Juiz de Fora para a Villa da Cuba por Alvará de 18 de Dezembro de 1782. Juizes de Fóra : pelo Alvará de 23 de Outubro de 1813 se lhes annexou os Oficios de Juizes de Orfãos , que nað tiverem Proprietarios , e os que os tiverem quando forem vagando em conformi dade com o Alvará de 24 de Março de 1794 , e outras Régias Resoluções. Juiz de Fora do crime , civel , e or fãos foi creado por Alvará de 3 de Junho de 1776 para as Villas de Sor telha, e de Belmonte na Comarca de

de 1812 se ordenou que os Juizes de Fóra deviaố cumprir as ordens do Inspector dos Transportes. Foi divi dido em dois por Decreto de 24 de Julho de 1800 o lugar de Juiz de Fóra de Loanda . Nas faltas do Juiz de Fóra nas terras em que houver Juiz do crime separado serve este em lugar daquelle , e assim mutua mente , mas nunca o Vereador mais velho . Decreto de 12 de Julho de 1809.

E pelo Decreto de 4 de Se

tembro de

181 %

se ordenou

que o

Castello -Branco ; e outro para as Vil las do Sabugal , e de Touro na mes

Juiz de Fora do civel , ou algum dos do crime da Cidade do Rio de Ja

ma Comarca por Alvará da mesma data . Foi creado Juiz de Fóra da Fi

neiro substituisse os lugares de Ou vidor da dita Cidade , e Comarca , e o de Juiz dos Orfãos nos seus impe dimentos . Os Juizes de Fóra do Bra . sil na falta dos Presidentes das Me

gueira por Decreto de 19 de Março de 1771. Os Juizes de Fóra que pre sidem ás

Camaras

fazem os lança

mentos das Sizas , ainda sendo das terras donatarias porque estað igua lados em jurisdicçað . Provisað de de Maio de 1795. Vejað -se as de de Setembro de 1793 , e de 30 Setembro de 1794. Por Decreto

11 29 de de

zas da Inspecçað , e dos Ouvidores recebem a quebra dos fallidos , tirað as devassas , conhecem das denun cias , &c . Alvará de 29 de Junho de 1809. Veja -se o Alvará de 8 de A

de Fóra de Almeida ; e o de S. Sal vador dos Campos de Goyatacazes

gosto de 1811 , que o ampliou . Os Jujzes de Fóra , e Ordinarios tirað ex -officio devassas das satiras , e li bellos famosos. Lei de 2 de Outubro

por Decreto de ó de Março de 1800 .

de 1753. Olhao pela arrecadaçao do

27

de Abril de 1789

se creou Juiz

JU I

JU I

Real d'agua . Regimento de 23 de Janeiro de 1643. $ . 10. Passaõ -lhes os Provedores Precatorios , e aos pe daneos mandados . Provisaõ de 14 de Junho de 1717. Dentro das cin

ra os Exercitos se passou a Portaria do Governo de 4 de Setembro de 1810. O Juiz de Fora da Cidade de Coimbra serve de Conservador dos

co legoas da Relaçaõ devem cumprir as ordens do Corregedor do crime da Côrte impreterivelmente . Assen to de 12 de Fevereiro de 1726. E as sim tambem as ordens . dos Provedo

Inglezes no impedimento . Provisað de 20 de Agosto de 1716. Conce deo -se por Carta Régia de 30 de Se tembro de 1621 ao Juiz de Fora de Torres Novas conhecer de Direitos Reaes . Pela Provisaõ de 29 de De

res , e auxilia -los na arrecadaçað da fazenda dos Cativos . Lei de 4 de

zembro de 1581 se declarou que os Juizes de Fóra servindo de Prove

Dezembro de 1775. § . 3. Juizes de Fórá nas Terras da Rainha decla

dores nað pódem tomar contas aos Concelhos . Por Alvará de 25 de Se

rou - se por Carta Régia de 15 de De

tembro de 1769 se mandou que os Juizes de Fóra das Ilhas o fossem

zembro de 1644 que servissem de Provedores nos seus districtos . Foi creado o lugar de Juiz de Fora de Ançàa por Alvará de 18 de Agos to de 1802. O de Arouca , e Alva renga por Alvará de 26 de Agosto to de 1776. O de Ovar por Alvará de 10 de Abril de 1780. E o do Vi . mioso por outro Alvará desta mesma data . O da Povoa de Varzim pelo Alvará de 7 de Fevereiro de 1789 . O de Cuba pelo de 18 de Dezembro do dito anno. O da Villa do Penedo na Comarca das Alagoas pelo Alva rá de 15 de Dezembro de 1815. O da Villa de Alcoutim por Alvará de 18 de Fevereiro de 1773. Os Juizes de Fóra da Madeira , e Açores temo ordenado de 200 $ 000 réis, e os emo Jumentos taxados no Alvará de 10 de Outubro de 1754 , como foi de

dos Direitos Reaes nos seus distri clos , e os Provedores Superinten dentes Geraes das respectivas Alfan degas, Das suspeições dos Juizes de Fóra conhece o Juiz da Chancella ria . Assento de 9 de Junho de 1760 . Juiz de Fora nað póde nas Vistorias que fizer na Villa , e Termo da sua jurisdicçað levar maior salario , que o que lhe confere a Lei de 7 de Ja neiro de 1750. Alvará de 28 de Ja neiro de 1785. Quando o Juiz de Fóra

estiver em

alguma das Villas

da sua jurisdicçað nað pódem os Jui ześ pela Ordenaçað sentenciar os Au tos , dito Alvará de 28 de Janeiro . As duas Varas de Juizes do civel que o Senado provia forað supprimi das pelo Decreto de 19 de Dezem bro de 1743 , creando-se em seu lu

clarado pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1811. O Juiz de Fora de Barcel

gar duas Correições do civel, que se upírað ás outras que já havia com a

los faz as vezes do Superintendente das Obras do Rio Cavado . Art . 4. dos de 27 de Abril de 1799. O Juiz

mesma graduaçað , e jurisdicçað ; fi cando com as mesmas prerogativas e por isso das Sentenças dos Juizes

de Fóra de Porto Alegre he Conser vador da Fabrica de lanifieios alli

do civel , de que d'antes se appella va ficou depois da dila Lei só com petindo o Aggravo ordinario . Alva rá de 8 de Maio de 1745. Os Juizes

estabelecida . Condiçaõ 10 das de 29 de Março de 1788 , confirmadas por Alvará da mesma data . Nað se po dem escusar os Juizes de Fóra que forem chamados para servir de Au ditores nos Conselbos de Guerra . Avi so de 1 de Abril de 1783. Contra os Juizes de Fóra que nað executassem promptamente as ordens expedidas pelos Corregedores das Comarcas pa ra o fornecimento , e transportes pa

de

Fóra ,

e Ordinarios devem

conta á Intendencia Geral da

dar Poli

cia , havendo Correio , de qualquer morte , e nað o havendo ao Correge dor da Comarca , e o mesmo à res peito de ferimentos graves qualifica dos , roubos , furtos , ou outros deli ctos circunstanciados . Ord . da In tendencia de 3 de Janeiro de 1789 . S 3 1

1

JUI

J U I Aos Juizes dos Residuos pertence nas Terras em que nað ha Provedo res arrecadar a fazenda dos Cativos. Lei de 4 de Dezembro de 1775. § . 2 . E aos Juizes de Fóra só pertence evitar os descaminhos , dito Alvará $ . 3. Pódem os Juizes de Fóra ser eleitos para Procuradores de Côrtes . Decreto de 13 de Dezembro de 1673 . Pertence - lhe o lançamento das Sizas . Provisaõ de 13 de Janeiro de 1580 .

1

E assim

tambem

o arrolamento , e

arrecadaçaõ do Subsidio Litterario. Regimento de 7 de Julho de 1787 .

Ingleza foi creado no Brasil por Al vará de 4 de Maio de 1808. Creou se por Alvará de 14 de Agosto de 1809 para o expediente da Real Jun la do Commercio no Estado do Bra sil hum Juiz Conservador dos Privi legiados , que será tambem Juiz dos Fallidos ; hum Superintendente Ge ral dos Contrabandos , e hum Fiscal . He separado o dito lugar de Conser vador do Commercio por Alvará de 13 de Maio de 1810. Jujzes Conser vadores dos Bailios , e Commenda dores do Crato quem o sejað na Côr te , e Provincias , veja -se o Alvará de 5 de Outubro de 1783. Foi regu

tit. 2. §. 1. Os Juizes da Vintena sað eleitos pelas Camaras , e nað pe los Juizes de Fóra . Provisaõ de 15 de Julho de 1716. Os Juizes de Fó

lada a Jurisdicçao do Juiz Conserva dor da Fabrica de Alem quer pela

ra das terras , ou das mais visinhas conhecem privativamente das adju dicações das arvores em terrenos

Condiçaõ 7.a das confirmadas por Al vará de 2 de Agosto de 1802. Jui zes do crime da Cidade de Lisboa

alheios , e da extincçaõ dos cami nhos , é dos atravessadouros por fa zendas particulares ; e cumulativa vamente com os Corregedores , e Pro vedores em Correiçaõ das adjudica

accrescentárað-se mais dois , e se lhes deo Aposentadoria . Alvará de 30 de Dezembro de 1605. Forað extinctos

ções das casas , e terrenos encrava dos , ou contiguos . Alvará de 14 de Outubro de 1773. § . 2. , o qual Al

por Alvará de 25 de Março de 1742 , e restaurados pelo de 25 de Agosto de 1753. Saõ regulados a respeito da justiça como se fossem Juizes de Fó ra . Alvará de 25 de Dezembro de

vará porém foi suspenso pelo Decre to de 17 de Julho de 1778. Juiz Pre

1608. § . 45. Devem dar parte dos delictos graves , ou outros casos de

sidente dos Leilões foi creado por Alvará de 22 de Fevereiro de 1779 .

importancia á Meza do Dezembargo do Paço , e ao Regedor da Casa da

Nos lugares em que ha Juizes de Fóra nað pódem os Corregedores co nhecer por Acçað nova , ainda que seja de juramento d’alma , excepło

Supplicaçað, dito Alvará § . 29. Os sete Juizes do crime subrogados em

os casos de suspeiçað , ou ausencia dos mesmos Juizes . Provisað da Me za do Desembargo do Paço de 7 de Janeiro de 1807. Juiz Conservador da Junta do Commercio foi creado por Alvará de 13 de Novembro de 1756 , e extincto por Alvará de 16 de Dezembro de 1771. O Juiz Conser vador do Commercio nað he privati vo para as Causas dos Negociantes matriculados. Assento de 23 de Ju lho de 1811. Juiz Conservador da Companbia das carnes foi nomeado por ella , segundo a Condiçaõ 22 das de 12 de Março de 1794. Juiz Con servador

para

processar ,

e

senten

ciar as Causas pertencentes á Naçao

lugar dos sete Corregedores saố con sultados pelo Senado da Camara , e ahj vað despachar os feitos das in júrias verbaes . Alvará de 25 de Agos to de 1753. , Pelo Alvará de 12 de Março de 1731 , que creou o lugar de Fiscaldo Terreiro , se declarou que seria exercido este lugar pelo Juiz do crime mais antigo da Cidade de Lis boa . Juizes do crime dos Bairros de vem residir nelles , e nað basta que ahi tenbað casas em que despachem . Alvará de 25 de Março de 1742. § . 13 . Providencias de 28 de Maio de 1810 . art . l . Alvará de 24 de Dezembro de 1665. Decreto de 20 de Feverei ro de 1699. Em quanto tirao devas . sas geraes , ou particulares nað pó dem

ser dados

de suspeitos. Alvará

JUI

jUÍ

de 26 de Abril de 1752. He -lhes pro

Alvará de 14 de Maio de 1814. 0

hibido tirar devassas de concubina tos nos termos do Alvará de 26 de

Juiz dos Cavalleiros nað deve sahir

Setembro de 1769. Foi creado por Decreto de 24 de Outubro de 1763 hum Juiz dos Procéssos criminaes da Casa da Supplicaçað , e se nomeou hum Desembargador para Relator privativo de todos os que fossem re mettidos á Relaçað pela Intendencia Geral da Policia ; o qual lugar foi extincto pelo Decreto de 15 de Sé tembro de 1778. Juiz do crime se parado do do civel na Cidade do Por to foi creado por Carta Régia de 21 de Março de 1741. Unio - se- lhe a Au ditoria de Guerra daquelle Partido por Decreto de 27 de Setembro de 1751. Forað creados dois Juizes do crime dos Bairros com os seus com petentes Olliciaes na Cidade do Rio de Janeiro por Alvará de 27 de Ju nho de 1908 ; e pelo Decreto de 12 de Julho de 1809 se mandou que na falta , ou impedimento do Juiz de Fóra exerċesse a sua jurisdicçao , por nomeaçað do Regedor, hum dos ditos Juizes do crime , e reciprocamente pudesse ser nomeado o Juiz de Fora quando estiver impedido algum dos juizes do crime. Póde tambem subs tituir, por nomeaçað do Regedor, as faltas, e impedimentos do Ouvidor e Juiz dos Orfãos . Decreto de 4 de Setembro de 1812. Juiz do crime da Cidade de Coimbra foi creado , e re

para fóra á diligencias por se nað servir por substituto a sua occupa Alvará de 15 de Outubro de 1816. Mandou -se pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1613 , que o Juiz dos Cavalleiros das tres Ordens Milita çað .

res pudesse mandar entregar aos Car cereiros das cadeias da Côrte , e Ci dade os prezos da sua jurisdicçað , e pedir -lhes conta delles ; e foi confir mado pelo outro Alvará de 9 de Ju lho de 1736. Determinou - se pelo Al vará de 9 de Dezembro de 1611 , que o Juiz dos Cavalleiros trouxesse vara , e lhe assistissem os Alcaides , e Meirinhos por turno nas Audien cias . Por Alvará de 22 de Abril de 1808 foi creado Juiz dos Cavalleiros no Rio de Janeiro , revogado o ou iro Alvará de 12 de Agosto de 1801 . Que lugar tenhað o Juiz Geral das Ordens , o Juiz dos Cavalleiros , e o Procurador Geral dellas quando vað á Meza da Consciencia , veja -se o Avi so de 24 de Fevereiro de 1796. O Juiz Geral das Ordens pode fazer entre gar aos Carcereiros das cadeias da Côrte ,

e Cidade os

prezos da sua

jurisdicçað , e pedir-lhes conta del les , castigando-os quando a nað de rem boa . Alvará de 14 de Setembro de 1637. O Juiz Geral das Ordens conhece das Causas de dizimos do Ultramar .

Juiz de India , e Mina ;

gulada a sua jurisdicçað a exemplo do do Porto pela Provisaõ de 23 de Junho de 1745. He prohibido pelo Decreto de 2 de Janeiro de 1655

só perante elle saổ processadas as Causas Ultramarinas. Resoluçað de 16 de Novembro de 1712 , ( Alvará

proverem -se os lugares de Juiz do crime , ou civel da Cidade de Lis

nas devassas pelas arribadas das Náos . Decreto de 18 de Novembro de 1738 .

boa em

nað tiver já servido

Tem sempre devassa aberta para per

outro lugar . Juiz do crime da Cida de da Bahia foi creado de novo pela

guntar pelos marinheiros que embar cað sem licença em navios estran geiros . Alvará de 27 de Setembro de 1756. Conhece dos incidentes que havia na arrecadacað das rendas dos

quem

Resoluçað de 16 de Agosto de 1738 em Consulta do Conselho Ultramari no , e se passou Provisað em conse quencia da dita Resoluçaõ na data de 6 de Setembro do dito anno . Foi creado hum lugar de Juiz de Fora do crime da Cidade de Angra des membrando- o do lugar de Juiz do civel , e orſàos da mesma Cidade por

de 3 de Agosto de 1729. Pergunta

Almoxarifados da Contadoria da Fa zenda . Lei de 19 de Janeiro de 1776 . Sobre a jurisdicçað do Juiz de India, e Mina , e Mezà da Consciencia com os Deputados do Deposito Geral, ve ja- se o Decreto de al de Agosto de S4

N

JU I

JU I

1760. Nao póde conhecer o Juiz de

rem de despachar no Conselho da Fazenda se haõ de processar peran te o Juiz dos Feitos della . Conhece

India , e Mina das Causas entre Segu rados , e Seguradores. Assento de 7 de Fevereiro de 1793. Foi authorisa do pelo Decreto de 13 de Setembro de 1803 o Desembargador Corregedor do Civel da Côrte do Rio de Janei ro para poder usar de toda a juris dicçað que competia ao lugar de In dia , e Mina . Juiz da Chancellaria .

das Causas que se moverem sobre rendas Reaes. Resoluçaõ de 28 de Novembro de 1731. Nað póde avo car as Causas que resultað das de vassas tiradas pelos Provedores das Vallas , e Leziras. Decreto de 20 de Junho de 1685. O Juiz dos Feitos

Mandou -se -lhe remetter por Decreto de 3 de Dezembro de 1721 os Em

da Fazenda da Casa , e Estado das

bargos oppostos ás Execuções da Chancellaria para os despachar com

çaõ de 2 de Agosto de 1794 em lu gar do extincto Ouvidor da mesma Fazenda , e Estado ; o que se parti cipou por Ordens aos Juizes dos Di reitos Reaes da .mesma Casa em da ta de 22 de Julho de 1795. Juiz dos

Rainhas foi subrogado por Resolu

1

os Adjunctos que lhe nomear o Re gedor. Por Decreto de 24 de Julho de 1714 se lhe ordenou que tirasse duas devassas annuaes dos Officiaes de Justiça , pronunciando , e dando livramento aos culpados. Pertence lhe a execuçað das Causas de dizi mas . Alvarás de 13 de Novembro de 1626 , e de 23 de Fevereiro de 1644 . Assento de 2 de Dezembro de 1791 . Declarou -se por Assento do P. de 9 de Junho de 1750 que ao Juiz da Chancellaria da Cidade do Porto com pete o conhecimento das suspeições postas aos Juizes de Fóra , Orfãos e mais Ministros daquella Cidade. O Juiz dos Feitos da Fazenda co

Feitos da Fazenda da Casa do In fantado foi creado para conhecer das dependencias de que em primeira Instancia conheciað os Ouvidores ex tinctos da Fazenda da mesma Casa, e Priorado do Crato pelo Alvará de 13 de Dezembro de 1790. Juiz da Corôa quando condemna alguem por nað obedecer as suas Sentenças de ve a condemnaçað vencer - se por tres votos conformes em hum parecer , ou condemnaçað que se der. Assen to de 28 de Março de 1624.

nhece das Causas dos Rendeiros dos Donatarios de Direitos Reaes . Re gimento de 17 de Outubro de 1516 . cap. 25. Tem nað só jurisdicçað ci vil, mas criminal. Ord . Liv. ... Pro visaõ do Conselho Ultramarino de 13 de Julho 1747.

Os Juizes dos Fei

Provi

denciou -se por Carta Régia de 7 de Dezembro de 1709 sobre os Adjun ctos do Juizo da Corôa de Pernam buco , Recursos , e Presidencia do Governador. O Juiz da Corôa nað to ma conhecimento de recursos sobre

ao tos da Fazenda quando forem Conselho da Fazenda para os des

os procedimentos dos Regulares in tra claustra . Decretos de 9 de Ou tubro de 1651 , de 9 de Maio de

pachos nas Causas tocantes á Real Fazenda devem-se-lhes dar por Ad

Pelo Assento de 10 de Março de 1640

junctos Conselheiros Letrados . Al vará de 29 de Julho de 1611. Man dou- se pela Carta Régia de 28 de Setembro de 1622 que tivessem as sento no Conselho da Fazenda nos bancos abaixo dos Conselheiros mais modernos , e naõ em cadeiras razas . O mesmo se mandou observar pelas Cartas Régias de 6 de Abril , e de 8 de Junho de 1623. Determinou-se pelo Decreto de 29 de Fevereiro de 1641 , que os feitos que se houve

1654 , e de

15

de Junho de 1744.

se declarou que os Juizes da Corôa que mandað passar a primeira Car-, ta ficað sendo Juizes para as outras. Os Juizes da Corôa , e Fazenda nað se devem intrometter em fazer se questros , e inventarios dos bens , e fazendas das pessoas prezas pelo San to Officio , porque isso pertence aos Inquisidores, ou Juiz do Fisco da In quisiçaõ nomeados pelo Inquisidor Geral , cujo lugar nað he annexo ás Relações. Alvará de ” I de Setem

·

J U I bro de 1611.

JU I

0 Juiz da Corôa nað

se dá de suspeito nas Causas dos Ecclesiasticos . Decreto de 4 de Ou tubro de 1686. Naõ deve mandar riscar as respostas que os Ecclesias ticos derem nos Recursos , mas ha de dar parte a S. Magestade . De creto de 22 de Março de 1719. So bre a jurisdicçaõ do Juiz da Corôa , e Fazenda do Rio de Janeiro , veja se o Regimento de 13 de Outubro de 1751. § . 88 , e seguintes. Man dou -se por Carta Régia de 8 de Mar ço de 1713 , que o Juiz da Corôa , e Fazenda nao conhecesse das torna dias , e descaminhos da Fazenda Real das Nãos da India . Juiz da Corôa e Fazenda nað póde ser conserva dor de Naçað alguma Estrangeira. Decreto de 7 de Abril de 1728. Ha vendo dúvida sobre a competencia de jurisdicçað entre os dores dos Aggravos , e rôa a decisaõ pertence de . Assento do P. de

Desembarga o Juiz da Co á Meza Gran 29 de Março

de 1634. O Juiz da Corôa da pri meira vara he o privativo para as Causas das Freiras do Convento No vo . Alvará de 26 de Fevereiro de

§ . 1. Juiz das Capellas da Corôa deos se-lhe Regimento pelo Alvará de 23 de Maio de 1775. De que Causas conhece . Decreto de 8 de Julho de 1802. Póde conservar o lugar , ain da passando para Aggravos. Decre to de 19 de Fevereiro de 1706. Ve ja-se o Decreto de 8 de Junho de 1802. Juiz do Povo da Cidade de Lisboa porque forma he eleito , ve jað - se os Alvarás de 10 de Dezem bro de 1641 , e de 7 de Outubro de 1664. O Juiz do Povo que de novo for eleito deve tomar contas ao Juiz assim como quaesquer ou velho tras

da Casa dos Vinte e quatro ,

que respeitem ao Povo . Alvará de 1 de Junho de 1526. Permittio -se - lhe que pudesse trazer vara , e exercitar com ella o seu officio em quanto se nað mandasse o contrario . Decreto de 13 de Janeiro, é Alvará de 17 de Fevereiro de 1641. Assignou - se - lhe pelo Alvará de 20 de Abril de 1624 o ordenado de trinta mil réis , e ao seu

Escrivað o de dez mil réis no

anno em que servirem pagos das ren das da Camara . Nas eleições dos Vin

1799 , que derogou o do 1.º de Ju

te e quatro deve primeiro eleger -se o Juiz do Povo a votos , e depois de

lho de 1782. Mandou -se pelo Decre to de 5 de Março de 1643 , que nað sirva de Juiz da Corôa , ou Fazenda

pública a sua eleiçað se deve proce der á dos Mesteres , e Pelouros na fórma costumada. Alvará de 10 de

o Desembargador Clerigo . Sobre o as sento que se deve dar no Desembar

Dezembro de 1641. Dirigio- se-lhe a Carta Régia de 26 de Agosto de 1814

go do Paço ao Juiz

da Corôa quan

de acceitaçað dos votos do Povo de

do ahi for , veja -se o Decreto de 6 de Fevereiro de 1660. Ácerca da ju risdicçað do Juiz da Corôa , e Fa zenda da Relaçað da Bahia , veja -se o Regimento de 12 de Setembro de

Lisboa , que pela voz do mesmo Juiz do Povo lhe forað dirigidas ; e outra em 11 de Janeiro de 1809. E assim

1652. § . 49. Serve de Juiz do Fis co, dito Regimento g. 51. O da Re laçað do Rio de Janeiro serve tam bem de Juiz do Fisco . Regimento de 13 de Outubro de 1751. $ . 97 .

mez e apno . Foi suspenso , e depois prezo por Aviso de 28 de Junho de 1788 o Juiz do Povo da Cidade de

O Juiz da Corôa do Porto só póde

de Julho do dito anno ; e finalmente

conhecer por Appellaçað, ajnda den tro das cinco legoas , sobre os votos de Santiago . Carta Régia de 9 de

alliviado da suspensað pelo A viso de 10 de Setembro do mesmo anno. Ao Juiz do Povo da Cidade de Coimbra foi concedido o uso da vara verme

Junho de 1800. O da Relaçaõ do Rio de Janeiro exercita a jurisdicçað , e oflicio extincto do Provedor da Fa zenda . Alvará de 8 de Abril de 1807 . Tomo II .

tambem se dirigio outra ao da Cida de do Porto em data de 3 do dito

Lisboa que era nesse anno ; foi sol to , mas suspenso por Alvará de 6

Tha á semelhança do de Lisboa por Carta Régia de 3 de Junho de 1663 . O da Cidade

de Angra foi abolido T

JU

por

Decreto de

JU I

I

15 de Outubro de

1737. O Juiz , Procuradores do Po vo , e Mesteres da Cidade do Porto forað reintegrados nos seus empre gos por Carla Régia de 4 de Abril de 1795 , que revogou para esse fim o de 10 de Abril de 1757. Juiz dos Fallidos foi creado por Alvará de 16 de Dezembro de 1771. Só lhe com pete tirar devassa , devendo - a remet ter á Junta do Commercio para nel la se sentenciar . Decreto de 2 de Agosto de 1735. Desanexou -se por Decreto de 13 de Maio de 1810 o lugar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos privilegiados do com mercio para ser servido por outro Ma gistrado. Juiz Commissario o conti nua a ser , ainda tendo tencionado , o seu substitute . Assento 3. ° de 21 de Julho de 1797. Juizes Commissa rios nað pódem avocar os Feitos das pessoas privilegiadas , cujos privile gios estað encorporados na Ordena çað. Decreto de 13 de Janeiro de 1780 , e Alvará de 22 de Junho de 1805. Nomeou -se por Decreto de 8 de Dezembro de 1808 Juiz Commis sario encarregado de receber as re clamações dos Inglezes . As Causas de Commissað commettidas a tres Ministros ficao vencidas por dois que

por Alvará de 18 de Majo de 1791 , que lhe deo a mesma jurisdicçað do Juiz do Tombo de Santarem . Vejað se os Decretos de 7 de Maio de 1794 , de 30 de Março de 1797 , e de 18 de Junho de 1800. O Juiz do Tombo da Santa Igreja Patriarchal pode usar da jurisdicçað ordinaria , e da do Juiz do Tombo de Santarem . Sobre a des te , vejaõ -se os Regimentos de 1 de Outubro de 1586 , e de 24 de Julho de 1704, e os Decretos de 15 de Fe vereiro de 1727 , e de 20 de Feve reiro de 1769. A respeito do da Ca sa de Villa Real , vejað - se os Regi mentos de 8 de Fevereiro de 1646 , e de 11 de Janeiro de 1648. Acerca do Mosteiro de Lorvað , veja -se o Alvará de 8 de Julho de 1606. A ju risdicçað do Juiz do Tombo dos Pi nhaes Reaes foi regulada pelo Alva rá de 31 de Janeiro de 1798. Veja se o Alvará de 9 de Dezembro de 1797. Juiz do Fisco : sobre a sua ju risdicçað , e obrigações, veja -se o Re gimento de 10 de Julho de 1620. Julga em Relaçað com Adjunctos os casos delle . Alvará de 6 de Feverei

que nas Causas

ro de 1626. Juiz da saca da Moeda

ordinarias se requeirað tres confor mes . Assento 'de 5 de Julho de 1663 . Declarou o Assento de 5 de No

foi extincto , e transferida a sua ju

concordem ,

ainda

vembro de 1620 nað ter lugar a Ord . Liv . 3. tit. 20. $ . 47 no Juiz que despacha

em

Relaçað com

Adjun

tos por Commissað . E pelo Assento de 25 de Janeiro de 1642 se decla rou que a Commissað por ausencia do Juiz da Causa cessa logo que o dito Juiz he presente . Juiz Commis sario para conhecer das culpas , que da Provincia do Além - Téjo se re mettessem tocantes a roubos foi es

:

jurisdicçað ordinaria em primeira Ins tancia . Alvará de 23 de Março de 1803. Juiz do Tombo da Prebenda de Coimbra : foi creado este lugar

tabelecido por Decreto de 7 de Agos to de 1751. Juiz privativo se conce deo aos Contratadores das Terças do Reino Diogo Fernandes Penso , e Si wað l'erreira Lourenço por Alvará de 29 de Cutubro de 1642. O Juiz da Casa de Balsemað conhece com

risdicçað para o Superintendente Ge ral dos Contrabandos , e pelo Tribu nal do Conselho da Fazenda sem ne cessidade de Aviso se daõ licenças da saca da Moeda para o Brasil. Al vará de 13 de Novembro de 1773 , e Portaria do Governo de 17 de Ju nho de

1815. Juiz do Terreiro de

Lisboa foi regulada a sua jurisdic çaõ pelo Alvará de 12 de Junho de 1779. tit . 1. § . 3 , e determinado o seu ordenado pelo Alvará de 24 de Novembro de 1795 , Ao Juiz dos Fei tos da Misericordia pertence a co brança das dividas que o Thesourei ro do Hospital deixasse de arrecadar no apno em que servíra . Decreto de 10 de Junho de 1739 , que derogou a esse respeito a Ord . Liv . 1. tit. 16 , Asdúvidassobre a jurisdicçaõ do Juiz

.

JUI

JU Í

da Misericordia , e do Conservador da Cidade de Lisboa se devem de

das dos Mosteiros extinctos dos Co

Causas dos Alliciadores das Expos tas . Alvará de 12 de Fevereiro de

negos Regrantes de Santo Agosti nho , unidos ao Mosteiro de Mafra . Juiz Executor da Patriarchal póde esta nomear em cada Diocese , sen do Ministro de Letras , Alvará de 24 de Fevereiro de 1740 ; e póde tambem nomear - lhe substituto . Al

1780. Foi creado o lugar de Juiz dos Feitos da Misericordia no Rio

vará de 14 de Dezembro de 1743 . Juiz Executor da Casa do Infanta

de Janeiro por Alvará de 8 de Julho

do : foi declarada a sua Jurisdicçað ,

de 1811 com jurisdicçað estabeleci da na Ord . Liv . 1. tit . 16. O officio

e Alçada pelo Alvará de 15 de Ju lho de 1785. Juiz Executor das di vidas da Universidade de Coimbra

cidir no Juizo da Corôa por serem reputados Ministros de Donatarios. Decreto de 17 de Junho de 1652 . O Juiz da Misericordia conbece das

de Juiz das Vallas dos Campos de Coimbra além do Rio Mondego , e da Villa de Ançãa foi doado á Ca mara de Coimbra pelo Decreto de 29 de Setembro de 1755 em com pensaçaõ do officio de Juiz dos Or fàos da dita Cidade , que se unio ao lugar de Juiz do crime della . O offi cio de Juiz , ou Olheiro da Casa do Vero -pezo da Villa da Covilhã foi extincto pelo Alvará de 7 de No: vembro de 1766. Juiz dos peccados

he o Conservador della ; e nas Cau sas de Execuçað serve o Ouvidor de Fiscal . Alvará de 28 de Agosto de 1772. g . 5. O Juiz Executor das di vidas da Chancellaria da Casa da Sup plicaçað foi abolido , ficando no seu lugar o Juiz da Chancellaria da mes ma Casa . Lei de 19 de Janeiro de 1776. $ . 10. Foi concedida por De creto de 23 de Setembro de 1797 ao Cabido da Cidade do Porto a nomea

públicos : foi abolido este lugar por Alvará de 2 de Junho de 1625. O Juiz das Propriedades foi subrogado oll no lugar da Almotaceria , e nelle se conhece de todas as Causas de ser

çaõ de hum Juiz Executor , e priva tivo das suas rendas ; e por Alvará de 7 de Dezembro do mesmo anno

vidões , e edificios exclusivamente . Alvará de 26 de Outubro de 1745 . Juiz Executor dos Contos foi crea

se declarou que os Juizes Executo res do Cabido do Porto , e dos Mos teiros extinctos dos Conegos Regu lares nað devem sentenciar com Ad

do em lugar dos Executores dos Con tos do Reino , e Casa . Alvará de 23 de Agosto de 1753. Foi porém ex tincto pela Lei de de 1761. tit . 1. § .

22 de Dezembro Juiz Executor

da Fazenda do Senado tem o privi legio Fiscal , e mais faculdades que os Executores da Real Fazenda na fórma das Leis de 22 de Dezembro de 1661 ; devendo dar Appellaçað , e Aggravo para o Juizo dos Feitos da Corôa , e Fazenda , no que exce der a sua Alçada . Nas Causas de Execuções serve de Fiscal o Sindi co do Senado . Alvará de 23 de De zembro de 1773 , pelo qual se hou verað por extinctos todos os mais of ficios da Executoria do mesmo Se nado . Pelo ' Alvará de 27 de Maio de 1772 foi creado Juiz Executor privativo para a cobrança das ren

se declarou a sua jurisdicçað .

Pela

Carta Régia de 9 de Junbo de 1800

junctos na Relaçað . Juiz da Alfan dega sendo suspenso , ou privado do officio passa ao Juiz de Fora da ter ra , ou ao mais visinho a sua juris dicçaõ . Alvará de 26 de Majo de 1766. Sobre a jurisdicçað dos Juizes das Alfandegas dos portos secos, ve ja-se o Regimento de 10 de Setem bro de 1668. cap . 48 , e seguintes. O Juiz da Alfandega do Porto tem jurisdicçað voluntaria , e economica , e naõ a contenciosa . Alvará de 16 de Deženibro de 1774. $ . 3. Veja -se o Regimento de 2 de Junho de 1703 . Aos Juizes das Alfandegas ficou só competindo a jurisdicçað economica , e voluntaria . Alvará de 27 de Julho de 1795. § .

1. Sað subordinados ao

Superintendente Geral dos Contra bandos , assim como ao Administra T2

JU I

JUI

dor Geral de todas as Alfandegas. Alvará de 28 de Maio de 1774. g . 4 .

e de 17 de Janeiro de 17.59 . Pelo Aviso de 28 de Fevereiro de 1789

Foi extincto por Alvará de 16 de Dezembro de 1774 o Juiz dos Fei

se permittio ao Regedor da Casa da Supplicaçað nomear Fiscal do Juizo da İnconfidencia nos impedimentos

tos do mar da Alfandega do Porto . Pela Resoluçaõ de 22 de Junho de 1790 , em virtude da qual se lavrou a Provisað do Conselho da Fazenda de 8 de Julho do mesmo anno , se

do que servir esse lugar. Os Jnizes dos Officios devem ser os Avaliado res dos bens dos Orfãos , e para as cousas que os nað tem chamað -se

prohibio ao Juiz da Alfandega do Porto extender as ordens relativas a

pessoas práticas , que dellas tiverem conhecimento . Alvarás de 25 de Ju

salarios , e esportulas da de Lisboa

nho de 1695 , e de 21 de Junho de 1759. Os Juizes do officio de Corta

á do Porto sem particular determi naçað . Pelo Alvará de 2 de Novem bro de 1810 se separou o cargo de Juiz da Alfandega da Cidade de Pon te Delgada do de Juiz de Fora da mesma Cidade . O Juiz da Alfande ga de Tavira he Almoxarife do Re guengo das Religiosas do Coraçað de Jesus. Os Juizes das Alfandegas

dor sað obrigados a fornecer os ta Thos de homens habeis . Condiçað 17 das de 12 de Março de 1794. Juiz das Fianças he o Desembargador do Paço mais antigo . Alvará de 12 de Novembro de 1616. Como se proce da contra o Juiz Ecclesiastico que nað obedecer aos Assentos do Paço,

Corregedores das Comarcas . Provi saõ de 10 de Janeiro de 1781. Os

vejað -se as Cartas Régias de 21 de Junho , e 29 de Setembro de 1617 , e de 23 de Julho de 1620. Os Jui zes Ecclesiasticos no tocante aos Re

Juizes da Vintena sað eleitos pelas Camaras . Provisaõ de 15 de Julho

cursos saõ inferiores aos da Coroa . Decreto de 18 de Novembro de 1690 .

de 1716. Tendo culpas o Juiz ordi nario dá-se parte ao Tribunal que o confirmou para este o mandar sus

O Juiz Ecclesiastico querendo auxi lio do Braço secular deve pedi -lo com petentemente. Carta Régia de 23 de Agosto , e Provisaõ de 10 de Setem bro de 1753. Juiz nomeado por Pro

sað subordinados aos Superintenden tes como ós Juizes de Fóra o sað aos

pender. Aviso de 9 de Fevereiro de 1775. Os Juizes ordinarios que nað

visað assignada

por El-Rei,

sendo

cumprem as ordens dos Corregedo res pagað aos Officiaes , que estes mandað para as executar. Portaria de 16 de Setembro de 1811. Nað

impedido , pertence ao Desembargo do Paço a nomeaçaõ de outro ; mas quando o Desembargo nomeia per

cumprindo as ordens do Inspector dos Transportes saộ castigados , e

tence ao Regedor , ou Chanceller . Assento de 6 de Novembro de 1649 .

como , veja - se a Portaria de 14 de Maio de 1812. Os que diligenciárað o recrutamento forað condecorados

Pela Carta Régia de 18 de Janeiro de 1765 se houve por nullos a Inhi bitoria Declaratoria, e mais procedi

com o habito de Santiago da Espa

mentos do Juiz Ecclesiastico , Viga rio da Vara no Arraial de S. Luiz , e Santa Anpa das Minas do Para

pa . Carta Régia de 5 de Julho de 1301. Aos Juizes das Aldeas foi da do Regimento em 1639 , e reimpres so por ordem do Senado da Camara de Lisboa a 13 de Abril de 1807 . Foi nomeado por Portaria de 26 de Setembro de 1308 Juiz da Inconfi

catú , Comarca do Sabará , Pelo As sento de 5 de Março de 1613 se de clarou que os Juizes ordinarios de vem perguntar nas devassas geraes pelos Juizes dos Orfãos , nað obstan te a Lei de 26 de Julho de 1602 . Os Juizes territoriaes ordinarios , ou de Fóra sao Juizes das Coutadas ; e

dencia para proceder a huma devas sa , que ficaria aberta sem limitaçað de tempo a respeito dos crimes rela tivos á Inconfidencia . Vejað-se os De

os dos districtos das cinco Jegoas á

cretos de 9 de Dezembro de 1753 ,

roda perguntaõ nas devassas janeiri

JU I

JUI

nhas pelos crimes commettidos nel las . Alvará de 21 de Março de 1300. § . 26. Veja - se o Regimento de 18 de Outubro de 1650. Os Juizes das ter

res , e Feitores da Companhia da Agricultura das Vinhas du Alto - Dou ro , que morrem no Brasil . Institui

ras em que ha Alfandegas , ou os mais visinhos conhecem dos erros dos Oficiaes dellas , á excepçað dos do Juiz , tendo sempre para esse fim de vassa aberta . Alvará de 27 de Julho de 1795. g . 3. Declarou -se por Alva rá de 18 de Fevereiro de 1706 que o Juiz das Capellas , ainda que pas se para Aggravos , póde continuar na mesma serventia . Juiz privativo de todos os Officiaes da Alfandega he o Juiz della . Alvará de 18 de Ju nho de 1511. Como sao feitos os Jui zes das Sizas. Artigos de 27 de Se tembro de 1476. cap . 31. Vejað -se as Provisões de 23 de Junho de 1769, de 17 de Agosto de 1787 , e de 11 de Maio de 1795 , e o Regimento de 16 de Janeiro de 1674. Os Juizes que recebem o seu ordenado das Si zas nað pódem cobra - lo dos respecti vos Recebedores , mas do cofre da Cabeça de Comarca. Resoluçað de 27 de Maio de 1803. Os Almoxari fes , e Rendeiros da Casa de Aveiro eraõ Juizes dos Direitos Reaes . Al vará de 25 de Agosto de 1639. Ne nhum Juiz póde ser serventuario nas Causas em que o Proprietario he sus peito. Assento de 29 de Setembro de 1617. O Juiz dos peccados públi cos foi extincto por Alvará de 2 de Junho de 1625. Veja -se o Alvará de 25 de Dezembro de 1608. g . 21. Os Juizes antes de assignarem as Sen tenças nað ultimað o seu ministerio , nem contrahem certeza . Assentos de 1 de Março de 1783 , e de 21 de Ju lho de 1797 . Juizo he a legitima discussað en tre as Partes litigantes acerca dos seus direitos , feita por authoridade pública . O seu fim he a indagaçað da verdade e a administraçaõ da

çað confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756. § . 36 ; nem dos da Companhia de Pernanıbuco. Ins tituiçaõ confirmada por Alvará de 13 de Agosto de 1769. g . 12 ; nem dos da Companhia do Pará, e Maranhao . Instituiçað confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755. g . 4 Tambem nað toma conhecimento das fazendas, que tem ausencia . Estatutos confirmados por Alv . de 16 de Dezenibro de 1756 . cap. 17 , e 18. Decreto de 27 de Agos to de 1808 ; nem dos bens dos socios falecidos no Brasil sem testamento , e que ficaố em poder dos outros su cios caixas. Alvará de 17 de Junho de 1766. . 1. Toma conhecimento porém nos casos em que falecem com testamento Negocjantes interessados em Sociedades , ou pessoas que de vað a Negociantes quantias avulta das . Alvará de 10 de Novembro de 1810.

No Juizo dos

Feitos

da

Fa

zenda saố julgados todos os delictos commettidos pelos Feitores da Jun ta das Munições de boca , as faltas , e prevaricações contra a Real Fa zenda . Alvará de 29 de Agosto de 1801. § . 7. O Juizo da Corôa he só o competente para nelle se conhecer das Causas da fazenda, privilegios , e regalias da Basilica de Santa Maria . Provisaõ de 16 de Junho de 1788 . Naố conhece dos Recursos interpos tos pelas Ordens Religiosas pas Cau sas de Dizimos do Brasil . Decreto de 3 de Abril de 1755. Este Decre to comprehende na identidade da sua razao todas as Causas de Dizimos em todos os Dominios, ou sejað des te Reino , ou do Brasil. Nao conhe ce dos Recursos da Meza da Con sciencia . Alvará de 18 de Setembro de 1801. § . 1. Nem tað pouco toma conhecimento dos dos Bispos, e Pre

Justiça.

O Juizo he ordinario , ou summario , ou summarissimo , é de plano . Lei de 22 de Dezembro de 1761. tit . 3. g . 12. O Juízo dos de

lados pelo que pertence a Decima , dito Alvará de 18 de Setembro g . 2 . Veja - se Recursos. Pertence -lhe o co nhecimento dos descaminhos , e con

funtos , e ausentes nað póde tomar conta da fazenda dos Administrado

trabandos , que se mandáraõ proces sar pelo Superintendente Geral dos T 3

J UN

JU İ

Contrabandos .

Alvará de 14 de Fe

vereiro de 1772. $ . 3. Sobre a crea çaõ do Juizo da Corôa na Capitania de Pernambuco , vejað -se as Cartas Régias de 24 de Março de 1703 , e de 7 de Dezembro de 1709. O Jui zo da Corôa , e Fazenda da Relaçað da Bahia nao conhece dos descami

vor da Viuva , e filhos de hum Moes deiro por Decreto de 7 de Agosto de 1772. ( ) Juizo das Brabas , e a sua renda foi abolido pelo Alvará de 12 de Fevereiro de 1765. O Juizo de India , e Mina he privativo para o conhecimento das Causas Ultra

nhos , e tomadias da Fazenda Real

marinas . Resoluçaõ de 16 de Novem bro de 1712. Alvará de 3 de Agosto

das Káos da India . Carta Régia de 8 de Março de 1715. O Juizo das

de 1729. As ordens , e mandados do Juizo Ecclesiastico nað saố cumpri

Falsidades foi creado por Decreto de 7 de Maio de 1733 , e regulada a sua jurisdicçað pelos Decretos de 30 de Julho de 1733 , de 18 de Agosto do mesmo anno ? e de 14 de Junho

das pelos Officiaes seculares sem el le usar dos meios da Lei . Provisað de 6 de Outubro de 1744. Carta Ré

de 1741. O Juizo das Capellas da Corôa foi creado por Alvará de 10 de Setembro de 1604. Nelle se to

policia interna nos Templos . Decre to de 25 de Fevereiro de 1643 , e Al vará de 9 de Maio do mesmo anno. Por Alvará de 3 de Dezembro de

mað privativamente as denuncias das Capellas da Corôa , e se tratað as Causas a ellas respectivas . Alvará de 2 de Dezembro de 1791 , e De creto de 8 de Julho de 1802. Veja se o Alvará de 23 de Maio de 1775 . 0 Juizo dos Feitos do mar da Al fandega foi extincto por Alvará de 16 de Dezembro de 1774. $ . 1. Jui zo ordinario , ou delegado , em que se procede ordinaria , ou summaria mente , ou ainda de bono et equo nað póde nelle mandar-se fazer depozitos alguns . Alvará de 1 de Dezembro de 1767. Em qualquer Juizo se de ve primeiro legitimar a pessoa , que nelle requer . Lei de 22 de Dezem bro de 1761. tit . 3. g . 12. Pelo A vi so de 9 de Outubro de 1900 se de clarou privativo

o Juizo Geral das

Ordens para as questões sobre os bens das mesmas . Por Carta Régia de 15 de Março de 1766 foi inhibi do o Juizo das Accões novas do Por to de avocar as Causas dos morado res do districto do Infantado . No Jui zo

das Justificações

conhece - se da

legitimidade , ou illegitimidade das pessoas , e nað do titulo com que re querem . Alvará de 14 de Outubro

gia de 23 de Agosto de 1753. He da competencia do Juizo Ecclesiastico a

1799 se determinou que fossein pri vativas do conhecimento do Juizo Fiscal da Inconfidencia todas as Cau sas, ainda entre Partes , em que pu desse intervir consequente interes se , ou prejuiso do mesmo Fisco co mo aquellas , em que se disputa a acquisiçaõ do dominio util de bens cujo dominio directo pertence á Real Fazenda . Juizo do crime de Coim bra : forað creados os seus Officiaes subalternos com os respectivos orde nados por Alvará de 23 de Junho de 1745. O Juizo das dividas Reaes pre teritas foi extincto por Alvará de 13 de Maio de 1813. Juizo privativo nað o tem os Mercadores de retalho , nað competindo elle ainda aos Negocian tes , mas só aos Deputados , e Mem bros da Junta . Alvará de 16 de De zembro de 1771, entendido pelo As sento de 23 de Julho de 1811 . Junta .

Corporaçaõ de Membros

de algum Collegio ,

Faculdade , ou

Classe de pessoas para o fim do seu instituto . Junta do Commercio foi creada com o nome de Junta de ho mens de negocio pelo Decreto de 30 de Setembro de 1755. Os seus Esta

de 1776. § . 5. Nos Juizos de Com missað se goza dos privilegios , que compete aos Litigantes como se as suas Causas fossem tratadas perante

tutos forað confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756. A no

os Juizes , declarando-se assim a fa

vada pelo Decreto de 12 de Janeiro

meaçað dos seus primeiros Deputa dos pela Praça do Porto foi appro

JUN

JUN

de 1757. O mappa das contribuições para ella foi approvado por Decreto de 18 de Fevereiro de 1757. Foi crea

tado do Brasil , e para se armarem

do o lugar de Vice- Provedor della por Aviso de 3 de Março de 1787 . Foi regulada a sua jurisdicçaõ pelo Decreto de 14 de Abril de 1757 , pe los Alvarás de 10 de Junho , e de 3 de Outubro do mesmo anno , e pela Lei de 1 de Fevereiro de 1758. Avi sos de 4 de Outubro de 1774 , e de 1 , e 4 de Abril de 1786. Nomeou se -lhe Presidente , Deputados , e cretario por Decreto de 24 de Abril de 1780. Foi elevada a Tribunal Ré gio , e regulada a sua jurisdjeçað , unindo -se -lhe a Inspecçaõ das Fabri cas, e Superintendencia das Obras das aguas livres pela Lei de 5 de Ju nho de 1788. Nomeou -se - lhe Secre tario, Deputados, e Conservador Fis cal , e a nomeaçað da direcçað inte rina da Real Fabrica das sedas , e Obras das aguas livres por Decreto de 5 de Junho de 1788. Mandou-se pelo Decreto de 7 de Agosto de 1790 que o seu Presidente pudesse nomear para Adjunctos das Causas que se tratað nos Tribunaes os Desembar gadores da Casa da Supplicaçað que lhes parecesse . A Presidencia do di to Tribunal foi desligada do Presi dente do Real Erario por Decreto de 6 de Janeiro de 1801. Em data de 18 de Abril de 1763

se fizerað

Náos de guerra para o comboy das Frotas : foi extincto este Tribunal pelo Alvará de 1 de Fevereiro 1720. Veja -se o Decreto de 1 Agosto de 1722. Os cabedaes da ta Junta haviaõ -se encorporado

de de di na

Corôa por Decreto de 19 de Agosto de 1664 , dando- se ás Partes inte ressadas consignaçað no Estanco do Tabaco. Derað - se -lhe Regimentos em datas de 21 de Setenibro de 1663 , e de 19 de Setembro de 1672. Lar gou -se -lhe o commercio da Costa da Mina com o mesmo poder , e juris dicçað do do Brasil . Àlvará de 6 de Maio de 1680. A jurisdicçað do seu Juiz Conservador foi declarada por Alvará de 9 de Dezembro de 1682 . E por Decreto de 16 do dito mez e anno se lhe derað Adjunctos. A Jun ta da Fazenda dos Arsenaes Reaes do Exercito foi dado Regimento por Alvará de 12 de Janeiro

de 1802 ,

declarado , quanto ao $ . 33 ; pelo Aviso de 12 de Fevereiro do mesmo anno. Compete - lhe toda a jurisdic çað , e inspecçað das Fabricas da polvora , e refino do salitre . Decreto de 40 de Março de 1802. Foi manda do por Aviso de 19 de Abril de 1804 que se cumprissem as suas Portarias nas 'Thesourarias geraes das Tropas do Reino . Por Aviso de 20 de No vembro do mesmo anno se prohibio que

ella

cumprisse ordem

alguma

Instrucções para servirem de Regi mento aos Recebedores, e Escrivães das contribuições para as despezas da Junta do Commercio destes Rei

que nað seja expedida pela Repar tiçað competente , ou pelos Minis

nos , e seus Dominios em conformi dade do determinado no Cap. 19 dos Estatutos da mesma Junta , e do Al vará de 16 de Fevereiro de 1757 .

de 1807 se auginentou o número dos Deputados da Real Junta da Fazen

Pela Resoluçaõ de 3 de Janeiro de 1774 commetteo -se a Junta do Com mercio a venda dos generos achados na Alfandega sem marca , e sem do no . A Junta da Companhia Geral do Commercio do Brasil que havia sido estabelecida principalmente para nel la se administrarem , e regerem os cabedaes dos homens de negocio , e pessoas particulares que concorriað com elles para o commercio no Es

tros de Estado para isso authorisa dos . Pelo Alvará de 13 de Maio de

da dos Arsenaes do Exercito , decla rando, e ampliando o Alvará de Re gimento da mesma Junta de 12 de Janeiro de 1802. A Junta da Fa zenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fun dições da Capitania do Rio de Janei ro com humaContadoria para os mes mos Arsenaes foi creada por Alvará de 1 de Março de 1811. A Junta do Codigo penal militar, e melhoramen to das Caudelarias do Reino foi crea da por Decreto de 21 de Março de T 4

J UN

JUN

1809 , ampliado pelo outro Decreto de 23 de Fevereiro de 1804 para a

de 1791. A Junta da Direcçað Ge ral do Provimento das munições de

mesma Junta organisar hum Codigo criminal militar da Marinha . Foi

boca para o Exercito foi creada por Alvará de 29 de Agosto de 1801 .

creada huma Junta para a Adminis

Estabeleceo-se para ella huma con signaçað annual pelo Decreto de i de Abril de 1805. Foi creada huma

traçað da Casa de Nisa por Alvará de 24 de Novembro de 1791. A Real Junta da Fazenda da Marinha foi

Junta

por Carta de Lei de 26 de

Provisional no Erario Régio por Decreto de 6 de Novembro de

Outubro de 1796 , e se lhe deo Re gimento por Alvará da mesma data .

1799 ; e pelo Decreto de 13 de Ju lho de 1800 se lhe recommendárað

Pela Resoluçaõ de 8 de Novembro de 1804 foi authorisada a dita Real

as indagações necessarias para as re fórmas , e alterações , que devessem e haver no Regimento do Erario

creada

Junta para suscitar o antigo costu me, mandando infligir aos operarios, e serventes do Arsenal, apprehendi dos em furtos graves , ou repetido de generos do mesmo Arsenal a pe na de servirem com corrente por al gum tempo. Mandou - se-lhe consi gnar por Decreto de 27 de Abril de

Administraçað das Finanças , e pro mover a extincçað do papel moeda , reconhecendo-se ser esta huma divi da prejudicial ás Reaes Finanças , e incommoda para o giro do commer cio . Mandou -se remetter por Aviso

1 : 2008 000 réis

de 29 de Março de 1801 á mesma Junta huma lista dos empregos de

para os differentes objectos que cons tituem as despezas da Marinba dis tribuidos em mezadas . Tem a mes

cada Repartiçað pública , e dos seus ordenados , e mais verbas de despe za com declaraçað da reducçað eco

ma Real Junta jurisdicçað nos Pi nhaes Reaes . Resoluçaõ de 25 de

nomica que poderia praticar -se : foi abolida por Decreto de 6 de Janeiro

Maio de 1799 ; pela qual se mandá rað tambem dar outras providencias ao mesmo respeito. Foi creada hu ma Junta a bordo da Náo , em que

de 1801. Huma Junta de Justiça cri minal foi creada nas Ilhas dos Aço

1804 a somma de

embarca o Commandante de qual quer Esquadra por Alvará de 7 de Janeiro de 1797 , e se lhe deo Regi mento por outro Alvará da mesma data . A Junta do Exame do estado actual , e melhoramento das Ordens Religiosas foi instituida por Decreto de 21 de Novembro de 1789 , e com este Decreto se colligírað os mais Decretos , e Ordens de Sua Mages tade , e os Breves Pontificios per tencentes á mesma Junta , taes sað o Decreto de 29 de Novembro de

res por Alvará de 15 de Novembro de 1810. Junta de Justiça se creou na Cidade de Macáo na China para nella se sentenciarem as Causas cri mes dos Réos militares , ou paisanos sem necessidade de Recurso a Gôa pelo Alvará de 26 de Março de 1803 . Foi creada Junta de Justiça na Ca pital da Capitania do Maranhað pa ra o conhecimento , e puniçað dos delictos graves , e atrozes , e se man dou que fossem os Réos sentencia dos em Processos verbaes , e

sum

1791 ; os Avisos de 23 de Novem bro de 1789 , de 2 de Janeiro de

marios. Carta Régia de 4 de Feve reiro de 1777 , dirigida ao Governa dor do Maranhað , e Piauhy. Pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1765 se

1791 , de 10 de Janeiro , de 13 de Julho , e de q2 de Dezembro do mes

ordenou que em toda a parte dos Estados do Brasil aonde houver Qu

mo anno , de 6 de Março de 1792 , e de 6 de Março de 1794 ; o Breve Injuncti nobis de 23 de Agosto de 1756 ; o Breve Ad - Apostoloci de 3 de Agosto de 1790 ; o Breve Decet quam maxime de 15 de Novembro

vidor se formem Juntas de Justiça para differir aos Recursos , e que os procedimentos que nelles se toma rem se cumprað , logo que sobre a se gunda Carta Rogatoria se decidir na Junta que fòra bem

passada a

pri

JUN

JUN

meira Carta sem que seja necessario esperar pela Decisað ultima do As

de 1658. Huma Junta de Fazenda se estabeleceo na Cidade de Angra , huma das Ilhas dos Açores , e se re

sento da Meza do Desembargo

do

Paço . Por Alvará de 19 de Julho de 1766 se estabeleceraõ Juntas nas Ilbas dos Açores para a execuçaõ das

gulou a forma della pela Carta Ré gia de 2 de Agosto de 1766 , dirigi da ao Governador das mesmas Ilhas.

providencias que se haviaõ dado so bre as moedas naturaes , e estran

Por Carta Régia de 19 de Outubro de 1767 se mandou observar pa Jun

geiras , que corriað falsificadas. Pela

ta da Fazenda da Bahia as Leis de

Carta Régia de 18 de Junho de 1761 ||| 22 de Dezembro de 1761 em quanto lhe fossem applicaveis. Veja-se 5 de se ampliou a jurisdicçað da Junta da Dezembro de 1760 , 19 de Outubro Justiça do Estado do Pará , que ha via sido creada pela outra Carta Ré

de 1767 , e 31 de Março de 1769 .

gia de 28de Agosto de 1758. A Jun- ||| Junta da Fazenda foi creada na Ilha ta da Administraçað Geral do Provi da Madeira por Carta Régia de 6 mento das munições de boca para o 1 de Abril de 1775 , extinctos os offi Exercito foi creada pelo Decreto de 1 de Julho de 1762. Foi encarrega da do governo dos armazens , e moi

cios de Provedor , e Contador da Fa zenda , Escrivað , e Officiaes , que constituiao o Juizo da Provedoria .

nhos de Val de Zebro por Decreto .de 19 de Julho do mesino anno , e Alvará de 9 de Maio de 1776. Por

Huma Junta de Fazenda presidida pelo Governador foi creada na Capi tanja do Maranhao , extincta a anti

1777

ga Provedoria da Fazenda della pela

mandou-se continuar pelo Erario Ré gio o provimento do Esercito . Por Decreto de 1 de Abril de 1780 man

Carta Régia de 30 de Dezembro de 1779, que conferio a jurisdicçaõ con tenciosa , que d’antes competia aos

Decreto

de

14

de

Maio

de

dou - se este fazer pela Junta dos Tres Estados. Por Decreto de 25 de No vembro de 1796 foi dada essa incum

bencia ao Conde da Ega . A Junta da Administraçað Régia do sal do Brasil foi extincta , passando para o expediente da Presidencia do Real Erario toda a jurisdicçað , que a ella competia , e os negocios , contas , e correspondencias para dois Contado

Provedores da Fazenda , e a Inten dencia da Marinha ao Ouvidur Ge ral ; e o emprego de Juiz da Alfan dega ao Juiz de Fóra devendo a mes ma Junta nomear os mais Officiaes da Fazenda , que se houvessem de propôr para nella ter exercicio . Jun tas da Real Fazenda do Ultramar de vem proceder á venda judicial dos bens de Capellas vagas para a Real

res do mesmo Erario por Alvará de 30 de Setembro de 1803. Junta dos

Corôa que se acharem em poder de Administradores dativos , remetten

Juros dos Reaes Emprestimos foi crea da por Alvará de 13 de Maio de 1797 .

do - se o seu producto ao Real Erario com as competentes Guias. Alvará

pagamento

de 14 de Janeiro de 1807. 98. 4 ,e 5 . A Junta da Fazenda do Arsenal Real

Foi mandado

regular o

dos ditos juros por Decreto de 23 de Março de 1812. A Junta da Com panhia Geral do Commercio do Es tado do Brasil foi creada por Alva rá de 10 de Março de 1649 com ju

da Cidade do Porto foi creada por Decreto de 12 de Julho de 1802 ficando subordinada esta Junta á Jun ta da Fazenda, e Contadoria dos Ar senaes Reaes do Exercito ; á qual

risdicçaõ exclusiva , privativa , e in dependente dos Tribunaes , e quaes guer Authoridades em todos os ob jectos da sua competencia . Levan

se deo Regimento por Alvará de 12 de Janeiro de 1802. A mesma Junta da Fazenda do Arsenal da Cidade

tou - se o Estanco do vinho , farinha , azeite , e bacalhão , que ella tinha , e se lhe substituírað outros direitos , e conveniencias . Alvará de 9 de Maio Tomo II ,

do Porto se deo Regimento em data de 12 de Julho de 1802, ficando sem effeito pelo mencionado Decreto oou tro de 90 de Fevereiro de 1790 , que U

J UN

JUN determinou o

modo de ser feita

a

compra , e provimento do panno de linho para o Exercito , assim no Con tinente , como nas Colonias . A Jun ta do Protomedicato foi creada por Lei de 17 de Junho de 1782. Pelo Edital de 19 de Julho de 1784 se

çað desta Junta nað deroga as Re galias , e Privilegios do Senado da Camara , a que está reunida a juris dicçaõ do Provedor mór da Saude . Aviso de 5 de Novembro de 1813 . Nomeou -se Inspector deste ramo por Decreto de 20 de Outubro do dito

4 de Novembro de 1798 .

anno , e Secretario pela Portaria de 31 de Agosto do referido anno . Jun ta interina para que se nað commu nicasse para este Reino a peste que

Derað -se providencias sobre as licen ças de curar de Medicina no Edital de 22 de Dezembro de 1798. Foi ele

grassava em Hespanha foi creada por Decreto de 21 de Outubro de 1804 . Veja -se 18 , e 27 de Julho de 1807 .

vada á preeminencia de Junta Real por Decreto de 27 de Novembro de 1799. Foi- lhe nomeado Assessor Relator das causas da sua compe

mazens de Guiné , e India foi crea da pelo Decreto de 16 de Agosto de

mandou que ninguem pudesse ven der sem sua licença licores , aguas ardentes , & c . Foi renovada por De

creto

de

tencia Ministro

Desembargador de

Aggravos da Casa da Supplicaçað , dispensado o Corregedor da Correi çað do crime da Côrte , e Casa pe las suas laboriosas , e assiduas occu pações no Real Serviço por Decreto de 1 de Janeiro de 1806 ; e foi ex tincta a dita Junta por Alvará de 7 de Janeiro , e Edital de 18 de Agos to de 1809. Junta da Directoria Ge ral dos Estudos foi creada por Carta Régia de 17 de Dezembro de 1794 . Regulárað - se os ordenados do Presi dente , e Deputados por Carta Ré gia de 10 de Abril de 1801. Como se devem fazer as despezas dos Ge raes de Lisboa , e propôr -se os seus

A Junta das dividas antigas dos Ar

1760 , e extincta pelo Alvará de 6 de Abril de 1773. Huma Junta que breve, e summariamente , e pela sim ples inspecçað das Escrituras cen suarias , que em Juizo se offerece rem sentenceie sem Appellaçað , nem Aggravo as Causas dos Moradores do Algarve respectivas ás Execuções dos foros, juros , e censos , que se co bravaõ contra a forma do Alvará de 23 de Maio de 1698 , foi estabeleci da no dito Reino do Algarve por Al vará de 15 de Setembro de 1766 que foi declarado pelo de 16 de Ja neiro de 1773. Derað -se novas provi dencias sobre a reduçað dos ditos ju ros , foros , e censos que faziað o ob jecto da sua commissað no Alvará de 15 de Julho de 1779. A Junta da

Mestres , e Officiaes , veja -se a Car ta Régia de 11 de Julho de 1802 . Providenciou- se por Aviso de 31 de

Providencia Litteraria foi creada por Lei de 23 de Dezembro de 1770 .

Agosto do dito anno sobre os paga mentos dos Professores , sobre que a mesma Junta deve entender , ou in fluir . A Junta Administrativa de Mi

Veja -se a Resoluçaõ de Consulta de 2 de Setembro de 1771 , que vem no principio do Compendio historico da Universidade de Coimbra . Foi crea da a Junta da Fazenda de Minas

neraçað , e Moedagem foi creada por Alvará de 13 de Maio de 1803 , Jun ta de Administraçað Régia para a lotaçað do sal que se exportar para fóra do Reino foi creada por Alvará de 94 de Abril de 1801 , e extincta pelo de 30 de Setembro de 1803. Junta da Saude pública foi creada per Portaria de 23 de Agosto de 1813. Nomearað - se os membros del la na Portaria da mesma data , e se The deo Regimento nesta data . A crea

Geraes por Carta Régia de 7 de Se tembro de 1771. A Junta da Fazen da da Capitania da Ilha da Madeira toma conhecimento da arrecadaçao do Subsidio Litterario . Regimento de 7 de Julho de 1787. tit . 4. $ . 4 . A mesma inspecçað tem as das Ca pitanias Ultramarinas, dito Regimen to 6. 7. A Junta da Real Fazenda em Lisboa foi creada com Regimen to em 28 de Junho de 1631 , e ex

JUN

J UN

tincta ', e encorporada no Conselho

mandante em Chefe, Conde de Tran

da Fazenda por Carta Régia de 13 de Abril de 1633. Huma Junta de Administraçað , e Arrecadaçaõ com

coso na Villa de Serpa , e confirma da por Portaria de 18 de Fevereiro de 1812 foi extincta , e commettida

Cofre , Thesoureiro , e Contadoria foi creada em lugar da Meza da Fazen da da Universidade de Coimbra , ex

a sua jurisdiçaõ aos Corregedores das Comarcas pela Portaria de 28 de Mar ço do mesmo anno . A Junta da Im

tinctos todos os empregos , e incum bencias de que ella se compunha pe lo Alvará de 28 de Agosto de 1772 . A Junta da Fazenda da Universida

pressað Régia foi creada por Decre to de 7 de Dezembro de 1801 , e ex

de de Coimbra no espirito da Lei de 28 de Agosto de 1772 fez na Sessað

Decima em Lisboa mandou-se pelo Decreto de 16 de Dezembro de 1642

de 20 de Fevereiro de 1805 Artigos de Providencias para seu regulamen to . A Junta da Administraçað do Ta baco foi dado Regimento em 18 de Outubro de 1702. Sobre os ordena

assistir nella huma pessoa da Casa dos Vinte e quatro . Elegerað - se De putados para a Junta da Decima Ec clesiastica pela Carta Régia de 24 de Maio de 1644. A Junta da Cabe

dos , e emolumentos dos seus Offi ciaes , veja -se o Alvará de 22 de Abril de 1754. As ordens da dita

ça da Comarca sobre a Decima foi estabelecida pelo Alvará de Regi mento de 9 de Maio de 1664. tit. l .

Junta forað mandadas cumprir no Brasil pelas Provisões de 24 de De zembro de 1717 , e de 29 de Abril de 1729. Conhece privativamente de todas as Causas que dizem respeito ao tabaco . Alvará de 9 de Junho de

g . 5 , e conhecia dos Recursos que se interpunhaõ dos Superintendentes particulares. Resoluçaõ de 2 de Ju nho , e Edital de 6 de Setembro de 1805. A Junta do lançamento da De cima de que pessoas se compõe em

1756. Foi declarada a sua jurisdic çað por Alvará de 25 de Setembro de 1769. A jurisdicçað da Junta da cobrança das dividas da Real Fazen da foi regulada pelo Alvará de 30 de Maio de 1610. Creou - se huma Jun

Lisboa , e nas Provincias , veja - se o Regimento de 9 de Maio de 1656 . tit. 1. , e as Instrucções de 18 de Outubro de 1762. § . 36. A Junta para o recenseamento do atrazo da Decima da Côrte, e Termo foi crea

ta para a cobrança , e execuçað das dividas dos Contos pelo Alvará de 17 de Outubro de 1604. A Junta do Fisco foi mandada conservar na Ci

da por Decreto de 9 de Março de 1802 , Para a Junta das Confirma ções geraes se nomeou Presidente , Deputados , Escrivað , e mais Off

dade do Porto por Carta Régia de 29 de Julho de 1620. Derað -se pro videncias a este respeito na Carta

ciaes por Alvará de 6 de Maio de 1769. Junta para examinar , e refor mar os Regimentos de Milicias foi

Régia de 31 de Janeiro de 1632. A Real Junta do Commercio no Brasil foi creada no Rio de Janeiro em lu

creada por Decreto de 30 de Março de 1651. Junta da liquidaçaõ das

tincta pelo de 21 de Maio de 1810 . Veja -se Impressað Régia. Junta da

contas da Companhia de Pernambu gar da Meza da Inspecçað por Al co , e Parahiba. Derað- se providen vará de 23 de Agosto de 1808. Im cias para a execuçaõ dos seus obje posiçað para as suas despezas. Alva- ||| ctos por Decreto de 5 de Junho de rá de 15 de Julho de 1809. Como se 1787. A Junta para a arrecadaçað cobra , veja -se o Alvará de 4 de Se tembro de 1610. A Junta para a ad

Alvará de 10 de Novembro de 1772 ,

ministraçao dos bens de Antonio de Abreu Guimarães na Comarca do

e depois extincta pela Lei de 31 de Junho de 1787. g. 18. Deo -se Regi

Sabará foi creada pelo Alvará de 23 de Novembro de 1787. § . 5. A Jun

mento á Junta da Casa de Bragan ça em 19 de Julho de 1687. Mandá rað - se nomear Ministros de cada hum

ta estabelecida pelo Marechal Com

do Subsidio Litterario foi creada por

U ?

J UN

JUN

dos Conselhos , e 'Tribunaes para a Junta sobre as despezas da guerra

çað da Legislaçað , e para formalisar hum novo Codigo por Decreto de 31

por Decreto de 12 de Agosto de 1666 . Estabeleceo- se pelo Aviso de 17 de Dezembro de 1801 huma Junta de

de Março de 1778. Veja-se o Decre to de 12 de Janeiro de 1784. Foi creada buma Junta dos Procurado

Inspecçað para se proceder ás averi, guações necessarias tendentes aome

res dos Lugares do Reino do Esta do Ecclesiastico , e Nobreza para se resolverem sobre o pedido para o soc

Thoramento de Fundições de instru mentos bellicos , seu uso , &c . Junta da Direcçao Geral dos Provimentos do Exercito , e Reaes Cayalhariças o que lhe incumbe ng artigo das pa lhas , veja- se o Alvará de o de Maio de 1803. A Junta da Administracao dos fundos da Companhia de Per nambuco , e Parahiba foi extincta , e commettida á Junta do Commer cio por Decreto de 7 de Abril de 1813. Junta dos Juros para o paga mento do novo Emprestimo foi crea dạ pelo Alvará de 2 de Abril de 1805 . $ . 3. No ultimo de Dezembro de 1812 se considerárað soldadas as suas con tas , Portaria de 23 de Março de 1812 . Foi declarada a jurisdicçað da Jun ta das Aguas livres por Decreto de 19 de Dezembro de 1772. Foi ex tincta , e creadą huma Junta da Ad ministraçao de todas as Fabricas do Reino , e Aguas livres por Alvará de 18 de Julho de 1777 ; e depois unida ao Tribunal da Junta do Com mercio debaixo de huma Inspecçað particular , que para esse fim se creou. Lei de 5 de Junho de 1789 , S. 10 , Por Alvará de 4 de Dezembro de 1775 se mandou que a Junta nað excedesse a sua competencia , e ju risdicçað. Mandou- se conservar á Jun ta das Fabricas a administraçað da de Alcobaça . Decreto de 28 de Ja neiro de 1784. Junta do exame dos Cirurgiões militares, e inspecçað dos Militares en fermos foi creada por Avis so de 7 de Fevereiro de 1810 , Des pacha nas terças- feiras , e sextas de manhä . Huma Junta para o encana mento do Mondego foi mandada es tabelecer em Coimbra pela Portaria de 27 de Abril de 1627. A Junta da Direcçaõ interina da Real Fabri ca das Sedas foi creada por Decreto de 25 de Julho de 1788. Foi creada

corro do Brasil por Carta Régia de 30 de Agosto de 1733. E para pro videnciar o seu soccorro se creou ou tra Carta Régia de 11 de Agosto de 1639. Derað -se providencias sobre a mesma materią na Carta Régia de 23 de Novembro do dito anno . A Jun ta dos Juros dos Reaes Emprestimos foi creada por Alvará de 13 de Mar ço de 1797. Foi creada a Junta da Direcçaõ dos negocios de Roma por Alvará de 4 de Setembro de 1304 , e suspensa depois pelo outro de 7 de Janeiro de 1809. A Junta dos Tres Estados foi creada em 1641 , e co meçou a ter exercicio em 1643 pelo Decreto de 18 de Janeiro do mesmo anno com o fim de administrar os impostos da Decima , Usuaes , Real d'agua , Direito novo da Chancella ria , Caixas de assucar , e qutros es tabelecidos para sustentar a guerra da Acclamaçað , e entender no pa, fardamentos gamento dos soldos munições de boca , fortificações , e mais despezas da dita guerra , e as + sistencia dos Ministros nas Côrtes Estrangeiras , Forað eleitos os seus Deputados pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1645 , e pelo dito Alvará de 18 de Janeiro. Como se deviað lavrar os papeis della que subiað á Real Assignatura foi determinado pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1727. Por Decreto de 9 de Maio de 1654 se nomeáraõ Ministros para as sistir na Junta dos Tres Estados em que se mandoy cumprir , e guardar os Regimentos das Decimas, Real d'agua , e Direito novo da Chancel laria . Conhecia de todas as Causas sobre as ditas Contribuições , dito Alvará tit . 7. § . 1. Conhecia igual mente de todas as dúvidas sobre o entendimento do Regimento dos no

huma Junta para o exame, e correc

vos Direitos.

Degimento de 11 de

J U N

J UN

Abril de 1661. Hoje pertence esse conhecimento ao Conselho da Fa zenda . Alvará de 8 de Abril de 1813. Em data de 29 de Dezembro de 1721

Foi incumbida da Inspecçað sobre a economia do Arsenal Real do Exer cito , seus provimentos , e regimen . Decreto de 14 de Janeiro de 1791 .

se deo Regimento da fórma porque

Foi encarregada da Inspecçaõ de to

se devia fazer a receita , e despeza do cabedal applicado á Repartiçaõ da Junta dos Tres Estados para a sus tentaçað , e mantimento dos Presi

dos os Arsenaes , Trens , e Arma zens do Reino por Alvará de 21 de Outubro de 1791. Deo-se pelo De creto de 19 de Outubro de 1763 a providencia

dios do Reino . Mandou - se observar

necessaria

na dita Junta o Regimento dos Con tos por Decreto de 23 de Novembro

da extincçaõ da Contadoria Geral de Guerra se lavrarem , e pagarem

de 1739. E pelo de 28 de Julho de 1792 se probibio que nos papeis da mesma Junta se ponhaõ as datas por algarismo , tanto no fim , como nos

as Folhas das despezas que se faziað pela mesma Junta . Vejað -se os De cretos de 6 de Maio de 1676 , de 15 de Fevereiro de 1736 , e de 26 de

documentos , de que fizerem mençað no contexto . Foi-lhe tirada a juris dicçað sobre caudelarias pelo Decre to de 20 de Julho de 1736. As pro

Fevereiro de 1737 , 0 Alvará de 3 de Setembro de 1668, e a Carta Régia de 26 de Junho de 1679. Foi extin cta a referida Junta , e passou a sua

pinas , emolumentos , e ordenados dos seus Deputados , Officiaes, e de to

jurisdicçað para o Conselho da Fa zenda , e para o Conselho de Guer

das as Casas, Juizes , e Estações su balternas forað regulados pelo Regi mento de 13 de Julho de 1751. Con

ra nos objectos respectivos pelo Al vará de 8 de Abril de 1813. A Jun

sultava todos os annos o estado das

lo

seis caixas militares . Alvará de 7 de Fevereiro de 1752. $ . 21. Declarou

1790 a expediçaõ dos negocios , que se despachavað pela extincta Meza

se pela Resoluçaõ de 22 de Junho de 1753 , que nað tinha jurisdicçað

Prioral do Crato ; e se estabelecêrað aos Ministros , e Officiaes da mesma

eoactiva nos Officiaes do Esercito ; e o mesmo a respeito dos Governa dores das Armas das Provincias. Re

Casa novos ordenados por Decreto de 23 de Dezembro de 1790 , decla rando-se o Regimento de 13 deMaio

soluçaõ de 22 de Junho do dito anno . Concedeo - se pelo Decreto de 17

de 1758. Por Carta Régia de 10 de Abril de 1769 foi creada huma Jun ta da Real Fazenda no Estado da India. Veja-se a Provisað Régia de

de Julho de 1778 aos Deputados , e Secretario da dita Junta os mesmos ||

para depois

ta da Casa do Infantado se unio pe Alvará

de

18

de

Dezembro de

privilegios , que tem pelas Ordena ções o Regedor, e Desembargadores

25 de Abril de 1771 , e a Lei de 15 de Janeiro de 1774. A Junta da Ar

da Casa da Supplicaçað, e mais Tri bunaes. Pelo Aviso de 20 de Maio

recadaçað , e Administraçað da Fa zenda do Senado de Lisboa foi crea

de 1761 se declarou que os ditos Deputados deviað , em execuçao do Decreto de 18 de Abril de 1755 , ti

da

far as suas Cartas como costumað os Ministros dos mais Tribunaes . Por Alvará de 19 de Junho de 1789 se estabeleceo ordenado a hum Prati cante para a mesma Junta . Tinha

por Alvará de 23 de Dezembro

de 1773 , e se lhe derað Instrucções na mesma data . Ordenou -se por Al vará de 3 de Janeiro de 1816 , que

se observasse em toda a sua exten sað o dito Alvará de 3 de Dezembro com as Instrucções a que se refere , instaurando - se a Junta da Fazenda

ella Inspecçaõ sobre a Fortificaçað. Lei de 5 de Agosto de 1779. g . 34.

nella estabelecida . Por Alvará de 30

Forað os seus Deputados condecora dos com o Titulo do Conselho por Decreto de 30 de Junho de 1789 .

dicçað da Junta da cobrança das di vidas da Real Fazenda para que se havia nomeado Conselheiro da Fa

de Maio de 1620 se declarou a juris

U 3

JUN

JUR

zenda Vicente Caldeira de Brito , e o Escrivað , e Provedor dos Contos.

mesma Junta a nomeaçaõ de Secre tario . Por Decreto de 23 de Marco

A Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto - Dou to arrecada o subsidio Litterario na

de 1802 se encarregou á Junta da Fazenda dos Arsenaes a Adminis

Cidade do Porto , e nos Lugares de cima do Douro . Alvará de 10 de No vembro de 1772. He da Real Protec

do Hospital militar de Cascaes pela

traçaõ do Hospital de Xabregas ; e a

á Real Pessoa .

Resoluçao de 25 de Março de 1803 . A Junta da Administraçað dos fun dos da Companhia de Pernambuco ,

Carta Régia de 26 de Maio de 1777 . Tem o titulo de Illustrima , e o trata mento de Senhorià . Alvará de 15 de

e Parahiba foi extincta , e commet tida á Junta do Commercio por De creto de 7 de Abril de 1813 .

çað ,

e immediata

Agosto de 1905. Tem a inspecçað da nova Academia , e Aulas erectas na Cidade do Porto pelos Alvarás de 9 do Fevereiro de 1803 , e de 29 de Julho do mesmo anno . A Junta do Deposito público foi creada por Alvará de 21 de Maio de 1751. Man dou o Senhor Rei D. Joao V por Decreto de 1 de Dezembro de 1749 , que o Conselho da Fazenda se abs tivesse da Administraçað das ren das da Casa do Infantado , passando essa Administraçað para a nova Jun ta do Infantado , retendo porém o Conselho a administraçaõ das ten ças , e mercês vitalicias até Resolu çað em contrario . Mas pelo Decreto do Senhor Rei D. José de 12 de Ou tubro de 1750 se ordenou que o Con selho se abstivesse da administraçað das mesmas tenças , e mercês por nað serem pessoaes , mas unidas , e vinculadas á Casa do Infantado , de vendo passar a administraçað dessas tenças , e mercês para a nova Junta do Infantado. Junia das Caudelarias foi creada na Cabeça da Comarca por Decreto , e Instrucçaõ de 13 de Outubro de 1736 , e foi revogada por Resoluçao de 27 de Julho de 1771 . Veja -se o Despacho de 20 de Feve reiro de 1772 , e Provisaõ de 31 de Majo de 1783. Nomearað-se Minis tros para a Junta das Confirmações Geraes pelo Alvará de 6 de Maio de 1769. Huma Junta de Revisað

Jurados.

Officiaes

postos

pelas

Camaras para guardas dos montes , campos , e pastos . Juramento he o acto de tomar a Deos por testemunha de que se diz a verdade . Juramento suppletorio he o que se differe para supprir a falta de plena prova. Juramento de calum nia

he o que dað os Litigantes de que intentaõ a acçaõ de boa fé , e persuadidos de que tem justiça. Dif fere - se juramento para se verificar se as fazendas saõ de manufactura na cional, ou estrangeira. Alvará de 20 de Julho de 1811. § . 2. Os Senhores Reis dað juramento quando succe dem no Reino , antes de serem le vantados , de guardar os privilegios , liberdades , e franquezas delle . Al vará de 9 de Setembro de 1647. Ju ramento de fidelidade forað obriga dos a prestar perante os Chancelle res das respectivas Relações os Je suitas que quizessem ficar no Rei no . Lei de 28 de Agosto de 1767 . $ . 6. Póde prestar-se por Procura dor. Decreto de 12 de Novembro de 1773. Juramento dað os Vedores da Fazenda . Regimento de 17 de Ou tubro de 1516. cap . 1. Os Sargentos móres , e Officiaes das Ordenanças. Regimento de 10 de Dezembro de 1570. Os Bispos na sua Sagraçað. A visos de 18 de Outubro de 1771 , e de 26 de Janeiro de 1796. Jura mento d'alma como tem

lugar nos

do Codigo criminal militar foi crea da por Decreto de 27 de Maio de

casos de sizas , vejaõ- se os Artigos de 27 de Setembro de 1476. cap. 33 ,

1816. E por outro Decreto da mes ma data forað nomeados Presidente , e quatro Vogaes para a dita Junta

e 34. De calumnia , e de fiança ás custas nao tem lugar nas Causas de

de Revisaõ , deixando á escolha da

Junho de 1792. Naõ se differe o ju

Aposentadoria .

Decreto

de

23

de

JUR

J U R

ramento ao Escrivao de Commissað

póde ampliar fóra dos casos nelle ex

se elle já era Official ajuramentado .

pressos . Decreto de 15 de Junho de

Decreto de 17 de Janeiro de 1759 .

1758.

Pela Carta Régia de e2 de Dezem bro de 1498 se mandou á Camara de

deve andar unida com a policia . Al vará de 25 de Junho de 1760. De

Lisboa que elegesse Provedor para haver de jurar o Principe D. Miguel successor do Reino. Pelo Decreto de

vem -se evitar os conflictos de juris dicçað . Decreto de 11 de Setembro de 1762. Alvarás de 7 de Junho de

28 de Agosto de 1750 se destinou o dia 7 de Setembro do dito anno pa

1755 , e de 21 de Outubro de 1763 . Aviso de 24 de Junho de 1750. Re

ra a solemnidade do juramento prei to , e homenagem , que pelos Tribu

soluçaõ de 22 de Junho de 1753 . A jurisdicçað dos Conselhos da Fa

naes se devia prestar ao novo Rei na varanda que se mandou fabricar junto aos Paços da Ribeira . E pelo

zenda , e do Ultramar he indepen dente cada hum na sua Repartiçað. Alvará de 16 de Junho de 1763. Ju

Decreto de 29 de Agosto do mesmo annu se mandou que houvesse no di to dia repiques em toda a Cidade ,

risdicçað contenciosa , voluntaria , e economica o que seja . Decreto de 11 de Fevereiro de 1771. Nao ha con

salvas nas Torres , e Fortalezas , e que na noite do referido dia houves

tra ella Prescripçað , ainda immemo rial . Alvará de 7 de Dezembro de

A jurisdicçaố contenciosa nað

se luminarias . Juramento se mandou

1689.

differir

nos manifestos do Subsidio

ainda pelo consentimento das Partes

Litterario . Instrucções de 4 de Se tembro de 1773. $ . 2 , e 3. Pela Carta Régia de 3 de Julho de 1642 se permittio aos Inglezes poderem

ao Juiz que a nað tem ordinaria . Alvará de 26 de Outubro de 1745 .

A jurisdicçað temporal sobre o go verno das Indias foi tirada aos Reli

dar qualquer juramento. Os Superin tendentes das Decimas dað juramen

giosos , e commettida a todos a espi ritual. Alvará de 7 de Junho de 1755 .

to aos Proprietarios de casas , ou fa zendas , ou a seus Procuradores , è aos que pagað maneio para declara rem a totalidade das suas rendas , e

A criminal ficou pela Lei de 14 de Agosto de 1751 sendo cumulativa ás , da Justiças do Reino - do Provincia do Além - Téjo', e das Co marcas de Santarem , e Setuval pa

lucros. Alvará de 26 de Setembro de 1762 . Juridico se diz em Direito de tu do o que he regular , e conforme , ou

Nað se póde

prorogar , nem

ra as prizões dos salteadores , poden do até os Particulares lançar mað das pessoas suspeitas , levando -as em di

á justiça , ou á ordem judiciaria . Jurisconsulto o que sabe as Leis , e as interpreta, applica o direjto aos

reitura ao Magistrado do Lugar mais visinho . Nesta conformidade se pas

casos , e responde o que ha em Di reito a respeito das especies a que as Leis sað applicaveis . Jurisdicçað he o direito de fazer justiça. Toda a jurisdicçað dimana

tros dos ditos districtos pelo Desem bargo do Paço em data de 19 de Agosto do dito anno . O mesmo foi ampliado ás Justiças de todo o Rei no . Alvará de 20 de Outubro de 1763 .

Alvará de 20 de Maio

$ . 7. Decreto de 8 de Fevereiro de 1758. He cumulativa a todos os Jui zes , e Corregedores do crime em

do Soberano .

de 1774. E ao mesmo Soberano per tence dá -la , amplia -la , ou limita- la . Directorio confirmado por Alvará de 17 de Agosto de 1758. § . 2. Está repartida pelos differentes Magistra dos , e nað póde nenhum Ministro intrometter -se na jurisdicçað alheia . Lei de 19 de Janeiro de 1756. Sen do conferida em Regimento nað se

sárað Ordens

circulares aos

Minis

Lisboa para querellas , e prizões , e se preventa por aquelle que fizer a prizað. Alvarás de 25 de Dezembro de 1603. $ . 23 > e de 24 de Maio de 1749. cap. 27. Declarou - se proroga da a jurisdicçað no caso do Alvará de 16 de Dezembro de 1774. g . 9 , U 4

JUR

JUR

Jurisdicçað só a póde tirar quem a dá . Aviso de 9 de Fevereiro de 1775 .

e desconhecidos , com tanto que im mediatamente os levem via recta ao

A Real está unida , e ligada com a Corôa . Alvará de 15 de Janeiro de

Ministro Letrado da Terra mais vi

1784. A falta de jurisdicçað annulla quanto se obra . Decreto de 15 de

sinha. E se expedírað Provisões com o theor do dito Decreto aus Minis tros criminaes do Reino em data de

Setembro de 1783. Jurisdicçaõ usur

13 do dito mez e anno . A jurisdic- .

pada que penas tenha , veja -se o Al vará de 21 de Outubro de 1763. § . 5 .

çaõ do Fysico mór , e Cirurgiað mór he privativa , e exclusiva de outra qualquer . Alvará de 23 de Novem

Simular a jurisdicçað he delicto . Al vará de 10 de Março de 1764. Ha vendo dúvida entre a jurisdicçaõ ci vil , e militar o Governador das Ar mas he que decide . Alvará de 21 de Outubro de 1763. g . 17. A jurisdic çaõ dos Ministros criminaes do Rio de Janeiro he cumulativa para o co

bro de 1808. g . 4. A dos Delegadus do Fysico mór precisa para se exe cutar do cumpra- se do Ministro ter ritorial . Alvará de 22 de Janeiro de 1810. §. 39. A jurisdicçað nað con tenciosa dos Tribunaes nas materias da sua competencia he cumulativa

nhecimento por devassa . Alvará de 10 de Maio de 1808. § . 9. Jurisdic çað tem os Juizes , e Oficiaes da

para mandar quaesquer Ministros , ainda de Donatarios . Lei de 19 de

Fazenda para entrar , e fazer

Alfandegas só compete a economica , e voluntaria . Alvará de 27 de Julho

dili

gencia em todas as terras privilegia das . Regimento de 17 de Outubro de 1516. cap. 207. Alvará de 16 de Dezembro de 1774. § . 5. Qual seja a dos Ministros da Casa da Rainha , vejað -se as Leis de 10 de Janeiro de 1643 , e de 19 de Julho de 1790 . § . 26. Qual a dos Bispos sobre as Ordens militares . Aviso de 17 de Janeiro

de

1772.

Qual

a do

Exe

cutor mór das tenças , juros , e ordes nados , vejað - se os Alvarás de 4 de Junho de 1646, e de 17 de Feverei ro de 1655. A respeito da dos Con servadores do tabaco , veja -se o g . 27 do Regimento de 18 de Outubro de 1702. Para a Execuçað da Lei de 27 de Novembro de 1304 promulga

Julho de 1790. g . 27. Aos Juizes das

de 1795. § . 7. A jurisdicçað eccle siastica , militar , e criminal em ca sos de Assuada , e levantamento foi regulada pelo Aviso de 31 de Julho de 1810. A do Conselho do Almiran tado he a mesma que competia ao Capitað General da Armada Real , e parte da que tocava ao Inspector Geral da Marinha . Alvará de 26 de Outubro de 1796. tit . 3. Jurisdicçao voluntaria , e contenciosa exercita , em tudo o que for applicavel , a Jun ta da Fazenda , e o Conservador da Universidade de Coimbra , á ma neira do Conselho da Fazenda pe la Lei da creaçaõ do Erario . Alvará

mulativa a jurisdicçaõ dos Juizes de Fóra , e dos Orfaos de vara branca ,

de 28 de Agosto de 1772. § . 8. So bre a jurisdicçað do Regedor da Ca sa da Supplicaçað , veja-se a Carta Régia de 30 de Setembro de 1769 .

como a dos Corregedores , e Prove dores. Aviso de 15 de Janeiro de

Jurisdicçaõ quanto á remoçaõ dos Contractadores , e nomeaçaõ de Re

1806. Mandou -se pelo Decreto de 8 de Fevereiro de 1758 , que fosse cu

cebedores pela Real Fazenda no ca so da falta de entrega do preço dos

mulativa a jurisdicçað de todos os Ministros das terras destes Reinos

contractos nos seus devidos tempos he cumulativa ao Real Erario , e ao

para proseguirem , e prenderemos Réos dos crimes de arrombamento

Conselho da Fazenda , sendo privati va deste quanto ás penas de suspen

da a beneficio da Agricultura he cu

de cadeia, de homicidios voluntarios, e de roubos nas estradas , e ermos podendo quaesquer particulares se gura - los, assim como os vagabundos,

sað dos lugares , e captura ordenada no Alvará de 22 de Dezembro de 1761. Alvará de 19 de Junho de 1800.

A jurisdicçað

militar

esten

JUR

JUR

de -se ás terras dos Donatarios para

inconvenientes , animað , e fomentað os delictos . Alvará de al de Outu

nellas se fazerem soldados , e provi mentos . Lei de 19 de Julho de 1790. § . 41. A dos Capitães mores nas ter rás dos Donatarios , em que estes residem cessa logo que chegarem os mesmos Donatarios. Alvará de 7 de Julho de 1764. g .: 1. Sobre algumas dúvidas que se suscitárað a respeito da jurisdicçaõ do Conselho da India, e Ultramar com a Meza da Con sciencia , e Ordens , veja -se o Al vará de 2 de Janeiro de 1606. Pres creveo-se pelo Alvará de 2 de

Ju

Tho de 1807 a jurisdicçað do Inten dente da Marinha da Cidade do Por to , e a norma porque elle deve diri gir-se no exercicio do seu emprego. A jurisdicçað do Juiz da Alfandega suspenso , ou privado do officio per tence ao Juiz de Fora da terra , ou ao mais visinho. Alvará de 26 de Maio de 1766. A do Superintenden te Geral das Alfandegas he privati va , e exclusiva , dito Alvará de 26 de Maio. E assim o he a do Supe rintendente dos lanificios das Comar cas da Guarda , Castello-Branco , e Pinhel. Alvará de 7 de Novembro

bro de 1763. Decreto de 11 de Ou tubro de 1762 . Jurisprudencia he o habito práti co de interpretar, e applicar as Leis aos factos para por ellas se decidi rem as Causas . A simplicidade , e a verdade fórmað o seu caracter . Lei de 18 de Agosto de 1769. § . 13 . E da certeza della depende o soce go público , e a prosperidade das fa milias , dita Lei de 18 de Agosto. Lei de 9 de Setembro do mesmo an no 2 e Alvará de 23 de Novembro de 1770. $ . 2 . Juro he synonymo de jus , direi to . Senhor de juro he o que nað he

de

mercé .

De juro

herdade

he

o

titulo que passa aos herdeiros da quelle a quem se deo . Juro tambem se diz o lucro que se dá pelo uso do dinheiro além do pagamento do capi tal , e he synonymo de usura , ganho , interesse . O dinheiro dado a juro de ve manifestar -se na respectiva Su perintendencia da Freguezia do de vedor . Alvará de 26 de Setembro de 1762. Os dinheiros dos Orfãos , Re

de 1766. § . 1. Todas as jurisdicções sao cumulativas quando se trata da arrecadaçað da Real Fazenda . De creto de 23 de Fevereiro de 1781 .

siduos , e Capellas nað se podem dar a juro senað para Companhias de Commercio , confirmadas por S. Ma

nas tenha o Official militar, que usur

to de 1759 , Decreto de 26 de Junho de 1661 , e Alvará de 7 de Julho do

gestade com licença do Juiz dos Or fãos , e approvaçað do Provedor. Al Jurisdicçað voluntaria , e coactiva tem a Junta da Administraçað , e vara de 21 de Junho de 1759. 09. 6 , arrecadaçaõ da Fazenda do Senado e 7. Juros da Casa de Bragança fo da Camara de Lisboa . Alvará de 23UE rað mandados vender por Alvarás de 4 de Junho de 1646 , e de 6 de Agos de Dezembro de 1773. $ . 3. Que pe

par a jurisdicçaõ civil , e os Minis iros , ou Magistrados que usurparem a militar , veja -se o g . 5. do Alvará de 21 de Outubro de 1763. A juris dicçað dos Juizes de Fóra , e Ordi narios para conhecerem das Causas sobre o Real d'agua he privativa com inhibiçaõ de outro qualquer . Alvará de 11 de Junho de 1765. § . 10. Pas sou essa jurisdicçað para o Provedor da Comarca . Provisaõ de 9 de De

mesmo anno. Os juros de 5 por 100 sað permittidos a todos . Alvará de 6 de Agosto de 1757. Nað se contað os juros , ainda que sejað estipulados desde que os fallidos se apresentað , e se faz sequestro em seus bens . Al vará de 17 de Maio de 1759. Pelo Alvará de 17 de Janeiro de 1756 se prohibio dar dinheiro a juro , ou a

zembro de 1791 , passada em virtu de da Resoluçaõ de Consulta de 16 de Novembro 'do dito anno . Os con

risco para fora do Reino por interes se , que exceda o de 5 por 100 , ex cepto o dinheiro que se der para a India Oriental . Juros de 16 por mi

flictos de jurisdicçað causaõ grandes TOMO II .

lhar mandárað -se consumir todos , e X

JUR

JUS

pôr a 20 por nova venda. Canta Ré gia de 31 de Outubro de 1614. E se

de 1800. O dos Padrões Reaes per teneentes ás Capellas encorporadas

inandáraổ extinguir todos os que se arremalassem por Execuções da Fa zenda Real. Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1615. Juros Reaes nað se podem mudar de hum para outro Almoxarifado . Aviso de 5 de Junho de 1627 , e Carta Régia de

18 de

Março de 1633. Derað -se providen cias sobre a sua reducçaõ de seis , e quatro a cinco por cento pelo Alva rá de 20 de Novembro de 1672 , e Decreto de 4 de Fevereiro de 1743 . E a quatro e meio por cento . Edital de 16 de Março de 1750. Juros, ten ças , e ordenados devem pagar -se pon tualmente pelas rendas Reaes, Alva rá de 4 de Junho de 1646. Juros pa gað - se annualmente , e nað se ven cem antes do fin do anno . Lei de 22 de

Dezembro de

1761.

tit .

14 .

§ . 13. Juros , foros , e tenças do Al garve , incluidos os que se passað pa ra o Fisco , forað reduzidos á terça parte por Alvará de 4 de Agosto de 1773. $9 . 1 , e 3 , Os juros dos foros, e censos regulab -se como os outros a 5 por 100 , dito Alvará de 16 de Janeiro. § . 5. Veja -se Censos. Man dou -se continuar o pagamento dos juros do papel moeda pelo Aviso do Presidente do Real Erario de 13 de Fevereiro de 1812 , dirigido a Junta dos Juros dos Reaes Emprestimos. Veja -se o Edital de 31 de Janeiro de 1801. Á Misericordia he prohibi do fazer sahir dos seus cofres dinhei

na Corôa ficaổ extinctos , e amorti zados logo que se encorporað , e nað existem delles Donatarios. Alvará de 2 de Setembro de 1801. Foi permit tido ao Marquez de Ferreira por Car ta Régia de 13 de Março de 1628 levar juros a vinte por milhar. O De creto de 13 de Março de 17 10

con

signou para pagamento dos juros man , dados vender por Decreto de 17 de Outubro de 1709 , naổ chegando os effeitos do Conselbo Ultramarino os sobejos do rendimento da Alfandega de Lisboa , que excederem as appli cações já

feitas . Os juros vencidos

das A polices grandes anteriores ao segundo semestre do anno de 1811 forað mandados reduzir a novos titu los de renda permanente pelas Porta rias de 17 de Março , e de 7 de A bril de 1812. Sobre o pagamento de juros , e tenças, veja -se o Alvará de 20 de Outubro de 1605. Carta Ré gia de 13 de Março de 1606. Os Jue ros Reaes , e mais bens de raiz pos suidos pelas Confrarias do Santissi mo Sacramento nað pódem ser de punciados . Alvará de 20 de Julho de 1793. Os das Misericordias , e Hospitaes forað encorporados na Co rồa , e delles se lhes fez mercê livres dos encargos para os administrarem em quanto Sua Magestade nað jul gasse conveniente que fossem subro gados , ou vendidos. Decreto de lá de Março de 1800. Juros mandað -se

ro algum emprestado a Particulares para vencer juros. Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Todos os Padrões

contar pelo emprestimo feito de hu ma Caixa pública a outra . Estatutos confirmados por Alvará de 16 de De

de juros Reaes que vencem os redi

zembro de 1756. cap. 9. § . 3. Nað se póde emprestar dinheiro a juro a

tos de mais de cinco por cento forað mandados distractar por Decreto de 4 de Fevereiro de 1743 , recolhendo se aquelles juros que estivessem obri gados a vinculos a deposito , donde só poderiað ser levantados por ordem competentes .

especial das Justiças Como se paguem os juros do novo Emprestimo , veja -se o g . 12 do Al vará de 13 de Março de 1697 ; e co mo os das apolices pequenas , veja se o g . 4. do Alvará de 31 de Maio

Conventos , ou Congregações Regu lares . Alvará de 6 de Julho de 1776 . Os juros , e tenças que se deviað aos Militares , e ás suas mulheres, e filhos foraõ - lhes mandadas pagar por Decre to de 5 de Março de 1801 , quando elles estavað a partir para o Exercito . Justa . Torneio , jogo militar anti go que se fazia em Praças cercadas de teia , accommellendo -se com lan ças os justadores .

JUS

JU Z

Justamente . Com justiça , confor me ás Leis .

Justiceiro . Amigo da Justiça ; o que executa as Leis principalmente as criminaes .

Justas. Vasos , ou pequenos pi chéis , aonde se lançava o vinho pa ra cada hum dos convidados para a meza . Estas justas forað igualmente

Justificaçað. Descargo da culpa imputada por meio da defeza. Tam bem se diz a prova judicial de algu

de vidro , oiro , prata , & c . e nað ti nhaổ medida certa , e determinada

ma cousa . As Justificações dos her deiros dos defuntos , e ausentes de

como

hoje se experimenta

nas ta

ças , e copos . Justiça em geral he huma virtu de , que nos faz dar a Deos , e aos outros homens aquillo que lhes he devido a cada hum . He o fundamen to do Throno. Decreto de 23 de No

vem ser passadas pelo Juizo de In dia , é Mina . Regimento de 10 de Dezembro de 1613. cap . 13. Dellas se dá vista ao Promotor dos Cativos com pena de nullidade . Alvará de 12 de Maio de 1628. Nessas Justifica

vembro de 1662. E sem ella nað ha

ções só se conhece da legitimidade das pessoas , nað dos titulos com que

Povo que possa subsistir. Alvará de 7 de Junho de 1755. A boa admi

requerem . Alvará de 14 de Outubro de 1766. 6. 5. Deo -se nova fórnia ás

nistraçað da Justiça foi recommen dada aos Magistrados do Reino por Carta do Senhor Rei D. Diniz de 1

Justificações para a isençað dos di reitos do assucar dos engenhos no vos do Brasil no Alvará de 12 de Janeiro de 1619. Quaes sejað as jus

de Agosto de 1243. Foi recommen dada á Relaçað pela Carta Régia de 17 de Setembro de 1619 , e o res peito a ella pela Carta Régia de 4 de Junho de 1625. Alvarás de 24 de Outubro de 1764 , e de 18 de Janei ro de 1773. Sobre a administraçað da Justiça se dirigio ao Regedor da Casa da Supplicaçað a copia de hum $ . de hum Officio do Ministro , e Secretario de Estado , Conde de Li nhares dirigido aos Governadores de Portugal , e Algarves de 18 de Junho de 1811 em Aviso do Gover no de 16 de Outubro do dito anno . Pelo Decreto de 23 de Julho de 1642 se mandou que se nað embaraçassem as diligencias da Justiça dentro do Castello de S. Jorge. A Justiça des ve distribuir -se com igualdade entre 08 vassallos. Decreto de 15 de Se tembro de 1778. Tem lugar no cri me de alliciaçað , ainda que nað ha ja Parte . Lei de 19 de Junho de 1775 . § . 1. Justiça punitiva satisfaz -se com a imposiçað da pena , ainda que ef fectivamente se nað execute pela fal ta de bens do condemnado . Assento de 18 de Agosto de 1774 . Justiçado. O que he mandado jus tiçar .

Justiçar. Castigar, impondo a pe na da Lei , Executar a Lei .

tificações que se devað fazer pelo Desembargo do Paço , e quaes pelo Conselho da Fazenda do Brasil, ve ja- se o Decreto de 23 de Março de 1809. En 4 de Outubro de 1801 se expedio Carta Régia a Joað de Sal danha de Oliveira Sousa , declaran do a sua innocencia , e a expediçað de ordens contra os seus calumnia dores .

Justificações

para Carta

de

confirmaçaõ de Mercês como se fa çað , veja - se o Alvará de 14 de Ou tubro de 1766 . Justo . O que observa ; e pratica Justiça. Justo tomado substancialmente era huma moeda de oiro de El Rei D. Joað II de Lei de 22 qui lates , e do valor intrinseco de 600 réis . Tinha de huma parte por cu nho o escudo das Armas Reaes Por tuguezas , com a Corôa em cima , e da outra parte a imagem do mesmo Rei armado com a espada na maồ , assentado em hum throno entre dois ramos de palma com a letra que lhe deo o nome Justus ut palma florebit: Juzgo. Justiça perfeita , obser yancia das Leis , igualdade , soce go , paz , e tambem a Sentença , ou aresto que o Juiz pronuncía. Fuero Juzgo he o livro de julgar , e decidir X2

L

JU Z

JU Z as Causas , assim

criminaes , como

civís . Os Godos quando entrarað no Imperio Romano nað tinhaổ majs Lei que os usos , e costumes ferozes , e grosseiros da sua Naçað . Mas civili zados já algum tanto com a frequen cia dos conquistados forað adoptan do algumas Leis do Imperio que fri zavað mais com o seu genio . El - Rei Eurico, que faleceo no anno de 483 , havendo expulso os Romanos intei ramente das Hespanhas , e abrogado o seu Direito civil procurou logo es tabelecer Leis para o bom governo

mesmo desejando que se lessem , e estudassem as Leis estranhas para erudiçað , e maior conhecimento das Leis Patrias. Deviaõ -se por este Co digo terminar todas as Causas pelo Juizo , a quem pertenciað. E succe dendo caso a que a Lei nað tivesse providenciado se devia recorrer ao Presidente para que elle o decidis se , e o seu A resto , ou Decisað se devia logo appensar ao Fuero Juzgo para ser guardada com força de Lei .

dos seus povos , e foi o primeiro que por escrito publicou algumas como diz Santo Izidoro na Historia dos

Erað quasi innumeraveis os Juizes que os Godos tinbað para que as Causas se naõ demorassem . Julga vað os Duques , os Condes , os Viga rios , os Ásserlores da paz , os Tyu

Reis Godos pag . 153 da Ediçað de 1599. Mas estas Leis de Eurico nað

fados , os Millenarios , os Quinquage narios , os Centenarios , os Decanos ,

chegáraõ a fazer Livro, ou Corpo de Legislaçaõ completa. Tambem o Rei Alarico no anno de 506 fez huma

os Defensores , os Numerarios , os De legados do Rei, os Arbitros das Par tes e outros muitos . No Concilio

Compilaçað das Leis Romanas que intitulou Auctoritas Alarici Regis ,

XVI procurou o Rei Flavio Egica se recopilasse de novo este Codex Gothorum , inserindo nelle : 1. ° as Leis dos Reis Godos até o seu tem

ou como vulgarmente se diz Brevias rium Aniani, porque Aniano as com pilou por ordem do Rei . Finalmente Theodorico , Rei de Italia , no tem po que administrou as Hespanhas promulgou as suas Leis em 154 Ca pitulos , a que deo o titulo de Edi cto .

Porém nenhum

destes Codigos

he o Liber Judicum , ou Fuero Juz go , supposto que muitas destas Leis nelle se recopilassem , e servissem como de ensaio ao Forum Judicum que o Rei Kindasvindo acabou de escrever pela primeira vez no anno de 643 , e que depois instituio seu filho Recesvindo no de 647. Viven do ainda seu Pai solemnemente as publicou nas Côrtes Geraes do Rei no , que para esse fim se congregá sað , e nas que o mesmo Recesvin do com os Bispos , e Grandes fez al gumas Addições como se convence

pela

Lei

5.a, e

9.a do

tit .

1.º do

mesmo Fueró Juzgo , segundo hum exemplar , que na Côrte de Lisboa se conserva . Por este Fuero Juzgo se prohibiaõ nos Tribunaes o uso das Leis Romanas , permittindo , e

po .

2. °

os

Decretos

dos Concilios

Toletanos . 3. ° as Leis antigas , que sem dúvida sað as que os Godos to márað dos Romanos. 4. ° huma Col lecçað de Leis sem titulo algum posto que muitas dellas sejað do Rei Kindasvindo , e de seu filho Reces vindo , que forað os que mais procu rárað civilisar os seus vassallos . Fi zeraõ ainda Addições até o anno 976 os Reis das Asturias , e Leaõ , con firmando as Leis antigas , e promul gando outras de novo. Depois que entrárað a governar o Senhor Con de D. Henrique , e seu Filho Fuero Juzgo tinba lugar no que las Leis municipaes nað estava terminado . Depois das Côrtes de

, o pe de La

mego , e muito principalmente de pois das de Coimbra de 1212, em que se estabelecêrað muitas Leis ge raes para toda a Monarchia se foi esquecendo paulatinamente o Fue ro Juzgo , levantantando -se sobre as suas ruinas a nossa actual Ordena çað .

K

K A L

K Y R

K , decima letra do Alfabeto. Co mo letra numeral valia para com os

do que a 22 de Março. Assim o Ka

! antigos 150 , e com hum til era o seu valor 150 $ 000 . Kalendario he o Livro que con tém a ordeın dos dias , das semanas , dos mezes , e das festas que aconte cem no anno . Os dois principaes Ka lendarios sað o Juliano , e o Grego riano . O Kalendario Juliano he o que Julio Cesar , sendo Dictador , e Pontifice fez reformar , e cujo uso fez introduzir em todo o Imperio Romano. Os Christãos o adoptárað , mas

no lugar das letras nundinaes

que indicavað os jogos , ou as ferias dos Romanos pozerað outras para mos trar os Domingos, e Festas do anno . O Kalendario Gregoriano he o refor mado por Gregorio XIII , a qual re fórma se fez cortando dez dias , que se haviaõ introduzido de mais na com putaçað ordinaria . Veja -se Anno. As Igrejas particulares tem seus Kalen darios , que saố catalogos , em que estao escritos os nomes dos differen tes Santos , a quem dað Culto . Ka lendario perpéluo he aquelle que he relativo aos differentes dias , em que

lendario perpétuo he composto de ou tros tantos Kalendarios particulares , quantos os dias que vaſ de 22 de Março inclusivamente até 25 de A bril inclusivamente , o que forma trin ta e cinco Kalendarios . Sobre a re fórma do Kalendario ecclesiastico veja -se a Resoluçað de 22 zembro de 1773 .

de De

Kyriaco. Templo do Senhor. Es te nome derivado do Grego , se da va antigamente aos Templos que le vanta vað os Christãos , porque elles os dedicavað ao Senhor. Kyrie eleison. Palavras Gregas , que significao Senhor , tende piedade de nós. Esta fórmula de orações se honra diz nove vezes á Missa em das tres Pessoas da Santissima Trin dade .

Ella he dirigida ás tres Pes

soas Divinas , e repetida a cada hu ma tres vezes , porque todas tres co operað indivisivelmente para a mi sericordia pedida a Deos por esta oraçað. O Pai dando seu Filho para resgatar os homens ; o Filho toman do carne humana , padecendo , e mor rendo ; e o Espirito Santo , forman

a festa da Pascoa póde cahir . Sabe se que esta festa nað cahe mais tar

do no seio da Virgem a humanidade do Verbo , e applicando -nos os seus

de que a 25 de Abril , nem mais ce

merecimentos pela infusaõ da Graça .

X 3

L

L AC

LA C

L , decima-primeira letra do Al fabeto Portuguez . Nas notas nume ricas Romanas vale cincoenta .

etiam Cardinalium Titulorum hujus almæ urbis Sanctitatis suæ jussu per

Labadistas.

Sectarios assim

cha

mados do seu chefe Joað Labadie , que em 1650 renunciou a Religiað Christã para abraçar o Calvinismo , e se fez Ministro . Ensinava que Deos póde , e quer enganar os homens , o que pertendia provar pela Escritu ra. Foi deposto em Hollanda por cau sa desta heresia . Laboratorio. A casa em que es

tað os fornos , e apparelhos para os trabalhos chimicos . Foi creado hum Jaboratorio chimico prático na Côrte do Rio de Janeiro por Decreto de 25 de Janeiro de 1812 . Lacaio . Criado da trazeira de se ge , ou que acompanha a cavallo , e atraz , ou adiante do coche , ou do Cavalleiro . A respeito do número de lacaios, de que se pode cada hum fazer acompanhar , veja -se a Prag matica de 24 de Maio de 1749. cap . 11 , e o Alvará de 21 de Abril de 1751. $ . 8 . Laceraçað. O acto de . lacerar . Lacerda ( D. José Pereira de ) natural da Villa de Moura na Pro

vincia do Além - Téjo , nasceo a 7 de Junho de 1661 de Francisco Pereira de Lacerda , e de D. Antonia de Brito . Doutorou - se em Canones na Universidade de Coimbra . Foi De putado , Promotor , e Inquisidor da Inquisiçaõ de Evora , Prior da Igre ja de S. Lourenço de Lisboa , Prior mór da Ordem Militar de Santiago , e Bispo do Algarve , Presbitero Car deal da Igreja de Roma , e Conse Theiro de Estado . Morreo a 29 de Setembro de outras obras

1733.

Compôz

entre

Memoriale Sanctissimo D. N. D. Papa Benedicto XIII oblatum cir ca visitationem omnium Ecclesiarum 1

delegalos suos facienda. Romæ 1725. 4.9 Discursus circa Protectoriam quam gerit vet. Monasterii S. Susanæ hujus almæ urbis. Romæ 1726. 4. °

Desempenho civil da Verdade Ca nonica , e Moral contra os que a per tendem escurecer . Feita em Faro a 15 de Dezembro de 1732 . Laço. Nó corredio , apertado , ou ficando hum tanto aberto para aper tar .

Armadilha para caçar aves , e

quadrupedes , & c. Laços de côr escarlate , e azul escuro nos chapéos se mandou pelo Decreto de 7 de Janeiro de 1796 , que delles usasse todo o Exercito , bem como os Officiaes , e Criados da Casa Real ; e que

os Oficiaes das

Tropas usassem de fiador nas espa das de côr encarnada , e oiro , ter minando o mesmo fiador com duas borlas de seda azul , e prata . Pela Portaria do Governo de 20 de Se tembro de 1808 se determinou que to dos os individuos que com pozerað os Exercitos , que das Provincias do Norte vieraõ em soccorro da Capi tal, fiquem usando como distinctivo de hum laço branco no braço direi to , e que os que compõem o Exer cito , que veio do Aléni- Téjo , e Al garve usem do mesmo laço encarna do . Todos os Militares devem usar de laço azul , e encarnado conforme ao Padrao, debaixo da pena de pri zao . Edital do General de 11 de Maio de 1803 . Lacticinios. Comidas feitas com

leite, ou de suas partes. Pelo Edi tal de 24 de Fevereiro de 1768 do Cardeal Patriarca se declarou , que todas as pessoas do Patriarcado pu dessem usar de ovos , e lacticinios nos tempos da Quaresma.

LA G

L A D Ladainha do Grego Litania , que

em Correiçaõ .

Alvará de 25 de De

significa supplica . Na primitiva Igre

zembro de 1608 ,

ja Java -se este nome ás Procissões. Hoje designa certas preces com que se invoca o favor divino , rogando á

vassas janeirinhas pelos Juizes terri toriaes do Reino , e Ilhas. Alyará de 12 de Setembro de 1750. Podem

Virgem , ou aos Santos que no -lo al cancem , e orem por nós .

os ladrões formigueiros ser senten ciados em visita. Alvará de 31 de

Ladairns. Palavra antiga Ladai nhas , ou Preces por occasiaổ de ca lamidades públicas , que depois se

Março de 1742. § . 7. Os ladrões po torios de quatrocentos réis forað man . dados marcar nas costas pelo dito

perpetuárað em annaes. Ladinho . Adjectivo

Alvará § . 8. Veja -se o Alvará de 6 de Dezembro de 1612. g . 20 , 9 de

antiquado .

Quer dizer legitimo , puro , sem

mis

tura . Linguagem ladinba Portugue za quer dizer Romance puro Porty

$.

26. E nas de

14 de Agosto de 1751 , o de 20 de Outubro de 1763 , e o Decreto de 19 de Novembro de 1801 .

guez sem mescla de Aravia , ou Ge

Lagar, Engenho de espremer a

rigonça judenga , ou em Portuguez , e nað Hebraico. Ord . Afons. Liv. 2 .

zeitona para se extrahir o azeite , e se diz lagar de azeite ; ou de espre

tit . 93 , § . 1. fol. 513 . Ladrað . O que furta , ou rouba.

mer uvas para se extrahir o mosto , e entað se lhe chama lagar de vi

Sobre os ladrões , que infestavað a Cidade de Lisboa , se providenciou por Decreto de 11 de Dezembro de 1643. Estabeleo - se por Decreto de 7 de Agosto de 1751 huma Commis

nho . Tem as Religiosas Carmelitas do Coraçað de Jesus da Cidade de Lisboa lagares de azeite , e vinho no Reguengo de Tavira , aonde og moradores saổ obrigados a levar os

sað para se proceder a summario con tra os Réos destes delictos , que en tað grassavaõ na Provincia do Além

seus fructos. Cap . 10 do Alvará de 1 de Junho de 1787. Pela Resoluçað de 15 de Fevereiro de 1794 se man

Téjo , sentenciando-se em Relaçað com Adjunctos. As providencias da

dárað conservar os lagares , que os Particulares tinhaõ feito no districto

Portaria de 26 de Dezembro de 1812 contra as quadrilhas de ladrões , e

da Commenda da Savacheira da Me za Mestral da Ordem de Christo ,

salteadores , que infestavaõ a sobre dita Provincia , se estenderað pela Portaria de 6 de Fevereiro de 1816 contra os ladrões do Reino do Al

preferindo estes para os que nað ti verem lagar proprio, achando - se bem preparados , e em parte que nað se ja onerosa aos Lavradores , tendo el

garve , e Provincia da

les outros proximos de Particulares

Extremadu

ra , suscitando se a observancia do Decreto de 4 de Janeiro de 1755 , e Lei de 20 de Outubro de 1763 .

a que possað levar os seus fructos com menos incommodo , e despeza . Lagaradiga. Pensað do que se

Vejað- se mais as Portarias do Go verno de 30 de Março de 1813 , de 15 de Maio do mesmo anno , de 21 de Janeiro de 1815 , e Aviso de 17 de Fevereiro de 1816. Sobre os Pro céssos dos ladrões que grassavað em

beneficia zeite.

no lagar , como vinho , 2

Lago ( Pedro Ribeiro do ) filho de Manoel Ribeiro do Lago , e de Francisca de Carvalho , natural da Cidade

de Braga.

Doutorou -se em

Lisboa , veja- se o Decreto de16 de || Canones na Universidade deCoim Março de 1789 , que derogou o pri bra , e foi admiltido a Collegial do vilegio do Foro Militar nas ditas ac tuaes circunstancias . Ladrões formi

Collegio de S. Pedro a 5 de Março de 1636. Regeo as Cadeiras de Cle

gueiros se dizem os que , como for migas , lirað os bens alheios . Devas

mentinas , de Sexto , do Decreto , de Vespera , e ultimamente de Priina

6a -se delles pelos Corregedores das Comarcas , e dos Bairros de Lisboa

em 18 de Julho de 1669. Foi Depu tado da Inquisiçaõ de Coimbra , e

L A M

L

Conego Doutoral das Cathedraes de Viseu, Braga, e Evora . Dictou sen do Lente Varias Postillas a textos de Di reito Canonico. Lagoa . Villa do Reino do Algar ve. O Lugar de Lagoa foi erecto em 1

Villa , pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1773 . Lagos. Cidade no Algarve . Goza de voto em Côrtes com assento no terceiro banco . He a residencia dos Governadores da quelle Reino . Na Cidade de Lagos se mandou resta belecer pelo Decreto de 15 de Ju nho de 1795 o Trem , que nella sem pre existio debaixo do Plano que bais xou com elle.

Laical. Que respeita

a leigos , a

homens seculares , naõ regulares, nað Sacerdotes , nem Ecclesiasticos. Laidamento. Lezað , deformida de por ferimento , &c . Ord . Affons. Liv. 5. tit . 33. §. 3. tit . 58. § . 12 . Laidar. Causar deformidade , a

Å N

renovavað muitas opiniões erroneas dos Aerianos. Lan he o nome que se dá ao pel lo dos carneiros , e ovelhas. O Com mercio das lans foi restituido á sua antiga liberdade , em beneficio dos Criadores pelo Decreto de 25 de Ja neiro de 1781 , que revogou o Alva rá de 4, de Setembro de 1769. Con diçað 20 das da Sociedade das Reaes Fabricas da Covilhan , confirmadas por Alvará de 3 de Junho de 1788 . As lans consumidas , e manufactu radas nas Fabricas do Reino nað pa gað siza . Decreto de 27 de Feverei ro de 1802. As exportadas em crú , e sem ser manufacturadas pagað nas Alfandegas os direitos por inteiro por outro Decreto da mesma data . Veo jaõ-se os Alvarás de 7 de Novembro de 1766 , de 11 de Agosto de 1759 , e de 3 de Junho de 1789 , e a Pro visaồ de 5 de Abril de 1802. As fans destinadas ao consumo das Fábricas do Reino forað exemptas da siza por Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 ,

leijað, afèar com ferimento. Ord . Af fons. Liv. 5. tit . 53. § . 19 .

declarando- se que esta isençað nað

Laido . Feio, deforme; feridas lai das no rosto . Ord . Affons. Liv . 4 .

se entende contraria á disposiçaõ do Alvará de 24 de Outubro de 1796 .

tit . 58. $$ . 7 , e 12 . Lama. Pontifice dos Tartaros . O Grande Lama he o Summo Pon tifice .

E pelo outro Decreto da mesma da ta se mandou , que toda a lan , ou seja Portugueza , ou Hespanhola que em crú , sem ser manufacturada , se exportar para fóra do Reino pague

Lameira . Planta , a que o vulgo supersticiosamente attribue certas virtudes . Ord . Liv . 6. tit . 3. $ . 3 . Lameiro . Na Provincia de Tras os-Montes he synonimo de prado . Lamentações. Queixas , ou gemi dos dolorosos, que sahem de hum co raçaõ opprimido de tristeza . As la mentações de Jeremias sað hum Li vro Canonico da Sagrada Escritura , ou huma parte da Profecia de Jere mias . Por tres dias da Semana San ta se cantao a Matinas as lamenta ções deste Profeta .

Lampadario.

Official

da

Igreja

de Constantinopla , que estava en carregado das luzes da Igreja . Lampecianos . Hereges assim cha

nas Alfandegas os direitos por intei ro sem diminuiçað , ou abatimento algum , fazendo -se a avaliaçað pelo maior preço que as mesmas lans hou verem tido no anno precedente . Lana. Palavra Latina , que signi fica lan , questões de lana caprina , isto he , acerca da lan das cabras que a nað tem , ou ácerca de nada. Lança . Instrumento de guerra , que no extremo opposto ao conto tem hum ferro chato , que vai alargando da ponta para a baze. Os Senhores de terras , que tinhaõ rendas de El Rei levavaõ tantas lanças , isto he , com tantos soldados armados de lan

El

ças para servirem na guerra , e para mantença de cada huma recebjað con

les regeitavað os votos de Religiað , principalmente o da obediencia , é

tia . Cavalleiro de huma só lança era o que servia por si só sem levar gen

mados de Lampecio seu Chefe .

L Å

L AN te á sua custa . Sendo Fidalgo rece bía de El- Rei por sua lança_75_li vras por anno , que o Senhor D. Pe dro I accrescentou a cem .

Lançadeira . Instrumento de te celað , em que vai enleyado o fio com que se tece o panno , passan do - a por entre os fios do ordume. Mandou -se introduzir pas Fabricas lançadeiras volantes por Alvará de 22 de Março de 1802 . Lançador. O que offerece certo preço em leilað , ou almoeda. Lançamento. Acçað de lançar em leilað . Orçamento , e estimaçað da quota parte , que se ha de contri buir por exemplo de Siza . Ord . Liv . 2. tit. 59. Tambem significa no Fo to judicial o acto de lançar , isto he , de perimir a defeza que se nað fez no termo legal . Sobre o modo do lan çamento da Decima se publicárað os Éditaes da Superintendencia Geral da Decima de 5 de Agosto , e de 28 de Setembro de 1812. Sobre o das Sizas , vejað -se as Provisões de 16 de Maio de 1688 , de 28 de Junho de 1769 , de 17 de Agosto de 1787, e de 11 de Maio de 1795. Aviso de 20 de Novembro de 1763. Lei de 19 de Janeiro de 1776. Sobre o lan çamento da Decima ecclesiastica se expedio Aviso

em

data

de

31

de

Agosto de 1801. Acerca do lança mento das Decimas com que os Frei res das Ordens Militares deviaõ con tribuir para a despeza da guerra se promulgou o Decreto de 5 de Maio de 1646. Sobre o lançamento da De cima das Superintendencias do Rei no , e em particular do que respeita aos impostos consignados ao novo Emprestimo, supprindo-se com o ju ramento dos donos das Fabricas a falta de sellos , que nellas possa ha ver baixou a Superintendencia Geral o Aviso de 22 de Fevereiro de 1802 . O lançamento da Decima deve fazer se pela nova tarifa , que ha de regu lar do 1.º de Janeiro de 1816 em dian te .

Portaria do Governo de

N

Fevereiro de 1803 , e de 10 de De zembro de 1811. Os lançamentos da Decima ecclesiastica nað sað neces sarios fazerem - se ás Corporações , a que se tem concedido as quantias annuaes , que offerecêrað a titulo da quella collecta como foi a da Congre gaçað do Oratorio ; o que se decla rou por Aviso Régio ao Desembar gador Superintendente Geral da De cima . Os lançamentos dos predios rusticos para a Decima devem fa zer-se de quatro em quatro annos . Portaria de 15 de Julho de 1812. Os dos Quintos dos bens da Corôa fa zem -se annualmente como os da De cima . Alvará de 31 de Maio de 1800 . § . 6. Os dos Subsidios applicados pa ra o pagamento dos juros das A poli ces sað remettidos ao Erario Régio , dito Alvará de 31 de Majo . § . 3. O dos Novos Impostos dura quatro annos . Decreto de 11 de Maio de 1804. Veja se a Condiçaõ 17 das confirmadas pelo Alvará de 2 de Agosto de 1802 . Lançar . Offerecer certo preço no leilað , ou almoeda. Lançar nas no tas alguma escritura , quer dizer la vra-la , exara - la o Tabelliað no Li vro das Notas , ou Minutas das Es crituras . Lançar de mais prova he nað admittir a dar mais prova. Lan çar alguem de algum acto he ex cluir de o fazer. Lançar sobre al guem no leilað he offerecer mais pre ço . Lançar a alguem tanto de siza , lançar cavallo , ou egoa he impôr obrigaçað de pagar , ou sustentar. Ord. Liv . 2. tit . 59. § . 5. Ord . Af fons. Liv . 1. tit . 69. §. 37. tit . 71 . cap . 1. pr . e $ . 2 . Lançar- se de alguma cousa he escusar-se , desencarregar- se. Lei de & de Novembro de 1514 . Lanceiro . Soldado armado de lan ça . Delles se falla na Ord .

Affons.

Liv . 1. tit . 71. §. 7. Os soldados lanceiros nao constituiao classe dif ferente dos bésteiros do conto , por que huns , e outros serviað com lan

de

ça , e só se distinguiað em razað do

Junho de 1815 , que declarou a de

conto , ou número delles , que devia ter cada terra . Ord . Liv . 1. tit . 69 .

17

26 de Agosto de 1813 , adoptado o termo medio das Tarifas de 8 de Tomo II .

g. 29 , e 30 .

Y.

L

AN

L

AS

Lanço . O preço que se offerece

cios , vejaõ -se os Decretos de 20 de

em almoeda. Tambem se diz lanço

Março de 1770 , de 12 de Março de 1774 , de 17 de Julho de 1784 , e de 12 de Dezembro de 1801 .

a rede lançada ao mar com o peixe que recolhe. Daqui o contracto de compra de lanço . Os lanços dos que arrematað quaesquer rendas da Fa zenda Real devem chegar ao menos ao preço porque ellas andárað no Con tracto antecedente . Cap . 65 do Re gimento de 17 de Outubro de 1516 . Alvará de 23 de Maio de 1775. § . 16 . Decreto de 1 de Setembro de 1779 . Veja -se o Decreto de 14 de Novem bro de 1803. Nað se admittem lan ços a

pessoas desconhecidas , salvo

Lapedo ( ant . ) COSO .

terreno penhas

Lapidaçað. O trabalho que o La pidario faz nas pedras . Sobre a lapi daçað dos diamantes , veja -se a Or dem de 4 de Maio de 1801 . Lapidario. Artifice que talha as pedras preciosas . Para se favorecer este Oflicio se mandou por Ordem Régia ao Presidente do Real Erario formar huma nova Administraçað en

dando outras de que haja conheci mento , e que assignem conjuncta mente os mesmos lanços. Lei de 20 de Junho de 1774. §. 6. Mandou -se pela Lei de 22 de Dezembro de 1761 .

carregada do lavor destas pedras pre ciosas , e do augmento dos Artistas

tit. 2. § . 32 , que excedendo 400 $ 000 séis subissem por Consulta ; o que

tres do dito Officio que mais se dis tinguirem no exercicio da sua arte , e ensino dos aprendizes . Ordem do Presidente do Real Erario de 4 de

depois foi declarado pelo Decreto do 1. ° de Setembro de 1779 , determi nando que só se deveriaõ consultar quando excedessem a cincoenta con tos de réis . Landgrave. Titulo de alguns Prin cipes de Allemanha , que originaria mente significava Juiz da Terra , co mo o Landgrave de Hesse .

desta laboraçao , e se creou hum Ins pector com o ordenado de 500 8 000 réis para vigiar sobre todos os Mes

Maio de 1801 .

Laqueques. Ord . Liv. 5. tit . 106. § . 5. Sað velorios , ou contas de va rias côres que se prohibem levar ás Ilhas de Cabo-Verde em razaõ de nað enganarem os seus moradores.

Landgraviato. Officio, jurisdicçað no territorio do Landgrave .

Laqueca . Pedra lustrosa , de ver melho alaranjado, que vinha da Asia ; e os brincos feitos della se levavao

Landim ( Nicoláo Coelho de ) na tural da Villa de Arraiolos na Pro

por commercio ás Costas de Africa . Ord . Manuel . Liv . 5. tit . 113. § . 4.

vincia do Além - Téjo . Formou -se em Leis na Universidade de Coimbra . Exerceo em Evora o Officio de Ad

Larangeira. Arvore de espinho , que dá laranjas. Pelo Alvará de 30

vogado. Faleceo no anno. de 1678 . Compôz Nova et scientifica tractatio utri que foro perutilis, et necessaria in tres partes divisa :

1.9 de sindicatu Judi

cum . 2. de malefactoribus absenti bus. 3.a de salariis Officialium Jus tiliæ . Ulyssipone 1677. fol . De communione bonorum , & tom . fol. m . Da fundaçað do Convento do Sal vador da Cidade de Evora , e de al guns Religiosos de singular virtude do mesmo Convenio . m.s Lanificio. Manufactura , ou obra de lans. Sobre os direitos dos lanifi

de Janeiro de 1671 se prohibjo le var - se para fóra do Reino larangei ras algumas. Laranjada . Pancada com laran ja atirada , o que de ordinario suc

cede pelo Entrudo. Foi prohibido o jogo das laranjadas pelos Alvarás de 13 de Fevereiro de 1604 , e de 25 de Dezembro de 1608. g . 43 . Lastro . Nome que se dá ás ma terias pezadas como area , pedras , &c . que se põem no poraõ dos navios pa ra os fazer penetrar profundamente na agua , e lhes dar certo ponto de apoio . A quantidade do lastro se re gula pela maneira com que os navios sao construidos . Derað - se providen

L A V

L A U

cias para nað serem lançadas no Rio pelo Regimento de 29 de Dezembro

alguma pessoa os pés de doze poa bres, e beijando -os na Igreja em me moria de outro semelhante acto, que

de 1753. cap . 44. g . 1 , e seguintes . O Officio de Guarda mór dos lastros do Rio Douro da Cidade do Porto foi encarregado ao Superintendente da Ribeira do Douro por Provisað do Conselho da Fazenda de 20 de Janeiro de

1720

para proceder na

fórma do cap . 16 do Regimento dos -Armazens . A respeito da pedra dos lastros dos navios Inglezes , veja -se a Carta Régia de 21 de Julho de 1775 . Lataneo ( ant . ) que fica ao lado. Campo lataneo o que parte a rego com outro campo . Latað . Metal composto de cobre vermelho , e de calamina. A bonda de deste mixto metalico depende mui to da qualidade da pedra calaminar. Latoeiro. O Official que faz obras de latað . Latria . Culto religioso , que se

Nosso Senhor Jesus Christo praticou com os A postolos. Os Papas , e os Reis nað se dedignaõ de fazer estas funcções. Lavatorio . Pedra que servia an

tigamente de lavar o corpo dos Ec clesiasticos , e dos Religiosos depois da sua morte . Vêm-se destas pedras ainda em muitas Igrejas , e Mostei ros . Estas pedras já nað estað em uso . Quando hum Religioso morre lava -se sobre huma meza no mesmo lugar em que expirou . A prática de lavar os mortos he muito antiga pois se acha nos Actos dos Apostolos. Este uso , que se espalhára por to da a Igreja , conserva - se ainda en tre os Religiosos de diversas Ordens. Tambem se diz lavatorio a agua que se dá a beber depois da Coinmunhað. He tambem quando no Sacrificio da Missa o Sacerdote lava os dedos

dá só a Deos para reconhecer o seu Soberano Dominio sobre as creatu

que significa a penitencia das cul

ras . Distingue- se em interior , e ex terior . A interior he huma adoraçað do coraçað , e espirito , e a exterior

pas quotidianas da nossa fragilida de . Lauda he as vezes synonymo de

se manifesta por actos, e sacrificios que sað signaes da sua soberania , e

meia folha, escrita de ambas as ban das , como na Ord . Liv . 1. tit . 84 . $ . 14. Assim se declarou na Carta

da nossa dependencia. Lavabo . Primeira parte da Mis sa entre o Offertorio, e o Prefacio . Lavagem . Acçaố de lavar. Oiro de lavagem he o que se apanha la vando à terra dos corregos , ou la vras . Por Edital da Intendencia Ge ral da Policia de 14 de Julho de 1809 se prohibio a lavagem de roupa nos tanques, pias , e bacias dos Chafari zes e Fontes da Capital . Lavapeixe. O que tem o officio de lavar nas ribeiras , ou mercados o peixe depois de escamado. Pelo Edital de 9 de Julho de 1765 se mandou , que os pagamentos respe ctivos aos Lavapeixes se fizessem dahi em diante em dinheiro , e nað em especie , havendo por abolido o Senado o abuso intitulado da mér cia . Lavapés. Funcçað que se faz em quinta -feira de Endoenças , lavando

Régia de 3 de Junho de 1615 . Laudavel. O mesmo que louva vel . Ord . Affons. Liv . 2 .

Laudel. Vestidura exterior , acol choada para embaçar os golpes . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 71. cap. l . pr. tit. 7. Respectiva ao Art . 62 . Laudemio . A porçað que os Fo reiros pagað ao Senhor directo do pre dio emphiteutico , quando o alheiað com a sua approvaçað , e consenti mento . Paga- se laudemio da renda ou da permutaçaõ de prazos. Alvará de 20 de Agosto de 1774. g . 1. E as sim tambem da parte delles , que se adjudica para a construcçao de algu ma obra pública , como no caso do Alvará de 13 de Dezembro de 1798 . $ . 11. Impôz-se o laudemio de vinte na aos prazos que se fizerað nas ca sas das Capellas, e Morgados de Lis boa, que os Adininistradores naõ qui .

L

L AV zerað reedificar , e forað por isso ad judicados a terceiros . Alvará de 12 de Maio de 1758. g . 4. Paga -se lau demio somente do preço porque se faz a venda do prazo , e nað do ex cesso que se dá ao Senhorio delle em razaõ da coacçaõ Provisaõ de 30 de Julho de 1776. Como se arreca

A V

a beneficio da Lavoura . Que na sua conservaçaõ interessa o bein público se diz no Decreto de 15 de Junho de 1756 , e Alvará de 1 de Abril de 1757. Pela Carta Régia de 25 de Outubro de 1622 se declarou , que a Lavoura nað dá nobreza a quem nað a tem de sua origem para se poder

dað os laudemios pertencentes á Fa zenda da Universidade de Coimbra ,

habilitar para os habitos das Ordens Militares .

veja-se o Alvará de 20 de Agosto de 1774. $ 9 . I , e 2. Nað se paga laudemio das tornas compensativas

Lavrador he o que lavra , e cul tiva as terras . Nað sað obrigados a

dos bens emphiteuticos feitos em par tilhas pelos coherdeiros . Alvará de 14 de Dezembro de 1775. § . 9 . Laudes. Horas Canonicas, que se

seguem Prima .

ás Matinas , e precedem á

Laudo . Antigamente o mesmo que laudemio . Hoje Laudo quer di zer a Sentença , ou Decisað do Juiz Arbitro , ou Louvado . Lavor . Trabalho artificioso , be neficio como o lavor das minas . Ord . Liv . 1. tit. 3. § . 10. Liv . 3. tit . 64. g . 17. Liv . 4. tit . 2. § . 4 . Lavoura he a cultura , e fabrico

das terras que se cultivað . A favor da Lavoura se promulgou ó Alvará de 27 de Novembro de 1804 , que ampliou , e declarou o outro de 20 de Junho de 1774. Deve a Lavoura animar -se com privilegios , e favo res . Lei de 4 de Fevereiro de 1773 .

fazerem manifesto dos gados das súas lavras na Meza da Casa das Carnes ; nem das vendas delles a outros La vradores, ou a quaesquer pessoas pa ra as suas lavouras saổ obrigados a pagar siza . Decreto de 19 de Junho de 1773 , dirigido ao Tribunal do Conselho da Fazenda . Pelo Alvará de 20 de Junho de 1774 se mandou ', que fossem conservados nos arren damentos os Rendeiros das herdades da Provincia do Além- Téjo , esten dendo -se - lhes a todos elles as provi dencias , que se haviað dado para a conservaçað dos Lavradores das her dades do Estado de Bragança , e das Commendas das Ordens Militares pe lo Decreto de 21 de Maio de 1764 , e Resoluçaõ de 6 de Novembro de 1770 em Resoluçað de Consulta da Meza da Consciencia , e Ordens de 20 de Outubro do dito anno . A res peito dos privilegios , obrigações, &c .

A favor della se publicou o Edital da Intendencia Geral da Policia de 17 de Maio de 1811 , declarando- se haver Sua Alteza Real estabelecido

dos Lavradores das Leziras , veja - se o Regimento de 24 de Novembro de 1576 , os Alvarás de 4 de Fevereiro

no Lugar da Azinhaga , Termo da Villa de Santarem , hum depozito de

e a Provisaõ de 14 de Junho de 1582 ; mas nao gozaõ delles senað nos ca

rezes vacuns destinadas para o tra balho da Lavoura , aonde os Agri

sos que dizem respeito ás lavouras

cultores das terras invadidas pudes

de 1577 , e de 3 de Outubro de 1996 ,

vallas , e direitos Reaes , e nað nos crimes . Alvarás de 3 de Dezembro

sem prover - se de juntas para o seu trabalho do campo , e determinando se a fórma , e condições das vendas a bem dos Lavradores. Pelo Edital

de 1603, e de 13 de Julho de 1605 ; nem nas materias da almotaceria .

de 27 de Novembro de 1804 se de

lhes nað alistarem seus filhos, e cria dos . Este privilegio se lhes mandou guardar por Carta Régia , dirigida ao Ouvidor da Comarca de Barcel

clarou , e ampliou Alvará de 20 de Decreto de 9 de anno , e Alvará de

as disposições do Junho de 1774 , Maio do mesmo 23 de Junho de

1706 , ordenando outras providencias

Lei de 23 de Outubro de 1604. Os Lavradores

teni

privilegio para se

los em data de 29 de Novembro de 1711. Os Lavradores dos Desembar

L A V

L A Z

gadores nað sað isentos de pagar coi mas . Alvará de 18 de Setembro de

23 de Julho de 1812 , de 13 de Agos

1610.

Lei

de

27

de Setembro de

1613. O dos Mosteiros nað gozað dos seus privilegios senaõi vivendo continuadamente em suas quintas. Alvará de 9 de Julho de 1642. Pelo Edital dos Governadores do Reino de 29 de Dezembro de 1807 se re commendou aos Lavradores que fi zessem logo as suas sementeiras. Aos do Além - Téjo que perdêrað com as cheias as sementeiras foi providen ciado pelo Aviso de 2 de Abril de 1810. Foi prohibido arrematar as fa zendas dos Lavradores de canna do Brasil. 1723.

Alvará

de 30 de Abril de

Os Lavradores , e

Ceareiros

nað sað obrigados a ter medidas pro

lo do mesmo anno, e de 23 do nies mo mez e anno . Recommendou - se por Edital de 29 de Dezembro de 1807 aos Lavradores ? que fizessem logo as suas sementeiras . Diz-se no § . 37 do Regimento de 5 de Setembro de 1651 , que o seu estado he o mais

importante , e que delle depende nað somente a abundancia dos fructos , mas a maior parte das Rendas Reaes . Lavranté se diz o que lavra em prata , ou oiro , aperfeiçoando , e po lindo as feições, que as peças tra zem da fundiçaõ. Lavrar . Fazer qualquer obra de mãos . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 68 . $ . 15 . Laureola .

Corôa de gloria

com

no pagamento dos direitos das espe

que a Igreja publíca serem coroados os Martyres de Christo . Lausperenne . Solemnidade que se

ras concedidas aos Despachantes da - Alfandega. Alvará de 26 de Outu

faz expondo o Santissimo Sacramen to nas Igrejas. Introduzio-se este cul

bro de 1765. § . 18. Na Ilha de Por to Santo só os Lavradores sað ha

to em Lisboa depois do Terremoto de 1755 .

prias . Lei de 19 de Janeiro de 1756 . Os Lavradores de vinhos nað gozað

beis para os cargos do Concelho , e quaesquer outros de Justiça , e Fa zenda . Alvará de 13 de Outubro de 1770. § . 2. O Alvará que se havia promulgado a 20 de Junho de 1804 a favor dos Lavradores foi ampliado pelo de 27 de Novembro do mesmo anno. Pela Portaria de 25 de Janei ro de 1812 se mandou entregar no Erario a Francisco Xavier de Mon tes , Thesoureiro da Casa da India , 600 8 000 réis em moeda metalica para ser applicada ás despezas da conducçaõ dos trigos destinados ao emprestimo de sementes aos Lavra dores , de que se achava encarrega do . Os Lavradores , ou sejað Ren deiros , ou Proprietarios devem pa gar o dizimo do que la vrarem , sem

Lazarar. Padecer pena , pagar , satisfazer pelos bens, ou pelo corpo fez .. Ord Ord .. Affons. Liv . 1 . o mal que fez tit . 66. § . 3. Liv . 2. tit . 14. 9. 2 . tit. 65. g . 21 . Lazareto . Hospital de lazaros , ou leprosos. Por Alvará de 4 de Novem bro de 1800 se mandou abrir hum emprestimo de quarenta contos de réis para a construcçaõ de hum no vo Lazareto ; e por Decreto de 19 do mesmo mez e anno , acceitando se o offerecimento de alguns Nego ciantes , que se obrigárað a prefazer essa quantia , se declarou o dito em prestimo por fechado ; e pelo Edital da Junta da Saude Pública de 10 de Maio de 1916 se participou achar-se prompto o dito novo Lazareto . A res

Coroa , quando mandar arrecadar por sua conta . Alvará de 18 de Feverei

peito do Lazareto da Cidade do Por to , veja- se a Carta Régia de 19 de Novembro de 1678. Mandárað - se es

ro de 1778, declarado pelo de 23 de Março de 1782. Mandárað -se aprom

tabelecer varios nos portos do Bra sil . Alvará de 22 de Janeiro de 1810.

excepçaõ de pessoa ,

nem ainda da

ptar , e remetter pipas , e toneis pa ra Villa Franca , Santarem , e Car diga para auxilió dos Lavradores na colheita do dito anno por Avisos de

8g . 1 , e 27. Nað se póde tirar fazen da alguma do Lazareto , mesmo de pois da Quarentena , sem assistencia do Guarda do Porto de Belem . Re Y 3

1

1

L E A

L E A

soluçað de 31 de Janeiro de Pela Portaria do Governo de Outubro de 1815 se mandou ferir do Presidio da Trafaria

1752 . 22 de trans o La

zareto para a Torre de S. Sebastiað de Caparica , vulgarmente chamada a Torre Velha , que ficou servindo provisoriamente para o serviço da saude . Vejaõ - se os Editaes da Jun ta da Saude Pública de 5 de Abril de 1816 , e de 10 de Maio do mes

Faleceo em Lisboa no mez de Maio de 1603. Compôz cinco livros das Or Reportorio dos denações, e Leis Extravagantes. Lis boa 1560. fol. Leis Extravagantes collegidas , e recopiladas por mandado do Senhor Rei D. Sebastiao . Lisboa 1569 . Orthografia da lingua Portugue za com hum tratado dos pontos das clausulas. Lisboa 1576. 4.9 Censura in Libellum de Regum

mo anno . Lazaristas. Clerigos Regulares instituidos no anno de 1632 por S.

Portugaliæ origine. Ulyssipone 1585. 4 .

Vicente de Paula para as Missões do campo , e a direcçaõ dos Semi narios . O seu verdadeiro nome he

Genealogia verdadeira de los Reis

Padres da Missao .

O de Lazaristas

lhe vem da sua casa principal , que era d'antes no Priorado de S. Laza ro em França . Lazaro ( Ordem Militar de S. ) Foi instituida esta Ordem no tempo dos cruzados . Leal . Moeda que Affonso de Al buquerque mandou lavrar no Orien te ; era de cobre. Tambem foi moe da de El- Rei D. Joað II , que valia 12 réis . O Senhor Rei D. Duarte mandou layrar Leal de prata da lei de 11 dinheiros , de que 84 pezavað hum marco . Lealdamento . O acto de lealdar. Vejað -se, a respeito da maneira por que se fazem os lealdamentos nas Alfandegas , o Foral de 15 de Outu bro de 1587. cap . 89 , e seguintes , cap. 122 , e seguintes , e o Regi mento de 2 de Junho de 1703. cap.

de Portugal con sus elogios. Lisboa 1590. 8. ° 1608. 8. ° He traducçað da obra precedente . Primeira parte das Chronicas dos Senhores Reis de Portugal. Lisboa 1600. fol. 1677. fol.

Origem da lingua Lisboa 1606. 4. °

Descripçað do Reino de Portu gal. Lisboa 1610. 4. ° Chronicas de El-Rei D. Joað de Gloriosa memoria, e dos Reis de Por tugal o decimo, e as dos Reis D. Duar te , e D. Affonso V. Lisboa 1645 . Vida de El- Rei D. Sebastiað . m.s S Vocabulario Portuguez . m . * Tratado de Varões illustres , que

houve em Portugal. m . Doutrina de Notarios. m.8 Leað ( Joað Lopes de ) natural de Lisboa . Doutorou - se em ambos os Direitos Canonico , e Civil , e foi Advogado na Curia Romana. Com pôz

De Quindeniis 77 , e seguintes. Lealdar he manifestar nas

Al

fandegas as fazendas que vem de fóra, e as que se nað manifestað pa ra pagar os direitos , se dizem fa zendas de contrabando por se en contrar pelos Senhores das fazendas o bando , ou edicto , que as obriga a manifestar . Leaố ( Duarte Nunes de ) nasceo na Cidade de Evora , aonde teve por Pai o Doutor Joað Nunes , Professor de Medicina . Recebeo o grao de Li cenciado em direito civil , e foi Des embargador da Casa da Supplicaçað .

Portugueza .

tractatus

novus ,

in quo agitur de Quindennis , quce loco Laudemiorum singulis quinde cim annis debentur dominis directis a manibus mortuis sive Ecclesiis ex bo nis Emphyteuticis in easdem transla tis ad instar quindeniorum quæ loco annatarum singulis quindecim annis debentur Camara seu Cancellariæ Apostolicæ

a

manibus

mortuis

seu

Ecclesiis ex beneficiis eisdem unitis. Romæ 1721. fol. Leaố ( Miguel Lopes de ) filho de Sebastiao Dias da Silva , e de D. Maria Henriques nasceo em Lisboa

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a 4 de Agosto de 1674. Estudou na Universidade de Coimbra a Jurispru

Repert . das Ord . tit. 4. pag. 761 . not . ( c ) . A Ord . Liv . 1. tit . 62 .

dencia civil , em que recebeo o gráo de Bacharel . Exercitou na Patria o Oficio de Patrono das Causas Fo

§ . 2 , que dá hum anno para o cum primento dos legados , eniende-se das

renses. Com pôz Allegaçað Juridica pela Excellen tissima Senhora D. Maria de Len

contas pedidas pelo Juizo , dito Re pert. tom . 4. pag. 761. not. ( c ) . Quanto ás prestações , e legados an nuos , cujas obrigações se entendem

castre , Marqueza de Unhað , sobre a successað da Casa de Aveiro. Lis boa 1719. fol. e outras varias Alle

em cada anno renovadas , vindo a ter a sua execuçaõ de futuro , declaron se por Assento de 2 de Março de

gações. Legaçað. Enviatura , embaixada .

1786. Vejaõ- se os Assentos de 29 de Março, e de 5 de Dezembro de 1770 ,

Legacia. Dignidade , Officio do Legado Apostolico. Toma -se tam

e de 21 de Julho de 1797. O legado annual deixado para casamento , ou

pelo Tribunal do mesmo Lega

Profissað Religiosa de Donzellas po

do. Nað pódem ser Juizes da Lega cia us Desembargadores da Casa da Supplicaçao. Decreto de 21 de Ou tubro de 1673. Providenciou- se a res

bres , honestas , e recolhidas , nað se confere ás já casadas ao tempo da morte do Testador. Assento de 9 de Abril de 1772. Os legados cumpri

peito dos Recursos interpostos para

dos em boa fé , e com ella recebidos

o Tribunal da Legacia no Aviso de 14 de Junho de 1741. Veja- se o Al vará de 18 de Agosto de 1747 . Legado he o titulo que se dá aos Preladus convocados pelo Papa para

pelos Legatarios sað valiosos , e nað se pódem reclamar, dito Assento de 9. de Abril de 1772. O Aviso de 19 de Julho de 1792 inhibio o Prove dor dos Residuos de Lisboa de to

presidir em seu lugar nos Concilios

mar conta dos rendimentos das Ca

geraes , e aos Vigarios Apostolicos perpétuos estabelecidos no Reino . Os Embaixadores extraordinarios ,

pellas , e legados pios das Igrejas arruinadas pelo Terremoto até a sua inteira restauraçað. Os legados dei

que Sua Santidade nomêa ás Côrtes Estrangeiras , chamað - se Legados a Latere .

xados á sua Religiaõ em testamento feito pelo Religioso na India a rogo de Testador saổ nullos . Alvará de

Legado significa tambem a parte da herança , que o Testador deixa a qualquer que nað he herdeiro , man dando ao herdeiro que a dè ao Le

26 de Março de 1634 , cuja disposi çað se mandou observar neste Rei no pelo Alvará de 2 de Maio de

1

1 1 1 1

bem

1647. Veja -se a Lei

Ju

gatario. Differe do fideicomisso . Ve ja-se Fideicomisso. Legado por ligado . Ord . Affons. Liv . 2. tit . 7. art . 67 .

to de 17 de Julho de 1778. Os lega dos nað cumpridos no territorio de Lamego comprehendido no Arcebis

A respeito dos legados pios nað cumpridos , que pertencem á Mise

pado de Braga se mandárað pela Pro visaõ de 24 de Setembro de 1816

ricordia, e Hospital de todos os San

applicar para o Hospital de S. Mar

tos da Cidade de Lisboa , vejað -se os Alvarás de 15 de Março de 1614 , de 22 de Outubro de 1642 , e de 13 de Janeiro de 1615 , Decreto de e de Majo de 1693 , e Provisaõ de 2 de Maio de 1806. Os legados pódem

cos da dita Cidade de Braga , em conformidade da Ordem de 25 de

ser pedidos pelos Legatarios , ainda dentro do anno . Per . de Man . Reg. part. 1. cap. 16. n.o 6. et n . ° 35 . Mend . part. 2. liv . l . cap . 2. n . ° 87 .

nho de 1766 ,

de 25 de

suspensa pelo Decre

Setembro de 1789 , expedida em vir tude do Aviso de 4 do dito mez e anno para ter execuçað o Breve do Santo Padre Benedicto XIV de 14 de Junho de 1741 , declarando -se naš comprehendidos esses legados nað cumpridos do dito Arcebispado nos Alvarás de 5 de Setembro de 1786 ,

+ 1

1+

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e de 9 de Março de 1787 , concedi dos á Santa Casa da Misericordia

dos á Misericordia da Cidade de Lis

de Lisboa . Por Provisaõ de 20 de Maio de 1806 se declarou , que só aos Provedores das Capellas compe tem as Execuções por legados nað cumpridos conforme a Ord . Liv . 1 . tit . 16. § . 5 , e Alvará de 15 de Mar ço de 1614 , mandado observar pelo de 22 de Outubro de 1642 , e naõ ao Enfermeiro mór do Hospital , nem ao

boa , vejað - se os Alvarás de 5 de Se tembro de 1786 , de 9 de Março de 1787 , e de 26 de Janeiro de 1788 . Legal. Conforme ás Leis , intro duzido pelas Leis . Legar. Mandar o Testador ao herdeiro que dê a alguem huma por çað da herança , ou alguma cousa em especial . Tambem antigamente

Juiz dos Feitos do mesmo Hospital .

significava o mesmo que ligar . Ord . Affons. Liv, 2. tit . 7 .

Os legados dos Religiosos de S. Fran cisco da Provincia do Algarve co

Legatario. Pessoa a quem se man da dar algum legado . Nað pódem os

brað - se executivamente . Provisaö de

Legatarios no Brasil receber o lega do sem o respectivo pagamento do sello . Alvará de 17 de Junho de 1809 .

30 de Março de 1760.

Os legados ,

e encargos das Capellas pertencen tes a Cativos devem ser cumpridos ; e como se arrecadað os que lhes per tencem . Lei de 4 de Dezembro de 1775. $9 . 6 , e 11. Os legados , ou pensões deixados para supprimento de despezas de Estudos , porque fór ma se arrecadaổ , veja -se o g . 4. do Alvará de 7 de Julho de 1787. Man dou-se tomar conta annualmente dos legados pios dos vinculos pelas Pro visões de 3 , e de 5 de Outubro de 1752. Permittio - se á Misericordia da Cidade do Porto applicar os legados nað cumpridos para o Hospital. Al vará de 31 de Julho de 1693. Os le gados tem trato successivo pela con ta do Testador , e por isso nað de vem suspender - se. Carta Régia de 19 de Janeiro de 1759. Ninguem póde deixar legados , ou bens d'al ma senað até a terça da terça . Lei de 6 de Setembro de 1769. § . 6. de clarada pelo Alvará de 31 de Janei ro de 1775 , e suspensa pelo Decre to de 17 de Julho de 1778. O lega do annual deixado para casamento , ou Profissað Religiosa de Donzellas pobres , honestas , e recolhidas, pre ferindo as parentas do Testador nað he proveitoso ás casadas , ainda que parentas sejað. Assento de 9 de Abril de 1772. Os Legatarios devem de mandar os seus legados perante o Juiz a quem pertence a conta do Testamento . Lei de 3 de Novem bro de 1622. A respeito dos legados nað cumpridos ,

que forað concedi

O Legatario pode ser testemunha no Testamento em que lhe for deixado algum legado . Ord. Liv . 4. tit . 85 . $. 1. Legenda . Dava -se antigamente este nome a hum livro da Igreja , que continha as lições que se deviað ler durante o Officio Divino . Cha mou - se tambem Legendas as vidas dos Santos , e dos Martyres. Legiað era hum Corpo de tropas de pé , e de cavallo da antiga Mili cia Romana , que em diversos perio dos se compunha de quatro até seis mil infantes, e de duzentos , ou mais cavallos . Neste Reino tem havido di versos corpos com

esta denomina

çað , e com differente número, e fór ma. Huma Legiaõ de Tropas ligei ras foi creada por Decreto de 7 de Agosto de 1796 , segundo o modello da relaçaõ que baixou com o mesmo Decreto. A bateria de Artilheria li geira a ella annexa foi mandada en corporar ao Regimento de Artilhe ria da Côrte pelo Decreto de 23 de Junho de 1803. Vejað -se mais a res peito deste Corpo o Alvará de 22 de Fevereiro de 1799 , e Decretos de 20 do dito mez e anno , e de 19 de Maio de 1806. g . 9. Outro corpo de Tropas ligeiras com a denominaçað de Leal Legiaõ Lusitana se organi sou na Cidade do Porto por Decre to de 24 de Junho de 1809 , e foi extincta pela Portaria de 20 de Abril de 1811 , que mandou forinar della

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tres batalhões de Caçadorés . Pelo Decreto de 23 de Dezembro de 1808 em consequencia do de 11 do dito mez e anno que mandou , que todos os habitantes de Lisboa se armas sem do modo que lhes fosse possi vel , se determinou , que se puzesse em execuçað o Plano , que baixou com o dito Decreto assignado pelo Secretario do Governo. O dito Pla no he da composiçaõ de 16 Legiões para a defeza da Capital . Veja -se o Edital de 30 de Janeiro de 1809 . Legislaçað. O acto de legislar ; as leis dadas a algum paiz.

Legislar. Pessoa que dá , e pres creve Leis civís , e politicas. Legislativo. O que respeita á le gislaçað. Legista. O que estuda as Leis civís . Os Estudantes legistas devem ter hum anno de prática , para pode

Janeiro de 1799. Pelo Decreto de g de Junho de 1806 se legitimou Ja cinto Fernandes da Costa Bandeira como Herdeiro , e Testamenteiro do Barað de Porto Côvo para succeder em todo o giro , e expediente do ne gocio da sua Casa. Legitimar.

Haver por legitimo ,

e feito , e caracterisado com todos os requisitos da Lei aquillo , a que elles , ou algum delles faltava. Legitimar-se deve antes de tudo qualquer pessoa em Juizo , ou seja ordinario , ou summario , ainda na quelles em que se procede de plano . Lei de 22 de Dezembro de 1761 . tit. 3. g.

12 .

Legitimidade. A qualidade de ser legitimo . No Juizo das Justificações conhece - se tað sómente da legitimi

rem lêr na Meza do Desembargo do

dade , ou illegitimidade das pessoas , e nað do titulo com que requert m . Alvará de 14 de Outubro de 1766 .

Paço ,

8. 5 .

e os Canonistas dois , e em

iguaes circunstancias devem os Le gistas preferir para o despacho nos lugares de Letras aos Canonistas. Decreto de 19 de Julho de 1673 .

Legitima. A porçað da herança que pertence ao herdeiro em virtu de da Lei . As legitimas , e dotes das filhas das casas principaes destes Reinos foraõ abolidas , occorrendo -se á decente sustentaçað , e estado das mesmas filhas em 'commum benefi cio da Nobreza pela Lei

de 17 de

A gosto de 1761 , a qual foi amplia da , e declarada pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1765 , determinando-se nesta novamente o que deve prati car-se no uso da viuvez das filhas , que casarem com filhos familias , e das Damas do Paço , que levað ten ças. Legitimaçað. O acto mar , ou ser legitimado.

de legiti Pelo De

creto de 18 de Dezembro de 1798 , que baixou ao Tribunal do Desem bargo do Paço , se declarou , que as Cartas de legitimaçað por mais am plas , e insolitas clausulas que con tenhaổ nunca se entendem prejudi car a Terceiro . Em virtude dele se expedio Provisaõ em data de 18 de TOMO II .

Legoa . Medida que serve para marcar a distancia de hum lugar a outro . Legume. Nome generico de toda a hortaliça de grãos em bages , co mo feijões , ervilhas, favas , & c . Le gume vem de legendo , escolhendo , porque se escolhe nas mãos. Lagu nes de fructib. part. 2. cap. 1. §. 4 . n . ° 10. Por Aviso de 1 de Abril de 1757 se isentáraõ de direitos os le gumes , que de qualquer das partes do Reino entrassem na Cidade de Lisboa , conservado só nos que vie ren ) pela foz o exame na Alfandega na forma do cap . 72. g . penultimo do Foral da Alfandega , referindo -se o mesmo Alvará ao outro de 12 de Junho de 1750 a favor dos trigos , e legumes do Reino do Algarve , e Ilhas . E o Decreto de 23 de Janei ro de 1758 os declara isentos de to das as despezas de taras , marcas , e quaesquer outros emolumentos. Lei , moralmente fallando , he a a norma das acções livres . A Lei, ou he divina , isto he , prescripta por Deos , ou humana , isto he , prescri pta pelos homens. A divina he , ou natural , que se conhece por meio da

L E I

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tit . 2.

g. ) .

As Leis geraes

come

boa razao , ou revelada sobre o que se deve crêr , e obrar . Subdivide -se a Lei revelada em Lei nova , ou da

çárað no nosso Rejno no tempo do Senhor Rei D. Affonso II , até en

Graça , que he a Doutrina de Jesus

tað se costumavað fazer Leis muni

Christo , e em Lei velba , ou anti ga , que Deos dera a Moysés. A Lei

eipaes para cada huma das Cidades, e Villas . Regularmente essas Leis

humana divide-se, em civil , e ecele

geraes erað feitas em Côrtes convo“ cados os Nobres , Clero , e o Povo . Mas ellas só adquiriaổ força pela

siastica. As Leis civís sað aquellas porque se rege cada Estado , Rei no , ou Naçað , e dellas humas regu lað o direito público , outras o direi to privado dos Cidadãos entre si. As Leis ecclesiasticas sað as que pres creve a Igreja. As Leis civís subdi

} videm - se em civís , e criminaes , ou penaes . Leis civís sað as que respei tað ás pessoas , e bens dos Cidadãos , e criminaes , ou penaes as que sað impostas nos crimes. As Leis se de vem guardar com grande reverencia pelos vassallos , e ninguem deve al

vontade do Principe , e as dilas tres Ordens do Estado só representavað , e aconselhavað. Mas desde o Rei nado do Senhor Rei D. Joað I co meçárað a ser mais raras as Côrtes. Naõ obstante isso se fizerað ainda depois algumas Leis em Côrtes co mo no anno de 1385 , no Reinado do mesmo Senhor Rej em 1641 , no Reinado do Senhor Rei D. Joao IV em 1668 , e 1698 no do Senhor D. Pedro II . Leis fundamentaes se di

legar contra as Leis , e Ordenações com o pretexto de serem contrarias ao direito Romano . Ord . Liv. 1. tit.

zem aquellas , que designað a fórma da successað do Reino . Leis funda

48. § . 6. As Leis, ou sað Cartas, ou Alvarás . As Cartas de Leis sað uni

de Lamego , na parte que respeitað á successao do Reino , feitas em La mego no anno de 1143 , e as Côrtes

versaes , e perpétuas, e tem hum ob jecto permanente. Os Alvarás sað sobre cousas particulares , e durað regularmente só, por hum anno , ex çepto quando tem força de Lei com derogaçað da Ord . Liv . 2. tit. 40. Os Álvarás sað em negocios parti culares. Só pertence ao Soberano promulgar , e derogar as Leis . Ord . Liv . 2. tit. 35.

§ . 21. Liv , 3. , tit .

66 , pr . As Leis extravagantes 'nað derogað as compiladas, se dellas nað fazem especial mençað. Ord. Liv. 2 . tit . 44. Leis só obrigað depois de pu blicadas. Ord . Liv . 1. tit . 2. g . 10 , e passadas pela Chancellaria . Ord . Liv , 2. tit. 39. Leis extravagantes anteriores á publicaçað das Ordena ções em 1603 forað revogadas , e an nulladas , excepto as Ordenações da Fazenda, Artigos das Sizas, Foraes, e Regimentos particulares pela Lei de 29 de Janeiro de 1643. As Leis devem ser promulgadas em Lisboa , e nas Comarcas. Começað a obrigar

mentaes de Portugal sað as Côrtes

de Lisboa feitas no ano de 167+ , que vem nas Provas da Historia Ge. nealogica tom . 5. n . ° 83 ; as Côrtes do anno de 1693. , que vem no mes mo tom . 5. n . ° 84 ; e as do anno de 1697 ,, que vem no mesmo tomo n.º 135. A dita Lei fundamental se su jeitou a Casa , e Estado do Infanta do , e o Graổ Priorado do Crato que a ella se unio , e annexou pelas Car tas de Lei de 24 de Junho de 1789 , e de 31 de Janeiro de 1790. Os Reis de Portugal usavað d’antes do plural ; deste modo Nós El- Rei , mostrando nisso singular humanidade . Variou para a locuçað singular o Senhor Rei D. Joað III em Evora aos 27 de Fe- : vereiro de 1523 , como attesta Costa in Dom . Supplicat. Styl. pag . 113 . vers . in secundo Placito Senatus vul go Assento. A Lei geral deve enten der-se geralmente . Alvará de 3 de

em Lisboa passados oito dias depois

Outubro de 1758. Tem lugar na fal ta de disposiçaõ particular. Alvará de 29 de Julho de 1761. Cessando a

da sua publicaçað , e nas Comarcas

razao

da

passados

Ord .

Liv.

tres

mezes.

Ord .

Liv . 1 .

Lei 0.

cessa a mesma tit. 18.

$ . 8.

Lei .

Alvará

L EI

L

EI

de 17 de Outubro de 1768. As dis

Tho de 1679

pensas da Lei saổ da competencia do Tribunal do Desembargo do Pa

huma Collecçað de Leis pelos Des embargadores Joað Carneiro de Mo

ço . Resoluçað de 6 de Agosto de 1792. As Leis naõ costumað olhar

raes , Chanceller mór do Reino ; Gon çalo de Meirelles Freire , Aggravis ta ; e Manoel Lopes de Oliveira ,

para o preterito sem que assim o ex pressem . Assentos de 23 de Novem bro de 1769 ,

e'de 5 de Dezembro

de 1770. Veja- se o Alvará de 27 de Abril de 1802. § . 4. A dispensa da Lei , e a sua interpretaçað authenti ca he privativa do Soberano. Ao Ma gistrado . compete somente a inter pretaçað doutrinal . Alvará de 12 de Maio de 1769 , e Carta Régia de 6 de Setembro de 1816. As Leis de vem - se

accommodar

aos

costumes

para que sað feitas no que for jus to , e honesto . Alvará de 7 de Ju nho de 1755. Nað he da intençað do Soberano a prática , e intelligencia dellas muito onerosa ás Partes. Al

se mandou proceder à

Extravagante da Casa da Supplica çað. Por Decreto de 14 de Maio de 1680 se mandou entregar ao Chan celler para a Collecçað das Leis , e reforma das Ordenações os documen tos que elle pedisse. E por Decreto de 40 de Março de 1684 se commet teo a Compilaçaõ de Leis a Lance rote Leitað de Noronha , Desembar gador do Paço ; Gonçalo de Meirel les , Procurador da Coroa ; Manoel Lopes de Oliveira , Desembargador de Aggravos. E finalmente por Al vará de 20 de Novembro de 1687 se nomeou para a Compilaçaõ de Leis , e Assentos a Diogo Marchaõ The

vará de 15 de Julho de 1755. O que he conforme ao espirito , e letra del la he comprehendido na sua disposi

mude , Desembargador do Paço ; Gon çalo de Meirelles Freire , Juiz dos Feitos da Fazenda ; Manoel Lopes

çað . Carta Régia de 21 de Outubro de 1757 , Lei de 18 de Agosto de

de Oliveira , Provedor da Fazenda ;

1769. g . 11 , e Alvará de 4 de De zembro de 1769. Naố patrocina os perturbadores do socego público . Lei de 24 de Outubro de 1764. § . 6. A publicaçað das Leis no Brasil per tence aos Governadores . Alvará de 21 de Novembro de 1673. A Lei ex pressa só pode ser revogada por ou tra . Assento de 21 de Junho de 1777 . O fim das Leis he a tranquillidade dos povos, e a sua felicidade, e maior commodo. Lei de 19 de Julho de 1790 , Assento de 2 de Março de 1786 . Nellas he inadmissivel a contradic çað . Lei de 3 de Agosto de 1770 . §.

11.

Amplia-las , ou

limita-las só

pertence ao Summo Imperante . Lei de 20 de Outubro de 1763 , Leis de 12 de Maio , e de 4 de Dezem bro de 1769. As Leis extravagantes

e por Adjunctos Miguel da Silva Pe reira , Conservador da Junta do Com mercio, e Brito da Fonseca , Desem bargador da Casa da Supplicaçaõ , desoccupando -se dos seus exercicios . As abusivas interpretações das Leis forað abolidas pela Lei de 18 de Agos to de 1769 , que fixou à observancia dellas . Os casos omissos nas Leis de vem ser decididos pelas Leis Roma nas somente em quanto estas se fun dað na boa razao , devendo aliás re correr-se ás Leis das Nações Chris tầs , illuminadas , e polidas , princi palmente nas materias de Commer cio , e Navegaçað . Lei de 18 de Agosto de 1769. g . 9. Sómente sað admissiveis as interpretações das Leis , que se deduzirem do espiri to dellas tomadas no seu genuino ,

e natural sentido, e as que por iden lidade de razaõ , e por força de com á Ordenaçaõ do Senhor Rei D. Ma noel forað por mandado do Senhor|| prehensað se acharem dentro no es Rei D. Sebastiao compiladas por pirito das disposições das ditas Leis . Duarte Nunes de Leaõ , e foraõ ap Ord . Liv . 3. tit . 64. § . 2. dita Lei provadas , e mandadas observar no de 18 de Agosto de 1769. g . 11 . Fôro por Alvará de 14 de Fevereiro As Leis nos casos crimes sempre de 1569. Por Decreto de 13 de Ju ameaçað mais do que na realidade

1

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!

mandað , e devem os Juizes execu tores dellas modifica -las em tudo o que lhes for possivel, nað devendo os Ministros procurar achar nellas mais rigor do que ellas impõem . Avi so de 20 de Janeiro de 1745. Nin guem

pode conhecer da justiça , ou

zem - se nas casas , em que a quebra succeder , publicando-se primeira mente na Gazela da Côrte o dia em que haõ de principiar . Alvará de 13 de Novembro de 1756. g . 20. Desde o mez . de Novembro até Abril fa zem -se das duas até as cinco horas

injustiça dellas , nem questionar so bre a sua força , ou merecimento . Lei de 23 de Novembro de 1770 . $ . 15. As Ordens do Marechal Ge

da tarde , e nos outros mezes desde as tres até as seis . Lei de 20 de Ju

neral de

taes públicos com especificaçað das qualidades dos bens , suas confron

Lippe tiveraõ a força de Lei , mandada dar pela Carta Régia de 22 de Setembro de 1764. Nas

nho de 1774. § . 3. Antes de se fa zerem os leilões devem preceder edi

Leis , e Decretos nað ha palavra que

tações , e avaliações , dito Alvará $ . 4 , e 5. O Provedor da Casa da

se julgue inutil , e que nað opere o seu effeito. Assento de 22 de Outu

lões della com a mesma jurisdicçað ,

India

está authorisado para os

lei

Depende da sua inviolavel observan

que as Leis do Reino conferem em semelhante caso aos outros Magis trados . Alvará de 6 de Setembro de 1790 .

cia a sustentaçað das Monarquias . Alvará de 16 de Novembro de 1771 .

Leiria . Cidade Episcopal na Pro vincia da Extremadura . Foi erecto

Pelo Decreto de 17 de Julho de 1778

o Bispado de Leiria pelo Senhor Rei

se suspenderað varias Leis até a pro

D. Joað III , que revogando a Dva

bro de 1778. Nað se pode hesitar contra a sua expressa disposiçað. As sento de 20 de Dezembro de 1770 .

mulgaçaõ do novo Codigo . Exempla res impressos de Leis , Alvarás, e Decretos se mandárað remetter pa ra as Camaras do Reino na forma da Instrucçaõ que baixou impressa , assignada pelo Presidente do Erario em data de 16 de Abril de 1806 . Leilamento . Palavra antiquada , o trazer em leilað .

Leilað. Venda pública a pregões,

çað feita ao Mosteiro de Santa Cruz de todas as Igrejas da dita Cidade pela Bulla do Papa Paulo III dada em Roma aos 11 de Junho de 1545 a qual se acha no tomo 2.º das Pró vas da Historia Genealogica Liv . 4 . pag . 746. Sobre o Doado da Sé de Leiria , vejaõ- se as Cartas Régias de 6 de Abril , e de 30 de Julho de 1633 .

la em almoeda , expô -la á venda pú blica . Devem fazer- se os leilões com

Leitað ( Antonio Lopes ) natural da Villa da Certan , nasceo em 1611 de Antonio André , e Garcia Lopes. Formou -se em Canones na Univer sidade de Coimbra . Foi Promotor da

assistencia do Ministro , e Rendeiro da Siza , ou seu Procurador . Decrè to de 23 de Abril de 1709. Mandou

Relaçaõ Ecclesiastica de Lisboa , Ou vidor , e Visitador da Igreja dos Frei res da Conceiçaõ de Lisboa , sendo

se pelo Alvará de 4 de Maio de 1757 que as vendas se façað á porta da

Prior de N. Senhora do Olival , meia legoa distante da sua Patria . Mor reo aos 12 de Outubro de 1662 com

na qual a cousa que anda em leilað, se arremata ao que dá maior preço . Fazer lejlað de alguma cousa he pô

casa dos depositos presidindo a ellas o respectivo Deputado. Pódem fa zer-se leilões dos bens dos defuntos a requeriinento dos Testamenteiros

54 annos de idade . Compôz

na propria casa que foi do defunto

Praxis finium regundorum . Ulys sipone 1654. 4. ° Conimbrie 1690. 4. ° Sermões varios. tom . 2 .

com assistencia do Juiz , sem neces sidade de hirem ao Deposito Públi co . Aviso de 3 de Novembro de 1785 . Os leilões dos Mercadores fallidos fa

Leitað ( Domingos Homem ) na tural do Lugar de S. Pedro do Sul , Bispado de Viseu . Formou - se na Fa culdade de Leis na Universidade de

L

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Coimbra . Foi Juiz de Fora da Villa de Amarante ,

e da Cidade de La

gos no Reino do Algarve , Correge dor de Pinhel , e Desembargador da Relaçaõ do Porto, e da Casa da Sup plicaçað. Morreo em Lisboa no 1.0 de Abril . Compôz

Hago Comitum 1642. 4.0

Pro Christi ressurgentis solemni tate Oratio . Ulyssipone 1651. 4. ° Leitað ( Joað Roiz ) natural de Viseu , filho de Manoel Roiz , e de Eufemia Martins . Formou - se na Uni versidade de Coimbra na Faculdade

allegationes super variis juris quos

de Jurisprudencia. Sendo ultimamen te Abbade de Santiago de Sipaes , faleceo a 29 de Abril de 1726 , ten

tionibus. Ulyssipone 1643. Conimbriæ 1726 .

do 64 annos de idade. Compôz Tractatus de subhastatione.

Leitað ( Francisco ) natural do Lugar de Manteigas da Diocese de Coimbra , Doutor na Faculdade de Direito Cesareo . Compôz

Leitað ( Padre Manuel Roiz ) na tural de Lisboa , foi Lente na Uni

Analysis excellentiarum in jure nu meri quinarii. Accesserunt non nullæ

Allegações, que fez para informa çað da sua justiça na Causa , em que o accusa o Doutor Francisco Vaz de Gouvéa , Lisboa por Antonio Alva res 1618. fol . Leitað ( Francisco de Andrade ) natural de Condeixa na Provincia da Beira , filho de Manoel Fernandes de Almada , e de Antonia de Andrade . Tomou o grao de Doutor na Universi dade de Coimbra . Foi Collegial do Collegio de S. Pedro , Lente de Ins ggra tituta , e Desembargador de vos da Casa da Supplicaçað. Foi Em baixador junto com D. Antað de Al mada a Inglaterra em 1641 , e pas sou no anno seguinte com o mesmo caracter a Hollanda . Foi depois com o titulo de Plenipotenciario em com panhia do Doutor Luiz Pereira de Castro ao Congresso da Paz , que se celebrou em Munster, e Osnabruck , Cidades de Wesfallia . Faleceo a 17 de Março de 1655. Compôz a Oraçað recitada a 10 de Dezem bro de 1641 no Acto do Juramento do Senhor Rei D. Joað IV , Lisboa por Antonio Alvares 1641. fol. Discurso politico sobre se haver de largar á Coroa de Portugal, An

gola , S. Thomé ', e Maranhað . Lis boa 1642. 4. ° Copia das proposições , e segunda allegaçuð ácerca da restauroçañ da Cidade de S. Paulo de Loanda em Angola. Lisboa 1642. 4. ° Estas obras sahírao vertidas em Latim .

m .S

versidade , e Desembargador dos Ag gravos , e depois da Congregaçaõ do Oratorio , faleceo em 1691. Com pôz Tratado analytico sobre os provi mentos da Coroa de Portugal. Lisboa 1715 , e 1750 . De Gubernatoribus Cathedrarum vacantium , m.s Discurso sobre o direito de mandar Missionarios ás Conquistas. fol. m.s

Leitað ( Padre Matheus Homem ) natural de Braga , Deputado da In quisiçað de Evora , e de Coimbra , com pôz De Jure Lusitano , fc . Coimbra 1645 , e 1735. fol.

De conscientia vera , et singularis observatio . Parisiis 1652. 12 . Leitiga ( ant . ) o mesmo que lei tôa . Post. d'Evora de 1302 .

Leitor . Huma das quatro Ordens menores . Veja - se Ordens menores . Leitura . O acto de ler , e expôr alguma doutrina como Mestre , ou dar prova de sufficiencia como as leituras dos Bachareis no Desembar go do Paço . Leitura tambem signifi ca escritura para lêr-se . Ord . Afons. Liv . 1 . tit . .. Mandou - se por De creto de 16 de Dezembro de 1644 , que os filhos dos Officiaes da Casa dos 24 fossem admittidos a lêr no Desembargo do Paço , e pudessem ser consultados . Pelo Decreto de 19 de Julho de 1673 se determinou os annos de prática que deviaõ ter os Bachareis antes da leitura no Des embargo do Paço ; e a preferencia dos Legistas aos Canonistas para o 3

L E M Despacho .

Foraõ

L EN

isentos dellas os

Doutores , Licenciados , e Bachareis, graduados depois da reforma da Uni versidade . Decreto de 13 de Julho de 1775. Ficou porém sem effeito , é por Carta Régia de 3 de Junho de 1782 se suscitou , e regulou a

lher recebeo Ordens Sacras .

Com

pôz na idade de 22 annos Commento Portuguez dos quatro livros de Instituta do Imperador Jus tiano.

formalidade das Informações na Uni

Lençóes. Especie de redes defe zas . Ord . Liv . 5. tit . 88. § . 6 . Lenda . Vida de Santo escrita .

versidade de Coimbra . Vejað -se mais as providencias que se derað a res

A respeito da lenda de Santo Igna cio no Breviario Romano , veja - se a

peito das leituras dos Bachareis nos Decretos de 11 de Maio de 1789 , e

Resoluçað 1773 .

de 4 , e 15 de Junho , e Aviso de 20 de Setembro do mesmo anno .

ra cevar o fogo . Para o fornecimen

Leiva ( Luiz Ribeiro da ) natural de Coimbra , filho de Jacomo Ribei

de

22

de Dezembro de

Lenha. Os páos que servem pa

ro da Leiva , Desembargador do Por to , e de Maria Ribeira . Doutorou

to da Capital providenciou -se sobre as lenhas pelo Aviso de 5 de Janei ro de 1811. Foi prohibido cortar le nha nas Reaes Coutadas sem Licen

se em Canones . Foi Collegial de S. Paulo. Regeo as Cadeiras de Sexto ,

ça Régia. Aviso de 1 de Fevereiro de 1758. Lenha , ou cavacos nað se

do Decreto , e de Prima a 17 de Maio de 1627. Foi Mestre de Agos tinho Barboza , Desembargador da

pódem tirar da Ribeira das Náos . Regimento de 29 de Dezembro de

Casa da Supplicaçað , e Conego Dou toral de Coimbra , Deputado do San to Officio, e Collegial do Collegio de S. Paulo . Faleceo aos 7 de Julho de 1627. Compôz

Variæ quæstiones Canonicæ , et Ci viles. m.se Diversas Postillas. Leixar he o mesmo que deixar .

Lemos Meza ( Manoel de ) nas ceo na Villa de Extremoz da Pro vincia do Além - Téjo em 1670 , filho do Licenciado Lopo Roiz Lemos , e de Maria Garcia . Depois de se for mar em Direito civil na Universida de de Coimbra , exerceo em Lisboa o Officio de Advogado , e faleceo a 17 de Março de 1744. Compôz Petiçaõ de Revista por parte do Excellentissimo Duque de Aveiro so bre a Capitania de Madrid 1736. fol.

Porto

Seguro.

Allegaçaõ de Direito pelo Excel cellentissimo Duque de Aveiro no Feito com Manoel Gomes de Car valho . m . fol . Lemos da Fonseca ( Rafael) na tural de Lisboa , e filho de Leonar do da Costa Leal. Recebeo o gráo de Bacharel em Coimbra no apno de 1655. Foi Advogado da Casa da Supplicaçað ; por morte de sua mu

1753. cap . 40. § . 1. Mandou -se cor tar em todos os pinhaes , e mattas da Corôa . Portaria de 27 de Junho de 1811 , que authorisou

o Tenente

Coronel do Corpo de Engenheiros Duarte José Fava para esse fim , e que se fizesse delles depositos para uso do Exercito . Sobre os direitos que pagað , veja - se o Decreto de 19 de Abril de 1757. Mandou - se forne cer aos quarteis. Instrucçaõ de u5 de Março de 1811. Pelo Aviso de 27 de Dezembro de 1810 ,

dirigido

ao Senado da Camara para facilitar o provimento de lenhas para a Capi tal , se mandárað expedir Ordens para o seu transporte . Lenho ( Santo ) o madeiro da Cruz em que N. Senhor Jesus Christo foi crucificado . Lente . O que le para outrem ou vir , Leitor , Professor, Cathedrati co . Os Lentes da Universidade de Coimbra

pódem

ser promovidos aos

lugares continuando no mesmo exer cicio das Cadeiras . Decreto de 10 de Junho de 1666 , Carta Régia de 22 de Novembro de 1621. Sendo despachados para Desembargadores da Casa da Supplicaçað se entende , que os seus despachos devem expe dir- se sem preceder exame vago, ex

L Ê N

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ceptô se nos Decretos for posto este encargo. Decreto de 10 de Junho

Leonel de Parada Tavares , na tural do Sardual, Desembargador da

de 1793. Foi prohibido consultarem se Mercês a favor delles á custa da

Casa da Supplicaçað , faleceo em 1669 . Escreveo

Fazenda Real , ou da Universidade , è sómente o augmento de ordenado . Carta Régia de 9 de Novembro de

Practica Delegationum Crimina lium , fic. fol. Sahjo tambem com a obra de Joað

160-4 . cap . 2. Os que se ausentað das suas Cadeiras sem licença para

Martins da Costa . Ulyssip . 1692 . Lepra . Especie de sarna , que

hir requerer á Côrte nað saố atten didos . Decreto de 23 de Junho de

cobre a pelle com costras muito fêas brancas , e pretas , a qual vai comen

1650 , Provisaõ de 3

de Dezembro

do a carne com estranha comichað .

de 1641. Para o Lente de Prima , e de Leis , que tiver lido por 8 annos tem hum lugar reservado de Desem

Leprozo. O doente de lepra , ou gafo . Lér. Pronunciar , e entender , ou entender somente alguma escritura ,

bargador Supranumerario no Desem bargo do Paço , logo que esse lugar vague . Decreto de 19 de Junho de 1673. Nað estað sujeitos os Lentes da dita Universidade ás Pragmati cas dos vestidos . Provisao de 12 de Maio de 1673. Sobre a forma porque

devem ser providos nas Cadeiras, ve jað - se os Decretos de 11 de Setem bro de

1772 , e de 7 de Junho de

ou pronunciar somente as letra's de que ella consta . Lêr também se to ma por expôr , explicár . Assim se &c . diz ler Filosofia , Mathematica ? Lér , é escrever deve saber o que for eleito para Juiz . Alvará de 1'3 de Novembro de 1642. Assim como

he prohibido admitlir -se aos Oficios

1776. Os Lentes Conegos vencem | os grossos , é distribuições quotidia

da governança de qualquer Villa pes soas que nað saibað lêr , é escrever. Alvará de 6 de Dezembro de 1651 .

nas sem hirem

O mesmo se mandou a respeito dos

ao Côro , sendo illi

quidas ; mas differentes do grosso , & distribuições as porções modicas , que se chamað Manuaes. Aviso de 96 de Janeiro de 1786. Vejað - se os

Tenentes , Alferes, Sargentos , e Fur rieis por Décreto de 4 de Abril de 1735 . Lesað quer dizer damno , detri

Avisos de 20 de Julho de 1774 , e ' de 5 de Fevereiro de 1778. Os Len

mento. Tem lugar a lesað tanto nas vendas voluntarias como nas neces

tes despachados em lugares ordina rios das Relações , ou Tribunaes de

sarias , e judiciaes. Ord . Liv . 4. tit . 13. § . 7. Lesaõ de mais de ametade

veni ter exercicio nas ferias. Reso luçaõ de 29 de Dezembro de 1788 .

do justo preço'nað póde allegat o de vedor da Fazenda Real , a quem pe lo Juizo dos Contos se vendêrað os

A respeito das Cadeiras de Medici cina , e Filosofia , veja -se a Carta Régia

de

24

de Janeiro de

1791 .

Deve preceder participaçað pela Se cretaria de Estado ab Reitor da Uni versidade para ' os Lentes della cum

bens , e os nað remio , sendo ' citado para o fazer em oito dias . Regimento de 3 de Setembro de 1627. cap . 77 . Letra de Cambio he hum man

prirem qualquer diligencia que lhe seja intimada por algum Ministro. Aviso de 29 de Janeiro de 1798 .

dado que dá hum Banqueiro, ou hum Mercador , para fazer pagar ao que della he portador o dinheiro expres so na mesma Letra . Estas letras sao ,

Saõ havidos os Lentes da Academia Real da Marinha da Cidade de Lis

segundo a mais commum opiniað, da invençað dos Judeos. No tempo de

boa como Membros da Faculdade de Mathematica estabelecida na Univer

Filippe Augusto , e Filippe o Longo os Judeos expulsos de França se re

sidade de Coimbra , e gozað das mes mas honras . Lei de 5 de Agosto de

fugiárað na Lombardia , e dalli de rað aos Negociantes Estrangeiros , e aos Viajantes Letras occultas sobre

1779. G. 38 .

1

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aquelles a quem tinhaố confiado os seus effeitos em França , as quaes forað pagas . Ha tres condições es senciaes , que distinguem as Letras das outras ordens , promessas , e bi lhetes de commercio . 1.º que o cam bio seja real , e effectivo , ou a Le tra de Cambio seja tirada de huma Praça para ser paga na outra . As sim quando he tirada dentro da mes ma Cidade nað he verdadeira Letra de Cambio . 2. ° he necessario que o Sacador tenha igual somma na mað da pessoa sobre quem tira a Letra . 3 ,º que a Letra de Cambio seja fei ta na fórma legal , isto he , que con tenha o nome da Cidade de que he tirada com a sua data , e somma por que he tirada ; o tempo em que o pagamento do que se contém na Le tra de Cambio deve ser feito ; o no me

da quelle que a deve receber , e

igualmente o daquelle que deo , ou prometteo o seu valor , o em que foi fornecido se em dinheiro corrente , se em mercadorias , ou outros effei tos ; o nome da pessoa sobre quem he tirada para pagar ; a sua mora da ; a assignatura do Sacador , ou daquelle que forneceo a Letra . Don

L ET gociantes , que ficað obrigados col lectivamente com os Acceitantes , e nað como Fiadores simples. Alvará de 6 de Setembro de 1790. $ . 4. O conhecimento das Letras de risco he privativo do Juizo de India , e Mina quando o dinheiro he dado a risco para os lugares , que se regu lað pelas Leis de India , Assento de 17 de Março Por Assento da Junta do cio de 19 de Novembro de

e Guiné . de 1792 . Commer 1789 , ro

borado por Alvará de 16 de Janeiro de 1793, se declarou , que as Letras chamadas da Terra , isto he , passa das , e acceitas na mesma Praça tem todos os effeitos de Letras de Cam bio . Veja -se 28 de Novembro de 1746 . Resoluçaõ de 23 de Maio de 1801 , publicada em Edital da Junta do Coma mercio de 3 de Junho do mesmo an no . Mandou-se por Decreto de 27 de Setembro de 1807 , que o dia do ven cimento das Letras da Terra somen te fique prorogado por tres mezes mais , tendo as mesmas Letras todo o seu vigor , e effeito passado este prazo , tanto para o Acceitante , co mo a respeito do Sacador , e dos mais

de se conclue , que em facto de Le tras de Cambio ha sempre tres pes spas que figurað , e ás vezes quatro ,

que forem Endossantes . Foi depois revogado pelo Decreto de 2 de Ou tubro do mesmo anno . O desconto de Letras nað he o mesmo que con

a saber ; o Sacador , o Acceitante , o que forneceo o valor , e o que de ve recebe- lo . Como estas Letras de

tracto de mutuo ; mas outra especie de convençað , que envolve seguro e risco , sendo os Descontadores nað

Cambio sað passadas á ordem , aquel le a quem ellas devem ser pagas pó de pôr nas costas da sua ordem em favor de outrem , e este em outro o que se chama endossar . ( ultimo Portador da ordem tem por garan

mutuantes , mas Compradores das Le

tes solidarios todos os Endossantes , Sacadores , e Acceitantes . O Accei tante de huma Letra de Cambio , ou outra , Letra mercantil fica obrigado ao seu pagamento, ainda que ao tem po do acceite , ou depois deste fale cesse o Sacador. Alvará de 28 de Novembro de 1746 , e Assento de 12 de Novembro de 1789 , confirmado por Alvará de 16 de Janeiro de 1793. O Acceite da Letra de Cambio póde reforçar - se com mais Firmas de Ne

tras , e como taes considerados pe los Escritores que

trataổ de Juris

prudencia cambial , e por tanto lhe sað applicaveis em caso de lezað , nað as Leis que dizem respeito ao mutuo , mas as que tratað da com pra , e venda . Carta Régia , dirigi da ao Governador da Relaçaõ do Por datada de 12 de Julho de 1802 . As Letras mercantís reputaõ-se co mo verdadeiras Escrituras públicas . Alvará de 15 de Maio de 1776. § . 2 . Pelo Alvará de 21 de Agosto de 1638 , declaratorio da Lei de 4 de Agosto do mesmo anno , se mandou , que to das as Letras de Cambio , que ao tempo da publicaçaõ da dita Lei es

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tivessem acceitas , e principiadas a pagar , se fizesse o pagamento intei

çað da Junta do Commercio de 7 de Junho de 1790. Por Alvará de 19 de

ramente conforme ao valor , que o dinheiro tinha ao tempo , em que se

Outubro de 1789 se confirmou o As sento de 25 de Setembro do mes mo anno , tomado na Real Junta do

acceitárað as Letras. As dos culpa dos em crime de heresia , e aposta sia , nas quaes se fazem

devedores

pela compra de fazendas , nað se pa gað sem se provar que fazenda era , e que foi por elles recebida. Regi mento de 10 de Julho de 1620. cap . 17. As Letras que vem dirigidas a favor do cofre dos defuntos , e au sentes , porque maneira se cobrað , e protestað na falta de pagamento , veja -se o Alvará de 9 de Agosto de .1759 . 99. 1 , 2 , 3 , e 4. Letras mer cantís só saõ admissiveis contra ellas ao Passador das mesmas as excep ções de pagamento , ou de falsidade das mesmas Letras , principalmente quando sað passadas a favor do Ter reiro . Alvará de 6 de Abril de 1789 . As Letras mercantís , que os Arre matantes de fazendas nos leilões da Casa da India acceitað para o pa gamento da importancia das suas ar rematações devem ser apontadas den tro de 24 horas depois do termo do seu vencimento para se mandarem cobrar dos Acceitantes na forma do $ . 16 da Lei de 20 de Junho de 1774 , findo o qual termo ficað redu zidas á classe de obrigações particu Jares . Alvará de 6 de Setembro de

Commercio , em que se estabeleceo , que o Portador da Letra protestada por falta de pagamento he obrigado a notificar o dito protesto ao Saca dor , e Endossadores , sendo estes domiciliarios na mesma Praça den tro de tres dias , e fóra della pelo primeiro Correio , e nað o havendo contando- se além dos ditos tres dias a seis legoas por dia , e para os Por tos Ultramarinos, e Dominios Estran geiros pelos primeiros tres Navius , que para elles se expedirem , fican do , passado esse prazo , extincta a acçaõ contra os ditos Passador , e Endossadores. As Letras de Cam bio , ainda as que sað assignadas de favor , devem sortir o seu devido ef feito . Resoluçað em Consulta da Real Junta do Commercio de 23 de Maio de 1801 , publicada em Edital de 3 de Junho do mesmo anno. Pelo Des pacho da dita Real Junta de 22 de Dezembro de 1795 se declarou , que de qualquer modo que legalmente se prove a participaçað , e protesto fei to aos Passadores , e Endossadores das Letras protestadas dentro do es paço que a Lei prescreve ficaổ sub

1790. g . 5. Pelo Alvará de 15 de Junho de 1714 se fez mercê ao Pro

sistindo em todo o seu vigor o direi to , e obrigações contrahidas . Pelo Alvará de 28 de Novembro de 1746

vedor , e Deputados da Meza do Bem Commum de estender a Lei de 25

se ordenou , que os Acceitantes de Letras de Cambios , ou quaesquer

de Agosto de 1672 sobre as Letras

outros Mercantes fossem obrigados ao pagamento , ainda que falisse o Sacador , como se observa nas Pra

das lihas , ás Conquistas do Brasil , e a todas as mais do Reino 2, tran do- se no ultimo dos quinze dias as signados na dita Lei os protestos nað se fazendo os pagamentos. Ve ja- se o Alvará de 6 de Outubro de 1672. Sobre o pagamento das Letras das Ilhas dos Açores, que voltað pro testadas , veja -se o Alvará de 28 de Novembro de 1746 , a Resoluçað de

ças do Norte , e que nas Letras pro testadas do Brasil, Ilhas , e mais par tes do Ultramar para este Reino ou deste Reino para as Ilhas , ou se jað seguras, ou de risco se leve o re cambio costumado nos seus Portos ; e que nas Letras da Terra , além do

16 de Abril de 1787 , o Assento da Junta do Commercio de 13 de Se

capital , e gastos do Protesto , se pa gue cinco por cento por simples re cambio . Por Edital da Junta do Com

tembro de 1792 , a Resoluçaõ de 19

mercio de 13 de Setembro de 1792

de Dezembro de 1793 , e a Declara Tomo II .

se declarou , que todos aquelles que Aa

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simplesmente , e sem distincçað as signað, ou subscreveni em Letras , ou Bilhetes de Cambio , seja como Sacadores , ou como Acceitantes , ou coino Endossadores , saõ in solidum

Provişões de quatro mezes para os Letrados hirem servir os cargos que

obrigados ao pagamento das mesmas Letras sem que possað pertender , ou reclamar o beneficio da divisað , e da excussaõ conforme as Leis de todas as Nações Mercantes , Princi pios de Direito commum , e Prática Geral do Commercio , confirmada pe lo g. 4. ° da Lei de 6 de Setembro de 1790. As Letras que os homens do mar assignað para o commercio da India , tornando -se Negociantes, devem ser pagas por elles antes de receberem as suas soldadas, nas quaes perdem entað o privilegio. Decreto de 13 de Dezembro de 1782. Vejað se os Avisos de 16 de Março de 1786 , de 27 de Abril de 1780 , e de 24 de Jullo de 1800. Sobre o pagamento de Letras de Cambio , veja -se o Al

Thes forem dados . Pela Carta Régia de 94 de Maio de 1605 se mandou , que nað se admistissem ao serviço de Letras Christãos novos , ou casa dos com

Christâs novas inteiras sem

dispensa de Sua Magestade ; porém os já admittidos se nað excluað , nað errando em seu officio . Pereir.de Man . Reg . Resol . no pr. pag . 18 . Letradura . Litteratura. Ord . Ma noel. Liv . 4. tit . 78. . 2 . Leva , O acto de levantar . Leva de genie se diz a conducçaõ de re crutas militares . Leva algum dia o mesmo que raça . Ord . Affons. Liv. l . tit . 71. cap. 16. $ .

1. Mandárað-se

fazer levas de gente para Castella. Carta Régia de 31 de Dezembro de 1639. As conducções de prezos sað feitas de Concelho em Concelho quan do os Réos nað tem bens . Alvará de 25 de Junho de 1760. g. 15 , e de 20 de Outubro de 1763. $ . 1. A Ca

vará de 25 de Setembro de 1672 , la vrado em virtude do Decreto de 30

mara de Penella paga á de Coimbra

de Junho do mesmo anno , o Alvará

quatro mil réis para as levas dos pre

de 21 de Agosto de 1688 , a Lei de 28 de Novembro de 1746 , o Alvará

zos. Provisaõ de 1690 .

de 6 de Outubro de 1672 , 0 Assen to de 13 de Setembro de 1792 , a Resoluçað de 16 de Abril de 1787 , o Alvará de 15 de Junho de 1714 , e o Decreto de 29 de Outubro de 1796 .

25 de Agosto de

Levada . O acto de levar , como a levada de gado para fóra do Reino. Ord . Liv . 5. tit. 112 , e 115 pr . Po tro de boa levada , isto he , que an da bem . Ord . Affons. Liv . 5. tit.

dað nas Casas da Fundiçað do Bra

119. § . 21. Levada conducçaõ de prezos de Concelho em Concelho .

sil aos que nellas apresentað oiro em pó. Alvará de 1 de Setembro de 1808 .

Fazer levadas se diz do Juiz , que extraordinariamente chama as Par

§ . 5. A letra de Imprensa mandada vir de fóra pelos Impressores para os

tes para decidir a demanda

Letras impressas a pagar á vista se

seus Prélos foi isenta de direitos por dez annos pelo Decreto de 26 de Agosto de 1756. Por letra propria , e nað alheia se deve escrever , e dar as contas aos Tribunaes . Provisaõ de 9 de Abril de 1735 . Letrado. O homem que sabe le tras , que teve estudos : de ordinario se entende dos Advogados . Os Le trados preferem aos que o nað sað , posto que mais antigos. Carta Régia de 11 de Maio de 1605. Prohibio -se pela Carta Régia de 25 de Outubro 1603 aos Vice - Reis assignarem

de

em

sua

casa ; mandar vir de levada perante si he prohibido na Ord . Liv . 2. tit . 49. 8. 2 . Levado. Sol levado o mesmo que

nascido . Ord . Affons. Liv . 3. tit . 1 . g . 20. fol. 9 . Levadiço. Que se pode pôr , e ti rar , ou levantar , e abaixar . As pon tes levadiças saõ de varias sortes, ou por cadeias , ou de frecha , de ba lança ; no meio da dormente , e obli qua . Levador. O que leva , ou furta . Levador se diz tambem o que leva prezos de huns lugares para outros .

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Ord . Liv. 1. tit . 65. § . 19. Foi ex

Levitico he o terceiro dos cinco

tinclo o officio de Levador dos pre zos da Relaçað por Carta Régia de 3 de Dezembro de 1635 .

livros de Moyses . Chamava -se assim , porque trata por extenso de todas as funções dos Levitas . Achaõ- se alli as

Levamento . O acto de levar, fur tar . Levamento de mulher . Ord . Af

ceremonias da Religiað , as differen tes sortes de sacrificios , a distincçað

fons . Liv . 5. pag . 308 .

dos animaes puros , e impuros das di versas festas, o anno do Jubileo , e tudo o que aconteceo no povo de Deos no espaço de mez e meio . Leviticos. Especie de hereges, que seguiað os erros dos Gnosticos, e Ni

Levantamento quer dizer rebel ljað premeditada . Tambem se diz o acto de levantar, ou acclamar o Rei . Auto de Levantamento , e Juramen to a El- Rei D. Joað V na Corôa destes Reinos se lavrou em data de 1 de Janeiro de 1707. Para darem o Juramento os Senhores Infantes D.

colaítas. Lezira significa em geral terra baixa alagadiça . Mais particularmen

Antonio , e D. Manoel se lhes dis-pensou a idade por Alvará de 27 de Dezembro do mesmo anno . E fo

longo de hum rio , e que nas enchen tes está sujeita a alagar- se. O Regi

Tað nomeados Notarios para esse acto Manoel de Castro Guimarães , e Antonio Luiz de Cordes por Alva

mento do Provedor das Leziras , e Paúes foi- lhe dado em 4 de Feve reiro de 1577. Sobre as obras das

rás de 15 , e 22 de Dezembro de 1706 . Pelo Alvará de 6 de Setembro de 1750

Leziras , veja - se o Alvará de . $ . 10. Pelo Aviso de 14 de Junho de 1807 se mandou pro ceder o Provedor das Leziras con

se nomeou Notario Público, especial mente para o Acto de Levantamen to , e Juramento do Senhor Rei D.

te se diz a terra que está situada ao

José o Escrivað da Camara na Meza

tra os que tirassem madeiras , ou ra madas das novas plantações com que

do Desembargo do Paço, Pedro Nor berto de Acourt e Padilha , e se la vrou o Instrumento do dito Auto aos

se seguravað as margens do Téjo , roteassem as terras , ou nellas met tessem gados . Dos accrescidos nas

7

do dito mez e anno , o qual

foi

ditas margens do Téjo he prohibido

mandado imprimir por Aviso de 15 de Agosto de 1752. Pelo Decreto de 9 de Maio de 1777 se nomeou Nota

o aforamento , e só póden arrendar se , sendo feitos os arrendamentos pelo Provedor das Leziras , dito Avi

rio Público para a Acclamaçað da Senhora Rainha D. Maria I , o qual foi Pedro Antonio Vergolino . E pe lo outro Decreto da mesma data se

so de 14 de Julho de 1807. Pelo Al

dispensou na menoridade do Senhor Infante D. Joað para poder jurar na dita Acclamaçað .

Leziras , e Paúes. Decreto de 5 de Março de 1664. Sobre os seus privi legiados , vejað - se os Alvarás de 3 de Dezembro de 1603 , e de 13 de Julho de 1605. Derað- se providen cias sobre ellas nos Alvarás de 20

Levantar. Tirar , abolir. Ord . Affons. Liv . 4. tit. 80. §. 1. pag. 472 . Levantar-se contra alguem hir ou ser contra elle . Leúdo por lido . Ord . Affons. Liv .

yará de 21 de Junho de 1608 se pro hibio que fossem barcos ás eiras das Leziras . He prohibido dar terras nas

de Julho de 1765 , e de 3 de Outu

Chamavað - se Levitas , porque erað da Tribu de Levi que Deos tinha

bro de 1696 , e nas Cartas Régias de 17 de Agosto de 1611 , de 11 de Abril de 1620 , e de 21 de Agosto de 1801 , nos Decretos de 10 de Ju Tho , 7 de Agosto , e 30 de Setembro de 1744 , e Provisaõ de 23 de Janei ro de 1545 .

escolhido entre todas para as ções do Sacerdocio .

Lia antiquado em lugar de li nha , ou linhagem .

1. tit . 1. $ . 1 . Levitas. Ministros empregados no serviço dos altares entre os Judeos.

fun

LIB

LIB

linha

cio , ainda que nað haja queixa de Parte .

Liança ( ant . ) o mesmo que al liança. Ord . Affons. Liv . 1. tit . 71 . $. 2 . Libaçað. Ceremonia praticada pe los pagãos nos seus sacrificios. O Sa

Liberdade, ou livre arbitrio he huma indifferença activa de contra

Liagem . gem .

O

mesmo

que

cerdote derramava vinho ,

leite , ou

outro licôr em honra da Divindade , a quem sacrificava depois de ter be bido do dito licor . Esta ceremonia estava em uso entre os Judeos , os quaes tambem derramavaõ vinho so bre as victimas immoladas ao Se nhor . Libellaticos erað chamados na pri mitiva Igreja os fracos Christãos , que no tempo das perseguições ob tinhaổ por dinheiro , ou favor bilhe tes dos Magistrados , que attestavað ter elles obedecido ás Ordens do Im

rer ; amar , ou nað amar ; fazer , ou nað fazer huma cousa , que exclue toda a necessidade , ou seja interior, ou natural , ou seja exterior , ou de constrangimento. Diz -se indifferença activa o poder de obrar , determi nar-se , escolher. Ha tres especies de indifferenças activas : 1.º de con tradiçað , que consiste em querer , ou nað querer huma cousa . 2.a de contrariedade , que he o poder de fa zer o bem , ou mal . 3.a de dispari dade , que he a faculdade de fazer huma cousa , ou outra differente . Li berdade de consciencia he o direito

perador , e sacrificado aos Idolos.

de escolher a Religiað , que se quer

Libello he huma exposiçað bre ve , e distincta por Artigos , por es crito do que o Autor demanda ao Réo .

professar. Sobre a liberdade dos es cravos pretos , veja -se o Aviso de 12

Libello famoso. Escrito satirico contra a honra , e reputação de al guem . O Libello nað deve conter

e o Alvará de 10 de Março de 1800 .

cousas impossiveis, ou contraditorias entre si . Ord. Liv . 3. tit . 53. § . 5 . Se o Libello tiver necessidade de al guma declaraçaõ deve manda -la fa zer o Juiz . Ord . Liv . 3. tit . 20. § . 5 . O Libello incerto , e de quantia in certa nað se recebe , dita Ord . Liv .

de Agosto de 1763 , em declaraçað da Lei de 19 de Setembro de 1761 ,

Libertaçað. O acto de pôr em berdade .

lj

Libertado . Feito livre , desobri gado do onus . Ord . Affons. Liv . 2 . tit . 110 fol. 547 .

Libertinage. O vicio de ser liber tino , mal morigerado . Libertino . Entre os Romanos era o filho do liberto . Em sentido mode

3. tit. 20. § . 5. Nað vindo o Author com elle no termo para que fez citar o Réo fica este absoluto da Instan cia . Ord . Liv . 3. tit. 20. g . 18. Ad

rado quer dizer o que sacudio o ju go da Revelaçað . Tambem significa licencioso . Pelo Aviso da Intenden

dir-se póde o Libello , salva a subs tancia . Ord . Liv . 3. tit . 20. g . 7 ; e

rigido ao Governador das Armas da Extremadura, forað presentes as Or dens de Sua Alleza Real participa das ao mesmo Intendente para pro

tem lugar, ainda logo depois da Con testaçað , e antes de assignada a Di laçað . Ord . Liv . 3. tit . 33. § . l . Contra os Libellos infamatorios , e

:

dicçað , ou o poder de escolher , ou nað escolher ; querer , ou nað que

papeis satiricos se cominárað penas no Edital da Intendencia Geral da Policia de 13 de Março de 1781 . Libellos famosos o crime de os fa

cia de 21 de Fevereiro de 1804 , di

ceder contra os mocos libertinos (mui tos dos quaes erað Militares ) , que concorriaố nos Domingos , e Dias Santos ás portas das Igrejas para di zerem liberdades ás mulheres que al

zer foi punido pelo Alvará de 2 de

li vað , e lhes fazerem acções inde corosas .

Outubro de 1753 , que delle fez ca so de Devassa que devem os Juizes

Libertinos. Seita de Anabatistas , que tiveraõ por Chefe hum extrava

de Fóra , e Ordinarios tirar ex offi

gante

chamado Quintino ,

que

foi

LIG

LIC

queimado em Tournai em 1530. Pro feria com impiedade que Jesus Chris

ctos da Biblia , dos Padres , ou da Historia do Santo de que se celebra

to era Satanaz , que todo o Evange Ibo era falso , que naõ havia no Uni

a Festa . Chamað - se lições porque de ordinario se lem somente .

verso senað hum Espirito que era Deos , que se nað devem punir os máos , que he livre professar todas as sortes de Religiões ; em fim , que

Licença . Permissað do Superior , com que nos faz licito o que sem el la fôra illicito , e nað se houvera de fazer. Licença devem tirar todos os ou que tiverem tavernas , tendas

nos podemos entregar sem peccado a todas as paixões . Liberto se diz o Escravo que foi manumettido . Os libertos ficað inge

outros lugares públicos. Edital do Senado de 15 de Março de 1765 . Os Almocreves . Edital do Senado

nuos , conservando sempre a reve rencia devida aos Patronos. Pelo Al vará de 16 de Janeiro de 1773 foi

de go do dito mez e anno. Os que quizerem abrir fornos de cozer paõ. Edital do Senado de 19 de Julho do

prohibido chamar libertos aos filhos , ou petos das Escravas nestes Rei nos , os quaes ficárað habeis para os

dito anno. Licença para vender licô res era da Inspeççað da Junta do Proto -Medicato . Edital da mesma

Officios , e Dignidades por beneficio do mesmo Alvará .

Junta de 19 de Julho de 1784. Pelo Edital do Senado de 29 de Janeiro

Libra . Moeda ; as mais antigas Portuguezas valèrað 36 réis , e ti

de 1808 sað obrigados a tirar licen ças os donos das fabricas , lojas , e

nhað 20 reaes brancos antigos. O Se nhor Rei D. Joað I fez destas libras

botequins. Pelo Despacho do mes mo Senado de 23 de Julho de 1737

com o mesmo valor extrinseco , com o intrinseco de 35 dos nossos , e tres seitís . O Senhor Rei D. Duarte lhe

se approvárað as Relações das pes soas que eraõ obrigadas a tirar no vas licenças , e das que o nað erað

tirou ainda do valor intrinseco , de sorte , que huma libra e meia das suas valia hum terço de seitil . As

por estilo antigo . As Posturas a res peito das novas licenças se reduzírað a huma só em data de 3 de Julho de

libras de oiro valjað até o tempo do Senhor Rei D. Diniz oito vintens . O Senhor Rei D. Joað I diminuio

1737. Determinou -se por Aviso de 12 de Março de 1810 , que huma parte do producto das licenças re

lhe o valor intrinseco , do qual ti nhao . só 82 réis . No tempo do Se nhor Rei D. Manoel valiað intrinse

gistadas , que na forma do g . 1.º do cap. 14 do Regulamento de Infanta rja ficou destinado para a Caixa do

camente 92 réis . Libra Torneza , ou de França contém 20 soldos , e vale

Exercito se ajuntasse aos fundos de fardamento dos Regimentos . E para

160 réis ; he moeda ideal . Libra Es

essas licenças se prescrevêrað regras

terlina , moeda ideal Ingleza , con tém vinte Schilings , e vale 3 $ 600 réis .

pelo Decreto de 28 de Março de 1810 . As vendas públicas pela Cidade só pódem fazer- se com licenças do Se nado , e estas devem conter o nome da mesma pessoa que fazem as di tas vendas . Ordem do Senado de 20

Libré. O vestido , uniforme que os Senhores daõ aos seus lacaios , pa lafreneiros , e leiteireiros com golas , vistas , & c. de differentes côres. A respeito da qualidade do panno , e das cores das librés dos criados , ve ja-se a Pragmatica de 24 de Maio de 1749. § . 10, e o Alvará de 21 de Abril de 1751. $ . 7 . Liçað he em termo de Breviario huma leitura que se faz a cada mu cturno das Matinas de alguns extra

de Março de 1793. Derað - se varias providencias sobre ellas nas Ordens do dito Senado de 27 de Julho de 1793 , e de 4 de Fevereiro de 1796 . Veja-se a Resolução de 19 de Abril de 1792. O ramo licença da venda de todos os licôres , e bebidas , que em qualquer loja se faz ao Público , que pela Lei de 17 de Junho de Aa 3

LIC 1782 se devolveo

LID

para a Junta do

ço , e se applica sempre huma parte para Cativos . Cartas Régias de 20 de Outubro de 1920 , e de 26 de Novembro de 1623. Só aos Bispos

Proto- Medicato , extincta pelo Al vará de 7 de Janeiro de 1809 , foj transferida com toda a jurisdicçað para o Fisico mór por Decreto de 21 de Agosto de 1809 , como foi decla rado por Edital do Delegado Geral do Fisico mór de 30 de Dezembro

pertence dar licenças aos Beneficia dos para poderem estar ausentes das suas Igrejas. Alvará de 11 de Outu bro de 1786. 9. 11. Licença conce

de 1809. Vejaõ -se os Editaes de 13

de a Companhia das Vinhas do Dou

de Janeiro de 1810 , e de 4 de Abril de 1811 , e Ordem Régia de 21 de Agosto de 1809. Licenças para cu rar de Medicina . Alvará de 12 de Maio de 1608. Sobre a licença para

ro para os Particulares queimarem os seus vinhos . Alvará de 10 de Abril de 1773. $ . 16. Para vender comes

os Casamentos da Nobreza ,

tiveis , e quinquelharias se nað póde conceder aos Estrangeiros vagabun dos . Alvará de 19 de Novembro de

e dos

1757. Quem a conceda para ler li

que possuem bens da Corôa , vejað se as Leis de 23 de Dezembro de

vros prohibidos , e para os vender , e como. Alvará de 30 de Julho de 1795 .

1616 , e de 29 de Novembro de 1775 . Pódem conceder-se por tempo de oi to mezes aos soldados , contando -se

$ . 35 , e seguintes. Veja -se a Lei de 21 de Junho de 1787. § . 13. Licen

nesse número o mez de Novembro .

ças para casamentos quem as deve dar , e como . Lei de 6 de Outubro

Alvará de 23 de Dezembro de 1790 , que revogou nessa parte o cap.

14

de 1784. § . 4. Vejaõ- se as.Leis de 19 de Junho , e de 29 de Novembro de 1775. Quem conceda as licenças pa

do novo Regulamento. Veja -se o De creto de 1 de Julho de 1800. No tem po dellas se nað vence soldo . Aviso de 17 de Novembro de 1773. Veja se o Decreto de 6 de Maio de 1710 ,

ra se registar o dinheiro que vai pa ra o Brasil , veja - se a Lei de 22 de Abril de 1648. Forað nomeados pelo Decreto de 13 de Agosto de 1770 os que deviaõ intervir na Conferen

a Carta Régia de 3 de Julho do mes mo anno , a Resoluçaõ de 31 de A gosto de 1723 , e Aviso de 1 de Se

cia para o Formulario das novas li cenças. Em 23 de Novembro de 1770 se datou o Formulario das novas li

tembro de 1758. Quem pode conce der as licenças aos Officiaes Milita res , veja - se o Decreto de 20 de Maio

cenças em

que se acha declarado o

de 1679. Licenças só pódem conce der - se aos Officiaes da Real Fazen

que annualmente se deve pagar de cada huma dellas na forma da Reso

Dominios Ultramarinos por

luçað Régia de 9 de Outubro de 1766 , em Consulta do Senado da Camara . Licenciado se diz aquelle que de

da

dos

tempo de hum anno , e pelas Juntas das Ilhas dos Açores , e Madeira por

pois de haver obtido o gráo de Bacharel em huma Faculdade como de Theo

tempo de seis mezes , ficando priva tiva do Presidente do Real Erario a faculdade de conceder as proroga ções das mesmas licenças . Decreto de 7 de Agosto de 1798. Os Minis

logia , Direito, ou Medicina passa ao de Licença . Licenceamento . O acto de dar o

tros da Relaçaõ que se ausentað sem licença , ou os que excedem as que lhes saố concedidas ficaổ suspensos ,

gráo de Licenciado . Significa tam bem a licença que se dá ás Tropas. Foi ordenado o licenciamento das Tro

e nað pódem entrar a servir sem or dem de Sua Magestade. Alvará de

pas em todos os Corpos do Exercito, e em todas as Provincias , e Praças do Reino, commettendo -se ao arbitrio

2

de Março de 1613.

Sobre a sua

do Marechal General por Decreto de i de Janeiro de 1800 .

concessað , veja -se a Carta Régia de 3 de Julho de 1618. As licenças para pedir esmolas saõ concedidas

Lidimo, termo antiquado, o mes mo que legitimo.

pelo Tribunal do Desembargo do Pa

>

LIM Ligio. Homem ligio se dizia a quelle que havia recebido da mað do Soberano algumas Terras , Castello , ou Jurisdicçað , por cuja Mercê lhe ficava mais obrigado a servi- lo , as sim na paz , como na guerra .

Lima. Por Carta Régia de 27 de Março de 1805 foi encarregado o Ab bade das Igrejas de S. Joað, e S. Mi guel de Lobrigos da Inspecçað das obras do encanamento do Rio Li ma .

Lima ( D. Luiz de ) Advogado de Causas Forenses na Côrte de Ma drid , compôz Additiones seu Illustrationes au reæ ad doctissimi Ludovici de Moli na de Hispaniarum Primogeniis ce lebrem Tractatum . Lugduni 1634.

.

LIM

decem a pena dos sentidos . O termo Limbo nao he usado na Theologia senað depois de Santo Thomaz . Este lugar he como a borda , e appendix do inferno Limbus Inferorum . Limite. Marco , termo , raia , es

tremą , que mostra aonde acaba a herdade , ou terra de alguem , e de marca, a do visinho . Forað marca dos os limites da Cidade de Lisboa por Decreto de 3 de Dezembro de 1755 . Limoeiro. Nome da Çadêa maior de Lisboa. Deraộ -se providencias so bre a epidemia que princiava a gras sar na Cadêa do Limoeiro no Aviso de zi de Fevereiro de 1758. Deter

fol.

minoy - se que os paisanos prezos á ordem do Almirantado fossem nella recolhidos. Alvará de 29 de Julho

Lima ( D. Luiz Caetano de ) nas ceo em Lisboa a 7 de Setembro de

de 1795. Promellérað -se premios pe lo Decreto de 8 de Fevereiro de 1758

1671 de Francisco Viegas de Lima , e D. Maria dos Santos. Professou

aos que prendessem os Réos que ti nha ) arrombado , e fugido da Cadea do Limoeiro

no Convento dos Clerigos Regulares Theatinos desta Cidade a 29 de Se

acompanhou o Marquez de Cascaes D. Luiz Alvares de Castro na em

Limpeza. A qualidade de ser lim po , asseio . Limpeza de mãos he a virtude daquelle que nað recebe pei tas , e nada tira dos bens alheios

baixada que fez a París , e ao Con de de Tarouca Joao Gomes da Silva

que lhes passað pelas mãos . Para á limpeza da Cidade de Lisboa se im

quando foi com o caracter de Pleni

pozerað por Resoluçaõ de 3.1 de Maio de 1737 hum real no usual do vinho, e outro no da carne , os quaes de viao arrecadar os Almoxarifes na fór

tembro de 1687.

No anno de 1695

potenciario desta Corôa celebrar as Pazes de Utreck no anno de 1713 . Compôz entre outras muitas obras Compendium Juris Canonici jux 5 libros Decretalium Gregor . 9 .

ma que o faziaố nos reaes d'agua . Pelo Edital de 27 de Maio de 1803 ,

Lima ( 0 Padre Lucas de ) na tural de Charað na India , faleceo em 1717. Compôz

mesmo anno , e pelo de 14 de De zembro de 1815 se prohibio 'a bem da limpeza da Cidade , que alguem lance aguas , ou lixo nas ruas sem

ta

confirmado pelo de 27 de Junho do

Promptuario de Bento Pereira ac crescentado . m.s

Limbo . Os Theologos chamað as sim o lugar donde Jesus Christo ti rou as almas dos Santos Padres do antigo Testamento que suspiravað pela sua vinda . Tambem se chama va o Seio de Abrahað o pai dos cren tes . Tambem se chama Limbo o lu gar em que estað encerradas as crian ças mortas sem baptismo . He de fé que ellas saổ privadas da vista de Deos ; porém he incerto se ellas pa

dar as tres vozes com separaçað , pa ra aviso dos que transitað por ellas , desde as dez horas da noite até ás cinco da manhã ,

pena de pagar o

transgressor dois mil réis da Cadea , em que deve estar cinco dias . Con tra os culpados nas Posturas da lim peza fórma Auto o Vereador do Se nado , que tem o Pelouro della . Re gimento de 30 de Julho de 1591. $ . 30. Providenciou -se sobre a lim peza das ruas da Cidade pelo Aviso Aa 4

L | N

LIS

de 28 de Julho de 1802 , dirigido ao

do linho canhamo da Cidade de Coim

Senado da Camara . Foi cominettida por Decreto de 19 de Maio de 1780

bra em 15 de Março de 1659. Man dou- se observar o seu Regimento , e

a limpeza de Lisboa ao Intendente

ao Superintendente o privilegio do

Geral da Policia com a administra- ||| fôro por Decreto de 4 de Março de 1684. Extinguírað-se pelo Alvará de çaõ do real , e realete para ella ap 25 de Fevereiro de 1771 as Feitorias plicado . Vejað- se as Instrucções de de linho canhamo , derogando - se os 23 de Dezembro de 1773 , e o De creto de 10 de Julho de 1702 . Regimentos , e Ordens a ellas res pectivas , para se promover a cultu Limpidað por limpeza moral , em ra do trigo , e milho. Derað -se pro virtude , e obras . Ord . Affons. Liv . videncias sobre a sua cultura nas , 1. tit. 63. § . 19. pag . 369 Comarcas de Traz-os - Mentos , Por Limpido. O mesmo que puro . to , Aveiro , e Coimbra no Aviso de Linda. Limite , raia , que divi 10 de Junho de 1799 . de o campo. Lindar. Demarcar. Lio . Antigamente significava li Lingua . Palavra que se toma pes nho . lo mesmo orgað da palavra , ou pela falla , que esta pronuncía . Tem - se

Liquidaçað he o acto , pelo qual se fixa em certa somma , ou quanti

questionado se ha alguma lingua na tural ao homem : as differentes ob

dade a condemnaçað feita por Sen tença judicial de huma cousa , cujo

servações feitas a esse respeito es tað pela negativa . Qual foi porém a lingua do primeiro homem ? He hum objecto de amplas discussões . Lin gua com relaçað aos Cavalleiros de

valor , ou quantidade nað era d'an tes determinado . Nað he preciso ex trabir- se a Sentença de liquidaçað , e basta que se passe Mandado para a Execuçaõ correr no mesmo Pro

Malta significa huma Naçað . Assim as Linguas sað as differentes Nações de que esta Ordem se compõe . Ve ja -se Malta. Lingua ( Dom da ) Gra ça que Deos faz a alguem dando-lhe a intelligencia de huma Lingua . Linhagem . Serie de parentes , des cendentes de hum progenitor com mum . Fidalgo de linhagem o que

césso em que se acha a Sentença li quidada . Assento da Relaçaõ do Por to de 24 de Março de 1753. Man dou -se pelo Decreto de 2 de Julho de 1801 , que tractando- se de liqui dações que tem a mesma natureza , e entre os mesmos litigantes naõ de

descende de quem tinha fôro de fi dalgo . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 54 .

Linho. Planta fibroza, a qual de pois de varias preparações se fia , e do fio se fazem linhas para se cozer ,

ve ter effeito huma sem

que acabe a

outra , nem receber hum delles o que estiver liquidado sem dar Fiança. Por Assento de 5 de Abril de 1770

se declarou , que he necessaria a li quidaçao , antes da execuçað da Sen tença, que julgou nullo o Testamen

ou se tecerem lençarias de toda a sorte . Della ha tres especies : galle go , que he o mais fino ; mourisco de sorte mean , e o canhamo , que he o

to . O Juiz da liquidaçaõ está obriga do a regular -se pela Sentença que se liquida sem a alterar , ou inter pretar. Assento de 24 de Março de 1753. Como se mandou fazer a li

mais grosso . Pedra de linha he o pe zo de oito arrateis depois de grama do . Pelo Alvará de 2 de Dezembro

quidaçaõ das Sentenças verbaes nos foros , e censos do Algarve , veja -se O Alvará de 16 de Janeiro de 1773 .

de 1653 se deo Regimento para a Feitoria dos linhos canhamos da Vil

$. 8 . Liquidar. Fazer liquido , reduzir

la de Santarem . E pelo Alvará de 4 de Julho de 1656 se deo Regimento á Feitoria do da Villa de Moncorvo.

a quantidade certa . Liquido. O que consta ao certo . Lisboa em Latim Uljesipo . Cida

Deo - se

Regimento para a Feitoria

de

Capital do

Reino

de Portugal .

LIS

LIS

moradores

Está situada aos 9 , 30 Long. 33 ,

boa

42 Lat . na margem direita do Tejo , que tem neste lugar perto de tres legoas de largo , e fórma húrn dos

Hum Regulamento para a Policia do Porto de Lisboa foi estabelecido

melhores , e mais seguros portos da Europa . O seu clima he hum dos mais salutiferos da Hespanha. Pelo Alvará de 3 de Fevereiro de 1596 foi confirmado o do Senhor Rei D. Sebastiaõ de 25 de Setembro de 1575 se concedeo a favor da Cidade de Lisboa , que de todos os Lugares destes Reinos ,

exceptuando só a

na

mesma Cidade:

por Decreto de 16 de Agosto de 1803 ; e por Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1805 se encarregou ao Vice- Almirante Antonio Januario do Valle a execuçað do dito Regula mento . Pelo Edital da Intendencia Geral da Policia de 31 de Outubro de 1807 , em cumprimento do Aviso de 27 do mesmo mez e anno , se

quelles que estiverem doze legoas ao redor do lugar aonde estiver a Côr

mandou proceder ao numeramento geral dos habitantes de Lisboa. Pa ra o Governo da Camara de Lisboa

le , se possa tirar , e trazer para a dita Cidade pelas pessoas obrigadas na Camara della todo o paõ , car nes , e quaesquer outros mantimen

do na maior parte por Alvará de 14 de Maio 1440. Dividio - se a Cidade de Lisboa em seis ramos , para o pa

se fez Regimento , que foi confirma

tos sem embargo de quaesquer Pro visões , ou Posturas em contrario . Dividio -se a Cidade de Lisboa em

gamento dos direitos do vinho. Al yará de 18 de Novembro de 1765 .

Occidental , e Oriental , tanto a res

bro de 1760 se regulou , e deo o Pla no da reedificaçaõ de Lisboa. Sobre

peito dos négocios ecclesiasticos, co mo dos seculares ; e pelo Decreto de 9 de Janeiro de 1717 se mandou13 que em

todos os papeis , e escritus

ras públicas se declare que foraõ fei las em Lisboa Occidental , ou Orien tal . Veja-se o Alvará de 15 de Ja neiro do dito anno , e o de 31 de Agosto de 1741 , que abolio a dita distincçað de Lisboa em Oriental , e Occidental . Foi authorisado pelo De creto de 12 de Junho de 1758 o Du

$ . 1. Por Decreto de 5 de Novem

a reedificaçaõ da Cidade Lisboa, ve ja -se o Edital de 20 de Dezembro de 1759 . Lista . Catalogo de pessoas , ou de cousas .

Listas, ou mappas dos preços dos generos commerciaes de que fôra con cedido privilegio exclusivo a José Fen zi mandou-se que se pudessem impri mir , e extrahir como d'antes por Tho maz de Ambrozi declarado ob > e

que Regedor com jurisdicçað para a reedificaçaõ de Lisboa . Por Aviso de 16 de Junho de 1758 se participou

subrepticio esse privilegio exclusivo

o novo Plano para a dita reedifica çað datado de 12 de Junho do mes mo anno . Os novos limites da Cida de .de Lisboa foraõ declarados por Decreto de 3 de Dezembro de 1755 . O Edital de 3 de Abril de 1754 de

1805 a José Fenzi , deixada aos Ne gociantes a escolha daquellas a que derem a preferencia. Provisaõ da Jun ta do Commercio de 5 de Fevereiro de 1807. Lista exacta dos objectos

concedido por Provisað da Junta do Commercio de 19 de Dezembro de

preciosos , e importantes , que forað

clarou , que os moradores de Lisboa só devem pagar de entrada 5 réis , ainda que tragað muitas cargas , e que nada devem dos fructos proprios

usurpados neste Reino pelos Agen tes Francezes no periodo da sua do

para seus gastos , excepto vinho , vi nagre , e azeite , de que pagaráð en trada , e despacho. Foi declarado es te Edital pelo Decreto de 21 de Ou tubro de 1755 a respeito dos fructos das pessoas de fóra do Termo de Lis TOMO II .

como das prezas das embarcações , e dividas que os mesmos Agentes con trahissem no Reino durante a guer

minaçað intrusa até que forað ex pulsos em Setembro de 1808 , assim

ra , foi mandada fazer pela Portaria do Governo de 23 de Novembro de 1815 , Lista dos Indios distribuidos Bb

LIT

LI V

aos moradores se deve fazer todos os

Litigante. Pessoa que traz deman da com alguem em Juizo.

annos 2 e se ha de remetter ao Go verno do Estado na forma declarada no g . 73 do Directorio confirmado por Alvará de 17 de Agosto de 1758 . Devem os Capitães móres fazer lis tas das Companhias do seu Termo em hum livro rubricado , que para esse

fim terað ,

e

na mesma forma

qualquer Companhia . Alvará de 24 de Fevereiro de 1764. g . 5. O que devem as referidas listas conter as suas formalidades , e penas no cas so de transgressað, vejað -se os gø . 6 , e . 7 do dito Alvará , que foi altera do pelo Regulamento confirmado pe la Portaria do Governo de 22 de A gosto de 1812. Listas nominaes dos

Litigar. Trazer litigio sobre al guma cousa .

Litigio. Demanda , pleito , con tenda judicial. Que os litigios sað prejudiciaes ao socego público se diz no g. 3. ° do Alvará de 4 de Julho de 1768 , e na Lei de 3 de Novem bro do mesmo anno. E no Edital de 3 de Junho de 1801 se diz , que os litigios que movem os Crédores que repugnað a 'assignar a Concordata feita pela maior parte dos Crédores nað sómente sað perniciosos aos mes mos cio .

Litigantes , mas

Litiscontestaçað he a legitima con tradicçað feita entre as Partes liti

que acompanhárað . o Exercito que vinha em soccorro da Capital, e se lhe reunírað até o dia 21 de Agosto de 1808 forað mandadas remetter á

gantes. Litteral.

Secretaria de Estado dos Negocios

tra .

da Guerra por Decreto de 20 de Se tembro do dito ' anno . Litania , ou Ladainha . Esta pa lavra se toma nos Authores Eccle siasticos pelas proposições , pelas pes soas que as compõem , pelas fórmu las das orações que nellas se cantað, pelos tres dias de rogações , que se chamað as grandes Ladainhas, e pelo Kyrie eleison , porque começaõ as La dainhas, e porque acabavaõ algum dia . Litario , ou Leitario . Pequeno leito .

Liteira . Assim se chamavao as roupas , e ornatos de hum leito . Lithurgia .

Palavra Grega ,

que

ao Commer

Conforme

Litteralmente .

Ao

á Letra .

pé

da

Lee

Livramento . O acto de livrar- se . He tambem o procésso accusatorio , e defensorio de qualquer Réo, e tam bem o Despacho , Decisað judicial . Ord . Affons. Liv . 2. tit . 103. § . 2 .

pag . '537. Tambem

significava

d’antes

a

qualidade de jurisdicçað conferida ao Juiz . Ord . Affons. Liv . 2. tit . 81. § . 2. pag . 477 . Sobre os livramentos dos prezos

vejað-se os Alvarás de 31 de Março de 1741 , e de 5 de Mar ço de 1790. Nað se pódem os livra mentos expedir sem hirem á distri

pobres ,

significa toda a sorte de funções , e de ministerios públicos ; mas esta

buiçað para effeito de se pagarem as assignaturas aos Ministros Adjunctos. Decreto de e2 de Março , e Instruc

palavra foi determinada por toda a Tradicçað para significar o sacrificio

çað de 29 de Maio de 1714. O livra mento dos Réos do mesmo delicto

exterior praticado na Religiað Chris tâ , i . e . o Sacrificio da Missa , que he o nome dado na Igreja Latina a es te Santo Sacrificio. Na Igreja Grega

pode fazer -se em procéssos separa dos a requerimento das Partes . As sento de 25 de Maio de 1646. Os li

se chama simplesmente Lithurgia . Dá- se tambem este nome a tudo o que deve ser observado , e pratica do nas differentes partes que com põem o Sacrificio da Missa , i . e , as regras prescritas para a celebraçað deste Santo Sacrificio .

culpados pertencen tes ás Caudelarias julgaõ-se no Jui zo dos Feitos da Fazenda. Decreto de 20 de Julho de 1736. Que o li vramento ordinario nos crimes he vramentos dos

mui prejudicial se diz no Decreto de 25 de Janeiro de 1679 . Livramento

( antiq . )

Decisað 7

L I V Acordað ,

Resoluçað .

L I V Ord .

Affons.

Liv . 1. tit . 5. § . 15 . Livrar . Defender ; tambem quer dizer escapar . Tambem antigamente significa va pagar, ou entregar ; tambem des pachar . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 1 .

$ . 3. tit . 4. § . 17 . Livreiro . O que encaderna , vende livros .

tugal , par le Chevalier d'Oliveira: Relation historique du tremblement de terra survenu a Lisbone le premier Novembre 1755 . Cathecismo historico que contém em breve a Historia Sagrada , e Dou trina Christã , &c. Os Livros da Vida de Santa Ma

Ao Officio de Livreiro foi dado

ria Magdalena composto hum por D. Antonio Brognole , e traduzido por Fr. Antonio Lopes Cabral , e outro

Regimento pelo Senado da Camara aos 23 de Janeiro de 1733. De que

por Fr. Antonio da Assumpçað ; e o outro Livro Magdalena peccadora

livros lhe pertença privativamente a venda , e de quaes commulativamen te com os homens cégos se decidio

amante, e penitente, forað prohibidos pelo Edital da Meza Censoria de 10 de Novembro de 1768 .

pela Resoluçaõ Régia de 23 de Ju Īho de 1777 , em Consulta do Sena do da Camara de 24 de Abril do di

Forað igualmente prohibidos pelo Edital de 24 de Setembro de 1770 va rios Livros prejudiciaes á perseverança

to anno , pela qual se reformou a de 9 de Setembro de 1766. Mandou-se

da fé , e á integridade dos costumes. Pelo Edital da Real Meza Censo

haver hum para encadernar as obras

ria de 10 de Junho de 1771 se prohi

da Impressað Régia , servindo na Bi

bírað alguns Livros por conterem dou

e

bliotheca Real , ensinando aprendi- || trinas erroneas,relações apocrifas, fal sos exemplos , e doutrinas perigosas. zes , &c . Alvará de 24 de Dezem Por outro Edital da mesma Me bro de 1768. 99. 12 , e 13 . Livridoem ( ant.)Liberdade. Cod . Affons . Liv . 2. tit . 1. art . 11 .

za de 12 de Julho de 1770 forað pro hibidos varios Livros que contém in

Livrinha . Moeda Portugueza tað miuda , que 20, 25 , ou 36 faziaõ hum real de seis ceitís .

dulgencias falsas , e apocrifas. Igualmente o forað por Edital da referida Meza de 12 de Dezembro

Livro . Collecçaõ de cadernos es critos de letra de mað , ou impressa em typos cozidos, ou soltos em folha.

de 1771 alguns Livros de Authores Jesuitas tendentes a corromper a Mo ral , depravar os costumes , e pertur

Tambem se diz parte de bum li yro , em que se divide o contexto de

bar o socego público. Por Edital da dita Meža de 30

huma obra . Livro dos Juizes. Veja -se Juzgo.

de Abril de 1772 se prohibio o pa pel intitulado : Juizo da verdadeira causa do ter

Livros

se nað pódem

imprimir

sem Licença Régia. Ord . Liv . 5 . tit . 102. Lei de 5 de Abril de 1769 . Alvarás de 16 de Novembro de 1623 ,

remoto , que padeceo a Córte de Lis boa no 1.º de Novembro de 1755 , Au thor Gabriel Malagrida .

de 2 de Abril de 1768 , de 21 de Ju nho de 1787 , e de 30 de Julho de 1795. Decreto de 31 de Maio de 1632 . O Livro undecimo dos Annaes Ec clesiasticos do Cardeal Cesar Baronio

E pelo de 9 de Dezembro de 1774 se prohibio o Livro

foi prohibido pelo Alvará de 19 de Fevereiro de 1611 .

Luz pequena lunar , e estellifera da Monarchia Lusitana.

Pelo Conselho Geral do Santo Offi cio em Edital de 8 de Outubro de 1756

Status Astrologicus Anacaphaleo sis primæ Monarchiv Lusitanæ .

forað probjbjdos os Livros intitulados :

O Livro intitulado : Epistola ao muito Reverendo Padre Fr. José do

Discours paihetique au sujet des calamile's presentes , arrivées en Por

Anacaphaleosis da Monarquia Lua sitana , por Manoel Bocarro Francez , assim como os outros do mesmo Author

Carmello, assignado por Ignacio de Se Bb 2

/ L I V

L Í V queira Massuellos, foi prohibido por conter erros impios , e sediciosos , e se fez objecto de devassa pelo Edi tal da Intendencia Geral da Policia de 16 de Junho de 1803 .

A traduçað da obra que se pu blicou em Lisboa sobre o Gabinete

O Livro intitulado Conheça o mun do os Jacobinos que ignora, foi prohi bido, e mandado supprimir pelo Edi tal do Desembargo do Paço de 13 de Março de 1815 . O Livro intitulado Theatro Ge nealogico composto pelo Prior D. Te visco de Nasáo impresso em Napoles

Secreto de S. Cloud , e hum Pam phelet , ou broxura sobre a Constitui

declarou -se por Alvará de 28 de Ju

çað Ingleza , forað prohibidas pelo A viso de 5 de Outubro de 1811 .

nho de 1703 , que nað tem ſé , nem credito.

que se nað

Pelo Edital da Meza Censoria de

permitta : 1. ° a publicação de obras em que se insulte a memoria , e re

5 de Dezembro de 1775 se prohibio o Livro

putaçaõ dos Soberanos . 2. ° em que se ataque directa , ou indirectamen

Le vrai sens du systeme de la Na ture, por Claudio Adriaố Helvecio .. Sobre a censura dos Livros de

Nelle se recommenda ,

te a Religiaõ do Estado. 3. ° em que se discuta sobre as Constituições , ou Fórmas do Governo dos Estados da Europa. 4. ° em que se promova a publicaçao de obras ,

em

que se

trate do adiantamento das Sciencias, das Artes , e Industria em geral , de bons principios de administraçað , de melhoramentos, e reformas uteis, de vendo estabelecer -se debajxo destes mesmos principios a censura dos Li yros . O Livro , ou Papel Oraçað acha da em Roma reimpresso com o titu lo Milagre que fez Nosso Senhor Je sus Christo com a licença obtida pa ra a reimpressað da Semana devota do glorioso Martyr S. Joað Nepomu ceno , foi mandado recolher por Edi tal do Desembargo do Paço de 24 de Fevereiro de 1816 . Foi prohibido por Ordem da Me za do Desembargo do Paço , publi cada em Edital do mesmo Tribunal de 12 de Julho de 1816 o Livro in titulado : Dissertações moraes feitas , e pu blicadas por Fr. José de S. Cyrillo Carneiro . Pelo Alvará de 16 de Novembro de 1623 se determinou , que nað cor

rað - se Instrucções á Real Meza Cen soria por Alvará de 3 de Dezembro de

1789.

Veja -se

a Lei de

17

de

Dezembro de 1794 , e Alvará de 30 de Julho de 1795 . A Allegaçað juridica, è Commen tarios compostos , e publicados pelo Bispo de Elvas , foraõ desapprova dos pela Carta Régia de 2 de Mar ço de 1810. Foi prohibido por Edital da Real Meza Censoria de 22 de Dezembro de 1768 o Livro , ou Papel , cujo ti tulo he Copia de huma Revelaçað , que foi achada no Sepulcro , que tem Sua Santidade em o seu Oratorio , e Sua Magestade em huma lamina. Os Livros intitulados Carla Apo logetica , e Vida do Sapateiro Santo , e os outros Livros Balatus ovium , e Vox turturis, forað condemnados pe lo Edital da dita Meza de 10 de Ju nho de 17 68 . O Livro intitulado Theses, e Ma ximas exercicios , e observancias esa pirituaes da Jacobéa , foi condemna do por Sentença da mesma Meza de 3 de Abril de 1769 . O Livro que tem por titulo Sur la destruction des Jesuites de Fran

rað Livros que vierem de fóra im pressos sem licença . Livros de Linhagens foi prohibi

ce , foi prohibido por Edital da dita Meza de 23 de Fevereiro de 1769 .

do imprimi - los por Carta Régia de 31 de Outubro de 1606. Veja -se o Alvará de 11 de Maio de 1607 , e Lei de 5 de Abril de 1605 .

O Livro , ou Papel Alegria dos Pastores, foi prohibido como sedicio SO , scismatico , e heretico pelo Edi tal de 29 de Abril de 1774 .

L I V Prohibio -se

L I V

por Decreto de ii

Meza

do Dezembargo do Paço de

de Julho de 1653 a obra , que Dia

11

na imprimíra em Roma , na qual se impugnava o direito de Él-Rei á Co

commendou a vigilancia contra a in troducçað no Reino , e uso de Li

rồa , e todas as mais obras do mes mo Author. Pelo Alvará de 16 de Novembro

vros prejudiciaes por occasiað da obrá de Volney Les ruines , ou Meditation sur les

de 1623 se prohibio correr sem li cença Livros impressos fóra do Rei no ; e o mesmo se resolveo por As

revolutions des Empires , &c. O Livro Maximas espirituaës im presso debaixo do nome de Fr. Af

sento do Desembargo do Paço de 19 de Janeiro de 1634 .

fonso dos Prazeres , foi prohibido por

do mesmo mez e anno , se re

O Livro intitulado Histoire phi losophique, et politique des etablisse

Edital de 6 de Abril de 1769 . E assim tambem o foi por Edi tal de 2 de Maio do mesmo anno o Livro intitulado :

mens, et du commerce des Europeens dans les deux Indes, foi prohibido pe lo Edital da Meza Censoria de 11 de Outubro de 1773 . Pela Provisað de 8 de Agosto de

Memoires sur les libertés de l'Egli se Gallicane. Pela Lei de 4 de Dezembro de

1811 se concedeo o privilegio para a venda dos Livros

clarados escritos , segundo as maxi

Traducçao da Historia secrela dos crimes de Buonaparte , e da Corte de S. Cloud . O Livro , ou Carta ,

que escre

1769 se abolírað os Livros nella de

mas da Bullä dá Cệa , à qual fòra proscripta pela Lei de 2 de Abril de 1768 , declarando os comprehen didos nos Lei .

gộ .

3 , 4 ,

ë 5

da

dita

veo D. Clemente José Collaço Lei tað , Bispo de Cochim , a D. Salva dor dos Reis , Bispo de Cranganor ,

Forað prohibidos por Edital da Real Meža Censoria de 10 de Ju nho de 1771 Os Livros intitulados :

foi condemnada

Desengano dos Peccadores , pelo Jesuita Älexandre Perier . Vida da Veneravel Rosa Maria

por Edital da dita

Meza de 28 de Abril de 1774 . O Livro Cordel triplicado de Amor a Christo Jesus Sacramentado , e ao Encoberto de Portugal nascido, a seu Reino restaurado , Author D. Anto

Şerio de Santo António , pelo Padre José Gentil. Vida do Veneravel Padre Mel

nio Ardizone Spinola , foi prohibido por Edital da dita Meza de 6 de

chior de Pontes , pelo Padre Manoel da Fonseca,

Março de 1775 . O Livro Officium parvum S. Fran cisci Borgia , foi prohibido por Edi tal de 18 de Março de 1773 . Tambem foi prohibido por Edital da Real Meza Censoria de 22 de

Manipulus Spicarum . Cartas directivas, pelo Padre Sin fronio Ferraz.

Escola de desengano em forma de Cartas , por Joað Baptista Salazar , por conterem doutrinas erroneas, re

Abril de 1774 a Noticia impressa ,

lações apocrifas , e dictames perigo

pela qual se fazia manifesto hum Ju : | bileo , e outras Graças , e Indulgen

sonos apocrifas , edictames perigo Pelo Edital da dita Meza de 10 de Julho de 1769 se mandou , que

cias concedidas pelo Papa Clemen pessoas que visitassem

te XIV as

as Erinidas do Bom te dos Suburbios da ga por tres Breves ta Maria Maior aos 1773 .

de todas as Livrarias da Côrte , Rei

Jesus do Mon- ||| no , e Dominios se fizessem Catalo gos , os quaes se remettessem á Se Cidade de Bra cretaria da Meza , e seriað reduzi dados em San dos a sete classes , a saber : Theolo 20 de Julho de

Por Aviso de 9 de Março de 1796 mandado executar por Provisaõ da

gia , Jurisprudencia , Filosofia , Ma Thematica , Medicina , Historia , e Bellas Letras , assentando- se em ca Bb 3

L

L I V

I V

da huma das classes por ordem alfa betica , primeiro os Livros de folio , seguindo-se logo os de quarto , e a estes os de oitavo , &c . declarando se em todos , e cada hum delles os

partibus ab Apostolicis temporibus con tinua successione, et statu historica ex plicatio. Pedro Baile . Diccionaire histori

nomes proprios dos Authores, come

que , et critique. Josue Rousseau . Histoire de Por

çando pelos seus appellidos , e co gnomes , ou por aquelles que os fi

tugal , et des Algarbes. Noticias reconditas , e posthumas

zerem mais conhecidos , depois do que se especificaráð os titulos de

da Inquisiçaõ de Portugal , commi nando-se a todos os que tiverem es

cada hum , o número da ediçað , e

tas obras as penas da Ord . Liv . 5 . tit. 84 , e tit. 10 % , e da Lei de 5 de Abril de 1768 .

dos tomos , o lugar, e tempo da Im pressað ; e no fim de todos o de ca da huma das respectivas classes com sufficiente separaçað , e pela mesma ordem alfabetica os Livros anonymos

Alonço Rodrigues. = Amadeo Gui meno, nome supposto do Jesuita Mat

principiando pelos titulos . o Edital de 3 de Junho de 1766

theus Moya. Carlos Renato

prohibe huns novos Catecismos de Doutrina Christã .

la Croix. = Estevað Fagundes. = Francisco Soares Granatense. — Fran

Forað prohibidos por Edital da referida Meza de 12 de Dezembro de 1769 os Livros intitulados :

Os Livros de Adam Tannero . =

Antonio Diana . = Biluart . = Claudio

cisco Soares Lusitano. - Gabriel Vas ques. = Joað Marin . = Joað Mar tins do Prado. - Leandro do Santis

ad

simo Sacramento . = Leonardo Les

Montanno Sanctæ Inquisitionis His

sio . = Mattheus Moya, = Thomaz Hurtado . = Thomaz Tamburino.

Modus, inquirendi hæreticos usum Romanæ Curiæ .

L'Inquisitione processata .

Todos os livros , e papeis dos Jaco beos em defensa da sua infame prá tica. Todos os livros que seguem , e

Relation de l'Inquisition de Góa . Antonio Garcinio . Le Passe par

defendem os costumes dos Armenios , de que se trata na introducçaõ ao

tout de l'Eglise Romaine . Memoires historiques pour servir, a l'histoire des Inquisitions. ! Filippe de Limborch. Historia In quisitionis , et liber sententiarum In quisitionis Tolosana .

Officio do Procurador da Corôa ; e todos os que seguem , e defendem as Proposições dezoito , e vinte e hu

panicæ artes detecta ac palam tra ducto .

Marsulier. De l'Origine de l'In quisition . Gilberto Bruneto . Histoire de la reformation de l'Eglise d'Anglater re , traduzida em Francez por Ro semond .

Histoire des Inquisitions. Marcos Zuerio Boxhornio . His toria Universalis sacra , et propha na a Christo nato ad annum 1650 .

usque

Jacob Basnage . Histoire de l'Egli se depuis Jesus Christ jusqu'a present,

ma dos Iluminados , forað prohibi dos , e condemnados por Sentença da Real Meza Censoria de 24 de Julho de 1769 . Pelo Edital da dita Meza de 3 de Junho de 1776 se prohibírað os novos Catecismos manuscriptos , que se bavia ) espalhado , sem as neces. sarias licenças , pela Cidade de Lis boa . A obra intitulada Historia do Rei

no de Portugal , impressa em Anvers em 1730 , e attribuida a Manoel de Faria e Souza , foi prohibida pelo De creto de 22 de Dezembro de 1731. E assiin tambem o foi por De creto de 2 de Setembro de 1754 a

divisée en quatre partes . Jacob Usserio . Gravissimae quas tionis de Christianarum Ecclesiarum

obra que tem por titulo Pro Patre Joanne Chrysostomo a

successione

Genua, Missionario Apostolico in Bra

in

Occidentis

præsertim

L I V

LI V

silia Apologetica , et Responsio , fc. Pelo Edital da Real Meza Cen

dos Estudos , o privilegio exclusivo de todos os Livros classicos , e Dic

soria de 1 de Março de 1781 foi pro hibido o Livro

cionarios precisos para o uso das Clas ses de Grammatica Latina , Grega ,

Demetrio moderno , ou o Biblio grafo Juridico Portuguez. E pelo Edital da Intendencia Ge ral da Policia se occorreo ao escan

e Hebraica , e Rhetorica , exceptuan do - se as duas Grammaticas a que se

dalo que resulta de grassarem os pa

concedeo privilegio exclusivo pelo Al vará de 20 de Junho do mesmo an no .

peis sediciosos , e escritos satiricos , que se haviað entað disseminado nes ta Côrte , e Provincias.

Sobre a compra dos Livros , que OS Estudantes da Universidade de Coimbra devem fazer na Officina Ty

Pelo Edital da Real Meza da Coma missað Geral de 14 de Dezembro de

pografica da mesmaUniversidade ,se publicou o Edital do Reitor da dita Universidade de 1 de Junho de 1807 .

1789 sobre o exame, e censura dos Livros , forað prohibidos , e manda dos supprimir os Livros que tem por titulo

1

O Pastor fiel do Cavalheiro Gua rino , traduzido do Italiano por Tho mé Joaquim Gonzaga .

Restauraçað

da Disciplina , ou

emendas que devem fazer -se no Ba || ptisterio , e Ceremonial dos Sacra mentos. Poesias de Paulino Cabral de Vas . concellos , Abbade de Jazente . Tomo &c . Pelo Edital de 14 de Setembro

De que Livros devað usar os Mesa tres de Latim , veja -se o Alvará de 28 de Junho de 1759. $$ . 4 , 8 , ll , e 12 ; e de quaes os Mestres deGres go , dito Alvará $g . 4 , 5 ,' e 6 . Os Livros dos Mercadores devem ser organisados na forma que pres creve o Alvará de 13 de Novembro de 1756 .

Ha em todas as Capitanias móres Livros , em que se lançað as Compa nhias das Ordenanças : sobre a sua for malidade , veja -se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1764. g . 5 , e seguintes .

de 1791 do Bispo Inquisidor Geral ; se procedeo á censura de Livros . Por Decreto de 6 de Abril de

Os Livros dos manifestos dos ju ros para o pagamento da Decima , conservaõ - se em segredo em casa

1647 foi prohibido o Livro Politica Manifestatio , et mani festancia de Jure Regni Hibernice ; 8c. 6 E pelo de 18 de Outubro de 1651 se ordenou ao Tribunal do Desem

dos respectivos Ministros. Alvará de 26 de Setembro de 1762. Ordenoua

bargo do Paço nað désse licença a Livros em que se tratasse a questað se Santo Ignacio de Loyola foi Mon ge de Monserrate ; mandou - se riscar

se pelo Decreto de 21 de Novembro de 1760 , que houvesse hum Livro na Intendencia dos Armazeńs , para se assentarem os juros . Pelo Alvará de 17 de Junho de 1608 se mandá rað trasladar nos Livros da Camara da Cidade de Coimbra todas as Pro visões , Privilegios , Liberdades , e Mercês que ella tem , debaixo da inspecçað do Corregedor da Comar

das Chronicas dos Jesuitas, e Bene dictinos os lugares , que diziaố res peito a este assumpto. Forað dadas providencias sobre o exame , e censura dos Livros pela Lei de 17 de Dezembro de 1794 ,

ca , tendo fé pública as certidões tic radas delles . Devem ' os Thesourei

que extinguio o Tribunal da Real Meza da Commissað. Geral sobre o

vará de 9 de Julho de 1763. $ . 16 . Deve haver hum em cada Regimen

exame , e censura dos Livros , e pe Jo Alvará de 30 de Julho de 1795 .

to para nelle se fazer a descripçað das Companhias , e qualidades das pessoas , dito Alvará § . 18. Deo -se The nova forma . Alvará de 14 de Bb 4

Concedeo - se por Alvará de 13 de Agosto de 1759 , á Direcçao Geral

ros Geraes das Tropas ter Livros , em que se lancem os Assentos. Al

1

L I V

LI V

Abril de 1780. Sobre os Livros em

hum Livro de registo geral dos pro vimentos das serventias dos Officios ;

que estavað assentadas as pessoas que devem ser sorteadas para as re crutas militares, veja -se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1764. $ . 15 , e Portaria de 22 de Agosto de 1819 . E sobre os dos registos dos Regia mentos , veja -se o Alvará de 9 de Julho de 1763. g . 1 , e seguintes , e g. 14 , o Decreto de 29 de Julho , e Carta Régia de 1 de Agosto do mes mo anno. A respeito dos do farda mento , veja -se o Alvará de 24 de Março de 1764. g . 3 . Livros de Notas tem os Escrivães

ral das Consultas , que contém de terminaçað geral , e dos Decretos , Alvarás , e Provisões . Ha hum na Meza da Consciencia , e Ordens pa ra

o assentamento

das Mercês , e

Tenças sobre o rendimento das Com mendas vagas. Edital de 20 de Ju nho de 1756 . Os Livros findos da Chancellaria das Ordens Militares se mandárað

dos Almoxarifes , e outros Recebe dores para as Escrituras públicas dos arrendamentos , e vendas , e outros

recolher ao Real Archivo da Torre

contractos da Fazenda . Regimento de 17 de Outubro de 1516. cap . 199 . Os Livros da Fazenda Real nað

de Julho de 1791 , é de 12 de Mar ço de 1792 . Os Livros Analyse de Bayle. = Dictionnaire Philosophique = Lettres

devem sahir , sem ordem , dos Car torios aonde se achað. Alvará de 25

Turques. = Euvres Philosophiques de la Metrie . = Recueil necessaire,

9. 10. Man

= Recherches sur l'origine du despo

dou -se reformar por Decreto de 10 de Outubro de 1681 Os Livros do

tisme Oriental , forað mandados quei mar pelo Edital da Real Meza Cen soria de 24 de Setembro de 1770 ;

de Setembro de 1655.

registo das Mercês , por se haverem queimado os que havia. Veja -se o Decreto de 27 de Outubro de 1688 . Em cada Juizo criminal dos Bairros de Lisboa ha hum Livro de registo das devassas , e denuncias . Decreto de 12 de Setembro de 1678. Assim como devem ter outro de registo , e

1

e pelo de 6 de Maio de 1686 se de terminou , que houvessem em todos os Tribunaes Livros de registo ge

matricula das pessoas de seus Bair ros . Lei de 25 de Junho de 1760. $. 6 . Livros de receita , e despeza ha

+

nas Camaras , e Concellos para nel les se lançar o seu rendimento , e gastos ; como sað feitos, e por quem rubricados . Alvará de 23 de Julho de 1766. Sg . 4 , e 5. Veja -se a Pro visaõ de 20 de Abril de 1724. Deve haver Livros para carregar as oj mas , ainda nos Concelhos pequenos , ou dos Juizes vintaneiros. Provisað de 19 de Novembro de 1709. De vem - nos ter tambem os Almotacés para a carregaçað das coimas , e pos turas. Provisaõ de 27 de Abril de 1710. Pelo Decreto de 23 de Março de 16-43 se mandou , que houvesse

do Tombo por Decreto de 1 de Se tembro de 1694 , e Provisões de 28

pelo qual forað prohibidas outras va rias obras , a saber : Analyse de la Religion , par du Marsais .

Lettres Cabalistiques, par le Marq d'Argens. Lettres Chinoises . Lettres Juives . Memoires Secretes de la Re publique des Lettres. La Philosophie du bon sens . Diccionaire historique , et critique de Bayle . Cuvres diverses. Memoires pour servir a l'histoire de Mad. de Maintenon , par Beau melle. Mes Pensées.

Histoire du Peuple de Dieu , etc. par J. J. Berruier . Défense de la seconde partie de l'Histoire du Peuple de Dieu . Anima Mundi de Blount . The two first Books of Philos tratus .

The Oracles of reason .

1

L I V

L I V

Extraits du Dictionnaire histori L'Antiquité devoilée par ses usa ges , etc. par N. A. Boulanger. Recherches sur l'origine du des potisme Oriental, etc. Cathecisme de l'honnête homme,

ou Dialogue entre un Caloyer , et un honime de bien : De Veritate prout distinguitur a Revelatione , a Verisimili, etc. par D. H. de Cherbury . De Causis Errorum . De Religione Laici.

De Religione Gentilium . Er rorumque apud eos causis. The true Gospel of Jesus Christ asserted , etc. par Thorn . Chubb . An Enquery

concerning the

grounds and reasons , etc. A Discourse on Miracles, con

sidered as evidence to prove the Divi ne original of a Revelation , etc. A Colletion of tracts on vá

que , et critique de Bayle. Contes , et Nouvelles de la Fon taine.

Examen critique des Apologistes de la Religion Chrétienne » par Ni col. Freret. Lettre de Thrasibule a Leu cippe.. L'Histoire de l'état de l'homme dans le Peché original. Elementa Philosophica de por Thomaz Hobbes.

Leviathan ; sive de Republi ca. Lettres sur les aveugles à l'usage de ceux , qui voyent.

Lettres d'Amour d'une Religieu se Portugaise , de C. etc.

Chevalier

Lettres philosophiques , et galan Lettres sur l'état des Ames .

Les Colimaçons du R. P. l'Es carbonier , etc. A Discourse of the grounds, et reasons of the Christian Religion , de Antonio Collins.

Discourse

écrites au

tes.

rious subjects , etc.

The

Cive ,

of

frécthin

king , occasioned by the rise and Growth of a sect call'd Free -thin kers . Discours sur la liberté de pen ser , écrit a l'occasion d'une nouvelle Secte d'Esprits-forts, ou de Gens, qui pensent librement. Traduit de l' An glois , et augmenté d'une Lettre d'un Medecin Arabe.

Lettres sur la Religion essentielle a l'homme distinguée de ce qui n'en est que l'accessoire. Lettres Turques.

Lettres Philosophiques sur les Phy: sionomies. The Grumbling hive , or Knaves turned Honest , por Mandville. La Fable des Abeilles , ou les

Fripons devenus honnétes Gens : Memoires Turques , ou Histoire galante de deux Túrcs. Memoires de Mr de Versorant. Memoires du Comte de Bonne val. L'Histoire

- Essay concerning the use of greason , etc. The Scheme of literal Profe ey considered , etc. Les Erreurs Instructives , ou Me moires du Comte de *** . Espion dans les cours des Prin ces Chrétiens. L'Espion Turc dans les Cours des Princes Chrétiens . De l'Esprit.

Eirenes aux Esprits -forls. Evangile de la Raison . Examen de la Religion , etc. L'Examen important de Milord Bolingbroke. TOMO II .

naturelle

de

traduit de l'Anglois de Mr. etc. por J. 0. de la Metrie. L'Homme Machine.

l'Ame , Charp .

Traité de la vie heureusé par Seneque, Le Militaire Philosophe , etc. De Miraculis , qude Pythagoræ , Apollonio Thyanensi , Francisco

As

sissio , Dominico , et Ignacio Loyola tribuuntur. Les Maurs. The Moral Philosophiquede Thom . Morgan . A Defence of the Moral Phi

losopher . Сс

LI V

LIX

Physico- Theology. Euvres Philosophiques. Deus no bis hæc'otia fecit. Pensées Philosophiques. Les Princesses Malabares.

sunt Origines Judaicæ , por Joað To land.

Le Pyrronnisme du Sage. Recueil de diverses pieces, servant de supplement aux Letires sur la Re ligion essentielle a l'homme .

etc.

Refutation des erreurs de B. Spi nosa , par Mr. de Fenelon , etc, titulo simulado. Emile de J. J. Rousseau . Lettres écrites de la

Christianity

not Mysterious ,

Nazarenus : or Jewish , Gen tile ; or Mahometan Christianity, etc. Pantheisticon , sive Formula celebrando Societatis Socraticæ , elc. The destinies of Rome : or the final des probability of the speedy and truction of the Pope , etc.

Monta

Venus la populaire, ou Apologie des Maisons de joie .

He

Lettres Philosophiques de F. M. A. de Voltaire .

Du Contract Social, ou Prin cipes du Droit Politique. Lettre de Mr. de Beaumont ,

Essai sur l'Histoire Generale . Précis de l'Ecclesiastique.

gne .

Julie ,

ou

la

Nouvelle

loise.

Archevêque de París. Characteristicks of men , manners,

opinions, times etc. de A. A. C. de de Shaftsbury , Sermons des Cinquante. Sermon du Rabin Akib .

Con

Le Sopha , conte moral. Soupirs du Cloitre. Tractatus Theologico - Politicus de Bened . Spinosa. La Clef du Sanctuaire. - Traité des Ceremonies supers titieuses des Juifs tant anciens que mo dernes . Reflexions curieuses d'un es prit desinteressé sur les matières plus importantes au salut.

Opera posthuma. Suite du Livre des quatorze Let

tres sur l'état des Ames separées des corps , servant de reponse au Livre intitulé': Exame de l'Originisme. Le Systeme des Anciens, et des Modernes concilié par l'exposition des sentimens differents de quelques Theo logiens sur l'état des Ames , etc. Testament de Jean Meslier. The rights of the Christian Church asserted , etc. de Mattheus Tindal. Christianity as old as the crea tin ; or the gospel a Republication of the Religion of nature. Adeisidæmon , sive Titus Livius a superstitione vindicatus : annexe

L

Amyntor : or a Defence of Mil ton's Life .

Mélanges de Littérature, d'His toire , et de Philosophie , etc. Religion Naturelle. Poeme sur le desastre de Lis bonne. La Loi Naturelle . E as obras attribuidas ao mesmo Author Epitre a Uranie .

Candide , ou l'Optimisme. La Pucelle d'Orleans . Dictionnaire

Philosophique Por

tatif. Le Catécumene. Le Diner de Mr. de Boulainvil liers. L'Homme aux quarante écus. La Philosophie de l'Histoire. La Princesse de Babylone. Voyages, et Aventures d'une Prin cesse Babylonienne pour servir de suite a ceux de Scarmentado , etc. Zapata , ou chelier .

Questions d'un Ba

A Discourse on the Miracles of our Saviour in view of the present controversy between Infidels, et Apos tates , etc. por Thom . Woolston . Lixo. Immundicia da casa quan

do se varre ; cousa vil , immunda . Livo em boa . Era esta huma das injúrias mais atrozes , que rigorosa mente se punia neste Reino. Pelo Edital do Senado de 1 de Abril de 1818 se declarárað og de 27 de Ju

LO B

LOC

nho de 1803 , e de 10 de Outubro

nor de Olivares. Aprendeo letras hu manas na Cidade de Florença pelos annos de 1481 , com Angelo Policia no . Estudou na Cidade de Sena Ju

de 1817 ,

em

que se prohibio ,

que

das janellas se lançassem aguas , li xo , e quaesquer immundicias , nað sendo de noite , e das dez horas em diante pela fórma nelles determinada . Loba . Vestido escolastico antigo ; consta de tunica aberta , que sobre põe por diante , e de huma capa ta lar . He tambem

vestidura ecclesias.

tica , e honorifica , que chega até o chao. Era antigamente vestido de luto . Lobað ( Antonio José ) natural da Torre de Moncorvo , filho de Esta cio Carvalho de Lobað , e de Maria Barreto de Mesquita . Formou -se na Universidade de Coimbra na Facul dade de Capones.

Exercitou o Mi

nisterio de Advogado na sua Patriai Compôz Observações ás Decisões , e Con sultas do Doutor Alvaro Valasco . m .

Lobo . Animal feroz ; carnivoro , e mui prejudicial aos rebanhos . Pro veo-se sobre os lobos por Carta de 7 de Agosto de 1549 para se evitar a criaçað delles , e o damno que dahi resulta ; e pelo Alvará de 23 de Ju lho de 1617 se mandou assentar a

f

risprudencia civil com o Jurisconsul to Bargarino. Passou á Universidade de Polonha a ser discipulo de Bar tholomeu Soeiro , de quem recebeo a borla Doutoral . Convidado pelo Du que de Ferrara Hercules , explicou Jurisprudencia na Universidade de Ferrara , onde regeo a Cadeira de Prima . Restituido a Portugal, o Se nhor Rei D. Manoel o nomeou Mes tre de seu filho o Principe D. Joað . Foi Desembargador do Paço , e Chan celler nór do Reino . Compôz Insubtilem , perutilem , et necessa rium Digestorum Titulum de rebus dubiis Commentaria . Venetiis 1507 : Senis 1515 .

Epistolæ varice, mis Lobo ( Manoel da Gama ) natural da Villa de Monte- Mór o Velho do Bispado de Coimbra , nasceo no an no de 1653 de Manoel Chichorro Pia nheiro , e de D. Violante da Gama : Doutorou -se na Faculdade de Leis na Universidade de Coimbra : Foi Col legial de S. Pedro. Regeo as Cadei

despeza que se faz no pagamento dos que matað lobos nos lugares , aonde houver mais sobejos das correntes das

ras de Instituta , do Codigo , do Di gesto velho , e de Prima , de que to mou posse a 7 de Fevereiro de 1716 .

Sizas . Veja -se o Alvará de 19 de A gosto de 1647. Determinou-se por Àlvará de 23 de Julho de 1655 , que

Foi Conego Doutoral de Braga , e Desembargador do Paço . Faleceo em Coimbra a 20 de Fevereiro de 174 % , em idade de 84 annos . Dictou

o Tribunal do Desembargo do Paço concedesse perdões de crimes por certo número de lobos que alguem malasse . O Alvará de 19 de Agosto de 1647 mandou que se pagasse pe los Almoxarifes o premio que se de ve dar aos que matað lobos. Lobo (Gregorio de Pita ) natural

Postillas a varios textos do Codi S go , e do Digesto . m . Lobos. Huma das pensões , ou ser viços pessoaes , que os Caseiros de

viað pagar ao Mosteiro de S. Thyr 1. tit. 69. §.

so . Cod . Affons. Liv . 4. pag . 423 .

de Caminha , Provincia do Minho , compôz Cinco tomos de diversas materias

Locaçað he o contracto, pelo qual së cede por algum tempo a outrem do desfructo de alguma cousa com obrigaçaố de pagar ao Locador cer

juridicas. Allegaçao de Direito a favor da Casa de Villa Real contra D. Cara los de Noronha .

Il la la sonima no tempo designado no mesmo contracto. A locaçað ordina ria nao transfere o dominio. Alvará de 3 de Novembro de 1757. Todas

Lobo ( Luiz Teixeira ) filho do Doutor Joao Teixeira , Chanceller mór de El-Rei D. Joað II , é de D. Leo

as

questões das locações por longo

tempo , ou devidas se decidem pelas Cc 9

LOJ

L OP

regras que costumað as convenções entre os Rendeiros , ou Colonos os seus respectivos Senhorios. Lei

ruas , e nos lugares públicos á seme Thança das Feiras saổ prohibidas pe

de 4 de Julho de 1776. g . 1 . Locador he aquelle que se obri ga a fazer gozar , ou usar outro da cousa que he o objecto do contracto da loeaçað . Logo. Morada , Tambem

reputaçað ,

ou

residencia.

honra .

Tam

tençað , espirito , vontade . Logramento. O acto de lograr , desfructar alguma cousa. Ord . Liv . bem

4. tit . 43. gg. 9 , 10 , 11 , e 12 . Loja . Lugar em que se vende

lo g. 8. ° do Alvará de 21 de Abril de 1751 , que estendeo a ellas o cap . 18 da Pragmatica de 24 de Maio de 1749. Loja ninguem póde abrir na Cidade de Lisboa sem ser primeiro examinado em presença da Junta do Commercio . Estatutos confirmados por

Alvará

1756.

cap .

de 16 de Dezembro de 17. 9. 20.

O mesmo se

ordenou a respeito do ramo de reta lho . Estatutos confirmados por Alva rá de 16 de Dezembro de 1757 , cap:

2. § . 1. Duas lojas ninguem

pode ter

publicamente . Nað se pode abrir lo ja de huma profissað livre , sem ter sido examinado Mestre , e obtido li

em Lisboa , e de huma nað póde re ceber menos de ametade dos lucros. Alvará de 15 de Novembro de 1760.

cença para abri-la. As lojas de bebi

Prohibio -se pelo Edital de 30 de A gosto de 1765 ter nas portas das lo jas em que se vender fazendas , ta

das estað sujeitas ás visitas do Fysi co mór do Reino como sempre foi costume , o qual direito tendo - se de volvido pela Lei de 17 de Junho de 1782 para a Real Junta do Proto

boa , ou panno de que resulte obscu ridade , e em consequencia engano

Medicato , extincta esta pelo Alvará | de 7 de Janeiro de 1809 gy reverteo

zens dos Oficios mecanicos , e gre mios dos Artistas, e Commercio de

aos Compradores.

As lojas , e arma

=

para o mesmo Juizo do Fysico mór .

vem estar fechadas

E devem os que venderem licores , e bebidas , além de ficarem sujeitos

e Dias Santos , e nað trabalharem os Officiaes dos ditos Oficios por elles ,

ás visitas do dilo Juizo , tirar licen ças annuaes do mesmo Fysico mór ou do seu Delegado para poderem continuar as suas vendas . Decreto

ainda em casas , debaixo das penas impostas pelo Edital da Policia de 22 ° de Setembro de 1785. Lojas vo lantes saổ prohibidas pelo Alvará de

de 21 de Agosto de 1809 , publica do no Rio de Janeiro . Edital de 30 de Dezembro do mesmo anno do Juizo

19 de Novembro de 1757 . Londa . Terra que se rompeo , e fabricou .

da dita Delegacia Geral , confirma do pelo outro Edital de 20 de Mar

Londos. Os foros destas terras a maninhadas .

nos Domingos ,

nað ha chaminé , e lugares de ven da pertencentes ao Senado da Ca

Longadamente. Por muito tempo: Ord . Affons. Liv . 2. tit . 67 . Lona. Lençaria mui grossa , e forte , de que se fazem vélas de na

njara he prohibido aceender lume den tro dos mesmos lugares , ou ás portas

vio . Pelo Alvará de 3 de Agosto de 1767 se concedeo a José Ferreira

das lojas pela má visinhança do fu mo , e risco dos incendios debaixo

Leal da Cidade da Bahia , e seus Socios faculdade de erigirem fabrica

da pena de prizaõ , pena pecuniaria de oito mil réis , e no caso de incen

de lonas , enxareias , e todo o mais genero de massame fabricado de li

dio no pagamento do valor do editi

nbo extrahido das ervas Gravatá , e

cio . Edital do Senado de 20 de No

Ticú com

vembro de 1809. Lojas pódem abrir os Proprietarios das Fabricas para

annos na fórma das condições , que com o dito Alvará baixárað.

vender as suas manufacturas . Lojas volantes que se costumaõ armar nas

Lcpes ( Ascenso ) natural deCoim bra , em cuja Universidade recebeo o

ço de de

1810. Veja -se o Edital de Nas lojas em que de

privilegio exclusivo por 15

L OR

LOT

capello de Doutor na Faculdade de Leis . Foi Lente da Cadeira do Co

Lotaçað. O acto de lotar. Lotar. Fixar , determinar o nú

digo , provido por opposiçað em 19 de Maio de 1564. Compoz Consilium super Baronia de Quin to pro D. Garcia de Tunes y Villal

mero . Lotar vinhos , e outros liqui dos he misturar em certa porçað os melhores com os somenos para re mediar o defeito destes, e poder ven

pando Cæsaraugusta 1596. fol, Juris allegatio pro Illustrissima D.

der por hum preço medio proporcio nal . Lote . Número de pessoas , ran

Juliana , Duce d'Aveiro , in bonis de Torres-Novas, et Infcntado proceden tibus ex donatione Regia facta Magis tro D. Jacobi ejus Antecessori. fol. Nað tem anno , nem lugar da im

pressað . Lopes Henriques ( Francisco ) na tural de Lisboa , aonde exerceo a Advocacia , morreo a 6 de Abril de 1676. Com pôz

cho , bando. Tambem quer dizer sor te , qualidade. Significa tambem o premio que ha de sahir nas sortes ,

ou rifas , ria .

donde o nome de

Lote

Loteria . Contracto , em que se dá dinheiro para se tirar o lote , ou sorte correspondente a hum número escrito , que se dá a quem compra o

Allegaçao de Direito a favor do || bilhete da Loteria , ficando na roda Conde de Figueiró D. José de Len outro número , que se extrahe pu castre sobre a successað do Estado , e blicamente , e da outra roda se tira Casa de Aveiro de 1667. fol. ao mesmo tempo o bilhete , que in Lopes de Oliveira ( Manoel) na dica o premio , ou sahe branco . Por Decreto de 18 de Novembro de 1783 tural de Villa Viçosa , compôz De Consultationibus , et Consiliis , se permittio á Casa da Mizericordia et Allegationum , Consultationum , et rerum judicatarum centuriæ duæ . fol. m.“ Lopes de Oliveira ( Manoel ) na tural de Lisboa , foi Procurador da Corôa , Desembargador do Paço ,

da Cidade de Lisboa fazer annual mente huma Loteria de capital de 360 , mil cruzados ; e pelo Alvará de 9 de Dezembro do mesmo anno se

em

mandou applicar a terça parte do seu producto á Academia Real das Sciencias . Augmentou -se aquelle ca

1711. Compôz Allegaçaõ de Direito a favor do

pital em beneficio da Real Casa Pia. Decreto de 26 de Fevereiro de 1793 .

Marquez de Gouvéa . Lisboa 1666. fol. Prática no Auto do Levantamen

Comprárað -se pelo Real Erario os bilhetes que restavað da ultima Lo

to , e Juramento do Senhor Rei D. Joao V. Lisboa 1707. fol. Additiones ad Consult. Valasci.

teria , a fim de se poder concluir , e girar o cabedal, que nella se acháva amontoado , e sem uso. Decreto de

De alienandis rebus minorum . Lopo Vás , Desembargador da Ca

11 de Outubro de 1793. Fez-se hu ma Loteria de cem mil cruzados a

sa da Supplicaçað , compôz

favor da Casa do Infantado. Alvará

Resposta do Povo de Lisboa nas 1 Cortes de Almeirim de 1544. Lisboa 1563. 4. °

de 30 de Março de 1703. A respei to das Loterias Reaes , veja / -se os

Loriga. Saia de malha , vestidu ra militar . Ao principio se formárað de loros , ou correas de couro ; de pois se cobrírað de laminas , anneis,

de 7 de Março de 1801 , Abril de 1809 , Decreto de de 1803 , e Aviso de 31 de 1799. Creou - se huma

ou escamas de ferro , ou de aço . Era do número das armas defensivas de

meros , ou lộto de Genova , e foi approvado o seu regulamento na con

hum guerreiro . Lorigom . Sája de malha mais am

formidade do que se pratíca em Hes panha por Decreto de 3 de Feverei ro de 1805. Sobre a Loteria Nacio

Chanceller Mór ,

&c .

Faleceo

Alvarás de

18

de Junho de 1799

pla , e reforçada , que a loriga. Cc 3

de 28 de 6 de Maio de Julho de 90 nú

LOU

LOU

nal do Brasil , veja -se o Alvará de 28 de Abril de 1809. Ordenou - se hu

aduellas , que entrassem para as Of ficinas dos Tanoeiros ; e quanto á

ma annual na Cidade de Macáo pa ra soccorro dos estabelecimentos pios por Carta Régia de 5 de Junho de 1810. Fizerað-se tres a favor dos Por

louça velha se observasse o determi nado no dito cap . 15 do Regimen to .

tuguezes

cativos

em

Argel .

Avisos

de 10 , e 24 de Julho , e 19 de Ou tubro de 1811 , e de 20 de Feverei ro de 181 % . Louça . Vazos da adega , e tam bem da cozinha , barrís de fazer a guada . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 62 . 9. 14.

A louça das Fabricas do Reino he isenta de meios direitos por en trada nas Alfandegas Ultramarinas . Alvará de 15 de Fevereiro de 1794 . Louça amarella de Inglaterra he per mittida a sua introduçaõ em quanto nas Fabricas deste Reino se nað fa bricar louça á semelhança della . Al yará de 10 de Dezembro de 1783 , que nesta parte revogou o de 7 de Novembro de 1770 , que havia pro hibido em beneficio das Fabricas de louça ,

estabelecidas

na

Cidade de

Lisboa , e em outras muitas partes do Reino a entrada de toda a louca fabricada

fóra delle ,

á excepçað da

que vier da India , e da China , em Navios de Propietarios Portuguezes . Concedêrað- se privilegios á Fabrica de louça de pó de pedra estabelecida na Cidade do Porto . Alvará de 20 de Dezembro de 1793. Louça da In dia foi prohibido o seu uso nas me zas dos Officiaes Generaes . Decreto de 4 de Dezembro de 1796. Á Fa brica de louça de pó de pedra esta belecida no sitio do Cavaquinho Ere ctores Caetano José

dos Santos , e

seus Socios foi- lhe prorogado por mais 10 annos pela Provisaõ de 20 de Ju lho de 1903 o privilegio que lhe fôra concedido pelo Alvará de 10 de Fe vereiro de 1794. Pelo Decreto de 11 de Janeiro de 1757 se derogou o cap :

15 do Regimento do Paço da Madei ra de 23 de Fevereiro de 1604 isen tando - se de direitos a louça concer tada , e mandando - se , quanto á lou ça nova , que a obrigaçao do paga mento dos direitos se impozesse nas

Loudel. O mesmo que laudel . Ord . Affons. Liv . 1. tit . 71. cap. 1 . Loureiro

( Belchior )

natural da

Cidade de Béja, Provincia do Além Téjo , Professor de Direito civil , e Advogado de Causas forenses , mor reo na sua Patria no anno de 1665 . Compôz Glossa sobre as Remissões de Bar boza á Ordenaçað com todas as am pliações, e limitações que ha sobre a Or denaçaố , como sobre o que escreveo o mesmo Barboza , m . & fol.

Lourenço ( Antonio ) natural da Villa de Serpa , filho de Lourenço Roiz , e de Violante Lourenço . Dou torou -se em Lisboa na Universidade de Coimbra , e tomou beca no Real Collegio de S. Paulo a 17 de Junho de 1602. Regeo as Cadeiras de Ins tituta , do Codigo , do Digesto ve lho 2 , e ultimamente de Prima em 12 de Setembro de 1629. Foi Desem bargador da Relaçað do Porto , e da Casa da Supplicaçað . Morreo em Coimbra a 9 de Janeiro de 1630 . Dictou Postillas a varios Titulos do Codi go , e do Digesto. Lourenço Mouraố Homem , natu

ral de Lamego , foi Desembargador do Paço , e faleceo em 1608. Escre veo entre outras obras Parecer sobre as Vestes Pontifi S caes do Geral de Santa Cruz. m . Tratado da Jurisdicçað d'El- Rei , que se encontra com a Ecclesiastica . mos Tratado dos Padroados , e Apre sentações dos Regulares. fol. m.s Parecer sobre os poderes do Con servador de Salamanca . m.8 Pareceres sobre a SViyairaria da Sella de Alcobaça . m . Determinações de Direito aos Go vernadores do Reino. m.8 Lousan ( Fr. Urbano da ) o seu appellido denota a sua Patria . Pro fessou o Instituto Cisterciense, e foi

LUC

LUÇ versado em Direito Canonico. Com pôz Decreta Pontificia Variarum con S sultationum . m .

Louvadio. Juiz escolhido pelas Par tes para decidir alguma controver sia . Louvados, ou A valiadores, a que tambem se dao os nomes de arbitra dores , e estimadores , saõ as pessoas empregadas em avaliar . Ord . Liv . 3 . tit . 17 , pr . Alvará de 14 de Outu bro de 1773 , Lei de 20 de Junho de

Villa de Trancoso ,

teve por pais a

Manoel de Lucena , e Izabel Noguei ra Saraiva . Recebeo o grao de Li cenciado na Faculdade de Leis . Foi Commendador de Santiago de Coe Thoso , e Alçaide mór de Portel , e Evoramonte. Compôz juntamente com o Desembargador Felix Teixeira Allegaçao de Direito na Causa da successao destes Reinos por parte da Almeirim Senbora D. Catharina. 1580 ,

que sahio traduzida em

La

tim por Fr. Francisco de Santo A

1774. § . 8. Na Ordenaçaõ Manue lina se chamavao Avaliadores . Sað

gostinho de Macedo com o titulo Jus succedendi in Lusitaniæ Re

eleitos humas vezes , pelos Juizes, e

gnum Domince Catharinç Regis E manuelis ex Eduardo filio nepotis, fc. Parisiis 1641. fol.

outras finalmente pelas mesmas Par tes . Veja -se Valasc . Praxis Partit . cap . 9. n.º 1 , Os Romanos lhes cha márað Summarii. Novell . 30 , cap . 1 . Novell . 64. cap. 1. Os Louyados que maliciosamente lançarem mais , ou a

menos Decima pagaõ em dobro por seus bens a differença. Regimento de 9 de Maio de 1654. tit. 3. § . 31 . V Veja -se a Portaria de 26 de Feverei ro de 1803. 99. 11 , e 12. Como pro cedað os Avaliadores na avaliaçað dos dizimos que devem pagar as ter ras incultas , veja -se o Decreto con firmado por Alvará de 16 de Dezem bro de 1756. cap . 17. § . 16 . Louvamento.

Sentença

do

Juiz

louvado , arbitrio ; o acto de senten ciarem os louvados , e darem a sua sentença .

Lucas de Santa Catharina ( Fr. ) Dominico , natural de Lisboa , foi Chronista da Ordem , Socio da Aca demia Real da Historia Portugueza . Faleceo em 1740. Compôz entre ou tras obras Memorias da Lisboa 1734. 4. °

Ordem de Malta .

Memorias de algumas cousas perº tencentes aos Duques de Bragança es crita á Senhora D. Catharina , Du queza de Bragança. m .$ fol. Lucro. Ganho , proveito , interes se . Lucro cessante o que se nað per cebe , o que se nos impede. Os lucros liquidos que produzir a Companhia Geral das Reaes Pescarias do Rei no do Algarve devem ser repartidos annualmente entre os Accionistas . Instituições confirmadas por Alvará de 15 de Janeiro de 1773. cond . 17 .

sa ou se he

Luctuosa , loilosa, lutosa , e luyto he certa peça , ou porçaõ de frutos, de dinheiro que se estipula dar ao Senhorio , quando o prazo que concedido em certas vidas passa

de huma para outra . Em alguns em prazamentos se estipulava pagar- se de luctuosa outro tanto como o fôro . Tempo houve , em que os vassallos de El-Rei nað podjąð dispôr das suas armas , e cavallos, devendo ficar por luctuosa ao Soberano , o qual fazia dellas Mercê ao que entrava a servic

Lucas de Seabra da Silva , natu

em lugar daquelle que havia faleci

ral de Lobað , Lente da Universida de de Coimbra , do Conselho da Fa

do . Permanece hoje o estilo de leva rem os Bispos , e Cabidos luctuosa dos Parocos Colados , e dos Beneficia

zenda , e Desembargador do Paço. Escreveo Allegaçað a favor do Marquez de Gouvéa . Lisboa 1748. fol.

· Lucélo. Pequeno sepulchro raso, e humilde . Lucena ( Affonso de ) natural da

dos , e Dignidades , que tem Igrejas annexas, e por apreslimo , excepto os que por contracto se achaõ isen tos . Consiste esta luctuosa em algum traste mais precioso , que se lhes a cha entre o espolio , ou seja movel, Cc 4

LUM

L U G ou semovente . troduzio em

Esta luctuosa se in

lugar da quarta Canoni

1772 , prorogando- lhe as faculdades , que lhe forað conferidas pelas Car

ca , Episcopal , que já hoje se nað paga . Em alguns Bispados nað se achando ao defunto cousa de preço se leva de luctuosa hum marco de

tas Régias de 21 de Agosto , e de 11 de Outubro do dito anno .

prata. Sobre luctuosas , e musicas , vejað -se as Cartas Régias de 23 de Dezembro de 1709 , de 30 de Se tembro do mesmo anno , e de 13 de Maio de 1711 .

d'Arruda por Carta do mesmo In fante escrita no Rio de Janeiro aos 12 de Janeiro de 1809 .

Lugar- Tenente do Infante Almi rante General foi nomeado o Barað

Dignidade , posto ; Po

Luiz da Cruz ( Fr. ) natural de Bragança , foi Provedor dos Francis canos , e Penitenciario na Basilica

voaçað pequena , menor que Villa , e maior que Aldea , Sobre a fórma das Consultas dos

de S. Joað de Latrað , faleceo em 1623. Com pôz Disputationes morales in Bullas

lugares de Letras se expedio ao Des embargo do Paço Aviso em data de 17 de Outubro de 1799. Veja -se o Decreto de 23 de Outubro de 1759 .

Cruciatæ , Defunct. , et Compos. & c. Lugduni 1634. 4. ° In Bullam Cænæ D.

Lugar.

A respeito dos lugares de Juizes de Fóra , e Corregedores das Terras do Infantado , e Casa das Rainhas , ve ja -se a Lei de 19 de Julho de 1790 , e Provisaõ de 11 de Maio de 1795 . Lugares de primeiro banco sað os de Provedor do Algarve , e Corregedor da Comarca de Tavira graduados as sim

pelo Alvará de 9 de Março de

1782. Os lugares públicos da Beira mar na Cidade de Lisboa foi prohi bido occupa-los por mais de hum dia por Decreto de 6 de Julho de 1775 . Derað-se providencias sobre os luga res de pejamento nos Editaes do Še nado da Camara da Cidade de Lis boa de 20 de Dezembro de 1765 , de 10 de Janeiro de 1766 , de 1 de Fe vereiro , e 16 de Março de 1771 . O methodo para a administraçaõ do seu rendimento he datado de 18 de Dezembro de 1774. Permittio -se ás vendedeiras da Ribeira velha levan tarem lugares de peaổ por occasiað do incendio acontecido nas barracas, que no chað público habitavað pela Portaria do Senado de 27 de A gos to de 1812 .

Lugar - Tenente, ou Loco -tenente o que faz as vezes de outro . Ao Marquez de Pombal Sebas tiað José de Carvalho e Mello , na qualidade de Lugar - Tenente de sua Magestade dirigio o mesmo Senhor a Carta Régia de 6 de Novembro de

Tractatus de piis legatis relictis Fr. Minorib . m.s Dubia moralia . m . Tractatus de Jubilæo. m.s Luiz da Cruz ( Fr. ) natural de Lisboa , foi Provincial dos Gracia nos , faleceo em 1720. Escreveo De Summo Pontifice, m . fol. Responsio ad Edictum Episcopi S Portalegrensis. m . Luiz ( Ordem de ) Ordem de Ca vallaria instituida em França no an

no de 1693 por Luiz XIV para re compensar os Officiaes , que se dis tinguírað nas armas . O Rei era o Graõ Mestre , e tinha dez Grå Cru zes , vinte e nove Commendadores , e certo número de Cavalleiros . Lullistas.

Chamavað se assim

a

quelles , que no fim do decimo- quarto seculo sustentavað com pertinacia os erros de hum certo Raimundo Lullo, que muitos crêm ter sido da tercei ra Ordem de S. Francisco . Elle ti nha avançado muitos erros sobre a natureza , e attributos de Deos , e sobre outras materias . Foraõ condem nados pelo Papa Gregorio XI . Rai mundo , segundo se diz , sujeitou as suas obras ao Juizo da Igreja . Lumieira . Pequena fresta , por

onde entra a luz ; he synonymo de seteira . Luminarias . As luzes , que se põem á noile ás janellas por causa de alguma festividade. Declarou - se

LU pela

Resoluçaõ

T

de 22 de Outubro

,

LUT dado professar Theologia a Witem berg , aonde tomou o capello de Dou

tor em Theologia . Avançou depois tencem aos Porteiros dos Tribunaes || to por nað serem propinas , ajuda de erros perigosos sobre a justificaçað , custo , ou ordinarias . Luminarias , repiques , e salvas por occasiað dó casamento da Senhora Princeza D. Maria Thereza com o Infante D. Pe

e sobre os sacramentos , que forað condemnados pelo Papa Leað X por huma Bulla de 1520 . Luto he o vestido que se traz em

dro Carlos se publicárað pelo Bando do Senado de 2 de Agosto de 1810 . Determinárað-se tres dias de lumi

signal de dôr, quando morre alguma pessoa da nossa obrigaçað. Ha luto pezado , e luto curlo , ou alliviado ,

narias pelos Avisos de 25 de Março de 1763 por occasiaõ da paz com as

que he quando se trazem com trajos de luto outros que o nað sað ; diz- se

Côrtes de París , e Madrid . Forað mandados prender, e exterminar pa

curto, porque os Empregados ew Tri bunaes nos lutos alliviados trazem

ra fóra da Côrte dez legoas em rodor pelo Decreto de 31 de Outubro de

capas curtas , e no pezado as trazem compridas . Nað se deve trazer mais

1808 ,

expedido á Meza do Desem,

que seis mezes pelas Pessoas Reaes ,

bargo do Paço , tres Individuos que festejárað com luminarias a noite do infausto dia 1 de Fevereiro , em que

pela propria mulher , pais , avós , e bisavós , e por filhos , netos , e bis

foi supprimido o legitimo Governo Portuguez . Pelo Edital do Senado de 15 de Setembro de 1808 se man

1749. cap . 17. Quatro mezes pelus sogros , sogras , genros , noras , ir mãos , cunhados , dito cap . 17. Lous

dárað pôr luminarias por tres dias em demonstraçað da satisfaçað pública pela regeneraçao do Governo Portu guez , e firmeza da sua Bandeira .

mezes por tios , sobrinhos , e primos bo'irmãos ; e por outros parentes mais remotos quinze dias , dito cap . 17 . Nað se pode dar aos criados , ainda

Lustraçað. Termo que os anti gos consagrárað para designar as as

que sejaõ de escada acima, dito cap . 17. Nað se pode usar nas carrua

persões , fumigações , sacrificios , e outras ceremonias , pelas quaes se

gens cobrindo -as de negro , nem fa zer por tal occasiað móveis de casa

purificavað os lugares , ou pessoas profanadas. Os Pagãos , e os Judeos

negros , dilo cap . 17. Vejað -se à es te respeito as Leis de 25 de Janeiro

tinhað suas lustrações. Huma pouca de cinza de huma vaca vermelha im

de 1677. $ 8 . 5 , e6 , a de 9 de Agos to de 1686 , a de 6 de Maio de 1708 .

molada no dia da expiaçað solemne

$ . 4, e o Alvará de 5 de Outubro de

que se lançava na agua , compunha a agua lustral , com que os Judeos

1742. Mandou-se tomar luto por oc casiaõ da morte do Senhor Rei D.

molhavað as pessoas , ou as cousas que tinhað contrahido alguma profa

Joað V , acontecida em 31 de Julho

naçað pelo toque de hum corpo mor to . Lutheranismo. Seita de Luthero ,

sendo o primeiro anno de luto peza

netos. Pragmatica de 24 de Maio de

de 1750 por tempo

de dois annos

heresiarca Allemaõ do decimo - quinto seculo . Luthero nasceo em Islebe no Condado de Mansfeld em 1483 de

do, e o segundo alliviado por Carta Régia de 1 de Agosto de 1750 ; e por Aviso de 2 do dito mez e anno sė prohibio levantar- se o preço das fazendas pretas por motivo do sobre

pais escuros . Destinou - se ao estudo de Direito quando hum golpe de raio , que matou ao seu lado hum dos seus

dito luto . Como se faça a conta para a propina do luto aos Oficiaes da Junta dos Tres Estados. Alvará de

companheiros , mudou o seu destino , e o determinou a entrar na Ordem

13 de Julho de 1751. § . 15. Luto foi mandado deitar por tempo de hum

dos Religiosos Agostinhos. Recebeo as Ordens de Presbitero , e foi man TOMO II .

anno por occasiaõ da morte da Se nhora Rainha D. Maria I , aconteci Ꭰd ..

L

U X

LU Ž

da a 20 de Março de 1816 , pelo Ban do do Senado da Camara de 13 de Julho de 1816. Luto se mandou to

videnciou , a fim de se acautelar pe las Leis , Pragmaticas, e Alvarás de 29 de Outubro de 1609 , de 23 de

mar pela morle da Senhora Infanta D. Francisca , e suspender o despa

Janeiro , e 4 de Outubro de 1610 , de 28 de Janeiro de 1611 , de 18 de

cbo dos Tribunaes por tres dias pelo Aviso de 15 de Julho de 1736 .

Maio de 1643 , de 7 , e 9 de Julho do mesmo anno , de 9 de Julho de

Luveiro. O Official que faz luvas . Por Alvará de 3 de Junho de 1793 se ampliou , e derogou o § .

1.º do

cap. 5.º do Regimento do Officio de

1644 , de 13 de Abril , e 8 de Junho de 1669 , de 25 de Janeiro de 1677 , de 9 de Agosto de 1686 , de 5 , e 28 de Setembro de 1688 , de 15 de Se

compra das de cabrito , ou outras quaesquer. Publicou- se a favor des

tembro de 1690 , de 14 de Novem bro de 1698 , de 21 de Julho de 1702 , de 26 de Abril de 1704 , Lei de 6 , e Alvará de 31 de Maio de 1708 , e

te Officio a Resoluçao de 5 de Ou tubro de 1815 em Edital do Sena

de 24 de Maio de 1749 , Alvará de 21 de Abril de 1751. Derað -se pro

do da Camara 1816 .

videncias para se evitar em Angola o luxo nos funeraes , vestidos , far

Luveiro , que fez privativo do dito Officio o cortimento das pelles , e a

de 12

de Maio de

Luxo . Define - se o uso , ou

em

prego que se faz das riquezas , e da industria para a acquisiçaõ de cou sas commodas , é agradaveis , e que nað saõ de absoluta necessidade. O lu xo das mezas dos Capitães quando entraõ de guarda foi estranhado por Decreto de 29 de Abril de 1754 . Derað -se providencias para se acau telar o luxo no Reino de Angola nos vestidos , funeraes, e fardamentos no Alvará de 5 de Outubro de 1742 . Foi prohibido geralmente , e se pro

damentos , &c . pelo Alvará de 5 de Outubro de 1742 .

Luxuria .

Hum

dos sete

pecca

dos mortaes , que comprehende toda a sorte de incontinencia , e impu reza . Luz.

A materia

que emana do

sol , da chamma , e faz com que ve jarnos os objectos. Toma-se tambem pela véla , ou candieiro acceso . So bre as luzes a bordo dos Navios de guerra , veja- se a Resoluçaõ de 8 de Janeiro de 1801 .

!

3

M

1

. MAC

M , duodecima letra do Alfabeto . Comó letra numeral valêo sempre 18000 , e antigamente , sendo pli cada , valia 108000 . Macáo. Cidade da China na Pro

MAC

dos nos estaleiros dos Dominios de Asia . Foi permittido aos moradores de Macáo nomear Juiz , e Escrivão

vincia de Cantão .

dos Orfãos, Alvará de 24 de Janei ro de 1603. Ao Senado da Camara da dita Cidade foi concedido o Ti

O Bispado de Macáo foi erigido, em 1575. Ao Bispo de Macáo se di

tulo de Leal pela Carta Regia de 13 de Maio de 1810. Creou -se na

Provisão do Conselho Ultra

mesma Cidade huma Junta de Jus

marino em data de 17 de Março de 1800 , expedida em virtude da Re

tiça , e se lhe dêo Regulamento pe lo Alvará de 26 de Março de 1803. -

gia Resolução de 1799 , em Consulta

A Carta Regia de 30 de Maio de

rigio

8 de Maio de do mesmo Tri

bunal , para que se abstivesse dos meios coactivos ; pois a posse , que elle se arrogava , devia , para poder manter- se , ser immemorial no tem po da Provisão de 2 de Março de 1568 , de que se reformára o ſ. 1. do tit . 9 do liv . 2.' , o que não po dia verificar Prelado algum do Rei no. Por Provisão do Conselho Ul tramarino de 8 de Agosto de 1728 se mandou que em Macáo podes sem os pais , prestando fiança ido nea , metter em negocio as legiti mas dos filhos. Pelo Decreto datado do Rio de Janeiro de 13 de Maio de 1810 forio isentos os habitantes de Macao dos direitos de entrada nas Alfandegas do Brasil a respeito dos generos , e mercadorias da Chi na , que se exportarem directamen te para os portos do Brasil, e per tencerem a Vassallos Portuguezes , ou por sua conta forem carregados em navios nacionaes ; ficando inde pendentes da navegação para Goa , mas sendo obrigados a enviar alli o barco das vias , que faz correspon dencia com a Metrópoli. A Carta Regia de 2 de Junho do dito anno declarou , e limitou aquelle Decre to somente aos generos pertencen tes a Vassallos residentes na Colo nia , e sendo transportados em na vios seus, e que fossem construi Tomo II .

1810 recommenda que se não abuse da Graça concedida no Decreto de 13 do dito mez e anno a beneficio do commercio de Macáo para o Brasil. Pelo Decreto de 21 , e Alvará de 31 de Janeiro de 1710 forão appro vadas as condições , com que se creou huma Companhia de homens de negocio para fazerem o commer cio das Ilhas de Macao , e sendo Administradores della Luiz Maciel , Manoel de Sousa Soares , Gonçalo Pacheco Pereira , e Manoel Velho da Costa . E pelo Alvará de 30 de Dezembro de 1709 foi prohibido aos mercadores de Macáo negociar com os Chinas : este Alvará vem citado no de 26 de Março de 1803 , que creou o lugar de Ouvidor da dita Cidade , e derogou o de 16 de Fe vereiro de 1587, A Carta Regia de 12 de Março de 1779 foi declarada por Alvará de 8 de Janeiro de 1783, que concedêo o beneficio de bal

deação aos generos , que se embar cassem nos portos de Lisboa , Ilhas , e Brasil em navios Portuguezes pa ra os de Goa , e Macáo , ou destes para os de Lisboa. Vejão -se os De cretos de 29 de Janeiro , e os Alva rás de 27 de Maio de 1789 , de 17 de Agosto

de 1795 ,

de 25 de No

vembro de 1800 , e de zembro de 1802 .

27 de De

Mácabello ( Antonio do Espirito 1

MAC

MAC

Santo ) Presbytero , natural de Lis

Perfectus Doclor. Londini 1643 4.°

boa , filho de Pascoal da Silva, e D. Anna Maria . Formou - se em Cano

Repetitiones ad Leg : corrupt. pe nult. Cod. de usu -fr. et ad leg. Centurio

nes na Universidade de Coimbra , e exerceo a Advocacia na sua patria. Morreo em Abril de 1738. Compoz

15 D. de vulgar . et pupil. substituit. Londini 1643 4. °

com o supposto nome de Antonio Francisco Pistrasturato

fol.

Alphabetum Eucharisticum . Ulys sip. 1725 8 . Sabio depois augmentada com o titulo de

tic Lusitanice et Supremi Concilii Fis ci. Ulyssip. 1660 fol. 1677 fol. Ulys

Polyanthea Eucharistica . Ulyssip. 1733. fol.

Maçaroca , a espiga do milho. A venda de maçarocas de milho nas ruas de Lisboa foi prohibida por Editaes do Senado da Camara de 27 de Julho de 1810 , e de 13 de Julho de 1811 . Macedo ( Antonio de Sousa de) natural da Villa de Amarante , mas nascido na Cidade do Porto em 1606 . Teve por pais a Gonçalo de Sousa de Macedo , Desembargador da Ca sa da Supplicação , Juiz da Corða , e Fazenda, e Contador mor do Rei no , e a D. Margarida Monica . Pas sando com seu Pai a Lisboa , com poz na idade de 22 annos a sua Obra Flores de Hespanha , e Excellen cias de Portugal. = Transferio -se a Coimbra , aonde se Doutorou ' em Leis , e foi despachado em Desem bargador da Casa da Supplicação , de que tomou posse a 11 de Janei ro de 1646. Foi eleito Secretario do Embaixador D. Antonio de Alma da a Inglaterra no anno de

1641, e

depois Embaixador aos Estados de Hollanda em 1651. Foi eleito pelo Senhor Rei D. Alfonço VI Secreta rio d'Estado no anno de 1663. Mor reo ' no

1.º

de Novembro

de

Lusitania Liberata . Londini 1645

Decisiones Supremi Senatus Justi

sip . 1699 . Eva , e Ave Maria Triunfante ', etc. Lisboa 1676 - 1711 fol . 1716

fol. juntamente com o Dominio so bre asfortuna. 4 . Tractalus analyticus de servitus vassallorum remunerandis a Principe et actione pro eis competente. ms . , e outras muitas de diverso genero.

Macedo ( Diogo Rangel de)

nas

ceo em Lisboa de Cosme Rangel de Macedo , e D. Maria Josefa Lo bo. Foi Commendador da Commen da de Santa Marinha de Lisboa , da Ordem de Christo , e Guarda mor da Saude do Porto de Belem : com poz : Apologia pelas Córtes celebradas

em Lamego por El Rei D. Affonso Henriques , impugnando os funda mentos , que contra ellas descobrio D. Luiz de Salazar e Castro , Commen dador de Zurita , na sua Obra intitu . lada Indice de las Glorias de la Casa Farnese desde pag. 419 até 433 . Oração funebre e panegirica . Lis boa 1734 4.°

bro

Carta escripla em 11 de Dezem . de 1728 ao P. Fr. Simão Anto

nio de Santa Catharina . Lisboa 1729 . 4.° Familia

dos Saldanhas

historia

da , ms.

1682

Macedo ( Fr. Francisco de Santo

quando contava 76 annos de idade. Compoz:

Agostinho) nasceo no anno de 1596 pa Cidade de Coimbra de João Ro

Flores de Hespanha, Excellencias de Portugal. Lisboa 1631 fol. Coim

drigues , e Maria de Macedo ; e na idade de 14 annos abraçou o Insti

bra 1737 juntamente com a Armo nia Politica .

Ulyssipo , Poema Heroico , Lisboa 1640 8 .

tuto dos Jesuitas no Collegio da quella Cidade . Deixou a dita Reli gião para abraçar a reformada de Santo Antonio , aonde professou a

Genealogia Regum Lusitaniæ . Lon dini 1640 8 .

28 de Dezembro de 1642 ; donde passou para a Observante de Portu

1 1

M AD

MAC

gal no anno de 1645. Acompanhou a quatro Embaixadores , que o Sè nhor Rei D. João IV mandou ás

Dezembro de 1642 , de 30 de Abril, de 22 de de 9 de

Côrtes de França , Roma , e Ingla terra ; defendeo por tres dias na Cu

e de 1 de Agosto de 1625 , e Agosto de 1626 , Decreto Junho de 166 ) . Prohibio -se cho dos machos , e mulas

ria de Roma , no anno de 1658 , hu mas conclusões de omni scibili; e

fandegas do Brasil por Carta Regia de 19 de Junho de 1761 .

outras em Veneza por oito dias, que começarão a 26 de Setembro de 1667 , intituladas : Leonis Sancti

Mudeira , todo o corpo ligneo , páos, e taboado para edificar. So bre a forma do despacho das ma

Marci rugitus Litterarii. Por Alvará de 8 de Abril de 1650 foi nomeado

deiras na Cidade de Lisboa veja - se

o despa nas Al

Chronista de Portugal: morreo no Convento de Padua no 1.º de Maio

o Regimento do Paço da Madeira de 23 de Fevereiro de 1604 cap. I e seguintes . Foi prohibido tira - las da

de 168 ) , quando contava 85 an nos de idade. Entre muitas Obras

fortaleza de Mombaça , e da - las aos Turcos , pelo Alvará de 21 de Mar

compoz : Jus succedendi

ço de 1612. As que vierem por con ta , e risco dos moradores de Lisboa

in

Lusitaniæ Re

gnum Dominæ Catherinæ Regis Em manuelis ex Eduardo filio nepotis Do ctorum sub Henrico Lusitanice Re

para obra de suas casas , e edificios são livres de Siza , e Dizima . Alva rá de 10 de Setembro de 1716. Por

gni ultimo Conimbricensium sententiis confirmatum . Parisiis 1641 fol. Lusitania vindicata . Lisboa 1641 .

taria do Conselho da Fazenda de 9 de Maio de 1786. Para se não cor tarem no Brasil se derão providen

Manifeslum pro regno Lusitanice . 1647 fol.

cias pelos Alvarás de 12 de Setem

De Clavibus Divi Petri. Romæ 1660 fol. . Assertor Romanus sive vindicio

bro de 1652 g . 22 , ' e de 13 de Ou tubro de 1751 9. 29. Por Aviso de

15 de Maio de 1756 , dirigido ao Provedor da Alfandega do Assucar ,

Machado (Antonio Jorge) natú ral da Villa de Santarem , nasceo

se mandou que não impedisse que na praia de Cascaes descarregassem as embarcações , que alli levarem madeira , telha , e tijolo das fabricas

em 1670 de Antonio Jorge , e Ma ria Cordeira . Formou -se na Univer

do Reino . E pelo de 5 de Junho de 1756 se ordenou ao Juiz da Tabola

sidade de Coimbra em Direito Ci

de Setubal que as madeiras condu

vil : exerceo na sua patria o empre

zidas para

Pontificis et Pontificatus. Romæ 1666 fol.

go de Advogado. Falleceo em San tarem a 2 de Maio de 1729. Com poz : Tractatus juridicus de Reorum . ms.

Captura

a construcção da Casa da India devião passar livres. Publi 7 de Março de 1801 o cou -se em Edital do Senado sobre o preço da

Machieiro. Ord. Liv . 5. tit . 3. $. 3 . Chamão os lavradores huma arvore

descarga , carreto , e condução das madeiras em Lisboa. Deo-se Regi mento para a fabrica das madeiras no sitio da Marinha em 25 de Ju

nova , que depois de chegar á sua grossura he sovereiro ; e antes que

nho de 1751 , que foi derogado por Alvará de 11 de Janeiro de 1783 .

seja machieiro se chama chaparrei

O corte

ro nos primeiros annos de nascida . Macuta , moeda de cobre dos Dominios de Portugal em Africa ,

para o serviço da Real Marinha , e a fiscalisação , e conservação das

que vale dez reis . Macho Mú , o macho da especie muar . A creação de machos , e mu las foi prohibida pelas Leis de 2 de Tomo II .

das madeiras

necessarias

matas , e bosques das Provincias do Norte estão a cargo do Intendente da Marinha da Cidade do Porto . Alvará de 2 de Julho de 1807 g . 4 . Pelo Decreto de 29 de Novembro

1

A

>

MAE

MAD

de 1755 se mandou que as madei ras transportadas do Brasil para es • te Reino em navios proprios de Vassallos delle , moradores nas Ci dades de Lisboa , e Porto , gozem

do mesmo rebate de direitos de en trada , e sahida , é do mesmo favor na arrecadação delles , que foi con cedido á Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão. Pelo . Alvará de 22 de Maio de 1756 se ordenou que as madeiras de producção destes Reidos , que nelles forem navega veis te huns a outros Portos por Embarcações proprias dos Vassallos dos mesmos Reinos, gozem do mes mo rebate de direitos , que foi con cedido á Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão , e do mesmo fa vor da forma da arrecadação delles. Foi este Alvará declarado pelo de 10 de Setembro de 1756. Por Edi tal da Junta do Commercio de 20 de Junho de 1806 se fez publico que

Resposta , em que se defende a Ju risdicção do Santo Officio contra a Pastoral do Arcebispo de Evora. Ma drid 1746 . Allegação de Direito pelo Conde de Unhão. Lisboa 1748 .

E outras Allegações juridicas. ms . Madeirar - se na parede do visi nho. Ord . Liv . I tit. 68 g . 36 quer dizer , assentar nella madeira , com que construa a sua obra . Madrasta . A mulher , que caza com viuvo diz - se madrasta a res

peito dos filhos do primeiro matri monio do marido . Madre , antiqu. , mãe. He titu lo , que se dá ás Freiras.

Madre de Deos ( Fr. Luiz da ) natural de Lisboa , nasceu em 1607. de Maximo Franco , e Anna Men des . Professou de idade de 17 annos a Religião de S. Francisco no Con vento de Guimarães. Foi Guardião

exportação de madeiras daquelle Im perio pelos portos de Petersburgo , Cropstad , e Arcangel , assim como o transito , até então licito , de ma deira da Suecia pelo lago Ladoga ,

do Convento de Coimbra , Defini dor da Provincia , Confessor das Re ligiosas do Convento da Esperança de Lisboa , Examinador das Tres Ordens Militares . Faleceu no Con vento de Lisboa no anno de 1663 . Compoz :

e Petersburgo até pova ordem . Ve jão-se mais a respeito de madeiras 08 Decretos de il de Janeiro de

Prælatorum Seraphicæ Religionis de observantia juxta Decreta Apostoli

1757 , e de 27 de Outubro de 1758 ; Os Alvarás de 13 de Outubro de 1770 g . 5 e de 5 de Outubro de

ca et Sanctiones generales tam mo dernas quam antiquiores. Ulyssipope 1654 4 .

1795 $ g . 9 , e 10 ; as Provisões de 20 , e 29 de Julho de 1777 , e Avi so de 1 de Fevereiro de 1758 .

Tractatus de fide. fol. ms . Madrinha , a mulher , que vai tocar no baptisado como Testemu

Madeira . Ilha do Oceano Atlan tico .

nha daquelle acto, a que assiste, ao dos noivos , crisma , etc.

o Imperador da Russia prohibíra a

Sobre as vasilhas

de vinho da

Ilha da Madeira vej. a de 16 de Março de 1797.

Resolução Derão - se

providencias politicas para esta Ilha na Carta Regia dirigida ao Gover nador della em data de 2 de Outu . bro de 1801 , Deu -se Regimento aos Governadores, e Capitães Generaes da Ilha da Madeira , e Porto Santo em 26 de Outubro de 1803 . Madeira de Souza ( Manoel ) na tural de Alcobaça, faleceu em 1757 , Compoz ;

Relectio

de

duratione

Gubernië

Mãe, a mulher , que dá nasci mento a hum filho . A mãe he obri gada a crear o filho de leite, seja legitimo, ou espurio. Ord . Liv . I tit. 88 $ . 10. Liv. 4 tit. 99 g . 1 , o que se entende só do alimento , e não do mais necessario para a sua educação , como fato , berço , reme dios , etc. , cujas despezas incum bem ao Pai. Repert. das Ordenações tom . 3 pag . 824 ( d ). Pelo g . 29 da Lei de 9 de Setembro de 1769 ficá rão prohibidas de ser lutoras de seus

MAG

MAI

filhos as mães , que passassem a se gundas nupcias em idade de ter suc

tiça , Ord . Liv . 5 tit. 19 §. ult . , nem receber presentes, e peitas das Par

cessão , o qual $ . ficou suspenso pe. lo Decreto de 17 de Julho de 1778 .

tes . Ord. Liv . 5 tit 71. Os Magis trados são meros Executores das

Em que casos a Mãe pode repetir as despezas , que fez com os filhos.

Leis , para se ajustar ás suas dispo sições , Aviso de 10 de Abril de

Vej . a Ord , Liv . 4 tit . 99 . Mafoma, falso Profeta , e funda

1751 ,dirigido á Casa da Supplica ção . Pelo Aviso de 27 de Janeiro

dor da Religião Mahometana. Mafra , Villa na Provincia da Estremadura . Deu - lhe Foral o Se :

de 1810 foi authorisado o Marechal General em Chefe para poder no nome de S. A. R. suspender quaes

nhor Rei D. Diniz pelos annos de 1304. Ao Real Mosteiro de Mafra

quer Magistrados , que faltarem aos seus deveres em objectos relativos

foi concedido por Alvará de 27 de Maio de 1772 hum Juiz privativo

ao Exercito , e defeza do Reino . Fo rão mandados recolher aos seus lu

na Relação do Porto , para a exe cução , e cobrança das rendas dos Mosteiros extinctos a elle unidos .

gares . Edital de 6 de Junho de 1812 , vej. A viso de 23 de Maio , e de 2 de Junho do mesmo anno . Com que

Os Estatutos do Real Collegio dos Estudos de Mafra , que Sua Mages tade tomou debaixo da Sua Real

Mercês forão mandados premiar os que se distinguirão no recrutamen to de 1801 vej. os Decretos de 5 de

Protecção , forão approvados por Al vará de 30 de Setembro de 1780 . Magalhães ( José da Costa de ) natural da Torre de Moncorvo , e Advogado na Casa da Supplicação . Compoz : Annotações á Lei novissima das

Julho , e Cartas

Regias de

17 de

Agosto desse anno . Magos. Os Orientaes derão este nome aos seus Sabios , aos seus Fi losofos , e aos seus Reis. Os Magos , que vierão adorar a Jesus Christo

Magestade, caracter de Grande

no Presepio , erão Filosofos, que se applicavão á Astronomia . Os Inter pretes da Escriptura , que lhes dão

za , e Superioridade, que pertence a Deos. Este titulo se dá com tudo

a qualidade de Reis , fundão - se nas palavras do Psalmo 31 , que se lhes

aos Soberanos , que representão na

applicão :

terra a Divindade . O Imperador de Alemanha he chamado Sacra Ma

as Ilhas lhe offerecerão presentes. Os Reis da Arabia, e de Sabá lhes

gestade , o de Hespanha Sua Mages tade Catholica , o de França Sua Ma gestade Christianissima , o de Por tugal Sua Magestade Fidelissima .

trarão dadivas. O numero dos Ma gos se fixa em tres , e se lhes dá os

Magistrado he o Cidadão encar regado pelo Soberano de alguina

Mahometismo, Religião , ou Sei ta de Mafoma.

porção de authoridade, e do exerci.

Major , mor .

armas. ms .

cio de alguma parte do governo po litico do Estado .

Os

Reis de Tharsis ,

e

nomes de Gaspar , Melchior , e Bal thasar.

o mesmo que Sargento

Devem os Magistrados abster -se de banquetes , nem respondem ás

Pela Provisão de 9 de Março de 1742 se declarou que os cavallos , que se davão aos Majores dos Regi

cartas das Partes , que tem deman das perante elles , Lei de 30 de

mentos , era ao posto , e não á pes soa . Vej. Alvará de 23 de Outubro

Outubro de 1612 , nem podem ter hospedes em sua casa , Ord . Liv . I

de 1669. Sobre a creação , e obri gações do Major da Artilheria da

tit. 5 § . ult . , nem podem advogar , ou aconselhar em cousa alguma de

Divisão dos Artilheiros Marinheiros vej. o g . 52 e seguintes do Alvará

demandas , Ord. Liv . 3 tit. 28 § . 2 . Nem descobrir os segredos de Jus

de 28 de Agosto de 1797. Major General da Armada Real foi creado I

B

MAL

MAL

Maladia , serviço

por Decreto de ing de Dezembro de

não gratuito ,

1796 , e se lhe deu Rogimento nes sa mesma data. Foi creado o posto de Major General da Armada Real

e pendente da vontade, e primor do Colono , ou Emfiteuta , mas sim ri gorosamente devido como de hum

pelo Decreto de 16 de Outubro de distribua o

escravo a seu Senhor , ficando este reciprocamente obrigado a defen

1807 ,

para ser

quem

Santo , tanto para o Corpo da Ar

der , amparar , e manter em certos

mada Real, como para a Brigada Real da Marinha , e para os Navios

privilegios , e isenções a estes seus servos , ou malados . Maladia se diz

armados ,

tambem a pensão , que o Nobre re

recebendo do Presidente

do Conselho o Santo da Repartiçio da Marinha , não tendo o Official,

cebe de algum , feriores.

que for promovido ao dito Posto ,

ou alguns seus in

Malado , o que vive em

terras

menor Patente que a de Chefe de

de Senhorio , e sujeito a maladias .

Esquadra . Maiorino , Juiz Supremo. Havia

Maleficio significa toda a acção contraria ás Leis, bons costumes ,

Maiorinos mores , e menores já des

e boa ordem . Usa -se desta palavra

de o tempo dos Godos . Os primei ros tinhão quasi o mesino poder, que os Adiantados. Erão postos pelo Rei ,

no Foro para exprimir toda a casta de delictos .

Malentrada, pena ou multa , que o prezo pagava por entrar na cadea . Differe da carceragem . Ord . Affons. Liv. I tit. 32 .

e o seu poder era absoluto, não ten

do Appellação senão para o Mesmo Soberano . Os segundos erão postos pelos primeiros. A sua jurisdicção não se estendia fora de certas , e determinadas Causas , como se vê

Maleza , fraude , malicia , trapa ça , colloio . Malfairo ,

e Malfario. Adulte

rio , traição , que a mulher faz a seu

via em Portugal desde o principio da Monarchia tantos Maiorinos , ou

marido , prostituindo -se com outro homem , e violando a fidelidade con

Meirinhos móres quantas erão as Comarcas , ou Provincias, em que ellas se dividião . Além destes Mei

jugal. Malhom , baliza , termo , limite. Malhos , matracas , que consis

rinhos mores das Provincias, Comar cas , ou Departamentos havia hu'm Meirinho mór de todo o Reino .

tem em hum grosso taboão penden te , e prezo a elle hum maço de páo , com que em algumas occasiões

Ainda hoje se conserva o Titulo de Meirinho mór da Côrte e Reino , de

se convoca a Communidade para o Capitulo .

que trata a Ord . Liv . I tit . 17 , que anda na Casa de Obidos . Os Meiri nhos mores das Comarcas , e Pro vincias durárão até EIRei D. Affon

N

das Partidas p . 2 tit. 9 liv . 23. Ha

Mallatosta ou maltosta , direito , imposição , ou tributo , que pagão os que embarcão vinho na Cidade do Porto , que são 48 rs . por cada

so V , que inteiramente os abolio ,

tonel ,

creando em seu lugar os Corregedores , que hoje permanecem , mas sem a jurisdicção amplissima , de

bido , e ametade para ElRei . Malpeccado , por desgraça . Ord. Affons. Liv . 5 tit . 31 § . 4 .

que os taes Meirinhos gozavão até mesmo sobre os Nobres , e Fidal

Malta (Ordem de) ou de S. João de Jerusalem , Ordem Religiosa , e Militar. Começou quando a Cidade de Jerusalem estava em poder dos

gos. Elles provião os Juizes Ordi narios das Villas , e Concelhos , to mavão conhecimento do que nos Tribunaes se tratava , e erão com pouca differença huns Adiantados , ou Regedores da Justiça . Malada, escrava, serva , manceba .

ametade para o Bispo e Ca

infieis. Os Religiosos servião ahi hum Hospital dedicado a S. Jodo , donde forão chamados Hospitaleiros de S. João de Jerusalem . Tendo os Christãos conquistado aquella Cida

?

MAL

MAM

'

de , julgárão que devião ajudar tão

pertencentes a Ordem de Malta, sem

feliz empreza. Tomárão pois as ar mas para defender os caminhos con tra as incursões dos Infieis. Esta no

primeiro serem apresentadas licen cas dos Commendadores , a cujas Commendas pertencerem os bens, e

va funcção lhes attrabio hum gran de numero de Nobres de toda a Cbristandade. Então o titulo de Ca

sem que lhe sejão apresentadas cer tidões na forma do pagamento dos laudemios , nos termos da Provisão

valleiros se ajuntou ao de Hospita leiros , e a Ordem foi composta de

expedida a favor do D. Abbade Ge ral da Congregação de S. Bento em

tres sortes de Religiosos , Cavallei ros , Clerigos , e Serventes. Tomada

10 de Março de 1779 , e da outra concedida ao Collegio Patriarchal

a Cidade por Saladino , Siltão do Egypto no anno de 1187 , forão for çados a refugiar-se em Margat , uni

em 22 de Fevereiro de 1747 , Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. O Prio rado de Malta foi trasladado da Ilha

ca fortaleza , que lhes restava de todas as suas conquistas , e nella vivêrão até o anno de 1191 , em

de Malta por S. A. R. pelo Regu lamento Provisional de 6 de Novem bro de 1799. Forma-se , quando he

que tomárão a Ilha de Acre na Pa lestina , aonde estiverão até o anno

preciso , dos Cavalleiros da Ordem . Por Aviso de 26 de Janeiro de 1805

de 1292 , no qual a mesma Ilha , apezar dos seus esforços, foi preza

se mandárão recolher , e ficar sem effeito as Patentes dos Oficiaes de

dos Sarracenos . Passarão depois pa

Malta , existentes nos Dominios Ul

ra a Ilha de Rhodes , que Solimão II tomou á forca de hum dilatado cer co ; e , finalmente , fazendo - lhe o

tramarinos , e nullos os privilegios suppostos dos que as tinhảo. Os Of ficiaes, e Soldados alistados na Com

Imperador Carlos V Doação da Ilha

panhia da Sagrada Religião de Mal ta tem por seu Juiz privativo o Con servador dos privilegiados da mes

de Malta , para ella se mudarão , e daqui lhe vem o nome de Malte zes . Por Alvará de 18 de Dezembro

ma Sagrada Religião , Decreto de 19 de Abril de 1780. Pela Resolu

de 1728 se confirmárão os privile gios da Santa Casa do Hospital de

ção de 29 de Julho de 1702 se de

S. João de Jerusalem na Ilha de Malta , na forma que havião sido confirmados em 1604 , excepto os

Capitão de Malta quando haja re bate. Aos Balios , Commendadores , Cavalleiros , e mais Religiosos da

expressamente derogados por Leis, e Decretos posteriores. Pelo Alvará de 9 de Julho de 1642 se declara

dita Ordem deu o Principe Regen te na Carta Regia de 9 de Abril de 1810 hum público Testemunho do

rão os ditos privilegios , e as quali dades , que devem ter os Cazeiros da mesma Religião' para gozarem do privilegio como taes. Juizes Con

Seu Real Reconhecimento , pelo ze lo , com que se portárão na Restau ração do Reino ; e o dito Priorado deliberou em Asseinblea de 11 de

servadores da Ordem de Malta fo . rão nomeados pelo Decreto de 6 de

Agosto de 1810 incumbir ao Caval leiro Cominendador Fr. D. Francis

clarou o posto ,

que pertence

ao

co Mauricio de Souza Coutinho pa Outubro de 1783 na Côrte , e Pa ra beijar as Reaes Mãos em agrade triarchado o Provisor , e Vigario Ge ral , e nos outros districtos do Rei- !lcimento desta distincta Mercê. Pe lo Alvará de 9 de Julho de 1641 se no os dous Vigarios Geraes de Mon touto , e da Cidade do Porto , dan- | | restringio os privilegios de Malta aos Lavradores , e Çazeiros , que do Appellação , e Aggravo para a continuadamente viverem em suas Veneranda Assemblea da Religião Quintas, e da lavoura dellas se sus na Côrte. Não podem fazer-se es crituras de vendas , ou trocas , ou tentarem a maior parte do anino . outro

qualquer

contracto

de

5

bens

Mamoas, ou arcas , (ant. ) mon IC

MAN

MAN

tes de terra em forma redonda , e acuminada . Mamposteria dos Cativos. Foi

terras , ou nos officios mecanicos, ou serviço domestico de criados as salariados. Alvará de 17 de Dezem

extincto este Juizo pela Lei de 4 de Dezembro de 1775 . Maná era o alimento milagroso dos Israelitas no Deserto . Exodo

bro de 1789 , vej. o Alvará de 1 de Abril de 1795. Pelo Alvará de 30 de Outubro de 1762 ge acceitou o offe recimento , que fez a Junta do Com

cap . 16 v . 15 .

mercio de vinte e quatro contos de

Manceba , mulher moça ; signifi ca tambem moça de soldada, e tam

réis annuaes em lugar da decima do maneio , e juros das dividas pas

bem mulher prostituida. Ord . Af fons. Liv . I tit. 15 g . 4 , tit. 52 g . 18 , tit. 53 § . 4 ; tambem quer dizer sol teira . Ord. Affons. Liv . I tit. 12 g. 1 . Mancebia , ajuntamento de man

sivas , que devião pagar os Com merciantes , declarados nas relações, que o mesmo Alvará menciona . Vej. 0 Alvará de 12 de Novembro de 1774 .

Pela Ordem da Junta dos Estados de 18 de Julho de

cebos ; tambem se entendia pela des

Tres

honestidade das mulheres públicas , e impudicas . Passou-se Decreto con

1693 , passada em virtude do De creto de 9 do dito mez e anno , se

tra as mancebias em 2 de Dezem bro de 1640 . Mancébo , o que está na idade juvenil . Mancebo de soldada, o que serve por salario. Mancebo de pou sada ; chamão - se assim os guardas,

e pastores dos porcos , que erão in feriores ao Alfeireiro. E aos mance bos da pousada dem a eles em solda da des i a jouso , em como o mete rem . Liv . dos For. velh . Mandioca , do Brasil .

certa raiz farinacea

Pelo Edital da Intendencia Ge ral da Policia de 8 de Maio de 1801 se prometterão premios aos Capitães de Navios , que trouxessem man dioca .

mandou que se não exigisse maneio dos Hespanhoes, Inglezes, France zes , e Hollandezes , que não esti verem naturalizados , e só o que se

lhes lançasse nos bens de raiz, que nestes Reinos tivessem . 2 Manerio ( antiq . ) administração , serventia , ou maneio de algum Of ficio . Manfredo de Gouvéa , filho de An tonio de Gouvêą , nascêo na Cidade de Turim , Capital do Piemonte. Foi Senador do Senado de Turim , e o Duque de Saboia Carlos Manoel o fez seu Conselheiro d'Estado . Fa

leceu na sua Patria no anno de 1613 . Compoz , alem de outras Obras : Notae et animadversationes ad Pra

Mandragoras, a que alguns cha mão mandraculas , vulgarmente se diz terem pessoas ditosas ; e parece ser hebraica , de huma erva , que ti

Mangue, arvore do Brasil , que nasce á beira de rios , e em loda

nha virtude , ou o fructo della , pa ra fazer fecundar mulheres , e ou

çáes . Foi prohibido por Alvará de 9 de Julho de 1760 сortarem -se em

tras qualidades occultas para pro vocar o amor ; e no cap . 5 do Ge nesis se lê que Rachel pedíra a Lia

certas Capitanias do Brasil as ar vores de mangues ainda não desse cadas a beneficio das fabricas de sola .

mandragoras , para que , comendo as , concebesse de Jacob . São pro hibidas na Ord . Liv . 5 tit . 3 § . 3 .

clicam . civilem , et criminalem Julii Clari. 1636 fol.

Maneio he especie de contribui ção . Vej . o Regimento das Decimas de 9 de Maio de 1654 , e Alvará de 26 de Setembro de 1762. Forão isen

Manifesto. Escrito , em que os Soberanos , e os Estados dão a ra zão de moverem : guerra , expõem o seu direito , ou o motivo de alguma acção . Dar ao manifesto he mos trar, e descrever o ouro , diamantes ,

tas delle as pessoas ,

e dinheiro , que sem isso

por jornal , ou seja

que trabalhão na cultura das

he

apre

hendido por ElRei em certos casos.

MAN

MAN

Sobre as duvidas suscitadas na materia dos Manifestos das dividas

ficavão por morte do homem , ou mulher casados , que morrião sem

para a Decima se publicou o Edital de 10 de Janeiro de 1813. Vej. Por taria de 19 de Dezembro de 1812 ,

filhos , e sem fazer Testamento , e não tendo parentes até o decimo

e Edital da Superintendencia Geral da Decima de 10 de Novembro do dito anno . Dos Manifestos não se devem - Emolumentos alguns nas Su perintendencias, Regimento das De cimas tit . 1 $ . 9. Só no caso de re velia em pagar em tempo compe tente se deve a pena pecuniaria ap

+ plicada aos Cobradores , não per tencendo ás Superintendencias mais que as consignações deduzidas do liquido das remessas ao Real Era rio , Decreto de 13 de Agosto de 1779 , Instrucções de 7 de Março de 1801 , Decreto de 10 de Junho de 1802 , Resolução de '8 de Junho de 1805 , e Portaria de 15 de Junho de 1812. - Manifestos das fazendas descaminhadas

não tem lugar sen do feitos pelo proprio dono, quando já se achão denunciadas . Foral da Alfandega de 15 de Outubro de 1587 Cap . 71. Como se fação os Manifes tos do dinheiro dado a juro vej. o Alvará de 26 de Setembro de 1762 . Sobre o manifesto do ouro , que vem fora dos Cofres dos navios vej. o Decreto de 28 de Junho de 1759. E sobre o do vinho vej. o Alvará de 7 de Julho de 1787 . Maninhos , terras incultas . Os maninhos são do Summo- Imperan te ;

e só pertencem

rða antes que o Sr. Rei D. Pedro nas Côrtes d'Élvas concedesse que no caso de algum dos conjuges morrer abintestado , e sem filhos, ou paren tes , o marido , e a mulher recipro camente se herdassem . Ord . Affons. Liv . 4 tit . 95. Nos maninhos , que são destinados para logradoiros dos Parochos , e não pertencem aos Con celhos , não se pode impôr foro , ou pensão alguma. Ordem do Conselho da Junta da Casa de Bragança ao Ouvidor da Comarca de Barcellos de 8 de Março de 1785. Vej. mais sobre 'maninhos o Alvará de 27 de Novembro de 1804 , a Resolução de 14 de Fevereiro de 1805 , e a Provisão 1766 .

dos pelo Soberano ', ficando assim proprios do Concelho , e na admi nistração da Camara respectiva, mas conservando sempre o Soberano o dominio eminente , e o direito de os fazer regular como melhor The convier. Considerados pois os mani nhos na qualidade de bens Reaes he inattendivel a respeito delles qual quer posse , ou prescripção . As Ca maras tem fundada a sua intenção na Ord . Liv . I tit . 66. Tambem se chamavão maninhos os bens , que

de

26

de Novembro

de

Manique do Intendente . Foi esta Povoação , sita no Termo de San tarem , creada Villa , dando-se o Se nhorio della ao Intendente Geral da Policia , que então era , e aos seus Successores por Decreto de 1 de Ju lho de 1791 . Manoel Delgado de Mattos, natu ral da Cidade da Guarda , Lente da Universidade de Coimbra ,

faleceu

no anno de 1668. Escreveu , alem de outras Obras ,

aos Povos no

uso commum por Concessão Regia , quando lhes passarão pelos Foraes , e não forão contados , ou reserva

Tomo II .

gráo. Estes bens costumava o Al moxarife d'ElRei tomar para a Co

Cinco Postillas de

Direito civil.

Manoel de Gouvéa

Teixeira , na

ms .

tural de Viseu , falecido em 1733 , compoz : Practica judicial. ms. 4.' Notas á Ordenação. ins . fol . Peculio de Direito Canonico, e Ci vil. ms . 2 tom . fol. Manoel de Lemos Mesa , natural da Villa de Estremoz da Provincia do Alemtejo em 1670 , foi filho do Licenciado Lopo Rodrigues de Le mos , e de Maria Garcia. Depois de se formar em Direito Civil na Uni versidade de Coimbra , exerceu em Lisboa o Officio de Advogado , e 2

MAN MAP

1

faleceu a 17 de Março de 1744. Com poz , alem de outras Obras , Petição de Revista por parte do Excellentissimo Duque de Aveiro , so bre a Capitania de Porto Seguro. Ma

se mandou que fossem admittidas do mesmo modo, que as das Nações mais favorecidas, Decreto de 12 de Dezembro de 1801. Como se prova

a identidade

das manufacturas de

drid 1736 fol.

origem , ou industria da Grå Breta

Allegação de Direito pelo Excel lentissimo Duque de Aveiro , etc. fol. lend Manteiga , substancia pingue se parada do leite , da qual se usa pa ra temperar a comida . " Pela Postu ra do Senado da Camara de 22 de Junho de 1792 ordenou o mesmo

nba vej . as Portarias de 11 de Fe vereiro, e de 9 de Novembro de 1813. Derão -se providencias sobre as de seda , lå , etc. na Carta Regia de 22 de Março de 1802. As manu facturas Nacionaes , que se conso

Senado , em beneficio do Povo des

mem do Reino , pagão tres por cen to do valor.

E o mesmo as que se

ta Capital , que os compradores de manteiga , e arroz na primeira mão, que são obrigados a dar o terço dos ditos generos á Cidade, não possão

embarcão , pagando a contribuição do comboy , Alvará de 7 de Março de 1801 $. 9. Mandou -se por De creto de 11 de Maio de 1804 que

recolber nas suas lojas , e armazens os ditos generos dos lugares , em o devido que os comprarem sem manifesto ao Juiz do Veropezo , a

se pagasse por avença . Mansidade ( antiq . ) o mesmo que mansidão . Ord . Affons. Liv . 2 tit.

qual Postura se publicou em Edital de 27 do dito mez , e anno.

94 § . 3 .

Mappa , lista .

Manufactura , fabrica , e officina de artefactos , v.g. de lapificios, de

Mappas de transportes , e estra gos feitos pelo inimigo forão recom mendados pelo Intendente Geral da

sedas, de chapeos, panos , etc. Vej. Fabrica .

Policia aos Corregedores das Co marcas ; e tendo estes comettido al

Tambem se toma pela obra fei ta nessas, fabricas , e he peste sen

gumas dessas diligencias aos Juizes de Fora , como estes fossem omis

tido mais usual. As manufacturas Nacionaes tem

sos em cumpri -las , pela Portaria do Governo de 16 de Setembro de 1811 se determinou aos Corregedores que

nas Alfandegas dous sellos , na con formidade do Alvará de 27 de Abril de 1797 , mandado observar em to das as Alfandegas do Reino pela

as mandassem fazer pelos seus Offi ciaes á custa dos Juizes de Fora omissos. Os modelos dos mappas , relações geraes , e resumos de mos tras , livranças , certificados , reci

Provisão da Real Junta do com mercio de 1 de Fevereiro de 1805 . Pela mesma Provisão se mandou que todos os tecidos largos , ou estrei

bos , vaies , guias , contas correntes , e mais bilhetes , e documentos , de

tos , où quaesguer manufacturas de Inspecção da Real Fabrica das Se das sejão qualificadas , e selladas na

que devem usar os differentes Cor pos do Exercito , como o Commis sariado em Chefe , as Thesourarias

Real Direcção dellas , para se des pacharem na Alfandega sem inge rencia dos Procuradores das respe

Geraes , e Subalternas aos Hospi taes , e suas Contadorias se manda , rão imprimir na Impressão Regia

ctivas Corporações. Por Alvará de 6 de Janeiro de 1785 forão prohibi á das as manufacturas no Brasil

pela Portaria do Governo de 13 de Fevereiro de 1812 , publicada na Ordem do dia de 18 de Março do

excepção das fazendas grossas de al godão ; mas depois se mandárão ad

mesmo, anno . Mappas necrologicos devem dar mensalmente os Admi.

mittir todas pelo. Alvará de 1 de Abril de 1808, e de 28 de Abril de 1809. As manufacturas de França

nistradores de Hospitaes Civis , e Militares, Portaria do Governo de 9 de Agosto de 1814. Por Edital da

1

MAR

MAR

Policia de 7 de Abril de 1808 se

Marcal Cazado Jacome, natural

fizerão disposições a respeito dos mappas dos habitadores dos Bair

de Vianna do Minho , foi Lente da Universidade de Coimbra , Desem

ros , dos Passaportes , e outros obje- | bargador do Paço , Conego Douto ictos de Policia . Pela Provisão de 5 ral em Coimbra, e Deputado da In de Fevereiro de 1807 foi mandado conservar Manoel de Ambrozi, Cor retor do numero da Praça desta Ci dade na posse de formalizar sum mariamente os mappas enunciativos

quisição , faleceo em 1656. veo Sete Postillas. ms .

Escre

E hum Voto , que traz Themu do Decis . 106 .

Marceiro, o que tem loja de mar dos preços correntes dos generos commerciaes, sem embargo do pri- | çaria . . : Marchante , o que contracta em vilegio exclusivo , que José Fenzi gados para os talhos dos açougues: obtivera para isso, por ser ob, e sub Pelo Edital do Senado de 23 de repticio , podendo concorrer huns , e outros mappas á escolha dos Ne

Dezembro de 1805 se mandou que nenhum Marchante de fora podesse

gociantes. Maracião , monte de terra para suster a enchente da agua , que não

vir vender a Cidade de Lisboa por

alague a terra . A respeito

do

dade para dentro , obrigado ao for necimento de porco ; ficando só per

Rio Mondego vej. o Regimento de 8 de Setembro de 1606 , e a Provi

mittido aos Lavradores, e Criadores vir vende - los.

dos marachões

são Regia de 10 do ' dito mez, e anno . Muranhão , Capitania do Brasil.

Pela Carta Regia de 8 de Outu bro de 16 12 se prometterão premios a fim de promover o descobrimen to , e conquista das terras do Ma ranhão. Vem esta Carta em Berred .

cos sem ter talho das portas da Ci

Contra os Marchantes , que fa

zião travessia dos gados para levan tarem os preços delles , se expedio a Portaria do Governo de 11 de Fe. vereiro de 1813 , que suscitou ,

e

Hist. do Maranhão Liv . 2. '

ampliou as providencias dadas no Alvará de 25 de Fevereiro de 1802 . Tem os Marchantes aposentadoria

pag . 76. E por Decreto de 23 de Setembro de 1650 se declarou que

passiva , Decreto de 22 , e Alvará de 25 de Maio de 1708. Não são

o Estado do Maranhão se deve re putar Brasil , para serem mandados para alli degredados, que o povoem .

obrigados a servir- se dos Cortado res contra sua vontade , Aviso de 30 de Maio de 1780. Devem os Mar

Maravedí, moeda antiga , de que 60 entravão no marco , e valião de 400 até 500 reis.

chantes dos açougues privilegiados matar sempre o mesmo numero de

Ann .

Marca , signal, distinctivo , cu nho , ferrete . Tambem se chama marca a grandeza prescripta pela Lei , v . g. espada da marca. Carta de marca erão as Letras Patentes ,9 que os Soberanos davão aos seus Corsarios para andarem a curso dos

iniinigos , com quem tinbão guerra . Como devão ser marcados os la drões , em que casos , e com que marcas se acha determinado na Lei de 6 de Dezembro de 1612 g . 20 , no Alvará de 31 de Março de 1742

rezes . 1792 .

Aviso do 1.° de Agosto de

Marcionitas , discipulos , ou se ctarios de Marcion , heresiarca do 2. seculo , que foi primeiro hum Christão zeloso ; mas , excommun gado por seu pai , que era hum San to Bispo , se unio ao heresiarca Der donio , de quem aprendêo o syste ma dos dous principios , que alliou com os Dogmas , com o Christianis mo , e com os principios da Filoso fia Pithagorica , Platonica , e Stoi ca. Esta Seita foi huma das mais

* $ . 8 , e no Assento de 30 de Abril || perniciosas. de 1613 . Marcitas , hereges do 2. ' seculo , Tomo II . 2 A

MAR

MAR que se denomipavão perfeitos, é fa zião profissão de obrar tudo com grande liberdade , e sém temor. Cha

gões , e Artilheria , e Director Ge neral de todas ellas foi nomeado o Cónde

Reinante

de

Schaumbourg

márão-se assim de Marco , o qual | Lippe por Decreto de 13 de Julho conferia 9 Sacerdocio , e Adminis de 1762. Ao Marechal Conde de tração dos Sacramentos ás mulhe - res .

Marco , pezo de 8 onças; marco de ouro de 22 quilates vale 96 %000 reis , o de prata de Lei de doze di

Goltz foi encarregado o Commando dos Exercitos deste Reino , dispen sado do mesmo Commando o Du

nheiros vale 6,545 , o de onze di nheiros vale 6 $ 000 reis , o de dez dinheiros e , que he o que se la vra por Lei, vale 585906 Marco

que de Lafões , em attenção à sua avançada idade , e molestias , por Carta Regia de 23 de Julho de 1801 . Marechal General dos. Exercitos , e Commandante em Chefe das Forças combinadas foi declarado o Mare

se diz tambem o termo , que se põe

chal General

nos limites , e confins das terras pa ra as demarcar , e assim mesmo nas estradas . :)

Carta Regia de 6 de Julho de 1809 mandando - se que fosse chamado ás Sessões do Governo , em que se tra

Fr. Marcos de Lisboa , Francis cano , Chronista da Ordem , e Bis po do Porto , falecêo em 1591 : com

tasse de organisação militar , ou ob jectos concernentes ao mesmo.fim , de materias de Fazenda , e de gran

Arthur Wellesley na

Constituições Synodaes do Bispado do Porto . Coimbra 1585 . Marcossianos, discipulos de Mar eos , que reconhecia por Deos hu

des resoluções , que fôr necessario tomar para defeza do Reino , e da Peninsula , ouvido em todos esses pontos o seu conselho . Por Aviso de 27 de Janeiro de 1810 foi autho

ma quaternidade composta do Ine

risado o Marechal General em Che

favel, do Silencio , do Padre , e da

fe para poder no nome de S. A.'R .

Verdade . Foi discipulo de Valentiņo , em cujo systema fez algumas

suspender quaesquer Magistrados , que faltarem aos seus deveres . em

mudanças pouco considerayeis. 2 .. Não se deve confundir este Mar

objectos relativos ao Exercito , e defeza do Reino . Ao Marechal Com

cos com outro :Marcos , cujos erros

mandante em Chefe, Conde de Tran

occasionárão em Hespanha a Seita dos Priscissianistas. Mareação se dizi o manejo , ou

Gozo se derão amplos poderes , e fa culdades na Carta Regia de 16 de Novembro de 1811: Maréchaes de

poz , entre outras Obras ,

manobra nautica com cabos , vela , Campo , Governadores de Praça , etc. Gente da mareação he a que se emais. Officiaes são prohibidos de emprega pa manobra nautica.. ausentar- se sem licença d'ElRei , Aviso de 22 de Maio de 1979 : Marechal , Official Militar , que era immediatamente antigamente subalterno ao Condestayel. Hoje ,o

Marfim , o dente do Elefante, " Pelo Alvará de 25 de Janeiro de

Marechal de Campo he inferior aos Tenentes Generaes , e commanda em falta delles , e dos Generaes . Correspondem aos antigos Sargentos mores de Batalha > Decreto de 5 de Abril de 1762 : Os Marechaes

1758 ' se regulárão os direitos dos Escravos , e do marfim , que vem de Angola , o commercio do qual está applicado á Casa das Senhoras Rai nhas . Vej. o Alvará de 18 de Agos to de 1807 .

de Campo , e Tenentes Generaes do Exercito tem o Foro de Fidalgo , Decreto de 13 de Maio de 1789. Marechal General dos Exercitos

Margrave, Titulo de Alemanha, que se dá a alguns Principes Sobe ranos . D. Maria I ( a Senhora Rainha )

Encarregado do Governo das Ar mas de Infanteria , Cavallaria , Dra

nascêo aos 17 de Dezembro de 1734, foi acclamada Rainha aos 13 de Maio

MAR

MAR

de 1777 , falecêo no Brasil aos 20 de Março de 1817. Promovêo o Com

breve expedição dos processos de livramento dos prezos , etc.

mercio pelos Alvarás de 18'de Ju nho de 1777 , que estabelecêo hu ma nova Junta para administrar to

Maria ( D. Fr. José de Jesus) natural de Lisboa , filho de José da

das as Fabricas do Reino , de 18 de Maio ' de 1778 , que isentou de di reitos os generos para as Fabricas;

&

Fonseca, e Joanna de Oliveira, pro fessou na Ordem dos Pregadores , foi Bispo Coadjutor do Arcebispo d'Evora. D .: Simão da Gama , com o Titulo de Bispo de Patara , Cida

pelos Decretos de 20 de Novembro de 1783 , que moderou os Direitos das Alfandegas, e Consultado de 25 de Novembro de 1783 , que gratifi cou com rebates de direitos a ex

de , e Cabeça de Licia , Provisor , e Presidente da Relação Ecclesias tica de Evora , falecèo na dita Ci dade de Evora a 13 de Agosto de

portação , e importação em Navios , e Embarcações Nacionaes , de 6 de

1738. Compoz, alem de outras Obras, Breve resumo para instrucção , e

Agosto de 1779 , que promovêo a cultura das Terras , e pelo Alvará de 7 de Agosto de 1789 , que oco corrêo á exportação de pão para fo ra do Reino. Pertendêo dar huma nova forma

direcção de Ordinandos. 17338 8. ° Qualificalorum . Promptuarium fol. ms .

de Legislação por meio de hum no yo Codigo , creando para isso huma

Vas de Sampaio , e de Magdalena do Couto . Tendo militado na India,

Junta pelo Decreto de 31 de Mar ço de 1778. Estabelecêo huma Bi

para onde embarcou 'na idade de 18 anpos , tomou o habito da Ordem

bliotheca pública pelo Alvará de 20 de Fevereiro de 1796 , e se abrio eom 'effeito aos 17 de Maio de 1797 . Instituio a Academia Real das Scien

de S. Francisco no Convento da Custodia da Madre de Deos em Co. chim , aonde depois foi Bispo: Es

cias de Lisboa pelo Alvará de 24 de Dezembro de 1979 , dando-lhe fa culdade para imprimir todos os ma nuscriptos ; e obras raras pelo Al

Triunfo dr Fé. 4. ' ms . Maria ( Fr. André de Santa) na turali de Lisboa , filho de Martim .

crevêo , entre outras Obras, as se guintes: - Exposição sobre a Regru de S. Francisco , ms .

De lestamentis . fol. ms .

vará de 22de Março de 1781. Creou a Academia Real da Marinha , For

Maria ( Fr. José de Santa ) natu ral da Villa de Amarante , filho de

tificação , e Desenho pelo Alvará de 5 de Agosto de 1779 ; a Real Sociedade Maritima, Militar, e Geo

Manoel Carvalho Medina , e Do mingas Fernandes .: Recebếo o ha bito da Serafica Provincia de Por

grafica pelo Alvará de 30 de Junho

tugal a 25 de Maio de 1726.

de 1798 ; a Aula de Historia , e Ar

poz :

Com

chitectura civil pelo Alvará de 23 de Agosto de 1781 , e por outro Al vará de ... de .. . de 1792 . Creou as Reaes Eseholas de S. Vi

Claves aureæ , quibus aperiuntur sacræ paginæ candidatis abstrusiora ejus loca ex capite 9 ad 14 libri Ge neseos. fol. ms .

cente de Fora , que trasladou do Real Collegio de Mafra . Favorecêo a Religião ; isentou do onus da De

Hypomnemnta Sacra Theologico Dogmatica et Polemica . fol. ms . De potestate clavium Ecclesiastico

cima os Hospitaes pelo Alvará de 6 de Agosto de 1777 ; fundou a Casa Pia, e por Decreto de 20 de Janeiro

Thesauro largiendo ex textu Matth . 26. Tibi dabo claves regni coelorum el Joannis 21. Pasce oves mens, ms .

de 1794

soccorreo as viuvas , e

fi

Thos dos Militares da Tropa Auxiliar do Roussillon . Pelo Alvará de 5 de Março de 1790 providenciou a

Marido, o homem cazado , a res peito de sua mulher . O marido não pode demandar , ou ser demandado em Juizu sobre

2 B

MAR

MAR

) bens de raiz , sem Provisão , ou ou torga de sua mulher. Ord . Liv . 3

no Exercito. Os que o pertenderem ser , dspois de admittidos ao servi

tit. 47 g . 2 , tit, 63 §. 4. Marinha , as forças navaes de algum Estado . Foi estabelecida para as despe

ço neste Corpo devem provar os re quisitos, que relativamente aos As pirantes , e Guardas Marinhas forão

zas da Marinha huma consignação de trezentos contos de reis , Decre tos de 6 de Abril de 1803 , e de 27

Novembro de 1800 , e em Resolução de Consulta de 24 de Janeiro de 1801. Estas provanças devem fazer

de Abril de 1804.

se perante o Auditor da Marinha ,

As tropas della

determinados por Decreto de 13 de

são , como as de terra , sentenciadas

e ser remettidas pelo Inspector Ge

em Conselhos de Guerra , Decreto de 15 de Novembro de 1783. A res

ral da Brigada à Secretajia d'Esta do respectiva , não podendo algum

peito do pagamento das suas despe zas vej . o g. 4

da Lei de 9 -de Se

dos

Pertendentes

ser

reconhecido

Soldado nobre , sem que baixem ap

tembro de 1769 , suspenso pelo De- || provadas. O maior numero destes Soldados he de tres em cada Com creto de 17 de Julho de 1778. Que qualidades devem ter os que per tenderem ser Officiaes de Marinha , e como devem ser propostos he de terminado pelo Decreto de 13 de Novembro de 1800.- Pela Resolu ção. Regia de 18 de Setembro de 1799 , dada em Consulta da Real Junta da Fazenda da Marinha , pu blicada em Edital da mesma Junta de, 11 de Outubro do dito anno , se

panhia , e devem usar no seu uni forme dos distinctivos determinados Decreto de 19 de Maio de 1806 por para os Cadetes do Exercito , Alva i rá de lo de Setembro de 1807. Pela Resolução de 11 de Dezembro 1799 , publicada em Edital de 6 Janeiro de 1800 , se declararão Artigos 5 , e 16 da Lei de 1 Abril de 1796 , sobre a admissão

de de os de , e

'derão providencias para que nem ao Arsenal della , nem aos, navios

promoção dos Discipulos das Aulas da Marinha . Os delictos dos Milita

dos particulares faltem os Officiaes

res do Real Corpo da Marinha de

de carpinteiro, e calafate . Para pa gamento das dividas da Marinha se estabeleceo huma consignação por Decreto de 30 de Abril de 1749 . Huma Contadoria da Marinha , e

vem ser punidos segundo o Regu lamento das Tropas do serviço da Terra na parte applicavel , Decreto de 25 de Novembro de 1783. Os Officiaes da Marinha doentes no

lugares do Arsenal Real da Mari nha forão creados por Alvará de 13 de Maio de 1808 , datado do Rio de Janeiro , e se nomeárão por Decre. to da mesma data as pessoas decla

ção de 3 de Janeiro de 1801 , em Consulta da Junta da Fazenda da Marinha de 23 de Dezembro de 1800. Por Decreto de 2 de Janeiro

radas na relação , que baixou com elle . Por Decreto de 12 de Feverei ro de 1800 se regulou as preceden

de 1790 se regulárão os soldos dos Officiaes da Marinha da Armada Real.

cias entre os Officiaes da Marinha.

Hospital

tem

meio ' soldo , Resolu

Marinhagem , a gente da marea . +

A Real Junta da Fazenda da Mari nha foi creada por Carta de Lei de 26 de Outubro de 1796. Tem Pre

ção. Por Resolução de 36 de Junho de 1801 , em Consulta do Tribunal da Junta da Fazenda da Marinha ,

sidente , e Deputados , Secretaria , Contadoria , e são lhe subordinados a Intendencia dos Armazens , o Ar

se mandou prohibir que os Proprie tarios, e Capitães guarnecessem seus navios da Marinhagem precisa sem

senal Real da Marinba , a Real Fa brica da Cordoaria na Junqueira . Os Soldados nobres da Marinha devem

positiva Ordem da mesma Junta , para ella poder regular este objecto , e proporcionar a exigencia do Real

ser considerados como os Cadetes | Serviço com a do Commercio.

MAR

MAR

ve na mareação dos navios , que sa be fazer as fainas, governar o lema, etc.

Marinheiro , o homem , que , ser

praça ao mesmo tempo em duas Náos , para depois a passarem a ou tras pessoas , e aos que ultimamen te désertarem se mandou impôr &

Sobre a recondueção dos Mari nheiros se affixou Edital em 3 de

pena de dous annos de calceta , Avi so de 13 de Setembro de 1763 , di

Novembro de 1803. Os Marinhei- | | rigido ao Senhor D. João . Marilal se diz do que tem rela ros , que se alistarem pos nayios , que se dirigem para os Estados Uni ção ao marido , como poder mari , dos da America , devem ser ajusta- | || tal, etc. dos por

Escriptura , por onde se obriguem , a voltar nos mesmos, na vios , Aviso da Secretaria d'Estado

Marnel, campo alagadiço, apau lado , e que só em se pode vadear.

pequenos barcos

dos Negocios Estrangeiros , é da Guerra de 17 de Fevereiro de 1813 , Edital da Junta do Commercio de

Marques ( P .: Simão ) natural da Cidade de Coimbra , filho de Ma noel Marques , e Luiza Francisca .

8 de Março do mesmo anno . Esta beleceo-se huma consignação annual

Professou a Religião da Companhia de Jesus no anno de 1702. Foi Rei

de trezentos contos de reis para des. pezas da Marinha , Decreto de 6 de Maio de 1803. Pelo Alvará de 27 de

tor do Collegio do Rio de Janeiro , e. Provincial . Compoz , alem de va rios Livros de Sermões ,

Setembro de 1756 se impuzerão pe nas aos Marinheiros, que

sem

Li

Brasilia les facultates

Pontificia , sive specia Pontificio , quæe Bra

cença Regia por escriplo se assol siliæ Episcopis conceduntur cum no dadassem ao serviço de qualquer talionibus evulgatæ . Ulyssipone 1749 Nação Estrangeira . Dêo -se Regi- || fol.. mento para trezentos Marinheiros Marquez he o nome , que se da do Trosso a 4 de Junho de 1677 . va aos Chefes propostos á guarda Os Marinheiros, e Bombardeiros das Néos da India são considerados

aiz. Daqui Da das fronteiras de hum paiz. o Rei de Prussia , Eleitor de Bran

iguaes aos Soldados na Lei de 3 de

deburg , tomou a qualidade de Mar

Março de 1617. Não podem ser obri

quez de Brandeburg. Hoje he hum

gados a servir no Trosso, sendo das Náos mercantes , mas serão tratados como officiaes fabricantes dos na vios , Alvará de 1 de Fevereiro de

Titulo de Dignidade , que se dá aquelle , que possue huma terra eri .. gida em Marquezado por elle , ou seus antecessores. Foi creado o Ti

1758. Sobre Marinheiros do Trosso vej. oş Regimentos de 10 de Feve reiro de 1673 , e de 4 de Maio de 1676 , e Alvará do 1.º de Fevereiro

tulo de Marquez de Pombal a fa vor do Conde de Oeiras , Sebastião José de Carvalho e Mello pelo De creto de 7 de Setembro de 1770 , fi

de 1758. Declarou -se pelo Alvará de 11 de Dezembro de 1756 que os

cando para os primogenitos o Titu lo de Conde de Oeiras , com que

Officiaes , Mestres Marinheiros , e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos, pos :

fòra despachado em 6. de Junho de 1759. Por Decreto de 4 de Março

são carregar para : elles , e delles por sua conta , e risco os generos con teudos na relação junta ao dito Al vara , pão obstante a generalidade

de 1777 se lhe

acceitou a sua de

missão , e se lhe concedeo licença para retirar - se a sua Quinta do Pom bal, dos

conservando os seus, ordena é dando -se - lhe a Commenda

da disposição do Alvará de 6 de De

de S. Thiago de Lanhoso do Arce

zembro de 17:55 ), o que foi declara do , e ampliado pelo outra de zi de Dezembro do mesmo anno de 1756 . Aos Marinheiros , que assentarem

bispado de Braga . Marquez de Ponte de Lima , foi este Titulo creado por Decreto de 17 de Dezembro de 1790 a favor

2 c

MAR

MAS

Concedêo -se

do Visconde de Villa Nova da Cer

por dez

annos á fabrica delles por Alvará de 13 de Novembro de 1780 .

este Titulo , e com elle premiado o Conde de Pombeiro por Decreto de 17 de Dezembro de 1801. Marque

Martha ( Theodosio de Santa ) natural de Lisboa , foi Geral dos Loyos , e Chronista . Escrevêo , en

zes de Valença , e de Ponte de Li ma , e o Coronel José de Vascon

tre outras Obras , De Jure Canonico . 3 ms.

e Sá fòrão justificados por Sentença de 30 de Dezembro de -1811 . Pelo Edital do Senado da Ca

cellos

mara

de 28 de Dezembro de 1812

se annunciou aos moradores de Lis boà que se ião fazer demonstrações de regozijo pela volta do Marquez de Torres Vedras , fazendo caininho pela dita Cidade . Marquez de Castello Rodrigo . As rendas dos bens , que pela deser ção do dito .Marquez vagárão para

vol.

fol.

Marlimguas , fdro , ou pensão , que se paga por dia de S. Marti nho , donde tomou o nome. Máscara. Esta palavra tem duas

significações .Chama-se mascara hum falso rosto de papelão , ou de outra materia , com que se cobre a cara para

a disfarçar. Dá -se tambem o

nome de mascara aquelle , que des sa maneira se disfarça . Mascaras não podem ir em pro

a Corða nas Ilhas Terceiras , ou dos Açores , que se acharào na repre

cissões , ou festividades , Ord . Liv . i tit. 66 § . 48 , Lei de 25 de Agosto

salia , se mandárão pelo Decreto de 2 de Agosto de 1766 arrendar por conta da Real Fazenda , mandando

de 1689 , Resolução de 14 de Agos to de 1654 , Provisão de 25 de Ja neiro de 1689 , e de 19 de Maio de 1752. Pelo Edital do Senado de 23

Arrematações então feitas pela Junta dos Tres tados , exceptuados só aquelles ramentos feitos , ou confirmados se suspender as

até Es

de Julho de 1765 se prohibio entrar

afo

na Praça dos Touros emmascarada

por Decretos Regios, mandando-se que os Emphiteutas desses Prasos ficas sem reconhecendo o mesmo Senado da Camara por directo Senhor de todos elles .

1

privilegio

veira , D. Thomaz de Lima. Marquez de Bellas', foi creado

qualquer pessoa. Mascaranhas ( D. Fernando Mar tins, nascêó ' na Villa de Montemor o novo na Provincia do Alemtejo ; foi filho 2.º de D. Vasco Mascara

i Marqueza , a mulher do Mar quez , ou Senhora do Marquezado

nhas , Reposteiro mor do Principe D. João , filho do Senhor Rei D. João III , e de D. Maria de Men

como Successora , em falta de

donça.

va

Doutorou - se em Theologia

rão , ou por mercê de Titulo . Marrano. Assim chamavão em

na Universidade de Coimbra , e foi nomeado Reitor da mesma Univer

Portugal ao Judeo , que professava o Judaismo , e negava ter vindo o Messias .

sidade por Provisão do Senhor Rei D. Filippe II , datada de 15 de Maio de 1586 , e Bispo do Algarve a 3 de Janeiro de 1594 , e Inquisidor Geral do Reino , Conselheiro d'Es tado , e D. Prior mor de Guimarães : morrêo de 80 annos em Lisboa a 20 de Janeiro de 1628. Compoz : Tractatus de auxiliis Divinæ Gra

Marrocos , Reino , que occupa a parte occidental da Barbaria d'Afri ca , que os antigos chamavão Mau rilonia. Foi prohibido por Edital de 6 de Setembro de 1791 o commer ciar para o Reino de Marrocos em

e petrechos de

guerra .

tice . Ulyssipone 1604. Lugduni 1615 . Pro defensione immaculatæ Con

Marroquim , pelle de cabra tinta de varias cores : as primeiras vie

ceptionis Epistola . Hispali 1616 . Officiun S. Antonii Ulyssiponen

rão de Marrocos, é dahi ' receberão o nome .

sis.

munições , armas ,

!

Ülyssipone 1623 12 . Tractado sobre varios meios

pa

MAT

MAT

ra remedio do Judaismo no anno de 1625. 4. ° Index auctorum daminatæ memo

sumpto do discurso , pratica , escri ta , etc. Materia velha só se diz aquella ,

/

riæ . Ulyssipone 1624 . In i . 2. D. Thomæ ria . ms .

Commenta

Commentaria in Proverbia monis , ms .

Salo

Tractatus de Legibus. ms.

sobre que na primeira Instancia se produzirão testemunhas. Ord . Liv. 3 tit. 83 g . 2. A materia de direito não pode dizer-se materia velha

porque a Lei em quanto não he re vogada nunca envelhece ; he sem

Massaroca , a espiga do milho. A venda de massarocas de milho nas

pre nova , porque a sua dispozição manda depois de muitos annos o

ruas de Lisboa foi prohibida por Edital do Senado da Camara de 13

mesmo que no dia , em que foi pu blicada .

de Julho de 1811 ,‫ و‬e já o tinha sido po anno antecedente em 27 de Ju

Materias primas , que servirem de base a qualquer manufactura, são

lho por Edital do mesmo Senado . Maslidim , o Summo Sacerdote Persiano .

isentas de pagar direitos por entra da , mastrando o Fabricante que as consome no uso da sua industria . Alvará de 28 de Abril de 1809

Mata , bosque de arvores silves tres , aonde se crião feras , ou aça grossa . A plantação de matas , e ar

§. 1 .

vores he recomendada aos Corregedores , e ás Camaras pelas Ord . do liv . I tit. 58 § . 46 , e tit. 66 § . 26 ;

Mathematica he a sciencia das quantidades , e proporções de tudo o que pode ser contado , ou medido . Não consiste , propriamente fallan

e Extravagantes de 30 de Março de 1623 g . 4 , e de 29 de Maio de 1633 . Decreto de 23 de Setembro de 1713 ,

do , senão na Arithmetica , Geome tria , Trigonometria , e Algebra . He o que se chamaMathematica pura ,

e de 11 de Março de 1716. As ma tas , e bosques devem conservar -se , e não destruir-se . Aviso Regio de 9 de Junho de 1796 , dirigido ao Pre sidente do Senado da Camara da Ci

ou simples . Pelo Alvará de 10 de Novembro de 1772 se mandou que os Estudos das Mathematicas só po

dade de Lisboa .

animárão os Estudos della na Uni

Matação, porção de cousa cer ta , e sabida , mesmo perpetua. Ord . : Liv . 2 tit . 33 g . 10 . Matalote , o mesmo que mari nheiro . Matamingo , o mesmo que la queca , ou avelorios , e contas de tratar na costa d'Africa. Ord . Ma

dessem continuar- se em Coimbra . E pelo Alvará de 9 de Julho de 1801 se

versidade de Coimbra , decretando se premios ,

e distincções aos Pro

fessores Doutores , e Bachareis da mesma Faculdade, creando - se, e re gulando -se as Cosmografias nas Co marcas do Reino . Matheus Homem Leitão natural de Braga , Deputado da Inquisição

noel Liv . 5 tit . 113 ; he prohibi- || de Evora escreveo do leva - lo as Ilhas de Cabo Ver De Jure Lusitano , etc. de , e do Fogo . Ord . Liv . 5 tit. 106 bricæ 1645 , e 1735 fol. $. 5 . Mateiro, o que guarda as matas; assim como couteiro o que guarda as coutadas .

Materia he aquiſto de que se faz qualquer obra ; e se dizem materias simples , brutas , toscas , primas as que não receberão nenhum traba ou lavor de manufactura No sentido figurado he o sujeito , ou as Томо І. Tho ,

Conim

D. Matheus, Mestre Escola , e depois Bispo de Lisboa , falleceo em 1282 , compoz Constiluições do Bispado de Lig boa , etc. Mathias Viegas da Silva nasceo em Evora em 1695. Escreveo entre

outras obras Instituições de Justiniano , zidas em Portuguez 3

tradu

com suas notas.

5 MAT

MAT

Lisboa 1740 4. ' Em nome de Nuno Freire da Silva .

cios , que a Lei só concede aos as sim habilitados , quaes são , ir por

Matinas , parte do Officio Divino de cada dia , que se recita de manhã cedo . Por esta razão se cha

Caixas , Sobrecargas, e Escriptura rios nos navios da Asia , Escrivåes das Néos da Armada Real , etc. ,

mão Matinas . A's vezes se recitão á meia noite , ás vezes na yespera .

etc. , dita Lei 9g . 7 até 11 inclusi vè . Os Negociantes das Provincias

Vej. Horas Canonicas.

podem do mesmo modo matricular

Matos ( Manoel Delgado de ) fi lho do Doutor Alvaro Delgado , e de Isabel Carrilho . Estudou na Uni versidade de Coimbra Direito Ci vil , e regeo as Cadeiras de Institu

se , mas não são a isso obrigados , dita Lei g . 14. Mandou- se fazer Ma trieula geral dos homens do mar , e pescadores do Algarve , Alvará de

ta , e do Codigo . Foi Desembarga dor do Porto , da Casa da Suppli cação , Juiz dos Feitos da Corôa , Chanceller da Casa da Supplicação , e Assessor do Conselho de Guerra . Falleceo em Lisboa a 24 de Feve

mento da Matricula geral do Esta do da India , datado de 18 de De zembro de 1593 foi approvado por Alvará de 22 de fevereiro de 1595 . Por Decreto de 18 de Outubro de 1785 se mandou que as Matriculas

17 de Março de 1774 $ . 2. O Regi

reiro de 1668. Dictou na Universi

das tripulações dos navios

dade algumas Postillas e Titulas do Digesto , e Codigo, e compoz varias obras de Genealogia. ms . Matricula se diz o registo , em que se inscrevem as pessoas , que

sem na Alfandega da Cidade do Por to , assim como na de Lisboa . Vej. Alvará de 2 de Julho de 1807 .

entrão em alguma Corporação , ou Sociedade . Pelo Alvará de 24 de Dezembro de 1610 se mandou que

Matrimonio , a união legitima , pela qual duas pessoas de differente sexo se obrigão a viver juntas , co

os Soldados, e pessoas residentes na India , que não estivessem matricu

mo marido , e mulher , por todo o resto da sua vida .

lados na Matricula geral , não ven se lhes fizesse cessem soldo , nem

Matrimonio putativo tem os mes mos effeitos , que o legitimo , e ver

delle pagamento, ainda que provem que andárão na Armada . Devem ser matriculados na Junta do Commer cio todos os Commerciantes Nacio naes , que formão o Corpo da Praça

dadeiro , Ord . Liv . 5 tit . 26 . Para ser valido o Matrimonio ne cessita de hum reciproco , livre , e espontaneo consentimento , Lei de 19 de Junho de 1775. Sobre o con

desta Capital . Só estes podem de nominar-se Homens de Negocio . De vem ser tambem matriculados os

sentimento para os matrimonios vej. O Alvará de 29 de Novembro de 1775. A respeito dos Matrimonios

Assignantes , Guarda- livros , Caixei ros , e Praticantes para poderem ser admittidos nos despachos das Alfan

clandestinos vej, a Lei de 14 de Ju lho de 1499 , o Alvará de 13 de No vembro de 1651 , Assento de 1 de Julho de 1631 , e Alvará de 6 de Outubro de 1784. Como devão ser

degas , Lei de 30 de Agosto de 1770. Não se podem fazer Escripturas de Sociedades Mercantis por pessoas ,

se fizes

Matrimonial, o que respeita ao matrimonio .

feitos

os matrimonios

das pessoas

que não apresentarem , para serem insertas nas Escripturas , Certidões da dita Matricula , debaixo da pena

nobres vej. a Lei de 29 de Novem bro de 1775. Na Lei de 29 de Ja neiro de 1739 se impõe penas aos

de nullidade dos Contractos , e sus pensão dos Tabelliães , que as la

que o contrahirem sem Licença , e Por Decreto Approvação Regia.

vrarem , até Mercê Regia , dita Lei de 30 de Agosto g . 6. ° Nem tão pou co podem gozar dos outros benefi

de 31 de Março de 1668 participou o Principe Regente á Casa da Sup plicação haver -se julgado nullo o

MED

MED

Matrimonio entre ElRei , e a ceza em 24

Prin- |

de Março do dito

an

teja gravada a Letra = 0 = com a Legenda = Viva a Restauração , é

no , e ter - se o mesmo Principe com ella recebido , assim como o reti

o Principe Regente Nosso Senhor. = Alvará de 15 de Novembro de 1808 .

rar-se por alguns dias para a Quin ta de Alcantara . Matrona , mulher mãe de fami

foi erigida em Villa , e dado o Se nhorio della ao Procurador da Fazen

lias , e honesta. Mattos ( Manoel Delgado de ) na tural da Guarda , Lente da Universi dade de Coimbra , falecêo em 1668 . Compoz Cinco Postillas de Direito

Civil.

Medelim .

A Aldea de Medelim

da , ' Bartholomeu José Nunes Car doso Giraldes de Andrade pelo De creto de 8 de Junho de 1789 . Medicina he a Sciencia , que en sina a conservar , e reparar a saude perdida por meio de remedios . Pelo

ms . Maunça , a porção , que se abran ge com a mão .

Alvará de Regimento do Juizo do Fisico mor do Reino de 22 de Ja

Mazellado , o que tem mazellas , ou feridas. Ord . Affons. Liv . I tit .

neiro de 1810 se renovou a prohibi ção feita , de curar de Medicina a quaesquer pessoas , ainda cirurgi

52 6. 20 . Meado , diz - se pão meado ,

cas , ou empregadas em algumas ar tes relativas , e elementares da Me

pão

terçado ,

e pão quarteado . O pri- | | dicina , aggravando as penas , com meiro he metade trigo , metade que se havia sanccionado a dita pro centeio ; o segundo consta de huma hibição no Regimento dado pelo parie de trigo , outra de centeio , e Senhor Rei D. Manoel ao Fisico outra de cevada ; o terceiro tem par mor em 1521 , renovada na Ord . tes iguaes de trigo , centeio , ceva Liv . I tit . 58 $ . 33 , suscitada no da , e milho . Regimento de 1744 , e em outras Mealha , ou meialha he hum di

Ordens posteriores.

São porem

ex

nheiro partido com faca , thesoura , ou outro instrumento . No tempo do Senhor Rei D. Manoel se extingui rão as mealhas. Tambem havia mea

ceptuados desta prohibição os Ci rurgiões , e Curiosos de cura de al gumas molestias, nos casos , e luga res , aonde não houver Medico , hu

Thas de ouro moedas .

ma vez que por meio de exames ob- .

que sem duvida

erão

estado Mecanica he o estad o , ou con dição de todo aquelle que não he comprehendido na classe dos no bres. Vejão -se os Alvarás de 10 de Fevereiro de 1757 g . 4 , e de 24 de Novembro de 1764. Instituição da

tenhão daquelle Juizo as suas 'com

petentes Licenças , a qual excepção se extendêo ás grandes Villas , e Ci dades populosas , nas quaes deve haver certo número de Cirurgiões , que usem da Medicina , e a prati quem , tratando das molestias inter

Companhia das Vinhas do Alto Dou ro confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 $ . 39 .

nas , a que os Medicos , por pou cos , não poderem assistir, habili

Huma medalha com a Letra = Valôr , e Lealdade = foi manda da cunhar na Cidade da Bahia , e

mes de opposição , o que se fez pú blico por Edital do Juizo da Dele . gacia do Fisico

com que fim , vej. o Decreto de 13 de Maio de 1808. Aos Moradores

neiro de 1811. Todos os que estão sujeitos, por Profissão , á Authori .

do Lugar de Olhão foi permittido usar de huma medalha , em que es TOMO II.

dade daquelle Juizo , devem apre sentar nelle as suas Cartas , e Titu 3 A

tando- se para esse fim com os res Medalha , peça de metal , cunha- | | pectivos Exames , Licenças, e Pro vimentos . Para esse fim se abrio o da com a figura de alguma pessoa , ou cousa , para memoria della , ou concurso de cincoenta lugares de de algum facto , e successo . Cirurgiões do número para os exa

mor de 26 de Ja

1

MED

MED

los , por que eurão , ou vendem me dicamentos , Editaes do dito Juizo

rem primeiro examinados , Alvará de 22 de Janeiro de 1810 § . 29. Co

de 20 de Março de 1810 , e de 26 de Janeiro de 1811. Pelo Alvará de

mo se fação esses exames , dito Al vará , e Plano de 23 de Maio de 1800. Os Medicos da Relação não

20 de Agosto de 1774 se abolirão as contribuições estabelecidas por Alvará de 18 de Fevereiro de 1606 ,

1

; destinadas para os Partidos dantes da Universidade de na Faculdade de Medicina , dárão cobrar na forma da

podem ser eleitos , sem serem cha mados todos os Desembargadores , Assento de 12 de Fevereiro de 1650 .

dos Estu .

Segundo Medico de Partido para a

Coimbra e se man

Casa da Supplicação foi mandado eleger no anno de 1607 , Assento da dita Casa de 11 de Dezembro do

nova Ta

rifa , que baixou com o dito Alvará.

mesmo anno .

Medico se diz aquelle , que , ten

Medida , qualquer grandeza co nhecida de que uzamos para exami nar as desconhecidas, e termos hum

do obtido graos em huma Faculda de de Medicina , faz profissão de conservar , e dar a saude . Pelo Al vará de 7 de Fevereiro de 1604 se

padrão dellas . As medidas, e pezos são sempre subordinados ás Cama ras . Alvará de 10 de Novembro de

dêo Regimento aos Partidos de Me dicos, e Boticarios pela Universi dade. Vem no fim dos Estatutos an

1772 9. 6.

Que medidas

devão

ter

tigos da Universidade da Edição de 1654. Por Aviso de 29 de Abril de 1811 se derão Ordens positivas pa

os Negociantes de Lisboa vej. no Edital do Senado da Camera de 7

ra qué os Medicos, Cirurgiões , e Boticarios das Terras invadidas pe

20 de Julho de 1619 se mandou que em Villa Nova da Cerveira , e seu Termo os foros, e rendas se paguem

de Janeiro de 1794. Pelo Alvará de

lo inimigo se recolhessem logo a el las . Os Medicos , é Cirurgiões de vem receitar as medicinas', de que

pelas medidas velhas , pelas quaes se fizerão os contractos , arrenda mentos , e foraes , conservando- se Padrões das ditas medidas na Ca

os enfermos precisarem , em letra ,

Medicos , e Cirurgiões dos Partidos devem remetter mensalmente aos

10

e lingua vulgar , e não por cifras , Lei de 13 de Março de 1656. Os

mara .

Medidas certas para por el

las serem avolumados todos os far dos , e vasilhas , que se embarcarem

Provedores das Comarcas huma re

para o

lação das molestias, para se faze rem públicas no Jornal de Coimbra , Portaria do Governo de 24 de Ou tubro de 1812. Pelo Alvará de 17

Pernambuco , devem ser determina das pela Real Junta do Commercio , ordenando -lhes o preço dos respe ctivos fretes. Alvará de 20 de No

de Agosto de 1671 se prohibio cu rar nesta Côrte , e Reino Medico

vembro de 1756. Pela Resolução de 25 de Junho de 1796 se mandou usar

algum , que sahisse reconciliado nas

de

. Inquisições do Santo Officio , vej. Resolucão de 1 de Setembro de 1622. Forão creados por Alvará de 24 de Novembro de 1795 dous Me dicos partidistas do Terreiro do Tri go desta Cidade . Nos lugares , em que não ha Medicos de Partido , para assistir as revistas das Orde nanças , chamão -se os dos Hospi taes , ou outros na falta delles , Por taria do Governo de 8 de Março de 1813. Os Medicos Estrangeiros não podem

curar neste Reino , sem se

Rio de Janeiro ,

medidas

Bahia , e

stereometricas

para

a

avaliação das vasilhas de licores , e pagamento dos direitos respectivos , citada no Decreto de 13 de Julho de 1802. Por Alvará de 25 de Ja neiro de 1758 se determinou que houvesse sempre na Camara da Ci dade de Loanda medidas aferidas para serem medidos os negros de Angola . Os Lavradores , e Seareiros não são obrigados a terem pezos , e medidas proprias , e podem medir , e pezar pelos alheios, que sejão mar gados , e afilados . Alvará de 19 de

MEI

MEI

" Janeiro de 1756. Derão -se providen- | Havia Meirinhos mores em algumas Cidades , Villas , ou Comarcas ; e cias para evitar a falsificação das havia Meirinho mór do Reino. Ao medidas do Sal no Alvará de 9 de Setembro de 1652 . Meirinho mór do Reino pertencião

Medidor , o que mede , v . g . ter ras para demarcar , trigo no terrei ro , pannos , etc. Forão creados tres medidores de pannos , e baetas na Cidade do Por

as cousas notaveis , e de grande pe zo , como prender alguns Fidalgos , e homens de grande estado , levan tar forças , etc. Ord . Aflons . Liv . I tit . 60. Os Meirinhos , e Alcaides

de 1750. Vejão-se o Decreto de 27

são obrigados a correr os Bairros da Cidade . Ord . Liv . I tit . 54 5. 3. kei de 25 de Dezembro de 1608 gg . 19 ,

de Fevereiro , e Provisão de 3 de Março de 1751. A respeito dos me

e 36. Os Meirinhos podem trazer tanto homens brancos , como pre

didores dos pannos da Cidade de Lisboa se publicou o Edital de 23

tos , e escravos , e se lhes paga sa lario . Decreto de 20 de Dezembro

de Agosto de 1800 , vej. o de 20 de Dezembro de 1642. Sobre os medi

de 1693. Meirinho não pode ser Ren deiro da Chancellaria. Alvará de 7

dores das obras de pedreiro , e car pinteiro se proveo por Decreto de 24 de Dezembro de 1732. Foi no

de Janeiro de 1770. g . ... 0 Meiri nho da Côrte deve trazer os homens que lhe são ordenados . Ord . Liv . I

medidor para a Mesa hum dos vinhos por Decreto de 13 de Ju lho de 1802 .

tit. 1 § . 33. Pela Carta Regia de 15 de Fevereiro de 1618 , dirigida ao

to pelo Decreto de 10 de Novem bro , e Alvará de 12 de Dezembro

meado

Meefesto , manifesto , confissão . Ord . Afons. Liv . 2 tit . 7 art . 92 .

Vice Rei da India , se mandou que os Meirinhos da Camara da Cidade de Goa , que de novo accrescêra ,

festar , quer dizer , confessar , decla

não exercitassem seus officios senão nas cousas para que forão eleitos.

rar , delatar, denunciar ; e tambem se tomava por confessar -se sacra mentalmente . Ord . Affons. Liv . 1

Como proceda o Meirinho da Alfan dega da Cidade do Porto achando fazendas descaminhadas em barcos

tit. 51 $. 4 , liv. 5 tit. 19 g . 1 . Meio , medida de seis quartilhos ,

vej. o capitulo 65 do Regimento de 2 de Junho de 1703. Os Meirinhos

usada ainda hoje no Territorio de Coimbra ,

dos Tribunaes devem fazer somente

Meemfestar, Meenfestar, ou Mee

Meio , significa todas as razões , e provas que se empregão para es tabelecer alguma

cousa depois

da

as diligencias , que pelos mesmos Tribunaes lhes forem ordenadas . Por Alvará de 10 de Junho de 1757 se facultou

á Junta do Commercio

a

exposição dos factos . Os meios ju diciaes não tem lugar nos inciden

nomeação de Meirinho , e Escrivão da sua Vara . Meirinho da Fabrica

tes de qualquer informação, ou acto

de Barcarena deo - se-lhe ordenado ,

extrajudicial, comettido a qualquer Ministro. Lei de 18 de Agosto de 1750 . Meirinhado ant . territorio , a que se estendia a Jurisdicção dos Mei

e se regulou a sua obrigação pela Resolução Regia de 16 de Junho de

rinhos d’EIRei.

1761 , publicada por Portaria da Jun ta dos Tres Estados de 20 do dito mez , e anno . Meirinho da Junta da

Justiça ,

Fazenda da Marinha foi creado por Alvará de 26 de Outubro de 1796 .

que prende , cita , penhora , e exe cuta outros mandados judiciaes: he

Os Meirinhos que não fizerem au tos de achada de facas , ou outras

Official de Corregedores, Ouvido res , Provedores , e Vigarios Geraes .

armas prohibidas , entregando -as aos respectivos Ministros dentro de vin

Meirinho mór quer dizer homem que ha maioria para fazer justiça .

te e quatro horas, são suspensos por seis mezes , e condemnados em seis 3 B

Meirinho ,

Oficial de

MEL

MEL

fil reis , para quem

os denunciar .

natural da Villa de Serpa no Alem

Alvará de 31 de Março de 1742 g . || tejo , nascêo em 1612 de Francisco de Mello Senhor de Ficalho , e de 12. Os Meirinhos noineados pelos D. Catharina de Castro . Estudou Prelados podem trazer varas bran

1

cas , recorrendo para este effeito ao Desembargo do Paço . Alvará de 28 de Abril de 1647. Pelo Alvará de 29 de Fevereiro de 1499 se prohi

na Universidade de Coimbra Juris

bio que o Meirinho da Relação le

prudencia Canonica , em cuja 'Fa culdade se doutorou , e foi admitti do a Collegial do Collegio de S. Paulo a 30 de Outubro de 1635 .

vasse dinheiro aos prezos , que vão degredados , e que ficassem os fer

Foi Desembargador da Casa da Sup plicação , Deputado da Mesa da

ros. Meirinho para a cobrança dos direitos dos vinhos nos seis ramos

Consciencia , e da Bulla da Cruza da , e finalmente Deão de Evora , e

do Termo foi nomeado por Decreto de 25 de Janeiro de 1766 . Mel he o succo doce , que as abelhas recolhem das flores nos seus

Bispo idade to de In

favos.

ms .

Ha tambem mel

das cannas

do assucar. O mel , que vem do Bra

da Guarda , aonde falecêo de de 72 annos em ol ' de Agos 1684. Compoz : sextuni Decretalium . fol. 2 tom . .

Mello Freire dos Reis ( Pascoal

sil para o concerto do tabaco , não paga Direitos alguns , Estatutos da

José de ) nascêo na Villa de An cião aos 6 de Abril de 1738 de Bel

Junta do Commercio , confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de

chior dos Reis , e D. Faustina Frei re de Mello . Na idade de 12 annos começou os Estudos da Universi

1756 cap. 17 § . 17. Mellaço , mel do assucar . Pelo Alvará de 31 de Janeiro

dade , e foi graduado Doutor aos 3 de Maio de 1757. Por Decreto de

de 1721 se taxou os Direitos do mel laço , pagando-se por cada barril de

11 de Setembro de 1772 foi provi do no Lugar de Substituto da Ca

cinco em pipa dous mil e quinhen

deira de Direito Patrio , creada de

tos reis . Foi revogado , Alvará de 13 de Setembro de 1725 , que esta > beleceo outros Direitos .

novo , de que passou a ser Proprie tario em 21 de Outubro de 1781 ,

1 na

qual Cadeira jubilou em

14 de

1 Mello ( Luiz Sanches de) natu- | Janeiro de 1790. Foi Desembarga ral de Lisboa , recebêo na Univer dor de Aggravos da Casa da Sup sidade de Coimbra o grao de Ba plicação , Provisor do Grão Priora charel ; e restituido á Patria , ' aon de foi Advogado da Casa da Suppli cação , e depois exercitou o mesmo Ministerio nas Cidades de Sevilha , e Malaga , vivia no anno de 1645 . Compoz , alem de varias Obras Poe ticas, Tractatus de induciis debitorum

do do Crato ,

Deputado da Com missão Geral sobre o Exame , e Cen sura dos Livros , Deputado da Bul da da Cruzada , da Mesa Prioral do Crato , e da Ordem de Malta , De putado da Casa do Infantado , e do Conselho Geral do Santo Officio . Compoz : Historia Juris civilis Lusitani li

a creditoribus suis aliis que personis concedendis vel non ad Justinianum

ber singularis.

Cæsarem in libr. ultim . Cod. qui no bis cedere possunt et municipales le

1 800 . Institutiones Juris civilis Lusitani

ges Regni Castellæ et Lusitaniæ . Ma

cum publici tum privati.

lacæ 1642 4.° Venetiis 1649 4. ° Ulys sipone 1703 4. ° Responsorum singularium nec non

tuor Ulyssipone 1791. 1793 . Institutiones Juris criminalis sitäni.

Ulyssipone 1788 4. °

Liber singularis.

Libri

qua Lu

Ulyssipone

1794 . quæstionum ex facto contingentium Resposta contra a Censura do fasciculus. ms. Mello ( D. Martim Affonso de ) | Compendio = Historia Juris civilis

1

MEN

MEN

Lusitani = feila por Antonio Pereira

Pract.

Lusitana. Ulysip.

1619,

de Figueiredo. Lisboa, na Impressão

1639 , 1631 , 2. ' tom . fol., e Coimbr.

Regia anno 1809. 4 .

1695 , 1680 , 1736 , 2 tom . fol.

Oratio pro Litterarum instaura

Mendigo , o pobre , ou vagabun

tione apud. Conimb. Acad . ann. 1775 . Ulyssipone ex Typografia Regia ann. 1809 .

do de profissão , que pede esmola por ociosidade podendo ganhar a sua vida pelo trabalho. Contra os

Dissertação historico- juridica so bre os Direitos, e Jurisdicção do Grão

mendigos se publicarão os Editaes de 17 de Maio de 1780 , de 23 de

Prior do Crato , e do seu Provisor. Lisboa, na Impressão Regia 1809. 4. ° Allegação Juridica . Lisboa , na

Julho de 1781 , de 8 de Novembro de 1785 , e de 1 de Julho de 1813 . Sobre a forma das licenças , que se

Typographia Rollandiana 1816. 4 . Codigo de Direito público de Por

concedêrão aos Mendigos vej. o Al vará de 9 de Janeiro de 1604 , que

tugal. ms . Codigo

vem na Coll. á Ord. Liv . 5 tit . 103 . R. n . 1 pag. 232 , e na Coll . deGa

de

Direito

Criminal de

Portugal. ms . Defeza das Inquisições de

Portu

lhaard. junto á Lei de 25 de Junho de 1760. Pelo Edital de 17 de Maio

gal contra a injusta accusação do Bis

de 1780 da Intendencia se mandou

po de Coimbra . ms . Resposta sobre a Jurisdicção do Grão Mestre , e Mesa da Conscien

que todos os Mendigos , e vagabun dos de hum , e outro sexo , que não forem naturaes desta Côrte , e seu

cia , e Ordens sobre os Bispos Ultra marinos..ms.

Memento, designa -se por esta pa lavra Latina a parte do Canon da

Termo, devem sahir da mesma Côr te , e seu Termo para as suas pa trias , debaixo de severas penas. Mendo da Motta de Valladares ,

Missa , em que se faz commemora ção dos vivos , e dos mortos . O me mento pelos vivos he antes da consa

natural da Villa de Setubal , filho de Estevão da Motta , Alcaide mór de Celorico de Basto , e de Cathari

gração, e pelos mortos he depois. O memento pelos vivos era geral para

na de Valladares , estudou Jurispru dencia Cesarea na Universidade de

todos os fieis : pelo tempo de S. Cypriano he que se começou a espe

| Coimbra , e recebidas as Insignias Doutoraes nesta Faculdade , foi ad

cializar o nome de alguns fieis , que sé nomeavão simplesmente , sem ro

mittido a Collegial do Collegio de

gar por elles em particular , como

S. Pedro a 23 de Março de 1590 , donde subio a Lente do Codigo a

acontece boje . Memoria , se diz em direito a boa , ou má fama , que cada hum

20 de Março de 1596 , de Digesto Velho a 16 de Março de 1600 , e de Vespera a 28 de Janeiro de 1602 ,

deixa depois da sua morte. Mendes de Castro ( Manoel ) na tural de Lisboa. Lente na Univer sidade de Salamanca , e Coimbra , e

foi Desembargador do Paço , e do Conselho de Estado de Portugal.em Castella . Dictou as seguintes Pos tillas.

Procurador da Corða. Compoz : Comment . ad constit. in leg. cum

ctionibus.

oportet. Cod. de bonis , etc. Salamant . 1594 4.° Matrit. 1592 4. ° Augusta Vindilicorum 1619 8.' Conimbr. 1680

Ad L. I. Cod . de fund. patrim . t . 11 . Ad L. 1. Cod. nostrum 11. ff. de

fol. Juntamente com a Practica Lu sitana de annonis civilibus Libr . XI . Reperlorio das Ordenações do Rei

regul. Jur . Ad Leg. Marcellus §. 4 quidam liber ff. ad Tribellian .

etc. Lisboa 1604 , 1608 , 1623 fol. , e accrescentado Coimbr. 1661 , 1725 fol.

Mendonça (Francisco Xavier Tei xeira de) filho de João Teixeira de Mendonça , e de D. Rosa Maria Jo 3 c !

no ,

Comment, ad L. ult. Cod. de evi

MEN

MEN

sefa de Oliveira , nascêo em Villa Real , da Provincia de Tras-os -Mon tes em Agosto de 1713. Formou-se na Faculdade de Leis a 30 de Ju

Menezes (D. Affonso Manoel de) nasceo na Freguezia de Santa Ma tia de Arouca , Comarca da Feira , no anno de 1672 de D. João Ma

lho de 1733 , e foi Advogado da Ca

noel de Menezes . Recebêo o grão de Licenciado em Direito Canoni co a 21 de Julho de 1694. Foi Ar

sa da Supplicação . Compoz : Epilogo memorial sobre a succes são do Morgado, que ficou vago por

cediago do Bago Cathedral de Bra

falta de Descendentes dos Marquezes ga . Foi Deputado da Inquisição de de Montalvão, a favor de Gonçalo | Coimbra , e de Lisboa , Desembar Christovão Teixeira Coelho de Mello gador da Relação do Porto , e de Pinto de Mesquita contra Sebustião José de Carvalho e Mello. Salamanca 1743 . Segunda Allegação de Direito so

Aggravos na Casa da Supplicação . Compoz : Commentaria ad Ordinationem

bre a mesma Causa . Salamanca , di to anno de 1743 .

Menezes ( Antonio de ) Juriscon sulto . Compoz :

Mendonça (D. João de ) nasceo na Villa de Estremoz na Provincia

In lit. de fideicommissis. Mantuæ 1568 .

do Alemtejo a 12 de Junho de 1673 , e foi 6. ° filho de Lourenço de Men donça , 3.º Conde de Val de Reis , que foi Regedor das Justiças , e Conselbeiro d'Estado , e da Conde

Menezes ( Fernando de Pedrosa e ) filho de Luiz Rodrigues de Pedro sa , Lente de Prima de Medicina na Universidade de Salamanca . Dou

ça D. Maria de Mendonça .

Rece

bêo o Grao de Doutor na Faculda de de Canones da Universidade de Coimbra . Foi Arcediago da Sé da

torou - se na dita Universidade na Faculdade de Canones , d'onde pas sou a ser Prebendado na Igreja de Santa Fé nas Indias Occidentaes , e Conego Doutoral na Cathedral de

Ciudad de Rodrigo . Publicou : d'onde passou para The Academica expositio ad egregios go Cathe da iro Cone e , mor soure errimos que Titulos de diversis celeb mente da ra Bispo , e final dral d'Evo Guarda : morreo na Villa de Castel- || juris antiqui ex corpore Digestorum et de regulis juris in Sextò. Salman lobranco a 2 de Agosto de 1736 , de ticæ 1666 4. ° idade de 63 annos . Alem de varias Guarda ,

Postillas , compoz : Tractados diversos acerca da Ju risdicção lares .

Meninos Orfãos. Pela Provisão de 2 de Junho de 1745 forão isentos os

Episcopal' contra os Regu - Mamposteiros do Collegio dos Me ninos Orfãos do alistamento para :

Mendonça ( Marcos Teixeira de ) natural da Cidade de Larnego , fi lho de Damião Botelho , e Joanna Teixeira . Doutorou -se em Canones ; foi Conego Doutoral da Cathedral de Evora,

provido

soldados . E pela Provisão de 28 de Setembro de 1746 se nomeárão Jui zes privativos , e Superintendentes dos Privilegios dos Meninos Orfãos os Provedores das Comarcas.

a 14 de Março

Menor , ainda depois de casado ,

de 1611 , e Inquisidor na mesma Ci dade . Foi nomeado Bispo do Bra

ou emancipado por supplemento de idade , he necessario para valerem os seus contractos , e obrigações que concorrão estes requisitos: 1. ' que se lhes tenha feito entrega de seus bens ; 2. ° que tenha a idade de vin

sil : achou -se na guerra da Bahia contra os Hollandezes , e falecêo a 16 de Agosto de 1624. Dictou na Universidade de Coimbra Postillas :

Ad Tit. de consanguinitate et affi nitate . Ad Tit. Cod. de capiendis et distri buendis pignoribus tributorum causa .

1

Lusitanam . tom . 5. ms .

te annos completos ; 3.° que o con tracto da renda , e alheação , ou obrigação seja feito coin authorida de de Justiça.

Ord . Liv. 1 lit. 88

1

:

MER

MER

de

Estado dos

Negocios -do

$. 38 , liv . 3 tit. 41 §. 8. in fin ., d. liv .

taria

tit . 42 pr . , e ş . 1 , e 2 . Mercador , o que compra para vender por grosso , ou a retalho . Aos Mercadores de retalho se lhes

Reino á Real Junta do Commercio ,

deu Regimento em 13 de Dezem bro de 1757 , e forão confirmados por Alvará de 16 do dito mez , e an no ; e por Decreto da mesma data se nomeárão os Mercadores, que de vião fundar a Mesa do Bem com mum

dos

ditos

Mercadores . Pela Provisão da Junta do Commercio

de 11

de Outubro de 1790

se

de

publicado por Edital da mesma Jun ta de 14 de Maio do dito anno , de terminou S. A. que em quanto não baixava a Consulta, a que mandára proceder por Aviso de 13 de Feve reiro antecedente , sobre a Repre sentação do Intendente , e Deputa dos da Mesa do Bem commum das cinco classes dos Mercadores de Re talho , se observassem as Leis pro mulgadas a este respeito, anteriores ad Alvará de 27 de Março de 1810 ;

clarou o fundo que deverão ter os Mercadores de cada huma das cin co classes , para poderem abrir loja. Os filhos dos Mercadores são des

e manda excitar a observancia das disposições do cap. 18 da Pragma tica de 24 de Maio de 1749 , con firmadas pelos Estatutos da antiga

obrigados de mostrar a qualidade de

Junta do Commercio , e Alvará de 19

Caixeiros para poderem abrir_loja. Estatutos dos Mercadores de Reta

de Novembro de 1757 , mandadas ex citar pelo Edital de 31 de Maio de

lho confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 cap . 2 §. 8 .

1802 , declarando que as ditas dis posições anteriores aquelle Alvará

Mandou - se por Alvará de 15 de No vembro de 1760 que as penas esta belecidas nos Estatutos dos Merca

de 27 de Março de 1810 , ainda se achão nestes Reinos em todo o seu vigor. Por Provisão Regia , sem data,

dores das cinco classes contra os

que traz Peg . ad Ord . Liv . I tit . 35

que tem duas , ou mais lojas , ou por miudo , se imponhão vendem

g. 18 tom . 4 pag. 42 n . 97 se prohibe aos Mercadores vender Mercadorias

contra todos os Propostos que tive rem menos de ametade dos lucros

aos que o não são para as tornar a vender. Os Mercadores das cinco

nas vendas dellas , sendo nullos os

classes, em quanto se acha dividido

contractos das fazendas, que se lhes derem a credito . As Causas dos Mer

o commercio, que se faz por miudo na Cidade de Lisboa, não podem ter

cadores fallidos devem ser julgadas conforme as Leis de 13 de Novem bro de 1756 , de 3 de Março de 1759 , e de 12 de Março de 1760. He li

mais de huma loja . Estatutos dos Mercadores de Retalho cap . 2. Al vará de 15 de Novembro de 1760. Mercadoria . Não devem demo

cito aos Mercadores de capella ven der nas suas lojas as peças appro

rar - se nas Alfandegas do assucar , tabaco , e Casa da India , mas des

vadas pelo Alvará de 16 de Novem bro de 1757 , não obstante o Regi mento do Officio de Ourives do ou confirmado em forma commum pelo Senado da Camara em 17 de

pachar -se sendo generos secos, o es paço de tres annos, e nas mais ca sas de arrecadação do Reino, e seus dominios , o de hum anno ; e sendo generos molhados em todas as ditas

Novembro

de 1767 ,

como foi de

Repartições , o de hum anno . Foral

clarado em Resolução de 8 de Ju Jho de 1771 sobre Consulta da Junta do Commercio. A viso de 13 de Agos

da Alfandega de Lisboa cap . 32. Al vará de 18 de Novembro de 1803 . Mercadorias Francezas devem ad

to de 1771 dirigido ao Senado da Camara desta Cidade, e registado no liv. 2 do Registo dos Avisos de Sua Magestade a f. 53 v . Por Aviso de 27 de Abril de 1812 pela Secre

mittir - se a despacho nas Alfandegas do mesmo modo , e pagando os mes mos direitos que as das Nações mais favorecidas , Decreto de 12 de De zembro de 1801. Pelo Alvará de 20 4

Tomo II.

.

MER

MER

de Julho de 1767 sé regulou o des pacho das mercadorias, que perten cem á Casa da India . Declarou-se , e ampliou -se por Alvará de 13 de Julho de 1811 o g . 2 do Alvará de 28 de Abril de 1809 , e se determi nou o modo mais facil de se legali zarem as mercadorias de manufa ctura Portugueza , para que possão gozar do beneficio de isenção dos direitos de entrada nos portos do Brasil , e Dominios Ultramarinos , concedido no dito g . 2. Sobre a for ma da avaliação das mercadorias In glezas ordenada pelo intruso Gover no Francez no artigo 3 do Decreto do 1.º de Fevereiro de 1808 se pro

Despachos feitos antes de 1 de De ." zembro de 1640. Todos os successo . res de Mercês em vidas , ou de ju ro , e herdade devem tirar as suas confirmações dentro de seis mezes , depois da morte dos pais , a quem succedêrão , Ord . Liv . 2 tit. 38 g. 1 , Decreto de 17 de Novembro de 1801 . Pelo Aviso de 25 de Agosto de 1810 se mandou que em todos os Provi mentos, e Mercês , que se consul tassem pelo Desembargo do Paço , se contemplassem os serviços fei tos na Restauração, ou defeza deste Reino . E na mesma conformidade se expedírão Avisos aos mais bunaes. Por Decreto de 1 de

Tri De

mulgou o Decreto de 26 de Março

zembro de 1648

do mesmo anno , mandando -se que do valor total , declarado pelos Pro prietarios das ditas Mercadorias so bre a compra da entrada nos portos, se deduzão os direitos pagos nas Al

tar-se replicas nos Despachos , dos que servem na India , sem procura 1 ção bastante . Para se admittirem

fandegas respectivas , para que só do remanescente se contribua com o Terço , a que ellas são obrigadas. Sobre os direitos que devem pagar as Mercadorias Inglezas importadas por vassallos Portuguezes nos Do minios Ultramarinos vej. o Decreto de 18 de Outubro de 1810 ..

Livros dellas ,

que em 1548 se or

denou que houvesse , como deter minárão os Alvarás de 1548 , e 1616 , os quaes forão confirmados pelo ou tro de 20 de Novembro de 1654 . As Acções para requerer Mercês de serviços prescrevem por trinta an nos , excepto o caso da restituição , Decreto de 13 de Agosto de 1706. Accrescentamento das Mercês de Foros , e Habitos como se fação pe la Mordomia mor , veja -se o Regi mento de 3 de Junho de 1572. Ac crescentamento dos desposorios , e casamentos como se mandárão des pachar , vej. o Regimento de 17 de Outubro de 1516 cap. 139 e seguin tes . Pelo Decreto de 10 de Janeiro de 1641 se ratificárão as Mercês , e

accei

Requerimentos de Mercês em muneração de serviços , e se have rem

por correntes os papeis , deve

ajuntar-se a elles folha corrida , cer tidão do registo das Mercês, Fés d'Officio, quando os serviços são de qualidade , que as devão ter , e as Certidões justificadas , Decreto de 12 de Maio de 1687. - Não se de vem consultar Requerimentos para Mercês por simples Justificações , que não provão sem citação de Par Dreamers

Mercés. Foi dado Regimento á Secretaria das Mercês por Alvará de 19 de Janeiro de 1671. Todas as Mercês devem ser registadas nos

se prohibio

te só por se justificar nellas que o Supplicante he pessoa nobre, e as sentou praça para a India , Decreto de 6 de Abril de 1712. Pela Reso lução

de 15 de Maio de 1661 se mandou que se reputassem serviços feitos no Reino , e no Ultramar , se

gundo foreni maiores , ou pela Se cretaria do Reino , ou pelo Conselho Ultramarino . Pelo Decreto de 12 de Maio de 1687 se mandou que os que requererem Mercês sejão obrigados a ajuntar Folha corrida , Certidão das Mercês, e Fé de Officios. Das Mercês feitas no Estado da India devem mandar -se tirar os Despa chos no Reino , Carta Regia ao Vi ce - Rei da India de 20 de Março de 1640. Mandou - se por Decreto de 11 de Março de 1732 que se não con sultasse renuncia de Mercê feita a

i

-

MER

MER

Soldados , e Officiaes , que vão pa

feitas pelos Governadores , sem se

ra a India , sem constar por Certi dão que lá estão servindo . Devem

rem confirmadas por EIŘei . Pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1790

registar-se dentro de quatro mezes todas as Mercês Regias na respectiva Secretaria , Alvará de 16 de Abril de 1616 , que suscitou os de 31 de

se regulou a remuneração dos ser viços militares. Todas as Mercês , ( excepto as dos Postos militares ) não sendo registadas no Livro das

Dezembro de 1647 , de 17 de Julho de 1567 , e de 20 de Junho de 1584 . As Portarias das Mercês devem ti

Mercês , são nullas , nem tem cum primento , pena de suspensão aos Ministros , e Officiaes . Nem poden

rar- se dentro de quatro mezes de pois da sua acceitação, aliàs ficão

registar-se sem preceder o registo das Mercês na Chancellaria mor do

de nenhum effeito , Alvará de 23 de Maio de 1599. Pelo Decreto de 6

Reino , Alvará do 1.º de Agosto de 1777. Pela Carta Regia de 18 de

de Setembro de 1700 se revalidárão as Certidões de serviços até então

Março de 1683 , escripta ao Vice Rei da India , se regulárão os ser

passadas , dispensando -se por isso o § . 3.° do Regimento de 19 de Ja neiro de 1671. Papeis para Mercês

viços feitos no dito Estado. Man dou-se por Decreto de 10 de Outu bro de 1681 reformar os Livros do

de serviços não se podem

dar por

registo das Mercês , que se havião

correntes, para se obterem por el les as Mercês, se na Petição se re latarem mais serviços , que os que

queimado em casa deDiogo Soa res , pela Matricula do Conselho Ul

se acharem por satisfazer , Decreto de 26 de Fevereiro de 1678. Pelo

chivo , e das Ordens Militares , e pelo Livro das Contas da Chancel

tramarino, Chancellaria do Real Ar

Alvará de 22 de Março de 1677 se

laria , que estava nos Contos .

declarou que as Acções de Mercês feitas por serviços da India , que pertencerem as pessoas existentes naquelle Estado , ou neste Reino

podem as Mercês ser requeridas se

as possão

Julho de 1689. Por Decreto de 13

requerer

pelo Conselho

Não

não pelas Partes , na forma dos gg . 11 e 12 do Regimento , que se man dou observar no Decreto de 30 de

Ultramarino , sem que seja necessa

de Agosto de 1706 se determinou o

rio virem consultadas da India . De vem todas as Mercês ser registadas

tempo , dentro do qual se poderão requerer os serviços feitos á Corôa.

nos Livros do Registo dellas , Al vará de 28 de Agosto de 1714 , que

1547 , de 17 de Julho de 1567 , e de 16 de Abril de 1616. Pelo Decreto de 1o de Janeiro de 1648 se man

Por outro da mesma data se man dou que os serviços se devem de cretar ; e por outro de igual data se declarou as pessoas , em que se po de fazer renuncia de serviços . Mer cê do Principe sempre se entende

dou passar pela Chancellaria , e pa gar os Direitos as Cartas de Mer cês , e Officios , que se tenhão ex

sem prejuizo de Terceiro. Assento de 22 de Outubro de 1778. Sobre a renuncia das Mercês a favor dos Sol

pedido , no que erão negligentes os

dados, e Officiaes , que vão servir á

mesmos providos. Nos Despachos das Mercês devem-se ajuntar os Do cumentos originaes , e não trasla

India, e suas habilitações vej. o De creto de 27 de Março de 1732. Pe los Alvarás de 7 , e de 8 de Junho

dos , Alvará de 9 de Agosto de 1759 . Resolução de 29 de Setembro de 1760 , em Consulta da Mesa da Cons ciencia, e Ordens de 17 do dito mez,

de 1644 se regulárão as Mercês, que poderia fazer, em Nome d'ElRei, o Administrador das Minas nos novos descobertos .

e anno . Pelo Alvará de 29 de Março de 1618 se mandou que se não pa gassem na India Mercês de dinheiro Tomo II .

Merceeria. Casa , Igreja , ou Hos pital , aonde ha Merceeiras , e Mer ceeiros .

confirmou os de 31 de Dezembro de

4

A

1

MES

MES As Merceerias da Villa de Obi

no mesmo dia do mes , em que co

dos forão extinctas , e o seu Capel lão , e se applicou o seu rendimen to ao Hospital das Caldas da Rai nha . Alvará de 20 de Abril de 1775

meçára. Mas por estilo do Commer cio no vencimento das letras ha di versa computação . Quando ellas são sacadas a tantos dias, ou meses pre

g . 59.

cisos

A pertenção dos Merceeiros

conta-se o numero dos dias,

de se subtrahirem á jurisdicção do Senado foi desprezada pela Resolu ção de 14 de Novembro de 1791 .

ou meses nellas expressados , e da data do mes do saque a data do mes do vencimento , conforme acontece

Merenda , foragem , que algumas vezes pagavão os Caseiros aos Se

rem

nhorios quando entravão para os prazos, e não era o mesmo que Cha

no curso dos prazos das mes

mas letras , e não precisamente de trinta dias cada hum . As letras sa cadas a dias , ou meses da data , ou

vadego . · Meretriz he aquella, que se pros

vista sem dizer dias , ou meses

titue por dinheiro. Pelo Aviso cir. cular de 27 de Abril de 1780 da In tendencia Geral da Policia aos Mi

que , gozão de mais quinze dias , chamados de graça, ou de favor, não .

nistros criminaes dos Bairros da Ci dade se mandou que se fizessem ron das , e fossem conduzidas á Casa da correcção de Santa Margarida de Cortona as maretrizes , que fossem achadas nas tavernas , casas de po vo , e lojas de bebidas, e mais ca sas , em que se venderem licores fortes , e sendo tambem notificadas para não apparecerem na Praça do Commercio , Alegria , Figueira , Ro cio , Ribeira Nova , Caes de Santa rém , e Passeio Publico , aonde ião passear, entendendo com as pessoas sérias , e cordatas ; e fazendo ahi theatro das suas torpes negociações . As meretrizes , que não são naturaes das terras , em que vivem com es candalo , devem ser lançadas fóra dellas . E tendo molestias são man dadas para o Hospital, ou tratadas nas cadeas : não sendo escandalosas deve haver com ellas o disfarce , e moderação recomendados no Alva rá de 25 de Dezembro de 1608 8 . 22. Vej . a Ord . da Policia de 22 de Maio de 1807 $ . 5 . Mero quer dizer puro , sem mis tura . Mero Imperio he a Soberania , ou summo Imperio sem restricção, nem sujeição a outrem com direito de vida , e de morte . Mes , no uso do foro o mes se entende ser de trinta dias ,> assim como o dia de vinte e quatro horas , e o anno de doze meses , lindando

precisos , alem dos estipulados no sa

se comprehendendo com tudo em caso algum o dia do saque das le tras no computo do seu vencimento . Mesa , movel de serviço de casa , sobre que se põe a comida , etc. Mesa se diz a Junta de Minis tros deputados para o despacho de certos negocios. Assim dizemos Me sa da Consciencia , Mesa grande da Inquisição , Mesa pequena da Inqui sição , Mesa do Bem commum , etc. Mesa da Consciencia he o Tribunal creado pelo Senhor Rei D. João Ill , para os fins declarados no seu Re gimento. Mesa grande da

Inquisição , e

Mesa pequena , são as Juntas dos seus Ministros. A Mesa da Consciencia e Ordens se deu regimento , datado de Ma drid , em 23 de Agosto de 1603. Pe lo Alvará de 2 de Agosto de 1606 se resolvêrão as dúvidas, que se mo verão sobre a Jurisdicção do Con selho da India , e Mesa da Conscien cia . Ao Presidente da dita Mesa , que dantes não tinha ordenado ,

se

deu , por Carta Regia de 30 de Se tembro de 1603 , o ordenado de 400 8000 rs . em cada anno . A Me sa da Consciencia , e Ordens foi au thorisada pelo Alvará de 4 de Mar ÇO de 1802 para proceder contra os Provedores , e Officiaes dos Defun

ctos , e Ausentes, Capellas , e Resi duos do Ultramar , que forem omis sos , ou prevaricarem nos seus Offi

MES

MES

cios , com as penas do Regimento . Pelo Alvará de 23 de Março de 1754

se não pagarem coimas , por quanto esta concessão pertence tão somen

se deu Regimento de Ordenados pa ra a dita Mesa. A ella pertence o provimento dos Officios de Mam

te ao Desembargo do Paco . Alvará de 14 de Abril de 1614. Quando os Desembargadores da Casa da Sud

posteiros mores dos Captivos, e seus Officiaes , e dos Proveriores das fa

plicação vão ao Tribunal da Mesa da Consciencia sentão-se abaixo dos

zendas dos Defunctos , e Ausentes , e seus Thesoureiros , e Escrivåes , e não ao Conselho Ultramarino , Re

Deputados. Carta Regia de 15 de Junho de 1626. E quando vão por

gimento da Mesa da Consciencia , Resolução Regia de 7 de Outubro de 1644 em Consulta da mesma Me sa . Aos Ministros della se encarré

esquerda , e argumentão em primei ro lugar . Decreto de 5 de Junho de 1737. Indo ao dito Tribunal o Pro curador da Corða dá- se - lhe o lugar

6

gou

pelo Decreto

bro de 1662

de 23

de Outu

que consultasse

a Sua

, assim no tocante & Consciencia , co mo ao Governo das Ordens . Pelo

causa de exames vagos sentão -se da

da parte direita , acima do Deputa do mais antigo. Decreto

de 21 de

ao dor , que for servir de Relator ,se lhe dá o lugar abaixo do Deputado

Alvará de 26 de Março de 1614 se

mais

mandou que o dito Tribunal conti nue na posse de prover os Officios

Resolução de 22 de Janeiro de 1751 se mandou que em cada huma das

moderno , dito Decreto .

Por

de Provedor das Capellas , e Juiz dos Residuos das Ilhas dos Açores ,

Commendas vagas , que se arren dassem , se tirassem dous por cen

e seus Officiaes. Vej. a Carta Regiato para as despezas do dito Tribu de 5 de Abril do dito anno . A Me nal. Pelo Decreto de 3 de Feverei sa da Consciencia e Ordens tem Ju ro de 1801 , citado no Aviso de 5 risdicção contenciosa , e voluntaria sobre a administração dos bens dos

do mesmo mez , se concedêo aos Ministros da Mesa da Consciencia

Captivos, e o mais que delles depen de. Alvará de 2 de Junho de 1774 . Pela Carta Regia de 31 de Dezem

a Carta do Conselho . Os Deputados della não podem tomar posse antes de receberem o habito de huma das

bro de 1603 se mandou que se não declarasse nos despachos da Mesa

Ordens . Decretó de 11 de Setema bro de 1642. Pelo Alvará de 18 de

a discrepancia de votos , mas que havendo -a se lhe consultasse . A ' Mesa da Consciencia e Ordens no

Setembro de 1801 se prohibio co nhecer - se na Mesa da Corôa de Re

Brasil se deu Regimento por Alva rá de 12 de Maio de 1809 , com o

dens sobre os objectos , que lhe fo rão encarregados pelo Alvará de 2

Regulamento dos emolumentos

cursos interpostos da Mesa das Or

do

de Junho de 1774 , nem tambem dos

Presidente, Deputados, Escrivão da Camara , e 'Officiaes da Secretaria do dito Tribunal . Sobre o pagamen

interpostos sobre lançamentos da Decima Ecclesiastica pelos Prelados do Reino . Mesa do Desembargo do

to das despezas ordinarias , e ex traordinarias do Tribunal da Mesa da Consciencia e Ordens se provi

Paco , Mesa da Consciencia e Or dens , é Conselho do Ultramar. Por Alvará de 22 de Abril de 1808 foi

denciou por Aviso de 12 de Março de 1762. Não pode o dito Tribunal consultar mercês de habitos , nem

creado hum Tribanal , para nelle se decidirem os negocios pertencentes a essas tres Repartições.

lugares da Casa da Supplicação. Cartas Regias de 31 de Dezembro

A Mesa Censoria foi creada pelo Senhor Rei D. José em 5 de Abril

de 1609 , de 31 de Maio de 1610 , e de 12 de Dezembro de 1635. Nem

de 1768. A sua Jurisdicção versava sobre cousas litterarias , e scientifi

tão pouco conceder privilegio para

cas .

Declarava os

Livros prohibi 4 B

MES

MES

dos , examinava os que novamente se querião dar ao prelo , e concedia licença para se imprimirem . Foi ele

belecerão novos ordenados para os Ministros da Mesa Prioral. A Mesa da Commissão Geral so

vada a Tribunal , com

bre o exame ,

o nome de

Real Mesa Censoria , por Lei de 5 de Abril de 1768 ,> e se lhe deu Re

e censura dos Livros ,

gimento a 18 de Maio do mesmo an

foi creada por Lei de 21 de Junho de 1787 ; e foi abolida por Lei de 17 de Dezembro de 1794 , que re

no ; e tomou depois o nome de Real Mesa da Commissão Geral sobre o

gulou novamente a censura dos Li vros. Como forão applicados os bens ,

exame , e censura dos Livros por Lei de 21 de Junho de 1787 , e Al

que ella administrava , vej. a Lei de 10 de Agosto de 1795. Por Alvará

vará declaratorio de 22 de Agosto de 1791. Por Aviso de 14 de Agos

de 17 de Janeiro de 1791 , amplian do-se o Plano , que mandou exce

to de 1770 se declarou que os Re ligiosos Deputados da dita Mesa go

ptuar da Jurisdicção da Real Mesa da Commissão as Aulas do Collegio

zão dos privilegios, que competem aos Provinciaes actuaes . Pelo Alva

das Artes , se estendêo essa provi dencia ás Aulas dos primeiros Es

rá de 4 de Junho de 1771 lhe foi

tudos da Comarca de Coimbra , or denando -se que a inspecção , e pro vimento dellas , assim como a arre

comettida a inspecção dos Estudos das Escholas menores do Reino , e

nistração , e direcção do Real Col legio de Nobres , e de todos , e quaesquer Collegios , e Magisterios

seus Dominios ,

incluindo a admi

cadação do Subsidio Litterario da dita Comarca ficassem pertencendo ás Ordens dos Reformadores Rei tores .

paraos estudos das primeiras idades. Mesa da Santa Casa da Miseria

Sobre a Mesa dos Generaes , as sim na Campanha , como nos Quar

cordia foi instituida pela Senhora Rainha D. Leonor , Viuva do Se nhor Rei D. João II , no Reinado

teis , se providenciou pelos Decre tos de 2 de Abril de 1762 , e de 4 de Dezembro de 1796 .

do Senhor Rei D. Manoel no anno de 1498 .

Pelo Alvará de 3 de Fevereiro de 1810 se creou huma Mesa de Des

A Mesa da Fazenda da Univer- | | pacho Maritimo no Rio de Janeiro . Mesas de Inspecção. Pelo Alvará sidade de Coimbra foi extincta com de 23 de Outubro de 1810 se dero todos os Empregos , e incumben cias della ; e se creou em seu lugar a Junta da Administração , e arre

gou o Cap . 3.° § . 3. ° da Lei da crea ção , e Regimento das Mesas de Ins

cadação pelo Alvará de 28 de Agos to de 1772

pecção do 1.º de Abril de 1751 , pa ra o effeito somente de serem trien

A Mesa Prioral do Crato , e sua

naes os Empregos dos seus Depu

Contadoria , e Thesouraria Geral foi extincta com todos os Empregos , e

tados . A Jurisdicção das Mesas da Inspecção do Ultramar he privati

Officios ,, de que ellas se compõem , pelo Alvará de 18 de Dezembro de 1790 , para desde o 1.º de Janeiro de 1791 ser exercida toda a sua Ju

va, e exclusiva de qualquer outra , e dão recursos ordinarios para a Jun ta do Commercio , Alvará de 30 de Janeiro de 1810 :

risdicção , e obrigações pela Junta da Casa do Infantado , sua Thesou

A Mesa dos Pejamentos foi abo lida pela Portaria do Senado da Ca

raria , e Contadoria , creando nesta huma nova Mesa para melhor ex

mara de 18 de Janeiro de 1804 , passando para arrendamentos trien

pedição dos negocios . Por Decreto de 10 de Junho de 1758 do Grão Prior do Crato da Ordem , e Mi

naes todos os que pela dita Mesa se fazião. A Mesa do Sal de Aveiro foi abo

licia da Sagrada Religião de S. João do Hospital de Jerusalem se esta

lida por Alvará de 22 de Novembro de 1774 § . 8 .

MES

MES A

Mesa dos Direitos dos Vinhos

foi creada por Alvará de 26 de Ou tubro de 1765 . Mesada se diz o dinheiro , que se

dá cada mes , ou para alimentos, ou para outros ministerios . Como se descontão as mesadas adiantadas

1

car hum dos quatro Procuradores dos Mesteres servindo . no anno se guinte , sendo livre a eleição delles. Mestiço he o filho de animaes , que não são da mesma especie . Diz se tambem do filho de Europeo com India , de branco com mulata , etc. Mestra he a mulher que ensina ,

dos Embaixadores , e Ministros vej. a Resolução de 11 de Novembro de 1746. Reputão - se solução adiantada

como Mestra de ler, de bordar, etc. Parede mestra se diz a princi

de pagamentos devidos , quando se dão por conta de fazendas arrenda das , e por isso não devem Decima .

pal, em que assentão os sobrados , telhados, e o maior pezo do edificio . Crearào - se dezoito Mestras de

Resolução de 12 de Junho de 1770

meninas , pagas pelo cofre do Subsi dio Litterario , por Resolução de 31 de Maio de 1790 .

$ . 19 . Mescão nesto .

( ant . )

lascivo ,

desho

Mestre se diz o homem que en .

Mesnadas são os Cavalleiros, que servião os Ricos homens na guerra , honra de

sina alguma sciencia , ou arte . Mestre em Artes he o que hoje dizemos Doutor em Filosofia .

cavallaria , ou soldo . Mesquila . Templo dos Mahome tanos.

Mestre Escola he Dignidade do Cabido , que he obrigado a dar li ções de Grammatica , de Theolo

Mesquita ( Martinho de ) natural de S. Sebastião do Rio de Janeiro , compoz , entre outras Obras , Centumvirale propugnaculum con

gia , etc. Mestre da Capella he o que go

clusionum canonico - civilium . 1662 , fol.

Mestre de Campo General , o Of ficial Militar de patente inferior ao General, e que na sua ausencia faz as suas vezes . Mestre de Ceremonias.

e a quem

elles pagavão

Romæ

Messagem , recado . Cod . Affons. Liv . 2 tit. I art . 28 . Messias , o redemptor que os Ju deos esperão, em quem se hão de cumprir as Profecias, não reconbe cendo que he Christo, em quem el las já se enchèrão . Mesler, ou Mister , official meca nico . Os mestéres são os vinte, e quatro officiaes mecanicos, que tem seus Procuradores na Casa dos vin

verna os Cantores, SO , etc.

faz o compas

Mestre do Sacro Palacio em Ro. ma , he o Censor dos livros.

Mestre Sala , Trinchante da Me. sa Real. Mestre dos Noviços he o nome que se dá em algumas Ordens Re ligiosas aquelle , que tem o cuidado dos Noviços ,

que vigia sobre elles ,

te e quatro , os quaes concorrem com a Camara no dar Regimento aos Officios, e taxa dos preços da

e os instrue de todas as praticas da vida Religiosa .

mão d'obra , ou feitios. Os filhos des

sua conta o velame , cordoalha , pa

tes mesteres podem ler no Desem

lamenta , e aparelhos dą náo , as sim como a dispensa das provisões, e dá conta da despeza dellas nos Ar mazens . Reaes , e tambem manda a manobra da embarcação.

bargo do Paço sem dispensa . De creto de 28 de Maio de 1663 , e Al vará de 22 de Maio de 1665. En trão , e sentão - se na Mesa da Ve . reação com o seu espadim . Decreto de 24 de Novembro de 1783. Por Alvará de 14 de Novembro de 1521 , dirigido á Casa dos vinte e quatro ; se mandou abolir o costume de fi

Mestre da náo be o que tem

á.

Mestres de Campo Generaes. Es ta denominação foi mudada para a de Tenentes Generaes pelo Decre to de 5 de Abril de 1762. E pelo ontro de 19 do dito mes , e anno se 4 C

-

MES

MES

mandou que os Mestres de Campo dos Auxiliares da Provincia da Bei

nelada de cincoenta e quatro arroa bas , Regimento de 16 de Janeiro

ra podessem ter o seu exercicio, sem embargo de que os seus districtos

de 1751 cap . 7 § . 1 , Alvará de 29 de Novembro de 1753. O mesmo se

estejão em differentes Governos das Armas . Gozão os Mestres de Cam

determinou a respeito dos fretes do

po dos Auxiliares do Privilegio do Foro Militar , bem como os Solda dos pagos , Regimento de 1 de Jn

assucar , dito g . in fin . A respeito das fazendas , que os Mestres dos navios , e Marinheiros levão deste Reino para venderem no Brasil , e

nho de 1678 g . 49.- Forão os Mes tres de Campo dos Terços Auxilia res novamente chamados Coroneis

trazer o seu producto , vej. os Al varás de 6 de Dezembro de 1755 , e de 11 de Dezembro de 1756. Os

de Milicias ; e podem usar de ban da em todas as funcções Militares , Decreto de 7 de Agosto de 1796 . Pelo $ . 3 do Alvará de 15 de Ja neiro de 1759 se manda dar aos Mes tres de Campo Generaes o trata

donos dos navios respondem pelos extravios dos direitos dos pescados , que fizerem os Mestres , e Arraes delles , Alvará de 18 de Junho de de 1787 §. 5. Impoz-se penas na Lei de 16 de Fevereiro de 1740 aos Mes

mento de Excellencia .

tres dos navios , que os conduzirem a porto differente daquelle , para

Os Mestres , ou Arraes de qual · quer embarcação, que abordar qual quer navio , que se aproxime á bar ra do porto de Lisboa , não sendo

que tem tomado carga , vej. os Al varás de 25 de Janeiro de 1755 , e de 2 de Junho de 1756. Os Mestres dos navios

das Ilhas ,

que levarem

de prestar- lhe o compe para o fim tente Piloto , he prezo por seis me ses , e lhe he aprehendida a embar cação , Aviso da Secretaria d'Esta do dos Negocios Estrangeiros, Guer

algum ao Brasil , sem ser despacha do para porto certo , vej. os Alvarás de 20 de Fevereiro de 1748 , e de 20 de Julho de 1758. Os Mestres

ra , e Marinha de 29 de Outubro de

dos navios Estrangeiros ,

1811 , publicado por Edital da In tendencia Geral da Policia de 4 de Novembro do mesmo anno . Os Mes tres dos navios , logo que ancorão , devem dar entrada , como , e com

rem algum Portuguez sem licença d'ElRei, são condemnados em mil cruzados para a Fazenda Real , Lei

que penas , Foral da Afandega de 1587 cap. 15 e 16 , e Regiinento de 2 de Junho de 1703 cap. 8 e 23 .

rá de 6 de Setembro de 1645 ; De creto de 30 de Junho , e Alvará de 4'de Julho de 1646 ; Decreto de 7

São notificados hum dia antes , de clarando -se -lhes que no dia seguin te se lhe vai dar busca , dito Foral

de Março de 1658 ,

cap. 22 , dito Regimento cap . 38 . Os Mestres dos navios , que vierem do Brasil , ou Conquistas para este

Torre do Registo os Passageiros , que trazem , debaixo da pena de pri zão , e os navios embargados até el

porto estranho

les darem conta com entrega dos mesmos Passageiros, Alvará de 25 de Junho de 1760 $ . 13. A respeito dos Mestres das embarcações da na

Reino ,

e tomarem

sem urgente necessidade , perdem os bens, e são degredados dez an nos para a India , Lei de 27 de No

que leva

de 6 de Dezembro de 1660. Vej . Decreto de 28 de Agosto , e Alva

e Alvará de 9

de Janeiro de 1792. São obrigados os Mestres dos navios a declarar na

vembro de 1684. Não podem pedir , || vegação de Angola , e Moçambique vej . o que determina o Alvará de 7 nem acceitar os Mestres dos navios, s uer m porto dos de Maio de 1761. Os Mestres dos de qualq que viere r navios , assim naturaes , como Es do Brasil para este Reino , maio

frete , que a quantia de trezentos reis por cada arroba de tabaco , ou dezeseis mil e duzentos reis por to

trangeiros, que , depois de estarem despachados para haverem de sahir , deixarein melter , ou tirar fazendas

MES

MIG

dos ditos navios , quer seja dentro ,

huma das Villas das Provincias , di

quer fora da Barra , incorrem na pe na de degredo para o Maranhão , e perdimento da fazenda , que lhe for

to Alvará ſ . 10. Não os pode ha ver , nem públicos , nem particula res , sem licença do Director dos

achada descaminhada , Lei de 16 de Agosto de 1722. Mandou - se por Al vará de 4 de Fevereiro de 1724 que

Estudos ,

dito Alvará g . 11. Sobre

os Mestres do Grego vej. os $ . 13 e 14 do dito Alvara . Os Mestres da

os Capitães , e Mestres de navios ,

Aula do Commercio são nomeados

que deste porto carregarem para o

pela Junta delle , Estatutos confir

Brasil , e mais Conquistas deste Rei no , antes de se porem á carga , vão á Mesa do Espirito Santo dos Ho mens de Negocio desta Praça fazer

mados por Alvará de 19 de Maio de 1759 ſ . 2. Determinou-se por Alvará de 9 de Abril de 1762 que na Fortaleza de S. Julião da Barra

declaração do frete , que hảo de le

se estabelecesse huma Aula , em que

var por cada tonelada de fazendas ;

se dictem lições , e fação exercicios

e impõe-lhes penas não o fazendo , ou excedendo .

15

Confirmárão -se pelo Alvará de de Dezembro de 1701 os privi

praticos da Artilheria tres dias em cada semana , bora e meia de ma nhã ,> e meia hora de tarde . Sobre as obrigações dos Mestres da Al

legios dos Mestres das postas , elfandega do Tabaco vej. o cap . 14 seus Postilhões , isentando até tres dos Estatutos da Junta do Com destes de soldados pagos ,

auxilia

res , e da ordenança. Vej . os Al varás de 20 de Julho de 1694 , e Decreto de 16 de Maio de 1704 . Pelo Assento de 28

de Janeiro

mercio , confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756. Ninguem pode abrir loja de Mestre de qual quer Officio sem Carta de examina Alvará de 30 de Agosto de

ção ,

de 1668 se declarou que os Mestres

1770 .

em Artes da Cidade de Evora go zavão do privilegio Academico. ·Prohibio -se pela Resolução de

Mesura , (antiq . ) generosidade , primðr , grandeza de animo , Ord . Affons. Liv . 5 tit. 3 .

25

de Outubro de 1804 aos Mes

Metal se diz

o corpo mineral ,

tres , Contramestres , e Aparelhado res do Arsenal Real do Exercito

fusivel, ou que se derrete , e ma leavel , ou que se estende ao mar

em quanto o forem , terem lojas pú blicas , ou particulares de seus offi cios . Mandou -se fazer o provimento ,

tello mais , ou menos ; como o oi ro , prata , cobre , ferro , etc. Diz - se no Brasão a côr que re

e exame dos Mestres para as esco

presenta oiro , ou prata .

las públicas por Lei de 6 de No

Metallico , de metal .

vembro de 1772 $$. 1 e 2. Mes tres particulares podem ter todas , e quaesquer pessoas, dita Lei g . 7 . Os Mestres , que derem lições por

Metallurgia , a parte da Chimi ca , que ensina a minerar , ou lavrar as minas de metaes , e a trabalha los. Huma nova Cadeira de Metal

casas particulares , serão primeiro habilitados com exames , e approva respeito dos

lurgia foi creada pela Carta Regia de 18 de Maio de 1801 , em que se creou o cargo , e titulo de Inten

Mestres de ler , Solfa , e Gramma tica vej. a Lei de 10 de Novembro

dente Geral das Minas , e Metaes do Reino .

de 1772. Mandou -se que houvesse hum Mestre de Latim em cada hum

O P. Miguel Tinoco , natural da Cidade d'Elvas , e alumno da Com

dos Bairros da Cidade de Lisboa pe lo Alvará de 28 de Junho de 1759

panhia de Jesus , cuja roupeta ves tio em o Collegio d'Evora, quando

§ . 5. Como , e por quem serião pro vidos , vej. o dito Alvará § . 6. Man

contava 16 annos , e era Estudante do 1.º curso na Universidade Ebo

dou -se que houvesse hum em cada Tomo II.

rense . Dictou Letras Humanas , Fie 5

ções , dita Lei § . 8.A

MIL

MIL

losophia , e Theologia, em que rece bêo o Grao de Doutor a 24 de Fe

Serviço Militar. Os Milicianos cul. pados em deserção simples forão per

vereiro de 163 ) . Depois de ser Len te de Prima , e Cancellario da mes ma Universidade, foi Reitor do Col

doados pela Portaria do Governo de 6 de Março de 1811 , apresen tando-se dentro do termo de vinte

legio do Porto , e Provincial da Pro

dias depois da affixação , e publica

vincia de Portugal. Faleceu na Ca sa Professa de S. Roque a 11 de Dezembro de 1667 com 80 annos de

ção da Portaria ás respectivas Au thoridades. Pela Portaria de 8 de Janeiro de 1812 se ordenou que pa

idade, e 64 de Religião. Compoz; Tractalus de Justitia et Jure . fol.

ra Capitães dos Regimentos Mili cianos, sejão desta Capital, ou das

De Augustissimo Eucharistiæ Sa cramento . ms . De Sacrificio Missæ . fol. ms . De Extrema Unclione. fol. ms . De Baptismo, et Confirmatione. fol. ms .

Milha , medida itineraria : he ge ralmente a terça parte de legoa . A

Provincias, se proponhão , com pre ferencia a quaesquer outras Pes soas, as que mais representarem por nobreza, abonação, é comportamen to , devendo prestar-se a este servi ço , debaixo de varias penas. Aos sujeitos, que se subtrahirem do Re crutamento das Milicias ,> são im

milha commua Italiana , e Hespa- || postas as penas determinadas no Al nhola contem mil passos geometri vará de 15 de Dezembro de 1809 cos ; a de Inglaterra , mil duzentos e cincoenta . A de Irlanda , e Esco cia mil e quinhentos . A Alemã qua tro mil . A Polaca tres mil . A Hun gara seis mil. Milho, grão farinaceo , e cereal , de que ha varias especies , a saber ,

o que se declarou por Aviso de 19 de Fevereiro de 1810. Pelo Alvará de 29 de Agosto de 1808 se deu no va forma aos Corpos de Linha da Capitania de S. Paulo , augmentan do -se a sua força , e se levantou hum Regimento de Cavallaria de Mili

painço , miudo , grande, ou maiz , saburro , etc .: milho negro he o que chamamos milho mião. O Senado da Camara de Lisboa prohibio a

do exigir dos Povos Contribuições para prover aos fardamentos dos seus

venda de maçarocas de milho no an

Corpos , cap.28 dos Artigos de Guer

no de 1816. E por Edital do mes mo Senado , de 13 de Julho de 1811

ra do Regulamento de Infantária , Portaria do Governo de 25 de Ju

se declarou que, a sua prohibição continúa para o futuro , sem depen

nho de 1811. Determinou-se pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807

dencia de nova Ordem , ou publica ção por Edital. Milicia he a Arte Militar . Tam

que houvesse quarenta e oito Regi mentos de Milicias , em todo o Rei no , e pela Portaria do Governo de

cias. Aos Chefes de Milicias , e Ar tilheiros de Ordenanças he prohibi

A

bem se diz Ordem Militar . Milicianos se dizem os Soldados Auxiliares das Tropas de Linha . Fo rão - lhes concedidos privilegios pelo Alvará de 24 de Novembro de 1645 ,

14

de Outubro

de

1808

se decla

rou que os ditos Regimentos semn compostos cada hum de

fos mil

cento e huma Praças no estado com pleto . Pelo Alvará de 29 de Outu

confirmados com algumas restricções

bro de 1807 se creou na Cidade de

pelo Alvará de 1 de Setembro de 1800 , como a respeito da isenção

Lisboa hum Corpo de Cavallaria Mi liciana . E por Decreto de 3 de No

de egoa de lista , da isenção dos fi lhos para Soldados pagos, excepto tendo só hum , da isenção de serem Cobradores da Decima , e da isen

vembro de 1807 , havendo-se já crea do pelo Alvará de 21 de Outubro do mesmo anno dois Regimentos de Milicias de Lisboa , Oriental, e

ção dos carros , e cavalgaduras , que trouxerem a ganho , não hindo em

Occidental , alem dos privilegios , e prerogativas concedidas a todos os

1 1

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Corpos Milicianos pelo ‘Alvará de 25 do dito mes , e anno , se orde

Regimentos de Milicias së manda rão fazer Conselhos de Guerra co

nou a estes dois Corpos que se de nominem Regimentos de Volunta rios Reaes de Milicias a pé, tendo

mo nos d