Esboço de hum diccionario juridico, theoretico, e practico [III]

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1

E

S

ÇO

O

B

DE

HUM

DICCIONARIO

JURIDICO

THEORETICO ,

E

REMISSIVO

COMPILADAS ,

E

ÁS

,

PRACTICO ,

LEIS

EXTRAVAGANTES .

POR JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA E SOUSA , ADVOGADO NA CASA DA SUPPLICAÇÃO. OBRA POSTHUMA.

M

won TOMO TERCEIRO . mmmm warmwen

R

-

Z

LISBOA : NA

IMPRESSÃO

1827.

Com Licença .

REGIA.

wwwwwww E para maior soccorro da memoria aconselhardo aos ouvintes o uso de algum Diccio nario , que possão sempre ter á mão para acharem promptamente a verdadeira significação das palavras. Estatutos da Universidade de Coimbra . Curs. Jurid. Liv . 2. ' , cap . 10., §. 42 .

puienmn

www 1

1

!

ESBOÇO

HUM

DE

DICCIONARIO

JURIDICO .

R

RAI

RAC R , decima oitava letra do alfabe to . Como letra numeral valia anti gamente 800 , e com hum til 80%000 . Desde os principios do seculo 15 se adoptou em Portugal com a no ta de 40 a letra R.

des ,

Cabidos , e Mosteiros . Todos

os direitos Reaes , e particularmen te as Jugadas , erão chamadas Ra ções , e cada huma dellas se dizia no singular : Jus, Res, Ditio, Domi nium , Bona, Facultas. O mesmo no

Rabbinos he o nome que se dá aos Doutores dos Judeos modernos .

me de rações conservão ainda hoje estes Foros , ou Jugadas , que em

Elles são principalmente instruidos do que respeita á Lei oral , e á tra

humas partes são de quarto , em ou trás de quinto , de sexto , de oitavo ,

dição. Chama - se aos mais sabios d'entre elles Morena , ou Rau , que

de quarteiro , etc. Vej. Jugada , de Ração era sinonimo . que Tambem se chamava Ração a porção , ou congrua , que se dava aos Beneficiados , ou Ministros da

quer dizer

Perceptor , ou Mestre.

São estes huma especie de Juizes Ecclesiasticos , e ainda Civis . Elles decidem

o que he

permittido , ou

prohibido . Celebrão os matrimonios, e presidem ás ceremonias do Divor cio . Prégão nas Synagogas, e ins truem nas Academias. Em todas as assembleas tem os primeiros lugares. Tem o poder de infligir penas aos que violão os preceitos da Lei ,

e

até de excommunga-los, autoridade que os faz temiveis, e respeitaveis. Ração , hoje se toma pela por ção , que a cada hum se dá para seu sustento , e usos da vida em huma Communidade, Collegio , Familia , Navio , Exercito. Outras rações ha via nos principios do Reino , e ho je mesmo continuão a pagar-se da quellas terras que , ou são reguen gos , ou por Doações , e outros titu los , passarão da Real Corôa , assim a particulares, como a Communida

Igreja , ou fosse em distribuições quotidianas, ou mensaes , ou final mente annuaes . Rações , e oitavos das fazendas que possuirem não pa gão os Empregados da Companhia

do Douro , e da do Grão Pará , e Maranhão , Alvarás de 24 de No vembro de 1764 , e de 10 de Feve reiro de 1757 . 4. Pela Ordem do dia 9 de Janeiro de 1811 se re gulou a Ração de pão , e arroz para a Tropa . Ragusa , pequena Republica da Europa na Dalmacia , cujo Governo he Aristocratico . O Chefe da Re publica se chama Reitor , e muda todos os meses. Rainha.

Esta palavra ,

tomada

em sentido restricto, pertence a hu ma Mulher , que governa hum Rei no , e que nelle exerce o Poder So

1

$ RAI

RAM

berano. Nesta accepção não have ria Rainha propriamente tal em to dos os Estados, em que as mulhe

vembro de 1692 se mandou que se fizessem á Senhora Rainha da Grå Bretanha as mesmas demonstrações

res são excluidas da successão á Co rồa . Dá - se porem o nome de Rai

na sua passagem , que são devidas a ElRei . Foi comettido o Governo

nhas ás Esposas dos Reis . O Impe rador he dispensado das Leis , a Im

do Reino , durante a ausencia na campanha do Senhor Rei D. Pe

peratriz lhes he sujeila ; excepto isto , ella tem os mesmos privilegios , que o Imperador. Isto , que se disse em

dro II , á Senliora Rainha D. Ca tharina por Decreto de 7 de Maio de 1704 .

hum

Fragmento

de

Ulpiano ,

que

Triboniano recolheu nas Pandectas, dá em poucas palavras . huma idéa exacta dos direitos , e prerogati yas das Rainhas . Pelo Senhor Rei D. João III foi outorgada á Senho ra D. Catharina , sua Mulher , a Doação das terras chamadas da Rai nha , com todas as suas rendas , di reitos Reaes , Officios , Padroados , Jurisdicções , Alcaidarias mores Ouvidor , e Juizes de suas terras, e mais faculdades por Carta passada em 4 de Janeiro de 1529 , e Provi são de 6 de Maio do anno de 1550 ;

Ramadan , ou Ramazan he o no me do grande jejum , ou quaresma dos Mahometanos , assim como do seu nono mes , durante o qual se observa esta abstinencia religiosa . Ramo , ramificação , em que se divide hum tronco de arvore , veia , arteria , familia , etc. : toma-se tam bem por regalia , Ord. Affons. Liv . I tit . 16 § . 1. Ramo de loiro á porta de qualquer he sinal de que nella se vende vinho ; e , em sentido figura do , significa a mesma casa . Em seis ramos se divide o Termo da Cidade de Lisboa : 1. Olivaes , e Sacavem :

a saber , das Cidades de Silves , e Faro ( então Villa ) , e Villa de Al vor no Algarve , e Villas de Obi dos , Alemquer , Cintra , Aldea Ga

2. ° Carnide, Bemfica, Bellas, e seus

pertences : 3.º Campo grande , Lu miar, e Loures : .4.- Santo Antonio do Tojal, e Montes : 5. ° Belem , e ,

lega , e Aldea Gavinha , e foi con firmada essa Doação pelo Senhor

Barcarena : 6. ' Alverca , e Alhan dra . Em cada hum destes Ramos

Rei D. João IV por Carta de 10 de Janeiro de 1643 , vej. Carta de 10 de Fevereiro de 1642 , e Lei de 10 de Janeiro de 1643. A’Senhora Rai nha D. Luiza foi conferida a Suc cessão , Doação , e Jurisdicção das

deve haver hum Meirinho , o qual , com o Escrivão das Sisas , vencen do cada hum delles cem mil reis de ordenado por anno , tenhão a seu cargo a arrecadação dos direitos dos

Villas de Ulme, Chamusca , Reguen gos , e mais_bens do Morgado do

vinhos , que entrarem em cada hum dos referidos districtos , Alvará de 18 de Novembro de 1765 .

Principe de Eboli, Ruy Gomes da

Ramos forão prohibidos ás por

Silva , por Carta de Lei , e Patente | tas dos taverneiros por Edital de 27 de Março de 1765 . de 9 de Fevereiro de 1643. E pelo Decreto de 26 de Novembro de Domingo de Ramos he o nome , 1643 se fez Doação á dita Senhora que se dá na Igreja ao Domingo Rainha de hum Reguengo , e Por tagem , em quanto se lhe não fazia

que precede ao da Pascoa , e he ó ultimo da Quaresma . He assim cha

Assentamento , como tiverão as mais Senhoras Rainhas . Foi - lhe permitti

mado , porque os Christãos nelle trazem palmas , ou ramos bentos ,

do mandar vir da India , livres de

em Procissão , para honrar a entra

direitos , duzentos quintaes de dro gas , sendo sempre a terça parte de pimenta , Alyará de 11 de Janeiro

da triunfante , que Jesus Christo fez na Cidade de Jerusalem . Nesta en

1693. Por Carta Regia de 24 de

trada , que o Salvador do Mundo fez oito dias antes da Pascoa , o povo

Outubro , e Provisão de 20 de No

veio recebe -lo trazendo palınas nas

de

REA

REA

mãos , como referem tas .

os Evangelis

Rancura , querella , ou queixa judicialmente, e contra alguem da da perante o Juiz . No Foral de Tho mar de 1174

se diz : = se alguem

de casa de outro , ou de fora , ousa por força filhar , e seu senhor veer com rancura ao Encomendador , ou ao Alcaide ,

ou

ás Justiças , ou ao

Mordomo , em dobro componha. Raphael, nome , que dá a Es

critura ao Arcanjo , que Deos en viou para conduzir o moço Tobias na viagem , que elle fez por man dado de seu Pai . Os serviços , que este Anjo tutelar fez ao dito moço , estão descriptos no Livro de To bias . O nome de Raphael significa em Hebreu remedio de Deos . Rapto he o roubo que alguem faz de sua propria authoridade de

gar a revelar factos, de que se quer haver a prova . A l . “ monição se chama monitorio , e pronuncia a pe na da excommunhão ; a 2.' , que se chama

aggravação ,

priva

aquelle

que he refractario ás monições de todo o uso da sociedade civil; a 3.*, que se chama reaggravação , prohi be publicamente a todos os Fieis ter communicação com o excom mungado, que a Igreja annuncia co objecto de horror , e de . mo hum abominação . Real , coiza de Rei , ou Sobera no. Assim dizemos o poder Real , authoridade Real , direito Real. Real , moeda antiga portugueza .

Hoje he moeda ideal, e

o ultimo

inteiro , que entra nos nossos com putos. Tres reis he a menor que te mos . Real d'agua he o tributo de hum

huma pessoa , a quem conduz , ou faz conduzir , e deter em outro lu

real que se tira na carne , vinho , etc. , para os canos , e fontes , e seu

gar differente daquelle , em que es

reparo . Antigamente Real era o mesmo

sa pessoa tinha a sua habitação or dinaria , ou com o fim de a corrom per , ou de a esposar , ou de lhe fa zer contrahir outro algum empenho. Distinguem- se duas sortes de rapto, hum que se faz por violencia , e ape sar da pessoa roubada , e este he o rapto propriamente tal , e outro que se chama rapto por sedução , que

que que exercito , ou arraial, em está o Rei , ou oGeneral , ou a Ban deira , e Estandarte Real . Ainda se usa nos brados da Acclamação dos Reis como Real Real por D. Ma ria I Rainha de Portugal , isto he , esta he a sina , ou Bandeira Real , que se levanta pela Rainha D. Ma

he o que se faz sein alguma resis tencia da parte da pessoa roubada , e que tem lugar quando por artifi cios , promessas , ou por outro mo do se seduzem filhos , ou filhas me nores, e se lhes faz consentir no seu roubo .

ria I de Portugal. Real e meio.

Ratificação, em termos de Gram matica significa a approvação , que

Liv . 4 tit . 1 § . 56 . O Regimento do Real d'Agua he de 23 de Janeiro de 1643. Por elle

hum homem

dá ao que se faz por

elle fóra da sua presença. Chama se ratificação em termos de Direito o acto , pelo qual hum homem con sente na validade , e execução de hum acto , que outro subscreveu por elle . -

Reaggravação se diz a terceira das monições canonicas , que se em prega para constranger alguem a fa zer algumacoiza , como para o obri Tomo III .

1

Moeda d'ElRei

D. Sebastião , valia nove ceitis . Real branco continha dez reaes

. pretos , a que chamavão reaes pe quenos . Cada hum destes reaes va lia tres libras , é meia , Ord . Affons.

se mandou que de cada arratel de carne que se vendesse nos açougues se pagasse hum real , e de cada ca nada de vinho que se vendesse ata vernado pelo miudo, ou grosso , ou tro Real . Mas pelo Alvará de 4 de Setembro de 1657 se mandou que os Lavradores desta Cidade , e seu Termo pagassem os sete reis impos tos em cada canada de vinho , que B

1

REA

venderem aos potes ,

REA

almudes , ou

darem matar.

Por Alvará de 6 de

aquartilhado em suas casas , ou fóra dellas , declarando assim os Regi

Agosto de 1644 se mandou applicar o rendimento do Real d'agua para

mentos dos annos de 1641 , e de 1643 ; e pela Resolução de Consulta do Senado da Camara de 11 de Fe

se acabarem as obras de Thomar , vem em Pegas á Ordenação tom . 5 pag. 278. Como se cobra na Cidade

vereiro de 1658 se prohibio aos La

do Porto

vradores venderem vinho , nem car ne em suas casas , ainda que seja de suas lavras. Pelo Alvará de il

consome , ou que de la sahe para o consumo do Reino , vej. o Alvará de 10 de Novembro de 1772 g . 3 .

se mandou

o do vinho ,

que ahi se

que

Ninguem he escuso de servir os Of

os Lavradores do Termo de Lisboa , que venderem vinho em suas casas, ou adegas , ainda que sejão de sua

ficios tocantes a esta imposição, Re gimento de 23 de Janeiro de 1643 §. 13. Por Decreto de 4 de Feverei

de Junho de 1765

lavra , paguem os competentes di reitos. Pelo Alvará de 4 de Dezem

ro de 1645 se impoz mais hum Real

d'agua , pelo abuso que tinha feito na sua cobrança . Pela Carta Regia de 16 de Fevereiro de 1640 se au

em Cascaes, a requerimento dos Po vos , para o alojamento da Tropa . A arrecadação do Real d'agua deve fazer- se sempre em grosso por en trada , e nunca pelo miudo por sa hida : o vinho porem que os Lavra

mentárão os salarios dos Escrivães ,

dores venderem para debaixo de ra

bro de 1672 se privou a Camara de Coimbra da administração do Real

e Recebedor da Imposição do Real

mo deve ser isento do dito tributo ,

d'agua . Ordenou -se por Carta Re gia de 7 de Outubro de 1662 que se fizesse prompta arrecadação del de. Mandou -se continuar o dito Real

que aliàs viria a pagar - se duas ve zes , Provisão da Junta dos Tres Es tados de 17 de Janeiro de 1771 , pas. sada por Despacho de 8 do mes

d'agua para a fortificação das Fron teiras , Cartas Regias de 18 , e de 19 de Julho de 1669. Derão -se pro

mo mes , e anno . Mandou -se pelo Alvará de 8 de Agosto de 1771 que as incumbencias da contribui

videncias sobre a sua arrecadação na Provisão de 5 de Julho de 1676 .

ção do Real d'agua sejão exercita das geralinente pelos Escrivães das

Os Lavradores que recolherem , e venderem vinhos em suas casas pe

respectivas Camaras , ou pelos que seus lugares servirem . Pela Regia

lo miudo , ou grosso , são obrigados a manifesta - los antes de os vende

Resolução de 13 de Fevereiro de 1815 , tomada em Consulta do Con selho da Fazenda de 17 de Outubro

rem , exceptuando aquelles que os venderem na mesma terra a taver neiros, que o hajão de revender pe

de 1814 , e publicada por Edital de 29 de Julho do dito anno de 1815

lo miudo , porqué nesse caso recahe a obrigação sobre os mesmos taver

se mandou que quando o rendimen to da imposição do Real d'agua não

neiros , Alvará de 4 de Setembro de 1657 , Decreto de 16 de Outubro do dito anno , Alvará de 11 de Junho

fosse arrematado por falta de Lan çadores , e ficasse por Administra ção da Real Fazenda , se conferisse

de 1765 , Resolução de 2 de Janeiro de 1771 em Consulta da Junta dos

o premio de hum por cento por es ta arrecadação, revogado nesta par

Tres Estados , Provisão da mesma Junta de 11 de Outubro de 1785 .

te o Regimento de 23 de Janeiro de 1643 , vej. Provisões de 13 de Ja

Declarou - se pela Provisão Regia de 27 de Maio de 1774 dever - se pagar

neiro , e de 4 de Fevereiro de 1786 . Os Provedores das Comarcas são os

Real d'agua no districto da colheita quando ahi se venda, tirando ás Communidades a liberdade de ven

Juizes privativos para conhecerem de todas as Causas , e dependencias do Real d'agua , Resolução de 2 de

derem o residuo do gado , que man

Novembro de

1791 , em Consulta

1 REB

REB

da Junta dos Tres Estados , que de rogou o Regimento de 23 de Janei ro de 1643 , e o Alvará de 15 de Março de 1710. Deste imposto ne

Cypriano, e aos do seu partido. San to Agostinho refutou este erro no seu Livro do Baptismo. Elle havia sido d'antes decidido em hum Con

phuma pessoa he isenta , e pela Re

cilio Geral . Quando S. Cypriano sus

gia Resolução de 23 de Setembro de 1793 , publicada por Edital da

tentava esta opinião ainda a Igreja não havia fallado : assim a differen

Junta dos Tres Estados de 27

do

ça do seu sentinento não impedio

dito mes , e anno se declararão abu , sivos , e inexequiveis todos os privi legios em contrario. Os Administra

que elle morresse' na paz da Igreja. Rebello de Azevedo ( Francisco ) natural de Guimarães, filho de Gon

dores delle por quem são escolhi. dos , vej. o § . 6 do Regimento de 23 de Janeiro de 1643. Pela Provi

çalo Rebello , e de D. Maria de An drade , e Azevedo , e Sobrinho de Manoel Barbosa , que commentou a

são de 27 de Janeiro de 1641 se de clarou , segundo a Resolução toma

Ordenação . Doutorou -se em Cano nes na Universidade de Coimbra .

da por El Rei em Côrtes, tinhão ces sado desde o principio do dito an

Regeu a Cadeira de Sexto em 1581 , e foi Conego Doutoral da Sé de List

no as meias annatas, o Real d’Agua,

boa em 1582 ,

e augmento da quarta parte do ca beção das Sisas . Foi porem manda da continuar por Alvará de 5 de Se tembro de 1641 .

Casa da Supplicação , e ultimamen te Desembargador do Paço ; escre veu :

Reaes , e Realetes . Esta contri- | buição , applicada para a limpeza , e concertos das calçadas de Lisboa , d'antes administrada pelo Senado da Camara , o passou a ser pela Inten dencia Geral da Policia por Decre to de 19 de Maio de 1780 .

Desembargador da

Allegação a favor da Senhora D. Catharina , Driqueza de Bragança , sobre a successão do Reino de Portu gal. ms .

Pelo Alvará de 26 de Janeiro de

Rebello (Gaspar), natural da Vil la de Céa , Provincia da Beira , pro fessou Direito Civil Compoz : Cænæ Cece , sive noctes Ceanæ de variis Juris Civilis quæstionibus. ms.

1612 se mandou que corressem os Reaes singelos , não sendo cercea

Index copiosissimus de locís , et materiis Juris Civilis. ms .

dos , ou diminutos, e pondo - se -lhes cunhos pequenos das Armas Reaes ,

Rebello ( Gaspar Vas ) nasceu na Cidade do Porto , d'onde passou á

sendo cortados os que não tiverem o pezo .

Cidade de Padua , e ahi recebeu o gráo de Doutor na Faculdade de Canones. Foi Desembargador do Pa ço , e do Conselho do Senhor Rei

Realização significa a acção de fazer real , e effectivo o.que não era senão projecto . Rebatisantes. Chama - se assim to

D. João III. Compoz :

dos aquelles, que pertendêrão , ou pertendem que se deve baptizar de novo todos aquelles, que receberão o

dictione oranium Judicum . In leg. Admonendi D. de Jurejurando. Lug duni 1553 .

baptismo dos hereges, com o pretex to de que os hereges não podem va lidamente administrar este Sacra mento : Este erro foi primeiro sus tentado por Aggrippino , depois por S. Cypriano , Bispos de Carthago ,

Rebora , ou Robora (vej. Robo ra ) o mesmo que luvas , donativo alem do preço das compras , ven . das , e trocas , etc. ? Rebuço , traste de cobrir o ros to , ou parte delle. Pelo Decreto de

terceiro seculo , e

11 de Agosto de 1649 , e Alvará de

foi depois adoptado no quarto seculo pelos Donatistas. O Papa Santo Es tevão resistio constantemente a S.

20 do mesmo mes , e anno se pro hibirão os rebuços das mulheres ; e pelo outro Alvará de 6 de Outubro

no

principio

do

In leg. Imperium 70 D. de Juris

REC

do mesmo anno se declarou que as mulheres devião andar com a cara descoberta , ou , bioco ,

havendo de trazer

devião trazer o manto cahi

POT

bro de 1763.

Os que comprão em

boa fé, e a pessoa conhecida, a coi za roubada, não são tidos como Re ceptadores , e somente são obriga dos á restituição da coiza roubada ,

do até os peitos . Já isso mesmo se havia prohibido pelas Cartas Regias de 10 de Outubro de 1623 , e de 19 de Junho de 1626 .

podendo repetir o preço daquelle , que lha vendeu.

Recebedor he em geral aquelle , que tem a seu cargo fazer huma

caderno das deliberações de huma Dieta . No fim das Dietas , e antes

receita , seja em dinheiro , seja em generos. Recebedor deve haver na Casa

de se retirarem os Ministros , ajun tão - se todas as deliberações , que se

da Supplicação , com hum Escrivão da sua receita , e despeza ; e o Re gedor , ou quem elle ordenar , The deve tomar contas , Ord . Liv . I tit . I , 43 , vej. o Assento de 28 de Se iembro de 1751. Recebedores suc

cedêrão aos

Almoxarifes. Sobre a

sua jurisdicção vej . o Decreto de 11 de Fevereiro de 1771. A respeito dos Recebedores, e Almoxarifes da Fazenda Real vej. o Regimento de 17 de Outubro de 1516 , e os Alva rás de 12 de Junho de 1600 , e de 7 de Fevereiro de 1646. Como os Recebedores devão pagar as Ten ças , e Juros , vej. os Alvarás de 4 de Junho de 1646 , e de 17 de Fe . vereiro de 1655. Pelo que pertence aos Recebedores

das Sizas o Regi

mento de 5 de Junho de 1752 89. 4 , e 5. Os Recebedores das Sizas , elei. tos pelos Concelhos , não podem ser escusos sem Resolução de Consulta , Decreto de 22 do dito mes , é anno . Recebidos se dizem na Religião

Recesso quer dizer colleção , ou

tomarão , e co -ordenão -se por escri pto . Este Auto , que as contem , he o que se chama Recesso , do Reces sus Latino , porque se faz quando os Ministros da Dieta estão a pon to de se retirarem .

Recidiva

he a recahida ,

ou re

incidencia na mesma culpa . A reci diva he punida mais rigorosamente que o delicto , que he comettido pe

ra primeira vez . Reclamação, esta palavra em di reito tem diversas accepções. significa o mesmo A's vezes

que reivindicação . Significa tambem queixa , protesto, acção, como quan do se diz que he preciso reclamar o contrato dentro de dois meses. Usa se tambem desta palavra em mate ria beneficial para significar o pro testo de hum religioso contra a emissão dos seus votos , e a acção que depois deduz para os fazer an nullar. ` Pelo Edital de 19 de No vembro de 1808 , do Commissario do Intendente Geral da Policia , se

de Malta aquelles , que se achão es criptos no Priorado com as Provan ças acceitas pelo mesmo , como

participou que por Ordem da Junta

boas , e validas inteiramente .

thorizado para fazer entrega dos bens , que estiverão ao serviço dos Francezes , e que se reclamassem por seus respectivos donos á face de documentos legaes .

Receptador, he aquelle , que re colhe em sua casa huma cousa , que sabe ter sido roubada . Diz - se com mummente que se não houvesse Re ceptadores não haveria Ladrões , porque os Receptadores os entre tein no habito de roubar. Os Rece ptadores são de ordinario punidos com a mesma pena , que os Ladrões , excepto no caso de furtos com efrac ção , ou na estrada , ou outros se melhantes , Alvará de 20 de Outu

das Reclamações , e Aviso da In tendencia Geral , elle se achava au

Recolletos , ou frades menores da estreita observancia , são huma Con gregação de Religiosos reformados da Ordem de S. Francisco . Esta reforma se estabeleceu primeiro em Hespanha , e Portugal. Introduzi rão - se depois em Italia , e ainda de pois na França.

1

REC

REC

Reconciliação , ceremonia eccle. siastica , absolutamente necessaria

ligião de Malta os seus costumados privilegios . Em Aviso de 2 de Ju

lu

gar santo foi profanado , a fim de o repor no estado , em que estava an

nho de 1762 se expedírão Ordens para se fazerem 'recrutas , e se ob servarem as Providencias dadas no

tes da profanação , e que se possa nelle celebrar o Officio Divino . A

papel , a que esse Aviso se refere . Pelo Alvará de 24 de Fevereiro de

Igreja he profanada : 1. ° pela effusão notavel de sangue humano feita in

quando huma Igreja ,

ou outro

ainda que não

1764 se deu a forma para se faze rem as recrutas para os Regimen tos do Exercito , declarando o que na factura dellas se deve observar ,

haja effusão de sangue ; 3.° pela se pultura de hum excommungado de nunciado tal .

vej. o Alvará de 22 de Fevereiro de 1799. Pelo Alvará de 7 de Julho de 1764 se declarou o de 24 de Fe

Recondução be a renovação de hum arrendamento . Significa tam

vereiro

juriosamente ; 2.° pela morte violen ta nella acontecida ,

do

dito

anno ,

para

mais

bem

promptamente se fazerem as recrų . tas para os Regimentos do Exerci to , removendo as controversias, que

deva julgar a recondução dos Ba chareis nos lugares nova mercê ,

se podião suscitar nas Eleições dos Capitães Mores . Por Aviso de 13 de Setembro de 1764 se declarou isentos das recrutas os Estudantes

a prorogação do Juiz , ou Ma gistrado na mesma magistratura , ou lugar, que occupava . Quando se

ou continuação do mesmo lugar , se declarou no Assento de 29 de Julho de 1747 . Reconvenção he a acção propos Reo contra o Autor , pe

ta pelo

rante o mesmo Juizo , em demandado .

que he

Recruta se diz o soldado novo , bisonho , que se fez recentemente. Tambem se diz a leva de gente pa ra o serviço militar. Mandou -se dar huma cada Freguezia do Reino , Pro visão do 1.º de Fevereiro , e Cartas

bem applicados das Aulas Regias dos Estudos menores . São isentos de recrutas os Discipulos da Aula de desenho , que a frequentarem com applicação , Alvará de 23 de Agosto de 1781 g . 26. Pelo Alvará de 15 de Outubro de 1764 se decla . rou , ' e ampliou a Lei de 24 de Fe. vereiro de 1764 , ordenando-se que os mancebos desoccupados, que ca sassem depois da publicação da di ta Lei , ficassem não obstante isso

dou - se que as apromptassem as Ca maras , Cartas Regias de 26 , e de

sujeitos ás sortes, e recrutas. Os que tirão recrutas ás Ordenanças são jul gados em Conselhos de Guerra Ře gimentaes , Alvará de 20 de Dezem

31 de Dezembro de 1639 , e Provi Bão de 2 de Abril de 1640. Os Offi

bro de 1784. Providenciou -se pelo Decreto de 29 de Abril de 1799 80

ciaes , e Aprendizes dos Officios me canicos da Cidade de Lisboa são

bre as recrutas para a Brigada da Marinha , assignando -se os distri- . ctos declarados na lista junta 40 mesmo Decreto . Por Alvará de 28

Regias do 1.° de Setembro de 1608 , e de 8 de Novembro de 1619. Man

isentos dellas , Resolução de 1675 . Mandando Sua Magestade levantar gente de novo para recrutar os Re gimentos desta Côrte , e Provincia , e a todos os mais do Reino , se ex

de Fevereiro de 1791 se derogou o cap . 15 do Regulamento Militar de Infanteria , e Lei de 24 de Feverei

pedio Aviso em 19 de Dezembro de 1761 para se expedirem as Ordens necessarias ás Terras do Priorado

ro de 1764 , para o fim de se pode rem recrutar os que tiverem sessen ta polegadas de estatura . Pela Car

do Crato , de que o Infante D. Pe dro era Grão Prior ; mandando - se observar a todos os Cazeiros enca

ta Regia de 5 de Julho de 1801 , de

beçados nos Casaes da Sagrada Re Tomo III.

clarada , e ampliada pela de 17 de Agosto do mesmo anno , foi encar regado o Intendente Geral da Poli C

REC

REC

cia das recrutas do Exercito . Sobre

de prenderem as que se acolhem ás

o mesmo assumpto se expedírão De- || Igrejas, e como se ha de guardar a cretos na mesma data , e se passou immunidade dellas , vej. a Ordem Ordem em 16 de Julho do dito an do General de 5 de Dezembro de no . Pela Carta Regia de 4 de Agos to de 1803 , dirigida a Francisco de

1811 . Recrutamento .

Almada de Mendonça , Desembar gador do Paço , e Inspector das Re partições Civís do Exercito , se lhe encarregou o recrutamento das Tro

ma ao Recrutamento das com relação aos districtos , as recrutas devem fazer -se diversos Regimentos , pelo

pas nos Reinos de Portugal , e Al garve , concedendo - lhe jurisdicção

de 24 de Fevereiro de 1764 , que foi ampliado, e declarado pelo de 7

privativa com inhibição de qualquer outra. Forão revogados inteiramen te por Decreto de 22 de Outubro de

Deu - se nova for Tropas. em que para os Alvará

1802 todos os privilegios de isenção

de Julho , Aviso , e Resolução do 1. ' , e Alvará de 15 de Outubro do mesmo anno ; pelo Aviso de 28 de Fevereiro de 1791 , que derogou o

de recruta , excepto os contempla dos nos 98. 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , e 26 do Alvará de 24 de Fevereiro de

cap . 15 do Regulamento de Infan teria , e o dito Alvará de 24 de Fe vereiro para se poderem recrutar os

1764 , vej. Alvará de 15 de Dezem

que tiverem sessenta

bro de 1809 , Portaria de 17 de Ju nho , e Aviso de 20 de Agosto de

estatura , derogado pelo Alvará de 22 de Fevereiro de 1799 , sobre o

polegadas de

se fizessem

Recrutamento para a nova Legião

com grande circumspecção naquel les lugares , em que a Agricultura , e Artes necessitão de braços , Al vará de 28 de Abril de 1809 g . 4 ,

de Tropas Ligeiras , e pelo Alvará de 31 de Março de 1787 , que isen ta os maridos , e filhos das amas dos Expostos de serem recrutados. Pelo

vej. Provisão Regia de 4 de Feve reiro de 1739 , e Aviso de 18 de Se tembro de 1798. Pelo Aviso de 20

Alvará de 17 de Agosto de 1801 se mandou dar toda a assistencia , e auxilio para a prompta , e efficaz

de Agosto de 1810 ao General da Provincia se participou haver -se or denado aos Coroneis de Milicias

execução do Recrutamento geral do Exercito . São delle isentos os mari . timos legitimamente matriculados ,

deixarem de recrutar os Singaleiros, e Carreteiros , que não forem Pro

na

prietarios , os Almocreves , que an darem com bestas suas , os Mes tres Ferradores com loja aberta , os

barcações approvadas pela Lei , Por taria do Governo de 29 de Março de 1813. Os Alumnos da Real Casa

Mestres Carpinteiros de Carros , e

Pia , durante a sua aprendizagem ,

nas grandes Lavoiras os Feitores, Abegões , e Maioraes dos Gados ; e

e mais bum anno depois de acaba rem , Aviso de 29 de Outubro de

que , quando alguns destas ultimas

1812 , dirigido ao Intendente Geral

classes lhes pertença ser Miliciano , na qualidade de Proprietarios serão avisados pelo S. Miguel , a fim de

da Policia . Os Aguadeiros matricu . lados, Aviso de 5 de Março de 1811. Os Feitores , Caseiros , e Maioraes

que seus amos possão , em tempo proprio, supprir a sua falta sem pre juizo da Lavoira . Sobre Recrutas

de gado das pessoas de distincção. Os Criados domesticos dos Fidal gos , e Ministros , e das Communi.

para se completarem os Corpos de Linha do Exercito , e para as reser vas determinadas pelo Alvará de 15 de Dezembro de 1809 , se derão re

dades , Art . 3. ' dos confirmados pe la Portaria de 28 de Setembro de 1813. Os Pescadores formados em Sociedades , ou Companhas , estan

gras , e providencias no Aviso de 8 de Maio de 1811. E sobre o modo

do munidos com attestados, que pro . vem a identidade da pessoa , Art.4.'

1810.

Mandou -se

que

e que se empregão effectivamente navegação dos Rios , em Em

REC

REC

dos confirmados pela dita Portaria , Ham Guarda - livros, ou hum Caixeiro

to do mesmo anno, foi incumbido o Intendente Geral da Policia do Re

de Negociante matriculado na Real Junta do Commercio , Art . 5.° dito. Os Maritimos empregados effectiva

crutamento geral , para completar os Corpos do Exercito . Pela Porta ria de 17 de Junho de 1810 se pres

mente na tripulação dos Navios do

crevêrão novas regras para limitar ,

commercio , ou naveguem pelo alto mar , ou pela costa , e igualmente os que formão as Companhas das Embarcações , que navegão pelos

durante a Guerra , as isenções do Recrutamento , e formação dos De positos, segundo o Alvará de 15 de Dezembro de 1809. Sobre o Recru tamento da Marinhagem para as

rios , e os maritimos , que nas Em barcações de guerra , ou mercantes tiverem feito mais de tres viagens , Art . 6. ° dito . Os Mestres , e indivi duos empregados nos Arsenaes , e Fabricas Reaes , e suas respectivas

Embarcações de Guerra, vej. a Por taria , e Instruoções de 26 de Agos to de 1816. A respeito do da Briga da Real da Marinha , vej. o Decre to de 29 de Abril de 1799 .

Dependencias, Art . 7.° dito . Os Mes

Recursos são os meios de Direi

tres, Officiaes, e Aprendizes das Fa bricas approvadas pela Junta do

to , tendentes á reforma das Senten ças . O Recurso immediato ao So

Commercio , por virtude de Consul ta, Art . 8. ' dito . Os Cirurgiões, Bo ticarios , Dentistas , e Alveitares , Art . 9. ° dito . Os Mestres , e Apren dizes até à idade de vinte annos , e

todo o tempo , Lei de 9 de Maio de 1654 tit . 1 g . 8 , Lei de 18 de Agosto de 1769 § . 2. Pela Carta Regia de 29 de Setembro de

tendo dado cinco annos aos Officios mecanicos referidos no Art. 10. dos

1617 se declarou que o Colleitor de ve dar os Autos proprios no Recur

ditos . Os Ferradores , assim os Mes tres , como os Officiaes, e Aprendi zes , Art. 11. ' dito . Os Estudantes

do Collegio das Artes da Universi dade de Coimbra , e os das seis Fa

so das Forças ; e , não os dando , se ha de proceder a temporalidades, e expulsão , na forma do estilo , redu zido a escripto , por Decreto de 21 de Junho do mesmo anno . Recurso

culdades da mesma Universidade , os da Academia da Marinha de Lis

á Corða tem lugar assim dos Juises Commissarios , e Ordinarios do Rei

boa, e Porto, da de Artilheria, For tificação , e Desenho , da Aula do

berano lugar

nunca he prohibido , e tem em

Commercio , Desenho , e Seminarios

no , como do Auditor , e Nuncio , pedindo -se em todos os Processos as respostas ; e , recusando elles da

Episcopaes , Art. 12.° dito . Os Em pregados na Administração Publi

las , se ha de proceder ávante , com tanto que se justifique o aggravo no

ca , Civil , e Militar , sendo proprie tarios, e não serventuarios, Art. 13. ° dito . Os filhos unicos de pais decre pitos , que os alimentarem com a

modo possivel, Decreto de 16 de Dezembro de 1675. Não tem lugar o Recurso á Corða nos procedimen

sua agencia , vivendo na sua com panhia , Art . 14. ° dos confirmados

tos dos Prelados intra claustra , De cretos de 9 de Outubro de 1651 , e de 9 de Maio de 1654. Mandou - se

Os Es

pelo Decreto de 4 de Outubro de

tudantes bem applicados dos Estu dos menores , Aviso de 13 de Se tembro de 1764. Foi authorisado

1686 que se não podessem pôr sus peições nos Recursos á Corða ; e tendo o Recorrente pejo em algum

Francisco de Almada e Mendonça

Ministro , o Regedor lhe nomeie Adr

pela dita Portaria

de 1813.

para fazer o Recrutamento da Tro- |ljuncto. Nos Recursos só são ouvi dos o Recorrente , o Procurador da pa por Carta Regia de 4 de Agos Corða , e o Juiz recorrido , Alvará to de 1803. E pela Carta Regia de de 30 de Julho de 1694. Em toda a 6 de Julho de 1801 , ampliada pela outra Carta Regia de 17 de Agos

1

parte dos Estados do Brasil, em que

REE

RED

devem formar -se

Almotacés das Execuções que ac

Juntas de Justiça , para se deferir aos Recursos , cumprindo -se o pro vimento delles logo que a primeira

ceitem as depuncias, que a esse res peito se lhes fizerem , com o premio ao denunciante de ametade da im

Carta Rogatoria se decidir que foi

portancia , que resultar das Embar

bem passada , sem ser necessario esperar pela decisão ultima do As

cações , que se venderem . Foi pelo Alvará de 9 de Abril de 1615 pro

sento da Mesa do Paço , Alvará de 18 de Janeiro de 1765. Ordenou -se

hibido pescar com redes tartaranhas por tempo de oito annos . Pelo Avi

pelo Alvará de 18 de Setembro de 1801 que no Juiso da Corða se re geitassem in limine os Recursos, que se interpozerem , da Mesa da Con sciencia , e Ordens , sobre os obje

so de 11 de Junho de 1803 , citado no Edital de 14 do dito mes , e an no , se derogou o Alvará de 3 de Maio de 1802 , sobre o uso das re des tartaranhas . Por Alvará de 29

ctos da Arrecadação , e Administra ção dos Bens das Ordens , especifi cados no Alvará de 2 de Junho de

de Março de 1607 foi prohibido aos Pescadores de Setubal o uso dos chinchorros . Mandou-se por Aviso

1774 g . 13 , como igualmente sobre os lançamentos da Decima dos Be

de 9 , publicado em Edital de 23 de

houver Ouvidor ,

neficios Ecclesiasticos , vej. Resolu ção de 26 de Maio de 1643. Recurso

Agosto de 1803 , que se suspendes se interinamente qualquer procedi mento contra os Pescadores do Te

extraordinario nunca se deve enten- |

jo , Costa da Trafaria , e Setubal , a

der preterido o ordinario da Appellação, e Aggravo , ficando com tudo

respeito das redes , com que os re feridos Pescadores costumão pescar.

livre aquelle ás Partes depois des te , Lei de 14 de Dezembro de 1775 .

Com que redes se pode pescar no Tejo , e alto mar , vej. o g. 5 do Al

Dos Despachos dos Bispos , dirigidos à observancia dos Canones , das

vará de 3 de Maio de 1802 . Redempção dos homens he o fim ,

Constituições, e das Leis, não com

pelo

pete Recurso á Corða , nem tam bem da dispensa das Regras Cano

carnar -se , e baixar até ás fraquezas da humanidade , e terminar a sua

nicas , que dependem de justifica ção de factos, e de circumstancias,

divina Missão por huma morte igual mente cruel , e ignominiosa .

sendo nessa parte Legisladores , e Juizes os Bispos , sendo só objecto

Redemptor he o Titulo que os Christãos dão a Jesus Christo , que

do Recurso quando o Bispo , inver tendo os Canones , e suppondo hu ma necessidade geral , constante , e permanente, conceder huma dispen sa generica , e indefinida , contraria á Regra Canonica já estabelecida , Aviso de 25 de Junho de 1790 .

nos resgatou com o seu sangue . Reedificação , o acto de reedifi car , ou levantar hum edificio que havia cahido , ou se achava inteira mente arruinado . Pelo Decreto de 29 de Novem bro de 1755 se mandou fazer a me

Rede , tecido de malha mais , ou menos larga para pescar peixes , to mar aves , que se enredão nella , e

dição , e tomho das praças , ruas , casas , e edificios publicos na parte u ar ficou da Cidade de Lisboa , que fico

não podem trasmalhar -se . Redes de arrastar são prohibidas nas Pesca rias , debaixo das penas da perda dos barcos para a fazenda da Cama

ruinada pelo Terremoto , para evi ter futuros, pleitos , e dissensões en

qual o Verbo

Eterno quiz in

tre os Cidadãos na reedificação mesma Cidade . Pelo Aviso de u

da de

ra do Senado , e queima das ditas redes, alem da prisão dos Arraes, e suas Companhas , o que se publicou por Edital do Senado de 5 de Se

Dezembro de 1755 , ao Engenheiro Mor do Reino , Manoel da Maia

tembro de 1766 , ordenando - se aos

que havia desde S. Sebastião da Pa

se mandou que nomeasse Engenhei ros , que calculassem os declivios

REE

REE

daria ,

Annunciada ,

Convento

de

va do Almada , e Padaria ,

e entre

Corpus Christi , Igreja da Magdale na , e Convento da Boa -hora até o Terreiro do Paço, e Ribeira, para se

a extremidade Septentrional do Ro cio até o Terreiro do Paço exclusi

accommodarem os entulhos com re gularidade nos lugares mais baixos . Pelo Aviso de 22 do dito mes , e

zembro de 1759 , a bem da reedifi cação da Cidade , se mandou entre gar os terrenos das ruas , que antes

anno , dirigido ao mesmo Engenhei que mandasse

se chamavão Rua Nova dos Ferros , Calcetaria , e dos Odreiros , as quaes

pelos Officiaes Engenheiros abali zar o terreno , que jaz entre a Rua Noya do Almada , e a Padaria , e demarcar os terrenos , que se hou vessem de entulhar, e a altura , a que nellas havia de subir o entulho

todas se achảo hoje unidas no lado Septentrional da Rua Nova d'El Rei , para que os interessados nelles dessem principio á reedificação, con formando - se com as disposições da Lei de 12 de Maio de 1758 , Ins

ro Mor ,

se ordenou

vamente .

Por Edital de 20

de De

para ficar livelado o Terreiro do Pa.

trucções , e Decreto de 12 de Junho

ço com o mesmo terreno . Pelo ou tro Aviso da mesma data , ao Mar

do mesmo anno . Mandou -se pelo de 19 de Dezembro de 1760 que os

quez Estribeiro mór, se ordenou que mandasse empregar no desentulho dos Bairros do Rocio , Rua Nova , e Romulares' mais cento e cincoen

Ministros Inspectores procedessem a fazer a adjudicação dos terrenos nas ruas novas , que se abrirão en tre a Praça do Commercio , Rocio ,

ta Soldados , alem dos que havia , para que , sendo ao todo trezentos, trabalhem cem em cada hum dos

Rua Nova do Almada , e Rua No va da Princeza aos Proprietarios dos

ditos Bairros , e que se evitem con flictos de Jurisdicção entre elles , e

mesmos terrenos , ou a quem nelles houvesse de edificar , em conformi dade da dita Lei de 12 de Maio de

os Officiaes de Justiça . Por Alvará de 12 de Maio de 1758 se permit

1758. E pelo Decreto de 5 de Maio de 1774 se declarou que os Proprie

tio cinco annos de tempo aos donos dos terrenos sitos na Cidade de Lis boa , para serem contados do dia ,

tarios dos terrenos da Rua Aurea , ou outras pessoas , que arrematas sem os terrenos da dita Rua , po

em que assinassem as obrigações de nelles edificarem . Pelo Alvará de 23 de Fevereiro de 1771 se houve por

dessem construir as lojas das suas propriedades para o uso , que lhes parecesse , ficando isentos de serem

finda essa espera , e se mandou que os terrenos , em que se não tivesse começado a reedificação , fossem

inquietados para o dito Officio , e podendo aluga -las para differentes Ministerios , não sendo das outras

vendidos a quem por elles mais desse , praticando-se na venda delles as providencias estabelecidas para a

Corporações, e Officios , que já tem arruamentos estabelecidos. As pro

segurança dos capitaes vinculados ; e observando - se , pelo que toca aos

videncias dadas pela Lei de 12 de Maio de 1758 , e pelos Decretos de 6 de Março de 1769 , e Alvará de

bens emphiteuticos , o determinado pelo Decreto de 6 de Março de 1769 . Pelo Plano datado de 12 de Junho

23 de Fevereiro de 1771 , a respei to dos chãos incendiados , forão am pliadas pelo Decreto de 7 de De

de 1758 , que Sua Magestade man dou remetter ao Duque Regedor com o Decreto da mesına data em

zembro de 1772 aos pardieiros , e casas arruinadas. Pelo Decreto do 1. ° de Dezembro de 1755 se derão

Curta

Regia de 16 de Junho do mesmo anno , se regulou o alinha mento das ruas , e a reedificação das

providencias para se não levantarem na reedificação da Cidade os jornaes dos Operarios , nem se venderem os

casas , que se hảo de erigir nos ter renos , que jazem entre a Rua No TOMO III .

materiaes por preços exorbitantes . E pelo Edital de 30 do dito mes , e D

REF

REF

anno se mandou que se não

levan

tasse propriedade alguma nos Bair ros da Cidade , que padecêrão rui na , nem se reedificassem as que fo tão abrasadas pelo incendio subse quente ao Terremoto , até á conclu são dos Tombos, e medição das pro priedades , determinados por Decre

moeda baixa no metal , e no valor ; preço baixo , etc.

Ord . Affons. Liv.

4 tit . 2 g . 4 , tit . 4 g. 1 , Liv . 2 tit. 2 art. 7 , Liv . 5 tit. 94 $ . 3 pag. 335 . Refertadamente , com repugnan cia, e renitencia, impugnando , con trariando .

de

Referteiramente , antiq. , com re

'se evitarem pleitos , em beneficio publico , debaixo da pena de demo lição . Pelo Aviso de 6 de Maio de

pugnancia , Ord . Affons.. Liv. 2 tit . 5 art . 9 .

tos de 29

do mesmo mes ,

a fim

1756 , dirigido ao Duque Regedor, se lhe ordenou que mandasse conti nuar na diligencia dos desentulhos

Refião , o que publicamente tem manceba , ou mancebia para a am parar , e defender por ganho illicito, que della leva , Ord . Affons. L. 3

nos lugares, que achasse ser con veniente. Derão - se outras providen

tit. 15 gg . 17 , e 18 .

cias sobre a reedificação nos Editaes de 10 de Fevereiro de 1756 , de 12

mento da disciplina Monastica em huma Ordem Religiosa.

de Julho de 1759 , e de 3

Reforma se diz do

Reforma das tropas ,

de No

restabeleci

missão ho

mettida ao Marquez d'Angeja , Ins

nesta do serviço , conservando -lhes certo soldo , sem exercicio . Aos Of ficiaes Militares , que tem servido trinta e cinco até quarenta annos

pector das Obras Publicas , por De creto de 17 de Fevereiro de 1783 .

effectivamente , concede-se reforma com soldo por inteiro , e com au

Derão - se novas providencias sobre a venda dos terrenos , e pardieiros

mento gradual da Patente , Alvará de 16 de Dezembro de 1790 g. 21 : aos que servírão trinta até trinta e cinco annos concede-se com acces

vembro de 1802 ' , pelos Avisos de 19 , e de 30 de Junho de 1759 , e de 24 de Outubro de 1763. Foi co

pelo Decreto de 15

de

Novembro

de 1787. Mandou - se por Aviso de 17 de Fevereiro de 1794 demolir as casas ,

paredes ,

etc. , que por sua

antiguidade , e damnificação amea cem ruina. Pelo Aviso de 11 de de Maio de 1805 se declarou unida a Direcção da Planta da Cidade de Lisboa á Intendencia das Obras Pu blicas . E pelo Decreto de 23 de Novembro de 1805 se confirmou , e declarou o Alvará de 15 de Junho

so gradual do Posto , e com o soldo da ultima Patente , dito Alvará g. 22 : aos que servirão vinte e cinco até trinta annos concede -se a refor , ma com o soldo da sua Patente , di to Alvará § . 23. Os que contão mais de vinte annos de serviço são refor mados no mesmo Posto com meio soldo, dito Alvará g . 24. Os que não tiverem servido vinte annos não pod

de 1759 , prohibindo -se a edificação na Cidade de Lisboa de qualquer

dem requerer reforma , salvo se se

propriedade ,

molestia , adquirida no serviço , fi cárão impossibilitados de servir, por que então são reformados com a ter

sem ser na conformi

Inspecção, permittindo - se com tu do que nas ruas , e praças , que não forem as principaes da Cidade , se possão fazer as innovações , e ad mittir a variedade de prospectos , que

melhor

convenhảo

ao

gosto ,

commodo , e cabedaes dos que edi ficão . Refece , antiq. ,

o mesmo

que

는

dade do Prospecto , que a cada hum dos Edificantes for approvado pela

provar que por desastre , ou grave

ça parte do soldo, dito Alvará g . 25 . Forão porem exceptuados desta ta rifa os Cabos de Esquadra , Anspe çadas , e Tambores , que por serem feridos no Roussillon ficarão inha beis para o serviço , Decreto de 25 de Março de 1794. Extendeu- se a disposição do dito Alvará de 16 de Dezembro

aos Officiaes

da Tropa

REF

REG

paga dos Dominios Ultramarinos pe la Resolução de 29 de Dezembro de 1801 , tomada em Consulta do

regressão dos Ministros, das Cama ras , dos Officiaes de Justiça , e Fa zenda , Medicos , Cirurgiões , e Bo

Conselho Ultramarino de 11 do mes mo mes , e anno . Reformas dos Of

ticarios do Partido das Terras das Rainhas se determinou por Aviso

ficiaes Inferiores , e Soldados só po dem requerer - se dentro de hum an

de 10 de Março de 1811 , e Edital de 23 do mesmo mes, e anno , quan

no , contado desde o tempo da bai xa ; e dentro de dois annos tendo

to ás Terras das Rainhas ; pelo Edi tal do Tribunal do Desembargo do

servido no Ultramar , Decreto de 21 de Junho de 1794. A Reforma dos Officiaes de Milicias do Ultramar só

Paço de 18 de Março de 1811 , quan to ás Terras da Corôa . Regedor_ he o Magistrado , que

se concede por motivo de idade ou de molestias habituaes ; ' e incu raveis , Alvará de 17 de Dezembro de 1802 8. 23. Os Officiaes Inferio

preside ao Tribunal da Casa da Sup plicação. Elle he o maior Magistra do entre nós. Os requisitos necessa rios para este Cargo são expressos

res , Soldados , e Tambores, que de pois da súa baixa obtiverem Decre tos , e Provisões de reforma , de vem vencer os seus soldos desde o

na Ord . Liv. I tit. 1 ; entre elles he o de ser Fidalgo ; é o Senhor Rei D. Manoel pa sua Ord . havia deter minado que alem disso fosse paren

dia da baixa em diante , Decreto de 21 de Julho de 1794 . Refugiado , o que se refugia , e

te seu . No principio desta Relação os mesmos Senhores Reis erão os Presidentes della . O Senhor Rei D.

busca asilo , fugindo de quem o per

João o I foi quem lhe nomeou Re

segue. A favor dos refugiados nesta Capital por occasião da invasão das

gedor. Este Magistrado tem muitas prerogativas. Assenta -se á cabecei.

Tropas Francezas se derão providen cias nos Editaes da Intendencia Geral da Policia de 8 de Outubro de 1810 ,

ra da Mesa ; quando os Senhores Reis assistem , tem assento á Suą Mão direita, e se cobre diante del

de 10 do dito mes, e anno, e de 19 de Fevereiro de 1811 § . 6 , e seguintes.

les . Pode prover somente por dois mezes as Serventias dos Officios da

Pela Portaria do Governo de 17 de Outubro de 1810 se determinou que

Cidade de Lisboa , Carta Regia de 13 de Fevereiro de 1606 , Resolução

aquelles dos refugiados na Capital,

de 3 de Julho de 1633. Não

pode

que estivessem nas circumstancias de ser recrutados para a tropa de

suspender os Desembargadores sem Ordem Regia , salvo nos casos , em

linha , passassem a assentar praça no Deposito de Val de Pereiro den

que pela Ord . ficão suspensos , Cars ta Regia de 8 de Junho de 1622 ,

tro de oito dias , contados da publicação da dita Portaria ; e , apresen tando - se no dito termo , receberia

vej. a Carta Regia de 3 de Março do dito anno. Pelo Decreto de 29 de Janeiro de 1641 se declarou que

cada hum 3$ 200 rs. de gratificação ; mas passado o dito termo , as Au thoridades Civís , ou Militares , en carregadas do Recrutamento , pro cederião a recrutar os ditos sujei

não pode tirar Desembargador al gum da Folha , sem dar conta a Sua Magestade. Pode mudar os presos ,

tos, que estivessem nas devidas cir cumstancias. Pelo Edital de 27 de Abril de 1811 se mandou que os

de Outubro de 1652. Mandou - se por Decreto de 14 de Fevereiro de 1648 que os despachos, que fallarem com

refugiados se recolhessem ás terras de suas moradas , para o que se lhes

o Regedor , ainda que sejão de Re. soluções tomadas na presença d'El .

darião Passaportes de graça , e se lhes facilitaria o transito por agua , á custa da Real Fazenda . A mesma

Rei , sejảo expedidos pelas Secreta rias . Excepto quando ÉlRei mandar algum Desembargador a diligencias,

que não estiverem á Ordem do Des. embargo do Paço , Decreto de 11

REG

REG

porque bastará apresentar - lhe a Or dem , Decreto de 10 de Agosto de 1667 , vej. o Decreto de 18 de Ju lho de 1662. Mandou - se por Decre

to espiritual, que recebemos no ba ptismo. Regente , a Pessoa que rege o Reino na menoridade do Rei, ou

to de 26 de Novembro de 1667 que o Regedor da Casa da Supplicação cumprisse o seu Regimento , e con tra elle não observasse Decreto al

em outro qualquer impedimento. Por Carta do Senhor Infante D. Pe dro de 26 de Novembro de 1667 se convocárão Côrtes para Lisboa no

fazendo saber o mesmo aos Desembargadores . Declarou -se por Aviso de 18 de Novembro de 1791 que o Regedor da Casa da Suppli cação he Lugar - Tenente de Sua gum ,

Magestade na Relação , e que os Magistrados , ainda os que não fo rem da Casa , e a ella concorre rem para se tomar Assento , ou pa ra

outra qualquer

Commissão do

Real Serviço , devem praticar a res peito do dito Regedor, ou do Chan celler , quando por elle servir , to do o Ceremonial , que praticão os Magistrados da Casa , vej. Assento de 16 de Junho de 1812. Na ausen cia , ou impedimento do dito Re gedor deve servir no seu lugar o Chanceller da mesma Casa , e no im pedimento deste o Aggravista mais antigo , Aviso de 8 de Fevereiro de 1792 .

1.

de Janeiro seguinte , para ser ju

rado Principe , e Regente do Reino na forma da Renuncia , que nelle fizera ElRei do Governo do Reino . Regicida, a pessoa que matou al gum Rei . Regicidio , o acto de assassinar o Rei . Pelo Edital de 13 de Dezem bro de 1758 se promettêrão premios aos que acabassem de descobrir os Reos do intentado Regicidio da noi te de 3 de Setembro do dito anno , alem dos que já se achavão prezos. Por Sentença de 12 de Janeiro de 1759 forão condenados os Reos do mesmo insulto . Regimento he a norma , ou dire ctorio , em que se declarão as obri gações do cargo , officio , ou com missão . Assim se diz o Regimento do Desembargo do Paço , etc. Na Milicia esta palavra significa

Regencia , o acto de reger o Rei. no no impedimento do Soberano. O Aviso de 8 de Agosto de 1799 pres creve o Formúlario , de que se de via usar no expediente das Secreta

commandadas por hum Coronel. O Regimento da Fazenda foi da do em 17 de Outubro de 1516. Nel

rias d'Estado , e Tribunaes. por oc casião da Regencia de Sua Alteza Real . Pelo Decreto de 26 de No

le se contem o Regimento dos Ve dores da Fazenda , o dos Contado res , o dos Almoxarifes e Recebe

vembro de 1807 se creou o Gover no da Regencia destes Reinos, na ausencia de Sua Alteza o Principe

dores , e Ordenações da Fazenda . O do Fisico Mor he de 25 de

certo numero de Soldados , distri buidos por varias Companhias , e

Fevereiro de 1521. Acha-se em Ne

Regente para o Brasil. Regencia , || greiros ad Leges criminales , pag . 290 . e Tutoria do Reino na menoridade , ou incapacidade dos Reis Successo Odos Pinhaes de Leiria he de res , deu- se - lhe forma certa pela Lei de 13 de Novembro de 1674. A do Senhor Infante D. Pedro foi parti cipada aos Tribunaes por Decreto de 24 de Novembro de 1667. Sobre

a forma do Expediente do Despa cho do mesmo Principe Regente , vej. a Carta Regia de 5 de Novem bro de 1668 . Regeneração se diz do nascimen

20 de Fevereiro de 1524 . O dos Corregedores , e Provedo res das Comarcas de 14 de Abril

de 1524 . Foi dado Regimento aos Juizes do Crime, e Civel de Santarem aos 6 de Outubro de 1529 . Aos Almotacés em 22 de No vembro de 1544 . Aos Juizes das Coutadas, Ma

REG

REG

tas , Montarias ,' e Defezas em 18 de Outubro de 1550 .

0 do Páo Brazil de 21 de Dea zembro de 1605 .

O das Jugadas de Santarem he

O do aqueducto , e canos das aguas d'Evora de 17 de Abril de 1606 . O do Ouvidor das Ilhas de Cabo Verde de 20 de Junho de 1606 . 0 do Juiz do Tombo do Mos

de 25 de Março de 1559 . ..O dos Mamposteiros Mores , e Menores dos Cativos de 11 de Maio de 1560 . Odos Almoxarifados das Ilhas de 17 de Julho de 1561 . O da Arqueação dos Navios de 11 de Janeiro de 1567.

teiro de Lorvão de 8 de Julho de 1606.. Odos Marachões da Cidade de

O Regimento do modo que se ha de observar no Conselho d'Es

Coimbra de 8 de Setembro de 1606 . O do Conselho da Corða de Por

tado he datado de 8 de Setembro de 1569. ' . '; O dos Capitães Mores' he de 10 de Dezembro de 1570 .

tugal em Madrid de 1607. O do Promotor das Capellas de 20 de Março de 1608 . O do Presidente da Mesa da

O do Mordomo Mor , e . Mora dias de 3 de Janeiro de 1572 .

Consciencia e Ordens de 12 de Agos to de 1608 .

O das Leziras , e Paues ' de 24 de Novembro de 1576 . 0 do Juizo do Tombo dos bens

Odos Bairros de 25 de Dezem bro de 1608 .

da Corôa da Villa de Santarem 1 de Outubro de 1586. . ; ' .

do

O da Chancellaria de 16 de Ja neiro de 1589. O da Aposentadoria de 7 de Se tembro de 1590 .

O da Mesa da Vereação da Ci dade de Lisboa de 30 de Julho de 1591 . O da Matricula Geral do Esta do da India de 18 de Dezembro de 1593.

O do Ouvidor de Angola de 25 de Fevereiro de 1609 . O da Relação da Bahia de 7 de Março de 1609.; O do Governador da Paraíba de 3 de Abril de 1609 . 0 do Ouvidor de S. Thomé de 24 de Abril de 1610 .

0 do Juiz do Tombo do Bispo. de Coimbra , e do Mosteiro de San ta Anna da mesma cidade , de Junho de 1611 .

de 16

O dos Governadores do Algarve de 20 de Maio de 1595 .

O do hum por cento nas Rendas. Reaes da India de 3 de Março de 1612.

O dos Sargentos Mores das Com marcas de 28 de Novembro de 1598 .

O Regimento sobre o modo de se tomarem as contas dos bens dos

O dos Quadrilheiros he de 12 de Março de 1603 . o dos Partidos dos Medicos , e

Concelhos he datado de 17 de Maio de 1612 .

Boticarios pela Universidade de Firsū de Fevereiro de 1604 .

in

O do Paço da Madeira de 23 de Fevereiro de 1604 . O do Conselho da India , e mais Dominios Ultramarinos de 25 de Julho de 1604: O do Monteiro Mor de Março de 1605 .

20 de

O da Casa da Supplicação de 7 de Junho de 1605 . O dós Lastros do porto de Se tubal de 14 de Julho de 1605 . Tom . III .

O do Ouvidor de S. Thomé de 16 de Fevereiro de 1613 .

O Regimento para o governo da Casa das Orfås , sita no Castello da Cidade de Lisboa , he de 8 de Maio de 1613 . Odos Contadores das Ordens Militares de 2 de Outubro de 1613 . O das Minas de S. Vicente foi dado a Salvador Corrêa de Sá a 4 de Novembro de 1613 . O dos Officiaes dos defunctos ,' e ausentes he de 10 de Dezembro de 1613 ..

E

1

REG

REG

O dos tratos , e resgates da Cos ta da Mina he de 20 de Março de 1605 .

Outubro de 1630. Foi addiccionado aos 28 de Julho de 1631 .

O do Capitão , e Ouvidor de Ca cheu , e Rios de Guiné , de 4 de

tos de mar , e eleição dos Guarda Mores da Saude a 29 de Outubro de 1631 .

Abril de 1615 . 0 do Governador Geral da Ilha

de Ceilão de 9 de Outubro de 1615 . Odos Officios de Escrivães da Alfandega da Ilha Terceira , é S. Miguel , hs de 23 de Setembro de 1617 .

Deu -se Regimento para os des

Deu - se Regimento para os por

O

Regimento da Junta da Real

Fazenda , creada em Lisboa , he de 28 de Junho de 1631 . O das meias 'anpatas de 12 de Setembro de 1631 .

o do Cirurgião mór do Reino de 12 de Dezembro do dito anno de 1631 .

cobridores das minas do ouro de S. Paulo , e S. Vicente , aos 8 de Agos to de 1618 . Aos Ouvidores do Rio de Janei ro , Espirito Santo , e S. Vicente foi

O do Escrivão do Registo da Real Fazenda de 30 de Janeiro de

dado Regimento a 5

1635 .

1619. 1630 .

O do Real d'agua no vinho , e carne , de 31 de Outubro de 1636 .

de Junho de E outró em 21 de Março de

Ao Ouvidor Geral do Maranhão se deu Regimento em 7 de Novem bro de 1619. O Regimento da Casa dos Cin cos he de 18 de Janeiro de 1620 .

O da Bulla da Crusada he de 10 de Maio de 1634 .

Déu -se Regimento para a guar da da peste aos 3 de Junho de 1637 . O do direito do Sal he de 18 de Julho de 1638 . O do Provedor Mot da Fazenda

O das Confiscações de 10 de Ju lho do mesmo anno de 1620 .

Real do Brasil he de 13 de Agosto de 1638 .

Oda Procissão do Corpo de Deos da Cidade do Porto , formalisado pe

de Agosto de 1638.

la Camara , com acórdo do Bispo , e Chancellér da Relação da mesma

de Novembro de 1639 . Ó Regimento para

Cidade, foi confirmado por Alvará de 15 de Julho de 1621 . O do Ouvidor Geral do Mara

O das meias Annatas he de 18 E outro de 23 a cobrança

dos oitocentos mil cruzados , offere cidos em Côrtes , he de 2 de Feve reiro de 1641. '

nhão he de 21 de Março de 1624 . O do Conselho de Estado de 3 de Julho de 1624 .

O Regimento para a Decima, é mais Subsidios , he de 5 de Setem

Deu - se Regimento ao Governa dor do Algarve em 1624 . È ao Capitão , é Ouvidor de Ca cheu aos 14 de Outubro de 1625 . O do's Contos he de 3 de Setem bro de 1627 .

O Regimento para a cobrança do real no vinho , e carne para os

O dos Officiaes dos Portos Sêc cos de 3 de Janeiro de 1628 ,

0 do Ouvidor Geral do Brasil he de 14 de Abril de 1628 .

bro de 1641 .

gastos da guerra , he de 12'do dito mes , e anno . O do Pagador Geral do Exerci to he de 28 de Fevereiro de 1642 . O do Vedor Geral do Esercito tem a mesma data , O do Contador Geral do Exer .

O da Companhia do Commercio

cito he de 16 de Março do dito an no de 1642:

de 29 de Agosto do dito anho de 1628 .

Fronteiras he de 18 do dito mes , e

O da Administração do benefi cio do bagaço da azeitona , applica

apno . O da Casa da Vedoria de 12 de

do á Fazenda Real ,

Agosto do mesmo ano de 1642 .

he de 15

de

O Regimento para a visita das

REG

REG

O da Casa da Contadoria de 18 do mesmo mes , e anno . O do Conselho Ultramarino de

den Regimento a 19 de Junho de 1652. E outro a 9 de Maio de 1654 ,

14 de Julho do dito anno de 1642 . O do Ouvidor do Rio de Janei ro de 16 de Setembro do mesmo anno . O do Ouvidor das Terras da Rai

vej. 1641 , 1642 , e 1646. Deu -se Regimento aos Provedo res das Capitanias do Brazil a 17 de Dezembro de 1648 .

nha he de 1o de Janeiro de 1643 .

Deu - se novo Regimento á Rela . eão da Bahia em 12 de Setembro de 1652 .

O da Decima de 19 de Janeiro do mesmo anno . O do real d'agua de 23 do dito

O dos Fornos de Valdezebro he de 22 de Julho de 1653 . O da Feitoria dos Linhos ca

mes , e anno . o dos Novos Direitos da Chan

nhamos de Santarem de 2 de De zembro do mesmo anno , vej. 1656 ,

cellaria , e meias, de 24 do dito mes, e anno . O do Provedor dos viveres do

e 1659 . O dos Almoxarifes dos Bastimen tos he de 27 de Abril de 1664 .

Exercito de 3 de Março do dito anno. O dos Escrivães do Registo das

O da distribuição das armas nas fronteiras de 7 de Maio de 1654 ,

Fianças de 22 anno .

mesmo anno de 1654 .

do

mesmo

O do Sal de Setubal

mes ,

de 20

de

Abril do dito anno de 1643 . O do Ouvidor Geral do Brazil de 17 de Julho do mesmo anno . O do Conselho de Guerra de 22 de Dezembro do dito anno .

O das Decimas de 9 de Maio do

O da cobrança , e despeza para o presidio , e defeza da Côrte de 10 de Outubro do dito anno . O dos Superintendentes , e Offi ciaes da Ferraria , e Minas de Thor mar , e Figueiró de 18 do mesmo

de

mes , ' e anno . ó dos Almoxarifes das armas ,

O do Conselho de Estado de 31

e munições de guerra de 29 do dito mes , e anno.

O do Correio Mor he de 17 Fevereiro de 1644.

de Março de 1645 . O do Vedor Geral, Contador , e Officiaes do Exercito , de 20 de Agosto de 1645 . O do Lançamento da Decima de 28 de Abril de 1646 . O dos Ouvidores da Comarca do Sul do Brazil he de 14 de Outubro de 1647 .

ó das Minas de estanho das Co. marcas da Guarda , Viseu , e Traz . os - Montes he de 20 de Abril de ' 1655 .

A 26 de Junho do dito anno se deu Regimento para hum Banco , Sociedade , ou Companhia , proje ctado por Diogo Preston.

o da Casa da India , Mina , e Guiné hé de 22 de Dezembro de 1655 .

O do Juiz do Tombo da Casa de Villa Real he de 11 de Janeiro de 1648 . Odos Governadores das Comar .

O da Feitoria dos Linhos ca. nhamos da Villa de Moncorvo he

cas , no tocante á Milicia , do 1. de Abril de 1650 . O das Coutadas , Matas , Mon

de 4 de Junho de 1656 , vej. 2 de Dezembro de 1646 , e 16 de Março de 1659 .

tarias , e Defezas , de 18 de Qubu bro do mesmo anno .. O do Ouvidor de Angola de 23 de Junho de 1651 . O do Registo Geral de Guerra de 13 de Novembro do dito anno .

Para a cobrança da Decima se

O do Conselho da Fazenda da Rainha be de 11 de Outubro de 1656 . SO do Correio Mor do Mar he de 9 de Junho de 1657. O do Veropezo de 16 de Setem bro de 1658 .

REG

REG

O das Feitorias do Linho canha mo de Coimbra de 15 de Março de 1659 . o dos Marachões de 8 de Se tembro de 1660 . O do Papel sellado de 24 de No vembro de 1660 . Odos Novos Direitos da Chan cellaria de 11 de Abril de 1661. O do Officio de Escrivão da Pu ridade de 12 de Março de 1663 . O da Administração dos onze mil moios de cevada , e seis mil moios de trigo para provimento do Exercito de 7 de Agosto de 1663. O da Junta do Commercio de 21 de Setembro de 1663 . O do Lançamento dos quinhen tos mil cruzados , offerecidos em Côrtes , para o provimento da In fanteria , e Cavallaria da guarnição das Praças , 1668 .

de 23

de Agosto de

O dos Portos seccos , molhados , e vedados , de 10 de Setembro de 1668 . Odos Çapateiros de 12 de Fe vereiro de 1669 , vej. 1672. "; 0. dos Ouvidores Geraes do Rio de Janeiro de 11 de Março de 1669 . Ao Governador de Pernambuco se deu Régimento aos 19. de Agos to de 1670. i . ::.

0 Regimento das Mercês he de 19 de Fevereiro de 1671 . 5 ,

do Senado da Cámara de Lis

boa de 5 de Setembro de 1671. :::. Deu -se novo Regimento aos Ça pateiros em 28 de Março de 1672 . E & Junta do Commercio Geral do Estado do Brazil em 19 de Se tembro do mesmo anno . sivi

dos Novos Direitos de 16 de Setem bro de 1675 . O do Administrador das Minas de estanho da Guarda , Vizeu , e Traz -os -Montes he tambem de 16 de Setembro de 1675 . Odos Ouvidores do Maranhão he de 20 do dito mes , e anno.

O do Governo da Capitania de Angola he de 12 de Fevereiro de 1676 . O do Governador Geral do Bra zil de 23 de Janeiro de 1677 . Odos trezentos Marinheiros do Trosso de 4 de Junho de 1677 . O da arrecadação das armas do armazem do Jardim da Companhia he de 24 de Maio de 1678 . Odos Governadores das Armas das Provincias, Auditores , e Asses sores do 1. de Junho de 1678... ! O do Almoxarife , e Escrivão da Fortaleza de S. Lourenço da Barra , e mais Fortalezas das Barras do Reino he de 2o do dito mes , e anno .

Odos Superintendentes do Ta baco de 23 do dito mes , e anno . Deu -se Regimento a 18 de No vembro do dito anno de 1678. para a Povoação nova das Terras de Por tugal em Buenos- Ayres, e Fortale za do Sacramento . O Regimento dos Carcereiros he de 28 de Abril de 1681..

1 O da ordem ,

com

que hảo de

embarcar os Negros captivos de An gola para o Brasil he de, 18 de Mar ço de 1684 . O da Casa da Moeda he de 9 de Setembro de 1686 . O das Missões do Pará , e Ma ranhão de 2r de Dezembro de 1686 .

1 1 1 1

O Regimento do Terço dos Ma rinhos: he de 10 de Fevereiro de I 1673. C. Odo . Commercio da Ilha de S.

O da Casa de Bragança de 19 de Julho de 1687. Isis .

Thomé , e annexas , he de at de O Março de 1673. i o dos Armazens Reaes de 17 de Marco de 1674 .

O das Eleições da Camara de Gda , e das mais da India de 17 de

è da cobrança dos reaes impos tos na carne , e vinho , de 19 de No. vembro de 1674 .. O do Juizo da Superintendencia

O das Cartas de jogar, e soli mão he do anno de 1687 ..

Março de 1687. " si .. : o dos Ouvidores de Pernambu co de 22 de Setembro de 1688 . .. : Fez - se Regimento , e Pauta do preço , por que se hảo de vender neste . Reino

yarias fazendas fabri

1

REG

REG

cadas no Reino , ou fora delle a 12 de Outubro de 1688 . Deu-se Regimento ao Secretario do Governo da Capitania do Rio de

carregão sal em Setubal, he de 12 de Setembro de 1699 . O da Ouvidoria de S. Paulo no Brasil de 4 de Janeiro de 1700 .

Janeiro a 15 de Janeiro de 1689 . O da Casa das Obras Reaes he datado de 16 de Janeiro de 1689 . O dos Ourives I e Ensaiadores de Lisboa he de 13 de Julho de

O das Minas de ouro de 19 de Abril de 1702 . O do Tabaco de 18 de Outubro do dito anno de 1702 . 0 do Juiz do Tombo do Conda

1689 . O do Fisco he de 7 de Dezem

do da Feira de 14 de Fevereiro de 1703 .

bro de 1789 . O da Fabrica dos pannos de Por

O da Alfandega do Porto de Junho de 1703 .

de 2

O das Bandeiras , que devem trazer os Navios Mercantes , que ti

O da repartição , extracção, e ar recadação dos direitos do sal de Se tubal , e Alcacer de 5 de Setembro de 1703 . 1 Odos Armadores , e Prêsas de 18 de Junho de 1704 .

verem Capitão com Patente de Mar e Guerra he de 25 de Janeiro de

O das Jugadas de 4 de Julho do díto anno de 1704 .

1692 . O da Praça de Mazagão de 6 de Junho de 1692 .

O da nova forma da Cavallaria , e Infanteria he de 15 de Novembro de 1707 .

O do Superintendente, e Officiaes das Ferrarias , e Minas de Thomar ,

O Regimento , e Ordenanças Mi litares para quando o Exercito esti

e Figueiró de 11 de Junho de 1692 . o da criação dos Cavallos de 23 de Dezembro de 1692 .

ver aquartelado , ou em campanha , tem a data de 20 de Fevereiro de

tugal de 7 de Janeiro de 1690 . O do Escrivão do Registo dos Testamentos de my de Janeiro de

1692 .

Odos Ensaiadores do Officio de Ourives do ouro de 10 de Março de

1708 . O do Provedor mór da Fazenda Real no Brasil he de 15 de Abril de

1693 .

1709 .

O da saude do Porto de Belein > e dos mais do Reino de 20 de De zembro de 1693 .

Deu - se Regimento sobre a forma das Eleições para os postos das Go vernanças a 18 de Outubro de 1709 .

Deu-se aos Boticarios Regimen to dos preços , por que hảo de ven

e

der as suas medicinas , a 2 de Ja neiro de 1696 .

Praças he datado de 1710 .

O Regimento dos Almoxarifes , Escrivães dos mantimentos das de 10

de Junho

E a 4 de Março de 1694 se deu Regimento aos Provedores , Thesou reiros , Escrivães , e mais Officiaes dos Defuntos , e Ausentes de Gui

( do Desembargo do Paço de 24 de Julho de 1713.

né , Brasil , Mina , Ilhas dos Açores, e mais partes Ultramarinas .

nho he de 9 de Março de 1715 . O dos Guardas do Numero da

E & Administração do Tabaco a 6 de Dezembro de 1698 .

Alfandega de Lisboa de 27 de Ju nho de 1718 .

O Regimento dos Verdes , e Mon

O da forma da cobrança dos Reaes impostos na carne , e no vi

O do Piloto

mór da Barra de

tados de Campo de Ourique he de 19 de Janeiro de 1699 .

Lisboa , e dos mais portos mariti mos de 29 de Setembro de 1720 .

O dos Cincos para se observar na Alfandega do Porto , e suas an nexas , he de 27 de Janeiro de 1699 . o 'dos Lastros dos Navios , que Tomo III .

O do Campo de Mazagão , que os Adais devião observar , he data do de 20 de Janeiro de 1721 . O da receita , e despeza da Real

F

!

REG

REG

Junta dos Tres Estados he de 29 de Dezembro de 1721 .

O da Mesa do Bem Commum de 19 de Outubro de 1752 .

Deu - se Regimento aos Capitães de Mar , e Guerra , e mais Officiaes das Fragatas da Corða a 31 de Mar

O da criação das raças dos Ca vallos do Alemtejo he de 10 de Ou tubro de 1753 .

ço de 1722 . O Regimento dos salarios

o dos Ordenados do Conselho da Fazenda de 29 de Dezembro de

dos

Officiaes de Justiça , e Fazenda de Minas foi ordenado por 'Alvará de 13 de Março de 1724 . Deu - se Regimento para as Mi nas de ouro a 10 de Janeiro de 1729 .

O Regimento dos Juizes dos Or fãos do Brasil he de 2 de Maio de 1732 . o dos Livreiros he de 23 de Ja neiro de 1733 .

1753 . O dos novos Ordenados das Se cretarias de Estado he de 4 de Ja neiro de 1754 .

O dos Ordenados do Conselho ltramarino de 23 de Março de 1754 . Odos Ordenados do Senado da Camara de 23 de Março de 1754. O dos Ordenados do Tribunal 1 da Bulla da Crusada de 23 de Mar

O dos Capitães de Mar e Guer ra , que embarcarem por segundos , Tenentes , Tenentes , é Capitães

ço de 1754 . Odos Ordenados

Alferes , que embarcarem nas Náos

Consciencia e Ordens de 23 de Mar

da Corða , he de 24 de Março de 1736 , O dos emolumentos das Visitas,

ço de 1754 . o dos Ordenados da Junta do Tabaco de 22 de Abril de 1754 ,

ue devem fazer ás Embarcações os que Juizes , e mais Officiaes das Alfan

da Mesa

da

Odos Ordenados da Junta da Casa de Bragança de de 1754.

degas do Algarve he de 25 de Ja neiro de 1742.

22

de Abril

O Regimento do Officio de Guar

Odos Commissarios do Fysicoda -Livros, e Porteiro da Alfandega Mór de 16 de Maio de 1742 . do Tabaco he datado de 26 de Ju nho de 1754. " O do transporte dos Casaes das Ilhas da Madeira , e Açores para o Brasil de 5 de Agosto de 1747 . O dos salarios dos Escrivães , e Officiaes do Tribunal do Desembar

Officiaes das Obras dos Paços Reaes he de 8 de Agosto de 1754, O dos Ordenados dos Ouvidores ,

go do Paço he de 25 de Agosto de 1750 .

Juizes , e mais Officiaes nos Domi nios da America he de 10 de Outu

O dos direitos do Tabaco , e As sucar de 16 de Janeiro de 1751 . O das Intendencias , ' e Casas de

bro de 1754 . E o dos Ordenados dos Ouvido .

Fundição de 1751 .

no Brasil

de 4 de Março

O das Casas de Inspecção Brasil do 1.º de Abril de 1751 .

do

O dos Ordenados do Provedor , e

res , Juizes , e Officiaes nas Comar cas de Minas Geraes , Matto Gros so , S. Paulo , e Goyazes hę tam bem de 10 de Outubro de 1754 . O Regimento dos Ordenados do

o dos Pinhaes , e Fabrica de Madeira da Cidade de Leiria de 25 de Junho de 1751 . Odos Ordenados da Junta dos

Desembargo do Paço Fevereiro de 1755 .

dos

he de 4 de

E he tambem de igual data o Ordenados da Casa da Suppli

O da Relação do Rio de Janei ro de 13 de Outubro de 1751 .

cação. O dos Recebedores , e Escrivães dos quatro por cento nas Alfande gas do Reino he de 2 de Janeiro de

O da Arrecadação das Sisas de 5 de Junho de 1752 ..

1756 . O dos novos Ordenados dos Mi

Tres Estados 1751 .

de

13

de Julho

de

REG

REG

nistros , e Officiaes da Mesa Prioral

O do preço do Tabaco do 1. ° de Janeiro de 1798 .

do Crato de 10 de Junho de 1758 . 0 do Ordenado dos Ouvidores das Capellas do Senhor Rei D. Af fonço IV he de 12 do dito mes, e anno . O dos Juizes dos Orfãos em Lis boa de 21 do dito mes , e anno .

O do preço da venda do co de 1 de Janeiro de 1759 .

Taba

O Regimento da RealMesa Cen soria he de 18 de Maio de 1768 .

O das Reaes Coutadas ,

e Mon

tarias , de 21 de Março de 1800 . O das Minas , e Estabelecimen tos metallicos do Reino , de 30 de Janeiro de 1802 . O da compra do panno de linho para o fardamento da Tropa , e ou tros objectos da Junta do Arsenal do Porto , he de 12 de Julho de 1802 .

Regimento . á Santa

O da nova Junta Administrativa

Igreja Patriarchal , confirmado por Alvará de 29 de Março de 1769 .

de mineração, e moedagem no Bra zil , de 13 de Maio de 1803 . O dos Governadores , e Capitães

Foi

O

dado

da extracção dos diamantes

he de 2 de Agosto de 1771. O do Fiscal dos diamantes de 23 de Maio de 1772 . 0 do Arsenal de Gôa de 13 de Julho de 1773 .

O do Officio dos Lapidarios de 16 de Abril de 1776 . O do Terreiro Publico de Lis boa de 24 de Janeiro de 1777. E outro de 12 de Junho de 1779 . O do registo das Mercês de 26 de Junho de 1790 , O do Mosteiro de Santos, da Or dem de Sant - Iago ( mandado sus pender por Decreto de 6 de Feve reiro de 1794 ) de 1793 .

he de 18 de Março

Deu - se Regimento dos preços das drogas , e medicamentos , para regra dos Boticarios , a 3 de Março de 1795 . O das Sesmarias do Brasil he de 5 de Outubro de 1795 . O Regimento Provisional da Real Armada de 17 de Junho de 1796 foi approvado por Decreto de 20 do mesino mes , e anno . O dos Trens das Provincias de 30 de Julho de 1796 .

Generaes das Ilhas da Madeira , e Porto Santo , de 26 de Outubro de 1803 . O do Correio de 8 de Abril 1805 .

de

O dos Escrivães do Juizo da Co rôa , e Fazenda da Relação do Rio de Janeiro , de 8 de Abril de 180'7 , O do Archivo central no Brazil de de Abril de 1808 . O da Relação da Cidade de S. Luiz do Maranhão de 13 de Maio de 1812 . O da Junta da Saude de 28 Agosto de 1813 . Pelo Decreto de 26

de

de Novem

bro de 1667 se mandou que nos Tri bunaes se observassem os Regimen tos , não obstante quaesquer Decre tos , que dispozessem contra a for ma delles . E pelo Decreto de 6 de Julho de 1693 se resolveu que nos casos ,

em

que a Ordenação alterar

alguma coisa , que respeite a Regi mentos , se ha de Guardar o que es tiver disposto na Ordenação , fican do no mais em seu vigor . Por Carta Regia de 21 de Dezembro de 1604 se mandou crear huma Junta para

O Regimento da Junta da Fa zenda da Marinha he de 26 de Ou tubro de 1796 . O das Prezas he de 7 de De

recopilar , e reformar os Regimen tos da arrecadação da Real Fazen

zembro do dito anno de 1796 .

reiro de 1605. O Regimento da Al fandega da Cidade do Porto deve

da . O mesmo se ordenou para a In dia por Carta Regia de 5 de Feve

O dos Taverneiros do 1.º de Ja neiro de 1797 . O dos Forneiros de 21 do dito

observar-se em todas as Alfandegas do Norte , Alvará de 22 de Novem

mes , e anno .

bro de 1774 g . 1. O do Paço da Ma

REG

REG deira se mandou observar em todas as Alfandegas do Reino por Decre

to de 14 de Abril de 1807. Os Offi

bem

accrescentados os de Artilhe

ria , Resolução de 29 do dito mes , e anno. Aos Regimentos , que au

ciaes de Justiça , e Fazenda , assim Proprietarios , como Serventuarios , são obrigados a tirarem da Chan cellaria os seus Regimentos , por

xiliarão a Hespanha, se deu distin ção honorifica nas Bandeiras por De creto de 17 de Dezembro de 1795.

onde se hão de governar , Alvará de 8 de Novembro de 1649 . Sobre o aumento de Regimentos

1796 se mandou que os Regimentos de Artilheria se compozessem de

de Cavallaria, e reducção de outros, e forma de os fardar , vej . o Decre to de 29 de Dezembro de 1721. So

os

bre o aumento de dois Regimentos de Cavallaria na Côrte , e lotação em que hão de ficar todos os do Reino , vej

o outro Decreto do di

to mes , e anno. Derão -se providen cias sobre o pagamento do Regi mento da Cidade do Porto na Car ta Regia de 14 de Agosto de 1735 . Os de Infantaria , e Cavallaria forão aumentados , vej. Resoluções de 22 , 24 , e 30 de Março de 1735 , .e De cretos de 12 de Janeiro de 1754 , e de 28 de Agosto de 1776. Mandou se por Decreto de 10 de Dezembro de 1761 que os dois Regimentos da Armada passassem para a Vedoria Geral na Côrte , e Provincia da Es tremadura , para serem por ella alis tados , fardados , pagos , e soccorri dos , como os mais Regimentos da mesma Côrte , e Provincia . Por Al vará de 9 de Abril de 1762 se creou hum Regimento de Artilheria Corte , extinguindo - se os Pés

da de

Castellos, Presidios, e Troço. O Re gimento dos Reaes Estrangeiros foi erigido por Decreto de 22 de Junho de 1763 , e pelo Alvará de 17 de Setembro de 1763 se ordenou o mo

do , por que elle devia regular-se . Deu -se nova forma aos Regimentos de Artilheria por Alvará de 4 de Ju nho de 1766 , que declarou o de 15 de Julho de 1763 , vej. os Decretos de 9 de Maio de 1789 , de 12 de Dezembro de 1791 , e de 22 de Fe vereiro , e 23 de Março de 1801. Fo rão augmentadas por Decreto de 28 de Agosto de 1776 com mais tres Companhias as sete, de que se com punha cada Regimento. Forão tam

Pelo Decreto do 1. de Agosto de

mil e duzentas Praças , assim como Regimentos da Armada Real ;

que o Regimento de Lippe se com pletasse na mesma proporção , e to dos os mais Regimentos de Infante ria se subissem a 938 Praças ; e que os Regimentos de Cavallaria se cons tituão no pé de seiscentos e treze homens , e de quinhentos sessenta e cinco cavallos , na forma dos Planos de organisação , que baixarão com o dito Decreto. Todos os Regi mentos de Infanteria do Exercito se devem constituir em dois Bata e no número de mil e seis centas Praças cada hum , Decreto de 30 de Outubro de 1796. E depois forão reduzidos a mil e duzentas Thões ,

Praças por Decreto de 29 de Outu bro de 1807. Hum Regimento de Infanteria de linha , com a denomi nação de Regimento de Lisboa , foi creado por Alvará de 27 de Feve reiro de 1801. Ordenou - se pelo De creto de 3 de Novembro de 1807 que os dois. Regimentos de Milicias de Lisboa Oriental ,

e Occidental

se denominem Regimentos de Vo luntarios Reaes de Milicias a pé , e tenhão por distinctivo sobre as cô res do seu uniforme, designadas no Projecto que acompanhou o Plano de 19 de Maio de 1806 , oito casas de galão de prata numero 30 de ca da lado da farda . Pela Portaria de 14 de Outubro de 1808 se determi nou que os vinte e quatro Regi mentos de Infanteria de Linha , que actualmente existem , sejão levados ao pé de mil quinhentas e cincoen ta Praças; que os doze Regimentos de Cavallaria existentes se compos, nhão cada hum de quinhentas e no venta e quatro Praças; que os qua tro Regimentos de Artilheria exis

A REG

REG

tentes se conservassem no mesmo pé em que se achavão conforme o

Pelo Edital da Junta Provisio nal do Governo no Porto se mandou bal .

que os quarenta Regimentos de Mi licias, que devem haver em todo o Reino, como determina o Alvará de

os dois Regimentos da Guarnição da dita Cidade , que ha vião sido dissolvidos pelo intruso Governo Francez . O Plano da crea

21 de Outubro de 1807 , sejão com

ção dos dois Regimentos de Caval

postos de mil cento e huma Praça no seu estado completo , sendo to

laria , e Infanteria , denominados Vo luntarios Reaes do Commercio foi

Plano do

1.º

de

Agosto de 1796

organizar

dos estes Corpos organizados na for- | approvado por Carta Regia de 12 de Agosto de 1810 , vej. Decreto de ma dos Planos, que baixário com a 28 de Dezembro de 1808. Pela Por dita Portaria do Governo . Por Alva taria do Governo de 29 de Julho de rá de 29 de Agosto de 1808 se re gulou a Tropa de Linha da Capita nía de S. Paulo , e se creou hum Regimento de Cavallaria de Mili cias. Pelo Edital do Coronel do Re

1809 se fez alteração nos Regimen tos de Linha , e Corpos de Caçado res , augmentando-se em cada Čom panhia o numero de segundos Sar

de

gentos , e Soldados, é diminuindo-se

Milicias a pé de Lisboa Oriental , o Conde de Rio Maior , de 22 de Ja neiro de 1809 , se declarou ser a li

o dos Cabos de Esquadra , e Ans peçadas. Hum novo Regimento , de nominado da Artilheria da Marinha ,

nha geral da divisão dos dois Re gimentos de Voluntarios Reaes de

foi creado por Decreto de 13 de Dezembro de. 1791. Derão-se provi

Milicias a pé de Lisboa Oriental, e Occidental :, Pelourinho , S. Julião ,

dencias sobre os Regimentos de Ca vallaria nos Decretos do 1.º de Ja

Conceição Nova , Espirito Santo , Chiado , Loreto , S. Roque , S. Pe

neiro , e de 8 de Fevereiro de 1800 . Sobre os de Artilheria nos Decretos

dro de Alcantara , Collegio de No bres , Largo do Rato , e Visconde de Anadia até Campolide , com a advertencia de que as propriedades que ficão ao Oriente desta linha ,

do 1. de Agosto de 1796 , e de 23 de Março de 1801 , e no Aviso de 24 de Dezembro de 1790. Forão no vamente organizados pelo Decreto de 20 de Outubro de 1809. Por Al

que segue os meios das Praças , e ruas referidas pertencem ao dito Re

vará de 12 de Março de 1810 se creou hum Conselho de Administra

de

ção em cada hum dos Regimentos

gimento

de

gimento de

Voluntarios Reaes

Voluntarios Reaes

Milicias a pé de Lisboa Oriental , e as que ficão ao Occidente perten

da Côrte , e Capitanía do Rio Janeiro .

de

Registo he o livro público , que

ao outro Regimento de Mili cias a pé de Lisboa Occidental . Nos Regimentos de Linha , e Corpos de

serve para

Caçadores se augmentou o Estado Maior, e nos Regimentos de Caval laria mais hum Sargento por Com

elle nas occasiões precisas, a fim de servir de prova nas materias de fa cto .

panhia , Portaria do Governo de 20 de Novembro de 1809. Os Regi

Registo Geral das Mercês . Foi mandado transferir o Cartorio do

cem

mentos de Milicias das Provincias

da Estremadura , Beira , e Traz-os Montes forão licenciados pelo De creto do intruso Governo Francez de 11 de 15

guardar

as

memorias ,

actos , e minutas , e para recorrer a

dito Registo para o Mosteiro de S. Bento , aonde se acha o Real Ar chivo da Torre do Tombo , para fi car sempre collocado

junto

deste ,

de Janeiro de 1808. È pelo || pelo Regio Aviso de 5 de Fevereiro de Fevereiro do mesmo anno de 1791. Devem - se registar no Li

se licenciou os Regimentos existen tes nas Provincias do Minho , Alem tejo , Algarves , e Comarca de Setu Tomo III.

vro das Mercês as commutações de degredos , e renuncias de Officios , Carta Regia de 22 de Setembro de G

REG

REG

1620. Devem todas as Mercês , que

ou folheta ,

ElRei faz , ser registadas no Livro dellas dentro de quatro mezes , Al varás de 16 de Abril de 1616 , de 20 de Novembro de 1654 , e de 28 de Agosto de 1714. Por Alvará de 10 de Fevereiro de 1693 se prohibio passar pela Chancellaria das Ordens

confiscado para a Real Fazenda . Regra , significa maxima , lei , preceito , e tudo o que se deve ob

sem ser registado , na forma ordenada pelo Alvará do 1. de Fevereiro do dito anno , fosse

servar, seja em costumes , seja em dispozições , e forma dos actos , que se celebrão .

Mercê alguma , sem constar do seu registo no Geral das Mercês . Pelo Alvará de 14 de Abril de 1780 se declarou , e

Regras ( João das) , Senhor das Villas de Cascaes, do Reguengo de

modificou a Lei de 9

Oeiras , de Castello Rodrigo , de Ta rouca , e Baldigem , Lourinhâa , Pe.

de Julho de 1763 nos g . 17 , e se guintes , e os dois Alvarás da mes ma data , que estabelecerão os Li

gisto dos Testamentos pertence re gistar todos os Testamentos de quaes quer pessoas , que falecerem nesta Cidade , e seu Termo, ainda que o cumprimento pertença ao Juizo Ec clesiastico . Por hum Alvará do an no de 1647 se mandou que nos Li vros dos Registos das Chancellarias, e em todos os mais se traslade todo o original , com a vista , e rubricas , que levar , sem que se omitta cousa alguma. He a 20. Lei, das que se fizerão por occasião das Côrtes ce lebradas em Lisboa em 28 de Ja, 1641 , cuja Collecção de Leis foi impressa por Paulo Craes beck no anno de 1648. Devem ser registados os Emprazamentos , neiro de

Alvarás concedidos no Juizo do Tombo de Santarem , Regimento de 24 de Julho de 1704 cap. 8. E as Cartas de Administração dos De nunciantes , e Donatarios nas Pro vedorias , Decreto de 8 de Julho de 1802. Registado deve ser nas Reaes Casas da Fundição das Minas todo o ouro , que dellas sahir , ou seja em barra , ou em folha , Lei de i į de Fevereiro de 1719. E pela Lei de 10 de Março de 1720 se ordenou que todo o ouro , que viesse do Es tado do Brasil em dinheiro , barra ,

Affonso das Regras , cidadão desta Cidade , e de Gentil Esteves. Estu dou em Bolonha , aonde teve por Mestre a Bartolo ; e restituido a es te Reino no anno de 1382 mereceu LE

vros de registo dos Regimentos de Infanteria , Cavallaria , Artilheria , e Marinha , e prescrevêrão a sua for mula , divisões , e repartição. Ao Registo Geral de Guerra se deu Re gimento em 13 de Novembro de 1651. Ao Officio de Escrivão do Re

reira , dos Morgados de S. Matheos, e Santo Eutropio , e foi filho de João

a estimação do Senhor Rei D. Fer nando . Foi Chanceller Mor do Rei no , Cavalleiro da Casa do Senhor Rei D. João I , do seu Conselho , e seu Privado . Faleceu em Lisboa a 3 de Maio de 1442 , com oitenta an nos de idade . Compoz : Practica nas Cortes celebradas em Coimbra no anno de 1385 . Nobiliario do Conde D. Pedro , addicionado , Fez tambem huma Traducção em Portuguez do Codigo de Justiniano , ajuntando -lhe algumas intelligencias das Glossas de Acursio , e de Bars tolo, que tinhảo mais applicação no Foro , etc. , etc. Soares da Silva Memor . do Se . nhor Rei D. João I., c . 114. Liv . 2.' p . 676. Chron. de Fernão Lopes , etc. Reguadeiro , ant . , o mesmo que Recebedor, Arrecadador de Direi Los Reaes . Reguarda , ant. , o mesmo que retaguarda , que o ultimo esquadrão na batalha , Ord . Affons. Liv. I tit . 51 6. 8 .

Reguengos são os bens , que des de o principio da Monarquia até o tempo do Senhor Rei D. Pedro I forão applicados ao Principe para as despezas, e gastos particulares da Sua Real Casa , Ord . L. 2

tit. 30 .

Os privilegios concedidos por esta

.

1 1

4

REG

REG

1 Ordenação não se estendem aos mo radores de outros bens, posto que

Portugal foi dado por Alvará de 21 de Fevereiro de 1816. O Regula

sejão da Corôa. Nenhum Corpo de mão morta pode ter bens em Re guengo , ainda que pague o devido fdro , por ser contra direito com

mento para os Hospitaes Militares foi approvado por Alvará de 27 de Março de 1805 , e ampliado pelo Al vará de 14 de Junho de 1816 , vej.

mum , e particular deste Reino. As šim se acordou entre o Senhor Rei

Alvará de 7 de Agosto de 1797. O Regulamento Militar de Infanteria

D. João I , e a Cleresia deste Rei no nas Cortes de Santarem de 1427

he praticado no serviço dos Navios de Guerra no que for applicavel ,

Art . 30 , que se acha na Ord . Af fons. Liv . 2 tit. 7. Do Reguengo , e

Regimento de 20 de Junho de 1796 cap. 1. § . 82. O Regulamento para o Porto de Lisboa , designando os

foros de Aguiar ,

e Ribeira de Pe

na fez Sua Magestade mercê ao In fante D. Pedro com todas as suas

sitios, em que devem ancorar os Na vios Mercantes Nacionaes , e Es

annexas , e dependencias , em sua vida somente , por Decreto de 30 de Setembro de 1750. Para o Reguen

trangeiros, foi mandado observar pe la Portaria do Governo de 7 de Ju nbo de 1811 .

go da Cidade de Tavira , e mais bens de que he Donatario o Real Con

Regular se diz em Direito o que he canforme as regras.

vento do Santissimo Coração de Je sus , do qual por Carta de 13 de Ja neiro de 1780 fez Sua Magestade Doação ás Religiosas Carmelitas des

Regular se diz do Christão , que se applica a modelar as suas acções pelas regras prescriptas no Evan gelho.

calças , foi dado Foral , e Regimen to pelo Alvará do 1 de Junho de 1787 , que ampliou o de 15 de Fe vereiro de 1786. Sobre os Reguen

Regular se entende mais parti cularmente do que fez votos em hu ma Casa Religiosa.

gos

pertencentes ao Hospital Real

Os Parochos Regulares , de qual, quer Ordem , que sejão , não podem seseorang

das Caldas , vej. o Alvará de Regi- servir as suas Igrejas , nem exerci mento de 20 de Abril de 1775. E ||| tar as funcções Parochiaes , sem a ácerea do de Almada os Alvarás de instituição , e approvação dos Bisa 9 de Janeiro , e de 6 de Maio de pos Diocesanos , e estão sujeitos á 1789 . sua visita , podendo ser punidos pe Regulamento , comprehende -se debaixo deste termo tudo o que he

los Bispos por todas as culpas co nas respectivas Igrejas. mettidas

ordenado para manter a ordem , e a regra . Taes são as Ordenações, os

Igualmente não pode Regular algum . prégar sem Licença do Bispo , ex

Edictos , as Declarações, as Senten ças dadas em forma de Regulamen

cepto nas suas nem confessar ,

to. São tambem

os Estatutos parti

culares das Corporações , e Commu pidades Leigas, ou Ecclesiasticas .

O nelle

Regulamento , e Instrucções encorporadas , que

o Conde

Igrejas Regulares , senão os seculares

seus commensaes. Os Bispos podem conhecer das culpas dos Regulares, comettidas fora dos seus Conven

tos , com a differença que , vivendo esses Regulares

em

Convento na

Reinante de Schaumbourg Lippe Marechal General dos Exercitos de

obediencia regular , ou estando fóra com licença do Prelado , se devem

Portugal compoz para o exercicio , e disciplina dos Regimentos de In fanteria , e 'Artilheria , e para o go .

remetter as culpas ao Prelado Re gular , para que caştigue os subdi tos , e dê conta , aliàs podem os

verno das Praças destes Reinos , foi mandado observar pelo Alvará de 18

Bispos supprir a sua negligencia ; e como Delegados da Santa Sé

de Fevereiro de 1763. Regulamento para a organização do Exercito de

castiga -los por ellas , assim como podem os Bispos conhecer das cul

€

/ REI

REI

pas , e' puni- los , quando viverem fó

clarou que se devia cumprir o

ra dos seus Conventos, ou fugidos, fora da obediencia , ou ainda com

vará , em virtude do qual os Reis d'armas são isentos de ir as Compa

licenças muito dilatadas , e em par tes distantes , aonde não possão ser

nhias , mesmo ás dos privilegiados da Corte ,

Al

visitados pelos seus Prelados ,

De

Reis. O Livro dos Reis he hum

creto de 21 de Julho de 1779.

So

dos da Sagrada Escriptura. Chama

bre a Jurisdicção dos Bispos Ultra marinos , ácerca dos Regulares, vej. as Provisões de 25 de Setembro de 1732 , de 30 de Julho de 1793 , e o Decreto de 21 de Julho de 1779 . Pelo Aviso de 18 de Abril de 1761, | dirigido ao Governador das Ilhas de S. Thomé , se mandou que se não deixassem embarcar os Regulares existentes nas ditas Ilhas para qual l sem expressa quer Porto do Brasi

se dos Reis , porque nelle se trata da instituição da Monarchia , e dos Reis , que reinavão sobre o povo de Israel . Reigado , ant. , o mesmo que ar raigado , Ord. Affons. Liv . 1. tit . 30 pr . Reinicola , esta palavra em sua restricta significação da só a idea de huma pessoa, que habita no Reino . Comtudo o uso deu outra idéa ao

Ordem Regia , expedida pela Secre taria de Estado da repartição. So

termo de Reinicola , e se entende por ella o que nasceu vassallo do

bre os Regulares , e suas rendas vej. o Aviso de 7 de Novembro de 1798 .

Rei . Èsta qualidade de Reinicola he opposta á de Estrangeiro .

• Rehabilitação he propriamente o restabelecimento de huma pessoa

Reino se chama a terra que he governada por hum só .

no seu primeiro estado Rei. Esta palavra tem a mesma origem , e a mesma significação , que a palavra Latina Rex , que he

Foi elevado á dignidade de Rei no o Estado do Brasil pela Lei de 16 de Dezembro de 1815 , que de clarou unidos os Reinos de Portu

regere , governar , reger. he litteralmente aquelle ,

gal , Brasil, e Algarves . Pela Lei de 13 de Maio de 1816 se determinou

que rege , e governa. Seneca definio

o novo Escudo de Armas para o

bem os Reis, quando disse que el les erão os Tutores do Estado ; e Ammiano Marcelino definio bem a

Reino Unido de Portugal , é o do Brasil, e Algarves , e o particular do Reino do Brasil.

Realeza , quando disse que era o cargo de vigiar , e prover ao bem público. Esta dignidade foi mais acertado ser dada a hum , que re

Reinoso (Miguel de) , natural da Cidade de Viseu. Estudou na Uni versidade de Coimbra , e formou - se em Leis ; exerceu a Advocacia na

partida por muitos. Isto recommen dou Homero , quando disse : Rex

Cidade de Lisboa , aonde faleceu no anno de 1623 de idade de 60 annos .

unus , Princeps unus , qui publico tra ctet ; pois hum Reino dividido se

Compoz : Observationes pratico , in quibus

destroe , e só se conserva , e susten

multa , quæ in controversiam in

ta com concordia , e união , e estas poucas vezes se achão no governo de muitos , porque nem o Reino , nem o Amor soffre companhia .

rensibus judiciis adducuntur felici sty lo pertractantur. Ulyssip. apud Pe trum Craesbeck 1725 fol. Sahio esta Obra accrescentada

do verbo Hum Rei

: Rei d'armas he o Official públi co , que tem a seu cargo escrever as Genealogias dos Nobres , e suas allianças ; explicar o que toca aos brazões dellas ; dar Cartas dos mes mos brazões , etc. , etc. Por Aviso de 24 de Outubro de 1693 se de

fo

com Decisões novas por Christovão de Sá Pereira . Conimbricæ 1737 , e 1712 , e 1734. fol. Reintegranda, acção possessoria , pela qual se pode ser restabelecido, ou ratificado na posse , de que foi esbulhado.

REL

REL

Relação significa a exposição , que faz hum Juiz , ou hum Com

tilos vej. 6 de Junho de 1612. Ös seus Ministros levåo os mesmos emo

missario de hum negocio , ou de hu ma Causa, que se lhe deu para vêr, e examinar. Relação propriamente ,

lumentos , que os da Casa da Sup plicação , Resolução de 17 de De zembro de 1735. Foi-lhe prohibido avocar as Causas fóra das cinco le- ,

entre nós significa o Senado , ou Tribunal de Justiça , isto he, aquel la Assemblea de Ministros, que jul gão

em

Conselho

sobre

materias

contenciosas. Differem do Tribunal , propriamente tal, em que se deci dem materias de Graça. A Relação

do Porto foi erigida

por Filippe . I em 1582 , ou , para melhor dizer , mudada ; porque em Lisboa , alem da Relação, ou Casa da Supplicação , havia tambem a do Civel , e esta foi transferida para o Porto , a instancias dos Povos das Provincias

do

Minho ,

e

Traz-os

Montes ( os quaes sentião grande incommodo em hirem a Lisboa tra tar as suas Causas ) nas Côrtes de Thomar em 1581 . O mesmo Rei lhe nomeou Pedro

Guedes por Governador ,

chaman

do-o assim , e não Regedor , para differença do Regedor da Casa da Supplicação. Esta Casa do Porto tem os mesmos Ministros , e goza quasi dos mesmos direitos , que a Casa da Supplicação. Foi ampliada a Jurisdicção des ta Relação na commutação de de gredos até quatro annos por quan tia dobrada para a obra da Cadeia na Carta Regia de 30 de Julho de 1751. Creárão-se nella mais seis lu gares de Desembargadores por Car ta Regia de 30 de Maio de 1748 . Derão -se providencias sobre o pa gamento de seus ordenados na Car

goas , Provisão Regia de 26 de Fe vereiro de 1648. Não pode tomar co nhecimento das Cartas executorias das Dizimas da Chancellaria da Sup plicação, Carta Regia de 28 de Maio de 1680. Não se pode conhecer nella dos Aggravos interpostos sobre o juramento , e posse dos Officiaes do Concelho da mesma Cidade , Provi são do Desembargo do Paço de 13 de Maio de 1689 , vej. Carta Regia de 22 de Abril do dito anno . Nem tam pouco dos Aggravos interpos tos dos Juizes , que cumprem Exe cutorias da Bulla da Cruzada , De creto de 10 de Agosto de 1738. Não dá despacho , senão passado dia de Reis , Assento de 22 de Dezembro de 1639 , em que se mandou obser var o Estilo da Casa da Supplica ção. A'cerca das Obras , despezas , e commutações da Relação do Por to vej. a Carta Regia de 17 de Agos to de 1680, que se acha a folhas 217 do Liv . 4. ° da Esphera. Por Alvará de 25 de Agosto de 1799 se concedeu aos Desembargadores da dita Rela

Assignaturas, e Emo ção as mesmas lumentos, que percebem os da Casa da Supplicação . O número dos seus Ministros foi ultimamente regulado por Alvará de 13 de Maio de 1813 . A Relação da Bahia foi erigida por Filippe II em 3 de Março de 1609 , o qual lhe deu hum Regimento

ta Regia de 10 de Fevereiro de 1666 ; que são pagos pela Thesouraria da

á maneira das outras Relações , etc. Foi de novo instituida , e se lhe deu Regimento aos 12 de Setembro de

Alfandega , Aviso de 10 de Março de 1762. O Governador desta Rela

1652 . A ' Relação do Rio

ção não provê as serventias dos Of ficios por mais de seis meses , sem

se deu Regimento em 13 de Outu bro de 1751. Pertencem ao districto

consultar a ElRei , Carta Regia de 7 de Julho de 1613. E por Carta

desta Relação treze Comarcas , que são : Rio de Janeiro , S. Paulo , Ou ro Preto , Rio das Mortes , Sabará , Rio das Velhas , Serro do Frio , Cuyaba , Guyazes , Pernaguá , Es pirito Santo , Itacazes , é Ilha de H

Regia de 14 de Maio de 1648 se lhe estranhou embaraçar o livre cur 80 , e despacho das Causas . Sobre a reformação dos seus Officiaes , e Es Tomo III .

de Janeiro

REL

REL

Santa Catharina , dito Regimento Tit. 1 ſ. 10. E os Ministrós da dita

Pelo Edital da Intendencia Ge ral da Policia de 31 de Outubro de

Relação tem por districto, como da Côrte , quinze legoas em redor da

1807 se fez saber que em cumpri mento do Aviso da Secretaria de

Cidade do Rio de Janeiro , dito Tit .

Estado dos Negocios Estrangeiros ,

I g . 11. Devem os ditos Ministros servir por espaço de seis annos , dito Tit . 1 g. 12. Tem alçada esta Relação

e da Guerra , na data de 28 de Ou tubro , todos os Prelados , e Chefes de Familia devem remetter aos Mi

nos móveis até mil cruzados , e nos

nistros dos respectivos Bairros em 8

bens de rạiz até dois mil cruzados , contemplado só o principal , sem comprehensão dos fructos , e custas ;

dias huma relação exacta de todas as pessoas , de que se compõe a sua familia ; praticando o mesmo os Es-

e excedendo essa quantia podem as Partes aggravar ordinariamente para a Casa e Supplicação, dito Regimento Tit. 5 $ . 58. Na dita

talajadeiros, e os que dão hospeda ria : suscitando- se os $$ . 9 , 10 , ell do Alvará de 25 de Junho de 1760 . Relator, he chamado assim o Juiz

Relação

encarregado do exame de hum pro

deve

haver

huma Mesa ,

composta do Governador, do Chan

cesso civil, ou criminal , e de resu

celler, e do Desembargador de Ag gravos mais antigo , em que se des pachão alguns negocios, que são do

mir os factos , petitorios, meios , ou provas. De todas as funcções do Ma gistrado não ha alguma tão impor

expediente do Desembargo do Pa ço, como Alvarás de Fiança , Pro visões de Perdões , e commutações de degredos , excepto os de Angola ,

tante , pois a fortuna , a honra , e a vida dos homens depende muitas vezes do modo com que ella he pre

ou Galés , para se citarem

presos ;

e se expedem Eleições das pessoas da Governança , e Assentos sobre Cartas Rogatorias. A

Relação de Goa foi estabele

enchida . Relegagem , certa pensão , ou fo ro que se pagava do vinho que se vendia por algum particular no tem po que durava o Relego , que era de dez a quinze soldos por tonel .

cida em 1568. Mandou -se por Alvará de 29 de Março de 1603 que os seus Desembargadores trouxessem rou pa , e traje como os do Reino . Pe .

Relego , parece ser contração , ou abreviatura de Regalengo . Na baixa Latinidade se disse Reletum , e Bannum vini. He hum direito com

la Carta Regia de 7 de Janeiro de

que o Soberano , ou o seu Donata

1695 se declarou que em falta de

rio podem livremente vender o vi

Ministros podessem os Desembar

nho , que nos seus Reguengos , Ju

gadores da dita Relação continuar a servir , acabado o seu tempo , até chegarem successores , continuan do -se - lhes' os seus ordenados até a

gadas , ou Coutos se cria , e isto em certos meses, e por tantos dias, nos quaes não pode vender impunemen te outro qualquer . Daqui naşceu

partida . Foi abolida pela Lei de 15 de Janeiro de 1774 , que creou hum

chamar -se Relego o lagar , tulha , adega , ou celleiro , em que o tal

Ouvidor Geral .

Mas depois foi res

tabelecida por Decreto de 2 de Abril de 1778. Pelo Alvará de 7 de Abril de 1807 se ordenou que o Chancel

ler , e mais Desembargadores da di ta Relação levem as mesmas assi gnaturas , e emolumentos , que es tão permittidos, e se levão pelos da Casa da Supplicação. Relação de Lisboa , vej. Casa da Supplicação .

vinho se faz , e se recolhe , e mes mo em que outros fructos do Re guengo se depositão . Não podem as Camaras taixar os vinhos do rele

go , ou alterar os meses , quando elle he da Corða , ou dos seus Do natarios ; e somente podem repre sentar os abusos , Provisão de 18 de Janeiro de 1742 , declarada pela de 30 de Janeiro de 1801. Relego se estabeleceu em cada

#

REL

REL de

trometter - se no governo dellas , ou

Lisboa para a venda dos vinhos nos tres mezes de Janeiro , Fevereiro ,

consentir que o Colleitor o faça Cartas Regias de 18 de Março de

e Março , Alvará de 26 de Outubro de 1765 $ . 26. Foi concedido no vi

1622 , e de 24 de Março de 1623. Religiosa donzela, ou yiuva, que

nho das Caldas da Rainha, a favor do Hospital Real , na forma da Ord .

faz profissão de viver debaixo de huma regra monastica , approvada

Liv . 2 tit . 29 , para vender nos tres primeiros meses do anno o vinho dos seus Oitavos .

pela Igreja. Contra a familiaridade

huma das Parochias

Relicario ,

do Termo

vaso , ou

caixa

pre

,

suspeita

com Religiosas se promulgou o Al yará de 13 de Janeiro de 1603. Por

ciosa , que encerra reliquias. Religião he huma virtude moral,

Carta Regia de 25 deMarço de 1625 se ordenou que os Conventos não

que faz dar a Deos o Culto , que lhe he devido como Soberano Senhor , e ultimo fim de tudo . Os actos des

fossem obrigados a receber outra vez as Religiosas presas, e conde mnadas por Judaismo. Foi prohibi

ta virtude são , ou interiores , como

da por Carta Regia de 12 de Setem

a pração , a devoção , ou o desejo fervente de servir a Deos ; ou exte

bro de 1663 a divagação das Reli giosas com o pretexto de ares , e

riores , como a adoração , o sacrifi

banhos , mandando promover a ob

cio , a oblação , o juramento , o vo to . Os peccados oppostos a esta vir

servancia da Clausura , vej . Carta Regia de 28 de Abril de 16,64. As

tude são a superstição, e a irreligião , ou o desprezo do Culto Divino , cu

Religiosas' de Vialonga forão man dadas recolher ao Convento de San

jo desprezo se manifesta pelo per jurio ', blasfemia , sacrilegio , simo nia, e huma especie de presumpção , pela qual se tenta a Deos. O senti

ta Martha de Lisboa pelo Aviso de 3 de Novembro de 1819 , dirigido ao Ministro Provincial dos Religio sos Menores Observantes da Pro

mento interior , e natural , que dávincia de Portugal. Religioso , o que se liga por yQ a conhecer ao homem que ḥa hum Regų

Deos ; que delle depende o seu ser ; que o conserva , e provê nas suas

tos solemnes a huma Ordem lar .

precisões ; que assim o seu dever indispensavel he honrar , e glorificar o seu Creador he que se chama Re ligião natural. A doutrina , que Jesus Christo

Não pode o Religioso succeder em Morgados , Lei de 9 de Setem bro de 1769 $. 11. Nem ser Com missario da Bulla da Crusada , Lei de 25 de Junho de 1625. Pode ser

deu aos seus Apostolos, que estes transmittirão aos seus Successores ,

punido pelas Justiças civis de cri mes comettidos antes de entrar na

e aos seus Discipulos ,, em huma pa- | Religião, Carta Regia de 19 deAbril ao Governador da , de 1805 dirigida lavra , o Evangelho , e as verdades santas , que elle contem , e o Culto , Casa do Porto. A herança dos Re que prescreve , he o que chamamos ligiosos egressos não pertence aos Religião Christã. parentes, nem ao Convento, de que egressárão , mas ao Fisco , Resolu Por Aviso circular de 24 de Abril

de 1790 , dirigido aos Prelados das Religiões, se fizerão diversos quesi tos para o melhoramento do estado

ção Regia novissima de 26 de De zembro de 1809 , Aviso do Governo do 1. ' de Dezembro de 1812 , Os Re

temporal das Ordens Religiosas. Os Conservadores das Religiões não co

ligiosos Mendicantes , que possuem bens em commum , não podem tra

nhecem , como os Ordinarios , das Causas dos isentos , Carta Regia de 20 de Junho de 1618. Foi prohibi do aos Governadores do Reino in

zer os seus contendores á Côrte , porque não são reputados pessoas miseraveis , Assento de 7 de Abril de 1607. Mandou -se por Carta Re

.

REL

REM

gia de 16 de Abril de 1608 que se

tregar os Hospitaes militares de El

não consentisse que o Colleitor to masse conta das heranças dos Reli giosos egressos , por não estar rece

Olivença, e Campo Maior . Aos Religiosos Estrangeiros foi prohibi do ir á India , e Conquistas , Carta

bida a Bulla ao dito respeito, de vendo tomar conta dellas o Corre

Regia de 22 de Setembro de 1620 , Resolução de 20 de Fevereiro de

gedor da Comarca , e dar conta a EIRei para se darem a quem per tencer. Os Religiosos não podem ser herdeiros nem ab intestato , nem ex

os Nacionaes , que tomárão habito em Reino estranho , forão mandados expulsar dos Conventos em que se

testamento , porque se reputão mor tos para o mundo , Lei de 9 de Se tembro de 1769 $8 . 10 , e 11. Que

achavão, sem que jámais possão ser a elles admittidos , Aviso de 26 de Maio de 1769. Por Alvará de 3 de

os Religiosos no Brasil não tivessem

Junho de 1769

sobre os Indios senão a Jurisdicção

no

espiritual , e essa em commum os Religiosos de todas as Religiões al li estabelecidas se mandou pela Pro visão de 12 de Setembro de 1663 , e Alvará de 7

de Junho de 1755 ,

1

1642. Os Religiosos Estrangeiros , e

se approvou o Pla

de Estudos

para os Religiosos Terceiros , vej. Alvará de 3 de Ja neiro de 1774. Por Decreto de 31 de Dezembro de 1655 se mandou ao Geral da Congregação de Santa Cruz recolher hum Religioso , que

vej. Leis de 17 de Outubro de 1653 ,

injustamente tinha sido expulso.

de 9 de Abril de 1655 , do 1. de Abril de 1680 , e de 28 de Abril de 1688. Aos Religiosos do Brasil foi

Reliquias. Ainda que os Gentios chamárão reliquias a todo hum cor po defuncto, os Christãos derão este

prohibido vir para o Reino sem li cença dos Prelados , e approvação do Governo , Carta Regia de 28 de Abril de 1674. Os Religiosos que

nome não só a hum corpo inteiro de algum Santo , mas ainda a todos, e quaesquer despojos da humanida de daquelles que não duvida a Igre

forem achados sem companheiro po- || ja reinarem com Christo , como erão dem ser presos , e deve conceder -se cinzas , ossos , vestidos, ou qualquer para isso ajuda de braço secular , particula delles , e mesmo todas as

1

Decreto de 3 de Agosto de 1691. E pelo Decreto do 1. de Setembro de 1692 se mandou observar a Pas

coizas inanimadas , que immediata mente tocárão os seus corpos , ou forão instrumentos de martirio , e

toral do Arcebispo de Rhodes, Nun cio Apostolico , para os Religiosos não andarem sem companheiros pe

aspergidas com o seu sangue . Este culto relativo, e que verdadeiramen te se dirige a Deos, que he maravi

las ruas da Cidade , vej. Edital da Intendencia Geral da Policia de 11

Thoso nos seus Santos , principiou com a Igreja ; e no Concilio de Ni

de Novembro de 1800. Os Religio sos Estrangeiros , que embarcão pa ra o Brasil sem licença Regia são reembarcados na primeira Frota ,

cea de 787 se diz que Deos nos dei. xou as Reliquias dos Santos como fontes saudaveis , d'onde não cessão de manar de continuo os mais avan

Carta Regia de 4 de Fevereiro de 1694. O mesmo se ordenou a res

tajados beneficios para com o Povo resgatado.

peito dos naturaes por Lei de 28 de

.

Remessa ,

o acto

de remetter ;

Março de 1709. Os Religiosos não podem interpor recursos para a Nun ciatura no que pertence ao Gover

toma- se tambem pela coiza remet tida . Remissão . A remissão dos Pec

no economico delles , intra claustra ,

cados forma o objecto do decimo

e somente appellação , Aviso de 14 de Junho de 1744. Aos Religiosos de S. João de Deos se mandou por Alvará de 4 de Maio de 1645 en

artigo do simbolo dos Apostolos , por meio do qual nós fazemos pro fissão de crer que a Igreja temo poder de remittir os peccados, po

REN

REN

der communicado por Jesus Christo aos seus Apostolos , e que elle ti

de 22 de Dezembro de 176 i tit . 2. " O methodo da arrecadação das ren das Reaes he mercantil , dita Lei de 22 de Dezembro tit . 12. Pela Lei de 10 de Janeiro de 1678 se man

nha como Deos que era. Deos re mitte os peccados como causa prin cipal , e efficiente. A Igreja , e os seus Ministros os remittem como causas segundas . Jesus Christo he a causa meritoria , e os Sacramen tos são as causas instrumentaes , ou

dou que os Ministros de Justiça não lancem por si , nem por interposta pessoa nas rendas Reaes . Determi

Os seus

nou -se que os lanços dellas vão com separação ,' e declaração de condi

effeitos são_a reconciliação do ho mem com Deos , a justificação da

ções novas, e velhas, Cartas Regias de 24 de Dezembro de 1616 , de 22

alma pela infusão da Graça santifi cante , e das virtudes necessarias á

de Fevereiro de 1617 , e de 11 de Abril de 1620. Mandou -se por Al vará de 3 de Dezembro de 1622

os orgãos desta remissão .

Justiça Christã . Remonia he a provisão de novos cavallos , que se dão á Cavallaria . Pelo Edital de 11 de Julho de 1808 se promoveu a remonta dos cavallos

para os Regimentos de Cavallaria , que hião formar -se nas Cidades do Porto , Viseu , e Braga , e na Villa de Chaves. E pelo Edital de 17 de Dezembro de 1808 do Corregedor do Crime do Bairro de Alfama , en carregado da remonta dos cavallos , em que

declarou a Regia Resolu

ção para que todas as pessoas que não apresentassem os seus cavallos em tempo determinado os perdes sem , exceptuados só os Officiaes Militares empregados , incluindo -se na remonta os cavallos , que andão em carruagens , sendo capazes do serviço militar. Renda he o lucro annual , que se tira de huma coiza , como os fru

ctos , que se recolhem em especie > o aluguer de huma casa , ou outra coiza semelhante . Tambem tecido de varias largu e desenhos , feito com fie de seda , linha , ouro , prata , etc. Rendas Reaes. Os Rendeiros dellas prestão juramento , Regimen to de 17 de Outubro de 1516 cap. 76 . Como se faz a abonação das Fian ças a respeito dellas , vej. o dito Regimento cap . 166 , é 167.

Quaes

sejão as rendas Reaes prohibidas de se arrendarem , quaes as que devem ser arrendadas , e qual deve ser a forma destes arrendamentos, qual o modo dos pagamentos , vej. a Lei Tomo III .

que se pozessem Editos , e lançar pregões nos lugares , em que estive rem as Fazendas obrigadas nas ar rematações dos Contractos, e ren das Reaes na occasião da mesma arrematação , para se saber se se achão hypothecadas. Subindo ellas do preço , em que andavão , tem os Ministros , e Escrivães do Conselho da Fazenda huma propina paga pe los Contractadores, Resolução de 12 de Janeiro de 1746. Não pode o di to Conselho pôr-lhe Condições no vas ' sem consultar , Decreto de 17 de Abril de 1651. As que se arre matão no Conselho do Ultramar mandou-se , por Decreto de 16 de Novembro de 1731 que se arrema tassem nas proprias terras dellas vej. Decreto de 6 de Dezembro des te anno. Pela Carta Regia de 6 de Setembro de 1616 se mandou que se não administrassem , mas se ar rendassem . Ao Administrador dellas como se devem tomar contas , De creto de 14 de Julho de 1759. Pro hibio- se por Decreto de 31 de Agos to de 1724 arrendar mais que huma renda Real , sendo grande, a cada hum dos Contractadores , sendo as cobranças dellas feitas pelos Almo xarifes , e Thesoureiros, mettendo se o dinheiro em cofre de tres cha ves . Sobre o pagamento dos Ren deiros das rendas Reaes consisten tes em fructos providenciou o Alva rá de 7 de Abril de 1775 , declaran do , e ampliando o § . 33 do tit . 2 da Lei de 22 de Dezembro de 1761 . I

. /

REN

REN

Pelo Alvará de 12 de Junho de 1800

la de outra maneira , pagando renda ao dono.

se providenciou sobre a Arremata ção dos Contractos , e outros Arti gos da Real Fazenda , vej. Decre tos de 8 de Março de 1751, de 3 de Agosto de 1790 , e de 31 de Ou tubro de 1801. Devem fazer - se as ar rematações das rendas da Real Co rồa por annos regulares , de Janeiro a Dezembro , e não, como d'antes se costumava , de S. João a S. João , de S. Miguel a S. Miguel , e de Pas choa a Paschoa , pelas incoheren cias , e inconvenientes , que nào acontecem no anno civil , Alvará do 1. ° de Julho de 1774. Deu - se nova

Tambem se diz daquelle que ar recada a renda , ou producto de cer tos impostos. Rendeiro do verde he o que traz a renda das coizas , em

que

incor

os donos dos gados daninhos, rem Os Rendeiros dos Direitos Reaes só podem cobrar, e levar os direitos por Foral, Doação , ou Sentença le gitima , Ord . Liv . 1. tit. 45 $$. 34 , 35 , 36 , 55 , e 56. Os Rendeiros da Fazenda podem

tomar por si , ou

seus parceiros as coisas sonegadas aos direitos , levando -as aos Juizes

forma á arrecadação das rendas da Casa de Bragança no Alvará de 2 de Janeiro de 1765. Não pagão De

para decidir , Artigos das Sizas cap . 23. Os Rendeiros das Coimas , e do Verde devem dar Fiança perante a

cima , Aviso de 7 de Julho de 1810 . Sobre a administração das rendas do Senado da Camara vej. o Alva rá de 17 de Junho de 1765. Deter

Camara , o que devem inspeccionar os Juizes dos Julgados , Regimento dos Juizes das Aldeas, e Julgados S. 13. Os ditos Rendeiros não de vem fazer concertos , e avenças com

minou -se a forma da arrecadação , e distribuição das rendas da Santa Igreja Patriarchal pelo Regimento de 29 de Março de 1769. As rendas da Universidade de Coimbra são ar rematadas , e cobradas pelo mesmo methodo , e com as mesmas Con dições , que as da Fazenda Real , Alvará de 28 de Agosto de 1772 $$ . 9 , e 10. Pelo Aviso da Inten dencia Geral da Policia de 30 de Junho de 1803 se participou a Or dem Regia para os Senhorios não poderem levantar as rendas das Ca

as pessoas senão depois de julgados, e fazendo o contrario são presos , dito Regimento g. 14. Os Rendei ros da Fazenda Real, que não af fianção as rendas em tempo compe tente , pagão por seus bens a diffe rença que houver , tornando - se a ar rematar ; e não tendo bens haver-se ha por seus fiadores, e na falta des tes são presos , Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 77 , e 103 .

sas aos Inquilinos , salvo no caso da mudança dos actuaes , prevenindo se que os Senhorios não lançassem mão de algum pretexto ficticio pa.

Os Juizes privativos destes Rendei ros são os Contadores , dito Regi mento cap . 149. Sobre os seus pri vilegios vej. o cap . 153 do dito Re gimento. Os Rendeiros , e Contra ctadores das rendas Fiscaes nos ca

ra fazerem despejar os actuaes In quilinos , qne as habitavão , a fim de por esse meio levantarem as rendas das mesmas Casas. Foi pro hibido o uso das rendas nos ves

sos crimes não podem ser presos se . não em fragante , ou quando o cri me he tal , que provado mereça pena de morte , Alvará de 10 de Dezem bro de 1602. Pelo Alvará de 22 de De

tidos pelo Cap . 1 da Pragmatica de 24 de Maio de 1749. São po

zembro de 1605 se determinou que os Contractadores , e Rendeiros das

permittidas , sendo fabricadas rem no Reino , Alvará de 19 de Setem

Rendas reaes , não fazendo os pro vimentos, e pagamentos para as Ar madas , e Fronteiras ao tempo de clarado em seus Contractos , sejão logo executados , e removidos . Os Rendeiros das rendas dos Concelhos

bro de 1749 , 1751 .

e de 21

de Abril de

Rendeiro , o que traz huma her dade alheia , e a lavra , ou usa del

REN

REO

não podem ser presos durante o an

de 22

no , em que assim o forem , pelo que deverem de ordenados , e outras

deiros , ou Colonos das herdades do

de Junho de 1788. Os Ren

Alemtejo não podem ser despedidos senão nos casos da falta de paga

cousas , sem primeiro se fazer exe cução nos seus bens , e nos de seus Fiadores , Alvará de 7 de Novembro

mento das rendas , e damnificação das casas , ou arvoredos nas herda

de 1608. Foi permittido aos Ren deiros do verde , e almoteceria ' en

des , que os tiverem , e ainda nesses casos só por Provisão da Mesa da

coimar fóra da legoa das Cidades , e Villas , e demandar as coimas pe

Consciencia , Resolução de 6 de No vembro de 1770 , encorporada , e

rante os Juizes pedaneos , Alvará de 8 de Janeiro de 1611. Os Ren

ampliada no Alvará de 2 de Junho de 1774. Os Rendeiros das rendas

deiros da Real Fazenda não podem ser admittidos a Familiares do San

do Hospital Real das Caldas cobrão as suas dividas executivamente den

to Officio , Carta Regia de un de Maio de 1617 , que vem em Per . de

tro de hum anno , e passado elle ordinariamente , Alvará de 20 de

Mandou -se de

Abril de 1775 g . 40. Aos Rendeiros de Contractos Reaes , ou particula

Man . Reg . pag.13.

vaçar dos Rendeiros das coimas por Alvará de 15 de Novembro de 16 16 .

res se impoz , em lugar das duas decimas de seus lucros , hum por

As Sentenças das coimas acceitão se em pagamento aos Rendeiros del las , Alvará de 17 de Maio de 1612 95. 1 , 13. Devem os Provedores

cento para a contribuição extraor dinaria de defeza pela Portaria de 2 de Julho de 1812 .

dar tempo sufficiente aos Rendeiros para a cobrança dellas , Alvará de 8

Renegado he o nome que se dá áquelle que renuncia a fé de Jesus

de Agosto de 1642. Os Rendeiros , que tomão rendas d'ElRei com al

Christo para abraçar huma falsa re ligião . Renovo he a novidade que pro

gum conluio , tem penas , Alvará de 30 de Outubro de 1649. E se

duzem

lhes removem as rendas sem serem

as terras , Ord . Liv . 4.

tit .

ouvidos, Decretos de 19 de Abril de

4 pr ., tit. 96 § . 2.° Réo se diz a pessoa contra quem

1692 , e de 3 de Agosto de 1705 , Os Rendeiros de rendas fiscaes são sem

se dirige, e propõe acção em Jui zo . Os Reos do mesmo crime de

pre obrigados a pagar por inteiro as rendas , sem poderem allegar casos fortuitos , ordinarios , ou extraordi

vem

ser accusados pelo Escrivão ,

como Promotor da Justiça , em hum só libello , sendo só livre ás Partes o faze -lo separadamente , Assento de Porto de 25 de Maio de 1646. Os

narios , solitos , ou insolitos , cogita dos, ou não cogitados , Lei de 22 de Dezembro de 1761. Os Rendei

Reos delinquentes no districto do Porto , que forem presos no distri

ros de Commendas , antes de entra rem na Administração , devem pro ceder a Inventario perante o Minis tro de vara branca mais visinho , e com assistencia de Peritos dos cel

cto da Casa da Supplicação , não se devem remetter, mas devem ser sen

leiros , armazens , adegas, tulhas , lagares , eiras , medidas, vasilhas , e mais moveis pertencentes ao reco lhimento dos fructos , declarando-se acto de vistoria o estado , em em

Devem ser sempre acompanhados dos Reos os processos criminaes que forem remettidos ás Relações, ainda que sejão domiciliarios em terras de Donatarios , Lei de 19 de Julho de

do da mesma forma ao Rendeiro futuro , aliàs correr por sua conta toda a deterioração , Resolução de 17 de Maio de 1764 , vej. Provisão

1

que tudo se acha , para entregar tu

tenciados aonde foråo presos , Carta Regia de 9 de Novembro de 1623 .

1790 g . 14. Não pode o Reo ser re tido em segredo por mais de cinco dias , Alvará de 5 deMarço de 1790 . O Reo que se livra com seguro pa ra ser ouvido com Embargos deve

REP

RES

primeiro pagar a pena pecuniaria das despezas da Relação , tendo - lhe sido imposta , e ajuntar o conhecimento

de 1775 regulou de novo a forma da arrecadação dos bens confisca dos, respectivos á represalia no Rei

do dito pagamento aos Autos, Alva rá de 4 de Fevereiro de 1755 cap. I § . 4. Por Decreto de 26 de Janeiro de 1809 se creou huma Commissão

no do Algarve, consistentes em cen sos , e foros reprovados. Mandou -se fazer represalia nos bens dos Caste Thanos e Francezes , que estiverem

na Casa da Supplicação para julgar

no Reino , por Decreto de

certos Reos de Inconfidencia , vej. Decreto de 22 de Fevereiro , e Aviso de 3 de Março deste anno , De creto de 7 de Dezembro de 1808 , Resolução do l . ' , e Provisão de 3 de Setembro de 1812 .

Maio de 1762. Os bens do Fisco , e represalia forão mandados arrema tar pela Resolução Regia de 8 de

18

de

Abril de 1791 , publicada por Edi tal da Junta dos Tres Estados de

Replica he a allegação articula

24 de Abril de 1792 ; e se estendeu essa determinação por Aviso da Se

da do Autor , em que refuta a con

cretaria de Estado dos Negocios Es

trariedade do Reo . Não tem lugar || trangeiros, e da Guerra de 30 de nos Embargos á Chancellaria , Ås Janeiro de 1794 a todos os bens de sento de 8 de Agosto de 1651. Reposle , o mesmo que Reposito , | | e tambem as peças , e alfaias , que nelle se guardavão. Reposteiro he o fôro undecimo dos da Casa Real . O seu numero deve ser de trinta , alem de outros

vinculo que não andarem em admi nistração , ou se não acharem doa dos em perpetuo , ou em vidas, pra ticando - se o mesmo a respeito da quelles que vierem a vagar , o que se fez publico por Edital de 27 de Maio de 1794 da Junta dos Tres

trinta supranumerarios. Reposteiro mór. Foi este Officio

Estados.

creado pelo Senhor Rei D. Affonso II em 1219. Fazia as vezes de Cama

palavra o governo , em que o Povo

reiro mór.

Foi 0.1.

Pedro Garcia .

Anda hoje na Casa dos Condes de Castello Melhor .

Republica : entende -se por esta

em massa , ou só huma parte do Po vo tem o Poder Supremo. Repudiação em direito se appli ca a dois

differentes objectos.

Re

Represalia he huma especie depudiar huma mulher he o mesmo guerra imperfeita , ou actos de hos que abandona-la , romper o vinculo tilidade que os Soberanos exercem do matrimonio , o que a Igreja Ro mana não admitte , porque reputa o huns contra os outros. Uzão da re vinculo do matrimonio indissoluvel . presalia as Nações para fazerem jus

tiça a si mesmas quando não a po dem obter de outro modo . Se huma

Repudiar huma herança he o mes mo que renunciar a ella.

Nação se apodera do que pertence

Requesta o mesmo que pertenção.

a outra , se recusa pagar- lhe huma

Requisição em geral se diz peti

divida , reparar-lhe huma injuria , ou dar -lhe huma justa satisfação , esta

ção . Requisição em materia benefi l cia significa a petição feita por hum graduado ao Collator de hum bene

pode apoderar - se de huma coiza a ella pertencente , e applica - la a seu proveito até a concorrencia do que Īhe he devido , com as perdas, e in teresses , ou como penhor até que se lhe dê huma plena satisfação. Neste ultimo caso he antes hum em bargo , ou arresto , que represalia , mas estas duas palavras confundem de muitas vezes no modo ordinario de fallar. O Alyará de 10 de Junho

fcio , que elle julga ser-lhe devido , em razão da sua expectativa. Requisitoria se diz a deprecada feita por Ministerio público para se fazer a coisa , que della he objecto . Resgate dos Cativos . Para elle se mandou abrir novo emprestimo pela Portaria de 22 de Abril de 1813 , vej. Aviso de 10 de Maio do

RES

RES

mesmo anno. Sobre o resgate dos Indios vej. Cartas Regias de 17 de Janeiro de 1691 , Alvará de 15 de Março de 1696 , e Cartas Regias de 20 de Novembro de 1698 , e de

meado Sindicante , não tirando a re sidencia em vinte dias . Mandou - se

9 de Março de 1718 . Residencia quer dizer a morada fixa , que alguem tem em algum lu gar. Mas este termo se entende par

re em resumo a absolvição quando for revogada a Sentença condenato ria da residencia , e sendo confir mada se transcreva por extenso a

ticularmente da habitação actual, e perpetua de hum Beneficiado no lu gar do seu beneficio .

forma da condenação . Deve -se tirar residencia aos Provedores , e Offi ciaes dos defunctos , e ausentes pe :

Residencia significa tambem o exame, que se faz, ou a informação, que se costuma tirar do procedi

los capitulos que forão approvados em Resolução de 4 de Dezembro de 1750 , tomada em Consulta do Con selho Ultramarino . Mandou -se tirar

mento de hum Ministro , ou Gaver nador a respeito de como procedeu nas coisas do seu Officio , durante o tempo , que residia na terra , em que o exerceu . Todos os Ministros sujeitos a

residencia devem pedi - la acabados os seus lugares , Ord . Liv . I tit . 60 pr . , Regimento do Paço g . 108. Re sidencias comette o Desembargo do Paço aos Ministros, que lhes pare ce. Tiradas , são enviadas ao mesmo

por Assento do Desembargo do Pa ço de 25 de Janeiro de 1731 que nos assentos dos Ministros se decla

triennalmente pela Provisão de 5 de Novembro de 1773 , dirigida ao Ou vidor de Bragança , dos Superinten dentes das Coudelarias , e seus Offi ciaes , em consequencia da Regia Resolução de 24 deMaio de 1766 , e Ordem de 6 de Agosto do dito anno . Pelo Alvará de 8 de Feverei ro de 1775 se regulou o ' modo de se proceder nas residencias, e a for

regedores do Crime da Côrte o seu conhecimento , Ord . Liv . I tit . 60

ma da nomeação dos Ministros, que as devem tirar aos que acabarem de servir os lugares de letras . O De creto de 2 de Outubro de 1649 man

g . 1.' Devem tomar cada tres an nos os Provedores residencia aos Juizes dos Orfãos , que forem per

da que o Desembargo do Paço con sulte os meios mais opportunos de se conseguir os fins , a que se diri

Desembargo , que comette aos Cor

petuos , e seus Officiaes;

e

delles

Juizes de Orfãos , e seus Officiaes deve devássar o Corregedor , Lei de 26 de Julho de 1605 , que revogou o Alvará de 29 de Janeiro de 1579. Deve o Regedor , para se senten ciarem os Autos de Residencia , no mear logo os Juizes , que profirão

gem

as residencias, que se tirão aos.

Ministros .

Pela Carta Regia de 16 de Março de 1633 se mandou que os Ministros sindicantes perguntas sem somente na Casa da Camara as pessoas ,

que tiverem foro de fidal

go, não lhe mandando recado senão por Escrivão , ou por escrito , e não

perante elle a Sentença , segundo o seu merecimento , Carta Regia de 18 de Outubro de 1614 , Decreto de 31 de Abril de 1606 , Repert . da

pelo Porteiro . Determinou -se por Carta Regia de 15 de Junho de 1633 que se declarasse nas Consultas dos

Ord . tom . 4 pag . 450 Not . [ a ], vej. Carta Regia de ... de Novembro de

dencias , e o tempo em que se lhes tomárão . Deve- se tirar aos Prove

1604. Por Carta Regia de 18 de Ou tubro de 1614 se inandou que se des

dores das fazendas dos defunctos , e ausentes , Decreto de 21 de Setem

pachassem em Mesa Grande os Feitos

bro de 1669. Por Resolução de 24 de Maio de 1766 se cometteu aos Provedores das Comarcas as resi

das residencias, nomeando-se os Ad juntos no mesmo ponto do despacho . Pela Resolução de 5 de Outubro de 1720 se impoz penas ao que for no Tomo III .

Ministros a limpeza das suas

dencias rias ,

dos Officiaes das

resi

Coudela

que em outro tempo tiravão K

RES

RES

Os Auditores geraes . Por Assento do Desembargo do Paço de 2 de Abril de 1689 se declarou pertencer

no , dirigido ao Desembargo do Pa. ço , se mandou occorrer à falta de residencia dos Ministros territoriaes nos seus lugares, vej. 2 de Março

aos Ouvidores do Crime, e não ao Juiz da Chancellaria as devaças de residencias contra os Almoxarifes de

de 1613. Estão tambem sujeitos ás residencias os Vereadores inais ve

Donatarios , tiradas por especial Pro visão d'ElRei , achando -se appella das na Relação . Ordenou - se no De

Thos Juizes pela Ordenação , e os Sindicantes nomeados para as resi dencias dos Juizes de Fora deyem

creto de 2 de Abril de 1677 que as residencias dos Officiaes dos Minis

tira -las ao mesmo tempo dos Verea dores mais velhos , que servírão na

tros , que servem pas partes do Ul tramar, se lhes tirassem pelos Sindi

ausencia , ou no impedimento del les , e no caso da vacatura dos di

cantes dos Ouvidores , e Corregedo res . Pelo Decreto de 10 de Dezem bro de 1803 , citado na Provisão do

tos lugares os Bachareis que forem providos nelles devem sindicar dos Vereadores mais velhos ; remetten

Desembargo do Paço do anno de 1805 , se recomendou que nas residen

do huns , e outros as residencias in formadas á Mesa do Desembargo do

cias se perguntasse se se havião cum prido as Ordens, expedidas acerca da Bulla da Cruzada . Não se podem

Paço para nella serem vistas , e sen tenciadas quando não resultar dellas culpas aos sindicados , ou para se

julgar residencias aos Ministros que não mostrarem Certidões extrahidas

rem remettidas , havendo culpas , ás

do Real Erario , e dos Superinten dentes geraes dos livros dos regis

varas da Correição do crime na for , ma costumada , Alvará de 5 de Se tembro de 1774. As residencias dos e mais Officiaes das for

tos, por onde conste que fizerão os lançanentos, e remessas das deci

Capitães ,

mas conforme o Regimento , e Ins trucções para este caso estabeleci, das , Decreto de 22 de Março de

tirar por Ministros de letras , ainda que não sejão Cavalleiros , levando para isso commissão do Juiz dos Ca.

talezas do Estado da India se devem

1763 , vej. os Avisos de 20 de Agos - valleiros , Carta Regia de 25 de Mar to de 1799. Por Decreto de 7 de Fe . ço de 1671. He crime de residencia vereiro de 1743 se mandou ajuntar não acudir as brigas , ou arranca nas residencias dos Ministros Ultra mentos feitos na Côrte , e não tirar marinos Certidão de terem cumpri devaça delles , ainda que não haja do as Ordens do Tribunal dos Con

ferimento , Lei de 25 de Dezembro

tos . Ordenou-se por Decreto de 17 de Outubro de 1720 que nas resi

de 1608 g. 20. Assim como não pro ceder contra os Escrivães que pro

dencias se ajuntasse Certidão dos Governadores das Armas sobre a ar

cessão sem distribuição , ou despa char feitos não distribuidos , Lei de

recadação

do real d'agua para

as

3 de Abril de 1609.

Exceder as li

de

cenças de estar fora do lugar , Al vará de 2 de Março de 1613. Não

1774 obrigou os Ministros a ajun tar nas suas residencias Certidão de

cumprir as Ordens de execução das Dizimas da Chancellaria , Alvará de

terem cumprido as Ordens da Real Mesa Censoria . As residencias dos Ministros do Ultramar não se po

20 de Outubro de 1665. Não fa zer recolher ás Fronteiras soldados

Fortificações. O Decreto

de 1

de Junho

dião sentenciar sem mostrarem Cer tidão de como cumprirão as Ordens do Tribunal dos Contos , Decreto de 7 de Fevereiro de 1743. Pelo Aviso de 3 de Julho de 1804 , publicado em Edital de 10 do dito mes , e an

que andarem fora dellas, Decreto de 28 de Agosto de 1658 , vej. Decre to de 30 de Janeiro de 1664. Lan çarem os Ministros em rendas Reaes por si , ou por interposta pessoa , ou terem sociedade com os Rendeiros , Alvará de 10 de Janeiro de 1678. A

RES

RES

omissão no provimento de Carcerei ros , e em não dar conta a ElRei, quando os providos pelos Donatarios

nistros , e Officiaes. Por Decretos de 8 de Outubro de 1646 , de 5 deMaio de 1648, e de 8 de Março de 1651 se

não são sufficientes, Alvará de 28 de Abril de 1681. Consentir que se corrão touros sem se lhes corta

mandou que se não sentenciassem residencias de Ministros sem Certi, dão da Junta dos Tres Estados , de

rem as pontas , Decreto de 28 de Agosto de 1684 , e Lei de 24 de Fe vereiro de 1686. E não tirar deva

terem cumprido as diligencias acer ca das Decimas. Pelo Decreto de 23 de Abril de 1648 se ordenou que se

ças , ou deixar de remette - las ,

ajuntasse nas residencias dos Minis

Al

vará de 31 de Março de 1742 g . 1. ' Sobre as suspeições postas aps Mi nistros, que as tirão, mandou -se por Alvará de 26 de Abril de 1752 guar dar o estilo . A'cerca da dos Mam

tros certidão dos Governadores das Armas , de como havião cumprido o disposto no Decreto de 23 de Abril de 1648 , de fazerem recondusir ás Fronteiras os soldados desertores. E

posteiros dos Cativos vej. o Decreto de 8 de Junho de 1669. Pelo Alvará de 15 de Janeiro de 1784 se decla

pelo de 30 de Janeiro de 1649 se mandou que se não sentenciassem sem preceder informação dos Go

rou que o Bispo do Funchal não po

vernadores das Armas , como derão

dia per si só jubilar, ou dar licença ás Dignidades , e Conegos da Sé ,

cumprimento ás Ordens , que por elles lhes forão comettidas tocante

nem

aos Vigarios , e Beneficiados para deixarem de residir , ou se au sentarem , e que todos os Beneficios

ás materias de guerra. Ordenou o Decreto de 8 de Março de 165 ! que não se sentenciassem sem mostrarem

das Collegiadas são curados, e obri gados a residencia real , e formal, como os Parocos ordenando á respe ctiva Junta que lhes não pague sem

Certidão de como cumprirão as Or, dens da Junta dos Tres Estados.

apresentarem confirmação de licença pela Mesa da Consciencia, e Ordens. Por Carta Regia de 17 de Maio de

Declarou -se por Provisão do Des embargo do Paço de 27 de Abril de 1652 que ao Governador da Rela. ção do Porto pertence

nomear os Escrivães para ellas , vej. Carta Re, 1616 se mandou que o Corregedorgia de 7 de Junho de 1665. Deter. da Côrte desse conta do Desembar minou o Decreto de 13 de Abril de go do Paço das Sentenças de resi 1663 que se não sentenciassem sem dencias, quando houver alguma par Certidão de como fizerão cobrar o ticular , em que seja necessario . rendimento dos bens dos confisca . Mandou -se tomar aos Governadores dos , pertencentes á Junta dos Tres da Ilha de Ceilão ( dantes perten Estados ; nem sem mostrarem Cere eente a Portugal ) na forma , que se toma aos mais Capitães daquelle Es tado , Carta Regia dirigida ao Vi ce-Rei de 22

de Março

de 1620 . Declarou -se pela Carta Regia de 24 de Setembro de 1623 que as resi dencias dos Provedores se não sen tenciassem sem Certidão de como derão conta do falecimento das pes soas , que tinhão Tenças nos Almo xarifados. Por Decreto de 18 de Ja neiro de 1635 se mandou que o Pre sidente do Desembargo do Paço ,

::

1

tidão de como cumprirão as Ordens da Junta do Tabaco , Decreto de 20 de Novembro de 1677 ; nem sem Certidão

de como fizerão plantar amoreiras no districto das suas ju. risdicções , Decreto de 22 de Janei ro de 1678. Os Ministros de Lisboa devem ajuntar Certidão do Escrivão da Camara de terem cumprido os seus deveres , Decretos de 23 de Março de 1683 , e de 17 de Setem bro de 1705. Não se podem julgar as residencias sem Certidão do Jui,

sem concurso dos Desembargado res, podesse expedir as Provisões de

zo das Capellas da Corða de ter cumprido o Ministro sindicado as

residencia , e para ellas nomear Mi

Ordens delle ,

Decreto

de

18

de

1

RES

RES

Março de 1712 ; nem sem a dosGe neraes dos Provincias, Aviso de 6

Infantado , e Juiz Executor da meg. ma Casa , Alvará de 2 de Setembro

de Março de 1736 ; nėm sem attes tação do Intendente Geral da Poli cia , por onde conste que executou as Ordens , que da dita Repartição

de 1785 ; e a de terem cumprido a respeito dos pinhaes as Ordens da Junta da Fazenda da Marinha ; e a de que cumprirão as da Junta da

The forão comettidas , Decreto de 2 de Novembro de 1763 ; nem antes de se mostrarem cumpridas as Or

Administração das rendas applica das aos novos juros , Aviso de 2 de Outubro de 1801 ; e a de ter cum

dens da Casa da Supplicação , De creto de 18 de Março de 1712 ; nem sem ajuntarem Certidão de como fi

prido as diligencias incumbidas pe la Junta do Codigo penal Militar, e melhoramento das Coudelarias do

zerão arrecadar os quatro e meio por cento , Decreto de 7 de Janei

Reino , Aviso de 12 de Julho de 1804 , e a de terem executado as

ro de 1724 ; e da cobrança dos bens

Ordens da Real Junta da Fazenda

confiscados da Administração da Jun

dos

ta dos Tres Estados , Decreto de 13 de Abril de 1666 ; e tambem Certi dão de como fizerão arrecadar o do

Resolução de 14 de Agosto de 1804, e Aviso de 30 do mesmo mes , e an no . No crime de residencia não se

bro das sizas , Decreto de 10 do di to mes , é anno ; nem tam pouco

concede perdão , e foi prohibido consulta-lo , Alvará de 13 de Janei

sem Certidão de que cumprirão as Ordens da Mesa da Consciencia

ro de 1607 , e Carta Regia de de Janeiro de 1630. Mandou -se

Decreto de 6 de Fevereiro de 1723 , 1732 '; nem

rar dos Juizes dos Orfãos do Brasil por Alvará de 8 de Novembro de

sem mostrarem que fizerão plantar arvores , como pinheiros , e casta

1612. Na que se tirar aos Correge dores se ha de nella perguntar se

nheiros, Resolução de 20 de Setem bro de 1713 , e Decreto de 11 de Março de 1716 ; nem sem Certidão

tirarão devaça das pessoas, que usão do Titulo de Dom sem lhes perten cer , Lei de 3 de Dezembro de 1611 .

de terem cumprido as Ordens do Conselho da Fazenda , respectivas aos confiscados ausentes , Decreto de 29 de Março de 1733 ; nem sem se mostrar Certidão de como cum

E se tirarão devaça em Correição dos Officiaes de Justiça , e Vereado res , que trazião gado nos lugares , em que servião , Lei de 2 de Mar : ço de 1613. Sobre a residencia dos

e de 11

de Março de

Arsenaes Reaes do Exercito ,

30 ti

prirão as Ordens do Estribeiro mór | Capitães das Fortalezas da India vej. os Alvarás de 23 de Dezembro acerca das Coudelarias , Decreto de de 1609 , de 28 de Março , e de 2 16 de Janeiro de 1738 ; nem sem de haverem cumprido as Ordens do Commissario Geral da Bulla , que

de Abril de 1615 , e de 28 de Mar ço de 1621. Sobre a dos Auditores

se lhes passarão para a arrecadação da fazenda da mesma Bulla , Reso

das Provincias vej. o §. 42 do Regi mento de 1 de Junho de 1678. Foi

lução de 18 de Abril , e Decreto de 7 de Maio de 1739 ; nem sem a de

prohibido tirar residencias aos Go vernadores das Armas do Exercito ,

como cumprirão as Ordens do Con selho Ultramarino , Decreto de 23 de Outubro de 1742 ; nem sem Cer tidão da Junta da Fazenda da Uni

e Provincias , e aos outros Cabos inferiores, dito Regimento de 1 de Junho de 1678. He culpa de resi dencia aos Corregedores o consen

versidade de Coiinbra de haverem cumprido as Ordens della emana

tirem que nas eleições dos Oficiaes da Governança se mettão Officiaes

das , Alvará de 20 Agosto de 1774 , e de 16 de Setembro de 1784. De

da Justiça , ou Fazenda , Alvará de 6 de Maio de 1649. Aos Provedo

vem tambem apresentar Certidão de ter cumprido as Ordens da Casa do

res não darem conta das Igrejas do Padroado , que vagarem , Alvará de

RES

•

RES

4 de Janeiro de 1617. Aos Audito

de 1770 se concedeu á Direcção da

res não appellar as Sentenças para

Real Fabrica das Sedas o

o Conselho de Guerra , Decreto de 16 de Julho de 1649 , vej. Alvará de 20 de Janeiro do dito anno . E

gio exclusivo do trafico da Resina , chamada Jutaycica , da producção do Brasil , e se prohibio a introduc

aos Corregedores , Provedores , e Ouvidores não tirar todos os annos

ção da Estrangeira . Resistencia he a opposição , que

devaça do procedimento dos Super intendentes da criação dos caval

se faz á execução de huma Senten ça , ou a qualquer diligencia , ou

los , Alvará de 4 Junho de 1655 . Nas dos Ouvidores do Ultjamar se

acto de Justiça , e em geral a tudo o que emana da Justiça , ou de seus

deve perguntar pelo modo, com que obrarão no cargo de Provedores da

Ministros , em virtude do poder, que della tem , e á execução das Ordens

Fazenda dos defunctos , e ausentes , Decreto de 21 de Setembro de 1668 .

do Rei , ou dos Magistrados, e Of ficiaes propostos para a administra

Sobre as dos Superintendentes das Coudelarias , e seus Officiaes vej. as Provisões de 17 de Outubro de

ção da Justiça. Resistencia contra Ministro , ou Official de Justiça tem pena de mor

1768 , e de 17 de Outubro de 1774 . Derão-se providencias sobre ellas no Alvará de 8 de Fevereiro de

te , Aviso de 12 de Abril de 1641 . Pelo Alvará de 23 de Setembro de 1653 se ordenou que em casos de

1775 , suspenso pelo Decreto de 17 de Julho de 1778 .

privile

Residente o que he enviado da

resistencia se não guarde o privile gio militar , vej. Aviso de 23 de Se tembro de 1737. Pela Ordem do Du

parte de hum Soberano a outro , pa ra residir junto deste ; e que he me nos que hum Embaixador , e mais

que General de 11 de Março de 1720 se mandou que todo o Soldado de Cavallaria , ou Infanteria , que pu

do que hum Agente . Resignação . Distinguem -se tres

chasse pela espada contra a Justi ça, ou lhe tirasse preso , tivesse tres

especies de resignações, as demis sões simples , ás demissões por cau sa de permutação , e as demissões

tratos de corda a braço solto . O crime de resistencia he punido pela Lei de 28 de Julho de 1751 com

em favor , que se chamão ordinaria mente resignações. Resignação em favor he o acto , pelo qual hum Ti tular renuncia ao seu beneficio en tre as mãos do Superior , com o en

açoites, e dez annos para as Galés aos peães , e com degredo por dez annos para Angola aos nobres. Da que he feita ao Provedor da Alfan dega conhece elle mesmo assim

cargo , ou condição de dispôr delle

como das que se fazem aos Officiaes

em favor da pessoa , que lhe no meia , aliàs fica a renuncia sem ef feito . Prohibio -se pela Carta Regia de 17 de Outubro de 1787 dar- se

da mesma Alfandega , Decreto de 11 de Janeiro de 1751 , vej. Foral

Beneplacito

para

Resignações

de

Dignidades , e Canonicatos a favor de pessoas , que não sejão ao menos Bachareis formados em Theologia ,

da Alfandega de Lisboa de 15 de Qutubro de 1587 cap. 99. Que pe nas

tem

a que he feita aos Almo

ou Canones .

xarifes das Leziras, e Paues , vej. Regimento de 2 de Novembro de 1576 cap . 45. Quem conhece das que são feitas aos Officiaes das Exe

Resilir significa resolver , rescin dir . Resilir de hum Contracto .

cutorias , e Alfandegas de Lisboa vej. Alvará de 20 de Março de 1756

Resina he huma materia oleosa

§ . 8. Das que se fazem aos Officiaes

que ou de si propria , ou por inci são destilla de varias especies de

do Tabaco conhece a Junta , Alva rá de 9 de Junho de 1756 $ . 2. Pe

arvores , como pinheiro , cypreste, etc. Por Alvará de 10 de Dezembro Tomo III.

lo Alvará de 24 de Outubro de 1764 , ampliando-se a Ord. Liv. 5 tit. 6 ,

L '

RES

RES

quer Ordens extraordinariamente ex

e 49 se qualifica crime de Lesa Ma gestade de segunda Cabeça toda a

pedidas

resistencia feita com armas , posto que não haja ferimento , e muito mais havendo - o contra os Ministros ,

sejão o de serem informadas, para sobre as suas informações Sua Ma gestade deliberar o que for servido ,

e Officiaes de Justiça nas materias

expedindo - se as suas Reaes Resolus ções pelas ditas Repartições authen

pertencentes a seus Oficios , para se lhes impedirem as diligencias , de que são encarregados ; e se de terminou a forma de processar este crime . Sendo as resistencias feitas

ter outro

effeito , que não

ticas , e legaes , Aviso de 21 de Ju Tho de 1794. Pela Carta Regia de 7 de Outubro de 1626 se prohibio ad mittir -se Replicas nas Resoluções , Não estão estas

por Militares pagos contra os Offi

que ElRei tomar.

ciaes da Real ' Fazenda , ou impedindo - lhes com armas, paos, ou pe

Resoluções ligadas a formulas cer tas , bastando haver aquellas que

dras as diligencias dirigidas á arre cadação da mesma Fazenda , são

dão a conhecer a Real Intenção . As sento de 22 de Outubro de 1778 .

julgadas perante as Justiças Civís, Alvará de 14 de Fevereiro de 1772

Por Decretos de 27 de Maio , e de 1 de Junho de 1651 se mandou que

$ . 2 , vej. Ordem de 17 de Feverei ro de 1764. Os Paisanos , que resis tirem aos Officiaes de Ordenanças , ser

não se observasse Resolução d'El . Rei contra o que já tivesse manda do . Pelo Decreto de 10 de Janeiro de 1641 se confirmarão todas as Re

julgados no Fdro Civil Criminal , e não no Fôro Militar , Regulamento de 1 de Fevereiro de 1816 , que de

soluções , e Mercês feitas no gover no de Castella antes da Acclamação do Senhor D. João IV . Estabele .

rógou os Alvarás de 20 de Dezem

ceu - se pelo Alvará de 26 de Janei ro de 1811 huma regra geral para &

ou de Tropas de Linha' devem

bro de 1784 , e de 10 de Agosto de 1790 .

Significa ás vezes a decisão de bu

forma das participações das Resolu ções Regias de huns para outros Tribunaes, vej. Decreto de 26 de Janeiro de 1641 .

ma questão : outras vezes o partido, ou deliberação que toma huma So

Resolutorio , diz - se do que tem a virtude de resolver algum acto , co

ciedade , ou huma pessoa só . Reso lução do contracto be o mesmo que

mo hum pacto , ou clausula resolu toria , vej. clausula resolutoria.

Resolução he huma palavra que tem em direito muitas accepções.

dissolução , ou rescisão .

Responsão,

na Ordem de Malta

Resoluções Regias se podem di zer em geral todas as Determinações do Soberano : mas em especial , e em sentido exacto se dá este nome

se diz a pensão annual , que paga a Commenda ao commum Thesouro . Responsom , o mesino que res posta , Ord . Affons. Liv . 2 tit . %

áquellas Determinações do Princi pe , em que elle resolve deferindo

art . 9 . Restabelecer he repor huma pes

ás Consultas , que lhe fazem os Tri bunaes.

soa , ou huma coiza no estado , em que se achava dantes.

As Reaes Resoluções devem ser expedidas pelas Repartições authen ticas , e legaes , que pela sua crea

Restricção he huma clausula, que limita o effeito de alguma disposi

ção se reputão Authoridades cons tituidas, quaes são os Tribunaes , os

ção . Restricção mental he huma re serva , que se faz interiormente de

dens , ou Provisões, e os Secretarios de Estado , cada hum na sua com

huma palavra , ou de hum pensa mento que junta de palavras que se lhe dá hum sentido diffe proferem

petente repartição , por Avisos , ou Portarias , não podendo outras quaes

rente daquelle que se dá a enten der. Santo Agostinho declara ex

Generaes , e Governadores por Or

2

RET

REV

pressamente que he mentir o indi

Revel,

rebelde , contumaz , desa

car por palavras, sinaes, ou por ou tra maneira o contrario do que se pensa . Não he pois permittido usar de restricções mentaes , e he teme

prezador do legitimo mandado. Revelação, entende-se por esta palavra, os sinaes exteriores, é sen siveis , pelos quaes Deos se mani

ridade crer que se possa por este meio illudir o preceito , que nos pro hibe o mentir .

festou aos homens , e que contem as verdades , que quiz dar- lhes a

Restrictivo he o que tem por ob jecto restringir : como huma clau sula restrictiva , isto he , que res

conhecer , ou mediatamente pelos Profetas , ou immediatamente por seu Filho Jesus Christo , nosso Sal vador.

tringe a extensão de huma disposi

Reverencia , e hoje Reverendissi :

ção . Resurreição de Jesus Christo he hum dos principaes misterios da nos sa fé , que se contem no 4.º Artigo do simbolo , pelo qual cremos que Jesus Christo resuscitou dentre os mortos ao terceiro dia depois da sua paixão , i . e. , que a sua alma

que tinha sempre andado junta com a Divindade se unira de novo ao seu Corpo ,

de que a Divindade se

não tinha jamais separado: que Je sus Christo sahio do tomulo por hu

ma.

Tratamento de honra ,

que se

dá commummente aos Religiosos. Assim se diz falando a algum Reli |gioso Vossa Reverendissima , como ao Papa se diz Vossa Santidade , aos Cardeaes Vosga Eminencia , aos Bisa pos Vossa Excellencia . Reverendo. Titulo honorifico que se dá aos Sacerdotes. Reversão he a volta , ou o direi to da volta , que hum doador

tem

nos bens doados , quando o donata rio morrèo sem filhos. Revisão he o novo exáme , quo

ma virtude que lhe era propria ; que o seu Corpo depois da resurreição era o mesmo Corpo verdadeiro , que elle tinha dantes , revestido comtu

se faz de algum negocio para se cós nhecer se nelle houve erto , é para ge reformar. Revisão de humà cona

do de qualidades gloriosas , ainda que elle conservasse , as cicatrizes das suas feridas.

ta he huma nova verificação , que nella se faz . Revisores se chamão og Olielaes

Reto , Repte , ou Repto , o mes mo que duello , ou desafio feito por mostrar em singular combate a ver dade , ou calumnia da accusação , Ord . Liv . 5 tit. 43 pr ., eg. 1. Ho

da Chancellaria Romana , encarrei gados de receber as súpplicas , e fe duzi-las aos termos de direito , e das regras da Chancellaria ,. Revista he o recurso extraordi

je são prohibidos semelhantes duel tos pelas Leis da Igreja , e do Es tado ; mas antigamente não só erão permittidos , mas até ordenados por muitos Foraes . Tambem se dizia Re. to accusação de traição , Ord . Af

nario , que se interpõe das Senten ças da maior Alçada para o Princi

fons. Liv . 3 tit . 63 pr., e no g . 13 do dito tit. se prohibe retar alguem fo ra do caso de traição contra Pessoa Real, ou seu Estado approvado pelo Soberano , por ser o contrario da mno de bons, e desserviço de Deos , e do Rei , & detrimento deste Reino. Retracto be a faculdade de to mar tanto por tanto a coiza do pa trimonio , ou avoengo vendida a es tanho.

pe . Ella he de Graça especialissima. Diz- se Graça especial aquella , petra pelo Tribunal do

especial , e Revista de que se im Desembar

go do Paço , guardada certa forma , e debaixo de certos requisitos le gaes . Revista especialissima he a que se impetra immediatamente do Principe , e he sem limites . Por Ase sento de 23 de Agosto de 1670 se resolveu que na Revista dos feitos se nomeassem os Juizes , segundo o numero dos vencedores , e nos de

conferencia , com attenção tambem aos votos dos vencidos. Permittio

4

REV

RHE

se pela Resolução de 11 de Março de 1698 Revista das Sentenças do Conselho da Fazenda . Sobre as Re vistas das Causas sentenciadas no

Revoga -se hum Testamento , homa Doação , hum Legado , huma Pro curação , etc. Revogatorio se diz o que temo

Juiso Secular de Braga vej. o Al vará de 22 de Fevereiro de 1643 , e

effeito de revogar. Assim huma clau sula revogatoria he aquella , que

Carta Regia de 21 de Maio de 1701 . Prohibirão -se pelo Alvará de 3 de

tem por objecto revogar algum acto. Revogavel se diz o que pode ser

Novembro de 1768 segundas Revis tas, e a producção de Documentos nos Autos dellas , estabelecendo -se os precisos casos , em que ellas po

revogado . Huma doação he revoga vel pela superveniencia dos filhos. Revora , dar por de revora , de

dem conceder-se . Revistas ordina rias se não concedem das Senten ças dadas no Conselho do Almiran tado , Decreto de 5 de Novembro de 1799. Assim mesmo se não con cedem das Sentenças dadas no Des

clarar judicialmente que alguma pes soa he pubere , e de idade compe tente para exercer os actos legiti mos . Rez se diz a cabeça de gado de qualquer qualidade que seja. Pelo Edital de 18

de Fevereiro

embargo do Paço , Conselho Geral de 1811 se ordenou , em beneficio do Santo Officio , e outros Tribu- || do publico da Capital, que dessa data em diante se não desembarque naes Supremos, dito Decreto . Nas Revistas não ha obrigação de fazer o deposito determinado na Ord .

alguma das rezes bravias sem se lhes lançar huma peia da mão a huma

Liv. 3 tit . 9 g . 2 , de que relevou os Impetrantes o Alvará de 7 de Ja neiro de 1750 g . Os Desembargado res da Casa da Supplicação. Revista

das pontas , não se desviando dellas os que as vierem pastorando , de baixo da pena de prizão , e multa. Pelo Decreto de un de Novembro

de Tavora ,

de 1807 se declarou que se conce

e Atouguia , e se proferio Sentença de Revista aos 23 de Maio de 1781,

deu licença a Leonardo Pinheiro de Vasconcellos para importar nos qua

que revogou a da condemnação dos Marquezes de Tavora Francisco de Assis, e D. Leonor de Tavora, e seus

tro annos futuros, que se hão de se guir do 1.º de Janeiro de 1808 até Dezembro de 1811 , quatro , ou cin

filhos Luiz Bernardo , e José Maria de Tavora , e seu Genro D. Jero nymo de Athaide , Conde de Atou

co mil rezes em cada anno de gado de Barberia , e se mandou que o Se nado da Camara as faça cortar nos

embargada esta guia. Foi porem Sentença pelo Desembargador Pro curador da Corða , imprimindo - se assim mesmo , sem ter passado em Julgado , no anno de 1808 , em tem

talhos da Capital, a trezentas rezes por semana . Reza. Orações que se dizem por devoção , ou obrigação. A reza que deve fazer a Tropa segundo o g. 31

po da dominação dos Francezes nes te Reino , vej. o Alvará de 17 de Janeiro de 1759. Pelo Alvará de 6 de Dezembro de 1813 se annullou

do cap . 21 do Regulamento de In fanteria , e o g . 31 do Art. 5. ' cap. 7 do de Cavallaria declarou -se pelo Aviso de 3 de Junho de 1777 , que

o Assento de 10 de Abril do dito anno , em que se resolvêra que não podião os Impetrantes das Revistas embargar as Sentenças contra elles

fosse o terço do Rozario nas horas mais commodas , e compativeis com o serviço diario Rhetorianos , nome de certos he

proferidas. Revogação he o acto pelo qual se revoga outro antecedente . O Prin

reges do Egypto , que forão assim chamadas de Rhetorius seu chefe . A sua heresia consistia em perten

cipe revoga huma Lei quando co nhece nella algum inconveniente .

der que não havia hereges, que nin guem se enganava em materia de

foi concedida ás Casas

RIB

RIB

Religião , e que todas as opiniões erão igualmente boas .

dados Portugueses não militarem em Conquistas alheias. Lisboa 1632. 4. Injustas successões dos Reys de Castella e Leão , e isenção de Portu

Ribeira ( Manoel Soares da ) na tural da Cidade de Beja ,, e filho do Jurisconsulto Gonsalo da Ribeira ,

gal 1642. 4 .

foi Discipulo de Aires Pinhel , e Heitor Rodrigues na Universidade

Elogio de D. João de Castro , Vi ce- Rei da India . Lisboa 1642. 4 .

de Salamanca,

Com a vida do mesmo — 2. ' impres são 1703. 4. '

aonde regeu ' a Ca

deira de Vespera de Canones . tio

de

Salamanca

para Leão

Par de

França , e dahi passou a Veneza , e depois a Padua , aonde existia no anno de 1568. Compoz : Juris observationum liber singula

iris. Lugduni 1562. 8. ' Thesaurus receptarum sententia rum utriusque Juris. Venetiis 1569 . 8. Coloniæ 1599. 8. ° Lugduni 1584 no 3. ° tom . dos Authores , que es crevêrão de communibus opinionibus. Annotationes ad Antonii Gomesii. Variar. 1584 4. °

Resolut.

Libros.

Venetiis

Annotationes breviores marginales ad Ariï Pinelli præceptoris olim sui commentarios in rubr . et leg. 2. C. de rescind. vend. Venetiis 1578 Colon . Agrip. 1573 8 . In tit. de Justitia , et Jure Com mentaria . ms . Observationes

contra communes

opiniones. ms . Regularum Juris Thesaurus. ms . Thesaurum verborum Juris. ms . Ribeirinho , homem de ganhar , que faz carretos em cavalgaduras. As penas , que tem os Ribeiri

nhos , que andão em cima das bes tas , se declarão no Edital de 28 de Maio de 1802 . Ribeiro ( João Pinto ) nasceu em Lisboa de Manoel Pinto Ribeiro , e Helena Gomes da Silva . Estudou Direito Civil na Universidade de Coimbra. Concorreu muito para a feliz Acclamação do Senhor Rei D. João IV . Depois de servir os luga res de Juiz de Fora de Pinhel 9, de Ponte de Lima , e outros , foi Des embargador do Paço , Contador mór da Fazenda , e Guarda mór da Tor re do Tombo . Faleceu em Lisboa a 11 de Agosto de 1649. Compoz : Discurso sobre os Fidalgos , e Sol Tomo III.

Usurpação , retensão , e restaura ção de Portugal. Lisboa 1642. 4. ° Tres relações de alguns pontos de Direito. Lisboa 1643. 4.' A acção de acclamar o Senhor Rei D. João IV foi mais gloriosa , e di gna de honra , fama , e rernunera ção , que a dos que o seguirão accla mado. Lisboa 1644. 4 .

Desaggravo ao Parecer engano so , que deu a ElRei de Castella Fi lippe IV certo Ministro contra Por tugal. Lisboa 1645. 4. ° Preferencia das Letras ás Armas. 1645. 4. ° A

Santidade de Innocencio X ex

põe Portugal as causas de seu senti mento . Lisboa 1646. 4. °

Lustre ao Desembargo do Paço , e as eleições, e perdões pertenças da sua Jurisdicção. Lisboa , por Paulo Craesbeeck 1649. 4.° Discurso sobre os Titulos da No breza de Portugal, e seus Privilegios. 4.° sem lugar , anno , e nome de Im pressor. Todas

estas

Obras

( excepto

o

Discurso sobre os Fidalgos, e Solda dos Portugueses não militarem em Conquistas alheias ) sahirão impres sas Coimbra por José Antunes da , Silva 1730. fol.

Papel , em que trata do valor das moedas chamados Coroas. Sahio no 4. ° tom . da Hist. Geneal. da Casa Real Portuguesa . Commento ás Rimas de Luiz de Camões. ms. Commentario , e illustração ás Or denações do Reino. ms . Scutum armorum Regis. ms . Ribeiro ( Manoel de Carvalho ) de Castello branco , nasceu em Lis boa a 31 de Julho de 1677 , filho natural

1

de

Jorge Fernão Ribeiro. M

RIO

RIC

Entrou na Congregação do Orato rio ang de Março de 1700. O Se nhor Rei D. João V lhe offereceu o Bispado de Pernambuco , que não acceitou . Faleceu na Quinta da Foz , junto da Villa de Benavente , em o je de Setembro de 1737 , quando contava 70 annos de idade . Entre outras Obras Theologicas , e Poeti cas compoz : De Potestate Pontificis. 4.° ms . Consullas moraes , e juridicas. fol. ms .

Ricardo ( Fr. ) , natural da Cida de de Coimbra , Monge de Cister no Convento de Alcobaça , com poz : Pars juris communis cum glossa. fol. ms . Rico homem , erão os Grandes , e

Assim continuárão neste Reino até que de todo se extinguirão , suce dendo em seu lugar os Titulos mo derpos. Rimar , ficar melhor , ser decen te , e honesto . Côrtes de Lisboa de 1459 .

Rio he hum ajuntamento de agoas , que correm em hum canal de largura , e extensão considera veis . Os Rios navegaveis do Reino pertencem ao Principe com plena propriedade pelo unico Titulo da So berania , com tudo o que se acha no seu álveo , como ilhas , e ilhotas , direito de pesca , passagens , etc. , Ord . Liv . 2 tit . 26. Sobre o enca namento do Rio Cavado , e contri buição para esse fim , se providen ciou no Alvará de 20 de Fevereiro

era esta a maior Dignidade depois do Rei . A palavra rico he Gotica , e quer dizer Magnata , e Grande , e

de 1795 , ampliado por Portaria de 20 de Fevereiro de 1799. Pela Car

não denota riqueza como

se providenciou sobre o encanamen to do Rio Lima , e factura de Es tradas. Derão-se providencias para

bedo .

dice Ca

Esta Dignidade não se dava

senão a Fidalgos muito nobres . O Conde D. Pedro no Livro das Li nhagens diz que Rui Gomes de Bri

ta Regia de 27 de Março de 1805

o encanamento do Rio Mondego nas Provisões de 20 , e de 27 de Abril

teiros era Infançom , e depois o fez o Senhor Rei D. Affonso Rico ho

de 1627 , na Carta Regia de 6 de Abril de 1629 , nos Decretos de 12 ,

mem , e deu - lhe pendio , e caldeira . E João de Aboim , que era bom , e

e de 22 de Maio de 1694 , no Alva rá de 28 de Março de 1791 , e, nos

honrado , o fez o Senhor Rei D. Af fonso Pai do Senhor Rei D. Diniz Rico homem . Pendão e Caldeira

Avisos de 7 de Julho , e de 11 de Agosto de 1807. Pela Provisão de 19 , expedida em virtude do Decre to de 15 de Maio de 1688 , se man

era Insignia da maior Dignidade , e só os Ricos homens a podião ter. Pendão significava o poder fazer gen te , e capitanea -la ; e Caldeira signi ficava a obrigação de sustenta -la ao menos de cem homens para cima . Podião tambem usar do Prenome de Dorn , que só era concedido aos Reis, Infantes , e Prelados . Os seus , vas

dou proceder com brevidade á obra dos penedos do Rio Douro , cobran do- se a contribuição , lançada pelas Camaras , vej. os Decretos de 13 de Fevereiro de 1690 , e de 2 de Junho de 1691 , e Edital de 30 de Julho de 1779. Por Aviso de 14 de Julho de

e logravão prehemi

1807 se prohibio tirar-se madeiras , ou ramadas das plantações , com que se segurão as margens do Te jo . Forão concedidos por Alvará de 10 de Fevereiro de 1642 aos Cida

nencias de Condeças , e Baronezas , e os seus filhos se nomeavão Infan

dãos do Rio de Janeiro os privile gios dos da Cidade do Porto . Por

ções . Forão notados os Ricos homens eom varios titulos honorificos, como

Carta Regia de 13 de Maio de 1808 se promoveu a navegação do Rio

Principes , Condes , Barões , Maio rinos , Potestades , Tenentes , etc.

Doce , raes .

sallos logravão grandes privilegios , principalmente em favor da Agri cultura . Suas mulheres se chamavão Ricas Donas ,

na Capitania de Minas Ge

ROB

ROC

Riqueza , abundancia de bens da fortuna , oppõe -se á pobreza. Significa tambem valor intrinse

versidade de Piza , na qual não so mente foi Lente de Vespera de Leis, mas Cavalleiro da Ordem de Santo Estevão : imprimio :

co da moeda na Ord . Affons. Liv . 4 t tit . 2 § . 13 pag . 38 . A riqueza continuada eleva á no breza ' , Lei de 3 de Agosto de 1770 .

Florentina hypotheca Juridicum Consultum in favorem Reverendissimi D. Ansani Marcheti

insignis

Colle

Consiste a riqueza nos primitivos | giata S. Andræve Emporü Archi cabedaes , que produzem a lavoura , præsbiteri, et Reverendarum Monia e a industria dos habitantes >, Lei lium D. Hieronimi Florentiæ , et S. de 4 de Fevereiro de 1773. E no Alvará de 5 de Janeiro de 1785 se diz que a verdadeira , e solida ri queza consiste nos fructos da terra ,

Crucis Emporii adversus Illustrissi mum D. Rodolphum de Osardis e Comitibus Vernii. Lucæ 1880. fol. Dissertationes in materiam de le

e nas suas producções. Riscadura , ou rasura , se diz o que está riscado , ou apagado em

gatis cum relectione ad tx. in leg . post mortem 12 Cod. de fideicomissis . Flo rentiæ 1682. fol.

algum escrito , ou este seja autenti Co , ou não . Riscar, apagar com riscos. Man dárão - se riscar por Decreto de 21 de Outubro de 1778 todas , e quaes

Rocamador , - ou Recamador.

A

Religião , Instituto , ou Congrega ção hospitalaria de Rocamador foi muito celebre antigamente neste Reino . Santo Amador, que na pri

se

mitiva Igreja florecia na França na

achassem registadas , e fossem diri gidas contra José de Seabra da Sil va. Rito. Esta palavra formada do

Provincia de Narbona , passando o ultimo quartel da vida n’hum altis-, simo rochedo , apartado do com mercio dos mortaes , foi a causa , e

latim rilus significa ceremonia , cos tume . Ha em Roma huma commis

origem deste nome. Alli se erigio huma Igreja com o Titulo de Santa

são particular de Cardeaes, e outros Prelados , a quem o Papa remette

Maria da Roca Amador , e junto della hum famoso Hospital para soc

tudo o que respeita ás canonizações,

corro dos pobres , e enfermos. Dalli

costuines, ceremonias, precedencias

se estendeu este piedoso Instituto por muitas Provincias da Europa > intitulando -se os seus alumnos Ere

quer . Ordens ,

que

nos

Livros

usadas na Igreja , chama -se -lhe a Congregação dos Ritos . Řitual, livro que contem os ri tos , ou ceremonias , que se devem

mitas de Nossa Senhora da Roca de Amador. Era o seu espirito o servi

observar na celebração do serviçoço dos Hospitaes. Em companhia divino . Cada Diocese tem o seu ri da Armada do Norte , que no anno tual . Muitos prescrevem não só o que respeita aos Officios , mas tam bem o modo de administrar os Sa cramentos .

Rixa he a contenda , ou debate acontecidò entre duas, ou mais pes soas ,

quando nella houve ferimen

de 1189 ajudou o Senhor Rei D. Sancho I na Conquista de Silves , e outras Praças do Algarve , entrou

esta Religião em Portugal. Este Se nhor Rei no anno de 1193 lhes fez Doação da Villa de Sosa ( que se acha hoje coberta de arêas ), jun- .

tos , pancadas , ameaças , ou injurias. Nas rixas deve chamar - se o nome

to ao mar , não longe da presente Cidade de Aveiro . Guardarão es

do Rei , Ord. Liv . 5 tit . 49 . Roboredo ( Diogo Lopes de Ulhoa)

tes Hospitalarios a Regra de Santo Agostinho ; porem , decahindo da

natural de Lisboa, aonde aprendeu as humanas Letras. Depois de rece ber as insignias Doutoraes na Uni versidade de Coimbra , passou á Uni

primitiva observancia, ElRei D.Af fonso V , por Autoridade de Pio II , extinguio este já inutil Instituto , é fez commenda da Ordem de Sant

1 ROD

ROD

Iago a Igreja de Sosa , que se inti tulava Santa Maria da Roca de

Tractatus de modo , et forma vi dendi , el examinandi processum in Causis Civilibus via ordinaria prima instantia intentatis . Matriti apud Al

Amador . Fez - se por fim tão odiosa a conducta destes Hospitalarios , que a Rainha D. Leonor , mulher do Se nhor D. João II , fundando o Hos

phonsum Martinum 1613. fol. Tractatus de concursu , et privi IK

pital das Caldas , declarou expressa mente que era sua vontade que nun ca fosse administrado por Frades. Com tudo o foi depois pelos Padres Loios , como outros muitos do Rei no , attendendo os nossos Monarcas á virtude, desinteresse , e cuidado desta Congregação , que então se fazia admirar. Rocega he o acto de rocegar, is to he , procurar em hum rio as an coras , ou fatechas dos navios , as quaes se achão no fundo do mesmo rio , por terem rebentado em con sequencia de hum temporal , ou de outro accidente . Sobre as rocegas veja - se o que determina o Regula mento do porto de Lisboa , appro vado , e confirmado pela Portaria do Governo de 7 de Junho de 1811 .

1

Roda he hum supplicio para os criminosos ,, cujo uso veio da Ale manha . A pena da roda se pratica sobre hum cadafalco armado na pra ça pública , aonde , depois de estar atado o condemnado a dois pedaços de páo atravessados em forma de Cruz de Santo André , o Executor da Alta Justiça , ou algoz lhe des carrega muitos golpes de barra de ferro sobre os braços , coxas , per nas, e peito , depois do que o põe sobre huma pequena roda de car rpssa , sustentada no ar sobre hu

legiis creditorum in bonis debitoris , ei de prælationibus eorum , atque de ordine, et gradu quo solutio fieri de bet . Matriti 1616. fol. Venetiis 1644 . Francofurti 1645. 8. ° Genevæ 1664 . Lugduni 1665 . Rodrigues ( P. Francisco ) nas ceu na Villa de Odemira , na Pro vincia do Alemtejo , filho de Fran cisco Rodrigues , e Helena Jorge . Estudou hum , e outro Direito na Universidade de Salamanca , aonde foi Doutorado . Professou na Com panhia de Jesus , e foi hum dos pri meiros Mestres , que teve o Colle gio de Santo Antão em Lisboa . Foi Reitor do Collegio de S. Paulo de Goa , e morreu a 17 de Setembro de 1572 com 60 annos de idade , e 26 de Religioso. varias Cartas :

Compoz ,

alem

de

Tratado dos Contratos particu lares da India , e sobre os foros , e costumes das Aldéas do Norte. ms . Rodrigues ( Heitor ) , natural de Lisboa . Doutorou - se na Faculdade de Leis na Universidade de Coim bra , aonde tomou posse em 20 de Dezembro de 1559 da Cadeira de Vespera , que levou por opposição a Pedro Barbosa. Passou á Univer sidade de Salamanca a substituir na Cadeira de Prima o nosso Aires Pi

e as pernas atadas atraz das costas , e a cara voltada para o Ceo para

nhel , e ahi teve por Discipulo a Francisco Caldas Pereira : ainda vi via no anno de 1577 : morreu de idade de 80 annos . Dictou :

expirar nesta postura . Esta pena só

Postillas na Universidade de Coim

pode ter lugar em crimes atrozes. E nunca se inflige ás mulheres por motivos de decencia , e de honesti dade .

bra , e de Salamanca , sobre varios Titulos de Direito , das quaes nenhu

ma estaca ; o criminoso tem as mãos ,

Rodrigues ( Amador ) nasceu em Portugal ; passou a Salamanca , on de exercitou a Advocacia , como tambem na Côrte de Madrid . Foi Lente de Direito Civil naquella Uni versidade, e seu Sindico . Escreveu :

ma vio a luz pública . Rodrigues ( Fr. Manoel ), Fran ciscano , natural de Extremos , fale ceu em Salamanca em 1613. Com poz , entre outras Obras : Quæstionum Regularium , et Ca nonicarum , tomi tres . Salmanticæ 1598 , 1600 , e 1602 tres tomos fol.

4

RON

ROS

Furnomi 1609 4 vol . Venetiis 1611 fol. Coloniæ 1622. Antuerpiæ 1628 . Lugduni 1613 . Sahio humn Com

e ociosos, acautelar os disturbios do

pendio desta Obra . Antuerpiæ 1622 . 8.

Thes deu Regimento em 1605. Pela creação da Real Guarda da Policia se estabeleceu hum methodo regu

Nova Collectio privilegiorum Apos tolicarum , Bullarum , elc. Salman ticæ 1605. fol. Lugduni 1609 2 tom . fol. Explication de la Bulla de la Cru

povo . Destes Quadrilheiros trata a Ord. Liv. I tit . 73 , e Filippe II

lar das effectivas rondas de noite . Mas nem por isso os Ministros cri minaes estão desobrigados de faze rem aquellas, que as circunstancias

zada , etc. Alcalá 1589. 4.', etc. etc. Rogo , era sinonimo de geira . No Prazo de Villa chan de 1295 se

exigirem . E para auxilio dellas a mesma Guarda da Policia deve pres tar logo as patrulhas , que os Minis

impõe a todos os fogos em cada an no dois dias de rogo, ou dois soldos,

tros exigirem , Decreto de 2 de Ja neiro de 1802 art . 6. Providencias

donde se vê que o jornal de hum jornaleiro daquelle tempo era dois

da Policia de 28 de Março de 1810 § . 13. Pelo Decreto de 10 de Janei

réis menos hum ceitil , pois cada soldo valia onze ceitis , segundo a

ro de 1641 se mandou que os Cor regedores , e Juizes do Crime de

declaração dos Foraes d'ElRei D. Manoel . Rol , apontamento de nomes de

Lisboa acompanhassem as rondas dos Coroneis dos Terços , que sahi rião todas as noites . As rondas mi

pessoas , de coizas , etc. O rol dos pejados de que falla a Ord . Liv. I tit . 1 § . 12 , era o rol, que costumavão fazer as Partes , al

litares , e civis podem mutuamente prender de noiie os paisanos , ou militares , que acharem delinquin do , ou vadiando , Alvará de 21 de !

legando ter pejo em alguns Minis tros, e Desembargadores , para o Regedor não os nomear para Juizes. Por Alvará de 2 de Maio de 1768

Outubro de 1763 §. 7. Sobre rondas vej. o Aviso circular da Intenden cia Geral da Policia de 2 de Outu bro de 1788 .

forão reprovados, annullados, e cas sados os roes de fintas dos Christãos novos , e seus traslados , e copias. Roma , antiga Cidade da Euro

Roquete , ornato do Bispo , ou do Abbade em forma de sobrepelis de mangas estreitas como as de huma alva . Roriz , Couto na Provincia do

pa , e huma das

mais

celebres do

Comarca do

Porto . A Ju

Mundo , Capital da Italia , e cabe

Minho ,

Fun ça de toda a Christandade. dou -a Romulo , e lhe deu o nome . He o lugar da Sede do Suinmo Pon tilice .

risdicção civil, e crime do dito Cou to foi pelo Decreto de 11 de Se tembro de 1778 unida ao lugar de

Ronda se diz

certo numero de

Juiz

de Fora da Cidade

assim como já se lhe Couto de Pedroso .

do Porto ,

unira

a

do

pessoas destinadas a vigiar alguns lugares , para que se evitem desor dens. Ha rondas Militares , e ha ron das de Policia . As Camaras devem ter cuidado que o Alcaide ande de

Rosa ( Fr. Francisco de Santa ) , natural da Villa de Torres Vedras , filho de Manoel Ferreira Leonardo , e Francisca dos Santos de Affonse

ronda , e que haja certos homens ju rados , destinados para este mesmo

ca. Compoz : Expurgatorio de

ministerio , Ord . Liv . I tit . 65 g . 13 . Deve igualmente cuidar em que ha ja cerlas quadrilhas de vinte ho . mens cada huma , as quaes devem andar de ronda , prender os malfei

antigas,

Conservatorias e formulario de Conservato

rias Regulares modernas. fol. ms . Decisões consultivas sobre quatro pontos de Direito , a .favor da Juris dicção Capilular, Sede vacante do Bis

tores , saber se ha homens vadios , Ipado do Grão Pará . fol. ms . N Tomo III .

ROT

RUA

Carin Apologetica ent defensa da Bulla Benedictina confirmatoria ios

quatro horas sahisse da Côrte para a outra banda do Rio , e em seis

Privilegios dus Frades Menores. is.

dias para fóra dos Dominios deste Reino: Roubo be a tirada de cousa mo

Collecção

fol.

Chronologico - Canonica

de todas as isenções concedidas aos Regulares pertencentes ás Decretaes do Liv. 5.° de Gregorio IX tit. 30 . 1 fol. ms .

Consultatio fol. ms .

Canonica

Regularis.

vel , para o fim do lucro , com vio lencia feita a alguma pessoa. Pelo Decreto de 4 de Novembro de 1755 se mandou que as pessoas compre hendidas nos roubos commettidos

pe

depois da manhã do dia 1. ° de No vembro de 1755 fossem autuadas em Processos simplesmente verbaes , e

quenas , e outras 15 mais grossas , que separão cada dezena das peque nas . Sobre estas se recita a Oração

as Sentenças fossem executadas no mesmo dia , em que se proferissem . Pelo Alvará de 20 de Outubro de

Rosario , ção ,

Instrumento de

composto de

da Ave Maria ,

devo

150 contas

e sobre aquellas a

Oração Dominical , ou , como vul garmente se lhe chama , a do Padre nosso. S. Domingos foi o Instituidor

1763

se obviou ,

em

beneficio

da

tranquillidade pública , aos roubos , e assassinatos , que diversas Quadri Ihas de ladrões, e de malfeitores ti nhão commettido nas ruas de Lis

do Rosario , e da Confraria do mes mo home , que os Papas favorecê

boa , e nos caminhos públicos ,

rão com hum grande número de In dulgencias. Rota , Tribunal superior de Ro

ra serem effectivamente apprehen didos , e 'summaria , e verbalmente processados. Vej. o Aviso de 27 de

mà , composto de doze Doutores , chamados Auditores da Rota . Co

Janeiro de 1757 , a Carta Regia de 16 de Novembro de 1763 , 0 Alvará de 26 de Novembro de 1801 , o De creto de 19 do mesmo mes , e an no , e o Edital da Policia de 17 de Dezembro du dito anno .

nhecem

de todas

as Causas Eccle

siasticas , e Civis , tanto de Roma , como das Provincias do Estado Ec clesiastico , em caso de Appellação , e de todas as Causas dos Estados

Rouso era algum

pa

dia o mesmo

do Papa , que excedem o valor de 600 escudos.

que rapto . Rua he hum caminho aberto em

Rotura , quebra de paz , e ami żade . Pelos tres Decretos de 4 de

huma Cidade , ou Villa entre casas . He prohibido abrir novas ruas , ou

Agosto de 1760 se suscitarão os ou tros tres Decretos de 5 de Julho de

edificar, ou reedificar nellas , sem que o plano , e alinhamento seja da

1728 para a rotura com a Côrte de Roma , e se mandarão affixar Edi

pelos Officiaes competentes . So bre os entulhos , e limpeza das Pra

taes para a sua publicação . Pela Carta , ou Aviso de 14 de Junho de

ças , e Ruas de Lisboa se expedio o Aviso de 3 de Novembro de 1802 . Os terrenos das Ruas dos Ourives

1760 , que de Ordem de Sua Ma gestade escreveu o Secretario de Estado Luiz da Cunha ao Cardeal Acciaiolli se lhe intimou que sa hisse da Corte de Lisboa , com o motivo do attentado , que nella ha via commettido na occasião dos Des posorios da Serenissima Senhora Princeza do Brasil com o Serenissi mo Senhor Infante D. Pedro . E pe lo Aviso de 2 de Agosto do mesmo · anno se lhe intimou que em vinte e

do ouro, e Douradores , e dos

Es

cudeiros , que todas se achão hoje incluidas na Rua Augusta , se man darão pelo Aviso de 12 de Junho de 1759 entregar aos Interessados , para começarem a re -edificação das propriedades , segundo as disposi ções da Lei de 12 de Maio de 1758 , Instrucções, e Decreto de 12 de Ju nho do mesmo anno . Foi prohibido fabricar nas Ruas nobres da Cida

RUB

RUT

de de Lisboa , ou nas paredes , ou no ar livre dellas , poiaes por fora ,

de 15 de Novembro de 1726 , e de 10 de Setembro de 1749 .

degráos , ou escadas , cortes, ou en tradas para lojas , ou officinas sub

Rufião he o que tem mulher sol teira da sua mão , e mancebia , e a

terraneas , releixos , cachorradas , e galerias em prejuizo do prospecto , e da passagein pública , Alvará de

patrocina , e toma por ella penden cias. Delles falla a Ord . Liv . 6 tit.

15 de Junho de 1759 § . 5. Foi tam

Ruiva , planta , que tem a raiz vermelba , servem -se della os tintu

hem prohibido , nas ruas nobres , e principaes , que tiverem cincoenta palmos de largo , e dahi para cima , edificar cavalhariças , cocheiras , e palheiros , ou fixar argolas nas pa redes, para nellas se prenderem bes tas , ou outros animaes , que incom modem as pessoas , que passão. Rubrica . As rubricas são huma especie de signaes com que se sup pre a assignatura, de ordinario são o monogramma do nome em cursivo . Com a sua Rubrica authenticão os Soberanos os seus Decretos , e Re soluções de Consultas . Chamão -se assim tambem as re

gras prescriptas para a recitação do Officio Divino , e para a celebração das Missas. A Rubrica dos livros das con demnações he feita por conta das Camaras , Provisão de 7 de Março de 1740. Vej. a Provisão de 4 de Julho de 1749. Pela Provisão do Conselho da Fazenda de 12 de Ju lho de 1798 , passada em virtude da Resolução de 8 do dito mes , e an no , se declarou a quem pertence rubricar os Livros das coimas, e das cobranças dellas . Vej. as Provisões

117 pr . , tit . 33 pr.

reiros. Pela Resolução de 2 de Sein tembro de 1817 , publicada por Edi tal da Junta do Commercio de 11 de Janeiro de 1819 , se promoveu a cultura da Ruiva , e do Pastel. Rural, coiza do campo. Russia , ou Moscovia , vasto Im

perio

situado

pa , e da Asia .

ao

Norte

da

Euro

Os Russos professão

desde o principio do seculo decimo sexto a Religião Christă Grega , com algumas mudanças no Govers no Ecclesiastico , e ainda na Dou . trina . Ruth ( Livro de ) assim chamado do nome daquella, de quem contem a historia . Este Livro apresenta o exemplo de huma virtude singular , e de huma providencia toda divina. Ruth Moabita tendo o valor de acompanhar

a seu

sogro

na volta

para o seu paiz casou em segundas nupcias com Booz , homem muito rico , de quem teve a Obed , Avô de David , de quem Jesus Christo deriva a sua origem segundo a car ne . Esta historia chega até o tem po dos Juizes , e se crê que foi do tempo de Sansão , ou de Debora.

S

SAB

SAB

S , decima outava letra do Alfabe to . S , como letra numeral dos An

Este dia começava na Sexta feira á tarde , e acabava na tarde do Sab bado . Verdadeiramente este dia era

tigos , valia 7 , ou 70 , e com til valia 708000. S , depois das letras numeraes , valia metade mais do numero precedente. Daqui veio es crever-se sestertium ( que valia duas pequenas livras e meia da moeda Romana) com dois LL , e hum risco transversal .

e hum S ,

Sá ( Diogo de) , natural de . insigne nas Faculdades de Theolo gia , Jurisprudencia , e Mathemati

contado entre elles como dia legal , que he de vesperas

a vesperas . A

Igreja , para se afastar das ceremo nias Judaicas , e honrar o dia da Resurreição de Jesus Christo , e a descida do Espirito Santo sobre os A postolos, transferio para o Domin go , que he o primeiro dia da sema na , a obrigação de fazer obras de

entre ou

piedade. Guardar hoje o Sabado cheira a Judaismo , Repert . tom . 4

De primogenitura , el an filius se cundo genitus præferendus sil nepoti.

pag . 27 Not . (a) . Sabão , massa , que resulta da mistura de azeite , ou de outra gor

ca , viveu no XV seculo : tras Obras escreveu :

Parisiis apud Martinum Juvenem 1552. 8. ° Vem a fol. 324 do Liv . 10 do Tracl. magnus

Doclorum . E

jun

tamente o Liv. de primogeniis. Lu dovici Molina Compluti 1583. fol. Coloniæ 1588. Genevä 1601. fol. Ha noniæ

apud Conradum Diermanum

1612. fol. et ibi apud Joan . Jacob . Henei . 1612. fol.;

Sá

( Simão

Pereira de ) nasceu

em a Cidade de S. Sebastião , Ca pital do Rio de Janeiro , a 22 de Junho de 1701 , sendo filho de Si mão Pereira de Sá , e Anna Bocar ro . Recebeu o Grao de Mestre em

dura ,

cozida

em

decoada

de

cin

zas , ou cal , de que se usa para la var a roupa , e para outros ministe rios. He presentemente hum gene ro estancado , e privativo da Real Fazenda . Estabeleceu - se por Alva rá de 20 de Dezembro de 1766 hum preço fixo , e invariavel para a ven da do Sabão nestes Reinos , e Do minios Ultramarinos , probibindo a entrada do Sabão dos Paizes Estran geiros , excitando a observancia do Regimento de 19 de Setembro de 1455 , e de 11 de Março de 1460 . Pelo Decreto de 11 de Novembro se facultou

aos Contracta

Artes no Collegio dos Padres Jesui tas da sua Patria , donde passou a Universidade de Coimbra ; e estu

de 1806

dando os Sagrados Canones fez For matura a 23 de Julho de 1729. Com

o arratel sobre os preços taxados no dito Alvará de 1766 , vej. o Avi so de 9 de Junho de 1806 , que de termina o preço de 80 rs . o Sabão

poz , alem de outras Obras :

Noticias Chronologicas do do do Rio de Janeiro.

Bispa

Propugnaculo da Advocacia, igno rado por seus Professores, ms . Sabado era entre os Judeos o 1.º dia da semana , dia particularmen te consagrado ao culto do Senhor .

San

Historia Topografica , è Bellica da nova Colonia do Sacramento .

dores do Tabaco , e Saboarias man dar vender o Sabão por nais, 60 rs .

branco foi prohibido pelo Alvará de 10 de Outubro de 1603. Quaes fo rão os primeiros Administradores deste Contracto , e por que modo devião proceder , vej. o Decreto de 20 de Dezembro de 176-6 . O Con tracto do Sabão preto , que se fez no Conselho da Fazenda com Duar

SAB

SAC

te Pinto por quatro annos , a come

Erão oppostos em muitas coizas aos

çar do 1.º de Janeiro de 1704 , em preço de 4 :585 $ 000 rs . cada anno forros para a Real Fazenda , alem

narão em Roma até o tempo , em que os Imperadores, privando os Ju

do 1 por cento , 2 por 1000 , ? 140 $000 rs . de donativo , foi con

risconsultos da sua antiga authori dade , decidirão os negocios como

firmado por

quizerão , sem respeito ás Leis , nem ás suas interpretações. Saboaria , fabrica , ou officina de

Alvará

de 23

de

De

zembro de 1703. Declarou - se pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1733 não

pertencer ás Camaras

Sabão ,

taxar o

por ser Direito Real ,

mas

só castigar os Estanqueiros , se ex cederem a taxa do Contracto . Pelo Alvará de 6 de Março de 1720 se approvou o Contracto do Sabão pre to , feito com João Baptista Dou vergne no Conselho da Fazenda por quatro annos , que começarão em Janeiro de 1720 em preço cada hum delles de seis contos duzentos

Proculeanos. Estes dois partidos rei

fazer sabão ; toma- se tambem pela venda do mesmo sabão . As saboa rias d'antes concedidas a particula res , como se vê pelas Cartas de 19 de Setembro de 1455 , de 11 de Mar ço de 1640 , e de 4 de Maio de 1708 , estão hoje todas encorporadas na Corôa pelo Decreto de 2 de Agosto de 1766. Por Alvará de 20 de De zembro

do mesmo anno

se derão

e trinta mil reis forros para a Real Fazenda . Sabatados, ou insabatados se cha

providencias a respeito do sabão , é por Decreto da mesma data se no mearão Administradores das Saboa rias os do Contracto do Tabaco . O

mavão em Hespanha certos here ges sequazes dos Valdences , ou po

Contracto das Saboarias que se fez no Conselho da Fazenda com Ma

bres de Lugduno , não por allusão ao . Sabado , mas sim ao sabbato ,

noel Soares por tres annos , a come çar de Janeiro de 1704 , por preço de hum conto , e oitocentos , e oi

que era calçado dos pés , ou fossem sóccos , ou sapatos , e como o seu distinctivo era certo sinal a modo de Corða , que imprimião a ferro no coiro do dito calçado , daqui se lhe originou o nome. Sabellianismo quer dizer doutrina dos Sabellianos , hereges do segundo seculo . A sua doutrina não deferia da dos Noetianos senão em que elles reconhecião tres pessoas em Deos , mas elles não crião que fossem real mente distinctas . Quasi que era o mesmo Deos com tres nomes diffe rentes . Sabellio da Nação Lesbia foi © Autor desta heresia . Sabente , sabedor , sciente , Ord . Affons. Liv . 2 tit . 57 § . 2 . Sabiniano , vej. Senatus Consul to Sabiniano . Sabinianos ,

tenta mil réis fôrros para a Real Fa zenda , alem de hum por cento , e dois por milhar , foi confirmado por Alvará de 10 de Março de 1704 . Foi approvado por Alvará de 13 de Outubro de 1791 0 Contracto do Estanco das Saboarias .

Sabugueiro, ou Sabugo , arbusto que cresce muitas vezes a altura de huma arvore . Foi prohibido pelo Al vará de 30 de Agosto de 1757 lan çar a baga do sabugueiro no vinho , crea- lo na demarcação , assim como comprar , vender , ou acarretar a mesma baga . Estendeu - se esta mes ma prohibição ás Provincias da Bei ra , Tras -os - Montes , e Minho , Al vará de 16 de Novembro de 1771 §. 2.

chamavão - se assim

Saboia , Ducado , que dantes fa

no tempo dos Imperadores Roma nos os Jurisconsultos addictos ao

zia parte do Imperio de Alemanha , achando-se entre os Estados do Cir culo do Alto Rheno . Pertenceu ao

partido de Alteio Capito , que flo recia no Reinado de Augusto. De rivavão o nome de Mazurio Sabino, que vivia no Tomo III .

tempo

de

Tiberio .

Rei de Sardenha , e hoje se acha encorporado na França . Saca , dar saca , dar licença pa 0

SAC

SAC

ra tirar alguma coiza para fora da terra , ou lugar . Ord. Affons. Liv. 5

Sacerdocio quer dizer o Officio , a funcção do Sacerdote. Sacerdotal se diz em Direito do

tit . 48 g . 3 . Sacada , ou Suca , acção de le var qualquer mercancia , ou genero de huma parte para outra. Tambem se chamava sacada , ou sacadas as

que he annexo á qualidade do Sa cerdote. Hum Beneficio he Sacerdo tal quando deve ser servido por hum Sacerdote .

mesmas rendas , contribuições , fin tas , foros , ou tributos , e ainda ago ra dizemos sacador o Official, que

Sacramentaes. Conjurados Sacra mentaes erão doze homens , que nos Juizos Feudaes antigamente jura

se occupa nesta cobrança .

vão com o litigante , que crião , tinhão para si ser verdade o que o

Sacudor he aquelle que tira ma letra de cambio sobre outra soa ; isto he , que roga a essa soa que pague por elle a hom

hu . pes pes ter

ceiro a somma declarada nessa letra. Tambem se diz sacador o Cff cial, que arrecada os direitos das fazendas , ou mercadorias , que se levão de huma para outra parte . Erão tambem o mesmo que os antigos Sanhoaneiros. Mandarão - se eleger pelas Camaras Sacadores pa ra arrecadarem as rendas dos Con celhos , e saberem das coimas que são julgadas , Alvará de 7 de No vembro de 1577. Os Sacadores da

litigante affirmava com juramento. Sacramentario , Livro de Lithur gia , que contem todas as preces , e ceremonias praticadas na celebra ção da Missa , e administração dos Sacramentos . Sacramentarios são os Hereges , que pervertêrão a Doutrina da Igre ja sobre a essencia dos Sacramen tos , principalmente o da Eucharis tia . Com este nome se appellidarão os Calvinistas , e Zuinglios. Sacramento significa entre nós a mesma coiza , que significava entre

Alfandega fazem as notificações dos devedores della , Alvará de 20 de

os Gregos a palavra mysterio . To ma- se em tres significações differen tes : 1 por huma coiza occulta , e

3. ° A'cerca do da Cidade vej

escondida .: 2. pelo signal de huma coiza occulta , mas sagrada : 3.' pe

de Março de

1 754 cap. 8 § . 5 . Sacarias , impozições que do po vo se cobravão para a Real Corða.

lo signal de huma coiza occulta sa grada , e pela qual o objecto he sa grado. Pode definir-se o Sacramen to em geral huma coiza , ou signal

O Senhor Rei D. João , ( diz Lopes na Chronica do dito Senhor Rei )

sensivel, que pela instituição Divi na tem virtude de significar , e pro

protestou que o seu desejo era fazer a Cidade de Lisboa franca , e livre

duzir a Santidade, e a justiça. Dis tinguem -se duas sortes de Sacra

Março de 1756 § . Sacador dos foros o Regimento

de

23

da sacaria de alguns direitos de pe

mentos , antigos , ou da antiga Lei ,

quena condição , que os Reis em ella havião , de guiza que todos vi vessem sem refezes, sogeições , usan do livremente do que houvessem ...

e novos , ou da Lei nova . Aquelles não tinhão força para conferir a Graça , mas significavão somente a fé , pela qual o homem era santifi

Entonce lhes quitou estes costumes ,

cado , estes contem

e direitos , que havião em usança de pagar Relego , Jugadas de pam , e de vinho , Mordomado , e Anada

conferem aos que os recebem di gnamente. Os Sacramentos da nova Lei são pois signaes visiveis , e sa

rias , Açougagem , Selario , Mealha ria , Londos , Alcavala . Saccursal he huma Igreja , na qual se faz o serviço Parochial para a commodidade dos habitantes mui to afastados da Parochia .

grados, instituidos por Jesus Chris

a Graça ,

e a

to Nosso Senhor para serem dura veis , e permanentes , e para produ zirem por si mesmos , e em virtude de signal exterior , a santidade in terior.

Para a

1

validade dos Sacra

1

SAC

SAL

mentos requerem - se a materia , a forma , e o Ministro legitimo . São sete os Sacramentos , a saber , o Ba ptismo , a Confirmação , a Eucharis tia , a Penitencia , a Extrema-Un

encarregado do cuidado da Igreja , e guarda dos vasos , e ornamentos sagrados. Sacristia se chama o lugar em

ção , a Ordem , e o Matrimonio . O Sacramento da Eucharistia he o mais excellente de todos elles , por que contem substancialmente a Je sus Christo , Autor da Graça. To dos os Sacramentos são necessarios para a salvação , mas nem todos são de igual necessidade. O Baptismo, e a Penitencia são necessarios por

que os vasos , e ornamentos sagra dos se guardão. O cuidado da Sa cristia em muitas antigas Abbadias he hum Officio claustral com titulo de beneficio . Sadúcéos , era huma Seita , que houve entre os Judeos , e de que se falla no Evangelho. Elles negavão a immortalidade da alma , a exis

se não pode obter a Graça da rege

tencia dos espiritos , a resurreição dos corpos , e as penas da outra vida .

neração, perdida pelo peccado mor tal , sem os receber , ou desejar re ceber . Os outros Sacramentos so

ligiosa , que se pratica a respeito de alguns Soberanos. Sagração dos Bis

necessidade de meio , de sorte que

mente são necessarios por necessi. dade de preceito ; e ainda que se jão necessarios ao Corpo da Igreja , não o são todos a cada ham dos

Sagração he huma ceremonia re

pos. Sagração , ou Consagração se fazia entre os Hebreos dos Sacerdo

A Ordem , e o Ma

tes , dos dias , dos altares , das vesa tes, e de tudo o mais, de que havia uso nas coizas sagradas , Exod . c .

trimonio , por exemplo , não são de obrigação para todos os Fieis. A

28 v . 41 , c . 29 , e 32 v . 29 , C. 40 v . 1 ) . Levit . c . 7 v . 30 , e 37., c . 8 ,

administração

e 18 v . 21 , c . 21 v.7 , e 10 , cap . 22 v . 31 , e 33. Num . c . 3 v . 3 , c . 6. Jo sue 0. 6 y . 24 .

seus membros .

Igreja

emprega

na

dos Sacramentos, e na celebração do sacrificio certas ceremonias pú blicas , e solemnes , a maior parte das quaes chegão á mais remota anti guidade . Elles são estabelecidos: 1. ' para imprimir o respeito devido aos sagrados misterios : 2.° fazem

co

nhecer distinctamente , e poem dian te dos olhos os effeitos , que produ zem os Sacramentos , e servem pa ra mostrar a sua santidade : 3. ' ele . vão o espirito dos que os observão , e excitão nelles sentimentos de Fé , e de Caridade .

Saimento, exequias solemnes, ou Procissão , que sahia da Igreja , em que se acabavão de fazer exequias de alguma personagem , na qual to dos mostravão no vaso , e burel o seu sentimento , rogando juntamen te a Deos pela alma do defuncto . Pela Carta Regia de 27 de Majo de 1626 se mandou observar a Lei dos saímentos dos defunctos. Sal he huma substancia

dura ,

Sacrilegio em geral he hum cri me , pelo qual as coizas santas , ou

sêca , friavel , produzida pela natu reza , ou pela arte , serve para dar sabor aos manjares , e preserva -los

consagradas a Deos , são profana das . Em accepção mais restricta si

da corrupção. Deu - se Regimento da repartição , extracção , e arrecada

gnifica a acção de desviar para o uso particular as coizas destinadas ao culto público . A respeito do rou

ção dos direitos do Sal de Setubal , e Alcacer em 5 de Setembro de 1703 .

bo sacrilego do Vaso com as For mulas consagradas , descoberto a 11 de Maio de 1614 na Sé Cathedral

Alvará de 10 de Maio de 1672 , pelo

do Porto , se passou a Carta Regia de 23 do mesmo mes , e anno . Sacristão , Official Ecclesiastico

A travessia do Sal

he punida pelo

qual se mandou que as vendas do sal nas marinhas das Villas de Al cochete se fizessem por Corretor , approvado pelo Conselho da Fazen da . Impoz- se novo direito sobre o

-

SAL

SAL

sal por Alvará de 1 de Abril de 1601 ; e pela Provisão de 20 de Fevereiro

le a beneficio da Fazenda Real . Pro

do mesmo anno se mandou suspen der a Lei da repartição do sal , e proceder- se na venda deste sem ha

a boa arrecadação

ver mais linguas . O sal que passa de huns para outros lugares do Reino

dos direitos del le , Carta Regia de 15 de Fevereiro de 1640. Pelo Alvará de 22 de Fe.

foi declarado livre de direitos por Carta Regia de 6 de Outubro de 1609. Arbitrou - se á Cidade do Por to seiscentos milheiros de sal , que

vereiro de 1641 se permittio aos Es trangeiros , e Nações amigas do Nor te vir em Navios armados com arti lheria a trazer mercadorias , e levar

poderia tirar annualmente de Avei ro , sem pagar o novo direito na

cargas de sal . Deu -se Regimento ao Guarda mór , e Officiaes do no vo direito do sal da Alfandega de

formà da clausula do seu

estabele

cimento , Provisão de 9 de Agosto de 1610. Recomendou - se por Alva rá de 12 de Setembro de 1647 a ob servancia do Alvará de 11 de De

Lisboa sobre o modo , que se havia de ter no despacho , e guarda do mesmo sal , aos 13 de Julho de 1638 .

Estrangeiros , e o Assento

Derão -se providencias sobre a sua arrecadação na Carta Regia de 15 de Fevereiro de 1640. O preço do sal de Alcacer , e Setubal , que pe

feito pelo Desembargador Antonio de Souza de Macedo a aprazimento

la Carta Regia de 23 de Dezembro de 1761 se estabeleceu de mil réis

dos interessados; e pelo Alvará de 26 de Julho do mesmo anno se man

por moio , se aumentou a mil e qua irocentos réis , sendo esse o preço

dou ao Ouvidor de Setubal observar

regular para os Paizes Estrangeiros, tanto na primeira , como na segun

zembro de 1578'ácerca da forma que se havia de ter na venda do dito sal

aos

as Ordens ao dito respeito , e deva çar em Janeiro , e Agosto de cada anno , segundo o Regimento da Re partição. Pelo Alvará de 29 de Ja neiro de 1738 se ratificou , e appro vou o contracto, que se fez no Con selho Ultramarino com Mancel de Bastos Vianna do rendimento do sal de todo o Estado do Brasil por tem po de seis annos , a principiar de Ja neiro de 1738 , por preço cada anno de noventa e hum inil cruzados li vres para a Fazenda Real . Mandou

+

videnciou - se para se acautelar a fal sificação das suas medidas , Alvará de 9 de Setembro de 1652 ; e sobre

se proceder a nova lotação das Ma rinhas para a sua repartição , Alva rá de 5 de Agosto de 1673. Os di reitos do sal em Aveiro , e Setubal pagão -se pelo Regimento de Lisboa , Resoluções de 15 de Fevereiro , e de 30 de Março de 1640. Sendo pa ra fora paga por moio 720 réis , hin do em navios estrangeiros ; e dão fiança quando vão em navios portu guezes para os portos do Reino , Provisão de 1 de Fevereiro de 1631 . Derão - se providencias a respeito do sal no Alvará de 4 de Agosto de 1632, mandando - se fazer estanco del

da roda ,

quando as circunstancias permittirem que a haja sem prejui zo do abastecimento do Reino , e Colonias , Provisão do Conselho da Fazenda de 15 de Novembro de 1806 , passada em virtude da Reso lução de 18 de Outubro do mesmo anno. Foi permittido por Resolução de 6 de Março de 1731 aos mora dores de Setubal venderem naquel la occasião o sal pelo preço que ajustassem com os compradores, de baixo de certas condições . Pelo Al vará de 5 de Janeiro de 1762 se de clarou que com os Hiates , ou quaes quer outras Embarcações Portugue zas , que forem carregar de sal á Villa de Setubal, se pratique a mes ma graça , que se concedeu aos Es trangeiros por Alvará de 10 de Maio de 1647. A respeito dos direitos do sal da Villa de Setubal se providen ciou por Decreto de 16 de Janeiro de 1779 , ampliando - se a Providen cia 7. ' das que forão determinadas em 23 de Dezembro de 1761 , e de rogando- se a Carta Regia da mesma

N

SAL

SAL

data , que acompanhou as ditas Pro videncias. A roda da repartição nas Marinhas do sal de Setubal se man dou observar pelo Aviso de 1 de

deira he carregado em barcos affe ridos para o pagamento dos direitos, Condição 8. das confirmadas por Al vará de 20 de Novembro de 1792 .

Outubro de 1796 ,

dirigido ao

Su

O Contracto do estanco do sal da

perintendente do sal da mesma Vil la .. O contracto do estanco do sal do Brasil foi arrematado no Conse lho Ultramarino em 10 de Dezem . bro de 1753 a José Alvares de Sá por seis annos , que começárão em

America , que se fez no Conselho Ultramarino con Luiz de Abreu Barbosa por tempo de seis annos , que hão de principiar no 1.º de Ja neiro de 1744 , em preço cada hum dos ditos annos de noventa mil cru

Janeiro de 1756 , em preço cada an no de cento e vinte e dois mil cru

zados livres para a Fazenda Real , foi confirmado por Alvará de 14 de Setembro de 1743. Foi prohibido ao

e cem mil réis livres para a Real Fazenda , e foi confirmado por Alvará de 10 de Outubro de 1755 . zados ,

Mandou - se por Decreto de 18 de Novembro de 1757 que os Contra ctadores do sal sejão obrigados a mandar medir á sua custa a bordo dos Navios todo o sal , que manda

Conde de Castello Melhor , que o vendia por estanco na Ilha da Ma deira , vendê- lo por mais de cem reis , Resolução de 2 de Setembro de 1700 , e Provisão de 6 de Julho de 1701. Permittio-se-lhe pela Re

rem para o Brasil . Sobre marinhas, e venda de sal vej. o Alvará de 17

solução de 29 de Junho de 1754 ven dê-lo a 120 reis. Foi prohibida por Aviso de 23 de Junho de 1761 a

de Julho de 1769. Foi prohibido aos Officiaes da fabrica das marinhas

exportação do sal para Caminha por se pretextar com ella a expor

sahir para fóra do Reino , e se man dárão recolher dentro de tres meses os que lá seachassem , Decreto de

tação , que delle se fazia para Gali za . O Contracto do estanco do sal do Brasil foi arrematado no Conse.

3 de Fevereiro

de 1695. E por Al

Tho Ultramarino a Balthasar Simões

vará de 27 de Março de 1796 se mandou que nenhum Estrangeiro pudesse trabalhar nas Marinhas do Reino . Pela Carta Regia de 6 de

Vianna por tempo de seis annos , a começar do 1.º de Janeiro de 1750 , em preço de quarenta mil cruzados e trezentos e oitenta mil reis em

Maio de 1629 se cometteu ao Chan

cada anno livres para a Real Fazen

celler do Porto a inspecção sobre a sahida do sal, até então encarrega

da , foi confirmado por Alvará de 20 de Junho de 1749. Foi o mesmo

da ao Conde de Miranda . Por Alva rá de 22 de Fevereiro de 1641 fo

Contracto arrematado a José Alva res de Mira , e seus Socios Manoel

rão reduzidos os direitos , que até então pagavão os Estrangeiros do sal que exportavão , a hum só direi

Fernandes Cruz , Manoel Gomes de Campos , e Domingos de Oliveira Braga pelo Conselho Ultramario por

to de quinhentos réis por moio , e se regulou a sua arrecadação . Vej. Resolução de 18 de Outubro de 1806 . Não se pode levar sal a garnel em os Navios da Cidade do Porto , em

tempo de seis annos , em preço de quarenta e hum contos e cinco mil reis em cada hum delles livres pa ra a Real Fazenda , e foi confir mado por Alvará de 7 de Setembro

que for vinho da Companhia , mas o levarão em paióes de madeira sob a pena de pagar o Capitão, ou Mes tre , que o contrario fizer , o dobro

de 1764. A contribuição de dezeseis reis , que havia sido imposta na Ci dade do Porto em cada alqueire de sal , para os gastos da guerra por

dos vinhos que chegarem damnifi cados ao Estado do Brasil , Alvará de 10 de Setembro de 1756 $ . 17 .

Carta Regia de 26 de Agosto de 1762 , foi mandada continuar por mais dez annos para as Obras pú blicas por Carta Regia de 12 de P

0 sal das Marinhas da Ilha da Ma Tomo III .

SAL

SAL

Março de

1

1763. O sal

vendido na

qualquer porto deste Reino, não pá

Cidade de Tavira para as armações , || gão direitos de franquia , nem ou e pescarias he por metade do que tros quaesquer emolumentos aos Of ficiaes da Alfandega, ou Fortalezas, se vende ao Povo , Alvará de 17 de Julho de 1769. Ratificou -se , e ap nem se lhes meltem Guardas , De provou -se por Alvará de 7 de Mar creto de 28 de Maio de 1774 , e Pro visão de 2.de Junho do mesmo an ço de 1758 o Contracto , que se fez no . O Contracto do estanco do sal com Domingos Gomes da Costa , e

e João Henriques Martins , do es tanco do sal do Brasil por seis an nos , a começar do 1.º de Janeiro de

do Brasil , feito no Conselho Ultra marino por tempo de 6 annos , para principiar em 1 de Janeiro de 1782 foi approvado , e ratificado nas pes

1758 , em preço de cento e oitenta mil cruzados e cem mil reis livres

soas dos Contractadores Joaquim Pedro Quintella , Jacinto Fernan

para a Real Fazenda . Fez Contracto

des Bandeira ,

seus Socios José Ferreira da Veiga ,

Francisco Peres de

do estanco do dito sal por tempo de treze annos, a começar do 1.º de Ja neiro de 1788 , pelo preço de qua renta e oito contos de reis em ca da anno , pelo Conselho Ultramari

Sousa , e João Baptista da Silva . Pelo Edital de 8 de Abril de 1807 , da Real Junta do Conimercio , se avisou á Praça que nos Portos de Hollanda serião admittidos todos os

no em 10 de Fevereiro de 1787 , em

navios carregados de sal não refina

observancia da Real Determinação , || do, e que não levarem outra algu ma mercadoria , sem se exigir del participada por Aviso de 22 de De les o attestado do lugar , onde hou zembro de 1786. Este Contracto foi verem recebido a carga. extincto pelo Alvará de 24 de Abril Salario he a recompensa , ou pa de 1801 , que substituio em seu lu , gar outros impostos . A cada moio de sal , que das portos deste Reino

ga do trabalho, ou serviço . Não ten do sido ajustado preço certo deve

be exporta para os da America , se estabeleceu o imposto de 1600 reis por cada moio no Alvará de 7 de

se arbitrar por Peritos. Pela Ord . Liv . I tit . 24 $ . 43 se manda pagar aos Escrivães a metade dos seus sa .

Abril de 1802 , que nessa parte am

larios , conforme a Lei do

Reino ,

pliou o § . 4. ° do dito Alvará de 24 de Abril. Permittio -se pelo mesmo Alvará de 7 de Abril de 1802 á Jun ta da Administração Regia da Ex

pelo rendimento da Chancellaria , observada a forma da dita Ord. , só com a differença de que o pagamen to se fará no Real Erario de tres

portação do sal o dispensar, quan do lhe parecer conveniente , os na vios, que se destinarem para os por tos do Brasil , de levarem as com

em tres meses pelas relações apura das , e approvadas pelo Chanceller da Casa da Supplicação , com as

petentes lotações por conta da Real Fazenda. Foi extincta a dita Junta

quaes devem os Escrivães requerer o dito pagamento . Em quanto se não ordena Regimento sobre os sa

do sal por Alvará de 30 de Setem bro de 1803. A importação do sal de Portugal na Russia he illimita da , não obstante o Artigo 6.º do

larios se mandou por Resolução de 19 de Fevereiro de 1785 , tomada em Consulta do Desembargo do Pa ço , se conservassem os Officiaes de

o diTratado de Commercio com to Imperio por hum Decreto Impe rial de 18 de Junho de 1806 , o que se fez público neste Reino por Edi

Justiça nos usos , e costumes racio naveis , em que se achảo de longo tempo , a respeito da percepção dos ditos salarios . Nas Comarcas devem os Escrivães das Sizas levar de ca

da Junta do Commercio de 25 de Setembro do dito anno . As em

tal

para

barcações , que conduzem sal Galiza , e que entrão arribadas em

da Certidão 200 reis ,

de cada guia

40 reis , do ' manifesto de cada pipa de vinho 20 reis , de outro qualquer

i

SAL

genero somente

SAL

20 reis , do registo

em Livro de papel ordinario , por cada folha de papel , que são duas laudas , 60 reis , e sendo em Livro grande

de papel

imperial , ou bas

tardo , 120 reis : em tudo o mais se devem regular na forma, que foi determinado a favor dos Escrivães

he de oitenta reis , e não de

oito

centos reis , como se declarou por Portaria do Conselho da Fazenda de 29 de Abril de 1813. Quaes se jão os salarios dos

Escrivães

das

Sizas vej. a Lei de 23 de Abril de 1605. Quaes os do Escrivão do Re gisto das Mercês vej. o Alvará do

do Geral no que lhes for applicavel.

1.º de Agosto de 1777 $ . 10. Quaes

Por Alvará de 25 de Agosto de 1750 se deu Regimento para os salarios

os dos Ministros , e Officiaes dos Dominios Ultramarinos nos sertões ,

dos Escrivães da Camara do Des embargo do Paço. Vej. o Alvará de 4 de Fevereiro de 1755. A Carta

e portos de mar , Alvarás de 10 de Outubro de 1754. Os dos Officiaes dos Alinoxarifados , Alvará de 31

Regia

taxou os salarios dos Ministros , e

de Julho de 1798. Quaes os do Su perintendente do Tabaco , e seus

Officiaes , que trazem presos á cus ta das Partes. Sobre salarios dos Jui

Officiaes , Regimento de 23 de Ju nho de 1678 §. 7. Dos Ceifeiros , e

de 13 de Outubro de 1603

e Officiaes dos Orfãos vej. o

Trabalhadores da Provincia d'Alem

Alvará de 26 de Setembro de 1628 , e a Provisão de 29 de Agosto de 1686. Por Decreto de 12 de Agos to de 1648 se prohibio ao Desem bargo do Paço conceder , sem Con

tejo , Decreto de 15 de Junho de 1756. Os salarios , e ordenados de todos os Ministros forão regulados pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1750 . Não se deve o salario antes de me

sulta , salarios a Ministros, por dili gencias dentro dos seus districtos .

recido , dito Alvará 9. 11. Levão -se salarios dobrados das partilhas, que

Provisão do Desembargo do Paço de 29 de Maio de 1642 se de clarou os salarios , que devem levar os Ministros , e Officiaes em cada

se commettem a qualquer Ministro , a requerimento de Parte , dito Al vará de 7 de Janeiro § . 16. Não o leva o Provedor da Comarca pelas

zes ,

Pela

noite , quando andão em diligencias . I quitações , que as Partes pedem nos Sobre os salarios do Procurador , ' e casos, em que não pode levar sa Officiaes do Tombo de Santarem larios , dito Alvará . 17. Podem vej. o cap . 9 do Regimento de 24 leva-los os Ministros informantes de Julho de 1704. E acerca do dos Desembargadores da India vej. o

quando vão fóra por Provisões, ou Ordens, dito Alvará $ . 19. Sobre os

Alvará de 26 de Março de 1615. Os dos Officiaes de Justiça do Brasil

salarios dos Ministros , e Escrivães nas Vistorias vej. o Assento de 15

são dobrados dos do Reino , Alvará de 19 de Dezembro de 1699. De rão - se providencias sobre os dos En saiadores , e Fundidores na Resolu

de Julho de 1666 , e o Alvará de 7 de Janeiro de 1750 g.'... Pelo De creto de 18 de Dezembro de 1723 se recommendou ao Chanceller o

ção de 31 de Janeiro de 1726. O salario do Provedor das Capellas na

evitar que os Officiäes de Justiça levassem salarios excessivos . Os sa

conta dellas he de hum vintem , não

larios dos Escrivães do Judicial , e

passando a dita conta de cinco Mis- || do Civel da Cidade, e dos Inquiri. sas , Alvará de 15 de Julho de 1755 . dores , Distribuidores , e Contadores Por Provisão, de

11

de Março de

1784, dirigida aos Corregedores das Comarcas, se mandou , a respeito dos salarios , se ficassem continuan do os usos , e costumes . Salario do

forão regulados por hum Mappa ap provado pela Mesa do Desembargo do Paço em data de 17 de Maio de 1784. Salarios das Audiencias das Revistas não os devem levar os Jul

termo , e assinatura determinado pe lo Alvará de 20 de Junho de 1811 ,

gadores , Alvará de 4 de Maio de 1646. Os salarios, dos Secretarios

SAM

SAN

dos Governos das Armas das Pro vincias , e dos Secretarios das Ins pècções Geraes, e Officiaes das res

rado , e proprio , e os seus Sacerdo

pectivas Secretarias forão determi nados por Portaria do Governo de 6 de Maio de 1813 .

Samosathenianos, hereges do ter ceiro seculo , assim chamados por

Salva , o acto de disparar a arti lheria , ou mosqueteria sem balla por festas, ou em funeraes milita res , e outros actos semelhantes. Si

tes negavão a authoridade do Sums 1 mo Pontifice dos Judeos.

que elles tinhão por Chefe a Paulo de Samosatha , Bispo de Antiochia. Sustentou que Jesus Christo não era Deos , e que não havia em Deos

mais que huma pessoa. Os Bispos gnifica tambem clausula , declara- || juntos em Antiochia o depozerão da sua Sé . ção : passar huma Carta com salva Sampaio ( Antonio da Silva ) , nas he o mesmo que dizer com a clau o nd ce re a u pa o e lh ce em Lisboa a 5 de Maio de 1691, , ap sula de qu nã va filho de José da Silva Sampaio , e a original , Ord . Affons. Liv . I tit . 2 de Maria da Conceição e Fonseca . $ . 15 , Liv . 2 tit. 38 pr. Regulou -se Recebeu o Grao de Bacharel em por Deoreto de 2 de Abril de 1762 e ad Direito Canonico na Universidade das salvas , que de à formalid de Coimbra a 7 de Abril de 1718 . vem receber , e com que devem cor

responder as Nãos da Armada Real . Para evitar o consumo da polvora se reduzirão a huma só , e ao meio dia , as salvas , que por qualquer motivo se hajão de dar , Aviso de 5 de Setembro de 1810 , publicado

Foi Promotor da Justiça na Relação Ecclesiastica do Arcebispado de Lise boa . Compoz : Compilação de Direito Canonico s ao cinco Livros das Decretaes , il lustrado com o Direito das Constitui

na Ordem do dia de 8 de Maio deções deste Arcebispado , e Ordenação 1812. As excessivas , com grande do Reino. 2 Tom . 4. ' ms . as id a ib or o o A flor de Florença , ou vida da proh , forã gast de polv ro mb ti rá de exta ca virgem Santa Maria Ma de 7 de Deze pelo Alva 1636. Não se podem dar salvas do marco de Alcantara para cima, se gundo a Lei de 16 de Março de 1684 , cuja observancia foi recom

gdalena de Pazzi. Lisboa 1730 8 . Elogio funebre do Doutor Manoel Pereira da Silva Leal, Academico da Academia Real. ms.

mendada pelo Alvará de 28 de No vembro de 1709. Que salvas se man

Vida de S. Vicente de Paulo, Fun dador da Congregação da Missão. ms .

darão dar pelos Navios da Armada Portugueza á Hespanhola , vej. o Alvará de 10 de Junho de 1618 . Salve Rainha. Antifona á Virgem

Sandalhas. Especie de calçado ; era primeiro huma sola de sapato de páo , ou de coiro , que prendia ao pé por correias atadas por cima.

Maria , assim chamada porque co meça por estas palavras . Foi com

Os Capuchos trazem ainda hoje hum calçado semelhante . Antigamente as

posta por Adhemar Bispo de Puy em Velay , no fim do undecimo se culo . Salvo - conducto he o noine que se

sim se chamava o calçado das Se nhoras em Portugal .

dá a Cartas , e mandados de Autho ridade publica , pelas quaes se per

Sanhoaneiras , assim se dizem as rendas , foros , e pensões , que se pagão pelo S. João Sanhoaneiros , erão os Porteiros , ou Sacadores, que algumas Corpo rações , ou Grandes Senhores conse guião d'ElRei , para lhes arrecadar

mitte a alguem entrar em algum lu gar , -ahi permanecer por certo tem po , e voltar livremente sem receio de ser prezo .

os seus foros, e rendas, Ord . Affons.

Samaritanos, propriamente falan do erão Judeos scismaticos , por

Liv . 3 tit . 101 § . 1 . Santa Clara. As Religiosas

que tinhão Templo , e Altar

Santa

sepa

Clara

forão instituidas

de por

SAR

SAR

S. Francisco de Assis, e pelo mi nisterio de Santa Clara em o mes

Sardinha . Sobre os direitos que pagava a sardinha do Algarve por

mo tempo , que o foi a Ordem dos Frades menores. A sua Regra he muito austera. O Papa Urbano VIII

entrada , ou sahida , vej. a Provisão de 31 de Outubro de 1773. Pela Por taria de 8 de Novembro de 1810 ,

a mitigou , e as que acceitarão esta

dirigida ao Senado da Camara , se

mitigação forão chamadas Urbanis

mandou que o mesmo Senado fizes

tas , do nome deste Papa . As Frei ras de Santa Clara estão debaixo do

se empregar dois contos de réis em sardinha , chamada do tempo , para

governo , e direcção dos Religiosos Franciscanos.

soccorrer os Moradores das Terras devastadas pelo inimigo.

Santerna , ou de Santarem ( Pe. dro) , natural desta Villa , foi Agen te dos Negocios desta Corða nas Çidades de Florença , Pisa , e Leor ne . Faleceu no fim do Reinado do

Sardo ( Manoel Rodrigues da Ro. cha ), natural do Termo de Evora . Compoz: Peculium Juris. 3 Tom . fol. ms.

Senhor Rei D. Manoel. Compoz : Tractalus de assecurationibus , et sponsionibus. Antuerpiæ 1554. Lug duni. 1579. 1585 . Sahio impresso com o Tratado de Mercatura de Benvenuto Stra cha . Amstelodami 1669. fol.

Santidade da Igreja he huma das quatro propriedades que ella tem , e lhe servem de caracter. He Santa a

Igreja ,

alem de outras razões ,

Sargento. Gozão os Sargentos das Ordenanças do privilegio de Caval

leiros, posto que o não sejão. Regi mento de 10 de Dezembro de 1570 § . 41. Que soldos vencem os Sar gentos supra de tropa de linha quan do passão a Ajudantes supra , vej. o

$ . 3. do Decreto de 7 de Agosto de 1796. Aumentou - se nos Regimen tos de Cavallaria mais hum Sargen to por Companhia , Decreto do Go verno de 20 de Abril de 1809. Em cada Companhia de Infanteria de li nha ; e Caçadores devem haver qua

porque Jesus Christo sua Cabeça , a quem ella está unida, he a origem de toda a Santidade . Santuario . Os Judeos derão este

tro segundos Sargentos em lugar de dois , aumentando - se em cada huma

nome á parte mais recondita , e oc

das Companhias destes Corpos mais

Ĉulta do Templo de Jerusalem, aonde estava guardada a Arca da Allian ça , e aonde só o Grande Sacerdote

dois soldados , e suprimindo -se dois Cabos de Esquadra , e dois Anspes sadas dos oito de que ellas se com

podia entrar somente huma vez no anno . Hoje entre os Christãos se

punhão , Portaria do Governo de 29 de Julho de 1809 .

diz o recinto

Sargento Mor. A 28 de Novem de 1598 se deu Regimento ao Sargento Mor das Ordenanças dos

do Altar aonde

está

collocado o Santissimo Sacramento , que

de

ordinario está cercado

grades. Sapal,

de

vale o mesmo que terra

brejosa , apaúlada, que cria muitos sapos. Por Alvará de 17 de Julho de 1769 se mandárão emprazar as porções arruinadas , e jocultas dos sapaes de Tavira . Sapateiros. Deu -se - lhes Regimen to pelo Senado da Camara em 28 de Março de 1672 . Sardenha , Ilha do Mediterraneo , que tem o titulo de Reino , e per

tence ao Duque de Saboia , e Mar quez de Piemonte. Tomo III .

bro

Lugares das Comarcas da Ņilla de Guimarães. Por Decreto de 25 de Agosto de 1703 se mandou exami nar com todo o rigor os aspirantes aos postos de Sargento Mor, e Aju dante.

Forão extinctos , ficando os

actuaes com o soldo por inteiro , Resolução de 26 de Outubro de 1781. Os filhos dos Sargentos Mo res de Tropa paga podem assentar praça de Cadete sem fazer outra als guma prova de nobreza , Alvará de

16 de Março de 1757 . Sargentos Mores de Batalha. Es

" SAT

SAU

" ta denominação se mudou para Ma rechaes de Campo pelo Decreto de 25 de Abril de 1762. Tinhão o tra tamento de Senhoria , Alvará de 15

de proporção . Este genero de satis

de Janeiro de 1759 g . 3 . Sargentos de Mar , e Guerra fo rão creados vinte com o soldo de ' cinco mil réis por mes, determinan do- se que durante o tempo do em barque o venção dobrado, alténto o

ſação he o que commummente se cbiama Penitencia . Satisfacimento , cumprimento, sa tisfação , Ord . Affons. Liv . 2 art . 36 .

tit . 1

Saturnino , heresiarca do segun do seculo . Nasceu em Antiochia , e pelo anno de 115 publicou os erros de Menandro , e dos outros hereges ,

maior trabalho que terão a bordo das Náos , Decreto de 10 de Junho

que lhe precedêrão . Saudação angelica. Oração , que

de 1763. E pela Resolução de 13 de Outubro de -1807 forão nomeados

se faz a Maria Santissima , e que he assim chamada , porque ella contem

quarenta para

o serviço da Arma

da , e se declarou que não poderião passar a Officiaes de Patente sem

as iesmas

palavras , que o Anjo

S. Gabriel,dirigiu á Virgem Maria ,

da Marinha. Foi este posto abolido por Decreto de 2 de Maio de 1808 , sendo incumbidos do serviço , que

quando veio. sauda- la da parte de Deos , e annunciar-lhe o Misterio da Encarnação . Saudadores , ' palavra antiga , que quer dizer homens que dão saude.

elle fazia , os Sargentos, ou Ofliciaes

He huma das superstições punidas

Inferiores da Brigada Real da Ma ‘ rinha , e os Guardiões , ou Cabos de Marinheiros .

pela Ord . Liv . 5 tit. 2. ' § . fin . Saude , o estado do corpo com

completarem o curso da Academia

Satanaz , esta palavra, que he Hebraica , significa inimigo , adver sario , tentador. Deu -se este nome

respeito ás suas acções , e funções : quando se fazem sem embaraço , ou incommodo se diz boa saude , e ao contrario má. De ordinario toma- se

ao demonio , que por sua inveja in troduzio a morte no mundo .

por boa saude , etc. O Regimento da saude do Porto de Belem he de

Satisdação, o mesmo que fiança , . ou caução , Ord . Affons. Liv . 3 tit . 126 8. 4 . Satisfação. A satisfação, ou pe nitencia , que se deve fazer pelos

20 de Dezembro de 1793 , e foi con firmado por Alvará de 7 de Feverei ro de 1695. Mandou - se por Alvará de 28 de Outubro de 1626 que ser vissem de Guarda Mores da saude

peccados comettidos , he huma par te do Sacramento da Penitencia.

na Cidade do Porto os dois Verea dores mais novos , que tiverem ser

Esta palavra em geral, e segundo a sua etymologia , significa o com primento , ou a paga de qualquer coiza. Toma - se mais particularınen

vido no anno antecedente. E por Aviso de 21 de Janeiro de 1745 se mandou conservar a dita Camara na

te pela acção , pela qual aquelle que

posse , em que estava de ser inde pendente do Provedor da saude . Pe

faz huma injuria entra em compen sação com aquelle que offendeu , e

lo Edital do Provedor mór da sau de de 8 de Outubro de 1804 se oc

soffre a pena que elle exige . Por es

correu á communicação do

te modo a satisfação attendida co ino parte do Sacramento da Peniten

gio , que grassava em Hespanha . E pelo Decreto de 21 de Dezembro

cia , he a reparação voluntaria

do dito anno se creou

que

o pecador faz a Deos por obras pe naes da Penitencia , pela injuria que The tein feito com os seus pecados. Nesta reparação não ha huma igual dade exacta entre a pena , e a of

conta

huma Junta

interina para providenciar se não communicasse para este Reino a di ta peste. Pelo Edital de 3 de Julho de 1813 do Provedor mór da Saude se fez

publico

o Cap . 10

do Regi

fensa , mas somente huma igualdademento da Saude de 20 de Dezembro

SEB

SAY

dé 1693 para que os Arraes das Em

do Secular , è a tunica , ou habilo

barcações pequenas , que sahirem a pescar , vão tirar o competente Bi

do Religioso , ou Monge . Sayão significava algoz, verdugo

lhete , que se lhes deve dar gratui to na Casa da saude de Lisboa. Por

Sayo , vestidura antiga , especie de roupa larga , ou casacão usado

outro .Edital do mesmo Provedor de

na guerra , e na paz , dos cavallei ros , etc. Ord . Liv . 2 tit. 25 $ . 2 .

4 do dito mes , e anno , se ordenou aos Arraes, e mais Companha dos Barcos, que costumão viajar fora

Sayonaria ', sayonía , sayonizio , sayonicio , sayoría , e sagionia , ant. officio de Sayão .

da Barra de Lisboa , o darem Pilo to a embarcação alguma , por per tencer isso ao Piloto mór , e mais Pilotos, que andão com elle de En bargo crusando a Barra . Pelo Edi tal de 19 de Junho de 1816 da Jun

Sayoria , ant . , violencia , extor são , injustiça, despotismo, insolen cia . E tambem o Officio de Sayão , Cort . de Santarem de 1468 . Scalladores , ou forçadores da ca

ta da saude publica , em virtude do Aviso da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros , da Guerra ', e Marinha de 7 do dito mes , e an

sa alheia , Ord. Affons. Liv . I tit. 23 §. 57 . Scisma he huma ruptura da com munhão , ou seja universal , como a

no , se publicou grassar buma doen ça contagiosa perto da Cidade de Bergen na Hollanda , e se derão Pro

daquelles , que se separão do Papa , ou seja particular , como a daquel

videncias de precaução contra ella . Provedor Mór da Saude da Côr

les , que se apartão da communhão do Bispo , ou de algum Superior Ec clesiastico. O Scisma Anglicano te

te >, e Estado do Brasil foi creado pelo Decreto de 28 de Julho de 1809. No mesmo Decreto foi no

pa a dissolução do matrimonio, que Henrique VIII legitimamente havia

meado o primeiro Provedor Mór da Saude da dita Côrte , e Estado , en 'carregado de formar hum novo Re

contrahido com D. Catharina, filha d'EIŘei de Hespanha. Scoto he hum heresiarca famoso ,

gimento para servir de governo pa ra este objecto . Vej. Regimento de 22 de Janeiro de 1810 .

chamado João Erigena , que viveni no seculo nono . Ensinou muitos er

Saxonia , hum dos Estados da Alemanha . O Eleitor de Saxonia se qualifica o Duque de Saxonia de Juliers , de Cleves , e de Berg , de Eugern , e da Wesfalia , Grão Ma rechal , e Eleitor do Sagrado Impe rio Romano , Landgrave de Thurin ' ge , Margrave de Misnia , e da alta , e baixa Lusacia , e Bourgrave de Magdebourg , Conde Principe de Hempberg , Conde da Marcha de Ravensburgo , de Barbý , e de Ha nau , Senhor de Ravenstin .

Tem o

ve principio em haver negado o Pa

ros a respeito da predestinação , e da Eucharistia . Scrutinio he hum modo de reco lher os votos , sem que se saiba de que parecer he cada hum dos vo tantes . 0 Seabra da Silva ( Lucas de ) , na tural de Lobão , foi Lente da Uni versidade de Coimbra , Conselheiro da Fazenda , e Desembargador do Paço , escreveu : Allegação a favor do Marquez de Gouvéa . Lisboa 1748. fol. Sebo, a banha do boi, vaca, car

sexto lugar entre os Eleitores , con

neito , etc. ,

tando os Ecclesiasticos , e o tercei ro não contando serão os secula

res .

sabão , e outros usos. O preço do sebo se fixou a razão de 2$ 900 rs . a arroba nos Editaes de 13 de Fe.

Saya , este nome, que hoje se apropria á vestidura da mulher da

vereiro de 1795 , e 13 de Março de 1797. E pelo Edital de 9 de Março

cintura para baixo . Significava an tigamente a capa , sayo , ou roupão

de 1811 se mandou que não exce desse a 4$ 095 reis a arroba, senão

que serve para velas ,

!

SEC

SEC

quando se verificasse perante o Se nado da Camara motivos para huma

creto de 31 do mesmo mes , é anno se mandou dar os aviamentos ne

justa alteração . Secretaria . Pelo Alvará de 28 de Julho de 1736 se creárão tres Se cretarias de Estado , huma dos Ne

cessarios para a Secretaria das Mer cês , á qual crescia maior despeza pela annexação de Negocios nova inente feita . Mandou - se passar esta

gocios interiores do Reino , outra dos da Marinha e Dominios Ultra

Secretaria para a Torre do Tombo por Aviso de 5 de Fevereiro de 1791.

marinos , e outra dos Negocios Es

Sobre a Secretaria da Intendencia

trangeiros e da Guerra , derogado O Alvará de 29 de Novembro de

Geral da Policia , ordenados, e emo lumentos dos seus Officiaes vej . os

1643 , pelo qual se havião estabele cido as Secretarias de Estado das

Decretos de 17 , e de 18 de Novem bro de 1801 , e o Aviso , e Plano de

Mercês ,

22

e Expediente , e da

As

de Julho de 1807.

Sobre a do

signatura. A Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda foi crea

Governo das Armas do Porto vej. o Aviso de 18 de Abril de 1761 , e

da pelo Decreto

Resolução

de 15

de Dezem

de

15 de Setembro de

bro de 1788. Mandou -se por Decre to de 6 de Janeiro de 1801 que o

1787. E a respeito das dos Gover nos das Armas das Provincias vej:

Presidente do Erario , e Ministro da Fazenda nomeasse os Officiaes ne

a dita Resolução de 15 de Setem bro de 1787 , a Regulação de 9 de

cessarios para a dita Secretaria . A dos Negocios da Guerra foi declara

Janeiro de 1812 , e a Portaria de 6 de Maio de 1813. Secretario se diz em geral aquel

da novamente unida a dos Estran geiros por Aviso de 23 de Julho de

le , que ajuda a outro na expedição

1801. Veji a Carta Regia de 6 de Janeiro do dito anno , e Decreto de 5 de Abril de 1805. Pela Portaria

dos negocios . Ha muitós Secreta rios , cujo estado , e funções são diversos. Secretario de Embaixa

do Governo de

da he huma pessoa , que se consti

1812

8

se regulou o

de

Outubro de

expediente das

mesmas Secretarias ,

especificando

tue junto de hum Embaixador para escrever os despachos , que

respei

se os Negocios , que ficão perten cendo ao Despacho da Secretaria

tão a sua negociação. Ha muita dif- • ferença entre Secretario da Embai

dos Negocios da Fazenda. A ’ Secre taria dos Negocios Estrangeiros , e

xada , e Secretario do Embaixador. Este he hum domestico do Embai

da Guerra pertencem os Negocios , que sobem pelas Estações da Junta dos Tres Estados , Junta do Arse

| xador, e aquelle he hum Ministro do Principe Secretario de Esta do he hum dos maiores Officiaes da

nal do

Exercito , Inspecção Geral das Thesourarias , Delegado do Fisi co Mor , Contadoria Fiscal dos Hos

Principe os negocios da sua repartição , e rece be delle directamente as Ordens

pitaes Militares , Sub -inspecção do Correio Geral , Intendencia dos Vi veres , e Transportes do Exercito .

em

No Annuncio que se fez ao Publi co em data de 27 de Abril de 1811 se declara o modo da direcção dos

rios de Estado , que são tambem Ministros , tem entrada no Conse lho de Estado . Presentemente entre

requerimentos , que devem sobir ao despacho do Governo por aquella Secretaria . Por Decreto de 14 de Dezembro de 1643 se determinou o

nós ha 4 Secretarios de Estado . Tem o tratamento de Excellencia , Al vará de 28 de Julho de 1736. Vej. Lei de 16 de Setembro de 1597 .

serem rubricadas por ElRei as l'or tarias das Mercês feitas pela letra somente do Secretario . É por De

Forão regulados os seus ordenados , e emolumentos pelo Alvará de 4 de Janeiro de 1754. Servindo por ou

Corða , que relata ao

consequencia das quaes se ex pedem os Decretos, Cartas, Avisos , e outros Despachos . - Os Secreta

SEC .

SEC

tros , que se achem impedidos , na m vaga a porem da vencem , estando pore

Repartição vencem a 5. “ parte do ordenado , dito Alvará §. 4.° São Conselheiros de Estado natos , Avi 80 de 4 de Julho de 1796 : Secreta rio

de Estado Adjuncto ao Conde

foi nomeado seu irmão r de Mendoça Fur isco Xavie Franc tado por Decreto de 19 de Julho de 1759. O Cargo de Ministro Se de Oeiras

de 16 de Maio de 1813. A respeito do Secretario , e Officiaes da Secrea taria do Almirantado vej. os Alva rás de 26 de Outubro de 1796 , e

de 31 de Julho de 1798 , a Resolu ção de 25 de Novembro de 1797 , e o Decreto de 25 de Fevereiro de 1807. Os Secretarios de Guerra go zão dos privilegios de Desembarga dores , Decreto de 13 de Agosto de 1655. Secretario deve haver em ca

cretario de Estado da Repartição da Fazenda , que Sua Magestade resolvêra crear , como foi declara do no Decreto de 15 de Dezembro de 1788 , foi conferido ao Visconde

da hum dos Regimentos do Exerci to, Decreto de 7 de Agosto de 1796 ; e lhe compete a graduação de Te nente com o soldo de quinze mil

de Villa Nova da Cerveira ,

depois

vembro do dito anno . Sobre as obri

Marquez de Ponte de Lima , no meando - o Ministro assistente ao

gações, autoridade, etc. , do Secre tario da Junta do Commercio vej. o

Despacho ', aliviando - o porem do cargo de Secretario de Estado dos Negocios do Reino , e nomeando - o

Cap . 6 dos Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756. Na falta do Presidente da Jun

Presidente do Real Erario , e da Junta do Commercio , unindo estas Presidencias ao dito Cargo de Mi nistro e Secretario de Estado dos

ta propõe os negocios , e materias que hão de decidir -se , ou consul tar- se, Lei de 5 de Junho de 1788 §. 4.

Negocios da Fazenda. Peló Décre to de 9 de Janeiro de 1799 se no meou o Secretario de Estado dos

Secularização he à acção de fa zer secular hum Religioso , huma Communidade , hum Beneficio Re

Negocios do Reino Inspector do Hospital Real das Caldas , e extin guio os Provedores creados pelo Al vará de 20 de Abril de 1775. De

gular. Daqui vem que as seculari zações se dividem em péssoaes , e reaes . A secularização pessoal se faz ou por dispensa do Papa com justos

clarou - se por Carta Regia de 7 de Julho de 1621 que pertencia ao Se cretario de Estado das cousas da

motivos , ou pela nomeação a hum beneficio , cujas funcções são todas seculares . Porem nenhum outro Bem

India passar as Patentes dos Governadores do Ultramar. Para o Se cretario , e Officiaes da Secretaría

neficio senão o Episcopado seculari za o Religioso . Elle depois de sa grado fica dispensado da regra que

reis por mes , Decreto de 13 de No

da Capitania de Pernambuco foi da- || abraçára . Entre nós nem o Religio so secularisado succede aos seus pa do Regimento em Provisão do Con rentes , nem estes a elle . As secula . selho do Ultramar aos 7 de Abril de 1718. Sobre a graduação dos Se cretarios dos Governos das Capita

rizações de certos beneficios , ou de huma inteira Corporação , Mostei :

nias do Brasil , vej. o Decreto de 3 de Março de 1817. Pela Portaria de

ro , ou Communidade se fazem por Breve Apostolico , para cuja impe

tração deve preceder Concessão Re 9 de Janeiro de 1812 se regularão as graduações aos Secretarios dos || gia , assim como para a sua exe cução deve intervir o Beneplacito Governos das Armas das Provincias , s s Regio. e as dos Inspectore dos Corpo , e Secularisado se diz o que he resa Olliciaes das respectivas Secreta tituido ao seculo . Hum monge . se rias ; e se lhes determinou o soldo correspondente na Regulação con firinada pela Portaria do Governo Tomo III .

cularisado he aquelle que he resti tuido contra os seus votos, e torna R

SED

SED

do ao seu primeiro estado . Huma Igreja , on Casa secularisada he aquella , a que se tirou o caracter

vilegiados com aposentadoria passi va para não serem expulsos das ca sas , em que houverem estabelecido

de Igreja , ou " Casa regular , trans ferindo - se para outra parte os Re gulares , que a habitavão, ou seou larisando - se .

os respectivos teares. Derão -se pro videncias para evitar o contrabando das sedas lavradas no Decreto de 26

Secular se diz de tudo o que per tence ao seculo , i . e . , ao estado ci vil , e politico. Secular he toda à pessoa , que não está empenhada no estado regular . Seda . Cadeira em que o Juiz se assenta nas funções , que são pro prias do seu ministerio , Ord . Affons. Liv . 3 tit. 81 princip .

Sèda he o fio , que se extrahe do easulo , que o bicho chamado vul garmente da seda forma, e'de que depois se fazem varios tecidos , cor dões , etc. Foi prohibida a exporta ção da seda pela Lei de 20 de Fe vereiro de

1752.

A

que vier

das

Provincias para Lisboa deve trazer guias escritas pelos Escrivães das Camaras , e assignadas pelos Verea dores, dita Lei ĝ. . . Por Decreto de 4 de Março de 1758 se isentou de direitos no Brasil as sedas das Fa bricas do Reino .

Por Decreto de 2

de Abril de 1757 se mandou sellar na Alfandega as sedas fabricadas no Reino , pagando -se só o sello . E por Decreto de 24 de Outubro do mes . mo anno se declarou comprehendi dos na sua disposição quaesquer te cidos de seda . Ambos estes Decre tos , ampliados pelo de 21 de No vembro do dito anno , forão manda

1

dos observar pelo Alvará de 30 de Abril de 1760 , que derogou o Alva rá de 24 de Março de 1695. Man ( dou - se por Decreto de 3 de Abril de 1763 , e de 30 de Abril de 1774

de Agosto de 1753. A seda em ra ma foi isenta de direitos , Provisão de 10 de Junho de 1758. Tanto a seda em rama , como os materiąes necessarios para a Fabrica da seda não pagão direitos , constando que são para o consumo , e serviço da mesma Fabrica , na forma declarada no g .

9

dos Estatutos confirmados

por Alvará de 6 de Agosto de 1757, e Decreto de 29 de Maio de 1758 . Por Decreto de 15 de Outubro de 1788 se prohibio as sedas da India. Esta prohibição se prorogou por mais cinco annos, Decreto de 28 de Abril de 1793.

Pelo Decreto

de

10

de

Março de 1774 se mandou que das sedas , retrozes , meias , e fitas, que entrarem nestes Reinos , se arreca dem os direitos de dez por eento de siza , e outros dez por cento de dizima , e que se não fizessem mais os despachos dellas por pezo , mas por covados , por varas , por duzjas , e por peças , 'na forma que costu mão ser vendidas Na visinhança da Real Fabrica das sedas , pelo De creto de 14 de Março de 1759 se mandárão construir casas proporcio nadas ao uso dos Teares da seda, e acommodada habiiação dos Fabri cantes , e seus familiares. Pela Car ta Regia de 22 de Março de 1802 declarada pelo Aviso de 13 de Abril do mesmo anno , dirigida ao Juiz Conservador da Companhia das se das , se lhe mandou que hindo ás Provincias de Traz - os - Montes , e

que as fazendas , que se achassem na Fabrica das Sedas fossem isen

Beira com os Directores , e Socios da dita Companhia , puzessem em

tas de todos os direitos , assim na sahida deste Reino para os Portos

pratica o prescripto

do Brasil , como na entrada dos Por

nas Condições

sobre que se erigio a dita Compa nhia . Por Decreto de 26 de Julho

tos daquelle Estado . Pelo Alvará de 3 de Março de 1761 se declarou que todos os Fabricantes de sedas destes

de 1802

se mandou proceder

a lei

Reinos , em cujas Oficinas se acha rem dois teares ao menos, sejão pri

Real Fabrica das sedas . Instrucções para a creação do bicho da seda se

lão das fazendas , que por falta de consumo se havião accumulado na

SEG

SEG

imprimírão , e fizerão publicas pela

seges , lugares , em que o devião fa ::

Conservatoria da Real Companhia do novo estabelecimento para a fia

zer, e penas, que se lhe impoz, vej. o Decreto de 9 de Outubro de 1686 .

ção , e torcido das sedas. As Corpo rações de Fabricantes de seda de largo liso , e de largo de lavor , com

Segredo , silencio naquillo , que se nos disse , ou sabemos, para não communicar a outrem a coisa , que

toda a jurisdicção que lhes compe

se quer encoberta , e não sabida de

alguem , ou de certas pessoas . Si tia , forão extinctas por Resolução gnifica tambem a casa secreta , em de Consulta , publicada por Edital da Real Junta do Commercio de 26 que os presos estão de per si, e sem de Junho de 1811. Derão-se provi- || communicação com alguem . O que descobrir o segredo da Justiça tem dencias para o estabelecimento de Pombal em huma Fabrica de sedas as penas de privação do cargo , è pela Resolução de 18 de Junho de inhabilidade perpétúa, Ord . Liv . 5 1774. Foi por S. A. R. approvado em 13 de Maio o Plano para a crea : ção do bicho da seda . Pela Resolu ção de 5 de Outubro de 1815 , pu blicada em Edital da Junta do Com mercio de 23 de Fevereiro de 1816 ,

tit. 9 § . 2. Vej. as Resoluções de 9 de Novembro de 1629 , de 25 de Janeiro , de 19 de Setembro de 1641 , de 14 de Fevereiro de 1642 , de 18 de Agosto de 1649, e de 3 de Ou

se probibio a introdução de tecidos

tubro de 1669. Pelo Decreto de 25 de Janeiro de 1643 se recommen

de seda de Paizes Estrangeiros , sal yas as estipulações do Tratado com

dou á Relação o segredo devido . Mandou -se guardar segredo nas Con

a Inglaterra. Foi declarada por Por taria do Governo de 19 de Abril de

sultas dos Tribunaès por Carta Re. gia de 14 de Setembro de 1621. Vej.

1817 publicada em Edital de 22 do

Carta Regia de 9

mesmo mes , e anno . Sedição , moção popular , revol

1627 , e Decreto de 28 de Julho de 1621 , e de 12 de Maio de 1707. O

de Fevereiro

de

ta , sublevação . He crime de Leza Magestade de primeira Cabeça , co mo se declarou na 9. Carta Re gia de 21 de Outubro de 1757 , di rigida ao Juiz da Alçada , que se inandou á Cidade do Porto por oc

mesmo se ordenou a respeito da Jun ta do Commereio , Estatutos da re ferida Junta , confirmados por Al vará de 16 de Dezembro de 1756 cap . 17. O mesmo se mandou ob servar na Mesa do Bem Commum >

casião do Tumulto nella levantado . Sedução he hum engano artifi

Estatutoscoufirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 cap . I

cioso , que se emprega para abusar alguem , e faze - lo consentir em al gum acto , ou passo contrario á sua

g . 10. Os Ministros são obrigados a guarda- lo em quanto se não publica a Sentença , Assento de 26 de Mar

honra , ou aos seus interesses . A se

ço de 1811.

dução de huma donzela , ou de hum filho - familias he reputado como hum

o segredo da Justiça , especialmen te no caso da Lei de 6 de Outubro

rapto. A sedução das Testemunhas mais commummente se chama su borno .

de 1784 § . 5. Não ha segredo dos livros dos assentamentos das ten

Sege ,

especie de carruagem pe

Foi mandado guardar

ças para os tencionarios , ha -o po rem para todos os mais , Lei de 22

quena, de hum só assento, com cor tina por diante , ou vidraça As se ges dos Fidalgos , Cavalleiros , e

de Dezembro de 1761 Tit . 2. ° § . 4 . Ha segredo nos livros do manifesto da Decima, Alvará de 26 de Setem

Dezembargadores não podem ser penhoradas , por serem indispensa velmente necessarias ás pessoas des

bro de 1762 , e nos dos registos dos Regimentos , Alvará de 9 de Julho

ta qualidade , Assento de 5 de De Gembro de 1770. Sobre o recuar das

podem estar fechados em segredog por mais de cinco dias, Decreto de

}

de 1763 $ . 14.

Os Réos prezos não

1

SEG

SEI

y de Agosto de 1702 , Alvará de 5

dor, e Corretor delles . E pela Pró visão do Desembargo do Paço de 20 de Abril de 1785 se mandou ob

de Março de 1790 g . 2 . Segundas. Assim chamão ao mi Tho , é painso , por ser a segunda especie de pão , sendo a primeira o trigo , cevada , e senteio . Segundas nupcias , vej. Nupcias.

servar esses Alvarás , que estavão em esquecimento , annullando-se to

Seguro. Contracto pelo qual al guem toma sobre si o risco , ou pa gar o damno de certa mercadoria

lugar nas Causas de Seguro a clau sula depositaria , e os seguradores não podem ser ouvidos , sem depo

por certo premio que se lhe dá . As Apolices do seguro devem conter o

sitar a quantia que segurarão , sem embargo da Lei de 18 de Janeiro

nome, e domicilio daquelle que per tende o seguro , a sua qualidade, ou seja de proprietario , ou de consi

de 1614 , Assento da Casa da Sup plicação de 14 de Abril de 1695 , tomado em virtude do Decreto de

gnatario , os effeitos sobre que deve

11 de Março do dito anno. Toda a

ser feito o seguro , os nomes do na vio , e do dono , os do lugar , em que as mercadorias devem ser des

pessoa que tiver pertenções a in demnidade de seguros deve compa recer na Casa dos Seguros no prazo

carregadas , e do porto donde o na

de quinze dias para se examinarem os seus Documentos , e se lhe pa gar qualquer prejuizo , em obser

vio partio , ou deverá partir. O conhecimento , e decisão das Causas sobre seguros são absoluta , e indispensavelmente privativos da Casa dos Seguros , e não pertencem

dos os contractos , que não forem feitos na conformidade delles . Tem

ao Juizo de India , e Mina depois do Alvará de 11 de Junho de 1791 ,

vancia do 15.º Artigo da Regulação , authorizada pelo Alvará de 11 de Agosto de 1791 , o que se publicou por Edital da Real Junta do Com mercio de 5 de Fevereiro de 1811 .

que no g . 3. ° authorisou os Artigos dos Seguros , Assento de 9 de fe vereiro de 1793. Foi dado Regula

Nova Companhia de Seguros se es tabeleceu com o nome de Compa nhia - Rectidão — Marcos , Silva ,

mento á Casa dos Seguros em 18 de Agosto de 1758. Pelo Alvará de 24 de Maio de 1765 se declarou que

e Andrade , debaixo de condições datadas de 23 de Dezembro de 1811 .

entre as despezas necessarias , que mandou deduzir o Alvará de 15 de

Seita , nome collectivo , debaixo do qual se designa muitas pessoas ,

Abril

de 1757 a beneficio dos Cre

que tem abraçado opiniões particu

dores dos Proprietarios dos Navios , que os houverem feito , deve tam

lares. Esta palavra em materia de Religião se toma sempre á má par

bem sahir precipúa a despeza dos seguros a favor dos que a fizerem ,

te , porque só huma opinião he ver dadeira , a adoptada pela Igreja Ca

ou houverem feito depois da publicação do dito Alvará. O Aviso de 1 de Abril de 1786 declarou a Re solução de 14 de Novembro de 1783 , e a jurisdicção da Junta do Com mercio acerca dos Seguradores, e

tholica , da qual não he licito a nin guem afastar - se. Seixas ( José da Natividade ) nas u em Lisboa a 16 de Abril de ce

Causas de seguro . Nenhuma pessoa

1661 de Maximo da Arruda e Sei xas , e de Maria de Santo Antonio de Oliveira , recebeu a murça de Conego secular de S. João Evange lista a 5 de Setembro de 1679 , quan do contava 18 annos de idade. Dou

de qualquer qualidade que seja po de fazer seguros fóra da Casa del les , Alvará de 22 de Novembro de 1684. Pelo Alvará de 29 de Outu bro de 1688 se mandou que se de

torou -se em Theologia na Univer sidade de Evora . Foi Reitor do Col

vassasse das pessoas que fizessem seguros sem intervenção do Prove .

legio de Santo Eloy de Lisboa , e faleceu a 29 de Novembro de 1740.

SEL

SEL

Compoz , alem de outras Obras Theo

1809 , e Portaria do 1.º

logicas , e misticas :

de 1811. Foi renovado este Imposto

Processus criminalis offensivus , et defensivus pro Constitutionibus s. Joannis Evangelista ordinatus anno 1715 4. ° ms .

no Brasil pelo Alvará de 17 de Ju nho de 1809 , e neste Reino pela Portaria do Governo de 1 de Março

de

Opusculum Theologico juridicum sæcularitate Canonicorum Con

de Março

de 1810 , declarada pelas de 30 de Março , e de 2 de Maio de 1811 . São nullos os Livros Mestres , e Dia

gregationis Lusitano Sancti Joannis || rios dos Negociantes, e Mercadores Evangelistæ . Ulyssi pone 1733 4. ' de retalho sem o sello de vinle reis Sello he huma lamina de metal , por cada folha ; os Livros das Ca ordinariamente de figura redonda , ou oval , em que estão gravadas a figura , as armas , ou divisa do Rei , ou do Estado , ou ainda de huma Corporação ,

de huma Communida

maras , os Livros de Notas , os de Irmandades, e Confrarias , Ordens Terceiras , Assentos de Baptismo , Casamentos , e Obitos . As Escri pturas ,

Testamentos ,

Provisões ,

de , ou de hum Senhor particular, e que se estampa ein cera sobre al

Letras , Recibos , Quitações , e Cer tidões não podem apresentar-se em

gum papel, ou pergaminho para o Chama -se tam fazer authentico.

Juizo sem levarem o sello de qua renta reis por cada meia folha. As

bem sello essa mesma estampa .

Sentenças , ainda as de Preceito

Antigamente

os sellos tinhão o lu

Cartas

Precatorias ,

Testemunha

gar de assignatura , hoje não tem lugar de assignatura nem em actos

veis , de Inquirição , de Arremata ção , e Formaes de Partilhas não

particulares , nem em actos publi cos . Tambem se dá o nome de sel lo á Casa , em que os papeis, e car

podem ser assignados pelos Juizes sem sello de vinte reis por cada meia folha. Nos Feitos findos não

tas são sellados . Sello pendente he o que está preso por fitas , ou cor

se pode contar custas , nem rece ber- se sem os Autos serem sellados .

dão a cartas , com differença dos que são pregados nestas . O sello dos papeis foi estabele eido pelos Alvarás de 10 de Março de 1797 , de 24 de Abril de 1801 ,

A arrecadação deste imposto deve fazer -se nesta Côrte pelo Recebe dor dos novos direitos, e nas Pro vincias se supprirá o sello das Reaes Armas com as verbas por onde cons

de 27 de Abril de 1802 , e foi redu

te o pagamento das taixas , e se fa

zido pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1804 a que só ficassem pagando

rá o pagamento nas cabeças de Co marca aos Recebedores dos novos

na Chancellaria mór a imposição do sello os Alvarás de Mercê , Foros ,

direitos , e nas outras Terras aos Thesoureiros das Camaras , fazen

Cartas , Padrões , Titulos , Paten tes , Privilegios , Izenções , Provi

do- lhe carga o Escrivão da sua re ceita , dita Portaria . Foi declarada

sões ,

a dita Portaria pela outra de 30 de

e Graças de qualquer nature

za , izentando os mais papeis ; e re gulando -se depois a forma deste re cebimento pelo Decreto de 12 de Junho

para as Letras de Cambio foi regu lado pelo Aviso de 5 de Maio de 1803. Vej Alvará de 27 de Abril e Edital de 13 de Novembro de 1802 , Alvará de 17 de Junho de Tomo III .

que os summarios das visitas , os li vramentos dos presos pobres á cus ta da Misericordia , e os Autos de crimes capitaes , que não tiverem Parte sejão isentos do sello , e pa gamento para serem sentenciados , e executadas as penas , que forem S

-

do mesmo anno ; determi nando -se que sem o dito sello se lhes não ponha o cumpra -se pelas Repartições competentes . O sello

Março de 1811 , pela qual se man dou que os papeis , que houverem de passar pelas Chancellarias nellas paguem o imposto do sello , quando se pagarem os mais direitos dellas ;

1

SEL

SEM

impostas ; e que os mais Autos não sejão obrigados a sahirem dos Car torios , bastando hum Bilhete do

Santa Casa da Misericordia da Cia

Escrivão respectivo , com declara ção das partes , Juiso, e número das folhas , que contem ; e pela outra Portaria de 20 de Maio de 1811 , a qual manda se não demorem por causa do pagamento do sello , e te nhão effeito sem elle os Autos , que correm pela Justiça , ou á instancia dos Procuradores Regios , e outros Fiscaes , sem haver Parte , que te nha interesse no seu adiantamento ; e as Ordens , que se expedirem ex officio a bem da administração da Justiça , ou a bem da Corða , e Fa zenda Real , fazendo - se porenia

dade do Rio de Janeiro , Alvará de 28 de Setembro de 1810. Pelo Avi so de 29 de Outubro de 1811 , pu blicado por Edital do Desembargo do Paço da mesma data , se decla rou que não serião despachados, os requerimentos dirigidos ao Throno , primeira e Tribunaes sem serem mente sellados os documentos , que os acompanharem . Semana Santa , ultima Semana da Quaresma ; chama-se por excel lencia Semana Santa , em altenção aos Misterios, que nella se celebrão . , O primeiro dia desta semana , ou o Domingo dos Ramos , he destinado a honrar a entrada triunfante de Jea sus Christo em Jerusalem . Na Sex ,

conta , para se não passar Sentença á Parte , ou Quitação geral sem o pagamento do que tambem se de

principalmente da Paixão de Jesus

ver do sello , e que se observe na Chancellaria Mór do Reino a res

Christo , porque os Judeos se ajun tárão naquelle dia para deliberar so

peito deste imposto o mesmo que estava determinado a respeito da Chancellaria da Casa da Supplica

bre os meios de prender este Divino Salvador , e lhe darem a morte . Na

ção pela Portaria de 30 de Março de 1811. Declara que não se pague sello dos Autos findos com Senten

vapés , que faz o objecto do Evan

çà proferida antes da execução da Portaria do 1.º do dito mes de Mar ço , posto que depois se haja de ex trahir Sentença delles , não se to mando porem conhecimento dos Em bargos , que ainda se poderem op pôr sem effectivo pagamento do sel lo dos mesmos Autos,2 dita Portaria do Governo de 20 de Maio de 1811 . Pelo Alvará de 17 de Junho de 1809 se ampliou o disposto no Alvará de 24 de Janeiro de 1804 , sujeitando se ao sello as Quitações dos herdei ros , e legatarios dos Dominios Ul tramarinos, á excepção dos da Asia , que não forem descendentes , ou as cendentes do falecido , e que se de rem em Juizo para serein os Tes tamenteiros desobrigados , pratican do- se o mesmo com os Documen tos , pelos quaes se mandar pas sar mandado de entrega da herança aos herdeiros ab- intestado . Forão isentas da contribuição do sello as Quitações dos legados deixados á

ta

feira Santa

se

occupa a Igreja

Quinta feira Santa se celebra o La

gelho deste dia , a Instituição da Di vina Eucharistia , e a absolvição , ou reconciliação dos penitentes, a benção dos Oleos para o uso dos Sa cramentos . Não se tocão os sinos desde a Quinta feira até o Sabado ; e este silencio dos sinos pode ser olhado como sinal de huma profun da tristeza. A Sexta feira Santa he inteiramente dedicada a honrar o Misterio da Paixão , e morte de Je sus Christo . Neste dia não se offe rece o

Santo Sacrificio ,

Igreja olha

a

porque a

celebração da Missa,

como huma acção de alegria ; e to do este dia está em luto por causa da Paixão de Jesus Christo . No Sa bado Santo se Reverenceia o Mis terio da sepultura de Cbristo , e da sua descida aos infernos. Na Igreja Primitiva não se celebrava Officio algum publico no Sabado Santo de manhã . Os Christãos só á noite co meçavão o serviço publico deste dia . He por esta razão que neste Officio, que por causa da sua extensão en trava bastante pela noite , a Igreja

1

SEN

SEM /

se occupa principalmente da resur reição de Jesus Christo .

do Seminario

edificio

o

que

nou

Semente, o grão de que se des envolve , e abrolha a planta na ter ra . Forão mandadas distribuir se

S. Joaquim , com as suas pendencias no Rio de Janeiro , se encorporado nos proprios da rôa , sendo destinado o mesmo

mentes aos Lavradores , e porque maneira , vej . o Aviso de 2 de Abril

ficio para quartel de hum dos Ba talhões , e do Corpo de Artifices'

de

de 1810 , Portaria de 25 de Janeiro ,

Engenheiros

e Avisos de 10 , e de 12 de 1812 .

de Março

da

Divisão

das

de fos Co edi

Tro

destinada

pas , que foi de Portugal para o Brasil , dando - se Providencias a bem do Reitor , Professor , e Semi

para a educação dos Clerigos mo ços para os formar nos conhecimen

naristas , que actualmente se acha vão no dito Seminario .

tos , e funções , que convem ao es tado ecclesiastico. Ha comtudo se

Semi- Pelagianos, hereges do quin to seculo . Defendião que o homem

minarios que não são casas de edu cação , mas só de habitação de al

pode merecer por suas proprias for ças a Fé, e a primeira Graça ne

guns Clerigos , em quanto se prepa rão para receber as Ordens . Ha ou

cessaria para a salvação. Semiprebenda , ou meia preben

tros que são casa de retiro para os Clerigos idosos , ou enfermos ; e em fim outros , em que se formão sujei

da , vej . Prebenda . Semi-prova he huma prova , que não he plena , e inteira , huma pro

Seminario ,

he a casa

tos para as missões estrangeiras. To dos estes Seminarios gozão dos mes mos privilegios . Os mais antigos são os da primeira especie. Erão n'ou tro tempo as unicas escolas , só os que se destinavão á vida ecclesias tica se davão aos estudos das Le tras . A estas escolas , que se ar ruinárão pelas desordens do deci mo seculo , succederão as Univer sidades , e os Collegios particula res . Seminario Real do Patriarca do na Villa de Santarem foi fun dado

em

Lisboa ,

e dotado

pelo

va

imperfeita.

Talhe

a

que

re

sulta do depoimento de huma só Testemunha , da comparação de le tras , de huma Escritura particu lar , de hum indicio , de huma presumpção. Senado. Deu -se Regimento ao Senado da Camara de Lisboa aos

5 de Setembro de 1671. Pode co hrar as suas dividas executiva mente . Tem Conservador , que co nhece das Causas , em que he Au tor , ou Réo ; e Sindico , que res ponde

aos

Aggravos

para o

Des

Senhor Rei D. João V no anno de 1741 , e trasladado para San

embargo do Paço , Alvará de 25 de Abril de 1624 , de que faz

tarem em 1780. Tem Reitor , Pre feitos, e Professores. Passou - se Car

menção 152 n .

ta Regia em

20

1621

fundação

para

a

de Novembro de em

Lisboa

de hum . Seminario de Sacerdotes Inglezes , debaixo da Inspecção do Inquisidor Geral . Seminarios, e Hos pital , centes

fundados em terras perten a Antonio de Abreu Gui

Pegas á Ord . tom . 5 pag . 3. Forão concedidos ao

seu Presidente os mesmos Privi legios , de que goza o Regedor da Casa da Supplicação por Al vará de 6 de Maio de 1609 , e Decreto de 23 de Janeiro de

marães , e sitos na Comarca do Sa ,

1795. Foi dado Regimento de Or denados ao Presidente , Vereado e mais Oliciaes do Senado res

bará ,

no

Estados do

Brasil , forão

a

requerimento deste approvados , e confirmados por Alvará de 27 de Setembro de 1787 , e Carta de 2 de

de

Abril

5

de

1788.

Pelo

Decreto

de Janeiro de 1818 se orde

Alvará

de

23

de

Março

de

1754. A sua Jurisdicção se esten deu pelo Alvará de 10 de Julho de 1705 à distancia de vinte le pelo mesmo Alvará se e pelo goas; e

mandou

que

o

Desembargo

do

SEN

SEN

Paço não tome conhecimento dos Recursos do Senado sobre mate

denou - se pelo Decreto de 19 do di to mes , e anno que mandasse for

rias , ' que privativamente perten cem ao mesmo Senado sem Ap

mar relações separadas , e especifi cas das suas rendas , e usuaes dos

pellação , ou Aggravo . Foi - lhe man dado restituir o chão , em que es tava a Vedoria incendiada , e ex tincta desta Cidade , com todos

seus Ministros , e Officiaes, e orde . dados que vencem , e dos juros que se achão assentados nas mesmas rendas das dividas activas ,

e des

Declarou- se por Alvará de 24 de Março de 1654 que no Desembar

pezas que se costumão fazer an nualmente , como na limpeza das ruas , concertos de calçadas , e ou .. tras semelhantes , que se costumão fazer com tracto sucessivo , interpon

go do Paço se devem julgar as dúvidas do Senado , com a Rela ção , Alfandega , ou Contador da Fazenda . Ao Presidente do Sena

do em cada huma dessas Relações o seu parecer sobre o contheudo nellas . Forão abolidas as proprie dades vitalicias dos lugares de Ve

do , ou ao Yereador , que fizer as suas vezes , pertence a vara do Pallio immediata á Real Familia

readores

na Procissão do Corpo de Deos da Cidade de Lisboa , Aviso de 23 de Maio de 1779. Vej. Aviso de 11 de Agosto de 1690. Pela Resolu ção de 11 de Dezembro de 1750

dou -se pela Alvará de 11 de Julho do dito anno que se observassem

os terrenos comprehendidos nos di versos lugares da Marinha ,, pelo Alvará de 9 de Julho de 1767.

se ordenou quę do primeiro de Ja neiro do dito anno em diante ven cesse o dito Presidente 800 8000 reis de ordenado ,, e cada Verea dor 4008000 reis , alem das assi gnaturas. Pelo Aviso de 20 de

do Senado da Camara de

Lisboa , para ficarem triennaes, Al vará de 2 de Janeiro de 1765. Man

na administração das suas rendas as duas Leis de 22 de Dezembro de 1761. O primeiro , Escriturario do Senado so

aos lugares

do

e segundo tem acces

Real Erario ,

e

aos de outras Repartições da Real Fazenda , Decreto de 19 de Maio de 1770. Pela Carta Regia de 13 de Novembro de 1773 se regulou a

Abril de 1752 , dirigido ao Presi dente do Senado da Camara se

ordem dos assentos , que no dito Tribunal devem ter o Presidente ,

mandou pedir homa Relação de to dos os ordenados , assignaturas , e emolumentos , e propinas ordina s rias , e extraordinaria , e ajudas

Vereadores , Procuradores da Cida de , Escrivão da Camara , e Procu radores dos Mesteres . Huma nova

de custo , assim em dinheiro , como em generos , declarando -se o titu lo , e a Thesouraria ,* e Almoxari fado por onde se cobrão , suspen dendo - se emtanto no pagamento de todas as propinas , ' ou ajudas de custo , que expressamente não es tivessem concedidas por Decretos , ou Resoluções Regias . Mandou -se regular o despacho do dito Tri bunal , cohibindo -se os abusos , que nelle se havião introduzido , Avi so de 8 de Julho de 1755. No. mearão -se dois Ministros , como Commissarios Regios , para assisti rem ao despacho do Senado , De creto de 17 de Maio de 1763. Or

Junta para a Administração , e Ar recadação da Fazenda do Senado foi creada por Alvará de 23 de De zembro de 1773. Pelo Decreto de 8 de Agosto de 1778 se derogou o Al vará de 2 de Janeiro de 1765 , sobre a forma ,

e governo do Senado da

Camara , mandando-se que dalli em diante os Vereadores do dito Senado fossem , não triennaes, mas vitalicios, vencendo o ordenado de 1 : 2008000 réis ,

e sendo tirados da ordem dos

Aggravistas , ou dos outros lugares da Casa da Supplicação, donde costu mão ter accesso aos Tribunaes . Ac crescentou - se mais 72 8000 réis de ordenado aos Officiaes da Secreta ria do Senado ,

Resolução de 4 de

!

SEN

SEN

Setembro de 1778. Os Credores da Fazenda do Senado forão convoca

to , aos Presidentes dos Tribunaes , e aos Commendadores Mores das

dos por Edital de 6 de Outubro de 1774 para apresentarem os Titulos

Ordens Militares por Alvará de 7 Barão de Agosto de 1602. Ao

dos seus creditos, vej . Decreto de 5 de Agosto de 1779. De Despa chos que são da economia do dito Tribunal não compete aggravo pa

d'Alvito , Alvará de 28 de Outubro de 1609. Ao Principe de Arracão D. Martinho , Alvará de 11 de Ja neiro de 1646. Ao Chanceller da

ra o Desembargo do Paço , Decre to de 9 de Março de 1792. Pela Resolução de 11 de Junho de 1803

Relação do Porto , Assento de 4 de Novembro de 1660. Aos Ministros , e mais pessoas do Conselho de Sua

se declarou a devida subordinação

Magestade , Alvará de 15 de Janei

do Senado ao Desembargo do Pa ço . Para a arrecadação da renda da Álmotaceria das Execuções se es

ro de 1759. Aos Sargentos Mores de Batalha , dito Alvará de 25 de Janeiro de 1759. E ao Administra

tabeleceu novo methodo na data de 10 de Junho de 1802 , approvado pela Portaria do Senado de 21 de Julho do dito anno de 1802 .

dor Episcopal de Moçambique , Al vará de 4 de Setembro de 1759 . Sephoria tem o Abbade Geral da

Senado da Camara da Cidade de Goa foi mandado conservar no

Congregação de S. Bernardo , e o seu Substituto , Alvará de 20 de Ju nho de 1764. , O Cabido da Colle .

uso dos seus privilegios , e se re gulou a forma de suas Eleições por Alvará de 15 de Janeiro de 1774 .

giada de Nossa Senhora da Olivei ra de Guimarães , Alvará de 20 de Setembro de 1768. As Donas , Mo

Senescal he o nome de hum Of

ças da Camara , e Açafatas , Alva rá de 17 de Maio de 1777. O tra tamento de Senhoria foi dado aos

ficial em França , cujas funções tem sido differentes , segundo os tem pos ', e que ultimamente signifi

cava o primeiro Official de

Justi

Officiaes Militares , em quem reca hir o Governo das Armas das Pro- ,

Senhas , Ord . Liv . 5 tit. 25 g . 9 ,

vincias , em quanto dura o seu go verno , pelo Alvará de 2 de Maio

he palavra corrupta do Latim no adjectivo singulis ; e em quanto a diia Ord . diz que o homem que

de 1782. Aos Moços da Camara da Real Guarda-roupa, pelo Alvará de 25 de Abril de 1804. A ' Camara da

consentir a sua mulher que lhe fi zesse adulterio , sejão ambos açoi

Cidade do Porto , Alvará de 13 de Maio de 1804. Foi mandado dar es

tados com senhas , capellas de cor nos , quer dizer , que cada hum del

te tratamento aos Conegos da Ba silica de Santa Maria de Lisboa por

les será acoitado , e levará corða de cornos . A mesma palavra se lê em muitos Foraes , e Prazos anti gos , dizendo que os moradores, e cazeiros pagavão senhas , galinhas ,7 isto he , cada hum sua galinha . Senhoria . Tratamento de honra . Pela Lei de 29 de Janeiro de 1739

Alvará de

outro Alvará de 15 de Agosto de 1805. Tem o tratamento de Se nhoria os Conegos da RealCapella

se determinou a quem se deve dar de palavra , e por escrito o trata mento de Senhoria . Mandou -se dar

do Rio de Janeiro , Alvará de 21 de Dezembro de 1808. O Vice Rei tor da Universidade de Coimbra ; e

ao Presidente da Camara da Cidade

Os que occuparem os Lugares de Chaneeller da Casa da Supplicação, e da Relação , e Casa do Porto ,

ça .

de Lisboa por Alvará de 25 de Abril de 1598. Aos Vedores da Fazenda ,

15 de Agosto

de 1805.

Igualmente foi mandado dar o tra tamento de Senhoria , e o titulo de Illustrissima á Junta da Compa nhia dos Vinhos do Alto Douro por

Regedor da Casa da Supplicação , | Alvarás de 12 de Janeiro de 1811. e Governador da Relação do Por E as Camaras do Rio de Janeiro, Tomo III . T

SEN

:

1

SEP

e de Macáo , Alvará de 6 de Fever

dos privilegiados se devem

reiro de 1818 . Sèntença he a decisio , que faz o Juiz sobre huma cauza , instan

clar va Relação , bem como as De finitivas , á excepção dos casos con theudus no g. 47 da Ord. Liv. 3 tit.

cia , ou processo . Sentença se diz tambem o Instrumento , que se ex

20. Sentenças em caso de morte não se executão sem o Juiz Rela

trahe dos Autos , que contem a de cisão final , e as forças della . Sen tença da Relação em quanto não está assinada por todos os Juizes , que a derão , na forma da Ord . do

tor dar parte ao Principe , com os fundamentos da mesma Sentença e conformidade dos votos , Decreto de 16 de Maio de 1721. As Senten

despa

Liv . 1. ° tit. 1.° g. 13 , não se con sidera Sentença , e pode ser emen

ças em quanto não são publicadas podem ser emendadas , lançando - se na conformidade do que se venceu

dada , não assim depois da sua pu blicação , Assento de 1 de Março

pela pluralidade de votos , Aviso de 4 de Janeiro de 1787. Pelo Decre

de 1783 , tomado sobre a Ord . Liv . 3 tit . 66 § . 6. A que he dada con tra a Lei, e Direito expresso he

to de 12 de Março de 1706 se des clarou que mandando Sua Mages tade suspender a execução da Sen

nulla , e de nenhum vigor, Alvarás de 11 de Junho de 1765 , e de 21 de Junho de 1766 , Leis de 3 de Novembro de 1768 , e de 15 de De

tença de morte se ha de observar a suspensão alé novo Aviso . De vem as Sentenças , para poderem attender - se no concurso da Prefe

Pelo Assento de

rencia , ser havidas em Juizo conten

7 de Julho de 1594 se determinou que as Sentenças , que passassem os Corregedores do Civel da Cida

cioso , Lej de 20 de Junho de 1774 $ 9.33 , e 34 , e não ser simplesmente de preceito , e fundadas meramente

de de Lisboa fossem passadas , não em nome de Sua Magestade , mas em seu proprio , quando dellas se

na confissão da parte , Lei de 22 de Dezembro de 1761 tit . 3 g. 14 , di ta Lei de 20 de Junho de 1774 6 .

ou aggravar.

Sentença passada em Julgado deve ter prompta execução, porque da au thoridade da coiza julgada depende

43. Não se diz propriamente Sen tença a que pode ainda ser refor mada pelos meios competentes , As sento de 2 de Dezembro de 1791 .

paz publica , Provisão de 10 de

Sentido. O sentido da Escriptura

Março de 1764 , Lei de 3 de Novembro de 1768. Pelo Assento da

Sagrada be a significação immedia ta , ou mediata das palavras , que

Relação do Porto de 12 de Maio de 1750 se assentou que nas Cau sas civeis tractadas ordinariamente devem hir transcritos nas Senten

ella contem . Distingue -se de dois modos , o litteral, que he a signifi cação immediata das palavras toma das propria , ou figuradamente ; e o

zembro de 1774.

não

a

possa appellar ,

ças , que se extrahirem

dos Autos ,

mistico , que he

a significação

me

os Artigos de Replica , e Treplica Sentença declaratoria sempre he ne cessaria para a verificação imposta pela Lei , posto que esta a imponha

diata , ou ulterior das palavras , ou a significação de huma coiza expres sada pelas palavras da Escriptura. Sentinella , o soldado , que fica

pelo mesmo feito , Assento de 20 de Julho de 1780. Não pode sus

em vigia, ou guarda militar em hum posto .

pender -be a Execução da Sentença por pender Consulta , Decreto de 11 de Agosto de 1729. Declarou -se

Sobre as obrigações das senti nellas avançadas nos quarteis vej. o Aviso de 22 de Abril de 1796 .

por Assento de 18 de Julho de 1778 que as Sentenças interlocutorias da Superintendencia dos Contrabandos, Juizo dos Fallidos , e Conservatoria

Separação acção,

significa em geral

a

pela qual huma pessoa , ou

huma coiza se aparta da outra . Co nhecem- se em direito tres especies

SER

SER

de separação : 1. separação de bens : 2. " separação de corpo : 3. separa ção dos bens do herdeiro dos do de functo . Septuagesima. Domingo da Se

| de ), natural de Elvas, foi Prior Mor de Aviz , e Bispo de Portalegre , e da Gaarda. Compoz : Tratado das coisas insignes da Or . denn de Aviz . ms.

ptuagesima he aquelle , que cake tres semanas antes do primeiro Do mingo da Quaresma , chamado Qua

Parecer sobre o foro dos Caval leiros de Avis , e fez a Constituição do Bispado de Portalegre com a vida

dragesima , que quer dizer quaren tena .

do seu 1. • Bispo.

Sepulcho. Assim chamárão á Or

Sequestro se diz a acção de pôr as rendas, ou outras coizas sobre

dem Militar , e Canonica do Sancto Sepulchro , que antigamente foi vis ta , e recebida em Portugal. Esta

que se litiga em arrecadação , ou deposito judicial até que a Justiça decida a quem essas coizas derem

Ordem se distinguia da dos

pertencer.

Tem

plarios , Hospitalarios, Teutonicos, e de S. Lazaro. Ella principiou no tempo , que os Sarracenos ganharão

Sergenta , antiq . , criada , moça de servir. Documento do Salvador de Coimbra de 1396 .

a Cidade Santa aos Imperadores da Grecja . Os dois primeiros Reis de Jerusalem ( conquistada no anno de

Sergente , palavra antiq . , o mo ço , ou moça de servir , criado , ou criada , ministro , servente ; assalla

1099 ) Gotfredo , e Baldvino lhes concedêrão largos privilegios. Foi

riado, e prompto para todo o serviço de seu amo . No anno de 1385 o Se

esta Ordem

nhor

companheira das

do

Rei

D.

João I ,

Regedor , e

Templo , e Hospital na entrada que fizerão em a nossa Monarchia , que sem dúvida foi nos ultimos annos

Defensor dos Reinos de Portugal, e do Algarve , mandou que os La vradores, Sergentes , e Moradores

da Rainha D. Theresa , e por con

dos Coutos , e Herdades dos Mos

sequencia antes de 1129 , e 1130 , em que ella faleceu . Esta Senhora

teiros de Santa Cruz , e Santa Cla ra , Lorvão , e Seinide , e outros dos

Rainba fez doação aos Conegos da

Mosteiros , e Igrejas da Cidade , e Termo de Coimbra, em quanto du

Ordem do Sepulchro do Senhor das

rondem , e .

Villas de Sampayo de Gouvêa , ho

rár a

je Sampayo da Serra, da qual fez Couto á mesma Ordem ElRey D. Affonso Henriques , da do Ladairo , que lhes coutou o Senhor Rei D.

paguem para fintas, talhas , e pedi dos para repairamento , e afortale zemento da Cidade. Sergentes , pri meiro criados , depois leigos nas Or

Sancho I , e muito provavelmente da de Paços de Penalva . Os Cone

dens militares do Templo de Cala trava , de Aviz , e finalmente na de

gos do Sepulchro introduzidos neste Reino se estabelecerão em Villa no

Christo . Havia Sergentes do nume ro , e outros supranumerarios. De

guerra , vellem ,

va de Penalva , que por isso se dis

pois com

se Villa nova do Sepulchro , donde passarão para o Mosteiro Canoni

passárão os Sergentes a pertender o predicamento de Donatos , e fi

cal de Agoas Santas . Junto deste Mosteiro se estabeleceu hum Re

nalmente o de Leigos com Habito Religioso , e Refeitorio. Nas con

colhimento , ou Mosteiro de Conegas do mesmo Instituto .

stituições de Thomar de 1326 se diz ordenamos , e estabelecemos , e ou

a revolução dos tempos

Sequeira da Gama ( Luiz de ) , torgamos que para todo sempre ha natural de Lisboa , foi Desembar- | | ja na dita nossa Ordem oitenta e gador dos Aggravos , faleceu em seis Freires ao menos , como dito 1743 , escreveu : he . Dos quaes sejão setenta e hum

Tractatus de Citationibus. ms. fol. Sequeira Pereira ( D. Fr. Lopo

Freires Cavalleiros guizados de ca valos , e armas , e os outros ( que

1

SER

SER

erão quinze) serem Clerigos , e Ser gentes. Daqui se vê que os Sergen que tes já por estes tempos , em sobre as ruinas da Ordem do Tem

tração , e Arrecadação da Real Fa zenda só devem ser providas em

plo principiou a de Christo , lato mo

Agosto de 1770 $$ . 10 e 11 , De creto do 1.' de Abril de 1791..

do , se chamavão Freires , por te rem ração , e habito differente dos seculares .

Sermão , .

Discurso Christão pro

nunciado em huma Igreja aos Fieis, que ahi se ajuntão , para os instruir nas verdades da Religião , e cha ma-los á prática das virtudes Chris tảs . Os Sermões , de que se deve es perar mais fructo , são os que ensi não os principaes preceitos da Mo sal Evangelica. Discursos inteiros contra os incredulos de ordinario só dão a conhecer aos Fieis que ha ho mens tão embrutecidos pelas suas paixões, que preferem as trevas do erro á luz consoladora da Revela ção. Não basta que hum Prégador tenha escolhido o seu . assumpto , he preciso que elle o trate do modo o mais vantajoso para o seu Audi torio . Muitas divisões, e subdivisões em hum discurso dividem a atten ção do ouvinte , manifestão o artifi cio oratorio , e interrompem aquella gradação de sentimentos , e racioci nios, que tocão , e persuadem . O Orador Christão obterá mais segu mente o fim , a que se propõe , se reduzir o seu discurso a huma só proposição , ou ao menos a duas proposições 'particulares , que pos são referir-se, a huma proposição geral , e expondo na serie do seu discurso algumas verdades , de mo do que as seguintes dem força ás precedentes , ou sirva de prova -las, confirma-las, e esclarece - las. Serventia . As Serventias dos Of ficios estão prohibidas pelos Decre tos de 17 de Janeiro de 1635 , e de 3 de Outubro de 1663. Não as po de prover o Regedor por mais de dois meses , Resolução de 24 de Junho de 1633. Derão-se varias providencias sobre ellas na Provisão Regia de 23 Agosto de 1668 , e De creto de 17 de Abril de 1748. As Serventias dos Oflicios de Adminis

Aulistas approvados da Real Jun ta do Commercio , Lei de 30 de

Serventuario , o que serve hum Officio em lugar do Proprietario . Não se pode passar provimento a Serventuario sem constar por infor mação do Ministro o impedimento do Proprietario , e se declarar que não pagará a este mais que a terça parte do rendimento do Officio pe la Avaliação da Chancellaria , As sento do Desembargo do Paço de 27 de Abril de 1608 , vej. Alvará de 13 de Julho de 1751 $ . 18 , Decreto de 29 de Julho de 1642 , e de 16 de Setembro do mesmo an no ,

Lei

de 22

de Junho de 1667 .

Huma vez posto não pode ser tira do do Officio senão por culpa judi cialmente provada , ou

incapacida

de notoria , Alvará de 22 de Junho de 1667 , de maneira que , ainda que

o Proprietario venha a entrar

no Officio , não pode nelle introdu zir outro , Decreto de 16 de Maio de 1650. Vej. Decreto de 16 de Fevereiro de 1662. O Serventuario substitue o Proprietario em todas as suas qualidades , Assento do Porto de 29 de Setembro de 1617. Aos Ser ventuarios se não deve deixar servir os Officios sem mostrarem as Provi sões , que se lhes concedêrão , De creto de 12 de Dezembro de 1639 . Por Decreto de 3 de Novembro de 1696 se mandou que , fazendo al gum Proprietario de Officio reque rimento para metter Serventuario , se declarassem na Consulta os in pedimentos do Proprietario . Ne nhum Serventuario pode ser admit tido

sem

se registar o Provimento

nos Tribunaes respectivos , Correi ções , ou Provedorias , para assim se saber o tempo , que deixão de servir os Proprietarios . Serviço : esta palavra antigamen te se tomava em muitas , e mui va rias significações. Humas vezes era huma pensão sabida de dinheiro

SER

SER

ou fructos é outras erão certas gei ras , ou dias de pessoa ; tambem se

para fazer entrega a seus legitimos donos dos bens , que se achavão ao

tomava por jantar, ceia , ou refei ção honesta , que o vassallo , colo

serviço dos Francezes . Foi feito pe los Christãos novos serviço á Corôa de setecentos mil crusados , toman

1

no , ou emphiteuta prestava , e de via ministrar em certas occasiões ao direito Senhorio . Tambem se dava este nome ao saguate , presen

do -se os lançadores debaixo da Real Protecção , Provisão Regia de 23 de Abril de 1605. Para o qual pagarão todos os Christãos novos , Alvará

te , e obsequio , que o direito Se nhorio esperava da generosidade, e primor dos seus Colonos. Desde o

de 21

tempo .dos Godos , e Longobardos se praticarão estes serviços , mas com o nome de Preces , ou Rogos , Precarias , ou Precaturas . Não se declarando nos Prazos antigos a

são as Certidões dos serviços feitos no Ultramar , Alvarás de 24 de Ju lho de 1609 , e de 28 de Janeiro de

quantidade do serviço constava ella de hum alqueire de trigo , e hum de cevada , e huma galinha. Tam bem se entendia por serviço qual quer

donativo ,

obsequio ,

ou pre

sente . Assim pela Ord . Affons Liv . I tit . 23 g. 49 , e Filip . Liv . 2 tit . 59 pr . os Corregedores não devem re ceber serviços de pessoa ' alguma , excepto de seus parentes , cazeiros, e familiares , e ainda destes não de ve passar o serviço de huma mar ram , ou de hum carneiro , e mais não . O serviço de Pasquello , que se pagava

pela Pascoa , era huma

fogaça de alqueire e meio de trigo , e hum.cabrito , e oito bilhós ; e o serviço de Pentecoste era huma fo gaça de alqueire e meio de trigo . Não he licito renunciar serviços em parentes por affinidade ,

na confor

midade do Regimento das Mercês , e Decreto de 13 de Agosto de 1706 , que nega a acção para ção de serviços a quem rente dentro dos gráos no mesnio Real Decreto

remunera não he pa prescriptos . A

forma

de se passarem as Certidões para se requererem as remunerações de serviços foi estabelecida por Alvará de 24 de Julho de 1609. Nas Peti ções para remuneração de serviços só se devem narrar os que estive rem por satisfazer , Decreto de 26 de Fevereiro de 1678. Pelo Edital de 19 de Novembro de 1808 se fez publico achar-se authorizado o Juiz do Crime do Bairro do Mocambo Tomo III .

de Junho

de 1605. Vejão -se

mais os Alvarás de 2 ; e de 27 de Dezembro de 1606. Como se pas

1611. Por Carla Regia de 16 de Julho de 1626 se determinou que o Procurador da Corða , por menos occupado que o da Fazenda , apu rasse os papeis de serviços. Nomea rão -se depois , em lugar do dito Procurador da Corða , quatro Mi nistros para aquelle exame, Carta Regia de 6 do Novembro do dito anno . Pela Resolução de 15 de Maio de 1651 se mandou que se requeressem os serviços

feitos

no

Reino , e no Ultramar , segundo fo rem maiores , ou pela Secretaria do Reino , ou pelo Conselho Ultrama rino . Os feitos na Decima manda rão -se consultar

pela

Junta

dos

Tres Estados , Resolução de 12 de Julho de 1651. Facultou -se por De creto de 12 de Agosto de 1655 consultarem -os os serviços , ainda passados os trinta annos . Pelo De creto de 6 de Setembro de 1700 se revalidarão as Certidões de ser viços até então passadas , dispen sando-se para isso o g . 3. do Regi mento . Por Decreto de 13 de Agos to de 1706 se determinou o tempo , dentro do qual se poderão requerer os serviços feitos à Corða . Por ou tro Decreto da mesma data se de clarou as pessoas , em que se pode fazer renuncia de serviços . Pela Re solução de 23 de Março de 1707 se ordenou que se pudessem requerer serviços feitos pelas Ordenanças , e Auxiliares das Conquistas . E pela Resolução de 24 do mesmo mes , anno que se pudessem requerer ser V

8

SES

SES

e pessoas viços pelos Missionarios , da Navegação da India . Regulou -se a remuneração dos serviços milita res pelo Alvará de 16 de Dezem

parece que se deve procurar em sesma , ou sesmo , que he a sexta parte de qualquer coiza. E como estas terras se costumavão dar com

fôro , e pensão de sexto , ou de seis bro de 1790. Ninguem pode deixar hum , daqui veio dizer-se sesmaria , , || publico o serviço voluntariamente e sesmeiro , e tambem sesmo , sitio , mas deve requerer a baixa , ou de missão pelo Tribunal respectivo , Alvará de 12 de Agosto de 1793 , As Justificações de serviços das

termo , ou limite , em que se achảo estas terras assim dadas de sesmaria . Deve- se a Lei das sesmarias ao Se

Capitanias desde a Paraíba para o Norte com as interiores até Mato

nhor Rei D. Fernando . O Senhor Rei D. João I confirmou as sesma

Grosso inclusivè se devem continuar a fazer perante os Governadores e Capitães Generaes , e Ouvidores das

rias , Cod . Affons. Liv. 4 tit . 81. Is to mesmo determinou o Senhor Rei D. João III . Sesmarias se não re

Comarcas ,

remettendo -se

para

Conselho da Fazenda para se

o

con

sultar a remuneração , que taes ser viços merecem ; e as que perten cem ao Dominios Ultramarinos de

putão bens da Corða , posto que lançadas nos Livros dos proprios , Provisão de 5 de Dezembro de 1653. Na concessão dellas a particu lares se reserva sempre o prejuizo de

vem seguir a mesma prática , e to das as mais devem fazer - se perante

Terceiro , Alvará do 1. de Abril de 1680 g . 40 , Lei de 6 de Junho

o dito Conselho , limitando -se em julga-las , Decreto de 23 de Março de 1809 .

lugar a data dellas de 1755. Tem nos corpos de mão morta , que não querem aforar casaes , e territorios

Servidão he o direito , que o Se nhor de hum predio por causa del le tem no predio de outro. - Servi

incultos , Lei de 4 de Julho de 1768 6. 11. Pelo Alvará de 5 de Outubro de 1795 se ordenou certa forma das

dão rustica he a que se deve ao Servidão urbana predio rustico. he a que se deve ao predio urba no , ou da Cidade . O conhecimento das Causas so

datas , confirmações , e demarcações das sesmarias , dando -se regras para se processarem as Causas destas sesmarias , e outras providencias. Mas foi mandada suspender a exe

bre servidões , e edificios , que per

cução desta Lei por Decreto de 10

tencia privativamente ao Juizo das Propriedades, Alvará de 26 de Ou tubro de 1745 , ficou pertencendo

de Dezembro de 1796. Pela Provi são do Conselho Ultramarino de 13 de Abril

ao da Inspecção , onde se processão summariamente as ditas Causas > Decreto de 15 de Novembro de 1787 .

vernador Capitão General da Capi tania do Rio de Janeiro , se confir mou a de 15 de Março de 1731 pa ra se não concederem sesmarias de

Sesmaria , assim se chamava ás datas das terras , casaes , ou par

mais de meia legoa em quadro , e só no sertão se possão conceder de

dieiros , que estão em ruina , e des aproveitados , que os seus directos senhorios , depois de avisados , não

tres legoas , como nas mais partes do Brasil . Derão -se outras provi dencias sobre as sesmarias do Bra

fazem aproveitar , e valer . Aos Al moxarifes pertence hoje esta ins pecção , segundo a Ord . Liv . 4 tit . 43. Antigamente erão sesmeiros os

sil nas Cartas Regias de 16 de Mar ço de 1682 , de 27 de Dezembro de 1695 , de 7 de Dezembro de 1697 , de 23 de Novembro de 1998 , de 20

que El Rei destinava para darem as ditas propriedades de sesmaria , ou

de Janeiro de 1699 , e de 27 de Ja neiro de 1711 ; e nas Provisões de

tras vezes permittia aos Conselhos o nomealas . A origem deste nome

20 de Agosto de 1727 , de 15 de Março de 1731 , e na de 28 de Mar

de 1738 , dirigida

ao Go

SES

SET

ço de 1743. Na sua concessão de vem ser ouvidas as Camaras do dis

constar de dois cantaros, ou alquei res .

de Outu

Seteira , pequena abertura que havia nas Fortalezas antigas para

tricto ,

dito Alvará de 5

bro de 1795 $ . 15. A que Escrivão pertence escrever nas Causas dellas vej. Alvará de 8 de Abril de 1807 $ . 2. Pelo Decreto de 22 de Junho de 1808 , datado do Rio de Janeiro se mandou que dalli em diante con tinuassem a dar as sesmarias nas

disparar as setas contra os inimigos. Em sentido translato se diz a pe quena fresta destinada somente pa ra dar luz , e claridade a qualquer

Capitanias do Estado do Brasil os Governadores , e Capitães Generaes

quarto. Ord . Liv. I tit . 68 § . 24. O destino , e uso , e não a simples di mensão da largura , ou grandeza he que constitue a seteira , e a distin

dellas , devendo os sesmeiros pedir a competente confirmação á Mesa

gue de janella . Setenta . São assim chamados os

do Desembargo do Paço do Rio de Janeiro ; e que na Côrte , e Provin cia do Rio de Janeiro. a dita Mesa

setenta e dois Interpretes , que tra

as ficasse concedendo, sendo as Car tas de concessão , e confirmação

do Hebraico em Grego por ordem de Ptolomeu Philadelfo Rei do Egi pto , no anno do mundo 2759 , e 277 annos antes da vinda de Jesus

dependentes da Real assignatura. Mandou -se por Decreto de 25 de Novembro de 1808 que aos Estran geiros residentes no Brasil se pos são conceder datas de terras por sesmarias. Ordenou -se pelo Alvará de 25 de Janeiro de 1809 que se não passassem Cartas de concessão , ou confirmação de sesmarias sem preceder medição , e demarcação judicial , estabelecendo a forma da nomeação dos Juizes das sesmarias, e os salarios que elles , e os seus Officiaes devem vencer . Sesmeiro , o que tem cargo das sesmarias , e as dá , Liv. 4 tit . 81 g . 21 .

Ord .

Affons.

Sesmo. Termo , sitio , ou limite em que ha sesmarias. Tambem se pode entender por sesmo as terras

duzírão os Livros do antigo Testa mento , ou ao menos o Pentateuco

Christo . Estes Interpretes tinhão si do enviados aquelle Principe pelo Summo Pontifice Eleazar , que es colheu em cada Tribu do Povo Ju deo seis dos mais versados na Line gua Hebraica , e Grega. S. Justino , e a maior parte dos antigos Padres se persuadirão de que os Setenta tinbão traduzido toda a Biblia . S. Jeronimo sobre o testemunho de muitos Autores assegura que os Se tenta não traduzirão mais que os cinco Livros de Moyses . Mas se a versão dos outros Livros da Bi blia não he dos mesmos Traducto res he necessario confessar que ella he muito antiga , e que os Judeos não tiverão outra antes de Jesus Esta

versão

dos

Setenta

abertas , desaproveitadas, e baldios, que supposto não estivessem dadas ,

Christo .

erão proprias para se darem de ses maria . Sesmo tambem se chama o

na Igreja. Setubal , Villa na

sexto , ou foro de seis hum .

Estremadura , chamada pelos Ro manos Cetobrica , ou Cotobrix , dis

Sessão , ou conferencia se diz do tempo , em

que huma Assemblea ,

ou Corporação de Juizes , ou outra Corporação regulada se ajunta para trabalhar nos negocios.

Sesteiro , erão dois alqueires ,ou

tem sido sempre muito authorizada Provincia

da

ta de Lisboa seis legoas. Goza de voto em Côrtes. Tem quatro Con ventos de Frades , e dois de Frei ras ; Casa de Misericordia , e dois

duas teigas da medida antiga. Era o sesteiro de pão duas teigas , hu

Hospitaes . He cabeça de Correição , que comprehende quatorze Villas. Pelo Aviso de 5 de Novembro de

ma de trigo, outra de milho. O ses teiro de vinho igualmente deveria

1755 , dirigido ao Governador da Praça de Setubal, Pedro de Souza

SEX

SIL

de Castello Branco, se derão as pro videncias necessarias para remediar os estragos" cauzados pelo Terremo

Liber sextus Decretalium , como se fosse hum 6.° Livro das Decretaes

to na dita Villa. E por outros Avi sos de 10 , e de 14 do dito mes , e anno , dirigido a João Alexandre'de Chermont , se repetirão as mesmas providencias , em razão de se achar impedido o Commandante daquella Praça . Iguaes providencias deu Sựa Magestade para as Praças de Cas caes , e Peniche. Sevicias, do Latim Sævitice , he hum termo usado no foro para ex primir os máos tractamentos , que se faz soffrer a alguem . Para orde nar a separação do corpo , e habi tação entre marido , e mulher , he

colligidas por Gregorio IX em cin co Livros , comtudo esta Colleção de Bonifacio VIII contem ella mes ma cinco Livros. esta Collecção

O modo de citar

he

dizer

in

sexto .

Esta Collecção comprehende as De cretaes publicadas depois de Gre gorio IX , a saber : as do mesmo Gregorio IX , de Innocencio IV, de Alexandre IV , Urbano IV , Grego rio X , Nicoláo III , Clemente IV , e Bonifacio VIII , por cuja ordem a compilação foi feita. Bonifacio VIII empregou neste trabalho 'a Guilher me de Mandegotto , Bispo de Em brun ; a Berenger de Fredol , Bispo

necessario que haja sevicias da par te do marido . Estas sevicias se pro

de Beziers ; e a Ricardo de Sienna , a quem depois nomeou Cardeal em

porcionão á qualidade das pessoas , sua educação , e seu modo ordina

1298. Este Livro foi publicado a 3 de Março de 1299 , antes de Pas

rio de viver. Entre pessoas de bai xa condição são necessarios factos

coa. Ajunta -se depois do sexto , e no mesmo volume, as Clementinas ,

mais graves que entre pessoas , que

e as Extravagantes de João XXII ,

tem za.

e as Extravagantes commuas .

mais sentimento , e delicade

Sexagenario , o que tem sessen ta annos .

Era - lhes prohibido alhear sem cauza justa , approvada pela Mesa do Desembargo do Paço , seus bens estaveis , e permanentes , que exce dessem o valor de 4008000 réis, pe lo Alvará de 1 de Agosto de 1774. Este Alvará foi porem suspenso pe lo Decreto de 17 de Julho de 1778 . Sexta he huma das horas Cano nicas menores , que se segue á de Terça , e corresponde ao meio dia . Sexta feira Santa. Este dia pas

sa entre os Christãos pelo mais lu gubre do anno . A Igreja está sub mergida na mais amarga dôr . As paredes dos Templos se cobrem de preto , e os ornatos dos Altares , e dos Sacerdotes são da mesma côr . Sexteiro ,

era a sexta

parte de

hum moio , segundo toda a differen ça , ou numero elle constava .

de medidas de que

Sexto he a Collecção das Decre taes do Papa Bonifacio VIII . Cha ma - se Şexlo porque he intitulada

Siam , Reino da Asia , que tem allianças de Commercio com algu mas Nações da Europa. Sicilia , Ilha do Mediterraneo > pertencente ao Reino de Napoles. Por . Aviso de 23 de Fevereiro de 1807 se declarou que o privilegio do foro da Naçao Siciliana não compete aos que não tem exercicio .

Sigillar, sellar , pôr o sello em alguma coiza . Antigamente se cha mava sigillar o penhorar , ou tomar alguma coiza por penhor de alguma divida, ou crime , porque deste auto de penhora se passava Instru mento , em que, se punha firma , si gnal , ou sello do Juiz . nho

Sigillismo. Pela Lei de 12 de Ju de 1769 se autorizou com o

Regio Beneplacito as Bullas expe didas pelo Papa Benedicto XIV , em que condemnou o erro do sigil lismo , e declarou o procedimento , e castigo dos Reos do mesmo erro pertencente ao Tribunal do Santo Officio . Silva ( D. Fr. Luiz da ) , natural

de

Lisboa ,

Trino ,

foi Bispo

de

SIL

SIL

Lamego , e da Guarda ; e Arcebis po de Evora : faleceu em 1703. En tre outras Obras compoz :

Apologia em defeza da

Jurisdic

· ção ordinaria, ms . fol. Silva ( P .: Luiz da ) de Brito ,

ciencia , e Ordens e morreu em aos 26 de Abril de 1676

Lisboa

com 75 annos de idade. Compoz : Juizo , ou Vaticinio Politico al Reino de Suecia. Holmia 1655. 12. * Instruccion Politica de Legados.

natural de Santarem , foi Conego : || Amburgo 1656. 12.º Questões forenses. 2 tom . ms . e Vigario Geral , e Provisor de Evo ra : faleceu em 1630. Escreveu : ( Bibiano Pinto da ) , Pres Silva A bytero formado em Canones , e No Miscellaniorum tam in jure, tam tario do Santo Officio , compoz : in humanioribus Disciplinis Liber. Silva ( Aires Antonio da ) nas ceu em Lisboa a 15 de Abril de 1700 , sendo filho de D. Manoel

Allegação de Direito sobre 'a suc cessão do Estado , è Casa de Aveiro. Lisboa 1666. fol.

Pereira Coutinho , e D. Maria Te reza da Silva e Tavora . Recebeu o Grao de Mestre em Artes na Uni versidade de Coimbra , e se Douto rou na Faculdade de Canones na idade de 19 annos . Compoz , além

Satisfação, que se dá ao que a fa vor do Marquez de Gouvéa® escreve rão os Lentes, Bachareis , e Advoga

de outras Obras : Nova Juris Civilis

Tractatio

in

dos contra o direito solido do Excel lenlissimo Sephor D. Pedro . Lisboa 1667. fol. Silva ( Francisco Freire da) nas ceu na Villa de Botão ", duas legoas

quinquaginta libros Digestorum , et sub eisdem titulis nostri municipalis

distante de Coimbra , a q de Se tembro de 1709 de Manoel Alves

Lusitaniæ Juris explicatio. ms. Silva ( Alexandre da ) nasceu na

Ramos da Costa , e de D. Isabel Freire da Silva . Formou-se em Ca

Cidade de Braga a 20 de Agosto de 1614 de Pedro Lopes da Silva , e Maria Saraiva . Formou -se em

nones , e foi Advogado na Cidade de Coimbra . Ainda antes de For . mado traduzio na lingua materna o

Canones na Universidade de Coim

Concilio Tridentino ' com

bra . Foi Deputado do Conselho Ge ral do Santo Officio , de que tomou posse em 11 de Maio de 1668 , e

seguinte : Ordo verborum , in quo sacrosan clum, et cecumenicum Concilium Tri

ultimamente Bispo de Elvas , em cuja Cidade faleceu a 2 de Feve reiro de 1682. Compoz :

dentinum Paulo III, Julio III , et , Pio IV Pontif. Max. celebratum ad purum litterae reductus. Conimbricæ

Discursus pro Jure primacialis Ecclesiae , impresso na Decisão 188 de Themudo . Commenlarii ad Inquisilorum Re gimen Ordinarium . ms. Varias Allegações de Direito , que não se imprimirão.

o

>

titulo

1739 4. ° 1741 4. , Remissões á Pratica Judicial do Dr. Antonio Vanguerve , que sahi rão Coimbra por Antonio Simões Ferreira 1730 fol. com Indice , que não tinha . Remissões á Pratica do Dr. Ma

Silva e Soiza ( Antonio da ) nas ceu na Villa das Caldas da Rainha

noel Mendes de Castro , com o Addi tamento de muitas Conclusões. Coim

em 1601. Foi filho de Henrique da Silva e Soiza , e de Antonia Nunes . Doutorou -se em Direito Civil . Foi Provedor de Beja , Desembargador

bra pelo dito Impressor 1739. fol. Silva ( Francisco Xavier da ) , fi lho de Pascoal da Silva , e Francis ca Maria da Rocha , nasceu em

do Porto , e da Casa da Supplica ção . Foi Enviado á Côrte de Sue cia , e eleito Embaixador ordinario

Lisboa a 11 de Agosto de 1909 . Recebeu o grao de Bacharel em Canones a 22 de Maio de 1734. Foi

aos Estados de Olanda . Foi ultima

Juiz do Tribunal da Legacia , e Mi

mente Deputado da Mesa da Cons Tomo III .

nistro da Curia Patriarchal. Compoz : x

1.

> SIL

SIL

Dissertação Apologetica ,

Juridi

ca , e Critica , em que se mostra que os Regulares, e isentos podem appel lar pura o Summo Pontifice , ommis

sis mediis , etc. Lisboa 1743. 4. " Tauricidio condemnado , ou Dis curso Juridico , é Critico sobre o uso dos Toiros. ms . De Titulo Dom Tractatus Juri dicus . ms. rão Dialogo moral entre o va

Chrysanlo , e o mancebo Olynlo con tra o exercicio dos bailes , e danças. ms. Questões Capitulares. ms . Silva ( Lucas de Seabra da ) na tural de Lobão , Concelho de Bes teiros , Comarca de Viseu , filho de Gregorio de Seabra da Silva , é D. Antonia Ribeiro Pinto . Doutorou se em Direito Civil , e foi admitti do ao Collegio de S. Pedro a 26 de Julho de 1715 , e depois de reger varias Cadeiras subio á de Prima em 1749. Foi Juiz do Fisco de Coimbra , Conservador dos Ingle zes > e Conselheiro da Real Fazen da . Compoz : Allegação de Direito á favor do Illustrissimo e Excellentissimo D. Jo sé' Mascaranhas , Marquez : de Gou véa , Mordomo mór , oppoente á suc cessão do Estado e Casa de Aveiro. Lisboa . 1948. fol. Silva ( Luiz Corrêa da ) , natural de Lisboa ', - filho de Francisco Cor rèa de Menezes, 4.' Senhor de Belo Jas , e de D. Anná da Silva , Rege dor das Justiças , e Governador do Algarve . Doutorou - se na Universi dade de Coimbra em Direito Cano nico . Foi Abbade do Coito de Lor

Silva ( Manoel Gonçalves da ) , natural da Cidade de Elvas , filho de João Rodrigues Lobo , e D. Ma ria Gonçalves . Formou -se em Di reito Civil na Universidade de Coim . bra no anno de 1709. Tendo sido Promotor Fiscal no Bispado de Vi zeu até o anno de 1716 , no qual passou á Côrte , aonde exerceu a Advocacia , e foi Procurador da Mi tra Patriarchal. Faleceu em Lisboa a 18 de Abril de 1748. Compoz : • Commentaria ad Ordinationes Re ini Portugalia , etc. continuando sci licet ex libr. 3. tit. 13 ad perficien dum opus Commentariorum ab Em manuele Alvares Pegas editum . 4 vol . fol. Ulyssipone 1731 , 1732 , 1733. Silva (Manoel Rodrigues da ) . Formou - se na Universidade de Sa

lamanca , aonde exerceu o officio de Advogado de Causas Forenses . Compoz : Pra Commentarii in Regiam gmaticam editam Matriti anno 1616 , quæ hodie est Lex 10 tit. 15 L. 4 novo recopilationis et repetitur L. 9 lit. 20 libr. 6 ejusdem irecopilationis ( secundum novissimam impressionem ) circa salaria familiarium et aliorum Prælatis , Consiliariis inservientium Regiis , Magnatilnıs , el aliis pro ceribus. Salmanticæ apud Didacum Cosio 1655. fol .

Silva ( Mathias Viegas da ) , na tural de Evora , aonde nasceu a 24 de Fevereiro de 1695 de Manoel da Silva Sintrão , e de Catharina Viegas . Estudou na Universidade de Evora , e depois recebeu as Or dens de Presbytero. Compoz , entre outras Obras de humanidades :

dello , e depois de Santa Eulalia da Comieira. Compoz :

Instituições de Justiniano , tradı zidas em Portuguez com humas bre

Relectio ad Corput inter alia de immunitate Ecclesiarum . In Monas terio de Lordello 1624. 4. °

ves nolas. Lisboa 1740. 4.° foi pu blicada esta traducção debaixo do nome supposto de Nuno Freire da Silva .

Ordo processus in electione Cano nicorum Sancti Joannis Evangelistæ . ms. Nobiliario de Fumilias Portugue

ral

Silva ( Placido Gomes da ) , natu de Lisboa , e assistente na Ci

20 $ . 7 vol . ms.

dade de Milão. Compoz : Qurdo liceat hæredi venire

Livro das entrailas das Religiões hieste Reino de Portugal. 'mus.

tra factum fol.

con

elefuncti. Mediolani 1671 .

ŞIM

SIN

Silya Francez ( D. Manoel da ) , natural de Torres Vedras , Bispo de

a receber as verdades da Religião , e as maximnas do Evangelho .

Tagasto , e

Deputado da Inquisi

A simplicidade de Deos he hum

ção , faleceu em 1727. Compoz : Constituições Synodaes do Bispa do do Porto . Porto 1690. fol.

attributo , pelo qual concebemos que todas as perfeições divinas não são senão huma só , e a mesma per

Regimento do Auditorio Ecclesias · tico do Porto . Porto 1690 .

feição , cuja virtude infinita equiva le a muitas. A idéa de hum Deos

Regimento para o Arcebispado de Bruga . ms. Amalthea Juridica . ms.

he incompativel com a da exten são , ou da materia . A idéa de hum

garve , distante cinco legoas de Fa

puro espirito exclue toda a compo sição . Deos pois he hum ente per feitamente simples.

ro . Crê- se que he a antiga Ossano ba . Tem voto em Côrtes. As suas

Simulação. Esta palavra vem da Latina simul. Ella indica , segundo

armas são huni escudo branco

esta etimologia , o concerto , ou in

Silves , Cidade

do Reino do Al

co

roade. Mandou -se por Alvará de 18 de Fevereiro de 1773 que os Luga res de Alte ,

e de Bolimeque ficas sem pertencendo ao Termo da dita Cidade de Silves .

Simão Mago foi o primeiro he: rege , ainda no tempo dos Aposto : los. Elle persuadia -se de que o po der de dar o Espirito Santo

se po

dia comprar a preço de dinheiro. Elle deu o nome ao crime de Si monia . Simões ( Duarte ), natural de Lis

telligencia de duas , ou mais pes soas para dar a huma coiza a appa rencia de outra . Chama -se simula do em Direito o acto , ou clausula de hum acto que não he sincero , e neste sentido a simulação he todo o disfarce fraudulento feito em hum acto . Sina , ant. , estandarte , bandei do Latim signum , insignia a que os soldados devião

ra . Vem militar ,

seguir . Conserva- se hoje o nome de sina nos bodos , cavalhadas ' , ou se

boa , filho do Doutor Simão de Leão, foi Conego Penitenciario da Sé de Faro , níorreu a 6 de Fevereiro de

jão Romarias que algumas Camaras do Reino costumão fazer em algum dia do anno .

1599. Compoz : De perfecto Clerico , sive de Cle

Sinagoga quer dizer a Assem bléa dos Fieis , debaixo da Lei

rici institutione et disciplina libri quin que . ms . Epistola de rebus Ecclesiasticis ad Cæsarem Baronium . ms .

Moysaica. Tambem significa o Tem plo , aonde os Judeos se ajuntão a orar.

cita , pela qual se dá , ou recebe al

Sinal , vem do Latim . signum , que antigamente se tomava pelo sello particular, de que cada hum

guma recompensa por alguma coiza espiritual. Este crime he commet

usava para sellar, e adoptar os actos que elle expedia : este sello tinha

tido por aquelles que traficão em cojzas sagradas, qu' beneficios , que vendem os Sacramentos , a nomea

então o lugar de assignatura. De pois que o uso de escrever se tor nou mais commum , e as assignalu

Simonia he huma convenção illi

a

ras manuaes forão substituidas a ap

entrada em Religião , etc. A palavra Simonia vem de Simão Mago ,

pozição dos sellos , se ficou enten dendo por sinal a subscripção, que

que vivia no tempo : dos Apostolos, e que queria comprar-lhes a preço de dinheiro o poder de fazer mila gres .

alguem faz de hum acto . ' Divide - se o sinal em publico , e particular : o primeiro he authenti co ; o segundo não o he , nem cer # tifica a data do acto .

ção , e

collação

dos

beneficios ,

Simplicidade se diz em Moral da candura , ou da dispozição da alma

Deu-se hum

Regimento

de ' si

$

SIZ

SIZ

naesicom Instrucções para ' os Com mandantes , e se publicou en 1807.

Ella se paga das compras , e ven das dos bens de raiz . Foi introdu

Sinceridade , confissão dos nossos sentimentos , e dos nossos pensa

zida pelo Senhor D. Affonso II ; O Senhor D. Affonso V as reduzio a

mentos. O vicio opposto brez , ou o engano :

certos Capitulos. Depois o Senhor D. Sebastião lhe deu novo hum

bre

he a

do

Singrante , simplesmente , ou so si. Ord . Affons. Liv . 2 tit . 59

Regimento, pelo qual ainda hoje se cobrão. Ellas tem especial applica

concilio universal , ou

ção para os gastos da guerra . Del las faz menção a Ord . Liv . 2 tit.

particular . Sinquinho , moeda de prata , que fizerão lavrar ElRei D. João II , D.

28 § . 1. Forão ao principio hum tri bulo temporario , e que os povos contribuirào volontarios aos Senho

Manoel , e D. João IV , valia cinco réis . O do Senhor Rei D. Manoel

res Reis deste Reino para acudirem ás despezas extraordinarias da guer

tinha de huma parte os cinco escu , dos do Reino em cruz com a letra :

ra ; e por ser contribuição volunta ria se chamárão grados , de grado ,

Emmanuel P. R. et Al., e da outra huma Malta com a mesma letra.

vontade. Desde o tempo do Senhor Rei D. João I , passada a necessi

Siqueira ( Luiz Mortins de ) , Pro curador Geral das Ordens Militares Escreveu : Informação em Direito por par te das Ordens contra o Arcebispo de

dade porque se impozerão , se forão prorogando , e por fim se perpetua

Evora. Lisboa 1630 fol.

fonso V ; os Artigos das Sizas dos pannos forão feitos nos annos de

g . 31 . Sinodo ,

Sirgueiro, ou Sirigueiro. Ha Sir gueiro de agulha , e de chapeos : Širgueiro de agulha he o official que faz cordões de seda , ou là , fran jas , etc. Pelo Alvará de 22 de Maio de 1773 se declarou pertencer privati vamente

ao officio de Sirgueiro de chapéos a venda dos chapéos por miudo dentro dos limites desta Ci

dade ,

como tambem a venda das presilhas de fio para os mesmos cha péos , armalos , guarnecêlos , e pre

rão. Os Artigos das Sizas forão fei tos em data de 27 de Setembro de 1476 , reinando o Senhor Rei D. Af

1488 ; e os Artigos da Marçaria em 16 de Dezembro de 1499 , a que se accrescentárão outros Capitulos até 6 de Março de 1510. O Regimento dos Encabeçamentos das sizas foi confirmado por Lei de 16 de Janei ro de 1674. Paga -se logo mo tempo da compra , e venda , . 2. cap . 1 dos Artigos de 27 de Setembro de 1476. A compra , e venda deve ma nifestar - se em tres dias na mesma terra , ou em oito dias aonde faltar

gar-lhe galões , exceptuando os Sir

Escrivão ,

gueiros de agulha para a venda das presilhas para os mesmos chapéos , e os Mestres Sombreireiros para

tos Artigos cap . 4 § . 1. Deve pa gar- se do anno , em que foi a coiza entregue , e não quando se contra

venderem

nas suas Officinas os cha

péos fabricados

com

pena do duplo ,

di

hio a venda, cap. 4 9.3 in fin . Não

por elles , e seus

a pagão os Herdeiros das tornas em

oficiaes , e aprendizes , na forma do seu Regimento , mudando o mesmo Alvará para a Praça do Rocio o Arruamento do dito officio de Sir-

acto de partilhas , cap . 5. Que se guardem aos Rendeiros seus privi legios,

cap . 51

in

fin . Nos

desca

gueiro , que se achaya destinado na Travessa da Assumpção pelo De

minhos de fazendas de que se faz mercê , pagão a siza os que se fa zem donos das fazendas descami

creto de 5 de Novembro de 1760 . Siza , tributo que introduzio em Castella EIRe D. Sancho no anno

nhadas , cap : 52. Sem siza he nulla a venda , cap . 20 , e os Herdeiros podem desfazer a vevda , e receber

de 1295 , e dalli passou a Portugal.

os

rendimentos desde o

tempo do

1

1

SIZ

SIZ

nullo contracto . Sizas podem pedir se até seis mezes depois de findo o

rem , ou trocarem cabras , ou va cas devem fazer o competente ma

contracto , cap . 42. Ainda que pelo Cap . 9 dos Artigos das Sizas era

nifesto , e pagar a respectiva siza , na conformidade do Regimento ,

obrigado a visinho vendedor a pa- || Edital do Juizo dos Direitos Reaes gar a siza pelo comprador não vi de 30 de Março de 1800. Do preço sinho , foi emendado este Capitulo da venda dos bens da Corða não pelo Regimento dos Encabeçamen tos cap . 5 , segundo o qual não he

devem os compradores pagar siza , Aviso de 5 de Abril de 1799. Man

obrigado o

ou

dou -se pelo Alvará de 20 de Setem

exigir a siza do não visinho , como traz julgado Peg. á Ord . Liv . 1 tit . 78 8. 14 n . 194 , e 168 , e segue Lima de gabellis ao dito Cap . 9 .

visinho a receber ,

percebe

bro de 1768 que das vendas dos ca saes , e mais bens foreiros se não pague siza alguma, singella , ou do brada. Pelo Edital do Administra dor Geral da Alfandega das Sele Casas de 18 de Fevereiro de 1809 ,

pelo direito da cestaria , como de clarou o Decreto de 27 de Agosto

a respeito dos Administradores da siza do Pescado fresco , se affixou

de 1802 , o qual , para obviar duvi das futuras mandou que o Senado perceba o dito direito somente de pois que o peixe estiver dizimado , ficando -lhe então livre para o ven der av Povo sem pagar mais siza . Si za da re- venda do peixe por miudo, que fazem os Taverneiros , Donos

Edital para os re -vendedores do pei xe , lenha , e carvão se avençarem para o pagamento da siza da re

Siza deve o Senado da Camara da venda

do peixe ,

que

venda , com a cominação de se fa zer essa avença a sua revelia pelo arbitrio do Escrivão , Administra dor , e hum Louvado . Pelo Aviso

e Tendeiros

Regio de 10 de Janeiro de 1744 , dirigido ao Conde A pozentador mór,

desta Cidade , e seu Termo devem elles pagar ao Contractador do Pes

se mandou que para o futuro se não estipulasse mais nos Contractos do

cado fresco desta Cidade , devendo na Mesa do Pescado fazer as suas

Assento das Munições de bôca pa ra o Exercito a condição da isen

avenças

ção da siza .

das

Casas

de Pasto ,

com

o

dito Contractador .

As madeiras , que vie .

aliàs se procede contra elles execu

rem por conta , e risco dos morado

tivainente , Edital do Administra dor das Sete Casas de 14 de Março

res de Lisboa para obra de suas casas , e edificios são livres de siza ,

de 1804. Determinou -se pelo Edi tal de 3 de Junho de 1809 que se pague sizą de dez por cento das

e dizima , Alvará de 10 de Setem bro de 1716 , Portaria do Conselho da Fazenda de 9 de Maio de 1786 .

compras . e vendas de bens de raiz , de cinco por cento nas que se fizerem de escravos ladinos em todo o Estado do Brasil . Pelo

Perdoou -se meia siza aos azeites da Lisboa terra ,, que entrassem em dentro de quatro mezes , Portaria do Governo do Reino de 9 de Ja

Alvará de 24 de Outubro de 1796 se abolio a isenção da siza , de que gozavão os Ecclesiasticos , e Caval leiros da Ordem de Christo. E pelo outro Alvará de 8 de Julho de 1800

neiro de 1812 , vej. as Portarias de 23 de Maio , e de 31 de Novembro do dito anno . Siza se não paga das herdades das Ordens , a que se man dou proceder por Decreto de 20 de

se declarou que o dito de 24 de Ou tubro comprehende as sizas dos ar rendamentos na parte respectiva aos

Agosto de 1798 , não obstante o que se determinara no mesmo De creto , Avisos de 2 . e de 5 de

Ecclesiasticos .

Abril de 1799. São isentos da si . za , e mais direitos os legumes crea dos no Reino , e importados em

e meia siza

Vej. os Alvarás de 12 de Outubro , e de 3 de Novem bro de 1688 , e Aviso de 29 de Mar ço de 1800. Todos os que Tomo III .

vende

Lisboa por Alvará de i de Abril de Y

1

SIZ

SIZ

1757 , cleclarado por Decreto de 28 de Janeiro de 1758. Siza se não pa

disposição do cap . 89 do Regimen to da Alfandega do Porto sobre a

ga dos vinhos de embarque, Reso lução de 16 de Setembro de 1801 , que poz em observancia os Alvarás

pertenção da Camara da dita Cida de por semelhante percepção de si zas . Estão isenlas do pagamento dellas todas as transaccões dos La

de 28 de Agosto de 1564 , e de 4 de Julho de 1789. Pelo mesmo Al

vradores , e Creadores de gados, as

vará de 4 de Julho , e Resolução de 16 de Setembro se concede aos Commerciantes deste genero o es paço de dois annos para mostrarem

sim grossos , como miudos do Ter mo desta Cidade , á excepção da venda delles para o talho , Decreto de 19 de Junho de 1773 , Foral de Lisboa de 7 de Agosto de 1500 ,

por Certidão o seu destino , deven do dentro desse termo regista- la na Camara respectiva do districto aon de se

fez

a

compra .

A Villa

de

Oeiras he isenta por privilegio da solução da Siza das carnes cor tadas , e vendidas por miudo aos pu seus moradores no açougue o de 23 de Fe blico della , Decret vereiro de 1781. Não se entende

comprehendida na isenção geral dos direitos a siza , quando se não de clara , por ser hum direito mais pri vilegiado , e cuja isenção prejudica a terceiro , que he o povo , Provi são de 23 de Dezembro ee 1778 , vej . Decreto de 19 de Maio de 1788 . Siza se não lança ás Terças dos Concelhos , ainda que andem con tratadas , por serem as ditas Ter ças Fazenda Real, Provisão do Con selho da Fazenda de 15 de Outubro de 1608. Que se não exigisse siza das armas , que trouxessem os Bis cainhos a este Reino , na Alfande ga , ou no Paço da Madeira , se mandou pela Carta Regia de 10 de Dezembro de 1537. Pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 forão declaradas isentas das sizas as lās que se venderem para as Fabricas do Reino ', não se entendendo esta disposição contraria ao Alvará de 24 de Outubro de 1796. Siza ein es pecie

não se paga das fazendas ,

e

mercadorias , que entrão pelas bar ras , são esses direitos somente per tencentes aos despachos das Alfan degas , e até contrarios á natureza , e razão extrinseca dos Encabeça mentos , como he expresso no Alva rá de 26 de Novembro de 1774 , que declarou ob , ' e subrepticia a

Provisão de 9 de Março de 1715 , e Portaria do Governo de 11 de Ju nho de 1814. Derão -se providencias no Alvará de 4 de Julho de 1766 sobre a siza dos bens de raiz , que dez annos antes se havia deixado de

pagar.

Pela Provisão

de 17

de

Abril de 1786 , dirigida ao Ouvidor da Comarca da Feira , se declarou que não deve lançar-se nos arrenda mentos de rendas Reaes , em que ha a estipulação de serem livres de siza, porque aliàs seria a cargo da Real Fazenda , que della he isenta , de vendo somente fazer- se lançamento aos lucros . Sobre a siza dos Escra vos vindos da Costa d'Africa vej . as Resoluções de 15 de Outubro de 1751 , e a de 7 de Dezembro de 1753.

Pelo Aviso de 17 de Novem

bro de 1774 , dirigido ao Presiden te do Conselho da Fazenda , se de clarou que nas Adjudicações de por tas , e de palmos , que se fazem aos Edificantes da Cidade de Lisboa para completarem os seus predios , conforme o novo Plano , se tirão de huns terrenos para serein , compen sados com outros , ou se repôr o va lôr delles no Deposito Publico , se observe o mesmo , que se pratica nas partilhas entre os co -herdeiros , não se cobrando siza alguma das ditas Adjudicações. Pelo Alvará de 13 de Janeiro de 1580 se mandou que se fizessem

pelos Ministros en

carregados das sizas as repartições no tempo , que pelo Regimento he determinado . Pelo Alvará de 2 de Outubro de 1811 se ordenou que o pagamento da siza das compras , e arrematações dos bens de raiz no

SIZ

SIZ

Brasil se faça da quantia , que se der á vista , e se continue a fazer das que se forem dando em paga mento ; declarando - se assim o Alva

19 de Julho de 1790

forão

iguala

dos em Jurisdicção , Alvará de 12 de Junho de 1800 g. 17 , o que foi

rá de 3 de Junho de 1809 , não sen do porem isento deste pagamento

revogado pela Provisão de 22 de Maio de 1802 , que mandou obser var o Decreto de 6 de Julho de

pessoa alguma, por mais caracteri zada , ou privilegiada , que seja , na conformidade dos Alvarás de 24 de

1796. A respeito da eleição dos Re cebedores da siza estabeleceu -se no va forma pela Lei de 5 de Junho

Outubro de 1796 , e de 8 de Julho de 1800. 0 Contracto da siza do

de 1752 , com que ficou cessando o

Pelourinho ,

e Adellas desta Cida

disposto pela Ord . Liv . I tit . 66 § . 49. Mandou - se pela Resolução de

de pelos apnos de 1771 , e 1773 foi arrematado a Custodio Joaquim Henriques , e seus Socios por Reso lução Regia de 10 de Dezembro de 1770 , em Consulta de 27 de No vembro do dito anno pelo Conselho

25 de Agosto de 1736 que ficassem as Camaras obrigadas pela falencia dos depositarios do dobro das sizas . E pela Provisão da Junta dos Tres Estados de 23 de Outubro de 1736

da Fazenda . Por Carta Regia de 8 de Março de 1666 se mandou lan çar por dois annos o meio dobro das

Inspecção do Conselho da Fazen da , que a cobra pelos Recebedores dos Almoxarifados ; e o dobro das

Sizas para as despezas da guerra . Por Lei de 23 de Abril de 1605 se mandou que os Escrivães das sizas levem somente seis reis de salario pelos pagamentos das Partes . Por

mesmas, sizas da Administração da Junta dos Tres Estados . Pelo Avi

Alvará de 30 de Março de 1753 se mandou , em declaração do Regi mento de 5 de Junho de 1752 , em que se deu nova forma á arrecada ção das sizas , que das remessas , que do dinheiro dellas se fizesse pelo correio , se pagasse ao Cor reio mór , e seus assistentes pelo Thesoureiro Geral , descontando - o

se

aos Filhos da Folha , que volunta riamente quizessem cobrar em Lis

creto de 15 de Maio de 1754 ao Superior do Collegio de S. Francis

hoa as suas respectivas porções . O dobro da siza da Cidade de Bé

co Xavier da Companhia de Jesus da dita Cidade . As sizas perdidas

ja , de que fðra feita Doação aos Jesuitas , se mandou que se reco

na Comarca de Coimbra forão doa das á Misericordia da dita Cidade

lhesse depois da extinção destes ao Cofre do Thesouro da Junta dos Tres Estados por Aviso de 24 de Novembro de 1761. O contrato da siza do Pelourinho , e Adellas foi arrematado pelo Conselho da Real

para a creação dos expostos , Pro visão de 30 de Janeiro de 1754 . Fez - se contrato da siza da Casa das Carnes perante o Tribunal do Con

se

declarou ser

a siza

singela da

so de 17 de Novembro do dito apno se prohibio ás Camaras fazer gastos dos Cofres das sizas , ou empenhar nos festejos das Pessoas Reaes. Siza se deve pagar ao Contratador do Pelourinho , é Adellas , na forma das condições do seu contrato , dos bens moveis arrematados em hasta publica , ou adjudicados aos Credo res , Aviso de 16 de Dezembro de 1774. de

Do dobro

de Béja

se

das sizas da Cida fez inercê por De

selho da Fazenda em 7 de Janeiro de 1767 , sendo contratadores Joa

Fazenda a Amaro José de Gamboa , & quim e seu Socio , e se lhe passou Alva seus rá de confirmação de 15 de Janeiro rente de 1774. A arrecadaçio das sizas se Maio

Rodrigues Vieira Botelho , e Socios . Siza be direito diffe

deve fazer pelos Corregedores sem differença alguma das Terras dos

da dizima , Decreto de 19 de de 1788. Pelo Edital do Ad ministrador das Sete Casas de 18 de Abril de 1809 se mandou que os

Donatarios , pois que pela Lei de

Revendores do peixe , lenha , e car

SIZ

SIZ

vão comparecessem na Casa da Ar recadação para fazer as suas aven

1816. Que se não deve siza das fa zendas alfandegadas , por se pagar

ças , aliàs se proceder a estas à sua revelia. Pelas Reaes Resoluções de 24 de Outubro de 1814 , e 12 de Dezembro de 1815 , tomadas em

na Alfandega , se declarou nas Pro visões de 30 , e de 31 de Agosto de

Consultas do Conselho da Fazenda , publicadas em Edital de 19 de Agos to de 1816 , se declarou , e ampliou a dispozição do Decreto de 19 de Junho de 1773 , que concedeu a isenção da siza aos Lavradores , e Creadores do Termo de Lisboa de torio o gado grosso , e miudo que de suas lavras venderem huns aos outros , ou ainda excepção do que lhos , assim como siza da venda do

1740 ; nem tão pouco dos Contra ctos Reaes , Provisões de 2 de Maio de 1709 , e de 11 de Abril de 1788 . Devemna porem os Castelhanos , que vender fazendas de

vem ao Reino

pois de despachadas nos Portos sec cos , Provisão de 22 de Dezembro de 1730. Não de sahida , os de quaesquer ro , e Minho ,

a pagão , nem direitos chapeos de Braga , ou Fabricas d'entre Dou Alvará de 5 de Julho

de 1793. Siza se deve das Dações in solutum , como verdadeiras com

a particulares , á for cortar nos ta já erão isentos da leite , natas , re

pras, o que se declarou pelo Alva rá de 5 de Maio de 1814 , excitan

queijões , queijos frescos , mantei gas , e ovos das suas lavras , na con formidade do Foral , e Ordens pos

do -se as providencias do cap . 39 § . I do Regimento das sizas para se pagar das ditas Dações in solutum ,

teriores , vej . o Decreto de 25 de Novembro de 1775. Pelo Aviso de

feitas depois da publicação do Al vará de 3 de Junho de 1809 , e pa ra o futuro . Pela Ordem de 12 de Maio de 1800 se mandarão remet

13

de

Abril de 1802

se mandárão

fazer diligencias a respeito das si zas , indagando -se se os lançamen tos erão feitos na forma do Regi mento , e em proporção da riqueza das terras , se alguinas os tem do brados , ou são isentas da siza do cabeção , correntes , ou compras , e os titulos porque são isentas ; exa minando a alteração que tiverão no

ter ao Erario Regio os sobejos das sizas , ainda achando -se applicados para obras . Pelo Alvará de 26 de Abril de 1647 se mandou que em nenhum tempo se possa accrescen tar a quantia do Encabeçamento das sizas . Cobrando - as os Offciaes dellas com excesso , e vexação dos Povos devem ser autuados pelos

tempo do Senhor Rei D. Pedro II , a importancia dellas nos vinte an nos atraz , e se havia sobejos. o dobro das sizas nas Comarcas

Corregedores , que perguntão por isso nas Correições. A siza , que a Camara da Cidade do Porto costu

de Santarem , Leiria . Alcobaça , Coimbra , Aveiro , e Porto foi ap plicado para as obras das estra

se reduzio a dez por cento , sendo o accrescimo em beneficio da Real

das , e outras , de que trata o Al vará de 28 de Março de 1791 § . 3 . Da siza de azeite , e vinagres só são isentos os que comprão , e vendem estes generos dentro do districto da Cidade ,

e seu Termo ,

e não fora

delle , devendo os que fizerem com pras , e vendas fora do dito districto ser obrigados a manifestar na Mesa dos Azeites , e pagar a competente siza , o que se fez publico por Edi tal da Administração da Alfandega das Sete Casas de 11 de Maio de

mava

cobrar , de quatro por cento

Fazenda ,

Decreto de 11

de Feve

reiro de 1803. Vej. o Regimento da Alfandega da dita Cidade de 2 de Junho de 1703 cap . 89 , e o Alvará de 26 de Novembro de 1774. Para observancia dos cap . 4 , e 16 dos Artigos das sizas, e Alvará de 24 de Outubro de 1796 , sobre a siza das cavalgaduras , se aſfixou o Edi tal de 4 Janeiro de 1806. Vej. a Portaria de 10 de Julho de 1789 , e Os Editaes de 20 de Dezembro de 1788 , e de 29

de Agosto de 1791 .

SIZ

Por Aviso de

20

SIZ

de Novembro

de

1763 se declarou -que o lançamento

baça , Decreto de 22

de Maio de

da siza pertence aos Corregedores, e não aos Provedores das Comarcas .

1776. Não a paga o Hospital das Caldas da Rainha dos bens de raiz , e coizas que compra para seus gas

E a sua arrecadação deve ser feita

tos , Alvará de 20 de Abril de 1775

por aquelles, e não por estes , Lei de 22 de Dezembro de 1761 tit. 2

§ . 5. Não pagão siza por entrada , ou sahida o grio, legumes , farinha,

$ . 15. Sobre as contas dos Thesou

louça , cal , tijolo , lenha ,

reiros das sizas das Comarcas vej. a Resolução de 3 de Julho de 1753 . Mandou - se por Decreto de 14 de Fevereiro de 1662 que se arreca

mós , etc. , Lei de 4 de Fevereiro de 1773 $ . 1. São isentos da siza , de portagem , e de quaesquer ou

dasse pelos Provedores o dobro das sizas para a guerra . O Aviso de 19 de Julho de 1765 , que declara que nas trocas dos bens de raiz só se deve siza do excesso

do valor ,

foi

madeira ,

tros tributos os Assentistas do Ex ercito , Decreto de 21 de Outubro de 1741. Os correeiros forão isentos de

pagar siza

da troca

das seges

velhas , e trastes dados em descon to de outros , e das vendas particu

Novembro de 1792 , que se acha registada na Secretaria de Estado

lares que delles se fizessem sem ser em hasta publica , ou por Adellos , e Adellas , por Resolução de Sua

dos Negocios do Reino , no Liv . 5. ' do Conselho da Fazenda a f. 105 y .

Magestade de 5 de Fevereiro de 1778 , em Consulta do Conselho da

revogado

pela Resolução de

3

de

Não se paga siza dobrada , ou sin

Fazenda de 6 de Outubro de 1777 .

gela das vendas dos bens da Colle giada de Nossa Senhora da Olivei ra de Guimarães , Alvará de 20 de

E assim mesmo forão depois isen tas todas as outras corporações de semelhantes officios , e geralmente

Seteinbro de 1768 § . 4. Declarou -se por Aviso de 22 de Outubro de 1762 que pela Lei de 22 de Dezembro de . 1761 nada se innovára sobre a

todas as vendas particulares de tras tres velhos , e usados, que não fo rem feitas por Adellos , ou Adellas ,

competencia dos Ministros , que fa zião os lançamentos das sizas . Por Decreto de 8 de Agosto de 1767 se mandou arrematar nas Comarcas de Coimbra , Guarda , e Thomar as sizas sonegadas , ou perdidas Orde

e ainda aquelles , que já Sua Ma gestade considerava para a extrac ção da venda da Marçaria , por Re solucão de 10 de Março de 1779 , em Consulta do Conselho da Fazen da do

nando- se para a sua arrecadação que precedessem Editaes em cada Cida de , e Villa , nos quaes se declaras se que todos os devedores de si

mesmo dia , mes , e anno . Mandou - se pela Provisão de 20 de Novembro de 1692 que dos sobejos das sizas se fizessem as despezas do recebimento da Rainha da Grå Bre tanha . Declarárão - se livres de siza

zas , por compras , trocas , ou es cambos , as viessem manifestar , e pagar , debaixo da pena do dobro , e que não vindo então , serião de

as compras das propriedades para as obras dos aquedutos , e fontes das Aguas livres , Decreto de 25 de AL de / 1757. Prohibio- se aos Ou

mandados breve , e summariamente ,

vidores , e Ministros dos Donatarios fazer o lançamento das sizas , Pro visão de 11 de Fevereiro de 1616 ,

absolvido , ou condemnado ó Reo segundo a prova que se fizesse , po dendo

embargar , ou appellarem dez dias , segurando o Juizo , e re cebendo- lhe a appellação no effeito devolutivo . Foi perdoada a siza por tempo de dez annos aos que com

prassem predios arruinados , ou ter renos para edificar casas em Alco Tomo III .

Dos bens confiscados se não paga si za quando se vendem , Regimento de 10 de Julho de 1620 cap . 53 . Pela Carta Regia de 19 de Julho de 1661 se mandárão dobrar as si zas por dois annos para ajuda do dote da Rainha da Grå Bretanha , Z

1

SOA

SOA

sem excepção de privilegiados . E se continuárão por mais dois annos para acabar de satisfazer o dito do

brà , regendo a Cadeira de Sexto , que levou por opposição em 13 de Maio de 1505 , ' e depois as do De

te , Carta Regia de 16 de Novem bro de 1663 , vej, a Carta Regia de 16 de Janeiro de 1664. Mandárão

creto , Vespera , e Prima , faleceu a 5 de Janeiro de 1586. Dictou : Varias Postillas.

se pagar dobradas pelas Cartas Re e gias de 28 de Outubro de 1706 , que 1708. Janeiro De de de 8 de

Soares ( Mattheus ) , natural da Cidade de Braga , formou - se em Ca nones , exerceu a Advocacia nas Ci dades de Lamego , e Lisboa , e foi

forão isentos os Suecos ,

assim

co

mo os mais Estrangeiros , Provisão Regia de 10 de Fevereiro de 1708 . E os pescadores de Esgueira , vará de 23 de Março de 1709.

Al So

bre o dobro de sizas vej. Carta Re gia de 25 de Janeiro de 1709 , Car ta Regia de 25 de Janeiro de 1710 , Decreto de 7 de Fevereiro de 1710 , de 8 de Janeiro de de 12 de Janei Regia 1712 , Carta de 12 de Regia ro de 1713 , Carta Janeiro , Provisão de 2 de Março Carta

Regia

de 20 de Novembro conta da siza singela he

e Carta Regia de 1714.

A

differente , e separada da dobrada , por ter diversa applicação , Lei de 22 de Dezembro de 1761 tit . ' 2 $ . 19. A siza das lans só se paga aon de ellas se vendem , Alvará de 7 de Novembro de 1766 § . 2 . Sizeiro se diz o que siza .

Soar ,

arrecada a

antiq ., o mesmo

que

so

lar . Soares ( Maroel de Azevedo ) nas ceu na Cidade do Porto de Antonio d'Azevedo Soares , e Marianna Pi nheiro. Foi provido em Desembar gador de Aggravos da Casa da Sup plicação a 4 de Novembro de 1717 , e foi Academico da Academia da Historia Portugueza. Compoz : Dissertatio Historico - Juridica de Potestate Judicorum in mancipia sub Romanorum Imperio . Sahio no' tom . 1.º da Collecç . dos Documentos da Academia Real 1721 fol. , e na Hist . da Academ . 1727 4. ° pag . 259. Varias Contas dos seus Estudos

que vem nas Collecções dos Docu mentos da Academia . Soares ( P. • Manoel) , natural de Lisboa , foi Lente da Faculdade de Canones na Universidade de Coim

Promotor poz :

da

Capella

Real .

Com

Praclica , e ordem para os Visi tadores dos Bispados, na qual se de cidem muitas questões, assim em Cau sas Civeis , como Criminoes . perlen centes dos Advogados no Foro Eccle siastico , e secular : vai accrescentada a Ordem de visitar os Mosteiros Re gulares , com a exposição de algumas causas, que obrigão a dispensar com os Religiosos para estarem fóra da clausura . Lisboa ) 602. 4. ' Tractatus de dispensatione Epis coporum . ms . Soares ( Belchior Fernandes ) nas ceu na Villa de Setubal no anno de 1608 , filho do Medico Francisco Soares , e de Maria da Esperança. Estudou na Universidade de Coim bra Direito Civil .

Foi Juiz dos Di

reitos Reaes na dita Villa , Ouvi dor , e Chanceller Mór das Terras do Ducado de Aveiro , e Ministro Deputado em Lisboa para o ajuste da Paz de Olanda com esta Corða . Compoz : Allegação de direito sobre a suc cessão do Estado , Casa , e Titulo de Aveiro. I isboa por Domingos Car neiro 1661 fol. Allegação Oliveira . ms.

sobre

o

Morgado

de

Allegação sobre as Pertenções de Diogo de Faro. ms . Peculium omnis juris civilis quo duodecim mille et ultra leges compre henduntur. fol. 2 tom . ms . D.

· Soares da Gama (Gaspar ) natu ral da Villa de Aviz , na Provincia do Alemtejo , nasceu no anno de 1573 de Belchior Fernandes Sodré da Gama , e de sua mulher Isabel Soares. Formou - se em Direito Civil .

2

SOC

Foi Procurador da Corða , e Fazen da , acompanhou a Madrid o Mar

nação de 9 de Julho de 1529 extin guio os sobre Juizes da Casa do

quez de Porto Seguro , D. Affonso de Alemcastro , e faleceu em Setu bal

a

18

de Junho

de 1635 ,

con

tando 62 annos de idade . Compoz : Repertorio á Ordenação do Rei no . ms .

Conselhos Juridicos. fol. ms . Sobejos se diz o que sobra , tirado o bastante . Sobejos nos rendimentos das Al fandegas se entende o que crescer do rendimento dellas , pagos , e ex tinctos os filhos da Folha . Sobejos do direito senhorial dos

então privativamente pertencião aos sobre Juizes .

Sobrepeliz , ornamento Ecclesias tico de panno de linho , com duas especies de mangas pendentes, que se enfia pelo pescoço , e cobre em roda o corpo até ö meio . Os Sa cerdotes Seculares trazem este or nato por cima da loba , quando ex ercem alguma nisterio .

função

do seu mi

Sobrevivencia he o direito que o Rei concede a alguem de suceder

cap . 1 § . 2.° Soberania he o direito de com mandar em ultimo grao na Socieda

em bum cargo , e exercer quando elle vagar . Sochantre. Official Ecclesiastico ,

de

que entoa no coro em as faltas do Chantre .

Civil. Pode definir - se o direito

vernar , segundo a sua intelligencia , huma Sociedade Civil , de maneira que aquillo , que elle ordena , não tem precisão de approvação de al guem , e não pode ser corregido ,

cassado , annullado , nem contradi to por alguma potencia superior , ou igual no Estado . Soberba he 1

Civel , mandando que os Dezembar gadores dos Aggravos conhecessem tambem das Appellações , que até

quintos em Minas Geraes . Vej. Al vará de 3 de Dezembro de 1750

absoluto , e independente , que tem hum Ente fisico , ou moral , de go

E

se

SOB

o amor desordenado

de si mesmo , e dos proprios attri butos , que faz com que refira tudo a si mesmo , e não a Deos . Sobrecarga he o Official que di rige o commercio vio mercantil .

da carga do na

Social , que respeita

a alguma sociedade ; assim se diz contracto , pacto social. Sociedade se diz a companhia de duas , ou mais pessoas para algum trato , ou negocio. Pelo Alvará de 17 de Junho de 1766 , em declara

ção do g . 18 do cap . 17 dos Esta tutos da Junta do Commercio des tes Reinos , e seus Dominios , se determinou as pessoas , que devem entrar na administração dos bens dos socios falecidos , e existentes na Sociedade , e dos devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil .

Sobrecarregar, carregar com mais pezo , ou carga , do que pode levar

Sociedade para a subsistencia dos Theatros da Côrte . As suas con

o navio . Sobreestar , não bir pordiante , descontinuar . Sobreesteja o Juiz ap

dições ,

pellado na Cauza , Ord . Liv . 3 tit ... Sobre Juizes. Erão assim chama

vej. a Portaria de 3 de Fevereiro de 1812 .

dos os Magistrados , que decidião as Cauzas na maior alçada , e ulti

Sociedade Patriotica , ou dos bons compatriotas , estabelecida na Villa

ma instancia , e isto em todas as Terras , e Comarcas , a que pelos

de Ponte de Lima , tendo sido ere cta na de Viana : Os seus Estatutos

Senhores Reis erão mandados. A estes sucederão os Corregedores

forão approvados por Alvará de 5 de Janeiro de 1786 .

e os Dezembargadores d'Aggravos. ElRei D. João III pela sua Orde

A Sociedade da Real Pescaria , e Salinas Ínsulanas foi confirmada .

datadas de 30 de Maio de

1771 , forão confirmadas por Alvará de 17 de Julho do mesmo anno ,

SOD

por Alvará de 20

de Novembro de

1792 . A Real Sociedade maritima , mi litar , e geografica para o desenho gravura , e impressão das Cartas hy

drograficas, geograficas , & milita res , foi creada por Alvará de 30 de Junho de 1798 . Sociedade litteraria Tubucciana

estabelecida na Villa de Abrantes , forão os seus Estatutos approvados por Ordem Regia , participada em Aviso de 31 de Julho de 1802 . Sociedades Secretas . Forão pro hibidas , e se lhes impozerão penas , Alvará de 30 de Março de 1818 . Socinianos , especie de Deistas , Sectarios da doutrina perniciosa de Fausto Socino , que herdando os es criptos de Lelio Socino , seu tio , morto em Zurich em 1562 , adoptou os seus sentimentos , accrescentou

novos erros aos seus, e se fez Chefe de hum partido numeroso, que sub siste ainda . Os Socinianos negão a Divindade de Jesus Christo , a exis

SOL

Sodomita , o que comette o pec cado nefando. Sodomitico , nefando . Soeiras vale o mesmo que

cos

tumeiras , coisas do costome , do verbo Lalino Soleo. Em alguns pra

zos se declara que estas soeiras de vião consistir em huma cabaça de vinho , e hum pão alvo , ou fogaça. Sogra. A mãe da mulher , ou marido se diz sogra do genro , ou marido da sua filha , ou da mulher do filho . 1 Sogro, o pai da mulher a

res

peito do genro , ou o pai do marido a respeito da nora . Sola , o coiro do boi curtido , e preparado . Foi prohibido o despa cho na Alfandega á sola , que não he fabricada no Reino , Decreto de 6 de Maio de 1680. Aviso de 26 de

Junho de 1739 , e Decreto de 8 de Abril de 1758. Vej. Estatutos da Real Junta do Commercio cap . 17 $$ . 8 , e 16. O Contracto da sola de atanado no Brasil foi confirmado por

tencia do Espirito . Socio se diz o companheiro de outro em algum trato , ou negocio.

Alvará de 6 de Março de 1744. O das Fabricas de sola , e atanados , erectas nos districtos de Pernambu

Socorrer -se, recorrer, pedindo au xilio , Ord . Liv . I tit . 62 $ . 2 .

co , e Parahiba foi prorogado a Luiz da Costa Monteiro , e João da Cos ta Monteiro por mais dez annos ,

Socorro, auxilio para alguma em

na forma do Decreto do 1.º de Ou tubro de 1764 , e foi approvado ,

preza . Sodomia , a que por antonomasia se chama peccado nefando , com prehende em geral todas as impure

e confirmado o dito Contracto pe lo Alvará de 27 de Fevereiro de

zas , que se commettem contra a ordem da natureza . - Em especial se diz o crime daquelles , que no

1765 . Solano ( Manoel Alvares) do Val le , natural de Elvas. Compoz :

coito não buscầo o lugar do sexo . Tem este crime a pena de morte

Allegação Juridica a favor da Vil la de Barbacena. Lisboa 1736. fol.

por fogo , e confiscação dos bens do Reo , Ord . Liv . 5 tit . 13 pr. Vej. a Carta Regia de 10 de Novembro de

Cogitationes Forenses , etc. Ulys sipone 1739. fol. Index generalis ad Comment. Ema

1624 , dirigida ao Bispo Inquisidor Geral . Pelo Alvará de 18 de Janei ro de 1614 se ordenou que os Mi nistros seculares sentenceem os re

nuel. Alvar. Pegas. Ulyssip . 1740 , e 1742 , 3 vol . fol. No segundo tomo dá conta de outras suas Obras. Solarengo , coiza de solar . Sola

laxados pelo crime de Sodomia pe- | | rengos se dizem os homens que mo rayão em terra de algum Fidalgo las mesmas Sentenças do Santo Of a os solar , e erão como vassallos , e ess de o . Se dos Aut fici , sem a rem ados avão certos direitos aos senho em sold pag me e s for cri dest Reo os res de solar. não gozão do privilegio do foro, Re gimento de 1 de Junho de 1678 9. 13 .

Solariego , que pertence a solar

SOL

SOL de nobreza .

Assim

se diz Casa

so

lariega .

de

17

de Fevereiro de

1640.

Aos

Soldada , paga que se dá aos cria dos , serventes , e trabalhadores. Os credores de soldadas do mar não

soldados de S. Diogo se mandou ob servar neste Reino os seus privile gios por Carta Regia de 13 de Maio de 1611. Mandou -se por Decreto de

entrão em rateio com os mais cre dores do Fallido , mas devem ser

16 de Março de 1668 que o Desem bargo do Paço consultasse com pre .

pagos precipuamente , Alvará de 10 de Junho de 1757 , vej. Alvarás de

ferencia os requerimentos dos sol dados . Pelo Decreto de 2 de Janei

13 de Novembro de 1756 9. 22 , de 15 de Abril de 1757 , de 1 de Fe vereiro de 1758 , Decreto de 14 de Agosto , e Aviso de 23 de Outubro

ro de 1652 se havia limitado o tem po de serviço aos alistados na tro pa , não sendo obrigados a mais de seis annos os que voluntariamente

e Officiaes

assentassem praça. Não gozão os soldados de Foro militar quando ti

de 1773.

Os Capitães ,

da Equipagem dos Navios , que se tornarem Negociantes não podem gozar do privilegio de suas solda das , concedido pelo Alvará de 16

de Março de 1775 ,

em

quanto não

tiverem pago aos seus credores , e satisfeito as Letras , Decreto de 13 de Dezembro de 1780 . Soldadesca , a gente de guerra. Soldado , homem alistado para o serviço militar , e exercitado nelle . Na graduação he a ultima classe abaixo dos anspessadas . Aos soldados se concedeu o pri vilegio de Foro , com restricção ás Causas crimes , e só a respeito dos delictos comettidos depois de alis tados por Alvará de 14 de Junho de 1642 , e foi confirmado por De

rão presos á Justiça , impedem pri zões, ou fazem resistencia , Alvará de 23 de Setembro de 1653 , Aviso de 22 de Abril de 1737.

Ordenou .

se pelo Decreto de 30 de Janeiro de 1664 que os Ministros fação re colher ás Praças os soldados , que estiverem em casa de seus Pais , ou parentes , sob pena de se lhes dar em culpa na residencia . Mandou - se registar os Alvarás de escusas dos soldados , não obstante serem pas sados seis meses , Resolução de 25 de Outubro , e Aviso de io de No vembro de 1685 , Pela Carta Regia de 22 de Junho de 1686 se prohibio admittirem -se requerimentos para escusas de soldados sem elles terem

creto de 17 de Junho do mesmo an no , em Resolução de Consulta do

dez annos de serviço . Todo o sol dado que for achado descaminhan

Conselho de Guerra , vej. o g . 23 do Regimento de 22 de Dezembro de 1598 , e Regimento de 1 de Ju nho de 1978. Mandárão - se recolher ás Fronteiras os que andavão fora

do , ou vendendo tabaco , ou se lhe provar que o vendeu , perde todos os seus serviços, e he degredado por cinco annos para Angola , Al vará de 21 de Janeiro de 1696. Pe

dellas , Decreto de 28 de Agosto de 1658. Declarou - se pelo Decreto

la Ordem do Conselho de Guerra de 15 de Abril de 1719 se mandou

de 31 de Julho de 1664 , declarato rio do de 26 de Janeiro de 1660 ,

que os soldados quando não mar charem com as suas espingardas

que ainda pelos furtos pequenos de vião ser presos os soldados por qual

não tragão baionetas . Não podem os soldados ser obrigados a jurar

quer Ministro de Justiça por lhes não valer o privilegio militar. Nem

sem licença do seu Commandante , Carta Regia de 26 de Junho de

no caso de serem aprehendidos com armas defežas , Assento de 29 de Janeiro de 1660. Contra os solda

1723 ao Corregedor da Comarca de Castello Branco . Não são obrigados os soldados a confessar - se com os

dos ,

que

assentavão

praça em di

versas partes para receberem soldo em todas , se publicou o Decreto ΤΟΜΟ ΙΙΙ..

Parochos

pela desobriga

da

Qua

resma , por serem os Capellães dos Regimentos os seus Parochos, Avi AA

SOL

1

SOL

1 30 de 24 de Março de 1741.

Tanto

os soldados como os ditos Capellães estão sujeitos á visita do Ordinario , dito. Aviso de 1741. Assim os sol

de 19 de Maio de 1806 , e o Aviso de 11 de Março de 1802. Aos soldados se mandárão fornecer cascos em lu

Republica , Decreto de 22 de Mar

gar de chapeos armados , começando pelo Regimento de Cavallaria de Al cantara , Aviso de 30 de Janeiro de 1804. Por Edital de 5 de Dezem bro de 1907 se mandou que se não

ço de 1751. Pela Resolução do Con selho Ultramarino de 25 de Novem

admittissem soldados alguns depois das sete horas da noite em taver

virtude

nas , e lojas de bebidas . Os solda dos nobres da Marinha devem ser

dados Auxiliares coino os de Tropa de Linha não podem ser constran gidos a servir os Cargos Civis da

bro

1758 ,

de

passada

em

da Resolução de 22 do dito mes , e anno se mandou que todo o solda do ,

que

assentasse

praça

volunta

rio , e houver servido dez annos em alguma das Capitanias do Brasil , se The de baixa em todo o tempo , que Quem

a pedir. desertar ,

ainda

induz os soldados nåo sendo

a

militar ,

tem as penas do Regulamento , e he julgado em Conselho de Guerra Regimental , Alvará de 15 de Julho de 1753. Os Officiaes , e soldados quando vão em acção , devem ser alojados nas casas dos particulares , nas terras , em que não haja quar Alvará de 21 de Outubro de 1763 § . 10. Aos soldados , que fos sem achados com armas em Lis teis ,

one

boa , e Belem , não sendo em servi ço ', se impoz a pena de prizão , de gradação das honras militares , e serviço nas Galés com braga por seis annos , Edital do General de 17 de Fevereiro de 1764. Para se lhes

imporem penas vis deve preceder a degradação das honras militares , Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1771. Pelo Decreto de 25 de Agos

considerados como os Cadetes no Exercito . Aquelles que o perten derem ser devem provar os requisi ios , que relativamente aos Aspi rantes a Guardas Marinhas forão de terminados por Decreto de 13 de Novembro de 1800 , e Resolução de 24 de Janeiro de 1801. Devein estas provanças fazer -se perante o Auditor da Marinha , e ser remet tidas pelo Inspector Geral

da Bri

gada á Secretaria d'Estado respecti va ; não podendo algum dos perten dentes ser reconhecido soldado no bre , sem que baixem approvadas. O maior numero destes soldados he de tres em cada Companhia , e de vem usar no seu uniforme dos dis tinctivos determinados pelo Decre to de 19 de Maio de 1806 para os Cadetes do Exercito , Alvará de lo de Setembro de 1810. Pelo Edital de 10 de Novembro de 1808 se fez publico que os individuos, que alli ciassem soldados Britannicos para

to de 1779 se mandou que os solda

desertarem , serião severamente pu nidos . Pelo Decreto de 19 de No vembro de 1808 se mandou , para se

dos , que entrassem voluntarios, ou recrutados no Real Servico das Ar mas depois da data do dito Decre

completarem os Corpos do Exercito, que os soldados , que se alistassem voluntarios nos ditos Corpos , não se

to , somente serião obrigados a ser vir por dez annos , findos os quaes se lhes não poderá negar a sua bai

jão obrigados em caso algum a ser vir mais de quatro annos , passados

xa , requerendo -o. Mas por Alvará de 14 de Janeiro de 1791 se decla rou

este Decreto

para servirem

só

por seis annos . Gozão de Graças , e | Privilegios , Alvará de 23 de Feve reiro de 1797. Sobre os seus uni

os quaes se lhes passarão as suas es cusas , independentemente de outra Ordem . Por haver sido desorganisado o Exercito Portuguez pelo intruso Governo , se determinou por outro Decreto da mesma data de 19 de No

os Decretos de 22 de

vembro que todo o Official, Tam bor, ou Soldado existente neste Rei

Abril , e de 30 de Maio de 1761 , e

no , que se achavão alistados em al

formes

vej .

SOL

SOL

guns dos differentes Corpos do Ex ercito no dia 30 de Novembro de

de 1801 se estendeu para a Ameri ca a disposição do dito Alvará , vej. Alvará de 17 de Dezembro de 1802

1807 , não se apresentando aos ditos seus Corpos até o dia 20 de Dezem bro do dito anno de 1808 se repu tarão 21

desertores.

Pelo

Decreto de

de Novembro do dito

anno de

1808 se ordenou que todos os sol dados , que obtiverão baixas desde 1801 até 30 de Novembro de 1807 , não se achando encorporados nos Regimentos das Outras Provincias , se recolhão aos seus respectivos Re gimentos , não estando de tal modo inhabilitados, que lhes seja imprati cavel apresentarem - se aos seus Che fes. E pela Portaria do Governo de 7 de Abril de 1809 se mandou que os moços solteiros de idade de dezeseis a trinta annos se apresentassem aos Chefes dos Regimentos da Provin

g . 3. ° Qual seja o dos Sargentos su pra do Numero , e de Granadeiros vej , Resolução de 20

de Fevereiro

de 1749. Qual o dos Cirurgiões mo res dos Regimentos , Decreto de 9 de Dezembro de '1765 Qual o dos Ajudantes de Cirurgiões , Decreto de 3 de Janeiro de 1766. Qual o dos Ajudantes de Infanteria , De creto de 9 de Dezembro de 1768 . 0

dos

Picadores

dos

Regimentos

de Cavallaria da Corte , Decreto de 12 de Junho de 1766. Pelo Alvará de 9 de Julho ceu

de 1763 se estabele

para o exacto , e prompto pa

gamento dos soldos hum novo me thodo claro, exacto , e expedito . São os soldos dos Militares isentos de

cia do Alentejo , que escolherem , para se alistarei nelles , com a clau sula de só servirem por quatro me zes , aliàs serem prezos. Foi prohi bido comprar aos soldados do Exer cito Britannico effeitos , ou generos

penhora , Alvará de 21 de Outubro de 1763 § . 13. Por Alvará de 18 de Dezembro de 1790 se igualarão os soldos a todos os Officiaes do Cor

alguns , debaixo das penas de fur to , Edital da Intendencia Geral da

ctivo os Ajudantes de Ordens , do General , e dos Governos das Ar

Policia de 7 de Junho de 1809. Aos soldados , que forão mutilados no

mas , como foi declarado por Or dem do mesmo Marechal General

serviço , se mandárão dar premios pela Portaria do Governo do 1. ° de Setembro de 181 4 .

de 12 de Março de 1792 : E pelo Alvará de 22 de Agosto de 1793 se declararão os soldos , que vencem

Soldão. O Imperador dos Turcos Soldo , moeda antiga , que havia antes do anno de 1395 ; vinte sol . dos fazião reis .

huma livra antiga de 36

Soldos de pão , isto he , o pão , que se comprava com cinco soldos em dinheiro, Soldo se diz tambem a paga do soldado , Soldo nenhum

Official , ou

sol

dado vence fora da sua Praça , sem Licença Regia , Aviso de 20 de Se tembro de 1758. Regularão - se os soldos dos Officiaes effectivos , Ca pellães, Cirurgiões militares, e seus Ajudantes , bem como a remunera ção de serviços , e reformas , pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1790 . Pela Resolução de 29 de Dezembro

po effectivo do Exercito , compre hendendo - se no mesmo corpo effe .

os Officiaes das Companhias de Gra nadeiros em tempo de Guerra na Campanha , como tambem a respei to dos Officiaes Engenheiros , em pregados na Campanha. Aos Gra nadeiros do Exercito Auxiliar , que foi a Hespanha , se ordenou a con tinuação dos soldos de Campanha por Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Sobre o pagamento do soldo á Tropa vej. a Resolução de 5 de Julho , e Carta Regia de 14 de Agos to de 1735 , Alvará de 9 de Julho de 1763 , Decretos de 30 de Julho de 1763 , e de 21 de Julho de 1794 , Aviso de 11 de Janeiro de 1775 , e Portarias de I , e de 27 de Abril de 1812 , e de 30 de Abril de 1814 . Forão os soldos augmentados, e re gulados aos Primeiros Tenentes ,

SOL SOL Capitães Tenentes , e Capitães de Fragata por Decreto de 14 de No

nos Autos despachados em Relação não podem ser suppridas , Assento

vembro de 1802. Vej. Decreto de 2 de Janeiro de 1790 , e Resolução de 3 de Janeiro de 1801. Pela Porta

de 20 de Março de 1606. He da substancia do mesmo Acto a sole mnidade , cuja falta o annulla , As

ria

do Governo

de 14 de Outubro

sento de 5 de Abril de 1770 .

de 1808 se augmentou o soldo aos Officiaes inferiores, e soldados , sė gundo a Regulação, que baixou com

Soleure , Cidade , e Cantão da Li ga dos Suissos . Na ordem dos treze Cantões Soleure he o undecimo . O

a mesma Portaria . Os soldos , e ven cimentos dos individuos Militares

seu governo he aristocratico , porque só os Cidadãos da Capital podem entrar nos Conselhos , e nos cargos

falecidos na ultima guerra , para os

perceberem as viuvas, ou herdei- Upublicos. Participa da Democracia , ros dos ditos Militares , são dispen porque o corpo dos Cidadãos tem sados de habilitações , Portaria do Governo de 5 de Outubro de 1814 .

parte nas eleições , Conselheiros .

Forão os soldos regulados pela Por taria de 30 de Abril de 1814 para

Solhas , armadura defensiva dos antigos , especie de cota guarneci da com laminas de ferro , ou aço ,

as Praças creadas nos Corpos de Linha do Exercito posteriormente á Regulação , que fixou os soldos em tempo de paz , ' e no de guerra , mandada observar por Decreto de 14 de Outubro de 1808. A respeito dos soldos , e gratificações dos Ma jores das Praças de Abrantes, Mar vão , Jerumenha , Peniche , e Forte

.

e confirma os

quasi da feição das solhas, que no mar se pescão , nome .

donde lhe veio o

Solia , huma droga de låa vul gar , usada antigamente pelos annos de 1300 , de que em Portugal se vestião as Senhoras nobres , e dis tinctas .

de la Lippe se tomou Resolução em 29 de Fevereiro de 1816 , a qual Resolução foi citada na Portaria de 31 de Maio de 1817 , que estendeu

Solidão , lugar deserto , e inhabi tado . A Religião Christã não nos ordena retirar -nos absolutamente pa

a dita Resolução aos Ajudantes das mesmas Praças. Por Graça se con

ermo , porque o Christão pode ter huma solidão interior no meio da

cede

algumas vezes a Officiaes de merecimento soldo dobrado . Assim

multidão dos homens . Jesus Christo disse , a vossa luz alumeie os ho

pela Portaria do Governo de 13 de Março de 1811 se concedeu soldo dobrado da sua Patente , por justos

mens para que elles vejão vossas boas obras , e glorifiquem vosso Pai que está nos Ceos.

motivos , que a S. ‘A. R. forão pre sentes , ao Almirante da sua Arma

Solidariamente , significa o direi to que alguem tem de constranger

da Real , Jorge Berklei , Comman dante em Chefe das Forças Navaes neste Reino , mandando -se á Real Junta da Marinha expedir as Or dens necessarias para verificação desta Graça .

cada hum de muitos co -obrigados a satisfazer elle só pelo total a di vida commum , salvo o seu regresso contra os seus co -obrigados , quanto á sua parte , e porção .

Solemne se diz o que está reves tido das formas mais authenticas . Acto solemne he aquelle que he fei

ra servir a Deos no horror de hum

Solidario , diz - se do que encerra huma obrigação de pagar a totali dade de huma divida commum a muitas pessoas .

A obrigação he so- .

te por Official publico , com o nu mero de testemunhas requeridas por direito .

lidaria quando cada hum dos obri gados pode ser constrangido pelo total .

Solemnidade , a qualidade de so lemne . As solemnidades que faltão

Solideo , barretinho redondo , e lizo , que os Ecclesiasticos Douto

SOR

SOL res trazem sobre a Corða para a co brirem .

Leis de Solon são reputadas o mais bello monumento de Athenas . Solteiro , o que não he cazado. Soltura , o acto de soltar da pri

Solidum . A obrigação in solidum he aquella , em que cada hum dos

co- obrigados pode ser constrangidozão, ou cadeia . Tambem se diz des a satisfazer integralmente o empe pejo , descomedimento , licenciosi nho que contratarão. dade , dissolução. Solvabilidade , ou solubilidade he Solio , throno .

Solitario he aquelle que vive só , e separado do commercio , e da so ciedade dos outros homens , que el

o estado , em que alguem se acha de pagar o que deve , isto quando tem bens para o fazer.

le julga perigosa .

Solução he a libertação , que se adquire da obrigação por qualquer

Solicitação , o acto de solicitar , instigação, conselho , impulso , di ligencia Sollicitador he o Official publico , que requer as coizas da justiça nos Tribunaes, de que ha numero cer to , Ord . Livro i tit . 26 g ... O So licitador da Justiça deve visitar as cadeias no primeiro dia de cada mes , Alvará de 31 de Março de 1742 g . 5 , Regimento de 7 de Ju nho de 1605 $. 11. Ao Solicitador

dos modos

approvados

por direito.

Sombreireiro, o que faz sombrei ros , ou chapéos . Só lhes he permit tido vender os por elles , seus dizes nas suas 22 de Maio de

chapéos fabricados officiaes, ou apren officinas , Alvará de 1773 .

Somitego, o mesmo que Sodomi ta : vulgarmente se diz somitego o que he nimiamente parco , mesqui nbo , cainho .

das despezas da Relação do Porto se aumentou o ordenado pelo As sento da dita Relação de 7 de Ju lho de 1787. Sobre a creação , e or denado do Solicitador do Tombo de Santarem vej. o cap . 6 do Re

que

gimento de 24 de Julho de 1704 . Declarou -se por Edital da Superin tendencia Geral das Decimas do 1.º

conjecturas para o futuro . Este pec cado he muitas vezes condemnado na Escriptura. Lev . 19. Deut . 8 .

de Abril de 1799 quaes sejão as in cumbencias , e deveres do Solicita dor Geral das Decimas . A respeito do Solicitador da Executoria dos

Eccles . 5. He tambem prohibido por muitos Concilios , e pelos San ios Padres , principalmente por S. Gregorio Papa L. 8. Moral , e S.

Novos Direitos vej. o Decreto de 28 de Janeiro de 1800.

Thomaz 2. 2. q . 95 . Sono , descanço do animal can çado pelo adormecimento natural de todos os sentidos.

Sollicitante se diz o Sacerdote , que na confissão induz o penitente para mal fazer. Solo se diz do chão sobre que está erguido bum edificio. He axio ma que o edificio cede ao solo , do

Sonegar , não dar ao inventario para se empadroar aquillo, que quem sonega deve manifestar. Sonhos. A observação dos sonhos huma especie de superstição ,

he

consiste em tirar

dos sonhos

Sonii , Titulo honorifico dos Per sas a respeito da Religião , e quer dizer sustentador , verdade.

e

seguidor da

Sonso , o astuto , e fino , que co

qual he de alguma sorte accessorio. Vej. Accessorio . Solon , hum dos sete sabios da

bre a sua esperteza com ar , e mos tras de simpleza , e tollice.

Grecia , que nasceu em Athenas 639 annos antes de Christo . Foi Archon

Soropita ( Fernando Rodrigues Lobo ) professou a Jurisprudencia ,

te , e Soberano Legislador pelo con

e foi Advogado em Lisboa.

sentimento de todo o Povo . Abolio as Leis de Dracho , excepto aquel las que punião os matadores. As

poz : Informação de direitopor parte de Francisco Corrêa na Causa , que Bg

Tomo III .

1

Com

SOU

SOTY

'truz com D. Manoel de Altaide sobre

clesiastico , comprido , e

estreito ,

a successão da Villa de Bellas, e fru

que trazem os Ecclesiasticos.

tos do morgado , de que a dita Villa

Sousa ( Francisco de ) , natural de Lisboa . Formou -se em Direito

he cabeça, Lisboa 1597. 4. ° Prologo ás Rimas' de Luiz Camões.

de

Civil na Universidade de Coimbra ,

Jornada , que fez de Coimbra pa ra Lisboa. O namorado de Lisboa ,

aonde. teve por Mestre a Ruy Lo pes da Veiga , que foi Lente desta Faculdade desde 1569 até 1598. Pas

ou desastres de namorados. ms . Primavera de Francisco Rodri

sou a Flandes , e na Cidade de Bru xellas exerceu o Officio de Advoga

gues Lobo , em estilo jocoserio. ms. Discurso jocoso sobre os costumes do seu tempo, e outro ácerca das bar bas , ins .

do Fiscal , e finalmente morreu em

Sorte se diz o acaso produzido nas partilhas. Significa tambem o papel em branco ou com a declaração de premio ,

que se tira

das rodas das

Florença. Compoz : Repetitiones ad L. Fæminam D. de regul. Jur. ad § . actionum Instil. de actionib. et comment. ad tit. D. de pactis. Antuerpiæ 1618 , 1625. Ma triti 1626 . Sousa ( Henrique de) , natural de Coimbra , e filho do Dr. João de

loterias , etc. A favor do Theatro de S. Car

Mello de Souza , foi Desembarga dor da Casa da Supplicação, de que

los se concedeu ao Empresario del le o privilegio exclusivo das Casas

tomou posse no l de Agosto de 1576 , Procurador das Ordens Mili

äe Sortes pelo Decreto de 16 de Março de 1803, e Provisão do Des

tares , e Desembargador do Paço. Morreu em Lisboa a 15 de Junho

embargo do Paço de 6 de Maio de 1803. E a nova Sociedade do dito

de 1605. Compoz : Decisiones ad Ordines Militares

Theatro , Portaria de 3 de Feverei- | ro de 1812. Sobre a sua prohibição

pertinentes. fol. ms. Egloga entre Pereiras, é Carva lkos. ms .

vej. os Decretos de 17 de Outubro de 1648 , e de 16 de Outubro de 1652. A respeito da Loteria de cem

Epigramma in laudem Lupi Ser rani de Seneclute scribentis. ms .

wil cruzados de capital , e sortes de tenças vitalicias , que se concedeu

Poezias em Antonio . ms.

a favor da Casa do Infantado , vej. o Alvará de 30 de Março de 1703 , e , o Edital de 28 de Julho do mes mo anno. Sortelha e Belmonte . Por Alvará de 3 de Junho de 1776 se creou hum

Sousa ( D. Luiz de ) , natural de Calhariz , foi Lente de Theologia na Universidade , Bispo de Lame

Lugar de Juiz de Fora , Civel , Cri me , e Orfãos das Villas de Sorte iba e Belmonte , Comarca de Cas tello branco. Sortilegio ,

geralmente

falando ,

applauza

de

Santo

go , Arcebispo de Braga, e Embai xador em Roma , faleceu em 1690 . Compoz , entre outras Obras : Da prova das Testemunhas

sin

gulares no Santo Officio . Tratado dos Padroados Reaes nas Conquistas. Sousa ( Manoel Madeira de) nas

he toda a operação , pela qual aquel les . que se reputão feiticeiros , ou magicos , procurão produzir os ef feitos, que se esperão da sua arte . Os que usarem de sortilegios , ou de abusões illusorias tem a pena

ceu na Vila de Alcobaça no anno de 1697 de João de Souza , e sua mulher Benta Madeira . Formou -se em Direito Civil aos 22 de Janeiro de. 1773. Tendo lido no Desembar

de açoites, e de degredo, Ord . Liv . 5 tit . 3 99. 1 , 2 , e 3 . Salaina , ou loba , vestido Ec

Juiz o de Advogado . Faleceu em Lisboa a 12 de Outubro de 1787 .

go do Paço preferio ao exercicio de

Compoz :

SOU

SOU

Resposta , que em huma Allega ção de Direito se defende a Jurisdic ção do Tribunal do Santo Officio con tra a. Pastoral do Arcebispo de Evo

et politica dissertatio ad Juriscons . Ulpianum in L. 1. § . 2. D. ad Mu nicipalem anno 1721 ms. Dissertatio Historico - Juridica de

ra . Sahio impressa na Collecção 1.º dos papeis , que se publicarão con

vi , et potestate allectionis , et homagii prostiti ratione dignitatis aut officii ad civitatem participandam optimo jure in L. cives 7 Cod. de incolis anno

tra os Sigillistas. 1746. 4. ° Allegação de Direito pela justiça

1724. ms .

do Conde de Unhão sobre a Casa de Aveiro. Lisboa 1748. fol. Consulta do Reverendo D. Anto nio Soares Pimentel sobre o Recur so , que interpoz o D. Abbade Geral

De seditione placanda , aut dissi panda Discursus Politicus Juridicus ad Ulpianum in L. 1 D. ad Leg. Jul. majest. et ad L. 28 § . 3. D. de

Esmoler mór , do Auditor da Nun ciatura na Cauza dos Dizimos , que

pænis anno 1721. ms. Judicium supra immunitate. Pa

The fez o Procurador da Mitra Pa triarcal. Madrid por Manoel Fer nandes 1748. fol. Allegação

na

Cauza

contra

os

cencium cæterorum que Hispanorum Italici ad L. 8 D. de Censibus ad il lustrationem magni Cujacii Obs. L. 10 c . 35. ann . 1723. ms .

Principaes ,antigos, e modernos , $o

Recilatio ad J. C. Paulum in L.

bre a divizão dos rendimentos dos Bis

siquis 27 de legationibus anno 1725 . ins .

pados. ms . Varias Allegações Juridicas. ms . Sousa (Manoel Moreira de ) nas ceu em Lisboa no anno de 1692 de

Reflexio extemporanea et auta in Aut. Fabri Rationalia ad J. C. UL pianum in L. 2 g . 2 D. de condit.

Antonio Moreira , e Maria de Sou sa foi Licenciado em Canones , e Doutorou - se em Direito Civil . Foi

ob turpem vel injustam causam anno 1736. ms. Verior , et genuina intelligentia

Desembargador da Relação

siastica de Coimbra , e Prior da Igreja Matriz de Santo André de

ad J. C. Labeonem in L. si episto lam 65 g . 4 D. de adquir. rer. do min . ann. 1733. ms.

Barró , e de S. Martinho da Agua da . Foi Academico da Real Acade

Ulpianum

Eccle

mia da Historia Portugueza , e Pre lado da Santa Igreja Patriarcal. Faleceo em Lisboa aos 18 de Abril

Nova , et evidens enarratio J. C in

L.

1

D.

Communia

prædiorum adversus hypothesim Ja cobi Cujacii anno 1725. ms. Commentarium et annotationes

de 1745. Compoz :

historicæ juridicæ ad Summum Pon Annotações selectissimas aos pri- ||| tificem Innocentium 3 in C. cum olim

vilegios dos

Capellães móres , que sa

hirão nas Remissões á Ordenação de Manoel Barbosa no principio. Coim bra 1730. fol. Politica , e urbanidade Coimbra 1730 .

Christã .

Pratica , com que congratulou a Academia Real de ser eleito seu Col lega. Sahio no tomo 12 dos Docu mentos da Academia Real . Lisboa 1733. fol.

14 de privilegiis. anno 1735. ms . Discurso historico , e juridico da isenção e privilegios Écclesiasticos do Real Mosteiro de Santa Cruz dos Co negos Regulares de Santo Agostinho , e dos Priores Geraes da sua Congre gação , Cancellarios da Universidade de Coimbra anno 1734. ms . Orationes variæ in Academia Co

nimbricensi habilæe. 4 .

Consultationes juridice ac mora les. fol. nis . De origine materna censenda ad

Epistolæ varic omnis generis. ms . Sousa ( Paulo Rebello de) nasceu na Quinta de Paschoaes junto a Basto , na Provincia de Entre Doi

officia ,

et dignitates ubi nobilitas ex

ro e Minho , de Gonçalo Rebello de

eodem

latere æstimari solet juridica ,

Sousa , e Maria Pinta . Foi Collegial

SUB

STA

do Collegio de S. Paulo na Univer

dor dos seus Estados durante a sua

sidade de Coimbra , aonde foi ad mittido a 21 de Julho de 1650 sendo já Lente de Instituta . Foi Desembargador dos Aggravos da

ausencia. Hoje porem o Governo Stathouderiario he huma parte es sencial da Constituição Belgica. Staroste . Dá -se este nome na

Casa da Supplicação. Compoz, alem

Polonia aos Governadores das Cida

de varias Postillas , que dictou na Universidade : De Jure Gentium naturali et ci

des , e Praças. Stellionato he hum nome generi co , debaixo do qual as Leis Roma

vili 2 tom . ms. Soutomaior ( Fr. Luiz ) nasceu em Lisboa em 1526 de Fernando

nas comprehenderão todas as espe cies de fraude , e de enganos , que podem commetter -se nas Conven

Eannes de Soutomaior , e de Maior

ções ,

e a que a Lei não deu desi

Dias de Aguiar , professou na Or - Ignação particular. Suabia , grande Provincia de dem dos Pregadores a 22 de Abril Alemanha , e hum dos seis circulos de 1543. Estudou Theologia na Uni do Imperio. versidade de Lovaina em Flandres . Subalterno se entende daquelle , Assistio ao Concilio Tridentino co que he subordinado a alguem , que The he inferior. Nesta accepção di zemos Juiz subalterno , jurisdicção subalterna , Relação subalterna.

mo Theologo por parte de Portu gal , e foi Lente de Prima de Es criptura na Universidade de Coim bra : morreu a 20 de Maio de 16 10 .

Subdelegação he a acção , pela qual aquelle que he delegado para fazer huma coiza delega elle mesmo

Compoz , alem de varias Obras Theo logicas: Tratado sobre o direito , que a Se nhora D. Catharina , Duqueza de Bragança , tinha á Coroa de Portu

alguem para a fazer em em parte em seu lugar.

todo , ou

gal. fol . ms. Soutomaior ( Lourenço de Sa ) natural de Montemór o velho , es creveu :

Subdelegado he aquelle , a quem o delegado commette fazer em seu lugar alguma das suas funcções. Subdiacono he hum Ecclesiasti.

Additiones ad observationes de Rei noso . Coimbra 1677. fol.

co revestido do primeiro grao das Ordens Sacras , ou maiores , que se chama Subdiaconado . Subdiaconado he a Ordem

De Regalibus. ms. 8 . Allegação a favor do Duque de

Stado , ou Estado , ant. Roes , ou Protocolos , em que os Termos , ou Denuncias se escrevião , Ord . Af fons . Liv . I tit . 23 .

I

Aveiro sobre o Ducado de Coimbra . ms . fol.

Ec

clesiastica inferior á do Diaconado . Os subdiaconos não erão ordenados como

os Ministros

sagrados

pela

impozição das mãos . Na Ordenação dos Subdiaconos o Bispo lhes faz

Styl o mesmo que astil, Ord. Af fons. Liv , 2 tit . 9 art. 41 pag. 121 .

tocar o calix , e a patena . Dá- se lhe tambem a tunica , e manipulo , e o Livro das Epistolas . A sua an

Stylitas. Os Historiadores Eccle siasticos derão este nome a Anaco

tiga funcção era receber as oblações dos fieis , e leva- las ao Diacono ,

retas , que habitavão em columnas

que as apresentava ao Presbitero , ou as punha sobre o Altar. Subhastação he o mesmo que ar

Stathouder, ou Stadhouder, o Ca pitão Geral das Provincias Unidas . Originariamente quer dizer Substi tuto , ou que representa o caracter , ou a pessoa de outro. No meio do

rematação ; he a venda que se faz dos bens do devedor na Praça pu

seculo XV Guilherme II , tendo si do eleito Rei dos Romanos , no

blica , por por authoridade de Justiça , a quem offerece o maior lanço . Cha mão - se assim estas vendas , porque

meou seu Irmão Florente Governa

trazem origem das vendas judiciaes

SUB

SUB

usadas entre os Romanos , que se fazião sub hasta . Postava-se huma

tão . Elle consistia nestes Reinos , e Ilhas Adjacentes em hum real de

lança no lugar em que se fazia a venda publica por sinal de authori dade , pois que esta venda não se fazia senão em virtude de buma or dem do Pretor .

cada canada de Vinho , quatro reis de cada canada de agua ardente ,

Sublocatario he o que toma de aluguer huma porção de casa ao Locatario principal , que faz boa a renda total ao proprietario . Submissão , declaração pela qual se consente em que se faça alguma coiza .

Suborno he a sedução, pela qual se induz a alguem para fazer algu ma coiza contra o seu dever . De vei

os Corregedores devaçar dos

subornos nas eleições Regulares, Lei de 16 de Agosto de 1608 . Subrepção se diz a falsidade da

expozição , em

virtude

da qual se

obtem alguma concessão . Subrogação he quando huma pes soa succede , e entra no lugar de outra para exercer os seus direitos , ou quando huma coiza toma o lu gar de outra, e he reputada da mes

cento e sessenta reis por cada pipa de vinagre ; na America , e Africa em hum real de cada arratel de carne ; e nas mesmas partes , e na Asia em dez reis ein cada canada de Aguardente, das que se fabricão nas terras dos ditos Dominios. Foi isto alterado pelo Alvará de 7 de Julho de 1787 , que isentou os Po vos deste Reino , e Ilhas Adjacen tes do Subsidio da Aguardente , e

Vinagre , que forem extrahidos do Vinho , e mandou que dos Vinhos verdes se cobrasse só cento e vinte reis por pipa ; e , não chegando a pipa , cinco reis por almude . No tempo , em que os generos , de que se ha de extrahir esta Collecta Lit teraria ,> estiverem recolhidos nas adegas , devem os donos delles fa zer os competentes manifestos pe rante os Juizes respectivos , debai xo da pena de perdimento dos ge neros subnegados , ou do seu valor ,

e sujei - Il permittindo - se as denuncias em se gredo . Por Alvará de 15 de Feve reiro de 1773 se removêrão algu Subrogado he aquelle que fica no

ina natureza , e qualidade , ta aos mesmos encargos .

lugar de outra pessoa , ou que usa dos seus direitos. Subscripção he a posição de hu ma assignatura , ou signal por bai xo de hum escripto . Subscrever hu ma obrigação he assigna- la .

mas dúvidas , que se suscitárão na prática da Lei de 10 de Novembro de 1772 , sobre a forma da arreca dação do Subsidio Litterario : pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1773

Subsidio , soccôrro em dinheiro , ou generos , que se tirão do povo . Subsidio Litterario he hum dos

se declarou a competencia da Ar recadação , e Administração do di to Subsidio entre a Companhia das Vinhas do Alto Douro , e os Pro

impostos especiaes', e destinados para certo , e destinado fim . Foi

vedores , e Ouvidores das Comar cas , obviando -se as dúvidas , que

estabelecido para a subsistencia das Eschólas menores por Lei de 10 de

se suscitárão na execução dos dous Alvarás de 10 de Novembro de

Novembro de 1772. E por Alvará da mesma data foi encarregada a Junta da Companhia Geral da Agri cultura das Vinhas do Alto Douro

1772 : e por Aviso de 28 de Junho de 1800 , publicado em Edital de 14 de Outubro do mesmo anno , se encarregou á referida Companhia

da arrecadação , distribuição , e en trega delle no Territorio da Cidade

a cobrança do dito Subsidio tam bem do vinho refugado do seu dis

do Porto , e Lugares de cima do Douro , assim como do outro Sub

tricto , derogando o dito Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , e o

sidio Militar , estabelecido nos

g . 3. ° das Instrucções de 7 de Ju Iho de 1787. Em data de 4 de Se Cc

Vi

nhos , e Barcos , que o transpor Tomo III .

SUE

SUB

ções para a regular , e prompta ar

Tho de 1655. O Substituto do Chan celler exercita toda a jurisdicção co

recadação das Collectas , que pela Lei de 10 de Novembro de 1772 se estabelecerão em beneficio das Es

mo Chanceller , mas não como Re gedor , por pertencer este Cargo ao Aggravista mais antigo , Assento de

cholas menores , e da perpetua con servação dos Mesires , e Professo jes dellas . Foi nomeado Fiscal des ta Repartição por Resolução de 22

29 de Julho de 1673. Huin Substi to geral da Lingua Grega foi esta belecido para a Côrte de Lisboa por Aviso de 16 de Maio de 1803 , di

de Junho de 1793.

do

rigido ao Reformador Reitor da Uni

Subsidio Litterario , que se arreca da dos vinhos , vej. o Edital da Me

versidade de Coimbra , Presidente da Junta da Directoria dos Estu

tembro de 1773 se derão

A

Instruc

respeito

sa da Commissão de 18 de Agosto

dos. Segundo Substituto das Cadei

de 1788 , que interpretou o Alva rá , e Regimento de 7 de Julho de

ras de Latim , e Latinidade dos qua tro Estabelecimentos publicos da Cidade de Lisboa foi determinado

1787. Das Appellações interpostas nas Acções de Tomadias , respectivas a direitos do Subsidio Littera

rio , pertence o conhecimento Conselho da Fazenda , Alvará

ao de

lpor Ordem Regia , participada por Aviso de 22 de Fevereiro de 1802 . Subiracção he a acção de tirar fraudulentamente huma coiza do lu

20 de Maio de 1802 , e Resolução de 7 de Setembro de 1805 , publi

gar , em que deveria estar. Subvenca he hum imposto

cada pelo Edital de 8 de Outubro do mesmo anno. Derão - se provi

crescentado para fornecer a novas precisões do Estado ,

dencias sobre a sua administração, e arrecadação por Decreto de lo de Janeiro de 1795 , citado no de 31 de Outubro de 1803 , que regu

Successão , em geral , he o modo porque alguem entra no lugar de outro , pu recolhe os seus bens , e os seus direitos com os seus encar

la a forma das suas arrematações , e a do pagamento dos preços dos mesmos Contractos , e dos ordena dos dos Professores das Provincias

gos . Mas restrictamente significa a transmissão dos bens , direitos encargos do defuncto na pessoa do seu herdeiro.

do Reino .

ac

Pela Carta Regia de 23

Successor be o que recebe bens

de Agosto de 1805 se regulou a ar recadação , e cobrança do dito sub sidio nas Conquistas , e se mandou remetter annualmente as sobras ao

de outro por titulo universal , ou singular . Succede - se por stirpes , ou por cabeça . Succeder por stirpes he succeder pela representação de hu

Erario Regio . ( Subsidio Littera rio das Provincias do Reino foi mandado arrematar por Comarcas

ma pessoa inorta , que he olhada como origem , ou tronco commum dos que a représentão ; succeder por

pelo Decreto 1800 .

de

5 de

Abril

de

Substituir he instituir segundo , terceiro , ou outro herdeiro ulterior

cabeça he succeder

pelo seu

pro

prio direito , sem . representação de outra pessoa . O successor singular succede á coiza , e não á pessoa ,

para receber a herança na falta de outro herdeiro , ou depois delle . Substituto he hum Official esta

como o que a adquirio por compra,

belecido para tomar o lugar de ou tro em caso de ausencia , doença ,

universal he o que succede em to dos os direitos , acções , e obriga

ou outro impedimento. Confundia se algum dia o titulo de Substituto como de Lugar Tenente . O Sub

ções daquelle , a quem representa , Taes são os herdeiros , e os donata rios de todos os bens .

stituto goza dos mesmos privilegios

Suecia. Reino da Europa , si tuado entre os 56 , e 69 graos de

do substituido, Assento de 6 de Ju

doação , ou outro meio habil pa ra transferir dominio . O successor

SUI

SUP

latitude 'septentrional, e os 32 , e 55 de longitude oriental . Suecas ,> são os naturaes da Sue

Sulpicianos . Dá-se este nome a huma sociedade de Padres secula res , cujo estabelecimento, que se

Pela Provisão Regia de 10 de Fevereiro de 1708 se mandou que os Suecos fossem isentos do dobro

S. Sulpicio em Paris , tem por ob jecto a instrucção , e educação dos

cia .

fez no seculo 17

no Seminario

de

cisco de Azevedo , e Isabel Soares . Foi Provincial dos Carmelitas Des

moços Ecclesiasticos . O estado des tes Padres he livre ; elles não fazem algum voto solemne , nem simples : só se unirão entre si pelo nobre ar dor de encher as Igrejas de Minis tros fieis aos seus deveres.

calços de Castella. Morreu com opi nião de virtude depois do anno de 1670 , escreveu :

Sultão. Esta palavra he arabica , e significa Imperador , ou Senhor , vem de Selatão, que quer dizer con

Consultas Canonicas , Theologicasi e Moraes . 2 tom . fol. ms .

quistador , ou poderoso. O nome de Sultão designa o Imperador dos Tur

Suffraganeo , termo relativo. Es te nome he dado a hum Bispo res pectivamente ao Arcebispo , em cu

cos . Dá-se tambem o titulo de Sul tão ao filho do Kão da Tartaria Cri meia .

ja Provincia elle se acha . Os Bis pos de huma mesma Provincia ele gião dantes o Arcebispo , ou confir

ve , e cuja expedição he prompta. Diz - se Processo summario em con

mavão

traposição

das Sizas ros .

como os

mais Estrangei

Sueiro ( Fr. Affonso ) , natural da Villa de Aviz . Forão seus Pais Fran

votos . neo .

a

sua

Origem

eleição

pelos · seus

ao

ordinario .

Não

ha

voto ,

que se dá em alguma Assemblea , em que se delibera alguma coiza . Suggestão , significa em sentido

que cada huma dellas pertende evi tar o seu prejuiso . Assento 3. ° de 5 de Dezembro de 1770 .

litteral a acção de insinuar, instruir, inspirar, fazer leinbrar , e aconse lhar. Nesta accepção he que foi to

Sumptuarias , ou pragmaticas se dizem as Leis feitas para restringir o luxo nos vestidos , nas carrua ,

mado este termo na Lei 2 § . 2 D. ubi pup . educ. de b . L. I S. 22 D.

gens, etc. Vej Pragmaticas: Sumplum , termo da Chancella

de quæst. L. 5 D. de verbor. si gnif. L. 5 D. de solut . Porem na nos

ria Romana , conferida.

se toma

suffraga

1

Causa , por mais summaria que se ja , em que se possão denegar ás Partes os meios, e os recursos, com

Suffragio ,

do termo

Summario se diz do que he bre

pelo

que

significa

copia,

sa Jurisprudencia se toma sempre

Superficie. Entende-se em direi

em iná parte , quando se applica a actos de liberalidade , como Doa ções , e Testamentos. E nestes ca sos significa as insinuações fraudu lentas , e capciosas , empregadas pa

to por superficie o que se construe , o solo , edifica , ou planta sobre como a casa , o moinho , as arvo res . Superintendencia das Obras das

ra surprender o doador , ou o testa dor.

Aguas Livres foi extincta por Al vará de 18 de Julho de 1777. As

Suicidio he o crime daquelle , Superintendencias das Decimas , e que se mata a si mesmo. Ramos annexos , de que seis Des Suissa he o Paiz situado entre embargadores havião sido encarre os confins da Alemanha , da Fran

gados pelo Decreto de 8 de Junho

ça , e da Italia , occupado não só pelos Suissos , ou pelos tres Cantões da Liga , mas por outros diversos Estados pequenos alliados , ou su

de 1805 , prorogado pelo Aviso de 10 de Abril de 1806 , e Decreto de 20 de Maio de 1807 , tendo d'antes sido commettidas a vinte e sete

jeitos aos ditos Cantões .

Superintendentes , ficarão extinctas

SUP

pela Portaria de 6 1812 ,

SUP de

Agosto

de

dores das Comarcas ,

ou

a outros

passando ellas ás Varas , e

quaesquer Ministros , para devassa

Escrivães, a que pertencião antes do dito Decreto de 8 de Junho de

rem , ou inquirirem sobre alguns factos pertencentes á Jurisdicção

1805. A Superintendencia da Ri beira do Doiro foi abolida por De creto de 20 de Agosto de 1785 ; e pelo outro Decreto de 18 de Outu bro de 1785 se transferio toda a in

dos sobreditos Superintendentes , sejão os ditos Corregedores, e Mi nistros obrigados a cumprir os seus Precatorios , e proceder ás diligen cias , que nelles lhes forem depreca

cumbencia da dita Superintenden das. E que as tomadias , e aprehen cia com a matriculadas equipa sões , que se fizerem , lhes sejão re . gens dos navios , termos , e obriga mettidas, para as sentenciarem sem ções dos Capitães para a Alfandega | Appellação , nem Aggravo , não ex cedendo o valor de cincoenta 'mil da dita Cidade , na mesma forma, Pelo Alvará de 16 de Dezem reis. que se pratica na de Lisboa. A Su

perintendencia dos Pinhaes de Lei

bro de 1774 se declarou , e ampliou

ria , e Officiaes, de que ella se com punira , foi dada por acabada pelo Alvará de 17 de Março de 1790 , ficando suspensos todos os Coutei

a sua Jurisdicção , e Alçada , de terminando os casos , que são pri

ros , e supprimidos os seus privile gios , creando -se em seu lugar hu ma Administração com o compe

casos , que são da Jurisdicção dos Juizes das Alfandegas. O Superin tendente ' Geral das Alfandegas não

tente Regulainento, que baixou jun to com o mesino Alvará .

Superintendente he hum titulo usado para differentes cargos , em que elle mostra a primeira superio

pode nomear Guardas extraordina rios para os Navios , por pertencer aos Juizes das Alfandegas essa no meação , quando forem necessarios , Provisão de 20 de Novembro de

ridade. Förão creados dois Super intendentes Geraes , hum para as

1773. O Superintendente Geral das Alfandegas do Sul he o Juiz Con

Alfandegas do Alemtejo , e Reino do Algarve , e outro para as Alfan

servador da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Algarve , Con

degas das Provincias do Norte , e

dição' 4. '

Partido do Porto , pelo Alvará de 26 de Maio de 1766 , com Jurisdic

Companhia , confirmada por Alva rá de 15 de Janeiro de 1773. He

ção privativa , e exclusiva de outra alguma , que não seja a do Conse lho da Real Fazenda. No impedi mento dos Superintendentes Geraes

Juiz

vativos do seu immediato conheci mento , e distinguindo -os dos outros

Sonora

da

Instituição

da

dita

privativo para conhecer das A eções novas nas Causas dos bens do Reguengo de Tavira , cap . 19 do Alvará do 1. ° de Junho de 1787 . Mandou -se por Alvará de 25 de Se

passa a Jurisdicção aos Provedores das Comarcas , como Contadores da Fazenda. Sahindo os ditos Su

tembro de 1769 que ficassem sendo Superintendentes Geraes das Alfan

perintendentes fóra do Territorio ficão servindo por elles interina mente aquelles , nos quaes os mes

degas nas Ilhas da Madeira , e dos Açores os Provedores da Fazenda das ditas Ilhas . Por Edital do Su

mos Superintendentes delegarem , tendo a Graduação de Cabeça de Comarca para cima nas Provincias do Sul , e da Relação , e Casa do

perintendente Geral das Alfande gas de 20 de Outubro de 1767 se publicou a Ordem do Inspector Ge ral do Real Erario de 18 de Setem bro do dito anno, para ao dito Super-, intendente Geral se inspeccionarem os Livros de Receita , e Despeza

Porto para as outras Provincias do Norte , Alvará de 25 de Fevereiro de 1771. Por este mesmo Alvará se ordenou que ,

deprecando os di

das

Alfandegas

daquella

Superin

tos Superintendentes aos Correge- AI tendencia, na conformidade das Ins

SUP

SUP

trucções , que com a mesma Ordem The fðrão dirigidas .

Superintendente Geral das Car ruagens. A sua Jurisdicção foi de clarada por Decreto de 15 de Abril de 1753 .

mentos para

a absolvição de en cargo de egoa de lista pelo meio extraordinario , permittido na Or dem de 12 de Janeiro de 1789 , e

só pelo ordinario ,

na forma

deter

Superintendente dos Pinhaes de Leiria. Sua creação , Alvará de 1 ] de Janeiro de 1783 : extincto por

minada nas Notas aos gg . do Re gimento da criação dos cavallos . Šobre os seus emolumentos , e aş signaturas Vej. as Resoluções de

Alvará de 17 de Março de 1790 . Superintendente Geral das Es tradas do Reino. Foi creado por

25 de Agosto de 1770 , de 28 de Maio de 1781 , de 30 de Janeiro , e do 1.º de Julho de 1790. E so

Decreto de 11 de Março de 1791 , vej. Alvará de 28 do dito mez , e

bre as suas residencias o Decreto de 13 de Abril de 1660 , as Pro

anno . Superintendente das Estra das da parte do Alemtejo foi no meado por Decreto de 26 de Se tembro de 1761. Vej. Decreto de 12. de Fevereiro de 1763 .

visões de 6 de Agosto de 1766 , de 17 de Outubro de 1768 , e de 17 de Outubro de 1774 , e a Ordemi da Junta dos Tres Estados de 5 de Novembro de 1773 .

Superintendente dos Novos di reitos . He o Juiz privativo dos de

Superintendente das Fabricas da Ribeira do Douro da Cidade do

vedores

desta

Repartição ,

e

lhe

Porto.

A elle incumbe , e não ao

competem as Execuções para a ar

Corregedor do Crime tomar fiança

recadação pontual , e exacta dos direitos novos , e velhos da Chan cellaria . D. de 27 de Abril de 1799 .

aos Capitães de dar conta das pes soas , com que despachão os seus Navios , Resolução de 22 de Maio

Vej. Alvarás de 16 de Setembro de 1675 , e de 13 de Julho de 1751 .

de 1712 , em Consulta do Conselho da Fazenda de 15 do dito mez , e

Superintendente dos Novos di reitos do Estado do Brasil . Este of

anno .

ficio foi creado por Alvará de 9 de Maio de 1808 , assim como o de Vedor da Chancellaria Mor do dito Estado .

no do Algarve foi extincto , Provi são de 21 de Janeiro de 1773 . Superintendente Geral dos Con

Superintendentes das Coudela rias. Tem toda a jurisdicção nos

Superintendente do Sal do Rei

trabandos foi , pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 , subrogado nos lugares de Provedor , e Escri

sem necessidade de

vães da Mesa Grande da Alfandega

deprecarem as Justiças ordinarias . Provisão da Junta dos Tres Esta dos de 16 de Maio de 1755. Deve

com a mesma Jurisdicção privativa , e executiva , para conhecer de to das as fraudes concernentes á intro

se delles tirar devaça todos os an nos , Alvará de 4 de Junho de 1655 . Quantos ha em cada Comarca , sua

ducção de generos, ou fazendas pro hibidas por entrada, ou sahida , de to dos os descaminhos contra os Reaes

nomeação , etc. Regimento de 23 de Dezembro de 1692 99. 1 , 2 , e

direitos , e de todas as denuncias respectivas aos ditos contrabandos ,

seguintès. As suas Sentenças vem ser dadas com Assessor

e descaminhos, extincto o lugar de Juiz da Saca da Moeda , que era

seus districtos ,

de Le

trado , que as assigne , como se pra tica em outros Juizos , Ordem da Junta dos Tres Estados de 6 de

nomeado pelo Conselho da Fazen da , sendo o mesmo Superintenden te Geral dos Contrabandos Juiz da

Agosto

Saca da Moeda . Deve usar de vara

de

1787. Ficou prohibido Superintendentes aos ditos , pela Ordem da dita Junta de 15 de Maio de 1798 , Tomo III .

o admittir

requeri-

conio os Corregedores do Crime da Côrte da Casa da Supplicação , sen do sempre

este cargo servido DD

por

SUP

SUP

Desembargadores della. Pela Reso lução de 9 de Junho de 1792 , e Decreto de 24 Julho do dito anno' se determinou que o dito Superin tendente Geral désse conta na Jun ta da Administração do Tabaco de todos os Contrabandos , que occor

sões contra matos , e bosques. Al vará de 2 de Julho de 1807 $ . 7 . Superintendente , e Officiaes da

ressem , respectivos

a Tabaco , e

Ferraria , e Minas de Thomar , e Figueiró , deu -se - lhes Regimento em 18 de Outubro de 1654 , e se lhe pôz Apostilla de 20 1655 .

de Agosto de

Sabão , Vej. Decreto de 1 de Agos Superintendente dos Novos Di to de 1794. E por Aviso de 14 de reitos he o Juiz privativo dos deve Dezembro de 1797 se mandou quedores desta Repartição , e lhe com continuasse a conhecer dos desca petem as Execuções para a arreca minhos , e

executoria dos

devidos pela repartição

da

direitos Alfan

dação pontual , e exacta dos Direi tos novos , e velhos da Chancella

dega das Sete Casas , cuja Juris- || ria , Decreto de 27 de Abril de dicção lhe compete pela Lei da 1799. Vej. Alvarás de 16 de Setem creação do seu lugar de 16 de De bro de 1765 , e de 13 de Julho de zembro de 1771 , visto achar- se ex 1751 . tincta a Conservatoria da Compa Superintendente da Ribeira do nhia das Carnes , a que se havião unido os mesmos descaminhos por

Douro. Foi este lugar extincto pe lo Decreto ' de 20 de Agosto de

Decreto de 22 de Agosto de 1794 . Superintendente da Contadoria

1785. Depois se instaurou em quan to se não dava mais ampla provi

Geral de Guerra. Vej. Decretos de dencia ; e finalmente foi abolido 16 , e de 25 de Janeiro de 1660 , e pelo Alvará de 2 de Julho de 1807, Alvará de 21 de Março de 1662 . pelo qual foi a sua Jurisdicção Superintendente dos Foros , et transferida para o Intendente da Rendas das propriedades , e terras Marinha da Cidade do Porto , cuja pertencentes á Casa das Senhoras || Jurisdicção o mesmo Alvará pres Rainhas nos sitios d’Ajuda , Be creveo , e regulou . lem , etc. foi creado , e declarada Superintendente Geral da Deci a sua jurisdicção por Decreto de 8 de Abril de 1779 . Superintendente dos Lanificios

ma ( hoje extincto ) foi declarada a sua Jurisdicção , concedida no Decreto de 19 de Outubro de 1798 ,

das tres Comarcas da Guarda , Cas tello branco , e Pinhel . A sua Ju risdicção he toda privativa , e ex clusiva , Alvará de 7 de Novembro

pelo Aviso 1799 .

Superintendente Geral das De cimas foi creado na Cidade do Por

de 1766 § . 1.° Vej..o Regimento de hay de Janeiro de 1690 , e os Alvarás

to o Desembargador Manoel Gon-, salves de Miranda por Carta Re

de 11 de Agosto de 1759 , de 4 de Setembro de 1769 , e de 3 de Ju nho de 1788 .

gia de 23 de Outubro de 1762 . Os Superintendentes da Deci ma forão os Executores do Novo

de

17

de

Abril

de

Superintendentes do Tabaco fi

Imposto , Alvará de 7 de Março de

cárão abolidos no Brasil , transferin do- se aos Inspectores a Jurisdicção

1801 ſ . 11. Superintendentes da Decima do

que aquelles d’antes tinhão pelo Regimento das Casas de Inspecção de I de Abril de 1751 .

Termo forão nomeados por Porta ria do Governo de 6 de Agosto de

O Superintendente do Tabaco , Alfandega da Cidade do Porto

1812. Procedem a revista geral das adegas em Novembro para remet ter á Mesa dos vinhos , Alvará de

conhece privativamente de todas as Causas crimes, e civeis dos privi

26 de Outubro de 1765 $ . 11 . Superintendente das Fabricas dos

legiados da Marinha ,

pannos. Sobre a sua Jurisdicção , etc.

e

e

transgres

SUP

SYM

Vej. o Alvará de 11 de Agosto de 1759 . Superintendente das Obras das Lesiras foi mandado nomear pelo

Supplica se diz de todo o acto que contém algum petitorio , ou ro gativa feita a hum superior. Usa -se mais particularmente desta palavra. Os factos enunciados n'huma sup

Conselho da Fazenda por Aviso de 6 de Setembro de 1802 . Superintendente da Construcção das Fragatas do Brasil . Sua crea ção , Vej. Alvará de 5 de Outubro de 1795 g . 10,

plica devem ser verdadeiros , senão a supplica he nulla . Supplicação. plicação .

Vej.

Casa da

Sup

Superintendente da Casa da Moe da da Cidade do Porto foi nomea

Supplicio , pena corporal , mais , ou menos dolorosa , mais , ou me nos atroz . Hum diccionario dos Sup

do o Desembargador Sebastião Car doso de Sampaio , Chanceller da Relação da dita Cidade , por Car

plicios praticados entre todos os Povos do mundo faria tremer a na tureza .

ta Regia de 18 de Junho de 1688 . Superintendente dos Pinhaes de Leiria foi creado por Alvará de 11 de Janeiro de 1783 , extincta a an

Suppor , significa ás vezes ad mittir huma cousa por hum mo mento , e em forma de hypothese ; outras vezes significa pôr por frau

tiga Adininistração nhaes.

de huma cousa em lugar de outra , como suppor hum nome, hum tes tamento , huma criança . Surpreza he o inovimento ad mirauivo da alma , occasionado por

. dos

ditos

Pi

Superintendente da Ribeira do ouro do Porto , foi este officio de clarado 20

de

extincto pelo Decreto de Agosto de 1785 , e foi ap

plicado o ordenado do dito Super intendente ao Juiz da Alfandega da mesma Cidade por outro Decreto da mesma data . Superintendente Geral dos vi veres do Exercito foi nomeado o Desembargador João Vidal da Cos ta e Sousa ; sua Jurisdicção , etc. Vej. Carta Regia de 5 de Janeiro de 1797 .

Superintendentes

do

Novo

Im

posto , como devem fazer o lança mento , e arrecadação deste tribu

algum fenomeno estranho . Surrador , o que surra ; isto he , o que tira o pello ás pelles, e alim pa o carnaz . Deu - se Regimento a este Officio pelo Senado da Camara em 1778 . Suspeita , em moral he a descon fiança da probidade de alguma pes soa , ou da verdade de alguma cou sa . As pessoas suspeitas podem ser presas por qualquer do povo , e le vadas ao Ministro mais proximo ,

to vej. Instrucção 'de 7 de Março de 1801 . Superior he aquelle que he ele

Alvará de 14 de Agosto de 1751 . As notas que os Juizes Criminaes dos bairros fazem sobre ellas con servão - se em segredo até se conhe cer a verdade , Alvará de 25 de Ju

vado acima dos outros , como o Su perior de huma Communidade , ou

nho de 1760 6. 7 . Suspensivo , em termo do foro he

Tribunal. Juiz Superior

he aquelle

tem o effeito de suspender a execução de huma Sentença . Assim

o que

para quem se appella , ou aggrava do Juiz inferior. Superstição he todo o excesso de

se diz que a Appellação regular mente não tem só o effeito.devolu

Religião em geral . A ignorancia , e a barbaridade introduzírão a su

tivo, mas tambem o suspensivo. Suspenso he o que incorreo na

perstição ; a hypocrisia a entretem com vans ceremonias , e o interes se a perpetúa . A superstição posta em acção constitue propriamente o fanatismo.

pena de suspensão . Symbolo he o summario das prin cipaes verdades , que os Christãos devem crer de coração , e confessar

de boca.

A

palavra symbolo

deri

SYM

SYN

va - se do Grego , e significa o sinal porque os soldados reconheciảo de

que nos conduz para hum objecto sem que o conheçamos , ou saiba mos os meios occultos disso .

que corpo erão . Syndicado , cargo , ou função do Syndico . Syndico he hum Official encar regado dos negocios de huma Cida. de, ou de huma Communidade. El le he que convoca as Assembléas , faz as representações ao Ministerio , e ao Magistrado. Tambem se cha ma . Syndico aquelle que he encar regado de sollicitar hum negocio commum . Os primeiros Magistra dos da Cidade de Genebra se cha mão Syndicos . O Syndico do Sena do da Camara he Fiscal nas Exe cuções do Senado. Alvará de 23 de Dezembro de 1773 § . 6. Mandou se por Decreto de 24 de Julho de 1679

dar-se-lhe vista ,

assim como

aos das mais Corporações . Não po de o ' dito Syndico tractar Causa sem Acordo por escripto dos Mi nistros de letras do mesmo Senado aliàs não he escuso de pagar dizima . Resolução de 6 de Maio de 1737 . Sympathia , o mesmo que com ptabilidade, ou disposição para se unir. Costuma-se dizer que a sym patia he huma inclinação natural,

Synodal se diz o que he relativo Estatuto ,

como hum ao Synodo , hum Decreto synodal.

Synodatico he o direito que os Parocos , e Abbades , que são obri gados a assistir aos Synodos dos Bispos , erão obrigados a pagar-lhes . Chama-se synodatico, porque se pa gava ordinariamente no Synodo . Synodico , diz -se do que he ema nado do Synodo , como Carta syno dica , ou Carta circular , que hum , Concilio escrevia aos Prelados au sentes , ás Igrejas , ou em geral aos Fieis para os instruir do que se ti nha passado no Concilio.

Synodo significa em geral huma assembléa da Igreja . A's vezes a pa lavra Synodo he iomada por huma Assembléa da Igreja universal, ou Concilio Nacional , ou Provincial. Synodo Diocesano ', ou Episco pal he aquelle a que são convoca dos todos os . Curas , e outros Ec clesiasticos da mesma Diocese. Só ao Rei pertence o direito de convocar os Synodos , confirmar as suas decisões , etc.

T

TAB

T, vigesima 1

letra

TAB

,

do Alfabeto ,

cavallos ,

por

Decreto

de

14

de

como letra numeral valia antiga- ||| Agosto de1645. Vej. Resolução de mente 160 , e com hum til 1608000. 20 de Dezembro de 1793. Pelo Al Tahaco he o pó feito da erva do vará de 10 de Maio de 1649 sė mesmo nome , que se toma pelo nariz para fazer espirrar , e purgar

mandou que se não lavrasse Ta baco nestes Reinos para se não oc

os humores da cabeça . A Junta da

cuparem

Administração do Tabaco foi instituida pelo Senhor Rei D. Pedro II por Decreto de 14 de Julho de 1674. Tem subordinada a Alfande

dem dar pão , e se não diminuir o rendimento do estanco do Tabaco . Por Alvará de 30 de Agosto de 1650 , passado a favor de Leonardo

ga do Tabaco ,

Lopes de Carvalho ,

que tem Provedor ,

Escrivães da Mesa Grande , res , e outros Officiaes.

feito

Deu -se Regimento ao Tribunal da Junta da Administração do Ta baco em 18 de Outubro de 1702 . Pelo Alvará de 13 de Fevereiro de 1640 se confirmou o contracto do Tabaco , que se assignou aos 22 de Setembro de 1639 nas Casas do Conselho de Portugal em Madrid ,

nissó

as terras

que po

Contractador

do Estanco do Tabaco , se mandou que os Fronteiros móres , Mestres de Campo , e Governadores das

Fortalezas , e Castellos do Reino não consentissem que nos Exerci tos , Companhias , Castellós , e For talezas se vendesse Tabaco algum sem ordem do Contractador . O Al vará de 5 de Outubro de 1658 ap provou o contracto do Tabaco deg

a Francisco Lopes , em preço de vinte mil e duzentos cruzados an

te Reino , e suas conquistas (ex cepto India , Brasil, e Lugares de

nuaes por espaço de seis annos , que começárão no fim de Outubro estanco

Africa ) feito com Diogo Fernándes de Sequeira , e João Diogo por seis annos , para começar em 9 de Ja

do Tabaco arrendado pelo Conselho da Fazenda a Alvaro Fernandes de

neiro de 1659 , pela quantia de ses senta e quatro mil e setecentos cru

Evora , e Diogo Fernandes de Se queira por seis annos , a começar de 9 de Abril de 1641 , por preço de trinta e dois mil cruzados em

zados em cada hum delles , e hum conto de reis de donativo por hu ma vez somente . Sobre o descami nho do Tabaco na India se proveo

cada hum anno , foi confirmado por

pela

Alvará de 18 de Março de 1641. O estanco do Tabaco foi mandado ex tinguir por Alvará de 23 de Agos

1662. Pela Carta Regia de 9 de Janeiro de 1666 , escripta ao Vice Rei da India ', se mandou que se

to de 1642 , mas foi renovado pelo de 26 de Junho de 1644. Ha hum Administrador deste contracto em

procedesse annualmente á indaga ção se vai Tabaco nas embarca ções , que deste Reino partirem pa

cada Comarca , Alvará de 21 de Outubro de 1644. Por Alvará de 6 de Julho de 1647 se facultou aos Officiaes do contracto do Tabaco dar busca nos Navios Estrangeiros .

ra a India ; e o que se achar se to me por perdido , e se applique o valor delle para apresto das Náos que hão de partir de lá para o Rei no . Sobre o contrabando do Taba

O privilegio do Tabaco foi deroga

co veja -se

do , pelo que respeita á creação dos Tomo III.

vereiro de 1668 , o Decreto de 27 EE

de

1639.

O contracto

do

1

Provisão de 9

de Janeiro de

o Alvará de 28

de Fe

TAB

TAB

do Tabaco em Lisboa ,

e seu

Ter

de Julho de 1672 , as Leis de 5 de Dezembro de 1674 , de 3 de Ju nho , e de 10 de Setembro de 1676 ,

mo , por preço de oitenta e sete mil cruzados em cada hum anno ,

e de 24 de Outubro de 1684 , a Re solução de 30 de Abril de 1681 , e os Decretos de 27 de Julho de 1672 , e de 23 de Maio de 1676. Aos

por tempo de tres annos , que tive- . rão principio em Janeiro de 1688 . As condições , e privilegios do Ta baco das Comarcas de Lamego , e

Contractadores

do

Tabaco

Fran

cisco Lopes Franco , Manoel Lo pes de Lavre , e Manoel Gonçalves Campello ( a quem se arrematou o dito Contracto no Conselho da Fa

Tras-os - Montes ,

de que foi Admi

nistrador Antonio da Cunha , forão approvadas , e confirmadas por Pro visão da Junta da Administração do Tabaco de 20 de Maio de 1692 .

zenda por seis annos , que começá- || Aos Superintendentes da Adminis rão em Outubro de 1971 , em pre tração do Tabaco , e Saboarias se ço de oitenta mil cruzados em ca. da anno forros para a Real Fazen da , além de hum por cento , dois

lhes deu Regimento em 21 de Ja neiro de 1696. O Regimento dos Superintendentes , e Conservadores

por milhar , e ordinarias novas , e velhas) se passou Carta de privilegios a 12 de Novembro de 1671 , tendo sido approvado o dito Con tracto por Alvará de 12 de Março

do Tabaco , e Saboarias está in cluido no Regimento dado ao Tri bunal da Junta da Administração do Tabaco em 18 de Outubro de 1702. Por Alvará de 22 de Junho

de 1670. Pela Lei de 5 de Dezem bro de 1674 se acceitou o offereci

de 1700 se determinou que fosse marcado o Tabaco que fosse para

mento dos quinhentos mil cruza dos , impostos no effeito do Taba

ås Praças do Norte , e Italia. As Guias delle devem ser descarrega

co por conta do milhão , que offe recerão os Tres Estados do Reino juntos em Côrtes para defensa do

das na Alfandega dentro de seis mezes , com pena de denuncia , di to Alvará . Pelo Alvará de 22 de Maio de 1706 se ordenou que não se admitta peste Reino Tabaco fa

Reino , nomeando-se Juiz Execu tor com Appellação para a Junta da Administração do Tabaco , e por essa Lei , e pela de 3 de Ju nho de 1676 , que a confirmou , se estabelecerão penas contra os trans gressores do Regimento compre hendidos no descaminho do Taba

3

bricado em Reino Estrangeiro , re vogada a disposição do Regimento da Junta do Tabaco . Sobre os pri vilegios dos Estanqueiros do Taba

co , veja - se tambem sobre desca minhos do Tabaco o Decreto de 23

co vej. o Decreto de 22 de Setem bro de 1700. Declarou - se o preço da venda do Tabaco por miudo nas tendas , mandando -se que nellas es

de Maio de 1678 , a Lei de 24 de Outubro de 1684 , a Lei de 1 de

teja patente em huma taboleta , Lei de 9 de Outubro de 1700. To

Julho , os Decretos de 6 , e de 22 de Setembro , e as Leis de 24 de Setembro , e de 9 de Outubro de 1770. Deu -se Regimento aos Su perintendentes do Tabaco em 23 de Junho de 1678. Veja -se a res

do o Soldado que for achado des encaminhando , ou vendendo Ta baco , ou se lhe provar que o ven deo , perde todos os seus serviços , e he degredado por cinco annos para Angola , e o Official que lho

peito do seu descaminho a Resolu ção de 30 de Abril de 1681. Pro videnciou -se sobre elle na Lei de 10 de Setembro de 1676. Fez- se ar rendamento dos estancos do Taba

consentir perde todos os seus ser- ' viços , e he privado dos postos , Al vará de 21 de Janeiro de 1696 , e Ordem de 26 de Fevereiro de 1722 . Mandou - se marcar com a marca

co a Bento Nunes Pereira , e seu Socio Bento Pestaŋa , do Contracto

tractador , o Tabaco que sabir para

Real , e a que mais quizesse o Con

1

TAB

TAB 1 as Praças

do Norte , e Italia , De

de

1727

se mandárão observar os

creto de 19 de Junho de 1700 , e Alvará de 22 do dito mez , e anno .

privilegios concedidos aos Contra ctadores do Tabaco D. Gabriel An

As condições do Contracto do Ta baco feitas com D. Pedro Gomes

tonio Gomes , e seus Socios. A in troducção de Tabaco Estrangeiro

forão confirmadas pelo Alvará de 1 de Julho de 1713. Por Decreto de

foi prohibida pela Lei de 20 de Março de 1736. Por Resolução de

12 de Novembro de 1707 foi no meado Conservador Geral do Ta

15

baco em todo o Reino .

Acha-se a

folhas

11

172

y,

do Liv .

do

Re

de Maio de

1738 se declarou

que as armas offensivas, e defensi vas , que aos Contractadores do Ta baco , seus Estanqueiros , Adminis

gisto na Casa da Supplicação. Pe lo Alvará de 24 de Setembro de

tradores , e mais Pessoas se permit tem para a segurança do dinheiro ,

1700 se mandou que sobre as penas impostas aos descaminhos do Ta baco incorrão as pessoas compre hendidas neste crime tambem em

e mais effeitos do dito Contracto , e boa administração delle , se en

pena de perdimento , e confiscação de bens , com declaração que esta še não entenderá com os fiadores ,

prohibidas. Contracto do Estanco do Tabaco deste Reino , suas

que somente são obrigados á satis fação da pena pecuniaria , entendi da assim a Lei de 22 de Junho do

e Lugares de Africa ) se fez no Conselho da Fazenda em 20 de De zembro de 1652 a Diogo Fernandes

anno de 1700. Mandou - se pelo Al vará de 9 de Outubro de 1700 que em todas as Tendas em que se

vender Tabaco haja huma taboleta com os preços por que se manda

de Sequeira , e João Duarte , por seis annos , a começar em 8 de Outubro de 1652 em preço de setenta e hum mil cruzados ca da anno , e hum conto de reis de

vender , impondo - se penas no caso de contravenção . Pela Lei de 14 de Agosto de 1719 se ordenou que

donativo por huma vez sómente , confirmado por Alvará de 20 de Dezembro de 1652. Pelo Alvará de

todas as pessoas que fossem acha das com caixas de Tabaco Caste Ibano , ou Italiano , fossem compre hendidas nas penas estabelecidas

14 de Maio de 1650 se mandou que o Provedor da Alfandega desta Ci dade , Juizęs das mais do Reino , e todos os mais Ministros da Fazen

contra

os que descaminhão Taba co do Reino. O preço do Tabaco foi taxado por , Decreto de 12 de Agosto de 1721. Por Ordem do

da , .e Justiça não consentissem se metta Tabaco algum de pó neste Reino , salvo o que viesse por or dem do Contractador. Pela Reso

Duque General de 5 de Setembro de 1722 se mandou que todo o Sol dado , a quem fosse achado mais

lução de 19 de Dezembro de 1741 se permittio o uso de armas ás pes soas pertencentes ao contracto do

Țabaco que o necessario para seu uso , tivesse dois annos de galés ,

Tabaco . Os Estanqueiros do miu do , que venderem nos seus Estan

sein vencer soldo , tempo , nem far da . Em observancia da Lei novis sima sobre o Tabaco Estrangeiro se passou o Decreto de 24 de Fe vereiro de 1722 , que mandou que

cos Tabaco pelo grosso se hão por incursos nas penas impostas aos que

o Guarda mór do

mar

de buscas

em todos os navios , assistindo a estas os Officiaes do Contracto , vej. o Decreto de 14 de Março deste anno .

Por Provisão de 24 de Julho

tende das espingardas, clavinas, e mais armas permittidas, e não das

Conquistas ( excepto India ,

Brasil ,

descaminhão este genero, Decreto de 29 de Julho de 1743. As Con dições do Contracto do Tabaco , de que erão Contractadores Feliciano Velho Oldemberg , e Companhia , forão confirmadas por Provisão da Junta da Administração do Taba co de 20 de Setembro de 1743.

TAB

TAB

A Fabrica do Tabaco foi declarada

forros para a Fazenda Real

aos 26

jsenta da jurisdicção

dos Almota cés , acerca dos pezos , por Aviso de 17 de Janeiro de 1746 , e Pro

de Agosto de 1752 , cujo Contracto foi approvado pelo Alvará de 26 de Agosto de 1752 , e se passou

visão de 24 de Novembro de 1749 . Declarou -se pelo Alvará de 6 de

Carta de privilegios na mesma da ta . Pelo Alvará de 29 de Novem

Julho

bro de 17.53 se declarou

de

1747 que

em todos

os

os f . 2. ° ,

portos de mar destes Reinos possão os Officiaes dos Contractadores Ge

3.° , 4.' , è 7.º do Regimento da Al fandega do Tabaco de 16 de Ja

raes em companhia de hum Administrador dar buscas do

seu Ta

neiro de 1751. Por Portaria da Jun ta do Tabaco de il de Janeiro de

baco nos Navios Estrangeiros , em presença do Guarda mor , ou sem ella . E os Superintendentes podem

1753 se proveu sobre o carreto dos rolos do Tabaco , regulando -se a forma , e salarios dos homens da

praticar o mesmo dito Alvara . Por Lei de 5 de Dezembro de 1674 se impoz penas aos descaminhos do

Companhia do trafego da Alfande ga do Tabaco. Os que contrafize rem , ou imitarem as marcas dos Lavradores do Tabaco tem as pe

Tabaco, e aos que o semeassem , e manipulassem , sendo Juiz o Conta

nas da Ordenação Liv . 5 tit . 52 ſ. 2 .

dor da Fazenda: e tem Apostilla | Regimento das Casas de Inspecção no Brasil de 1 de Abril de 1751 . de 3 de Junho de 1676. Carta de Decreto de 28 de Junho de Pelo Tabaco privilegios do Estanco do se passou em data de 19 de Setem 1753 se mandou pôr eſficaz cautela bro de 1650 ao Contractador Leo para que pelos ultimos peneiros não nardo Lopes , e seus Socios , cujo passe granza , arêa , ou dutra mate contracto havia de começar em 7 ria estranha do pó do mesmo Ta de Janeiro de 1657 , e nella inserto baco , debaixo das penas contra o O Alvará a favor do Assento do mi Administrador da Fabrica , Mes lhão , e quinhentos mil cruzados de tres , e Trabalhadores. O Contracto 18 de Maio de 1643 , e Apostilla de do rendimento do Tabaco do Rio 1 de Julho de 1643 , e os Alvarás a favor dos Contractadores das Ter

de Janeiro , arrematado em 9 de Março de 1753 a João Şerqueira

ças do Reino de 12 de Agosto de 1642 , de 3 de Janeiro de 1597 , e de 28 de Janeiro de 1576. Foi dado

Lima pelo Conselho Ultramarino em preço todos os ditos annos de cento e trinta e sete mil e quinhen

novo Regimento á Alfandega do Tabaco em 16 de Janeiro de 1751:

tos cruzados livres para a Real fa zenda , e confirmado em 2 de Se .

pelo mesmo Regimento se regulá rão os direitos , despachos , primei

tembro de 1753. Sobre os ordena dos dos tres Escrivães da Mesa

ros preços , e fretes do Tabaco , e foi declarado , e ampliado a alguns respeitos pelo Regimento das Casas

Grande do Tabaco vej. a Resolução de 18 de Maio de 1754. O Contra cto do rendimento da dizima do

de Inspecção de 1

Tabaco ,

de

Abril

do

e

mais generos , que se

mesmo anno . Derão -se providencias sobre o despacho deste genero na Cidade do Porto pela Provisão de 26 de Agosto de 1653. E outras

embarcão para fora da Cidade da Bahia , foi arrematado em 2 de Maio de 1753 por tres annos , em preço cada anno de cinco contos

para evitar o seu descaminho no Aviso de 16 de Março de 1741 . Arrematou - se o Contracto do Ta baco a José Machado Pinto , e Com panhia , na Junta da Administração

de reis , pelo Conselho Ultramarino a João Serqueira Lima , e foi ap provado , e ratificado por Alvará de 13 de Setembro de 1753. Pelo Alvará de 22 de Abril de 1754 se

do Tabaco pelo preço de oitocen tos e quarenta contos cada anno

deu. Regimento de ordenados ao Presidente , Deputados , Ministros ,

1 1 11

TAB

TAB e mais Officiaes da Junta da ministração da Alfandega do baco . Os Ministros de capa ,

Ad Ta e es

pada da Junta do Tabaco gozão dos privilegios de Desembargadores , Resolução de 12 , e Decreto de 16 de Janeiro de 1754. Declarou -se pela Resolução de 19 de Fevereiro de 1755 que a dita Junta não pode mandar fazer diligencias dentro da Casa da India. Em 22 de Novem bro de 1755 se passou Carta de privilegios do Contracto Geral do Tabaco

sendo

Administradores

Duarte Lopes Rosa , e Antonio Francisco Jorge , e Companhia . Pelo Alvará de 9 de Janho de 1756

se declarou

nullo

o antece

dente de 20 de Março do mesmo

para o mesmo por Carta de 22 de Dezembro de 1758. Pelo Alvará de 11 de Dezembro de 1764 se appro

vou , o Contracto geral do Tabaco feito com os Contractadores Ansel mo José da Cruz , Policarpo José Machado , João Rodrigues Caldas, e Luiz Rodrigues Caldas por tem po de nove annos , em preço de dois milhões duzentos e dez mil cruzados cada anno

livres para a Fazen Real da . As Condições do Contracto do Tabaco , de que erão da Contractadores Anselmo Cruz , Policarpo José Machado , e Companhia , forão approvadas por Alvará de 7 de Junho de 1765. Passou -se Carta de privilegios na mesma data. Por Aviso de 4 de Janeiro de 1774 se ' mandou dar

anno , ordenando que se não prati que o disposto nelle nas materias

assento na Junta do Tabaco abaixo

mas que e Aggra

dos Deputados aos Contractadores Geraes , quando lá forem . Passou -se

vo para a Junta da Administração do mesmo genero . O Regimento do Tabaco , e Assucar de 16 de

Carta de privilegios do Contracto do Tabaco em 17 de Fevereiro de 1774 . Por Aviso de 12 de Abril de 1770

Janeiro de 1751 foi declarado por Officio de 11 de Janeiro de 1753. Pelo Alvará de 10 de Janeiro de

se obrigou aos Officiaes do Tabaco a rondarem de noite . Pelo Alvará de 30 de Abril de 1774 se mandou

1757 , que abolio o Contracto do Tabaco do Rio de Janeiro subro

que , conservando -se os direitos do Tabaco do consumo destes Reinos ,

gando em lugar delle os impostos de 800 reis em cada Escravo , que

e Ilhas adjacentes no mesmo esta do , em que forão estabelecidas ,

entrar naquelle porto , dez tostões em cada pipa de giribita da terra , e de 38000 reis em cada pipa de azeite de peixe , que se consumir

aos exportadores do referido gene ro , que o navegarem para os Pai zes Estrangeiros, se lhes restitua , ou todos os direitos de entrada , è sahida em moeda corrente , no ca

concernentes ao tabaco , dellas se dê Appellação ,

na mesma Capitanía . As pessoas , que venderem Tabaco por maior , ou menor preço do taxado no Re

gimento , incorrem nas penas dos que o desencaminhão. Decreto de 12 de Agosto de 1721. O Contracto do Tabaco foi mandado arrematar por Decreto de 14 de Setembro

de

1758. O Contracto geral do Taba 2 feito com Duarte Lopes Rosa , e outros por tres annos em preço de dois milhões duzentos e dez mil cruzados cada anno livres para a Fazenda Real , foi

confirmado

por

so

de

os

mesmos

havérem

Escriptos

pago ,

ou

OS

da Alfandega ;

que contiverem as obrigações dos inesmos pagamentos. Por Alvará de 15 de Julho de 1775 se occor reu ás fraudes , com que no Esta . do do Brasil se procurava illudir a 4 observancia do Capitulo 6. ' do Re gimento do Tabaco de 16 de Ja neiro de 1751 , e o disposto no Re gimento do 1.º de Abril do mesmo anno , e no Alvará de 30 de Abril

1759 .

de 1774 a respeito do Tabaco . Por Alvará de 20 de Novembro de

Os privilegios do dito Contracto vem nas condições estabelecidas Tomo III .

1779 se ordenou que os Exporta dores , e Despachantes do Tabaco FF

Alvará de

20

de Março

de

TAB

TAB

de corda ,

1

que deste porto

sae pa

ra todos os Paizes Estrangeiros , paguem o direito de cem reis por arroba. Pelo Regimento de 22 de Abril de 1754 se regulárão os or denados da Junta do Tabaco , cujo § . 4. foi derogado pela Resolução de 24 de Outubro de 1755. Pela Provisão de 7 de Junho de 1765 se mandárão, observar aos Contra ctadores do Contracto do Tabaco , e seus Feitores , Estanqueiros , Administradores os privilegios , li berdades , e isenções concedidas nas Condições do mesmo Contra cto . Por Alvará de 7 de Setembro de 1764 se confirmárão as Condi ções do Contracto do Tabaco . Por Alvará de 16 de Setembro de 1774 se declarou o

de

30

de Abril

do

dito anno , em que foi favorecido o Commercio geral do Tabaco , removendo -se as dúvidas sobre as circumstancias necessarias para a validade das Certidões de descar gas ,

mencionadas

no

mesmo

Al .

vará. Ao Provedor , Escrivães da Mesa Grande , e mais Officiaes da Alfandega do Tabaco forão taxa dos ordenados no Alvará de 20 de Novembro de 1779. Por Decreto de 6 de Setembro de 1700 se pro metteu aos Cabos , e Officiaes de Guerra , se evitassem o descantinho do Tabaco , o adiantamento dos seus postos . O Contracto Geral do Tabaco foi arrematado pelos Con tractadores Anselmo José da Cruz Sobral ,

Policarpo

José Machado ,

Luiz Rodrigues Caldas, e Vences láo Braamcamp de Almeida Cas tellobranco por tres annos , pelo preço de dous milhões e quatro centos mil cruzados cada anno li vres suas

Real Fazenda , e as condições forão approvadas

para

a

por Alvará de 23 de Novembro de 1782. Foi renovado este contracto pelos

mesmos Contractadores

por

espaço de seis annos em preço de dois milhões quatrocentos e cin coenta mil cruzados em cada anno

tubro de 1785.

Foi dado Regimen

to dos preços delle para o triennio que decorre desde 1783 até 1785 em o 1.º de Janeiro do dito anno de 1783. Aos Contractadores Ge raes , res ,

seus

criados ,

Administrado

Procuradores , e Officiaes

contracto

do

foi permittido o uso de

armas prohibidas nas diligencias , e conducções pertencentes ao mesmo contracto , não obstante as Leis em contrario ,

Provisão de 9 de De zembro de 1790. Carta de privile gios do contracto do Tabaco se passou em data de 13 de Outubro de

1785.

Julho

de

Pelo 1792

Decreto se

de 24 de ordenou que o

Superintendente Geral dos contra bandos , e descaminhos dos Direi tos Reaes désse conta na dita Jun ta de todos os contrabandos que oc correrem respectivos a Tabaco , e Sabảo . E pelo Decreto de 1 de Agosto de 1794 se determinou que nos contrabandos do Tabaco , e Sa bão não deve ter ingerencia alguma o Superintendente Geral dos contra bandos , devendo delles conhecer privativamente o Juiz Conservador dos Tabacos , para os autuar , pro cessar , e sentenciar na forma do seu Regimento. Os Operarios da Fabrica do Tabaco estão isentos das recrutas , Aviso de 12 de Agos to de 1797. Passou -se Carta dos privilegios do contracto geral do Tabaco , de que erão Contractado res Anselmo José da Cruz Sobral , Policarpo José Machado , e Com panhia , aos 27 de Setembro de 1791. Derão - se varias providencias sobre o Tabaco nos Decretos de 9 de Dezembro de 1707 , de 29 de Julho de 1713 , de 24 de Fevereiro de 1722 , de 29 de Julho de 1743 , de 23 de Outubro de 1776 , de 8 de Abril de 1778 , Alvarás de 6 de Junho de 1747 , e de 20 de Novembro de 1779 , e nas Resoluções de 13 de Outubro de 1689 , de 26 de Junho de 1714 , de 5 de Maio de 1738 , 5 de Setembro , de 19 de De zembro de 1741 , e de 27 de Julho

de livres para a Fazenda Real , e con firmado por Alvará de 20 de Ou

1757.

Os preços da

venda do

Ta

ТА В

TAB

baco nos seis arnos

do contracto

que começárão' em o 1.º de Janeiro

Sobre salarios do Capataz , é homens do trabalho da Companhia da Alfan

de 1798 , se regulárão pelo Regi- || dega do Tabaco se publicou a Pro mento desta mesma data , vej. Re visão da Junta do Commercio de 12 gimento do 1.º de Janeiro de 1759 . de Janeiro de 1816 , a qual foi re Ao Provedor do Tabaco se dirigio Ordem da Junta em data de 27 de

vogada pela Portaria de 12 de Julho do mesmo anno , veja -se 14 de Ja

Fevereiro de 1796 sobre as contas , que deve dar á mesma Junta das

neiro de 1753, e 23 de Maio de 1813 . Pela Portaria do Governo de 1817 sê

partidas de entrada ,

e sabida

do

dito genero . O privilegio do Taba co para a isenção de egoa de lista não aproveita senão ás fazendas > em que vive o privilegiado , e só deve ter lugar hum

privilegio

em

mandou

cumprir

aos Contractado

res Geraes do Tabaco , e Saboarias os privilegios , e isenções da sua arrematação , em quanto Sua Ma gestade não mandasse o contrario . 0

privilegio

superve

de Tabaco

cada Freguezia de cam visinhos , e nas de maior numero de visinhos

niente ao encargo de Egoa de lis ta não deve sublevar do mesmo

somente até tres privilegiados. Or dem da Junta dos Tres Estados de 14 de Abril de 1801. Por Provisão

encargo aos Lavradores . Resolução Regia de 18. de Julho de 1804 . Sobre as denuncias do Tabaco , e

da Junta da Administração do Ta baco de 27 de Julho de 1802 se

Sabão veja -se a Portaria do Gover no de 19 de Dezembro de 1817 ,

mandou cumprir os privilegios con cedidos aos Contractadores, Estan

publicada em Edital de neiro de 1818 .

2

de

Ja

queiros , Feitores , Administrado res , e mais pessoas contempladas

Tabelliadego , ant . Officio de Ta bellião . Ord. Affons. Liv . I tit. 2 g. 12.

nas Condições do contracto ; e pela de 29 de Janeiro de 1801 se de

Tabellião he hum Official pú blico , que expede os Contractos ,

clarou que o privilegio superve niente sendo requerido sem fraude,

os Testamentos , e outros actos , que se tratão entre as partes . So

e sem

do local

bre a obrigação , e Regimento dos

se devia cumprir. Foi prorogado o contracto do Tabaco por mais no ve annos pelo Decreto de 8 de Fe vereiro de 1802. Conservão - se sem .

excesso

de numero

Tabelliães vej . a Ord . Liv . 1. tit . 62. § . 27. , tit . 78. , tit. 79. , ' tit. 80., tit . 83. gſ . 20. e 22. , tit . 84 . $§ . 1. e 13. , tit . 88. § . 14. , tit . 97.

pre abertas as devaças do Tabaco ,

6. 5. Algum dia houve neste Reino

e os Ministros que as tirão devem dar conta do seu resultado de seis

Tabelliães Geraes , de que fallava a Ord . Manoel . Liv . 1. tit. 64. Ho

em seis mezes , e fazer os varejoslje não os ha , nem já ós havia em qualquer parte . Aviso de 20 de quando se fez, o Regimento do Novembro de 1792. Por Alvará de Desembargo do Paço , que vem no fin das Ordenações Filippinas , em 28 de Maio de 1808 se estabeleceo o imposto de quatrocentos reis por arroba de todo o Tabaco de corda

que com todo se falla delles por incuria no 6. 56 , e só ha Tabel

que sahir da casa da arrecadação da Bahia para o consumo da mesma

liảes particulares , de que se falla no Liv . 1. titulos 78. , 79. , 80. , e

Capitania , e do que entrar na Ci dade do Rio de Janeiro por mar ,

Liv, 2. tit . 45. § . 15. Só ao Princi pe pertence crear Tabelliães de

ou por terra . Prohibio- se sahirem na

novo .

vios , que tiverem importado Taba

Liv .

co, sem mostrarem que estão desim pedidos pela Alfandega do Tabaco . Aviso de 8 de Abril de 1812 , e Portaria de 21 de Maio de 1814 .

Ord .

Liv . 2.

tit . 45.

§ . 15 . >

1. tit . 80. g . 22. Os Tabelliães

são obrigados á pedir Regimento. Ord . Liv . 1. tit . 80. Regimento do Paço g . 67. Depois de terem feito hum signal público , como são

+

TAL

TAB

obrigados,

não podem fazer outro .

Repert. da Ord . tom 4. pag. 667 . not. ( a ). Que pensões pagavão ao Duque de Aveiro como Alcaide Mór do Reino . Provisão de 18 de Fevereiro de 1639. Que não são comprehendidos os Tabelliães na Lei da distribuição se declarou pe la Resolução de 15 de Fevereiro de 1749 ' em Consulta da Mesa do Desembargo do Paço . Tabellião privativo tem os Commendadores da Ordemn de Malta . Decreto de 30 de Janeiro , Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. Mandou -se ti rar huma Devassa annual dos Ta

les ,

Tabolagem he o crime daquel que admittem em sua casa jo

gadores a jogarem jogos Só se diz dar tabolagem que leva

dinheiro , "vulgo

de azar. aquelle , barato ,

do jogo , que dá em sua casa. Rep. das Ordenações tit . 4 pag . 86 not. ( b ). Tabolajem de jogo he caso de devaça . Ord . Liv. 1. tit. 49. São lhes impostas penas na Ord . Liv. 5 tit . 82 9. 4 .

Taciano , Heresiarca nascido na Syria , convertendo -se á Fé pelos trabalhos de S. Justino ; depois da morte deste Santo Martyr fez-se cabeça de huma Seita no Secu

Decreto de

lo 2.°, cujos erros erão que Adão , e Eva se havião condemnado ; que

Tabellionado he o cargo , e fun ção do Tabellião . Tabernaculo era huma pequena

só a agua era necessaria para a ce

belliães da Côrte por 14 de Julho de 1654 .

capella portatil Hebreos .

da ' arca

entre

os

Tabernaculo da Alliança formado por Moisés sobre a descripção , que The ensinou o Senhor : Exod. c . 26 foi posto em Siló . Josue cap . 18 . Tuboas da Lei . Chamão-se as sim

duas Taboas ,

que

Deos ,

se

gundo a Escriptura , deu a Moisés no monte Sinai , em que estavão escriptos os preceitos do Decalogo . Forão quebradas por Moisés por causa da idolatria do Povo . Rece beo porem depois outras : Exod . cap . 31 y . 18 , e cap. do mundo 2513 .

32

y . 34 ,

anno

A Lei das doze taboas em Ro ma erão o Codigo de Leis feitas naquella Republica no anno 301 da fundação da Cidade. Taboas vermelhas. Os privilegia dos das Taboas vermelhas são as sim chamados do nome do livro ,

em que estão lançados os Cazeiros privilegiados da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães . Os privilegiados das Taboas ver melhas são isentos de Decima , e

lebração dos Santos Mysterios. El le condemnava o matrimonio como coisa criminosa . Tagarro ( Francisco Vas), natu ral da Villa de Obidos . Formou- se na Universidade de Coimbra na Fa culdade de Leis . Morreo da sua patria a 24 de Abril de 1724. Pu blicou : Allegação practica , e juridica so bre a posse , e successão do Titulo da Casa da Feira. Lisboa 1724 fol. Tagra , medida que levava hu ma canada de vinho . huma Taleiga , saco pequeno , taleiga de trigo são na Beira qua tro alqueires razados , que fazem tres acugulados. Taleiga de azeite são dois can taros da medida de Lisboa . Taleigo , saco estreito , e com prido , que leva dois alqueires. Talento. Moeda Portugueza an

tiga. Houverão talentos de 33600 reis , de 18800 reis , e de 36 reis .

ça

Talha , contribuição que se lan por cabeça , em que todos são

1

colectados segundo seus cabedaes , e haveres. Ord . Liv. 2 tit . 59 pr .

outros tributos , Resolução de 3 de Fevereiro de 1707 , Provisões de 13

Talha de fuste , pedaço de páo , ta boinha , ou ramo, no qual diago nalmente cortado em duas partes

de Setembro , e de 11 de Outubro de 1708 , Provisão de 29 de Maio de 1709 .

em cada huma dellas se escrevião , ou imprimião algumas letras , ou si gnaes , que declaravão a divida , ou

1

TAL

a sua paga , ficando

TAR

huma em po

em poder do devedor , que lhes servião ou de obrigação de divida , ou de qui

Gemara , e contem as Decisões dos Rabinos , e as explicações , que es , tes fizerão ao Texto Talmudico .

tação della Talhado ,

Tambor , iostrumento militar . Diz-se tambem o Soldado que o

der do crédor , e outra

talhar ,

part .

significa

pass.

do verbo

ás vezes

conven

toca. Mandou-se por Decreto de 29

cionado : tempo talhado , soldada talhada , Ord . Affons. Liv . 4 tit. 29

de Dezembro de 1810 que houves se hum em cada companhia , em

$ . 10 . Talhar, cortar, Ord . Affons. Liv.

lugar de dois. Este exercicio não tem vileza por serem honrados to

5 tit. 53 §. 16 , Liv . 2 tit . 1 Art . 15 , significa tambem arbitrar , dis

dos os da milicia , como se declarou por Carta Regia de 20 de Junho

tribuir , ajustar , convencionar, dita Ord . Affons. Liv . 3 tit . 64 g . 27 . Talho , o cepo , ou banco , ou

de 1690 , podendo por isso os tam bores ser soldados, e aspirar a maior augmento . Em lugar de hum Tann bor mór deve haver hum Corneta

barraca , em que se vende carne. Talhos das carnes verdes , que

mor , e em cada huma das Compa

se hão de arrematar, se hão de dis tribuir por sortes segundo a Regia

nhias dos Batalhões de Caçadores deve haver dois Cornetas em lugar

Resolução de 31 de Maio de 1810 , Edital de 19 de Julho do dito an

de dois Tambores , Portaria do Go verno de 1809 .

no . Devem-se reservar tres para os creadores , e lavradores matarem li

Tancha he hum instrumento de pescar : falla dellas a Ord . Liv . 5

vremente os seus gados , a saber : os Talhos n . 1 , n . 9 , ee n n .° . 15 , Aviso de 22 de Outubro de 1812 , que declarou a Portaria de 26 de

tit. 88 g . 11 . Tangomáo, Ord. Liv . I tit . 16 § . 6 , se chama aos mercadores ,

Sobre a

que vão ao Reino de Guiné, e tra negros. He o nome que os zem

distribuição dos gados para os ta lhos se expedio a Portaria de 3 de Julho de 1813 , publicada em Edi

Ethiopes chamåo aos taes merca dores; e os bens , que no dito Rei no deixào quando morrem , estão

Setembro do mesmo anno .

tal

do Senado da Camara de 27 de

applicados ao Hospital Real ,

pelo

do a pena de Talião , a pena reci

engano , com que elles , e as pes soas, que lhes vendem os pretos , os fazem escravos , assim como fa zião os Plagiarios. Molin . de Instit.

proca , isto he , que elle fosse tra ctado como tractava o seu proximo.

tom . 1 disp. 359 n . 6 . Tanoeiro , o que faz obra

Taliga o mesmo que Tuleiga . Talmud he o grande livro dos Judeos , que contem todas as suas

tanda. De que obtas pagão os Ta noeitos direitos , e como , vej. o Decreto de 11 de Janeiro de 1757 .

Tradições . Para elles he hum com pendio de Theologia moral , por on

Não podem recolher aduellas sem serem assentadas na Mesa do Pa

de se explicão os deveres, e se ac clarão as dúvidas. Elle não foi pos

ço da Madeira , dito Decreto il de Janeiro de 1757 .

Agosto desse mesmo anno. Talião , Lei de Talião he aquel la que pronunciava contra o colpa

;

prehende as Tradições , e a outra

to

por escripto

senão

depois

de

de

da

Tara , o abatimento , que se dá

destruição de Jerusalem , e disper são dos Judeos por toda a terra.

por estimativa ao pêzo de algum genero , quando se compra , em ra zão da caixa , saco , ou outra qual

Ha dois Talmudes , o

Babylonien

se , e o Jerosolomitano. O primeiro he mais estimado entre elles. Com põe-se o Talmud de duas partes , huma chama - se Misna , que com Tomo III .

quer capa , em que vem guardado , e dentro do qual se peza . As taras pertencem ao Provedor da Alfa'n dega ,

como emolumentos GG

do seu

TAR

TAV

Oflicio ; e sobre o modo da sua co brança se proferio a Portaria de 7 de Novembro de 1685. Derão -se providencias sobre ellas da Provi São de 2 de Junho de 1654. Pelo Alvará de 15 de Novembro de

Junho de 1802 se mandou por De . creto de 8 de Fevereiro de 1803 que nos lançamentos da Decima se obser

1790 se ordenou que dos portos Ultramarinos venha notado , e mar cado sobre cada huma das sacas

de cacáo , caffé , e arros o

respe

etivo pêzo da tara ; ficando porem livre ás Partes interessadas , no ca so de dúvida , fazerem rezar na balança do vêr - o - pêzo as ditas sa

vasse ,

quanto á avaliação dos fru-, ctos , a tarifa , que baixou com o Decreto de 17 de Novembro de 1801 sobre as avaliações para o pagamen

to dos direitos da Chancellaria . Ve .. jão - se as Portarias de 10 de De zembro de 1811 , e de 17 de Junho de 1815 .

ceu

Tavares ( Leonel de Parada) nasa na Villa do Sardoal a 24 de

Setembro de 1600 de Francisco de

cas da mesma sorte , que se prati- | | Parada Estaço ,e de sua mulher; Maria Tavares. Formou-se em Di ca com as taras das caixas do as Universidade de reito Civil na sucar. Pertence ao Juiz , © Offi eiaes da Alfandega o abatimento da tara das caixas do assucar . Re gimento de 2 de Junho de 1703 cap . 67. Veja - se Decreto de 27 de Janeiro ,

e Aviso de 14

de

Feve

Coimbra , e foi Desembargador da Casa da Supplicação , de que to mou posse a 5 de Abril de 1656 . Faleceu em Lisboa a 11 de Janei ro

de 1669

de idade de 68

annos ,

reiro de 1751 , e Resolução de 10 de Abril de 1754. Providenciou -se sobre a tara dos rolos de tabaco , e caixas de assucar nos Estat . de 12 de Dezembro de 1756 cap . 17

Compoz: Practica Delegationum Crimina , lium . Sahio na 2. * . Edição da Obra de João Martins da Costa , intitu. lada = Domus Supplicationis Curiæ

$$ . 9 , 10 , 11 , 12 , e 13. Veja -se a respeito das taras , e marcas o De creto de 28 de Janeiro de 1758 .

Lusitana Styli, Supremique Senatus Consulta. Olissipone 1692.3 Taverna , casa aonde se vende

Derão- se providencias sobre as ta ras das caixas de assucar na Alfan dega da Cidade do Porto na Provi são de 2 de Junho de 1654. Foi

por miudo vinha , e ás vezes de co mer.

suspensa a innovação , que se ha via feito a respeito da cobrança das taras pela Resolução de 10 de Abril de 1754. Deve- se pôr marca

consentir- se nas tavernas , e lojas de bebidas soldado alguin de qual quer Nação depois das sele horas da noite. A respeito do numero

de fogo nas caixas do assucar , que vier para Portugal. Lei de 15 de Dezembro de 1687. A tara dos rô

dellas na Cidade do Porto vej. o de Fevereiro de Alvará de 22 1605 , a Provisão de 23 de Agosto

Jos do Tabaco são vinte libras ,

e

de 1755 , e os $$. 28 , e 32 da Ins

o que se comprehende nella vej. os Estat . conf. por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 cap. 17 §. 9. A das sacas de caffé , arroz , e cacao he huma libra . Alvará . de 15 de Novembro de 1790 .

tituição confirm . por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , e Aviso de 23 de Outubro do dito anno . Pro hibio -se por Edital de 5 de Dezem bro de 1801 , em virtude do Aviso

Tarifa catalogo ,

quer que

dizer

taboa ,

contem os

ou

Pelo Edital do Governo de 5 de Dezembro de 1807 se probibio

da Secretaria de Estado , mesma , data , a estada nas

desta taver

preços

nas , e lojas de bebidas a soldados

dos generos , e mercadorias . Por este nome se designa toda a Lei ,

depois das sete horas da noite , e se recommendou a observancia das

que fixa a quota de certos direitos ..

Leis sobre o uso das armas. Quem ,

Em execução do Decreto de 10 de

e como pode pôr taverna no distri .

TAX

TAV

cto dos vinhos Companhia das

de embarque da vinhas do Allo

Douro vej. o g. 6 do Alvará de 10 de

Novembro

de

1772.

A

renda

das tavernas , que por costume im pemorial , ou Provisões se arrema tão para as Cainaras , forão appli cadas á contribuição extraordina ria pela Portaria de 2 de 1810 § . 8 .

de Agosto

açceitou por ser incompativel_com a residencia da sua Conezia . E pe lo Senhor Rei D. João IV foi pro movido

ao Cargo de Esmoler mór ,

e á Dignidade Episcopal. Faleceo a 18 de Fevereiro de 1642. Escre veq hum Catalogo dus Prelados da Sé de Lisboa , e das antiguidades deșla , Tractado sobre a origem donde descendią o Senhor Conde D. Henri

Taverneiro, o que tem taverna . Os taverneiras não devem usar de ramos nas portas , mas de taboletas

que .

de madeira pintadas, Edital do Se pado de 27 de Março de 1765. Deu

Conde D. Henrique. Processo de la Causa del Canoni

se -lhes Regimento pelo Senado em 21 de Janeiro de 1797. Foi- lhes da

.

Commentarios

ao

Nobiliario do

1 E varias obras misticas .

.

do pelo Senado navo Regimento em

Tuvora (Jeronymo TavaresMen

data de ... de Fevereiro de 1803 , vej. o Alvará de 25 de Junho de

donça de ) , natyralde Lisboa , tilho Tavares Mascarenhas , e de João

1760. Que medidas devem ter, Ordi. Liv . I tit . 18 g . 61. Sobre as ļaver nas , tendas , e mais lojas publicas

D. Luiza Josefa de Tavora . For mou -se em Coimbra pa Faculdade de Canones no anno de 1731. Leu

estabelecidas ,

no, Desembargo do Paço a 4 de Se e que se houverem de estabelecer no arraial do Teju- || tembro de 1738 , e foi Juiz de Fo rada Villa de Marvão na Provin co , e terras diamantinas , se provi

denciou po Alvará de 11 de Agos to de 1753. Tauira , Cidade no Reino do Al

garve. He Cabeça de Correição, tem Casa de Misericordia , e Hospital, Fe - la Cidade o Senhor Rei D. Ma poel. Forão declarados nullos os ti tulos , porque a terra de Tayira ha via sido alheada, e os habitantes della isentos das pensões , que se lhes extorquirão , Lei de 13 de Março de 1772. Deu -se Foral ao Reguengo de Tavira no Alvará de 15 de fevereiro de 1786 .

çia do Alemtejo.

Alem

de varias

Obras metricas, e de Bellas Letras, compozi Tractatus de judicat. solvendo. nos .

Tractatus de Cautione judic. sist.

ms, Glossas aos Privilegios da Sagra dg Religião de Malta. ms. Taxa significa affixação de al guma coiza , como dos preços dos generos. As taxas , é condemnações del

Tavora ( Antonio Tavares de ) , foi natural de Lisboa , filho de Fran cisco Tavares , Senhor de Mira , e

las provenientës , forão abolidas em todos os viveres , que se vendes sem na Cidade de Lisboa , e seu Termo > e consequentemente das

de sua segunda mulher D. Joanna

rendas , a contractos das ditas con

de Tavora , filha de Bernardim dedenações por Alvará de 21 de Fe vereiro de 1765 Por Edital do Se Tavora , Reposteiro mór, Foị Prior

ceição das Abitureiras do Arcedia

nado de 20 de Setembro de 1808 së mandou proceder a prizão por

gado de Santarem , Conego de Mar fra na Cathedral de Lisboa. Foi no meado pelo Senhor Rei D. Filip

hum mes, e 8 000 reis de condem nação contra os que , aproveitan do -se da boa fé dos Inglezes , lhes

da Igreja de Nossa Senhora da Con

pe II 1618 , ciencia

vendião os generos por maiores , em 28 de Fevereiro de Deputado da Mesa da Cops -preçosin que aquelles , por que os e

Ordens , cujo lugar não

vendião

ao mais Povo. Mandou -se

TEC continuar

1

a

Junta

TEI das

taxas

do

de dez por cento , revogado o Dë

Reino pelo Alvará de 31 de Ja neiro de 1605. A taxa do pão foi

creto de 4 de Agosto de 1801 , e mais Leis em contrario .

permittida nas occasiões de falta delle. Decreto de : 7 de Junho de 1698. Mandou -se fazer taxa dos generos em razão do levantameyto

Tecelão, official, que tece teias , pannos , fitas , etc. Tecelões de pannos de la que pêzos devem ter. Ord . Liv . I tit.

Lei de 11 de Outubro de 1688 , Regimento , e Pauta de 12 do dito mez , e anno . O mes mo se ordenou a respeito das fa

18 $ . 56 . Tecido , obra de lå , linho , se da , etc. , tecida . Por Decreto de 24 de Outubro

zendas de luto por occasião do que se tomou pela morte do Se phor Rei D. João V. Aviso de 2

de 1757 se ampliou a Graça con cedida pelo outro Decreto de 2 de Abril do mesmo anno , de que to

de Agosto de 1750. Faz o Senado, taxa da palha pelo tempo das co

das as peças de seda fabricadas nestes Reinos fossem Jiyres de di

lheitas , a qual dura até Dezem bro, e faz outra em Janeiro . Alva

reitos , declarando - se que essa Real Determinação era comprehensiva

da moeda

rá de 1 de Julho de 1752 9.5 . Vej.de toda a sorte de tecidos de seda o Alvará de 2 de Maio de 1803 , e fabricados nestes Reinos . E pelo o Edital de 4 de Maio de 1804 . Decreto de 29 de Maio de 1758 , Prohibio- se a taxa dus generos al

que ainda que na generalidade da

fandegados por Carta Regia de 9 de Outubro de 1754. Foi abolida a taxa , que o Senado fazia annual

palavra tecidos se não pode com prehender a seda em rama , com tudo as ditas sedas em rama são

mente do vinho , Alvará de 26 de Outubro de 1765 § . 18. Mandou - se

comprehendidas pa concessão , e li berdade do dito Decreto de 24 de

pôr no pão por Carta Regia de 11

Outubro . Forão prohibidos por De

de Agosto de 1651. Como se co brão as taxas impostas nas barrei ras das estradas públicas. Vej. no

creto de 20 de Março de 1793 os tecidos fabricados com palheta fal sa , permittida somente em tecidos

Regulamento de 11 de Março de 1796. A taxa dos viveres desvia os

de fiado , ou linha. Pela Resolução de 25 de Janeiro de 1805 , publi

vivandeiros , e vendedores de tra zerem comestiveis . Alvará de 21 de Fevereiro de 1765. Das taxas resultão inconvenientes . Alvará de

cada em Edital de 2 de Março do mesmo anno , se mandou que todos os tecidos de seda largos , lisos etc. sejão qualificados , e sellados

1

+

1

2 de Maio de 1803. Foi prohibida

na Direcção

pela Provisão de 12 de Julho de 1815 a que as Camaras costumão pôr aos Jornaleiros . Estabelecerão

Seda para se despacharem na Al fandega. Teedor , o mesmo que deten

se

dor ,

taxas

pelo Senado

da Camara

da Real Fabrica

ou possuidor.

da

Ord . Liv . 2 lit.

para os preços dos generos em 1654 , e se mandárão publicar por Despacho do mesmo Tribunal de 15 de Abril do dito anno .

§ . 3. Teedor das estradas se diz o la drão público , ou salteador . Ord . Affons. Liv . 2. tit . 8 6. 6 .

Tecedeira , mulher , panno , seda , etc.

Teixeira ( Felix ) filho de Pedro Luiz Teixeira , natural de Coim bra . Doutorou -se em Direito Civil . Levou por oppozição a Cadeira de

que

tece

5

Tecedeiras de véos que pêzos devem ter. Ord. Liv . I tit. 18 $ . 58 . Tecelagem , obra de Tecelắo. Permittio - se , a bem della pelo Decreto de 26 de Agosto de 1807

Instituta em 13 de Janeiro de 1560 , e nella foi reconduzido a 25 de Janeiro de 1563. Foi Provedor

o fio estrangeiro , pagando o direito

da Serenissima Casa de Bragança ,

TEL

TEM

Desembargador da Casa da Suppli cação ,, e Commendador da Ordem de Christo . Faleceu em Villa Vi çosa . Compoz juntamente com o Doutor Affonso de Lucena :

vembro do dito anno , debaixo de

Allegação de Direito na Causa da Successão destes Reinos por par

graves penas. Telles ( Fr. José Leitão) filho de Custodio Vas Telles , nasceu no Lugar de Manteigas , Bispado de Coimbra . Doutorou -se em Canones em 1681 , le regeu

as Cadeiras de

te da Senhora D. Catharina , filha do Senhor Infante D. Duarie. Al meirim em 1580 . Esta Obra foi traduzida em Latim por Fr. Fran

Clementinas , e de Vespera . Foi Deputado da Inquisição de Coim bra , Conego da Guarda. Faleceu em Coimbra a 13 de Julho de 1712 .

cisco de Santo Agostinho Macedo .

Addiccionou com varias Notas

Sahio Parisiis Cramoysi 1641. Teixeira

apud fol.

Sebastianum

Summa , seu Praxis Judicum , et Advocatorum a Sacris Canonibus

( Manoel

de Gouvêa )

deducta ,

composta

Antonio

Cardoso

1650 de André Rodrigues de Gou vêa , e Isabel Teixeira . Recebeu na Universidade de Coimbra o

1729. 1732 . Diversos textos das Decrelnes Clementinas, Sexto , é Extravagan

gráo de Bacharel na Faculdade de Leis , e exerceu na sua Patria a

tes, explicadas, com muilas Leis de Direito Cesareo. 8 tom . 4. ° ms .

Advocacia por espaço de cincoen ta annos . Compoz : Practica Judiciul. 4. ms .

Telles ( Nuno da Silva ) nasceu em Lisboa aos 28 de Agosto de 1685 de Fernão Telles da Silva , Gentil Homem da Camara do se

Notas

aos cinco Livros

da Or

denação do Reino. ms . Peculio de Direito Civil, e nonico por ordem alphabetica. 2. tom . ms .

Ca fol.

Telegrafo significa o instrumen

do

por

nasceu em Viseu aos 7 de Maio de

Amaral. Conimbricae

nhor Rei D. João V , e de D. He lepa de Noronha , filha de D. Tho maz de Noronba , 3. ' ( ' onde dos Arcos . Doutorou - se na Faculdade de Canones a 31 de Julho de 1708 .

to , o qual transmitte por signaes escriptos noticias , e avisos de si

Foi Sumilher da Cortina , Conego da Sé de Elvas , Reitor da Univer

tios remotos ,

sidade de Coimbra , Presidente da Mesa da Consciencia , Deputado do Conselho Geral do Santo Offi

que

se

retardarião

muito vindo pelos correios ordina rios . Fez-se huma organisação , e Re. gulamento de Disciplina do Corpo destinado

ao serviço dos Telegraem 5 de Março de 1810 . ( Regimento dos signaes pa ra os Telegrafos da Marinha foi feito por Ordem de Sua Alteza Real em 1804 . fos

Telha , peça de barro de certa grossura , e feitio , cozida em for nos , que servem de cobrir os te ctos das cazas , pondo- se sobre ri pas , ou taboas. Mandou - se por Decreto do 1.º de Dezembro de 1755

que

não

se

excedessem

preços da telha , tijolo tros materiaes , nem maiores jornaes , que cidos por Edital de Tomo III .

,

os

cal , e ou

se levassem os estabele 10 de No

cio , e Socio da Academia Real da aonde foi Historia Portugueza , | Censor , e Secretario. Compoz: Sanctissimo D. N. D. Clementi Divina Providentia Papae XI. Co nimbricæ i idus Februarii anno Domini 1717 .

Pratica , com que congratulou a Academia Real de estar eleilo SEU Collega. Varias outras Praticas , e Contas dos seus estudos , que vem na Col lecção dos Documentos da Acade mia Real . Temperamento he a disposição , ou aptidão do corpo , em virtude da qual as funcções se exercem mais , ou menos bem na economia animal . Нң

TEN

TEN

Temperança he 'a prudente mo

vará de 17 de Abril de 1989 $ . 10 ,

deração , que retem , e conserva nos seus justos limites os nossos desejos , sentimentos , e paixões Esta virtude tão rara conduz os homens a dispensarem o superfluo.

se mandou que todos os que tive rem Mercê de vidas , ou supervi vencias em tenças , sejão obrigados a requerer a averbação dos respecti vos assentamentos com as compe

Templo , edificio consagrado a Deos , é reservado para as ceremo nias da Religião.

tentes declarações , e que nenhum herdeiro seja admittido a justificar a acção a que tenha direito de

A policia interna dos Templos pertence ao Juizo Ecclesiastico .

quantia , que se ficasse devendo a Tencionario falecido , sem ajuntar

Decreto de 25 de Fevereiro , e' Al vará de 6 de Março de 1643 .

primeiro á sua justificação huma Attestação do Escrivão da Fazeri

Tempo , em Direito significa hu ma certa conjuncture , como quân đo se diz tempo đe Feira . Tempo significa tambem espaço : por ex emplo , o Interdicto unde vi deve

da da repartição da verba do obito do Tencionario . Por Decretos de

ser intentado dentro do tempo de hum anno . Tempo de estudo he o que he necessario a hum Bacharel , ou a hum Doutor para obter regu larmente os seus grãos .

18 de Janeiro , e de 28 de Março de 1689 se mandou que se extin guissem por morte as Mercês das tenças assentadas que não' chegas sem a ter cabimento , e sem que possão nesse caso repetir - se os di

e

reitos pagos na Chancellaria , vej . Resolução de 17 de Novembro , e Alvará de 20 de Dezembro de 1753 .

possessões da terra por opposição aos bens espirituaes. Tambem se

Declarou - se abusiva a pratica do Conselho da Fazenda de pôr A pos

diz da kenda que hum Ecclesiastico tira do seu beneficio . Em certos

tillas , sem preceder Consulta , nos Padrões aos que tem supervivencia,

casos se obriga os Bispos , e outros Beneficiados a executar as Leis do

Decreto de 27 de Janeiro de 1739 . Por Assento de 21 de Junho de

Principe debaixo da pena de se lhe tomarem as temporalidades .

1777 se declarou que a tença vita licia deixada ao filho Religioso não deve sahir da Terça deixada pelo defunto a sua mulher , mas sim da herança composta de bens sendo

Temporal

se diz

dos bens,

Tença se diz a pensão de dinhei ro , ou fructos , que o Rei manda dar para sustento em razão de ser viços.

adquiridos.

Vej. as Leis de 25 de

às suas anti guidades , graduações, e assenta mentos pela Lei de 22 de Dezem bro de 1761 tit . 2 g . 2 , e tit . 14 9. 9. Sobre a forma , e pagamento dos juros , e tenças , devendo ser

Junho de 1766 g . 10 , e de 9 de Se tembro de 1769. Sobre Tenças das viuvas dos moradores da Praça de Mazagão derão -se providencias na Provisão Regia de 13 , e no Alva rá de 30 de Julho de 1721. Prohi .

primeiro pagos os ordenados , é de pois por inteiro as tenças , segundo

bio -se por Decreto de 20 de Ju lho de 1679 subir á Real Presença

a antiguidade dos seus assentamen tos , se legislou por Alvará de 17 de Fevereiro de 1655 , vej. os Al varás de 20 de Outubro de 1605 ,

requerimento algum para assentar Tença na Obra Pia sem preceder exacta informação da pobreza do pertendente. Vej . Carta Regia de

e de 4 de Junho de 1646. Pela Re

20 de Outubro de 1609 , Carta Re

solação de 8 de Novembro de 1806 , em Consultas do Tribunal do Con selho da Fazenda de 6 de Agosto de 1803 , é de 12 de Julho de 1806 ,

gia de 6 de Abril , Alvará de 19 de Maio de 1623 , e Decreto de 20 de Junho de 1670 , e de 20 de Julbo de 1678. A respeito de Ten

ampliando -se a providencia do Al

ças se providenciou no Alvará de

Forão

reguladas

TEN

jo de Abril de 1789 ,

TEN

declarando

se que se não entenderão

compre

hendidas dahi em diante as Tenças nas Mercês feitas por Sua Mages

vej . o Alvará de

30'de Março de

1703. Derão -se providencias sobre Tenças no Decreto de 12 de Feve reiro de 1688 , na Resolução de 10 .

tade de bens da Corða , regulan - de Dezembro de 1753 , e nos De cretos de 4 de Janeiro de 1754 , e do - se a antiguidade, e vencimento dellas. Derão -se providencias sobre de 7 de Setembro , de 1763. Por o assentamento das mesmas na Por

Ordem

taria do Conselho da Fazenda de 2

no , participada por Aviso de 21 de Dezembro de 1807 , e publicada

de Março de 1610. Vej. Resolução de 5 de Julho de 1683 , e Decreto de 11 de Julho de 1684. Pelo Al

vará de 17 de Agosto de 1768 , am pliando - se a disposição do cap . 211 das Ordenações da Fazenda > se

dos Governadores do

Rei

por Edital do Conselho da Fazenda de 22 do dito mez , e anno , se de terminou que os Filhos da Folha dos Almoxarifados da Corôa fossem

mandou que em virtude de Senten

pagos de ametade das suas Tenças em especie , e da outra ametade a

ça de divida liquida pudesse dahi em diante qualquer Ministro pas

dinheiro , ou no anno seguinte a especie , remettendo - se ainetade dos

sar Cartas , e Precatorios , dirigi- || grãos que ficarem à disposição da Junta das munições de bôca para o dos ao Inspector Geral do Real Exercito pelos preços correntes , Erario , e aos Vedores da Real Fa vendendo-se a outra amelade ao zenda , para mandarem fazer pelas Povo . Pela Resolução de 12 de mesmas Cartas , e Precatorios ein bargos , e penhoras nos Assenta mentos das Tenças , e em quaesquer desembargos dos devedores , evi tando - se o circuito de deprecarem os Ministros ,

e Juizes das Execu

ções aos Corregedores da Côrte. Mandárão -se pagar as Tenças aos que partirão para o Ex ercito por Decreto de 5 de Março de 1801. Os que são providos em Commendas das Ordens devem lar Militares

Março de 1816 , publicada em Por taria do Conselho da Fazenda de 24 de Setembro do mesmo anno , se declarou o Decreto de 6 de Maio 1803 sobre a'antiguidade das

de

Tenças concedidas em vidas , ou por via de renuncia . Vej. Resolu ção de 8 de Novembro de 1806. As Tenças são comprehendidas nos bens da Corða , Decreto de 12 de Outubro de 1750. São restrictas á

gar as Tenças que tiverem , posto que nos padrões dellas se não ache ésta clausula , Alvará de 5 de Ja neiro de 1606. Pelo Alvará de 24 de Julho de 1773 se prohibio pe

vida do donatario , e não se podem transmittir além della , Lei de 23 de Novembro de 1770 ſ . 17 .

nhorar-se Tenças da Obra Pia , Ca sa de Ceuta , Tanger , e Mazagão , e todas as outras dadas a titulo de

fonso IV qualquer que levantar vol ta , ou tenção por qualquer manei ra em Concelho , ou perante as Jus

esmola , vej. Carta Regia de 7 de Abril , e Alvará de 19 de Maio , de 17 de Setembro , e de 12 de

tiças , ou contra ellas que as Jus tiças o matem porem , e nom lhe recebão outra razom . Cod . Affons:

Dezembro de 1623. Não pagão no

Liv . 5 tit . 104 $ .

vos Direitos as Tenças da Obra Pia . Alvará de 26 de Abril de 1656 .

Tenencia geral da Artilheria do Reino , hoje Arsenal Real do Ex

Prohibio se por Carta Regia de 27 de Setembro de 1617 estabelecer se reuda , ou Tepça a favor de al

ercito . Alvará de 24 de Março de 1764 . Tenente General da Artilherid .

guem nos bens confiscados pelo Santo Officio da Inqnisição . A res

Este Olicio foi extincto por Decres tó de 17 de Julho de 1792 expedi do á Junta dos Tres Estados , e se

peito das Tenças das sortes Reaes

Tenção , contenda , arruido , bri ga , volta. Segundo a Lei de D. Af

.

1

TER

TER

participou isso ao Conselho da Fa zenda por Aviso de 26 de Julho do mesmo anno . E se commetteo a di recção , e Governo do Arsenal Real do Exercito , e mais ramos de sua dependencia ao Marechal de Cam po Bartholomeu da Costa , com su bordinação à Junta dos Tres Esta dos , hoje tambem abolida , o que se participou ao mesmo Marechal de Campo por Despacho da dita Junta de 30 de Julho de 1792 . Tenentes

Generaes tem o foro

pecial

applicação para ô

dos muros ,

e fortificações.

reparo A

sua

cobrança he incumbida aos Prove dores das Comarcas , extinctas a Thesouraria , e Executoria dellas , Lei de 22 de Dezembro de 1761 Tit , 2. ° $ . 20. Para a boa arrecada ção dellas se passou o Alvará de 15 de Julho de 1744 , lavrado em vir tude do Decreto de 19 de Junho do mesmo anno , suscitando os Al varás de 17 de Novembro de 1571 , e de 5 de Fevereiro de 1758 , e as

de Fidalgos da Casa Real , e se lhes passa logo pela Mordomia Mor os competentes Alvarás , Decreto de 13 de Maio de 1789 .

Leis de 23 de Outubro de 1604 , e

Tenentes Generaes da Real Ar

1745. São precipuas, e livres para o Soberano de quaesquer despezas

mada , ficou extincta esta denomi nação , e tomão o titulo de Vice Almirantes , conservando o mesmo soldo , honras , e prerogativas dos Tenentes Generaes. Decreto de 22 de Fevereiro de 1797 . Tenentes dos Coroneis preferião aos mais Tenentes , assim como os Alferes do Mestre preferião aos mais Alferes, Resolução de 20 de Dezembro de 1736 em Consulta de 30 de Janeiro do dito anno , Regi mento de 22 de Março de 1746 . Tenentes do mar forão creados vinte e quatro , vencendo o soldo de oito mil reis por mez , por De creto de 21 de Março de 1762 . Tenentes de cavallos das Orde nanças da Côrte ,

e Termo

forão

extinctos por Aviso de 9 de Maio de 1742 . Tenentes ( Segundos). Foi este posto creado no Corpo dos Enge nheiros do Exercito , com o mesmo soldo que competia aos Tenentes de Infanteria do Exercito antes da nova Regulação . Decreto Novembro de 1792 .

de 3

de

Terça , huma parte do todo , que se dividio em tres partes iguaes. Assim se diz Terça da herança , dos dizimos , etc. Terça dos bens dos Concelhos he hum dos tributos especiaes , de

que falla a Ord . Liv. 2 lit. 82 g . 2 . Desde tempo immemorial tem es

de 6 de Agosto de 1642. Vej. os Alvarás de 10 de Fevereiro de 1645 , e de 26 de Outubro de

dos mesinos Concelhos , Provisões de 5 de Maio , e de 11 de Agosto de 1742. Em Lisboa , e seu Termo não se pagão Terças para as Forti ficações , por have -las a Camara 10 mado á sua conta , e se haver obri gado a isso aos Senhores Reis des te Reino . E por isso por Decreto de 24 de Outubro de 1642 se man dou ao Senado da Camara que pro vesse com quatro mil cruzados por mes para a Fortificação de Lisboa , encarregada a Mathias de Albu Ter querque , e Alvaro de Soiza . ça só se deve das rendas dos bens do Concelho ,

e não da venda de

officios, feita pelas Camaras, e nes tes casos são Juizes competentes os Provedores , Alvará de 26 de Fevereiro de 1614. Pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1613 se declarou que a Terça das condemnações das Coimas pertence a ElRei, e não a Captivos , revogada a Provişão do Conselho da Fazenda de 5 de De zembro de 1607 , e a da Mesa da Consciencia de ..... de 1590 , man dada observar a de 8 de Novembro Vej. Alvará de 22 de de 1577. Abril de 1578. A remessa das Ter ças dos bens dos Concelhos para o Érario

se deve fazer

pelos Prove

dores das respectivas Comarcas até o ultimo dia do mes de Junho do anno proximo seguinte áquelle , em

í

TER

TER

que forem vencidas , Alvará de 11 de Outubro de 1766 em declara

Regia de 23 de Dezembro de 1613

mandava fazer a dita remessa em Fevereiro . Mandou- se pagar duas

os ajuntamentos dos Terceiros de S. Francisco , em que entrassem mulheres , e as inquisições feitas pela mesma Ordem sobre o proce dimento destas .

Terças dos ditos bens para as des pezas da Guerra , Decreto de 23

Tercena. Não só se deu antiga mente este nome ao Arsenal , em

de Outubro de 1706. Vej. Carta Regia de 28 do dito mes , e anno .

que se construião , e guardavão os armamentos navaes , e tudo o que

o Contracto das Terças do Reino de Portugal , e Algarve feito no

Igual era pertença da Marinha. mente se chamavão assim os arma

Conselho da Fazenda aos 27 de Julho de 1699 com Diogo Nunes Pereira por espaço de seis annos , a começar de 29 de Julho de 1702 ,

zens , e arsenaes , ou parques em que no interior da Monarchia se fa zião largos depositos de munições de guerra. No anno de 1488 ElRei

por preço de trinta contos e cem mil reis forros para a Real Fazen da , mil cruzados de donativo , e duzentos mil reis de ordinaria , foi confirmado por Alvará de 29 de Julho de 1699. O Contracto das Terças da Provincia da Beira , em

D. João II fez prover , e reparar as fronteiras ( não obstante o ter paz com Castella ) assim de muros , e torres , como de munições , e abas“ tecimentos de artilherias , polvora ,

que

de Lamego , Vizeu , Coimbra , Castel lobranco , Guarda , Esgueira , e Pi nhel , que se fez no Conselho da Fazenda com Anastasio da Costa

aposentamentos , e casas deputadas para isso . Tcrcenaria da Sé de Coimbra se declarou não ser Prebenda , más beneficio simples , pela Carta Re

Freitas por tres annos , a começar de Janeiro de 1736 , por preço ca

gia de 31 de Outubro de 1603. Foi autorizada a extincção das Terce narias da dita Sé por Alvará de 8 de Maio de 1780 .

ção do § . 20 do tit . 2. ° da Lei de 22 de Dezembro de 1761 , que

se

incluírão

as Comarcas

da hum delles de dez contos seis centos e cincoenta e cinco mil reis , foi confirmado por Alvará de 23 de Outubro de 1737 . Terceira Ordem de S. Francisco chamada da Penitencia , he hum

instituto religioso , que ao principio não era mais que huma sociedade de pessoas seculares , e depois se fez huma Ordein regular . Terceira . Ilha do Oceano Atlan lico entre a Europa , e a America , he a principal das Ilhas dos Açores, tem dezeseis leguas de circuito . A sua capital he a Cidade de Angra . Nella se mandou estabelecer hum

!

salitre , armas , para o que mandou fazer em todas as fronteiras novos

Tercia he huma das Horas Ca nonicas menores , que se segue á Prima , e corresponde ás nove ho

ras da manhã . Terço , a terça parte de qual quer coisa . O terço de hum rosario consta de cinco Padres nossos , e cincoen ta Ave Marias . Terço era tambem huma por ção de soldados , cujo numero de companhias tem variado, quasi hum Regimento . Os terços auxiliares ti nhão por Chefesos Mestres de

batalhão para guarnecer o Castello

Campo.

de S. João Baptista pelo Decreto de 22 de Abril de 1797 .

Foi isenta dos terços dos Auxi liares a Cidade de Lisboa , ficando

Terceiro. Significa em geral hama terceira pessoa , differente da quellas que tem contenda entre si , etc. Terceiros. Prohibio- se por Carta Tomo III .

sujeita somente ás Ordenanças , De creto de 14 de Novembro de 1663 , vej. o Alvará de 29 de Fevereiro de 1664. Os Corpos que dantes intitulárão = Terços Auxiliares II

se

1

TER

THE

ficarão pelo Decreto de 7 de Agosto de 1796 intitulando -se = Regimen

bro de 1693 que não se tomasse; o que se fazia para abastecimento da

tos

Cidade , segundo Posturas antigas .

de Milicias = das

Comarcas

ou districtos aonde pertencem : os

1

T

l

Mestres de Campo ficarão dahi em diante denominados Coroneis de

Terços de todas as fazendas desencaminhadas, ainda mesmo das ser de contrabando , que devem

Milicias , á imitação das Tropas pa gas , podendo usar de banda em to

queimadas, tem os denunciantes , Alvará de 26 de Outubro de 1757 ,

das as funcções Militares ; devendo haver em cada hum desses Regi mentos de Milicias as Praças de

que declara o § . 4. ° dos Estatutos da Real Junta do Commercio . Pela Portaria do Senado de 17

claradas no Plano , que baixou com o mesmo Decreto , podendo os Ca

de Agosto de 1780 se mandou que o Juiz do Veropèso faça cumprir a Portaria de 15 de Julho do mesmo

pitães , Alferes , e Sargentos dos Regimentos de Linha passar para

anoo ,

esses Regimentos de Milicias , sen do proinovidos os primeiros aos Postos de Sargentos móres , os se

manteiga , e arroz , que os Com merciantes lhe offerecerem , defe rindo o Juramento ao Comprador ,

gundos aos de Ajudantes do núme e os ultimos a Ajudantes su pras ; vencendo os soldos no mes mo Decreto declarados . Vej. Alva rá de 19 de Abril de 1762. Creou se na Cidade do Porto hum Terço

e Vendedor para pleno conheci mento do preço da primeira venda para a esse respeito fazer expôr á venda os ditos generos na dita casa . Theresa ( D. Ignacio de Santa ) nasceu na Cidade do Porto de Do

de seiscentos homens em dez Com

mingos Fernandes de Sousa , e

panhias pagos á custa da nesma Cidade , Carta Regia de 19 de No vembro de 1696 .

D. Maria Magdalena Jacome Torres . Foi Conego Regular

e acceite todos os terços da

de

Terço Ecclesiastico , com que devião contribuir as Congregações

de de a Santo Agostinho , recebendo murça no Real Mosteiro de S. Sal vador de Grijó a 14 de Agosto de

Religiosas , em observancia ' das Portarias de 10 de Abril , e de 10

1698. Doutorou - se em Theologia a 24 de Fevereiro de 1711. Foi Ar

de Dezembro de 1811, a liquidação delle foi providenciada pela Portaria de 12 de Dezembro do

cebispo de Goa , aonde fez entrada publica a 11 de Outubro de 1721 , voltando depois ao Reino . Alem de

mesmo anno . Vej. Portaria de 28 de Junho de 1812 .

Terço imposto nos bens das Ir Ordens Terceiras , e mandades, Confrarias declarou-se em Portaria

outras Obras inysticas , e moraes , compoz : Resolutiones morales. Conimbri . cæ 1728. fol. Tractatus Theojuridicus de utro

de 8 de Março de 1814 , em con formidade da outra de 3 de Abril

que recursu compeienti, et incompe tenti. fol. ms .

de 1813 , que em compensação dos encargos , e despezas proprias do Culto Divino se abonasse huma ter

Manifesto do procedimento do Ar cebispo Primaz de Goa . 1. ' e 2. ' par te . fol. ms.

ça parte , ficando só as outras duas partes sujeitas à Contribuição , ex ceptuadas as Irmandades do San

Manifesto Apologetico da Juris dicção Ordinaria contra as pessoas isentas. fol. ms.

Reconvenção á Replica , ou Res tissimo , e as Ordens Terceiras , e posta em em defensa do Manifesto Apo Confrarias , que tiverem Hospitaes . || posta Terço do vinho , e azeite , que logetico. fol. ms. Censura verdadeira. fol. ms . os Inglezes tinhảo para carregar na Cidade do Porto , mandou -se Reprovação do exame do Censor por Carta Regia de 1 de Dezem simulado, fol. ms.

TER

TER

Defensio

32 propositionum

Concionibus et rum . fol. ms .

litteris

in

Terra

Santa ,

qu

Lugares Sa

promulgalor | grados , Ao Commissario Geral da Terra Santa foi concedido o privi

Juizo verdadeiro do Manifesto u legio de cobrar judicialmente , e do Ilustrissimo Bispo de Malaca. com brevidade as esmolas para os fol. ms . Santos Lugares de Jerusalem , na Condemnação justa do injusto forma do Alvará do Senhor Rei D.

do Desembargo do Paço de 6 de Outubro de 1719 , expedida por

Tergiversação significa a acção de empregar o dolo , e enganos pa ra conseguir os seus fins. Tergiver

Despacho do mesmo Tribunal de 31 de Agosto do dito apno Vej. Provisões de 21 de Janeiro de 1715 ,

sador , o que põe em prática essa acção . Terra em Direito significa ás vezes hum campo , ás vezes certa

e de 25 de Março de 1760. Pela Provisão de 26 de Abril de 1760

Terra allodial he aquella , que he possuida como livre de qualquer vinculo . Terras calvas se dizião

por

Provisão

João

Das falsidades do Juizo verdadeiro , etc. fol. ms .

extensão de Paiz , ou certo Sepho rio .

V ,

confirmado

Manifesto , falsamente intitulado =

se concedeu por Juiz privativo pa ra as Causas da Terra Santa a hum dos Corregedores

do Civel

da

Ci

dade , sem derogação dos privile gios dos que estivessem encorpora dos em direito . Ao dito Commissa ,

já estavão limpas de mato , rotas , e lavradas ; depois se applicárão es tes termos não ás terras fructife

rio da Terra Santa , se concedeu por Provisões de 20 de Novembro de 1760 , de 23 de Maio de 1766 , de 11 de Maio de 1778 , e de 13 de Março de 1781 , que todas as

ras , mas aos montes , ermos , e bra

Camaras das Cidades , e Villas das

vios, e que pela sua má qualidade nem ao menos produzião ervas, sil vas , arbustos , ou matos .

Conquistas Ultramarinas , que ti vessem 4008000 reis de renda , po dessem dar de esmola , para sus

Terra chã , aldea , ou povoação pequena , que não he cabeça de Concelho , nem tem muros , torres , ou castellos .

tentação , e guarda dos Santos Lu gares deJerusalem , até a quantia de 48000 reis; e os que tivessem

as que

Terra Galega a que não era de campo fertil , e rendoso , mas sim de charneca delgada , e pouco pro ductiva. Terra da Promissão era o Paiz de Capaan na Asia Occidental . Es

cem mil reis de renda podessem dar 400 reis. E para as Camaras das Cidades , e Villas , e Lugares des tes Reinos já havião obtido a mes ma Graça por Provisão de 20 de Novembro de 1760 , de 13 de Ju lho de 1762 , de 6 de Outubro de

te Paiz estava limitado da parte do

1769 ,

Meio dia pela Idumea , e Mar Mor to até o braço mais Oriental do

de 12 de Fevereiro de 1781 , de 22 de Fevereiro de 1787 , de 24 de de 8 de de Outubro Agosto , 1790 , e de 13 de Outubro de 1800 . A pedimento do dito Padre Com missario Geral se expedio a Pasto

Nilo : da parte Oceidental va no Mar Mediterraneo , embocadura do Nilo até á te : do Norte se estendia

termina desde a do Oron desde o

de 3 de Setembro

do Bispo

da

de 1777

Guarda de

8 de

Mediterraneo até o Henna , ou He

ral

nan , passando pelo monte Cassio até Emese , e Sedada sobre o Oron

Abril de 1817 sobre as esmolas pa ra a conservação dos ditos Luga res .

te : e da parte do Oriente se dila tava desde o Roblata , seguindo o curso do Jordão até o Mar Mor to..

Terradego, laudemio , ou certa parte do preço , ou estimação da

coiza vendida , que o Foreiro paga

1

TER

TER '

1

Terrado , especie de fôro , que se paga ao Bispo de Coimbra das

festassem em tres dias para se man dar pôr no Deposito Publico , aliàs ser havida por ladrão publico . Edi tal do Duque Regedor de 17 de

propriedades, que no dito Bispado se vendem . Alvará de 30 de Junho

Novembro de 1755. E pelo Edital de 29 de Outubro de 1756 se pro

de 1785 , que confirma hum do an no de 1605 .

hibio o sahir pessoa alguma da Ci

quando vende com licença , e con sentimento do direito Senhor.

de

dade de Lisboa , e seus suburbios nos dias trinla , e trinta e hum do

Lisboa. Foi cassado o antigo Regi mento do Terreiro , datado de 24

dito mes , e primeiro de Novembro proximo seguinte , debaixo de pena.

de Janeiro de 1777 , e lhe foi dado 12 de outro novo Regimento em

de prisão a arbitrio , para assim desterrar o terror panico do Povo ,

Terreiro

Publico

da Cidade

Junho de 1779. Forão as providen -lque temia padecer no dito dia pri meiro de Novembro de 1756 a re cias dadas neste Regimento am pliadas , e declaradas pelos Alvarás petição do Terremoto acontecido em de 24 de Novembro de 1795 , de 29 outro tal dia do anno antecedente .

de Junho de 1797 , e de 9 de Maio de 1798. Nomeação de Inspector

Terrilorio significa em Direito huma certa extensão de terreno

do dito Terreiro Publico , Decreto de ng de Novembro de 1799 , Crea ção de Fiscal , Alvará de 12 de

que depende de huma Provincia Cidade, Senhorio , Justiça , ou Pa rochia. Deduz esta palavra a sua

Março de obrigações

etymologia de terra , porque com effeito o territorio est universilas

1781. Quaes sejão as do Administrador do

Terreiro , e do seu Ajudante , veja se o Alvará de 12 de Junho de

agrorum intra fines . Tertulliano , vej.

1779

sulto Tertulliano .

tit .

1

§ . 2.° Que

penas tem

quem compra trigo , ou outro påo fora delle , veja- se Editaes do Senado de 4 de Fevereiro de 1774 , e de 20 de Dezembro de 1775. Ao Presi dente do Terreiro Publico se diri gio a Carta Regia de

4 de Outu

Senatus

con

Testador he o que faz hum tes tamento , ou codicillo . Deve attender- se ao que o Tes tador completou , e não ao que te ve tenção , ou principiou a testar. Assento de 5 de Abril de 1770 .

bro de 1801 para reintegração da sua fama. Por Aviso de 31 de Maio

Testamentario se diz do que he relativo a hum Testamento . Por

de 1781 se declarou que no Terrei ro , e Tercenas se não devem fazer exames de generos por Officiaes de

exemplo huma dispozição testamen taria he a que se contem n'hum Testamento . Herdeiro testamenta

Justiça , como tinhão praticado. Mandou -se entregar no fim de ca

rio he aquelle que he instituido por Testamento . Tutor Testamentario

da mes ao Hospital Real de S. Jo sé a 4. ° parte do rendimento do Terreiro , Decreto de 15 de Abril de 1782. A disposição da Portaria

he o que he nomeado pelo Testa mento , etc. Testamenteiro , aquelle a cujo cargo está executar a vontade do

de 28 de Julho de 1812 a respeito dos , devedores do Terreiro Publico

Testador. Compete-lhe a vintena , segundo a Praxe Testamentaria ob

foi ampliada pela Portaria de 13 de Outubro do dito anno .

servada neste Reino , Decreto de 23 de Janeiro de 1798. Para a con tribuição extraordinaria de guerra se impoz a obrigação de pagarem

cias

Terremoto . Entre as providen dadas sobre o Terremoto de

1755 foi huma , que toda a pessoa , que achasse peças de ouro , ou pra ta, dinbeiro , ou barras, diamantes , ou outros

quaesquer moveis , o mani

os Testamenteiros , alem das duas Decimas , dois por cento á custa dos herdeiros , é legatarios , que não forem ascendentes , ou descen

TES

TES . dentes do Testador .

Portaria de 2

as Leis ordenadas a cohibir as frau

Chama - se

dulentas , e impias negociações de Testamentos , e ultimas vontades,

de Julho de 1812 .

Testamento velho.

as

sim aquella confederação, que Deos fez com os Patriarchas antes da vinda de Christo . Comprehende quarenta e cinco

quaes o Alvará de 26 de Março de 1634 , e o de 2 de Maio de 1647 , a qual Lei ficou suspensa pelo De creto de 17 de Julho de 1778 , á

livros , que se dividem em Legaes , || excepção do g . 10 a respeito dos Historicos, alimentos deixados pelos Testado Sapienciaes ou Mo raes , e Profeticos. res a seus Filhos , Irmãos , Primos Legaes são os cinco Livros de com Irmãos , ou Sobrinhos filhos de Moisés , ou o Pentateuco . Os Historicos são Josué , dos Juizes , Ruth , dos Reis , Paralipo inenon , Esdras , Tobias , Judith ,

Irmãos , que estiverem em Commu nidades Seculares , ou Regulares , tirada a taxa , a que o dito g . 10 limitava os ditos alimentos . São os

Esther , Job , e o dos Macabeos. Sapienciaes são o Cantico dos

Testamentos nullos , quando les he instituida a alma por

Canticos , as Parabolas , Ecclesias tes , Sapiencia , Ecclesiastico . Os Profetices são os Psalmos , os quatro Profetas Maiores , e os

deira , ainda que fossem feitos , e consumados com a morte do Tes

doze Menores com Baruch . Testamento novo he

a segunda

nel her

tador , no tempo da -suspensão do $ . 21 da Lei de 9 de Setembro de 1769 pelo Decreto de 17 de Julho de 1778 naquillo , em que se não achavão cumpridos ao tempo da

parte da Santa Escriptura , ou da Collecção dos Livros Canonicos . Chama- se Testamento , porque com prehende a nova alliança , que Je.

sua instauração pela Lei de 20 de Maio de 1796 , por ser esta huma Lei declaratoria , que respeita ao

sus Christo fez

preterito ,

com

os homens pe

Assento de 21 de Julho

lo Baptismo , figurada pela antiga , que Deos fez com Abrahảo. Cha

de 1797. Vej. Assento de 29 Março , e de 5 de Dezembro

ma-se novo , porque comprehende os Livros , que forão escriptos do nascimento de Jesus Christo para

1770. Declarou-se por Assento de 20 de Julho de 1780 , tomado so bre a intelligencia da Lei de 6 de

cá , em contraposição ao Testamen

Setembro de 1769 , e Decreto de 17 de Julho de 1778 , que annulla do o Testamento , por ser nelle ins tituida a Alma por herdeira , são

to velho , que constà dos Livros , que se escreverão antes de Christo vir ao mundo . O novo Testamento

de de

contém os quatro Evangelhos , em que se narrão a vida , e acções de Jesus Christo , os Actos dos Apos

successores

legitimos os parentes proximos ao tempo que se defere a herança pela nullidade , e não os

tolos , as Epistolas de S. Paulo , as Epistolas Canonicas de S. Pedro ,

proximos Testador .

de S. Thiago , de S. João , de S. Ju das , e o Apocalypse. Testamento he huma declaração revestida da forma prescripta pela

mesma data se declarou que insti tuido o marido em Testamento fei to antes da Lei de 9 de Setembro de 1769 , mas aberto posteriormen

Lei , feita por alguem , daquillo , que quer que se execute depois da sua morte .

te pela morte do Testador , fica va lendo a instituição em quanto á terça . Nas Causas das contas dos

Recebe a validade da assigna tura do Testador na approvação do Testamento , Assento de 5 de Abril de 1770. Pela Lei de 5 de Junho de 1766 se declarárão , e ampliárão Tomo III .

Testamentos mandou - se pela Carta

ao tempo da morte do E por outro Assento da

Regia de 15 de Julho de 1609 guar dar a alternativa dos mezes ; e foi confirmada a dita alternativa por Lei de 3 de Novembro de 1629 Кк

1

TES

THE

Testamento pode sem nullidade ser escripto por hum Tabellião , e

les , que nellas podem vir a ser Jui zes. Ord . Liv . 3 tit . 21 g . 13 , Car

depois approvado pelo mesmo . As sento de 23 de Julho de 1811 , to mado sobre a intelligencia da Ord .

ta Regia de 28 de Junho de 1630. Nem os pais nas Causas dos filhos, excepto para prova da idade . Ord .

Liv . 4 tit. 80 $ . 1 . Pelo Assento de 17

Liv . 3 tit . 56 § . 1. Nem os irmãos nas Causas do Irmão quando estão debaixo do poder, e governo deste , ou a Causa seja criminal, ou gran

de

Agosto

de 1811 se declarou que o Decreto irritante da dita Ordenação com prehendia todas as formulas subs tanciaes do dito paragrafo na pena de nullidade não podendo antepôr

se , nem

pospor-se , ou substituir -se

1 por equipollencia as formas pela di ) ta Ordenação prescriptas . Testão , ant . o mesmo que tos tão .

de , e

ardua. Ord . Liv .

3

tit.

56

§. 2. Testemunhal se diz o que he re lativo ás Testemunhas , como a pro va testemunhal, etc. Testemunho he a declaração que se faz de huma coisa , de que se tem conhecimento.

Testar , do Latim testari , he pôr por escripto a sua ultima von tade , fazer o seu testamento .

Elle pode ser verbal , ou escri pto . Testemunho falso he reputado

Testeira , ou Testeiros , divisão , termo , fronteira , limite , ponto, de terra , que está a partir com outra sua limitrofe. No anno de 1292

crime segundo a justiça divina , e a justiça humana, Tezões. Ord. Liv . 5 tit . 88 § . 6 he certa rede para pescar .

mandou El Rei D. Diniz que cada hum pudesse romper nas suas tes

Theatinos os mais antigos Cle rigos Regulares , instituidos em Ro

teiras . Vej. a Ord . Affons. Liv . 2 tit. 2 art . 7 , Liv. 2 tit. 3 g. 9 . Testemunha se diz a pessoa , que

ma no anno de 1524 por Caetano de Thienna , Cavalheiro Venesiano , e João Pedro Caraffa , Arcebispo

estava presente quando se fez, oude Chiesi no Reino de Napoles , depois Papa com o nome de Pau disse alguma coisa , que a vio , ou ouvio , e que a refere. lo IV . A Cidade de Chiesi , dantes Theate , deu o seu antigo nome aos Huma só não faz prova por via Theatinos. Estes Clerigos Regula de regra , Ord . Liv . I tit . 2 ſ . 18 , res tem constituições particulares , conformes á vida clerical, de que .

tit . 4 $. 11 , tit . 14 § : 6 , tit . 24 g . 17 , Liv . 3 tit. 55 § . io , Liv. 4 tit . 18 ad fin , Liv . 5 tit. 117 § . 10 . Excepto 1.º depondo de facto pro

fazem profissão. Estão sujeitos ao Officio do Coro . O seu fundador

prio ; 2.º quando as Partes nisso consentem ; 3. ' quando se procede

lhes deu o exemplo de hum aban dono total á Providencia . Pelo De

de plano , que basta huma só teste munha se concorrem outros admi niculos ; 4.° nas Causas modicas , e

creto de 22 de Setembro de 1656 se facultou aos Religiosos Theati

de pequena quantidade, Ord . Liv . 4 tit . 18 ad fin .; 5. ' quando he con traproducente , excepto se he con

Hospicio somente , e não de Con vento , ainda que para isso já tives

vencida pelas outras Testemunhas produzidas pela mesma Parte . Não pode ser o prezo , salvo se antes da prizão já era nomeado por Testemunha. Ord . Liv . 3 tit . 56 $ . 9 .

Pode porem dispensar o Desembar go do Paço. Não podem ser nas Causas aquel

nos

a fundação em Lisboa de hum

sem licença , vista a multiplicidade dos Religiosos em hom Reino tão pequeno . Theatro , lugar onde se repre sentão Dramas. A Instituição da Sociedade dos

Theatros publicos foi approvada por Alvará de 17 de Julho de 1771. ( Ministro Inspector he encarregado

THE

THE

da policia delles com o auxilio de hum Official militar , dito Alvará $9. 14 , e 15. Pela Portaria de 3 de

da Consciencia e Ordens de 26

Fevereiro

Aviz , em quem

se confirmárão

de 1812

Março de 1668. As das Igrejas

da

Ordem

se mandárão

de

de pro

as Instrucções , ou Regulamento do Real Theatro de S. Carlos da mes

ver vej. o Alvará de 9 de 1611 .

ma data ,

em conformidade do sys tema estabelecido no dito Alvará de 17 de Julho de 1771 .

As duas dos Defuntos , e Au sentes dos Dominios Ultramarinos , e do Estado da India Oriental fo

Theologal he hum Conego , cu jas funcções consistem em pregar , e ensinar em huma Igreja Cathe dral , ou Collegiada. O estabeleci

rão extinctas por Alvará de 9 de Agosto de 1759 , unindo- as ao De posito Publico . As do Juizo de India e Mina ,

mento dos Coneyos Theologaes so be até o tempo do Concilio de La trão celebrado em 1129 no Pontifi cado de Alexandre III .

Ouvidoria da Alfandega , Saca da Moeda , Conservatoria da mesma ,

das Sete Casas , dos Residuos , da

Theologia he a sciencia , ou o conhecimento de Deos , e das coi

Aposentadoria mór , e as dos Juizes dos Orfãos da Côrte , e Termo fo

sas Divinas , que nos foi dado por Jesus Christo , pelos seus Aposto

rão extinctas ,

los , pelos seus Profetas , e por to das aquellas pessoas encarregadas por Deos de nos instruir sobre es tas materias. Pelo Alvará de 10 de Maio de 1805 se derão providen cias para que o Clero Secular fosse instruido na sciencia Theologica. Theologo ,

o

que

sabe Theolo

Capellas da Corða ,

de Agosto

Direitos Reaes

e removidas para o Deposito Publico . Alvará de 13 de Janeiro de 1757 . A da Casa de Bragança foi ex tincta por Alvará de 2 de Janeiro de 1765 .

As das Capellas vagas mandá rão -se ir para o Erario Regio. Al vará de 23 de Maio de 1775 . Thesouraria do Senado da Ca

gia.

mara de Lisboa.

Theses que na Universidade de Coimbra houverem de servir de

da sua arrecadação vej. o de 20 de Março de 1770 .

materia aos Actos de Repetição : sobre a forma das suas Approva

gamento

ções

lecidas

Academica ,

e

Episcopal se

Sobre o

methodo Alvará

Thesourarias Geraes para o pa das Tropas forão

por Lei

de

9

estabe

de Julho de

providenciou na Carta Regia de 2 de Dezembro de 1796 . Thesouraria Geral dos Captivos

1763. Devem cumprir as Portarias da Junta da Fazenda dos Arsenaes. Aviso de 19 de Abril de 1804. Fo .

foi cassada , e extincta por Alvará de 2 de Junho de 1774 .

rão creadas novas Thesourarias Ge

Thesouraria Mor da Junta dos Tres Estados foi extincta , com to dos os seus Empregos, e dependen

raes para o Exercito ., extinguindo se as Thesourarias , e Pagadorias existentes por Alvará de 21 de Fe vereiro de 1816.

Pelo Aviso

de 1

cias , conservado só o Pagador com de Março de 1816 , incluso na Cir anno , se o titulo de Pagador do Real Arse- || cular de 12 deste mez , e Capitulo 3. ' g . 2. ° do declarou o de nal dos Exercitos , pelo Decreto Thesoura as para expedien Instrucções das 3 de Janeiro de 1789. O rias Geraes das Tropas, que acom te que corria por aquella The panharão a Portaria de 27 de No Re o Erario para passou souraria gio . Thesourarias da Ordem de Chris

vembro de 1811. Vej. as Portarias de 13 de Agosto , de 16 de Outu

to devem nas serventias dellas pre ferir os Moços Fidalgos do Conven to de Thomar , Provisão da Meza

bro , de 16 de Novembro , e de 10 de Dezembro de 1816 , e a de 5 de Abril de 1817 .

7

THO

THE

esta

Thesoureiro Geral da Misericor

belecido para receber , e distribuir os dinheiros do Rei , ou de hu

dia foi nomeado por Decreto de 23 de Maio de 1766 , abolidos todos os outros .

Thesoureiro he

o Official

ma Corporação , de huma Compa nhia , etc. Por direito Ecclesiastico he tam bem nas Igrejas Cathedraes , ou Collegiadas hum Titulo que tem hum Official , cujas funcções são semelhantes á do Sacristão .

Thesoureiro

mór do Erario , o

seu Regimento vem na Lei de 22 de Dezembro de 1761 tit . 3.º Foi nomeado para o dito lugar José Francisco da Cruz Alagoa pelo De creto de 29 do dito mez , e anno . Thesoureiros Geraes dos Orde nados , Juros , e Tenças , e seus Escrivães no Real Erario forão no meados por Decreto

de 29 de De zembro de 1761 : os primeiros com o ordenado de hum conto de reis

cada hum , e os segundos com o de duzentos mil reis . Os Thesoureiros

das

Alfande

Thesoureiro de hum por cento , e páo Brasil . Foi extincto este Offi cio por Decreto de 18 de Dezem bro de 1760 . Thesoureiros e Almoxarifes. Pelo Decreto de 14 de Julho de 1759 se declararão o Decreto de 22 de Março de 1756 , a Resolução de 22 de Maio , e o Decreto de 13 de Julho do mesmo anno , expedi dos ao Conselho da Fazenda , quan to ás contas dos Thesoureiros , Almoxarifes , e suas provas .

e

Thesoureiro das despezas da Re lação . Mandou -se pelo Decreto de 19 de Novembro de 1649 que de tres em tres annos desse conta na Casa dos Contos . Thesoureiro Geral das Tropas.

Vej. os Alvarás de 9 de Julho , e de 21 de Outubro de 1763 , de 14

gas em que teinpo devem fazer as suas entradas no Real Erario se determina na Lei de 22 de Dezem

de Abril de 1764 , e a Portaria de 27 de Novembro de 1811 .

bro de 1761 tit. 2. ° g . 12 , Thesoureiro das Sizas foi extin

do o ajuntamento de oiro , prata , e coizas preciosas , que se põe em reserva .

cto pela Lei de 22 de Dezembro de 1761 § . 17. Vej . Regimento de 5 de Junho de 1752 . Da Casa Real como dá as suas

contas no Erario ; Lei de 22 de Dezembro de 1761 tit. 14 § . 4 . Thesoureiro da Decima. Vej. Regimento de 9 de Maio de 1654 tit. 1 99. 4. , e 5 , Instrucções de 18 de Outubro de 1762 5. 4 .

ral

Os Lugares de Thesoureiro Ge dos ordenados , e seu Escrivão

foi determinado

pelo Decreto de 2

Thesouro em geral significa

Da -se tambem este nome ao lu gar en que se depõem essas rique zas. Thesouro Real he o lugar des tinado para guardar a maior parte das rendas Reaes. Thessalonicenses são os Christãos de Thessalonica, capital de Mace donia , hoje Salonica , a quem S. Paulo converteu , e escreveu duas Epistolas , quando se achava em Corintho no anno 52 da era vul

de Março de 1795 , que fossem lu gares de accesso para os Officiaes do Real Erario em premio dos seus merecimentos . Thesoureiros menores da Bulla

gar .

da Cruzada . Vej. Regimento de 10 de Maio de 1634 , Alvar: de 13 de

ainda hoje pertence .

Julho de 1672 reiro de 1764 Novembro de Governo de 25

, e de 24 de Feve , Decreto de 27 de 1756 , e Portaria do de Setembro de 1811 .

to

Thomé ( S. ) Ilha de Africa no golfo de Guiné no mar d'Ethiopia. Foi descoberta no anno ' de 1495 pelos Portuguezes ,

a cujo senhorio

I Tem de dia

metro doze legoas. O ar he mão , e prejudicial aos Estrangeiros por cau sa do grande calor. Por Carta Re gia de 2 de Maio de 1655 se man dou que

os presos sentenciados en

TIN

degredo fossem Thomé .

TIR

para a Ilha de S.

Dezembro de 1667 com oitenta an nos de idade , e sessenta e quatro de Religião . Compoz : Tractalus de Justitia , fol. ms .

Tia , termo relativo , pelo qual se designa a irmã da mãi , ou pai de alguma pessoa . A tia paterna , ou irmã do pai , chamavão os Romanos amita ; a tia

De Augustissimo Eucharistice Sa cramento . ms.

materna , ou irmã da mãi , mater tera ,

Tractatus fol. ms .

Tiago ( S. )

A ordem

de

Sacrificio

De Extrema Unctione.

militar de

et. Jure.

Misse . fol. ms .

Santiago começou em Portugal no Reinado do Senhor Rei D. Affon

De Baptiseno fol. ms .

$0 1.

pelo Senhor Rei D. Diniz no anno de 1290. Possue hoje neste Reino

Tintini, certo jogo. Pelo Alva rá de 8 de Julho de 1521 se deter minou que qualquer homem , ou

quarenta e sete Villas, e Lugares , e cento e cincoenta Commendas.

moço , que dentro do Paço , ou va randa delle fosse achado jogando o

Tiara . Triple Corða do Papa . Tem a Tiara duas tiras que pen dem sobre as costas como as dos

Tintini , pagasse da caděa 300 reis para o Meirinho do Paço , e ho

Foi separada da de Castella

Bispos . A antiga Tiara era hum barrete redondo , elevado , e cerca do de huma só Corða . Bonifa cio VIII ajuntou -lhe outra , e Be nedicto XIÏ huma terceira . A Tia ra , e as Chaves são os attributos da

Dignidade Pontificia .

A

Tiara

edição

de

1565

nuncia ò gráo ha entre elles.

Tinoco (O Padre Miguel ) , na tural da Cidade de Elvas , e alumno da Companhia de Jesus, cuja rou peta vestio em o Collegio de Evora à 23 de Fevereiro de 1603 , quando contava dezeseis annos , e era Es tudante do 1.º curso na Universida

se , le

ſezas as cartas , e dados. Tintureiro , o que tinge pannos , sedas , chapéos , etc. , que pesos de vão ter veja -se a Ord . Liv . I tit . 18

representadas com te , e semn Chaves .

foi aholida , creando- se em seu lu gar hum Trombeta mór pelo De creto de 19 de Maio de 1806 .

unicamente

na Epigrafe deste tit . como são de

ſ . 57 .

Timbuleiro. A praça de Timba leiro , que dantes bávia em cada hum dos Regimentos de Cavallaria ,

Confirmatione.

mens da guarda delle. Ord . Manuel . Liv . 5 tit. 48 na Rubr . Porém na

he o signal do seu Lugar , e as Chaves o da sua Jurisdicção. Quan do o Papa morre as suas Armas são a Tiara somen

e

Tio he huma qualidade relativa á de sobrinho , e sobrinha , que an de

parentesco que

Tiro acção de atirar. He pro hibido depois das Ave Marias em Lisboa disparar arcabuz , 'mosque te ,

ou qualquer outra arma de fo

go , sob pena de seis mezes de pri são aos nobres, e de galés aos me canicos . Portaria do Governo de 17 de Setembro de 1641 , Decreto de 23 de Dezembro de 1644 , Edital da Policia de 7 de Junho de 1810 . Por este Edital se ordenou que os Ministros criminaes dos Bairros do caso da contravenção da dita Por

de Eborense. Dictou Letras Huma

taria

nas , Filosofia , e Theologia , em que recebeu o grao de Doutor a 24 de Fevereiro de 1631. Depois de ser Lente de Prima , e Cancellario da

necessarios , e procedessem á pri são dos Reos , e se ordenou á Guar da Real da Policia que vigiasse assiduamente sobre este objecto ,

mesma Universidade , foi Reitor do Collegio do Porto , e Provincial da

prendendo as pessoas , que achasse en fragante , e dando conta dos acontecimentos desta natureza , He prohibido igualmente a todos os LL

Provincia de Portugal.

Faleceu

na

Casa professa de S. Roque a 11 de Tomo III .

formalizassem logo os Autos

TIT

TIT

Mestres, e Capitåes dos navios mér

maiores

Titulados ,

como

são

os

cantes atirar , ou salvarem com ar tilheria ' dentro do rio de Lisboa seja ás Torres , ou por qualquer

Condes , Marquezes, e Duques, Al vará de 16 de Junho de 1786. Vej. os Decretos de 8 de Outubro de

outro motivo , exceptuando somen te os tiros destinados a pedir soc

1644 , de 9 de Outubro de 1691 , e de 3 de Abril de 1759 .

corros ,

debaixo da pena de rigoro

Titulo do Conselho tem os Bis

sa prisão , e responsabilidade dos daninos que causarem . Edital do Conselho do Almirantado de 18 de

pos pelo facto da sua nomeação vej. Bispos. Titolo do Conselho foi annexa

Setembro de 1798 , e Ale 20 de Mar ço de 1805 , Alvará de 16 de Mar ço de 1684 , e Decreto de 28 de

do perpetuamente á Dignidade de D. Prior Geral da Ordem de Chris to por Alvará de 6 de Abril de

Novembro de 1709. A respeito dos tiros dados ' na Pessoa do Senhor

1782 .

Rei D. José 1 .: vej. 9 de Dezem bro de 1758 , e 16 do mesmo mez , e anno . A Circular aos Provinciaes

legiada de Nossa Senhora da Oli veira da Villa de Guimarães , Alva rá de 4 de Abril de 1795 .

das Religiões para dar Graças a Deos em data de 16 do dito mez , e anno ; e as fallas do Juiz do Povo

E aos Deputados da Junta dos Tres Estados por Decreto de 30 de Junho de 1789. . '

da Cidade de Lisboa de 13 de Ja. neiro de 1759. Tiros de noite na Cidade de Lisboa he caso de deva ça , e as penas que tem vej. nos Éditaes de 20 de Maio de 1809 , e

E aos Reitores do Collegio de Nobres por Alvará de 27 de Se tembro de 1765 . E aos dois Ministros mais anti gos do Senado da Camara de Lis boa , Decreto de 24 de Junho de

de a de Junho de 1810 .

E aos D. Priores da Insigne col

Titular he aquelle em quem se radica o titulo de hum officio , ou beneficio . Tiulo significa todo o acto que

1796. Depois estendeu -se a todos os Ministros do Senado por Decre

estabelece

tado que tiverem a Patente de Che

algum

direito ,

alguma

qualidade , e se toma tambem pela causa , em virtude da qual se pos

to de 12 de Julho de 1801 . E aos Conselheiros do Almiran

fe de Esquadra , para cima.

Alvará

sue , ou reclama alguma coiza . Titulo he tambem denominação

de 6 de Agosto de 1795. E aos Deputados do Conselho Geral do Santo Officio . Alvará de

de Dignidade. Assim dizemos Titu lo de Conde , de Marquez , etc. 0 Titulo de Senhor foi manda do dar ao filho do Infante D. Fran

20 de Maio de 1769 E aos do Conselho do Ultramar. Decreto de 29 de Abril de 1793 . E - aos Ministros da Mesa da

cisco chainado D. João por Decre to de 19 de Maio de 1750 .

As pessoas

que

tiverem Titulo

Consciencia

por Decreto de 3 de Fevereiro de 1801 , participado por Aviso de 5 do mesmo mez , e anno . E aos Porteiros da Camara >, e

do Conselho precedem ás que o não tem nos Tribunaes Regios , e Jun tas , e ainda que sejão mais moder nos ; e precedem entre si pela an tiguidade da Carta , Alvará de 20 de Novembro de 1786. Assim mes

Guarda joias. Alvará de 17 de De zembro de 1808 . E ao Juiz Assessor do Conselho de Guerra . Decreto de 16 de Maio de 1793 .

mo os que tiverein as dignidades, e honras de Viscondes , ou Barões devem preceder aos que só tiverem o Titulo de Conselho ; assim co

0 Titulo de Illustrissima , e o tractamento de Senhoria se conce deu á Camara da Cidade do Porto por Alvará de 13 de Maio de 1804 .

mo serào

precedidos

pelos outros

E

da Companhia

á Junta

1

da

TOR

Том

Agricultura das vinhas do Alto Dou- || de ' u de Janeiro de 1751. Decla ro por Alvará de 5 de Agosto de rou - se pelo Alvará de 29 de Julho 1805 . de 1761 que o producto das toma dias , que tiverem origem na con Titulos de Barão , Visconde , Conde , Marquez , ou Duque não travenção aos Estatutos da Mesa se entendem comprehendidos nas do Bem Commumn dos Mercadores , Mercês em vidas , feitas generica mente , e sem especifica menção. Alvará de 4 de Julho de 1789 . Os Titulos doados á Universi dade , que forão dos extinctos Je suitas , The forão mandados entre gar por Decreto de 11 de Janeiro

de 1790 . Tobias he hum livro da Sagrada Escriptura , que contem

hum mo

delo excellente de piedade , e de paciencia na pessoa deste Santo Homem . Elle foi transportado para a Assyria por Salmanazar , que as solára o Reino de Israel . A virtude de Tobias foi posta a prova , foi despojado dos seus bens por duas

se deve applicar do Commercio seus Dominios . de 16 de Março

ao cofre da Junta destes Reinos , e Pela Carta Regia de 1806 se regulou

a arrecadação , e administração das toniadias feitas nos districtos das

Superintendencias das Provincias do Norte . Tonelada , medida , pela qual se calcula o porte , e frete dos navios , a respeito da carga , e se avalia pea lo peso : dois mil arrateis fazem hu ma tonelada. A tonelada ou tonel de vinho deve levar cincoenta al: mudes, assim como a pipa vinte e cinco .

Tonsurà

he

a

corða

clerical ,

vezes , e se tornou cego ; mas sem pre persistio fiel a Deos, e se ap plicou sempre até á morte ás obras

que se faz no alto da cabeça , cor tando -se -lhe os cabellòs neste lugar. Todos os Clerigos Seculares , ou

de devoção ,' e de misericordia . Todos os Santos. Festa solemne , que a Igreja celebra no 1.º dia de

Regulares devem trazer a tonsura ; he ella o signal do seu estado . A simples tonsura , que se dá aos que

Novembro em honra de todos os Santos . Foi instituida no VII seculo

entrão no Estado Ecclesiastico não he huma Ordem , mas só huma

pelo Papa Bonifacio IV , e tem por

preparação para as Ordens .

objecto dar Graças a Deos por to das as almas bemaventuradas , e

Tormento he a pergunta judicial feita ao Reo de crimes graves com

honra dos Santos conhecidos , e des - 1 ) pellido a dizer a verdade por meio conhecidos , que não tem Festa as dos tratos do corpo. He este hum remedio extraordinario , e que está signalada no curso do anno .

Tomada significa não tanto as coizas que se tomão , quanto o di

presentemente restricto a mui pou cos casos . Pelo Assento do Porto

reito que alguem tem de tomar al gumas coizas. Cod . Affons. Liv . 2 tit . 7 art . 8 tom . 2. fol. 144 .

de 16 de Agosto de 1661 se decla rou que só devião ser mettidos a tormento os Reos de delictos , que ,

Tomadia , presa , despojo , que se faz á força , e com armas em pu nho. Tambem se diz o direito de to mar mantimentos , roupas etc. etc. Tomadias podem fazer os Admi nistradores da Casa do despacho da Estiva . E os autos dessas tomadias

provados , te .

mereção

pena de mor

Tornadico , o que muda de Rea ligião , e passa a professar outros Dogmas : chama- se assim aos Mou ros , e Judeos conversos , Ord . Af fons. Liv . 2 tit . 4 art . 19. Toma - se tambem pelo que deixou o amo, ou

são sentenciados summariamente pelo Provedor da Alfandega , dando

senhor , com quem vivia , e foi ser: vir a outrem , Ord . Affons. Liv . 4

Appellação , e Aggravo para a Me

tit. 26 § . 5 .

sa dos Feitos da Fazenda , Decreto

Tornar, voltar- se contra alguem .

1

TOU

TRA

Tornar mão , defender -se , Ord . Af fons. Liv . 5 tit. 63 $ . 3 e 6 .

creto de 14 de Agosto de 1698. Por

Tornezes ,

moedas

de

Pe

D.

que valião sete soldos e dro I , , e da moeda pré dois ceitis inais sente dois vintens. Houverão Tor nezes denominados petites no tempo d'ElRei D. Fernando , de que se não sabe o valor. Torre do Tombo. 'Pedindo- se pe

la Mesa

da Consciencia papeis da

Carta Regia de 26 de Agosto de 1767 se declarou ao Bispo de Coim bra que lhe não competia prohibir a corrida de Touros , nem por esse motivo, impedir huma Festa votiva da Camara de Abiul. Trabalhador, obreiro , o que aju da ao trabalho da lavoura , dos pe

dreiros , etc. Pelo Aviso publicado em 22 de Dezembro de 1810 se

designárão os lugares em que os trabalhadores podião ir apresentar se para trabalharem , e ganharem o respectivo salario . Trabuquete o mesmo que Caibo , qualquer livro , ou papel sem Li- || ou Caimbo , que era a balança Real , cença Regia ; é mesmo vê- los deu aonde se trocava toda a qualidade tro no dito Archivo , excepto o

Torre do Tombo , se lhe devem mandar em cópia , Carta Regia de 18 de Outubro de 1614. He prohi bido deixar sahir para fora della

Chronista mór , Decreto de 9 de Outubro de 1641 , e de 31 de Maio de 1644. Foi comettida a reforma do ' Archivo da Torre do Tombo a D. Antonio Alvares da Costa , Trin

de moedas com algum rebaixo do seu justo pezo . Na Ord . Affons. se manda que ninguem possa pender , comprar , ou escaibar oiro , ou pra ta , salvo no Caibo d'EiRei. Havia

chante do Reino , por Alvará de 30 de Maio de 1675. Pelo Alvará de 11 de Outubro de 1760 se outor

então dois Caibos , hum em Lis- ' boa , outro no Porto , com balan ças , afilaudores , apuradores , e ou

gou Fé publica ás Certidões, e Do cumentos extrahidos da Torre do

conferidos pelos Offi Tombo , e ciaes da Reforma do dito Archivo ,

tros Officiaes da Casa , para não ha ver engano , ' e arrecadarem os es tabelecidos rendimentos para a Co rôa . Depois o Senhor Rei D. Af

como Ajudantes do Guarda mór da mesma Torre do Tombo . Por De creto de 4 de Setembro de ) 799 se

fonso V em 1470 , e 1471 fez parti culares Regimentos para os Caibos, ou Caimbos.

encarregou interinamente a Inspec ção , e despacho do dito Archivo ad Conselheiro mais antigo , que dia riamente se achasse no despacho do Tribunal .

Tradição he a acção de entre gar alguma coiza . A tradição be hum dos modos de adquirir de direito das Gentes ,

Torrelhos , jogo que algum dia se usava . Ord . Affons. Liv . 5 tit.

pelo qual transferindo para alguem a posse de huma coiza corporal , se Thes transmitte o dominio , com tan

. 11 . Tostão , moeda de prata , que vale ' cem reis . Tambem os houve de oiro , que valião mil e duzentos

to que a tradição seja feita pelo verdadeiro proprietario , por huma justa causa ,, e com intenção de justa transferir o dominio .

reis . Touros. Pelo Alvará

de

Segundo o direito Romano , e entre nós tambem tradição he co

Fevereiro de 1686 , em conformida de do Decreto de 28 de Agosto de

mo o complemento da convenção. Tradição significa tambem a no

1684.se mandou que se não podes sem correr Touros sem se lhes cor

ticia que passa successivamente de huns a outros , conservada em me

tarem primeiro as pontas . Vej. De creto de 14 de Setembro de 1676 Provisão de 24 de Agosto , e Lei

moria , ou por escripto Ella he ou Divina , lica , ou Ecclesiastica .

41

de

de 20 de Setembro de 1691,

24

e De

ou Aposto

A primeira be a palayra de Deos

TRA

TRA

revelada pela boca de Jesus Chris to , ou pela Inspiração

do Espirito

Santo aos Apostolos , que nos foi transmittida , e como entregue de mãos em mãos , ou de viva voz , ou por escripto . Tradição Apostolica se diz a palavra dos Apostolos , que elles transmittirão de viva voz aos Fieis para estabelecer entre elles hum culto religioso , e formar os seus costumes. Taes são as ceremonias da Missa , e dos Sacramentos , a infuzão da agua no Caliz Eucaris tico , o signal da Cruz , a benção da água, a santificação do Domin go

em lugar do Sabado,

a

obser

vancia do jejum quadragesimal. A Tradição Ecclesiastica he a voz da Igreja sobre as observancias

saudaveis , introduzidas pelos anti gos Prelados da Igreja , authoriza das, e approvadas , ou expressa , ou tacitamente , e que insensivelmente obtiverão força de Lei , ou de lou vavel costume , como o Jejum das quatro temporas , a abstinencia da carne em certos dias , a guarda de certas festas , particularmente das annuaes , como da Paixão , Resur reição , Ascensão do Senhor ' ,, as bençãos da cinza , dos cirios , dos ramos , do pão , etc. Traer , atraiçoar , entregar por traição , e com aleivosia . Ord . Af

Transação he a convenção feita entre duas , ou muitas pessoas , que para prevenir , ou terminar hum le tigio , regulão amigavelmente as suas differenças , pelo modo em que se ajustão , e que preferem á esperan ça de ganhar combinada com o pe rigo de perder . Transcripto se diz em direito o

que he copiado de outro exemplar . Fazer transcrever huma allegação , ou outro escripto , he passa -lo a limpo , ou em geral faze - la copiar . Transfiguração (Festa da ) he a Festa celebrada na Igreja em me moria do dia em que o Divino Sal vador do Mundo appareceu em es tado glorioso com Moisés , e Elias sobre o monte Thabor ;, aonde ha via conduzido a S. Pedro , S. Thia go , e S. João , que forão Testemu nhas da gloria brilhante de que o Filho de Deos estáva revestido , e ouvirão a voz do Padre Eterno que lhes disse : = este he o Meu Filho amado , em quem puz a minha con fiança , ouvi -o . = Transgressor o que transgride, ou quebranta.. Os transgressores de

vinho de

ramo tem as penas cominadas no Edital da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultu ra das Vinhas do Alto Douro de 30

fons. Liv . I tit . 62 § . 3.

de Janeiro de 1775 , confirmado em Resolução de Consulta de 26 de

Tragamalho , ga dos barcos.

Maio de 1797 , o que se fez publi co por novo Edital da mesma Com

direito que se pa

Pela Resolução de 17 de Setem

panhia de 11 de Janeiro de 1799 .

bro de 1802 , publicada em Edital do Senado de 17 de Novembro de

Translação em geral he a acção de transferir huma pessoa , ou hu

1803 se providenciou sobre a entra da que devem dar os Barcos na Mesa do Tragamalho , e pagar a

ma coiza de hum lugar a outro. Translação em Direito Canonico

devida contribuição, segundo o For mulario a ella junto . Pelo outro Edital do Senado de 22 de Março de 1804 se promoveu a execução da mesma Resolução. Tranquillidade , quietação , so cego . A tranquillidade publica de ve prevalecer aos interesses remo tos dos particulares. Decreto de 7 de Dezembro de 1772 . Tomo III.

he o acto pelo qual se transfere hum Ecclesiastico , ou hum Bene ficio de hum lugar para outro. Transportes do Exercito . Derão se varias providencias a este res peito no Regimento de 20 de Fe vereiro de 1708. Foi nomeado In tendente dos transportes de Lisboa para o Exercito por Carta Regia de 9 de Março de 1797. Em 10 de Se tembro

de 1809 se derão MM

pela In

TRA

TRA

tendencia Geral da Policia provi dencias interinas para a promptifi cação dos Transportes do Exercito

Trapo , fragmento lha , rota .

da roupa ve

Inglez na Provincia do Alemléjo , e terras proximas em virtude do Aviso de 5 de Setembro de 1809 .

1749 se prohibio a sahida para fora destes Reinos de trapos brancos ,

Pelo Alvará de 19

de Abril de

Pela Portaria de 4 de Setembro de

ou negros , dando -se a preferencia na compra delles a quem tivesse a

1810 se mandou que os Corregedo res procedessem como se estives

fabrica de papel da Lousan. Vej. a Condição 15. das confirmadas por

em correição contra os Juizes sem Ordinarios omissos em executarem

Alvará de 2 de Agosto de 1802 . Traslempar , prescreve

as Ordens sobre o fornecimento dos Transportes , vej . Portaria de 23 de Junho de 1810. Mandou -se por Por taria do Governo de 7 de Dezem

Trastempo , ant. prescripção. Tralado be huma collecção de Artigos de convenção entre Nações. O Alvará de 18 de Novembro

bro de 1811 observar interinamente

de 1604 ratificou o Tratado de Com

a Regulação da mesma data ,

assi

mercio com

a França , e Inglater

gnada pelo Secretario do Governo , encarregado das Secretarias de Es

ra , abolindo o Direito de trinta por cento. Vej. a Carta Regia de 23 de

tado dos Negocios Estrangeiros , da Guerra , e da Marinha , creando os

Fevereiro , e o Alvará de 22 de De zembro de 1605 .

Lugares de Inspectores de Trans portes das Provincias ; e essa Re gulação foi modificada no tempo de

Tratado de Tregoas entre os Estados de Portugal , e Inglaterra , na India se concluio a 20 de Janei

paz pela Portaria de 30 de Dezem bro de 1816 ,

ções com ella jun'as , vej. Decreto de 16 de Novembro de 1809. So bre os Transportes se derão Provi dencias nas Portarias de 31 de Ju lho de 1810 ,

ro de

de 19

de Agosto de

1635 .

Tratado de confederação ,

segundo as Instruc

e al

liança entre o Senhor D. João IV , Luiz XIII Rei de França a 1 de Junho de 1641 . De Tregoas por dez annos se celebrou com os Estados Geraes

Provincias Unidas

dos

Paizes

1811 , de 13 de Fevereiro , de 9 de

das

Março , de 14 de Maio , e de 11 de Setembro de 1812 . Transmissão he a translação que

Baixos em Haya aos 22 de Junho de 1641 confirmado por Alvará de 18 de Novembro do dito anno .

se faz da pessoa do defuncto para a do herdeiro de algum direito , que se havia adquirido o defuncto ao

De Paz , e Commercio entre Por tugal , e Suecia aos 29 de Junho de 1641 .

tempo da sua morte .

Ratificado aos 10

de Dezembro

Transubstanciação , assiin chamado mesmo anno. a Igreja aquella conversão de toda De Paz , e Commercio entre Por a substanciação do pão na substan cia do Corpo de Jesus Christo , e á conversão de toda a substancia do vinho na substancia do Sangue de Jesus Christo . Transversaes são os que não são

tugal , e Inglaterra , de 1642 .

29 de Janeiro

Provisional com os Estados Ge raes de Hollanda 27 1645 .

de Março de

Tratado entre a Corôa de Por

parentes por linha recta . Trapiche. Casa de guardar ge

tugal , e Inglaterra se fez em 10 de Julho de 1654 em Westminster , e

neros de embarque com aparelho para carregar , e descarrega - los dos

se havião assignado Artigos preli minares em 11 de Janeiro de 1652 .

navios. Foi prohibido regista-los co mo engenhos de assucar. Alvará de 24 de Maio de 1614 .

Outro com a Inglaterra em 18 Artigos aos 18 de Abril de 1660 . Ě outro de Paz com a Inglater

TRA

TRA

ra , .. e Contracto do Casamento da Senhora D. Catharina com Carlos II

nha , e D. Pedro II , Rei de Portu

aos 23 de Junho de 1661 .

gal , o qual foi acordado , e con cluido em Lisboa aos 27 de De zembro de 1703 .

De Paz se fez entre o Reino de Portugal, e os Estados das Provin cias Unidas dos Paizes Baixos em 6 de Agosto de 1661 . De Liga

offensiva ,

e defensiva

com a França contra Castella em 16 Artigos , 31 de Março de 1667. De Paz entre D. Affonso VI de

Portugal , e D. Carlos II de Cas tella , sendo Mediador Carlos II Rei de Inglaterra , aos 13 de Fevereiro de 1668 , confirmado por Carta de 3 de Março do mesmo anno . De Paz com as Provincias Uni das , em 25 Artigos , a 31 de Julho de ] 669 . E outro com cias , datado do 1677 , ratificado a do mesmo anno .

Tratado com os Estados Geraes de Hollanda , em Agosto de 1705 .

as ditas Provin 1. de Junho de 18 de Setembro

Tratado com a Hespanha sobre a Colonia do Sacramento se fez aos 7 de Maio de 1681 ; e foi ratificado por Carta de 13 de Junho do mes mo anno . Com os Estados das Provincias Unidas a 22 de Maio de 1692 , ra tificado a 20 de Setembro do mes mo anno . Provisional com Luiz XIV Rei de França sobre as terras do Mara nhão , em 12 Artigos . 4 de Março de 1700 .

Tratado de Alliança offensiva , e defensiva com Filippe V de Hespa nha. 4 de Março de 1701. Outro com o dito Rei sobre a Successão de Carlos II á Corða de

2 Artigos.

7

de

Com a França , em 7 Artigos . 27 de Junho de 1707 . De suspensão d'Armas entre a França , e Portugal , concluido em Utrecht a 7 de Novembro de 1712 . De Paz ,

concluido em Utrecht

entre o Senhor D. João V , e Luiz XIV , Rei de França , em 19 Arti gos , concluido em Utrecht a u de Abril de 1713. Vej. Carta de 9 Maio deste anno .

de

De Paz se fez entre Portugal, e Hespanha em Utrecht a 6 de Feve reiro de 1715 , e foi ratificado por Alvará de 9 de Março de 1715 . Houve hum Artigo separado , rati ficado tambem pelo mesmo Alvará . De Alliança offensiva , e defen siva entre Portugal, e Inglaterra , nos Estados d'Asia . 20 de Agosto de 1721 . De Paz entre o Vice - Rei da In dia , e Sahau Raja. 9 de Janeiro de 1722 . Dos Limites na America Meri dional entre Portugal , e Hespanha , a 13 de Janeiro de 1750 , ratificado a 26 do mesmo mes , é anno. Vej. Decreto de 16 de Setembro de 1751 , e Tratado de un de Junho de 1494 , e de 22 de Abril de 1529 . Tratado na India , sendo

Vice

Hespanha aos 18 de Junho , ratifi eado no J. de Julho de 1701 .

Rei o Conde d'Alva , sobre as Pro vincias de Pernem , Bicholim , Me nerem , e Sanquelim , datado de 25 de Outubro de 1754 .

De Alliança offensiva , e defen siva com o Imperador Leopoldo , e

Tratado de Pazes se celebrou em 26 de Julho de 1759 entre o Vi

com Inglaterra , e Hollanda sobre a Successão do Archiduque Carlos á

ce-Rei da India , e o Bonsuló.

Corôa de Hespanha . 16 de Maio de 1703 .

Tratado com Hespanha , annul lando o de 13 de Janeiro de 1950 , e mandando observar inteiramente

De Liga defensiva com Engla terra , e Hollanda, em 20 Artigos , a 16 de Maio de 1703 . Tratado de Commercio foi feito

os antecedentes , se fez em 12 Fevereiro de 1761 .

com a Rainha Anna da Grã - Breta

ma parte ,

de

Tratado definitivo de Paz entre Portugal , e a Grã- Bretanha de hü e França ,

e Hespanha

TRA

TRA

da outra se assignou em Pariz a 10 de Fevereiro de 1763 , e foi ratifi cado por Sua Magestade Fidelissi

Tratado , ou Convenção com a Hespanha foi concluido a 15 de Ju lho de 1793 .

ma aos 25 do mesmo mes , e anno . Vej. Decreto dito anno .

de

25 de Março do

De Commercio , e Navegação com a Dinamarca a 26 de Setem bro de 1766 .

Hum Tratado de

Paz

foi

assi

gnado em Londres aos 26 de Se tembro de 1795- entre as Corðas de Suas Magestades Britanica , e Fi- . delissima , por occasião da Guerra

De Commercio com o Reino de Marrocos , he de 1 , e foi ratificado

com os Francezes, pelos Plenipoten ciarios Lord Grenwille , e D. João de Almeida Mello e Castro .

a 13 de Novembro de 1774 . Tratado Preliminar de Paz , e limites na America Meridional , re lativo aos Estados, que nella pos

Tratado , ou Convenção entre Portugal , e Hollanda sobre deser ção de Marinheiros . 8 de Maio de 1794 , ratificado a 4 de Junho do

as Corðas de suem Hespanha , assignado pelos Plenipotenciarios gestades Fidelissima,

Portugal , e em Madrid

mesmo anno .

de Suas Ma e Catholica

Tratado de Amizade , e Com mercio se renovou entre Portugal , a Russia em 16 de Dezembro de

o 1º de Outubro de 1777 , foi ratificado por Sua Magestade Fide lissima aos 10 do dito mes , e anno .

gente em 19 de Abril de 1799 . Tratado com o Bei de Tunes

Tratado de entre Portugal,

fez a Corða de Portugal em 29 de Junho de 1799 , e foi ratificado por

em

Alliança defensiva e Hespanha foi as

1798 , ratificado pelo Principe Re

signado em Madrid pelos Plenipo- || Carta de 19 de Setembro do mes tenciarios de ambas as Corðas em mo anno . Vej. Aviso de 29 de Ja neiro de 1817 . 11 de Março de 1778 , e ratificado por Sua Magestade Fidelissima em

De Paz entre a Corôa de Por

24 do dito mes , e anno . Tratado , ou Convenção entre Portugal , e França , abolindo-se mutuamente o Direito d'Aubaine. 21 de Abril de 1778 .

tugal , e a Regencia de Tripoli foi assignado em Tripoli em 14 de Maio de 1799 , e ratificado pelo Principe Regente em o li ' de Agos to de 1799 .

Com a Russia sobre a Navega ção mercantil he de 13 de Julho de 1782 .

De Alliança defensiva entre Por tugal, e a Russia se concluio a 7 de Setembro de 1799 .

Com a França se fez em 30 de Janeiro de 1786 , por mediação da Hespanha , para demolir o Forte Portuguez de Cabinda , e haver Li naquella berdade de Commercio

De Paz entre Hespanha , e Por tugal, feito a 6 , e confirmado a 14 de Junho de 1801 , foi publicado em Edital de 27 de Novembro do mesmo anno.

Costa . O Tratado com EiRei de Sar denha de jl de Setembro de 1787 foi ratificado a 10 de Novembro do

e a Tratado entre Portugal França se concluio a 29 de Setem bro de 1801 .

mesmo anno.

França foi ratificado no dia 13 de Maio de 1804 , o que se participou por Aviso de 15 do mesmo mes , e

O Tratado de Amizade , Nave gação , e Commercio entre Portu gal , e a Russia foi assignado em Petersburg aos 9 de Dezembro de 1787 , e ratificado por Sua Mages tade Fidelissima aos 24 de Março de 1788 , e pelo Imperador da Rus sia em 4 de Junho do dito anno .

Tratado de Neutralidade com a

anno à Junta do Commercio , e se publicou por Edital da mesma Jun ta de 17 do dito mes , e anno . Vej. Manifesto de 1 de Maio de 1808 . De Commercio , e Navegação se celebrou entre a Corôa de Por

TRA

TRE

tugal, e de Inglaterra no Rio de Janeiro em 19 de Fevereiro de 1810 , e foi ratificado em 26 do dito mes ,

rá de 30 de Agosto de 1612 se mandou observar a Pragmatica de 16 de Setembro de 1597 ; pergun

e anno . Vej. Portaria de 3 de Agos to de 1810 .

tando- se

Outro sobre

o estabelecimento de Paquetes , na mesma data do an tecedente . Tratado com o Bei de Argel se celebrou em 6 de Julho de 1810. de 13 de Julho de 1813 , Decreto de 20 , e Aviso de 21 de Dezembro do dito anno de 1813 . Tratado de Commercio com a

Vej. Portaria

Russia foi prorogado pelo Acto de 29 de Maio de 1812 , que se publicou por Edital da Junta do Com mercio de 30 de Julho de 1812 . O Tratado , ou Convenção en tre Portugal , e Inglaterra de 21 de Janeiro de 1815 para terminar as questões , e indemnizar as perdas dos Vassallos Portuguezes no Trafi co de Escravos de Africa , foi ratifi

cada por Carta de 8 1815 .

de Junho de

Com a França , para a entrega da Guiana Franceza , em 5 ' Arti

gos ,he de 28 de Agosto de 1817 . Tratamento vale o mesmo que Titulo de graduação .

Ao Imperan

te pertence definir a

nas devaças geraes pelos

que recebem tratamento , que lhes não compete . O de Senhor foi man dado dar ao Senhor D. João filho do Infante D. Francisco , por De creto de 19 de Maio de 1750 . Tralante , o que trata , e nego cea por miudo. Falla - se nelles no § . 18 da Lei de 30 de Agosto de 1770 .

do ,

Trave , madeiro grosso , compri falquejado, de que se usa na

construcção

dos edificios.

Como se

| podem metter na parede do visinho. Ord . Liv . I tit . 68 $$ . 35 , e 36 . Țrazer panno de alguem , o mes mo que ser seu criado , moço , pa gem , ou apaniguado , que delle re tido ,, e que vestido cebe mantença , e ves

he da sua familia. Ord . Affons. Liv . 2 ' tit . 59 $ . 19 . Trebelhis , antigamente o mesa mo que jogos .

Ord . Affons.

Liv . 2

tit. 75 § . 1. Tambem se chamou Trebelhos certo foro , ou pensão , que pagavão os que vendião vinho

aquartilhado , ou por miudo , que ordinariamente era conduzido em odres .

gerarchia , a

Trebelliana he a quarta , que o

que cada hum pertence , e apro priar- lhe o tratamento que lhe com

herdeiro gravado de fideicomisso tem direito de reter , entregando a

pete. Sobre os tratamentos que se de vem dar por palavra , e por escri pto , veja -se a Lei de 29 de Janeiro

herança. Tregoa he huma convenção fei ta entre duas Potencias inimigas , ou entre dois Generaes de Exerci

de 1739. Foi declarada , e ampliada esta Lei pelo Alvará de 15 de Ja

to , para suspender as hostilidades dentro de certo tempo .

neiro de 1759 quanto aos tratamen tos dos Gentis homens da Camara ,

Fez- se huma Tregoa com os Hol landezes por dez annos , ficando el de

commerciar

no

que gozão de Excellencia , dos Mi

les prohibidos

nistros do Conselho , que tem Se nhoria , assim como os Sargentos

Brasil , Carta Regia tembro de 1610 .

Mores de Batalba , tendo os Mes tres de Campo Generaes Excellen cia . Foi a dita Lei de 29 de Janei

A Tregoa entre Portugal, e Tu nes , ajustada, e assignada aos 29 de Junho de 1799 , foi ratificada por

ro mandada executar a respeito dos Livros, que se imprimião com De dicatorias contra a forma della , por

Carta de 19

Provisio do Desembargo do Paço de 15 de Julho de 1744. Pelo Alva Tomo III .

Rei de Marrocos, Mequinez , e Fez ; o que se participou á Junta do NN

de 23

de Se

de Setembro de 1799.

Foi estabelecida huma Tregoa en tre Sua Magestade Fidelissima ,e o

1

TRE

TRI

Commercio , e a outras Repartições por Avisos de 23 de Setembro de 1769 .

antigo uso da Igreja. Em outro lem po punba -se o Candieiro no meio

de Julho de

do Coro ; e se o Officio se dizia an tes de vir o dia , apaga vão- se as

1810 , pela mediação de sua Magestade Britanica , huma Conven

vellas á proporção que o dia se aproximava. Muitos Auctores Ec

ção entre o Governo de Portugal, e o Bey de Argel , pela qual se es tipulou huma Tregoa de dois an

clesiasticos dão hum sentido espiri tual ao uso de apagar as vellas pou co a pouco nos Oficios das Trevas ,

Concluio- se em

1

1

6

nos , e o resgate de 615 Partygue

e dizem

zes ,

que gemjão debaixo daquelle

apagão successivamente , são a ima

duro captiyeiro , pelo preço total de 514 2858840 reis ; e por esse moti vo se mandárão abrir subscripções

gem dos Apostolos , e Discipulos de Jesus Christo , que o piesino Di vino Salvador chama a luz do Mun

voluntarias para o complemento da quella quantia , encarregando a sua

do , que se escondem , e desappare cem no tempo da Paixão de Nosso

arrecadação , e deposito a huma Commissão de dez Negociantes de

Senhor. O estrondo , que se faz de pois deste Officio , he tambem hum

reconhecida probidade. O apnuncio desta subscripção voluntaria , e ca

vestigio da antiguidade . O Cele brante batia sobre a sua cadeira

ritativa para o dito resgate se fez a do dito mes , e ando.

para dar o signal de șe ausentarem . Este estrondo, imitado hoje por to do o povo , tolera - se como huma imagem da confusão , que se mapi festou em toda a terra na morte de

Arsenal de Guerra em fóra da Côrte : Provipcia qualquer no Ultramar' comprehende Mari Trem ,

que estas vellas ,

que

se

só a

Jesus Christo . Derão os Misticos e nome de Trevas ao estado de obs

Pelo Decreto de 15 de Junho de 1795 se ręstabeleceo o Trem da Cidade de Lagos , na conformidade

curidade , secura , e aridez , em que a alma fica pela suspensão da luz celeste , e outros effeitos sepsiveis

do Plano , que acompanhou o refe rido Decreio. Derão- se providen cias para o Regulamento , e Admi nistração dos Trens do Reino por

da Graça , e Amor Divino . Tribu entre os Romanos era, hum nome colectivo de partilha , ou di visão de differentes Ordens dos Ci

Aviso de 5 de Março de 1816 . Treplica he a resposta , que se faz á Beplica.

dadãos Roianos divididos em mui tas classes , e bairros. Houverão

nha , e Guerra ; Artilheria.

Trervis.

no Algarve

Den -se

este

nome

tambem

Tribus entre

os Gregos ,

na

principalmente em Athenas , aonde

Igreja Catholicą ao ( licio de Ma tinas , e Laudes de Quarta , Quiu

se contavão quatro desde o tempo de Cecropes , e de Cranao . Auginen

ta , e sexta feira da Semana Santa , Chamou - se a este Officio Trevas

tou -as até dez Clisthenes, e depois se lhes accrescentárão mais tres .

par causa das preces , que se can jão depois do Cantico Benedictus , estando todo o Coro de joelhos , e apagadas todas as luzes da Igreja , o que produzia huma noite obscura

Toma- se regularınente a palavra Tribu por huma das familias dos

ni lenipo , en que se cantava este oficio de noite . Durante o Oficio

abençoadas por Moisés antes da sua morte . Deuteron . cap . H , 27 , e 28 anno do mundo 2553 . Tribunal he a sede do Juiz , o

de Trevas psie -se diable sio Allar hum Candieiro triangular , em que

Israelitas , ou por hum dos paizes da Terra da Promissão , que se re partio

entre

estas

familias.

Forão

e lân muitas velas , que se apagio lugar, annde elle faz justiça . A's ve Successivainente no fim de cada zes torna- se esta palavra pela cor l'saln : 0 ;

isto

he hum

vestigio

do alporação inteira dos Juizes que com

-

TRI

TRI

põe huma Jurisdicção. Outras ve zes se toma pela mesma Jurisdicção que elles exercem . Sobre a hora a

gnifica a inpocição que hum Esta do paga ao Soberano de outro Es tado , ou que os vassallos pagão ao

que deve principiar o despacho dos Tribunaes vej. o Decreto de 9 de Junho de 1755. Mandou -se pela Car

seu Principe. Pela Resolução de 10 de Abril de 1668 se houve por le vantados todos os tributos desde o

ta Regia de 6 de Setembro de 1616 que se abrissem os despachos, que ElRei manda aos Tribunaes, na pre sença dos Conselheiros. Os Presi dentes, e Ministros dos Tribunaes

primeiro do anno seguinte . O Tri buto que se havia imposto para a despeza da guerra , finda ella se ti rou por Carta Regia de 25 de No vembro de 1715 .

não podem prover officio algum em

Trigamia he o crime daquelle ,

seus criados, sem preceder expressa licença de Sua Magestade , Alvará de 9 de Setembro de 1647. E de vem sahir para fora dos Tribunaes

que caza com tres mulheres,estan do todas ao mesmo tempo vivas . Comprehende - se este crime no ter mo Poligamia.

quando se tratar de negocios de pa rentes seus , Carta Regia de 9 de Dezembro de 1608 , e de 7 de Se

* Triyo he huma das especies de grãos, que serve para a nutrição do homem .

tembro de 1627. Sobre a formalida de que

se deve observar nos des

pachos que ficão pertencendo aos Tribunaes, e nos que devem con

Trigo , e outra qualquer especie de pão , não pode vender-se fora do Terreiro da Cidade , Postura 1532 , Edital do Senado de 20

de de

sultar-se , e subir á Regia Assigna

Dezembro de

le

tura , vej. o Alvará de 13 de Julho de 1713. Por Aviso de 2 de Outu

var -se impozição aos vendedores delle , Decreto de 11 de Dezembro

bro de 1780 se prohibio aos Offi ciaes dos Tribunaes entregar ás

de 1643. Vindo das Ilhas , e outras partes Ultramarinas para este Rei

Partes os papeis para subirem á Real Assignatura , devendo remet te-los pelos Continuos aos Secreta rios d'Estado. Pelo Alvará de 22 de

no não paga direitos , por ser man timento preciso , e necessario para elle , Alvará de 20 de Janeiro de 1646 , e de 25 de Maio de 1647. O

Abril de 1808

1775.

Não deve

foi creado no Brasil

que vem do Reino do Algarve não

hum Tribunal para se decidirem os negocios pertencentes ao Desem bargo do Paço , Mesa da Conscien cia , e Ordens , e Conselho do Ul tranar . Tribuno , por Direito Romano

paga direitos na Alfandega , Alvará de 12 de Junho de 1750 , vej. Al vará de 20 de Maio de 1647 , e De creto de 3 de Julho de 1753. Pelo Alvará de 26 de Fevereiro de 1771 se mandou , ocorrendo aos monopo

no principio da Republica designa

lios de trigos que se fazião nas Ilhas dos Açores , que da data delle em diante ficasse sendo permittida ge

va em geral huma pessoa constitui da em authoridade sobre certo De partamento . No tempo dos Reis se dava o nome de Tribunus celerum ao Commandante da Cavallaria tambem se chamou Tribunus mili tum aos principaes Officiaes da In fanteria , chamou -se Tribuni Ærarii aos Guardas do Thesouro . No tem po dos Imperadores houverão tam hem diversos Officiaes qualificados Tribunos, como Tribuni voluptatum , Tribuni rerum nitentium . Tributo do latim

‫ر‬í

Tributum ,

si

ral , e livre a extracção dos trigos das ditas Ilhas para a Cidade de Lisboa , em beneficio commum da Capital do Reino . Derão - se provi dencias sobre a sua importação no Decreto de 24 de Abril de 1801 . Trigos , Cevadas , e mais grãos do Celleiro de Benavente se mandárão emprestar a pessoas que afianças sem o valor delles , pela Portaria do Governo de 4 de Fevereiro de 1812 , dirigida ao Conselho da Fa

TRI

TRO

zenda . Pelo Aviso de Pinde Janeiro de 1817 ao Conde de Meniche se

da carga por Decreto de 14 de Se tembro de 1798 , e Resolução de 9

declarou que as farinhas de trigo , que entrarem no porto desta Cari tal da dita data em diante até o fim de Junho do mesmo anno , pagassem

de Fevereiro de 1799 , ampliada pe la Resolução de 6 de Julho do dito anno , publicada em Edital de 29 do mesmo mes , e anno . Tritheismo, opinião erronea , que admitte tres Deoses.

no Terreiro publico somente qua renta reis por alqueire , sem embar

go das ultimas Ordens em contrario. Trigueiros de Goes ( Francisco ) , filho de Manoel Fernandes de Cras to , e Marianna de Goes , nasceu em Lisboa , e recebeu na Universi dade de Coimbra o Grao de Bacha rel na Faculdade de Leis .

Troço. Pelo Alvará de 4 de Ju nho de 1677 foi estabelecido hum Troço de trezentos Marinheiros pa ra servir na Årmada , e se lhe deu pelo mesmo Alvará o competente Regimento , que foi cassado pelo

Exerceu

outro Alvará de 1 de Fevereiro de

na sua Patria o Officio de Advoga do . Compoz : Allegação de Direito a favor do Prior , e Beneficiados da Igreja de

1758 ; e se derão varias providen cias sobre o serviço , que os ditos Marinheiros fazião na Ribeira das Náos Trolho he nas Ribeiras do Lima

S. Nicoláo. Lisboa 1730. fol. Ecco Juridico , ou Segunda Alle gação em defeza da primeira. "Lis.

huma medida , que leva meio sela mim : dezeseis destes trolhos fazem

boa 1731. fol.

hum alqueire . Os Moleiros , na for ma dos Foraes antigos , não devem trolho por levar mais do que hum cada alqueire , que vem a ser hum de dezeseis.

Trilhoada , lavoira , que se faz com muitas juntas em contrapozi ção da que se faz com huma só junta , ou jugo , que se diz fazer -se com singel , Ord. Liv . I tit . 18 g . 5 , Manoel. tit. 15. g . 4 , Affons. Liv . I tit. 5 § . 30 . Trimestre he o espaço de tres

1.º trimestre se

enten

de os primeiros tres mezes no .

do an

mezes :

o

Trombeta ,

Instrumento

de

só

pro : consta de hum cano de latão , ou prata retorcido , e mais largo no extremo opposto aquelle , que se applica á bôca : serve na musica , e

para fazer signaes

na guerra .

To

Trindade , Mysterio fundamental da Religião Christã , que nos ensi

ma - se tambem pelo homem , que toca este Instrumento . Foi creado hum Trombeta mór

na que ha

em

hum

Dens em tres Pes

cada Regimento

de Cavallaria

soas , Pai , Filho , e Espirito Santo , que não tem mais que huma só na tureza Divina. Contém este Dogma

em lugar do Timbaleiro , cuja pra ça se extinguio por Decreto de 19 de Maio de 1806 .

outros muitos , que se devem sa her , e são fundados na Escriptura , na Tradição , nos Symbolos, e na Autoridade dos Concilios.

tural , significa o pé de huma arvo re . Usa - se porem desta palavra no

Trinitarios . Os Religiosos da Ordem da Santissima Trindade . Tripolução , a porção de mari nheiros , e soldados de huma Em barcação . A's Tripolações dos Navios Mer canies armados em guerra , que se

Tronco ,

tomado

no sentido na

sentido figurado em materia de Ge nealogia , para designar aquelle , que he o auctor commum de mui tas pessoas , que delle ramificão .

Tronco

era

huma cadêa ,

em

que erão presos os Reos das culpas declaradas na Ord . Liv . 5 tit . 79 ; e sendo culpas mais graves , erão

defenderem do inimigo , mandou - se

d'alli remettidos

lhes dar de gratificação o premio de hum e meio por cento do valor

Limoeiro , Alvará de 31 de 1742 g . 10 .

para as cadêas do de Março

1 TUT

TRO

Tronas , Ordem da Jerarquia Ce leste . Vej. Anjos. Tronqueiro , Guarda do Tronco , Carcereiro . Tropa , gente de Guerra , solda

Tuitivas ( Cartas ) são hum meio extraordinario , pelo qual o Princi pe , fazendo uso do seu Direito da

desea , forças militares, Pelo Decreto de 16 de Abril de

Protecção para com os seus Vassal los , os defende das violencias dos Ecclesiasticos, segurando - lhes o uso , e posse das suas coizas . Dellas tra

1762 se mandou augmentar o nú mero das Tropas, tanto de Infante ria como de Cavallaria , ordenando que as Companhias de todos os Re

ta a Ordenação Liv. I tit . 3 §. 6 , Regimento do Desembargo do Pa ço g . 116 , e Liv . 2.° tit . 10. Tuinullo , motim , alvoroto de

gimentos de Infanteria , e Artilhe

gente levantada

ria do Alemtejo se pozessem no nú mero de cincoenta e cinco homens

res. Derão - se providencias sobre o tumulto , que houve na Cidade do

cada huma , comprehendidos os Of ficiaes della ; e as Companhias de Cavallaria , e Dragões no número

Porto na Carta Regia de 8 de Maio de 1661. Sobre outro que houve na mesma Cidade se providenciou pe

de quarenta e dois homens , com prehendidos tambem os Officiaes. Dois Batalhões de Tropas Suissas

la Carta Regia de 25 de Abril de 1 757 , e Edital de 8 de Maio do mesmo anno . Houve outro no Ma

se mandárão levantar na conformi

ranhão

dade das Condições , que baixarão assignadas por Gabriel Thorman , e Marcos Saussure pelo Decreto de

rão depois os culpados nelle perdoa dos pela Provisão Regia de 12 de Setembro de 1663. Vej. a respeito

22 de Junho de 1762. E pelo Aviso de 14 de Julho do dito anno , dirigi do ao Conde Reinante de Schaum

dos tumultos populares a Ord . Liv . 5 tit . 6 g . 5 , as Cartas Regias de 21 de Outubro de 1757 , e o Edital

burg Lippe , se derão providencias

da Intendencia Geral da Policia de

fornecimento das Tropas

Britannicas , que vierão auxiliar es te Reino. Por Edital da Intendencia

6 de Fevereiro de 1809 § . 13 . Tutella , do verbo tueri, que si gnifica defender , he o poder, que

Geral da Policia de 21 de Setem bro de 1808 se determinou que se

alguem tem sobre a pessoa de hum pupillo , menor , ou outra , que em

entregassem ás Tropas Hespanholas os cavallos , que lhe havião sido to mados pelos Francezes. E por Edi tal de 18 de Janeiro do mesmo an

respeito da fraqueza da sua idade , ou outra enfermidade , ou impedi mento , como o furioso , e o prodi go , não se acha em estado de cui

no de 1808 do Governador interino das Justiças da Casa do Porto se cominárão penas aos que maltratas

dar por si mesmo na conservação dos seus direitos. curadoria dos e A tutella

sem os Militares da Tropa de Sua Magestade Catholica. Mandou - se por Carta Regia de 6 de Abril de 1757 formar huma Brigada dos Re

Reis , e Principes Successores do Reino acaba aos quatorze annos completos ; ou , casando a filha Suc cessora , antes delles , Lei de 23 de

gimentos de Infanteria , que se achavão aquartelados na Côrte , е suas visinhanças . Sobre a forma do pagamento vej . os Alvarás de 13 de

Novembro de 1674 § . dos Principes , e dos nores toca por direito Mãi , dita Lei de 23

Setembro de 1748 , e a Lei de 9 de Julho de 1763 .

$ . 2 , Decreto de 2 de Setembro de 1683. Providenciou a Provisão de 24 de Outubro de 1694 sobre as

para

o

Tropologico , i.e. , figurado. Cha ma- se

sentido tropologico da Es criptura Sagrada o que he figurado, ou mystico . Tomo III .

contra os Superio

contra os Missionarios . Fo

8. A Tutella Infantes me á Rainha sua de Novembro

Tatellas .

Forão isentos pela Porta ria de 17 de Junho de 1810 g . 8 das Tutellas , e encargos pessoaes Oo

1

TYP

TYU

dos Concelhos os que tivessem tres filhos no serviço dos Corpos de Li

a dita Impressão á Real Fabrica das Cartas . A's Pessoas empregadas na

nha , inclusos neste número os que tivessem morrido ' no mesmo servi

Impressão Regia se concedêrão pe lo Decreto de 24 de Dezembro de

ço , e as pessoas , que para o futu ro mostrassem ter servido nelle até

1802 os mesmos privilegios que pe lo Alvará de 31 de Julho de 1769 ,

á conclusão da paz , ou ter- se em acto de guerra inhabilitado para a continuação do serviço. Tulor he o que cuida da pessoa do menor de 14 annos , e adminis tra os seus bens.

e de 6 de Agosto de 1770 forão concedidos à favor dos Empregados na Real Fabrica das Cartas de jo gar . E pelo mesmo Decreto de 24 de Dezembro de 1802 se nomeou hum Juiz Conservador ,

e privativo

Tutora he aquella , que tem a tutella de seus filhos , ou netos. As

dos Privilegiados da dita Impressão Regia , é da Real Fabrica das Car

mulheres em geral não podem ser Tutoras por cauza da fraqueza do sexo . Exceptua- se a Mãi , e na sua

tas , e Juiz Executor das dividas , e direitos das mesmas. Fez - se pri vativa della a impressão de certos

falta a Avó , as quaes podem , e tem direito de ser Tutoras de seus

papeis volantes , principalmente re lativos ao Commercio . Decreto de

filhos , e netos ,

porque se presume

que a ternura materna suppre as qualidades , que lhes faltão . Typos he sinonimo de simbolo ,

signal , figura . Ha no antigo Testamento mui tos Typos , ou figuras do Testa mento novo . O Sacrificio de Abra hão , por exemplo , com o typo , ou figura da Cruz, o Cordeiro Pascal com o typo da Divina Eucharis tia . Typografia he a arte de impri mir. Tambem se diz a Oficina em

19 de Abril de 1803 . Tyrania he o exercicio de hum poder arbitrario , a

que aquelle que

o exerce não tem direito algum , ou he' tambem o uso do poder de que alguem está revestido , mas que el le exerce , não por o bem , é van tagem dos que lhe estão sujeitos , mas para sua propria , e particular vantagem . Tyrano. Os Gregos designavão por esta palavra o Cidadão que se havia apoderado da authoridade so berana em hum Estado livre , ainda

que se imprimem livros , e papeis . Pelo Alvará de 12 de Setembro de

equidade. Hoje entendemos por Ty

1805 se mandou que os Adminis tradores , ou Directores de todas as

rano não só o usurpador do poder soberano , mas tambem o Soberano

Officinas typograficas do Reino, pu ou particulares , remetião

legitimo, que abusa do seu poder para violar as Leis , e fazer de seus vassallos victimas das suas paixões.

blicas ,

hum exemplar de quaesquer impres sos para a Real Bibliotheca da Côr te. A Typografia , ou Impressão Re gia foi creada por Alvará

de 24 de

Dezembro de 1768 , mandado ob sérvar pelo Decreto de 7 de De zembro de 1801. Foi creada huma

que elle governasse com justiça ,

e

Tyufado, ant . o mesmo que mil lenario , ou que presidia a mil Ca valleiros : esta Companhia , ou Re gimento de mil homens se chama

Junta Administrativa , economica ,

no Codigo Wisigodo Tymphadia , e no Faero Juzgo Tynfa . Os Tynfa dos erão do numero dos que podião

e litteraria para a dita Impressão Re

julgar

gia pelo dito Decreto ; e por outro Decreto da mesma data se reunio

Duques, Condes , Vicarios , Asser tores da paz , etc.

as Causas , assim como os

V

VAD

VAC

V , vigesima vjetra como letra numeral

do Alfabeto • tinha o valor

tacito ou no caso de não haver ainda o provido tomado posse . Vet

e com hum til valia cin- || jão -se sobre Vacancias o Alvará de 12 de Dezembro de 1770 , e o De creto de 23 de Outubro de 1759 . Vaca , a femea do boi , animal bem conhecido . Vacante , o que está vago. Sede vacante quer dizer estando vaga a Dá-se tambem o nome de vaca

de cinco , co mil .

Sé , faltando -lhe o Bispo , ou lado .

Pre

a hum jogo defezo , de que falla a Ord . Liv . 5 tit. 41 g . 11 . He prohibido matarem -se vacas fecundas , e vitelas er beneficio da Lavoura Portaria do Senado da Camara de 21 de Junho de 1784 ,

Vacantes, ou Bens vacantes , no sentido mais exacto , são os bens , que não tem senhor. Pelas Leis Romanas esta expres

remettida ao

são só convinha aos bens daquelles ,

Juiz da Balança das

1 Carnes

verdes ,

Aviso

de

30

de

Março de 1811 , dirigido ao Inten dente Geral da Policia ; e por cau za do sustento do Exercito , Porta rias de 22 de Abril , e de 5 de Ju nho de 1813 .

que morrião

sem herdeiros , e nos

quaes o Fisco por essa razão suc cedia. L. 4 Cod. de bon . vacant. Vacante na Ordem de Malta se diz os fructos inteiros de hum an

Vacação significa o espaço do i tempo , que as pessoas públicas em pregão em trabalhar em algum ne

no , alem dos pertencentes ao mor tuorio. Vaccinação he a operação , pela qual se communica artificialmente

gocio. Tambem se applica á cessa ção das Sessões de algum Tribunal de Justiça , e he nesse sentido sino

a doença denominada Bexigas . Pa ra promover o seu uso , a fim de li vrar os habitantes deste Reino do

nymo de Ferias. Vacancia he o estado de hum

flagello de Bexigas se derão Ins trucções em data de 19 de Junho

beneficio , que vaga , isto he , que está sem tilular . Os beneficios va

de 1813 , dirigidas pela Secretaria do Governo aos Corregedores das

gão ou de facto , e de direito , ou de direito , e não de facto , ou de facto , e não de direito . O primeiro

Comarcas. Expedírão -se Cartas Cir culares na mesma data pela mesma Secretaria aos Prelados do Reino

caso verifica- se quando nenhuma pessoa tem direito ao beneficio , e

sobre o mesmo objecto . E para ob viar os falsos rumores sobre a in

o possue , como quando pinguem vaga pela morte , ou pela demis sau : o segundo caso verifica se

efficacia da Vaccina se publicou a Portaria de 2 de Janeiro de 1819 por Edital da Intendencia Geral da

quando o

beneficiado , privado do

direito , que tem

ao seu beneficio ,

Policia . Vadios se dizem

aquelles , que

o detem , e possue , como quando o possue hum Ecclesiastico intruso.

andão errantes aqui, e alli , e não tem morada fixa. Debaixo deste no

O 3. ' caso se verifica quando bum titular legitimo não possue o seu beneficio , como no caso de huma longa ausencia , que se não pode

me se comprehendem todos aquel , que não tem profissão , nem officio , nein domicilio certo , nem bens , de que subsistão , e que alem

considerar deserção ,

disso não podem

ou abandono

dar prova de boa

VAH

vida ,

e costumes

VAL

por pessoas

de

fé , antes são suspeitos do contra rio , Lei de 25 de Junho de 1760

tural dė Braga , filho de Francisco Rodrigues Ferreira , e Maria Vahia Teixeira . Doutorou - se em Leis . Foi

$$ . 18 e 19.

Mandou - se que fossem

Lente de Instituta , Codigo , Diges

presos todos os que se achassem , para servirem nás galés , Decreto

to Velho , e Prima , aonde jubilou em 1664. Foi Desembargador da

de 13 de Agosto de 1639. O mes se determinou a respeito dos que se encontrassem nas casas de

Casa da Supplicação , e do Paço. Compoz varias lu

jogo , a fim de serem remettidos pa ra a India , Decretos de 16 , e de 1644. Mandárão-se 19 de Maio de 1644.,

e Codigo. Vaidade , este termo representa

prender , e remetter para Angola , Decreto de 11 de Abril de 1673 , e de 21 de Junho de 1675. Quaes se jão reputados vadios , Decretos de 23 de Setembro de 1701 , e de 4 de Novembro de 1755 , e Alvará de 15 de Dezembro de 1809 g . 9. Derão se varias providencias contra os va dios nos Decretos de 16 de Março de 1680 , de 4 de Março de 1688 , de 7 de Março de 1691 , de 17 de Fevereiro de 1699 , de 14 de Feve reiro de 1702 , de 8 de Maio de 1719 , de 29 de Janeiro de 1723 , e de 14 de Agosto de 1751. Contra os da Ilha de Porto Santo se provi denciou nos $$ . 2. ° e 3.° do Alvará de 13 de Outubro de 1770 . Vaga , posto a vaga qner dizer destinado para encher o lugar que vagou ,

Ord . Affonš. Liv . 5 tit. 88

§. 6 . Vaga tambem cia , vacatura.

significa

vacan

Vagabundo , ou vadio , he o que anda errante , e não tem domicilio certo . A respeito dos vagabundos que por causa da Invasão andarão nas Provincias se deu , pela Porta ria de 26 de Janeiro de 1813 , pro videncias para participarem dos ef feitos do Alvará de 18 de Outubro de 1806 .

Postillas aos Titulos do Digesto ,

igualmente a disposição de hum homem que se attribue qualidades , que tem , e a de hum homem que procura

honrar- se

com falsas

vantagens. Aqui restringimo -nos á segunda significação , que he a que tem mais relação com a origem da expressão. Vaiorde he propriamente hum Titulo , que se dá aos Governado res das principaes Praças do rio da Russia,

ceu

Impe

Valasco ( Alvaro Vaz , ou) , nas na Cidade de Evora no anno

de 1526 de pais honrados , e ricos. Doutorou - se na Universidade de Coimbra , e foi eleito Lente de Ins tituta em 22 de Março de 1556 quando contava trinta annos de ida de , e logo depois subio á Cadeira do Codigo. Oppondo -se á Cadeira do Digesto Velho em 20 de Feve reiro de 1560 com o insigne Padre Barbosa , e vencendo este , deixou a Universidade , e passou a Lisboa , aonde exerceu a Advocacia na Ca sa da Supplicação. O Senhor Rei D. Sebastião o nomeou Desembar gador de Aggravos , de cujo lugar tomou posse a 30 de Setembro de 1577 : voltou á Universidade em Dezembro de 1577 , e exerceu a Cadeira de Prima , de que o no meára

Lente

o

mesmo Monarca.

Vageiros , pedaços de terra cal va , e desaproveitada. Vago se diz do que não está

Por molestia foi obrigado a deixar de novo a Universidade , e se res tituio a Lisboa a continuar o seu

cheio , ou occupado . A Santa Sé está vaga quando não ha Papa . Da mesma sorte a Sede Episcopal está

lugar de Dezembargador , faleceu aos 17 de Abril de 1593 , de idade

quando não ha

poz : Consultationum , ac rerum judica tarum in Regno Lusitanic . Tom . 1. '

vaga , ou vacante , Bispo .

Vahia Teixeira ( Francisco ) , na

de

sessenta

e

sete

annos .

Com

VAL

VAL

Ulyssip. 1588 fol. Ulyssip. 1593 fol. Spinæ 1597

Concordia

Juris

Cæsario , et cum

4.

Pontificii

Theologica

cum

ralione

Decisionum tom . 2 Ulyssip . 1601 fol. Houve destes dois tomos outras Edições em Franfort 1656 Venetiis

de causis et effectibus Divini et hu mani juris in genere ad Titulos de summa Trinitate et de Constituitionis

1599.

bus et XX distinctiones Decretii Pa risiis 1654 fol. De rebus Societatis Jesus. ms .

Antuerp .

1621.

Conimbricæ

1686 et 1730 . Praris Partitionum . Conimbricæ 1605.

1607 Venetiis 1609 1 et Conimbricæ 1730 .

Oratio de laudibus Sapientiæ , ha

Francof.

Quæstionum juris emphyteutici li ber primus. Ulyssip . 1591 et 1611 Francof. 1599 , 1618. Crænionæ 1591

et Conimbricæ 1628 . Todas estas obras sahirão em tres tomos Francof. 1650. Conim

bita in Collegio Ulyssiponensi D. An tonii Magni. anno 1605 ms. Valentia he o effeito de huma

força natural

do homem ,

que não

depende da vontade , mas do me canismo dos orgãos que são por ex tremo variaveis. Valentinianos ,

bricæ 1684 , 1730 , 1751 em 2 tom .

hereges

do

se

sem o Tratado de Emphiteusi , e ultimamente Coniinbricæ 1735 .

gundo seculo , elles erão assim co mo os Gnosticos discipulos de Sa

Compoz muitas outras obras a diversos Titulos, e Textos de Direi to Civil , que se não imprimirão , e muitas Allegações de Direito , assim como varias Notas á Ord . do Reino . Valdenses, hereges do seculo do > assim chamados do nome do seu Mestre Pedro Valdense , ou Val

turnino , e Basilides , que dizião ter Jesus Christo hum corpo só fantas

do , Mercador de Leão . Os seus er

tico , e que verdadeiramente não morrera crucificado. Os Valentinia nos accrescentárão aos erros de seus Mestres outros ainda mais torpes . Valesianos , hereges assim cha mados porque tinhão por Chefe hum certo Valesio . Deu - se- lhes tambem

ros são quasi communs com os dos

o nome de Eunucos, porque se mu

Calvinistas . Transportou- se depois | tilavão , e ensinavảo que sem esta operação era impossivel salvar-se . esta heresia para a Diocese de Al Validação, ou revalidação he a by no Languedoc ; e esta foi a ori acção de fazer valer huma coiza , gem dos famigerados Albigenses . Valdezebro. Lugar na Provincia que sem isso não sería valida . da Extremadura , Comarca de Se tubal , Termo da Villa de Coina .

Válido significa o que tem effei to segundo as Leis . Hum acto vá

Deu - se Regimento aos fornos de Valdezebro por Alvará de 22 de Julho de 1653. E se entregou a sua

lido quanto á sua forma he aquelle , que se acha revestido de todas as formalidades necessarias , e he vá

Administração

a Junta das Muni

lido quanto à sua substancia do

as disposições

quan

ções de boca por Decreto de 19 de Julho de 1762 . Valente ( Padre Francisco ) , na

que elle contem

nada tem de prohibido , ou contra- . rio a direito .

tural de Lisboa , filho de Jorge Va lente , e Anna Nunes . Estudou no

Valla , cova longitudinal de mais , ou menos altura , e largura ,

Collegio de Evora , aonde tomou a roupeta da extincta Companhia de Jesus a 13 de Janeiro de 1594. Foi

que se faz nas Fortificações , a fim de recolher a agua , que escorre , e filtra das terras apaúladas, para dar

Revisor dos Livros em Roma , Rei

curso ás aguas , para navegação de

tor de Angra , e Braga , e Proposito da Casa de S. Roque , aonde fale

pequenas embarcações . Na abertura das vallas não ha

ceu aos 23 de Novembro de 1662 , de idade de oitenta e tres annos .

privilegio de pessoa alguma , nem ainda de Dezembargadores, Alvará

Compoz : Tomo III .

de 19 de Outubro de 1577. Foi da PP

VAR

VAL

do Regimento

ao Juiz

das Vallas

do Campo do Termo de Coimbra , e Ançãa a 10 de Agosto de 1513. Foi regulado o pagamento dos or denados dos Officiaes das Vallas pelo Regimento de 2 de Maio de 1515 , e Carta Regia de 21 de Ju lho do mesmo anno . Deråo-se no vas providencias sobre o número dos Valladores , declarando - se que ninguem era isento de servir , e de pagar para este objecto , Carta Re gia de 13 de Agosto de 1518. Que Vallas se devão abrir vej. no g . 9 do Alvará de 20 de Julho de 1765 . Vallada , Lugar na Provincia da Extremadura , Termo da Villa do Rocio de Vallada foi Cartaxo . O encorporado na Real Corôa por Decreto de 28 de Setembro de 1779 , e se conservárão os Prazos nelle feitos por Provisão de Fevereiro de 1781 .

8

de

Em Direito politico o mereci mento das coizas em si mesmo faz o seu valor , e a estimação faz o seu preço . O valor he

preço ,

à regra do

mas huma regra incerta , e que se não segue sempre. Por Alvará de 13 de Setembro de 1748 se prohibio o valor fixo dos generos nas duas Capitanjas do Ma ranhão , e Pará , negociando -se para o futuro á convenção das Partes ; e se mandou que corresse naquelle Estado a moeda de oiro , prata , e cobre do mesmo valor , e cunhada moeda Provincial do Brasil . O va lor dos fructos

para pagainenlo da

Deciña calcula: se pelos ultimos cin co annos no preço medio modera do , Regimento de 9 de Maio de 1654 tit. 3 $ . 14 , è Instrucções de 18 de Outubro de 1762 g . 29. Pelo valor commum das terras se regu

Valladares ( Mendo da Motta ) , natural da Villa de Setubal, filho de Estevão da Motta , Alcaide mór

lão os Contractos para se julgar a

de Celorico de Basto , e de Catha rina de Valladares . Estudou Juris

Vanguerve Cabral ( Antonio de). Teve o grao de Bacharel em Direi to Civil , e servio alguns Lugares de Letras . Compoz :

prudencia Cesarea na Universidade de Coimbra ; e recebidas as insi gnias Doutoraes nesta Faculdade , foi admittido a Collegial do Colle gio de S. Pedro a 23 de Março de 1590 , d'onde subio a Lente do Co

lezão , e injustiça , ou usura delles , Alvará de 23 de Maio de 1698 .

Practica Judicial, em

cinco par

tes ; as quaes tendo sido impressas em separadamente sahirão unidas Coimbra por Antonio Simões reira . 1730 fol.

Fer

digo a 20 de Março de 1596 , de Digesto velho a 16 de Março de 1600 , e de Vespera a 28 de Janeiro de 1602 : foi Desembargador do Pa ço , e do Conselho d'Estado de Por

Epilogo Juridico de varios casos civeis, e crimes. Lisboa 1723 fol .

tugal em Castella . guintes Postillas .

se

Vara he a insignia que trazem os Juizes , e Officiaes seculares em

Commentaria ad Leg. ultim . Cod . de evictionibus = ad L. 1 Cod . de

signal de jurisdicção , para que se jão conhecidos, e se lhes não pos sa resistir.

Dictou

as

fund. patrim . tit. 11 = ad L. 1 Cod. nostrum 11 ff. de regul. Jur. = ad Leg. Marcellus g . 4 quidam liber f . = ad Tribellian . Vallador , o que abre vallas . Valor , em moral , he o senti mento , que o enthusiasmo da glo ria , e a sede da fama produzem ;

Tractatus juridicus de sacrilegio. Ulyssipone 1715 fol.

Devem

os Ministros

trazer

as

varas arvoradas ao alto quando an darem a cavallo , e não hảo de ser delgadas , Alvará de 30 de Junho de 1652 , Decreto de 14 de Março de 1665 . Pintadas de verde com as armas

que não satisfeito de afrontar o pe

Reaes hão de trazer os Quadrilhei

rigo sem o temer , busca .

ros , Regimento de 1603 g. 1 .

1

até o deseja , e

de

12

de

Março

VAR

VAS

O uso de Vara branca pode ser concedido pelo Desembargo do Pa ço - aos Ministros Ecclesiasticos , Al vará de 28 de Abril de 1647 . Os Juizes dos Orfãos leigos não podem usar de Vara branca , mas siin della vermelha , Provisão de 8 de Outubro de 1791 . Pode usar de Vara branca o Juiz

dos Cavalleiros , Alvará de 9 de De zembro de 1611 , e de 9 de Julho de 1636. Vej. Alvará de 27 de Abril de 1521 . Foi permittido ao Juiz do Povo da Cidade de Lisboa ó uso della . Decreto de 13 de Janeiro de 1641 .

podem

as Justiças dar

nas terras

do Alto Douro , em que ha as De marcações de Vinhos Legaes de em barque , e de Ramo para o uso das tavernas ; nem naquellas em que a Companhia tem Fabricas , Alvará de 16 de Dezembro de 1773 $ 9. 4 , e 5. Vargas , certas redes de pescar.

Varyem , ou varzea , campo , pla nicie cultivada . A 'vargem grande de Thomar , que o Senhor Rei D. Manoel mandou destinar para Tor neios , e Justas se mandou reduzir a cultura, ficando somente prohi bida a plantação de arvores , e cons

Os Meirinhos dos Bispos só po dem usar della por Provisão Real, e só os podem ter os Bispos que

trucção de muros vallados , ou ou tro impedimento que não seja em roda do mesmo Rocio , e ao longo

estão nessa posse , Carta Regia de 10 de Setembro de 1710 . A vara do Pallio immediata á Real Familia , na Procissão do Cor

da calçada somente para defeza das sementeiras , arrendando - se em pra ça de dois em dois annos , fazendo se os arrendainentos livres do ou

po de Deos em Lisboa , pertence ao Presidente do Senado da Camara ,

tavo. Decreto de 11 de 1804 .

ou ao Vereador que fizer as suas vezes . Aviso de 23 de Maio de 1779 . Quem leva as Varas do Pallio

Vas (Lopo). Desembargador da Casa da Supplicação. Compoz : Resposta do Povo de Lisboa nas

nas entradas publicas dos Bispos vej. Carta Regia de 26 de Maio de

Córtes de Almeirim Lisboa 1563 4. °

1741 .

Vas ( Thomé) , nasceu na Cida de de Coimbra em 1555. Formou se na faculdade de Leis , e passan do para a Cidade do Porto abi ex

Varejar , tomar conta das coizas prohibidas, ou contrabandos que cada hum tem em sua casa , toman do -as a rol , ou

medindo - as , para

de Setembro

de

1544.

Em

erceu a Advocacia . Compoz :

gar coiza alguma . Varejo. Dar varejo , he dar bus

Allegationes super varias mate rias. Portu 1612 fol. Ulyss . 1679 , ibi 1701 Conimbricæ 1731 .

ca, fazer vereação , procurar , des cobrir as coisas de contrabando , e

Locupletissimæ et utilissimo ex planationes in novam Justitiæ refor

prohibidas. Mandou- se pelo Decre to de 15 de Janeiro de 1755 que o

mationem . Ulyssipone 1656 4.° Commentarius ad Pragmaticas super scopetis cum pedernalibus. fol. ms . Vas Freire (José ) , natural da Cidade de Braga , aonde foi bapti

pagar

os direitos sem

Senado da Camara

poder sone

da Cidade

de

Lisboa fizesse dar varejo nas lojas dos Ourives do'oiro , e da prata , e Os Juizes do Officio as suas corri

das. Como se devem dar os varejos zado a

21

de Fevereiro

de

1652 ;

as lojas que ten fazendas sem sello vej. o Cap . 87 do Foral de 15 de

nasceu de Antonio Vas Peixoto , e sua mulher Isabel da Costa . For

Outubro de 1587. Como se proceda

mou -se em Canones na Universida

nos

varejos das adegas para a ar

recadação das jugadas do vinho no termo de Santarem vej. o Decreto de 10

de Março de

1803.

Não os

de de Coimbra , e exerceu

na sua

patria o officio de Advogado . Fale ceu a 24 de Junho de 1705. Alem de varias Poezias compoz :

VAT

VAS

Practica Delegationum

Crimina

buir vasilhas pelos Lavradores , em

Conimbricæ

razão da falta , que dellas tinhảo por causa da invasão do inimigo. Vaso . Pela Lei de 17 de Outu

Vas Freire (Raphael) , natural da Cidade de Braga , filho de Antonio Vas Peixoto , e Isabel da Costa

bro de 1499 se prohibe geralmente o luto , ou dó de burel ; e prohibe se ás mulheres o trazer vaso na ca

a Jurisprudencia como seu Irmão José Vas Freire . Addi cionou em dois tomos de folio a

beça . Por vaso se entendia hum grande capello , o qual , como vaso , cobria , ou incluia dentro de si toda

Practica Delegationum criminalium , composta pelo dito seu Irmão . ms. Vasconcellos (Gabriel de Almei

a cabeça do anojado. Na Ordenação Manoel da Edição de 1539 se sub

da) , natural da Cidade do Porto , formou - se em Direito Civil , e ex

Vasques de Chaves ( Antonio) , na tural da Villa deste nome , sita na Provincia de Tras -os -montes. Com

lium , vulgo 1700. fol.

Alçadas.

Pratica civil. ms..

professou

erceu a Advocacia . Compoz: Allegação de Direito pelo Mar quez de Villa Real D. Luiz de Me nezes contra D. Carlos de Noronha . Lisboa 1640. fol.

stituio já o capello a vaso .

poz . Biformis Tractatus de ussucapio

ne , et præscriptionibus , et exaclioni

D.

bus , et de exactione, et repetione do tis. Matriti 1617. 4. °

João Luiz de Menezes . Lisboa 1646 . fo ]. Segunda Informação. Lisboa 1648 . fol.

Vassallagem he o estado , ou con dição de Vassallo . Vassallo. Dizem -se Vassallos to dos os membros do Estado a res

Allegação, na qual se mostra co mo o dinheiro dos quarteis da Or dem de Christo se não pode gastar mais que nas obras , e fabrica do Convento de Thomar , e Casas suas , por Ordem do Grão -Mestre. = S. hio no Memorial do Geral da Or

peito do Soberano , ou a Soberania esteja devolvida a hum homem só , como na Monarchia , ou a huma multidão de homens unidos , como em huma Republica.

Informação

por

parte

de

dem de Christo , e dos Religiosos della ao Senhor Rei D. João o IV . Lisboa 1648. fol. Vasconcellos ( Pedro Affonso ) ,

Vassallo em Direito feudal he o possuidor do feudo servente ; mas o Vassallo pode tambem ser senhor dominante de hum , ou mais feu dos , que estão sujeitos ao seu . Pela Portaria do Governo de 20

natural da Cidade de Leiria . Rece beu o Grao de Bacharel na Univer

de Março de 1809 se excitou a obser vancia da Ord . Liv . 5 tit . 6 , mandan

sidade de Coimbra . Compoz : Harmonia Rubricarum Juris Ca

do - se que todos os Vassallos de Por tugal , que se unissem aos Exercitos

nonici. Conimbricæ . triti 1590. 4. °

com os inimigos do Estado fossem

1584. 4.°

Tratado da Dignidade ques. ms .. Poesias varias. ms . Vasilha , vaso

dos

Ma

Du

Francezes ,

ou se

correspondessem

punidos com a pena de morte na tural , e cruel , confisco de bens ,

privação de honras , foros , e privi de madeira paralegios , e infamia para elles , e para

guardar vinhos , etc. Pela Resolução de 13 de Setem bro de 1805 se permittio mandar construir cada hum as vasilhas pa

seus filhos , e netos. Vaticano. Dá - se hoje este nome ao Palacio dos Papas , e á magnifica Igreja de S. Pedro , por estarem si

ra o uso do seu vinho como quizes se . E por Aviso de 31 de Agosto

tuadas junto ao monte Vaticano , que tomou o nome do Deos dos

de 1812 , e Portaria de 18 do mes mo mes , e anno se mandou distri

suppunha desligar o

antigos Romanos , Vaticano , que se orgão da voz

-VED

VEI

ás crianças , e fazer - lhes dar os pri- || Ordens, Alvará de 26 de Agosto meiros gritos . de 1643. Foi - lhe esta jurisdicção ti rada pela Carta Regia de 20 de Fe Uberdade , abundancia de novi vereiro de 1694. Vej. Alvará de 18 dades , e fructos , Ord . Liv . 4 tit : de Fevereiro de 1705 , e Resolução 27 $ . 1 .

Ubi, lugar , que se habita , em que algum mora . Pessoa sem ubi certo quer dizer sem certa morada . Ubiquistas, ou

Ubiquitarios.

As

de 21 de Agosto de 1717 . Vedores da Casa das Rainhas podem trazer seus Contendores á Côrte , Alvará de 5 de Fevereiro de 1724 , que se acha a fol. 97 do Liv.

sim são chamados aquella parte dos

12 de Decretos da Casa da Suppli

Lutheranos, que para defenderem a Real Presença de Jesus Christo na

cação . Vedores das Fabricas dos pannos .

Eucharistia , sem

admittir a tran

A respeito

da sua

eleição , obriga

substanciação , imaginão defender que o Corpo de Jesus Christo es

ções , etc. vej. o Alvará de 11 de Agosto de 1759 .

tá em toda a parte , assim como o está a sua Divindade . O Inventor

Vedoria , officio de Vedor , Jun ta de Vedores , ou a casa , em que

desta heresia foi João Westhphalia , Ministro Hambúrguez , no anno de 1552 .

elles se ajuntão . Forão extinctas as Vedorias de

Uchão , o mesmo que despen seiro . Ucharia , casa aonde se guardão as viandas, ou despensa . Ainda ho je dizemos a Ucharia d'ElRei , ou da Casa Real . Vedores quer dizer Inspectores . Vedores da Fazenda Real. Aos

Guerra , e em seu lugar estabeleci dos os Thesoureiros Geraes pela Lei de 9 de Julho de 1763 § . 1. Os chãos aonde estava à Vedo- , ria forão pelo Alvará de 9 de Julho de 1707 restituidos ao Senado com o dominio , posse , e administração de todos os terrenos , e solos com prehendidos , e adjacentes aos pe

Vedores da Fazenda foi dado Regi- | | daços das muralhas , que ainda se mento em 17 de Outubro de 1516 . achavão levantados. E o Senado , Vej. Regimento , e Alvará de 20 de por Edital de 7 de Agosto de 1767 , Novembro de 1591 , e Decretos de o fez público , para que os Emfi 7 de Janeiro de 1641 , e de 13 de teutas , ou Rendeiros de qualquer Fevereiro de 1642. Forão os seus dos ditos : chãos , viessem fazer ao ordenados augmentados por Decre mesmo Senado o devido reconheci to de 11 de Dezembro de 1760 . mento , Vedor da Chancellaria mór da Vedro, antig . , o mesmo que ve Corte e Reino. Mandou- se usar des lho , Ord . Affons. Liv . 2 tit . 65 g . 22 te Titulo de Vedor o Escrivão da pag . 417 . Veeiros , pelles delicadas , e pre Chancellaria mór da Côrte e Rei

donado de Espoleta , como se cha mava em sua criação , do tempo do Senhor Rei D. Diniz . Vedor da Chancellaria mór do

ciosas , como martas zebelinas , etc. de varias cores , que de Hungria , Esclavonia , e outras partes se tra zião , e que na infima Latinidade forão conhecidas com os nomes de

Estado do Brasil , e Superintendente dos Novos Direitos. Estes Officios

varium , vairus, varus, vayrus, vayus, veyrus , etc .: servião de forrar vesti

forão creados , e mandados servir por huma só pessoa pelo Alvará de 9 de Maio de 1808 .

dos , capotes , carapuças , etc. , e a este forro , e guarnição se chamava pena , Ord . Affons. Liv . 5 tit . 43

proceder Vedores Geraes podem contra os Ministros, e Officiaes de Justiça , que não cumprirem as suas Томо III .

$. 2 . Veiga ( Rui Lopes da ) , natural de Coimbra , filho do Doutor Tho

no ,

que então era D. Gaspar Mal

Qe

1

3

VÉL

VEI

maz Rodrigues da Veiga, Lente de

Dos Varões illustres do Reino de

Prima de Medicina , Fysico mór do Senhor Rei D. João III. Doutorou

Portugal. ms . Véla , rolo de

se em Leis , e regeu varias cadeiras desta Faculdade , e ultimamente a de Prima a 10 de Dezembro de 1595 : faleceu à de Janeiro de

permacete com pavio

para dar luz . Em Resolução de Consulta da Junta da Fazenda da Marinha de 8 de Janeiro de 1801

1600. Compoz : Allegação de Direito a favor da

se mandou que se não continuasse a data , e distribuição das Velas de

Senhora D. Catharina , filha do In fante D. Duarte sobre a Successão da Coroa de Portugal Almeirim .

cebo aos cabeças de ranchos nos navios da Corða , excepto os que tiverem Camarotes fixos nas cobers

1580 .

cebo ,

cera ,

de

es

algodão

Compoz varias Postillas, sendo as mais celebres Ad tit. de rebus du

tás , ueando-se de faroes , destinan do- se tres a cada coxia , guardados por huma sentinella volante , e per- .

biis = ud leg. Filius famil. D. de le gät. 1 * ad tit. de Actionibus ad

manecendo fechados para rem incendios.

ad Tit. de verbor . obligationibus text. in leg. Foemina D. de regul.

Velasco de Gouvêa ( Francisco ), filho 2. do Doutor Alvaro Valasco , é de D. Brites de Gouvêa , nasceu

Jur. ad tit. D. de liber. et pos thum . Veiga ( Thomé Pinheiro da) nás

se evita

em Lisboa no anno de 1580.

Dou

torou -se em Canones ,

ceu em Coimbra no anno de 157 1

e regeu as Cadeiras de Sexto, Decreto , e Ves

de Ruy Lopes da Veiga , e D. He lena Pinheiro , descendente da Casa de Aboim . Recebeu o Grao de Ba charel em 1593 ; substituio a cadei

pera . Foi Desembargador dos Ag gravos , de que tomou posse aos 10 de Novembro de 1650 , faleceu de idade de setenta e nove annos. Com

ra de Prima , que seu Pai regia . Foi Ouvidor de Esgueira , Comarca de Coimbra . Passou a Desembargador

poz :

do Porto , e da Casa da Supplicação , de que tomou posse a 9 de junho de 1617. Foi Desembargador

Justa acclamação do Serenissimo Senhor Rei de Portugal D. João IV | Lisboa 1644 fol. Sahio està mesma Latim pelo seu obrá vertida em Auctor em 1645 fol.

de Aggravos , Procurador da Corða , Chanceller da Casa da Supplica ção , Desembargador do Paço , e Chanceller mór do Reino : faleceu

Perfidia de Alemanha y de Casa tella en la prison , entrega , del Serenissi cusation y processo mo Infante D. Duarte. Lisboa 1652

de idade

de

85

annos

aos 29

de

Agosto de 1656. Compoz : Carta escripta sobre se levar sa lario de todos os legados cumpridos , e por cumprir . Sahio no tomo das Decisões de Manoel

Themudo

fol. Alem

destas obras yarias

Alle

gações , é Postillas. Velasques (João Altamiranoe ), es tudou na Universidade de Salaman

da

ca , aonde se doutorou , e aonde teve

Fonseca , Decis. 16 n . 9 pag. 73 . Ulyssipone 1643. fol. Respostas como Procurador da

por companheiro o insigne José Fer nandes Retes , subio a reger a Ca deira de Prima na dita Universida

Coroa , ibi . Decis . 98 n . 32 , decis . 100 n . 5 : no tom . 2 decis . 102 n . 11 pag . 238 ; tom . 3 decis . 151 n . 2

de no anno de 1629. Compoz : In primos XIII libros, et XX quastiones Q. Cervidii Scævotat Come

p. 2. Epitome da vida do Doutor Ga briel Pereira de Castro. ms .

mentarius . Cervarive 1739 4. °

Discurso de Ministros de justiça. ms .

Velho ( Gaspar de Barros), for mou - se em Canones na Universida

de de Coimbra , e foi Vigario Ge ral na Cathedral de Evora , faleceu

VEN

nesta Cidade

no 1.º

VEN

de Julho

de

ou volantes , comestiveis , ou bebi

De percussoribus Clericorum . ms . Velleiano. Senatus Consulto Vel leiano he o nome de hum Decreto

das , quinquilherias , ou fazendas sendo commulativa a este respei to a Jurisdicção do Senado com a da Junta do Commercio , Pelo Edi tal da dita Junta do Commercio de

1614. Compoz :

do Senado , dado no tempo do Im perador Claudio no Consulado de M. Silano , e Velleio Tutor, pelo

14 de Maio de 1812 se fez publica a determinação do Aviso da Secre taria d'Estado dos Negocios do Rei no de 27 de Abril de 1812 , pelo

qual forão restituidas as mulheres contra todas as obrigações que con trahissem por outrem . Não goza do Senatas Consulto Vellejano à mu

Velorio , contas de vidro de va rias cồres , de que os Portuguezeg uzavão no trato com os Cafres em vez de dinheiro. Foi prohibida aos particulares a venda do Velorio na costa de Africa , e se vendia por estanque nos Estados de Goa . Lei de 10 de Junho de 1755. Pelo Al vará porem de 7 de Maio de 1761 se abolio o dito estanque , ou mono polio do Velorio , ou missanga , que se achava estabelecido no porto de Mossambique . Venda he hum contracto pelo qual hum dos Contrahentes , que he o vendedor , se obriga para com o outro de lhe fazer ter livremente , a titulo de dominio , huma coiza pelo preço de certa somma de di. nheiro ,

que o outro

contrahente ,

que he o comprador , se obriga re ciprocamente a pagar -lhe. Vendas por esta Cidade , assim em lugares estaveis , como pelas ruas , de vestidos novos , ou velhos , calçado , trastes de ornato de casa , ou pessoas , ou quaesquer outros , não são permittidas nos dias de tra balho senão a quem tiver licença do Senado , e aos Domingos ainda que a tenhão , Edital de 26 de Ja neiro de 1768 , vej. Editaes de 15 de Março de 1765 , e de 1793. Pe lo Alvará de 19 de Novembro de 1757 se ordenou que aos Estrangei ros vagabundos , e desconhecidos se não desse licença para vender pelas ruas , casas , lojas , tendas estaveis ,

Representação do Inten dente , e Deputados da Mesa do Bem commum das cinco classes dos

sobre 1

lher que commerceia em quaesquer contractos, ainda que não respei tem ao Commercio . Assento de 2 de Dezembro de 1791 .

qual se mandou que em quanto não baixava resolata a Consulta a que se havia mandado proceder por Avi so de 13 de Fevereiro antecedente a

Mercadores de retalho, se observas sem as Leis publicadas ao dito res peito , anteriores ao Alvará de 27 de Março de 1810 , declarando- se acharem - se em seu vigor neste Rei no as sobreditas dispozições ante riores ao dito Alvará , a saber : os Capitulos 18 , 20 , e 25 da Pragma tica de 24 de Maio de 1749 , o Edi tal da Junta do Commercio de 31 de Maio de 1802 , e o g . 8. ' do Al vará de 21 de Abril de 1751. Vendaval , vento que sopra do mar , e da parte do sul , vem do Francez vent d'aval. Nas confronta

das terras , e propriedades se usou com frequencia desta palavra para denotar a parte do Sul.

ções

Vendedeira , mulher que vende nas praças , feiras, e mercados. Pelo Edital do Senado de 30 de Marco de 1816 se regulou a execução da Resolução de 9 de Outubro de 176 I sobre

as licenças que

devem

tirar

as vendedeiras de peixe , fruta , e outros generos pela Cidade , e Ter mo . As vendedeiras da Praça da Figueira que venderem fora dos lu gares , ou atravessarem generos na dita Praça , são punidas , alem das penas impostas no Alvará de 29 de Maio de '1756 , e Posturas , no per dimento dos mesmos lugares , Edi tal de 4 de Maio de 1787 .

Vendedor he aquelle que vende. Este termo se diz em geral de toda a pessoa , que cede , e entrega a

1

VEN

VER

outra alguma coiza por hum preço entre elles ajustado . Vendedores pelas ruas , e casas , que vendem fazendas em caixas , ou trouxas , ou de qualquer outra sorte , que sirvão para vestido , ou

Clerigos, e com os principaes Ci dadãos da sua Cidade, se refugiava n'huma das ditas Ilhas. Muitos ou tros abandonarão a Venecia , e a

Aquilea , com huma parte dos seus

enfeite, ou movel , loiça , vidros , tesouras , agulhas , e semelhantes

Liguria para refugiar-se nas Ilhas , que estavão alem da embocadura do Pó . A reunião destas Ilhas for

quinquilherias, alem do perdimento da fazenda , tem a pena de cem

mou a Cidade , que depois tomou o nome de Veneza . A serie dos Do

mil reis em dinheiro , e seis mezes de prizão , augmentando - se esta pe

ges desta Republica começou no anno de 697 , em que Paulo Lucio

ną, no caso de reincidencia , Capi tulo 18 da Pragmatica de 24 de Maio de 1749 . O Vendedor de hum terreno in

outro que lhe fosse subrogado em

Anafesto foi eleito pelas 72 Ilhas , que são hoje as 72 Parochias da Ci dade . Pepirro Rei de França , a quem o Papa Estevão attrahira a Roma para se oppôr aos progressos dos Lombardos , foi o primeiro que

lugar delle . Satisfaz porem com es sa entrega se só vendeu a acção que houvesse ao dito terreno . As sento de 23 de Novembro de 1769 .

remettio aos Venezianos o tributo , que elles costumavão pagar , e deu nova forma , e nova existencia ao seu estado nascente. Foi elle o pri

cendiado

não

satisfaz

entregando

Vendilhões ,

pessoas , que ven dem nas Praças , Feiras , e merca dos . São prohibidos de fazer vendas

meiro , que deu o nome de Veneza á reunião de Rialto , e Ilhas visi nhas no anno de 760 .

no largo da Feira , nem ao redor do Passeio Publico , nem ter alli bar racas estaveis , ou levadiças , debai xo das penas de perdimento da fa zenda exposta á venda , e de oito

Venia he a licença , que o Juiz concede para a citação da pessoa , que não pode 'ser citada sem ella . Venial. Vej. Peccado'venial. Ventre. Este termo em Direito

mil reis pagos da cadêa , e prisão por vinte dias, excepto na Terça feira de cada semana , ou na Quar

tem differentes significações. A's ve zes se entende da Mãi de huma criança , como quando se diz que o

ta , sendo a Terça Dia Santo de Guarda , dentro do local para isso determinado , Edital do Senado de 27 de Novembro de 1809 .

parto segue a condição da Mãi , partus sequitur ventrem . Outras ve zes pelo termo ventre se entende o

Veneno , peçonha , que ataca os principios da vida , por certas ,qua

estado de huma mulher pejada. Or dena-se a inspecção do ventre por matronas para se verificar se está

lidades malignas , como são alguns succos , o rosalgar , etc. Fez - se caso

pejada. Em fim toma- se este termo ventre pelo filho , de que huma mu

de devassa, á propinação de vene no por Lei de 28 de Fevereiro de 1743 ,

ainda que delle se não siga

morte . Pelo crime de propinação de veneno foi condemnada a Re Izabel Xavier Clesse

por Sentença

de 28 de Março de 1772 .. Veneza Cidade formada

lher está prenhe.

Dá - se hum Cura

dor ao ventre quando se trata dos interesses da criança concebida , e ainda não nascida . Veracidade he þuma das virtu des sociaes .

de

Verbal he o que se diz de viva voz , sem ser posto por escripto .

Hhas. Esta Cidade foi fundada em 421. Mas somente a invasão de Al boim Rei dos Lombardos em 568 he

-Porem em termos de prática se cha ma Processo verbal hum acto redu zido por escripto , que contém a re

que occasionou a inaior povoação destas Ilhas . Então o Patriarcha de

lação de alguma coiza ; mas chama se verba ! porque contém a narra

1

1

VER

VES

ção de huma discussão , que se fez d'antes verbalmente . Verbo he o nome da segunda

Procuradores de Cortes pessoas que não fossem nobres .

Pessoa da Santissima Trindade , fi

boa . Mandou - se

Iho unico de Deos , gerado do Pai de toda a eternidade . Deos de Deos, Luz de Luz , Consubstancial ao Pai , e Creador de todas as coizas . A Divindade do Verbo está mente exposta

nas

Vereadores do Senado de

de Agosto de 1778 que estes Luga res fossem vitalicios como erão d'an tes , derogando o Alvará de 2 de Janeiro de 1765 .

clara

palavras

do,

Apostolo S. João. No principio o Verbo , e o Verbo era em Deos , ė o Verbo era Deos. Por elle tudo foi feito , etc. O Verbo se fez carne (pro segue o mesmo A postolo ) e habitou entre nós. Nós vimos a sua gloria ,

Lis

pelo Decreto de 8

Verificação he a acção de exa minar se huma

coiza he verdadei

ra , e regular. Verificação de huma citação he quando se confronta com para se ver se he fiel.

o

texto

Verificar he buscar se huma coi za he verdadeira .

1 que he a gloria do Filho unico do Pai , Elle era cheio de graça , e de verdade, J. C. era o Verbo feito ho mem .

Veropezo he a casa aonde se examina o pezo' dos vivéres , que dalli se vendem , se tem com effeito

Verdade he à conformidade do

o que se diz que pezão. Não pode alguem uzar de pe

juizo que fazemos com a natureza das coizas , isto he , com as pro

zos , e balanças grandes sem a com petente licença do Senado da Ca

priedades , qualidades , effeitos im mediatos, ou remotos dos entes que obrão , ou podem obrar sobre nós , que a experiencia nos faz ou conhe

mara , pagando na Mesa do verope zo a respectiva Avença , Resolução de Consulta do Tribunal do Des

cer , ou prever. Vereadores são

embargo do Paço de 26 de Outu bro de 1805 , Edital do Senado de

os Magistrados que tem a Intendencia da economia

20 de Março de 1806. Para a boa Administração do Estabelecimento

das Cidades , oa Lugares . Prohibio se por Alvará de 6 de Maio de

da Casa do Veropeso se derão pro videncias nas Portarias de 22 de

1649 que os Oliciaes de Justiça , || Julho de 1792 , publicadas em Edi tal de 27 do dito mes , e anno. Pe ou Fazenda entrem nas Pautas pa lo Aviso de 7 de Novembro de ra Vereadores , e Juizes , nas Cida des , e Villas notaveis. Pode ser o que tem o cargó de Capitão mór , Provisão de 21 de Janeiro de 1706 .

1815 , publicado em Edilal de 27 do dito mes , e anno , se mandou abrir o veropezo , e terem nelle

Pelo Alvará de 5 de Setembro de 1774 se prohibio aos Vereadores mais velhos , Juizes pela Ordena ção o final conhecimento de todas

venda os generos alli expressados , evitando - se os excessivos preços ; que levayão os Tendeiros. Versiculo se diz de pequenos Ar

as Causas , assim civeis , como cri aninaes, dando -se a forma de se ter minarem humas , e outras , quando a auzencia, ou impedimento dos

tigos , que compõe hum Capitulo , ou huma Secção. Deste termo se usa principalmente a respeito da Biblia . Toda a Biblia he dividida

Juizes de Fora passar de dois me

em

zes , ou estiverem vagos os seus lu gares, vej. Decreto de 17 de Julho de 1778 , e Alvará de 28 de Janei ro de 1785. Pela Provisão do Des

Versiculos. A distincção dos Versi culos do Novo Testamento come çou a fazer- se por Roberto Este vão, impressor Francez , que mor

embargo do Paço de 28

reu em 1559 .

de Julbo

de 1682 se probibio que se eleges sem para Vereadores do Porto , e Tomo III.

Capitulos ,

e

os Capitulos

em

Vesperas. A palavra Latina ves per , que significa noite , fez que as RR

VET sim se chamassem

VIA

as preces , que

1

se abonasse huma ração

de

forra

se cantão na Religião Catholica na

gem , tendo elles cavallo de pessoa ,

noite dos Domingos , e Dias de Fes ta . A Igreja deriva do Judaismo, o costume de começar o dia pela noi

que devem comprar á sua crista . As Companhias dos Veteranos forão or ganisadas pela Portaria de 2 de Ou

te , e isso fez que as primeiras Ves peras são ainda hoje o principio das nossas Festas . Vessada , campo , lameira , pra

tubro de 1812 , e se regulou o seu soldo pela Outra Portaria de 30 de Abril de 1814. Declarou - se pela Portaria de 13 de Setembro de 1814

do , que se lavra , e cultiva , e cuja

que

são

os

grandeza corresponde a huma geira de terra . Dá- se este nome na Pro

mutilados de perna , ou braço , estropeados por outra maneira ,

ou de

vincia do Minho , e Beira Alta á terra , que duas , ou tres juntas de

sorte que não possão alimentar-se ; e se providenciou na mesma Porta

bois costumão voltar , ou lavrar em hum dia . Vestido de alguem , o mesmo

ria a forma, por que devem ser sus tentados, vestidos , e tratados nas suas enfermidades:

que seu moço , ou criado , Ord . Af fons. Liv . 5 tit. 109 g . 3 . Vestido Ecclesiastico . No quar

vidão real , pela qual o proprietario de hum predio tem direito de pas

to seculo he que o vestido dos Ec clesiasticos começou a distinguir -se do vestido dos Leigos , porque d'an tes não havia differença entre huns , e outros . Mas quando os Barbaros se estabelecerão na Italia , os Lei

Veteranos

reformados

Via , ou caminbo , he huma ser

şar , passear , e conduzir beslas , e carroças pelo predio visinho . O direito da via , ou caminho , he diverso pois do direito da pas sagem pessoal , chamavão iter .

que

os Romanos

gos tomárão o modo de vestir des sas Nações , e só os Ecclesiasticos

O direito vice comprehendia o do actus , que era o direito de pas

conseryárão Romano .

sagem para as bestas , e carros . Via he tambem hum termo de

Pelo

sempre

Alvará

o seu

vestido

de 14 de Novem

pratica ,

que significa ein

geral o

bro de 1757 § . 2 se ordenou que fosse prezo , e autuado o que trou xesse vestidos feitos de fazendas , cu

meio , que se emprega para obrar contra alguem . Via de direito he quando se per

ja entrada neste Reino he prohibida . Veterano significa o soldado que não he novel, que não he bi sonho . Pelo Decreto de 30 de Dezem

segue o seu direito na forma que está authorizada pelas Leis . A via de direito he opposta á de facto .

bro se approvou o Plano da crea ção de algumas Companhias de Ve

mette algum excesso contra algu ma pessoa , ou quando por authori dade particular se faz alguma coi za em prejuizo de hum terceiro.

teranos para a guarnição dos Esta belecimentos Militares . Em 2 de Janeiro de 1807 se publicou o Pla

Via de facto he quando se com

Viandunte , o que caminha , faz

no da organisação da Companhia jornada por mar , ou terra de huma de Veteranos de Barcarena . E em para outra parte do Reino , ou para data de 23 de Fevereiro do mesmo fora delle . anno se deu Plano de organisação da Companbia de Veteranos de Bei rolas . Pela Ordem do Dia de 10 de Abril de 1813 se publicou que por Aviso de 2 do dito mes , e anno se

Os Viandantes que transitão sem passaportes , ou variảo de caminho , ser presos pelas authorida podem des , tanto civís , como militares; e não devem ser admittidos nas esta

mandára que aos Officiaes Superio- | lagens sem apresentarem passapor te , examinado pelo Ministro terri res das Companhias de Veteranos

1

VIC

VIĆ

torial , Regimento de 6 de Maio de 1810 tit. 2 $ . 9 , e seguintes . De vem apresentar - se na Cidade de Lis

Vice - Almirante o que comman da huma Armada naval em ausen cia do Almirante , ou debaixo das

boa ao Ministro do Bairro , quer se jão nacionaes , quer estrangeiros ,

suas Ordens , quando elle está pre sente .

Alvará de 11 de Junho de 1760 gý. il , e 12 . Vianna , Villa na Provincia do

Vice -Promotor , o que faz as ve zes do Promotor , etc. Vice- Almirantes forão creados

Minho , situada na Foz do Rio Li

em

ma , foi fundada por ElRei D. Af fonso III , que lhe deu Foral pelos annos de 1253. Nesta Villa foi ere

cuja denominação foi supprimida no Real Corpo da Marinha , Decreto de 22 de Fevereiro de 1797 , con

cta huma Sociedade intitulada dos

lugar

dos Tenentes Generaes ,

servando o mesmo soldo ,

honras ,

Bons Compatriotas , para residir na Villa de Ponte de Lima , para o

e prerogativas de Tenentes Gene raes , e ficando os Almirantes com

adiantamento da Agricultura , das Artes , e da Industria dos Povos , e forão confirmados os seus Estatutos

o soldo , honrás , e prerogativas , que antes se havião estabelecido para os Vice - Almirantes.

por Alvará de 5 de Janeiro de 1780 .

Vice - Reis não podem

commer

Pela Carta Regia de 30 de Setem bro de 1756 , dirigida ao Superin tendente da Ribeira do Douro , se

ciar , Ord . Liv . 4 tit. 15 , Lei de 29 de Agosto de 1720. Pela Carta Regia de 25 de Outubro de 1603

facultou a livre navegação do porto de Vianna , derogada a Resolução de 6 de Abril de 1739 . Chama-se

se prohibé aos Vice -Reis assigna rem Provisões de quatro mezes pa ra os Letrados irem servir os car gos , que lhes forem dados. Vein

assim a Sagrada Eucharistia quan do he administrada aos enfermos ,

Pereira de Man , Reg . no pr . em pag . 18. Os Vice - Reis não podem

que estão em perigo de vida , por que he para elles como hum reme dio poderoso contra os ataques do

negar aos Reos os termos ordi narios ,2 nem mandar remetter as suas culpas ao Reino , Alvará de 26

demonio, que redobra então os seus esforços. Elle ajuda os fieis bem

de Março de 1636. Pelo Alvará de 30 de Janeiro de 1607 se ordenou

dispostos

Viatico (O Sagrado ) .

a

que nenhum Vice-Rei , ou Gover

sua carreira , e a perigrinagem des ta vida , passando da terra para o Ceo , e he esta a razão do nome.

a terminar felizmente

nador das partes da India podesse conceder , ou passar Provisões para se pagarem mais homens daquelles ,

Viatico significa tambem a som mà de dinheiro que se dá a hum

que são ordenados pelas Provisões Regias , e Regimentos. Nem podem

Religioso que vai fazer alguma jornada .

dispender mais de trinta mil cruza dos em mercês , Alvará de 11 de

Vicariato quer dizer funcções de Vigario.

emprego ,

Vice, palavra que entra na com posição com outras, e designa sub

Abril de 1606. Vejão - se os Alvarás de 20 , e de 26 de Março de 1608 . Não lhes he permittido darem Al dêas > e terras da Corða á . Reli

stituição de pessoa no cargo, signi- || giỏes , Alvará de 24 de Dezembro ficado pela outra palavra , com que de 1609. Ao Vice -Rei da India per ella se ajunta , v . g . Vice - Rei , Vi ce - Presidente , Vice -Provedor, etc. Governador Vice -Reihe hum

tence passar Cartas de emancipa ções , supprimentos de idade , e le gitimações , Provisão do Conselho

com este titulo , e grandes poderes , que vai governar algum Reino , ou grande Estado , v.g. o Vice-Rei da India , do Brasil , etc.

Ultramarino

de 12 de Março de 1666. Pode tambem prover os car gos de Feitores , e Escrivães de Fei torias

por

tempo

de tres

annos ,

VID

VID

Provisão da dita data. Não pode le

animadas ,

var filho algum seu , nem consentir que lá vá , em quanto elles lá esti

se passa entre o nascimento , e a morte .

verem ,

Alvará de 10 de Fevereiro de 1612. Provê dois lugares vagos

A vida eterna he o objecto do duodecimo Artigo do Symbolo , pe

de Desembargadores , e dá conta ; e sobre o modo , por que deve pro

lo qual nós fazemos profissão de crer que depois desta vida passa

espaço

de tempo

que

ver as Ouvidorias vej. o Alvará det| geira gozaremos de outra , que não 23 de Dezembro de 1606. Não po ha de acabar , a qual "he communa criados dem prover Officios em aos reprovados , e aos eleitos ; vida seus , Carta Regia de 20 de Março de 1640 , dirigida ao Vice- Rei da India . Pelo Alvará de 30 de No

eterna de tormentos para os primei ros , e vida eterna de delicias para os segundos , doce objecto da es

vembro de 1607 se mandou que to

perança Christã . Esta vida , ou esta

dos os Requerimentos das Partes moradoras nestes Reinos , ainda so

Bemaventurança eterna he chama da na Escriptura o Reino de Deos ,

bre perdões , se remettessem ao Vi ce- Rei . Os Vice - Reis destes Rei

o Reino do Ceo , o Paraizo , a San ta Cidade , a nova Jerusalem ,

nos não podião prover Officios por mais de tres mezes , Carta Regia de

Casa de Deos , delicias , etc.

18 de Março de 1608. O Vice-Rei, ou Governador da India pode per

Vide, a rama , ou as varas das videiras , que se cortão dellas . Os podadores, e cavadores , que cortarem vides , cepas , ou outra lenha de Olivaes alheios , tem pe

doar em

nome de Sua Magestade

as pessoas , que andarem ausentes naquellas partes , todos , e quaes quer crimes , excepto os de here

na

pela

Postura

huma

14

torrente

do

de

Tit . 20 Al

sia , sodomia , e Lesa Magestade Divina , ou humana , Provisão do Conselho Ultramarino de 9 de Abril

do Regimento dos Juizes das deas .

de 1660. Vice-Rei , e Capitão Ge neral do Estado do Brasil vence o soldo de vinte mil cruzados cada anno , alem do ordenado , que ven

rente , que se faz fundindo areia limpa com hum sal alcalino . Pelo Superintendente da Real Fabrica dos Vidros deste Reino se

ce como Regedor, ou Governador da Relação , sem mais propinas , ou emolumentos , Carta Regia de 25

mandou que se não pudessem ven der por maiores preços dos taxados na Pauta , Edital de 4 de Maio de

de Janeiro de 1779 , escripta a Luiz de Vasconcellos de Soiza . Vice - Reitor da Universidade de

1746. Por Edital de 27 de Março de 1775 se ordenou que os mora dores de Lisboa tivessem sempre

Coimbra tem o tratamento de Se nhoria , Alvará de 12 de Janeiro de

as vidraças das janellas com todos os vidros. Em beneficio das fabricas

1811 .

de vidros do Reino se prohibio a introducção , e despacho de chapas de vidraças fabricadas fora do Rei.

Vice- Consul . As nomeações de Vice -Consules da Russia , e seus Feitores , feitas em Vassallos Por tuguezes , sem haver precedido Li cença expedida pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros , forão cassadas , e abolidas por Al vará de 16 de Março de 1789 . Vice - Provedor da Junta do Com

Vidro ,

corpo fragil , e transpa

no , ficando sem effeito a Resolução de 5 de Fevereiro de 1790 substan ciada na Provisão de 11 de Maio de 1792 .

A fabrica de vidros , que resta beleceu Guilherme Stephens no si tio da Marinha grande , districto da

mercio foi creado por Aviso de 3

Comarca de Leiria , foi tomada de

de Março de 1757. Vida he a duração

baixo da Real Protecção por Alva. rá de 7 de Junho de 1769.

das

coizas

VIG

VIL

O despacho dos vidros foi regu lado pelo Decreto de 7 de Julho de

Vigario o que faz as vezes de outro , ou o que he estabelecido pe

1769 , mandando - se que sejão des pachados por peso , com o abati

lo Superior para fazer o seu lugar em certas funcções, e o supprir no

mento da 5. ' parte deste para a ta ra , Provisão de 18 de Julho de 1769. Pelo Edital do Senado de 27

caso de ausencia , doença , ou outro impedimento legitimo“; quando se falla de hum Vigario sem se acres

de Março de 1775 se mandou que os moradores da Cidade nova fação

centar outra denominação se en tende o Sacerdote destinado a aju dar hum Paroco nas suas func

concertar as vidraças das suas ja nellas principaes , e pôr os vidros que succeder quebrarem -se dentro de tres dias uteis , aliàs serem obri gados a isso pelo Almotacé da lim

ções . Vigario Geral he aquelle que faz as funcções de hum Bispo , ou outro Prelado .

peza do districto , e condemnado cada hum dos ditos moradores em

Os Vigarios Geraes dos Bispos são os Sacerdotes que elles estabe

que se

lecem para exercer em seu nome à

achar falto , ou quebrado . Confir márão- se pelo Alvará de 15 de Abril de 1807 as Condições com que se estabeleceu a fabrica de vidros na Planicie de Linhares da Provincia

600

reis

por cada vidro ,

sua Jurisdicção voluntaria . Nisto differe do Provisor , que he propos to para exercer a Jurisdicção con tenciosa. Muitas vezes se acha uni do hum , e outro Officio na mesma

do Minho , concedendo - lhe os pri- | | pessoa . vilegios que se havião concedido á Vigiar , em direito significa ser fabrica de vidros da Marinha Gran attento á conservação dos seus di de pelos Alvarás de 7 de Julho de reitos. Neste sentido he que se diz 1769 , e de 11 de Dezembro de 1780 . vigilantibus jura prosunt. A. respeito dos vidros estrangeiros que forão prohibidos vej. a Provi são de

10 , de Maio de 1734. Le vantou -se essa prohibição , e se ex tinguirão os privilegios das fabricas de vidros por Decreto de 23 de Agosto de 1749. Derão- se providencias sobre o despacho de vidros para vidraças no Decreto de 24 de Janeiro de 1793 .

Vigilancio , herege do seculo V , foi Sacerdote de Barcelona , com bateu a veneração das reliquias , e a

intercessão dos Santos ; blasfe mou contra os milagres que se obra vão junto dos sepulcros dos Santos

| Martyres , e dos outros Santos , e tinha por superstição o culto que se lhes dava .

Vigilias, da palavra Latina Vi Viegas (Antonio ) Lente de Leisgilia , são entre os Catholicos as na Universidade de Coimbra. Com preces , e notificações preparatorias , poz : Remissiones

in

lib .

4. Ordinat.

Regiar . ms . Vieira , concha de marisco . ma - se de ordinario pelas que

To tra

que se fazem na vespera das gran des Festas . Chama- se - lhes assim

porque d'antes se passava nestes dias huma parte da noite nas Igre jas ; mas como a malicia humana

zem os Romeiros. Começarão as conchas a chamar - se Vieiras quan

tirava d'aqui occasião para offensa de Deos , forão tiradas , e prohibi

do começarão a ser distinctivo dos que andavão em Romaria o cami

das . Cap. non oportet. dist. 4 . Villa , Povoação de menor grå

nho de Santiago de Galliza , e a vía se disse Vieira . Tambem ha hum peixe que se chama Vieira, e be

duação que a Cidade , e superior á Aldea : tem Juiz , Camara , e Pe lourinho . Na Ord . Affons. Liv . 2

como ameijoa maior , e daqui pode ria nascer esta voz . Vigararia , o officio de Vigario. Tomo III .

tit . 59 Artigo 32 fol. 365 se dá o nome de Villa á Cidade de Lis boa . Ss

VIL

VIL

Foi erigido en Villa o Lugar da Cuba, e se creou nella hum Juiz de Fora , Crime , e Orfãos pelo Al

Villa de S. Carlos de Jacuhy , por Alvará de 19 de Julho de 1814. Vil la de S. João d'ElRei : foi determi

A Villa de Buarcos , d'antes dividi

vará de 18 de Dezembro de 1782 .

o seu Terino por_Alvará de 29 de Julho de 1814. Foi erigida

da em duas insignificantes Villas , com a denominação de Villa de Buarcos, e Villa de Redondos , fi cou consolidada em huma só quan to á Jurisdicção , e annexa ao Juiz

em Villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Seará Gran de , com a denominação de Villa de Santo Antonio do Jardim , des membrando- a do Termo da Villa

de Fora da Villa da Figueira , Al vará de 7 de Janeiro de 1792 g. 28 .

do Crato , de 1814 .

Foi creado em Villa

o Lugar

nado

de

Alvará de 30 de Agosto

Villasboas

e Sampaio ( D. Pedro

Lagoa no Reino do Algarve pelade ) nasceu na Cidade do Porto aos Carta de Lei de 18 de Fevereiro 26 de Abril de 1691 de Antonio de de 1773. Foi erigida em Villa a Po voação de Oliveira de Azemeis que d'antes era do Concelho da

Villasboas e Sampaio , Desembar gador da Relação daquella Cidade , e sua mulher D. Maria Ferraz de

Feira , Alvará de 11 de Fevereiro de 1798. Foi erigido em Villa , de nominada da Campanha da Prince

Almeida . Doutorou - se em Leis na Universidade de Coimbra a . 12 de Outubro de 1713. Foi Desembarga

za , o Arraial da Campanha do Rio Verde , Alvará de 20 de Outubro de 1798. Por outro Alvará da mes

dor da Relação do Porto , e Depu tado do Santo Officio da Inquisição de Coimbra , Prelado da Santa Igre

ma data foi tambem erigido em Villa o Arraial do Paracatú da Comar

ja de Lisboa , e Bispo de Elvas. Fa leceu aos 14 de Junho de 1743 ,

ca do Rio das Velhas , Capitania de Minas Geraes , com a denominação de Villa do Paracatú do Principe . Villa foi creada no sitio da Barra

quando contava 51 annos de idade . Compoz : Fasciculus Sententiarum ad exor

nandum Epitomen Juridicum pro us

da Palma , da Capitania de Goiaz , com a denominação de Villa de S.

serando jure Doctorum Legum ad Canonicatus Doctorales. Conimbricæ

João da Palma , que será a Cabeça da Comarca de S. João das duas Barras , Alvará de 25 de Fevereiro

1738. 4. ° Compendio da Doutrina Christã . Lisboa 1743 8.°

de 1814. Foi erigido em Villa o Arraial de Minas Novas do Canta

Villalobos (João de Figueiredo ) , filho, de João de Figueiredo Villa

gallo , com a denominação de S. Pedro de Cantagallo pelo Alvará de 9 de Março de 1814. Por Alva

lobos , nasceu no Couto de Maga fores , Termo da Villa de Aveiro , no anno de 1655. Formou - se em Di

rá de 26 de Maio de 1814 se erigio em Villa a Povoação de Maricá , com

reito Civil , e faleceu no anno de 1722 com 77 annos de idade . Com

o nome de Villa de Santa Maria de Maricá , desmembrando - se do Ter mo da Cidade do Rio de Janeiro , da Cidade de Cabo Frio , e da Villa de Santo Antonio de Sá , conce

poz : Ideas ms .

dendo -se - lhe para seu Patrimonio huma Sesmaria de huma legoa de

ms.

terra em quadro . Forão creados em Villa o Arraial de Baependy , com a denominação de Villa de Santa Maria de Baependy , e o Arraial de Jacuhy , com a denominação de

Villalobos (Luiz de Araujo ), na tural de Villa do Conde , filho de Gonçalo Vas Villasboas , é de Fran cisca Vas de Aranjo , sua segunda mulher . Formou -se em Canones na

ao . Codigo.

fol.

3

tom .

Commentario ao Digesto. 4. ' ms . Instituta explicada. fol. 3 tom .

Illuminações espirituaes. ms.

VIN

VIN

Universidade de Coimbra . , Faleceu

Vindicação ,

esta palavra entre

a 14 de Março de 1630 na sua Pa recopilando Escreveu , as tria . Obras de Francisco de Caldas Pe reira :

os antigos Auctores Latinos signifi cava vingança , é neste sentido he usada por Cicero de invention . Mas

Tractatus de Emphyteusi. ms. Villico , o que presidia em huma Villa , ou terra pequena , na qual arrecadava a Real Fazenda , e ad

ção real, pela qual se reclamava o direito , que alguem tinha sobre a coiza com differença das acções pessoaes , que se chamavão condic

ministrava justiça .

ções. A vindicação he o mesmo que entendemos pela palavra reivindica ção . Vindicta . Vindicta era entre os Romanos hum dos modos de liber

Villança, ant. vileza , opprobrio, confusão . Ord . Affons. Liv. I tit. 63 $ . 29 . Viltar, antiq . deshonrar,

afron

tar . Ord . Affons. Liv . 4 tit . 70 9. 2 . Vincos, brincos , ornato mulhe ril . Ord . Affons. Liv . 5 tit . 47 . 5.

Vinagre, a calda doce , ou môs to de certos frutos , e grãos farina ceos , que depois de entrar na fer mentação vinoza passa a azedar.. Foi prohibida a importação dos vinagres estrangeiros por Decreto de 27 de Julho de 1785 . Que direitos paga o vinagre pa fra as despezas das Escolas menores vej. a Lei de 10 de Novembro de

em direito Romano significa

a ac

tar os Escravos. A manumissão per vindictam , que se fazia perante hum Magistrado, era a mais plena , é perfeita de todas . Vindicta publica he hum termo consagrado para ex primir a vingança , e persecução dos crimes .

Vingança , pena , que se faz sen tir ao inimigo pelo resentimento de alguma offensa recebida . Vingar quinhentos soldos. Fi dalgo, que vingava quinhentos sol dos era hum homem honrado ,

1772 $8. 2 , e 3 . que já se pagava não menos que Os vinagres da Extremadura , e com quinhentos soldos . He a in Ilhas ,, para que portos se podem || telligencia , que se deduz do Fuero Alvará de 6 de Agosto Jusgo Liv. 8 tit . 4 L. 16 , e do Cod. Wisig. Liv . 6 tit . 5 L. 14 . Vinha he o lugar plantado de Que direitos paga o vinagre que se consumir , ou sahir da Cida Videiras .

embarcar , de 1776 .

de do Porto , Alvará de 10 de No vembro de 1772 g . 5 . Occorreu -se às falsificações , e

Não se deve andar pelas vi nhas , ou pomares alheios desde o 1. de Março até a vindima feita ,

confeições prejudiciaes que se fa zião dos vinagres pelos Editaes da Policia de 27 de Julho , e de 25 de

Postura 16. das que vem no Tit. 2. ° do Regimento dos Juizes das Al dêas .

Agosto de 1785 . O vinagre extrahido do vinho he isento do subsidio . Alvará de 7

Vinhas se mandárão plantar de novo pelo Decreto de 5 de Agosto de 1779 no Campó da Golega nas

de Julho de 1787 g . 2 , e Edital da Real Meza da Commissão Geral de

terras , que ficão para a parte do Sul da Estrada Real , com outras

18 de Agosto de 1788 §. 2 . Vinda, ou vida do mez, era hum direito Real , que consistia em se dar de comer pelos Colonos , ou

providencias accommodadas aproveitar o mesmo campo . Aviso de 13 de Janeiro 1778.

Caseiros ao Mordomo Mor d'ElRei huma vez

em cada mez , que erão doze comidas no anno , ou fossem

em propria especie , ou ou em dinheiro .

guizados , |

para Vej..

Por Alvará de 20 de Outubro de 1765 , declarado , e ampliado pe lo de 18 de Fevereiro de 1766 se mandárão

arradicar

as vinhas

das

Campinas do Tejo , Mondego , e Vouga , promovendo as lavouras do

1

1 VIN

* VIN

pão , providenciando sobre a cultu ra , e trafico do vinho , e obviando ás fraudes , e contravenções do pa

por ser prejudicial á saude ; e aos que o venderem se impõe pena de prisão , e pecuniaria , Postura do Senado de 17 de Outubro de 1603 .

gamento dos seus direitos em Lis boa . Pela Instituição de 10 de Setem bro de 1756 se , occorreu á conser

Vej. Alvará de 27 de Agosto de 1605 , e Edital do Senado da Ca mara de 8 de Outubro de 1808. So

vação da agricultura das Vinhas do Alto Douro , e do Commercio das

bre a arrecadação dos direitos dos

producções dellas. Sobre a replan tação das Vinhas de Juqueiros no Alto Douro vej . a Resolução de 11 de Dezembro de 1788 , publicada

vendidos pelo miudo nos Lugares do Termo de Lisboa se providen

nos Editaes de 20 , 23 , e 30 de Ja neiro de 1789. - Havião sido man

vinhos , e aguas- ardentes creados , e

ciou pelo Decreto de 23 de Junho de 1769 , declarando - se a Jurisdic ção economica do Recebedor dos

dadas arrancar por Alvará de 16 de Dezembro de 1773

ditos direitos , e suscitando - se a dis posição dos Alvarás de 26 de Ou tubro , é de 18 de Novembro de

Vinheiro, o guardador da vinha . Vinho se diz o môsto , ou sum

1765 , e de 15 de Julho de 1767 . Pelo mesmo Decreto de 23 de Ju

mo das uvas na primeira fermenta ção . Pelo Alvará de 4 de Setembro

por tempo de hum , ou mais annos , não excedendo a tres , os direitos

de 1657 se mandou cobrar a impo sição de sete reis ern cada canada de vinho de todo o que os Lavradores vendessem em suas casas , ou fora dellas , aos potes , e almudes , ou quartilhos, na conformidade do Re da Imposição dos vinhos feito no anno de 1641. E pelo De creto de 12 de Outubro de 1657 se ordenou ao Senado da Camara , pa gimento

ra melhor arrecadação da contribui ção do Real d'Agua , que mandas se publicar nesta Cidade , e seu Termo que nenhuma pessoa ven desse vinho em sua casa , ainda que

fosse da propria lavra , mandado observar pela

nho

de

1769

se mandou

arrendar

dos vinhos , e aguas-ardentes dos Ramos , em que se divide o Termo de Lisboà . As pipas , em que se exportão os vinhos,

devem

ser de

vinte e tres almudes ; e nas que ex cederem esta medida se deve fazer hum cálculo por aproximação , sem pre favoravel á Real Fazenda , pa ra a percepção dos direitos. Os vi nhos , que se transportarem de qual quer Lugar do Reino para Lisboa , devem vir acompanhados com Guias passadas pelos Escrivães das Sizas dos respectivos Lugares d'onde sa hirem , Alvará de 18 de Novembro

o que foi Resolução

de 1765. Vej. Alvará de 4 de De zembro de 1799. Pelo Alvará de 26

de 11 de Fevereiro de 1658. Vej. Alvará de 23 de Dezembro de 1715 , e Edital de 27 de Março de 1765 . Declarárão -se nullas por Alvará de 11 de Junho de 1765 as Sentenças

de Outubro de 1765 se derão pro

proferidas no Juizo dos Feitos 'da Fazenda sobre se julgar que os La vradores do Termo de Lisboa não devião pagar direitos alguns dos vi nhos das proprias lavras , que ven dessem nas suas casas , e Adegas mandando - se observar o dito Regi mento , Decreto , e Resolução . Vi nho novo em môsto , ou misturado com o velho não .se pode vender ',

.

videncias sobre a falta de lavoura de pão , e excessos , e abusos , que se bavião feito neste Reino na fa brica dos vinhos , exceptuando des ta disposição geral as vinhas de Torres Vedras , dia , Mogofores , ma qualidade; e de Fevereiro de e ampliou a dita

Alemquer , Ana e outras da mes pelo Alvará de 18 1766 se declarou , Lei para os efiei

tos de ficarem comprehendidos de baixo da disposição della os terre nos das vargens , leziras , e campi nas baixas de Torres Vedras , Ana

.

VIN

VIN

dia , Mogoſores , Arcos , Avelans de

aguas - ardentes , e vinagres se fran queárão os portos da Bahia , Per nambuco , Paraiba , e os mais de

Caminho , Fermentellos , não ob stante se acharem nos districtos das ditas Villas nella exceptuados.

Vi

nhos se não podem vender em Lis boa por menos de 80 reis a cana da , dito Alvará de 26 de Outubro de 1765 $ . 18. Dão -se livres de di reitos aos proprios Lavradores , com tanto . cento nhas , 16 de nos

que não excedão a dez por da producção das suas vi dito Alvará ſ. 11 , Alvará de Novembro de 1771 $ . 12 ; e ,

comprados ,

o

que

verosimil

mente parecer que he para gastos de sua casa , e não para commer cio , dito Alvará de 26 de Outubro de 1765 g . 22 , dito Alvará de 16 de Novembro de 1771 § . 13. E para os Conventos o que se estabeleceu pelo dito Alvará de 26 de Outubro § . 26 , e dito Alvará de 16 de No

Africa, e Azia , fazendo -se esse pri vilegio exclusivo á Companhia Ge ral da Agricultura das Vinbas do Alto Douro no porto do Rio de Ja neiro , e os mais ao Sul pelo Alva rá de 6 de Agosto de 1776 ; foi po rém derogado este privilegio pelo Alvará de 9 de Agosto de 1777 ; vej. os Editaes da dita Companhia de 25 ,> e de 27 de Setembro de 1790 ,

e

de

17

de Novembro

de

1788.

Os que transgredirem as Reaes Disposições dos g . 14 , e 33 da Lei da Instituição da Compa nhià das Vinhas do Alto Douro , dos gę . 1. ' , e 4. do Alvará de 30 de Agosto de 1757 , do §. 4.° do Alvará de 17 de Outubro de 1769 ,i e do Alvará de 10 de Abril de 1773. a respeito dos Vinhos do Dou

vembro de 1771 g . 14. Os vinhos , e aguas -ardentes retidos na Alfan

ro , lançando-lhes baga de sabuguei

dega forão mandados arrematar pu blicamente por Edital de 23 de Se tembro de 1812. O que se ampliou , e declarou a respeito das aguas-ar

ro , páo Campeche, e outros ingre dientes , ou misturando- lhe vinho branco , ou lançarem estrumes nasvinhas , ficão incursos nas penas de

dentes pelo Edital de 20 de Outubro

terminadas pelo g .

do mesmo anno. Os Compradores dos vinhos do Termo de Lisboa tem

30 de Agosto pelo § . 6. ° do de Dezembro do Alvará de

de 1757 , confirmado outro Alvará de 16 de 1773 , pelo . 4. 16 de Novembro de

1771 ,

do Alvará de 11

o terno de dois annos para dentro delles apresentarem no lugar da compra Certidão de Siza , e expor tação dos ditos vinhos , Alvará de 4 de Julho de 1789 , que derogou o Alvará de 28 de Agosto de 1564 , Aviso de 24 de Novembro de 1789 . Vej. Resolução de 16 de Setembro de 1801. Pelo Alvará de 24 de Maio de 1801 , em observancia do Alvará de 17 de Março de 1800 se man dou que todos os annos se formali zasse no mes de Janeiro pelos Offi eiaes da Mesa dos vinhos, debaixo da Inspecção do Presidente , e Ad ministrador das Sete Casas huma Pauta dos

preços dos vinhos ,

pa

ra ser approvada pelo Conselho da Fazenda , e na sua conformi dade se deduzir o direito de tres por cento do novo imposto do Com boi .

Para o commercio dos vinhos , Tomo III.

#

e

§. 6

1: do Alvará de

de

Agosto de 1776 , Decreto de 16 de Novembro de 1771 , e Edital da Junta da Administração da Compa nhia Geral da Agricultura das Vi nhas do Alto Douro de 9 de Mar ço de 1791 , como se declarou , e fez publico por Edital da mesma Junta de 17 de Junho de 1796. Os Lavradores do Alto Douro forão isentos por Carta Regia de 9 de Junho de 1804 , publicada em Edi tal da dita Junta de 16 do mesmo

mez ,

e

anno , do pagamento dos

nove mil e seiscentos reis por cada pipa de vinho de embarque da ulti ma colheita , que havia sido impos to por huma vez somente , como se enunciou no Edital da mesma Jun ta de 8 de Março do dito anno de 1804 , ordenando que ficasse para a TT

..

VIN

VIN

Real Fazenda a maioria dos quatro mil reis em pipa do dito vinho so

regedores das Comarcas de Lame go , e Villa Real , e os Juizes de

bre o preço legal das tres Novida des successivas de 1804 , 1805 , e

Fora de Taboaço , Alijó , S. João da Pesqueira , Santa Martha , e Me

1806 que devia servir de compensa

zão frio são obrigados

a tirar De

ção aos Lavradores pelo adianta mento dos sobreditos nove mil e

vaça contra os transgressores da Instituição , e mais Leis promulga

seisceptos ; e que para supprir a urgencia do Estado a que se desti nava o dito adiantamento , se abris

das a bem da Companhia , Alvará de 16 de Novembro de 1771 , Avi so de 24 de Novembro de 1798 ,

Alvará de 21 de Setembro de 1802 se hum emprestimo a juro da quan tia em que provavelmente pudesse || $. 5. Por Edital de 13 de Setembro de 1799 da dita Companhia se man ser calculada a importancia da dita dou observar os de 3 de Setembro maioria de quatro mil reis que ha

vião

de pagar

os

Negociantes no

de

1790 ,

e de

22

de Agosto

de

cofre da Companhia por cada pipa de vinho de embarque que com prassein das ditas tres Novidades , o qual Emprestimo se abrio com

nho do Douro , vej o Aviso de 15 de Fevereiro de 1770 , e o Edital de 15 de Setembro de 1772. Foi

1792 sobre a compra á bica do vi

effeito pelo Edital da mesma Junta

prohibida a compra do vinho bran

de 7 de Agosto de 1804. Pelas Leis da Instituição da Companhia Geral

co para revender com o tinto pela Resolução Regia de 11 de Setem

da Agricultura das Vinhas do Dou ro se concedeu á mesma Compa nhia o privilegio exclusivo das ven

bro de 1790 , publicada em Edital da Junta da Companhia dos vinhos do Alto Douro de 27 do dito mez ,

das do vinho ao ramo pelo miudo ou aquartilhado

em

è anno . A respeito dos vinhos refu

toda a Cidade

gados das demarcações de Embar

do Porto, e quatro legoas em circuito della . E pelo Regio Aviso de 22 de Setembro de 1775 que se não

que se publicarão os Editaes da dita Junta de 8 de Janeiro de 1796 , e de 21 de Fevereiro de 1797. Vi

possão estabelecer outras tavernas de pessoas particulares senão em distancia de hum quarto de legoa ,

nho engarrafado do Porto só pode vender-se nos Armazens da Com

pouco mais , ou menos, dos limites do dito territorio exclusivo . Pelo Edital da Junta

da Administração

panhia , Alvará de 20 de Julho de 1807 , Edital de 23 de Novembro de 1808 , vej. Alvarás de 21 de Se tembro , e de 7 de Dezembro de 1802. Por Alvará de 22 de Feverei

da dita Companhia de 30 de Janei ro de 1795 se declarou comprehen

ro

derem -se na prohibição da Lei, e deverem ser punidos da fraude del

1629 se obviou ás fraudes , que se praticavão na Cidade do Porto na

las os que estabelecessem tavernas ,

venda do vinho de cutello , vej. Pro visão do Desembargo do Paço de 23 de Agosto de 1755. Pelo Alvará de 10 de Setembro de 1756 se re

e armazens de vinhos proximos ao dito districto , no qual introduzião sem guias legaes vinhos das ditas terras, vendendo nellas pelo miudo, e passando dellas em pequenas por ções vinhos para dentro do mencio nado districto exclusivo com a frau

de

1605 ,

e

de

4 de Maio

de

duzio ao termo de tres legoas ao redor da Cidade do Porto o distri cto , em que somente sería licito å Companhia , e seus Feitores vender

Sobre os vinhos

de

de de que sendo - lhes eslas aprehen

vinho a ramo.

didas o não possão ser os vinhos amontoados nos ditos armazens . De

ramo do Douro vej . us Avisos de 5 de Outubro de 1756 , e de 16 de

que se paga propriamente no Porto Subsidio Litterario vej . Alvará de 16 de Fevereiro de 1773. Os Cor

Setembro de 1757. Os Carreiros , e Barqueiros que deitarem agua nas pipas de vinho ( que conduzirém , ou

VIN

VIN

retardarem a conducção dellas, tem

tro

pena de açoites, e galés por cinco annos , Alvará de 30 de Agosto de 1757 gộ . 9 , 10 , ell. Derão -se pro

1769. Foi prohibida a venda dos vi nhos junto ao districto privativo da Companhia , Aviso de 22 de Setem ,

videncias para cohibir a malicia dos atravessadores dos vinhos do Dou

bro de 1773 , citado no Edital de 30 de Junho de 1795. E por Aviso

ro . Sobre o seu preço vej. o Alvará de 6 de Agosto de 1790 , as Reso

de 4 de Janeiro de 1799 , citado no Edital de 11 do mesmo mes , é an

luções de 3 de Janeiro de 1781 , e de 6 de Setembro de 1788 , e os

no , foi mandado novamente publi car o dito Edital . Mandou -se pela

Editaes de 23 de Fevereiro de 1781 , e de 1788 , Alvará de 17 de Outu bro de 1769. Pelo Alvará de 24 de

Resolução de 11 de Dezembro de 1788 , tomada em Consulta da Jun ta da Companhia do Alto Douro ,

Novembro de 1764 se ampliou o g . 39 da Instituição da Companhia

publicada por Edital da mesma Jun ta de 20 de Janeiro de 1789 , que

Geral da Agricultura

das ditas

vi

se

Alvará

de

replantasse

17

na

de Outubro

Ribeira

de

de

ju

nhas , concedendo-se o privilegio de Nobreza ao Provedor, Deputados ,

queiros o terreno unicamente , em que houve viåhas , somente para vi,

Conselheiros , Administradores , e Caixeiros que servirem na dita Com panhia , e que nella são , ou forem ou

nho tinto do preço de 198200 reis cada pipa . Pelo Edital da dita Jun ta de 14 de Setembro de 1781 se recommendou aos Lavradores a ex

d'ahi para cima , não só para o ef feito de não pagarem rações , ou tavos , ou outros encargos pessoaes das fazendas , que possuirem nas

actidão , com que devem fazer as separações dos vinhos brancos dos tintos determinadas no g . 3.° do Al e vará de 30 de Agosto de 1757 , e

terras aonde pelos Foraes somente são obrigados os peães a pagar os

ultimamente no Edital de 23 de Fevereiro de 1781 ; a verdade , com

para ditos encargos, mas tambem sen dispensa de mecanica recebe rem os Habitos das Ordens Milita

res , competindo esta Graça , e a da Aposentadoria somente a favor dos originarios Accionistas , e não dos

que devem manifestar os seus vi nhos , para se arrolarem como dis põe o Aviso Regio de 12 de Setem bro de 1772 ; a prohibição imposta aos Lavradores dos terrenos demar cados para os vinhos de ramo, para

Cessionarios . Concedeu -se pelo Al vará de 18 de Agosto de 1765 Ju risdicção ao Provedor da dita Jun

que não possão vender vinho algum do mesmo ramo a outras pessoas , que não sejão os Commissarios da

ta nos casos , que podem occorrer nos varejos , e visitas , que fizer nos Armazens dos Propostos. Attenden

Companhia , em quanto ella não ti ver feito os provimentos necessarios para as tavernas da Cidade do Por

do- se a que os vinhos brancos do Alto Douro não tem a mesma esti

to , e districto do seu privilegio ex clusivo , como prescreve o A viso

interessados com

mação ,

que tem

dez Acções ,

os

vinhos

tintos

Regio de 6

de Outubro de 1756 ,

e Lavradio , de 5 de Fe mesma diffe

completando -os a mesma Junta alé o ultimo de Janeiro , como deter mina o § . 7. do Alvará de 10 de Abril de 1777. E se intimou a Or

rença da sua qualidade se fizesse tambem nos preços delles para se

dem , que tinhão os Commissarios da mesma Companhia , para proce

rem menores que os que para elles

der a

se achavão antes estabelecidos , de

inquirir Testemunhas , para que lhe

Togados, para esse effeito somente , o g . 4 ,' do Alvará de 30 de Agosto de 1757 , e os g . 3.º , e 4. ' . do ou

concede Jurisdicção a Lei de 16 de Novembro de 1771 , contra os trans gressores das Reaes Ordens , e con

daquelle Territorio , e Oeiras , Carcavellos, se mandou por Alvará vereiro de 1772 que a

os vinhos de

formar Processos

verbaes , e

1

VIN

VIN

tra os introductores dos vinhos de

para as estradas , Alvará de 13 de Dezembro de 1788 .

ramo nos districtos demarcados pa ra embarque . Em 24 de Dezembro

Vinho

de fóra

foi prohibido o

de 1803 se deu Regimento , que de vem observar os Arraes , e Compa nhas dos Barcos , que transportão

seu despacho para o futuro , exce pto do que já se achasse no porto desta Cidade , Aviso de 19 de Ju

vinhos do Doiro para a Cidade do Porto , confirmado por Decreto da mesma data , na conformidade do

lho , de 1811 , o que se fez publico por Edital do Administrador Geral da Alfandega da mesma data .

Vin

disposto na Lei de 30 de Agosto de 1757 $ 9 . 6.° , e 9. Para a amor tisação das A polices pequenas foi imposto hum subsidio no vinho do

do de Portos Estrangeiros , ainda que elle seja de producção do Rei

Alto Douro de 48000 reis em cada

Negocios do Reino de 8 de

pipa de vinho de Feitoria , e 28400 reis em cada pipa de vinho de ra

reiro de 1812 , publicado em Edital do dito Administrador de 11 de Fe

mo , e de 1 $ 560 reis em cada pipa de vinho , que se despacha nas Me sas da arrecadação da Cidade de Lisboa , Alvará de 31 de Maio de 1800. Pelo Edital de 23 de Janeiro

vereiro do mesmo anno. Vej. Por taria de 13 de Outubro deste anno .

de 1789 da Junta da Companhia das Vinhas do Doiro se fez pu blica a Resolução de 11 de De zembro de 1788 para os Lavradores entregarem os vinhos de ramo aos Commissarios da Companhia , de baixo

da

pena do perdimento

do

seu valor , já imposta nos Avisos Regios de 5 de Outubro de 1756 , e de 18 de Dezembro de 1767. So bre

os vinhos de refugo se provi

denciou pelo Edital da dita Junta de 8 de Janeiro de 1796 , suscitan do- se as penas determinadas pela Regia Resolução de 11 de Dezem bro de 1780 , publicadas pelo Edi tal de 22 de Janeiro de 1789. Pa gão os Lavradores

18200

reis

de

contribuição por cada pipa de vi nho de embarque , ' 100 reis por ca da pipa de vinho de ramo , e 2 reis por cada' quartilho de vinho , que se vender aquartilhado na Cidade de Lamego , e nas Villas de S. João da Pesqueira , Villa Real , Barquei . ros , Mezão frio , e Teixeira ; e a Junta da Companhia Geral

das Vi

no , foi prohibida a sua entrada por Aviso da Secretaria de Estado dos Feve

Vej. Carta Regia de 11 de Março de 1677 , é Alvará de 9 de Agos to de 1777 . Vinhos do Fayal , e outras Ilhas permittio -se a sua entrada por fran quia na Ilha da Madeira por De creto de 22 de Dezembro de 1800 , mas foi revogado por Alvará de 22 de Julho de 1801. He prohibido pe la Provisão do Desembargo do Pa ço de 15 de Março de 1802 , passa da em virtude da Resolução de 17 de Fevereiro do dito anno , a intro ducção na Ilha de S. Miguel de vi nhos de fóra della . Pelo Alvará de de 25 de Outubro de 1810 se per mittio a introducção dos vinhos das Ilhas dos Açores na Cidade de Pon ta Delgada , derogando a Provisão de 15 de Março de 1802 , e se con cedeu a livre exportação dos gene ros de humas para outras Ilhas . Vej. Portaria de 15 de Março de 1811 . Na Villa de Setubal , e seu Ter ritorio podem entrar , e ter consu mo os vinhos de Palmella , Azeitão , Cezimbra , e suas visinhanças; e os de Setubal mutuamente nos ditos Territorios , Alvará de 22 de 1792 .

de Maio

nhas do Douro , e Negociantes des te genero 200 reis por pipa de em barque , 100 reis por pipa de ramo ; e os moradores da Cidade do Porto

Vinlaneiro , campo , terra , ou monte , que só de vinte em vinte annos se lavra ; lavrando -se outros de dois em dois, de quatro em qua

24 reis por cada quartilho de vinho nos dois mezes de Abril, e Maio

tro , ou de dez em dez . Daqui se disse Terra vintageira a que era

1

VIR

VIS

muito fraca , difficultosa de apro veitar , montanhosa , inculta , bra via .

bria a palma da mão , e segurava no dedo polegar , a qual trazião os Besteiros para se vão molestarem

Vintem , moeda de prata que no tempo d'ElRei D. Af principiou fonso V. Tem de huma parte hum A , que quer dizer Affonso , sobre

quando armavão as béstas. Ord . Af fons. Liv. I tit . 44 . 1 .

elle huma Corða , e a letra Adjuto rium nostrum in nomine domini ; da outra o escudo Real com o nome

Profeta Isaias predisse que o Mes sias pasceria de huma Virgem . Hu- .

do Rei na orla , valia vinte reis de cobre , e daqui nasceu o chamar së vintem . Continuou esta moeda ainda com alguma variedade na for mà , é na figura. ElRei D. João IV lavrou tambem meios vintens , que valião , dez reis , è cinquinhos de ata , que valião cinco reis. Esta moeda já hoje está desuzada , e se toma pelo valor intrinseco da prata . Vintena he o tributo de hum ti rado de vinte . Regularmente as lau demios de prazos são de vinteną. Tambem se diz vintena o Lu

A Virgem Santissima Virgem . Maria he a Mãi de Jesus Christo . O

ma Virgem conceberá , e parira hum Filho , e o seu nome será Em manuel C.7 x . 14. S. Lucas C. i termina a Genealogia de J. C. di zendo que nasceu de Maria . Que J. C. nasceu de huma Virgem he verdade de Fé, expressamente enun ciada no Symbolo ,

que nasceu de

Maria Virgem . Que Maria se fez Mãi de J. C , sem que deixasse de ser Virgem he hum dogma funda do na tradição universal , e na cren ça de toda a Igreja .. Virtude he o habito de obrar conforme as disposições da justiça

gar de vinte visinhos , ou casaes . Daqui vem a denominação de Juiz

natural , que he o complemento de todos os deveres do homem para

da Vintena , ou Povo que tem vinte casaes para cima . Vinteneiros ou vintaneiros

de

com Deos , para comsigo mesmo , e para com os seus semelhantes .

do

Virtudes Theologaes , são assim chamadas por serem as que a Theo

mar , ou das galés . No tempo que se abrirão as nossas conquistas se formou huma Vintena de Marinha que consistia no arrolamento , ou lista dos mancebos capazes de to mar as armas , e servirem a bordo . Destes quando erão precisos se to mavão de cada vinte ' hum depois de postos em ala . E daqui lhes veio o nome de Vintaneiros da Marinha , do mar , ou galés . Vintequatro: A Casa dos Vinte e quatro

he a Junta de vinte e qua tro pessoas de officio mecanico , apresentadas por eleição na Meza da Vereação pelo Juiz do Povo , a qual tem voto nas materias de eco nomia da Cidade . Violencia he todo o acto , pelo

logia nos ensina principalmente ;

e

tem a Deos por objecto immediato. São em numero de tres , a saber : Fé , Esperança , é Caridade, e são aos homens de necessidade indis pensavel para se salvarem . Virtudes , quinto Choro da Je rarchia celeste . Vej. Anjos. Virtuoso he o homem que tem o habito de obrar conforme as Leis naturaes , e os seus deveres. Homem

vicioso he aquelle que tem to opposto .

o habi-

Visão beatifica , ou intuitiva he aquella por que os Bemaventurados vêm a Deos no Ceo , não por huma representação ideal , como a que nós temos neste mundo , mas por

qual se emprega a força contra o direito commum , contra as Leis ,

huma manifestação immediata , que Deos lhes faz de si mesmo. O._pri

contra a liberdade publica. Violencia he o quinto impedi mento dirimente do matrimonio .

meiro objecto desta visão he a es sencia divina , os seus attributos , e

Viru , pedaço TOMO I11.

de coiro que co

as suas relações : 0 segundo objecto são as creaturas que os Bemaven VÝ

VIS

VIS

turados vêm em Deos ; não todas , mas só aquellas que podem tocallos particularmente. Elles as vêm , di

remuneração dos Serviços de seu Pai Ayres de Sá e Mello . Visconde de Balsemão . Este ti

zem os Theologos ,

tulo

porque o

ver

com

as honras de

Grandeza

bo he o espelho de todas as coizas ,

foi conferido

não só existentes , mas ainda possi veis.

A visão intuitiva não he igual em todos os Bemaventurados , mas ella he proporcionada ao mereci

do Luiz Pinto de Sousa por Decre to de 14 de Agosto de 1801 , em que igualmente se lhe fez Mercê de ametade do rendimento do Bar co da Regoa , sendo ambas as

ao Secretario

d'Esta

mento de cada hum , e a sua reci

Mercês feitas de juro ,

e herdade ,

proca Santidade In domo Patris mei | dispensada duas vezes a Lei men mansiones mullæ sunt ( Joann . 14 ) tal . Stella enim a stella differt in clarita Viseu , Cidade na Provincia da Beira . te. ( 1 Corinth . 15 ).

Esta visão ainda que intuitiva não he comprehensiva , isto he , o espirito creado , posto que auxilia do da luz da gloria, não pode abran ger toda a extensão da essencia Divina , porque he infinita , e a

Forão ' dadas Constituições ao Bispado de Viseu feitas nos dois Sinodos Diocesanos , que se cele brárão na Sé da mesma Cidade em 1745 , e 1748 . Visibilidade de Deos he hum at

creatura he por sua essencia limi tada .

tributo , pelo qual se concebe que Deos pode ser visto pelo espirito creado ; não que este espirito possa

Viscondado , a Dignidade , o Se nhorio do Visconde. Visconde se chamava o que ti nha as vezes de Conde no governo , ou o filho maior do Conde , ou ó successor do seu Estado , e tinha certa porção nesse Condado até que succedia nelle . 1 Hoje se dá este titulo com Es

pelas suas proprias neste , où no outro sencia divina , mas a cada hum dos

forças , ou seja mundo ver a es porque Deos dá Bemaventurados

hum soccorro , ou huma luz de glo ria , pela qual elles vêm a Deos á proporção do que elle se lhes quer mostrar .

tado de per si sem dependencia dos Condes. Neste Reino o Visconde de Vil la Nova da Cerveira , titulo dado

Visinhança. Entende - se por este termo a proximidade dos Lugares , ou das pessoas . Visionario , o que crê em visões

pelo Senhor Rei D. Affonso V , ho

fantasticas.

je Marquez de Ponte de Lima , tî nha as mesmas preeminencias de Conde . Pelo Alvará de 17 de Ou tubro de 1778 se declarou que o Visconde de Villa Nova da Cervei

Visita . Algum dia dizia- se visita certa pensão , que se impunha enn alguns Prasos , e consistia em al gum presente , ou mimo de coizas que o Emphiteuta , comestiveis ,

ra Thomaz da Silva Telles servio

Cazeiro , ou Colono fazia huma , ou

sempre a Real Corôa deste Reino com zelo , fidelidade , e desinteres

mais vezes no anno ao direito Se nhorio . Visita tem em Direito muitas si

no Emprego de Embai se , assim xador á Côrte de Hespanha , como nos Postos militares , que occupou

gnificações differentes , segundo os objectos , a que se applica

na Guerra , e no Serviço de Gentil Homem dà Camara . Visconde de Anadia . Foi este titulo creado por Decreto de 24 de

se faz em certos lugares para nelles achar alguma coiza , ou para ver se tudo ahi está em boa ordem .

Abril de 1786 , para se verificar em João Rodrigues de Sá e Mello , em

Toma- se tambem pelo direito de inspecção , e de reforma , que

Em

geral he a perquisição , que

VIS

VIS

hum Superior tem sobre aquelles ,

porque só o podem

que lhe estão sujeitos.

ção , Aviso de 16 de Junho de 1751. Podem -se nellas impôr penas de

Tambem significa a acção mes mo de visitar . E tambem se entende por esta

ser em

Rela

açoites , galés ,' e tratos de polé , Alvará de 31 de Março de 1742

palavra o Processo verbal , que con tem a relação do que se passou em huma visita .

§ . 8. Os Corregedores do Crime dos Bairros precedem nellas tão somen te pela sua antiguidade , Aviso de Visitas das Dioceses devem fa- | 16 de Junho de 1750. A visita da Cadêa do Tronco pertence privati ze - las os Bispos em cada hum an no . O fim destas visitas consiste na vamente, e por alternativa , aos Cor

instrucção dos Povos , na correcção dos abusos , na reforma dos costu

regedores do Crime da Côrte , Al vará de 5 de Fevereiro de 1771. ' A

mes .

visita do oiro nos navios ,

Pela Carta Regia de 16 de De zembro de 1610 se recommendou a observancia da Lei de 9 de Novem

rem do Brasil, deve ser feita pelos Ministros Criminaes dos Bairros de Lisboa successivamente , e por tur

bro de 1612 , que prohibe fazerem os Desembargadores visitas mais

no , Decreto de 25 de Agosto de 1794. Sobre a formalidade , com

que huns aos outros . Visitas das Cadêas , que ern ca

que 08 Visitadores devem proceder nas visitas , se providenciou em

da mes fazia o Regedor da Casa da Supplicação em observancia da Lei do Reino Liv. I tit. 1 $ . 30 , e Ex travagante de 31 de Março de 1742 ,

Carta Regia de 14 de Outubro de 1626 .. Mandou - se por Alvará de 27 de Abril de 1647 ' que as Justiças Seculares assistissem aos Prelados ,

deu - se nova forma a ellas pelo Al vará de 5 de Fevereiro de 1771 , e

e seus Visitadores no que toca ás visitas ; e fazendo queixa no Des

pela Lei de 15 de Janeiro de 1780. Quaes sejão os crimes , que nellas se sentenceião , e como , vej. a Lei de 9 de Junho de 1605 , o Alvará

embargo do Paço sobre a reforma ção de costumes , se lhes defira sem outra informação. Por Decreto de 20 de Novembro de 1664 se man

de 31 de Março de 1742 , a Porta ria de 12 de Janeiro de 1639. Pro

dou suspender a visita da Provin cia da Arrabida , que o Provincial de S. Francisco intentava princi

hibio- se soltarem - se nas visitas das

que vie

Cadêas presos , que mereção maior piar sem dar primeiro conta a El pena , que dois annos de degredo , Rei, como era costume. Pelo Al. Decreto de 25 de Janeiro de 1668 . vará de 14 de Setembro de 1810 se Vej. o Regimento de 7 de Junho de 1605 g . 9. Mandou - se pelo As sento de 4 de Dezembro de 1637

fixou a intelligencia dos gg. 1. ', e 2.º do Alvará de 28 de Julho do di to anno > e se determinou que os

que a visita das Cadêas se fizesse pelos Livros das entradas. Nas visi tas pode - se commutar a pena da

Navios de Guerra das Nações Es trangeiras ficassem isentos de visi tas de saude . Sobre o salario das

Lei das armas , quando com ellas não tenha havido ferimento , e sen

visitas das Boticas , e Lojas de Be bidas pela Repartição do Proto Me

tenciar por Assento de visita furtos simplesmente industriosos, ainda

dicato se providenciou pelo Alvará de 30 de Janeiro de 1811 , derogan

que o seu valor exceda a marco de prata , e supposto que os Reos des tes tenhão Parte , applicando - se pa ra esta a condemnação, que for jus ta , Lei de 5 de Março de 1790

do o g. 10 do Alvará de 22 de Ja neiro de 1810. Vej. o Plano de 15 de Julho de 1800 , o Edital de 20 de Março de 1810. Ordenou - se pe la Portaria de 10 de Dezembro de

§ . 6. He prohibido sentenciar nella os presos das Terras das Rainhas

1811 se fizessem visitas pas Provin cias por Ministros, ou Officiaes de

VIS

Fazenda ,

que

VIT

informem

sobre

o

Vistas

de

proprio

direito

são

do premio concedido no g. 12 da Portaria de 2 de Agosto de 1810 ,

aquellas que cada hum pode ter , e conservar sem precisão de titulo para autorizar a sua posse . Vistas de servidão são aquellas ,

dois por cento , a saber , hum e meio a favor dos Cobradores , e meio a favor dos Escrivães relati

que alguem só pode ter em virtude de titulo , que o authorize contra as Leis geraes , ou de huma possę.

vamente a varios objectos da arre cadação da Fazenda Real, e da Ad ministração publica . Visita de Guer ra he a primeira , que deve ir aos

equivalente a titulo com os requisi tos necessarios para a prescripção . Ha vistas de prospecto , e . vis tas de luz .

Capitão do

Estas são as que só tem por ob

procedimento dos Exactores , e seus Subalternos', e determinou , alem

Navios ; e no Porto o

Castello de S. João da Foz , Regi- ||| jecto dar claridade , o que se faz por meio de frestas. mento de 2 de Junho de 1703. Ca : As de prospecto são as que tem pitulo 4. Os emolumentos dos Offi por objecto procurar o deleite dos ciaes da saude , e dos Medicos , que olhos, e pontos de vista agradaveis . assistem as visitas da saude na Ci Ninguem pode abrir porta , ou dade do Porto , forão regulados por Carta Regia de 7 de Novembro de 1766 . Visitação , Festa instituida pela

janella directamente sobre chão , ou predio do visinho senão ha a distan cia de vara , e quarta .

Igreja Catholica em honra da vi sita , que a Santa Virgem , de

Visto , participio do verbo ver , he hum termo usado nas Sentenças

pois de ter concebido por obra do Espirito Santo , fez a sua Prima .

para indicar que os Juizes virão , e examinárão os Autos .

Santa Izabel, que por outro prodi

O visto da Sentença quer ás ve zes dizer o theor della .

gio estava pejada de seis mezes , ainda que já fosse de idade muito

Vistores.

Louvados ,

Vedores ,

avançada . Esta Festa foi instituida

apegadores ,

pelo Papa Urbano IV em 1389 . Visitador he aquelle , que visita

e quaesquer propriedades, fructos , ou bens moveis , ou de raiz , para

que vão ver as terras ,

hum Paiz , ou alguma

averiguar a verdade , ou se decidir

administração , sobre que tem ins pecção. Sobre a formalidade , com que devem os Visitadores Eccle

a duvida , ou contenda . Vistoria he o acto judicial , pelo

siasticos proceder nas visitas vej. a Carta Regia de 14 de Outubro de 1626. Por Alvará de 18 de Abril de 1635 se prohibio aos Visitadores dos Ordinarios tomarem contas das

que se controverte em Juizo por meio da Inspecção ocular . Sobre salarios de Vistorias vej. o Assento do Porto de 15 de Julho de 1666 ; e os Alvarás de 7 de Ja

Fabricas das Commendas da Ordem

neiro de 1750 , e de 28 de Janeiro de 1785 .

huma casa ,

qual o Juiz se certifica do facto ,

de Christo , visto pertencer aos Vi sitadores da Ordem pela Bulla Ex poni nobis de 20 de Dezembro de 1600. Vej. Provisões de 29 de Ou

Para o encargo de Egoa de lista deve preceder Vistoria ex officio , e gratuita . Ordern circular de 9 de

tubro de 1625 , bro de 1741 .

Julho de 1785 , vej. Ordem Outubro de 1788 .

e de 14 de Dezem

Vista . Este termo significa toda a sorte de aberturas , que tem por objecto procurar luz a hum edifi eio . Ha as vistas de proprio direito , e vistas de servidão .

de 6 de

Vitalicio se diz daquillo , que não pode durar alem da vida de hu ma pessoa ,

como o uso fructo ,

as

tenças , etc. Vitella , bezerra , novilha de an no.

VIU

ULT

Foi prohibido matar vitellas pe la Ordem de 7 de Junho de 1800 ,

de 17 de Agosto de 1761. As dos Militares falecidos na Guerra forao

Aviso de 30 de Março de 1811 , e Portarias de 22 de Abril , de 5 de Junho , e Edital de 28 de Junho de 1813 , que prohibio igualmente o matar vacas fecundas. Levantou - se

dispensadas de habilitações no Jui zo dellas , supprindo- se por qual quer modo , que legalisasse a sua identidade , Portaria do Governo de 5 de Outubro de 1814 .. Viuva de

esta prohibição , quanto ás vitellas, por Portaria de 17 de Fevereiro de

Mercador pode ficar com a loja do Marido , Estatutos dos Mercadores

1818. Pelo Decreto de 16 de Agos to de 1792 se ordenou que se não matassem mais de duas mil vitel

de retalho cap. 2 $$. 10 , ell , con firmados pelo Alvará de 16 de De zembro de 1757. Por Assento de 29

las nos Açougues da Capital . Se gundo a Condição 11 das de 12 de

de Março de 1814 se declarou que ás Viuvas não competiã o privile

Março de 1794 pode qualquer mo rador da Cidade de Lisboa mandar comprar , não sendo femea , e pa

gio de embargar segunda vez , e que não podião ser consideradas co

gando os direitos na Mesa das car nes . Vivandeiro , o que leva viveres a vender ás feiras , e aos Exercitos. Os Vivandeiros do Exercito fo rão isentos de siza ; e mais

tribu

tos , escusos dos encargos da guer ra , auxiliados , e protegidos com privilegios por Alvará de 26 de Fe vereiro de 1644 .

mo comprehendidas na generalida de da Ordenação Liv. 3. ° tit . 41 . $$. 4 , e . Viuvez significa o estado de hu ma pessoa , que tendo sido cazada , e tendo perdido o seu consorte, não passou ainda a segundas nupcias . Viuvo he o homem , que perde sua mulher. Foi declarado pelo Alvará de 23 de Novembro de 1770 , comprehen

Vivenda , conducta , vida , com portamento , Ord . Affons. Liv . 6

derem - se no g . 27 da Lei de 9 de Setembro de 1769 , e que para ter

tit . Al § . 1 . Viveres , vitualhas , provisões de bôca . A liberdade na venda delles diz- se no Alvará de 21 de Feverei

lugar o disposto

ro de 1765 que faz haver maior abundancia , e que esta faz diminuir o seu preço . Recommendou-se por Alvará de 20 de Junho de 1645 to do o favor pa condução dos viveres para o Exercito . Forão os viveres mandados taxar , e almotaçar ao Su perintendente Geral delles confor me a faculdade dos soldados, Carta de 5 de Janeiro de 1797. Viuva he a qualificação de hu ma mulher , cujo marido he morto , e que ainda não tornou a cazar. Viuvas , e mais pessoas misera veis gozão do privilegio da escolha dos Juizes , ainda a respeito dos moradores das Terras dos Donata

na dita Lei basta

va provar-se que elles tipbão ajus tado segundos cazamentos , sendo os viuvos obrigados a fazer Inventario , e dar fianças , e sendo as viuvas pri vadas logo da posse dos bens , da forma do g . 27. Mas toda esta dis posição ficou sem effeito pelo De creto de 17 de Julho de 1778. Ulema. Vid. infra depois de Usei

ro . Ulterior , d'alem , que passa de algum termo ; Ord . Liv . 4 tit. 93 . Ultima vontade.

Veja -se

Vonta

de. Ultramar . São as Possessões e alem do mar , como as Ilhas mais Conquistas do Reino de Por tugal. Ulramarino , coiza do mar , ou d'alem do mar .

Ultra

rios , Lei de 19 de Julho de 1790

O Conselho Ultramarino he hu

§. 14. Não podem estender o nojo a mais de oito dias , nem o encerra

ma Junta de Ministros , que diri gem certos negocios dos Dominios d'alem mar da Corða. Foi institui

mento a mais de hum mes' , Alyará Tomo III .

Xx

! UNÍ

UNÍ

do este Tribunal pelo Senhor Rei D. João IV , constando de Presi

to , ou Corporação . Pelo Alvará de 20 de Outubro de 1763 se probibio o uso dos uniformes , que se arroga

dente , seis Conselheiros , e hum Se cretario

vão alguns individuos,

fingindo -se

Unção he a acção de esfregarsoldados, e Officiaes das Tropas do alguma coiza com azeite , ou outro Exercito . Os fardamentos militares licor crasso . devem ser feitos inalteravelmente A unção com o azeite era hu segundo o cap . 16 do novo Regula ma das mais augustas

ceremonias

mento , Alvará de 24 de Março de

da antiga Lei . Ungião -se os Reis , os Profetas , e os Sacerdotes . Li Na Lei nova alguns Reis no dia

1764 6 : 3 ; e não se lhes deve accres entar , ou diminuir coiza alguma aos padrões estabelecidos . Derão - se

da sua Sagração recebião a unção do Oleo Sagrado.

novos uniformes para Officiaes Gene

1 1

!

em muitos dos seus Sacramentos ,

raes , e Brigadeiros , para os Corpos de Infanteria , e Artilheria , Caval laria , Estado Maior ; Engenheiros ,

como no Baptismo , Confirmação , e Extrema - Unção. A Unção do Ba

Artifices Engenheiros , Governado res , e Estado Maior das Praças ,

ptismo se faz na cabeça , a da Con firmaç io na testa , a da Extrema Unção sobre as partes , em que os

Veteranos , Guias , Reformados , Corpos Civis , Caçadores , Artilhei ros Conductores , e Guarda Real da

A Igreja emprega alguma unção

cinco sentidos residem .

Ungido , participio passivo de ungir. Os Ungidos do Senhor são os Reis , e os Sacerdotes .

Policia pelo Decreto de 19 de Maio de 1806 , a que se ajuntou o respe ctivo Plano , que se reformou pela confirmada pela nova Regulação Portaria do Governo de 9 de Ja neiro de 1812. Os de Voluntarios

Ungidos. Deu-se este nome no Seculo XVI a certos hereges secta

Reaes de Milicias a cavallo pelo Decreto de 29 de Outubro de 1807 .

Unde , ant. , quer dizer por on de. Ord . Affons. frequentemente .

rios de Calvino ,

que sustentavão

que aquelle , a quem os pecoados tinhão sido perdoados , não pecca va mais. Ungir , ministrar a Santa Unção

Os Milicianos de Lisboa , com

a no

tiverão variação de uniforme pelo Decreto de 3 de Novembro de 1807 . Regulárão - se as distincções, de que devem usar os Generaes , e Officiaes

" gal que se pudessem coroar , e un

Militares nos seus Uniformes pelo Decreto de' 27 de Abril de 1761 ,

'Igreja feita por Authoridade do Bis po , ou do Superior Ecclesiastico . Unidade da Igreja he o primeiro dos quatro caracteres , que distin guem a verdadeira Igreja das ou tras Sociedades .

ampliado , e declarado pelos de 30 de Maio do mesmo anno , e de 6

de Agosto de 1761. Vej.os Decre tos de 14 de Abril , e de 24 de Agosto de 1761 , o Aviso de 12 de Junho de 1766 , o Decreto de 18 de Abril de 1735 , 0 Aviso de 1 de Ou- ' tubro

A unidade da Igreja se estriba em tres fundamentos , a Unidade da

de 1811 , e a Portaria de 9 de Janeiro de 1812. O novo unifor me dos Criados da Casa Real foi

Fé , a Unidade dos Sacramentos , a Unidade dos Sacerdotes.

regulado por Alvará de 19 de Ja neiro de 1795. O dos Pilotos da Ar

A Sede do Romano Pontifice he

mada por Resolução de 10 de Fe vereiro de 1798. ' 0 do Inspector

como o centro desta Unidade . Uniforme se diz o vestido , e in

1

va denominação de Regimentos de Voluntarios Reaes de Milicias a pé ,

aos Reis , e aos Bispos. O Papa ou torgou aos Senhores Reis de Portu

gir como os Reis de França . União de Beneficios he a jun ção de hum Beneficio , ou de huma

1 1

Geral da Marinha o foi

signias peculiares de hum Regimen- || lação

de 28

pela Reso

de Março do dito an

1

UNI

UNE

promoveu os Es

no . Os dos Porteiros da Camara de

de Maio de 1806

Cavallo se regulárão pelo Aviso de 23 de Fevereiro de 1795. Declarou se por Alvará de 2 de Maio de 1804

tudos Theologicos na dita Univer sidade , e a instrucção do Clero em

haver Sua Magestade approvado o modello do uniforme para o Regi

geral por todo o Reino . Os Livros , que hão de servir para os estudos das Aulas do Curso Juridico , forão de

7 de

mento de Cavallaria de Alcantara , dispensando o mesmo Regimento do uso de peitos de aço . Pelo De creto de 13 de Maio de 1807 se esta

determinados

belecerão os uniformes para as Tro de mar na conformidade do Pla pas no assignado pelo Secretario de Es

declaração do Alvará de 11 de Ja neiro de 1805. Foi approvado por

tado dos Negocios da Marinha , e

de 1805 , para se ensinar nas Aulas

Dominios Ultramarinos, que baixou com elle.

de Rhetorica o Compendio de His: toria ordenado por Jeronymo Soa res Barbosa . Por Alvará de 28 de

Unigenito , filho tonomasia Christo .

o

unico .

Unigenito

Por an he

Jesus

pelo Aviso

Maio de 1805 , com dispensa dos Estatutos Curso Juridico Liv . 2. * tit. 14 Cap . 1.' , 10. ' , e 11. ' etc. , e

Aviso de 5 de Março do dito anno

Agosto

de

1772

foi

creada

huma

Unitarios he o nome , que tomão hoje os novos Anti- Trinitarios, por

Junta de Administração , e Arreca dação da Fazenda da Universidade , e se lhe derão Instrucções para o

que fazem profissão de conservar, segundo a sua opinião , a gloria da

seu governo em Setembro do mes mo anno . A dita Junta he hum Tri

Divindade ao Grande , só , unico , e Soberano Deos , Pai de Nosso Se nhor Jesus Christo.

bunal de Fazenda immediatamente sujeito a Sua Magestade , de quem

Universidade , Academia , em que se ensinão as boas Artes , e Scien

recebe as Ordens pela Secretaria de Estado dos Negocios do Rei no . E no Real Nome de Sua Ma

cias. Os novos Estatutos da Universi

gestade , na conformidade do ou tro Alvará de 20 de Agosto de 1774 ,

dade , roborados por Carta Regia de 28 de Agosto de 1772 , forão

provê os negocios tocantes á Real Fazenda da mesma Universidade , e dirige aos diversos Magistrados do Reino as Ordens , que recebe immediatamente do mesmo Senhor ,

ampliados , quanto á forma das os tentações, pelo Alvará de 6 de Mar ço de 1785. Forão reguladas as gra duações , e ordem das Cadeiras de Medicina , e Filosofia pela Carta

ou são do expediente do mesmo Tribunal . Tem a Universidade de

Regia de 24 de Janeiro de 179 ] . Foi ordenada a forma do provimen to das Cadeiras da mesma Universi

Coimbra o privilegio exclusivo de fazer imprimir a Legislação antiga , e moderna , e lhe foi transferido o

dade , e das Substituições , e Colle giaturas por Alvará de 1 de De zembro de 1804. E a distribuição

da impressão dos Livros de Mathe matica , que dantes tinha o Colle gio de Nobres , Alvará de 16 de

das suas respectivas Cadeiras foi determinada pelo Alvará de 16 de

Dezembro de 1773 , e Resolução de 2 de Setembro de 1786. Havia-se

Janeiro de 1805. Vej. Alvará de 12 de Julho de 1815. E em consequen

lhe permittido mandar imprimir os Livros , ' que julgasse convenientes

cia deste Alvará pela Carta Regia de 30 do mesmo ines , e anno se

para os usos Academicos , Aviso de 17 de Novembro de 1772. Sobre

procedeu a hum despacho na Fa culdade de Canones , e a hum novo arranjo na de Leis , estabelecendo se aos Lentes , e Substitutos os res

os Compendios que se mandárão fazer para as Aulas vej. os Avisos de 26 de Setembro de 1786 , de 12 ,

pectivos ordenados . O Alvará de 10

Regimento á Imprensa da Univer

e de 18 de Janeiro de 1787. Deu -se

UNI

UNI Por Carta

sidade , que foi confirmado por Al

de Setembro

vará de 9 de Janeiro de 1790. E se

Regia de 4 de Dezembro de 1786

The concedeu isenção de direitos , por tempo de dez annos, do papel ,

se mandou que se provesse huma Béca em cada hum dos Collegios de S. Pedro , é de S. Paulo para

1787.

de

que mandasse vir para o gasto da dita Imprensa , Aviso de 7 de Ja

cada huma das Faculdades de Me

neiro de 1791. Em Carta Regia de 6 de Novembro de 1772 , dirigida ao Marquez de Pombal , Plenipo

dicina , Mathematica , e Filosofia , vej. Decreto de 7 de Junho de 1776 , Aviso de 24 de Dezembro de 1787 ,

tenciario ,

e Lugar Tenente

d'El

e

Alvará do 1.'

de Dezembro de

Rei na Fundação da Universidade , lhe foi prorogada a sua commissão ,

1804. Expedio -se Carta Regia em 24 de Janeiro de 1791 acerca das

e os seus poderes para o progresso, complemento da Fundação da e mesina Universidade . Pela Lei de

Cadeiras de Medicina , e Filosofia da Universidade. Pela Carta Regia de 2 de Dezembro de 1796 , que

10 de Novembro de 1772 se ordenou que os Estudos das Sciencias

ampliou a Providencia do Aviso de 28 de Setembro do dito anno , se

Mathematicas , que pelo Titulo 11 dos Estatutos do Collegio de No bres se fazião nelle , se não possão continuar dahi em diante senão na

regulou a forma da approvação das Theses , que na Universidade de Coimbra houverem de servir de ma teria nos Actos de repetição , de

Universidade de Coimbra , confor me a segunda parte do Livro 3.º dos Estatutos della , vej. Aviso do 1.º

clarando - se o 'g . 10 do Alvará de 30 de Julho de 1795. Derão -se provi dencias sobre o novo Padroado das

de Dezembro do dito anno de 1772 .

Igrejas que tinhão sido dos extin

A' Universidade de Coimbrą se fez Doação por Carta Regia de 4 de Julho de 1774 dos bens dos deno

ctos Jesuitas, no Aviso de 14 de Ja neiro de 1790. E outras sobre a eco

minados Jesuitas , para augmentar o seu Patrimonio , e por esse meio a mesma Universidade conservar o decoro da sua Representação , e provêr ao pagamento , e sustenta

objectos , Aviso de 28 do dito mez , e anno . Pelo Aviso de 22 de Noa vembro de 1797 se declarou que S. A. R. acceitava a offerta de doze contos de reis em razão de contri

ção dos Professores , Ministros , e

buição pelo anno de 1797 , e de de

Officiaes , que nella tem quotidiano, e indispensavel exercicio. Pelos Avisos de 5 de Fevereiro de 1778 , e de 26 de Janeiro de 1786 se re

zeseis contos de reis pelo de 1798 . Sobre a antiguidade dos Lentes da Universidade vej. a Carta , Regia de 6 de Dezembro de 1793. E a res

commendou , e promoveu a execu

peito do Observatorio da mesma as

ção da Bulla de 2 de Maio de 1775 ,

Cartas Regias

relativa aos privilegios dos Lentes da Universidade , e Magistraes, e

de 1799, e de 5 de Março de 1805 , e Decreto de 4 de Abril de 1795 .

Doutoraes serem

escusos da Resi

dencia em seus Beneficios. Vej. Aviso de 23 de Julho de 1774. E por Aviso de 11 de Março de 1801 se mandárão contar como presentes na

nomia das Aulas ,

de

e diversos outros

4

de Dezembro

Forão reguladas as Cadeiras do Col legio das Artes por Carta Regia de 7 de Dezembro de 1802. Deu -se nova forma ás Cadeiras da Facul dade de Theologia , Cartas Regias

dita Universidade os Doutores Medi

de 27 de Novembro de 1793 , vej.

cos nomeados para os Hospitaes do Exercito . Estabelecerão - se partidos

Cartas Regias de 4 , e de 5 de Ja neiro de 1784 , e Alvará de 10 de

para os Estudantes benemeritos das Faculdades das Sciencias Naturaes

Maio de 1805. Pelo Alvará do 1 ,' de Dezembro de 1804 se regulou o

da Universidade ,

de 23 de

provimento das Cadeiras na Univer

Janeiro de 1778 , vej. Aviso de 25

sidade , substituições , e Collegiatu

Aviso

VOL

VOD ras da mesma Universidade .

Sobre

os ordenados dos Bedeis vej. a Pro visão de 30 de Junho de 1773. E sobre o do Contador ,

e

Escrivão

Africa ,

que

nenhuma

pessoa ,

de

qualquer condição que seja , possa convidar para o jantar , ou ceia dos noivos ( e o mesmo

dos baptismos )

da Fazenda a de 2 de Outubro de 1775. Declarou -se por Aviso de 18

pessoa alguma fora do 4. ° gráo dos ditos noivos , e ainda estes paren

de Janeiro de 1779 a parte do or denado , que devem vencer os Len tes Substitutos , e Oppositores , que vão reger Cadeiras no impedimento dos proprietarios. O do Chantre ,

tes não possão dar coiza alguma pa ra a dita voda em dinheiros , nem coizas de comer , o que se chamava

Thesoureiro , e Capellão da Capel la foi augmentado , Aviso de 15 de Dezembro de 1781. Foi novamente regulado o dos Lentes de Mathe

e Minho se continuasse este pessimo costume , segunda vez foi rigorosamente prohibido pelo Al vará de 27 de Janeiro de 1554 , no

matica ,

Carta Regia de

4

de

Ju

fogaça . Vej. Ord . Manoel . Liv . 5 tit . 45. E como na Comarca de En tre Douro

qual se manda que na dita Comar

pho de 1783 , veja Carta Regia de 5 de Janeiro de 1784. Desconta - se

ca se devasse annualmente dos que não observão á risca a sobredita

a terça parte do ordenado aos Len tes que estão ausentes , ainda que

Ordenação , que se acha em a no va . Liv . 5 tit . 90 .

seja com Licença Regia , Carta Re gia de 5 de Maio de 1792. Por Aviso

Vodos. Na Ord . Manoel . de 1514 Liv . 5 tit . 28 g . 8. permittem -se os

de 11 de Setembro de 1809 , dirigi do ao Vice Reitor da Universidade ,

vodos por devoção de alguns San tos, com tanto que se não coma dentro das Capellas, ou Igrejas.

se lhe mandou que se recolhesse a Coimbra , para no tempo compe tente se abrir a Universidade , que

Voetianos , Hereges assim cha mados de hum certo Voetio seu

se achava com poucos mezes de li ções por causa da ultima invasão

Chefe , o qual ensinou que nos de viamos contentar de observar reli

dos Francezes . Ao Corpo Acade mico se derão agradecimentos pelo bem que se comportou na gloriosa Restauração deste Reino por Carta Regia , escripta ao Vice Reitor da mesma Universidade em data de 3 de Outubro de 1809. Pelo Alvará

giosamente o Domingo , sem cele brar outra alguma Festa. Vogado , ant . , Procurador , Ad vogado , que tem , e faz a voz do seu Constituinte . Vogar , ant. , fazer o officio de Advogado.

de 17 de Março de 1817 foi conce dida á dita Universidade a Mercê

Vogaria , ant., o mesmo que ad vocacia , ou officio de Advogado.

de poderem os seus Representantes assistir entre os Tribunaes no Au to da Real Acclamação .

Volia , briga , discordia , motim , alvoroço . Ord. Affons. Liv . I tit . 23

Voda de fogaça , ou dinheiro. Informado o Senhor Rei D. Manoel que nas Comarcas da Beira ,

Tras

$. 13 . Volteiro , homem revoltoso , ' ri xoso . Ord. Affons. Liv . I tit. 23

os-Montes, Entre Douro e Minho , e Ribacôa se fazião excessivos gas tos nos banquetes dos cazamentos ,

§. 3. Voluntario , geralmente fallando , he tudo o que procede da vontade. Duas coizas são necessarias para

e batismos ( que hoje dizemos baptizados) , e nos quaes, depois de largas comezanas , e borracheiras , havia

constituir o voluntario , o conheci mento , e acto da vontade , porque nada pode querer-se , sem que pri

mortes, ferimentos, deshonestidades, e outras innumeraveis desordens manda , e ordena , sob pena de açoi tes , e degredo para os Lugares de Tomo III.

meiro seja conhecido ; e tudo o que não tem por principio a vontade não pode julgar-se voluntario . Pela Portaria de 28 de Dezembro de Yy

1

VON

VOT

1808 sé ordenou a creação de hum Regimento de Infantaria , é outro

mais regra , ou direcção , que o seu parecer , gôsto , e vontade.

de Cavallaria denominados Volunta rios Reaes do Commercio , compos

Prima em

tos de Negociantes , e Mercadores das cinco classes , na forma do Pla no , e Condições , que baixárão com a dita Portaria . Voluntarios Reaes de Milicias a cavallo : foi mandado crear este Corpo pelo Decreto de 29

1

de

Outubro de 1807.

Volunta

Vorscio ( Conrado ) , Professor de Theologia na Cidade

de

Leyden na Holanda , foi herege do decimo setimo seculo : vivia pelos annos de 1608. Accrescentou aos Dogmas

dos

Protestantes

outras

muitas proposições impias contra á unidade da natureza de Deos , con tra

a simplicidade da sua

substan

rios forão creados em lugar dos Guard'a's Marinhas extinctos pelo Decreto de 9 de Julho de 1714 .

cia , contra a sua immutabilidade , immensidade ; infinidade . Voto he huma promessa que al

Vej. Guardas Marinhas . Voluntarios

guem

Reaes

que

do Principe

he hum Corpo

faz não

de

huma

boa obra ,

he obrigado ,

como

a de

de Tropas, que se mandou ir para 6 Brasil , o que se annunciou na Oi dem do dia de 15 de Maio de 1815 . Creação dos Voluntarios da Acade

hum jejum , de huma esmola , de huma peregrinage. Voto toma - se em direito pelo parecer, que se dá em Iruma As

mia do Maranhão , Alvará de 20 de Maio de 1796. Pelo Decreto de 13 de Maio de 1816 se concedeu hu

sembléa , em que se delibera sobre alguma coiza . Em toda a deliberação os votos devem ser livres.

ma gratificação diaria aos Soldados , Musicos , e Officiaes inferiores da Divisão de Voluntarios Reaes do

Principe , em quanto se achassem destacados no Brasil , mudando - lhe

Não podem votar a final os Des embargadores que tinhão sido de voto de não receber os Artigos , Assento de 15 de Agosto de 1603

a denominação na de Voluntarios Animárão - se com Reaes d’EIŘei.

na coll . 3. Liv . I tit. 5 § . 9. n . 3 pag . 499 , e da Coll . dos Assentos

preinios os Voluntarios, que se alis

p . 1ń. I.

tassem nos Corpos do Exército , De creto de 19 ; e de 21 de Novembro

He prohibido declarar nos Des pachos da Meza da Consciencia dis

de 1808. Vej. o Decreto de 12 de Junho de 1809 sobre a deserção , e

crepancia de votos , ' e havendo - a deve consultar -se para se evitar a

outras irregularidades das Ordenan ças , e Corpos de Voluntarios. Vontade. Chama- se em Direito disposição de ultima vontade toda

violação do segredo da Justiça, Car ta Regia de 31 de Dezembro de 1603 cap . 2.°

à disposição feita com vistas da morte , e que he considerada por

hum mesmo parecer; segundo a Or den . Liv . I tit . 6 § . 3 , e não tem

aquelle , que dispõe , como a ultima , 'que fará, ainda que possa acon tecer que della inude. Deve haver

| lugar a ' reducção a menor somma , ou quantidade , como se declarou no Assento de 21 de Fevereiro de

grande escrupulo na averiguação da ultima vontade , Assento de 5 de

1619 . Sobre a reducção dos votos vej.

Abril de 1770. He sujeita a ' muitas falsidades , Lei de 25 de Junho de 1766 , e dito Assento de 5 de Abril de 1970 .

os Assentos da Relação do Porto de 9 de Janeiro de 1624 , de 29 de Abril de 1659 , de 18 de Julho de

Vontatles, ou voonlades. Assim se chamou algum dia aos moveis, tras tes , e alfaias de caza , que cada hum compra , ou 'manda fazer , sem

Devem

ser tres

conformes

em

1691 , e de 17 de Março de 1718 . Pelo Decreto de 24 de Outu bro de 1679 se declarou que as Sen tenças na Relação do Porto se hão de vencer por tres votos , assim co

URS

USU

mo se vencem na Casa da Supplicação . Qual fosse a forma do quarto

por Bulla do Papà Paulo V de 13 de Junho de 1612 .

voto , que professavão os proscri ptos Regulares da Companhia de

Usança , uso , costume , estillo. Ord . Affons. Liv . I tit. 5 § . 38

Jesus , consta pelos mesinos origi naes , de que attestou authentica

pag . 56 . Usante , que úsa , exerce, pala

mente Sua Magestade no Diploma , ou Carta de 4 de Maio de 1765 .

vra , que se acha em monumentos antigos. Foral de Thomar de 1174.

Pelo Alvará đé 3 de Março de 1689 se approvoù o voto feito pelos Officiaes da Camara da Cidade da

Usar , fazer uso , praticar . Também significa servir- se , uti lizar - se. Ord . Affons. Liv . 5 tit . 54

Babia de erigirem

a S.

Francisco

Usagem

he hum tributo antigo .

$§ . 4 , e 5 paĝ . 199 .

Xavier por Protector , e Padroei ro da diia Cidade , e solemnizarem todos os annos em dez de Maio

Useiro , costumado , habituado. Ord . Affons. Liv . I tit . 69 § . 62 . Ulema , pome generico , pelo

ao

qual se designa

dito

Santo

com

huma

Procis

são . Votos de S. Thiago . Declarou se por Carta Regia de 9 de Junho de

1800

que o Juiz da Corða

da

Relação do Porto só pode conhecer por Appellação , ainda dentro das

cinco legoas sobre os votos Thiago . Voz tem

de S.

ás vezes á mesma

si

gnificação que voto. Voz do povó se entende não a opinião do vulgo , mas commum , é mais geral .

a opinião

na Turquia o cor

po dos Ministros da Religião. O Muphti, que representa Maſoma , he o Chefe do Úlema . Tem subal térnos

a si dois

Cadileskers ,

dos

quaes hum

hé o Chefe da Justiça na Asia , e outro na Europa . Infe riores a elles são os Mollahs , que pode comparar -se aos nossos Me tropolitanos ; os Cadis são como os nossos Bispos ; os Emaiins, que se assemelhão aos nossos Parocos , e os Imans , que são Sacerdotes .

como

simples

Voz publica he o rumor publi co , ë fama commum . Urbano , coiza que pertence a Cidade. ' Assim se distinguem os

Uso , costume, pratica , estillo . Tambem sé entende pelo direito de usar da coiza alheia , mais res tricto que o usofructo.

predios urbanos dos predios rus ticos . Ursella , erva que serve para a tinturaria .

Usual , que está em uso . He tambem hum tributo sobre oś viveres .

Os Contrabandistas da Ursella são punidos com as mesmas penas dos do tabaco . Alvará de 12 de Ou tubro de 1770 . Mandou - se que se despachasse interinamente na Casa da India , não

na

Alfandegà ,

pelas

e

Resolu

ções de 17 de Dezembro de 1749 , é de 5 de Outubro de 1752 . Ursulinas, Religiosas instituidas em Italia em 1537 debaixo da invo cação de Santa

Ursula ,

Para a cobrança ' dos Usuaes of ferecidos em Côrtes se formou Re gimento em 19 de Novembro de 1674. Em 31 de Dezembro do mes mo anno se passou Provisão da Jun ta dos Tres Estados para a execu ção deste Regimento , impondo -se mais tres reis na carne , e vinho alem

do antigo real das Fortifica

ções , satisfazendo - sé assim os qui nhentos mil cruzados annuaes , e os outros quinhentos mil cruzados pe

para ins

lo tabaco , não se continuando a di

truir , e educar as meninas . Estas Religiosas seguem a Ordem de San

ta contribuição. Por Carta Regia de 13 de Novembro de 1680 se

to Agostinho , vestem de roxo , e pre

mandou continuar ,

to. O seu Instituto

foi confirmado I buição do milhão" ,

alem da contri outral

UTI

WES

nhentos mil cruzados para os Presi dios , pagos pelos Usuaes. Mandou se por Carta Regia de 27 de Janei ro de 1712 , que alem das mais con

em que se pode requerer , e correr a Causa . Oppoem -se a continuos , que são todos os dias feriados , ou não uteis.

tribuições se lançasse a do Usual

Utrecht , Cidade dos Paizes Bai

nos generos , a saber : quatro reis

xos ,

em arratel de carne , e cinco reis em canada de vinho ; visto não ter

mo nome sobre o antigo Canal do Rheno . A Provincia de Utrecht he

Capital

da Provincia do mes

bastado para as necessidades publi cas o pedido das pessoas , que po dião concorrer com cem moedas .

a quarta das que compoem a Repu blica das Provincias Unidas.

Usuario he o que tem o direito do uso .

Uva , o fructo da videira . Os que forem achados furtando uvas, agraço , fruta , ou lenha nas

Usucapião he hum dos modos de adquirir a propriedade por huma posse não interrompida de alguma

fazendas alheias, sem licença de seu dono , alem de pagarem a perda , tem a pena pela Postura 13. " das

coiza , durante certo termo

que andão juntas no Tit . 13 do Re

limita

gimento dos Juizes das Aldeas , is to quando forem moradores do Lu gar . Mas sendo Carinhantes, e não

o interesse , que se tira do dinheiro que se empresta , seja legal , ou il licito . Mas ordinariamente a usura

tomando mais que hum cacho de uvas , não pagão pena alguma . Dita Postura .

em máo sentido , e pelo ganho excessivo , que se tira do di nheiro , alem do preço taxado pelas Leis do Paiz .

Não podem misturar uvas bran cas com as pretas os Lavradores do

se toma

Usurario ,

o

que

dá

dinheiro

은

do pela Lei . Usucapir, adquirir pelo uso . Usura , em geral significa todo

Douro no fabrico dos vinhos , e tem penas fazendo o contrario , Alvará de 30 de Agosto de 1757 g . 3.

emprestado com usura . Usureiro , ant . o que dá dinhei ro a ganho , ou recebe premio pelo

Vulgata , versão Latina da Sa grada Escriptura , que está em uso na Igreja , e que o Concilio de Tren

uso do dinheiro emprestado. Ord . Affons. Liv . 2 tit. 4 art. 2 fol. 49 .

to declarou authentica . He a antiga versão Latina , chamada Italica , fei

Contracto usureiro , o mesmo que usurario . Ord . Affons. Liv . 4 tit. 19

ta sobre o texto Grego , reforma da , e correcta por S. Jeronimo .

g . I fol. 95 . Usurpador he o injusto possui dor dos bens de outro , a quem os

Westphalia he hum dos dez Cir culos do Imperio de Alemanha , que comprehende o Paiz desde a Baixa

tirou por violencia , ou ao menos por sua particular authoridade .

Saxonia até os Paizes Baixos , e en tre o Rheno , e o Weser . Os Dire

Usurpar he tirar injustamente huma coiza a seu legitimo dono , por via de authoridade, e poder .

ctores deste Circulo são o Bispo de Munster , e os Eleitores de Brande

Uterino ,

diz-se

em

direito

do

burg , e do Palatinado . a Paz de Westphalia.

He celebre Forão cinco

que procede do mesmo ventre. Fi- || os seus Artigos principaes : 1.° a li lhos uterinos são os filhos da mes berdade , e prerogativas dos Esta ma mãi , e de diverso pai . Util , que tem uso , prestimo

para algum fim . Dominio util he

o que tem

a

pessoa , que usa , e desfructa a coi za , mas que não he senhorio dire cto della . Dias uteis no Foro são aquelles,

dos : 2. ' a liberdade da Religião : 3.° a suspensão da authoridade do Pa pa nos Paizes dos Protestantes : 4." a cessão do Landgraviado de Alsa cia á França , e de huma parte da Pomerania , e outras terras á Sue cia : 5. ' o Regulamento do Gover no Politico do Corpo Germanico .

WOE

WIC

Whigs, e Torys são os nomes de

Clero ,

e contra a mesma Igreja de

dois famosos Partidos em Inglater ra , aonde estas facções fizerão gran

Roma. Foi auxiliado pelos Lollar , dos , e teve muitos Partidistas , e

de estrepito , depois das desordens , que se levantárão no tempo do Rei Carlos I até á morte da Rainha An

Discipulos . Atacou o Dogma da Presença Real , e renovou os erros dos Berengarios , e os de A bailar

na. Os Whigs formavão o partido republicano , e os Torys declara vão - se a favor da Authoridade Real .

do . Os Wiclefitas por muito tempo se sustentárão em Inglaterra , ape zar dos esforços dos dois Poderes ,

Estas facções se suffocárão depois que a Casa de Hanover subio ao Throno da Grã- Bretanha , mas sem pre a Nação ficou dividida em dois Partidos , o da Cðrte , e o da Oppo

Ecclesiastico , e Secular . Espalhá rão se depois por Alemanha . João Hus adoptou parte dos erros desta Şeita , e formou outra nova , que tomou o seu nome.

zição . Wiclefitas,

João

Woetianos , hereges assim cha mados do seu Chefe Woetius , que

vincia de

Wiclef, que nasceu em Wiclef; Pro Yorck , no anno de 1329 .

ensinou que deviamos contentar- nos com celebrar religiosamente o Do

Invectivou primeiro contra os Mon ges , e depois declamou contra o

mingo , sem celebrar alguma outra Festa .

Discipulos

de

X

XEQ

XOF

/ X ; vigesima segunda letra do al phabeto. Como letra numeral valia 10 , e com hum til , ou linha atra vessada por cima valia 10,000 . Xa , entre os Persas , he o mes mo que Rei, Soberano . Xá , hérva da China , cuja tin tura se bebe como remedio , e tam bem como alimento . Xabandar.

No

Gusarate

he

o

mesmo que Consul de alguma Na ção . Xarafim , moeda da India , que vale trezentos reis , pouco mais ou menos .

Xe , em lugar de se , pronome antiquado , que se acha nas Orde nações Affonsinas Liv. 2. ° tit. 14 e tit . 15 , Liv . 5 tit . 58 § . 7 . Xeque he o

Tomo III .

mesmo que

Chefe

de Cabilda , ou Rei .

ou

Tribu ;

Principe,

Xerophagia. Esta palavra tinha uso nos primeiros Seculos da Igreja para explicar o uso dos comeres sêc cos nos dias de jejum , denotando que nesses dias se abstinhão não só e do vinho ,

da carne , dos tos.

fructos Xiah .

vinosos , e

Em

Arabico

mas ainda succulen quer

dizer

Imperador . Xifarote , espada pequena do Greġo Xiphos. Ximenes ( Sebastião Ximenes), ha bil Jurisconsulto Espanhol, mor reu em 1600. Compoz : Concordantiæ utriusque juris. Em Toledo 1596 , e 1619 . Xofre , depressa.

Zz

Y

YXE

· YNC Y. vigesima terceira letra do Al

va

Yrian , o mesmo que esquadrão , exercito .

lia 150 , e com hum til por cima 150 8000

Ysny , Cidade Imperial situada no Algau entre os Condados de Ho

Y , ahi, corresponde ao Latino ibi. Ychão. Vej. Uchão. Ordenação Affonsina Liv . 2. fol. 301 .

henek , e de Trauchburg , Senhorio de Egloff. O seu Magistrado, é a maior parte dos Cidadãos seguem a confissão de Augsburg ; tem porem familias Catholicas.

phabeto . Como

Ynca ,

letra numeral

ou Inca ,

nome ,

que

tinhão os Imperadores do Perú .. Estes Monarchas reunião em si a authoridade temporal, e espiritual .

Yxeco ( ant.), molestia , contra dicção , trabalho , dúvida , contenda.

Z

ZEL

Z, vigesima quarta letra

ZOM

do Al

phabeto. Na Arithmetica dos antigos va lia 28000 , e sendo plicado valia 2 :000 $ 000, que são duas mil vezés mil . Zaco he o Pontifice dos Bonzos. Zangano o mesmo que Adello , ou Corretor, mas sem authoridade publica . Mandou-se devaçar delles pelo Alvará de 29 de Agosto de 1686 , que se acha a fol. 277 do Liv . 10

da Casa da Supplicação , é pelo de 29 de Janeiro de 1689 , vej. a Re solução de 3 de Outubro de 1672 , e Alvarás de 28 de Outubro de

Zeladores forão creados para ze lạr, e fazer guardar as taxas, e Pos turas do Senado. E por Alvará de 16 de Janeiro de 1615 se mandou que nas offensas, que lhes fossem feitas , procedessem o Presidente , e Verea dores como se se comettessem con tra os Almotacés da Limpeza . Zelo he em moral a affeição vi va , ou paixão ardente por alguma coiza .

O zelo deve

ser illustrado ,

puro , é justo . Zombaria , discurso familiar, pe lo qual se apresenta huma coiza de baixo de huma face ridicula . A Zombaria não he criminosa de sua natureza ,

mas he difficil

que

ella

1718 , e de 19 de Abril de 1728 . Zazo, Pontifice dos Japonezes.

seja innocente , porque as setas que ella lança são ordinariamente pre

Zegoniar, antigamente era o mes ino que viver em concubinato .

patadas pelo ainor proprio , e agu çadas pela malignidade. Ella he principalmente condemnavel , e re prehensivel quando com mão auda

Zelador , o que zela . Chama -se assim a hum dos Officiaes da Al motaceria.

ciosa lança as suas setas contra os