Esboço de hum diccionario juridico, theoretico, e practico [I]

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7

a ereir Pereira 3g

REGIA

MONACENSIS

1

ESBOÇO

DE

HUM

DICCIONARIO

JURIDICO ,

E

THEORETICO ,

REMISSIVO

ÁS

PRACTICO ,

LEIS

COMPILADAS , E EXTRAVAGANTES,

POR

JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA E SOUSA , ADVOGADO NA CASA DA SUPPLICAÇAÕ.

OBRA POSTHUMĄ,

TOMO

PRIMEIRO .

A-E

NA

LISBOA , TYPOGRAPHIA ROLLANDIANA LANA. 1

8

2

5.

Com Licença da Meza do Desembargo do Paço.

11

:

LIOTUILCA EIBLIOTHEC A REGIA VONACENSIS

woonwas E para maior soccorro da memoria aconselharáð aos ouvintes o uso de algum Dic cionario que possað sempre ter á mað para acharem promptamente a verdadeira significaçaố das palavras. Estatutos da Universidade de Coimbra . Curs . Jurid . Liv . %. ' , cap . 10 , 8. 42. wanawanuram wwwmorovanninom samo

ESBO

GO

HUM

DE

DICCIONARIO

JURIDICO .

A A B A

A B A

A he a primeira letra do nosso Al

Concilios de Soissons em 1121 , e de Sens em 1140. Elle mesmo as

fabeto como já o era do Alfabeto dos Gregos , e dos Romanos. Em Roma para a decisað dos negocios crimi naes se distribuiað pelos Juizes tres

retractou . Morreo junto a Chalons em 1142 . Abalienaçað em Direito Romano

cedulas , na primeira das quaes esta va escrita a letra A que significava

significava humà especie de aliena. çað , pela qual os bens que se cha

absolvo , na segunda a letra C que significava condemno , na terceira as

mawað res mancipi eraõ transferidos para as pessoas que tinhaổ direito

letras N L que queriaõ dizer non Liquet; nað está assás provado. No acto da decisaõ o Juiz lançava na

de os adquirir , ou por huma fórmu la que se chamava traditio nexu , ou por huma renuncia que se fazia na presença do Magistrado. Estes bens

urna a letra que lhe parecia . Con tavaõ -se depois as letras ; e se os AA excediaõ 08 CC o condemna do era absoluto . Daqui vem chamar Cicero á letra A letra salutar. A ( proposiçað ) quando ella fixa certo termo , o dia em que o termo começa nað he comprehendido no mesmo termo . Aarað Irmað de Moyses da tri bu de Levi , nasceo no Egypto tres annos antes de Moyses no anno do mundo 2430 , e 1574 antes de Chris to . Foi escolhido com a sua familia para as funções do Sacerdocio . Aaso occasiað , ou motivo ; pa lavra usada em alguns Documentos antigos . Abailardo Pedro Abailardo nas

ceo junto da Cidade de Nantes em França no anno de 1079. Muitas proposições das suas obras tenden tes aos erros de Ario , Nestorio , e Pelagio forað condemnados nos dois Tomo I.

que se chamavaš res mancipi, e fa ziaõ objecto da alienaçað erað os ga dos , os escravos , as terras , e ou tras possessões no recinto do Terri torio de Italia .

Abandonados , ou deixados pro derelicto se dizem os bens a que seu dono renuncia voluntariamente e que já naõ conta no número dos seus bens . Abandonar he deixar huma cou sa vaga . Entre nós os bens vagos pertencem á Corôa. Ord . Liv . g . tit . 26 , § . 17. Alv . de 28 de Jac neiro de 1788 , Abandono he o estado em que se

acha aquella pessoa a quem se ne gað todos os soccorros de que preci sa , ou ella voluntariamente os re jeita . Abondono em Direito maritimo he hum acto pelo qual o proprietario de hum Navio que naufragou , ou foi

tomado pelo inimigo o entrega A

A B E

A BD aos Seguradores.

Vejað -se os

gos dos Seguros de 11 de 1791 Art . 23 .

Arti

de Agosto

agua

para

lavar

as mãos .

Mas os

Abarga artificio de vergäs , e páos , que servia de rede , ou ar madilha para pescar saveis , e lam preias . Carta d'El- Rei D. Affon

mesmos Persas , e os Turcos a ap plicað á sua purificaçað legal. Abdias o quarto dos doze Profe tas ; vivia no tempo de Jeremias du rante o cativeiro dos Judeos no an no 588 antes da Era Christà .

so V. para a Campara de Santarem no anno de 1456. Tambem se lhe

Abdicaçað significa renuncia vo . luntaria de hum cargo , magistratura ,

chamava Varga .

ou commissaõ . Differe da resignaçað

Abarregado o mesmo que aman cebado . Ord . Liv . 5. ' , tit. 28 , $ . 7 .

em que aquella he indeterminada , e esta faz - se a favor de hum tercei

Abarregar -se , amancebar-se . Abatimento de espirito he hum

ro . Abdicaçað da Corða he a acçað ,

estado da

alma que succumbe de

pela qual

hum Soberano deixa'vo

luntariamente o Throno. Posto que

baixo do pezo das afficções , e dos trabalhos . Os Reis , os Grandes , os Magistrados , e os Ministros , tem

seja hum acontecimento raro ., a his toria nos fornece muitos exemplos destes . Celestino V. em 1294 abdi

precisað de mais constancia , que os outros homens . O Sabio nað se dei

eou a Dignidade Papal. Henrique IV . abdicou em 1105 o Reino a favor de seu filho. Carlos V. tambem abdicou

xa abater pela desgraça . Abbadado o mesmo que hoje.Ah badia. Abbadar pôr Abbade em huma Igreja , ou ter Direito de o apresen tar nella .

o Imperio em 1566. Achað-se tam bem as abdicações de Christina Rai nha de Suecia , de Felippe V. Rei de Hespanha , de Stanislao Rei de

Abbade he : o Superior de hum

Polonia , e outros. Abdicar quer dizer renunciar hu

Mosteiro de Religiosos. Esta pala yra vem do Hebraico Ab que quer dizer Pai. Ha Abbades seculares , e

ma dignidade , ou hum cargo . Abecedarios Hereges do decimo sexto Seculo . Chamárað -se assim por

Abbades regulares . Houve também Abbades commentarios , que tinhaõ Beneficios em commenda ; porém já

que diziað , que para alguem se sal var devia ignorar até as letras do Alfabeto . Deo origem a esta seita Stork discipulo de Luthero . Abelhas. Chamað -se assim os in

no anno de 1600 os nað havia . Ab bade mitrado he o que tem privile gio para usar de ornamentos Ponti ficios. Abbadengo ' he o mesmo que a apresentaçað de huma Abbadia , ou o direito de ser Abbade em huma

Igreja . Abbadessa be a Superiora de hum Mosteiro de Religiosas. Abbadessado he o governo da Ab badessa .

sectos que fazem As em do dos

o mel , e a cera .

colmeas , ou cortiços de abelhas huma herdade se reputað parte

predio . Matar abelhas he hum crimes prohibidos pelas Leis do

Reino . Ord. Liv . 5. °, tit 73 . Abelianos , ou Abelonitas Here

ges que apparecêrað em Africa no Reinado de Arcadio . Erað assim

Abbadia . Officio de Abbade, Mos

chamados pela veneraçað singular que tinhað ao Patriarca Abel. Co

teiro em que ha Abbade , Territorio de algum Abbade. Também se toma

mo elles criaổ que Abel morrêra sem sustentavaổ que os descendentes

pelo mesmo beneficio , e renda de que goza o Abbade. A origem das

homens deviað casar -se , usar do matrimonio .

Abbadias data do primeiro Concilio ecumenico de Nicêa . Abdeste , palavra que na lingua dos Persas significa propriamente a

mas

nað

Abertas, e publicadas. Dizem-se assim as Inquirições quando os ju ramentos das Testemunhas se pa tenteað á Parte contraria .

А во

A BR

Abigeato. Especie particular de furtos que respeita aos gados , e re banhos . Os Romanos puniaõ aspera

Testemunhas de abonaçað se dizem as que affiançað o fiador. Abonador' se diz o que affiança alguem . Em sentido restricto be o que affiança a outro fiador. Abordage he o choque de dois na

mente os abigeos , ou ladrões de ga dos . Abintestado.

Herdeiro abintesta

do se diz aquelle que he chamado pela Lei para a successað de alguem que morreo sem testamento . Abirato . Chamaõ-se testamentos

ou doações abirato os que forað dic tados por odio , ou ira . Abjuraçað he a renuncia que se faz da reveria . Ella he de tres mo dos , de formali , de vehementi , e de levi. Do primeiro modo faz- se por hum apostata, ou por hum herege reco

L(

nhecido tal; do segundo pelo Chris tað violentamente suspeito de here zia ; do terceiro pelo Christað só le vemente suspeito de herezia . Ablegaçað . Os Romanos davað este nome a huma especie de des terro , que os pais de familia podiað impôr aquelles filhos de quem esta vaõ descontentes . Nos nossos costu mes nunca foi recebida a ablegaçað dos Romanos . Aboletamento se diz o aquartela mento das tropas nas casas dos pai zanos em virtude do boleto militar , ou civil . Forað regulados os abole tamentos na Cidade de Lisboa para se alojarem nas casas dos particula res os Officiaes militares dos exerci tos allidos pelos Editaes da Policia de 21 de Junho de 1811 , e de 14 de Outubro de 1812 : sobre os aboleta mentos vejað -se as Cartas Regias de 11 , e 18 de Abril de 1762 , o Alv , de 21 de Outubro de 1763 , e o Regulamento de 20 de Dezembro de 1808 . Aboliçaõ quer dizer a acçaõ de abolir . Abolir he pôr huma cousa fóra de uso . Abolir se diz mais propriamen te dos costumes , que das Leis . A es tas se accommoda melhor o termo abrogar , ou derogar. Abonaçað he a obrigaçað daquel le que abona , ou affiança. Tambem significa a reputaçaõ de pessoa de hem . Ord . Liv . 5. ", tit. 138 , §. 2 .

vios , que por culpa do Capitað , ou pela força do vento se embatem , e se damnificað . Em Marinha militar abordage he o encontro de dois na vios que se afferraô para passar a equipagem de hum navio a bordo do outro . 1 Abortivo se diz o que veio á luz antes do termo da inadureza , e per feiçað . Aborto se diz o parto antes do termo de huma criança que morre á nascença , ou que nao podia viver. fóra do ventre da mãi , ou que nað ) estava ainda perfeitamente formado . O aborio procurado de proposito , ou infanticidio , be punido pela Ord . Liv . 5.', tit . 35 . Abrahamitas hereges do nono Se culo , assim chamados de Ibrahim ,

ou Abrahað seu chefe , que renovou os erros dos Paulianistas , negando a Divindade de Jesus Christo . Abrantes. Villa na Provincia da Extremadura , Bispado da Guarda ; o Lugar de Juiz de Orfãos da Villa de Abrantes ficou unido ao de Juiz de

Fóra da mesma Villa pelo Alv .

de 24 de Março de 1794 . Abrego a parte Meridional , ou como Aguiao a do do Sul , assim Norte . Foi muito usado este termo nas demarcações dos Seculos quin ze , e dezaseis . Abreu ( Ambrosio Cardoso de ) na tural da Villa de Castello - Branco . Foi Doutor em Canones. Compôz Allegatio juris pro Interdicto Eccle siastico cui supposita fuit Ulysippo. Romæ 1623. 4.9 Olysipone 1621. 4.° Razões na_Cauza da Imposiçaõ dos vinhos. Madrid 1620. 4 . Abreu ( Jeronymo Pimenta de ) natural da Ponte da Barca . Regeo a Cadeira do Codigo na Universidade de Coimbra , e foi Desembargador do Paço . Faleceo em Lisboa a 5 de Outubro de 1631. Deitou varias Pos A 2

A B s

A CA

tillas a alguns titulos , e leis do Co digo.

cousas em observancia de algum pre ceilo moral . Tal he a abstinencia das

Abreu ( Joað de Mello de ) natu ral da Cidade de Viseu . Foi The soureiro -Mór da Cathedral da dita Cidade . Faleceo em 1720. Compôz

carnes em certos dias do anno , co mo nas sextas -feiras , e sabbados de todas as semanas , e nas temporas do

Resoluções de ambos os direitos. 12 Tom . , fol . m . $$ Abreu ( Joað Couceiro de ) natu ral da Villa de Santarem . Foi Aca

demico da Academia Real da His toria , e Guarda-Mór da Torre do Tombo . Faleceo em Lisboa em 1738 . 1 Compôz entre outras obras , Allega çað Medico-legal , sobre a defeza de Joað Pinheiro Pereira Coutinho. Lis boa 1731. fol. Abreviaturas sað notas , e carac

teres que supprem as letras , e que se cortað para abreviar . Os Escri vães em Roma serviao-se de abre viaturas , e notas ; donde lhes veio o nome de Notarios . Na Legislaçað Romana se achað frequentes exem plos de abreviaturas ; e dellas se usa va nos monumentos públicos. se

Abrogaçað he o acto pelo qual revoga , ou annulla alguma Lei .

Differe da derogaçað ; porque abro gar he cassar , e annullar a lei em todas os seus capitulos ; e derogar he só abolila em alguma parte . Abrogar significa cassar , e an nullar .

Absolver he declarar alguem in nocente , livre de culpa , de pena , e de qualquer obrigaçað. Absolviçað he a Sentença , pela qual o Réo he declarado innocente , ou nað responsavel. A absolviçað sa cramental, que he a que se exerce no tribunal da penitencia , effeito no foro interno .

só tem

Abstemio se diz em Direito vil , e canonico o sobrio , o moderado em beber vinho .

ci

que he

Abstençað he a repudiaçaõ da he rança feita pelo Herdeiro , por meio

anno .

A abstinencia pode verificar

se sem o jejum ; mas o jejum nað póde verificar- se sem a abstinencia . Abstinentes hereges que infesta rað as Gallias , e a Hespanha no fim do terceiro Seculo da Igreja. Elles detestava ) o casamento , reprehen dia) o uso das viandas , e sustenta vað que o Espirito Santo era huma creatura . Absurdo se diz o que he repu

gnante á raza) . Demonstraçað por absurdo he aquella , da qual se con clue , que admittido o contrario do que se propõe , viria a seguir -se hum absurdo. Abundante se diz o que he mais do necessario.

Abusað significa engano , mali cia , e mão uso de alguma cousa . Abusar quer dizer fazer máo uso de alguma cousa . Diz -se que hum Juiz abusa da sua jurisdicçað quan do usa della para seus interesses particulares. Abusivo se diz o que he introdu zido , ou praticado por abuso . Abuso se diz aquillo que se faz eni contravençað das Leis . Abuso tambem denota o contrario uso da quelle para que a cousa foi feita. Quando os Juizes ecclesiasticos abu

sað da sua jurisdicçað compete del les recurso para o Juizo da Corôa. Acacianos hereges Arianos, cujo chefe era Acacio de Cesarea . Academia .

Entende -se por esta

palavra huma companhia de pessoas litteratas , que cultivað as Sciencias , e as Artes , e se ajuntað para com municarem entre si os frutos dos seus estudos . A Academia dos Guardas -Mari

da qual'a mesma herança fica jacen te , se o Testador nað fez alguma substituiçaõ. Abstinencia. Virtude moral, que

nhas, foi creada pelo Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , e regulada

he huma especie de temperança , pe

Tho de 1762 se creavað vinte e qua tro Guardas -Marinhas . Foi abolido

la qual alguem se abstem de certas

novamente pela Lei de 1 de Abril de 1798. Pelo Decreto de 2 de Ju

ACA

A ÇA

este Decreto pelo de 9 de Julho de 1774 , e suscitado pelo Decreto de 14 de Dezembro de 1782 , que creou

do Almirantado. As qualidades que devem ter os alumnos da dita Aca

buma companhia de Guardas-Mari nhas , e lhe deo regulamento. De rað - se Estatutos á Academia dos Guardas -Marinhas , approvados pelo Alvará de i de Abril de 1796 forað alterados os $ 8 . 6 , e 10 dos Estatutos pelo Decreto de 8 de Ja neiro de 1800. Nomeou -se Director para esta Academia pela Resoluçað Regia de 24 de Julho de 1807 . A Academia da Historia Portu

demia para serem admittidos por vo luntarios , ou propostos para segun dos Tenentes , se declarað no De creto de 6 de Junho de 1798 , e pa ra Aspirantes de

Pilotos na

Reso

luçaõ de 17 de Oulubro de 1798 , e publicada em Edilal de 20 de No vembro do mesmo . anno. Sobre as matriculas , e economia das Aulas , se derað Providencias nos Decretos de 14 de Dezembro de 1799 , e de 21 de Setembro de 1800 .

mulgárað -se a favor della os Decre tos de 6 de Janeiro , de 13 de Agos

A Academia da Marinha , e Com mercio do Porto , foi creada pelo Al vará de 9 de Janeiro de 1803 , e am pliada pelo de 29 de Julho do mesmo anno , que confirmou os Estatutos da dita Academia .

to , e de 20 de Outubro , os A vizos

A Academia , ou Sociedade Ma

de 16 , e 18 de Março , e o Alvará de 20 de Agosto do mesmo anno . Ampliou -se o termo concedido no dito Decreto de 20 de Outubro de

ritima , Militar , e Geografica , para o desenho ,, gravura , e impressað de Cartas hydrograficas , geografi

gueza , foi instituida por Decreto de 8 de Dezembro de 1720 , e os seus

Estatutos foraộ confirmados por De creto de 4 de Janeiro de 1721. Pro

1721 ,

pelos

A vizos de

11 de

De

zembro de 1722 , de 8 de Abril de 1724 , de 19 de Outubro de 1725 , de 2 de Outubro de 1726 , e de 30 de Outubro de 1727 .

cas , e militares , foi creada pelo Al vará de 30 de Junho de 1798 . A Academia Militar para hum

A Academia de Fortificaçað, Ar tilheria , e Desenho , foi eregida pe la Lei de 2 de Janeiro de 1790

curso de Sciencias mathematicas, e de observaçað , se creou na Cidade do Rio de Janeiro , dando -se - lhe Es tatutos pela Lei de 4 de Dezembro de 1810 . A Academia das Sciencias de

os respectivos Estatutos. Regulárað se os ordenados dos Lentes , Substi

Lisboa foi institụida por Alvará de 24 de Dezembro de 1779. A favor

tutos , e Oiliciaes desta Academia , pelo Decreto de 23 de Abril de 1790 . Já se haviað mandado formar Aca

della se expedírað os Alvarás de 2 % de Março de 1781 , e de 20 de Ja neiro de 1793,0 Avizo de 9 de De

demias de Fortificaçað nas Provin cias do Reino , pelo Decreto de 20 de Junho de 1701 , e nas Provincias

zembro de 1783 , e o Decreto de 9 de Julho de 1792 .

de Almeida , e Elvas , pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1739 . A

Academia

da Marinha ,

foi

creada pelo Alvará de ó de Agosto de 1779. A favor della , e dos seus alumnos , se expedírað os Decretos de 13 de Agosto de 1790 , de 11 , e de 14 de Dezembro de 1799 , e de 27 de Setembro de 1800 ; e o Alva rá de 20 de Maio de 1796. Pela Lei de 26 de Outubro de 1796 , tit . 1 , $ . 1 , foi nomeado lospector desta Academia o Presidente do Conselho

Academico he o nome que se dá aos membros de huma Academia . Acareaçað he a confrontaçað Testemunhas, ou com os outros Réos . A Acareaçað tem lugar todos os casos no Juizo criminal.

das co em Al

vará de 5 de Março de 1790 , e ain da nos Conselhos de Guerra da Ma rinha . Alvará de 17 de Fevereiro de 1811 . Açafata mulher do Serviço das Rajnhas , que tem officio de as aju dar a vestir , e despir , e toma a seu cargo a guarda dos vestidos. Anti A 3

1

A CC

A CC

gamente se chamavað Moças do a çafate , cesto de verga sem arco , ou azas en que se conduz roupa . As

a sua importancia ao portador della , no dia do seu vencimento .

Açafatas , Moças, e Damas da Ca mara , tem o tratamento de Senho ria . Alvará de 17 de Maio de 1777 .

o acto , pelo qual o Herdeiro sumptivo do defunto declara

Acçað he o direito de pedir em Juizo aquillo que se nos deve . Tam bem se diz Acçaõ a mesma deman da , ou processo. Acçað real he . a quella em que se pede a posse da cousa que nos pertence , pessoal he aquella pela qual se pede que se nos faça , ou dê alguma cousa , e mixta he a que participa da acçað real , e da pessoal. Acçað no Commercio se diz o interesse que alguem tem em alguma Companhia. Ó possuidor de cada huma destas Acções , se cha ma Accionista . As Acções do novo Emprestimo estabelecido pelo Alva rá de 7 de Março de 1801 , pódein ser das quantias que os Accionistas pedirem , Decreto de 28 de Abril de 1801. As Acções das Companhias do Comnercio , sað graduadas como bens estaveis , e nað da primeira es pecie .

Alvará de

21 de Junho de

1766 , e declarado pelo de 23 de Fe vereiro de 1777. As Acções da Com panhia do Pará pódem vincular-se em Morgado. Instituiçaõ confirmada pelo Alvará de 7 de Julho de 1755 , §. 50 , e 53 , e nað estað sugeitas a Embargos , dito Alvará , . 51..O mesmo procede nas da Companhia da Agricultura das vinhas do Douro . Instituiçaõ confirmada pelo Alvará de 13 de Agosto de 1769 , § . 57 , e 58 , e da Companhia das Pescarias do Algarve . Condiçaõ 14 confirma da pelo Alvará de 15 de Janeiro de 1773 . Acceder quer dizer ajuntar o seu á convençaõ de ou

consentimento

trem . Acceder a hum Compromisso he entrar no acordo já feito pela maior parte dos Crédores . Decreto de 4 de Abril de 1777 . Acceitaçað

he o acto de accei

tar , e approvar alguma cousa que se nos offerece .

Acceitaçað , ou acceite de huma letra he a promessa escrita de pagar

Acceitaçaõ de huma herança he pre que

toma a qualidade de Herdeiro. : Acceitar significa receber , e ap

provar o dom

que se nos faz com os

encargos que se lhe impõe. -1,' Acceitar huma Letra de

Cam

bio he pôr em baixo do saque = Ac. ceito = e assinar para mostrar que se obrigou a pagar a importancia da mesma Letra no tempo do seu ven cimento , segundo o uso da Praça , em que ella deve ser paga. Accepçað he o mesmo que predi lecçað , ou parcialidade. Neste sen tido se diz dever -se julgar sem ac cepçaõ de pessoas . Acceptilaçað se

diz a remissað

que se faz da divida ao devedor por acto expresso , ou quitaçað , pelo qual o Crédor o desobriga da divida sem receber o seu pagamento . Accessað cousa

a

he

a

unjaõ de

outra , por meio

da

huma qual

aquella que se lhe ajuntou começa desde entað a pertencer ao proprie tario da primeira . Tambem se diz o acto de acceder .

Accesso quer dizer augmento , e elevaçað a algum posto , ou digni dade immediata . Accessorio he huma dependencia do principal , ou huma derivaçað de outra cousa mais consideravel. Accidente he hum acontecimento que nað póde prever aquelle , que a elle está exposto , ou aquelle que a elle dá occasiaõ .

Accionistas se diz o possuidor de huma, ou mais acções de Commer cio . Acclamaçað se diz de huma vi va , e geral approvaçað. Tambem se diz a acçaõ de acclamar , ou denun ciar solemnemente o levantamento do novo Rei . Derað -se providencias para a Ac clamaçaõ do Senhor Rei D. Joað IV . pela Portaria de 1 de Dezembro de 1640 , pela Carta Regia de 3 , e De cretos de

9 ,

10 ,

e

17

do mesmo

1

А сн

Асс

mez ,

e anno , pelo Decreto de 10 de Janeiro , Provisað de 17 de Fe vereiro , e Decreto de 26 de Feve reiro de 1641 , pelo Avizo de 10 de Maio , Decreto de 20 de Setembro , e Alvará de 2 de Setembro de 1642 . Para a Acclamaçað do Senhor Rei D. Joað V. pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1706 ; para a do Senhor Rei D. Jozé pela Carta Re gia de 2 de Setembro de 1750 , e pelos Avizos de 3 , e 4 do dito mez , ę anno ; e para a da Senhora Rainha

Accusado se diz aquelle que he perseguido em Juizo

por algum cria

me capital , ou náð . capital que se lhe imputa . Accusador he aquelle que perse Juizo algum criminoso , ou para a vindicta pública , ou para a reputaçao do damno que lhe causou . Differe do denunciante em que el le he interessado no descobrimen

gue em

to do crime que revela , e este nað tem interesse proprio .

D. Maria pelo Alvará de 9 de Maio de 1777 . Accommodaticio se diz o sentido

Accusar quer dizer perseguir em Juizo o Réo a quem se imputa o delicto . Accusatorio se diz o que perten

distincto do verdadeiro , e rigoroso da escritura .

ce á Accusaçað . Assim dizemos Li bello Accusatorio .

Accrescer . Chama-se direito de accrescer aquelle que cada hum de dois Herdeiros de huma mesma he

Acefalo quer dizer sem cabeça , e sem chefe . Houve huma seita de Acefalos , que se declarou contra o

rança , ou de dois Legatarios de hu

Concilio de Calcedonia . Chamárað ,

ma mesma cousa tem á porçað do outro que nað a póde , ou nað a quer receber.

se assim porque ao principio nað ti, verað algum chefe , e porque igual

Accrescimento , ou accrescidos se diz o montaổ de terra que se forma pela vaza , lodo , ou areia que o mar , ou o rio traz para as suas margens . Os accrescidos das leziras 2 ou outras terras por alluviað , perten cem á Corôa , e nao aos Donatarios. Regimentos de 24 de Novembro de 1576 , e de 24 de Julho de 1704 .

Accumulaçað he muitos titulos para cousa .

a reuniað de obter alguma

Accumulaçað de acções he o ac to de accumular , e unir huma a ou tra acçað no mesmo libello . Accumulativo cousa que se ajun

mente se apartárað do partido da Igreja Catholica , e da seita de Pes dro Monje , Patriarca falso de Ale , xandria , que favorecia os Eutychia nos . O seu erro principal era nað admittir a distincçað das duas natų . rezas em Christo.

Aceifeiros , ou Ceifeiros os que trabalhaõ na ceifa , ou corte do pao depois de maduro. Pelos Decretos de 5 9, e de 15 de Junho de 1756 , se estabeleceo o mo do de se distribuirem pelas Camaras os Aceifeiros de Além - Téjo. Acemeles hereges do sexto Secu lo , que tomárað este nome do Gre

ta a outra . Jurisdicçao accumulati

go , e quer dizer gente que nað dor me . Erað monges que se dividiað

va he a que exerce o Magistrado que previne a outro , a quem tam bem compete o conhecimento da cousa . Razões accumulativas sao as

em tres classes para cantarem de dia , e de noite os Louvores de Deos. Negavaổ que Deos se fizesse ho mem , que nascesse de huma Vir

que se ajuntað a outras para provar melhor o que está já provado . Accusaçað he a persecuçað de hum crime que começa pela quei

gem , e que padecesse. , Foraố con

xa da Parte , ou pela alguem , que nað tem

denuncia de interesse no

negocio , ou que tendo interesse nað quiz ser Parte .

demnados como Nestorianos pelo Paz pa Joað II . Achacar palavra antiga que si gnifica accusar , denunciar. Achada hę o acto de descobrir alguma cousa . Por isso dizemos Au

to de achada. Antigamente chąma A 4

A

Ç O

A ÇO

,

vað - se achadas as coimas que se le vað aos que fazem algum furto , ou damno nas terras que estað coitadas quando os aggressores saõ apanha dos no facto . Achadego se diz o premio que se dá a quem acha alguma cousa . Ord .. Liv . 5. ' , tit . 62 . Achaque imposto , ou pensað que antigamente se pagava aos Reis . Acintemente quer dizer de pro

posito , com intençað , e advertida mente , Acolyto que em Grego significa servo , he na Igreja Latina a primei ra das quatro Ordens menores . Hoje estas quatro Ordens se conferem ao mesmo tempo em quasi toda a Igre ja Latina. Acontiado era o que recebia cer

ta somma , ou quantia em dinheiro , ou terras para servir a El-Rei , où qualquer Senhor com a sua lança , ou companha de gente . Acordaổ quer dizer resoluçað , e decisað unanime . Assim se chamað propriamente as Sentenças dadas nas Relações , ou Tribunaes de Justiça . 0 Acordað lanca -se de dois modos : 1. ° Acordað os do Desembargo quan do procedem 'Tenções: 2.0 Acordað em Relaçaố quando he nos Feitos de Conferencia , que se despachað á pluralidade de votos. A nullidade dos Acordãos por nað serem tirados , se gundo as Tenções , só póde decla rar -se por via de Embargos. Decre to de 24 de Novembro de 1784. Mas por Avizo de 7 de Janeiro de 1787 , se declarou , que nað estando ainda publicados , se devem emendar na conformidade do vencimento.

Acordar vale o mesmo que de terminar , resolver uniformemente , de commum consentimento , ou plu ralidade de votos alguma cousa . Acordo convençað entre pessoas que concordað sobre algum objecto. Em sentido restricto Acordos , se dizem as Resoluções das Camaras a respeito de objecto de policia, ou

tuma a caçar pombas , perdizes , e lebres . Açor prima he à femea do Terço , ou macho . Ord . Liv . 5. ' , tit . 62 , § . 3 . Açores Ilhas no mar do Norte em número de nove , a saber : Tercei ra , Santa Maria , S. Miguel , S. Jor ge , Graciosa , Faial, Pico , Flores e Corvo . Foraõ descubertas em 1449 . Foi creado o Governo , e Capitania Geral das Ilhas dos Açores por De creto de 2 de Agosto de 1766 , e se lhe deo Regimento na mesma data . O Capitulo 13 do mesmo Regimen to foi declarado pela Carta Regia de 3 de Maio de 1794 , acerca do Pro vimento das serventias dos Oficiaes . Sobre a direcçaõ dos negocios civís , politicos , e militares das Ilhas dos Açores , veja -se o A vizo de 25 de Abril de 1795. Passou -se ordem em data de 22 de Maio de 1799 para a venda dos bens dos proprios nas di tas Ilhas .

Acostado he o que está em ser viço de alguem . Acostados foraõ cha mados por excellencia os nobres da Casa Real por andarem ao lado do Rei . Acostados se diziað na antiga Milicia do Reino os que estavað em casa de outrem recebendo cavallo , armas , e moradia , para servir com elle . Ord . Liv. 4. ' , tit. 30 , $ . 3 . Acostamento era o que hoje cha mamos Moradia . Acoutar significa tomar a cousa defeza . Assim se diz acoutar as ar mas . Açougagem direito que algum dia se pagava das compras , e vendas de carnes , e frutas.

Açougue casa pública aonde se ta lha , e vende a carne . Impozeraõ -se penas aos que cortað carne fóra dos açougues , ou á enxerga pelos De cretos de 5 de Setembro de 1668 , e de 18 , e 26 de Novembro de 1687 2 e pelos Alvarás de 23 de Setembro de 1641 , de 15 de Dezembro de

es

1696 , e de 27 de Julho de 1707 . Veja -se tambem o Decreto de 13 de Janeiro de 1648 , e Regimento de

Açor ave de rapina que se acos

30 de Julho de 1591 , S. 44 , e o do Desembargo do Paço , ſ. 111 , e a

economia dos lugares que lhes tað sugeitos.

A D

A CT Resoluçaõ de Consulta de 7 de Ju Tho de 1809 , e publicada em Edital do Senado de 17 do mesmo mez , e

E

anno . Pódem ter açougue os Capel

Actual significa real , e effectivo . Adaga arma curta pontaguda co mo punhal que se trazia á cinta da parte opposta aonde vinha a espa

läes , e pessoas do serviço da Capel la Real de Villa -Viçosa. Alvará de 28 de Julho de 1693. Os Açougues do Rio de Janeiro estað debaixo da

da . Foi prohibido o seu uso pela Lei de 18 de Novembro de 1687 . Adail era Officio da antiga Mili cia do Reino . Ao Adail incumbia

inspecçaõ do Provedor -Mór da sau de . Alvará de 22 de Janeiro de 1810 ,

conduzir o exercito por veredas , e caminhos occultos : Governava os Al

$ . 14.

moçadens , e os Almogavares. O pri meiro Adail que houve em Portugal em tempo do foi Diogo de Barros

Açoute instrumento de açoutar como varas , e correias. Tambem se dá este nome á pancada , ou golpe dado com o dito instrumento . A pe na de açoutes he infamante . Alvará

Senhor Rei D. Joað Í . depois da to mada de Ceuta . Durou este car

de 15 de Julho de 1775 , 9. 12. Que

go até o tempo do Senhor Rei D. Joað III .

pessoas della sejað izentas , veja -se a Ord. Liv . 5. , tit. 139. Dar açoutes

Adamitas hereges antigos de quem era chefe Prodico. Seus er

em mulher he caso de devassa . Lei de 15 de Janeiro de 1652 . Actas assentos , ou determinações

ros erað os mesmos que os dos Car pocracianos , le dos Gnosticos. Per

Cabido , ou Communida de , principalmente ecclesiastica de que se faz registo . Deriva -se esta palavra do Latim acta . Assim dize

de algum

mos actas de hum Concilio , actas de hum Capitulo . Activo he o opposto de passivo. Activo se diz das dividas da parte do Crédor consideradas com respeito ao devedor . Acto se diz em geral tudo o que

tendiaõ imitar a nudez de Adað , e se gabavað'de serem castos . Se algum delles cahia no peccado da carne era expulso das assembléas , como Adað , e Eva forað expulsos do Paraizo . Addiçað supplemento. Addicçað o mesmo que Adjudi caçað . Addicto significa adjunto , e so cio . Adega. Veja-se Subsidio Littera rio .

serve para provar , ou justificar al guma cousa . Os actos sao públicos , ou particulares , e aquelles sað ou

Adella quer dizer mulher que vende fato pelas ruas , ou em luga res. As Adellas estando munidas

de Jurisdicçaõ contenciosa , ou de Jurisdicçaõ voluntaria. Acto se toma tambem pelo fac

com

to de alguem , como o acto de Her deiro .

Actor representante de drama . Os Actores scenicos nao tem infa mia , antes gozaõ de privilegios. Al vará de 17 de Julho de 1771 . Actos dos Apostolos he hum dos

as licenças ,

e fianças do es

tilo , pódem vender nos lugares que lhes estað destinados , na Ribeira velha , no Beco do Carvalho a S.

Paulo , e na Feira , nos dias della sómente , fatos usados , ou roupa branca feita em obra propria do tra

balho de mulheres . Edital do Senado de 20 de Dezembro de 1809. Vejað se os Editaes de 12 de Maio de 1791 ,

livros sagrados composto por $. Lu- 1 cas , que conta a historia da Igreja nascente , e os primeiros progressos do Evangelho debaixo do Ministerio

de 26 de Novembro do mesmo an de 13 de Abril de 1799 , de 5 de Setembro , e de 27 de Novembro de 1809 .

dos Apostolos. Esta historia he es crita em Grego e o seu estilo , o mais puro de todos os livros cano nicos .

Adellos homens que vendem fato já usado. Os Adellos forað prohibidos em Lisboa . Edital de 20 de Dezem

TOMO I.

de 1809 . B

1

A DI

A DJ

siddelphos beita que se formou no

só lhe devolve. Ella he expressa , ou

terceiro Seculo da Igreja. Derivou o nome de Adelpho Filosofo Platoni no p que fez huma mistura dos prin eipios de Platað , e dos erros dos Gnosticos.

tacita : aquella faz- se por hum acto solemne ; e esta verifica -se quando o Herdeiro dispõe como tal dos bens da herança. Adiceiros se chamavað antiga

Adempçað he synonymo de revo

mente os que trabalhavað nas mi nas . Tomárað este nome de Adica , famosa mina de oiro entre Almada ,

gaçao. Vem do Latim ademptio que significa a acçaõ de tirar . Adepçað em materia beneficial , se diz da tomada da posse de hum beneficio ,,ou , ainda da sua simples acceitaçao. Adessenarios nome que se deo a

alguns Sacramentarios hereges do decimo- sexto Seculo , que revogað a presença real de Jezus Christo no Sacramento

da

Eucharistia .

Divi

e Cezimbra , na qual desde o Reina do do Senhor Rei D. Sancho I. até o Senhor Rei D. Manoel , se conti nuou na extracçað do dito metal. Adjudicaçað he hum acto de ju risdicçað contenciosa , pelo qual se dá , e apropria ao Crédor os bens do devedor , que tendo andado em Pra ça , nað aehárað Lançador.

Lei de

diaõ -se em quatro classes , huns di ziaổ que o Corpo de Christo estava

20 de Junho de 1774 , S. 22. Assen to de 23 de Março de 1786 : sobre

no pað , outros que á roda do pað

a adjudicaçað dos terrenos encrava dos veja -se o Alvará de 9 de Julho de 1773 , o Decreto de 17 de Julho

outros que debaixo do pað , e outros em fim que em cima do pað . Adherente be aquelle que entra

po mesmo partido , ou conjuraçað . He synonymo de complice. ::: Adhesaô em geral he o mesmo que consentimento . Adjacente se diz de huma

cou

sa situada junto , . oy em redor de outra . Adiantado , ou Adelantado cargo que havia antigamente em Portu gal , e que assim no civil , como no militar era o de maior graduaçað . Os Adiantados civis , correspondiað aos Regedores da Justiça. O Senhor Rei D. Alfonso V. pôz nas Com

de 1778 , e o Alvará de 22 de No vembro de 1804. A adjudicaçað que se faz dos bens á Fazenda Real pa ra seu pagamento na falta de Lan çador , he com o abatimento da ter ça parte . Regimento da Fazenda de 17 de Outubro de 1516 , cap . 177 . A adjudicaçaõ que se faz dos bens ao Crédor na Execuçað para seu pa gamento na falta de Lançador , he com o abatimento da quinta parte. Lei de 20 de Junho de 1774 , §. 23, Pelo Assento de 23 de Março de 1786 tomado sobre a Lei de 20 de Junho de 1774 , 99. 18 , 20 , e 24 , se

marcas pessoas poderosas com o ti tulo de Adiantados , que nomeavað Ouvidores para conhecerem das Cau

declarou que na adjudicaçaõ de ren dimentos 2 sendo os de hum anno

zas ; mas pelas queixas dos Povos nas Cortes de Evora em 1481 , forað abolidos. Os Adiantados militares ,

executada , nað sað necessarias as avaliações , pregões , e mais solem nidades , que devem preceder á ad

erað o mesmo que Fronteiros -móres ou Capitães geraes do Exercito . Nó tempo dos Godos se chamavao Giu, phados. Era a dignidade principal da segunda ordem , porque na pri

judicaçað dos outros bens na falta de Lançador , nað assim se a divida

meira só entravað os Duques , Con des , e Guardingos. Adiçaõ de herança he a declara çaõ que faz o Herdeiro instituido , de que elle acceita a herança que

bastantes para satisfaçað da divida

se vað pagar dentro de hum anno. Adjudicatorio se diz o Crédor a

quem se faz adjudiqaçað da proprie dade , ou dos rendimentos dos bens do devedor para pagamento da sua divida . Adjunto se diz o que he dado por companheiro a outro em algum ne

Арм

A DO

gocio. Adjunto he o pagamento ad jectus solutionis causa , he hum ter ceiro indicado no Contrato a quem o devedor se obriga ja pagar como

mercio. Por Despacho do Conselho da Fazenda se declarou vencer o di

Mandatario , ou Donatario do

Cré

dor Adjuntos se dizem tambem os Magistrados que votað em conferen cia com o Relator, Şað mutuainente

to

Adeministrador , o hum por mi

Thar que vencia o Contador da Fa zenda. Veja -se Juiz Administrador. ... Admnissað he o acto , pelo qual

alguem , he admittido a algum lugar , ou dignidade. Este termo se applis ca especialmente . á recepçaõ de al

Adjuntos os tres Magistrados crean dos pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 . .

guem, ás Ordens , ou a alguma Fa culdade. Admissaõ em fraze forense

Adminiculo em Direito he a que fórma hum principio de prova , ou

he facto , pelo qual algum dos Liti ganles he restituido ao estado de fa

huma prova imperfeita , isto he , hu ma circunstancia , ou huma conjec

zer as allegações , ou provas de que föra lançado . Admissað em Direito Canonico be o acto , pelo qual hum Collator approva admissað , permu

tura que tende a fortificar alguma prova . Administraçað he o governo , a gestað dos negocios de alguem , co mo de bum menor , de hum furioso , de hum prodigo , a quem se fez a in terdicçao dos bens. Se sein Huma nova administraçað , e ar recadaçað da Real Fazenda foi esta belecida pelas Leis fundamentaes do Erario de 29 de Dezembro de 1761 . Este novo methodo se estendeo á Fazenda da Casa de Bragança pelo Alvará de 2 de Janeiro de 1765 , aos

bens dos Inconfidentes pelo Alvará de 21 de Fevereiro de 1766 , aos bens da Casa da Misericordia de Lis boa pelos Decretos de 23 de Maio de 1766 , aos da Santa Igreja de Lis boa pelas Letras do Cardeal Patriar ca de 29 de Março de 1769 , aos do Senado pelo Alvará de 20 de Março de 1770 , aos da Universidade de Coimbra pelo Alvará de 28 de Agos to de 1772 . . Para os fundos do novo Empres timo foi estabelecida huma Adminis traçað com Thesouraria geral pelo Alvará de 13 de Março de 1797 ,

$.

11 . Administrador he o nome que se

dá aquelle que governa , e rege os bens , ou a pessoa de outrem . Pelo Alvará de 19 de Julho de 1794 , que declarou a Lei de 19 de Janeiro de 1776 ,

passou a ser Administrador

da Meza da Arrecadaçað , e Des pacho : da Alfandega das Sete Casas hum dos Deputados da Junta do Com

taçað , ou resignaçað que se faz nas suas mãos de algum beneficio . Ad missað em Direito público he a re cepçað de hum Ministro enviado por hum Soberano a outro , ou para ré sidir junto da sua Pessoa , ou para tratar com elle algum negocio . Admittidos se dizem na Ordem de Malta os que nað tem ainda sa tisfeito a obrigaçað das suas provan ças dentro do tempo para isso con cedido , sem o que nað tem a ancie nidade effectiva , nem pódem usar da Cruz da Ordem . Admissivel se diz o que be vali do , e pode ser recebido , Applica -se este termo assim as pessoas , como ás cousas . Admoestaçað he huma especie de pena que consiste na reprehensað que o Juiz faz ao accusado , adver tindo - o de ser mais circunspecto pa ra o futuro , e nað recahir na mesma culpa , aliás ser mais severamente punido. Adolescencia he a idade que se

segue á infancia. Começa com a pu berdade , e acaba na maioridade. Os varões entrað . na , 'adolescencia aos quatorze annos , e as femeas aos do ze , e huns , e outras saem della aos vinte cinco annos completos. Adonai quer dizer Senhor . He es te hum dos nomes que os Hebreos davao a Deos . Como o de Jehovah que era o nome proprio de Deos , nað podia ser proferido senað pelo Sa B2

A DV

A DU cerdote quando entrava no Sanctua rio . Os Hebreos se serviað da pala vra Adonai nas suas falas , e escri tos. Des ... Adopçað he hum acto approvado pela Lei que dá o direito de esco Iher alguem de huma familia estra nha , para delle fazer , por assim di zer , o seu proprio filho. Quando a adopçað se fazia de huma pessoa li vre do patrio poder , tomava o nome de Advogaçað. -- Adoptivo se diz aquelle que he adoptado por outro. Os filhos adop tivos entre os Romanos eraõ consi derados como os naturaes , é entra vað em todos os direitos , que o nas cimento dá aos filhos a respeito dos pais.com

Adoraçað culto Religioso que se rende á Divindade . A que tem por objecto a Deos chama - se Latria , a que tem por objecto a Virgem San tissima Hyperdolia , e a que tem por objecto os Santos Dulia . Applica-se tambem esta palavra á ceremonia que se faz em Ronia depois da elei 1 çaõ do novo Pontifice . Adquirente se diz o que por hum titulo transplativo da propriedade ad quire alguma cousa .

Adquirir he haver hum titulo pa ra gozar da propriedade , ou do uso fruto de alguma cousa . Adquiridos se dizem os bens , cu ja propriedade se houve por compra , doaçað , ou outro titulo que nað seja o da herança. Adrianistas hereges que no de cimo-sexto Seculo seguirað os erros de Adriano Hamstedio . Participavað dos erros dos Anabaptistas. Adua certa imposiçað de dinhei ro para reparar , ou fazer de novo as cavas , torres ,

muros ,

e castellos .

Ord . Liv . 2. ' , tit . 59 . Aduana o mesmo que Alfande ga . Tambem se toma pelo direito que nella se paga. Ordenaçaõ Affon sina , Liv . 3. ° , fol. 54. Aduella madeira lavrada para pi

tubro de 1758. Foi prohibido carre ga-las para o Brazil pelo Decreto de 14 de Abril de 1757. DEC Adulteraçãõ se diz a acçað de'de pravar a cousa que he pura , mistu rando -lhe outras cousas que o nað sað . Adulterino se diz o filho nascido de adulterio , e pode ser de tres mo dos , ou nascendo do commercio de hum homem , e de huma mulher am bos cazados , ou de hum homem sol teiro , e de huma mulher cazada, ou de hum homem cazado , e de huma mulber solteira.

Adulterio he o crime que

com

mette o marido , ou a mulher violan do -a fé conjugal. Quando ambos os complices sao cazados o crime he do brado , e se hum delles he solteiro o adulterio he simples . O adulterio só pode ser accusado pelo marido . Al vará de 26 de Setembro de 1769 . -31 Adultero se diz o que commette o crime de adulterio . Adulto se

diz aquelle

que tein

chegado á idade da adolescencia , e se prezume por isso ter já bastante raciocinio , Adur sustantivo significa velhaca ria , engano , traição , è maldade . Adur adverbio quer dizer ape nas > com grande difficuldade , ra ras vezes .

Adventicio . Esta palavra se diz geralmente de tudo o que acontece a alguem , ou a alguma cousa. Mas particularmente se diz dos bens que se adquirem por outra qualquer via que nað he a das successões direc tas , e provém da liberalidade de hum estranho , ou por herança de hum Collateral . Neste sentido adventicio

se oppõe a profecticio que se diz dos bens que provém ao filho directa mente do pai , ou da mãi . Advento he o espaço do tempo que decorre desde o primeiro Do mingo de Dezembro até o dia de Natal , e que a Igreja consagra á piedade , e á penitencia para que os

pas, e toneis . Que direito pagað , e aonde , vejað -se os Decretos de 11

fieis se disponhað a celebrar digna mente o nascimento de Jezus Chris

de Janeiro de 1757 , e de 22 de Ou

to.

Algum

dia observava -se

nesse

A DV

A F E

Quaresma

pódem ser despachados em Desems

quasi tað rigorosa como a que pre cede á festa da Pascoa ; porém ho je só tem isso observancia em algu

bargadores do Porto . Ord . Liya 1.9, tit . 36 , § . 2 .

espaço de tempo

huma

mas Ordens Religiosas. Durante o tempo do Advento nað se permitte por justas cauzas a celebraçaõ dos Matrimonios. Adversario esta palavra formada da proposiçað Latina adversus con tra , significa em fraze Forense a Parte contraria com quem se litiga em Juizo. · Advocacia funçað , exercicio do Advogado.

Advogar ' he exercer o officio de : ‫رنده‬ Advogado. Aerianos Sectarios do erro de

Aerio , que foi hum dos principaes fautores do Arianismo. Aerio sus tentava que o Bispo nað era supe rior ao Sacerdote . Condenava as fes tas ; e ceremomas , e ensinava que as preces , e oblações pelos mortos erað inuteis negando o Purgatorio. Aferidor he o Official deputado

selha , responde de direito , e defen de os interesses das Partes no Fôro . Do Officio de Advogado tratað a

pelas Camaras para cotejar os pe zos , e medidas com os padrões das mesmas Camaras , e para declarar por certas marcas , que estað con formes, a fim de se nað enganar , e

Ord . Liv. 1.º , tit. 1 , §. 32 , tit. 5 , 7 , tit . 6 , § . 11 , tit . 8 , §. 5 ,

fraudar o público. 0 Aferidor tem Regimento no Alvará de 29 de Ju

tit . 35 , §. % , tit . tit . 19 , 5g . 1 , e 7 , e 45 , tit. 28. Liv. Leis de 7 de Junho

nho de 1790. Vejað -se a Ordem do Senado de 23 de Dezembro de 1768 ,

Advogado he o patrono que acon

Q.

48. Liv . tit. 20 , $ . 5. ' , tit . 20 de 1605 , 8.

3. ° , 14 , , as 1% ,

de 31 de Março de 174 % , de 30 de Junho de 1652 , de 23 de Agosto de 1753 , de 16 de Dezembro de 1774 , § . 8 , o Decreto de 16 de Maio de 1640 , e os Assentos de 9 de Janeiro de 1620 , de 2 de Maio de

1654 ,

de

11

de

Fevereiro

de

1658 , de 24 de Março de 1672 , de 28 de Julho de 1671 , de 11 de Agosto de 1685 , de 16 de Novem bro de 1700 , de 27 de Novembro de 1711 , de 8 de Julho de 1716 , e de 28 de Abril de 1750. Os Ad

que

manda

que

o Aferidor tenha

hum livro em que escreva os noines dos que levað medidas aferidas , e o Edital de 9 de Dezembro de 1789 , que lhe prohibe vender medidas ao povo . Affectaçao

em

Direito

civíl he

hum termo quasi synonymo de Hy potheca . Significa a imposiçaõ de hum encargo sobre algum predio que se consigna para segurança de alguma obrigaçað , ou de alguma divida. Af fectaçao em Direito canonico he hu

vogados devem ter Cartas de Ba 0 charel, e Formatura. Ord . Liv . 1.º tit . 48 pr . Nas Terras aonde nað

ma especie de reserva que impede o Collator de prover o beneficio na primeira vacatura , porque está one rado com algum mandato , indulto , ou nomeaçao do Papa .

houver copia de Advogados Forma dos póde o Desembargo do Pa

Affimento he o mesmo que ter ino , limite .

ço passar Provisões para advogar. Alvará de 24 de Julho de 1713 . Dantes os Estudos para se obter o

Affinidade he a alliança , ou con junçao que se contrahe por effeito

gráo de Bacharel , e Formatura erað de outo annos . Ord . Liv . 1.º , tit . 35 , § . 2 , tit . 48. Estatutos antigos da Üniversidade . Liv . 3. ' , tit . 19 , hoje saõ de cinco pelos novos Estatutos. Curs. Jurid . Liv . 2. ' , cap . 1 , § . 1 . Os Advogados da Casa da Supplica çað tendo quatro annos de exercicio

do casamento entre hum dos conju ges , e os parentes do outro . Assim o jrmað de hum dos conjuges com a irmã do outro conjuge , nað tem en tre si affinidade alguma . Todos os parentes de hum dos conjuges sað conjuntos por affinidade ao outro conjuge ,

no

mesmo

o sað á quelle por

grao

em que

consanguinidade B 3

AFP A afinidade espiritual se centrahe pelo Sacramento.do Baptistobo da cii jih Confirmaçað. Affins se dizem ' aquelles que sað unidos pela conjunçaõ de afini dade , 110

em Coimbra a 13 de Abril de 11852 Morreo no anno de 1223 com 38 an nos de idade , e 12 de governo. Lo4 go no principio do seu Reinado .con vocou Côrtes em Coimbra aonde fez noyas Leis . Conserva - se na Torre do

*** Afisar quer dizer prègar , ape : gar2 Assim se aſfixað Editaes nos lugares públicos para se fazer scien te o povo dos seus deveres.

Tombo ainda prezentemente hum exemplar das Leis deste Monarca, Huma das mais famosas das ditas

Alicçað se diz o mal que oppri -i

quando El-Rei der Sentença de mor , tegiou de cortamento de membro

me a alma , e a abate. He hum axio ma de Direito que nað se deve aug mentar a afficçað ao afflicto . Lei de 3 de Dezembro de 1756 , e Decreto de 14 de Fevereiro de 116 ).1

,

siAflictivo cousa que afflige. Dit zem -se penas afflictivas as que nað sað pecuniarias . As penas afflictivas nað sað sempre corporaes , mas to das as corporaes sað sempre afflicti ! Vas . Affonso . O Senhor Rei D. Affon so I. cognominado Henriques foi fi lho do Senhor Conde D. Henrique de Borgonha , e da Senhora Rainha D. Táreza filha de El- Rei D. Affom . so VI . de Hespanha. Nasceo na Vil la de Guimarães , e em Samora.sen , do ainda muito moço , ello mesmo se armou Cavalleiro. No anno de 1139 vendeo no Campo de Ourique a Is mar , e a outros quatro Reis Moi

Leis he

aquella

que manda , que

contra alguem , se nað execute se nað passados vinte dias depois de proferida. Esta Lei que parece ser deduzida da Lei 13 , Cod. Theodos. de pæn. dahi transferida para a Lei 20 , Cod. Justinian. eod ., acha -se collocada na Ord . Liv..5 ." , tit. 138 . Deve- lhe tamben ! a origem a Lei da amortisaçao .

So

Affonso. O Senbor Rei D. Affon + II . foi filho do Senhor Rei D.

Affonso II . , e da Senhora Rainha . D. Urraca filha de El-Rei D. Af fonso VIII . de Castella . Nasceo em Coimbra à 5 de Maio de 1210 , e começou a reinar em 1943. Morreo em Lisboa a 16 de Fevereiro de 1279 , e dez annos depois foi trasla dado para Alcobaça . Celebrou Côr tes em 1251 , e em 1254. A cha -se tambem huma Collecçað das Leis do dito Senhor Rei na Torre do Tom bo .

ros , e foi acclamado Rei no Campo da batalha . Instituio a Ordem Mili tar de Aviz , e introduzio em Portu galos Cavalleiros de Rhodes , que

so

hoje se chamað Maltezes. Faleceo em Coimbra no anno de 1186 , e jaz sepultado no Mosteiro de Santa Cruz

Diniz , e da Senhora Rainha Santa Izabel . Nasceo em Coimbra a 8 de Fevereiro de 1991. Faleceo em Lise

dos Conegos regrantes de Santo A

boa, a 28 de Maio de 1357 com 32

gostinho. No seu tempo se fizerað as Leis fundamentaes das Côrtes de

annos de reinado. Fez muitas Leis , e , algumas dellas passarað para as

Lamego . Deo Foraes a Coimbra , Miranda , Santarem , Abrantes , Pe nella , Marialva , Pinhel , Cea , e ou tras Terras . Permittio aos Moiros

nossas Ordenações Liv . 1. ' , tit. 65 , 5. tit g. 25 , tit . 66 , § . 5. tit .. 17 77 , § . 6 . Liv . 3. °, tit. 48. Liv . 4. ' , tit . 98 ;

que viviað em Portugal governarem

Affonso. O Senhor Rei D. Affon IV . foi filho do Senhor Rei D.

32 , 57 , e 67. Liv. 5. ' , lit. 12 , 22 ,

se pelas suas proprias Leis, e costu mes , sendo julgados pelos seus Al caides .

23 , 24 , 25 , 35.in 42. , e 49 , ſ . 4 , tit.- 50 , 71 , 82 , 107 , 112 , 113 , e 122. Instituirað o dito Senhor Rei , e a . Senhora Rainha D. Beatriz sua

Affonso. O Senhor Rei D. Affon so II . foi filho primogenito do Se nhor Rei D. Sancho I. , e nasceo

mulher Capellas na Igreja , e hum Hospital junto á mesma Igreja , que dotárað com muitos bens nas Villas

A FF

A F Ο

de Vianna , de Além -Téjo , e Alver ca , os quaes saố administrados por hum Provedor .

Gusmað , Duque de Medina Sidonia . Nasceo em Lisboa a 21 de Agosto

nando, J. de Aragað . Nasceo em Cintra a 16 de Janeiro de 1432 , e

de 1643. Morreo no Paço de Cin tra , aonde havia nascido em 12 de Setembro de 1683 , e foi dali trasla dado para o Mosteiro de Belém . Na sua menoridade governou o Reino em seu nome , sua mâi a Senhora Rainha D. Luiza até o anno de 1662.

abi mesmo faleceo å 28 de Agosto de 1480 com 43 annos de reinado .

No seu reinado se promulgárað as Leis de 11 de Abril de 1661 , e de

Jaz sepultado no Convento da Bata lha . Foi o primeiro em Portugal que desde o nascimento se chamou Prin

22 de Junho de 1667 , e o Decreto de 30 de Janeiro de 1664. Nomeou Escrivað da Puridade o Conde de e lhe deo Regi Castello -Melhor

Afonso. O Senhor Rei D. Affon V. foi filho do Senhor Rei D. Duarte , e de sua mulher a Senhora Rainha D. Leonor filha de D. Fer so

cipe ; porque d’antes todos os filhos dos Reis se chamavað Infantes. No tempo em que governava o Reino , o Infante D. Pedro na menoridade

mento à 12 de Março de 1663. No

do dito Senhor Rei, se publicou o

das Linhas de Elvas , Montes- Claros .

Codigo Affonsino com o titulo de Ordenações do Senhor Rei D. Af fonso V. Confirmou no anno de 1447 a Lei da amortisaçað. Fez huma in terpretaçað á Lei mental , e cele brou Côrtes em Coimbra no anno de 1433. Nao contava mais de 6 annos quando subio ao Throno a 9 de Setem bro de 1438 , sendo acclamado a 10 do dito mez . Ficando debaixo da tutel la de sua mâi lhe foi tirado o gover no em Côrtes , e entregue ao Infan te D. Pedro seu Tio , a quem mal aconselhado perseguio vindo o mes mo Infante a acabar a vida na infe liz Batalha de Alfarrobeira , Por Car ta de 10 de Dezembro de 1449 de clarou

proscriptos

todos os que se

achárað naquella batalha , mas de pois a revogou por outra Carta de 20 de Julho de 1455. Instituio a Or dem

da

Torre , e

Espada , de que

tomou por Protector o Apostolo Sað Thiago. Foi o primeiro que se intitu lou Rei de Portugal, e dos Algar ves , daquem , e dalém mar em

tempo do seu reinado se conseguí rað as famosas victorias das batalhas Amexial ,

e

Affronta quer dizer em estillo forense noticia , ou avizo por Official de Justiça , e em especial se diz fa zer affronta em hum leilað o dar parte ao que lançou sobre os bens que andað em almoeda do lanço de outro . Aficar palavra antiga que quer dizer persuadir com muita força , apertar com razões e argumen tos. Aforamento se difine o Contrato , pelo qual huma das Partes contra tantes cede , e transfere para a ou tra o dominio util de hum predio , para o possuir , e desfrutar como proprio , debaixo da condiçaõ de lhe pagar certa pensað annual em re conhecimento do seu dominio di recto . Deste Contrato se fala na Ord . Liv . 1. " , tit. 6 % , $ 8.45 2 e 46 . Liv. 3.', tit. 59 , $. 13 , tit . 93 , §. 3. Liv . 4. ° , tit. 15 , tit . 37 , tit .

Africa . Fez Doaçað á Ordem de Christo a 7 de Junho de 1459 de

38 , tit . 40 , tit . 69 , § . 23 , tit. 96 , $ 9 . 23 , e 24. Como se devem fazer os Afora

todas as terras adquiridas no Ultra mar , e das que para o futuro se ad

mentos dos bens do Concelho , ve jaõ -se as Leis de 6 de Dezembro

quirissew . Affonsa. O Senhor Rei D. Affon so VIII. foi filho. do Senhor Rei D.

de 1603 , de 17 de Maio de 1612 , $ . 1 , de 10 de Fevereiro de 1654 , de 23 de 86 de Outubro de 1745

Joað IV . , e da Senhora Rainha D. Luiza filha de D. Joao Peres de

de Julho de

1766 , de 9 de Julho

de 1767 , de 17 de Julho de 1769 , B 4

V A G A

A GG

de 15 de Julho de 1779 , de 27 de

Igrejas em memoria da ultima ceia

Novembro de 1804 , e de 11 de Abril de 1815. Provizões de 14 de Junho de 1746 , e de 15 de Setembro de

que Jezus Christo fez com

1767. Dos bens Reaes ,

vejað - se o

Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 12 , e Alvará de 17 de Julho de 1769. Dos bens que estað nos proprios da Corôa , Alvará de 1 de Outubro de 1586 , cap. 16 , e de 23 de Maio de 1775 , ſ . 1. Dos bens da Universidade , Estatutos antigos Liv . 2. ° , tit . 1 , § . 1. Dos bens de Reguengo , Provizaõ de 18 de Ju nho de 1300. Os A foramentos de bens das Commendas de Aviz fa zem - se em tres vidas , e nað perpe tuos , Estatutos , tit . 5 , Defin . 18 .. Os Aforamentos de cazas , ou quin tas já feitas , e terras mais de nove annos , lonias perpetuas , Lei de 1776 , $ . 1. Os A

frutiferas por sað meras co de 4 de Julho foramentos de

cazas por dez , ou mais annos , forað prohibidos nos Arruamentos , Provi zao de 120 de Junho de 1729. Os Aforamentos das propriedades des truidas pelo terremoto do ' anno de 1755 , e incendio successivo , ficárað

os seus

A postolos . () abuso que nesses

fes

tins se introduzio , fez que os Bis pos julgassem conveniente o prohi bi- los. Ainda se achað vestigios des ta prática que se observa em algu mas Igrejas no dia de quinta feira de endoenças. Agapetas dava -se este nome na primitiva Igreja ás Virgens que se consagravað, sem que fizessem vo tos , ao serviço da Igreja. Agarenios. Christãos que nomea do do Seculo setimo renunciaràő ao Evangelho para abraçar a Lei Mafoma. Deriváraõ esse nome

de de

Agar măi de Ismael , de quem os povos Mahometanos dependem . Hu ma prova da sua estupidez he que elles allegavað como hum forte argu mento contra a 'Trindade , que Deos nað tinha mulher , e por consequen cia nað podia ter filho. Agasalhado he o lugar aonde se recolhe nos navios gente , ou fazen da pertencente ao Capitað , ou Pilo to , ou aos mais Officiaes. Pertence

dissolutos , Alvará de 21 de Janeiro de 1766. Os A foramentos de bens

ao Vice- Rei prover os agasalhados dos navios da India , e nað aos Vé dores da Fazenda . Alvará de 5 de

da Corôa , e Ordens feitos pelos Do natarios , e Commendadores , sað

Março de 1616 , e de 27 de Janeiro de 1613 .

tendo Confirmaçað Re

Agente he aquelle que trata de negocios de outrem . Dá -se o nome a hum Ministro de Agente assim

nullos

nað

gia , Alvará 1802. Sobre

de 11 de Agosto de os Aforamentos dos

bens de Morgados , Capellas., e dos bens da Corða , e Ordens , vejað-se os Alvarás de 27 de Novembro de 1804 , e de 11 de Abril de 1815 . A Jurisdicçað sobre os Afora mentos de terrenos baldios , he da competencia dos Tribunaes declara dos nos Alvarás de 23 de Junho de

encarregado dos negocios de algum Soberano , como a qualquer pessoa munida de poderes para tratar de negocios de Particulares. Aquelle que em algum paiz estrangeiro tra ta dos negocios de algum Negocian te , he considerado como seu Agen te , ou Consignatario.

1766 , e de 27 deNovembro de 1804 , § . 14 , e Decreto de 2 de Julho de

Aggravanle se diz aquelle que interpõe o Recurso de Aggravo da

1779. Veja - se Foro . Aforar quer dizer dar de afora

Sentença contra elle proferida. Aggravar significava antigamen

mento . Ord . Manoel. Liv . 1. ' , tit . 46 . Tambem se entende por tomar de foro algum predio rustico , ou urba

té pedir , procurar. Hoje quer dizer o mesmo que recorrer da Sentença , ou Despacho ' de hum Juiz graduado

no. Ord . Manoel . Liv . 4.", tit . 38 . Agapas. Festins pios que os pri meiros Christãos faziaõ de noite nas

para outro superior. Aggravo he o recurso que se in terpõe de hum Magistrado graduado

1

AGI

de infamias ,

e

abomi

contra a Sentença , ou Despacho por

da

elle proferida , em que se recebe gra yame . Dá-se este Recurso assim das

nações . Agiotagem da palavra Italiana Agio , significa a differença que ha em qualquer Praça entre o dinhei ro , ou moeda metalica , corrente , e os Bilhetes de Banco . Tambem quer

Sentenças interlocutorias , como das definitivas daquelles Juizes , de quem pela sua graduaçað se nað appella . Os Juizes de quem pela sua gradua çaõ nað se pode appellar , se referem na Ord. Liv . 1.° , tit . 6. Entraň nes ta classe os Juizes Conservadores das Nações , Ingleza , Hespanhola , e Franceza . Alvará de 31 de Mar ço de 1790 , e de

15 de Setembro

de 1802. O Aggravo da Sentença interlocutoria divide -se em Aggravo de Petiçað , de Instrumento , e no acto do Processo . O Aggravo da Sentença definitiva chama-se Ag gravo ordinario . Sobre o Recurso do Aggravo , veja - se a Ord. Liv . 1. ' , tit . 2 , § . 11 , tit. 6 , tit . 7 , § . 16 , tit . 8 , § . 9 , tit. 9 , §. 14 , tit . 18 ,

1

À GO

§ . 66 , tit. 53 , 88.25 , e 27 , tit . 62 , 9. 78 , tit . 65 , g . 23 , tit . 68 , § . % , tit. 74 , tit. 80 , 99. 9, e 11 , tit . 90 , Q. 1. Liv. 3. " , tit . 20 , $g . 33 , 40 , e 46 , tit . 25 , $$ . 1 , e2 , lit. 45 , $ . 1 , tit . 48 , § . % , tit . 54 , § . 12 , tit . 69 , g . 7 , tit, 70 , tit . 74 , ſ. 2 , e tit. 78 , tit . 84 , tit . 72 , tit. 96 as Leis de 18 de Agosto de 1750 , de 16 de Dezembro de 1774 , $ . 3 , de 4 de Dezembro de 1775 , ſ . 11 , de 27 de Novembro de 1797 , de 5 de Dezembro de 1801 , de 15 de Se tembro de 1802 , e os Assentos de 23 de Maio de 1758 , de 10 de Junho de 1777 , de 18 de Julho de 1778 , de 20 de Dezembro de 1783 , de 31 de Março de 1790 , de 27 de No vembro de 1797 , de 5 de Dezembro de 1301 , e de 15 de Setembro de 1802 . Aggregados. Veja - se Oſliciaes ag gregados. Aggressað he a acçað , pela qual alguem se constitue aggressor . Aggressor he aquelle que come ça huma rixa . Agionitas. Seita de Debochados que apparecêrao no setimo Secu lo da Igreja. Diziaổ que o caza mento , e a castidade eraõ huma suggestaỗ do máo principio . Con sequentemente se entregavað a lo TOMO I.

a

sorte

dizer o negocio de especulaçaõ que Letras , A polices , e Bi

se faz em

lhetes de Cambio , & c . dando por el las dinheiro mediante certo pre mio , ou rebate . Agnaçað , termo de Direito Ro mano , he o vinculo de parentesco de consanguinidade que se dá entre os descendentes por varões de hum mesmo tronco . Chamao -se as

ou

sim em contra posiçaõ a Cognados , termo mais generico , que compre hende tambem descendencia . Agnoitas , ou Agnoetes da pala lavra Grega agnoetos que significa ignorante . Forað hereges do quarto Seculo discipulos de Theofronio de Capadocia . Sustentavað que Deos nað conhecia tudo , mas que adqui ria novos conhecimentos . Mudárað á fórma do Baptismo , e baptizavao nað em nome da Santissima Trinda de , mas só em nome de Jezus Chris to . Tomárað tambem este nome cer tos hereges do sexto Seculo que ti verað por Author a Themistio Dia cono de Alexandria . Erað hum ramo da seita dos Eutychianos , e dos Nestorianos . O seu erro particular consestia Christo

em em

affirmar quanto

que

homem

Jezus tinha

ignorado algumas cousas , e princi palmente o dia de Juizo. Agnus Dei pequenos pães de ce ra , os quaes tem impressa a figura de hum Cordeiro que o Papa aben çoa no Domingo in albis depois da Consagraçað. Renova - se esta cere monia todos os sete annos no mes mo dia .

Agonia palavra derivada do Gre go agon he o ultimo combate da na tureza contra a morte , e ultimo es forço de hum mioribundo. As leis re geitað quasi todos os actos feitos pe los Agonizantes . Agostinhos. Ordem de Religiosos С

A GR

A GU

Eremitas instruida por Santo Agos tinho . Esta Ordem entrou em Lis

de 1765 , de 23 de Julho de 1766 , e de 18 de Janeiro de 1773 , a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 , e Alva

boa no anho de 1147 , e se estabele eeo no Eremitorio de S. Gens . Fun darað depois estes Religiosos outro Eremitorio em Pina-Firme terno de Torres Vedras. O Papa Alexan dre IV . na sua Bulla Licet de 9 de Abril de 1256 The deo hum Geral com faculdade de se dividir a Or dem

em

Provincias.

Fizerað neste

Reino Provincia á parte no anno de 1477. O Senhor Rei D. Jonð III . no anno de 1535 promoveo a refór ma desta Ordeni. Consta ella neste Reino de 18 Conventos , e Collegios de Religiosos , e 4 Mosteitos de Re ligiosas . A

reforma de Agostinhos descalçós principiou em & de Abril de 1663 : Teve origem na religiosa piedade da Senhota Rainha D. Lui ed mulher do Senhor Rei D. Joað IV . Foi eonfirmada esta reforma pelo Pa pa Clemente X. no anno de 1675 . Consta de 11 Conventos de Religio $os g de 6 Hospicios , e de huth Moga teiro de Religiosas no Valle de Xam bregas. Agraria. Os Romanos chamavao Leis agrarias ás que tinháð por ob jecto a partilha , e distribuiçað das terras: Tiverað origem em huma Lei de Caio Licinio Stolon , que sendo eleito Tribuno do povo no anno de Roma 377 , obrigou por ella og Pa tricios & cederem ao povo todas as terras que elles tivessem . Agricultura he a arte

de

cul

tivar as terras para tirar della as suas diversas produções. Os Senho res Reis deste Reito tem feito mui

rá de 20 de Junho de 1774 , a Pro vizaồ de 22 de Abril de 1746 . Agua he o nome de huma sus tancia liquida que forma o mar , og rios , os ribeiros, & c . O dominio da agua que nasce em predio particular pertence ao Senhor deste , que de pois de usar della nað póde desvia la do seu curso natural , em prejui zo dos predios inferiores , Resoluçað de 17 de Agosto de 1775. Sobre a conduçað das aguas por levadas , ou canaes , veja -se o Alvará de 27 de No vembro de 1804. Tomar agua públi ca dos canos de Lisboa , he caso de devassa que tira hum Vereador do Senado , e se pune sem Appellaçað , ou Aggravo , Alvará de é de Abril de 1624. Agua empregada em lavar os pannos das Fabricas , nað se pó de tolher , Regimento de 7 de Ja neiro de 1690 , cap. 7 % . Aguas para as la vrag das minas como se inanda vað répartir , veja -se a Provizað de 24 de Junho de 1780. Sobre o uso das aguas de regå , se derað provi dencias pela Resoluçaõ de 25 de Outubro de 1787. Sobre a agua da Casa das Necessidades de Lisboa , tambem se derað providencias pelo Decreto de 19 de Abril de 1759 . Agua de Inglaterra he huma pre paraçað liquida da quina de que se usa principalmente para curativo de febres intermitentes . Foi permittido o livre uso della por Decreto de 24 de Setembro de 1805. Porém inan

tas sabias Leis a beneficio da Agri

dou -se que privativamente tivesse este nome a da Fabrica de Castro

cultuta . A qui pertencem a Lei das Sesiarías , Ord . Liv . 4. ° , tit . 43 . A dos Aforamentos das terras ma

pelo Decreto de " de Outubro de 1811 , e Provizaõ de 20 de Abril de 1812 .

ninhas ,

Alvará de 23 de Julho de

Aguas livres , aqueductos , ou ca

1766. A das Adjudicações dos ter reños encravados , ou contiguos ; Al vará de 9 de Julho declarado pelo de 14 de Outubro de 1773. A dos

nos que conduzem agua para Lisboa. Derivað o nome de huma ribeira que

eneanănientos das águas ; Alvará de 27 de Novembro de 1804. A este respeito vejaõ -se os Alvarás de 4 de Julho de

1708 , de 26 de Outubro

corre pela Fregueria de Bellas . A em prontárað -se estes aqueductos Agosto de 1782. Haviað -se dado Providencias sobre o seu estabele cimento pelos Decretos de 90 de Julhe de 1729 , e de 20 de Setem

AGU

AGU

bro do mesmo anno . O novo impos to dellas he deduzido do terço dos

nho pela primeira distillaçað. O com mercio da aguardente está sugei to a muitas formalidades , .e direitos consideraveis. As suas qualidades ,

direitos da aguardente , Alvará de 15 de Julho de 1767 , S. 3. A Junta das Obras das aguas livres foi ex tincta creando - se em lugar della a de todas as Fabricas do Reino , e aguas livres extinguindo - se tambem lugar de Superintendente das o Obras , e creando- se o de Inspec

e preços forað regulados pelos Alva rás de 16 de Dezembro de 1760 , de 26 de Setembro de 1770 , e de 17 de Outubro de 1799. Os direitos que della se devem pagar foraõ declara dos no Alvará de 15 de Julho de

tor , Alvará de 18 de Julho de 1777 . Prescreverað - se os dias, e modos das Conferencias da dita Junta pela Lei de 5 de Junho de 1788. Derað -se

1767. Impôz- se a aguardente o novo tributo de 200 réis por almude para as despezas da Guarda Real da Po

providencias para se evitar a ruina dos aqueductos pelo Edital de 9 de Outubro de 1811 , de 21 de Julbo

Lisboa pelo Decreto de 14 de Abril

de 1815 , 1816 .

e de

16

de

Janeiro

de

Aguas immnndas como se deve fazer o despejo dellas , vejaõ-se os Editaes do Senado de 07 de Maio , e de 27 de Junho de 1803 , de 14 de Outubro de 1809 , e de 1 de Abril de 1818 . Aguadeiro , antigamente açacal , he aquelle que conduz agua ás ca zas , ou a vende pelas ruas. Em Lisboa os Aguadeiros matriculaô-se por Companhias , e estað sugeitos a hum Inspector . Saõ obrigados a acu dir aos incendios. Os Aguadeiros sað izentos do Recrutamento , Avizo da Secretaria de Guerra de 5 de Março de 1811. Sobre o serviço dos Agua deiros se providenciou pelos Editaes do Senado de 26 de Novembro de 1767 , de 13 de Agosto de 1794 , de 17 de Setembro de 1802 , e de 18 de Março de 1807. Por Portaria do Senado de 23 de Agosto de 1790 se providenciou a respeito dos Agua deiros , a fim de se evitarem as des ordens succedidas nos chafarizes des ta Cidade. Aguapé bebida feita da agua , e do - succo que resta ao pé da uva que já se,expremeo. He prohibido vender se por miudo em Lisboa ; pódem po rémios Lavradores, dá-la aos jorna leiros . Alvará de 26 de Outubro de 1765 . Aguardente. Dá -se este , nome á parte espirituosa que se tira doivi

licia , e

Illuminaçað da Cidade de

de 1804. Derað -se providencias so bre este objecto nos Alvarás de 24 de Novembro de 1695 , de 10 de Se tembro de 1756 , de 17 de Agosto de 1758 , de 17 de Fevereiro de 1762 de 15 de Julho de 1767 , de 10 de Abril de 1770 , Resoluçaõ de 25 de Setembro de 1770 , Alvarás de 16 de Novembro de 1771 , de 10 de No vembro de 1772 , de 10 de Abril , e de 16 de Dezembro de 1773 , de 6 de Agosto de 1776 , de 17 de Outu bro de 1779., Edital de ó de Março de 1789 , Ordem de 29 de Outubro de 1785 , Alvará de 7 de Julho de 1787 , Edital de 18. de Agosto de 1788 , Provizaõ de 42 de Dezembro de 1791 , de 1799 ,

Alvará de 3 de Agosto A vizo de 2 , e Provizað

de 5 de Março de 1801 , e Decreto de 29 de Junho de 1803 .

Aguazil , ou Alyazil. Antigamen te correspondia a Jujz ordinario , e Vereador. Ord . Affons. Liv . 5. ' , tit . 48 , e tit . 56 , S. 1. Tambem assim foi chamado o Prezidente , ou Governador de huma Provincia . Ayueda . Villa na Provincia da Beira . Foi esta Villa incorporada na Coroa pelo Alvará de 7 de 1792 .

de Janeiro

Ayueiro , ou Augueiro. Rego aon de se ' ajuntað as aguas da estrada do Concelho donde se derivað !para as fazendas, abrindo- se os tapigos , ou tapumes. Os agueiros forað mian dados conservar abertos por Provi zaõ de 29 de Junho de 1709.1; : i Aguilar ( Joað Loite de ) natural C 2 .

A JU

A

de Lisboa . Doutorou - se em Canones na

Universidade

Collegial

de

Coimbra .

do Collegio

de S.

Foi

Pedro

da mesma Universidade , e foi Len te , e depois Desembargador da Re

LB

de 12 de Março de 1799 , a Portaria de 9 de Janeiro de 1812 , o Regula mento de 20 de Dezembro de 1808 , e a Portaria de 4 de Fevereiro de 1814. Ajudante do Procurador da Fa

laçað do Porto , e da Čaza da Sup plicaçað , e Deputado'da Meza da Consciencia . Faleceo em Lisboa a

zenda foi nomeado por Decreto de 18 de Novembro de 1690. Ajudante do Procurador da Corôa serve nos seus

16 de Novembro de 1667. Dictou varias Postillas a alguns Titulos , e Capitulos das Decretaes.

impedimentos , e despacha por si só nos papeis , e autos que o Proprie tario The remette . Decreto de 12 de Março de 1804. Ajudante do Escri

Ajuda quer dizer auxilio , soccor ro . Ajuda de Braço secular he o au xilio que as Justiças do Rei dað aos Juizes ecclesiasticos para a execu çað das suas Sentenças , e para por meio de coacçað fazer observar o de cidido nellas nas Cauzas da sua com petencia . Ord . Liv . 1. " , tit . 6 , § . 19 . Liv . 2.°, tit . 8. Ajuda de cusio he o dinheiro que se dá fóra do orde nado , em razaõ de algum gasto ex traordinario . Ajudador diz -se o que ajuda , au xilia. Ajudador da Justiça he aquel le que na falta , ou pelo lançamento da Parte promove a Acousaçað , au xiliando os Officiaes públicos para a puniçaõ dos réos . Ord . Liv. 1. " , tit. 15 , e tit . 26. Liv. 5.°, tit. 117 , $ . 19 , tit . 194 , § . 15 . Ajudante nome de officio , digni dade , cargo . Ajudante Major he o Official militar que ajuda o Major em

todas

as acções do serviço do

Regimento. Ajudante de Campo he o Official que recebe as ordens dos Generaes , e as distribue aos mais Officiaes . Pelo Decreto de 2 de Se tembro de 1807 se mandou que nað pudessem ser propostos para Aju dantes de Ordens , Officiaes que te nhaổ menos graduaçað que a de Ca pitað. Os Ajudantes supra que ha vjað nos Terços Auxiliares das Co marcas ficarað extinctos pelo Decre to de 6 de Agosto de 1761 ; mas de pois forað mandados prover no Rei no do Algarve , estando vagos pelo Decreto de 13 de Abril de 1762. Vejað -se a este respeito o Alvará de 13 de Outubro de 1709 , 0 Avizo de 9 de Maio de 1742 , o Decreto de 1o de Janeiro de 1749.4 :0 Avizo

vað da Meza do Erario , foi creado este Lugar por Decreto de 12 de Abril de 1802. Ajudante do Inten dente Geral da Policia , foi creado com o predicamento de Correiçað or dinaria pelo Decreto de 10 de Julho de 1765 , e os seus einolumentos fo rað determinados pelo Decreto de 31 de Julho do mesmo anno . Al. abreviatura de aliud ( palavra usada nas nossas Leis ) quer dizer mais ou tudo o mais , ou alguma COUSA , ou outra cousa . Veja - se a Ord . Liv . 1. ' , tit . 88 , 8. 10 . Ala , ou Aza . Ordem Militar ins tituida pelo Senhor Rei D. Affonso Henriques na Era de 1147 . Alardo he o mesmo que mostra ,

ou resenha de gente de guerra . Or denaçað Affonsina , Liv. 1. ", tit . 71 , cap . 14. Que pessoas sejað exemptas dos alardos , veja -se a Resoluçað de 24 de Março de 1753 . Alarico. Veja -se Codigo de Ala rico .

Albergar quer dizer hospedar , dar pouzada . Albergaria. Caza , ou hospicio em que se recolhemos pobres inizera veis peregrinos , estropeados , e en fermos que fazem jornada para ahi serem assistidos do necessario . Ve ja-se a Ord . Liv . 1. ' , tit . 62 , § . 39 . 9 Albigenses . Hereges que appare cêrað no fim do decimo- segundo Se culo assim chamados , porque se es

palhárað pela Dioceze de Albi , e pelo Languedoc , mais que por algu ma outra Provincia , Erað accusados de reconhecer dois principios , hum bom , e outro máo ; o primeiro Crea dor das cousas invisi veis , e espirit

A LC

A LC

tuaes ; o o segundo Creador dos cor pos , e Author do antigo Testamen 10 , e de admittir tambem dois Chris

Arabica derivada do verbo cade que quer dizer capitanear. Alcaide-Mór he o Official militar encarregado do

tos , hum máo que foi o que appa receo na terra , e outro bom que nað foi visto neste mundo ; de negar a

governo , e defeza de alguma Pra

ressurreiçaõ da carne , de crer que as almas sað demonios precipitados

o tempo em que elle se foi libertan do dos Moiros . Contém - se o seu Re

nos corpos em castigo dos seus pec cados , de negar os Sacramentos da Igreja, zombar do Purgatorio , das

gimento na Ord . Liv . 1. ", tit . 74. Dos Capitães dos Lugares de Afri

Orações pelos mortos , das Imagens, das Cruzes , e das outras ceremonias da Igreja. Formárað em pouco tem po hum partido formidavel. Os Reis de França , e de Inglaterra , os Bis pos , os Papas , e seus Legados , se unírað inutilmente perto de dois Se culos para os destruir . Armou-se no decimo-terceiro Seculo huma Cruza da contra elles . Em fim huma Inqui siçað estabelecida contra elles no de cimo- quarto Seculo acabou de des trui- los. No fim do decimo- quarto Se culo esta heresia se extinguio de to do . Albufeira he huma lagoa forma da pelas aguas do mar que o impeto das ondas , ou dos ventos lança fóra dos limites ordinarios , e vað cubrir algum espaço de terra secca. Albuquerque (Duarte Pacheco de )

nasceo na sua Quinta de Esporões, Bispado de Viseu no anno de 1606 . Foi filho segundo de Alvaro Pache co de Albuquerque , Alcaide- Mór de Ormuz , e de D. Joanna de Sem queira . Formou - se na Universidade de Coimbra em Direito Canonico . Foi Provizor , e Vigario geral do di to Bispado. Faleceo em 1669. Com pôz hum Peculio de Direito por or demi alfabetica ; e hum Epitome das Obras de Febo, Cabedo, Reinoso , e ou tros Jurisconsultos Portuguezes. M. S. Alcacofa era o mesmo que presi dío , fortaleza , ou castello . Alcaidaria : oflicio de Alcaide . Tambem significa as rendas , é pe nás applicadas para os Alcaides. Al eaidarja -Mór he a dignidade do Al caide -Mór , Governador de huma Praça , ou Castello:

Alcaide.

He

esta

huma dicçáð

ça , ou Castello. He officio antigo neste Reino introduzido nelle desde

ca , e Governadores Ultramarinos , que exercem o officio de Alcaides Móres, se faz mençað especial na Ord . Liv . 2. ' , tit . 47 , e delle tra tao as Leis de 20 de Agosto de 1615 , e de 3 de Dezembro de 1621 , e o Decreto de 11 de Setembro de 1762 . O Alcaide- Mór de Lisboa , as duas terças partes das condemnações das barregueiras , cazados , e das man cebas dos Clerigos , e Frades , Al vará de 23 de Janeiro de 1610 , e todas as penas de sangue , Alvará de 9 de Dezembro de 1616. A Al caidaria- Mór de Lisboa foi extincta pelo Alvará de 6'de Novembro de 1769 . 1 Alcaide simplesmente he o Offi cial de Justiça que usa de vara , in signia de authoridade pública . Exer cila este Official o seu cargo nas di ligencias em que for necessario de fender a authoridade judicial , e re bater a violencia de alguem , como nos actos de Penhoras , Embargos ; Prizões , &c . Ácerca do officio de Alcaide , vejað - se as Ord . Liv . -1 .°, tit . 73 , tit . 75 , $ g . 8 , e 9 , tit . 65 , § . 13. Liv . 5.", tit . 61, 6 : 1 , os Al varás de 9 de Dezembro de 1611 , de % de Março de 1613 , de 12 de Maio de 1615 , de 30 de Janeiro de 1754 , de 20 de Março de 1756 , de 20 de Outubro de 1763. Vejað - se oś Alvarás de 31 de Março de 1742 , 12 , e de 29 de Dezembro de 1753

cap . 25 , $. 9 , e cap . 44 , § . 8 , e o Decreto de 19 de Janeiro de 1701 . Alcaide da Côrte be 0. Official que serve nas varas des Corregedo res do crime da Côrte , executa as diligencias de Justiça que elles dhe . encarregað . Alcaides das sacas eraõ os. Ofli . C 3

1

1

A LC

A LC

ciaes que estavað postos nos Luga res extremos do Reino para impedir

Ministros da Relaçaõ do Brazil os

a passageun dos gados , e outras cou sas delezas para fóra delle . Estes Of feiaes com os seus guardas forað ex tinctos pelo Alvará de 3 de Agosto de 1767 . Alcaide dos donzeis era o Fidal go que tinha a seu , cargo os mance bos nobres que no Palacio se cria vað .

Alcaide das prezas era o que es tava encarregado dellas , e da sua repartiçað. Alcaldar era manifestar na Al fandega a fim de pagar certo tribu to para o Alcaide , ou Senhor da Terra , e mesmo para a Corôa . Alcavala tributo , ou direito que

og vassallos pagavað ao Patrimonio ou gados que Real , das fazendas possuiao . Alça quer dizer Recurso , Ap pellaçað , ou Aggravo . Alças dizem -se os gastos contin gentes , e incerlos ; mas que sað in dispensaveis , perdas , e damnos que ordinariamente se experimentaô ; e tambem se diz a gratificaçað que se dá ao maior Licitante que fez subir o preço do Contrato . Veja - se o Re gimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . , 163, Alçada he a commissaõ dada pa ra ir devassar de hum , ou mais de lictos a certo , ou certos Magistra dos , e sobre isso fazer justiça . Tam bem significa o lemite da Jurisdic çað . As Alçadas forað reguladas pe Ja Lei de 26 de Junho de 1696 , e ultimamente

pelo Alvará de 13 de

Majoi de 1813., declarado pelo de 26 de Setembro de 1814. Sobre as Alçadas

dos, differentes

Magistra

dos , veja -se quanto aos Almotacés à Ord . Liv , 1.º, tit. 68 , § . % ; quan to ás Camaras a Ord . Liv . 1. ', tit . 65 , Q. 23 ; quanto aos Juizes das si zas, os Regiipentos de 17

de Outu

bro de 1516 , cap . 23 , e de 1 de Outubro de 1686 , cap . 22 , e 23 ;

Regimentos de 7 de Março de 1609 , de 12 de Setembro de 1652 , e de 13 de Outubro de 1751 ; quanto ao Juiz do 'Tombo de Santarem o Regimen to de 1 de Outubro de 1986 , cap . 23 , e 23 ; quanto ao Reitor da Uni versidade os Estatutos antigos Liv . 2. ", tit . 20 , g . 14 ; quanto ao Con servador os mesmos Estatutos Liv . 2. " , tit. 27 , § . 2. Liv . 3. °, tit . 3 , §. 8; quanto aos Superintendentes do Tabaco o Regimento de 23 de Junho de 1678 , 9g . 10 , e 36 , e Al vará de 26 de Junho de 1696 ; quan to aos Ouvidores > e Ministros da America os Alvarás de 10 de Outu bro , e de 29 de Novembro de 1754 ; quanto aos Ministros Inspectores dos Bairros de Lisboa o Alvará de 15 de Junho de 1759 , g . 9 ; quanto ao In tendente Geral das Ferrarias o Al vará de 30 de Janeiro de 1802 ; quan to ao Juiz do Tombo dos Pinhaes da Azambuja , e Médos o Alvará de 31 de Janeiro de 1798 ; quanto ao Juiz dos Feitos da Mizericordia de Lis boa o Alvará de 12 de Fevereiro de 1783 ; quanto ao Conservador da Companhia das Pescarias do Algar ve o Alvará de 15 de Janeiro de 1773 ; quanto aos Superintendentes geraes das Alfandegas os Alvarás de 25 de Fevereiro de 1771 , de 16 de Dezembro de 1774 , e de 26 de Maio de 1776 ; quanto ao Juiz Conserva dor das Fabricas da Guarda , Cas tello-Branco , e Pinhel o Alvará de Maio

1766 ;

Con

servador da Companhia do Doiro os Alvarás de 4 de Agosto de 1756 , e de 10 de Setembro do mesmo anno ; quanto ao Juiz Executor das dividas das Alfandegas de Lisboa , é Junta do Tabaco o Alvará de 20 de Mar ço de 1756 , quanto ao Provedor dos defuntos, é auzentes .o Regimento de 10 de Dezembro de 1613., Alcorað palavra Arabica que quer dizer. collecçað , ou livro. He a Biblia

quanto ao Provedor da: Alfandega o Foral desta de 15 de Outubro de

dos Musulmanos que se attribue a Mafoma. Contém as suas pertendi das revelações . Elle as deixou en

1587 , cap. 101 , e 102 ; quanto aos

folhas avulsas , que depois

seu So

A L E

A

LF

gro , e Successor Aboubekre fez re duzir a ordem . Aboubekre foi o fun

se Contratos aleatorios aquelles que encerrað certas convenções relativas

dador de huma das principaes, seitas do Mahometismo que se chama Sun ni, e he abraçada pelos Turcos. Ali

a acontecimentos incertos. Os prin cipaes Contratos aleatorios sað o se guro , o risco , as rendas vitali

primo , e genro de Mafoma foi o fundador da outra seita chainada Chia , que he seguida pelos Per

cias , os jogos , as loterias , as apos tas . Aleivozia se diz a maldade com

sas .

mettida atraiçoadamente , sob mos trança de amizade . Esta qualidade

Alcouce. Caza de alcouce se diz aquella em que se dað commodos para commercios illicitos. Alcoviteiro be aquelle que com

mette o crine de alcoviteria , Alcoviteria , ou Lenocinio he & pública prostituiçaõ da alheia ho nestidade feita para o fim do lucro , ou commodo . Alcoutim Villa do Reino do Al

faz aggravar a pena do delicto. Ve ja -se a Ord. Liv . 5 , ' , tit. 37 . Alemães he o nome que se dá aos naturaes de Alemanha . Gozağ entre nós de fôro privativo , Ord.

Liv. 1. ', tit . 49 , §. 3 , Decreto de 19 de Dezembro de 1743 , Assento de 23 de Março de 1786. Os Juizes Conservadores dos Alemães sað og

garve situada em huma serra que desce para o Guadiana. Foi-lbe da do Juiz de Fora pelo Alvará de 18 de Janeiro de 1773 .

Corregedores do Civel da Cidade , dita Ord . Liv , 1.º, tit. 49 , S. 3 2

Aldéa he huma povoaçað pequena

Vassallos do Imperador de Alema ? nha , e Habitantes das Cidades An

Alvarás de 6 de Julho de 1546 , e de 9 de Janeiro de 1589. Mas os

de poucos vizinhos que nað tem ju risdisçað ; mas depende da Villa , ou Cidade vizinha . Deo - se Regimento

seaticas tem Juiz Conservador ses parado , Avizo de 31 de Janeiro de

aos Juizes das Aldeas , e Julgados no anno de 1639. Como se regu lað as Aldeas dos Indios do Brazil

1778 , dirigido á Çaza da Suppliea çað , Alvará de 31 de Março de 1716. Vejað -se a Carta de 7 de Fe

domesticados que descem dos ser tões , vejað -se as Leis de 10 de Se tembro de 1611 , e de 6 de Junho de 1755 .

vereiro de 1411 , 0 Alvará de 17 de Agosto de 1705 , O Avizo de 4 de Fevereiro de 1778 , e o Degreto de

Alealdamento he o manifesto que

20 de Setembro de 1785 , Alfandega he a caza pública em

se faz dos effeitos importados , e ex

que se dað ao manifesto , e

portados , Regimento de 15 de De zembro de 1472. Tambem significa

gisto as fazendas que entrað , e saem aonde se arreca de algum Porto ,

a declaraçað jurada que se faz na Alfandega , e Cazas de Despacho , de como os effeitos , ou mercadorias

dað os direitos de entrada , e sghida determinados pelos Foraes , e Regi mentos ,

que algum despacha sao para gastos de sua caza e familia. Alealdar , ou Lealdar he compa

ao res

Alfandega grande de Lisboa qual

rar por meio do alealdamento a im

seja o seu governo , veja - se o Foral de 15 de Outubro de 1987. Os di raitos das mercadorias que se des.

portaçað , e exportaçağ do Nego ciante . He tambem manifestar nas

pachað nesta Alfandega se declarað na nova Pauta Coufirmada por De

Alfandegas , Aduanas , e Cazas de entrada , e despacho com juramento os effeitos , ou mercadorias precizas para gastos da caza de cada hum . Aleatorio cousa de azar , pu aca

á excepçaõ de certos generos que servem , ou de primeiras materias ou de concomitantes ás Fabricas Na eiongés , cujo pagamento se deve re

so . em

Esta palavra ajupta -se sempre Direito á de Contrato . Chambao

creto de 14 de Fevereiro de 1784 ,

gular pelas avaliações da Pauta an tiga , como se declarou pelo Decreto с 4

! A LF de 1783.

Está Alfandega tem hum

Administrador geral ( chamado dan tes Provedor ) que juntamente he Feitor- Mór de todas as mais do Rei no . Nella ha a Meza grande que he a Meza do Despacho da abertura aonde se abrem as fazendas de sel ló , a Meza da Balança aonde se to mað os pezos da fazenda , a Caza dos Cinco aonde se despachað as fazen das que vem do Reino por terra como os pannos de laa , e linho , & c . Fóra da Alfandega ha annexas a ella a Caza do Consulado da entrada aonde ha

as Mezas da Abertura , e da Esti va , a dos Portos seccos , a do Sal , e a do Paço da Madeira , todas su bordinadas ao Administrador geral da Alfandega grande . Ha outras Al fandegas menores que saố a Alfan dega do Porto de Belém , a Alfan dega do Porto - Franco , creado pela Lei de 13 de Maio de 1796 , e abo lido pela de 6 de Agosto de 1806 , a Alfandega das Sete Cazas , a Caza da India aonde ha Meza grande de despacho , e Meza do Consulado da sahida , e entrada , e a Alfandega do Tabaco que tem Regimentos pro prios datados de 18 de Outubro de 1702 , e de 16 de Janeiro de 1751.

;

Fez -se nova regulaçað dos ordena dos desta Alfandega pelo Alvará de 22 de Abril de 1754. A Alfandega

A LF · A dos Portos seccos pelo Alvará de 10 de Setembro de 1668. Vejaõ -se sobre este objecto o Alvará de 21 de Maio de 1608 , a Carta Regia de 13 de Junho de 1613 , os Alva rás de 10 de Setembro de 1968 , de 7 de Novembro de 1686 , de 3

de

Abril de 1727 , de 25 de Janeiro de 1742 , de 4 de Setembro de 1743 , os Decretos de 11 de Janeiro de 1751 , e de 29 de Dezembro de 1753 , o Avizo de 8 de Março de 1755 , o Decreto de 10 do mesmo mez , e anno , o Alvará de 1 , e Decreto de O Alvará de 16 de Abril de 1757 14 de Novembro do mesmo anno , os Alvarás de 16 de Janeiro de 1758 , e de 17 de Novembro de 1761 , o A vizo de 3 de Março de 1762 , os Decretos de 16 de Junho , e de 24 de Outubro de 1766 , a Provizað de 27 de Maio de 1768 , o Decreto de 23 de Maio de 1769 , 0 Alvará de 4 de Agosto de 1773 , a Resoluçað de 3 de Janeiro de 1774 , o Alvará de 29 de Novembro do mesmo anno O e Alvará de 19de Ju Decreto de 9 , Tho de 1794 , ó Alvará de 27 de Julho de 1795 , o Decreto de 11 de Feve reiro , e Alvará de 16 de Novembro de 1803 , os Decretos de 14 de Abril de 1807 , a Carta Regia de 28 de Ja neiro de 1808 , os Decretos de 3 , e 7 de Agosto de 1810 , o Alvará de 26 de Maio de 1812 , e o Edital de 25 de Janeiro de 1804 .

de Macáo ' tem Regimento datado de Dezembro de 1784. A Alfandega da Cidade do Porto regula - se pelos Alvarás de 9 de Junho de 1703 , de

Alfaqueque palavra antiga deri vada do Arabico quer dizer pessoa

10 de Outubro de 1768 , de 22 de Novembro de 1774 , e Decreto de 11 de Fevereiro de 1803. A da Vil

destinada para resgate de Cativos. Ord . Affonsina Liv . 5. ' , tit . 48. Fe lippina Liv . 5. ' , tit . 108. Alfaque

la da Figueira pelo Alvará de 20 de Julho de 1767. As de Vianna , Vil la do Conde , Aveiro , e Espozende pelo Alvará de 22 de Novembro de

que differe do

Tangomáo , em que

este comprava escravos para ven der , e aquelle os resgatava . Alfaqui. Os Arabes chamavað

1774. A da Villa de Setubal pelos Alvarás de 10 de Maio de 1747 , e de 5 de Janeiro de 1762. A de Gôa

Alfa quis aos seus Sacerdotes , e Sa bios da Lei .

pelo Alvará de 20 de Janeiro de 1774. A de Santo Antonio de Arni Tha pelos Decretos de 12 , e 19 de Outubro de 1774. A de S. Paulo , e

de qualquer qualidade . Delle fala a Ord. Liv. 5.°, tit . 101. Hoje cha ma -se particularmente alfeloa o do ce do' melasso posto em ponto forte ,

Assumpçað em Angola pelo De creto de 17 de Novembro de 1761 .

nipulado.

Alfeloeiro

era o que fazia doce

de modo que fica alvo depois de ma

1 A LG

A LG

Alferes he palavra Arabica deri vada do verbo fereze , que vale o mesmo que Cavalleiro . He o Official

D. Affonso III . foi o primeiro que se intitulou Rei dos Algarves depois do seu cazamento com a Senhora D.

Militar que leva a bandeira quando a nao tem os Porta - bandeiras. Al

Beatriz

feres -Mór he officio antiquissimo neste Reino . O Alferes -Mór levava

tendo os seus . Successores . Veja -se a Lei de 4 de Fevereiro de 1733 ,' e o Decreto de 12 de Junho de 1789 .

a bandeira Real quando os Senhores Reis deste Reino Comunandavao por si o Esercito . Nað podia desenrola la sem ordem sua , e estendendo- a haviaõ de soltar tambem as suas os Alferes menores. O Alferes da Ci dade , ou Camara era o que levava a bandeira della a que deviaõ acudir as Milicias 9 ou Ordenanças. Nas Acclamações dos Reis assiste o Al feres -Mór com a bandeira Real . Alfinetes em Direito se dizem os alimentos das Viuvas nobres . A fór ma da sua Cobrança . he determina da pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1785. Tambem se dizem os pre zentes de alguma joia , ou somma de dinheiro que o Comprador de bens de raiz dá á mulher do . Vendedor para

ella

consentir na venda. , Alfitra. Tributo que os Moiros tolerados pagavað aos Senhores Reis

filha de Affonso X. Rei ' de Castella , e o mesmo. Titulo ficárað

Algema certo instrumento de fer ro com que se prende as mãos , ou dedos polegares aos que saố condu zidos pela Justiça ás Cadêas . Vem do Arabe allejama que se deriva do i verbo hajama pôr freio , subjugar. Algo alguma cousa vem do La tim aliquid. Com o Titulo de Algo se distinguiaõ em Hespanha os ho mens nobres dos plebeos. Algos se diziað os que tinhaõ alcançado o gráo de Cavalleiros. Daqui vem o nome de Fidalgo . Tambem , se toma algo por favor , outras vezes por bemfei toria , outras por donativo , interes se ? e finalmente por trabalho, afflic çað . Algodað fruto do Algodoeiro. Ca sulo oval que em secco descobre hu ma materia que tem fibras tenuis şimaş ', .e mui alvas que se fia para

de Portugal . Era o dizimo do gado , Ord . Affonsina Liv . ? .", fol. 530) Alfonsís erað moedas de oiro , prata , ou cobre , mandadas cunhar

tecidos. Sobre a Fiaçað , e Tecela gem do Algodað se estabelecérað Providencias no Alvará de 27 de Abril de 1797. Pelo Alvará de 22

pelo Senhor Rei D. Affonso IV . Os Alfonsís de cobre valiað pouco mais de hụm real , os de prata valiaõ qua

de Março de 1688 se providenciou sobre a falsidade dos novellos de al

si hum tostað , os de oiro valiaõ pou co mais de quinhentos réis .

godaõ no Maranhað , ordenando que os rollos de panno sejað tapados , e feitos conforme o modello que se der

Alforria quer dizer dom , ou doa çað lda a liberdade que o Senhor faz

na, Camara . A favor das novas ma nufacturas de algodað neste Reino

áo Escravo , pondo-o fóra do seu po der domínico , Os Romanos lhe da

na Fabrica de Joað Baptista Loca telli na Cidade de Aveiro se dirigio

vað o nome de Manomissað , Alfoz era algum dia o mesmo que Julgado , Concelho, Beetria , Juris dicçað , ou Castello que se governa

a Carta Regia de 10 de Junho de 1771 ao Juiz de Fora da dita Cida

va por seu particular Foral , ecos tumes. 3 Algarves. Provincia de Portugal com o Titulo de Reino . A palavra Algarve em lingua Arabica quer di

de . Sobre o augmento dos direitos do algodað , veja - se .O Alvará de 7 de Março de 1801 , . 7 , e seguin ies . Pelo Alyará de 22 de Março de 1688 , se mandou observar o bando que o Governador Geral do Mara

zer campo fertil , e com effeito pro duż esta Provincia muitos frutos com

nhạð mandou lançar sobre a falsida de dos novellos de algodaõ , provi denciando outro sim sobre os rollos

abundantissima pesca . O Senhor Rei TÓMO I.

de panno . Foi concedida a exempçað D

!

A

LI

ALI de direitos por dez annos dos

teci

gravar a propriedade fazendo - a me

dos de algodað fabricados nos teares de Joað Baptista Locatelli , sitos na Cidade de Lisboa , e de Aveiro pe lo Alvará de 5 de Janeiro de 1774 .

nos util como a enfiteuse , o penhor , a hypotheca , a troca , a doaçað , a servidao .

Pelo Alvará de 5 de Agosto de 1775

dominio , ou direito que he nosso. Alijamento he a acçaõ de lan

se concedeo licença para o estabele cimento de huma Fabrica de algo dões em Azeitað .

Alienar he passar para outrem o

Algoz se diz o executor da Jus

çar carga do navio ao mar para fi car mais leve , boiante , e desimpe dido .

tiça criminal. Este emprego entre os antigos povos se exercia sem al

Alimentos . Entende-se por esta palavra o sustento , e tudo o mais

guma vergonha . Nas primeiras Mo narquias da Azia era elle confiado

que he necessario para a vida , co mo a habitaçað , e o vestuario . O di

aos Cozinheiros , cujo chefe tinha o titulo de Grað Sacrificador , e pre zidia aos sacrificios das victimas , e

reito a respeito dos alimentos foi re gulado pelo Assento de 9 de Abril

i

á disposiçað dos festins sagrados . Ho je por hum prejuizo geral da Euro pa o emprego de algoz tem cahido em vileza , e desprezo. Com tudo a pessoa do algoz está debaixo da pro tecçað das Leis , e a Justiça deve impedir que se lhe faça algum in sulto . Os algozes entre nós sað reti dos em ferros , e lhes pertence o es polio dos que por elles sao justiça dos. Ord . Liv . 1.º , tit. 33 , 9. 8 .

de 1772 , roborado pelo Alvará de 29 de Agosto de 1776. Ácerca dos alimentos , veja -se a Ord . Liv . 4. ', tit. 78 , § . 3 , Lei de 22 de Dezem: bro de 1761 , tit . 14 , § . 11 , e de 9 de Junho de 1763 , Alvará da mes . ma data , $ . 11 , Alvará de 17 de A gosto de 1761, Alvará de 4 de Fevereiro de 1765 .; e Lei de 19 de Junho de 1775 , $ : 4. Sobre os casos em que os Ascendentes , Descen

Aheamento. Ord . Liv. 2.°, tit. 35 , g . 21 , o mesmo que aliena

dentės , e Consanguineos transver saes se devem alimentar huns aos outros , se tomou Assento em 9 de

çað. Aljamas. Congregações , Sinago

Abril de 1772. Alimentos saõ devi dos ainda, aos filhos espurios. Ord .

gas , Juntas , Assembleas , Syne drios , Concilios ou Convenções.

Liv . 4. " , tit . 99 , 9. 1. Assento de 9 de Abril de 1772. Alimentos , ve

Deo-se este nome ás patrulhas dos Moiros que ficarað no Reino sugei

ja -se Apanagios. Alistamento he o mesmo que rol

tos , ao Monarca , e governados pelo seu respectivo Alcaide , Juiz , ou Consul . ' Destas Aljamas se pagava

de pessoas para recrutas , ou de cou

a siza Judenga . Aljavas era hum tributo que se pagava nos antigos tempos da Mo narquia para a manutençað das aves com que os Senhores Reis do Rei no faziað as caçadas . O Senhor Rei D. Affonso II . abulio este tributo. 3 Alienaçað he em geral o acto , pelo qual se transfere de huma pés sua para outra á propriedade de al guma cousa . A Alienaçað he huma palavra generiea , que comprehende nað só o acto da venda , mas tam bem toilos , é quaesquer actos trans lativos do dominio , ou que podem

sas para serviço do Exercito . Veja se a Carta Regia de 26 de Janeiro de 1639 , Decreto de 7 de Abril de 1809 , Avizo de 9 de Janeiro de 1812 Alvará de 12 de Dezembro de 1809 7 A vizo de 26 , e Edital de 27 do mes ino mez , e anno . Alistamento geral do Reino pór Familias , e Corpora ções com especificaçað das idades , disposiçað , officios , e privilegios pa ra se conhecer a povoaçað , e forças do Estado depois da invazað do ini migo , se encarregou por Portaria do Governo de 15 de Novembro de 1811 , communicada por Avizo da Secreta ria de Estado de 21 do mesmo mez ao Desembargador Jozé Antonio de

A L

A L L

M

Sá . E pelo A vizo de 9 de Janeiro de 1812 se recommendou a maior

vindade de Jezus Christo . Theodo sio de Byzancio foi o Author desta

exacçað no dito alistamento .

Aliturgicos , ou nað Liturgicos sað na Religiaố Christã os dias , en

Seita , Chamavao -se tambem os seus Sectarios Theodosianos . Alluviaở he hum accressimo de

que se nað faz algum officio parti cular.

terreno que se faz pouco a pouco so bre as bordas do mar , rios , e ribei

Aljubarrota . Villa antiga da Pro vincia da Estremadura na Comarca de Leiria , celebre pela batalha que

ros pelas terras que a agua para ahi traz , e que se consolidao fazendo hum todo com a terra vizjpba . He

em seus campos alcançárað os Por tuguezes contra os Castelhanos no anno de 1385. Pela Provizaõ do Des

huma especie da Accessað , e por isso hum dos modos de adquirir do minio . Nað deve confundir - se a Al

embargo do Paço de 12 de Junho de 1641 se mandou renovar a Pro

luviaố com a innundaçað repentina que separasse alguma porçað consi deravel de terreno de hun , e a unis se ao predio de outro . Alma be a substancia espiritual que anda annexa ao corpo durante a vida , e que pensa , e delibera. A al ma nað póde ser instituida herdeira . Lei de 9 de Setembro de 1769 , $ . 21 , suspensa pelo Decreto de 17 de Ju

cissað annual pela victoria de Alju barrola , interrompida de Castella .

no

Governo

Aljube carcere para os prezos do Juizo Ecclesiastico . O de Evora foi mandado devassar pela Resoluçað de 1 de Junho de 1625 , declarada pela de 5 de Junho de 1652 . Allegaçað he a exposiçað dos fac tos que o defensor annuncia aos Jui zes como uteis á decizað da Cauza . Toma-se

tambem

pela Dissertaçað

juridica que contém a applicaçað do direito ás provas dos Autos. Alleluia palavra Hebraica que si

gnifica = Louvai o Senhor . = Os Judeos usavao della nas grandes so lemnidades como hum canto de ale

lho de 1778 ; porém instaurada pelo Alvará de 20 de Maio de 1796 , de clarado pelo Assento de 21 de Julho de 1797 , que se referio aos de 29 de Março , e de 5 de Dezembro de 1770 . Almadrava . Armaçað de pescar atuns . Almafega . Panno de lãa grosso feito da lìa churra . Antigamente se

gria . S. Jeronymo foi o primeiro que a introduzio nos Officios da Igreja Christâ .

trazia por luto . Ord . Liv . 5. ", tit. 112 , $ . 1 . Almeida. Fr. Fernando de Al

Alliança significa em geral a uniao de duas , ou mais pessoas. Alliança em Direito civíl vem a ser synony

meida

da Ordem

dos

Prégadores ,

Em Direito das

compôz Tratado dos erros que con tém as Glossas dos Sagrados Cano nes. Fol . M.s

Gentes quer dizer a uniaõ que fa

Almeida . Francisco de Almeida

zem dois Principes , ou duas Nações para mutua segurança , defensa , e vantagens .

Cabral foi natural de Lamego , filho de Antonio de Almeida , e de D.

mo de Affinidade .

Allodial quer dizer livre de en cargos . Terra allodial se diz aquella de quem alguem tem a propriedade absoluta , e em razað da qual o Pro prietario della nað reconhece algum Senbor , nem tem que pagar alguma pensað. Allogis , ou inimigos do Verbo. Hereges que negavað absolutamen te a existencia do Verbo , e a Di

Maria Cabral.Aprendeo Direito Ci víl na Universidade de Coimbra. Foi Corregedor do Crime da Côrte , e Desembargador do Paço . Morreo em Lisboa aos 14 de Março de 1654 , e foi depozitado no Convento de N. Se nhora

da Graça para ser como foi

depois transferido para a Igreja do Convento dos Eremitas de Santo Agostinho da Cidade de Lamego , de que era Padroeiro . Escreveo á D2

I A

A

L M

L

M

Cauza do

do Conselho do Almirantado he to

Morgado de Mello , impressa em Lis boa no anno de 1643. Fol. Almeida . Francisco de Almeida

da a que competia ao Capitað Ge neral da Armada Real , e parte da que tocava ao Inspector Geral da Marinha . Pertence - lhe consultar os

Allegaçaõ

de

Direito na

Jordao , filho de Ignacio de Almeida Jordao 2 e de D. Thereza Ignacia de Azevedo . Nasceo em Lishoa a 31 de

Dezembro

de

1712.

Formou - se

em Canones. Traduzio , e addicio nou a Arte Legal de Francisco Ber mudes de Pedraça , impressa em Lis boa no anno de 1737. 4. ° Almeida . Francisco Antonio Xa vier de Almeida natural de Coim bra , olho do Desembargador Pedro Rodrigues de Almeida. Estudou na sua Patria Jurisprudencia Civil , em cuja Faculdade foi Doutorado. Pu blicou Additiones ad Decisiones An tonii de Sousa de Macedo . Coimbra de 1734. Fol . Almeida . D. Francisco de Almei da foi elevado á Dignidade de Prin cipal da Santa Igreja Patriarcal em 3 de Outubro de 1738. Faleceo em 18 de Outubro de 174.5 . Coinpòz en tre outras obras Dissertaçaõ das Me S tropoles antigas de Hespanha. M. Origem , e Progressos da Liturgia , e Psalmodia em Portugal. M. Ver dadeira origem da Inquisiçaõ de Coim bra. M. Descripçaõ de todos os Bis pados da Igreja Catholica. M. ' Hes panha independente. M. Bibbliothe ca Hispana , e Lusitana . M.S Almeida . Fr. Francisco de Al meida da Ordem dos Pregadores . Compôz Glossas Canones. M.S Almirantado .

sobre

Officiaes da Marinha que devem ser promovidos , Alvará de 26 de Outu bro de 1796. No Conselho do Almi rantado ha hum Juiz Relator , e dois Adjuntos togados para julgar em ul tima Instancia os crimes commetti dos pelos Oficiaes ,

e Soldados do

Real Corpo da Marinha , dito Alva rá de 26 de Outubro de 1796 , S. 8 , e Decreto de 13 de Novembro de 1806. Pertence tambem ao Almiran tado julgar

da validade

das prezas

com Ministros togados , como Ad juntos como se pratica no Conselho de Guerra , Alvará de 7 de Dezem bro de 1796. Os emolumentos do Se cretario , e Officiaes da Secretaria do Conselho do Almirantado forao re gulados, e ampliados pelo Alvará de 26 de Outubro de 1796 , tit . 7 , art. 4 , e Alvará de 31 de Julho de 1798 . O lugar de Juiz Relator do Almi rantado foi creado por Alvará de 7 de Dezembro de 1796 , e tem o ti tulo do Conselho , Alvará de 31 de Janeiro de 1797. O Conselho do Al mirantado tem a inspecçað sobre a nova Escola dos Practicos da Costa do Maranhao , e Pará creada pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1803. Almirante he nome derivado do

os Sagrados

Arabico Amir , ou Emir que signifi ca Principe do mar. Almirante he o Official do mar de maior graduaçað

Chama -se assim o

depois do General da Armada. Foi

Tribunal que conhece das questões sobre materias da Marinha , e Com mercio do mar . O Conselho do Al

creado este officio pelo Senhor Rei D. Diniz que lhe deo Regimento . Sobre o soldo , honras , e prerogati

mirantado

vas dos Almirantes , veja -se o De creto de 27 de Fevereiro de 1796 .

neste

Reino

foi

creado

por Decreto de 25 de Abril de 1795 . Foi elevado a Tribunal Regio pelo Alvará de 20 de Junho de 1795 . Deo-se-lhe nova forma criando - se huma Junta de Fazenda da Mari nha por Alvará de 26 de Outubro

Almoçadem

quer

dizer

o

que

guia , ou encaminha o Exercito mar chando na sua frente. Os Almoça dens erað subordinados ao Adail. Infan

de 1796. E por dois Alvarás da mes

Correspondem a Capitães de taria .

ma data se deo Regimentos ao Con selho do Almirantado , e á Junta da Fazenda da Marinha . A Jurisdicçað

Almocreve se diz o que conduz bestas de carga de huma para outra parte . Ninguem pode ter este exer

A L M

A L M

cicio na Cidade , e seu Termo , ou

de 1613 , de 27 de Janeiro de 1640 , de 6 de Agosto de 1642 , de 9 de

para fóra della sem licença do Sena do da Carnara . Edital do Senado de 5 de Março de 1765 . Almoeda venda pública de bens feita a quem mais lança , principal mente com intervençaõ de authori dade judicial . Vem do Arabe almo nada , que se deriva do verbo nada , que significa chamar , apregoar o preço de alguma cousa em Praça , ou rua pública . Ordenaçað Manoel . Liv . 1.º , tit . 67 .

Março de 1678 , e de 15 de Julho de 1774 , Assentos do Senado de 29 de Dezembro de 1617 , e de 18 de Maio de 1692. Vejað -se tambem os Alvarás de 20 de Agosto de 1611 , de ó de Abril , e de 21 de Agosto de 1618 , de 24 de Julho de 1670 , e de 21 de Fevereiro de 1765 , Carta Regia de 9 de Outubro de 1754 , Decretos de 24 de Julho de 1670 , e de 15 de Junho de 1758 , Provizað

Almogavar Soldado que na anti ga Milicia de Hespanha pertence a

de 10 de Abril de 1693 , Resoluçað de 14 de Maio de 1739 , Provizões

huma Tropa mui destra , e exercita da na guerra , a qual se occupava em fazer continuas correrias nas ter

de 7 de Março , e de 27 de Abril de 1740 , A vizos de 17 de Janeiro

ras dos Moiros , e era comandada por Adaís . Vem do Arabe almoga ver , que quer dizer homem guerrei ro , e se deriva do verbo gava , que quer dizer pelejar. Militavaõ ainda estes Soldados na guerra de Africa . Correspondem aos modernos Hussa res que se vem em muitos Paizes da Europa . Almotaçar quer dizer taxar o pre ço dos viveres que se haõ de vender ao público . Ord. Manoel . Liv. 1. ° , tit. 49 , e 98 . Almotaçaria he o officio do Al

motacé , ou a caza em que elle faz audiencia com os seus Escrivães , Zeladores , e homens da vara . Ord . Manoel. Liv . 3. ' , tit. 4. Tambem significa a taxa , ou avaliaçaõ a ar bitrio do Almotacé , ou dos Verea dores , dita Ord . Liv . 1. ' , tit . 46 . Almotacé official que tem a seu

de 1746 , e de 15 de Agosto de 1788 , Assento de 1 de Abril de 1751 , Edi tal de 20 de Março de 1793 . Almotacé da limpeza he o official a quem incumbe a limpeza , e poli cia da Cidade . Entre os Gregos era chamado Telearcho . Erað dantes só quatro os Almatacés da limpeza em Lisboa . Foraõ creados mais dois por Alvará de 20 de Novembro de 1577 . Pelo A vizo de 22 de Agosto de 1775 forað prohibidos estes Almotacés de dar licença para se fazerem obras nos predios urbanos. Ella he só da competencia da Inspecçaõ da Cidade. Almotacé -Mór he o official da pertence a po licia , e economia da Côrte . Elle pó

Caza Real , a quem

de nomear Regatões , e passar-lhes Cartas de privilegios . Ord. Liv . 1. ' , tit. 18. 0 officio de Almotacé -Mór da Cidade do Porto , a que respei tava o Assento de Q2 de Janeiro

cargo cuidar na igualdade dos pezos , e medidas , taxar , e ás vezes distri buir os mantimentos , e alguns ou

de 1622 foi extincto pelo Alvará de 20 de Março de 1626. Do Almota cé-Mór só ha Recurso immediato ao

tros generos que se comprað , e ven dem por miudo. Vem do Arabe Al

Soberano . Ord . Liv . 1. " , tit . 18 , $ . 66 . Almoxarifado se diz o officio de Almoxarife . Tambem se toma pelo

mohtacel, que se deriva do verbo haçaba , contar , calcular. Ord . Ma noel . Liv , 1. ' , tit . 19 . Sobre a Jurisdicçaõ dos Almota cés , veja -se a Ord . Liv . 1. ° , tit . 18 , e tit. 68. Liv. 2. ° , tit . 1 , § . 2 . Liv . 3. °, tit. 5 , § . % . Lei de 23 de Outubro de 1604 , Alvarás de 20 de Maio de 1608 , de 18 de Janeiro

districto da sua jurisdicçað , ou in tendencia . Sobre os Almoxarifados da Imposiçað dos vinhos de Lisboa > e seu Termo , e da sjza do pescado , portagem , e herdades ; siza da fru ta , das carnes , e das tres Cazas , veja- se o Regimento de 29 de De zembro de 1753 . D 3

A

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Almoxarife nome derivado do Arabico signica homem eminente , e constituido em dignidade . He o Official deputado para a cobrança dos direitos Reaes. Delles trata a Ord . Liv . % . " , tit . 51. Algum dia chamavað -se Mordomos , e Presta meiros os que faziaõ as funções dos Almoxarifes . Os Almoxarifes eraõ dantes Juizes dos direitos Reaes , e Executores das suas receitas , de que competia Appellaçað para o Conta dor da Cidade . Depois das Leis de 22 de Dezembro de 1761 , e de 19 de Janeiro de 1776 ficárað sendo meros Recebedores. Nað forað po réin privados das outras funções per tencentes ao seu officio , podendo vo tar em Junta , e fazer o preparato rio dos Processos , que sem se sen tenciarem devem remetter ás Justi ças competentes , posto que só lhes

+

foi prohibida a Jurisdicçað conten ciosa . Provizaổ do Concelho da Fa zenda de 25 de Maio de 1907. Os Almoxarifes dos Fornos de Valde zebro

creados

pelo Senhor Rei

D.

Joað IV . , que lhes deo Regimento em 26 de Julho de 1659 ampliado pelo Alvará de 29 de Dezembro de 1753 forað extinctos , ficando per tencendo á Junta das Munições de boca o governo , e commercio da di ta Real Fabrica pelo Alvará de 9 de Maio de 1776. Acerca dos Almo xarifes da Fazenda Real , veja- se o Regimento de 17 de Outubro de 1516. Dos Almoxarifes das Leziras o Regimento de 2 de Novembro de 1576 , e Alvarás de 3 de Dezembro de 1603 , e de 13 de Julho de 1605 . Vejað -se tambem os Alvarás de 10 de Setembro de 1607 , de 16 , e de 30 de Março de 1623 , de 25 de Agosto de 1639 , de 20 de Setem bro de 1640 , de 7 de Fevereiro de

ça que tinhaở Regimento pelo Al vará de 19 de Julho de 1687 ficárað sendo meros Recebedores , como os da Corôa pelo Alvará de 2 de Ja neiro de 1765. Os Almoxarifes Exe cutores das Cornarcas forað extinc tos pelo Regimento de 5 de Junho de 1752. Os dos Mantimentos ma teriaes , e Ribeira pelos Decretos de 30 de Agosto de 1754 , de 23 de Ju nho , e de 4 de Julho de 1759. Os das Fortalezas pelo Alvará de 9 de Abril de 1762. Os da gente de Tan gere , Mazagað , e outras Praças pe lo Alvará de 25 de Agosto de 1770 . A Jurisdicçaõ contenciosa dos Al moxarifes de Lisboa passou para o Juiz de India , e Mina , Decreto de 16 de Janeiro de 1762 , e dos Almo xarifes das Ilhas para os Juizes de Fóra , Alvará de 25 de Setembro de 1769 . Alojamento se diz em geral a ca za em que alguem se apozenta . Res trictamente se entende ser o lugar que o Exercito occupa acabada a marcha . Os alojamentos dos Offi ciaes alliados nas cazas dos morado res da Capital forað regulados pelo Edital da Policia de 21 de Junho de 1811. Sobre os alojamentos nas Provincias , veja -se o Alvará de 21 de Outubro de 1763 , e o Regimen to de 1 de Junho de 1678. Veja -se tambem a Carta Maio de 1639 .

Regia

de

14 de

Alpendre. Portico sobre pilares , ou columnas diante da porta de al gum edificio . A respeito dos alpen dres em Lisboa houve a Resoluçað de 17 de Fevereiro , e Edital de 18 de Março de 1803 . Alrotar he o mesmo que escar

4 de Junho de 1646 , de 17 de Fe vereiro de 1955 , de 2 de Maio de

necer de alguem . Ord . Affonsina , Liv . 1. ° , tit. 81 , § . 9 . Alta traiçað , ou Leza Magesta de he o crime dos que attentað con tra a soberania do Estado . Altamirano. Joað Altamirano e

1647 , de 5 de Abril de 1691 , de 29 de Outubro de 1754 , de 10 de Ju nho de 1710 , Avizos de 27 de Ou

Velasques , Jurisconsulto Theoreti co Portuguez. Ignora - se a sua Pa tria , e quaes fossem seus Pais . Şa

tubro , e de 11 de Dezembro de 1809 .

be -se que foi Portuguez , e que de Portugal se transferio para Salaman

1640 , de 28 de Janeiro de 1641 , de

Os Almoxarifes da Caza de Bragan

A L T

A LV

ca no anno de 1629 , aonde regeo'a Cadeira de Prima na Faculdade de

Dezembro . Esta , alternativa só se entende ás vacancias por morte , e nað se entende as resignações pu

Leis .

Escreveo Commentarios a Q.

Cervidio Scoevola imitando a Cujacio no seu Tratado ad Africanum . Altar lugar elevado para sacrifi car á Divindade. He , ou estavel ,

ras , e simpleces , ou por causa de permutaçað , que podem ser admit tidas contado o tempo, pelos Bispos . Alternativa foi. estabelecida entre os

ou portatil. Para poder servir para o sacrificio he necessario que seja

Escrivães do Juizo. Ecelesiastico , e Secular para o cumprimento dos Tes

sagrado pelo Bispo , ou pelo seu De legado, Chama -se Allar privilegiado

tamentos. Carta Regia de 16 de Ju Ibo de 1609 , e Lei de 3 de Novem bro de 1622.

1

aquelle a que estað annexas algu mas indulgencias. Pe de altar se diz a administraçað dos Sacramentos , as Missas , e os outros Officios , porque se dá esmola aos Curas. Altareiro se diz o que pensa ,

limpa , provê , res.

e adorna

os

Alta

Alternativa he a opposiçaõ entre duas cousas. Ella tem lugar nas obri gações , nas substituições , nos lega dos. Chama-se obrigaçað alternativa aquella , pela qual alguem se obriga a fazer , ou dar algumas cousas coin a condiçao , de que o pagamento de buma, deşobriga da prestaçað das ou tras. Nas obrigações alternativas a escolha be sempre do devedor , quan du pelo pesmo acto ella nað he con cedida ao Crédor. Alternativa em Direito Canoni co he de duas especies a respeito da coilaçað dos beneficios. Huma he a que pertence ao Papa , e aos Bis pos ; outra he a que compete a dois Collatores para apresentar huma vez hum , e outra vez outro . Nað he hu ma alternativa de tempo , mas de collaçað. A alternativa entre o Pa pa , e os Bispos vigora pela regra de mensibus inventada pelo Papa Mar

Alternativo se diz

aquelle

que

succede a outro, que tambem á sua vez lhe succede por giro , ou turno . Assim se diz alternativo hum Offi cio , que he servido por muitos suc cessivamente , e bum dia por hum , outro dia por outro . Alteza he hum titulo de honra que se dá aos Principes , e Infantes reconhecidos

por- taes.

He o mais

qualificado de todos . depois do de Magestade. Pelo Alvará de 25 de Janeiro de 1763 se 'mandou , que ao Conde Reinante Guilherme Schaum bourg Lippe , Marechal General dos Exercitos de Sua Magestade Fide lissima , se desse, o tratamento de Alteza , assim de palavra , como por escrito . : Alugar he dar alguma cousa de aluguer . Aluguer he o preço que se dá a quem concede o uso de alguma cou 4 sa. Veja -se Rendaliwow! "; Alva tunica de dinho que desce até aos pés , e que o Bispo , o Sa cerdote , e os Ministros do Altar ! vestem na Celebraçað da Missa , e dos Misterios da Religiaõ .

xa dos Bispos , estabelecida depois do Pontificado de Leað X . ,, e ac

'; . -Alvará especie de Lei geral , que tem por objecto modificações', e declarações sobre cousas já esta belecidas , e nisto differe da Carta

crescentada por. Innocencio VIII . Hoje em virtude da dita alternati

de Lei , que tem por objecto novas creações , el estabelecimentos. Diffe

va que forma a outava regra da Chancellaria Romana , debaixo do titulo de mensibus et alternativa , 08

rem tambem em que as Cartas de Lei saổ de sua natureza perpetuas ,

tiųho; V. para fazer cessar a

quei

Bispos residentes nas suas Diocezes tem o direito de conferir os Benefi . cios vagos nos mezes de Fevereiro , Abril , Junho , Agosto , Outubro , e

4

e os Alvarás só durað por hum anno se outra cousa nelles nað he expres so . Ord . Liv , e . ' , tit . 40. Nos Al varás até o tempo do Senhor · Rei D. Joað III . se usava da expressað D4

/

A - L

Α Μ Α

V

Nós El-Rei ; o que o dito Senhor Rej mandou alterar por Ordem sua de 16 de Junho de 1524. Tambem se dá o nome de Alvarás a Escritu ras authenticas, que contém quita ções , ou ordens . Pela Carta Regia de 16 de Abril de 1806 se mandou , que os Alvarás , Ordens , Editaes e mais Diplomas que se expedem da Côrte para as mais Terras do Rei no , se remettessem impressos . Al vará de Fiança he.a Graça'concedi da no nome do Soberano ao Réo prezo para se livrar solto debaixo de

certa cauçað . Concede -se Alvará de Fiança pelo crime do uso de armas defezas , nað sendo com ellas os Réos aprehendidos no acto da prizáði- Re soluçao Regia de 18 de Agosto de 1.1791 , em Consulta da Meza do Des embargo do Paço . Nað se concede o - Alvará de Fiança sem se offerecer per dað da Parte , excepto em casos le ves. Regimento do Paço , . 24 , nem

de - 2 de Junho de 1774 , de 3 de nho de 1776 , Resoluçaõ de 18 Agosto de 1791 , Provizaõ de 3 Julho de 1788 , Assento de 14 Novembro de 1631. " Alvará de cença , veja -se Cazamento.

Ju de de de Li

Alvazil Juiz ordinario que deci : dia

as

Cauzas 'na primeira

Instan

cia ', 'admittindo Appellaçað , e Ag grávo nos casos en que a Lei o per mittia . Também se dava este nome aos Vereadores das Camaras . Os Al vazis forað os primeiros Magistrados que houve neste Reino tirados d'en

tre os naturaes

do lugar , ' e eleitos

pelo povo . Dos Almotacés se appel lava para os Alvazis , e Vereadores , e não para os sobre Juizes , e nes ta conformidade se mandou proce der ' por

Carta Regia de 23 de Fe

vereiro de 1355 , que corresponde á £ ra de Cezar 1393. Veja -se Almo taces.. 3.

Alveo

madre ,

ou leito do rio..

aos que estað soltos , salvo parecendo assim a dois Ministros do Tribunal

O antigo alveo do Mondego foi man dado incorporar na Corôa com os ca

dito,.g. 24 , vers . E porém . Nað sé -concede nos casos dos $ 9.- 25 , e' 26 do dito Regimento . Alvará de Leni

malhões , e insuas , ou mouchões pe la Provizaõ de 22 de Dezembro de 1791. E se derað Providencias sobre

brança he a promessa Real escrita para o Soberano se lembrar de fazer Alvará de correr Mercê ao diante

a sua repartiçað pelos Avižos de 30 de Janeiro de 1793 , de 26 de Mar ço de 1794 , e de 10 de Maio de } 1795.

he o titulo que se passa aos Arre matantes de algumas rendas para

Alviçara he o premio que se dá

sua legitimaçað. Vejað -se a este res peito o Regimento de 17 de Outu bro de 1516 ; cap . 64 , e 70 , e cap. 941 , 0 Alvará de 14 de Fevereiro

ao portador de boas novas. Alvidrador o mesmo que avalia dor , estimador ; louvado . Veja-se el Arbitrador.

de 1609 ,

Alvidrio , ou Alvedrio o mesmo que Arbitrio .

a Lei de 6 de Dezembro

de 1612 , Q. 15 , 0 Alvará de 23 de

Alvidro. Ord . Manoel. Liv.'5. ", A gosto de 1623, a Carta Regia de 2 ||| de Novembro de 1634 , os Alvarás de tit. 17. Veja - se Arbitro . 18 de Novembro de 1642 , de 4 de Fe Alvor . Fr. Zozino de Alvor 7 . vereiro , e de 12 de Agosto de 1645 , Monge Cisterciense . Tomou'd ap Provizaổ de 23 de Maio de 1646 , pellido da Villa de Alvor , sita no Alvarás de de Outubro de 1649 , Reino do Algarve aonde nasceo . de li de Julho , e'de 1 de Agosto Escreveo de Beneficiis Ecclesiasti de 1652 , de 1l de Maio de:11665, cis. M.S. Decreto de 25 de Janeiro de 1679 s Alvor , que era Villa passou a Alvarás, de , d de Abril de 1680 , de

ser -Lugar pertencente á Villa -Nova

24 de Julho de 17:13 , de 29 de Mar ço de 1719 , de 24 de Maio de 1749 ,

de Portimað no Algarve . Lei de 18 . de Fevereiro de 1773

cap . 28 , de 19 de Julho de 1768 ,

Ama se diz a mulher que dá de

de , 16 de Agosto de 1772 ,

mamar . Ás amas dos expostos forað

de 9 , e

А м В

A M E

concedidos privilegios pela Lei de 31 de Maio de 1502 , e forað -lhes con

buñaes sað sedentarios , e nað ária bulatorios . Tomando - se este termo

firmados pelos Alvarás de 29 de A gosto de 1654 , de 22 de Dezembro de 1693 , de 22 de Dezembro de 1695 , de 20 de Março de 1996 , de

em sentido figurado se diz em Di reito , que à vontade do hoinem he deambulatoria até á norte , para

26 de Outubro de 1701 , Decreto de 31 de Março de 1787 , e Alvará de 18 de Outubro de 1806 , § . 10 . Amadeistas. Congregaçað de Re ligiosos Franciscanos do

decimo

quinto Seculo assim chamados de Amadeo seu Fundador . Forað sup primidos pelo Papa Pio V. Amadigo lugar , povoaçað , quin ta , cazal , herdade que lograva os privilegios de Honra , por se haver nelle criado de leite o filho legitimo de algum Rico homem , go honrado.

ou

Fidal

Amalrico . Herege condenado pe lo Papa Innocencio III . no anno de 1206. Foi Professor de Theologia na Universidade de París ; mas em 1204 entrou a ensinar erros. Estes erros forað tambem condenados no Conci lio Lateranense 4. ° celebrado no an no de 1215 . Ambiguidade he huma escurida de de palavras a que se podem at tribuir differentes sentidos . Nað se deve

confundir

Esta nað recebe

com

a

escuridade .

alguma interpreta

çað , e aquella só faz incerto o sen Lido da disposiçað. Em geral a am biguidade deve ser interpretada a ! favor do devedor. -

Ambito

he o suborno , ou

com

significar que até esse tempo elle póde revogar as suas disposições tes tamentarias . Ameaça sinal , gesto , ou palavrà com que se dá a entender o animo de fazer mal para pôr medo aquelle a quem o sinal, ou gesto se faz , ou a palavra se diz . Tambem se toma va esta palavra pela vontade , e ten çað manifestada por obras , ou pala vras de passar o vassallo , ou colo no a outro Senhor deixando o pri meiro . Ameirial.: Lugar no Termo da Comarca de Villa de Estremoz

Evora. Fez -se celebre pela victoria alcançada nesse districto entre os montes de Ruivinos , e da Granja no Campo ,e na Serra chamada Mu rada a 8 de Junho de 1663 , pelas Tropas Portuguezas contra as de s Hespanha commandada por D. Joað a de Austri . * Amen . Palavra Hebraica de que os Judeos se serviað quando queriað dar pezo , ou authoridade ao que di ziað . Quer dizer = assim seja = fiat. Ajunta -se esta palavra no fim das preces , porque encerra o dezejo o das cousas que se do cumpriment pedem . America

he

huma

das

quatro

pra de votos feita por meio de di

grandespartes em que se divide a Terra . Tambem se lhe chama ás ve

nheiro , ou por illicitos artificios pa ra conseguir algum emprego públi CO .

zes o novo Continente , ou o novo Mundo . Foi descuberta por Chris tovaõ Colombo , Genovez , que ahi

Ambrosianos , ou Pneumaticos. Alguns Anabaptistas do decimo -sex to Seculo tomarao este nome de hum

nome de Americo Vespucio , Flow rentino que partindo em huma Fro

certo Ambrosio , que fingia ser ins pirado. Desprezando altamente a Sa grada Escritura , e queria que os seus discipulos cressem nas suas per téndidas revelações.'" : " htt! Ambulatorio se diz das Jurisdic ções que nað tem Tribunal fixo , mas que se exercem ora n’hum

lugar

ora n'outro. Hoje entre nós ΤΟΜΟ Ι .

os Tri

aportou em 1492. Recebeo porém o

.

ta no anno de 1499 na qualidade de Mercador , ou de simples Passageiro a pezar de nað ter visto mais que o paiz em que estivera antes delle Christovað Colombo , publicou rela ções de ter descuberto a terra fir e roubou -lhe assim a gloria de lhe dar o nome . Também se lhe cha ma , posto que impropriamente , In E

i

A M 0

A M O

dias Oçcidentaes para a distinguir das . Indias Orientaés que estað ao

varás de 14 de Junbo de 1679 , de 20 de Fevereiro de 1752 , e de 6 de Janeiro de 1802 , Ordem de 30 de Janeiro , Edital de 15 de Fevereiro , e Avizo de 21 de Agosto do mesmo

Oriente da Europa. Fez -se hum Tra tado de Limites na America entre Portugal, e Hespanha , roborado por Carta de 13 de Janeiro de 1750 .

anno . Sobre a plantaçao de Amorei ras em Ourem , veja -se o Decreto de 8 de Fevereiro de 1803 .

Para a regulaçao destes Limites se derað Providencias por Decreto de 16 de Setembro de 1751. Veja -se o Edital de 5 de Julho de 1776 , o De creto de 15 de Fevereiro de 1783 , e

Amortisaçað significa a extinc çað , o resgate de alguma divida , ou de algum direito . Tambem significa

Proviząð de 28 de Abril de 1753 . Pelo Decreto de 5 de Julho de 1776 SO prohibio a entrada nos portos do Reino aos navios vindos da Ameri

corpos de mað morta para possuiremi bens de raiz , sem serem obrigados a abrir mað delles . Em Portugal a

ca Ingleza . Por Alvará de 10 de Ou tubro de 1754 se deo Regimento de

Lei da Amortisaçað he tað antiga como a Monarquia. O Senhor Rei

salarios , assinaturas , e mais emo lumentos dos Ouvidores , Juizes , e mais diciaes nos dominios das Ame

D. Affonso I. dispensou ao Abbade de Loryað para que pudesse adqui rir bens de raiz. Igual dispensa con cedeo o Senhor Rei D. Sancho I. ao

a concessaõ

ricas ,, nas Comarcas de Beira -Mar , e Certað , excepto o das Minas. Pro hibirað - se' na America por Carta Re

do Soberano

feita aos

Mosteiro de Alcobaça, He certo pois que nesses tempos havia Lei geral que prohibịa isto. O Senhor Rei D. Affonso nas Cortes de Coimbra em

gia de 19 de Julho de 1761 bestas muares. A. Provizaſ de 28 de Abril de, 1753, declarou , .que as dividas confessadas em Testamento pelos fa ,

se

1211. prohibio a todas as pessoas , e Corporações Ecclesiasticas a compra de bens de raiz . O Senhor Rei D. Diniz, nas Côrtes de Coimbra de 1291

Amnistia he o perdað geral que

prohibio -lhes todas as outras aquisi ções dos ditos bens. Renovou essa

lecidos na America ( quando caibað na Terça ) se podem pagar sem rem ouyidos os Herdeiros .

prohibiçaõ cortando as fraudes que se lhe faziað , o Senhor Rei D. Fer nando nas Cortes de Lisboa em ,1371.

o Principe concede aos seus vassal los por hum Tratado , ou por hum Edicto , em que declara que elle es quece o passado , e o tem por nað a contecido promettendo que por elle se nað obrará algum procedimento.

e era o nome de huma Lei feita por Trasybulo depois da expulsað dos trinta , tyrannos de Athenas, Tam / bem se estende este termo ao per daộ que o Soberano concede aos de sertores , debaixo da condiçaõ de se restituirem as suas bandeiras . Alva rá de 6 de Setembro de 1765.sk Amoreira , aryore fructifera , de cuja folha se nutrem os bichos da seda . A cultura das amoreiras foi proinovida entre nós , pela Carta Re gia de 31 de Outubro de 1636 , Re soluçao de 6 de Setembro de 1676. ,

suscitou essaş,antigas Leis . O Senhor Rei D. Manoel as inferio na sua Or

E

Esta palavra he derivada do Grega ,

O Senhor Rei D. Affonso V , em 1449

denaçaõ donde passou para a Filip pina. Liv. 2.°, tit. 18. D. Filippe III . promulgou

sobre este objecto tres Leis , das quaes a principal he a de 30 de Julho de 1611. Ultimamente se repetio essa prohibiçað pelas Leis de 4. de Julho de 1768 , e de 12 de Maio

de 1769. Veja -se a Lei de 9 de Setembro de 1769 , § . 1 , Decre to de 2 de Janeiro de 1641 , . e As

sento 1.9 de 29 de Março de 1770 . Amortisar quer dizer extinguir , di fazer cessar algum aniquilar , reitos , 1 Amovivel. Termo de Direito Ec --

Decreto de 22 de Janeiro , e Provi

clesiastico . Diz - se

zaŭ de 6 de Outubro de 1678 , Al

ou beneficio

de hum officio ,

que nað he perpetuo , e

Α Ν

A

Α

eujo Titular pode ser destituido , de sa possado , ou privado a arbitrio do Superiorisoseb. D. -

Ampliaçaõ

be, a

acçað , de am

pliar. Breve de ampliaçao se diz o que accrescenta alguma cousas ás concessões , e privilegios conteúdos nos Indultos , e Breves anterjonės: 1 Ampliar quer dizer fazer mais amplo , augmentar.cTambem signi ficu dilatar , differiriy dar máior ter nio . in va otasil. , ; 949 Amputaçað, em Jurisprudencia criminal be o cortamento desalgui mémbro. Esta pepa tem -se reputado eruel elem por isso calido em de ۱۱ ‫او ر‬ ‫ و‬: suzo . !:) - ; " Amsdorfianos. Protestantes do des cimo- sexto Seculo , que tiveraố Spor chefe, a Anisdorf discipulo ide Lui thero . Sustentávað que as boas obras erað inuteis , e até perniciosas á: salu yaçað . L ) gli 1:9 cb ciobil: Anabaptistas. Seitą de Protestan tes do Seculo decimo-sexto.Chamað se assi iſi porque affirmavað sér peces sario rebaptizar los meninos quando chegassem ao uso de razað. Esta Sei ta fez grandes progressos na Alemas 0 nha. 6 6 N1011 0110 6 6 1 2 : Anacoreta , ou Eremita quer di zer retirado . Este nome foi dado na Religiað Christa aos primeiros Món jes . Portugal abundou ao principio destes solitarios de los 1.epists Oi

Anadel- Món era

o

Capitao idos

Besteiros , ou Soldados de Capałkarih que usavao de ' arcabuzes , esetlas. Delles fala a Ord . Liv.1. tit : $ . 2 , e 20 , e Liv.:13 . ", tit . 15. pr . Ao Anadel-Mór dos Besteiros s do Mante foi dado Regimento pelo Se nhoc Rei D. Joað lo aos & deNow venbro de

1410.10 qual foi emen

dado , e accrescentado no Reinado do Senhor Rei D. Affonso V , pelo de 18 de Setembro de 1468. Se nhor Rei 1) . Joað , II. por Carta de 24 de Janeiro de 1484 concedeo pri vilegios aos Besteiros do Contoisie seus Anadeis -Móres , le Officiales , declarando , e reformando os antigos que lhes forað dados pelo Senhor Rei D. Pedro I. Nas Côrtes que fez o

Senhor sRei

NC

D ...Manoel em

Lisboa

no anno de 1498., extinguio os Acon tiædossre . Besteiros tanto do Con toycomo da Camara , e todos os Of ficiaest móresy e pequenos que del les tinhaõ cargo deixando só os Besteiros do Monte em alguns lu gares da Beira -Aha , Além - Téjo , le Algarve com hum Anadel-Mór. y Anagocico quer dizer o sentido misterioso', em que se exjilicaô al guns lugares da Sagrada' Eseritu 710 fi Tai wainus, ~ IC: Andlysé heio modo de examinar alguma cousa , reduzindo - a aos seus principost:erste Pin uby Anarchia he a descrdem de bum

Estado consistente en hinguem ter authoridade para governar , elfazer respeitar as Leis , conduzindo- se o povo domoellei quer sem subordi naçað , é sem policia : Todas as fór mas de governo pódem degenerar em A patchia , porém a Democracia mais facilmente , porque ella mesmal he adma Anarolija 'modificada . ( s) ;sirll. ss Anathemas significari - etcommul nhão maior', que se para inteiramen to bum Chrjátað do seio da Igre. jail " .* . od 1200l zib . Anatocismo, Dage este Dome a brush sonirato usuturios pelo qual os juros snð corvertido em capital , pal ra formarem buni" novo capital com vencimento de juros. He o que vul garmente se chama uşuras de usu ras

low interesse composto. 1 , 6 ::! Ancianidade na Ordem de Malta

he'o requisito essencial para gozar , quanto de justiça se pode pertender parar as precedencias , tanto nos lu gares de mais authoridade , como nos outros . Ro Åncora : Instrumento de navega çað , que sendo lançado no mar pela ponta de hum cabo z se precipita ao fundo l pelo seu peão , e serve pas rå reter humonavió no mesmo lus 1111011 ; 1 :41 : 5 } ? Onitsu! gar: D ... Ancoradoiro he o lugar aonde os navios éstað surtes ou aniarrados. Estabeleceo -seibuni Regulamento pa ra o ancoradouro dis navics mercant tesz nacionaesy e estrangeiros , no E 2

1

ANG

Α Ν Α

Porta de Lisboa pela Portaria do Goor verno de 2 de Junho de 1814cro on -13., Andrade. Alvan

de Andradei näin

tural de Lisboa , foi Lente de Ganot nes na Universidade de Coimbra, en -1573. Compôz Allegaçao de Direito ai favor da Senhord D. Catharinai, Duqueza de Bragança M ... Bestrijk Andradd. Diogo de Andrade DA

tural da Vila de Celorico y tres le goas distante da Gidade da Guarda Estudou na Universidade de Coim bra Direito Civil, e

Canonico . Foi

Viſario Gerall do Bispado da Guar da , e Prior da Igreja de No Senhor ra dos Açores do mesmo Bispado. Compô Commentarios á Orderraçað da Reinos . D ) 1980 Andrade

Lucas de Andrade ina

tural de Lisboa , filho de Luiz Alvar tes die Andrade ,

de Brites Cabral.

Foi Beneficiado na Igreja de S. Nir colápze: Capellaño da Capella Real. Falecto em Lisboa jags. 10.de A gos 40 de:1680. Compon entre outras obras Manual de Ceremonias da Missa usei lemne. Lisboaillhetik 8. Manual de Ceremonias da Officio da Semana Sant ter Lisboa 1653., 80 :1Illustraçács aos ditos Manuaes. Lisboa 1660. 4.° Dis GUYSQ Eucharistico. Lisboa 2660. 4. Eucharistenion sigui de Alleluia, List boa 1664. 4. Theosebia ,,, qui: Crollo quie, sie; deve a Deos, Lisbga 1678 4.1

ertoscos dos LutheranoskeiZuin gliosi il s ' « ! Evin iso V ,Poista Angola. Cidade , e Reino de Afri carno Congo , entre os rios de Dan

deje Coanza , sugeito a Portugad. Por: Alvará de 9 de Outubro de 17:16 se declarou , que io serviço Militar de Angola deve ser por seis anos , nos que para lá furem voluntários , e lá naði cazarem . 1Ao Governador do Reino de Angola se deo Regimento aos 23 de Junho de 1651 . Bir Angra . Ab Bispo de Angra por Alvará de 26 de Janeiro de 17781 se concedeo o poder elle nomear as Dis gaidadesi, Conezias", Vigairarjas yje mais Beneficios 2 e Cargos Eccles siásticos vagos da dita Sé ; guarda da a forma do Alvará de 29 de Agos to de 1766 , excepto a Dignidade de Dedo s cuja:nomençað ficou reserva daz a Sua Magestade , como Gover nadora da Ordem de Christo , para se passar aos providos em a dita no meaçað a.cespectiva Carta de Apre zentaçaða pelo Tribunal da Meza da Consciencia , e Ordens. ; . 09:52 - Amil. Arvore de cujas folhas pi zadas se tira a massa azul , que tem o mesmo nome , e serve para a Tint turariao 0 sanil foio temporariamen te izento: dos direitos de entrada ; e sahida pela de 1964 ,

Alvará de 9 de Julho Bulineli folitust 24 Animal em sentido generico -he

Acções Episcopaes: Lisboa 167 1914 Visita geral que deve fazer hum Pre

ocente vivente , e sensivel composto

Baspado. Lisboa, 16137 .: ‫أوردز(کادروزرو خانه‬

de corpo) organico , e alma espiri tual , ou sensitiva . Em sentido res

2. Andkroniciangsu Hereges que en: tre outras extravagancias pertendiað que . & aparte superior da mulbersera obra de Deos, e a parte inferior pra obra do diabo .

tricta ; entendemos por animaes os entes viventes irracionaes , sobre os

lado no seu ACM ou

-52 Anglicanos, Ghamao -se assim os que professað a Religjað Anglicana. Ésta Religiaõ he as pertendida refór ma feita por Heprique VIII. Rei de Inglaterra. Os Anglicanos tem con trahido scisma com a Igreja Roman na. Em Inglaterra !todo aquello que nað he Anglicano,he appellidado nað conformista . No Reinado de Eduar . do VI, , filho de Henrique VIll . Os Anglicanos :accresceotárað, aos seus 52

quaes o homem tem imperio . Os ani mães que estað na sua natural liber ? dade sise julgað fazer, parte do lugar em que della gozao . O fruto do ani mal pertence ao dono deste por ef feito da Accessað. Aquelle que apa, nha no seu predio o animal alheio só tem didireito de o reter até seu do no o indemnizar do prejuizo. O ani mal ferido na caça pertence ao Ca çador que ofere , se vai no seu pro seguimento. Ha Posturas que prohi bei aos cidadãos criar dentro das cazas porcos , pombos , e outros ani

Α Ν Ν

A NN maes que infectaộ o ar, Qutras obri gað os donos dos animaes mortos de doença a enterrados em fossos pro fundos. Sobre os animaes mortos nas

Março , de 6 , e 22 de Junho , de de Agosto , e 3 de Novembro

25

estradas de Lisboa se de

de 163 % , de 12 de Janeio , e 18 de Agosto de 1633 , de 13 de Abril de 1634 , de 23 de Novembro de

raổ Providencias pelo. A vizo de 7 de Dezembro de 1801.3 )

1639 ; Resolução de su de Agosto de 1635 , Regimento de 28 de Abril

Animadversað siguifica correcçað,

de 1646.pr.', e tit. 4 , § . 27. Forað suspensas as meias annatas por Pro vizao deo de Fevereiro de 1646 .

ruas , ou

est . :) -reprehensað.o Anjos nome derivado do Grego', que significam enviados , ou mensa geiros , Os Christãos crem que elles forað epeados antes do homem para serem Ministros da Divindade : Ad mine- se differenteel classes , ou ge rarchias destes entes espirituaes. At he a dos Serafins , Cherubins , e Thronos : A 9.4 he a das Domina ções , Virtudes', e Potestades : A 3.a he a dos Principados , Archanjos , e Anjos .. Huma parte destes espiritos celestes pela sua soberba decahirað do estado da perfeiçaõ em que forað creados , e forað precipitados no In ferpo. A estes se dá o nome de Dia bos , e dá - se o nome de . Satanás ao que se suppõe ser o ehefe delles , Lii Annal se diz o que nað dura mais que hüm anno.is , Annata he a renda de hum an no Diz - se tambem a taxa em que se

fixou

Como se arrecadaộ as mejas anna tas que pagað of Commendadores das Ordens , veja- se Estatutos da Ordem de Christo pag . 4 , tit. 2 da Ordem

de Aviz lit. 5 , defin . 13 , e de S. Thiago ' cap . 25. Veja -se tambem o Alvará de 25 de Agosto de 1770 ; g . 4. Por Decreto de 14 de Dezembro de 1640 se mandou continúar o direito das $ natas . "

iheias

an

Annel pequetio corpo circular que se metle no dedo . Os antigos faziao ugo de tres castas de anneis . O de oiro pertencia aos Senadores , e de pois foi o distinctivo dos Cavalleitos Romanos . O povo trazia entað annel de prata , é os escravos de ferro . Depois da queda da Républica ban nel era bum fraco sinal de distinc çað que se coneedia aos mesmos Li

a renda de hum'anno dos beneficios consistoriaes providos pe

bertos. A segunda casta de anneis servia de sellar as cartas , os contra

lo

tos , os diplomas. A terceira casta de anneis era destinada para as ce

Papa , que se pagað á Camara A postolica quando se lirað as Bul las. O Papa Joao XXII. foi quem introduzio as apnatas. Depois Bonj facio VIII , as fez geraes . Entende se tambem por annata o rendinien to , og produto annual de qualquer emprego civil. Sobre as meias anna

remonjas nupciaes . A imitaçað disto os Bispos contrabindo huna especie de cazamento espiritual com a sua Igreja , recebem o annel no acto da sua sagraçað. Chama -se annel do Pescador o sello ' de que se servem

tas , vejað -se as Carlas Regias de 20 de Junho de 1629 , de 31 de

em Roma para sellar os Brèves , é as Bullas ; e deriva este nome da fi

Maio gi de 29 de Junho , de 9 de A gosto , e de 10 de Setembro de 1631 , de 30 de Agosto de 1633 , de

gura de S. Pedro , que está grava da neste sello pescando em huma barca .

23 de Agosto de 1634 , de 3 de Abril de 1637 , Decretos de 20 de Majo de 1630 , e de 14 de Dezem

Annexaçað he a acçaõ de anne xar : Quando tenha lugar a annexá çaõ de vinculos , e como só se repu tað validas as annexações de prete rito na parte em que tivessem sido executadas , veja - se a Lei de 3 de A gosto de 1770 , è Assento de de Dezembro do mesmo anno . E 3

bro : de 1640 , Alvarás de 12 de Se tembro de 1631 , de 19 de Novem bro , e del , e 17 de Dezembro de 1631 , de 14 , e 22 de Janeiro , de de Fevereiro , de 169 e 20 de

13

Α

Ν

A N N

Ν

Anneçado se diz da couşa menos : , consideravel, junta , e unida a outra maior .

Annexa , ou Filial se chama hu ma Igreja que depende de outra , ou

rallo e..92 himutos y éste erro no fim de - 74 seculos produzirá hum

dia de

-mais. Em Roma se distinguem duas sortes de annos 3 hum começar dh |-Natividade de Jesus Christo , e be

que, seguem os Notarios y betro começa a 25 de Março dia da En

que depois de haver sido desannexa da de humna Igreja maior , lhe fica

è

unida , e dependente della kiinn Annexo se diz o accessorio , de

carnaçað , e este serve para dutar as Bullas. O anno Ecclesiastico:100pe

pendencia , ou pertença , seja de hu ma fazenda , ou de , hum beneficio em consequencia da unjaõ que se

ça no primeiro Domingo do Adven to . Este anno he uniforme em toda a Christandade . Chama-se anno do

lhe fez .

Annexo

se diz tambem

de

Mundo quando se contað os annos

huina cousa , menos consideravel), junta , è unida a outra major. ' ; Anniversario he, huina ceremonia da Igreja ,, ou huina festa que se ce

do momento da Creaçað , e anno da Graça quando se contaố do Nas .cimento, de Christo. Entre nós i se usava da Era de Cesar até o Reina

lebra todos os annos; em certo , dia , e que he a mesma que a do anno precedente , Em accepçað mais com inum se toma esta palavra pelo suf

por Lei de 24 de Agosto de 1422 abulio a Era de Cesar , e jntroduzio a do Nascimento de Christo . O an

fragio que se faz pela alma de hum defunto , no dia em que se cumpre o anno do seu . falecimento , e cons ta commummențe de Officio ... e. Mis sity Anno, he o tempo que o Sol gas

do do Senhor Rei.D. Joað

no do Nascimento de

I. , que

Christo faz a

differença de 38 angos da Era de Cesar . Para se saber o anno que corresponde á Era de Cesar , deve accrescentar-se-lhe 38 annos. Anno do Noviciado se diz o anno da pro

primeiros que fizeraổ esta divizaõ. Thales instituio semelhantemente o

va , durante o qual se experimenta se os que pertendem ser Religiosos poderáð sustentar a austeridade da regra. Anno de Luto , ou de Viuvez se chama aquelle que se passar des

anno na Grecia . , 0 anno dos Roma differentes tempos. nos variou em No Reinado de Romalo era de 304

pois da dissoluçaõ do matrimonio pe la morte . Anno util se diz aquelle, em que se nað comprehendemos

dias . Numa Pompilio o regulou se

dias feriados.

ta em correr os signos do zodiaco , e que , se compõe de doze mezes. que os Egypcios forað os Dizem

Anno Lectivo se diz

gundo, o curso da Lua . Seryio Tul lio , ou os Decemviros lhe fizerað outras mudanças. Em fim quando

o tempo em que duraộ as Lições , em que se naõ contað os mézes de ferias. Anno de morto , se diz : hum

Julio Cesar se fez senhor da Ré publica , regulou o anno segundo o curso do Sol. O anno estabelecido

anno de rendimento do beneficio des: de a sua vacatura . Foi concedido o anno de morto para as urgencias do

por Julio Cesar foi seguido entre as Nações Christàs até á Correcçað

Estado pelo Breve Hunc esse in istis Regnis de 21 de Abril de 1801 , de

Gregoriana , pela qual se creou o anno bisexto que he aquelle em que

clarado, e amplicado pelo outro Di lecte Fili Noster de 21 de Fevereiro

de quatro em quatro annos se inge re hum dia para o fazer de 366 dias.

de 1306 , a que se concedeo o Real Beneplacito por Alvará de 3 de Ju

Ainda o anno Gregoriano nað he per feito ; porque em quatro seculos o anno Juliano se adianta 3 dias , i

Tho de 1806. A respeito deste anno de morto , veja -se a Carta Regia de 9 de Março de 1801 , e os A vizos de

hora , e 22 minutos; e como no Ca lendario Gregoriano , só se contað 3

5 de Agosto de 1805 , e de 28 de Abril de 1907 .

dias , desprezada a fracçaõ de 1 ho

Anno , e dia , Fórmula adoptada

1

Α Ν Ο

Α

para expremir o tempo que determi na o direito de huma pessoa em mui tos casos , ou que opera a prescrip çað. O dia accrescenta -se ao anno para tirar a dúvida , de se compre hender , ou nað no termo , o dia do termo.

Ha

muitas

Acções

annaes

que se nað pódem propôr senaõ den tro de hum anno .

Annotaçað he o mesmo que apon tamento por escrito . Annotaçað de bens he o sequestro provisorio que se faz dos bens do auzente accuza do como contumaz . Ord . Liv . 5. ' , tit . 128 , Regimento de 17 de Ou tubro de 1516 , tit . 237 , ſ . 15 . Annual quer dizer cousa de to dos os annos ; significa tambem hum direito que pagað os Mercadores de vinho por grosso , e miudo . Annuidade he o rendimento de hum por cento em cada anno . Foi estabelecida a favor dos Proprieta rios das A polices do novo empresti mo pelo Decreto de 29 de Outubro de 1796. Ficou cessando reduzindo

Ν Τ

da peremptoria . Ord . Affons. Liv . 3. ° , tit . 56 . Anomeos. Assim eraõ chamados os Arianos no Seculo quarto , por que nað só negavað a consubstan cialidade do Verbo , mas tambem sustentavaổ que a sua natureza era diversa da do Pai .

ou

Anonymo quer dizer sem nome , que nað o declarou . Sociedade

anonyma se diz aquella , em que ca da hum dos Socios trabalha separa : damente no seu nome particular , e todos daố conta huns aos outros dos lucros , ou

perdas que tiverað

nas

suas negociações. Anovear quer dizer pagar nove vezes outro tanto . Ansiaticas. Chamao-se assim mui tas Cidades da Europa situadas nas bordas do mar , que tenhað formado entre si associações para fazerem hum commercio reciproco , e defenderem se mutuamente das emprezas dos po derosos. Esta Sociedade formou - se no decimo-quinto Seculo , e tomou o no me de Hansa Teutonica , porque.co meçou em Alemanha aonde a maior

se o juro a seis por cento , livres de decima pelo Alvará de 13 de Março ampliado a favor das Apo . de 1797 lices pequenas pelo Alvará de 13 de Julho de 1797 , 9.B.Finalmente per lo Alvará de 2 de Abril de 1805 )

parte das Cidades associadas erað si tas. Contavað - se até 72 Cidades que

$ . I , extinguio - se a respeito das A polices pequenas , conservando -se

cederað muitos privilegios , e entre elles o de terem Juiz privativo . Ord .

com tudo a respeito das grandes. it; Annullaçað he o mesmo que cas

Liv ! 1.9, tit. 49 , Q. 3. A vizo de 31 de Janeiro de 1778 , dirigido ao Rege dor da Caza da Supplicaçað .

saçað , aniquilaçað , rescizað . Annullar quer dizer cassar , re vogar , rescindir , tornar de nenhum effeito algun acto , estatutos , regu lamento ; bu sentença declarando a nullidade delle . Annunciaçað , misterio , e festa da nossa Religia ) . No primeiro sen tido he a mensagem do Anjo Ga briel a Maria Santissima , para lhe annunciar que conceberia o filho de Deos por obra do Espirito Santo . No segundo le o dia , em que a Igre ja faz memoria desta divina mensa gem . Anomalo significa irregular . Di

zem -se Excepções anomalas as que participað da Excepçað dilatoria , e

gozavað das franquezas de Cidades Anseaticas. Neste Reino se lhes con

Anspessada era n'outro tempo o nome que se dava a hum Soldado de Cavallaria ligeira , que em bum coni bate havia honrosamente quebrado a sua lança , e ficando desmontado se mettia da Infantaria com a paga de Soldado de Cavallo , en

quanto nað

era despachado. A Infantaria șe hon rava de ter destes Anspessadas. Os Anspessadas ensinað o exercício das Arpias aos Soldados novos .

Antecedente se diz geralmente tu do o que precede na ordem dos tem pos , ou na da Escritura . . Antecessor se diz o que precedeo no tempo , ou na administraçað de 11.31 , algum officio... E 4

Α Ν Τ

Α Ν Τ Anticipaçað he a acçaõ de pre venir alguma pessoa , ou algum ne gocio , ou de fazer alguma cousa an tes de tempo . Anticipar hum paga mento he faze -lo antes do tempo do seu vencimento . Antedata he huma data falsa an terior á verdadeira data de hum es crito , hum acto , ou outra cousa se melhante . A antedata he huma es pecie de falsidade , deste crime .

e tem a pena

Antedatar he datar alguma cousa anteriormente . Toda a antedata he huma falsidade. L. 28. D. ad Leg. Corn . de fals. Anterior se toma algumas vezes pelo mais antigo.

Assim se diz de

hum acto que he anterior em data a outro acto , e de Crédor que he an terior em hypotheca a outro Cré dor, Anthiasistas. Hereges que passa

vað a sua vida a dormir , e que ti nhað o trabalho por hum crime. Anticresi he a convençað em que o devedor cede os frutos das suas fazendas , ou predios

em

lugar dos

juros do dinheiro emprestado . Esta convençað era licita entre os Roma nos , ainda que entre elles a usura fosse prohibida. Ella só pode ser li cita entre nós , se os frutos nað exce dem á taxa dos juros : o excesso in puta -se na sorte principal. Ord . Liv. 4. °, tit . 67 , §. 4. Anti- Christo quer

de Christo. He o nome que na Re

para

reges que affirmavað , que a Santis sima Virgem tivera muitos filhos de S. Jozé , e que ella naó permanecê ra virgem .

Antiguidade he huma prerogati va que se contempla para dar a pre cedencia , ou graduar alguem no con curso com outros que saõ mais mo dernos no titulo , ou no cargo . Sobre as antiguidades dos Ministros nas Relações , vejað -se os Assentos de 3 de Abril de 1610 , de 28 de Abril de 1616 , de 6 de Junho de 1619 de 3 de Novembro de 1655 , de 23 de Novembro de 1666 , de 5 de Maio de 1674 , de 26 de Janeiro de 1675 , de 6 de Julho de 1680 , de 24 de Abril de 1657 , de 25 de Junho , de 6 de Julho , de 24 de Setembro de 29 de Novembro de 1710 , de 23 de Dezembro de 1715 , de 4 de Fe vereiro de 1716 , de 18 de Janeiro de 1718 , de 14 de Dezembro de 1724 , de 1º de Maio de 1725 , de 2 de Março de 1726 , de 28 de Abril de 1728 , de 12 de Janeiro de 1730 , de 14 de Junho de 1740 , de 25 de Fevereiro de 1745 , de 10 de Junho , e de 29 de Julho de 1747 , de 6 de Agosto de 1748 , de 30 de Janeiro de 1749 , de 22 , e 29 de Outubro de 1778 , Resoluçað de 15 de

dizer inimigo

ligiaổ Christã se dá ao falso Mes sias que se crê que ha de vir no fim dos Seculos Fieis .

Antifona he tudo o que se can tava nas Igrejas a dois Coros , que se correspondiað alternativamente . Antidicomarianitas. Seita de he

perseguiçað

dos

Antilicomarianitas , ou Adversa rios de Maria Santissima . Perten diað que ella nað ficára virgem , e que depois do Nascimento de Chris to tivera outros filhos de S. Jozé. Antidoral quer dizer remunera çað de donativo. Antidoto . Na Igreja Grega esta palava significa pað bento , que se

dá aquelles , que por motivos parti culares estað impedidos de receber a Sagrada Eucharistia .

Feve

reiro de 1709 , Decretos de 25 de Abril de 1758 , de 6 de Abril de 1765 , e de 4 de Fevereiro de 1789 , Portaria do Governo de 9 de De zembro de 1817. A dos Desembar gadores do Paço , e Conselheiros do Santo Officio , regula-se pelas Cartas do Conselho. Carta Regia de 29 de Novembro de 1626. Sobre a dos Mi litares , veja -se o Decreto de 30 de Abril de 1735 , Resoluções de 30 de Janeiro , e 14 de Fevereiro de 1754 , A vizo de 20 de Maio de 1764 , De creto de 25 de Agosto de 1762 , Re soluções de 16 de Fevereiro de 1781 , e de 28 de Fevereiro de 1798 , Alva rás de 29 de Abril , e de 15 de De zembro de 1791 , de 20 de Outubro

.

A PO

Α Ρ Α

de 1796 , Decretos de 18 de feve

Apaniguado se diz aquelle , que

reiro de 1779 , e de 5 de Feverei ro de 1805 , e Alvará de 18 de Fe . vereiro do mesmo anno de 1805 . Anti- Lutheranos , ou Sacramenta rios sað aquelles hereges que depois de se haverem separado da Igreja

como doniestico da caza recebe to dos os annos alguma cousa para seu sustento . Chama-se assim , porque algum dia a raçað do A paniguado

com Luthero o abandonárað , e fi zerað Seitas differentes. Taes sao os

embargadores gozað de privilegios. Ord . Liv . 2. ", tit . '59 . $. 3 .

Zuinglios , os Calvinistas , os Angli canos .

era consistente em páð , e agua . Os A paniguados dos Fidalgos , e Des

Aparelhos

do Navio sað og ins

Antinomia termo derivado do Gre

trumentos ; e aprestos necessarios para a sua navegaçao , como as ve

go , que quer dizer contradicçað real', ou apparente , que se acha entre duas

las , enxarcia , cabos' , ancoras. Apenar antigamente significava

Leis , e que faz a sua interpretaçað difficil.

dizer Papa ille

condemnar , pôr penas. Ord . Affons. Liv . 1.9,' tit. 55 , $ . 6. Hoje signifi ea embargar , notificar com comina

ou que he op Papa. A histo mençaõ de hum

çað de pena . Apenhamento quer dizer obriga çað rigorosa de satisfazer alguma di

Anti- Papa quer gitimamente eleito , posto ao verdadeiro ria Ecclesiastica faz

grande número de Anti-Papas. Convida. tao -se até trinta e tres . Aphorismo em Direito saổ certas Antiquar he o mesmo que 'pôr maximas , cuja verdade he fundada em desuso leis antigas. na experiencia , e na reflexað , e que Hereges que Anti - Trinitarios . em poucas palavras comprehende negavað a Santississima Trindade , grande sentido. e criaõ nað haver tres pessoas em Apocalypse. Palavra derivada do Deos. Grego , he o ultimo Livro do novo Antropomorfitas. Antigos Here ges que seguiao que Deos tinha hu

Testamento que S. Joað Evangelis

ma figura humana , sobre a qual fô ra creado o homem . Elles celebra

ta escreveo no tempo em que este ve relegado na Ilha de Patmos por ordem de Domiciano . Este Livro

vaõ a Pascoa com as ceremonias dos Judeos .

contém em vinte e dois Capitulos , huma Profecia tocante ao estado da

Apanagio. Entende-se por esta palavra huma constituiçaõ de ali mentos semelhante aquella que os

Igreja desde a Ascençað até o dia do Juizo . Chama -se assim na Apocreos.

panes civiles , e

que nós Igrejā Grega a semana , chamamos da septuagessima . A pa lavra Apocreos significa privaçað de

Romanos chamavað

daqui traz a etimologia. Neste sen tido geral os dotes , e as arrhas sað synonymos de apanagio . Porém no sentido das nossas Leis A panagio

carne , porque depois do Domingo que se segue a esta semana , se ces

he o fundo , ou porçaõ de bens que se estabeleceo para sustentaçað , e alimentos das Viuvas nobres. Esta

sa de comer carne . Apocryfo. Palavra que no Grego significa desconhecido , o culto fal

porçað alimentaria consiste na de cima parte dos rendimentos annuaes de seus defuntos espozos , compre

so ; e se applica quando se fala de Livros , cujos. Authores saõ desco nhecidos , ou que sað falsamente at

hendidos ainda os bens de Morga

tribuidos a certas pessoas .

do ,

e Prazos

vitalicios

pela bypo

theca legal que lhes fica inherente . Alvarás de 17 de Agosto de 1761 , e de 4 de Fevereiro de 1765 , Decreto de 17 de Julho de 1778 . Tomo I.

!

Apocrisianos.

Chamað-se

assim

os Diaconos deputados pelos Patriar cas da Igreja Grega , para sustentar os interesses das suas sedes . Este nome se dava tambem aos Nuncios , F

"

A PO

A PO

que os Papas enviavað á Côrte do

de Março , e

Imperador , e que eraõ sempre Dia conos . Tambem se deo este nome

de 23 de Março de 1812 , 08 Avizos de 7 , e 28 de Abril de 1812 , e a Portaria de 14 de Maio de 1816 , !

nos Mosteiros aquelle guarda do thesouro.

que tinha a

Apolices diz -se o instrumento de contrato , que regula as convenções ajustadas entre o Segurador , e o Se gurado . Tambem se dá este nome ao Instrumento , que contém hum

credito público . Pelo Decreto de 29 de Outubro de 1796 se abrio no Real Erario hum emprestimo de dez mi Thões de cruzados a juro de cinco por cento em cada anno , dando - se aos Proprietarios dos capitaes mutuados A polices de cem mil réis cada hu ma , e desta quantia para cima com hypotheca nas consignações nelle declaradas com a annyidade de hom por cento por tempo de quinze an nos . Foi ampliado e declarado es to te Decre pelo de 7 de Novembro de 1796. O Alvará de 13 de Março de 1797 estendeo este emprestimo a e estabelecer o juro de seis por cento extinguindo a an nuidade . Este Alvará deo ás ditas A polices a natureza de Padrões de

doze

milhões ,

juro Real, e mandou que se rece bessem em pagamento nas Estações do Consulado , da Caza da India , da Caza da Siza das Herdades na

Chancellaria , e nos Cofres da Deci ma secular , Terças dos Concelhos , e Sizas encabeçadas. Consignou pa ra o pagamento destas A polices a Decima Ecclesiastica , a das Com mendas , e o quinto dos bens da Co rôa. Para a cobrança dos seus redi tos nað he necessaria a apresentaçao dos proprios Titulos . Decreto de 23 de Janeiro de 1801 , que derogou o de 29 de Outubro de 1796. Ficou fechado o emprestimo por meio das ditas A polices grandes pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803 , que es

a de Abril de 1811 ,

A polices pequenas , isto he , me nores de cincoepta mil réis foraõ es

tabelecidas , e mandadas lavrar até a quantia de tres milhões de cruza dos dentro dos doze milhões de em prestimo pelo Alvará de 13 de Ju lho de 1797. Alvará de 31 de Maio de 1800 houve por finda a emissað destas Apolices , e regulou a forma da amortisaçað dellas . Pódem redu zir - se a A polices grandes. Decreto de 23 de Janeiro de 1801. O hum por cento da annuidade destas Apo lices ficou sendo pelo Alvará de 2 de Abril de 1805. Declarou -se pelo mesmo Alvará que as A polices de mil e duzentos , e dois mil e quatro centos destinadas para giro , e troco de pagamentos miudos nað tem ven cimento de juro algum . Ficavað po rém pelo mesmo Alvará as A polices grandes conservando o hum por cent to da annuidade , e o privilegio de nað pagar Decima . Pelo Alvará de 25 de Fevereiro de 1801 se prohibio regeitar-se em qualquer pagamento ametade da quantia em papel moe da , ou Apolices pequenas. O Avizo de 7 de Junho de 1805 dirigido á Junta dos Juros regulou o paga mento dos juros do papel moeda. Pe lo Decreto 24 de Janeiro de 1800 se havia estabelecido

huma Caixa de

desconto para estas A polices . A os Falsificadores das A polices , Escri tos da Alfandega , Letras do Real Erario , e Cautellas , ou Bilhetes do mesmo Tribunal , e da Junta dos Juros , he imposta a pena do crime de moeda falsa. Alvarás de 13 de Ju lho de 1797 , e de & de Abril de 1805 . Apollinaristas. Hereges do quar

tabeleceo os Bilhetes de Credito ; mas pelo Decreto de 21 de Abril de 1804 se determinou o giro das mesmas A polices. Vejað -se os De cretos de 28 de Abril de 1801 , e de 27 de Abril de 1804 , as Portarias

to Seculo , cujo chefe foi A polhna rio , Presbitero da Igreja de Laodi ceia . Ensinavað que Christo nað ti nba alına , e que o Verbo Deos ani mava o seu Corpo , que do Verbo , e do Corpo se fizera huma substan cia , que a carne de Jezus Christo

de 11 de Outubro de 1810 , de 17

nað fôra formada do Corpo de Maria

A PO

A PO

Santissima , mas vierà do Ceo , que

Aposta he à convençað sobre al: guma cousa duvidosa , e incerta , em

o Espirito Santo era menor que o Filho , e o Filho menor que o Pai . Estes erros foraõ condemnados nos Concilios de Alexandria , de Roma , e Antioquia , e finalmente no segun do Concilio geral que he o primeiro de Constantinopla ." ; Aposentador hero official que tem a seu cargo buscar, e assinar A po sentos , e Alojamentos ás pessoas que tem direito á Aposentadoria. Sobre a jurisdicçað , e obrigações do A posentador da Universidade , ve jað-se os Estatutos antigos , Liv. 2. ' , tit. 20 , g . 6 , e'tit. 31 , § . 8 . A posentador -Mór he o fidalgo a

cujo officio pertence quando caini nha El - Rei , partir adiante a preve nir e preparar pousada para El Rei , e sua Côrte , e gente da sua comitiva . Pertence - lhe tambem de cidir , e resolver as dúvidas que se offerecerem sobre a Aposentadoria. Deo -se - lhe Regimento em 7 de Se tembro de 1590. Ruy Mendes Cer

razað da qual hum dos Contrahentes promette dar alguma somma , ou de põe na mað de hum terceiro penho res para serem entregues a quem ganliar a aposta. Este contrato era conhecido entre os Romanos , que chamavað ás apostas sponsiones , por que

ellas se faziao ordinariamente huma promessa reciproca de am

por bas as partes per stipulationem et res tipulationem , quando nos outros con tratos se estipulava de huma parte , e se promettia da outra . Apostasia he o abandono da ver dadeira Religiað , ou de alguma Or dem Religiosa , em que se professá ra. A apostasia he punida pela Ord . Liv. 5. °, tit. 1 , § . 4. O conhecimen to deste crime he presentemente da competencia do Santo Officio , em quanto Tribunal Regio , e que par ticipa da Jurisdicçað secular , pela Lei de 12 de Junho de 1769 , por quanto a questað delle he meramen

veira , Alcaide-Mór de Arronches foi

te de facto , dita Ord . Liv. 5. °, tit.

A posentador -Mór do Senhor Rei D. Affonso V. pelos annos de 1440. Hou- , ve tambem o officio de Provedor, e Su

1 , §. 4 . Apostata se diz aquelle que ten

perior da Aposentadoria , que foi ex Tincto pelo Senhor Rei D. Sebastiað , dando o dito Senhor Rei em recompen sa trezentos mil réis de renda em cada anno a Lourenço de Sousa , que o ser via em sua vida , e por sua morte a seu filho Manoel de Sousa na mesma forma. Aposentadoria he o acto de apo sentar , ou aposentar-se. Diz - se tam bem o direito que alguem tem de tomar a outrem a pousada para si ou de conservar a que tem contra as pertenções de outrem . A Juris dicçaõ de dar Aposentadoria foi con ferida pelo Decreto de 19 de Julho de 1800 aos Corregedores do Civel da Côrte , e da Cidade, subrogados no lugar de Aposentador -Mór. Com pete a Aposentadoria activa a todos os Mercadores da cinco classes , e esse conhecimento pertence ao.A po sentador -Mór , ou quem suas vezes fizer. Lei de 7 de Setembro de 1590 , Portaria de 26 de Janeiro de 1919 .

do abraçado a Fé Catholica , depois a abandona voluntariamente , e se tor na seu inimigo declarado . Estende -se a significaçað desta palavra ao Reli gioso , ou Religiosa , que renuncia os seus votos. ;

Apostilla quer dizer nota que se faz á margem de algum papel públi co , para lhe accrescentar alguma cousa que falta no texto , para o il lustrar , e interpretar. As A postillas devem lavrar-se nas Cartas originaes dos imrnediatos antecessores de mer cês de bens da Corôa , como nos Pa drões de Tenças . Outubro de 1766 .

Alvará de 14 de

Apostolado do Grego apostello , mandar , enviar. He o Apostolado o Ministerio de Apostolo. Antigamen te o Episcopado em geral era cha mado Apostolado . Apostolica. Titulo consagrado á Sé de Roma , e a tudo o que della dimana . O Concilio de Rheims ee lebrado em 1049 declarou , que F %

APP

Α Ρ Ρ Pontifice Romano, era o unico Pri

Magistrados. Corresponde chamamos Alcaide .

maz Apostolico - da Igreja Univer sal. Daqui vem as expressões tað

que

Appellaçað he a provocaçað legi timamente interposta pela Parte ven cida do Juizo inferior para o supe

frequentes de Sé A postolica , Nun cio Apostolico , Breve Apostolico . Apostolos , ou Enviados,sao os doze Pescadores pobres que Jezus Christo escolheo entre o Povo de Judéa , e

ao

rior , para se annullar , ou reformar o Julgado Apellar he provocar do

que, elle enviou a prégar

Juiz in

ferior para o superior , para este pro ver no gravame por aquelle irrogado na sua Sentença . Appellido antigamente era o cha

à sua Doutrina pelo Mundo. Os seus nomes sað os seguintes : Pedro , Joað; Thiago , André , Filippe , Thomé, Bartholomeu , Matheus , Thiago filho de Alpheu , Simað , Judas Thadeo , e Judas Iscariote , o qual foi tað infe + liz , que atraiçoou , o seu Mestre , e

mamento , ou convocaçað geral que se fazia do povo para acudir á defe . za da terra atacada pelo inimigo ; e nesse sentido he synonymo de reba te . Tambem significava a palavra , pela qual convencionalmente brada

fui substituido por Mathias. A Igre ja honra tambem como Apostolo a S. Paulo , a quem Christo chamou

vað os de hum partido contra outro , como Portugal , s . Thiago , S. Jor ge , &c . Outras vezes era indicativo

para o seu Apostolado , quando elle perseguia a sua dgreja nascente . Os Bispos saộ hoje os Successores dos Apostolos.

das nozes , porque se implorava o auxilio da parte do Superior da Ter ra , como aqui do Mestre aqui

Apostolos em materia da Appel laçað no Foro Ecclesiastico erað al

do Conde. Depois foi defezo chamar se outro appellido , salvo A qui d'El Rei . Ord . Liv . 5. ', tit . 44. Enten de-se naſ menos por appellido o no

gum dia : as demissorias que pedia o Appellante ao Juiz aquo , para 'cer + tificar ao Juiz' adquem , de que a

me de honra que tomað as familias. Ord . Liv . 5.' , tit. 92 .

Appellaçað estava interposla. De viaõ pedir -se dentro de dez dias . Destas Letras se fala no Canon

Appellites. Nome de alguns here ges que apparecerað no Seculo se

Post . appellationem . 4. qu . 6 . Apotheose deriva -se do verbo Gre

gundo da Igreja , e de que foi chefe hum certo A pelles . Pertendiaổ que Jezus Christo nað tinha só a appa

go apotheuein , que vale o mesmo que fazer divino , ou pôr no número dos Deoses . Por esta palavra signifi pompa

rencia de hum corpo com verdadei ra carne , mas que descendo do Ceo

vãa das supersticiosas ceremonias com que os homens illustres eraõ collocados entre as suas falsas divin

tinha tomado hum corpo celeste , e aerio , e que na sua Ascensað este corpo se resolveo em ar , e somente

dades. Os Gregos nað costumavað pôr algum heroe no número dos Deoses , sem o Oraculo o haver de

o seu espirito voltára para o Ceo . Appensar. Termo de Practica Fo

clarado digno disso . manos era preciso

he ajuntar ao Feito que corre outro por linha , de maneira que fiquem separados . Appenso se diz o Papel , ou Fei

cava

à

gentilidade

toda

a

rense . Appensar hum Feito a outro

Entre os Ro hum Decreto

do Senado para authorisar a Apo theose . Depois da Apotheose os Imperadores eraõ chamados Divi nos . Apparecer.

Veja -se

to que anda junto nha .

Dia de ap

a outro por li

Appio. Claudio Centemmano , Ju risconsulto Romano , que florecia pe los annos de Roma 449. Era bisneto

parecer .

Apparitor. Este nome designaya entre os Romanos hum Official pro posto para executar as ordens dos

do Decemviro Appio Claudio .

Illus

trou-se pela applicaçað á interpreta

1

A PR

A PR

çað das Leis , e pela sua censura para a construçað dos dois monu mentos públicos , a via Appiana , e

de 23 de Abril de 1777 se declarou , que os Aprendizes dos Officios da Côrte devem ser de treze annos de

a agua Claudiana. Applacuir he approvar huma ac çað , e fazer comprehender que he

idade , a qual foi ampliada até de zoito annos pelo Avizo de 14 de Ju

digna de louvor .

lho de 1778. Os Aprendizes dos ho mens do povo da Cidade de Lisboa

Apprehender quer dizer tomar , prender , appossar-se . Approvaçað he a acçaõ de ap

sað izentos do recrutamento por Al vará de 29 de Fevereiro de 1664 , que foi confirmado pelo de 19 de No

provar. Tambem se diz o contexto de palavras com que se approva al

vembro de 1729. Veja -se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1764. Os

gum acto , assim como a Approva- ||| Aprendizes das fabricas dos pannos cað he hum Testamento . Veja - se sað , escusos do serviço do mar , e Testamento . de terra . Alvará de 4 de Setembro Approvar quer dizer haver : por , e legitimo , authorisar .

de 1769 , §. 13. Os Officiaes , Apren dizes , e Obreiros da Real Fabrica

Appulso. O direito do appulso , ou de beber o gado entre os Roma nos , era huma das outo servidões

das sedas nað pódem ser admittidos em outras , sem que se mostrem desobrigados dos seus ajustes por

rusticas , isto he , do uso dos cam pos . Consistia no direito de fazer

Bilhetes dos respectivos Proprieta rios , $ . 12 dos Estatutos da Real

passar pelo predio de outrem o ga do para o conduzir a hum tanque commum . Esta servidað como todas as mais requer hum titulo , e nað

Fabrica das sedas . Resoluçaõ de 5 de Outubro de 1789. O que se es tendeo a todas as mais Fabricas por Alvará de 20 de Setembro de 1790.

bom

basta a posse , se ella nað he imme morial.

Apresentaçað he a acçaõ de apre

Aprazar quer dizer assignar ,, de terminar certo prazo de tempo . Aprazimento he o mesmo que be

sentar . A presentaçaõ em Direito Can nonico he o acto da, nomeaçað es crita , que o Padroeiro de hum be neficio faz ao Collator . para conse

neplacito , approvaçaõ de alguma cou sa . Ord . Liv . 3. ° , tit . 33 , §. 8 . Apregoar he annunciar com pre gað . 'Tambem significa convocar por

guir a provizaõ , ou collaçaõ do A pre sentado. A Apresentaçaõ das Digni dades , e mais: Beneficios das Cathe draes he da regalia do Principe. E

pregoeiros. Ord. Affons.

2.°,

por Alvará de 12 de Março de 1750

tit.23 , § . 46. Ás vezes se toma por publicar solemnemente , procla inar .

se concedeo ao Arcebispo de Gôa o fazer as Nomeações para essas Di

Liv .

Apremado he o mesmo que ve xado , opprimido. Ord . Affons. Liv. 2.º , tit. 66 , Q. 4 . Apremar quer constranger .

dizer

obrigar ,

Aprendissage se diz o estado , e funções daquelle que aprende algu ma arte , ou officio .

Aprendiz he o que aprende algu ma arte , .ou officio com algum Mes tre da corporaçað , a que essa arte , ou officio pertence. Acerca dos A prendizes que se acceitað para o Arsenal Real , veja -se o Decreto de 11 de Outubro de 1799. Por Avizo

gnidades , excepto a de Deao . Apresentador. Official antigo da Casa Real , que apresentava as pes soas que vinhað á Côrte com Em baixadas , ou Commissões . Apresentante se diz aquelle que apresenta. Assim o A presentante de huma Letra cambial he aquelle que

a apresenta a quem ha de paga -la , e que he Acceitante della . Tambem se chama Portador . Apresentar em geral quer dizer diante , offerecer. A presentar beneficio he nomear sugeito

pôr hum

habil para ser vi-lo . Apresentar Tes temunhas he traze -las á presença do F 3

!

A QU

· AR

Juiz , ou do Inquiridor para serem perguntadas. Aprestamo , ' ou Prestimo o mesmo que Prestimonio: Aprisoado quer dizer prezo , em ferros , na Cadea. Ord . Affons. Liv. 1. ' , tit . 34 , § . 3. Ord. Manoel. Liv . 5. " , tit . 35 . Aprisoar prender , lançar ſerros. Ord . Affons. Liv . 2. ° , fol. 98 . Aptidað quer dizer capacidade para exercer algum cargo , ou em prego. Apuleianos. As Leis A pulejanas sað assim chamadas de Lucio Apu

leio Saturnino ,

Tribuno

do Povo ,

que as promulgou no anno de Ro ma 653 . Apuraçað. Acçaõ de apurar . Tam bem significa escola , como a apura çaõ de gente para a guerra. Ord. Affons. Liv . 1.° , tit . 68 .

Apurado quer dizer escolhido ou recrutado . Ord . Affons. Liv . 2. °

Aqueducto he hum cano cons truido para a conduçað das aguas. O direito do aqueducto , ou da con duçað da agua he huma especie de servidað rustica muito conhecida. Consiste ella na faculdade que tem Proprietario de hum predio de fa zer passar a agua pelo predio de ou trem a bem do seu proprio por ca ; nos de barro , ou chumbo , ou por alguma regueira , ou fosso , ou seja para regar as terras , ou seja para esgotar a agua superflua , ou para a dar de beber ao gado . Aqueductos pelas fazendas alheias como , e quan do possað ter lugar. Veja -se o Al vará de 27 de Novembro de 1804 , g . 11 , e seguintes , e o Avizo de 15 de Janeiro de 1906 . Aqueme quer dizer Governador , Regente , Maioral . Era o mesmo que o Rabbi entre os Judeos .

Aquiescencia he o consentimento

tit. 63 , § . 3. Ord . Filippin . Liv . % . tit. 45 , $ . 33.

que se dá á execuçaõ de algum ac to , ou de alguma sentença . Aquilia . A Lei Aquilia dos Ro

Apurador se dizia o que escolhia gente de guerra , como os Besteiros

manos era huma Lei penal que ti nha dois objectos. O primeiro era

do Conto , os acontiados em cavallo , bésta , armas , lança , &c . Ord . Af

assegurar o castigo , e a reparaçað do damno causado a hum particular

fons. Liv . 1. ' , tit. 68 pr . Tambem se chamava assim o que se occupa

por outro. O segundo era punir , e fazer reparar o mal que occasionas

va em alimpar as pautas , e esco lher os mais dignos para algum em

se a algum cidadað o escravo , ou o gado de outrem . Esta Lei tomou o nome de Lucio Aquilio , Tribuno do Povo no anno 572 da Fundaçað de

prego . Aquadrelamento he o mesmo que enumeraçað , ou alistamento de gen te . Aquadrelar he arrolar , pôr em turmas , e quadrilhas , ouvinte nas . Aquartelamento he a acçaõ de a quartelar . Tambem significa os quar teis , ou alojamento das tropas . So bre o aquartelamento das tropas nas Casas dos Ecclesiasticos por occasiað da Campanha , veja -se a Carta Re gia de 28 de Maio de 1801. Os a quartelamentos forað regulados pe das Ordens geraes de 14 de Setem bro de 1811. Sobre o aquartelamen . to que se fez ás tropas na Cidade do Porto , veja- se o Avizo de 20 de Março de 1708 .

Roma , que foi quem a propôz ao povo de quem obteve a sua sanc

çað . Entre nós , como em todos os povos civilisados , esta Lei que as nossas adoptárað nað produz senað huma Acçað civil de perdas , e dam nos . Ar corpo elementar , fluido , elas tico , e transparente. O ar , e a agua , diz Justiniano nas suas Instituições , sað communs a todos os homens por direito natural. O ar nað está de baixo do poder do homem , e lhe he impossivel assentar algum dominio sobre este elemento , nem dividi- lo em propriedade respectiva como el le faz da terra . Com tudo as Leis civis tem estabelecido regras para

A R A

A RB

determinar o seu uso , e obviar as

Julho de 1802 , Portaria do Conse lho da Fazenda de 9 de Dezembro

tentativas que pessoas mal intencio nadas possað fazer para deter a li vre circulaçað do ar , ou alterar a salubridade delle . Ara he o altar em que se fazem sacrificios. Pedra de ara he huma

de 1802 ,

Edital do Administrador

Geral da Alfandega de 11 de Janei ro de 1803 .

Aranzel he o mesmo que formu

lerados até o tempo do Senhor Rei D. Manoel . Ord . Affons. Liv . 2. ° ,

lario , directorio , regimento . Tam bem significa Tarifa , ou Pauta da Alfandega. Araujo. Jeronymo da Silva de Araujo nasceo em Lisboa , e foi fi Ibo de Jozé da Silva de Araujo , e . de Thereza Maria Cerveira . For mou - se na Universidade de Coim

lit. 81 , fol. 476. Havia hum Arabi Mór que usava do sello das Armas

bra , e restituido à sua patria , nella exerceo a Advocacia . Compòz além

do Reino com humas letras que di ziao Sello do Arabi-Mór de Portu:

de outras obras Perfectus Advocatus. Ulyssipone 1743. Fol . Venus Juri

gal . Este Arabi-Mór tinha reparti das as Comarcas da Monarquia por

dica . Fol. M. ' , e he hum Tratado sobre os delictos da carne .

outros tantos Ouvidores , ou Arabis menores . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit . 81 fol. 476. Os Arabis menores

Araujo. Joao Salgado de Araujo natural da Villa de Monçað. Foi Dou tor em Canones pela Universidade

erað como Juizes ordinarios eleitos

de Coimbra ; Protonotario A postoli co , e Conservador da Religiaổ de

pedra benta que se põe nos altares, sobre a qual se põe o Calix , e a Hostia consagrada. Arabi. Titulo dos Magistrados ,

que entre nós tinhað os Judeos , to

por pelouros pelas Corporações dos Judeos chamadas Communas , e con

Malta . Compôz Lei Regia de Portu

firmados pelo Arabi-Mór . Delles sé aggravava para os Ouvidores das Com

gal.- 1.a parte . Madrid 1627. 4.0 Memorial del Patronato de España ,

marcas postos pelo Arabi-Mór , que tambem tinha seu Ouvidor , que an

por el Apostolo S. Thiago. Salaman ca 1629. Fol. De Primatu Ecclesia

dava com elle , e de ambos se ap

Bracharensis.

pellava para o Corregedor , que era o seu Juiz da Alçada . Arabiado quer dizer o Officio do Arabi . Tambeni se chamava assim

getico sobre o governo de Portugal em materias Ecclesiasticas. Fol . M.S

certo tributo , ou fóro que os Judeos pagavað á Corôa . Arado he o instrumento que ser

ve para lavrar as terras. Os bois de arado dos Lavradores nað pódem ser

M.S Dircurso Apolo

Posse immemorial dos Reis de Por tugal na nomeaçao dos Bispos em to das as Cathedraes. Fol . M.: Clamo res de Portugal, e suas Conquistas pela falta de Bispos. M.S Arauto . Ministro público que ap tigamente era mandado ás Potencias

penhorados , nem ainda por dividas Reaes , ou públicas. Ord. Liv . 3.0 , tit . 86 , g . 24 . Arame composiçaõ de metaes ,

estrangeiras para lhes declarar a guer ra . Distinguia - se do Rei de armas

de que resulta bum de côr amarela do qual se fazem bacias , candieiros fios , &c . Sobre os direitos do ara

que o Passavante , e menor que o Rei de armas . Arbitrador he o mesmo que ava

me , veja -se o Edital de 11 de Ja neiro de 1803. O preço do arame vindo dos Reinos Estrangeiros para

liador , ou estimador. He o perito que sómente conhece , e dá o seu laudo sobre cousas que consistem em facto . Arbitramento he o mesmo que

se deduzirem os direitos , deve -se re gular pelo preço das manufacturas nas fabricas do Reino. Avizo de 18 de Agosto de 1801 , Decreto de 24

por trazer o escudo Real no peito sem Corôa . Tinha maior graduaçað

avaliaçað , laudo . Arbitrar he o mesmo que sen

ARC tenciar

como:arbitro . Tambem'si

gnifica determinar , somma .

assignar certa

Arbitrario se diz o que fica no livre arbitrio , ou vontade de al guem , e que depende della , e nað he determinado por Lei . Assim se dizem penas arbitrarias as que se deixaõ à discriçaõ do Magistrado. Arbitrio he o Juizo , ou Senten ça do Arbitro . Arbitro he o Juiz eleito por con vençað das Partes , a quem dað po der por hum compromisso de julgar o seu litigio , segundo a Lei. Ord. Liv . 3. ° , tit. 18 .

ARC de Lisboa no Alvará de 22 de Ju nho de 1768. Pelo Alvará de 7 de Fevereiro de 1636 se mandou , que houvesse Arca dos Orfãos no Esta do da India , á qual se recolhessem os dinheiros pertencentes aos Orfãos.

Arca da Alliança , chamava -se-as şim na antiga Lei o Cofre sagrado , em que se encerravað as duas Ta boas de pedra sobre que Deos gra you os seus mandamnentos. Este Co fre era de páo precioso chamado. Se thim coberto dentro , e por fóra de laminas de oiro . Arcabuz arma de fogo que tem a

Arca quer dizer Cofre de algu ma repartiçað , ou corporaçað . Ar ca , e contrato se dizia o contrato ,

arca do cano mais larga que a espin garda . He huma arma que sucedeo ao arco dos antigos . Arcabusar he matar a tiro de

pelo qual El-Rei dava certos caval los aos Capitães de Cavallaria , e

arcabuz , ou espingarda : castigo mi litar.

certa porçaõ de dinheiro , pelo qual

Arcanjo. Espirito celeste de je rarquia superior aos Anjos.

eraõ obrigados a ter certo número delles cheio , e era especie de con tracto aleatorio . Arca dos Orfãos foi instituida pelo Senhor Rei D. Joað III . em consequencia da re presentaçaõ dos Povos em Côrtes. Tem hum Depozitario , o qual he escolhido pelo Corregedor juntamen

Arcebispado. Toma-se esta pala vra pela extensað da Diocese do Ar cebispo . Em Portugal, e seus Do minios ha hum Patriarca , e cinco Arcebispos. O Patriarcado de Lis boa tem por suffraganeos os Bispa dos da Guarda , Portalegre , Leiria ,

te com os Juizes , Vereadores e Procuradores do Concelho , que lhe

Lamego , Castello-Branco , Funchal, Angra , Pará , Maranhao , e Cabo

propõem as pessoas mais capazes. Ord. Liv . 1.º, tit . 88 , g . 31 , e 32 . Pelo Alvará de 13 de Janeiro de 1757

Verde. O Arcebispado Primaz de Braga tem por suffraganeos os Bis pados do Porto , Coimbra , Pinhel ,

se extinguírað as. Thesourarias do Juizo dos Orfãos de Lisboa , e seu Termo , e se mandou subrogar-lhe o

Viseu , Aveiro , Bragança , e Miran da . O Arcebispado de Evora tem por suffraganeos os Bispados do Al

Depozito Geral creado pelo Alvará de 21 de Maio de 1751. Esta Provi

garve , Elvas , e Béja. O Arcebispa do de Gôa tem por suffraganeos os

dencia se estendeo para a Cidade do Porto pelo Alvará de 28 de Agos

Bispados de Cochim , Meliapor, Ma cáo, Malaca , Timor , Nankim , Pec kim , Cranganor , e a Prelatura de

to de 1774. Permittio -se pelo Alvará de 21 de Junho de 1759 , que se pu desse metter dinheiro dos Orfãos nas Companhias de Commercio , o que se ampliou pelo Alvará de 5 de Maio de 1771 a favor da edificaçað da Ci dade com a hypotheca do g . 10 do Alvará de 19 de Maio de 1758. Fi nalmente pelo Alvará de 21 de Ja neiro de 1772 se applicárað aos di nheiros dos Orfãos as mesmas Pro videncias dadas aos da Misericordia

Moçambique. O Arcebispado da Ba hia tem por suffraganeos os Bispados de Pernambuco , Rio de Janeiro , Angola , S. Thomé , S. Paulo , Ma rianna , e as Prelaturas deGoyazes , e Cuyabá. Pelo Alvará de 8 de De. zembro do 1439 se mandou , que das rendas , e frutos , e novos sequestra dos do Arcebispado de Lisboa , que estava vacante , ametadese applicasse para as dividas , que ficara devendo

A RC

ARC

o defunto Arcebispo D. Pedro , e a outra ametade para as despezas das cousas , que ao dito Arcebispado per : tencem até ser provida a mesma Sé vacante : · Arcebispo. Prelado Metropolita no , que tem muitos Bispos por suf fraganeos , de quem elle he chefe. He o primeiro dos Bispos de huma Provincia Ecclesiastica . Os A posto los , e seus discipulos rezidindo nas Cidades principaes , mandavað dali Bispos ás outras Cidades inferiores. Estes consideravað as primeiras co mo suas Mãis . Já entað se lhes cha mavað Metropoles , e os Bispos que nellas rezidiað se denominavao Me

de ;

e de preeminencia nos Gover

nos politicos , que dá aquelle que desse Titulo he revestido a preemi nencia sobre os Duques . Archimandrita palavra derivada do Grego , que significa Superior de hum Mosteiro . Designava algum dia o que hoje chamamos Geraes de al guma Ordem Religiosa. Architecto se diz aquelle que dá o plano , e desenho de hum edificio . Architecto -Mór do Reino foi nomea

do com Patente , e Soldo de Briga deiro por Decreto de 14 de Setem bro de 1750 . Architectura he a arte de cons truir edificios

para a

necessidade ,

tropolitanos , e Arcebispos , como tendo debaixo da sua dependencia os

commodidade , e differentes usos da vida . Entende-se tambem por Ar

Bispos. Por Provizaõ de 9 de Maio

chitectura a ordem , e disposiçað de hum edificio . He a Architectura hu ma das Artes Liberaes. Divide-se

de 1750 ,

a favor do Arcebispo de

Gòa se mandou , que os ordenados do dito Arcebispo , e Ministros Ec clesiasticos da sua Sé fossem pron tamente pagos pelo Recebedor das rendas de Bardes , aonde estað as sentados . Arcediagado he o Oficio , e Di gnidade de Arcediago. Toma-se tam bem esta palavra pela parte da Dio eese , que he sugeita á vizita do Ar cediago , cuja extensað he determi nada pelo Bispo . Arcediago he o nome que se da va algum dia ao Diacono mais an tigo , ou aquelle que o Bispo esco Thia para prezidir aos mais Diaco nos . Hoje he hum Ecclesiastico pro vido em huma Dignidade , que lhe dá certa jurisdicçað.

Archeiro.

Dava - se

antigamente

em

civil , militar , e naval .

A pri

meira comprehende todos os edifi cios que servem para o uso da vida civil , como os Templos , os Pala cios , os Theatros , os Jardins , as Pontes , e as Casas dos particulares. A segunda respeita á arte da fortifi caçað das Praças. Esta parte da Ar chitectura he mais propria do Enge nheiro , que do Archicteto ; mas o precisað do segundo primeiro tem para a execuçað dos seus planos. A terceira tem por objecto a cons trucçað dos Portos , dos Diques , e de todos os generos de Embarcações proprias para a navegaçað . Archivista he aquelle que tem a seu cargo a guarda , e direcçað dos Archivos .

este nome a Soldados armados de arcos que acompanhavað a Cavalla ria , cuja arma principal era a lan ça . Os Archeiros combatiaõ de lon

Communidade, de hum Estado, ou de

ge , e serviað para pôr em desordem

huma Casa particular. Ha Archivos

o exercito inimigo , pela multidað das settas que despediaô , a fim de facilitar a chegada , e combate da Cavallaria . Hoje dá - se este nome ás Guardas do Rei 7 de que ha tres

públicos , e particulares. Os públicos sað os que o Soberano estabelece pa

Companhias. Saộ tambem chamados Soldados da Guarda Real . Archiduque. Titulo de Dignida TOMO I.

Archivo se diz o Cartorio aonde se recolhem os Titulos , e Monumentos que respeitað aos direitos de buma

ra nelles se depozitarem todos os AC tos que interessað o Estado , o So berano , e o Público. Os particulares sað os que nað interessað senað aos Particulares , ou a certas Corpora ções , e Communidades. G

)

A

A R E O Archivo Real foi mandado transferir para o Mosteiro de S. Ben

to da Saude por Avizo de 19. de Agosto de 1757. Creárað -se Offi ciaes de reformaçao do Real Archi vo , e forað mandados continuar em pregando- se em tirar copias para a Academia Real da Historia Portu gueza por Avizos de eo da Outu bro de 1721 , de 11 de Dezembro de 1722 , de 2 de Outubro de 1726 , de 19 de Outubro de 1725 , e de 30 de Outubro de 1727. Por Portaria do Desembargo do Paço de 12 de Julho de 1760 se declarou , que as Provizões para se passarem Certi dões do Real Archivo , valem para os Reinados futuros . Por Avizo de 8 de Abril de 1724 se mandou , que se

empregassem

em tirar copias os

Officiaes da Reformaçað do Real Ar chivo , visto nað haver mais que al fabetar . Archivo Militar foi creado por Decreto de 4 de Setembro de 1802 , e se lhe nomeou hum Director por outro Decreto da mesma data . Archonte. Este nome derivado do Grego significa Commandante , Prin cipe , Governador . Chamava -se assim em Athenas aos primeiros Magistra dos da Républica. Erað em número de nove , e tinhað o direito da vida , e da morte . Tinhaõ accesso ao A reo pago havendo dado boa conta da sua administraçað . Arciprestado he o Titulo , e tam bem o districto do Arcipreste . Arcipreste. Dava-se este nome na Igreja primitiva ao mais antigo , ou Chefe dos Presbiteros . Hoje dá - se a hum Ecclesiastico revestido de hu

RI

Provincia do Além -Téjo . Estudou no Collegio de Evora pelos annos de 1584. Foi muito instruido assim em Theologia , como em Direito Cano nico, e Civil . Compôz Manifesto na Sr. Rei D. Joað IV . M. $ Parecer ácerca de varios meios, que se offerecérað a Fillipe III. para permittir, que os Christãos novos as sistissem neste Reino. M. Parecer so bre o Morgado da Casa de Aveiro. M.S

Arenga quer dizer falla pública , oraçað , discurso . Areopago he o nome de hum fa moso Tribunal de Athenas , de que Solon foi o Fundador , ou Reforma dor . Ao principio este Tribunal nað conhecia senað das Cauzas capitaes . Depois a sua jurisdicçað se estendeo a tudo o que podia interessar á Ré publica . A elle foi levado S. Paulo e ahi fez hum discurso eloquente so bre a Religiað . Act . dos A postol. cap . 17 . Aresto vem do verbo Grego ares co , que quer dizer praz- me , agra da -me. Dizem - se Arestos as decisões do Supremo Tribunal da Justiça 80 bre algum ponto controverso . Arganil. Villa na Provincia da Beira , Bispado , e Comarca da Cida de de Coimbra , da qual dista 7 le goas para o Nascento , e cujo Bispo he seu Donatario . Foi novamente creado Corregedor de Arganil pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1792 , g . 24 , e se ampliou o Districto da antiga Ouvidoria , reduzida a Cor reiçað pelo g . 25 do mesmo Alvará . Foi creado tambem Juiz de Fora da dita Villa de Arganil com gradua

ma.Dignidade , a que estað annexos certos direitos. Antigamente o Ar

çað de segunda Intrancia pelo dito Alvará de 7 de Janeiro de 1792

cipreste era a primeira Dignidade depois do Bispo . Hoje o número , o

$ . 26 .

lugar , as funções , os direitos dos Arciprestes variað , segundo as dif ferentes Dioceses.

Areatica , ou Eiradiga era o fó ro , ou pensað de frutos que os co lonos pagavað ao Senhorio da Terra . Areda . O Padre Diogo de Are da , natural da Villa de Arrayolos na

Argumento he em geral hum ra ciocinio , pelo qual se tira conse quencia de huma , ou mais proposi ções . Arianismo. Heresia famosa nos Annaes da Igreja , de que foi Autor Ario , que vivia no principio do quar to Seculo . O seu erro principal con sistia em negar a Consubstanciali

A

A RM

R

M

dade do Verbo. Foi condenado este

està materia fizerað muitas Leis os

erro em muitos Concilios , principal mente no de Niceia , que foi o pri meiro dos Concilios ecumenicos.

Sr. Reis D. Manoel , D. Joað III . , e D. Sebastiaõ . , as quaes refere Duarte Nunes de Leað , part . 4.4 tit. l , e dellas foi tirada a Ord.

Aristocracia . Especie de Gover no politico ', administrado por hum pequeno número de Nobres , e Sa bios . Ha tres sortes de Aristocra cia , natural , electiva , e heredita

Liv . 6 .; tit. 80. Vieraõ depois as Leis declaratorias de 1 de Janeiro de 1608 , de 21 de Maio de 1610 , de 5 de Julho de 1613 , de 5 de Ja neiro de 1621 , de 20 de Janeiro

ria . A primeira data da origem das Sociedades politicas , porque entað os chefes das familias as governa vað

de 1634 , de 11 de Junho de 1636 , de 23 de Fevereiro de 1647 , de 4

conjunctamente . A segunda he a quella , pela qual os membros da

de Outubro de 1660 , de 23 de Ju lho de 1678 , de 18 de Novembro

Républica escolher os chefes co mo em Amsterdam , e nos Cantões Suissos. A terceira he aquella , em

de 1687 , de 29 de Março de 1719 e de 25 de Junho de 1749. Vejað -se

que o poder soberano está concen trado em hum certo número de fa milias ,

a que só o nascimento da

direito , e passa depois a filhos com exclusað de todas as outras. Assim se observava em Genova , Veneza , e Luca .

Arithmetica em geral he a arte de calcular por algarismos. Arith metica politica he aquella , cujas operações tem por fim descubertas uteis á arte de governar os povos , como as do número dos homens que habitað hum paiz , da quantidade do sustento que devem consumir do trabalho que podem fazer , do tempo da vida , da fertilidade das terras da frequencia dos naufra gios , & c. Arma significa o instrumento de offender , ou defender- se hostilmen. te. As armas sað offensivas , ou de fensivas. Aquellas ' sað as de que se faz uso para atacar , como a espa da , a baioneta , a espingarda , a pis tola . Estas sað as que servem para cobrir alguem dos golpes do inimigo. Os antigos tinhað destas armas de fensivas em grande número. Hoje depois do frequente uso das armas de fogo , se naš usa de outras ar mas defensivas que da couraça . Ar mas brancas se dizem as que rrað sað de

fogo.

Pertence á

boa Poli

cia acautelar , que os Cidadãos nað usem de armas , a fim de evitar a occasiaổ de rixas , e mortes. Sobre

tambem sobre este assumpto o Al vará de 12 de Setembro de 1669 , a Carta Regia de 24 de Novembro de 1673yos Regimentos de 24 de Maio de 1678 , e de 1 de Junho do mesmo anno , $ . 55, o Decreto de 2 de Outubro , -e a Lei de 18 de Noi vembro de 1687.,, o Decreto de 30 de Julho de 1714 , o Alvará de 31 de Março de 1742 , a Lei de 94 de Janeiro de 1756 , Alvarás de 14 de Fevereiro de 1772 , e de 7 de Dezembro de 1796 , aiAvizo de 28 de Maio , e o Alvará de 26 de No vembro de 1801 , o Decreto de 26 de Julho de 1802 , a Portaria de 4 de Novembro de 1804 , o Decreto de 11 de Dezembro de 1808 , o Edi tal de 26 de Janeiro de 1809 , e à Portaria de 29 de Março de 1813 . Pódem usar de armas por privilegio os Officiaes das Companhias do Pa rá , Instit . g . 45 , Alvará de 7 de Junho de 1755. Dos vinhos do Alto Douro , Instit. Sa 43 , Alvará de 10 de Setembro de 1756. De Perpam buco , Instit. g . 51 , Alvará de 31 de Agosto de 1759. Das Pescarias do Algarve , Cond. 13 , Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Os Estan queiros , Cond. 11

de 31

de Julho

de 1769. Os Officiaes do tabaco , Prov . de 10 de Julho de 1774 , de 20 de Fevereiro de 1786 , de 9 de Dezembro de 1791 , Pelo crime de uso de armas defezas , quando o Réo nað he apprehendido com'ellas , con cede-se Alvará de Fiança. Resolu G2

A R M

ARM çað de 18 de Agosto de 1791. Ve ja -se Armaria .

Armas sað tambem singaes de honra , de nobreza , e de dignidade , que servem para distinguir os Esta dos , as Corporações , e as Familias. Pela Lei de 13 de Maio de 1816 se determinou o novo Escudo das Ar mas para o Reino Unido de Portu gal , Brasil , e Algarves , cular do Reino do Brasil.

e o parti

Armaçað he tudo o que serve de adorno , como sanefas , cortinas, placas , &c . Sobre a taxa das arma ções das Igreja se promulgou o Al vará de 9 de Maio de 1603. Arma çao de pescaria sað as redes , cani çados , e o mais que se arma para pescar . Veja -se Pescarias.

Armada. Corpo de Embarcações , ou

Náos de guerra.

Differe da Es

quadra , porque esta he certa quan tidade de Embarcações de guerra , que fazem huma parte da Armada . Differe tambem da Frota , que he húmia cafila de Navios mercantes combojados por alguma Embarcaçað de guerra . Algum dia tambem 'se chamava Armada o Exercito por terra . O Corpo dos Officiaes da Ar mada Real se compõe do Capitað General da Armada , Almirantes , Tenentes Gene Vice -Almirantes , raes , Chefes de Esquadra , Chefes de Divisað , Capitães de mar e guer ra , Capitães Tenentes , Tenentes de mar , e Segundos Tenentes. Fixou se o número dos Officiaes da Real Armada pelo Avizo bro de 1796. Deo -se to de Fazenda , e Junta de Fazenda a

de 9 de Outu hum Régimen creou - se buma bordo das Em

barcações da Armada Real por Al vará de 7 de Janeiro de 1797. Os Póstos do Corpo da Marinha da Ar mada Real , e as suas graduações foraði regulados pelos Decretos de 16 de Dezembro de 1789 , e de 4 de Janeiro de 1790. O seu uniforme foi determinado no Plano de 13 de Maio de 1809. A respeito da Arma da de Guarda -Costa , veja-se a Pro vizaõ de 6 de Maio de 1603 , e a Cars ta Regia de 3 de Dezembro de 1694 .

Armado

quer

dizer guarnecido

de armas. Armado em guerra se diz de hum Navio mercante , que aléın da equipagem necessaria para o cons duzir , leva Officiaes , e Soldados , armas , e munições proprias para o ataque , e defensa. Armador. Em Direito iparitimo applica -se este termo igualmente á . quelle que commanda hum Navio em corso , e ao Negociante que equi: pa hum Navio , ou seja para corso , ou para commercio . Os Armadores de Navios a corso devem pedir para isso licença ao Almirantado. Alvará de 9 de Maio de 1797 , § . 1 , e 2 . Armadura sað as armas defensi vas , como capacete , e couraça . Pe > la Portaria do Governo de 31 de Ju lho de 1810 se prohibio debaixo de severas penas as compras , e vendas do armamento dos Soldados , ege. neros proprios do Esercito , fazen do - se disso caso de denuncia .

"

Armamento .

Chama -se o provi

mento de tudo o que he necessario para a subsistencia , manobra , e se. gurança de hum Navio . Armamento militar sað as armas do Soldado , co mo patrona , bandoleiras , espingar, da , baioneta , &c . Sobre o armamen to do Exercito em geral, veja -se a Portaria do Conde de Lippe de 17 de Fevereiro de 1764 , o Decreto de 19 de Maio de 1806 , a Portaria de 11 de Novembro de 1808 , a Porta ria de 14 de Novembro de 1812 , e o Decreto de 30 de Dezembro de 1806. Mandou-se fazer hum arma mento geral da Naçað por Decreto de 11 de Dezembro de 1808. Nin guem pode conservar em sua casa por mais de dez dias armamento da Tropa , sob pena de tres mezes de cauea , e de pagar em dobro o valor do armamento de hum Soldado , por qualquer peça delle , que lhe for a chada. Alvará de 20 de Outubro de 1763. Foi prohibida a sahida deste Reino , tanto de arinamentos milita res , como de polvora , por occasiað da guerra da America pelo Decreto de 4 de Julho de 1776 , publicado em Edital de ó do mesmo mez , e , anno .

RM

ARM

Armaría . Termo da Arte heral dica , Chama -se assim a certos si

Armenios. Hereges da Arinenia que traziao a sua origem da seita

naes de honra ; nobreza ,

e dignida

dos Jacobitas . Affirmavaổ que o Es

de , ique servem para distinguir os Estados, Communidades , e Fami lias , e seus differentes rámos . Sað

pirito Santo nað procedia do Filho , que nað havia peccado original, que os Sacramentos erað sómente huns

compostos de esmaltes , de cores , e

sinaes de Santificaçað , que o Ma trimonio nað era Sacramento , que

A

de figuras determidas', que fazem pintar nos escudos , nas cotas d'ars

nað havia Purgatorio , que as preces

mas , nas bandeiras , e estandartes , e de que d'antes tambem se borda vað os vestidos . Deo -se o nome de

penas dos condemnados eraõ tempo rarias ; que todos haviað resuscitar

Armaría a

no sexo masculino , que o Papa nað

estes sinaes de honras

porque aq principio se costumavað pintar nas armas , isto he , nos es : cudos , e couraças .' } Armazem he o lugar aonde se re colhem armas , e munições de guer ra , vitualhas , e todo o fornecimen to bellico . Ha tambem Armazens de

Negociantes , em que estes reco lhem as suas mercadorias . Neste sentido o Armazem differe da Loja , em que o Armazem he o lugar em que se conservað as mercadorias , e a Loja he o lugar , em que se ven dem . Ha Mercadores que tambem vendem nos Armazens , nað só pelo

pelos defuntos erað inuteis , que as

tinha Jurisdicçað universal, e que só era Patriarca da sua Igreja. Arminianismo. Chama -se assim a huma seita particular de reforma dos a que Arminio deo o nome. Calvino , e os seus primeiros Secta rios tinhañ estabelecido dogmas mui to severos sobre o livre arbitrio , a predestinaçao , a justificaçað , a per severança , e a graça . Arminio adop tou em todos estes pontos , senti mentos inais moderados . Foi conde pada esta seita em hum Sinodo que se ajuntou e 1619 ..

em

Dordrect . em 1618 ,

grosso . Deo -se Regimento aos .Ar mazens Reaes em 17 de Março de 1674. Vejað - se os Decretos de 30 de

Armisticio significa suspensað de armas. Esta palavra he formada das duas Latinas arma , e stare , que

Agosto de 1754 , e de 16 de Agos to de 1760 , 0 Alvará de 6 de Abril de 1773 , o Decreto de 30 de Setem bro de 1791 , o Alvará de 21 de Ou

juntas em huma querem dizer , que as armas estað em descanço , que

tubro do mesmo anno , o Alvará de 3 de Junho de 1793 ; o Decreto da mesma data , os Alvarás de 24 de

Beira', Bispado , e Comarca da Ci dade de Lamego . Ao Mosteiro de Arouca fez Doaçað o Senhor Rei D. Affonso II . das terras , que ahi

Março de 1764 , e de 4 de Agosto de 1776 , e a Lei de 26 de Outu

as expedições militares cessað. Arouca .' Villa na Provincia da

bro de 1796 , tit . 4. Pelo Alvará de 7 de Dezembro de 1802 se permit

tinha por Provizað de 20 de Outu bro de 1189. Era de Cesar de 1987 . Arouca . Antonio Mendes Arou

tio á Companhia da Agricultura das vinhas do Doiro estabelecer Arma

ca nasceo em Tavira , Cidade do Al garve no anno de 1620. Estudou Di

consummo daš tavernas em Lisboa , e em outros lugares. Armeiro se diz o Official que fa brica armas. Armeiro -Mór em Por

reito Civil na Universidade de Sala

tugal he a dignidade que occupa o

beo o grao de Bacharel . Passou a Lisboa aonde exercitou o Officio de

zens para

Fidalgo, que tem a seu cargo as Armas do Rei . Deo -se-lhe Regimen to em data de 6 de Julho de 1507 , e A postillas de 8

de Agosto do dito anno , e de 6 de Julho de 1509 . tem

manca , e depois continuou os seus estudos na de Coimbra , aonde na idade de vinte e quatro annos rece

Advogado. Por morte de sua mulher se retirou para a Ilha de S. Miguel , aonde se aggregou a huns Eremitas mudando o nome no de Antonio da G 3

ARR

A RR Assumpçað . Sabendo que em Angra morriao muitas pessoas no Hospital ao desamparo , por se temer que a doença fosse contagiosa , correo a assistir-lhes , de cuja communicaçað contrahio huma grave enfermidade , de que morreo victima da caridade com o proximo no anno de 1680 em idade de setenta annos . Compôz Al legationes Juris Ulyssip. 1690. Fol . Ådnotationes Practicce ad Librum fere primum Pandectarum Juris Ci vilis pars prima Ulyssip . 1701. Fol.

Pars altera Ulyssip . 1702. Fol . Arqueaçao de Navios he a me diçað da sua capacidade , e porte : como ella se regula , veja -se ó Regi mento de 1 de Outubro de 1567 , 0 Regimento de 18 de Março de 1684 , a Lei de 1 de Julho de 1730 , 0 Al vará de 8 de Maio de 1743 , a Car ta Regia de 11 de Junho do mesmo anno , e os Alvarás de 99 de Janei ro de 1810 , e de 24 de Novembro de 1813 .

Arrabidos.

Ordem

penitente , e

observante da regra de S. Francis co . Esta Provincia da Arrabida foi erecta em Portugal pelo Padre Fr. Martinho de Santa Maria , convida do para isso pelo Duque de Aveiro D. Joao de Lencastre seu parente , no anno de 1539 , ou de 1542. Ag gregárað -se-lhe varões de grande pe nitencia , e entre elles Fr. Joað de Aguila , e S. Pedro de Alcantara . O primeiro Convento foi no alto da Serra da Arrabida , e depois se fo rað fundando outros . Em 1645 já era Custodia , e depois no anno de 1560 concedeo Pio IV . a erecçað em Pro vincia . Consta de 22 Conventos de Religiosos , e de 9 Hospicios , e En fermarias.

sem

ou

largassem Passageiro

al

gum fóra dos Cáes destinados para o embarque , ou desembarque pelas Providencias de 9 de Julho de , 1810 approvadas pela Portaria do Gover no de 10 de Outubro do mesmo an. no , e ampliadas pelos Editaes da Policia de 10 de Outubro de 1810 , e de 22 de Março de 1811 . Arrancamento he a acçaõ de ar rancar , tirar por força , e separar huma cousa que estava pegada a ou tra . O crime de arrancamento de ar ma na Côrte he . punido pela Ord . Liv . 5. ' , tit. 40. O de arrancamen to de marcos pela Ord. Liv . 6. °, tit . 67 pr . Arrefem he o mesmo que Re fem .

Arremataçað he a venda judicial feita áquelle que dá o maior , e ul timo lanço sobre os bens realmente apprehendidos por ordem do Magis trado em execuçaõ de Sentença. Es te nome lhe vem da palavra remate por ser com effeito o remate , ou o fim dos lanços. Differe a Arremata çað da Adjudicaçað , em que aquel la se faz ao Lançador estranho , a esta se faz ao. Crédor na falta de Lançador. Huma , e outra sað titulo habil para transferir dominio . A Ar remataçaõ de rendimentos he pro priamente huma locaçað judicial . Arrematante se diz aquelle , a quem por ter dado o maior lanço, o Juiz manda arrematar a cousa que anda em leilað . Arrematar he o mesmo que ven der em Juizo , a quem dá o maior , e ultimo lanço , o qual he que arre mata , ou finda a venda . Arrendamento , ou Locaçað , e

Arraes se diz o Mestre , isto he , aquelle que manda a manobra de

Conducçað he o contrato , pelo qual hum dos dois Contrahentes se obri ou ga a outro a faze -lo desfrutar

qualquer Embarcaçaõ pequena . Os Arraes , ou Patrões devem ser exa

gozar de huma cousa pelo tempo convencionado , mediante certo pre

minados pelo Sota-Patrað-Mór. Al vará de 11 de Junho de 1765 , Edi tal do Senado de 11 de Setembro

ço que este promette pagar aquelle . Os Arrendamentos de longo tempo

de 1806. Derað -se Providencias pa

forað abolidos pela Lei de 3 de No vembro de 1757. O das herdades do

ra que os Arraes das Embarcações , que navegað no Téjo , nað tomas

Além - Téjo pódem renovar -se de no ve em nove annos com levantamen

A RR

A R R

to das rendas , arbitradas estas por

Arresto , ou Embargo he a dili gencia feita por Alcaide , ou Meiri

Louvados por meio de Provizað do Desembargo do Paço . Alvará de 27 de Novembro de 1804 , S. 3. Sobre 08 Arrendamentos das rendas Reaes , veja -se o Regimento de 17 de Ou tubro de 1516 , cap . 43 , 52 , 60 , 63 , 65 , 66 , e 69 , Decreto de 19 de Abril de 1692 , Atarás de 21 de Abril de 1737 , de 1 de Julho de 1774 , e de 7 de Abril de 1775 , Decreto de 1 de Setembro de 1779 , Alvará de 12 de Junho de 1800 , e Decreto de 14 de Novembro de 1803.

Sobre os Arrendamentos das

Leziras o Regimento de 24 de No vembro de 1576 , cap. 36 , e o Al vará de 3 de Outubro de 1696 , ſ . 9 . Sobre os Arrendamentos dos bens dos Concelhos os Alvarás de 12 de

nho , e Escrivað , em virtude de man dado judicial , pela qual se apprehen dem , e põem debaixo da guarda da Justiça bens , ou effeitos , a que o Arrematante tem direito , ou que el le faz apprehender para segurança dos seus direitos , ou pertenções. Arresto , ou Embargo do Princi pe em Direito inaritimo 7 se diz a Ordem do Soberano , em virtude da qual se detem em algum Porto os Navios , que nelle se achað . Entre

os differentes riscos que devem cor rer os Seguradores de hum Navio he o Embargo do Principe . Arrhas por Direito Romano erað hum penhor consistente en dinheiro dado pelo Comprador ao Vendedor

Dezembro de 1571 , de 7 de Novem bro de 1577 , de 1 de Outubro de 1669 , de 6 de Dezembro de 1603 e de 23 de Julho de 1766. Sobre os Arrendamentos das Commendas o Alvará de 2 de Junho de 1774 , e Decreto de 26 de Junho de 1779 .

para a execuçað da compra , o que entre nós propriamente se chama si nal. Tambem chamavað os Romanos

Das Capellas vagas o Alvará de 23 de Maio de 1775 , §. 16 , e o De creto de 14 de Novembro de 1803 .

Arrhas perdiað -se para a noiva , se o noivo faltava á promessa ; mas se

Dos Almoxarifados o Decreto de l de Setembro de 1779. Da Marinha a Ordem de 27 de Setembro de 1782 ,

Arrhas aquillo que o noivo dava á noiva , ou ao pai desta , se ella es tava debaixo do patrio poder , em segurança das futuras nupcias. As

a falta estava da parte da noiva , en tað se restituiað ao noivo em dobro . Porém entre nós as Arrhas sað a

Forað prohibidos os Arrendamentos i dos direitos da Alfandega do assu

somma do dinheiro , que o esposo dá á esposa , em segurança do dote , e se assemelha ás Doações propter nuptias dos Romanos . As Arrhas

car , tabaco , e Casa da India , e ou tros Direitos Fiscaes , especificados na Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

nað pódem exceder á terça parte do dote . Ord . Liv . 4. ", tit . 47 pr. Ve ja -se . a este respeito a Ord . Affons.

til . % , § . 9. Vejaõ-se tambem a esté respeito os Artigos de 27 de Setem

Liv . 2.', lit. 28 , § . 34 , 43 , 49 , 50 , e ál , e Liv. 4. ', tit . 12 , §. 4 , e as

bro de 1476 , cap . 1,0 Alvará de 3 de Novembro de 1988 , o Regi mento de 10 de Julho de 1620 , cap .

Leis de 17 de Agosto de 1761 , de 4 de Fevereiro de 1755 , e de 17 de Julho de 1778 .

1 % , o Alvará de 21 de Junho de 1760 , o Decreto de 3 de Dezembro de 1755 , e as Portarias de 2 de Ju

Arribada he a acçað de arribar , isto he , de acolher -se o Navio a al gum Porto por necessidade ..

lho de 1812 , g .

Arrifana de Sousa. Lugar , ou Villa na Provincia do Minho , Co marca do Porto , foi creado em Ci dade com o Titulo de Cidade de Pe

e o Edital de 8 de Fevereiro de 1783 .

11 , e 12 , e de 1

de Agosto do mesmo anno. Os Ar rendamentos dos Lugares da Pra ça nova , e Ribeira nova forað re gulados pelas

Portarias

de 28 de Maio , de 1804 .

do Senado

e de 16 de Junho

nafiel

por Carta

de Lei de

17

de

Março de 1770 . Arrogaçað ,

ou Adrogaçað he o G4

ARR

ARR

perfilhamento de homem livre , e pai de familia .

vará de 8 de Outubro de 1766. Pros hibio - se a entrada de arroz estrangei

Arrogado , ou Adrogado diz - se do que era pai de familia , ou nað estava debaixo de patrio poder , e foi adoptado por outrein .

ro pelo Alvará de 24 de Julho de 1781, e depois se permittio por hum anno. Edital de 6 de Março de 1800 , pro

Arrogar , ou Adrogar quer dizer tomar , exigir qualidades, ou direi tos que nao competem . Na Juris

zo de 1 , e Portaria de 16 de Dezem

prudencia Romana he adoptar aquel le que já está fóra do patrio poder , e senhor de si , ou sui juris . Arrolamento he o acto de tomar em rol , lançar em memoria para se saber o que ha com descripçað de números , qualidades , e mais cir cunstancias . Assim se diz Arrola mento dos vinhos. Mandou -se proce der a hum arrolamento geral dos vi nhos estrangeiros existentes nos Ar

hibindo - se a sua exportaçað por Avi

bro do mesmo anno . Foi permittida a exportaçaõ para a Estremadura Hes panhola pela Portaria de 24 de Ja neiro de 1812. Sobre os direitos do arroz , veja -se o dito Alvará de 8 de Outubro de 1766 , 0. Decreto de 25 de Junho de 1771 , a Resoluçað de 3 de Dezembro de 1781 , o Decreto de 12 de Novembro de 1800 , o Edi tal de 13 de Agosto de 1803 , e o Decreto de 16 de Março de 1804.

Arruamento quer dizer a dispo siçað de ruas para accommodar as pessoas da mesma Profissaõ. Os Ar

mazens de retem , por Ordem Regia em data de 10 de Outubro de 1812 , em cuja conformidade se publicou o Edital de 14 de Outubro de 1812 .

fices forað regulados pelo Decreto de 5 de Novembro de 1760. Sobre

Sobre o modo porque se faz o arro lamento dos vinhos , aguas-ardentes ,

este objecto se derað providencias no Alvará de 12 de Maio , Decreto

e vinagres da Cidade de Lisboa , e

de 12 de Junho , e Alvará de 16 de Junho de 1758 , Alvará de 15 de Ju nho de 1759 , Avizo , e Instrucções da mesma data , Alvará de 19 de

seu Termo , veja -se a Instrucçað de 7 de Julho de 1787 , tit. 1 , § . 1 , e nas Provincias dita Instrucçað , tit. % , $ . 1. Ácerca da forma de fazer o ar rolamento dos vinhos nos districtos em que ha muitas adegas , se expe dio a Provizaõ da extincta Junta da Real Meza da Commissað sobre a censura dos livros de 19 de Novem bro de 1789 .

Arrombamento he a acçaõ de ar

ruamentos dos Mercadores , e Arti

Junho , e Avizo de 30 de Junho de 1759 , Decreto , e Plano de 5 de Novembro , e Edital de 15 de No vembro de 1760. Sobre o Arruamen to dos Chapeleiros , veja -se o Alva rá de 22 de Maio de 1773. Os Ar ruamentos de Lisboa sað ſzentos de

rombar , abrir violentamente alguma

A posentadoria . Alvará de 12 de Maio de 1758 , $ . 13 , e Decretos de 4 de

cousa , como portas , caixas , muros. O crime de arrombamento de Cadea

Dezembro de 1782 , e de 2 de Julho de 1787. Os Arruamentos nað sað

he punido pela Ord . Liv . 5. " , tit . 48 , $ . 1 . Arroz. Grað farinacio semelhan

da competencia do Aposentador-Mór. Decreto de 24 de Maio de 1792 ,

te ao trigo , que cresce em lugares brejosos . Foi declarado livre de di reitos por dez annos pelo Decreto de 5 de Janeiro de 1761 , e de emolu mentos pelo Decreto de 1 de Julho desse mesmo anno , o que se am pliou por mais dez annos pelo De creto de 18 de Maio de 1773. Esta belcceo -se huma Fabrica de des cascar arroz no Rio de Janeiro . Al

mas pertencem ao Senado da Cama ra . Resoluçað de 4 de Setembro de 1669. Veja -se sobre este objecto a Resoluçað de 29 de Abril de 1709 os Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 , e o Decreto de 10 de Setembro de 1788 . Arruella .

Especie de sello que

se põe nas fazendas que tem de tor nar a embarcar por mar para fóra. Ella serve para sinal de que as cai

1

ART .

ART

xas nað sað extraviadas , nem des encaminhadas aos . Reaes Direitos .

baixo da denominaçað de Artes se comprehendem os differentes officios,

Foral da Alfandega', cap . 77 . Arruido he o mesmo que pen

ou profissões mecanicas . Na antiga Universidade de Coimbra havia a Fa

dencia , ou briga . O que for achado em arruido pode ser prezo pelo Juiz ,

culdade das Artes , cujo nome desi gnava os que nella ensinavað as Hu

por Oficial de Justiça , e ainda por qualquer pessoa do Povo. Ord , Liv .

manidades , e Filosofia .

1. " , tit. 65 , § . 37 ,' e 38 , tit . 75. , § . 10 . Arsenal he o Armazem dos apres

tido os gráos nesta Faculdade .

tes necessarios para os Exercitos , e Armadas. Tambem'se diz o lugar em que se fabricað os Navios , e se con servað as munições , e aparelhos pa ra os armar . O Arsenal Real do Exer cito foi creado pelo Alvará de 24 de Março de 1764. O de Gòa foi esta belecido pelo Alvará de 13 de Julho de 1773. A Inspecçaõ do Arsenal Real do Exercito foi confiada á Jun ta dos Tres Estados pelo Alvará de 14 de Janeiro de 1791 , e dos outros Arsenaes do Reino pelo Alvará de 21 de Outubro de 1791. Pelo Alva rá de 8 de Abril de 1810 passou es ta incumbencia para o Conselho de Guerra. Nas Capitanias da America forað regulados novamente os Ar senaes pelo Alvará de 12 de Agosto de 1797. Foi creada huma Junta pa ra a Administraçaõ dos Arsenaes do Esercito pela Lei de 12 de Janeiro de 1802. Deo -se -lhe Regulamento pe lo Alvará de 12 de Janeiro de 1802 , e se nomeárað Officiaes della pelo Decreto de 25 do mesmo mez , e an no . O número dos seus Deputados foi augmentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1807. Sobre o número e ordenados dos Empregados do Ar senal . Real baixou a Resoluçaõ de 8 de Março de 1802. Hum Arsenal de Artilharia , e Depozito de muni ções , e armas foi instituido na Ci dade do Porto por Decreto de 12 de Julho de 1802 , e se lhe deo Regu larnento em 12 de Julho do mesmo anno . Por Decreto

de . 18 do mesmo

mez , e anno se determinárað os or denados della .

da

Junta ,

e

Contadoria

Arte em geral he a collecçað de regras de fazer alguma cousa. De ΤοΜΟ Ι .

Chamað -se

Mestres em Artes os que haviaõ ob

Articular he propôr , e deduzir factos , offerecendo- se a prova -los. Pelo Assento de 11 de Agosto de 1685 se declarou , que se nað accei tassem Articulados , e Cotas sem se rem assinados por Advogado . Artifice he o nome que se dá aos que exercem as artes mecanicas. Os Àrtifices entre nós fórmað Corpora ções , cada huma das quaes tem seus particulares Estatutos, e Juizes dos Officios para os governarem . As Cor porações dos Officios em Lisboa tem por Juiz privativo o Conservador da Cidade , cujo cargo anda annexo ao Corregedor mais antigo , e estað su geitas ao Senado ; mas as Corpora ções mercantis estað sugeitas á Jun ta do Commercio , e tem por seu Juiz o Conservador da mesma Junta : Nas Cidades em que estas Corporações se achaổ estabelecidas , ninguem póde ser recebido para Membro dellas sem ter Carta de Mestre , que só se fa culta depois de findo o tempo da A prendissage , concorrendo Certidað do respectivo Mestre , e Exame dos Juizes do Officio , ou seus Delega dos. Lei de 30 de Agosto de 1770 . Os Artifices insignes estrangeiros , ou nacionaes tendo licença da Junta do Commercio para trabalharem em obras de nova invençað , ou conheci da utilidade no Reino , nað pódem ser impedidos no exercicio das suas obras pelas Camaras respectivas. De cretos de 9 de Fevereiro , e de 18 de Abril de 1761. Artifices nað de vem intrometter -se huns nos Officios dos outros . Decreto de 20 de Março de 1793. Gozað de privilegios , e en tre elles do da Aposentadoria. De cretos de 19 de Dezembro de 1713 , e de 5 de Novembro de 1760 , Provi zões de 26 , e 30 de Outubro de 1789 , H

ART

ART

Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 ,

res , por Constantino Anchtzen de

e do da izençaõ do Recrutamento , Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 ,

Friburg , e segundo outros, por Ber tholdo Swartz , Religioso Francisca no . O primeiro que entre nós usou da Artilharia no mar foi Joað Gon

ſ. 25. Huma Companhia de Artifi ces foi creada no Arsenal Real do

çalves Zarco ; empregou no

e o primeiro que a sitio de Lisboa foi

Exercito pelo Decreto de 7 de Agos to de 1803. Os Artifices dos Regi mentos gozaõ dos privilegios milita res . Alvará de 4 de Junho de 1766 , 1 g . 19. No Batalhaõ dos Artifices En genheiros se inandárað alistar todos

Joað Rodrigues de Sá . Porém ella ainda entað naộ tinha a proporçað de

os das Companhias extinctas de Bom beiros , Mineiros , &c . As Compa nhias delles forað augmentadas pela Portaria de 18 de Outubro de 1813 . Artigo. Em geral dá-se : este no

Pés de Castello , Presidios , e Tro ço. Pelo Alvará de 15 de Julho de

me ás partes de hum

escrito com

vida , que depois lhe aperfeiçoou a arte . Foi creado hum Regimento de Artilharia da Côrte por Alvará de 9 de Abril de 1762 , que extinguio os

1763 se organisárað os Regimentos de Artilharia , segundo o Plano a

que alguma das partes se propõe fa

elle junto , e foi declarado , e am pliado o dito Alvará pelo de 4 de Junho de 1766. Pelo Decreto de 13 de Dezembro de 1791 , ampliado pe lo de Q1 de Julho de 1794 foi crea

zer depôr a outra ,, ou fazer inquirir testemunhas. Artigos tambem se to mao por constituições , ou regras ,

Marinba. A Regulaçað da Artilha ria da Marinha foi incumbida ao Al

posto de muitos capitulos . Artigos de Libello , ou outra Allegaçaõ feita para prova , sað as deduções de par ticularidades, e circunstancias sobre

como os Artigos das Sizas , os Arti gos de Guerra , &c . Os Artigos das Sizas forað ordenados pelo Senhor Rei D. Affonso V. aos 27. de Se tembro de 1476 , e depois o Senhor Rei D. Sebastiað fez Regimento por onde ellas se arrecadað , o qual Re gimento foi approvado , e confirma do por Alvará de 16 de Janeiro de 1674. Os Artigos de Guerra ,'ou Re gulamento Militar feito pelo Conde de Lippe forað confirmados por Al vará de 18 de Fevereiro de 1763 . Os Artigos de Guerra para o Servi ço da Armada Real forað approva dos , e confirmados pela Resoluçað de 25 de Setembro de 1799 , e Al vará de 26 de Abril de 1800 .

Artilharia .

Entende - se

por

es

ta palavra todos os preparativos de guerra em que se comprehendem as munições , de que os Exercitos se servem nas batalhas , e nos ataques , e defensas das Praças . Toma- se tam bem pela Arté de manejar os ca nhões, bombas , obuzes , e outros instrumentos de disparar tiros por meio

da

polvora.

Foi

inventada a

Artilharia , segundo alguns Autho

do hum Regimento de Artilharia da

mirantado por Lei de 26 de Outu bro de 1796 , tit . 7 , e foi creada huma Inspecçað para a regular pela Portaria de 17 de Dezembro de 1801 . A Artilharia Ligeira unida á Legiað por Decreto de 7 de Agosto de 1796 foi incorporada na Artilharia da Côr te por Decreto de 23 de Junho de 1803. Vejað- se mais sobre este obe jecto o Decreto de 30 de Julho de 1762 , a Resoluçaõ de 20 de Março de 1782 , e Ordem de 9 de Maio de 1789 , Resoluçað de 20 de Mar ço de 1789 , A vizo de 9 de Novem bro de 1779 , Decretos de 20 de Fe vereiro de 1799 , de 22 de Feverei ro , e de 23 de Março de 1801 . - Artilheiro se diz aquelle que sa be a arte de disparar tiros por meio da polvora , e preparar os aprestos , e aparelhos de Artilharia . Foi pro hibida a passagem dos Officiaes , e Soldados Artilheiros para outros Cor pos pelo Decreto de 30 de Julho de 1762. Duas Companhias de Artilhei ros se addicionárað ao Regimento de Artilharia da Côrte pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1801. Augmen tou - se -lhe o soldo , e se lhe accres

AS

ARV centárað quatro Artifices por Decre

terras fronteiras ao mar . As arvores

to de 23 de Março de 1801. Das Companbias de Artilheiros das Le

plantadas nas estradas públicas , nað pódem cortar -se sem se incorrer nás penas do Alvará de 11 de Março de

giões Nacionaes de Lisboa se formá rað dois Batalhões denominar os Ar tilheiros Nacionaes de Lisboa Orien tal , e Occidental . Portaria de 10 de Julho de 1810. Estes Batalhões sað considerados como Corpos Milicianos , e se regulað pelas Leis respectivas ás Milicias do Exercito . Arvore he o mais alto ' , e grosso de todos os vegetaès , que tem hum só , e principal tronco , e que lança muitos ramos , e folhas , e produż muita madeira . Dividem - se as arvo res em fructiferas , e silvestres . As arvores plantadas em algum predio , fazem parte delle , e se reputað bens immoveis , assim como o predio em que estað plantadas . A respeito da plantaçao das arvores neste Reino , vejaõ -se as Leis de 30 de Março de 1603 , de 29 de Maio de 1633 , e as Resoluções de 14 de Outubro de 1713 , e de 25 de Maio de 1799. Positiva mente se mandou , que os Correge dores fizessem plantar carvalhos pela Provizaõ de 7 de Maio de 1678 , e Decreto de 13 de Maio de 1679 ; e nenhum Corregedor pode ser despa chado sem apresentar Certidaõ de ter cumprido com este dever . Reso luçað de 20 , e Decreto de 23 de Se tembro de 1713. Os donos das ter ras que confinað com o Téjo sað obri gados a plantar arvores nas margens do Rio . Alvará de 26 de Outubro de 1765 , . % . As arvores de fruto , ou silvestres em terreno alheio , pó dem ser adjudicadas ao dono deste pagando elle o preço , em que forað avaliadas. Alvará de 9 de Julho de 1773 , 9. 10 , e Decreto de 19 de Ju lho de 1778. Foi prohibido cortaren se nas vallas de Santarem , e he ca so de Devassa pela Lei de 17 de Março de 1691. As arvores que pro duzem baunilhas no Brasil foi prohi do cortarem - se . Alvará de 24 de Maio de 1740. Pelo Alvará de 13 de Ou tubro de 1770. se mandou , que os moradores do Porto Santo plantas seni arvores nas testadas das suas

1796 , § . 9 . Arvore de geraçað he a figura de huma arvore , em que se representa a ascendencia de huma familia des de o chefe que fica no tronco della . Pela Lei de 8 de Abril de 1605 am pliada pela Carta Regia de 31 de Outubro de 1606 , e Alvará de 11 de Maio de 1607 se prohibio estam parem - se arvores de geraçað , e bra zões sem 'approvaçað do Rei de Ar mas Portugal. Arvoredo quer dizer a lameda , our bosque de arvores . Os arvoredos dos Concelhos saố coutados , e se ar rematað em Praça como os mais ren dimentos da Camara . Alvará de 97 de Novembro de 1804 , $ . 9.

Forað

mandados plantar arvoredos nas Cos tas da Provincia do Minho pela Car tä Regia de 27 de Março de 1805 > e

Alvará de 2

de Julho de 1307 ,

§.'4 . ! As. Os Romanos na sua origem chamavað as a sua libra numerica .

Antes , e no Reinado de Numa o as era de páo , couro , ou conchas . Fa bricou-se depois de cobre . Pezava duas onças antes da guerra Punica. Depois foi reduzida a huma onça ,, e até a meja onça . Os Jurisconsultos Romanos derað o nome de as a tudo o que podia dividir-se em partes ali quotas , de maneira que o as signifi cava a mesma cousa que a unidade . Esta palavrà se emprega principal mente para denotar a herança. O as considerado coino herança dividia - se ein doze partes , cada huma das quaes

tinha seu proprio nome . Uncia era a onça , ou a duodecima parte ; sex tuns duas onças , ou a sexta parte ; quadrans trez onças , ou a quarta par te ; triens tres onças , ou a terça par te ; quintünæ cinco onças ; semis meio as , ametade , ou sejs onças ; septunce sete onças ; besquasi bistriens outo on ças , ou dois terços ; dodrans nove onças ; dextrans dez onças ; deunx onze onças. H 2

A SI

ASP

Asabendas o mesmo que asinte , com conhecimento ,

e noticia . Ord .

Liv . 4. ° lit. 71 , § . 3 , fol. 250. Ord . Filipp . Liv. 5. ' , tit . 1 % , g. 3. Ascençað vem do verbo Latino as

Affons.

na China ,

no Reino de

Siao ,

na

Cochinciua , e nas Ilhas do Japao. Em todos os Estados da Asia , em que as Nações Europeas tem esta

cendo , que significa subir . He a fes ta que a Igreja Romana celebra em

belecimentos , se encontrað Judeos , Catholicos Romanos , Gregos sisma ticos , Christãos orientaes , e refor mados de todas as Seilas .

memoria do dia em que Jezus Chris to subio ao Ceo quarenta dias de

Asilo , ou Immunidade he o lugar de refugio que põem hum criminoso

pois da sua ressurreiçað. Ascendente. Esta palavra vem do Latim ascendere , que quer dizer su bir. Usa -se della em materia de ge

de Justiça. A sua origem he tað an tiga como a dos Templos , dos Alla

a abrigo das diligencias dos Officiaes

res ,

e dos Lugares sagrados .

Esta

à mãi , o avô , e a avó , o bisavô , e a bisavó , o triavô , e triavó de al guem sao os seus ascendentes.

instituiçað que á primeira vista pa rece: bụm convite para o crime , foi inspirada pela Religiað , e pela Poli tica . Os fundadores das Cidades se serviraõ deste meio para augmentar o número dos seus habitantes. As

Ascetas , ou Asceticos. Esta pala yra vem do Grego askein , que quer dizer exercitar -se. Dava - se n'outro

exemplo foi seguido por Theseu , e Romulo . Os asilos se multiplicárað

nealogia , e de successað para desi gnar as pessoas , de que algum pro cede em linha recta . Assim o pai , e

lempo este

nome a todos aquelles que se distinguiaổ por hum genero de vida mais austera que o commum dos Fieis .

Depois

foi reservado aos

Monjes , e Sulitarios que se retirá rað aos desertos para se entregarem mais livremente aos exercicios da penitencia. Dá -se tambem o nome de asceticos aos Livros que contém exercicios espirituaes. Ascripticio deriva - se do Latim Adscriptitius , que quer dizer dado a rol . Festo diz que se chamavaõ as

şim os que se alistavaố para hir pa ra as Colonias lavrar as terras. Na fraze da Ord . Liv . 4. ", tit . 42 ads cripticio , quer dizer aquelle que he obrigado a morar, e cultivar alguma

sim Cadmo povoou Thebas , e o seu

em todos os paizes , e principalmen te na Grecia. Os Christãos à exem plo dos Pagãos convertêrað em asilos os Templos consagrados a Deos . As casas

dos

Embaixadores goza ) por

direito das gentes dos privilegios do asilo . Veja -se Immunidade. Asilos entre os Hebreos eraõ Cidades de Religiaõ dadas aos filhos de Israel em favor dos que commettessem al gum homicidio involuntario . Josue cap. 30. Num . cap . 35 , v . 17. Deu ter . cap. 19 . Aspersað. Dá -se este nome ao acto , pelo qual se deita agua - benta ao povo , ou por algum lugar , ou sobre alguma cousa que se quer ben zer .

terra , ou herdade . He humà espe

Aspersorio , ou hisope instrumen

cie de cativeiro que entre nós nunca esteve em uso.

to de aspergir , de lançar agua - ben ta.

Asia he hụma das quatro partes

Aspirante significa huma pessoa

do Mundo a maior depois da Ameri ca. O seu clima he geralmente o

que aspira a entrar em hum cargo . Na Milicia do mar se chama Aspi

mais temperado do globo. As Reli giões da Asia sað o Mahometismo , o Paganismo , e o Christianismo . A

rante aquelle que aspira tos da Armada Real .

primeira he dominante na Turquia na Arabia , na Persia , e em huma

raổ creados por Decreto de 14 de Julho de 1788. Que pessoas possað

grande parte da India . A

ser admittidas a Guardas Marinhas , veja -se o Decreto de 13 de Novem

segunda

reina na maior parte da Tartaria ,

aos

Pos

Aspirantes Guardas Marinhas fo

ASS bro , a

Resoluçað de 19 de Dezem

bro de 1800 , e a Portaria do Conse Tho do Almirantado de 24 de Janei ro de 1801 . Aspirantes de Engenheiros Cons tructores forað creados com a gra duaçaõ

de Guardas Marinhas

Resoluçað 1796 .

pela de 22 , de Novembro de

Aspirantes de Pilotos foraõ crea

!

ta somma paga pelo Real Erario . Aos Assentistas forao dados os Aue. ditores geraes por Juizes privativos . Resoluçao de 18 de Junho de 1753 . E se lhes concederao privilegios pe la Provizaõ de 19 de Agosto de 1800 , revogada por Decreto de 9 de Se tembro do mesino anno . Assento quer dizer Resoluçaộ so bre alguma cousa disputada , e con troversą. Assento diz - se em especial a interpretaçaộ authentica da Casa

dos no lugar dos antigos terceiros Pilotos pelo Decreto de 10 de Fe vereiro de 1798 , ampliado pela Re

da Supplicaçað

soluçaõ de 17 de Outubro , e publi cada em Edital de 20 de Novembro

Os Assentos da Casa da Supplica çaộ tem a força de Lei. Ord . Liv .

do mesmo anno . Só podem ser ad mittidos a Aspirantes de Pilotos pe lo dito Decreto os que tiverem . com

1. ', tit, 4 , S. 1., tit , ó , § . 5. Lei de 18 de Agosto de 1769 , §. 7. Es tą prerogativa nað, se estende aos

pletado o curso Mathematico da A cademia Real da Marinha determi

Assentos das outras Relações, dita Lei , §. 8. Vejað- se o Regimento de 7 de Junho de 1605 , $ . 8 , os De

nado para os Pilotos pela Lei de 5 de Agosto de 1789 . Assacar. Imputar calumniosamen te . Ord. Affons. Liv , 2.º , fol. 37 . Assador . Oflicio das Reaes Cozi

sobre

alguma Lei.

cretos de 22 de Agosto de 1642 , de 15 de Abril de 1666 , de 27 de Agos to de 1667 , de 4 de Fevereiro de 1684 , e de 24 de Setembro de 1710 ,

Regimento da Fazenda , cap .

e os Alvarás de 24 de Março de 1792 , e de 6 de Dezembro de 1813.

Assassinio he'a morte que se faz voluntariamente , e com vantagem ,

Os Assentos de Autos podem ser embargados. Assento de 16 de Ju nho de 1812. Os Assentos tomados

nhas . 123 .

ou traiçaõ a alguem . Confunde-se o , assassinio com a morte atraiçoada , ainda que na sua origem se dizia propriamente assassinio a morte fei ta por dinheiro. O assassinio tem a mesma pena , ou seja verificado , ou seja somente premeditado. Ord . Liv . 6. °, tit . 35 , g. 3. Leis de 6 de De zembro de 1612 , ſ . 13 , e de 15 de Janeiro de 1652 , Alvarás de 14 de Agosto de 1751 , e de 20 de Outu bro de 1763 . Assassino se diz aquelle que ma

ta a alguem com vantagem , e atrai çoadamente , ou seja em razaõ do número das pessoas que o acompa nhað , ou seja em razað da desigual dade das armas , ou da situaçað do lugar , ou outras circunstancias . Em sentido mais restricto se diz assassi no o que he alugado por dinheiro , ou por outro interesse para matar a alguem . Assentista he o Contratador que provê as tropas do necessario por cer

1

ASS

no Desembargo do Paço sobre Re cursos das Justiças Ecclesiasticas , devem ser por ellas prontamente cumpridos. Decreto de 7 de Janeiro de 1699 , e Carta Regia de 12 de Abril de 1796. Veja -se o Alvará de 18 de Janeiro de 1765 sobre os Re cursos no Brasil .

Assento se chama tambem o pac to , ou concerto sobre algum objec to ; e restrictamente o contrato do provimento das ' Tropas. Vejað -se os Alvarás de 15 de Julho de 1783 , e de 19 de Setembro de 1785 , e os Decretos de 1 de Julho de 1762 , de 1. de Abril de 1780 , e de 9 de Setembro de 1800. Por Portaria da Junta dos Tres Estados de 9 de Se tembro de 1789 forað approvadas as Condições do Assento para as mu nições de boca das 'Tropas da Côr te , e Provincia da Extremadura. Assento tambem quer dizer o lu gar de assentar -se . Dá- se assento no H 3

ASS /

ASS

Desembargo do Paço no mesmo ban co ; porém em ultimo lugar aos que tem Carta de Conselho . Decreto de

Alvará de 20 de Março de 1756 , e o Decreto de 30 de Outubro de 1784. Pelo Decreto de 9 de Julho

22 de Agosto de 1642. Tem assento nos Tribunaes os Officiaes Militares

de 1794 se promoveo o credito , e o giro dos Bilhetes da Alfandega. A

que tiverem Patente de Coronel , bu

emissaở

dahi para cima . Resoluçaõ de 22 de Junho de 1753 .

bida pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803 , cuja execuçað foi nessa parte suspensa pelo Decreto de 15 de Setembro do mesmo anno . Pelo

Asserçað

he synonymo de

affir

destes

Bilhetes

foi

prohi

maçað. Assertorio se diz o juramento com que se confirma alguma cousa passa

Decreto de 30 de Outubro de 1804 se derað novas Providencias sobre o

da , ou presente . Assessor he huma pessoa gradua

modo de se affiançarem os Assinan tes das casas de Arrecadaçað .

da , adjunta a hum Juiz principal, e particularmente para o aconselhar nas

Assinatura he a acçaõ de assi significa o honorario que se paga a alguns Magistrados por assinarem . Sobre a Assinatura Real , veja -se o Alvará de 24 de Ju lho de 1713 ; e corno se fizesse de

Sentenças que dá , e julgar conjunc tamente com elle . Os Superintenden tes das Coudelarias devem ter As sessor Letrado . Ordem de 6 de A gosto de 1787. O Assessor do Con selho do Almirantado tem o Titulo de Conselho . Alvará de 31 de Ja

nar . Tambem

Chancella , veja -se o Decreto de 15 de Fevereiro de 1786 , e o A vizo de 6 de Março do mesmo anno . As As los forað

neiro de 1797. Igualmente o Asses sor do Conselho de Guerra tem esse

ladas pelo Alvará de

Titulo . Regimento de 22 de Dezem bro de 1643 , § . 22 , Decreto de 16 de Maio de 1793 , e Alvará de 31 de Janeiro de 1797. Assessor , e Re

de 1696 , Decreto e Instrucçaõ de 29 e Alvarás de 7 de e de 7 de Janeiro

lator das Causas da Competencia da Real Junta do Protomedicalo , hoje

to aos do Ultramar pelos Alvarás de 10 de Outubro ; e de 22 de Novem- .

extincta , foi nomeado pelo Decreto de 1 de Janeiro de 1806 .

bro de 1754. Mandou-se pelo Alvará de 24 de Março de 1736 , em conse quencia da Resoluçaõ de 17 de De zembro de 1735 , que os Deseinbar

26 de Junho

de 22 de Março , de Maio de 1714 , Outubro de 1745 , de 1750 ; e quan

Assinaçað he o acto de assinar , aprazár , limitar tempo. Assim cha mamos Assinaçaõ de dez dias a Ac

gadores da Relaçað do Porto

çað summaria , pela qual se prescre ve esse termo , ao Réo para dentro

sem proporcionalmente o auginento das Assinaturas concedido aos Des

delle pagar a divida provada por Es critura pública , ou que tem força della , ou allegar defeza que disso o releve . Ord . Liv . 3. ' , tit. 25 . Assinado quer dizer obrigaçaõ fir

embargadores da Casa da Supplica-', çað pelo Decreto de 22 de Março de 1714. Forað igualadas as Assina

mada pelo proprio punho da pessoa que se obriga. Os assinados de pes soas qualificadas valem como Escri turas públicas. . Ord . Liv . 3. " , tit .

A differença das Assinaturas que ha via pelo Alvará de 26 de Junho de 1696 entre : Appellações , e Aggra vos ordinarios foi tirada ', e ficarað

59 , ſ. 15 . Assinante se diz o que assina obri gando - se a entrar com certa somma de dinheiro para alguma compra ,

sendo as mesmas pelo Alvará de 8 de Maio , e Resoluçað de 9 de Se tembro de 1745. As Assinaturas das Petições de Aggravo forað manda 1

trato , ou empreza. Como se proce de contra os Assinantes da Alfan

das dobrar , e o terço das Assinatu ras da Casa da Supplicaçað foi ap

dega que devem direitos , veja -se o

plicado para o Hospital dos Expostos

tives

turas de huma , e outra Casa pelo Alvará de 25 de Novembro de 1799.

,

ASS

ASS

por Carta Regia de 31 de Janeiro

siduamente devem assistir ao Côro , e aos Oficios Divinos , sem que es

de 1775. Quaes sejað as Assinaturas dos Desembargadores do Paço do Rio de Janeiro , veja-se o Alvará de 1 de Agosto de 1808. As Assinatu ras dos Ministros do Conselho da Fa zenda em objecto de Jurisdicçað con tenciosa sað as mesmas dos Desem bargadores de Aggravos ; e . Juízes da Coroa. Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. 1 , § . 4. Nað tem As sinaturas ' os Superintendentes das Coudelarias. Regimento de 23 de Dezembro de 1697 , S. 23. Provi . zões de 6 de Abril de 1770 , e de 15.de Setembro do mesmo anno. As Assina turas , e emolumentos , do Ou vidor de Macáo sao as mesmas dos Ouvidores de Minas-Geraes , deter

te serviço lhes de igualdade com os Conegos que tem voz em Cabido , assento no Côro alto , e estabelecida Prebenda. Sað synonymos os nomes de Assisios , Porcionarios , Meios Co negos, Tercenarios,Quarlanarios, & c . Na Sé de Coimbra forað extinctos os Assisios , ou Meios Conegos por hum Motuproprio de Pio . VI. passado em Roma no anno de 1778 , e dado á execuçaõ por Alvará do anno de 1780 ; e em lugar delles foi creada huma nova ordem de Beneficios , cujos Be. neficiados enchessem as obrigações que aquelles recusavað cumprir. As sim se termináraõ as portiosas, de mandas dos Conegos Assisios , que

minadas pelo Alvará de 10 de Ou tubro de 1754 , como declarou o Al vará de 26 de Março de 1803 , § . 1 .

pertendiaõ

As dos Desembargadores da Rela çaõ de Evora forað igualadas ás dos Desembargadores da Casa da Sup plicaçað. Alvará de 7 de Abril de

Procuraçað , ou sem ella assiste á demanda , e toma, o feito, nos termos em que elle se acha . Ord . Liv. 3. ', tit . 20 , $ . 32. Tambem se diz As

1807 ,, Quaes sejað as Assinaturas dos Ministros , e Officiaes das Ju

sistente o Adjunto , ou Conselheiro sd , Associar quer dizer ajuntar em

gadas de Santarem , veja-se o Alva rá de Regimento de 29 de Dezem + · bro de 1753. Quaes as do Conserva

Sociedade , aggregar , admittir em Companhia. Assuada se diz o ajuntamento de

dor da Companhia geral das Pesca rias do Algarve , veja -se a Institui çaõ da mesma Companhia confirma da por Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Sobre as Assinaturas dos Mi nistros se tomarað os Assentos de 8

dez , ou mais pessoas estranhas que em tumulto sahem a fazer mal a al

com

abuso

ter voz , em

Cabido Assistente se diz aquelle que com

guem . Ord . Liv . 5." , tit . 45 , Pelo Alvará de 12 de Agosto de 1717 se declarou şer Assuada , e caso de de vassa o ajuntamento de quinze , qu mais pessoas na Ilha de Cabo Verde ,

de Março de 1629 , de 4 de Janeiro de 1635., de 8 de Janeiro de 1967 , e de 17 de Novembro de 1716. E

ainda que sejað escravos , ou famis liares . i . # >

vejað-se sobre este mesmo objecto as Cartas Regias de 29 de Dezem

Assucar he o sal vegetal que re sulta da calda das canas doces , do

bro de 1603, de 17 de Fevereiro , e de 20 de Maio de 1615 , e Alvarás de 22 de Novembro de .1754 , e de 13 de Novembro de 1756 , ſ . 17.623 A Assinatura das Partes he ne

succo das palmeiras , e outras arvo

de 1619 , Cartas

cessaria nas Petições que sobem á Real Presença. Cartas Regias de 17

Março , e 19 de Maio de 1628 , Leis de, 15 de Dezembro de 1687 , e de

de Fevereiro , e de 20 de Maio de 1615 .

28 de Fevereiro de 1683 , Alvarás de 16 de Novembro de 1620 , de 31 de Janeiro de 1721 , de 13 de Se

Assisios. Assim se chamað em muitas Cathedraes os Ministros da segunda ordem que contínua , e as

!

res.

Providenciou -se sobre o despa chọ do assuçar pelos Alvarás de 15 de Janeiro de 1605, de 16 de Julho Regias de

10 de

tembro de 1725 , e de 16 de Janeiro de 1761 , Decreto de 27 do mesmo H 4

!

ASS

A S T

mez , e anno , Avizo Declaratorio de 14 de Fevereiro do dito anno , Alva

o Decreto de 20 de Janeiro de 1756 .

rás de 7 de Março de 1801 , e de 24 de Janeiro de 1804. Por este UH

permittida pelo Decreto de 3 de Fe vereiro de 1758 , foi prohibida pelo Decreto de 14 de Setembro do ines

A sua exportaçað para fora do Reino

timo Alvará se revogou o de 7 de Março de 1801 , mandando -se obser

mo anno . Sobre as marcas das

var o de 13 de Setembro de 1725 .

xas , e penas contra os que as con

Como deve ser despachado o assu- 1 car dos Senhores de Engenho do Brasil , veja- se o Foral de 16 de Ou

trafizerem , vejað- se as Leis de 16 de Dezembro de 1687 , e de 28 de Fevereiro de 1688 , e Regimento das

tubro de 1587, cap . 51 , o Regimen to'de 2 de Junho de 1703 , cap . 74 ,

Casas da Inspecçaõ do Brasil de 1 de Abril de 1751 , cap. 3 , § . 9. O descaminho do assucar he punido

e 75 ; e que direitos paga o assucar de S. Thomé , veja - se o mesmo Fo ral , cap. 82 , e '83. Providenciou -se

cai

como o do tabaco . Lei de 16 de No vembro de 1720. Sobre a avaliaçað

sobre o pagamento dos direitos do assucar pela Resoluçað de 5 de Maio de 1696 , Alvará de 12 de Janeiro

do assucar na Alfandega , vejað -se os Decretos de 14 de Julho de 1751 , de 13 de Janeiro de 1755 , de 26 de

de 1619 , Decretos de 27 de Janeiro

Janeiro , e de 14 de Abril de 1756 ,

de 1761 , e de 15 de Dezembro de

e Alvará de 7 de Abril de 1770. So

1752. Os direitos do assucar doce 2

bré as faltas , e avarías do assucar

e melaço exportado para fora do Rei no forað regulados pelos Alvarás de

se derað providencias pelos Editaes de 27 de Junho de 1796 , e de 16

16 de Novembro de 1720 , e 31 de

de Março de 1800 .

Janeiro de 1721 , revogados depois pelo Alvará de 13 de Setembro de

Assumpçað. Este termo he hoje consagrado pela Igreja para signifi

1725. Póde -se despachar por baldea çað . Decreto de 37 de Janeiro de 1751. Sobre o seu commercio , e cul

car a morte , ressurreiçað , e entra da triunfante da Virgem Santissima no Ceo . Celebra -se esta festa no dia

tura deraõ -se providencias no Regi mento de 1 de Abril de 1751. Esta beleceo - se huma Fabrica de refinar

15 de Agosto de cada anno . Astim , ou Hastil he certa medi da agraria que tem vinte e cinco

assucar por Decreto de 14 de Julho

palmos craveiros de largo , e de com

de 1751. Os privilegios nelle conce didos á dita Fabrica se ampliarað pelo Decreto de 13 de Janeiro de 1755 , e se derað Providencias sobre

prido toda a extensað do campo , vi nha , predio , monte , ou paul. Em alguns sitios se usa da medida de A guilhadas em lugar de Astins . A

a remissað dos seus direitos por De cretos de 15 de Dezembro de 1752 , e de 26 de Janeiro de 1756. Pernit

Aguilhada tem quinze palmos cra veiros. Hoje commúmmente se usa da vara de cinco palmos craveiros

tio - se o estabelecimento de segunda Fabrica por Provizaö de 24 de Maio de 1753. Determinou-se o preço da

para regular toda a dimensað agra ria .

sua venda por Alvará de 7 de Abril de 1770. A venda por miudo do as sucar em Lisboa ficou pertencendo commulativamente aos Mercieiros , e Confeiteiros . Edital de 6 de Junho de 1796. Saõ nullas no Brasil as ven

de produzir os successos futuros pe la inspecçað , posiçað , e influencia dos Astros. Ajuntou - se -lhe oʻepithe to de judiciaria para nað a confun dir com a Astronomia . Ella foi nos tempos da ignorancia a mais acredi

das do assucar feitas por menor pre

tada de todas as superstições . As im

ço do que o commum ao tempo da Frota mais proxima . Alvará de 2 de Abril de 1656. Sobre o donativo dos

posturas dos Astrologos forað puni das no titulo do Cod. de malef. , et mathemat. Astronomia he a sciencia dos As

quatro por cento do assucar , veja -se

Astrologia he a pertendida arte

A T A

A Tİ

tros que ensina o conhecimento dos

Capellað -Mór , Esmoler -Mór , Presi: dente da Meza da Consciencia , In

corpos celestes , a sua posiçað , mo vimento , e fenomenos. Atafona , engenho , ou maquina de moer trigo , posta em movimento á mað , ou por bestas. Diz - se tam bem da casa aonde esta maquina se acha colocada . As Atafonas nað sað

1 casas que se dem de Aposentado ria . Decreto de 17 de Setembro de 1709 .

Atalaia

quer

dizer

lugar alto ,

torre , reducto posto em alguma eminencia , donde as Sentinellas descobrem o campo , e qualquer movimento do inimigo. Tambem se chamavað Atalaias os homens que vigiavað o Campo , Fortalezas, Pra ças , e Presidios. Os Atalaias vigia vað 'de dia , e os Guardas , e Escu tas de noite . Atanado he a sola cortida com a tan , ou casca de carvalho. Nað se despachaõ na Alfandega os atanados que nað sað fabricados no Reino . Decreto de 7 de Maio de 1680 , Avi zo de 26 de Junho de 1739 , Estatu tos da Junta do Commercio confir mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 17 , g . 8 , e De creto de 8 de Abril de 1758. O Con . trato das Fabricas de sola , e atana do dos districtos de Pernambuco , e

quisidor-Geral, cuja Dignidade re nunciou , e Conselheiro de Estado de Portugal em Madrid . Faleceo de idade de setenta e seis annos aos 17 de Janeiro de 1611. Escreveo Actas do Concilio Tridentino á 7.a Sessað a assistio. M. Nobilario das fami tias do Reino . M. Regulæ Cancel lariæ Pii quinti Ejus que motiproprii Bulla et alia Decreta nec non Paus li quarti post promulgationem Sancti Concilii edita . Viscei 1570. 4. ° Atempar quer dizer taxar tempo , dentro do qual se remettað as Ap pellações para o Juizo superior . Ord . Liv . 3. ° , tit. 69 , ſ . 5 . Atheismo he o crime daquelle que

nega a existencia de Deos. He raro achar Atheos de boa fé , isto he pessoas convencidas de que nað exis te Deos ; mas as consequencias hor riveis que resultað desta doutrina tem arınado contra ella as Leis ci vis , nað para vingar a honra da Di vindade offendida por semelhante blas femia , mas para pôr a Sociedade ci vil a abrigo das perturbações que nel la huma tal doutrina occasionaria . Atheo o que nega a existencia de Deos .

Athouanos. Hereges que começá

Parahiba foi prorogado por dez an nos nas pessoas de Luiz da Costa Monteiro , e Joað da Costa Montei

rað a publicar os seus erros no deci mo - terceiro Seculo . Negavað a im mortalidade da alma , e pertendiað

ro , e confirmado por Alvará de 27 de Fevereiro de 1765. Por Alvará de 15 de Outubro de 1789 foi con

como os antigos. Estoicos que todos os peccados fossem iguaes . Atinia . Assim foi chamada huma

cedido a Joað Mendes de Faria , e seu Socio Gaspar de Caldas Barbosa o estabelecimento de huma nova Fa.

Lei Romana anterior ao tempo do Jurisconsulto Scevola , e publicada no Consulado de C. Cornelio Cethe

brica de Atanados neste Reino , e suas Conquistas por dez annos .

go , e de Q. Minucio Rufo pelo Tri buno do Povo C. Atinio Labeo . El

Atavernar quer dizer vender por miudo em taverna . Ord . Liv . i . ' ,

la confirmava a Lei das doze taboas

tit. 18 , g . 61. Atayde. D. Jorge de Atayde nas ceo em Lisboa , filho de D.Antonio de Atayde , primeiro Conde da Cas tanheira , e de D. Anna de Tavora .

que nað permittia a prescripçað das cousas furtadas Rei furtivæ , dizia esta Lei , Eterna authoritas esto. Atirador se diz o que arremessa

Foi Bispo de Viseu , de cujo Bispa

pedra , dardo , bala , fre cha , &c . Restrictamente se applica esta palavra ao que arremessa tiros

do tomou posse em 14 de Março de 1569 , e o renunciou em 1678. Foi TOMO I.

de espingarda. Das Companhias de Artilheiros das Legiões Nacionaes I

tiros com

A

A V A

TT

se formáraõ dois Batalhões com a de nominaçað de Caçadores Nacionaes de Lisboa Oriental , e Occidental , compondo - se cada hum delles de hum Estado maior , e outo Companhias. Estes Batalhões saồ considerados co mo Corpos Milicianos na forma do Plano junto á Portaria do Governo de 10 de Julho de 1810 .

Atirar quer dizer arremessar , fa zer tiro . Atirar depois do Sol posto nað pódem os Navios estrangeiros no Téjo. Portaria de 17 de Setembro de 1641 , Decreto de 24 de Dezem bro de 1644 , Regimento de 17 de Março de 1674 , cap . 15 , e Alvará de 16 de Março de 1684 . Atravessador he a quelle que com

pra toda a mercadoria , ou viveres para regatear , e a vender elle só a seu arbitrio . Diz-se tambem o que compra em segunda maố para reven der. Alvará de 22 de Abril de 1693 , e Ordem de 12 de Agosto de 1695 . Veja -se Travessia . Atravessadouro se diz o caminho particular que corta o terreno da propriedade alheia . Os atravessadou ros , ou caminhos particulares que se nað dirigem a fontes , ou pontes , e para que nað haja titulo exclusivo da acçað negatoria forað mandados abu lir pela Lei de 9 de Julho de 1773 , g . 12 , é Decreto de 18 de Julho de

Decreto de anno .

31

do referido mez , e

Attestaçað he o certificado que se dá de algum facto por escrito , ou verbalmente . Ha casos em que as Attestações sað necessarias para ob ter cargos , graos , beneficios , ou dispensas. Pelo A vizo de 17 de Ou tubro de 1787 dirigido ao Arcebispo de Evora se lhe recommendou , que nað passasse Attestaçað para renun cia alguma de Dignidades, Canonica tos , e mais Beneficios a pessoas que com a inteireza devida , e costumes , e com verdadeira vocaçað , e espirito ecclesiastico nað tenhað juntamente a competente idade para receberem dentro de hum anno contado do dia da sua collaçaõ aquelles gráos de Or dens sacras que forem da nature za das Dignidades , Canonicatos e Beneficios , que se lhes houverem de conferir , ou pelo menos nað le nhaõ o grao de Bachareis formados nas Faculdades , ou de Theologia , ou de Canones . Attilia . Lei Romana promulgada

pelo Pretor Attilio no anno de Ro ma 443 para o Pretor , ' e o 'Tribuno do Povo fazerem nomear Tutor a to dos aquelles que o nað tivessem tes tamentario , ou legitimo. Esta Lei era restricta á Cidade de Roma ; po

1778. A respeito dos atravessadou ros feitos ao longo das estradas , ve

rém depois a Lei Julia Titia esten deo a sua disposiçað a todas as Pro vincias do Imperio Romano , encar

ja -se o Alvará de 11 de Março de 1796 .

regando aos Presidentes dellas a no meaçaõ dos Tutores .

Attentado

he palavra

generica ,

pela qual se entende toda a empre za formada contra a authoridade do Soberano , todo o delicto que pertur ba a ordem social . Em termo foren se significă a innovaçaõ que se faz em prejuizo da questað pendente em Juizo , ou do recurso interposto para o legitimo Superior. Ord . Liv . 3.° tit . 73. Os Altentados que nað es tað defenidos , e qualificados pelas Leis saổ extraordinariamente puni dos como o foi o praticado na Igreja do Carmo na noite de 14 de Março de 1794 pelo Assento de 99 do més mo mez , e anno , confirmado pelo

Attributo quer dizer qualidade , ou accidente que pertence a qual quer cousa fizica , ou moral. Os Tbeo logos chamað attributos de Deos as qualidades ; e perfeições que sað da sua essencia , como a justiça , a bon dade , & c . Attriçað he a dôr , ou detestaçað do peccado cauzada , ou 'pela fealda de do poccado , ou pelo temor das penas eternas . * Avaliaçað he a acçað de avaliar o verdadeiro preço de alguma cousa por Arbitros peritos”, e deputados para esse fim por authoridade públi ca. A avaliaçao como , e por quem

A V A

A V A

deve fazer - se dos predios rustieos , ' urbanos , veja -se a Lei de 9 de Ju

boa ; Decreto de 15 de Novembro de 1787. Dos comprados para as es tradas do Douro , Alvará de 13 de

tho de 1773 , Alvará de 14 de Ou tubro do mesmo anno , é de 25 de Agosto de 1774 , e Decretos de 23 de Junho de 1775 , e de 17 de Ju lho de 1778. Como se faz a Avalia çað para o pagamento da Siza , veja se os Artigos das Sizas de 27 de Se tembro de 1476 , cap. 1 , g . 1 , e 2 . Para o da Dizima da Chancellaria , veja- se o Regimento de 16 de Jan neiro de 1989 , tit. 7 , § . 5 até 9 , Alvará de 8 de Maio de 1745. Para o dos Direitos da Alfandega , veja o Foral de 15 de Outubro de 1687 , cap . 39 , e 40 , Regimento de 4 de Junho de 1703 , cap. 54 , e 59 , e Decreto de 19 de Dezembro de 1801 . Como se faz dos Direitos da Chan cellaria , vejað -se os Decretos de 27 de Abril de 1799., e de 17 de No vembro de 1801 , Avizos de 13 de

Dezembro de 17,88 . E para as Obras do Rio Cavado , Regulamento de 20 de Fevereiro de 1795 , art . 12. De hum e meio por cento concedido ás tripulações que salvarað o Navio do poder do inimigo , Edital de 29 de Julho de 1799. Dos fóros da Patriar cal , e pertencentes á Corôa para a sua venda ;; Decreto de 20 de Maio de 1769 , Avizo de 10 de Maio de 1800 ,

Decreto de 24 ,

e Edital de

30 de Janeiro de 1801 , Decreto de 28 de Setembro do mesmo anno . Dos fruetos das Corporações Religiosas para pagamento do terço , Portaria de 19 de Dezembro de 1816. Do ho norario dos Medicos , Alvará de 29 de Janeiro de 1810 , $. 34. Dos ge

Julho de 1751 , e de 16 Setembro

neros para o pagamento da Decima , Decretos de 10 de Junho de 1802 , è de 8 de Fevereiro de 1803. Dos

de 1775 , Decretos de 8 de Março de 1799 , e de 28 de Janeiro de 1800 . Como se faz, das Obras das Pontes , veja - se o Alvará de 13 de Junho de

do papel de Alemquer, Decreto de 15 de Julho de 1802. Para a Fabri ca devidros em Linhares , Cond . de

1605. Do rendimento das proprieda des de terço , quarto , ou meias pa ra o pagamento da Decima , veja o Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 ;, g . 15 , e Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , g . 27 , 28 , 29 , 31 , e 40., Resoluçað de 1% de Junho de 1770 , $$ . 21 , e 29. Das sementeiras das terras que ficað in, cultas,,; veja -se o Alvará de 3.de Qu

terrenos adjudicados para a Fabrica

15 de Abril de 1807 , art. 3 , Para a Fabrica de Fiaçaõ de linho, algodað , e låa , Çond .., de 18 de Setembro de 1815 , art. 3. A Avaliaçao da pro ducçaõ media dos vinhos mandou - se fazer pela dos ultimos cinco annos , Alyarás de 16 de Janeiro de 1768 , de 16 de Novembro de 1771 , g .,% , $ . 1. Pelo Alvará de 22 de Feverei ro de 1779 , revogado pelo de 11 de Abril de 1793 se mandou , que naõ fos sem avaliados os moveis que por com

tubro de 1696 , S. 10 , e o Decreto de 30 de Setembro de 1744. Da pro ducçað das vinhas do Alto Douro ,

mum estimaçaõ nað passassem de dez

veja -se a Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756

mil réis . Nað se precisa da Avalia çaõ na Adjudicaçað de rendimen

Decreto de 14 de Julho de: 1759 , e Decreto de 21 de Janeiro de 1775 .

tos , pelos quaes a divida he paga dentro de hum anno , Assento de 23

Dos alugueres das casas , e lojas dos Artifices , e Commerciantes , que as

de Março de 1786. Vejaõ -se sobre este objecto o Regimento de 3 de Setembro de 1727 , cap . 53 , e .54 ,

tem por Aposentadoria de cinco em cinco annos , Decretos de 5 de No vembro de 1760 , e de 27 de Feve reiro de 1802. Das rendas even tuạes , e incertas , veja - se o Decreto de 14 de Julho de 1759. Dos terre nos incendiados , e pardieiros de Lis

o

Alvará de 12 de Maio de 1758 ,

. 2,99 Directorio dos Indios confir mado por Alvará de 17 de Agosto de 1758 , § . 28 , 29 , e 30 , Alvará de 16 de Janeiro , Decretos de 14 de Março , e de 2 de Julho de 1769 , I 3

A V A

A V A Alvarás de 16 de Janeiro de 1768 $. $.

1 , e 26 de Novembro de 1771 , 1 Decretos de 26 de Março de

1769 , e de 17 de Março , e Edital

Endossante , ou seja do Acceitante de huma Letra de Cambio . Faz - se o Avalo escrevendo simplesmente por baixo da Letra as palavras ' por com o sinal de quem es

de 24 de Março de 1770 , e Condi

Avalo

çað 9 das confirmadas por Alvará de 18 de Janeiro de 1773 . Avaliador se diz o que avalia ,

creve . Os que põem o seu Avald nas Letras de Cambio ficað solidariamen

põe preço , e dá valor certo a algu ma cousa. Os Avaliadores de todos

se obrigað , e nað pódem usar das ex cepções , da excussað , ou da divizaő . Avareza he o afferro excessivo

os ramos , e classes de fazendas , of ficios , e artes públicas devem tirar Provizões do Senado da Camara , as quaes sað annuaes . Lei de 20 de Jua nho de 1774 , $ . 3 , ell , é Edital do Senado de 31 de Março de 1810. Nas Comarcas sað eleitos pelas Ca maras , e nas Devassas da Correiçað se inquire particularmente do seu procedimento . Avaliadores dos bëns

te obrigados como aquelles por quern

ao dinheiro , e ás riquezas que faz esquecer- se o homem da honra , é da gloria, quando trata de adquirir , ou de evitar despezas. No Corpo de Direito Romano ha muitas Leis que punem a avareza dos Juizes ;

e ha

tambem algumas 'na Compilaçað das Leis Patrias. Veja -se Peitas. Avaria em Direito maritimo se

dos Orfãos 'nað pódem ser os Parti dores . Alvarás de 25 de Junho de

entende pelo damno acontecido por casos fortuitos nos Navios , e merca

1695 , e de 21 de Junho de 1759 . Hum Avaliador das miudezas para o expediente da Praça dos Leilões foi

dorias da sua carga durante a nave gaçað até chegarem ao Porto do seu destino . Divide -se à Avaria em sims .

creado pelo Alvará de 1l de Abril de 1793. Os Avaliadores dos bens

ples , e grossa. A varia simples he à deterioraçað natural da cousa embar

moveis , e de raiz para as execuções dos bens penhorados , sað ém todas

eada. Avaria grossa , ou commua he a deterioraçað cauzada por tormen ta , corsario , ou guérra. A respeito

as Cidades , Villas , e Lugares destes Reinos nomeados pelas respectivas Camaras , as quaes'lhes passað Proi vimentos por tempo de hum anno , e se lhes poderáð reformar os ditos Pro viinentos em quanto derem provas de

das

A varias , e faltas achadas 'nos

genetos , é mercardorias importados por mar forað dadas Providencias , que se fizerað públicas pelos Editaes de 19 de Maio de 1766 , de 27 de

verdade , e inteireza į $$ . 29 , e 30 do Alvará de 25 de Agosto de 1774. Avaliar he determinar o preço de

Junho de 1796 , e de 15 de Março de 1800. Das A varias , fretes , cus

alguma cousa. Sobre a fórma porque sé devem avaliar as fazendas nas Al

perintendentes das Alfandegas. Al vará de 16 de Dezembro de 1774 ,

fandegas para o pagamento dos res pectivos Direitos , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 39 , e

$ .7 ; e esse conhecimento pertence hoje aos Superintendentes do Taba CO , estabelecidos em seu lugar pelo Alvará de 27 de Julho de 1795. Co

40 , e o cap . 54 do Regimento de 2 de Junho de 1703 . Avalo , termo de Commercio , he subscripçað que se põe em alguma a Letra de Cambio , pela qual o que subscreve se obriga a pagar a som ma mencionada na Letra , no caso della nað ser paga pela pessoa sobre quem a mesma Letra he sacada . O Àvalo he principalmente huma cag Fað , ou seja do Sacador , ou seja do

tas , e soldos podiað conhecer os Su

mo se avalia , e paga a Avaria que os Navios fazem huns aos outros no Porto de Lisboa , veja-se a Portaria de 7 de Junho de 1811. A prática de pagar a Avaria grossa foi appro vada pela Junta do Commercio . Por taria de 7 de Janeiro de 1794. Para ser

paga'a Avaria grossa pelos Se

guradores deve preceder a liquida çaõ do damno que soffreo a cousa li

Á U D

A UD quidada. Assento da Junta do Com

zitas das Cadéas pelo Regimento de

mercio de 7 de Agosto de 1794 con

7 de Junho de 1605 , Q. 9 , e Alva rás de 31 de Março de 1742 , 9.7 e 8., e de 6 de Março de 1790,, . 75

firmado por Alvará de 12 de Feve reiro de 1796. Passou-se Provizað para se pagar a

A varia

que se dei

xa para a Armada da Companhia do Commercio em data de 5 de Feve

8 , e 9. Como devað os Ministros hir ás Audiencias acompanhados dos seus Officiaes , veja - se o Alvará de 25 de

reiro de 1629 . Aubaine he o Direito em virtu

Dezembro de 1608 , Q. 41. As dos Juiz dos Cavalleiros devem assistir

de do qual o Soberano de hum paiz recebe a herança de hum estrangei ro que nað está naturalisado , ou que estando nað deixa algum parente

os Alcaides por turno. Alvarás de 9 e de | Setembro de 1637. Como se façað as Audiencias de revista de coimas ,

reinicola , nað havendo elle disposto

vejað -se os Alyarás de 21 de Junho

de seus bens pur Doaçað entrevivos , ou por : Testamento . O Direito d'Au baine foii abulido naturalmente por

de 1635 , e de 4 de Maio de 1646 ; Lei de 20 de Agosto de 1654 , Pro vizaổ de 7 de Setembro de 1750 ,

convençað íentre Portugal, e Fran ça pelo Tratado de 21 de Abril de 1778 , 1

. 17 , e Alvará de 2 de Dezembro de 1756. Como devað hir os Escri

geral a attençað que se dá a

våes ás Audiencias , veja-se o Alva rá de 30 de Junho de 1652. Devem fazer - se as Audiencias nos dias cos

quem fala. Restrictamente se diz o lagar em que o Rei , ou Magistrado

tumados , ainda que sejað feriados ; porém nað nos dias Santos , nem nas

ouve em público as Partes , e tam bem o tempo que dura a sessað dos Juizes . O Rei da audiencia aos Mi+

Ferias de Natal , e Pascoa . Decreto de 90 de Maio de 1654 , e Assento de . 15 de Novembro de 1787. Co

nistros estrangeiros , e aos seus vas sallos. Os Ministros encarregados de

mo , e aonde devað fazer os Corre gedores as Audiencias de Chancela

alguma parte da Administraçað pú blica dað audiencia aos Pertenden

laria , veja -se o Alvará de 7. de Ja neiro de 1750 , 8.17 , Sobre as Au

tes. Os Juizes dað audiencia ás Para tes litigantes. Pelo Decreto de 20 de Maio de 1654 se mandou , que as Audiencias se fizessem nos seus

diencias das Corteições , veja -se a Lei de 19 de Janeiro de 1756. Que a ninguem se deve negar.Audiencia se diz no Assento de 5 de Dezem:

competentes dias , ainda que feria

bro de 1770 . Auditor . Dá-se este nome a Ma

Audiencia . Esta palavra signifi ca em

dos fossem . Veja- se o Assento da Relaçað do Porto de 15 de Novem bro de 1727. A Audiencia das Ap

pellações , e Aggravos que na Casa da Supplicaçað se faziað ás quintas feiras foi supprimida por Decreto de 17 de Maio de 1774 , ficando só as

gistrados incumbidos de certo ramo de Jurisdicçað. De ordinário os Ma gistrados a quem se dá este nome exercem a Jurisdicçaõ criminal. An tigamente cada Provincia do Reino teve hum Auditor Geral da gente

das terças feiras , e sabbados de 'ma nhà em cada semana , nað sendo fe riados . Audiencia dos Aggravos, a

de guerra . Regimento de 1 de Ju nho de 1678 ; e tambem houve hum Auditor Geral do Exercito como ha

faziaõ os Desembargadores mais mo dernos . Ord . Liv . 1.º , tit. 5 , $ . 18 . Pelo Regimento da Casa da Suppli caçaõ de 7 de Junho de 1605 , § . 1 2 se alterou isso , mandando - se que a

hoje . Passavað os Auditores Geraes Cartas de Seguro aos Soldados nos casos em que as pódem passar os Corregedores das Comarcas. Alvará de 6 de Fevereiro de 1654 , Regi

fizessem por turno os Desembargado res de Aggravos. Mandárað -se fazer

mento de 1 de Junho de 1678 , § . 35 , e Alvará de 14 de Outubro de 1791 .

A udiencias geraes aos prezos nås vi

Os Auditores Geraes deviað appel I 3

Å U D

A U D

lar ex- officio para o Conselho de Guer ra . Alvarás de 14 de Junho de 1642 ,

quer Bairro da Capital para isso no meado. Decreto de 26 de Maio de

e de 26 de Janeiro de 1649 ., ' é De „creto de 16 de Julho do mesmo an +

18021 Os Auditores dos Regimentos de Milicias sao os Juízes de Fóra das

Deviað cumprir - se os

terras principaes delles , ou os maiş

seus Precatorios . Carta Regia de eo de Agosto de 1650. Foraõ com tudo

vizinhos . Regulamento de 20 de Des zembro de 1808 tit. 5i, cap. 3 , §. 11 Os dos Conselhos de Guerra das Or:

no de

1649.

prohibidos de avocar feitos dos A ui ditores particulares . Carta Regia de 21 de Agosto de 1643. Pelo Decre to de 11 de Setembro de 1648 se prohibio encarregarem - se diligencias Auditor Ge aos Auditores. Hum ral foi creado por Decreto de 20 de Novembro de 1664. Hum Auditor Geral de Cavallaria da Provincia da Extremadura foi creado por Decreto de 20 de Novembro de 1664. Audi tor Geral da gente de guerra foi noi meado hum Ministro de Letras em Lisboa por Alvará de 27 de Novem ; bro de 1646. Os Auditores- forað mandados consultar pelo Desembar go do Paço . Decreto de 12 de Ou tubro de 1643 , e nað pelo Conselho de Guerra . Decreto de 23 de Junho de 1654. Erað Auditores da Gente de guerra "os Juizes de Fóra , ou os Corregedores , ou os que serviað os seus lugares. Regimento de 22 de Dezembro de 1643 , § . 24. O Audi tor Geral era o Juiz privativo dos Assentistas . Resolução de 18 de Ju nho de 1753 , Os Auditores Geraes forað extinctos , e em seu lugar fo raổ creados Auditores particulares para cada Regimento com a gradua çaõ de segunda Intrancia. Decreto de 20 de Outubro de 1763 declarado de 15 de Dezembro de 1763 . Forað depois authorisados com a Pa tente de Capitað . Alvará de 18 de Depois ' forað Fevereiro de 1764. pelo

extinctos pelo Alvará de 26 de fe vereiro de 1789 , que lhes substi tuio os Juizes do Crime , ou os Jui zes de Fóra das terras em que esti verem aquartelados os Regimentos. Temos Auditores assento , e voto nos Conselhos de Guerra. Alvarás de 18 de Fevereiro de 1764 , e de 14 de Dezembro de 1765. Auditor da Guarda Real da Policia he hum Cor regedor , ou Juiz do Crime de qual

denanças sað os Juizes de Fóra das Capitaes dellas , ou o mais vizinho do lugar em que ellas se achað reu: midas . Portaria de : 30 de Junho de 1810. A Jurisdicçað dos Auditores , e dos Conselhos de Guerra he priva tiva , exceptos os crimes de Leza Magestade divina , ou humana. Al vará de 21 de Outubro de 1763. Au ditores forað novamente créados hum para cada Brigada. Portarias de 30 de Agosto de 1811 , e Ordem de 19 de Setembro do mesmo anno. Auditor da Marinha he hum Juiz que conhece das cauzas da Marinha , e Armada Real em primeira Instan cia . Foi creado este Lugar por De creto de 31 de Dezembro de 1789. So bré a Jurisdicçao do Auditor da Max rinha com relaçað ás prezas , vejað -se os Alvarás de 7 deDezembro de 1796 , e de 9 de Maio de 1791 , e 4 de Maio de 1805. He Executor das dividas ac tivas dos Armazens .' Alvará de 3 de Junho de 1793 , § . 7. Póde tirar De vassas nos casos da sua competen cia . Decreto de 23 de Abril de 1795 . Era Fiscal da Fazenda. Decreto de 14 de Julho de 1788 , e Alvará de 96 de Outubro de 1796 , §. 35 , e 36 ; mas depois foi separado deste lugar. Decreto de 5 de Setembro de 1800 . --- Auditor da Legacia he o Minis tro Assessor do Nuncio . O Papa a junta hum Auditor ao Nuncio como os . Principes seculares enviaổ hum Secretario de Embaixada com hum Embaixador. O Auditor durante a auzencia do Nuncio , ou no interval lo que decorre da sua partida até á chegada do seu Successor , toma a qualidade de Internuncio que cor responde á de Encarregado dos Ne gocios. Veja - se o A vizo de 2 de A gosto de 1760. -Ti Auditor da Rota he hum dos Pre

1

À V E

Á V E

lados que constituem a Rota Roma na . A Rota de hum Tribunal de Re

que a Fazenda Real tem parte. Ord .

curso deputado para o conhecimento de todas as Cauzas ecclesiastias que se appellað para Roma , e que tem por objecto negocios que nað saố con sistoriaes. Auditorio he o Tribunal em que

o Magistrado dá audiencia , e publi ca as suas decisões . Tambem se to ma pela Assembléa de pessoas que se ajuntað para ouvir algum discur 80 , ou assistir a algum acto solemne. Avéa . Especie de grað farinaceo que cresce em cana , mas sem espi ga , e cada grað está por si penden do da cana . Por Edital de 29 de No vembro de 1804 se mandou , que a Avêa desse entrada na Meza do Ter reiro como estava determinado a res peito da sevada . Aveiro. Esta Villa foi erecta em Cidade por Lei de 25 de Julho de 1759. Veja -se o Alvará de 11 de Abril do mesmo anno. Os fundos des tinados para a barra de Aveiro forað mandados recolher ao Erario por De creto de 3 de Outubro de 1301. Por Carta de 20 de Setembro de 1640 se concedeo' ao Duque de Aveiro , que os seus Juizes fossem Juizes dos Di reitos Reaes , e delles se appella pa ra o seu Ouvidor da Fazenda , e da hi para a Casa da Supplicaçõ , con firmando -se por essa Carta o Alvará de 25 de Agosto de 1639. E por Carta de 12 de Setembro de 1640 se confirmou o Alvará de 12 de Ju lho de 1639 . 1, Avença quer dizer pacto , con vençað , concerto entre Partes em algum preço , ou somma certa em lugar de lucros incertos . Avenças nað pódem fazer os i Almoxarifes , Rendeiros do verde , ou Jurados. Ord . Liv . 5.", tit. ;73. , Leis de 2 de Outubro de 1607 , e de 24 de Maio , de 1608 , Alvará de 6 de No vembro de 1769"; nem os Rendeiros das Chancellarias das Comarcas , so bre penas antes de julgadas. Ord . Liv. 1. ", tit. 61 61 , g. §. : 55 , tit. 68 $ . 14 , Lei de 2 de Outubro de 1667 ; nem os Meirinhos , sobre penas em

Liv . 1. " , tit . 61 , § . 12 ; nem os Ve readores , sobre fazendas , e bens do Concelho : Ord . Liv . 1. , tit . 66 § . 7 , e8; nem os Meirinhos , é Al caides , sobre coimas .

Lei de 2 de

Março de 1613 , e Alvará de 12 de Maio de 1615. Forað prohibidas as A venças no Consulado Geral da en trada , e sahida em Lisboa . Lei de 19 de Dezembro de 1772 , e Alvará de vo de Maio de 1774 , S. 12 ; no Cofre das Sizas dos bens de raiz .

!

Regimento de 16 de Janeiro de 1674 , § . 19 ; mas forað admittidas nas Ju gadas de Porto de Moz . Alvará de 13 de Julho de 1776 , § . 2 ; e sobre o pagamento do Real d'agua. Provi zaõ de 1 de Junho de 1787 ; sobre as Jugadas de pað devidas ao Hospital das Caldas da Rainha . Alvará de 20 de Abril de 1775 , ſ . 35 ; sobre os tres por cento do novo Imposto das Fabricas do Rejno . Decreto de 11 de Maio de 1804 ; na Meza do Vero pezo com os Mercieiros que querem usar de pezos , ou balanças. Editaes de eo de Março de 1806 , e de 1 de Julho de 1814 ; e com as Communi dades Religiosas , sobre o pagamen to da Decima , e Contribuiçað. Por taria de 10 de Abril de 1811. A ven ças nað pódem fazer os Rendeiros do Convento novo no Reguengo de Ta vira . Alvará de 1 de Junbo de 1787 , cap . 19 ; nem os Serventuarios dos Officios com os Proprietarios para lhes darem mais da terça parte pela Avaliacað da Chancellaria . Lei de 22 de junho de 1667 , e Alvará de 15 de Setembro de 1696 . A venças da Cidade he hum Di

reito que costuma arrematar -se pela Administraçaõ da Fazenda das Me zas das Sete Casas , e consiste na Si za da revenda que pagaõ as tendas e tavernas em que se vende carne secca arratelada , e por mjudo , e de ventres , e miudezas de rezes . Avençal se diz o que faz , ou tem feito avença , ou ajuste com alguem . Avençal era tambem o Rendeiro de rendas Reaes. Ord . Affons . Liv.2 . fol. 6 , e 7 . I 4

1

A VI

AU

L

Avençar he fazer avença , ajus pacto , ou concerto com al

dizer conselho , ou instrucçað. Em especial porém se diz A vizo a Or

guem . Averbar quer dizer reduzir a es crito . A verbar de suspeito he inten tar suspeiçaõ contra o Juiz , Escri

dem Regia expedida no nome do Soberano por Officio do Secretario de Estado da Repartiçaõ com a as sinatura deste . Dantes se chamavao

te ,

vað , ou Official público .

estes Officios Portarias . Ord . Liv . 2. ' ,

Aversað. Esta palavra he quasi synonyma de odio. He a aversað hum vicio em todos os homens. Faz

tit . 41 , Decreto de 12 de Março de 1706. Taes sao as Portarias de

se porém mais odjosa em hum Ma gistrado . Todo o Juiz que nas Sen tenças , ou Despachos que profere mostra aversað a alguma das partes pode ser dado de suspeito. Augures quer dizer homens que predizem o futuro. A sciencia dos

Augures era a arte supersticiosa de predizer o futuro pelo vôo , e comi da dos passaros . Augusto he hum titulo de Digni dade que se costuma dar aos Reis , e Principes Soberanos. Octaviano Cesar foi o primeiro que tomou o nome de Augusto , que os seus Suc cessores adoptarað , e sempre sérvio no Imperio Romano para designar aquelle que estava revestido do po der supremo . As Imperatrizes parti cipavað deste titulo.

12 de Abril de 1641 , e de 12 de Se tembro de 1643. Tambem se chama vað Cartas dos Secretarios . Alvarás de 25 de Setembro do 1601 , e de 13 de Dezembro de_1604 , e Escritos dos Secretarios . Provizões de 19 de Abril , e de 14 de Junho de 1992 , e de 14 de Março de 1693. Como os Secretarios de Estado passarað a ser tambem Ministros , os A vizos que saổ huma authentica declaraçað da vontade do Soberano tem presen temente a força de Lei sendo expe didos pela Repartiçaõ competente. Assim foi restringido o Decreto de 12 de Janeiro de 1754 pelos A vizos de 30 de Dezembro de 1790 , e de 29 de Janeiro de 1791. Os cap . 5 , e 6 da Pragmatica de 24 de Maio de 1749 pelo A vizo de 4 de Julho de 1754. A Lei de 24 de Fevereiro

Avir quer dizer ajustar , con vencionar , concordar os que estað

de 1764 pelo A vizo de 28 de Feve reiro de 1791. A Lei de 29 de Mar

desavindos.

ço de 1719 pelo A vizo de 1 de Mar ço de 1734. A Lei de 3 de Novem bro de 1761 he ampliada pelo A vizo

§. 2 . Aviz.

Ord . Liv . 1.º , tit. 58 ,

Ordem Militar de Portu

1147 pelo Senhor gal instituida em Rei D. Affonso Henriques em me moria da tomada de Evora . Por isso os Cavalleiros desta Ordem primei ro se chamárað Cavalleiros de Santa Maria de Evora . Foi - lhes substitui do o nome de A viz tirado do lugar em que edificárað , huma Fortaleza em 1181 , e para onde passarað por determinaçað do Senhor Rei D. Af fonso II . O vestido de ceremonia desta Ordem he hum manto branco tendo no lado esquerdo huma cruz verde flor de liz , junto da qual es tað dois passaros . Tem esta ordem

de 3 de Março de 1725. O § . 3 do Alvará de 16 de Março de 1757 he explicado pelo A vizo de 13 de Mar ço de 1761. Em fim os A vizos de 23 de Setembro de 1735 , e de 3 de Ju nho de 1784 estabelecem regras cer tas que devem ter successiva , e per petua observancia. Esta authoridade porém legislativa oppõe-se á Ord . do Liv . 2. ° , tit . 41 . Aula . Casa aonde se dá liçað pú

blica de alguma sciencia , ou arte. Aulas de Grammatica Latina , Gre go , e Rethorica forað estabelecidas por todo o Reino pelo Alvará de 28 de Junho de 1759 , e se abrio o pri

em Portugal quarenta e nove Com mendas , e o Grað . Mestrado della acha - se unido á Corôa .

meiro concurso para ellas por Edital de 28 de Julho de 1759. Aula de

Avizo . Esta palavra em geral quer

Rethorica foi mandada estabeler nå

AUL

Åv

Universidade de Coimbra por A vizo de 24 de Outubro de 1761. Sobre a Aula da Architectura Militar esta belecida

na Bahia

se deraổ provi

dencias pela Carta Regia de 6 de Março de 1713 ; e sobre as Aulas da Congregaçaõ do Oratorio pelo Al vará de 15 de Março de 1755. A Au la do Commercio foi mandada esta belecer pela Junta do Coinmercio . Estatutos da mesma Junta confirma dos por Alvará de 12 de Dezembro de 1766 , cap. 15. A Aula de Com mercio tem

Estatutos proprios con

firmados por Alvará de 19 de Maio de 1759. Os que nað tem Carta de Approvaçað da Aula do Commercio nað pódem ser Guardalivros , ou Cai xeiros . Lei de 30 de Agosto de 1770, $ . 5. Humà Aula de Artilharia foi creada na Fortaleza de S. Juliað da Barra de Lisboa por Alvará de 9 de Abril de 1762 ; e outra de Nautica na Cidade do Porto por Carta Re gia de 29 de Outubro de 1764. Au la de Desenho , e de Architectura Civil foi creada por Alvará de 23 de Agosto de 1784. Aula de Docimas tica foi mandada abrir na Casa da Moeda por. Decreto de 1 % de De zembro de 1801. Aulas de Mathe matica , Commercio , e Linguas In gleza , e Franceza se mandárað es tabelecer na Cidade do Porto pelo Alvará de 9 de Fevereiro de 1803 ; e forað addicionadas com as de Filo sofia racional , e moral , e

Agricul

tura pelo Alvará de 29 de Julho de 1803 , que confirmou os seus Es tatutos . Veja -se o Edital da Com panhia do Porto de 11 de Outubro de 1803. Huma Aula de Mathe matica foi estabelecida para ensino da. Brigada Real da Marinha por Decreto de 7 de Outubro de 1803 . Os que estudaõ nas Aulas Militares dos Regimentos do Algarve sað ad mittidos a fazer exame na Acade mia da Marinha . Decreto de 13 de A gosto de 1790. As Aulas de Gram matica , Humanidades , e primeiros estudos da Comarca de Coimbra fi cárað pertencendo á Inspecçað do Reitor da Universidade de Coimbra. Томо І.

1

Alvará de 17 de Janeiro de

1791.

A Aula de Engenharia foi extincta : Lei de 5 de Agosto de 1779. Veja se a Carta Regia de 2 de Janeiro de 1790 .

Aulista se diz o que aprende em alguma Aula . Os Aulistas da Aula do Commercio tem prerogativas , e preferencia para os cargos , e incum bencias da Fazenda Real. Lei de 30 de Agosto de 1770 , Decreto de i de Abril de 179i , e Avizo de 17 de Fevereiro de 1795 . 40ổ he o Dizem-se avós đó he a Avocar he

pai. de pai , ou mãi . os antepassados. mi de pai ; ou mãi : fazer vir ao seu Jui

zo a Causa que corre em outro . Ne nhum Juiz póde mandar tirar Autos dos Escritorios dos Escrivães de di verso Juizo , mas deve passar Pre catorios Avocatorios dirigidos aos Juizes respectivos . Alvará de 23 de Outubro de 1752. Exceptuað - se os Corregedores do Crime da Côrte que pódem dentro do Territorio das cin co legoas avocar os Processos crimes

de casos, que provados merecem pe na de morte natural, ou civil, ou cortamento de membro . Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 6 ;. e os Corregedores do Civel da Côrte den tro do Territorio desta , e os das Co marcas dentro dos seus districtos nos casos do seu Regimento . Ord . Liv . 1. " , tit . 58 , § . 19 , e 22 : Nað se po dem avocar pelos Juizes Commissa rios , naõ obstante a faculdade geral das suas Cominissões , as Causas dos Privilegiados com privilegio incor porado em Direito . Decreto de 13 de Janeiro de 1780. Veja -se o As sento de 23 de Novembro de 1769 9 e o Alvará de 22 de Junho de 1805 , Veja - se também sobre este' objecto o cap . 15 do Regimento do Juizo do Tombo de Santarem de 1 de Outu bro de 1986 , o g . 49 do Regimento do Ouvidor Geral da Cidade de S. Salvador do Brasil de 7 de Marco de 1609 , o cap . 29 do Regimento do Juiz do Fisco de 10 de Julho de 1620 , os Alvarás de 23 de Abril de 1622 , de 16 de Outubro de 1623 , K

A UT

A UT

e de 4 de Janeiro de 1655 , o g . do Regiinento da Cruzada de 1o Maio de 1634 , a Provizaõ de 26 Fevereiro de 1648 , o Decreto de

11 de

em Direito Romano ás Novellas de Justiniano . Nað se sabe de certo

de 13

porque razað se lhes deo este nome . Alciato diz que elle foi originaria mente dado por Accursio . Às No

de Setembro de 1652 , o § . 28 do Regimento de i de Junho de 1678 , o Decreto de 20 de Junho de 1685 , e a Carta Regia de de 1766 .

15 de Março

Avocatorio he a Carta , ou Man dado que passa hum Juiz para vir ao seu Juizo a Causa que corre em outro diverso , e cujo conhecimento The pertence . Antes do seu cumpri mento póde o Juiz de quem se avo ca a Causa mandar ouvir as Partes para sua instrucçað. Assento de 29 de Maio de 1751. O Assento de 23 de Noveinbro de 1769 tomado a res peito dos Avocatorios deve ser en tendido coin a modificaçaõ do De creto de 13 de Janeiro de 1780 , e na conformidade do Alvará de 22 de Junho de 1805. Avocatorios dos crimes dos Bairros para a Côrte só tem lugar nos casos , que provados merecem pela Lei pena de morte natural , ou civil , ou cortamento de membro . Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 6 . Avoenga era o direito de succe der nos bens que forað dos avós , ou outros ascendentes consanguineos . Ord . Affons. Liv . 2.°, tit . 68 , tit. 107 . No Seculo decimo era bem conheci da esta palavra , pela qual se distin gujað os bens herdados dos maiores dos que eraõ adquiridos por contra to , ou testamento . Avoengo quer dizer herdado de avós .

Avoengueiro se dizia aquelle que succedia na herança Casal , ou Re guengo de pai a filho , neto , ou bis neto . Aureo. Moeda antiga de Portu gal . hum

Sessenta destes aureos faziað marco de oiro que valia 7 $ 380

réis , e consequentemente cada au reo 123 réis . Austria . Este paiz da Alemanha tinha o titulo de Archidacado . Hoje tem o titulo de Imperio . Authentica he nome que se dá

vellas

forað primeiro

escritas

em

Grego. 0 Praxista Juliano as tra duzio , e abreviou . Fez -se dellas no tempo dos Bulgaros huma versað mais exacta , e mais litteral , ain da que menos elegante. Accursio ( diz Alciato ) preferindo esta tradu çað á de Juliano lhe chamou Au

thentica por ser mais conforme ao original . Authenticar quer dizer authori zar , legalizar juridicamente a ver dade de alguma cousa . Authenticidade he a qualidade de ser authentico . Authentico quer dizer solemne , munido de authoridade , e testemu nho público , legalizado juridicamen te . Esta palavra se applica aos actos emanados de Officiaes públicos em materias tocantes rio.

ao seu Ministe

Author se diz aquelle de quem alguem teve causa . Authoria he o direito que tem quem

houve huma cousa

de outro

de chama-lo para o defender em Jui zo quando hum terceiro o demanda . Ord . Liv . 3. ° , tit . 44. Daqui se diz vir á Authoria aquelle que vem de fender . Auto quer dizer acçað pública , como o Levantamento , ou Accla maçað dos Reis. Tambem significa o instrumento público que certifica a existencia , e qualidades de algum acto judicial . Auto da Fé he a execuçað so lemne da Sentença do Tribunal da Inquisiçað . Auto de habito , e tonsura he a descripçað judicial que se faz do es tado em que foi achado o Réo no acto da sua prizað . Veja -se Portaria de 18 de Agosto de 1751. Auto fazem os Provedores dos Partidores , e Escrivães que vað á Correiçað dos Juizes dos Orfãos. Al vará de 5 de Dezembro de 1686 .

AUT

A UT

Auto de resistencia

feita aos Pro

vedores das Comarcas , ou aos seus Officiaes deve ser remettido aos Cor regedores . Assento de 10 de Novem bro de 1691 , Alvarás de 24 de Ou tubro de 1764 , g . 5 , e 6 , e de 20 de Dezembro de 1784. Auto deve fazer -se da achada de facas , e ar inas defezas. Alvará de 31 de Mar ço de 1742 , 9. 12. Auto das fazen das desencaminhadas como se faz , veja - se o Foral

de

15 de Outubro

de 1587 , cap. 87 , e Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 100 .. Au to contra os culpados nas Posturas da limpeza deve formar o Vereador do Senado que tem o Pelouro della . Regimento de 30 de Julho de 1591 , $ . 30. Devem fazer Auto os Prove dores das Comarcas contra os que impedirað , ou intimidarað os Lan çadores nos arrendamentos das pro priedades do Concelho. Alvará de 6 de Dezembro de 1603. Auto com

Processo .

Os Autos devem os

Es

crivães leva -los a casa dos Desem bargadores . Regimento de 7 de Ju nho de 1605 , 8. 6. Naõ podem pro cessar -se sem distribuiçað. Alvarás de 3 de Abril de 1609 , e de 23 de Abril de 1719. Autos havendo nel les nullidade nað pódem revalidar-se depois de sentenciados em Relaçað. Assento de 20 de Março de 1606 . Os Autos de delictos commettidos dentro das cinco legoas póde a Rela çað avoca -los , ainda que existað fó ra dellas . Assento de 19 de Abril de 1625. Naõ pódem tirar-se do po der do Escrivað senað por Precato rios. Decreto de 24 de Novembro de 1644 , Assento de - 29 de Maio de 1751 , e Alvará de 23 de Outu bro de 1751. Nað póde o Desembar go do Paço mandar vir perante si Autos que correm na Relaçað . De creto de 10 de Setembro de 1646 .

seis Testemunhas deve fazer o Juiz

Autos de prezos pobres nað devem demorar -se por falta de pagamento

do lugar em que os Ciganos forem moradores , e remette -lo ao Rege dor . Alvarás de 24 de Outubro de

de 1742 , g . 4 , e Alvará de 5 de Março de 1790 , S. 5. Autos sobem

1647 , e de 10 de Novembro de 1708 . Auto devem fazer os Corregedores dos Bairros , os Corregedores das Co marcas , e os Juizes de Fóra dos que fazem desafio. Alvará de 30 de Agos to de 1612 , e Lei de 16 de Junho de 1668 , Auto deve fazer -se dos Es tudantes de Coimbra que andarem com a capa por cima da cabeça . Leis de 25 de Abril , e de 20 de Setem bro de 1674. Auto de achada de uni formes , ou armamentos militares ,

de custas . Alvará de 31 de Março

os proprios para o Juizo superior por Appellaçað , ou Aggravo ordinario , ficando o traslado no inferior. Alva rá de 18 de Agosto de 1747 ; e sem traslado os de caso de Recurso dos Juizes Ecclesiasticos para a Corôa . Assento de 20 de Maio de 1783 . Os Autos das Justificações ultrama rinas , que dantes se entregavað ás Partes . Alvará de 27 de Julho de 1765 , $ . 2. Ficaõ no Cartorio res

lhes competir , e deve remetter -se á Intendencia Geral da Policia . Alva rá de 20 de Outubro de 1763. Auto

pectivo , e só se entregaſ Sentenças ficando averbadas nos Autos princi paes. Alvará de 26 de Janeiro de 1780. Nos casos de Aggravo em Causas de casamentos vað os pro

de Corpo de delicto com perguntas faz -se contra os de Testemunhas

prios Autos ás Relações . Assento de 10 de junho de 1777. Da Sen

que desertað para fora do Reino . Al vará de 6 de Setembro de 1765. g . 7 .

tença sobre reforma de Autos ag grava-se quando nað havia nos Au

Faz-se tambem Aulo pelos Minis tros criminaes das pessoas que usað

ios perdidos Sentença final, e se a havia appella- se. Assento de 23 de Maio de 1758 .

faz-se contra os que usao'delles sem

de vestidos feitos de fazenda , cuja entrada he prohibida. Alvará de 14 de Novembro de 1757 , § . 2 . Autos vem a ser o mesmo que

Autografo quer dizer escrito fei to pela maổ do seu

Author.

Esta

palavra he synonyma de Olografo ; K %

1

AUX

' A UZ

porém esta ultima se diz mais parti cularmente de huma disposiçað tes

náð pódem ser obrigados a servir os cargos da Républica . Decreto de 2 %

tamentaria ,, e a primeira de qual quer outra escritura .

de Março de 1751. Devem usar de uniforme. Alvará de 20 de Outubro

Autor se diz o que tem Accaā contra alguem , e a propõe contra elle em Juizo.

de 1763 ; e pódem usar de galað de oiro , ou prata no chapéo . A vizo de 4 de Julho de 1754. Os Officiaes Au

Autoridade he a superioridade le gitima dada pelas Leis , ou pela con vençaõ a que se deve obedecer , e estar sugeito . Tal he a autoridade

xiliares que nað servirem em tempo de guerra nað se considerað mem

do Soberano a respeito dos seus vas sallos de hum pai a respeito dos seus filhos , de hum marido a respei to de sua mulher , de hum tutor a respeito do seu pupillo . Tambem se toma pelo consentimento , expresso , ou tacito que se dá a algum ' acto feito por pessoa que está debaixo da nossa dependencia ; e neste sentido mais propriamente se pode dizer au torisaçað. Em fraze forense enten demos por autoridade aquillo que autorisa , e prova o que nós affirma mos como as decisões das Leis Arestos , e opiniões dos Authores . Autuaçað he o acto porque co

meça o Processo , o qual contém a apresentaçað da primeira peça delle para ter depois a sua continuaçað. Autuar quer dizer fazer Autos , reduzir a escrito em Juizo algum di to , ou facto . Assim se diz autuado o Réo a quem se abre culpa . Auxiliar he dar ajuda , soccorro . Auxiliar Gente , Milicia auxiliar he a que vem de fóra em ' soccorro . Tambem se diz auxiliar a tropa alis tada que serve sem soldo nas neces sidades da guerra, e se contrapõem á tropa de linha . Sobre os privilegios dos Auxiliares , vejaõ -se os Alvarás de 24 de Novembro de 1645 , e de 6 de Fevereiro de 1654 , o Decreto de 22 de Março de 1751 , e o Alvará de 'I de Setembro de 1800. O povo de Lisboa foi escuso do Terço dos Auxiliares . Alvará de 29 de Feve reiro , e Decreto de 14 de Novem bro de 1664. Todos os Terços dos

bros do Corpo Militar para o despa cho do habito de Aviz , que está destinado para premiar o dito Cor po . Lei de 19 de Junho de 1789 , § . 29. Saõ obrigados os Auxiliares a fazer as prizões dos assassinos , e roubadores , sendo para isso requeri dos . Alvará de 30 de Outubro de 1763. Nað sað porém obrigados a servir contra sua vontade os cargos civis da Républica. Decreto de 22 de Março de 1751. Pelo Alvará de 20 de Dezembro de 1796 se man dou , que os Soldados Auxiliares pu dessem ter espingardas de pedernei ra , usando somente dellas no servi ço militar. Auzencia he o retiro , ou afasta mento que faz alguem do lugar do seu domicilio . A auzencia para fóra do Reino em tempo de guerra para paiz inimigo he crime de Leza -Ma gestade , punido pelas Leis de 6 de Setembro de 1645 , de 8 de Feverei ro , de 4 de Julho , e de 5 de Setem bro de 1646 , de 28 de Abril de 1647 , de 6 de Dezembro de 1660 , de 20 de Março de 1720 , e de 25 de Ju nho de 1760 , Decreto de 19 de No vembro de 1660. Sendo em tempo de paz , se he sem fim urgente , e meramente voluntaria faz que o au zente perca para o Fisco o rendi mento dos bens que lhe pertencem , durante a mesma auzencia . Se 'nað he puramente voluntaria , mas ten dente a evitar algum damno entre gað - se os seus bens aos herdeiros le gitimos , e parentes mais chegados para os administrarem . Alvará de 9 de Janeiro de 1792. Vejað se os De

Auxiliares forað denominados Regi mentos de Milicias , e os Mestres

cretos de 7 de Março de 1658 , é de 19 de Novembro de 1660 >, e os As

de Campo Coroneis . Decreto de 7 de Agosto de '1796. Os Auxiliares

sentos de 13 de Fevereiro de 1755 , é de 4 de Novembro de 1760 .

A Auzencia

U Z

tambem

A U mos

Z

Lei

precisa sobre este objecto

gunda pessoa nomeada nos Conheci

devemos

governar pela supposiçað

mentos , e Ordens , a quem na falta do Consignatario , isto he , no caso de morte , auzencia , ou outro legi

estabelecida nas Leis Romanas , cu disposiçaõ neste objecto he a mais favoravel á humanidade . Sobre a re

timo impediinento , pertence fazer o despacho das fazendas , e dispôr del las na conformidade das Cartas de Ordens do Committente com prefe rencia no caso de morte ao Herdei

messa das heranças dos auzentes que morrem no Brasil , e sua arrecada çað , e cobrança , veja -se o Regimen

se diz a se

ro , ou Testamenteiro do primeiro Consignatario . O Juizo dos defun

to de 12 de Maio de 1719 , os Alva rás de 18 de Novembro de 1605 , e de 22 de Outubro de 1611 , as Pro vizões de 20 de Outubro de 1984 ,

tos , ' e auzentes nað toma conta dos

de 21 de Fevereiro , e de 4 de Se

bens delles , em quanto houver se gunda , ou terceira auzencia . Carta

tembro de 1720 , os Alvarás de 13 de Janeiro de 1757 , de 21 de Ju

Regia de 29 de Janeiro de 1694 . Auzente he em geral aquelle que

nho , e de 9 de Agosto de 1759 , os Decretos de 30 de Julho , e de 21

está afastado do seu domicilio , da sua patria , das suas funções. A pa lavra auzente tem hum grande núme

de Agosto , e Resoluçao de 29

ro de accepções. Os Cidadãos dizem se auzentes quando tem deixado a

Janeiro de 1780. Como se procede contra os auzentes no Juizo do Tom

de

Setembro de 1760 , e os Alvarás de 27 de Julho de 1765 , e de 26 de

sua patria por serviço do Soberano , || bo dos bens da Corôa , veja- se o Re gimento de 1 de Outubro de 1586 , ou por espirito de independencia . Os Beneficiados dizem -se auzentes quan cap . 9. As fazendas dos auzentes naufragadas arrecadaõ- se pela Meza do nað sað residentes nos seus bene ficios , ou deixað de servi -los. Os ac cuzados dizem -se auzentes quando

da Consciencia , Carta Regia de 3 de Julho de 1609. Pelo Juizo dos

nað se apresentað para o seu livra mento , e se deixa condemnar por contumacia . Os Magistrados dizem

auzentes , e nað pelo dos Bispos se toma conta das heranças dos Cleri gos auzentes , que morrem nas Con

se auzentes quando estað fóra do seu lugar , da sua residencia , ou nað en chem porque naổ querem , ou por que nað pódem as funções dos seus cargos . Os Padroeiros estão auzen

quistas abintestados, Carta Regia de 15 de Novembro de 1644. Tendo os auzentes Procurador , o Juizo nað to ma conta dos seus bens . Provizaõ de 18 de Dezembro de 1650. Os auzen

tes quando se nað achað no lugar dạ situaçað dos beneficios. Em fim em

tes por legitima causa tem justifica da escusa. Alvará de 14 de Abril

materia de prescripçað , e de suc cessað diz - se auzente o que está a fastado do seu domicilio sem que rer , ou poder dar noticias da sua existencia . O auzente se presume

de 1764 , §. 4 ;: e gozað do privile gio de nað serem chamados a Jui zo , e do da restituiçaõ in integrum . Alvará de 21 de Outubro de 1811. O Ministro auzente que excede a li

vivo para os seus interesses até a

cença he suspenso , e nað torna a

idade de cem annos . Eccles. cap. 18 .

servir sem Mercè Regia . Alvará de

L. 8. D. de us. et usufr. L. 56. D. de usufr. L. 23. Cod . de Sacros. Eccles.

2 de Março de 1613 , e A vizo de 3 de Julho de 1804. Nenhuma pessoa auzentar -se

deste Reino sem

cap. 19. a de sponsal. et matrim . Al

póde

guns dizem que se deve presumir morto o aużente depois dos setenta e cinco annos , porque segundo Mr. de Buffon , e Mr. d'Alembert , este he o

licença Regia , nem levar , ou man ! dar dinheiro , fazendas , letras , ou creditos para saldarem fazendas al- . gumas sem'a dita Licença Regia .

termo ordinario , e mais commum da vida do homem , mas como nað te

Lei.de 19 de Dezembro de 1640 ; e he caso de denuncia . Alvará de 5 K 3

!

A

A Z A

de Fevereiro de 1642.

E pela Lei

de 20 de Março de 1642 se man dou , que se entendesse que a Co

Azeitað. Esta povoaçað foi crea da Villa por Decreto de 19 de Ou tubro de 1759. Para o estabeleci

rôa , e Fisco ficava na posse em que

mento de huma Fabrica de algodað

estavað os confiscados, fugidos , ou mortos dos bens que possujaõ , dos que se auzentárað para Castella.

nesta Villa foi dada faculdade pelo Alvará de 5 de Agosto de 1775 . Azeite he o oleo extrahido da a

A.cioma se diz o principio evi dentissimo que nao precisa de de monstraçað para convencer o enten dimento .

zeitona , fruto da Oliveira . Tambem se faz azeite extrahido da sustancia do peixe , e das raizes oleosas .

Tem

Ayres de Meza ( Fernando ) natu ral da Villa de Extremoz no Alén

se dado muitas providencias sobre o azeite . Veja -se a Ord . Liv . 1. ' , tit. 18 , $ . 1% , e 64. Liv . 5. ', tit. 77 e

Téjo , estudou Jurisprudencia Civil , e Canonica na Universidade de Coim

109 , Regimento de 17 de Fevereiro de 1554 , Decreto de 18 de Abril

bra , donde passou á de Salamanca , na qual chegou a ser Lente de Pri

de 1665 , Alvarás de 11 de Agosto

ma na Faculdade de Canones ; e o foi tambem na de Napoles na Facul dade de Leis , aonde morreo aos 15 de Maio de

1

ZE

1646.

Compôz

Varia

rum Lectionum et Interpretationum Juris libri tres. Neapoli 1641. Fol . Geneva 1658, Fol . Lugduni 1672 . Fol . Aza . Ordem Militar instituida

de 1690 , de 20 de Setembro de 1710 , de 24 de Novembro de 1714 , de 10 de Abril de 1715 , Ordem de 8 de Novembro de 1761 , Alvará de 17 de Dezembro de 1795 , Resoluçað de 17 de Fevereiro , e Editaes do Senado de 18 , 21 , e 28 de Março de

1803 ,

Decreto

de 14 de Abril

de 1804 , Resoluções de 8 de Mar ço , e de 24 de Setembro , Decre

pelo Senhor Rei D. Affonso Henri

to de 9 de Abril ,

ques no anpo de 1167 em Alcobaça

Maio , e de 3 de Outubro de 1806 , Editaes de 9 de Novembro de 1810 ,

em memoria de ser conquistada Villa de Santarem aos Moiros em 8

Editaes de 2 de

pariçaõ de S. Miguel Archanjo , cu jo braço se diz que fôra visto cuber

e de 9 de Março de 1811 , Portaria de 9 de Janeiro de 1812 , Editaes de 1 de Fevereiro de 1812 , e de 2 de Setembro de 1814. Sobre o azei..

to de huma aza pelejar em sua de fensa . :

te de peixe , vejaõ -se os Alvarás de 1 de Janeiro de 1757 , e de 13 de

Azambuja. Villa no Riba- Téjo na Provincia da Extremadura , Co

Maio de 1798 ; e sobre o azeite de

de Maio do dito anno , dia da Ap

marca de Santarem . Foi creado por Alvará de 7 de Maio de 1801 hum lugar de Juiz de Fóra para adminis trar justiça na dita Viha em lugar dos Juizes ordinarios , que nella dan tes havia . Para os reparos do Estei ro desta Villa se estabelecerað direi tos sobre os barcos . Azar he o mesmo que acaso.

Jo

gos de azar sað os que meramente dependem do acaso... Azaria . Choque , ou escaramu : ça de que se pagava a El-Rei a

quinta parte. Azarneje. Especie de veneno de que se fala na Ord . Manoel. Liv . 5.º. tit. 109 .

palma da Ilha de S. Thomé, o Al vará de 20 de Setembro de 1813 . Azeitona. Fructo da Oliveira de que se faz azeite . Deo-se Regimen to para a administraçaõ do bagaço da azeitona , applicado á Real Fa: zenda em 15 de Outubro de 1630 . Azemel se diz o que conduz aze malas , ou bestas de carga. Do Aze mel da Corte se fala na Ord . Liv. 1.° , tit . 18 , p . 4 . Azenha. Especie de Moinho de agua , que serve para moer trigo , e qualquer genero de pað , ou para pizar a azeitona . Diflere do Moinho em que este tem rodizio , e anda , com a agua do Rio , e á Azenha tem roda pela parte de fóra , é anda

A Z Y

A ZI que

com a agua do ribeiro , que cahindo do alto na roda lhe dá o impulso . Azeuma , chusso , lança curta . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit 29 , § . 25 .

intentað Negociações

da Azia

devem legitimar -se perante a Real Junta , salvo obtendo licença por Graça especial do Soberano. Edital da Junta do Commercio de 8 de Maio de 1797 .

Filipp . Liv . 2. ", tit. 33 , § . 17 . Azia huma das quatro grandes

Azinha he o mesmo que depres

partes da terra , e a segunda em or dem , posto que a primeira habita da . Entre as Providencias que Sua

sa . Ord . Liv . 1. ° , tit . Azo he synonymo motivo . Ord . Liv . 4. ° , Azurara da Beira .

Magestade a Senhora D. Maria I. foi servida dar para o bom regime

91 , § . 15 . de occasiað , § . fin . Villa que fica

do Commercio da Azia , foi huma a de nomear por seus Reaes Decretos Administradores quando as Partes o requererem para administrar as fa

na Provincia da Beira , e Comarca da Cidade de Vizeu . Deo - lhe Foral

zendas , e carregações dos seus res pectivos Navios , e se proceder mer cantilmente sem fórma , ou figura de Juizo , assim para o pagamento de

o Lugar de Juiz de Fóra de Numað , e Azurara da Beira por Alvará de 1 de Fevereiro de 1655 .

El-Rei D. Diniz , que depois refor mou El-Rei D. Manoel . Foi creado

fretes , soldadas , e letras , como pa ra tudo o mais pertencente ás Ne gociações dos mesmos Navios , fi cando izentos de toda a Jurisdicçað

Azymitas. Este Gregos Sismaticos

nome derað og aos Catholicos

Romanos , porque

se servem para

a consagraçaõ de pað azymo , e sem fermento .

contenciosa pelo que respeita ás fun ções , de que se achað incumbidos

Azymo , ou asmo se chama o pað naö fermentado . ' Tal deve ser segun

por Ordens Regias , e unicamente

do o uso da Igreja Latina o pað pa ra a Consagraçað do Corpo de Je zus Christo no Santo Sacrificio da Missa .

responsaveis a Sua Magestade pelas ditas Administrações. Avizo de 30 de Abril de 1784. Os Negociantes

B BA A

ВА

B segunda letra do Alfabeto entre os Gregos , e os Romanos , era

nu

С

Livro dos Juizes , cap . 8 , vers . 33 . Anno do Mundo 2768. Baal Berith , Deos dos Cananeos . O seu templo que estava em Sichem

meral , e significava entre aquelles dois , e marcada com hum accento duzentos , e entre estes trezentos , e tambem tres mil quando tinha hu

foi queimado por Abimeleck . Livro dos Juizes , cap. 9 .

ma risca por cima. Na disciplina Ecclesiastica serve esta letra para

Babeira , peça de armadura an tiga que resguardava a boca , bar

marcar a segunda letra das Domini caes no Calendario . Tem uso esta letra nas nossas moedas de oiro fa

ba , e queixadas. Acha - se este ter

bricadas na Bahia , Reino do Bra zil . Baal ,

falsa Divindade

adorada

pelos Israelitas no Reino de Judá .

mo na Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 71 , cap . 1 . Bacalháo he o badejo escalado,

e curado ao Sol. Badejo he hum pei xe de grandeza mean , que se pesca na Terra -Nova. A respeito dos Di K4

ВА C С

B A C

reitos delle nas Alfandegas , veja -se a Provizaõ de 20 de Setembro de

Com tudo nas Universidades de Ita .

1799 passada com referencia á Re

lia nað he conhecido o grao de Ba charel . Actualmente para se oonse

soluçað de 21 de Agosto de 1795 . A exportaçaõ do bacalhão , assim co mo a do arroz , foi permittida para a

guir o grao de Bacharel sað neces sarios quatro annos de Estudos da

Extremadura Hespanhola pela Por taria de 24 de Fevereiro de 1812 . Os Contratadores do bacalhảo sao

dade de Coimbra . O gráo de Bacha rel nað basta para o exercicio da Faculdade , mas he necessario ainda a Formatura que he hum Exame de

izentos da fiança aos Direitos , or denada no Avizo de 7 de Setembro . A vizos de 8 , 9 7 e 29 de Novembro de 1810 .

respectiva Faculdade

na Universi

Approvaçað feito no fim do quinto anno . Sobre a Leitura dos Bacha

Bacamarte , arma de fogo de ca

reis no Desembargo do Paço , vejað se os Decretos de 19 de Junho de

no curto , e largo , reparado em co ronha . Os bacamartes sað prohibidos. Decreto de 29 de Maio de 1659 . Contra o uso delles se promulgou o

1649 , e de 19 de Julho de 1673 , as Resoluções de 31 de Agosto de 1723 , e de 18 de Dezembro de 1732 Decreto de 13 de Julho de 1775 >

Alvará de 10 de Abril de 1660 la vrado em virtude do Decreto de 29

Carta Regia de 3 de Junho de 1782 , Decretos de 11 de Maio , de 4 de

de Maio de 1659 , que os prohibio fóra das Fronteiras debaixo das pe nas do Alvará de 4 de Outubro de

Junho , e Avizos de 15 de Junho , e de 20 de Setembro de 1789 ; e so

1649 , e da de pena de morte aos Officiaes que os fizessem , ou con 'certassem .

Bacanitas , annos de

Hereges

que

pelos

810 seguiað os erros dos

Manicheos , tomando o nome do seu chefe Baanes , Discipulo de Epa phrodites. Bacellar.

Antonio Barbosa

Ba

cellar nasceo em Lisboa , e teve por pais a Francisco Barbosa Bacellar , e Garcia Gomes Pereira. Foi Lente na Universidade de Coimbra , Cor regedor de Castello- Branco , Prove dor de Evora , e Desembargador da Relaçaõ do Porto , e da Casa da Supplicaçað. Morreo em 1663. Além de outras Obras de Historia , e Poe zia compôz Statera Veritatis , Sive præcipua rationum momenta pro ju re Coronæ Lusitanæ adversus Castel lanam

1641.

Fol.

Commentaria in

textus Jurisconsulti Pomponii. M.S Bacharel se diz aquelle que ob

teve o primeiro gráo nos Estudos de Theologia , Direito , Medicina , ou Sciencias naturaes. Contao - se tres gráos nesses Estudos , a saber , o de Bacharel , o de Licenciado , e o de Doutor . Diz-se que esta distincçað foi

estabelecida por

Gregorio

IX .

bre as Consultas delles para os luga res de Letras, as Cartas Regias de 12 de Outubro de 1623 , e de 10 de Novembro de 1629 , os Decretos de 19 de Outubro de 1645 , e de 14 de Maio de 1673. Pelo Alvará de 25 de Maio de 1647 se mandou , que os Bachareis que pretendem entrar nos lugares de Letras nað pudessem cazar com criadas dos Ministros que os consultað . Que os Bachareis Le gistas preferem nos despachos aos Canonistas se declarou pelo Decreto de 19 de Julho de 1673. E que os Bachareis formados em Filosofia pre ferem a outros quaesquer para as Cadeiras de Filosofia moral se decla rou no outro Decreto de 6 de Maio de 1782. Os Bachareis que já tem servido nað pódem ser de novo con sultados sem apresentarem Certidað do Erario por onde conste que cum prirað as ordens do dito Tribunal. Avizo de 20 de Agosto de 1799 . Baculares , Seita dos Anabaptis tas , chamað - se assim porque elles pertendiað . que nað se podia trazer sem crime outras armas , que hum bastað. Prégavað , e exerciað o sof frimento , e forað os mais brandos de todos os hereges.

Baculo , especie de bastað alto

1

B A L

B A I

com a extremidade superior cúrva ,

ra cada hum

de que usað os Bispos, e os Abba des de certas Ordens quando fazem Pontifical , e em outras algumas fun ções públicas .

criminal pelo Alvará de 30 de De zembro de 1605. Vejaõ -se os . Alva rás de 20 de Agosto de 1654 , e de 25 de Dezembro de 1608. Deo - lhes

Bagaço se diz a pelle, cascas , folelho , e outros sobejos de frutas , cujo succo se extrahio . Sobre o ba

nova fórma , e amplitude o Alvará de 25 de Março de 1742. Fez -se a repartiçaõ dos Bairros da Cidade do

gaço da azeitana se deo Regimento em 15 de Outubro de 1630 , addi cionado em 28 de Julho de 1631 ,

Porto entre os Corregedores do Cri me da Relaçað , ' e o Juiz do Crime

Bagagem he

toda a equipagem

do Exercito , e da Artilharia. Bagageiro he o Azemel de baga gem , isto le , aquelle que conduz em azemelas sacos , ou cargas , guindo o Exercito em marcha. Os Bagageiros alistados para acompa nhar as Tropas gozaõ do privilegio militar. Alvará de 24 , de Novembro de 1646. Abandonando os Bagagei ros o Exercito antes de tempo sað reputados desertores . Portaria de 13 de Fevereiro de 1812 , assim como nað comparecendo sendo chamados . Portaria de 9 de Majo de 1312 , § . 1 , e 3 ; promettendo-se premios aos que prendessem alguns Bagagei ros desertores na conformidade do que

a respeito

dos

desertores

da

Tropa se determinou pelo Alvará de 6 de Setembro de 1765 , e Por taria de 26 de Setembro de 1810 . Bagnolianos , Hereges do outavo Seculo, que derivað o seu nome de Bagnols , Cidade do Languedoc , Provincia de França. Julgavað o Mundo eterno , e regeitavað o an tigo Testamento , e huma parte do Dovo .

Dança , movimento regu lar do corpo ao compasso , e som da muzica. Tem pena quem der , ou consentir em sua casa sem licença de 29 de bailes públicos . Portaria Portaria Novembro de 1712 . Baile.

Bairro quer dizer quartel da Ci dade , que constà de certas ruas . Ord . Liv . 1. " , tit. 54 pr. Alguns bairros aonde moravað os Grandes , e Fidalgos eraõ coutados á Justiça. Forąð abulidos pela Ord . Liv . 5.° tit. 104 , § . 1. Mandou -se dividir Lisboa em dez Bairros dando-se pa Tomo I.

delles

hum

Ministro

pelo Alvará de 16 de Fevereiro , e Assentos de 9 de Outubro de 1710 , e de 4 de Fevereiro de 1713. Ve ja -se o Alvará de 31 de Março de 1742 . Baixa significa a demissað , ou despedida do serviço militar . A baj xa dos Milicianos como , e em que casos se permitte , veja -se o Regula mento de 20 de Dezembro de 1808 , tit . 4 , cap . 4 ; e como , e em que ca sos se admitte a dos Soldados da Bri gada Real da Marinha , veja -se a Por taria de 12 de Agosto de 1800 , e o Decreto de 30 de Setembro de 1802 .

1

Baixa do cargo , ou posto ninguem pode dar sem licença . Alvará de 12 de Agosto de 1793. Dá-se baixa aos Officiaes militares condenados por Sentença a prizaõ , além de dois an nos , ou degredo. Alvará de 23 de Abril de 1790 , § . 3. Acabada a guer ra mandou - se dar baixas aos Solda dos que assentavaổ Praça volunta riamente por Alvará de 23 de Fe vereiro de 1797 , . 6. Nað se de vem dar baixas a Soldados por des pacho dos Governadores das Provin cias , mas só pelo Conselho de Guer ra precedendo Resoluçað Regia . De creto de 31 de Janeiro de 1679. So bre a forma que se deve guardar pas baixas , e passagens dos Soldados se providenciou

pelo A vizo do Conse

lho de Guerra de 23 de Agosto de 1740 . Bala quer dizer corpo redondo

de metal , ou pedra para armas de fogo. Tambem se chama assim cer ta porçaõ de papel , algodað , ou ou tra cousa emmassada , e coberta com capa . Ord . Affons . Liv . 4. ', tit . 4 , $ . 11 . Balança

tem duas significações L

!

BAL

B A L

pro

gigante de pedras ; nað tendo os ditos

prio , e outra em sentido figurado.

varões menos de dois palmos acima dos mesmos gigantes. Edital do Se nado de 9 de Agosto de 1792. Fa zendo-se com os balcões , e toldos

differentes ,

huma

em sentido

No primeiro sentido he hum instru mento que serve para pezar qual quer corpo. No segundo chama -se balança politica a combinaçað , pela qual huma potencia da Europa nað póde prevalecer sobre a outra ; e ba lança do Commercio , a comparaçað das vendas , e das compras , seja de Negociante a Negociante , ou seja de Naçað a Naçað. Todos os que fazem algum negocio sobre generos que se vendem a pezo saõ obrigados a ter balanças certas ; e este exame

pejamento , ou expondo- se os gene ros, e trastes fóra dos limites , que as Posturas assinalaõ , ficað os que o fizerem expostos ás penas das Pos turas , sem excepçaõ de pessoas , ou officios. Edital do Senado da Cama ra de 17 de Julho de 1792 . Balandráo , vestidura antiga com capuz , e mangas largas usada dos Moiros. Ord . Affons. Liv. 2. ' , 103 , g. 1 .

he da Inspecçað dos Almotacés . So bre as avenças dos Negociantes que tem licença para usarem de balan

Balcaố , corredor coberto que a travessa a rua de casa a casa , fican

ça , e pezos grandes em sua casa se

do estas nos dois lados da rua . Ord .

publicou o Edital do Senado de 1 de Julho de 1814. Pelo Edital do mes

Lir . 1.º, tit . 68 , § . 32. Tambem se chama balcað a varanda peitoral com

mo Senado de 8 de Outubro de 1806

grades. Nas tendas he a armaçaõ de

se declarou , que na forma do Alva rá de 1 de Julho de 175 , e Postu

madeira que divide a casa , e sobre a qual os Te: deiros , ou Mercadores

ras posteriores naõ devem levar sa lario a titulo de pezo da balança as

mostrað o que tem para vender . Baldeaçað he a acçaõ de baldear , isto he , passar de hum navio a ou

Companhias do carreto , e conduçað da palha. Pela Resoluçaõ de 26 de Outubro de 1805 publicada por Edi tal do Senado de 20 de Março de 1805 , se regulou os pagamentos das avenças ao Administrador da Casa do Vero pezo pelo uso de balanças , e pezos. Balanço na fraze de Commercio he o estado final, e saldo das contas de hum livro de negocio. Tambem se chama balanço o encerramento do Inventario da casa de hum Nego ciante que mostra de hum lado o di nheiro que elle tem em caixa , dos seus effeitos, dividas activas , mo veis , e bens de raiz , e do outro lado as suas dividas passivas , e o que elle he obrigado a pagar em di nheiro . Balcaố . Os Ourives do ouro , e

prata nað pódem exceder nos seus balcões , e taboletas que tem nas lo jas a mais de dois palmos fóra das hombreiras das suas lojas , e fóra do arruamento nað pódem exceder a hum palmo , e os toldos devem ser atados em varões aſfixados sobre os

tro o liquido , ou carga . Quaes sejað os direitos dá baldeaçað , e em que casos tem lugar , veja -se o Foral da Alfandega de 15 de Outubro de 1587 , cap . 73 , e seguintes . Gozaổ do be neficio da baldeaçað os generos , e effeitos embarcados nos Portos de Lisboa , dos em

Ilhas , e Brazil transporta Embarcações Portuguezas

para os Portos de Gôa , e Macáo ; e os generos , e effeitos vindos dos Por tos da Azia em Navios Portugue zes ,

e baldeados para os Reinos es

trangeiros ,

tendo sido despachados nas Alfandegas de Gôa , Dio , e Da mað , e pagando os quatro por cento do costume. Alvarás de 8 de Janei ro de 1783 , de 17 de Agosto de 1795 , e de 25 de Noveinbro de 1800. Nað tem lugar a baldeaçaõ de fazendas em quanto os Navios estiverem fóra da Barra . Regimento de 2 de Ju nho de 1703 , cap. 1 ; nem se ad mitte nos azeites , e bebidas de fóra do Reino . Alvará de. 20 de Setem bro de 1710. Sobre este objecto , ve jað -se a Carta Regia de 12 de Mar

N

BAL

BAL

ço de 1779 , o Decreto de 29 de Ja

forað mandados repartir pelos mora

neiro de 1789 suspenso pelos Decre

dores do Lugar pelo Decreto de 8 de Abril de 1301 , cuja determinaçað se extendeo pelo Decreto de 28 de Junho do mesmo anno a todas as ter

tos de 15 de Fevereiro , e de 27 de Maio do mesmo anno , os Alvarás de 25 de Novembro de 1800 , de 27 de Dezembro de 1802 , e de 4 de Fe vereiro de 1811 , os Decretos de 36 de Janeiro , e de 7 de Dezembro de 1811 , declarado este ultimo pelo Al vará de 26 de Maio de 1812 , $ . 9 . Baldio quer dizer terreno incul to , desaproveitado . Os baldios , ma tas , e montes maninhos , que , ou nað forað reservados pelos Senhores Reis deste Reino , ou nað passarað pelos Foraes aos Provedores das ter rar pertencem , bem como as estra das , e ruas públicas , ao Soberano pelo direito da Conquista , e occu paçað geral do Territorio. Ord . Liv . 2. " , tit . 26 , § . 17. Os maninhos posto que quanto á propriedade saố da Corôa , com tudo quanto ao uso saõ dos Povos dos respectivos Ter mos , e a sua administraçað perten ce ás Camaras para os defenderem em proveito dos pastos , creações , e mais logramentos. Alvará de 13 de Março de 1772. Ninguem pode a propriar a si os baldios sem legitimo Titulo de Doaçað Regia , ou sem af foranıento legal . Já pelo Alvará de 5 de Fevereiro de 1578. nað podiað as Camaras afforar sem Provizao os bens dos Concelhos . O Alvará de 10 de Fevereiro de 1654 mandou resti tuir aos Concelhos as terras delles

ras da Comarca de Moncorvo. O Bal dio de Valongo em Ourem foi man dado cultivar, e arrendar pelo De creto de 11 de Setembro de 1804. Pelo A vizo de 6 de Setembro de 1806 se mandou , que nað concordando os vizinhos nas decisões , se tirassem as duvidas por sorte , e que o Senado da Camara procedesse aos afforamen tos por certa pensað annual de fóro arbitrado por Louvados, debaixo da , condiçaõ de cultivarem as terras ; e podendo ser , as taparem com valados dentro de tres annos , aliás ficarem devolutas ao mesmo Senado para as dar outra vez a quem primeiro as pedisse . Pelos Decretos de 8 de A bril , e de 28 de Junho de 1801 se mandárað repartir os baldios pelos vizinhos . Pela Resoluçað de 14 de Fevereiro de 1805 publicada em Pro vizað do Desembargo do Paço de 7 de Março do mesmo anno se admit tiraõ os Possuidores de sortes de ma tos , devezas , &c . adquiridas sem titulo nos baldios , e maninhos a re quererem confirmaçað pela Meza do Desembargo do Paço , depois de te rem reconhecido a Camara com o fó ro arbitrado . Foi ordenada a reparti çað dos baldios da Villa de Mourað pelo Decreto de 15 de Março de 1803 , declarado pelo Avizo de 30

que andassem sobnegadas , ou affo radas com lezað , ou nullidade. O Al vará de ló de Julho de 1744 annul

de Agosto do dito anno. Sobre o af foramento dos baldios da Ilha de Por

lou todas as alienações de baldios feitas contra a fórına dos ditos Alva

to Santo se expedio a Carta Regia de 18 de Setembro de 1811 , dirigi

rás : O de 26 de Outubro de 1745 , attendendo ás Bemfeitorias dos Em

da ao Governador , e Capitað Gene ral da Ilha da Madeira . Pelo Decre to de 5 de Julho de 1801 se mandou

fiteutas , mandou conservar os que tivessem afforamentos dos Conce lhos , arbitrando - se fóros racionaveis . E a Lei de 23 de Julho de 1766 decla rada , e ampliada pelo Alvará de 27 de Novembro de 1804 , declarou a fórma impreterivel dos afforamentos dos Baldios , e da restituiçað delles na falta de 'Titulo legal . Os baldios de Cotins.no Termo de Mirandella

considerar com preferencia os Solda dos , que servissem entað na guer ra , na divizað ,' e distribuiçaõ dos baldios , que S. Alteza Real fosse servido ordenar nas suas respectivas Comarcas , depois de feita a paz ge ral . Os baldios do Couto de Avintes que haviað sido emprazados pelo Do natario , mandou - se por Provizaõ de L 2

!

BAL

Β Α Ν

7 de Setembro de 1796 , passada em virtude da Resoluçaõ de 8 de Junho

d'agua . Nos rios sað mastros , arvo res , ou outra cousa desta natureza .

do mesmo anno em consulta do Des

A baliza he

embargo do Paço , que ficassem con servados os emprazamentos até a de

dia o mesmo effeito que os varões prestað de noite . Banalidade. Chama- se assim o

sisaõ da Causa que pendia entre a Confraria do Santissimo Sacramento daquella Freguezia , e o Donatario sobre o direito nhos .

posta para prestar de

direito que tem o Donatario de ter ras de constranger os habitantes del

de afforar os mani

las a que vað moer o trigo aos seus

Baléa , peixe do mar muito gran

moinhos , e azenhas , cozer o pað aos scus fornos , e moer a azeitona , ou

viviparo , e de coiro negro , e

pizar a uva aos seus lagares. Banca deriva -se do Italiano aon

duro com grandes barbatanas. A sua pesca he hum objecto consideravel do Commercio , e por muito tempo tem estado debaixo de hum privile

de quer dizer banco , porque anti gamente aquelles que exercitavað a Banca , ou o Commercio do dinheiro

gio exclusivo . Vejaõ -se os Alvarás de 18 de Fevereiro de 1765 , de 6

cambjal se ajuntavað em huma pra ça pública , em que cada hum tinha

de Julho de 1768 , de 7 de Maio de 1774 , e de 7 de Dezembro de 1786. Presentemente todos os Ne

o seu banco , sobre o qual contava o seu dinheiro, e escrevia as suas Le tras de Cambio . Esta palavra tem

gociantes pódem armar Navios des tinados á pesca das baleas , e prepa rar o azeite dellas no alto mar > podendo tambem fazer pescarias se

tres differentes significações. Ora he tomado pelo trafico , ou commercio de dinheiro que se faz remetter de praça em praça , de huña Cidade a

dentarias nas Ilhas de Cabo - Verde. Alvará de 18 de Maio de 1798. Foi extincto o contrato das baleas , e fi

outra por meio de hum Correspon , dente , que os Banqueiros estabele cem entre si com o soccorro das Le

cou livre a todos a sua pesca pelo Alvará de 24 de Abril de 1801 .

tras de Cambio . Ora a mesma pala vra significa o lugar em que os Ban

Baliado significa o territorio do Balio , e tambem os direitos a este annexos . Balio . Chama -se assim na Or dem de Malta o Cavalleiro revesti

queiros se ajuntao para este genero . de Commercio , e se dá a estes lu gares differentes nomes , em Marse Tha se chama Loja , em Lyaộ Cam bio , em París Bolça , & c. Tambem

do de huma Dignidade superior á dos Commendadores , que lhe dá o direito de trazer a Graõ Cruz da

ás vezes se toma pela caixa , em que os Banqueiros tem o seu dinheiro. Banco se diz o assento de taboa

mesma Ordem . Ha huns que sað Conventuaes , e outros que saổ Ca pitulares. Aquelles sao os chefes das

estreita com encosto , ou sem elle . Tambem por banco se entende o balcað do Negociante , ou Banquei

outo Linguas , em que está dividi da a Ordem . Estes sað os que pos

ro , porque antigamente os que exer citavao o Commercio do Direito cam bial se ajuntavað na Praça pública ,

de ,

suem Baliados da Ordem nos diffe rentes Estados Catholicos.

em que cada hum tinha o seu ban Baliza se diz em geral de todos llco co ,, sobre que contava o dinheiro , os sinaes que se põem em alguns e escrevia as Letras de Cambio .

Porto , Barra , ou Rio para indicar aos Navios , e outras Embarcações, que devem evitar os lugares , em que elles estað postos. No mar a haliza regularmente he hum tonel vazio prezo por huma cadeia de fer

zes que alludem á graduaçaõ dos Mi nistros temporaes , havendu - se por maior a de segundo banco , que he

ro a pedras que se lançað no fundo

immediato ás Relações. Tambem se

Banco de judicatura he a séde , ou assento do Magistrado. Lugar de primeiro , e segundo banco sað fra

Β Α Ν

BAN

diz banco a associaçaõ de pessoas que entrað com certa somma de ca

este nome aos vagabundos , e pes soas sem domicilio certo .

pital para fazerem operações de com

Bando he o mesmo que Edicto ,

mercio , e repartirem os lucros aos Capitalistas. Assim dizemos o ban

ou Mandato prohibitorio . Tambem se dá este nome á proclamaçað ,

co de Flandres , o de Inglaterra , &c . Banco público nacional foi creado no Brasil pelo Alvará de 12 de Ou

annuncio , ou pregað público , pelo qual se intima ao Povo alguma Or dem , ou Decreto . Tem ainda a si

tubro de 1808. Para o desempenho das rendas da Corôa se propôz esta belecer hum Banco em Lisboa Dio

gnificaçað de partido , parcialidade, facçað . Os Bandos dos Governado res das Armas como se fazem , e

go Preston. Alvará de 31 de De zembro de 1652 ;. e se lhe deo Regi em 26 de Junho de 1655 . Companhia de Commercio

publicað , veja - se o Regimento de i de Junho de 1678 , 9. 6 . Banha, Manoel Banha Quares ma natural da Villa de Montemor o

qual a do Alto Douro póde consi derar-se hum Banco público . Carta

novo na Provincia do Além -Téjo ; estudou na Universidade de Coim

Regla de 27 de Setembro de 1756 . O mesmo conceito se formou da do

bra Direito Civil ,

mento Huma

Pará no Alvará de 16 de Maio de 1757. Banco nacional se creou na Capital do Rio de Janeiro por Alva rá de 1 % de Outubro de 1808 , ap provando-se os Estatutos formados

para esse fim , e datados de 8 de Outubro de 1808 .

em

que recebeo

o grao de Bacharel. Foi Advogado na Casa da Supplicaçað , e dahi pas sou a Roma aonde assistio muitos annos , e recebeo as Ordens de Press

bitero . Morreo em Roma no anno de 1726. Querendo continuar a Obra

Bandeira he o estandarte de que

de Pegas publicou Thesaurus quoti ad Leges Resolutionum dianarum municipales , Ordinationes nuncupa

se usa no Exercito para designar os differentes Regimentos que o com

tas Regni Portugaliæ . Romæ 1724, 1725 , e. 1726 ; e Index Generalis

põem , e nas Náos da Armada Real , e Navios mercantes para annunciar a que Naçað pertencem . Bandeiras com as Armas Reaes á quadra só as podem trazer os Navios de guer ra. Alvará de 26 de Janeiro de 1692 . Quaes Bandeiras devrað trazer os Navios Portuguezes pa Armada Hes panhola se determinou no Alvará de 10 de Junho de 1618. Novas Ban

pars. 4,8 1727 . Banho se diz a acçao de banhar ou baphar -se , isto be , de metter , ou metter -se em agua , ou outro li quor . Os Militares em quanto usað dos banhos das Caldas com licença , vencem o soldo . A vizo de 1 de Se tembro de 1758. Tambem se dizem

deiras com distiços de honra forað mandadas dar aos seis Regimentos do Esercito Auxiliar que passou a

do cazamento futuro , entre os que estað contratados para o contrahi rem . Esta publicaçað foi introduzi

Hespanha en 1795. Decreto de 17 de Dezembro do mesmo anno . Novo plano de Bandeiras se estabeleceo

da a fim de prevenir os Matrimo nios clandestinos ', e fazer descobrir os impedimentos que pode haver en. tre os contrahentes. Foi por muito tempo a prática dos banhos parti cular de França , porém depois os Papas a estenderað a toda a Igreja , Pelo A vizo de 10 de Janeiro de 1771

pelo Decreto de 19 deMaio de 1806 , çap . 1 , §. 27 , e 28. Se a Bandeira peutra cobre a carga be questað du vidosa no Direito convencional da Europa . Decreto de 16 de Dezem bro de 1800 , declaratorio do g . 5 do Alvará de 9 de Maio de 1797 .

Bandido he o mesmo que Saltea dor. Tambem extensivamente se dá

Banhos os proclamas , ou denuncia ções feitas nas Igrejas Parochiaes

se prohibio a publicaçoõ de Procla mas de pessoas que vivem debaixo do patrio poder , sem o consentimen to dos pais . Foi porém essa ordem

L3 '

BAR

BAR pelo Decreto de 15 de 1778. Banho he tambem

Barallotes , nome de alguns he reges , que infestavað a Cidade de

In

Bolonha , na Ilalia . Punbaõ os seus

glatterra , que deve a sua Institui çað ao Rei' Ricardo II. , e o aug mento a Henrique IV . A divisa da Ordem he tres in uno para designar

bens , as suas mulheres , e os seus filhos em cummum , e se entregavað aos mais vergonhosos deboches. Barað he o mesmo que homem

as tres virtudes theologaes. Ao prin cipio estes Cavalleiros se banhavað

forte , e valeroso . honravaõ os Reis

derogada Maio de

huma Ordem de Cavallaria em

antes de receber a espora doura da , mas esta ceremonia nað está end uso . Bannido se diz o que he con demnado a sabir de hum paiz com prohibiçað de tornar a elle . Veja - se à Ord . Liv . 5. °, tit . 126 , § . 7 , e seguintes . Barnido foi declarado o Marquez que foi de Alorna pela Por taria do Governo de 6 de Setembro de 1810 . Bannir he o mesmo que condem

1

nar alguem a sahir de hum paiz com prohihiçaõ de tornar a elle . Banno se diz a pena imposta a

algum criminoso para sahir de hum paiz para nað tornar a elle , ou tem porariamente . O bando perpetuo pa ra fóra do Reino he acompanhado da confiscaçað dos bens nos casos em que ella tem lugar. E nað o tendo passað os bens do bannido para os legitimos successores. Banqueiro se diz aquelle que exer ce o banco , ou o commercio do Cam bio de humas para outras Praças . Tambem se dá este nome a certas pessoas estabelecidas para sollicitar na Côrte de Roma por meio de seus

Com esse titulo aquelles que se avantajavaň na guerra , concedendo Thes os privilegios de ricos homens e dando -lhes terras , ou fortalezes , que se chamavað Baronias. He hoje hum titulo de Dignidade , que tem

lugar depois dos Duques , Marquezes , Condes , e Viscondes. Em Portugal por muito tempo houve só o Barað de Alvito . Hoje ha os Barões de Al vito , Arruda , Castello -Novo , Sað Lourenço , Manique do Intendente , Mossamedes , Rio -Secco , e Tavare de ; e as Baronezas do Real Agra do , e de Sað Salvador dos Campos. O que tem o titulo de Barað proce de sendo Ministro aos outros do mes mo Tribunal, que o nað tem posto que sejað mais antigos . Alvará de 16 de Junho de 1786. Barað de Ar ruda foi creado este Titulo , e con ferido ao Almirante da Armada Real Bernardo Ramires Esquivel por De creto de 17 de Dezembro de 1801 . O Titulo de Baroneza do Real Agra do foi creado , e conferido a D. Joan na Rita de Lacerda por Decreto de .13 de Março de 1805 . Barateria , ou rebeldia de patrað em sentido de Commercio , significa

Correspondentes as Bullas , e Res criptos Apostolicos , ou no Consisto rio , ou na Camara Apostolica , ou na Chancellaria Romana , ou na Pe nitenciaria . Os Banqueiros nað pó dem demandar as dividas das contas

toda a perda que pode provir do fac to do Capitað , ou da gente da equi pagem , seja por impericia , ou seja por imprudencia , mudança de der

que nað vierem assinadas pelo Agen

obrigað a isso especificamente . Barba he a parte inferior do ros to abaixo da boca . Tambem se di

te de Portugal em Roma. Alvară de 23 de Julho de 1623 . Baraço he o laço de corda que serve de apertar a garganta aos que se ' enforca ) . He termo usado nas Sentenças proferidas contra os que sað condemnados á forca , ou a açoi tes pelas ruas. Veja -se a Ord . Liv . 5.°, uit. 128 pr. , e g. 1 .

rota , ou furto . Os Seguradores nað respondem pela barateria , se nað se

zem barba ,

ou barbas os cabellos

que nascem debaixo dos beiços , e nas faces. Os Sacerdotes Egypcios rapavað a cabeça , a barba , e todo o corpo . Os Assyrios traziaố a barba Comprida ; e assim

mesmo os Afri

canos , e os antigos Gregos. Os Ro

ad B A R

B A R

manos por muito tempo trouxerað a barba , e os cabellos compridos. No anno 454 da Fundaçaõ de Roma Pu blico Ticinio Mena vindo da Sicilia

sum: Repertorium Juris Civilis et Ca nonici : Vota decisiva Canonina. Barbosa . Manoel Barbosa nas ceo em Guimarães a 16 de Agosto

trouxe a Roma os primeiros Barbei ros que ali se virað. Os Successores de Justiniano deixarað crescer a bar

de 1546. Forað seus pais Antonio Thomaz , e Catharina Barbosa filha do Doutor Manoel Barbosa , Fysico

ba . Os Portuguezes por muitos an nos usaraõ de cabellos e barbas

do Cardeal Infante . Formou-se em Coimbra na Faculdade de Leis . Ad

grandes. O Senhor Rei D. Fernan do foi o primeiro que fez a barba em Portugal .

vogou em Guimarães , e no Porto. O Senhor Rei D. Sebastiað o despa chou a 6 de Junho de 1578 em Pro curador da Fazenda Real . Faleceo

Barbeiro he aquelle que exerce o officio de cortar a barba. Ha Bar

em 1639 contando 93 annos de ida

beiros de lanceta , ou sangradores . Havjað outros que afiavað , e limpa

de. Compôz Remissões ás Ordenações do Reino. Coimbra 1730. Lisboa 1732 .

vað as espadas ; e eraõ chamados Al fagemes. Barbosa . Agostinho Barbosa nas ceo em Guimarães em 7 de Setem bro de 1590. Foi filho de Manoel Barbosa , e de sua mulher Izabel Vas

Familias do Reino de Portugal , No ticias historicas , e Notas ao Nobilia rio do Conde D. Pedro , e Livro de Armeria deste Reino com os escudos illuminados. Barbosa . Pedro Barbosa chama

da Costa. Ainda nao contava quinze annos quando publicou hum Voca bulario Portuguez -Latino . Aprendeo na Universidade de Coimbra Direi

do por ceo em de Rui Rocha.

antonomasia o insigne , nas Viana do Minho , e foi filho Vas Aranha , e de Izabel da Regeo na Universidade de

to Civil , e Canonico ; e em ambas

Coimbra as Cadeiras de Instituta ,

estas Faculdades foi graduado. Di vagou pelas mais famosas Universi

do Codigo , e do Digesto velho , ten do nesta por oppozitor a Alvaro de

dades de Italia , França , e Alema nha. Foi provido por Urbano VIII . na Thesouraria -Mór da Collegiada de Guimarães. Foi nomeado por Fi

Valasco , a de Vespera , e ultimanen te a de Prima aonde jubilou em 1577 , sendo já Desembargador do Paço por nomeaçaõ do Senhor Rei D. Sebas

lippe IV . Bispo de Ughento no Rei no de Napoles . 'Tomou posse do Bis pado em 10 de Maio de 1649 , e morreo em 19 de Novembro do mes

tiað . Sempre se conservou no estado do Celibato. Com pôz Commentarios ao titulo do Digesto de Soluto matri monio , ao titulo do Digesto de judi

mo anno , quando contava sessenta annos de idade. Compôz entre ou

| dicis , ao titulo do Codigo de Pæscrip tion . 30 vel. , 40 annor . , e ao titulo

tras obras Castigationes etAdditamen ta ad Remissiones Parentis sui. Uly sipone 1620. Fol . Remissiones Docto rum de dictionibus et clausulis de of

do Digesto de Legatis , é Tratado de probatione per juramentum além de outras obras manuscritas . Barbosa Homem . Pedro Barbosa

ficio et potestate Episcopii vario juris tractationes de officio et potestate Pa rochi de Canonicis et dignitatibus aliis :

Homem natural da Villa da Feira , filho de Diogo Homem , e de Lucre cia Barbosa , foi Bacharel formado

dejure Ecclesiastico universo Praxis exigendipensiones : Collectanea Bulla rii Summae Apostolicarum Decisio num : Collectanea Doctorum ad Con cilium Tridentinum : Collectanea Doc

em Canones , e Desembargador da Relaçaõ Ecclesiastica de Braga . Foi tambem Juiz de Fora da Covilhã , Corregedor de Tavira , e Desembar gador do Porto , Compòz Discursos

torum in Jus Pontificium : Selectæ ju ris universi interpretationes : Collecta

de la juridica y verdadera razon de Estado. Lisboa 1627. 4.0

nea Doctorum in

Jus Civile univer

Barbudas. Peças de dinheiro man L 4

B

A

B A R

R

do Governo de 31 do mesmo mez , e dadas lavrar pelo Senhor Rei D. Fer ziando . Eraõ de prata da grandeza de meio .tostað , e valiað 36 réis da moeda corrente .

Barca .

Embarcaçað

maior que

barco , que serve de transporte. Man dárað - se estabelecer Barcas de pas sagem da Cidade do Porto por Avi zo de 6 de Maio de 1744. O direito de ter Barcas nos rios públicos he direito Real. Portugal. Liv. 3.°, cap. 4 , n . ° 58 ; e se algum particular se arroga esse direito póde denunciar se á Corôa . Pegas á Ord . Liv . 2. ° , tit . 26 , § . 12 , n .° 3 , pag. 57 . Barcagem se diz o frete da Bar ca.

Barcarena. Lugar no Termo de Lisboa , no qual está estabelecida a Real Fabrica da polvora , no local aonde nos tempos antigos estavað construidos os engenhos das Reaes Ferrarias. Pelo Decreto de 3 de Ju lho de 1758 se cohibio com graves penas o desvio das aguas , de que a

mesma fabrica de tempo immemo rial se achava de posse . Barco . Embarcaçað pequena de coberta ou rio , ou no mar alto . Os mercadorias devem vir

sem

tilhá ,

pescaria no Barcos com direitos ao

Cáes da Alfandega . Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 63. Os Bar cos para a conduçaõ do vinho do Douro devem ser numerados. Lei de 30 de Agosto de 1757 , § . 6. O seu tamanho , e que pipas pódem condu zir se declarou no Alvará de 16 de

anno se estabeleceo o giro dos Bar cos da carreira , que existiað antes da innovaçað dos Francezes para os differentes portos do Tejo , e portos da Costa. Pelo Alvará de 11 de Ju nho de 1765 se declarou como de vem ser construidos os Barcos , que se occupað nos transportes que se fazem de Lisboa para Belém , e mais portos da sua vizinhança , as fór mas , e medidas delles , e as qua lidades que bað de ter os seus res pectivos Patrões , mandando quei mar todos os que se achassem sem as prescriptas qualidades , ' e conde nando os Patrões. Os Barcos pagað por viagem , e por avenças os que navegað no Rio desta Cidade , e vem aos portos a taxa do Formulario que foi approvado por Resoluçao de 7 de Setembro de 1803 , em Consulta do Senado da Camara de 28 de Junho de 1802. Pelos Editaes da Junta da Saude pública de 30 de Março de 1816 se regulou a maneira de evitar que os Barcos de pesca , e os que costumað dar Pilotos fóra da Barra ás Embar cações , e quaesquer outros , possað communicar com Embarcações sus peitas de contagio , assim como se regulou a maneira porque se devem computar os Pescadores para evitar a sua communicaçað com Embarca ções contagiadas. Sobre a Postura dos Barcos se providenciou em Edi tal de 12 de Janeiro de 1801. Barnabitas. Saõ assim chamados

Dezembro de 1773 , ſ . 8 , e Edital de 30 de Julho de 1779. Deo-se- lhes

os Religiosos da Congregaçaõ dos Clerigos Regulares de S. Paulo. Es

Regulamento pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1803. Foraõ numera

ta Congregaçað começou em no Pontificado de Clemente

dos no Téjo para pagamento do Tra gamalho. Edital de 12 de Março de 1804. Designou -se sitio para a des carga dos generos que nos Barcos

Tres forað os seus Fundadores An

se conduzem pela Portaria do Sena do de 20 de Março de 1800 , e Edi de Junho de 1809. Provi tal de

1630 VII .

tonio Maria Zacharias , Bartholo meu Ferrari, e Thiago Antonio Mo rigia . O primeiro natural de Cre mona , e os outros dois de Milað . Chamaõ - se Barnabitas da Igreja de

denciou-se sobre os Barcos destina

S. Barnabé , que lhes foi concedida em Milao .

dos para fretejo do tojo , pinho , car vað , e mais lenha para o abasteci mento da Capital pelo Edital de 9

Baronia he a dignidade de Barað . Barqueiros sað aquelles , cujo of ficio he conduzir os Barcos. Por Lei

de Março de 1811. E pela Portaria

de 6 de Dezembro de 1660 , e Alva

1

BAR

BAR

rá de 6 de Outubro de 1705 se im

Senado da Camara se mandou , que

pozerað penas aos Barqueiros que levarem a embarcar algumas pes

brepticias

se recolhessem as licenças ob , e su

Barqueiros que conduzem vinhos do

que se achassem expedi das contra as disposições das Ordens de Sua Magestade , e se suspendes sem todas as licenças que nað fos

Douro devem ter Carta da Compa nhia . Alvará de 30 de Agosto de

sem para cabanas portateis de piað , nas quaes se vendað paõ , hortali

1756 , § . 6. Veja -se a este respeito o Alvará de 16 de Dezembro de

ças , frutas , e cal; e nað para ou tras en que se haja de vender , as sucar , manteiga , queijos de fóra , e os mais generos competentes ás lo jas de mercearia .

soas sem passaporte aos navios que tem passado a Torre de Belém . Os

1773 , § . 9. Os Barqueiros que na vegað para a Cidade de Lisboa de vem dar entrada na Meza do Tra gamalho quando nað sað avençados. Edital de 17 de Novembro de 1803 . Barra se diz a entrada para al gum porto por entre dois lados de terra firme . A respeito da Barra do Porto se derað providencias que se mandárað unir ao Reginiento da Al fandega da mesma Cidade por Pro vizao do Conselho da Fazenda de 5 de Novembro de 1790 , em virtude da Resoluçað de 28 de Setembro do mesmo anno . Haviað -se dado outras pelos Avizos de 8 de Março de 1728 , e de 22 de Julho de 1729. Pela Car ta Regia de 31 de Maio de 1798 foi nomeado Superintendente das Obras da Cidade de Aveiro . Barraca

se

diz

a casa rustica

formada de madeira , ou de pedra solta sem ter a forma de edificio re gular. Forað prohibidas as Barracas nas Praças , e Ruas públicas de Lis boa por Decreto de 8 de Outubro de 1760 , e mandadas demolir por A vizos de 24 de Outubro de 1763 , e de 25 de Novembro de 1769.

So

bre as Barracas que se armað na Fei ra chamada das bestas , vejað -se os Editaes do Senado de 27 de Novem bro de 1809 , e de 21 de Agosto de 1811. Pelo Edital de 1 de Fevereiro de 1756 do Duque Regedor Inspec tor Geral , em declaraçað do outro Edital de 30 de Dezembro de 1755 se mandou , que as barracas, ou ca sas formadas de parede de pedra , e cal , frontaes , ou tabiques contrarias I aos planos mandados publicar , fos sem demolidas á custa de seus do

Barregað , na sua origem signifi cava Companheiro , assim no bem como no mal . Tambem era synony mo de moço solteiro vigoroso. Com o tempo se tomou esta palavra em máo sentido ; e hoje quer dizer ho mem amancebado. Ord . Affons. Liv . 5. ' , pag. 219 .

Barregå he hoje esta palavra sy nonyma de concubina , ou manceba de algum homem , e he palavra He braica . Dellas fala a. Ord . Liv . 5 . tit . 27 , 28 , 29 , e 30 . Barregueiros he o mesmo que a mancebado . Ord . Liv . 5. ', tit . 28 . Barreguice quer dizer concubi nato . Ord. Manoel. Liv . 5. °, tit. 25 . Barreira he a uniað de taboas , ou outras peças de páo que servem para tapar huma passagem . Ord . Af fons. Liv . 1. ' , tit. 27 , S. 6. Guar das-Barreiras saỏ Soldados destina dos para registarem as pessoas que entrað nas Cidades , ou dellas sahem . Forað mandadas construir barreiras nas estradas para pagamento de di reitos estabelecidos para a conserva çaõ dellas . Alvará de 28 de Março de 1791 , $ . 11 , e 12 , e Regimento de 11 de Março de 1796 . Barrete ,

cobertura

de

cabeça

usada no tempo do Senhor Rei D. Joað III . , e ainda depois. Hoje usað delle os Clerigos. He o nome da in signia que os Papas enviað aos Car deaes depois da sua nomeaçað . Es se barrete era ao principio do uso do Pontifice , que depois o permittio aos Cardeaes. Ha tambem huma es

nos . Pelo A vizo de 25 de Novembro

pecje de barretes de que usað os ho

de 1769 , dirigido ao Presidente do ; 'Tomo .

mens

do mar ,

e alguns de terra . M




tence ao Rei pôr essas Igrejas em Guarda , e Custodia ; e por isso por Alvará de 11 de Junho de 1454 se

delles recebeo Pythagoras o dogma da metem psycose .

commetteo a Custodia do Arcebis

Branco , Termo de Pratica , diz

pado de Braga vago ao Bispado da Cidade do Porto . Os privilegios da

se de hum acto que ficou nað escri to . Neste sentido he que se diz , que

Mitra de Braga forað mandados ob servar pela Provizaổ de 28 de Janei

alguem assinou em branco , que se deixou em branco o nome de alguem , ou alguma palavra , ou linha . Brandað . Alexandre Brandað nas

ro de 1738 , dirigida ao Ouvidor da Comarca de Braga . Por Provizaổ do Desembargo do Paço de 11 de Ju nho de 1801 se mandou , que nað pudessem

lavrar -se

escrituras

ceo em Rota , e era filho de Manoel da Costa Brandað , natural de Lis boa , e de mâi Italiana . Escreveo

de

Historia delle guerre de Portugallo succedute per l'occasione di quello Re gno della Corona Catholica. Vene tia 1689. 4. ° Esta obra foi conti

vendas de prazos , cujo dominio di recto pertence á Camara da Cida de de Braga , sem licença por es crito da mesma Camara , que de ve bir inserta nas ditas escrituras debaixo da pena de nullidade contratos e perdimentos dos

nuada

dos offi

por

seu

sobrinho

Francisco

Brandað em 2 tomos , que sahiraõim pressos em Roma 1719. 4.° Compôz mais Commentaria ad Ordinationes 04

cios , e inhabilidade para servir ou

1

BRE

BRE

Lusitaniæ . M.S Continuando nestes seus Commentarios a obra de Ma

distincçað . Ha duas sortes de Bre ves , huns que vem directamente dos

noel Alvares Pegas , Brandao . Duarte Brandaô , natu ral de Lisboa , filho de Bento Dias ,

Papas , e se chamaõ A postolicos, e outros que saõ expedidos pela Peni tenciaria. Estes Rescriptos sao cha

e de Izabel Brandað , foi Lente de Canones na Universidade de Coim

mados Breves , porque sao concebidos sem preambulo , e só se vê no alto o

bra , e entrou a reger a Cadeira de Sexto em 14 de Dezembro de 1623 . Exerceo na Côrte de Madrid o mi

nome do Papa separado da primeira regra , que começa por estas pala vras : Dilecto Filio salutem , et Apos tolicam benedictionem . Costumað ex

nisterio de Advogado , e ahi morreo em 1644. Compôz varias Allegações a favor do Conde de Linhares , e sobre a successað dos Morgados de Villa Real , e Casa de Aveiro , e so bre outros objectos. Brandað. Silvestre de Magalhães

pedir - se em pergaminhos , e sellað se com cera vermelha para diferen ça das outras Graças , que sað sella das com cera verde . Saõ sobrescrip

filho

tos pelo Secretario do Papa , e nað pelo mesmo Papa ; e saõ ordinaria mente escritos em Latim . Quando o

de Joað de Magalhães , e de Moni ca da Cruz a 31 de Dezembro de

Papa os escreve de seu punho , o que acontece raras vezes , e só quan

1687. Formou-se em Maio de 1712 .

do elle quer honrar alguem de hum modo particular saổ escritos em Ita liano . Os Breves da Curia Romana ,

Brandað nasceo

em

Combra ,

Advogou na sua Patria. Compôz Ad ditiones sive Annotationes ad quæstio nes Mathæi Homem Leitað de Jure Lusitano. Tomus primus cæ 1749. Fol .

Conimbri

Brasil. Grande Regiaõ da Ame

Bullas , Sentenças , ou Decretos do Papa , nað pódem entrar , nem ter alguma execuçað neste Reino , sem

goas de costa , e duzentas de largu ra . Deve-se a sua descoberta a hum

o Regio Maio de de 1767. cendi de Instituto

accaso que conduzio ali Alvz Cabral

Jezus foi declarado ob , e subrepticio ,

áquelle Paiz no anno de 1500. Foi creado em Reino por Lei de 16 de Dezembro de 1815 .

e nullo ; e se mandou tirar Devassa contra os que o lessem , ou conser vassem por Lei de 6 de Majo de

Brazaố. Sciencia que trata das armas , e insignias de nobreza das familias illustres , e das pessoas que

1765. O Breve Animarum saluti foi declarado ob , e subrespticio ; e foi

as conseguirað por algum feito no

28 de Agosto de 1767. E pela Lei de 30 de Abril de 1768 foi cassado

rica Meridional pertencente a Por tugal, que tem mil e duzentas le

tavel . Foi prohibido pela Lei de 8 de Abril de 1605 estamparem - se Bra

zões de armas , sem licença do Rei d'Armas Manoel Ferreira Portugal ;

Beneplacito . Leis de 6 de 1765 , e de 28 de Agosto O Breve Apostolicum pas huma nova confirmaçað do da Sociedade denominada de

prohibida a sua entrada por Lei de

o Breve , que teve por titulo : Sanc tissimi Domini nostri Clementis Pa pæ XIII.

e assim tambem foi prohibido impri mirem - se livros d'armas , sem serem

Litteræ in forma Brevis quibus abrogantur , et cassantur ac nulla , et irrita declarantur nonulla

primeiro revistos pelo dito Rei d'Ar mas , e seus successores pelo Alvará

Edicta , et Ducatu Parmensi , et Pla centino edita . O Breve de Clemen

1607. Veja -se a

te XIV . sobre o Jubileo , e Graças das Ermidas do Bom Jezus do Mon

de 11 de Maio de

Carla Regia de 31 de Outubro de 1606 . Breve . Chama- se assim a Carta que o Papa dirige a hum

Soberano ,

ou a Magistrados , ou ainda a parti culares , a quem concede este sinal de

te foi reprovado. Edital de 22 de Abril de 1774. Os Breves de Roma que os Regulares impetrarem , nað pódem executar-se sem se dar parte à El- Rei . Decreto de 12 de Março

1

B R

BRI

E

de 1652 ; e Avizo de 23 de Agosto de 1770 ; e hoje sem Beneplacito Regio , e licença da Junta do Me lhoramento . Decreto de 29 de No. vembro de 1791 .

Breviario he o Livro da Igreja , que contém o Officio Divino que os Presbiteros , Diaconos , Subdiaconos ,

de 1742 se recommenda a brevida de no despacho das Causas , princi palmente as criminaes. Que na bre vidade do castigo dos delictos inte ressa a Républica se diz no Decreto de 23 de Novembro de 1662 . Brial era hum vestido talar de seda ,

ou tela

alado

pela eintura .

Beneficiados , e Religiosos sað obri gados a recitar todos os dias . Este

Era proprio das Matronas , e dos Cavalleiros das Ordens Militares ,

Officio he composto de sete horas , a saber , Matinas , Laudes , Prima , Tertia , Sexta , Nona , e Vesperas , a que se ajuntarað depois Comple tas , mas sem se separarem das Ves peras , para dar a Deos hum tributo

que ainda hoje conservað , e he ő que chamamos Manto de Cavallei ro . Delle se fala na Ord . Affons.

de preces sete vezes por dia em con formidade com a passagem do Psal mo = Septies in diem Laudem dixi tibi. - Chama - se Breviario do cos tume que tinhað os antigos Monges de levar nas suas viagens pequenos Livros , que continhað os Psalmos as Lições , e o que se lia no Côro em grossos volumes . O Breviario he composto de Psalmos , Lições tira das da Escritura , ou de Homelias dos Padres , ou de Historias dos San tos , de Hymnos, Antifonas , Res ponsos , Versetos , e Orações concer pentes ao tempo , as festas, e as horas. O que se chama Breviario Romano , nað he o antigo Brevia rio da Igreja de Roma , he hum Bre viario que os Franciscanos recita vað na Capella do Papa , e que Six to IV . adoptou . Muitos dos seus Successores quizerað fazer hum Bre viario universal para toda a Igreja , mas este projecto ficou sem execu çað . O uso de recitar o Breviario em particular foi originariamente de me ra devoçað. O primeiro Decreto que obrigou os Ecclesiasticos a recita - lo foi o Concilio de Basilea , que foi seguido pelo Lateranense ,

celebra

dos no tempo dos Papas Julio II . , e Leað X. O Breviario em 12 foi pro bibido mandar -se vir de fóra pelo Alvará de 9 de Maio de 1781 .

Liv . 1. " , tit. 63 , § . 21 nas palavras : cingir -lhe a espada sobre o brial . Bricianos. Ordem religiosa , e militar instituida no anno de 1366

no

Pontificado

de

Urbano V.

por

Santa Brigida , Rainha de Sueeia . Os Cavalleiros tinhað por diviza hu ma cruz azul sobre huma lingua de fogo . As funções do seu Instituto erað fazer a guerra aos hereges , sepultar os mortos , e favorecer as viuvas , e orfãos. Esta Ordem já nað existe : Briga he o mesmo que rixa pen dencia de razões , ou de pancadas. Devem os Ministros , e seus Offi ciaes acudir ás brigas. Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , ſ . 17. Para se evitarem se deraõ Providencias na Carta Regia de 3 de Outubro de 1615. E em especial para se a cautelar as occasinadas sobre o re cuar das carruagens na Carta Regia de 3 de Outubro de 1615 .

Brigada designa hum certo nú mero de Batalhões compostos de tres , ou quatro Regimentos commandados por hum Brigadeiro . Para a boa or dem , regularidade , e disciplina do Exercito se organisou este em Bri gadas , e Divizões pelo Decreto de 19 de Maio de 1806 , pelo qual igual mente se numerarað os Corpos das diversas armas que o compõem , pa ra que por esta numeraçað tenbað o

Brevidade quer dizer curteza de

seu lugar constante , sem depender isso da graduaçað , e antiguidade do chefe que os commanda. Ficou ex

duraçað. Oppõem -se a demora. Na Carta Regia de 12 de Janeiro de 1639. , e Alvará de 31 de Março Tomo I.

ceptuado pelo dito Decreto o Corpo da Legiaõ de 'Tropas Ligeiras , pois pela qualidade do seu serviço nað lhe Р

BRI

BRU

pertence lugar na Linha de mistura com os outros Corpos. Os diversos

vará de 15 de Dezembro de 1790 , mas depois foi restabelecido nas dif ferentes classes dos Officiaes. Gene

Regimentos

de Infantaria guardað

esta númeraçao : 1 Lippe , e Lagos , 3 o primeiro de Olivença , 4 Freire , 5 o primeiro de Elvas , 6 o primeiro do Porto , 7 Setubal , 8 Castello de Vide , 9 Vianna , 10 Lisboa , 11 Pe namacor , 12 Chaves , 13 Peniche 14 Tavira , 15 segundo de Oliven ça , 16 Vieira Telles, 17 segundo de Elvas , 18 segundo do Porto , 19 Cascaes , 20 Campo -Maior , 21 Va lença , 22 Serpa , 23 Almeida , 24 Bragança . Os de Cavallaria saố nu merados deste modo : 1 Alcantara , 2 Moura , 3 Olivença , 4 Meklem burgo , 5 Evora , 6 Bragança , 7 Cáes , 8 Elvas, 9 Chaves , 10 Santarem > 11 Almeida , 12 Miranda . Os de Ar tilharia tem esta numeraçað : 1 da Côrte , ? Algarve , 3 Estremoz , 4 do Porto . Veja -se o Alvará de 27 de Fevereiro de 1801 , e a Carta Regia de 6 de Abril de 1757 . A Brigada Real da Marinha foi creada para a guarniçað das Náos , e mais Embarcações de guerra pe lo Alvará de 28 de Agosto de 1797 ,

raes do Exercito , para servir de es cala para o accesso dos Coroneis pe lo Alvará de 11 de Outubro de 1796 . Foi o número dos Brigadeiros regu lado pelo Alvará de 27 de Feverei ro de 1801. Sað 12 de Infantaria , 6 de Cavallaria , 2 de Artilharia , 1.3 Engenheiros. Deste Posto sað tira dos os Officiaes Generaes . Para o accesso de Coronel a Brigadeiro ef fectivo nað basta a simples antigui dade , se com ella se nað acha unida a extençaõ de conhecimentos neces sarios para o dito Posto , dito Alva rá de 27 de Fevereiro de 1801 . Britador he o mesmo que que

brador , ou quebrantador. Assim na Ord . Affons. Liv . 9. ' , fol. 25. Bri tador do juramento. Britamento quer dizer quebra . Assim se dizia britamento de tre Britamento , ou desvio , das goas. Britamento aguas ' na Ord . Liv . 2. ", tit . 48 , § . 4 he tirar a agua do seu curso , e rego , por onde corre para as ter ras dos vizinhos.

luçað de 28 de Março de 1798. Por bccasiað da Guerra augmentarað -se

· Britar significa quebrar , violen tar , arrombar. Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 23 , $ . 55.9 Brocadilhos de Flandres sað bro

vinte Praças supranumerarias em cada huma das Companhias da pri meira Divizaõ da Real Brigada pelo

eados leves , ou somenos ; delles fala a Ord . Liv . 5. ° , tit . 106 , $ . : 5 . Bronze he humà composiçað de

Decreto de 27 de Maio de 1799. Ve jaõ-se o Alvará de 10 de Setembro

metaes , principalmente de cobre , estánho , ' e latað confundidos. Veja se Moeda de bronze.

addicionado pelo Decreto de 11 de Novembro do mesmo anno , e Reso

de 1807 , e os Decretos

de 29 de

Abril de 1799 , e de 15 de Outubro de 1807. O seu regulanlento no Bra : zil foi-lhe dado pelo Alvará de 13 de Maio de 1808. A Brigada das Ordenanças , e Milicias foi dado o seu arranjamento pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807 , declarado pe la Portaria de 14 de Novembro de

Broquel , escudo pequeno de ma deira forrado de coiro forte com seu brocal , isto he , guarniçaõ de metal que acompanha a sua borda . He ar ma defensiva . Brunos , ou Cartuchos sað Reli giosos" da Ordem fundada por Şað Bruno. Esta Ordém teve o seu nas

1812 ,

cimento no undecimo Seculo . Nella

Brigadeiro he hum Posto Militar superior ao de Coronel , e inferior

se vive de maneira muito austera .

ao de Marechal de Campo . O Off cial que tem este nome de Briga deiro he o qöe commanda huma Bri gada. Este Posto foi abulido pelo Al

obrigações essencjaes destes Religio sos . O nome de Cartuchos vem do

A clausura ,

e

a solidað sað duas

lugar em que Saõ Bruno fez o pri meiro estabelecimento desta Ordemi

BUL

BUL

Buarcos , Villa na Provincia da Beira , Comarca de Coimbra . Esta

do Alvará de 4 de Setembro de 1804

Villa foi incorporada na Corôa pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1792 , g. 28 ; e se mandou unir á de Re dindos formando ambas huma só , dito g . 28. Budsdoismo de Budsdo , homem celebre pelas suas austeridades , e pelas suas virtudes .

Assim se cha

ma a seita , ou religiaõ de Budsdo , que está muito espalhada no Japað . Dantes reinava no Japað a doutrina de Confucio ; mas depois do'anno de 518 de Christo aquella seita tem prevalecido a esta . Bugres , Indios. Deraõ -se provi dencias para se lhes fazer guerra pe la Carta Regia de 5 de Novembro de 1808 .

foi declarada nulla , como ob , e su brepticiá pela Lei de 30 de Abril de 1768. As Bullas sobre os Sigillis tas de 7 de Junho de 1745 , de 28 de Setembro de 1746 , e de 9 de Dezembro de 1749 forað mandadas executar neste Reino , concedendo se -lhes para isso o Beneplacito Re gio , que até ali nað haviað tido , pela Lei de 12 de Junho de 1769 . A Bulla de Jubileo pela exaltaçað de Clemente XIV . ao Pontificado foi recebida por Carta Regia de 4 de Fevereiro de 1770. A Bulla Domi nus ac Redemptor noster foi admitti

Bullas sað as letras authenticas

da pela Lei de 9 de Setembro de 1773. A Bulla Pastoris vices foi man

do Papa expedidas em pergaminhos com hum sello de chumbo , ou de

dada executar pelo Alvará de 3 de Novembro de 1803. As Bullas A pos

cera verde pendente , em que estað as Imagens de S. Pedro , e S. Pau lo . As Bullas saố a terceira especie de Rescriptos A postolicos mais usa da para os negocios , ou de Justiça , ou de Graça . As outras duas espe cies sað os Breves , e Signaturas. Saõ escritas em Latim com o ca

tolicas a favor do Hospital de Lis boa forað approvadas , e declaradas pelos Alvarás de 5 de Setembro de 1786 , e de 9 de Março de 1787. As Bullas, que ' vem para o Reino man dou -se pelo Decreto de 16 de Maio de 1652 , que se registassem em ca za do Cardeal Protector. Nað pódem

racter redondo , ou gotico , ao con trario dos Breves que saổ escritos em caracter corrente , e ordinario .

mandar-se vir Bullas , e Breves de Roma sem licença da Secretaria de Estado . Decreto de 5 de Julho de

Para as Bullas correrem , e terem execuçað no nosso Reino he indis

1728 , e de 4 de Agosto de 1760. Declarou-se pela Lei de 9 de Se tembro de 1769 , ſ . 12 , que a Bul la Millenaria nað póde existir sem Simonia . As Bullas dos Papas nað pódem derogar os direitos inheren tes á Soberania . Alvará de 22 de

pensavel o Regio Beneplacito. Leis de 6 de Maio de 1765 , e de 2 , e de 5 de Abril de 1768. Os Jubileos se outorgað por Bullas . Na vacancia da Santa Sé nað se expedem Bullas até á eleiçaõ do Successor. 0 Perin de Valeré he a segunda expediçað

1

sobre as Bullas , Breyes , e mais pas peis que se expedem pela Curia Ko mana . A Bulla Sanctissimi Domini

Junho de 1802. A

Direcçaõ da Com

missað dos negocios de Roma , para

das Bullas que contém a reforma dos

por ella se impetrarem , e se expedi

erros acontecidos nos Rescriptos , e Provizões de Beneficios expedidos por Bullas . Tem sido famosa a Bul ſa In coena Domini. A sua introduc

rem as Bullas estabelecidas por Al vará de 4 de Setembro de 1804 , foi extincta por Alvará de 7 de Janeiro de 1809. A Bulla da Cruzada que começa Dolore cordis intimo foi con

çað foi prohibida neste Reino pela Lei de 2 de Abril de 1768. Foi tam bem probibida a da Bulla Animarum Saluti pela Lei de 28 de Agosto de 1767. Pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1809 se suspendeo a disposiçað

cedida a estes Reinos , e Senhorios de Portugal para resgate dos Ca tivos de Africa pelo Papa Grego rio XIII . no anno de 1584. Grego rio XIV . concedeo outra Bulla que P 2

l

1

BU L

BUL

começa Decens esse videtur.

Urba

da Bulla da Cruzada cobrað-se á ma

seu Bre

neira das da Fazenda Real. Alvarás

ve que começa Cum nobis superio ribus diebus do anno de 162 ) , que valesse a Bulla da Cruzada no anno

de 4 de Agosto de 1595 , de 24 de Janeiro de 1603 , e de 9 de Setem bro de 1621. Forað mandados obser

do Jubileo Santo . O mesmo mandou Clemente X. na Bulla Decet Roma

var os privilegios da Bulla pelo De creto de 10 de Dezembro de 1803 . A vizo de 3 de Janeiro , e Provizað

no VIII . mandou por hum

num Pontificem do anno de 1674 . Ao Tribunal da Bulla da Cruzada se deo Regimento em

10 de Maio de

1634 , Pelo Alvará de 5 de Março de 1594 se havia concedido o privi legio de se cobrarem as dividas da Bulla como Fazenda Real , e que em nenhum Juizo se conhecesse de cousa que tocasse ás dividas da Bul la , e arrecadaçað dellas ; o que foi confirmado por outro Alvará de 26 de Março de 1603 , e suscitado pe lo Decreto de 5 de Julho de 1696 .

/

Mandou -se pelos Alvarás de 6 de Setembro de 1621 , e de 1 de Ju lho de 1673 , que os Oficiaes da Cruzada nað fossem obrigados a ou tro cargo . Pelo Alvará de 9 de Se tembro de 1621 se mandou , que as Camaras elegessem Thesoureiros me nores . Pelo mesmo Alvará de 9 de Setembro de 1621 se providenciou sobre a arrecadaçaõ das dividas da Bulla ; e se mandou , que das Sen tenças a esse respeito proferidas , só mente se recorresse para a Junta da Bulla da Cruzada . Pelo Alvará de 22 de Junho de 1672 se mandou , que as Justiças cumprissem as ordens do Commissario Geral da Bulla . Man dou -se por Alvará de 13 de Julho de 1672 , que os Officiaes de Guer ra inandassem aos Thesoureiros me

de 10 de Agosto de 1804 ; e en tre elles o da izençaõ de egoa de lis ta derogado o Decreto de 14 de No vembro de 1673. Sobre a publicaçað da Bulla da Cruzada se derað provi dencias, pela Carta Regia de 23 de Maio de 1612 , Alvará de 20 de Ou tubro de 1621 , Resoluçaõ de 22 de Novembro de 1637 , Carta Regia de 14 de Janeiro de 1638 , Alvará de 22 de Junho de 1672 , e Decreto de 18 de Setembro de 1741. Nas Resi dencias dos Ministros he necessario que se ajunte Certidað do Commis sario Geral da Bulla por onde cons te que cumpriraõ as ordens emana das da Junta da mesma Bulla . Re soluçaõ de Consulta de 18 de Abril , e Decreto de 7 de Maio de 1739 . Os Thesoureiros menores da Bulla sað ¡ zentos do serviço militar. Por taria de 25 de Setembro de 1811 . Pela outra Portaria de l de Abril de 1812 mandou -se receber na fór ma da Lei o dinheiro que pagassem os Thesoureiros em o mez de Abril . Sobre os ordenados , emolumentos , e ajudas de custo do Commissario Ge ral , Deputados , Ministros , e mais Officiaes da Bulla , veja -se o Alvará de 23 de Março de 1754. Vejað -se tambem as Provizões de 27 de Ja

nores da ' Bulla os seus privilegios , observando - se as Cartas Regias de 4

neiro de 1610 , e de 2 de Outubro de 1613 , os Alvarás de 22 de Ju

de Junho de 1644 , e de 6 de Outu bro de 1646. Pelos Alvarás de 20 de

lho de 1610 , e de 24 de Janeiro de 1630 , as Cartas Regias de 25 de Abril de 1624 , de 25 de Julho de

Outubro de 1657 , e de 7 de No vembro de 1673 se mandou , que os Provedores das Coinarcas fizessem

1625 , de 12 de Outubro de 1627 , de 15 de Dezembro de 1632 , e Re

guardar os privilegios dos Thesou reiros , e mais Olfciaes da Bulla . Pelo Alvará de 14 de Novembro de

soluções de 7 de Maio de 1641 , e de 14 de Novembro de 1733. Em

1674 se ordenou , que as Justiças fi zessem todas as diligencias tocantes á Bulla da Cruzada gratuitamente ,

nað hum privilegio da Bulla , sendo este o Thesoureiro menor . Alvará de 13 de Julho de 1672. Os The

e

sem

levarem salario .

As dividas

cada Freguezia nað póde haver se

* soureiros -Móres da Bulla pódem tra

3

BUS

BU Z.

zer armas de fogo no tempo da sua publicaçað. Resoluçað de 27 de Ja

dou-se pelo Decreto de 6 de Julho de 1681 dar busca nas tendas , em

neiro de 1742. Determinou -se pelo Decreto de 23 de Setembro de 17259

que se vendiaõ facas de ponta , e se repetio essa disposiçað pela Lei de 25 de Junho de 1749. Mandou -se dar

que o Promotor Fiscal da Bulla as sistisse ao despacho dos Feitos na Junta da Bulla da Cruzada , como acontece com os Procuradores da Fazenda . He o Chanceller da mes ma Junta o Deputado mais antigo , dito Regimento , . 24. O primeiro Commissario Geral da Bulla que houve em Portugal foi D. Affonso de Castello - Branco , que foi Bispo de Coimbra , e occupou este espre go pelos annos de 1577. Bullario he a Collecçað das Bul las do Papa. Os melhores Bullarios sað os mais modernos , porque con tém as ultimas Bullas , pelas quaes sempre se derogað as antecedentes. Pelo Decreto de 11 de Novembro de 1695 se mandou , que Balthazar Duarte formalizasse hum Bullario do Reino facilitando -se todos os Docu mentos do Real Archivo . Bulra he o mesmo que o Estel lionato. He hum nome generico , que comprehende toda a sorte de fraude que se pode commetter nos contra tos , e a que as Leis nað dað nome especial. Este nome he punido pela Ord. Liv . 4. ' , tit . 76 , §. 1 , e Liv . 5. ° , tit . 65 . Bulrað , e illicador o mesmo que

trapaceiro. Ord . Liv . 5. ' , tit . 65 . Burgo -mestre he o nome que se dá aos principaes Magistrados da Hollanda, é da Alemanha . He for mado das palavras burger , que quer dizer Cidadað , e meester , que quer dizer Protector . Busca he a acçað de buscar , de pesquizar alguma cousa. Sobre a bus ca dos Navios descarregados , veja se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap. 23 , e Regimento de 2 de Ju

busca nas lojas , em que se suspeita va haver polvora pelo Alvará de 9 de Julho de 1754. Busca nað pódem dar os Officiaes das cousas prohibi das pela Pragmatica , sem ordem do Ministro. Lei de 24 de Maio de 1749 , $ . 19. Buscas de contrabando pódem dar-se nas Fortalezas , e Quarteis da Tropa . Alvará de 14 de Novembro de 1757 , § . 6. Dá -se busca nas lojas dos Ourives da prata , ou do ouro. Decreto de 15 de Janeiro de 1755 ; e nas pessoas , e factos que vem nos Navios do Brazil , da India , e ou tras Conquistas. Decreto de 10 de Março de 1755. Antes de se dar busca nas casas , deve-se dar tem po a que se componhaõ as fami lias . Decreto de 02 de Novembro de 1690 . Busca - Caixas he o Official da Al fandega , que busca pelas marcas as caixas , e fardos que vað a ella para se despacharem . Vejað -se as suas obrigações nos Estatutos confirma dos pelo Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 12 , e 15 , § . 4. Os Busca -caixas sað autorizados pe la Junta do Commercio na forma dos seus Estatutos para o despacho do assucar . Pagando pelo devedor tem acçað

da Fazenda Real ; e nað pa

gando tem a acçað de se desobrigar do despacho que fez com a soluçað dos direitos. Em qualquer dos casos a divida he da Fazenda Real . Buzina do Latim Buccina anti go instrumento de guerra . Vegecio Liv. 3. ° de re militari nota , que a buzina se recurvava em circulo , e differia nisto da trombeta . Varrað

pho de 1703 , cap . 39. Como se dá

diz que se chamava corno , porque no principio dos cornos de boi he que se faziað .

nos Navios para apprehensað do Ta baco de contrabando , vejað -se os Re gimentos de 23 de Junho de 1678 , 8. 18 , e de 18 de Outubro de 1702 ,

Buzio , marisco miudo que serve de dinheiro na Costa d'Africa . Va

Lei de 20 de Março de 1720 , ? Al vará de 6 de Julho de 1747. Man

lia algum dia hum quintal delle de trez até dez cruzados. Pelo Decreto de 31 de Março de 1732 se prohibio P 3

BU Z BU Z

ris , de quintal cada hum , por con ta da Real Fazenda .

traze - lo da India para o Reino , ou leva - lo para lá , excepto trinta bar

С

С А В

СА В

Che a terceira letra de Alfabeto.

Cabala quer dizer o concerto , ou conspiraçaõ de muitas pessoas , que por meios occultos , e illicitos traba İhað surdamente em alguma cousa

Os Romanos lhe chamavað triste , e funesta por ser a primeira da pala vra Condemnado, que os Juizes es creviað nas cedulas , ou bilhetes que

lançavaõ na urna , quando votavað a condemnaçaõ do accusado . A letra C no algarismo Romano significava cento , e tendo no alto huma risca nesta forma C queria dizer cem mil . Antigamente se confundia com a le tra G. Assim os nossos antepassados chamavað Degredos o que nós hoje dizemos Decretos. Os Negociantes usað desta letra por abbreviaçaõ da palavra Conta . Assim entre elles C. C. quer dizer conta corrente ; M. C. minha conta ; N. C. nossa conta ; S. C. sua conta .

injusta , como para perder hum in nocente , salvar hum criminoso , des acreditar huma boa obra , arruinar algum estabelecimento util , ou fa zer brotar algum projecto prejudicial ao Estado , ou á Sociedade. Tambem significa a tradiçaõ Judaica acerca da interpretaçað mistica , e allegorica do antigo Testamento . Dá -se tam bem a huma especie de scieneia , ou antes de arte magica , inventada pe los Judeos , por meio da qual se li songeaồ de conhecer , e explicar a e as operações do Ente essencia

Cabaço. Antonio Vaz Cabaço na tural de Coimbra , em cuja Univer

Supremo, e dos espiritos celestes e de poder obrar muitos prodigios. Cabana vale o mesmo que casa

sidade depois de receber o grao de Doutor na Faculdade de Direito Ci

rustica , e formada de lona, ou de madeira tosca . Pelo Decreto de 8 de

vil , foi Lente de Instituta em 1565 ; e subindo depois ás Cadeiras do Co digo Digesto Velho , Vespera , e Pri ma jubilou no anno de 1588. Foi De

Outubro de 1760 foraổ permittidas em Lisboa cabanas amoviveis , e vo

!

putado do Santo Officio da Inquisi çaõ de Coimbra , e do Desembargo d'El- Rei . Faleceo na sua Patria no anno de 1595. Compôz quando era Lente de Vespera juntamente com o Doutor Luiz Corrêa , Lente do De creto : Allegações de Direito , que se offerecérað ao Cardeal Rei D. Henri que na Causa da successað destes Rei nos por parte da Senhora D. Cathari na sua sobrinha , filha do Infante D. Duarte seu Irmaố. Almeirim 1580 . fol. Sahio esta obra traduzida em La tim por Fr. Francisco de Santo A tinho Macedo. Parisiis 1641. fol.

lantes para a venda de comestiveis . Mandarað - se fazer na Ribeira de Lis boa , prohibindo -se o seu afforamen to , ou arrendamento , por mais de tres annos pelo Alvará de 2 de Ja neiro de 1765. Foraổ prohibidas pa ra vender generos de mercearia em Lisboa pela Alvará de 25 de No vembro de 1769. Sobre a venda , distribuiçað , e aluguer das cabanas da Ribeira do peixe na Praça de S. Paulo se deraõ providencias , decla rando-se os seus lugares vitalicios pe lo Decreto de 13 de Abril de 1771 . piað , e volantes forað prohibidas na Praça de S. Paulo por Edital de 3 de Julho de 1771 . Cabanas de

CAB

C. A B.

Cabdel chamava -se algum dia o chefe de tropa de terra , ou de arma das . O Cabdel das armadas he o que hoje se chama Almirante . Ord . Af fons. Liv . 1. ° , fol. 319 . Cabeça . Este termo tem muitas significações differentes , segundo os

sað mais asperamente castigados . Alvará de 18 de Fevereiro de 1763. Cabeça de destrinça , ou cabeçal se chama o Foreiro encabeçado em hu ma herdade de muitas peças , que

outros Foreiros grangeaồ , e recebe de cada hum delles a porçað respec

outros termos a que se ajunta. Ca beça de accusaçað quer dizer hum dos objectos da queixa . Contaô - se

tiva , para da sua mað o pagar por inteiro ao Senhor directo . Pela Pro vizaõ de 18 de Junho de 1800 se

tantas cabeças de accusaçað , quan tos os delictos que se imputaõ ao ac cusado. Cabeça da conjuraçað quer dizer o autor della . Tambem se cha

mandou , que nað se fizessem cabe ças de destrinça nos Prazos da Co rôa , mas se recebessem os fóros das Eiras juntamente com as rações.

ma cabeça a principal pessoa de al guma Corporaçáð , ou Collegio . Ás vezes he synonymo de individuo .

Veja-se Cabedal. Cabeça da Ordem he a primeira , ou principal Casa , ou Convento de huma Ordem regu

Assim se diz sahe a tanto por ca beça , succedem por cabeça , & c .

lar , ou hospitalar , de que todas as outras Casas da mesma Ordem de

Cabeça do Imperio he a Metropo le , ou Capital. Direito de cabeça

pendem , e aonde se celebrað os Ca pitulos geraes da Ordem .

he o mesmo que capitaçað , ou ca beçað , o que paga cada pai de fa nilias . Crimes de Leza -Magestade

Cabeçað he o mesmo que capita çað , isto hey imposto , ou tributo de certa somma por cabeça . Os Ca

de primeira cabeça se dizem os que se commettem contra o Soberano , immediatamente , ou contra o seu Ministerio . Veja -se a Ord . Liv . 5. ', tit. 6. Cabeça do casal he a pessoa

beções das sizas forað mandados igua Jar na Comarca de Coimbra por Pro vizaõ de 16 de ' Maio de 1688. De vem entrar no Cofre da Comarca nó fim de cada hum anno até o fim de

que he chefe da familia , ou o re presenta . Tambem se diz a herda de , ou casal principal de algum Se nhor de terras . Ord . Affons. Liv .

Janeiro do anno seguinte . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 16 . Veja -se Siza. Cabedal. Toma-se hoje esta pala

2. " , tit . 64 , § . 3. Significa ás ve zes capitulo , artigo , ou membro de hum todo . Cabeça de Comarca he o lugar da Comarca em que rezide 6 Corregedor. Cabeça da saude beo

vra pelos bens , e riquezas já natu raes , já industriaes , e já moraes , e do espirito . Porérn antigamente si gnificava neste Reino hum direito chamado direito de Real tambem

Official , que vigia sobre a saude pú blica , fazendo que se enterrem os

Cabeça , censo Fiscal , Jugada , ou Fossadeira , e tambem herdade . No

mortos ,

Seculo

para que a

corrupçaõ

dos

decimo -quarto

se

chamava

cadaveres nað inficione o ar. Cada | Cabedal a pensað , ou principal fó ro que se pagava de hum Prazo. Freguezia tein seu Cabeça da sau

Cabeças da saude , veja - se o Alvará

.. Cabedo. Gonçalo Mendes de Vas concellos , filho segundo de Miguel

de 9 de Junho de 1677. O fóro dos Cabeças da saude he privativo , nað póde renúnciar -se . " Decreto de

Cabedo , e de D. Leonor Pinheiro de Vasconcellos , nasceo em Setubal . Doutorou -se em Canones na Univer

de . Quaes sejað os privilegios dos

20 de Agosto de 1738. Os Cabeças ||| sidade de Coimbra , e regeo as Ca Lisboa devem forne deiras do Sexto , e do Decreto . Foi da saúde em cer , e encher as Certidões impres

Conego Doutoral da Sé de Evora

sås , passadas pelos Professores de Medicina. Portaria de 9 de Agos

que renunciára seu Tio Diogo Men des de Vasconcellos . Foi Deputado

to de . 1814. Os cabeças de molim

da Inquisiçaõ de Coimbra , Desem P4

1

СА В

CAB

Rei D. Fernando foi o primeiro que bargador da Casa da Supplicaçað. Foi Agente dos negocios da Corða de Portugal na Curia Romana junto de Clemente VIII . , Referendario , e Protonotario A postolico. Faleceo na sua Patria em 1604. Escreveo Di versorum juris argumentorum. Li bri tres . Conimbricæ 1594. 4. ° Ro mæ 1597. 8. ° De Sententiis Inqui sitionis. De antiquitatibus Lusitaniæ . Libri 4. Romae 1597. - 8. ° Varias Postillas , e outras obras .

Cabedo. Jorge de Cabedo natu ral da Villa de Setubal , filho de Mi guel de Cabedo , e irmaõ de Gonça lo Mendes de Vasconcellos Cabedo , Doutorou -se em Canones na Univer sidade de Coimbra . Foi Collegial do Collegio de S. Paulo , Desembarga dor dos Aggravos da Casa da Sup plicaçað , de que tomou posse em 21 de Fevereiro de 1583 , Procura dor da Corða , Chancheller da Casa da Supplicaçao , Desembargador do Paço , Chanceller-Mór do Reino , e Conselheiro de Estado de Portugal

1

na Côrte de Madrid , Cavalleiro , e Commendador da Ordem de Chris to , e Guarda -Mór da Torre do Tom bo . Faleceo a 2 de Março de 1602 . Escreveo De Patronatibus Ecclesia

1

rum Regiæ Coronce Regni Lusitanice. Ulysipone 1603. 4. ° Practicarum ob servationum seu Decisionum Supremi Lusitaniæ Senatus parsprima. Ulysi pone 1604. fol. Secunda pars in qua de Donationibus Regiis circa Juris diccionalia , et jura regalia tractan tur. Ulysi pone 1604. fol. Sahiraổ es tas duas partes em hum volume . Os senbachii 1610. fol. Antuerpiæ 1684 . fol. juntamente com o Tratado de Patronatibus , ibid . 1719. fol. ibid .

fez a barba em

Portugal; e já do

tempo do Senhor Rei D. Joað Í . an davað os Portuguezes com o cabello cortado . As mulheres viuvas anda vað com as cabeças cobertas ; as ca zadas com as cabeças descobertas , mas com os cabellos atados , ou an nellados ; e as donzellas , e geralmen te todas as que nað eraõ cazadas ou viuvas traziaõ as cabeças desco bertas , e os cabellos soltos , e com pridos . Aos Ecclesiasticos forað sem pre prohibidos os cabellos compridos ; e já o Concilio de Agda celebrado em 505 havia ordenado , que se al gum Clerigo trouxesse os cabellos compridos , o Arcediago lhos cortas se , ainda que elle nað quizesse. O Concilio de Gangres na Paphlagonia celebrado em 377 prohibio ás mulhe res o cortarem os cabellos por moti vo de devoçað . Outro Concilio cha mado Quinisexto ou Concilio in trul lo celebrado em Constantinopla em 692 contém a prohibiçaõ de frizar os cabellos com artificio debaixo da pe na de excommunhað . Cabido em Direito Canonico si gnifica huma Corporaçaõ de Eccle siasticos , que servein huma Igreja Cathedral. Tambein se dá este no me ao lugar , em que essa Corpora çað se ajunta. Hum Cabido de Co negos he ordinariamente composto de muitas Dignidades , como as de Deað , Chantre ,

Arcediago , e de

certo número de Conegos. Hum dos principaes objectos do estabelecimen io dos Cabidos , e quasi o unico que hoje lhes resta he a celebraçað pú

Tertia pars Decisionum .

blica , perpetua , e solemne do Offi cio , e Serviço Divino, 0 Cabido be considerado como o Conselho do Bis

Cabello he o pello que cobre a

po. Na Igreja primitiva os Bispos nada faziaõ sem o parecer do seu

1734. fol. M.S

cabeça do homem . Os Hebreos usa vað dus cabellos compridos . Foi-lhes prohibido corta-los em rodondo como fazjao os Moabitas , os Ammonitas , e outros povos . Os antigos Portu guezes , assim como os Africanos , e os Françezes traziað os cabellos com pridos , e a barba crescida . O Senhor

Clero , que entað se chamava Pres bitero. Só quando a Meza do Bispo se separou da do Clero tomou este o nome de Cabido , é os seus inte resses se consideraõ differentes, A Jurisdicçao do Cabido sede vacante he a mesma que a do Bispo , porém naõ a póde exercer em Corporaçað ,

CAB

CAB

e deve nomear Provizor , é Vigario

sarios da Policia , e incumbidos

Geral para exercer a Jurisdicçað , ou confirmar o que o defunto Bispo ha via nomeado . Nað nomeando o Ca

vigiar , e dar parte a estes dos acon tecimentos diarios do seu districto .

bido Provizor , e Vigario Geral den

de

-

Avizo , e Providencias de 28 de Maio de 1810. Cabos da ronda sao os Of ficiaes inferiores dos Bairros subal

tro de outo dias , a nomeaçað se de volve ao Metropolitano . Concilio Tri dentino , sess . 24 de reformatione, cap . 16. Carta Regia de 4 de De zembro de 1811. O Cabido somente representa o defunto Bispo quanto á Jurisdicçað , e nað quanto á Ordem . Assim elle nað póde , nem o seu Vi gario Geral , exercer alguma funçað do Caracter episcopal , como dar o chrisma , ordens , indulgencias , &c . A disposiçað dos beneficios que va gað em quanto a Sé está vaga , nað pertence ao Cabido ; mas fica reser vada ao Bispo que succeder. As Ju risdicções dos Cabidos, Mosteiros ģ Prelados , e Preladas forað abulidas pela Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 40. Ao Cabido da Cidade do Por to fez mercê o Senhor Rei D. Ma nonoel por Carta de 6 de Setembro de 1502 , de 120 marcos de prata da Lei de onze dinheiros em cada anno , vindo a ser tres mil libras por mar co a preço de 2 % 280 o narco . Pela Carta Regia de 8 de Novembro de 1704 ao Deað , e mais Cabido da Ilha de S. Thomé se lhes estranhou o ter procedido com censuras contra o Te

ternos dos Alcaides , e destinados a vizitar as ruas dos Bairros respecti vos com a gente da sua quadrilha , para vigiar , e impedir que se façað desordens , e perturbe a tranquilli dade pública. Cabo- Negro , Sitio da Costa de Africa Occidental, em que se fez o estabelecimento de huma Feito ria de Commercio . Alvará de 18 de

Agosto de 1807 . Cabouculo , ou mestiço nome de desprezo . Foi prohibido dar -se este nome aos Portuguezes do Reino da America que cazaõ com Indias . Al vará de 4 de Abril de 1755 . Cabra , animal quadrupede , fe mea do bode . A cabra he animal malfazejo , tem a saliva venenosa > o seu halito murcha as plantas , e impede as vides o brotarem . Mui tas Posturas prohibem criarem-se ca bras nas Cidades , e Villas . Pelo Edi tal de 7 de Maio de 1814 foi prohi bido te- las em Lisboa sem licença , e pastarem de noite. Nað pódem an dar sein chocalho nas estradas do Termo de Lisboa . Edital de 12 de

nente General da Ilha , por lhe nað ter dado ajuda do braço secular. Ao Cabido da Sé de Lisboa foi concedi

Janeiro de 1767. Nað pódem entrar nas Coutadas Reaes . Alvará de 21

do por Alvará de 23 de Fevereiro de 1453 , o mandar fazer tombo de

bosques , e matos. Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , tit . 1 , $ . 18. Pelo Edital de 23 de Maio de 1774 se

todos os bens, e herdades , e se lhe dar fé , e credito . Ao mesmo Cabi do se concedeo por Carta de 15 de Setembro de 1468 , o proceder na cobrança das suas dividas executiva mente como Fazenda Real.

Cabo , Official Militar. Cabo de esquadra he o Official inferior aci ma do

Anspessada , mas abaixo do

Sargento. Commanda huma esqua dra , dispõe as Sentinellas , e tem cuidado do corpo da guarda . Cabos da Policia sao os Officiaes civís es tabelecidos em cada huma das ruas da Cidade , subalternos dos Commis Tomo I.

de Março de 1800 , §. 22 ; nem nos

prohibio , que pessoa alguma tivesse cabras , ou andasse com ellas para vender o leite das mesmas fóra dos muros

da Cidade ,

dentro de

duas

legoas em roda da mesma Cidade , e succedendo serem achadas possað ser apprehendidas até por qualquer pessoa do povo , dispondo dellas co mo proprias , sendo prezo o dono , ou conductor dellas , e conduzido a huma das Cadêas da Cidade á Or dem do Senado . Todos os que ven derem , ou trocarem cabras , ou va cas devem fazer o competente mar Q

CAD

CAÇ nifesto , e pagar a respectiva siza na conformidade do Regimento . Edital do Juizo dos Direitos Reaes de 30 de Março de 1810 . Cabral. Francisco de Almeida Cabral natural da Cidade de Lame

do El - Rei sahia á caça tocava -lhe o depen governo dos Coches , sem dencia do Estribeiro-Mór . Dava a El- Rei a luva , entregava-lhe o fal cao , e hia ao seu lado . Affonso Vaz de Brito , Alcaide - Mór de Souzel ,

go , filho de Antonio de Almeida , e de D. Maria Cabral , foi Corregedor

foi Caçador-Mór por Carta feita em Santarem a 7 de Abril de 1486 ; e o

do Crime da Corte , e Desembarga dor do Paço . Morreo em Lisboa a

Conde de Rodondo , que era Caça dor- Mór foi indemnizado do prejuizo

14 de Maio de 1654. Com pôz Alle gaçað de Direito na Causa do Mor

que dahi lhe resultára por Decreto de 1 de Julho de 1651 .

gado de Medello , que moveo a Catharina Coutinho cazada com

D. D.

Caçar quer dizer tomar aves , e animaes com laços , armadilhas , ou

Antonio Luiz de Menezes. 1643. fol.

tiros . He prohibido caçar nas Couta das Reaes . Alvará de 4 de Abril de

Cabramo , corda , ou prizaổ que se lança ao boi , ou besta da cabeça para a mað . No anno de 1538 se pu blicou hum Alvará , para que as pes soas que tivessem privilegio de tra zer bois nos olivales de Coimbra , os trouxessem acabramados ficando coi

1605 , e de 3 , e 7 de Fevereiro de 1695. Nað se pode caçar atirando á caça no ar com espingarda . Alvará de 12 de Outubro de 1612 ; nem ma

meiros ainda que andem peados se lhes faltar o cabramo .

tar perdizes , atirando-lhes no ar com muniçað. Lei de 23 de Fevereiro de 1624. No Termo de Lisboa , e na Provincia da Extremadura nað he li

Cabrua se diz toda a pelletaria de cabra , ou bode.

cito aos plebeos caçarem . Alvará de 1 de Julho de 1776 .

Caça he a acçaõ de tomar aves , e animaes . A caça he hum dos mais antigos modos de adquirir . No prin cipio da Monarquia era livre entre nós o caçar , como entre os Roma

Cacifeiro he o Conego que tem a inspecçað da massa da Meza Cam

nos . Ignora-se o tempo em que co meçou a restringir -se a liberdade da

pitular da Cathedral de Coimbra . Cacifo he o cofre em que se guar

da o dinheiro capitular da Sé de Coim bra . Tambem se chama assim a cer ta medida de solidos , tres dos quaes alqueire. Nað he porém

caça . He certo porém que o officio de Caçador-Mór neste Reino he mui

fazem hum

to antigo. Era o Caçador -Mór hum dos principaes fidalgos da Casa Real . E desde logo se estabelecerað Cou teiros para conservaçað das Couta das ,

Cacique he o nome que os Povos da America davað aos Governado

Caçador se diz aquelle que anda á caça. Na Milicia moderna Caçado res sað Soldados armados á ligeira , que seguem os miqueletes para ata carem as Patrulhas inimigas , e da rem rebate do inimigo ao corpo do Exercito . Publicou-se em 11 de No vembro de 1808 o Decreto , e Plano sobre a denominaçað , uniformes , e armamentos dos seis Batalhões de Caçadores creados pelo Decreto de 14 de Outubro de 1808 . Caçador-Mór , era hum dos prin cipaes fidalgos da Casa Real . Quan

medida regular em todas as terras.

res das Provincias , e aos Generaes das Tropas no dominio dos antigos Incas do Perú . Os Principaes , ou Chefes dos diversos Povos das Ilhas de Cuba , e S. Domingos tinhaổ tam bem este nome , quando os Hespa nhoes se apoderárað dellas . Os Sel vagens o davaổ por honra aos mais nobres d'entre elles . Ainda que es te titulo se extinguisse quanto á au thoridade entre os Povos sugeitos ás Nações Europeas , os Chefes dos In dios livres , e dependentes o conser vað ainda .

Cadastro , chama -se o registo pú blico , em que se contém o numera mento dos habitantes de huma Pro

CAD . vincia , e dos bens de raiz que ahi possuem , como tambem da sua quan ijdade , valor , estimaçað , e nome do Proprietario de cada predio . Os tributos públicos entre os Romanos consestiao em duas especies de im posições , o censo , e a capitaçað . O censo se fazia publicamente em Ro ma pelos Censores , e se renovava todos os cinco annos . Nas Provin cias

se fazia pelos Officiaes muni

cipaes , ou Decuriões de cada Cida de , e depois era approvado pelo Go vernador da Provincia . Estes regis tos eraõ depostos nos Archivos pú blicos , como actos que faziað fé em Juizo . Os cadastros facilitað a per

eedeo a hum cadastro , ou numera mento das Provincias. Ainda hoje ha entre nós estes cadastros , a que

dea o grilhaổ de ferro com

que se

prendem os criminosos condemnados ao serviço das Galés . Dá-se tambem o nome de Cadêa ao carcere , ou ca sa de prizað pública . Cadeira , especie de movel em que nos sentamos . Ein sentido de Juris prudencia he hum assento elevado dcs que falað em público . Neste sen lido significa ora o lugar que occupa o Bispo na sua Igreja Cathedral, ora o lugar que occupa o Lente , ou Pro fessor em huma Universidade , Au la , ou Collegio . Celebrað- se na Igre ja Catholica duas festas com os no mes de Cadeira de S. Pedro em An tiochia , e em Roma em memoria do tempo que este Principe dos A pos tolos governou essas duas Igrejas. A Cadeira de prégar a que os Pré =

cepçað dos impostos , e concorrem para tudo o que respeita ao augmen to da riqueza pública. No Reinado do Senhor Rei D. Joað III . se pro

CAD

gadores sobem nas nossas Igrejas para apnunciarem as verdades da

se'chamað Lançamentos para a Con tribuiçað da Decima. Mandou-se fa

Religiaố , propriamente se chama Pulpito. Nas Universidades , e Col legios esta palavra significa tambem o estado , ou profissað daquelle que

zer hum cadastro geral do Reino por Avizo de 9 de Janeiro de 1812 .

está encarregado de huma parte do ensino público. Sobre o provimento

Cadaver he o corpo de huma pes soa morta . Os cadaveres nað se po dem enterrar em Lisboa , sem o Me

das Cadeiras de Filosofia , Rethori ca , Grego , & c . vejað -se os Editaes de 9 de Dezembro de 1773 , de 14

dico , ou outro Facultativo. que cu rou o falecido passar disso certidað em fórma legal. Portaria de 9 de

de Abril de 1774 , e de 31 de Ja neiro de 1800 , e o A vizo de 4 de Outubro do mesmo anno de 1800 .

Agosto de 1814 .

Huma Cadeira de Therapeutica Ci rurgica foi creada na Universidade

Cadéa significa em geral a uniao de muitas peças de metal chamadas fuzis , ou argolas mettidos huns nos outros , de maneira que o seu todo he flexivel no seu comprimento , co mo huma corda ; e serve , ou para prender os homens , ou feras , ou pa ra adorno . Os Romanos quando hjað á guerra levava ) comsigo cadeas des tinadas para os prisioneiros ; e erað de ferro , de prata , e ás vezes de ouro , segundo a graduaçað , ou di gnidade do prisioneiro. Entre os Po vos da Gallia a cadea era hum dos primeiros ornatos dos homens de au thoridade .

Ella he ainda hoje hum

dos sinaes de dignidade do Lord Maire em Londres. Em termo de Justiça criminal entende-se por ca

de Coimbra por Decreto de 21 de Majo de 1783 ; e depois foi extincta por A vizo de 4 de Abril de 1794 . A respeito das Cadeiras de Mede cina , e Filosofia na Universidade de Coimbra , regulando a sua antigui dade , e ordenados dos Lentes , se expedio a Carta Regia de 24 de Ja nejro de 1791. Dec -se nova regula ridade ás Cadeiras da Faculdade de Theologia na Universidade de Coim bra pela Carta Regia de 27 de No vembro de 1793. Foi creada a Ca deira de Diplomatica , e incorpora da na Universidade de Coimbra pela Carta Regia de 6 de Janeiro de 1796 ; e deo - se - The regulamento por Alvará do 21 de Fevereiro de 1801. Foi tam

1

CÁ E

CAD bem

creada na mesma Universida

de huma Cadeira de Metallorgia pe la Carta Regia de 18 de Maio de 1801. Como sao providas quando va gað as Cadeiras da Universidade , veja -se o Alvará de 1 de Dezembro de 1804. § . 11. Forað reguladas as materias que se haõ de explicar nas Cadeiras das Faculdades Juridicas pelo Alvará de 16 de Janeiro de 1805 . Huma Cadeira de Latinidade , e ou tra de primeiras Letras foraõ crea das na Villa de Queluz por Carta Regia de 16 de Junho de 1804. So bre o provimento das Cadeiras , e substituições dellas na Comarca de Coimbra se providenciou pela Car ta Regia dirigida ao Reformador Reitor da Universidade em data de 5 de Maio de 1792 . Cadete he huma palavra derivada do Francez , aonde designa os filhos segundos , isto he , os que nascem depois dos mais velhos. Na fraze do Codigo Militar se dizem Cadetes os moços nobres alistados para o servi ço das armas . Elles trazem o mesmo uniforme dos Soldados , e fazem o mesmo serviço que estes , tendo só hum sinal distinctivo na farda . Pa rá serem promovidos aos Postos do -Regimento devem passar pelos car gos dos Officiaes inferiores. Alvará de 16 de Março , e A vizo de 3 de Novembro de 1757. Pódem assentar Praça nos Regimentos de qualquer arma . Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 ; e sað admittidos tambem nos Regimentos de Artilharia , nað augmentando o número das Praças . · Alvarás de 15 de Julho de 1763 > e de 4 de Junho de 1766 , $ . 10. Pó dem ser admittidas para Cadetes to das as pessoas que quizerem legiti mar -se perante os Conselhos de Di recçaõ dos Regimentos , sem at tençað ao número , e idade deroga do o Regulamento, e Leis posterio res pelo Decreto de 18 de Maio dė. -1797 . Cadi he o nome que se dá aos Juizes das Causas civeis , entre os Sarracenos , e os Turcos . Esta pa do Arabico Kadi , que lavra vem

A

quer dizer Juiz . Póde -se appellar dos Cadís para os Jujzes superiores. Cadilesquer he entre os Turcos o Chefe da Justiça . Esta palavra deri

va-se de Cadi Juiz , e Aschard com o artigo al, isto he , Exercito ; por que ao principio este Ministro era Juiz dos Soldados. No Imperio Ot tomano ha dois , hum

da Romania ,

isto he , da Europa , e outro da Ana tolia , isto he , da Azia . Os Cadiles queres saổ subordinados ao Reis- Ef fendi , que he como o Chanceller Mór do Imperio . Cadimo se chama hoje ao ladrað velho , subtil , e muito exercitado nas artes , e destrezas de furtar. Antiga mente se chamava cadimo o que era público , patente , e manifesto. Caduco se diz daquillo , que sen

do válido na sua origem , depois se tornou nullo por algum successo pos terior . Neste sentido se diz que hu ma instituiçaõ de Herdeiro , ou bum Legado caducárað pela morte do Her deiro , ou do Legatario antes da do Testador . Caduco se diz tambem do homem que cahe de velho , e desa tina pela sua muita idade. Cáes , obra de pedra , ou madeira nas praias aonde se aborda , e des embarca . Pelo Alvará de qo de Maio de 1774 , § . 9 se designárað o Cáes novo de Santarem , o da Praça do Commercio , e o dos Romulares em Lisboa para nelles se fazer o embar que das fazendas para os Navios . Pelo Decreto de 6 de Julho de 1775 se prohibio , que nos Cáes adjacen tes ás Praças da Ribeira nova , Ro mulares , Corpo Santo , das Arrema tações , do Commercio , e do Terrei ro público , e ás ruas direita do Ar senal , e direita da Alfandega se fi zesse pejamento algum , ou fixo , ou volante . Este Decreto se fez públi co , e se suscitou pelos Editaes de 6 de Setembro de 1784 , e de 1 de Julho de 1809. Pelas Providencias de 9 de Julho de 1810 approvadas por Portaria do Governo da mesma data se designarað os respectivos Cáes para o embarque , e desembar que dos Passageiros. Renovou -se es

CAI

CAI

ta determinaçað pelo Edital da Po

' panha sempre o Grað Visir. Ha ás

Cães , animaes domesticos que la drað. Mandárað -se matar os que nað

vezes outro que nunca deixa o Grað Senhor', e só se nomeia na auzencia do Grað Visir . O Caimacan de Cons

trcixessem colleira por Edital de 14 de Agosto de 1788 , e Avizo de 7 de Dezembro de 1801. Cảes soltos nao devem trazer -se nas Aldeas des

tantinopla he propriamente o seu Go vernador . Tem o seu lugar abaixo dos Visirs , e o seu poder iguala o dos Bachas nas suas Provincias . O

de o primeiro dia de Agosto até o ultimo de Setembro . Postura 5.a que vem junta ao Regimento dos Juizes das Aldeas .

Caimacan que acompanha o Visir he como o seu Secretario, e primeiro Ministro do seu Conselho .

licia de 22 de Março de 1811 .

Caetanos . Veja -se Theatinos. Café he huma especie de fruto em forma de fava , que se torra , moe , e reduz a pó , e de que se

compõe a bebida , que tambem se chama Café . O Café já era conhe cido no decimo -sexto Seculo , mas no seguinte he que se fez commum na Europa . Foi prohibido pelo De creto de 24 de Julho de 1743 dar-se despacho ao Café , nað vindo do Ma ranhað , e em Navios Portuguezes. O Café vindo das Conquistas Portu guezas foi declarado izento de direi tos pelo Decreto de 4 de Maio de 1761 . Cahidos he o rendimento de hum officio , ou fructos de hum beneficio vencidos . Os cahidos dos beneficios vagos do Padroado Real , e de Col Jaçað ordinaria forað mandados ar recadar pelo Erario . Avizo de 10 de Novembro de 1777 , Decreto de 25 de Junho de 1778 , Avizos de 3 de Outubro de

1781 , de 20 de Abril

de 1794 , e de 19 de Outubro de 1801. Saõ differentes do anno do

Cainitas, Hereges do segundo Se culo assim chamados , pela singular veneraçað que tinhaõ a Caim , filho mais velho de Adað , e Eva , cha mado assim pelas palavras que Eva disse quando elle nasceo : Eis -aqui possuo hum homem pela vontade de Deos , porque Caim quer dizer ad quiriçað , e posse. Erað hum ramo de Gnosticos que admittiaõ dois princi pios , huma intelligencia benefica , e hum creador malfazejo . Caim , se gundo elles , era obra da sabedoria do principio benefico , porque elle havia morto Abel que era sujeito ao principio creador . Este odio dos Cai nitas ao principio creador lhes fazia commetter toda a sorte de acções abominaveis , e infames. Caixa. Esta palavra significa pro priamente hum cofre de páo , de or dinario fechado com chave , e desti nado para encerrar fazendas , e di nheiro , ou para as conservar , ou para as transportar. Por analogia es ta palavra tem muitas accepções. Quasi todas as Artes tem objectos a que se dá o nome de caixas . No

tem

Commercio chama- se caixa o cofre

po , se huns , e outros ten lugar . A vizo de 28 de Abril de 1807. So bre cs cahibos dos beneficios da Or

forțe , em que o Negociante guarda o dinheiro . Dá - se em fraze de Fi

dem de Aviz , vejað - se os Estatutos da dita Ordem , tit . 5 , defin . 34 .

tes estabelecimentos , como caixa de amortisaça ð ,, de desconto , & c . Tam að

Cajaổ quer dizer desastre , des graça, occasiað perigosa. Ord . Liv . 1. ', tit . 3 , $ . 10 . Caimacan he no Imperio Otto mano hum Titulo de dignidade , que

bem se chama Cajxa aquelle que tem em seu poder o cofre das rendas , e dinheiros de huma Sociedade , e que

corresponde ao de Lugar- Tenente. Ha de ordinario naquelle Imperio

para tabaco foi prohibido serem de Fabrica estrangeira por Avizo de 27 de Agosto de 1772. Caixas de des conto mandárað - se estabelecer no Q 3

morto , e se cobrað ao mesmo

dois Caimacans , hum que rezide em Constantinopla , e outro que acom

nanças o nome de caixas a differen

está ao mesmo tempo encarregado da receita , e despeza dellas . Caixas

CAL

CAL A vizo de 10 de Maio de

Brazil por

1799. E para descontar A polices pe quenas com o rebate de seis por cen to se determinou o seu estabeleci mento em Lisboa por Decreto de 24 de Janeiro de 1800. Caixas de ne gociaçaõ

entre Socios falecidos no Brazil , como sað eleitos quando es ses Socios falecem sem testamento , veja -se o Alvará de 17 de Junho de

de entað os

Reis de Hespanha se

qualificað seus Administradores per petuos . Possue esta Ordem oitenta Comniendas . Calafaté he o Official de Navios que se emprega em tapar as junctu ras delles .com estopa , ou outra ma teria esponjosa que vede , e estan que a agua. A respeito des Calafa tes da Ribeira das Náos se derað

1766. Dos Caixas geraes da Compa nhia das Pescarias do Algarve qual

providencias pelo Edital Outubro de 1799 .

seja a commissað , veja -se o Alvará de 15 de Janeiro de 1773. Caixas de assucar , veja -se Assucar. Caixas

Calçada he synonymo de cami nho .

das tomadias , veja-se Tomadia . Caixeiro se diz o que adminis tra a Caixa de algum Negociante . Que qualidades devem ter os Cai xeiros para as lojas de retalho em Lisboa , vejaõ -se os Estatutos dos Mercadores de retalho confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1757 , cap . 2. Sað izentos do Recru tamento . Alvará de 22 de Fevereiro de 1764 , § . 22. Sobre o tempo de serviço , e preço dos seus ordenados, veja -se a Lei de 30 de Agosto de 1770 , $$ . 12 , e 13 . Cal, pedra calcinada pelo fogo , que serve para fazer a massa que se emprega na edificaçað. Foi esta belecida huma Fabrica de Cal em Lisboa por Guilherme Stiphens , e as suas Condições foraộ confirmadas por Alvará de 3 de Novembro de

de

11

de

Calcedonia , Cidade vizinha de Constantinopla , celebre pelo quar to Concilio Geral, que nella foi ce lebrado no anno de 451 .

Calceta he a argola de ferro pre za na perna , de que sahe huma cor rente como trazem os forçados das Galés. Entende - se tambem por Ga lés , veja -se o Decreto de 8 de Ja neiro de 1802 . Calculo vem

da

palavra Latina

Calculus , que significa pequena pe dra , porque os antigos se servia ) de pequenas pedras chatas para faze rem as suas contas. culo mas

He pois o cal

a composiçaõ de muitas som accrescentadas > subtrahidas 2

multiplicadas , ou repartidas. Em Direito o erro de calculo nunca pas sa em julgado. Caldas se dizem as aguas empre

gnadas de enxofre , e particulas me tallicas dos leitos por onde passað ,

1756. Da cal , assim como da lenha , e dos carros que a conduzem para os fornos nað se pagað direitos . Al vará de 12 de Maio de 1757. A cal

as quaes sað tepidas , ou quentes , e se usa dellas na Medicina .

para as obras Reaes deve ser terça da , misturando -se hum cesto della com dois de areia . Alvará de 7 de Fevereiro de 1772 , $ . 10 .

Monçað , Comarca de Valença do Mjnho , filho de Antonio de Caldas

Calatrava , Ordem Militar insti tuida em 1158 por D. Sancho , Rei de Castella . Teve origem na defen sa que se fez da Cidade deste no me . Foi confirmada por Alexandre III . em 1164. Innocencio III . a ap provou em 1199. El- Rei D. Fernan do com o consentimento de Innocen cio VIII . unio 'em 1489 o Grað Mes trado desta Ordem á Corôa , e des

Caldas. Francisco de Caldas Pe reira de Castro nasceo na Villa de

Pereira ,

e de Francisca de Cada Estudou Jurisprudencia Civil os tres famosos Mestres Ma noel da Costa , Ayres Pinhel ,2 e Heitor Rodrigues todos Portugue va ) . com

zes na Universidade de Compostel la . Passou á Universidade de Coim bra , tendo já o grao de Bacharel, e ahi se incorporou , e fez Formatu ra no anno de 1578. Advogou em Lisboa , e em Braga ; e depois por

CAL

CA L

Ordem de- El-Rei Felippe II . rece beo o grao de Doutor para reger a

Felippe II . de Castella Ouvidor dos Castelbanos , e neste lugar morreo embarcado na Armada que se per

Cadeira de Vespera na dita Univer sidade de Coimbra em 14 de Feve reiro de 1597. Faleceo em Braga em 7 de Setembro do mesmo anno ,

deo em

Corunba .

Publicou

Varia

rum Lectionum . Libri quatuor. Pin ciæ 1595. 4. ° De erroribus Pragma

quando contava cincoenta e quatro annos de idade . Cazou na Cidade de

ticorum . Libriquatuor. Matriti 1610 . Estas obras sahirað juntas na Ediçað

Braga

de Antuerpia 1612. Tractatus de Ju reconsulto . M.S De Seditione Anto miana . M.S Caldeira . Nuno da Costa Caldeira , Lente de Instituta na Universidade

em

3º de Outubro

de

1570

com Anna da Rocha de Araujo , fi lha do Doutor Antonio Francisco de Alcaçova , que foi Procurador da Co rôa , e de Catharina da Rocha ; e en tre dezaseis filhos que della teve foi Gabriel -Pereira de Castro tað famo so pela Jurisprudencia , como pela Poezia. Compôz Commentarius ana lyticus ad Leg. si curatorem habens. Cod. de in integr-restit. Ulysipone 1583 . fol. Conimbricæ 1616. fol. Antuerpiæ 1622. fol. Symptoma universi juris emphyteutici 1. , 2. , 3.º , e 4. part . Receptarum sententiarum sive quoes tionum forensium libri duo . Solemnis et analyticu relectio Tituli de in offi cioso Testamento. Analyticus Commen tarius ad Typum , Instrumenti, Emp tionis , et Venditionis. Todas estas obras sahiraõ em 7 tomos de folio . Lugduni 1670 , et Francofurti no mesmo anno 6 tomos , e ultimamen te Coloniæ Allobrogum 1745. fol. 7 tomos cum Repertorio generali. Trac tatus de nobilitate. fol . M .: Librorum quæstionum forensium , et Controver siarum Civilium ; obrá differente da outra Quæstiones forenses.

de Coimbra , natural de Lisboa , com pôz De privilegiis Creditonum . Ga dib . 1661. fol. , et Genevæ 1670. fol. Caldeirada , cozinhado de peixe que se faz no mar em barcos. Pela Provizaõ de 11 de Agosto de 1788 se prohibio levarem caldeiradas das Embarcações, os Officiaes da Alfan dega por ser extorsað . Caldeireiro , Official que faz cal deiras ; tachos g e vazos de cobre que vað ao fogo. Calendas , chamava -se assim o pri meiro dia de cada mez , que era con sagrado a Juno . Ovidio diz ( Hast. Liv. 1. °, vers. 50 ) Vindicat Auso nias Junonis ' Cura Calendas. Esta palavra vem do verbo Grego Calein , que significa chamar ; porque no pri meiro dia de cada mez o Pontifice annunciava em alta voz o dia em que cahiaõ as nonas . As Calendas erað a epoca dos pagamentos , e por isso Horacio lhes chama tristes , e

Caldeira , vazo de metal de cozer

incommodas . Contavað -se as Calen

o comer . O pendað , e a caldeira erað

das retrogradando , de sorte que o dia 14 de Dezembro por exemplo

as insignias dos Ricos homens , titu lo de antiga nobreza do . Reino. Pelo pendað se mostrava o poder , e au thoridade de alistar os seus vassallos para a guerra ; e pela caldeira , que tinhað bens , munições de boca , e dinheiro para lhes pagar , e os man ter . Caldeira . Duarte Caldeira natu ral de Lisboa , estudou na Universi dade de Salamanca , aonde teve por Mestres a Diogo de Covarruvias, e Manoel da Costa ; e depois na de Coimbra , aonde teve por Mestre Joaquim Hoppero . Foi nomeado por

era designado pelas palavras decimo nono ante Calendas Januarii. Para expremir quantos sað das Calendas no tempo moderno ,

he preciso vêr

que número de dias restað do mez em que se está , e accrescentar a esse número ; e reciprocamente se tirað 2 em lugar de os accrescentar para saber quantos sað do mez ex pressos por Calendas . Por exemplo , se se trata do dia 22 de Abril , de ve - se dizer 10 das Calendas de Maio , porque Abril tem trinta dias : de 36 tirando 24 restað 8 , que com 2 que Q 4

CAL

CAL

se devem ajuntar fazem os ditos 10 .

3

Quinto .

Reciprocamente para saber quantos sað io das Calendas de Maio , de vem- se tirar 19 dos trinta dias de

4 5 6

Quarto . Tertio . Pridie .

A bril , e accrescentar 2 ao resto 20 , e teremos 22 de Abril . As regras de

7

Nonis .

8

Octavo Iduum , ou Idus.

contar por Calendas , enserrað - se nes tes versos : Prima dies mensis dicta Calenda .

cujusque est

Sex nonas , Maius , October , Ju lius , et Mars.

9 ' Septimo . Yo Sexto . 11 Quinto . 12 13 14

Quarto . Tertio. Predie .

15 Idibus. Quatuor at reliqui dabit Idus qui libet octo .

Assim em Janeiro , Fevereiro , Agos to , e Dezembro se designað os dias deste modo : 01.º dia Calendis . ,

16 17 18 19 20 21 22

Septimo- decimo Calendarum . Sexto - decimo. Quinto - decimo. Quarto - decimo. Tertio -decimo. Duo -decimo. Undecimo .

2 3

Quarto Nonarum , ou Nonas. Tertio .

23

Decimo.

4 5

Predie .

24

Nono .

Nonis.

25

Octavo .

Octavo Iduum , ou Idus. Septimo . Sexto .

26 27 28

Septimo. Sexto . Quinto .

9

Quinto.

10 11 12

Quarto . Tertio. Pridie.

29 30 31

Quarto. Tertio . Pridie .

6 7 8

13

Idibus.

14 15

Nono -decimo Calendarumi. Octavo -decimo.

16 17

Septimo -decimo . Sexto -decimo.

18

Quinto -decimo.

19 20

Quarto -decimo. Tertio-decimo.

21 92 23

Duo-decimo. Undecimo. Decimo.

Em Abril , Junho , Setembro , e No vembro : 01.º dia Calendis. ? 3 4

Quarto Nonarum , ou Nonas. Tertio . Pridie.

5

Nonis .

24

Nono .

6 7 8 9 10

25

Octavo .

11

Tertio. Pridie. Idibus.

28 29 30

Septimo . Sexto . Quinto . Quarto . Tertio .

12 13 14

Octavo - decimo Calendarum , ou Calendas.

31

Pridie .

16 16

Septimo-decimo. Sexto - decimo.

17 18 19. 20 21

Quinto- decimo. Quarto - decimo. Tertio -decimo. Duo - decimo. Undecimo.

26 27

Em Março , tubro :

Maio ,

!

Julho ,

e Ou

01.º dia Calendis. %

Sexto Nonarum , ou Nonas.

Octavo Iduum , ou Idus. Septimo. Sexto. Quinto . Quarto .

CAL 22

Decimo.

23 Nono . 24.Octavo . 25 Septimo . 26 Sexto . 27 Quinto . 28 Quarto . 29 Tertio . : 30 Pridie.

Os Gregos nað tinhað Calendas. Daqui veio o proverbio que remet tia para as Calendas Gregas as cou sas que nunca haviaõ de acontecer . Este modo de contar os dias do mez de i que se nað póde dar sufficiente razao está em uso na Chancellaria Romana . Calendas se chamað tam bem as conferencias que os Paro cos , e os Padres das Collegiadas fa zem no principio de cada mez sobre os seus deveres. Parece terem co meçado estas conferencias no Seculo nono . Calendario he o Livro , ou Al manach , que contém a ordem dos dias , das semanas , dos mezes , e

as festas que acontecem no anno . Os dois principaes Calendarios sað , o Juliano , e o Gregoriano. O Calen dario Juliano he o que Julio Cesar , sendo Dictador , e Pontifice fez re formar , e cujo uso se introduzio em todo o Imperio Romano . Os Chris tạos o adoptárað , mas no lugar das letras nundinaes , que indicavað os jogos , ou as ferias dos Romanos pu zerað outras para mostrar os Domin gos , e Festas do anno . O Calenda rio Gregoriano he o reformado por Gregorio XIII . , a qual reforma se fez cortando dez dias que se haviað introduzido de mais na computaçað ordinaria . Veja -se Anno . As Igrejas particulares tem seus Calendarios , que saõ Catalogos em que estað es critos os nomes dos differentes San tos , a quem dað Culto . Calendario perpetuo he aquelle que he relativo aos differentes dias em que a festa da Pascoa pode cabir . Sabe -se que esta festa nað cahe mais tarde que a 21 de Abril , nem mais cedo que a 22 de Março . Assim o Calendario ΤοΜΙο Ι .

CAL perpetuo he composto de outros tan tos Calendarios particulares , quan tos os dias que vað de 22 de Março inclusivamente até 25 de Abril in clusivamente , o que forma 35 Ca lendarios . Sobre a reforma do Ca lendario Ecclesiastico , veja -se a Re solucaõ de 22 de Dezembro de 1773 ,

Calice , ou Calix , vazo sagrado de vidro , ou de metal que serve na Missa para a consagraçað do vinho . O Papa Zeferino , ou segundo ou tros o Papa Urbano I. ordenou , que nað pudessem mais ser fabricados os Calices senaõ de oiro , ou de prata . Na Igreja primitiva os Calices erað maiores que os de hoje , porque o Povo commungava nas duas espe cies . Somente os Bispos tem direito de consagrar os Calices . Com tudo ás vezes este direito he concedido aos Geraes de Ordem , aos Abbades , e a outros Prelados da segunda Ordem . Calife he o titulo que tomárað os Successores de Mafoma no novo Im perio temporal , e espiritual estabe lecido por este Legislador. Esta pa lavra vem do Arabico aonde signifi ca Successor , ou Vigario. Os Impe radores Saracenos tomárað este titu lo , ou porque se consideravað co mo Vigarios , e Lugar- Tenentes de Deos , ou porque erað os Successo res de Mafoma. Elles erað ao mes

.

mo tempo Reis , e Pontifices. O po der do Calife se estreitou muito pe las guerras civís , e religiosas que fi zerað as differentes Seitas , em que se divide a Religiaõ Musulmana. No Reinado de Rhadi , Successor de Mostarder XVIII , Calife , o Califa , do nað era mais que huma sombra da Realeza . Contavaõ-se tres Che fes que se fulminavað mutuamente com anathemas . Quatorze Soberanos independentes nað enviað já os tri butos das suas Provincias a Bagdad residencia do Calife. O neto de Gen gis fazendo -se Senhor desta Cidade no anno de 1258 de Jezus Christo matou o Calife , e abulio este titu lo . Subsistio ainda algum tempo no Egypto ; mas quando Selim , Impe rador Turco , fez a Conquista desta R

1

>

CAL

CA L

Provincia ', pronunciou a extincçað do Califato em 1517 , e todo o po der do Calife se reunio no Iman de

França a 10 de Julho de 1509., de pais humildes . Ainda que Zuin gle , Æcolompade , e Haller haviað antes de Calvino ensinado os mes

Meca . Desde esta Era os interesses do Throno cessáraõ de estar con fundidos com os do Altar . Os Che fes da Religiaõ Mahometana nað sað mais que huns simulacros mudos , e sem força . O seu poder está estrei tado

no recinto do Templo , e nað

mos dogmas , foi elle com tudo quem deo o nome aos da sua confissað . Es te enthusiasta que por toda a parte declamava contra a obediencia de vida á Igreja Catholica , exigia dos seus Sectarios huma obediencia cé- '

se reconhecem já os Successores de Mafoma .

ga. Chama- se tambem aos Calvinis tas Protestantes por causa da pro

California , grande Peninsula da America Setentrional. Antes de se

testaçað feita em Spira por aquelles

haver penetrado nesta Peninsula , os habitantes della nað tinhað alguma prática da Religiað ; e o seu gover no era tal , qual se podia esperar da sua ignorancia . Cada Naçað era hu ma uniaõ de muitas cabanas unidas entre si por alliança , mas sem al gum Chefe . Cortez quiz accrescen iar as suas Conquistas a desta Ilha ; mas a sua expediçaõ , e as que se lhe seguirað forað pouco felizes. Os Missionarios conseguiraổ civiliza-los , e em 1747 os povos desta Ilha for mavað 43 Aldeas separadas. Depois da ' expulsaố dos ditos Missionarios o estado destes povos nos he pouco conhecido . Calvario , montanha junto dos mu ros de Jerusalem , aonde se justifica vað os criminosos . Fez-se respeita vel entre os Christãos pela morte que

que seguiaố em Alemanha as opi niões de Luthero com que os tinhað ao principio confundido . Em França se lhes deo o nome de Huguenotes pela affeiçað que mostrarað á casa de Bourbon , descendente de Hugo Capeto , Religionarios pelas diffe renças da sua confissað com a Reli giaõ dominante , 'e Reformados por que elles pertendem ter restabeleci do no seu estado primitivo os dog mas , a disciplina , e o culto dos Christãos. Genebra foi o berço do Calvinismo , donde se espalbou por França , Hollanda , e Inglaterra." Calumnia he huma imputaçað falsa , e maliciosa feita a alguem de hum crime que elle nað commetteo . Os Jurisconsultos Romanos chama vað tambem calumnia a acçað , ou

Jezus Christo quiz ali soffrer sobre

demanda proposta em Juiz ocivel , ou criminal contra quem a ella ti nha dado lugar . Para previni-la se

huma Cruz pelos peccados de todos os homens . Ha humas Religiosas Be nedictinas chamadas de N. Sephora

exigia daquelle que intentava a Ac çaõ que jurasse nað obrar como ca lumniador , isto he , que julgava que

do Calvario , cuja Ordem foi funda dada em Poitiers por Antonetta de

a sua Acçað na sua Accusaçað era bem fundada. Este juramento se cha mava juramentum calumnia . Delle

Orleans , e confirmada em 1677 pelo Papa Paulo V. Calvario foi tambem huma moeda de oiro que fez lavrar o Senhor Rei D. Joað III . com o valor de 400 réis . Tinha de huma parte a Cruz levantada sobre o mon te Calvario com a letra In hoc signo vinces , e da outra o Escudo Real coroado em orla estas palavras Joan . III. Port . et Alg. R. D. Guin . Calvinismo quer dizer a doutrina de Joað Calvino , famoso hereziarca , que nasceo em Noyon , Cidade de

se faz mençaõ em muitas Leis Ro manas ,

e na nossa Ord . Liv .

3. ',

tit. 43. No principio desta Monar quia se tomava calumnia por coima , e tambem por hum dos direitos an nexos á Corôa , que consistia em pertencerem ao Real Fisco as pe nas , ou mulctas de certos crimes !! mais graves . Calumniador em geral se diz a quelle que ataca , e Offende a hon ra , e reputaçað de alguem com men

CAM

CAM

tira por imputações falsamente ima ginadas. Em significaçað mais res tricta se diz calumniador a quelle que em Juizo ajunta ao caracter inſame de delator o de falsario . Este crime

Camaras que compõem o Parlamen to de Inglaterra. A outra se chama Camara alta . Esta tem o primeiro

foi tido em horror em todos os tem i

pos.'Os Judeos , os Egypcios , e

A

theniensis lhe impunha ) a pena de taliao . O calumniador devia soffrer a mesma pena do crime que devia infligir - se ao accusado , se elle fosse verdadeiramente criminoso . A Lei das doze taboas pronunciava a 'mes ma pena entre os Romanos . Depois as Leis civís condemnarað os calum niadores ao desterro . A Lei Rhemia quiz que se lhes imprimisse no rosto a letra K , de que se usava antiga mente em lugar da letra C. Cons tantino abrogou a Lei Rhemia , e depois delle as penas dos calumnia dores ficárað sendo arbitrarias com relaçað aos factos , e ás circunstan cias . A Religiaồ Christã nað só con demna a calumnia , e testemunho

lugar por ser composta dos Senho res , ou Pares do Reino . A quella he formada dos Deputados das Cida des , e representa o terceiro Esta do. "Camara Imperial he o primeiro

Tribunal do Imperio . Foi estabeleci do em 1495 na Dieta de Worms pe lo Imperador Maximiliano I. , e pe los Principes , e Estados do Impe rio. Camara cerrada , expressað que se acha na Ord . Liv . 4.°, tit . 47 , ſ . 1 , significa huma incerta quan tidade de Arrhas . Veja -se a Lei de 9 de Fevereiro de 1643. As Cama ras

nað pódem

fazer Posturas

em

prejuizo das rendas d'El-Rei . Al vará de 27 de Setembro de 1476 , cap . 48. As Camaras das Cidades , e Villas do Reino devem regular - se pela de Lisboa . Regimentos de 30 de Julho de 1591 , g . 1 , e de 5 de Setembro de 1671 , $ . 1. As Cama

falso ; mas até prohibe os juizos te merarios , pelos quaes se suspeita ser alguem culpado sem haver ra

ras nomeiaõ Quadrilheiros.

zões sufficientes

pódem estes tratar de negocio par ticular , seu , ou alheio . Lei de 5 de Novembro de 1604. Nað pódem as

para assim

o jul

gar . Cama , leito de dormir. Manda rað -se distribuir camas para os Ter ços pagos da Provincia da Beira pe las respectivas Comarcas por Provi zaõ de 19 do Janeiro de 1703 . Camaldula , Ordem de Religio sos fundada por S. Romualdo , se gundo a regra de S. Bento em 1009 , ou 1012. Tomou - se este nome de Camaldoli seu primeiro Mosteiro. Camara se diz o lugar em que se ajunta o Corpo do Senado , e em que relle faz as suas funções. Toma

Lei de 12 de Março de 1603 , $ . 1. Quando mandað Procuradores á Côrte nao

Camaras nomear para Pedidores pes soas que tenhað mais de duzentos mil réis de seu . Lei de 20 de Outu bro de 1611 ; o que com tudo nað se entende dus Mamposteiros , e e Thesoureiros da Bulla. Alvará de 24 de Abril de 1613. Nað pódem pôr encargos nos Officios da sua da ta . Provizaõ de 16 de Fevereiro de 1612 ; porque todos os Officios sao d'EI-Rei. Alvará de 26 de Feverei ro

de

1614.

Sobre os deveres das

se pelo mesmo Corpo do Senado. Ca mara Real se diz à Arca de dinhei

Camaras , veja - se a Provizaõ de 10 de Dezembro de 1626 , os Alvarás

ros públicos'applicados para as des pezas do Tribunal do Desembargo do Paço. Camara Apostolioa he o Tribunal Ecclesiastico estabelecido

de 28 de Agosto de 1634, e de 24 de Novembro de 1645 , o Regimen to de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 ,

Roma para conhecer principal mente dos negocios que interessað o thesouro , e patrimonio público da em

Igreja , ou do Papa . Camara baixa , ou dos communs he huma das duas

1

§ . 8 , e 12 , a Carta Regia de 7 de Janeiro de 1659 , o Regimento de 11 de Abril de 1661 , ſ . 32 , e 33 , a Carta Regia de 9 de Outubro de 1662 , os Alvarás de 1 de Outubro de 1669 , de 15 de Julho de 1671 , R 2

CAM

CAM

o Regimento de 1 de Junho de 1678 g . 20 , Cartas Regias de 12 de Abril de 1664 , e de 18 de Janeiro de 1689 , Provizões de 8 de Janeiro de 1707 e de 13 de Março de 1727 , Decre tos de 27 de Fevereiro de 1733 , e de 20 de Maio de 1734 , A vizo de 17 de Novembro de 1736 , Provizões de 7 de Outubro de 1739 , de 3 de Junho de 1740 , e de 6 de Outubro de 1744 , Decreto de 9 de Julho de

Resoluções de 25 de Agosto de 1736 , e de 16 de Junho de 1753 , Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 gg . 16 , 18 , e 21 , Alvarás de 25 de Agosto de 1774 , § . 28 , e de 3 de Junho de 1809 , § . 3. Devem vigiar na conservaçað dós edificios , e es tatuas antigas. Alvarás de 20 de Agosto de 1721 , e de 4 de Feve reiro de 1802. Deve-se continuar vista ao Syndico dellas em todas as Causas do seu interesse , como aos

1751 , Regimento de 5 de Junho de 1752 , § . 4 , Provizaõ de 13 de No vembro de 1756 , Decreto de 21 de

Syndicos das Communidades . Decre to de 24 de Julho de 1679. O Presi.

A gosto , e Provizaõ de 5 de Setem

dente da Camara de Lisboa tinha Senhoria . Alvará de 25 de Abril de

bro do mesmo anno , Alvará de 19 de Novembro de 1757 , Editaes de 31 de Maio de 1802 , e 15 de De zembro de 1814 , Lei de 19 de Ja neiro de 1756 , Alvará de 25 de Ju nho de 1760 , § . 16 , e 17 , Avizo de 7 de Julho do mesmo anno , Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 $$ . 16 , 18 , 19 , e 21 , Alvarás de ci de Outubro de 1763 , ſ . 10 , de 23 de Julho de 1766 , §. 4 , de 26 de Fevereiro de 1771 , de 10 de No vembro Agosto zo de 9 dem de

de 1772 , . 6 , e de 25 de de 1774 , 89. 28 , e 29 , Avi de Fevereiro de 1775 , Or 31 de Maio de 1783 , Alva

rás de 9 de Julho de 1754 , de 13 de Julho , e de 1 de Outubro de 1778 , Alvará de 28 de Janeiro de 1788 , Resoluçaõ de 19 de Abril de 1791 , Avizo de 29 de Janeiro de 1798 , Provizaõ de 30 de Janeiro de

1598. Hoje tem Excellencia . A Ca mara de Lisboa nað paga terças , mas he obrigada ao reparo das forti ficações. Decreto de 24 de Dezem bro de 1642. Os seus bens arreca dað - se como Fazenda Real . Regi mento de 5 de Setembro de 1671 , $ . 19. O seu provimento estende-se a todos os generos de mantimentos lenha , e carvað; e o seu districto a mais de dez legoas, entrando nelle as Comarcas de Santarem , Leiria Torres Vedras , e 'Thomar. Alvará de 10 de Julho de 1705. Foi dividi da em Oriental , e Occidental por Alvará de 15 de Janeiro de 1717 , revogado pelo Alvará de 31 de Agos to de 1731. Representa o Congresso do Povo . Alvará de 20 de Maio de

bro de 1804 , ſ . 7 , e de 22 de Ja

1769. Da sua decizað sobre questões economicas reguladas pelas Postu ras , e Regimentos dos Officios nað se pode aggravar . Decreto de 9 de

neiro de 1810 , ſ . 13. Os Juizes de

Março de 1792. A respeito da Ca

Fóra nað pódem intrometter-se seu governo , e só lhes 'cumpre conta na Meza do Desembargo Paço. Provizaõ de 15 de Julho

mara do de 26 de de 30 de vará de

1801 , e Alvarás de 27 de Novem

no dar do de

1716. Nað pódem taxar o sabað por ser direito Real . Decreto de 22 de Fevereiro de 1733. Compete-lhes ele ger Depozitarios , e nað pódem ad mittir escusa delles sem ser por cau sa de molestia , ou outra semelhante presente o Juiz de Fóra . Provizað de 3 de Junho de 1740. Ficað obri gadas pela falencia dos Depozita rios , é Recebederes que elegem .

Porto , veja -se a Portaria Abril de 1614 , a Provizað Novembro de 1617 , @ Al 20 de Março de 1659 , as

Cartas Regias de zi de Novembro de 1685 , e de 27 de Agosto de 1688 , o Avizo de 21 de Janeiro de 1745 , a Provizaồ de 19 de Novembro de 1750 , as Cartas Regias de 26 de Agosto de 1762 , de 19 de Novembro de 1692 , e de 16 de Março de 1799 , o Decre to de 20 de Abril de 1762 , 0 Alva rá de 26 de Novembro de 1774 , eo Decreto de 11 de Fevereiro de 1803 .

CAM

CA M

Tem o titulo de Illustrissima , e o tratamento de Senhoria por Alvará de 13 de Maio de 1804. A respeito da Camara de Coimbra , vejað -se os Alvarás de 2 de Agosto de 1613 , e de 18 de Setembro de 1638 , e a

Cambio , palavra Italiana deriva da da Latina Cambium , que signifi ca troca . Na accepçaõ propria esta palavra quer dizer a convençað , pe la qual se cede huma cousa por ou tra . Porém na fraze ordinaria se en

Carta Regia de 3 de Junho de 1615 , e Avizo de 5 de Fevereiro de 1757 .

tende por Cambio a negociaçaõ , pe la qual se transporta a huma pessoa

A respeito da Camara de Gôa ,

em hum lugar os dinheiros que ella tem em outro , por hum preço em

ve

ja-se a Lei de 17 de Março de 1688 ;. e Alvará de 15 de Janeiro de 1774 .

que que se ajustað , ou que está re gulado pelo commercio na respecti va Praça . Este transporte se faz por meio de hum acto que representa o

A respeito da Camara de Ourem , veja -se o Decreto de 11 de Setem bro de 1804. E a respeito da Cama ra de Thomar , veja -se o Decreto de 11 de Setembro de 1804 . Camarariamente quer Conselho particular.

cabedal , de que se faz cessað , e se chama Letra de Cambio. Tambem se chama Cambio o dinheiro que hum

dizer em

Banqueiro recebe pelo salario do di nheiro que faz remetter de huma

Camarario , Dignidade antiga de algumas Cathedraes. Ainda se con

Camareiro -Mór.

Este Officio se

expede pelos Gentis- homens da Ca mara , que vulgarmente se chamað Camaristas . O Officio do Gentil -ho mem , ou Camarista consiste em ves tir , despir , e ministrar a comida a S. Magestade. Camareira -Mór he a fidalga que

serve na Camara da Rainha , ou da Princeza . Camarista he o nome que se dá a hum grande Official da Côrte , cu jo cargo respeita principalmente á Camara do Rei , e cujas funções va riað , segundo a etiqueta , e cere monial das Côrtes. D'antes havia hum Camareiro -Mór , que tinha Ju risdicçað sobre outras pessoas da Camara do Rei , a quem vestia , e despia pela manhã , e á noite , ten do por isso aposento no Paço . Nos actos de Juramento , e Côrtes levava

|

servou este Officio em algumas Com munidades Religiosas.

Praça a outra . Significa ainda a dif ferença que ha entre o dinheiro da Banca , e o dinheiro Corrente . Este contrato , teve origem no Seculo de cimo- quarto. Foi inventado pelos Po vos maritimos Commerciantes , ou fossem os Venesianos , ou os Longo bardos , ou outros ; o certo he , que este contrato foi por esse tempo co nhecido em toda a Europa , e tam bem em Portugal. Por isso a Ord . Manoel . Liv . 4.', tit . 14 , S. 1 , fala delle como cousa já introduzida . Ve ja- se Letras de Cambio . Camerlengo he o Cardeal que preside ás Finanças do Estado do Papa . Caminha . Bartholomeu Caminha foi vil ,

Professor de Jurisprudencia

ci

e Advogado na Cidade de Lis

boa. Compôz juntamente com Ma noel Alvares Pegas ( como este es creve Tom . 2.° Forens . cap. 50 ,

a falda da Opa Real , e ficava atraz

n . ° 11 ) a Allegaçað de Direito sobre a Successað da Casa de Aveiro: Lis boa 1666. fol.

da cadeira do Rei . O primeiro Ca mareiro- Mór de que ha noticia foi

Caminha . Gregorio Martins Ca minha natural da Cidade de Lisboa ,

Gonçalo Esteves de Azambuja , em tempo do Senhor Rei D. Pedro I. Ho

e Advogado na Casa da Supplica çað . Compôz Fórma dos Libellos, &c.

je este Officio he exercido pelos Gen tis- homens da Camara , que servem ás semanas , e trazem chave dourada .

Coimbra 1549 , 1578. Braga 1567. 4.° addicionado por Joað Martins da Cos

Cambial se diz o que pertence ao commercio do Cambio ,

ta . Lisboa 1608 , 1621 , Coimbra 1701. fol .

1680. fol.

Caminheiro ,'Officialque vai man R 3

CAM

CAN

dado das Terras aonde ha Relações ,

Ninguem póde abrir caminhos para as Minas descobertas sem Licença Regia. Alvará de 27 de Julho de 1778 .

e da parte de alguns Magistrados cobrar executivamente alguma divi da , sendo o seu salario por conta do executado , ou levar informações , e negocios de Justiça . Os Caminhei ros que vað com papeis em , benefi ' cio da Fazenda Real sað pagos pelos Concelhos. Regimento de 1 de Fe . 22 , e 25. Os vereiro de 1642 , que se expedjað pelo Juizo das Cau delarias para terras aonde nað ha Cor reio venciað o salario de duzentos réis por dia . Provizaõ de 28 de Se tembro de 1769 , Regimento de 23 de Dezembro de 1692 , e Ordem de 23 de Fevereiro de 1692. Pelo De creto de 22 de Janeiro de 1731 se mandou , que só se empregassem Ca minheiros no caso de ultima necessi dade . Forað abulidos pelo Alvará de 23 de Maio do 1775 , $ . 17 . Caminho he o nome que se dá ás estradas , e espaços por onde se trans portað as pessoas , e as cousas de hum

lugar para outro . Os Cartaginezes fo rað os primeiros povos que fizerað calçar as estradas , ou caminhos pú blicos. Os Romanos seguirað o seu exemplo , e levárað a esta parte da sua administraçað as mesmas vistas de sabedoria , grandeza , e magnifi cencia que puzerað em todas as suas acções. Nós distinguimos caminhos públicos, e particulares . A quelles , ou sað estradas reaes , que condu zem de huma Cidade , ou de huma Villa a outra , ou azinhagas que con duzem de huma para outra estrada . Estes sað os que communicað huns predios com outros. Os caminhos pú blicos nað se devem embaraçar com tapadas de fazendas , e as Camaras pódem fase - los embargar. Alvará de 27 de Novembro de 1804 , § . 7. Os caminhos , e atravessadoiros particu lares feitos por fazendas tambem par

Campanha

do

Rio - Verde.

Este

Arraial foi erigido em Villa na Ca pitania de Minas- Geraes por Alvará de 20 de Outubro de 1798 . Campo de Marte.

Dava -se este

nome ás Assembléas da Naçað Fran ceza no principio da Monarquia. Campo- Maior , Villa na Provin cia do Além - Téjo , Bispado , e Ca mara da Cidade de Elvas. Deo - a El - Rei D. Diniz ao Concelho de El vas por Carta de 1 de Dezembro de 1334 , e 1296 da Era de Christo. Fez depois o mesmo Rei Doaçað della á Infante D. Branca em 5 de Julho de 1301 em sua vida somente ; e ho je se acha encorporada na Corôa . Pela Portaria de 18 de Abril de 1811 se premiou a lealdade , com que se defendeo esta Villa do ataque do ini migo. Canadá , grande paiz da America Setentrional, que confina ao Orien te com o Occeano , ao Occidente com o Mississipi , ao Sul com os Es tados -Unidos da America , e ao Nor te com paizes desertos , e desconhe cidos . A Grað -Bretanha possue hoje estabelecimentos consideraveis nesta grande Regiaõ . Canal , fosso , ou valla formada para receber as aguas do mar , dos rios , das ribeiras , e das fontes , e conduzi-las de hum para outro lugar a fim de facilitar o commercio inte rior, e procurar ás terras maior fer tilidade por meio das regas. Canaveal he a plantaçaõ de ca

nas . Mandárað - se pôr canaveaes no Reguengo de Tavira pelo Alvará de 1 de Junho de 1787 , cap . 21 . Canbaz , arma defensiva para co

ticulares , que se dirigem a fontes, ou pontes com manifesta utilidade

brir o corpo . Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 30 , $ . 2 . Cancellar he cruzar com riscos a

pública , ou a fazendas que nað pos sað ter outra serventia , devem ser abulidos até por Officio dos Juizes. Decreto de 17 de Julho de 1778 , e

2 , e Liv . 3.°, fol. 238 . Cancellario , Dignidade da Uni versidade . O Cancellario dá o gráo

Lei de 9 de Julho de 1773 , § . 19 .

de Doutor , e passa as Cartas desse

escritura . Ord . Affons. Liv . 1. ", tit .

CAN

CAN

gráo . 0 Cancellario da Universida de de Coimbra he o Geral de Santa

liquido. Veja -se Aguas livres. Agua da prata. Agua da Amoreira,

Cruz . Estatutos antigos , Liv . 2. ' , tit . 22. Tem o Cancellario titulo do

Canoa , embarcaçaõ ligeira de hu ma só peça cavada . Devem as Ca maras ; e Indios principaes preparar canoas para o Commercio do Brazil. Directorio confirmado pelo Alvará de 17 de Agosto de 1768 , g . 51 , " ; 1

Conselho. de 1805 .

Alvará de 15 de Agosto

Candelabro , çandieiro , ou vazo de sete luzes , que Moisés mandou fazer para o Tabernaculo , Accendia

Canon he palavra derivada do Grego , aonde quer dizer regra , ou

se de noite , e se extinguia pela ma nhà . Salomað pôz 10 da mesma figu ra no Templo de Jerusalem .

disciplina. Usa-se della em Direito Ecclesiastico para significar as res

Candéo , armadilha de caçar per dizes. Acha -se esta palavra na Ord . Liv. 5. ' , tit. 88 , § . 4 , Candidato se diz o pertendente

gras , e decizões da Igreja , ou sobre o dogma , ou sobre a disciplina. Ha muitas Collecções dos Canones dos Concilios . Os Canones dos Apostolos

de alguma honra , como gráo , ma gistratura , dignidade , & c. Os Ro manos davað particularmente este nome aos pertendentes dos cargos públicos , que entravaõ em concurso no tempo das eleições dos Magistra dos. Esta palavra he inteiramente Latina , e formada de Candidus, que quer dizer branco em razaõ do ves tido branco que estes aspirantes tra ziað , para serem mais facilmente co

sað huma das mais antigas

Collec

ções de Canones, ou Leis Ecclesias ticas de que a Igreja se serve . Por muito tempo se attribuio a S. Cle mente Papa , discipulo de S. Pedro , e seu terceiro Sussessor na Sé de Ro ma . Hoje commummente se crê que he obra de alguns Bispos do Oriente no fim do terceiro Seculo . Entre ou tras Collecções se fez famosa a de Izidoro , Mercador no fim do Reina

nhecidos quando hiað sollicitar os vo tos acompanhados dos seus paren tes, amigos , e clientes .

do de Carlos Magno . Contém os Car nones Orientaes muitos Canones dos

Candieiro se diz o que faz velas de sebo. Ord . Affons. Liv . 1. ", tit . 18 , . 45.

nbas , e hum grande número das De çretaes dos Papas dos quatro primei ros Seculos da Igreja , das quaes mui tas sað falsas. Depois appareceo a de

Candil, Moeda de Ormuz , dos quaes dez valem meio Xerafim , ou 150 réis .

Cangalheiro , homem que conduz besta com cangalhas , isto he , duas canastras de grades de páo , que se accommodað no seladouro das bestas pendendo huma de cada lado , para conduzir certas cargas . Pelo Edital de 28 de Maio de 1802 se prohibio aos Cangalheiros andarem sobre as bestas que trazem cangalhas em Lis boa. Canenho , livro de memoria , ou de lançar , isto he , apontamentos de breves , ou resumos. Ord . Ma noel. Liv. 1.º, tit. 51 , § 1 , e Ord . Filipp . Liv . 1. , tit . 78 , § . 5 . Cano, peça de madeira , barro cozida , ou pedra com seu vað por onde se conduz a agua , ou qualquer

Concilios das Gallias , e das Hespa ?

Graciano , Monge Benedictino , que a publicou no anno de 1151. Elle unio aos Canones dos Concilios textos da Biblia , e opiniões dos Padres da Igre ja sobre importantes materias eccle siasticas . Chamou - lhe Concordancia dos Canones discordantes . He conhe cida hoje pelo nome de Decreto de Graciano , e faz parte do Corpo de Direito Canonico . Canon Paschal he huma taboa de festas moveis em que se nota por hum Cyclo de 19 annos o dia em que cahe a festa da Pas coa , e as outras que della depen dem . Julga- se que foi calculado por Eusebio de Cesarea por ordem do Concilio Niceno . Os Religiosos dað tambem o nome de Canon ao Livro que contém a regra , e os instrumen tos da Ordem . Tambem se chama R 4

CAN

Ć AN

1

Canon por excellencia as palavras sacramentaes da Missa que sað re citadas em segredo pelo Padre en tre o Prefacio , e a Oraçað do Pater . noster , e no meio dos quaes elle con sagra a Hostia . O Concilio de Tren to diz que o Canon da Missa foi com posto das palavras de Jezus Christo , das dos Apostolos , e das dos primei meiros Pontifices que governárað a Igreja . Canon enfiteutico se diz em Direito Civil a pensað annual que o Enfiteuta he obrigado a pagar ao Senhor directo em reconhecimento do seu dominio . Veja -se Fóro. Canonicato , synonymo de Cone zia . Titulo , ou qualidade espiritual que dá ao que he nelle provido o di

· Canonisa se diz ' a mulher , que tem Côro , e outras qualificações com mo os Conegos . ' .; Canonisaçað he'à declaraçað so lemne , pela qual o Papa põe no Ca talogo dos Santos huma pessoa mor ta em cheiro de santidade , cajas virtudes se verificárað por milagres , e a

quem

elle permitte que se de

culto público. Esta (palavra be deri vada de Canon na significaçað de Catalogo , porque na sua origem ar Canonisaçað nað era mais do que huma ordem do Papa , ou dos Bis pos para que os nomes daquelles que se distinguiaổ por huma piedade, e virtude extraordinarias fossem inser

reito de hum lugar no Coro , e no

tos nos sagrados Diptycos , ou Ca non da Missa ', para que delles se fi

Cabido de huma Igreja Cathedral , ou Collegiada. Na fraze ordinaria

zesse memoria na Liturgia. O direi-. to da Canonisaçað foi primeiro com

confunde - se esta palavra com a Pre

mum aos Bispos , e especialmente aos Metropelitanos com o Papa. Ha muitos Seculos porém que a Santa

benda , porque o Canonicato depen de da renda temporal que lhe está unida . A Prebenda porém nað se entende senað da renda temporal unida ao Titulo espiritual do Canos nicato . Canonicatos , e Dignidades nað pódem renunciar-se senað em pessoas que ao menos sejað Bacha reis em Theologia , ou Canones . Car ta Regia de 17 de Outubro de 1787 . A extincçað dos meios Canonicatos da Sé de Coimbra foi authorisada

pelo

Alvará de 8 de Maio de 1780 . Canonico se diz de tudo o que

he conforme á disposiçað dos Cano nes . Direito Canonico he hum Cor po de Direito , ou Collecçað de Leis Ecclesiasticas que respeitað á disci plina da Igreja. Esta Collecçað se compõe : 1.º do Decreto de Gracia no : 2.a das Decretaes : 3.a de huma continuaçað das Decretaes chamada o Sexto : 4.a das Clementinas : 5.a das Extravagantes. Livros Canonicos cha ma -se os do antigo , e novo Testamen to comprehendidos no Canon , ou Ca talogo dos Livros da Escritura que a Igreja Catholica unanimemente crê que furaõ divinamente inspirados . Veja -se Biblia . Canonista se diz o Doutor , ou Ba charel formado em Direito Canonico.

Sé está na posse deste direito ex clusivo , e o exercita com precau ções , e formalidades conducentes a afastar toda a suspeita de surpreza , e de erro . Por Alvará de 28 de Maio de 1612 se mandou sobrestar no ne gocio da Canonisaçaõ de S. Pedro Glz Telmo , e S. Gonçalo de Ama rante , cessando os privilegios , e percepçað das esmolas para esse fim . Lavrou - se Decreto da Beatificaçað , e Canonisaçað do Veneravel Servo de Deos D. Joað de Palafox , Bispo de Usma por Determinaçað de S. Santidade de 9 de Dezembro de 1760 .

Cantað. Esta palavra parece de rivar -se do Italiano Cantone , que quer dizer pedra de esquina. Por ella se designa o Bairro de huma Cidade , que se considera como se parado dos outros . Toma -se tambem esta palavra por huma pequena Pro vincia , ou Disiricto que está debai xo de governo separado do resto do paiz . Os treze Cantóes. Por este termo se designa ordinariamente os treze Estados que compõem a Confedera çaõ dos Suissos. O nome de Suissa

1

CAP

CAP

pro

deriva -se do Cantaõ de Schwitz . A

que se destilla das minas . Foi

independencia do Corpo Helvetico ,

hibido com penas graves deita -la nos

ou dos Suissos fci reconhecida pelo Tratado de Westphalia . A Suissa se

vinhos do Douro pelo Alvará de 10 de Abril de 1773 , § . 2 .

divide politicamente em Cantões seus associados , seus alliados , e seus vas sallos. Os Cantões se dividem em an

Capataz he o cabeça de alguma Companhia de serviçaes , ou homens do trabalho, nas Alfandegas , no Ter reiro , e em outras repartições su

tigos , e novos . Os antigos sað : Zu rich, Berne, Lucerne, Uri , Schwitz , Underwald , Zug , e Glaris . Os novos sað : Bale , Friburg , Soleure , Schaf fouse , e Appenzell. Os associados dos Cantões sað as Cidades de S. Gal de Biene , e Mulhausen , ou Mulhouse . Os alțiados sað as tres li gas , o Valois , Neufchatell, a Cida

geitas ao Senado . Sobre os Capata zes da Companhia da Casa dos cin cos , veja -se o Alvará de 29 de De zembro de 1753 , cap . 3 , § . 6 , e a Resoluçao de 21 de Outubro de 1755 . Quantos sejað os Capatazes nomea

de de Genebra , e Bale . Os vassal los sað as Balliages , e territorios

pela Junta do Commercio e quaes sejað as suas obrigações , ve jaõ -se os Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 ,

sugeitos a esta Républica . Capa , vestidura que se traz sol

cap . 13 2 e 15 , e o Alvará de 24 de Outubro de 1757. Como devaõ pro

ta sobre as outras , e desce dos om bros até os joelhos , ou até os calca nhares , ou mesmo anda de rojo . Pe lo Avizo de 22 de Outubro de 1756 se mandou observar nos 'Tribunaes o costume de trazerem os Ministros

ceder os Capatazes a respeito dos que devem o ierço ao Vero- pezo , veja -se a Ordem de 23 de Janeiro , e a Portaria de 10 de Dezembro de 1779. Sobre os Capatazes dos ho

nað togados , e os Officiaes capa , e volta . E pela Lei de 13 de Abril

dos

mens da descarga , veja-se o Edital de 11 de Dezembro de 1800 ; e so bre os dos homens do trabalho , e do matadouro geral

acarretadores

de 1668 se prohibio aos Desembar gadores trazer capa sobre a beca ,9 nað sendo do Conselho. Capacidade em sentido geral se

sejað

diz a aptidað , ou disposiçaõ para al guma cousa . Em especial se enten

dos Aguadeiros , veja -se a Ordem de 21 de Junho de 1787. Os Capa

de por capacidade as qualidades re queridas pela Lei para exercer algu

tazes das Companbias devem dar fiança no Senado da Camara a res

ina funçað pública. Em materia be neficial se entende por capacidade

ponderem pela gestað , e fidelidade dos homens por elles nomeados , sem

tudo o que se requer em hum su geito para possuir hum beneficio.

que por essa nomeaçað , ou conser

Esta capacidade pode ser absoluta ,

dos Açougues, veja- se o Regimen to de 15 de Julho de 1773. Quaes as obrigações dos Capatazes

vaçaõ delles possaő pedir cousa al guma. Resoluções de Consulta de 25

ou relativa. Absoluta he a que exige de Agosto de 1753 , e de 21 de Ou a posse de todos os beneficios emtubro de 1755 . geral. Relativa he a que se exige a respeito de certos beneficios , ou di gnidades. Como ha beneficios secu

Capatazia he o Oficio de Capa taz . As Capatazias saổ providas pe la Casa dos vinte e quatro . Decreto

lares, e regulares he preciso ser do clero secular para possuir huns , e ser do clero regular para possuir ou tros , segundo a maxima bem sabi

de 25 de Agosto de 1753 . Capella. Pertendem os Etymolo gistas que esta palavra se derive de huma especie de cofre , ou caixa em

da = Regularia regularibus , secula ria secularibus.

que

Caparroza , especie de sal mine ral congelado de huma agua verde ΤΟΜΟ Ι .

se

guardavaõ os ossos , e reli

quias dos martires , a que se cha mava Capsa , donde se formou a pa lavra Capella para designar o lugar S

CAP

CAP

em que este cofre estava depozita

to he para o encargo . Ord . Liv . 1 ..,

do . As Capellas eraõ pois na sua origem hum lugar de Oratorio em

tit . 35 , § . 50. Nað se reputað bens de Capella aquelles em que só se acha imposto algum encargo pio sem que nelles haja vinculo expres

que os Fieis se ajuntavað para ce lebrar a memoria dos Santos marti res na presença das suas reliquias .

so , e podem ser alienados com essa pensað. Alvará de 14 de Janeiro de

O termo Capella significa tambem ás vezes huma Igreja particular que nað he Cathedral, nem Collegiada , nem Abbadia , nem Priorado. Estas

1807 , ſ . 3. As Capellas de maior monta neste Reino sao as do Senhor

sað as Capellas que os Canonistas chamað sub dio por estarem separa

da Sé de Lisboa , em cuja Capella

das , e despegadas de qualquer ou tra Igreja. Chama- se nað menos Ca pella huma parte da Igreja em que ha hum altar , e em que se diz Mis sa ; e a estas Capellas denominað os Canonistas sub tecto , porque estað debaixo do mesmo tecto de huma Igreja maior. Ha outras Capellas do mesticas no interior dos Mosteiros , Hospitaes , Palacios , e Casas parti culares , que nað sað mais que huns Oratorios , ainda que nelles se haja obtido licença de dizer Missa . Em fim Capella se toma tambem pelo beneficio fundado , ou unido á Ca pella , ainda que a este beneficio se de nað menos o nome de Capella nia . Differe a Capella de Capella

Rei D. Affonso IV . , instituidas pe lo mesmo Senhor Rei na Claustra

Mór 'se acha enterrado , pois lhes deixou duas Villas dos Reguengos com largas Jurisdicções . Sað gover nadas por hum Provedor , a cujo car

go estað os arrendamentos , cobran ças , e despezas dellas . Alvará de 23 de Março de 1754 , cap . 6. Capel la vaga se diz quando a pessoa , ou pessoas chamadas na Instituiçað del la , ou seus sucessores da familia do Instituidor nað existem , ou quando na Instituiçað se commetteo contra a Lei. Lei de 28 de Setembro de 1629 , e Alvarás de 23 de Maio de 1775 , de 2 de Dezembro de 1791 , e de 14 de Janeiro de 1807. Ás Ca pellas vagas foi prohibido pela Car ta Regia de 1 de Julho de 1806 ao

nia em que esta he propriamente o titulo do beneficio , e a Capella he o

Desembargo do Paço o prove -las , ou dar a alguem o direito que a Co

altar em que o beneficio se serve . dia muito frequente a Era algum fundaçaõ de Capellas . Tem as Ca

rôa tem para as tirar. Pelo Alvará de 14 de Janeiro de 1807 se man

pellas de commum com os Morga dos o serem huma especie de vin culo ; sað com tudo differentes. As

gas , ou por commisso , ou por ex tincçað dos legitimos Successores fossem logo pelos respectivos Pro vedores incorporados nos proprios da Real Corôa , confirmando -se , e suscitando-se as Providencias das Leis de 9 de Setembro de 1769 ,

Capellas tem hum destino puramen te ecclesiastico , e os Morgados tem hum destino ieramente civil . Mul tiplicados em grande número os Mor gados no tempo do Senhor Rei D. Affonso V. se entrou a pôr nos Mor gados alguns encargos pios , e a da rem - se ás Capellas Administradores Leigos. Para evitar esta confuzað determinou o Senhor Rei D. Ma

dou ,

que os bens das Capellas va

e de 23 de Maio de 1775 , e do Alvará de 20 de Maio de 1796 , de clarando - se abusiva a Pratica de se nomearem Administradores dativos , e vitalicios . Os Donatarios das Ca

noel , que se entendesse por Morga

pellas da Corôa sað izentos de pa garem para a mesma Corôa os en

do aquelle vinculo , que tendo certo encargo , todo o mais rendimento he do Administrador ; e a Capella , o

cargos das Capellas que nað excede rem a quantia de dez mil réis . Al varás de 27 de Março de 1788 , e

que tendo certo premio para o Ad ministrador , todo o mais rendimen

de 20 de Maio de 1796 , e Decre to de 26 de Janeiro de 1802. A res

CAP

CAP

peito da Capella Real , vejað -se os Decretos de 16 de Maio de 1641 , de 24 de Maio de 1709 , e de 27 de Março de 1710 , Alvará de 9 de Maio

bargo do Paço. Provizaõ de oi de Setembro de 1770. Os encargos das

de 1710 , Decretos de 12 , e de 14 de Maio de 1710 , e de 13 de Maio de 1715. Foi estabelecida no Rio de

Capellas devem ser cumpridos nos lugares determinados na Instituiçað . Alvará de 5 de Setembro de 1786 . Sobre a vizita das Capellas pelos Bis pos , sendo as Capellas das Ordens ,

Janeiro pelo Alvará de 15 de Junho

veja-se o Alvará de 11 de Outubro

de 1808 ; e se impôz para o seu gui samento huma pensað em cada Igre ja das Ordens pelo Alvará de 20 de Agosto de 1808. A Capella de N. Senhora do Livramento , e S. Jozé foi instituida debaixo da Protecçað

de 1786 , g . 4 , e seguintes . As Ca pellas estabelecidas na Igreja Colle giada de Coruche saổ sugeitas aos encargos impostos pelos Instituido res , e nað pódem abulir-se. Alvará

Real por Alvará de 27 de Agosto de 1760. Mandou - se sindicar dos bens das Capellas pelo Alvará de 26 de Agosto de 1606 , revogado pelo de 2 de Outubro de 1607. Ao Pro motor das Capellas se deo Regimen to em 20 de Março de 1608. Sobre denuncias de Capellas vagas , veja

de 27 de Março de 1788. Foi crea do o Juizo das Capellas da Corôa por Alvará de 10 de Setembro de 1604. Foi mandado fazer Tombo del las o Doutor Thomé Pinheiro da Vei ga por Alvará de 13 de Outubro de 1619 ; e a forma desse Tombo se determinou pela Carta Regia de 1 de Dezembro de 1620. Foi nomea

se a Carta Regia de 28 de Setembro

do Sollicitador para esse Tombo por

de 1629 , o Decreto de 5 de Março de 1709 , as Cartas Regias de 3 de Fevereiro de 1637 , e de 24 de No vembro de 1638 , os Decretos de

Carta Regia de 29 de Setembro de 1618. Nos feitos das Capellas da Co rôa sað ouvidos assim o Procurador

de Janeiro de 1651 , de 4 de Janei ro de 1664 , e de 5 de Novembro de 1706 , cuja legislaçað сessou , De creto de 8 de Julho de 1802 , os Al varás de 23 de Maio de 1775 , e de 14 de Janeiro de 1807. As Capellas possuidas sein titulo mandou - se to mar conta dellas pela Corôa . Decre to de 17 de Julho de 1679. Nað pó dem estabelecer - se Capellas , nem ainda em dinheiro sem Licença Re gia . Lei de 9 de Setembro de 1769 , g. 15 , e seguintes . Os encargos das Capelías nað pódem exceder a deci ma parte do seų rendimento . Lei de

da Fazenda , como o da Corôa . De creto de 7 de Maio de 1678. As Ca pellas já incorporadas na Corôa nað pódem ser objecto de Denuncia . De creto de 17 de Julho de 1679. O ren dimento das Capellas pertence ao Ad ministrador desde a data da mercê . A vizo de 7

de Março de 1791 .. 0

Juizo das Capellas da Corôa he só o competente para tomar as denun cias , processar , e julgar as Causas de todas , a que a Corôa por qual quer principio tiver direito. Alvará de 9 de Dezembro de 1791. Os bens das Capellas , cujo rendimento nað exceder a trinta mil réis , forað man

9 de Maio de 1769 , § . 19 , Alvará de 20 de Maio de 1796 ; exepto sen do instituidas com Authoridade Re

dadas vender por Decreto de 10 de Novembro de 1798. Pela Provizað

gia . Alvará de 27 de Março de 1788 . As Capellas insignificantes , isto he , aquellas , cujo rendimento nað exce der cem mil réis annuaes nas Pro vincias , ou duzentos mil réis na Côr

que as Capellas em que nað tem lu

te , e Provincia da Extremadura pó dém abulir- se , dito Alvará de 9 de Setembro de 1769 , ſ . 21 , e seguin tes ; mediante Provizao do Desem

Corða , se mandou continuar as de

1

de 90 de Maio de 1797 se declarou ,

gar a Lei mental , nað eraõ obrigadas a pagar o quinto do seu rendimento . Pelo Decreto de 8 de Julho de 1802 nomeando - se

Juiz

das Capellas da

nuncias das Capellas instituidas an tes do anno de 1651. Pelo Alvará de 28 de Março de 1498 se man Sa

CAP

CAP

dou , que se pað fizesse obra alguma

masse para Capellaõ da Capella Real quem nað fosse Fidalgo , ou Letra

por Bullas , ou Rescriptos de Roma sobre Capellas , sem o Real Bene placito. Aos Moradores, e Cazeiros das Terras das Capellas do Senhor Rei D. Affonso IV . , forað concedi dos privilegios , que se confirmarað por Alvará de 31 de Setembro de 1456 .

Capellania se diz o officio de Ca pellað . Tambem se chama assim a instituiçaõ deste officio com benefi cio annexo . Capellað , palavra derivada de Ca pella , tem huma significaçað muito extensa . Applica -se aos Ecclesiasti cos que servem nas Capellas , e Ora torios particulares , aos que servem nas Igrejas Cathedraes , e Collegia das , e aos que saổ providos em Ca pellanias eregidas em titulo de be neficio. Capellaõ-Mór he o Patriar ca de Lisboa . Conhece dos feitos civeis , e crimes dos Capellaes dos Reis , e das Rainhas , e de todas as cousas ecclesiasticas que tocarem aos criados , e moradores da Casa Real . Alvarás de 10 de Janeiro de 1516 , de 11 de Dezembro do mes mo anno , e de 26 de Julho de 1536 . Os Capellães da Marinba mercante estað sugeitos á jurisdicçað do Ca pellað -Mór da Armada Real para a sua qualificaçað , com recurso para a Real Junta do Commercio . Decreto de 26 de Março de 1803. Por Carta de 17 de Janeiro de 1533 se estabe lecerað ordenados para os Capellães da Capella Real . Aos Capellães dos Corpos de Infantaria de linha do Exercito se concedeo huma raçað diaria de forragem para sustento de huma cavalgadura , durante a pre sente guerra . A vizo do Governo de 18 de Outubro de 1811. Pelo A vizo de 5 de Novembro de 1811 se man dou , que todos os Capellães dos Cor pos de Milicias , ou que o pertendað ser se dirijað ao Capellað-Mór . Pe la Carta Regia de 24 de Janeiro de 1681 se mandou , que os Navjos Por tuguezes nað navegassem sem Ca pellaõ. Pelo Alvará de 18 de Maio de 1532 se mandou , que se nað to

do , ou ao menos Bacharel formado em Theologia . Capellaõ -Mór da Ca sa Real foi nomeado por Carta Re gia de 3 de Junho de 1808 o Bis po do Rio de Janeiro. O Capellað da Casa da Supplicaçað he pago co mo os Officiaes da mesma Casa por Alvará do Regedor. Ord . Liv . i . ', tit . 1 , $. 41. Capello , insignia de Doutor que se lança ao collo , e cobre parte do peito , e de que os Doutores usað nas funções Academicas . Tambem se diz assim a parte do habito de alguns Religiosos com que cobrem o pescoço , e a cabeça . Capello de Cardeal he o chapéo , distinctivo de que os Cardeaes usaõ. Tambem se toma pela dignidade . Cardinalicia . Capello era tambem huma armadu ra antiga que cobria a cabeça . Ca pello de viuva be huma especie de touca com bico , ou sem elle que lhes cobre a cabeça , e parte da testa . Capi- Agá significa Intendente das

portas. Esta dignidade he a primeira dos Eunucos brancos. O Capi- Agá está junto do Grað Senhor , e in troduz os Embaixadores a falar -lhe. Ninguem entrou , ou sahe do quarto do Sultað senað por seu ministerio. O seu cargo lhe dá o privilegio de trazer o turbante no Serralho . A com panha o Grað Senhor até o quarto das Sultanas ; mas fica á porta , e nao entra . Capigi sam os Porteiros , ou Guar das das portas do Serralho do Grað Senhor. Sað perto de quinhentos di vididos em duas tropas. As suas fun ções saõ de assistir com os Janisaros á guarda da primeira , e segunda por ta do Serralho . Elles estað subordi nados aos Capigis- Bachis , que sað em número de doze , e pódem con siderar-se como os Capitães das por tas . Capita , e Stirpes. Estas palavras Latinas querem dizer cabeças , e ra mos de familia . Serviamos -nos dellas para exprimir as porções que haõ de ter na herança de seu avô , ou avó

CAP

CAP os netos chamados para essa heran

que Lisboa he a Capital de Portu

ça , ou por sua propria pessoa , ou pela representaçao de seus pais . Quando muitos netos de ramos dif ferentes recebem a herança de seu

gal , París a de França , Londres a de Inglaterra , Madrid a de Hespa nha , &c . Chama-se em Direito cri minal crime capital aquelle a que

avô , e nað existe algum filho do pri meiro gráo , esta herança se divide por cabeças in capita. Quando pelo contrario os netos concorrem á he

está imposta pena de morte natural , ou civil. O capital da Companhia do Pará foi de hum milhað e duzentos

rança de seu avô juntamente com seus tios filhos deste , a herança se divide pelos ramos da familia in Stir pes , representando os ditos netos a seu pai. Cada filho do defunto rece

Companhia confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755 , $§. 48 , e

be huma quota , ou porçað heredita ria ; e os netos nascidos do mesmo pai , a quem representað , tem todos

cruzados.

Instituiçaõ

da dita

49. O da Companhia da Agricultura dos vinhos do Alto - Douro foi de hum milhao e duzentos mil cruzados . Ins tituiçað da dita Companhia confir mada por Alvará de 10 de Setembro

elles juntos huma porçað igual á de cada hum de seus tios.

de 1756 ; e foi augmentado com mais seiscentos mil cruzados por Alvará de 16 de Dezembro de 1760 , $. 7 .

Capitaçað quer dizer a imposiçað annual que se exige de cada pessoa ; em razað do seu estado , e das suas

Qual fosse o da Companhia de Per nambuco , veja -se a Instituiçaõ con firmada por Alvará de 13 de Agosto

faculdades. Huma Capitaçað geral foi estabelecida no Reino para as

de 1759 , § . 53. E qual o da Com panhia das Pescarias do Algarve ,

urgencias do Estado , exceptuadas as mulheres , e varões decrepitos pe

veja -se a Instituiçaõ confirmada por Alvará de 15 de Janeiro de 1973 ,

lo Alvará de 18 de Agosto de 1662 . A Capitaçað nas Minas foi abolida , substituindo - se -lhe a arrecadaçað dos quintos pelo Alvará de 3 de Dezem

cond . 12. Foi augmentado pelo Al vará de 13 de Julho de 1776 .

bro de 1750. Vejað- se os Alvarás de 6 de Abril de 1750 , de 25 de Janei ro de 1755 , de 5 de Janeiro de 1785 ; e de 13 de Maio de 1803. Pelo Al vará de 3 de Outubro de 1758 se de

Capitað. Este titulo significa com mummente hum Commandante , ou Chefe de huma Companhia de Solda dos de pé , ou de cavallo ; mas appli ca - se tambem a outras pessoas. Em termo de Marinha chama -se Capitað o Commandante de huma Náo , oy

sou , e abolio a Capitaçað das Mi nas Geraes , excitando , e restabele

de huma Fragata , ou mesmo de hum Navio Mernante ; e entað he, syno nymo de Mestre , ou Patrað. O Ca pitao de Soldados he hum Official su

cendo em lugar della o direito se nboreal do quinto , para que o pre mio da denuncia do oiro entraviado

balterno que commanda huma Com panhia de Soldados de Cavallaria , ou de Infantaria debaixo das ordens do

comprehenda igualmente o descobri mento feito voluntariamente por pes

Coronel. Nað pódem os Capitães de

clarou o .g. 1.º do cap . 6. ° da Lei de 3 de Dezembro de 1750 , que cas

soas particulares , e feito por obriga çaõ de seus ministerios , e officios , como os Soldados , e Oficiaes de Justiça apprehensores. Capital se diz a somma princi pal , é fundo de bens com que se entra em algum trato ; e oppõe - se a frutos , lucros , ou juros . Muitas vezes esta palavra denota a relaçað de chefe , e principal. Assim se diz

}

mil

Infantaria , e Cavallaria nomear os Postos subalternos . Decreto de 14 de Agosto de 1735 , posto que isso lhes fosse permittido interinamente pelo Decreto de 5 de Setembro do mesmo anno . Veja-se o Avizo de 19 de Dezembro de 17735 e a Resolu cao de 14 de Maio de 1781. A pre ferencia que tinha o Capitað de Gra nadeiros sobre os outros , posto que mais antigos , foi tirada pelo Alvará S3

CAP de 20 de Junho de 1746. O

CAP Capitað

graduado em Sargento - Mór suppre a falta do effectivo , ainda que haja outros Capitães mais antigos . Reso luçaõ de 23 de Maio , e Officio de 6 de Agosto de 1791. Que soldo , e vantagens linhað os Capitães de tro pa de Linha que quizessem passar a Sargentos-Móres de Milicias , ve ja-se o Decreto de 7 de Agosto de 1796 , § . 2. Foraổ creados tres Ca pitães para as Companhias de Ca vallaria do Coronel , Tenente Coro nel , e Major, extinctos os dois se gundos Tenentes dellas. Decreto de i de Agosto de 1796. Os Capitães , e mais Officiaes das Companhias ex tinctas de Cavallaria ficarað aggre gados para entrarem a ser effectivos nos Postos que forem vagando . De creto de 1 de Janeiro de 1800. A res peito dos Capitães-Móres das Orde nanças , veja -se o Regimento de 10 de Dezembro de 1970 , a Provizað de 15 de Maio de 1574 , a Carta Regia de 22 de Junho de 1646 , 0 Decreto de 20 de Outubro de 1650 , as Provjzões de 21 de Janeiro de 1706 , de 8 de Janeiro de 1707 , e de 13 de Março de 1727 , Decreto de 5 de Julho de 1712 , Alvarás de 18 de Outubro de 1709 , de 24 de Fevereiro , e de 7 de Julho de 1764 , Provizões de 1 de Outubro do mes mo anno , Alvará de 15 de Dezem bro de

1809 ,

Regulamento confir mado por Portaria do Governo de 22 de Agosto de 1812. E quanto aos Capitães -Móres , e mais Officiaes da Ordenança do Brazil, vejað-se as Pro vizões de 31 de Abril de 1739 , e de 12 de Dezembro de 1749 , e Resolu ções de 27 de Junho de 1757 , e de 30 de Abril de 1758 , Lei de 10 de Setembro de 1611 , e Alvará de 6 de de Agosto de 1616. Sobre os Capi tầes- Móres dos Lugares de Africa , veja -se a Ord . Liv . 2. ', tit . 47 , Alvará de 9 de Abril de 1612. Os Capitães -Mórgs.dos Lugares de Afri ca eraõ Governadores delles , e ti nhað Alçada civil , e crime. A mes ina Alçada tinhað os Capitães -Mó res , Donatarios das Terras do Bra

zil . Como se regula o soldo dos Ca pitães das Náos substituidos no lu gar do que fica impedido, ou morto na India , veja- se o Alvará de 7 de Dezembro de 1613 , Os Capitães dos Milicianos gozaõ dos mesmos privi legios dos de tropa de Linha . Alva rá de 24 de Novembro de 1645. Os Capitães de Navios de trezentas e cincoenta toneladas , sendo fabrica dos no Reino , tem jurisdicçað para castigar os Marinheiros , e Passagei ros que nað obedecerem ás suas or dens. Alvará de 25 de Janeiro de 1649. Os Capitães das Ordenanças nað pódem ser prezos por Alcaides , ou Meirinhos ; mas só pelos Minis tros . Alvará de 28 de Maio de 1648 , Regimento de 1 de Junho de 1678 , $. 33. Os Capitães de Infantaria da Côrte nað gozað do privilegio do fó ro , nem os mais Capitães das Orde nanças , dito Regimento de 1 de Ju nho de 1678 , § . 33. Os Capitães de Auxiliares , e mais Officiaes até Sar gentos gozaõ do privilegio do fóro nos casos criminaes ; e sað julgados em Conselho de Guerra como Offi ciaes de tropa de Linha. Regula mento de 20 de Dezembro de 1308 , tit. 5 , cap . 3 , § . 1. Os Capitães Generaes do Ultramar nað pódem mandar prezos para o Reino por cul pas lá formadas , sem Licença Re gia ; o que se nað entende na India . Alvará de 18 de Janeiro de 1624 . Nað pódem atravessar fazendas, nem pôr estanques , nem intrometter -se nos lanços dos Contratos , ou lançar nos bens que vað á Praça , ou pôr preço aos generos , ou fretes , ou mandar fazer sequestros . Alvará de 28 de Maio de 1649. Nem pódem conhecer de negocios civís , nem mesmo como Regedores da Justiça , exercendo só a jurisdiccaổ volunta ria . Carta Regia de 30 de Setembro de 1769. Quem lhes succeda no Go verno por falecimento delles , veja se o Alvará de 12 de Dezembro de 1770. Os Capitães da Guarda Real nað pódem proceder contra os Offi ciaes , mas só contra os Soldados nos casos crimes ; e sað seus Juizes pri

САР

CAP

vativos.

Alvará de 28 de Abril

de

1641. Os Capitães de mar , e guer ra tem o seu Regimento no Alvará

que tenhaõ

as qualidades necessa

de 31 de Março de 1722. Veja -se o Alvará de 24 de Março de 1736 . Competem-lhes as honras 9 e gra

rias para as occuparem , e defende rem as Fortalezas que se lhes con fiaõ. Carta Regia de 30 de Março

duaçaõ de Coroneis , assim como aos Capitães Tenentes as de Tenentes Coroneis . Decreto de 11 de Novem

de 1662 dirigida ao Governador da India Antonio de Mello de Castro .

bro de 1768. Os Capitães de Fraga ta quaes sejaõ as suas obrigações , e quaes as dos Capitães da Diviżað dos Artilheiros marinheiros , e da dos Fuzileiros marinheiros , e da dos Ar tifices . Alvará de 28 de Agosto de 1797 , $ § . 51 , 52 , 61 , e 67. Pela 1

mais de hum triennio. As Capita nías devem ser providas em pessoas

Provizaõ de 19 de Março de 1685 se mandou , que o D. Abbade do Mosteiro do Bouro nao usasse do Ti tulo de Capitað -Mór , nem prohibis se aos moradores o uso de pescar nos rios . Ao Capitað da Ilha da Ma deira foi -lhe declarada a sua Juris dicçað por Carta de 13 de Março de 1520. Sobre as eleições dos Capi tães -Móres , veja -se o Alvará de 7 de Julho de 1764. Capitað General da Armada , veja -se Almirantado . Capitanía he o officio , dignida

Capitanias-Móres , veja -se Regula mento de Ordenanças. Capildnia se diz Náo , em que vai o General da Armada. Capitulaçað. Chama- se assim o acto que contém as condições da evacuaçaõ de huma Praça sitiada que se entrega ao inimigo . Capitu laçað Imperial he o nome que se dá em Alemanha a huma Lei feita pe los Eleitores em nome de todo o Im perio , e imposta ao Imperador pa ra governar , segundo as regras que nella se coniprehendem , e de que elle jura a observancia no acto da sua Coroaçað . Em cada Eleiçað se fórma hunia nova Capitulaçað , em

que he licito emendar os erros , e abusos das antecedentes. O Impera dor nað he consultado sobre os Arti

reiro de 1676. Concedeo -se á Cepi

gos da Constituiçað. O seu consen timento he meramente passivo , e só está da sua parte acceita -la , ou nað acceitar. Fizeraộ Capitulaçað o Se nhor Rei D. Joað III . , e Carlos V. Rei de Castella sobre as Ilhas , Ter ras , e Mar Occeano de Malaca aos 20 de Junho de 1530 .

tanía do Ceará grande , favor de di reitos das fazendas della por seis an nos . Alvará de 27 de Maio de 1803 .

Capitulante se diz o que tem voz deliberativa em hum Capitulo . Tam bem se dá este nome áquelle que

A Capitanía das Ilhas de Cabo - Ver

offerece artigos de accusaçað contra

de foi renovada por Decreto de 26

alguem . Os Capitulantes dos Offi ciaes Militares devem assinar os Ca

do , e posto de Capitað. Tainbem se dá o nome de Capitanías aos distric tos das terras em que forað a princi pio divididas as terras das Ilhas , e Conquistas. Deo -se Regimento á Ca pitanía de Angola aos 12 de Feve

de Março de 1808. Capitanía do Rio grande de S. Paulo foi elevada a Ca pitania Geral com o Titulo de Capi tanía de S. Pedro pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1807. As Capi tanías-Móres do Brazil forað regula das pelas Provizões do Conselho Ul tramarino de 21 de Abril de 1739 , de 12 de Dezembro de 1749 , e de 30 de Abril de 1758. Mandou -se por Alvará de 5 de Abril de 1618 , que as Capitanías das Fortalezas , e car gos da India se nað . provossem por

pitulos , sendo reconhecida a sua as sinatura ; e sem isso nað se conhe ce delles . Regimento de 1 de Junho de 1678 , cap. 13 . Capitular se diz em geral de to do o acto que se passa em hum Ca pitulo . Capitulares. Este termo designa em geral Livros divididos em mui tos Capitulos. Em geral applica -se ás Leis , e Regulamentos que os Reis de França faziað nas Assem S 4

1

CAR

CAP

Italianos bléas dos Reino .

Bispos ,

e

Grandes

como

se

introduzirao em

do

Capitulo se diz a junta , ou as semblea de Religiosos , que tem voz para deliberarem , e decretarem so bre negocios temporaes , e espiri

Portugal , e o regulamento do seu Hospicio , veja -se no Decreto de 22 de Abril de 1752 .

Capuriað . Dá-se este nome em Roma aos Oficiaes encarregados de

tuaes da Ordem , ou de alguma Pro vincia , ou Mosteiro. Saõ de tres es

conservar a tranquillidade pública nos dezoito Bairros em que esta

pecies : Particulares de algum Con vento , Provinciaes nas Ordens que sað divididas por Provincias como as mendicantes , e Geraes compostos dos deputados de todas as Casas , ou Conventos da Ordem . Capitulo

grande Cidade se divide. Os Capu riões succederað aos Magistrados da antiga Roma , que se chamavað no lempo de Augusto Curatores regio num urbis. As suas funções saồ de huns Commissarios da Policia .

se chama tambem a casa em que se faz a assembléa dos Religiosos pa

frade que lhe cobre a cabeça. O Pa

Capuz , parte do vestido de hum

ra deliberarem sobre os negocios da ldre Mabillon diz , que na sua ori Ordem . Tambem se dá este nome á gem o capuz era o mesmo que hum secçað em que se divide a materia escapulorio . A fórma do capuz he de algum ' discurso , e he membro de algum Livro . Tambem denota a di vizað , ou membro de alguma Lei , ou Conta para mais clareza do que está escrito > ou para favorecer a

differente , segundo as diversas Or dens que delle usaõ . () capuz ex citou n'outro tempo huma grande guerra entre os Franciscanos . A Or dem se dividio em duas facções , que

memoria . Finalmente designa esta palavra o artigo de accusaçað contra

alguem .

se chamavað Frades Espirituaes , e Frades de Communidade. Huns que riað o capuz estreito , outros o que

Captatorio. Este termo se appli ca á disposiçað Testamentaria pro

riað largo . A disputa durou mais de hum Seculo com muito calor , e ani

vocada pelo artificio de algum Her deiro , ou de hum Legatario . Captura he a apprehensað corpo ral de hum criminoso pelos Officiaes de Justiça para ser conduzido 2 e

mosidade ; e custou bem a ser ter minada pelas Bullas dos quatro Pa pas Nicoláo IV . , Clemente V., Joað XXII . , e Benedicto XII . Esta con

conservado na prizað. Capuchos. Congregaçaõ de Reli giosos que fazem profissaổ da mais estreita observancia da regra dos Frades menores de S. Francisco. Deo -se - lhe este nome pela fórma

testaçað nað teria certamente lugar no Seculo illustrado em que vivem estes Religiosos. Capuz tabardo Ord . Liv . 5. ' , tit . 100 pr. Caracter em termo de Theologia he a qualidade espiritual impressa n'alma

pelos

tres Sacramentos

do

extraordinaria do seu capuz extre- || Baptismo, Confirmaçað , e Ordem ; mamente pontudo com que cobrem os quaes por consequencia nað pó a cabeça . Esta reforma começou em dem repetir- se . Os Protestantes ne gað o Caracter Sacramental , e com 1525 , e foi author della Matheos de Barchi, Frade menor , Observante do Ducado de Spoleto , e Religioso do Convento de Montefiascone . O Papa Clemente VII , approvou esta Congregaçað por huma sua Bulla do anno de 1629 >, e Paulo III . seu Suc cessor a confirmou

em

1535.

Pau

lo V. eregio esta Congregaçað em Ordem e lhes permittio que no meassem hum Geral . Capuchinhos

tudo nað querem que o Baptismo se repita . Carantona , moeda de Trieste , cada Florim de sessenta Carantonas corresponde pelo Cambio para Lis boa a 450 réis , e segundo este com puto cada Carantona importa sete réis e meio . Carapuça he a peça de cobrir a cabeça , feita de ponto de meia , pa

CAR

CAR

HD , ou couro , ponte-aguda. As ca rapuças de rebuço tem aba que ca he sobre os olhos , e outras que fe

de Setembro de 1671. Os Cárceres

chað , por baixo do nariz , de sorte que he difficil conhecer quem a le

dos Conventos devem ser vizitados pelos Corregedores das Comarcas. Resoluçaõ de 2 de Maio de 1775 , Carcereiro se diz o que tem 2

va. As cara puças de rebuco saổ pro bibidas . Lei de 24 de Maio de 1749 ,

seu cargo a guarda das prizões . O Carcereiro tem subordinados a si ou

Vejað -se os Estatutos,anti

tros guardas . O Carcereiro he obri

eap . 13.

gos da Universidade Liv , 3. ' , tit . 4 .

de Coimbra ,

Caravana. Dá -se particularmen te este nome ás Companhias dos pe regrinos Mahometanos que vað to dos os annos a Meca . Contað - se cin co Caravanas principaes , a do Cairo no Egypto 1.a, a de Barbaria 2.4, a de Fez , e Marrocos 3.a , a de Da masco 4.º , a da Persia 6.a, e a das Indias .

Carboniano era na sua origem hum Decreto do Pretor Cneo Car bonio , que os Imperadores adopta raõ ' depois , e de que se fala no Di gesto Liv. 37 , tit. 10. Este Edicto dizia i, que no caso de se disputar a hum impubere a sua qualidade de fi

gado a dar fianças. Se elle foge com os prezos tem pena de morte. Lei de 10 de Dezembro de 1602. Nað devem entregar os prezos sem man dado do Juiz . Alvará de 25 de De zembro de 1608 , S. 40. Está sugei to ao Juizo dos Cavalleiros. Alvarás de 18 de Janeiro de 1613 , e de 9 de Julho de 1636 ; e ao Juiz Geral das Ordens. Alvará de 14 de Setem bro de 1637. Nað deve deixar andar soltos os prezos. Alvará de 20 de Março de 1618 , Decreto de 13 de Abril de 1668 , Alvará de 13 de Ju lho de 1678 , e Lei de 20 de Julho de 1686. Naõ deve receber prezos na Cadèa sem ordem do Juiz . Lei de 25 de Junho de 1749. Que qua

lho , e de herdeiro ao mesmo tem po , a questað de estado fosse re

lidades deve ter o Carcereiro ; veja se o Alvará de 28 de Abril de 1681 .

mettida para o tempo da puberda de ; e que a questað respectiva á herança fosse julgada desde logo. Carceragem se diz a acçaõ de en carcerar. Tambem se dá este nome

Sobre o tempo do seu provimento , ordenados , livros , e comportamento

ao emolumento que os prezos pagað ao Carcereiro . Carceragem nað pa

com que se deve haver com os pre zos escravos , veja- se o Alvará de 3 de Outubro de 1758. Os Carcerei ros devem semanariamente apresén

gað os devedores da Decima. Regi mento de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 , § . 2. Pelo Alvará de 28 de Abril

com prezos , veja- se o Alvará de 28 de Abril de 1681 , $ . % , e Lei de 20 de Julho de 1686 ; e sobre o modo

de 1681 , g . 5 se mandou , que os Carcereiros da Cidade do Porto le

tar hum mappa dos prezos do segre do ao Regedor , e outro ao Inten dente Geral da Policia dos prezos

vassem Carceragem dobrada da Or

que estiverem á sua ordem . Alvará

denaçað ; mas revogou -se isso pelo Alvará de 20 de Junho de 1686 .

de 5 de Março de 1790. Carcerei ros , Alcaides ; ou Meirinhos conce : de-se -lhe Alvará de busca pelo Des

Carcere he synonymo de Cadea , e prizað. Carcere privado se diz a prizaố em que alguem retem a ou Trem sem direito , ou jurisdicçað fó ra da Cadêa pública por mais de vin te e quatro horas . Este crime he pu

nido pela Ord . Liv . 5.', tit . 95. Re puta - se Carcere privado o Cativeiro a que alguem sugeita homens que şað livres , ou escravos que hajað re cobrado a liberdade . Alvará de 19 ΤΟΜΟ Ι .

embargo do Paço para poderem pren der, os prezos que lhes fugirað , nað servindo em tanto os seus Officios . Regimento do Desembargo do Pa ço , ſ . 15. Nað póde o Carcereiro contratar com os prezos. Ord . Liv . 1. " , tit. 33 , s . 10. Carcereiro da Côrte , deve proceder -se a devassa sobre o cumprimento das suas obri gações . Ord . Liv . 1. , tit . 1 , §. 34 . T

CAR

CAR

Carda , prancha de páo forrada de lata , e ouriçada de peças de fer ro para cardar a lì. Foi estabelecida huma Fabrica de cardas , e se ap provárað as suas condições por Al vará de 24 de Outubro de 1801. " . Cardeal. No sentido proprio , e natural exprime esta palavra a rela çað , ou qualidade de primeiro prin cipal , ou mais consideravel. Os Ety mologistas derivað esta

palavra

da

Latina Cardo , que quer dizer cou ceira , gonzo , ou eixo , porque pa rece que as cousas de sua natureza rolað sobre pontos principaes. Assim a justiça , a prudencia a temperan ça , é a fortaleza saổ chamadas Vir : tudes Cardeaes , porque se considerað como a baze de todas as outras . Em Direito Canonicó a palavra Cardeal se diz do titulo , ou dignidade eccle siastica , de que he revestido aquel

le que tem voz activa , e passiva no conclave para a eleiçaõ dos Papas. Os Cardeaes compõem o Conselho , e o Senado do Papa . Eles na sua primeira instituiçað erað os Sacer dotes principaes , ou os

Parocos da

Igreja Romana ; mas depois no de oimo Seculo crescendo extremamen te a authoridade do Papa elle quiz ter hum Conselho de Cardeaes mais elevados que os antigos Presbiteros . Passou - se ainda muito tempo sem que elles fossem superiores aos Bis pos , ou se fizessem senhores da elei çaõ dos Papas ; mas tendo consegui do este privilegio tomarað logo de pois o chapéo vermelho , e a purpu ra , e se elevarao acima dos Bispos , Arcebispos , e Primazes só pela di gnidade de Cardeal . Urbano VIII . lhes concedeo o titulo de Eminen cia aos 18 de Janeiro de 1630. Até entað lhes chamavað Illustrissimos , nome que se dá ainda aos Principes de Italia , que nað tem o titulo de Altezai Os Cardeaes sao divididos em tres ordens , seis Bispos , cin

Bispados

que

lhes

sað attribuidos .

Saõ esses Bispados os de Ostia a que está unido o de Santa Rustina ; Por to , Sabina , Palestrina., Frescati , e Alba . O número dos Cardeaesi Bis pos hè sempre fixo ; mas o dos Pres biteros que Diáconos tem muitas veu zes variado . Dantes o Papa era elei. to por todo o Clero de Roma ; hoje nað póde ser eleito senaổ pelos Car deaes. Este privilegio , dizem huns que lhes foi dado pelo Papa Pio IV : em 1562 , outros que..por Alexan dre III . em 1160 , e cutros que por Nicoláo II. em 1058. Innocencio IV . foi'd 'quem deo no Concilio de Leað em 1265 aos Cardeaes o chapéo ver melho . Que assento devem ter os Cardeaes na Capella Real , veja- se a Resoluçað de 8 de Marça de 1687. Os Cardeaes enviados pelo Papa aos Principes Soberanos sao condecora dos com o titulo de Legados a Lari cënon 1 tere , Cardote . Antonio Pereira da Cu

nha Cardote , naturak da , Villa de Guimarães , Provincia do Minbo , fix lho de André Gonçalves Cardote , e de Margarida Pereira . Recebeo a beca de Collegial de S. Pedro em 7 de Julho de 1650 , e foi Lente da Cadeira de : Vespera. Foi tambem Desembargador honorario de Aggra vos da Casa da Supplicaçað , de que tomou posse em 22 de Dezembro de 1665. Compôz Varias Postillas. Antonio Cardozo : do Cardozo . Amaral , natural da Villa de Ruy våes , Bispado de Lamego , Presbi tero , Professor de Direito Canoni co , e Reitor da Igreja de S. Lou renço da Villa de Santarem , de que

tomou posse em 1598 , e renunciou em 1614. Compôz Summa seu ' Pra xis Judicum , et Advocatorum . Uly sipone 1610. fol. Conimbricæ 1695 ,

se chama o Sacro Collegio . Os Car deaes Bispos que saổ como os Vi

fol. , e com as Addições de Fr. Joze Leitað Telles , Lente de Vespera na Universidade de Coimbra , e do Li cenciado Manoel Alvares Brandað , Sinilico da mesma Universidade. Co. nimbricæ 1729., e 1732. fol. ? vol. Cardozo, Antonio Dias Cardozo ,

garios

natural da Villa de Santarem ; filho

coenta Presbiteros , e quatorze Diá conos , fazendo ao todo setenta , que

do Papa tem os

titulos dos

CAR

CAR do Doutor Pedro Fernandes , e de Barbara Fernandes . Estudou na Uni.

reputárað

versidade de Coimbra Direito Cano

de policia , e municipaes das terras , arrecadaçaõ de impostos , e outras deste genero . Estas funções sað ver dadeiramente cargos , porque neces

nico , em cuja Faculdade se formou . Foi Conego Doutoral da Sé de Evo ra , Inquisidor de Coimbra , e de Evora , e ultimamento Deputado do Conselho Geral do Santo Officio . Morreo em Lisboa a 26 de Janei ro de 1624. Escreveo Regimento do Santo Officio de Portugal. Lisboa 1613. Este Regimento foi mandado imprimir por ordem do Inquisidor Geral D. Pedro de Castilho . Cardozo. Diogo Cardozo de Al meida , natural da Villa de Campo Maior , na Provincia do Além - Téjo , nasceo de Joað Caetano Mexia , e de D. Aldonça de Almeida . Douto rou - se em Leis , e foi admittido ao Collegio de S. Paulo a 28 de Outu bro de 1703. Jubilou na Cadeira de Prima em 14 de Janeiro de 1737 . Foi

Conego

Doutoral

das

Sés

da

Guarda , e do Porto , e Deputado da Inquisiçaõ de Coimbra . Faleceo na sua Patria em 9 de Dezembro de 1752. Compôz Theoreticus Trac tatus de Servo communi. Conimbri ce 1748 , fol. 9 tom . Cardozo . O Padre Fernando Car dozo , Presbitero ,

Professor de

Di

reito Canonico , compoz Praxis Ju dicum . fol. M.S

Cardozo . Manoel Cardozo ,

Pro

fessor de Jurisprudencia Civil , que aprendeo na Universidade de Coim bra , escreveo De Jure accrescendi. Ulysi pone 1620. fol. Careaçað he o acto judicial , no qual se confrontað as Testemunhas entre si , ou os Réos com ellas , ou com outros co- Réos .

Cargo. Este termo em Jurispru dencia tem muitas significações. Hu mas vezes significa officio , ou digni dade que dá poder de exercer certas funções públicas. Outras vezes signi fica incommodo , pensað , ou encar go. No uso , e fraze ordinaria Cargo confunde - se com Officio . Differem em que o nome de Cargo se dá propriamente ás funções pú blicas , e particulares que sempre se porém

tutellas ,

por e

onerosas 9 como as curatellas , os empregos

sariamente trazem comsigo trabalho de corpo , e de espirito ; e muitas vezes despezas consideraes. Por isso as Leis Romanas lhes chama vað in differentemente nunera pública qua si onera . Os officios , e dignidades pelo contrario erað designados pela palavra honor ; e differem dos cargos em que elles attribuem a pessoas nelles providas huma porçað do po der público , a que está annexa hu ma certa honra , e privilegios de gráo , de preeminencia , de pompa exterior , ou outra cousa semelhante . Os privi legios que livrað dos cargos do Con celho , nað aproveitað nas terras em que ha Juizes de Fóra . Alvará de 20 de Fevereiro de 1625. Nao sao obri gados a servir os cargos públicos os Escrivães , Meirinhos , e Thesourei ros da Decima . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 1 , § . 9 ; nem os que tem cavallo de lançamento. Re gimento de 23 de Dezembro de 1692 , § . 48. Ninguem póde demittir -se dos cargos públicos a seu arbitrio. Al vará de 12 de Agosto de 1793. Pela Carta Regia de 8 de Fevereiro de 1670 ao Vice - Rei da India se man dou , que os cargos no dito Estado nað sejað vitalicios , mas triennaes . Caridade. Os Theologos definem a Caridade huma Virtude Theolo gal , pela qual amamos a Deos de todo o nosso coraçað , e ao proximo como a nós mesmos . Fóra da Theo logia o termo Caridade entende-se pelo effeito da commiseraçað Chris tã , ou moral, pela qual soccorremos o nosso proximo com os nossos bens , os nossos conselhos , o nosso credito . Em Direito Ecclesiastico he o nome de muitas Ordens , e estabelecimen tos religiosos . A mais conhecida he a que foi instituida por S. Joað de Deos para soccorrer os enfermos. O seu instituto foi approvado em 1520 por Leað X. , e confirmado por Pau TO

CAR

CAR lo

V. em 1617. Conhece -se esta Or

dem pelo nome de Irmãos da Cari dade , que além dos tres votos de obediencia , pobreza , e castidade , fazem o quarto de se empregarem no curativo dos enfermos . Nað tem estados , nem

entrað nas Ordens sa

cras . Se algum de entre elles he ad mittido ao Sacerdocio , fica excluido das dignidades da Ordem .

Carmelita se diz o Religioso da Ordem de Nossa Senhora do Monte Carmelo , ou do Carmo . Deriva - se o seu nome do Carmelo , monte da Sy ria , n'outro tempo habitado pelos Profetas Elias , é Eliseu . Alberto Patriarca de Jerusalem deo em 1 209 a estes

Solitarios

huma

regra que

foi approvada pelo Papa Honorio III . Fizerað -se depois algumas mudanças nesta regra , as quaes forað approva das pelo Papa Innocencio IV . Até

este motivo he que elles estabelece rað , e conservað nos seus Conven tos ' a Confraria do escapulario , ou bentinho . A Ordem dos Carmelitas se divide hoje em dois ramos ; a sa ber , os da antiga observancia , ou mitigados , porque a austeridade da sua regra lhes foi adoçada pelos Pa pas Innocencio IV . , Eugenio IV . , e Pio II .; e os da estreita observan cia que seguem a reforma introduzi da em 1635 >, e confirmada em 1638 pelo Papa Urbano VIII . A Provin cia do Carmo do Rio de Janeiro foi estabelecida como independente em 1722 ; como Vigairaria , unida á da Bahia ,

e dependente

da Provincia

de Lisboa em 1691 , separada da Ba hia , e inda dependente da Provin cia de Lisboa em 1696. Por Provizað de 26 de Junho de 1783 se concedeo

1229 , a Ordem dos Carmelitas nað se havia estendido além da Terra

acs Religiosos do Carmo o poderem tirar esmolas para a Obra da Igreja do seu Convento , de que s . Ma gestade he Padroeira . Carmelita descalço he o nome que

Santa . As perseguições que ahi sof frerað os determinarað a procurar a

se dá a huma Congregaçað de Car melitas reformados , porque trazem

sylo na Europa ; e muitos destes Re

os pés nús. Foi estabelecida no de cimo - sexto Seculo por Santa There za , que começou por introduzir a

á paz concluida entre o Imperador Frederico II . , e os Sarracenos em

ligiosos se espalharað pela Sicilia , Chypre , Inglaterra , Marselha , e outros Lugares. S. Luiz na sua vol ta da Terra Santa trouxe comsigo alguns Religiosos desta Ordem , que estabeleceo em París em 1959. Des te Convento sahirað os de França ,

austeridade da sua regra nos Con ventos de Religiosas , e depois a es tendeo aos de Religiosos ajudada pe los Padres Antonio de Jesus , e Joað da Cruz . Este ultimo soffreo grandes

e Alemanha. Os Papas concederað a esta Ordem os privilegios das Or dens Mendicantes , posto que lhes seja permittido possuir bens de raiz .

perseguições da parte dos Carmeli tas mitigados. Foi prezo em hum dos

Ella se tem feito celebre pelos Bis

de 1591; e foi beatificado por Cle mente X. em 1675. Os Conventos

pos , Prégadores , e Escritores que tem dado á Igreja. Desde o Capitu lo Geral que se celebrou em Mont

seus Mosteiros , e morreo opprimi do de afllicções em 14 de Dezembro

desta reforma permanecerað debai xo da obediencia dos antigos Pro

pellier em 1287 trazem huma tunica preta com hum escapulario , e capuz

vinciaes mitigados , tendo somente Priores particulares para manter a

da mesma côr ; e por cima huma comprida capa , e murça de côr bran ca. Tomarað estes Religiosos o es

1980 nova disciplina até que em Gregorio XIII . a instancias de Fi

capulario , porque dizem os seus Es critores que este vestuario fôra mos trado alguns annos antes pela Vir gem Santissima ao Bemaventurado Simað Stok , seu sexto Geral. Com

lippe II . , Rei de Hespanha , sepa rou inteiramente os reformados dos mitigados ; e deo aquelles hum Pro vincial particular , deixando -os com tudo sugeitos ao Geral da Ordem in teira . Sixto V. em 1687 vendo que

CAR

CAR

os reformados se multiplica vaố con sideravelmente , ordenou que fossem

zemos irmað , primo carnal , &c . Tam bem se toma esta palavra como sy

divididos por Provincias , e lhes per

nonyma de sensual , lascivo . Assim dizemos copula carnal . Nað menos se diz carnal o tempo em que se

mittio o terem hum Vigario Geral . Clemente VIII . em 1593 para esta belecer huma separaçað mais parti cular entre os reformados , e os mi tigados' , permittio aos primeiros ele gerem hum Geral . Este mesmo Pa pa em 1600 dividio os reformados em duas Provincias debaixo de dois Geraes , hum

para a Italia , e ou tro para a Hespanha. Recebem es tes Religiosos Irmãos conversos que tem dois annos de Noviciado , de pois dos quaes nað fazem senað vo tos simples . Depois de permanece rein cinco annos na Ordem saõ ad mittidos a segundo Noviciado de hum anno , depois do qual fazem Profissað solemne . Carmelita se diz tambem a Reli giosa que vive , segundo a regra do Instituto do Monte Carmelo , e re forma introduzida por Santa

There

za . Tendo já sido a regra das Or dens de S. Domingos , e Santo Agos tinho abraçada por muitas pessoas do sexo femenino , animado com este exemplo Joað Soreth , Religioso Car melita , quiz que houvesse Religiosas que seguissem o instituto do Monte Carmelo , e conseguio fundar cinco Conventos de Religiosas. Em 1536 Santa Thereza , Religiosa do Mos teiro de A vila em Castella , empren deo reformar

as

Religiosas

da sua

Ordem . Experimentou muitas con tradicções ; mas por fim conseguio fazer constituições conformes ao seu novo instituto 2 e faze -las approvar pelo Papa Pio IV . a 11 de Julho de

1562. Estas Religiosas trazem

huma tunica , e escapulario de côr parda com hum manto branco por cima de sarja muito grosseira . Calçað senda lhas de cordas , e meias de là tað grosseira como a sua tunica . O seu modo de vida he muito austero , co mem sempre de magro , e jejuað ha bitualmente desde 14 de Setembro até a Pascoa . Carnal se diz aquillo que nos he unido pelo sangue . Neste sentido di

come carne por opposiçað á quares ma .

Carnaval quer dizer o tempo de festa , e divertimento , durante o qual se dað habitualmente bailes , e fes tins . Em Italia , e principalmente em Veneza saõ os divertimentos des te tempo acompanhados de grandes solemnidades. Começa ali o carnaval a 7 de Janeiro , e acaba na quarta feira . Entre nós os brincos do car naval , ou entrudo sað punidos pelos Alvarás de 13 , e de 20 de Feverei ro de 1604 , que vem na Collecçað á Ord . Liv . 1. ", tit . 58 , ſ . 9 , n.º 3 , pag. 333. Veja -se o Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , e os A vizos de 6 de Fevereiro de 1734 , e de 4 de Fevereiro de 1735 , mandados ob servar pelo Edital de 25 de Feverei ro de 1808 . Carne he a substancia molle , san guinea , e fibroza que está entre a pelle , e os ossos dos animaes . Os Pithagoricos nað comiaõ carne , os Bramenes da India se abstem della . A razað do seu escrupulo he fundada sobre o dogma da metempsycose , ou transmigraçað. Os Judeos se absti nhaõ da carne de certos animaes que elles julgavað impuros ; mas esta dis tincçað foi abolida pela Lei evange lica . S. Paulo na sua Epistola a Ti to , cap . 2 , falando da distincçað das carnes feita por Moisés diz , que tu do he puro para corações puros . Na Igreja Catholica nað he licito comer carne todos os dias indistinctamen te . O seu uso he prohibido nas sex tas feiras , e sabbados de cada sema na . Igualmente deve haver abstinen cia de carnes na quaresma , e dias de jejum indicados pela Igreja . A carne dos Açougues arremata-se de Pascoa a Entrudo . Alvará de 27 de Setembro de 1479 , cap . 49. Paga de mais na Comarca de Coimbra hum real por arratel para as obras da pon te . Alvará , e Carta Regia de 27 de T 3 1

CAR

CAR

Julho de 1618 , e Alvará de 30 de

de 1796 , e de 3 de Abril de 1797 ,

Agosto de 1619. Todos os

Decreto de 19 , e Edital de 26 de

privile

gios forað revogados a este respei to , dito Alvará de 30 de Agosto de 1619 , e Carta Regia de 6 de Agos

Abril de 1797 , Condições de 12 de Março de 1794 , Avizo de 26 de Ja neiro , e Ordem de 19 de Dezembro

to de 1620. Exceptua -se o caso de

de 1799 , Avizos de 24 de Novem

se vender o gado em pé . Regimen to de 23 de Janeiro de 1643 , $ . 1 .

bro , e de 23 de Dezembro de 1800 . O contrato das carnes pertence ao

Nað se pode vender ' sem

ser pezada

Senado .

Decreto

de

12 de Março

a rez inteira , ou em pedaços antes de entrar no Açougue , dito Regi mento de 23 de Janeiro , $ 9. % , e 7 .

de 1794. Os Militares que venderem carne nað gozaõ do privilegio do fóro. Decreto de 2 de Outubro de 1792 .

Ninguem póde vender carne fóra do Açougue , nem a olho , ou a enxer

Foi- lhes permittido come - la nos dias prohibidos. Breve de 8 , e A vizo de

ga . Provizaõ de 23 de Setembro de

12 de Agosto de 1801. A carne ver

1641 , Regimento de 23 de Janeiro de 1643 , S. 8 , Decreto de 12 de

de de vaca que se corta nos Açou gues do Brazil , e dominios ultrama

Outubro de 1657 , e Alvará de 15 de Dezembro de 1696. Cortar car

rinos paga cinco réis em arratel . Al vará de 3 de Junho de 1809. Tem

ne fóra do Açougue púhlico he ca so de Devassa . Provizað , e Regi mento de 23 de Setembro de 1641 ,

penas graves quem vende carne em Lisboa fóra dos Açougues . Edital de 17 de Julho de 1809. Pelo Edital de

Decretos de 5 de Janeiro , e de 21 de Agosto de 1644 ; de Summario. Decreto de 5 de Novembro de 1668 ; e de Denuncia . Decretos de 18 , e de 26 de Novembro de 1687. A car ne paga em Lisboa o direito dos usuaes

14 de Novembro de 1810 foi permit tido a qualquer pessoa manda-la cor tar nos lugares determinados . Sobre a carne de porco , vejað - se as Condi ções de 11 de Março de 1794 , Edi taes de 20 de Outubro de 1800 , de

offerecido em Côrtes , além do que já

14 de Dezembro

pagava para o Real d'agoa. Regi mento de 19 de Novembro de 1674 , tit . 2. Esta imposiçað estendeo -se

de Novembro de 1808 , e de 5 de Dezembro de 1809 , Resoluçaõ de

depois a todo o Reino . Carta Regia de 29 de Janeiro de 1712. Nað se pagað direitos da carne secca que entra pela foz , e vem para gastos particulares. Despacho de 4 de Maio de 1747 ; á excepçað da Dizima , e Portagem . Portaria de 16 de Abril de 1771. A carne salgada , secca , ou de fumo

de

1803 , de

14

19 , e Editaes de 23 de Janetro de 1811 , de 20 de Dezembro do mes mo anno , e de 20 de Novembro de 1812 , e Portarias de 24 de Dezem bro de 1812 , e de 18 de Setembro de 1813. Pelo Avizo de 25 de Se tembro de 1800 se participou haver Sua Alteza Real determinado , que se estabeleça hum talho dentro do

paga direitos por

Hospital militar da Côrte á maneira

sahida ; e por entrada só no Algar ve dez por cento de siza . Lei de 4 de Fevereiro de 1773. Sobre o for

do que se pratica no Hospital Real de S. Jozé. Por Edital do Senado de 23 de Dezembro de 1805 , em ra

necimento das carnes em Lisboa , vejaõ- se os Editaes de 22 de Março

zað de se ter arrematado o forneci mento da carne de porco para a Ca

de 1773 , e de 23 de Março de 1775 . Outras Providencias sobre este ob jecto se achað no A vizo de 1 , De

pital aos Marchantes della , se pro hibio que nenhum Marchante de fó

nað

crelo de 16 , Portaria de 21 , Arizo de 24 , e Condições de 25 de Agos to de 1792 , Edital de 20 de Dezem

ra pudesse vir vender porcos a Lis | boa sem ter talhos das portas da Ci dade para dentro , sendo só permit tida essa venda aos Lavradores , e

bro de 1793 , Avizos de 27 de Ja neiro de 1794 , de 15 de Outubro

Creadores . Os que vendem carnes além da taxa sao punidos. Ordena

CAR

CAR

çað Liv . 1. ' , tit . 66 , § . 3. O Con

este paiz a oito de seus vassallos , Locke foi escolhido pela recommen

trato para o provimento das carnes , que se cortað .nos Açougues da Ci

daçaõ de Schafsburi para ser o seu

dade foi confirmado por Alvará de 12 de Fevereiro de 1765 ; Os desca

Legislador ; mas a sua Constituiçað nao teve o successo que a sua repu

minhos dos Reaes direitos pelas in troducções de carnes na Villa de Bel

taçaõ promettia. A Carolina foi in festada de disputas religiosas , de

las se acautelarað pelo Decreto de 23. de Fevereiro de 1781. Aos Solt

guerras entre os Selvagens , e de en treprezas de Proprietarios de terras .

dados que nos quarteis matarem , e venderem carne de porco se impõem as penas dos que descaminhaộ os

No tempo da Revoluçað das Colo nias da Grað- Bretanha as duas Ca rolinas forað as primeiras que en

Reaes direitos , assim como ás Guar das dos mesmos quarteis. Ordem do General de 29 de Janeiro de 17431 O Contrato do subsidio das carnes

vjarað . os seus Deputados ao Con gresso .

da Paraíba foi arrematado a Joao da Silva Chaves , por tempo de 3 annos , em preço de hum conto e sessenta e seis mil , seis centos é seis réis em cada anno livres para a Real Fazen : da por Alvará de 12 de Julho de 1748 . Por Edital do Senado de 30 de Mar

1 ço de 1773 se deraõ providencias pa ra o abastecimento das carnes em Lisboa... e se determinarað os ta Thos , em que deveriað cortar -se. Pe lo Avizo de 27 de Fevereiro de 1811 ste authorisou o Senado da Camara para regular os preços da carne de carneiro , e vaca. Para os Soldados poderem comer carne nas sextas fei ras , e sabbados , e dias de Quares ma , á excepçaõ de quarta feira de

Cinza , e sexta feira Santa se con cedeo o indulto de 2 de Março de 1812 , a que se accordou o Real Be neplacito aos 4 de Março de 1813 . Sobre a importaçað das carnes ver des no anno de 1814 se expedio a Portaria do Senado de 29 de Dezem bro de 1813 publicada em Edital de & de Janeiro de 1814 . Carocha he o nome que se dava

Carpideira , mulher que antiga mente, hja fazer pranto , e carpir -se sobre os defuntos , e acompanhava os enterros por certo preço . Carqueja , pata rasteira de folha estreita , cresce nos lugares areosos , e séccos , e serve para accendero lume. Pelo Edital do Senado da Ca mara de 18 de Março de 1797 se prohibio , que os Tendeiros pudes sem ter em armazens mais que seis talhas dela , assim como pelo Editab de 6 de Outubro de -1796 se prohi bio , que elles.pudessem ter por jun. to mais de seis sacas de carvað . i Carregaçað he a acçaõ de carre gar. Toma-se tambem esta palavra per la carga inteira de hum Navio . Assim todas as fazendas de que elle be car regado compõem a sua carregaçao . Dá-se pao menos o nome de Carre gaçað á factura das mercadorias que estao, a bordo de hum Navio meri cante :

i Carregador de mercadorias era officio que foi extincto pela Carta

Regia de 3 de Dezembro de 1614 . Carreiro he o homem que guia o carro , 'e bois . Aos Carreiros do Dou

go , que n'outro tempo se punha na

ro , em cujos carros se acharem pi pas foradas , ou diminutas , forað im postas penas pelo Alvará de 30 de Agosto de 1757 , $ . 8. Os Carreiros

cabeça dos condemnados á morte pe lo Tribunal da Inquisiçað . Carolina he o nome de dois dos

naõ pódem , augmentar os carretos . Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , $ . 10. Pelos Editaes de 17 de No

a huma especie de mitra feita de pa pelaổ pintado com chammas de fo

Este

vembro de 1796 , e de 28 de Maio

em Carolina Meri

de 1802 se derað providencias sobre os Carreiros . Por este ultimo Edital

Estados Unidos da paiz se

divide

America .

dional , e Setentrional. Quando Car los

II. Rei de Inglaterra concedeo

foraõ elles prohibidos de andar sobre T 4

1

CAR

CAR

os carros ; e de trazer aguilhadas de mais de seis palmos , assim como de parar aonde nað possað passar seges.

duas bestas forao prohibidas na Côr

Os Carreiros , ou Bagageiros que nað comparecerem nos lugares marcados

Ministros públicos estrangeiros, e dos Cardeaes , Patriarcas , Arcebis pos , e Bispos , pelo Alvará de 2 de

pelos Ministros respectivos para ser viço do Exercito , saổ punidos como desertores . Portaria de 9 de Maio

te , e huma legoa em rodor , excep to os coches dos Embaixadores , e

Abril de 1762. Mandarað -se apron

de 1812 .

tar carruagens para o Exercito pelo Decreto de 27 de Novembro de 1666 .

Carriagem , grande número de carros para conduzirem matalota

Sobre o recuar das carruagens , ve jaõ - se os Decretos de 13 de Setem

gem , cousas ', ou pessoas , baga gem ; e trem . Nas Côrtes de Evo

bro , e de 9 de Outubro de 1686 , e a Lei de 22 de Outubro do mesmo

ra de 1481 se determinou , que os Corregedores , e Officiaes das Co

anno . Derað -se providencias sobre o recuar das carruagens pela Carta

marcas nað andassem por ellas mo rosamente , e com muita carriagem ;

Regia de 3 de Outubro de 1615 . Pela Pragmatica de 24 de Maio de

por ser isso gravame dos povos . . Carrilho (Manoel Alvares ) na tural de Serpa , foi Freire de Aviz , Ministro enviado em Roma , Viga rio Geral de Coimbra , e de Viseu . Compôz entre outras obras Commen tar. ad

Cap . Cum excommunicato.

1749 ,

cap.

6 ; foi

prohibido' serem

guarnecidas com ouro prata , ou me tal dourado . Veja -se porém o Alva rá de 21 de Abril de 1751 , g . 4 , e a Lei de 25 de Janeiro de 1677 . § . 8. las

As carruagens , e bestas delt

pertencentes a Fidalgos , Caval

Caus: 11 , qu . 4 , et ad Reg . Cum quid una vià de Regul. Jur. in . 6 . Carro , instrumento de carregar ,

leiros , Desembargadores , e suas mu lheres, nað pódem ser penhoradas / Assento de 5 de Dezembro de 1770 .

que consta de rodas', leito , apei ro , & c . Da contribuiçað dos carros ninguem he izento . Edital de 3 de

Real, vejað - se as Instrucções de 4 1 de Outubro de 1786. )

de

Agosto

de

1765.

Deo -se -lhe a

izençað de penhores , e embargos pelo tempo de dez annos pelo Ře gimento de 11 de Março de 1790 , § . 15. He prohibido comprar bois , e carros empregados no serviço do Exercito . Portaria de 31 de Julho de 1810. Forað declaradas por Edi tal do Senado de 22 de Dezembro de 1815 as condições , porque de via ser arrematada por dois annos a renda dos carros . Carruagem he huma sege de qua tro rodas , suspensa , coberta , e mui to commoda , que serve para trans

A

quem

se mandem dar

pela Casa

Carta. Esta palavra vem da La tina Charta , que no sentido litteral quer dizer papel , ou pergaminho. Foi tomada depois no sentido figu rado para significar o que estava escrito no mesmo papel , ou perga minho . Tambem quer dizer titulo , ou acto . Assim dizemos Carta de Lei , Carta de Privilegios , Partilhas , Carta de Guia , Alforria , ou de Liberdade , Camara , Carta Citatoria ,

Carta Carta Carta Carta

de de de de

Visinhança , Carta de Conselho , Car ta Rogatoria , Carta de Saude , Car ta de Seguro , Carta de Marca , Car

portar as pessoas de hum para ou tro lugar. As carruagens saõ de in

ta de Maravidis , Carta Regia , Car ta Magna , &c . Carta de Lei' he a

vençað Franceza. Nað havia senað duas na Corte de França no tempo de Francisco I. , sendo huma a da

regra prescripta pelo Soberano aos

Rainha , e outra a de Diana , filha natural de Henrique II . No tempo de Carlos IX . he que ellas se multi

algumas cousas , ou para lhes deixar

plicarað . As carruagens de mais de

seus vassallos para lhes impôr a obri gaçað de fazer, ou deixar de fazer

a liberdade de obrar , ou nað obrar outras cousas . As Cartas de Lei pro priamente taes differem dos Alva

Ĉ A R

CAR

rás , que tambem sað Leis , quanto

Citatoria he aquella porque se man

á sua fórma , quanto ao seu effeito , . e quanto ao seu objecto . As Cartas

da citar alguem fóra do districto . Carta de Visinhança he aquella , pe

de Lei começað pelo nome do So berano ; os Alvarás pelo seu titulo . Aquellas sað perpetuas ; estas durað

la qual alguem he recebido por vi sinho de alguma Cidade , Villa , ou Lugar. Carta de Conselho he ó ti

só por hum anno. Ord . Liv . 2. ° , tit. 40. Quando o Soberano quer que

tulo , pelo qual alguem he creado Conselheiro para ter volo na admi

durem por mais tempo deroga esta Ordenaçað. As Cartas de Lei tem

nistraçað pública . Aos que tem Car ta de Conselho se dá assento no

de ordinario por objecto novas crea ções , e estabelecimentos . Os Alva

Desembargo do Paço no mesmo bau co dos Desembargadores ; mas em

rás contém a declaraçað , ampliaçað , ou restricçað do que já se acha es tabelecido . Nas Cartas de Lei o Rei

ultimo lugar . Decreto de 22 de Agos to de 1642. Os Ministros que tem Carta de Conselho precedem aos ou tros , e entre si pela antiguidade da

.

assina com guarda , quando sað de maior ponderaçað ; nas outras assina

Carta .

sem guarda. As Cartas de Lei, as sim como os Alvarás devem passar

1759 ; e Alvará de 20 de Novem bro de 1786. Carta Rogatoria he a

pela

que se passa pela Relaçað aos Jui zes Ecclesiasticos em casos de Re

Chancellaria .

Ord .

Liv .

2.0

tit . 39. Devem levar na subscripçað a substancia do que ellas contém . Ord . Liv . 5. ', tit. ll . Devem ser

Decreto de

3

de

Abril

de

referendadas , isto he , assinadas pe lo Ministro de Estado respectivo ,

curso para que desistað da violen cia. Ellas sað verdadeiras Sentenças. Assento de 10 de Março de 1640. Carta de Saude he aquella , pela qual

quando sað passadas pelas Secreta rias de Estado , e Ministros dos Tri

se declara ' nað haver peste no Porto donde a embarcaçað partio . Carta

bunaes , quando por estes sao passa das para sinal de que vað conformes como Resoluçað Regia . Ord . Liv . 1. " , tit. 1 , § . 43 , tit , 82 , S. 19 ,

de Seguro he a promessa judicial , pela qual o Réo debaixo de certas condicções se exime da prizað até á decizað final da Cauza . Cartas de

Liv . 5. ' , tit. 11 , ſ . 1 , e Regimen to do Desembargo do Paço , $§ . 2 ,

Seguro nað se concedem pelos cri . mes de defloraçað. Alvará de 29 de

1

e 5.

Carta de Privilegio he

a que

Março de 1751. Pelos crimes milita

pessoa que a tira . Carta de Parti* ||| vis. Alvarade Ihas he aquella , pela qual o Herdei ro recebe o pagamento do que lhe coube na herança. Carta de Guia he o mesmo que salvo conducto , ou passaporte que se dá ás pessoas que devem passar de hum lugar para ou tro a cumprir o seu destino. Carta ,

4. dessomnoros die 1781. Pelo crime de papeis falsos para conseguir filhamentos . Alvará de 9 de Dezembro de 1606. Pelos crimes de Almotaceria . Decreto de 3 de Outubro de 1672 , e Regimen

de Alforria , ou de Liberdade he a

to de 5 de Setembro de 1671 , g . 11 . Pelos crimes de contrabando de ta baco . Lei de 3 de Junho de 1676 .

quella que o Senhor passa ao seu escravo para ficar livre do cativeiro.

De travessia de paõ. Decreto de 25 de Janeiro de 1679 , Carta Regia

Carta de Camara he a Licença Re gia para os Infantes , Duques , e ou

de 12 de Agosto de 1695 , Q. 4 , e Decreto de 3 de Seternbro do mes

tros grandes Fidalgos serem citados para virem á Côrte responder ás de mandas quando se achað fóra della . A sua fórmula póde vêr - se na Carta

mo anno. De travessia de palha . Al vará de 1 de Julho de 1752 , . 6 . E de sal. Decreto de 1 de Março de 1692. De cerceamento da moeda .

de 20 de Maio de 1605 , ' e Alva rá de 20 de Maio de 1617. Carta TOMO I.

Carta Regia de 27 de Maio de 1686 . De moeda falsa . Decreto de ex de U

)

CAR

CAR

Abril de 1683. De nað recuar car ruagem . Lei de 22 de Outubro de 1686. De vender escusas de Solda

sidade de Coimbra . Estatutos anti gos Liv . 2. ' , tit . 27 , § . % , e Carta

dos , e desembargos de carros. De creto de c0 de Setembro de 1704 .

Regia de 1 de Julho de 1688 ; ex cepto em casos de morte . Decretos de 24 de Setembro de 1678 , e de

De uso de armas curtas. Lei de 20

25 de Janeiro de 1679. Em crimes

de Março de 1719 , e Alvará de 24 de Janeiro de 1756. De bir a bordo

de Fazenda passa as Cartas de Se guro , sendo confessativas com defe

de paquebotes , e navios mercantes. Lei de 16 de Agosto de 1722 , De creto de 10 de Março de 1755 , e Providencias de 10 de Julho de 1810 ,

za , ou negativas coarctadas , o Juiz dos Feitos da Fazenda em Relaçað ;

& . 4. De infracçað. de Pragmatica . Lei de 24 de Maio de 1749 , S. 28 .

de 20 de Abril de 1671 , e de 19 de Fevereiro de 1674. Pelo crime de

De crimes resultantes de Devassas ,

arrancamento d'arma na Côrte pas sa as Cartas de Seguro o Correge dor do Crime da Côrte . Decreto de

que tira o Delegado do Fysico -Mór. Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , 8. 31 As Cartas de Seguro em ca şos de morte só se concedem em Re laçað por seis Desembargadores. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , Decre tos de 24 de Setembro de 1678 , e de 25 de Janeiro de 1679 , e Lei de 10 de Janeiro de 1692. Distribuem se entre os Corregedores do Crime dą Côrte , excepto quando já estað distribuidas as Devassas , dita Lei de 6 de Dezembrº de 161 % , § . 2 . Devem passar pela Chancellaria , di ta Lei 9. 5. Durað só por hum anno , e só pódem reformar- se pelo Desem-, bargo do Paço . Alvará de 24 de Ju lho de 1713 , § . 13. Sendo negadas nað se concedem mais . Assentos de 27 de Novembro de 1691 , de 22 de Şetembro de 1695 , e de 13 de Ou tubro de 1708 , e Carta Regia de 28 de Agosto de 1698. Reformað -se duas vezes na Relaçað do Rio de Janei ro . Regimento de 13 de Outubro de

e as negativas absolutas , os Corre gedores do Crime da Côrte. Alvarás

20 de Agosto de 1678. Pelo de zan gano só se concedem em Relaçað. Alvará de 29 de Agosto de 1686 . Aos Privilegiados da Companhia do Alto-Douro as concede o Juiz Con servador della em Relaçað com os Adjuntos. Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , § . 7.

As Cartas de Seguro geraes ,

ou tutos accessos sao prohibidas. De creto de 14 de Março de 1742. So bre , as. Cartas de Seguro a outros respeitos , vejað -se os Assentos de 9 de Agosto de 1639 , e de 27 de Mar ço de 1654 , Carta Regia de 3 de Julho de 1681 , e Decreto de 24 de Maio de 1688. Carta de Marca he a que se dií a Armadores , e Corsarios . Carta de Maravidis era o mesmo que Alvará para se pagarem Tenças de Maravidis . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit . 74 , ſ . 11. Carta Regia he a de terminaçao immediata do Soberano dirigida sobre algum objecto singu

1751 , . 76. Para cada Réo se pas sa sua Carta , excepto sendo mari do , e mulher.' Alvará de 10 de Ou tubro de 1756. Concedem -se nos ca

lar a pessoa constituida em dignida de . Carta Magna , ou Carta Ingleza

sos expressos nas Leis , sem embar go das posteriores da Policia . De creto de 15 de Setembro de 1778 .

he o nome que os Inglezes daõ a hu ma antiga Patente passada pelo Rei Henrique III . no anno nono do seu Reinado , e confirmada pelos seus Successores. Chama- se Magna por

Em

crimes de erros de officio passa

as Cartas de Seguro o Juiz da Chan cellaria . Decreto de 30 de Agosto de 1734. O Juiz do Fisco as passa nos casos da sua competencia . Re

que contém franquezas , e preroga tivas grandes , e preciosas para i Naçað que ella nunca havia obti do pelas Cartas antecedentes . Ella

gimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 47. O Conservador da Univer

vem a ser a baze dos direitos , e li berdades do Povo Inglez . Carta de

CAR

CAR

Înimizade era n'outro tempo a Pro vizao que se passava em nome d'El Rei para que nað valesse contra o

legiados da Real Fabrica das Cartas

impetrante o que fosse feito por a quelle que era reputado seu inimi

das pelo Alvará de 6 de Agosto de 1770. Hoje esse Juiz privativo he o mesino Conservador da Impressað Regia . Decretos de 19 de Abril de 1803 ,2 e de 24 de Dezembro de 1804. Aos Provedores , e Juizes de Fóra foi commettida a Inspecçað na ven

go . Foi prohibido ao Desembargo do Paço passar taes Cartas de Inimiza de pelo Alvará de 10 de Março de 1608. Carta Judicial se chamava al gum dia a Carta de Seguro . Ord . Affons. Liv . 2. ° , tit . 59 , ſ . 14. Car tas de Visinhança nað se passað. Al vará de 7 de Janeiro de 1606 , e Lei de 13 de Setembro de 1613. Carta de dizer mal he o mesmo que Libel lo infamatorio . Ord . Affons. Liv . 5.0 tit . 58 , § . 1. Carta Testemunhavel he a Attestaçað que passa o Escri vað perante o Juiz de quem se re corre por Appellaçað , ou Aggravo , de como de facto se appellou , ou aggravou do Juiz , e elle nað admit tio o Recurso . Ord . Affons. Liv . 4.° tit . 81 , $ . 24. A

Carta Testemunha

yel nunca se póde negar. Avizo de 16 de Maio de 1797. Carta de jogar he o pequeno papelað fino em que estað pintados os naipes , ou metaes , e os pontos. A Fabrica das Cartas de jogar foi estabelecida , e se con firmarað as Condições della pelo Al vará de 31 de Julho de 1760. Havia sido o Contrato das Cartas de jogar confirmado por Alvará de 19 de Ou tubro de 1644. A sua administraçað foi commettida primeiro á Impres sað Regia por Decreto de 16 de De zembro de 1769 ; e depois á Junta do Commercio , e Direcçaõ das Fa bricas pela Lei de 5 de Junho de 1788 , . 9. Foi reunida á Typogra fia Regia debaixo da Iuspecçao do Presidente do Erario por Decreto de 30 de Novembro de 1801 , Portaria , e Avizo de 31 de Fevereiro de 1802 . Forað concedidos privilegios aos em pregados na Fabrica das Cartas de jogar pelos Alvarás de 31 de Julho de 1769 , e de 6 de Agosto de 1770 . Fez - se nova declaraçaõ destes privi legios nas Condições , e Decreto de 24 de Dezembro de 1802. O Conser vador da Junta do Commercio era o Juiz privativo das Causas dos Privi

de jogar. Alvará de 31 de Julho de 1769 , e g . 3 das Condições approva

da , provimento , e administraçað das Cartas por Portaria de 23 de Agos to de 1806. Foi augmentado o seu preço por Avizos de 5 de Junho de 1805 , e de 21 de Maio de 1810. Pó de-se jogar livremente com as Car tas da Real Fabrica , nað sendo jogos prohibidos . Alvará de 17 de Março de 1605 , Resoluçaõ de 16 de Maio de 1753 , e Alvará de 26 de Março de 1754. Quaes Cartas se possað re salvar para nað passarem pela Chan

cellaria , veja -se a Carta Regia de 13 de Junho de 1615. Das Cartas que se remettem fechadas a Minis tros com Provizões para devassarem , ou para outras diligencias , nað sé dá vista ; e só das abertas , tendo passado pela Chancellaria , e reque

rendo-se em tempo . Assento de 29 de Agosto de 1624. Sem Carta pas sada pela Chancellaria , nenhum Mi nistro póde servir . Decreto de 16 de Outubro de 1664 ; e nenhum Pro prietario pode entrar na serventia do seu officio . Decretos de 26 de Janeiro de 1649 , de 10 de Maio de 1650 , e .de 16 de Fevereiro de 1662 . Devem tirar as suas Cartas de Offi cios os providos nelles , pagando os novos , e velhos direitos dentro de tres mezes , Decreto de 18 de Abril de 1755. As Cartas , e Alvarás de Mercès nað se cumprem , nem se re gistað na Chancellaria , sem serem registadas na Secretaria das Mer cês , excepto as dos Postos milita res . Alvará de 1 de Agosto de 1777 , $ . 1. As Cartas de Administraçað de Morgados , ou Capellas incorporadas na Coroa devem ser registadas no Juizo das Capellas , Alvará de 23 de Maio e Decreto de 8 de U

e Provedorias. de 1775 , g . 18 , Julho de 1802 . 2

CAR

CAR

As Cartas de Arremataçaõ de bens || feito os lançamentos nos tempos de vidos. Decreto de 22 de Março de para pagamento da Fazenda Real como se obrað , veja - se o Regimen 1763. Passao-se Cartas Precatorias to de 17 de Outubro de 1516 , cap .

para o Erario , e para os Ministros

175. Cartas Executorias tirao-se dos Processos verbaes dos devedores da

da Fazenda a requerimento de Cre dores para se embargarem assentos ,

· Real Fazenda para por ellas se fa zer execuçað . Lei de 22 de Dezem

ou tenças. Alvará de 17 de Agosto de 1768. As Cartas Precatorias ex

bro de 1761 , tit . 3 , § . 7. As Cartas de Inquiriçað passadas pelo Juizo

pedidas em virtude de Commissões dadas com faculdade de avocar Au

das Justificações ultramarinas sað dirigidas aos Corregedores , e Pro

tos , devem cumprir -se. Assento de 23 de Novembro de 1769 ; excepto

vedores das Comarcas ;

e na falta

os de Juizos privativos de Privilegia

delles aos Juizes de Fóra , e nað os havendo nas terras para onde se di -rigem aos Ministros de vara branca

dos , cujo privilegio he incorporado em direito . Decreto de 13 de Janei ro de 1780. As Cartas de Arremata

mais visinhos . Alvará de 27 de Ju

çaõ de bens pertencentes a heranças

lho de 1765 , § . 2. As Cartas Origi naes de Doações Regias feitas aos

jacentes , nað se devem passar sem se apresentar conhecimento de en

immediatos antecessores , devem ser

trega do seu preço no Real Erario . Alvará de 26 de Agosto de 1801 , § . 2. Cartas Substatorias nað se pas

apresentadas pelos Donatarios para as suas confirmações. Alvará de 14 de Outubro de 1766 , § . 2. Sem Car

saõ da Execuçaõ de legados pios ,

tas de Examinaçað nað pódem os Ar tifices trabalhar . Lei de 30 de Agos to de 1770. Para as Cartas Hydro graficas , Geograficas, e Militares se gravarem , e imprimirem se formou

nað cumpridos , pertencentes ao Hos pital . Decreto de 22 de Maio de 1693 . Cartas de Favor foi prohibido aos Mi nistros dá -las ás Partes. Decreto de 9 de Janeiro de 1723. Cartas de As

huma Sociedade approvada pelo Al vará de 30 de Julho de 1798. Cartas

sociaçað , Confraternidade , ou Com municaçaõ de Privilegios do Geral

de Officio das Conquistas providen ciou - se sobre a sua remessa pelo A vi zo de 6 de Novembro de 1798 ; e so

da Companhia de Jesus forað pro hibidas ,' e mandadas entregar pela Lei de 28 de Agosto de 1767. As

bre as do Reino pelo A vizo de 1 de Abril de 1799 , S. 1. As Cartas dos Donatarios nað se confirmað sem pre

Cartas de Alforria , e Manumissað nað sað precisas aos pretos , e pre tas escravos do Brasil para serem li

via informaçað dos respectivos Pro vedores , e Corregedores sobre o es

vres logo que chegað a este Reino. Alvará de 19 de Setembro de 1761 ;

tado , e posse das Doações . Alvará de 22 de Dezembro de 1634. As Car

excepto os pretos Marinheiros que vem matriculados no serviço dos Na

tas do Provedor das Capellas , e Juiz dos Residuos , e seus Officiaes nas Ilhas dos Açores sað passadas pela

vios . Alvará de 10 de Março de 1800 . Cartaz era o salvo conducto que

Meza da Consciencia , e Ordens. Al

os Governadores da India davað aos

vará de 26 de Março de 1614. Car tas de Guia nað se dað a alguem

amigos da Naçað Portugueza para navegarem seguramente . Tambem se diz o papel que se affixa com al

por qualquer Misericordia , ou Casa Pia , sem se legitimar com Bilhete da Intendencia Geral da Policia . Al vará de 25 de Junho de 1760 , $ . 18 .

guma noticia ao público. Foi pro hibido ao Capitað da Fortaleza de Mombaça passar Cartazes para o Estreito de Meca pelo Alvará de

Nað se passað Cartas aos Ministros sem consulta , quando elles nað mos trað certidað do cumprimento das or dens sobre a Decima , e de haverem

21 de Março de 1619. Depois foi in teiramente prohibido o seu uso na India pelo Álvará de 16 de Janeiro de 1774 .

CAR

CAS

Cartel he a carta que se dirige a

e os que contraviessem fossem leva .

desafiar alguem para duello. Cartorio he a casa aonde se guar

dos á calçeta bem como os que des obedecessem ao seu Capataz em hir acudir ao que fôr necessario para se

dað notas públicas , titulos , e pa peis. Mandou-se reformar o Carto

evitarem prontamente os incendios.

rio da Camara do Porto por Provi zaõ de 26 de Abril de 1614 .

A respeito do Carvað se proveo pelo Edital do Senado de 20 de Dezem

Cartuxa , Ordem Religiosa ins tituida por S. Bruno. Esta Ordem teve a sua origem no undecimo Se

bro de 1779 , estabelecendo os pre ços das sacas , e dos carretos. Carvoaria se diz a Officina de fa

culo . A clausura , e a solidað sað duas obrigações essenciaes dos Re ligiosos della '. Carvað he a materia disposta pa

zer Carvaõ de lenha , e tambem a mina de Carvað de pedra. Foi prohi bido fazerem - se Carvoarias nas Cou

ra se accender , e conservar o lume; e se forma de pedaços de madeira

tadas pelo Alvará de 21 de Março de 1800 , $ . 24. Derað -se providen cias sobre as Carvoarias pelo A vizo de 30 de Julho de 1811 .

queimada , e apagada , ou de pedra que se extrahe de minas sulfureas , ou de huma especie de terra que se

Carvoeiro he aquelle que faz , ou vende Carvað .

tira das lagoas feita em torrões , e

Casa

he synonymo

de morada .

sèca ao Sol. A respeito do Carvað para fornecimento de Lisboa se de

Significa o edificio destinado para a habitaçao. Em sentido figurado quer

rað providencias no Avizo de 25 de Junho de 1756 , Portaria de 22 de Maio de 1778 , Edital de 20 de No

dizer geraçað , ou familia . Tambem se diz Casa o lugar de Junta , ou Tribunal , como Casa da Supplica

vembro de 1784 , Portaria de 27 de Novembro de 1786 , Ordem de 6 de

çað , Casa da Relaçaõ do Porto , Ca sa do Civel , Casa dos vinte e qua tro , Casa das Obras , Casa de Bra

Junho de 1789 , Edital de 7 de Ju lho , Portarias de 2 , e de 26 de Se tembro , Ordem de 15 de Dezem bro ,

e Edital de 16

de Dezembro

de 1791 , Portarias de 29 , e de 31 de Março de 1792 , Edital de 20 de Novembro de 1795 , Avizos de 9 de Junho de 1796 , e de 10 de Março de 1797 , Edital de 15 de Março de 1797 , Ordem de 13 de Março de 1800 , Edital de 13 de Feverei ro de 1311 , Regulamento de 10 de Junho de 1812 , e Edital de 19 de Novembro de 1814. Providenciou -se sobre o Carvað pela Postura de 6 de Agosto de 1798. Sobre a medida das sacas se tomou Postura no Senado da Camara aos 22 de Agosto de 1716

gança , Casa do Infantado , Casa das Rainhas , Casa da Moeda , Casa dos Seguros , Casa dos cincos , & c . Ca sa da Supplicaçaõ he o maior Tribu nal de Justiça do Reino . Ord . Liv . 1. ' , tit . 1. pr . Lei de 18 de Agosto de 1769 , $ . 8 , e Assento de 11 de Agosto de 1663. Nað se sabe qual foi a sua origem . Consta somente que o Senhor Rei D. Joað I. mu dou esta Relaçaõ de Santarem para Lisboa . Constava de dez Ministros de Aggravos , quinze Extravagan tes , dois Corregedores do Crime da Côrte , dois do Civel , Chanceller Juiz da Chancellaria , quatro Ouvi dores do Crime da Côrte , dois do

declarada por Despacho do Tribunal de 21 de Agosto de 1716. Veja -se tambem a Postura de 7 de Outubro

Civel , quatro Ouvidores do Crime ,

de 1743. Pelo Despacho do Senado de 13 de Setembro de 1768 se man

titulo proprio dos Desembargadores desta Casa he o tit . 5.º do Liv . 1.º

dou , que todos os homens das Com panhias de Carvað fossem expulsos , e que os Capatazes escolhessem del

Deo - se -lhe Regimento em 7 de Ju

les os que bem

as pudessem servir ;

dois Juizes da Corôa , Procurador da Fazenda , e Promotor da Justiça . O

nho de 1605. Quando he necessario a sua convocaçað faz - se por Decre to , e nað por Avizo , dito Assento U 3

'1 /

CAS

CAS

de 11 de Agosto de 1663. Na Casa da Supplicaçað pódem ser sentencia dos os Réos presos no seu districto ,

Rei D. Joað I. , e de D. Ignez Pi res , que nasceo em 1370 , sendo ain

pertençað ao da Relaçað do Porto. Carta Regia de 23 de Ou tubro de 1652. Nað he obrigada a Casa da Supplicaçað a responder ao Desembargo do Paço acerca dos Acor ainda que

dãos que nella se proferein. Decreto de 25 de Maio de 1721. Regularað se os seus ordenados , emolumentos, e ajudas de custo pelo Alvará de 4 de Fevereiro de 1755. Foi mandada transferir a Casa da Supplicaçað pa ra as Casas de D.,Antonio ao Rocio por Decreto de 5 de Maio de 1758 . Os Ministros dos Tribunaes quando vað á Casa da Supplicaçað , devem praticar com o Regedor della as ci vilidades do ceremonial antigo . O nú mero das Casas de Aggravo , e Va ras do Civel da Côrte foi reduzido a doze por Alvará de 13 de Maio de 1813 , § .

2. Sobre o augmento das

propinas da Casa da Supplicaçað, veja -se o Assento de 17 de Junho de 1617. O Desembargo do Paço nað

póde

pedir

razao das

Senten

ças , que na Casa da Supplicaçað se derem . Carta Regia de 6 de No vembro de 1623 . A Casa da Supplicaçaõ do Bra sil foi estabelecida por Alvará de 10 de Maio de 1808. A Relaçað de Gồa o foi em 1568 ; e a da Bahia em 1603 .

da seu pai Mestre de Aviz ; e cazou com D. Brites Pereira , filha do Con destavel D. Nuno Alvares Pereira , tomando o titulo de Conde de Bar cellos. Q Infante Regente D. Pedro fez Mercê ao Conde de Barcellos da Villa de Bragança com o titulo de Duque , de que se lhe passou Carta em nome do Senhor Rei D. Affon so V. a 28 de Junho de 1449.

De

pois foi Bragança levantada ao fóro de Cidade . Foi este o terceiro titulo de Duque que houve em Portugal, tendo sido primeiro eregidas em Du cados as Cidades de Coimbra , e Vi seu . A Junta da Casa de Bragança foi formada pelo Senhor Rei D. Joað IV . quando subio ao Throno . Admi nistrao - se as rendas desta Casa como as da Corôa . Alvará de 3 de Janei ro de 1765 ; e os Ministros das suas terras reputað - se no serviço como os da Corôa . Alvarás de 13 de Outubro de 1606 , e de 17 de Março de 1660 . Os ordenados , e emolumentos dos seus Officiaes forað regulados pelo Alvará de 22 de Abril de 1754. Os Vassallos della tem o privilegio da primeira Instancia. Carta Regia de 18 de Outubro de 1751. A Casa de Bragança nað paga siza , nem os que a ella compraõ em Lisboa , e seu Termo . Alvará de 17 de Novembro de 1749. Os seus Ministros , e Offi

A Casa da Relaçað do Porto foi creada por Lei de Felippe II . de Hespanha no anno de 1583 por Sup

ciaes nað pagað novos direitos . De creto de 17 de Maio de 1755. Os Tribunaes das Casas de Bragança

plica das Côrtes de 'Thomar . O nú mero dos seus Ministros foi ultima

nað devem intrometter-se na Juris

mente regulado pelo Alvará de 13 de Maio de 1813 , $ . 1 .

Casa

de Bragança qual

seja a

dicçað contenciosa, nem na dispen sa das Leis . Lei de 19 de Julho de 1790 , § . 26 . Casa do Infantado foi estabeleci

sua jurisdicçað , e regalias , veja -se i O Alvará de 2 de Outubro de 1607 . Qual seja o seu regimento , econo

da pelo Senhor Rei D. Joað IV . a favor de seu filho o Senhor Infante

mia , e administraçað , veja -se o Al vará de 15 de Julho de 1687. Quaes

Portugal. Fez-lhe o dito Senhor Rei

sejað os ordenados , e emolumentos dos seus Ministros , e Officiaes , ve ja- se o Alvará de 22 de Abril de 1754. O primeiro Duque de Bragan ça foi D. Affonso , filho do Senhor

D. Pedro , que depois foi

Rei de

Doaçað da Cidade de Béja , decla rando- o Duque desta Cidade , como o fôra seu terceiro Avô o Senhor Rei D. Manoel ; e concedendo-lhe entre outras prerogativas, que o pri mogenito do dito Senhor Infante, e

1

CAS

CAS

todos os mais dos seus successores

de 1790. Tem Juiz em lugar do ex

se chamaşsem logo que nascessem Duques de Villa Real. Foi feita es

tincto Ouvidor , de quem compete o mesmo recurso . Alvará de 18 de De

ta Doaçað a 11 de Agosto de 1654 . A esta Mercê se seguio a da Quin ta de Queluz com as suas pertenças entað confiscadas para a Corôa , de que se lhe passou Alvará a 11 de

żembro de 1790 , ſ . 4. Os ordenados dos seus Deputados , e Officiaes , e a sua econonija forað regulados pelo Regimento de 23 de Dezembro de 1790. Pelo Decreto de 97 de A gos

Agosto do inesmo anno.

Por Carta

to de 1794 se declarou , que na Doa

de Setembro de 1655 lhe fez tambem Mercê da Villa de Serpa , e seu Termo. Doou-lhe nað menos as

çaõ que se lhe fez , se comprehen derað os Padoados julgados á Corôa depois disso no districto de Villa Real . Casa do Civel era hum antigo Tribunal de Juizes de Alçada , que

de 16

Leziras da Golegã , de Borba , dos Mouchões , e Silveira por Alvará de 3 de Novembro de 1655. Os Senho res Reis D. Affonso VI . , e D. Pe dro II . augmentarað esta Casa com as suas Doações por Alvarás de 19 de Fevereiro , e de 14 de Novembro de 1658 , e por Decretos de 20 de A gosto de 1662 , e de 2 de Janeiro de 1665. Os Ministros da Casa do Inſantado reputab -se como os da Co rộa para o seu despacho. Decreto de 10 de Dezembro de 1665. Determi parað- se os ordenados > emolumen tos , e ajuda de custo do seu Presi dente , Ministros ,.e Officiaes pelo Decreto de 13 de Março de 1758. Fez -se-lhe Doaçað da Cidade de Pi nhel por Carta de 30 de Março de 1781. Subrogarað-se a favor della al guns bens de raiz em lugar de mo veis por Alvará de 26 de Maio de 1781. Mandou -se observar o privile gio da primeira Instancia aos mora dores das Terras do Infantado por Decreto de 17 de Agosto de 1782 . As Casas do Infantado , e de Bra gança forað igualadas em jurisdic ções , e prerogativas por Alvará de 0 de Setembro de 1735. Foi entre gue a Casa do Infantado ao Senhor Infante D. Joað , hoje Rei por De creto de 1 de Junho de 1786. Foi instituida para afiançar a successað da Coroa , a que nunca se pode unir. Sað Administradores della os filhos segundos do Soberano . Declarou- se a Ordem regular da sua successað por Carta de 24 de Junho de 1789 . Foi-lhe unido perpetuamente o Prio rado do Crato como parte integran te della por Carta de 31 de Janeiro

conheciað das Appellações civeis que vinhaõ d'além das cinco legoas da Côrte , e dos crimes de Lisboa , e seu Termo . Era distincta da Casa da Supplicaçað . Passou depois para a Relaçað do Porto . Ord . Affons. Liv . 1. ' , tit . 4 , e 7. Ao Governa dor da Casa do Civel se facultou por Carta de 28 de Abril de 1517 , con firmada por Alvará de 27 de Agosto de 1518 o conceder revistas , passar Cartas de emancipaçað , e dispensas de Leis que hoje saõ da privativa competencia do Desembargo do Pa ço .

Casa dos Cincos he a Repartiçað aonde se paga a siza das fazendas que entrað por terra , ou pelas Al fandegas dos Portos seccos . Cincos vem a ser a dita siza . Deo -se Regi mento á Casa dos Cincos de Lisboa por Alvará de 18 de Janeiro de 1690 . Reguląrað - se os ordenados dos seus Officiaes pelo Regimento de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . II . Na Alfandega do Porto ha tambem Casa dos Cincos , a que se deo Re gimento por Alvará de 27 de Janei ro de 1699 . Casa dos vinte e quatro he huma Junta de vinte e quatro homens dois de cada officio destinada para o bom governo da Cidade . Foi creaçao do Senhor Rei D. Joað I. Nað se póde entrar nesta Casa antes da idade de quarenta annos . Alvará de 27 de Se tembro de 1647. Para entrar nella saổ precizas duas partes dos votos. Alvará de 7 de Outubro de 1664. 4 U

1

CAS

CA S

Como

1

se

faz a

eleiçað

Casa da Moeda

do Juiz do

he a casa em

se lavra a moeda ,

isto he ,

a

Povo , veja - se o dito Alvará de 7 de

que

Outubro de 1664. Como se regulað os seus officios , e se classificað as

materia que representa o equivalen te dos valores das cousas que girað no Commercio . Deo -se Regimento á Casa da Moeda em 9 de Setem

diversas bandeiras ; e quaes sað os dað annualmente ho officios que mens para esta Casa , veja -se o Al vará de 3 de Dezembro de 1771 .

bro de 1636. Estabeleceo - se huma Casa da Moeda na Cidade do Por

A Casa dos vinte e quatro da Ci dade do Porto foi extincta como cul

to por Carta Regia de 18 de Junho de 1688 ; e outra na Cidade da Ba- '

pada no motim que houve na dita Cidade por Carta Regia de 26 de Outubro de 1661 .

hia por Lei de 8 , e Carta Regia de 23 de Março de 1694 , e Provizað

Casa das Rainhas he a Junta , ou Tribunal que conhece dos nego cios de Jurisdicçað voluntaria , que respeitað ás Terras do Patrimonio das Rainhas com igualdade de Ju risdicçað aos Tribunaes do Desem bargo do Paço , e Conselho da Fa zenda da Coroa dentro do recinto das mesmas Terras. Alvará de u

de Março de 1786. Sobre o modo porque podem ser presos , e deman dados os moradores das Terras del las , veja -se a Provizaõ de 31 de Ja neiro de 1770 . Casa da India he a casa , ou es

de 18 de Março de 1714 ; outra em Pernambuco pela Resoluçaõ de 20 de Janeiro de 1770. Esta se trans || ferio para o Rio de Janeiro por Car ta Regia de 31 de Janeiro de 1702 . Estabeleceo -se em Minas- Geraes por Carta Regia de 19 de Março de 1720 . Nella se mandou observar a Lei fun damental do Erario de 22 de Dezem bro de 1761 , abolindo-se a proprie

dade dos Officios por Decreto de el de Agosto de 1778. Deraõ -se provi dencias para a reforma della por De creto de 12 de Novembro de 1801 . Foi depois erecta ' em Minas- Geraes em lugar da do Rio de Janeiro , e

taçað de entrada , e arrecadaçað dos direitos das fazendas vindas da In

Casas de Fundiçað que se extingui rað por Alvará de 13 de Maio de

dia , e outros Portos d’Azia . Sómen te sað admittidas a despacho nesta Casa as fazendas da India , manu

1803 . Casa das Obras he a Repartiçað por onde se fazem as despezas das

facturas de côres que vem despa chadas pelas Alfandegas de Gồa ,

Obras dos Paços Reaes . Deo -se - lhe Regimento em 16 de Janeiro de

Dio , ou Dama). Exceptuað -se as fazendas bordadas , e lençaria de côr . Os generos nað manufactura

1689 . Casa de Seguros he a Reparti çað , pela qual se regulað os Segu

dos nað vindo despachados pela Al

ros , isto he , os Contratos em que

fandega de Gôa pagað por inteiro os direitos estabelecidos na dita Ca

algum Negociante , ou alguma Com panhia de Commercio toma a si por

sa . Vindo despachados pela dita Al fandega gozaổ da izençaõ de meios

certo premio o risco de mercadorias , navios , casas , ou vidas. O Regula

direitos , pagando porém por inteiro os direitos do Consulado da sahida , e os da entrada . Sobre o despacho

mento da Casa dos Seguros de Lis boa foi approvado pela Resoluçað de 15 de Julho de 1758. Forað appro

das fazendas que pertencem a Casa da India , veja -se o Alvará de 20 de Julho de 1767. Nella a abertura das mercadorias se nað faz sem estar pre

vados novamente os Artigos do dito Regulamento pelo Alvará de 11 de Agosto de 1791 , que extinguio a

sente hum Official que as peze , e sel le , segundo o Foral de 15 de Outu

e Provedor dos Seguros da Praça de Lisboa , reduzindo - o a mera serven

bro de 1587 , cap. 33 , e Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 48 .

tia amovivel ; e incorporou a sua ju risdicçað , e inspecçað na Junta do

!

propriedade do Officio de Corretor ,

1

CAS

CAS

Commercio . Pelo Assento de 7 de

Casa de Jozé Alvares de Mira.

Fevereiro de 1793 se declarou , que as cousas entre Seguradores , e Se gurados pertenciað á Casa dos Se guros.

Sobre a sua administraçað no Brasil se derað providencias pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1784. Casa de Ceuta . Fez- se consigna

Casa Pia de Correcçað foi crea da na Côrte com o fim declarado no Decreto de 18 de Setembro de 1778 .

çað para as suas despezas por Decre tos de 1 , e 2 de Outubro de 1750 . Casa de Pasto se chama o lugar

Foi-lhe applicado o rendimento da addiçaõ da Loteria por Decreto de 26 de Fevereiro de 1793. Foi resta belecida no Mosteiro do Desterro

em que se vende vinho , e em que se dá de comer ; o que a distingue

por Portaria de 8 de Maio de 1812 . A Casa Pia do Castello foi instaura da unindo -se -lhe o Collegio dos Me ninos Orfãos da Mouraria por Alva rá de 24 de Outubro de 1814. Huma Casa Pia de Currecçað foi estabele cida no Porto por Decreto de 25 de Setembro de 1794 . Casa das Herdades , a suả Ad ministraçað foi extincta pela Lei de

da taverna em que só se vende vi nho . Casa Pia se diz aquella em que se cumprem obras pias , e se exer cem funções de caridade , como as Misericordias , os Hospitaes , as Ca sas de educaçað pública . Ord . Liv . 1.' , tit. 62 , Q. 42 . Casa da Audiencia he o lugar em que o Rei , ou o Magistrado ouve em público as Partes .

22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 14 . Casa de Aveiro . Derað - se provi

Casa de Educaçað , e Recolhi mento de meninas foi mandado es tabelecer em Cernache do Bom-Jar

dencias sobre a arrecadaçað , e ad ministraçað dos seus bens pelos Al varás de 22 , e 27 de Maio , e De

dim pelo Senhor Rei D. Joað como Grað - Prior do Crato pelo Decreto de 24 de Junho de 1805 .

cretos de 6 de Julho de 1660 , de 20 do Junho de 1673 , de 12 de No vembro de 1684 , e de 7 de Março de 1687 . Casa de S. Roque foi doada com a Igreja , Officinas , e Cerca á Mise ricordia de Lisboa para creaçaõ dos Expostos, e Recolhimento das Or fås por Carta de 8 de Fevereiro de 1768 .

Casa de Pedroso pertencente aos Jesuitas foi dada á Meza Censoria por Carta Regia de 13 de Abril de 1768 . Casa de Santo Antonio . Á Real Casa de Santo Antonio da Cidade de Lisboa forað concedidos muitos privilegios pelos Senhores Reis des te

Reino , os quaes se confirmarað por Alvará de 3 de Outubro de 1777 . E estes mesmos privilegios que lhe haviað sido concedidos forað novas mente confirmados por Alvará de 2 de Novembro de 1811. Forað decla

Casal. Deriva-se da palavra La tina Casa , e em geral significa ha bitaçað . Dá-se porém particularmen te este nome ás Casas de Campo , que tem terras de lavoira , e gran gearia. Casal encabeçado se chama va o Prazo fateosim , que dividido por Colonos hum só delles he o Ca beça .do Prazo , que responde in so lidum pelas pensões , ou fóros , co brando -os dos mais possoeiros , e en tregando -os elle só ao Senhor direc to. Os Casaes incultos pertencentes a Igrejas , e Corpos de mað morta , que elles naõ querem aforar , sağ dados de sesmaria . Lei de 4 de Ju lho de 1768 , $ . 11. Os Casaes na Provincia da Extremadura se man darað conjunctar pela Lei de 9 de Julho de 1773 , § . 5 ; nesta parte al. terada pelo Decreto de 17 de Julho de 1778. Casal tambem se diz o ho mem , e a mulher . Casaes de ho

rados os seus privilegios por Portaria

mens , e mulheres que vað das Ilhas dos Açores para o Brasil como se

de 11 de Março , e Provizaõ de 15 de Fevereiro de 1815 , TOMO I.

transportað , veja-se o Regimento de 5 de Agosto de 1747 . X

CAS

CAS Casamento he hum acto que em si mesmo , e pelas suas consequen cias depende do direito natural, do direito público , do direito civil , e do direito ecclesiastico . Como con trato natural póde definir - se a uniao voluntaria do homem , e da mulher livres para viverem juntos , procrea rem filhos , e educa -los. Como con trato civil póde definir -se hum con trato revestido das formalidades pres criptas pelas Leis , pelo qual hum homem , e huma mulher livres reci procamente se obrigaõ a permanece rem em toda a sua vida na uniað que deve haver entre os casados. Como Sacramento he a alliança , ou unjað legitima ,

pela qual hum

ho

mem , e huma mulher se obrigað a viverem juntos no resto da sua vida como marido , e mulher instituida por Jesus Christo como sinal da sua unjað com a Igreja , e a que elle an

tima . Queria nisso mostrar que o pað simbolo de todos os outros bens se ria commum entre os Conjuges , e que estes teriaõ todos os bens em commum . A isto se chamava con farreatio. Casamento clandestino he aquelle que se celebra sem se obser varem todas as formalidades reque ridas para a publicidade dos Casa mentos , como quando nað houve pro

clamaçað de Banhos , ou dispensa del les . Casamento de consciencia -he o mesmo que Casamento in extremis , ou feito á hora da morte . Casamen to consummado he quando depois da bençað nupcial os Conjuges habita rað juntos . Casamento incestuoso he aquelle que he contrahido entre dois parentes em gráo prohibido , isto he até o quarto gráo , ou entre aquelles que tem alliança pessoal como o pa drinho , e a afilbada , o afilhado , e a madrinha , o padrinho , e a comadre ,

nexou graças particulares para van tagem desta Sociedade , e para edu

ou a madrinha , e o compadre. Casa mento á hora da morte he o mesmo

caçaõ dos filhos que della provém . Casamento occulto he aquelle em que se observarað todas as solemni

que de consciencia , isto he , contra hido por pessoas , das quaes huma estava perigosamente enferma de doença de que veio a morrer . Casa mento da mað esquerda , ou como dizem os Alemães Casamento á mor

dades ; mas cujos Conjuges procurað tirar ao público o conhecimento del le . Differe o Casamento occulto do Clandestino ,

porque este

he feito

sem

as solemnidades prescritas pe las Leis , e nað produz algum effei to civil . Casamento carnal se diz por opposiçað ao espiritual . Casamento per coemptionen era hum dos tres modos porque se contrahiað os Ca samentos entre os Romanos antes que elles abraçassem a Fé Catholi ca. Esta fórma era mais antiga , e muito mais honrosa que as outras per usum , ou per usucapionem . Por ella os Conjuges se compravað mu tuamente . Casamento per confarrea tionem era outra forma de Casa mento usada entre os Romanos no tempo do Paganismo , e foi Romulo quem a introduzio. Os futuros espo sos hiaõ ao Templo aonde se fazia hum sacrificio em presença de dez Testemunhas. O Sacerdote entre ou tras cousas offerecia hum paõ de fer mento que se dispersava sobre a vic

ganatica he huma especie particular de Casamento praticado na Alema nha pelos Principes desse Paiz quan do casaõ com pessoa de condiçað in ferior. Tambem chamað os Alemães Casamento á morganatica aquelle em que o marido faz a mulher hu ma doaçað de nupcias , que na lin gua do Paiz se diz morgengabe , con sistente na quarta parte dos bens presentes , e futuros do marido . Ca samento nullo se diz a conjuncçað illicita , e irregular a que se quer dar a forma de Casamento , e nað teve os requisitos de direito para a sua validade. Casamento por pala vras de presente era aquelle em que os Contrahentes acompanhados de Notario hiað á Igreja , e na presen ca do Paroco se este lhe negava a bençað nupcial declaravað perante o Notario , que elles se recebiaổ por marido , e mulher passando -lhe dis

CAS

CAS 50 Certidað

o Notario .

Casamento

presumptivo se chamavað as pro messas de Casamento de futuro , as quaes sendo seguidas da copula car nal se reputa vað ratificadas , e for mavað hüm Casamento presumido. Casamento rehabilitado he o que se celebra de novo para reparar o que faltava no primeiro. Casamento es piritual se diz o que contrahe o Bis po com a sua Igreja , ou o Paroco com a sua Parochia . Casamento sub sequente

he o que contrahe o ho

mem com a mulher de quem teve filhos , que por esse matrimonio fi cað legitimados , sendo nesse tempo os Conjuges livres , e habeis para

casarem . Casamento per usucapio nem , ou per usum era huma fór ma de Casamento usada entre os

pensaổ que os Mosteiros pagavað aos seus Fundadores , e Dotadores. Pa gavaõ -se Casamentos aos moradores da Casa Real. Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 124. Cessa rað desde o ano de 1534. Regimen to de 3 de Junho de 1572 , cap. 50 . Os Casamentos das Damas que ser viað no Paço foraő tafados por Al vará de 2 de Outubro de 1607. De clarou -se pelo Alvará de 4 de Abril de 1765 , que dos Casamentos dos Vassallos Portuguezes , ou da Ame rica com as Indias nað resulta infa mia .

Casas nað pódem alugar -se a Ci ganos . Decreto de 30 de Julho de 1648. As Casas em que vivem os donos , ou sað dadas pelos Conce Thos , ou por outra pessoa para se vi

Gregos , e entre os Romanos no tempo do Paganismo. Este Casa mento contrahia pela cohabitaçað por hum anno . A mulher que assim ca

ver nellas de graça pagað Decima do que costumað , ou podiað render.

sava era chamada uxor ,

Fundiçað mandarað -se estabelecer no districto de Minas -Geraes para a fun

e nað ma

ter familias ; e nað gozava da com municaçaõ dos bens . Os Casamen tos clandestinos forað prohibidos , e sað hum dos casos de Devassa . Lei de 13 de Novembro de 1651. De vem as pessoas que tem officios pú blicos casar -se dentro de hum anno . Alvará de 27 de Abril de 1607. Os Casamentos dos filhos menores nað pódem fazer -se sem o consentimento dos Pais . Assento de 1 de Julho de 1631 , Leis de 19 de Julho , e de 29 de Novembro de 1775 , e de 6 de Outubro de 1784 , Decreto de 31 de Julho de 1787. Sobre os Casamentos dos nobres , veja -se a Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 16 , Alvará de 17 de Agosto de 1761 , e Decreto de 17 de Julho de 1778. Quando os Pais negað injustamente o seu con sentimento suppre -se-lhe por Alvará de Licença assinado pelo Magistra do . Lei de 29 de Novembro de 1775 ; ou por Provizað . Lei de 6 de Outu bro de 1784 , 9. 4. Casamento se di zia n'outro tempo tambem o dote , ou doaçað que se fazia para os Doa dos casarem . Ord . Liv . 46° , tit . 30 , g . 3. Tambem se dava este nome á

Regimento de 6 de Maio de 1654 , tit. 2 , $$ . 13 , 14 , e 15. Casas de

diçaõ do oiro , e arrecadaçað dos quin tos. Lei de 11 de Fevereiro de 1719 . Casas dos Embaixadores nað eximem da pena os Réos que se acoutað a ellas para se livrarem do poder da Justiça . Lei de 11 de Dezembro de 1748. Casas de Fundiçaõ de oiro nas Cabeças de Comarca de Minas -Ge raes forað restabelecidas por Alvará de 3 de Dezembro de 1750 , aonde se lhes deo Regulamento. Casas de Inspecçað para o Commercio do ta baco , e assucar forað mandadas es tabelecer nos Portos do Brasil por Alvará de 1 de Abril de 1751 , cap. 1 . Casas de vender polvora pelo miudo mandarað - se estabelecer em diversos bairros , e sitios de Lisboa pelo Al vará de 9 de Julho de 1754 ; e nas Provincias pelo Alvará de 28 de Ja neiro de 1788. Casas de sobrado , e sobrelojas foi prohibido vender nellas por miudo , ou a retalhos. Estatutos dos Mercadores de retalho confir mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1757 , cap. 2 , §. 3. Casas queimadas , ou demolidas pelo ter remoto deraõ- se providencias para a X2

CAS

CA S

sua reedificaçað pelos Alvarás de 12 de Maio de 1758 , e de 15 de Junho de 1759. Casas queimadas pelo ter remoto ficarað livres de fóros. Alva

mento dos seus alugueres pelo Off cio de 3 de Junho de 1803. Casas de Sortes forað concedidas a favor

rá de 21 de Janeiro de 1766. Casas arruinadas em Lisbca , posto que nað chegassem a ser incendiadas forað mandadas arrematar a quem as qui

da Empreza do Theatro de S. Car los por Decreto de 16 de Março de 1803. As Casas de Lisboa forað mandadas numerar . Editaes de @ 7

obrigando -se a fa bricar propriedades uniformes aos prospectos estabelecidos, Decreto de 7 de Dezembro de 1772. Casas de

de Outubro de 1807 , e de 2 de Abril de 1811. Tanubem se mandarað nu

zesse reedificar ,

madeira , ou barracas forað manda

merar

pelas

Ordenanças para me

Thor arranjo do Recrutamento . Re gulamento confirmado por Portaria de 29 de Agosto de 1812 , cap. 1 ,

das demolir na Capital . Decreto de 8 de Outubro de 1760 , e A vizo de 24 de Outubro de 1763. Casas he

art . ? , e 3. As Casas arruinadas pelo inimigo mandaraõ- se reedificar

prohibido alugarem -se a vadios , jo gadores de officio , e mal procedidos. Alvará de 25 de Junho de 1760 ,

á custa do Estado . Carta Regia de 26 de Julho de 1811 , e Edital de 15 de Julho de 1813. As Casas no

$. 8. Casas mandarað - se edificar no sitio dos Aguas-livres para os Fabri cantes da seda . Decreto de 14 de

bres divididas em differentes possui dores mandarað -se adjudicar ao que

Março de 1759. Casas nað arruina das pelo terremoto foi prohibido alu ga -las por maior preço. Decreto de 3 de Dezembro de 1755. Casas fei tas contra o risco , e plano da Cida de forað mandadas demolir pelo Edi tal de 10 de Fevereiro de 1756. Ca sas precisando o dono dellas , ou nað pagando o Inquilino pode usar con tra este do despejo . Ord . Liv . 4. ', tit. 24 , pr . , e Alvará de 3 de Mar ço de 1761. Casas nobres , o que se jað , ou se entenda por ellas , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1773 , ſ . 3 . Casas póde possuir a Misericordia de Lisboa pagando a Decima dellas. Alvarás de 31 de Janeiro de 1775 , $ . 3 , e de 14 de Dezembro de 1775 , §. 2. As Casas da Patriarcal forað tomadas para a Real Fazenda , en tregando -se em seu lugar A polices , é se mandarao vender. Decreto de 94 de Janeiro de 1801. As Casas de

1

videncias para se evitar o levanta

Lisboa , e Porto pagað além da De cima mais tres por cento da sua ren da annual. Alvará de 7 de Março . 11. Quem fizer Casas de 1801 , em Lisboa póde mandar tirar o en tulho que na loja dellas houver , en contrando -se depois a despeza no pa gamento da Decima . Decreto de 12 de Novembro de 1902. Derað - se pro

tinha a parte principal dellas pela Lei de 9 de Julho de 1773 , $ g . 1 , el ; a qual foi suspensa pelo Decre to de 9 de Julho de 1778. Casas de permuta para o oiro , e diamantes forað estabelecidas no Brasil por Al vará de 13 de Maio de 1803 , art. 4. Casas ninguem póde reter depois de Ihes pôr escritos e he despejado verbalmente , e sem figura de Pro cesso a requerimento do dono. Al vará de 22 de Maio de 1771. Sobre despejo de Casas nað se concede ao Réo vista suspensiva , á excepçað dos casos de se provarem in conti nenti bemfeitorias feitas com expres so consentimento do Senhorio , ou de haver Aposentadoria legitimamente concedida . Casas deve o Inquilino patentea- las a quem as quizer alu gar , dito Alvará de 22 de Maio de 1771. Casas que forem da arrecada çað da Fazenda Real devem os seus Chefes dar conta no Erario , e no Conselho da Fazenda de qualquer novidade que nellas haja Decreto de 9 de Julho de 1794 . Cascaes. Pelo Decreto de 30 de Outubro de 1807 se ordenou , que o

Forte de Santo Antonio da Barra , ou Forte velho seja considerado co mo dependencia da Praça , e Go verno de Cascaes.

CAS

CA S

Cascavel se diz o Official que nas Alfandegas põem os arcos nas caixas de assucar . Casco

era

huma

defendia a cabeça .

armadura que Ord .

Liv .

5. ' ,

tit . 80 , ſ . 12. Casco se diz a qui lha , e costado do navio , e tambem se toma pelo navio todo . Casco tam

bargadores da Casinha erað antigas mente os que despachavað cem El Rei . Ao principio eraõ dois os Des embargadores da Casinba , ou do Pa iço ; depois augmentou - se o seu nú inero . Casinhas se chamað tambem os Carceres da Inquisiçað . A Casi pba na Cidade do Porto foi extinc

bem significa vazilha de tanoa como pipas , barris , quartolas. Ord . Af fovs. Liv . 2. ', fol. 369. Cascos em lugar de chapéos forað determinados para os Corpos do Exercito , e se

ta , e se fez nova regulaçað dos ge neros por Alvará de 10 de Novem bro de 1772 , declarado por Alvará de 16 de Dezembro de 1773 .

mandarað prontificar por Avizo de 30 de Janeiro de 1804 , dirigido á Junta da Fazenda dos Arsenaes

acontecimento . Tambem significa ac

Reaes , começando pelo Corpo de Cavallaria de Alcantara este forne cimento . Caseiro he aquelle que tomou al gum Casal, ou Quinta de aluguer para a grangear por sua conta . Tam bem se diz Caseiro o que a grangeia para outrem com quem vive , ou por quem he assalariado. Os Caseiros dos Desembargadores nað sað izen tos de pagar coimas. Alvarás de 13 de Setembro de 1610 , e de 27 de Setembro de 1613. Os Caseiros dos Privilegiados de Malta só gozað de privilegio vivendo nas Quintas del les , e subsistindo da lavoura dellas a maior parte do anno , sem viver de outro mister , ou grangearia de bens proprios. Alvará de 9 de Julho de 1641. Os Caseiros da Igreja de Lis boa , e dos Conegos , e mais Eccle siasticos da Patriarcal , como se en

Caso he o mesmo que successo

çao , feito . Caso da Lei he a especie a que a sua sentença he applicavel . Caso fortuito se diz o acontecimento occasionado por força maior que se nað póde prever , e a que se nað pó de resistir . Taes sað as tempesta des , a saraiva , as cheias , a invazáð do inimigo , &c . O incendio nað se constitue sempre na classe dos ca sos fortuitos , porque póde proceder , ou de fraude , ou de culpa. O mes mo se deve dizer do furto . Pelos ca sos fortuitos regularmente ninguem responde quando nað está no seu poder o preveni-los, ou obstar -lhes: Alvarás de 25 de Janeiro de 1755 , § . % , e de 24 de Maio de 1760. Oś casos fortuitos cuidados , ou nað cui dados , sað excluidos com tudo dos arrendamentos das sizas dos corren les . Regimento de 16 de Janeiro de 1614 , cap . 12. Os Rendeiros das ren das Reaes pa arremataçao dellas sem pre , ainda que nað declarem , ficaở

tendem , e se devem observar os seus privilegios. Alvará de 14 de Dezem bro de 1743. Os Caseiros dos Casaes

obrigados aos casos fortuitos , ordi

da Collegiada da Senhora da Olivei

bro de 1761 , tit . 9 ,

ra de Guimarães nað pagað tributos dos bens , ou prazos della . Alvará de 20 de Setembro de 1768. Os Ca

por caso insolito se destroe a pro priedade aforada , fica dissolvido , e extincto o aforamento . Alvará de 91

seiros encabeçados dos Casaes da Ordem de S. Joað de Jerusalem só

de Janeiro de 1766. Sendo por caso fortuito damnificado o moinho , wað

gozaõ de privilegios vivendo nelles , ou sustentando -se delles a maior par. te do anno . Alvará de 12 de Maio

se desobriga o Foreiro possuidor de o reparar á sua custa . Alvará de 1

de 1778 , § . 1 .

Casinha quer dizer casa peque na . Chama- se Casinha a casa em que o Almotacé faz Audiencia . Desem

narios , ou extraordinarios , solitos, ou insolitos. Lei de 22 de Dezem . 34. Quando

de Junho de 1787 , cap. 12. O caso accidental nað desobriga de pagar a besta morta no Brasil . Alvará de 15 de Julho de 1775 , § . 19. Caso capi tal deve processar -se summariamen X 3

CAS

CAS

te , e sentenciar - se dentro de seis mezes . Resoluçað de 13 de

Setem

bro de 1691 , e Alvará de 31 de Mar ço de 1742 , § . 2. Casos de morte se dizem os delictos que devem ser pu nidos com pena capital . Casos de consciencia sao as questões respec tivas dos deveres do homem , e do Christað para indagaçað do que as Leis , e a Religiað ácerca da espe cie dellas permittem , ou prohibem . Casos reservados sao certos pecca dos atrozes qualificados na disciplina ecclesiastica , cuja absolviçað o Pa

pa , e os Bispos reservað para si , ou para os seus Vigarios Geraes.

desta Lei se passou a Provizaõ de 3 de Dezembro de 1692. Pelo De creto de 13 de Novembro de 1691 se mandarað observar os privilegios dos Castelhanos , como os dos In glezes . 4 Castella he hum dos Reinos que

pelo Casamento de Izabel, e Fer nando se unirað á Hespanha . Castellað he o mesmo que Gover nador , Guarda do Castello . Castellas , moeda que corria em tempo do Senhor Rei ). Joað I. Castellatico era certa contribui

Cassar he o mesmo que annul lar , declarar invigoroso algum acto . Casta he o nome que os Indios

çað para o reparo dos Castellos . Foi

dað ás differentes classes , ou tribus em que dividem a sua Naçað . Ha entre elles hum grande número de castas ; mas todas se derivað das

28 , $ . 2 . Castello , Fortaleza á antiga com muros , fossos , e torres . Os Castel los , ou Alcaidarias -Móres da Ordem de Christo sað bens proprios da Co

7 quatro principaes , a saber , a dos Bramenes , a dos Culleros , a dos Banianos , e a dos Wisos . A primei ra be a dos Sacerdotes ; a segunda he dos Rajahs , isto he , os Reis , e os nobres ; a terceira he a dos Mer cadores , é Commerciantes ; a quar ta he a dos Artifices. Os Indios tem huma extrema delicadeza a respeito

1

Julho de 1692 , que inclue a mesma Concordata . E para a examinaçað

do nascimento , e jámais estas cas tas se misturað . Castelhanos se dizem os naturaes de Castella . Estende -se este nome a

substituida pelos Terçcs das rendas dos Concelhos. Ord . Liv. 2. °, tit .

roa , e direitos Reaes ; e nað saổ Di zimos . Estatutos da Ordem de Chris to , part . % , tit . 4 , § . 3. Os direitos que se pagavað ao Castello de Lis boa forað extinctos. Alvará de 6 de Novembro de 1769. O Castello de Coimbra foi applicado para o Obser vatorio da Universidade de Coimbra por Carta Regia de 11 de Outubro de 1772. Pelo Decreto de 23 de Ju lho de 1644 , se ordenou , que se nað

te Reino dos privilegios da Compa

impedisse ás Justiças hirem ao Cas tello de S. Jorge da Cidade de Lis boa ás diligencias da Justiça . Pas sou-se A vizo em data de 30 de Ju- . lho de 1766 para o Desembargador Fernando Jozé de Castro fazer rela

nhia de S. Diogo se declarou pelo Alvará de 26 de Agosto de 1605 revogado pelo de 11 de Dezembro

çaõ da fundaçað , rendas , e número das Recolhidas do Castello ; e por outro A vizo da mesma data ao En

de 1610. Os Castelhanos tem privi legios neste Reino , e se lhes man darað guardar pelo Art. 4. ° do Tra tado de Pazes de 13 de Fevereiro de

genheiro Eugenio dos Santos de Car valho se mandou fazer hum plano do mesmo. Recolhimento . Castello

a todos os Hespanhoes. Forað expul sos deste Reino por Decreto de 18 , e Avizo de 24 de Maio de 1762 . Que os Castelhanos nað gozavað nes

1668 ; e pelo Art . 17 do Tratado de Pazes de 6 de Fevereiro de 1715 . Fez - se Concordata entre este Rei no , e o de Castella para a mutua entrega dos delinquentes , a qual se mandou reimprimir por Lei de 2 de

tambem significa algum Grande .

a Casa

Solar de

Castello - Branco . ( D. Affonso de Castello -Branco ) nasceo em Lisboa de D. Antonio de Castello- Branco, ee de D. Mecia de Noronha , primei ros . Condes de Villa -Nova . Foi Dou

1

CAS

CAS

tor de 'Theologia , Arcediago de Pe

ciume produziraõ a mutilaçað ; tam

nella , Esmoler , e Capellað -Mór , De putado da Meza da Consciencia , e Ordens , Commissario da Bulla , e

bem alguns Particulares a receberað das mãos da Justiça , ou de seus ini

/

Bispo do Algarve , donde passou pa ra Bispo de Coimbra , de cujo Bis pado tomou posse em 25 de Agosto

migos . Taes forað A bailardo , e Ori genes , e antigamente os criminosos conveneidos de adulterio na Polonia , e em Hespanha . Leoncio de Antio

de 1585. Foi Vice- Rei de Portugal no tempo de Felippe II . de Castel

chia , e grande número de Monjes se mutilarað a si mesmos , ou para

la ; mas começando o seu governo em 26 de Agosto de 1603 o demit tio em 26 de Dezembro de 1604 .

evitarem a tentaçað da carne , ou para se conformarem textualmente

Compôz entre outras obras Consti

ao Capitulo 9 do Evangelho de S. Matheos. Vio-se tambem huma tro

tuições de Coimbra impressas em Coimbra no anno de 1591. fol. Car

pa de hereges chamados Valezianos correr o mundo Christað armados de

ta Pastoral , e Sermões. M. $ Castello - Branco. O Padre Anto

cutelos , e com hum fanatismo hor rivel fazer Eunuchos todos os rapa

nio de Castello -Branco , filho de Al varo Annes Barreto , e de D. Maria

zes que encontravað.

de Amaral , faleceo de 87 annos em 8 de Setembro de 1643. Compôz Tractatus de privilegiis , quo tempo re Interdicti validasunt. M.$ De Cos mothecia . Lib . 2. fol. De Astrono mia . Lib . 3. fol. M.S Castigo. Este termo comprehen de todos os meis de severidade per mittidos aos Chefes das Sociedades particulares

que nað tem o direito

da vida , e da morte ; e se empre gað , ou para expiar erros commet tidos pelos Membros da Socieplade , ou para os reconduzir ao seu dever , e os conter nelle . O castigo imnio derado dos pais , amos , e mestres para com os filhos , creados , e apren dizes foi punido pelas Resoluções de 2 de Abril, e 20 de Julho de 1751 . Castraçað se diz a operaçað , pe la qual se amputa , e corta os testi culos do homem , ou de algum ani mal macho , que por isso se torna in capaz para gerar. Ha casos em que esta operaçað cirurgica he necessa ria para a conservaçað da vida . A

As Leis ro

manas prohibirað aos Eunuchos o ca sarem -se , e mesmo adoptarem filhos estranhos ; e puniað como assassino aquelle que mutilasse algum homem . o Concilio de Nicea condenou o Sys tema de Origenes . Leoncio de An tiochia foi deposto. Fizerað -se Leis Canonicas para prohibir aos Eunu chos o aspirarem ao Sacerdocio. Castrado se chama aquelle a quem

se faz a operaçað da castraçað. Castro-Marim , Villa no Reino , e Bispado do Algarve , Comarca da Cidade de Tavira. He lugar de de gredos. Ord . Liv . 5. °, tit . 28 , § . 1 . Alvará de 12 de Novembro de 1524 , que revogou a Ord . Manoel . Liv . 5 . tit . 25 , 9.1. Casual se diz o que acontece for tuitamente , e o que he accidental , e incerto . Chama-se casual simples mente sub entendendo -se renda , os emolumentos de hum Paroco que nað sað fixos como os baptismos , matri monios , enterros , e esmolas de mis sas .

Casuista . Designa -se por este no

castraçað se pratíca na Azia , e es pecialmente na 'Turquia , aonde se fazem castrar aquelles escravos , a

me aquelle que se applica a tratar , discutir , e resolver o qué se chama casos de consciencia , isto he , o que

quem se confia a guarda dos Serra Thos. A avareza tambem a introdu

respeita aos pensamentos , palavras , e acções dos homens relativamente ás obrigações da consciencia . O es tudo dos casos de consciencia que

zio na Italia para haver Cantores , cuja voz seja mais clara , e aguda , a que se dá o nome de Castrados , ou Capados. Nað só a . avareza , e o

constitue huma parte da Theologia que chamamos Moral indispensavel X 4

CAT

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em geral aos Ecclesiasticos , come çou a ser tratado de hum modo par

chamava - se assim aos adultos a quem

ticular , e formou huma classe sepa rada de Escritores no decimo- quinto Seculo .

se instruia para os preparar para o baptismo . Hoje dá - se tambem este nome aos meninos que se apresen tað

braçað da Missa . D’antes cobria to

para serem baptizados , ainda que se reserve a sua instrucçað pa ra o tempo em que della possað ser susceptiveis. A Casa dos Catecume

do o corpo , descia até aos pés , e se arregaçava em dobras sobre cada hum

nos foi mandada extinguir , distri buindo -se os convertidos pelos Mos

dos braços ; hoje he aberta de ambos

teiros pela Carta Regia de 28 de Fe vereiro de 1605 ; mas foi mandada suspender a extincçað pelo A vizo de 16 de Setembro de 1605. Deo - se - lhe

Casula , vestimenta que o Sacer dote lança por cima da alva na cele

os lados , e fórma huma especie de escapulario . Catacumbas , grutas subterraneas junto de Roma , de que os Christãos haviað feito os seus Cemiterios . Ca da hum destes Cemiterios era como huma Aldea debaixo da terra , al guns tinhaõ dois , e tres andares em profundidade. Os Christãos acha vað ali asilos seguros no tempo das perseguições para guardarem

as re

liquias dos Martyres , fazerem as suas assembléas , e celebrarem os Officios Divinos .

Catechese ,

palavra

derivada

do

Grego , que significa instrucçaõ de viva voz . Estas instrucções se faziað antigamente aos Catechumenos pa ra os preparar para o baptismo . Erað curtas , e methodicas , e nað se da vað por escrito para nað cahirem na mað dos infieis que zombariað dessas doutrinas pelas nað entende rem . Catechista he o que ensina os Mis terios da Religiaõ .

Catecismo quer dizer curta expli caçaõ da Doutrina Christă . Nos pri meiros tempos chamava -se a esta instituiçaõ Catechese . O Concilio de Trento ordenou hum Catecismo pa ra uso de toda a Igreja , e por este Catecismo geral se formarað os Ca tecismos particulares das Dioceses respectivas. Pelo Alvará de 30 de Setembro de 1770 se mandou ensi, nar nas Escolas pelo Catecismo de Montpellier . Os Catecismos manus critos forað prohibidos pelo Edital de 3 de Junho de 1776 .

Catecumenos. Esta palavra segun do a etimologia ' Grega , significa a pessoa a quem se instrue . D'antes

Regimento em 10 de Agosto de 1608 approvado por Alvará da mesma da ta . Cathedral.

Entende - se

por

esta

palavra a Igreja Episcopal de huma Diocese . Vem do termo Cathedra , que quer dizer Cadeira. Deduz a sua origem de que os Sacerdotes que compunhað nos primeiros Seculos o Presbiterio com o Bispo estavað sen tados em Cadeiras á maneira dos Ju deos dos seus Consistorios , presidin do - lhes o Bispo em huma Cadeira mais elevada . Foi permittido mu dar -se a Cathedral de Miranda para Bragança pela Carta Regia de 17 de Novembro de 1764. A Custodia , guarda , e defeza das Igrejas Cathe draes que se achað vagas , perten cem aos Senhores Reis deste Reino . Carta do Senhor Rei D. Joað I. de 11 de Junho de 1416 , ou de 1454 pela Era de Cesar. Cathedratico se diz o Professor que lê, em alguma das Cadeiras da Universidade , e ali ensina alguma Sciencia , como Filosofia , Medeci na , & c . Chama -se tambem Cathe dratico huma especie de direito que alguns Bispos percebem nas suas Dioceses em reconhecimento da sua superioridade , e Prelatura. Catherina . A Ordem de Santa Catherina na Russia foi fundada por Pedro o grande em honra da Impe ratriz Catherina , que por seus con selhos , e conducta salvara em 1711 o Exercito Russiano cercado pelos Turcos nas margens do Pruth .

As

insignias desta Ordem que he com

1

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mum ás Damas , e Fidalgos sað hu ma fita branca pelo ombro esquerdo

do nas nossas Colonias da América :

em charpa , no fim da qual pende huma medalha y que representa a Imagem de Santa Catherina. Sobre o lado esquerdo do peito trazem os Cavalleiros desta Ordem huma es

Os Cativeiros injustos dos Indios fo rað abolidos . Leis de 9 de Abril de 1655 , de 1 de Abril de 1680 , e de 6 de Janeiro de 1691. O Alvará de 19 de Setembro de 1761 prohibio o transporte dos negros , escravos do

trella bordada , no meio da qual es tá huma cruz com esta diviza pro fi

Brasil para este Reino . Esta dispo siçaõ se estendeo aos mulatos cati

de, et patria . Catholica.

vos pelo

Attribue -se

á Igreja

o nome de Catholica , isto he , uni versal para mostrar que ella 'está es palhada por toda a terra , e se es tende a todos os lugares , a todos os tempos , e a todas as pessoas. Os Patriarcas , ou Primazes do Oriente tomarað o titulo de Catholicos , que corresponde ao de Ecumenicos que havia sido concedido aos Patriarcas de Constantinopla . Os Reis de Hes panha tomarað o titulo de Catholicos que lhes foi dado pelo Papa Alexan dre IV . pelo fim do decimo- quinto Seculo depois que Fernando , e Iza bel expulsarað os Moiros da Hespa nha . Dizendo -se El- Rei Catholico se entende logo o de Hespanha , assiin o de Portugal pelo titulo de El-Rei Fidelissimo. Cativeiro se diz o estado da es cravidað , a que o vencedor reduz o vencido . O cativeiro neste sen tido

naộ tem

lugar presentemente

entre as Nações polidas da Europa . Nað se fazem hoje prisioneiros se nað os que saố tomados com as ar mas nas mãos. Os Cidadãos , as mu lheres , e meninos nað sað olhados como prisioneiros . Os mesmos Solda dos , posto que prisioneiros , nað sað já reduzidos a escravidaõ ; mas ficað debaixo de guarda até serem resga tados , ou trocados pelo inimigo. () Cativeiro na guerra foi abolido des de os Seculos duodecimo , e decimo terceiro entre as Christãos . Entre nós nunca esteve em uso ainda con tra os Moiros: Em outro sentido subsiste ainda o Cativeiro ,

porque

os Turcos na Europa , e os Barbaros que habitað a Costa d'Africa , redu zem a Calveiro aquelles que apri sionað . O Cativeiro he ainda tolera ΤΟΜΟ Ι .

A vizo de 7 de Janeiro de

1767. Exceptuarað -se pelos Avizos de 22 de Fevereiro de 1776 , e de 7 de Janeiro de 1778 , e pelo Alvará de 10 de Março de 1800 os negros , e mulatos vindos do Brasil occupa dos nas Tripulações nos Navios .

Cativo. Este nome entre as Na ções Europeas tem duas significa ções. Diz -se em geral de todos aquel les que sað tomados pelo inimigo , e neste sentido Cativo he synonymo de prisioneiro . Em outra accepçað dá -se este nome ás pessoas tomadas pelos Piratas da Costa de Berberia , e pelos Turcos que as reduzem á es cravidað . A arrecadaçað das esmolas para a Redempçað dos Cativos foi cedida á Corôa pela Ordem da San tissima Trindade. Alvará de 10 de Março de 1562. Os privilegios per tencentes á Ordem da Redempçað dos Cativos vem nos Alvarás de 10 de Março de 1562 , de 17 de Outu bro de 1564 , de 24 de Setembro de 1566 , de 27 de Novembro de 1637 , de 10 de Março de 1652 , de 25 de Julho de 1666 , de 4 de Dezembro de 1668 , de 5 de Agosto de 1694 , e de 6 de Abril de 1702 , Provizões de 13 de Maio de 1713 , de 18 , e de 22 de Julho de 1718 2, de 17 de Julho de 1732 , de 3 de Dezembro de 1737 , e de 10 de Maio de 1753 , Cartas Regias de 13 de Junho , e de 30 de Setembro de 1778 , e De creto de 13 de Julho de 1718. Os feitos dos Cativos mandarað-se dis tribuir em Relaçað . Cartas Regias de 3 de Fevereiro , e de 6 de Junho de 1603. Os officios da Redempçað , e arrecadaçað da fazenda dos Cati vos no Reino , e no Ultramar sao da inspecçað da Meza da Consciencia . Alvará de 2 de Janeiro de 1606. Foi

Y

CAT

CAT

prohibido

resgatar

Particulares

em

occasiaõ de resgate geral por Alva rá de 27 de Junho de 1607. Nað pó de dispôr-se sem Provizað dos di

nos . Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 1. Os bens dos Cativos saõ arre cadados pelos Provedores das Comar cas , e aonde nað ha Provedores pe

nheiros applicados para a Redemp çaõ dos Cativos . Alvará de 22 de Maio de 1608. Varias providencias a favor dos Cativos se deraõ nas Car

los Juizes dos Reziduos , dita Lei de 4. de Dezembro de 1775 , 9. 2. Os bens que pertencem a Cativos sað

tas Regias de 18 de Janeiro , e de

encargos das Capellas, as heranças nað adidas , os bens vagos para a

20 de Outubro de 1620 , nos Alva rás de 23 de Março de 1621 , e de 13 de Julho de 1624 , e Provizaõ de 8 de Julho de 1624 , Provizaõ de 27 de Novembro de 1633 , Provizað , e Resoluçað de 16 de Maio de 1640 . Forað -lhes mandadas applicar pelos Ministros parte das condemnações. Alvará de 19 de Outubro de 1641 , Decretos de 18 de Dezembro de 1647 , e de 6 de Agosto de 1669. Pelo Al vará de 4 de Dezembro de 1668 foi approvado o Contrato sobre a Re dempçað dos Cativos . Mandou-se trasladar nos Autos crimes o Capi tulo 18 do Regimento dos Mampos

as esmolas dos Fieis , os legados , e

Corôa por falta de successað , as pe nas da Ord . Liv . 5. ' , tit . 137 , e as que se achað applicadas expressa mente , dita Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 4 , e Alvará de 26 de Agosto de 1801. Os Cativos de Ar gel forað resgatados em virtude do Tratado de 6 de Julho de 1810. Som bre o modo de fazer a arrecadaçað das condemnações para Cativos, ve ja-se a Resoluçaõ de 16 de Maio de 1640 , e o Alvará de 19 de Outu bro de 1641. Nað se podem repartir , nem entregar as esmolas para Ca tivos sem authoridade da Meza da

teiros dos Cativos pelo Alvará de 27 de Dezembro de 1669 , Lei de 20 de

Constiencia ,

Dezembro de 1733 , Provizað de 20 de Dezeinbro de 1737 , Decreto de 11 de Outubro de 1751 , e Lei de 4 de Dezembro de 1775 , $ . 8. Os Provedores das Comarcas sao os Con

resgate dos Cativos se providenciou por Alvará de 8 de Julho de 1573 , mandando -se que se nao possa tra

servadores dos privilegios dos Cati vos . Alvará de 6 de Abril de 1702 . Providencias sobre as condemnações para elles se derað no Decreto de 11 de Outubro de 1751. Os emolumen tos dos Officiaes dos Cativos na Me za da Consciencia , e Ordens forað regulados pelo Alvará de 23 de Mar ço de 1754 , cap. 3. Outras provi dencias sobre o dinheiro dos Cativos arrecadado pela Repartiçað dos de funtos, e auzentes se derað pelo Al vará de 9 de Agosto de 1759. Per tencem a Cativos as penas dos que contratað sobre heranças do Ultra mar . Alvará de 27 de Julho de 1765 . A Thesouraria Geral dos Cativos foi extincta, mandando-se bir tudo para o Erario por Alvará de 2 de Junho de 1774. Foi extincto o Jui zo dos Cativos com todos os officios dos Mamposteiros grandes , e peque

e Ordens .

Alvará de

13 de Março de 1548. A respeito do

tar desse resgate sepað pelos Reli giosos da Santissima Trindade dog Cativos . Os privilegios dos Cativos se mandarað guardar da mesma fór ma , que os do tabaco , e Bulla da Cruzada pela Provizaõ de 13 de Maio de 1713. Aos Cativos Portuguezes vindos de Argel resgados que fos sem marinheiros , e quizessem con tinuar neste exercicio a bordo das Reaes Embarcações , se lhes facul tou assentarem praça por Avizo de 16 de Novembro de 1810 , o que se fez público por Edital de 17 do dito mez , e anno. Para se poder effec tvar a 2.a parte do dito resgate se expedio o Avizo de 8 de Julho de 1811 ao Marechal Commandante pa ra os Chefés de todos os Corpos do Exercito declararem por meio de lis tas as sommas com que os Indivi duos do seu commando tem contri buido para este caritativo objecto . Pelo Alvará de 19 de Janeiro de 1590

1

1

Ć A V

CA V se mandou , que os Mamposteiros Móres dos Cativos fossem Juizes privativos dos Mamposteiros peque nos . Catoniana . A regra Catoniana he

conhecida na Jurisprudencia dos Ro manos , e deriva o nome do seu au tor Marco Porcio Catað ,

filho de

Catað o Censor . Segundo esta re gra todo o legado inutil no tempo em que o Testamento se faz , nað póde revalidar-se em qualquer tem po que o Testador venha a morrer. Sendo ao principio esta regra res tricta aos legados , e fideicommis sos se estendeo depois ás instituições de herdeiros , e a todas as disposi ções de ultima vontade . Por tanto tudo o que tem origem no Testa mento deve ser valido no tempo do mesmo Testamento , e nað affectado com algum vicio que o torne inutil , o que he conforme a outra regra = quod initio vitiosum est tractu tempo ris non convalescit. - Esta regra

}

com tudo nað tem applicaçað aos legados , e fideicommissos deixados debaixo de condiçað , nem aos que só começað a dever -se depois da mor te do Testador , ou da adiçaõ da he rança , nem ás disposições da Lei Julia , e Pappia Poppæa , e outras Leis posteriores dos Romanos . As sim o legado da cousa sagrada nað vale , ainda que no tempo da morte do Testador tornasse a entrar em commercio . Assim o legado deixado a alguem de cousa sua propria nað vale , alienando - a este antes da mor te do Testador ; mas se o legado fosse feito condicionalmente como se o Testador dissesse -- Deixo a Sem

na Provincia de Traz-os-Montes , Ar cebispado de Braga. Pelo Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 se legislou sobre as Obras do Rio Cavado , e se addicionarað providencias ao Regu lamento junto ao mesmo Alvará em Artigos que por Sua Alteza Real fo rað authorisados em data de 27 de Abril de 1799. Já por Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 havia sido ap provado o Plano do encanamento , e navegaçað do referido Rio , e a con tribuiçaõ , a que se offerecêrað para esse objecto as visinhos .

Camaras , e Povos

Cavalgada se diz o trosso de Ca vallaria que vai correr , ou chocar com o inimigo. Tambem se toma por acompanhamento , pompa de Caval leiros. Designa particularmente este termo a

procissað pomposa , e ma

gnifica que faz o Papa montado so bre huma mula branca , ou em hu ma litera quando vai tomar posse do Pontificado á Igreja de S. Joað de Latrað . Cavalgadura sella . Quantas , rað fornecer aos mentos , veja -se

se diz a besta de e quaes se manda Officiaes dos Regi o Alvará de 15 de

Março de 1801. Mandarað -se apron tar pelos mesmos Officiaes. Porta ria , e Instrucções de 26 de Janeiro de 1813. As Cavalgaduras do estado maior dos Corpos forað cedidas a fa vor dos Officiaes pela Portaria de i de Setembro de 1814. As pessoas que contratað em Cavalgaduras , e seu Termo devem observar os Capi tulos 4 , 16 , e 19 do Regimento dos Artigos das Sizas , e Alvará de 24 de Outubro de 1796. Edital de 10

pronio o meu predio Tuscalano se an tes , ou depois da minha morte o nað

de Abril de 1807 , veja -se o Edital de 4 de Janeiro de 1806 .

possuir = ainda que Sempronio o a lienasse antes da inorte do Testador

Cavalharice , o mesmo que estre baria , he a casa em que se reco

o legado seria valido . Catraio , embarcaçað pequena de

Them , e se pensað as bestas . Oava Jharices nað se podem fazer em Lis

rio . Forað prohibidos os Catraios no rio de Lisboa , á excepçað dos que servem os Navios . Alvará de il de

boa nas ruas que tiverem ciocoenta

Junho de 1765 , e Edital de 15 do mesmo nez 7 e anno. Cávado , Catavo , ou Cadavo , Rio

palmos de largo . Alvará de 15 de Junho de 1759, §. 8. Ás Reaes Cam valharices se deo nova forma de pro vimento pelo Decreto de 5 de Agos to de 1767. Deo -se - lhes Regimento Y &

1

CA V

CA V

confirmado por Alvará de 4 de Ou tubro de 1786. Creou-se para ellas

vallaria a honra , graduaçað , ou qua lidade de Cavalleiro , a qual se ga

Intendente , e se lhes deraổ povos Regulamentos pelos Decretos de 17 de Julho , e de 6 de Novembro de

nhava por gráos . Cavallaria outras vezes significava a pensaổ que os

1799. Mandarað -se pagar as dividas dellas pelo Decreto de 28 de Julho de 1783. A palha , e sevada para ellas foi arrematada com as clausu las das Condições de 22 de Abril de 1777. Por Decreto de 28 de Julho de 1783 se mandou pagar as dividas antigas , que se estavað devendo pe la Repartiçað das Reaes Cavalhari ces . Cavalla , peixe , especie de sar da grande . A Cavalla pescada pelos Habitantes da Ericeira nas costas d'Africa foi izenta de dizima por dez annos . 1803 .

Alvará de 31 de Agosto de

Cavallada se diz a egoa coberta para tirar raça . Regimento de 4 de Abril de 1645 , $ . 38 .

Cavallagem he a cobriçaõ das egoas pelo garanhao . Ord . Affons. Liv . 5. ", tit .

119 , ſ .

10.

Egoa de

quer dizer egoa de ra ça para tirar creaçað , dita Ord . Liv. 1. ', fol. 493. § . 6 . Cavallar se diz o que he da raça cavallagem

de cavallo , como bestas cavallares , egoas cavallares que se lançaõ a ca vallos de cobriçað para tirar boa ra ça de cavallos de marca . Ord . Af fons. Liv . 5. ' , fol. 397 , . 8 . Cavallaria . Chama - se assim a hum Corpo de gente de guerra des tinado a combater a cavallo . D’an tes se diziao assim as terras , ou fun

Mosteiros pagavað aus descenden tes dos seus Fundadores , ou Dota dores quando hiañ ganhar honra de Cavallaria , ou armar -se Cavalleiros . Cavallaria denotava igualmente a qua lidade do que servia na guerra com cavallo , e nað de pé . Tomava -se nað menos pela multa que pagavað og que nas Revistas de Maio nað apre sentavað dos alardes cavallos de mar ca como erað obrigados , segundo o valor das suas fazendas. Cavallaria se diz tambem a falta de pessoal as sistencia do Rendeiro nas herdades do Além - Téjo . O Rendeiro que nel las nað reside se diz traze -las de Ca vallaria . Partir por Cavallaria he ad judicar a cousa que nað soffre com moda divizaõ a hum com tornas aos mais . Ord . Affons. Liv . 4.° , tit . 107 , $.

10.

Cavallaria significa tambem

homens de cavallo . Temos hoje Re gimentos de Cavallaria de Linha , e Miliciana . Ordem da Cavallaria he a dos Cavalleiros armados pelos seus feitos na guerra . Ord . Affons. Liv . 1.', tit .. 63 , e Felippina Liv . 2. °, tit . 60. O servir na Cavallaria per tence principalmente as pessoas no bres.. Alvará de 6 de Fevereiro de 1642. O número das Companhias dos Regimentos de Cavallaria foi reduzi do por Decreto de 1 de Janeiro de 1800. Podemos distinguir entre nós duas sortes de Cavallaria militar , e honoraria . A militar he a dos an

dos que os Senhores Reis deste Rei

tigos

no davað perpetuamente aos Ricos homens , e grandes para seu manti

por façanhas obradas na guerra . Ha via entað Cavalleiros , ou Escudeiros

mento , e da gente com que os de viað servir na guerra chamada Ca vallaria da honra . Cavallarias de mes

fidalgos , e Cavalleiros , ou Escudei ros simples . Estes Cavalleiros erað immediatos aos peões , e nað erað fi

nadas erað o mantimento que os Se nhores Reis da vað aos Cavalleiros de

dalgos . Em quanto os fidalgos se nað armavað Cavalleiros serviaõ na Mi

sua Casa , ou mesnadeiros a que ho je correspondem as moradias . Os Ri cos homens tambem tinhað mesna

licia com o nome de Escudeiros por usarem de escudos brancos , e sem empreza . A Cavallaria honoraria he

das , e mesnadeiros ,

a das

gentes de sua

casa , e mantença que com

Cavalleiros

Ordens

que

se

adquiria

Militares Religiosas

elles ser

em que se fazia profissað de trazer

viað na guerra . Tambem se dizia Ca

certo habito , e inilitar contra os in

CA V fieis.

Taes

CÁ V

forað n'outro tempo os

Templarios ; e taes saõ ainda hoje os de Malta , os de Calatrava em Hespanha , os de Christo , A viz ; e S. Thiago em Portugal , os da Or dem Teutonica em Alemanha , & c . Cavalleiro significa entre nós hu ma pessoa elevada por dignidade , ou privilegio acima de simples Ci dadao . Deriva - se este titulo de Ca valleiro dos antigos Romanos . Sabe se que na Capital do Universo , Ro ma , os Cidadãos eraõ divididos em tres Ordens :

Patricios

de

que

se

tos , meias annatas , ou terços Al vará de 7 de Setembro de 1658. Os que servem postos militares nað go zaõ de privilegio nos cascs em que devem ser privados delles . Decreto de 11 de Junho de 1653. Os culpa dos em crime de tabaco saở julgados em primeira Instancia por hum Des embargador Cavalleiro, dando Ap pellaçað , e Aggravo para a Meza da Consciencia , e Ordens , que an tes de publicar as Sentenças deve dar conta a El - Rei . Lei de 3 de Ju nho de 1676 , e Regimento de 18 de Outubro de 1702 , g . 20. Nað sað .

formava o Corpo do Senado , Caval leiros que compunhað a Cavallaria , e a quem a Républica dava , e man tinha para o serviço Militar hum ca vallo com todos os arreios , e final

izentos de pagar jugada , nað tendo sobre - Alvará . Decreto de 24 de Ja neiro de 1742. Os Cavalleiros das Ordens Militares accusados em Con

mente o Povo que comprehendia o resto dos homens livres . O sinal dis

selhos de Guerra sað julgados , en trando nos ditos Conselhos hum nú

tinctivo dos Cavalleiros Romanos era

mero de Cavalleiros igual ao núme ro dos Officiaes de Patente , de que

huma toga guarnecida de huma ban da vermelha pouco differente dos Se nadores , e hum annel de oiro que traziaõ no dedo com huma figura , ou emblema gravado sobre huma pe dra preciosa . Os Cavalleiros da Or dem de Christo tem Juiz privativo nas Causas crimes . Assento de 21 de Julho de 1611. Nað assim nas ci veis . Lei de 4 de Janeiro de 1550 . Naộ sao izentos de pagar coimas , e devem responder por ellas perante OS Atmotacés . Alvará de 14 de Abril de 1612. Nas Causas de Fazenda Real, em que esta tenha interesse , nað gozað os Cavalleiros das Ordens Militares do privilegio do fóro. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , $ . 7 . Nað se póde devassar delles sem Pro vizað assinada por El - Rei . Carta Re gia de 3 de Janeiro de 1615. Como possaõ ser constrangidos a jurar , ve ja -se os Estatutos da Ordem de Chris to part . 3. ", tit . 8 , pr. Nað se pro cede á Execuçað das Sentenças con tra elles ein crime de Leza -Mages tade , sem preceder a expulsað , e deposiçaõ da insignia do habito. Pro vizões Regias de 25 de Abril , e de 17 de Junho de 1645. Pagað dizi mos das Commendas . Alvará de 2 de Maio de 1647. Pagað os quar

elles se compõem . Alvará de zi de Outubro de 1763 , § . 4. Os Caval leiros das Ordens Militares nað pó dem usar de fita de differenté cồr ; mas só da da sua Ordem . Alvará de 13 de Maio de 1765. Os Cavalleiros da Religiaõ de Malta , ou de S. Joað de Jerusalem , posto que verdadei ros Religiosos , sað habeis para suc ceder aos parentes por Testamento , ou abintestado no usufruto de quaes quer bens que nað forem da Corôa , ou de Morgado ; fazendo reversað por morte delles para as casas donde sa hirað por dispensa das Leis da Amor tisaçað. Alvará de 12 de Maio de 1778 , § . 5. Quaes sejað os serviços porque as Mercês dos habitos das Tres Ordens Militares se conce dem , suas insignias , e probibiçað de renunciar , veja - se na Lei de 19 de Junho de 1786 , § . 29 , e seguin tes . Derað-se providencias sobre o uso do habito , e tempo das habilita ções nas Resoluções de 13 de Outu bro de 1710 , e de 15 de Dezembro de 1746 , é Decreto de 30 de Abril de 1793. Os Cavalleiros das Ordens Militares no Ultramar tinhaộ por seus Juizes privativos nos crimes em que fossem Réos os Ouvidores Geraes do Y 3

1

1 CA V

CA V

Crime das Relações do Rio , e Ba hia , ainda que nað tivesse o habito

lo de cobriçað. He izento de ter egoa

de

qualquer das Ordens . Alvará de

de criaçað , ou de casta , e nað póde ser constrangido a servir os cargos

mar por Alvará de 22 de Abril de

públicos em quanto durar o tempo da cavallagem . Regimento de 23 de De zembro de 1692 , 88. 14 , e 43.

1807 , §. 7. Cavalleiros da nova Or dem da Torre , e Espada devem ser pessoas de merecimento relevante , empregadas no Real Serviço . Lei de

mestico , que rincha , serve de mon tar , carregar , tirar seges , &c . Ca vallo de Maio era o tributo , ou pe

29 de Novembro de 1808.

Nað pó

na que pagavað os que nos alardos

dem ser mais de cem , e nað preci

de Maio nað appareciaố com cavallo de marca , sendo a isso obrigados . Em alguns lugares eraõ obrigados a

12 de Agosto de 1801. Depois foi creado Juiz dos Cavalleiros no Ultra

sað de dispensa de habilitações . Al vará de 5 de Julho de 1809 . Cavalleiro acontiado era o Vas sallo que servia a El- Rei com ar mas , e cavallo , e com arnez , ou escudo , vencendo contia , ou soldo certo , e rasoa vel. Ord . Affons. Liv . 2. ' , fol. 252 , ſ . 18 , fol. 306 , §. 3. Os peões podiaõ nað só chegar a Ca valleiros de contia , ou contiados ;

Cavallo , animal quadrupede , do

mostra -los no tempo da Eira , e da Dorna . Ord . Affons. Liv . 2. ° , pag. 306 ; ou no de Pentecoste dita Ord . Liv . 1. ', pag. 502 , $ . 2. Ca vallo raso , ou singello he o onus de ter cavallo > e nað armas . Ord . Affons . Liv , 1.', pag . 504 , pag .

506 ,

. 7, e

§.

Ord . Affons. Liv . 5. ° , tit . 94 , ſ . 5 ,

2. Para promover a creaçað de cavallos foi prohibida a cria de machos , e cavalgaduras mua res , fazendo -se disso caso de Devas sa. Lei de 9 de Dezembro de 1642 .

e Ord . Felippina Liv . 5. °, tit. 120 ; ou recebidos em alguma Ordem Mi

Derað- se outras providencias a esse respeito nos Decretos de 23 de Se

litar , dita Ord . Liv. 1. °, tit . 63 , e Liv . 3.°, tit. 100. Os peões podiao

tembro de 1643 , e de 22 de Feve reiro de 1661. Mandarað - se comprar

ser Escudeiros , e por bons serviços armados Cavalleiros ; e podiað ser fi lhados em fóros de Escudeiros fidal

para os Regimentos por Carta Re

gos , e Cavalleiros fidalgos. Cavallei ro novel era o que estava no primei ro anno depois de ser armado Caval leiro. Ord . Affons. Liv. 1. ', tit . 63 ,

perdem no serviço , veja-se o Alva rá de 13 de Março de 1655. Devem ter cavallo os que tiverem liteira ,

n . ° 22 , e 23. Cavalleiro raso era o que nað tinha contia de bens bas

de 5 de Outubro de 1660 , Decreto de 1 de Março de 1661 , e Alvará de 4 de Novembro de 1669. Man

mas de espora dourada , ganhando honra de Cavallaria por feitos de ar mas , e sendo armados Cavalleiros.

tantes para ter armas , ou besta de garrucha , isto he , com que se atira vað garrochas , vintes , ou vintões ; ou singello . e tinha cavallo raso . Ord. Affons. Liv . 1.', pag . 515 ,

cap . 19 pr . , e g . 2. Cavalleiro de bemfeitoria era talvez o de Mercê , ou Carta , e nað de linhagem , ou de contia . Ord . Affons . Liv . 5. , pag . 242 , § . 4. Cavalleiro de hum escudo , é huma lança era aquelle que servia só , e nað levava Solda dos comsigo á guerra . Cavalleiro se diz tambem o La vrador que he obrigado a ter caval

gia de 13 de Março de 1654. Sobre a forma do pagamento dos que os

coche , macho , ou mula de sella . Lei

darað -se hir para Angola para for necimento daquelle Reino . Provizað de 6 de Novembro de 1664. Manda rað - se dar aos Majores da Tropa por Alvará de 23 de Outubro de 1669 . Sobre os cavallos de cobriçað , veja se o Regimento de 29 de Dezembro de 1692 , Regimento de 10 de Ou tubro de 1753 , Resoluçað de 6 de Fevereiro de 1769 , Provizaõ de 29 de Novembro de 1770 , Resoluçað de 30 de Janeiro de 1790 , e Reso luçað de 13 de Janeiro de 1787. Os cavallos de 'Tropa nað se podem com

CA V

CAU

prar , nem metter em seges sem se rem contramarcados . Alvarás de 13

de 27 de Dezembro de 1810 ; e se

de Março de 1655 , e de 9 de Agos to de 1701. Os cavallos de Posta nað se pódem dar sem cedula do Correio Mór . Alvará de 5 de Dezembro de 1707. Os comprados por conta da Real Fazenda sað alistados , e dados aos Capitães para as suas Compa nhias . Decreto de 2 de Abril de 1762 . Quantos se mandarao dar aos Offi do estado maior 9 e pequeno dos Regimentos de Cavallaria , e co mo se pagað , e descontað , vejað -se os Avizos de 13 de Dezembro de 1773 , e de 27 de Setembro de 1777 . Derað - se providencias a respeito dos

ciaes

marcou dia para ella por outro Edi tal de 10 de Janeiro de 1810. Os cavallos de marca forað mandados apprehender todos com pena de pri zaổ por Avizo de 9 de Fevereiro de 1810. Como se mandou descontar a importancia dos cavallos fornecidos aos Officiaes do Exercito , veja -se a Portaria de 18 de Outubro de 1814 . Pelo Edital da Intendencia da Poli cia de 21 de Setembro de 1808 se

publicou a Determinaçað do Gover no para se restituirem os cavallos , que as 'Tropas Hespanholas forað to mados pelos Francezes. Por Edital de 30 de Novembro de 1808 se deter

Quarteis Mestres , Capellães, e Ci rurgiões na Resoluçaõ de 9 de Julho de 1779. Quaes sejað os cavallos de serviço que se mandað dar pelas Ca

minou tempo para o alistamento dos cavallos particulares para a remonta da Cavallaria . Mandou - se por Alva rá de 9 de Agosto de 1701 , que

valharices Reaes , vejað -se as Ins trucções de 4 de Outubro de 1786 , e Alvarás de 9 de Agosto de 1701 , e de 9 de Dezembro de 1809. Quan tos , e quaes se mandarað dar aos

nað se pudessem

comprar cavallos

das Tropas sem serem contramarca dos , nem se possað metter em se ges . Sobre os cavallos, e armas se

Coroneis , e Tenentes Coroneis de Cavallaria , veja -se o Decreto de 8 de Janeiro de 1800. Cavallos sem

proveo por Carta Regia de 7 de Agosto de 1549 . Cavað se diz o Ceareiro que tra balha com a sua enchada . Ord . Af

Praça

fons.

em

Regimento ,

e

sem

uso

Liv .

2. °, pag .

29 , cap.

39 ,

na Cultura pagað quatro mil réis do novo Imposto. Alvará de 7 de Mar

e Ord . Felipp. Liv . 2. °, tit . 33 . Cavidado quer dizer acautelado ,

ço de 1801 , g . 11 , declarado pelo Alvará de 30 de Julho de 1801 , 8. 8. Forað mandados recrutar pe

evitado. Ord . Affons. Liv . 1.', fol. 21 . Cavidar he o mesmo que acaute

la Carta Regia de 27 de Maio , e Avizo de 13 de Julho de 1801. A

lar , previnir , obviar. Ord . Affons. Liv . 5. ', tit. 41 , $. 2 .

respeito dos que se mandaraö dar aos Officiaes de Infantaria da Guar

Cavillaçað he o mesmo que so fisma , razað falsa , sofistica enga nosa .

da Real da Policia , veja -se o Avizo de 4 de Agosto de 1805. Os caval

Cavillar he usar de sofisma.

los pertencentes á Tropa Hespanho la , desarmada pelos Francezes fo rað mandados entregar. Edital de 26 de Setembro de 1808. Mandou - se fa zer revista , e apresentaçað delles por Edital de 26 de Novembro de

guem dá para o cumprimento de al guma obrigaçað. A cauçað das sus peições nað se póde tirar de todo , e só moderar - se . Assento de 25 de A gosto de 1606. Nað se exige cau

1808. Derað - se providencias sobre este objecto para a remonta da Ca

çað dos prezos da Mizericordia. Avi zo de 24 de Julho de 1613. No caso

vallaria por Editaes de 17 de De zembro de 1808 , e de 12 de Janei ro de 1809. Nomeou -se Ministro pa

de defloraçað he a cauçað arbitrada por Acordaõ da Relaçað . E da Sen tença que à julga nos Juizos inferio

ra assistir á revista , e alistamento dos cavallos , e das egoas por Edital

res só cabe Appellaçað. Assento de 7 de Fevereiro de 1692. He obriga 4 Y

Cauçað ' he a segurança que al

CA U

CAU

do a dar cauçað aquelle que toma casas de Aposentadoria , e faz uso dellas para cousas perigosas . Decre to de 7 de Junho de 1709. Cauçað para livrar da prizaõ nað se admitte

larmente contra os Bispos nos casos

sem o

Réo estar prezo . Alvará de

29 de Março de 1751. Cauçaõ de in demnidade mandou a Lei de 9 de Setembro de 1769 no g . 27 , que desse o pai aos bens dos filhos ,

ca

sando segunda vez . Porém foi sus pensa pelo Decreto de 17 de Julho de 1778. Vejað -se os Alvarás de 23 de Novembro de 1770 , e de 26 de Março de 1803 , § . 12 . Caudatario he o Ecclesiastico que

leva erguida a cauda do Papa , Car deal , Principal, ou Bispo . Que lu gar tem o do Bispo do Porto quando o acompanha nas procissões , veja-se a Carta Regia de 12 de Janeiro de 1607 , e Provizaõ de 18 de Maio de 1608 . Causa , em sentido de Direito toma-se pela contenda judicial , que faz objecto de huma demanda , e ás vezes pela demanda mesma . As Cau sas distinguem-se humas das outras com relaçað . aos Tribunaes , ou Au ditorios aonde se tratað , ás fórmas porque sað dirigidas , e ás differen tes materias de que nellas se trata . Causa principal he aquella em que sé trata do ponto principal da ques tað . Causa incidente he aquella em que se trata de algum ponto super veniente , ou accessorio . Chama -se incidente

pela

connexaổ

que

tem

com a principal. Causa ordinaria he aquella que he tratada com todas as formalidades , e solemnidades pres

em que pode ter lugar a sua dispo siçað. Nos primeiros tempos da Igre ja nað se fazia distincçaõ de Causas maiores , e menores ; e todas erað julgadas definitivamente no Conci lio da Provincia . Depois do Concilio Sardicense em 347 em virtude do 7. ° Canon delle , as Causas dos Bispos podiað ser levadas por Appellaçað ao Papa , que podia fazer de novo exa minar o negocio , cuja decizað com tudo ficava reservada aos Bispos da Provincia visinha . A Jurisprudencia mudou somente no nono Seculo de pois da publicaçað das falsas Decre taes comprehendidas na Collecçað de Isidoro , desde o qual tempo as Cau sas maiores se julgarað pertencer ao Papa. Os Canonistas tem por Cau sas maiores o direito de declarar os Artigos da Fé , convocar os Conci lios geraes , approvar os Concilios , e os escritos dos Doutores , unir , di vidir , e transferir Bispados , izentar os Bispos , e os Abbades da jurisdic çað ordinaria , transferir os Bispos de huma Sé para outra , deppô -los, restabelecê-los, e julga -los em ulti ma Instancia . O Concilio de Trento Sess . 24 de reformatione , Cap. 5.9 ordena que as Causas criminaes dos Bispos que forem tað graves que mereçað a depposiçað , ou a priva çað nað possað ser examinadas , e determinadas senað pelo Papa . As Causas em que a Fazenda Real te nha interesse , nað se devem sen tenciar sem o Procurador da mesma

se

Fazenda ser presente . Decreto de 5 de Maio de 1663; e no seu impedi mento o da Corôa . Decreto de 16 de Junho de 1659. As Causas dos

gue a ordem natural do Processo , omittidas as solemnidades que lhe

Officiaes , Familiares , e Ministros do Santo Officio , a quem pertença

nað saổ essenciaes . Causa petitoria

o seu conhecimento , veja -se a Car

he aquella

ta Regia de 20 de Janeiro de 1580 . Das Causas crimes , ainda que seja

criptas

pela Lei.

Causa

summaria

he aquella em que somente se

que tem por objecto a

propriedade dos bens . Causa posses soria he aquella que versa somente sobre a posse com abstraçað do di

contra Officiaes da Fazenda , conhe ce -se em Relaçaõ. Carta Regia de 23 de Abril de 1614. As Causas cria

reito da propriedade . Causas maio res se chamao em Direito Ecclesias

mes em que he Parte o Procurador

as questões que respeitað ao dogma , ou á disciplina , e particu

da Fazenda , como se despachað , ve ja -se a Carta Regia de 6 de Dezem

tico

CAU

C Á U bro de 1615. As Causas dos que de linquem no districto da Relaçaõ do Porto podem ser julgadas na Casa da

sem isso sao nullas . -de

Outubro de 1745.

Alvará de 26 O Juizo das

Propriedades_foi extincto , excepto quanto aos Escrivães . Decreto de 15 de Novembro de 1787. Unio - se

Supplicaçað , tendo os Réos sido pre zos nos districtos desta . Carta Regia de 23 de Outubro de 1623 , e Decre to de 15 de Outubro de 1646. As

o dito Juizo , quanto aos edificios , e servidões dentro do recinto da Ci

Causas dos que forað á Guerra da Catalunha mandarað- se suspender

dade de Lisboa ao da Inspecçaõ dos Bairros . Fóra do recinto da Cidade

pelo Alvará de 11 de Outubro de 1640. Tambem se mandarað parar

pertence o conhecimento das

as Causas intentadas pelo Procura dor da Corôa contra os provimentos dos Beneficios feitos pela Sé A pos

Corregedores do Civel ; e nas mais terras do Reino aos Almotacés . Ord .

tolica . Avizo de 8 de Janeiro de 1641 , e Alvará de 30 de Maio de 1642 . Foi prohibido á Relaçaõ por Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1643 conhecer das Causas dos ausentes em Castella , ou Indias Orientaes . Mandarað -se suspender as Causas dos que passarað á Campanha do Além - Téjo por Decreto de 28 de Setembro de 1644. Nas Causas da Real Fazenda póde assistir o Pro curador do Conselho Ultramarino , ou da Junta dos Tres - Estados na falta do Procurador da Fazenda , ou o Procurador da Corôa . Decre tos de 16 de Junho de 1659 9 e de

Cau

sas sobre edificios , e servidões aos

Liv . 1. ' , tit . 68 , §§ . 22 , e 23. As Causas dos Pescadores processadas por outros Escrivàes que nað seja o privativo tambem saổ nullas . Al vará de 5 de Julho de 1747. As Causas da Basilica Patriarcal de Santa Maria sað tratadas no Juizo da Corôa . Provizaõ de 16 de Junho de 1788. As Causas dos Cegos tem o Juizo privativo do seu

Conserva

dor , que he o Corregedor do Civel da Cidade mais antigo. Provizaõ de 7 de Janeiro de 1749. As Causas dos Soldados ausentes da Côrte por occasiað da Guerra forað mandadas suspender por Decreto de 17 de No vembro de 1796. As Causas de des

26 de Janeiro de 1686. Nas Causas

pejos pendentes

que se tratað no Juizo das Capel las da Corôa he ouvido além do Pro

giados Commerciantes Artifices , fo rað mandadas pôr em silencio pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 .

curador da Corôa o da Fazenda . De creto de 7 de Maio de 1673. As Causas

ultramarinas

contra

os

Privile

As Causas de Inconfidencia sað jul

só pódem ser

tratadas no Juizo de India , e Mi na . Resoluçaõ de 16 de Novembro de 271 % ;

1

e sendo-o em outro

Jui

zo saổ nullas. Alvará de 3 de Agos to de 1729. As Causas processadas sem , distribuiçaõ saổ nullas. Alvará de 23 de Abril de 1723 , que am pliou o de 3 de Abril de 1609. As Causas dos Moedeiros tratadas fóra do Juizo da sua Conservatoria sao nullas . Alvará de 22 de Maio de 1733. Da mesma sorte o sao as Cau

gadas pelos Juizes para ellas nomea dos . Decreto de 7 de Dezembro de 1785 , e Portaria de 23 de Agosto de 1792. As Causas commettidas a tres Juizes decidem -se por tres vo tos.'Assento de 5 de Julho de 1663 . As Causas sobre contratos de ren das Reaes devem ser tratadas no Juizo dos Feitos da Fazenda .

Re

soluçaõ de 28 de Novembro de 1731 . As Causas da Executoria das terças do Reino remettem -se ao Juizo dos Feitos da Fazenda . Alvará de 23 de

sas dos Privilegiados da saude , sen do tratadas fóra do Juizo da Con servatoria . Alvará de 17 de Janei ro de 1739. As Causas dos edifi

Agosto de 1753. As Causas de for

cios , e servidões devem ser trata das no Juizo das Propriedades ; e Tomo I.

$ . % , e Provizaõ de 10 de Março de 1764. As Causas testamentarias Z

ça sað sempre julgadas nos Tribu naes seculares , ainda entre pessoas ecclesiasticas . Ord . Liv . 2. ", tit. I ,

!

CAU

CEB

sao de sua natureza temporaes ; e só

Militares tem Escrivað privativo na Côrte . Alvarás de 20 de Junho de

por privilegio he que algunas per tencem ao conhecimento do Juizo Ecclesiastico . Provizaõ de 18 de Ja neiro de 1765. As Causas sobre di reitos dos vinhos pertencem ao co nhecimento do Conservador do Com

mercio .

Alvará de

10 de Outubro

de 1765 , ſ . 29. As Causas dos Mer cadores quebrados saổ da competen cia do Juizo dos Fallidos . Alvará de 13 de Novembro de 1756 , g . 11 , e Alvará de 8 de Agosto de 1811. As Causas das pessoas empregadas na Junta do Commercio tratað -se pe rante o Conservador della . Estatu -

1797 , e de 3 de Julho de 1798. As . Causas de fretes , e avarias sað jul gadas pelo Juiz de India , e Mina . Ord . Liv . 1.º , tit . 51. A quem per

tence o seu conhecimento na Cida de do Porto , veja-se o Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , § . 7. As Cau sas crimes ordinarias , ou summarias tratað -se presentemente na forma da Ordenaçað do Reino . Decreto de 15 . de Setembro de 1778 , e Alvará de 15 de Janeiro de 1780. As Causas de Força admittem Excepções De claratorias do Fóro . Assento de 6 de

tos da Junta do Commercio confir

Março de 1782.

mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1756 , cap . 4. As Causas de Execuçað da Fazenda Real tratað se summariamente . Lei de 22 de

mas no Brasil forað mandadas julgar pelo Supremo Conselho da Justiça Militar do Rio de Janeiro pelo Al vará de 6 de Novembro de 1810.

Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 4. As Causas sobre Contrabandos tem Juiz

Como se

privativo para o seu conhecimento o Superintendente Geral dos Contra bandos.

Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , g . 3. As Causas sobre in teresses da Real Fazenda saổ da pri

valiva competencia dos Juizes Fis caes . Alvará de 21 de Outubro de

As Causas mariti

terminað as

Causas pen

dentes ao tempo da publicaçað da nova Lei , veja -se ' o Decreto de 17 de Julho de 1778. Mandou-se sus pender nas Causas dos que acompa nbassem El- Rei ás Côrtes de Ara gað , e apaziguaçað dos movimentos

Alvarás de 14 de Fevereiro

de Catalunha por Alvará de 11 de Outubro de 1640 . Cautella he synonymo de precau

de 1772 , $ . 3 , e de 18 de Setem bro de 1784. Causas dos dizimos do

çað . Póde definir -se a prevençað le gitima empregada para excluir al

Brasil , que providencias se derað para o seu progresso , veja -se o De creto de 3 de Novembro de 1750 ,

gum damno. He axioma juridico que a cautella por abundante nað preju judica . Tambem se diz a obrigaçað

declarado pelo de 14 de Dezembro de 1750. Decreto de 16 de Setem bro de 1763. Mandou-se pelo Decre to de 3 de Abril de 1755 , que no Juizo da Corôa se nað tomasse co nhecimento dos Recursos , que nes

interina , e temporaria para valer em quanto se nað passa titulo legal . Ceará , Provincia do Brasil. Pelo Alvará de 27 de Maio de 1803 pa ra animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceara grande, fo

sas Causas se interpozessem de qual quer incidente . As Causas da liber

rað izentos por 6 annos de meios di reitos todos os generos que para alli

dade dos Indios , como se julgað no

se importarem , ou que se importa

Pará , e Maranhað , veja -se a Lei de 6 de Junho de 1755 , $ . 10. As Cau sas civeis dos Militares nað pertence

rem directamente para o Reino . Cebo , a banha do boi , vaca , car neiro , &c . que serve para velas , sa

aos Auditores , ou aos Conselhos de Guerra o conhecer dellas ; mas aos Magistrados civís . Alvará de 21 de

bað , e outros usos . Nað póde ven der - se cada huma vela por mais de quinze réis , que corresponde a 120

Outubro de 1763 , §. 12 , e Decre tos de 2 de Novembro , e de 15 de Dezembro de 1763. As Causas dos

réis cada arratel , tendo oito velas . Edital do Senado de 13 de Abril de 1793 , suscitado pelo de 13 de Mar

1763 ,

CE I

Ć EL

ço de 1797. Determinou-se , por Edi tal do mesmo Senado de 9 de Mar

ma vez dessem duzentos com que ficaria ) escusos para sempre.

que o preço do cebo nað pudesse exceder de 4095 réis a arroba senaõ quando se verificarem

Ceitil , moeda de cobre que o Se phor Rei D. Joao I. fez la vrar em

perante o Senado motivos para hu ma justa alteraçað. Cedente se diz aquelle que cede , e traspassa alguma cousa , ou alguma

ta , ou Ceuta , que elle Conquistou aos Mouros . Valia a sexta parte de hum real . Continuou este dinheiro até o Reinado do Senhor Rei D. Se

somma de dinheiro , ou algum direi to a outrem .

bastiað , e algum tempo depois até que se extinguio.

Ceder he traspassar huma cousa a outro , dar - lhe a propriedade ; e fa ze -lo senhor della . Este termo se ap

Celebrar quer dizer solemnisar. Desta expressað se usa principal

ço de

1811 ,

plica a todas as cousas de que se pó de traspassar o dominio. Ninguem pode ser obrigado a ceder da sua ac çað, ou do seu direito . Alvará de 14 de Março de 1780 . Cedula . Esta palavra significa em

geral todas as sortes de actos , e obri gações particulares. Vem do Latim Scheda , ou Sihedula , que quer dizer bilhete . Ceeiro quer dizer pessoa do mes mo mester , ou officio . Ord . Affons .

Liv . 1.º , tit. 68 , $$ . 3 , e 14 . Cego se diz o que nada vê. Tem os Cegos Irmãos da Confraria dos

memoria da Cidade de Ceita , Sep

mente quando se fala da prática , e ceremonias da Igreja , e com par ticularidade do Santo Sacrificio da Missa . Tambem se diz celebrar hur Concilio , hum Matrimonio , huma Escritura , hum Acto. Celestinos, Ordem Religiosa ins

tituida em 1244 por Pedro de Mor ron , que depois em 1294 foi eleito Papa com o nome de Celestino V. Entað os Religiosos da sua Congre gaçað , que d'antesse chamavað Mor ronitas se ficárað chamando Celesti nos . Esta Congregaçað segue a Or dem de S. Bento com Estatutos , e

de Janeiro de 1749. Veja - se a Pro vizaõ de 4 de Março de 1751. Ceilað , grande Jlha das Indias

Constituições particulares. Foi ap provada por Urbano IV . em 1263 e confirmada por Gregorio X. no se gundo Concilio Geral de Leaõ , ce lebrado em 1274. Vestem estes Re

Orientaes . Mandou-se pela Provi zaõ de 3 de Março de 1622 , que os Geraes da Ilha de Ceilað pu

ligiosos habito branco , escapulario , e chapéo preto ; e quando vað ao Côro , ou sahem , huma capa preta

dessem de seu moto proprio dar Al dêas na dita Ilha , ou tira - las ás pes

comprida : Celibatario se diz aquelle que vi

que nellas forað providas na

ve no estado de solteiro , e fóra do vinculo do matrimonio . Celibato be o Estado do Celiba

Cegos Juiz privativo. Provizaõ de 7

soas ,

fórma do Regimento ; e por Alva rá de 17 de Janeiro de 1639 se que fossem militar concedeo . aos em Ceilað o perdaõ de seus degre dos.

desligada do matrimonio.

Ceita , tributo que as nossas Pro vincias do Norte pagavað para os moradores dellas serem izentos de

meiros tempus em que havia mui tas terras que lavrar , e poucos bra ços para a lavojta , a honra , a no breza , e a grandeza dos homens con

hirem servir pessoalmente em Cei ta , ou Ceuta em Africa . Constava de dez réis por fogo , ou familia . No anno de 1572 mandou o Senhor Rei D. Sebastiað vender os dez réis do serviço de Africa aos que o deves sem pagar , com tanto que por hu

tario , isto he , da pessoa que está Nos pri

sistia em ter muitos filhos ; e o celi bato , assim como a esterilidade co nhecida expunhað as pessoas á ver gonha , e ao desprezo. Só nos ulti mos tempos da Républica de Israel se vio huma Seita de Judeos , isto ou Therapeutas he , os Essenios Z %

CEL

CEL

abraçar o celibato . Licurgo notou com a infamia os Celibatarios. As

bitað os Religiosos , ou Religiosas nos Dormitorios des Conventcs. Celleireiro he o nome que se dá

Leis Romanas que succederað ás Gregas forað menos rigorosas con tra o celibato . Com tudo os Cen sores eraõ obrigados a impedir es te abuso de vida solitaria prejudi cial ao Estado . No fim da Républi ca Romana quando os costumes se tinhað excessivamente corrompido os Romanos começaraõ a desgostar -se do matrimonio . Os niajs sabios Ma gistrados fizerað os maiores esforços para suspender esta desordem des tructiva. Marco Furio Camillo , Cen sor no anno 450 de Roma , e G. Cæcilio Metello Macedonio no de 622 usarað da maior severidade pa ra obrigar os Celibatarios a casarem se . Cesar deo recompensas aos que tinhað muitos filhos. Deve- se a Au gusto a Lei Julia , e Pappia Pop pæna , assim chamada do seu nome , e dos nomes dos Consules que o fo rað em huma parte do anno em que essa

Lei foi promulgada. Esta Lei de Augusto foi propriamente hum Codigo de Leis , e hum Corpo sys tematico de todos os regulamentos que se podiaõ fazer sobre este objec to. Refundirað - se nella as Leis Ju lias , e se lhes deo major força . El las iem tantas vistas , e jufluem so bre tantas cousas , que formað a mais bella parte das Leis civís Romanas. Ellas forað successivamente abroga das no tempo da decadencia do Im perjo . Celicolas , ou A doradores do Ceo . Forað estes hereges assim chama dos , porque davað honras divinas ao Firmamento , e aos Astros . O Im perador Honorio os condemnou em 408 . Cellas era o nome que se dava

algum dia ás casas

que os Religio

sos , e Conegos regulares hiað habi tar nos Campos. Depois se lhes deo o nome de Obediencias , e se torna rað em beneficios regulares , tendo origem nestas Cellas a maior par te dos Priorados de Religiosos hoje existentes . Dá- se presentemente o nome de Cellas aos quartos que hą

ncs Mosteiros de homens , e ao Re ligioso que tem cuidado no temporal da Communidade, que vigia no abas tecimento do Convento . Em alguns dos Mosteiros de Religiosas dá -se o nome de Depozitaria á Religiosa que tem este cargo. Ha Conventos em que o titulo de Dispenseiro he hum oficio claustral; mas quando nað es tá erigido em Beneficio he huma sim ples Commissaổ que cş Superiores pódem revogar . Celleiro he a casa de recolher tri gos , e outros grãos . Celleiros públi cos além do Terreiro de Lisboa fo raõ estabelecidos em núniero de se te pelo Regimento de 24 de Janei ro de 1776 , S. 3. Depois pelo Alvará de 12 de Junho de 1779 , lịt . 9 , § . 5 se mandarað estabelecer mais quatro fóra da Cidade debaixo das Ordens do Inspector Geral do Terreiro , Pe la Portaria do Governo de 1 de Se tembro de 1810 , ampliada , e decla rada pela de 16 de Agosto de 1811 se determinou a forma de se apron 1ar

para o sustento do Exercito as

quartas , ou sextas partes dos frutos de todos os Celleiros . Nos termos destas Portarias se entende por Cel leiro pequeno o que fôr de dois moios para menos depois de abatida a quan tidade precisa para sustento do dono do Celleiro , e sua familja , e do går do da sua Lavoira, Sobre o mesmo objecto se expedirað o A vizo de 3 e a Provizað do . Erario Regio de 13 de Setembro de 1810 , e a Portaria de 25 de Janeiro de 1812. Por Der creto de 12 de Novembro de 1805 se estabeleceo Celleiro commum na Villa de Odemira , regulado pelo Re gimento , e Provizões , porque se re ge o da Villa de Evoramonte . E per lo Alvará de 23 de Agosto de 1709 se mandou , que no Celleiro com mum de Evora se observasse o Re gimento dado para o Celleiro com, mum de Elvas . Por Edital do Sena do de 16 de Novembro de 1776 de clarou elle ter Celleiros estabelecidos

CEN

nos

sitios da Junqueira , S. Sebas

tiaõ da Padroeira , e Arroios. Cellitas he huma Ordem de Re

C EN precisamente no lugar em que esta va o Cenaculo . Cenobitas , palavra derivada de duas Gregas , coinos cummum , e

ligiosos , de que existem alguns Con ventos em Alemanha , e nos Paizes baixos . O seu Fundador foi hum Ro

bios vida , e significa tambem hu ma pessoa retirada a hum Conven

mano chamado Mellio , donde 'os Ita lianos lhes chamavao Mellianos. Se

to para ahi viver em Communidade debaixo de certa regra . Cenobita he

guem a regra de Santo Agostinho .

opposto a Eremita , ou Anacoreta ' , porque este , vive em solidað sem communicaçað com pessoa alguma . Santo Antað he tido pelo primeiro Fundador da vida cenobitica , por

O seu instituto foi approvado por hu ma Bulla de Pio II. Cemiterio he o lugar aonde se en terraõ os defuntos aberto fóra da Igre ja . Em muitas Misericordias se acha estabelecido terem hum Campo San to para Cemiterio . Pelo Alvará de

que foi o primeiro que arranjou de baixo da sua conducta hum grande número de Solitarios depois que a

18 de Outubro de 1806 se permitte que todas ellas os possað estabelecer fazendo -os , sendo possivel, fóra das

perseguiçaõ de Diocleciano cessou . S. Pacomio pouco tempo depois fez illustres Mosteiros , e regeo hum gran

Povoações , e requerendo para esse

de número delles na qualidade de su

fim ás Authoridades ecclesiasticas , a que competir ; havendo-se-lhes no m'esmo Alvará por facultada a licen

perior. Cenotafio quer dizer tumulo va zio elevado em honra de algum mor

ça para a adquiziçaõ do terreno que para isso fôr necessario . Dois Ce

char o corpo. Foi uso da mais remota

to illustre , de quem

miterios se mandaraố construir pe lo Avizo de 18 de Outubro de 1795 ,

antiguidade celebrar festas em hon ra dos benemeritos da Patria , e re

hum no Campo de Ourique , com frente para a estrada que vai da rua do Sol para a Ribeira de Alcanta ra , e outro na estrada da Penha de

novar o seu anniversario . Quando nað era possivel achar o seu corpo

se nað póde a

Alvará de 6 de No.

para o enterrar em hum tumulo con ientavaõ - se com hum Cenotafio . Censo . O Censo entre os Roma

vembro de 1810 , dirigido ao Prove dor-Már da Saude , se mandou , que

nos era huma declaraçað authenti ca que os Cidadãos faziað dos seus

elle désse as providencias necessa rias para evitar os abusos no modo de enterrar os cadaveres no Cemi

bens', terras , e herdades , da sua extensað , situaçað , quantidade , o qualidade , e das suas mulheres , fi

terio público da Graça . Providen ciou-se a respeito do dito Cemite ,

Thos , criados , cazeiros , escravos , e

França .

Pelo

rio da Graça pelo

A vizo de 18 de

Março de 1811. Cenaculo , palavra derivada do La

tim Conaculum , que significa na sua

gados , e do lugar da sua residen cia perante os Magistrados prepos tos para fazerem esse registo , que em Roma se chamavað Censores. Sérvio VI . Rei de Roma foi quem

propria accepçað salla , ou casa gran de de jantar. Jesus Christo na ves pera da sua Paixað disse aos seus

estabeleceo o Censo , que se reno

discipulos que lhe fossem preparar a ceia a Jerusalem , e que alli acha riað hum grande Cenaculo para is so disposto. Jesus Christo ahi fez a

monia ,

ceia com os seus discipulos , e nel la instituio a Eucharistia . A Impe ratriz Helena fez edificar huma Igre ja em Jerusalem , e se diz que foi

vava de cinco em cinco annos . Tera minava -se 6 Censo com huma cere que os Romanos chamavað

Lustraçað ; e dahi vejo que como o Censo se renovava todos os cinco an nos se chamasse esta revoluçað de tempo hum lustro . A palavra Censo no nosso direi to tem muito differente significaçað . Quer dizer pensað em dinheiro , ou Z 3

CEN

CEN

em especie , que reserva para si o Senhor do predio quando o aliena . Toma-se tambem pelo contrato em

vem receber annualmente das Igre jas , e Mosteiros dos Bispados . "Censo annual de quatro onças de ouro offereceo voluntariamente o Se

que alguem compra hum predio por certa somma , obrigando -se a dar ao vencedor huma pensað annual con sistente em dinheiro , ou em frutos. Este Censo se diz ser reservativo . Ha tambem Censo consignativo , que se constitue dando -se certa somma de dinheiro áquelle que se obriga a pagar em cada anno em perpetuo , ou até certo tempo alguma pensað. O Censo pessoal confunde -se com o mutuo . Os fóros reservativos forað reduzidos a cinco por cento pelo Al vará de 16 de Janeiro de 1773 , de pois á terça parte pelo Alvará de 4 de Agosto de 1773 , e ultimamente a ametade pelo Alvará de 15 de Ju lho de 1779. Sobre este objecto se haviaổ promulgado a Carta Regia de 30 de Dezembro de 1603 , o Al vará de 14 de Outubro de 1641 , o

nhor Rei D. Affonso I. ao Papa Ce lestino II . por huma sua Carta feita em 13 de Dezembro de 1143. Nao permaneceo este Censo pois no principio do Seculo decimo-terceiro rajando já luzes mais claras os nos sos Soberanos , guardada toda ' a re verencia para com a Sé A postolica , se eximiraõ dessa prestaçað annual , reconhecendo a total independencia da Monarquia. Pela Carta Regia de 30 de Dezembro de 1603 se man dou , que se nað impedisse aos Pre lados conhecer das Causas dos Cen sos reprovados , posto que se man dassem parar as Causas ao mesmo respeito nos Juizos Seculares. Veja se o Alvará de 17 de Junho de 1602 . Censor era hum dos primeiros Magistrados da antiga Roma encar regado de fazer o numeramento do Povo , e a repartiçað das taxas sobre cada Cidadað . As suas funções se

de 12 de Outubro de 1643 , o de 23 de Maio de 1698 , e o de 16 de Fe . vereiro de 1699 , e Provizað de 26 de Abril de 1703. O Alvará de 15 de Setembro de 1766 creou huma

estendiað tambem á Policia , e re forma dos costumes em todas as or

Junta para somente pela inspecçað das Escrituras censuarias senten

dens da Républica . Este nome vem do verbo Latino Censere , que quer

ciar sem Appellaçað , ou Aggravo as Causas de Execuções dos Censos , e fóros que se cobravaõ dos moradores

dizer avaliar , porque os Censores avalia vaõ os bens de cada hum . Foi

do Algarve contra a forma do Alva rá de 23 de Maio de 1698. Derað -se outras providencias a este respeito pelos Alvarás de 16 de Janeiro de 1773 , de 10 de Junho de 1775 , e de 15 de Julho de 1779. Com a na tureza de Censos se deixou aos mo radores da Ilha de Porto Santo o do minio util das terras que lhes

fica

rað sugeitas ao encargo do quinto , ou de outavo . Alvará de 13 de Ou tubro de 1770 , § . 1. Deve -se de cima dos Censos , ou fóros perpe tuos , ou remiveis , que forað ven didos sobre alguma fazenda para se pagarem a quaesquer pessoas. Re gimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 2 , § . 19 . Censo se diz tambem o direito ,

ou pensað , que as Cathedraes

de

creado o cargo de Censor no anno 311 da Fundaçað de Roma. Havia sempre dois Censores . Como os Con sules estavað “ muito occupados com os negocios da Guera , e exteriores o Senado inventou esta nova Digni dade para vigiar no interior da Ré publica . Primeiro

forað tirados do

Corpo dos Senadores , e nað erað elevados a esta Dignidade senað pes soas Consulares . Depois os plebeos conseguiraổ chegar a ella , assim co mo a todos os mais cargos públicos . Na sua origem o exercicio deste car go durava por cinco annos ; porém no anno de 420 foi reduzido a 18 mezes . A corrupçað dos costumes destruirað a Censura entre os Ro manos .

Cesar , e Augusto a resta belecerað para vigiar sobre os Ca samentos. Os seguintes Imperadores

1

CEN

C EN

a reuniað á sua pessoa . Montesquieu observa que a Censura he mais util

dor de Pinhel derað -se providencias

nas

Républicas ,

que

nas

Monar

quias . Da-se hoje o nome de Censores a pessoas de letras encarregadas de

examinar os Livros que se impri mem . Censura tem em Direito Canoni co varias significações. Toma -se por huma reprehensað feita por Superior legitimo. Toma- se tambem pela a meaça pública de infligir a alguem grandes penas canonicas. Nað me nos se dizem Censuras essas mes mas penas .

Em fim applica-se esta

palavra á qualificaçað , ou notas de huma Proposiçaõ , ou de hum Livro . Censuras ecclesiasticas sað as penas espirituaes , de que a Igreja faz uso para punir os fieis que se fazem cul paveis de algum erro grave , e es candaloso . Distinguem -se'tres espe cieis de Censuras : Excommunhað . Interdicto , Suspensað . Os Canonis tas dividem as Censuras em Censu ras de direito , e de facto . Aquellas sað as que estað pronunciadas pela Lei , e estas as que sað impostas pe los Superiores ecclesiasticos. Censu ra religiosa de alguma Proposiçaõ, ou de algum Livro se diz o acto , pelo qual hum Tribunal ecclesiastico jul gando sobre objectos de crença , ou de moral qualifica a proposiçað , ou a passagem de algum Livro , decla

pela Provizaổ de 10 de Março de 1764. Forað declaradas irritas , e de nenhuin effeito as que se pozerað contra o Juiz dos Orfãos de Para catú pela Provizaõ de 18 de Janeiro de 1765. As Censuras ecclesiasticas nað pódem ter por objecto materias temporaes , nem devem declarar -se nas espirituaes sem justa causa . De creto de 10 de Março de 1764 , e Carta Regia de 16 de Maio de 1774 . Saõ condemnadas pelo Alvará de 24 de Fevereiro de 1740 as Censuras que nos Juizos ecclesiasticos se pro ferem contra os devedores dos bens da Igreja. As Censuras sendo nullas só , sað temendas para quem as ful mina . Provizões de 10 de Março de 1764 , e de 19 de Janeiro de 1765 . Quanto á Censura dos Livros a quelles em que se tratað cousas do Éstado , ou de reputação pública nað se pódem imprimir sem consulta . Decreto de 14 de Agosto de 1663 . Forað izentas de Censura externa as Obras dos Academicos da Historia Portugueza proprias do seu institu to . Decreto de 29 de Abril de 1729 . Gozaõ do mesmo indulto as da Aca demia Real das Sciencias de Lisboa. Alvará de 20 de Janeiro de 1798 . A Censura dos Livros que se impri mem foi commettida à Meza Cen ria pela Lei de 5 de Abril de 1768 , e se derað regras , e norimas pelo Re gimento de 10 de Junho de 1768 . Extincta a dita Meza se creou outra

rando ser , ou nað ser conforme a doutrina que elle ensina . As Cen suras empregadas na cobrança das

da Commissað Geral sobre o

ordinarias forað reprovadas pela Car ta Regia de 29 de Setembro de 1611 .

me , e Censura dos Livros pela Lei de 21 de Junho de 1787. Tambem

Sobre as Censuras postas pelos Bis pos do Porto ao Corregedor do Cri me da mesma Cidade , e seus Olli

esta Meza se extinguio pela Lei de 17 de Dezembro de 1794 , commet tendo - se a Censura dos Livros ao

ciaes , vejað -se as Cartas Regias de 24 de Janeiro , e de 13 de Março

concurso das tres Authoridades Pon

de 1632. A de hum Juiz delegado em contestaçað com o D. Prior de Thomar foi mandada levantar pelo

tadas pelo Santo Officio , pelos Bis pos, e pelo Desembargo do Paço , dando-se-lhes regras para se dirigi

Decreto de 4 de Julho de 1652. Man dou - se desistir da do Cabido de La

rem neste exercicio pelo Alvará de 30 de Julho de 1795. Foi recom

mego .contra o de Lisboa pela Carta Regia de 8 de Maio de 1655. Con tra as Censuras postas ao Correge

mendada aos Bispos do Reino a Cen sura das opiniões , e doutrinas dos

Exa

tificia , Real , e Episcopal represen

Livros que julgassem contrarias ao Z 4

1

CER

CER

dogma , ou á disciplina pelo Alvará de 30 de Julho de 1795. Como se

traçað exterior , e simbolica que faz

deve fazer a Censura dos Compen dios para por elles se ensinar na Universidade de Coimbra , vejað -se os Estatutos confirmados

por Carta

de 28 de Agosto de 1772 , tit . 6 , cap . 1 , § . 10 ; e a das dissertações dos Doutores oppositores da mesma Universidade , veja -se o Alvará de 1 de Dezembro de 1804. Como se hade fazer a Censura dos papeis , e folhas volantes , e temporarias , ve jað - se os Avizos de 16 de Feverei TO , e de 19 de Abril de 1803 . Centeio ,

grað farinaceo de

que

se faz paõ , inferior ao trigo , e ce vada . Por Edital da Junta do Com mercio de 3. de Março de 1807 se publicou o Officio do Consul de Por tugal na Russia sobre a prohibiçað feita naquelle Imperio da exporta çað do centeio em grað , e em rinha .

fa

Celumvirato era entre os Roma nos hum Tribunal composto de cem Magistrados , e creado para decidir as Causas dos Particulares . Deriva o nome de Centumvirato do número dos Juizes que eraõ chamados Cen tum viros .

Ceo . Esta palavra no sentido mo ral , e allegorico se entende pela mo rada de Deos , e dos espiritos bem aventurados. Neste sentido he op posto a inferno. O Ceo se toma tam bem pelo mesmo Deos , pela sua Providencia , e pela sua Justiça . Cera , materia crassa , oleosa que se acha nas colmeas. Em materia ecclesiastica entende - se por cera as velas , ou tochas que se accendem nas Igrejas para a celebraçað dos Oflicios. A cera de Benguella , e Angola que entra nas Alfandegas do Brasil para vir para o Reino de Portugal nað paga direitos . Alvará de 17 de Julho de 1793 ; nem a de Cacheo , Bissáo e mais Costa de Guiné . Alvará

de 30 de Abril de

1794. A cera de Cabo Negro só se exporta para o Brasil . Alvará de 13 de Agosto de 1807 . Ceremonia he em geral a demons

parte dos usos da policia , e culto de huma sociedade . As ceremonias , ou sað meramente civís , e politicas Principe , a introducçaõ de hum Embaixador , ou sað puramente religiosas como a or denaçaõ de hum Sacerdote , ou a sa graçað de hum Bispo , ou sað mixtas como os casamentos , os enterros , &c . As ceremonias sað necessarias á Re

como a corôaçaõ de hum

ligiað para fazer o culto externo mais augusto , e respeitavel. Ceremonial. Toma -se esta pala yra em muitos sentidos. Chama- se assim a collecçað de regras introdu zidas no uso da vida com que somos obrigados a conformar-nos exterior mente . Em sentido mais restricto si gnifica os usos introduzidos , ou por ordens Superiores , ou por antigo costume . Tambem se entende por Ceremonial a maneira que os Sobe ranos , ou seus Embaixadores tem costume de praticar huns com os ou tros . Os Principes Catholicos quan do escrevem ao Papa lhe dað o titu lo de Santidade . Quando o Papa lhes escreve dá - lhes a qualidade de ama do filho . Os Reis dað aos Imperado res o nome de Irmað , e o tratamen to de Magestade Imperial . Os Im peradores quando escrevem aos Reis us qualificaõ de Irmãos , e lhes cha mað Vossa Magestade . Os Reis en tre si se dað o mesmo titulo , e qua lidade . As Républicas dað aos Reis o titulo de Senhor , e tratamento de Magestade . Os Reis escrevendo -lhes se servem de formulas differentes , segundo as convenções particulares , ou usos antigos . Mas commummen te escrevendo aos Magistrados das Républicas em corporaçað lhes cha mað Senhores meus bons Amigos. Quanto aos Soberanos de Ordem in ferior lhes chamao somente meu Pri mo , e lhes daõ o titulo de Alteza Real , Alteza Serenissima . Para ob viar dificuldades sobre a ordem da assinatura , e denominaçað nos Tra tados de Paz , occorreo o expediente de se fazerem tantas copias dos Tra tados , quantos sao os Soberanos in

C E R

C ER

teressados nelles , e nomear alterna

se resolveo , que os feitos que viu nhað á Relaçað , e tinhað Juizes cer tos , que erað falecidos , ou tinhað

tivamente em primeiro lugar aquel le a quem a copia he destinada . A precedencia que se observa no cere monial de qualquer acto dentro do Reino depende toda do arbitrio do Soberano. Decreto de 19 de Maio de 1750.. Certeza he a qualidade do jui zo , pela qual o entendimento se lj ga mais , ou menos fortemente a hu ma proposiçað.

Nas Escolas distin

guem -se tres sortes de certezas , me tafizica , que provém da evidencia in trinseca da cousa como a que tem hum geometra , de que tres angulos de hum triangulo sao iguaes a dois angulos rectos ; a fizica , que pro vém da evidencia fizica como a que tem hum homem de existir na sua mað , quando sente que ella se lhe queima ; a moral , que he fundada sobre a evidencia moral como a que

passado para a Casa da Supplicaçað deviað hir á Commissað , e nað á Casa . Certidað he a Escritura em que

autenticamente se porta por fé al guma cousa para se fazer certa aon de competir. As certidões do paga mento das cousas levadas para fora do termo devem apresentar-se den tro de hum mez . Regimento de 27 de Setembro de 1476 , cap. 19 , § . 1 . Nað se passað

certidões de dividas

passivas da Real Fazenda . Regimen to de 17 de Outubro de 1516 , cap. 212. Como se passað certidões de serviços para se requererem Mercês em remuneraçaõ delles 2 veja -se o Alvará de 24 de Julho de 1609. As

fallivel; mas ella basta para nos de

certidões de Missas ,‫ ܪ‬e cumprimen to de legados pios , como devað ser passadas , e em que tempo apresen tadas , vejað- se os Alvarás de 15 de Março de 1614 , e de 22 de Outu bro de 1642. Que certidões sejað ne cessarias para a rezidencia dos Mi

terminar a regular a nossa conduc ta .

nistros , veja -se na palavra Residen cia . As certidões da Torre do Tom

Certeza se diz tambem a compe

bo tem fé pública . Alvará de 11 de Outubro de 1760. As certidões de

pode ter hum homem do vencimen to de huma demanda , quando o seu Procurador , e os seus amigos lha'an nunciað . A certeza moral nað he in

-

tencia de hum Juiz para a decizañ de huma questað dependente da que já .elle decidira . Sobre as certezas dos Juizes , veja -se a Ord . Liv . 1. ' , tit. 1 , S. 24 , e os Assentos de 4 de

vida saổ necessarias para se receber congruas , e ordenados. Lei de 28 de Agosto de 1767 , § . 5. As certi : dões do registo das Mercês como se

Julho de 1674 , de 17 de Novembro de 1716 , de 7 de Janeiro de 1741 ,

passað , e por quem , veja -se o Al vará de 1 de Agosto de 1777 , §. 34 .

e de 24 de Janeiro de 1750. As Ap pellações , e Aggravos sobre direitos

Como se passað as certidões do ser viço feito na India , ou em outra qualquer parte , veja -se o Alvará de

reservados nað pertencem por certe za aos Juizes que o forað nas Sen tenças da reserva ; mas saố livres , e se distribuem novamente . Assento de 20 de Dezembro de 1757. Veja se o Alvará de 26 de Março de 1785 , §. 1. Certeza adquirem os Desem bargadores que tiverað voto , com receber Embargos , ou estes se man dassem receber por Tenções , ou em Conferencia . Supplicaçað

Assento de 7

de

da

Casa

da

Fevereiro de

1658. E pelo Assento da Relaçað do Porto de 18 de Janeiro de 1646 Tomo ' I.

22 de Agosto de 1624. As certidões de serviços para requerer Mercês como , e por quem se devem pas sar , veja -se o Regimento de 9 de Janeiro de 1671 , § . 3 , e seguintes , e Alvará de 10 de Março de 1690. Nað se passað sem Licença Regia certidões das determinações , e pa peis da Junta do Commercio.

Esta tutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 ; nem das da Meza do Bem commum . Es tatutos confirmados por Alvará de 16 AA 3

!

CER

CES

de Dezembro de 1757 , § . 17. Pódem passar certidões os Procuradores dos

de Mercè , ou Doaçaõ dos anteces sores quando os Donatarios actuaes as requererem , veja - se o Alvará de

Navios , e os das marcas das portas da Allandega . Estatutos confirma dos por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 10 , $ . 3. Sobre a apresentaçað das certidões no Jui

14 de Outubro de 1766 , § . 3. Em que modo merecem fé as certidões dos Documentos lavrados no Seculo

zo das Justificações dos defuntos , e

decimo - sexto , veja - se o Alvará de 21 de Fevereiro de 1801 , . 9. Co

ausentes , veja -se a Resoluçaõ de 29 de Setembro de 1760. As certidões

mo se devað passar as certidões da descarga das fazendas , que se expor

baptismo saổ necessarias para prova de identidade das pessoas que

tað do Depozito da Ilha de S. Mi guel , veja -se o Alvará de 26 de Ou tubro de 1810 , $ . 16 , e seguintes. As certidões das fazendas exporta

de

recebem Tenças pelas diversas Es lações da arrecadaçað da Fazenda Real . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 2. Como se passað as certidões das resistencias , veja -se o Alvará de 24 de Outubro de 1764 , § . 5. Como se passað para o Juizo das Justificações Ultramarinas pelo Juizo Ecclesiastico , veja -se o A vizo de 29 de Novembro de 1764. Sað precizas certidões juradas dos Pre lados para se fazer as suas Commu nidades abatimento dos direitos dos yinhos . Alvará de 26 de Outubro de

das para Paizes estrangeiros devem apresentar- se em seis mezes , vindo legalizadas pelos Consules Portugue zes nelles existentes. Alvará de 20 de Junho de 1811 , e Portaria de 20 de Maio de 1812. Este termo foi prorogado pela nho de 1812. certidões dos dos Moradores

Portaria de 11 de Ju Para se conseguirem Livros da Matricula da Casa Real he pre

cizo despacho do Mordomo -Mór , e que preceda justificaçað do que se

1765 , §. 27. Como se passað certi dões das Cartas de Mercê , ou Doa

allegar na supplica que se lhe fizer . Alvará de 21 de Janeiro de 1591 .

çaõ dos antecessores quando os Do natarios actuaes as requerem , ve

Cessaçað he o acto de cessar , ou descontinuaçað . Cessaçaõ a divinis he a pena ecclesiastica em que se pro

ja -se o Alvará de 14 de Outubro de 1766 , § . 3. Como se passað as cer tidões pelos Escrivães das Arrema tações , veja -se a Lei de 20 de Ju nho de 1774 , § . 18. Como, e por quem devem ser passadas

as certi

dões da descarga do tabaco em Por tos estrangeiros , veja - se o Alvará de 16 de Setembro de 1774. Como se passað , e por quem as certidões dos registos das Mercês , veja -se o Alvará de 1 de Agosto de 1777 $ . 34. Como , e por quem se passað as certidões do inanifesto do vinho para pagamento do subsidio littera rio , veja -se o Regimento de 7 de Julho de 1787 , lit. 2 , § . 4. Em que tempo se devem apresentar certidões do pagamento da siza dos vinhos do Termo de Lisboa , que se embarcaõ para fóra ,

veja- se o Alvará de 4 de

Julho de 1789 , que alterou a Provi za ) de 8 de Novembro de 1761. So bre a forma das certidões das Cartas

hibe a celebraçað da Missa , a admi. nistraçaõ dos Sacramentos , e a se pultura Sagrada. Cessaçað de armas he o mesmo que tregua breve . Cessað se diz em geral todo o ac

to , pelo qual alguem sendo Proprie tario de alguma cousa transfere para outro a propriedade della . Cessað de bens se diz em particular o acto ju dicial , pelo qual hum devedor que nað está em estado de pagar o que deve abandona todos os seus bens aos seus credores para evitar os pro cedimentos de Justiça que estes pos sað fazer contra elles . Segundo a Lei das doze taboas o devedor que nað pagou no dia prefixo ao seu credor era entregue despiedadamente a es te para ser retido em ferros até que se extinguisse a divida. A dureza dos credores occasionon muitas per turbações na Républica Romana . Pa ra lhes pôr termo a Lei Petilia orde

CES

CEU

denou que em lugar de se entregar a pessoa do devedor ao seu credor se entregasse a este a posse dos bens

ma pessoa para outra. Cestaria he o direito que se pa

daquelle ; mas se os bens fossem in sufficientes pudesse o credor privar o devedor da liberdade . Julio Cesar para aliviar os devedores do temor da prizað introduzio o beneficio da cessað , que só concedeo aos habi tantes de Roma , e de Italia . Dio cleciano estendeo este beneficio a to das as Provincias do Imperio. A ces saõ de bens nað desonera inteiramen te o devedor ; e se

vem

a adquirir

novos bens pode ser obrigado pelos credores para lhes pagar o resto dos seus creditos . Cessao em Direito Ec clesiastico se diz a vacancia de hum

beneficio proveniente da resignaçað tacita . A vacancia de hum beneficio pela elevaçað de Beneficiado ao Bis pado em lugar de se lhe chamar ces sað se chama creaçað . Assim neste caso diz - se que o beneficio está va go por creaçað. As cessões , ainda meramente gratuitas de dividas , ou

de ser cedido , ou traspassado de hu

ga á Cidade pela compra , e venda do pescado . Sobre o direito da ces tana se publicou o Edital do Sena do de 26 de Maio de 1816 . Cesto nað só significava huma ar ma propria dos antigos Athletas ; mas tambem significava hum cinto precioso com que o espozo cingia a sua espoza no dia dos seus despozo rios em sinal de perpetuo amor. Foi substituido pelos anneis nupciaes. Cesto he a medida de alqueire e meio , de que se usou antigamente . Cesto he tambem hum vazo de vi mes maior , e mais fundo que huma cesta . Cetaceo , peixe grande , vivipa ro , parecido com a balea . A Com panhia das Pescarias do Algarve de ve ter pessoas práticas para os apro veitar. Condições de 4 de Setembro de 1790 , Condições de 21 de Janei ro , e Alvará de 20 de Novembro de 1792 .

acções de terceiras pessoas a favor dos Cativos para trazer ao fóro des tes , os contendores nað se admit

Cetra , arma particular dos anti gos Lusitanos. Assim chamavað el

tem . Leis de 28 de Janeiro de 1641 , e de 29 de Outubro de 1754. Da

les a huma especie de broquel de ou de outro metal , que to ferro

cessað que faz hum Socio parte que tinha em hum se paga siza . A vizo de 28 bro de 1775. As cessões

a outro da Navio nað de Setem de dividas

cando -se reciprocamente delles re sultava hum som marcial , que nað

como tem lugar entre Particulares , veja -se o Alvará de 21 de Janeiro de 1809 , § . 3. Nað póde o cedente fazer segunda cessað sem o consentimento

me , isto he , as riscas que se fazem no nome para que a firma se nað furte facilmente .

do cessionario ; e produz nas cousas incorporaes o mesmo effeito que nas corporaes. L. fin . Cod . quand . Fiscus vel privatus. Cessionario . Este termo entende se da quelle a quem se faz huma ces saõ de cousa , ou direito movel , ou immovel . O cessionario nao conse gue mais direito do que tinha o ce dente a respeito da cousa cedida ; nem pode usar do seu privilegio con tra os devedores do cedente . Lei de 29 de Outubro de 1754 , e Assento de 23 de Novembro de 1769 .

Cessivel se diz de tudo o que pó

desagradava a quem o ouvia. Tam bem se diz Cetra a guarda do no

Cevada , grað farinaceo cereal bem conhecido . A cevada do mar nað se mistura com a da terra pa ra o cumprimento das obrigações dos Assentistas. Resoluçað de 22 de Ju nho de 1753 . Cevadeiro , Official da Casa Real que tinha a sua conta o provimen to de cevadas para as Cavalharices Reaes . Ord . Affons. Liv . 2.° , fol. 301 .

Ceuta , Cidade de Africa na Cos ta de Barberia . Pelo Decreto de 2 de Outubro de 1750 se consignou para o pagamento das dividas antigas da Ca sa de Ceuta a quantia de 6 :032 & 66 % AA %

CH A

CH A

Féis pelo rendimento da Thesouraria da Chancellaria -Mór do Reino .

ou sinal impresso com peça de me tal em que elle está inscrito. Man dou -se assinar com chancella as Car

Chá , arbusto do Japað , cujas fo lhas saố mais longas que largas a dentadas , das quaes se extrahe a lintura que se bebe . Pelo Edital da Junta do Commercio de 25 de Ja neiro de 1818 se publicou a extinc çað da Companhia privativa do Com mercio do Chá da China nos Paizes Baixos , e a liberdade deste ramo de Commercio para os portos daquelle Estado .

Chafariz , obra de pedra em que ha bicas que lançað agua . Foi pro hibido tirar dos Chafarizes de Lis boa agua para obras por Edital de 6 de Setembro de 1784.

tas ,

e Alvarás expedidos pelas

Se

cretarias de Estado , e Tribunaes , que subissem á Real Presença por Decreto de ló de Fevereiro , e Avi zo de 6 de Março de 1780 . Chancellaria se entende ordina riamente pelo lugar em que se sel lað as Cartas com o sello Real para as fazer authenticas. Tambem se en tende por esta palavra o Corpo dos Officiaes que compõem a Chancella ria . Ha muitas Chancellarias , e hu mas saổ civís , e outras ecclesiasti cas . A Chancellaria -Mór do Reino he aquella em que se põe o grande

Cham , ou Kan . Este nome si gnifica Principe Soberano. Nað he usado senað entre os Tartaros que

sello ás Cartas , Provizões , e Sen tenças emanadas do Rei pela expe diçað dos Tribunaes da Côrte . Ha

o dað a todos os Principes Reinan

outras Chancellarias

tes , qualquer que seja a extensað dos seus Estados. O titulo de Cham

e particulares de alguns Tribunaes , e Juizos privativos , como as da Ca sa de Bragança , do Infantado , da Casa das Rainhas , do Senado , &c . A Chancellaria dos Contos , e Cida de foi unida á Chancellaria da Côr

pertence somente ao legitimo imme diato Successor : os outros Principes da Casa se contentað com os de Sul tað . O Grao Cham dos Kalmucos he independente. O Cham da Tartaria pequena, ou Criméa he sugeito ao Grað Senhor , que pode deppô-lo , ou desterra-lo . A sua independencia actual foi estipulada entre a Russia , e a Turquia . Tambem se dá na Per sia o titulo de Cham , ou Kan aos principaes Senhores , e Governado res que saổ obrigados a manterem certo número de tropas para o ser viço do Sophi. Chamada se diz o sinal que o

Commandante de huma Praça sitia da dá aos Sitiantes para lhes andun ciar que elle está na resoluçað de capitular. Este sinal consiste na ap posiçaõ de huma bandeira ao som do tambor , ou da trombeta . Chamamento he a acçað de cha mar , ou convocar gente para Côr tes , Consultas , ou Serviço militar. Sobre o chamamento á Côrte , veja se a Ord . Liv . 3. ° , tit . 10 , §. 3 , e Alvará de 21 de Outubro de 1811 , §. 1 . Chancella he o mesmo que sello

das Relações

te , e Casa da Supplicaçað pela Lei de 19 de Janeiro de 1776. A res peito

da

Chancellaria da Casa da

Supplicaçað se derað providencias no Regulamento de 21 de Maio de 1773. Os papeis expedidos por qual quer Repartiçaõ , que vað á Chan cellaria -Mór do Reino pagað nella as taxas do sello do Alvará de 27 de Abril de 1802 desde o g . 11 até o $ . 22. Alvará de 44 de Janeiro de 1804 , S. 4 ; a qual disposiçað se es tendeo a todos os papeis que pas Comarcas pagað novos direitos . De creto de 12 de Junho de 1804. Pela Chancellaria da Casa da Supplicaçað do Rio de Janeiro passað todas as Sentenças dos Juizes da Cidade. Al vará de 9 de Julho de 1810. De que cousas se

nað

paga

Chancellaria ,

veja -se o Regimento de 16 de Ja neiro de 1589 ; e que Mercês del la sejað izentas, veja-se a Carta Re gia de 4 de Maio de 1607. Que Car tas possað resalvar-se para nað pag sar pela Chancellaria ,

vejað -se as

CHA

CHA

Cartas Regias de 13 de Junho de 1615 , e de 6 de Setembro de 1616 .

rique IÍ . que as creou para aliviar o Conselho Real de Castella que es tava sobrecarregado de negocios. O

Que requizitos devem guardar-se nas Cartas dos providos em officios , ve ja- se a Carta Regia de 26 de No vembro de 1623. Pelo Alvará de 19 de Junho de 1708 se mandou passat pela Chancellaria o Regimento de 20 de Fevereiro do dito anno , a pezar da clausula delle . O mesmo se man dou observar pelo Decreto de 2 de Outubro de 1715 , a respeito da Pro vizaõ de 8 de Fevereiro de 1711. As condemnações que os Corregedores fazem 'em correiçað para a Chancel laria , a quem pertençað , veja- se a Resoluçaõ de 25 de Abril de 1750 , eo Alvará de 2 de Dezembro de 1756 .

Tribunal da Chancellaria de Ingla , terra he o primeiro , e o mais anti go dos. Tribunaes civís deste Reino, Das suas Sentenças se appella para a Camara alta do Parlamento .

Chanceller . Esta palavra entre os antigos designava hum Official de pouca consideraçað. Era huma espe cie de Porteiro , ou Alcaide que es tava a huma porta de grades , que separava o Imperador , ou o Magis trado do Povo , quando elle dava au diendia . Consestia o seu officio em tomar os requerimentos , apresenta

As regras da Chancellaria Apostoli

los , e impedir que se fizesse motim . Insensivelmente estes Chancellereş

ca forað mandadas suspender até no va ordem por A vizo de 20 de Abril

forað adquirindo authoridade , e vie raõ a fazer as vezes de Secreta

de 1769. A Chancellaria da Igreja he a dignidade , ou officio do Chan

rios dos Principes , e Referendarios. Finalmente se estendeo este nome

huma Igreja , Cathedral , ou Collegiada. Tambem se toma pe lo lugar em que o Chanceller da Igre ja faz as suas funções , isto he , em

aos que formavað o Conselho priva do do Principe. Hoje a palavra Chan celler he hum titulo commum a muis

celler de

que sella os Actos , e Provizões pois elle he o Depozitario do sello da Igre ja . A Chancellaria Romana he o lu gar em que se expedem os actos de todas as Graças que o Papa conce de do Consistorio , e singularmente as Bullas dos Arcebispados , Bispa dos , Abbadias , e outros beneficios reputados consistoriaes. Esta Chan cellaria he composta de muitos Trı bunaes , como a Camara Apostoli ca , a Dataria , & c. cada hum dos

tas dignidades , e officios. Entre nós ha Chanceller-Mór , Chanceller da Casa da Supplicaçąð , Chanceller dą Relaçaõ do Porto , e das outras Re lações . Os Tribunaes particulares , como os da Casa de Bragança , do Infantado , da Casa daş Rainhas , do Senado , & c . tambem tem seus Chan celleres . Chanceller -Mór he hum dos maiores Magistrados do Reino . Del le se trata na Ord . Liv . 1.º, tit . % . Chanceller da Casa dą Supplicaçað

quaes exerce as suas funções diffe rentes , e goza de particulares di

he outro grande Magistrado de Por tugal . Tem a seu cargo,rubricar , e sellar as Sentenças que passað por

reitos , e privilegios. As regras da Chancellaria Romana sað regulamen

esta Relaçað , examinando primeiro se ellas sao contrarias ás Ordena,

tos que fazem os Papas para os pro vimentos dos beneficios , e outras ex

ções , e prejudiciaes ao público , em cujo caso as deve glozar. Tem este

pedições da Chancellaria , e para se julgarem as Causas de materias be neficiaes . Diz -se que o Papa Joað XXII. foi o primeiro que fez estas sortes de regulamentos. As Chan

Magistrado o seu regimento na Ord . Liv, 1. " , tit. 4. O Chanceller da Re laçað do Porto o tem na Ord . Liv .

cellarias de Hespanha saổ Tribunaes supremos que conhecem de certos negocios em ultima Instancia . Ellas devem o seu estabelecimento a Hen

1. ', tit . 36. O Grað Chanceller de Inglaterra he huma dignidade tað antiga como a Monarquia. Esta di gnidade foi sempre occupada por Ec clesiasticos até Henrique VIII . que depois da desgraça de Wolsey a con AA 3

CH A

CHA

siste á distribuiçaõ dos feitos. Alva ferio a Thomaz Morus . Depois da uniaổ de Escocia a Inglaterra , o Chanceller deste ultimo Reino to mou o titulo de Grað Chanceller da Grað Bretanha . Este Magistrado nað tem por superiores senað o So berano os Membros da Familia Real , e o Arcebispo de Cantorbe ry . O Archi -Chanceller do Imperio Romano he o Arcebispo de Mayen ça. Elle he depois do Imperador a primeira Dignidade do Imperio. O Chanceller -Mór do Reino conhece

rá de 22 de Novembro de 1613 , e Carta Regia de 4 de Junho de 1614 . Quando he suspenso o Regedor de ve pedir Adjuntos ao Desembarga dor dos Aggravos mais antigo da Casa . Assento de 21 de Maio de 1615. Sendo dado de suspeito

quan

do havia de conhecer das suspeições contað- se , entao os quarenta e cinco dias da segunda suspeiçað , e nað da primeira . Assento de 9 de Julho de 1616. Sobre outros casos de suspei ções , vejað -se os Assentos de 23 de

das suspeições do Regedor da Ca sa da Supplicaçað , e do Governa

Março de 1688 , e de 6 de Novem

dor da Casa do Porto. Carta Regia de 13 de Fevereiro de 1606 ; das suspeições do Commissario Geral da

bro de 1649. De que casos póde co nhecer , veja -se o Assento de 13 de Abril de 1618 , e o Decreto de 16 de Janeiro de 1660. Tem o Chan

!

Bulla. Alvarás de 20 de Maio , e de 16 de Agosto de 1644 ; e das dos Conselheiros do Ultramar. Assento de 11 de Dezembro de 1674. Deve cumprir as ordens

do Conselho da

Fazenda > e de qualquer Tribunal sobre as Informações , que lhe pe direm . Decreto de 16 de Dezembro de 1673. Augmentou-se o ordena do do Chanceller -Mór do Reino por Decreto de 7 de Dezembro de 1766 . Nað tem Serventuario necessario . Decreto de 19 de Novembro de 1766 .

celler da Casa da Suplicaçað , e tam bem o da Relaçað , e Casa do Porto o tratamento de Senhorja . Alvará de 12 de Janeiro de 1811 , e As sento de 4 de Novembro de 1660 . Vai

ao Desembargo

do Paço votar

havendo empate . Decreto de 11 de Janeiro de 1663. Sendo Proprietario póde , auzentando - se , escolher Des embargador de Aggravos que fique em seu lugar ; mas sendo Serven tuario fica o mais antigo . Assento de 3 de Outubro de 1667. Deixan

Apenas porém vaga o seu lugar en tra a servi-lo o Desembargador do Paço mais antigo. Decreto de 6 de Novembro de 1794. O Chanceller

do o sello a algum Substituto , es te exercita toda a Jurisdicçað co mo Chanceller , mas nað como Re

Mór do Estado do Brasil , e o ou tro Chanceller das Tres Ordens Mi

gedor ; porque este cargo pertence ao Aggravista mais antigo . Assento de 29 de Julho de 1673. O Chan

litares forað creados pelo Alvará de 22 de Abril de 1808 , § . 9. Serve na sua falta o Desembargador mais antigo da Casa da Supplicaçað. Al vará de 10 de Maio de 1808 , § . 8 . Quando ao Chanceller da Casa da Supplicaçað se põem suspeições , e o Desembargador de Aggravos que faz as suas vezes se dá de suspeito , o seguinte conhece das suspeições sem embargo de ser adjunto na Cau sa principal. Assento de 20 de Ju lho de 1606 , O Chanceller da Casa

celler da Casa da Supplicaçað põe gloza ás Sentenças , ou Cartas que vað á Chancellaria , e em que ca SOS > e como se procede a respeito da gloza , veja -se o Alvará de 18 de A gosto de 1769 , $ . 1 , 2 , e 3. Faz as vezes de Intendente Geral da Po licia , quando este se acha impedi do. Decretos de 20 de Junho de 1772 , e de 26 de Dezembro de 1776. Con cedeo -se - lhe pelo Alvará de 13 de Maio de 1815 o mesmo ordenado ,

da Supplicaçað póde votar nas suas glozas , e embaraçar o transito das Provizões contra a Lei . Carta Re

que pelo Alvará de 10 de Maio de

gia de fi de Fevereiro de 1608. As

1815. Quaes sejað as obrigações do

1808 tem o da Casa da Supplicaçað do Brasil. Alvará de 13 de Maio de

1

CHA

O.HA

Chanceller da Relaçaõ do Brasil, e a sua jurisdicçað , e authoridade , veja -se o Regimento de 7 de Mar

dor , é mais Officiaes da Universi

ço de 1609 , § . 27 ; e quaes sejað aş obrigações , e jurisdicçaõ do Chan

dade , ditos Estatutos antigos Liv. % . °, tit . 26. As obrigações , e juris dicçaõ do mesmo Chanceller se pó dem vêr no mesmo tit..26 , S. 1 , e

celler da Relaçað da Bahia , veja-se o Regimento de 12 de Setembro de

seguintes. Quaes sejað as obrigações do Chanceller da Casa de Bragança ,

1652 , § . 23. Quem fosse o seu pri

veja -se no Regimento de 19 de Ju

meiro Chanceller , veja - se a Carta Regia de 17 de Setembro de 1652 . o seu ordenado foi augmentado pela Provizað de 4 de Março de 1727 .

lho de 1687 , cap. 13. O Chanceller , Procuradores da Corộa , da Fazenda do Reino , e da do Ultramar sað pro

Quaes sejað as obrigações , e juris dicçao do Chanceller da Relaçað do Rio de Janeiro , veja -se o Regimen to de 13 de Outubro de 1751 , . 30 . O Chanceller das Ordens Militares tem assento abaixo dos Deputados da Meza da Consciencia , e Ordens , Regimento de 23 de Agosto de 1608 g . 3 , e Carta Regia de 8 de Maio

vidos sem attençað á antiguidade , ou graduaçað. Decreto de 1 de Mar ço de 1758. Os Chancelleres das Re lações subalternas saổ obrigados a re metter na primeira occasiaõ ao Re. gedor da Casa da Supplicaçað os. As sentos que nellas se tomarem . Lei de 18 de Agosto de 1769 , § . 8. Com mo procede o Chanceller dos Contos

do Porto he substituido pelo Desem bargador mais antigo , nað havendo

da Fazenda da Cidade de Lisboa , tendo dúvida a passar alguma Sen tença , veja - se a Lei de 19 de Ja neiro de 1776 9, 8. 3. Foi nomeado o

Aggravista Proprietario. Assentos de 15 de Setembro de 1621 , e de

Chanceller das Tres Ordens por De creto de 22 de Dezembro de 1797 .

29 de Julho de 1673 , e Decreto de 25 de Março de 1802. Ao Chancel ler dạ Relaçað do Porto mandou -se dar o mesmo ordenado do da Casa

Quaes forað os motivos politicos do estabeleeimento dos Chancelleres 9

da Supplicaçað por Decreto

Chantre. Dá - se este nome a hu ma das Dignidades das Igrejas Ca thedraes , e Collegiadas , o qual tem a intendencia do Côro, He huma das

de 1613. O Chanceller da Relaçað

de 25

de Abril de 1713 ; o que se alterou pelo Alvará de 13 de Maio de 1815 . O dito Chanceller vizita os Navios das Ilhas para se saber se vem algu ma pessoa sem Passaporte do Gover nador. Alvará de 4 de Julho de 1758 , Substitue o lugar de Intendente Ge ral da Policia nos Processos de cri mes de roubos , e assassinios do des trieto . Alvarás de 10 de Outubro de 1763 , $$ , 1 , 3 , 5 , 6 , e de 21 de Qutubro de 1763 , § . 8. O Chancel ler da Universidade de Coimbra he o Lente de Prima de Leis , sem ser preciso fazer -se eleiçað ; e havendo

veja -se o Alvará de 9 de Julho de 1810

Dignidades mais antigas na Igreja , e já della se faz mençað nos Cano nes dos Apostolos. Em algumas Sés o Chantre he a primeira Dignidade , e por isso se lhe chama em Latim Primicerius. Chapa , placa de metal sobre- pos ta no vestido . Só a pódem trazer os Commendadores , ou Grãos Cruzes das Ordens Militares. Alvará de 10 de Junho de 1796 .

jubilado , prefere este. Estatutos an tigos. Liv . 2. ", tit . 96. Na falta de Lente de Prima de Leis serve o de

Chapéo he o traste que serve pa ra cobrir a cabeça contra o Sol , ou a chuva , e he formado de feltro , là , couro , ou palha. O chapéo de Car

Canones , e na do de Vespera de Leis serve o de Vespera de Canones , $ .

deal he hym chapéo vermelho que trazem os que sað revestidos da Di

34 da Reformaçaõ dos mesmos Es tatutos . Conhece o dito Chanceller

gnidade de Cardeal. A fórma deste

das suspeições postaş ao Conserva

grandes , donde pendem compridos АА 44

chapéo

he

muito

chata

com

abas

CHA

CHA

cordões de seda vermelha . Este cha

chaves , segundo a Lei das doze ta boas ; e a mulher que se separava do marido lhe entregava as chaves.

péo que faz objecto dos dezejos de tantos Ecclesiasticos se chama por excellencia chapéo ; e quando o Pa pa faz algum Cardeal se costuma di zer que The deo o chapéo. Os cha péos de Fabricas estrangeiras forað prohibidos por Alvarás de 15 de No vembro de 1690 , e de 10 de Dezem bro de 1770. O estabelecimento da Fabrica de Pombal foi confirmado por Alvará de 24 de Março de 1759 .

1

Veja -se o Alvará de 7 de Agosto de 1767. Sobre as vendas dos cha péos em Lisboa derað - se providen cias pela Resoluçaõ de 15 de De zembro de 1761. Forað izentos de direitos na sahida , dito .Alvará de 10 de Dezembro de 1770 ; e por en trada . Alvará de 22 de Outubro de 1771. Os materiaes de que se fazem os chapéos forað izentos de direitos pelo Alvará de 25 de Junho de 1773 ; e essa izençað foi prorogada pelo Al vará de 19 de Agosto de 1788. Os chapéos grossos de Braga , e de quaes quer Fabricas da Provincia do Mi nho nað pagað siza , nem outros di reitos por sahida no Reino , e no Ul tramar. Pelo Decreto de 10 de Abril

Pertence ás Camaras guardar as cha ves da Cidade . Assim a respeito da Camara do Porto se declarou pelo Alvará de 2 de Outubro de 1646 , 1 e Decreto de 12 de Fevereiro de 1647. Tambem pelo Decreto de 7 de Junho de 1647 se declarou per tencer á Camara do Rio de Janeiro uardar as chaves da Cidade , au zente o Alcaide-Mór . O poder das chaves he o poder de ligar , e des ligar , ou remettir os peccados con cedido por Jesus Christo á sua Igre

ja . Este poder espiritual se divide em poder de Ordem , e poder de Ju risdicçað. Chaul , Cidade fortificada das In dias , na Costa do Malabar . Passou se Carta em 22 de Fevereiro de 1636 para se limpar a Campanha ao re dor desta Praça , a fim de poder jo gar a artilheria ; e que se fechąssem de dia as portas da Praça.

Chefe he synonymo de Cabeça , e significa a principal pessoa de hu ma Corporaçað , ou Sociedade. As sim dizemos os Chefes de familia .

de 1804 forað assim os finos , como

Lei de 6 de Outubro de 1784 , § . 6 .

os grossos izentos de direitos , que d'antes pagavað pelos Alvarás de 5

Tambem hoje se diz Cheſe d'obra ,

de Junho de 1793 , e de 7 de Mar ço de 1801 , §. 8 . Charlatað . Usa - se deste termo

termo adoptado do Francez em lu gar de Obra Prima , isto he , per feitamente acabada no seu genero . Edital da Meza Censoria de 23 de

particularmente para designar aquel le que nað tendo estudos , nem prin

Fevereiro de 1769. Chefes dos Re gimentos , quaes sejað as suas obri

cipios , nem gráos em alguma Uni

gações , e authoridade , veja - se o Re

versidade , exerce com tudo a Medi

gulamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , cap . 24 .

cina , e a Cirurgia com o pretexto de segredos que possue , e que applica a todas as molestias . Charrua , maquina que serve pa ra lavrar as terras . He huma espe cie de arado tirado por duas ou tres juntas de bois com sega , e ferrað maiores que os do arado , e arave ca , e huma só aivéca . Chave he hum instrumento feito para abrir as fechaduras. Entre os Romanos a mulher tinha o cuidado das chaves . Por isso ein caso de di vorcio o marido tiraya a mulher as

Os Chefes dos Regimentos estando auzentes conservað a direcçað , e economia delles . Resoluçaõ de 15 de Setembro , e Officio de 5 de Ou tubro 1791. Chefes de Divizaổ qual foi a creaçaõ delles , veja -se o Alvará de 28 de Agosto de 1797 , §. 48. Os Chefes das familias forað obrigados a dar relaçað das pessoas das suas respectivas familias. Editaes de 31 de Outubro de 1807 , e de 9 de Ja neiro de 1810 . Cherubim . Espirito celeste da se

CHI

CHR

gunda Ordem na primeira gerarquia. Esta palavra vem de Cherub , que em Hebraico significa forte , e po deroso . Houve huma Ordem Militar

se duplicado. Escrevia-se duas vezes no mesmo pergaminho inversamente . Punha-se no intervallo em grossos ca

em

racteres a palavra Chirografo. Cor tava -se depois a folha pelo meio des ta palavra , ou em linha recta , ou

los IX . em 1 604 .

em volta , e se entregava huma des tas duas porções a cada parte con

Suecia chamada do Cherubim , instituida por Magno III . Rei de Suecia em 1334 , e abolida por Car

Chicana , Termo do Fóro ,

que

Parte em lugar de defender- se so lidamente forma incidentes inuteis ,

trahente . Chirografo em sentido mais geral equivale a cedula , e se enten de de toda a obrigaçað particular . Chiromancia he a arte de advi nhar o destino , o temperamento ,

e de má fé para demorar

as

significa o abuso que se faz do Pro cesso judicial, como quando huma

a Parte

contraria , e ás vezes para surpren der o Juiz . China , Imperio despotico situa do na extremidade da Azia . O seu governo só he conhecido pelas Car tas , e Relações dos Missionarios . O poder do Imperador da China he sem limites. Toda a authoridade do Imperio está nelle concentrada. El le he o arbitro unico , e supremo da vida , da morte , da fama , e dos bens de todos os seus vassallos . He tam bem o Soberano Pontifice , e o Grað Sacrificador nos seus Estados . Chinchorro , rede do alto de ar rastar . Aos Pescadores de Setubal foi prohibido o uso de Chinchorros. Alvará de 20 de Março de 1607 . Chinfrað , Moeda Portugueza que desde 1489 ficou valendo 14 réis , se gundo a determinaçað do Senhor Rei D. Joao II . Chinos , ou Chins , naturaes da China . Os Chins saõ livres , e ha beis para os empregos públicos. Car ta Regia de 20 de Março de 1758 . Chirografario se diz o Credor , cuja divida he só fundada sobre hu ma ubrigaçað particular; e que por consequencia nað tem hypotheca com differença das dividas , ou creditos fundados em Escrituras públicas ou . Termos judiciaes , cujos Credo res se chamað Hypothecarios; por que os actos que formað o seu ti tulo produzem hypotheca .

Chirografo he palavra composta de duas Gregas , cheir mað , e grafo escrevo ; e se chamava assim o acto que de sua natureza Tomo I.

exigia fazer

1

5

inclinações de huma pessoa pe la inspecçað das linhas que appare cem na palma da mað . Este termo vem de duas palavras Gregas , que

significað mað , e advinhaçað. O'exer cicio desta arte , que he proprio dos Ciganos , he prohibido por Leis Ci vís , e Canonicas. Chocolate , pasta composta de ca cáo , assucar , e canella ; e tambem a bebida que se faz desta pasta des feita em agua . Derað -se providen cias sobre a venda do Chocolate no Edital de 27 de Fevereiro de 1801 . Chocolateiro he aquelle que tem o officio de fazer Chocolate . Chrisma he o oleo consagrado por

hum Bispo na quinta -feira Santa pa ra a administraçaõ de certos Sacra mentos . Ha de duas especies : huma he feita com oleo , ' e balsamo , que serve para os Sacramentos do Ba tismo , da Confirmaçað , e da Or dem ; a outra he simplesmente de oleo consagrado , que serve para o Sacramento da Extrema Unçað . El le servia tambem n'outro tempo pa ra os Cathecumenos .

No Batismo

e Extrema Unçað he o Presbitero quem faz a Unçað do Santo Chris ma , ' ou dos Santos Oleos . Nos ou tros Sacramentos da Confirmaçað , e da Ordem só o Bispo he quem pó de faze - lo . Christandade. Esta palavra signi ficava algum dia o Clero ; hoje se en tende por ella a collecçað geral de todos os Christãos espalhados sobre a superficie da terra , e considerada como huma corporaçaõ de homens que professað a Religiað de Jesus BB

CHR

CHR

algum respeito ás opi

vessem . Lei de 17 de Novembro de

niões que podem dividir esta Corpo raçað em muitas Seitas . Christað se diz aquelle , que sen

1629. Forað excluidos das eleições da Governança pelos Alvarás de 12 de Novembro de 1611 , $ . 3 , e de 15 de Julho de 1617. Lei de 5 de

Christo

sem

do batizado faz profissað da Doutri na de Jesus Christo . Em Antiochia pelos annos de 43 a dar o nome de professavaõ a Fé ensinára . Antes

he que se começou Christãos aos que que Jesus Christo desse tempo erað

chamados simplesmente Discipulos , ou Crentes , e tambem Nazarenos ; porque Jesus Christo era de Naza reth. Christað se diz tambem o que he conforme ás Leis de Christo . Os Reis de França tem o titulo de Reis Christianissimos ; prerogativa que se faz subir ao tempo de Childeberto . Christãos de S. Joað era huma Sei ta de Christãos espalhados em Bal sora , e nas Cidades visinhas . Julga se que estes Christãos haviað pri meiro habitado ao longo do Jordað , aonde S. Joað batizava . O seu ba

Abril de 1618 , e Cartas Regias de 13 de Abril , e de 25 de Junho de 1640 ; e se prohibirað os seus casa mentos com os nobres . Carta Regia de 18 de Dezembro de 1614 , e De creto de 29 de Dezembro de 1642 . Forað nað menos excluidos dos be neficios nas Cathedraes . Cartas Re gias de 17 de Maio de 1612 , de 2 de Janeiro de 1615 , e 1625 , e de 3 de Agosto de 1647. Dos lugares de Almotacés. Lei de 5 de Abril de 1618. De Procuradores do Algarve . Carta Regia de 3 de Junho de 1620. De Thesoureiros -Móres da Collegia da de Guimarães . Carta Regia de 8 de Junho de 1621. Dos cargos pú blicos. Carta Regia de 13 de Abril de 1633. Dos officios de Justiça , e Fazenda .

Cartas

Regias de

13

de

tismo era nos rios , e a sua eucha ristia era de pað , e vinho bentos , sendo o pað feito de farinha amas sada em azeite. Nao reconheciao a

Abril de 1636 , e de 25 de Junho de 1640 , Alvará de 15 de Julho , e

Santissima Trindade , e nað tinhað jejuns , nem orações. Christãos da Peninsula da India , aonde segundo

E de lêr no Paço. Decreto de 26 de Janeiro de 1645. Mas pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1771 os Chris

a tradiçað do Paiz , S. Thomé levou a Fé de Christo . Estes Christãos sað

tãos batizados, ainda sendo filhos de Hebreos , ficarað habeis como os Christãos velhos . Aos que incorrem

Nestorianos , e tem o seu Patriarca em Babilonia . Christãos novos erað chamados os nascidos de pais , e avós convertidos do Judaismo á Fé de Desobrigarað a Fazenda Christo. Real da divida a que lhe erað Cre dores , e contribuiraõ com hum mi lhaõ e duzentos mil cruzados pelo perdaổ que o Soberano lhes obieve do Santo Padre . Alvará de 1 de Fe vereiro de 1605. Forað prohibidos de entrar no serviço de Letras , e ain da os casados com Christàs novas in teiras. Carta Regia de 24 de Maio de 1605. Derað - se providencias so bre a sahida delles do Reino pelos Alvarás de 5 , e de 21 de Junho de

Decreto de 16 de Agosto de 1671 .

na pena do Judaismo sao -lhes con fiscados os bens . Alvará de 6 de Fe vereiro de 1649 , revogado pelo de % de Fevereiro de 1657. Sahindo no Auto da Fé penitenciados por culpa de Judaismo sað exterminados , dito Alvará de 2 de Fevereiro de 1657 e Decreto de 22 de Junho de 1671 . Nem

pódem ser Advogados , nem

seus filhos , e netos . Assento de 28 de Julho de 1671. Nem Officiaes da Legacia. A vizo de 14 de Junho de 1744 , § . 3. Aos que sahiað nos Au tos da Fé mandavao - se - lhe tirar os filhos menores de sete annos . Alva rá de 5 de Agosto de 1683. Presen temente nað se faz differença entre Christãos velhos , e Christãos novos ;

1605 , e de 27 deDezembro de 1606 , e pela Lei de 13 de Março de 1610 . Forað depois authorisados para sahir

e quem chamar Christ að novo a ou

do Reino , vendendo os bens que ti

trem

he castigado.

Leis de 25 de

CH R

OHR

Maio de 1773 , § . 4 , e de 15 de De zembro de 1774. Pela Ordem de 11

Joað III . , o Grað Mestrado desta Ör

de Março de 1774 se deraõ provi dencias para se riscar de todos os Livros das Confrarias , e Irmanda

dem está unido á Corôa ; e os Senho res Reis de Portugal tomaõ o Titulo de Administradores perpetuos da Or dem de Christo . O Principe he Com

des as verbações , e notas que nel les se achassem a seu respeito . Com

mendador -Mór desta , e das mais Ordens Militares do Reino . O Papa

tudo a Lei que lhes tirou a nota nað os habilitou para os empregos se nað

Alexandre VI. permittio aos Caval leiros desta Ordem o casarem . Tem

tiverem aliunde para isso os requi zitos , e qualidades necessarias. Pro vizaõ de 2 de Outubro de 1777. Pe

esta Ordem ei Villas , e Lugares , e 434 Commendas além de todos os dizimos das Conquistas. Houve ou

la Lei de 5 de Agosto de 1683 se

tra Ordem Militar tambem chamada

mandou exterminar as sahissem convictas , e Auto da Fé . Por Carta de Fevereiro de 1624

pessoas que | || de Christo estabelecida na Livónia confessas no em 1205 por Alberto , Bispo de Ri Regia de 17 ga . Foi porém unida depois á Or dem Teutonica . Os privilegios dos ao Vice-Rei

da India se mandou , que tivessem a preferencia no provimento dos Of ficios vagos os Christãos novamente convertidos : Permittio - se aos Chris

Commendadores , e Cavalleiros da Ordem de Christo expressos na Lei

tãos novos o hirem para onde qui zessem por Lei do Senhor Rei D.

de 1504 , aonde vem por, extenso o mesmo que em resumo se acha na Ord. Liv . 2. ', tit. 11 , $ . 7 . Chronica quer dizer historia suc cinta , em que os factos que se pas

Manoel de 1 de Março de 1507 , confirmada pela do Senhor Rei D. Joao III . de 16 de Dezembro de

de 1 de Agosto de 1498 forað con firmados por Carta de 28 de Janeiro

sað dentro de certo espaço de tem

1524. Vejaõ- se os Alvarás de 26 de Janeiro de 1987 , e de 4 de Abril , e 31 de Julho de 1601 . Christianismo he a Religiað es tabelecida por Jesus Christo , e pré

po sað referidos , segundo a ordem das suas datas . Os vinte e quatro Livros dos.Paralipomenos sað verda deiras Chronicas .

gada pelos Apostolos. Christo . Este termo vem do Gre

Chronista significa o Escritor de Chronica . Ha entre nós o lugar de

go , e significa ungido . Debaixo des

Chronista-Mór do Reino . O Doutor

te nome esperavaš os Judeos o seu

Fr.

Messias , que devia unir as qualida des de Rei , de Profeta , e de Grað

ta - Mór por Carta de 19 de Janeiro de 1649 ; e nella se diz que esse lu gar vagára por morte do Doutor Fr. Antonio Brandao. Chronista do Es tado do Brasil foi -lhe estabelecido

Sacerdote a quem se dava igualmen te a Unçað Santa. Este nome se dá por excellencia ao Salvador Redem

ptor do Mundo , que he o verdadei ro Messias .

Francisco Brandað foi Chronis

Ordem de Christo he huma Or dem Militar fundada no anno de 1319

ordenado nas Camaras das Capi taes por Decreto de 8 de Maio de 1658 , e Carta Regia de 8 de Junho de 1663. Foi nomeado hum Chro

pelo Senhor Rei D. Diniz para ani mar a Nobreza contra os Moiros de pois de extincta a Ordem dos Tem

nista - Mór para os Dominios Ultra marinos por Decreto de 14 de Abril de 1780 .

plarios , cujas rendas lhe forað appli cadas . O Papa Joað XXII. a confir mou em 1320 , e deo aos Cavalleiros

Chronologia he a sciencia das épo cas , e a doutrina dos tempos . Esta palavra deduz- se das duas Gregas

de Christo a regra de S. Bento. Os Cavalleiros vestem de branco , e tra zein no peito huma cruz vermelha . Desde o tempo do Senhor Rei D.

chronos que significa tempo , e logos que quer dizer discurso . Chronologista he aquelle que tra balha sobre a Chronologia. Bв 2

CIL

CID

Chuco , haste de páo armada de huma choupa no extremo superior , e no inferior de hum encontro , ou conto. Chumba ,

metal

branco flexivel

de côr branca apagada , que de or dinario se acha nas minas de pra ta . Cidadað se diz aquelle que tem a sua residencia ordinaria em algu ma Cidade , e goza das vantagens , e privilegios annexos a essa qualida de. Forað consideradas differentes classes de Cidadãos no Alvará de 2 de Abril de 1761. Os Cidadãos da Cidade de Lisboa gozaõ dos privile gios de Infanções , concedidos pelo Senhor Rei D. Joað I. nas Cortes da Cidade de Coimbra no anno de 1423. Alvarás de Confirmaçaõ de 3 de Maio de 1705 , e de 26 de Agos to de 1748. Aos Cidadãos da Cida de de Coimbra forað concedidos os privilegios dos Infanções , e os mais concedidos aos Cidadãos da Cidade de Lisboa , Alvará de 17 de Outu . bro de 1516. Os Cidadãos da Cida de de Lisboa nað pódem ser prezos em ferros , senað em casos de mor te . Alvará de 3 de Maio de 1705 . Forao dadas

as honras de Cidadað

innocente ao ex -Marquez deGouvea , filho do Duque de Aveiro por De creto de 17 de Dezembro de 1790 . Pelo Alvará de 28 de Janeiro de 1611 se concederað aos Cidadãos da Cidade do Porto privilegios ,

assim

como pelos de 1 de Junho de 1490 , e de 10 de Dezembro de 1588 . Cidade. Esta palavra significa hu ma Povoaçaõ de graduaçað superior á de humna Villa . A Povoaçað de Ar rifana de Sousa foi erigida em Cida de com o nome de Cidade de Pena

Cidades , e Villas , usar dos privile gios , que lhe estavaõ concedidos Ciganos , raça de gente vagabun da . O nome de Ciganos vem do Ita liano Zingari, huma geraçað oriun da do Egypto , que depois que este Paiz foi conquistado pelo Sultað Se lim em 1517 appareceo em Alema nha , e se espalhou depois por toda a Europa. Os Francezes lhes chama vað Bohemios por se lhes haverem unido no tempo da guerra dos Hus sitas huns fugitivos da Bohemia . Ho je estað incorporados com elles hu ma multidaõ de vadios de varias Na ções . He prohibida a entrada dos Ciganos em muitos Paizes por elles serem costumados a furtos , e enga nos . Em Castella se lhes chama Ği tanos . Os Ciganos sað entre nós pu nidos. Ord . Liv . 5. ' , tit . 69 , ſ . 1 , Leis de 7 de Janeiro de 1606 , de 13 de Setembro de 1613 , de 24 de Outubro de 1647 , de 5 de Feverei ro de 1649 , de 26 de Janeiro , e de 10 de Novembro de 1708 , de 20 de Setembro de 1760 , Decretos de 30 de Julho de 1648 , de eo de Setem bro de 1649 , de 27 de Agosto de 1686 , de 28 de Fevereiro de 1718

e de 17 de Julho de 1745 , Provizaố de 9 de Julho de 1699 , Cartas Re gias de 3 de Dezembro de 1614 , e de 30 de Junho de 1639 , e Avizo de 15 de Maio de 1756. Pelo Alva- , rá de 20 de Outubro de 1760 se pro veo contra os Ciganos que deste Rei no forað degredados para o Estado do Brasil , e ahi viviað despoticos commettendo continuados furtos de cavallos , é escravos , e carregando do-se de armas de fogo pelas estra das. Vejað -se a este respeito as Lejs

fiel pelo Alvará de 17 de Março de

de 13 de Março de 1526 , de 26 de Novembro de 1538 , de 17 de Agosi

1770 ; e lhe foi dado Termo por Al vará de 28 de Junho de 1770 , de

to de 1657 , e o Alvará de Março de 1573. :

que se passou Carta em 2 de Agos to do mesmo anno . , Foi creada em Cidade a Villa de Pinhel por Alvará

Cilicio , tecido de pello de ca bra , ou de bode , de que os antigos babitantes da Cilicja faziao uso . Os

de 25 de Agosto de 1770. Pelo Al vará de 8 de Março de 1641 se con cedeo , que em quanto houvesse des

Hebreos trazjað vestidos desta lã em

pacho de confirmações pudessem as

14 de

tempos de desgraça. Este era tam bem o vestido dos antigos Monjes. Cilició he hoje hum largo cinto , ou

CIR

CIR

especie de escapulario feito de hum tecido grosseiro , ou de arame com as pontas descubertas , que se traz

do Tejo , e cinco legoas de Lisboa havia huma dilatada cira , ou mata , que o Senhor Rei D. Sancho I. doou

sobre a pelle para mortificar o cor

a D. Raulino , e a outros Flamengos

po .

no anno de 1200 para ali se estabe lecerem , e com as maiores franquias. Demittido o dito Territorio á Corôa no anno de 1202 , o mesmo Senhor

Cincos he huma especie de siza que nas Alfandegas pagað as fazen das que entrað por terra, ou pelos rios . Regimento de 27 de Janeiro de 1699 , cap . l . Forao izentos do direito dos cincos os pannos da Tro pa pelo Decreto de 1 de Outubro de 1736 , derogado pelo Decreto de 10 de Maio de 1749. Veja -se Casa dos Cincos. Cinto quer dizer correia , ou tira

Rei fez Doaçað da sua

Villa Franca

de Cira ( que hoje se diz Chira ) a D. Fruilla Hermiges pelos assinala dos serviços que lhe tinha feito . No anno de 1228 fez o mesmo Senhor

Doaçað da mesma Villa aos Cavallei ros da Ordem do Templo . Circuito . Servimo - nos desta ex

de seda , de lã , de coiro , ou de ou tra materia que se ata á roda dos rins . O uso dos cintos he muito an tigo . Entre os Hebreos o Grað Sa cerdote trazia sempre hum cinto ; o povo o punha quando se celebrava a

Circulo em termo de Geometria he a figura plana , cuja periferia dis

Pascoa . Todos os povos antigos , cujos vestidos erað talares , usavað de cinto . Elle lhes servia de bolça . Ho je o uso dos cintos he restricto aos

ta igualmente de hum ponto que se diz centro do circulo . Applica-se es ta palavra para indicar os districtos politicos de varios Estados . Assimo

Magistrados togados , e aos Officiaes Militares. Os Ministros do Altar

Imperio de Alemanha , a Bohemia, e a Silecia sao divididos em circu

tambem usaõ de cinto com que a pertað a alva para celebrar a Mis sa. Cintra , Villa na Extremadura ,

los . Maximiliano I. estabeleceo os seis circulos de Franconia , de Bar

Comarca de Alemquer. Os morado res da Serra de Cintra pódem trazer nella as suas egoas soltas , posto que

se-lhe os circulos de Austria , e de Borgonha em 1512 ; e se dividirað os circulos do Rhin , e de Saxonia

sejað.coutadas . Cinza , corpo terred , secco , e

em alto , e baixo Rhin , e em alta , e baixa Saxopia .

pulverulento que fica dos corpos com bustiveis depois de queimados pelo fogo. Os Gregos , e os Romanos por anuito tempo estiverað no costume de queimar os cadaveres , cujas .cin

de talhar o prepucio . Foi ceremonia da Lei Judaica , que Deos pôz por preceito expresso à Abrahað ; e na sua pessoa a todos os filhos varões

zas recolhiaõ com muito cuidado , e as encerravaõ em urnas. A introduc

da sua posteridade. Foi instituido para ser o caracter distinctivo dos

çað do Christianismo abulio este uso ; e quasi todos os povos boje depõem 2 e confiað á terra os cadaveres . Tam

Israelitas a respeito das outras Na ções. O Filho de Deos fazendo - se

pressað para significar hum procedi mento longo , e complicado que po deria ser supprido por outro mais simples,

viera , de Suabia , do Rhin , de West falia , e de Saxonia . Accrescentarað

Circumcisað , operaçað religiosa

:

homem quiz submetter -se á Lei da

bem se chamaổ cinzas os restos des- ||| circumcisað , e soffreo a operaçað de ses despojos da morte . As cinzas das circumcidar -se para nað escandalisar os Judeos , e para ensinar aos Chris Coutadas ninguem as póde tirar sem incorrer em penas. Alvará de 28 de Agosto de 1783 . Cira , mata , brenha , lugar cheio de silvados , e matagáes. A direita

tãos a obrigaçað de pratioar a cit cumcisað do coraçað , que consiste no corte das paixões , e de todos os seus transportes. BB 3

CIR

CIR Circumducto se diz do acto que

dem ser admittidos a Exame se nað

se nað faz no tempo devido . Veja -se Citaçaổ circumducta. Čircunstancia se diz a qualida

souberem Latim . Edital da Junta do Protomedicato de 23 de Janeiro de 1804 .

de , ou o accidente annexo a hum facto , ou a hum direito , e que mui tas vezes faz mudar a sua natureza . As circunstancias em materia crimi nal nað só determinað a natureza do

Cirurgiað he aquelle que faz pro fissað da Arte de Cirurgia. O Cirur

delicto , mas augmentað , ou dimi nuem a sua gravidade. Alvarás de 4 de Setembro de 1765 , ſ . 3 , e de 16 de Janeiro de 1769 , S. 20 .

Cirio , vella de cera que se põe sobre hum castiçal , e que se accen de nas ceremonias da Igreja. O uso dos cirios he muito antigo. Os Pa gãos se serviað de luzes nos seus sa crificios ; e os primeiros Christãos reduzidos

a ajuntarem -se

nos sub

terraneos , e de noite para cantar o Officio , e celebrar os Santos Miste rios , tinhað precisað de estar alu miados. Esta precisaõ continuou ain da depois de se lhes permittirem Igrejas ; porque no principio estas Igrejas tinhað muito pouca luz a fim de inspirar aos Fieis mais recolhi mento . O uso dos cirios introduzi do por necessidade se tornou depois mera ' ceremonia . Cirio Paschal he o grande

cirio

que o Diácono

aben

çoou no dia de sabbado de alleluia , que accende como fogo novo , e se leva para a bençaõ das Pias baptis maes . He o simbolo de Jesus Chris to ressuscitado . Cirio se diz tambem a festa de Romagem para se levar o cirio a algum Santo . Cirita querdizer o Solitario , Ere mita , separado do Mundo .

giaõ nað póde ser Boticario , nem vender mésinhas . Alvará de 15 de Novembro de 1623. Cirurgiões de Presidios levað salario das curas que fazem aos que nað tem praça , nem vencem soldo. Provizaõ de 9 de De zembro de 1695. Cirurgiões de Fra gata forað creados dez , e se lhes de terminou soldo . Decreto de 16 de Fevereiro de 1756. Aos Cirurgiões da Armada foi augmentado o soldo com a obrigaçað de assestirem por turno aos doentes do Hospital. De creto de 29 de Março de 1791. Ci rurgiões das Náos foram creados mais seis extraordinarios , e tem a gra duaçað de segundos Tenentes . De creto de 28 de Abril de 1790. Quan tos , e quaes sejað os Cirurgiões dos Hospitaes do Exercito , e suas obri gações , veja -se o Regulamento con firmado por Alvará de 7 de Agosto de 1797 , tit. 11. Como sejað exa minados os Cirurgiões estrangeiros e nacionaes , veja- se o Plano de 23 de Maio de 1800 , e Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , $ . 29. Os Ci rurgiões nað pódem embarcar em Navios Mercantes sem se habilita rem com o titulo do seu exame . Avi. zos de 23 de Maio , de 10 de No vembro , de 13 , e de 29 de Dezem bro de 1800 , e Edital de 16 de De zembro de 1803. Foraồ creados seis Cirurgiões. Ajudantes para o serviço da Brigada. Decreto de 30 de Mar ço de 1802. Pódem os Cirurgiões co brar executivamente as suas dividas

Cirne. Diogo Ribeiro Cirne , De putado da Meza da Consciencia , e Ordens , compôz Allegaçaõ de direi to sobre as dúvidas do Arcebispo de Evora , e Ordens Militares. Talvez

perante o Delegado do Fysico-Mór , dito Alvará de 22 de Janeiro de 1810

he a mesma que sahio impressa em nome do Procurador das Ordens Luiz

$ . 34. Os Autos processados peran te o Cirurgiaõ -Mór sað por elle mes

Martins de Sequeira.

mo julgados. Alvará de 30 de Agos to de 1612. Quaes sejað as obriga

Cirurgia , segundo a Etimologia Grega , quer dizer arte de curar com o soccorro das mãos . Todos os que se destinarem a exercitar a Arte de Cirurgia , ou de Farmacia nað pó

ções , e a jurisdicçað do Cirurgiað . Mór , veja -se o Regimento de 1e de Dezembro de 1631 , e Alvará de 23 de Novembro de 1808. Cirurgiað -Mór

CIS

,

CIT

1

do Exercito , e Cirurgia/ dos Regi mentos que o nað houvesse em tem po de paz se mandou pela Resoluçað de 15 de Novembro de 1715. Os Ci

nado que vestissem de côr escura , huns traziað o habito preto , e ou

rurgiões-Móres dos Regimentos ven cem o soldo de Alferes de Granadei ros . Decreto de 9 de Dezembro de

escura . Por isso Sixto IV . na Bulla Etsi cunctis determinou em 1475 ,

1765 ; e tem a graduaçað de Tenen tes . Resolucao de Consulta de 2 de

Thessem , ou a côr preta , ou a bran ca. Mudarað entað o habito que tra

Agosto , e Decreto de 23 de Setem bro de 1805. Pódem trazer farda de

zem agora branco , conservando po rém o capuz , e escapulario preto , ligando - o com o habito em torno dos rins. Fóra do Mosteiro usaổ da cu

Officiaes. Resoluçaõ de 12 de No vembro de 1782. Cirurgiaõ -Mór da Armada Real he differente do da Brigada , e que soldo lhe compete , veja -se o Decreto de 30 de Março de 1802. Cirurgiaõ-Mór dos Estados Ultramarinos foi creado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1807. Exerci

tros cinzento , entendendo que am bas as côres se comprehendiað na

que os Monjes desta Ordem

esco

gula preta , porém no Côro a trazem branca . Cisterna he hum lugar subterra neo , e de abobada , cujo fundo em pedrado , barrado , ou cuberto de areja he destinado para receber , e

ta a sua jurisdicçað o Cirurgiaõ-Mór em todo o Reino de Portugal , e Al garves . Alvará de 7 de Janeiro de

conservar as aguas da chuva .

1809. Os Cirurgiões para poderem curar de Medicina como se exami

se citaçað a allegaçað , ou indica çað que se faz em Juizo dos textos

nað , veja -se o Alvará de 22 de Ja

de direito , ou das obras de alguns Authores para comprovar o que se

neiro de 1810 , § . 21 , e o Edital de 26 de Janeiro de 1811 . Cister he o nome que se dá a hu ma antiga Congregaçað , que da Or dem de S. Bento emanou no anno de

Citaçað. Esta palavra tem mui tas significações differentes. Chama

propõe . Tambem se diz citaçað o chamamento do Reo a Juizo por mandado do Juiz . Os Jurisconsultos do decimo - sexto Seculo cahirað

no

1098 , quando Roberto , Abbade do

excesso das citações. Os seus escri

Mosteiro Molismense , vendo dege

tos estað de tal modo carregados del las , que se perde de vista o fio do

nerarem os seus Subditos do seu pri meiro instituto , escolheo vinte hum companheiros , com os quaes passou a Scialon , Cidade da Borgonha ; e em hum lugar solitario chamado Cister cio se encerrou , tomando dahi o no me a Ordem de Cister . Convocado depois Roberto ao seu antigo Mos teiro pelos Monjes delle , elegeo S. Bernardo com trinta companheiros em Cistercio a vida monastica ; e pelas virtudes deste Santo cresceo esta Ordem de maneira , que duran te a sua vida se fundarað cento e sessenta Mosteiros desta Ordem . Foi ella approvada por Urbano II . na Bulla Sacrosancta Romana do anno de 1152 , juntamente com aš Cons tituições que o mesmo Santo escre vera . Nascerað depois dúvidas sobre a côr dos habitos destes Monjes , pois tendo o Papa Benedicto Xil . orde

discurso , e achað -se nelles mais ci tações que frazes. Como as citações de Direito saõ de ordinario escritas em breve , expõem -se aqui por ex tenso para melhor se entenderen : D. ou ff. quer dizer Digesto . Cod . ou C. Codigo . Cod . 'Theod. Codigo Theodosiano. Cod . repet.prolect. Co dex repetitæ præelectionis. Authent. ou Auth. Authentica. Leg ou L. Lei . Novel . ou Nov. Novella . Novel. Leon . Novella do Imperador Leað. arg. leg. por argumento da Lei. Clos. Glossa . h . tit. nestet itulo . eod . tit . no mes mo titulo . §. ou parag. paragrafo. in pr . no principio. in fin. pofim . Quan to ás citações de Direito Canonico he preciso notar que o corpo do di to Direito se compõe do Decreto de Graciano , das Decretaes de Bonifa cio IX . divididas em cinco Livros do Bв 4

CIT

CI V

Livro sexto de Bonifacio VIII . , das Clementinas , e das Extravagantes comrnups , O Decreto de Graciano

ra tem lugar para com os Bispos . Al vará de 20 de Maio de 1617 ; e para

he dividido em tres partes : Causas , Distincções , e Tratado da Consa graçaõ . Chaina - se Canon a subdivi

com os Grandes , estando ausentes da Côrte . Assento de 31 de Dezem bro de 1502 .

zaõ de cada huma destas partes , e Capitulo cada divizað dos Titulos das

Citar he chamar alguem a Jui 20 > ou civil , ou criminal. Deve ser citado todo aquelle a quem o nego

Decretaes , e outras partes do mes mo corpo. Can . ou C. quer dizer Ca non . Cap. Capitulo. Caus. Causa . quoest ou qu . questaõ de huma Cau sa . Assim Caus. 12. qu . 3. Can . 8 . quer dizer o Canon 8. ° da duodeci ma Causa , questað 3.a do Decreto de Gratiano . Dist. quer dizer Dis tincçað. De cons. = de рап . Estas

duas abreviações significaổ que o Ca non que se cita he tirado , ou do Tratado da Consagraçað , ou da Dis tincçað intitulada de poenitentia. Ex. ou Extra. ou só x . quer dizer as De cretaes de Gregorio IX . Apud. Gre gor. quer dizer a mesma cousa . Ex trav. comm . quer dizer Extravagan tes communs . Extrav . Joann . quer dizer Constituições de Joað XXII . In sext. ou in 6.° quer dizer Collec çað de Bonifacio VIII . Vers. ou y . quer dizer no versiculo . A citaçað no segundo sentido , e como principio do Processo he o ac to , pelo qual se annuncia a alguem a demanda que outrem forma contra elle em Juizo , e lhe prefine , e assi na dia em que deve comparecer pe rante o Juiz que hade

conhecer da

Causa para responder , e dizer da sua defeza. A citaçað , ou he pes soal , ou he edictal. A pessoal he a que se faz de viva voz á pessoa que deve comparecer em Juizo ; e a edic tal a que se faz por escrito aſlixado nos Lugares públicos . Em que casos se faz a citaçað edictal , veja -se o

1756. A citaçað por Carta de Cama

cio toca . Assento de il de Janeiro de 1653 , e Provizaõ de 18 de Ja neiro de 1799. Naõ pódem ser cita dos sem Licença Regia , expedida pela Mordomia-Mór , os Criados da Casa , e os Officiaes das Secretarias de Estado . Resoluçaõ de 23 de Ju Tho de 1781. Nað pódem tambem ser citados os Procuradores dos Con celhos , estando em Côrtes , e cinco dias depois. Decreto de 9 de Janei ro de 1646. Deve ser citado o deve dor para ver arrematar os bens que se vendem pelas Execuções fiscaes e para dar Lançador aos bens , nað havendo quem lance . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 174 , Alvará de 21 de Maio de 1751 , cap . 3 , §§ . 4 , e 5 , e Lei de 20 de Junho de 1774 , ſ . 18. Quando póde ser citado o que he chamado pelo Rei , ou está auzente em Embaixa da , ou Commissað extraordinaria , veja - se o Alvará de 21 de Outubro de 1811 , $ g . 1 , 2 , 3 , e 4. Nað he necessario citar-se a Parte nas In formações extraordinarias. Alvará de 23 de Maio de 1775 , $ . 3 .

Civil. Este termo ajunta -se ordi . nariamente a outro . Por exemplo So ciedade civil , Processo civil , &c . Direito civil quer dizer o direito par ticular de cada Naçað para o distin guir do direito natural , ou das gen tes . Quando se fala de Direito civil simplesmente se entende o Romano

Regimento de 1 de Outubro de 1986 , cap. 4 , Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 28 , Alvarás de 12 de Maio de

por excellencia. Chama-se Corpo de Direito civil a Compilaçaõ de Leis

1758 , § . 9 , e de 5 de Março de 1790 , $ . 3 , Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

por ordem do Imperador Justiniano , e comprehende o Digesto , o Codi go , e as Institutas . O termo civil oppõe -se ás vezes a canonico . Ou

tit. 3 , § . 6. A citaçað das pessoas de mandadas pelo Rendeiro da Chancel laria , ou Coimas deve ser pessoal , e individual . Lei de 19 de Janeiro de

Romanas ,

que Triboniano reduzio

tras vezes oppõe- se ao criminal; e neste sentido dizemos Processo ci

CL

LÀ CL A

A

vil , e Processo criminal . Gozar dos direitos civis he ter os direitos da Cidade ; e incorrer na morte civil he perder estes direitos. Clandestino. Chama -se assimo que se faz em segredo , e contra al guma Lei , e se tem occulto . Clan destinidade he o vicio da cousa fei

Classificar pôr em ordem , e sysa tema alguma cousa . Claveiro. Dignidade das Ordens Militares . Quando os Cavalleiros vi viaõ em commum , era do Officio do Claveiro ter a chave do Convento .

ta clandestinamente . Os actos clan

Hoje que vivem fóra do Claustro tem só a chave do cofre dos votos . Claviculario he aquelle que tem

destinos saõ naturalmente suspeitos de fraude , ou collusaõ . A clandes

alguma das chaves de hum cofre de arrecatlaçað , que se nað deve abrir ,

tinidade pode ter lugar assim em materia civil como canonica . Em

excepto perante o Recebedor , e os Clavicularios . Os do cofre do Sub sidio militar da Decima percebem

materia civil applica -se principal mente á posse e á prescripçað.

Em materia canonica applica -se par ticularmente aos matrimonios cele

meio por cento das sommas , que nelles entraõ. Portaria do Governo de 25 de Novembro de 1813 , publi

brados fóra da presença do proprio Paroco. Os matrimonios clandesti nos sað privados dos effeitos ci

cada por Edital da Superintenden cia Geral das Decimas de 29 de No vembro de 1813 .

vís.

Clara .. Religiosas de Santa Cla ra . Dá - se este nome a huma Ordem de Religiosas que vivem debaixo da Regra de S. Francisco de Assis . Esta Ordem a mais austera das Mo nasticas foi estabelecida no decimo terceiro Seculo ao mesmo tempo que

Clausula he huma disposiçað par ticular que faz parte de hum Testa mento , de hum Contrato , ou de al gum outro acto público , ou particu lar. Este termo vem do verbo Lati no Claudere. As clausulas de hum acto sað as disposições , ou condições

a dos Frades Menores . Deve ella a sua origem a Santa Clara , natural de Assis em Coimbra , a qual ani

encerradas no mesmo acto . Ha cer tas clausulas que saõ de tal sorte da essencia do acto que sempre se sub entendem coino a clausula da evic

mada pelo exemplo do seu Patricio

çaõ no contrato da venda . Ha outras

S. Francisco concebeo a idea de es- || clausulas que sað do estillo , mas nað tabelecer para as pessoas do seu se saõ de direito ; e por isso omittidas xo o que elle estabelecia para os ho nað produzem effeito . mens. Ella recebeo o habito religio Clausula codicillar he a clausula so das mãos deste Santo Patriarca . posta no Testamento , pela qual o O seu exemplo foi adoptado por mui tas mulheres que se votarað á regra mais dura , e austera. O seu primei ro Mosteiro foi na Igreja de S. Da miað , donde veio serem chamadas Damianistas. Urbano IV . achou a sua Regra tað dura , e penivel , que julgou deve -la modificar'; mas nem todas acceitarað esta moderaçað. As que conservarað a antiga observan cia chamað - se Claras . As que rece beraõ a Regra mitigada chamað -se Urbanistas. As Claras fazem profis

Testador

declara , que se elle nað póde valer como Testamento quer que valba como Codicillo . Clausula constituti , ou precaria se diz aquella , pela qual o Possui dor de certos bens moveis , ou de raiz reconhece , que elle nað tem di reito á propriedade dos mesmos bens e que só tem nelles o mero uso a ti tulo de constituto , e precariamente . Com tudo os termos constituti , e

precario nað sað synonymos. Toda a posse por titulo de constituto he

sað da pobreza mais rigorosa . Classe significa Aula de estudos

precaria ; mas a simples posse pre caria , ou de tençað como a do Ren

menores. Tambem significa ordem , distribuiçaõ systematica. Tomo I.

deiro tuto.

nað he por titulo Cc

de consti

1

CLA Clausula comminatoria he a pena que se estipula em differentes actos , ou contratos para o caso da contra vençaõ . A pena comminada nem sem

CL A Claustral se diz de tudo pertence

a hum

Claustro de

o que Reli

giosos . Chamamos officios claustraes nos Mosteiros de bomens a certas

pre se executa em rigor ; mas dá lu

funções que d’antes erað simples of

gar ás perdas , e dai nos em que pó de ser condemnada a Parte refracta

ficios, e que pela serie dos tempos sao considerados como verdadeiros titulos de beneficios taes como os of.

ria . Nas Sentenças que julgað a notifi caçað comminatoria para se executar pena comminada he necessaria segun da Sentença que julgue o commisso. Clausula derrogatoria he aquella que derroga , e faz cessar algum ac to precedente . Clausula de evicçað , ou garantia he aquella , pela qual o vendedor se obriga a fazer gozar o comprador da

ficios de Procurador do Convento , Esmoler ,

Enfermeiro ,

Celleireiro ,

ou Dispenseiro , Sacristað , e outros semelhantes. Nas casas em que se introduzio a reforma quasi todos es tes officios forað supprimidos. Claustro he a parte de hum Mos teiro em forma de galeria , ou de por

annulla tudo o que se fizer em pre

tico , que ordinariamente tem qua tro faces com hum jardim , ou pateo no meio , e fica abaixo dos Dormi torios. Entende -se tambem simples mente por Claustro a vida monasti

juizo da Lei , ou do contrato . Clausula resolutoria he aquella ,

ca , ou religiosa. 1 Clausura tem em Direito Cano

pela qual se convenciona , que hum acto ficará nullo , e resoluto no caso de que huma das partes nað execu

relaçað ao voto que fazem as Re ligiosas de observar, huma clausura

te o que prometteo . Para dar effei to á clausula resolutoria he preciso

perpetua , isto he , wað sahirem já mais do Mosteiro . Ora designa que

constituir primeiro juridicamente em. mora aquelle contra quem ella se quer applicar, e pedir em Juizo de pois disso em ražað da falta de im plemento da obrigaçaõ a resoluçað do contrato .

teiro se nað pódem devassar. As Re ligiosas , posto que consagradas pe los Bispos , vjvjað antigamente em casas particulares , nað tendo outra

cousa vendida , e defende -lo quando nisso he perturbado . Clausula irritante he aquella que

Clausula depositaria he aquella , pela qual alguem se obriga a nað ser ouvido sem primeiro depositar a quantia porque se obrigára . Esta clausula he regularmente prohibida , assim como a da citaçað na pessoa do distribuidor dos Tabelliães. Al vará de 18 de Janeiro de 1614 , e Lei de 31 de Maio de 1774 ; excep to nas Causas de soldadas de mar , fretes , e seguros , dita Lei de 31 de Maio de 1774 , e Assento de 14 de Abril de 1695 ; e de rescizað da trans acçað , dita Lei de 31 de Maio de 1774. Sobre as clausulas dos Arren

nico

diversas

accepções.

Ora

tem

os muros , portas , e janellas do Mos

clausura que a sua virtude ; mas de pois tendo-se formado grandes Com munidades julgou -se necessario su geita -las a hum Claustro muito ex acto. Depois da Constituiçaõ de Bo nifacio VIII . a clausura , posto que já d’antes recommendada por outros Pontifices , formou huma regra in variavel da disciplina da Igreja. O Concilio de Trento renovou esta Constituiçað. Por Carta Regia de 28 de Abril de 1664 se promoveo a clau sura dos Religiosos. Contra as pes soas que assistirem nas grades das Religiosas , violando a clausura além das penas das Leis antecedentes se

damentos das rendas Reaes , veja -se a Lei de 29 de Dezembro de 1761 ,

impôz a pena de dois mezes de pri nað sendo soltos sem pagar zaõ

tit. 2 ; e sobre as clausulas das Ins

80 $ 000 réis applicados para as des pezas da guerra ; e se fez caso de

tituições de Morgados a Lei de 3 de Agosto de 1770 .

devassa , e objecto de residencia pe

CLE

CLE

lo Alvará de 30 de Abril de 1653 .

Clerigo. Este termo vem do Gre go Cleros , que significa sorte , e par tilha ; porque no antigo Testamento a Tribu de Leví tinha esse nome ,

Pela Carta Regia de 30 de Outubro de 1777 , dirigida ao Provincial da Terceira Ordem da Penitencia ( as sim como se dirigirað outras aos mais Prelados ) se recommendou a clausu ra dos Religiosos , e que se lhes nað déssem licenças senaổ por limitado tempo para estarem fóra dos seus Conventos em casa de seus paren

que quer dizer partilha , ou herança do Senhor . Os Clerigos estað sugei tos ás Leis geraes do Estado , feitas para o bem público , e defensað do

tes . Promoveo - se igualmente a clau sura a respeito das Religiosas de S.

Reino . Regimento de 1 de Feverei ro de 1642 , ſ . 16. Clerigo ninguem pode ser senað sendo formado na Universidade , ou tendo feito os es

Domingos que se achavað no campo de Santa Barbara por A vizo de 12 de Junho de 1756 . Clemencia he huma virtude do

pado . Alvará de 10 de Maio de 1805 . Os Clerigos Theologos preferem aos que o nað saố no concurso das Igre

Soberano que o move a izentar in teiramente os culpados das penas , ou modera -las . Clementinas . Entende -se ordina riamente por este nome huma Col lecçað das Decretaes do Papa Cle mente V. feita por authoridade do

tudos precisos no Seminario do Bis

jas , ainda das Ordens , e do Ultra mar , dito Alvará de 10 de Maio de 1805 , $ . 11. 0 Clerigo achado com armas fóra de horas he prezo . De creto de 15 de Julho de 1644. Au

zentando -se o Clerigo para fóra do Reino sem licenca he desnaturaliza do . Lei de 6 de Dezembro de 1660 ;

Papa Joað XXII. seu Successor. Sað divididas em cinco Livros , em que as materias de Direito Canonico sað

assim como o que vai tomar Ordens a Castella . Decreto de 15 de Março

distribuidas quasi segundo o mesmo plano das Decretaes de Gregorio IX . Tambem se dá ás vezes este nome

de 1663 ; e nað menos os Atraves sadores de generos , ou fazendas . De creto de 25 de Janeiro de 1679. Pó

a huma Collecçað de muitas peças antigas , que sað os pertendidos Ca nones , e Constituições dos A posto

dem os Clerigos advogar nos Audi torios Seculares , tendo Provizaõ ; e

los , e outras peças apocrifas attri buidas a S. Clemente , Bispo de Ro ma .

nio em bens de Reguengo . Alvará de 24 de Julho de 1713. Póde o Cle

Clerezia he o mesmo que Clero. Clericato . Chama- se assim o esta do daquelles

que estað addictos ao

Ministerio Ecclesiastico .

O

primei

ro gráo do Clericato he a prima ton sura. Os gráos seguintes saõ as qua tro ordens menores de Porteiros , Lei tores , Exorcistas , e Acolitos. Aci ma das ordens menores saố as or dens maiores , ou sacras de Subdiá cono , Diácono , e Presbitero . O Epis copado , e as outras Dignidades Ec clesiasticas sað ainda gráos superio res ao Presbiterado. Estes differen tes gráos do Clericato compõem o que se chama Jerarchia Ecclesiasti ca. Algum dia os Monjes , e Reli giosos nað eraõ Clerigos , é só forað chamados ao Clericato no anno de 383 .

do mesmo modo constituir patrimo

rigo secular

optar

para

si

Prazos

de Corporaçaõ de mað morta , de que elle seja membro , com tanto que em sua vida , ou por sua mor te passem para pessoas leigas . Lei de 4 de Julho de 1768 , ſ . 9. Cleri gos Freires das Ordens Militares es tað sugeitos ao Bispo da Diocese , quando saõ Parocos no que toca ao Officio Parochial. Alvará de 11 de Outubro de 1786. Os Clerigos Frei res nað sað izentos do encargo de egoa de lista . Novembro de

Resoluçaõ de 17 de Clerigos hum

1801.

de cada Bispado , e dois das Metro poles devem ser mandados cada an no estudar na Universidade para se formarem em Theologia , dito Alva rá de 10 de Maio de 1805. O Cleri go nað póde possuir bens nos Re Сс 2

COA

CO B

guengos . Ord. Liv. 2.', tit . 16. Costu

Coadjutor se diz aquelle que he adjunto a hum Prelado , ou a algum Beneficiado , ou Official Ecclesiasti

ma -se bargo ça de fazer

porém dispensar pelo Desem do Paço nesta Lei dada fian pagar os Reaes Direitos , e de reverter os bens a seculares .

Lei de 27 de Julho de 1713 . Clero he a Corporaçaõ de todos aquelles que se dedicað ao Ministe rio Ecclesiastico . Nesta denominaçað geral se comprehendem os Religio sos, e Religiosas de todas as Religiões approvadas, e até os Frades leigos . Cliente se diz aquelle que encàr rega a hum Advogado , ou a hum Procurador a direcçað , e cuidado

dos seus direitos. Este termo vem do direito Romano . Chamavað os Romanos Cliente o Cidadaõ que se punha debaixo da protecçaõ de hum Patricio , que relativamente se cha mava Patrono . Cloaca entre os Romanos era o aqueducto subterraneo feito artif cialmente para receber as aguas , e immundices da antiga Cidade de Roma. Entre nós se estende este no me , a qualquer cova aberta na ter ra > e coberta de ordinario com abo bada , ou grandes lages para onde es correm as aguas dos tectos , dos pa teos , e das cozinhas , quando ellas nað pódem ter escoamento para a su perficie do terreno . Os fossos diffe rem das cloacas , em que elles sað descobertos , e ás vezes sem muros , ou paredes latéraes . Cluny. Ordem de Cluny he o no me geral que se dava em França á Ordem de Religiosos , que professað a regra de S. Bento ; porque a Ab badia de Cluny na Diocese de Ma con he a cabeça de toda a Ordem . Veja -se Bentos. Coacçað he acçað sobre a vonta de que lhe tira , ou diminue o livre exercicio .

Coactivo se diz do que pode legi timamente constranger , e fazer -se obedecer por força . O poder coac tivo pertence somente ao Soberano . As Leis da Igreja como taes só tem a força directiva ; e naõ adquirem a coactiva senaõ quando se tornað Leis do Estado .

co para o ajudar nas suas funções. Ordinariamente he tambem destina do para The succeder depois da sua morte . Os Coadjutores sað muito an tigos na Igreja., S. Lino foi Coadju tor de S. Pedro ; e Evaristo o foi do Papa Anacleto. As Coadjutorias sað regularmente odiosas por serem hum meio indirecto de fazer passar os be neficios de huns para outros como Só o Rei póde no por successað . mear Coadjutores aos Bispos , por que elle he o unico. Collator destes Beneficios . O Coadjutor de hum Bis po deve ser tambem Bispo , e be no meado in partibus. O Bispo Coad jutor se diz tambem Bispo de an nel . Coadjutoria he o lugar , ou a di gnidade de Coadjutor. Nað he hum titulo Real ; mas huma expectativa para obter depois da morte do Ti tular . Coartada quer dizer razað alle gada para defeza restricta a tempo , ou lugar em Juizo criminal. Cobrador se diz o Official que

faz cobranças , isto he , recebimento de dinheiro em pagamento de divi da pública. Cobradores da Decima podem ser os Milicianos , e em quan to servem sað izentos da obrigaçað das Milicias . Alvará de 1 de Setem bro de 1800 , § . 4. Quanto os Cobra dores levað á custa dos devedores morosos , veja -se o Alvará de 10 de Dezembro de 1803 , a Provizaõ de 21 de Setembro de 1809 , o Alvará de 7 de Junho de 1809 , a Provizað de 21 de Setembro do dito anno , e as Portarias de 10 de Dezembro de 1811 , de 25 de Novembro de 1813 , e de 13 de Abril de 1815 . Cobre , metal de côr avermelha da , e refulgente , que produz huma ferrugem verde , que se chama aze bre . Este azebre he veneno violen to , e se nað causa a morte sendo tomado em pequena quantidade , al tera a saude , e abrevia a vida dos homens. Seria do dever da Policia

COD

COD

a elle . Distinguem -se em Romano tres especies de

prohibir todos os trastes , e utensi lios da cozinha feitos deste metal .

teriores Direito

Coccianos , Hereges Sectarios de Joað Coccio , ou Cox , Professor de Theologia ein Leide , novador , e herege do Seculo decimo-setimo. El le achava nas Professias duas vindas

Codicilloss , mysticos , ou cerrados , nuncupativos , ou verbaes , e ologra fos , ou feitos pelos pais de seu pro prio punbo a favor de seus filhos ou netos .

huma do Anti -Christo , e outra de Christo , que teria hum reinado vi sivel na terra anterior á conversað

Codigo. Estą palavra vem da La tina Codex , que em geral quer di zer Collecçao ; mas em sentido de

dos Judeos , e das outras Nações. Coche he a carruagem de quatro rodas com caixa grande , e assentos nos dois lados de traz , e de diante .

Jurisprudencia he a Collecçað de Direito , ou de Leis , ou composta ou por authoridade do Soberano pelo zelo de alguns Jurisconsultos

Os coches de mullas forað prohibi dos pelas Leis de 30 de Abril, e de 1 de Agosto de 1625 , e de 22 de Agosto de 1626 ; exceptuando -se des sa prohibiçað os Ecclesiasticos , e os Desembargadores pela Lei de 12 de Março de 1650 .

particulares. As primeiras Collec ções que tiverað este nome forað os Codigos Papyriano , Gregoriano , Hermogeniano , Theodosiano , e Jus linjano, os quaes todos furað Compi lações de Leis Romanas , O Codigo Papyriano

deduzio o seu nome de

Cocheira he o mesmo que casa de recolher coches , ou seges . Foi

| Publio , qu Sexto Papyrió , que col legio as Leis dos primeiros Reis de

prohibido fazer cocheiras nas ruas principaes de Lisboa de cincoenta

Roma no tempo de Tarquinio sober bo . Nað restaõ deste Codigo senað

palmos de largo , e dahi para cima por Alvará de 15 de Junho de 1759 .

alguns fragmentos espalhados nas 04 bras de varios Authores, Julga -se

9. 8 . Codicillar. Este termo ajunta -se sempre a palavra Clausula . Codicillo he o acto menos solem ne que o Testamento , e pelo qual só se podem fazer legados , e outras

que o Codigo Gregoriano precedeo ao Codigo Hergogeniano. Hups que rem que esse Codigo fosse compi lado por Gregorio Prefeito de Hes panha , e Proconsul de Africa no tempo de Valente , e Gratiano . Ou

disposições particulares , sem insti tuiçaõ de herdeiro. Ord . Liv . 4. ° , tit. 86. Codicillo he diminutivo de

tros o attribuem , como Gothofredo a outro Gregorio , que foi Prefeito do Pretorio no tempo de Constanti

Codex , e quer dizer pequeno escri

no . Tambem nao se sabe de certo

to , isto he , menor que o Testamen to . O uso dos Codicillos em Roma

quem fosse o Author do Codigo Hermogeniano. Huns pensað que

era menos antigo que o dos Testa mentos , pois só destes , e nað da quelles se falava na Lei das doze taboas. Os Codicillos só forað intro

fosse Eugenio Hermogeniano , que foi Prefeito do Pretorio , governando Diocleciano ; outros que fosse Hers mogeniano Jurisconsulto , que vivia

duzidos no Reinado de Augusto. Ao principio os Codicillos só serviað pa ra os fideicommissos , ou substitui

no tempo de Constantino , e de seus filhos. He de presumir que o Codigo Hermogeniano fosse huma continua.

ções , e nað para legados. Depois confirmarað - se os legados feitos em Codicillos. O Direito Romano , as sim como o nosso nað permittia que

çað , ou supplemento do Codigo Gre, goriano . Estas duas Collecções sendo feitas por Particulares nunca tive, rað força de Lei , Depois que Justi

a herança fosse expressamente dei

niano ijrou

xada , ou tirada por Codicillo. Os Codicillos seguem a sorte do Testa

que lhe pareceo necessario para a seu , desprezárað -se de maneira que

mento , ou sejað anteriores , ou pos

se perderaõ , sem

destes

dois Codigos

o

que delles restem Cc 3

1

D

COD mais que alguns fragmentos conser vados por Aniano , Chanceller do Rei Vise- Godo Alarico II.O Codigo Theo dosiano foi assim chamado do nome

Justiniano

encarregou da re

risconsultos , a saber ; Joað , Leon

lecçaõ das Constituições dos Impe radores Christãos desde Constantino

cio , . Phocas , Basilides , Thomaz , Constantino , Theofilo , Dioscoro , é Presentino . 'Triboniano , e seus Col legas trabalharað com tal fervor na

até Theodosio omoço. Foi este o primeiro Codigo de Leis feito por

reduçaõ deste Codigo , que ficou a cabado dentro de hum anno . A esta

Authoridade pública . Trabalharað neste Codigo os Jurisconsultos An

primeira reduçaõ do Codigo se deo o nome de Codex primæ prelectionis. Na segunda reducçað se fizerað al

do Imperador Theodosio , por cuja ordem foi reduzido . He huma Col

tioco , Maximino , Martyrio , Spe rantio , A pollodoro , Theodoro , Epi genio , e Procopio. Foi publicado no anno de 438 , e se observou até o tempo de Justiniano. O mesmo Ania no , Chanceller de Alarico II . Rei

dice confirmando. Depois Justiniano

dos Visi-Godos , publicou em na Gascunha huin Breviario

para emendar a contradicçaõ de al guns lugares do Codigo com o Di

Acre deste

Codigo . Depois da publicaçað do Codigo Justiniano nað se falou mais do Codigo Theodosiano ; e alguns Authores attribuem a Justiniano a suppressaõ desta obra , assim conio das dos antigos Jurisconsultos . Para se estabelecer o Codigo Theodosia no foi preciso recorrer ao Breviario de Aniano > e a manuscritos anti gos . Cujacio depois do trabalho de trinta annos fez em París no anno de 1506 huma Ediçaõ do Codigo Theodosiano.

Ein

fim

Gothofredo

dispôz delle huma Ediçað comple ta , que depois da sua morte deo á luz Antonio Marvilla , Professor de Direito em Valença no anno de 1665 . Joað Ritter , Professor em Leipsic fez outra Ediçaõ do mesmo Codigo em 1736. Os.Visi-Godos de Hespa nha receberað este Codigo , e foi por onde em Portugal se conhecerað as Leis Romanas . O Codigo Justinja no he huma Compilaçað feita por or .

ções .

ducçaõ deste Codigo a Triboniano e lhe associou no trabalho nove Ju

dem do Imperador Justiniano , tan to das suas proprias Constituições , como das dos seus Predecessores. Estas Constituições foraõ compiladas em Latim , excepto algumas que fo raõ escritas em Grego , das quaes huma parte se perdeo ; porque no tempo de Justiniano a lingua Grega estava pouco em uso . Cujacio esta beleceo algumas nas suas Observa

gumas addições, e conciliações. Es ta compilaçað foi revestida do ca racter de Lei pela Constituiçaõ que tem por titulo De Justinianco Co

gesto ,

que foi

deduzido depois da

primeira Ediçaõ do Codigo , e para ingerir nelle muitas Novellas , e cin coenta Decizões , que nað estavað collegidas no Codigo , nem no Di gesto , mandou fazer huma Revisað do seu Codigo , encarregando este trabalho a cinco Jurisconsultos , que foraõ Triboniano , Dorotheo , Men na , Constantino , e Joað . O novo Codigo foi publicado em 534 ; e Jus tiniano quiz que fosse chamado Co dex Justinianus reptitæ prælectionis. As Decizões que faltarað no Codigo forað suppridas pelas Novellas. Os Romanos depois da Conquista da Hespanha introduzirað nella as suas Leis , e a sua Jurisprudencia . Quan do os Suevos , os Alanos , os Vanda los , e por fim os Godos arrancarað estas Provincias á

Dominaçaõ

Ro

mana , deixarað aos Romanos , e aos Hespanhoes a liberdade de seguir os seus antigos usos ; mas cada Tribu dos Conquistadores continuou a ter as suas Leis , e o seu Codigo parti cular que trouxe comsigo para regra das suas acções. Lindembrogio col legio estes differentes Codigos, e deo á sua Collecçaõ o titulo de Codex le gum Barbarorum ; porque os Ro inanos a exemplo dos Gregos davað este nome a todos os que nað esta vað sugeitos á sua policia. Esta Col

+

COD

COD

lecçað de Lindembrogio comprehen de as Leis dos Godos , e dos Visi

nhor Infante D. Pedro , Regente do Reino . Tendo o Doutor Rui Fera

Godos , a Lei Salica , a dos Ripuarios , que saổ propriamente as Leis dos

nandes acabado a Compilaçað , foi mandado conferir com o Doutor Lo

Francos , as dos Borgonhões , as dos Alemães , as dos Baverezes , dos Sa

po Vasques , Corregedor de Lisboa , e com Luiz Martins , e Fernað Ros

xonios , dos Anglos , e dos Frizões , as dos Lombardos , os Capitulares de

drigues. Foi ludo concluido em 17 de Julho de 1446 ; e se publicou es

Carlos Magno , e as Constituições dos Reis de Napoles , e Sicilia . As Leis dos Godos sao chamadas indis-

ta Compilaçað no nome do Senhor Rei D. Affonso V. Na dita Compi laçaõ se uniraõ debaixo de cada hum

tinctamente o Codigo de Evarico ,

dos

ou de Alarico , Reis da quella Na çað, que as mandarað compilar , ou Codigo Aniano do nome do Compi

publicado em diversos Reinados so bre os mesmos objectos , ajuntando se - lhes as declarações , ampliações ,

lador . Leovigildo corregio o Codigo de Evarico , supprio algumas Leis , é accrescentou outras . Os Reis se

ou limitações , que parecêrað neces sarias , e convenientes. Porém accu mulando- se as Leis que se promul

guintes fizerað o mesmo , e princi palmente Chindosuindo , que fez di vidir o seu Codigo em doze Livros como o de Justiniano . Exgica com metteo o exame e correcçað das Leis Gothicas aos Bispos de Hespa

garað no Reinado do dito Senhor Rei , e nos seguintes , resultou da hi a confuzaổ que motivou a provi dencia do Senhor Rei D. Manoel para se formar hum novo Codigo. Formou-se elle debaixo da mesma

nha , e as fez confirmar pelos Bispos no decimo - sexto Concilio de Toledo em 693. Esta Compilaçað traduzida

differente methodo , fixando -se de baixo de cada hum dos titulos as re

na lingua Castelhana he conhecida com o titulo de Fuero Jusgo. Depois

gras que se quizerað adoptar nað sá das Leis anteriores , mas tambem das

titulos

as Leis que se

haviað

divizaõ de Livros , mas com muito

da desmembraçað do Reino de Por

Romanas , quanto o permittio o ni

tugal do de Leað , de que fazia par te pela Doaçaõ de D. Affonso VI. a favor de sua filha a Senhora D. Tareja , que cazou com o Senhor

mio escrupulo com que entað se res. peitavað , nað só os verdadeiros Ca nones da Igreja , mas tambem as falsas Decretaes ; e assinando ás re

Conde D. Henrique , tronco dos nos

gras assim estabelecidas algumas ex

sos Reis , o primeiro Codigo de Leis que houve neste Reino foi o do Se nhor Rei D. Affonso V. Por vezes os Povos haviað requerido ao Senhor

cepções conformes aos mesmos prin cipios . Foi ordenada esta Compila çað em 1505 , e impressa pela pri meira vez em 1512. O Senhor Car

Rei D. Joað I. huma Compilaçað de Leis ; mas ainda que elle incumbio

deal D. Henrique governando este Reino na menoridade do Senhor Rei

esta grande obra a Joað Mendes

D. Sebastiað , ordenou a Duarte Nu

Cavalleiro , e Corregedor da sua Côr te , ella nað se concluio no seu Rei nado nem no de seu filho o Se

nes de Leað , que fizesse huma Col lecçað das Leis posteriores á dita Compilaçað ; e essa Collecçað foi ap

nhor Rei D. Duarte , a pezar dos grandes dezejos deste Senhor Rei , que morto o dito Joao Mendes , que

provada pelo Senhor Rei D. Sebas tiað em 14 de Fevereiro de 1569 , e impressa no mesmo anno. Finalmen

pouco sobreviveo ao Senhor Rei D. Joað I. , o Doutor Rui Fernandes do seu Conselho. Continuou este Minis tro o seu trabalho na menoridade do

|| te o Codigo Felippino , sendo seus Compiladores Jorge de Cabedo , Pe dro Barbosa , Paulo Affonso , e Da mjað de Aguiar , foi concluido no

Senhor Rei D. Affonso V. , encarre gado da continuaçað delle pelo Se

anno de 1595 , e finalmente publi cado no de 1603 como se refere Cc 4

CO E

COD na Lei de 29 de Janeiro de 1643 . O Senhor Rei D. Joað IV . confir mou a Compilaçað Felippina pela Lei de 29 de Janeiro de 1643. Por Decreto de 31 de Março de 1778 foi creada huma Junta para o exa

Coelho . Antonio Coelho de Pina nasceo no Lugar de Merlåes , selho de Coimbra , Comarca da ra em 31 de Maio de 1631 , de Carvalho , e de Maria Coelho .

Con Fei Joað For

me , e correcçað da Legislaçað , e

mado pela Universidade de Coimbra exerceo a Advocacia na Cidade do

para se formar hum novo Codigo . Por Decreto de 12 de Janeiro de

Porto , e faleceo a 27 de Setembro de 1701 na idade de sessenta e sete

1784 forað reguladas as Sessões da dita Junta , e nomeado hum Vice Presidente , Forað mandados rever , e censurar os ensaios que se acha vað feitos do Direito Público , Cri minal , e Testamentario por Decre to de 3 de Fevereiro de 1789 ; e se mandou remetter á Meza da Com missað Geral para a censura da Dou trina por Avizo de 9 de Fevereiro de 1789. Foi tambem creada huma Junta para fazer o Codigo Penal Mi litar , e examinar o estado actual das Caudellarias pelo Decreto de 21 de Março de 1802. A mesma Junta se incumbio pelo outro Decreto de 23 de Fevereiro de 1804 o formalizar hum Codigo Militar da Marinha . He chamado Codigo Indiano a Collecçað das Leis , e Ordens sobre o regu lamento da India desde o anno de 1762 , em que se estabeleceo a Jun ta da Fazenda . Lei de 15 de Janei ro de 1774 , § . 3. Os mais Estados da Europa tem formado diversos , e particulares Corpos de Legislaçaõ. Na França ha o Codigo Penal , o Codigo Ecclesiastico , o Codigo dos Officios ,

annos. Compôz Commentarios á Or denaçað do Reino. M.S Nobiliario. M.S Coelho . Francisco Coelho natural

da Cidade de Viseu , filho de Joað Coelho , e de Catherina Lourenço de Andrade . Sendo Desembargador de Aggravos foi mandado pelo Se nhor Rei D. Joað III . ler a Cadeira de Prima de Canones na Universi dade em quanto nað chegava de Hespanha o Doutor Martim Aspil coeta Navarro ; e por ordem do mes mo Senhor Rei exerceo o lugar de Vice - Reitor da Universidade a 29 de Maio de 1638. Acabado este ma gisterio

continuou

no exercicio de

Desembargador.

Foi Commendador da Ordem de S. Thiago , Chancel ler do Mestrado da mesma Ordem , e Desembargador do Paço . Faleceo no anno de 1558 , estando nomeado Chanceller-Mór , cujo lugar nað che gou a occupar . Por ordem do Senhor Rei D. Joað III. compôz Annotações ás Ordenações do Reino contrarias á Jurisdicçað , e Liberdade Ecclesias tica.

Codigo Rural , o Codigo das Aguas , e Florestas , o Codigo da Caça , o

Coelho . Gonçalo Luiz Coelho na tural de Coimbra , Doutorou -se em Direito Civil , e regeo na Universi dade de Coimbra sua Patria varias

Codigo Americano , o Codigo Ne gro , & c . Ultimamente se publicou em 1804 o Codigo Civil dos Fran cezes concebido em ordem systema

dor de Aggravos . Escreveo Allega çað Juridica a favor da Serenissima Senhora D. Catherina sobre a Suc

o Codigo Mercantil , o Codigo dos Edificios , o Codigo da Marinha , o

tica . He tambem systematico o Co digo Frederico composto por ordem de Carlos Frederico , Rei da Prus sia ; o qual foi publicado primeiro na lingua Alemã , e depois traduzido na Franceza . O Rei de Sardenha , e a Imperatriz da Russia tentarað novos Codigos , e começaraõ pela reforma das Leis penaes .

Cadeiras . Foi tambem Desembarga

cessað do Reino ; e Varias Postillas sobre diversos Titulos de Direito. Coerçað significa puniçað dos de linquentes . O direito da coerçað he hum dos attributos da Justiça. Nað se deve confundir o direito de coer çað com o da correcçað. Os Supe riores Regulares tem o direito da correcçað sobre os seus Religiosos ;

1 COF

COG

porém nað tem o direito da coerçað que se estende a toda a sorte de penas afflictivas,

Cofre significa arca , ou caixa de guardar dinheiro. Do Cofre dos Ca

do Mamposteiro -Mór , e todos os da arrecadaçað da Meza da Conscien cia passarað para o Erario. Alvará de 2 de Junho de 1774 , § . 8. Hum Cofre de ferro com quatro chaves

tivos nað se póde tirar dinheiro por emprestimo. Alvará de 22 de Maio de 1608. Providencias acerca do Co

deve haver no Depozito Geral do Porto . Alvará de 25 de Agosto de 1774 , § . 13. Deve haver hum Cofre

fre do Real d'Agua da Comarca de Coimbra se derað no Decreto de 12 de Maio de 1694 , Carta Regia de

da renda do Hospital Real das Cal das. Alvará de 20 de Abril de 1775 ,

17 de Março de 1699 , Ordem de 21 de Fevereiro de 1780 , e Avizo de 10 de Maio de 1795. Sobre a repar tiçaõ das tres chaves pelos de recebimento , veja -se o de 2 de Outubro de 1734 , luções de 20 de Janeiro , e

§ . 45 ; e nas Casas de arrecadaçað da Fazenda Real . Decreto de 9 de Julho de 1794. Cofres forað manda dos fazer dois de novo no Erario ,

Officiaes Decreto as Reso

hum para o recebimento dos dinhei ros do novo emprestimo , e outro pa ra o dos rendimentos das consigna

de 23 de

ções applicadas para os seus juros. Decreto de 7 de Novembro de 1796 . Os dinheiros dos Cofres do rendi

Maio de 1735 , e de 17 de Setembro de 1736 , e o Decreto de 1 de Outu bro do mesmo anno de 1736. Quan tos Cofres deve haver , e quem ha de ter as suas chaves na administra çað do Depozito , veja - se o Alvará de 21 de Maio de 1751, cap . 3 , § . 8 . Aonde estejað os Cofres da Thesou raria Geral das Sizas , e quem tenha as chaves delles , veja -se o Regimen to de 5 de Junho de 1752 , $ . 14 . Os Cofres da Côrte , Extremadura ,

mento da polvora , Correio , e Ter reiro se mandarað passar para o Era rio annualmente pelo Decreto de 9 de Dezembro de 1799. Sobre o mo do de se extrahir dos Cofres das Con frarias , e Orfãos dinheiro para o Era rio se providenciou pelo A vizo de 10 de Abril de 1801. Mandarað -se guar dar nas Provincias os Cofres dos Or

e Algarve forað mandados examinar

fãos em lugar forte , e seguro pelo Alvará de 24 de Outubro de 1814 ,

por Decreto de 22 de Março de 1756 . O Cofre dos Orfãos foi extincto , e substituido em seu lugar o Depozito

§ . 6. Cofre do dinheiro de despezas com tres chaves se mandou que hou vesse hum na Relaçað do Porto por

Geral da Cidade pelo Alvará de 21 de Junho de 1759 , § . 1. Cofre das

Assento da dita Relaçaõ de 22 de Dezembro de 1644.

Terças ha nas Cabeças de Comarca . Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

Cognaçao entre os Romanos era o vinculo de parentesco por parte

tit. 2 , $ . 21. Cofre Geral do Erario

das mulheres , e differia da Agnaçað

delle tenha a chave , veja -se

que he o vinculo do parentesco pelos varões. Os nossos costumes nað ad

quem

a mesma Lei , tit . 3 , $ . ? , e tit . 4 , § . 4 ; e quem dos das despezas , é receita do Exercito , veja - se a dita Lei , tit . 14 , § . 17. Cofre de tres chaves ha em casa de cada Superin tendente da Decima para a sua ar recadacao . Providencia de 18 de Ou

mittem esta subtileza de Direito Ro mano ; e entre nós Cognaçað quer dizer o vinculo de parentesco , pe lo qual duas pessoas sað unidas , se seja por varões , ou por femeas. A cognaçað , ou antes affinidade espi

tubro de 1762 , $ . 4. Ha hum Cofre em cada 'Thesouraria da Guerra . Lei de 9 de Julho de 1763 , $ . 21 ; e pa

ritual he a que se contrahe pelo ba tismo entre o pai , a mãi , e o filho com os padrinhos , e madrinhas.

ra a arrecadaçað da Fabrica das Le ziras . Alvará de 20 de Julho de 1765 ,

Cognado entre os Romanos era o parente por parte das mulheres .

§ . 1. Os Cofres da Contadoria ex tincta do Mestrado das Ordens , e Tomo I ,

neal que nað exclue as mulheres : DD

Cognatica se diz a successað li

COI co

COI da successað lienal

23 de Outubro de 1604. Alvarás de

agnatica , que exclue as mulheres , e só chama os varões . Assim a filha

20 de Maio de 1608 , de 18 de Se tembro de 1610 , de 18 de Janeiro , e de 27 de Setembro de 1613 , de

eom

differença

do filho

do ultimo

Rei

prefere na

Successað do Reino lineal cognati ca ao filho da filha do mesmo Rei ; e a filha de hum de seus irmãos pre fere ao filho de huma de suas irmãs . Tal he a forma de successað no nos so Reino . A successaõ lineal agnati ca , que exclue as mulheres , e seus descendentes tem lugar em França . Esta exclusað das mulheres , e seus descendentes foi estabelecida princi palmente para impedir que a Corôa vá ter a huma familia estrangeira pelos cazamentos das Princezas de sangue Real. Cognome o mesmo que appelli do , ou sobrenome, isto he , nome que se segue ao nome proprio. As vezes se toma por alcunha . Que os cognomes dos habitantes da India sað os mesmos de que gozaõ as fa milias do Reino se diz no Alvará de 2 de Abril de 1761 . Cogula ,

vestidura monacal com

capello , e mangas , que se veste so bre as outras . Cohabitaçað. Este termo he rela tivo ; mas em geral significa o esta do de duas , ou mais pessoas que vivem juntas . Neste sentido os Ca nones prohibem aos Clerigos cohabi tarem com pessoas de differente se xo . Entende-se ás vezes pelo termo Cohabitaçað entre os conjuges a con summaçað do matrimonio . A Coha bitaçað entre pessoas de differente sexo , que nað sao conjunctas pelo matrimonio se toma ordinariamente pelo commercio carnal de hum ho mem com huma mulher , que nað he a sua mulher legitima. Coherdeiro se diz o que he her deiro conjunctamente com outros

27 de Janeiro de 1640 , de 6 de A gosto de 1642 , e de 15 de Julho de 1744 , Carla Regia de 8 de Junho de 1621 , e Provizao de 22 de Fe vereiro de 1743. As coimas feitas pelos Juizes , Vereadores , e Officiaes do Concelho , sað julgadas em Cama ra , e nað pelos Almotacés . Alvará de 22 de Abril de 1578 ; excepto as da Almotaceria. Alvarás de 13 de Novembro de 1610 , e de 14 de Abril de 1619. As coimas nao sao encar gos do Concelho . Alvarás de 18 de Setembro de 1610 , e de 27 de Se tembro de 1613. Pódem-se dar fóra de legoa . Alvará de 8 de Janeiro de 1811. As Sentenças' das coimas acceitað - se em pagamento aos Ren deiros .

Regimento de 17

de Maio

de 1612 , 99. 1 , e 13 , e Alvará de 18 de Dezembro de 1642. Das coi mas pertence huma parte ao Ofi cial , ou ao Denunciante , outra ao Concelho ,

e outra á Terça de S. Magestade . Provizaõ de 8 de No vembro de 1577 , e Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Das Sentenças so bre coimas nað competem

Embar

gos , e só Appellaçað . Alvarás de 21 de Junho de 1635 , e de 7 de Janei ro de 1750 , $ . 17 , Carta Regia de 5 de Janeiro de 1647 , e Provizaõ de 27 de Abril de 17 40. Sobre a obri gaçaõ dos Provedores , e Corregedo res quanto ás coimas , vejað -se os Al varás de 8 de Agosto de 164% , de 4 de Maio de 1646 , e de 1 de Outu bro de 1669. Os Marchantes nað pa gað coimas , e somente sað obriga dos aos damnos causados pela passa gem

dos gados. Alvará de 12 de Fe

com os quaes concorre á successað do defunto .

vereiro de 1765 , 9, 10 , e Decreto de 16 de Agosto de 1792. As coi pias do Reguengo de Tavira a quem

Coima he a pena pecuniaria que se põe aos donos das bestas , que as deixað entrar nos predios alheios ,

pertencem , e quem as julga , veja se o Alvará de 1 de Junho de 1787 ,

e que estragað as searas , e os fru tos. Do pagamento das coimas ne nhum privilegiado he izento. Lei de

cap . 19 , 20 , e al . Nað pagað coi mas os Pastores da Serra da Estrel la na vinda , e hida de seus gados para o Além - Téjo ,

e só respondem

COI

COL

pelo damno Provizões de 11 de Maio de 1581 , e de 26 de Agosto de 1625 . Devem os Provedores dar tempo suf

fica o animal que anda fazendo al. damno em fazenda alheia , e gum por isso Coimeiro porque he occa-,

ficiente aos Rendeiros para a cobran ça das coimas . Alvará de 8 de Agos to de 1642 .

sjaõ de seu dono pagar a coima .; Igualmente se diz Coimeiro o direi

Coimbra , Cidade da Provincia da Beira nas margens do Mondego. Tem voto em Côrtes , e nella se celebra rað as dos annos de 1180 , 1213 , 1261 , 1385 , e 1472. Nesta Cidade fundou o Senhor Rei D. Diniz hu ma Universidade , que primeiro es teve na rua de Santa Sofia , donde passou para onde está situado o Col

to que paga aquelle que quebranta a Lei, ou Postura que tem annexa á sua infracçað alguma pena. Colera he o movimento inquieto d'alma que sentimos ao receber al guma injuria , e que se acompanha do' dezejo violento da vingança. Os delictos commettidos por movimen to de colera sað verdadeiros delic

legio de S. Paulo ; e foi transferida pelo Senhor Rei D. Joað III. para os Paços Reaes aonde existe. Foi

tos ; mas as acções que se obrað no primeiro impeto da colera sað me nos odiosas que aquellas que nas cem do dezejo dos prazeres , e se

lhe dado Foral em 4 de Agosto de 1516. Os Cidadãos da Cidade de

commettem a sangue frio . Colheita era certo fóro , ou pen

Coimbra da mesma sorte que os de

saổ que

Evora , e do Porto nað pódem ser prezos a ferros. Carta de 25 de A

Rei , quando este vinha á Terra da habitaçað delles huma vez cada an

gosto de 1602. Concedeo -se -lhe por Carta de 2 de Junho de 1505 , con firmada por outra de 15 de Novem bro de 1527 ao Povo da dita Cidade

no . Depois ficou -se pagando o mes mo fôro , ainda que El - Rei pessoal mente nað viesse . Colheres eraõ direitos que se pa

o ter carniceiro , e talho apartado , e dois regatães para lhe trazerem

gavað , segundo os usos , e Foraes das Terras. Em Chaves he o direito

os vassallos pagavað a El

pescado. Por Carta de 4 de Janeiro 1. do sal, e paga- se de cada alqueire de 1451 foi concedido á dita Cidade huma colher , que vem a ser hum que fosse sempre da Corôa , e nað pudesse ser dada a Donatario , ain

celamim , porque dezaseis colheres faziaõ hum alqueire .

da que seja Irmað , ou filho do Rei ,

Colir he, hum Official do Imperio

náð sendo o primogenito que o Rei- ||| da China preposto para inspeccio no deva herdar. Foi approvada por nar sobre o que se passa nos 'Tribu naes . Alvará de 3 de Fevereiro de 1757 à eleiçaõ que fez a Camara de Coim bra da Rainha Santa Izabel, e S.

Collaçað. Este termo em Direito Civil tem huma significaçað mui dif

Theotonio , e dos Santos Martyres de Morrocos para Protectores con

ferente da que tem em Direito Ca nonico . Collaçað em Direito Civil he

tra os terremotos. Izentou- se pelo Alvará de 10 de Maio de 1618 a

o acto de ajuntar á massa commum dos bens do defunto aquillo que al

Comarca de Coimbra de pagar finta alguma de obras do Reino em quan

guns dos coherdeiros havia recebido delle em sua vida para se guardar

to durassem as da ponte , e outras da mesma cidade . Os privilegios da Irmandade do Santissimo Sacramen to da Cidade de Coimbra forað con

igualmente na Partilha. Na Ord . Liv . 4. ° ha hum titulo especial que trata das Collações , que he o litu lo 79. Em Direito Canonico póde

firmados por Alvará de 7 de Dezem bro de 1752 . Coimeiro . Toma-se este nome nu

entender -se , ou do direito que hum Collador tem de conferir o beneficio vago a pessoa idonea , ou do mesmo

mas vezes pelo que tem a seu cargo cobrar as coimas ; outras vezes signi

acto , pelo qual o beneficio se confe re . Pela Carta Regia de 25 de Agos DD 8

COL

col

to de 1808 , dirigida ao Bispo do Rio de Janeiro , se participou , que na

usa della para significar os parentes que nað saổ da linha recta , Os Ira mãos , Tios , e Primos sao Collate :

Collaçað que fizer das Dignidades , e Beneficios da Sé , como Capellað Mór institua os Conegos da Capella Real , com cujo Titulo pelo Alvará de 15 de Junho de 1808 foi conde

raes , e formað o que se chama li nha collateral , ou transversal . Collativo se diz em materia bea neficial de hum beneficio , de que

corado o Cabido da dita Cidade , com

dispõe hum só Collador.

a denominaçað de Monsenhores , eri

Collecçaõ quer dizer ajuntamen to . Huma Collecçað de Leis desde a

gindo a nova Dignidade de Areipres te immediata ao Deað. Nað entrað

ultima reformaçað

em Collaçað nas Partilhas as pensões vitalicias que procedem dos Bilhetes da Loteria Real. Alvará de 17 de

pelo Decreto de 13 de Julho de 1679 ; e depois pelos de 4 de Março de 1684 , e de 20 de Novembro de 1637. Hu

Junho de 1799 , § . 9 .

ma Colleccaố dos Breves Pontificios,

Collacia quer dizer uniað , e ami

se mandou fazer

e mais papeis tocantes á extincçað dos Jesuitas foi mandada estampar ,

zade entre os que sað , ou forað col laços, isto he , companheiros do lei te ! He hum direito , ou privilegio

e pemeller ás Camaras do Reino por Alvará de 3 de Setembro de 1759 .

da collacia nað poderem os collaços dos Cavalleiros serem açojtados , nem

Collecta algum dia era hum tri buto que pagavað todas as terras ,

terem pena vil . Ord . Liv . 5. ", tit 138 . Collacia tambem significava n'outro tempo celleiro , armazem , talha , ou outro qualquer lugar em que se re colhem frutos , ou outros provimen

ainda que fossem de Ecclesiasticos para comedoria do Rei quando pas

tos , e se conservað a bom recado. Collador , ou Collator se diz aquel le que tem direito de dar titulo pa

ra hum Clerigo se investir , ou en cabeçar no beneficio em que se acha provido. Collar , peça de oiro , ou de pe draria , que se traz ao pescoço. A Ordem do Collar , ou de S. Marcos foi instituida em Veneza , e o Do ge , e o Senado davað a insignia des ta Ordem aquelles que se distinguiao

sava pelos lugares do Reino , e cons tava este tributo de certa porçað de frutos. Presentemente se diz Collec ta a cobrança que se faz de dinhei ros provenientes de qualquer direi to , ou imposiçað ; e se restringe par ticularmente este termo á cobrança que se faz de certas rendas para a reedificaçaõ das Igrejas da Capital. Foi estabelecida a Collecta pelas Le tras Apostolicas do Papa to XIV. expedidas em 25 to de 1756. Por Alvará Junho de 1768 se unio a

Benedic de Agost de 20 de Jurisdic

çao Real á Espiritual para a execu çað da Bulla . As Collectas que se

por alguma bella acçað , fossem na cionaes , ou estrangeiros. Os Caval leiros nað tem algum vestido parti cular , e só trazem ao pescoço huma cadèa de oiro , a que está preza hu

impunhað nos Cabeções das sizas pa ra pagamento dos Mestres de ler , e escrever , de solfa , ou de Gramma. tica forað extinctas por Lei de 10

ma medalha de oiro com a figura do leað e com as armas daquelle Re

de Novembro de 1772 , § . 1. As Col lectas dos Estudos cobrao - se como

publíca.

Fazenda Real , vejað - se os Alvarás de 10 de Novembro de 1772 , e de 7 de Julho de 1787. Foi estabeleci

Collar ( verbo ) quer dizer confe beneficio em propriedade , algum fir e para a vida do Beneficiado . Collatario se diz o provido pelo

Collador , ou Collator em algum neficio .

be

Collateral. Esta palavra he for mada de dois termos latinos , e se

da a Collecta ' por contrato na Cida de de Gôa aos 29 de Maio de 1623 para o provimento dos mantimentos da dita Cidade , confirmada pelo Al vará de 25 de Janeiro de 1624. Foi mandada usar no Estado da India

COL

COL

por Carta Regia de 9 de Março de 1693 , mandando - se renovar na data de 10 do dito mez , e anno , no caso

melhas. Alvará de 4 de Março de

de arrependimento do Povo , e das Religiões, por sentirem a falta de provimentos de viveres , e manti mentos. A Collecta dos Rendeiros estabelecida pela Portaria de 2 de Julho de 1802 ficou cessando com a de 3 de Junho de 1814 , que decla rou extincta a contribuiçað extraor dinaria de defeza como se decla rou pela Portaria de 9 de Junho de 1 1814 .

Collector he o que faz a Collecta , e arrecada alguma Contribuiçað . Collega quer dizer companheiro no mesmo Collegio , na mesma Cor poraçað , ou no mesmo Cargo . Collegatarios sað aquelles a quem

1707. Os Dons Priores da Collegia, da de N. Senhora de Guimarães tem o titulo do Conselho. Alvará de 4 de Abril de 1795. Que Dizimos perce be a Collegiada de Alcaçova de San tarem , vejað - se os Alvarás de 18 de Fevereiro de 1778 , e de 23 de Mar e de

ço de 1782. Os Parocos nað devem intrometter - se no governo da massa das Collegiadas. Alvará de 6 de No vembro de 1794. Collegial he o nome que se dá áquelle que possue lugar em algum Collegio. Aos Collegiaes dos. Celle gios da Universidade de Coimbra foi prohibido conservarem - se nelles por mais tempo , que o determinado nos Estatutos , ou tambem tendo a ren .

a mesma cousa foi legada conjuncta mente . Esta conjuncçað póde ser de

da nelles declarada , ou beneficio que requeira residencia pessoal . . Cartas Regias de ? , e 16 de Setembro do

tres maneiras re', verbis , e re et ver bis. A primeira se verifica quando a eousa he legada a cada hum por hu

creto de 25 de Maio de 1776. Veja se o Alvará de 1 de Dezembro de

ma disposiçað particular , como Dei xo a Ticio a minha casa Tuscula na : Deixo a Mevio a minha casa Tusculana. A segunda quando a mesma disposiçað os chama ao le gado de certa cousa , assignando a cada hum a parte que nella deve ter , por exemplo Deixo a Ticio , e a Mevio a minha casa Tusculana em partes iguaes. A terceira quan do sað chamados juntamente para a

1603 , e de 4 de Maio de 1611 , De

1804 , 99.

12 , e 13.

Collegiaes do

Collegio de Nobres só podem ser os que tiverem pelo menos o Fóro de Moço Fidalgo. Lei de 7 de Março de 1761 , tit . 6 , § . 1. Em algumas Igrejas dá-se o titulo de Collegiaes áquelles Capellaes que formað Cola legio entre si , havendo ás vezes na mesma Igreja Capellas que nað for maõ Collegioi

Collegiatura he o lugar de Colle

iesma cousa sem distincçað , como Deixo a Ticio , e a Mevio a minha casa Tusculana .

gial. As Collegiaturas dos Collegios de S. Pedro ; e S. Paulo da Univer sidade de Coimbra forað estabeleci

Collegiada se diz a Igreja , que nað sendo a Sé de hum Bispo , he servida por Conegos Seculares. Nis

das para serem admittidos a ellas por hum deterniinado número de annos

to differe das Igrejas Cathedraes , que sað servidas por Conegos ; mas tomað a denominaçað da Sé Episco pal , e assistencia do Bispo. Qual foi à instituiçað da Collegiada da Ca pella Real , veja-se o Alvará de 9 de Maio de 1710. O Cabido da Igree ja Collegiada de N. Senhora da Oli veira de Guimarães tem Senhoria . Alvará de 20 de Setembro de 1768 . Os privilegios da dita Collegiada erað d'antes chamados das Taboas ver

os Doutores de Theologia , Canones , e Leis , a quem faltassem os meios oportunos para a decente subsisten eja . Forað reguladas estas Collegia turas pelo Decreto de 7 de Junho de 1776 , Carta Regia de 6. de No vembro de 1787 , e Alvará de 1 de Dezembro de 1804. Collegio. Esta palavra significa Corporaçað , ou Companhia de pes soas occupadas nas mesmas funções. Em accepçað mais vulgar se toma pela Casa de instrucçað pública , que DD 3

COL

COL se compõe

de Capellas ,

no por Lei de 17 de Dezembro de 1794. Forað abolidos no dito Colle gio os Estudos de Mathematica pela

Aulas , e

quartos para os Professores, e para os Estudantes . Serve tambem esta

de 10 de Novembro de 1779 . O Collegio de Santo Antað , que fô ra dos Jesuitas de Coimbra , foi ap plicado para a Universidade por Car

Lei

palavra para designar Corporações de Ordem superior , como o Colle gio dos Cardeaes , os Collegios do Imperio de Alemanha , e os dos Al mirantados da Hollanda . Os Colle

la Regia de 11 de Outubro de 1772. 0 Cellegio de Mafra foi estabeleci do , e se lhe derað Estatutos pelo

gios da Universidade de Coimbra fo rað instituidos para pessoas pobres ,

Alvará de 18 de Agosto de 1778 . O Collegio dos Meninos Orfãos do Porto foi mandado administrar por

e por isso nað pódem nelles entrar os que tiverem mais renda que a ta xada nos Estatutos . Carta Regia de 24 de Julho de 1607. Ao Collegio de S. Paulo de Coimbra foi verifica

conta da Camara por Alvará de 29 de Julho de 1803. Pelo A vizo de 18 de Março de 1804 ao Intendente Geral da Policia se ordenou , que el le tratasse com o Senhorio das ca

da a Mercê da Administraçað do Hospital das Caldas de Lafões pela Carta Regia de 6 de Julho de 1611 , cap. 4. Foi mandado estabelecer hum

de S. Thiago ,e de A viz pela Carta Regia de 23 de Abril de 1614. O Collegio dos Jesuitas da Bahia foi

zas em que se achava hum Collegio Francez de educaçaõ na Rua das Trinas , a fim de se ajustar com os Mestres delle a renda racionavel das ditas cazas sem o excesso que o di

dotado por Alvará de

16 de Maio

to Senhorio pertendia . O Collegio de

de 1621. Ao Collegio dos Reis de Villa Viçosa deo- se Regimento , e Estatutos em 18 de Março de 1645 .

N. Senhora da Salvaçað dos.Meni nos Orfãos foi estabelecido no anno

Collegio em Coimbra para as Ordens

Os Collegios da Universidade de Coimbra sað privilegiados della , as sim como os Estudantes. Estatutos

de 1790. O Collegio Real dos Ca thecumenos foi instituido pelo Se nhor Cardeal D. Henrique para ca thechizar os Moiros Barberiscos , e

antigos , Liv . 3. ', tit . 76 , § . 4. O

quaesquer outros infieis no anno de 1579. Teve principio pelos annos de

Collegio das Artes foi mandado en tregar aos Jesuitas , veja -se o Alya rá de 28 de Junho de 1759. Sobre o regulamento das suas Cadeiras , ve ja -se a Carta Regia de 7 de Dezem

1584 , e deo-se-lhe Regimento em 1608. Tem hum Superintendente Reitor , e Escrivað . O Collegio Real de S. Patricio foi fundado para ins

bro de 1802. O Collegio dos Nobres foi estabelecido em Lisboa , e se lhe

trucçaõ de Clerigos Missionarios Ir landezes em 1590. Tem Provedor ,

deraõ Estatutos por Lei de 7 de Março de 1761. 'Os seus Reitores tem o titulo do Conselho . Alvará de

e Reitor . O Collegio dos Cardeaes que tambem se chama Sacro - Colle gio , he a Corporaçaõ dos Cardeaes: divididos em tres Ordens differen

27 de Setembro de 1765. A respeito delle se derað providencias no Alva rá de 27 de Setembro de 1765 , Car ta Regia de 12 de Outubro do mes mo anno , Alvarás de 1 de Dezem bro de 1767 , de 13 de Março , e de 26 de Julho de 1772. A sua direc

tes , seis Bispos , cincoenta Presbi teros , e quatorze Diáconos . Cada huma destas Ordens tem seu Deað , ou Chefe . O Cardeal Bispo de Ostia he o Deaõ da Ordem dos Bispos , e

da á Meza Censoria por Alvará de

de todo o Sacro-Collegio . Todos os Estados que compõem o Corpo Ger manico saồ divididos em tres Or

4 de Junho de 1771 ; depois á Meza da Commissað por Lei de 21 de Ju nho de 1787 ; e finalmente á Secre

legio dos Eleitores , Collegio dos Principes , e Collegio das Cidades

taria de Estado dos negocios do Rei

Livres ,

çað ,

e administraçað foi commetti

dens , ou Classes , e se chamað Col

/

e Imperiaes. o Eleitor de

COL

COL

de Mayença he o Chefe , e Director

de Novembro de 1639 ; e sobre as

do Collegio Eleitoral . O Collegio dos Principes comprehende todos os Prin cipes de Alemanha , assim Ecclesias ticos , como Seculares . O Directorio

censuras postas a Ministros , e dúvi

deste Collegio pertence alternativa mente ao Archi-Duque de Austria , e ao Arcebispo de Saltzburg . O Cola legio das Cidades Imperiaes he com posto de todas as Cidades livres de Alemanha , que .sað Estados

imme

diatos , e nað dependem sena ) do Imperador , e do Imperio. Só depois do Tratado de Westfalia he que el las tem voto deliberativo , e decisi vo como os outros Collegios. O seu Directorio he exercido pelo primeiro

das de provimento de beneficios pe lo Avizo de 16 de Janeiro de 1641 . O Colleitor , e Nuncio conhece neste Reino

A postolico só em segunda

Instancia , nem póde no mesmo Rei no visitar os Arcebispados , Bispa dos , e Igrejas Cathedraes , posto que isso venha declarado nos Breves , por que nunca tal se lhes permittio . Car ta Regia de 15 de Dezembro de 1620 . e Advertencias a ella juntas. Collusaó , ou Conluio. Usa-se des te nome para significar a occulta in telligencia entre duas , ou mais pes soas em prejuizo de terceiro . Ha ca

Magistrado da Cidade Imperial, aon de a dieta he convocada . Os Hollan dezes dað o nome de Collegio aos differentes Tribunaes do Almiranta

sos em que a Lei dá por certa a col lusao sem ser necessaria prova . Tal

do estabelecidos nas suas principaes Cidades , a saber ; Amsterdam , Rot

antes da sua quebra .

terdam , Hoorn , Middelburg , é Har lingen . Colleitor be o Prelado que arre

cada o dinheiro pertencente á Ca mara A postolica. Houve Papas que com o consentimento dos Soberanos estabelecerað imposições sobre o Cle ro para a Terra Santa , e outros ob jectos de piedade . Para este fim ti nhað Colleitores , e Sub -Colleitores , O Colleitor nað póde nas Conquistas delegar as suas vezes em particula res , e só nos Ordinarios. Carta Re gia de 18 de Maio de 1603. Nað pó de intrometter -se nos espolios dos Bispos , e Clerigos. Cartas Regias de 9 de Setembro , e de 16 de De zembro de 1609. Nað cumprindo as Sentenças do Juizo da Corôa proce de - se contra elles depois de admoes tados. Carta Regia de 16 de No vembro de 1611. Foi limitado o seu

he aquelle em que o devedor fallido faz cessao de seus bens vinte dias

Colonia , Povoaçað nova , feita por gente , enviada d'outra terra . Toma -se tambem pela gente que se manda povoar algum lugar. Foi pro hibida a entrada nos portos do Rei no ás Embarcações das Colonias In glezas por Decreto de 4 de Julho de 1776 , publicada em Edital de 5 do mesmo mez , e anno. Colono , Fundador , Povoador da Colonia . Significa tambem Agricul tor , Cultivador. Colombano. A Ordem de S. Co lombano existio algum dia debaixo de huma regra particular , de que S. Colombano , natural da Irlanda > foi Instituidor ; mas hoje acha-se uni da , e confundida com a de S. Ben to . Houve outro S. Colombano pa tricio , e contemporaneo daquelle , o qual foi Instituidor de huma Con gregaçaõ de Conegos regulares com posta de cem . Mosteiros espalhados

poder pelas Cartas Regias de 15 de Dezembro de 1620 , de 21 de Se

pelas Ilhas de Inglaterra . Colonia . Dá -se este nome a hum

tembro de 1624 , e de 13 de Abril de 1635. Forað - lhe comminadas pe

Arcebispado de que he Metropolita , na a Cidade do mesmo nome , e a huma extensaõ de terras , que com

nas nas Cartas Regias de 12 de Fe vereiro de 1620 , de 14 de - Agosto de 1624 , e de 9 de Setembro de 1626. Derað-se Providencias sobre a sua expulsað pela Carta Regia de 28

põem hum dos tres Eleitorados Ec clesiasticos do Imperio . Tambem por esta palavra se designa o transporte de hum povo , ou de huma parte del Dp 4

COL

сом

le de hum paiz para outro. A passa gem ás Indias Orientaes descober

les ' aos fieis no primeiro sabado da Quaresma .

Comarca , deriva - se do ia , e franqueada pelos Portuguezes, e a descoberta da America no fim do decimo - quinto Seculo multiplica rað as Colonias Europeas , que es

Alemað

Marca , que quer dizer limite , e vem a ser o mesmo que Territorio com limite , ou marea . He o espaço

tað em huma especie de dependen cia da Metropole. Sobre a fundaçað da Colonia do Sacramento se fez Tra

de terra em que se encerra a juris dicçað de hum Corregedor. A Co

tado entre Portugal , e Hespanha em 7 de Maio de 1681 , ratificado

rem as obras da ponte daquella Ci dade nað paga para outra obra algu ma do Reino. Alvará de 10 de Maio

por Alvará de 13 de Junho do mes mo anno. Colono vem do Latim Colonus , e designa o Rendeiro de bens rusti cos. Entende-se mais particularmen te do Rendeiro que paga ao Proprie

marca de Coimbra em

quanto dura

de 1618. A Comarca do Porto se concedeo huma Contribuiçað para as despezas da guerra por Alvará de 9 de Outubro de 1641. Foi creada a

tario certa pensað de frutos em es pecie , e nað em dinheiro . Ás vezes

Comarca de Alcobaça por Decreto de 29 de Abril de 1775. A Comarca de Villa Real foi accrescentada , e

ajunta -se á palavra Colono a de par

se crearaõ de novo as do Riba- Té

ciario, o que provém da partilha que se faz dos frutos da terra entre o do

jo , e Arganil por Alvará de 7 de Janeiro de 1792. A Comarca de S. Joað das duas Barras foi creada na

no , e o Colono . A quota que se pa ga ao dono varia , segundo o uso da terra , ou a forma da convençað. Ora he de ametade , e entað o dono con tribue regularmente com ametade da despeza da semente , e colheita ; ora he da terça , ou da quarta parte li vre de toda a despeza para o Pro prietario . Os aforamentos de casas feitas , ou quintas habitaveis , e ter ras fructiferas pela renda em que costumavað andar , se reputað Colo nias perpetuas . Colonos parciarios , où posseiros , o que sejað na Provin

Capitania de Goiás por Alvará de 18 de Março de 1809. A do Sertað de Pernambuco por Alvará de 15 de Janeiro de 1810. Mandarað - se fazer diligencias para a regulaçað , e re formaçað das Comarcas pela Lei de 19 de Julho de 1790 , S. 16. O Re gimento dos Governadores das Co marcas no tocante á Milicia he de I de Abril de 1650. A Villa da Co ritiba foi declarada pelo Alvará de 17 de Fevereiro de 1812 cabeça de Comarca de Paranagoa , e Coritiba .

cia do Além - Téjo , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1773 , $. 14 , e Alva rá de 4 de Julho de 1776 , § . 1. Os Colonos nað sao obrigados a reparar

Sobre a regulaçað das Comarcas vej. o Decreto de 28 de Agosto de 1793 . Huma nova Comarca denominada de Itu dividida da Comarca de S. Pau

as ruinas dos predios que cultivað ;

lo foi creada por Alvará de 2 de Dezembro de 1911. Foi creada hu

mas os senhores directos , os enfiteu tas , e os filhos das folhas que perce bem as rendas . Decreto de 17 de Abril de 1767 .

Colorado. Esta palavra nað se em prega jámais só ; mas ajunta-se ao termo titulo . Chama-se titulo colo rado aquelle que parecia válido , e que com tudo se mostra nað o ser. Colybos sað grãos , e legumes co zidos , que se offerecem na Igreja Grega em honra dos Santos , e pe los mortos. Faz -se a distribuiçaõ del

ma nova Comarca nas Ilhas de S. Miguel , e Santa Maria com inde pendencia da Correiçaõ de Angra pe lo Alvará de 25 de Agosto de 1766 . Comarcað se diz o que vive na mesma Comarca . Tambem se diz o

que está no limite , ou raja de hum Territorio , que pega com outro. As sim dizemos Povos Comarcầos . Cou deis Comarcãos.

Ord .

Affons.

1. ' , fol. 486 , § . 4. Lugar cao. Ord . Liv . 5. ' , tit . 142 .

Liv .

Comar

}

COM Combate he a acçaõ de atacar hum inimigo , ou de sustentar , e repul sar o ataque. Combate judiciario era huma forma de processo , assim em materia civel , como em materia cri minal, muito usada nos antigos.tem pos , que consistia em provar a jus tiça da Causa que se sustentava por meio das armas. Combate singular , duello , ou desafio he o que se faz entre duas pessoas , das quaes huma quer vingar- se por sua propria au thoridade das injurias , ou máo tra tamento que recebeo da outra . A Historia antiga fala de muitos com bates singulares. O combate dos Ho racios , e Curiacios he sabido de to dos : elle deo a Roma o imperio so

Regia de 15 de Maio de 1651 se mandou , que os Negociantes do Por to pagassem para o Comboi como os de Lisboa . Derað -se providencias contra os Capitães dos Navios , que se apartassem do Comboi pelos Al varás de 14 de Julho de 1660 , de 9 de Maio de 1797 , g . 11 , e de 26 de Abril de 1800 , art . 49. Promulga rað -se sobre este objecto o Decreto de 20 de Maio de 1662 , e Alvará de 1 de Fevereiro de 1720 , os De cretos de 30 de Novembro de 1724 , de 5 de Janeiro de 1725 , e de 29 de Outubro de 1734 , os Editaes de 10 de Outubro de 1793 , de 23 de Agosto de 1796 , e de 26 de Abril de 1798. Os Direitos do Comboi eraõ

bre Alba . Manlio Torquato , e Vale rio Curviano mataraõ dois Guerrei

tres por cento de avaliaçað sobre to dos os generos , á excepçaõ do ouro

ros das Gallias em combates singu Jares . Os Principes judiciosos , e po liticos recusarað sempre semelhan tes desafios. Antigono respondeo ao desafio do Pyrrho , que se elle esta

em moeda , em barra , e em pó . Al varás de 17 de Março de 1801 , e de 30 de Julho de 1801 , § . 5. Estes Direitos foraõ suspensos pelo Decre to de 19 de Dezembro de 1801. Pe

va cansado de viver , tinba diversos caminhos para chegar á morte. Em

la Carta Regia de 16 de Fevereiro de 1699 , escrita ao Vice- Rei da In

semelhante caso Augusto fez dizer o mesmo a Antonio . Carlos IX . Rei

dia , se mandou , que o rendimento da taxa imposta para as despezas da Armada do Comboi das Cafilas se

de Suecia , batido á frente das suas tropas por Christierno IV . Rei de Dinamarca , quiz tentar se hum com bate singular lhe seria mais favora vel , e enviou hum cartaz de desafio ao seu inimigo ; mas Christierno lhe

1

COM

respondeo , que o desafio que elle lhe fazia era huna prova de que el le tinha precizaõ de tomar o ellebo ro . Frederico Rei de Dinamarca con vidou o bravo

Carlos Gustavo Rei

de Suecia para hum combate singu lar ; mas este lhe respondeo , que os Reis nunca peleja vað senað á frente 1 das suas tropas . Comboi. Chama- se Comboi na Ar

te Militar o transporte dos viveres , munições , artilharia , equipagens , &c . que se conduz para hum Cam

nað divirta para outra cousa > e que os Navios de Gôa , e mais partes da India nað fossem ao Canará buscar

mantimentos senaõ debaixo do Com boi ; mas que os que trouxerem man timentos a Gôa , e forem vassallos de outros dominios possað vir sem elle , nem sejaõ obrigados a pagar essa taxa . Comedia , Representaçað dram matica feita para corrigir o vicio por meio do ridiculo . Nað podiaõ repre sentar - se Comedias em Lisboa sem licença da Mizericordia . Alvará de 18 de Novembro de 1612 ; e no Por to sem licença da Camara . Provizað de 25 de Janeiro de 1626. Foi pro hibido pela Carta Regia de 15 de Junho de 1680 , que se representas

po , ou huma Praça. Significa tam bem a escolta , ou guarda que fa

sem em Coimbra . Foi pelo Decreto de 16 de Dezembro de 1742 o privi

zem as Náos de guerra aos Navios mercantes . Estende-se a mesma si

legio concedido ao Hospital Real de todos os Santos para se nað repre

gnificaçað á Frota mercante escolta da por Náos de guerra . Pela Carta Tomo I.

sentarem Comedias sem licença dos seus Administradores. ΕΕ

COM

COM

[ Comedoria , o mesmo que colhei ta , ou jantar. Era certa pensað , ou

tinha maior influencia o Povo miu do ; e nelles he que se promulgavað

fóro que o Enfiteuta , ou Colono , ou Diocesano ou Vassallo pagava ao

as Leis conhecidas pelos nomes de Plebiscitos . Comicios calatos erað a

Rei quando vinha fazer justiça , ao Bispo quando visitava a sua Dioce

quelles em

se , e ao Senhorio que tinha o domi nió directo de terras , ou casaes . Destas comedorias se fala na Ord . Liv , 2. " , tit . 9. Comedoria tam bem se diz raçað , alimento . Neste sentido se diz na Resoluçað de 3 de Janeiro de 1801 , que as comedorias dos Oficiaes de Patente de Esqua dra cessað estando nos Hospitaes . Comestiveis . Este termo se ajun ta a outro generos : Generos comes tiveis sað o mesmo que viveres , ou mantimentos. Pertence ao Senado determinar o lugar em que elles se devem vender . Decreto de 8 de Ou tubro de 1760. Forað izentos de di reitos todos os

comestiveis que

en

trað pela raia seca . Portaria de 31 de Outubro de 1811. O consummo dos comestiveis he maior quando ha liberdade nas vendas ; e por isso es ta se promoveo no Alvará de 21 de Fevereiro de 1765 . Comicios he o nome das assem bléas em queo Povo Romano elegia os seus Magistrados , e tratava de

faziað actos de

advogaçað , e em que erað recebi dos os Testamentos feitos com as solemnidades legaes .

Esta he a ra

zaở de nað poderem por Direito Ro mano os filhos familias fazer Testa mento , pois nað tinhaổ voz nos Co micios . Comico ' se diz a pessoa que faz

profissað de representar peças de Theatro . Este nome se dá tanto aos Actores , como ás Actrizes que re presentað no Theatro , tanto no Co mico , como no Tragico. O officio dos Comicos he por si indifferente , e nað irroga infamia . Instituiçað con firmada por Alvará , de 17 de Julho de 1771 , art . 10. Os seus salarios nað pódem

ser embargados , nem el les podem ser prezos senað á ordem do Ministro Inspector do Theatro , dita Instituiçaõ , art . 12 . Commandante he hum nome ge nerico , pelo qual se designa o Offi cial Militar que commanda em Che fe . O Commandante do Porto de Lis boa foi authorisado para o regula

Campo de_Marte , ou no Fôro , ou

mento da Policia delle . Vejaõ -se as Cartas Regias de 16 de Fevereiro , e de 6 de Março de 1805 , e o De creto de 16 de Agosto de 1903. A

Capitolio. Erað presididos pelos Con sules , ou por outros Magistrados da

quelle que se revoltar contra o Com mandante Militar he logo processa

Républica , e ás vezes pelo seu su premo Pontifice. Distinguiað-se tres especies de Comicios , por curias , por centurias , e por tribus. Os Co

do , e punido . Decreto de 20 de Março de 1809. O Commando dos Corpos do Exercito em tempo de paz , ou de guerra devolve-se sem pre ao Official de maior Patente , e sendo as Patentes iguaes ao mais

todos os negocios importantes da Ré pública. Elles se fazjað em Roma no

mieios por curias forað os mais anti gos . Romulo dividio o Povo Romano em tres curias . Servio para fazer pas sar a authoridade do governo ás mãos dos mais ricos Cidadãos , dividio o Povo Romano em cento e noventa e

.

que se

antigo . Decreto de 21 de Julho de 1794. Commandita. Diz - se Sociedade Commandita aquella que hum Ne

tres centurias formando seis classes differentes. No anno de 263 de Ro

gociante contrahe com hum , ou muitos Particulares para hum com

ma os Tribunaes do Povo consegui raõ que a Causa de Coriolano fosse

mercio que se hade fazer sómente em nome do dito Negociante , e pa

julgada pelo Povo junto por tribus . Nesta época he que tiverað princi pio os comicios por tribus , em que

ra que os outros Contrahentes con tribuem só com certa somma de di nheiro

para preencher o fundo da

COM

COM

Sociedade com a condiçaõ de que

ridos a Seculares . Commendas secu

elles teraõ certa parte nos lucros se os houver ; e no caso contrario to

lares sað as que forað fundadas a fa vor de certas Ordens Militares , das

maraõ a mesma parte nas perdas nað

quaes algumas sað ao mesmo tempo

Religiosas , ou hospitalarias como as podendo com tudo ser obrigados se de Malta , e de S. Lazaro . Estas nað até á concorrente quantia da sua entrada . Esta Sociedade tem muita || Commendas seculares nað sað ver analogia com a Sociedade anonyma ,

dadeiros beneficios ; mas simples ad

o Socio

anonymo he indefinitamente obriga do pela parte que tem na Sociedade a indemnizar os seus Socios das di

ministrações . Confére -as o Seberano na qualidade de Grað Mestre . Ellas nað estað sugeitas aos Mundatos , Indultos , e Expectativas , nem ás

vidas que contrahirem no nome da Sociedade , e o Socio Commandita

regras que respeitað aos beneficios. Sao estas Commendas destinadas a

só he obrigado até á concorrencia da

recompensar serviços

de que só differe, em que

somma com que entrou para a ciedade .

So

dos membros

da Ordem , e nað pódem conferir - se

Commando, commandamento , go verno . 0 Commando das forças na vaes de Portugal foi confiado ao Com

senað aos Cavalleiros que nella sað professos. As Commendas seculares começaraố em Portugal com as Or dens Militares . Os grandes serviços

mandante da Esquadra de Sua Ma gestade Britanica Berkley pela Car ta Regia de 24 de Maio de 1810. O

por ellas feitos á Monarquia nað pu derað recompensar- se , sem que hu ma boa parte dos dizimnos acompa

Commando de qualquer destacamen to deve ser conferido ao Official de

nbasse os muitos bens que da Real Corôa entað se desmembrarað . Os

maior patente , que com elle sahir. Ordem do General de 10 de Abril de 1786..

providos em Commendas das Ordens sað obrigados a largarem as Tenças

Commemoraçað he o nome de hu ma Festa que a Igreja celebra a 2 de Novembro de cada anno em me moria dos Fieis defuntos . Foi insti tuida no undecimo Seculo por S.

que possuem , ainda que nos Padrões destas isso se nað declare . Alvará de 5 de Janeiro de 1606. Nað póde requerer - se melhoramento nellas com ó motivo de renderem pouco . Alva rá de 30 de Dezembro de 1615. Nað

Odilon , Abbade de Cluny . Em ter mo de Lithurgia he huma Antifona , ou hum Versiculo , e Oraçaõ que se

pódem Commendas de Malta ser pos suidas no Reino sem dispensa . Car ta Regia de 13 de Julho de 1616 ,

diz a Laudes , e Vesperas em me moria de algum Santo ; e na Missa depois da Oraçað do dia. Commenda se diz a administra

e Resoluçaõ de 30 de Maio de 1643 . Sobre o provimento da Commenda da Covilhã se derað providencias na Carta Regia de 11 de Setembro de

çaõ de huma porçaõ de rendas de huma Ordem Religiosa , ou Militar ,

1618. Foi imposta a Decima ao ren dimento das Commendas das Tres

confiada a hum Religioso , ou Com mendador da Ordem chamado Coin mendador sobre cujas rendas elle

Ordens Militares pelo Decreto de 23 de Outubro de 1641 ; e o quinto in cluida nelle a Decima . Decretos de

póde tomar a sua mantença , deven do empregar o resto no serviço da Ordem. Distinguem-se as Commen

19 de Novembro de 1652 , e de 20 de Maio de 1664 ; e depois o quinto além da Decima. Decreto de 2 de

das em

Agosto de 1664.

regulares ,

e seculares .

A

quellas saổ estabelecidas em certas Ördens Religiosas para serem con feridas a Religiosos nellas professos. Sao verdadeiros titulos de beneficios perpetuos que nað pódem ser confe

Foi prohibido ac

ceitar requerimentos para se tras passarem Commendas em parentes salvo requerendo-se com serviços que mereçað mercês . Decreto de 28 de Dezembro de 1676. Nað pódem os EE %

COM

COM

o Decreto de 17 de No

Visitadores proceder a sequestro nos frutos das Commendas para reparo

de 1792 ,

das Igrejas , ou augmento das Com mendas. Carta Regia de 10 de Ju lho de 1709. As questões sobre os arrendamentos das Commendas sað

de Abril de 1797 , os Decretos de 20 de Agosto de 1798 , e de 4 de Outubro de 1799 , e o Alvará de 31 de Maio de 1800. Commendas ve 6

do privativo conhecimento do Juizo

lhas na Ordem de Christo saố as que

das Ordens. A vizo de 9 de Outubro

se erigirað nos bens dos Templarios ,

de 1800. Forað creadas quatro Com mendas para a Ordem de Christo

cuja Ordem Militar existio neste Rei no. Commendas novas saõ as que fo

nos fundos de emprestimo do Real Erario , e com o rendimento no juro annual correspondente ao capital de oito contos de réis . Decreto de 12 de Julho de 1801. Foi formada hu ma Commenda da Ordem de Chris to com os reditos de huma Tercena ria da Sé de Coimbra a favor dos

rað accrescentadas pelo Senhor Re D. Manoel . Como se justifica a abo naçaõ dos Arrematantes das Com mendas vagas na falta de Fiador , veja -se o Alvará de 2 de Junho de . 14. Pela Carta Regia de 1774 , 18 de Novembro de 1517 se declara rað 06 Mosteiros , e Igrejas

Lentes de Filosofia pelo Alvará de 8 de Novembro de 1803. Forað es tabelecidas quatorze para a Ordem

rað nomeadas no Arcebispado de Lis boa para Commendas da Ordem de Christo na somma de vinte mil cru

da Torre , e Espada por Lei de 29 de Novembro de 1808. Mandou -se

zados . Por Despacho da Meza da Consciencia , e Ordens de 21 de A

pelo Alvará de 7 de Junho de 1809 que as Commendas das Ordens Mi

bril , e Resoluçao de 22 de Janeiro do mesmo anno em Consulta do di to Tribunal de 7 do mesmo mez foi

litares pagassem por hum ' anno dois quintos extraordinarios do seu rendi

vembro de 1793 ,

a Provizaõ de 26

mandado ao Contador dos

que fo

Mestra

mento. Quanto pagavað para a Con tribuiçaõ extraordinaria de defeza ,

dos , que se reservasse em cada hu ma das Commendas vagas que se

veja-se a Portaria de a de Agosto de 1810. Em quanto se achað as Commendas vagas nað se podem fa

arrendassem além do 1 por 100 que já se reservavá para as despezas do dito Tribunal , outro 1 por 100 com

zer emprazamentos dos bens proprios

que viesse a fazer a por 100 para as

dellas ; mas podem renovar-se os Pra zos acabadas as vidas . Alvará de 7 de Fevereiro de 1772. Este Alvará

ditas despezas . Mandou-se pelo De creto de 25 de Janeiro de 1775 pro ceder aos Tombos das Commendas ,

que deo nova forma aos empraza mentos de bens das Commendas foi

e que dentro de hum anno os Provi dos nellas se encartassem debaixo

em parte alterado pelo Alvará de 11 de Agosto de 1800. A respeito de Commendas se promulgarað os De

da pena de perdimento das acções , que tiverem para nellas se encarta rem . Os bens das Commendas nað

cretos de 18 de Janeiro de 1759 , de 11 de Junho de 1759 , e de 23 de

se pódem possuir sem titulo insepa ravel da questað da posse . Provizað

Agosto de 1763 , 0 Alvará de 25 de Agosto de 1770 , os Decretos de 9 de Novembro de 1774 , e de 21 de

da Meza da Consciencia , e Ordens de 13 de Agosto de 1791 , Commendador he o Cavalleiro de

Janeiro de 1775 , os Avizos de 28 de Setembro de 1775 , de 7 de Fe vereiro , e de 13 de Julho de 1796 , os Decretos de 24 de Outubro de

alguma das Ordens Militares que he provido de huma Commenda . Com mendador -Mór he nas Ordens Mili tares a primeira dignidade depois da

1796 , e de 26 de Junho de 1779 , 0 A vizo de 11 de Março de 1800 , a

de grað Mestre. Compete esta di gnidade aos filhos primogenitos , e herdeiros do Reino . Lei de 19 de

Carta Regia

de 25 de Agosto de 1790 , o Ayizo de 28 de Novembro

Junho de 1789. Os Commendadores

1

1

COM

COM

nað sað ízentos de pagar coimas. Al- || siastico secular provido pelo Papa a vará de 18 de Janeiro de 1613 ; nem titulo de Commenda de hum benefi de pagar dizimos ás Igrejas que es tiverem na posse de os cobrar de seus bens patrimoniaes. Alvarás de

cio regular , como huma Abbadia , ou Priorado com o direito de gozar dos frutos do beneficio em quanto

7 de Fevereiro de 1550 , e de 2 de Maio de 1647. Os Commendadores

delle fôr possuidor. Os Abbades Com mendatarios saố considerados na Igre

qua sað Militares em que casos nað gozaõ dos privilegios , veja -se o De creto de 11 de Junho de 1653. O huma

ja como verdadeiros Prelados . A Me za Conventual dos Religiosos he se parada da do Abbade , ou Prior Com mendatario .

Commenda nað póde pedir outra melhor com o fundamento de render

Commendaticias. Dizem- se Letras commendaticias as Cartas de recom

Commendador

pouco

provido

a primeira.

em

Regimento de 9

de Janeiro de 1671 , . 20. Distin guem -se os Commendadores dos Grað

mendaçaõ que hum Superior Eccle siastico dá a hum Clerigo que passa de huma Diocese a outra , dirigidas

Cruzes somente em nað poderem tra zer a venera , ou medalha em ban

aos Bispos visinhos , ou a outros Su periores Ecclesiasticos . Os Regula

da ; mas pendente do vestido , ou ao pescoço , dita Lei de 19 de Junho

res nað pódem dar Letras commen daticias , nem testemunhaes a Secu

de 1789. Os Commendadores devem encartar -se dentro de hum anno .

lares , nem ainda a Regulares de di versa Ordem .

Avizo de 13 de Outubro de 1790 . e os Grað -Cruzes pódem Só elles

que

trazer chapas , ou sobrepostos nos vestidos . Alvará de 10 de Junho de

mensaes dos Bispos saổ os Eccle siasticos que os Bispos escolhem pa

1779. De qualquer jerarquia que se jað os Commendadores devem res

ra os ajudar a encher as funções do seu Ministerio . Commensaes dos Re gulares do Ultramar , quaes sejað , e

ponder pela sua letra , quando sað mandados ouvir pela Meza das Or dens. Resoluçað de 10 de Abril de 1790. Nað pódem os Commendado res aforar , nem renovar sem licen ça os emprazamentos dos bens das Commendas .

Alvarás de 7

de Fe

Commensal se diz em geral dos comem á ,mesma meza. Com

por quem devað ser confessados , e sacramentados , veja -se o Decreto de 21 de Julho de 1779 . Commerciante se diz a quelle que exerceo o Commercio . Os Commer ciantes

Nacionaes ',

que

formað

o

vereiro de 1772 , e de 11 de Agosto de 1800 ; excepto os Commendado res da Torre , e Espada que podem

Corpo da Praça de Lisboa devem matricular-se , e os de fóra queren do. Lei de 30 de Agosto de 1770 ,

aforar parte do terreno das Commen das a Colonos brancos . Lei de 29 de

$ g . 11 , 14 , e 15. Sendo chamados à Junta do Commercio devem obe . decer -lhe. Estatutos da Junta do Commercio confirmados pelo Alva rá de 16 de Dezembro de 1756 ,

Novembro de 1808 , § . 11. Os Com mendadores da Ordem da Torre , e Espada effectivos sað oito , e os ho norarios os que o Soberano houver de nomear , dita Lei de 29 de No

cap . 17 , § . 19. Os Commerciantes do Porto de qualquer qualidade sen

vembro de 1808 , § . 4. Nað pódem ser mais de vinte e quatro . Alvará de 5 de Julho de 1809 , 8. 1. Os Commendadores concorrendo como

do chamados pela Companhia da A gricultura dos vinhos do Alto -Doi ro devem obedecer - lhe nos negocios della . Alvará de 10 de Setembro de

taes precedem sem divisaõ de Or dem pela sua antiguidade de Com mendadores , dita Lei de 19 de Ju

1756 , §. 38. Os Caixeiros , e Feito res dos Commerciantes , que sem ex cesso com elles viverem sað izentos do Recrutamento . Alvará de 24 de

nho de 1789 , 8. 21 . Commendatario se diz o

1

Eccle

Fevereiro de 1764 , § . 22. Sað -lhes ЕЕ 3

1

COM COM reservados os arruamentos mais pro ximos das Alfandegas. Decreto de 5

cap . 63. O Commercio do mar pre fere ao da terra . Decreto de 11 de Janeiro do 1751. O Commercio de

de Novembro de 1760. Saõ indignos da Protecçað do Soberano os que praticað o contrabando . Alvará de 19 de Novembro de 1757. Os Com

Moçambique foi declarado livre , á excepçaõ do vellorio . Alvará de 10 de Junho de 1755. O Commercio ex

merciantes Artifices tem Aposenta doria nas lojas , e casas do seu ar ruamento . Decreto de 27 de Feve reiro de 1809 .

clusivo do vinho , aguardente , e vi nagres foi concedido á Companhia do Alto- Doiro nas Capitanias de S. Paulo , Rio de Janeiro , Bahia , e

fazem os homens entre si das pro ducções das suas terras , ou da sua

Pernambuco , sahindo do Porto pela Instituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , §. 19. Foi regulado o Commercio de Angala pe los Alvarás de 11 de Janeiro de 1758 , e de 7 de Março de 1758. Como de

industria. Muitos sað os privilegios concedidos ao Commercio , e muitas

ve fazer -se para os Portos do Brasil , veja -se o Alvará de 7 de Março de

Commercio . Esta palavra em sen tido generico significa communica çað reciproca . Applica -se porém par ticularmente á communicaçaổ que

sað as Leis que o animað. O Com mercio foi promettido , e communi cado de todos os generos entre os dois Reinos de Portugal , e Castel

1760. Derað - se providencias sobre o Commercio da Costa de Africa pelo Alvará de 7 de Maio de 1761 ; e so bre o da Costa de Guiné pelo Alva

Carta Regia de 8 de Maio de 1693 , quando este Reino de Portugal es tava na intruza dominaçaõ de Cas

rá de 20 de Julho de 1767. Veja- se a Provizaõ de 9 de Março de 1672 , o Alvará de 24 de Março de 1680 , e o Decreto de 29 de Março de 1755 , que abolio a administraçað do Con selho da Fazenda do Estado da In

tella . Estabeleceo - se huma Compa nhia para o Commercio da India , e

dia no que pertencia ao Commercio de Moçambique o Alvará de 10 de

se deráð providencias para esse fim por Alvará de 2 de Dezembro de 1626 .

Junho de 1755 , e a Resoluçaõ de 5 de Março de 1756 , declarada pelo Alvará de 7 de Maio de 1761. O

la , e prohibido aos Hollandezes pe los Alvarás de 22 de Dezembro de 1604 , e de 5 de Janeiro de 1605 , e

Foi feito o Commercio do Brasil por meio de huma Companhia geral . Ins tituiçaõ confirmada por Alvará de 10 de Marco de 1649 , 0 Commercio da Ilha de S. Thomé foi franqueado por cinco annos aos Nacionaes , e

Es

trangeiros pelo Regimento de 11 de .Março de 1673. Foi prohibido o Com mercio ao Bispo , e Governador do Maranhað pelo Alvará de 31 de Mar, ço de 1680 ; e aos Governadores , Mi nistros , e Officiaes de Justiça , de Fazenda , ou de Guerra . Lei de 29 de Agosto de 1720 , Alvarás de 27 de Março de 1721 , de 5 de Janeiro de 1757 , e de 14 de Abril de 1785 ; aos Almoxarifes , Escrivães , e Re cebedores de sizas em rendas Fis caes . Regimento de 27 de Setembro

Commercio em geral , e em especial o da India foi mandado proteger pe los nossos Navios de guerra. Alvará de 16 de Janeiro de 1774 , e Regi mento de 26 de Abril de 1800 , cap. % , § . 8. O Commercio com as Pro vincias Belgicas , e com os Paizes Baixos foi interrompido pelo Edital de 19 de Julho de 1795. O Commer cio directo dos dominios da Azia com os da America foi prohibido pelo pre juizo do Commercio da Capital, or denando -se , que os Navios que pas sassem além do Cabo da Boa -Espe rança voltassem em direitura ao Por

de 1746 , cap. 55 ; e aos Officiaes das

to de Lisboa sem poderem fazer es cala que nað fosse a de Angola , aon de com tudo nao poderiaõ descarre gar fazenda alguma. Alvarás de 10

Alfandegas dos Portos seccos . Regi mento de 10 de Setembro de 1663

de Setembro de 1765 , de 2 de Ju nho de 1766 , e de 12 de Dezembro

COM

COM de 1772. O Commercio do Malabar

do pelo Alvará de 16 de Dezembro

foi regulado pelo Alvará de 8 de Ja neiro de 1783 , Decreto de 29 de Ja

de 1771 , que em lugar delle creou os tres diversos Magistrados , a sa

neiro de 1789 , Alvarás de 27 de Maio de 1789 , de 17 de Agosto de 1795 , de 25 de Novembro de 1800 , e de 27 de Dezembro de 1802. O Com

ber ; o Superintendente Geral dos Contrabandos , o Juiz dos Fallidos , e o Juiz Conservador dos Privilegia dos . A Junta do Commercio tem Ju

mercio da goma copal foi concedido

risdicçaõ sobre materias commerciaes. Foi instituida pelo Senhor Rei D. Jozé em 30 de Dezembro de 1755 , e recebeo Estatutos em data de 12 de Dezembro de 1756. O mesmo Se nhor Rei instituio a Aula do Com

exclusivamente á Direcçað da Fabri ca da Seda por Alvará de 10 de De zembro de 1771. Foi regulado o uso das taras para o Commercio Mariti mo pelo Alvará de 15 de Novembro de 1790. O Commercio do Porto de Gôa foi aliviado pelo Alvará de 8.de Janeiro de 1783 dos excessivos di reitos com que estava gravado. O Commercio directo da cera , e es cravatura , como se faça na Feitoria estabelecida em Cabo-Negro na Cos ta Occidental de Africa , veja -se o Alvará de 18 de Agosto de 1807 . O Commercio do Brasil foi aberto a todas as Nações pela Carta Regia de 28 de Janeiro de 1908. Os effei ; tos de Commercio devem , quando se navegarem , acompanhar-se de cer tidões da sua origem para se evitar o confisco . Edital da Junta do Com mercio

de 12 de Março

de

1805 .

Quanto devesse pagar de contribui çað o Corpo do Commercio , veja -se a Portaria de 2 de Agosto de 1810 , § . 6. A respeito do Commercio em geral , veja -se o Regimento de 16 , e Decreto de 27 de Janeiro de 1751 , o Alvará de 21 de Abril de 1752 , g. 11 , o Decreto de 30 de Setem bro de 1755 , os Alvarás de 13 de Novembro de 1756 , de 5 de Janeiro de 1760 , de 17 de Outubro de 1768 , de 30 de Agosto de 1770 , de 16 de Novembro , e de 16 de Dezembro de 1771 , os Decretos de 3 de Abril de 1774 , de 8 de Abril de 1778 , e de 6 de Maio de 1789 , 0 Alvará de 6 de Setembro de 1790 , e o Assen to de 2 de Dezembro de 1791. O cargo de Conservador Geral do Com mercio creado pelo Alvará de 3 de Novembro de 1756 , ampliado no cap. 4. ° dos Estatutos da Junta do Com mercio , e no cap . 3. ° dos Estatutos dos Mercadores de retalho foi aboli

1

mercio , a que foraõ dados Estatu tos em 19 de Abril de 1759 .

Comminaçað he o ameaço legal da pena , ou castigo por quebra dą Lei . Comminatario. Esta palavra ajun

: ta - se á pena , ou á clausula . Commissað . Este termo tem na Jurisprudencia diversas accepções . Diz -se de hum contrato conhecido em Direito pelo nome de Mandato , pelo qual alguem se encarrega gra tuitamente dos negocios de outro para os tratar em beneficio deste 7 como se elle estivesse presente. Cha ma-se especificamente Commissað o acto , pelo qual hum Negociante en carrega a outro que lhe compre , ou venda a mercadoria por sua conta , que pague , ou tire Letras de Cam bio em seu nome mediante certo in teresse em que se ajustað. Toma- se nað menos pelo mesmo interesse , ou premio da agencia dos negocios . Tam , bem significa a palavra Commissað a jurisdicçaõ conferida extraordinaria a alguem sobre certos objectos. Fi nalmente siguifica a delegaçað feita ao Juiz para proceder á instrucçað de algum negocio. A Commissað at tributiva de Jurisdicçað só o Sobe rano a póde dar . O Intendente Ge ral da Policia , e os Magistrados das Provincias fóra dos negocios da com petencia dos seus cargos sað verda deiramente Juizes Commissarios. A Jurisdicçað dos Juizes Commissarios regula - se pelas forças da Provizað de Commissaõ . As Commissões dadas pelos Juizes sað verdadeiras delega ções. Ellas sað , ou préceptivas , ou EE 4

COM

COM rogatorias. Sað preceptivas quando o Juiz Commissario he subordinado ao Tribunal que lhe commette . Se o nað he sağ rogatorias , e se expedem por Precatorio . Nas Commissões , e diligencias nað contenciosas he co mulativa a authoridade dos Tribu naes só para se observarem recipro camente as ordens.desta natureza ex pedidas por elles aos Magistrados pa ra as executarem ainda em diverso

tinuando este

sempre a correr nas

casas na razaõ direita da sua primei ra distribuiçað até se concluir o seu vencimento . O mesmo Juiz aonde se encontrar o impedimento he aquelle que deve escrever a Commissað que o Regedor houver de dar , descarre gando - o depois nesta conformidade no seu Protocollo . Huma Commissað Militar foi estabelecida pela Porta ria de a de Maio de 1810 para se

$ . 27. Os Juizes de Commissað nað

guir o Quartel-General do Exercito , e nella se autuarem em Processos

pódem avocar as Causas já apresen tadas na Meza dos Aggravos da Ca sa da Supplicaçað. Alvará de 29 de

simplesmente verbaes , e se senten ciarem as pessoas que fossem deso bedientes , ou commetterem fraude

Junho de 1805. Tambem pelo De creto de 13 de Janeiro 1780 se man

em aprontar os carros , e cavalgadu ras para os transportes do Exercito de Portugal , e do Auxiliar Britani

territorio . Lei de 19 de Julho de 1790 ,

dou que os Juizes Commissarios nað pudessem avocar as Causas das pes soas privilegiadas que tem o seu pri vilegio fundado em Direito . Pelo As sento de 26 de Março de 1811 se re gularað as Commissões dos feitos es tabelecendo -se a esse respeito regras fixas . O feito huma vez distribuido nunca póde sahir do curso direito das casas regulado pela distribuiçað , ou seja entrando de novo , ou seja tor nando a entrar por Embargos , ou

co , ou nað forem fieis , e exactos nas conducções ; e os Ministros , e Offi ciaes de Justiça que nað executas sem prontamente , e com energia as ordens que lhes fossem dirigidas aos ditos respeitos . Pela Portaria de 23 de Junho de 1810 se nomearað os Vogaės da dita Commissað , e se am pliou a Jurisdicçað desta para se pro cessarem , e sentenciarem os Réos

por dependencia. Encontrando -se em

paisanos que nas Fronteiras , e pro ximidade dos Exercitos fossem acha

algum dos Juizes impedimento legal como suspeiçað , ou parentesco no

dos em traiçaõ por algum dos modos declarados no Decreto de 20 de Mar

caso da Lei , de haver julgado na Instancia inferior , de haver já ten

ço de 1809 , revogado o mesmo De creto , quanto á remessa dos Réos nelle determinada . Vejaõ -se as Por tarias ' de 31 de Julho de 1810 , de

cionado , de haver de tencionar em outro lugar, ou outro impedimento semelhante tem lugar a Commissað que deve ser dada pelo Regedor , ou por quem fizer as suas vezes , atten dendo -se na Concessað que nað se altere a regularidade das casas que

13 de Fevereiro de 1812 , § . 6 , e de 14 de Maio de 1812. Foi extincta esta Commissaộ por Portaria de 15 de Julho de 1814. Creou- se por Avi zo de 7 de Setembro de 1804, huma

dos no feito , mas igualmente a casa

Commissaõ para devassar dos La drões , e Salteadores que infestavað a Provincia da Extremadura , e sen tencia - los summariamente , e sem fi

em que principiou a distribuiçað . Fó ra destes casos nað ha Commissað, por

gura de Juizo . Foi mandada conti nuar por Avizo de 7 de Junho de

que aos Juizes certos que estiverem em serviço actual da casa , e na sua falta por auzencia , despacho, ou mor te á casa , ou a quem nella se achar de propriedade , ou serventia compe

1805 com a mesma Jurisdicçað con cedida pela Carta Regia de 2 de Agosto de 1802. Huma Commissað para o conhecimento das dividas

se seguem , para o que o Juiz que pedir a Commissað nað só deve de clarar os Juizes que já forað impedi

te deferir , ou tencionar o feito , con

Reaes preteritas foi creada de oito Juizes pelo Decreto de 1 de Outu

COM

COM bro de

1771.

Foi reduzida a huma

de dois Juizes pelo Alvará de 26 de Março de 1775. Foi extincta pelo Alvará de 13 de Maio 1813 , § . 3 , que mandou remetter ao Juizo dos Feitos da Fazenda todas as Causas que nella corriað. Veja -se o Decreto de 11 de Outubro de 1766. Foi crea da huma Commissað para o exame dos Foraes por Portaria de 17 de Outubro de 1812. Commissões de Juizes

privativos

com

administra

çað , ou sem ella forað reguladas pe lo Decreto de 11 de Março de 1794. Por este Decreto forað prohibidas absolutamente as Commissões aos Corregedores do Civel da Côrte ; e aos Desembargadores de Aggravos só as Commissões com administra çað. Commissað por auzencia do Juiz fica sem effeito logo que elle he pre zente , ainda que nað seja proprieta rio do Officio . Assento de 25 de Ja neiro de 1642. A Commissaố para conhecer de algum feito dada ao Desembargador de Aggravos passa ao Substituto , porque ella respeita ao lugar , e nað á pessoa. Assento de 5 de Julho de 1674. As Commis sões dadas a Desembargadores ex em caso que pertence aos Desembargadores de Aggravos sao nullas . Assento de 17 de No

travagantes

vembro de 1711. Deve dar - se Com missað para novo Juiz quando mor re hum Desembargador que tem ten cionado sobre o feito a respeito de Embargos recebidos. Assento de 24 de Janeiro de 1750. Os Ministros nað pódem dar Commissað a Inqui ridores para tirarem Testemunhas a respeito da identidade dos herdeiros que se habilitað pelo Juizo dos de funtos, e auzentes ; mas devem ti ra -las por si proprios . Alvará de 27 de Julho de 1765 , § . % . No Juizo de Commissað gozað os privilegia dos dos mesmos privilegios que no seu Juizo respectivo. Decreto de 7 de Agosto de 1772. Commissões nað costuma dar o Desembargo do Pa ço em Terras em que ha Juizes de Fóra , ainda que estejað auzentes , ou impedidos . Alvará de 5 de Se TOMO I.

tembro de 1774 , que com tudo foi suspenso pelo Decreto de 17 de Ju lho de 1778. Commissað para vesto rias , ou outra dependencia delarias nað pódein dar os tendentes senað ás Justiças rias . Ordem de 6 de Outubro Commissaõ na significaçaõ

de cau Superin Ordina de 1788 .

de pre mio de agencia de negocios nað se deve aos Directores das fazendas de Macáo que se arrematað em leilões . A vizo de 23 de Outubro de 1773 .

A Commiss að pela vendagem dos generos no Terreiro de Lisboa he de vinte réis por alqueire . Alvará de 12 de Junho de 1779 , tit. 2 , § . 4. Nas Causas de Commissaõ Regia , ainda mesmo nas tencionadas , ces sando a auzencia , ou impedimento do Juiz Commissario pódem as 'Ten ções dos Substitutos ser alteradas ; e os Substitutos ainda depois do Jul gado deixaõ de ser Juizes na deci zaõ dos Embargos , pois nessas Cau sas de Commissað nað se reputað certos . Assento de 21 de Julho de 1797. Deo - se Commissað por Decre to do Governo da Regencia de 26 de Janeiro de 1809 para serem sen tenciados summariamente varios Réos do crime de Inconfidencia , ordenan do que os processos das culpas fos sem remettidos á Secretaria dos Ne gocios do Reino depois de sentencia dos , e depois de executadas as Sen tenças . Foi dada Commissað að Des embargador Bento de Barros Lima pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1761 para conhecer summariamente do descaminho clandestino que fez Francisco Antonio do Trimou ! dos direitos da Sociedade , que fizera com Luiz Nicolini , e outros por meio de Letras de Cainbio falsas. Pelo Avi zo de 30 de Janeiro de 1809 se man dou remetter á Relaçað os processos formados contra D. Duarte de Ma cedo , e seu filho , contra Francisco Coelho da Silva , e o Doutor Manoel Ignacio dos Santos da Villa da Bata tha , e contra Jozé Francisco Vieira , Ignacio Francisco des Santos , Joze Duarte de Almeida , Manoel dos San tos Freitas , Joað Paulo FF

da Silva ,

1

COM

COM

1

Joaquim Jozé Fragozo ,

e Nicoláo

Gerene para serem sentenciados pe la Commissað , de que era Juiz Re lator o Desembargador Antonio Xa vier de Moraes Teixeira Homem na conformidade do Decreto de 26 de Janeiro do dito anno de 1809 Commissario he o nome que se

dá aos Oficiaes

a quem

por El

Rei , ou por algum Juiz se encarre gað certas funções de Justiça , ou de Fazenda . Alguns tem Commissað permanente , outros a tem tempora ria , e limitada a objecto particular. Os Commissarios saổ obrigados a a presentar as suas Commissões quan do se trata de algum acto de Justi ça . O poder , e jurisdicçað dos Com missarios se regulaổ pelo titulo da sua Commissað . Commissario de fa zendas he aquelle que recebe fazen das consignadas por outrem para as vender , e empregar o seu producto conforme a sua ordem . Commissario geral de guerra he o Official geral dos Regimentos de Cavallaria ligei ra deputado para examinar o estado zer que faze e fa delles , passar mostra , e

os Officiaes cumprað os seus deve res , Commissario de guerra he o Of ficial de Policia militar , que deci de as controversias occasionadas nas marchas , regula os vivandeiros , dis tribue os boletos , &c . Commissario geral da Terra Santa he o Religioso da Ordem de S. Francisco , a quem se dirigem , e por quem se expedem as esmolas para os Lugares Santos. Commissario geral da Bulla he o Ec clesiastico que está encarregado da expediçaõ das Bullas da Cruzada , e da arrecadaçaõ das suas esmolas . Tem Regimento datado de 1o de Maio de 1634. Conhece dos negocios tempo

por Alvará de 23 de Março de 1754 . Os Commissarios de Fragatas de guer ra sao obrigados a ter Livros de re ceila , e despeza para darem contas legaes. Decreto de 18 de Dezembro de 1754. Foi nomeado Commissario para se regularem os limites da Ame merica Portugueza Gomes Freire por Decreto de 16 de Setembro de 1751 . Commissários volantes , isto he , pes soas que comprað fazendas para as hirem vender pessoalmente sem te rem fundos proprios , forað proscrip tos pelos Alvarás de 6 de Dezembro de 1755 , e de 7 de Março de 1760 Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 4 , § . 1. O Fysico-Mór do Brasil póde nomear Commissarios delegando-lhes a sua jurisdicçað . Regimento de 16 de Maio de 1744 , Alvará de 19 de Setembro de 1763 , e Provizões de 8 de Abril de 1763 , e de 19 de Maio de 1744. Foraõ nomeados Commis sarios para assistir ao Despacho do Senado da Camara por Decreto de 17 de Maio de 1763 , de cujo traba Tho forað aliviados pelo Decreto de 19 de Setembro de 1764. Commis sarios assistentes dos Thesoureiros geraes foraõ creados em lugar das Contadorias , e Vedorias de guerra pela Lei de 9 de Julho de 1763. Pe lo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 se regulou a Jurisdicçaõ dos Delega dos do Fysico- Mór do Reino. Veja se a Provizaõ de 19 de Setembro de 1763 , e o Avizo de 13 de Fevereiro Os Commissarios pagado

de 1786.

res das Tropas passað as revistas particulares , e escolhem as Compa nhias. Alvará de 14 de Abril de 1764 , § . 1. Sobre os Commissarios da Junta da Companhia dos vinhos

raes por Commissað de El- Rei, e dos negocios espirituaes por Commissað da Sé A postolica. Cartas Regias de

do Douro , vejað -se os Alvarás de 16 de Novembro de 177.1 , $$ . 8 , e e de 16 de Dezembro de 1773 , 9

27 de Janeiro de 1610 , de 2 de Ou tubro de 1613 , e de 22 de Janeiro

§ . 10. E sobre os Commissarios no meados pelo Inspector do Terreiro

de 1622 , e Alvará de 16 de Agosto de 1644. Foi dado novo Regimento de ordenados ao Commissario geral , Deputados , Ministros , e mais Off ciaes da Junta da Bulla da Cruzada

para a revista dos grãos , veja -se o Alvará de 24 de Novembro de 1795 , §. 3. Commissario geral da Esqua dra qual fosse a sua creaçað , e qual seja a sua graduaçað , veja -se o Al

COM

COM

vará de 7 de Janeiro de 1797 $$. 1 e 10. 0 Commissario em Chefe do Exercito por quem seja nomeado , e quaes sejağ as suas obrigações , ve ja -se o Regulamento confirmado por Portaria de 21 de Novembro de 1811 , e Portaria de 25 de Janeiro de 1819 .

de que só saố capazes as cousas nað fungiveis ; e nisso differe do mutuo , ou emprestimo de consumpçað. He pois o Commodato hum contrato real , pelo qual se empresta a al guem huma cousa gratuitamente , e por certo tempo com a condiçað , de

Commissarios dos Navios , e Esqua dras da Corôa tem Regimento no Alvará de 7 de Janeiro de 1797 . Commissarios de Policia quantos , e

que passado esse tempo a mesma cousa será restituida em especie a quem a emprestou . Differe o Com

quaes devað haver nos Bairrcs , ve jaõ-se as Providencias de 28 de Maio

a cousa sim se empresta com a con

de 1810 , §. 3 , e seguintes . Com missarios volantes saổ os que levað fazendas compradas para voltar com o seu producto forað prohibidos pelo Alvará de 6 de Dezembro de 1755 , que foi declarado pelo de 11 de De zembro de 1756 , comprehendendo se nessa prohibiçað os Officiaes , e Marinheiros dos Navios de guerra , e mercantes . Veja -se 7 de Março de 1760 .

Commisso

em geral significa a confiscaçaõ de huma cousa em pro veito de alguem . O direito do Com misso na Enfiteuse he o que compe te ao Senhor directo para recobrar o predio que deo de aforamento por falta do pagamento dos fóros duran te certo tempo , ou pela alienaçað do Prazo sem o consentimento do mesmo

Senhor directo. Contra o Commisso tem lugar a prescripçað de cinco annos . Assento de 27 de

modato do Precario , em que neste

diçaõ de se restituir em especie , mas sem limitar tempo , de manei ra , que quem a confiou póde pedi la

quando bem lhe parecer. Differe

do mutuo em que por este contra to se empresta huma cousa que se consomme pelo uso , mas que pode substituir- se por outra da mesma qualidade ; o que procede nas cou sas fungiveis , como no dinheiro , tri go , milho , azeite , &c . O Commo dato he hum contrato synallagmati co , isto he , obrigatorio de ambas as partes , e com effeito produz duas acções directa , e contraria . A quella compete ao dono da cousa empres tada para pedir a restituiçaõ della com

as perdas ,

e damnos ; e esta

compete ao Commodatario para que o dono da cousa emprestada lhe pa gue as despezas feitas com ella , ex cepto se se houve em culpa ainda a mais leve. Commum

se diz

em geral

das

Janeiro de 1748. O Commisso em que incorrem os Foreiros da Uni

cousas , cuja propriedade , ou uso , e ás vezes huma , e outra cousa per

versidade de Coimbra por celebra rem os contratos sem as solenini dades da Lei nað póde purgar -se.

tencem a diversas pessoas . Commum em termo de Breviario he hum Offi

Alvará de

cio geral para os Santos de huma

20 de Agosto de 1774 ,

mesma classe , como A postolos, Mar

1. Commodante se diz aquelle que

tyres , Confessores , &c . que nao tem Officio particular .

empresta a outrem alguma cousa nað fungivel . Commodatario he aquelle que re

Communa quer dizer Corporaçað de gente recebida em hum paiz. Houve em Portugal Communas de

cebe de outrem alguma cousa a ti tulo de Commodato .

Judeos , isto he , Corporaçaõ de Ju deos que viviað n’huma Terra , ou n'hum Bairro . Ord . Affons. Liv . 1.º 2 tit. 47 , § . 18 , e Liv . 2. °, tit . 47 , $ . 18 , tit. 70 , 73 , e 81 ; e tambem

$.

Commodato . Esta palavra bem como as outras Commodante , e Com modatario vem do Latim . Commoda tum , que quer dizer emprestimo. O Commodato be o emprestimo do uso

de Moiros , dita Ord. Liv . 1. °, tit. 47 , § . 18 , e Liv . 2. ° , pag . 530 , § . 4. FF 2

COM

COM

Ord . Liv . 4." , tit . 78 , §. 7 .

prias de algum Particular , ou com muns a toda huma Naçað . Existem

Commungar se diz dar a com mun baõ . Tambem significa o rece be - la .

porém ainda muitas cousas na Com muniaộ negativa , como qar , o mar , as feras , os passaros , os peixes.

Communhaố em materia Eccle

Communicaçað se diz a acçað de communicar , ou o effeito desia ac çað. Communicaçaõ de bens entre

Conimunal, commum , ordinario .

siastica quer dizer nað só a parti cipaçað da Santa Eucharistia , mas tambem a reunjað dos Espiritos no mesma Culto , ou na mesma Cren ça. Neste

sentido he que dizemos

Communhaở Romana , Communhað Anglicana , Communhaổ Protestan te . Communhaõ em termo de Li thurgia he a parte da Missa 3 em que o Sacerdote consomme o 'Cor po de Christo Consagrado debaixo das duas especies do pað , e do vi nho . Toma -se tambem pelo acto em que se administra aos Fieis o Sacra mento da Eucharistia .

Communiaổ he synonymo de So ciedade , e Communidade de bens ; mas diz -se mais particularmente da especie de Sociedade , que tem lu gar entre muitas pessoas sem facto seu , e involuntariamente . Tal he a que existe entre os Coherdeiros , e Collegatarios até á partilha dos bens de que gozaõ pro indiviso . Tambemi se diz Communiað o direito primiti vo , e indeterminado que todos os homens tem originariamente de ser vir - se dos bens , e frutos da terra em quanto ninguem se apodera del les . Finalmente applica -se esta pala vra ao direito , pelo qual huma cou sa pertence igualmente a muitos com exclusao de outros . Daqui se segue que a Communiao de bens he de duas sortes positiva , e negativa. As cousas communs no sentido positivo nað se differençað das proprias se nað em quanto estas pertencem a buma só pessoa , e aquellas perten cem a muitos. Pelo contrario na Com

os Conjuges he huma Sociedade es tabelecida entre o homem , e a mu lher quando se cazaõ , ou por. con vençað expressa , ou tacitamente , segundo o costume do Reino , em consequencia do qual todos os bens moveis , e de raiz , acções , e direi tos entað existentes de parte a par te , ou adquiridos depois , se tornað communs entre elles. A Sociedade Conjugal he exorbitante das Socie dades ordinarias , porque nestas ca da Socio tem poder igual; mas na Sociedade Conjugal o poder que o marido tem sobre a pessoa , e bens da mulher o faz Chefe desta Socie dade , e lhe dá o direito de dispôr de quaesquer bens do cazal , excep to a alienação de bens de raiz , que nað póde fazer - se sem o consenti mento da mulher. Ord. Liv. 4.° tit . 48. Esta Communicaçað de bens tal qual se usa entre nós foi desco nhecida dos Jurisconsultos Romanos . Sómente se communicað os bens nað as dividas contrahidas antes do ma trimonio . Communicaçaõ dos Santos he hum Artigo de Fécomprehendido no sym bolo dos A postolos. Por esta palavra entendemos a Sociedade de todos os membros da Igreja , isto he , a uniað entre si , e com Jesus Christo ; em segundo lugar hum commercio sa grado de suffragios, e boas obras en tre todos os membros da Igreja uni dos pelo vinculo da Caridade ; e em terceiro lugar huma especie de com municaçað de dons , e graças , que

muniað negativa as cousas se julgað nað pertencer a alguem , porque nað estað ainda occupadas como proprias deste , ou daquelle posto , que pos sað vir a pertencer ao primeiro oc cupante. Desde o estabelecimento das Sociedades as cousas , sahjrao da

Fieis possuem se tornað communs aos que nað os tem . Commtunidade he a uniao de mui

Communiaõ negativa para serem pro

rior legitimo. Segundo esta definiçað

consiste em que os dons que certos

tas pessoas em hum Corpo politico formado com a permissaổ de Supe

COM

COM

as Communidades sað formadas de

Cartas Regias de 26 de Abril de 1617 , e de 24 de Setembro de 1612 ,

pessoas da mesma ordem , ou da mesma classe . Dividem- se as Com munidades em Ecclesiasticas , e Lei gas . As Communidades Ecclesiasti cas saồ de tres sortes . Humas sað

a Resoluçaõ de 7 de Março de 1746 , 0 Alvará de 5 de Março de 1790 , § . 6 , o Decreto de 2 de Março de

seculares , porque saố compostas de Clerigos', que vivem no Seculo , e

1.801, a Carta Regia de 12 de De zembro de 1801 , os Decretos de 8 , e 11 de Janeiro de 1802 , o Regi

como

dos Cidadãos ; e

mento de 18 de Outubro de 1702 ,

taes sað os Cabidos das Igrejas Ca thedraes , e Collegiadas , cujos mem bros nað pertencem a alguma Ordem Religiosa ; outras saộ Coinmunida

$. 24 , e o Assento de 10 de Junho de 1752 .

des Regulares , que comprehendem todos aquelles que se obrigað por votos solemnes a passar a sua vida em commum , sugeitos á authorida

Compacto he huma Bulla conce dida aos Cardeaes pelo Papa Pau immediatamente lo IV . em 1555

o

commum

de dos Superiores, e debaixo de hu ma regra estabelecida pelo seu Fun dador , e approvada pela Igreja. Taes sað as Ordens Religiosas , e os Co négos regrantes ; outras finalmente sað Congregações de Ecclesiasticos , que sem fazerem votos vivem com

Commutar quer dizer mudar em outra satisfaçað .

depois da elevaçað ao Pontificado. Chamada assim , porque confirmou o pacto commum dos Cardeaes feito antes da sua eleiçað . Paulo III . em 1536 já lhes havia concedido outra quasi semelhante ; mas a pezar das clausulas nella insertas os Papas con tinuarað , a derogar em seu

prejuizo

tudo em commum debaixo do regi me de hum Superior para servirem a Igreja nas suas funções , sugeitos

a regra dos vinte dias , e a exercer o direito da prevençað sobre os be neficios da sua collaçað . No concla

á authoridade dos Bispos. Taes sað a Congregaçað do Oratorio, os Se minarios &c . As Communidades

ve da eleiçaõ de Paulo IV . os Car . deaes convierað entre si que o Papa futuro nað pudesse derogar á regra

Leigas sað todas as Corporações compostas de pessoas. Leigas uni das para os seus interesses com

dos vinte dias por alguma clausula por mais especial que fosse ; e foi essa convençað a que se confirmou pela dita Bulla .

muns. Taes sað as Universidades , as Academias , os Collegios , as Con frarias , os Gremios dos Artifices. As Communidades Ecclesiasticas nað pódem comprar bens de raiz sem Li . cença Regia. Alvarás de 30 de Ju lho de 1611 , de 13 de Agosto , e de 23 de Novembro de 1612 , e de 20 de Abril de 1613 , e Cartas Regias de 30 de Janeiro , e de 19 de Mar ço de 1693 . Commutaçað. Esta palavra em huma accepçað geral he synonyma de troca ; mas em termo forense se diz ordinariamente a troca que se faz da pena afflictiva , em que hum criminoso he condemnado em outra menor.

Esta

Commutaçað

de pena

nað póde fazer -se senað por authori. dade do Soberano . Veja -se a Lei de 6 de Dezembro de 1612 , S. 15 , as

Compadre he aquelle que pega em huma criança sobre a pia bap tismal . Compadresco he ' a relaçað que ha entre duas pessoas que pegarað em huma criança sobre a pia do baptis mo , e entre cada huma dellas com o pai , ou mãi da criança , porque se julga haverem concorrido com elles a darem á criança huns o nascimen to temporal , e outros o espiritual. O Compadresco produz logo huma affininidade espiritual , que se esten dia antigamente muito longe ; mas que pelo Concilio de Trento se res . tringio: 1.º entre o que baptiza , e a pessoa baptizada: 2. ° entre o que baptiza , e o pai da criança : 3.0 en tre o padrinho , madrinha , e o afi Thado , assim como entre aquelles , FF 3

COM

COM

e o pai , e mâi deste. Nas Dioceses

Regimento em 27 de Agosto de 1623. Derað - se varias providencias

em que se usa de padrinho , e ma drinha para o Sacramento da Confir maçaõ , ou Chrisma esta produz o mesmo effeito .

alliança

Compaixað he a disposiçað do a nimo que nos faz mesmo involunta riamente sensiveis ás desgraças que padecer os nossos semelhan tes . Ella tem a sua origem na sensi bilidade fysica , na irritabilidade dos

vemos

nervos , na vivacidade da imaginaçað. Companha se dizia antigamente a gente militar , e de guerra , que seguia algum Capitað . Ord . Affons. Liv. 1. ", tit. 61 , gg . 1 , e ; e tam bem a gente de pé , ou de cavallo que acompanhava alguem em mon tarias, e jornadas , dita Ord . Liv . 2. ° , tit . 60 , $ . 2 ; ou ao Juiz em alguma execuçað, dita Ord . Liv . 1. ' , fol . 161 . Hoje diz-se ainda Companha a gente de mareaçaõ de algum navio , ou barco.

Companheiro vale o mesmo Socio. Companheiro em sentido tricto se entendia algum dia o dado alistado nas Companhas dos

que res Sol Ri

cos homens , e Senhores que tinha maravedis de El- Rei para os servir nas suas mesnadas > e companhas.

a respeito della por Alvará de 27 de A gosto de 1628 , e Cartas Regias de ıl de Julho , e de 6 , e 13 de Dezembro de 1630. Foi extincta es ta Companhia , e incorporada no Con selho da Fazenda por Carta Regia de 13 de Abril de 1633 , cap . 7. Foi estabelecida a Companhia de Com mercio do Brasil por Alvará de 10 de Março de 1649 ; e extinguio -se pelo Alvará de 1 de Fevereiro de 1720. A Companhia geral do Grað Pará , e Maranhað foi estabelecida em 1755 ; e derað - se -lhe Estatutos confirmados por Alvará de 7 de Ju nho de 1755, e Directorio por Al vará de 16 de Fevereiro de 1760 . Promulgarað -se a favor della os Al varás de 30 de Outubro de 1756 , de 10 de Fevereiro de 1757 , de 29 de Julho de 1758 , de 1 de Agos to de 1758 , e de 16 de Fevereiro de 1760 , e Carta Regia de 9 de Abril de 1763. Foi extincto o seu Commercio exclusivo por Decreto de 5 de Janeiro de 1778. Derað -se pro videncias sobre a

divisaõ

dos inte

ressés desta Companhia por Avizo

Ord . Affons. Liv . 4.' , tit. 53 , § . 1 .

de 26 de Agosto de 1779 ; e sobre a

Companhia. Esta palavra he sy nonyma de Corporaçað , e Commu nidade . Quer dizer uniaõ de pessoas

administraçãõ de seus fundos pelo A vizo de 16 de Março de 1780. A

para algum fim . Ha Companhias mi Iitares , Companhias de Commercio ,

Companhia geral de Pernambuco , e Paraíba foi eslabelecida em 1759 ; e

e Companhias de trabalhos mecani cos . Em fraze de Arte Militar Com

a sua Instituiçaõ foi confirmada por Alvará de 13 de Agosto de 1759 . Foi extincto o seu Commercio ex

panhia he bum certo número de Sol dados que militað governados pelo

clusivo por Decreto de 8 de Maio de 1780. Foi nomeado Juiz para co

Capitað. Companhia de Commercio he a uniað , ou associaçaõ de muitas

nhecer das suas Causas por Decreto de 30 de Junho de 1780 , e Resolu

pessoas para emprenderem alguma especie de Commercio . Companhia de trabalhos mecanicos he a associa

se providencias para a liquidaçað das

çaõ de serviçaes que trabalhað de baixo da inspecçaõ de hum Capataz. Estabeleceo - se a Companhia de Com mercio da India em 1624 , e forað para ella convidadas as Camaras , e Particulares por Carta Regia de 10 de Dezembro de 1624 , Provizaõ de 5 de Março de 1625 , é Alvará de 2 de Dezembro de 1626. Deo - se -lhe

çaõ de 22 de Julho de 1795. Derað

suas contas por Decreto de 5 de Ju nho de 1787. A. Companhia geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro foi estabelecida em 1756. De rað -se providencias para o seu es tabelecimento por Alvará de 9 de Agosto de 1756. A sua Instituiçað foi confirmada por Alvará de 10 de Setembro de 1756. Foi augmentado o seu fundo , e o districto

do vinho

COM

COM

de ramo pelo Alvará de 16 de De zembro de 1760. Foraố confirmados

1757 , os Alvarás de 16 , e de 30 de Dezembro de 1760 , de 24 de No

os Estatutos particulares do seu go verno economico por Alvará de 10 de Fevereiro de 1761. Foi -lhe per mittido estabelecer Fabricas de agu

vembro de 1764 , de 17 de Agos to de 1765 , de 21 de Junho de 1767 , de 16 de Janeiro de 1768 , de 17 de

ardente por Alvará de 16 de Dezem bro, de 1760. Foi-lhe dada a admi

bro de 1770 , de 26 de Novembro de 1771 , de 5 de Fevereiro , e de

nistraçað , e arrecadaçað dos impos tos dos vinhos , vinagres , e aguar dentes nos seus doze encabeçamen

10 de Novembro de 1772 , de 15 de Fevereiro , de 10 de Abril , de 16 , e 20 de Dezembro de 1773 , de 4 , e

tos , ou ramos pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , § . 2. Faz o ar rolamento dos vinhos , e aguarden

de 28 de Agosto de 1776 , de 9 de A gosto de 1777 , de 17 de Outubro de 1779 , de 21 de Setembro de 1802 >

tes . Regimento de 1 de Julho de 11 1787. , tit. 4 , § . 1 , e Edital de 18

de 31 de Janeiro , de 1 de Fevereiro e de 11 de Outubro de 1803 , de 27

de Agosto de 1788 , § . 8. Foi en carregada da obra das estradas do

e 28 de Janeiro , de 21 de Feverei ro , de 8 , e 14 de Março , de 9 , e

Alto -Douro por Decreto de 13 de Dezembro de 1788. Foi authorizada

16 de Junho , de 7 , e 31 de Agos to , e de 4 de Setembro de 1804 , de

para mandar vir aguardentes de pai zes estrangeiros pelos Avizos de 30 de Outubro de 1790 , e de 19 de

11 de Junho , e de 16 de Agosto de 1806. A Companhia das Reaes Pes carias do Algarve foi estabelecida por Alvará de 15 de Janeiro de 1773 ; e se nomeárað os seus Administra

Julho de 1792. Foi izenta de pagar em qualqııer parte do Reino direi tos dos vinhos que comprar para ra

Outubro de 1769 , de 26 de Setem

dores por Decreto de 16 do mesmo

mo , e das aguardentes por A vizo de 10 de Dezembro de 1791. Póde estabelecer Armazens de depozito

mez , e anno . Tem sido prorogada por sexennios pelos Alvarás de 5 de Março de 1784 , de 20 de Outu

dos vinhos conduzidos do Porto para consummo das tavernas da Capital por Alvará de 7 de Dezembro de

bro de 1791 , e de 16 de Novem bro de 1794 ; e depois por dez an nos pelo Alvará de 20 de Maio de

1802. Foi encarregada da cobrança do subsidio litterario , ainda do vi

1803 ; e por outros dez annos pelo Alvará de 3 de Julho de 1815. A

nho refugado. Avizo de 28 de Ju nho de 1800. A Junta da dita Com

Companhia das Carnes foi creada , e se lhe derað Condições em 12 de

panhia tem o titulo de Illustrissima , e o tratamento de Senhoria por Al vará de 15 de Agosto de 1805. Pó de a dita Junta nomear hum Des

Março de 1794 ; mas foi abolida por Decreto de 25 de Abril de 1797. A

embargador da Casa da Supplicaçað para seu Conservador em Lisboa ; e tem o privilegio exclusivo de vender

Condições por Alvará de 6 de Janei

vinhos engarrafados do Porto nos seus Armazens da Capital. Alvará de 20 de Julho de 1907. Foi proro

Coimbra foi suspensa pela Carta Re gia de 16 de Novembro de 1641. Hu ma Companhia de duzentos homens

gado o termo da sua duraçað pelos Alvarás de 28 de Agosto de 1776 , e de 20 de Outubro de 1791. Publi carað-se em seu favor a Carta Re

se mandou organizar dos Subalter nos da Meza da Consciencia >, e Or dens pelo Decreto de 24 de Janeiro de 1645. Depois se mandou que ser

gia de 27 de Setembro de 1756 , 0 A vizo de 23 de Outubro de 1756 , o Alvará de 30 de Agosto de 1757 2

vissem na do Desembargo do Paço por Decreto de 30 de Outubro de 1643. Mandarað -se fazer Companhias

a Carta Regia de 14 de Novembro de

de Clerigos , e Freires das Ordens FF 4

Companhia das Fiações das sedas foi creada , e se confirmarað as suas

ro de 1802. A Companhia de Ad vogados , Escrivães , ' e Officiaes de

COM

COM

Militares do Arcebispado de Lisboa por Decreto de 25 de Março de 1645 ; e das pessoas subordinadas ao Re gedor por Decreto de 30 de Setem

dos Regimentos de Cavallaria forað reduzidas a oito como d'antes erað , e de cincoenta e tres cavallos por Decreto de 1 de Janeiro de 1800 .

bro de 1645. A Companhia de Ca bo - Verde , e Cacheo para negocio de pretos se estabeleceo por Alvará de 4 de Janeiro de 1690 ; e se prorogou

Duas Companhias de Artilheiros Ca valleiros forað mandadas addicionar ao Regimento de Artilharia da Côr

por mais seis annos pelo Alvará de 24 de Dezembro de 1696. A Com

de 1801 ; e forað accrescentadas com

panhia formada para a introducçað de negros nas Indias de Hespanha foi confirmada por Alvará de 15 de Fevereiro de 1693. A Companhia de Guiné , e India foi prorogada por dois annos mais pelo Decreto de 19 de Julho de 1704 ; e depois extincta pe lo Decreto de 15 de Julho de 1706 . A de Macáo foi confirmada por De creto de 21 , e Alvará de 31 de Ja neiro de 1710. A Companhia para

te por Decreto de 22 de Fevereiro

hum Corrieiro , hum Selleiro , e dois Ferradores pelo Decreto de 23 de Março de 1801. Huma Companhia de Artifices foi creada fixa para o Arsenal , e se lhe deo Plano por De creto de 7 de Agosto de 1803. Com panhias de Veteranos derað -se os Pla nos para o seu estabelecimento por Decreto de 30 de Dezenībro de 1807 ; e sahirað os Planos em 2 de Janei ro , e 23 de Fevereiro de 1807.

Fo

da Costa de

rað organizadas por Portaria de 1 de Abril de 1812. Sobre o pagamento

Africa foi estabelecida pela Resolu çaõ de 17 de Julho de 1752. Passou esta authoridade , e direito para a

dos seus soldos , veja -se a dita Por taria , e a de 27 de Abril de 1812 . Declarou o Decreto de 6 de Julho

Companhia do Commercio do Pará , e Maranhað pela Instituiçað desta

de 1812 , § . 3 , que os Soldados Ve teranos nað tinhað accesso a Postos

Companhia , confirmada por Alvará de 7 de Junho de 1755 , $ . 30. As

alguns . Forað reorganizadas as ditas

resgate

dos Escravos

Companhias dos diversos Regimen tos forað augmentadas por Decreto de 16 de Abril de 1762. Mandou - se formar huma Companhia franca de dragões para guarda do Conde de Oeiras por Decreto de 22 de Abril de 1762. As Companhias de Solda dos fazem a bordo das Náos o servi ço que se fazia por destacamentos. Decreto de 10 de Maio de 1763 , 9. 7. As Companhias de Ordenança francas, ou das terras em que ha huma só , saổ sugeitas ao mais visi nho Capitao -Mór. Alvará de 7 de Julho de 1764 , §. 7. As Companhias de Coroneis , Tenentes-Coroneis , e Majores de Cavallaria , e de Infan taria tem Capitães proprios para re ger a sua economia , e disciplina , ficando disso dispensados aquelles . Decreto de 1 de Agosto de 1796 . Forað mandadas crear duas Compa nhias fixas para a guarniçaõ dos Pre sidios da Beira por Decreto de 31 de Março de 1797. As Companhias

Companhias em todo o Reino por Portaria de 2 de Outubro de 1812 . Mandou-se-lhe abonar novo soldo por Portaria

de 30

de Abril

de 1814 . as Derað-se providenci sobre os mu

tilados por Portaria de 13 de Setem bro de 1814. Foi declarado o soldo dos seus Commandantes , e Majores por Portaria de 3 de Outubro de 1814. Deo -se Plano , e Organisaçað para a Companhia de Veteranos de Beirolas em 23 de Fevereiro de 1807 . Nað se designað as Companhias no despacho proposto , ou assentamen to , bastando nomear o Regimento . Portaria de 28 de Dezembre de 1811 . As Companhias do trabalho da Al fandega , quem as nomeia , e como , veja -se o Regimento de 29 de De zembro de 1753 , cap . 2. § . 36. A Companhia de entre -portas foi ex tincta . Alvará de 16 de Dezembro

7 de 1756 , cap . 15 , $ . 5 , declarado pelo Alvará de 24 de Outubro de 1757. A taurada

Companhia 'do ferro foi ins para o carreto do trigo , a

COM

COM

pað para as partes de fóra do Ter reiro . Edital de 16 de Maio de 1811 .

saçað em credito da Fazenda Real foi'admittida em hum terço por Por

A Companhia para a Navegaçað do Rio Douro , e fundiçað do ferro foi authorizada por Alvará de 1 de Se tembro de 1807. Declarou - se por Edi tal do Senado de 8 de Outubro de

tarias de 1 de Setembro de 1810 , e de 19 de Novembro de 1811 .

1806 , que na conformidade do Al vará de 1 de Julho de 1752 , e Pos turas a elle posteriores nað devem levar salario a titulo de pezo de ba lança as Companhias do carreto , e conduçaõ da palha. Comparaçaõ de letras he a veri ficaçað que se faz de huma Escritu ra , ou de hui : sinal de que se nað conhece o author , combinando - a com outra Escritura , ou outro sinal reco nhecida do proprio punho daquelle a quem se attribue a Escritura , ou si nal contestado . Faz - se regularmente a comparaçaõ de letras por exame de Peritos ajuramentados nomeados pe lo Juiz

com citaçaõ das

Partes . A

comparaçaõ de letras só produz pro va semiplena . Ord . Liv . 3. ", tit. 52 . Compatibilidade he a qualidade, ou natureza dos cargos , ou dos be neficios que podem ser possuidos jun tamente , e ao mesmo tempo por hu ma só pessoa .

Compativel se diz dos officios , be neficios , ou cargos , que podem possuidos juntamente pessoa sem dispensa .

pela

ser

mesma

Comparecer significa apresentar se diante do Juiz , do Escrivað , do Notario , ou de outro Official públi co para algum acto judicial , bu fo rense . Compensaçað he a confuzaõ que se faz de huma divida liquida com outra da mesma natureza entre duas pessoas que se achaõ ao mesmo tem po credoras , e devedoras huma da outra . Ella tem o lugar de pagamen to , ou he antes hum pagamento por ficçaõ de direito , e sem desembolço de huma , ou de outra parte . Ha ca sos em que nað tem lugar a com pensaçað , veja -se a Ord . Liv . 4. ', lit. 78. Admitte -se a compensaçað de bemfeitorias com os frutos . Ord . Liv. 3. ", tit. 86 , § . 5. A compen ΤοΜΟ Ι .

Comperendinaçað he a suspensað da Pronuncia , ou da Sentença por nað estar ainda bem discutida , e a veriguada a questað. Competencia he o direito que per tence a hum Juiz de tomar conheci mento de huma Causa , e constran ger o Réo a responder perante elle . A competencia do Fôro do Litigio entre o Bispo do Porto , e o de Mi randa foi regulada pela Carta Regia de 30 de Setembro de 1605 . Compilaçað

vale

o

mesmo que

collecçao de obras , de que se faz hum todo . Assim se diz Compilaçao de Leis , de Concilios , &c . Complacencia em sentido geral he huma condescendencia honesta , pela qual dobramos a nossa vontade para a conforınarmos à dos outros . Ella nao tem merecimento senað em quanto he natural , e nað degenera em huma baixa condescendencia aos caprichos alheios . Completas he na Igreja Latina a ultima parte do Officio do dia. Os Gregos terminað o Officio pelas Ves peras . Esta parte do Officio era des conhecida na primitiva Igreja. Complice. Chama- se assim aquel le a quem se imputa haver tido par te em algum crime , ou fraude por ter aconselhado , ou ajudado a com

metter a acçaõ de que se trata . Ha casos em que os complices sað per doados , e outros em que até sað per mjados por denunciarem , e prova rem as culpas dos Socios . Veja -se o Decreto de 17 de Agosto de 1756 , e a Lei de 28 de Agosto de 1767 , $.

10 . Componenda . Esta

palavra tem

duas accepções differentes. Na pri meifa significa hum Officio da Côrte de Roma dependente da Dataria , aonde as supplicas sað mandadas pa ra serem taxadas antes que as Bullas sejað expedidas. A quelle que exer ce este ' Officio chama- se Prefeito , ou Thesoureiro das Componendas. GG

CON COM Pio V.

creou este Oilicio em titu

lo perpetuo ; mas depois o fez amo vivel. A Companenda na segunda accepçað he huma taxa , ou compo siçað que he necessario pagar para obter certas Graças , ou certos Res criptos da Côrte de Roma. Composiçað he synonymo de trans acçað , accordo entre as partes que contendem sobre alguns bens , ou di reitos . A Componenda que pagað as Confrarias pelas licenças que os Pro vedores lhes dað para pedirem esmo las naõ tem lugar nas Confrarias do Santissimo Sacramento , nem nas das Mizericordias . Provizaõ de 9 de Ju lho de 1610 .

Compra he a adquisiçaõ de bens moveis , ou immoveis mediante cer to preço em que se ajustað as Par tes contratantes. O que entrega a cousa se chama Vendedor ; o que dá o preço ajustado se chama Compra dor. A cousa que se entrega he o objecto da compra , e o dinheiro he o seu preço . A compra succedeo ao contrato da permutaçað , ou troca , depois que se introduzio a moeda , que he o sinal representativo das ri quezas naturaes , e industriaes . Foi prohibida a compra de generos pro prios do Exercito , e armamento dos Soldados por Portaria de 31 de Ju lho de 1810. Compra de armas aos Soldados Inglezes se reputa , e pune como compra de cousa furtada. Or deín Regia publicada por Edital da Intendencia Geral da Policia de 26 de Janeiro de 1809 . Compromisso he hum

acto feito

perante o Notario , ou de assinatura particular , pelo qual duas , ou mais pessoas convém em tomarem hum ou mais arbitros , pela decizaổ dos quaes ellas promettem estar . Tam bem se dá o nome de Compromisso á Concordata feita entre o devedor , e os seus credores . Nað se concede vista para Embargos de Compromis so sem segurança do Juizo . Assen to de 23 de Julho de 1811. Veja - se Concordata . Compromisso se diz tam bem a Instituiçað de Morgado , ou Capella. Ord . Liv .

1. ' , tit . 62 , $ .

55 , e o Estatuto de alguma Confra ria , ou Irmandade . O Compromisso da Mizericordia de Lisboa foi con firmado por Alvará de 19 de Maio de 1618. Os das outras Mizericor rias do Reino forað mandados pelo Alvará de 18 de Outubro de 1806 $ . 1 regular pelo da Misericordia de Lisboa. O Compromisso do Monte pio dos Professores foi confirmado por Provizað do Desembargo do Pa ço de 10 de Fevereiro de 1816 ; e a sua ampliaçað foi tanıbem confirma da por outra Provizaõ de 13 de Mar ço de 1817 , incluida no Edital de 19 de Maio de 1817. Pela Provizað do Desembargo do Paço de 5 de Ju lho de 1817 se confirmou o Compro misso feito para a Fabrica da Fre guezia de S. Domingos de Ranna do Patriarcado de Lisboa . Compulsar he constranger por au thoridade judicial a exhibir algum ac to em Juizo. Compulsorio he o mandado nado de Authoridade judicial , pelo qual se obriga as Partes a fazer al gum acto. Compunçað significa a dôr que se tem n'alma de se haver offendido a Deos . Nað póde sem ella fazer -se huma boa confissað . Conceiçað , ou Concepçað he o mo mento em que começa a geraçaõ do homem , e aquelle em que as Leis começað a occupar- se dos seus direi tos . He certo que desde o momen to da Conceiçað a criança que deve nascer tem huma existencia fysica , ainda que nað possa ser conhecida , e possað muitas circunstancias fazer que ella nað venha viva ao mundo. Em razaõ desta existencia he que os Jurisconsultos dividem os homens em

duas classes os já nascidos , e

aquelles de que se espera o nasci mento . He maxima de direito fun dada sobre o bem publico , e o favor da humanidade , que se tem por nas cidos os que saố concebidos todas as vezes que se trata de seu interesse . Conceiçaõ em outro sentido era hu ma moeda de oiro que fez lavrar o Senhor Rei D. Joao IV . com o va

CON

CON

lor de doze mil rejs . Mandou-as la

Pelo Alvará de 28 de Novembro de

vrar tambem de prata com o valor de quatrocentos , e cincoenta réis . N.

1672 se mandou fazer Tombo dos bens dos Concelhos .

Senhora da Conceiçaõ foi jurada Pa droeira do Reino com o feudo an

Concerto he a comparaçaõ que se faz de huma certidað , ou de hum

nual de vinte wil réis por Decreto de 24 de Março de 1646. Mandou

traslado com o original de que foi extrahida . O concerto das Devassas

se pôr na entrada de todas as Cida des , e Villas huma pedra com a ins cripçaõ do dito Padroado . Cartas Re

que se remettem para a Relaçað co mo deva fazer-se , veja -se o Regi mento de 13 de Dezembro de 1751 ,

gias de 25 de Março de 1646 , e de 30 de Junho de 1654. Mandou-se

g . 7 % , e o Assento de 26 de Feve reiro de 1735 .

pela outra Carta Regia de 12 de Novembro de 1717 celebrar-se a sua

Concessað . Significa esta palavra o mesmo que outorga , dom , privi

Festa com grande pompa . Concelho. Antigamente tomou - se esta palavra na significaçaõ de Sy

legio . Em Direito Canonico a pala vra Concessað he bum termo de Chan cellaria Romana , que significa a res

nodo , Concilio , Assembléa Eccle siastica . Hoje entende- se pela Ca inara , ou Corpo do Senado de algu

posta que o Prefeito

da assinatura põe entre a supplica , e as clausulas da Provizað . Ha duas maneiras de

ma

expressar

Villa ;

e tambem

pela mesma

sessað , e deliberaçað do Concelho ou Vereaçað . Paços do Concelho sað a Casa da Camara. Terras do Con

a

Concessað .

Quando a Graça he concedida por hum Pre lado elle põe estas palavras : Conces

celho sao as do Termo da Villa . Os

sum ut petitur in præsentia domini nostri Papæ , &-c. E quando as assi

bens do Concelho que andarem usur

turas sað dadas pelo Papa como as

pados deve o Corregedor faze- los res tituir prontamente , de plano , e sem figura de Juizo . Lei de 23 de Julho de 1766. Pelo Alvará de 6 de De zembro de 1603 se acautellou que os

de dispensa , e as que respeitað aos Canonicatos das Cathedraes , ou Igre

Officiaes de Justiça dos Concelhos , e pessoas da Governança delles , e

jas Collegiadas põe estas palavras : Fiat ut petitur. Conciliabulo quer dizer Assem bléa de Bispos contra as regras , formalidades ordinarias dos Concilios

das Mizericordias , e seus parentes , e familiares nað poderem tomar de arrendamento os bens de raiz das

da Igreja . Conciliar vale o mesmo que con cordar , fazer que nað pareça oppos

mesmas Corporações , ou comprar moveis , que ellas venderem . Regi mento sobre o modo de se tomarem contas dos bens dos Concelhos foi da

ta huma cousa a outra. Assim se diz conciliar Leis , e antinomias . Concilio . Esta palavra significa huma Assembléa . Foi empregada pelos Romanos para exprimir o ajun

do em 17 de Maio de 1612. Por Lei de 24 de Janeiro de 1604 se prohi bio , que os Officiaes das Camaras , e Communidades pudessem arrendar

tamento só de huma parte do Povo ; mas a mais notavel por opposiçaõ aos ajuntamentos geraes do Povo que se chamavao Comicios. Este termo se

bens do Concelho , nem os seus pa rentes , e familiares. Foi pelo Alva rá de 22 de Novembro de 1775 cas

applicou depois ás Assembléas Ec clesiasticas de Prelados , e Doutores

sada a izençað , em que d’antes es

convocados para determinarem os ne

tava o Concelho de Penaguiað, man dando que nelle entrem os Correge dores da dita Comarca . Os Rendei ros dos Concelhos nað pódem ser pre

gocios mais importantes da Igreja , assim quanto ao dogma , como quan to á disciplina. O que nós chamamos Concilio chamað os Gregos Synodos.

no anno do seu arrendamento . Alvará de 7 de Novembro de 1577 .

Dividem - se os Concilios em geraes , ou ecumenicos , que saố compostos GG 2

zos

CON

CON

dos Prelados de todo o Mundo Chris tað , e em Particulares que se subdi

res . Estatutos da Ordem de Aviz , tit . 5 , defin . 52. Sobre a sua intro

videm em Nacionaes , Provinciaes , e Diocesanos . Os Nacionaes sað os

ducçað , e observancia , veja -se a Lei de 16 de Junho de 1668 , e o De

que se compõem dos Bispos de toda

creto de 3 de Novembro de 1776 .

huma Naçað . Os Provinciaes sað os que se formað pelo concurso dos Bis pos de huma Provincia Ecclesiasti

Conclave he a Assemblea de to dos os Cardeaes que se achað em Roma e que se unem no mesmo

que cada Bispo convoca , e ajunta o Clero da sua Diocese . Estas Assem

lugar depois da morte do Papa para lhe nomear Successor . Ás vezes se chama Conclave o mesmo lugar em que se faz esta Assembléa . Os Car

bléas mais propriamente se chamað Synodos que Concilios . Contað -se vin te e hum Concilios geraes , ou ecu

deaes devem ajuntar- se doze dias depois da morte do Papa no Palacio do Vaticano. Formað- se ali tantas

menicos , dos quaes ha oito celebra

cellas quantos sað os Cardeaes , e se lhes repartem por sorte . O Cóncla ve deve ser exactamente fechado de

ca presididos pelo seu Metropolita po . Os Diocesanos saõ aquelles em

dos no Oriente , e sete no Occiden te , cujos Canones se achaố no Cor po de Direito Canonico. Dos outros seis restantes nað se faz ahi mençað alguma. Os oito primeiros Concilios ecumenicos do Oriente sað o de Ni cea celebrado no anno de 325 , o 1.º

modo , que os Cardeaes nað possað ter communicaçað para fóra . Elles permanecem assim juntos até faze 4 rem a eleiçað . Conclusað he o acto , pelo qual a

de Constantinopla em 380 , o de Ephe so em 431 , o de Chalcedonia em 451 , 0 2. ° de Constantinopla em 553 , 0 3. ° de Constantinopla em 680 , o 2.º

Causa se sugeita ao conhecimento do Juiz . Ella he , ou interlocutoria ? ou definitiva . Esta he a que tende a

de Nicea em 787 , 0 4. ° de Constanti

la he a que tende a decizaõ de algu ma questað incidente , e preparato ria para a decizað final. Concordata . Esta palavra signifi

nopla em 369. Os sete Concilios ge raes do Occidente , que se lhes se guirað saố : 0 1. ° de Latrað em 1123 , 0 2. ° de Latrað em 1139 , o 3.º de Latrað em 1179 > 0 4. ° de Latrað em 1215 , o 1.º de Lyaố em 1945 , 0 2. ° de Lyað em 1974 , o de Vien na em 1311. Os seis ultimos Conci lios geraes de que se nað faz men çað no Corpo de Direito Canonico sao : o de Pisa em 1409 , o de Cons tança em 1414 , o de Basle em 1431 , o de Florença em 1439 , 0 5. ° de Latrað em 1512 , e o de Trento em 1545.

Entre os Concilios particula

res ha muitos recommendaveis pela sua sabedoria , e pela importancia dos seus regulamentos , como o de Ancyra em 314 , o de Neocesarea em 315 , o de Gangres em 344 , o de Antiochia em 341 , o de Laodi cea em 364 , e o de Elvira em 300 . O Concilio de Trento foi recebido neste . Reino pelo Alvará de 12 de Setembro de 1564. Nað o foi porém pelo que pertence ás Ordens Milita

decizað da quest að principal , e aquel

ea em geral accordo , transacçað. Em materia de Direito Público se usa desta palavra para designar os

Tra

tados , Capitulações , e outros AC tos entre dois , ou mais Soberanos sobre algum particular objecto , co nio trocas de prisioneiros , remessa de delinquentes fugitivos. As Con cordatas entre a Sé A postolica , e a Côrte forað mandadas observar pe la Lei de 30 de Abril de 1768 nos casos da Lei de 28 de Agosto de 1767 , $ . 13. Concordata se diz tam bem a convençað feita entre o de vedor , e os credores para o rebate , ou para a espera do pagamento das suas dividas . Para a Concordata de vem

ser citados todos os credores ,

ainda aquelles que tenhaõ obtido Sen tenças a seu favor . Assento de 11 de Janeiro de 1653 ; bastando que essa citaçað seja feita depois de julgada a Concordata . Assento de 5 de De

CON

CON

zembro de 1770. A Concordata as

he prostituta , e vulgar. Nað vale a Doaçað , ou venda feita á Concubi

sinada pela majoridade dos credores desobriga o devedor de fazer cessað de bens , dito Assento de 5 de De zembro de 1770. Sendo assinada pe los credores de maior quantia obriga a todos. Assento de il de Janeiro de 1653 , Decreto de 4 de Abril de 1777 , e Resoluçað de 23 de Maio

na por homem cazado . Ord . Liv . 4.° tit. 66 . Concubinato he a uniað illegiti ma de hum homem com huma mu Ther . Esta palavra nað póde ler sen tido nos paizes em que os homens vivem simplesmente debaixo das Leis

de 1801 ; excepto quanto ao rebate . Decreto de 31 de Maio de 1776 , Alvará de 14 de Março de 1780 , e Assentos de 15 de Fevereiro de 1791 , e de 23 de Julho de 1811. Estað su

da natureza . Entre os povos civili zados que derað ao matrimonio hum vinculo indissoluvel he que o Concu

geitos ás Concordatas nað só os Com

authorizarað o Concubinato. O Im perador Leað foi o primeiro que pro hibio absolutamente o Concubinato

merciantes Nacionaes , mas tambem os Estrangeiros , dito Assento de 15 de Fevereiro de 1791. A Junta do Commercio foi incumbida de fazer effectivas as Concordatas em que

binato deve ser tido por delicto. Os mas Romanos nað só permittırað

pela sua Novella 91 , que com tudo nað foi observada senað no Imperio do Oriente . No Occidente continuou

houvesse pluralidade legal de credo res por meio de Provizões expedidas aos Juizes perante quem corriað as

o Concubinato a ser frequente entre

Causas dessas dividas pelo Decreto de 3 de Junho de 1801. Pela Reso

Ainda hoje o Concubinato está em uso em alguns paizes de Alemanha , aonde he chamado Cazamento da

luçaõ de 24 de Outubro de 1811 em Consulta do Tribunal da Junta do Commercio se mandou observar as Providencias dadas pelas Resoluções de 23 de Maio de 1801 , e de 22 de Outubro de 1807 para obrigar os cre dores indevidamente repugnantes ao accordo commum da maior parte del les sem dependencia de litigio . Con cordata entre a Senhora D. Maria I. , e o Papa Pio VI . se fez aos 20 de Julho de 1778 , e se approvou pela dita

Rainha

em

11

de Agosto do

mesmo anno sobre a nomeaçað dos Beneficios constituidos nestes Rei nos . Fez - se Concordata entre El- Rei D. Diniz , e os Prelados Ecclesiasti cos em 23 de Agosto de 1323. Pea reir . de Man . Reg. N. ° 106. Mo narch . Lusit . Part . 5. ' , Liv . 17 , cap. 16. Outra Concordata fez o Se

os Lombardos , e os Germanos , e ainda por muito tempo em França .

mað esquerda , ou Cazamento á mor ganatica. Pelo Alvará de 26 de Se tembro de 1769 forað prohibidas as Devassas de Concubinatos , excepto quando as Concubinas sað theudas ou mantheudas com público , e geral escandalo . Concupiscencia he huma inclina çað da natureza corrompida pelo pec cado original. Posto que ella nað se ja por si mesma hum peccado o vem com tudo a ser o consentimento da alma na concupiscencia . Concurrencia he em geral o exer cicio da pertençað que muitas pes soas tem sobre o mesmo objecto. Es ta palavra he synonyma de concur so ; mas esta ultima he mais usada em materia beneficial, e a primeira

nhor Rei D. Diniz com o Bispo , e Cabido de Lisboa em 26 de Julho de 1347. Gabriel Pereira de Man .

en materia civil . A concurrencia , segundo a qualidade do objecto se chama tambem rivalidade . Em Die reito chama- se concurrencia a igual

Rey . N. ° 117 .

dade de direito de hypotheca , ou de

Concubina , ou manceba he a mu lher que vive em concubinato , isto he , que he amiga de hum homem

privilegio entre muitas pessoas sobre huma mesma cousa . Em termo de

só , com quem nað he cazada , e nað

Liturgia , diz-se concurrencia quan: do duas Festas se seguem immedia GG 3

2

CON

CON

segundas

to Romano crimen repetundarum , e

vesperas da primeira concorrem com as primeiras da segunda . Faz-se o Officio da Festa da classe superior , e nað se faz senaõ a commemoraçað da outra .

a ser o abuso que faz do seu vem poder hum homem constituido em

tamente.

Neste

caso

as

Concurso he a opposiçaõ de pes soas , que pertendem ter direito á mesma cousa . Ha concurso de Ac ções quando hum

credor tem direito

de exercer muitas Acções contra o seu devedor . Quando algum se tor na insoluvel , ou quebra ha concurso de Preferencia entre os seus credo res , ou seja em razaổ de privilegio , ou de hypotheca , ou de prioridade de divida . Ha concurso de Jurisdic ções quando compete a muitos Jui zes conhecer do mesmo caso que se decide pela prevençað. Tambem se chama concurso a opposiçað littera ria ás Cadeiras de Theologia , Di reito , Medicina , e Sciencias natu raes na Universidade. Foi regulado o concurso dos Oppositores ás ditas Cadeiras pelo Alvará de 1 de De zembro de 1804. Em materia cano

dignidade , commissað , ou emprego público para extorquir dinheiro da quelles sobre quem tem algum po der . Condado. Esta palavra significa

ao mesmo tempo o titulo ,

e o Se

nhorio de huma Terra , cujo Senhor tem a dignidade de Conde . O Rei no de Castella primeiro foi Conda do , e foi seu primeiro Conde Fer nað Gonçalves. Portugal tambem foi Condado, e foi seu primeiro Conde o Senhor D. Henrique. Galiza igual mente foi Condado, e foi seu pri meiro Conde D. Reymaõ. Nað me nos forað Condados A ragað , Barce lona , Flandes , e Tirol . Conde he hum titulo de honra , e hum gráo de nobreza superior a Ba rað , e Visconde . Este titulo he mui to antigo , e já delle se usava no tem po da Républica Romana. Dava -se o nome de Condes Comites aos Tri bunos > aos Prefeitos 2 e a outros

nica se distingue relativamente aos pertendentes de hum beneficio o con

Magistrados Civís , e Militares nas Provincias , e lhes serviaõ de Subs

curso das Provizões das Datas , e Expectativas . Usa -se particularmen te do termo Concurso para signifi car o Exame que fazem os Bispos , ou os seus Commissarios dos Cleri

titutos , e Deputados. No tempo dos primeiros Imperadores este nome foi mais hum sinal de domesticidade do

gos que se apresentað para serem providos em alguma Igreja , a fim de se conhecer qual he o mais digno. No concurso dos bens dos Fallidos entraõ os credores privilegiados de fretes , salarios , e soldadas. Alvará de 13 de Novembro de 1756 , § . 22 ; excepto as soldadas de Navios mer cantes proprios de Vassallos Portu

que hum titulo de dignidade .

D’an

tes esta dignidade preferia á de Du que por ser a mais antiga , e andar nos Ricos homens , que gozavað dos maiores privilegios do Reino. O pri meiro Conde que houve em Portu gal foi D. Joað Affonso de Mene zes , que passando de Castella aon de era Senhor de Albuquerque para este Reino no serviço do Senhor Rei D. Diniz , foi por este Monarca crea

guezes , que saõ pagas precipuamen te . Alvará de 10 de Junho de 1757 .

do Duque de Barcellos , fazendo -se

A

The Doaçaõ desta Villa por Carta de 8 de Maio de 1336 , que correspon de ao anno de Christo de 1293. Os

respeito do concurso dos credo

res para a Preferencia , veja -se o Al vará de 12 de Maio de 1758 , § . 10 , a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , $ 9 . 14 , e 15 , a Lei de 20 de Junho de 1774 , e os Alvarás de 15 de Maio de 1776 , e de 24 de Julho de 1793 .

Reis Godos á imitaçað dos Impera dores Romanos da vað a todos os que exerciað os cargos principaes da sua Casa o nome de Condes. Havia ahi Comes Cubiculariorum Camamarei ro-Mór ,

Comes Patrimonii Mordo

Concussað he chamada em Direi mo-Mór , Comes Scantiarum Copei

CON

CON

ro -Mór , Comes Spatatiarum seu ar migerum Capitað da Guarda Real , Comes Thesaurorum Intendente do

te natural, ou civil fica logo priva do dos effeitos civis ; mas durante a

Erario .

Em Documentos dos Secu

los decimo - quarto , e decimo - quinto achað -se vestigios entre nós destes Condes Palatinos. Chamavao -se as sim as pessoas que tinhað Oſlicio , ou Ministerio no Paço , e principal mente os que eraõ eminentes nas

Appellaçað , ou os Embargos fica em suspenso o estado do condempado até que a decizað se confirme, ou revo gue. Se o condemnado morre antes da ultima Sentença morre em seu inteiro estado de Cidadaõ. Os que sað condemnados á revelia em mor te natural ou civil nað incorrem nesta senaõ desde o tempo em que

Leis , e decidiað na maior alçada as Causas que erað levadas ao Paço. A estes tambem se chamou Sobre

a Sentença he executada. Os Réos condemnados para as despezas , e

Juizes , e succederað no seu lugar

obras da Relaçað , nað vindo pagar

os Desembargadores do Paço. Foi creado o titulo de Conde de Oeiras

100 para os Procuradores da sua co

por Decreto de 6 de Junho de 1759 , sendo o primeiro Conde Sebastiað Jo zé de Carvalho e Mello , e lhe foi

ao cofre ,

devem

mais pagar 4 por

brança . Assento de 23 de Agosto de 1791 .

dado o Reguengo da dita Villa . Ve

Condessa he a mulher do Conde . Tambem se diz a Senhora de hum

ja - se a Portaria de 26 de Setembro , e Alvará de 20 de Outubro de 1766 .

Condado por sua cabeça , e succes sað propria .

Condemnaçað em materia civil he a decizað que condemna alguem

Condestavel he o nome que tinha

a fazer dar , ou pagar alguma cou sa . Em materia criminal he a de cizaõ que condemna alguem a sof

antigamente hum dos grandes Offi ciaes da Corôa . Na ' sua origem o Condestavel era o Intendente das Cavalharices do Rei , e tinha inspee

naçað para Galés nað póde ser por menos de dois annos . Lei de 4 de

çaõ sobre tudo o que dependia des te objecto. Chamava- se Comes Sta buli , e dahi he que se deriva o no me de Condestavel. Pouco a pouco

Dezembro de 1606. A condemnaçað

a sua dignidade

para despezas da Relaçað , nað pas sando de quarenta mil réis , nað se

mente militar , e foi tido como Ge neral nato de todo o Exercito. Tor

póde embargar ; e passando deve fa zer-se depozito dellas para ser ouvi do o condemnado com Embargos.

nou -se entað o primeiro Official da Corôa . Commandava a todos os Ge

frer certa pena para reparaçað do crime que commetteo . A condem

Alvará de 4 de Fevereiro de 1705 , cap . 1 , § . 4. A condemnaçað por culpas da Fazenda Real , ou de er

se tornou inteira

neraes , regulava tudo o que respei tava o militar , e tinha toda a juris dicçað sobre as Tropas . O Senhor Rei D. Fernando deo com o Conda

ros de Officio , nað se perdoa sem consulta . Carta Regia de 11 de Ou tubro de 1618. As condemnações pa

do de Arrayolos a dignidade de Con destavel a D. Alvaro Pires de Cas

ra o Fisco , e Camara Real , nað se applicað para despezas da Relaçað. Decreto de 16 de Julho de 1642 .

Ignez de Castro , e foi este o pri meiro Condestavel de Portugal . O Condestavel assiste nos Autos de ju

Nos Feitos da Fazenda applicaõ- se para despezas desta . Decretos de 22

ramento dos Reis, ou dos Principes herdeiros da Corôa com o estoque

de Maio de 1643 , e de 4 de De zembro de 1719 . Condemnado he aquelle contra

do em pé , e descoberto como todas as mais pessoas que assistem á Ac

quem se pronuncia huma Sentença , seja em materia civel , seja em ma teria criminal . O condemnado á mor

tro ,

Irmað da Senhora Rainha D.

levantado junto

do Throno ,

estan

clamaçað , ainda que sejað Infantes. Tambem forað chamados Condesta veis os Cabos de Artilharia , que a GG 4

1

1 1

CON CON dirigiaõ nas Fortalezas. Passarað pa ra o novo Regimento de Artilharia . Alvará de 9 de Abril de 1762. Os

confunde -se com a causa final. Por exemplo : Lego a Ticio para que el le pague as suas dividas . A differen

Condestaveis

da Provincia do Mi

ça que ha de huma cousa á outra

nho forað abolidos , e se lhes substi tuirað os Sargentos das Companhias . Decreto de 4 de Abril de 1796. O

he que a condiçað faz parte essen cial do acto , de sorte que a cousa dada , ou legada debaixo de condi çað , nað póde ser exigida senað de

mesmo se praticou nos Presidios da Provincia da Beira . Decreto de 31

pois do implemento desta ; mas o le gado , ou doaçað que só contém hum

de Março de 1797. Em 2 de Outu bro de 1807 se data a Proclamaçað

Condevedores sað aquelles que sað

modo pode ser exigida desde logo. A demonstraçað he a designaçað de alguma pessoa , ou de alguma cou sa . A demonstraçað viciosa nað faz a disposiçað nulla. Por exemplo , se o Testador diz : Lego a Ticio meu

obrigados a huma mesma divida , ou

sobrinho menor , sendo o sobrinho já

pelo mesmo titulo , ou por actos se parados . Os Codevedores sao cha mados em Direito Corréos debendi

maior ; ou Lego o meu cavallo preto , sendo o cavallo de outra cor , esta disposiçað nað he condicional. Con

sive promittendi. Segundo o Direito Romano antigo os Codevedores erað sempre obrigados in solidum . Porém Justiniano na Novella 96 , cap. 1 , determinou , que nað fossem obri

diçað potestativa he a que depende do facio possivel daquelle a quem he

ao Povo do Brasil para receberem o

A

filho Primogenito de S. Alteza Real na qualidade de Condestavel do Bra sil .

gados in solidum senaố quando is so fosse expressamente declarado no contracto , ou no acto . Limita - se es ta regra : 1. ° a respeito dos fiadores que sempre se entendem obrigados in solidum , ainda que expressamen te o nað declarem . Ord . Liv . 4. °, tit . 59 , $. 4 : 2. ° a respeito das di vidas do Commercio . Condiçað. Este termo tem entre nós muitas significações . Condiçað he synonymo da palavra estado , e neste sentido significa a qualidade , em razað da qual os homens gozað entre si de diversos direitos . Cha ma - se mais propriamente em direito condiçað huma clausula que faz de pender a execuçaõ de hum acto de algum acontecimento incerto , ou do complemento de algum facto parti cular . Nao se deve confundir com a condiçað a

causa ,

o modo , a

de

monstraçað. A causa he o principio que faz obrar algum acto . Por exem

imposta. Condiçaõ casual he a que depende do acaso . Condiçað mixta he a que depende ao mesmo tempo do acaso , e da vontade daquelle a quem se impõe ; ou que depende ao mesmo tempo da vontade de hum dos contrahentes , ou da de hum ter ceiro . Condiçað suspensiva he aquel la de que depende a perfeiçað do contrato , como : Lego a Ticio cem escudos se elle tomar o estado de Ec clesiastico. Condiçað resolutiva he quando a convençað , e o legado sao simples , e puros ; mas sugeitos a hu ma condiçað que os póde romper como : Instituo herdeiro a Ticio se elle nað tornar a cazar . A condiçað de cazar em geral , ou com certa pessoa , ou com pessoa de certo lu gar he licita , com tanto que seja essa pessoa honesta ; mas a condi çaõ de pað cazar he regeitada nos Testamentos , sendo havida como nað escrita , e annulla os actos entre vi vos como contraria ao interesse pú blico . Nao assim a condiçaõ de per

Ticio pela boa

manecer na viuvez , especialmente se do primeiro matrimonio ficarað fi

amizade que elle me tem ; mas a cau sa final equivale a huma condiçað , como quando : Faço doaçað a Ticio para edificar huma casa . O modo

Thos . A condiçaõ resolutiva nað im pede o effeito da mercê , nem a sus pensiva quando a mercê se acha já verificada . Assento de 25 de Feve

plo :

Faço doaçaõ a

CON

CON

reiro de 1745. A condiçað mixta nað

os Conegos desta Ordem . Ha Cone

dá direïto na mercê para a retro tracçað . Assentos de 12 de Maio de 1724 , e de 30 de Julho de 1748. A

gas Regulares , e Seculares. ( ) no me de Conegas foi desconhecido na Igreja antes do nono Seculo . As pri

condiçað com

meiras Religiosas

que he

feita alguma

Graça deve verificar -se muito exac tamente . Assento de 22 de Junho de 1805. As condições dos arrenda

das Donas em Coimbra , que come

mentos de rendas Reaes devem ser

çou a fundar- se depois do de Santa

expressas ; e nað se pódem jámais haver por declaradas. Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 10 .

Cruz em 1132. O segundo Mosteiro das Donas foi o de Santa Anna em Coimbra fundado pelo seu Bispo D.

Nað se pódem admittir condições no vas nesses arrendamentos sem Li

Miguel Paes em 1174. Em Lisboa tomarað o nome de Donas as Reli

cença do Soberano , dito Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 10 , e 53 , e Alvará de 21 de Abril de 1737. Nað se admittem nos contra

giosas do Mosteiro de Chellas na sua reedificaçað pelos annos de 1147. Em Santarem foi fundado o Convento das Donas por D. Elvira Duráes em

tos Reaes as condições relativas de outras antecedentes. Lei de 23 de

1240 . Conego. Em sentido lato chama

Dezembro de 1761 , tit. % , $g . 26 ,

mos Conego aquelle que vive ,

e 27. A quelle que pertende ter ad quirido direito pelo implemento da condiçaõ deve prova -lo. Assento de 14 de Junho de 1740. A condiçaõ

gundo a regra particular do Corpo , ou Cabido de que he membro. Em sentido restricto , e no uso ordinario Conego he hum Ecclesiastico que

pode ser preenchida a todo o tempo se nella se nað taxa tempo certo .

possue hum canonicato , ou huma prebenda em huma Igreja Cathe

Julga- se verificada a condiçaõ a res peito da quelle que impede a sua exe

dral , ou Collegiada . Há tambem Communidades de Religiosos que

se

cuçað . Póde tambem ser preenchida

tem o titulo de Conegos , assim co

pelos herdeiros nos contratos entre vivos, porque nestes se entende ca

mo as ha de Religiosas intituladas Conegas. Na primeira instituiçað to

da hum contratar tanto para si , co mo para os seus herdeiros ; nað as

dos os Conegos erað Regulares , ou para falar mais propriamente nað se

sim nas disposições Testamentarias. Condicional se diz do que he or

distingujað duas sortes de Conegos ; mas todos os Clerigos Conegos ob servavað a regra , e vida commum sem alguma distincçao. Nað se de vem confundir os Religiosos com os Clerigos Conegos , porque ainda que

denado , ou convencionado debaixo de qualquer condiçað . Condonatarios sað aquelles

1

que seguirað nes

te Reino a regra de Santo Agosti nho foraõ as do Mosteiro de S. Joað

que

sað , donatarios juntamente da ines ma cousa . Conductor se diz o que conduz , e guia . Conductor electrico se diz todo o corpo capaz de receber , e

cada Ordem Religiosa tenba a sua regra particular , elles nað erað con siderados como Conegos , nem ain

communicar a materia electrica co- || mo o arame , a seda . Conductores electrictos se mandarað colocar em

chamados ao Clericato pelo Papa Sy ricio em 386. O nome de Conego Ca nonicus vem de huma palavra Grega

todos os depozitos principaes da pol vora por Avizo de 20 de Outubro de 1803 .

Canon , que significa regra , pensaộ , ou porçað , e catalogo . Estas tres si

da como Ecclesiasticos , e só forað

Conegas se dizem as pessoas do sexo feminino , que fazem profissað da regra de Santo Agostinho , e que

gnificações convém igualmente aos Conegos , porque elles sað inscriptos no Catalogo da Igreja a que sað ad dictos , recebem huma porçað , ou

trazem quasi o mesmo vestido que TOMO I.

pensað annual em virtude do seu ti Hн

CON

CON se

tes de Santo Agostinho nað gozað

deveres que preencher . O estabelecimento dos Conegos taes quaes os conhecemos hoje nað sobe além do Seculo oitavo . Com tudo a distincçað que se fez em 324 das

do provilegio de pessoas miseraveis , Carta Regia de 5 de Outubro de 1612. Os Doutores Theologos desta

tulo , e tem regras que devem guir , e

Igrejas Cathedraes , e Igrejas parti culares pode ser olhada como o ver dadeiro principio dos Collegios , e Communidades dos Clerigos chama dos Conegos. Os Cabidos , ou Cor porações Ecclesiasticas que estað unidas ás Cathedraes , e Collegia das contéin tres classes de lugares ,

Congregaçað forað admittidos a os tentaçað na Universidade de Coim bra com certas clausulas . Resoluçao de 5 de Junho de 1765 , e Provisað do 8 do mesmo mez ,

e anno .

De

rað - se providencias aos Conegos Re grantes de Santo Agostinho para a organisaçað das suas Constituições pela Carta Regia de 9 de Dezembro de 1768. Concedeo - se -lhe licença pa

e titulos : 1.a Dignidades : 2.a Pre bendas , ou Canonicatos : 3.a Capel

ra edificar propriedades. Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , $ . 2. Os

laes . A primeira obrigaçað dos Co negos he a residencia , e assistencia

bens delles applicados para a Fabri ca , e Collegio de Mafra mandarað se arrecadar no Erario por Decreto de 26 de Junho de 1792. Os Cone

pessoal ao serviço na Igreja a que estað addictos. Conegos Regulares sað os que ajuntað á prática de mui tas observancias regulares a profis sað solemne dos tres votos de po breza , castidade , e obediencia . No principio todos os Clerigos Conegos viviaõ em commum , seguindo hu ma mesma regra , e entað se podiaõ chamar todos Regulares ; mas quan do com o andar dos tempos os Col legios dos Conegos abandonarạő es ta regularidade se estabeleceo huma grande differença entre elles . Cha marað - se simplesmente Conegos os que renunciarað a vida commum ; e Conegos Regulares os que conserva ſað o seu primeiro estado . Estes ul timos começarað a fazer votos so lemnes , e pelo decimo-segundo Se culo quasi todos adoptarað a regra de Santo Agostinho. O Concilio de Latrað celebrado no Pontificado de Innocencio II .

em 1139

lhes

orde

nou mesmo que se sugeitassem a el la . Ha com tudo a pezar do Decre to do Concilio muitas outras regras particulares . Conego meio preben dado se diz aquelle que nað percebe senao ametade da renda de huma

gos de Lisboa mudarað os forros das capas , e murças de que usavað na Quaresma. Veja -se Basilica , Capel la Real , e Universidade. Conferencia . Este termo tem di versas significações em Jurispruden cia . Toma-se pelas Assembléas em que os Ministros , e Embaixadores discutem os direitos dos seus Sobe ranos . Tamhem significa as Assem bléas compostas dos Magistrados , ou dos Advogados ; e ás vezes de huns , e outros em que se trata de mate rias cias

de Jurisprudencia. Conferen Ecclesiasticas sao as Assem

bléas dos Parocos , e do Clero de huma Diocese para discutirem dif ferentes Moral.

pontos da Religiað , e da

Conferir . Diz -se em materia be neficial conferir hum beneficio por designar , e dar a provizað delle . Os Padroeiros Leigos , ou Ecclesiasticos que nað tem mais direito que o da no meaçað , ou apresentaçaõ , naõ con ferem o beneficio o que he privati vo do Collator ordinario , ou

do Pa

pa .

prebenda dividida entre dois Cone gos. Conego tercenario he a deno

Confessar quer dizer declarar , manifestar o que se sabe . 'Tambem

minaçaõ que se dá em alguns Ca bidos a Conegos que nað recebem senaõ a terça parte dos frutos de hu ma prebenda . Os Conegos Regran

significa ouvir de confissað . Confes sar-se he declarar os peccados ao Confessor . Confessar pódem os Cle rigos huma vez para isso approva

1

CON

CON

dos , tendo Bulla pelo privilegio des ta , e porque houve Bispo que por huma Pastoral quiz restringir essa faculdade aos Clerigos approvados

crita , pela qual se resigna , ou se confere a hum Ecclesiastico hum be

no seu Bispado se lhe dirigio a Car ta Regia em data de 9 de Julho de 1696 para se abster dessa novida de .

Confessor he o Ministro do Sa cramento da Penitencia . Elle he ao mesmo tempo Juiz , e Medico : qua lidades que requerem sciencia , e discernimento. Os Canones exigem tambem do Confessor huma piedade

l

neficio com o encargo de o conser var para o Resignante , ou para o Collator , ou para outra pessoa de signada , e deixar- lhe perceber as rendas , e frutos , ou na sua totali dade , ou em parte. Do termo Con fidencia vemo de Confidenciario , que se dá áquelle que participa da Confidencia , e mais particularmen te áquelle que acceita hum bene ficio com semelhantes condições . A Confidencia he huma verdadeira si

exemplar , huma grande prudencia , muita brandura , e paciencia , hum zelo ardente pela salvaçaõ das almas ,

monia , e como tal he pupida.

e rigor , e firmeza , segundo a exi gencia dos casos. O poder da Ordem

da ja .

nað basta ao Confessor , tambem lhe he preciso o da Jurisdicçað que elle recebe do Bispo . Dá-se tambem o nume de Confessor a hum Santo que depois de huma vida irreprehensivel com que deo fim aos seus diaş me receo que o seu nome fosse escrito no Catalogo dos Santos como taes canonizados. Quanto se mandou dar ao Confessor do Principe para sup primento das suas religiosas necessi dades , veja -se o Decreto de 22 de Setembro de 1802. Contra os Con fessores ,

que solicitað as

peniten

tes para fins torpes se expedio a Constituiçaõ de Gregorio XV . con firmada , e ampliada por Benedic to XIV . nas Letras Apostolicas que começað = Sacramentum pæniten tiæ = datadas de 1 de Junho de 1741 > publicada pelo Cardeal Pa triarca de Lisboa em 19 de Janei ro de 1746 .

Confiador he aquelle que respon de solidariamente com outro pela di vida do devedor principal . Aquelle dos Confiadores que paga só toda a divida ao Credor sem haver delle a cessaõ dos seus direitos ,

e acções

nað póde demandar os seus Confia dores , ainda que nað precise dessa cessað para repetir do devedor prin cipal o que pagou por elle. Confidencia he em Direito Cano nico huma convençað verbal, ou es

Es

te crime he propriamente Eccle siastico , e o seu conhecimento he competencia

Confins

do

sað os

fóro

limites

da

de

Igre

hum

Predio , de huma . Parochia , de hum Termo . Nað se devem confundir con fins com marcos , que sað huns si naes exteriores , os quaes servem pa ra marcar , e designar os limites . Pe la Lei Manilia , que tirou o nome de Manilio , Tribuno da Plebe , referin do - se á Lei das doze taboas se esta beleceo hum espaço de cinco pés co mo confins entre dois predios conti guos . A Lei quinque pedum . Cod . fin . regund. suppõe esse uso . Com tudo he certo que ha muito tempo se nað pratica deixar-se esse espaço entre os predios confinantes , e que fóra do caso de se construirem mu ros , ou plantarem arvores se póde lavrar até á extremidade do predio , para isso seja necessario ametade do arado passe pelo que predio do visinho , porque isso se reputa huma servidað natural ne cessaria , e reciproca entre visi nhos . ainda que

Confirmaçað. Entende-se por es te termo hum dos sete Sacramentos da Igreja , que confirma , e aperfei çoa o Christað na Graça recebida pelo baptismo. Define -se a Confir 'maçað

hum

Sacramento

por Jesus Christo ,

o

instituido

qual pela im

posiçaõ das mãos do Bispo , e unçað do Santo Chrisma acompanhada da fórmula de palavras prescriptas , for Hн 9

I

CON

CON

tifica , e e aperfeiçoa aperfeiçoa o Christað na Graça recebida pelo baptismo, e o faz capaz de professar affoitamente a Fé de Jesus Christo , e defende -la contra seus inimigos . O Sacramen to da Confirmaçað nað he necessario

bens da Corôa , em que pertendes sem succeder . Por Decreto de 5 de

por necessidade de meio , porém nað deve omittir-se por negligencia. Con firmaçað se diz tambem em materia . de eleiçað o acto , pelo qual o Supe rior Ecclesiastico a quem pertence a instituiçaõ canonica confirma a elei çað feita de hum sugeito para exer cer alguma dignidade , ou beneficio

mandarað entregar a seus donos os Titulos que se achavað no Real Ar chivo da Torre do Tombo para as ultimas Confirmações geraes . E por Alvará de 25 de Setembro de 1655 se commetteo ao Desembargo do Pa ço o despacho das Confirmações. Confiscaçað he a adjudicaçað que se faz de alguma cousa em proveito do Fisco. He huma pena pronuncia

em huma Communidade , ou Cabi do. Em materia civil chama -se Con firmaçaõ a declaraçað , ou reconheci

da pelas Leis contra os Réos de al

mento

mesmo delicto. A Confiscaçaõ foi des . conhecida entre os Romanos na ida

ma-se luçað prova Actos

válido de algum acto . Cha tambem Confirmaçað a Reso Regia , pela qual El- Rei ap os Estatutos , Privilegios , ou por meio de Provizað . Confir

maçað em Direito público se diz o Direito Real , que a cada hum dos nossos Senhores Reis compete quan do sobe ao Throno de confirmar aos seus Vassallos os seus estados , offi cios , direitos , privilegios , franque zas , e liberdades. A Confirmaçao de Juizes , que he hum Direito Real pede-se ao novo Rei em sinal de Se

.

Outubro de 1799 publicado em Edi tal de 26 do mesmo mez , e anno se

gum delicio ; e que he mais , ou me nos extensa , segundo a natureza do

de de oiro desta Républica . Foi in troduzida durante a tyrannia de Scyl la . Trajano remettio inteiramente a pena de Confisco. Antonio , Adria no , Valentiniano , e Theodosio mo dificarað esta pena. Justiniano na Novella 77 a restringio aos crimes de Leza -Magestade. A Confiscaçað entre nós he pena que acompanha somente a morte natural , e civil . Lei de 15 de Dezembro de 1774 . He sempre inherente

ao crime de

nhorio antes que se use dos officios. Regimento de 17 de Outubro de 1516 ,

Leza -Magestade. Carta Regia de 21 de Outubro de 1757. Como se pro

cap. 237. A Confirmaçað das Mercês Reaes por successað deve-se tirar em seis mezes com pena de pagar -se o dobro ; e decorrendo seis mezes sem

cede nas Confiscações , veja - se o Re

se requerer fica nulla a Mercè , dito Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 241 , § . 5. Ao Escrivað das Con firmações pertence privativamente la vrar as Cartas de successao dos Do natarios . Assento do Desembargo do Paço de 10 de Dezembro de 1615 . Mandou -se proceder a Confirmações

gimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 2 , e 3. Dellas forað izentos os Christãos novos penitenciados pelo Santo Officio . Alvará de 6 de Feve reiro de 1649. Fazem -se nos bens dos condemnados pela Inquisiçað . Alvará de 7 de Fevereiro de 1657 ; e nos dos que occultað os Christãos, novos penitenciados pelo Santo Of ficio . Alvará de 5 de Agosto de 1683 .

geraes pela Carta Regia de 23 ' de Junho de de 1621 1621 ,, e Alvarás de 18 de Fevereiro de 1623 , e de 24 de Se tembro de 1655 ; e continuar pela Lei de 6 de Maio de 1769. Pelo Al vará de 14 de Outubro de 1766 se

Confiscar he adjudicar ao Fisco os bens de alguem por certos cri mes .

estabeleceo a forma com que dahi em diante os Donatarios havia de

se duas especies de Confissað total mente differentes huma da outra . A

requerer Cartas de Confirmaçað dos

primeira tem lugar em materias pro

Confissað he a declaraçaõ feita verbalmente , ou por escrito da ver dade de algum facto. Distinguem

CON

CON

fanas ; a segunda respeita á ordem espiritual, e faz parte do Sacramen to da Penitencia . A Confissað em materia , assim civil , como criminal

nitentes , ou pelos reconciliarem com a Igreja quando tinha precedido a

he judicial, ou extrajudicial. Judi cial he a que se faz em Juizo , e ex trajudicial a que se faz fóra delle ,

Penitencia publica . Nað se acredi taria este uso se delle naõ constasse por Documentos dos Seculos unde cimo até o decimo-quinto .

Conflicto be o mesmo que emba te , ou collizað . Diz -se conflicto de

e perante hum Tabelliað , ou por es crito particular. Confissað em mate ria canonica he a declaraçaõ que al

Jurisdicçað a contestaçað que se fór ma entre os Officiaes de differentes

guem faz dos seus peccados a hum Sacerdote para delle obter a absolvi

Jurisdicções , que pertendem que o conhecimento de hum negocio lhes

çað . Só os Sacerdotes pódem ouvir as Confissões dos Fieis, e para is

pertença .

60 devem ser approvados pelo Ordi nario . O Concilio de Latrað celebra do no Pontificado de Innocencio Ill . adoptado pelo Concilio de Trento mandou a todos os Fieis que se con fessem ao menos huma vez cada an

- Conformistas. Chama -se assim em Inglaterra aquelles que seguem a Religiaõ dominante , e se conformað com as opiniões geralmente recebi das no Reino . Todos os que sað de outra communha) sað chamados - Nao Conformistas. =

no no tempo da Pascoa ao seu pro prio Paroco ou com permissaõ des te a outro Confessor approvado. A Confissað nas Causas crimes aug

Confrade se diz o irmað , ou ir må de huma Confraria .

menta a prova , posto que por si só nað baste para a condemnaçað. Al vará de 13 de Novembro de 1773 . A Confissað da divida só evita a pe

soas para alguma devoçað particular. As Confrarias desconhecidas nos bel

na da dizima quando he pura , e fei ta em tempo legitimo . Alvará de 24 de Maio de 1792. Confissao da Fé he a lista , ou numeramento dos Ar tigos da Fé da Igreja. Confissaõ de A usburg sað vinte e oito Artigos de Crença compostos por Melaneton , famoso Protestante . Os Lutheranos de Alemanha tendo Luthero á sua frente os apresentarað em Ausburg ao Imperador Carlos V. em 1530. Este Principe ordenou huma refuta çað desta Confissaổ que foi regeita da . Confissað se diz tambem a se pultura em que estað os corpos dos Martyres . Ord . Liv . 1.º, tit. 62 , 8. 41. Da -se tambem este nome ao lugar em que as Confissões auricula res dos penitentes se fazem . Ás ve zes significa profissað , modo Daqui veio chamar -se da . + sað à Profissað religiosa , e cal . Confissões se diziao os

de vi Profis mona emolu

mentos , offertas , ou dons gratuitos que os Sacerdotes recebiaổ por ou virem as Confissões secretas dos pe

Confraria he huma 'especie de Sociedade formada entre muitas pes

los Seculos da Religiað nað deixað de interessar ao mesmo tempo ao Estado , e á Igreja . Como Assem bléas de Cidadãos que tendem a for mar Corporações , e que tem rendas temporaes devem estar sugeitas á Authoridade civil . Como Assembléas de Christãos que tem por fim exer cicios religiosos ,

e espirituaes de vem estar sugeitos á Jurisdicçaõ Ec clesiastica . As Confrarias devem for mar - se com o consentimento do Or dinario ; mas devem ser confirmadas pelo Soberano . O fim das Confrarias he a uniao de muitas pessoas por hum vinculo espiritual de fraternidade pa ra se ajudarem mutuamente pelas ora ções , pelos exemplos , e pelos conse Thos , e se applicarem as obras de pie dade , e de caridade proprias do seu instituto . Ha Confrarias do Santissi mo Sacramento , das Almas , e de outras diversas invocações. A Confraria da Mizericordia de Lisboa , e todas as outras do Reino que della emanarað sað da Real Pror tecçað , e nað pódem ser vizitadas pelos Écclesiasticos. Ord . Liv . 1. ', Hн 3

2

CON

CON

tit. 62 , § . 42. A Confraria da Mize ricordia de Lisboa foi instituida no

Roma he tambem da immediata Pro tecçað Real . Os Estatutos desta Con

anno de 1498 por authoridade da Se nhora Rainha D. Leonor , Viuva do Senhor Rei D. Joað II . , que entað governava o Reino pelo Senhor Rei D. Manoel seu Irmað , que nesse

fraria foraõ ordenados pelo Cardeal D. Jorge da Costa , e por D. Pedro Mas carenhas , Embaixador que foi de Por- ! tugal no tempo do Senhor Rei D. Joao III.

tempo estava em Castella para ac ceitar a successað que lhe pertencia desse Reino . Foi confirmado o Com promisso da Mizericordia por Alva rá de 4 de Julho de 1564. Esta Con

A Confraria do Espirito Santo da Casa da Supplicaçað foi instituida no anno de 1566. Foi ordenado pelo Regedor da mesma Casa Lourenço da Silva hum Compromisso para a

fraria tem Juiz privativo que he hum dos Desembargadores da Casa da Sup plicaçað , o qual he tambem Juiz das

dita Confraria , o qual foi confirma do por Alvará de 25 de Setembro do mesmo anno . A Confraria do Es

Causas do Hospital d'antes da Invo

pirito Santo do Porto mandou - se con tinuar na Igreja de S. Domingos por Assento de 9 de Dezembro de 1621.

caçaõ de todos os Santos , e hoje da de S. Jozé . Ord . Liv . 1.º, tit . 16 . Pelo Alvará de 15 de Março de 1614 se determinou a forma da cobrança dos legados pios nað cumpridos que se concederað á Mizericordia de Lis boa pelas Bullas de Paulo III . , e de Clemente VIII . , as quaes forað de claradas pelas do Papa Pio VI , que começaõ Dives in Misericordia Do minus de 7 de Julho de 1779 , e Cum ad universos Christi Fideles de 5 de Julho de 1785 mandadas executar pelo Alvará de 5 de Setembro de 1786. A repartiçað , e distribuiçað das Capellas entre os dois Escrivães da Provedoria das Capellas para ca da hum saber as que lhe pertencem para as contas dellas se mandou fa zer pelo Alvará de 21 de Janeiro de 1642 ; e em virtude desse Alvará se proferio sobre isso Sentença em da ia de 2 de Maio de 1644. Pelo Al vará de 22 de Outubro de 1642 se recommendou a observancia do Al vará de 2 de Maio de 1644 . A Confraria da Côrte foi insti

A

Meza

da Confraria

do

Espirito

Santo da Pedreira foi extincta por Decreto de 30 de Setembro de 1755 , e se creou huma Junta de homens de negocio , composta de hum Pro vedor , seis Deputados , hum Secre tario , e hum Procurador , ordenan do- se que se minutasse hum corpo de Estatutos.

A Confraria da mulher adultera do Evangelho instituida no Mostei ro de Odivellas foi prohibida pela Carta Regia de

7 de Fevereiro de

1645. Todos aquelles que haviað en trado nas Confrarias da Companhia de Jesus

forað obrigados a denun

ciar-se pela Lei de 28 de Agosto de 1767 , § . 3. Derað- se Providencias : para a arrecadaçað dos bens , e joias das Confrarias da Doutrina , e Boa Morte por Decreto de 10 de Outu bro de 1769. Os Irmãos dellas pas- , sárað para Irmãos da Mizericordia . Decreto de 10 de Outubro de 1769 . As rendas das Confrarias de S. Ro

tuida pelo Senhor Rei D. Joað III . e sua mulher a Senhora Rainha D. Catherina no anno de 1597 , achan

que de Lisboa forað doadas á Mize ricordia por Alvará de 31 de Janei ro de 1775. As Confrarias das Igre

do-se em Almeirim com a invocaçað

jas da Ordem de Aviz nað pódem ser vizitadas pelos Ordinarios , ou

da Conceiçaõ de N. Senhora , S. Ro que , e S. Sebastiað para o curativo dos Cortezãos , e pessoas pobres que vinhaõ com seus negocios á Côrte, e nella adoeciað. A Confraria , e Hospital de San to Antonio da Naçað Portugueza em

pelos seus Vizitadores. Estatutos da Ordem de Aviz , tit . 5 , defin . 44 . Mandou-se proceder contra os Vizi tadores que tomassem contas a Con frarias Leigas . Provizões de 5 de Fe vereiro , e de 20 de Janeiro de 1740 .

CON

CON

Mandou -se sequestrar os bens que

tes , e Contemporaneo de Pithago ras , e Solon . Mostrou -se filosofo des

possuissem Confrarias Ecclesiasticas , ou Leigas sem Licença Regia. Pro vizaõ de 22 de Agosto de 1769. Os Irmãos das Confrarias nað pódem comprar bens que a ellas pertençað . Provizões de 26 de Janeiro , e de 6 de Março de 1771. As Confrarias

de a infancia , e a sua filosofia cres ceo com a liçað , e com a reflexað . Chegando a ser Mandarim , e Mi nistro de Estado do Reino de Lu

deviaõ tirar licença do Provedor -Mór

mostrou quanto importa que os Reis sejað filosofos, ou tenhaõ filosofos por Ministros . Havendo - se introduzido a desordem na Côrte renunciou o seu

dos Cativos , á excepçað das Confra rias do Santissimo Sacramento , e Mizericordias . Provizaõ de 9 de Ju

emprego , e se retirou para o Reino de Sin para ahi ensinar filosofia . A sua escola se fez taõ celebre , que

lho de 1610. Devem entender-se que

em pouco tempo teve até tres mil

sað da Jurisdicçað Real todas as Con

discipulos. Voltou com os seus dis cipulos ao Reino de Lu , aonde mor reo de idade de setenta e tres an

para pedirem esmolas fóra da Igreja

frarias que nað se mostrar serem fun dadas pelos Bispos , ainda que a es tes dessem contas . Provizaõ de 6 de Junho de 1785. Derað -se

Providen

nos . Os seus descendentes sað Man

cias sobre as Confrarias do Brazil, e Ilhas por Provizaõ de 3 de Feverei ro de 1801. Pela Provizaõ de 4 de

darins natos , e nað pagað algum tri buto ao Imperador . Vem -se em qua si toda a China Collegios construi . dos em honra de Confucio . Attri

Julho de 1771 foi S. Magestade ser

buem-se a este filosofo quatro livros

vido determinar ao Doutor Correge dor da Comarca da Ilha da Madeira

de moral , que se consideraõ como o seu verdadeiro retrato , e se tem pe la sua mais bella obra .

Francisco Moreira de Mattos que os bens livres das Confrarias se vendes sem , e o seu producto com os fruc tos se entregassem as mesmas Con frarias. Confrontaçað he em geral a re presentaçaõ de huma pessoa defron te da outra ; mas o uso mais ordina rio deste termo he em materia cri minal aonde se emprega para signi ficar a representaçaõ que se faz a hum accusado das Testemunhas que depozerað contra elle , a fim de que o reconheçað , e declarem se he del le que falarað nos seus depoimen tos , o accusado possa offerecer con tra ellas as suas contraditas , e as Testemunhas responder-lhes. Tam bem se confrontað os Réos huns com os outros .

Confucio , famoso Filosofo Chi nez , Fundador , ou Restaurador da Seita dos Letrados , nasceo em Chan ping na Provincia de Chantong en tað chamada o Reino de Lu qui nhentos e cincoenta e hum annos antes de Jesus Christo no Reinado do Imperador Ling- vangh .

Era al

gum tanto mais antigo que Socra

Confusað. No sentido proprio a confusað he huma especie de acces saõ obrada pelo

facto do homem

pela qual as materias liquidas , ou liquificadas saổ de tal sorte mistu radas entre si que fórmað hum só , e o mesmo corpo , cujas partes nað pódem mais ser separadas , e conhe cidas . A confusað póde ser o effei to da vontade dos Proprietarios das cousas , ou de hum delles somente , ou do accaso . No primeiro caso ha antes huma Sociedade que huma ac cessað , tendo cada hum dos Socios huma porçað igual a quantidade da materia que forneceu . No terceiro caso dá-se huma communiað entre os dois Proprietarios, ainda que as materias sejað differentes , e huma mais preciosa que outra . Em fim no segundo caso se as cousas mistura das , e confundidas saõ de diversas especies , e constituem hum novo corpo , por exemplo quando se fun de o cobre , e o estanho para produ zirem hum novo metal , se as cou sas' misturadas podem separar -se ca da hum dos Proprietarios fica senhor Hн 4

CON

CON

da sua cousa , e póde reivindica - la. Naõ podendo separar -se pertence o

A Congregaçað do Oratorio pó de acceitar esmolas de Capellas em

todo ao Fundidor , salvo o direito do outro Proprietario para a indemni saçað . Por analogia da confusað na tural os Jurisconsultos derað o mes

juros Reaes , obtendo licença para os Padrões . Veja - se a este respeito os Alvarás de 31 de Janeiro de 1775 ,

mo nome á reuniað feita na mesma pessoa dos direitos , e acções acti vas , e passivas , que respeitað ao mesmo objecto. Assim dá -se confu saõ quando o devedor vem a ser her deiro do credor , ou o credor do de vedor , ou quando o Proprietario de huma servidað adquire o dominio do predio serviente. O effeito desta con fusað he a extincçað dos direitos , e acções. Extincta pela confusað a obrigaçað principal igualmente se como a extinguem as accessorias fiança , e a hypoteca. Congregaçað. Esta palavra se usa em diversos sentidos . Em geral ser ve para designar huma Assembléa de muitas pessoas que formað hum corpo , e mais particularmente hum corpo de Ecclesiasticos. Chamað -se tambem Congregações huma especie de Commissões ordinariamente com postas de Cardeaes estabelecidas em Roma pelos Papas , e distribuidas em muitas Camaras para a direcçað de varios negocios . As Congregações Ecclesiasticas

sað regulares , ou seculares . Sað re gulares as que se formað em huma Ordem Religiosa pela divisaõ de hu ma porçaõ de seus membros , que sem cessar de viver debaixo da mes ma regra tem com tudo Constitui ções , e Superiores particulares. As sim a Ordem de S. Bento está divi dida em varias Congregações , como a de Cluni , a de S. Mauro , & c . Estas Corporações devem a sua ori gem as reformas feitas pelos Reli giosos animados de santo zelo pelo restabelecimento da disciplina Mo nastica. As Congregações seculares sað as que se compõem de Eccle siasticos seculares , como as do Ora torio , da Doutrina , de S. Laza TO , & c . Tambem se dá o nome de Congregações rias.

as

mesmas

Confra

§ . 3 , e de 20 de Julho de 1793. De rað -se Providencias sobre o regula mento das suas casas por Decreto de 25 de Setembro de 1792. As Congregações regulares nað pódem receber dinheiro a juro senað com as cautellas com que o dá a Mize ricordia de Lisboa . Alvará de 6 de Julho de 1776. As Congregações que se ajustárað com o Erario sobre a Decima , e Contribuições ficarað izen tas de exames nos seus Cartorios. De creto de 4 de Novembro de 1798 , e Portarias de 10 de Abril , e de 12 de Dezembro de 1811 , e de 3 de Abril de 1813 , § . 5. A Congrega çað Camararia da Basilica de Santa Maria foi pela Carta Regia de 31 de Maio de 1792 mandada unir . O Alvará de 9 de Agosto de 1776 con firmou os Estatutos economicos da Meza da Fazenda da Congregaçað de S. Jeronymo .

Congresso he huma Assemblea de Embaixadores , e Plenipotenciarios de muitas Potencias para tratarem de

negocios

politicos

importantes

principalmente para negociarem á paz. Tem havido Congressos em Cambray , em Soissons, em Aix la Chapelle , em Amiens > em Vien-. na de Austria , e em outras Cida des . Congrua se diz a porçað conve niente que se dá aos Parocos para seu sustento . A congrua dos Paro cos das Igrejas do Sertaõ de Ango la , qual seja , e como se regula , ve ja - se o Decreto de 20 de Novembro de 1761.

As congruas offertas , se gundo o costume das Dioceses sað devidas aos Parocos . Lei de 25 de

Junho de 1766 , $$ . 5 , e 9 , e De creto de 30 de Julho de 1790. As congruas dos Beneficiados da Igreja do Funchal que nað residem accres cem para a Corôa . Alvará de 15 de Janeiro de 1784 , $ . 9. Pela Carta Regia de 13 de Novembro de 1796

CON

CON prohibido pagar-se as congruas

Depozito público saõ feitos pelos Es

dos Parocos , Conegos , e Beneficia dos do Brasil auzentes sem Licença Regia. As congruas dos Encommen

crivães da Côrte , e Cidade por dis tribuiçaõ. Alvará de 4 de Maio de

foi

dados das Igrejas das Tres Ordens naõ chegando a ametade de cem mil réis dað -se -lhes por inteiro . Resolu çað de 25 de Fevereiro de 1793. As congruas dos Parocos que percebem dizimos devem -se-lhes pagar pelos

1757. Deve ajuntar os conhecimen tos da entrada no cofre dos Orfãos ao Inventario dos bens delles o Tu tor , o Arrematante , ou qualquer outro devedor sem o que nað fica desobrigado . Alvará de 21 de Junho

recolherem nas suas respectivas Fre guezias . Provizao da Meza da Con sciencia , e Ordens de 14 de Maio

de 1759. Quaes sejað os conheci mentos que no Erario se passað ás Partes , veja- se a Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit. 14 , § . 3. Man darao - se dar conhecimentos aos Do

dirigida ao Provedor de

natarios , e Privilegiados que entre

direitos da melhor qualidade que se

de

1783 ,

Lamego. Congruismo.

Chama-se

assimo

systema de Soares , de Vasques , e outros que quizerað adoçar o de Mo lina sobre a efficacia da Graça . Se

gavað na Junta das Confirmações geraes os seus Titulos com a espe cifica declaraçao do theor delles. Lei de 6 de Maio de 1769. Os conhe cimentos das fazendas carregadas a

gundo este systema Deos quer com huma vontade antecedente a salva

bordo devem conter a declaraçað das

çaõ de todos os homens , com tanto

quelle que as carrega , o daquelle a quem sað dirigidas , o lugar do seu

que elles o queirað por si mesmos. Elle conhece a natureza da Graça , e a vontade do homem ; elle vê pela sciencia media o que este homem fará em todas , e cada huma das cir cunstancias em que se achar se lhe der tal, e tal Graça. Sabe que dan do- lhe a Graça em tal , e tal occa siao a sua vontade consentirá nella .

mercadorias carregadas , o nome da

destino , e a obrigaçað de as fazer ahi conduzir bem acondicionadas . Conjectura he a circunstancia que

tem alguma connexað com o facto sobre que se ajuiza , e que com tu do o deixa ainda duvidoso . Conjec turas nað bastað para prova do Mor

Esta Graça he eſficaz em virtude da sua congruidade , ou conveniencia

gado . Lei de 3 de Agosto de 1770 , 9. 4 . Conjugal se diz o que he proprio

com a vontade do homem posta em tạes circunstancias. Veja -se Graça.

de conjuges , isto he , marido , e mu lher . Direito conjugal he o que com

Congruista . Chama -se assim o que defende o systema do Congruismo. voluntaria Conhecença. Offerta

pete ao marido sobre a mulher para a direcçað das suas acções , e gover no da casa .

feita ao Paroco pelo Pasto espiri tual , ou ao Senhorio por algum bom Officio . As conhecenças a favor do Hospital Real dos Expostos forað augmentadas pela Carta Regia de 31 de Janeiro de 1775 .

Conjuges. Esta palavra designa aquelles que sað unidos pelo vincu lo do matrimonio . Considera - se o seu

Conhecimento he o acto de co nhecer . Tambem se diz a informa

estado antes , e depois deste . Antes do matrimonio pódem os futuros con juges que tem a livre disposiçaõ de seus bens fazerem - se as vantagens

.çaõ que o Juiz competente toma de

que lhes parecer . Durante o matri monio elles nað tem a mesma liber

algum facto. Significa nað menos o bilhete , pelo qual se mostra a en trega de fazenda , ou de dinheiro a

dade, e só pódem beneficiar hum ao outro por Testamento . Ord . Liv . 4.', tit . 65 . Coujuncto

tomado

substantiva

bordo de algum Navio , ou em algu ma Repartiçað pública. Os conheci

mente significa em

mentos dos depozitos da Junta do ΤοΜΟ Ι .

duas , ou mais pessoas que estað jun II

geral huma de

CON

CON

tas entre si . Dá -se esta denomina

promissorio de alguem . Conjurar -se he entrar em alguma conjuraçað.

çað aos que tem algum direito , ou titulo commum , taes como os Co herdeiros , ou Collegatarios. Conjuraçað he a conspiraçað de muitas pessoas mal intencionadas

1

Conjuro he a acçað de tomar ju ramento promissorio. Tambem signi fica imprecaçaõ feita com palavras supersticiosas, a que nos tempos da

contra o Soberano , ou contra o Es tado . Este crime he differente do

ignorancia se suppunha que obede ciaõ as cousas naturaes , e os mes

de traiçaõ , que he huma conspira çað para entregar ao inimigo huma Praça sitiada , dando- lhe a conhecer

mos demonios invocados pelos magi cos , e feiticeiros.

os projectos que se formað contra el le , ou outras cousas desta nature za , que nað respeitað senaõ a ob jeçtos particulares . Differe tambem da rebelliað , ou revolta , pela qual os Vassallos atacaõ abertamente, e com mað armada os seus Soberanos . A conjuraçað he hum crime de Le za -Magestade de primeira cabeça , e he punido como tal em todas as Nações. Por conjuraçað em materia ecclesiastica se entendem os exor cismos empregados pela Igreja. De rað -se Providencias para o descobri mento da conjuraçað formada contra o Senhor Rei D. Jozé pelo Decreto de 9 de Dezembro de 1758. O si lencio dos que encobrem os Réos deste crime he punido como o mes mo crime , dito Decreto de 9 de De zembro de 1758. Foi punido por Sen tença de 9 de Outubro de 1775 pela conjuraçað contra o Ministro de Es tado Marquez de Pombal o Réo Joað Baptista Péle . Pelas Cartas Regias de 17 de Julho , e de 15 de Outubro de 1790 se decretarað as penas aos comprehendidos no crime da conjuraçað , que se formou no Bra zil . Reos

Conjurador se diz o que faz con juros. Tambem he chamado assim o que move, e induz outros a se con jurarem . Conjuradores Sacramentaes eraõ doze homens que nos Juizos Feu daes antigamente juravað com o Li tigante que criað , e tinbað para si şer verdade o que elle affirmava com

Conluio o mesmo que Collusað. He o trato entre dois , ou mais para fraudarem , e illudirem hum tercei ro , ou a disposiçaõ legal. Ord . Liv. 2. °, tit. 33 , § . 33. Como se prova , e evita o conluio dos Rendeiros da Fazenda Real , veja -se o Regimen to de 17 de Outubro de 1516 , cap. 162. Nas rendas Reaes basta duas Testemunhas para se haver por pro vado . Alvarás de 30 de Outubro de 1649 , e de 10 de Janeiro de 1678 . Havendo conluio nas ditas rendas removem -se estas sem as Partes se rem ouvidas . Decretos de 19 de Abril de 1692 , e de 3 de Agosto de 1705 . Conluios pas Arrematações das ren das Fiscaes saõ punidos pelo Alvará de 30 de Outubro de 1649 .

Connexað he a relaçaõ que se acha entre muitos negocios que pó dem , e até requerem ser devididos pela mesma Sentença. Conquista he a adquisiçað da So berania pela superioridade das armas de hum Principe estrangeiro , que reduz os vencidos a submetter -se ao seu imperio . Do direito da guerra nasce o da Conquista . Esta suppõe que o Vencedor teve justo titulo de fazer a guerra . Consagraçað.

Esta

palavra

em

geral significa o complexo das cere monias instituidas pela Igreja , e pa ra fazer sagrada huma cousa. Appli ca-se a objectos que saố particular mente destinados para o serviço de

juramento .

Deos , ou para o uso dos Santos Mjs terios. Diz -se absolutamente , e por excellencia da consagraçað do pað ,

Conjurar quer dizer fazer conju ros , exorcismus. Tambem significa rogar com instancia . Mais especial mente se toma por exigir juramento

ra operar o Misterio da Eucharistia . Emprega -se tambem para significar a bençað dos Santos Oleos que os

e vinho que os Sacerdotes fazem pa

N

CO

CON

e a em nta da Se na quiamenfteir faz Bis g a a i t n t n n steo cha . aAçað Sa ma n r a ame sag que o jur da mav Con a i t a ra a sag . se fazi pel Hos Consanguineo. Este termo desi pos

gna hum parente do lado paterno . Chamað - se irmãos , e irmãs consan guineos os que saổ filhos do mesmo pai , posto que nað da mesma mải para differença dos irmãos , e irmãs

e irmãs consanguineos , ou uterinos. Este privilegio com tudo nað se es tende além de irmãos , e filhos de ir mãos . Authent. cessante tit. Cod. de legit. hæred . Authent . Iraque tit. Cod. Communia de Success. Consciencia he o conhecimento in

terno do juizo que a nossa alma faz sobre a conveniencia , ou desconve

da mesma

cia moral das acções . Obrar alguem segundo a consciencia he fazer hu

mãi , posto que nað do mesmo pai . Os que saổ procreados do mesmo pai , e da mesma mãi chamað -se ir

ma boa acçað , porque a julga mo ralmente boa ; e obrar contra a con sciencia he hir contra o juizo que a

mãos , e irmãs germanos .

nossa alma forma sobre a moralida

Consanguinidade he o parentesco entre pessoas que provém do mesmo sangue . Entre os Romanos , segun u nc Lo

de de huma acçað , e faze -la como conveniente , posto que julgue que o nað he . Por liberdade de conscien

lo da consanguinidade tinha lugar en tre todos os descendentes do mesmo

hum seguir em materia de Religiað o que julga na consciencia , e com sinceridade ser- lhe mais vantajoso

uterinos ,

que sað filhos

pai, fossem varões , ou femeas . De pois pela Lei Voconia forað as mu Theres excluidas dos direitos da a

cia

se

entende

o direito

de cada

gnaçað , e consequentemente dos de succeder com os varões , excepto se

para a salvaçað eterna . O Juiz deva julgar segundo as provas dos autos , ainda que outra cousa lhe dicte á consciencia. Ord . Liv . 3. ° , tit . 66 .

estivessem no primeiro grao de con

pr .

sanguinidade , isto he , excepto as irmãs do falecido. Justiniano resta beleceo as mulheres no direito da agnaçað ; mas o direito da consan guinidade nað era precisamente o mesmo que o da agnaçað , porque havia duas sortes de agnados , ou parentes da parte paterna , huns na luraes , outros adoptivos , e para se qualificarem consanguineos os agna dos era preciso que fossem irmãos naturaes e nað adoptivos , e que fossem procreados do mesmo pai , posto que o nað fossem da mesma mài . Entre nós nað se conhecem es tas differenças de agnaçað , e co gnaçað . Quando o termo consangui nidade se oppõe á qualidade de ir mãos germanos , ou uterinos , enten de -se do parentesco que ha entre ir mãos procreados do mesmo pai ; po rém nað da mesma mãi . O privile gio do dobrado vinculo , isto he , de irmãos , ou irmãs germanos he mais forte que o direito da consanguinida de propriamente tal, pois os irmãos , e irmãs germanas excluem os irmãos ,

Conselheiro. Na

sua significaçað

propria se diz aquelle que se acha estabelecido para dar o seu conse lho sobre certa , e determinada ma teria . Ha muitas especies de Conse Theiros : ha huns que o Soberano es colhe para o ajudarem com os seus conselhos no governo do Estado : ha outros que tem o titulo de Conse Theiros, mas que nað estað junto do Soberano , e somente saộ membros de Tribunaes : e ha finalmente ou tros

que

tem

este titulo por honra

sem exercer algum cargo de Magis tratura . Ha Conselheiros natos , isto he , que o saố logo que estejað des pachados com alguma dignidade a que o titulo de Conselheiro está an nexo . Taes sað os Bispos . Os Con selheiros de Estado sað personagens da primeira graduaçað , e saố con vocados pelo Soberano para votarem sobre algum negocio importante da Administraçað pública . Aos Conse Theiros de Estado se concedeo por Decreto de 9 de Outubro de 1691 0 primeiro lugar em

todas as Juntas ,

CON

CON

e Tribunaes. Pelo Decreto de 24 de

Decreto de 18 de Dezembro de 1649 .

Junho de 1806 se declarou que hum dos filhos dos Conselheiros de Esta

Os Conselheiros de Estado preferem

do que assentar praça em qualquer dos Corpos do Exercito , tendo a ida de prescripta pelas Leis seja promo vido em primeiro Posto ao de Capi tað , sem dependencia de passar pe tos Postos subalternos . Os Secreta rios de Estado sao Conselheiros na tos. Alvará de 4 de Julho de 1796 . Os Deputados

da Junta

dos Tres

Estados , hoje extincta , gozavað da honra de serem Conselheiros patos . Decreto de 30 de Junho de 1789 . Os Conselheiros ,

e Secretarios de

Guerra gozað doprivilegio de Des embargador. Decreto de 13 de Agos to de 1655. Os que tem titulo pre cedem no Conselho de Guerra aquel les , que o nað tem . Decreto de 10 de Janeiro de 1706. Compete -lhes a Patente de Mestres de Campo Ge neraes . Lei de 29 de Janeiro de 1739 . Conselho he o parecer que se dá ou se recebe . He tambem titulo de

honra que se dá por Mercê Regia de que se passa Alvará. Dá - se nað menos o nome de Conselho a Tri bunaes , ou Juntas de Ministros em que se deliberað , e decidem objec tos de Fazenda , e do Estado . As sim dizemos Conselho de Estado , Conselho da Fazenda , Conselho Ul tramarino , Conselho de Guerra , e Conselho do Almirantado , Conselho do Santo Officio , Conselho da Casa

em todos os Tribunaes , e lugares aos que o nað saõ. Decreto de 9 de Outubro de 1691. Os Secretarios de Estado sao Conselheiros natos ; e se augmentou o número delles pelo Al vará de 4 de Julho de 1796. Hum dos filhos dos Conselheiros de Esta do assentando praça entra logo a ser vir no Posto de Capitað. Decreto de 24 de Junho de 1806 . O Conselho da Fazenda he hum Tribunal muito antigo , e nað cons ta da sua instituiçað . Tem a seu car go a administraçaõ da Real Fazen da . A sua Jurisdicçað era d'antes somente voluntaria . O Senhor Rei D. Jozé ajuntou - lhe a contenciosa . Lei de 22 de Dezembro de 1761 § . 2. Julga as habilitações dos Suc cessores de Mercê , ou pagamentos de dividas Fiscaes . Alvará de 14 de Outubro de 1766. Conhece privati vamente das Causas tocantes á ar recadaçað da Real Fazenda , e nað pódem

intrometter -se nesse

conhe

cimento as Relações . Alvará de 20 de Maio de 1802 , Resoluçaõ de 7 de Setembro , e Edital de 8 de Ou tubro de 1805. Procede isto , ainda que as demandas sejað entre Par tes , e a Real Fazenda já esteja pa ga . Alvará de 17 de Outubro de 1516 , cap. 23 , § . 2. Deo -se - lhe Re gulamento por Alvará de 20 de No vembro de 1591. Para este Tribu

das Rainhas, Conselho Supremo Mi litar , &c .

nal passou tudo o que se tratava nos Tribunaes da India , Africa , e Con tos , dito Alvará de 20 de Novem

O Conselho de Estado foi insti

bro de 1591. Mandou - se que se des

tuido pelo Senhor Rei D. Sebastiað á imitaçað do que em Castella eri

pachassem no dito Tribunal os Fei tos da Real Fazenda que até ali se

gio o Imperador Carlos V. , seu A vô.

despachavaồ na Casa da Supplica

Deo-lhe Regimento o mesmo Senhor Rei por Alvará de 8 de Setembro de 1569. Hum dos primeiros Conse lheiros de Estado no nosso Reino foi

çað . Carta Regia de 27 de Janeiro de 1603 , e Alvarás de 4 de Janeiro de 1609 , de 29 de Julho de 1611 ,

Lourenço Pires de Tavora . O lugar ,

pacho dos Feitos que no dito Tri bunal correm assistem Conselheiros Letrados . Alvarás de 29 de Julho

duraçað , e modo do despacho des te Tribunal forað determinados pelo Decreto de 31 de Março de 1645 . Aos Conselheiros de Estado se man dou fazer as continencias devidas por

e de 6 de Agosto de 1646.

Ao des

de 1611, e de 6 de Agosto de 1646. Nað póde o Conselho sentenciar Fei tos crimes em que tenha lugar pena

CON

CON

de morte . Carta Regia de 6 de Ou tubro de 1615. Conhece de todas

de Março de 1754. Forað nomeados os primeiros Conselheiros deste Con

as Causas em que he Parte o Pro curador da Fazenda . Carta Regia de 16 de Dezembro de 1615 , e De creto de 19 de Outubro de 1646 .

selho por Decreto de 16 de Julho de 1643. Regulou -se a sua jurisdic çað , e competencia pelo Alvará de 22 de Dezembro de 1643. A Juris

Foi nomeado Presidente do Conse lho da Fazenda com o mesmo orde

dicçað do Conselho Ultramarino no Rio de Janeiro foi unida ao Desem

nado de Presidente do Desembargo do Paço . Decreto de 29 de Agosto de 1770. Foi unido o Conselho da

bargo do Paço com a da Meza da Consciencia , e Ordens por Alvará de 22 de Abril de 1808. Sobre a ju

Fazenda ao Real Erario , sendo pre

risdicçað do Conselho Ultramarino se resolveraõ as dúvidas entre elle 2

sidido pelo Presidente deste . Alvará de 17 de Dezembro de 1790. Per tence -lhe quanto ao subsidio da De cima a mesma jurisdicçað que exer cita nas mais Imposições Reaes , in do para elle immediatamente os Re cursos das primeiras Instancias na Côrte , e seu Termo , e nas Comar cas depois de se lhe conhecer del les na Junta da Cabeça dellas . Re soluçaõ de 2 de Junho , e Edital de 6 de Setembro de 1805. Compete

e a Meza da Consciencia pelo Al vará de 2 de Janeiro de 1606. Os Ministros deste Tribunal tem o ti tulo do Conselho. Decreto de 29 de Abril de 1793. Que propinas ven cem , veja -se o Alvará de 26 de No vembro do 1611 , e Decreto de 11 de Dezeinbro de 1750. Nað pódem dar voto nos Feitos de seus paren

lhe a inspecçað da Real Fazenda nas Ilhas . Alvará de 14 de Janeiro de

tes . Cartas Regias de 7 de Setem bro de 1627 , e de 9 de Novembro de 1629 . O Conselho de Guerra foi erecto

1807. Sobre outros objectos de Ju risdicçað deste Tribunal, veja-se a Carta Regia de 6 de Setembro de 1616 , § . 3, o Decreto de 29 de Fe

pelo Senhor Rei D. Joað IV . por Decreto de 11 de Dezembro de 1640 ; e se lhe deo Regimento em data de 22 de Dezembro de 1643. Despacha

vereiro de 1644 , 0 Assento do dito Conselho de 10 de Julho de 1646 , e os Decretos de 21 de Junho de

nas segundas , quartas , e sextas fei ras . Decreto de 7 de Agosto de 1724 .

1649 , e de 12 de Março de 1665 . O Conselho da Fazenda do Rio de Janeiro foi estabelecido por Alvará de 28 de Junho de 1808 . O Conselho Ultramarino foi ins tituido pelo Senhor Rei D. Joað IV . por Lei o bo seu officio he aadministraçaðdos negocios do Ultramar ,

e arrecada

çaõ dos direitos dos Dominios Ultra marinos . Deo - se -lhe Regimento por Alvará de 6 de Janeiro de 1643 . Antigamente nað tinha mais que a jurisdicçað voluntaria ; mas o Senhor Rei D. Jozé lhe deo tambem a con tenciosa pela Lei de 16 de Junho de 1763. Os ordenados do Presiden te , Conselheiros ,

e mais Officiaes

deste Conselho forað regulados pe lo Regimento de 14 de Julho de 1642 , §. 14 , e pelo Alvará de 23

Nað póde mandar prender ás Cama ras sem especial Resoluçað Regia. Provizaõ de 13 de Março de 1727 . Ha Conselhos de Guerra Regimen taes , em que se sentencejað

os de

lictos militares em primeira instan cia. Nas Praças fazem - se em casa dos Governadores. Officio de 18 de Setembro de 1752. Os Juizes destes Conselhos só tem arbitrio nas pro vas > e nað nas penas. Alvará de 15 de Julho de 1763 , e Resoluçao de 17 de Janeiro de 1768. A sua juris dieçað he privativa , e exclusivå. Al vará de 21 de Outubro de 1763 § . 2. Quando os culpados tem habi to de qualquer das Ordens Militares intervem nos Conselhos hum núme ‘ ro de Cavalleiros igual ao dos Offi ciaes de patente de que se com põem , dito Alvará de 21 de Outu bro de 1763 , § . 4. Os'Auditores vo II 3

CON

CON

tað nesses Conselhos na classe dos

Alvará de 26 de Abril de 1800. So bre os Conselhos de Guerra respec

Officiaes occupando o lugar dos Ca pitảes mais modernos . Alvará de 18 de Fevereiro de 1764. Começa-se pelo corpo de delicto . Alvará de 4

tivos á Real Brigada , veja -se o Al vará de 14 de Abril de 1780 , e o

de Setembro de 1765 , § . 2 , Os Con selhos de Guerra sao em substancia escritos , ou averbados no Livro Mes

0 Juiz Relator do Conselho de Guer ra tem o titulo do Conselho. Decre to de 10 de Maio de 1793.

tre dos Regimentos. Alvará de 9 de

Conselho de Justiça he o Tribu

Julho de 1763 , § . 7 , e Alvará de 14 de Abril de 1780 , § . 1. Em tem

nal superior constituido para confir mar , ou reformar os Conselhos de

po de paz he licito aus Réos nomear Advogado para os dirigir ; e nos cri mes capitaes pódem embargar huma vez dentro de quatro dias. Decreto de 5 de Outubro de 1778. Nestes Conselhos se conhece das Resisten

Guerra . Mandou -se que o houvesse ao menos huma vez cada semana. Decreto de 14 de Junho de 1730 .

cias feitas por Paizanos aos Officiaes , e Soldados das Ordenanças. Alvará de 20 de Dezembro de 1784 ; ou da Tropa. Alvará de 10 de Agosto de 1790 ; mas só nas diligencias mili tares. Avizo de 2 de Dezembro de 1815. Fazem -se os Conselhos de Guer

A vizo

de 6 de Setembro de 1805 .

Qual fosse a sua creaçað , em que dias se ajunta , e de quantos mem ibros consta , vejað -se os Decretos de 20 de Julho de 1751 , e de 20 de A gosto de 1777. Para condemnar á morte he necessario o voto de oito Juizes , dito Decreto de 20 de Agos to de 1777 , o que se alterou pelos Decretos de 13 de Agosto , e de 13 de Novembro de 1790. O Conselho

ra nos Regimentos das Milicias em tudo conformes aos de ' Tropas regu lares . Ordem de 27 de Abril de 1800 , Como se façað , veja -se o Regulamen to de 20 de Dezembro de 1808 , cap.

de Justiça passa as Cartas de Segu ro aos Soldados nos crimes civís . Al vará de 14 de Outubro de 1791. Os

3 , § . 7. Estað sugeitas aos Conse lhos de Guerra as Ordenanças. Por taria de 30 de Junho de 1810 ; e os

Carta Regia de 29 de Novembro de 1806 forað abolidos por Alvará de 1 de Abril de 1808 , $ . 7. Os Conse lheiros, e Secretarios de Guerra go zað do privilegio de Desembargado res . Decreto de 13 de Agosto de

Bagageiros que desertað. Portaria de 13 de Fevereiro de 1812. Nos Conselhos de Guerra do Exercito Britanico se mandou observar a mes ma forma que nos dos Nacionaes . Portaria de 9 de Março de 1813. Os Conselhos de Guerra da Repar tiçaõ da Marinha sað feitos na con formidade do Regulamento para as Tropas de terra na parte applicavel. Decreto de 15 de Novembro de 1783 , Alvará de 26 de Abril de 1800 , Por taria de 10 de Setembro de 1805 , e Alvará de 17 de Fevereiro de 1811 . Nomeiaõ -se pelo Conselho do Almi rantado para examinar a conducta dos Officiaes de Marinha que tive rem merecido a censura das Leis , precedendo Consulta. Decreto de 15 de Novembro de 1783 , Lei de 26 de Outubro de 1796 , tit . 1 , § . 6 , Al vará da mesma data , tit . 3 , § . 7 e

Conselhos de Justiça que se manda raõ crear no Estado do Brasil por

1655. Os que tem Titulo precedem nos Conselhos de Guerra aos que o nað tem . Decreto de 10 de Janeiro de 1706. Tem sempre a Patente de Mestres de Campo Generaes . Lei de 29 de Janeiro de 1739 , e Alva rá de 20 de Novembro de 1786. Tem annexo o soldo da sua Patente . De creto de 19 de Novembro de 1790 . O Conselho do Almirantado foi creado por. Decreto de 25 de Abril de 1795. Foi elevado a Tribunal por Alvará de 20 de Junho de 1795 , e Lei de 26 de Outubro de 1796 , tit . 1 , § . 8.

He Tribunal Regio , e se

The deo Regimento pela dita Lei de 26 de Outubro. O Conselho do Al mirantado decide em ultima instan cia com os Ministros Adjuntos sor

CON

CON

bre a validade das prezas. Alvará le 7 de Dezembro de 1796 , e De creto de 18 de Janeiro de 1803. Das

11 de Outubro de 1656 , o qual foi

suas Sentenças nað se concedem Re vistas ordinarias. Decreto de 5 de Novembro de 1799 , Nomeia os Pa trões mores . Decreto de 22 de Mar

confirmado , e roborado pelo dito Al vará de 11 de Março de 1786 .

ço de 1797. Derað -se Providencias sobre a serventia do Officio de Se

O Conselho Supremo Militar foi creado no Brasil por Alvará de 1 de Abril de 1808. Julga as Causas ma ritimas , que se suscitað entre os Vassallos dos differentes Estados. Alvará de 6 de Novembro de 1810 .

cretario do dito Tribunal pela Reso luçaõ de 25 de Novembro de 1797 . Determinarað - se os emolumentos dos

Ha hum Conselho de Administraçað em cada Regimento para a econo mia do fardamento no Rio de Ja

seus Officiaes por Alvará de 31 de Julho de 1798 , e Decreto de 25

neiro.

de Fevereiro rizado

para

de

1807.

perdoar

Foi autho

os

crimes

de

deserçað simples . Resoluçaõ de 5 , e Edital de 14 de Agosto de 1801 . Os Conselheiros do Almirantado tem o titulo do Conselho tendo Paten te de Chefe de Esquadra , ou da hi para cima .

Alvarás de 6 , e 30

de Agosto de 1795. Veja -se o Al vará de 26 de Outubro de 1796 , i tit. 5 . O Conselho Geral do Santo Offi cio foi instituido pelo Senhor Rei D. Joað III . A sua Jurisdicçað he ec clesiastica , e concedida pelos Pon tifices. Ella versa em castigar os he reges , e apostatas ; porém todo o poder temporal

que exerce lhe foi

concedido pelos Senhores Reis deste Reino . O Senbor Rei D. Jozé o de clarou Tribunal Regio , e como tal lhe mandou dar o tratamento de Ma gestade. Alvará de 20 de Maio , e Lei de 19 de Junho de 1769. Os Deputados

do

Conselho

Geral

do

Santo Officio tem o titulo , e Car ta do Conselho , dito Alvará de 20

Alvará de

12

de Março de

1810. Ao Conselho da India , é Do minios Ultramarinos foi dado Regi mento por Alvará de 26 de Julho de 1604 , o que foi declarado pelo Al vará de 2 de Janeiro de 1606 .

Que moradias vencem os

que se

tomaõ por do Conselho, veja -se o Re gimento de 3 de Janeiro de 1572 . cap. 20. Os que tem o titulo do Con selho gozaõ o tratamento de Senho ria . Alvará de 15 de Janeiro de 1759 $ . 3. As pessoas que tem , e gozað deste titulo precedem nos Tribu naes , e Juntas aquellas que o nað tem . Alvará de 20 de Novembro de 1786. Tem Carta do Conselho os dois Vereadores do Senado . Decreto de 24 de Junho de 1797. Tambem a tem os Conselheiros do Conselho do Almirantado 2 sendo Chefes de Esquadra. Alvará de 30 de Agosto de 1795 , e o Juiz Relator do mes mo Conselho . Alvará de 31 de Ja neiro de 1797. Tem o mesmo trata mento

os dois Ministros

da Meza

da Consciencia . A vizo de 6 , e De creto de 3 de Fevereiro de 1801 .

de Junho

Os Dom Priores da Real Collegiada de N , Senhora da Oliveira da Villa

O Conselho da Casa das Rainhas conhece de todos os negocios que

de Guimarães . Alvará de 4 de Abril de 1795. Foi concedido aos D. Prio res Geraes da Ordem de Christo .

dentro das terras doadas á mesma Casa conheciað os Tribunaes do

raõ condecorados com o Titulo do

de Maio , de 1769 .

e

Lei de

12

Desembargo do Paço , e do Conse lho da Fazenda , competindo-lhe a respeito dos ditos negocios a mes ma Authoridade que nas outras ter ras do Reino compete a esses Tri buvaes . Alvará de 11 de Março de 1786.

Foi-lhe dado Regimento

em

Alvará de 6 de Abril de 1782. Fo

Conselhọ os. Empregos de Portei ro da Camara , e Guarda joias por Alvará de 17 de Janeiro de 1808 . Este mesmo Titulo foi dado aos Mi nistros do Conselho do Ultramar por Decreto de 29 de Abril de 1793 ; aos Deputados

da Junta II 4

dos Tres

11 M

1

CON

CON Estados . Decreto de 30 de Junho de

de Setembro de

1789 ; e aos Reitores do Collegio dos Nobres . Alvará de 27 de Setembro

gedor do Crime mais antigo . Decre to de 29 de Novembro de 1754 , e Assento de 13 de Fevereiro de 1755 .

de 1765. Nað compete este Titulo aos Condes sem especial Graça . Car ta Regia de 3 de Junho de 1615 . Os que tem este Titulo quando sað chamados ao Desembargo do Paço , dá -se - lhe assento no mesmo banco dos Desembargadores em ultimo lu gar . Decreto de 22 de Agosto de 1642 . Consenhor he aquelle que tem direito de dominio com algum ou

tro á mesma cousa movel , ou im movel. Os Consenhores possuem pro indiviso , ou separadamente. He li vre a cada hum dos Consenhores pro indiviso pedir a partilha , ou a lici taçað se a cousa nað admitte divisað commoda . Consenso em materia beneficial he a mençað feita nas Provizões de Resignaçað dadas em Roma com o consentimento do Resignante , ou de seu bastante Procurador . Consentimento he o concurso na

1500. He o Corre

Reputa -se Ministro de Donatario , e as questões sobre a sua jurisdicçað se disputað no Juizo da Corôa . De creto de 17 de Junho de 1652. Nao tem voto nas eleições que se fazem na Casa dos vinte e quatro . Postura de 8 de Fevereiro de 1761. Despa cha por si só os feitos . Alvará de 25 de Janeiro de 1607. Os Conser vadores das Religiões pað pcdia ) co nhecer como Ordinarios das causas dos izentos , nem passar Cartas de privilegios. Carta Regia de 22 de Março , e A vizo de 23 de Abril de 1616 , Carta Regia de 20 de Junho de 1618 , e Alvará de 9 de Julho de 1642. O Conservador das Ordens Militares póde servir- se dos Officios dos outros Juizes . Carta Regia de 16 de Maio de 1625. Sobre a sua

hum facto de que tem conhecimen

jurisdicçað, vejaõ -se os Estatutos da Ordem de Aviz , tit . 5 , defin . 39 > os da Ordem de Christo , part. 3.4, tit . % , e os da Ordem de S. Thiago , cap . 58. Conservador das Cartas de

to , e de que querem tratar . O con sentimento , ou he verdadeiro , ou

jogar he noineado de entre os Des embargadores da Casa da Supplica

presumido . Chama -se

çað. Carta Regia de 27 de Julho de 1627. He Juiz privativo dos Privile

tural

da vontade

das Partes sobre

verdadeiro o

que se expressa exteriormente pelos sinaes ordinarios das palavras , do escrito , dos gestos. Daqui vem que o consentimento verdadeiro pode ser expresso , ou tacito . Consentimento presumido he o que a Lei suppõe por equidade . Este consentimento presumido tem lugar nas obrigações que nascem dos quasi contratos. Pe la Lei de 29 de Novembro de 1775

giados dellas . Decreto de 24 de De zembro de 1809 ; e conhece exclusi vamente dos delictos offensivos da Real Fabrica das Cartas , assim

co

mo dos da Impressað Regia . Decre to de 19 de Abril de 1803. O Con servador do Contrato dos Portos sec cos foi nomeado por Alvará de 6 de Fevereiro de 1631 ; o do Contrato

se derað providencias para supprir o consentimento dos Pais nas nup

do Sal por Alvará de 2 de Junho de

cias

1636 ; e o do Contrato das Terças do Reino por Alvará de 21 de Ju nho de 1636. O Conservador da Uni

dos filhos

quando he

injusta

mente negado , suscitando- se as Leis de 23 de Novembro de 1616 , de 29

versidade de Coimbra como seja elei

de Janeiro de 1739 , e de 19 de Ju nho de 1775 .

to , e qual seja a sua jurisdicçað , ve

Conservador se diz o Magistrado

jaõ -se os Estatutos antigos da Uni versidade Liv . 2. ', tit . 27. Tira an nualmente Devassa dos Estudantes

que conserva , e faz guardar os pri vilegios de alguma Corporaçað a que administra justiça. Conservador da Cidade foi creado por Alvará de 9

que tem trato illicito com Freiras , Lei de 3 de Novembro de 1671. Nað passa Cartas de Seguro. Decreto de

1

CON :

C'ON 04 de Setembro de 1678. He Juiz Executor das dividas da Fazenda da Universidade . Alvará de 28 de A gosto de 1772 ; e exerce a sua juris dicçað em quaesquer terras . Carta Regia de 11 de Setembro de 1784. Nesta qualidade dá Appellaçað , e Aggravo para o Juiz dos Feitos da Fazenda , dito Alvará de 28 de Agos to de 1772 , S. 8. O Conservador dos Inglezes conhece das Causas delles , ainda que se litiguem com Privile giados , excepto o Fisco . Alvarás de 20 de Outubro de 1656 , e de 16 de Setembro de 1665. Conhece tambem das Causas de Força , e das de Pre ferencia . Assentos de 6 de Março de 1782 , e de 15 de Fevereiro de

Conservadores

do Tabaco

das

Co

marcas por quem sað nomeados , e qual seja a sua jurisdicçaõ , veja -se o mesmo Regimento de 18 de Ou tubro de 1702 , $$ . 27 , e 34. Foi nomeado hum Conservador Geral do Tabaco em todo o Reino por De creto de 19 de Novembro de 1707 . O Conservador da Companhia da A gricultura das vinhas do Alto-Douro qual seja a sua jurisdicçaõ , vejaõ- se os Estatutos da mesma Companhia confirmados por Alvará de 10 de Se tembro de 1757 , 98. 7 , 8 , 94 , e 40 ,, e Alvarás de 30 de Dezembro de 1760 , de 21 de Setembro de 1802 , g . 5 , e de 20 de Julho de 1807. Conservador da Junta do Com

1791. Das suas Sentenças compete

mercio qual fosse a creaçaõ deste lu

Aggravo ordinario , e nað Appella

gar , e qual a sua jurisdicçað , e gra duaçað , veja -se o Alvará de 13 de Novembro de 1756 , $ . 13 , e os Es

çað. Alvará de 31 de Março de 1790 . O mesmo he a respeito das Senten ças dos Conservadores das Nações Hespanhola , e Franceza . Alvará de 15 de Setembro de 1902 ; e da Ita liana . Alvará de 22 de Abril de 1800. Foi creado hum Conservador para a Naçað Ingleza no Rio de Janeiro. Alvará de 4 de Maio de 1808. O Conservador da

Religiaõ de Malta

he Juiz privativo dos alistados na Companhia da Côrte creada por De creto de 19 de Abril de 1780. Do Conservador da Religiaõ de Malta ,

tatutos da mesma Junta confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap, 4 , e o Decreto de 16 de Janeiro de 1653. He Juiz Conserva dor da Fabrica da Seda . Estatutos da dita Fabrica confirmados por Al vará de 6 de Agosto de 1756 , $ . 16 ; e da Meza do Bem commum do Com mercio . Estatutos da dita Meza con firmados por Alvará de 16 de De zembro de 1757 , cap . 1 , g . 4 ; e da Aula do Commercio. Estatutos da

cuja jurisdicçað he civil, e tempo ral se aggrava , e appella para a Re laçað do districto ; mas como a este Offcio está annexo o de Provizor , e Vigario Geral do Grað Priorado do Crato nas Causas que respeitað a

mesma Aula confirmados por Alva rá de 19 de Maio de 1759 , $ . 18 .

este Officio , cuja jurisdicçað he me ramente ecclesiastica , recorre - se á Coroa , e appella-se para a Nuncia tura . Alvará de 27 de Novembro de 1797. O Conservador do Tabaco da

gar , e delle se formarað tres com

Côrte qual seja a sua jurisdicçað , veja- se o Regimento de 18 de Ou tubro de 1702. Pertence-lhe a ins pecçaõ a respeito dos Estanqueiros . Provizaõ de 9 de Dezembro de 1749 . He elle quem conhece dos extravios do dito genero , e nað o Superinten dente Geral dos Contrabandos. De creto de 1 de Agosto de 1794. Os ΤΟΜΟ Ι .

A sua jurisdicçað sobre Contraban dos he comprehensiva de todo o Rei no . Alvará de 15 de Outubro de 1760 , $ . 1. Foi extincto este Lu

as denominações de Superintenden te Geral dos Contrabandos, Juiz dos Fallidos , e Juiz Conservador dos Pri vilegiados. Alvará de 16 de Dezem bro de 1771. O Conservador dos Pri vilegiados do Commercio he Juiz pri vativo da Fabrica da Seda . Alvará de 9 de Junho de 1780. E que ju risdicçaõ a respeito della tenha , ve jað - se as Condições 21 , 22 , e 26 de 6 de Janeiro de 1802. Nað he po rém Juiz privativo dos Mercadores de retalho , nem dos Negociantes KK

CON

CON

matriculados na Real Junta do Com mercio . Assento de 23 de Julho de 1811. O Juiz Conservador da Junta

sobre os Aggravos. Assento de 27 de Fevereiro de 1635. Os Conserva

do Commercio no Brasil sua crea çað , e jurisdicçað , veja -se o Alvará de 14 de Agosto de 1809. O Con servador da Saude póde avocar os Autos dos Privilegiados della . Al vará de 17 de Janeiro de 1739. O Conservador das Fabricas de pannos da Guarda , Castello - Branco , e Pi nhel qual fosse a sua creaçað , e qual seja a sua jurisdicçað , e alçada , ve ja -se o Alvará de 11de Agosto de 1759 declarado pelo Alvará de 7 de Novembro de 1766. Os outros sao os Juizes de Fóra das Terras em que

dores dos Privilegiados nað pódem conhecer de coimas. Alvará de 27 de Janeiro de 1640. Devem passar Precatorios , e nað Mandados. De creto de 13 de Setembro de 1652 . Conservadores das Nações estrangei ras nað pódem ser os Juizes , nem os Procuradores da Corôa , e da Fa zenda . Decreto de 7 de Abril de 1728. Sentencejað os casos capitaes em primeira Instancia . Decreto de 19 de Abril de 1699. Os Conserva dores nað pódem passar Contraman dados vagos , e geraes . Lei de 13 de Outubro de 1752. Declarou -se

as Fabricas se achað , ou os mais vi

por

zinhos . Regimento de 7 de Janeiro de 1690 , cap . 97. O Conservador

que hum Conselheiro apozentado nað tinba impedimento para continuar a

do Collegio de Nobres he o

servir o lugar de Conservador de hu ma Naçað estrangeira . Juiz Conser vador da Naçao Ingleza para proces

Corre

gedor do Civel da Côrte da primei ra Vara . Carta de 7 de Março de 1761 , cap . 16 , e Alvará de 13 de

A vizo de 10 de Maio de 1794 ,

sar , e sentenciar as Causas que per

Março de 1772. He Juiz Executor das dividas do Subsidio Litterario . Alvará de 10 de Novembro de 1772 .

tencerem á mesma Naçað foi creado no Rio de Janeiro por Alvará de 4 de Maio de 1808 .

O da Companhia geral do Grað Pa rá tinha a mesmajurisdicçað do da Junta do Commercio . Alvará de 25

Conservatoria he o Juizo do Con servador . Tambem se dizem conser

de Outubro de 1762. O da Fabrica

vatorias as Letras A postolicas , ou Indultos concedidos a algumas Re

de chapéos de Pombal foi nomeado o Ouvidor da mesma Villa por Decre to de 23 de Janeiro de 1769. O da Fabrica de descascar arroz no Rio

ligiões para elegerem Conservado res . Nað menos se chamað assim os

de Janeiro foi ali a Meza da Inspec

Mandou-se consultar a extincçað das Conservatorias todas por Decreto de 20 de Abril de 1641 ; e forað ex e tinctas pelas Resoluções de 20

çað , e em Lisboa a Junta do Com mercio . Alvará de 8 de Outubro de 1766. O Conservador da Companhia das Pescarias do Algarve sua juris dicçað , e alçada . Alvará de 15 de Janeiro de 1773 , cond . 4. O Con servador das Fabricas dos Lanificios do Além - Téjo qual seja a sua juris dieçað , veja - se o Decreto de 23 de Dezembro de 1773. O dos Pinhaes de Leiria he o Corregedor da mes ma Cidade. Alvará de 17 de Março de 1790. Conservador das Fabricas

Despachos , ou Cartas dos Conser vadores a favor dos seus subditos .

26 de Junho de 1641 , Alvará de 28 de Abril de 1647 , e Decreto de 23 de Maio de 1652. Participou -se a sua extincçað por Decreto de 6 de Setembro de 1652. Foi exceptuada dessa geral extincçaõ a do Commer cio . Decreto de 31 de Outubro de 1652. As do Tabaco que haviað si do extinctas forað instauradas , e en tregues aos Corregedores das Comar cas por Decreto de 15 de Dezembro de 1723. As Conservatorias das Na

de algodað desde Aveiro até o Por to foi creado por Alvará de 5 de Setembro de 1774. Os Conservado

ções estrangeiras forað desmembra

res nað pódem mandar por Acordað responder os Corregedores da Côrte

das da Correiçaõ do Civel , Ouvido ria da Alfandega , e Juizo de India ,

CON

CON

que se celebrarað na Sé da mesma Cidade em 1745 , e 1748 publicadas em 1749 .

vil , ou mixta . Entre os Romanos o simples pacto nað produzia Acçað , excepto se era repetido , e por isso na repetiçað da promessa consistia a força do constituto . Como entre

Constituiçaõ de renda significa em geral o estabelecimento de huma

nós o pacto ter a mesma força do contrato esta especie de constituto nað tem uso no nosso Fóro . Só ad mittimos o constituto possessorio que

renda , ou gratuita , ou onerosa . A quelle que dá huma renda a consti tuir sobre seus bens .

A quelle que

recebe dinheiro por Constituiçað de renda igualmente constitue sobre si

he huma clausula , pela qual aquelle

huma renda que se chama constitui

que possue natural, e corporalmen te huma cousa movel , ou immovel reconhece nað ter o direito da pro

da a preço de dinheiro , ou simples mente renda constituida para diffe rença da renda de predios , ou de liberalidade.

priedade , ou da posse civil , e que só o simples desfruto della lhe he

Constituinte he aquelle que dá poder a outro para obrar qualquer acto em seu lugar . Estes poderes

deixado pelo Proprietario a titulo de constitulo . A clausula de precario de que tambem se usa nos contratos he

pódem ter dois objectos , ou nego cios extrajudiciaes , ou demandas em Juizo . Tambem se pode usar desta palavra nos contratos de Constitui

diversa

Este termo

tem

plesmente precaria qual a do Ren deiro , ou do Mutuatario que nað he a titulo de constituto . A clausu la constituti produz dois effeitos : 1. ° fazer que o Doador , ou Vendedor

di

versas significações. Dizemos cons tituir dote , constituir renda , cons

ma ', ou de certos bens ; a mulher tambem póde constituir dote para si de todos os seus bens , ou de parte delles. Constituir renda he crea -la e estabelece - la , o que com tudo nað se entende de renda de predios. Constituir servidað he impo-la em seus bens , e sugeitar -se a ella . Cons tituir Procurador ad lites he declara do agente em seu lugar ; e constituir Procurador ad negotia he dar-lhe po deres para tratar de qualquer nego cio fóra do Juizo . i e

Constituto . Nas Leis Romanas ha duas especies de convenções desi gnadas pelo nome de Contituto. Hu

gozem do uso -fructo que reservarað : 2. transferir logo na pessoa do Do natario , ou do comprador a posse ficta , ou civil , que produz o mesmo

! 10

tituir servidað , e constituir Procu rador ad lites , ouad negotia. O pai constitue dote á filha de certa som

constituti , pois

ainda que toda a posse a titulo de constituto seja precaria ha posse sim

çað de renda para significar aquelle que constitue certa renda a favor de outro . Constituir .

da clausula

effeito que a real, e actual. Para se transferir porém a posse civil pela clausula constituti , ou de precario he preciso : 1. ° que o contrato seja vá lido : 2.0 que o objecto della seja cer to , e determinado : 3.º que o Doa dor , ou o Vendedor tenha ) a posse actual ao tempo do contrato. Consubstancialidade he hum termo

consagrado desde o tempo do Aria nismo para expressar distinctamente a unidade , e a identidade da subs tancia que ha nas tres pessoas da Santissima Trindade , e para obviar o equivoco dos Arianos que em ma teria tað delicada se serviaõ das

nheiro he o pacto , pelo qual alguer

mesmas expressões que os Catholi cos , dando -lhes hum sentido favora vel á sua opiniað . Consuetadinario se diz o que pro vém do costume . Assim direito con

se obriga a dar , ou fazer huma cou sa já devida , ou promettida por hu

suetadinario he aquelle que o costu me introduzio .

ma obrigaçað anterior , natural ,.ci

Consul era hum Magistrado Ro KK 3

malhe o constituto de dinheiro pe cunia constituta ; outra he o consti tuto possessorio . O constituto de di

/

CON

CON

mano

que succedeo em

lugar

dos

Reis a certos respeitos depois que elles forað expulsos. Presentemente he o Magistrado civil que conhece de materias commerciaes entre os seus Nacionaes nos Portos , e Do minios estrangeiros. Sað admittidos em todas as Nações por consenso universal. Gozaõ de fé pública nos seus Attestados , que nað tem me nor authoridade que as escrituras dos Tabelliães. Os Consules das Na ções estrangeiras devem impedir que os Mestres dos Navios dellas levem para fóra do Reino pessoas algumas sem ordem de El- Rei . Alvará de 4 de Julho de 1646. Os. Consules Por tuguezes nos Portos estrangeiros pas sað Certidões das descargas do taba co , e as mais instrumentos públicos . Alvará de 16 de Setembro de 1774 ; e aonde os nað ha nomeia o Embai xador ,

ou a Junta do Commercio

dos emolumentos , que os mesmos Consules devem levar nos postos em que residem . Pela Carta Regia de 31 de Agosto de 1795 se nomeou Consul Geral do Malabar . E pela Carta de Confirmaçaõ de 26 de Ja neiro de 1802 se annexou ao lugar de Consul Geral do Malabar as Di rectorias

de Bombaim ,

e Surrate .

E pelos Avizos de 10 de Abril de 1802 , de 12 do mesmo inez , e an no , e de v2 de Fevereiro de 1804 se mandou , que

se nað pudessem transportar cargas de Negociantes Portuguezes , ou ainda dos Naturaes de Surrate , que está Protecçað da Bandeira

debaixo da Portugueza

para outros Portos , sem Despacho da Feitoria Nacional. Consulado . Dá -se em Direito es te nome ao officio , e jurisdicçað dos Consules , ao cargo destes , e á du raçao do mesmo cargo. Em materia

pessoa idonea para esse lugar , dito Alvará de 16 de Setembro de 1774 , $ . 1. O Consul Geral da Russia nað póde passar Cartas de Visconsules

de finanças dá - se este nome a certo

sem Licença Regia ' expedida pela Secretaria de Estado . Alvará de 16

Aduana , Despacho se paga o Consulado

de Março de 1789. Os Consules da Naçað Britanica nas Ilhas pode ser Parte nos crimes commettidus con tra os da sua Naçað que se ausen tao . Provizaõ de 29 de Outubro de 1794. O

Prior , e Consules do Con

sulado de que fala a Ord . Liv . 5. °, tit . 66 ; $ . 8 forað extinctos , e se creou em seu lugar o Conservador da Meza do Bem Commum do Com mercio pelo

Alvará de 13 de

No

yembro de 1756 , S. 13. Aos Consu les , Deputados , ou Visconsules das Nações estrangeiras nað compete o privilegio do Fóro , nað residindo el les nos lugares da sua deputaçað . Lei de 6 de Dezembro de 1612 , $ . 9. , Decreto de 14 de Agosto de 1723 , e Avizo de 23 de Fevereiro de 1807 .

direito que se percebe de fazendas que se transportað pela foz para fó ra do Reino. Tambem significa a Alfandega , ou Casa de dessas fazendas em que dito direito . O tributo do he de tres por cento para

as despezas da Marinha de Guarda Costa . Foi introduzido por Felippe II. em 1592. Como se faz a cobran ça deste direito , veja -se o Alvará de 25 de Setembro de 1641 , as Ins trucções de 12 de Março de 1665 , o Alvará de 20 de Maio de 1774 , $ . 14 , e o Decreto de 21 de Janei ro de 1756 . Consular se diz de

tudo o que

respeita á qualidade de Consul. Consulente se diz em Direito , e em Medicina a pessoa que vai con sultar o Jurisconsulto , ou o Medico em materias da sua profissað. Consulta quer dizer a conferen cia feita entre pessoas de huma Cor

Por immediata Resoluçað Regia de 9 de Outubro de 1789 sobre Consul ta da Junta do Commercio se derað

poraçað para deliberar alguma cou sa. Tambem significa o parecer que

Instrucções para os Consules Portu guezes se governarem nos Portos es trangeiros , e se estabeleceo a tarifa

gocio , ou requerimento de partes nos Tribunaes Superiores para deli

o Rei manda tomar sobre algum ne

berar-se , e resolver.

Como se de

CON

CON

e Mina . Lei de 19 de Janeiro de 1776. A Conservatoria da Ribeira

cies diversas . Foi estabelecida huma

do Ouro no Porto foi encarregada ao Corregedor da Comarca por Avizo de 4 de Junho de 1798. A Conser vatoria da Naçað Italiana foi creada por Alvará de 22 de Abril de 1800 . A Conservatoria do Senado perten

Consignaçað no Erario Regio para as despezas do Exercito pelo Decre to de 27 de Abril de 1804. Fez-se por Carta Regia de 26 de Julho de 1811 Consignaçað pelas rendas das Alfan degas do Estado do Brasil de cento e vinte mil cruzados cada anno , e

ce ao Corregedor do Civel mais an tigo. Alvará de 9 de Setembro de 1522 , e Decreto de 29 de Novem bro de 1754 .

pelo espaço de quarenta annos para empregar a bem dos Vassallos deste

Conserveira , mulher que faz do ce para vender. Estað na posse titu lada de fazerem , e venderem doces pela delicadeza , e arte - facto com que os preparað. Decreto de 18 de Abril de 1711 , A vizo de 12 de Mar

Consignatario se diz em geral a

ço de 1774 , Resoluçaõ de Consulta de 19 de Junho de 1765 , e Portaria do Senado da Camara de 6 de Ju nho de 1796 .

Consignaçað he o depozito do di nheiro que faz o devedor por autho ridade da Justiça nas mãos do Offi

Reino que mais soffrerað pela inva zað do inimigo .

quelle que he encarregado por outro de fazer alguma cousa em seu no me , mas particularmente se applica áquelle que he encarregado por hum Negociante da compra , ou venda de mercadorias , paga , ou recebimento de Letras de Cambios , descarga de

fazendas que lhe forað remettidas , e transporte dellas ao lugar do seu destino . Consistorial se diz tudo o que per tence ao Consistorio .

cial público destinado para receber taes depozitos , a fim de se livrar da

Consistorio. Esta palavra signifi ca a Assembléa dos Cardeaes con

obrigaçað para com aquelle a quem esse dinheiro he devido , se este o

vocada pelo Papa. Tem o Papa duas sortes de Consistorios hum público , e outro secreto . O público he aquel le em que o Papa revestido dos seus ornamentos Pontificaes recebe os

nað . quer receber , ou nað se acha em estado

de o desobrigar

valida

mente , ou se nað presta a prehen eher as condições necessarias para isso. A palavra Consignaçað vem do verbo latino Consignare , que quer dizer fechar debaixo de sinete , por que antigamente se fechava , e sel lava em sacos o que se depozitava por Consignaçað. Os Athenienses

Principes , e dá audiencia aos Em baixadores. O secreto he aquelle em que o Papa provê as Igrejas vagas , procede a Canonisaçað dos Santos , e julga varias controversias arrazoa das pelos Advogados Consistoriaes . Chamað -se Beneficios Consistoriae's

erað taõ escrupulosos nestas sortes de depozitos , que elles os mettiað no seu Thesouro , ou Palacio público cha

os Arcebispados , os Bispados , e as Abbadias taxadas nos Livros da Ca

mado Prytaneo . Os Romanos faziað do depozito judicial , hum acto de Religiaõ , pelo que Varrað lhe cha mava Sacramentum , e se guardava

dos, porque o Papa ordinariamente

nos Templos como Thesouro públi co . Entre nós nað se usa do sello ;

lugar

mas se entrega o dinheiro por conta no cofre do Depozito público , ou em mað do Depozitario do Juizo. Este he obrigado a restabelecer em espe cie , e nað lhe he licito fazer uso delle , ou substituir- lhe outras espei

mara Apostolica. Saõ assim

chama

só faz o provimento delles depois de huma deliberaçað no Consistorio se creto . Tambem se diz Consistorio o em que

se faz

a Junta dos

Cardeaes com a presidencia do Pa pa . Consistorio Concellado foi assim chamada a Junta de Despacho do Senhor Rei D. Alfonso III . , que constava da pessoa do Soberano , do seu Chanceller-Mór , e de hum Con de Palatino . KK 2

CON

CON

Consoada quer dizer pequena re feiçað que nos dias de jejum se to ma á noite . Tambem se diz o pre sente de doces , ou cousa semelhan te que se dá pelo Natal . A consoa

1769 , $ . 26 . Consolidar he em

Jurisprudencia

reunir hum dominio , ou direito me

da dos Desembargadores da Casa da Supplicaçað foi augmentada . Assen to de 20 de Agosto de 1609 ; e esse augmento se estendeo aos Desem

nos pleno a outro para se tornar ple no .

bargadores do Paço . Assento de 22 de Setembro do dito anno.

tað empenhados no mesmo negocio , cujo successo lhes deve ser cummum

Consocio se diz o que he da So ciedade de outro .

como se se quizesse dizer com essa palayra , que a sorte de huns está li

Consolidaçað he a reuniao do uso fructo á propriedade de hum predio ou do dominio util com o directo .

gada com a dos outros . Chamað - se lambem Consortes os que vivem em

A consolidaçaõ produz necessaria mente a confuzaõ de direitos , e ac ções na mesma pessoa ; porque nin guem pode ser ao mesmo tempo cre dor , e devedor de si mesmo . As con solidações do dominio util com o di recto por via de opçað sað prohibi das aos corpos de mað morta. Leis de 4 de Julho de 1768 , e de 12 de Maio de 1769 ; mas esta prohibiçað nað se verifica nas Corporações , e Communidades , que sað Donatarias da Corôa , e que possuem os Prazos della em seu nome ; porque taes consolidações sað verdadeiramente feitas a favor da Corôa. Alvará de 1 de Julho de 1787 , cap . 6. Pódem porém novamente emprazar queren do , e parecendo - lhe assim mais util em pessoas , que nað sejað das pro hibidas por Direito , pedindo a con firmaçað ao Conselho da Fazenda dentro de tres mezes , dito Alvará de 1 de Julho de 1787 , cap . 6. Pó dem as mesmas Corporações , e Com munidades consolidar por via de de voluçað , ou de commisso para tor narem a emprazar dentro de hum anno , dita Lei de 12 de Maio de 1769 , § . 4. A consolidaçað por de voluçað contém huma acquisiçaõ gra

1

to gráo contado , segundo o Direito Canonico. Lei de 9 de Setembro de

tuita que nað differe do Legado , ou Doaçað , dita Lei de 4 de Julho de 1768 , § . 2. Fazem os Senhores di rectos consolidaçaõ do dominio util com o directo , sendo aptos quando o Emfiteuta morre sem nomear o Pra zo , e nað deixa parentes até o quar

Consortes se dizem aquelles que tem o mesmo interesse , ou que es

communiað , ou em sociedade . Mais particularmente se dá este nome aos que sað unidos pelo vinculo do ma trimonio . Constar

na fraze do Fóro quer

dizer verificar-se , estar certificado. Constituiçaõ significa em geral o estabelecimento de alguma cousa . Este termo se applica em direito a differentes objectos. Constituiçað de Dote he hum acto , ou huma clausu la de hum acto que estabelece o que os futuros Noivos levað em dote . O dote pode ser promettido pelo pai , ou mãi , ou por outros parentes , ou mesmo por hum estranho . Os mes mos Noivos pódem constituir dote. Constituiçað he tambem synonymo de Lei , e he o nome que se dá a Ordenações , e Regulamentos feitos pelo Soberano , ou por Superiores le gitimos . Dividem - se as Constituições em civís , e ecclesiasticas, e humas , e outras sað geraes , ou particulares. Mandou -se cassar as Constituições novas dos Conegos Regulares

por Carta Regia de 9 de Dezembro de 1768 , ordenando -se que se observas sem as antigas . As Constituições do Bispado da Guarda mandou-se pela Lei de 25 de Maio de 1793 , § . 4 ,

que se observassem nas habilitações de genero. As Constituições dos Bis pados mandarað- se reformar por se acharem semeadas de erros , e prin cipios falsos tirados da Bulla da Cea pela Carta Regia de 16 de Maio de 1774. As Constituições Synodaes de Viseu forað feitas nos dois Synodos ,

CON

CON

vem fazer as Consultas , vejað -se as Cartas Regias de 24 de Novembro de 1604 , cap . % , de 3 de Dezembro

Secretarios de Estado , vejaõ -se os Decretos de 19 de Dezembro de 1736 ,

de 1614 , de 13 de Fevereiro , e de 3 de Outubro de 1615 , de 22 de Mar ço , e de 9 de Agosto de 1616 , de 10 de Novembro de 1629 , e de 2 de Novembro de 1632 , Assento de 7 de Setembro de 1623. Consultas nað se podem

fazer para se penho

rarem Tenças , Ajudas de custo , e Graças . Carta Regia de 17 de Ja neiro de 1614 ; excepto a favor de mulheres de Desembargadores , ou da Obra Pia , Carta Regia de 6 de Setembro de 1616. As Resoluções das Consultas saõ assinadas pelo So berano . Carta Regia de 20 de Ou tubro de 1614. Como se fazem as Consultas de Bachareis , vejað -se as Cartas Regias de 11 de Setembro de 1618 , de 10 de Novembro de 1629 , e de 15 de Junho de 1633 , Decretos de 14 de Setembro de 1639 de 7 de Fevereiro de 1648 , de 2 de Setembro de 1649 , e de 23 de Ou tubro de 1759. E como se fazem as de Officios , veja -se a Carta Regia de 31 de Maio de 1630 , e os Decre tos de 3 de Dezembro de 1707 , e de 20 de Abril de 1754. Consultas em materia de Jurisdicçað nað pó dem fazer - se sem se dar vista ao Pro curador da Corôa . Decreto de 21 de Agosto de 1637. Nas Consultas pa ra dispensa deve-se apontar a Lei prohibitiva de que a dispensa se pe de . Decreto de 25 de Janeiro de 1641.

As Consultas dos Tribunaes

mandarað -se remetter apenas assi nadas. Decreto de 15 de Janeiro de 1644. Naõ devem entregar - se ás Par tes. Decreto de 12 de Maio de 1707 , e A vizo de 7 de Novembro de 1799 . Pódem pedir Consulta os Ministros que devem assinar as Provizões do expediente dos Tribunaes , nað se conformando com os outros. Alvará de 24 de Julho de 1713 , e Decreto de 13 de Agosto de 1722. As Con sultas dos Tribunaes nað suspendem

e de 4 de Dezembro de 1737. Os Escrivães nað devem entrega- las aos Ministros sem recibo pelo perigo de se perderem . Decreto de 20 de Ju Tho de 1755. Em que casos se re querem , veja - se o Avizo de 8 de Julho de 1755. As Consultas de con firmações geraes mandou-se pelo Al vará de 6 de Maio de 1769 , g . 4 , que se fizessem em papel igual , e marginado. Consultas de perdað , ou commutaçaõ de degredo em delictos commettidos

dentro da Igreja forað

prohibidas. Carta Regia de 26 de Abril de 1617. Devem consultar- se por Graça os Officios nos filhos de Proprietarios benemeritos . Lei de 23 de Novembro de 1770 , $ . 28 . Consummaçað he o mesmo que complemento. Consummaçaõ do ma trimonio he a uniað carnal do mari, do , e mulher . Nao basta segundo a nossa legislaçað a celebraçað do ma trimonio para produzir a communi . çaçaõ dos bens entre os Conjuges ; mas he necessaria a sua consumina : çað . Ord . Liv. 4.°, tit . 46 , §. 1 . Consustancialidade , termo consa grado desde o tempo do Arjanismo para exprimir distinctamente a uni, dade , e identidade da substancia , que se acha nas tres pessoas da Trin dade , e para obviar os equivocos dos Arianos , que em huma materia tað delicada se serviaõ das mesmas ex pressões que os Catholicos ; mas lhes davao outro sentido favoravel á sua opiniað . Veja - se Arianos. Conta se diz o estado da receita , e despeza dos bens de que alguem teve a administraçaõ. Contas dos Concelhos nað póde tomar o Juiz de Fóra quando serve de Provedor no impedimento do Corregedor , nem os Sindicantes. Alvará de 29 de De zembro de 1591. Contas póde tomar o Contratador das 'Terças ao 'The soureiro do Concelho . Alvarás de 20 de Julho de 1609 , de 7 de Março

a execuçað das Sentenças. Decreto de 17 de Agosto de 1789. Que pro +

de 1645 , e de 25 de Agosto de 1655 . Como se devem formalizar as con

pinas pelo trabalho dellas vencem os

tas , veja - se o Alvará , .e Regimento KK 4

1

CON

CON

de 17 de Maio de 1619 , e Alvará

rario , veja - se o Regimento de 7 de Julho de 1787 , tit. 2 , $ . 10 , e 11 ; e as dos Provedores das Comarcas

de 23 de Julho de 1766. g . 4. Nas contas dos bens do Concelho nað de vem os Provedores abonar despeza alguma sem Provizað , ou Resoluçað Regia. Alvará de 23 de Julho de 1766 , § . 5. Tomaố contas annual

sobre este objecto , dito Regimento de 7 de Julho de 1787 , tit . 3 , § . 7 .

mente os Provedores ás Confrarias, e Hospitaes. Alvarás de 6 de De

da Fazenda , e nað no Desembargo do Paço. Alvará de 17 de Dezem

zembro de 1603 , e de 18 de Outu bro de 1806 , ا . 4 , e 5 , e Provi zaõ de 3 de Outubro de 1914. Nas contas da Fazenda Real nað se de

bro de 1790 , . 6. As contas dos Banqueiros que nað vem assinadas

As Sentenças sobre contas da Fa zenda Real sað revistas no Conselho

pelos Agentes de Roma naổ pro duzem elleito em Juizo. Alvará de 23 de Julho de 1623. Que salario

ve sahir com algarismo sem primei ro se declarar a addicçað por exten

devem

so . Carta Regia de 28 de Julho de 1616. O Official que fica alcançado em contas para com a Fazenda Real

pelas contas dos bens destes , veja se o Alvará de 5 de Dezembro de 1686. Devem reve-las os Provedores

por falta de despeza perde o officio. Alvará de 5 de Abril de 1631. So

á face dos Inventarios . Alvarás de 7 de Dezembro de 1689 , de 25 de

bre o traslado das contas dos

Junho de 1695 , e de 7 de Janeiro de 1750 , $ . 19 , e Decreto de 23 de

The

levar

os Juizes

dos Orfãos

soureiros , e Recebedores da Fazen da Real , veja -se a Carta Regia de 12 de Janeiro de 1694. Derað-se

Agosto de 1694. As contas das Con frarias , e Capellas Leigas deve to

providencias sobre as contas dos Of ficiaes da Fazenda do Ultramar por Decreto de 13 de Julho de 1751 .

ma-las o Provedor , e nað os Visita dores. Provizões de 5 de Fevereiro de 1593 e de 20 de Janeiro de

Mandou-se que as dessem os Offi ciaes da Fazenda suspensos do seu

1740. E que salario recebe o Prove dor por ellas , veja -se o Alvará de 15 de Julho de 1655. Toma tambem o Provedor da Comarca as contas ás

lugar para nað matarem com ceitas presentes dividas preteritas. Decreto de 13 de Julho de 1756 . Como se legalizarað

as contas dos Almoxarifes , e Thesoureiros dadas depois do Terremoto de 1755 , ve jað -se os Decretos de 23 de Junho , e 14 de Julho de 1759 , e de 6 de Março de 1769. Como se fazem as contas da receita dos que adminis trað rendas por parte da Fazenda Real , veja -se o Decreto de 14 de Julho de 1759. Devem estar sempre em dia . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 1. As contas cor · rentes como se tirað no Erario con tra os Devedores Fiscaes , veja -se a dita Lei de 29 de Dezembro de 1761 , tit . 13 , § . 6. Como se mandarað to mar as contas dos Thesoureiros , e Almoxarifes que existiað ao tempo da creaçað do Erario , veja -se o De creto de 30 de Dezembro de 1761 . Como se form ao e remettem as contas correntes do Subsidio Litte

Ordens Terceiras . Provizaõ de 5 de Março de 1793 ; o que se entende de vinte annos atraz. Provizaõ de 25 de Setembro de 1794. A quem se dað

as contas

das Conferencias

que se fazem nas Casas da Fundiçað de Minas , veja -se o Alvará de 3 de Dezembro de 1750 , cap. 2 , § . 4 . As contas dadas pelos Ministros in feriores aos Tribunaes naõ devem conter muitos objectos ; mas dar- se huma separadamente sobre cada bum . Ordem de 2 de Setembro de 1786 . Contabilidade se diz a responsa

bilidade que tem aquelle que rece beo alguma cousa , dinheiros , ou ef feitos de dar conta della , ou aliás indemnizar a falta , ou deterioraçað motivada por sua culpa , ou negli gencia. Contador geralmente falando he aquelle que calcula . Em sentido res tricto se entende o Official da Fa

CON

CON

zenda Real a quem incumbe a arre cadaçaõ della com jurisdicçað contra os Devedores Fiscaes . Devem os Con tadores das Comarcas perguntar se

Marinha as pessoas declaradas na Re laçað , que baixou com o dito De

nas Camaras se fazem Posturas em

creto. Determinou -se por Alvará de 15 de Julho de 1650 fossem admitti dos nos Contos os feitos dos Conta

prejuizo das rendas Reaes , e prover sobre isso . Artigo de 27 de Setem bro de 1476 , cap. 48. Fazer obser var os privilegios dos Rendeiros de El- Rei , cap. 51. Arrendar em Pra

dores , e Provedores dos ditos Con tos até o n . ° de 12 vencendo mo radias . O Contador das Sete Casas

ça as rendas Reaes . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 60 ,

68. Repert. tom . 1. pag . 663. ( d ) Contadoria se diz o officio , e tam bem o districto do Contador. Acerca da Contadoria da Fazenda da Cida

e 65. Tem jurisdicçað criminal na dita qualidade de Contadores , nað pa de Provedores. Assento de 10 de Novembro de 1691. O officio de Con tador-Mór foi extincto pela Lei de 29 de Dezembro de 1761 , tit . 1 g . 1 , e tit. 5. O Contador da Fa zenda da Cidade de Lisboa foi ex

( hoje Administrador ) executa as Sen tenças que profere. Phæb . p. 1. ar .

de de Lisboa , e ordenados , e emo lumentos dos seus Officiaes , veja -se o Regimento de 29 de Dezembro de 1753 ';

cap.

7.

As Contadorias de

passando a sua jurisdicçao

Guerra forað extinctas , e foraổ crea dos em seu lugar os Thesoureiros Ge raes , e seus Commissarios . Lei de

economica para a Superintendencia Geral dos Contrabandos . Lei de 19

9 de Julho de 1763 , § . 1. As Con tadorias dos Mestrados das Ordens

de Janeiro de 1776 , § . 1. Unio -se depois esta jurisdicçað á Junta do

Militares forað extinctas com todos os seus officios , e incumbencias . Al

Commercio pelo Alvará de 19 de Ju lho de 1794. O lugar de Contador dos Estudos Medicos de Coimbra foi

vará de 2 de Junho de 1774 , § . 1 . A Contadoria Geral da Côrte no Era

tincto ,

extincto pela Carta Regia de 1 de Abril de 1608. O Contador dos Con tos da Casa de Bragança tinha Re gimento datado de 19 de Julho de 1687 , cap. 29 ; e foi extincto pelo Alvará de 2 de Janeiro de 1765 , § . 1. Aos Contadores dos Mestrados das Ordens foi dado Regimento em % de Outubro de 1613 , o qual foi mandado observar pelo Alvará de 7 de Julho de 1640. Foi creado o lu

rio foi dividida em duas , a saber ; a Contadoria Geral da Cidade de Lisboa , e seu Termo , e a Contado ria Geral da Provincia da Extrema dura : Decreto de 17 de Dezembro de 1787. Foi creada a Contadoria dos Armazens de Guiné , India , e Armada em lugar da extincta Pro vedoria . Alvará de 3 de Junho de 1793 , § . 3. A Contadoria da Fa zenda do Senado da Camara de Lis boa foi unida a Junta do Commer

gar de Contador da Conferencia da Alfandega por Decreto de 27 de No vembro de 1749. O Contador Geral da Junta da Fazenda da Marinha foi

Officiaes pela Lei de 17 de Dezem

creado por Alvará de 26 de Outubro de 1796 , $ . 37. Ha Contadores dos

bro de 1794 , § . 13. Foi creada hu- . ma Contadoria das Reaes Cavalha

Feilos , e custas que tem o seu Regi 99 da Ord . mento nos titulos 91 ,

rices debaixo da inspecçað do Es tribeiro - Mór por Decreto de 17 de Julho de 1799 , $ : 4. A dos Arse

Liv . 1. ° O emprego de Contador da Fazenda de Lisboa , e incumbencias da sua Centadoria forað extinctos por Alvará de 19 de Janeiro de 1776 . Pelo Decreto de 13 de Maio de 1808 se nomeou para os lugares de Conta dor da Marinha , e Arsenal Real da ΤοΜΟ Ι .

cio por Alvará de 19 de Julho de 1794. A Contadoria do Subsidio Lit terario foi extincta com todos os seus

naes do Exercito foi creada pela Lei de 12 de Janeiro de 1802. Foi crea da huma Contadoria da Marinha no Rio de Janeiro por Alvará de 13 de Maio de 1808. Nomearað -se - lhe Of ficiaes , e Empregados por Decretos LL

CON

CON

de 13 de Maio , e de 15 de Junho

o mesmo.

A Contadoria dos Hospi taes Militares foi creada pelo Alva rá de 27 de Março de 1805. Huma Contadoria foi creada para o Sena do da Camara por Decreto de 17 de Fevereiro de 1770 .

ponder o Réo ao petitorio do Autor allegando sua defeza . Conteste se diz da Testemunha

de 1808.

Contagio , ataque epidemico. Por Provizaõ do Desembargo do Paço de de Outubro de 1815 se deraõ pro videncias acerca das molestias con tagiosas , que grassarem , á imitaçað das que se praticarað na Camara'de Castello - Branco . Contemplaçað he synonymo de obsequio , e respeito na Ord . Liv.

Contestar a lide

he res

que depõe o mesino em substancia , que outra Testemunha depôz. Contia era certa porçaõ de di nheiro que os Senhores Reis deste Reino pagavað aos Cavalleiros que o serviað no Paço , ou na Campa nha . A esta contia se chamou pri meiro maravedis . Tanto se multipli caraõ as contias , que o Senhor Rei D. Fernando para evitar tanta des peza mandou que só se desse contia ao filho mais velho do Fidalgo vas

6. ' , tit. 117 , § . 4 . Contencioso se diz o que he ob jecto de contestaçað. Contrapõe-se tambem a voluntario , como quando

D’antes se dava no berço , e era me nor a contia que se dava aos filhos

falando-se de jurisdicçað se distin gue entre jurisdicçað voluntaria , e

que a dos pais . Depois o Senhor Rei D. Joað l. mandou que a vences

contenciosa. Fôro contencioso se en tende o Tribunal, em que se de

sem os filhos só depois de certa ida de . Ord . Affons. Liv . 5. ' , tit . 59 ,

manda , e litiga. Contenda he synonymo de con

§ . 16. No tempo do mesmo Senhor Rei D. Joao I. derað -se terras em

troversia , alteraçaõ , disputa. Contendor se diz aquelle que con

lugar de contias , ficando os Doados desobrigados de servir com gente . Ord . Affons. Liv . 2. °, tit. 59 , $ . 22. O dito Senhor Rei mandou dar sol

tende , e litiga com outro em Juizo. Ord . Liv . 3.° , tit . 39 , § . 1 . Contentamento he o mesmo que satisfaçað. Ord . Affons. Liv , 1. ', pag . 31. Antigamente significava desprezo derivando -se da palavra la tina Contemptus. Ord . Affons. Liv . 5. ' , tit . 27 , $. 3 . Contentor o mesmo que Conten dor . Ord . Affons. Liv . 1.', tit . 5 , g . 4 , e Liv . 3. ", tit . 21 . Contestaçað significa em geral disputa , contenda. Contestaçað dà lide he a legitima contradicçað en tre as Partes litigantes , pela qual o Juiz começa a conhecer da ques tað . Ella he ficta , ou real. A ficta he a que se presume ſeita logo que se propõe a Acçað. Ord . Liv . 3. °, tit. 20 , § . 5. A real he a que se fórma depois que o Autor tem de duzido a sua intençað , e o Réo a sua defeza . Ord . Liv . 3. °, tit. 51 .

com

sallo ; e só morrendo o dito filho nais velho succedesse nella o immediato .

dos para igualar os que nað tinhað em terras contias proporcionaes ao serviço , ou fidalguia. Ord . Liv . 2 . tit . 59 , g . 3. Cavalleiros de contia erað os que tinhaõ cavallo por terem renda bastante para sustenta-lo . Erað oppostos aos Cavalleiros armados em guerra , e feitos por El- Rei , e de espora dourada . Ord . Affons. Liv. 2. " , tit . 29 , $ . 48 . Continencia he a virtude ,, pela

qual se moderað os appetites desor denados , e se prefere o estado do celibato ao matrimonio . Continencia da Causa se diz a connexaõ de die reitos dos interessados nella . N'ou tro tempo , e pelos Seculos 13 > e 14 tambem significava a palavra Conti nencia o sustento , e subininistraçað

do necessario , segundo entre as Par tes se ajustava .

Contestar quer dizer testemunhar

Continuaçað he a success að de actos da mesma natureza . Assim se

outrem depondo em substancia

diz que o Escrivað continúa os Ac

CON CON tos quando lavra , e prosegue os ter inos delles . Continuo se diz o que dura sem

rar hum ramo das rendas do Estado. O contrabando porém tende a intro duzir a venda de hum objecto de

interrupça ) . Contrapõe-se ao util . Chamað -se dias uteis no Fóro aquel les em que nað ha cessaçað du des pacho. Continuo de hum Tribunal

commercio prohibido , ou de que o Soberano reservou para si , ou para os seus prepostos o direito exclusi vo . O contrabando he punido entre

he o Official inferior que leva os re cados , e conduz os papeis , e pre paros para o expediente delle . Os

nós pelas

Leis de 6 de Dezembro

do Thesouro saổ quatro , e tem fé em Juizo . Lei de 22 de Dezembro

de 1755 , de 26 de Outubro , e 14 de Novembro de 1757 , de 7 de Mar ço de 1760 , de 17 de Outubro de 1769 , e de 16 de Dezembro de 1771 .

de 1761 , tit . 9 . Conto he synonymo de número .

Ha sempre Devassa aberta sobre os contrabandos . Alvará de 3 de Des

Ord . Affons . Liv . 1. , tit . 63 , § . 3. Na Arithmetica hum conto vale dez vezes

zembro de 1750 , cap . 6 , § . 2 , Es tatutos da Junta do Commercio con

cem mil réis . Besteiros do Conto vi nhaõ a ser os do número de Besteiros

firmados por Alvará de 16 de De zembro de 1756 , cap . 17 , 99. 4 ,

que devia ter cada Concelho , segundo a sua povoaçað . Ord . Affons. Liv. 1. ' ,

e 5 , e Alvará de 14 de Novembro de 1757 , $ . 1. Todos os Oficiaes

tit. 27 , § . 23. Casa dos Contos era antigamente o que hoje he o Era rio , ou Casas , e. Juntas da Real

de Justiça , ou Fazenda sað habeis para apprehender os contrabandos . Alvará de 13 de Setembro de 17 25 . Nem he necessaria a real apprehen

Fazenda nos Estados Ultramarinos . A Casa dos Contos teve Regimen ' to em data de 3 de Setembro de

sað delles quando se conhece deste crime em Devassa geral , dito Alva rá de 3 Dezembro de 1750 , cap . 6 ,

1627 , cuja observancia foi recom mendada pelo Decreto de 8 de No vembro de 1751. Forao extinctos os Contos do Reino com todos os seus

§ . 2. Sendo os contrabandos denun ciados na Alfandega arrecadaõ- se ,

officios pela Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 1 ; $ . 1. Os Contos da Meza da Consciencia , e Ordens , e Contadorias das Tres Ordens Mili

fandega com o Processo verbal ao .Conservador da Junta , e hoje ao Superintendente Geral dos Contra bandos . Estatutos da Junta do Com

tares forað extinctos pelo Alvará de 2 de Junho de 1774 , §. 1 . Contrabandista se diz aquelle que e vive de fazer contrabandos.

mercio confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 17 , §. 5 , e Alvará de 15 de Outubro . de 1760. Nenhuma casa he izenta

Os Contrabandistas sað tidos em desprezo . Alvará de 14 de Novem

||| da busca para a apprehensað dos contrabandos . Alvará de 14 de No

usa

e remettem -se pelo Provedor da Al

bro de 1757. Nað pagando a con demnaçaõ em seis mezes sað degre

vembro de 1757 , §§ . 4 , e 6 , e Avi zo de 15 de Novembro de 1757. Du

dados . Alvará de 15 de Outubro de

vidando -se da qualidade das fazen das nomeiað -se Peritos para o seu

1760 , § . 5 . Contrabando he o Commercio que se faz en contravençað da Lei pro hibitiva . Deve-se distinguir o con trabando do descaminho. Este só

exame . Provizaõ de ce de Abril de 1757. Sað remettidos á Casa das 10 madias . Alvará de 13 de Setembro de 1764. Paga-se o terço ao Denun

tem

ciante . Alvará de 3 de Outubro de

por fim o fraudar

os direitos

impostos pelo Soberano sobre mer

1758 ;

cadorias , cujo commercio , e con- / summo sað permittidos a todos os

de gratificaçao. Resoluçaõ de 14 de Novembro de 1758. Sað julgados ver

e aos Officiaes dez por cento

individios ; e he hum verdadeiro de licto , porque o seu effeito he alte

baes , e summariamente pelo Supe rintendente Geral delles em Lisboa. LL 2

CON

CON

Alvará de 16 de Dezembro de 1771

algum despacho entregar ás Partes sempre se pagað os direitos . A vizo

Contradictor se diz aquelle que contradiz > ou póde contradizer al gum acto judicial, ou extrajudicial. Contradicior legitimo he aquelle que tem direito , ou qualidade para con

de 7 , e Officio de 14 de Dezembro de 1799. A respeito do extravio de

tradizer , ou se oppôr ao que se af firma.

fazendas , e das de contrabando pó de vêr- se o Avizo de 15 de Janeiro

se faz na presença de Partes inte

ampliado pelo Alvará de 4 de Agos to de 1776. Quando se mandað por

de 1759. Sobre os contrabandos dos vinhos do Douro , veja -se o Alvará de 4 de Agosto de 1776. Como sað os contrabandos punidos no Brasil , vejaõ -se os ditos Estatutos , 99. 6 , e 7 , e Alvará de 5 de Janeiro de 1785. A jurisdicçað do Superinten dente Geral dos Contrabandos com prehende Reino .

todos

Alvará

os de

acontecidos 15

no

de Outubro

ressadas que contestað , e se defen dem . Assim se diz Juizo contradic torio aquelle , em que ha contesta çað das Partes. Contrahente se diz o que contra he , celebra algum contrato . Contrahir quer dizer celebrar al gum contrato . Assim dizemos con trahir matrimonio . Contramandado he o mandado

branca

contrario ao que se havia passado . Contramandados passavað os Juizes do Civel em defeza da sua jurisdic

mais visinho , dito Alvara de 15 de Outubro de 1760 , § . 1. E he cumu

çað . Provizaõ de 17 de Agosto de 1740. Contramandados vagos , e ge

lativa a jurisdicçað dos Magistrados para evitar este delicto . Alvará de Só os Juizes

raes para nað se fazer diligencias de Justiça nað pódem passar os Con servadores . Lei de 13 de Outubro

de Fóra , e nað os Ordinarios pódem receber denuncias , e ordenar os Au

de 1752. Naõ deve passar Contra mandados o Conservador da Naçað

tos de tomadias que devem remet ter com a fazenda apprehendida á respectiva Superintendencia Geral

os que se dizem Hespanhoes , e só póde passar Avocatorias. Provizað

de 1760 , § . 1. Nas Cidades , e Vil las do Reino faz o Processo deste crime

o

Ministro

de Vara

20 de Maio de 1774.

para esta ser entregue na compe tente Arrecadaçað. Alvará de 27 de Julho de 1795. Nos casos de con trabando de vinhos as Sentenças sað logo executadas. Alvará de 4 de A gosto de 1776 , § . 7. O contrabando da herva Ursela tem a mesma pena

Hespanhola para nað serem prezos

do Desembargo do Paço de 24 de Março de 1746. Contramarca he a segunda mar ca que se põe nas Alfandegas. Contramudaçaõ dizia -se algum dia em lugar de permutaçað , escambo , troca .

Contradicçað he a acçað de con tradizer hum parecer , huma opiniað , ou outra qualquer cousa .

Contraordem he a revogaçaõ da ordem anterior por outra posterior. Contrariar quer dizer refutar. As sim o Réo contraría o Libello do Au thor . Contrariað - se tambem as Ex

Contradicta , ou reprova he a ob jecçað que se faz ao dito da Teste munha , ou contra a veracidade des

cepções , e os Embargos depois de recebidos . Contrariedade he a reſutaçað do

ta . Ainda que as contradictas se nað recebaõ quando se fazem conclusas para se lhes deferir nað se decide

Libello feita por artigos. Ella he af firmativa , ou negativa , e huma , e outra devem ser árticuladas . Affir

logo a final. Assento de 28 de Feve reiro de 1641. Tem lugar nos Con selhos de Guerra da Marinha . Alva rá de 17 de Fevereiro de 1811 .

responde por palavras positivas á narraçaõ do Libello. Negativa he

que o do Tabaco . Alvará de 12 de Outubro de 1770 .

1

Contradictorio se diz aquillo que

mativa

he

aquella

em que

o Réo

aquella em que o Réo simplesmen

CON

CON

te nega a intençað do Author. Póde formar contrariedade negativa o Réo

mo fazem os pagamentos os Contra tadores Reaes de Minas , veja -se o Alvará de 9 de Novembro de 1752 .

que toma Carta de Seguro confessa tiva com defeza . Assento de 12 de Janeiro de 1606 ; mas pódem os Jui zes ao recebimento da contrarieda

Devem arrecadar os direitos pelo ul timo estado em que se acharað os contratos . Decreto de 19 de Abril

de negar-lha . Assentos de 9 de A gosto de 1639 , e de 20 de Feverei to de 1723 .

de 1757. Os seus Feitores , Admi nistradores , e creades sað izentos do Recrutamento . Alvará de 24 de

Contrario quer dizer opposto. Ha acções contrarias , e factos contra rios . Acçao contraria se diz em Di

Fevereiro de 1764 , ſ . 24. Devem a presentar os conhecimentos de en

reito civil a que he opposta á direi ta . Ella tem lugar em todos os con

trega no Real Erario ao Tribunal aonde contratarað com pena de se questro . Alvará de 12 de Junho de

tratos synallagmaticos , ou de mu tuas prestações , como a venda , a locaçað , & c. Factos contrarios sað os que se oppõem huns aos outros . Contrasello he hum sello peque

1800. Os Contratadores , e Rendei ros , e seus Socios , e Fiadores nað sað admittidos a lançar , ou affian

no posto ao pé do sello grande pa ra assegurar a verdade deste . Contrasinal he a assinatura de hu

rio , de como pelle nað sað devedo res . Decreto de 3 de Agosto de 1790. Os Contratadores do Tabaco

ma pessoa subordinada a outra pos ta por baixo da do Superior. Assim os Secretarios de Estado da Repar

pódem dar busca deste genero aos

tiçað costumað contrasinar , ou re ferendar as Leis , e Alvarás assinan do por baixo da rubrica , ou sinal do Rei,

Contraste quer dizer resistencia , opposiçað. Tambem designa o ava liador pela Lei que examina o toque das peças dos Ourives , e põe o pre ço das pedras preciosas . As cer tidões dos Contrastes fazem fé em Juizo . Provizaõ de 17 de Março de 1781 . Contratador

se diz o que trata

alguma cousa . Tambem se dá este nome ao que tem

arrematado algum

contrato , o do Tabaco , Diamantes , Carnes , & c. Os Contratadores de rendas Reaes nað satisfazendo aos seus contratos sað removidos , e fi caố responsaveis pelas quebras que houver na remoçað. Alvará de 22 de Dezembro de 1605. Nað pagað dizima , nem siza , nem tributo

al

gum desses contratos . Resoluçaõ de & de Abril de 1702 , e Provizões de e de Maio de 1709 , e de 11 de A bril de 1788. Além do preço do con trato sað obrigados a pagar propinas . Alvará de 13 de Julho de 1751. Co

çar rendas da Corôa , ou das Ordens sem apresentar certidað do Real Era

Navios por seus Officiaes . Alvará de 6 de Julho de 1747. Quando vað á Junta do Tabaco tem assento abai xo do Deputado mais moderno . Avi zo de 4 de Janeiro de 1774 . Contrato he a convençað , pela

qual ambas as Partes , ou huma só promettem , e se obrigað a dar , fa zer , ou deixar de fazer alguma cou sa . Todo o Contrato encerra o con curso das vontades de duas pessoas , das quaes huma promette alguma cousa á outra , e esta acceita a pro messa que se lhe faz . Se nað ha ac ceitaçað só se verifica promessa , e nao Contrato . O effeito principal do Contrato he produzir a obrigaçað . Sað nullos os Contratos feitos sobre dinheiros

mandados

para

fóra

do

Reino , ou fazendas , cuja sahida he prohibida . Lei de 5 de Fevereiro de 1642. Os Contratos de Sociedade nas rendas Reaes feitos pelos Mi nistros , ou Officiaes de Justiça. Al vará de 10 de Janeiro de 1678. Os Contratos de arrendamentos de bar racas , ou casas de madeira . Decre to

de 8 de Outubro

de 1760.

Os

Contratos sobre heranças dos defun tos , e auzentes no Ultramar. Alva+ rá de 27 de Julho 1765 , 89. LL 3

3.

e .5.0

CON

CON

Os Contratos de emprestimos cele brados com as Communidades do

31 de Janeiro de 1775 , § . 4. Julga dos nullos os Contratos por usurarios

Clero Regular . Alvará de 6 de Ju lho de 1776. Os Contratos feitos pe los Caixeiros administradores da Com

sað obrigados os Contrahentes á res tituiçaõ do que indevidamente rece bêrað. Alvarás de 16 de Janeiro de

panhia do Pará nos Portos do Ultra mar . Alvará de 29 de Julho de 1758 .

1773 , § . 7 , e de 1 de Agosto de 1774. Os Contratos de aforamento de

Os dos Negociantes que abrem loja , e tem menos de ametade do lucro nella . Alvará de 15 de Novembro de 1760. Os Contratos feitos para

casas já feitas , quintas habitaveis , e terras fructiferas , feitos pela mes ma renda em que andavað sað ver dadeiras Locações , ou Colonias per

augmentar os enxovaes das filhas dos

petuas . Lei de 4 de Julho de 1776 .

que tem fôro de Moços Fidalgos , e dahi para cima . Lei de 17 de Agos

Sað igualmente Locações ordinarias os Contratos que nað saố de afora mento fateosim , ou perpetuo , ou em vidas com inteira translaçao do dominio util . Alvará de 3 de No vembro de 1757. Os Contratos do

to de 1761 , $ . 4. Os Contratos em fiteuticos de casas destruidas pelo Terremoto de 1755 , anteriores ao dia 1. ° de Novembro do dito anno . Alvará de 21 de Janeiro de 1766 . Os Contratos Reaes mandarað -se ar rematar sem condiçaõ de coimas pe lo Alvará de 21 de Junho de 1636 . Os Contratos Reaes , e rendas da Corôa pagað todos hum por cento para a Obra Pia , á excepçað dos di zimos Reaes da America , e Ilhas . Alvará de 1 de Agosto de 1752 , $$ . 1 , e 2. Como se arrematað , pa gað , e observað os Contratos Reaes , veja - se a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . ? , e 13 , e o Alvará de 12 de Junho de 1800. Devem os Contratos Reaes ser sempre arrema tados em hasta pública . Alvará de 12 de Junho de 1800 , $ . 1. Como se cumprem havendo alteraçað na moeda veja -se o Alvará de 9 de Novembro de 1752. O Contrato dos diamantes Protecçað

foi

tomado

Real .

debaixo

Alvará

de

11

da de

A gosto de 1753 , pr . , e g . 18. O Contrato do Tabaco foi extinto no Rio de Janeiro , substituindo -se em seu lugar varios direitos. Alvará de 10 de Janeiro de 1757. O Contrato do Sal do Brasil foi confirmado por Alvarás de 7 de Março de 1758 , de 3 de Junho de 1774 , e de 7 de Junho de 1781 ; mas extincto assim como o Contrato do azeite de peixe por Alvará de 24 de Abril de 1801 . O Contrato de dinheiro a juro tole ra-se em beneficio do Commercio dentro da taxa da Lei . Alvará de

Pescado , Dizima , e outros forað mandados arrematar novamente pe lo Decreto de 11 de Setembro de 1802. As Condições dos Contratos das Baleas , e Estanco do Sal para o Brasil forað confirmadas por Alvará de 1 de Maio de 1788. Veja -se 18 de Fevereiro de 1765 , 7 de Maio de 1774 , e 9 de Julho de 1768 . Quasi Contrato se chama o fac to de huma pessoa permittido pela Lei , pelo qual ella se obriga para com outra , ou obriga outra pessoa a si sem que intervenha alguma con vençað entre ellas . Nos Contratos o consentimento he que produz a obri gaçað. Nos quasi Contratos he a Lei , ou a equidade natural . Chamað - se quasi Contratos , porque sem serem Contratos produzem a obrigaçaõ .co mo estes . Põe-se no número dos qua si Contratos as obrigações recipro cas do Tutor , e do Menor , a ges tað dos negocios , a communiað en tre os Coherdeiros , ou Collegata rios , a addicçaõ da herança , a so luçaổ do indebito , a cousa julgada , o serviço a bem fazer. Contravençað se diz o que he fei to em desprezo de alguma Lei, Re gulamento , Sentença , Contrato , Testamento , ou algum Acto . As Contravenções aos Regulamentos de Policia , e aos Direitos Fiscaes sað punidas com penas pecuniarias , e ás vezes com as afflictivas. As Con

CON

CON

mento da Senhora Infanta D. Izabel travenções aos Actos que só inte ressað aos Particulares se reduzem ordinariamente a prestaçað das per das ,,e interesses. Contribuiçað em huma significa çað geral quer dizer a repartiçað de huma cousa por muitas pessoas. Em materia militar se diz o que se paga ao inimigo em dinheiro , ou de ou tro modo para remir o saque , e ou tras execuções militares. Em mate ria de finanças esta palavra se en: tende de todo o genero de imposi ções. Em materia de Direito civil se applica principalmente á reparti çaõ feita entre os Herdeiros da mas sa das dividas á proporçað do que cada hum recebe da herança. Na

foi determinada , é regulada por Pro vizaõ de 15 de Maio de 1681. A do usual de quatro réis em cada arrate de carne , e cinco réis em cada ca nada de vinho foi imposta por bum anno ' além

das mais

Contribuições

que já pagavað estes generos pelas Cartas Regias de 27 de Janeiro , e de 9 de Março de 1712 ; foi proro gada por mais hum anno pela Regia de 13 de Fevereiro de e suspensa pela Carta Regia de Novembro de 1715. Qual Contribuiçaõ dos Marinheiros

Carta 1713 ; de 25 seja a da In

dia , e a forma da sua arrecadaçað , vejað -se os Estatutos do Commercio confirmados

pelo Alvará

de

16 de

Contribuiçað por causa da avaria grossa concorrem todos os interes

Dezembro de 1756 , cap . 9. Quaes sejað as Contribuições para la Junta

sados para o pagamento da somma devida na razaõ proporcional do que cada hum delles tira de lucro no suc

do Commercio , em que consistem , e como se arrecadað , vejað -se os di tos Estatutos , cap . 20 , e o Alvará

cesso que deo causa á Contribuiçað . Huma Contribuiçaõ de trezentos e setenta mil cruzados foi estabeleci

de 6 , e Mappa de 18 de Fevereiro

da para a jornada de El- Rei pela Provizaõ de 13 de Novembro de 1612 .

res de retalho , quaes se pagað , é como , vejað -se os Estatutos confir

Outra Contribuiçao para o pagamen to do dote da Rainha da Grao - Breta

mados por Alvará de 16 de Dezem bro de 1757 , cap. 3. A Contribui

nha se mandou arrecadar pelo Alva rá de 12 de Julbo de 1666. A de

çað dos Foraes como se arrecada , veja- se o Decreto de 24 de Abril

quinhentos mil cruzados por tres an nos , e mais cem para os Assentistas

de 1758. As Contribuições dos Con

como fui distribuida , e arrecadada ; veja -se o Regimento de 23 de Agos to de 1668 , o Alvará de 3 de Se tembro , as Cartas Regias de 6 de Setembro , de 13 de Outubro , e Al vará de 26 de Novembro do mesmo anno de 1668 , e a Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1671. A Contri buiçaõ de tres reaes na carne , e tres no vinho além do real antigo que se pagava para as fortificações foi man dada estabelecer pela Carta Regia de 29 de Novembro de 1674. Sobre a Contribuiçaõ do milhaö estabele cido em Côrtes se derað Providen cias no Decreto de 7 de Maio de 1680.

A

Contribuiçað do Tabaco ,

e usuaes para a guerra foi continua da por Provizaõ de 13 de Novembro

de 1689.

A

do milhaõ para o casa

de 1757. A Contribuiçað para a Me za do Bem Commum dos Mercado

celhos para a Universidade , quando forao estabelecidas , e como se arre cadað , veja - se o Alvará de 20 de Agosto de 1774 , § . 4. As Contri buições para as obras do Douro , quaes sejað , veja - se o Edital de 30 de Julho de 1779. Forað mandadas continuar as Contribuições para as estradas do Alto -Douro por Alvará de 23 de Março de 180º. A Contri buiçað para as Fragatas de guerra he de tres por cento em todas as Alfandegas. Decreto de 3 de Abril de 1805 ; e sobre a forma da sua co brança , veja - se o A vizo de 7 de Agosto do mesmo anno .

A

Contri

buiçað extraordinaria de defeza es tabelecida pelo Alvårá de 7 de Ju nho de 1809 , renovada pela Portaria de 2 de Agosto de 1810 , e proro gada

pela Portaria de LL 4

1o de Abril

CON

CON

de 1811 , alterada , e declarada pe las Portarias de 27 de Maio , de 31 de Julho , e de 7 de Novembro do

desta palavra para designar a ' recu saçaõ que alguem faz de compare cer em Juizo , seja em materia cri

mesino anno , de- % de Julho , e 12 de Dezembro de 1812 , de 3 de A

minal , ou seja em materia civil . Contumaz se diz o que recusa

bril de 1913 , e de 8 de Março , e 18 de Julho de 1814 foi suprimida desde o ultimo dia de Dezembro de

comparecer em Juizó criminal , ou civil.

1814 em diante pela Portaria de 3 de Julho do mesmo anno , declarada pelas Portarias de 9. de Julho , e de 11 , de Outubro de 1814. Veja -se o Avizo do Presidente do Erario de 12 de Fevereiro de 1811. Contribui çað do papel sellado , veja -se Papel sellado. Pelo Alvará de 17 de Mar

Convença he o mesmo que Con vençað. Ord. Liv . 3. °, tit. 60 , pr. , e Liv , 4. ', tit. 36. N'outro tempo tambem significava Acçað . Ord . Af fons. Liv. 3. ', tit. 29., §. 4 .

Convençað he o mutuo consenti mento de duas , ou mais pessoas pa ra formarem entre si huma Conven çað nova , ou para dissolver , ou mu

ço de 1800 foi imposta a Contribui çað de 3 por cento a beneficio do

dar a antecedente , accrescentando lhe , ou diminuindo -lhe alguma cou

os generos que das Colonias , e

sa . Os Romanos distinguiað duas sortes de Convenções , a saber ; pac tos , e contratos . Entre nós confun

Comboy

em todos

forem , ou

vierem

Dominios Portuguezes . Por Decreto de 7 de Janeiro de 1770 se mandou , que da Contribuiçað dos quatro e meio por cento só fossem izentos os foros que se pagavað á Religiað de Malta , ficando porém pagando- se de todo o inais rendimento das fazendas foreiras ,

Contriçað , parte essencial do Sa cramento da Penitencia , he huma dôr da alma ,,e detestaçað dos pec cados , que ella tem commettido , acompanhada da resoluçað sincera de nað commetter mais algum para o futuro . Divide -se a Contriçaõ em perfeita , e imperfeita , ou Aitriçaõ. Controversia he synonymo de dú vida , objecçað , disputa. Controver sia em materia ecclesiastica he a

dem -se huma , e outra cousa quanto ao seu effeito . Convencer quer dizer concluir a existencia de algum facto de manei. ra qué nað possa allegar -se em con trario cousa attendivel. Convencido em materia criminal se diz o accusado contra quem ha prova plena do delicto , posto que o negue . Convencional se diz tudo o que

depende da convençað. Conventiculo he hum diminutivo formado da palavra latina Conventus Assembléa . Toma -se sempre em má parte , e significa huma Assemblea sediciosa , e irregular , ou ao menos clandestina . Convento . Dá-se no uso actual

disputa sobre pontos de Religiað contestados pelos hereges , ou so

este

hre que a Igreja nað pronunciou de finitivamente . O Senhor Rei D. Af

em que os Religiosos de hum , ou outro sexo vivem em commum de

nome ás Casas , ou Mosteiros

Papa Urba

baixo da mesma regra . Nað se póde

no VII . , que em Roma mandára erigir huma Cadeira de Controver sia a estabeleceo na Universidade de Coimbra no anno de 1664. Hu ma Cadeira de Controversias para a

estabelecer algum Convento sem Li

fonso

VI .

imitando o

cença d'El-Rei. Cartas Regias de 16 de Outubro de 1609 , e de 22 de Setembro de 1610. Foi prohibido es tabelecer-se Conventos de Freiras

Faculdade de Theologia foi creada na Universidade de Coimbra por De creto de 14 de Janeiro de 1754 .

em Pernambuco , e na Bahia , e só se permittirað Recolhimentos . Car

Contumacia quer dizer desobe diencia . Em fraze forense usa - se

Mandou - se por Alvará de 12 de Ja neiro de 1608 , que as condenações

ta Regia de 2 de Setembro de 1603 .

1 CON

CON

dos districtos de Alemquer , e Tor res -Vedras se applicassem para as obras do Convento de Santo Anto nio da Lourinhã . Para a mudança

só pódem receber dinheiro a juro, com as mesmas solemnidades com

do Convento do Pinheiro junto á Chamusca se derað Providencias no Alvará de 5 de Setembro de 1639 .

Coraçaõ de Jesus foi mandado cons truir nas terras do Casal da Estrel

O Convento do Louriçal foi tomado debaixo da Protecçaõ Regia . Alvará de 20 de Abril de 1707. Foi edifica do o Convento da Missað no sitio de Rilha foles . Decreto de 23 de Se tembro de 1742. Mandou - se que se nað consultasse novas fundações de Conventos. Resoluçaõ de 3 de Feve reiro de 1654 , e Decreto de 22 de Setembro de 1656. Foi prohibido aos Conventos receber Noviços. A vizo de 23 de Outubro de 1762 , Decreto de 29 de Novembro de 1791 , e Pro vizaõ de 5 de Setembro de 1797 ; e Frades estrangeiros. Avizo de 26 de Maio de 1769. Os Conventos nað

que o dá a Mizericordia . Alvará de 6 de Julho de 1776. O Convento do

la , e se lhes fez Doaçaõ de bens , e rendas por Carta de 13 de Janeiro de 1781. Por Alvará de 1 de Junho de 1787 , que ampliou o de 15 de Fevereiro de 1780 se deo Foral , e Regimento ao Reguengo da Cidade de Tavira , e mais bens , de que he Donatario o dito Convento . Pode el le trazer seus Contendores á Côrte para serem demandados perante o seu Juizo privativo que primeiro foi o Corregedor do Civel da Côrte da primeira Vara . Alvará de 1 de Ju nho de 1782 ; mas depois se lhe subs tituio o Juiz da Corôa da primeira Vara . Alvará de 26 de Fevereiro de

nað

1799. Do Convento do Desaggravo se mandou tomar posse para a Co

prenderem Réos de furtos , ou con trabandos. Alvará de 14 , e Avizo de 15 de Novembro de 1757. Man

rôa pelo Decreto de 20 de Outubro de 1782. Pelo Avizo de 17 de Ou tubro de 1787 se mandarað fazer di

dou-se por Avizo de 3 de Março de 1725 tirar Devassa dos que nos Conventos tinhaõ amizade illicita

ligencias para se saber o número dos Conventos > e dos individuos delles , e das Capellas , encargos , 1 e dividas . Foi por Decreto de 21 de Novemhro de 1789 creada a Jun

gozaõ da izençaõ de nelles se

com Freiras . Expedio-se Avizo em 24 de Abril de 1790 aos Prelados Regulares para o exame , e estado das rendas dos Conventos. Pela Car ta Regia de 28 de Fevereiro de 1636 se acceitou o Padroado do Convento de Santa Monica de Gôa . Por Car ta Regia de 30 de Outubro de 1777 se ordenou , que os Prelados Regu lares mandassem recolher aos Con ventos os Religiosos auzentes , e nað darem semelhantes licenças sem cau sas muito justificadas. Os Conventos de Lisboa recebem livre de direitos meia pipa de vinho para cada Frade com Certidaõ do Prelado do Lugar , o que se estendeo no districto do Porto a respeito do vinho do Douro . Alvarás de 26 de Outubro de 1765 , g . 27 , e de 16 deNovembro de 1771 § . 14 ; e depois permittio - se toda a quantidade que jurassem . Alvará de

ta do Exame actual , e melhoramen to das Ordens Religiosas . Prohibio se pelo Avizo de 22 de Julho de 1790 tomar -se denuncias de bens possuidos pelos Conventos. Mandou se entregar o Convento de Mafra aos Frades Capuchos de S. Pedro de Alcantara por Carta Regia de 17 de Fevereiro de 1792 , e Decreto de 26 de Junho do mesmo anno . Ao Convento de Santos

da Ordem de

S. Thiago da Espada se concedeo Escrivað privativo para as suas Cau sas por Decreto de 1 de Abril de 1799 , assim como já tinha Juiz Commissario privativo. Por Cartas Regias de 16 de Outubro de 1609 , e de 22 de Setembro de 1610 se prohibio

a

fundaçaõ

de Conventos

9 de Agosto de 1777 , 9. 6. Os Con

no Brasil sem Licença Regia . Ao Convento de Santa Cruz de Coim

ventos , e Congregações ΤΟΜΟ Ι .

bra foi dado privilegio por Alvará MM

Regulares

CON

CON

de 9 de Julho de 1184 para serem contados

os

homens

que morarem

nas suas herdades , e serem julga dos entre si , excepto os crimes de furto , homicidio , e rapto . Conventos juridicoserað Relações , ou Chancellarias a que se recorria por Appellaçaố quando Portugal , entað Lusitania , estava sugeito aos Romanos . Elles tinhao dividido ca da huma das Provincias da Lusita nia em Chancellarias , a que chama vað Conventos juridicos nas Cidades mais principaes. Taes forað Braga , Béja , e Santarem . Havia tambem Cidades privilegiadas com o titulo de Municipios, e Colonias , que erað fundadas por Familias Romanas. Os Municipios governavað-se por suas proprias Leis. Deste número erað Lisboa , Evora , Mertola , e Aļca cer do Sal , antigamente Salacia. Conventual se diz do que perten ce ao Convento . Missa conventual

he a Missa alta , ou grande , reza da , ou cantada para todos . Diz-se Conventual de algum Convento o Frade , ou Freire que nelle reside . Conventualidade he a morada fi xa em algum Convento . Tambem si gnifica a obrigaçað de viver em com mum , e de observar a regra em hum Convento .

Conversað he em geral a mudan ça de huma cousa em outra . Espe cificamente se diz da mudança pa ra a verdadeira Religiað . A conver saõ de S. Paulo he huma festa insti tuida pela Igreja para honrar a con versað deste grande Apostolo. He celebrada no dia 25 de Janeiro . Converso . Esta palavra vem da latina Conversus , que quer dizer

pessoa convertida á vida religiosa. Dava -se na origem do Christianismo este nome aos Leigos , que já em idade de uso da razað abraçavað a vida monastica para se distinguirem daquelles a quem seus pais offere ciað a Deos desde os seus primeiros annos , e se chama vað Oblatos. As

soas convertidas . Quando depois fo rað chamados para as Ordens a major parte dos Religiosos , elles se divi dirao em duas classes differentes. Chamarað -se Frades Clerigos a quel les que erað admittidos ás Ordens , e Frades Leigos os Religiosos que se nað applicavað ás letras. Estas duas classes de Frades formavað hu ma só , e a mesma Ordem de Reli giosos , e estavað sugeitos aos mes mos deveres , e á mesma regra quan to a differença das funções para que eraõ destinados o permittia. Erað to dos conversos , isto he , convertidos ; mas o uso restringio esta denomina çaõ de conversos só aos Frades nað Litteratos que tambem vieraõ a cha

mar - se Frades Leigos. mais parti cularmente se dá hoje este nome de Conversos , e Leigos a huma espe cie de Religiosos inferiores que ha em alguns Conventos destinados pa ra o trabalho manual . Nað estað su a r geitos aos Oficios do Côro , e quan do a elles assistem ficaố em lugar se parado abaixo dos Religiosos Sacer dotes. Ha tambem em algumas Or dens Donatos que se assemelhað muito aos primeiros irmãos conver sos . Elles nað recebem salario do seu trabalho ; mas saổ sustentados pelo Convento no estado assim de saude , como de doença . Convertidos se chamað os que dei xando a sua falsa Religiaõ abraçað o Christianismo . Os Convertidos na India como herdað as fazendas dos pais , filhos , e parentes , veja -se o Alvará de 25 de Março de 1559 . Convertidas se dizem aquellas mu

lheres que arrependidas das vaida des do mundo se recolhem a Con ventos , ou Recolhimentos , e casas de encerramento para a reforma de vida . Convicçað em estilo forense se diz a prova evidente de hum facto , ou direito controverso .

Convir quer dizer ser proveitoso , e decente. Tambem significa ajustar

sim nos primeiros Seculos do estabe cimento dos Conventos todos os Re

se como quando se diz convierað no pa gamento . Outras vezes vale o mesmo

ligiosos eraõ conversos , isto he , pes

que concordar no parecer com outro .

1

COP

COR

Convocaçað se diz o chamamen acto solemne. Assim

sido tirada de hum acto foi lida , e reconhecida conforme a este . As Co

se idiz Convocaçaõ de hum Concilio , Convocaçaõ de Côrtes, & c . ob Coordinar significa pôr em or dein , ou methodo as partes de hum todo humas com as outras , como coordinar hum systema.

pias sendo extrahidas por quem nað he Official de Fé , e sem citaçað da Parte prejudicada , ou faltando o ori ginal com que possað ser conferidas nadà provað, Alvará de 2 de Maio

to

para algum

Copeiro se diz o que cuida na copa , isto he , nos vazos do serviço da meza . Copeiro -Mór be ham Offi cial da Casa Real. O officio de Co peito -Mór , a que os Godos chama yao Comes Scanciarum , que quer

de 1768. Copias das Cartas de Sua Magestade foi prohibido darem- se ás Partes. Carta Regia de 24 de No vembro de 1604. As Copias authen ticas extrahidas dos Livros dos Ar mazens da Fabrica das Sedas valem como originaes . Alvará de 6 de A

dizer Conde

das bebidas , consestia em dar o pucaro d'agua a El- Rei para beber , recebendo- o do Copei ro menor . . D'antes costumavao os

gosto de 1757. Nað se admittem no Juizo das Justificações dos defun tos , e auzentesi Resoluçaõ de 29 de Setembro de 1760. Ficaồ na Inten

Senhores Reis deste , Reino comer , e beber em público , e com mages

dencia Geral da Policia as Copias dos Processos verbaes quando os Réos sąð renettidos ao Commandante res pectivo . Alvará de 21 de Outubro

toso apparato , desde o tempo do Se nbor Rei D. Affonso V., que imi tou nisso o Senhor Infante D. Pe dro seu Tio . A ultima vez que as

de 1763. As Copias das Fintas dos || Christãos novos , sað

Magestades Portuguezas comerað em público foi quando veio de Ale manha a Senhora Rainha D. Maria

penas os que usað dellas. Alvará de o de Majo de 1768. As Copias de Copias nað merecem credito , dito

Anna de Austria .

Alvará de 2 de Maio de

1768. As

Cophtos. Chama -se assim aos ||| Copias de Escrituras de Prazos an Christãos do Egypto , que seguem teriores ao Terremoto de 1755. tem a herezia de Eutyches. Foi-lhes da fé. Resoluçaõ de 12 , e Provizao de do este nome, em sinal de despre zo pelos Turcos quando conquista

30 de Agosto de 1799 . Copula se diz o ajuntamento car

rað o Egypto . Admittem a circum cisað , e por allosað a esta ceremo nia Judaica he que se lhes deo o nome de Kufti , ou Christãos até á cintura . Negað que haja duas natu

nal , coito. Usa-se desta palavra em Di reito para expressar a cohabitaçaõ que ha entre pessoas de differente sexo . Cór he a sensaçað que causa nos

rezas em

Jesus Christo , ainda

que

confundiraõ a Divindade , e a Hu manidade . Se se exceptua esta es pecie de

Monophysismo

elles nað

tem algum erro particular. Concor daô com os Catholicos , e com os Gregos , Ortodoxos , e Scismaticos ern todos os outros pontos que res peitað á Religiað . Copia lie a transcripçað de hum acto , de huma escritura , ou de hum escrito . A palavra Copia se oppõe ás vezes á palavra

Original ,

e ás

vezes á palavra Minuta . Copia con ferida he aquella , que depois de ter

olhos'a luz reflexa dos corpos. A côr

encarnada heada para brés da Casa Real . Lei

as li de

Maio de 1749 , cap. 10. A côr vio lete , he a das fitas , e bandas da .Or dem de S. Thiago , assim como a vermelha he da de Christo , e a ver de da de Aviz . Alvará de 10 de Ju nho le 1796 . Coral. Producçað marinha do fei tio de arbusto de varias côres , sen do o melhor o vermelho . Foi conce dida exclusivamente a pescaria delle no Algarve pelo A vizo de 2 de No vembro de 1711 a Vicente Francis co , Negociante de Lisboa por tem po. de cinco annos . i oboi MM 2

COR

COR Corazil , ou gorazil era huma pen saổ que algum dia se pagavà impos ta nos antigos Foraes , e Prazos . Era huma porçað da pá do porco até á cabeça , cujo pezo variava segundo as Terras , e era de quatorze , ou vinte arrates até vinte e sete . Cordeiro . O Padre Antonio Cor deiro natural

de Aragað ,

Capital

da Ilha Terceira , nasceo em 1641 de Manoel Cordeiro Montoso , e sua mulher Maria de Espinosa , e mor reo em Lisboa a 2 de Fevereiro de 1722 com 81 annos de idade. Impre mio entre outras obras Historia In sularia das Ilhas a Portugal sugeitas no Occéano Oriental. Lisboa 1717 . Resoluções Theo-juristicas. Tom . 1.º Lisboa 1718. fol. Cordeiro. Joað Rodrigues Cordei ro natural da Villa de Fonte - Arcada , Comarca de Pinhel na Provincia da Beira , foi filho de Joað Rodrigues Cordeiro , e de Catherina Martins. Formou -se na Faculdade de Caño nes pela Universidade de Coimbra , e foi Advogado em Lamego. Falle ceo na Villa de Moimenta da Beira a

29 de Agosto de 1731 de idade

de oitenta annos. Compôz Dubita tiones juris , in Foro frequentes. Co nimbricæ 1713 , fol. Cordeiro . O Padre Manoel Cor deiro natural da Villa de Abrantes , no Bispado da Guarda . Nasceo de

mais Réos para os trabalhos da Cor doaria .

Cordoeiro he o Official cordas .

que faz

Corebispo. Palavra que vem do Grego , e siguifica aquelle que está no lugar do Bispo. Esta dignidade foi supprimida i no deciino Seculo : Assemelhavað-se aos Provizores a quem os Arcebispos , e Bispos con fiað as funções Episcopaes sobre hu ma porçað da súa Diocese . ' Coril, ou Cori. Assim chamað os Negros da Costa da Mina a . hun buzio alvo , que lhes serve de di nheiro . Ord . Liv . 5. °, tit . 106 . Corista he o . Religioso novo que serve no Côro .

Corno he a ponta dura , occa , ou solida que trazem na fronte al guns animaes , como o boi , o cár neiro. Do homem , cuja mulher se prostitue diz - se vulgarmente que el la lhe põe cornos . Por isso o pôr cor nos ás portas de pessoas cazadas he hum delicto punido pelas nossas Leis que o fazem caso de Devassa . Lei de 15 de Março de 1751. Coro he a parte da Igreja entre å nave , e o Sanctuario , e ás vezes atraz do Sanctuario aonde se põe o Clero , e os Cantores para entoarem os Ofícios Divinos . Ao principio era formado em roda do Altar , e tal he ainda hoje o uso dos Gregos. Nos

Braz Cordeiro , e Catherina Dias .. Foi Qualificador do Santo Officio . Faleceo a 9 de Maio de 1649 com

primeiros tres Seculos o Côro era se parado da nave . Depois foi fechado com grades em que havia cortinas

53 annos de idade . Compôz De obli gationibus Clericorum Secularium , et

que se nað corriað senað depois da Consagraçað . Do duodecimo Secu lo em diante começou -se a fechar o

Regularium , et de perfecto Parocho Clericoque beneneficiato. Ulyssipone 1646 .

Cordo

o

mesmo

que

Cordato ,

prudente. Ord . Affons. Liv . 2. ". fol. 16 . Cordoaria . Lugar em que se fa bricað cordas. A administraçað da

Côro com

paredes para o Clero se

pôr a abrigo dos rigores do inverno durante os Officios. Nas construc

perten

ções modernas o Côro nað se divide senað por balaustradas de pedra , de páo , ou de metal. Côro nos Conven tos de Freiras he huma sala que nað está separada do corpo da Igreja se

cendo ao Conselho do Almirantado , e Junta da Fazenda da Marinha . Lei de 26 de Outubro de 1796 ,

nað por huma grade , aonde as Reli giosas se ajuntað para cantar o Offi cio . Côro se diz tambem a Assem

3. Pelo Avizo de 27 de Agos

bléa daquelles que devem cantar no Côro.

Fabrica da Cordoaria ficou

tit .

to de 1803 foi prohibido sentenciar

COR

Coroa sinal de dignidade , insignia

COR

Coroa

Imperial. Os Imperadores

que os Reis põem na sua cabeça co mo simbolo do poder da victoria , e da alegria. Entre os antigos Roma nos as proezas militares erað recom pensadas com differentès Coroas. A Corôa aval era feita de murta , e se concedia somente aos Generaes que

Romanos primeiro trouxerað þuma simples Corôa de loiro . Posterior: mente lhe ajuntárað o diadema , de que fizerað huma especie de capa cete . No tempo dos Imperadores Christãos era ornada com huma cruz ,

tinhað vencido fracos inimigos, De

primeiro que se fez coroar com as ce

Pepino filho de Carlos Martelo foi o

eretava -se- lhe o pequeno triunfo cha- ||| remonias da Igreja. nado Ovaçao . A Corôa naval , ou "; Coroa Papal he formada de hu . hostral era hum circulo de oiro or ma Tiara , ou especie de barrete , e

Dava -se ao primeiro Oficial, ou Sol dado que entrava no navio inimigo .

de tres Corôas que a cercað . Tem duas tiras como a Mitra dos Bispos . O Senhor Rei D. Sebastiao foi o

o Romano que primeiro arvorava o estandarte da Républica sobre os mu ros de homa Cidade sitiada recebia

primeiro Rei de Portugal , que usoy da Corôa cerrada . A de que os Sem nbores Reis antes delle usarað era

a . Corða mural , que era hum circulo de oro ornado de muros . A Corôa

aberta .

civica feita de hum ramo de carva lho era reservada ao Cidadaổ que em

lavrar o Senhor Rei D. Duarte . Ha via Corôas velhas , e Coroas de Fran

humar batalha , ' ou ' assalto havia sal vado a vida de outro Cidadað . A Co rôa triunfal feita de ramos de loiro

ça . Estas até o tempo do Senhor Rei D. Manoel valerað 216 réis ; porém no seu Reinado forað redu

se concedia ao General que tinha conquistado algumas Provincias , ou ganhado alguma batalha importante. O General que tinha livrado huma

zidas ao valor de 120 réis . Assim perseverarað até o Reinado do Sen nhor Rei D. Sebastiað , em cujo

nado de popas , e proas de navios .

Cidade , ou hum Exercito Romano sitiado recebia a Corôa obsidial , ou

Coroa . Moeda de oiro

tempo

que fez

se acabarað . ,,

Coroa se toma tambem na signi

graminea formada das ervas que se achavað na Cidade , ou no Campo sitiado . Dava -se tambem huma Co

ficaçaõ de Reino , Pertencem á Co rôa 1. as insuas que se criaộ no Té, jo , e nos braços delle. Regimento de 24 de Novembro de 1576 , cap . 1 ;

rôa de loiro aos que confirmavað , ou negociavaõ a paz com o inimigo . Os

e as leziras. Regimento de i de Ou tubro de 1586. Pertencem á Corôa II .

Gladiadores , a : quem se dava a li berdade recebiað huma Corôa , ou faxa de lã . Nos sacrificios os Roma

os bens vacantes. Decreto de 10 de Janeiro de 1743. III. e os dos con fiscados .

nos traziaõ Coroas de aipo , de oli veira , e de loiro ; nos festins de he ra , de Aurta , e de rozas em forma

1642. Nenhum privilégio se enten , de concedido contra ella . Alvará de 18 de Setembro de 1784. Tem a

de chapéos ; e nos funeraes de ci

Corôa a

prestes. Os Athenienses recompen + savað com o de huma Corôa o Cida dað que Linha feito serviços uteis á Patria. Pericles foi o primeiro a quem os Athenienses decretarað huma Co rôa . Primeiro este adorno consestia

bens de vinculo vagos por commiş So , ou extincçaõ da familia . Alva

em dois ramos de oliveira entrela çados ; e entað se tinha por gloria recebe -la .

Depois

se deraõ Coroas

de oiro ; e desde entað se envilece tao .

Lei de

20

de Março de

sua intençað fundada nos

rá de 14 de Janeiro de 1807 , 9..8. Qualquer interesse da Corôa ainda remoto faz que a questaõ deva jul gar -se no Juizo da Corôa , e Fazene da com assistencia dos Fiscaes , dito Alvará de 18 de Setembro de 1784 . Coroa he tambem a parte da ca beça rapada , distinctivo do Sacerdor cio . MM 3

COR

COR Coronel he hoje o titulo de hum

las de Justino , algumas Constituições

Official Militar que commanda bum Regimento de Infantaria , òu de Ca vallaria. Os Coroneis nað pódem ser prezos sem Consulta , e Resoluçao

de ' Tiberio , outras de Justiniano , e de Justino , as Novellas de Leaõ , e as de outros muitos Imperadores , os Livros dos Feudos , as Constituições

Regia . E quando vað aos Tribunaes

do Imperador Frederico II . , as Ex

tem assento abaixo dos Deputados. Resoluçað de 22 de Junho de 1753 . Nað pódem mudar a fórnia do far

travagantes de Henrique Vll.se o Livro da Paz de Constança. Em al gumas Edições do Corpo de direito

damento dos seus Regimentos . Al vará de 24 de Março de 1764 , § . 3 . Aos Coroneis do mar pertencem as

se comprehendem tambem os frag mentos da Lei das doze taboàs , que he com effeito a fonte de todo o di

mesmas honras , e graduaçað dos Brigadeiros de ' Infantaria . Decreto de 11 de Novembro de 1768. Nao

reito Romano , alguns fragmentos de Ulpiano , e as Instituições de Caio . Corpo de direito canonico he á

sað promovidos a Officiaes Génera es só pela sua antiguidade . Alvará de 15 de Dezembro de 1790 , S. 4. Os de huma armada nað pódem pedir

Collecçað das differentes partes que compõem o direito canonico Roma no , a saber ; o Decreto de Gracia

o Posto de Brigadeiros effectivos em outra . Alvará de 27 de Fevereiro de

o Sexto , as Clemeatinas , as Extra vagantes communs , e as Extrava ,

1801.

Passando a Brigadeiros ficað

gantes de Joao XXII .

;

desligados dos Regimentos . Porta ria de 13 de Setembro de 1813. Os

O Corpo dos :Canones he a Col lecçað , ou Codigo dos Canones , dos

Coroneis , ' e Tenentes- Coroneis , e quaesquar outros Oficiaes de Esta

A postolos , e dos Concilios . Corpo de delicto che a existencia

do -Maior saổ prohibidos de ter o commando , e administraçað dé Com panhia . Decreto de 1 de Janeiro de

de hum delicto que se manifesta de modo , que se naõi póde duvidar de que fôra : commettado , e nað festa

1300. Regulou - se o accesso dos Coro

mais que descobrir quem foi o seu

neis pelo Alvará de 27 de Fevereiro de 1801 .

aggressor , e convence -lo. O Corpo de delicto he impreterivel ,, e a sua

Corpo he.o'ajuntamento de mui tos membros , ou partes que formað todo completo . Este nome se hum applica a diversos objectos . ' ,, ) Corpo politico. Comprehende'es te termo em geral todas as pessoas a quem he permittido ajuntar-se , e formar hum Corpo. Por quanto nað se podem fazer assembléas , e ajun tamentos de pessoas para negocio serio sem licença , e approvaçað Re

falta annulla o Processo . Carta Re gia de 28 de Agosto de 1758 , e Al vará de 4 de Setembro de 1765. He necessario ainda nos furtos que nað

1 chegað a cem Outubro

de

réis .

Alvará de 20 de

1763. Como se forma

em geral , vejaõ -se os . Alvarás de 20 de Outubro de 1763 , e de 6, de Se tembro de 1765 , Q. 7 ; e em espe cial nas Devassas dos que attentað

gia . Corpo de direito se diz a Collec

contra a vida dos Ministros. Decre to de: 17 de Agosto de 1756 ; nas dos contrabandos . Alvará de 14 de

çaõ de differentes partes do direito ,

Novembro de 1757 ; e nas deserções ,

ou civil , où canonico . Corpo de di reito civil he a Collecçað de diffe

ou seja em tempo de paz , ou de guerra , dito Alvará de 6 de Setem

forað

compostos por ordem do Imperador Justiniano , que sað o Codigo , o Di gesto , as Instituições , e as Novel

bro de 1765 , § . 7. Nað he necessario nos crimes da transgressað da Prag matica . Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 20 , e Alvará de 19 de Novem

las , e treze . Edictos do mesmo Im

bro de 1757.

perador , a que se ajuntað as Novel

20 prova

rentes

L

no , as Decretaes de Gregorio IX . ,

livros

de direito

que

Além

delle he preci

que demonstre o aggres

COR

COR sok .

Alvará

de

30

de

Agosto

de

1757 , §. 8 . Corpo de mað morta se diz toda a Communidade assim ecclesiastica , como secular , que he perpetua , e por huma sobrogaçaõ de pessoas se reputa ser sempre a mesma , nað alguna pela produzindo mudança morte. He prohibida aos Corpos de mað morta toda , e qualquer reten çað , e a equidade de dominios , e bens fundos , em que se comprehen dem os juros Reaes como contraria ás Ordenações do Reino , e incom pativel com o interesse público , e nacional . Alvarás de 4 de Julho de 1768 , é de

12 de Maio de

1769 .

Exceptuam -se quanto á retençað , e nao quanto á acquisiçað , as Irman dades do Santissimo, Alvará de 20 de Julho de 1793 , e Provizaổ de 13 de Fevereiro de 1770 ; e as Mizeri cordias . Decreto de 15 de Março de 1800. Foi prohibida aos Corpos de mað morta a consolidaçaõ do domi nio util com o directo . Alvará de 4 de Julho de 1768 , $ § . 5 ,

e 6. Os

Corpos de mað morta em todos os casos, em que pelas regras geraes consolidað os dois dominios pódem tambem consolidar para aforar den tro de anno , e dia a Seculares , dito Alvará de 12 de Maio de 1769 , § . 4. Todos os bens adquiridos pelos Cor pos de mað morta depois do anno de 1640 se mandarað sequestrar co mo sugeitos ás Leis da amortisaçað nað se mostrando licença Regia pa ra os adquirir.

Provisões

de 26 de

Junho , e de 22 de Agosto de 1769 . O conhecimento da materia dos bens

chamado ,

porque

os

membros

de

que elle se compõe nað fórmað se nao hum todo . Tem hum sello com mum , e saõ qualificadas para adqui rir , conceder , demandar , ou ser de mandadas em nome de todos . Asse melha - se a Communidade ; mas o nome de Corporaçað he mais exten so . As Corporações sað , ou eccle siasticas , ou leigas. As ecclesiasti cas sað , ou regulares como as Ab badias ; Priorados Conventuaes , Cabidos ; ou seculares os Bispados , Deados , Curatos , & c . e as Univer sidades , Collegios , Mizericordias , e Hospitaes.

As leigas sað as Cida

des , Villas , e Companhias de Com mercio . Condiçaõ de 8 de Janeiro de 1773 , cond . 2. Nenhuma Corpo raçað póde manter -se sem Leis que sirvaõ de regra ao seu governo. De creto de 30 de Setembro de 1755 . As Corporações que se ajustarað com o Erario a pagar quantia certa pela Decima , e mais contribuições fica rað livres do exame dos Magistrados nos seus Cartorios . Decreto de 4 de Novembro de 1798 . Corporal he em termo de lithur gia o panno sagrado de que o Sa cerdote se serve durante a Missa , e que estende debaixo do Calix para nelle fazer pôr decentemente o Cor po de Jesus Christo , donde se deri va o nome de Corporal. Os Conegos prohibem celebrar a Missa sem Cor poral de linho . Serve påra recolher as particulas da höstia que se dei xað cahir quando o Sacerdote as quebra , ou quando a consomme. Em Documentos antigos se vé to

possuidos pelos Corpos de mað mor ta pertence ao Juizo da Corôa. Al vará de 23 de Maio de 1775 , $ . 18 . Denuncias de bens possuidos por

mar- se Corporal por Cemiterio , allu dindo a sepultura dos corpos .

Communidades Religiosas nað se ad mittem no Juizo da Corôa . A vizo de

em algumas Cidades. Com pôz Regi mento de Juizes 1556. 4. ° Do Livro , e do Autor se lembra Nicol . Ant .

23 de Julho de 1790 , e Provizað de 13 de Novembro de 1792 . Hum Corpo de Artilheiros , Ma rinheiros , Fuzileiros , Artifices , e Lastradores foi creado por Alvará de 23 de Agosto de 1797 . Corporaçao. Corpo politico assimi

Corrêa . Aleixo Salgado Corrêa estudou Direito Civil , e foi Juiz

pag . 6 , Bibliot. Hisp. tom . 1. ', col . 1." : Corréa . Antonio Corrêa de Sá na tural de Coimbra , filho de Duarte de Sá que servio na India . Foi Lente de Vacações no anno de 1557 na MM 4

COR

COR

Universidade de Coimbra , e de hu ma Cathedrilha de que tomou posse en 20 de Outubro de 1548. Foi de

que está encarregado de examinar nos Escritorios dos Escrivães se ha

pois Desembargador da Casa da Sup plicaçað , e Corregedor do Crime da Côrte. Compôz Ad tit. 1. Lib. 5. Le gum Regiarum de ordine judiciaria in Causis criminalibus Commentaria . Esta obra imprimio -se até pag : 200 , e nað se acabou por faltar a vida ao seu Author . Corréa .

Luiz Corrêa natural de

Lisboa , Doutorou-se na Universida de de Coimbra na Faculdade de Leis , cuja Cadeira de Prima chegou a exer cer , e nella jubilou em 1591. Foi Desembargador de Aggravos , Pro curador da Corôa , e Conego da Sé de Evora . Faleceo em Lisboa aos 12 de Maio de 1597.

Compoz Allega

çað de Direito a favor da Senhora D. Catherina , filha do Senhor In

crime em aberto da pessoa que tra ta de livrar -se desse crime , ou de legitimar- se para alguma pertençað . Foi creado este Officio no anno de 1511 , e se lhe deo Regimento em Alvará de 30 de Junho do dito an no , ampliado pelo Alvará de al de Janeiro de 1655. He Officio da Ca sa da Supplicaçað. Delle falla a Ord . Liv . 1. ' , tit . 1 , § . 41 . Corredoira , ou Corredoiro quer dizer passagem , servidað . Desta pa

lavra se usa na Ord . Liv . 1. °, tit . 68 , $ . 41 . Corredoiros , que accrescem de novo nas Leziras do Téjo mandou se por Decreto de 15 de Novembro de 1644 , e Provizao do Conselho da Fazenda de 24 do mesmo mez , e anno , que se arrendassem em Pra

fante D. Duarte na Causa da Suc cessað da Coroa de Portugal, e va

ça , pondo -se a pregað . Corregedor he o Magistrado que

rias Postillas a alguns Titulos, e Ca pitulos de Direito Canonico.

tem jurisdicçað em toda huma Co marca sobre os Juizes della , os quaes

Correcçað. Esta palavra tem mui tas accepções . Em materia de con tas significa o mesmo que revisað , e verificaçað dellas. A accepçað mais ordinaria desta palavra se entende do direito que tem os Superiores de infligir castigos ás pessoas que estað sugeitas á sua authoridade . Os pais tem direito de correcçað sobre os fi lhos . Pelo antigo Direito Romano ti nhað sobre estes o poder da vida , e da morte ; mas reduzio -se depois a huma correcçað moderada . Os Se nhores tem este direito de correcçað sobre os seus escravos . O poder da vida , e da morte que os Romanos tinhað sobre os seus escravos foi a brogado pelo Direito do Codigo. Os Superiores dos Mosteiros tem tam bem o direito da correcçað sobre os seus subditos . Os maridos tambem pódem usar do direito da correcçað com suas mulheres . Correcçað fraterna he hum acto exterior de mizericordia , pelo qual

The devem dar parte dos casos mais graves que acontecem , e para elles se recorre por Aggravo dos ditos Juizes . He o primeiro Magistrado da Provincia. Provizaõ de 10 de Março de 1764. Ha em Lisboa hum Corregedor do Crime da Côrte , e Casa , que he Magistrado maior cri minal; Corregedor do Crime da Côr te , Corregedores do Civel da Côr te , Corregedores do Civel da Cida de ,

e Corregedores criminaes dos Bairros. O Corregedor da Comarca serve de Provedor pela razað do seu cargo . Alvará de 29 de Dezembro de 1581. Serve pelo Superintenden te do Tabaco quando este está au zente . Regimento de 3 de Junho de 1678 , ſ. 13. O Corregedor da Comarca tira Devassa dos que en trað em Mosteiros de Freiras, ou com ellas tem conversações desho nestas e escandalosas. Alvará de 13 de Janeiro de 1608 , Carta Re

se dá aos peccadores saudaveis avi zos para os obrigar a emendar -se .

gia de 21 de Novembro de 1615 , Lei de 30 de Abril de 1653 , e Al vará de 3 de Novembro de 1671 .

Corredor de folhas he o Official

Dos Jurados , e Rendeiros que fa

COR 1

COR

zem " avenças. Lei de 2 de Outubro

Pune as vexações feitas pelos Offi ciaes das sizas. Alvará de 26 de Abril

de 1607.

Dos Donatarios da Corôa

que casarað sem licença Regia . Lei de 23 de Novembro de 1616. Dos que atirað ás perdizes com muniçaõ. Alvarás de 12 de Outubro de 1612 , e de 23 de Fevereiro de 1604. Dos A travessadores do pað .

Alvarás de

4 de Outubro de 1644 , de 24 de Setembro de 1649 , e de 20 de Ou tubro de 1651. Dos Superintenden tes das Caudelarias. Alvará de 4 de Junho de 1655. Dos Ciganos . Alva rá de 10 de Novembro de 1708. Dos

de 1647. Obriga os Officiaes de Jus tiça a tirarem o seu Regimento. Al vará de 8 de Novembro de 1651 . Conhece da questað da immunidade da Igreja que está no seu districto . Assento de 1 de Julho de 1653. De ve tomar posse_dos bens da Corôa quando vagað. Decreto de 5 de Ju Tho de 1651. Faz os lançamentos das sizás nas terras da sua Correiçað quando os Juizes de Fóra saổ nis

ladrões formigueiros. · Alvará de 12 de Setembro de 1750. Do procedi

so omissos . Regimento de 16 de Ja neiro de 1674 , cap . 55 , Instrucçað de 18 de Outubro de 1762 , § . 35 ,

mento dos Juizés dos Orfãos perpe tuos , e seus Officiaes. Lei de r'de

e Provizaõ de 28 de Junho de 1769. E antes de sahir dellas faz cobrar

Dezembro de 1750. Da travessia da

as dividas das sizas , dito Regimen to de 16 de Janeiro de 1674 , ſ . 13 e Lei de 4 de Dezembro de 1761 2 tit . % , S. 15. Nað póde passar Car

palha. Alvará de 1 de Julho de 1762 . Do procedimento dos Avaliadorés . Alvará de 25 de Agosto de 1774 , § . 31. Dos que recebem pagamentos sem ser na forma da Lei . Alvará de 25 de Fevereiro de 1801. Dos que usað de espinguarda . Lei de 5 de Julho de 1613. Deve o Corregedor fazer exame nas obras das pontes. Provizaõ de 18 de Junho de 1605 .

tas de seguro em casos de morte , Decreto de 24 de Setembro de 1678 . Deve dar conta a El-Rei dos criores acontecidos no seu territorio , prin

Toma conta das heranças dos Reli

cipalmente dos commettidos pelos regulos. Decreto de 26 de Junho de 1679. Conhece das transgressões da Pragmatica . Lei 'de 24 de Maio de

giosos egressos. Carla Regia de 16 de Abril de 1608. Indaga sobre os

1749'; cap . 27. Faz as Audiencias da Chancellaria . Alvarás de 7 de Ja

pedidores de esmolas , que tem mais de duzentos mil réis de seu . Lei de

. '12 , e de 19 de neiro de 1750 , Janeiro de 1756. Informa ao Desem

22 de Outubro de 1611 ; excepto os da Bulla . Alvará de 24 de Abril de

bargo do Paço das pessoas idoneas para andar na Vereança. Provizað de. 19 de Agosto de 1750. Visita os Na

1613. Faz a eleiçað dos Vereadores, Alvará de 12 de Novembro de 1611 ,

vios vindo das Ilhas

para

saber se

$ . 5. Preside nas eleições dos Supe rintendentes das Caudelarias , e sup

traz alguem sem passaporte. Alvará de 4 de Julho de 1758. Pertence -lhe

pre as vezes destes quando estað im pedidos. Resoluçaõ de 27 de Julho de 1771. Conhece das eleições dos Almotacés . Lei de 6 de Abril de

a publicaçað das Leis . Provizao de 12 de Outubro de 1769. Conhece

1618 , e

Alvará de 6

de Maio de

1649. Pergunta na Correiçaõ pelos que fazem desafio . Alvará de 30 de A gosto de 1612. E pela cobrança da Decima fazendo arrecadar o que della se deve . Alvará de 9 de Maio Deve fazer plantar arvores . Lei de 30 de Mar de 1654 , tit . 4 , § .

6.

ço de 1623. E faz para isso Correi çað . Alvará de 29 de Maio de 1633 . 'Tomo I.

1

estando em Correiçaõ dos Processos das adjudicações das casas , e terre nos commulativamente com o Pro vedor , e Juiz de Fóra. Lei de 9 de Julho de 1773 , Alvará de 14 de Ou tubro do mesmo anno , e Decreto de 17 de Julho de 1778. Visita os Car ceres dos Conventos. Resoluçað de 2 de Maio de 1775. O Corregedor da Comarca de Santarem entra nas Villas do Mestrado sem

Provizað es

pecial . Carta Regia de 27 NN

de

No

COR

COR vembro

de

1613.

Nað póde

tomar

negað.

Lei de 29 de Novembro de

casas de Apozeptadoria na Golegã em occașjaõ de Feira . Alvará de 31 de Março de 1649. Quando deye as Camara o Corregedor da sistir em Comarca , nað deve fazer esperar os Vereadores . Provizaõ de 10 de De

1795 , § . 4. O lugar de Corregedor de Tavira foi graduado em primeiro banco. Alvará de 9 de Março de 1782. Como deve o Corregedor da

zembro de 1626. O Corregedor da Comarca de Coimbra que assento te

dos Bispos , veja- se o A vizo de 20 de Março de 1782 , Os Corregedores

da Universidade ,

da Ilha de Ș. Miguel , e lha Ter ceira mandað fazer a cobrança do

nha 'nas funções

vejaõ -se os Estatutos antigos Liv. 3.°, tit. 25 , $., 6. Como Presiden te da Comarca precede ao Conser vador , ainda tendo este Beca , Pro vizaõ 'de 19 de Dezembro de 1696 , Tira Devassa annual dos que infrin gem

os privilegios do Cayeiro Real

das lampreas ng Mondego . Provizaộ de 15 de Fevereiro de 1751. Dá , pro

Comarca defender os direitos da Co rộa , e sustenta - los illesos a respeito

Subsidio Litterario na sua jurisdic çaõ . Regimento de 7 de Julho de 1787 , tit. 4 , Q. 6 , O Corregedur de Leiria he o Juiz Conservador dos pinhaes deļla , e dos Oficiaes que nelle se occupao, Alvará de 17 de Março de 1790. Como foi creado o

vimentos aos Meirinhos. Regimento de 23 de Junho de 1678 , . 6 .. 0

Corregedor de Riba - Téjo , quem o nomeia , o qual seja o seu districto , veja - se o Alvará de 7 de Janeiro de

Corregedor da Comarca be o Supe rintendente dos novos Direitos na

ga hę tambem

sua repartiçao. Provizaõ de 23 de Agosto de 1690. Pergunta, na Det vassa da Correiçað se , os traslados dos Autos que ficaố nos Juizos infe riores , e vaổ por Appellaçaſ para os superiores sað informes , ou de má letra. Alvará de 18 de Agosto de 1747. Preșentemente sabemos proprios Autos , e fica o traslado. Lei de 18 de Agosto de 1747 , e Assento de 20 de Maio de 1783 . Nað admitte nas Audiencias das Pos . turas Acções contra os Mestres dos Officios por nað serem examinados , ou excederem as taxas . Lei de 19 de Janeiro de 1756. Nað conhece

1792 , S. 20 , O Corregedor de Bra Provedor dus Orfãos ,

Capellas , e Residuos , e Chanceller, Alvarás de 7 de Janeiro de 177 % , g . 21 , e de 4 , de Março de 1793 . 0 Corregedor da Comarca conhece turno com o Provedor , e Juiz de Fóra das queixas contra os Capi tåes-Móres á ordem do General da

por

Provincia . Resoluçaõ de 1 de Outti bro de 1764 , § . 6. Forað oreados o Corregedor , e Provedor de Penafiel por Alvará de 5 de Abril de 1775 . O Corregedor da Comarea todas as vezes que acontece crime grave , e circunstanciado deve dar parte ao İptendente Geral da Policia. Ordem de 3 de Janeiro de 1789, O Corre

das Acções do Rendeiro da Chan cellaria nað estando em Correiçaõ

gedor da Comarca ( ben como o de Crime da Côrte dentro das cinco le

dentro do Concelho aonde os Çita dos sað moradores . Alvará de 7 de

goas ) conhece das culpas que re mettem os Juizes Ordinarios a quem

Janeiro de 1750 , ſ . 17 , e Lei de 19 de Janeiro de 1756. He o Cor regedor da Comarca, o Superinten dente Geral da Decima , dita Ins

se deprecou a prisaõ de alguns Réos,

trucçað de 18 de Outubro de 1762, §. 35. O Corregedor da Comarca , assim como os do Civel da Côrte , ou da Cidade concede Alvará de lis cença aos rem res

filhos familias para casa .

quando os Pais , Maes , Tuto-, ou Curadores injustamente, a

Alvará de 5 de Março de 1790 , $ . 4. O Corregedor da Comarca nað póde. mandar passar os provimentos dos Escrivães das sizas , porque isso per- . tence ao Provedor. Provizaõ de 9 de Dezembro de 1991. O Corregedor da Comarca , e naſ o do Donatario be que faz

a arrecadaçao da siza ,

Decreto de 6 de Julho de 1796 , o Provizaõ de 22 de Maio de 1802 .

COR

COR

O Corregedor da Comarca he o Con servador dos Privilegiados das Mi nas . Regimento de 30 de Janeiro de 1800 , tit. 1 , §. 3. O Corregedor das Ilhas substituem o lugar do an tigo Provedor da Fazenda . Resolu çað de 23 de Maio de 1800. 0 Gor

dades locaes que nao cumprem as

regedor nað deve consentir que Do natario algum da Corôa se conserye em posse , e uso das suas Doações

ordens , ou nað satisfazem as requi sições dos transperles. Portaria de 14 de Maio de 1819. Vigiað sobre a conducta dos Juizes de Fóra , e Or dinarios do seu districto que nað ob seryaõ as Leis , e ordens para evitar o monopolio', e travessia de gados . Portaria de 11 de Fevereiro de 1813 . Conhecem os Corregedores das Co

Decreto de 17 de Novembro de 1801 , § . 2. Como arrecada o , Corregedor o anno de morto dos beneficios eccle

marcas por Appellaçað das Senten ças dos Juizes Ordinarios até á quan tia da sua alçada. Alvará de 26 de Setembro de 1814 , S. 3. Os Corre

siasticos , veja -se o Alvará de 3 de

gedores do Crimę de Lisboa -se in

sem ter Carta de confirmaçað dellas.

Julho de 1806 , §. 6. O Corregedor || formað, e tirað summarios dos Va dios , dos homens de ma fama , e es procede a sequestro nos bens dos trangeiros , e dos pobres que tirað Milicianos desertores . Portaria de 12 esmolas sem licença , e dos que as de Junho de 1809. Dá posse ao De legado do Fysico -Mór do Reino . Al vará de 22 de Janeiro de 1810 , 9. 3 . Pergunta annualmente pelo seu com portamento , e achando culpa a re mette ao

Fysico -Mór , dito Alvará

pedem com caixa para Santos. Re gimento de 12 de Março de 1603 , . A , e 5 , e Alvará de 25 de De zembro de 1608 ,, . 3. Visitað no seu Bairro as Estalagens , vigiað se

de 1810 , $ . 30 .

os Quadrilheiros cumprem o seu de

Pergunta em Correiçað pelos desga minhos dos sellos dos papeis. Porta ria de 1 de Março de 1811 , art . 3 . Tomaõ conta dos bens dos Fallidos ,

ver , acodem ás brigas , e tirao De vassa dos, públicos amancebados , e dos alcoviteiros . Regimento de: 1 % de Março de 1603 , S. 5. Nað de

de

22

de Janeiro

e tirað Devassa os Corregedores das Comarcas , e na sua falta os Juizes

vem despachar as Devassas sem o traşlado dellas. Regimento de 7 de

de Fóra , e aonde nað os houxer os da terra mais visinha . Alvará de 8

Junho de 1605 , ſ. 6. Forað accres centados em Lisboa mais quatro Cor

de Agosto de 1811. Manda fazer pe los seus Officiaes á custa dos Juizes

regedores dos Crimes dos Bairros pelo Alvará de 30 de Dezembro de

Ordinarios as diligencias que , elles nað fazem . Se sao Juizes de Fóra dá conta . Portaria de 16 de Setem

1605. E como se faz por elles a dis tribuiçaõ dos Bairros , veja -se o Al vará de 25 de Dezembro de 1608 ,

bro de 1811. Os Corregedores das Comarcas de acordo com os Viga rios Geraes , ou da Vara entregað os menores desamparados aos Paro

suas obrigações. Devem os Corre gedores do Crime - viver nos seus Bairros . Decreto de 94 de Dezem

cos para os distribuirem pelos La vradores. Portaria de 8 de Maio de 1812. Aos Corregedores devem re querer os Carreiros , ou Bagageiros por ordem immediata dos Generaes em Chefe . Portaria de 9 de Majo

de 1812. Como procedem contra os Juizes Ordinarios que nað cumprem as ordens dos Inspectores dos Trans portes , tendo por Adjuntos os Prove dores das Comarcas . Recebem tam

bem as queixas contra as Authori

aonde

vem

tambem declaradas

as

bro de 1665 , Alvará de 25 de Mar ço de 1742 , § . 13 , e Providencias de 28 de Maio de 1810. Foi creado

segundo Corregedor do Crime da Relaçaõ do Porto pela Carta Regia de 28 de Março de 1705 , e Alvará de 16 de Fevereiro de 1710. O Cor regedor do Crime da Cidade , e os das Comarcas em Correiçaõ pergun

tað , e punem os que infringem a Lei dos tratamentos . Lei de 29 de Janeiro de 1739 , § . 18. Foraõ crea NN %

COR

COR dos doze Corregedores dos Bairros

Assento de 6 de Julho de 1655. Co

de Lisboa em lugar dos cinco que haviá , e cinco Juizes do Crime por

phece com jurisdicçað ordinaria dos crimes de arma curſa ccmimettidos

Alvará de 25 de Março de 1742 . Depois reduzirao- se a cinco , crean do - se sete Juizes do Crime que sað apresentados pelo Senado . Alvará de 25 de Agosto de 1753. O Corre

na Côrte por Soldados . Assento de 29 de Janeiro de 1660. Póde por si só mandar av Promotor no que toca á ordem do Processo . Assento de 12 de Fevereiro de 1664. Passa as Car

-gedor do Crime do Bairro de Belem reeebe o mesmo ordenado , ' e apo

tas de seguro nos crimes de Fazen da Real . Decreto de 8 de Junho de

sentadoria que o da Rua Nova ' , e dos Remolareso Decreto de 25 de Junho de 1764. He Corregedor , e Provedor da Villa de Oeiras: Carta

para os Corregedores da Cidade põe o seu nome em primeiro lugar. As sento de 13 de Novembro de 1670 .

1665.

Quando

expede

Precatorios

Regia de 20 de Novembro de 1765 . O Corregedor do Crime do Bairro

Mandou -se

de Alfama he Juiz privativo dos Es tudos novamente estabelecidos em S. Vicente de Fóra . A viso de 28

no Bairro Alto para mais commodi dade das Partes. Decreto de 15 de Abril de 1673. Nað se assenta na

de Fevereiro de 1793. O Correge dor do Crimne da Côrte nað conhece

Igreja aende El- Rei está . Decreto de 16'de Janeiro de 1678. Naố pas

dos Feitos dos Cavalleiros ; mas de ve remette -los ao Juiz delles . As

que assistisse hum no Bairro de S. Vicente , ficando outro

sento de 21 de Julho de 1611. He'o!

sà Cartas de seguro por si só ; mas ein Relaçað . Decreto de 5 de Ja neiro de 1879. Póde avocar a reque

Corregedor do Crime da Côrte o Juiz superior para conhecer " das offensas

rimento de Parte , todos os Autos de maleficios commettidos dentro das

feitas ao Règedor , ou ' a' elle . As bento de 29 de Maio de 1618. Co

ojneo legoas , e ex -officio os que avon cao ' os Corregedores das Cómárcás .

nhece dos Aggravos do Juiz do Ci vel nos casos em que este conhece

Assento de 18 de Agosto de 1703 . Nað póde porém avocar sepað os cri

de alguma falsidade , ou outro crime incidentemente . Assento de 1 de Abril de 1621. O Corregedor mais

mès em que esteja imposta pena de morte natural , ou civil , ou corta mento de membro . Alvará de 31 de

antigo

Março de 1749 , 5. 6. Nað passa Or

precede

ao mais

moderno

ainda que este tenha sido Desembargador de Aggravos , excepto nos aetos de Relaçað. Assento de 16 de

dens aos Juizes de Fóra por Manda do ; mas por Alvará , dizendo : Faço saber , 8c. Assento de 12 de Feve

Corregedor do

reiro de 1726. O Corregedor do Cri

Crime da Côrte , e nað að da Co marca pertence passar ás Cartas de

me da" Côrte , e Casa he o Juiz pri vativo do crime de falsidade. Decre

Maio de

1649.

Ao

tos de 7 de Maio , de 30 de Julho ,

terra. Assento de 27 de Março de 1654. Sentenceia as culpas dos pre

e de 13 de Agosto de 1733 , e de 14 de Junho de 1741. Nas visitas os

sos que vêm nas levas sem Senten ça da primeira Instancia . Assento de 19 de Junho de 1655. No caso

Corregedores do Crime da Côrte de vém regular-se pelas informações dos Ministros dos Bairros , e nað pelas

de impedimento provê o Regedor a berventia , porém nað no caso de va

dos Escrivães , dito Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 11. Nað pó dem mandar , mas deprecar fóra das

cancia ; porque entað he só do seu dever dar conta a S. Magestade. As sentó de 6 de Julho de 1655. O Cor

. 10

seguro achando -se ambos na mesma

cinco legoas do territorio da Côrte . Assento de 22 de Novembro de 1749 .

regedor do Crime da Côrte nað pre fere ao Serventuario mais antigo se

Despachað sem Adjuntos a confirma çað , ou a revogaçaõ das Pronuncias

vað em actos de prerogativa pessoal.

feitas pelos Juizes inferiores. Assen

COR

COR

to de 9 de Março de 1758. O Cor regedor do Crime da Côrte , e Casa

devem commetter e nað

a

a Inquiridorës ,

Advogados o

inquirir as que nað pódem elles

quando sahe acompanhando a Côrte nomeia - lhe o Regedor Serventuario , posto que elle sempre fica exerci

Testemunhas

tando a sua jurisdicçao . Decreto de 30 de Setembro de 1779. Foi alivia do de ser Assessor 0. Relator das Causas da Junta do Protomedicato , nomeando-se outro Assessor em seu

do segundo Corregedor do Civel na Relaçaõ do Porto por Decreto de 7

lugar por Decreto de 1.de Janeiro de 1806. O Corregedor do Civel da Côrte , a quem El- Rei commette al gum Inventario fica sendo Juiz del le , ainda que lhe nað caiba na dis tribuiçað. Assento de 28 de Março de 1643. Tem os Corregedores do Civel da Côrte o titulo de Desem bargadores de Aggravos , e gozað da preeminencia delles. Decreto de 7 de Maio de 1662. Pódem conhe cer ordinariamente das Acções que intentar a Camara de Lisboa sobre

proprios tirar por impedidos. Assen to de 7 de Julho de 1714. Foi crea :

de Agosto de 1727. Forað creados em Lisboa dois Corregedores do Ci vel da Cidade no lugar dos dois Jui zes do Civel providos até ahi pelo Senado. Decreto de 19 de Dezem bro de 1743. O Corregedor mais an tigo do Civel da Cidade he Conser vador della , regulando -se neste ca so a antiguidade pela posse . Asser to de 13 de Fevereiro de 1755. Os Corregedores do Civel da Cidade sað por distribuiçað Conservadores dos Mercadores Alemães , e dos ou tros Privilegiados em quanto se lhes nað nomeja Conservador especial . Assento de 23 de Março de 1786 .

es aforamentos , e sobre os bens del la que tiverem sido mal albeados.

O Corregedor do Crime da Côrte náð se deve sentar na Igreja , nem

Decretos de 12 de Abril , e de eu de Julho de 1673. Preparaõ as Ex eepções por si sós , e a final as levað

em outro algum acto, em que El Rei esteja presente. Decreto de 16 de Janeiro de 1678. Os Corregedo *

á das , ou nað provadas . Assento de 22 de Fevereiro de 1727. O Corre

por Acçað nova de Acções d'alma aonde ha Juizes de Fóra . Provisað de 7 de

gedor do Civel da Côrte da primei rá Vara he Conservador privativo dos Professores , Collegiaes, e mais pessoas do Collegio de Nobręs. Fo

Janeiro de 1807. Dos Corregedores

fað creados mais dois em Lisboa pe lo Decreto de 3 de Fevereiro ' de 1776 , revogado depois pelo Alvará de 13 de Maio de 1813 , $ . 2. O

do Crime que erað doze na Cidade de Lisboa se ficarað conservando os cinco que sempre houve , e se ex tinguirað os outros sete , subrogan do -se no seu lugar igual número de Jujzes do Crine para serem consul

da

tados pelo Senado da Camara . Al vará de 25 de Agosto de 1763 .

primeira Vara foi nomeado Juiz pri vativo das Religiosas do Convento do Coraçaõ de Jesus por Alvará de 1 de Julho de 1782 ; mas foi depois

certo . He palavra antiquada . Corre gimento era tambem o subsidio que os Senhores Reis davað aos seus

Corregedor

do Civel

subrogado em

da Côrte

seu lugar o Juiz da

Corôa da primeira Vara por Alvará de 6 de Fevereiro de 1799. O Cor regedor do Civel da Relaçaõ do Por to he Conservador dos Officiaes da Ribeira do Ouro . Alvará de 5 de Fevereiro de 1673 ; e do Contrato do Páo do Brasil. Carta Regia de 27 de Janeiro de 1674. Os Corre gedores do Civel , e Crime da Côrte

Corregimento

queria

dizer

con

vassallos

para seu enxoval quando casavað . Nað menos significava pa ga , satisfaçað do damno. Ord . Af fons. Liv . 6. ', tit . 59 , $ . 2 .

Corregir , antigamente correger , significava concertar , reparar. Em sentido figurado se toma por emen dar o damno , castigar . Correiçað vem da palavra antiga correger emendar . Correiçað em sia NN 3

COR COR gnificaçað lata he o poder de jul gar , e de castigar inherente ao sum

ro de 1792 , $ . 19. Pela mesma Lei de 19 de Julho de 1790 foraổ crea

mo Imperio. Ord . Liv. 2. ° , tit . 45 , § . 3. Porém em significaçað restric ta he, a jurisdicçað , e poder dado aos Corregedores das Comarcas. Ord .

das outras Correições no lugar das Ouvidorias. A creaçao da Correiçað

Liv .

1. ', tit. 68 , $ .: 9. Tambem se

toma pelo mesmo exercicio dessa ju risdicçað , dita Ord . Liv . 1.°, tit . 58 , $. 10 ; e pela extensað do territorio concedido ao Corregedor para a exer cer . Ord . Liv . 1.º, tit. 58 , Q. 4. Al gumas vezes nas nossas Leis vale o mesmo que Devassa . Ord . Manoel . Liv . 2. ° , tit . 26 , e Lei de 6 de De zembro de 1603. O direito da Cor reiçaõ foi primeiro exercitado pelos Senhores Reis deste Reino que dis corriaổ pelas terras delle , fazendo justiça a seus vassallos , e tolhendo os aggravos que commettiað os po derosos , e pelos seus delegados que successivamente se chamarao Mei rinhos , Corregedores , Adiantados. Mandavao tambem os mesmos Se nhores Reis para esse fim Alçadas. Presentemente o direito da Correi çaſ se

exerce :. 1. ° por immediatas

de Riba - Téjo foi feita pelo dito Al vará de 7 de Janeiro de 1792 , no §. 20 ; e a de Arganil , no § . 24. As Correições dos Védores dos pannos , e Superintendente das Fabricas de lanificios da Guarda , Castello-Bran co , e Pinhel como se fazem , veja se o Regimento de 7 de Janeiro de 1790 , cap . 98 , o Alvará de 11 de Agosto de 1759 , e o Alvará de 7 .de Novembro de 1766 , § . 6. A isen çaõ das Correições ficou abolida pela Lei de 19 de Julho de 1790 , $$ . 3 , e 4. As Correições novamente crea das em lugar das Ouvidorias extinc tas sað graduadas , e consideradas como as Correições da Corôa , dita Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 24 . ( ) direito da Correiçaõ extraordina ria pertence ao alto poder do Sobe rano , dita Lei de 19 de Julho de 1790 , § . 23. As Correições annuaes nað bastao para cohibir os abusos que ha na administraçað da Justi

Se

ça. Alvarás de 22 de Novembro de

cretarias de Estado : 2. ° pelas Pro visões emanadas dos Tribunaes su

1775 , g . 2 , e de 26 de Agosto de

Ordens Regias expedidas pelas

periores nos casos da sua competen cia : 3. ° pelas Relações nos seus res pectivos districtos : 4. ° pelos Corre gedores da Côrte , e pelos das Co marcas. Os Juizes dos Orfãos tam bem fazem Correições ; e que Offi

1776. Derað-se providencias sobre o arranjo , e reforma das Correições pelo Aviso de 15 de Agosto de 1801 . Mandou- se pela Carta Regia de 22 de Março de 1802 fazer Correiçað nas Decimas pelo Superintendente Geral nas Provincias da Beira , e

ciaes pódem hir a ellas , vejaõ -se os Alvarás de 29 de Agosto , e de 5 de Dezembro de 1686. Quaes sejað os

Traz- os- Montes .

artigos principaes da Correiçað que se deve fazer aos Orfãos , veja -se a

Correiçað hum dos principaes deve res do Superintendente Geral da De cima . Portaria de 26 de Fevereiro

Provisao de 11 , e Edital de 26 de Fevereiro de 1757. Declarou-se pe lo Decreto de 4 de Setembro de 1760

Ampliou -se isso ás

sizas , e seus lançamentos pelo Avi so de 13 de Abril de 1802. He a

de 1803. Na Correiçað dos Almota cés nað devem os Officiaes devassar

o districto da Correiçað , e da Pro vedoria de Aveiro , extincta a Ou vidoria de Monte -Mór o Velho , fi

as casas interiores aonde existir a familia dos Denunciados , nem de

cando em seu lugar a Provedoria de

mais que o Almotacé , e o seu Es crivað . Assento do Senado de 18 de

Esgueira com a nova denominaçað . A Correiçaõ de Villa Real como foi creada , e que districto se lhe deo , veja -se a Lei de 19 de Julho de 1790 , declarada pelo Alvará de 7 de Janei

vem

entrar

do balcaố

para dentro

Maio de 1792 , § . 6 . Correio . Dá -se este nome ao pos

tilhaõ , cujo officio consiste em cor rer á posta , e levar os despachos em

:

CON

CON

diligencia. Os Gregos , e os Roma, nos tiverað Correios a pé , em car

0 Aviso de 23 de Março de 1784 , 0 Alvará de 30 de Março de 1753 , as

ro, e a cavallo. Xenofonte conta que

Instrucções de 7 de Julho de 1787 , tit.3 , Q. 6 , o Decreto de 14 de Ja neiro de 1778 , a Lei de 22 de Des

Cyro , tendo , examinado o que hum cavallo podia correr naturalmente em cada dia , estabeleceo Cavalharices em certas distancias , . aonde tinha çavallos , e homens que delles tra lavað, Em cada huina destas postas á chegada do Correio , hum bomen pegava na sua bolça , montava em hum cavallo descançado , e bią levar os despachos a outra posta , aonde achava outro homem pronto da mes ma sorte , e assim no resto até á Côrte, Julga- se que no Imperio Rom mano nað havia postas reguladas an tes do Reinado de Augusto . Na de cadencia do Imperio forað despreza das no Qecidente salé, que por fim foi renovado o seu uso .

Curreio -Mór era reputado Offi cial-Mór da Casa Real , e gozava das mesmas preeminencias dos mais Oficiaes-Mores. Alvará de 8 de A

zembro de 1761 , .tit. 2 , §§ . 12 , 17, e 24į eta Alvará de 24 de Outubro de 1764 , $ . 4. Deraõ -se providencias sobre o regulamento dos Correios as sistentes por Provisaõ de 15 de Se tembro de 1785. Correio do Almi rantado , qual fosse a sua creaçað , e obrigações , veja -se o Alvará de 26 de Outubro de 1796 , tit . 11 . Correios maritimos , oui Paquetes Ultramar seu estabeleciniento ; e gulamento , veja -se o Alvará de de Janeiro de 1798. O Correio

do re so do

Porto mandou -se fazer por nar en quanto durasse: impedida a commu nicaçað por terra . Aviso de 9 de Ja neiro de 1811.

Corrente he a veia d'agua do rio que corre . Tambem se chama assim a cadeia de ferro

del prender pela

gosto de 1756. Tinha á sua conta as postas do Reino , e a condueçaõ das Cartas, Este olheio foi extincto por Decreto de 18 de Janeiro de 1797 .

perna .. ou pelo pescoço." . Corrente diz - se da moeda

A inspecçað do Correio foi coinmet lida pelo Alvará de 16 de Março do dito anno a Secretaria de Estado dos Negocios estrangeiros , e da Guerra.

expedito .

Deo -se Regulamento provisional pa ra a Administraçao do Correio em 1 de Abril de 1799 ; e foi amplia

Correntes para differença das sizas do Cabeçað as que sað devidas nað

do nos 17 Artigos Decreto de 14 de Foi approvado hum para o Correio por

que

corre , e he recebida: no pajz . Tam bem se diz do que está pronto , e Assim

depois de julgada

boa a residencia se passa certidad de corrente . Correntes.

Dizem-se

sizas

dos

pela entrada , ou sahida ; mas pelo mesmo contrato da compra , e ven da que os Correntes de fóra, vem

confirmados por Março de 1801 . Regimento geral Decreto de 8 de

ifazer aquelle Termo a que elles nað pertencem . Chamað -se Correntes por

Abril de 1805 ; e annunciada a sua execuçað pelo Edital de 2 de Agos to seguinte. Naš obstante o dito De

isso que correm aquelle Lugar para se proverem do que lhes he necessa rio . Arrematao - se as sizas dos Cor

creto ficou em seu ' vigor o Aviso de 7 de Outubro de 1301 para a remes sa dos Processos , se fazer na forma da Ord. Liv. 3. ', tit. 70 , g. 5 ; co

rentes, em Novembro ; porque , e co mo , veja -se o Regimento confirma do por Alvará de 16 de Janeiro de

mo se declarou pelo outro Aviso de 20 de Junho de 1805. Na mesma dar ta de 20 de Junho de 1805 se deo huma Instrucçað prática para a exe cuçaõ do artigo 25 do dito Regula mento . Vejað -se sobre este objecto o Decreto de 14 de Janeiro de 1778 ,

1674 , cap . 1 , 2 , 4 , 6 , 9 , 11 , e 1 % até 15 Co- Ráo se diz aquelle de muitos que estað obrigados in solidum , ou pelo

total a outro , ou aquelle des

muitos que tem obrigado outro a. cada bụm delles ini solidum . Aquel . le se diz Co-Réo . debendi , e estes NN 4

1

COR

Co- Réo credendi , ou stipulandi. O direito solidario de muitos Credores

1

he hoje de uso muito raro ; nað as sim a obrigaçað solidaria de inuitos Devedores ; a qual se verifica nas Sociedades de Commercio , nas Fian ças . Ord . Liv. 4.°, tit. 59 , § . 4 , e nos delictos.- Fóra destes casos a obrigaçaõ solidaria de muitos Deve dores deve ser expressa no contrato .

COR

assistencia

delles ;

mas

revogou -se

pelo Edital de 10 de Maio de 1781. Na Praça de Lisboa: ha Corretores do número , os quais em razaõ do seu ministerio costumað formalisar todas as semanas hum mappa enun ciativo dos preços correntes dos ge neros commerciaes para governo dos Negociantes.

A dois Corretores do

D. de duob. réis. No

número da mesma Praça Mancel de Ambrozi , e Jozé Fenzi se concede

vell . 99. Os Co -Réos nað pódem ser testemunhas nas denuncias huns dos outros . Alvará de 21 de Setembro

rað privilegios exclusivos para só el les poderein compôr , e impremir as suas listas , dependendo anibos elles

de 1802 , § . 4 . Corretor se diz a pessoa encarre

da preferencia que os Negociantes quizerem dar ás suas composições ,

gada de negociar as compras , e ven das das mercadorias . Elles fazem as

segundo a maior exacçaõ que nel las encontrarem . Provisões da Junta

vezes de Agentes de Cambios nas Cidades aonde nað ha estes Agen

do

Liv.'11 , $ . 2.

tes estabelecidos em titulo de Off cio . Quando devem os Corretores es crever nas sizas , veja -se o Regimen to confirmado por Alvará de 27 de Setembro de 1674 , cap . 7. Devem intervir Corretores no ajuste dos Se guros. Alvarás de 22 de Novembro de 1684 , e de 29 de Outubro de 1688. Por uso antigo do Reino de vem intervir nas compras , e ven das de fazendas que se ajustarem na Côrte , ou sahirem

para fóra do Rejno , sendo celebradas por Mer cadores naturaes , ou estrangeiros. Alvarás de 28 de Outubro de 1718 , e de 19 de Abril de 1728. Vejað -se os Alvarás de 22 de Novembro de 1684 , e de 29 de Outubro de 1688 , e Aviso de 20 de Maio de 1719 , Nað pódem porém intrometter -se nas compras , e vendas da Companhia da Agricultura dos vinhos do Alto - Dou ro , salvo querendo ella . Estatutos da dita Companhia confirmados por Alvará de 10 de Setembro de 1756 , § . 41. Bestas , e escravos nað pódem comprar - se sem a assistencia de Cor retores . Edital de 1 de Março de 1770 , Saõ desnecessarios na venda das fazendas da Asia , que vem á Casa da India . Decreto de 10 de Julho de 1771. Pelo Edital de 15 de Março de 1756 foi prohibido com prar mantimentos , e comestiveis sem

Commercio de 19 de Dezembro

de 1805 , é de 5 de Fevereiro de 1807 . Corretor, e Provedor dos Seguros. Este officio foi declarado vitalicio , e incorporado na jurisdicçað , e ins pecçaõ da Real Junta do Commercio por Alvará de 11 de Agosto de 1791 . Corricaô. Caçar perdizes a corri cað he acossa - las com cães perdiguei ros ; o que he probibido pela Ord . Liv. 5. ', tit. 88 , 8.1, e 5 . Corrupçað ( o mesmo que concus sao ) que he o crime de que se fazem culpados todos aquelles que estað revestidos de alguma authoridade quando succumbem á seduçað. He tambem o crime daquelles que pro curað corrompe - los. Corruptella he o abuso introduzi

do contra a Lei , ou contra os bons costumes . Corrupto se diz o que está alte rado do estado natural. Em sentido moral he o mesmo que pervertido de costumes . Assim se diz mulher corrupta a que nað he virgem . Ord . Affons. Liv . 2. ', fol. 102 . Corsario , ou Cossario quer dizer o que anda a corso , e preza de náos inimigas . Neste sentido he synony mo de Armador . Tambem se chama Corsario toda a embarcaçað armada em corso . Tomado este termo em má parte tem a mesma significaçað que o nome pirata , e designa ola

COR

COR

drað . que anda roubando pelo mar indistinctamente todos os navios se

despedi -los quando quizerem . Decre to de 10 de Abril de 1778 .

jaõ de amigos , ou de inimigos. Nað pódem os Corsarios sahir da Barra

Cortamento he a acçað , pela qual

sem entrarem os navios que se avis tao de fóra . Carta Regia de 7 de Janeiro de 1694. Deo - se \ Regula mento para Corsarios nacionaes , e sobre as prezas em 18 de Junho de 1704. Depois da Carta Regia de 16 de Abril de 1643 , ninguem pode ser Armador , ou Corsario sem licença ; e como se deve fazer o corso , e as prezas , vejaõ -se os Alvarás de 7 de Dezembro de 1796 , e de 9 de Maio de 1797. Foi permittido o corso con tra os Francezes pelo Decreto de 10 Junho de 1808. Os Corsarios estran geiros nað saố admittidos nos portos do Reino senaõ em caso de neces saria hospitalidade . Decretos de 30 de Agosto de 1780 , e de 17 de Se tembro de 1796 , Alvará de 7 de Dezembro de 1796 , § . 14 , Decreto de 3 de Junho de 1803 , e Portaria de 18 de Agosto de 1812.

Foi-lhes

prohibido sahirem dos portos sobre outras embarcações . Aviso de 2 de

em execuçaõ de huma Sentença o algoz corta algum membro ao Réo condemnado . Esta pena he compa rada á da morte , e traz

annexa a

confiscaçað dos bens . Entre nós re gularmente he huma pena accesso ria que acompanha a pena ultima . Córte he o nome que se dá ao lugar que habitað o Soberano, e as pessoas que o rodeiaõ . A Côrte n'ou tro sentido se entende pelo Rei , Principes , e mais pessoas Reaes , Ministros de Estado , Grandes , e principaes Officiaes do Reino . Én tre nós a Côrte comprehende nað só o lugar que habita o Sobera no ; mas tambem cinco legoas em rodor . Côrte chamavaò tambem os Senhores

Reis

antigos á Casa da Supplicaçað , differente da do Civel . Ord . Affons . Liv . 1. ' , tit . 4 , e tit . 13 , .g . 1 , pag . 84 , tit. 16 , pag. 101 , e 105 , Ord . Felipp. Liv. 1. ", tit. 36 , ſ . 6 , Liv . 3.°, tit. 36 , § . 6 , e Alvará de 4 de Fevereiro de 1490. Córtes saõ as assembléas , ou a

Agosto de 1789 . Corsega , Ilha do Mediterraneo situada entre as Costas de Proven

juntamentos das tres Ordens do Rei no , que constituem a Monarquia , a

ça , e as da Italia . A Républica de

saber; o Clero , a Nobreza , e o Po

Genova a cedeo á França pelo Tra tado de 1768 . Corso se diz o acto de perse

vo , representadas as duas primeiras classes pelas proprias pessoas , e a

guir os inimigos por mar . Assim dizemos sahir a corso > hir a cor SO . Cortador se diz o Official meca nico

que

corta carne

no talho do

Açougue . Os Cortadores dos Açou gues tem aposentadoria passiva . Al varás de 25 de Maio de 1708 , e de 5 de Julho de 1753. Nem elles , nem seus filhos estað sugeitos a Recru tas. Provisaõ de 20 de Novembro de 1748.

Pódem

usar

de espada sem

terceira pelos Procuradores das Ci dades , e Villas que tem assento nes tes actos , convocadas por motivos de urgencia pública , em que com tudo tem só o voto consultivo. Ellas erað sempre convocadas por Cartas dos Senhores Reis , ou de quem em seu nome tinha o governo do Reino . No tempo do Senhor Rei D. Affon so I. se celebrarað no anno de 1143 as Cortes de Lamego , em que se estabeleceraõ as Leis fundamentaes da Successao do Reino . Outras Côr tes se celebrarað no Reinado do Se

ser necessario para isso tirar licen ça . Provisaõ de 17 de Abril de 1753 . O seu officio nað induz infamia . Pro visaõ de 8 de Junho de 1750. Con firmarað -se os seus privilegios por Alvará de 6 de Setembro de 1753 .

forað as de Leiria em 1254 , e de Santarem em 1273. Outras no do

Pódem os Marchantes ajusta -los , e Томо І.

Senhor Rei D. Diniz , que forað as Qo

1

nhor Rei D. Affonso II . , que forað as de Coimbra em 1211. Outras no do Senhor Rei D. Affonso III . , que

COR

Y

COR

da Guarda , as de Lisboa em 1985 , e 1289 , de Guimarães em 1308 , de Lisboa em 1323. Outras na do Se nhor

Rei D. Affonso IV . , que fo

Joað III .

as

de

Torres Novas em

1525 , as de Evora em 1535 , as de Almeirim em 1544. No do Senhor Rei D. Sebastiað as de Lisboa em 1562. No do Senhor Cardeal Rei D.

rað as de Evora em 1325 , as de San tarem em 1331 , e 1334 , as de Coim bra em 1335 , as de Santarem em

Henrique as de Lisboa em 1579 , as de Almeirim em 1580. No de Fe

1340 , as de Lisboa em 1352. No do Senhor Rei D. Pedro I. as de Elvas em 1361. No do Senhor Rei D. Fer nando as de Coimbra em 1370 , as

lippe II . de Castella as de Thomar em 1581. No de Felippe III . as de Lisboa em 1619. No do Senhor Rei D. Joað IV . as de Lisboa em 1641 ,

de Lisboa em 1372 , as do Porto em 1373 , as de Leiria em 1375 , as de Atouguia em 1376. No do Senhor Rei D. Joað I. as de Coimbra em

e em 1642 , 1645 , e 1653. No do Senhor Rei D. Pedro II . as de Lis

1385 , as do Porto em 1387 , as de Coimbra em 1387 , as de Braga em 1387 , as de Lisboa em 1389 , as de

timas se derogou o Capitulo 3.º das Côrtes de Lamego .

Coimbra em 1390 , as de Evora em 1391 , as de Viseu em 1391 , as de Coimbra em 1394 , e 1395 , e em 1398 , as do Porto em 1400 , as de Guimarães em 1401 , as de Lisboa em 1404 , as de Santarem em 1406 as de Evora em 1408 , as de Lisboa em 14.10 , 1412 , e 1414 , as de Es tremoz em 1416 ,

as de Lisboa em

1417 , as de Santarem em 1418 , as de Lisboa em 1420 , e 1427 , as de Santarem em 1430. No do Senhor Rei D. Duarte as de Leiria em

1434 ,

as de Evora em 1435 , e 1436 , as de Leiria em 1433. No do Senhor Rei D.

Affonso V. as de

Torres Novas

em 1438 , as de Lisboa em 1439 , as de Torres Vedras em 1441 , as de Evora em 1442 , e 1444 , as de Lisboa em 1446 , as de Santarem em 1452 , as da Guarda em 1454 , as de Lisboa em 1455 , as de Santa rem em 1456 , as de Lisboa em 1459 , as de Evora em 1460 , as da Guarda em 1465 , as de Santarem em 1468 , as de Lisboa em 1471 , as de Coim bra em 1472 , as de Evora em 1475 as de Monte -Mór o novo em 1477 , as de Santarem em 1478 , No do Se nh'or Rei D. Joað II . as de Evora , e Vianna em 1481 , e 1482 , as de Santarem em 1483 , as de Evora em 1490. No do Senhor Rei D. Manoel as de Monte-Mór o novo em 1495 , as de Lisboa em 1498 , as de Lis boa em 1499. No do Senhor Rei D.

boa em 1668 , em 1674 , em 1677 , em 1679 , e em 1698 ; nas quaes ul

Cortezað se diz o que acompanha a Côrte em razaõ do seu officio , ou ministerio . Differe do Cidadaõ que he o natural de alguma cidade . Cortinha , belga , ou porçað de terra repartida em courelas , ou lei ras mais compridas do que largas ; mas divididas entre si com paredes , sebes, ou tapumes. Ainda hoje na Provincia do Minho se conserva eg te nome .

Cortinhal , terra lavradia apro veitada , e frutifera ; mas pouco ex tensa , e cercada de paredes em fór ma de horta , ou pomar , a que tam bem algum dia se chamava Côrte , e Almuinha . Cortume he a acçað de cortir , isto he , macerar em agua , ou outro liquido algum corpo para o

abran

dar , e pôr em estado de servir para o ministerio que se quer. Fazem - se cortumes de coiros para obra de cal çado , e correaria . Por Provisað de 5 de Abril de 1810 se approvou , e se houve por comprehendida na Real Resoluçað de 25 de Maio de 1789 huma Fabrica de cortumes estabele cida na Rua da Cascalheira em Al cantara, e se lhe concederað privi legios . Pelo Edital da Junta do Com mercio de 7 de Janeiro de 1817 se publicou a Resoluçaõ de 5 de Julho de 1816 tomada em Consulta da mes ma Junta , que ordenou que a casca de sovero, e carvalho , que destes Reinos se exportar para os Paizes

COR

COR

estrangeiros pague por sahida no Con sulado o direito de 30 por cento . Cosmografia. Esta palavra he de rivada da palavra grega Cosmos mun do , ee grafe descripçað . A Cosmogra fia he pois a sciencia que ensina a construcçað , figura , disposiçað ,' e relaçaõ que tem entre si todas as partes verso ,

de

que

se

compõe

o

Uni

Cosmografo he aquelle que pro fessa a sciencia da Cosmografia . Houve neste Reino o officio de Cos mografo -Mór . Foi Cosmografo -Mór do Reino no Reinado do Senhor Rei D. Joað V. Luiz Francisco Pimen tel , que succedeo nesse officio a seu pai Manoel Pimentel. Pelo Alvará de 9 de Junho de 1801 forað crea dos lugares de Cosmografos das Co marcas para os Bachareis formados na Faculdade de Mathematica com a graduaçaõ de Provedores . Costa he o terreno que se vai er

Lisboa a 11

de Maio

de 1670. Foi

Deseinbargador de Aggravos , Pro curador da Corôa , Juiz do Fisco , e Desembargador do Paço . Faleceo de idade de 77 annos em Lisboa a 3 de Abril de 1749. Compôz Aquila Augusta' seu Carolus tertius Austria cus' Rex

Hispaniarum assertus , et

tribus libris propugnatus. Amstelo dami 1705 , fol . De Togưe origine, Ulyssipone 1716. Discurso sobre a pergunta se os Judeos nos primeiros tres Seculos da Igreja tinhaổ poder para' castigar com pena de morte os servos Christãos, Lisboa 1721 , e 1797 . Historia do Conclavé em que foi elei to Benedicto XIII. M. * Discurso em que se mostra que nað só a El- Rei Christianissimo , mas a todos os Reis compete a unçað quando sao coroa dos. Discurso a favor da Jurisdicçað do Patriarca de Lisboa sobre a l';re ja de N. Senhora do Loreto dos "Ita lianos. Roma 1726 .

guendo , e formando ladeira . Signifi ca tambem a terra que fica junta com o mar , que ordinariamente he mais baixa á beira . Costa da Mina .

( Manoel da Costa ) cha ia o Sutil , nas antonomas mado por ceo em Lisboa. Estudou na Univer

Pelo Alvará de 6 de Maio de 1680

Azpilcueta Navarro , e depois subin do ao Magisterio foi Mesire de Pe Francisco de Caldas dro Barbosa

se largou á Junta do Commercio do Brasil o Commercio , e Administra çað da Costa da Mina para o admi nistrar com o mesmo poder , juris dicçað , e direcçað , com que fazia o do Brasil . Costa. ( Baptista da Costa ) foi Professor de Jurisprudencia , e com pôz De facti, et scientiæ ignorantia , et de remedio subsidiario . M.S Costa . ( Estevaõ da Costa ) Ju risconsulto de quem falað com lou vor Barbos . Remiss. ad Ord . Liv .

Costa .

sidade

de Salamanca

Martim

ccm

Pereira , Joað Garcia , e Duarte Cal deira . Na Restauraçað da Universi dade de Coimbra que fez o Senhor Rei D. Joað III . foi provido por es te Monarca na Cadeira do Codigo em Outubro de 1537 , e subio em 29 de Outubro de 1555 á de Prima , em que jubilou no anno de 1581 . Vagando a Cadeira de Prima de Leis em Salamanca ' partio para a dita Universidade , ' aonde teve por

5. ° , tit . 82. Cunha in Decr. ad . C. miranur . dist . 61 , n . ° 5. Escreveo In Rubric . de Sententia excommuni

Oppositor a Ayres Pinello , a quem foi preferido ; mas assinarað - se a es te trezentos mil réis de renda em

cationis. L. 6 , et in varias leges. Ve netiis 1587. De Ludo. De Consan

quanto viveo Manoel da Costa , de quem brevemente foi Successor. Pa leceo em Salamanca no anno de 1563 .

guinitate , et affinitate. Estes dois Tra tados vem no Tractat. magn . Doc tor. g tom . 7 , pag . 161 , è ton . 99 pag . 132 . Costa. ( Joað Alvares da Costa ) filho de Antonio Alvares Lima , e de Victoria da Costa , nasceo em

Compôz Commentaria in § . Et qui si tantum Legis Gallus D. de liber . et posthum . Conimbricæ 1548 , fol. Ad Leg. Si ex cautione Cod. de non nu merat. pecun . Conimbricæ 1549 , fol. Selectarum

Interpretationum Oo 2

1

circa

0 COS

COT

conditiones et demonstrationes , et dies. libri duo. Conimbricae 1551 , fol . Ad Leg. cum tale § si arbitratu D. de condition , et demonstrat. Commen taria . 1551 , 4. De suo , et alieno posthumo . 1531 , De quæstione patri ci , et nepotis in causa successionis. 1558 , 4. Ad cap. si pater de Testa mentis. Salmanticæ 1569. Todas es tas obras se

in primirað juntas nas

Edições. Lugduni ticæ 1584.

1576 , e Salman

Costa . ( Nuno da Costa Caldeira ) natural de Lisboa , filho de Daniel Alvares , foi Lente de Instituta , e do Codigo na Universidade de Coim bra . Em 1608 partio para Salaman ca , tendo sido Advogado em Sevi

significað os direitos dos Particulares. A origem dos costu mes em geral he muito antiga . To dos os povos antes de terem Leis

costumes

escritas se governavað pelos costu mes , ou direito pağ, escrito . Os cos tumes entre nós para ter a força de Lei he preciso que tenha a antigui dade de mais de cem appos , que se ja racjonavel , e que nað se opponba a alguma Lei escrita . Lei de 18 de A gosto de 1769 , S. 1 % , e 14. 0 costume de succederem os filhos nos officios dos pais foi reprovado Decre to de 3 de Agosto de 1753 , e Leis de 24 de Julho de 1713 , e de 23 de Novembro de 1770. Em que casos se mandou preferir o costume á Lei , veja -se o Decreto de 19 de Abril de 1757 , eo Alvará de 30 de Outubro

lha : Compôz De privilegiis credito rum . Gadibus 1661 , fol. Genevæ 1670 , fol.

de 1793 , As mercês fejtas aos pre .

Costancira , Termo de Milicia an tiga que quer dizer ala do Exercito . Dividia -se o Exercito em Vanguar

$ os por occasiões plausiveis sað hum costume fundado em direito . Decre to de 12 de Abril de 1785 .

da , Retaguarda , e Alas ; mas os antigos nomes eraõ Dianteira , Sa ga , e Costaneiras. Costeira he o mesmo que Costa

Costureira , mulher que faz ves tidos de mulberes, Differe da Mo

de mar . Embarcações costeiras sao as que navegað Costa a Costa . Al vará de 1 de Julho de 1764. Assim Costeiras ' se dizem as armações na Costa . Ord . Affons. Liv . 5. ° , tit . 61 , 6. 6. Manoel . Liv . 5. ' , tit . 82 ; e Embarcações costeiras de chegar á Costa . Ord . Felipp . Liv . 5. ° , tit , 123 , $. 4. Costumagem , especie de tributo derivado do costume. Tambem si

dista , ou Mercadora de modas , por que esta principalmente se occupa do que respeita ao ornato da cabe ça , e do pescoço . Cota . Esta palavra tem em

di

reito varias significações. Ora desi gna a parte que cada hum deve pa gar de certa despeza , divida , ou imposiçað commua . Ora significa a nota , citaçað , ou apontamento fei to á margem , ou no corpo dos Au tos a bem da justiça das Partes. Ora

gnifica Postura acerca de tributo . Ord . Affons. Liv . 2. ° , fol. 192. He

indica a citaçað marginal feita em algum livro , ou escritura que illus tra a materia do texto . Cota de ar

Alfan

mas era a vestidura que levavað os

dega. Costume em Latim consuetudo he

Reis de armas pas funções públicas , na qual estava bordado o Escudo Real. Tambem se chamava assim a

nað

menos

hum direito da

em geral hum direito naõ escrito na sua origem , e introduzido somente pelo uso com o consentimento taci to daquelles que lhe saổ sugeitos , cujo uso depois de ter sido observa

armadura

de malhas de ferro que

cobria o corpo do guerreiro .

Cotisaçað he a imposiçaõ que se faz a alguem da quota -parte que de ve supportar de huma divida , impo

do, por longo espaço de tempo ad quire força de Lei . Ha muita re laçao entre uso , e costume . Propria

siçað , ou encargo commum à mui tos.

mente porém os usos se tomạð pelas maximas geraes de hum paiz ; e os

Cotrim , moeda de oiro , e prata que fez layrar o Senhor Rai D. Af

COU

COU fonso V. , e da qual se faz mençað nas Côrtes de Evora de 1481. Igno ra -se o seu cunho , e valor . celleiro subterraneo que Cova d'antes se chamava Silo . Os Moiros ainda actualmente usað destas covas a que chamað Atamorras , e

Mal

morras , e nellas conservað o trigo sem corrupçað por cinco , e mais an nos .

Coudel

se

denominava

antiga

mente o Capitað de Companhia de Cavallos . Coudel -Mór he o que tem a seu cargo cuidar na propagaçað dos cavallos castiços , e de marca . Houve n'outro tempo tambem Cou del das peoadas , ou Capitað da gen te de pé peões. Ord . Affons. Liv . 1. °, tit. 66 , pr . , que depois se chama rað Almoçadens , dita Ord . Cabo de trinta homens . Ord . Affons. Liv . 1. ' , tit . 51 , e 52. Coudelaria he a inspecçað sobre a propagaçað dos cavallos de marca , que podem servir para a Tropa . Es ta inspecçað que era do Coudel -Mór passou depois para a Junta dos Tres Estados. A sua jurisdicçað foi des unida da Junta dos Tres- Estados , e reservada ás Ordens Regias espe ciaes .

Decreto de 20 de Julho de

1736. Forað revogadas as novas Ins trucções dellas de 13 de Outubro de 1736 , extinctas as Juntas das Co marcas , e mandado observar o Re gimento de 23 de Dezembro de 1692 pela Resoluçaõ de 27 de Julho de 1777 , e Despacho de 30 de Feve reiro de 1772. Presentemente a ju risdieçaõ das Coudelarias está incor porada no Tribunal do Conselho de Guerra . Alvará de 8 de Abril de 1813.

Em

materias de Coudelarias

nað ha privilegio. Decreto de 18 de Junho de 1681. Pela Resoluçað de 18 de Julho de 1804 , e Despacho do Tribunal de 18 de Agosto do mes mo anno se declarou .,, que o privile gio superveniente do Tabaco nað exempta os Lavradores do encargo antecedente de egoa de lista . O pri vilegio de exempçaõ de Coudelarias que compete restrictamente aos The soureiros menores da Bulla sem em

bargo do Decreto de 14 de Novem bro de 1673 que o derogou foi man dado observar por Decretos de 27 de Novembro de 1750 , e de 10 de De zembro de 1803 , e Avisos de 12 de Julho , e 30 de Agosto de 1804. Nað se deve lançar o encargo de egoa de

lista sem preceder vistoria , ex -of cio , e gratuita . Ordem circular de 9 de Julho de 1735. Ordem de 22 de Dezembro de 1796. Aos Superin tendentes ficou prohibido pela Or dem da Junta dos Tres- Estados de 15 de Maio de 1798 o admittir re querimentos para a absolviçað de encargo de egoa de lista pelo ineio extraordinario permittido na Ordem de 14 de Janeiro de 1789 , e só pe lo ordinario na forma determinada nas Notas aos 99. do Regimento da creaçað dos cavallos. O reconheci mento , e avaliaçaõ dos cavallos dos Particulares que houverem em Lis . boa , e seu 'Termo para a remonta Regimentos , e augmento das forças se fosse necessario se encar regou ao Conde de Obidos por Carla Regia de 27 de Maio de 1801. A Junta da creaçað dos cavallos foi unida á Junta dos Tres- Estados por Decreto de 6 de Maio de 1676. Pe la Provisao de 21 de Outubro de dos

1811 se declarou , que os Cavallej rós nað devjað exigir o pagamento das pensões dos Lavradores obriga dos ao encargo de egoa de lista , provando estes que as egoas lhes fo rað tiradas para a remonta do Exer cito. Couraça era huma armadura de peito , e espaldar , talvez de couro , forrada de laminas , ou malha de ferro . Hoje significa veste de couro sem abas que levað os Oflicjaes de Cavallaria . Couraça na antiga forti ficaçað era ladeira , ou corredor com para -peito para dar entrada , e pas sagem abrigada de tiros. Courama quer dizer couros em cabello por cortir , crus , ou cortidos, Ord. Liv . 5. , tit . 112 , $ . 9. Pela Resoluçað de 11 de Dezembro de 1756 , e Despacho do Conselho da Fazenda de 24 de Maio de 1757 pu Oo 3

(

COU

COU

blicado por Edital de 20 de Abril do mesmo anno se declarou prohibida a

gações , e as acções que dellas nas cem . As cousas , ou estað no nosso patrimonio , ou fóra delle . Nesta se

extracçað da courama verde para fó ra do Reino . Courella era n'outro tempo sy

nonymo de Casal . Hoje courella cha ma - se huma terra fraca , e de pouca semente , estreita , e comprida . Cou rella de vinha he a porçað desta , di

gunda classe entraõ as cousas divi nas , as cousas commuas , e as cou sas públicas , e que pertencem a Corporações. A segunda classe com põe -se das cousas que estað no nos so dominio . As cousas divinas divi

vidida por vallado, ou mato . Couro he a pelle dos animaes , co mo cavallo , boi ; buſaro , vaca. & c . Como se despachað OS couros ata

dem -se em corporaes , e incorporaes. Corporaes sað as que cahem debaixo

nados , veja - se o Decreto de 11 de Janeiro de 1751. Sendo achados sem

sað as que nað pódem cahir debaixo

marca arrecadaõ -se pela Junta do Commercio . Estatutos da mesma Junta confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 17 , $ .6 . Foi prohibida a extracçaõ de couros verdes pela Resoluçaõ de 11 de De zembro de 1756 , Despacho de 24 de Março , e Edital de 20 de Abril de 1757 ; mas foi depois permittida pelo Alvará de 7 de Novembro de 1765 , e Lei de 4 de Fevereiro de 1773 , $ . 3. O.cortimento de couros sendo fabricados no Reino , á excep çaõ dos atanados , e sola foi isento de direitos . Decreto de 15 de Ou tubro de 1760. Os couros embarca dos para fóra do Reino nað pag að direitos de entrada , ou de sahida , e pódem -se baldear como o assucar . Decreto de 21 de Agosto de 1761 . Os couros do Brasil forað livres de direitos por entrada . Resoluçað de 6 de Maio de 1795. Derað -se provi dencias sobre a sua venda por Edi tal de 19 de Abril de 1801. Sað os

dos sentidos , e que tem corpo ani mado 2 ou inanimado. Incorporaes

dos sentidos , e que nað concebemos senað pelo entendimento , como os direitos da herança , ou da servidað , e as obrigações. As cousas corporaes se subdividem ein moveis , e immo veis . Moveis saõ as que se movem por si mesmas , ou que se podem iransportar de hum lugar para ou tro . Immoveis sað as que se nað pó dem transportar , nem mover. Ajun tað -se muitas qualificações á palavra cousa . Saõ cousas commuas , segun do o Direito Romano , aquellas , cu ja propriedade a ninguem pertence , e de que todos os homens pódem servir - se livremente , segundo o uso para

que

a natureza

as

destinou

como o ar , a agua corrente , o mar , e as suas praias. Porém pelo direito das gentes que se segue actualmen te na Europa , ainda que ninguem possa pertender a propriedade do mar , e das suas praias , com tudo às Potencias politicas pódem impe dir o uso dellas ao longo das suas Costas , ou quanto a Pesca , ou quan

couros hypotheca legal dos direitos das carnes . Decreto de 11 de Feve

to á Navegaçað. Seldeno no seu 'Tra tado Mare clausum pertendeo pro

reiro de 1804. O Alvará de 11 de Fevereiro de 1773 defende a sahida dos retalhos de couros .

var , que huma Potencia podia attri buir -se o dominio do mar , e impe dir as outras Potencias de nelle na

Cousa he tudo o que pode servir de uso , ou utilidade ao homem pelo

vegarem . Porém foi refutado por Grocio no seu Livro de Mare Libe

direito divino , ou humano , natural ,

ro . Com effeito he innegavel ser o mar com mum por direito natural , e

ou civil , público , ou particular . Com prehende igualmente o que constitue a propriedade effectiva , os direitos que os Jurisconsultos chamað in re , e in rem , e que saõ separados do dominio propriamente tal, as obri

nað poder ser possuido , e occupado como a terra . Com tudo a seguran ça pública , o bem geral da socieda de , os regulamentos necessarios pa ra a policia da Pesca , e do Com

COU

COU mercio maritimo ,

exigiraổ que os

Soberanos da Europa limitassem a liberdade indefinida que todos os homens tem de navegar pelo mar . Por isso ninguem póde equipar na vios , e faze - los navegar pelo mar sem permissað do Soberano. Nað se devem confundir cousas commuas com cousas de universidades . Estas ultimas saõ as que pertencem a cer tas Corporações , ou Communidades , e cujo uso he commum áquelles que as compõem , como os bosques , os prados , &c . Cousas duvidosas se di zem em direito aquellas , cujo even to he incerto , ou aquellas que de pendem da verificaçao de alguma clausula . Cousas facultativas , ou de mera faculdade sað aquellas que he livre fazer quando se quer , e que pódem tambem deixar de fazer- se sem que dahi resulte detrimento , como o direito de transito , ou pas sagem

que

pertence a alguem no

predio de outrem .

Cousas fungiveis

saõ aquellas que se consommem pe lo uso , e que podem substituir -se por outras da mesma especie , como os differentes o dinheiro cunhado grãos , os licôres. Cousas impossiveis

com estes objectos as minas salinas ou marinhas de sal , bosques , e ter: ras reservadas ao dominio público . Segundo o nosso direito , a proprie dade dos rios navegaveis , e dos por tos , où respectivamente á Pesca , e Navegaçað delles , as pontes , moi nhos , e outros edificios que nelles se podem construir pertencem a El Rei , e saổ da classe dos direitos Reaes . Ord . Liv . 2. °, tit . 26 , $$ . 8 , 9 , e 12. Cousas religiosas sað os lu gares que servem para sepultura dos fieis. Cousas sagradas sað as que fo rað consagradas a Deos pelos Bispos com as solemnidades requeridas co mo os Vasos sagrados , as Igrejas. Cousas santas em direito sað aquel las que as Leis mandað respeitar , como as portas , e muros das Cida des as pessoas dos Soberanos , e dos Embaixadores . Chamað-se santas da palavra latina sanctio , porque está prohibido debaixo da sancçað da pe na sub sanctione pæna o fazer -se lhes qualquer offensa. Coutada he o parque , ou defeza em que se nað póde caçar sem au thoridade do Rei , ou do Senhorio da terra . Tambem sao coutados os

está decidida por Sentença proferi da em ultima Instancia , ou de que

rios em que se nað póde pescar em toda a sua extensað, ou em certa paragem delles debaixo de certas pe nas . Forað revogadas pelo Alvará de 4. de Abril de 1605 as licenças

se nað póde appellar , ou aggravar ,

até ali concedidas para caçar nellas .

sað aquellas que se nað pódem fa zer realmente , ou que as Leis pro hibem . Cousa julgada se diz a que

He prohibido caçar nas Coutadas , e quaes sejað as penas disso , veja Cousas litigiosas , veja -se Direitos li se o Regimento de 20 de Março de 1605. Derað - se varias providencias tigiosos. Cousas chamadas mancipi , res mancipi entre os Romonos se di sobre as Coutadas pela Carta Regia de 15 de Dezembro de 1610. Extin ziaõ as que erað possuidas em plena Il de propriedade. Cousas profanas em di guio-se o Tribunal em que se casti gavaõ os que entravað em Coutadas reito se contrapõem a cousas sagra

ou por caber na Alçada , ou por se haver consentido na sua decisað.

das , santas , e religiosas. Cousas pú blicas erað chamadas pelos Juriscon sultos Romanos aquellas , cuja pro priedade pertence

a hum povo , e

cujo uso he permittido a todos os membros da Naçað. Deste genero sað os rios , e suas praias ,

portos ,

enseadas , barras , e o leito dos rios por todo o tempo que está coberto de agua . Nao se devem confundir

pela Carta Regia de 10 de Outubro de 1616. Derað- se varias providen cias sobre as Coutadas de mattas de madeira pelo Decreto de 11 de De zembro de 1640. Ha hum Juiz geral das Coutadas que conhece sem Ap pellaçað , nem Aggravo. Regimento de 18 de Outubro de 1650 , $ . 1 . Os privilegios dos Officiaes das Cou tadas forað confirmados por Decreto Oo 4

COU

COU de 21

Junho de

1751. A Coutada

de Albafeira foi mandada fiscalisar pelo Juiz de Fóra de Almada , as sim na pesca , como na caça . Aviso de 21 de Julho de 1757. A de Cin tra foi mandada ampliar por Agua Alva , e Bellas por Aviso de 23 de Abril de 1758. A da Arrabida foi coarctada pelo Alvará de 10 de De zembro de 1767. Deo - se novo regu Jamento ás Coutadas Reaes mettida dentro dellas a da Casa de Pancas por Alvará de 21 de Março de 1800 . Os que apanharem , ou conduzirem cinzas das Reaes Coutadas saổ pu nidos . Alvará de 29 de Agosto de 1783. Pela Carta Regia de 31 de Ju lho de 1606 se decidirao as dúvidas

ro dos fogos , e macadas foi creado pelo Senhor Rei D. Manoel no an no de 1491 , nomeando a Pero Bran dað , Cidadaõ de Coimbra , Couteiro dos fogos , e maçadas do Rio Mon dego , e mandando- lhe dar Regimen to . No anno de 1504 se renovou a prohibiçað das maçadas com a pena de cinco mil réis aos transgressores , veja -se o Alvará de 29 de Março de 1791 , que deo providencias para re mediar as innundações daquelle Rio . Couteiro geral foi creado para ter inspecçað sobre as patrulhas volan tes que guardað as Coutadas Reaes subordinado ao Monteiro -Mór pelo Alvará de 21 de Março de 1800 . Couto toma- se

pelo districto de

sobre as Appellações em questões de Coutadas. Coutada para o gado

huma jurisdicçaõ particular, de que El- Rei fez mercê a certo Senhorio .

da lavoura póde-se tirar nas herda des do Além - Téjo , ou da Beira guardadas as Posturas a esse res

Estas jurisdicções forað abolidas pe la Lei de 19 de Julho de 1790 , § . 40 .

peito .

Alvará de 27

de Novembro

de 1804 , § . 6. Pela Carta Regia de 31 de Março de 1606 se permittio aos Moradores da Serra de Cintra trazer ali as suas egoas soltas , pos to que sejað Coutadas . Derað-se pro videncias sobre os fogos das Coutadas por Alvará de 29 de Agosto de 1783 . Coutamento he o mesmo que pro

hibiçað , defeza , e isençað feita , e posta em utilidade de alguem . Coutar quer dizer fazer aprehen sað , tomadia de cousas defezas. Ord . Manoel . Liv . 1. ' , tit . 55 , ſ . 10. Tam bem significa dar o privilegio de cou to .

Igualmente significa prohibir o

uso de alguma cousa , ou direito. Ord . Affons. Liv. 2. ', fol. 349 , e Liv . 5. ' , tit. 119 , S. 24. O mesmo que acoutar -se . Ord . Affons. Liv . 5. °, tit . 118 , § . 1 . Couteiro he o guarda da Couta da . Tambem se chamava assim o Of ficial que cobrava os encoutos , e pe nas dos coutos quebrados , e outras Г Leis penaes. Assim Couteiro dos fo gos , e maçadas era aquelle que re queria os encoutos contra quem pu nha fogos nas mattas coutadas , e

Antigamente se chamava couto a hum lugar , herdade , ou porçað de terreno demarcado por authoridade do Soberano , aonde os que se ahi acoutavað , e recolhiaõ ficavaõ isen tos da persecuçað da Justiça por certos crimes. Ord . Affons. Liv . 5.', tit . 118 , e Felippin . Liv.'5 . ', tit . 123. Tambem se chamavað cou tos os marcos , e padrões que lhe Foraõ n'outro servjaõ de baliza . tempo muito frequentes estes cou los ; porém achando -se serem muito prejudiciaes á boa administraçað da Justiça , e só proprio a favorecer, e deixar impunes os malfeitores come çarað desde logo em grande parte a . ser devassados. Além dos coutos dos Fidalgos , e Mosteiros havia coutos do Reino . Ord . Affons. Liv . 5.º. tit . 61 , e Felippin . Liv . 5. ' , tit . 123. Nestes se refugiavað os mal feitores nos casos em que elles lhes podiaõ valer . Eraổ esses coutos re gularmente na raja com Castella . Es tes coutos, e seus privilegios forað abolidos . Decreto de 13 de Setem bro de 1691 , e Lei de 10 de Janei ro de 1692. Veja -se o Regimento de 23 de Junho de 1678 , $ . 20 , e

lançava maçadas nos rios para pes

o Alvará de 20 de Agosto de 1703 .

car lampreas. Este lugar de Coutei

Foi prohibido aos Ministros da Corôa

CR A entrar nos coutos de Alcobaça sem Ordem Regia . Carta Regia de 7 de Julho de 1623. 0 couto de Roriz foi

CRE Estado do Maranhao mandára dej tar. Credencial

he

a Procuraçað do

· unido no civel , e crime ao lugar de Juiz de Fora do Porto . Decreto de 12 de Setembro de 1778. Pela Pro visaõ de 25 de Setembro de 1696 se

Soberano , em que authorisa o que disser o seu Enviado , e lhe dá po deres para tratar de negocios poli ticos .

concedeo aos Moradores do Lugar de Alcays , Termo da Villa de Cas tello- Branco , vender as hervagens do limite do dito Lugar , e couta

Credere , termo de direito com mercial , he o titulo que o Nego ciante abre no seu Livro para fa

rem , e disporem como lhes pareces se mais conveniente ao Povo . Couto . Fr. Dionisio do Couto ,

zer assento das fianças 1 obriga .

porque se

Credito , fé , crença , assenso que se dá ao que se nos diz , ao que os

natural da Villa de Alfeizerað , Cou

sentidos nos apresentað ;

tos de Alcobaça , Monge de Cister , e filho do Real Mosteiro de Alcoba

recebida . Em Direito significa toda

ça , foi muito instruido em Direito

a opiniað

a divida activa , isto he , o direito que o Credor tem de cobrar certa

Canonico . Compôz Casus abbreviati super Decretales. M.S Crasto. Diogo Lopes de Crasto , natural de Lisboa , aonde exerceo a

somma de dinheiro , renda , ou fôro

Advocacia , e morreo aos 27 de Fe . vereiro de 1698. Compôz Allegaçað

prestimo , Depozito , Doaçað , Le gado , Partilha , Venda , & c . Cre

de Direito a favor do Prior , e mais Religiosos do Convento de N. Senhor ra do Monte do Carmo de Lisboa na

dito fallido he aquelle de que nada

Causa com os Irmãos da Veneravel Ordem Terceira sobre a sagrada Ima gem de N. Senhor Jesus Christo . List boa 1697. Nova Reforma judicial. M.* Allegaçaõ de Direito sobre a Ca

sa de Bobadella a favor de Bernar 1 dim Freire . M. ! Crato , Villa , e Cabeça de Co marca na Provincia do Além-Téjo . Foi creada Villa por Alvará de 20 de Dezembro de 1688. He Cabeça

em 'moeda corrente , em frutos , ou em outra especie Este direito nas ce de differentes Causas , como Em

ha que esperar. Credito chirografa rio he aquelle que he fundado em titulo de escrito particular que nað produz hypothecai Credito duvidoso he aquelle , cuja cobrança he incer ta . Credito hypothecario he aquelle que resulta de hum titulo authenti

co em que ha expressa , ou tacita obrigaçaõ de bens. Credito pessoal he a quelle a que a pessoa he princi palmente obrigada com differença do Hypothecario que dá direito contra terceiro detentor da cousa obrigada.

do Grao Priorado da Sagrada Reli

Credito privilegiado he aquelle a que

giaõ de S. Joað de Malta neste Rei no. Tem este Priorado adjacentes ás Villas de Gafete , Tolosa , Gaviað ,

as Leis concedem favor particular . Credito solidario , ou in solidum he aquelle que pertence em commum as a muitas pesso , cada huma das

e Amieira , que Thé fica d'aquem do Téjo , e da parte d’além para a Beira, Belver , Envendos , Carvoei

quaes tem direito de exigir a totali dade da divida . Em termo de Com

hum pequeno prego . Derað -se pro videncias sobre a colheita do cravo

mércio Letra de credito he a que dá hum Banqueiro , ou outro Com merciante a huin Viajante para o dar a conhecer a seus Corresponden tes , e lhes encarrega de fornecer

do Brasil , e pezo dos canudos del le no Alvará de 22 de Março de

lhe o dinheiro de que elle precisar. Tambem em materia de Commercio

1688 , que confirmou o Bando , que o Governador , e Capitað geral do Tomo I.

he o que se deve ao Negociante , e PP

ros , Proença , Cardigos , Certã , Obi dos , e Pedrogað . pequeno .. Cravo , especiaria da feiçað de

credito se oppõe a debito . Credito

:

CRE

CRI

debito o que elle deve da sua parte. O Negociante lança separadamente o credito , e o debito no seu Livro

a sua cobrança para depois do seu exame poderem ser admittidos ao

de raza ) , que contém outras tantas contas particulares , quantos sao os séus Devedores. O credito he lança do no verso de huma folha do Li vro , e o debito em frente da folha seguinte para facilmente se poder balancear , e tirar o seu saldo . Pôr eredito em cabeça alheia , isto he simular ser Credor aquelle que o nað he em fraude dos verdadeiros Cre dores he punido pelo Alvará de 13 de Novembro de 1756 , § . 12. Cre ditos a vencer , o que sejað , veja -se a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. 2 , $. 10 . Credo . Este termo serve com

mum mente para designar o Symbolo dos Apostolos , ou Compendio das Verdades Christãs , que começa pe la palavra Credo Creio. A Igreja Romana começou a cantar o Credo

pagamento . Crença he a acçað de crer. As

sim dizemos os Artigos da nossa crença . Carta de crença he o mes mo que credencjal. Criaçað he o acto de criar , ou dar o ser a alguma cousa . Tambem se toma pela educaçað , e sustento. Ord . Affons.

Liv. 2.° , tit. 3. Ord .

Felippin . Liv . 1. ° , lit. 66 , § . 4 % , e Liv . 2.°, tit. 60 , § . % . Criaçað de hum Tribunal he a sua nova insti tuiçaõ , e primeira nomeaçað . Nog antigos Documentos dava -se o nome de criaçað aos frutos mas ajnda Criado

nað só aos rebanhos , e de quaesquer animaes ; aos mesmos escravos . he a pessoa que serve por

soldada . Antigamente esta palavra denotava aquelle que fôra criado pa casa , ou companhia de alguem sem

na Missa em tempo do Papa Bene dicto VIII , no anno de 1014 .

salario , ou obrigaçaõ de servir. Ord. Manoel. Liv . 6.°, tit. 45. Os Senho res Reis deste Reino criavao nos

Credor he aquelle a quem he de vida alguma cousa por outrem 9 CO

seus Paços muitos moços nobres , 08 quaes se chamavað seus criados . Os

mo huma somma de dinheiro , ren da , e frutos por qualquer titulo , e causa que seja. Para poder dizer- se

criados dos Desembargadores podiað entrar na Relaçaõ a levar-lhes o sa co . Regimento de 7 de Junho de

alguem Credor de outrem he neces sario que aquelle que se pertende que seja seu Devedor o seja ao me

1605 , $ . 7 ; mas foi isso revogado pela Carta Regia de 14 de Setem bro de 1622. Os criados dos Caval

nos naturalmente . Faz- se huma pes soa credora de outra por contrato ,

leiros de Malta gozað do privilegio do foro nos crimes. Lei de 6 de De

ou quasi contrato , por sentença , e por delicto , ou quasi delicto . Veja -se

zembro de 1618 , $ . 6 , e Alvará de 9 de Julbo de 1649 ; nao assim os dos " Cavalleiros das Ordens Milita res , dita Lei de 6 de Dezembro de 1612 , 0. 7. Os criados actuaes dos

Fallidos , e Preferencia . Pelo Edital do Senado de 1 de Julho de 1763 se publicou o Decreto de 21 de Junho do dito anno para que todos os Cre dores ao Senado exhibissem os seus litulos em termo certo debaixo de penas. Por Edital da Junta da Fa zenda do Senado de 6 de Outubro de 1774 se mandou , que todas as pessoas que fossem credores á fa zenda do mesmo Senado de dividas antigas vencidas até o fim do anno de 1755 apresentassem na Meza da dita Junta as escrituras , e quaes quer titulos , porque mostrem legi timamente as acções que tem para

Colleitores gozað do mestno privile gio , dita Lei de 6 de Dezembro de 1612 , §. 8. Os criados dos que ser vem a El-Rei nas Armadas d'Afri ca , ou India sað nomeados nas Cer tidões dos Serviços. Alvará de 29 de A gosto de 1623. Os criados dos Mi -Distros quando saố consultados deve declar -se que o sað . Alvará de ce de Julho de 1648. Criados a cavallo foi prohibido traze- los alguem na Corte , á excepçað dos Cabos , e Oficiaes de guerra. Lei de 6 de Majo de 1708 .

CRI

CRI

Os criados da Casa Real preferem a quaesquer pessoas nos provimentos

boa , veja - se o Edital de 28 de Agos to de 1807 .

dos Officios. Regimentos de 12 de Setembro de 1652 , 6. 13 , e.de 13 de Outubro de 1751 , ſ . 19. Nað pó dem os criados da Casa Real ser ci

Criatura diz-se de qualquer cou sa criada racional , ou irracional. Dá se tambem este nome ao feto no vena tre . Nað menos se chama assim a

tados sem Licença · Regia expedida

pessoa que deve o seu

pela Mordomia -Mór. Resoluçaõ de 23 de Julho de 1781. Os criados dos Vereadores do Senado de Lisboa nað pódem ser propostos nos Oficios del

fortuna , e elevaçaõ a outrem . Criar quer dizer tirar do nada , dar o ser . Tambem significa educar , alimentar . As vezes vale o mesmo

nem de seus Pais , ou parentes

que erigir. Assim se diz criar hum

no segundo gráo . Regimento de á de Setembro de 1671 , g . 27. Os cria dos dos Fidalgos nað pódem ser Al

Tribunal , huma Junta , hum Ma gistrado , huma Cidade , ou huma Villa ...

motacés em Lisboa. Regimento de 6 de Setembro de 1671 , g . 31. Os criados dos Desembargadores nað pó dem ser providos em Officios sem Li cença Regia . Alvará de 9 de Setem bro de 1647 , e Decretos de 3 de

Crime he huma acçað commetti da por dolo , e que offende directa

le

Agosto de 1679 , e de 28 de Feve reiro de 1730 ; nem as criadas ca sando com pessoas que pertendem lugares se elles os houverem de con sultar . Decretos de 3 de Agosto de 1679 , e de 2 de Setembro de 1683 . Os criados , ou familiares dos Em baixadores , sendo presos em fragan te delicto remettem -se ao Regedor que se informa da validade do privi legio , conservados elles interipamen te em custodia . Lei de 11 de De zembro

de

1748.

Quantos

ser moral,

mente o interesse público , ou os di reitos do Cidadaõ . A palavra crime comprehende toda a sorte de delic tos , e maleficios. Ha acções que sað reputadas criminosas pela Religiaõ ; e pela Moral ; mas que as Leis ci vís nað punem . Quaes sejað os cri mes leves , veja -se o Alvará de 29 de Dezembro de 1643 ; § . 28. Quaes os crimes graves , e escandalosos , e em qu : os Soldados nað gosað do privilegio militar , veja -se o Regi mento de 1 de Junho de 1678 , ſ . 31. Quaes sejað os crimes atrocissi mos , veja -se o Alvará de 5 de Maio de 178

, e Decreto de 3 de Outu

criados

bro de 1776. Que crimes se reputað

pódem andar nos coches , e seges ; e que librés pódem trazer , veja -se a Lei de 24 de Maio de 1749 , cap .

de Lesa -Magestade de primeira ca beça , veja -se a Carta Regia de 26 de Outubro de 1757. Os culpados

11 , e seguintes , e o Alvará de ai

neste crime tem seinpre a pena do

de Abril de 1751 , § . 78. Os criados domesticos dos Fidalgos , e Minis tros que servem quotidianamente com raçað , e salario saõ isentos do Recrutamento . Alvará de 24 de Fe

a Corôa. Carta Regia de 21 de Ou tubro de 1763 , § . % . Delle nað se conhece no Conselho de Guerra . Al

vereiro de 1764 , ſ . 20. Os criados dos Officiaes de Marinha vencem praça de Marinheiros. Regimento de 26 de Abril de 1800 , cap. l , $ 8 ., 78 , e 79. Dos criados que nað saõ de Agricultura , quanto se paga de novo imposto , vejað -se os Alva rás de 7 de Março de 1801 , S. ll , e de 30 de Julho de 1801 , § . 10 . Os criados , e criadas de servir co mo se tomaõ , e despedem em Lis

confisco , e a reversaõ dos bens para

vará de 2 de Outubro de 1763 , § . % . Crime de Lesa-Magestade de segun da cabeça be a resistencia á Justiça. Alvará de 24 de Setembro de 1764 , § . 1. Nað se extingue o crime de Lesa-Magestade , nem ainda pela morte do delinquente ; e torna ari da , e seca a sua linha para a suc cessað dos Morgados. Lei de 3 de Agosto de 1770 , $ ģ . 11 , e 12. Fi cao as pessoas que o cominettem inhabeis , e infames , e seus filhos Pp 3

CRI

e petos . Ord . Liv . 5. " , tit . 1 , e 6 , e Lei de 25 de Maio de 1773 , $. 3 . He exceptuado do fôro ecclesiastico . Carta Regia de 17 de Julho de 1790 . Commettem este crime os Soldados que resistem aos Officiaes da Fazen da , ou impedem por violencia as di ligencias dirigidas a arrecadaçaõ del las. Alvará de 14 de Fevereiro de 1772 , $ . 2. Dos crimes militares pertence privativamente o conheci mento aos Auditores , e Conselho de Guerra . Alvará de 21 de Outu bro de 1763 , § . 3. Como se julgað os criines dos Militares commettidos antes delles assentarem Praça . A vi so de 31 de Maio de 1777. He es

/ CRU

Criminoso se diz aquelle que he accusado , e convencido de algum crime . Confunde - se ás vezes a pa lavra criminoso com a palavra accu sado . O instincto natural que pren de o homem á vida , e o sentimento que o conduz a fugir do opprobrio nað soffre que elle se entregue vo luntariamente á Justiça, e se accu se a si proprio . Alvará de 13 de No vembro de 1773. O Soldado que oc culta os criminosos , ou os deixa fu gir he posto em seu lugar . Regu lamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1765 , cap . 26 , art . 23 ,

que pena lhe corresponde , veja -se o Edital de 26 de Março de 1765. Os

Crucifixo he a cruz em que Je sus Christo se representa pregado. Põe - se o Crucifixo na entrada do Côro e tambem sobre o Altar ,

crimes dos Vassallos , e Moradores das Terras da Rainha quem conhe

principalmente quando nelle se ce lebra Missa . Os Catholicos Roma

ça delles . Provisaõ de 31 de Janeiro de 1770. Crime de rapto , e sedic

nos honrað o Crucifixo em memoria da morte , e paixaổ de Jesus Chris to .

candaloso o crime de Travessia ; e

çað por alliciaçað como se puna , ve ja -se a Lei de 19 de Julho de 1775 , 89. 1 , e % ; e qual deva ser a sua prova , dita Lei de 19 de Julho de 1775 , $ . ! . No livramento dos cri mes , ou seja ordinario , ou summa rio deve- se observar a Ordenaçaõ do Reino , sem embargo das Leis da Policia . Decreto de 15 de Setembro de 1778. O crime de furto de arma mento , petrechos , ou munições fei to fóra dos quarteis he julgado no fôro civil . Alvará de 18 de Outubro de 1784. Sað remettidos ás Relações com us Réos , ainda que se nað fa çað summarios. Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 15. Os crimes dos Ca valleiros das Ordens Militares no Ultramar sað julgados pelos Ouvido res Geraes do Crime , e pelos Desem bargadores das Relações da Bahja , e do Rio de Janeiro nos seus districtos. Alvará de 12 de Agosto de 1801. Criminal. Este nome tomado co

Cruz , instrumento composto de duas peças de páo que se cruzaõ , e atravessað ordinariamente com an gulos

rectos. A

cruz era entre os

Romanos , e alguns outros povos o supplicio dos malleitores , e dos es cravos. Foi com tudo o genero de morte que escolheo o filho de Deos para a redempçað do genero huma no. Constantino convertido ao Cbris tianismo foi o primeiro que abolio o supplicio da cruz que até entað ha via continuado a usar - se entre os Romanos. Os nossos primeiros Sobe ranos assinavað em cruz os Diplo mas , e Documentos que emanavað do Throno . A bençað da cruz he ce remonia muito antiga da Igreja que pertence aos Bispos , ou aos Sacer dotes seus delegados. Invençað da Santa Cruz he huma festa muito an

mo adjectivo se ajunta a tudo o que respeita a crimes , ou se considerem por si mesmos , ou se fale do seu

tiga na Igreja que se celebra a 3 de Maio em memoria de que Santa Ele na , Mai de Constantino , achou a Cruz de Jesus Christo , que estava Monte Cal encravada na terra i

perseguimento , e puniçaõ. Assim se

vario . Exaltaçað da Santa Cruz he a

ajunta o epitheto criminal ás pala vras Juiz , Processo , &c .

festa que a Igreja Romana celebra a 14 de Setembro em memoria da

CRU

CUL

recobraçað que o Imperador Hera clio fez sobre os Persas daquella parte da verdadeira Cruz do Salva dor , que se conservava em Jerusa

vem - de vêr os Alvarás de 22 Janei ro de 1610 , e de 24 de Janeiro de

lem desde que Santa Elena a divi dio para mandar a outra parte para

1630. Pela Resoluçaõ de 7 de Maio de 1641 se mandou , que a sua im pressað estivesse em casa do Com missarjo. Deo -se - lhe Regimento em to de Maio de 1634. O Alvará de 29 de Junho de 167 % trata da sua

Constantinopla . Cruz peitoral,he hu : ma cruz de ouro , de prata , ou de alguma outra materia preciosa , que o Papa , os Arcebispos , os Bispos , e outros Prelados trazem sobre o pei to . Cruz de Santo André he huma

publicaçao. Pelo Decreto de 5 de Julho de 1696 se inhibio ás Rela

cruz composta de duas peças de páo iguaes , e postas em aspa . Chama se Cruz de Santo André , porque se

ta Regia de 25 de Julho de 1625 se prohibio , que Religioso algum fosse Commissario da Bulla da Cruzada .

diz que sobre huma semelbante cruz soffreo este Santo o martirio em Pa

Aos Oficiaes della he permittido o uso de armas a exemplo dos do Ta .

drás pa Achaia , posto que esta cir cunstancia nað tem algum funda

baco. Resoluçaõ de 29 de Agosto de 1750 : e pelo Decreto de 27 de No vembro de 1759 tambem se estende

mento na antiguidade. O Papa , os Patriarcas , os Primazes , os Arce bispos , e os Bispos tem o direito de fazer conduzir a cruz diante de si nos

lugares

da sua jurisdicçað.

A

eruz dos Bispos he simples , a dos Arcebispos tem dous braços , e a do Papa trez . Signal de cruz faz em qualquer Escritura , ou Acto aquel le que nað sabe escrever. Cruzada , expediçað militar con tra os infieis , assim chamada , por que todos os que para ella hiað le vavað huma cruz sobre o vestido pa ra signal do seu alistamento . Con tað - se 8 Cruzadas . Sobre a arreca daçao do direito da Cruzada se pro mulgou 0. Alvará de 24 de Janei

ções tomar conhecimento de cousa alguma tocante á Cruzada. Por Car

aos Thesoureiros da Bulla a isençað de egoa de lista , que tinhað os Mam . posteiros dos Cativos . Forað - lhe man dados cumprir exactamente os seus privilegios , especialmente o de isen. çaõ de Caudelaria , derogando para isso o Decreto de 14 de Novembro de 1763 pelo Decreto de 10 de De zembro de 1803. Sobre as propinas dos Ministros , e Officiaes da Cro zada , veja-se a Resoluçað de 19 de Novembro de 1737 . Cruzado se dizia o que trazia no

hombro a insignia da cruz verme lha , branca , ou verde que tomavaõ os que hiað á guerra da Terra San ta . Chamarse cruzado huma moeda

Março do mesmo anno se mandou , que se cobrassem as dividas da Crus

antiga lavrada quando o Senhor Rei D. Affonso V. tomou a cruz , ou à empreza da Cruzada . Tinha de bu

zada como Fazenda Real. Vejað -se tambem os Alvarás de 4 de Agosto de 1595 , e de 9 de Setembro de

Jorge , e da outra o escudo Real co roado mettido na cruz de Aviz . Ho

ro de 1603 : e pelo Alvará de 26 de

1621. Ácerca da

administraçað

da

Cruzada pódem vêr-se as Provisões de 27 de Janeiro de 1610 , que man da observar neste Reino o Regimen to da de Castella , e a de 2 de Ou tubro de 1613. Sobre o procedimen to do Commissario da Bulla nos Re cursos para o Colleitor , o Assento da Junta da Cruzada de 16 de De zembro de 1627. A respeito dos Ar recadores das esmolas para ella de

ma parte huia cruz como a de S.

je o cruzado velho de ouro vale qua trocentos réis , e o novo de prata , ou ouro vale quatrocentos e outenta réis . Culpa he a falta voluntaria con tra o dever commettida por acçað , ou por omissað , e procedida de ignc rancia , ou de negligencia. A culpa differe do dolo , em que este he hu ma acçað commettida de má ſé , e a culpa consiste as mais das vezes na Pp 3

CUL

CUL

omissað , e pode ser commettida sem malicia . A onissað du que se podia

ou por Testemunhas. Alvará de go de Outubro de 1763 , $$ . 1 , e 3 .

fazer nað he sempre reputada ' cul pa ; mas só a omissað daquillo que a Lei manda que se faça , e se des preza voluntariamente . Divide - se a

A culpa dos Militares presos pela Policia he com elles remettida aos Commandantes Militares . Alvará de

culpa em lata , leve , e levissima . A culpa lata , ou grosseira consiste em nað obrar a respeito de outro o que o homem menos attento costuma ob

mettem

servar nos seus negocios . A culpa leve , ou ligeira , ou culpa simples+ mente be a omissað das cousas que

nida . Alvará de 3 de Agosto de 1767. Porém nað deve prejudicar a terceiro . Alvará de 20 de Junho de

hum pai de familias diligente costu

1768 , § . 6. Como se procede contra os Soldados presos em fragante de licto , veja - se o Aviso de 7 de Mar

ma observar nos seus negocios. Cul pa levissima , ou muito leve he a omissað do cuidado mais exacto , tal qual teria o pai de familias mais di ligente . A culpa lata he proxima ao dolo , e ás vezes com elle se confun de na accepçað vulgar. Em que ca sos se póde prender.o Réo antes da culpa formada devendo entao formar se dentro de outo dias depois da pri sað , veja - se a Lei de 25 de Setem bro de 1593 , o Alvará de 11 de No vembro de 1603 , a Lei de 6 de De zembro de 1612 , g . 14 , e a Lei de 19 de Outubro de 1754. Como se provað as culpas Os que contravem

formadas contra aos Acordos dos

Concelhos , veja -se a Lei de 19 de Janeiro de 1756. Os Corregedores em Correiçað pódem formar culpa aos Lavradores , e Ceareiros que

21 de Outubro de 1763 , S. 8. Com major culpa os que delina

quem com relaxaçað das disposições do seu instituto . Lei de 25 de Ju nho de 1766. A culpa deve ser pu

ço de 1771. Deve formar -se culpa aos Réos dentro de outo dias . Alva rá de 5 de Março de 1790 , S. 1 . E formada deve remetter-se fecha da , e lavrada ao Juiz competente , dito Alvará de 5 de Março de 1790 , $$ . 4 , e 11 , e Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 15. Quando se remet tem ás Relações vai sempre com os Réos , dita Lei de 19 de Julho de 1790 , $ . 15 . Culto he a uniaõ dos sentimen tos interiores da alma que as perfei ções de Deos produzem no nosso es pirito , e de todos os actos exterio res que disso saố consequencia , e pelos quaes testemunhamos esses sen iimentos. O Culto he interno , ou ex terno . A quelle consiste principalmen

vendem por medidas , e pesos fal sos , dita Lei de 19 de Janeiro de

te na adoraçað, no amor, e no temor de Deos . Este consiste nas acções

1756. Que prova he necessaria para formar culpa aos Acejfeiros do Além

pelas quaes damos a Deos publica mente as adorações que lhe sað de vidas , e fazemos conhecer aos ou tros homens os sentimentos de res

Téjo que excedem os preços taxa dos , veja - se o Decreto de 15 de Ju nho de 1756. A culpa dos Juizes , e Officiaes da Real Fazenda que sað negligentes nas Execuções Fiscaes ; como se fórma , e remette ao Juizo dos Feitos da Fazenda , veja - se o Alvará de 18 de Outubro de 1760 . Como se extrahe a culpa das Devas sas , e se remette , vejað -se os Alva rás de 7 de Maio de 1761 , e de 16 de Novembro de 1771 , § . 6. Fórma se a culpa pelo Corpo de delicto , ou Auto de achada , ou por vestigios , ou pelas perguntas feitas aos Réos ,

peito que lhe temos . Distinguem -se tres Cultos , a saber ; Latria , Du lia , e Hyperdulia. çao . Cultura he a

Veja-se

Adora

arte de cultivar a

terra . A cultura diminue á propor çaõ que se augmentað as Fabricas. Alvará de 5 de Janeiro de 1785 . Derað -se providencias sobre a cul tura de paõ no Reino pela Provisað de 26 de Novenibro de 1625. Foi prohibida ao Governador , e Bispo do Maranhao . Alvará de 31 de Maio

CUM

de 1680.

CUM

Da cultura das terras re

sulta a civilisaçað dos costumes pela

mulativa a jurisdicçaõ dos Ministros dos Bairros de Lisboa para as prim ,

communicaçao com diversas gentes para a venda dos frutos . Lei de 6 de

sões , e querellas. Regimento de sa de Dezembro de 1608 , g. 23. Ea

Junho de 1755.

dos Ministros do 'Algarve , Além Téjo , Setubal , e Santarem para prender , devassar , e tomar querel las dos salteadores. Alvará de 14 , e Provisaõ de 19 de Agosto de 175 ) , e Alvará de 20 de Qutabro de 1763 ,

A

cultura das

ter

ras he o principio solido do Com mercio . Directorio confirmado por Alvará de 17 de Agosto de 1768 , S. 35. Para as despezas da cultura se manda separar sempre a terça parte que nella se costuma gastar. Alvará de 14 de Outubro de 1973 . Sobre a cultura das terras de Riba Téjo se derað providencias na De creto de 5 de Agosto de 1779. Cumpra - se he o despacho que de ve pôr -se nas Ordens que se rece

§ . 7.

Tambem foi declarada cumula

tiva a authoridade dos Alcaides , e Escrivães dos Bairros para fazer as diligencias para que forem requeri dos , á excepçað das dos Meirinhos dos Tribunaes , e seus Escrivàes. Alvará de 30 de Janeiro de 1754 . Tambem be cumulativa a jurisdic

ben ). Regularmente recebida qual quer Ordem de Autboridade legiti ma se deve mandar cumprir , e re gistari Alvará de 18 de Outubro de 1709 , e Aviso de 15 de Julbo de

çaõ de todos os Juizes , e Justiças para prenderem os que falao em se attentar contra a vida dos Ministros

1754. O cumpra - se , e registo deve pôr-se naõ na mesma folha da Pro

to de 1758. E para prender os Kéos de arrombamento de cadeas , homi

vigað , Carta , ou Alvará aonde es

cidios voluntarios , é roubos nos er mos , e estradas , e os vagabundos desconhecidos. Decreto de 8 de Fe

tiver o signal Real ; nas na lauda seguinte . Provisað de 3 de Novem bro de 1697 . Cumprimento quer dizer execu çað completa de alguma cousa. Ord . Liv. 3. " , tit . 40 , g . 3. Significa tam bem o número completo das pessoas , ou cousas que deve haver para al gum ministerio . Ord . Affons. Liv . 1. ° , lit. 68 , § .

18 .

::. Çumular significa unir , ie ajun tar muitos objectos. Nað póde al guem cymular na sua

pessoa duas

causas lucrativas . Isto nað quer di zer que seja prohibido unir dous ti tulos para ter a mesma cousa . Pelo contrario costumað unjr.se direito sobre direito da mesma cousa, e ha ver differentes tjlulos de possui-la. Quer só dizer que pað póde pedir -se a mesma cousa, duas vezes em virtys de de dous differentes titulos .. Cumulativo se diz o que perten

ce a mais de hum , Assim se diz ju

de Estado . Decreto de 17 de Agos.

vereiro de 1758. Nað menos foi dea clarada cumulativa a jurisdicçað de todos os Juizes para prender os Réos de conjuraçað contra a vida do Se nhor Rei D. Joze . Decreto de 9 de Dezembro de 1758. Pará apprehen der , e devassar dos que introduzem Bullas , Breves , e Rescriptos de Ro ma sem o Beneplacito Regio . Lej de 6 de Maio de 176a . E para arreca . dar a Real Fazenda , e devassar dos contrabandos. Alvará de 90 de Maio de 1774 , $ . 1. Tambem se faz cu mulativa a jurisdicçað dos Juizeş do Ultramar para prender os Réos de contrabandos. Alvará de 5 de Janei ro de 1735. E a dos Miaistros cri minaes do Rio de Janeiro para o co nhecimento por Devassa dentro da Cidade , e quinze legoas ao todor. Alvará de 10 de Maio de 1808 , ſ. 9 . He cumulativa a authoridade dos Tri

risdieçaõ cumulativa. Artigos çumu, lativos erað os que se formavao der

bunaes para mandarem os Magistraç dos da Corôa executar nos territorios

pois da treplica , pedindo -se vista ao Juiz para vir çoin elles antes da Dilaçað probatoria . Foi declarada gy

dos Donatarios della quaesquer in formações , e ordens em diligencias , e commissões nað contenciosas . Lei Pp 4

CUR #

CUN de 19 de Julho de 1790 , § . 27.

Tam

cado.

Falecer em 3 de Janeiro de

bem he cumulativa ' a jurisdicçað do

1643. Compôz além

Erario Regio , e Tribunaes da Fa zenda para mandar fazer sequestro aos devedores della .. Alvará de 12

De Confessariis solicitantibus. Bena venti 1611. 4. Vallisoteti 1620. 4 . Pinciæ 1639. 4. Super primam par

de Junho de 1800 , Q. 9 . Cummunas erað o mesmo que Sinagogas dos Judeos. Ord . Affons.

tem Decreti Gratiani Commentarius. Bracharæ 1629. De Primatu Bra charensis Ecclesiæ . ibid . 1632. His

Liv . 1. ", tit . 47 , ſ . 18 , e Liv. 2. °, tit . 70 , 73 , e81,

toria Ecclesiastica de Braga. part . 1 . Braga 1634. part. 2. Braga 1635 . Historia Ecclesiastica da Igreja de

Cunha . Antonio da Cunha natu

de outras obras

ral de Lamego , filho de Fernando Soares , e de Leonor Rodrigues , Doutorou -se em Leis , e regeo va rias Cadeiras na Universidade de Coimbra . Foi Desembargador do Pa

Lisboa . part. 1. Lisboa 1642. Cata logo dos Bispos do Porto. Porlu 1625 . tainbam varias obras M.S como :

ço . Dictou Varias Postillas a alguns Titulos do Digesto , e Codigo. da Cunha , Cunha . Jeronymo ncia , com Jurisprude Professor de

Igreja de Lisboa. Ecclesiastica da part, 2. Nobiliario das familias deste Reino: Livro de Armaria .

pôz Arte de Bachareis, ou Perfei to Juiz. Lisboa 1743 .

aberta a figura que se ha de impri mir nas peças de metal, ou sejað moedas , ou medalhas. Cunho novo

Cunha .

O

Padre Nuno

da Cu

nba natural de Lisboa , filho de Si mað da Cunha , Capellaõ -Mór do Se nhor Rei D. Joað IV . faleceo em 14 de Outubro de 1674 de idade de ou tenta e hum annos . Compôz entre outras obras Parecer sobre a Succes sað da Casa de Aveiro. 1636. fol. Consultas varias. M.S. Cunha.

D. Rodrigo da Cunha nasceo em Lisboa no anno de 1577 de D. Pedro da Cunba , Senhor. de Taboa , Commendador de S. Mar tinho de Dormes , e General das Ga

Super secundam partem Decreti Gra tiani Commentarius. tom . 2. Historia

Cunho , peça de aço aonde está

da moeda se mandou fazer nas ter ras principaes das Provincias . Aviso de i de Fevereiro de 1642. Cunhos da moeda do Rio de Janeiro se man darað entregar no Conselho Ultra marino. Aviso de 28 de Setembro de 1750 . 3 Cunhada he a irmã da mulher , ou do marido . Cunhadia , ou Cunhadio , paren tesco entre Cunhados . Ord . Aflons.

lés do Reino ; é de D. Maria da Sil va , Alcaide-Mór de Silves . Rece

Liv . 5. ' , tit . 23 . . Cunhado , irmað da mulher , ou do marido. Cura se diz o Sacerdote ' , caja

beo o Capello de Doutor na Facul dade de Canones , e foi Lente de

Igreja lem freguezes , que elle ne obrigado a curar, ou a doutrinar ,

Vespera 'na Universidade de Coim . He sacramentar. Curas Coadjutores bra . Foi Deputado do Santo Officio forað : criados na Ilha da Madeira : de Lisboa , e depois Inquisidor na Provisaõ de 21 de Dezembro de 1800 . mesma Cidade.

Foi Bispo de Porta

legre , de cuja Cathedral foi trans ferido para a do Porto , e depois pa ra a Primacial de Braga , de que to

mnou posse em 10 de Junho de 1627 , e finalmente para a de Lisboa , na qual celebrou Synodo Diocesano em 30 de Maio de 1640. Neste Synodo se estabelecêrað as Constituições do onde pre Arcebispado de Lisboa por seulemente se governa este Patriar

Pelo Aviso de 14 de Julho de 1801 se declarou , que á Irmandade de San ta Catherina do Monte Sinai compe

tia a nomeaçaõ de Cura , e mais Mi nistros da mesma Igreja para os po der livremente prover , nað obstan te o A viso de 16 de Setembro de 1793 . ! Curadia ,

ou Curadoria quer di

zer officio de Curador , isto he , o poder dado a alguni para adminis

CUR

CUS

trar que pela fraqueza da sua ida

Curral he hum cercado de páos para recolher gado . Deve haver hum Curral em cada Lesira para metter

(

de , ou por outro impedimento nað o pode fazer por si mesmo . Curador he aquelle a quem he

dada a commissað , e poder de vi giar pelos interesses de outro que nað póde delles cuidar por si mes mo . Dá -se Curador ao menor de vin te e cinco annos , quando nað tem Tutor , aos loucos , e dementes , á herança jacente , ao ausente em par te incerta , ao prodigo , ao ventre. Ha Curador testamentario , legiti mo , e dativo . O testamentario he o nomeado no Testamento do pai a seus filhos. O legitimo ' he o paren te mais proximo do maior , que , que he furioso prodigo. O dativo he Io Juiz. Mandarað - se

menor , ou do , demente , ou o nomeado pe nomear Cura

dores aos Réos que tem Partes po derosas. Carta Regia de 3 de Março de 1698. Ao Curador do ausente se

o gado que paga coimas. Regimen to de 24 de Novembro de 1576 , cap .

04.

Foi

mandado fazer

hum

Curral para metter gados damninhos no Reguengo de Tavira . Alvará de 1 de Junho de 1787 , cap. 22 . Cursor he o Official do Papa que leva aviso aos Cardeaes , para que

se achem nos Consistorios , nas Ca valgadas , e nas Capellas em que se acha o Papa. Sað em número de no ve , e ha entre elles hum que exer ce o officio de Mestre dos Cursores por tres mezes . Na Patriarcal ha quatro Cursores . Custas sað as despezas que se fa zem no seguimento da demanda , e devem ser pagas pela Parte vencida condemnada nellas á Parte vence dora. Isocrates era de voto que as custas

do

Processo

fossem

muito

concede Provisað pelo Tribunal do Desembargo do Paço para se lhe en tregarem os bens do ausente . Ord . Liv. 1. ', tit. 62 , § . 38 , e Regimen

grandes para desviar o povo dos liti gios ; porém as custas tem avultado

to do Paço , §. 50. Curato se diz a Igreja que tem Cura , e tambem o Beneficio com o

o principal , e nem por isso as de mandas cessaõ. Ainda que as custas vem a ser huma pena para o que

officio de Cura , cujo titular tem a

succumbe na Causa , ellas forað

seu cargo , quanto ao espiritual, cer to número de pessoas dentro da ex tensað de huma Parochia.

tabelecidas para diverso fim , qual o de indemnisar aquelle que ganha a Causa. Ha outras penas contra os

Curia

he

a divisað

das tribus .

Segundo a

divisað que Romulo fez do povo Romano , era a trigessima

parte de todo o povo. Tambem si gnifica Côrte , e em sentido restric to a de Roma. Para tratar dos ne gocios da Curia Apostolica foi cria da huma Junta com o titulo de Di

de maneira , que ás vezes excedem

es

temerarios litigantes , como as mul tas , e a dizima. As custas nað sað todas as despezas que se fazem por causa da demanda ; mas só aquellas que entrað em taxa , e saố contadas pelo Contador do Juizo . As assigna turas dos Juizes , e os salarios dos Escrivães , que se chamavað indis tinctamente Sportulæ , faziað entre os Romanos como fazem entre nós

recçað da Commissað dos negocios de Roma pelo Alvará de 4 de Se tembro de 1804 ; mas foi suspen

parte das custas . Ha custas do Pro

sa pelo Alvará de 7 de Janeiro de 1809 .

cesso , e pessoaes . A quellas saố as que respeitað á Causa , e estas as

Curial , cousa de Curia . Assim se diziaõ Comicios curiaes , ou cu

que respeitað á pessoa com relaçað ao damno por ella soffrido. Ord . Liv .

riatos o ajuntamento do povo Roma no dividido por Curias. Romulo ha via dividido os Cidadãos Romanos em trinta Curias . Curial se diz tam

1. ' , tit . 91 , e Liv . 3. " , tit . 67 , pr. As custas , ou sað singelas , ou em dobro , tresdobro , &c . segundo a ma licia do vencido. Ord . Liv . 3. ° , tit. 67 ,

bem o versado nos negocios da Curia. Tomo I.

§ . 1 , e Liv . 5. " , tit. 118 pr . , e § . 1 . Qe

CUS

CUT

Custas nað paga o Promotor Fiscal . Assento de 23 de Março de 1673 , e Decreto de 13 de Julho de 1751 ; nem o Promotor dos Residuos . Carta

dem . Sað guardadas em Custodia ag pessoas , para cuja prisaõ nað ha au thoridade . Alvarás de 21 de Outu

Regia de 7 de Novembro de 1600 , Decreto de 31 de Agosto de 1995 ,

bro de 1763 , § . 7 , e de 24 de Ou tubro de 1764 , § . 4 . Custodio he o Official ecclesiasti

e Carta Regia de 16 de Janeiro de 1799 ; nem o Promotor , e Procura dor Fiscal dos defuntos , e ausentes ,

co , cuja funçað he guardar o the souro , os ornamentos , os livros , e tomar cuidado em todos os moveis

e os Thesoureiros que na falta delles requerem . Carta Regia de 16 de Ja neiro de 1799. As custas ordinarias

do uso da Igreja , e de abrir , e fe char as portas della. Dá-se tambem

nað fazem exceder a

Alçada ,

nað

assim as duplicadas , e treplicadas . Assento de 24 de Janeiro de 1615 , A

quem pertence emendar o erro das custas , e como , veja -se o Regi mento de 13 de Outubro de 1751 , § . 44. Com este motivo nað se sus pende a execuçað da Sentença que tem mais que executar sem serem as custas . Alvará de 18 de Outubro

este nome a certos Superiores de al gumas Ordens Religiosas , como os Capuchos , e Recoletos . Elles visi tað a parte de buma Provincia cha mada Custodia . Cutelo , ou alfange , era hum fer ro largo semi-circular. Na Jurispru dencia antiga era muito frequente a expressað de baraço , e cutelo . Cha mava-se Senhor de baraço , e cutélo aquelle que tinha em algum territo

de 1752. A condemnaçað das cus tas he hum dos meios de evitar de lictos . Alvará de 25 de Junho de

rio todo o imperio mero , e mixto , isto be . , a jurisdiccaộ civil, e crimi nal . o poder do baraço se estendia

1760. Que custas pagað os Devedo res Fiscaes , e os Terceiros Embar da Fazenda

á prisað , e sequestro das temporali dades até á satisfaçað dos queixosos, ( do cutélo comprehendia até á

Real , veja -se a Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit . 3 , $$ . 10 , e

morte natural , ou civil. Os antigos diziað soga , e cutélo .

12. Com o pretexto das custas nað se dilatað na prisað os presos pobres

da espada , ou terçado. Quem man

gantes

nas

execuções

que se livrað pela Misericordia. Al varás de 23 de Abril de 1520 , e de 5 de Fevereiro de 1771. As custas dos

livramentos

dos

presos pobres

recebem os Escrivães pelo Real Era rio , sem que por isso se retarde a soltura dos Réos presos . Alvará de 6 de Março de 1790 , § . 5. As cus tas do sello do papel como se con tað , veja - se a Ordem de 26 de Ju lho de 1797 .

Custodia he o lugar em que al guma cousa está guardada. Tambem se chama assim o Santo Ciborio , Piscide , ou Vaso em

que se guar

dað as particulas consagradas. Tem nað menos este nome o districto de Conventos

sugeitos

a hum que he superior , e se chama Custo dia . As Custodias que nað depen dem de algum Provincial sað imme muitos

diatamente sugeitas ao Geral da Or

Cutilada he a ferida com o corte

da dar cutiladas por dinheiro tem pena vil , ainda que seja nobre. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , § . 13 . Deste crime fala a Ord . Liv. 5 . tit . 35. , § . 7 , e Regimento do Pa ço , $$. 19 , e 25. Cutilada dada por dinheiro , este crime tem pena vil , ainda que o Réo seja privilegiado , dita Lei de 6 de Dezembro de 1612 , g . 13 . Cutileiro , Artifice , que faz , e

vende cutélos, facas , tisouras , na- ) valhas , canivetes , e outros taes ins trumentos de ferro , e aço , assim para a Cirurgia , como tes .

para

as Ar

Cutwal , Official de Policia In dio , encarregado nas Cidades de pu nir os ladrões , vigiar sobre os que vendem licores espirituosos , ou tem casas de prostituição . O Cutwal co nhece de todas as materias que nað

C Y

R

CYR

sað tað importantes que mereçað ser levadas perante Fowzdar , Chefe Su premo da Justiça , e da Policia en tre os Indios.

a oraçaõlera joutil , porque sabendo Deos melhor que nós mesmos as nos

Cynicos. Foraõ assim chamados os Filosofos Sectarios de Antistenes

sas precisões , nað era necessario que lhas fizessemos conhecer.

que calcavað aos pés toda a sorte de regra , de costumes , e de decoro .

Cyrthios , Hereges que erað hum

çarað a dogmatisar no anno 175. El les ensinavao entre outros erros , que

ramo de Arianos , e que forað assim chamados de Cyrthio şeu Chefe.

Cyrenaicos , Hereges que come

D

DA M

D A D letra do Alfabeto Por tuguez ,

e Latino .

meral valia 500 ,

Como letra nu e tendo hum ris

co horisontal por cima tinha o va lor de 5 : 000. Daçað he o acto , pelo qual se dá alguma cousa . Adaçað diffe re da doaçað , em que esta he hu ma liberalidade inteiramente . gra tuita ; mas a daçað consiste em ;

ras , e casaes ; depois com o andar do tempo ficarað sendo hum tribu to's e pensað annual . Dadivas he prohibido aos Ministros recebe- las por qualquer titulo . Alvará de 14 de Novembro de 1757 , § . 10 ; ' ex cepto das pessoas que por direito lhes devaõ ser suspeitas. Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 1 . -

Dado , peça de marfim solida de

dar alguma cousa sem que haja li beralidade. Por exemplo a daçaõ em

seis faces quadradas com pontos ne gros de cada lado de hum até seis

pagamento datio in solutum , que he o acto de dar alguma cousa em pa gamento , equivale a huma venda . Por isso della se devem os mesmos

pontos pela ordem natural , que ser ve para o jogo .

direitos como a sisa ; e sendo os bens de Praso o laudemio ao Senhor di

Daganhas se diziaõ as terras que se haviað emprazado ao Concelho , ou tomado dos montes maninhos , e

recto . A cessaõ de bens que o De vedor faz aos seus Crédores , nað produz o mesmo effeito , porque os Crédores nesse caso se reputað man

reduzido á cultura , estando d’antes desaproveitadas , e bravias . Dalmatica , ornamento ecclesias tico que vestem os Diáconos , e Sub diáconos quando assistem ao Sacer

datarios do Devedor , e o Devedor se reputa senhor até o acto da ven

dote no Altar , ou em alguma Pro outra ceremonia da cissað , ou em

da . Daçaõ de Tutor , ou Curador he o acto , pelo qual o Juiz nomeia huin * Tutor , ou Curador . Dadiva quer dizer cousa que se dá por liberalidade , e he synony

Igreja . He huma especie de tunica , de que os Povos da Dalmacia se ser viaố commummente , e dahi se deri vou o nome de Dalmatica . Pinta

mo de dom , presente. Dadivas an tigamente eraõ o mesmo que jan tares , colheitas , ou paradas, que

namento .

principiando em generosa liberalida de dos Vassallos para com os Prin cipes , e dos Colonos para com os Senhores quando vinhað ás suas ter

se . Santo Estevao revestido deste or

Dama he a Senhora nobre que assiste no Paço para fazer Côrte á Rainba . Conio devem as Damas da Rainha fazer os contratos matrimon niaes , declarando nelles as mercês de despachos , que lhes pertencem Qa ?

}

D A N

D A N

pelos serviços , veja -se a Lei de 17

que se extinguirað .

de Agosto de 1761 , § . 6. E como deve fazer -se assentamento das suas

perturbaçað , e perseguiçað forma rað -se congregações de homens , e de mulheres , que a exemplo dos Therapeutos se retirarað ao deser

tenças no anno proximo seguinte ao casamento , veja -se a Lei de 4 de Fevereiro de 1765 , Q. 6 . Dança he hum exercicio do cor po composto de movimentos , e pas sos regulados executados ao som dos instrumentos , ou da voz . A dança na sua origem fazia parte do Culto público , que sempre foi tributado á Divindade. Os Egypcios , os Gre gos , e os Romanos instituiraổ em honra dos seus falsos Deoses danças que executavað , ou nos 'Templos co mo as dos Sacriticios, dos misterios de Isis , de Ceres , e outras, ou nas Praças públicas como as das Bacha naes , ou nos Bosques como as danças rusticas. Os Judeos tambem tinhao muitas festas solemnes , de que a dança

huma principal

Nos tempos de

to , aonde aos domingos , e festas se ajuntavað perto das Aldeas , e dan çavað piamente cantando as preces da Igreja. Quando succedeo a paz ás perseguições dos tyrannos > e a Igreja pôde edificar 'Templos , e ce lebrar nelles pacificamente as suas funções , se formou hum terreno ele vado , a que se deo o nome de Côro e que era huma especie de Theatro separado do Altar , aonde os Sacer dotes , os Leigos , e todos os fieis dançavað para honrar a Deos . Por muito tempo os Christãos mais de votos se ajuntavaổ de noute nas ves peras das grandes festas diante das portas das Igrejas , aonde dançavað

parte.

cantando os canticos , os psalmos , e

Depois da passagem do Mar Ver melho Moisés , e sua irmã formárað dous côros de musica , hum de ho

os hymnos do dia seguinte. Mas co mo a fraqueza humana faz nascer abusos das melhores instituições , a dança sagrada dos Christãos veio a

fazia

mens , e outro de mulheres, que can tarað , e dançarað em acçað de gra ças. O

Rei David dançou na pre

degenerar em práticas perigosas , que contestarað a piedade dos Pa pas , e dos Bispos . Dahi vierað as

sença de todo o povo Judeo acom panhando a Arca do Senhor desde a Casa de Obededom até á Cidade de Bethleem . Os antigos povos da

ças , e successivamente as exclujrað

Gallia , os Hespanhoes , Alemães , e Inglezes , e geralmente todos os po

das ceremonias da Igreja. Com tudo ainda em Portugal , na Hespanha , e

vos antigos , e modernos tiverað as suas danças sagradas. Quando o Chris tianismo começou a estabelecer -se na

em alguns paizes da França se exe cutað danças solemnes nas Procis sões , e Festas em honra dos Miste

Igreja , inspirando aos Fieis legitimo desgosto dos vãos prazeres do Mun do , procurava ao mesmo tempo en che -los de huma alegria pura na ce

rios , e dos Santos.

lebraçað das festas , que instituira para lhes fazer lembrar os beneficios

çað dos Officios divinos. As danças , e mascaras forað prohibidas nas Pro cissões pela Provisað de 19 de Maio ? de 1759 . Daninho se diz aquelle que cau

do Redemptor , sem excluir os fes tins , e as danças. Os agapas , ou festins de caridade misturados com a dança , a pezar do abuso que disso se fazia desde o tempo de S. Paulo subsistiraõ ainda quando se celebrou o Concilio de Gangres em 320 , pro curando -se nelle reforma-los ; e só no Concilio de Carthago em 397 , no Pontificado de Gregorio Magno he

Constituições , e os Decretos , que fulminarað anathemas contra as dan

As

Leis eccle

siasticas , que actualmente estað em vigor , prohibem as danças nos do mingos , e festas , durante a celebra

Especialmente se aplica este termo ao que mette gado acin temente na fazenda alheja para es tragar-lhe as searas , e pomares . O erime de daninho , e ladrað formi sa dano .

gueiro he caso de Devassa gera ). Alvará de 12 de Setembro de 1750 .

DA T Delles

D E B

se tira Devassa annual nas

Correições. Alvarás de 24 de Maio de 1608 , e de 25 de Dezembro do mesmo anno , g. 26. Os que fizerem

1

tres coimas em hum mez saõ repu tados daninhos . Regimento dos Jui zes das Aldeas , S. 12 . Dano he synonimo de perda , ou estrago que se faz a alguem na sua saude , ou nos seus bens. Deve re parar

o dano aquelle

que lhe deo

semelhantes. Tambem ahi se conce dem

as dispensas matrimoniaes.

Dataría he hum

A

dos tres Tribunaes ;

pelos quaes se expede o que respeita a beneficios , e geralmente a todas as materias ecclesiasticas, e benefit ciaés . Os outros dois Tribunaes sað a Camara A postoliea , e a Chancely laria Romana . Datario he o principal Official da Datatía de Roma , que de ordinario he hum Cardeal .

causa . Directorio confirmado por Al vará de 17 de Agosto de 1758 , Q. 32. O dano irreparavel he objecto

lo Juiz com differença do que he da

de Appellaçað , ou Aggravo ordi nario . Assento de 23 de Maio de

do pela Lei , ou pelo Testamento , como a Tutella , è Curadoria dati

1758 .

vas , que sað oppostas ás Tutellas , ou Curadorias legitimas , e testa mentarias . No mesmo sentido se diz

Data : he a indicaçað que se faz do tempo , e lugar , em que algum acto he celebrado. Esta formalidade he necessaria para a perfeiçao , e va Jidade dos actos judiciaes , g assim como extrajudiciaes. Datað -se com mummente os actos judiciaes , e ex trajudiciaes com o anno , mez , e dia en que forað feitos . O dia civil co meça entre nós , como entre os Ro manus á meia noute . Por isso todos os actos que se obraô nas vinte e quatro horas decursas desde a meia noute até á meia noute seguinte , se entende serem obrados naquelle dia . A propriedade do tempo que he hu ma regra de direito civil para a de cisaõ de muitas questões , se enten de nað sómente do dia ; mas tambem da hora . Liv . 3.° D. de minor . Seria pois para desejar que os Tabelliães , e Escrivães nos actos que lavrað de clarassem nað só o anno , mez , e dia em que os actos saổ lavrados ; njas tambem a hora . As datas dos papeis dos Tribunaes pað se devem pôr em algarismo . Decreto de 28 de Julho de 1722 .

Dataria he hum lugar em Ro ma , aonde se ajuntað o Datario , o Subdatario , e outros Officiaes da Dataría para exercer o seu officio , que consiste em fazer no nome do Papa va distribuiçað das graças be neficiaes , e de tudo o que a ellas respeita , como as dispensas das qua lidades necessarias , e outros actos

Dativo se diz do que he dado pe

hum 'Tutor , ou Cutador dativo . Davidicos forao chamados os dis cipulos de David Jorge , fanatico do Seculo decimo - sexto , que no anno de 1545 espalhava na Frisia as suas maximas monstruosas. Negava a vie da eterna , reprovava o matrimonio , e admittia a communiao das mulhe res . Deado quer dizer officio de Deað . Derað -se providencias sobre o Dea do da Sé de Leiria pelas Cartas Re gias de 6 de Abril , e de 21 de Set tembro de 1633 ; e sobre o de Bra ga pela Carta Regia de 14 de Maio de 1658.

Deað se diz o que he superior aos outros membros da sua Corpo raçað. Nas Corporações seculares o Deað ficou com o nome de Decano 9 mais conforme ao termo latino Det canus . Deaõ de hur Cabido he o Ecclesiastico que está á testa del le , ou como o mais antigo na pos se , ou como o mais eminente em dignidade. Esta dignidade de Deað tem alguma relaçað com a do Prı micerio , ou primeiro Clerigo , digni dade que havia nos primeiros Secu: los da Igreja . Deað do Sacro -Colle gio he o mesmo que Deað dos Car deaes , isto isto he , o mais antigo des tes na promoçað ao Cardinalato . ... , Debito se diz em geral aquillo porque alguem he responsavel a ou QQ 3

1

DEC

D E C

trem em virtude de obrigaçað natu ral , e civil . Debito em opposiçaõ a credito , a conta da divida passiva balanceada com a da activa . Tani

em sentido proprio quer dizer a de cima parte dos bens. A pplica- se par ticularmente a hum tributo que se

bem se applica ao que se fica restan do a dever depois da prestaçað das

paga ao Rei , consistente na deci una parte dos rendimentos de cada

contas. Debito conjugal he a obri gaçað que tem os Conjuges de pres tarem seus corpos para o fim da pro

hum

pagaçað.

depois de tomar a Capital dos Esta dos de Cresso pôz guardas ás portas da Cidade para impedir que se tiras

Deboche , palavra derivado do Francez , que significa em geral to do o excesso em materia de costu mes . Porém applica-se particular mente ao excesso no uso do vinho , e das mulheres . Decalogo he o nome que tem os dez mandamentos gravados nas duas laboas de pedra , que Deos deo a Moisés sobre o Monte Sinai . Estes dez mandamentos sað o resumo de todos os preceitos da Lei natural, e delles os tres primeiros pertencem a Deos , e os sete ultimos ao mo.

proxi

Decano he nas Corporações

se

culares o mesmo que Deað nas ec clesiasticas. Decano em huma Rela çað he o Desembargador mais anti go na posse . O Decano he quem preside na falta do Regedor , ou do Governador . Decano de hurna Fa culdade he o que está á testa da Corporaçað , ou pela antiguidade , ou pelo cargo. Preside ás assembléas da Corporaçað , recolhe os votos , e publica as decisões. Mandou-se ele ger Decanos para as Faculdades na turaes pelo Aviso de 8 de Abril de 1811 . Decapitaçað he huma especie de supplicio , que consiste em cortar a cabeça au condemnado nisso por Sen tença de Tribunal competente. He o supplicio que se dá aos nobres con demnados á morte .

Decemvirato

era a magistratu ra dos Decemviros entre os Roma nos .

Decima.

para

Esta

palavra

tomada

as precisões do Estado .

Entre os antigos povos foi já conhe cida esta especie de tributo . Ciro

se porçað alguna da preza , sem pri meiro a decima parte della ser dada a Jupiter . Os Athenienses , segun do Diogenes Laercio , separavað a decima parte das suas rendas para os sacrificios , para as urgencias pú blicas , e para as despezas da guer ra . Os Romanos tambem tinhað o costume de

votar aos seus Deoses

a decima parte das prezas . Elles chamarað tambem Decima o impos to , que consistia na decima parte dos frutos das terras do dominio pú blico , que se arrendavað , ou se con cediað gratuitamente aos Cidadãos pobres. A

Decima divide - se em se cular , e ecclesiastica ; aquella he imposta aos bens seculares ; esta he imposta aos bens ecclesiasticos ver dadeiramente taes . Ha Leis que tra tað da instituiçað , e estabelecimen to da Decima , e outras que tem por objecto a forma da sua arrecadaçað. Deo -se Regimento para a Decima em 9 de Maio de 1654. Já d'antes tinha havido outro de 28 de Abril de 1646 ampliado pelo Alvará de 19 de Junho de 1652 , que por aquelle se reformou . Tambem se baviao da do providencias sobre este .objecto pelos Alvarás de 5 de Setembro de 1641 , e de 10 de Dezembro de 1647 . Reduzio -se a quatro e meio por cen to pelas Cartas Regias de 23 de Dezembro de 1701 , e de 20 de Mar ço , e 15 de Outubro de 1703 ; mas

cuja Corpora

depois subio outra vez a dez por cen to . Carta Regia de 26 de Maio de 1704 ; e assim foi mandada conti

çað foi creada para fazer Leis em Řoma no tempo da Républica , e

nuar pelas Cartas Regias de 25 de Fevereiro de 1705 , de 20 de Abril

governa - la .

de 1706 , de 3 de Janeiro de 1708 ,

Decemviro era hum de dez Ma gistrados Romanos ,

4

DEC

DEC

de 25 de Janeiro de 1709 , de 25 de Janeiro , e 7 de Fevereiro de 1710 , de 2 de Janeiro de 1711

geral da Decima em Lisboa foi de

de 8 de Janeiro de 1712 , de 12 de Janeiro de 1713 , de 13 de Janeiro , e de 20 de Novembro de 1714. Ou tra vez se reduzio a quatro e meio por cento pela Carta Regia de 35 de Novembro de 1715 ; mas final mente tornou a subir a dez por cen to pelo Alvará de 26 de Setembro de 1762. Nenhum privilegio exime de pagar Decima . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 2 , § . 1. Foi estabelecida no Brasil por Alvará de 27 de Junho de 1808. Mandou - se pagar huma Decima extraordinaria para a Contribuiçaõ de defeza pelo Alvará de 17 de junho de 1809. Pa ſa o lançamento da Decima se expe diraõ as Cartas Regias de 17 de A gosto de 1642 , e de 10 de Dezem bro de 1647. Criarað-se para esse fim Juntas com Fiscal , e * Thesoureiro pelo Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 1 , e Instrucções de 18 de Outubro de 1769. Forað nomea dos Ministros privativos para Supe rintendente da Decima por Decreto de 14 de Março de 1663. Depois se criarað Superintendentes para as Fre guezias do Termo de Lisboa pelo Decreto de 18 de Outubro de 1762 . As nove Superintendencias della fo Tað reduzidas a tres pelo Decreto de 13 de Julho de 1779. Criarað se seis Superintendentes para lançamento da Decima em todas as Freguerias da Cidade de Lisboa, por Decreto de 8 de Junho de 1805. Nomearað se tres Superintendentes por Porta ria de 6 de Agosto de 1812. Derað se Instrucções para o lançamento confirmadas por Portaria de 8 de Maio de 1813. Mandou -se pelo De creto de 13 de Julho de 1779 , que os Lançadores , e Cobradores fossem nomeados pelo Conselho da Fazen da . O Corregedor da Comarca he sempre o Superintendente geral . Ins trucções de 18 de Outubro de 1762 , $ . 35. Criou - se Sollicitador da Deci mia . Edital de 1 de Abril de 1799 . A

jurisdicçaõ

do

Superintendente

clarada comprehensiva de todo o Reino pelo Aviso de 17 de Abril de 1799. Pela Portaria de 26 de Fe vereiro de 1803 se mandou verificar o direito de Correiçao , que pelas de 18 de Outubro de 1762 , 9. 8 , compete ao Superinten te geral . A Superintendencia geral de Lisboa , e seu Termo, que fora extincta pelo Alvará de 10 de De

Instrucções

zembro de 1803 , ſ . 12 , foi instau rada pela Portaria de 15 de Junho de 1812. Foi criado na Cidade do Porto

hum

Superintendente

geral

com a mesma jurisdicçað que o de Lisboa pela Carta Regia de 23 de Outubro de 1762. Como se procede contra os Ministros omissos no lan çamento , e arrecadaçað da Decima ,, veja - se a Portaria de 19 de Feverei ro de 1800. O que incumbe aos -Mi nistros Superintendentes da Decima quando tomaõ posse desses lugares , veja -se o Decreto de 10 de Junho de 1802. Como se deve fazer o lan çamento da Decima , vejað - se os Al varás de 6 , e de 14 de Outubro de 1641 , as Instrucções de 18 de Ou tubro de 1762 , e o Decreto de 10 de Junho de 1802. Declarou -se pelo Aviso de 31 de Agosto de 1801 nað ser necessario o lançamento a res peito dos bens das Corporações , que estað avençadas com o Real Erario. Por Portaria de 15 de Junho de 1819, g . 8 , se estabeleceo , que os lança mentos de predios rusticos se fizes sem de quatro en quatro annos. O lançamento depois de feito só póde emendar - se pelo Superintendente ge ral. Instrucções de 13 de Outubro de 1762 , $ . 12 , e Edital de 28 de

Setembro de 1812 , g . 11. Vejað - se tambem a este respeito as Instrue . ções de 8 de Maio de 1813 , e o Aviso de 10 de Dezembro de 1803 , Sobre os manifestos das dividas , ve ja -se o Alvará de 26 de Setembro de 1762', a Resoluçað de 12 de Junho de 1770 , os Alvarás de 11 de Maio de 1770 , e de 14 de Dezembro de 1775 . Como se lançað os ordenados , veja -se o Regimento de 9 de Maio de 165+ , Qe 4

D E C

D E C

tit. 4 , § . 6 ; e como o maneio dos

para o terço ecclesiastico . Finalmen

officios , veja-se o Alvará de 26. de Setembro de 1762 , a Resoluçað de 5 de Fevereiro de 1709 , e o Aviso de 20 de Fevereiro de 1788. No lan çamento das casas faz - se abatimen

te foi determinada outra pela Porta ria de 17 de Junho de 1815. Como

io da Decima para concertos. Regi mento de 9 de Maio de 1654 , lit 3 $. 10 , Instrucçað de 18 de Outubro de 1762 , 88. 24 , 27 , e 28 , e Reso luçaõ de 12 de Junho de 1770 , § . 21 . Como se lança a Decima das casas que andao por conta de seus donos e a de quintas , veja -se o Regimen to de 9 de Maio de 1654 , tit . 2 ,

e 30. Nas azenbas d'agua , ou moi nhos de vento que andað arrenda dos abate - se dez por cento para con certos , quando os outros saõ feitos por conta dos moleiros ; e trinta por cento quando saổ por conta dos do nos , ditas Instrucções de 18 de Ou tubro de 1762 ,

§. 31. Nos Olivaes

g . 13 , e Edital de 28 de Setembro de 1812 , $ 9 . 1 , e 3. Ficando as ca

lança -se a Decima pelo preço da ta rifa , ditas Instrucções de 18 de Ou

sas por alugar, ou tomando -se para

tubro de 1762 , § . 32 , e Decreto de 10 de Junho de 1802 , § . 3. Pagan do as propriedades , foros , ou censos, lança-se separadamente a Decima destes , que se desconta no paga

quarteis , ou de aposentadoria só se lança Decima por aquillo que os do nos recebem , dito Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 3 , § 11. Nas propriedades rusticas , arrendadas a dinheiro , lança -se a Decima ao to do com desconto de dez por cento . Instruccões de 18 de Outubro de 1762 , . 27 ; e nas de terço , ou meias arbitra -se a producçað calcu lada pelo meio dos cinco annos an tecedentes , dito Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 3 , ſ. 15 ; e nas rendas de casas , e terras de pað por

mento da renda , dito Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 3 , § . 17 . Aos Caseiros , e Criados que ven cem ordenados a seco , lança -se a Decima a respeito da terça parte só mente . Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770 , § . 22. Sobre o lançamento das dividas que vencem juros , veja se o Alvará de 26 de Setembro de 1762 , a Resoluçaõ de 12 de Junho

quantidade certa de frutos , lança se a Decima ao todo com o abati mento de dez por cento . Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , s . 28 .

de 1770 , $$ . 6 , e 8 , e o Alvará de 11 de Maio de 1775. Póde fazer -se

de Junho de

Setembro de 1762 , de 11 de Maio de 1770 , § . 3 , e de 14 de Dezem bro de 1775 , $ . 4. Mas passados tres mezes deve - se requerer na Superin

Pelo

1

se faz o lançamento nas quintas , e nas terras que andað por conta de seus donos , vejað -se as Instrucções de 13 de Outubro de 1762 , $8 . 29 ,

Decreto

de

10

1802 , § . 3 , alterando -se o Regimen to de 9 de Maio de 1654 , tit , 3 , g . 14 , e as Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , ſ . 28 , que taxa

o manifesto a qualquer tempo nað havendo denuncia , Alvarás de 26 de

vað hum

tendencia geral . Edital de 19 de Se tembro de 1812 , § . 1. Deve reque rer - se a verba de distrate da Deci

preços , a qual appareceo confirma da por Decreto de 8 de Fevereiro

ma dentro de vinte dias depois da soluçað da divida . Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , $ . 7. A pena dessa omissað nað se verifica com

1 preço certo a cada gene ro , se mandou , que de dez em dez annos se fizesse huma tarifa desses

de 1803 , que foi a mesma dada pa ra o pagamento dos novos Direitos pelo Decreto de 17 de Novembro de 1801. Acabados os dez annos man dou - se por Portaria de 26 de Agos to de 1313 , que nesse anno , e no seguinte se observasse a tarifa de 10 de Dezembro de 1811 , estabelecida

tudo naquelles Devedores , de quem se mostrar por informaçað dos Supe rintendentes , que nað se exigio em tempo a Decima. Aviso de 23 de Se tembro de 1799. As despezas dos lançamentos , e remessas da Deci ma para a Cabeça da Comarca sað

DEC

DEC

feitas pelas Camaras . Regimento de 9 de Maio de 1754 , tit . 4 , § . 14 , e Alvará de 10 de Dezembro de 1803 , § . 10. Como se faz o lança mento da Decima das Cominendas veja -se a Provisað de 26 de Abril

Novembro de 1774 , § . 6. A Deci ma do maneio dos criados assalaria dos foi suspensa por seis annos. Al vará de 17 de Dezembro de 1789 ;

e se prorogou por outros seis annos . Alvará de 4 de Abril de 1795 , e

de 1797 , e Alvará de 31 de Maio

Decreto de 10 de Junho de 1802 ,

Como se mandou fa zer o lançamento , e cobrança da Decima no Brasil , veja - se o Alvará de 3 de Dezembro de 1810 , pr . , e

§ . 2. Paga -se tambem das casas ein que cada hum vive , ainda que se: jað proprias ; das rendas dos Conce Thos ; dos juros , tenças , e ordena

de 1800 , § . 6.

dos ; de propriedades arrendadas a § . 4. Paga-se Decima do rendimen io das tres Ordens Militares . De- \\ frutos certos , ou de terços , de fo ros , e censos , dito Regimento de 9 creto de 23 de Outubro de 1641 ; e

de 2 de Agosto de 1666 ; e de todos

de Maio de 1654 , tit. 2 , $ 8.7 , 13 , 14 , 17 , 18 , e 19 ; do dinheiro dado a juro por Escrituras , ou escritos

os Mosteiros , ainda o de Santos. De creto de 23 de Julho de 1642. Man

particulares. Alvará de 26 de Se tembro de 1762. A Decima do , ma

dou-se pelo Decreto de 2 de Agosto de 1664 , que as Commendas , e bens

neio dos Negociantes mandou - se pa gar por derrama feita pela Junta do

da Corôa , e Ordens pagassem Deci na e meia , além do quinto. E pelo Decreto de 24 de Outubro de 1796

Commercio na quantia de vinte e quatro contos de réis pagos aos se mestres . Alvará de 30 de Outubro

se determinou , que os bens das tres Ordens , e as Commendas, ainda as vagas pagassem Decima , sendo fei

de 1762. Foi extincta esta derrama

de todas as Igrejas das Ordens. De cretos de 25 de Outubro de 1641, e

ta a cobrança pela Meza da Con sciencia. Pagað Decima os Desem bargadores de seus ordenados . De creto de 6 de Fevereiro de 1642 ; assim como dos emolumentos . Car

mandando -se pagar meio por cento no Consulado da sahida sobre as fa zendas despachadas pelos Negocian tes de grosso trato , ficando os ou tros obrigados ao lançamento . Alva rá de 19 de Novembro de 1774. Por

tas Regias de 20 de Fevereiro , e de 2 de Maio de 1645. Mandou - se

Decreto de 10 de Junho de 1802 , $ . 4 , mandou -se consultar o meio mais proprio de subsistir a Contri

pelo Decreto de 7 de Setembro de 1647 , que nað se satisfizesse o or denado aos Ministros , sein o paga mento do que devessem á Decima. Decreto de 7 de Setembro de 1647 .

buiçað do meio por cento no Consu lado , porque nað equivalia á derra ma estabelecida no Alvará de 30 de Outubro de 1762. Por Portaria de 31 de Julho de 1811 , ſ . 2 , determi

Pagað Decima os Freires das tres Ordens Militares. Decreto de 5 de

nou - se , que as pessoas do Corpo do Commercio pagassem duas Decimas

Maio de 1645. A Universidade de Coimbra paga em massa , e por hum computo certo . Carta Regia de 23 de Agosto de 1642 , e Regimento

pelo maneio. Como pagað Decima os Caixeiros , veja -se o Alvará de 19 de Novembro de 1774 , $ģ . 3 , 4 , e 5. Cobra- se a Decima do Deve:

de 9 de Maio de 1654 , tit . 3 , $ . 21 . Sempre andou separada esta Deci ma , nað entrando na de Coimbra . Provisað de 8 de Julho de 1647. Pa ga -se Decima do manejo de todos os officios , occupações , e negocios , dito Regimento de 9 de Maio de

dor , e nað do Crédor quando o em prestimo he gratuito . Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770 , g . 4 , e Al vará de 11 de Maio de 1770 , § . % ;

1654 , tit . 2 , $$ . 1 , 3 , 4,5,7,8 , 9 , 10 , e 11 , e Alvará de 12 de ΤΟΜΟ Ι ,

I

excepto quando o contrato he verbal , e o Devedor o nega . Resoluçað de 12 de Junho de 1770 , § . 5. Paga se Decima dos dinheiros adjudica dos em Partilhas que vencem juros, RR

1

DEC

DEC

Resoluçao de 12 de Junho de 1770 , $ . 12. Paga o Foreiro a Decima do fôro ; mas depois lha abona o Se

para Capitães dos Regimentos dos districtos , aonde tem os bens , pað obedecessem . Portaria de 8 de Ja

nhorio . Resoluçað de 12 de Junho de 1770 , s . 93 , e Alvará de 22 de Junho de 1802. O mesmo he no Bra sil . Alvará de 3 de Dezembro de

neiro de 1812. Nað se paga Decima dos dinheiros , e rendas dos Hospi taes , e Misericordias applicados pa ra sustento dos pobres. Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 2, 9. 20 ,

1810 , § . 3. Como se paga Decima das Acções das Companhias de Com mercio , veja -se o Alvará de 12 de Setembro de 1774 , 99. 8 , e 9 , e Alvará de 13 de Julho de 1776. A Misericordia de Lisboa paga Deci ma das casas que possue . Alvará de 31 de Janeiro de 1775 , § . 3. Tam bem pagað Decima os Administra dores das Capellas significantes. Re soluçaõ de 12 de Janeiro de 1770 , $ . 11 , e Alvará de 4 de Dezembro de 1775 , § . 2. A Decima dos juros he paga pelo Devedor , e nað pelo Crédor ; o qual depois lha obona á face do conhecimento . Resoluçað de 18 de Outubro de 1762 , § . 22 , e Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , § . 3. A Decima dos criados he paga pelos amos , que depois lhas descon tað em seus ordenados. Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , 0. 11. A Decima das rendas dos Dizimos co

e Alvará de 6 de Agosto de 1777 , que revogou o de 14 de Dezembro de 1775 no g . 2 ; nem das marinhas , e casas que ficað por alugar , ou em quartel de Soldados . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . % , $ . 23 , e

. tit . 3 , §. 11. Decima do maneio nað pagavað os Inglezes , Francezes , Ho landezes , e Hespanhoes , nað natu ralisados ; e só dos bens de raiz . Pro visaõ de 3 de Agosto de 1699 , e Provisað de 7 de Maio de 1708 ; excepto se exerciað officios mecani COS , tendo neste Reino tendas , ou lojas , em que vendessem por miu do ; porém que pagassem Decima do maneio mandou o Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 2 , § . 5 ; e pela Portaria de 2 de Julho de 1812 , § . 5 , se declarou , que se lhes nað devia manter o privilegio de nað pa garem Decima do manejo . Nao se

bra -se da totalidade dos Arrenda mentos . Alvará de 31 de Maio de

pagaya Decima dos bens des

1800 ,

nios dos Clerigos , é casas da sua habitaçað ; porém esta exempçaõ ces sou pelo estabelecimento da Decima ecclesiastica . De dinheiros dados pa

8. 5. Cobrava - se Decima dos A polices pequenas , quan

juros das

do estas os venciað ; porém nað das grandes . Alvará de 9 de Abril de 1805 , $ . 1. Tres Decimas extraor dinarias se mandarað pagar pela Por taria de o de Agosto de 1810 , $ . 3. , A Decima extraordinaria se lançou aos pagamentos do Monte-Pio , dita Portaria de 2 de Agosto de 1810 , $ . 4 ; e em regra todas as pessoas que nað pagavað Decima ordinaria forað obrigadas a pagar a extraordi naria , dito § . 4. As Misericordias mandou- se pela Portaria de 31 de Julho de 1811 , § . 4 , que pagassem Decima dos seus rendimentos. E pe la Portaria de 8 de Janeiro de 1812 se impôz a pena do pagamento de huma Decima extraordinaria , além das ordinarias , e extraordinarias que pagavað ,

aos que sendo chamados

Reli

giosos , e Religiosas , e dos patrimo

ra negociações mercantís nað se pa ga Decima , posto que se faz neces sario o seu manifesto ; nem dos de letras , excepto entrando a vencer juro pela móra . Resoluçað de 12 de Junho de 1770 , $. 14 , e 15. Nað se paga Decima dos Fallidos apre seniados na Junta senað até esse dia , dita Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770 , § . 16 ; nem do compra se nað desde que ro , dita Resoluçaõ de 12 de 1770 , $ . 17 ; nem das

preço da vence ju de Junho obras dos

Artifices , dita Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770 , S. 18 ; nem das me zadas que se adiantað , dita Resolu çað de 12 de Junho de 1770 , . 19 ; nem dos bens da dotaçað , e primor

DEC

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dial fundaçað dos Mosteiros , Con ventos , Misericordias , Confrarias e Albergarias . Alvará de 14 de De

bro de 1760 , e o Edital de 19 de Setembro de 1812 , § . 4. Póde ser dada a denuncia por qualquer pes

zembro de 1775 , $ . % ; nem dos bens das Confrarias do Santissimo , e Mi sericordias de qualquer natureza que elles sejað. Alvará de 6 de Agosto de 1777 , Aviso de 31 de Janeiro de 1798 , e Alvará de 27 de Junho de 1808 ; nem dos lucros incertos , e contingentes . Alvará de 14 de De zembro de 1775 , 9. 5 ; nem das tor nas em Partilhas , excepto se ven cem juros . Alvará de 14 de Dezem bro de 1775 , § . 9. Nað pagað Deci ina os Inquilinos que de novo entrað nos Arrendamentos ; mas os donos . Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , . 10 ; nem os Serventes do Hospi tal de S. Jozé dos seus ordenados . Decreto de % de Janeiro de 1777 ; nem os do Hospital das Caldas. De creto de 18 de Junho de 1783 ; nem os Caseiros encabeçados nas herda des da Ordem de S. Joað de Jeru salem .

Alvará

de 12

de Maio

de

1778 , §. % ; nem a Ordem , ou os Commendadores cultivando por si

soa do povo , nað Devedor, ou outro le . Resoluçaõ de 6 1780 , e Edital de de

1812 , § .

16.

sendo o proprio mandado por el de Dezembro de 19 de Setembro

Dada a denuncia

ninguem he escuso da pena. Alva rá de 11 de Maio de 1770 , $ . 3 ; nem já tem lugar o manifesto . Al vará de 14 de Dezembro de 1775 , $§ . 4 ; e 8. A pena he a do perdi mento da divida , e de outro tanto ametade para o Denunciante , eame . tade para os Hospitaes militares , di to Alvará de 26 de Setembro de 1762 . A denuncia nað tem lugar nos em prestimos gratuitos antes de se pôr a Acçað em Juizo . Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770 , § . 6 ; nem nas dividas de dez mil réis para baixo , dita Resoluçað de 19 de Junho de 1770 , $ . 7. Nað havendo Denun ciante o Fiscal da Decima * ou 0 Procurador da Fazenda nas Provin cias dá as denuncias , dità Resolu

dito Alvará de 12 de Maio de 1778 ,

çaõ de 12 de Junho de 1770 , S. 20. Devem dar-se as denuncias perante

§ . % ; nem as Corporações Religio sas que se ajustað com o Erario . De creto de 4 de Novembro de 1798 ;

os respectivos Superintendentes. Re soluçao de 2 de Julho de 1805 , pu blicada em Edital de 6 de Setembro

nem os empregados no Contrato do Tabaco pelos lucros dos seus empre

do mesmo anno . Tem lugar o pro cedimento executivo contra os De

gos. Resoluçað de 31 de Maio , e Provisaõ de 30 de Dezembro de 1803 ;

vedores morosos , que avisados pre sistirem em nað comparecer , nem pagar. Regimento de 9 de Maio de

nem os Officiaes da Marinha , nað

1754 , tit . 4 , § . % , Alvará de 10 de

reformados , ou estejað embarcados ou nað . Avisos de 22 de Dezembro de 1810 , e de 13 de Fevereiro de

Dezembro de 1803 , ſ . 6 , Portaria de 15 de Junho de 1812 , S. 5 , e

1811. Mandou -se por Aviso de 9 de Setembro de 1813 , que se nað pa

Instrucções confirmadas por Porta ria de 8 de Maio de 1813 , art . 3

gasse Decima do dinheiro de empres

§ . 9.

timo gratuito em quanto durasse a guerra . Aviso de 9 de Setembro de

pelos Superintendentes particulares pódem aggravar para a Junta da Ca beça da Comarca , e desta para o Conselho da Fazenda. Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 , § . 28 , e

1813 ; o que tinha lugar , nað exce dendo a somma emprestada á quan tia de quatrocentos e outenta mil réis . Resoluçað de 27 de Março , e Aviso de 20 de Novembro de 1813 . Quando tem lugar a denuncia por falta do manifesto , ou em razao da diminuiçað , e illegalidade delle > veja - se o Alvará de 26 de Setem

Os que se sentirem

gravados

Alvará de 14 de Dezembro de 1775 . Depois de empregados os Recursos ordinarios tem sempre lugar o Re curso immediato ao Soberano , dito Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 , § . 28 , Alvará de 11 de Maio RR %

DEC

DEC

de 1770 , § . 3 , e Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , § . 1. Qualquer

as Instrucções de 18'de Outubro de 1762 , § . 19 , e de 8 de Maio de 1813 , art . 3. Arrecada -se a Decima

Juiz deve appellar ex -officio a Sen tença proferida sobre este , objecto para o Conselho da Fazenda . Řeso luçaõ de 2 de Julho de 1805 , publi cada em Edital de 6 de Setembro de

1805.

Sobre a fórma

do lança

mento , e arrecadaçaõ da Decima, conducçaõ dos dinheiros della ' , e sua entrega nos Cofres , veja -se o Regi mento de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 , $ § . 5 , 8 , e 19 , os Decretos de 29 de Dezembro de 1721 , e de 20 de

em casa do Superintendente em hum cofre de tres chaves , ditas Instruc ções de 18 de Outubro de 1762 , § . 4 , e de 8 de Maio de 1813 , art . 1. Co mo se fazem os descontos , ou abati mentos justificados da Decima , ve jaõ- se as ditas Instrucções de 13 de Outubro de 1762 , 9. 12. Deraõ-se providencias sobre a arrecadaçaõ da oa , e seu Termo Decima em Lisboa de Setembro de 28 Decreto de por

Janeiro de 1722 , a Portaria de 11 de Agosto de 1801 , e os Avisos de 10 , 16 , e 22 de Fevereiro de 1802 .

1769 Provisaõ de 19 de Fevereiro de 1800 , e Decreto de 20 de Junho

Pelo dito Regimento foi prohibido arrematar a Decima para nað aug mentar a molestia dos povos ; mas o Alvará de 20 de Dezembro de 1803 ,

ficiaes encarregados da cobrança da Decima se naõ a fazem dentro de

de 1804. Os Superintendentes , e Of

hum anno contado do dia em que ella se vence sað responsaveis por ella . Alvará de 14 de Dezembro de

§ . % , ordenou a arremataçað da sua cobrança por menor commissað de seis por cento. Depois mandou -se fa zer a cobrança na forma do Alvará de 26 de Setembro de 1762 , nað

da Comarca , e desta para o Erario . Decretos de 14 de Janeiro de 1778 ,

havendo quem quizesse arrematar. Resoluçað de 8 de Março , e Edital

e de 10 de Junho de 1802 , § . 6 . Desconta -se no Erario a Decima das

de 3 de Abril de 1805 , e Alvará de 07 de Junho de 1808 , § . 16. Foi

tenças , ordenados , e juros , á ex cepçað das esmolas. Portaria de 31 de Janeiro de 1798. A Decima das

prorogado por tres mezes o espaço de trinta dias dado aos Arrematan

1776 , $ . 10. O producto da Decima deve ser remettido para a Cabeça

tes da cobrança da Decima para fa zer seus pagamentos. Decreto de 20 de Abril de 1805. Como se faz a

ordinarias , juros , é tenças , cobra se pelo Erario , e nað pelos Prela dos , ainda que sejað recebidas por Ecclesiasticos. Aviso de 3 de Mar

arremataçað da Decima pelo trasla do do lançamento , veja -se o Regi mento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 , gg . 13 , e 32. A cobrança faz-se de seis em seis mezes . Lei de 22 de

ço de 1798 ; e a das Igrejas , e bens das Ordens pela Meza da Conscien cia , dito Aviso de 3 de Março de 1798. Que prazo foi concedido para o encontro da Decima com as di

Dezembro de 1761 , tit . 2 , § . 22 , e Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , § . 34. Feito o lançamento ', e acabado o semestre affixao - se Edi taes para os Collectados pagarem ,

vidas da Fazenda Real , veja -se o Aviso de 9 , e Edital de 18 de Maio , e Aviso de 23 de Setembro de 1799 .

dito Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 , § . 1 , e Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , § . 18. Em Lisboa concede - se o prazo de trinta dias contínuos , e successivos para a cobrança da Decima. Instrucções de 8 de Maio de 1813 , art . 3 , $ . 9 . Como se faz execuçað nas rendas do predio obrigado á Decima , vejað -se

Faz-se pagamento da Decima em metal das rendas , e frutos que tam hem se recebem em metal. Edital de 31 de Janeiro de 1801. Foi pro hibido pagar-se a Decima em Apoli ces grandes. Portaria de 11 de Ou tubro de 1310. Perdoou - se a Deci ma , e Contribuiçaõ extraordinaria

das propriedades incendiadas , ou as soladas pelo inimigo. Portaria de 27 de Maio de 1811. Mandou-se encon

DIC trar na Decima as despezas feitas no desentulbo pelos Edificantes de casas em Lisboa , e seu Termo. Pro visaõ de 19 de Fevereiro de 1800 , e Decreto de 20 de Junho de 1804 . Mandou-se fazer Correiçað pelo Su perintendente Geral da Côrte , e Rei no nas Superintendencias da Beira , e Traz - os -Montes pela Carta Regia de 22 de Março de 1802. Os Supe rintendentes devem ajustar contas da Decima todos os quinze dias com os Cobradores. Decreto de 10 de Ju nho de 1802 , § . 6. Os Superinten dentes da Decima quando tomaõ pos se dos seus lugares devem fazer ' T'er mo do estado em que achað a arre cadaçað da Decima , e remetter dis so Certidað ao Erario , e ás Supe rintendencias geraes . Decreto de 10 de Junho de 1802 , § . 7. Os Supe rintendentes de Lisboa devem re metter Certidąð das suas posses ao Erario , á Junta dos Juros , e á Su perintendencia geral . Instrucções de 3 de Maio de 1813 , art . 1. Foi pro bibido ás pessoas que assistem ao lançamento , e cobrança da Decima

DEC Quando premio

aos

Ministros

se

pela arrecadaçaõ

concede de

tribu

tos , esse premio nað pertence aos Superintendentes geraes ; mas aos particulares que tem esse trabalho . Alvará de 30 de Julho de 1801 , §. 13. Quanto ao premio que tem à Superintendencia da Decima no Brasil , veja -se o Alvará de 27 de Junho de 1808 , S. 16. Sobre a arre cadaçað dą Decima ecclesiastica de rað -se Instrucções por Provisaõ de 5 de Novembro de 1641. Os Eccle siasticos offerecerað para as

despe

zas da guerra cento e cincoenta mil cruzados , ficando de fòra os patri monios, que erað collectados pelo Juizo Ecclesiastico . Regimento de 9 de Maio de 1664 , tit. 2 , $. 2 . Mandou -se suspender pela Ordem de 15 de Março de 1763 a Decima lançada aos bens possuidos por Ec clesiasticos. Estendeo - se essa isen çað pela Ordem de 12 de Abril de 1764 ás Ordens Religiosas com as restricções nella notadas . Pagað os Ecclesiasticos Decima proporcional á dos Seculares , sendo arrecadada

levar salario algum . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 1 , §. 9. Foi dado aos Escrivães da Decima o pre

pelos Bispos. Carta Regia , e Avi so de 15 de Outubro de 1796. Esta Decima he dos bens verdadeiramen

mio de dous por cento . Decretos de 28 de Setembro de 1769 , e de 13 de

te ecclesiasticos .

Agosto de 1779. Pelo Decreto de 10

pelos Bispos com mais exacçaõ pelo Aviso de 3 de Março de 1798. O lançamento da Decima ecclesiastica faz - se como o da secular. Alvará de

de Junho de 1802 , § . 8 , mandou-se tirar seis por cento de tudo o que se cobrasse da Decima vencida , e en trasse effectivamente no Erario di

Decreto de 24 de

Outubro de 1796. Mandou -se cobrar

31 de Maio de 1800 , § . 5. Nað pa

vididos, em dez partes , separando -se huma para a Superintendencia ge

gað Decima as pensões , ou benefi cios , que naõ excedem a cem mil

ral , e das nove deduzidas as despe zas , dar-se duas ao Superintendente

réis , porque se reputað como con- ' gruas , se o pé d'altar nað os faz

respectivo , duas aos Escrivães , e cinco aos Cobradores. Mandou -se dar

mais pingues. Carta Regia de 19 de Fevereiro de 1807. Dos bens que

tres por cento a estes á custa dos Devedores , morosos . Alvará de 10 de

nað sao meramente

Dezembro de 1803 , $ . 9 , Resoluçað de 8 de Março , é Edital de 3 de Abril de 1805. Augmentou - se este prepio pelo Decreto de 8 de Junho de 1805 , e Portarias de 2 de Agos to de , 1810 , $. 1-2 , de 10 de Dezen bro de 1811 , de 25 de Novembro de 1813., .e de. 13. de Abril de 18152

ecclesiasticos ,

ainda que seja possuidos pelo Juizo Secular. Resoluçao de 28 de Outu bro de 1797. Nos objectos da Deci ma nað ha recurso dos Prelados pa ra o Juizo da Corôa ; mas só imme diato ao Soberano . Alvará de 18 de Setembro de 1801 , $ . 2. A Decima das pensões dos beneficios pagað os Pensionarios , e nað os Pensionados. RR 3

DEC

DEC

Tres

Alvará de 22 de Junho de 1802 . Decimas se mandarað pagar extraordinariamente das rendas ec clesiasticas > Ordens Terceiras е

he hum acto público feito pelos Of ficiaes de huma Naçaõ de viva voz ,

Confrarias , menos das congruas dos

ou por escrito , pelo qual se faz sa ber a outra Naçað , que se vað co meçar os actos de hostilidade para

Parocos , que nað excedessem a cem mil réis , e das Misericordias . Alva rá de 7 de Julho de 1809 , §. 3 .

obter a reparaçað da injuria , ou do damno recebido. Declaratorio se diz de hum acto

Decimaçað. Entende-se por esta palavra a pena que os Romanos in

que só tende a fazer a explicaçað de algum facto , ou de alguma cousa ,

fligiað aos Soldados que se haviað conjurado para abandonar o seu pos to , ou se tinhað havido cobardemen te no combate , ou haviað excitado

sem conter nova obrigaçað , ou dis posiçað . Declinar a jurisdiçað he allegar

alguma

sedicçað

no campo .

Tam

bem significa o acto de tirar o deci mo de alguma serie de pessoas , ou de cousas . Decisað he o acto de decidir. Tambem quer dizer a sentença , ou resoluçað com que se decide alguma questað , que era controversa > ou duvidosa. Assim se diz decisaõ de huma Lei, decisað de hum Juiz . Os Arbitros tambem dað decisões que tem força de Sentença . Os Advoga dos tambem daõ decisões sobre as questões que lhe saổ propostas; mas ellas nað tem mais authoridade que a de hum conselho doutrinal . De cisões de Justiniano se chamað os

a incompetencia de fôro , concluindo que nað está aquelle que a allega obrigado a comparecer , e responder perante algum Juiz. O Juizo , ou jurisdicçað do Almotacé nað se , pó de declinar. Ord . Liv . 3. ° , tit. 5 , g. 9 . Declinatoria se diz a excepçað ,

pela qual o Réo recusa responder perante o Juiz por ordem de quem foi citado , e requer ser demittido para outro Juiz , que elle allega ser o competente para conhecer da ques tað . Ord . Liv. 3. ' , tit . 49 , § . 3 . A Declinatorja nað se faz necessa ria quando os Autos sað avocados , e he notoria a jurisdicçað do Juiz avocante . Assento de 21 de Julho de 1611. Tambem nað he necessa

cincoenta rescriptos deste Impera dor posteriores á primeira compila çaõ do seu Codigo , com que deci dio as questões que se disputavað nas differentes escolas dos Juriscon sultos Romanos . Decisões da Rota

ria para a remessa dos Estudantes presos por quaesquer Justiças den tro de Coimbra para o Juizo da sua Conservatoria. Estatutos antigos da Universidade de Coimbra . Liv . 2.°

sað as Sentenças dadas no Tribunal da Rota em Roma.

tit. 27 , § . 6 . Decretaes sað as Letras Pontifi

Decisivo quer dizer feito sem he sitaçað , e pondo termo . Oppõe -se a consultivo .

cias , em que o Papa respondendo ás Consultas dos Bispos , ou ainda de Particulares , decide pontos de

Decisorio significa o que serve para a decisaõ de huma contestaçað. Juramento decisorio se diz o jura

que sað resoluções que tem força de Lei na Igreja . Ellas eraõ ao princi

mento de huma das partes

litigan

tes , de que depende a decisað da Causa. Chamase desisorio para dis dos outros juramentos que prest se að em Juizo , sem que por elles a questað se termine .

tincçað

Declaraçað diz -se geralmente de todo o acto , pelo qual se declara al guma cousa. Declaraçaõ de guerra

disciplina . Dizem -se Decretaes, por

pio muito raras ; e se estava pela authoridade dos Canones dos primei ros Concilios , vemos por isso anti gas Collecções de Canones nað com prehenderem alguma Decretal . A primeira Decretal que se collegio foi huma do Papa Siricio datada de 11 de Fevereiro de 383 , dirigida a Hy merio , Bispo de Terragona. Sendo

1

DEC

D E C

cinco as antigas Collecções de De cretaes , e entre si contradictorias o

sað obras de Authores particulares , e nað forað confirmadas por alguma Bulla . Falsas Decretaes sao as que se

Papa Gregorio IX . encarregou hu ma nova Compilaçaõ dellas a Rai mundo de Penaforte seu Capellað , e

achað juntas na Collecçað de Isidoro

seu Confessor , homem sábio , e de piedade tað distincta , que mereceo

Mercador. Ignora- se a época certa desta Collecçað ; nem he conhecido

ser depois canonisado por Clemen te VIII . Nesta Compilaçað se refun diraộ as cinco Collecções preceden tes , accrescentarað - se muitas Cons tituições , que nellas se haviað omit

o seu verdadeiro Author. Ellas pro duziraố grandes alterações , e males incalculaveis na disciplina da Igreja. Decretalista quer dizer Expozilor das Decretaes .

e se ajuntarað as de Grego

Decretar quer dizer ordenar hum

rio IX .; mas por evitar a prolexida de , nað se trapscreveraõ as Decre taes por inteiro , e só o que pareceo

Decreto . Tambem significa authen ticar. Assim dizemos decretar ser

necessario para intelligencia de de cisao . Toda a obra he dividida em

Esta palavra significa em geral Ordem , Sentença , Cons

livros , os livros em titulos , e os ti

tituiçað. Comprehende tudo o que he ordenado pelo Soberano , ou no

tido ,

tulos em capitulos . Bonifacio VIII . no quarto anno do seu Pontificado

viços. Decreto.

pelo fim do seculo 13.º fez publicar em seu nome huma nova Compila çað , que foi obra de Guilherme de

seu nome . Em especial se diz De creto a resoluçað primaria do Rei só por elle assinada com a sua Ru brica . Nað tem os Decretos fórmula

Mandagotto , Bispo de Embrun ; de Berenger Fredoni, Bispo de Beziers:

certa ; porém nað costumaõ come çar 'pelo nome do Rei como as Car

e de Ricardo de Senis , Vice-Chan celler da Igreja Romana todos tres promovidos depois ao Cardinalalo .

tas de Lei , e Alvarás ; nem levað no principio o nome da pessoa a quem se dirigem como as Cartas

ultimas

Regias . Dirigem-se de ordinario aos

Epistolas de Gregorio IX . , as dos Papas que lhe succederað , os De

Tribunaes para por elles se expedi rem as ordens para a sua execuçaõ. Ainda que regularmente sað sobre

Esta

Collecçað

contém

as

cretos dos dous Concilios geraes de Leað , e as Constituições de Boni facio VIII. Chama -se a esta Collec çað o Sexto , porque Bonifacio quiz que se accrescentasse aos cinco li vros das Decretaes para lhe servir de supplemento. No fim do decimo quarto seculo Clemente V. fez hu

caso especial , com tudo ás vezes constituem direito novo , ou revogað o estabelecido como os Decretos de 10 de Junho de 1739 , de 17 de Ju lho de 1778 , e de 7 de Agosto de 1769. Em Jurisprudencia Canonica

ma nova Compilaçaõ de Decretaes , que o seu Successor Joað XXII . fez

dá -se este nome a muitas Compila ções dos antigos Canones , como sað o Decrecto de Buchardo de Wor

publicar em 1317 , e se chama Cle mentinas do nome do seu Autor .

mes , os de Yves de Chartres , e de Graciano . Esta ultima Collecçað he

Vinte e duas Constituições de Joað XXII . forað collegidas por hum Au thor anonymo , e he o que se cha

a mais importante, e ella faz parte do Direito Canonico . Graciano de

ma Extravagantes de Joað XXII . Em fim em 1434 appareceo huma

Chiusi na Toscana 9 Religioso da Ordem de S. Bento no Mosteiro de S. Felix de Bolonha o publicou no anno de 1151 no Pontificado de Eu

nova Collecçað , que tem por titu lo Extravagantes communs , porque

genjo III . com o titulo de Concor

he composta das Constituições de 25 Papas desde Urbano IV . até Six

dia dos Canones discordantes , por que ahi refere muitas authoridades

to V. Estas duas ultimas Collecções

oppostas que elle procura conciliar . RR 4

DEC Depois foi chamado simplesmente Decreto . As fontes desta Compila çað sað os textos da Escritura , os Canones dos A postolos , os de al guns 105 Concilios , a saber ; dos nove primeiros Concilios ecumeni cos , comprehendido o de Trullo , ou Quinisexto , e de 96 Concilios par ticulares ; as Decretaes dos Papas ; extractos dos Santos Padres , como de Santo Ambrosio , S. Jeronymo ,

D E F Tem outros muitos defeitos a pezar dos quaes nað_se lhe póde negar o merecimento . Decretos de Concilios sað todas as decisões dos Concilios geraes , nacionaes , ou provinciaes. O Concilio pronuncia ordinariamen te nestes termos Decrevit Sancta Sy nodus. Daqui vem chamar -se a estas decisões Decretos. Decuria era na Milicia Romana hum Corpo de Soldados commanda

Santo Agostinho , S. Gregorio , San to Isidoro de Sevilha , e outros ex

dos por hum Cabo , que era chama do Decuriað. Decuria se diz tam

tractos de Authores ecclesiasticos ; os livros penitenciaes de Theodoro

bem a figura de hum X. No Codigo

de Beda de Raban Mauro , Arcebis po de Mayença ; os fragmentos dos Jurisconsultos Paulo , e Ulpiano ; os Capitulares dos Reis de França ; o livro chamado Pontifical ; as memo rias que ficarað dos Summos Ponti fices ; o Diurnal , e a Ordem Roma na .. A estas authoridades ajunta Gra ciano os seus proprios discursos , prin cipalmente para o fim da conciliaçað dos Canones . A obra de Graciano he dividida em tres partes . A pri meira contém 101 distincções , as

Visigodo se manda , que todo aquel le que achar abelhas nas suas arvo res faça nestas tres Decurias . Del las se fala tambem no Liv . 10 , tit . 3. Destas Decurias , ou figuras de X se originou o costume que ainda ho je dura de fazer demarcaçaõ de al guns terrenos , e limites com o si nal de X , ou de cruz esculpido nas pedras fixas , e grandes . Dedicaçað se diz a ceremonia com que se consagra huma Igreja , ou hum Àltar ao Culto público da Religiao .

sim chamadas , porque nellas se es

Deducçað , ou Abono . Esta pala vra he quasi synonyma de compen

força a conciliar os Canones que pa recem contradictorios . A segunda contém 36 causas , a, que dá esse nome , porque sað outras tantas es

saçað ; mas differem , em que a de ducçað he quando se trata de des contar , ou abater sobre hum credito a parte que delle se satisfaz , e a

pecies , e casos particulares sobre que suscita muitas questões. A ter ceira he tambem dividida em 5 dis

compensaçað he quando se oppõe hum credito a outro de genero dif ferente .

tincções , e se intitula de consegra tione, porque nella se trata dos Sa

Defensa . Este termo tem muitas significações. Por elle se entende :

cramentos , e da sagraçað das Igre jas , e celebraçaõ do Officio divino. Achao - se no Decreto de Graciano al

1. ° a acçað , pela qual se repulsa

guns Canones com a inscripçað Pa lea , que provavelmente era nome proprio daquelle que fez estas addic ções , que era hum

dos discipulos de

Graciano , depois elevado á dignida de de Cardeal como sente Antonio A gostinho no Liv . 1. ° de Emendatione Gratiani. Dialog. 2 , in fin . Graciano fez uso na sua Compilaçað da de Isi doro , e de outros monumentos sup postos , e propõe como verdadeira disciplina da Igreja essas falsas De cretaes e monumentos apocryfos.

ou resiste ao ataque , ou ultrage : 2. ° a prohibiçað feita pela Lei, por Sentença , ou por outro acto : 3.0 03 differentes meios que cada hum em prega para sustentar os seus direi tos .

Defensor em geral se diz aquel le que ampara , e protege. Entre os Godos era hum dos tres Ministros a quem pertencia a arrecadaçað da Fa zenda Real Numerario , Defensor , e Vilico . Defensor em especial se diz aquelle , que sem Mandato , ou Pro curaçað se encarrega voluntariamen te da defensa de hum Réo accusado .

D E F

D E G

Defensor nos negocios extrajudiciaes

ma innubil . Devem considerar -se es

ten o nome de gestor de negocios Negotiorum gestor . Defensor tambem

tas circunstancias para se qualificar a gravidade do criine .

se qualifica ás vezes o que exerce officio público , como Defensor dos matrimonios , Defensor da validade das Profissões Religiosas . Defesa quer dizer lugar fortifi cado , ou cercado em roda. Tambem

Defunto quer dizer morto , ex tincto .

se diz a apologia , a repulsa da ac cusaçað. As vezes se toma para si gnificaçaõ de prohibiçaõ. Defeso he o mesmo que prohibi do . Tambem quer dizer livre , isen to . Deficit , termo latino adoptado no Fôro para designar alguma cousa que falta. Diz -se que huma certa somma está em Deficit na caixa de hum The soureiro , ou Recebedor público. Definidor , ou Consultor he o no me que se dá em certas Ordens Re ligiosas aquelles que saổ escolhidos no número dos Superiores , e Reli giosos da mesma Ordem juntos para o Capitulo geral , ou provincial , a fim de regularem os negocios da Or dem , da Provincia , ou da Congrega çað . Durante o Capitulo toda a au thoridade está commettida aos Defi nidores para fazerem os Regulamen tos , Definições , e Estatutos , que julgarem convenientes ao bem da Corporaçað. Saõ elles tambem os que fazem as eleições dos Superiores pa ra as casas da sua Ordem .

Defuntos , e Ausentes. Chama -se Juizo dos defuntos , e ausentes aquel le em que se arrecadað os bens dos que morrem nað tendo herdeiros na terra . Forað extinctos os Thesourei ros 2 e Escrivães deste Juizo , e com mettida a sua arrecadaçað ás Justi ças ordinarias . Carta Regia de 30 de Novembro de 1605. A Meza da Consciencia tem inspecçað sobre a provisaõ dos officios das fazendas dos defuntos , e ausentes. Alvará de 2 de Janeiro de 1606. No Ultramar o Provedor faz Inventario dos bens dos que falecem nað tendo herdeiros na terra . Regimento de 10 de Dezem bro de 1613. Veja - se o Alvará de 18 de Novembro de 1605 , as Provi sões de 12 de Julho de 1668 , e de 26 de Novembro de 1676 , o Regi mento de 4 de Março de 1697 , as Resoluções de 18 de Julho de 1703 , de 31 de Outubro de 1704 , de 21 de Fevereiro , de 22 , e de 26 de Março , e de 4 de Setembro de 1720 , e de 9 de Setembro de 1744 ', e o Alvará de 9 de Agosto de 1759. As habilitações dos herdeiros para have rem as heranças do Ultramar fazen se perante o Juiz de India , e Mina . Excedendo o valor da herança a ses

Definitivo se diz o que decide , e termina huma questað . Sentença de finitiva he a que põe termo ao ponto

senta mil réis sað as Sentenças ap

principal da Causa , e oppõe -se á In terlocutoria que ordena alguma cou

sas habilitações senað papeis origi naes , dito Alvará de 9 de Agosto de 1769 , e Resoluçaõ de 29 de Se tembro de 1760. Sobre a arrecada

sa para instrucçaõ da Causa antes da final decisað sobre o ponto prin cipal della

1 pelladas ex -officio para a Meza da Consciencia , e nað se admittem nes

de huma Ordem Religio

çað da fazenda dos defuntos , e au sentes derað -se providencias pelo De creto de 30 de Julho de 1760 , e Al varás de 27 de Julho de 1765 , de 17

sa , ou de huma Provincia da mes ma Ordem .

de Junho de 1766 , de 4 de Março de 1802 de 10 de Novembro de

Defloraçað he o crime, pelo qual se rouba a huma donzela a sua vir

1810 , e de 26 de Setembro de 1815 .

Definitorio he a assembléa dos Definidores , em que se regulaõ os negocios

gindade . Póde ser cominettida , ou por violencia , ou por seducçað , ou a huma mulher já feita , ou a hu Tomo 1 .

Degráo , peça angular solida de pedra , ou de páo por onde se sobe . Pelo Alvará de 15 de Junho de 1759 , g . 5 , foi prohibido formar degráos', Ss

D E G

DE G

escadas ,

e pojaes nas ruas de Lis

lonia

do

Sacramento foi

prohibido

boa . Degradaçað significa a baixa igno

por Decreto de 28 de Março de 1720. Mandou-se commutar para as

miniosa que se dá a alguem de hu ma ordem , qualidade , ou dignida

Capitanías do Maranhað , Seará , e Rio grande . Decreto de 15 de Se tembro de 1717. O degredo para as

de, A degradaçað póde ser das or dens aos Ecclesiasticos , e da nobre za , e officios civís , e militares aos Leigos. Os Officiaes militares , e

Conquistas nað se pode impôr a es trangeiro algum . Carta Regia de 31 de Janeiro de 1626. Como se regis

Soldados que fizerað alguma acçað

tað os degredos , veja -se o Alvará

contra a honra sað expulsos á testa dos seus Corpos , e despojados de

de 16 de Março de 1652 , e Decreto de 19 de Julho de 1658. Foi permit

todos os distinctivos de honra que tinbað. Carta Regia de 23 de Feve reiro de 1971. Quando huma pessoa

tida a commutaçaõ dos degredos á Casa da Supplicaçaõ por Decreto de 24 de Outubro de 1649. Quando se

constituida em dignidade he conde nada á morte , ou em alguma pena infammante tirað -se - lhe antes da exe

commutað em Lisboa aos delinquen.

cuçað as insignias de honra de que he revestida . Assim antes de serem

missarios , e deputados para este ne gocio , e nað como Superiores aquel la Relaçað. Decreto de 2 de Abril de 1664. Quando se impõe a pena

executados os Réos do attentado contra o Senhor Rei D. Jozé forao por Sentença do Tribunal respecti vo exauthorados das Ordens aquelles que nellas erað professos. Degradar quer dizer privar da graduaçaõ do estado civil , ou eccle siastico .

tes sentenciados na Relaçaõ do Por to procedem os Ministros como Com

de degredo para o Brasil declara- se o lugar com especificaçað. Decreto de 13 de Janeiro de 1677. Póde commutar-se o degredo por meio de Embargos na Chancellaria 9 ou na Execuçao. Assento de 10 de Junho

de 1752. O degredo para a Ilha de Santa Catherina foi prohibido , at

Degredado se diz aquelle a quem he imposta a pena de degredo . Degredo he a sahida da terra em que se reside , por Sentença conde

tenta a bondade do seu clima , e mu dado para Matto grosso , e outros

natoria. Tambem se diz o lugar pa ra onde vai o degredado . O degredo

lugares . Decreto de 20 de Novem bro de 1797. Impõe -se a pena de

para Galés nað se impõe por menos de dous annos . Alvará de 4 de De

degredo aos Contrabandistas que nað pagað a condenaçað pecuniaria em

zembro de 1606. O degredo de Ga Jés , Angola , e Brasil póde commu

seis mezes depois da Sentença. Al vará de 15 de Outubro de 1760 ,

tar-se no Desembargo do Paço . Lei de 6 de Dezembro de 1612 , $ . 15 ,

§ . 5. O degredo temporario de or dinario impõe- se aos delictos menos

e Resoluçaõ de 7 de Março de 1746 . O degredo primeiro , e segundo para o Reino que as mulheres nað cum

graves . Assento de 18 de Agosto de 1774. Impôz-se a pena de degre do pelo Decreto de 2 de Março de

prem commuta -se para o Brasil a ar bitrio dos Juizes . Assento de 30 de

1801 aos Réos que se achavao pre sos na Cadéa do Limoeiro , ainda

Agosto de 1614. O degredo das mu- lll que pelos seus crimes merecessem lheres para o Brasil commuta - se pa maior pena. Os degredados para ra Cabo- Verde , ou S. Thomé . Car ta Regia de 20 de Outubro de 1620 . O degredo para Africa póde com

sempre para Galés tem pena de morte se dellas fogem . Lei de 26 de Setembro de 1603. Os degreda

mutar -se para Castro -Marim , Mara nhað , e mais Conquistas do Brasil. Decreto de 13 de Dezembro de 1685 .

dos para Africa que nað comprirað o degredo vað servir no Brasil o tem po que lhes falta . Assento de 17 de

O degredo para o Brasil , e nova Co

Maio de 1607.

Que diligencias se

D

devað

fazer

EI

DEL

quando os degredados

embarcað para o Ultramar , vejað se os Alvarás de 13 de Setembro

Naturalismo .

O Deismo admittindo

hum Deos só ataca a revelaçað , e

de 1613 , e de 16 de Março de 1652 . Os degredados para a India forað

toda a Religiað positiva . O Theismo desconhece a revelaçað ; porém nað nega a utilidade della , e busca na

sentenciados novamente pelo Alva rá de 4 de Junho de 1625. Os de

razað , no estudo , e na meditaçað o que póde instruir sobre objectos re

gredados para o Brasil vað reparti dos em Navios . Carta Regia de 3 de Junho de 1644. Mandarað - se hir

ligiosos , ou de crença , ou de práti

para a Ilha de S. Thomé por Carta Regia de 2 Maio de 1655 , e para a India por Decreto de 14 de Janeiro de 1664. Como devem hir cumprir o degredo os Réos condenados por metterem papeis falsos na Secreta ria , veja-se o Decreto de 29 de Ju lho de 1672. Devem ajuntar aos Au tos certidað do cumprimento do de gredo . Decreto de 13 de Janeiro de 1677. Os degredados remettem - se em Navios da Corôa . Alvará de 5 de Março de 1790 , ſ . 10 , e Aviso de 3 de Agosto de 1792. Mandarað -se hir para Cacheu , e Bissáo por Decreto de 9 de Janeiro de 1801 , e para a India , e Moçambique por Aviso de 27 de Outubro de 1800. Foi permit tido aos degredados levarem comsi go suas mulheres. Decreto de 2 de Marco de 1801. Pelo Aviso de 29 de Dezembro de 1809 se mandou que as mulheres criminosas possað , nað sómente ser reclusas na Cordoa ria , mas degredadas para o Ultra mar , e indistinctamente para os lu gares de Africa , e Estados do Bra sil, devendo com tudo preferir- se os lugares menos povoados , ampliado assim o Decreto de 27 de Junho de 1795 .

Deismo.

Chama -se assim a opi

niað daquelles que nað admittem se nað a razaổ por guia em materia de Religiað , e regeitað toda a revela çað , e todo . o preceito fundado na authoridade desta , sustentando que Deos nunca revelou cousa alguma aos homens por modo

sobrenatural

ca. O Naturalismo propriamente de signa a opiniað dos que regeitando da revelaçað sómente o que a razað nað póde provar , ou explicar , ad mittem com tudo o que os Doutores Christãos fazem entrar nos seus Tra tados de Religiað , ou de Theologia natural . Deista . Em sentido proprio , e

etimologico significa esta palavra a quelle que crê tambem em hum Deos , e o serve segundo o seu entender. Ainda que Deista , e Theista sejað realmente a mesma denominação , sendo este termo derivado do Gre go , e aquelle do Latim , com tudo hoje nað se tomaố no mesmo senti do . A palavra Theista se põe qua si sempre em opposiçaõ a palavra A thêo . O Theista crè em hum Deos que o Athêo nega , Professa huma Religiað que o Athèo regeita . A pa lavra Deista tem hum sentido mais restricto . Nað designa hum homem qualquer que crê em Deos , e tem huma Religiaõ ; mas hum homem que regeita toda a Religiað revela da , reputando - a invençað humana e só admitte a Religiað natural . Os que nað tem Religiað alguma mere cem antes o titulo de Impios que o nome de Deistas. Saõ quasi o mes mo que Athêos . Delator he aquelle que denuncia em Juizo hum delicto , ou o seu au thor , sem com tudo se fazer parte . Os termos delator , denunciante , e accusador sað quasi synonymnos , por que sað todos relativos a huma mes ma acçað feita por differentes moti vos , que consiste em revelar a hum

e que o que se attribue a revelaçað nað he mais que huma invençað hu mana , fruto do fanatismo > ou da

Superior huma cousa que elle deve

impostura. Nað se deve confundir o Deismo com o Theismo , ou com o

hum sentido de honra , ou hum mo

punir. A severa adhesað á Lei pa rece ser o motivo do denunciante ,

vimento racionavel de vingança , ou Ss 2

1

DEL

DEL

de outra paix að o do accusador , hum serviço mercenario , ou huma vonta de de fazer mal sem dahi provir bem o do delator . Os delatores sempre

gocio. Tambem significa a resoluçað tomada em huma Assembléa , ou em hum , Tribunal . As deliberações ca

forað odiosos . Veja - se a palavra Cons piraçao. Delegaçað em geral he o acto , pelo qual alguem substitue a outró em seu lugar. A delegaçað he de duas sortes , porque pode ser feita

por hum Official público , ou pelo Devedor . A primeira he aquella , pe la qual o Ollicial público commette a alguem o exercicio das suas fun ções em todo , ou em parte. Os Ma gistrados naõ pódem hoje fazer dele gaçað geral da sua jurisdicçað . Só a pódem fazer particular para algumas diligencias , como a de inquiriçað de Testemunhas , a de interrogatorio , ou depoimento da Parte , a de lou vaçað , ou vistoria . Em materia ec clesiastica tambem se conhecem as delegações do Papa para julgar Ap pellações que interpõem para a San ta Sé. Quando a Sentença dos dele gados do Papa nað faz terceira Con forme pode fazer -se nova delegaçað commettendo- se o conhecimento da Causa a outros delegados . A delegaçað do devedor he hu ma especie de cessaổ que faz hum devedor em proveito do seu crédor , dando -lhe em seu lugar pessoa que se encarrega de pagar -lhe a divida . Para a delegaçað ser válida he ne cessario que concorra o consentimen to de tres pessoas , a saber ; do de vedor que delega , daquelle que he delegado , e do crédor que acceita a delegaçað. Em quanto a delegaçað nað he acceita pelo delegado he hum simples mandato que se pode recu sar. Sendo acceita a delegaçað pelo crédor faz as vezes de pagamento .

pitulares só podem ser feitas para aquelles que saổ Capitulares , isto he , que tem voto em Capitulo . Deliberar se diz dos Juizes , ou de outras pessoas que votað sobre al gum negocio. Diz-se tambem que o herdeiro tem direito de deliberar , e tempo para deliberar , isto he , para se resolver a acceitar , ou renunciar a herança . Presentemente o herdei ro tem trinta dias para deliberar ; mas se antes disso fez algum ' acto de herdeiro nað se lhe concede para deliberar tempo algum . Deliberativo. Esta palavra ajun ta-se sempre ao termo voto. Diz -se ter voto deliberativo para significar poder votar nas deliberações de hu ma Assembléa , ou de hum Congres so . Voto deliberativo oppõe-se a voto consultivo , que consiste somente no direito de expôr o seu parecer sem poder influir na resoluçað que se hade tomar . Nos Concilios, só os Bispos tem o voto deliberativo. Delinquente tomado substantiva

mente he aquelle que commette , ou que já commetteo algum crime , ou delicto . Como os delinquentes tendo suspeições em Juizo as allegað , ve ja - se a Lei de 6 de Dezembro de 1612 , ſ . 19. Os delinquentes fugin do para Castella , e de lá para cá em que casos podem ser presos , ve ja -se a Concordata de 28 de Feve reiro de 1569 entre o Senhor Rei D. Sebastiað , e El- Rei Felippe de Castella mandada observar por Car ta de 2 de Julho de 1692. Os delin quentes leigos que antes de purga dos os delictos se ordenað com Re verendas falsas saõ desnaturalisados Alvará de 26 de Março

Delegado. Esta qualidade appli ca-se a' dous objectos differentes. Diz- se hum Juiz delegado , e huma somma delegada . Quanto aos Juizes

de 1746. Os que tem Juizes privati vos nað deixaõ de estar sugeitos aos Ministros territoriaes , quanto á pri

delegados , veja -se a palavra Delega çað. Quanto ás sommas delegadas ,

sað , e autuaçað dos delictos , sendo depois disso remettidos a esses Jui

veja-se Delegaçað do devedor . Deliberaçað he em geral o con selho que se toma sobre algum ne

zes privativos, a quem toca proces sa -los , e dar - lhes livramento. Alva

do Reino.

rá de 1 de Agosto de 1758 .

1

DEL

D E L Delinquir quer dizer commetter delicto , ou crime.

Delicto significa em geral todo o facto illicito obrado voluntariamente que obriga a huma reparaçað , se el la he possivel , e que pelas Leis hu manas merece pena . Chama-se fra gante delicto o momento em que o criminoso acaba de commetter o seu crime . Delicto grave he aquelle que merece puniçað severa . Delicto ca pital he aquelle a que corresponde pena de morte . Delicto leve he o que nað merece pena rigorosa . Delictos públicos sað aquelles que offendem a ordem pública . Delictos particula res sað os que trazem offensa a al gum particular. Ao delicto deve cor responder o castigo . Alvará de 20 de Abril de 1671 , Decreto de 25 de Janeiro de 1679 , Lei de 10 de Janeiro de 1692 , e Alvará de 3 de Março de 1742 , § . 7. Nað só devem castigar -se os delictos depois de com mettidos ; mas deve-se prevenir a cau sa delles para se nað commetterem . Alvarás de 28 de Abril de 1681 , e de 29 de Agosto de 1783 , § . 2. A impunidade dos delictos anjma os homens a commette - los. Alvará de 25 de Junho de 1760. He por isso incompativel com a tranquillidade pública . Alvará de 20 de Outubro de 1763. O castigo dos delictos de ve ser pronto . Alvarás de 20 , e de 21 de Outubro de 1763 , e de 5 de Março de 1790. Deve o delicto ser castigado , ainda que se naö siga o seu total effeito . Lei de 20 de Outu bro de 1763 , § . 3. Os delictos mais aggravantes devem ser mais aspera mente punidos , dita Lei de 20 de Outubro de 1763 , ſ . b . A frequen cia delles cohibe -se com a severida de das penas . Lei de 19 de Outubro de 1754. Acerca dos delictos com mettidos em Igrejas nað se consulta perdað , ou commutaçaõ de degredo . Carta Regia de 26 de Abril de 1617 . Sendo os crimes commettidos dentro das cinco legoas da Côrte pódem -se avocar os Autos delles , ainda que estejað fóra do dito territorio da Côr te . Assento de 19. de Abril de 1625 .

Os delictos occultos Testemunhas

provað - se com

singulares por serem

de difficil prova . Alvará de

30 de

Outubro de 1649. A quelles crimes a que se faz summario devem senten ciar -se com brevidade . Alvará de 31 de Março de 1743 , § . 2. Em que delictos se pódem prender os Réos antes de culpa formada , vejaõ- se as Leis de 25 de Setembro de 1603 , de 6 de Setembro de 1612 , e de 19 de Outubro de 1754 , e Alvará de 5 de Março de 1790 , ſ . 1. Como se pro va o delicto dos que sollicitað Mari nheiros para se assoldadarem ao ser viço de outras Nãos , veja -se o Al vará de 27 de Setembro de 1756 . Como se mandarað punir os delictos commettidos nas Capitanías do Pa rá , e Maranhað , veja -se a Carta Regia de 28 de Agosto de 1758 . Hum dos meios de evitar os delictos he a condemnaçað das custas pecu niarias do Processo . Alvará de 25 de Junho de 1760. O castigo dos delictos deve commensurar - se com a gravidade delles. Directorio

con

firmado por Alvará de 17 de Agosto de 1758 , 9.2. Os delictos de Lesa -Ma gestade tornað arida , e secca

a lie .

nha da successað dos Morgados . Lei de 3 de Agosto de 1770., 8. 11. Aos que commettem delictos nað vale a immunidade da Côrte . Alvará de 30 de Novembro de 1607. Os que com mettem delictos no districto do Por to , sendo achados no da Casa da Supplicaçað sað julgados nesta . Car ta Regia de 25 de Outubro de 1623 , e Decretos de 15 de Outubro de 1646 , e de 2 de Abril de 1661. Os que sen do do Reino commetterað delictos no Brasil podem ser accusados pelo Promotor da Justiça . Carta Regia de 27 de Julbo de 1627. Os que commettem delictos militares da Ma rinha sað julgados pelo Regulamen to da Tropa de terra . Decreto de 15 de Novembro de 1774 . Delonga , ou delongamento se diz a demora do pleito . Ord . Affons. Liv . 1. ', tit . 26 , § . 38 , e Liv , 3. ', tit . 74 , $ . 2 . Delongar quer dizer demorar , di

Ss 3

D E M

DEM latar .

Assim

se diz delongar a de

mandą . Ord . Affons . 47 , 0. 6 .

Liv . 1. ', tit .

Demanda he o acto , pelo qual alguem pede que o Réo seja obriga do a fazer , ou dar alguma cousa . Toma -se

tambem pelo mesmo Pro

cesso ; e entað significa a Acçað proposta , e disputada contenciosa mente em Juizo. Mandou -se consul

1

tar os meios de se abreviarem , e di minuirem as demandas . Decretos de 19 de Março de 1643 , e de 20 de Agosto de 1653 ; porque o principal emprego da Justiça he procurar evi ta -las. Alvará de 26 de Junho de 1696 . 0

Demandador he o que demanda Author em Juizo. Ord . Affons.

Demissað he em geral

hum ac

to , pelo qual se deixa alguma cou sa . Ha demissað de beneficio , de missaõ de bens , demissaõ de cargo , ou officio , e demissaõ de posse . De missaõ de beneficio he o acto , pelo qual hum Ecclesiastico renunciou o beneficio de que he titular . Se esta demissað he pura , e simples conser va o nome de demissað ; se he feita em favor de alguem , ou debaixo de condicçaõ de ser provido no benefi cio , ou de outro modo chama - se en tað Resignaçað . Demissaõ de bens he a disposiçað , pela qual alguem faz em sua vida abandono geral de seus bens , ou de parte delles. A de missaổ de hum cargo , ou officio he quando o que nelle está provido o

Liv . 3. ' , fol. 115 , $ . 1 . Demandar quer dizer pedir algu ma cousa em Juizo civil , ou crimi nalmente .

renuncia, e nað quer mais exercer as suas funções. Pelo Alvará de 18

Demarcaçað he o acto de demar car , estremar , e abalisar limites , e contins de terras . Tambem se diz o

sim militares , como civís . Demissað

terreno demarcado . Ord . Liv . 2. ', tit . 34. Ás vezes se toma por marco 0 de limites . Ord . Liv . 5 . 2 tit . 67 .

Sobre a demarcaçað das Sesmarias no Ultramar , vejað- se os Alvarás de 5 de Outubro de 1795 , e de 25 de Janeiro de 1809. Como se fez a de marcaçað dos Bairros para os Juizos criminaes , veja -se a Lei de 20 de Agosto de 1654. A demarcaçað , ou regulamento das Comarcas , e liini tes do Reino foi provisionalmente ordenada pelo Alvará de 7 de Ja neiro de 1792 . Demencia he o estado de huma pessoa , cuja razað se acha enfraque cida até o ponto de ignorar se o que

de Agosto de 1793 foi regulado o . modo das demissões dos cargos , as

de posse he quando alguem transfe tinha . re para outro a posse que Democracia he a forma de go verno , na qual o Povo tem a sobe rania . Na Democracia nað póde di zer -se que cada Cidadað tem o po der supremo , ou huma parte delle ; mas esse poder só reside na assem blea geral do Povo convocada segun do as Leis. Assim o Povo , na De mocracia ' he a hun's respeitos sobe rano , e a outros vassallo . Demoliçað he acçað de demolir , apear , deitar abaixo . Demolir quer dizer desfazer , dei tar abaixo , destruir hum edificio. Devem demolir -se á custa dos Pro

ella faz he bom , ou máo . A demen

prietarios' as propriedades edificadas em Lisboa contra as Ordens Regias .

cia , tolice , e loucura saổ quasi sy nonymos . Com tudo differe a de

Editaes de 30 de Dezembro de 1755 , e de 10 de Fevereiro de 1756 , Avi

mencia da tolice ,

que a primei

so de 20 de Abril de 1759 , e Alva

ra he a privaçað absoluta da razað , e a segunda he só huma fraqueza della . Ambas differem da loucura , em que ellas indicað hum estado ha

ra de 1 de Junho de 1787 , cap . 14 . Demolitorio . Diz- se interdicto de

em

bitual da privaçað , ou fraqueza do bom senso e a loucura denota a desordem fogosa da imaginaçað que cessa por intervallos.

molitorio a quelle , pelo qual se man da demolir alguma obra , ou editicio . Demonstraçað. Os Jurisconsultos Romanos chamavað demonstraçað a designaçað de alguma pessoa , ou de

1

D EN

D E N

alguma cousa por huma qualidade que lhe he extrinseca . Assim nesta clausula = Lego Davo , meu escra

las já incorporadas na Corôa . Decre tos de 17 de Julho de 1679 , e de

vo , comprado a Sempronio ' = a ad diçað destas palavras - Comprado a Sempronio = he huma demonstra çað . À falsa demonstraçað nað an nulla o legado se ha certeza da cou sa que se quiz legar , ou da pessoa em cujo favor o legado foi feito . Demonstrador se diz aquelle que

ajuda os Lentes de Fysica , Chimi ca , Anatomia , e Historia natural a mostrar os productos , experiencias , e mais objectos destes Estudos . Demonstrativo se diz o que ser

ve para designar alguma cousa. Denegaçað se diz em geral de qualquer cousa que se recusa con ceder . Em especial he a recusaçað que faz o Juiz de prestar o seu mi nisterio .

Denegar vale o mesmo que recu sar , indeferir. Ord. Liv . 5.', lit. 84 , $ . 14 . Denuncia . Esta palavra tem duas accepções differentes, segundo a re laçað que tem ao direito civil , ou cri minal. Denuncia em materia crimi nal he a declaraçaõ que se faz ao Juiz de algum delicto , ou daquelle que he o seu aggressor sem se fazer Parte . Denuncia em materia civil diz-se em geral de hum acto , pelo qual se faz participaçaõ de alguma cousa a hum terceiro . Denuncias de Capellas vagas nað se admittem a Ministros , sendo daquelles que pó dem contrahir certeza de Juizes . Car ta Regia de 23 de Setembro de 1629 , e Decreto de 5 de Março de 1709 . Denuncias das Capellas que possuem os Mosteiros , e pessoas ecclesiasti cas nað se devem impedir com ex communhões , Editaes , ou outros procedimentos do Colleitor. Cartas Regias de 3 de Fevereiro de 1637 , e de 24 de Novembro de 1638. As denuncias de bens possuidos por pes soas , ou Corporações ecclesiasticas forað suspensas por Decreto de 2 de Janeiro de 1651 , e mandadas conti nuar por Decreto de 8 de Julho de 1802. Nað se podem dar das Capel

1693. Nað se pode dar segunda de nuncia de Capellas ; e passado an no , e dia sem se falar nella perdem os Denunciantes o direito . Decreto de 5 de Novembro de 1706. Forað prohibidas as denuncias de Capellas vagas dentro de hum anno , orde nando- se aos Provedores das Comar cas que nos seus districtos pozessein Administradores dativos . Decreto de 31 de Maio de 1797. As denuncias de Capellas , se no Juizo se processað 23 de Maio

e Morgados recebem das Capellas ; e como , veja - se o Álvará de de 1775. As denuncias

de bens possuidos por Corpos de mað morta , ou de Capellas para andarem em Clerigos toma -se no Juizo da Co rôa ; mas depois passað para o Juizo das Capellas , dito Alvará de 23 de Maio de 1775 ,, . 18. As denuncias de bens vinculados pertencem ao Jui zo da Corôa , e passað de hum para outro Juizo quando se conhece que tem , ou deixað de ter essa qualida de. Decreto de 8 de Julho de 1802 . As denuncias de Capellas vagas , ou Morgados nað tem lugar senað an dando sobnegados , e fóra das Pro vedorias . Alvará de 14 de Janeiro de 1807. &. 8. As denuncias das Ca pellas da Corôa daõ-se no Juizo del las . Alvará de 2 de Dezembro de 179 ) .. Denuncias nað se admittem dos bens das Confrarias do Santissimo Sacra mento . Decreto de 3 , e Alvará de 20 de Julho de 1793 ; nem dos bens , e padrões de juro das Misericordias , e Hospitaes contra as Leis da Amor tisaçað , e se lhes fez mercê delles livres de encargos. Decreto de 15 de Março de 1800. As denuncias dos bens da Ordem de S. Thiago man darað - se suspender. Decreto de 10 de Julho de 1792. Tambem se man darað suspender as denuncias de bens que se achað em poder de Corpora ções religiosas . Aviso de 22 de Ju Tho de 1790. Denuncias pódem dar se dos beneficios do Padroado Real , pensionados , ou renunciados sem licença Regia. Alvará de 26 de See Ss 4

>

D EN tembro

de 1791.

D EN

Denuncias de fa

zendas descaminhadas

como se fa

zem , e recebem , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 97 , e 98 ,, e o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap.

17.

Recebem -se das

fazendas pertencentes ao Fisco que andað sobnegadas ; e quanto tem de premio os Denunciantes , veja -se o Alvará de 15 de Novembro de 1606 ,

Novembro de 1684 ; dos que cerceiað moeda . Alvará de 17 de Outubro de 1685 , e Leis de 9 de Agosto de 1686 , e de 20 de Maio de 1688 ; do descaminho da sisa , e dizimos do Pescado . Alvará de 24 de Fevereiro de 1686 ; da venda da carne á en xerga . Decreto de 26 de Novembro de 1637 ; dos que augmentað o pre ço dos generos pelo augmento do va lor da moeda . Lei de 11 de Outu

e o Regimento de 10 de Julho de 1620, cap . 55. Pódem tambem fazer- se pe rante o Procurador da Corôa , e Fa

bro de 1688 ; dos que cortað arvores á borda das vallas do Paul de Ma

zenda . Carta Regia de 11 de Setem bro de 1614. Sendo dadas mais de huma denuncia dos mesmos bens

gos . Lei de 17 de Março de 1691 ; dos que mandað dinheiro de prata , e ouro para os Reinos estrangeiros ,

prevalece a primeira . Regimento de 10 de Julho de 1620 , cap. 55. Re

e Capitanías do Brasil . Decretos de 20 de Outubro , e de 19 de Dezem

cebem -se denuncias dos que usaõ de espingarda contra a forma da Lei . Lei de 5 de Julho de 1613 ; dos que se ausentað para Castella , ou para lá mandað dinheiros , créditos , ou fazendas. Lei de 5 de Fevereiro , e Alvará de 27 de Setembro de 1642 ;

bro , e Alvará de 12 de Dezembro de 1695 ; dos descaminhos do páo Brasil , e dos que o embarcað pa ra fóra . Alvará de 1 de Agosto de 1697 ; dos que nað observað a Prag matica de 14 de Novembro de 1998 ,

dos extravios do Real d'Agua . Re gimento de 23 de Janeiro de 1643 ;

§ . 16. Alvará de 21 de Julho de 1702 , e Lei de 6 de Maio de 1708 ; do crime de tabaco . Regimento de 23 de Junho de 1678 , § . 21 ; das fazendas descaminhadas aos direitos

dos que levaõ dinheiro para o Brasil sem registo , e sem licença . Lei de 22 de Abril de 1648 ; dos que la vrað tabaco no Reino . Alvará de 10

dos cincos . Regimento de 27 de Ja neiro de 1699 , cap . 25 ; dos que

de Maio de 1649 ; dos conluios so bre rendas Reaes . Alvará de 30 de

comprað cavallos da Tropa sem se rem contramarcados. Alvará de 9 de

Outubro de 1649 ; dos que nað pa gað os novos Direitos . Regimento de ii de Abril de 1661 , ſ . 30 ; dos que servein dous officios. Alvará de 26

A gosto de 1701 ; dos que vað a bor do dos Paquetes .. Alvará de 16 de Outubro de 1705 , e Decreto de 16

de Outubro de 1644 ; das fazendas descaminhadas das Alfandegas dos Portos seccos . Regimento de 10 de Setembro de 1668 , cap . 44 ; dos

Ourives que vendem

peças de ouro de menos quilate. Alvará de 25 de Fevereiro de 1669 ; ou nað marca

de Agosto de 1722 ; dos que intro duzem vinho , azeite , cerveja , ou bebidas de fóra. Alvará de 20 de Setembro de

1710 ; dos que levað

Navios estrangeiros aos Portos das Conquistas sem hir nas frotas. Al vará de 8 de Fevereiro de 1711 ; dos

1693 , gg. 15 , e 18 ; dos Ministros , e Officiaes de Justiça que lançað nas rendas Reaes , ou fazem conloios a

que vendem vinho atavernado con tra a forma do Regimento. Alvará de 23 de Dezembro de 1715 ; dos extravios do ouro em pó no districto de Minas . Leis de 11 de Fevereiro

respeito dellas . Alvará de 10 de Ja neiro de 1678 ; dos que fazem segu ro fóra da casa delles. Alvará de 29

de 1719 , e de 20 de Março de 1720 ; dos que falsifica ) o ouro , misturan do - lhe metal . Lei de 17 de Janeiro

de Novembro de 1684 ; dos Mestres

de 1735 ; dos que trazem faca , pis tola , ou armas curtas. Lei de 29 de

das . Regimento de 10 de Março de

dos Navios que vindo do Brasil to mað porto estranho . Lei de 27 de

Março de 1719 ; dos que embarca /

D EN

D EN

para o Brasil sem Passaporte . Lei de 20 de Março de 1720 ; dos que extrahem ouro de Minas sem o re

bro de 1756 , ſ . 12 ; dos contrabandos . Estatutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap . 5 , e

gistar , dita Lei de 20 de Março de 1720 ; dos que usað das moedas de ouro sem a nova sarrilha . Lei de 29

Alvarás de 26 de Outubro de 1757 , de 14 de Novembro de 1757 , de 15 de Outubro de 1760 , e de 16 de Dezembro de 1771 , $. 2 ; dos que

de Novembro de 1732 ; dos que nað manifestað diamantes de vinte qui lates 2 ou os mandað para fóra do

trabalhaổ em bezerros de fóra , ditos

Reino , e dos que remettem ouro do Brasil fóra dos cofres. Alvará de 24

que lhes daõ despachos na Álfande

Estatutos , cap .

17 , $ . 18 ; e

dos

de Dezembro de 1734 , e Lei de 28

ga. Decreto de 8 de Abril de 1758 ; dos Mercadores de retalho que ven

de Fevereiro de 1736 ; dos Gover nadores , e Officiaes do Ultramar que negoceiað com estrangeiros. Lei

dem fazendas de outra classe , ditos Estatutos , cap . 2 , § . 5 ; dos que vem da Ilha da Madeira , ou das

de 20 de Março de 1736 ; dos The soureiros , e Contadores geraes de

dos Açores sem Passaporte. Alva rá de 4 de Julho de 1758 ; dos que

guerra que fazem pagamento contra a forma da Lei . Decreto de 15 de

alugað casas a vádios . Alvará de 25 de Junho de 1760 ; dos que no Bra sil cortað arvores mangues antes de descascadas. Alvará de 9 de Julho

Dezembro de 1736 ; dos transgres sores da nova Pragmatica . Lei de 24 de Maio de 1749 , cap. 27 , e 28 ; do extravio do ouro havendo appre hensað . Alvará de 3 de Dezembro de 1750 , cap . 6 , e Regimento de 4 de Março de 1751 , cap . 3 , § . 7 ; das transgressões do Regimento dos Pinhaes de Leiria . Regimento de 25 de Junho de

que levað negros dos portos do Brasil para terras que dos Dominios Portuguezes. de 14 de Outubro de 1751 ;

do mar nað sað Alvará dos que

negoceiað em diamantes brutos. Al vará de 11 de Agosto de 1753 , ſ . 3 į dos Proprietarios que nað se encar tað dentro de tres mezes . Alvará de 23 de Março de 1754 , cap. 10 , §. 6 ; dos Officiaes de Justiça que consen tem em fazer-se depozito em mãos particulares. Alvará de 4 de Maio de 1757 ; dos que vendem polvora sem licença . Alvará de 9 de Julho de 1754 ; dos Commissarios volan tes . Alvarás de 6 de Dezembro de 7

de 1760 , $ . 9 , e de 15 de Julho de 1767 , §. 5 ; dos que fabricað sabað . Alvará de 20 de Dezembro de 1766 ; dos que plantað sabugueiros na Bei ra , Traz -os-Montes , e Minho . Al vará de 16 de Novembro de 1771 ,

1751 , §. 24 ; dos

Officios , e dos Proprietarios que le vað mais da terça parte . Alvará de 13 de Julho de 1751 , § . 18 ; dos

1755 , e de

de 1760 ; dos que falsificaõ aguar dentes . Alvarás de 16 de Dezembro

de Março de 1760 ;

dos que attentað contra a vida dos Ministros de Estado . Decreto de 17 de Agosto de 1756 ; dos Mercado res que se alevantaố com a fazen da alheia . Alvará de 13 de Noyem Tomo I.

g . 2 ; das sisas sonegadas. Decreto de 8 de Agosto de 1767 ; dos que comprað , ou vendem cartas de jo gar , nað sendo de contrato . Condic çaõ 7.a de 31 de Julho de 1769 ; da falta de pagamento da disima da Chancellaria . Regimento de 21 de Maio de 1773 , g . 11 , e Alvará de 19 de Janeiro de 1776 , § . 8 ; dos que fazem pactos de quota litis. Al vará de 1 de Agosto de 1774 , sus penso por Decreto de 17 de Julho de

1778 ;

dos pescadores que

pes

cað , ou navegað fóra dos limites do Reino . Alvará de 17 de Março de 1774 , § . 1 ; do monopolio , e da fal ta do manifesto dos grãos . Alvarás de : 1 de Dezembro de 1757 , e de 24 de Janeiro de 1777 , § . 9 ;. dos que extraviaõ a polvora. Alvará de 13 de Julho de 1778 ; dos Governa dores , e Ouvidores do Ultramar que prevaricaổ em seus governos . Alva rá de 14 de Abril de 1785 ; dos le gados nað manifestados. Тт

Regimen

D E N

DEN

1 ,

caso da Lei de 23 de Fevereiro de

88. 5 ,' e 6 ; dos crimes nas Couta das . Alvará de 21 de Março de 1800 ,

1736 , e permittidas no do Alvará de 29 de Novembro de 1753 , § . 2 .

§ . 26 ; dos que nos pagamentos obri gað a dar , e recebem mais de ame tade em metal. Alvará de 25 de Fe

Forað prohibidas as denuncias dos escravos contra seus senhores . Alva rá de 3 de Outubro de 1750 , cap.

vereiro de 1801 , $ . 2 ; dos que man dað tropas para fora do Reino . Con

11 , e permittidas contra quaesquer

to de " de

Julho de 1787 , tit .

dicçãõ 15 de 2 de Agosto de 1802 ; dos Lavradores de Riba - Téjo , que occultað a quantidade de palha que receberaõ das suas eiras . Alvarás de 21 de Abril de 1765 , e de 2 de Maio de 1803 , e Edital de 19 de Abril de 1804 ; dos que fazem dis cursos sediciosos , e associações oc cultas. Edital de 5 de Dezembro de 1808 , e Portaria de 20 de Março de 1809 , $ . 1 ; dos que maculaõ o cre dito dos vassallos , e Gabinetes In glezes , e Hespanhoes . Decreto de 20 de Março de 1809 ; das sisas no Brasil . Alvará de 3 de Junho de 1809 , $ . 9 ; dos que delinquem con tra a Lei dos sellos ; e decima das heranças no Ultramar. Alvará de 17 de Junho de 1809 , ſ . 14 ; das Re crutas escondidas . Alvará de 15 de Dezembro de 1809 , $ . 19 ; dos cul pados no Regimento do Fysico -Mór. Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , § . 18 ; da falsificaçað das caixas de assucar . Alvará de 27 de Fevereiro de 1810 ; dos que vendem polvora , cartuchos , e petrechos de guerra . Portaria de 31 de Julho de 1810 ;

pessoas pelo Alvará de 11 de Agos to de 1753 , § . 3. Tem lugar a de nuncia do Serventuario que serve com provimento dos Julgadores de pois de acabado o tempo em que és tes pódem prover . Alvará de 8 de Agosto de 1753. Recebem -se denun cias perante os Inspectores letrados dos que augmentað o frete do taba co do Brasil para o Reino . Alvará de 29 de Novembro de 1753 , $$ . 4 , e 11. Tambem se recebem denun cias em segredo , verificadas pela real apprehensað , dos donos que em barcaổ por fraude effeitos depois de expirado o termo da carga do com boi. Lei de 16 de Fevereiro de 1740 , e Alvará de 25 de Janeiro de 1755 , § . 4. Tiveraõ lugar as denuncias da das , ou pelo Procurador da Corôa , ou por Particulares dos que altera rað os alugueres , ou aforarað terre nos na occasiao do Terremoto de 1755

com

excesso

do justo rendi

mento que os predios produziraõ an tes . Decreto de 3 de Dezembro de 1755. Denuncias recebem -se dos ma rinheiros , e homens do mar que sem licença Regia por escrito se assolda

dos bens sonegados ao Fisco . Alva rá de 15 de Novembro de 1606 ; dos bens dos ausentes em Castella . De

dað ao serviço de outras Nações . Al vará de 27 de Setembro de 1756 .

creto de 4 de Maio , e Alvará de el de Junho de 1644. Pódem dar-se de

levantamento do Porto . Carta Regia de 25 de Abril , é Edital de 8 de

nuncias nað só das Capellas , mas tambem dos bens , e regalias da Co rôa . Decreto de 7 de Janeiro de 1788 .

Maio de 1757. Tem

Forað permettidas as denuncias da das por complices nos casos do Re

de Janeiro de 1768 , de 16 de No vembro de 1771 , e de 4 de Agosto

gimento de 19 de Setembro de 1672 ,

de 1776 , §. 5. Compete a denuncia

cap . 76. Denuncias pódem dar os Artifices das fabricas de lanificios das tres Comarcas huns dos outros

pela falta do manifesto dos vinhos para delles se pagar o subsidio litte rario . Lei de 10 de Novembro de

Mandarað -se tomar dos culpados no

lugar as denun

cias a respeito dos contrabandos , e fraudes dos vinhos . Alvarás de 16

em segredo. Regimento de 7 de Ja

1772 , e

de Julho de

1

neiro de

1787 , § . 18. Compete tambem pela falta do manifesto de entrada dos

1

1690 , e

Alvará de 7 de

Novembro de 1766 , § . 8. As denun cias de si proprio forað prohibidas no

Alvará de 7

generos obrigados ao Terreiro públi

D EN

D EN

co , e descaminho delles . Regimen to de 12 de Julho de 1779 , tit. 2 § . 4 , e tit . 6 , § . 6 , e Alvará de 29 de Junho de 1797 , §. 5. Tem lugar

que deixaổ de apresentar guias dos vinbos que conduzem a Lisboa . Al vará de 18 de Novembro de 1765

a denuncia a respeito da moeda es trangeira , ainda nacional diminuta que se achar na maõ de Particula res na Ilha da Madeira , e suas an nexas . Alvará de 19 de Julho de

g . 6 ; da introducçað do vinho do raó mo no districto do embarque da Com panhia do Douro verificada pela cor poral apprehensað achada . Alvará de 16 de Janeiro de 1768 , § . 5 ; do contrabando dos vinhos de ramo do

1766. Recebem - se denuncias por fal ta do manifesto que deve fazer - se dos dinheiros de emprestimo , ou de

zem

outro contrato em que haja venci mento de juros . Alvarás de 26 de

como estrangeiros para se exporta rem em Navios Portuguezes. Alvará

Setembro de 176 % , e de 11 de Maio de 1770. Pelo Decreto de 18 de Abril de 1800 se concedeo o termo de tres

de 9 de Agosto de 1777 , ſ . 4 ; dos Almocreves , Carreiros , e outras pes soas que conduzem vinho do ramo

mezes para se fazer o manifesto per doada a pena do perdimento. Veja se o Edital de 6 de Juuho de 1800 .

para o districto de embarque . Al vará de 21 de Setembro de 1802 ,

Outra igual suspensað , e perdað da pena aos denunciantes se concedeo

ros da Companhia do Pará que ne gociavaố nos generos della . "Alvará

por Portaria de 3 de Setembro de 1812. Veja -se o Edital de 19 de Se tembro do mesmo anno . Recebem

de 29 de Julho de 1758 ; dos que in troduziað fazendas seccas , ou mo

se denuncias dos Officiaes da aber tura

que das fazendas

tirar cousa

que exceda o valor de hum tostað . Alvará de 14 de Novembro de 1757 , g . 9 ; dos Capitães de Navios que entraõ em portos prohibidos na na vegaçað da Costa de Africa . Alvará de 7 de Maio de 1761 ; dos que es tipulað dotes dos filhos de pessoas que tem foro de Moço Fidalgo , e dahi para cima . Lei de 17 de Agos to de 1761 , $$ . 4 , e 5 ; dos extra vios dos direitos dos gados em Lis boa. Alvará de 10 de Maio de 1770 ;

Porto .

Alvará de 4 de Agosto de

1776 ,

9ş . b , e 6 ; dos que introdu

vinhos nos

portos do Algarve

$ . 4. Denuncia dava- se dos Caixei

lhadas nas Capitanías do Commercio pertencentes á Companhia de Per nambuco , e Parahiba . Instrucções confirmadas por Alvará de 13 de A gosto de 1759 , ſ . 34 ; e dos Contra bandistas dos generos da Companhia do Pará . Alvará de 25 de Outubro de 1762 ; -dos que plantavað vinhos em terrenos proprios para dar pað . Alvará de 26 de Outubro de 1765 , g . 1 ; e dos taverneiros que vendiað em Lisboa vinho por menos de ou tenta réis , dito Alvará de 26 de Ou tubro de 1765 , § . 18 ; dos que com pravað A polices , ou Acções das Com

dos transgressores do Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , $ 9.2 , 3 , e

panhias de Commercio com rebate , e por menos do que ellas valem . Al

13 ; dos Contratadores da Fazenda Real que fazem rebates sobre direi

vará de 30 de Agosto de 1768 , que se suspendeo pelo Alvará de 23 de

tos , ou composições sobre tomadias . Alvará de 20 de Maio de 1774 , § . 12 ;

Fevereiro de 1771 ; dos que no Bra sil tinhað fabricas , á excepçað das permittidas . Alvará de 5 de Janeiro

dos que aconselhað , ou julgað con tra a disposiçaõ da Lei de 15 de De zembro de 1774 , § . 2 ; das transgres sões que se commettem nas mattas , e nos bosques, Alvará de 2 de Julho de 1807 , § . 7. Denuncias dos vinhos como , e perante quem se dað em Lisboa , veja-se o Alvará de 26 de Outubro de 1765 , § . 29. Dað -se dos

de 1785. Foi prohibida a denuncia aos complices , e interessados com el les no caso do Decreto de 8 de Abril de 1758. Mandou - se tomar dos Réos do attentado contra o Senhor Rei D. Jozé. Decreto de 9 de Dezem bro de 1758. Devem dar -se em con jurações contra o Soberano por to Тт е

D EN

D EN de 1780.

Recebem- se as denuncias

dos os que o sabem , ainda que se jaõ de pais contra filhos , ou de fi

dos descaininhos nos Pinhaes de Lei

Thos contra pais , dito Decreto de 9 de Dezembro de 1758. ' As denun

ria perante o Superintendente del les . Alvará de 11 de Janeiro de 1783

cias que se davað perante os Almo

§ . 4. Denuncias contra os delinquen tes dos manifestos dos vinhos para o

de

xarifes dos diversos Almoxarifados Lisboa , passarað depois que se

pagamento do subsidio litterario da

lhes tirou a jurisdicca contenciosa para o Juiz de India , e Mina . De creto de 16 de Janeiro de 1762. De

vað -se em qualquer Cidade , Villa , Juizo , ou Escritorio . Alvará de 4 de Julho de 1787 , § . 8 ; mas foi pro

nuncia se mandou dar em segredo no Juizo da Inconfidencia dos que

hibido dá-las perante Magistrado de albeia jurisdicçað pela Resoluçaõ de 6 de Maio de 1802 , e Provisões de 26 de Junho de 1802 , e de 11 de

tinhað , ou conservavað o Breve Apos tolicum pascendi. Lei de 6 de Maio de 1765. Denuncia em segredo man

Março de 1803. As denuncias das

dou- se dar dos que nas Ilhas dos Açores tinhað moeda estrangeira ,

Jugadas de Santarem admittem-se na conformidade das do subsidio lita

ou nacional diminuta , verificando-se a apprehensað . Alvará de 19 de Ju lho de 1766 , $ . 2. Como se dá de nuncia dos Fabricantes de pannos ,

terario . Decreto de 10 de Março de

e perante quem , veja -se o Alvará de 20 de Dezembro de 1766. Man dou-se dar denuncia em segredo con

1803 , § . 1. Denuncias póde dar-se de quem por palavra , ou escrito de nuncia outrem de traiçaõ , e inconfi dencia . Portaria de 20 de Março de 1809 , ſ . 2. Veja -se Conjuraçað. Denunciaçað he o acto de de

tra os Jesuitas que voltavað ao Rei

nunciar .

no pela Lei de 28 de Agosto de 1767 ,

çað.

Sg. 8 , e 10. Forað prohibidas denun cias de concubinatos pelo Alvará de 26 de Setembro de 1769. As denun cias de decimas nað se recebem a respeito de emprestimos gratuitos , e verbaes antes de se pôr a Acçað em Juizo . Resoluçaõ de 19 de Ju nho de 1770 ; § . 6 ; nem de divida

Tambem

significa

préga

Assim se diz denunciaçað do

Evangelho .

Denunciaçaõ

toma-se

proclamaçað dos igualmente pela que querem casar , feita na Igre ja . Denunciante , ou Denunciador he aquelle que denuncia , isto he , que declara em Juizo o crime público para se proceder contra o delinquen te por Officio da Justiça . O denun

de menos de dez mil réis , dita Re soluçaõ de 12 de Junho de 1770 , § . 7. Nenhum crédor depois de da da a denuncia pode escusar-se das penas . Alvará de 11 de Maio de 1770. Saõ dadas estas denuncias em

ciante nað tem particular interesse no negocio que denuncia , ou se o tem naổ quer com tudo ser nelle Parte . O denunciante dos bens so

Lisboa pelo Procurador Fiscal , e na Provincia pelo Procurador da Fa zenda da Cabeça da Comarca , dita

Novembro de 1606. Tambem a tem

Resoluçaõ de 12 de Junho de 1770, $ . 20. Dað - se as denuncias em se gredo, e como , veja -se o Regimen to de 2 de Agosto de 1771 , § . 31 . A denuncia depois de dada emba rassa o manifesto da decima . Alva rá de 14 de Dezembro de 1775 , §. 4.

As denuncias da decima nað

negados ao Fisco tem a terça par te do valor delles . Alvará de 15 de

o denunciante dos bens dos ausentes em Castella . Decreto de 4 de Maio , e Alvará de 21 de Junho de 1644. O de nunciante de tabaco de rolo tem de premio cem réis por arrate , sendo de toda a bondade . Resoluçaõ de 18 de Outubro de 1702 , § . 42. Pela Lei de 3 de Junho de 1676 tem a terça par te . Tem tambem o denunciante de

- pódem ser dadas , nem pelos deve dores , nem por outros do seu man

fazendas descaminhadas a terça par

- dado. Resoluçaõ de 6 de Dezembro

que se mande queinar. Alvarás de 86

te , ainda que sejað de contrabando

DEN

D

EP

de ,Outubro de 1757 , e de 15 de Outubro de 1758. Sendo denuncian te de ouro tem ametade . Alvará de 3 de Outubro de 1758. Tambem tem

pelo caso dos assassinios , e roubos commettidos no Casal do Milho , ‫و ور‬,‫ر‬ Termo da Villa de Cintra . Denunciar quer dizer delatar ,

ametade o denunciante das fazendas confiscadas a Commissarios volantes . Alvará de 6 de Dezembro de 1758 .

manifestar ás Justiças algum delin

Os denunciantes de contrabando re cebem o premio , ou o declarem por acto voluntario , ou em razaõ de of ficio , dito Alvará de 3 de Outubro de 1758. Que premio se prometleo ao denunciante do attentado contra o Senhor Rei D. Jozé , veja -se o De creto de 9 de Dezembro de 1758 . Ao denunciante em segredo entrega se -lhe o premio em segredo. Alvará de 19 de Julho de 1766 , § . 2. Que premio se prometteo aos denuncian tes das vinhas que se mandarað ar rancar , veja -se o Alvará de al de Outubro de 1765 , § . 1. O denun ciante das Escrituras de dividas nað manifestadas quem deva ser em Lis boa , e nas Provincias , veja - se a Re soluçaõ de 1 de Junho de 1770 , S. 20 . Os denunciantes de quaesquer con trabandos , ou extravios no Brasil tem ametade da fazenda apprehen dida , e outro tanto mais em que os Réos sao condemnados . Alvará de 5 de Janeiro de 1785. O denunciante doloso do Real d'Agua he condem pado no dobro , além das custas . Pro visaõ de 10 de Setembro de 1791 . 0 denunciante dos beneficios eccle siasticos , e direitos do Padroado tem por premio o direito , de apresentar por huma , ou mais vezes em pessoa ecclesiastica digna . Alvará de 16 de Setembro de 1791. Os denunciantes dos bens da Corôa saõ obrigados a registar no Juizo das Capellas , e nas Provedorias das Comarcas res pectivas as suas Cartas de Adminis traçað . Decreto , de 8 de Julho de 1802. O denunciante que declarar os delinquentes de crimes atrozes , e os der á prisað , ainda que seja do número delles he perdoado , e tem premio . Ord. Liv . 5. ', tit. 116 , pr . , e g . 1. Nesta conformidade se affi xou o Edital da Intendencia Geral da Policia de 2 de Março de 1805

quente , ou algum delicto. Tambem . significa proclamar. Denunciar -se he descubrir o proprio delicto ás Jus tiças. Póde denunciar-se dos Oficiaes , que servem

sem provimento , , 0 OL

denunciante he provido no Officio, Alvarás de 23 de Novembro de 16.1 % , e de 8 de Agosto de 1753. Deos he o Ente . Supremo sobes; ranamente

perfeito ;

infinitamente ;

bom , sábio , e poderoso ;

que exis

te necessariamente , e que he o prin cipio , e creaçaõ de todas as cousas. A sua existencia he fundada em pro vas incontestaveis . Departido quer dizer o mesmo que demarcado. Ord . Affons, Liv . 5.°, tit. 9 , pr .: Departidor , palavra antiquada , o mesmo que Partidor . He o que reparte . Ord . Affons. Liv . 2. ' , art. 38 , fol. 30. O departidor , e dador de todolos Reinos cingigte dé espada, temporal'para fazer dereito. Departir vale tanto como diga tinguir , extremas . Ord . Affons. Liv .

3. ", art. 27 , pag.192. Significa tam bem repartir , distribuir , dividir Decumento das Bent . , do Porto , do anno de : 1338 . Dependencias se dizem as cousas que pertencem a outra , de que sað como accessorio . As dependencias de hum negocio sao os varios ramos deste que lhe estað necessariamente ligados... Depgente se denomina aquelle que he chamado a Juizo para depôr sobre

algum artigo. Depoimento he a acçao de depór em Juizo. Tambem se chama assima o testemunho , ou o contexto do que se depoz. Pelo Alvará de 14 de No vembro de 1767 se determinou , que o depoimento das Testemunhas das Devassas de contrabandos sobre car da hum dos Réos denunciados se se parasse das mesmas Devassas para por, elles se proceder. Nað póde al TT 3

DEP

D E P

guma Parte ser obrigada a dar se

annexas , sem com tudo tocar no ca

gundo depoimento aos Artigos se nað depois de abertas , e publicadas as Inquirições. Assento de 2 % de Maio de 1783. Pódem dar depoimen

racter da Ordem . Esta pena he mais

to por Procurador as pessoas

egre

gias , e os Bispos fóra de suas casas

grave que a suspensao que só prohi be o Ecclesiastico das suas funções por algum tempo. Depositar quer dizer dar a guar dar.

juramento o que se sabe sobre algum facto ao Magistrado , que interroga

Depositario se diz o que he en carregado da guarda de algum de posito. Os Depositarios de quaes quer cofres públicos que substituem moeda má a boa saố castigados. Al vará de 26 de Agosto de 1612. Os

a respeito delle. Tambem significa abdicar. Ás vezes se toma por des pojar da soberania , do governo , do

Depositarios de bens confiscados que deixað usar alguem dos ditos bens sað presos . Regimento de 10 de Ju

emprego. Finalmente he synonymo de confiar , entregar. Deportaçað era entre os Roma

lho de 1620 , cap . 14. Os Deposita rios da Decima eleitos pelas Cama

com instrucçaõ assignada por elles , e em casa pessoalmente. Aviso de 13 de Agosto de 1787 . Depór quer dizer declarar com

nos a pena daquelles que erað con demnados a hır degredados para as Ilhas . Esta pena succedeo á da pro e do fogo , e era igual a condemnaçað perpétua aos trabalhos públicos. Os deportados eraõ mortos civilmente , perdiaố a

hibiçað da agua ,

honra , e os

direitos de Cidadãos

nað podiað testar , e nað tinbað ou tro herdeiro que o Fisco. Conserva vað sómente o que he proprio do di reito das gentes ; e podiaõ obrigar aquella parte dos bens que nað lhes fôra confiscada. A deportaçað era differente da relegaçað , porque esta nað tirava ao condemnado os bens , nem os direitos de Cidadað , nem a faculdade de testar. O relegado era sómente obrigado

a retirar-se para

ras nað pódem por ellas ser escusos sem assistencia do Juiz , salvo ha vendo legitimo impedimento . Provi saõ de 3 de Junho de 1740. Os De positarios da Côrte , e Cidade forað extinctos , e foi creada em seu lu gar' huma Administraçað . Alvará de 21 de Maio de 1751. Sendo os De positarios eleitos pelas Camaras res pondem ellas pela sua falencia . Re soluçaõ de 16 de Junho de 1753 , e Alvará de 25 de Agosto de 1774 , $ . 28. Pódem ser Depositarios em Lisboa os Testamenteiros nomeados em Testamento , nað os dativos. Al vará de 1 de Dezembro de 1767 , e Aviso de 8 de Novembro de 1785 . Os Depositarios de moveis nas Pro vincjas sao nomeados , e afiançados pelas Camaras. Alvará de 25 de A

algum lugar indicado no Decreto , ou na Sentença temporariamente , ou para sempre . Deportado entre nós vem ; a ser o mesmo que ban nido .

to nað pagað o preço da arremata çað . Estatutos confirmados por Al

Deposiçað he a abdicaçað volun taria ' , ou constrangida de algum

vará de 16 de Dezembro de 1757 , cap . 2 , § . 9. Tambem ficað sendo

cargo , ou officio. Tambem signifi ca o acto de depositar em Juizo o preço de alguma cousa que se de ve , ou que está litigioso. Ord. Af

Depositarios do Juizo os Devedores ,

fons. Liv . 4. ° , fol. 8. He tambem a condemnaçað canonica , pela qual o Superior ecclesiastico despoja para sempre hum Ecclesiastico do seu be neficio , e das funções que lhes sað

gosto de 1774 , g . 28. Sað fieis De positarios do Juizo , e sugeitos ás Leis delles os Arrematantes em quan

em cuja mað se penhorað as dividas assignavdo elles no Auto da penho ra . Alvará de 5 de Outubro de 1792 . Deposito . Esta palavra tem mui tas accepções. Significa : 1. ° hum contrato , pelo qual se dá alguma cousa em guarda a outro para ser restituida á vontade daquelle que a

DE P

DEP dá :

2. °

à mesma

cousa dada em

guarda : 3. ° certos lugares destina dos para abi se metterem os de posi

público de Lisboa os moveis corrup iiveis dous por cento deduzidos do dinheiro porque forem vendidos : 0

tos ordenados por Justiça . Os Juris

dinheiro , peças de ouro , ou prata ,

consultos Romanos faziað differença

ou preciosas hum por cento do va lor à entrada. Alvarás de 21 de Maio

de deposito simples à deposito mise ravel. Simples he o que se faz sem necessidade , e só por vontade do deponente ; e miseravel o que tem por causa hum tumulto , hum incen dio , ruina, ou naufragio. Pelos cos tumes modernos o deposito se divide em voluntario , e necessario . A quel le he o que se faz livremente na mað da pessoa que se escolhe , isto he , o que se faz no caso em que nað ha tempo de deliberar , nem de esco lher Depositario , ou quando he or denado pela Justiça . Diz-se Deposi to público o lugar destinado para nelle se recolherem as cousas que

de 1751 , cap . 5 , § . 1 , e de 25 de Agosto de 1774 , §. 16. Os Deposi tos voluntarios pagavað meio por cen to , dito Alvará de 21 de Maio de 1751 , cap. 5 , $ . 2 , que foi revoga do pelo g . 5.º do Alvará de 21 de Junho de 1759 , que mandou pagar só hum quarto por cento ; mas pelo Alvará de 9 de Agosto de 1759 ? g. 10 , mandado observar pela Lei de 20 de Junho de 1774 , § . 15 , e pelo Alvará de 25 de Agosto de 1774 , § . 17 , do Deposito volunta rio nada se paga . Do Deposito ju

se depositað por ordem judicial. Foi estabelecido hum Deposito geral na

dicial nada póde dispôr-se sem or dem do Ministro que o mandou fa zer . Alvará de 21 de Maio de 1751 ,

Côrte pelas Leis de 21 de Maio de 1751 , de 13 de Janeiro de 1757 , e de 21 de Junho de 1759 , declara

zembro de 1757. Pela Resoluçað de 30 de Junho de 1751 se mandou ob

das pelo Alvará de 1 de Dezembro de 1767. Nað deve haver na Côrte al

cap. 3 , § . 3 , e Decreto de 7 de De

servar a respeito dos Depositos da Real Fazenda o mesmo que antes do Alvará de 21 de Maio do mesmo

gum Deposito particular , á excepçað daquelles que se fizerem pelos Tes tamenteiros nomeados em 'Testamen

anno . A quelle que faz o Deposito judicial nað se entende approvar a

to , nað pelos Testamenteiros dati vos , dito Alvará de 1 de Dezembro

Sentença , porque o Deposito nað he pagamento . Assento de 28 de Se

de 1767 , e Decreto de 17 de Julho de 1778. Foi creada huma Junta da Administraçað dos Depositos públi cos pelo Alvará de 21 de Maio de 1751. A ella se devem dirigir os Precatorios pelos Ministros que des pachað os respectivos pagamentos. Alvará de 6 de Junho de 1754. Es tabeleceo -se

hum

Deposito

público

tembro de 1751.

Aonde se

princi

piarað a fazer os Depositos da Côr te , veja -se o Aviso de 9 de Abril de 1754. Sendo os Depositos feitos em mãos de pessoas particulares , ou de Officiaes de Justiça sað nullos . Alvará de 4 de Maio de 1757. A le gislaçað que estabeleceo o Deposito público naõ comprehende as arrema

na Cidade do Porto por Alvará de 25 de Agosto de 1774. Sem deposi to nað sað ouvidos os donos das fa zendas descaminhadas que fora ) con demnados em penas . Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap . 104 , e Re

lações dos bens das heranças indi visas . Decreto de 15 de Julho de

de Junho de 1703 gimento de cap . 107. O Deposito que a Orde naçað mandava fazer quando se pre paravaõ as Causas nas Revistas foi

posito público tirar dinheiro para o Erario , e como , veja-se o Decreto de 9 de Março de 1791 , declarado pelo Aviso de 8 de Julho de 1793 .

extincto por Alvará de 7 de Janeiro de 1750 , § . 3. Pagað no Deposito

Os Depositos públicos nas Provin cias regulað -se pela Lei de 20 de TT 4

1757. Sobre as respostas que devem dar os Deputados do Deposito pú blico , veja -se o Decreto de 21 de Agosto de 1760. Mandou -se do De

DEP

Ꭰ D EP Junho de 1774 no que lhes he ap plicavel , dito

Alvará de 25 de

A

gosto de 1774 , § . 98. Suspendeo- se o Deposito nas Causas de Fretes em quanto pende a Excepçaõ de in competencia do Juizo . Assento de 23 de Março de 1786. Depositos ge

dores do Paço . Cartas Regias de 3 de Julho , e de 25 de Agosto de 1726 ; e tem o titulo do Conselho. Alvará de 20 de Maio , e Lei de 12 de Junho de 1769. Os Deputados da

raes de cavallos para o Exercito , quantos , e quaes forað estabeleci dos , veja -se o Alvará de 12 de De zembro de 1809 , §. 6 , e seguintes .

Administraçaõ do Deposito da Côr te por quem sað eleitos , quantos sað ,

Foi creado hum Deposito de fazen das , e mercadorias na Ilha de S.

e de que classe se tirað , veja -se o Alvará de 21 de Maio de 1751. Os

Miguel por Alvará de 26 de Outu bro de 1810. Em Gôa foi estabeleci

Deputados da Junta do Commercio que qualidades devem ter , e por

do hum Deposito para nelle se rece . berem todas as fazendas nacionaes ,

quem sao eleitos , vejaõ -se os Esta tutos confirmados por Alvará de 16 de Dezembro de 1756 , cap. 2 , e8 ,

e estrangeiras. Alvará de 4 de Fe vereiro de 1811. Deposito de grãos para sementes a favor dos Lavrado res da Extremadura mandou - se fa zer por Portaria de 25 de Janeiro de 1812. Destinou- se por Portaria de 14 de Outubro de 1810 a Náo Vasco da

!

mercio , Deputados do Santo Ofi cio , &c. Os Deputados do Santo Of ficio precedem nas Juntas que nelle se fazem aos mesmos Desembarga

Gama , e a Fragata Fenix para de posito de todas as preciosidades que alli se quizessem guardar. Deprecada he o mesmo que Car ta precatoria , ou deprecatoria . He o instrumento , pelo qual se depreca o Juiz de diverso territorio para se fazer neste alguma diligencia de Jus tiça . Deputaçað se diz a missað , ou expediçað de algumas pessoas de hu ma Corporaçað ao Soberano , ou a huma Assembléa para tratar em seu nomé , ou seguir algum negocio. As deputações das Camaras como forað reguladas , veja -se o Aviso de 1 de Junho de 1793. Tambem se regula rað as da Universidade quando vað á Real presença em occasiaõ de Fes tividades por Aviso de 3 de Junho de 1793 .

Deputados saõ as pessoas que com huma deputaçað. Dizem -se tam põem bem Deputados os membros de algum Tribunal a quem se deo alguma com missaõ de jurisdicçað , ou conhecimen to dos negocios da repartiçað do mes mo Tribunal . Assim dizemos Depu tados da Meza da Consciencia , e Ordens , Deputados da Junta do Com

e Decreto de 12 de Janeiro de 1757 . Forað creados para o Deposito pú blico mais dous Deputados

tirados

do Corpo do Commercio por Alvará de 4 de Maio de 1757 ; mas forað extinctos pela Lei de de 1774 , § . 14. Quem putados da Fabrica das qualidades , veja -se o

20 de Junho elege os De sedas , e suas Alvará de 6

de Agosto de 1757 , §. 6. Forað no meados Deputados , e Officiaes para a Meza do Bem commum por De creto de 16 de Dezembro de 1757 . Os Deputados assistentes dos

Ins

pectores geraes quaes sejað as suas obrigações , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1763 , $ . 15. Os Deputados Administradores das Leziras quaes devað ser , e como se faz a eleiçað delles , veja -se o Alvará de 20 de Julho de 1765. Os Deputados da Meza da Consciencia sendo Religio sos

tinhaõ

o privilegio

de

Provin

ciaes actuaes . Aviso de 14 de Agos to de 1770. Os Deputados por par te da Côrte , e Cidade no Deposito geral de Lisboa saõ dous Desembar gadores nomeados pelo Senado . Al vará de 20 de Junho de 1774 , $ . 1 . Os Deputados da Administraçað do Deposito do Porto sað annuaes , e que jurisdicçað tenhað , veja - se o Alvará de 25 de Agosto de 1774 , $$ . 3 , e 4 . Deputar quer dizer mandar al

guem em seu lugar suas vezes.

para fazer as

DER

DES

Derelicto , termo latino. Pro de relicto quer dizer deixado , abando nado , desamparado com animo de se nað possuir mais . Cousa derelicta he o mesmo que deixada abondona da daquelle a quem pertence , que nað a quer mais para si . Deriscar vale o mesmo que cel

lar , trancar , apagar com riscos de penna . Ord . Affons. Liv . 1. ", tit . 2 . Derogaçað he o acto de dero gar . Derogar quer dizer annullar , a bolir algum Capitulo , ou Sentença da Lei. Derogatorio se diz o que tem vir tude de derogar algum direito . Clau sula derogatoria he aquella que con tém huma derogaçað . Derrama he o lançamento de al

gum tributo , ou contribuiçað repar tida , ou derramada por todos. Como se faz a derrama em Minas Geraes para preencher as cem arrobas de ouro , veja -se o Alvará de 3 de De

no , outro pelo Mosarabico. O des fensor do Romano foi vencido , e a vontade do Rei curvou - se debaixo do triunfo do vencedor . Felizmente o tempo fez penetrar raios de luz na espessa nevoa da ignorancia , e da barbaridade. Luiz XIV . fez muitas Leis contra os desafios ; mas a me lhor dellas foi a do mez de Agosto de 1679. Por ella depois de prohibir aos seus vassallos vingar - se pelas ar mas estabeleceo hum Tribunal com posto dos Marecháes de França pa ra sentenciar em huma só Instancia sobre os pontos de honra , e repara çað das offensas. Entre nós os desa fios saổ prohibidos , e castigados ri gorosamente . Alvará de 30 de A gosto de 1612 , e Lei de 16 de Ju nho de 1668 . Desaforado se diz o que nað he conforme ao fôro , isto he , ao dever imposto pelo foral da Terra . Contra to desaforado he aquelle em que al guem renuncia a defeza , e se su

? zembro de 1750 , cap . 1 , § . 3. Nos pagamentos de direitos os mais po derosos costumað nellas pagar me nos , e os pequenos mais . Alvará de 13 de Julho de 1776 , § . 2 .

geita á execuçað antes da citaçað. Ord . Affons. Liv . 4. ° , tit . 7 , § . % , e Felipp. Liv . 4. ', tit. 72 . Desaforamento he a acçað con traria ao foral , ou aos privilegios , e

Desafio , synonymo de duello , he o combate singular entre duas , ou mais pessoas . Tem muitas vezes por objecto satisfazer a vingança , e mais

direitos de que se gosa pelo foral. Ord . Affons. Liv. 2. ' , pag. 502 . Tambem se diz a herança ao fôro , ou ao direito introduzido a favor do

vezes ainda seguir as leis de huma falsa honra . A origem dos desafios ,

contrahente como obrigando- se a sof frer a execuçað sem ser citado . Ord .

ou

combates

singulares

remonta á

mais alta antiguidade. A Historia Sagrada nos conserva a narraçað de hum destes combates em que a des treza venceo a jactancia da força. Othon I. para terminar a questað agitada entre os Doutores Alemães sobre a representaçað em linha rec ta ordenou hum desafio ; e porque aquelle que sustentava a represen taçað

foi o vencedor ,

determinou

que esta tivesse lugar . Affonso Rei de Castella querendo abolir nos seus Estados o officio Mosarabico , e subs tituir o Romano nað achou outro meio para submetter o clero , e a nobreza á sua opiniaổ que o de fazer comba ter dous Campiões, hum pelo Roma Tomo I.

Liv . 4. °, tit . 72 . Desaforar quer dizer desobrigar do fôro , ou postura do Foral. Tam bem significa privar alguem dos di reitos de que gosava por foral , uso , costume. Ord . Affons. Liv . 2.° , fol. 368 , e 503. Desaforar -se he renun ciar -se ao fôro do domicilio , ou pri vilegio . Ord . Liv. 4. °, tit. 51 , § . 3 , e Liv . 4. °, tit . 72 .

Desagrado he synonymo de des prazer , desgosto. Incorrer no desa grado do Soberano he reputada a maior pena . Alvará de 14 de No vembro de 1757 , §. 5 . Desaggravar vale o mesmo que desfazer o gravame , dar provimen to , emendar o aggravo do Juiz in UU

D E S

DES ferior. Ord. Affons. Liv. 1.º , tit. 5 , § . 24 . Desaggravo he o acto de desag gravar . Tambem se diz a emenda do

aggravo por

Sentença do Juizo su

perior. Desaguisado

se diz a acçað des

arrasoada. Ord . Affons. Liv . 1. °, tit . 63 , § . 22 . Desamparar he o mesmo que abandonar , deixar pro derelicto . Desautorar quer dizer privar das insignias de honra , e dignidade . Descaminhado he o mesmo que

extraviado , tirado por alto sem se manifestar nas Alfandegas. Descaminhador he a pessoa que descaminha , extravia , e furta os di reitos ás aduanas , e portagens , e

1

de 1790. O descaminho do assucar tem as mesmas penas que o do tabaco .

Alvará de 16 de Novembro de 1720 , Dos descaminhos dos direitos Reaes em todo o Rejno conhecia o Conser yador da Junta do Commercio . Al vará de 15 de Outubro de 1760. Que circunstancias devem verificar -se pa ra se julgar o descaminho , veja -se o Alvará de 20 de Julho de 1767. Os descaminhos arruinað os Commer ciantes , e os que nað pódem vender o genero pelo mesmo preço. Alvará de 20 de Maio de 1774. Para evitar os descaminhos todos os Ministros sað competentes , sendo neste caso a sua jurisdicçað comulativa . Alvará de 20 de Maio de 1774 , § . 1 . Descarga he o acto de descarre

leva sem manifestar , ou lealdar o que se deve dar ao manifesto . Al vará de 11 de Janeiro de 1751 .

em que se fez alguma carregaçað . Tambem quer dizer defeza , apolo

Descaminho he o extravio ,

gar navios , bestas , ou outra cousa

ou

gia . Nað menos significa a soluçao

furto que se faz ao manifesto , ti rando -se por alto os generos sem os

da obrigaçað , ou pagamento. Como se faz a descarga das mercadorias na

despachos necessarios . Differe do con

Alfandega de Lisboa , e na do Por to , veja -se o Foral de 15 de Outu

trabando , em que aquelle póde ad mittir despacho , e este nað tem des pacho por ser prohibido. Ord . Liv . 1. ', tit. 51 , §. 5. Ainda que o des caminhador incorra em penas por di repartições só em huma se pagað os direitos . Artigo 'de 27 de Setembro de 1476 , cap . 43. Como se procede nos feitos dos descami

versas

bro de 1587 , cap . 1 , e seguintes , o o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 27 , e seguintes. Nað se póde fazer a descarga dos Navios em quan to estes se achað fóra da Barra , dito Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 1. Por conta de quem deve cor rer a despeza da descarga em Lis

nhos , veja -se o Foral de 15 de Ou tubro de 1587 , cap. 95 , o Regi mento de 10 de Setembro de 1668 , cap . 40 , e o de 2 de Junho de 1703

boa , veja -se o Edital de 15 de Se tembro de 1800. Dar descarga a al

cap . 17 , 100 , e seguintes . Os des caminhos do peixe como se castigao ,

quitaçaõ de ter pago . Descendencia he a serie dos que

vejað -se os Alvarás de 30 de Janei

procedem de hum pai commum , co mo os filhos , netos , bisnetos , e ou tros mais afastados. Entende -se or

ro de 1615 , e de 27 de Outubro de 1677 , e Lei de 24 de Fevereiro de 1686. Que penas tenha o descami nho do vinho , ou azeite , veja-se o Alvará de 11 de Agosto de 1690. Dos descaminhos da Fazenda Real das Náos da India quem conheça

guem de huma obrigaçað he dar-lhe conhecimento de como satisfez , ou

dinariamente pela descendencia a pos teridade legitima. Descendente se diz o que descen de de alguen , o que procede de al

delleś na Cidade da Bahia , veja -se

gum tronco sem distincçað de sexo , ou de idade . Os descendentes fór

de Março de

mað o que se chama linha recta de

Que penas tenha o descami nho do ouro que se extrahe das Mi nas , veja -se à Lei de 20 de Março

descendencia . O termo descendente

a Carta 1715.

Regia de 8

he opposto á palavra ascendente ; en tendendo-se por ascendentes os pais ,

D ES

DES

avós , e 'bisavôs , & c.; e por des cendentes os filhos , netos , e bis netos , &c . > Descer quer dizer abaixar , ' vir de alto : para baixo . Descer-se vale o mesmo que desistir . Ord . Affons.

go ' he a decisað qué solta , e termi

Liv

10° , tit . 64 , § . 22 , e Liv . 5.9 ;

pag._017 ) , - Descido toma - se, por desobriga do . Ord . Affons . Livi 1. ' , fol. 497'. Tambem significa o que veio a ter menos , dita Ordi Liv. 1. ' , fól . 501. . Desconto he o abatimento de al guma parcella da somma receitada a alguém . Desconto de Letras he hum contrato que envolve seguro , e ris co , sendo os Descontadores , ou Re batedores considerados compradores das Letras , e devendo este negocio regular -se pelas regras do contracto da compra , e venda, Carta Regia de 12 de Julho de 1802. Huma cai xas de desconto de A polices peque

na essa dúvida . Desembargador he pois o Ministro que decide a dúvi da , ou questað controversa' em ulti ma Instancia . Os Desembargadores nað pódem votar nas Sentenças s01 bre Artigos recebidos , tendo ao prin cipio votado que nað se recebessern . Alvará de 15 de Agosto de 1603 . Sendo providos em serventias , que lugar pódem occupar por morte do Proprietario , veja -se a Portaria de 19 de Janeiro de 1604. Nað tem pri vilegio de Fôro nos casos de Almo taceria . Lei de 23 de Outubro de 1604 , e Alvará de 9 de Março de 1678. Nao sað isentos de pagar coi. mas . Alvarás de 18 de Outubro de 1610 , e de 27 de Setembro de 1613 . Nað pódem fazer visitas senað huns aos outros.

Carta Regia de 16 de Dezembro de 1610 , e Lei de 23 de Novembro de 1612 ; nem tomar afi

nas foi estabelecida por Decreto de 24 de Janeiro de 1800. O desconto de Bilhetes de credito nað exceden

lhados . Carta Regia de 25 de Feve reiro de 1628. Se nað se recolhem findas as Ferias ficaổ suspensos ipso

do à cinco por cento foi authorisa do pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803. Descostume he synonymo de des

facto . Alvará de 2 de Março de 1613 . Os que vað a diligencias para fóra do Reino , ou para o Brasil devem

uso . Diz - se que huma Lei cahe em descostume quando , ou 'he pouco co

levar suas mulheres comsigo . Carta Regia de 3 de Fevereiro de 1615 .

phecida que se pode considerar co mo esquecida , ou quando cessa ge ralmente , de observar -se á face do

Nað devem responder & cartas de pertendentes. Cartas Regias de 22 de Fevereiro de 1616 , e de 6 de Outubro de 1633. Devem hir a hora

Soberano , e dos Magistrados. Descoutado he o mesmo que de

certa para a Relaçað ; e que tempo deve durar o seu despacho , vejað - se

Affons. Liv . 2. °, fol.

as Cartas Regias de 21 de Dezem bro de 1618 , e de 20 de Julho de 1622 , a Provisaõ de 10 de Novem

vassado . Ord .

343 , e Lei de 21 de Março de 1800 , $. 3. Descripçað he huma relaçað , ou numeramento summario dos moveis , effeitos , titulos , e papeis sem pe nhora , e sem avaliaçað. Nisso diffe re do Inventario. Huma descripçað geografica , e economica da Provin cia do Minho foi determinada , e se mandou adoptar hum Plano para el la pelo Aviso , de 27 1799 .

de Abril de

Desembargador vem da palavra Desembargo , que se contra põe a embargo . Este significa o mesmo que dúvida , embaraço . Desembar

bro de 1633 , e o Decreto de 19 de Julho de 1710. Nað pódem ser pre sos pelo Regedor , chamados por elle

e quando forem bade ser com a devida attençað. Carta Regia 'de 3.

de Março de 1622. Nað pódem ser suspensos sem ordem de S. Mages tade. Carta Regia de 8 de Junho de 1622. Nað pódem ter dous offi cios na Relaçað. Carta Regia de 6 de Maio de 1623. Só vencem orde nado os que servem na Relaçað , nað assim os que servem fóra , ainda que nella hajað tomado posse . Assento UU 2

1

D ES

DES

de 9 de Dezembro de 1625. Sendo

fóra da Cidade . Decreto de 27 de Novembro de 1643 ; nem ler casas

providos em serventias por morte , ou despacho dos Proprietarios, ven cem o ordenado do officio, que ser vem . Assento de 11 de Janeiro de

na Cidade , e a familia nas quintas. Decreto de 9 de Janeiro de 1644 ; e de outro modo nað pódem ser pro

1628. Nað devem dar : tabolagem ,

postos . Decreto de 17 de Novembra

nem hir a casas de jogo. Carta Re gia de 23 de Março de 1628. Devem

de 1650. Nað pódem casar as cria : das com os pertendentes de lugares de letras que elles haõ de prover. Alvará de 25 de Maio de 1647 ; nem

trazer para a sua companhia mulher , e filhos que tiverem . Carta Regia de 6 de Maio de 1629. Tendo dili gencias extraordinarias devem faze: las a horas que nað faltem á Rela

pódem consultar seryentias , ou pro priedades de officios em criados seus. Alvará de 9 de Setembro de 1647 , e

çað , e sempre com

licença do Re

Decretos de 3 de Agosto de 1679 , e

gedor . Carta Regia de 17 de Março de 1634. Nað pódem ser demanda dos pelos prejuisos que as Partes vencidas disserem resultar - lhes de

suspeito aquelle Desembargador a quem se commette alguma diligen cia , o Regedor deve nomear outro

sentenças injustas. Assento de :28 de Novembro de 1634. Devem es

em seu lugar. ' Assento de 6 de No vembro de 1649 , Nað pódem ser in,

crever as Tenções pela sua mað . Assento de 7 de Agosto de 1635 .

timados de suspeitos hundo de cami nho para a Relaçao. Portaria de 3 de Março de 1659 , e Assentos de 6 de Outubro de 1959 , e de 3 de No

Para serem reputados taes nað bas ta terem Carta de Mercè, com pos se ; mas he necessario ter posse com exercicio , e mantimento por virtu de de novo despacho . Assento de 7 de Junho de 1636. Vencendo -se da sua mað o feito lançaõ a Sentença , e ficað sendo Relatores para os inci dentes . Assento de 2 de Agosto de 1639. Sendo incapazes de servir por velhos recebem o ordenado em quan

de :

de Setembro de 1683. Sendo

vembro de 1672. Nað devem entrar nos Tribunaes sem togas talares . Al vará de 30 de Junho de 1652. Para hirem a diligencias do Real Serviço basta que apresentem a Ordem Re gia ao Regedor sem necessidade de Aviso especial da Secretaria de Es. tadu. Decreto de 10 de

Agosto de

podem ser tirados da folha pelo Re

1667. Nað pódem trazer capa sobre a beca , salvo sendo do Conselho. Lei de 13 de Abril de 1668 , $ . 7. Fale cendo o Desembargador no princi

gedor sem ordem de S. Magestade. Decreto de 29 de Janeiro de 1641 .

pio do quartel recebem os seus her deiros o ordenado por inteiro . As

Tendo posto Tençað no feito nað se

sento de 25 de Agosto de 1674. O

pódem dar de suspeitos , excepto se o tecusante ignorava , ou tinha razað de ignorar que elles eraõ Juizes no feito . Assento de 7 de Janeiro de

Chanceller he quem conhece dassus peições postas àquelles Desembarga

to se dá conta a S. Magestade. As sento de 23 de Abril de 1640. Nað

1642. Nað se póde suspender o or denado delles , ainda que seja para despezas da guerra . Decreto de 6 de Fevereiro de 1642. Nað pódem consultar officios em criados seus ,

dores a quem se commette alguma Causa ', ainda que nað tenhað exer cicio . Assento de 11 de Dezern bro de 1674. Como se procede quando falecem com feitos tencionados , ve ja - se o Assento de 25 de Janeiro de

ou parentes dentro do quarto gráo . Decreto de 22 de Julho de 1642 .

1680. Nað tem privilegio os Desem bargadores em materias de coudela rias. Decreto de 18 de Junbo de

Sendo os Desembargadores Clerigos nað pódem ser Juizes da Corôa , ou Fazenda . Decreto de 5 de Março de

1601. Entendem -se presentes para desempatar os que estavað na terra para serem chamados sendo necessa

1643. Nað pódem morar em quintas

rios. Decreto de 14 de Abril de 1682 .

DES

1

DES

Os que servem nas Causas de Cati vos , passando para Aggravos , naộ continuað na serventia . Decreto de

de 1673. Tendo sido encarregados de transportes do Exercito foraộ con tados como presentes pelos Decres

7 de Junho de 1695. O que serve

tos de 13 de Agosto , e de 27 de Novembro de 1795. Foram creados

pelo Procurador da Corôa naổ que: bra a serventia por hir o Proprieta rio hum dia á Relaçaõ assistir a cer

mais dous Extravagantes tendo- se já creado mais quatro Aggra vistas , e

to despacho . Decreto de 13 de Ja neiro de 1698. Dous Desembargado res irmãos nað pódem ser Juizes na mesma Causa . Decreto de 23 de Ju

na Relaçaõ do Porto crearað -se douş Aggravistas , e dous Extravagantes, Decreto de 9 de Janeiro de 17.50 . Os tres Desembargadores mais mo .

lho de 1698. Devem bir á Relaçao

dernos da Casa da Supplicaçaõ ser,

horas, de ouvir Missa com o Rege

de Vereadores do Senado por annos annos ,, correndo o turno até o velho. Alvará de 2 de Janeiro

Os que, sao chamados a exámes - va

de 1765 ; mas revogou - se isso pelo

goş nað devem faltar , porque nisso recebem honra . Decretos de 8 de Ou

Decreto de 8 de Agosto de 1778. Os Desembargadores de Aggravos

tubro de 1704 , el de 25 de Janeiro de 1724. Só se pode dizer Desem bargador actual aquelle que ao mes mo tempo hę do número , e tem exers cieio . Assento de 5 de Julho de 1710.

fazem audiencia por turno ás sema nas . Regimento de 7 de Junho de

vjaõ tres dor. Decretos de 8 de Outubro de 11 tres mais 1704 , e ; de 25 de Janeiro de 1724.

1

Nað pódem os Desembargadores to mar posse dos seus lugares sem isso

maja antigo preside 1605., S. 18. na falta de Regedor , e Chanceller, Assentos de 20 de Julho de 1606 , e de 41 de Maio de 1615. Hindo á Meza da Consciencia nað tinhaõ as ,

se participar por Carta Regia á Re laçaõ. Assento de 11 de Janeiro de 1738. Os que entraố na Relaçað pe

sento com os Deputados ; mas em çadeira rasa . Carta Regia de 12 de Setembro de 1613. Mandou -se- lhes

lo mesmo despacho precedem pela prioridade da posse. Assento de 99 de Julho de 1747. Nað tem pri vilegio nos delictos da Pragmatica.

dos quando ahi fossem como Juizes despachar algum feito como se pra ticava no Conselho da Fazenda . Car

Alvará de 24 de Maio de 1749 , cap . 29. Os Desembargadores que subs tituem os lugares dos falecidos que tinhað tencionado o recebimento de

O Desembargador de Aggravos mais antigo em que recaḥe o officio de Governador , e Chanceller pede Ad

Embargos devem conhecer delles , Assento de 24 de Janeiro de 1750 ,

juntos para julgar das suspeições do seu iminediato . Assento de 18 de

Os Desembargadores da Casa da Supplicaçað devem bir com pontua

do a

porém dar assepto com os Deputa

ta Regia de 15 de Julho de 1626 .

Junho de 1619. Quanto vencem hin Vistorias fóra , qu , dentro de

lidade ao Conselho da Fazenda quan do forem chamados, Carta Regia de 14 de Dezembro de 1615. Hindo á Meza da Consciencia assentað - se a

Cidade , veja -se o Assento de 21 de Janeiro de 1631. Precedem no voto ao Procurador da Fazenda. Assento

baixo dos Deputados. Carta Regia de 15 de Junho de 1626 ; e bindo la argumentar assentað -se abaixo da parte esquerda. Resolução de ó de Junho de 1637. Quando vao a .exa

tigo Desembargador de Aggravos , e nað o mais antigo da Casa he quem serve de Regedor. Assentos de 12 de Janeiro de 1587 , de 31 de Agosto de 1641 , de 27 de Agosto

mes ao Desembargo do Paço assen tað -se em cadeiras rasas no fim da Meza . Decreto de 23 de Maio de

de 1659 , e de 17 de Março de 1667, e Aviso de 8 de Janeiro de 1792 . Nað tomað conhecimento dos Ag

1656. Nað pódem ser Juizes da le gacia. Decreto de 21 de Outubro

gravos interpostos pelos presos á or dem do Desembargo do Paço . De UU 3

de 20 de Julho de 1632. O mais an

D

DES

ES

creto de 5 de Dezembro de 1643 ; nem os pódem mandar soltar. De cretos de 17 de Fevereiro , e de 3 de Julho de 1637 ; nem tambem co nhecem dos Aggravos da repartiçað dos cavallos de cobriçaõ. Decreto de 28 de Maio de 1644. Os Desembar

caçað com prioridade de Mercê , é posse. Tambem nað preferem os que iem vencimento de antiguidade aos que entrað no exercicio antes da pos

se daquelles. Assento de 30 de Ja neiro de 1749. Sendo graduados , ou

Aggravos tendo exerci

fazendo em outro lugar o da Casa ; como se conta a sua antiguidade

qualquer commis cio na Casa em sað , ainda que o nað tenhaõ na Me

veja -se o Decreto de 4 de Fevereiro de 17.89 . Os Desembargadores da

za dos Aggravos concorrem com os outros que o tem . Os Desembarga dotes de Aggravos Extraordinarios preferem aos Honorarios , e Gradua dos , e estes aos Extravagantes.De.

Relaçað da India vað para lá des pachados por temposcerlo . Decreto de 25 de Novembro de 1666. Es tes 3 e os da Bahia servem além de

gadores de

creto de 25 de Março de 1802. Os Extravagantes como se repartem pe las Mezas , veja-se o Regimento de 7 de Junho de 1605 , $ . 14. Pódem elles ser nomeados pelo Regedor em lugar dos Aggravistas mortos , au sentes , ou impedidos . Assento de 10 de Julho de 1653 : Quaes sejað as obrigações , e jurisdicçao dos Des embargadores das Appellações, e Ag gravos da Relaçað do Brasil , veja - se o Regimento de 7 de Março de 1609 , § . 33. Os Desembargadores da Re laçao do Brasil nað podiaõ casar na quelle Estado. Alvará de 22 de No vembro de 1610. Qual seja o núme ro dos Desembargadores Extrava gantes da Relaçað do Porto , veja -se a Provisaõ de 3 de Julho de 1606 . Devem cumprir as Cartas dos Ag gravistas da Casa da Supplicaçaõ em materias da sua competencia. Carta Regia de 10 de Dezembro de 1636 . Devem ter suas mulheres na sua tómpanhja. Decreto de 11 de Maio de 1654. Tem as mesmas assignatua

seis annos em quanto 'nað tem suc cessor. Decreto de 9 de Fevereiro de 1795. Os da Relaçaõ de Gôa , e o Chanceller levað ós mesmos emos lamentos em moeda do paiz , que os da Casa da Supplicaçað de Lisboa. Alvará de 7 de Abril de 1807. Os Desembargadores do Rio de Janeiro como , e de que feitos conhecem , veja - se o Regimento de 13 de Oulu bro de 1751 , §. 58. Servem por seis annos , dito Regimento , $ . 12. Os Desembargadores de Aggravos da Bahia de que Causas conhecem , e como as despachað , veja- se o Regi mento de 19 de Setembro de 1652 ; § . 29. O mais antigo faz as vezes de Chanceller , dito Regimento , ſ . 27 , e Regimento de 13 de Outubro

de 1751 , § . 47. Levað pelas Ap pellações a ' mesma assignatura que pelos Aggravos. Alvará de 8 de Maio de11745. Os Honorarios , ainda com officio na Casal, nao tem exerci cio , nem precedencia de Aggravis tag . Assento de 8 de Julho de 1747 . Elles , e os mais Ministros das Re.

rás que os da Casa da Supplicaçað . Resoluçaõ de 17 de Dezembro de 1735 , e Aviso de 24 de Março de 1736. Tendo exercicio precedem no

lações da Bahia , e Rio de Janeiro

despacho para a Casa da Supplica çað aos Honorarios , ainda mesmo

1754. Desembargadores do Paço qual seja a sua precedencia , veja - se a Resoluçaõ de 20 de Setembro de 1605 , e a Carta Regia de 22 de Março de 1634. Hindo a qualquer 'Tribunal pa ra decidir algum negocio precedem a todos os Ministros , ainda aos Con

com prioridade de Mercê . Assento de 25 de Fevereiro de 1745. Forað creados para elles mais seis lugares. Carta Regia de 30 de Maio de 1748. Sepdo Desembargadores ordinarios da dita Relaçað nao preferem aos Extranumerarios da Casa da Suppli

1

tem as mesmas assignaturas , e emo lumentos dos da Casa da Supplica çað . Alvará de 22 de Novembro de

selheiros da Fazenda. Carta Regia de 25 de Maio de 1680. Nað pódem

A

D ES

D ES

pedir aos Desembargadores da Casa da Supplicaçaõ a razað das suas Sen tenças . Cartas Regias de 12 de Se

tudo por si só como costumava . No meou dous Ministros para o ajuda

tembro , de 23 de Outubro , e de 6 , e 9 de Novembro de 1623 , e de 25

rem no despacho , e lhes deo certo Regimento. Por isso dizemos que

de Maio de 1728. Nað pódem votar

creou este Tribunal , porque lhe deo

em negocios de seus parentes den tro do quarto gráo , nem propôr os seus criados . Decreto de 4 de Maio

fórma. Já no tempo do Senhor Rei D. Joað I. havia Desembargadores do Paço ; mas naố constituiaõ Tri

de 1643. Sað porém precedidos pelos Conselheiros de Guerra no Conselho

bunal , e só erað nomeados para com o Soberano despacharem as Causas .

posto que lhes precedem no Tribu nal. Nos outros lugares os que tem

Depois desse Regimento se publica rað outras Leis em 10 de Outubro

Carta mais antiga precedem aos ou tros . Decreto de 18 de Maio de 1644.

de 1534 , e em 30 de Maio de 1553 , que limitarað , e definirað a sua ju

Quando saõ despachados os Desem

risdicçað .

bargadores do Paço vai comprehen dida na Mercê a de Conselheiro , e fôro de Fidalgo , e se lhes expede

tiað fez a esse respeito outra Lei em 2 de Novembro de 1564 , e outra em 20 de Julho de 1568. El- Rei D. Fe

Carta de Conselho , e Alvará pela Mordomia -Mór sem novo despacho.

lippe II . formou o tit . 3. ° do Liv . 1.0 en que trata da jurisdicçað , e 'offi

Decreto de 14 de Julho de 1758 . O Desembargador do Paço mais an tigo entra a servir de Chanceller-Mór apenas vaga o lugar . Decreto de 6 de Novembro de 1794. Qual seja a

cio deste Tribunal, e lhe deo em 27 de Julho de 1532 o novo Regimento que vem no fim do Liv . 1.º das suas Ordenações. Este Tribunal he de Graça . Elle póde dispensar em algu

assignatura dos Desembargadores do Paço do Brasil, veja -se o Alvará de 1 de Agosto de 1808 . Desembargo quer dizer em geral

mas Leis havendo justa causa . Es sas Leis sað expressas no seu Regi

que

o impossibilitou

de despachar

O Senhor Rei D.

Sebas

mento , cujos termos nað póde exce der . Tinha este Tribunal antigamen

expediçað , decisaõ de dúvida . Em ||| te o mesmo officio que hoje tem os sentido restricto significa o despa Secretarios de Estado. Por isso nað cho por escrito , e nað de viia voz em Audiencia . Ord . Liv . 3. ", tit .

tinba Presidente . Quem lhe presidia era o mesmo Rei . O Senhor Rei D.

20 , e 29 , e Liv. 5. ° , tit . 124 , § . 3 . Toma- se tambem pelo Alvará , des

Sebastiað foi o primeiro que lhe deo Presidente . Este foi D. Joað de Mel

pacho , ou cedula porque se manda va pagar nos Contos , ou Erario al

lo . Foi authorisado o Desembargo do

guma somma devida , ou de mercê . Ord. Liv . 2. ', tit. 39 , $ . 3 , e Liv . 4. ', tit . 14. Finalmente dava -se es

Paço para nos casos urgentes passar Provisões em quanto nað vinhaò as signadas por El-Rei no tempo da do minaçaõ de Castella. Carta Regia

te nome á resposta aos Artigos re

de 9 de Março de

queridos em Côrtes . Ord . Affonsina Liv . 2.°, tit. 59 , ſ . 46. Como se da vað desembargos ás Partes pelos Vé dores da Fazenda , veja- se o Regi

ao Desembargo do Paço prover so bre as Terças. Alvará de 18 de Ja neiro de 1613. Nað póde este Tri bunal tirar dos termos ordinarios os

mento de 17 de Outubro de 1516 ,

negocios da Justiça . Cartas Regias

1605. Pertence

cap . 50 .

de 5 de Março de 1621 , e de 23 de

Desembargo do Paço he o Tri bunal de maior graduaçað , e autho ridade do Reino. Foi creado pelo Senhor Rei D. Joað II . O motivo

Outubro de 1623. Despacha sem con sulta os papeis que saõ do expediene te . Decreto de 23 de Março de 1643 . Mandou- se que nelle houvesse des .

que teve o dito Senhor Rei para eri gir este Tribunal foi a sua doença

pacho duas tardes cada semana para mais breve expedicçað dos negocios UU 4

DES

DES

pelos Avisos de 13 de Setembro de 1643 , e de 1645. Nað póde mandar buscar Autos que correm na Rela çað . Decreto de 10 de Setembro de 1646. Póde mandar devassar dos pre SOS , e carcereiros. Decreto de ii de Outubro

de 1652.

Póde

pedir aos

Escrivães da Casa da Supplicaçað quaesquer Autos quando isso fôr ne cessario para o Real Serviço . Decre to de 30 de Março de 1662. Man dou -se por Decreto de 10 de Junho de 1666 , que além dos Lentes da Universidade que se consultarem pa ra a Relaçað do Porto se consultem os que alli devem ficar , vencendo a antiguidade

naquella

Relaçað , na

Casa da Supplicaçað , e nos Tribu naes sem differença dos effectivos. Ha sempre no Desembargo do Paço hum lugar supranumerario para os Lentes de Prima de Leis da Uni versidade .

Decreto de 19 de Julho

de 1673. O despacho do dito Tribu nal começa precisamente ás oito ho ras da manhã de verað , e de inver no . Decreto de 9 de Abril de 1750 . Quaes sejað o crdenado , emolumen tos , e ajuda de custo do Presiden te , Ministros , e Officiaes do dito Tribunal, veja -se o Alvará de 4 de Fevereiro de 1755. Tem o Desem bargo do Paço jurisdicçað privativa para tudo o que pertence as doações da Corôa , e suas confirmações. Al vará de 20 de Setembro de 1768 . Qual seja o direito de votar o Pre sidente do Desembargo do Paço nos negocios do mesmo Tribunal , veja se o Aviso de 17 de Janeiro de 1791 . Foi creado hum Tribunal do Desem bargo do Paço no Rio de Janeiro ; mas sem inhibiçað do despacho del le praticado na Relaçað da Bahia pe lo Alvará de 22 de Abril de 1808 > § . 5. Forað creados para o dito ' Tri bunal hum Escrivað da Real Cama ra Supranumerario , e Officiaes , e taxadas as assignaturas dos Minis tros por Alvará de 1 de Agosto de 1808. Os Secretarios sað os que lem os papeis ; e os Desembargadores mais modernos sað os que votað primeiro. Decreto de 18 de Março de 1643 .

Desenho he a arte de debuxar , isto he , de delinear em superficie imitando a figura de algum corpo . Pelo Alvará de 23 de Agosto de 1781 foi estabelecida huma Aula de Desenho . Deserçað he o acto de desertar , abandonar algum serviço , ou algum recurso .

Deserçað em

frase militar

he o delicto que commette aquelle que abandona o serviço das armas sem licença. Em direito civil a de serçað se diz de huma Appellaçað ,“ de hum Beneficio . Deserçað da Ap pellaçað he a negligencia de levar no tempo determinado pela Lei ao 'Tribunal superior a Appellaçaõ que se interpõe da Sentença. Deserçað do Beneficio he o abandono que del

le faz o Beneficiado desapparecendo sem que se saiba da sua existencia . A deserçaõ dos Soldados se castiga assim em tempo de paz , como de guerra . Portaria de 21 de Julho de 1810 , e Regulamento de 18 de Fe vereiro de 1763 , cap . '26 , art . 14 ; e assim na Tropa de terra , como na Marinha . Artigos confirmados por Alvará de 26 de Abril de 1800 , art . 1. Quem induz os Soldados a desertar , ainda nað sendo militar , tem as penas do Regulamento , e he julgado pelo Conselho de Guerra do respectivo Regimento.

Alvará de 6

de Setembro de 1765 , § . 7. A de serçað simples pode ser perdoada pe lo Conselho do Almirantado aos Sol dados da Brigada Real da Marinha . Resoluçaõ de 5 , e Decreto de 14 de Agosto de 1801. Foi porém prohibi do perdoa -la por Decreto de 3 de Agosto de 1803 , declarado por De creto de 16 de Setembro do dito an no . Como se julga , e castiga a se gunda , e terceira deserçað , veja-se a Ordem de 9 de Abril de 1805 . A deserçað foi castigada com perda da legitima, além das penas do Re gulamento , destinando- se os bens sem .. questrados para formaçað de novos dotes a favor das filhas , e mulheres dos militares . Carta Regia de 17 de Agosto de 1801 . Desertor se diz o militar que de

DES

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serta depois de ter jurado as ban deiras . Nað pódem , nem os mesmos pais recolhe-los . Alvará de 26 de Outubro de 1646. Mandou-se que

milicianos que desertað passað para Soldados de linha , e os seus bens

os Ministros fossem obrigados a fa ze - los reconduzir ás Fronteiras. De creto de 23 de Abril de 1648. Man dou-se proceder contra elles pela Re soluçað de 30 de Agosto de 1706 . Forað perdoados pelos Decretos de 22 de Junho de 1763 , de 6 de Se tembro de 1765 , de 6 de Junho de 1785 , de 17 de Dezembro de 1789 de 20 de Fevereiro de 1793 , de 27 de Março , e 17 de Outubro de 1797 , de 19 de Outubro de 1798 , de 20 de Setembro de 1799 , de 27 de Fe vereiro , e 9 de Agosto de 1801 , de 29 de Outubro de 1807 , e Portarias de 7 de Outubro de 1808 , de 12 de Junho de 1809 , de 28 de Fevereiro de 1810 , Vejaö -se gosto de de 1814.

e de 4 de Julho de 1814 . as Portarias de 25 de A 1812 , e de 22 de Outubro Forað perdoados os que se

achavað em Hespanha por Decreto de 13 de Setembro de 1793 , e Por taria de 20 de Dezembro de 1810 . Forað perdoados os da primeira de serçað por Decretos de 4 de Abril de 1795 , e de 7 , e 20 de Setembro de 1799 ; e ainda mesmo os presos , e sentenciados pela primeira , e se gunda deserçað. Decreto de 20 de Julho de 1796. Foraõ tambem per

sað sequestrados pelos Corregedores das Comarcas. Decreto de 12 de Ju nho de 1809 , declarado pela Porta ria de 21 de Julho de 1810. Forað perdoados por Portaria de 6 de Mar ço de 1811. Os desertores forað man dados castigar irremissivelmente pe lo crime de primeira deserçað pelo Decreto de 3 de Agosto de 1803 , declarado pelo Decreto de 16 de Se tembro do mesmo anno . Como se qualificaổ os desertores em tempo de paz , veja-se o Decreto de 9 de Abril de 1805. Aos desertores do Brasil foi concedida a amnistia , e prorogada por mais seis mezes . De cretos de 13 de Maio , e de 13 de Novembro de 1808. Forað julgados desertores todos os Officiaes inferio res , e Soldados que nað se apresen tarað no tempo prefixo nos seus Cor pos desorganisados pelos Francezes. Decretos de 19 , e % 1 de Novembro de 1808. Impozerað -se penas a quem os recolhe , e nað prende . Edital de 6 de Junho , e Portaria de 26 de Se tembro de 1810 , Decreto de 11 de Julho , e Portaria de 22 de Dezem bro de 1812. Mandou-se pela Porta ria de 2 de Agosto de 1810 lêr na estaçaõ da Missa Conventual o Al vará de 6 de Setembro de 1765 con tra os fautores dos desertores . Tem

doados os da Brigada Real . Decre tos de 7 de Setembro de 1799 , de 9 de Setembro , e de 29 de Novembro de 1800 , e de 22 de Abril de 1001 ,

as penas de deserçað os Bagagei ros , ou Serventes , que antes de fin

e Portaria de 3 de Outubro de 1812 . Quaes sejað as obrigações dos Offi ciaes de Auxiliares , e Magistrados

Como se procede contra elles depois de presos , veja -se a Portaria de 28

a respeito dos desertores , veja -se o Alvará de 6 de Setembro de 1765 , $$ .

% , e 3 ; e quaes as penas das

pessoas seculares , ecclesiasticas , e Prelados locaes dos Conventos que lhes dað asilo , veja - se o dito Alvará de 6 de Setembro de 1765 , $ g . 4 , 5 , e 6. Os desertores milicianos dos

dar o tempo abandonað o serviço. Portaria de 13 de Fevereiro de 1812 .

de Março de 1812. Pela dita Porta ria de 26 de Setembro de 1810 se estabeleceo premio aos que appre hendessem algum desertor , e o apre sentassem .

Desfalcamento quer dizer dedu çað , diminuiçað . Ord . Liv . 4. ' , tit . 65 , § . 3 , e Ord . Affons. Liv. 2. °,

Regimentos de Lisboa forað manda dos recolher a estes dentro de vinte

tit. 74 , § . 12 . Desfazimento he o acto de des demolir . Ord . Affons. Liv. fazer

dias debaixo de graves penas . Edi tal de 24 de Setembro de 1801. Os

5.°, fol. 393 .

Tomo I.

1. ', fol. 9 , Liv . .. ' , fol. 84 , e Liv . Xx

1

DES

DES

Desferrar he o mesmo que tirar ferros , prisões. Ord . Affons. Liv .

que possuimos , e nos faz preferir ein todas as circunstancias a justi

1. ' , tit . 33 . Desforçar he

ça , e o bem público aos nossos pro

feita a alguem .

emendar

a

força

Desforçar-se quer

dizer metter-se em posse daquillo de que fora esbulhado . Desherdaçað he huma deposiçað , pela qual se exclue da herança legi tima aquelle a quem

a nað ser isso

os bens della pertenceriað em virtu de da Lei . A desherdaçað he ex pressa , ou tacita . Esta propriamen ie se chama preteriçað . A preteri çað annulla o 'Testamento , excepto se o 'Testador só dispõe da terça por que se entende haver instituido her. deiros nas outras duas partes da he rança os que tem direito de legiti ma . Nem a instituiçaõ de herdeiro , nem a desherdaçað pódem ser feitos em Codicillo. Na pena da desherda çað incorrem os filhos que casaõ con tra vontade de seus pais , os varões em qualquer idade , e ou casem com pessoa digna , ou nað . Ord . Liv . 4.°

prios interesses. Esta virtude que affiança todas as outras deve princi palmente acompanhar a todos os que tem cargos públicos em qualquer re partiçað da Justiça , da Fazenda , da Milicia , ou da Côrte . Desistencia he a renuncià que se faz de alguma cousa . A desistencia póde ser , ou de acções , e direitos , ou de bens , e propriedades. Desnaturado he o mesmo que des naturalisado. Ord . Liv . 2. ° , lit. 13 , pr. $$ . , e 15 . Desnaturalisaçað he o acto de des naturalisar. Quando se impõe esta pe na aos Ecclesiasticos saô elles notifi cados

para allegarem

a razaõ que

tem para nað serem castigados com esta pena . Decreto de 6 de Setem bro de 1649. A pena da desnaturali saçað traz consigo a do perdimento dos bens para a Corôa nað sendo vinculados. Alvarás de 25 de Feve

tit . 88 , pr . Novell . 115 ; e as femeas se casað , ou se deshonestað com al gum homem antes da idade de vin

reiro de 1761 , e de 1 de Agosto de 1774. § . 3 . Desnaturalisar quer dizer privar

te e cinco annos , dita Ord . § . 1 . Se casaố com pessoa melhor , e mais, honrada do que seria aquella com

alguem dos direitos de natural de al gum Rejno. Pódem ser desnaturali sados os Ecclesiasticos depois de exe

que seus pais as pudessem casar só pódem ser privadas da ametade das suas legitimas .' Ord . Liv . 4. ' , tit .

cutadas as temporalidades se nað obe decerem aos Assentos do Desembar

83 , § . 3 , e Assento de 9 de Abril de 1772 confirmado por Alvará de 29 do A gosto de 1776. A desherda çaõ he contraria á natureza , e ao voto commum dos pais . de Junho de 1775 .

go do Paço. Cartas Regias de 28 de Julho de 1620 , e de 28 de Julho de 1626. Saõ desnaturalisados os que se ausentað do Reino sem licença Regia. Alvarás de 6 de Setembro de 1645

Lei de 19

de 8 de Fevereiro , e de 5 de Setem bro de 1646 , Lei de 6 de Dezembro

Desherdar he excluir a herança , ou successað áquelle que a ella tinha direito. Desherdar- se quer dizer re

de 1660 , Alvará de 9 de Janeiro de 1792 , e Portaria de 10 de Outubro de 1811. Tambem sao desnaturalisa

nunciar á herança , ás honras. Alva rá de 8 de Junho de 1803 .

dos os Clerigos que vaố tomar Ordens a Castella . Decreto de 15 de Março de

Designaçað he a acçað de indi car , e fazer conhecer huma cousa

1663 ; assim como os que sahem pe nitenciados no Acto da Fé . Alvará

por palavras , ou por signaes. Designar quer dizer nomear al guma pessoa , ou determinar alguma cousa . Desinteresse he huma disposiçaõ

de 5 de Agosto de 1683. Sað desna turalisados os delinquentes que an tes de purgado o delicto se ordenað de Ordens Sacras com reverendas falsas.

Alvará de 26

de Março de

da alma que nos faz contentes do 1746 ; e os marinheiros , e homens

D ES

DES

do mar que sem licença Regia por escrito se assoldadarem ao serviço

panhado , a qualidade das pessoas que desobedecem , e a natureza das ordens que sað dadas. Desobedien cia á Justiça he a recusaçað de su

das Nações estrangeiras . Alvará de 27 de Setembro de 1736. Forað des naturalisados os Jesuitas . Lei de 3 de Setembro de 1759 ; e tambem os se in

geitar-se aos mandados , e preceitos judiciaes. Neste sentido he synony mo de contumacia .

timou que sahissem de Roma dentro de seis mezes , e aquelles que man

Despachante se diz aquelle que he proposto por outrem para pagar

dassem vir Bullas , ou Breves de Ro ma , ou para lá mandassem dinheiro . Decretos de 5 de Julho de 1728 , e

os direitos na Alfandega de algumas

vassallos Portuguezes a quem

de 4 de Agosto de 1760. Tambem forað desnaturalisados os Religiosos do Ultramar que transitassem para as Ordens Militares dos Paizes es trangeiros . Decreto de 24 de Outu bro de 1761. Foraõ desnaturalisados todos os culpados ausentes que nað se recolhessem em tres mezes . Al vará de 5 de Maio de 1760. Forao tambem desnaturalisados os dous Ec clesiasticos que concorrerað para a excommunhaõ do Corregedor de Pi nhel. Decreto de 10 de Março de 1764. Os que desertað para fóra do Reino tendo Praça assente sað des naturalisados . Alvará de 6 de Se tembro de 1765 , § . 8. 'Tambem o sað os Ecclesiasticos que infringi rem as Leis sobre a Companhia da Agricultura das vinhas do Alto- Dou ro . Alvará de 16 de Novembro de 1771 , § . 4. Ficaraõ desnaturalisa dos , e inhabeis para succeder em bens da Corôa , e Ordens Estevað Soares de Mello por Alvará de 25 'de Agosto de 1770 , revogado pelo de 7 de Agosto de 1777 ; e Joze Osorio do Amaral por Alvará de 26 de Maio de 1774 , revogado pelo Al vará de 5 de Setembro de 1783. Fi cað desnaturalisados das familias , e inhabeis para poderem herdar as fi Thas que se deixað corromper , e os filhos , e filhas que casað sem o con sentimento dos pais , tutores , ou cu radores . Lei de 19 de Junho de 1775 , $$ . 4 , e 5 . Desobediencia he a falta de sub

missað ás ordens dos Superiores. O delicto que nasce da desobediencia he mais , ou menos grave , segundo as circunstancias de que he acom

fazendas , e fazer-lhes dar sahida. Os Despachantes das caixas de as sucar como se obrigað a pagar os direitos , veja -se o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 68. Os Des pachantes dos vinhos gosaõ das nes mas esperas nos direitos que os das Alfandegas . Alvará de 26 de Outu bro de 1765 , $. 18 . Despachar quer dizer desemba

raçar , expedir , dar sahida. Nað se deve despachar fazenda alguma na Alfandega sem se desembrulharem os fardos , e pacotes , &c . Decreto de 10 de Março de 1755 . Despacho. Chama-se assim as or dens das Secretarias que os Minis tros , e Secretarios de Estado enviað por Correios

expressos por alguma

causa importante que respeita ao Estado . Significa tambem o deferi mento do Magistrado aos requeri mentos das partes . Tambem se diz despacho a mesma acçaõ de despa char . Neste sentido se diz que nes te , ou naquelle dia nað ha despa cho . Finalmente toma-se por esta palavra a expedicçað que se faz das fazendas na Alfandega , pagando -se os direitos dellas para dali sahirem . Os despachos de Madrid no tempo da sugeiçað deste Reino a Hespanha erað publicados em Lisboa . Alvará de 30 de Novembro de 1607. Qual era a sua formalidade , e execuçað , veja-se a Carta Regia de 23 de Fe reiro de 1618. Os despachos que El- Rei manda aos Tribunaes devem ser abertos na presença dos Conse Theiros. Carta Regia de 6 de Setem bro de 1616. Foi providenciado o despacho em quanto El- Rei hia ás Fronteiras pelo Decreto de 4 de Ju lho de 1643.

despacho de servi Xx 2

O

1

1

DES

DES

ços desattendidos nað se deve entre

degas do Norte . Alvará de eg de Novembro de 1774. Os despachos da Rainha forað mandados assignar por

gar ás Partes sem ordem Regia pa ra evitar as falsidades. Regimento de 9 de Janeiro de 1671 , $ . 21 . O despacho das fazendas dos Navios do Brasil na Alfandega do Porto co mo se faz , é porque Officiaes , veja se o Regimento de % de Junho de

Chancella . Aviso de 6 de Março de 1786. Nað se dá despacho no Consu lado de fazenda alguma que se con. duz nos Navios da Azia que fazem

1703 , cap. 67. O despacho das fa

escala pelo Rio de Janeiro. Alvará de 27 de Dezembro de 1802 , art. 2 .

zendas que nað pagað direitos como se faz , veja -se o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 76. O despa

O despacho das fazendas na Alfan dega de assucar , tabaco , e Casa da India póde demorar-se tres annos ,

cho das

sendo generos seccos ; e nas mais Alfandegas hum anno ; e sendo mo lhados em todas só seis mezes , pas

fazendas por sahida como

se faz na Alfandega , veja -se o dito Regimento , cap. 118 , e seguintes. O despacho dos Desenbargadores he sempre communicado á Řelaçað por Carta Regia , e sem isso elles nað tomaổ posse. Assento de 11 de Janeiro de 1738. O despacho das fazendas por estiva na ponte da Al fandega como se faz , veja-se o De creto de 11 de Janeiro de 1751. O despacho de fazendas nas Alfande gas ninguem o póde assignar , nað sendo os proprios , ou de commissað. Alvará de 13 de Novembro de 1756 , $ . 12. Sendo para fora do Reino nað tem despacho o ferro usado , o chum bo , o cobre , estanho , e latað. De creto de 1 de Abril , e Provisaõ de 5 de Maio de 1757. Os despachos dos navios mandarað -se reduzir a hum a só Livro , e hum só termo , e hum

sado o qual tempo se vendem por conta do dono . Foral de 15 de Ou cap . 32 , e Alvará tubro de 1987 ., cap. ro emb de 18 de Nov de 1803. Creou

se huma Meza de despacho mariti mo no Rio de Janeiro por Alvará de 3 de Fevereiro de 1810. Como se mandou fazer o despacho dos ge neros por estiva no Rio de Janeiro veja -se o Decreto de 12 de Abril de 1810 . Despeitar quer dizer obrar algu ma cousa a pesar , e contra vontade de alguem . Ord . Liv . 2. ", tit . 20 § . 1. Tambem significa levar peitas , e extorquir dinheiros , e emolumen tos excessivos 9 ou indevidos. Ord . Affons . Liv . 5. ' , pag . 412 .

Despejo significa a acçaõ de des

unica forma que inclua todos os emo lumentos , e contribuições que elles pagað. Alvará de 1 de Fevereiro de

pejar , desoccupar, ou largar algum predio . Despejo de casas nað póde requerer o Senhor dellas estando os

1758. Os despachos dos navios na cionaes , e estrangeiros como devað fazer -se , vejað -se as Instrucções con firmadas por Decreto de 24 de Abril de 1758. Despachos de Serviços pó dem com elles dotar -se as Damas da Rainha . Lei de 17 de Agosto de 1761 ,

alugueres sequestrados . Decreto de 8 de Novembro de 1708. Só póde

§ . 6. O despacho das Partes que re querem no Thesouro porque ordem se faz , veja -se a Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit . 11 , $ . 3. Os

1733. Nao se suspende o despejo de casas , excepto os dous casos de bem

despachos das Confirmações geraes fa zem -se por consulta pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino . Alvará de 6 de Maio de 1769 , $ . 1 .

rio , e de Aposentadoria legitima mente concedida . Ord . Liv . 4.', tit . 23 , e 24 , Decreto de 8 de Novem

Foi extincto o despacho das fazen das de sello , e marçaria nas Alfan

Julho de 1811. Nað pódem os Pro prietarios das casas edificadas para

mapdar fazer o despejo de casas quem tem o dominio dellas , e nað o alugador. Decretos de 8 de No vembro de 1708 , de 19 de Novem bro de 1709 , e de 28 de Julho de

feitorias provadas logo , e feitas com o consentimento expresso do Senho

bro de 1718 , e Assento de 23

de

D ES

D ES

os Fabricantes de seda do Rato em

dað fazer pela maior parte dos Ve readores estando elles na Terra , pos

quanto elles pagarem os alugueres. Decreto de 14 de Março de 1759 . Pela Carta Circular da Intendencia Geral da Policia de 30 de Junho de

to que nem todos estejað na Cama ra . Provisaõ de 12 de Julho de 1627 . As despezas que fazem as Camaras 2 e Concelhos na decima , e conducçao

1803 se prohibio fazer -se despejo só para o fim de se levantarem as ren das até a resoluçað da Consulta que subira ao dito respeito .

della para a Cabeça da Comarca sað abonadas pelo Provedor. Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit . 4 , $$ . 8 ,

Despender he gastar fazenda , ou cabedal. Despender mais do que re

duas partes das rendas , ficando sem

cebem

nað

pódem

os Officiaes

da

Fazenda de El -Rei , e fazendo -o nað se lhes abona. Regimentos de '17 de Outubro de 1616 , cap. 39 , e de 3 de Setembro de 1627 , cap . 49 .

12 , e 14. Sahem essas despezas das

pre precipua a Terça para a Real Fazenda. Provisað de 11 de Agosto de 1742. Nao abona o Provedor as despezas feitas pela Camara sem Pro visað . Alvará de 23 de Julho de 1766 ,

Desperecer he o mesmo que pe

§ . 5. He prohibido fazer applicaçað

recer , perder -se , falhar , nað se fa zer alguma cousa.

para despezas da Relaçað quando se condemna para o Fisco , e Camara Real . Decreto de 16 de Julho de

Desperecimento

quer dizer aca Ord . Affons.

bamento , consummo. Liv . 2.° . fol. 82 .

1642. Mandou -se fazer para as des pezas da Relaçaõ do Porto hum co

Despeza se diz em Direito o gas to que se faz de dinheiro em alguma cousa . Distinguem - se tres especies e uteis de despezas necessarias

fre à imitaçað do da casa da Suppli çað . Assento de 22 de Dezembro de 1646. Derað -se providencias para a

voluptuarias. Despezas necessarias sað aquellas que sað feitas com pre cisað urgente . Como, quanto aos pre dios rusticos , os gastos da cultura da

de Agosto de 1719. As despezas em que os Réos sað condemnados nað

semente , e da colheita ; e quanto aos predios urbanos os concertos que

depositadas pódem - se repetir. Assen to de 28 de Setembro de 1751. As

impedem a sua ruina , ou damnifica çað. Dizem -se despezas uteis aquel las , que posto que feitas sem ne cessidade urgente procurað o aug

condemnações para as despezas da Relaçað forað mandadas remetter pa ra o Erario . Decreto de 21 de Mar

mento , ou melhoraçað do predio. As despezas voluptuarias , ou de recrea çaõ chamað - se aquellas que nað tem

sua arrecadaçað no Assento de

23

se repetem depois de pagas , ainda que elles sejað absolutos ; mas sendo

ço de 1801. As despezas da viagem de Navjo devem -se levar em conta pelos crédores que tendo feito pe nhora no Navio recebem os fretes . Alvará de 15 de Abril de 1757 ;

e

por objecto senað o praser , e ame nidade , como as pinturas , as escul turas , e outros ornatos de alguma

assim mesmo as do Seguro . Alvará de 24 de Maio de 1765. As despe

casa , ou de algum jardim . Despeza se diz tambem o artigo de huma conta em que se faz mençað do di

zas ordinarias , e extraordinarias pa gas por conta da Real Fazenda en trao em Folha de seis ein seis me

nheiro recebido , que he outro arti go , o qual se chama receita . As

zes . Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

despezas de enterro com Missa re zada , e responso se mandou fazer aos defuntos , ainda que seus bens

tit . 2 , § . 8 , o que se revogou quan to ás despezas da Meza da Conscien cia , e Ordens por Decreto de 12 de

nað chegassem para os crédores pelo

Março de 1762. As despezas quoti dianas com tracto successivo nao tem

Regimento de 1o de Dezembro de

suspensað , e exigem de sua nature

1613 , cap. 11. As despezas dos Con celhos sað abonaveis quando se man

za dinheiros prontos , e adiantados , dita Lei de 22 de Dezembro de 1761 , Xx 3

DES

DET

princip . , e tit . 14 , § . 5. As despe zas da Casa Real como se fazem , e veja - se a dita

Despossado quer dizer falto de posses , impossibilitado. Ord . Affon sina . Liv . 4. ' , fol. 134. Tambem si

Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

gnifica falto de bens , pobre , dita

tit. 14 , §. 2. As despezas feitas por parcellas miudas abonaő -se nellas

Ord . Liv . 4. ° , fol. 346 .

carregað nos livros ,

dous por cento para quebras . De creto de 1 de Julho de 1762. Como se calculað para pagamento da De cima as despezas feitas em concer tos de casas , e amanhos de fazen das , vejaõ -se as Instrucções de 18 de Outubro de 1762 , $$ . 27 , 29 , 31 , 32 , e 40. As despezas feitas em virtude de hum contrato nullo

Despota he o que governa com despotismo. Despotismo he o governo tyran nico , arbitrario , e absoluto de hum só homem . Destacamento he a separaçað de huma parte do Exercito que se en via a reforçar outra , ou para algu ma facçaõ militar. Sobre os destaca

Quando sað

mentos a bordo das Náos de guer ra , veja -se o Regulamento de 15 de Outubro de 1807.

feitas com jurisdicçað , e em boa fé levaõ-se em conta . Assento de 5 de Dezembro de 1770. Devem as des

Desterrar quer dizer expulsar al guem da Terra em que habita para outra por castigo. Desterrar - se he

pezas ser pagas por quem as causa injustamente . Assento de 12 de Ja neiro de 1771. Abonaõ -se as despe

sahir da sua Patria para outra. He synonymo de emigrar , expatriar - se . Desterro he a expulsað de alguem da Terra em que habita para outra por castigo . Tambem se diz o lugar para onde vai o desterrado .

pódem repetir -se. Alvará de 27 de Julho

de 1765 ,

§. 6.

zas ás Partes , e tambem os dinhei ros adiantados , ainda que os con tratos sejað nullos por Lei anterior , ou posterior . Alvará de 1 de Agosto de 1774. A bonaõ - se as despezas na cobrança das rendas Reaes aos Al moxarifes , e de que modo , veja -se a Provisaõ de 27 de Maio de 1788 . As despezas da descarga dos navios que devem pagar os donos delles no Porto de Lisboa , quaes sejað , veja se o Edital de 15 de Setembro de 1800. As despezas por conta da Real Fazenda no Brasil como devem fa zer -se , veja -se a Carta Regia de 24 de Outubro de 1800 , 6. 3. As des pezas para a sustentaçað do Exerci to forað mandadas estabelecer por hum systema fixo , consignando -se certa quantia para elles por Decre to de 27 de Abril de 1804 ; e para as despezas da Real Junta da Mari nha outra quantia , sendo parte del la para pagamento de dividas atra zadas. Decreto de 7 de Maio de 1804 . Desposorio he o contrato solem ne de casamento . He synonymo de esponsaes.

Fazer

desposorios

he

o

mesmo que contrahir esponsaes. Tam bem se toma pelo noivado , ou casa mento .

Destino quer dizer a disposiçað que se pertende fazer de alguma cousa . He o fim , para o qual huma cousa he dada , ou feita . Destituiçað he o aposentamento , deposiçaõ , ou remoçað de hum Offi cial quando se lhe tira o lugar , ou funçað pública que elle linha . A des tituiçaõ differe da suppressað , ou aboliçað , em que esta extingue , e anniquilla o oſlicio ; e aquella dei xando substituir este , só revoga o que nelle está provido. Destro quer dizer da direita , as sim como Sestro da esquerda. Ord . Liv . 1.º , tit . 63 , § . 21 . Desuum , palavra antiga , que

queria dizer juntamente , em com mum . Ord . Affons. Liv . 1.º, tit . 63 , § . 24 , e Liv . 5. ', tit . 109 . Desvairado quer dizer diverso , discorde . Ord . Affons. Liv . 1. " , tit. 67 , § . 6 , e Liv . 6. ° , tit . 114 , § . 6 . Desvairo , ou desvario he o mes mo que discordia . Ord . Affons. Liv . 5. °, tit. 25 , e fol. 271 . Detençað se diz a posse daquelle que he detentor de algum predio.

DE V

DEV

Detentor he aquele que tem a posse real , ou actual de algum pre dio ; mas sem titulo de dominio co mo o Rendeiro , ou Locatario .

das Justiças. Alvará de 12 de No vembro de 1611 , g . 5 , e Lei de 5 de Abril de 1618 ; dos que usaõ de Dom

sem

lhes pertencer.

Lei de 3

Devassa he o acto juridico , pelo

de Dezembro de 1611 ; dos Officiaes de Justiça , e da Camara que tra zem gados nos lugares aonde ser vem , e dos Meirinhos , e Alcaides que fazem avença com os Lavrado

qual se inquirem Testemunhas por authoridade do Juiz para informaçað

res. Lei de 2 de Março de 1618 ; do procedimento des Juizes de Or

Deterioraçað he tudo o que faz a condicçað , ou qualidade de algu ma pessoa , ou de alguma cousa me nos boa .

delicto , a fim de ser pu

fåos perpétuos . Assento de 5 de Mar

nido o delinquente , e se manter a tranquillidade pública. A Devassa

ço de 1613 ; dos que usaõ de espin garda . Lei de 15 de Julho de 1613 ; dos Pescadores que descaminhao o

de

algum

he geral, ou especial. Aquella he a que se tira sobre delicto incerto ; e esta a que suppondo a existencia do delicto só se dirige a indagar o ag gressor. Tirað Devassa os Almoxa rifes , e Contador dos Paúes contra os Réos infractores do Regimento ; e assim mesmo os Almoxarifes das

peixe em prejuiso dos Reaes direi tos. Alvarás de 30 de Janeiro de 1615 , e de 27 de Julho de 1795 $ . 7 ; dos que entraổ em Mosteiros de Freiras. Alvarás de 13 de Janei ro de 1603 , de 30 de Abril de 1653 de 18 de Agosto de 1655 , de 3 de Novembro de 1671 , Decretos de 21

Leziras . Regimento de 24 de No vembro de 1576 , cap. 6 , 19 , e 47 ; o Juiz do Tombo de Santarem . Re

de Julho de 1679 , e de 3 de Março de 1725 , e Provisaõ de 18 de Ju

gimento de 1 de Outubro de 1986 , e Decreto de 15 de Fevereiro de

nho de 1721 ; dos que falað com Freiras em Mosteiros. Carta Regia

1727 ; o Provedor da Alfandega. Fo ral de 15 de Outubro de 1587 , cap.

de 21 de Novembro de 1615 ; dos Rendeiros das coimas . Alvará de 15

96 , e 99 ; o Juiz da Alfandega do Porio . Regimento de 2 de Junho de

de Novembro de 1616 ; dos que ten do bens da Corôa casaõ sein licença

1703 , cap. 46 ; 0 A posentador-Mór . Regimento de 7 de Setembro de 1590 , 6..42. Tira - se Devassa dos Officiaes

Regia . Leis de 23 de Novembro de 1616 , e de 29 de Novembro de 1775 ; dos que caçað perdizes com muni

de Justiça , posto que dem residen cia . Alvará de 29 de Janeiro de 1579 ,

çað , ou lhes desmanchað seus ni nhos . Lei de 23 de Fevereiro de

e Lei de 26 de Julho de 1602 ; dos

1624 ; dos que trazem de noute ar mas de fogo. Lei de 20 de Janei ro de 1634 , dos que cortáð carne fóra dos açougues públicos. Alvará de 23 de Setembro de 1641 , e De

Rendeiros , e Jurados que fazem a venças , e dos damninbos . Leis de 2 de Outubro de 1607 , e de 24 de Maio de 1608 ; dos Seculares que se intromettem nas eleições de Fra des , ou Freiras. Lei de 16 de Agos to de 1608 ; dos Officiaes que podem acoimar . Alvarás de 26 de Setem bro de 1608 , e de 15 de Julho de 1744 ; das brigas em Lisboa , ainda que nað haja ferimento . Lei de 25 de Dezembro de 1608 , ģ . 20 ; dos amancebados , barregueiros casados , casas de alcouce , receptadores de

cretos de 25 de Janeiro , e de al de Agosto de 1644 ; dos atravessadores do pað . Lei de 4 de Outubro de 1644 , e Alvarás de 26 de Fevereiro de 1771 , e de 16 de Dezembro de 1773 , g . 13 ‫ܕ‬ dos de farinha , vinho , e azeite . Lei de 24 de Setembro de 1649 ; do uso das armas de fogo curtas . Lei de 4 de Outubro de 1649 ; dos que con trahem matrimonios clandestinos . Lei

furtos , e dos carcereiros , dita Lei de 25 de Dezembro de 1608 , $$. 21 ,

de

26 , e 28 ; do suborno nas eleições

morte , ou ferimento , bofetadas , e Xx 4

13 de Novembro de 1651 ; dos assassinios , ainda que se nað siga

4 DE V

DE V açoutes em

mulher .

de

Ministros de Estado . Decreto de 17

Janeiro de 1652 ; dos Proprietarios , e Serventuarios que recebem , ou pa

de Agosto de 1756 ; dos marinheiros

Lei de

15

gað mais do que a terça parte. Lei de 22 de Junho de 1667 ; dos desca minhos dos direitos da dizima , e si za do pescado fresco. Alvará de 24 de

Fevereiro de 1686 ; dos

Carce

reiros que deixað soltar-se os presos . Lei de 20 de Julho de 1686 ; dos zanganos . Resoluçaõ de 3 de Outu bro de 1672 , e Alvará de 29 de A gosto de 1686 ; de se cortar carne á enxerga , Decreto de 26 de Novem bro de 1687 , que revogou o de 18 do dito mez , e anno ; dos descami nhos do Real d'agua . Decreto de 21 de Novembro de 1689 ; dos atraves sadores do sal . Decreto de 1 de Mar ço de 1692 ; e do pað . Decreto de 19 de Maio de 1738 ; dos que apas centað ovelhas nos campos do Mon dego . Lei de 27 de Janeiro de 1694 ; dos que fazem , ou lançað fogos de polvora. Lei de 29 de Julho de 1695 , Alvará de 2 de Junbo de 1709 9 e Editaes de 18 de Junho de 1806 ? e

que embarca ) em Navios estrangei ros. Alvará de 27 de Setembro de 1756 ; dos que tem correspondencia com os Jesuitas. Lei de 3 de Setem bro de 1759 , e Alvará de 28 de A gosto de 1767 , 9. 12 ; dos que in fringem as providencias sobre o Com mercio da Africa . Alvará de 7 de Maio de 1761 ; dos roubos até cem réis , e dos homicidios voluntarios . Alvará de 20 de Outubro de 1763 , ģ . 7 , e Decreto de 15 de Julho de 1779 ; das resistencias . Alvará de 24 de Outubro de 1764 , $ § . 5 , e 6 ; dos transgressores das Leis do De posito público em Lisboa . Alvará de i de Dezembro de 1767 ; dos concu binalos quando as concubinas sað teu das , e manteudas com geral, e pú blico escandolo . Alvará de 26 de Se

tembro de 1769 ; do peccado da so domia , ou da mollicie. Lei de 12 de Outubro de 1606 ; dos que plantað sabugueiros nas Provincias de Traz

de 20 de Maio de 1809 ; dos Réos de moeda falsa . Alvará de 27 de A

os-Montes , Beira , e Minho. Alva rá de 16 de Novembro de 1771 , $ .2 ; dos descaminhos dos Pinhaes de Lei

gosto de 1706 ; dos Ciganos . Alvará de 10 de Novembro de 1708 ; dos

ria . Alvará de 11 de Janeiro de 1783 , g . 4 , e Regulamento de 17 de Mar

extravios do 'ouro , diamantes , e fa zendas que devem direitos na Al fandega . Decreto de 3 de Novembro

ço de 1790 , $ . 7 ; dos que nað re cebem nos pagamentos ametade em moeda papel. Alvará de 25 de Feve reiro de 1801 , g . 3 ; dos atravessa

de 1740 ; da propinaçaõ de veneno , ainda que se nað siga morte . Lei de 28 de Fevereiro de 1743 ; dos que põem cornos ás portas de pessoas ca sadas . Lei de 15 de Março de 1751 ; dos ladrões , e salteadores. Alvará de 14 de Agosto de 1751 , e Provisað de 19 do mesmo mez , e anno ; dos atravessadores da palha . Alvará de 1 de Julho de 1752 , 88. 9 , e 10 ; dos contrabandos de diamantes. Al vará de 11 de Agosto de 1753 , $8 . 14 , e 15 ; das sátiras , e libellos fa mosos . Alvará de 2 de Outubro de 1753 ; dos que vendem , ou tem pol vora em casas particulares . Alvará de 9 de Julho de 1754 ; dos Com missarios volantes . Alvarás de 6 de Dezembro de 1755 , e de 7 de Mar ço de 1760 ; dos que falað contra os

dores , e monopolistas de gados . Al vará de 25 de Fevereiro de 1802 , $ 9 . % , e 3 ; dos transgressores das Leis das Pescarias. Alvará de 3 de Maio de

1802 , $ .

13 ;

dos erros ,

omissões , e cominissões no lança mento , e arrecadaçað da Decima . Portaria de 26 de Fevereiro de 1803 , §. 19 ; do crime de inconfidencia . Portaria de 26 de Setembro de 1808 . Tira -se Devassa em cada anno dos Carcereiros de Lisboa por hum Mi nistro , que o Regedor nomeia . Lei de 25 de Dezembro de 1608 , $ . 28 . Tira annualmente Devassa ó Chan celler da Relaçað do Brasil contra os que vendem os gentios , ou os privað da sua liberdade . Alvará de 30 de Julho de 1609. Mandou -se ti

DE V

DE V

rar Devassa na India dos que com

dos bens dos Concelhos . Provisað de

merceiaõ em pimenta contra as Pro visões . Alvará de 15 de Março de 1616 ; e dos que fazem na India fin tas , ou emprestimos a favor dos Ca

6 de Setembro de 1643 , e Alvará de 10 de Fevereiro de 1654. Manda

pitães das Fortalezas , ou Ministros . Alvará de 16 de Março de 1616 . Mandou-se tirar Devassa dos Offi ciaes da Casa

da India , e

Arma

zens. Carta Regia de 1 de Agosto de 1618. Tira Devassa cada seis me zes o Provedor das Minas de S. Vi cente , e S. Paulo do descaminho do ouro,

e outros metaes.

Alvará , e

Regimento de 8 de Agosto de 1618 , $ . 16. Tira Devassa annualmente ex officio o Juiz do Fisco dos Officiaes delle que comprað bens dos Confis cados. Regimento de 10 de Julho de 1620 , cap . 36. Tira - se Devassa

o Regedor cada anno tirar Devassa dos Tabelliães da Côrte por hum dos Ministros da Relaçað. Decreto de 14 de Julho de 1654. Tira Devassa o Juiz de India , e Mina ex -officio de cada navio que se perdeo , ou foi to mado por inimigos . Alvará de 11 de Maio de 1655. Tira Devassa annual o Corregedor da Comarca do Supe rintendente da criaçað dos cavallos . Alvará de 4 de Junho de 1655. De vassa annual tirað os Juizes das Al fandegas dos Portos seccos dos ex travios de direitos. Regimento de 10 de Setembro de 1663 , cap. 51 , e Alvará de 27 de Julho de 1795 ,

. 7.

Almotacés , e dos Officiaes do

O Presidente do lançamento das si zas tira Devassa do suborno quando

Senado por hum Vereador eleito em Meza , Alvarás de 6 de Outubro de

consta que o houve na eleiçaõ dos Partidores. Regimento de 16 de Ja

1623 , e de 16 de Janeiro de 1625 . Tambem hum Vereador do Senado

neiro de 1674 , cap . 30. Tira Devas sa o Auditor do furto , ou damno nas

tira Devassa dos que tomaõ agua dos canos públicos de Lisboa . Alvará de 2 de Abril de 1624. Tira - se Devas

fortificações , ou presidios que im portar em mais de dous mil réis . Re

dos

sa dos Navios do Brasil que arribað a Galiza sem causa . Alvará de 26 de Outubro de 1632. Mandou-se pela Lei de 2 de Dezembro de 1642 ti rar Devassa dos que andavað em mulas , ou machos . Pelo Decreto de 7 de Janeiro de 1650 mandou -se ti rar annualmente Devassa por hum Juiz do Civel , ou Crime por com missaõ do Senado pelos casos de al motaceria . Tira Devassa annualmen te dos seus Officiaes o Conservador da Universidade .

Estatutos antigos

gimento de 1 de Junho de 1678 , § . 64. O Superintendente dos Taba cos tira Devassa annual sobre qual quer culpa deste genero , e especial havendo denuncia . Regimentos de 18 de Outubro de 1702 , cap. 21 , e de 23 de Junho de 1678 ,

. 21 2 35 , Aviso de 14 , e Provisões de 20 de Novembro de 1792 , e de 8 de Janeiro de 1799. O mesmo Superin tendente dos Tabacos subrogado no lugar de Superintendente das Alfan degas do Sul tira Devassa pelo Al vará de 1 de Junho de 1787 das trans

Liv . 2. ° , tit . 27 , § . 9 ; e duas ve zes no anno das pessoas que vað a travessar as mercadorias que vem para a Feira , e sahem a isso até

gressões do determinado no mesmo Alvará sobre o Reguengo de Tavi ra , de que he Donatario o Conven

duas legoas fóra da Cidade , ditos Estatutos Liv. 2. ', tit . 27 , §. 24 ; e dos Medicos , e mais Letrados que

servador da Companhia Geral da A gricultura das vinhas do Alto - Douro procede a Devassa no mez de Feve reiro de cada anno contra os trans

usaõ de suas letras contra a forma dos Estatutos , ditos Estatutos Liv . 2. ' , tit. 27 , §. 38. Saõ obrigados os Provedores das Comarcas a tirar De vassa a requerimento dos Contrata dores das Terças sobre os extravios TOMO I.

to do Coraçaõ de Jesus . O Juiz Con

gressores da Instituiçað , e mais Leis promulgadas a beneficio da dita Com panhia . Alvará de 30 de Dezembro de 1760. Tiraõ Devassa os Juizes de Fóra dos descaminhos dos direi Yx

DEV

D E V

tos Reaes nas terras que nað sað da residencia habitual dos Superinten dentes dos Tabacos .

Alvará de 27

de Julho de 1795 , § . 3. Deve exis tir Devassa aberta nos Portos do Bra sil ante os Ministros letrados da Ca sa da Inspecçað ; e em Angola , e Moçambique ante os respectivos Ou vidores sobre as transgressões nas Navegações , e Commercio dos ditos ultimos Portos , e dos mais da Costa de Africa Occidental. Alvará de 7 de Maio de 1761. Devassa pelo cri me de monopolio de trigo , senteio , inilho , e sevada foi mandada tirar pelo Decreto de 1 de Dezembro de 1757. Devem os Corregedores , e Ma gistrados ordinarios das Ilhas dos A çores tirar Devassa dos monopolios de trigo . Alvará de 26 de Fevereiro de 1771. Nas Devassas geraes de vem os Magistrados de Vara bran ca , e Juizes Ordinarios das respec tivas Terras perguntar pelas trans gressões da Instituiçaõ da Compa nhia da Agricultura das vinhas do Alto -Douro , e Leis posteriores , di to Alvará de 30 de Dezembro de 1760 , e Alvarás de 16 de Novem bro de 1771 , $ . % , e de 21 de Se tembro de 1802 , §. 5. Tira - se De vassa dos que fazem seguro fóra da Casa delles e sem assistencia do Corretor. Alvarás de 22 de Novem bro de 1684 , e de 26 de Outubro de 1688. Tirað annualmente Devassa em Lisboa o Ouvidor da Alfandega ; e nos Portos de mar os Corregedores das Comarcas dos Mestres dos Na vios do Brasil que tomaổ porto es tranho quando de lá vem . Alvará de 27 de Novembro de 1684. Tira De vassa o Juiz do Fisco da occultaçað que os Réos presos pelo Santo Offi cio fazem de seus bens. Decreto de 77 de Janeiro de 1686. Mandou - se ti rar Devassa dos que augmentarað o preço dos generos por ter augmen tado o da moeda pela Lei , e Regi mento de 11 de Outubro de 1688. Mandou-se tirar Devassa annual dos descaminhos do Real d'agua pelo De creto de 21 de Novembro de 1689 .

servadores das Fabricas dos pannos. Regimento de 7 de Janeiro de 1690 cap. 98. Nas Devassas geraes inqui re o Juiz de Fóra de Salvaterra dos que cortað arvores nas vallas. Lei de 17 de Março de 1691. Tira - se Devassa dos extravios do páo Brasil. Alvará de 1 de Agosto de 1697. O Juiz da Al fandega do Porto tira annualmente Devassa dos descaminhos , e do Juiz , e Officiaes de S. Joaõ da Foz . Reg. de 2 de Junho de 1703 , cap . 15 ; e tambem quando tem noticia de desca minhos nas fazendasnaufragadas , di to Reg. , cap . 22 ; ou na descarga del las , dito Reg ., cap . 100. Duas Devas sas tira em cada anno o Juiz da Chan cellaria dos Officiaes de Justiça . De creto de 24 de Julho de 1714 ; e de todos os Oficiaes do Termo. Decre to de 30 de Agosto de 1734. Tira se Devassa do ajuntamento feito pa ra

commetter

delicto

chegando a

quinze pessoas. Alvará de 12 de A gosto de 1717. Ha Devassa sempre aberta contra os que no districto de Minas extravjað ouro em pó. Lei de 11 de Fevereiro de 1719. 'Tiraõ De vassa de tres em tres annos os Ou vidores do Ultramar dos Governado res > e Officiaes que commerceiað por si , ou por interposta pessoa . Al vará de 27 de Março de 1721. Ti rað Devassa annualmente os Supe rintendentes , e Conservadores da venda do tabaco por major preço do que o estabelecido . de Agosto de 1721.

Decreto de 12 Mandou - se

ti

rar Devassa pelos Corregedores das Comarcas neste Reino , e pelos Ou vidores do Brasil dos que usavao de moeda de ouro sem a nova sarrilha que se lhe mandou pôr. Lei de 29 de Novembro de 1732. Tiraó Devas sa annual os Ouvidores Geraes das Minas dos que descaminhað ouro . Lei de 20 de Março de 1720 , e Al vará de 27 de Outubro de 1733. Ti rað tambem Devassa annual os mes mos Ouvidores Geraes das Minas dos que misturað no ouro limaduras de latað . Alvará de 4 de Maio de 1746. Nas Devassas de Janeiro per

Tirao Devassa annual os Juizes Con gunta - se pelos ladrões formigueiros ,

DE V

DE V e damninhos .

Alvará de 12

de Se

tembro de 1750. Tirað Devassa os Intendentes das Casas de Fundição de Minas quando tem noticia de

Tira Devassas dos descaminhos o Juiz Executor das Alfandegas todas as vezes que lhe forem commettidas pe lo Conselho

da Fazenda

e Junta

barras , ou bilhetes falsos , ou dos descaminhos do ouro . Regimento de 4 de Março de 1751 , cap. 3 , ا. 6 , e 7. Tira Devassa annual o Guarda Mór dos Pinhaes de Leiria do pro cedimento dos Officiaes delles . Re

mento do Sollicitador contra os Fal lidos , havendo dúvida sobre o seu

gimento de 25 de Junho de 1751 , tit . 1 , § . 33. Tirað todos os annos

procedimento. Alvará de 30 de Maio de 1759. Tira - se Devaşsa dos extra

Devassa o Juiz da Corôa , e Fazen da do Rio de Janeiro dos Officiaes

vios do páo Brasil . Alvará de 1 de A gosto de 1697. Mandou- se pela

da Alfandega , e dos mais da Fa zenda quinze legoas ao redor . Re

Lei de 6 de Maio de 1765 que hou vesse Devassa aberta contra os que

da Administraçaõ do ' Tabaco. Alva rá de 20 de Março de 1756 , § . 8 . 0 Juiz Conservador da Junta do Commercio tira Devassa a requeri

gimento de 13 de Outubro de 1751 , vendessem , comprassem , ou lessem g . 92. Devassa de travessias tira o o Breve Apostolicum pascendi. Tira Ministro que nomeia Presiden.te.se Devassa de se empregarem lås nomeia oo Presidente do Senado com Escrivað certo que tem . Resoluçaõ de 1 de Março de 1752. Tira Devassa o Conservador

baixas , e de inferior qualidade em tecidos que nað sejað baetas, ou es tambres. Alvará de 7 de Novembro

do Commercio das quebras dolosas . Alvarás de 13 de Novembro de 1756 ,

de 1766 , § . 3. Pergunta-se em De vassa geral se as pessoas que traba

§ . 18 , e de 30 de Maio de 1759. Ha

lhaõ na Fabrica dos pannos obser

Devassa sempre aberta contra os que fazem depositos em mãos de Parti

vað os Alvarás , e Estatutos dellas. Alvará de 7 de Novembro de 1766

culares , ou de Officiaes de Justiça. Alvará de 4 de Maio de 1757 ; e contra os Contrabandistas. Alvará de 14 de Novembro de 1757 , $$ . 1 ,

§ . 7. Tira annualmente o Superin tendente das lâs Devassa das frau des commettidas nas relações que dellas se daö . Alvará de 4 de Se

e Il ; assim como contra os Mono polistas de trigo , e mais grãos . De creto de 1 de Dezembro de 1757 .

tembro de 1769 , § . 3. Mandou - se tirar Devassa contra os que espalha rað que se havia publicado huma no

Tirað Devassa geral em Janeiro, e particular havendo denuncia , os Ou vidores das Comarcas no Brasil dos

va Pragmatica . Aviso de 11 de Ou tubro de 1769. O Intendente da Ma rinha , e Armazens tira Devassa so

Carcereiros que maltratað os escra vos , ou nað Ihes dað o que he pre ciso . Alvará de 3 de Outubro de

bre o procedimento dos Capitães quando á Bahia chegað os navios . Álvará de 3 de Março de 1770 ,

1758. He caso de Devassa especial tirar presos do poder da Justiça . Lei

g . 11. Devassa seinpre aberta ha no Šerro do Frio contra os que extra

de 3 de Agosto de 1759. Tira De vassa annual o Superintendente das Fabricas dos pannos da Guarda , Cas

viaõ diamantes . Regimento de 2 de

tello - Branco , e Pinhel dos descami nbos das lås . Alvará de 11 de Agosto de 1759. Devassa tira-se annualmen

A gosto de 1771 , ſ . 42. Mandou-se tirar Devassa sobre o contrabando dos vinhos do Douro pelo Decreto de 16 de Novembro de 1771. Tem Devassa sempre aberta o Superin

te , ou havendo denuncia , no Brasil pelos Inspectores letrados , e em Lis boa pelo Juiz de India , e Mina con tra os que concorrem para a trans gressað dos fretes do tabaco . Alvará

tendente dos Contrabandos como Juiz da Saca da Moeda para occor- ·

de 29 de Novembro de 1753 , $ . 11 .

Conservador da Companhia do Dou Yy

1

rer aos extravios do ouro em pó , e diamantes . Alvará de 13 de Novem bro de 1773. Tira Devassa annual o

DE V ro dos que fazem neste Rio pesquei ras , e nasceiros . Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , § . 14. Deve ti rar Devassa no fim do anno o Verea dor do Senado mais moderno dos Avaliadores que se corrompem . Lei de 20 de Junho de 1774 , $ . 12. Co mo esta Devassa he tirada no Por to , e nas Provincias , veja -se o Al vará de 25 de Agosto de 1774 , gg . 25 , e 31. Mandou -se tirar Devassa sobre Alliciações pela Lei de 19 de Julho de 1775 , §. 6 , o que se res tringio pela Lei de 6 de Outubro de 1784 , e Decreto de 31 de Julho de 1787. Tira Devassa annual o Supe rintendente das Alfandegas do Sul

DE V transgressores das providencias sobre a permutaçað do ouro da fajsqueira. Regulamento de 8 de Novembro de 1808 , 99. 6 , e 13. Nas Devassas de Correiçaõ do Brasil se pergunta pe los Juízes , e Officjaes das Sesmarias se cumprem o seu dever . Alvará de 25 de Janeiro de 1809 , § . 9 ; e pe las contravenções do Alvará que es tabeleceo o pagamento da sisa . Al vará de 3 de Junho de 1809 , $ . 9 ; como tambem se nað se observa o Alvará dos sellos dos papeis , e he ranças . Alvará de 17 de Junho de 1809 , 8. 12. Tira Devassa annual o Juiz Commissario Delegado do Fy

das transgressões do Alvará de 1 de

sico -Mór a respeito dos Medicos , e Boticarios . Alvará de 22 de Janeiro

Junho de 1787 , cap . 24. Tem De vassa sempre aberta o Juiz Conser vador da Companhia das carnes con

de 1810 , $$ . 15 , e 17. Tirað tres Devassas em cada anno os Inten dentes dos Transportes sobre as 0

tra os transgressores das Condicções de 12 de Março de 1794 , cond . 20. Tem sempre Devassa aberta o Juiz

missões dos Magistrados , e Officiaes das Ordenanças que nað prendem os

de Fóra do Lugar , ou nað o haven do , o mais visinho para conhecer dos descaminhos , e erros dos Offi ciaes da Alfandega. Alvará de 27 de Julho de 1795 , . 3. Póde tirar Devassa o Auditor da Marinha . De creto de 23 de Abril de 1795. Tira se dos Commandantes dos Corsarios . Alvará de 9 de Maio de 1797 , 8. 9 . Devassa annual tira hum Vereador do Senado contra os atravessadores dos gados , e contra os que os pas sað para fóra do Reino . Aviso de 15 de Fevereiro de 1799. Tirað Devas sa os Superintendentes Geraes das Munições de boca do procedimento dos Feitores , e da falta , ou prevari caçað delles contra a Real Fazenda. Alvará de 29 de Agosto de 1801 , 8. 7. Tira Devassa annual o Inten

Bagageiros.

Portaria de 13

de

Fe

vereiro de 1812 , S. 6. Foi mandada tirar huma só annualmente pelos Pro vedores das Comarcas em Correiçað . Portaria de 2 de Dezembro de 1812 . Nað se pode conceder Provisað sem Consulta para se tirar Devassa , nað sendo o caso della .. Carta Regia de 24 de Julho de 1607. As Devassas tiradas pelos Juizes Ordinarios em que fica ) culpados Estudantes que tem o privilegio do Fôro sað havi, das por válidas , e remettem -se ao Conservador da Universidade se el les declinað . Lei de 6 de Dezembro de 1612 , § . 12. As Devassas devem os Réos faze- las judiciaes , assignan do disso Termo quando os Autos

dente Geral das Ferrarias , e Minas

lhes vað para contrariar , se naõ es colhem antes reperguntar- se as Tes temunhas no tempo da Dilaçað , di ta Lei de 6 de Dezembro de 1612 ,

contra os que infringem o Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , tit . 1 ,

g . 18. Nað se tira Devassa dos Ca valleiros das Tres Ordens em espe

$. 14. Tira Devassa o Superinten dente dos Tabacos , e Alfandegas do Porto das transgressões que se com mettem nas Mattas , e Bosques. Al vará de 2 de Julho de 1807 , §. 7 . Ha Devassa sempre aberta na Ca pitanía de Minas Geraes contra os

cial sem Provisaõ assignada por El Rei . Cartas Regias de 23 de Setem bro de 1614 , e de 3 de Janeiro , e 3 de Junho de 1615. As Devassas nað se trasladað todas nos livramentos , nem ainda as de resistencia , á ex cepçað do caso de morte . Assento

DE V

D E V 1664. Nað

O devedor ao cofre dos Orfãos nað

póde tirar Devassa o Corregedor do Crime , havendo - a tirado o Juiz de

fica desobrigado em quanto nað faz ajuntar aos Autos do Inventario , ou aonde deva ajuntar -se o conhecimen to em forma. Alvará de 21 de Junho

de

19 de Fevereiro de

Fóra , menos que nað seja por Acor dað da Relaçað . Assento de 30 de Abril de 1667. Nað se póde tirar Devassa dos casos que o nað forem por Lei. Alvará de 1 de Junho de 1678 , g . 17. As Devassas manda das tirar por Aviso revalidað -se de pois por Decreto . Decreto de 2 de Março de 1722. Quando as Devas sas se remettem devem ser concer tadas por hum Tabelliað , e nað o havendo deve - se assim declarar. As sento de 26 de Fevereiro de 1735 . Nas Devassas que tira o Juiz de In dia , e Mina á chegada das Náos da India pergunta pelas arribadas que faz a Moçambique. Decreto de 18 de Novembro de 1738. Deve -se aca bar a Devassa dentro de trinta dias . Alvarás de 31 de Maio de 1742 , e de 5 de Março de 1790. O Ministro que tira a Devassa nað póde ser da do de suspeito . Alvará de 26 de A bril ,de 1752. Abria -se Devassa nos Portos do Brasil na occasiað da che gada da Frota . Alvará de 25 de Ja neiro de 1755 , ſ . 5. Nað se tira -De vassa dos que fazem carneiradas , boiadas , e varas de porcos.

Assen

to de 8 de Agosto de 1758. Foi mandada abrir huma Devassa de in confidencia por occasia) do attenta do contra a vida do Senhor Rei D. Jozé . Assento de 22 de Dezembro de 1758. He cumulativa a jurisdicçað dos Minis 'ros nos districtos huns dos outros nos casos de mil réis até çem réis , e homicidios voluntarios. Alva rá de 20 de Outubro de 1763 , § . 7 . Nas Devassas de Janeiro perguntað em Auto separado , e recebem as denuncias os Juizes dos districtos de cinco legoas ao redor das Coutadas e mandað as culpas ao Juiz Geral dellas . Alvará de 21 de Março de 1800 , $. 26 . Devedor se diz a pessoa que de ve . Como o devedor de direitos das

Alfandegas já vencidos he deman dado , e executado , veja -se o Alva rá de 20 de Março de 1756 , § . 3 .

de 1759 , $ . 3. Os devedores que nað obtiverem Concordatas de seus crédores ficað á disposiçaõ delles nos termos das Leis existentes. Edital de 3 de Junho de 1801. Pedindo o devedor vista da Execuçað para vir com Embargos de Compromisso de ve segurar o Juizo . Assento de 23 de Julho de 1811. Os devedores da ' Real Fazenda , cujos bens a ella fo rað adjudicados podem remir dentro de dous mezes , nað estando doados , ou arrematados a hum terceiro . Re gimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 117. Como esses devedores sað obrigados a pagar , e se executað , veja -se o Regimento de 3 de Se tembro de 1627 , cap . 83. Sendo os devedores fiscaes executados por duas differentes Administrações pagað a quella que he maior crédora. Decre to de 12 de Julho de 1698. Aos de vedores dos devedores da Fazenda Real nað se estende o privilegio executivo desta . Provisaõ de i de Abril de

1751.

O devedor da Fa

zenda Real tem dez dias para ajun tar os documentos da sua defeza , e outros dez para os sustentar , e cin co para embargar. Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit . 3 , §§. 6 , e 7 . Paga o devedor fiscal além do pro prio seis por cento em razað da in justa detençað para os Officiaes , e como se dividei , veja-se o Alvará de 18 de Outubro de 1760 , e o De creto de 22 de Setembro de 1785 . Nað póde elle allegar outra defeza que nað seja quitaçað , e paga , dita Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 9. O devedor que admi nistrou a Fazenda Real paga com suspensað , sequestro , e prizað , di ta Lei de 22 de Dezembro de 1761 , lit. 13 , § . 6 , e Alvará de 30 de Março de 1756 , S. 6. Os devedores da Fazenda Real sað requeridos an les de se lhes fazer penhora ; e co mo sa executados constando as dia Yx 3

DE V :

DE V

vidas liquidamente dos livros , veja se o Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , $ . 4. Os devedores da Fazen da Real tiverað ordem para pagarem em generos . Aviso de 21 de Dezem bro de 1807. O devedor executado he notificado para dar lançador quan do nað ha lanço que chegue ao pre

ço da avaliaçað . Lei de 20 de Junho de 1774 , § . 18. Os devedores presos ao tempo da Lei de 20 de Junho de 1774 forað comprehendidos na sua disposiçað. Assento de 18 de Agos to de 1774. O devedor deve reque

para a conservaçað , perfeiçaõ , com modidade , e felicidade real, ou seja do ente que obra , ou seja dos entes sobre quem essa acçað influe . Dif fere da obrigaçað em que o dever he fundado nas relações que subsis

tem entre aquelle que prescreve a e aquelle que a exige ; e a obrigaçaõ tem por base a natureza acçað ,

das cousas , e a influencia da acçað sobre aquelle que deve faze - la ‫و و‬

rer em vinte dias contínuos , e pe remptorios a verba do distrate da divida depois da extincçað desta

sobre aquelles que sað o seu ob jecto . Devoluçað em Direito canonico he o direito que o Superior imme diato dos Collatores Ecclesiasticos tem de conferir os beneficios da sua

aliás paga a decima por todo todo o tem | o tempo que decorrer , excepto provando in continenti legitimo impedimento. Alvará de 14 de Dezembro de 1775 ,

Collaçaõ quando elles por negligen cia deixarað passar o tempo determi nado pelos Canones para os prover. Este direito se exerce por todos os

§ . 7. Mas pelo Aviso de 23 de Se tembro de 1799 se declarou , que essa pena nað tinha lugar contra a

Superiores gradualmente quando ca da hum destes nað usou delle nos

quelles devedores de quem se nað tivesse exigido em tempo a decima . Os devedores morosos das despezas

devoluçað foi estabelecida pelo ter ceiro Concilio Lateranense para im

termos que lhe saố concedidos.

A

pedir a longa vacancia dos beneficios

Agosto de 1791. Foi isso assim de

occasionada pela negligencia dos Col latores , ou Eleitores. O tempo con cedido pelo Concilio Lateranense he

terminado por cessar a providencia do Assento de 30 de Janeiro de 1787

de seis mezes que começa da morte do Titular , o que se entende quan

de se fazerem estas cobranças por caminheiros á custa dos Réos . Aos

do o Collator ordinario he livre , e nað quando depende da A presenta-

devedores da Real Fazenda , cujos pagamentos se deviað ter effeituado até o fim do anno de 1808 , foi pela Portaria de 1 de Setembro de 1810

çaõ do Padroeiro . Ainda depois do termo findo vale a Collaçað se ella precede á do Superior. Todos os be neficios ecclesiasticos estaõ sugeitos á

concedida a Graça de se lhes accei tarem no total das suas dividas duas

devoluçað , excepto os da taçað Real.

terças partes em papel , e huma em metal , e admittirem- se - lhes em hum

diz

da Relaçað pagað além dellas mais quatro por cento . Assento de 23 de

terço dellas créditos que tivessem li quidos contra a mesma Real Fazen da , effeituando-se esses pagamentos até o fim de Março de 1812 pela Portaria de 12 de Novembro de 1811 . Os devedores executados saõ respon saveis por

todas

as custas

da sua

Execuçað . Assento de 22 de Agos to de 1791 . Dever póde definir -se toda a ac çaõ que qualquer tem direito de exi gir , e que se exige effectivamente

A presen

Devoluçað em Direito civil se em accepçað propria a transla

çaõ de huma cousa , ou de huma pessoa de hum lugar para outro . Em sentido restricto he o direito que o Senhorio directo tem de reunir ao

seu dominio directo o util . Devolutivo se diz em geral do que faz passar alguma cousa de hu

ma pessoa para outra . Usa - se prin cipalmente desta palavra em mate ria de Appellaçaõ de Sentenças . A Appellaçað he sempre devolutiva , is to he , priva o Juiz a quo do conhe

DIA

DI A

ciinento da cousa que por meio da Appellaçað he devolvida, ou deferi

Dias defezos quer dizer dias fe riados .

da ao Juiz superior. A Appellaçað he tambein regularmente suspensi va , excepto os casos especiaes em que se manda por Lei executar as

Dia de Foral dizia -se antigamen te o dia de Audiencia .

Sentenças nað obstante a Appellaçað. Devolutivo se diz do que se pas sa , ou transfere de hum para outro . A herança he devoluta ao herdeiro

Dia de paõ por Deos he o dia de todos os fieis defuntos que cahe a 2 de Novembro de cada anno , em que se repartia pelos pobres muito pað cozido .

Dia do Sermaõ chamava -se a pri meira outava da Pascoa , porque al

quando lhe he transmittida por ou tro herdeiro que a havia acceitado . Em Direito canonico se diz devolu

gum dia se lia nesse dia o Evange Tho de S. Matheos no cap . 5. ' , que

to hum beneficio que está occupado de facto ; mas vago por direito .

trata do Sermaõ do Monte que o Se nhor fez aos seus Discipulos , expli

Deuteronomio he o quinto , e ul timo livro de Moyses , assim chama do das duas palavras gregas Deute

cando - lhes quaes eraõ as bemaven

ros , e Nomos , que querem dizer se gunda Lei . Chama-se assim , nað porque contenha Lei diversa da que foi dada no Monte Sinai ; mas por que Moyses repete nelle essa Lei em favor dos filhos daquelles que a tinhað recebido , mas que tinhað mor rido no deserto . Dey he o Soberano de Argel de baixo da protecçað dos Turcos. O

turanças que neste Mundo nos pre para vað para a felicidade eterna . Dia

de

Regedor

he

a data da

apresentaçaổ posta pelo Regedor na Petiçaõ de Aggravo . Tem o effeito suspensivo. Assento de 25 de Agos to de 1701 ; mas só em tempo de Ferias . Assento de 18 de Novem bro 1719. Dia feriado se determinou por Assento da Relaçaõ do Porto de 12 de Julho de 1640 , que fosse o dia de Nossa Senhora do Monte do Carmo .

Dey de Argel se considera menos bum tributario do Sultað , que hum

Diabo . Este nome vem da pala

seu Alliado. Dey na lingua Turca quer dizer Tio por parte da Mãi ,

vra grega diabolos, que quer dizer calumniador . Os Christãos dað este

porque o Sultað he tido por pai dos seus Soldados ; a Républica como sua Mãi , e o Dey como Irmað da Ré

nome aos anjos rebeldes a quem Deos precipitou nos Infernos para os pu nir da sua desobediencia . Diaconato be a Ordem de Diá

publica , e por consequencia como Tio materno .

Dia he o espaço do tempo , pelo qual se dividem os mezes , e os an nos. Ha duas sortes de dias artif cial , e natural . O dia artificial he o ten po da luz que medeia desde o romper ao pôr do Sol . Neste sentido se oppõe á noute . O dia natural cha mado tambem civil he o espaço de

cono huma das Ordens sacras imme diata á do Presbitero . O Bispo con fere esta Ordem ao sugeito que pa ra isso se apresenta , impondo-lhe as mãos , e entregando-lhe o livro dos Evangelhos , e revestindo -o da esto la , e da dalmatica. Estas ceremonias sað acompanhadas de huma oraçað ,

tempo que o Sol gasta em fazer hu

pela qual o Bispo invoca o Espirito Santo em favor do novo Diácono . A

ma revoluçað á roda do seu eixo . Assim o dia natural , ou civil com

materia desta Ordem he a imposi çað das mãos do Bispo junta com a

prehende o dia , e a noute. Dia de apparecer he o espaço de

tradicçaõ do livro dos Evangelhos. A fórma he a oraçao que o Bispo

tempo que se concede ao Appellan te , dentro do qual elle deve apre sentar a sua Appellaçað perante os Juizęs para quem se appella.

pronuncia ao mesmo tempo que im põe as mãos . Hoje a principal fun çaõ do Diácono he ajudar tero no serviço do Altar. Yy 4

o Presbi

.

DIA

DIA Diaconia se chamava na primiti

gados em prégar a palavra de Deos

va Igreja o lugar destinado para os pobres , e enfermos que ahi erað sus tentados com as rendas da Igreja , ou com as esmolas dos Fieis . Tam

lhes propozeraổ que elegessem sete d'entre elles para cuidarem na dis tribuiçað do sustento corporal . Forað escolhidos com effeito para este em

bem se dava esse nome ao ministe

prego Estevað , Felippe , Prochorro ,

rio da pessoa preposta para vigiar sobre as precisões dos pobres , e en fermos.

Nicanor , Simað , Parmenáo , e Ni coláo de Antiochia . Taes saõ os no

Diaconico era o lugar junto das Igrejas em que se conservavað os Vasos sagrados e os ornamentos destinados para o serviço do Altar. He o que hoje chamamos Sacristia . Tambem tem este nome o livro ec clesiastico de que usa a Igreja Gre ga respectiva aos deveres , e fun ções dos Diáconos . Finalmente cha ma -se Diaconico aquella parte do Throno Pontificio en que se assen tað os Diáconos á direita do Ponti fice quando elle está na sua Séde . Diaconisas eraõ antigamente viu vas , ou virgens avançadas ein idade que fazia ) a respeito das pessoas do seu sexo as funções que os Diáconos nað podiað fazer com bastante deco ro . A origem das Diaconisas he tað antiga como a Igreja. S. Paulo fala no ultimo Capitulo da Epistola aos Romanos de Tebe Diaconisa de Cen cris , arrabalde de Corintho . Dellas fala tambem Justiniano na Novel

1

mes dos primeiros Diáconos . Diamante he huma pedra

pre

ciosa , fina , cristalina , a mais rija , e brilhante que ha . As minas de dia mantes pertencem á Corôa , assim como as ' dos metaes . Os que tive rem o peso de vinte e quatro quila tes , e dahi para cima pertencem á Fazenda Real , e nað pódem entrar no giro do Commercio . Lei de 24 de Dezembro de 1734. Os diamantes que vierem do Brasil haõ de remet ter - se nos Cofres das Náos de Guer ra . Lei de 20 de Maio de 1736. O Contrato dos diamantes foi tomado debaixo da Protecçað Real . Alvará de 11 de Agosto de 1753. Foi esta belecida no Serro do Frio huma Ad ministraçað

por conta

da Fazenda

Real . Regimento de 2 de Agosto de 1771. Derað-se providencias sobre essa Administraçað pelo Decreto de 3 de Junho de 1777 2, e Alvará de 13 de Maio de 1803. Estabeleceo -se huma nova Administraçað para a sua

la 3.a , cap . 1 , na Novella 6.4, cap . 3 , e na Novella 123 , cap . 30. O seu officio consistia em visitar as mulhe

liquidaçað pela Ord . de 4 de Maio de 1801. Pelo Alvará de 5 de Julho

a pobreza , a doença , ou outra miseravel condicçað fazia di gnas dos desvellos da Igreja . Ins truiað as catechumenas , e as apre

gio exclusivo da Fabrica das folhe tas para a cravaçaõ de diamantes , e outras pedras preciosas , que se con

res a quem

sentavað ao baptismo. Na Igreja es tavaõ de guarda á porta da entrada das mulheres , e cuidavað em que cada huma fosse accommodada no seu lugar , e observassem o silencio , e a modestia . O Bispo as consagra va pela imposiçaõ das mãos , o que

de 1776 se mandou , que o, privile

cedeo a Augusto Ludovico Thymme pelo Alvará de 22 de Agosto de 1766 se perpetuasse na pessoa do sobredito na de seu filho Joao Pedro Henrique Thymme , e nas de suas filhas Joanna Antonia Thymme , e Henriqueta Dorothea Thymme . Diario se diz o Livro de apon

verda

tamentos do que succede cada dia. Tambem significa o estipendio , ou

Diácono he o ministro da Igreja destinado para ajudar em certas fun

salario , que se vence cada dia em diligencias de Justiça . Diarios fóra

ções o Sacerdote , e o Bispo . Tendo crescido o número dos Discipulos de Jesus Christo os A postolos empre

de duas legoas pódem levar os Offi ciaes , e Juizes dos Orfãos nas dili gencias , e avaliações , nað contando

era mera ceremonia , e deira ordem .

nað

Dic

DIF

mais de tres dias . Alvará de 26 de Seterubro de 1628. Os Diarios de to dos os Ministros do Reino nas diffe

no Senado , Augusto tomando a So berania se contentou com o nome

rentes diligencias que fazem forað regulados pelo Alvará de 7 de Ja neiro de 1750. Nað se vencem Dia rios pelos Ministros de Correiçað em quanto estað no acto della . Alvará de 25 de Fevereiro de 1771. Diarios da factura do Tombo dos Concelhos vencem os Juizes de Fóra á cu ta dos Foreiros , e pela taxa legal. Pro visao de 25 de Setembro de 1788 . Diccionario he o Livro em que

se apontað por ordem

alfabetica os

termos , e palavras de alguma Lin gua , ou de alguma Sciencia , ou Ar te. Hum Diccionario das Artes , e Officios foi mandado fazer por Por taria de 92 de Setembro de 1812 .

de Imperador ; e nað houve mais o titulo de Dictador , posto que conti nuassem os seus effeitos. Dictadura he o officio de Dicta dor . Dá- se tambem este nome nas Dietas do Imperio á Assembléa dos Secretarios da Legaçað .

Djeta em Alemanha he a Assem bléa do Corpo Germanico . Em Polo nia era a Assembléa geral do Rei , do Senado , e dos Nuncios deputados pela Nobreza. Dietina era o nome das Assem bléas particulares da Nobreza Pola ca , dos Palatinados , Provincias , e Districtos que gosavað da prerogati va de deputar Nuncios á Dieta da Naçað .

Dictador era o nome de hum Ma

Diffamaçað he a expressað inju

gistrado Soberano da antiga Roma .

riosa proferida contra alguem . A dif

Era este Magistrado creado extraor dinariamente por necessidade públi ca. Ao principio nað durava mais de seis mezes : ao depois foi perpetuo.

famaçað he prohibida pelas Leis ; 'mas o castigo deste delicto he dei xado ao arbitrio do Juiz , que se re

O primeiro da ordem dos Patricios , que foi elevado a este emprego su

gula pela natureza da oflensa , qua lidade das pessoas , gravidade da im putaçað , e prejuiso que della resul

premo foi Ticio Largio no anno de Roma 259. E o primeiro Dictador tirado da ordem dos plebeos foi Cneo Marcio Rutilio no anno de Roma

ta . Como se prova , e castiga , e em que casos a diffamaçað dos Officiaes

399.

1516 , cap .

Alguns Cidadãos tiverað duas

veses esta suprema Magistratura. Camillo foi o unico que foi nomea do cinco vezes Dictador . No anno de Roma 436 foi nomeado Dictador Minucio conjunctamente com Quin to Tabio Muximo ; e se vio entað pela primeira vez dous Dictadores ao mesmo tempo. Cousa inaudita en tre os Romanos , e que nunca mais se repetio . Sylla vencedor de Mario nas guerras civís de Roma no anno de Roma 671 se fez declarar Dicta dor perpétuo ; mas demettio quasi quatro annos depois o supremo po der , reduzindo se a simples Cidadað . Cesar depois da batalha de Pharsalia em que Pornpeo foi vencido , entran do triunfante em Roma no anno 696 da sua fundaçað se fez nomear Con sul por dez annos , e Dictador per

pétuo . Tendo sido assassinado Cesar TOMO I.

de Justiça , ou Fazenda , veja -se o Regimento de 17 de Outubro de 194 .

Diffamador se diz o que ataca a honra , e reputaçaõ de outro. Diffamar quer dizer desacredi tar , dizer alguma cousa contra a boa

fama , ou reputaçaõ de alguem . Pó de-se diffamar alguem por differen tes modos , como por escritos , por pinturas , e por outras indicações de cousas vergonhosas que se lhe per tende attribuir. Diffamari he a primeira palavra de huma Lei do Codigo no titulo de ingen . et manumiss. , e de que nos servimos para a designar. Segundo a disposiçaõ desta Lei todo o homem livre , ou ingenuo , cujo estado era atacado por vozes populares podia chamar a Juizo os autores dellas pa ra os obrigar a provarem o que ti nhað avançado , ou guardarem a es se respeito perpétuo silencio . Os In Zz

DIG

DIG

terpretes de Direito por huma razao

traducçað nað se publicou . A ordem que Triboniano seguio na organisa çað do Digesto foi a dos Livros , e Titulos. Ha duas differentes divisões

de justiça , e de equidade estende rað esta Lei a todos aquelles a quem as vozes de outros fazem passar por devedores de alguma somma , ou por injustos possuidores de alguns bens , ou por incursos em algum crime. Diffamatorio he tudo o que se

diz , ou se faz para produzir a diffa maçað. Assim chamamos libello dif famatorio o escrito contra os costu mes de alguem em particular , ou que descobre , e lhe attribue faltas inoraes . Digesto he huma Compilaçao dos Livros dos Jurisconsultos Romanos a quem era permittido responder pu blicamente sobre o direito . Ella foi feita por ordem do Imperador Justi niano. A palavra Digesto nað era nova no tempo deste Imperador . Já havia os Digestos de Juliano , de Al pheno Varo , de Juvencio Celso , de Cerbidio Scevola , e de outros . Cha mavaõ - se Digestos todos os Livros que continhað materias de direito ,

do Digesto ambas de Justiniano . A primeira he em cincoenta Livros , que contém muitos Titulos divididos em Leis , A outra divisað he em se te Partes

composta

cada huma de

A primeira Parte foi designada pela palavra Grega prota , e comprehende os quatro primeiros Livros. A segunda intitulada judicus muitos Livros.

foi composta do quinto Livro , e se guintes . A terceira intitulada de re bus foi composta de outo Livros , a saber ; o duodecimo , e seguintes até o decimo-nono . A quarta intitulada de pignoribus comprehendia tambem outo Livros , a saber ; o vigesimo , e seguintes , comprehendido o vige simo setimo. A quinta chamada de testamentis foi composta de nove Li vros , começando pelo vigesimo , e acabando no trigesimo sexto . A sex ta de bonorum possessionibus come

digeridas , e postas por ordem . Tam bem se deo a esta Compilaçað o no me de Pandectas , derivado do Gre

çava no trigesimo setimo , e acaba

go , e composto de pan , que signifi ca tudo , e de decomai , que signifi

speculationibus era composta dos ul timos seis Livros. Ha huma terceira

ca comprehendo, de sorte que Pan dectas quer dizer Collecçað que com

divisað do Digesto que nað he de Justiniano , nem de 'Triboniano . At tribue -se com mummente ao Juris

prehende tudo . A palavra Pandectas tambem nað era nova . Ulpiano , Mo destino , e outros intitularað algumas das suas obras Pandectas. Tribonja

va no quadragesimo quarto . Em fim a setima , e a ultima intitulada de

consulto Bulgaro , que vivia no duo decimo seculo , e alguns outros Dou tores seus contemporanos. Alguns

no a quem Justiniano encarregou es ta obra associou a si dezeseis Juris

pertendem que esta divisað só pro veio de algum Livreiro que a fez

consultos do número dos quaes forað

sem outro objecto que a de dividir a materia em tres tomos quasi iguaes .

muitos que haviaõ trabalhado na Com pilaçao do Codigo. Esses dezeseis Ju risconsultos forað os dous Constanti nos , Theofilo , Dorotheo , Anatolio , Cratino , Estevað , Menna , Prosdo cio , Eutolmio , Thimoteo , Leonides Leoncio , Platað , Jacob , e Joao . O Digesto concluio -se em menos de tres annos , e foi publicado no dia 17 das Calendas de Janeiro de 533. O Di gesto , ainda que feito em Constan tinopla foi escrito em Latim . Depois o Imperador Phocas o fez traduzir em Grego por Thaleleu ; mas esta

A primeira parte , segundo esta di visað , he intitulada õigesto velho , e comprehende desde o principio do primeiro Livro até o fim do segundo Titulo do vigesimo quarto Livro . A segunda parte chama-se Digesto in forciato , ou Inforciato sómente . Es te nome extravagante parece ter- lhe sido dado , porque sendo esta parte a do meio estava fortificada , e sus tentada pela primeira , e terceira , ou porque contém materias mais im portantes , como as Successões , os

DIG

DIL

Testamentos , e os Legados. A ter ceira parte começa no trigesimo no no Livro , e chega até o fim da obra .

dens que dað algum titulo honorifi co , e dos senhorios . Dividem -se as

Chama - se Digesto novo , isto he , o que foi ultimamente compilado , ou impresso. O Digesto que tinha esta do perdido , e esquecido por muitos seculos foi achado casualmente na Italia em 1130 quando o Imperador Lothario II . que tinha vindo soccor rer o Papa Innocencio II. tomou Amalfi , Cidade da Apulia . Lothario querendo recompensar os habitantes de Pisa que o haviað auxiliado lhes fez presente do manuscrito das Pan dectas .

No anno de

1406 sendo a

Cidade de Pisa tomada pelos Floren tinos foi levado o manuscrito das Pandectas a Florença ; e por isso desde esse tempo se deo ao Digesto o nome de Pandectas Florentinas . Ainda que haja outros manuscritos antigos do Digesto este de Florença he tido pelo mais antigo , e authen tico . Desde a invençað da Imprensa o Digesto

tem

Dignidades ecclesiasticas em ge ral sað os beneficios que dað hum cargo , e prerogativas destinadas na Igreja.

tiniano , o que forma o Corpo de Di reito , cuja Ediçað mais estimada he a de Amsterdam em 1663 em dous volumes de folio com muitas notas dos mais celebres Commentadores. he

huma

distincçað

Entre ellas

ha

dignidades

majores, que sað : o Papa , os Car deaes , os Patriarcas , os Arcebispos, os Bispos , e os Abbades ; e dignida des menores , que saố : Deões , Arcediagos , Arciprestes , Priostes , Chantres , Vigarios do Côro , & c . No uso ordinario nað se entende por dignidades senaõ as da segunda clas se. A dignidade no Ministerio pre fere á antiguidade , porque esta só tem lugar entre iguaes . Assentos de 14 de Junho de 1740 , e de 6 de Agosto de 1748 . Dignitario se diz aquelle que es tá provido de alguma dignidade ec clesiastica em hum Cabido , como o

Deað , o Chantre , o Arcediago , & c .

sido impresso hum

grande número de vezes , e quasi sempre com os outros Livros de Jus

Dignidade

dignidades em ecclesiasticas , e tem poraes , ou seculares .

Dilaçað

he ó tempo concedido

pela Lei , ou pelo Juiz para fazer al gum acto em Juizo . No nosso Di reito ha diversas dilações prescrip tas para diversos actos , como para offerecer , o libello , a contrariedade a excepçaõ , a opposiçað , a recon vençaõ ; para dar Testemunhas , & c . Confundem -se às vezes as palavras

eminente , huma qualidade honorifi ca que releva o estado de huma pes soa , e de que aquelle que della se

so ;

acha revestido póde tomar o titulo , e com elle acompanhar o seu nome . A dignidade das pessoas he differen

tempo concedido para fazer alguma cousa , e o termo propriamente tal he o vencimento da dilaçað , o dia

te da sua condicçað , a qual nað res peita senað ao estado , como o ser

em que se deve pagar , ou fazer pa gar o que he devido.

livre , ou escravo , ser pai , ou filho familias , ser tutellado , ou emanci pado . Nem toda a qualidade honori fica forma huma dignidade . He ne

Dilatorio se diz o que tende a

cessario para isso que seja hum ti tulo que a pessoa possa tomar por si mesma. Assim as qualidades de sá bio , de rico , & c. nað sað dignida des. Entre nós as dignidades pro vém de tres principios , a saber ; dos officios que tem alguma parte no exercicio do poder público , das or

termo , e dilaçað como se fossem sy nonymas , tendo ellas sentido diver porque dilaçað he o espaço de

retardar a instrucçað , ou decisað de alguma Causa. Diligencia quer dizer applicaçað, cuidado em conseguir alguma cou sa ; e tambem significa pressa , cele ridade , ligeireza. Deo -se tambem este nome a huma carruagem de posta , para a qual se fez hum Re gulamento em 6 de Setembro de 1798. Diligencia se diz em outro sentido a incumbencia que se faz Zz 2

1

DIN

D IN

de algum negocio de Justiça . Veja se Justiça . Dimissað he a deixaçað de al gum cargo , ou officio . Dimissao do

O dinheiro , ou denario entre os Ron manos valia dez asses , e cada asse

Real Serviço em posto militar , ou civil ninguem pode dar por propria authoridade, devendo requerer - se pe lo Tribunal competente . Alvará de

valia quatro réis . Cada hum desses denarios equivalia pois a quarenta réis do nosso dinheiro . No tempo do Senhor Rei D. Joað I. o dinheiro era

Direito

moeda , doze das quaes fazia hum sol do , e vinte soldos huma hbra . Hou ve tambem dinheiros Affonsins . Os soldos valerað hum ceitil menos hum

canonico as letras assignadas , e sel ladas , pelas quaes hum Bispo per mitte ao seu Diocesano apresentar

e hum quarenta e dous ávos de real . Os dinheiros Affonsis valerað hum

12 de Agosto de 1793 . Dimissorias se diz

em

decimo . Outros valerað meio ceitil ,

se a outro Bispo para delle receber as ordens . Desde que se taxarað os Jimites das Dioceses foi se veramen

real menos hum decimo da presente

te prohibido pelas Leis canonicas exercer a jurisdicçað hum Bispo so bre subditos de diverso territorio se

e hum quinto . Foi tambem moeda que Albuquerque cunhou no Orien te , e tres valiað hum leal . Dinheiro entre os Moedeiros he titulo da pra

o Bispo deste lhe nað presta o seu consentimento. Por isso hum Bispo nað póde conferir as ordens senað aos seus proprios Diocesanos , isto he , aos que nascerað na sua Dio cese . Como porém a ordenaçað he hum acto

de jurisdicçað voluntaria póde o proprio Bispo demitti-la para que outro Bispo a exerça por elle . Esta permissað feita por escrito he o que se chama Dimissorias , ou Le tras Dimissorias . Só o Bispo póde conceder Dimissorias ,

nað

o Viga

rio geral , nem tambem o Cabido sé de vacante senaõ depois de passado o primeiro anno da vacancia como foi regulado pelo Concilio de Tren to , e está adoptado pelo uso . Dimissorial se diz o que pertence Dimi ás ssorias . Assim chamamos Res

cripto dimissorial , Letras dimissoriaes . Dinheiro significa toda a espe cie , ou moeda que circula no Com mercio , e que serve de troca das cousas que em seu lugar se rece bem . Nesta significaçað o dinheiro entra no patrimonio de cada Cida dað , e está por sua natureza na clas se dos bens moveis . O dinheiro co

moeda , e segundo o valor que lhe deo D. Affonso V. valeo hum real ,

ta , assim como quilate o he do ouro. A prata de lei he de doze dinhei ros , isto he , considera - se a prata pu ra de huma moeda como dividida em doze partes , ou dinheiros , e quando lhe misturaõ hum doze ávos de liga fica a prata de lei de onze dinheiros. Se a ligaõ com dous duo decimos , ou dous doze ávos de liga fi ca de lei de dez dinheiros , e assim o mais . Em cada dinheiro ha 24 grãos grandes , e 384 pequenos . Nos mar cos de prata corresponde o dinheiro a cinco outavos , e vinte e quatro grãos , na onça , a quarenta e outo grãos , e na outava a seis grãos do marco . O Senhor Rei D. Manoel extinguio os dinheiros , e mandou que dali em diante se chamassem ceitis , e que se entendesse por hum soldo onze ceitís , e por libra trinta e seis réis . Dinheiro a risco em Na vios que vað para a India nað póde dar- se aos homens do mar , nem aos 7

Officiaes que nelles vað . Alvará de 14 de Fevereiro de 1609 ; o que se estendeo a Navios que navegað para

frutos natu

outros quaesquer Portos de mar pe lo Alvará de 23 de Agosto de 1623 .

raes ; mas produz interesses quando o capital foi alienado com o encargo

Depois foi permittido , mas só até o valor do Navio . Alvará de 11 de

de certa pensað , ou juro annual , ou quando o devedor de huma somma de dinheiro está em mora de pagar.

Maio de 1655.

mo

metal

nað produz

Foi prohibido levar bens , e dinheiro para Castella . Leis de 19 de Dezembro de 1640 , e de

D

IN

DI N

3 , e 5 de Abril de 1642. Foi prohi bida a sahida de dinheiro para fóra do Reino , admittindo - se denuncias a esse respeito pelo Alvará de 27 de Setembro de 1642. Foi prohibida igualmente a sa hida de dinheiro pa ra o Brasil sem se registar primeiro aonde tocar . Decreto de 31 de Ja neiro , e Lei de 22 de Abril de 1648 , e Decretos de 11 de Março de 1652 , e de 20 de Outubro de 1695. Di nheiro alheio que o Negociante traz no giro do seu Commercio deve pa gar decima , que depois o crédor The desconta . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 2 , § . 6. Sobre o le vantamento do valor no dinheiro da prata , vejað -se os Alvarás de 22 de Março de 1663 , e de 12 de Abril de 1668. Mandou-se lavrar novo di nheiro de ouro com os nomes , e va lores seguintes : Escudos 1600 réis , meios Escudos 800 réis , Dobras 3 % 200 réis , Dobras de quatro es cudos 6 $ 400 réis , Dobras de outo escudos 12 $ 800 réis . Mandou-se tambem correr as moedas , meias moedas ? e quartinhos batidos na conformidade da Lei de 4 de Agos

1688 , e cruzados mandados lavrar no anno de 1718 pelo Decre to de 29 de Março , e Lei de 4 de Abril de 1722. Prohibibio -se porém por Lei de 29 de Novembro de 1732 fabricar moeda maior de 6 $ 400 réis , to de

e de 4800 réis para se evitarem confusões , e enganos ; e mandou - se fazer sarrilha no ouro , assim como na prata. Foi prohibido fazer - se com o dinheiro em cobre que de novo se mandou fabricar fazer pagamento maior de hum tostað . Alvará de 17 de Fevereiro de 1699.

Foi prohibi

do pelo Alvará de 16 de Março de 1713 correr dinheiro cerceado , e se mandou confiscar em qualquer mað que fosse achado .

Alvará de 16 de

Março de 1713. O dinheiro que se remettia do Brasil nos Navios mer cantes

das

Frotas

mandou-se

que

fosse registado no Livro dos Com boios , pagando hum por cento da conducçað. Lei de 24 de Dezembro de 1734. Pelo Decreto de 21 de No

vembro de 1757 se estabeleceo a for malidade de se fazer a entrega do dito dinheiro em Lisboa . Foi decla rado o mesmo Decreto sobre o ou ro , que vinha fóra dos cofres por outro Decreto de 28 de Junho de 1759. Ultimamente pelo Alvará de 7 de Abril de 1770 se derað provi dencias a este respeito para se veri ficarem depois que forað extinctas as Frotas pelo Alvará de 10 de Se tembro de 1765. Veja - se o Decreto de 27 de Maio , e o Edital de 10 de Junho de 1766. O dinheiro provin cial do Brasil mandou - se correr no Maranbað , suspensa a taxa dos fru tos , e que os Contratos até entai se satisfizessem na forma do tempo em que forað feitos. Lei de 13 de Setembro de 1748. Mandou -se sarri lhar o dinheiro para se evitar o falso por Aviso de 10 de Março de 1751 . O dinheiro da arremataçaõ fica ipso jure penhorado , e delle se ajunta co nhecimento aos Autos . Alvarás de 21 de Maio de 1751 , cap . 3 , §. 6 , e de 25 de Agosto de 1774 , $ . 11 . Alterado o valor do dinheiro depois do contrato faz -se o pagamento , at tendendo ao valor que elle tinha ao tempo desse contrato. Alvará de 9 de Novembro de 1752 , $ . 1. Foi pro hibido dar - se dinheiro a juro sem li cença Regia , para se nað absorverem as faculdades pecuniarias do Porto em beneficio da Agricultura das vi nhas . Aviso de 10, e Carta Regia de 27 de Setembro de 1756. O mes mo se mandou praticar em beneficio da Companhia do Pará . Alvará de 30 de Outubro de 1756 ; mas foi ex tincta essa prohibiçað pelo Alvará de 6 de Agosto de 1757. Nað se pó de dar dinheiro a juro por mais de cinco por cento , nem por menos tempo de hum anno completo. Al varás de 17 de Janeiro de 1757 , e de 6 de Agosto do mesmo anno . Veja -se o Alvará de 5 de Maio de 1810. Como se possað dar a juro os dinheiros dos Orfãos , vejað -se os Al varás de 21 de Junho de 1759 , $$ . 6 , 7 , e de 5 de Março de 1770 . Que o dinheiro de vinculos de Mor

Zz 3

DIN

D IN

gados , e Capellas se podesse dar á

Hospital Real das Caldas sem licen ça Regia . Regimento de 20 de A bril de 1775 , . 44. Como se remet. te o dinheiro da Fazenda Real para

Companhia do Pará se mandou pelo Alvará de 16 de Maio de 1757 ; e ás mais Companhias do Commercio se mandou pelo dito Alvará de 21 de Junho de 1759 , § . 7. Veja -se o Alvará de 7 de Fevereiro de 1636 . Ninguém pode mandar dinheiro pa ra Roma directa , ou indirectamen te . Decreto de 4 de Agosto de 1760 . Nað póde dar-se , nem receber -se di nheiro a juro sem se manifestar na respectiva Superintendencia da De cima . Alvará de 26 de Setembro de 1762. O dinheiro nacional , e estran geiro que corria nas Ilhas diminuto no peso foi mandado recolher , e tro car por outro , ficando prohibido o estrangeiro , á excepçað dos dobrões em ouro das Ilhas Canarias. Alvará de 19 de Julho de 1766. Dinheiro a juro das Testamentarias nað póde dar a Misericordia de Lisboa sem consignações desembaraçadas de tal modo que em doze annos se pague capital, e juros . Alvará de 22 de Junho de

1768 ,

§.

1.

Estendeo -se

o Erario ,

abonando -se ao Portador

o premio de hum por cento. Decre to de 14 de Janeiro de 1778. O mu tuario de dinheiro dado a risco fica desobrigado com a perda do Navio , ainda que tenha vendido fazendas , provando que no acto da perda ti nha tantas , quantas bastassem para o pagamento do dito dinheiro . Alva rá de 24 de Julho de 1793 , § . 3 . Dinheiro de papel em varias quan tias foi mandado para as Ilhas para correr no Commercio . Alvará de 8 de Janeiro de 1795 , $$ .

1 , e 2. Foi

prohibida a entrada do dinheiro es trangeiro para correr como tal, e só foi admittido como genero . Alvarás de 20 de Outubro de 1785 , de 8 de Janeiro de 1795 , gg . 1 , e 5 , e de 4 de Outubro de 1808. Forað admitti das as Patacas Hespanholas para cor rerem pelo valor de 800 réis cada huma pelo Alvará de 17 de Outubro de 1808 ; e os Guinés Inglezes pelo valor de 3 % 733 réis . Portaria de 3 de Dezembro de 1812. Mandou -se

esta providencia ás Provedorias dos Residuos , e Capellas , e Juizes dos Orfãos de Lisboa por Alvará de 21 de Janeiro de 1772 ; e aos Conven

circular dinheiro de papel pela Pro

tos dos Regulares por Alvará de 6 de Julho de 1776. Dinheiro da Mi

visaõ de 21 , e Edital de 31 de Janeiro de 1801. Deve entrar nos pa

sericordia à quem

gamentos sempre ametade em di nheiro papel pelo menos . Alvará de 25 de Fevereiro de 1801 , S. 2. Nað

se deva dar com

preferencia , vejað -se os Alvarás de 31 de Janeiro de 1757 , é de 22 de Junho de 1768 , § . 5. Nað pódem dar - se dinheiros dos Residuos , Ca pellas , e Orfãos a juro sem Consul ta , e Resoluçaõ della , precedendo as Informações legaes , dito Alvará de 22 de Junho de 1768 , e Alvará de 91 de Janeiro de 1772. O dinheiro dado a risco para compra de fazen das da India he pago pelo Cofre do

he com tudo prohibido fazer todo o pagamento em dinheiro de papel sem algum metal , convindo o crédor. Carta Regia de 12 de Julho de 1809. Mandou - se que corresse dinheiro em moeda de ouro , prata , e cobre no interior das Capitanías do Brasil como na Beira -Mar , e os pesos Hes

producto das arrematações. Aviso de 23 de Outubro de 1773. O Con

panhoes por 960 réis ', depois de marcados pelo Alvará de 1 de Se tembro de 1808 , 99. 1 , el. Prohi

trato do dinheiro a juro he tolerado a beneficio do Commercio . Alvará

bio-se porém pelo Alvará de 8 de Novembro de 1808 , ſ . 3 , que cor

de 31

de Janeiro de

1775 ,

. 4.

Nað póde dar -se dinheiro dos Cofres da Misericordia a pessoas particula res . Alvará de 31 de Janeiro de 1775 , g . 4. Nað póde dar dinheiro a juro ó

ressem os ditos pesos Hespanhoes na Capitanía de Minas -Geraes nem ainda como genero de Commercio . Augmentou -se o valor do dinheiro de prata , e cobre para correr no

DIP

DIR

Estado do Brasil por Alvará de 18 de Abril de 1809. Dinheiro de pra ta Provincial do valor intrinseco de

Fevereiro de 1301 , mandando -se que o exercicio della se verificasse na Côrte ,

960 réis foi mandado cunhar na Ca

Diplomatico se diz o que respei ta a Diploma. Corpo Diplomatico se dizem os Ministros estrangeiros que

sa da Moeda do Rio de Janeiro , e da Babia por Alvará de 20 de No vembro de 1809. He licito dar-se di nheiro a risco sem restricçaõ tempo , e só a tes . Alvará de

em qualquer Porto de premio > ou de convençað das Par 5 de Maio de 1810 .

Dinheiro de bronze do valor de qua renta réis cada moeda foi mandado cunhar por Portaria de 29 de Outu bro de 1811. Por Alvará de 22 de Abril de 1648 lavrado em virtude do Decreto de 31 de Janeiro do mesmo anno se mandou continuar a regis tar o dinheiro que vai para o Bra sil, precedendo licença do Tribunal do Conselho da Fazenda . Obviou -se a sahida do dinheiro para fóra do Reino por Decreto de 11 de Mar ço de 1652 . Diocesano he o que nasceo em

residem como Embaixadores , Envia dos , Plenipotenciarios , & c . em al guma Côrte . Diptycos eraõ n'outro tempo os Registos públicos em que os Chris tãos escrevia) os nomes dos Bispos que tinhaõ governado bem a Igreja , ou Ibe tinhað feito algum beneficio. Os Pagãos tambem tinhað Diptycos em que conservavað os nomes dos Consules ,

e

Necrologios COS .

dos

Magistrados .

succederað

aos

Os

Dipty

Direcçað he o governo , ou regi me de algum negocio , ou de alguma pessoa . Tambem significa Assem bléa , ou Junta de Directores . A Direcçað da Real Fabrica das se das foi ordenada debaixo de Estatu

huma Diocese , que nella habita , ou

tos confirmados por Alvará de 6 de

nella tem alguma funçað espiritual. Diocese vem da palavra grega Dio chesis , que quer dizer Provincia. Si

Agosto de 1757. Foi extincta , e es tabeleceo - se huma Junta de Admi nistraçað de

todas

as Fabricas do

gnifica tambem o governo dessa Pro vincia . Hoje em todo o Mundo Chris tað Diocese he o Governo espiritual de huma Provincia confiada a hum

Reino , e obras das aguas livres por Alvará de 18 de Julho de 1777. Foi The tambem encarregada a Direcçað

Bispo , ou o districto de muitas Dio

sido exceptuada por Decreto de 25 de Janeiro de 1781. A mesma Jun

ceses sugeitas a hum Arcebispo Me tropolitano.

das Fabricas de laneficios que havia

ta foi extincta , e creada huma nova

Diploma quer dizer Despacho , Carta , Patente , Bulla , Edicto , ou

com o nome de Direcçað da Real Fabrica da seda , e obras das aguas

Mandado , que leva sello de armas do Soberano .

livres

Diplomatica he a arte que ensi na a entender os Diplomas , e Do cumentos públicos antigos . Tambem significa a Sciencia dos Negociado res públicos , e suas etiquetas , e ce remoniaes , e em fim tudo o que he do officio , e usos do Corpo Diplomati co. Foi creada , e encorporada na Universidade de Coimbra huma Ca deira de Diplomatica com o ordena do de quatrocentos mil réis cada an no pela Carta Regia de 6 de Janei ro de 1796. Deo -se Regulamento a esta Cadeira por

Alvará de 21 de

pela Lei

de

5 de Junho de

1788 , § . 11. Foi encarregada da Ad ministraçað das Ferrarjas , e Minas de carvað de accordo com o Inten dente Geral dellas por Decreto de 4 de Maio de 1804. A Direcçað dos Estudos das Escolas menores , e de todos os Collegios , incluido o de No bres foi incumbida á Meza Censoria por Alvará de 4 de Junho de 1771 . Passou depois para a Meza da Com missao Geral sobre o Exame , e Cen sura dos Livros pela Lei de 21 de Junho de 1787 , S. 17 ; e ultimamen te para a Universidade de Coimbra pela Carta Regia de 17 de Dezem Zz4

1

D I R

D I R

bro de 1794. A Direcçað da Impres

administrar a massa fallida , e prati

sað Regia foi creada por Decreto de 7 de Dezembro de 1801. Veja -se o Alvará de 24 de Dezembro de 1768 ,

car os actos judiciaes , e extrajudi ciaes , tendentes a beneficiar , e ven

o Aviso de 19 de Abril , e o Decre to de 18 de Julho de 1803. Huma Direcçað da Commissað dos nego cios de Roma foi estabelecida pelo Alvará de 4 de Setembro de 1804 . Foi suspensa , ficando tudo no esta do antigo" pelo Alvará de 7 de Ja neiro de 1309. A Direcçað da Plan ta da Cidade de Lisboa foi unida á Intendencia Geral das Obras públi cas por Aviso de 11 de Maio de 1905. A Direcçað Geral dos Estu * dos foi concedido privilegio exclusi vo de todos os Livros classicos , e

der os bens cedidos pelo devedor commum 9 e apurar 2 e recolher o seu producto para se dividir em com petentes rateios por todos os crédo res . Dá - se em materia ecclesiastica o nome de Director espiritual aquel le Ecclesiastico , a quem alguem se costuma confessar , e a quem se pe de conselho para regular a sua con sciencia nos casos occorrentes. Fo raõ creados Directores

de Cavalla

ria , e Infantaria por Decreto de 29 de Março de 1735. Erað immedia tos á Real Pessoa . Decreto de 24

Diccionarios precisos para uso das Classes de Grammatica Latina , Gre

de Março de 1757. Sobre a jurisdic çað , e obrigações dos Directores dos Indios , veja -se o Directorio confir

ga , Hebraica , e Rhetorica pelo Al vará de 13 de Agosto de 1759, ex

mado por Alvará de 17 de Agosto de 1758. Director Geral dos Estu

ceptuadas por entað só as duas Gram maticas , a que se concedêra o pri vilegio exclusivo pelo Alvará de 20 de Junho do dito anno .

dos foi creado por Alvará de 28 de Junho de 1759, e foi nomeado por Decreto de 6 de Julho do mesmo

Directo quer dizer immediatamen te endereçado á substancia de algu ma cousa sem ambages , ou rodeios . Chama -se em Direito successaõ di recta , ou de linha recta a successað

dos descendentes , ou ascendentes ; e neste sentido se oppõe á obliqua , ou collateral . Directas se dizem as

anno. Directores da Companhia das Pescarias do Algarve , vejað -se as Condiccões de 4 de Setembro de 1790. Director da Real Fabrica das sedas , e obras das aguas livres foi nomeado por Aviso de 12 de Março de 1810. Director da Naçað Portu gueza em Surrate , ou Consul Geral

Acções em opposiçað ás contrarias , e uteis. O dominio directo he op

do Malabar foi pelas Ordens do Real Erario de 10 de Abril de 1802 , e de 22 de Fevereiro de 1804 deter

posto ao util . A quelle se diz o que consiste na cousa mesma ; e este nos frutos della . O Senhor direc to tem o dominio da propriedade , em cujo reconhecimento se lhe pa

minado , que nas Alfandegas de Gôa , e nas de Dio , e Damað se nað ad mittissem a despacho fazendas de Surrate sem se apresentar Guia , ou Certidað do dito Director por onde

ga fôro ; o Emfiteuta tem o dominio

conste que com effeito se despacha

util , em razaõ do qual percebe os frutos .

rað pela Bandeira da Naçað Portu gueza , devendo apresentar -se essa

Director he em geral o que re

mesma Guia , ou Certidað na Casa da India deste Rejno , sem o que se

gula , e maneja hum negocio , ou huma administraçað , ou o que pre side a huma assemblea de pessoas que tem o mesmo interesse . Direc tores , ou Administradores se dizem aquelles que saổ escolhidos d'entre muitos crédores de hum devedor com

lhes nað dará despacho , e serað con fiscadas . Director Geral dos Estudos foi creado D. Thomaz de Almeida , Principal Primario da Santa Igreja de Lisboa por Decreto de 6 de Ju

mum por concordata daquelles com

lho de 1759 ; e pelo Edital de 28 de Julho do dito anno do mesmo Direc

este para vigiar no interesse geral ,

tor Geral se abrio concurso para os

D I R

DI R

oppositores das diversas Cadeiras dos mesmos Estudos. Directoria he o officio do Direc

isso parece mais conveniente. O exer cicio, do direito no sentido em que delle acabamos de falar se encerra

tor . Tambem significa a Junta , ou Tribunal em que se dirigem os ne

na prática destes tres preceitos , vi ver honestamente , nað offender al

gocios da sua inspecçað. O provi mento dos Officiaes e pagamento

fertence.

das despezas da Directoria Geral dos Estudos faz -se por Consulta , e Ap

reito certas decisões , ou maximas geraes , que saố como o fundamento

provaçað Regia pela Repartiçaõ do Erario. Carta Regia de 11 de Julho de 1802. Veja -se a Carta Regia de 17 de Dezembro de 1794 , e o Avi so de 15 de Novembro de 1800. As

da Jurisprudencia . Em terceira ac cepçað o direito significa o que hu a pessoa be obrigada a fazer a res

signou-se em 31 de Janeiro de 1800 o Edital da Directoria Geral dos Es tudos menores para concurso das Ca deiras vagas com as Instrucções pa ra os Exames . Direito . Esta palavra tem muitos sentidos na Jurisprudencia. Em hu ma accepçað se entende por direito tudo aquillo que he conforme á ra zao , á justiça , e á equidade . Entað significa a collecçaõ de todas as Leis , e obrigações com que o homem deve cumprir , segundo a sua natureza , o seu estado , a sua distincçað , e as suas relações para conseguir a per feiçað , e a felicidade. Neste ponto de vista o direito pode ser conside rado como hum objecto de sciencia e de estudo , ou he antes à mesma sciencia que nos ensina em todos os casos o que devemos obrar . Neste sentido he que o direito se divide em divino , natural, das Gentes , ci vil , público , particular , canonico , & c . Em outra accepçað se entende

guem , e dar a cada hum o que lhe Chamao -se regras de

di

peito de outra , ou o que esta póde exigir em virtude de huma obriga çao, hum contrato , ou relaçað , em que para com ella se acha . Entað o direito significa a faculdade que com pete a alguem de fazer , ou deixar de fazer alguma cousa , ou de go sar , ou deixar de gosar alguma cou sa corporal , ou incorpora ). Neste sentido he que dizemos o direito da primogenitura , os direitos da succes saõ , os direitos honorificos , &c . Em quarta accepçað o direito de toma pelo poder de obrar , e dispôr livre mente . Assim o menor de vinte e cinco annos be privado da faculdade de alienar os seus bens de raiz , e quando chega a essa idade entao he que gosa dos seus direitos , e se diz sui juris para poder livremente con tratar , e dispôr delles como quizer . A palavra direito he as vezes oppos ta á palavra facto. Assim dizemus posse de direito , e posse de facto . Finalmente direito se toma pela de cisao do Juiz . E neste sentido dize mos que o Juiz faz direito ás Par tes . O direito considerado como scien

por direito o exercicio de tudo o que

cia , e como hum complexo de Leis Jus ( diziaõ os Romanos ) est ars æqui et boni. Nesta accepçað ha alguma differença entre a Justiça ,, o Direi to , a Equidade , e a Jurisprudencia . A Justiça he a virtude , que consis te em dar a cada hum o que lhe pertence . O Direito he propriamen te a prática desta virtude. A Juris prudencia he a sciencia do Direito . A Equidade he opposta ao Direito , quando por este termo se entende a Lei tomada no seu maior rigor . A Equidade se affasta delle , quando ΤΟΜΟ Ι .

designa o systema de doutrina , pelo qual se dað ao homem os conheci mentos necessarios para se dirigir nas suas acções , e faze -las confor mes ás leis da razað , e da equida de. Direito antigo se diz o que he opposto ao direito novo , que se ob serva actualmente . Quanto ao Di reito Romano o antigo he o das Leis Regias , ou Codigo Papiriano , a Lei das doze Taboas , e Codigo Theodo siano . As vezes por Direito antigo se entende o Digesto relativamente AAA

DI R

DIR

ao Codigo , cuja ultima reducçað lhe foi posterior ; e por direito novissi

ceitos que Deos revelou aos homens , e que se achað na Sagrada Escri tura .

mo o das Novellas que foraộ publi cadas depois do Codigo. Entre nós os Codigos do Senhor Rei D. Afon SO V. , e do Senhor Rei D. Manoel

Direito estricto significa a letra da Lei tomada no maior rigor.

formað o direito antigo de Portugal. As Ordenações compiladas por or

Direito das gentes he huma Ju risprudencia que a razað natural es tabelece , entre todos os hombens , e

dem

Felippe II. de

que he abraçada em todas as ſa

Leis Extravagantes o nosso direito novo , o ultimo estado da do Reino .

ções. Tambein se chama ás vezes direito público das gentes , ou di reito público universal para differen ça do direito público particular que he só proprio de hum Estado. Direito humano he o que os bo

de El - Rei D.

Castella , e as posteriores sao porque formað Jurisprudencia

Direito canonico hę o corpo das Leis da Igreja Christã. Charna -se canonico , ou da palavra grega Ca non , que

signica regra , ou porque

he composto em grande parte dos Canones dos Apostolos , e dos dos Concilios .

Direito çivil he o direito particu lar de cada povo , com differença do direito natural, e do direito das gen tes que saõ communs a todas as Na ções . Direito civil se toma tambem ás vezes em sentido opposto a Di reito canonico , sendo aquelle o que dimana do poder secular , e este o

mens estabelecerað , com differença do direito divino que vem de Deos. Direito maritimo saõ as leis , re gras , e usos que se seguem para a navegaçað , e commercio do mar , e para a guerra que se faz por mar entre as Nações . Direito natural sað as regras de

equidade que a razaộ natural esta beleceo entre todos os homens , vu para melhor dizer , que Deçs gravou nos nossos corações. O direito natu

bem se toma ás vezes pelas Leis que respeitað a materias civís só

ral vem pois a ser o mesmo que o direito dos costumes , ou a moral . Direito particular he opposto a direito commum , e geral . Assim os Estatutos de huma Cidade , e os Re

mente ; e peste sentido he opposto a Direito crimioal , isto he , ás Leis que respeitað a materias criminaes.

gimentos das Corporações , ou Com munidades fazem o seu direito par ticular .

Quando se fala de Direito civil em geral se entende commummente o Láreito civil Romano .

Direito politico , ou Politica sim plesmente saố as regras que se de

Direito commum be aquelle que

vem seguir para o governo de hu ma Cidade , de huma Provincia , ou

que he composto das Leis divinas , e das da Igreja. Direito civil tam

serve a muitas Nações , ou a huma Naçað inteira , com differença do di reito particular. As nossas Ordena ções , e Leis Patrias sað o nosso di reito cowmum , e nað as Leis Ro manas que só constituem hum direi to subsidiario . Lei de 18 de Agosto

de hum Estado; o que entra na idéa de direito público. Direito positivo he o que se fun da sobre huma Lei , que depende absolutamente da vontade daquelle , de quem ella emanava . Chama - se as.

de 1769 , g. 9 , Estatutos da Uni versidade Liv . 2.°, tit, % , cap. 3 ,

por opposiçað ao direito natural. O direito positivo he divino , ou hu mano . Divino he o que Deos orde

§. 4 , e Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , , 3 . Direito consuetudinario se diz a

nou aos homens pela revelaçað. O direito positivo humano he o que os homens tem estabelecido entre si .

quelle que consiste na observancia dos costumes .

Direito público se diz o que he estabelecido para utilidade commum

Direito divino sað as Leis , e pre

dos povos considerados como Corpo

sim

DIR

DIR

com differença do direito particular , que he feito para utili dade de cada pessoa em particular ,

differentes livros dos Jurisconsultos ;

politico ,

é independentemente dos outros ho mens . O direito público he , ou uni versal , ou particular.

A quelle he o

que regula os fundamentos da So ciedade civil commum á major par te dos Estados , e os interesses que estes Estados ten huns cornos ou

e o Codigo da mesma sorte he com posto de fragmentos de muitas Cons tituições dos Imperadores . Estes re talhos por maior que fosse o cuidado de os unir 9 nunca podiað ajustar bem , e por isso se achað no Corpo de Direito Romano muitas Leis ver dadeiramente contradictorias . Outro

defeito

das

Leis Romanas

he que

tros . Alguns confundem o direito público universal com o direito das

a maior parte dellas em vez de con terem decisões geraes , nað saõ mais

gentes , o que nað deve fazer - se ao menos indistinctamente , porque o

que especies singulares ; e o todo dellas nað fórma hum systema me

direito das gentes tendo dous objec- ||| thodico de Jurisprudencia , excepto as Instituições de Justiniano , que tos , a utilidade pública , e a dos com tudo por muito abreviadas nað particulares se divide en direito pú blico das gentes , e direito particu lar das gentes . Assim o direito pú blico universal he huma parte de di reito das gentes , e a mesma cousa que o direito público das gentes ; mas elle nað comprehende todo o direito das gentes , porque naõ com

contém todos os principios de Direi to . A chao -se além disto no Digesto Leis revogadas pelo Codigo , no Co digo Leis revogadas pelas Novellas ; e nestas Leis revogadas por outras Novellas posteriores. Em fim o Di reito Romano contém muitas cou

gentes . O direito público particular he aquelle que regula os fundamen tos de cada Estado . Nisto differe do

sas , que nað convém aos nossos cos tumes , como o governo politico , a administraçað da Justiça , os officios as fórmulas das Acções , e outros ac

direito público universal que respei ta ás relações que os differentes Es tados podem ter interesse , e do di reito particular que respeita a cada hum dos membros de hum estado se

tos , como as adopções , & c. He tam bem este Corpo falto de muitas dou trinas , que respeitað ao Commer cio , á Politica , á Economia , &c . A pesar de todos estes defeitos he

paradamente . Direito Romano em sentido lato

preciso confessar , que o Direito Ro mano he a melhor fonte em que se

comprehende todas as Leis civís , e criminaes feitas para o Povo Roma no . Porém mais commummente se

póde beber a sciencia das Leis , e que hum Jurisconsulto que se limi tasse a estudar as Leis particulares

entende por Direito Romano sim plesmente as ultimas Leis que esta vað em vigor entre os Romanos , e que forað adoptadas pela maior par

do seu paiz sem lhes ajuntar o co nbecimento do Direito Romano , nun ca seria senaõ hum homem superfi cial ; nað mereceria o nome de Ju

te das differentes nações da Euro pa . Devemos seguir o Direito Ro mano como Lei subsidiaria na falta

risconsulto ; e seria apenas hum me diocre Prático . Direito adquirido he aquelle que

das nossas , quando elle he fundado na boa razao . Lei de 18 de Agosto de 1769 , $$ . 9 , e 12. Todas as Na

já se bavia radicado na pessoa de alguem antes do facto , ou do acto , que se lhe oppõe para o impedir de gosar desse direito .

prehende

o direito

particular

das

ções polidas reputarað sempre o Di reito Romano como hum Corpo de principios fundados na razað , e na equidade . Elle tem muitos defeitos , pois o Digesto nað he mais que a collecçaõ de fragmentos tirados de

Direitos da Coroa , ou Magesta ticos sað todos os que pertencem ao Rei na qualidade de Soberano , co mo a Distribuiçað da Justiça , ó Po der Legislativo , o Direito de fazer AAA %

DIR

DIR

a guerra , e a paz , o Direito de ba

der fóra delle . Alvará de 30 de Ja

ter moeda , o'de impôr tributos , o de crear officios.

neiro de 1615. Forað dispensados de

Direito pessoal he aquelle que he annexo á pessoa como o direito da liberdade , o direito de Cidadaõ . Dif

direitos os Ministros , e Officiaes que tirassem novas Cartas . Decreto de 31 de Janeiro de 1641. Naố pagað direitos da Chancellaria os Officiaes

fere do direito real que he annexo ao predio como o direito da servi dað .

da Universidade confirmados pelo Soberano . Estatutos antigos da Uni versidade Liv . 2. " , tit. 1 , § . 12 , e

Direito facultativo he o que de

Reginsento de 11 de Abril de 1661 , g . 26. Os direitos da pedraria , am

pende meramente da vontade , e nað suppõe obrigaçað , ou Acçað preexis tente ,

Direjio real por opposiçað ao pes soal se diz do que he annexo a hum predio . Taes sað os foros , os cen 1 SOS , as servidões , &c . Direito he tambem synonymo de imposiçað. Assim novos Direitos sað a imposiçað , ou tributo que pagað á Corôa os novos Proprietarios , que entraõ na posse dos seus officios. Quaes sejað os Direitos Reaes , ou proprios do Soberano , veja -se o Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 237 . Direitos pagað sempre as fazen das descaminhadas. Artigo de 27 de Setembro de 1476 , cap . 52. Quaes sejað os que se pagaõ das mercado rias que entraõ na Alfandega , veja se o Foral de 15 de Outubro de 1687 , cap . 72 ; e quaes os de baldeaçað , cap . 73. O direito novo de tres por cento foi estabelecido sobre as fazen das exportadas do Reino . Carta Re gia de 26 de Julho , e Alvará de 3 de Agosto de 1603 ; e foi regulada a sua execuçað por Alvará de 5 de Setembro de 1603. Os direitos de fa zendas de Hollanda , e Zelandia fo rað regulados pelo 'Tratado de 18 de Novembro de 1604. Os direitos dos trinta por cento que pagavað os Fran cezes , e Inglezes forað abolidos por Alvará de 18 de Novembro de 1604 , Carta Regia de 23 de Fevereiro , e Alvará de 22 de Dezembro de 1605 . Foi isento de direitos o, sal que pas sasse de hum lugar do Reino para outro por Carta Regia de 6 de Ou tubro de 1609. Devem-se direitos de todo o peixe que se pesca nas Cos tas do Reino , ainda que se vá ven

bar , e aljofar forað diminuidos pelo Alvará de 4 de Março de 1646. E mandað -se pagar só tres por cento por Alvará de 26 de Fevereiro de 1679. Os direitos per entrada se per doarað por cinco annos á cevada , e centeio de mar em fóra , e Ilhas. Al vará de 10 de Setembro de 1646 . Esta isençað se estendeo ao trigo vindo de fora pelo Alvará de 25 de Maio de 1647. Mandarað -se pagar novos direitos na Chancellaria en gar das

lu

meias annatas de todos os

officios de Justiça , e da Fazenda na ametade , ou a quarta , ou a deci ma parte do que importar o salario , emolumentos , próes , e precalços pe la avaliaçaõ dos mesmos officies. Re gimento de 11 de Abril de 1661 , g . 1 , e seguintes . Exceptuao -se os officios que tem exercicio ecclesias tico , e as Cadeiras dos Lentes da Universidade , dito Regimento de 11 de Abril de 1661 , $$ . 25 , e 26. Co mo se pagað das Doações , e Mer cês feitas pelo Soberano , veja -se o inesmo Regimento , § . 37 ; e dos per dões , § . 79. Como se faz a sua arre cadaçað , vejað-se os g $ . 88 , 99 , 105 , e 107. Ninguem he escuso de pagar direitos , dito Regimento , § . 108 . Nað se pagað porém das Tenças da obra Pia. Alvará de 26 de Abril de 1656 ; nem dos ordenados do Colle gio Patriarcal , e sua Fabrica . Alva rás de 13 de Dezembro de 1743 , e de 29 de Maio de 1744 ; nem dos officios , e cargos , de que o Sobera no faz Mercê , como Governador , e Administrador das Ordens Militares . Resoluçað de 9 de Fevereiro de 1752 . Pagaõ -se direitos dos efficios que ven çem ordenado da Fazenda , ou emo

DIR

D Í R

lumentos das partes . Decreto de 18

Que direitos pagað os doces , chico

de Abril de 1755. Nað pagað direi tos velhos os Professores Regios das

fate , e melaço , veja- se o Alvará de 31 de Janeiro de 1721 , que foi re

Cartas que tirað. Decreto de 27 de Setembro de 1759 ; neni os Officiaes do Erariu , Lei de 29 de Dezembro

vogado pelo Alvará de 13 de Setem bro de 1725 , sendo este niesmo ull timo Alvará declarado pelo Decreto

de

Derað - se

de 27 de Janeiro de 1751 , e susci

providencias para a sua arrecadaçað pelo Regulamento de vi de Maio de

tado pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1804 , § . 6. As dividas de direi

1773 , confirmado pela Portaria de 1 de Julho do mesmo anno . Nað

tos só se perimem pela prescripçað quadragenaria. Assento de 27 de jas

se pagað novos direitos das ser ventias de Guardas de Navios por nað vencerem ordenado á custa da Real Fazenda . Alvará de 20 de Maio

neiro de 1748. A franquia , e hespi talidades dos Portes fóra dos casos

1761 ,

tit .

11 ,

§.

1.

ordinarios , e expressos he da imnie djata concessað do Soberano . Decres

de 1774 ,

§. 5. Como se cobrað os direitos de Chancellaria por meio de avaliações , ainda quando nað estað liquida das , veja - se o Decreto de 8

to de 9 de Setembro de 1747. O di reito consuetudinario a respeito dos officios foi declarado erroneo peła Lei

de Março de 1799 , declarado pelo de 27 de Abril de 1799. Cobrað -se

Já se havia declarado pelo Decreto de 3 de Agosto de 1753 nað ter elle

pelo Superintendente delles

tivamente , dito Decreto de 27 de Abril de 1799. Pódem - se pagar por

lugar nos officios > assim liberaes , como mecanicos , em que se requer propria industria ; pela Lei de 29 de

consignações da quarta parte. Decre

Dezembro de 1761 , tit .

execu

de 23 de Novembro de 1770 , 9. 25 .

1 , §.

I

to 'de 28 de Janeiro de 1800. Nin- ||| nað ter lugar nos officios do Erario ; guem he escuso de pagar os novos e pela Lei de 9 de Julho de 1763 , direitos sem Alvará , Decreto , ou 8. 23 , nað ter lugar nos empregos A viso , que expressamente derogue de Thesoureiro , e Commissario as o g . 108 do Regimento. Decreto de 17 de Novembro de 1801. Pelo mes

sistente , ou Pagador do Exercito. Qual seja o direito senhorial dos

mo Decreto foi admittida huma con paga di

quintos, e seu regulamento , vejaő se os Alvarás de 3 de Dezembro de

reitos nas Alfandegas o trigo das Ilhas , e Ultramar , nem o assucar que se embarca para fóra . Alvará de

1750 , de 25 de Janeiro de 1755 , de 5 de Janeiro de 1785 , e de 13 de Maio de 1803. Os direitos de de

20 de Janeiro de 1646. Derað -se pro videncias para evitar o descaminho

posito pagað-se huma vez sómente , e como , veja -se o Alvará de 21 de

dos direitos da

sardinha , e se ad

Maio de 1751 , cap. 15 , §. 3. Como

mittirað avenças sobre elles pelos Alvarás de 27 de Outubro de 1677

se arrecadað os direitos que devem 09 Assinantes das Alfandegas , veja

e de 30 de Março de 1678. Como ,

se o Alvará de 20 de Março de 1756 ,

e quando pagað direitos de dez por cento as fazendas que se embarcað

g . 36. Qual seja o rebate de que go sað nos direitos as madeiras do Rei

para as Conquistas , veja -se o Alva rá de 20 de Junho de 1760. Como

no transportadas em embarcações proprias dos Vassallos Portuguezes ,

signaçað sobre elles .

Nað

se procede a respeito dos direitos da

veja - se o Alvará de 22 de Majo de

Alfandega , e quaes se devem das fazendas lealdadas , e que vem para Freiras , e Frades , veja -se o Regi

1756. Nað pagað direitos as madei

ras que cada hum manda buscar pa ra as suas obras . Alvará de 10 de

mento de 2 de Junho de 1703 , cap.

Setembro de 1756 ; nem os legumes ,

59 , e seguintes. Nað paga direitos o assucar que se embarca para fóra . Alvará de 16 de Novembro de 1720 .

ou venhaõ de Riba - Téjo , ou entrem pela foz. Alvará de 1 de Abril de 1757 , declarado pelo Decreto de 28 AAA 3

DIR

DI R

de Janeiro de 1758 ; nem o grað de Castella que entra pelos Portos sec cos . Carta Regia de 16 de Abril de

ra , veja -se o Alvará de 10 de De

1757 ; nem as peças , ou quaesquer tecidos de seda fabricados no Rei no , excepto do sello . Decreto de 2 de Abril de 1757 , declarado pelo Decreto de 24 de Outubro do mes mo anno , Ordem de 29 de Novem bro de 1757 , Decreto de 29 de Maio de 1758 , e Lei de 30 de Abril de 1760. Como se pagað os direitos de lenha , e carvað , veja -se o Decreto de 19 de Abril de 1757. Nað pagað direitos por entrada , ou sahida a cal , telha , tijolo , e lenha . Alvará de 12 de Maio de 1757. Quaes se jað os direitos dos escravos , e mar fim que sahem do Porto de Angola , veja - se o Alvará de 25 de Janeiro de 1758. Nað pagað direitos de en trada as pelles, e couros fabricados no Reino. Decreto de 15 de Outu tubro de 1760 ; e embarcados para fóra delle . Decreto de 21 de Agosto de 1761. Nað se pagað tambem di reitos do caffé das Conquistas Por tuguezes. Decreto de 4 de Maio de 1761. Direitos por entrada , ou sahi da nað se pagað nos Portos do Bra sil de quaesquer fazendas manufac turadas na Fabrica da seda . Decre tos de 3 de Abril de 1763 , e de l de Agosto de 1784. Mandou-se pelo Alvará de 9 de Julho de 1764 , que nað se pagassem direitos do anil fa bricado lio Pará , e Maranhað por tempo de dez annos ; e pelo Decre to de 23 de Maio de 1765 , que se nað

pagassem

dos generos que vað

para as Ucharias Reaes . Nað pagað direitos os materiaes para as obras de El-Rei . Decreto de 28 de Janeiro e Provisaõ de 12 de Fevereiro de 1758. Nað pagað direitos da Porta gem , ou outros quaesquer impostos ảs lās da Fabrica da Covilhã . Alva rá de 4 de Setembro de 1769 , § . 8 . Direitos por sahida nað paga a lou ça fabricada no Reino , e he prohi bida a entrada da estrangeira , ex cepto a da Asia . Alvara de 7 de No vembro de 1770. Quaes sejað os di reitos da louça amarella de Inglater

zembro de 1783. Nað pagaõ direitos por entrada no Algarve o trigo , mi iho , centeio , farinha , e legumes. Alvará de 18 de Janeiro de 1773 . Nem por entrada , nem por sahida pagað direitos o grað , legumes , fa- . rinha , louças , cal , tijolo , telhas , madeiras , pedras , e mós de moi nhos . Lei de 4 de Fevereiro de 1773 , g . 1 , e Assento de 24 de Abril de 1788. Foi exempta de direitos por dez annos toda a seda crúa vinda de fóra , e por entrada , e sabida todas as fazendas manufacturadas na Fa brica da seda . Decreto de 30 de A bril de 1773. Nað pagað direitos os generos que vað para os Armazens , e Arsenaes Reaes . Decreto de 22 de Maio de 1773. Pelo 25

de Junho de

1773

Alvará de

se mandou

que por quinze annos nað pagassem direitos os generos mandados vir pa ra a Fabrica de chapéos do Porto . Mandou - se pela

Provisaõ de 31 de Outubro de 1773 , passada em vir tude da Resoluçaõ de 30 do mesmo mez e anno , que nað pagassem di

reitos a sardinha , e atum

do Algar

ve . Nað pagaráð direitos por entra da , ou sahida por dez annos os teci . dos de algodað. Alvará de 5 de Ja neiro de 1774 ; nem os botões de casquinha das Fabricas Nacionaes . Decretos de 17 de Fevereiro de 1774 , e de 3 de Julho de 1775. Nað se pa gað direitos de frutos , lacticinios , e hortaliças, e as que vað ás Feiras. Decreto de 12 de Dezembro de 1774 ; nem dos materiaes precisos para as Fabricas de charneiras de aço. De creto de 28 de Agosto de 1775 ; nem dos vidros da Fabrica do Covo . Avi so de 31 de Outubro de 1776 ; nem dos navios comprados em Macáo . Aviso de 7 de Fevereiro de 1777 ; nem da louça da Fabrica do Cava quinho junto ao Porto . Alvará de 7 de Fevereiro de 1787. Nað se pagað direitos dos pescados que dos Portos do Reino , e Ilhas quaesquer pes soas colherem , e trouxerem para seu sustento , nað havendo excesso , ou fraude. Alvará de 18 de Junho de

DIR

DIR

1787 , § . 1 ; nem por dez annos do pescado que se seccar nos portos da matança , dito Alvará de 18 de Jus

rað trigo a Lisboa. Decreto de 94 de Abril de 1801. Nað se pagað di reitos dos materiaes , e generos ne

nho de 1787 , 8. % ; nem do atum salgado pescado nas costas do Al

cessarios para o consummo das Faw bricas de ferrarias. Alvará de 30 de

garve , do peixe salgado que vem das Ilhas , nem do que se pesca nas

Janeiro de 180 % , tit . 14 , § . 4 ; nem

costas do Reino , e fôr salgado , nem da cavalla , e sardinha , á excepçað da que entrar em Lisboa , ou vier pela foz , dito Alvará , § . 8 ; nem do que transita no interior do Reino , e Ilhas. por terra , ou por agua , dito Alvará , §. 5. Nað se paguð direitos por sahida das pelles de marroquins , e cordo vões fabricados no Reino : Al vará de 2 de Outubro de 1788. Naõ pagavað direitos du Consulado por sahida as fazendas da costa do Ma labar que vað para paizes estrangei ros , ou para os portos do Brasil pelo Alvará de 27 de Maio de 1789 ; mas foi este Alvará derogado pelo Alva rá de 17 de Agosto de 1795. Nað pagað direitos por sabida os chapéos fabricadus em Braga , e entre Dou ro , e Minho . Alvarás de 10 de De zembro de 1770 , de 22 de Outubro de 1771 , e de 5 de Julho de 1793 . Nað paga direitos por entrada , ou sabida a cera de Benguella . Alva rá de 17 de Julho de 1793 ; nem a de Cacheo , e Bissáo. Alvará de 30 de Abril de 1793 ; nem tambem a gona copal. Alvará de 10 de De zembro de 1770. Forað exemplos de direitos a polvora , salitre , è arma mentos exportados do Reino até o primeiro de Novembro seguinte pe jo Decreto de 23 de Outubro de 1796 . Nað se pagarað direitos por dez an nos dos escravos de Cacheo , Bissáo , ou Moçambique , como dos de An gola remettidos ao Piará . Decreto de 16 de Janeiro de 1799. Veja -se o De creto de 19 de Outubro de 1799 . Naõ se pagað direitos por sahida , e entrada dos escravos que se embar caố para o Pará , nem em Lisboa das fazendas que se exportað dahi compradas com o dinheiro delles. De creto de 19 de Outubro de 1798 . Dos direitos chamados do porto fo Fað exemplos os navios que trouxe

das materias primas que servem de base a qualquer manufactura. Alva rás de 28 de Abril de 1809 , $ . 1 , è de 6 de Outubro de 1810 ; nem das manufacturas nacionaes en qualquer porto dos Dominios Portuguezes pot entrada , ou por sahida . Alvará de 26 de Outubro de 1810 , Q. 10. Pa gað se só meios direitos, sendo para a primeira construcçað dos navios. Alvará de 28 de Abril de 1809 , Q. 7 . Nað se pagað direitos por entrada nas Alfandegas dos generos , instru mnentos , e drogas necessarias para as fabricas do Reino . Decreto de 27 de Fevereiro , e Provisað de 5 de Abril de 1802. Tambem nað se pa . gað direitos das cousas necessarias para a construcçað dos barcos de peso car no mar ; nem o sal para salgar o peixe . Alvará de 3 de Maio de 1809 , § . % . Nað se pagað direitos de en irada em Lisboa , e mais portos do Reino do peixe de Cezimbra depois de ter pagó os vinte por cento no porto da matança . Alvarás de 16 de Janeiro de 1768 , e de 20 de Dezem bro de 1802 ; nem do de Setubal . Alvará de 6 de Agosto de 1805. Mandou-se por Alvará de 27 de Maio de 1803 , que se nað pagassem di reito por entrada , e sahida das fa zendas do Ceará Grande por seis an nos , e que depois delles se pagasse só ametade . É pela Provisaõ de 18 de Julho de 1803 , que se nað pa gassem do que he necessario para fornecimento dos Navios de guerra Hespanhoes. Que nað se pagassem direitos de dizima da cavalla pesca da nas costas de Africa por dez an nog se mandou pelo Alvará de 31 de Agosto de 1803. Nað se pagað no Brasil direitos das fazendas , e ge neros que em Lisboa , ou no Porto os tiverem pago. Decreto de 28 de Janeiro de 1809. A liberdade delles foi suspengá por hum anno por AL AAA 4

vará de 7 de Junho de 1809 , ſ . 11 , e Portaria de 2 de Agosto de 1810 , g . 10. Nað se pagað direitos de tri go , milho , farinha, e gado de pai zes estrangeiros entrando no Porto . Aviso de 23 de Fevereiro de 1810 . Tambem , nað se pagað direitos de entrada nos portos do Brasil das fa zendas que para la mandað os mora dores de Macáo que residem na Colonia vindo em Navios construi dos na Asia . Decreto de 13 de Maio de 1810 , e Carta Regia de 2 de Ju nho do mesmo anno. Direitos , e di zimos mandou -se pelo Alvará de 7 de Julho de 1810 , que se nað pa gassem por dez annos das especia rias , e vegetaes exoticos , ou indi genas que se cultivarem , ou intro duzirem no Brasil . Nað se pagað di reitos de entrada , e sabida nas Al fandegas do Brasil do algodað , e dos tecidos , e estamparias delle , e igual mente dos de seda , ou de lâ . Alva rá de 6 de Outubro de 1810. Pelas Portarias de 26 , e de 31 de Outu bro de 1811 se mandou , que nao se pagassem direitos nas Alfandegas de Portos seccos dos grãos de Hespa nha , ou de quaesquer comestiveis ; mas forað suspensas pela outra Por taria de 18 de Abril de 1812. Nao " se devem direitos de baldeaçað quan do o navio por caso sinistro de força maior he obrigado a concertar , e re tirar os seus fundos de bordo. De creto de 7

de Dezembro de 1811 .

Nað se pagað direitos do sabað feito de azeite de palma, nem do da Ilha de S. Thomé. Alvará de 20 de Se tembro

de

1813.

Pelo Decreto de

11 de Janeiro de 1757 se perdoarað nos concertos os direitos que os ta verneiros pagað das suas obras ; e nas novas se avaliarað em outra fór ma de pagamento , o que

1

DI R

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se revo

gou , e limitou pelo outro Decreto de 27 de Outubro de 1753. Quaes erað os direitos que devia pagar a Companhia de Pernambuco , veja-se a Instituiçaõ confirmada pelo Alvará de 13 de Agosto de 1759 , S. 35. Mandarað -se pagar meios direitos por dez annos dos frutos , e generos

de

Castello - Branco

e

da

Guarda

embarcados em Villa -Velha pelo De creto de 19 de Outubro de 1759 . Os direitos do vellorio , e missanga vendido em Moçambique sað vinte por cento . Carta Regia de 24 de Março de 1680 , e Alvarás de 10 de Junho de 1755 , e de 7 de Maio de 1761. Os direitos da Casa da India , Alfandega do assucar , tabaco , e Casa dos cincos como entrað para o Erario , veja -se a Lei de 22 de De zembro de 1761 , lit. % , $§ . 10 , e 11. Os direitos do vinho pagað os Lavradores do Termo de Lisboa do vendido em sua casa pelo miudo . Alvará de 11 , e Resoluçaõ de 17 de Junho de 1765. Forað manda dos

arrecadar

em huma

só Meza ,

e como se cobrað em Lisboa , ve jað -se os Alvarás de 26 de Outu bro de 1765 , $$ . 8 , 11 , 16 , e 17 , e de 18 de Novembro do mesmo an no . Sendo os vinhos vendidos no Ter mo de Lisboa , e vindo de fóra delle como se cobrað , veja -se o Alvará de 18 de Novembro de 1765 , $ . 1. Man darað -se arrematar em Lisboa estes direitos do vinho do mesino modo que os da aguardente pelo Decreto de 23 de Junho de 1769. Dos vinhos de ramo , e aguardente que compra a Companhia da Agricultura das vi nhas do Alto -Douro nað se pagað di reitos de entrada , ou sahida. Pro visað de 22 de Dezembro de 1791 . Mandou -se arrecadar hum direito ad dicional de quarenta réis em almu de de vinho em todas as Alfande gas , excepto a do Porto em quanto existir o subsidio do vinho para a amortisaçaõ do papel moeda pelo De creto de 14 de Abril de 1804. Outro direito addicional de seis mil réis em pipa de vinho que se exportasse des les Reinos foi estabelecido pela Por tarja de 15 de Março de 1811 ; mas foi extincto pela outra Portaria de 13 de Outubro de 1812. Os direitos da aguardente aonde , e como se pa gað , veja -se o Alvará de ló de Ju lho de 1767 , $ . 3. Os direitos dos comestiveis em especie sað arreca dados na Alfandega como os dos pes

D Í R

DİR

cados , e madeiras . Alvará de 20 de Julho de 1767. Os direitos dos vi

de 1774. Os direitos de entrada , e sahida de lanificios obrados neste Rei

dros pagað -se a peso , abatendo -se a quinta parte para a tara. Provisað de 18 de Julho de 1769. Os direitos que se pagavaố no Castello de Lis

no forað prorogados por mais cinco annos nos Portos delle , e dos Domiz nios Ultramarinos . Decretos de 14

boa pela entrada dos vinhos , azei tes , e vinagres forað extinctos pelo Alvará de 6 de Novembro de 1769 § . 1. Pagað direitos as carnes sec cas . Resoluçað de 16 de Abril de 1771. Os direitos reaes , e domini. caes pertencentes aos Mosteiros ex tinctos dos Conegos

Regulares co

mo se mandárað ' arrecadar, veja - se o Alvará de 27 de Maio de 1772. Os direitos de vinte por cento que sað dizima nova j, e velha paga a Companhia das Pescarias do Algar ve a respeito do preço porque o pai xe fôr vendido. Condicçað 7. con

firmada por Alvará de 15 de Janei ro de 1773. Nað paga porém direi tos alguns por entrada , ou sahida das cousas necessarias para seus usos como cortiças , esparto , pipas , &c . Condicçað 10.a confirmada pelo dito Alvará de 15 de Janeiro de 1773 . Os direitos de entrada , e sahida de tabaco exportado para paizes estran geiros restituem -se aos despachantes delle , mostrando certidao da sua en trega . Alvará de 30 de Abril de 1774.

Pagað -se direitos dos navios

comprados fóra do Reino , como de navios comprados nelle , sendo aquel la compra feita por vassallos natu raes , ou naturalisados , querendo ha bilitar -se na navegaçaõ a Bandeira , Portugueza , e pagað além disso cin co por cento . Alvarás de 30 de Maio , e de 16 de Setembro de 1774 , e De creto de 14 de Abril de 1807. Os direitos de meio por cento sobre to das as fazendas que se costumað des pachar na Meza do Consulado forað estabelecidos em lugar da derrama que a titulo de Decima pagavaõ os Negociantes de Lisboa . ' Alvará de 12 de Novembro de 1774 , $ . 1. Os direitos de dizima , e siza de tudo o que entra pela barra , e foz do Porto sað arrecadados pelos Officiaes da Al fandega. Alvará de 26 de Novembro Tomo I.

de Março de 1774 , e de 24 de Ju lho de 1779. Forað perdoados estes direitos por vinte annos pelo Decre to de 19 de Julho de 1784. Os di reitos do tabaco de corda por expor taçað quaes se mandarað pagar , ve ja -se o Alvará de 20 de Novembro de 1779. Fez -se nova Pauta , ou ta rifa de direitos confirmada por De creto de 14 de Fevereiro de 1782 . Direitos de quatro por cento de bal deaçað sómente se pagað dos gene ros que se carregaố em Lisboa , nas Ilhas , ou no Brasil para Gôa . Alva rá de 8 de Janeiro de 1783. Quaes direitos pagað as fazendas que de Gôa vem para Lisboa , veja -se o di to Alvará de 8 de Janeiro de 1783 , § . 9 ; e quaes pagað as fazendas de Macáo , veja- se a Carta Regia de 12 de Março de 1779 , o Alvará de 8 de Janeiro de 1783 , o Decreto de 29 de Janeiro de 1787 , suspenso pe lo Aviso de 15 de Fevereiro de 1789 , os Alvarás de 27 de Maio de 1789 de 17 de Agosto de 1795 , de 25 de Novembro de 1800 , e de 27 de De zembro de 1802. Quaes sejað os ge neros que pagað direitos da Pauta antiga , vejað - se os Decretos de 28 de Março ; e de 22 , e 25 de No vembro de 1783. Pagað meios di reitos as fazendas que se exportað do Reino , sendo nacionaes , ou em navios com Capitães ; e a terça par te da Tripulaçað Portugueza . E por entrada vindo em navios Portugue zes , abatem -se tres por cento . De creto de 25 de Novembro de 1783 . Nað pagað direitos as fazendas nos Portos seccos , tendo -os pago nos molhados „ dito Decreto de 25 de Novembro de 1783. Meios direitos por entrada no Brasil forað perdoa dos ás manufacturas de louças esta belecidas , é que se estabelecerem . Alvará de 15 de Fevereiro de 1794 . Direitos de quatro por cento de bal deaçað pagað as fazendas que em BBB

}

1

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Lisboa se embarcaổ em navios Por

direitos de quinze por cento das fa

tuguezes para os Portos além do Ca bo da Boa Esperança . Alvará de 17 de Agosto de 1795 , $ . 1. Pagað -se

zendas Inglezas introduzidas nos Do minios ultramarinos pelos Vassallos

direitos por

entrada , e sabida das

fazendas de algodað fabricadas fóra do Reino , e continente de Gôa , Da mað , e Dio ; mas as do Reino sað isentas delles . Alvará de 27 de Abril de 1797. Direitos de tres por cento de comboi pagaõ as fazendas por mais privilegiadas que sejað , á ex cepçað de ouro em moeda , em pó , e em barra . Alvará de 17 de Março de 1800. Pagað -se direitos de tres por cento do valor jurado pelo Ad ministrador da Fabrica das manu facturas

nacionaes

pelo consummo

do paiz , e das que se embarcað de pois de se extinguir a contribuiçað do comboi. Alvará de 7 de Março de 1801 , $ . 10 , e Decretos de 3 de Novembro , e de 19 de Dezembro de 1801 , e de 11 de Maio de 1804 . Pagaõ- se direitos por inteiro das lås Portugueza , e Hespanhola que em crú , e sem serem manufacturadas se exportað para fóra do Reino . Alva rá de 24 de Outubro de 1796 , e Decreto de 27 de Fevereiro de 1802 . Direitos do papel forað augmentados nas Alfandegas , e mandados pagar pela avaliaçaõ da Pauta . Alvará de 24 de Janeiro de 1804 , S. 3. Direi tos forað estabelecidos em certos ge neros para fundar em renda perma nente o estabelecimento da Guarda Real da Policia , e Iluminaçað da Cidade de Lisboa . Decreto de 14 de Abril de 1804. Direitos de dous por cento das Fragatas forað accrescen tados a tres em todos os generos , menos o pescado , o grað , e os le gumes. Decreto de 3 de Abril de 1805. Esta contribuiçaõ foi manda da cobrar em moeda , e nað em Apo lices grandes pelo Alvará de 7 de A gosto de 1805. Os direitos das fa zendas importadas para o Brasil em navios nacionaes > ou estrangeiros

Portuguezes , como pelos Inglezes . Decreto de 18 de Outubro de 1810 . Quaes direitos pagað as fazendas que entraõ no Deposito da Ilha de S. Mi guel , veja -se o Alvará de 26 de Ou tubro de 1810 , g . 9 , e seguintes . Os direitos de baldeaçaõ dos gene ros produzidos no Brasil,

e quaes

das Alfandegas de Lisboa , ou do Porto se exportað para os Portos es trangeiros saõ de dous por cento . Decreto de 26 de Janeiro de 1811 e Alvará

de 26 de Maio de 1812 ,

§ . 2. Que direitos se pagað dos ge neros em todos os Portos dos Domi nios Portuguezes , veja - se o Alvará de 4 de Fevereiro de 1811 ; e quaes no Deposito de Gôa , veja -se o mes mo Alvará , g . 9 , e seguintes. Quaes sejað os direitos de exportaçað das fazendas de manufactura Ingleza , ou pertencentes a Negociantes In glezes , veja -se o Alvará de 26 de Maio de 1812. Como se faça a de claraçaõ do valor das fazendas In glezas para pagar os direitos , veja se o Ajuste de 18 de Dezembro de 1812 , e Portaria de 9 de Novembro de 1813.

Os direitos da Alfandega

devem ser pagos ao tempo do des pacho ; mas pódem ficar em deposite na mao dos Mercadores . Alvará de 13 de Novembro de 1766 , § . 22. Os direitos pertencentes a quaesquer rendas sað cobrados pelos Rendei ros , segundo o ultimo estado . De creto de 19 de Abril de 1757. Os direitos saõ a primeira cousa que se tira das fazendas arrematadas na Al fandega.

Aviso de 23 de Outubro

de 1773. Foi prohibido fazer rebate de direitos , ou composiçað sobre to madias . Alvará de 20 de Maio de 1774 , § . 12. Ninguem he 'escuso de pagar os direitos Reaes sem mostrar

quaes sejað , veja-se a Carta Regia de 28 de Janeiro de 1808 , e os De

privilegio especial. Alvará de 25 de Majo de 1776 , § . 8. Nað he manu tenivel a posse de direitos da Corôa . Alvará de 26 de Novembro de 1774.

cretos de 11 de Junho , e de 20 de Outubro do mesmo anno. Pagað - se

terras dos reguengos , e originaria

Os direitos , e foros que pagað as

/

DIR

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mente da Corôa nað se pódem alte ! rar . Alvará de 15 de Julho de 1779 , 8. 4. Nenhuns bens saõ exceptuados dos encargos dos direitos da Corôa , e Fazenda Real . Decreto de 20 de Agosto de 1798. Pagað -se direitos dos contrabandos que por quaesquer ordens se mandað entregar ás Par tes . Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 111 , Aviso de 7 , e Off cio . de 14 de Dezembro de 1799 . Como se regulað os direitos do ba calháo que já os pagou , veja -se a Provisao de 20 de Setembro de 1799 . Foi annullada a arremataçað dos di reitos dos Portos seccos , e mandou se que nunca mais se arrematassem pelo Decreto de 5 de Maio de 1802 , e Provisaõ de 20 do mesmo mez , e anno . Os direitos do Paço da Ma deira arrecadao - se em todas as Al fandegas do Reino. Decreto de 14 de Abril de 1807. Os direitos dos animaes que passað pelo registo de Curibita forað arrematados por Ter mo de 11 , e Portaria de 16 de Ou tubro de 1805. As fazendas que tem

vembro de 1791.

O direito de ter

ceiro nunca he da intençaõ do Sobe rano o prejudicar-lhe. Alvará de 5 de Maio de 1762 , e Decreto de 30 Maio de 1775. O direito natural obriga os Principes a proteger os seus vassallos nas oppressões que se lhes fazem contra o mesmo direito . Decreto de 10 de Março de 1764 . O direito canonico quando deve ob servar - se nos Consistorios ecclesias ticos , veja -se a Lei de 18 de Agos to de 1769 , g . 12. O direito natural nað permitte que alguem lucre com a perda alheia . Lei de 9 de Setem bro de 1769 , § . 26. Por elle compe te ao proprietario dos bens o uso ho nesto do seu dominio. Lei de 3 de Agosto de 1770. O direito do san. gue se extingue pela Profissað reli giosa . Lei de' 9 de Setembro de 1769 , $ . 10. O ,direito feudal he estranho neste Reino . Lei de 3 de Agosto de 1770 , $ . 9. O direito público metal lico , de Alemanha he direito subsi diario no Reino em materia de Mi

pago os direitos no Brasil nað os tor

nas , e Ferrarias , assim como o Rc mano o he nas outras materias, Al

nað a pagar no Reino , e abatem-se constando por Documentos legaes. Decreto de 7 de Agosto de 1810 .

vará de Regimento de 30 de Janei ro de 1802 , lit. 1 , § . 3 . Direito consuetudinario se diz o .

Para a maior arrecadaçaõ dos direi tos deve haver brevidade do despa cho das fazendas nas Alfandegas . Decreto de 11 de Janeiro de 1751 .

que he introduzido pelo costume . As

A respeito dos direitos nað deve ha ver privilegio , ou isençað . Alvará de 26 de Outubro de 1765 , $ . 24. o

direito

commum

nað prevalece

nos casos expressos nas disposições das Leis Patrias . Leis de 22 de De żembro de 1761 , tit . 2 , § . 34 , de 4 de Julho de 1776 , . 2 , e de 18 de A gosto de 1769 , § . commum he somente

9. O direito subsidiario , e tem força de Lei em supplemento do Patrio , sendo fundado na boa ra Lei de 18 de Agosto de 1769 , g . 09 , Estatutos da Universidade Liv. 2. tit. 2 , cap . 3 , § . 4 , e Alvará de 30 de Janeiro de 1802 , $. 3. De ve observar - se o direito commum , aonde as Leis Patrias o mandao ex zað .

pressamente . Assento de 17 de No

mercês concedidas por força delle nað se reputað novas. Alvará de 25 de Agosto de 1750 , § . 8. Nað tem porém lugar o direito consuetudina rio nos officios , en que se requer propria industria . Decreto de 3 de Agosto de 1753 ; nem nos officios do Erario . Lei de 22 de Dezembro de

1761 , tit .

11 ,

§.

1 ;

nem

tam

bem nos empregos de Thesoureiro , e Commissario , Assistente , ou Pa gador do Esercito. Lei de 9 de Ju- . lho de 1763 , § . 23. Foi o direito consuetudinario declarado erroneo mandando- se que fosse havido como nað existente pela Lei de 23 de No vembro de 1770 , § . 25. Das conces sões , e Graças que fazem os nossos Soberanos se paga o tributo chamado entre nós os novos direitos. Este tri buto foi imposto pelo Senhor Rei D. Joao IV . nas Côrtes de Lisboa em BBB %

D

1642. Nellas determinou o dito Se nhor

Rei

que se recebessem huns

novos direitos de todos os officios , assim de Justiça , como de Fazen das , e , ou fossem essas Mercês fej tas por El- Rei , ou se fizessemſ por provimentos dos Tribunaes , e Do natarios da Corôa . Havia já antigos direitos da Chancellaria , de que tra ta o Regimento de 16 de Janeiro de !

DIR

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rás de 14 de Abril , e de 29 de No vembro de 1753 , de 25 de Janeiro de 1755 , de 30 de Abril de 1774 , de 15 de Julho de 1775 , e de 24 de Janeiro de 1804 ; e se regulou o seu despacho pelo Decreto de 27 de Ja neiro de 1751 , Aviso de 14 de Fe vereiro de 1751 , Decreto de 15 de Dezembro de 1752 , e Alvará de 15 de Julho de 1775. Veja -se o Regi

1589. O primeiro Regimento que se deo para a arrecadaçað dos novos di reitos he datado de 24 de Janeiro de 1643. Foi reformado no tempo

mento das Casas de inspecçaõ do Bra sil de 1 de Abril de 1751. Nað pagað direitos de entrada os moradores de Lisboa dos frutos que vem para seus

em

que governava o Reino como Regente a Senhora Rainha D. Lui za na menoridade de seu filho o Se nhor Rei D. Affonso VI. Publicou

gastos , excepto o vinho , vinagre , azeite . Edital de 3 de Abril de 1754 , e Decreto de 21 de Outubro de 1755 . Pelos Decretos de 28 de Janeiro de

se este segundo Regimento em 11 de Abril de 1661. Os provimentos dos officios feitos por El- Rei como Administrador das Ordens Militares sað isentos dos novos direitos . Reso

1809 , e de 7 de Agosto de 1810 se regularað os direitos das fazendas

luçað de 9 de Janeiro de 1759. So bre os direitos das fazendas embar

exporta das Minas de Angola para os Portos do Brasil . Alvará de 24 de Abril de 1801. Sað isentos de direi

cadas no Porto de Gâa , vejað -se os Decretos de 8 de Janeiro de 1783 ,

exportadas deste Rejno - para o do Brasil, e do Brasil para Portugal, He livre de direitos o ferro que se

e de 29 de Janeiro de 1789. Pela Resoluçaõ de 17 de Setembro de

tos os generos , instrumentos , dro gas , e materias crús necessarios ás Fabricas . Decreto de 27 de Feve

1802 , e Editaes do Senado de 17 de Novembro de 1803 , e de 22 de

importað , ou se exportað da Capi

Março de 1804 se ordenou o metho do de arrecadaçað dos direitos dos Barcos, e Tragamalho . Sobre os di

tanía do Ceará grande directamen te para este Reino sað exemplos de mejos direitos . Alvará de 27 de Maio

reitos dos generos , e mercadorias da Grað -Bretanha , veja -se o Tratado de Commercio de 19 de Fevereiro de

de 1803. Fizerað - se gratificações de

1811 , a Carta Regia de 28 de Ja neiro de 1808 , e os Decretos de 16 de Junho , e de 20 de Outubro de 1808 , e de 28 de Janeiro de 1809 , o Aviso de 13 de Outubro de 1808 , O Alvará de 28 de Abril de 1809 , e o Decreto de 18 de Outubro de 1810 .

reiro de

1802.

Os generos que se

alguns direitos respectivos a varias fazendas em beneficio da Navegaçað Portugueza pelo Decreto de 25 de Novembro de 1783. O direito Real de bum jantar que se pagou quando nos antigos tempos os Senhores Reis deste Reino visitavað os seus Povos foi depois pelos

Foraes reduzido a

certa quantidade de

dinheiro , cuja

Sobre a isençaõ dos direitos de en ' trada , e sahida nos Portos , Fozes , e Barras dos generos contemplados

reducçað se mandou guardar pelo Alvará de 14 de Junho de 1776. Pa

no § . 1.º da Lei de 4 de Fevereiro de 1773 se tomou o Assento de 94 de Abril de 1788. Sobre a arrecada

novas avaliações geraes que se man darað fazer dos lugares , empregos , e officios . Decreto de 17 de Novem

çað dos direitos do tabaco se deo Regimento em 16 de Janeiro de

bro de 1801. Como se arrecadað , vejað - se os Decretos de 8 de Março

1751 , que foi declarado pelo Officio de 11 de Janeiro de 1753 , e Alva

de 1799 , de 27 de Abril do mesmo anno , e de 28 de Janeiro de 1800 ,

gað -se os direitos da Chancellaria por

DIS

DIR , e o mesmo Decreto de 17 de No yembro de 1801. O direito da Foz ,

entrada 16 por 100 sómente ; e os generos que se denominað molhados

do vinho , e azeite que entra pela Barra , e da aguardente para a ma nutençaõ da Guarda Real da Polis

paguem menos a terça parte do que se acha estabelecido , derogada nes. ta parte a disposiçað da Carta Re

cia , e Illuminaçað da Cidade, qual seja , veja -se o Decreto de 14 de A

gia de 28 de Janeiro de 1808 ; e que as fazendas que os Portuguezes as

bril de 1804. O direito dos tres por ||| sim exportarem para Reinos estran cento de comboi estabelecido nos vi- ||| geiros , declarando-o assim nas Al nhos , e generos que se exportassem fandegas paguem quatro por cento sómente de baldeaçað , passando -as destes Reinos para as Colonias , e Do minios Portuguezes pelo Alvará de 17 de Março de 1800 , declarado pe lo Alvará de 28 de Maio de 1801 foi

depois para Embarcações Nacionaes , ou Estrangeiras , que se destinarem a Portos estrangeiros; o que tudo só

abolido pelo Decreto de 19 de De zembro de 1801. Ficou porém exis tindo o outro direito dos tres por

terá lugar nas Alfandegas do Rio de Janeiro , Bahia , Pernambuco , Man ranhað , e Pará . Direituras , erað pensões miudas a que hoje chamamos foragens , ou miunças , e que o Emfiteuta costu

cento imposto ds manufacturas do Reino pelo Alvará de 7 de Março de 1801. Os direitos que se cobrað na Alfandega do Porto devem regu lar- se pelo disposto no Regimento da Alfandega de Lisboa. Decreto de 11 de Fevereiro de 1803. Pelo De creto de 2 de Janeiro de 1807 se mandou , que se dessem livres de di reitos aos Religiosos Capuchos da Provincia da Conceiçaõ do Rio de Janeiro os generos , que se lhe re mettem para seu provimento , e das

mava pagar além do fôro principal , e sabido . Direitureiro antiqu . inteiro , rec to , imparcial , amigo de fazer jus tiça. Dirimente. Veja - se Impedimento dirimente .

suas Igrejas. Os direitos do ouro , que vier conduzido do Brasil , ou se ja em Embarcações da Armada Real , ou seja em Navios Mercantes devem

Disciplina. Entende -se em geral por esta palavra o modo de se con duzir , segundo as Leis de cada pro fissað . Sað tantas as especies de dis ciplinas , como sað differentes as pre fissões ; mas applica - se mais particu larmente este termo : 1. ° ás regras

pagar - se de hum por cento , quan to ás pequenas porções , que vierem por mãos de particulares , e fóra dos cofres , segundo o Decreto de 30 de Setembro de 1799 ; e excedendo es

ecclesiasticas : 2. ° aos institutos re gulares , e monasticos : 3.' ao gover no , e conducta da tropa . A discipli na ecclesiastica em sentido lato he a policia exterior da Igreja ; e em sen .

sa quantia , e fôr conduzido em co

iido restricto he o exercicio do seu

fres , regulaõ-se esses direitos segun do as Leis de 24 de Dezembro de 1734 , e de 28 de Fevereiro de 1736 . Pelo Aviso de 29 de Novembro de

respeito ao castigo , ou poder com correcçað dos membros escandalosos

1810 se mandou , que nað se pres tassem fianças ao maior direito do bacalháo , e que as prestadas ficas sem sem effeito . Pelo Decreto de 11 de Junho de 1808 se ordenou , que

pos ; mas pódem ter Estado he Soberano. monastica

todas as fazendas , e mercadorias pro prias dos Portuguezes , e por sua con ta carregadas em Embarcações Na cionaes , que entrarem nas Alfande gas do Brasil paguem de direito por

que a deshonrað . A disciplina eccle siastica deve ser exercida pelos Bisa quando os objectos della alguma influencia sobre o necessario o concurso do A disciplina regular , ou he o modo de viver dos

Religiosos , segundo as constituições da sua Ordem. Ella he interior , ou exterior. A disciplina dos Corpos mi litares depende dos exercicios , e evo luções. Decreto de 24 de Março de BBB 3

DIS

DIS

1757. Com a disciplina militar , e com a policia se sustenta a tranquil lidade pública . Alvará de 21 de Ou tubro de 1763 , § . 5. Derað - se pro

Disjuncçað he a separaçaõ de duas Causas , Instancias , ou Prscessos , que tinhað sido juntas por algum precedente mandado , ou despa cho .

videncias sobre a disciplina militar pela Ordem de 4 de Março de 1802 . Discipulo se diz o que aprende alguma arte , ou sciencia . Que os discipulos devem usar com seus Mes tres de obsequiosa attençað se diz na Carta Regia de 7 de Março de 1761 , tit . 6 , § . 14. Nað póde abran ger a mais de cincoenta discipulos o cuidado de hum Mestre . Estatutos da Aula do Commercio , confirmados por Alvará de 19 de Maio de 1759 , 9. 4 . Disco he termo de Liturgia. Os

Gregos

derað este nome ao que os

Latinos chamað patena . O disco dif fere da patena em ser maior , e mais fundo . Discontinuaçað he a cessaçaõ de algum acto , como de huina posse , de hum processo , de huma diligen cia .

Discreto . No sentido ordinario es te adjectivo nað se emprega senað relativamente aos discursos para si gnificar aquelle que nað diz jámais o que convém calar . Discreto se em pregava antigamente como huma qua lidade de honra que se dava aos Sa cerdotes , e aos Doutores que se cha mavað pessoas veneraveis , e discre tas . Em algumas Ordens Religiosas chamað - se Padres discretos , e em algumas Communidades de Freiras chamað -se Madres discretas os Re ligiosos , ou Religiosas que formað o Conselho ordinario do Superior , ou da Superiora .

Disjunctiva. Em frase assim

fo

rense como grammatica dá-se a qua lidade de disjunctiva ás particulas , que ajuntando as partes do discurso sepárað as cousas que se dizem , e nao affirmað senað huma indetermi nadamente . A obrigaçað de pagar cem cruzados , ou cem alqueires de trigo nað encerra senað a alternati va de pagar huma , ou outra cousa ; porque a particula disjunctiva que serve para ligar o discurso annun cia , que nað se deve senað huma das duas cousas comprehendidas na obrigaçað . Dispensa he a relaxaçað do rigor de direito concedida a alguem por considerações particulares.

Nað se

concede jámais alguma dispensa do direito divino , nem tambem do di reito natural ; mas somente do direi to positivo . A dispensa das Leis ec clesiasticas he dada pela Igreja ; e a das Leis civís pelo Soberano . Nas materias canonicas as dispensas só pódem ser concedidas pelo Papa , ou pelo Bispo , e seus Vigarios geraes quando se trata de hum facto que naõ excede o poder do Bispo . Nað se comprehendem na dispensa da Lei mental os Padroados de juro da Corôa seni delles se fazer expressa mençað . Lei de 14 de Novembro de 1742. Nað he a dispensa regra , nem se pode estabelecer como tal. Aviso de 25 de Junho de 1790 .

Disposiçað . Esta palavra

recebe

Discriçað em hum sentido gene rico se diz da qualidade de huma pessoa que se considera discernir com exacçao em cada caso , o que he

em Direito muitas significações. Em geral he o acto em que se ordena alguma cousa , ou em que se faz al gum arranjamento acerca dos bens

conveniente dizer , ou calar , fazer , ou deixar de fazer. A discriçað he hum dever para com todas as pes

daquelle que dispõe. Ás vezes toma se pelos signaes effectivos da vonta

soas públicas , a quem se fazem con fidencias debaixo do sello do segre

de de alguem , e outras vezes pelo mesmo acto , que contém estes si gnaes de vontade. Disposições de

do , e da probidade. Discussaở significa o mesmo que contestaçað.

sað as convenções , que se contém na mesma Escritura , ou acto . Dis

1

huma Escritura ,

ou

de hum

acto

DÍS

DIS

posiçað de huma Senlença he o que na mesma Sentença se ordega. As diversas disposições .de huma Sen tença se considerað outras tantas

prohibir que se possa dispôr de ou tro modo . Por exemplo a Lei defere os bens de hum defunto aos seus par

Sentenças distinctas , e separadas de sorte , que se pode recorrer de hu mas sem se impugnar as outras. Dis posiçað caduca be a que fica sem execuçað , nað podendo ter lugar , ou pela morte de alguem , ou por algum outro acontecimento. Dispo siçað captatoria chama -se nos Tes tamentos , e outros actos de ultima vontade a que tende a induzir aquel le a quem se dá alguma cousa a fa zer da sua parte alguma liberalida de c , omo quando se diz = Instituo a Ticio na porçað em que elle me instituir herdeiro. Esta disposiçað

rentes próximos ; mas esta disposi çað da Lei cessa quando o defunto dispôz de outro modo por Testamen to , ou Codicillo . Disposiçað livre he a que alguem faz por muito sua von lade sem constrangimento , ou suga gestað. Disposiçað modal he aquella a que o Testador une certo encargo de fazer , ou dar alguma cousa . Dis posiçað onerosa he o acto que transa fere para outro huma cousa por titu lo oneroso , e naổ por titulo lucrati vo . A disposiçaõ onerosa he opposta á gratuita. Disposiçað prohibitiva he a disposiçaõ de huma Lei que pro hibe fazer alguma cousa . Disposiçað remuneratoria he a que tem por obx

he reprovada , porque nað hie ver-, dadeira liberalidade . Nað he porém

jecto recompensar alguem os benetix

disposição captatoria o dar alguma cousa em agradecimento do já rece

cios recebidos. Disposiçaõ testamen taria he a que he ordenada em Tes

bido . Disposiçaõ causa mortis he hum acto feito em consideraçað da mor

lamento . Disposição de ultima von tade he hum acto feito em contemne

tė , pelo qual alguem declara a sua ultima vontade . Disposiçaõ commj natoria he aquella em que se impõe pena , ou commisso , deixando - se de

plaçað da morte , pelo qual alguem dispõe de seus bens para depois della: Dispositivo he a parte de huma

fazer alguma cousa em certo

tem

po. Disposiçað condicional he aquel la que depende do evento de algu ma condiçað . Disposiçaõ gratuita he aquella que se faz por mera libe ralidade como a doaçað. Disposiçað

Sentença , que contém propriamen te a decisað . Dissertaçað he o discursó didac tico sobre algum ponto litterario , ou scientifico. Dissimulaçað he a falta de cas

entre vivos be a que se ordena por hum acto entre vivos , e para ter

tigo . À dissimulaçað nos pequenos delictos he causa de se commette rem outros maiores . Directorio con

lugar em vida. A disposiçað en tre vivos he opposta á disposiçað

firmado pelo Alvará de 17 de Agos to de 1759 , § . 2 .

causa mortes. Disposiçaõ do homem se entende de tudo o que o ho mem póde ordenar por qualquer ac

Dissipaçað he o vicio do dissipa dor .

vivos , ou causa

somme os seus bens em despezas inu teis . Quando a dissipaçað chega á pro

to , ou seja

entre

mortis . A disposiçaõ do homem he opposta á da Lei. He regra de di reito que a disposiçaõ do homem faz cessar a da Lei. Isto nað quer dizer que os particulares pódem abrogar as Leis ; mas significa só que, a disa posiçað do homem prevalece á da Lei , quando esta só ordena alguma cousa para o caso em que o homem nað disponha diversamente , ou quan do a Lei dispõe simplesmente sem

Dissipador se diz aquelle que con

digalidade he justa causa para a in terdicçað , ou prohibiçaõ da adminis : traçaõ dos bens porque se presume huma especie de alienaçað de espi rito . Dissoluçað he a ruptura , anni quillaçað de hum acto. He principio geral que o acto se dissolve pelo modo porque foi feito , isto he , pelo con sentimento das Partes . BBB 4

DI S

DIS

Distincçað he o acto de se dis tinguir. Deve haver distincçaõ con forme aos respectivos cargos , e gra duações. Directorio confirmado pelo Alvará de 17 de Agosto de 1758 , 89. 9 , 50 , e 83 . Distinctivo se toma ás vezes subs tantivamente , e he synonymo de si gnal . Pelo Decreto de 19 de Maio de 1806 se determinarað os distinc

quotidianas sað as que se fazem quo tidianamente , e por miudo a cada hum dos Conegos que assistem acs Officios. Distribuiçað das Causas , e Processos he a que se faz ein cada Tribunal , ou Juizo , assim entre os Juizes , como entre os Escrivães. Faz se distribuiçað das Petições para as Provisões entre os Escrivães do Des

mas , e repartições militares. Veja se tambem o Decreto de 27 de Abril

embargo do Paço . Provisaõ de 28 de Abril de 1607 , e Alvará de 14 de Outubro de 1766. Devem distribuir se os feitos entre os Escrivães aon de houver mais de hum . Lei de 3 de Abril de 1609 , Provisaõ de 6 de

de 1761. Pela Portaria do Governo de 20 de Setembro de 1808 se per

Junho de 1721 , é Alvará de 23 de Abril de 1723. Da mesma sorte se

mittio , que os Individuos que com pozerað os Exercitos que das Pro vincias do Norte vieraõ em soccorro

deve fazer distribuiçaõ das Querel las , e Devassas . Lei de 3 de Abril

tivos das Graduações ,

e

Patentes

dos ' Officiaes do Exercito ; e se re gularað os uniformes das diversas ar

da Capital ficassem usando como dis tinctivo de hum laço branco no bra ço direito ; e os que compozerað, o Exercito , que veio do Além - Téjo , e Algarve usassem de laço encarna do da mesma forma , e no direito bra ço . Foraõ concedidos distinetivos aos Officiaes, e Soldados do Exercito Au xiliar , que passou á Hespanha pe los Decretos de 17 de Dezembro de 1795 .

de 1609 , e Alvarás de 28 de Abril de 1723 , e de 24 de Janeiro de 1809 . Deve haver distribuiçað entre os Es crivães nas Causas dos Residuos . Lei de 3 de Novembro de 1622 , e Carta Regia de 15 de Julho de 1609. De ve a distribuiçað fazer- se com intei reza , e igualdade. Alvarás de 22 de Novembro de 1613 , de 21 de Outu bro de 1763 , § . 10 , de 26 de Se tembro de 1764 , e de 8 de Abril de 1807 , 5. 6. Deve fazer -se na Re

Distinguir he conhecer a differen ça que ha de huma cousa á outra . Aonde a Lei nað distingue nað se

laçað a distribuiçað das Appellações civeis . Assento de 24 de Maio de

deve distinguir . Alvarás de 29 de Novembro de 1774 , S. 17 , e de 25

mes , Aggravos , e Appellações dos Feitos da Fazenda . Assento de 7 de

de Janeiro de 1777 , Edital de 22 de Abril de 1771 , e Assento de 23 de Julho de 1811 .

Janeiro de 1741. Nað he precisa dis

Distracto he a dissoluçað , ou des feita do pacto , ou contrato . Deve o distracto das dividas manifestar - se na

Maio de 1713. Quando se faz distri

respectiva Superintendencia da De cima dentro de vinte dias contínuos . Alvará de 14 de Dezembro de 1775 , $ . 7 > e Portaria de 19 de Dezembro de 1812 . Distribuiçað em geral he a acçað de dar a cada hum a parte que lhe e toca em huma cousa commum tambem o effeito desta mesma ac çað. Em Direito esta palavra tem significações diversas , segundo o ob jecto a que se applica. Distribuições

1735 ; assim como a dos Feitos cri

tribuiçaõ nos Feitos que sað depen dencia de outros . Assento de 11 de

buiçaõ de Autos que vem por Ap pellavað , se estes se mandað remet ter por Acordað ás Instancias infe riores , nað se descarregað nella , ex cepto os que se mandað distribuir por Aggravo

por

nað ser caso de

Appellaçað . Assento de 7 de Janei ro de 1741. Como se faz a distribui çað dos Guardas de Navios , veja -se O Alvará de 3 de Outubro de 1757 . Como a dos homens de trabalho da Companhia de Entre- portas extinc ta , veja - se o Alvará de 24 de Outu bro de 1757 , que declarou o cap . 15

DI V

DI V

dos Estatutos confirmados por Al vará de 16 de Dezembro de 1756 ,

duas significações. Na primeira quer dizer interrupcçað. Assim se diz que Testamento deve ser feito por hunn unico acto , e sem se divertir para outros. Este modo de falar quer di zer que o Testamento deve fazer - se

g. 5. Distribuidor he o Official que dis tribue entre os Escrivães , ou Ta belliães os Autos , Escrituras, e Pa peis em que lhes cabe escreverem . Estað impostas penas ao Distribui dor que fizer erro na distribuiçað. Lei de 3 de Abril de 1609. Deve o Distribuidor levar os Feitos á Rela çað nos dias della para se distribui Tem na presença do Chanceller. Al vará , de 22 de Novembro de 1613 . O Distribuidor da Relaçaõ do Porto percebe os mesmos emolumentos que o da Casa da Supplicaçað. Alvará de 1 de Maio de 1696. Hum Distri buidor dos Juizos das Correiçães do Civel , e Crime da Côrte , e Casa da Supplicaçað no Rio de Janeiro foi creado por Alvará de 24 de Ja peiro de 1809. O Distribuidor que servia no Juizo do Civel extincto , e unido á Correiçað do Civel pelo De creto de 19 de Outubro de 1743 foi

seguidamente , e sem discontinuaçao . Em segundo lugar divertir quer di zer desviar. Assim se diz que a viu va divertio , ou os herdeiros diverti rað os bens da communiað , ou da herança , o que quer dizer que os destruirað , alienarað , e nað dað con ta delles. Divida. Esta palavra tomada na seu verdadeiro sentido quer dizer o que se deve a alguem . Com tudo entende-se tambem por esta palavra o que nos be devido, e se chama regularmente hum credito. Para evi tar a confusað se distingue ordina riamente a divida activa , que he a que se nos deve da passiva , que he a que nós devemos. Divida activa he a divida consi derada com relaçað ao crédor , ou para melhor dizer , he o credito. Es te termo he opposto a divida pro

mandado pelo Alvará de 8 de Maio de 1745 exercer o seu officio como Distribuidor do Juizo da Correiçað alternadamente aos mezes .

priamente dita considerada com res peito ao devedor .

Distributivo. Esta palavra se ap

Divida antiga em materia de hy

plica em Direito à Justiça ; que se divide em distributiva , e commuta tiva.

potheca he aquella que precede ás outras ; e em materia de subrogaçað he aquella a que o novo crédor he

Districto significa territorio , ex tensao de terreno dentro de certos

subrogado . Divida annual he aquella que se renova todos os annos , como a ren

limites , sugeita a certos Magistra dos , Prelados , e Juizes . Entende se tambem pela extensaõ do poder de hum Official público . Quaes se

da , o foro .

jað os districtos para as recrutas dos Soldados , veja -se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 .

de cujo pagamento nað ha alguma esperança . Divida chirografaria he aquella que he contrabida por hum escri

Ditugos , Dipticos.

ou

Dipticos ,

veja -se

Diurnal , ou Diurno se diz o Li vro da Igreja , em que se contém as preces do Officio divino que se re citao de dia . Para a venda do Diur no

Romano se concedeo privilegio

exclusivo. Resoluçaõ de 23 de No vembro de 1798 , e Edital de 4 de Março de 1799 . Divertir em sentido forense tem ΤΟΜΟ Ι .

Divida caduca , ou fallida he a quella que he de nenhum valor , e

to particular que nað produz hypo theca . Divida civil he toda a divida or dinaria ,

que

nað provém de

com

mercio , ou de condemnaçað em ma teria criminal , Divida clara he aquella , cujo ob jecto he certo . Divida do casal he aquella que he contrabida durante o consorcio ,

Сcc

DI V

D I V

quando os conjuges casað por carta de ametade.

Divida passiva he a divida con siderada com respeito ao devedor. Divida pessoal se entende de duas maneiras , ou de huma divida con

Divida commum he aquella que está a cargo de muitas pessoas. Divida condicional he aquella que se deve debaixo de condiçað . Op põe - se a divida pura , e simples , que nað depende de algum aconte cimento .

Divıda

confundida

he

aquella ,

trahida pelo devedor pessoalmente ou de huma divida , pela qual o cré dor tem huma Acçaõ pessoal. Divida privilegiada he aquella que por sua natureza be mais favoravel , que os outros creditos. As dividas

cujo direito reside em alguem que se acha ao mesmo tempo crédor , e devedor do mesmo objecto .

privilegiadas

Divida duvidosa se diz a que nað he absolutamente fallida ; mas cuja

he responsavel alguem em particu lar , e nað he commum a outrem . Divida pura , e simples he a que contém a obrigaçaõ de pagar sem

cobrança he incerta . Divida extincta be a que já se

nað póde exigir , ou porque foi sa tisfeita , ou porque se carece de ac çað para haver o seu pagamento por outro algum motivo. Divida exigivel he aquella de que se pode actualmente perseguir o pa gamento sem esperar algum termo , ou demora , ou o evento de alguma condiçað. Divida hypothecaria he aquella , pela qual se procede contra o ter ceiro possuidor dos bens hypotheca dos , excutidos os do principal de vedor . Diz- se tambem divida hypo thecaria aquella , pela qual o crédor tem hypotheca em alguma proprie dade .

preferem as hypothe carias ; e estas ás chirografarias. Divida propria he aquella a que

algum termo , ou espera , e sem con diçaõ. Oppõe -se a divida condicio nal . Divida simulada he a que se con

trahe em apparencia ; mas que nað he seria , e verdadeira , e de que or dinariamente se passa huma resal va . Divida social se diz aquella a que sað responsaveis todos os Socios por causa da Sociedade , com differença das dividas particulares que cada hum dos Socios póde ter . Estas di zem - se dividas dos Socios , e nað so ciaes , ou da Sociedade . Divida solidaria he aquella , cuja totalidade pode ser exigida de hum ,

1 Divida illiquida he aquella de que se naö sabe a quantidade como a que

ou outro dos coobrigados indifferen temente .

provém dos interesses da sociedade , em quanto se nað faz ajuste de con tas.

he devida por causa da herança , com

Divida immobiliaria se diz aquel la que se reputa como bens immo veis , como hum foro , hum censo , ou hum juro .

Divida legal he aquella a que al guem he obrigado por força da Lei , como a legitima dos filhos , os ali mentos . Divida legitima se entende a que tem causa justa , e que nað he usu raria . Divida liquida he aquella , cujo objecto he fixo , e certo . Divida litigiosa se diz a que he sugeita á contestaçað.

Divida hereditaria he aquella que

differença das dividas particulares do herdeiro . Divida prescripta he aquella con tra a qual ha a excepçað de pres cripçað. Divida usuraria

he aquella

en

que o crédor commetteo alguma cous sa . Como se arrecadað as dividas dos Rendeiros da Fazenda Real , veja -se o Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 152 ; e quando prescre vem , veja -se o mesmo Regimento , cap. 209 , e 210. Como se cobraõ as dividas da Alfandega dos Mercado res fallidos , veja -se o Foral de 15

+

i DI V

DI V

de Outubro de 1587 , cap. 114 , e 115 , o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 116 , e o Alvará de

mo anno ; as da Companhia do Pa

13 de Novembro de 1756 , § . 22. As dividas da Bulla da Cruzada cobrað se como as da Fazenda Real . Alva rá de 26 de Março de 1603. Assim mesmo as da Real Capella . Alvará de 25 de Dezembro de 1616 ; as do Priorado do Crato .. Alvarás de 14 de

rá , e Maranhað . Instituiçað da dita Companhia de 7 de Junho de 1755 , § . 37 , e Provisaõ de 17 de Setem bro de 1778 ; as da Companhia das carnes . Condiçað 25 de 12 de Mar ço de 1794. As dividas confessadas em Testamento quando saõ attendi das , veja-se o Regimento de 10 de Dezembro de 1613 , cap . 12. As di

Abril de 1696 , e de 10 de Abril de 1745 ; as da Terra Santa . Provisað

vidas passivas dos Réos confiscados como se justificað para o seu paga

de ei de Janeiro de 1715 ; as das Fabricas de lầs. Alvará de 4 de Se

mento , veja - se o Regimento de 10 de Julho de 1620 , cap. 17 , 18 , e

tembro de 1769 , § . 12 ; as da Al fandega. Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , § . 4 ; as da Universidade de Coimbra . Lei de 28 de Agosto de 1772 , $ . 8 , e 10 , e Carta Re gia de 16 de Setembro de 1784 ; as da Misericordia de Lisboa . Provisað de 26 de Maio de 1558 , da de Coim bra . Provisaõ de 21 de Janeiro de 1617 ; e das mais Misericordias . Al vará de 18 de Outubro de 1806 ; as da Basilica Patriarcal.

Alvarás de

24 de Fevereiro de 1740 ,

e de 14

de Dezembro de 1743 ; as do Sena do da Camara . Decretos de 17 de Fevereiro de 1770 , e de 5 de Agos to de 1779 ; as do Convento das Re ligiosas do Coraçað de Jesus no sitio da Estrella . Alvarás de 1 de Julho de 1782 , e de 26 de Fevereiro de 1799 ; as da Companhia da Agricul tura das vinhas do Alto - Douro . g . 37 da Instituiçaõ da dita Companhia confirmada por Alvará de 10 de Se tembro de 1756 ; as da Bulla da Cru zada .

Alvarás

de 26 de Março de

1603 , e de 9 de Setembro de 1621 ; as da Fabrica da seda . § . 14 dos Es tatutos da mesma Fabrica confirma dos por Alvará de 6 de Agosto de 1757 ; as do Priorado do Crato . Al varás de 14 de Abril de 1696 , de 10 de

Abril de 1745 , e de 15 de Julho de 1785 , e Decreto de 23 de Dezembro de 1790 ; as do Cabido de Coimbra. Provisões de 30 de De zembro de 1754 , e de 9 de Agos to de 1755 ; as do Cabido do Porto. Decreto de 23 de Setembro de 1797 , e Alvará de 7 de Dezembro do mes

19. As dividas da Fazenda Real por quanto tempo prescrevem , veja -se o Regimento de 3 de Setembro de 1727 , cap . 92 , e o Assento de 27 de Ja neiro de 1743. Para conhecer das Causas da Fazenda Real crearað - se quatro Juntas nos Contos do Reino . Carta Regia de 17 de Novembro de 1627 , e Alvará de 14 de Junho de 1628. Nað pódem tomar dividas de terceiras pessoas os Officiaes da Fa zenda Real . Alvarás de 2 de Maio de

1647 ,

e de 29 de Outubro de

1754. Os Superintendentes nað pó dem mandar proceder a penhora por dividas do tabaco nos bens dos de vedores sem que primeiro se justifi quem quando excedem a dous mil réis , e nað ha escrito. Regimento de 23 de Junho de 1678 , $. 32. As dividas de comer passando de dez mil réis só as pódem pedir os taver neiros pelo meio ordinario . Alvará de 12 de Agosto de 1695. As divi das de rendas Reaes como se liqui dað , e cobrað , e perante quem , ve ja - se o Alvará de 24 de Fevereiro de 1740 , e Provisaõ de 20 de Maio de 1778. Para o pagamento das di vidas da Marinha , ou dos Armazens foi estabelecida huma consignaçað pelos Decretos de 30 de Abril , e de 31 de Agosto de 1749. Extin guio -se a Junta de Intendencia das dividas dos Armazens , e se fez no vo Regimento para a sua adminis traçað , e pagamento, Decretos de 16 de Agosto de 1760 , de 1 de De zembro de 1761 , e de 22 de Maio de 1764 , e Alvará de 6 de Abril Ccc 2

DI V

DIV de 1773.

Como se pagað ,

e admi

ministrað essas dividas no Erario veja - se o dito Alyará de 6 de Abrií de 1773. Como se abonað as dividas dos Inventarios , veja -se o Decreto de 22 de Maio de 1749. Sobre as dividas da Casa de Ceuta derao - se providencias pelos Decretos de i , e 9 de Outubro de 1750. Como se de viað pagar as dividas , havendo alle raçað no valor do dinheiro , se de clarou no Alvará de 9 de Novembro de 1752 , que foi revogado pelo de 21 de Dezembro do mesmo anno . Pelas dividas da Real Fazenda falli das por falta de bens como se pro

de 17 de Junho de 1766 , § . 1. Para as dividas Reaes preteritas se esta beleceo hum Juizo privativo por De creto de 11 de Outubro de 1766 , que revogou a Resoluçaõ de 22 de Maio de 1756 , e o Decreto de 30 de Dezembro de 1761 , e mandou observar o de 16 de Janeiro de 1760. Pelo Decreto

de

1 de Outubro de

1771 se estabeleceo para conhecer das dividas Reaes preteritas huma Commissaõ de outo Ministros ; que depois foi revogada , e se creou hu ma de só dous Ministros pelo Alva rá de 26 de Março de 1785. Deter minarað - se os salarios dos Officjaes

çede , vejað -se os Alyarás de 23 de

della pelo Decreto de 22 de Setem bro de 1785. Foi extincta esta Com

Agosto de 1753 , §. 3 , e de 20 de Março de 1756 , § . 9. Çomo se co braõ as dividas da Alfandega , veja şę o Alvará de 20 de Março de 1756 , $ . 3. E como se cobraõ as da Com

missað , passando para o Juizo dos Feitos da Fazenda por Alvará de 13 de Maio de 1813 , § . 3. Como se

panhia da Agricultura , veja -se a Ins tituiçaõ confirmada pelo Alvará de 10 de Setembro de 1756 , $ . 37. As dividas dos Mercadorés. fallidos ac tivas como se cobrað , e como se pa gavað as passivas dos mesmos Mer cadores fallidos , veja -se o Alvará de 13 de Novembro de 1756 , $$. 20 , e 22. As dividas pertencentes á Fa brica da seda cobrað -se executiva mente . Estatutos da Junta do Com

mandarað pagar as dividas perten centes á Repartiçaõ de Africa , ve ja - se o Alvará de 25 de Agosto de e seguintes . A priori 1770 , $ . 5 dade das dividas he a segunda re gra subsidiaria para as Preferencias . Lei de 20 de Junho de 1770 , $ . 42 , 43 , e 44. Sobre o pagamento das di vidas das Cavalharices Reaes , veja se o Decreto de 28 de Julho de 1783 . Para as dividas antigas do Estado se mandou fazer huma consignaçað

mercio confirmados pelo Alvará de

na Alfandega do Porto . Decreto de 18 de Junho de 1792. As dividas

6 de Agosto de 1757 , § . 14. Derað se providencias sobre a cobrança das dividas da Fazenda Real no Decre to de 3 de Dezembro de 1761. Co

que se devjað á Fazenda Real an teriores ao 1.º de Janeiro de 1797

mo se cobrað as dividas com que de vem entrar no Erario os Almoxari fes , e Recebedores encarregados da administraçað da Real Fazenda , ve ja -se a Lei de 29 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , §. 2 , e tit. 13 , § . 2 . Quanto ás dividas dos Militares co mo se cobravað , veja- se o Alvará de 21 de Outubro de 1763 , § . 14. So bre as dividas dos Soldados contra hidas

ás

escondidas

dos Officiaes ,

veja- se o Regulamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 , cap . 26 , art . 21. Como se pagað as dividas dos Mercadores fa lecidos no Brasil, veja- se o Alvará

mandarað-se applicar para amortisar o papel moeda . Alvará de 31 de Maio de 1800 , § . 14. Como se mandarað pagar as dividas que a Fazenda Real devia no Brasil , veja- se a Carta Re gia de 24 de Outubro de 1800 , ſ . 2 ; e quaes se julgarað prescriptas , ve ja- se o Alvará de 9 de Maio de 1800 . Das dividas que se deviað á Real Fazenda até o fim do anno de 1808 permittio- se serem pagas duas 'ter ças partes em papel até o fim do an no de 1810 por Portaria de 1 de Se tembro do dito anno , o que se am pliou até o fim de Março de 181 % pela outra Portaria de 12 de Novem bro de 1811. Que dividas sejaô pri

V DI y

D I Z

vilegiadas para o concurso das Pre ferencias , veja -se o Alvará de 20 de Junho de 1774 , § . , e seguin tes , e o Alvará de 24 de Julho de 1793. Pelo Alvará de 18 de Outu bro de 1760 se reduzio os emolu

juges, quanto á cohabitaçað , e aos bens , em virtude de Sentença dada por Juiz competente. O matrimonio segundo Direito canonico , que nes ta parte se observa entre nós , he indissoluvel , excepto por via de nul

mentos de dez por cento , estabe lecidos a favor dos Juizes Executo res , e mais Officiaes da Arrecada

lidade . Veja -se a Epistola de S. Pau lo aos Romanos 7.4, ¥ . 2 , e aos Co rinthios 1.2 , v . 7. Era tolerado pela

çað da Real Fazenda , deduzidos de

Lei de Moyses . Deuteron . cap . 24 . Dizima he a pena que se impõe

todas as dividas , que por Execuçað viva se cobrassem dos' devedores mo

ao que faz má demanda , e se ap

rosos , a cinco por cento sómente , pagos á custa dos ditos devedores morosos , além de hum por cento ,

plica ao Fisco . Consiste na decima parte do valor da cousa que se pe de , e das custas , e pena pecunia

que deve pertencer aos Solicitado , res da Real Fazenda , veja -se o De creto de 22 de Setembro de 1786 .

ria em que o Réo he condemnado. an da Ch cellaria de 16 de Janeiro de 1589 .

Pelo Alvará de 26 de Março de 1685 se ordenou , que houvesse na Rela

A fórma de arrecadar este Imposto acha-se estabelecida nos Alvarás de

çað Meza separada para se despa charem as Causas pertencentes ao Juizo da Commissao das dividas Reaes

preteritas. Divido he o mesmo que paren

25 de Setembro de 1655 , e de 20 de Outubro de 1665. Veja -se o Al vará de 19 de Janeiro de 1776 , $ . 8 . Saõ isentas da dizima as viuvas , e mais pessoas misera veis ,ou litiguem

tella . Usava -se este termo nos secu

no Juizo do Civel da Cidade , ou no

los decimo- quarto , e decimo- quinto, Ord . Affons. Liv . 5.° , tit. 23 , pr .

da Çôrte , ou em Juizos de Commis , sað , excepto quando se oppõem nas

fol. 89 , e Liv . 1.º , tit . 63 , S. 24 , pag . 372 . Divindade he a qualidade de ser divino.

Execuções" com Embargos de Ter ceiro . Alvará de 8 de Maio de 1745

Lei de 22 de Dezembro de 1761 ,

Divisa he o signal que dá a co nhecer o posto , ou dignidade de

tit . 3 , $ . 19 , Provisões de 25 , e 30 de Janeiro de 1773 , e Assento de % de Dezembro de 1791. Sað tambem es

quem o traz. Senhorio de divisa se

cusos da dizima os Réos candemna

dizia a herdade que vinha a alguns

dos de preceito , ainda que essa con

da parte do pai , mãi , ou avós , e era dividida entre elles . Confun

demnaçað se venha a qualificar as , sim por Sentenças dadas sobre Em

dia - se este Senhorio com o de Be hetria . 1. Divisaçað quer dizer separaçað ,

bargos ,

ou

superior Instancia por

meio de competente Recurso , dito Assento de 2 de Dezembro de 1791.

partilha . Divisað he o acto de dividir .

Se a Sentença fôr revogada em par te , ou em todo póde a Parte con,

Divisar he marcar.com divisas o terreno , demarcar , abalisar. Diviseiro se dizia o que fazia de

demnada recobrar , como custas , a

marcações . Dava - se tambem este no me ao Juiz que sentenciava os plei tos entre os moradores das Divisas ou Behetrias . Divisorio se diz o que respeita á

de 30 de Março de 1666 , 0 Juiz da Chancellaria tem a jurisdicçað neces

divisað , ou partilha . Assim dizemos Juizo divisorio .

Divorcio he a separaçaõ dos con

dizima que pagou , da Parte vence dora , e nað do Recebedor . Assento

saria para as Execuçað das dizimas e incidentes dellas. Ord. Liv . 1 . tit . 14 , e dito Assento de 2 de De zembro de 1791. Nað póde porém co

nhecer da justiça , ou injustiça das Sentenças que condemnað os Réos Ccc 3

DI Z

D I Z

de preceito , dito Assento ' de 2 de Dezembro de 1791. Com tudo as Causas dos devedores das dizimas

pela Lei de 19 de Janeiro de 1776 , § . 10. Aos Aggravos , e Sentenças

em

das dizimas na Relaçað do Porto de ve assistir o Procurador da Corôa . Alvará de 10 de Setembro de 1807 .

que forem absolutos por decla

rações posteriores ás Sentenças que condemnarað direitamente podem ser

.

O Contrato da dizima da Chancella ria da Relaçað da Bahia foi feito no Conselho Ultramarino com Jozé Roiz Esteves ,> Antonio Cardoso de Salda

avocadas a requerimento do Procu rador da Fazenda para as levar de Officio á Meza dos Aggravos , e ahi se decidir na presença do Regedor por Assento sobre a justiça , ou in

7 justiça das ditas declarações . Alva rá de 24 de Março de 1792. Nað pa

nha , e Joað Luiz de Oliveira por tres annos em preço de hum conto e cincoenta mil réis livres para a Fa zenda Real em 8 de Junho de 1761 ,

gað dizima os Réos nas Causas cri mes , ainda as civelmente intenta das. Alvará de 13 de Novembro de

confirmado por Alvará de 23 de Se tembro do mesmo anno .

1773 ; nem tambem paga dizima em Juizo de Commissað o litigante que

posto que se paga dellas , deduzin do-se de dez hum do seu valor . Co

nað a pagaria no seu Juizo proprio e ordinario . Decreto de 3 de Feve reiro de 1791. Passando de trinta

mo se tira a dizima das mercadorias

mil réis nað se paga logo a dizima na Chancellaria ; mas entrega -se a

rað-se providencias sobre a dizima ,

Sentença á Parte , e fica verba para se cobrar depois , dito Regimento de 16 de Janeiro de 1589 , tit . 7 , $ § . 12 , e 19 , e Portaria de 16 de Julho de 1665. Pela Lei de 18 de Fevereiro de 1653 deviað tambem pagar dizi ma os Autores que ficassem venci dos. Porém esta Lei nao está em uso , nem jámais o teve , dito As sento de 2 de Dezembro de 1791 . Como se liquida a dizima, e se de cidem os Embargos á Execuçað del la , que se nað admittem sem depo sito , vejað -se os Alvarás de 25'de Setembro de 1655 , $§. 5 , e 6 , de 26 de Junho de 1631 , e de 21 de Abril de 1671 , e Decretos de 2 de Setembro de 1664 , e de 3 de De zembro de 1721. O Juiz da Chan cellaria

nað póde

conceder

espera

para o pagamento da dizima , o que he só da competencia do Conselho da Fazenda , dito Alvará de 25 de Setembro de 1655 , § . 6. Prescreve a dizima por cinco annos. Resoluçað de 14 de Novembro de 1680. Foi extincto o officio de Executor das di zimas , passando esse conhecimento para o Juiz da Chancellaria da Ca sa da Supplicaçað , unindo -se - lhe a Chancellaria dos Contos , e Cidade

Dizima das mercadorias he o im

da Alfandega , veja -se o Foral de 15 de Outubro de 1587 , cap. 42. De

e siza do Pescado pelo Alvará de 24 de Fevereiro de 1686. Nað se paga dizima na Alfandega de Lisboa do trigo que os moradores do Algarve trazem a ella . Alvará de 25 de Maio de 1747 ; nem do centejo , milho farinha , cevada , legumes , e carnes , que os moradores das Ilhas , e Al garves trouxerem a Lisboa . Alvará de 12 de Junho de 1750 ; nem da seda que venderem os Lavradores deste genero. Lei de 20 de Feve reiro de 1752. A dizima da madeira paga - se em especie . Instruções con firmadas por Decreto de 14 de Abril

de 1756 , § . 8. Qual seja a dizima da lenha que se paga aos Contrata dores da Portagem, veja -se u De creto de 19 de Abril de 1757. Dizi ma , e portagem pagað todas as pes soas , nað sendo isentas pela Ord, do Liv . ' .. ' , tit . 11. Portaria de 16 de Abril de 1771. Que dizima deve pagar a Companhia geral das Pes carias do Algarve , veja - se a Condi çaõ 7 , 10 , e 11 da Instituiçaõ con firmada pelo Alvará de 15 de Janei ro de 1773. A dizima , e siza das fazendas que entrað pela Barra do Porto como se arrecadað , veja -se o Alvará de 26 de Novembro de 1774 . A

dizima he hum imposto diverso

1

DI Z

DI Z

do da siza . Decreto de 19 de Maio de 1788 .

risados os dizimos Reaes da Ameri ca , Ilhas , e mais partes ultramari

Dizimado quer dizer dado como dizima , ou dizimo . Libras dizima

nas no sobejo da sustentaçað dos Ec clesiasticos . Alvará de 1 de Agosto

das 'erað moeda antiga , das quaes dez faziað huma libra das velhas no tempo do Senhor Rei D. Joað I.

de 1762 , $ . % , Directorio confirma do pelo Alvará de 17 de Agosto de 1758 , S. 30 , e Alvará de 18 de Fe vereiro de 1778. Devem os Indios do Pará dizimos das suas culturas de

Dizimador he o que tem direi to de perceber o dizimo . Chamað - se grossos Dizimadores aquelles que tem os dizimos grossos , nað tendo nesse caso os Parocos senað os dizimos miu dos , e os novaes . Dizimar significa cobrar a dizi ma , ou dizimo. Tambem significa pagar dizina. Ord . Affons. Liv. 1.º tit . 44 , § . 4. Dizimar ás vezes si goifica castigar de dez hum de mui

todos os

generos , dito Directorio ,

$$ . 27 , e 57. Os dizimos , e direitos forað perdoados por dez annos aos habitantes da Ilha do Porto Santo . Alvará de 13 de Outubro de 1770 , §.

1.

Os dizimos ecclesiasticos per

tencentes á Igreja tiraõ -se do mon le . Alvará de 13 de Fevereiro de 1778. Os dizimos nað secularisados

tos culpados . Dizimavel se diz o que he su geito ao dizimo . Ha frutos dizima

nað pertencem á Coroa , e por isso nað se comprehendem nas Doações . Alvará de 18 de Fevereiro de 1778 .

veis , e outros que o nað saõ ; o que depende dos titulos do uso de cada

Os dizimos doados pelo Rei se re putað sempre seculares. Alvará de

paiz . Dizimeiro se diz o que he pre posto para a cobrança dos dizimos .

23 de Março de 1782. Os dizimos das Igrejas do Padroado Real forað applicados á Corôa , e sað adminis

Dizimo he a porçað dos frutos paga da terra que o povo a á Igreja vo pag para sustentaçað dos seus Ministros . Quando o Paroco nað tem dizimios se lhe assigna huma congrua , por

trados pelo Erario , e gastos en obras de piedade . Carta Regia de 10 de A gosto de 1795. Sobre os dizimos

çað que he paga por aquelle que fôr espe o grande Dizimador , ou em

dou consultar por Aviso de 27

cie, ou em dinheiro. Pagað dizimos os Religiosos do Brasil å Ordem de Christo . Cartas Regias de 30 de Ju lho de 1614 , e de 6 de Junho de 1680 , e Provisaõ de 17 de Janeiro de 1685. Como se devem expedir as Causas dos dizimos das Religiões do Brasil , veja-se o Decreto de 5 de Dezembro de 1686 .. As questões de direito sobre esses dizimos perten cem ao Juiz geral das Ordens ; e a cobrança das dividas delles aos Mi nistros da Fazenda Real. Resoluçað de 25 de Maio de 1740. Deraõ -se providencias sobre essas Causas nos Decretos de 3 de Novembro , e de 14 de Dezembro de 1750 , e de 3 de Abril de 1755. Nessas Causas nað tem lugar Recursos á Corôa. Decre tos de 3 de Abril de 1755 , e de 16 de Setembro de 1763. Forað secula

das ervagens , e terras que ficað em pousio na Ilha de S. Miguel se man de

Maio de 1799. Projectou -se fixar os dizimos em quantidade certa. Carta Regia de 7 de Março , e Portaria de 17 de Setembro de 1810. Nað se pa gað dizimos por dez annos da pro ducçað das especiarias cultivadas e nascidas no Brasil . Alvará de 7 de Julho de 1810.

A obrigaçað de pa

gar os dizimos

subsiste no mesmo

estado sem alteraçað alguma, dita Portaria de 17 de Setembro de 1810 . Os dizimos das Igrejas pagað o ter ço no acto da Partilha dos frutos pa ra a contribuiçaõ da defeza ; e como se arrendað , e arrecadað , veja -se a Portaria de 10 de Abril de 1811 . Nað se deve confundir com os dizi mos

ecclesiasticos

a decima leiga .

A quelles Dað pódem ser doados por titulo secular . Alvará de 18 de Fe vereiro de 1778 , declarado pelo Ak vará de 23 de Março de 1782. A de Ccc 4

)

DI Z

DO A

cima leiga deduzida dos direitos , e rendas Reaes , de que a Corôa tem feito doaçaõ a alguns Donatarios par ticulares , cobra -se do que pertence

se percebem dos frutos da terra , se jað grossos , antigos , ou novaes . Dizimos primicios , ou premicias somente sao os dizimos dos animaes

á Corôa depois de deduzido no cam po o dizimo ecclesiastico para a Com menda , ou Igreja do districto a que

como das vacas , carneiros , porcos , & c. Dizimos foraes sað o mesmo que

competir , dito Alvará de 18 de Fe vereiro de 1778 .

prediaes. Dizimos verdes sao os que se per

Dizimos antigos sað todos aquel les que se percebem de tempo im

cebem de mjudos grãos , que se con

emorial ; e dizimos novos sað og das terras roteadas ha menos de quarenta annos . Dizimos ecclesiasticos sað os que

somem pela maior parte em verde , como ervilhas , favas , feijões , &c . Doaçað he huma pura liberalida de feita voluntariamente por huma pessoa a outra . Toma- se ás vezes

pertencem a Dizimador ecclesiasti

pelo mesmo acto que contém a libe

co. Oppõem -se a dizimos infeudados

ralidade . A doaçað he hum modo de adquirir , que provém do direito na tural ; más de que o direito civil

que sað os possuidos por leigos. Cha mað -se'assim estes porque forað da dos commummente em feudos. Tam bem se chamað patrimoniaes , ou lei gos . Dizimos grossos , ou de frutos grossos sað os dizimos de trigo , ce vada , centeio , e outros frutos , que fazem o principal producto da terra , segundo a qualidade do terreno , é uso do paiz. Estes dizimos perten cem aos grossos Dizimadores , e se oppõem aos dizimos miudos , e ver des , que pertencem sempre ao Pa roco , ainda que elle nað seja grosso Dizimador . Dizimos insolitos saõ as extraor

dinarios , ou em razao da natureza dos frutos de que se percebem , ou em razað da quantidade , e fórma da percepçað , e que nunca se pagarað na Parochia. Oppõem -se estes dizi mos aos ordinarios. Dizimo noval he o que percebe

das terras , ou abertas de quarenta annos para cá , e que de tempo im memorial nað haviað sido cultiva das. Dizimo patrimonial he o mesmo que dizimo infeudado . Dizimo

pessoal

he

aquelle que

se tira dos lucros que cada hum faz pela sua industria na extensað da Parochia , aonde recebe os Sacra mentos. Esta especie de dizimos nað está em uso . Dizimos prediaes sað todos os que

regulou a fórma , e que adstringio a certas regras . Impropriamente se chama tambem doaçað o que he da do por certa

causa , e debaixo de

modo , e condiçaõ , como a doaçað propter nuptias , a remuneratoria de serviços , & c . Foi estabelecida a doaçaõ de hum por cento applicado para a Obra Pia nas rendas , e contratos Reaes para ser paga pelos Rendeiros , ou pelos Administradores della , quando nað andað arrendadas . He esta huma con diçað que sempre se subentende , ainda que nað se expresse no con trato. Regimento de 17 de Outubro de 1517 , cap . 206 , e Alvará de 1 de Agosto de 1752. Como foi feita a doaçað das terras das Rainhas veja -se a Carta de 10 de Janeiro de 1643. As doações dos bens da Co rôa costumað ser de propriedade. Lei de 2 de Maio de 1669. Nao compre hendem os Padroados ,

se delles se

nað faz expressa mençað. Decreto de 1 de Outubro , e Lei de 24 de Novembro de 1742. Nað comprehen dem os accrescidos por alluviað dos rids ? porque pertencem á Corôa . Regimento de 24 de Julho de 1704 ,

cap. 1. As doações Regias de bens sitos no districto do Juizo do Tom bo de Santarem nað tem effeito sem se registarem primeiro nos Livros competentes , dito Regimento de 24

DO A

DO B

de Julho de 1704 , cap . 8 , e Decre to de 15 de Fevereiro de 1727. Doa

de perceber todas as rendas , inte resses , e commodidades que a Co rôa havia de receber dos bens se nao os tivesse doado . Alvará de 1 de Ju

ções feitas aos

Réos de Lesa -Ma

gestade de primeira cabeça sað nul las , sendo de bens da Corôa ; ou que della tenhað sahido , nem dellas se

nho de 1787 , cap: 6. As doações Regias levað subentendida a clausu

pódem tirar certidões . Alvará de 17

la de poderem alterar-se quando El

de Janeiro de 1759. Veja -se o Alva rá de 9 de Outubro de 1780. As doa

Rei o julgar conveniente. Assento de 24 de Abril de 1788 ; e sað sem

ções posteriores ao contrato fiscal nað prejudicað á Real Fazenda. Lei de 02 de Dezembro de 1761 , tit . 3 ,

pre de interpretaçað restricta. De creto de 26 de Janeiro de 1802. As

g . 15. Pertence ao Desembargo do Paço conhecer do merecimento das doações. Alvarás de 14 de Outubro de 1766 , § . 5 , e de 20 de Setem bro de 1768. Fez -se doaçað perpétua

barcações aprezadas pelos inimigos da Corôa sao nullas . Alvará de 9 de

da Igreja , e Casa de S. Roque que fóra dos Jesuitas em Lisboa á Casa da Misericordia . Carta de 3 de Fe

pertencentes a Capellas incorporadas na Corôa naõ comprehendem os mes

vereiro

de

1768.

A

doaçað

Regia

nunca he irrevogavel no concurso da Causa pública . Alvará de 20 de Se tembro de 1768. Assento de 24 de .

Abril de 1788. A doaçaõ inter vivos com reserva do uso -fruto he equipa rada á doaçað causa mortis: Lei de 9 de Setembro de 1769 , $ . 9. Nað precisa pois de ser insinuada. Reso luçaõ de 10 de Outubro de 1805. A doaçaõ de tença , ou terra da Corôa he sempre restricta á vida do Dona tario .

Lei de 23

de Novembro de

1770 , ſ . 17. As doações inter vivos , que excederem a trezentos cruzados , sendo feitas por homens , ou de cen to e cincoenta , sendo feitas por mu lheres que nað forem insinuadas den tro de quatro mezes de suas datas no Reino , sað nullas quanto ao ex cesso . Ord . Liv . 4. ' , tit . 62 , e Lei de 25 de Janeiro de 1775 , $ . 2. Es ta disposiçað porém naố coinprehen deo as doações qualificadas anterio res á dita Lei. Assento de 24 de Maio de 1785 ; nem os dotes que nað excedem as legitimas , e as quan tias da Ordenaçað. Assento de 21 de Julho de 1797 ; nem tambem as nomeações de prazos vitalicios feitas com reserva do uso - fruto . Provisað de 15 de Novembro de 1775 , e dito Assento de 21 de Julho de 1797 . Pela doaçað Regia o Donatario pó Tomo I.

doações feitas aos Mestres das Em

Maio de 1797 , ſ . 8. As doações de bens da Corôa , e Ordens em que tiver havido Padrões de Juros Reaes

mos Padrões , porque se reputað já amortisados , e extinctos pela incor poraçað . Alvará de 2 de Setembro de 1801. Pela Lei de 30 de Feve reiro de 1638 se mandou fazer se questro nos bens doados pela Corôa aos Donatarios , que delles nað ti rassem Carta de confirmaçað no tem po da Ordenaçað. Prescreveo -se no Decreto de 12 de Setembro de 1766 a fórma das confirmações das Mer cês Regias , em que os Donatarios tiverem vidas , ou successões de ju ro , e herdade . Dobra , moeda de ouro que anti gamente correo em Portugal. Havia Dobras Portuguezas , Castelhanas Mouriscas , e Sevilhanas. As primei ras tambem chamadas cruzadas man dou-as lavrar o Senhor Rei D. Diniz com valia de 270 réis . O Senhor Rei D. Pedro I. as mandou la vrar com valia de 147 réis , e tres quintos de real . Tinha cada huma quatro libras , e dous soldos. Destas havia tambem meias dobras , que hoje pezariaố 60 réis . Das Castelhanas humas se cha márað da Banda , e outras de Dona Branca . Estas erað o mesmo que as Sevilhanas . A quellas se disserað as sim , porque tinhað a insignia da Or dem da Banda instituida por El- Rei D. Affonso XI . de Castella , que venceo a batalba do Salado , por cu ja occasiað as fez lavrar com o valor DDD

DOC

DOM

de 216 réis . Também se chamarað

art . % , antes de subirem á Real Pre

valedias , porque valiað , e

sença , ou serem aprésentados nas Secretarias de Estado. Aviso de 29 de Outubro de 1811 .

corriað

neste Reino ; mas só com o valor de 200 réis . As Mouriscas , ou Barba rescas tinhaõ o mesmo valor das do Senhor Rei D. Diniz . As Sevilha nas mandou-as lavrar El- Rei Affon

Doente he o enfermo que se acha em estado de má saude . Os doentes do districto das Misericordias , e ain

so o Sábio em Sevilha . Tinhaõ de hum lado El-Rei a cavallo , e com a

da os estranhos paisanos , ou milita res todos devem ser admittidos a el

espada na mað ,

las .

e na

orla Domi

Alvarás

de 18 de Outubro de

nus mihi adjutor; e da outra as ar mas de Castella , e Leað , e a Letra

1806 , $ . 3 . Doesto , palavra antiga , que quer

Alfons. R. Castellæ , et Leg. A imi taçaõ das meias dobras mandou o Se nhot Rei D. Joao V. lavrar a moeda

dizer injuria , affronta , deshonra , cou

corrente de 800 réis , dobrando-a até 12 8 800 réis .

Doce se diz a iguaria feita de mel , ou de assucar coin frutas , ou ovos . Pelo Alvará de 31 de Janeiro de 1721

sa vergonhosa , que se lança em ros to. Ord . Liv . 5.", tit . 84 , § . 2 , Ord . Affons. Liv. 5. ", tit. 2 , fol. 507 , e o , fol. 13 . fol. 926 , e Liv . 2.', Doge , o Supremo Magistrado de Veneza . Havia outro em Genova.

mesmo direito que o assucar . Foi es

Dogma, quer dizer hum ponto de Doutrina , hum principio estabe lecido em materia de Religiað. Os

se Alvará revogado pelo Alvará de 13 de Setembro de 1725. Veja -se o Alvará de 16 de Novembro de 1720.

dogmas recebidos na Igreja sað in variaveis. Elles saõ objecto de Fé , que nað póde mudar -se. Difere da

Docetes, ou Docites , Hereges que

disciplina , em que esta admitte mu dança ; mas o dogma sempre foi, e será perpetuamente o mesmo . Dogmatico se diz o que respeita aos dogmas da Religiaổ. Chama -se

os doces vindos de fóra pagavað o

Bustentávað , que Jesus Christo nað tinha encarnado senað em apparen cia . Julio Cassiano , celebre Gnosti co , se fez chefe desta Seita no prin cipio do seculo terceiro . Documentos se dizem os instru mentos , ou letras públicas , que nos certificaổ de algum facto. Os Docu mentos authenticos fazem plena pro va. Decreto de 23 de Junho de 1759 , e Assento de 25 de Abril de 1770 ; e nað tem nelles lugar o arbitrio do Juiz. Decretos de 23 de Junho , e de 14 de Julho de 1759. Documen tos novos , e nað produzidos nos Au tos principaes nað se ajuntað na Cau sa de Revista , nem ainda com dis pensa . Lei de 3 de Novembro de 1768 , §. 6. Sendo em lingua estran geira juntos aos Autos devem ser traduzidos na lingua nacional. Reso luçaõ de 13 de Agosto de 1781. To dos os Documentos com que se ins truirem requerimentos feitos ao Thro No , ou aos Tribunaes devem ser sel lados na forma que determinarað o Alvará de 17 de Junho de 1809 , e Portaria de 1 de Março de 1810 ,

Sentença dogmatica a que he profe rida em materia de dogma. Dogmatista , ou Dogmatisante he a pessoa que ensina algum dogma . Dolo he a cavilaçað de que al

guem se serve para enganar a ou trem . , Distingue -se em Direito dolo máo , e dolo bom . Este impropria mente se diz dolo . Consiste o dolo bom em certa destreza , ou indus tria , pela qual se usa de dissimula çað , nað para fazer mal a alguem , mas para se procurar a propria van tagem . O dolo he sempre punivel . Lei de 12 de Março de 1760. Nin guem deve tirar commodo do pro prio dolo . Alvará de 1 de Setembro de 1767. O dolo se entende purgado com a imposiçað da pena . Assento de 18 de Agosto de 1774 . Dom , titulo de honra originarias

mente Hespanhol . A palavra Dom he huma abbreviatura de Domnus , ou Dominus , e vale o mesmo que

1

DOM

DOM

Monsieur em França , Milord em Inglaterra , e Monsenhor em Italia . O titulo de Dom entre nós só se da

recebem soldada , e estað na casa daquelle que Tha paga . Domiciliado se diz aquelle que

va ao principio aos Reis , e seus des

tem hum estabelecimento fixo , e do micilio conhecido .

cendentes , e aos Ricos homens , e seus filhos. Pelaio foi o primeiro que em Hespanha o teve , e se lhe deo por maior demonstraçaõ de obsequio que The tributavað os seus vassallos. Nunca com este titulo se honrarað os Reis Suecos , ou os Reis Godos . Pela Ord . Liv . 5. ' , tit . 92 , g . 7 , e pela Lei de 3 de Janeiro de 161'i só se permittio o uso deste titulo aos Bispos , Condes , e Mulheres , e Filhos de Fidalgos , e Desembarga dores , e aos Filhos dos Fidalgos l'i tulares. Na maior Nobreza de Por

Domiciliario he o que tem hum domicilio .

Dornicilio he o lugar em

que ca

da hum faz a sua habitaçað ordina ria , e aonde fixa o seu estabeleci mento , e o assento da sua fortuna , Para se constituir verdadeiro domi cilio

he

necessario

que

concorrað

duas circunstancias , a saber ; a ha bitaçað de facto , ou habitaçað real , e a vontade de estabelecer - se no lu gar em que se habita . Esta vontade

tugal humas casas conservarað sem

se conhece pelas circunstancias . Naš basta a vontade para adquirir , ou

pre o titulo de Dom na sua origem , outras o nað quizerað , e conserva

para mudar o domicilio ; mas ella só basta para o conservar.

rað a sua antiga denominaçaõ . Os Senhores Reis deste Reino com este

Domingo , quer dizer dia do Se nhor . O domingo considerado na or dem da semana he o primeiro dia della , e corresponde ao dia do Sol na semana dos pagãos. Em sentido

prenome pagavað grandes serviços , e a Vasco da Gama pelo descobri mento da India fez o Senhor Rei D. Manoel somente a Mercê do pre nome de Dom com mil cruzados de renda. Impôz- se pena pecuniaria , e de degredo a quem usar , ou consen tir que suasmulheres , ou filhas usem de Dom sém lhes pertencer , dita Lei de 3 de Janeiro de 1611 ; e se fez disso caso de Devassa . Lei de 3 de Dezembro de 1611. Tem este prenome o Deaõ de Braga . Decre to de 7 de Maio de 1799. Dað os Cavalleiros das Ordens Militares a suas mulheres , filbas , e descen dentes . Alvará de 18 de Maio de 1544. Doman antigamente queria di zer semana . Ord . Affons. Liv. 2. °, tit. 62 , § . 3 . Domestico. Esta palavra tomada em sentido extenso designa todos os que morað em casa de alguem , e The saổ subordinados , que compõem a sua familia , e que vivem , ou sað julgados viver com elle . Neste sen tido os Officiaes do Rei se pódem dizer seus domesticos . Em accepçað particular domestico he syno nymo de criado , e siguifica os que

mais

de Religiaố corresponde ao sabado cuja solemnidade os dos Judeos , Christãos transferirað para o domin go por honrar a Resurreiçaõ de Chris lo , que foi manifestada nesse dia . Dominicaes saõ as sete primeiras letras do Alfabeto , de que se faz uso nos Almanaches , nas Efemeri des , &c . para marcar os dias de do mingo em todo o curso do anno . Os primeiros Christãos introduzirað no seu Calendario letras dominicaes em lugar das letras nundinaes do Ca lendario Romano . Dominicano , Religioso que pro

fessa na Ordem instituida por S. Do mingos . Estes Religiosos sað tam bem conhecidos com o nome de Pré gadores. Dominio significa a propriedade de alguma cousa . Ha diversos mo dos de adquirir dominio por direito das gentes , e por direito civil . Por direito natural ' ha cousas , cujo do minio he commum a todos os homens , como o ar , as aguas , o mar, e as suas praias ; outras que só sao com muns a huma Sociedade particular , DDD 2

D

D O M e outras que sað do primeiro occu pante . Saõ modos de adquirir domi nio por direito das gentes , as Con quistas, as presas que se fazem aos inimigos , e a maior parte dos con tratos . Finalmente saõ modos de ad quirir por direito civil a prescrip çað , a emfiteuse , o confisco. O do mimio no sentido que aqui lhe da mos define - se o direito sobre cousa

ON

Março de 1720. O dominio util nað se adquire por arrendamento de dez , ou mais annos ; mas só por afora mento . Alvará de 3 de Novembro de 1757 . Dona , titulo de mulher nobre , que vale tanto como Senhora . Dona de Honor he a Senhora nobre viu va , que serve no Paço a Rainha , Princeza , ou Infantas . As Donas de

corporal que dá a faculdade de dis pôr della , e revendica -la se se lhe

Honor preferem as Damas , estas ás Donas da Camará , e as Donas da

nað oppõe Lei, convençað , ou ulti ma vontade .

Camara ás Açafatas. As Donas , e Açafatas tem o tratamento de Se

Dominio casual he o que aconte Rei por direito de conquista , ao ce ou por adquisiçaõ , como successað aubaine , confisco , dificiencia de her

phoria . Alvará de 17 de Março de 1777 . Donas se chamað tambem as Co

deiros . Oppõe -se a dominio fixo , que he o antigo dominio do Patrimonio

Donatario se diz o que recebe doaçað de alguem . Estando os Do

do Rei , o qual he inalienavel , e in

natarios da Corôa presentes cessa a

prescriptivel. Dominio da Corôa , que tambem se chama dominio do Rei he o Patri

jurisdicçaõ dos Capitães-Móres , ex pedindo- se as diligencias pelos Sar

negas de Santo Agostinho.

monio unido á Corôa .

gentos-Móres . Regimento de lo de Dezembro de 1570 , . 3 , e Alvará

Dominio directo significa a sim ples propriedade opposta ao dominio

de 7 de Julho de 1764. Nað pódem os Donatarios da Coroa casar sem

util , qual o que tem o Emfiteutą , o Usofructuario . Dominio imminente he o direito

licença Regia . Lei de 23 de Dezem bro de 1616 , e Lei de 29 de No vembro de 1775. Como se confirmao

que o Soberano tem de servir -se pa

as Cartas delles , veja - se o Alvará de 29 de Dezembro de 1634. As

ra o bem público , em huma urgente necessidade dos bens de seus vassal los , mediante a indemnisaçað des tes .

suas Cartas devem passar pela Chan cellaria dentro de quatro mezes . De cretos de 26 de Janeiro de 1619 , e

Dominio pleno he o da proprie

de 17 de Outubro de 1651 ; e como

dade juntamente com o uso - fruto . Dominio reversivel he o direito de tornarem os bens á Corôa em cer

devem requerer -se , veja -se o Alva rá de 14 de Outubro de 1766. Con siderað - se Donatarios da Coroa os

tos casos , ou dentro de certo tem

que

po .

Lei de 13 de Março de 1772. Nað pódem pôr pensões nos Beneficios do Padroado Real . Aviso de 12 de

Dominio util he o direito de des frutar o predio separado do Senho

recebem

bens

em

Sesmarias .

Dezembro de 1787. Regulou -se a ju

rio , e simples propriedade. O dominio directo para o fim da

risdicçað dos Donatarios. da Corôa

sua amortisaçað avalia -se em vinte e tres laudemios. annos de foros

pela Lei de 19 de Julho de 1790 , e Alvará de 7 de Janeiro de 1792 .

1769.

Nað pódem ceder por si só do que

Fóra deste caso , e quando o domi nió directo tem de proseguir avalia

tempor Mercè . Decreto de 15 de Abril de 1792. Administrað preca

se em vinte annos de foros , e hum só laudemio . Provisaõ de 12 de Ju

rjamente os bens da Corôa . Decreto de 24 de Outubro de 1796. Pagað o

nho de 1776. Nað se perde o domi

quinto além da decima , dito Decre to de 24 de Outubro de 1796. Man

Decreto

de 6 de Março de

nio pelo roubo . , Provisaõ de 26 de

1

DON

DON

dou -se -lhes entregar os Titulos que se achavaõ na Torre do Tombo. De creto de 5 de Outubro de 1799. Nað

rebaptisar todos os hereges; e que a Igreja só subsistia nos justos , isto

podem conservar -se em posse o uso das Mercês sem terem Cartas , ou confirmações dellas que devem tirar dentro de seis mezes. Decreto de 17

ta , e nað nos que viviað fóra della .. Depois de hum seculo inteiro de vion lencias , e de borrores commettidos

de Novembro de 1801 , 89. 2 , e 3 . Devem registar-se essas Cartas nas Correições , e Provedorjas , dito De creto de 17 de Novembro de 1801 , § . 2 ; e no Juizo das Capellas da Com roa , sendo os bens dessa natureza . Decreto de 8 de Julho de 1802. Nað sað os Donatarios da Corôa obriga dos a cumprir os encargos insignifi cantes das Capellas , que nað exce dem a dez mil réis . Decreto de 26 de Janeiro de 1802 . Donatistas , Hereges celebres do quarto seculo . Forað ao principio Scismaticos. A eleiçaõ de Ceciliano para a Sé de Carthago depois da morte de Mensario , e a sua orde naçað por Felix de Aptange , que os Bispos de Numidia accusavaõ de ser do número daquelles que entre garað os Livros , e Vasos sagrados durante

a perseguiçað foi occasia / do Scisma , pois nað querendo os ini migos de Ceciliano reconhece -lo ele

he , nos que compunhaố a sua Seis

pelos Donatistas o Imperador Honon rio ordenou huma conferencia entre os Catholicos ,

e os Donatistas ,

a

que assistio Santo Agostinho ; o qual pela força , e solidez dos seus discur sos confundio os seus adversarios . Depois desta conferencia , que foi em 411 , a Seita se diminuio , e se desvaneceo insensivelmente . Donativo he em geral huma libe ralidade puramente gratuita , e feita a titulo de recompensa. Esta palavra parece synonyma de doaçað ; mas applica -se particularmente ás libera lidades offerecidas espontaneamen te , e nað procuradas . Os donativos voluntarios offerecidos pelos Estados dos povos para a guerra como se mandarað arrecadar , veja -se a Car

ta Regia de 22 de Abril de 1641 . O donativo que se pagava do assu car ficou cessando pelo Decreto de 27 de Janeiro de 1751. O donativo dos quatro por cento para a reedi ficaçað das Alfandegas de Lisboa

gerað , e ordenarað em seu lugar a Majorino á testa dos quaes Parti

foi offerecido , e estabelecido pela Representaçaõ de 2 Janeiro , e De

distas se pôz Donato , Bispo das Ca sas negras em Africa . Hum Conci

creto de 29 de Março de 1756. O do pativo do assucar , e tabaco como se

lio de Roma a que presidio o Papa Miltiades em 313 , e outro de Ar les em 314 declararao a Ceciliano jsento dos crimes que se lhe impu

arrecadava , veja-se o Decreto de 20 de Janeiro de 1756. Donativo volun

tavað , e legitimo Bispo de Cartha go. Com tudo o Scisma continuou . Morrendo Majorino pouco tempo de

lecimento . Resoluçaõ de 30 de Ja neiro de 1756. Regulou -se a fórma da sua arrecadaçað pelo Decreto de

pois , deraõ -lhe por Successor outro Donato diverso da quelle Donato ,

3 de Março de 1756 , e pela Ins trucçað confirmada por Decreto de

Bispo das Casas negras . Este Dona to intruso na Sé de Carthago com

4 de Abril de 1756 , e pelas Ins trucções confirmadas por Decreto de 2 de Junho do mesmo anuo . Nað se paga donativo das fazendas do Rei,

pôz obras para defeza do seu parti do , seduzio a muitos , e deo o seu nome aos seus Sectarios . Os Dona : tistas levarað depois o Scisma a he resia . Sustentarað que o Baptismo , e os outros Sacramentos dados fora da Igreja , isto he , fóra da sua Sei ta erað nullos , e que se deviað re

tario se mandou pagar das fazendas que entrarað depois do seu estabe

no despachadas na Casa dos cincos. Decreto de 29

de Março de 1756 .

Cobra -se pela mesma avaliaçað , do mesmo modo que os mais direi tos . Provisaõ de 18 de Maio de 1737 . Ninguem póde impedir a execuçað DDD 3

DO

D ON das ordens sobre o dito donativo . Al vará de 10 de Junho de 1757.

Foi

offerecido , e acceito para a despeza do Reino pela Resoluçaõ de 11 de Maio de 1762 , e unido ao Erario por Decreto de 14 , e Officio de 29 de Julho de 1780. Hum donativo de cincoenta mil cruzados cada anno em quanto durasse a guerra foi of ferecido por todos os Ecclesiasticos do Arcebispado de Evora em 12 de Maio de 1762. O donativo dos bar cos do Cáes do Tojo , e Boa - Vista como se arrecada , vejað -se as Ins

T

Dormida he hum direito que se pagava por pernoitar alguma cousa em lugar vedado , aonde faz pejo , e estorvo . O direito das dormidas foi estabelecido na casa do Vero- pezo , abolindo -se o das entradas. Resolu Fevereiro

çaõ de 17 de Providencia 4 .

de

1803,

Dormir com alguem , quer dizer passar a noute com outrem estando acordado . Ord . Liv . 5. ' , tit . 20 , e seguintes . Dormitorio he nos Mosteiros hu ma galeria dividida em muitas cel

trucções de 9 de Agosto de 1775 . Sobre o donativo do Brasil para a reedificaçað do Palacio de El- Rei ,

las , em que os Religiosos habitað , e dormem . Antigamente nað havia esta divisað de cellas . Erað grandes

veja - se o Aviso de 12 de Agosto de 1795. Estabeleceo -se cofre separado no Erario para nelle se recolherem os donativos voluntarios . Decreto de 4 de Maio de 1804. Os donativos

sallas communs em que estavað pos

para o Exercito mandarað -se reco Īher no Erario com declaraçað dos nomes dos offerentes . Portarias de 6 , e de 8 de Outubro de 1808. A respeito dos donativos offerecidos Portuguezes , e ' Inglezes pa ra auxiliar as pessoas que sofrerað

pelos

pela Invasað deraõ -se providencias pela Portaria de 16 de Agosto de 1811. A execuçaõ do Plano formado pela Commissað encarregada da dis tribuiçað do donativo votado pelo Parlaniento do Reino unido da Grå Bretanha foi commettida ao Desem bargador Joað Gaudencio Torres as sociado a Joað Croft , e foi authori sado para esse fim pela Portaria de 2 de Setembro de 1811 . Dons. Chamað - se assim as luc tuosas , ou donativos que os Caval leiros , e Nobres deixavað ás Igrejas por sua morte , e que de huma pie dosa devoçað passarað a huma obri gaçað rigorosa. Donzeis se chamavað algum dia os Moços Fidalgos que ordinariamen te erað os primogenitos das casas il lustres , os quaes se criavað , e ser viaố no Paço . Alcaide dos Donzeis era o que tinha cuidado da sua edu caçað . Correspondia este cargo ao Mestre-Salla.

tas as camas dos Religiosos em dis tancia de quatro , ou cinco pés hu mas das outras . Dositheos , Hereges que

tiverað

por chefe a Dositheo Magico de Sa maria , contemporaneo dos A posto los , segundo refere Origines . Elle pertendeo ser o Messias , mudando as Profecias para as accommodar a s) . Os Dositheos observavaõ a cir cumcisað . Esta Seita subsistio no Egypto até o sexto seculo . Dotal se diz de tudo o que per

tence ao dote . Assim dizemos bens ou fundos dotaes , e dinheiros dotaes , isto he , que fazem parte do dote . Dotaçað significa a acçaõ de do tar. Tambem se toma pelos bens da dos em dote . Servimo-nos ordinaria mente desta palavra para designar o que he dado ás Igrejas , Hospi taes , e Communidades . Os Conci lios , e as Leis tem provido a dota çað das Parochjas . Dote . Este termo se toma em

muitos

sentidos

mummente

se

differentes.

entende

por

Com elle o

que huma mulher traz em casamen to. As vezes tambem o dote signifi ca o que o marido dá á mulher em favor do matrimonio . Chama-se nað menos dote ao que os pais , mães , e outros ascendentes dað a seus filhos e netos . Outro sim se dá o nome de dote ao que se dá para fundaçað , e subsistencia das Igrejas , Cabidos ,

DOT

DO U

Seminarios , Mosteiros ,

2

dades , e Hospitaes .

Communi

Dote significa

ordinariamente o que a mulher traz a seu marido para o ajudar a susten tar os encargos , e onus do matri monio . Estende - se tambem ás vezes lhe ás doações propter nuptias , que faz o marido , ou arrhas que lhe cons titue . O dote nað póde exceder a do ze mil cruzados nað entrando alli

de Portugal, que tem o seu nasci mento em Castella a nova na mon tanha Idumea ,

entra neste Reino

junto de Miranda , e vai desembar car no Occeano em S. Joað da Foz , huma legoa abaixo da Cidade do Por to . Os açudes , azenhas , pesqueiras , e nasceiros , que forem impeditivos da Navegaçaõ do Rio Douro forað mandados abolir pela Regia Resolu

as legitimas , e heranças das dota das. Alvará de 14 de Agosto de 1645. Pelo Decreto de 23 de Ou tubro de ' 1700 foi prohibido consul

çað de 7 de Setembro de 1793 , que ampliou as disposições do g . 14 do Alvara de 16 de Dezembro de 1773 publicada por Edital da Junta da

tar-se pelo Desembargo do Paço a obrigaçað das arrhas em Morgado. Pódem fazer dote a si proprias as fi

Administraçað da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro encarregada da inspecçað da

Thas segundas das casas que tem Fô ro de Moço Fidalgo , e dahi para ci ma . Lei de 17 de Agosto de 1761 , &§ . 4 , e 6. E pódem esses dotes con sistir nos serviços que ellas fizerem sendo Damas da Rainha , dita Lei

dita obra , applicando para ella a con tribuiçað de hum vintem por pipa ,

de 17 de Agosto de 1761 , ſ . 6. Pó dem entrar em dote os bens da Co

nedos do Rio Douro , cobrando -se a contribuiçaõ lançada pelas Comarcas

rôa , e Ordens . Lei de 4 de Feve reiro de 1765 , § . 5. E pódem para elles dar -se dinheiro a juro com pre ferencia pelas Misericerdias. Alvará

para cuja execuçað se expedio a Pro visað do Tribunal do Desembargo do Paço de 19 do dito mez , e anno. Doutor se chama aquelle que em

de 22 de Junho de 1768 , ſ . 5. Os dotes das Freiras que entrað nos Conventos forað mandados estabele

huma Universidade he promovido ao maior gráo que se toma nas Facul dades , que a compõe , e que tem o

pago pelos Arraes , e outro pelo Pro prietario do liquido . Pelo Decreto de 15 de Maio de 1688 se mandou pro ceder com brevidade á obra dos pe

cer em Tenças annuaes. Aviso de ||| direito de ensinar , e praticar aScien 23 de Fevereiro de 1771. Nað tem cia , ou Arte , de que a sua Facul direito a dote deixado para casamen dade faz profissað. Ográo de Dou to as mulheres que já casarað . As sento de 9 de Abril de 1772. Con

tor tal qual hoje se conhece introdu zio -se no seculo duodecimo , e subs

sistindo o dote em fazendas , e dan do - se estimado ao marido tem nelle

tituio este titulo o de Mestre que se havia feito muito commum , e se

a mulher preferencia a qualquer cré dor . Lei de 20 de Junhº de 1774 , g. 40. Nað se podem fazer dotes em Prasos do Cabido da Sé de Braga sem se lhe noticiar . Provisaõ de 16

restringio aos que tomavaõ o maior grao na Faculdade das Artes. Crê se commummente que foi Ernerio quem persuadio o Imperador Lotha rio , de quem era Chanceller , para introduzir nas Academias a creaçað

de Março de 1781. Dote he obriga do o seductor a ' pagar á filha don zella menor de dezesete annos a quem corrompeo . Lei de 6 de Outubro de 1784. Forað estabelecidos para filhas de mulheres dos Militares cem dotes

de Doutores , e quem dirigio a fór mula do Doutoramento . Os Douto res Jacobeos forað mandados riscar da Universidade Carta Regia de 14 de Dezembro de 1768. Este gráo

de cincoenta mil réis cada hum por

nað he de mero apparato , e cere

Decreto , e Carta Regia de 17 de Agosto de 1801 . Douro em Latim Durius , Rio

monia. Carta Regia de 7 de Outu bro de 1801. Os Doutores sað ad mittidos para Oppositores ás Cadei DDD +

1

DO Z

DU A

ras da Universidade pela Congrega çaõ da Faculdade respectiva , e ma

e decimo-quinto. Era a duo - decima parte de hum almude constante de

triculados com despacho della . Al vará de 1 de Dezembro de 1804 .

quarenta e outo quartilhos , e por isso vinha a ser huma canada , por

Doutoral , chama-se na Univer sidade o assento levantado na Salla

que doze canadas fazem hum alinu

dos Actos , em que se assentað os Doutores. Doutoramento he o gráo , ou qua lidade de Doutor. Tambem se toma

acçað de doutorar . pela Doutorar quer dizer dar o gráo de Doutor . Doutorar - se quer dizer receber esse gráo . Doutrina em materia de Religiað sað as maximas , e preceitos della. Os Bispos tem pela sua dignidade o direito de conhecer em primeira Ins tancia das Causas que respeitað á doutrina da Igreja. Pódem porém as Justiças seculares prover pelos meios que julgarem convenientes a repara çað do escandalo , e perturbaçað da ordem , e tranquillidade pública , e da contravençað ás Leis que a pu blicaçaõ de huma falsa doutrina po dia causar .

Doutrinal se diz do que respeita á doutrina . Doutrinarios , ou Padres da Dou trina , he o nome que se dá aos mem bros que compõem huma Congrega çaõ estabelecida para ensinar a dou trina Christã . Ella deve a sua insti tuiçað ao Beato Cesar de Bus , que a fundou em Avinhaõ no anno de 1593 para instrucçað dos povos da Cidade , e do Campo. Ha outra Con gregaçað dos Padres Christã na Italia .

da

Doutrina

Doxologia. Esta palavra vem do Grego , e significa glorificaçað. Os е а Gregos distinguem a grande pequena doxologia. A quella he o hymno angelico , ou cantico de lou vores que os Latinos cantað na Mis sa , e que commummente se chama

de , e de doze se diz dozað . Tam bem he medida de solidos assim cha mada por ser a duo-decima parte de hum mọio , ou de sessenta alqueires , e consequentemente cinco alqueires. Quatro dozãos fazjaố quarenta e ou to dinheiros . Tambem he a duo - de cima parte de hum alqueire . Droga se ' diz todo o genero de especiaria aromatica , tintas , oleos , raizes officionaes de tinturaria , e bo tica . Drogas da Azia vindas em Na vios estrangeiros, ainda que já be neficiadas na Europa , sað perdidas entrando no Reino . Decreto de 8 de Abril de 1739. Drogas medicinaes como se pódem vender , veja -se' a Resoluçað de 6 de Outubro de 1778 . Nað se despachað nas Alfandegas , sem visita do Protomedicato , ou dos seus delegados . Provisaõ de 17 de Julho de 1800. Quaes sejað as dro gas que se nað pódem vender fóra da Botica , veja -se o Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , § . 28 .

Droguete, tecido de lå estreito , e pouco encorpado. Foi prohibida á entrada de pannos droguetes nas Al fandegas do Reino por Alvará de 28 de Setembro de 1688 .

em

Droguista , Mercador que trafica drogas . Os salarios das visitas

das lojas dos Droguistas pelo Dele gado do Fysico-Mór quaes sejað , ve ja-se o Alvará de 30 de Janeiro de 1811 , que declarou o g . 10 do Regi mento de 22 de Janeiro de 1810 , segundo o Plano Provisional da ex tincta Junta do Protomedicato man dado executar pelo Aviso de 28 de Março de 1800 . Duarte. O Senhor Rei D. Duar

o Gloria in excelsis Deo ; e esta he te , filho do Senhor Rei D. Joað I. , o versiculo Gloria Patri ,' et Filio , et 1) e da Senhora Rainha D. Felippa , nasceo ein Viseu a 30 de Outubro Spiritui Sancto , que se recita no fim de cada Psalmo , e pelo qual se dá

de 1391.

gloria á Santissima Trindade.

Reino a 22 de Março de 1401 nas Côrtes de Leiria , e subio ao Thro

Dozað , medida de liquidos mui to usada nos seculos decimo -quarto ,

Foi jurado Successor do

no em 15 de Agosto de 1443. O Pa

> DU Q

DU Q

pa Eugenio IV . The concedeo privi legio de ser corôado , e ungido con forme o antigo ceremonial dos Reis

na , de Parma , e de Toscana . Este ultimo tem o titulo de Archiducado . D’antes havia tres Soberanos que to

de França . Morreo aos 7 de Setem bro de 1448 na Villa de Thomar .

mavað o titulo de Grãos -Duques , o de Moscovia , de Lithuania , e de

Compôz além de outras obras 0 Real Conselheiro. M .: Do Regimento da Justiça , e Officiaes della . Á . Da Mi sericordia . M.S Da maneira de ler os livros. M.S

Toscana ; mas este ultimo he o uni co a quem se dá hoje esse titulo . O de Moscovia tomou a qualidade de Czar , de Autocrator , e de Impe rador das Russias . O seu herdeiro

Ducado he hum Senhorio erigi do com este titulo de dignidade , e dependente immediatamente da Cô rôa . Tambem he nome de moeda es trangeira , que varia segundo os pai zes . Ducatað he moeda de ouro , que

presumptivo se chama Grað -Duque da Russia , e Czarowitz . O titulo de Graõ-Duque de Lithuania está uni do á Coroa de Polonia . O Soberano

fez lavrar o Senhor

Rei D. Sebas

de Austria tem o titulo de Archi duque . Em Portugal , em Hespanha , e em Inglaterra Duque he o titulo de honra , e de nobreza daquelles que

tiað quando foi a Guadalape. Valia hum 30 3000 rs . , outro 40 & 000 rs . Nao se tornou a lavrar esta moeda . Duplicata em frase forense he o

tem o primeiro lugar depois dos Reis . O primeiro Duque de Portugal foi o Infante D. Pedro , Regente destes Reinos na menoridade do Senhor Rei

dobre de hum despacho , de hum conhecimento , de huma sentença ,

D. Affonso V. seu Sobrinho. O Se nhor Rei D. Joað 1. seu Pai • fez

de hulna obrigaçað , ou de huma qui taçað . Differe da Copia conferida , porque esta he tirada posteriormen

Duque de Coimbra , e a seu Irmað o Infante D. Henrique de Viseu . A D. Affonso tambem filho do Senhor

te , e só por huma vez . Duplice quer dizer dobrado. Con

Rei D. Joað I. , e Irmað dos sobre ditos fez o Senhor Rei D. Affon

ventos duplices eraõ aquelles em que moravað Religiosos , e Religiosas com a devida separaçað . Festa duplice he a maior que as ordinarias.

so V. Duque de Bragança . Quando El-Rei D. Felippe II. de Castella entrou em Portugal nað havia neste Reino senað tres Duques , a saber ;

Duque. Esta palavra deriva -se da Latina Dux , que significa Capitað , ou Guia do Exercito . Este nome das

o de Bragança , o de Barcellos , e o de Aveiro , hoje extincto. Depois o mesmo Rei D. Felippe II . deo o ti

vað os Romanos aos seus Capitães Ao principio os Duques

tulo de Duque de Torres Novas ao

nað tinhað algum Senhorio ; mas só o cargo , e commando de guerra. Os Reis Godos de Hespanha crearað nella Duques á imitaçað dos Roma nos e os tiverað em Cartagena ,

Cantabria , Merida , e Narbona. No tempo de Eduardo , Rei Godo , go vernava Claudio a Lusitania com o

primogenito da Casa de Aveiro . D. Felippe III. de Castella deo o titulo

í

Generaes .

de Duque de Caminha ao Marquez de Villa -Real. Presentemente só exis tem em Portugal os titulos de Du. ques de Alafões , de Cadaval , e de Victoria. Os Duques de Portugal tem assento na Capella Real , e a primeira vez que vað ao Paço. Sað

titulo de Duque . Em Alemanha a palavra Duque traz comsigo a idéa || Rei. O tratamento que os senhores Reis deste Reino costumañ dar aos de Soberania . Taes sað os Duques de Duas Pontes , de Baden , de Bruns wick , de Holstein , & c . Os Duques de Saxonia , e de Wurtemberg tem tomado o titulo de Reis . Na Italia

Duques he o de Sobrinho. Ao Du.

ha os Ducados de Lucca , de Mode Tomo I.

gio de nað pagar dizima das cousas EEE

que de Aveiro foi dado o tratamen to de Excellencia pelo Alvará de 20 de Junho de 1606. Tinha o privile

1

D Y K

DU V

que vinhað á Alfandega , nem Por tagem , nem Chancellaria das Mer cês .

Alvará de 22 de Fevereiro de

1733. A jurisdicçað de que devia usar o Duque de Bragança foi de clarada pela Carta Regia de 19 de Novembro de 1715. Mandarað - se ar mar os seus Lugares pela Carta Re gia de 31 de Agosto de 1625. Pro rogou - se -lhe por mais vinte annos a Graça de mandar vir sem pagar di reitos trezentos quintaes de especia rias . Alvará de 8 de Maio de 1638 . Foi-lhe confirmada a sua jurisdicçað por Alvará de 31 de Maio de 1638 ; assim como o privilegio de se lhe nað tirar os feitos das suas terras pelo Alvará de 1 de Junho de 1638 . Mandou -se que o Duque de Cada val por ter acabado a sua tutella en trasse na administraçað da sua casa por Decreto de 31 de Maio de 1756 . O Duque de Meklemburg foi no meado Tenente - General

pela Carta

Regia de 10 de Julho de 1762. Foi o Duque de Alafões nomeado Gene ral junto á Real Pessoa por Decreto de 5 , e Alvará de 7 de Dezembro de 1782 ; e foi dispensado do com mando do Exercito pela Carta Re gia de 23 de Julho de 1801. Foi no meado Ministro Assistente ao des pacho do Gabinete por Carta Regia , e Aviso de 6 de Janeiro de 1801 . E se determinou o ordenado que de via receber pelo Decreto de 30 de Abril de 1802. Foi creado o titulo de Duque de Miranda por Alvará de 13 de Maio de 1796 .

ma Lei deve recorrer - se ao Legisla dor para declarar authenticamente a sua vontade. Em toda a equidade de Causas aquelle que nao prova o objecto da sua intençað deve deca hir . Nos contratos as clausulas duvi dosas devem ser interpretadas con tra aquelle em favor de quem forað estipuladas, porque foi culpa sua nað se ter explicado com toda a clareza . Na dúvida a fraude nað se presume em qualquer acto , ou facto , e in cumbe a prova aquelle que a allega ; mas essa prova pode fazer -se por con jecturas vehementes . Na dúvida o partido do devedcr he mais favora vel . Assim sé o crédor recebeo al guma cousa do seu devedor , e se duvida se foi por doaçað , ou por pa gamento , deve-se presumir que foi por pagamento , pois he mais natu ral querer pagar dividas , que mos trar-se liberal. Nos Testamentos de ve - se dar a maior extensað á vonta de do Testador . Em materia crimi nal na dúvida o Réo deve ser abso luto . Tudo o que a Justiça mais se vera permitte , he naõ conceder ao Réo violentamente indicado huma ab solviçað tað completa como ao que foi victima innocente , da im postu ra , e da calumnia . Em materia ec clesiastica , e de moral nos casos du vidosos que se apresentað , deve - se seguir sempre o partido mais segu ro . Assim na dúvida de ser huma cousa permittida , ou prohibida nos devemos abster della. Dyk -Grave. Este termo he

Dúvida se diz a incerteza em que se está sobre a verdade de hum fac to , de huma proposiçað , de huma asserçað , da vontade , e geralmente

usa

do em Flandres para designar hum Official inferior , cujas funções sað limitadas á policia dos Dicages , e

de qualquer outra cousa . Póde dar se dúvida em materia civil , crimj nal , e ecclesiastica . Em materia ci

Wateringues. Sað authorisados para fazer debaixo da inspecçað dos Com misarios todas as obras que estað a cargo dos Concelhos , como canaes ,

vil quando a dúvida nasce da mes

diques , moinhos , & c.

i

E

2 ECC

Е E CC

E quinta letra do Alfabeto. Com mo letra numeral valía 250. He tam

nome , todos os que estað destinados

i ao serviço da Igreja , começando do Summo Pontifice até os simples Cle

hem conjunçaõ copulativa , que ata duas ou mais proposições inteiras .

rigos tonsurados . O numero dos Cle rigos estava algum dia regulado , e nað havia ordenações vagas . Cada

Ebionitas. " Hereges do primeiro seculo da Igreja , assim chamados

hum pela sua propria ordenaçað ti cava addicto a huma Igreja particu lar , de cujos bens participava á pro

por allusað á etimologia da palavra Hebraica Ebion , que significa po bre , ou em razao do seu chefe , que alguns Auctores julgað haver tido

porçaõ do serviço que lhe fazia . Pre sentemente o que dá a qualidade á pessoa ecclesiastica nað 'sað os be

este nome. Elles adoptárað os erros dos Nazarenos a cuja doutrina ac crescentárað algumas práticas , eer ros particulares. Affirmavaổ que Je su Christo era somente hum puro ho

neficios , nem as dignidades , nem os officios da Igreja em que os Cle

mem , condemnavaõ a virgindade ; precipitavaõ -se em todo o genero de infamia ; ajuntavað á Religiaõ Chris

ter que elles recebem

rigos sað providos, mas sim o carac

tã as ceremonias da Lei antiga ; nað admittiað da Sagrada Escritura se nað o Pentateuco , e regeitavað to dos os Profetas.

dos á Clericatura pelo Papa Siricio, pela falta que havia de Presbyteros em razað das perseguições que en tað se faziaõ aos Christaðs. Presen

Ecclesiarca . Dáva -se este nome antigamente

por ministerio

de Superior Ecclesiastico . Os Mon ges , e Religiosos erað algum dia pessoas leigas. Elles só forað chama

temente todos os Religiosos , e Re ligiosas, Conegos regulares , e Co negas , Irmaðs , e Irmãs conversas nos Mosteiros , e ainda as Ordens

ao que tinha cuidado

de vigiar no aceio da Igreja , de convocar os Paroquianos , accender as velas dos altares antes dos Ofi cios , e tirar esmolas . Hoje os Sacris lầes preenchem huma parte das fun ções dos Ecclesiarcas . Ecclesiasies he hum dos Livros

Militares , Regulares , ou Hospitala rias , sað reputados pessoas ecclesias ticas , em quanto permanecem nes te estado . Distinguem - se duas espe cies de Ecclesiasticos , huns que se

sapienciaes da Escritura , assim cha mado de huma palavra Grega que

chamað Regulares , e outros Secula

significa Orador ou Prégador , por

res . Estes sað os que estað consti tuidos no estado Ecclesiastico sem estarem adstrictos a alguma regra

que Salomaõ que he o seu Auctor , trata nelle da vaidade do mundo , e de todas as cousas terrestres , e ex horta os homens á verdadeira piedade , e ao despreso de tudo o que nað he eterno . Ecclesiastico diz- se das pessoas ,

=

e das cousas que pertencem á Igre ja . As pessoas Ecclesiasticas forað desde logo chamadas Clerigos , e se Ibes dá ainda indifferentemente este

particular . Os Regulares, sao os que além do estado Ecclesiastico abraçá rað outro estado Regular , isto he , hum estado que os adstringe a huma regra particular . Os Ecclesiasticos considerados

collectivamente ,

fór

mað todos juntos huma Ordem , ou Estado , a que chamamos Estado Ec

nome, ou o de Ecclesiasticos somen

clesiastico , ou o Clero. Os que es tað addictos a huma Igreja consti

te . Comprehendem -se debaixo deste TOMO I.

tuem o Clero dessa Igreja , e se sað 1

!

ECC

ECC

Conegos , ou Beneficiados ,

consti

tuem o Cabido , ou Collegiada. Os Ecclesiasticos de toda huma Provin cia , ou Diocese , formað o Clero des sa Provincia , ou Diocese . Estað su geitos os Ecclesiasticos ás Leis ge raes , e nað gozað deizençað em ma terias temporaes proprias da Jurisdic çað Real. Regimento de 1 de Feve reiro de 1642 , § . 16. Alvará de 16 de Janeiro de 1768 , § . 6. Dos Ec

de Novembro de 1757 , § . 3 ; è co mo contra os Ecclesiasticos trans gressores das Leis da Companhia da Agricultura das vinhas do Alto Dou ro, vejað - se os Alvarás de 16 de Ja neiro de 1768 ,

§.

6 ,

e de 16

de

Novembro de 1771 , § . 4. A fórma de se lhes impor a pena de desnatu ralizaçãõ quando nella incorrem , foi declarada no Alvará de 1 de Agosto

clesiasticos , assim Regulares como Seculares , se dá parte em segredo

de 1774 , § . 3 , suspenso pelo Decre to de 17 de Julho de 1778. Os Ec clesiásticos Seculares , e Regulares

aos

quando nas De

estað sugeitos aos aboletamentos da

vagsas se achað culpados em entra rem nas casas de mulheres com in

tropa. Cartas Régias de 11 , e 18 de Abril de 1762 , e de 28 de Maio de

seus Prelados ,

de

1801. Resistindo á Justiça saổ pre

Dezembro de 1608 , $ . 21. Forað o

sos em fragante , e dá- se conta ao Soberano . Alvará de 24 de Outubro

famia ,

é escandalo .

Lei

de 25

brigados a pagar direitos dos escra vos qué tirassem de Angola . Alvará de 6 de Setembro de 1614. Mandou se proceder contra os que concorriað para se nað executarem as Régias ordens , pela Carta Régia de 16 de Dezembro de 1637. Estað sugeitos a penas assim como os Seculares , ausentando -se pära Roma , ou para fóra do Reino sem licença Régia. Decretos de 18 de Agosto de 1643 , e de 8 de Fevereiro de 1646 , de 7 de Março de 1658, e de 4 de Agos to de 1760. E sendo a ausencia vo luntaria em tempo de guerra , ficað desnaturalisados . Lei de 6 de Dezem

bro de 1660 , Alvará de 9 de Janei ro de 1792. Sendo culpados em De vášsa de tabaco , pode- se proceder es , e se contra elles a temporalidad questro em seus bens . Resoluçað de 15 de Abril de 1666. Nað pódem trazer terras , herdades , ou com mendas de arrendamento . Alvará de 21 de Junho de 1760. Nos pontos em que falta a disposiçaõ dos Cano nes , devem conformar - se com os cos tumes do Reino . Aviso de 24 de Ju nho de 1750. Os Ecclesiasticos atra vessadores de palha , sað castigados asperamente . Alvará de 1 de Julho de 175 % , $ .7 . He-lhe prohibido mis turar - se no Governo secular . Alvará de 7 de Junho de 1755. Como se procede contra os Ecclesiasticos Con trabandistas , veja -se o Alvará de 14

de 1764 , §. 4. Pagað para as obras das calçadas como os Seculares. Edi tal de 3 de Agosto de 1765. Dando asilo aos desertores saộ castigados . Alvará de 6 de Setembro de 1765 , 8. 5 > e 6. Nað pódem succeder em Morgados . Lei de 9 de Setembro de 1769, § . 11. Nos differentes destric tos da Companhia da Agricultura das vinhas do Alto Douro , sað reputa dos como Lavradores para a factura da aguardente . Alvará de 10 de A bril de 1773 , ſ . 10. Que porçað de vinho se lhes póde conceder no Por to para seu uso. Veja- se o Alvará de 9 de Agosto de 1777 , § . 6. Nae pódem comprar bens na demarcaçað do Reguengo de Tavira , nem se lhes póde constituir nelle patrimonio sem licença Régia .

Alvará de 1

de Jus

nho de 1787 , cap . 15. Nað devem ser reclusos por crimes nað exceptua dos antes de final Sentença . Aviso de 8 de Fevereiro de 1790. Que de cima pagaồ de seus bens . Veja-se a Carta 1796.

Régia de 15 de Outubro de ' Póde proceder-se a sequestro

pela cobrança della. Alvará de 31 de Maio de 1800 , § . 6. Nað perdem o privilegio do foro nos crimes de fal sidade , apesar de haver Juizo pri våtivo para o conhecimento delles. Assento de 29 de Março de 1914 . Ecclesiastico he hum Livro moral

da Sagrada Escritura ,

que contém

E C

T

E DI

preceitos excellentes para a prática de toda a sorte de virtudes . O seu Auctor

filho de Sirach ,

foi Jesus ,

quc o escreveo em Hebraico , pro vavelmente no Pontificado de 0 nias

Ill .

Grego

Foi depois traduzido

por outro

Jesus ,

neto ,

em ou

bisneto do primeiro , no reinado de Ptolomeu Physcon . S. Jeronymo af firma ter visto o exemplar Hebraico, com o titulo de Parabolas. Delle só

de Athanasio , chefe dos Jacobitas , de Cyro , Patriarca de Alexandria, e de Sergio , Patriarca de Constan tinopla , todos partidistas declara dos , ou fautores encobertos do Mo nothelismo .. Heraclio , pouco antes da sua morte retractou a Ecthese em huma Carta escrita ao Papa Joað , em que declarava formalmente que nað a havia dictado , nem ordenado ,

mas que só havia permittido que fos se publicada em seu nome com a sua ginal se perdeo . Esta versað em mui E subscripçað , a instantes rogos do

temos a versað Grega , porque o ori

tos lugares he differente da versað latina que se acha na vulgata . Muitos attribuem a Salomao o ser

Patriarca Sergio . Depois desta re tractaçao do Imperador , se attribuio

Auctor deste Livro , porque com ef feito , Jesus imitou nesta obra o es tilo , e frase de Salomao .

Ecumenico. Palavra Grega, deri vada de oicumene , que significa ge

Ecolampadio. Herege Sacramen tario no seculo decimo sexto , natu ral de Alemanha. Tinha sido Reli

sempre a Ecthese a Sergio.

ral , ou universal. Ella se diz parti cularmente de hum Concilio , quan do se quer dar a entender que elle he reconhecido de toda a Igreja. A

gioso , e havia recebido a ordem Sa cerdotal . Mas deixou - se seduzir pe los novos Reformadores. Foi chama

primeira vez que se usou desta pa lavra foi no Concilio de Calcedonia , celebrado no anno de 451 .

do a Basiléa para alli ser o Ministro

Eden . Esta palavra Hebraica que

e de

commissao da

significa delicias , designa o lugar aonde era situado o Paraiso terres te . Os sabios tem feito muitas inda

quelle que he preposto para ter cui dado dos bens ecclesiasticos . Eco

gações para descobrir em que lugar da terra estava situado este Jardim

nomia

delicioso. Huns o fazem situado nas margens do Eufrates , e Tigre , reu nidos , que os antigos chamavað Pa

da principal Igreja . Seguio , fendeo os erros de Zuinglio. Economia

he

politica ,

a

he

a sciencia

que

tem por objecto o augmento da ri queza , e propriedade nacional , que consiste na massa geral de todas as riquezas , e propriedades particula res .

sitigris ,

e que hoje se chama Rio

Economo se diz aquelle que he encarregado do cuidado dos bens da

dos Arabes. Assim o paiz de Eden fazia parte da regia ) conhecida de pois com o nome de Babilonia . En ire os Musulmanos a mais commum

Igreja . O uso de nomear Economos para esse fim , he muito antigo . Ex

opiniaô , he que o Paraiso terreste estava collocado na ilha de Seren

istia já antes do Concilio de Calce

dio , que hoje chamamos Ceylað . Alli.

dos bens

he que pertendem que fosse enterra do Adao na montanha chamada Pico de Adao.

donia . Depois

da partilha

da Igreja , os Economos se torna raổ quasi inuteis . Ecthese he , o nome de hum E dicto famoso, publidado no nome do Imperador Heraclio ;

no anno de

Christo 639 , para favorecer o Mo noctelismo. O nome Ecthese he Gre go , e significa Exposiçaõ , como se este Edicto nað houvesse sido mais que huma simples exposiçaõ da Fé . 0 a publicou à instancia

Edictalhe

a

ordem

de algum

Tribunal , ou Magistrado , que se afixa, nos lugares públicos para que . chegue á noticia de todos . Edicto. Esta palavra teve entre os Romanos muitas signifições. Cha mava- se Edicto a citaçað feita ao Réo para comparecer,perante o Juiz. , Tambem se chamava Edicto o Re

1 ..

! EDI

ED I

gimento feito pelos Magistrados Row manos para ser observado durante

(

o tempo das suas Magistraturas. Taes sað o Edicto dos Edis , ou Edilicio, o Edicto dos Pretores , ou Pretorio, o Edicto perpétuo , e o Edicto Pro vincial .

Edicto Provincial, era hum com pendio do Edicto perpétuo , accom modado ao governo das Provincias. Por elle administravað justiça os Pro consules nos seus respectivos terri torios. Alguns Auctores conjecturað que este compendio fosse feito no tempo do Imperador Marco Aure Jio outros suppoem que fora tam

O Edicto dos Edís , era o Re gimento

que os Edis Córules faziað

para os particulares por elle se re

bem por ordem

gularem sobre os objectos da sua competencia . Por estes Edictos se

do este compendio . No tempo dos Imperadores , deo se o nome de Edictos ás Constitui

introduzírað as Acções , Redhibito ria , o quanti menoris. Edicto perpétuo , ou Jus per 1.

ções dos Principes. Os Edictos dif feriaõ dos Rescriptos , e Decretos. Os Rescriptos erað respostas dadas ás contas dos Magistrados . Os De cretos eraõ sentenças particulares . Os Edictos erað Leis novas para

petuum , og Edicto do Pretor por eucellencia , era huina collecçað , ou compilaçaõ de todos os Edictos , tan to dos Pretores como dos Edís. Es

ou decidir casos nað previstos , para derrogar , ou abolir Leis anti gas . Os Edictos derað materia aos

ta collecçao foi feita pelo Juriscon sullo Salvio Juliano , escolhido pelo Imperador Adriano para esse rim , o que elle desempenhou com gran des elogios.

Codigos Gregoriano , Hermogenia no , Theodosiano , e Justiniano .

Edicto perpétuo , foi tambem huin Regulamento feito pelos Ar chiduques Alberto , e Isabel , pa ra todos os paizes do seu dominio , a 19 de Julho de 1611 .

23

Edicto do Pretor , era hum Re

gimento que cada hum Pretor fazia pará ser observado durante o tem po da sua magistratuta . Os Patri cios zelosos de que o poder Legis lativo residisse inteiramente nos dois Consules , dos quaes hum devia en tað ser plebéo , fizerað escolher den tre la ĝua ordem hum Pretor 9 a quem se transmittió o direito de legislar. Depois augmentou -se o nu méro dos Pretores. Havia hum para a cidade chamado Protor urbanus , e outros para as provincias. Alguns erað incumbidos de funções parti culares . Havia sobre a porta do seu Tribunal huma pedra branca cha mada Album Prætoris , sobre a qual cada novo Pretor fazia gravar hum Edicto que annunciava do povo o modo porque " elle se propunha fazer justiça. Os Pretores somente podiað fazer Leis ou Regulamentos para os negocios particulares , os públicos.

e

nað

para

de Adriano reduzi

Edificaçað he o acto de edificar, isto he de construir algum edificio . Sobre a edificaçað das pontes , ve ja-se o Regimento do Desembargo do Paço , a Lei de 18 de Junho de 1605 , a Provisaõ de 15 de Dezem bro de

1740 ,

e o Aviso de 13 de

Agosto de 1757. E sobre a edifica çad da cidade de Lisboa destruida pelo terremoto de 1 de Novembro de 1755 , veja -se o Decreto de 29 de Novembro de 1755 , os Editaes de 30 de Dezembro de 1755 2, e de 10 de Fevereiro , e 12 de Março de 1756 , os Decretos de 5 de A bril

de

1756 ,

os Avisos

de 26 de

Junho de 1756 , e de 20 de Abril de 1759 , a Lei de 12 de Majo de 1758 , o Decreto de 8 de Outubro de

1760 , e o Edital de 19 de De

zembro de 1760 , 0 Aviso de 24 de Outubro de 1760 > 0 A viso ' de 24 de Outubro de 1763 publicado em Edital de 25 do mesmo mez é an no , os Alvarás de 2 de Janeiro de 1765 , e de 21 de Janeiro de 1766 , os Decretos de 6 de Março de 1769, e de 17 de Março de 1770 , 0 Al vará de 23 de Fevereiro de 1771 , a

ordem

do Senado de 3

de Julho

EFF

E GO

de 1771 , o Decreto de 7 de Dezem bro de 1770 9, a Lei de 9 de Julho

Efeito he aquillo que opéra hu ma Lei , huma Convençað , ou hu ma Accao. He axioma de Direito , que aquillo que he nullo nað produz algum effeito válido . Efeitos civís

de 1773 , modificada pelo Decreto de 17 de Julho de 1778 , o Decreto de 23 de Julho de 1775 , a Provisað de 18 de Setembro de 1775 , o Decreto de 9 de Maio de 1776 , a Portaria do Desembargo do Paço de 14 de Julho de 1776 , os Decretos de 17 de Fevereiro de 1783 , e de 15 de No vembro de 1787 , a Provisaõ de 15 de Dezembro de 1783 , o Aviso de 17 de Fevereiro de 1794 , os Decre tos de 20 de Março de 1802 , e de 5 de Setembro de 1804 , e a Porta

sað os direitos concedidos aquelles que participað das vantagens civís segundo as Leis politicas , e civís do Estado. Effeito retrotractivo he aquelle que sobe a hum tempo ante rior á causa que o produz. Effeito se diz tambem as vezes tudo o que es tá nos bens , hum .

e patrimonio de cada

ria do Chanceller como Regedor , de 27 de Abril de 1816 .

Effigie. Esta palavra significa a similhança mais ou menos perfeita de huma pintura , com qualquer ob

Edificio he a obra construida de e cal , de madeira , ou de

jecto . Uza - se desta palavra na Juris prudencia Criminal, para expressar

pedra ,

marmore , para usos particulares, ou

a execuçað tigurativa que se faz de

públicos. Os da primeira especie ser vem para a habitaçað dos Cidadaos, os da segunda para as Igrejas , Al fandegas , Casas de Camara , Tribu

huma Sentença condemnatoria , da da contra o ausente .

naes , & c . Os edificios de usos par ticulares chamað - se casas quando sað habitados por simples Cidadaos , e palacios quando sað habitados pe los Reis , ou pelos Grandes . Os edi ficios saố considerados bens de raiz , o solo sobre que saố construi dos , e de que sað accessorio. Os e dificios antigos do tempo dos Roma nos , nað póde alguem desfaze-los como

ainda que estejað arruinados em par te . Alvará de 20 de Agosto de 1721 .

Edil.

Magistrado Romano

que tinha a seu cargo objectos de poli cia , como limpeza das ruas , obras da cidade , & c . Ao principio houve dois pequenos Edis tirados d'entre os plebeos. Depois no anno de Ro ma 388 , se creárað Edís Patricios , chamados Ediles maiores , ou Curu Cezar creou outros doig Edís les . chamados Cereales , cujo unico em prego era entender sobre os trigos , que os Romanos chamavað Donum Cereris. Educanda se chama a mulher 2 que se cria em giosas !! ' .

Convento de Reli

Effectivo se dis do que está em effeito , do que já se verifica .

Effigie como termo monetario , he o retrato do Soberano gravado so bre as peças que elle manda fabricar para correrem como moeda . O lado da moeda que tem a effigie do Rei , costuma ter em legenda o nome do mesmo Rei , com o titulo da Monar quia . Effracçað he o quebramento , ou rompimento de alguma cousa , como o de huma porta , ou huma janella. pode ser feita interiormente , isto be , no interior de huma casa , como em hum caixaô , cofre , ou gaveta ; ou exteriormente , como em huma pa rede , tecto , porta , ou janella . A effraéçað junta ao furto , augmenta a imputaçaõ do crime.

Egoa be a femea da especie ca vallar. Egoa de lista , se diz à que be de boa raça , e que algumas pes soas sað obrigadas a manter segundo os bens que possuem . Nenhum pri vilegio , regularmente falando , izen ta deste encargo. Regimento de 03 de Dezembro de 1692 , 8. 41. De creto de 14 de Novembro de 1673 . Ordem de 11 de Agosto de 1769 . Consequentemente, nað izenta della ó privilegio de Malta . Ordem de 12 de Abril de 1768 ; ' nem o privilegio Clerical. Resoluçað de 17 de Novem 1 • •

E GO

E GO

bro de 1801, publicada em Edital de 12 de Dezembro do mesmo anno .

22 de Abril de 1788 , Ordem de 12 de Janeiro de 1789. Nað se podem trazer egoas soltas nas coutadas da

nem o dos Desembargadores . Decre to de 24 de Abril de 1741 , que der rogou o de 18 de Junho de 1681 . Nem o dos Milicianos . Alvará de 1 de Setembro de 1800 , § . % , que li mitou o de 24 de Novembro de 1645 .

villa de Cintra .

Carta Régia de 31

de Março de 1606. Nað póde usar se de egoas para Cavallaria . Lei de 4 de Agosto de 1655. Ninguem pó de ser obrigado a ter cavallo junta mente com egoa , nem mais de hu

Provisaõ de 26 de Março de 1805 . Nem o da Collegiada de Nossa Se nhora da Oliveira de Guimarães. Al

ma . Dito Regimento , § . 5. Nað pó dem lançar -se egoas , senaõ a caval

vará de 20 de Setembro de 1768 , Aviso de 18. de Outubro de 1768 ,

los geraes de criaçao , e aquelles a que forem distribuidas. Dito Regi

publicado

mento ,

em

Edital

de 28 de No

vembro do mesmo anno . Nem o dos empregados na arrecadaçað da De cima . Resoluçaõ de 7 de Março de 1796 , publicada em Edital de 15 de Abril do mesmo anno , que revogou os 99. 41 , e 42 do Regimento de 23 de Dezembro de 1692. Saõ porém i zentos : 1. ° os Thesoureiros menores da Bulla da Cruzada . Decretos de 27 de Novembro de 1759 , e de 10 de De zembro de 1893. Despacho da Junta dos Tres Estados , de 26 de Janeiro de 1304. Mas o privilegio superve niente nað aproveita. Provisaõ de 26 de Março de 1805 : 2. ° os Estan queiros do Tabaco . Resoluçaõ de 27 de Setembro de 1805 , que revogou a de 18 de Julho de 1804.

Aprovei

ta -lhes o privilegio superveniente ob tido sem fraude. Resoluçaõ de 23 de Setembro de 1799. Em cada Fregue zia porém , de menos de cem visi nhos , nao pode haver senað hum pri vilegiado da Bulla , e tres do Taba co . Provisao, de 17 de Fevereiro de 1907. Sað obrigadas ao encargo de Egoa de lista , as fazendas que tem o valor de quatrocentos mil réis ainda que nelle entrem arvoredos .

g. 9 ,

e seguintes .

Quanto

se paga por cada huma egoa , para sustento do cavallo , veja -se o dito Regimento , 99. 20 , e 21. Quando se lançað aos cavallos, veja -se o g . 20 . Que tempo se podem servir dellas os criadores depois que forem seguras do cavallo , veja -se o § . 26. Quanto ao seu pasto , vejaõ -se os $8 . 27 , e 28 , e a Provisaõ de 21 de Agosto de 1769 , que mandou observar a Lei de 27 de Janeiro de 1694. Que qua lidade devem as egoas ter , veja - se o Regimento , $ . 36 , a Resoluçað de 8 de Março de 1769 , e a Provi saõ de 15 de Novembro de 1770 . Quem tem tres égoas de ventre ,

e

dahi para cima , nað póde ser pe nhorado nellas , nem nos potros que criarem . Dito Regimento , 5. 47 . Devem ser escolhidas para as ter , as pessoas mais ricas, e abonadas . Provisaõ de 29 de Novembro de 1770 . Tambem se lançað ás herdades se questradas. Resoluçaõ de 6 de Mar ço , de 9 de Junho , é de 23 de Ju lho de 1766 , e de 8 de Janeiro de 1770 , publicada em Edital de 26 de Majo do dito anno , e aos casaes do Infantado, Ordem de 28 de Julho de 3

o sendo , somente sao izentas as fa zendas que tem o valor de setecen

1767. Pódem as egoas ser vendidas precedendo licença dos Superinten dentes , Resoluçaõ de 7 de Maio de 1779. Quem tem egoas de manada he escuso de as ter em outra Supe rintendencia . Resoluçaõ de 25 de

tos mil réis. Dita Resoluçaõ de 27 de Julho . Nað tendo as fazendas pas

Agosto de 1786. Dos Superintenden tes das caudelarias, competia Appel

tos proprios, ou nað os havendo com muns no destricto , nað saõ obriga

laçað , e Aggravo para a Junta dos Tres Estados. Decreto de 28 de Majo de 1644. Provisað de 29 de

Resoluçaõ de 27 de Julho de 1771 , publicada em Edital de 8 de Agosto do mesmo anno : o que se entende sendo os donos dellas lavradores, Nao

das, ao dito encargo.

Resoluçaõ de

EGO

E GO

Maio de 1773 , e hoje extincto este 'Tribunal para o Conselho de Guer rå . Alvará de 8 de Abril de 1813

gimento de 4 de Abril de 1645 , 0 Alvará de 24 de Noveinbro do meg mo anno , o Alvará de 12 de Junho

Deve o Superintendente appellar ex

de 1655 ,

oſheio , das Sentenças de absolviçað do encargo de Egoa de lista . Ord . de 31 de Maio de 1783 , declarada

vembro de 1673 , o Alvará de 4 de Novembro do mesmo anno , o Regi

pela de 9 de Julho de 1785 ; mas sendo de condemnaçað , compete ás Partes appellarem . Dita Ord . de 31 de Maio de 1783. Pela dita Ordem de 9 de Julho , se declarou ser o en cargo de Egoa de lista , real , e nað pessoal, e se mandou , que logo que o Superintendente fizesse eleiçað , procedesse a vistoria com os Avalia dores das Camaras , assistindo elle , ou dando Commissað

sem

despeza

o Decreto de 14 de No

niento de 23 de Dezembro de 1692 , o Alvará de 31 de Outubro de 1696 , revogado pelo Alvará de 20 de Se tembro de 1768 , o Decreto de 18 de Junho de 1681 , a Provisaõ de 18 de Julho de 1718 , a Provisað de 27 de Outubro de 1719 , a Carta Régia de 5 de Janeiro de 1736 , os Decre tos de 20 de Julho de 1736 , as no vas Instrucções de 13 de Outubro de 1736 , o Decreto de 24 de Abril de 1741 , a Ordem de 18 de Julho de

das Partes , por deverem taes visto riss ser gratuitas , e que achando a declaraçað dos Louvados conforme a escolha , fizesse logo effectivo o en cargo , admittindo as Partes que se

1752 , o Regimento de 10 de Outu

sentirem gravadas a allegar em termo

no , a Ordem de 10 de Dezembro de

breve sua defeza , e sendo a Senten ça condemnatoria , a désse logo á

1765 , a de 19 de Maio de 1766 , a Resoluçað de 9 de Julho de 1766 , o Alvará de 20 de Setembro de 1768 ,

execuçað , nað admittindo Appella çað suspensiva, ficando nisto sómen te derrogada a Ordem de 31 de Maio de 1783. As egoas da creaçaõ e bes tas servis nað pagað novo imposto . Alvará de 30 de Julho de 1801 , g . 8. De egoas capazes para serem em pregadas em caudelarias , ninguem póde servir -se em carruagens. Alva rá de 19 de Dezembro de 1909. Fo rað exceptuadas do rateio para a re njonta da Cavallaria , as egoas que nas caudelarias se achassem alista das . Resoluçað de 11 de Janeiro de 1.809 , Provisað de 11 de Janeiro de 1810. Pela Portaria de 23 de Maio de 1814 , se declarou que tendo ces sado as ciscumstancias que derað causa ao Alvará de 12 de Dezembro de 1809 , ficava permittido o uso de cavallos da marca nascidos na Pe ninsula , permanecendo porém em seu vigor a prohibiçaõ do uso das e goas em serviço de seges , e carrua gens. Sobre este objecto veja - se a Lei de 7 de Agosto de 1549 , a Lei de e de Dezembro de 1642 , o De creto de 28 de Maio de 1644 , o Re

bro de 1753 , o Aviso de 5 de Janei ro de 1757 , o Decreto de 27 de No vembro de 1759 , publicado em Edi tal de 12 de Dezembro do dito an

a Ordem de 28 de Novembro de 1768, a de 11 de Agosto de 1769 , as de 25 de Agosto , e de 28 de Setembro do mesmo anno , de 1770 ,

a de 26 de Maio

e Resoluçað de 25 de

A

gosto de 1770 , publicada em Edital de 15 de Setembro desse anno , a Ordem de 29 de Novembro de 1770 , a Resoluçaõ de 27 de Julho , e Edi tal de 8 de Agosto de 1771 , a Re soluçaõ de 27 de Julho de 1771 , que declarou nullas as novas Instrucções, mandando guardar em tudo o Regi mento da criaçað dos cavallos , de 23 de Dezembro de 1692 , e o Decreto que as confirmou , a Ordem de 20 de Fevereiro de 177 % ,

a de 29 de

Maio de 1773 , a de 31 de Maio de 1783 , a de 9 de Julho de 1785 , as de 5 de Abril , e de 5 de Outubro de 1786 , a de 6 de Agosto de 1787 , a Ordem de 17 de Maio de 1788 as de 6 de Outubro de 1788 ,

e de

12 de Janeiro de 1789 , a Resoluçað de 17 de Outubro , publicada em E dital de 10 de Novembro do mesmo anno ,

a Ordem de 80 de Julho de 1 ..

1

ELR

EGI 1790 , a Provisaõ de 7 de Setembro de 1790 , a Ordem de 28 de Janeiro de 1794 , as Notas ao Regimento , publicadas em 18 de Fevereiro de 1794 , as Ordens de 9 de Agosto de 15 , e 22 de Setembro , e de 22 de Dezembro do mesmo anno , a Reso luçað de 7 de Março de 1796 , publi cada em Edital de 15 de Abril des se anno , as to , e de 29 a Ordem de Edital de 6

Ordens de 27 de Agos de Dezembro de 1796 , 15 de Maio de 1798 , o de Novembro de 1798 ,

a Ordem de 6 de Março de 1799 , a Resoluçaõ de 23 de Setembro de 1799 , publicada em Edital de 13 de Novembro do mesmo anno , o Alva rá de 1 de Setembro de 1800 , a Re soluçaõ de 17 de Novembro de 1801, publicada em Edital de 12 de De o Decreto zembro do mesmo anno de 10 de Dezembro de 1803 , publi cado em Edital de 26 de Janeiro de 1804 , a Resoluçaõ de 18 de Agosto de 1804 , publicada em Edital da mesma data , a Ordem de 10 de Se tembro

de

1804 ,

a Provisaõ de 21

de Outubro de 1811 , o Alvará de 8 de Abril de 1813 , e a Portaria de 23 de Maio de 1814. Pelo Alvará de 7 de Agosto de 1549 , se mandou que se nað lançassem egoas aos as nos , para nað se perder a raça dos bons cavallos .

Egira , ou Hegira . Assim se cha ma a Era dos Arabes , ou Mahome tanos , que principiou no dia , mez , e anpo em que Mafoma fugio da ci dade de Medina sua patria , para a

deste w.cdo : dada qualquer Egira , se lhe accrescenta o numero 621 , ' e a somma se guarda na memoria . De pois vê - se quantas centenas comple tas tem a Egira dada , e a cada cen tena dá-se o numero 3 , e vê- se o que sommañ estes tres numeros. No ta -se depois a centena incompleta , e se esta chegar a 33 , de cada cen se tena completa dá-se -lhe hum , chegar a 66 , dá-se- lhe dois , e se chegar a 99 , dá - se -lhe tres . Feito isto, vê- se o que somma tudo , as sim os tres dados a cada centena completa , como o numero , ou nu meros dados á centena incompleta . Entað diminue - se esta somma da que no principio se guardou na memoria , e o residuo dará o anno de Christo , a que corresponde a Egira dada. Egresso se diz o que sahio para fóra de algum Convento , ou Com munidade. Os Religiosos egressos ainda qué secularisados , conservað os votos da Religiað , e nað pódem herdar nem testar ,

devolvendo- se o

seu espolio á Corôa. Resoluçað de 26 de Dezembro de 1809. Aviso de 1 de Dezembro de 1812 . Eichað , ou Uchao , he o mesmo que despenseiro da Casa Rea ) . Con sistia este Oficio em apromptar tu do o que pertencia á Real Ucharia , ou Despensa , como carnes , peixes, pað , frutas , doces , & c . Eido se diz o assento de casas ,

levando comsigo grande

hortas, e quintaes , ou outro recinto que pertence a qualquer vivenda. Ėigo palavra antiquada que se acha em alguns monumentos, e que

numero de seus discipulos. Os Cara chitas seus parentes , que naổ po

ria dizer , excepto , somente. El-Rei D. Joað Í . , em huma Carta para os

diaõ soffrer que sobre as ruinas da Idolatria levantasse Mafoma a sua

de Freixo de Espada -Cinta , do an

de Meca ,

Seita , procurando -o para o mata rem , occasionou a sua fuga . Succe deo ella no anno de Christo , 622 ; a 15 de Julho que foi lua nova.

Os

no de 1408 , determina que nenhum Juiz entre naquella Villa a conhecer de algum feito civel , ou crime; eigo o seu Juiz ordinario . Em outros do cumentos se diz Ergo no mesmo sen tido .

Mahometanos porém a contaõ do dia seguinte 16 de Julho . Egira pois significa fuga , ausencia , sahida da

que Igreja.

patria . Os angos da Egira sað luna res . A reducçað da Egira ao anno

Eiradega. Certa foragem , que além dos oitavos , sextos , jugadas,

do nascimento

e outras pensões, os Emfiteutas cos

de Christo ,

faz -se

Eigreja palavra antiga , o mesmo

E

E LE

L E

tumað pagar em algumas partes aos Direitos . Senhorios . Nað era medida

bilidade , a que o Papa concede # algumas pessoas para poderem ser

certa mas arbitraria , e dependente da Convençað entre os Direitos Sea

eleitas para qualquer dignidade , be neficio , au officio para que nað tem todas as qualidades, e capacidade requeridas, como a idade, a ordem . Eleiçaố em Jurisprudencia Cano

nhorios , e os Emtiteutas . Ainda que a etimologia desta palavra pareça vir de Area , ou Eira , e consequente mente persuadir -nos que seria foro , que se pagava só dos frutos seccos , e debulhados na Eira , os muitos Do cumentos em contrario , nos persua que tambein se dem nhoz e vinho . *

pagaya do li

Eirel era o mesmo que herdeiro.

Hei por meci filbo Joað , e por eirel: e o Testamento , comprido el filhe o al , que achar. Documento de La mego de 1316 . Eirido. Exido , ou Enxido . Dá se este nome na Provincia do Mi certos cerrados que ficað junto das casas da habitaçað dos mo radores ; do verbo exeo , sahir. : ). Elau queria dizer , damno , per da , multa , ou coima. Acha-se esta a

palavra em Foraes antigos . Elcesaitas tambem chamados Os sonianos , e Sampseos ,

eraõ Chris

nica , he a escolha feita por muitas pessoas , de hum Ecclesiastico , pa ra ser empregado em algum officio , ou dignidade Ecclesiastica . Eleiçaõ em

Direito Civil , he de

diversos modos. : Eleiçaõ de domicia lio , he a escolha que se faz de hum domicilio momentaneo , que nað heo verdadeiro , e actual , e que só tem por fim indicar o lugar,em que se ha de fazer algum pagamento , ou obras , ou outro algum acto . :'3 Eleiçaõ de herdeiro, he a escolha da quelle que deve succeder em hu ma herança . Esta escolha he de or dinario feita por aquelle que dispõe de seus bens por testamento. Póde tambem fazer - se no contrato matri monial. Eleiçaõ de tutor ou curador he al escolha que se faz de hum tu tor , ou curador , pelo pai , ou pa

taðs Judaicos, que aos erros dos E bionitas , ajuntavað os sonhos da As

rentes daquelles a quem he dado. A

trologia judiciaria , e

çað que se faz de alguem para ser vir hum lugar público , pelo voto de muitas pessoas. Entre nós , os Offi- .

a prática das

magicas , e encantamentos. No prin cipio do segundo seculo se aggregou a elles hum Judeo chamado Elcesai, ou Elkai , donde lhes veio o nome . Esta Seitá extinguio -se quasi no seu nascimento .

Elche palavra antiga , que quer dizer aquelle que de Christað se fez Mouro . Acha -se na Ord . Liv . 4. ' , tit . 11 , $ . 4 . Electivo se diz o que se faz por eleiçað . · Electrico se diz do que respeita á electricidade , isto he , a proprie

eleiçaõ de hum Official, he a nomea

ciaes municipaes , e pessoas da Go vernança dos Concelhos , sað eleitos pelas Camaras que representað o po vo , e essas eleições saõ depois con firmadas pelo Tribunal do Desem bargo do Paço. Como se fazem as eleições dos Officiaes das Ordenan ças , veja -se o Regimento de 10 de Dezembro de 1670 , $ . 1 , e 2. Nel las nað

pódem entrar Officiaes de

fricçað

Justiça , ou Fazenda , nem Juizes de Orfaðs , Meirinhos , ou Alcaides. Provisaõ de 15 de Maio de 1574 ,

attrahem a si outros , e faiscaổ. Con

§ . 5. Carta Régia de 23 de Julho de

ductores electricos , forað mandados collocar em todos os Depositos prin

1696. Foi prohibido á Relaçað do Porto , conhecer das eleições . Carta

cipaes da polvora , pelo Aviso de 20 de Outubro de 1803 .

Régia de 27 de Maio de 1626. Pa ra as eleições nað se recebem votos

dade

dos corpos ,

Elegibilidade. Canonico ,

que pela

Termo de Direito

que significa o poder de

ser eleito . Chama- se Bulla de Elegi

1

em pessoas que nað mostrað folha corrida, ou que sao Officiaes de Jus tiça ,

e se deve guardar o Regimen

E L E

ELI

to do Senhor Rei D. Sebastiao. Car

seu lugar , fica por elle responsavel. Alvará de 21 de Maio de 1751. Lei

ta

Régia de 23 de Julho de 1696 . Fazem -se as eleições dos. Officiaes das Ordenanças , do mesmo modo

de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 8. , Q. 1. Eleiçað para Cargos , é Officios

que as dos Capitães Móres , só com a diflerença de presidirem os mes mos Capitàes Móres , em lugar do Corregedor , ou Provedor. Alvará de 18 de Outubro de 1709. Nas terras

públicos , só,se deve fazer das pes soas em quem concorrem as qualida des que para ellas se requerem . Car

da Rainha , fazem -se as eleições co “ mo nas terras da Corôa , e sað con firmadas pela Junta. Resoluçað de 13 de Setembro de 1714. As Cama

2 ,

ras saõ as que convocao para as e leições. Provisaõ de 13 de Março de 1797. “ As eleições dos Offciaes da Governança , sao confirmadas pelo Desembargo do Paço , e só no dito Tribunal se pode conhecer dos re cursos enterpostos sobre ellas . Alva rá de 27 de Agosto de 1594. Como se haõ de fazer essas eleições dos Officiaes da Governança , e como se apuraõ as pautas dellas, veja -se o Alvará de 12 de Novembro de 1611 . Nað

pódem entrar nas eleições da Governança , os Officiaes de Justi ça , ou Fazenda . Alvará de 6 de Maio de 1649. As eleições dos Cou tos , e terras da Universidade , sað par

ella confirmadas. Estatutos an tigos , Liv . 4. ", tit . 1. , ſ . 32. Co mo se fazem as eleições da Camara de Goa , e das mais Camaras do Es tado da India , veja -se a Lei de 17 de Março de 1688. Os que subornað votos , é fazem alguma perturbaçað nas eleições dos Frades , e Freiras , sað punidos . Lei de 16 de Agosto

de 1608. Foi prohibido aos Tribu naes Seculares pela Carta Régia de 4 de Maio de 1611 , intrometterem se nas eleições das Abbadeças. As eleições dos Almotacés , feitas con tra a forma da Lei , sað nullas . Lei de 5 de Abril de 1618 , e sendo nul las nað dað auctoridade . Lei de 17 de Março de 1688. A eleiçað da Ca sa dos vinte quatro costuma -se fazer em dia de S. Thomé. Aviso də 26 e derað -se de Dezembro de 1755

providencias sobre ella , pelo Aviso de 20 de Dezembro de 1798. Quem faz eleiçaõ de outrem para servir no

ta Régia de 7 de Março de 1761 . Alvarás de 25 de Junho de 1760 , $ .

A

e de 5 de Abril de 1768 ,

g. 3 .

eleiçao do Superintendente das

Caudelarias , feita pelas Camaras , com presidencia dos Corregedores das Comarcas , he remettida por es tes ao General da provincia , como se pratica nas eleições dos Capitães Móres. Resoluçaõ de 27 de Julho de 1771 , e Provisaõ de 29 de Julho de 1789, Derað -se providen cias para acautelar que as eleições nað se fizessem cow subcrno , pelo Alvará de 15 de Julho de 1775 , s . 20. A eleiçaõ do Juiz do Povo foi mandada presidir pelo Conservador da cidade , para se fazer sem bu lha . Decreto de 19 de Fevereiro de 1787. Sobre a fórma das eleições dos Vereadores , se expedio Provisað da Junta da Casa de Bragança , aos Officiaes da Camara da villa de Bar cellos , de 10 de Abril de 1815 , Eleito se diz o que he nomeado para exercer algum officio , ou di gnidade ,

ou

para succeder

em al

guma herança. Os eleitos tomaổ pos se apesar de quaesquer Embargos. Provisões de 13 de Maio de 1689 , de 4 de Fevereiro de 1703 , e de 6 de Agosto de 1712 , excepto se se allegar contra elles defeito, logo provado com documento . Provisað de 28 de Fevereiro de 1727 .

Eleitor he aquelle que dá o seu a eleiçaõ que se faz de

voto para

alguma pessoa para exercer algum be neficio , officio , commissað , ou ou tro emprego . Eleitores se dizem no Imperio

de Allemanha , os

Princi

pes , que tem o privilegio exclusi vo de escolherem o Imperador. Elias. Profeta de Judéa , que se

fez célebre pela santidade da sua vida , pela sua generosa firmeza , e por hum grande numero de prodi

E M A

E M A

{ gios. Cre -se commummente , que Elias foi arrebatado ao Ceo , e que ha de tornar a apparecer com He noch , no fim do mundo . Elmo algum dia significava o véo , ou cobertura com que se de fendiaõ os Altares do pó . Chama va - se mais ordinariamente elmo, hu ma guarniçaõ da cabeça de que u savað os antigos Cavalleiros , assim nas batalhas , como nos torneios , e que hoje serve de ornato , e timbre nos escudos das Armas com que as familias se honrað . Differe o elmo do morriaố , cellada , ou capacete , porque deste só se usava na Infan teria . Cobria o elmo toda a cara ,

effeito ,

o livramento do patrió po

der , se obrava entre os Romanos por meio de huma venda que o pai fazia de seus filhos , a hum terceiro adquirente . Houve entre os Roma nos tres especies de emancipaçað : 1. ' a antiga , ou legitima , e fidu ciaria : 2.a a Anastasiana : 3.a a Jus tiniana. A antiga , chamava - se tam bem legitima , porque se derivava da interpretaçað da Lei das doze Ta boas , e fiduciaria , em razao da con diçaõ de tornar a vender o filho fa milias a seu pai natural , chamada pactum fiduciæ . Consistia a respeito do filho familias nas tres vendas suc cessivas feita da sua pessoa por seu

excepto os olhos , que por huma gradizella de ferro descobria os ob jectos . O elmo aberto denota linha gem antiga , o cerrado moderna .

pai , e nas tres manumissões , ou al forrias da parte do adquirente , ea ,

Elvas . Cidade do Alem - Téjo. Pela Provisaõ do Tribunal do De

tres vendas, porque segundo a Lei das doze Taboas , o filho familias pelas duas manumições somente tornava a cahir ao patrio poder. Es tas vendas , e alforrias eraõ feitas

sembargo do Paço , de 26 de Se tembro de 1721 , em consequencia da Resoluçað Régia de 20 de Outu bro de 1720 , se concedeo aos Offi ciaes da Camara da cidade de Elvas , para os concertos dos canos das a guas da Amoreira , a mesma appli caçað das penas pecuniarias, deter minada para os aqueductos da cida de de Evora . Veja -se 9 de Setem bro de 1718. Por Aviso de 20 de Agosto de 1790 , se obviou ás con

1 testações entre o Bispo , e o Cabido de Elvas.

Elvira . Cidade de Hespanha , cé lebre n'outro tempo , e que hoje nað existe . Nella se celebrou hum Con e

foi compos

to de dezenove Bispos . restao 81 Canones.

Delle nos

cilio no anno de 301 ,

Emancipaçao. Esta palavra signi fica o dom , ou dadiva da liberdade. Applica-se : 1.° ao acto pelo qual o filho familias fica livre do patrio po der : e 2. ° tambein á faculdade con cedida a hum menor , de gosar , e dispor dos seus bens móveis , e dos rendimentos dos de raiz . A palavra emancipaçað , vem do termo manci

pare , que quer dizer , vender , ou transferir a propriedade, porque com

respeito dos filhos , e netos em hu ma só manumissað. Erað precisas as

na presença do Magistrado . Esta antiga fórma de emancipaçað cahio quando o Imperador em desuso Anastasio introduzio outra mais sim ples , cuja unica formalidade consis tia em fazer insinuar juridicamente hum rescripto , pelo qual o Impera dor permittia a hum pai emancipar seu filho , com a condiçað porém , de que , o filho excedendo a idade da infancia , consentiria na emanci paçað. Justiniano abolio finalmente as vendas , e enjancipações imagi narias , e permittio aos pais de fa milias emancipar seus filhos , ou ob tendo para este effeito hum Res cripto do Principe , ou fazendo sim plesmente a sua declaraçað perante competente. Entre nós ' basta a declaraçað do pai por huma

Magistrado

Escriptura , ou Instrumento públi co , para a emancipaçað ou demis saố do patrio poder. Deve porém ser contirniada por Provisað do Tri bunal do Desembargo do Paço , pa ra poder ler os effeitos civís. Nað podendo " porém o pai de familias derogar as Leis geraes estabelecidas ..

E M B

E MB

em beneficio publico , elle nað póde fazer. pela sua emancipaçað que os

çað entre elles quanto ao honorifico, é o titulo de Embaixador he superior

filhos emancipados nað tendo ainda a idade legitima , sejað havidos por

a todos os outros . De facto , todas as Nações da Europa nað dað a qua lidade de Embaixador senað ás pes

maiores para se subtrahirem á , ju risdicçaõ do Juizo dos Orfaðs, vin do a falecer o pai ,, salvo so obti verem Provisaõ de supplemento de

soas de alta nobreza. Quanto porém aos direitos de franqueza , e segu

idade , estando em circumstancias Pelos costumes moder para isso .

dos sað igualmente Ministros públi cos . As casas dos Embaixadores sað

nos , conhecem - se tres especies de emancipaçað , a legal , a expressa , ou convencional, e a tacita . A le gal , he a que se faz pelo faleci

as mais privilegiadas . Decreto de 4 de Janeiro de 1646. Gosað da im

mento do pai , tendo o filho a ida de legitima , ou a que se faz pelo casamento do filho . A expressa , cu condicional , he a que declaraçað do pai em público , perante o Juiz o Tabellia ). A tacita ,

se faz pela Instrumento , ou perante ou presumi

da , he a que se faz sem o consenti mento expresso do pai , e sem Provi . saõ , como a que resulta da habitaçað, e economia separada do filho. As di gnidades da Igreja , da Toga , e da Espada, nað bastað entre nós para produzirem a emancipaçað . O acto civil da emancipaçað , nað priva os filhos do direito dos alimentos. As šento

de 9 de Abril de

1772.

Foi

concedida a emancipaçað ao Senhor Infante D. Pedro , por Decreto de 12 de Janeiro de 1663. He havido por emancipado o exposto na idade de vinte annos. Alvará de 31 de Ja neiro de 1775 , $ . 8.

Embaixada he o emprego de hu ma pessoa enviada por huin Princi pe , ou por hum Estado independen te , .a outro Principe , ou a outro Estado . Embaixador he 0. Ministro pú blico que hum Soberano envia a ou tro , para representar a sua pessoa . Debaixo do nome de Embaixador se comprehendem

todos

aquelles

que

sað assim enviados por hum Sobera no a outro , para tratar de seus in teresses debaixo de qualquer titulo . Assim o que se diz dos Embaixado res , tem igualmente applicaçað aos Enviados , Residentes , e Ministros plenipotenciarios . Ha porém distinc

rança , sað todos iguaes , porque to

munidade , auctorisada pelo Direito das gentes . Lei de 11 de Dezembro de 1648. Mandou -se dar satisfaçað ao Embaixador de Sicilia , pelo Avi 80 de 1 de Junho de 1789. Pelo A viso de 2 de Outubro de 1807 , se participou'a sahida deste Reino , dos Embaixadores de Hespanha , e Fran ça .

Embarcaçað se diz de qualquer vaso nautico em que se transporta gente , ou mercadorias a vela , ou a remo. Que direitos se pagaõ na vin da das embarcações , veja -se o Re gimento de 23 de Fevereiro de 1604 , cap. 9. Nas que vað carregar sal a Setubal , pode levar-se qualquer mer cadoria para alli se vender , pagan do os direitos. Alvarás de 10 de Maio de 1647 , e de 5 de Janeiro de 1762 . Mandárað - se fazer embarcações pa ra transportes , de Lisboa para Be lém , e mais portos da sua visinhan ça , prohibindo -se as pequenas . Al-! vará de 11 de Junho de 1765. Nað pódem os pescadores do Algarve com prar embarcações de fóra do Reino para pescar . Alvará de 17 de Mar ço de 1774. Embarcações de pescar no mar alto , nað pódem ser penho radas por dividas , á excepçaõ das que provierem da sua construçað , pela qual se mandou dar huma gra lificaçað , nað excedendo o numero de dez cada anno . Alvará de 3 de Majo de 1802 , gg . 9 , e 10. Man dárað - se estabelecer embarcações de carreira , seguindo viagem de quinze em quinze dias , para os portos de Peniche , S. Martinho , e Figueira , e ficando em quanto nisso estivessem occupadas , izentas de Embargos.

E MB E

E MB

Edital da Intendencia geral dos trans portes , de 9 de Abril de 1811. To

pode fazer -se embargo em mercado rias das portas da Alfandega para

das as embarcações do Téjo, de hu ma , e outra margem do rio , sem excepçaõ dos botes, forað mandadas

dentro , em quanto estiverem por despachar , e dellas se nað pagaren os direitos . Dito Foral , cap. 128 .

numerar por ordein Régia , expedi da á Intendencia geral dos transpor tes . Edital de 3 de Fevereiro de 1810 .

Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 113. Nað póde fazer - se embar : go em cal , tijolo, madeira , telha ,

Embarcações

nað devem abordar a navios estrangeiros , para delles rè ceber papeis , fazendas , ou outros

ros , e bestas que conduzem esses materiaes . Alvará de 12 de Maio de

generos , nem pessoas , nem para ou tro fim que nað seja para lhes pres tar o competente Piloto . Aviso de 29 de Outubro de 1811. Edital da

1757 ; nem nas a polices do noro em prestimo . Alvará de 13 de Março de 1797 , $ . 5 ; nem nas pensões vita licias da Loteria Real. Alvará de 18

Intendencia geral da policia , de 4 de Novembro do mesmo anno . Ve ja -se Navios. Embarcamento . O mesmo que embarque. He o acto de embarcar. Ord . Affonsina , Liv.5 . °, tit . 85, § . 5 .

de Junho de 1999 ,

nem lenha para fornos, nem em car

§. 9 ;

nem aos

bens hipothecados aos juros da Mise ricordia de Lisboa . Alvará de 22 de Junho de 1768 , 5. 4 ; nem nas pa

Embarcar quer dizer metter -se

lhas de Riba- Téjo . Decreto de 20 de Maio de 1702 ; nem ros salarios dos Actores comnicos. Instrucções confir

a bordo de algum navio , ou de outra

madas por Alvará de 17 de Julho de

embarcaçað. Embarcar nað póde pes-, | 1771 , §. 12 , nem nos emolumentos soa alguma , das ilhas da Madeira , dos guarda-livros, è caixeiros das ca e Açores , para o Reino , ou paizes estrangeiros , sem passaporte do Go vernador . Alvará de 4 de Julho de

sas de Commercio , soldadas mariti más , e dos artifices , é serventes que trabalhaổ por mensal nos Reaes Ar

1758 .

mazens do Exercito , e Marinha , è nas obras públicas da cidade de Lis boa. Alvará de 16 de Março de 1775 . Faz- se porém nos juros , e tenças ,

Embargamento he o mesmo que impedimento. Ord . Affonsina , Liv. 1.º , fol. 285 . Embargante se diz a pessoa que

põe Embargos . Embargar quer dizer, pôr

Em

bargo , impedir o uso de alguma cou- | sa . A's vezes significa tambem.co nhecer , tomar conhecimento . Nað sé embarque de Aggravo, isto he, nað se tome conhecimento delle . Ord . Affonsina , Liv . 1. ° , tit . 5 , ſ . 23 , e Liv , 4. ' , pag . 227 . Enibargo quer dizer , impedi mento , suspensaõ do livre uso de al

e nas terças . partes dos ordenados dos que devem novos direitos . De cretos de 8 de Março ,

é de 27

de

Abril de 1797 , de 28 de Janeiro de 1800 , e de 17 de Novembro de 1801 . Como se podem fazer embargos en assentamentos , ou tenças , veja - se o Alvará de 17 de Agosto de 1761 . Como se mandárað fazer para as ba gagens , e municiamentos do Exér

cito , veja - se o Decreto , e Plano de 16 de Novembro de 1809 ; e como

guns bens , ou da execuçaõ de algum Acto , ou Sentença: Tambem signi fica apprehensað , sequestro. Assim ,

para os provimentos de boca do mes mo Exercito ; veja -se o Alvará de 29 de Agosto de 1801 , 9. 13. Mandou

pôr embargo , se diz fechar os por tos , e reter as embarcações que se Em

se pelo Aviso de 3 de Fevereiro de I 1910 , que fossem isentos de embara é os '

bargo deve fazer -se na fazenda , e bens dos devedores dos direitos da

gados que entrassem na cidade do Porto . Os embargos feitos nas cotn

Alfandega. Foral de 15 de Outubro

mendas , rendas , e outres bens, pea

de 1587 , cap . 116 , e seguintes. Nao

los Genéraes , é Juntas Provisionaes ,

achaố em estado de navegar .

1

E MB

E MB

para auxiliar a Restauraçaõ do Rei

tra Sentença de suspeiçaõ , ainda que sejað de nullidade , ou suborno . Carta Régia de 15 de Julho de 1615 , e Assento de 10 de Janeiro de 1619 .

no , forað mandados levantar pelo Edital de 5 de Outubro de 1808 . Embargos em frase forense , se di zem a allegaçaõ articulada feita em Juizo , e perante o mesmo Juiz que deo a Sentença , para o fim da sua reforma , ou contra algum acto , ou procedimento judicial , para o fim de se annullar , cu rescindir . Veja - se o Decreto de 19 de Novembro de 1784 . Nað pódem pôr-se embargos na Chan cellaria , ás Leis geraes. Resoluçað de 16 de Fevereiro de 1642. Pódem formar embargos , assim nos Autos, como na Chancellaria, e ainda na execuçað, depois de dez dias os Réos condemnados em degredo , para o a livio , ou para a commutaçað delle . Assento de 10 de Junho de 1752 ; e dentro de vinte quatro horas os Réos sentenciados ua forma do Decreto de de Novembro de 1755 , e Alvará de 25 de Junho de 1760 , § . 5. Ad 4

Os embargos nas Causas de dizima , saõ remettidos ao Juizo da Chancel laria ,

aonde saõ despachados com

Adjuntos , precedendo deposito. Re gimento de 16 de Janeiro de 1589 , § . 19 , Alvará de 25 de Setembro de 1655 , g . 5 , Alvará de 20 de Outu bro de 1655 , e Portaria de 16 de Julho de 1665. Pendentes embargos de obrepçað , e subrepçað a Alvará de Fiança , nað he o Réo prezo. Assento de 14 de Novembro de 1631. Os einbargos de paga , e quitação , provados logo , assim como os de preferencia , e de terceiro Senhor , e possuidor , suspendem a execuçað . Regimento de 10 de Maio de 1634 , § . 18 , e Assento de 4 de Março de 1690. Embargos de contraditas em feitos crimes , ainda que nað sejað de receber , nem por isso se pronun

mittem embargos os assentos de Au tos tomados em presença do Rege dor . Assento de 16 de Junho de 1812 ;

ciao logo us feitos a final. Assento de 28 de Fevereiro de 1641. Nað se

nað os outros assentos geraes.

Lei

admittem embargos a Sentenças de

de 13 de Agosto de 1769 , § . % . Tambem os admittem as Sentenças de Revista . Alvará de 6 de Dezem bro de 1813. Por meio de embargos

coimas , e de condemnações de pos tura , e somente appellaçað. Carta de 5 de Janeiro de 1647 , Provisões de 30 de Julho de 1738 , e de 27 de Abril de 1740. Os embargos oppos

pódem as Partes defender -se dos di reitos que se lhes pedem na Alfan . 1587 , § . 11. Nað se admittem em bargos ás eleições que vað ao Des embargo do Paço para Vereadores, e Officiaes da Governança . Alvará de 27 de Agosto de 1594.

Nað pó

dem oppor -se embargos ás Cartas , ou Alvarás de Mercês de Officios , com o motivo de terem sido de pais , ou parentes dos embargantes . Alva rá de 26 de Outubro de 1607 , De creto de 15 de Fevereiro de 1643 , e Lei de 23 de Novembro de 1770 , $ . 13. Devem os embargos formar -se dentro de vinte quatro horas , e nað pódem os Advogados reter os Autos por mais tempo em seu poder. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , S. 17 , e Alvará de 31 de Março de 1742 , g . 9. Nað se admittem embargos con

tos na Chancellaria nað tem réplica. Assento de 8'de Agosto de 1651. Os Juizes que recebem embargos em feitos de appellaçaõ , ficaổ sen do certos para depois os julgarem a final. Assento de 7 de Fevereiro de 1658. Dos embargos oppostos á pos se dos Officiaes do Concelho do Por to , nað conhece a Relaçað , mas o Desembargo do Paço . Provisaõ de 13 de Maio de 1689. Esses embar gos naổ suspendem a posse dos elei tos. Provisões de 4 de Fevereiro de 1708 ,

e de 6

de Agosto de 1712

excepto se contém defeito provado logo por documento . Provisaồ de 28 de Fevereiro de 1727. Pódem for mar -se embargos nos Autos a Sen tenças definitivas , quando a Parte vencedora notificada para em cinco dias as extrahir delles , o nað fizer. As

E MB

E M B

to dos alimentos das viuvas de casas !

sento de 17 de Agosto de 1737 . Embargos de ob ,e şubrepçað a Cartas , ou Alvarás , remettem -se aos Tri hunaes por ende ellas se expedírað , com suspensað , ou sen ella , segun

nobres, recebem- se em separado sem prejuizo da execuçao. Lei de 4 de Fevereiro de 1766 , 9. 4. Embargos ás Sentenças de sizas sobnegadae ,

do o estado en que se acharem ; e precisando de discussað , remettem se a9 Juizo dạ Corôa. Alvará de 30

proferidas em Causa de denuncia nað se admittem sem segurança de Juizo. Decreto de 8 de Agosto de

de Outubro de 1751.

Os Réos con

demnados nas visitas só pódem alle gar huns embargos , ainda que go zem de restituiçao. Alvará de 31 de Março de 1742. 9. 9. Os Réos con pena ultima , devem demnados em formar seus embargos em vinte qua tro horas , para serem decididos no dia immediato áquelle em que se lhe intima a Sentença . Decreto de 27 de Maio de 1645 , e de 6 de Julho de 1752 , Alvará de 25 de Junho de 1760 , $ . 5. D'antes nos processos summarios crimes , nạõ se admittiaỗ embargos de restituiçað . Alvará de 25 de Junho de 1760 , Cessou es sa prohibiçað , pelo Alvará de 15 de Janeiro de 1730 , que abolio os pro cessps verbaes. Nao admittem em

1767.

Embargos pódem deduzir os

corpos de mað morta ao sequestro feito em seus bens . Provisaõ de 26 de Junho de 1769. Nað se admittem embargos nas Causas de despejo das casas em que se puzeraõ escritos. Al vará de 22 de Maio de 1771. Em bargos nos crimes capitaes , e mili tares , sentenciados em Conselho de guerra , só pódem os Réos fazer huns , e nað segundos , em tempo de paz , para o que se lhes concedem quatro dias . Decreto de 5 de Outubro de 1778.

Segundos embargos competem

á Igreja , ainda que litiguem com privilegiados, pelo beneficio da res : tituiçað . Assento de 30 de Agosto de 1779. Embargos dirigidas a revo

bargos as Sentenças dos Réos Mili

gar alguma Sentença de que se ag , gravon , ordinariamente haõ de ser

tares , proferidas em tempo de guer ra . Decreto de 5 de Outubro de

recebidos por tres votos conformes . Assento de 20 de Dezembro de 1783 .

1788 ,

Resoluçaõ de 13 de Dezem bro de 1809 , e Aviso da Secretarja

Embargos de nova obra , por impe dimentos de vista de mar , e luz ,

dos negocios da guerra , de 21 de Fevereiro de 1810. Os embargos de erroş de custas , nað suspendem a

nað tem lugar em Lisboa . Decreto de 19 de Junho de 1758 ; nem nas

execuçað das Sentenças quanto ao pripcipal. Alvará de 18 de Outubro

de Março de 1786. Os Embargos de nova obra , nos districtos assinados

de 1752. Embargos de declaraçað ás Sentenças , quando tem lugar nas

para a reedificaçað da cidade de Lis

execuções da Fazenda Real , veja -se a Leide Q2 de Dezembro de 1761 , tit. 3 , § . 7 , Instrucções de 23 de 9 , e Decreto Dezembro de 1773 , §. $. 9 de 16 de Janeiro de 1762. E quan to ao Juizo das dividas Reaes prete ritas , veja - se o Alvará de 26 deMar ço de 1785 ,

§ . 1. Os embargos de Terceiro , sạð hun remedio posses sorio ; dita Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 12. Como se pro cessað nas execuções da Fazenda Real , veja-se

a dita Lei de 22 de

Dezembro de 1761 , tit . 3 , § . 12 . Embargos a penhora, para pagamen

mais terras do Reino . Assento de 2

boa , que d’antes pertencjað ao Juiz das propriedades , ficárað sendo do privativo conhecimento dos Inspec tores dos bairros , com distribuiçað pelos dois Escrivães do dito Juizo . Decreto de 15 de Novembro de 1787 . Os embargos de Terceiro , appensos ás Cartas de sesmarias na Bahia , remettem- se ao Juizo dos feitos da Corôa . Alvará de 3 de Março de 1770, §. 7.

Os

embargos aos sequestros ,

ou á effectiva incorporaçað na Co rôa , dos bens vagos no Ultramar , remettem-se ao Juizo da Corôa sem suspensað. Alvará de 14 de Janeiro de 1807 , § . 7. Os embargos á Sen

E ME

E MB

tença que mandou restituir a memo ria dos Réos do attentado commetti do na pessoa do Senhor Rei D. Jo e sé , forað mandados examinar sentenciar pelo Decreto de Dezembro de 1783 . •

Embarqué significa

o

11 de

acto de

embarcar , ou embarcar -se. Em

que

sitios , e cães se faz o embarque das fazendas que saố carregadas em na vios , veja-se o Regimento de 2 de Ju nho de 1703 , cap. 127 , e o Alvará de 20 de Maio de 1774 , $. 9. Quan tos embarques devem fazer os Guar da -Marinhas , ' e Voluntarios da Aca

procurada, pode ser motivo de mitigar. a pena do crime , como commettido sem reflexao. A qualidade das pes soas , pode fazer mais grave o crime da embriaguez , como se for huma pessoa constituida em dignidade , ou em emprego público . A contradicta da testemunha fundada na embria guez , he admissivel quando ella'exis te no tempo do juramento, ou quan do he habitual .

Embrulho he o envoltorio , que cobre algum genero ou fazenda . Entregando- se os embrulhos com o lacre inteiro , nað responde o porta

demia da Marinha , veja -se o Alvará de 20 de Maio de 1796.'0 major

dor pelo que elles contém . Decreto de 21 de Novembro de 1757 , § . 2 .

numero dos embarques he attendido

Como se procede a respeito dos em brulhos vindos nas frotas, a que nað

para os despachos. Resoluçaõ de 5 de Novembro de 1796. Como se re gulárað ,

e

foraổ transferidos para

depois do Curso Mathematico , ve ja -se a Resoluçaõ de 11 de Dezem bro de 1799 , §. % , e o Edital de 8 de Janeiro de 1800 .

appareceo dono dentro de quatro mezes , veja -se o Decreto de 30 de Junho de 1759 . Embuçado quer dizer coberto com algum véo , ou panno. Andar embu

Embriaguez he o estado de quem está bebado , isto he', de quem per

çado de noite , he crime que faz ob jecto das visitas das cadeias . Lei de 7 de Junho de 1605 , ſ . 9. As mu

deo o juizo com licores fortes ,

co

lheres 'nað pódem andar pelas ruas

mo o vinho , aguardente , ou outros corpos que tem o mesmo effeito , co

embuçadas . Carta Régia de 19 de Junho de 1626. Decreto de 11 de

mo o tabaco , o opio , & c. tambem se toma pelo vicio de bebado . O de masiado uso do vinho , entre as mes

A gosto , e Lei de 6 de Outubro de 1649. Sendo alguem achado com ca

mas Nações , que permittem o uso delle , sempre foi olhado como hum delicto . Os Athenienses davao do brado castigo aos crimes commetti dos na embriaguez. Nos tempos da antiga Roma , a mulher que tivesse bebido vinho podia ser condemnada á morte por seu marido ; e depois que se permittio ás mulheres Roma nas o uso do vinho , eraõ sempre pu nidas quando bebiað sem medida . A mulher de Cneio Domicio , que se havia embriagado , foi condemnada a perder o seu dote . A embriaguez nað exime da pena dos outros cri mes commettidos neste estado . De outra sorte , pessoas mal intenciona das se dariað ao excesso do vinho , para commetter hum crime grave , e para achar no vinho a sua desculpa. Mas quando a embriaguez nað for

pote , de sorte que se lhe nað veja a cara , tem pena pecuniaria , e de prisað. Lei de 24 de Maio de 1749 , cap . 13 . Embuste quer dizer mentira ar tificiosa , para enganar por palavras, ou tambem com obras.

Embusteiro ou embaidor , se diz aquelle que usa de embustes. Emenda he o mesmo que correc

çaõ de alguma falta , ou defeito. Emendar significa corrigir , re formar .' Tambem se toma por casti gar , punir. Ord . Affonsina , Liv.5 .', tit. 121 , $ . 1 , pag . 410 . Ementa se diz o apontamento que se faz por escrito de alguma cou sa , para della se fazer depois escri tura mais larga. Ord . Liv . 1. ', tit. 78 , § . 5. Tambem significa o resu mo do que contém a Carta , Provi sað ,

Alvará , ou Lei , que se escre

.

1

E M O

E MI ve por baixo do contexto della , pa ra El-Rei ver , e approvar , ou des pachar. Livrar por ementa , he des : pachar vendo a ementa . Ord. Affon sina , Liv . 1. ', tit . 2 ,

e

4 , § . 17 ,

tit . 10 , § . 1 , pag. 75. Nað menos se chama ainda hoje ementa , o cos tume de encommendarem os Parocos as almas dos seus freguezes defun tos , por hum rol que tem nas maðs, para que lhes nað passem da memo . ria os seus nomes .

Emerito he o titulo que se dá á quelle , que havendo exercido algum cargo , ou emprego durante certo tempo , que de ordinario he o de vinte annos , o deixa , e goza com tudo das honras , e recompensas de vidas aos seus serviços . Nas Rela ções , e Tribunaes de Magistratura , em lugar do termo Emerito , se usa b de Aposentado. Emfiteusi. Esta palavra vem do verbo Grego enfyteusein , que signi fica plantar, e melhorar hum terreno inculto . Define-se a Emfiteuse , o contrato pelo qual o proprietario de hum predio cede o direito da per cepçaõ de toda a utilidade delle , ou temporaria , ou perpétuamente , com o encargo de huma pensað annual, que o dito proprietario para si reser vou , para reconhecimento do seu do

grados no tempo da invasað , pela Portaria de 3 , 10 , e 17 de Outubro de 1810 , e pelos Editaes de 8 , 11 , e 19 de Outubro , de 10 de Novemó bro de 1810 , e de 30 de Janeiro , e 27 de Abril de 1811 .

que

Emina era medida de liquidos , constava de huma libra . Era

tambem medida de sólidos , e valía quarta , e meia . Eminencia . Titulo honorifico que se dá aos Cardeaes , aos tres Eleito res Ecclesiasticos , e ao Grað-Mes tre de Malta , segundo huma Bulla de Urbano VIII , do anno de 1650 . Emir . Titulo de dignidade entre os Turcos , e outros novos Mahome tanos , que se dá aos descendentes do falso Profeta Mafoma , por sua filha Fatima .

Emissaố de votos , he a profissað que faz o novico , e a obrigaçaõ que contrahe solemnemente , de obser var a regra da Ordem Regular em que entra . A morte civil dos Reli giosos professos , se conta do dia da emissað dos seus votos, assim como o quinquennio dentro do qual ha de reclamar esses votos , quando a sua profissað nað foi livre. Emittir se diz quando se fala de certos actos na significaçaõ de pro

minio directo . Ao principio estes con tratos nað se praticavað senaõ a res

duzir fóra . Applica -se este verbo ao Religioso que faz os seus votos . Emolumento em frase de Juris

peito de terras que se davað para ar

prudencia Prática , se diz dos lucros

rotear , e subribar. Depois forað tam bem objecto delles , casas , ou edifi

que alguem tira do seu cargo , ou emprego , e mais particularmente se diz dos lucros casuaes. Neste senti

cios arruinados, dados com a obri gaçaõ de se repararem .

Emigraçað

mudança

passagem

de huma terra para outra . A emi graçað dos Magistrados , pessoas de auctoridade , e do povo de villas, e lugares ameaçados de invasað do ini migo , foi ordenada pela Portaria do Marechal General , de 4 de Agosto de 1810 , debaixo da pena de serem considerados traidores. Emigrado. Esta palavra que he derivada do verbo Latino emigrare , se diz da quelle que muda de lugar , de Reino , ou de domicilio. Dérað se providencias a respeito dos emi ΤΟΜΟ Ι .

do ultimo , se contrapõem as rendas fixas que a esse cargo , ou emprego andað annexas . Os emolumentos do Porteiro da Alfandega do Porto, fo rað augmentados pelo Alvará de 21 de Maio de 1608. Nað pódem levar se emolumentos de mais do que se acha taxado no Regimento , apesar de qualquer posse. Ord . Liv . 5.9, tit . 72 , e Regimento de 1671 , g . 16. Estabelecerað -se emolumentos aos Officiaes das Alfandegas do Al garve , pelo Regimento de 25 de Ja neiro de 1742 ; cujo capital só foi ampliado , e declarado pelo Alvará 3.

;

E M O

E MO

de a de Setembro de 1743. Os emo

receita , e despeza das tres Thesou rarias , dita Lei , tit . 14 , § . 16. Nað

lumentos forað mandados taxar pelos Decretos de 2 de Março , e, de 24 de Agosto de 1724. Devem os emo ļumentos ser competentes para sus

Feitos da Fazenda .

tento , e independencia dos que ad ministraộ justiça . Lei de 7 de Ja neiro de 1750 , e Alvará de 25 de Junho de 1760. Levað os Oficiaes

pelo Juizo dos

da Alfandega os emolumentos con cedidos por Carta , ou Regimento , ainda das fazendas a que se perdoað

de 1766 , Provisaõ de 6 de Abril , e Resoluçaõ de 25 de Agosto de 1770 . Tambem nað levaõ emolumentos os

direitos .

Ministros que servem lugares de Le tras . Provisaõ de 15 de Setembro de

Alvará de 19 de Junho de

Regimento de 23 1692 ,

§ . 23 ,

de Dezembro de

Resoluçaõ de

16

de

Qutubro de 1765 , e de 30 de Abril

1750. Quaes sejað os emolumentos dos Escrivães da Meza , e Camara

1770 ,

do Desembargo do Paço , veja -se o Alvará de 26 de Agosto de 1750 . Os Conselheiros da Fazenda Cað tem

1781 , de 30 de Janeiro de 1790 , e de 1 de Abril de 1791 ; nem o Es crivað . Provisaõ de 15 de Novembro

emolumentos. Decreto de 11 de De zembro de 1750 ; mas forað augmen tados aos Vedores da Fazenda .9

de 1770. Nað se pagað emolumentos dos navios que carregados de sal ou outros frutos destes Reinos indo para Galiza , foraõ obrigados a arri

Presidentes dos Tribunaes , pela Re soluçaõ de 11 de Dezembro de 1750 . Os emolumentos , esportulas , e as signaturas , pertencem aos Minis tros serventuarios , e nað aos pro prietarios . Alvará de 23 de Março de 1754 , cap . 10 , § . 8. Os emolu mentos devem regular-se pelos des trictos , e pelas carestias das terras . Regimento de 10 de Outubro de 1754. Nað se pagað na Alfandega emolu mentos do despacho dos legumes que entraõ em Lisboa . Alvará de 1 de Abril de 1757. Decreto de 28 de Ja neiro de 1758 ;

nem das madeiras importadas para as Obras Reaes . Decreto de 28 de Janeiro de 1753 ; nem das embarcações carregadas com petrechos de guerra. Aviso de 11 de Setembro de 1762. Que emolumen tos se contavað aos Juizes , e Escri vães , nos crimes de policia , veja -se O Alvará de 25 de Junho de 1760 . Quaes sejað os emolumentos dos Exe cutores , e mais Officiaes da Real

6

levaõ emolumentos os Superintenden tes das Caudelarias , excepto quan do isso selbes manda expressamente

Resoluçaõ de 30 de Maio de

bar . Decreto de 28 de Maio, e Pro visaõ de 2 de Junho de 1774. Nao leva emolumentos os Juizes das Al fandegas , da assignatura dos man ou perguntas das Testemu. dados nhas . Provisaõ de 8 de Outubro de 1783 ; nem os Officiaes do donativo dos quatro por cento . Instrucções de 10 de Abril de 1756 , § . 15. Os emo lumentos dos Officiaes da Secretaria do Senado ,

constantes da Regula

çaõ de 20 de Setembro de 1790 , fo rað ' suspensos pelo Aviso de 3 de Setembro de 1791 , e depois foi re vogada aquella Regulaçao , pela ou tra de 19 de Abril de 1792. Nað se levaõ

emolumentos

em

Causas

do

Real d'agua , nen pelas rubricas dos Livros , nem pelos Manifestos . Regimento de 23 de Janeiro de 1643 , g . 13 , Provisões de 24 de Janeiro e 5 de Julho de 1791 , e de 13 de Setembro de 1796. Os emolumentos dos Escrivães da Camara dos Mes trados das Ordens Mihtares ,

forað

Fazenda , vejað -se os Alvarás de 20 de Novembro de 1754 , de 20 de Março de 1756 , e de 18 de Outubro de 1760 , e o Decreto de 22 de Se tembro de 1785. Nað recebem emo lumentos os Officiaes do Erario . Lei de 29 de Dezembro de 1761 , tit. 11 ,

Quaes sejaõ os emolumentos dos Of ficiae's da Secretaria da Intendencia

§.

Geral da Policia ,

2 . ;. á excepçað do Escrivað da

determinados pelo Alvará de 18 de Março de 1793 , e os dos Officiaes do Almirantado forað regulados pe lo Alvará de 31 de Julho de 1798 .

vejaõ-se o Decre

!

E M P to de 17 de Novembro

E MP de 1801

o

ta de empenho , he pois a carta de

Aviso de 17 de Fevereiro de 1802 e o Aviso , : e Plano de 22 de Julho

rogo dessa pessoa que se interessa em que outrem consiga a sua per tençað . s r era expôr á vergonha ta co pi Em a ic bl pú nas argolas da picota ( hoje

de 1807. Os Ministros predicamen tados , devem receber os emolumen tos do lugar que exercem , e nað do lugar do predicamento. Resoluçað de 10 de Janeiro de 1806. Os'emo

lumentos do . Chanceller , .e Desem bargadores da Relaçaõ de Goa , sað os mesmos dos da Casa da Supplica cao . Alvará de 7 de Abril de 1807 . Os emolumentos do Presidente , De putados , e Officiaes da Secretaria da Meza da Consciencia , e Ordens do Brasil , forað regulados pelo Al vará de 12 de Maio de 1809 ; e os dos Deputados , . e Secretaſios da Junta do Commercio do Brasil , pelo Alvará de 29 de Julho de 1809. Os emolumentos que deve levar o Escris vað da Superintendencia das Caude larjas do Termo , forað taxados na Ordem da Junta dos Tres Estados , de 16 de Outubro de 1765 . Empalamento her hum supplicio horrivel, muito usado na Turquia , principalmente a respeito dos escra vos von Emparedadas. Erað mulheres va ronis , que desenganadas do mundo se sepultavað em vida em huma es treita cella , cuja porta se fechava no acto da sua entrada com pedra , e cal , ficando só huma pequena fres ta por onde se lhes ministrava o ali mento , e só se abria por morte da inclusa , para ser levada á sepultura . Havi-as em todo o Reino , e dellas

se faz mençað em documentos antil gos , desde o seculo duodecimo até

pelourinho ) algum malfeitor que não fosse Réo de maior pena . Empirico. Esta palavra na sua verdadeira accepçað , applica -se a quelle que na Medicina se attêm só mente á experiencia , e nað segue o methodo ordinario da Arte . Mas na aceepçað mais ordinaria ,i Empirico he sinonymo de charlataố . Emprazador he o que empraza . Foi creado o lugar de Emprazador das Reaes Coutadas por Decreto de 12 de Fevereiro de 1758 , o que se participou por outro Decreto de 21 do dito mez , e anno ao Conselho Co da Real Fazenda . Emprazamento . Era algum dia o mesmo que contrato . Depois cha mou -se Emprazamento àquelle 'eon trato , pelo qual o Senhor do prédio dá parte delle a quem o cultive , transferindo- lhe o dominio util, ere cebendo delle certa pensað annual. Os emprazamentos começárað por ser annuaes , depois se fizerað pela vida

do Colono ,

e passarað finalmente a fazer -se por tres vidas , e tambem perpétuos. Veja -se Emfiteusi. Pelos emprazamentos dos bens , e com mendas da Ordem de Christo , nað pódemos Commendadores levar en trada , ou elles sejað feitos de novo , ou rénovados . Estatutos ' da Ordem

o decimoquinto... Empate quer dizer igualdade de votos . Como se deve dissolver o em pate de votos nos Conselhos de guer ra , veja - se o Alvará de 18 de For

de Christo , part. 2.a. tit . 14. Fazem se esses emprazamentos só por tres vidas , e nað perpétuos. Das licen ças para as vendas , paga -se laude mio ao Commendador , nað assim para doações , ou dote ; ditos Esta tutos , part. 2. ", tit. 15 , $9 . 2 , e4 .

vereiro de 1764 , e como nos Con selhos de Justiça , veja - se o Decre

Quanto aos emprazamentos dos bens , e commendas da Ordem de Aviz

to de 13 de Agosto de 1790 . Empenho se diz o acto de obris gar a sua palavra , ou os seus bens ,

vejað- se os Estatutos da dita Ordem , tit. 5 , definiç . 18. E quanto aos dos bens , e commendas da Ordem

Tambem significa o rogo de alguma pessoa de amizade , ou de respeito

de S. Tiago , vejað -se os Estatutos desta Ordem , cap . 35. Deveni conų

a favor da pertençað de outrem . Car

firmar - se pela Meza das Ordens, den 3 ..

E MP E

E M P

tro de tres mezes ,

os emprazamen

tos feitos pelos Commendadores .

Es

dadores , sendo os bens costumados que tanto emfiteuticar - se ', com

a

tatutos da Ordem de Christo , part, 2. tit . 15 , $ . 15. Estatutos da Or

confirmados pela Meza da sejað Consciencia , e Ordens. Alvará de

dem de S. Tiago , cap. 36. Devem renovar -se com as condições, e clau

7 de Fevereiro de 1772 , e de 11 de Agosto de 1800. Os empraza mentos dos bens do Reguengo de Tavíra como devem fazer -se , veja

sulas do emprazamento primordial, e com o accreşcentamento do foro gue for justo . Estatutos da Qrdem de Christo , part. 2. ", tit. 15;, 9.7 . Sað nullos os emprazamentos dos þens dos Concelhos , Misericordias , Confrarias, e Hospitaes , quando se fazem as pessoas da governança , e administraçað delles , e a seus pa rentes , e familiares . Alvará de 6 de Dezembro de 1603 , confirmado pelo Alvará de 23 de Julho de 1766 , como se fazem , .. ę renovað os em prazamentos dos bens da Universi dade , vejað -se os Estatutos antigos da Universidade , Liv . 4. '; tit. 1 ,

se o Alvará de 1 de Junho de 1787 , cap. 5. A Resoluçaõ de 8 de Maio de 1788 zamentos

manda que os empra feitos pelos Commenda

dores , ou pela Meza das Ordens,2 sejað confirmados depois pela mes ma . Meza da Consciencia , e !Or dens . Emprazar he fazer prazo de al guma propriedade , . isto he , dar o dominio util della , e reservar o di reito de maneira , que aquelle a quem se faz o prazo , fica com o direito de perceber do prédio toda a utilidade,

$, 15 , 16 , 17 , 18 , e 19. Saõ pro hibidos os emprazamentos nas lojas , sobrelojas , e cabanas da Ribeira de Lisboa , para venda de comestiveis. Alvará de 2 de Janeiro de 1765 .

debaixo da obrigaçaõ de reconhecer o direito Senhorio com huma pensað

Os emprazamentos julgað - se extinc

reça dentro de certo espaço de tem po perante algum 'Tribunal , ou Jus

tos , quando algum caso, insolito , como a do terremoto de 1765 des

annual , e de melborar os bens 'em prazados. Emprazar tambem signifi ca intimar alguem para que compa

tiça de major Alçada . Póde a Junta da Bulla da Cruzada emprazar os

truio a propriedade. Alvará de 2 1 de Janeiro de 1766. Como se fazem os emprazamentos de baldios , e ter

Ministros que nað cumprem as suas ordens , nað sendo elles Desembar

ras dos Concelhos , veja - se o Alva rá de 23 de Julho de 1766. Os cor

gadores. Regimento de 10 de Majo de 1634 , $ . 11. O Conservador da

pos de mað morta sað obrigados a fazer emprazamentos dentro de hum

Universidade pode tambem empra

anno , dos bens que tinhao consoli dado indevidamente . Lei de 4 de Julho de 1768 , e os que fizerað contra o espirito da Lei , e depois do anno de 1611 , nað sendo da dotaçað , ficað perpétuos , reforma das as Escrituras delles ; dita Lei de 4 de Julho de 1768 , § . 7 , Al de 12 de Maio de 1769 , 98. ? , e 3. Nao podem fazer -se empra

vará

dos bens proprios das commendas vagas , nem consolidar se , ou mandar -se informar, requeri mentos a esse respeito . Alvará de 7 de Fevereiro de 1772 , $ . 1. Pódem fazer -se renovações delles , porém zamentos

tipdas

as vidas ,

e

pelos Commen

zar , nað sendo a Desembargador , Corregedor , ou Justiça posta por EI Rei. Estatutos antigos da Universi

dade, Liv . 2. " , tit. 27 , 8. 7. Os Mi nistros para a Corte pódem emprazar os Governadores das Armas , quan do elles nað cumprem as ordens em materia grave. Regimento de 1 de Junho de 1678 , s. 10. Os Provedo res das Comarcas pódem emprazar es Visitadores Ecclesiasticos para cinco comparecerem na Corte em dias , quando elles se intrometterem a tomar contas das Confrarias , e Capellas Leigas. Provisões de 5 de Fevereiro de 1693 , e de eo de Ja neiro de 1740. Pódé a Junta da Com panhia da Agricultura

das Vinhas

E

E MP

MP

do Alto -Douro , emprazar para a Re laçað do Porto os Ministros de Jus tiça que nað derem cumprimento ás suas ordens. $ .: 8 das Instituições

tivessem aprendido nas Academias dos Engenheiros , a Geometria prá tica ; nem as Camaras podiaõ nomear para isso outros . Decreto de 24 de

confirmadas por Alvará de 10 de Se

Dezembro de 1732. Forað as emprei

tembro de 1756

tadas

O

mesmo tinha já

prohibidas no

Arsenal , pelo

sido concedido á Companhia do Pará pelo g. 8 das Instituições confirma das pelo Alvará de 1750 , e o foi de pois á Companhia de Pernambuco ,

Regimento de 12 de Janeiro de 1809, e admittidas depois' pelo Alvará de 13 de Maio de 1807 , S. 10 . Empreza se diz aquilo que se

pelo g. 11 das Instituições confirma

emprehende. Empreza se dizia a die

das pelo Alvará de 13 de Agosto de 1759 . Empregados se dizem as persoas

visa nos escudos , ou imagem relati va á empreza que o Cavalleiro toma va , Na Arte do Brazað se entende

que servem cargos , ou commissões . Aos empregados civís do Exercito fo raõ dados uniformes pela Portaria de 9 de Janeiro de 1812 .

por empreza a pintura , ou escultura symbolica de facções illustres que as pessoas nobres trazem nos escudos

Emprego se diz o cargo , com missað, ou officio público . A promos çað aos empregos politicos faz vagar as Patentes , ou Postos militares , á excepçaõ dos Mestres de Campo Ge neraes. Decreto de 12 de Janeiro de

acompanhada de alguma letra ou mo te . Tambem era sinonymo de pre

mio . Hoje dizemos empreza qualquer negociaçað , ou estabelecimento que alguem tenta á sua custa para o fim do lucro . Emprezario se chama aquelle que

1754. Dos empregos civís , e cargos da Républica nað sað izentas as Or

emprehende alguma negociaçað , ou estabelecimento de commercio , ou

denanças , e só a Tropa de linha , e Milicias. Decreto de 22 de Março

de utilidade pública y adiantando os custos para isso necessarios .

de 1751 , Resoluçað de 31 de Ou tubro de 1758. Devem os empregos

Emprestimo he o contrato pelo qual se concede a alguem o uso gra

civis ser conformes á condiçað, eta lento de cada hum . Instrucçað Régia de 28 de Junho de 1759 , g . 22 , è Carta de 7 de Março de 1761 , tit .

tuito de alguma cousa ', com a obri gaçað de a restituir . Quando a cou sa que se empresta he fungivel, en tað o contrato propriamente se cha

9 , $ . 3 , e tit . 14 , 9. 3. Os empre gos do Hospital Real das Caldas , nað pódem ser providos nos naturaes da terra. Alvará de 20 de Abril de

ma mutuo. Hum emprestimo de du* zentos mil cruzados , com o juro de seis , e quatro por cento foi offereci do pelo Corpo do Commercio para o

1775 , $ . 17. Ninguem póde renun

apresto da Armada ,

ciar , ou demittir. emprego público por propria auctoridade , mas deve requerer competentemente . Alvará

se huma consignaçað temporaria no assucar para o pagamento desta di vida , pelo Alvará de 15 de Junho

de 19 de Agosto de 1793. Derað - se

de 1647. Foi permittido pelo Decre

estabelecendo

providencias para a extincçaõ de em- ||| to de ó de Julho de 1662 , traspas şar a menos preço os juros do dinhei. pregos superfluos , no Aviso de 29 de Março de 1800 . ro do emprestimo aberto para as des Empreitada se diz o preço de pezas da Iufanteria. Foi prohibido o alguma obra que se ajusta ao todo , emprestimo do dinheiro nos casos do Alvará de 13 de Julho de 1761 , s . e nað por jornaes . Como se medem as empreitadas das obras de pedrei ro , e carpinteiro , veja -se'o Alvará de 7 de Fevereiro de 1752 , $ . 9 .

8 , é do Alvará de Regimento de 4 de Fevereiro de 1756 , cap. 3 , § . l . Nað póde o soldado fazer emprestimos

Ninguem podia fazer estas medições senað os Mestres desses officios, que

de dinheiro, ao

camarada ,

Superior , cap . 26 , 3

art. 26

nem

ao

do Re

E M P

EN C

gulamento confirmado por Alvará de 18 de Fevereiro de 1763. Os em prestimos dos dinheiros pertencentes ás Provedorias dos Residuos , e Ca pellas , e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa , se regulaõ quan to á sua segurança , pelo determina do no Alvará de 22 de Junho de 1768 , a respeito dos emprestimos dos dinheiros da Misericordia da mesma Cidade. Alvará de 21 de Ja emprestimo de dez milhões de cruzados , foi manda do abrir no Erario , a juro de cinco por cento . Decreto de 29 de Outu

neiro de 1772. Hum

bro de 1796 , e se mandárað fazer cofres para elle. Decreto de 7 de Novembro de 1796. Foi augmenta do a doze milhões com juro de seis por cento , sem limitaçaõ de tempo , e com izençaõ de Decima , pelo Al vará de 13 de Março de 1797. A sua escrituraçað corre pela Contadoria de Lisboa , e seu Termo. Decreto de 7 de Novembro de 1796. Os capitaes desse emprestimo pódem vincular-se em Morgado ; dito Alvará de 13 de Março de

1797., § .

8.

Foi aberto

hum emprestimo de cento e cincoen ta mil cruzados para o Hospital da Marinba , por Alvará de 27 de Se tembro de 1797 , e se augmentou a

de Março de 1801 ,

e se providen

ciou sobre elle pelo Aviso de 12 de Maio de 1801. Como se fez o em prestimo de treze milhões de florins foi o fiador de Irlanda , e quem vejað - se os Decretos de 8 de Feve reiro, 6 de Março , e 9 de Junho de : 1802. Os antigos emprestimos que se fazjað por apolices de maior valor , forað extinctos pelo Alvará de 24 de Janeiro de 1803. Outro emprestimo de seiscentas mil libra's esterlinas foi contratado em Ingla terra . Convençað de 21 de Abril de 1809 Hun empréstimo de dois mi lhões de cruzados , com juro de cin co por cento , e hum de annuida de , foi mandado solicitar para pri vativamente serem empregados em beneficio dos vassallos que soffrêrað na Invasað , consignando-se para o seu pagamento varios rendimentos das Capitanias da Bahia ,

Perpam

buco , e Maranhaõ , por Carta Ré 1 gia de 26 de Julho de 1811 . Emseia o mesmo que insidia . Ord . Affonsina , Liv . 3.0; pag . 61 , g. 41 , e pag. 219 . Émsembra adverbio de que se u

sava antigamente , e he o mesmo que juntamente . Ord . Affonsina 9 Liv . 2 : 0 tit . 99 , §. l . Emtroviscada era hum dos Di

duzentos , e quinze mil cruzados pe lo Alvará de 2 de Selembro de 1801 . Foi tainbem aberto hum emprestimo

principio da Monarquia . Por elle era

de quarenta contos de réis para a factura do Lazareto , sem pagar De

obrigado o Emfiteuta , Colono , ou Vassallo , nað só a concorrer para

cima , ou imposiçað alguma', pelo Alvará de 4 de Novembro de 1800,

se apromptar

reitos dominicaes , mui frequente no

o 'Trovisco

( arbusto

vulgar que nasce nos campos ) que se havia de lançar no Rio ( que era o modo mais commum das pescarias

§ . 4 , ie se declarou por quem foi fei to , pelo Decreto de 19 de Novem bro de 1800. Hum emprestiino de doze milhões de cruzados , que cons

desse tempo ), mas tambem para me renda do Senhorio , e sua comitiva ,

tava de vinte mil Acções de duzen tos e quarenta mil réis cada huma , em dois titulos , 'e dois bilhetes de

quando fosse seu gosto occupar-se huma vez no'anno neste proveitoso divertimento .

Loteria , foi mandado abrir pelo Al vará de 7 de Março de 1801. Consi derou - se fechado no fim do anno de

- Emulaçað. Especie de ciume que excita alguem a querer igualar , ou avantajar -se a outrem em cousa lou vavel.

1802 ,

pelo Alvará de 28 de Abril

do mesmo anno , e se abrio outro novo , em que haviaõ de entrar tam

Encabeçado se

diz o visinho de

bem os estrangeiros , dando- se - lhe o

alguma cidade , Villa , ou Lugar , alistado para a imposiçaõ das Sisas

respectivo. Plano

no Livro de registo competente. Os

pelo Aviso de 13

:

EN C

Ε Ν C

moradores , ou visinhos de hum Lu gar que sað encabeçados , sao izen tos de pagar Siza nos correntes pe lo que respeita aos fructos produzi dos no territorio do cabeçað. Regi mento dos Encabeçamentos , cap.

Encampaçað he o acto de en campar , isto he , entregar , e resti tuir ao Senhorio a cousa empraza

da , ou arrendada pela lezað no fo ro , ou no preço. Encampações de rendas Reaes , nað pódem fazer-se

38. As pessoas de fóra do lugar nað sað obrigadas a encabeçar -se ; mas pagað nos correntes a Siza da venda das novidades das fazendas

sem expressa licença Régia . Regi mento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 154 , e 158. Encampações de Contratos Reaes, saổ prohibidas pe

que tem no lugar. Dito Regimen to , cap . 39. Os donos das fazendas

lo ſ. 34 da Lei de 29 de Dezem bro de 1761 ; e só pelo Decreto de 2 de Novembro de 1809 , se conce

que as trazem por sua conta , e nað arrendadas , posto que nað sejað mo radores no Lugar , saố collectados para a Siza conforme a grangearia ,

deu que os Arrematantes nað fos sem obrigados a prefazer os preços na parte das suas Arremalações

e maneio que nellas tiverem . Dito Regimento , cap . 40. contrato Encabeçamento he o

gassem para inteiro pagamento. Encanamento he o encaminha

que se faz entre o Rei , e os Po vos , para cada huma das Camaras

mento das aguas de algum rio , ou ribeiro , por canal. Sobre o encana

que os rendimentos liquidos nað che

do Reino pagar certa porçaõ de Si-imento do Rio Mondêgo , se derað zas , humas mais , outras menos , providencias pela Provisaõ de 20 de Abril de 1627. Foi commettido ao em proporçaõ das suas vendas . Nes ta convencionada quantidade perma Bispo Conde , acompanhado de hum necem

dito contrato , que foi feito na me noridade do Senhor Rei D. Sebas

as Sizas desde

o tempo

Architecto , por Cartas Regias de 6 de Abril de 1629. Foi nomeado Su perintendente da Obra , o Reitor da

tiað , e Regencia do Senhor Cardeal póde a dita quantidade Rei ; nem augmentar - se . Lei de 26 de Abril de 1642. Fez-se hum Regimento dos

Universidade , por Carta Régia de 23 de Junho de 1684. Mandou -se por Decreto de 12 de Maio de 1694, pro ceder a novo encanamento . Conti

Encabeçamentos , datado em Almei rim , aos 13 de Janeiro de 1580 , e foi confirmado por Alvará de 16 de Janeiro de 1974. Forað os Encabe çamentos estabelecidos sobre os fru

nuárað -se as providencias sobre o mesmo objecto , pelo Alvará de 28 de Março de 1792 , pelo Decreto de 16 de Novembro , e Provisaõ de 22

do

tos naturaes, e industrias das terras,

de Dezembro do mesmo anno , e pe los Avisos de 30 de Janeiro de 1793 ,

e nað tiverað por objecto as fazendas que entrað pela barra. Alvará de 26 de Novembro de 1774. Encabeçamen to se diz tambem o acto legitimo,

de 26 de Março de 1794 , de 10 de Maio de 1795 , de 16 de Outubro de 1800 , e de 7 de Julho , e 11 de A gosto de 1807. Foi mandado fazer o

pelo qual se põe em cabeça de alguem algum prédio . Assim a Emfiteusi per

encanamento do Rio Cavado , pelo Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 ;

pétua , que he indivisivel por glebas, se encabeça em hum dos coherdeiros . Encadeiar quer dizer prender com

e deraõ -se providencias sobre as suas obras , pelos Artigos de 27 de Abril de 1789. O encanamento da barra

cadeia , ou em cadeia . Ord . Affon sina , tit . 22 . Éncaminhar -se he o mesmo que

da Figueira , foi ordenado , e confir mado o plano delle , pelo Aviso de 16 de Agosto de 1795. Ordenou- se

dirigir-se . Ord . Affonsina , Liv. 1. °, tit . 1. , princip . fol. 9. Tambem si gnifica dar , contribuir para dote , ou

tambem

mantença .

vame . Os encargos passað como cou 3

o do Rio Lima , pela Carta Régia de 27 de Março de 1805 . Encargo quer dizer pensað , gra

EN

EN C

C

sa onerada para qualquer possuidor . Alvará de 25 de Fevereiro de 1761 .

jað -se os Alvarás de 15 de Março de 1614 , e de 22 de Outubro de 1643 .

Os encargos reaes transmittem - se aos herdeiros . Alvará de 11 de A

Os encargos das Capellas da Corôa subsistem quando ellas sao estabele

gosto de 1753 , §..5 , e Lei de 17 de Agosto de 1761 , §. 2. ' A juga da he encargo real. Lei de 25 de Maio de 1776 , § . 9. Encargos pes

cidas com auctoridade Régia . de 9 de Setembro de 1769 , $ .

e Alvará de 27 de Março de 1783 . Os encargos insignificantes das Ca

soaes de rações , oitavos , e outros impostos pelos Foraes das terras

pellas da Coroa, sað os que em toda a sua importancia nað excedem a

que pessoas sað delles izentas, ve ja -se o Alvará de 24 de Novembro

dez mil réis, e os donatarios da Corôa, nað saổ obrigados a elles . Decreto de 26 de Janeiro de 1802. Os en

de 1764. O encargo dos alimentos alfinetes, ou apanagios impostos nos

Lei 18 ,

Prazos vitalicios, a favor das viu vas nobres , passa com os mesmos Prazos. Lei de 17 de Agosto de

cargos pios por si só , sem vinculo expresso determinado pelo Fundador, nað constituem Capella . Alvará de 14 de Janeiro de 1807 , § . 3. En

1761 , S. 7. , e Lei de 4 de Feve reiro de 1765. Os encargos das Ca

cargos pios das Capellas, e Morga dos , foi facultado aos Prelados Dio

pellas nað pódem exceder a decima dos seus rendimentos , e se

Lei entendem sempre taxativos. de 9 de Setembro de 1769 , $$ . 19 ,

cesanos reduzi-los , por Bulla de 6 de Maio de 1783 , a que foi dado o Régio Beneplacito , por Aviso de 30 de Outubro de 1782 .

e 20 , e Assento de 2 de Março de 1786. Esta Legislaçað que fôra sus pensa pelo Decreto de 17 de Julho

Encarregado de negocios , he o agente delles , em Côrte estrangei ra , com credenciaes , ou sem ellas .

de 1778 , foi instaurada pelo Alva rá de 20 de Maio de 1796 , Os en

Encarrego he o mesmo que obri gaçað por cargo , ou officio . Ord .

cargos dos Morgados , nað devem exceder a centesima parte dos seus rendimentos . Lei de 3 de Agos

Affonsina , Liv . 1. , tit . 27 , § . 14 . Encartamento he o acto de en

parte

to de 1770 ,

cartar - se.

Encartar significa banir , pros toma conta o Provedor da Comarca . Il crever. Encartar alguem em officio , Provisaõ de 20 de Janeiro de 1740 , he dar-lhe carta para elle o exercer Lei de 3 de Agosto de 1770 , $ . e como proprietario . Encartar- se he re $ g . 27 ,

e 28.

Delles

28. Dos embargos públicos ninguem he izento . Alvará de 13 de Março de 1772. Encargo real que contra hem os bens daquelle que he obriga do a alimentos , passa com elles pa ra os successores . Sobre os encargos dos vinculos abolidos , vejað- se as

Provisões de 19 de Janeiro , e de 24 de Novembro de 1773. Derað -se pro videncias sobre os encargos das Ca pellas incorporadas na Corôa, pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1777 . Foi permittido aos Prelados Dioce sanos reduzi -los . Aviso de 30 de Ou tubro de 1783. Os encargos das Ca

pellas naõ cumpridos , pertencem ao Hospital . Alvará de 5 de Setembro de 1786 , de 9 de Março de 1787 e de 3 de Novembro de 1803. Ve

ceber carta o proprietario de algum officio , para o exercer . Devem en cartar-se os Officiaes, e pagar direi tos novos , e velhos . Decreto de 18 de Abril de 1755 . Encerramento he o mesmo que

Clausura , ou retiro . Tambem signi fica o acto de encerrar , e concluir . Assim dizemos encerramento do Li vro , encerramento de contas . Encoimar significa accusar , re querer a coima . Encommendado se diz o Vigario

que nað he collado . Encommenda dos podem ser postos pelos Bispos nas Igrejas das Ordens , quando os Beneficios sao Curados. Alvará de 1

de Outubro de 1766 , § . 7 . Encommendar quer dizer man

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Endosso he tudo o que se escre dar - fazer alguma obra . Encommen dar hum defunto , he dizer orações por elle . Encommissar he o mesmo que cahir em commisso . Encomunhas erað foros , e pen

sões , ou rendas que se paga vað dos casaes , quintas , e outras quaesquer fazendas .

ve nas costas , ou verso de hum ac to , ou instrumento a que he relati vo . Assim pode dizer -se endosso , a quitaçaõ

que hum

crédor lança nas

costas da obrigaçað , ou promessa do seu devedor , do que recebeu em sa tisfaçað , ou á conta da divida . Mais particularmente se chama endosso a

Encorporar he unir , ajuntar . As sim dizemos , bens encorporados na

ordem que alguem passa a favor de outrem , no verso de huma letra de

Leis encorporadas em Col

cambio , que era sacada a favor do endossador. Pódem fazer - se no verso .

Encoutar quer dizer tomar a cou sa cujo uso he defezo pela Lei . Ord .

de huma letra de cambio , muitos endossos consecutivos. O ultimo por

Affonsina , Liv . 5. " , tit . 119 , § . 25 . Encoutar as Testemunhas, he prohi bir-lhes que falem com quem as no

tador da Letra,, tem por garantes solidarios todos os endossados , o sa

Corôa , lecçað.

meoų . Ord . Affons. Liv . 3. ' , tit . 62 . Encouto he o mesino que mulc ta , ou pena pecuniaria imposta por certas Leis que prohibem o uso de alguma cousa. Ord . Liv . 2.", tit 59, $ 9.7, e8 , tit. 62 , §. 6 , e Liv . 1. ° , lit. 8 , §. 7 , tit. 11 , § . 18 . Encraticas. Hereges que appare

cêrað no segundo seculo . Erað disci pulos de Taciano , que sustentava que -Adað se nað havia salvado ; e tratava o casamento de corrupçað , e

cador , e o acceitante . Para isso po rém ; he necessario que elle nað só proteste a Letra no caso de nað ser acceita , ou paga . no seu vencimen to , mas faça intimar o protesto ao sacador , e endossadores , dentro do termo legal . Este termo he o de tres dias, estando todos na mesma Praça . Energicos. Deu -se este none no seculo decimosexto a alguns Sacra mentarios , discipulos de Calvino , e Melaneton . Elles sustentavaõ que a Eucharistia nað era senaõ a energia :

devassidað , attribuindo a sua origem ao demonio . Os sectarios de Tacia

isto he , a virtude de Jesu Christo , e nao continha realmente o seu Cor

no forað por esta razaõ chamados encraticas , ou continentes .

po , e o seu Sangue.

Encravaçað he o estado do pré dio entremettido nos de outros do nos . Como se procede a respeito das encravações dos prédios , veja -se a Lei de 9 de Julho de 1773 , 9..4 , e seguintes , e o Decreto de lho de 1773 .

Ende

17 de ju

Palavra antiquada ,

Enfermeira . Mulher que trata de doentes. Nos Conventos de Religio sas , a Enfermeira hea Religiosa que trata das suas companheiras quando estaã doentes.

Engeitados ou Expostos , " sað as

que

significa por isso. Ord. Affonsina , Liv , 5.º. pag. 15 . E Endoenças. O mesmo que dores, padecimentos. Quinta feira de En

doenças , quer dizer das paixões , ou dores do Redemptor,' Semana de En doenças he aquella em que se reci lao as Paixões de Jesu Christo . Endossar he , declarar aquelle ja cujo, favor, a Letra sę şaca , nas ( COS a las della que se pague a outrem quem a traspassa. Tomo I.

Enfermaria. Lugar do Hospital, aonde estaõ as camas dos doentes .

crianças que acabaõ de nascer , ou de mui pouca idade , a quem o pai , ou mãi expõem fóra de sua casa , Qu porque' nað pódem şuştenta -las , ou para esconder ao público o segredo do seu nascimento . As Leis civis , e Ecclesiasticas , prohibem a'exposi çað . Este crime he tanto mais puni: vel , porque a caridade dos Princi: pes Christaðs lhes tem inspirado es tabelecer nas Cidades , e Villas prin cipaes , Hospitaes para os expostos. A's amas dos, engeitados.,, e seus 4

E

EN G

N G

maridos”, foraõ concedidos privile gios por Carta de 31 de Maio de 1502 , confirmada , e ampliada pelos Alvarás de 29 de Agosto de 1654 , de 29 de Dezembro de 1695 7 e de

31 de Março de 1787. Pelo Alvará de 26 de Outubro de 1701 , se man dou que se guardassém todos os pri vilegios que saố concedidos ás amas dos engeitados. Por Alvará de 9 de Novembro de 1802 , se mandárað guardar todos os privilegios d’antes concedidos a favor dos maridos , e )

filhos das amas , que criað os engei tados . Engenharia he a' Arte da fortia ficaçnõ , Praças.

e do ataque , ' e defeza das

versidade de Coimbra ,

em numero

Alvará de 9 de Junho de 1301 , § . 11. Que gratifi+ cações lhes competem segundo a sua igual aos Aulistas .

graduaçaõ, vejaõ- se o Plano , e De creto de 12 de Junho de 1806. Deo se -lhes Regulamento Provisional, por Portaria de 12 de Fevereiro de 1812 . Os Oficiaes do Real Corpo dos En genheiros , forað por Decreto de 17 de Dezembro de 1792, igualados nos soldos

aos Oliciaes effectivos

dos

Regimentos de Infanteria , e Caval leria do Exercito . Pelo Decreto de 13 de Agosto de 1790 , se houve por habilitados para poderem entrar na Escola dos Marinheiros , os Alum nos das Aulas Militares , estabeleci

Engenheiro se diz o Official que exerce a Engenharia. Em cada Re

das nos Regimentos das Provincias , apresentando-se elles com Certidões

gimento , ou Terço de Infanteria , havia algum dia huma Companhia de Officiaes Engenheiros , os quaes de viað ter cursado ás Academias està

de frequencia , exame dos seus res pectivos Mestres , sendo examina

belecidas na

os soldos dos Engenheiros , veja -se o Decreto de 20 de Julho de 1701.

Corte ,

e nas

Provin

cias , para o ensino desta Arte. De ereto, de 24 de Dezembro de 1732 . A quem estavað sugeitos, pode ver se na Resoluçað de 14 de Junho de 1752 , e Aviso de 10 de Julho de 1753. Naš podiað receber soldo sem estarem empregados ou ausentes com licença Régia . Decreto de 19 de Maio de 1756. Forað creados pri meiros , e segundos Tenentes deste Corpo , pelo Decreto de 3 de No vembro de 1792 , e forað igualados nos soldos aos Officiaes

de Cavalle

ria , e Infanteria , pelo Decreto de 17 de Dezembro do mesmo anno . Que serviço devað fazer na Aula da Academia Real da Fortificaçað, e Desenho , vejað -se os Estatutos con firmados pela Lei de 2 de Janeiro de 1790 , 9. 12. Forao criados En genheiros Constructores para o ser viço da Ribeira das Náos , e Escola de Architectura naval, pela Lei de 26 de Outubro de 1796 , tit. 6. So bre isso se derað providencias , de elarando -se as suas Patentes pela Re

dos , e approvados pelos Lentes da Academia Real da Marinha . Sobre

Engenho. Em geral se toma por qualquer máquina . Restrictamente se entende da máquina de moer ca nas , e fazer assucar. vilegios dos engenhos veja -se o Alvará de 17 de 1655. Os senhores

Sobre os pri de assucar , de Setembro de engenhos

no Maranhað , sað izentos de servir na Camara . Alvará de 21 de Abril de 1688. Nað pódem construir-se no Brasil engenhos de fazer assucar 7 sem licença do Governador . Alvará de 13 de Maio de 1802. Tambein nað podjað construir-se em menos distancia de meia legoa , segundo a Provisað de 3 de Novembro de 1681 , a qual comtudo

foi

revogada

pela

Carta Régia de 6 de Novembro de 1634. Os engenhos de assucar foi prohibido venderem - se sendo só per mittido aos crédores pagarem -se das suas dividas pelos rendimentos del les . Alvará de 23 de Dezembro de

soluçaõ de 22 de Novembro de 1796 . No Corpo de Engenheiros ha sem

1663. Mas pelo Alvará de 6 de Ju lho de 1807 , se restringio isso ao caso de valerem o dobro da divida . Pódem comtudo havendo mais de

pre graduados , e formados pela Uni

hum crédor , ajuntarem -se as dividas ,

Ε Ν Τ

Ε Ν Τ

e vender -se entað o engenho , se ex cederem a metade do seu valor . Di

1604. Regulárað -se os enterros para se evitarem despezas de luxo , pela

to Alvará de 6 de Julho de 1807 ,

Lei Pragmatica de 24

.

de Maio de

3 : Comtanto que essas dividas se reunað por meio de cessað , ou ou tro contrato . Alvará de 21 de Janei

1749 , cap . 17. Quaes sejað as hon ras fúnebres nos enterros dos Om ciaes da Marinha, veja -se a Resolu

ro de . 1809 , $ .

çaõ de 30 de Dezembro de 1797

3.

Foi este Alvará

ampliado, e declarado pelo outro de 5 | de Maio de 1814 , comprehendendo nos privilegios concedidos aos Pro

е

Instrucções de 14 de Janeiro de 1798 . E quaes nos enterros dos Officiaes de Milicias , veja -se o Regimento confirmado por Alvará de 20 de De zembro de 1808 , tit. 5 , cap. 2 , ſ . 2 . Enthusiastas palavra Grega que

prietarios dos engenhos de assucar , e Lavradores de canas , as dividas , e Execuções Fiscaes. Engenhoso. Moeda de cobre que fez lavrar o Senhor Rei D. Sebastiað ,

se deriva de en dentro , e Teos Deos. Deo -se este nome a antigos hereges,

com o valor de quinhentos réis. Ti nha de huma parte huma Cruz, com a letra In hoc signo vinces , e da ou

que sendo agitados pelo demonio , pertendiað ter verdadeiras inspira ções. Dá- se tambem este nome aos

tra o Escudo do Reino , com a le genda , Sebastianus I. Rex Portugal. Enquerer antiq . inquirir . Ord .

Anabaptistas , e aos Quakers. Entidade he o mesmo que Ente,

Affonsina , Liv . 2.", tit. 65 , § . 23 . tit . 7. art . 50. Liv . 5. ', tit . 2. , § . 27. E em outros muitos lugares . Ensalador he Official que exami na os quilates do oiro , ou da prata . O Ensaiador da prata foi criado , e se lhe deo Regimento em 13 de Ju lho de 1689. Foi recommendado es se Regimento , pelos Decretos de 16 de Agosto de 1689 , e de 11 de Se tembro de 1990) , e confirmado pela Portaria de 12 de Dezembro de 1791 . Os Ensaiadores do oiro foraõ criados,

cousa que existe . Nað se deve mul tiplicar entidades , e dilações sem necessidade . Assentos de 25 de A bril de 1770 , e de 22 de Maio de 1783 . Entitular quer dizer ordenar em titulos . Ord . Affonsina , Liv . 1.º, fol. 187 , tit. 29 , pr. Entrada he o acto de entrar. Tambem

se diz assim ,

onde se entra .

o lugar por

Significa nað menos

em 10 de

o direito imposto sobre cousa impor tada , ou trazida para o Reino . ' To ma - se ás vezes pela somma que dá nas Irmandades aquelle que he rece

Março de 1693. Devem regular- se os Ensaiadores de hum , e outro metal, pela Lei de 4 de Agosto de 1688 , 0 Regimento dos Ensaiadores dos Of ficios de Ourives do oiro , e da pra

bido por Irmað , e outras vezes pelo soldo que paga o preso quando entra na cadeia. Ord . Affonsina , Liv, 1. ', tit . 34. Quer finalmente dizer , o direito de entrar no Paço, ou em Ca

ta , foi mandado observar por Decre to de 12 de Dezembro de 1791 . Enteada . Este nome designa a re

maras do serviço dos Reis , e Prip cipes . O Contrato do rendimento das entradas da Jacobina , e Rio das

laçaõ de affinidade entre huma mu

contas por tempo de tres annos, que

lher , e seu padrasto , ou madrasta. Enteado . Nome de aſlinidade que

tiverað principio em o 1.º de Janei ro de 1764 , arrematado pelo Conse

e se lhes deo Regimento

se dá ao filho daquelle que contrahe segundas nupcias, relativamentə á quelle , ou aquella que casa com a viuva , ou com o viuvo . Enterro he a ceremonia da se pultura de hum Christað. Os enter ros forað prohibidos na Igreja de Be lém , pelo Alvará de 16 de Julho de

lho Ultramarino a Filippe Rodrigues Freire , e seu socio o Capitað José Bernardino , foi confirmado por Al vará de 27 de Agosto de 1764 . Entrancia se diz o principio de Governo , ou Magistratura . Assim se qualificaộ lugares de primeira en trancia , os de Juizes de Fóra de 4 ..

EN X

EN X

Villa , que nað he Cabeça de Co marca , e de segunda entrancia , os de Juizes de Fóra de alguma Cida de , ou Villa , que he Cabeça de Co marca . Decreto de 23 de Outubro de 1759 , e Lei de 19 de Julho de

Enxardvia. Toucado antigo , ou véo que cobria a cabeça . Depois or denou-se por Lei ás alcoviteiras, que trouxessem sempre enxaravia 2 ou

1790 , S. 24 . Entrudo he o espaço de tres dias immediatamente precedentes á Qua resma , nos quaes o povo por uso an tigo, se diverte com jogos , e peças . Os jogos de entrudo forað prohibi dos . Alvará de 20 de Fevereiro de 1734. Derað -se providencias para e vitar as desordens delle , pelos Al varás de 13 de Fevereiro de 1604 , e de 25 de Dezembro de 1608 ,

g.

43. Os que jogað o entrudo tem a pena de prisað por vinte dias . Aviso de 6 de Fevereiro de 1734. Depois deixou -se a pena a arbitrio dos Jui zes . Aviso de 4 de Fevereiro de 1735 . Estes Avisos forað mandados obser var pelo Edital da Intendencia Ge ral da Policia de 25 de Fevereiro de 1808 . Entychitas.

Sectarios

de Simað

Mago , no primeiro seculo da Igre ja . Forað assim chamados , por cau sa dos abominaveis sacrificios que praticavað . Enunciativa he a proposiçað que

expõe , e narra , e nada contém de dispositivo. As enunciativas dos De cretos , nað tem a mesma auctorida de decisiva que os Assentos da Ca sa da Supplicaçað . de Junho de 1740 .

Assento de

14

· Enviado he o Ministro que vai com

polaina vermelha na cabeça . Ord . Liv . 5. ', tit . 32 , S. 6. Era huma beatilha de seda vermelha. Enxarcia he a cordoalha do na vio , a saber , toda a sorte de cordas, calabres , e amarras feitas de cana mo. A enxarcia despacha-se por Es tiva . Decreto de 11 de Janeiro de 1751. A da Cordoaria da Junqueira, foi declarada livre de Direitos por sahida , e por entrada. Decreto de 28 de Fevereiro de 1801. Foi prohi bida a sua entrada , por Decretos de

16 , e 28 de Agosto de 1802. Po

rém foi depois admittida por Decre to de 7 , e Provisao de 28 de Feve reiro de 1805 . Enxavega. Pesca de peixes miu dos , que se fazia com redes para isso proprias , chamadas enxavegos. Ord. Affonsina , Liv . 1. ', pag . 467 , $. 2 .

Enzerca , ou Enxerga he a ven da da carne fóra do açougue , e a olho , e nað a pežo. Esta venda he punida com degredo temporario pa ra Africa , além das penas pecunia rias . Ord. Liv. 1. ', tit. 66 , § . 8 , Alvará de 23 de Setembro de 1641 , de 15 de Dezembro de 1696 , e de 29 de Julho de 1707 , Decreto de 18 de Novembro de 1687 , Resoluçaõ de Consulta do Senado de 25 de Janei ro de 1644 . Enxido , ou Eixido. Chamava -se assim n'outro tempo , o cerrado ,

missaõ do seu Soberano , a Côr te estrangeira . Tem graduaçað infe rior aos Embaixadores. Os Enviados

quintal , ou fazenda pequena , con tigua á casa de habitaçað , e para a

sað ordinarios , ou extraordinarios . Enxara ou Emxaras Matagaes ,

qual ha facil passagem . Ainda hoje se usa deste termo na Provincia do

matas , e desertos despovoados , e sem cultura , a que hoje chamamos Charnecas . Assim foi denominada a Villa da Enxara dos Cavalleiros , na

Minho . Dá-se porém o nome de Ei do a todo o assento de casas , hör

Comarca de Torres Vedras , cinco legoas para o Norte de Lisboa . Fez doaçaõ da terra da Enxara , o Se nhor Rei D. Affonso, a seu filho natural

tas , quintaes , e recinto que perten ce a qualquer vivenda . Enxoval. Esta palavra significa

os vestidos , roupa , e alfáias que se dað a huma mulher que se caza , pa

por Carta de 5 de Ju

ra seu vestuario , e adorno . O enxo val de roupa branca , que se dá pa

lho de 1278, ou 1316 da Era de Cezar .

ra cazamento das filhas segundas das

D. Affonso ,

A

EPI

ЕE PI casas ,

em

que ha Foro de Moço Fi

dalgo , e dahi para cima , nað póde exceder o custo de quatro mil cru zados . Lei de 17 de Agosto de 1761 , §. 4. Enxurro. Afluencia da agua que corre da que cahio chovendo , e corre levando o lixo , e o mais que 0 encontra diante della. Ord . Liv . i . tit . 68 , ſ . 22 . Epacta. Termo de Calculo ec clesiastico. He o excesso do mez so lar sobre o mez synodico lunar , ou do anno solar sobre o anno lunar de

recimento . Dá -se este nome a huma Festa que a Igreja celebra a 6 de Ja neiro de cada anno , para honrar os tres mysterios , pelos quaes Jesu Christo manifestou aos homens a sua gloria.,, a saber : a Adoraçaõ de Jesu Christo pelos Magos , o seu Baptis mo por S. Joað , e a

Transmutaçað

que elle fez da agua em vinho , nas bodas de Caná.

Episcopado he huma das Ordens Sacras, e hum verdadeiro Sacramen to , que dá o poder de confirmar os Neophitos , ordenar os Ministros , e

doze mezes synodicos . A Lua acaba a sua carreira onze dias antes do Sol . No fim de dois annos ella se

governar a Igreja. O Bispo na sua sagraçað recebe o poder da Ordem , e Jurisdicçao. Todos aquelles em

dois

quem se imprime o caracter Episco pal, saõ iguaes entre si ; o Papa he o seu Chéie , e tem sobre elles hu ma superioridade de preeminencia ,

tem adiantado ao Sol vinte dias . No terceiro trinta e tres dias .

e

anno se adianta Tomað-se delles

trinta para formar hum calar de trinta dias . O

mez inter numero de

tres que sobeja, he a Epacta. O an no depois da Epacta , augmenta on ze dias, que com os tres fazem qua torze . Assim em cada anno vað as Epactas augmentando onze dias, até a revoluçað do seu Ciclo , que he de trinta annos . No fim deste termo , começað - se a contar de novo as E pactas , como se fez no primeiro dos trinta annos . Quando o anno he bis sexto , a Epacta he de doze dias. Epheso antiga Cidade maritima da Azia menor , chamada hoje Aja salua pelos Turcos , a quem perten ce . Em 431 se celebrou nesta Cida de hum Concilio geral , que he o terceiro Concilio ecumenico , convo cado por ordem do Imperador Theo dosio . Nelle foi condemnada a dou trina de Nestorio ,

que foi deposto

por huma Sentença subscripta por to dos os Bispos do Concilio, em nu mero de cento e noventa e oito . S. Paulo escreveu huma Carta aos E phesios , ou moradores de Epheso , aonde estava prezo , no anno de 60 da Era vulgar. Contém essa Carta várias exhortações de piedade , ere flexões sobre a Graça da vocaçað ao Evangelho.

e jurisdicçað , porém naõ de Ordem . A differença entre os Primazes, Ar cebispos , e Bispos , nað consiste no caracter Episcopal , mas somente nas instituições positivas da Igreja , que julgou conveniente para a economia , e policia do seu governo , estabele cer differentes gráos de jurisdicçað. Episcopaes Deo -se este nome em

Inglaterra , no Reinado de Jacob I. , aos que adheriað aos ritos da Igreja Anglicana. Os Episcopaes , sað de todos os Sectarios os menos afasta dos da Igreja Romana quanto á dis ciplina . Tem Bispos , Presbyteros , Conegos , Curas , e outros Ministros inferiores ; e tem hum Officio , que chamað Lithurgia . Epistola

quer dizer Carta .

As

Epistolas dos Apostolos , chama/-se Canonicas , porque entrað no Canon ; sað ao todo 21 , a saber : 14 de S. Paulo , 2 de S. Pedro , 3 de S. Joað , 1 de S. Tiago , e 1 de S. Judas . Es tas duas ultimas se chamað tambem Catholicas ,

da palavra Grega kato

likos, que quer dizer universal, por que forað escritas a todos os Fieis e nað a Particulares , " ou aos de ał guma Provincia , ou Cidade , como

as dos outros Apostolos ; nesta clas se das Catholicas se pode tambem Epiphania . Esta palavrà vem do Grego epi, e faino, e significa apaillcollocar a 1.a de S. Joað , segundo a 4 .

ER A

E QU opiniao mais provavel,

e conforme

ao seu estilo , e inscripçað. Epistola se diz tambem aquella parte da

lecida no direito natural , que nað consente que alguem tire lucro da perda alheia . Lei de 9 de Setembro

Missa que he tirada das Epistolas dos Apostolos , e se diz nas Missas

de 1769 , § . 26 , e Lei de 23 de No vembro de 1770 , $ . 9 .

privadas , antes do Evangelho . Cle rigo de Epistola se chama , o que tem a Ordem de Subdiacono.

Equipagem se diz a porçaõ de pessoas do serviço de alguma náo. As equipagens dos navios preferem a todos os mais crédores dos fallidos , para o pagamento das suas soldadas Alvará de 10 de Junho de 1757. As

Epoca .' Successo notavel , cujo tempo he conhecido na Chronologia , e serve de ponto fixo para lhe refe rir outros successos > ou para medir o espaço dos tempos. Equidade Em sentido primitivo , e verdadeiro , a equidade he a mes ma cousa que a justiça , e estas duas palavras sað synonymas , entenden do -se por ambas , a disposiçaõ do a nimo constante , e efficaz de tratar qualquer Ente como elle he , e de contribuir quanto está em nós , sem

equipagens de navios Portuguezes , que salvarem os navios , e carga , tem hum e meio por cento do valor da carga , em gratificaçað. Decreto de 14 de Setembro de 1798 , e Edi tal de 29 de Julho de 1799 .

Equivoco diz -se em Direito , tu do aquillo que em huma Lei , ou em

nos prejudicarmos a nós , ou a ou tros para o fazermos perfeito e feliz .

huma Sentença , ou em bum Con trato apresenta ambiguidade , ou do brado sentido . Era . Este termo que he synony

Alguns moralistas confundem a equi dade com a caridade , em quanto de

mo de época , ou successo notavel , significa hum termo fixo d'onde par

finem aquella , dizendo que ella con siste em nað exigir com rigor o que

timos para contar os annos entre os differentes povos . A Era Christã , ou

nos he devido , e em relaxar volun tariamente alguma parte dos nossos direitos reaes. A's vezes a Lei posi

Era vulgar , começou no primeiro dia de Janeiro depois do nascimento de Jesu Christo , no anno de 754 da

tiva se oppõe á equidade natural ,

ma Lei justa em hum caso , póde vir

fundaçaõ de Roma , no Consulado de Caio Cezar , e de Paulo Emilio . Os,Christaðs seguiañ d'antes outras épocas . Dionysio chamado o peque no , assistindo em Roma no principio

a ser injusta em outro, o que he hu ma consequencia necessaria dos li

do sexto seculo , com o titulo de Ab bade , foi quem se lembrou de que

mites

era mais honroso para os Christaðs fixar huma época no nascimento do Salvador do Mundo . Para este fim

mas isto provém do defeito da Lei , que nað póde prever , e acautelar todos os casos , sendo certo , que hu

do espirito humano .

Neste

sentido he que os Jurisconsultos se servem da palavra equidade , para a opporem á idéa da palavra Lei , querendo significar , que a justiça se exerce entað , nað segundo o ri gor da Lei, mas com huma modera

modificaçað racionavel .

A equidade he sempre do animo , e intençaõ do Soberano. Aviso de 19

çaõ

e

de Junho de 1759 , e Alvará de 25 de Junho de 1760 , $ . 20. A que vulgarmente se chama equidade de Bartolo , e que tem lugar nas suc cessões dos Prazos vitalicios , e di reito

da renovaçaõ delles ,

nað

foi

inventada por Bartolo , mas estabe

1

formou o Cyclo Paschal , e assinou o dia 25 de Dezembro do anno de Roma 753 , para começar a contar o anno primeiro da Era Christã , no mez de Janeiro de 754 da fundaçao de Roma. A Igreja Latina seguio esta época , e se lhe chamou depois Era vulgar . Houve com tudo erro no calculo de Dionysio o pequeno, pois começou esta Era quatro an tarde do que devêra ser . mais nos Proveio este erro de Dionysio , de que elle tomou muito litteralmente a elle

passagem

do Evangelho ,

em

que

ER A

E R A

S. Lucas falando do Baptismo de Christo , diz que elle tinha entað quasi trinta annos. Attribuio o nas cimento de Jesu Christo no anno de

Era de Cezar, ou Era Hispanica . A Era que os Judeos seguem ainda hom je , começa a 3 de Outubro do anno 189 da Creaçað do Mundo . " A Era

753 , quando elle aconteceu no anno

Juliana começa na Correccao do tem

de 749 da fundaçað de Roma . A E ra de Cezar , ou Hispanica , foi re

po do Calendario , ordenado por Ju lio Cezar no anno do Mundo 3905 .

cebida em Hespanha no anno de 714 da edificaçaõ de Roma, em obsequio de Octaviano Augusto , que nesse anno ficára segunda vez senhor del

A Era da Hegira , que seguem os Turcos , começa no tempo em que Mafoma fugio de Meca , a 5 de Ju lho do anno de Christo 632 .

la , pela segunda divisað qne se fez

Erario he o mesmo que Thesou

do Imperio entre os Triumviros quatro annos depois da morte de Ju

ro público . Decreto de 14 de Julho de 1759. Foi fundado o Erario na

lio Cezar, e na Olimpiada 194. Des ta Era se usou sempre em Portugal até o anno de 1460 da mesma Era

fórma em que hoje se acha , pela Lei de 22 de Dezembro de 1761 , decla

de Cezar , em que o Senhor Rei D. Joað I. , promulgou huma Lei data da de 22 do mez de Agosto , para

1766. A Jurisdicçao do Erario foi regulada pela outra Lei de 22 de Dezembro de 1761. Como se man

que desse anno em diante ,

em lu

gar da Era de Cezar , se computas se a Era Christã , ou de Christo. Tirando pois da dita Era de 1460 , trinta e oito annos , que tantos de corrêrao de 714 da edificaçaõ de Ro ma , em que ella começou , até 752

em que foi

o nascimento

de Jesu

Christo ,

veio a ser a dita mudança no anno de 1422 da Era Christã , a

rada pelo Alvará de 19 de Julho de

dárað fazer os pagamentos nelle, ve ja- se o Decreto de 4 de Janeiro de 1765. Derað -se providencias sobre a collisað da Jurisdiccað delle com ou

tros 'Tribunaes, pelo Decreto de 12 de Junho de 1779. Nað pódem ser presos os Officiaes , e pessoas que nelle servem , sem auctoridade do Presidente do Erario , excepto em fragante. Aviso de 6 de Novembro

qual ficoucontinuando dahiem dian- 1 te em todos os actos públicos. Deve se observar que esta significaçað da

de 1738. Derað -se Instrucções sobre as contas que nelle se devem tomar , com data de 28 de Abril de 1790 .

palavra Era , he alusiva. Deriva -se esta palavra da Latina (Es, que quer dizer dinheiro , ou tributo . Tendo u

Nað se abre o Erario , nem as Con tadorias delle senað de manhå . De creto de 8 de Maio de 1790. Foi u

Imperador Augusto , posto em 714 hum tributo aos Hespanhoes , o E

nido ao Conselho da Fazenda , pelo Alvará de 17 de Dezembro de 1790 ,

dicto que elle publicou por este mo tivo , 38 annos antes do nascimento

$ . 1. Pelo mesmo Alvará , O seu Presidente he o Ministro de Estado

de Jesu Christo , fez tanta sensaçað no espirito dos povos da Hespanha ,

da repartiçað da Fazenda. Foi esta belecido hum Erario Régio no Rio

que elles o considerarað como a épo ca mais notavel da sua Historia , e

de Janeiro, por Alvará de 28 de Ju nho de 1808. A quem foi encarrega

começárað a contar desde entað os annos. Para se reduzir a Era de Ce zar á Era vulgar , deve -se diminuir daquella 38 annos , porquanto he el

da a Inspecçað Geral do Erario Ré 1 gio de Portugal , veja -se a Portaria e o de 24 de Setembro de 1808 > Decreto de 25 de Outubro de 1809 .

la mais antiga que esta . Assim oan no de 1422 em que ficou começando a Era Christã , ou de Christo , era o anno de 1460 da Era de Cezar.

A divida atrazada delle ,

quando foi mandada pagar , veja -se o Decreto de 30 de Outubro de 1809 . As questões da Real Fazenda , pelo

o presente anno de 1819 se

que pertence à Jurisdicçao economi

Assim ria

o de 1957 computado

pela dita

como ,

e

ca , pertencem ao Real Erario ; a vo 4

E R M

E RR

luntaria foi applicada ao Conselho da Fazenda privativa , e exclusivamen te . Alvará de 20 de Maio de 1802 , e Decreto de 8 de Outubro de 1805 . Pelo Decreto de 9 de Dezembro de

reiro de 1625. As Ermidas , e Ca pellas, das Parochias, das Ordens su geitas ao Bispo , saộ por elle visita

1799 ,

se mandou recolher ao

Era

rio Régio todo o dinheiro que exis Estações separadas , como

tia em

respectivo balanço , o que continua ria no fim de cada anno , ficando só o necessario para o costeamento , e ordenados de dois quarteis . A Erastianos Hereges de Inglater

pedio a Carla Régia de 15 de Feve

das , e nað pódem fazer- se sem Li cença Régia . Alvará de 11 de Ou tubro de 1786 .

Ermos saõ as terras desertas , e abandonadas sem alguma cultura . Differem as terras ermas dos bens

ra , que tinhao por chefe hum .cer to Thomaz Erasto , que sustentava nað ter a Igreja poder de excom

vacantes , porque aquellas saỗ ter ras incultas , e desertas , de que se nað conhece o ultimo possuidor , e os bens vacantes , sað bens que nað sað reclamados por alguem . Ero. Assim se chamava antiga

mungar .

mente o campo , herdade , ou outra

Erecçað.

Entende - se

por

este

termo , o acto pelo qual se atribue a huma terra hum titulo de digni dade , ou de jurisdicçað , como de Cidade ; ou Villa , de Ducado 9 Marquezado , Condado, & c . Tam comprehende este termo , 0 bem acto que contém o estabelecimento de hum novo Beneficio , ou huma nova Dignidade Ecclesiastica. * Eremita . Assim se chama aos

Solitarios que se retirað a hum de serto para servir a Deos . Formárað se Estatutos para a direcçað dos Estudos da Congregaçaõ dos Ere mitas descalços de Santo Agostinho , em 13 de Dezembro de 1766 . Eremitaria ou Eremiterio , he a casa de Eremitas , ou Ermitães , is to he , pessoas que vivem 'no Ermo . A respeito da Eremitaria de S. Sal vador da Matança , de que o Papa tomára posse , assim como de qual quer outra Eremitaria , ou Benefi cio do Reino , em que se verificas se o mesmo acontecimento , se de rað providencias na Carta Régia de 15 de Julho de 1620 . Ergo antigamente queria dizer excepto , salvo. Ord A . ffonsina, Liv . 4. " , tit. 38., S. 1. Tambem signifi cava logo , e outras vezes , mas , e pois. Ermida . Igreja pequena . De or dinario era ermo , ou descampado .

A respeito da Ermida de S. Joað de Deos , em Montemór o novo , se ex

qualquer propriedade por marcos .

que se divide

Erro se diz em geral, de hum pensamento , de huma opiniaõ con traria á verdade . Em estilo forense confunde - se o erro com a ignoran cia ,

posto que a ignorancia nað he

mais que a simples privaçað da scien cia , e o erro consiste em idéas fal sas, ou no falso modo de as unir. O erro procede do facto , ou do direi to. ( erro do facto , consiste em nað saber numa cousa que he , ou como ella he , ou no falso enunciado della . havendo --se se por fal Mas neste caso , havendo so o que se enuncia , entao he má

fé, e nað simples'erro . O erro de di reito , consiste em nað saber o que a Lei , ou o costume com força de Lei ordena. Regularmente o erro de facto nað prejudica ; nað assim oer ro de direito , quando só nelle se funda a obrigaçað . He maxima se guida no Foro , que o erro commum faz direito . Esta maxima foi intro duzida em razaõ do interesse públi co , que naõ permitte oppor a alguem hum erro em que cahio a maior par te daquelles que tinhað intéresse de saber hum facto , que com tudo i gnoravað. Funda- se ella nos dois fa mosos , exemplos da L. Barbarius Philippus. D. de Offic. Prætor , e da L , siquis. D. ad Senatusc. Mace donianum . Quando se trata de huma conta , chama-se erro de calculo o engano em que se cahe , contando ,

ESC

ESB

ou assentando hum numero em lugar do outro . O erro do calculo póde sempre allegar- se , excepto se sobre elle houve já transacçao , ou cousa julgada. Dos erros que commettem os Oficjaes da Fazenda , conhece o Conselho della . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 24. 0 erro do Processo nað se póde emendar em Relaçað , depois de Sentença . Assento de 20 de Março de 1606. O erro das custas nað suspende a exe cuçaõ da Sentença . Alvará de 13 de Outubro de 1752. O erro de direito expresso sendo notorio , pode ser ob jecto da Glosa do Chanceller. Lei de 18 de Agosto de 1769 , § . 1. O Official que commette erro em hum Officio , fica inhabilitado para servir outro . Lei de 23 de Novembro de 1770 , § . 20. Pela Carta Régia de 11 de Janeiro de 1809 , ao Juiz do Povo da Cidade de Lisboa , declarou Sua Alteza Real, que nað era de seu Real Animo confundir os erros dos timidos , e pusilanimes , com os crimes dos verdadeiramente mal in tencionados . 2

:, Erva he nome generico de todas

as plantas cujo talo perece cada an no depois de ter dado a sua semen te . Foi prohibida a cultura da erva Şanta , com as penas dos que se meiaô tabaco , pelo. Alvará de 21 de Junho de 1703. Derað -se providen cias sobre o modo de colher a erva Urzella ,

e se

estabelecerað penas

para se evitar o seu contrabando, pe lo Alvará de 12 de Outubro de 1770. Ervagem he a bastidað de erva para pastos. Ninguem pode comprar ervagens para revender nos destric tos das Comarcas da Guarda , Cas tello - Branco , e Pinhel ; nem pódem vender -se, senaõ a quem for criador de gados. Alvará de 11 de Agosto de 1759. A respeito dos Dizimos das ervagens da Ilha de S. Miguel man dou - se consultar a Meza da Cons cieneia , por Aviso de 27 de 1799 .

de Maio

Esbulho ou Espolio , he o acto de tomar alguma cousa a alguem contra sua vontade e sem direito , TOMO I.

ou auctoridade legitima . Ord . Liv. 4. " , tit . 58 . Escaimbo he o mesmo que tro

ca , ou permutaçað. Escala he o caminho que faz a embarcaçað . 'Tambem se diz a en trada que ella faz em algum Porto . Nað menos significa a tomada de as salto que se faz de alguma Praça . | Póde fazer -se em S. Paulo de An gola escala das náos da India , e fazer- se nesse porto venda das fazen das , pagando dez por cento . Decre to de 17 de Novembro de 1761. Co mo se regula a escala dos navios deste Reino que vað para o Brasil , e mais portos do Ultramar , veja -se o Alvará de 22 de Junho de 1769 declarado pelo Alvará de 12 de De zembro de 1772. Foi prohibida a es cala em qualquer Porto a nað ser An gola, aos navios que vem dos Portos além do Cabo na Boa Esperança 7 sem com tudo poderem ali vender fa zendas , pelo Alvará de 12 de De zembro de 1772. Pódem os navios que vaõ para a Azia ,

fazer escala

pelo Rio de Janeiro , e na volta pe los portos de Africa , e America. Alvará de 27 de Dezembro de 1802 , §. 1. A escala que fazjað pelas Ilhas de S. Thomé , e do Principe , as embarcações de escravatura da Cos ta , da Mina , ' foi extincta . Carta Régia de 13 de Abril de 1808 . Escambo he o mesmo que troca ,

ou permutaçað. A Siza do paga-se no lugar em que se da huma das cousas que sendo de raiz , e sendo de

escambo acha , ca se troca móveis ,

no lugar aonde se faz a entrega . Ar tigos das Sizas de 27 de Setembro de 1476 , cap . 4 , §. 1 . Escançað se dizia o que deitava o vinho da copa , ou taça , e a offe recia ao Rei . No anno de 13 16 ain da , havja em Portugal o nome deste Officio .

Escapulario. Tira de pånno que alguns Religiosos trazem por cima da tupica , pendente do pescoço . Delle usavað os Mouros por signal de distincçað . Ord . Affonsina , Liv . 2. ' , tit . 103 , § . 6 . 5

ESC

ESC

Escola . Significa este termo cm geral, o lugar em que se ensipað as Sciencias , e as Artes . Chamað

Instituiçað , e com os mesmos privi. legios , e franquezas da Universida ,

se Escolas

Tem Inspector , Conservador , Pre . feito de Estudos , e Professores . Escolta se diz do troço militar

menores

as

Aulas

em

que se ensinað os primeiros prin cipios de Litteratura . A brio Esco las . públicas neste Reino , a Con gregaçað de S. Filippe Neri , e os seus estudantes erað approvados na Universidade sem exame . Provisað de 15 de Março de 1755. Mandá rað - se estabelecer duas Escolas em cada povoaçaõ de Indios , huma pa ra meninos , e outra para meninas. Directorio confirmado por Alvará de 17 de Agosto de 1758 , § . 7. As Escolas de ensino público forað ti radas aos Jesuitas , e mandárað - se estabelecer Aulas de Grammatica Latina , Rhetorica , e Grego , por Alvará de 28 de Junho de 1759 . Foi prohibido abrir em Lisboa Es cola de ler , escrever , e contar , sem licença do Senado . Edital de 9 de Jullo de 1765. As Escolas públicas fazem resplandecer com luzes mais claras as Artes , e Sciencias. Carta Régia de 23 de Dezembro de 1770 . A direcçað das Escolas menores dos Collegios , e Magisterios criados para as primeiras idades , foi com mettida á Meza Censoria . Alvará de 4 de Junho de 1771. Passou de pois para a Meza da Commissað , por Lei de 21 de Julho de 1787 , $ . 17 ; e ultimamente para a Uni versidade , e no Ultramar para os Bispos , pela Carta Régia de 17 de Dezembro de 1794. Mandárað - se es tabelecer

por todo

o Reino ,

e fo

raõ regulados pela Lei de 6 de No vembro de 1772 , e se augmentou o numero dellas , pelo Alvará de 11 de Novembro de 1773. Escolas de fiaçaõ de seda , forað mandadas es tabelecer em 'Tras-os-Montes , por Decreto de 3 de Junho de 1788 . Criou -se huma Escola de Practicos das Costas do Pará ,

e Maranhao , e por Alvará de 4 de Fevereiro Instrucções de 1 de Março de 1803 . As Reaes Escolas do Mosteiro de $ . Vicente de Fóra , forað fundadas debaixo da immediata Protecçað , e

de de Coimbra , por Alvará de 1793 .

que vai dando guarda a alguma pes soa , ou a alguma cousa . Tambem se diz da náo , ou 'navio armado em guerra , que vai dando guarda a ou tros .

Escravatura ou Escravaria , quer dizer multidaõ de escravos . Escravidað se diz o estado de escravo . Por direito natural , todos os homens nascem incontestavelmen te livres .

Mas a Lei do mais forte ,

o direito da guerra ,

a ambiçað , o

amor da dominaçað , e o luxo , in troduzírað a escravidað em todas as partes do mundo , e em quasi todas as nações . He provavel que os As syrios fossem os primeiros que intro duzissem a escravidað , porque elles forað os primeiros que fizerað a guer ra ,, d'onde a escravidað nasceu ,

porque os primeiros escravos forað os cativos na guerra . Os vencedores tendo direito de matar os vencidos que cativárað , preferírað conservar lhes as vidas , donde lhes veio o no me , servi, quasi servati. Os Egyp cios , e os Gregos , tambem tiverað escravos. Os Romanos seguírað o exemplo dos outros povos . Elles ti nhaổ por escravos nað só os prisio neiros de guerra , mas inventárað muitos modos de os adquirir , e fize rað muitas Leis para regular os seus direitos. guerra ,

Aos que elles tomavao na chamavað mancipia quasi

manu capta.

Faziað poréni differen ça entre os que cativarað com as ar mas nas maos , e os que se entrega vað sem armas , A quelles erað os verdadeiros escravos, estes eraõ cha mados dedititii , quia se dederant. Os filhos nascidos de mulher escrava ,

eraõ escravos por nascimento , por que entre elles prevalecia a regra partus sequitur ventrem . A pena dos que se faziað indignos da liberdade, era cahirem na escravidað. Entre nós se faz mençaõ de servos de pe .

ESC

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na , na Ord . Liv . 2. " , tit. 96 , §.98, e Liv, 4. ' , tit , 81 , § . 6. Posto que nað os haja na realidade. Havia tam bem entre os Romanos , servos , ou

delles , mas pelo Alvará de 13 de Agosto de 1615 , foraõ as ordinarias

escravos adscripticios , isto he , ad dictos a certas terras para as culti varem , Os quaes, eraõ como acces

sorios dellas , pois com ellas passa vað para qualquer novo possuidor: A Ord . Liv. 4. ", tit. 42 , prohibe que alguem seja obrigado a morar perpé tuamente em certa terra , e por isso nað ba , nem jámais houve entre nós escrayos , adscriplicios . Como a es

prohibidas. Foi pelo Alvará de 1 de Junho de 1641 , prohibido ter escra vos Mouros . Os escravos dos here ges , e apostatas eraõ confiscados com os mais bens que elles possujað . Regimento de 10 de Julho de 1620 , cap. 54. Os escravos que hjað ás ca deias por casos leves , ou por man dado de seus senhores, nað erað pos tos em ferros. Decreto de 30 de Se tembro de 1693 , Os escravos con dempados a galés ,

vendiaõ -se para

cravidaõ nað foi abolida pela Lei do Evangelho , continuárað a haver es . cravos ainda depois do Christianis

pagamento da condemnaçað, se seu senhor : a naổ queria satisfazer. De cretos de 26 de Junho , e de 6 de

mo. Entre nós haviað escravos, bein como entre os Romanos . Mas pre sentemente todos os que nascem em Portugal nascem livres. Alvará de

Agosto de 1696. Como pagavað Di reitos os escravos que vinha de S.

Já d’antes

Thomé, Angola , e Guiné, veja-se o Regimento de 2 de Junho de 1703, cap . 72 , e 73. Os escravos erað

Os,escravos pretos de hum , e outro sexo ,'y nað se podiaổ carregar dos

comprehendidos no numero dos que fazjaõ assuada nas Ilhas de Cabo

portos da America , Africa , e Asia para Portugal, e ficavaố livres logo que a elle chegassem . Alvará de 19 de Setembro de 1761. Os Indios da America pað sað escravos , mas li

Verde.

16

de Janeiro de 1773.

vres . Leis de 20 de Março de 1570 , de 22 de Agosto de 1587 , de 11 de Novembro de 1595 , de 5 de Junho de 1605 , de 30 de Julho de 1609 ', de 10 de Setembro de 1611 , de 17 de Outubro de 1653 , de 9 de Abril de 1656., de 1 de Abril de 1680 , de 28 de Abril de 1688 , de 6 de Junho de 1755 , e de 8 de Maio de 1758 . Escravo. Entende -se por escra

vo ,

o

que he privado da liberdade

natural , e está sugeito a hum se nhor . Pelo Alvará de 13 de Feve reiro de

1604 ,

se impoz pena de

prizað aos escravos que atirassem pedradas , ou laranjadas pelo tempo do entrudo , e pecuniaria de 500 rs . ao senhor delles , sem cujo pagamen to nað eraõ soltos . Forað os Eccle siasticos obrigados a pagar Direitos dos escravos de Angola que tinhaõ . Alvará de 5 de Novembro de 1614 . Pelo Alvará de 18 de Maio de 1617 , se mandárað remetter annualmente ao Conselho da Fazenda , as avenças

Alvará de 12 de Agosto de

1717 , Os que hiað á arrecadaçað dos defuntos , e ausentes , erað marca dos . Provisao de 3 de Abril de 1720 . Foi prohibido resgatar os Escravos por armas de fogo , e polvora , na Costa da Mina , e outras de Africa . Decreto de 2 de Outubro de 1921 . Os escravos que manifestassem dia mantes de vinte quilates , e dahi para cima , ficavað forros , dando -se quatrocentos mil réis aos senhores delles . Lei de 24 de Dezembro de 1734. Foi estabelecida huma Compa nhia para resgatar, escravos negros da Costa da Africa , para as Colo nias do Brasil . Resoluçaõ de 17 de Junho de 1752. Porém depois passou este Commercio para a Companhia do Grað -Pará ,

e Maranhao . Instit .

confirmada por Alvará de 7 de Ju nho de 1755 , $ . 30. Que penas tem os escravos que no Brasil usarem de arınas prohibidas. Veja -se a Lei de 24 de Janeiro de 1756. De cada, es cravo: que entrasse no Rio de Janei ro, se pagava de Imposto oitocentos réis . Nao se podiaõ comprar em An gola mais escravos que os correspon dentes á arqueaçao dos navios , e que 5

ESC

ESC O Alvará de Direitos ahi pagavað , veja -se o Al vará de 11 de Janeiro de 1738.' Os escravos de Angola nað podiaố des pachar-se para outros portos do Bra sil, á excepçaõ do Rio de Janeiro , Bahia , e Pernambuco. Dito Alvará de 11 de Janeiro de 1758. Quanto se deve de Direitos , e de fretes del les , veja -se o Alvará de 25 de Ja neiro de 1758. Foi arrematado o con trato delles com as condições de 26 de Janeiro de 1758. Como os escra vos devem ser tratados na cadeia , veja -se o Alvará de 3 de Outubro de 1758. Os escravos vendidos pela Companhia do Pará , nað podiað em bargar-se , ou penhorar -se sem ella

1

primeiramente ser paga . Alvará de 9 de Junho de 1791. Os escravos pretos de ambos os sexos , vindos dos portos da America , Azia , e A frica para este Reino , fica livres logo que a elle chegað. Alvará de 19 de Setembro de 1761 , excepto se vierem como marinheiros matricula dos nas equipagens. Alvará de 10 de Março de 1800. Os que fossem Irmaos da Irmandade de S. Bene dito , podiað ser comprados pela Ir mandade , no caso de máo trato de seus senhores , ou de elles os que rerem vender por vingança . Provi saõ de 29 de Novembro de 1779 .

3

de Junho de 1809 ,

§ . 2. Como sað , os escravos metti. dos nos navios que os conduzem pa ra o Rio de Janeiro , e que provi dencias neste caso se tomaổ pela saude ; veja - se o Alvará de 22 de Janeiro de 1810. Pelo Alvará de 24 de Maio de 1730 , se approvou o Contrato que se fez no Conselho Ul tramarino , com José Pereira da Cos tà , da sahida dos escravos , que da Bahia vað para as Minas , por mar , ou por terra , por tempo de tres an nos , que principiárað em Julho de 1731 , por preço de setenta e seis mil cruzados , e duzentos e dez mil réis livres para a Real Fazenda . Pe lo Alvará de 3 de Agosto de 1758 , se approvou na pessoa de Joað Bap tista Teixeira , o Contrato , que lhe traspassou por Escritura , Theodosio José de Noronha, do rendimento dos Direitos de tres mil e quinhentos réis que pagað os escravos por entrada na Alfandega da Bahia , feito no Conselho Ultramarino por tres annos , em preço cada anno, de dezoito mil cruzados, e cento e vinte mil réis li vres para a Real Fazenda. Escrevente ou Amanuense , he aquelle que copía o que outrem dic ta , ou manda escrever. O Escreven te ,

ou ajudante do Escrivað ,

em

Os escravos de Angola remettidos para o Pará, nað pagaráð Direitos . Decreto de 19 de Outubro de 1798 ;

que cousas póde escrever , veja - se a Ord . Liv . 1. ", tit . 24 , ſ . 15 , e tit .

nem os de Cacheo , Bissaó , ou Mo çambique ; mas só por dez annos . Decreto de 16 de Janeiro de 1799 .

neiro de 1819. Nað póde ter cada Escrivað mais de dois Escreventes ,

97 , § . 10 ; e o Decreto de 16 de Ja

os quaes devem ter Carta passada pela Chancellaria . Lei de 6 de De

Os escravos de Cabo -Negro na Cos ta de A frica , sað exportados só

zembro de 1612 , §. 22.

mente para o Brasil. Alvará de 18 de Agosto de 1807. Os navios que fazem o commercio de escravatura

ventes que tirað Sentenças , ou Car tas , nað devem ganhar menos da quarta parte. Lei de 19 de Janeiro

para a Bahia , forað dispensados de ir por escala a S. Thomé, e Ilha

de 1776 , § . 6 .

do Principe . Carta Régia de 13 de Abril de 1808. Sendo os escravos

Escrever quer

dizer ,

Os Escre

formar os

achados com instrumentos de mine

caracteres com que se representað, as palavras. Quando se devem escrever nos Livros das Sizas as compras, ou

rar no destricto diamantino , sað pu nidos . Alvará de 20 de Setembro de 1808. Quaes sejað , os escravos

trocas que se fazem de bens de raiz, ou móveis , vejað -se os Artigos das Sizas de 27 de Setembro de 1476 ,

ladinos , e como se paga meia Siza

cap . 4 , §. 1 , e seguintes , e cap. 5 . Os Desembargadores nað pódem es

da compra , e venda delles , veja -se

ESC

ESC

crever as suas Tenções por mað a lheia . Assento de 7 de Agosto de 1635 $ mas o Procurador da Corôa

18. de Agosto de 1769 , S. 9 , Assen to de 23 de Novembro de 1769 , Lei de 20 de Junho de 1774 , $.42 , Al

póde mandar escrever as suas Res + postas. Decreto de 27 de Maio de 1674. Tambem nað póde escrever -se por mað alheia aos Tribunaes . Pro visaõ de 9 de Abril de 1735. Pádem

vará de 30 de Outubro de 1793. Os escritos particulares de Emptestimo,

os Bispos escrever por mað alheia as suas Respostas aos Recursos . Aviso de 27 de Fevereiro de 1793 . Escrito

he hum

bilhete breve

a juro , ou sem elle , nao tem vali dade eni Juizo , nað sendo lançados nas Notas , ou manifestados nas Su perintendencias da Decima . Alyará de 11 de Maio de 1770. Os escritos de dividas de fazendas compradas nas lojas de Mercadores , nað pagað

tos das Alfandegas , sað as obriga ções pelas quaes os Despachantes se obrigað a pagar á Real Fazenda as

Decima , nem se manifestað . Reso luçaõ de 12 de Junho de 1710 , . 17. Escritos particulares , ainda que feitos por pessoas privilegiadas, nað

quantias liquidas dos Direitos que devem ao tempo do despacho em

dað hipotheca , excepto se foren le galisados com tres Testemunhas le

que se lhes dað esperas para favore ce - los , e os termos das fianças , pa ra os desobrigarem dentro de certo Alvará de 26 de Maio de tempo .

gaes ,

de assignatura particular.

1766.

Os escri

Como se rebatem os escritos

e os seus signaels reconheci dos por Tabelliað no mesmo acto . Lei de 20 de Junho de 1774 , ſ . 33 . Escritos de Esponsaes , quando ; Co mo , e porque tempo valem .

Lei de

da Alfandega por conta da Fazenda || 6 de Outubro de 1784 , §. 2. Os es critos da Alfandega , como se exige Real, veja -se o Regimento de 17 de o seu pagamento . Decreto de 30 de Março de 1674 , cap. 16. Os escri Outubro de 1784. Escritos particu * tos da Casa da Moeda , de sessenta lares no Brasil, quando tem força mil réis , e dahi para cima , se man de Escritura pública. Alvará de 30 dárað circular como moeda corrente ,

Fabrica da Moeda , pelo Decreto de 22 de Março de 1687. Derað - se pro

Foi prohibida a emissað dos escritos da Alfandega, e se lhes substituírað bilhetes de

videncias para segurar

em quanto se nað concluia a nova

de Outubro de 1793.

o gyro dos

credito , pelo Alvará de 24 de Janei

Bilhetes da Alfandega , pelo Alvará de 6 de Setembro de 1718. Reputað

ro de 1803 , $8. % , è 3. Mas ésta Legislaçað foi suspensa pelo Decreto

se dinheiro liquido , e nað entrað em rateio no caso de quebra , mas pagaõ- se precipuos sem deduçað dos dez por cento . Alvará de 13 de No

de 15 de Setembro de 1803 , orde nando-se , que se continuasse a pra ticar o mesmo com os bilhetes , ou escritos da Alfandega. Quem pozer

vembro de 1756 , $ . 22. Os escritos dos Despachantes de vinhos , Lavra

escritos na casa alheia , nað póde continuar a morar nella , e pelo mes

dores , ou Mercadores delles , tem as mesmas esperas que os dos As

mo facto da poziçað delles , fica su geito ao despejo. Decreto de 20 de

signantes da Alfandega do assucar , e gyrað no commercio como elles ,

Dezembro de 1694 , e Alvará de 29 de Maio de 1771 .

com tanto que os mesmos Despachan

Escritura se diz todo o acto , ou instrumento público , ou particular. A Escritura authentica , ou pública,

tes se qualifiquem perante o Recebe dor da Meza dos vinhos . Alvará de 26' de Outubro de 1765 , § . 18.

escritos de debito , e credito dos Ne

Os

he aquella que he feita por huma , ou mais pessoas públicas, e faz -sé

gociantes , e Mercadores , nað se re

por si mesma. Escritura particular ,

gulað pela Ordenaçað, mas pelas Leis commerciaes , e maritimas , e

he a que he feita por hum particu lar , contendo alguma promessa , ou obrigaçað. Pódem fazer Escrituras 5 ...

pelos costumes das Nações . Lei de

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públicas os Escrivães des Almoxari

to aos Prazos do Conde de Vila Na

fados, mas sómente sobre obrigações de Direitos , e Rendas , el pagamen

ya de Portimað , Provisaõ de 25 de Fevereiro de 1786. Quanto á Or

tos dellas. Regimento de 17 de Ou tubro de 1316 , cap . 199. Reputaô se Escrituras públicas, os Assentos

dem de Malta , Provisað , de 2 de Março de 1786. As Escrituras pú blicas saõ essencialmente necessarias

feitos pelos 'Olliciaes da Alfandega , em que as Partes estejað assignadası Foral de 15 de Outubro de 1587

para prova das hipothecas. Lei de 22 de Dezembro de 1761, tit . 3 , $ 5 . 23 , e .14 , Lei de 20 de Junho de

cap : 115. Nað pódem fazer - se Escri turas de compras de navios', sem jr inserta a relaçað do pagamento dos

1774 , 99. 31 , e . 33. Saõ tambem precisas para o estabelecimento de Capellas. Lei de 9 de Setembro de

Direitos. Regimento de 23 de Feve reiro de 1604 , cap . 9 , § . 2. Escri turas de bens foreiros á Mitra .de

1769 , S. 16. Sendo articuladas no Libello , ou necessarias para prova delle , pódem ajuntar-se em quanto

Coimbra , nað pódem lavrar-se sem Certidaõ de Laydemio . Alvará de 12 de Abril de 1605. Tem força de Es

Vedores geraes. Regimento de -29 de Agosto de 1645 6. 63. Podem tirar -se segundas Escrituras das No

se nað julgar a absolviçaõ da Instan cia . Assento de 23 de Novembro de 1769. As Escrituras de emprestimo de dinheiro a juro, ou sem elle , sað os Tabelliàes obrigados a apresenta las aos Superintendentes da Decima do destricto . Alvará de 11 de Maio

tas , jurando as Partes que perdêrað as primeiras . Alvará de 27 de Abril de 1647. Saõ nullas as Escrituras de

de 1770 , §. 1., . Resoluçað de 12 de Junho de 1770 ; $9 . 1., e 2. Náð pó dent fazer Escrituras de Sociedade

juramentos , vendas , ou trocas de bens da Coroa , Morgados, ou Ca

mercantil, Negociantes que nað fo rem matriculados. Lei de 30 de A

pellas , que nað levarem inserto Al vará de licenças com o pagamento dos novos Direitos. Regimento de 11 de Abril de 1661 , § . 48. Nao pódem os Tabelliães lavrar Escritu

gosto de 1770 , S. 6 : Sað necessarjas para prova de contratos cujo objecto excede a taxa da Lei, ainda que ce lebrados entre outras partes . Assen to de 5 de Dezembro de 1770. As Escrituras de venda , ou de permu

critura pública ,

ras de compras ,

os Contratos Contratos dos dos

ou trocas de bens

de raiz ,

sem Certidaổ de estar pa ga , a Siza . Regimento de 16 de Ja neiro de 1674 , cap. 20. As Escritu ras de Prazos vendidos , em que se deva Laudemio tocante aos Bispos , e Beneficiados que pagaổ quotas á

taçað de Prazos da Universidade que nað forem feitas pelo Tabelliaố della , sendo dentro de dez legoas , ou que nað levar Alvará de licença da Junta da Fazenda da mesma U

Patriarcal , saổ nullas sem Certidað do pagamento do mesmo Laudemio . Alvará de 30 de Julho de 1744 , e de 22 de Dezembro de 1747. O mes

do Laudemio , sað nullas . Alvará de 20 de Agosto de 1774 , 99. 1 , e 2. Escritura pública he necessaria para validade dos Esponsaes . Lei de 6 de

mo he quanto ao Cabido da Sé de Braga . Provisaõ de 16 de Março de 1781. Quanto ás Freiras de S. Ben to do Porto , Provisaõ de 29 de Mar

Outubro de 1784 , §§ . 1 , 2 , e 3 . Escrituras públicas no Brasil, nað sað necessarias para prova dos Con

niversidade , e Certidað da Siza , e

ço de 1781. Quanto á Mitra do Por to , Provisaõ de 17 de Janeiro de

tratos , quando as Partes morað lon ge das Povoações , nað excedendo dois mil cruzados nos bens. de raiz ,

1785. Quanto aos bens pertencentes ao Mosteiro de Vairað , Provisað de 17 de Setembro de 1782. Quanto á

e tres , nos móveis. Alvará de 30 de Outubro de 1793 ; $ . 1. Escrituras de A foramentos de bens dos Reguen

Congregaçaõ de Santo Eloy , Provi saõ de 18 de Setembro de 1782. Quan

gos , toca ao Provedor da Comarca , e nað ao Juiz do Tombo formaliza

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las. Provisað de 18 de Junho de 1800 .

guintes', e o Regimento de 2 de Ju

A taxa que exige a necessidade das Escrituras, foi elevada ao triplo, pe do Alvará de 26 de Setembro de 1814,

nho de 1703 , cap . 30. Quaes sejað as obrigações dos Escrivães da Mer za Grande , e como substituem o lun

§ . 2. Considerað -se como Escrituras

gar do Administrador , veja - se o Fo ral de 15 de Outubro de 1987 , cap .

públicas, as Letras de Cambio , ou de risco , dadas para a compra de fazendas de Commercio , e tem bi

31 , o Regimento de 10 de Setembro

potheca legal a respeito das mesinas fazendas , ou seus productos , que ainda se achem separados da massa dos mais bens dos respectivos de vedores . Alvará de 15 de Maio de 1776 , 99. 1 , e 2 . Escritura Sagrada. Dá -se este nome generico aos Livros Sagrados que compõem o Velho , e Novo 'Tes tamento .

Escrituraçað quer dizer a escrita feita com ordem, e clareza em Li vros de commercio , ou de contas . A Escrituraçaõ dos Livros do Era rio , e Arrecadaçað da Real Fazen da , faz -se pelo methodo mercantil , e Escritura dobrada . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. 12 , § . 1 . Escriturario se diz aquelle que escritura em Livros . Escriturarios do Thesouro foraõ nomeados quatro para cada Contador. Lei de 20 de Dezembro de 1761 , tit . 6. Forað nomeados nove para as Contadorias do Real Erario . Decreto de 8 de Ja neiro de 1762. Foraõ nomeados mais dois segundos Escriturarios para o Real Erario , por Decreto de 23 de Outubro do mesmo anno . Quaes sað

de 1663 , cap. 58 , e o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap . 47 . Quaes sejað as obrigações do Escri vað da Camara do Senado , veja - se o Regimento de 30 de Julho de 1991 , $ . 74. Escrivães do Civel da Côrte , accrescentárað - se mais dois aos qua tro que já havia , pelo Alvará de 15 de Majo de 1603. Os Escrivães do Registo dos Testamentos , quando foraõ criados , e para que fim . Alva rá de 2 de Dezembro de 1604 , Lei de 7 de Janeiro de 1692, e Provisað de 18 de Janeiro de 1798. Os Es crivães devem levar pessoalmente os Feitos a casa dos Desembargadores. Regimento de 7 de Junho de 1605 , $ . 6. Os Escrivães do Crime devem trasladar as Devassas pela sua mað , e sendo grandes , ou de pouca enti dade , pelos seus Escreventes , pre cedendo licença do Juiz por escrito . Regimento de 7 de Junho de 1605 ? g . 6. Os Escrivães devem levar pes soalmente as Devassas ao Promotor, para formar os Libellos.

Dito Regi

mento , g . 11 ; e assistir nas Audien cias . Dito Regimento g. 1 % . Os Es crivães da Receita , e Despeza , de pois de estarem

nos Contos os Li

os Escriturarios mais proprios , e ha beis para os empregos dos Oficios da Fazenda Real, veja - se o Decreto de 1 de Abril de 1791 .

vros das arrecadações , nað podem mais nelles escrever. Alvará de 10 de Setembro de 1607. Foi prohibido se

Escrivað he o Official de Justiça que escreve em Autos perante al gum Magistrado , ou Tribunal. O Escrivað das Sizas , o he tambem

dencias , ordenando -se que escre vessem nellas alternadamente . Car

dos Feitos dellas . Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap. 21 , .$ . l. O Escrivað dos Contos de Santarém , he tambem Escrivað do Tombo dos bens da Corôa .

Provisaõ de 20 de

Março de 1661.

Quaes sejað as o

brigações dos Escrivães da descarga da Alfandega , veja-se o Foral de 15 de Qutubro de 1587., cap. 18 , e se

rem

certos os

Escrivães das

Resi

ta Régia de 31 de Março de 1606 . Que propina se concedeu ao Escri vað da Camara do Despacho das Pe tições de Officios , e de Letrados , veja - se o Alvará de 30 de Setembro de 1606. Pelos Escrivães do Desem bargo do Paço , se mandárað distri buir igualmente todas as Provisões , á excepçað das do Serviço , ou as das Comarcas pertencentes a cada hum . Provisaõ de 28 de Abril de 1607 . 5 ...

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Os Escrivães que entraổ de noite em casa de mulheres solteira's com máo intento , como devem ser puni

rias . Assento de 8 de Março de 1636. Nao levao salario das arrema

veja -se o Alvará de 25 de De zembro de 1608 , 19. 25. Devem os Escrivães dar cada seis mézes ao

dos

Meirinbo , ou Alcaide hum rol dos homiziados , para os prenderem . Al vará de 25 de Dezembro de 1609 , S: 301 O Escrivað que escreve sem distribuiçað he punido. Lei de 3 de Abril de 1609 ; e he nullo quanto sem ella escreve . Alvará de 23 de Abril de 1723. 0.Escrivað da Chan cellaria tem vinte mil réis para des pezas de papel , pennas' , e tinta. Alvará de 24 de Agosto de 1613. Os Escrivàes do Judicial, e Notas , e da Camara , Juizes , e Escrivães dos Orfaốs , nað pódem trazer -gados de criaçað nos lugares em que ser yem , Lei de 2 de Março de 1613 , @ Alvará de 12 de Maio de 1615 . Ao Escrivað das Confirmações, per tence ,lavrar as Cartas de successað dos Donatarios. Assento do Desem bargo do Paço de 10 de Dezembro de 1615. 0 Éscrivað da Camara do Porto he escolhido por El-Rei ,

en

tre, tres pessoas que ella propõe. Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Os Escrivães do Ecclesiastico tem alternativa com os do Secular nas contas dos Testamentos. Carta Régia de 15 de Julho de 1609 > e Lei de 3 de Novembro de 1622. O Escrivað da Camara do Mestrado da Ordem de S. Tiago , foi separado do de Aviz . Cartas Régias de 28 de Janeiro de 1629 , e de 3 de Dezem bro de 1631. Os Escrivães nað rece

tações , assim como cs Porteiros. As sento de 3 de Janeiro de 1640. Os Escrivães das diligencias mandadas fazer no destricto da Relacao do Por to 9 sað nomeados pelo Governador da mesma Relaçað . Provisað de 4 de Majo de 1641. Aos Escrivães das Ca pellas, fez - se repartiçaõ dos seus Of ficios , e como, veja - se o Alvará de 15 de Março de 1614 , e o de 21 de Janeiro de 1642. Ao Escrivao da Ca mara foi prohibido ter. Escreventes que nað fossem habilitados . Decreto de 23 de Setembro de 1642. Os Es crivães das Achadas , ou das Man das dos Juizes das Vintenas , man dað as relações do Manifesto do Real d'agua . Regimento de 23 de Janei ro de 1643 , § . 5. Os Escrivães dos Tribudaes , devem dar ás Partes os Despachos em quatro dias . Decreto de 10 de Abril de 1643. Os Escri vães devem logo fazer conclusas ao Corregedor do Crime da Côrte , as Devassas que vem de fóra . Alvará de 25 de Outubro de 1644. Os Es crivães do Desembargo do Paço, as sistem por turno ao Despacho ordi nario. Decreto de la de Agosto de 1645. Os Escrivães quando accusao como Promotores da Justiça , fazem a Accusaçað em hum só Feito , ain da que os culpados sejað muitos. As sento de 25 de Maio de 1646. Os Escrivães nað pódem entrar nos Au ditorios senaô com casaca , le capa curta , e sem espada. Alvará de 30 de Junho de 1652. Os Escrivães nað devem acceitar ,

nem fazer conclu

bem Feitos , sem se lhes fazer pelas Partes entrega das assignaturas . As sentos de 4 de Janeiro de 1636 , e de 6 de Fevereiro de 1740. O Escri

assignados pelos Advogados. Assen tos de 2 de Maio de 1654 , e de 24

vąô companheiro serve pelo proprie tario impedido. Aviso de 17 de Ja neiro de 1635. Ao Escrivao do Re

lançamento da Decima na cabeça da Comarca he eleito pela Camara .

gisto da Real Fazenda , foi dado Re gimento , por Alvará de 30 de Ja neiro de 1635. Os Escrivães remet

Regimento de 6 de Maio de 1654 , uit. l . 6. 4. 0. Escrivað da Camara faz rol dos Oficios ,gw Ordenados ; e

tendo Feitos Crimes avocados pelos nað devem Ouvidores do Crime , trasladar nelles as Cartas Avocato

Rendas do Concelho ,para pagamen to , da Decima . Regimento de 9 de Maio de 1654 , tit. 3 , Sg . 23 , e 24 .

sos Autos em que vierem Razões , Embargos , ou Artigos , sem serem

de Março de 1672. O Escrivað

do

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Ha hum Escrivao dos novos Direitos

tinctos os Escrivães

em cada cabeça de Comarca , e sað

mesma Casa , pelo Alvará de 9 de Janeiro de 1765 , § . 1 , ficando os

dos Contos da

eleitos pelas Camaras . Regimento de 11 de Abril de 1661 , § . 100 , e o mesmo em cada Villa . Dito Regi mento , ſ . 101. Escrivaõ da Purida

da Camara ,, e Justiça , e os do Al moxarifado della , de que fala o mes mo Regimento de 16 de Julho de

de . Este Officio foi renovado, e pro vido nelle o Conde de Castello -Me

1687 , cap. 20 , e seguintes . Os Es crivães da Conservatoria , e da Cor

lhor , por Decreto de 21 de Julho de

reiçaõ de Coimbra , respondem ás Folhas por Despachó do Conservador

1662. Quaes erað as obrigações des te Cargo , veja -se o Regimento de 12 de Março de 1663. Ha hum Es crivað das Sizas , e arrecadaçaõ dos Direitos dos vinhos , em cada ramo do Termo de Lisboa . Alvará de 18 de Novembro de 1765. Os Escrivães nas Causas crimes , quando fizerem os Autos conclusos a final, devem trasladar nelles o Capitulo 18 do Re gimento dos Mamposteiros dos cati vos . Alvará de 19 de Outubro de 1641 , Decreto de 6 de Agosto , e Alvará de 27 de Setembro de 1669 , Lei de 20 de Dezembro de 1733. O Escrivað do lançamento das Sizas , deve ser diverso do da Camara , e do das Sizas .

Regimento de 16 de

Janeiro de 1674 , cap . 21. Determi nou-se pelo Alvará de 3 de Junho de 1809 , g . 4 , que no Brasil os Es crivães das Camaras , servissem de Escrivães das Sizas. Os Escrivães e ausentes , devem dos defuntos , Decreto de 21 de dar residencia . Setembro de 1668 , e de 1 de Abril de 1677. O Escrivað , e Meirinho do Tabaco , saõ nomeados pela Jun ta do Tabaco. Regimento de 23 de Junho de 1673 , §. 3. O Escrivað da Superintendencia dos 'Tabacos , faz as vezes de Promotor da Justiça nas Accusações em que nað ha Parte . Regimento de 23 de Junho de 1678 , g . 3. Nað pódem os Escrivães servir Öfficios, sem pagarem os novos Di reitos . Alvará de 16 de Setembro de 1675 , Decreto de 3 de Agosto de 1678. Quaes fossem as obrigações do Escrivað da Receita , e Despeza do Estado da Casa de Bragança , ve

da Universidade , ou do Corregedor. Provisaõ de 27 de Maio de 1689 . Quaes sejað as obrigações do Escri vað da Superintendencia da Caude laria , e por quem he nomeado , ve ja - se o Regimento de 23 de Dezem bro de 1692 , § . 3 , e seguintes , e § . 23 ; e a Provisaõ de 15 de No vembro de 1770. Os Escrivães das A pellações , e Aggravos , devem en tregar os Feitos distribuidos aos Jui zes na mesma conferencia . Assento de 16 de Novembro de 1700. Quaes sejað as obrigações do Escrivað da Receita da Alfandega do Porto , veja -se o Regimento de 2 de Junho de 1703 , cap. 60. O Escrivað da Provedoria , escreve nas Sizas perdi das . Provisaõ de 3 de Junho de 1707 e nað o dos Contos. Provisaõ de 14 de Julho do mesmo anno . Porém de terminou o contrario a Provisað de 30 de Janeiro de 1754. Nas execu ções da pena de morte , devem os Escrivães dar conta ao Juiz do Cri me de estar a execuçað finda. As- ' sento de 31 de Maio de 1710. Os Escrivães nað ficað sendo certos pe los mandados avocatorios , mas só mente pela distribuiçað. Assento de 11 de Maio de 1713. Foi criado Es crivað das Capellas da Corôa , des membrando - se do dos Feitos da Co rôa , por Decreto de 7 de Maio de 1727. Os Escrivães quando remet tem traslados das Devassas , devem concerta-los com outro Escrivað . As sento de 26 de Fevereiro de 1735 . Sómente escrevem nas Causas dos

de 1687 , cap. 20. Foi extincto este

Privilegiados da Saude , os Escrivães da sua Conservatoria . Alvará de 17 de Janeiro de 1739. O Escrivað de

Officio , pelo Alvará de 2 de Janei ro de 1765 , S. 1. Forað tambem ex Tomo I.

ve fazer Termo de declaraçað do dia em que recebeu os Feitos com as 6

ja -se

o Regimento de 19 de Julho

1

ESO

ESC

signaturas . Assento de 97 de Fe vereiro de 1740. He suspenso o Es

a obrigacao do Escrivað das Obras da Alfandega , veja -se o mesmo Al vará de 29 de Dezembro , cap . 2 ,

crivað por cuja culpa se nað sen tenciáraó em seis mezes os Summa rios dos crimes capitaes . Alvará de 31 de Março de 1742 , § . 2. Nað devem os Escrivães demorar os li vramentos

dos

prezos

pobres

por

falta do pagamento das custas . Al vará de 31 de Março de 1742 , S.

. 31. Os Escrivães das Varas do Crime dos Bairros , pódem fazer as diligencias para que forem requeri dos , excepto as pertencentes aos Meirinhos , e Escrivães dos Tribu naes . Alvará de 30 de Janeiro de 1754.

O Escrivao das Obras do Se

4 , e de 5 de Março de 1790 , g . 5 . o Collegio dos Principaes póde no

nado , nada vence pelas diligencias do mesmo Tribunal além do seu Or

mear Escrivað que seja Tabelliað público , e do Judicial, para o seu Archivo . Alvará de 8 de Julho de 1744. Os Escrivães dos Juizes do Civel de Lisboa extinctos , entrarað

denado. Alvará de 23 de Março de 1754 , cap . 3 , § . 1. Os Escrivães da Cámara do Desembargo do Paço, recebem ordinarias dos Concelhos para expedirem na Meza os papeis

em distribuiçaõ com os das Correi ções , escrevendo nas Causas das Conservatorias , e das pessoas mise raveis . Alvará de 3 de Maio de 1745. Nas Causas de Edificios e

que a elles pertencem , e remete-los pelo Correio . Alvará de 4 de Feve reiro de 1755 , cap.'l , . 14. Os Escrivães da Camara Real , nada tem dos papeis que lavrað na Secre taria porque estes emolumentos

Servidões , só pode escrever o Es crivað das Propriedades. Alvará de 26 de Outubro de 1745. Ha Escri

pertencem aos Officiaes della . Alva rá de 4 de Fevereiro de 1755 , cap . 1 , $. 15. Os Escrivães da Meza

vað privativo para as Causas dos Pescadores . Alvará de 5 de Julho

Grande das Alfandegas , sao obriga dos a examinar nos Livros as fianças.

de 1747. Quaes sejað os emolumen tos dos Escrivães da Meza do De

vencidas , liquidas, e lança -las em Receita ao Juiz Executor , depois

sembargo do Paço , e Repartiçað das Justiças das Comarcas , veja -se o Alvará de 25 de Agosto de 1750.

de haverem dado parte ao Provedor. Alvará de 20 de Março de 1756. Os Escrivães da Corte , e Cidade , de vem fazer os Conhecimentos do De

Pergunta-se na Devassa de Correi çað pelo procedimento dos Escri våes , e mais Officiaes dos Orfãos . Lei do 2 de Dezembro de 1750 . Os Escrivães da Corte , e Cidade ,

posito da Junta por distribuiçað. Al vará de 4 de Maio de 1757. O Es crivao do Meirinho da Junta do Com

servem no Deposito. Alvará de oí de Maio de 1751 , cap . 6 , § . 2. Os

mercio , he nomeado pela mesma Junta . Alvará de 10 de Junho de

Escrivães

nas

Causas

1757.

criminaes 2

quando

os Réos pedem vista para Embargos , devem informar se tirá rað Sentenças. Assento de 10 de Junho de 1752. O Escrivao dos De

O

Escrivað

nomeado

para

qualquer Commissað , fica servindo com o juramento que tem de Official público. Decreto de 18 de Janeiro de 1759. O dos Orfaðs , he obriga do a ajuntar ao Inventario dos bens

gredados he obrigado a dar Bilhete aos do Livramento , declarando os Réos a quem deu Guia . Assento de 10 de Junho de 1752. O Escrivað

dos Orfaðs , o conhecimento do De

das Execuções da Alfandega tem tres por cento de todo o dinheiro

da que

posito. Alvará de 21 de Junho de 1759 , § . 3. Os Escrivães da Fazen naố notificað os devedores

morosos dentro de dez dias , incor rem em penas . Alvará de 18 de Ous tubro de 1760. Os Escrivães da Fa

que por Execuçað se entregar ao Thesoureiro , e nað tem Ordenado certo . Alvará de 29 de Dezembro

zenda ,

de 1753 , cap . 2 ,

tudo o que respeita á Jurisdicçað Vo

$ . 28.

Qual seja

1

escrevem no Consello della

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luntaria , e Contenciosa . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 1 , $ . 3 .

ficio do Real d’Agua, exercita o Es crivað da Camara . Alvará de 8 de

O Escrivað da Camara da cabeça de Comarca , o he da Receita , e Des

Agosto de 1771. Que emolumento leva pelas Autuações o Escrivao da

peza das Terças do Reino, e tem do Cofre dellas huma chave . Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit . 2 , 9.21 . O Escrivað dos Feitos da Corôa

Junta dos Foros , e Censos do Al garve , veja - se o Alvará de 4 de A

que dilata o progresso das execuções da Fazenda Real, he punido. Dita

rematações, e Tombos das Commen das , veja - se o Alvará de 2 de Junho

Lei de 22 de Dezembro , tit . 3 , § . 2. Quaes sejað as obrigaçães do Es crivað do Thesoureiro Mór , veja -se a mesma Lei no tit . 4. O Escrivað

de 1774. Como se elege Escrivað pa ra a Junta dos Leilões , veja -se a Lei de 20 de Junho de 1774 , § . 2 . A Universidade tem Escrivað priva

da Camara deve ter Livro das pes soas que devem ir á sorte para as Recrutas militares. Alvará de 24 de

tivo para as suas Escrituras de pra zos dentro de dez legoas , e he da escolha do Reitor , Alvará de 20 de

Fevereiro de 1764 , § . 14 ; e assiste ao sorteamento como Capitað Mór. Em Dito Alvará , $ § . 13 13 ,, e 15. Lisboa faz as suas vezes o Official maior da Secretaria do Senado . Al vará de 7 de Julho de 1764 , §. 4 . Os Escrivães das Companhias dos Terços de Auxiliares , e Ordenanças

Agosto de 1774 , § . 1. Forað crea dos dois Escrivães para a Adminis traçað do Deposito clo Porto , por Alvará de 25 de Agosto de 1774 , $ . 6. O Escrivað das arrematações

gosto de 1773, § . 4. Que obrigações , e ordenados tem o Escrivao das Ar

tem a mesma obrigaçað

das Commendas , foi predicamenta do por Decreto de 9 de Outubro de 1774. O Escrivað da Meza do Con sulado , foi novamente criado , e

que os da Camara . Dito Alvará $ . %. Qual seja a obrigaçað do Escrivað das Portas da entrada dos vinhos ,

quaes sejað as suas obrigações , ve ja- se o Alvará de 12 de Novembro de 1774 ,. § . 10. Os Escrivães das

veja -se o Alvará de 26 de Outubro de 1765 , § . 15. O Escrivað das Si zas faz o Registo das guias que tra zem as pessoas que conduzem vinhos . Alvará de 18 de Novembro de 1765 ,

Alfandegas da Figueira , Villa do Conde , Espozende , e Caminha , e de Aveiro , e Viana , saố juntamen te Escrivães do Donativo dos quatro por cento , com Provimentos da Jun ta do Commercio . Alvará de 22 de Novembro de 1774 , $ . 6. Que emo

da Côrte ,

8§ . 3 , 4 , e 5. O Escrivað da The souraria Mór , póde pedir a quaes quer Ministros , quaesquer papeis. Alvará de 21 de Fevereiro de 1766 .

lumentos levað os Escrivães das Al fandegas dos Portos seccos, e os das

Os Escrivães dos Juizes Geraes , e Camara, escrevem na Alfandega em lugar dos suspensos , ou impedidos . Alvará de 26 de Maio de 1766. Os

Sizas , ou Camaras pelos Termos de fiança , veja - se o Decreto de 12 de Dezembro de 1774. O Escrivað da Alfandega do Porto , he o mesmo

Escrivães das Superintendencias Ge raes do Norte , e Sul , vencem os

que he Guarda- Livros , e Escrivað do Registo della. Alvará de 16 de

salarios , e escrita dos da Correiçað . Alvará de 26 de Maio de 1766. O

Dezembro de 1774 , § . 1. O Escri vað privativo para escrever em Fei- ,

Superintendente da Fabrica dos pan nos , tem Escrivàes de Autos , e de Vara , a quem a Junta do Commer

tos da represalia do Algarve, he no meado pela Junta . Alvará de 10 de Junho de 1775 , $ . 3. Os Escrivães

cio pașsa Provimento. Alvará de 7 |||| das Camaras do Brasil , dos territo de Novembro de 1766. Foi creado rios em que se costuma plantar Ta segundo Escrivað para a descarga dos navios . Alvará de 10 de Outu bro de 1768. A incumbencia do Of

baco , devem ter Livros dos nomes dos Lavradores que o plantað . Alva rá de 15 de Julho de 1775 , ſ . 2. O 6 ..

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Escrivað da Camara das Mercês, foi

de Junho de 1793 , § . 17. Os Escri vães da Camara do Desembargo do

criado por Alvará de 1 de Agosto de 1777. Os Escrivães das Proprie dades em Lisboa , .escrevem peran

Paço, que servem nos impedimentos dos outros, vencem a terça parte do ordenado. Decreto de 6 de Março

te quaesquer Ministros aonde cor rað as Causas. Provisaõ de 15 de Dezembro de 1783. O Escrivað do

de 1794. Aos Escrivães da Superin tendencia da Decima , que premio

Inventario ,

se deu , veja -se o Decreto de 13 de

fica

sendo

o

mesmo

ainda que se nomeie Juiz de Com missao . Provisaõ de 6 de Novembro de 1784. O dos Orfaðs tem inten çað fundada na Lei , para escrever nos Inventarios , e Causas dos Or faos. Provisaõ de 6 de Novembro de 1784. O Escrivað da Executoria das

dividas

da Fazenda Real ,

as

siste ás Arrematações na Praça dos Leilões , sem precisað de Precato Alvará de 26 de Março de rio . 1785 , 9. 3. O Escrivað das causas de Embargo de nova obra em Lis boa , he o mesmo do Juizo das pro priedades. Decreto de 15 de No vembro de 1787. O Escrivað das Sizas, passa as Guias do Manifesto dos vinhos , e tem a terça parte das denuncias . Edital de 13 de Agosto de 1788 , § . 9. Quem deve propor - se para a serventia dos Officios de Es crivães da Fazenda , veja -se o De creto de 1 de Abril de 1791. Os Es crivães das Sizas sað providos pelos Provedores , e nað pelos Corregedo res das Comarcas . Provisaõ de 2 de Dezembro de 1791. Os Escrivães das Ouvidorias territoriaes extinctas , ficárað sendo Escrivães das novas Correições . Alvará de 7 de Janeiro de 1792 , §. 17. O Escrivað da Ca mara : do Senado de Lisboa , nað pó de prover Officios alguns della . De creto de 15 de Abril de 1792. Escri vað dos Feitos Civeis dos Militares , foi criado por Decreto de 23 de A bril de 1792. Veja -se o Alvará de 14 de Outubro de 1791 , o Alvará de 20 de Julho de 1797 , e a Reso * luçaõ de 30 de Abril de 1800. Os Escrivães das Camaras dos Mestra dos das Ordens , que emolumentos , e ebrigações tenhað, veja -se o Alva rá de 18 de Março de 1793. Forað criados oito Escrivães numerarios pa ra o serviço das náos . Alvará de 3

A gosto de 1799. Quando devaõ os Escrivães das Sizas remetter as Guias dos vínhos que se embarcao para Lisboa , veja -se o Alvará de 4 de Dezembro de 1799. Foi criado Es crivað Ajudante da Receita , e Des peza , Executoria , e Superintenden cia dos novos Direitos , por Decreto de 28 de Janeiro de 1800. Ao Escri vað da Meza do Erario se deu hum Ajudante , por Decreto de 12 de A bril de 1802. Foi criado hum Escri vað da Conferencia na Porta da Al fandega Grande de Lisboa , pela Resoluçað de 2 de Julho de 1805 . Como se regulárað as incumbencias dos Escrivães do Juizo da Corôa , e Fazenda do Rio de Janeiro , veja -se O Alvará de 8 de Abril de 1807. Os Escrivães das náos de guerra , forað

graduados em segundos Tenentes , e os das fragatas em Alferes. Reso luçað de 3 de Julho de 1307. A Car ta ' de Escrivað dos novos Direitos , he expedida pela Junta dos 'Tres Es tados . Decreto de 18 de Julho de 1807. Foi criado Escrivað da Cama ra do Registo das Mercês no Rio de Janeiro , por Alvará de 9 de Maio de 1808. Hum Escrivað da Camara supernumerario , foi criado no Des embargo do Paço do Rio de Janeiro , por Alvará de 1 de Agosto de 1808 . Escrivað da Inconfidencia , foi no meado por Decreto de 26 de Setem bro de 1808. O Escrivað da Saude no Brasil quem seja , veja - se o Al vará de 29 de Janeiro de 1810, §. 2 . O Escrivað do Delegado do Fyzico Mór , faz as vezes de Promotor do Jujzo . Alvará de 22 de Janeiro de 1810 , to dos mento 1699.

§. 31. Ao Escrivað do Regis Testamentos , se deu Regi em data de 7 de Janeiro de Por Provisaõ do Tribunal do

Desembargo do Paço, do mez de No

ESO

ESC vembro de 1766 , dirigida ao Juiz de Fóra de S. Vicente da Beira , se de clarou que os Escrivåes pa dita Co marca , devem continuar a servir com

provimentos do Corregedor da

Comarca , visto serem tað tenues os rendimentos dos seus Officios.

Escrutinio he o Vaso em que se recolhemos votos ou papeis de Côrtes . Escudeiro

he hum Titulo , ou

gráo de Nobreza inferior ao de Ca valleiro , e que no tempo da antiga Cavallaria , servia de degráo para subir a este ultimo Titulo . Escudei

Tambem se chama Escudo a certa moeda

de ouro ,

que vale dezeseis

tostões. No tempo do Senhor Rei D. Duarte , havia escudos de ouro , dos quaes valiaõ 64. hum marco de pra ta , e cada hum delles 90 rs . Escusa . Esta palavra recebe mui tas significações.

Diz-se das razões

que alguem tem para dispensar -se de acceitar alguma commissað , co mo a de 'Tutor , Curador , Deposi tario , & c .; e entað he synonymo de escusaçao. Tambem se diz dos mo tivos que se propoem para deixar de

para lho dar quando era occasiað . Ó

comparecer no lugar , e tempo para que he citado , ou para obter espera para esse fim . Emfim , chama-se es cusa todas as razões que alguem pó

foro de Escudeiro póde accrescentar mas se ao de Cavalleiro Fidalgo , nunca ao de Fidalgo Cavalleiro . Ho

de allegar para se desculpar de al guma cousa . Escusaçað. Palavra tirada das

ro vem da palavra Escudo , porque elle trazia o escudo do Cavalleiro ,

je dá- se o nome de Escudeiro ,

á

quelle criado que acompanha Senho ras , de cavalllo , ou a pé, e he cria do de maior graduaçað . Escudeiro Fidalgo . Dá -se este ti tulo por accrescentamento , aos Mo ços da Camara. Escudeiro de Linhagem , se diz aquelle

que procede

de Escudeiros.

Os Escudeiros, e os Armados Ca valleiros, e os que tinhaõ a honra de Vassallos , erað escusos da Jugada ,

Leis Romanas ,

que significa as ra

zões , e motivos que alguem allega , para ser desonerado de alguma tute la , curadoria , ou outro emprego pú blico. Os Jurisconsultos Romanos formayaõ duas classes de escusações , humas voluntarias , que erað funda das em algum privilegio , impoten cia , ou diminuiçaõ de confiança ; e outras necessarias , que até faziað

pelos Foraes antigos , que nesta par

cessar a tutela , ou curadoria depois de já acceita . Podiaộ escusar-se da lutela , ou curadoria por privilegio ,

te forað revogados pela Lei de 25 de Maio de 1776 , 99. 1 , e 3. Entre

os que tinhað tres filhos em Roma , ou quatro na Italia , e cinco nas

Escudeiro , e Peaố , nað se conside ra estado médio . Alvará de 6 de A

Provincias , existindo vivos , ou ten do morrido em defensa do Estado ; os Administradores dos bens , e ren

bril de 1538 , e Resoluçaõ de 27 de Março de 1738 .

Escudo he a arma defensiva , de que se usava para cobrir o corpo contra os botes de lança , e golpes de espada . Era oval , e oblonga , e enfiava -se no braço esquerdo pelas embraçadeiras. Nelle se pintavað ar mas , emprezas , e divisas . He de monstraçaõ de sentimento quebra rem - se os Escudos na morte dos So beranos . Aviso de 2 de Agosto de 1750. Quando se quebrárað por mor te do Sephor Rei D. José , que pes soas foraõ obrigadas a assistir ja -se o Edital de 1 de Março de 1757 .

das Reaes ,

os ausentes no serviço

do Estado , os Senadores,

os

Juris

consultos , os Medicos , e Professo res públicos ; por impotencia , os que já erað encarregados de tres tutelas differentes, os mendigos, os que nað sabiað ler , os que haviaố completar do setenta annos de idade , os que padeciað doença habitual; por falta de confiança , os que tinhað inimiza de capital com o pupillo , ou com seu pai. Contavað -se entre as escusações necessarias , o furor , ou loucura , a demencia , a surdez , a cegueira , a menoridade , a profissað das armas , 6 ...

. E S

ESM

o Sacerdocio ,

e a Ordem Monacal.

Admittem -se entre nós quasi todas as escusações da tutela , ou curado ria , introduzidas por Direito Romano . Esdras. Os Livros de Esdras sað dois Livros da Sagrada Escritu ra , dos quaes o primeiro he de Es

dras , e o segundo de Nehemias . O primeiro destes dois Livros , contém a historia da volta do cativeiro do povo Hebreu , e comprehende o es paço de oitenta e dois annos , desde o anno do Mundo 3468 , em que Cy ro possuio só o Imperio do Oriente , até o anno de 3550 , que foi o se gundo anno do reinado de Artaxer xes Longimano . O segundo contém a historia do restabelecimento de Je rusalem , a reforma do povo depois da sua volta á Judéa , e a Religiað reconduzida á sua primitiva pureza , e comprehende o espaço de quasi trinta e hum annos , desde 355 até o reinado de Dario Notho , em 3581 . Esdras emendou nos Livros Sagra dos os erros que havia , e substituio aos caracteres Samaritanos de que os Judeos d’antes se serviað , os ca racteres Chaldaicos , a que os Ju deos se haviaổ costumado durante o cativeiro . Esfera. Moeda de oiro do Senhor Rei D. Manoel , com huma esfera de huma parte , e da outra huma le tra que dizia : mea , mea , ao que parece que queria dizer , que a esfera que o Senhor Rei D. Joao II . lhe dera

por empreza , a fizera elle sua com a extensað das suas conquistas . Esmola he toda a especie de soc

corro que se dá aos pobres por com paixað ou por caridade . A esmola nað só he hum acto de beneficencia, mas hum dever que o homem deve cumprir com o seu semelhante, des provido dos meios de subsistencia. Esmolas nað se pódem pedir públi camente mendigando , sem licença do Intendente Geral da Policia , ou dos seus Commissarios nas Provin cias . Alvará de 25 de Junho de 1760 , 19. D’antes davað essa licença os Provedores , Corregedores , e Ou vidores das Comarcas. Alyará de 9 $.

de Janeiro de 1604. devem

M

Nað só se nað

pedir

esmolas sem licença , mas tambem nað se devem pedir com imagens nas maos , pelo pouco res peito com que se tratað ." Provisað de 9 de Janeiro de 1604 , e Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , $ . 13 . Nað devem ser nomeados para pedi dores de esmolas , pessoas que te nhað mais de duzentos mil réis de fazenda , devendo pedir pessoalmen te . Lei de 22 de Outubro de 1611 ,

excepto os pedidores da Bulla . Al vará de 24 de Abril de 1613. As es molas das obras pias nað pódem ser penhoradas por fianças, ou dividas se as pessoas que as receberem nað as obrigarem expressamente. Alvará de 19 de Maio , e 12 de Dezembro de 1623 ; mas fica salvo a El-Rei fa zer essa declaraçað se quizer . Alva rá de 17 de Setembro de 1623. A esmola para a Festa de Nossa Senhora da Atalaya , he paga pela Alfande ga grande de Lisboa. " Alvará de 29 de Dezembro de 1753 , cap. 2 , § . 50. As esmolas para cativos como se recebem , e arrecadað nas Igrejas , veja - se a Lei de 4 de Dezembro de 1775 , 9.9 . As esmolas para cativos nað se podem repartir , ou entregar sem auctoridade da Meza da Consciencia . Alvará de 13 de Março de 1548 . Esmolaria quer dizer officio de Esmoler. Tambem significa a casa aonde se destribuem as esmolas . Fi nalmente , toma-se pela qualidade de ser esmoler , caritativo. Esmoleiro he o que pede , e re colhe esmolas .

Esmoler se diz o que faz esmo las . Esmoler Mór , he Officio da Ca pella Real. D’antes, tudo o que era da Capella Real despachava El-Rei, como Capellað Mór, Deað , ' e Es moler. No tempo do Senhor Rei D. Affonso V. , era seu Esmoler , Fr. Vasco Tinoco , Abbade de Bouro , Mosteiro da Ordem de Cister , no Arcebispado de Braga, Provincia do Minho . O Esmoler Mór , dá contas ao Capellað Mór , e ao Deaổ da Ca pella Real , nos seus impedimentos . Alvará de 21 de Julho de 1616. Ao

1 ESP

ESP

Esmoler Mór , e seu Substituto , se deve dar o tratamento de Senhoria . Alvará de 20 de Junho de 1764. O

mas só durante a jornada . Declarou se pela Provisaõ de 17 de Abril de

Officio de Esmoler Mór d'El-Rei , está annexo ao cargo Abbacial de Alcobaça . Espaçar

suspender .

quer

dizer

Ord . Liv .

demorar

3. ' , tit .

37 ,

§ . 5. Espaçar a Casa da Supplica çað , he feriala até certo prazo , le vantar as Sessões , ou Relações , ad diar , prorogar. Ord . Manoelina 2 Liv. 1.' , tit . 1. § . 40 . Espaço he a extençað entre dois termos . Allegar espaço á Demanda , he o mesmo que vir com Excepçað dilatoria , ou com Moratoria . Ord . Liv. 3. " , tit . 38 , e 49. Tambem se diz espaço , a interrupçað das Ses

sões , Deliberações , Relações dos Conselhos , Juntas , ou 'Tribunaes ; e he entað synonymo de Férias . Ord . Liv . 1.º, tit. 1 , ſ . 46 . Espada . Arma que consta de la mina , ou folha com ponta , e gu mes , e de copos. He arma offensi va , e defensiva . As espadas deviað ter a medida de cinco palmos , além do punho, e maçã . Provisað de 5 de Janeiro de 1621. Mandou - se pelo Al vará de 30 de Junho de 1652 , que nað pudessem leva - las os Escrivães , nem os Letrados ás Audiencias . Pe lo Alvará de 29 de Março de 1719 se determinou que para dellas se u sar , fossem de tres palmos fóra o punho. A Pragmatica de 24 de Maio de 1749 , cap . 14, prohibio que trou xessem espada as pessoas de baixa condiçað , e os aprendizes de Oficios mecanicos . Prohibio tambem que se trouxesse espada fóra da cinta . Re petio esta prohibiçað o Alvará de 21 de Abril de 1751 , g . 9 , ainda a respeito dos soldados . Permittio po rém este Alvará , o uso da espada aos artifices , e mestres encartados , aos donos , e mestres , ou arraes das caravellas , e barcos de transporte , e de pescaria, aos pescadores aggre gados ás Confrarias dos maritimos do Reino , e aos criados na presen ça , e companhia de seus amos, quan do forem com elles pelas estradas

1753 , que podiað trazer espada sem licença os cortadores , e que lhes nað era isso prohibido pela Pragma tica . Espadim quer dizer espada me nor , ou florete. Os espadins devem ser como as espadas , de tres palmos de comprimento fóra o punho, e ma çã. Alvará de 29 de Março de 1719 . Espadim era n'outro tempo moeda de ouro , de prata , e de cobre. O Senhor Rei D. Affonso V. , foi o pri meiro que o fez lavrar. Erað de pra ta , do tamanho de meio tostað , com o valor de quarenta réis . Tinhaõ de huma parte o Escudo do Reino , com a letra : Adjutorium nostrum in no huma mine Domini. E da outra maõ com huma espada nua, e a pon ta para baixo ; e o nome do Rei na orla . Deu occasiaõ a esta moeda , a Ordem da Espada , que o dito Se nhor Rei instituíra para a expediçað de Féz . Desta moeda se faz mençað nas Côrtes de Evora , do anno de 1481. Depois o Senhor Rei D. Joað II . fez lavrar Espadins de ouro com o mesmo cunho , mas com a ponta da espada para cima, e com o valor de trezentos réis . O Senhor Rei D. Manoel levantou este valor a

qui

nhentos réis , porém na sua Ordena çað da Ediçaõ de Lisboa de 1565 , Liv . 1. ', tit. 61 , se dá ainda ao Es padim o valor de trezentos réis , sen do moeda' de ouro . Igualmente fez bater Espadins de cobre prateado , com o valor de quatro réis . Espalda he synonymo de hom bro , espadoa. Cadeira de espaldas se diz a que he de encosto por detraz . Espaldar. He a parte da cadei ra , ou docel , que fica por detraz das costas de quem se assenta . Espanto quer dizer terror , as sombro . Neste sentido se toma esta

palavra , na Ord. 2.', fol. 5 .

Affonsina ,

Liv .

Esparçal quer dizer terra plana, e raza. O esparçal de Sacavém , até o marco da Povoa, foi mandado res tituir ao Senado da Camara de Lis 6

ESP

ESP

boa , pelo Decreto de 10 de Outu bro de 1766 .

por se espiar , espreitar, ou mali ciosamente inquirir as suas particu

Esparto. Especie de junco , de que se fazem sogas , esteiras , capa chos , ceirões , e outras obras . O es

lares acções. Ord . Affonsina, Liv . tit . 5 , art . 6. Tambem signifi ca extorsaồ de dinheiro indevido. Dita Ord . Liv . 1. ', tit . 23 , e 37 ,

parto de Alicante foi permittido aos estrangeiros importa -lo para o Rei no , por Decreio de 4 de Março de 1641 . Especial se diz do que se refere singularmente a certo objecto. Este termo se oppõe ordinariamente a ge ral. Huma Procuraçað he geral , ou

e Liv . 2. ' , tit.

18 .

Espera he synonymo de demora , dilaçað. Esperas nað póde dar aos devedores das Dizimas da Chancel laria , o Juiz executor dellas ' , mas só o Conselho da Fazenda . Alvará

especial. A que he geral , he para todos os negocios do constituinte . A

de 25 de Setembro de 1655 , § . 7 . Forað admittidas esperas de seis me zes em outras dividas da Real Fazen

especial he só para certo objecto. Especiaria se diz de todas as

da , estando seguras . Resoluçaõ de 9 de Setembro de 1695. As esperas

drogas aromaticas que servem de a dubar , como canella , cravo , pi menta , cominhos , &c. Prometteu se premio a quem a cultivasse na A merica . Alvará de 7 de Julho de 1810 .

que os eredores

Especie significa humas vezes o facto , e as circunstancias que pre cedem , ou acompanhað alguma cou sa . Assim se diz a especie de huma questað , de huma Sentença . Signi fica outras vezes a mesma cousa que ha de ser entregue , e nað outra si milhante . Ha cousas fungiveis que pódem ser substituidas por outras , como o dinheiro , o trigo , o vinho , & c . Mas as cousas que nað sao fun giveis , como hum cavallo , hum boi , devem ser entregues em especie , is to he , deve precizamente entregar se o mesmo cavallo , ou o mesmo boi que se emprestou . Especie signi fica tambem em estillo forense , o dinheiro corrente .

de maior numero

dað ao commum devedor , obrigað a todos geralmente. Decreto de 4 de Abril de 1777 Alvará de 14 de Março de 1780 , e Assento de 15 de Fevereiro de 1791. Por este Assen to se declarou que só se podiaõ

con

ceder esperas pela pluralidade dos credores do devedor commum , mas nað rebates de dividas, para os quaes se precisa do unanime consentimen to de todos os credores .

Esperança he huma das tres Vir tudes Theologaes , pela qual os fieis esperaõ de Deos pelos merecimentos de Jesus Christo , a Vida Eterna no seculo futuro , e neste os bens que para ella conduzem .

de ,

Espingarda. Arma de fogo , gran com cano , coronha , e fechos .

Ninguem pode trazer espingarda car regada , ou descarregada de noite depois de Ave Marias , nem entrar com ella nas Povoações. Lei de 21

Especies Sacramentaes sað as ap parencias do paõ , e do vinho no Sa cramento da Eucharistia .

de Maio de 1610. Foi prohibido o uso de espingarda aos moradores de

Especificaçað he o que designa a especie de huma cousa , o que ser

Aldea-Gallega , e Alcochete , pelo Alvará de 12 de Outubro de 1612 .

ve de explicar que se teve em vista esta cousa , ou aquella , como quan do se deixa em legado todos os mó veis da casa , e se explica que o di nheiro he comprehendido nesse lega do . He isso huma especificaçað res pectivamente ao dinheiro. Espeitamento quer dizer oppres vexame , que a alguem se faz

sað ,

Nao se pode usar de espingarda pa ra atirar á caça no ar , debaixo das penas de prisað , e degredo . Dito Alvará de 12 de Outubro de 1612 . Ninguem pode usar de pederneira , nem debaixo das mesmas 5 de Julho de 1613. usar della

de espingarda tela em casa , penas. Lei de Pódem porém

as pessoas que tiverem

E S P

ESP

dois mil cruzados de fazenda , e da hi para cima. Dita Lei de 5 de Ju lho de 1613 ; e os Ministros , e Offi ciaes de Justiça nas diligencias do serviço. Alvará de 6 de Novembro

Cidade . Foi nomeado Prelado do Rio

de 1613 ; e os moradores do Algar ve , quando acudirem aos rebates ou forem as suas fazendas. Alvará de 7 de Novembro de 1613 ; os Of ficiaes das Coutadas. Alvará de 2 de Novembro de 1618 ; Os morado res da Villa de Viana , e seu 'Ter mo , e dez legoas em volta . Resolu

çaõ de 29 de Agosto de 1624 ; os que tiverem arcabuz de murrað . Al vará de 24 de Julho de 1626 ; ou mosquete , ou pique.

Alvará de 12

de Janeiro ,

aonde ainda nað havia

Bispo, cuja Prelatura regeitou. Com poz : Commentarios ás Ordenações do Reino. Manuscritos. OU Espirito quer dizer sopro , halito . Tambem se diz a porçaõ mais subtil dos corpos extrahida quimica mente . Significa nað menos a alma . Espirito da Lei he a razaõ della . A ignorancia , e a superstiçaõ haviað dado lugar á falsa opiniað da apa riçað dos espiritos que as sciencias tem banido .

soa

Espirito Santo he a terceira Pes da Santissima Trindade . Tem

este nome porque lho dá a Sagra da Escritura , e porque ella proce de das outras duas Pessoas .. por

de Setembro de 1669 ; os alistados nas Ordenanças. Alvará de 24 de Julho de 1626 , dito Alvará de 12

via de inspiraçað. A

de Setembro de 1669 ; os soldados Auxiliares . Alvará de 20 de Dezem

Espirito Santo , he hum artigo Fé, e o oitavo do Symbolo dos

bro de 1696 ; os que morarem na distancia da raia até tres legoas . Decreto de 6 de Maio de 1653. Nað

postolos.

pódem usar de espingarda os mora dores da India , com pena de degre do. Lei de 9 de Fevereiro de 1618 . Quem usar de espingarda com mu niçaõ para

caçar ,

incorre em

pena

pecuniaria , e de degredo. Lei de 23 de Fevereiro de 1624. O uso de es pingarda de noite , he caso de de vassa . Lei de 20 de Janeiro de 1634 . Foi prohibido aos Serralheiros con certar , ou comprar as espingardas dos soldados sem ordem da Tenen Alvará de 31 de Agosto de cia . 1660 , e Decreto de 18 de Maio de

Divindade do de A

Ha em França huma Ordem mi litar , intitulada do Espirito Santo . A Confraria do Espirito Santo

da Casa da Supplicaçað foi institui da no anno de 1566 , e confirmada por Alvará de 25 de Setembro do mesmo anno. A respeito das penas applicadas para esta Confraria , se tomou o Assento de 25 de Abril de 1598 , que transcreve : Cabe

do de Patronatibus Regiæ Corona cap . 45 . Fr. Domingos do Espirito San to , natural de Lisboa , filho de Bal thazar Ferreira , e de Anna Pessoa,

1664. Ninguem pode ter espingarda em sua casa nos limites das Couta

Religioso da Ordem de Santo Agostinho , e Reitor do Collegio da mesma Ordem em Goa , aonde mor

das Reaes , e legoa e meia á roda. Alvará de 21 de Março de 1800 , $ . 20 .

reu no anno de 1628. Compoz en tre outras obras : Manual de Visita

Espinosa. Pedro Cordeiro de Es pinosa , nasceu na Cidade de An

dores , Manual Eremitico , Tratado de Contratos, Dubia Regularia, Pri vilegios dos Missionarios , Manual de

gra , Capital da Ilha Terceira , e foi filho de Manoel Cordeiro , e de Ma ria Espinosa . Passou no anno de 1650 á Universidade de Coimbra , aonde foi graduado Mestre em Artes , e Doutorado em Canones . Foi em Lis boa Juiz A postolico , e depois foi promovido a Deað dá Cathedral da Bahia , e Desembargador da mesma TOMO I.

foi

Ministros Ecclesiasticos , tas.

Manuscri

Espolio se diz dos bens que ficao por morte de alguma personagem . No espolio dos Bispos , e Clerigos, nað póde intrometter -se o Colleitor . Carta Régia de 9 de Setembro de 1609.

O espolio do Bispo do Pará , 7

ESP

ESP foi mandado entregar aos seus her deiros , pela Provisaõ de 9 de Maio de 1753. Outro tanto se mandou pe

Quodlibet eorum .

la Carta Régia de 7 de Junho de 1784. Pela Resoluçað de 17 de Abril de 1793 , se declarou pertencer o es

istorum

Nað pódem

Sponsalta

contrahir -se

solvit

valida

mente os Esponsaes sem Escritura pública , assignada pelas Partes , e por seus Pais , Tutores , e Curado

polio dos Bispos Ultramarinos , ao seu Successor . Mas pela Resoluçað

res.

de 16 de Outubro , e Aviso de 12 de Novembro de 1799 , se determi

§ . % , e seguintes . Os Esponsaes clandestinos nað forað comprehendi

nou , que pertencia aos seus herdei

dos na prohibiçaõ da Lei de 13 de Novembro de 1651 , sobre os matri

O espolio dos Religiosos secula risados pertence á Corôa. Resoluçað de 26 de Dezembro de 1809 , e A viso de 1 de Dezembro de 1812 .

ros.

Esponsaes. As Leis Romanas de finírað os Esponsaes , huma promes sa que duas pessoas de differente se xo fazem huma á outra , de se rece berem por marido , e mulher . Daqui vierað os nomes de Esposo , e Espo sa . Os Esponsaes saõ quasi tað anti gos como o casamento . Elles tem si do em quasi todas as Nações polidas o preliminar de huma uniað lað im portante na Sociedade Civil . Os Gre gos , e os Hebreos , conhecêrað o seu uso . Forað os Esponsaes adoptados pelos Christaðs. A Igreja Grega da. va aos Esponsaes a mesma força que ao matrimonio effectivo . Mas a Igre ja Latina sempre considerou os Es ponsaes como simples promessas de casamento . O Concilio de Trento , prohibio os Esponsaes por palavras de presente , ou matrimonios clandes tinos , exigindo a presença do pro prio Paroco, e de duas, ou tres ' Í'es temunhas . O uso dos Esponsaes , tem por fim remediar os inconvenien tes que nascem de casamentos mui

Lei de 6 de Outubro de 1784 ,

monios clandestinos , como declarou a dita Lei de 6 de Outubro de 1784 , Espora . Instrumento de metal , que se embebe no calcanhar da bo ta , e serve de picar o cavallo . Espo ra he tambem huma Ordem de Ca valleria estabelecida pelo Papa Pio IV . em 1560. Os Cavalleiros desta Ordem trazem huma Cruz de ouro de oito pontas , esmaltada de verme lho , por baixo da qual pende huma espora de ouro . Os Nuncios , e os Auditores da Rota, pódem criar Ca valleiros da Espora. Esporas doura das erað antigamente hum distincti vo importante . Só as pessoas de hu Al ma ordem elevada as traziað . guns antigos Concilios prohibírað es ta especie de luxo aos Ecclesiasti cos . Nos seculos mais modernos , a espora dourada formou a differença entre o Cavalleiro, e Escudeiro. Es te só a podia trazer de prata . Fez tambem huma das principaes cere monias , de ser alguem recebido, e armado Cavalleiro , o calçarem -se -lhe as esporas. Veja -se a Ord . Affonsi ná , Liv . 2. °, tit . 45 , 58. 3 ; e 5 , e tit . 88 , $ . 6 .

Esportulas. Esta palavra nað se usa senað no plural , e significa emo

to precipitados; porém elle nað he absolutamente indispensavel. O con trato dos Esponsaes , ainda que se

lumentos ,

ja synallagmatico , ou de mutuas prestações, nað he indissoluvel . Dis solve-se por diversas maneiras , que os Canonistas encerrað nestes versos Latinos :

que os Juizes de alguns Tribunaes estað auctorisados para receber das Partes , pelo exame do Processo es crito . Esta especie de retribuições se chamað em Direito esportulas , da

Dissensus , crimen , fuga , tempus, et ordo , secundas. Morbus, et affnis , vox publica eum que reclamant.

palavra Latina Sportula , que signi ficava toda a especie de frutos em geral , e singularmente os aromas com os quaes se confeita vað os fru tos de que se faziað presentes aos

ou direitos

1

em

dinheiro ,

1

ES T

ESQ

que confundiaộ as Pessoas da

Juizes . Dahi vem que os Francezes

tas ,

chamað ás esportulas epices. A ori gem das Esportulas sóbe até o tem po dos Gregos . Plutarco na Vida de

Trindade. Este erro he essencial mente o de Sabellio . Essencia he o constitutivo de al

Pericles diz , que este foi o primei ro que attribuio aos Juizes de Athe nas , salarios chamados Prytaneos , porque elles se deduziaõ do dinheiro

guma cousa , que a faz tal qual ella he , e a distingue de tudo o que nað he ella . Os Theologos assignað por essencia de Deos , hum dos seus at

que os Litigantes consignavað em Juizo na entrada do Processo no Pry taneo , que era hum lugar público destinado para a administraçað da Justiça .

tributos , que he como o principio , e raiz de todos os outros , e vem a

Esposa he a mulher que promet teo casamento . A's vezes se dá este nome ás casadas . As esposas herdei ras , ou senhoras das casas , pódem estipular com seus esposos para a vi da , e para a morte , as reservas , e condições que quizerem . Lei de 17

ser a independencia da sua existen cia que elle tem de si mesmo . Deos disse a Moysés , quando este lhe perguntou quem elle era : Eu sou o que sou ; isto he : Eu sou o Ente por excellencia . Essenios .

Nome

de Seita entre

os Judeos . Huns se casavað , e ou tros viviaõ com huma conducta ir reprehensivel , e sem nota na sua crença , ou nos seus costumes . Erað

de Agosto de 1761 , S. 8 . Esposo he o homem que está a palavrado para casar. A's vezes dá- , se tambem este nome ao marido .

entre os Judeos , o que os Monges mais austeros , e mais retirados sao entre os Christaðs .

Esposorio he o mesmo que con trato de casamento .

Estaçað se diz das Igrejas, Capel las , ou Altares designados para ga

Espurio se diz o filho bastardo

nhar as Indulgencias do Jubileo , dos Lugares aonde as Procissões fazem parada , e da ceremonia usada em

de pai incognito . Esquadra he a porçaõ de huma Armada naval . Tambem se dá este nome a hum corpo de Cavalleria que tenha ao menos vinte cinco homens , a terça parte de huma Companhia . Cabo de esquadra he nome que se dá ao Official inferior que a governa . Esquadrað. Antigamente era cor po de Infanteria, e Cavalleria, em que o Exercito se dividia . Esquadrað he hoje de cento e vinte cavallos . Esquartejar. Quer dizer dividir em quartos . Este genero de suppli cio, que consiste em puzir hum cri minoso fazendo - o pusar por quatro cavallos , he muito antigo , e nað se emprega senaõ no caso de crime de Leza Magestade de primeira cabe ça . Tito Livio , conta que Tullo Hos lilio , terceiro Rei de Roma , con demnou Mettio Suffetio , Dictador , a ser puxado por quatro cavallos por cri me de alta traiçað. Em França era o costumado supplicio dos que ousavaố attentar contra a pessoa dos Reis . Esquinistas. Seita de Montanis

muitas Igrejas , durante a qual os Sacerdotes , ou os Conegos sahem do Côro , para ir cantar huma An tifona , e outras preces diante do Crucifixo, ou de algum Altar . 'Tam bem se diz Estaçað , aquella parte , repartiçað , ou membro de que se compõe a Administraçað pública. Al vará de 31 de Maio de 1803 , 8 . 17. Tambem quer dizer a sazaõ do anno , como o Inverno , o Estio , a Outono. Significa Primavera , e o Outono nað menos a prática que faz o Pa roco aos Freguezes de ordinario á Missa grande. Estada quer dizer a permanen

cia em certo lugar. Cavallo de es tada , he o que está em estrebaria , e nað em almargio . Ord . Affonsina, Liv . 1. ' , pag . 495 , cap. 9. , e Fi lippina , Liv . 2. ' , tit . 60. Tambem significa o acto de estar presente a alguma acçað , ou negocio . Ord . Af fonsina ,

Liv. 2. ° , fol. 374 ,

1. ' , tit . 9 , pag . 74 . 7

e

Liv .

1

EST

EST

Estaço. Achilles Estaço , nasceo na Villa da Vidigueira , Provincia do Além - Téjo , em 15 de Junho de 1524. Foi filho de Paulo Nunes Es

propriamente , e em geral, o esta do do homem no momento do seu

taço ,

que foi Cavalleiro da Ordem

de Christo ,

e Governador do Cas

tello de Outað na Barra de Setubal.

nascimento . Este estado da Nature za , he bum estado de perfeita liber dade , e igualdade , e tem por nome a Lei Natural. Os Principes , e os

Aprendeo em Evora , com André de Rezende , as Letras humanas. Pas

primeiros Magistrados das Nações in dependentes , sað os que vivem pre sentemente no estado natural. Esta

sou a Lovaina , aonde teve por Mes tre a Pedro Nanio , e depois estudou

do Moral , se diz em geral toda a si tuaçað em que o homem se acha com

a Theologia . Continuou os seus es tudos na Universidade de París , e dahi voltou a Flandres , aonde pra ticou com muitos Varões eruditos . Em Roma foi elevado a huma Cadei

relaçað aos Entes que o rodeiað ; e

ra na Universidade da Sapiencia . Foi nomeado por Paulo IV . , Secretario do Concilio Tridentino , cujo lugar

aquelle em que o homem se consti

nað acceitou , e por Pio V. , Secre tario das Letras Latinas, que os Pon tifices escrevem aos Principes ; lu gar que exerceo . Foi Chronista La tino de Portugal , Guarda Mór da Torre do Tombo , para cujo lugar o convidára o Senhor Rei D. Sebastiað, e Secretario do Senhor Cardeal Rei, D. Henrique . Morreo em Roma a 28 de Setembro de 1581 , contando 57 annos ,

e tres mezes de idade.

En

póde dividir-se ein primitivo , e ac cessorio . A quelle he o estado em que o homem se acha constituido quan do nasce sem facto humano . Este he

tue pelo seu facto , como o da fami lia , da propriedade dos bens , e o da he Sociedade civil . Estado Politico hum termo generico , que designa huma Sociedade de homens que vi vem debaixo de hum certo Governo , para gosar pela sua protecçað da fe licidade que falta no estado Natural. Estado Civil, se diz por opposiçað ao estado da natureza do homem que vive em Sociedade com os seus seme lhantes . Estado no sentido do Foro ,

si

tre muitas Obras suas ,, compoz : Commentarium sive Epistola , ad Na varrum de reditibus Ecclesiasticis. Ro

gnifica a condiçaõ de huma pessoa , a qualidade em virtude da qual ellá gosa de differentes direitos , e pre

mæ , 1552. Esta obra sahio reimpres sa em 1574 , com o augmento do

rogativas. O estado nesta significa çaõ , nos provém , ou da Natureza ,

Commentario de Pensione , debai xo deste titulo : De Reditibus Eccle

ou da instituiçaõ dos homens , e por isso se distingue em Natural, e Ci vil . Pelo estado Natural , os homens ou sað nascidos , ou por nascer . Os

siasticis , duo.

et Pensione Commentarioli

Estadella se disse n'outro tempo a cadeira nobre , alta , e de braços ,

nascidos sað varões , ou femeas , in fantes , menores , ou maiores . Estas

em que se assentað os Reis , e os Magistrados , para dar Audiencia aos povos . Estadista se diz o Politico versa do em materias de Estado .

qualidades , ou condições , lhes dað tambem direitos diflerentes. O feto

Estadistica he a Sciencia de Es tado , ou do Governo .

e vantagens que lhe pertenceriað se elle realmente existisse no mundo . Considera -se como já nascido , quan

Estado . Esta palavra tem diver sas accepções , segundo se refere ao Estado do homem , considerado na ordem da Natureza , da Moral , das Sociedades politicas, e do Direito Civil . O estado da Natureza , he

concebido no ventre de sua mãi , ad quire e conserva até o momento do seu nascimento , todos os direitos ,

do se trata dos seus interesses . O estado Civil se subdivide em tres , a saber : o estado da Liberdade , o da Cidade , e o da Familia . Segundo esta subdivisaõ , os homens sað li

1

EST

vres , ou escravos .

EST

O estado da Ci

ou huma Cidade . Estados Geraes se

dade , he a qualidade particular que pertence aquelles que compõem a mesma Naçað , e vivem debaixo do

chamavaố em França á Assembléa dos Deputados das differentes Ordens

mesmo Imperio , e Governo , e que os distingue dos que estað sugeitos a outra dominaçað. Assim a quali dade de Portuguez , he o estado que constitue particularmente hum habi tante de Portugal, e que o distingue de hum Castelhano , de hum Inglez , ou de hum Allemað . O estado da Familia , he aquelle que produz as relações do marido , e mulher , do pai, e filho , do irmað , e irmã , do tio , e sobrinho , e outros gráos de parentesco . Chama -se tambem esta do , a condiçaõ de huma pessoa , em quanto he bastardo , ou legitimo , nobre , ou plebeo , ecclesiastico , ou secular , e geralmente o lugar que ella tem na Sociedade Civil , pelo emprego de que he revestida , ou pe la profissaõ que exerce . Com relaçað nesla significaçað , he que chamamos questões de estado , as contestações a respeito da filiaçaõ de alguem , ou das suas capacidades naturaes. Últi mo estado se diz em materia benefi cial, o que caracterisa a ultima pos se de hum beneficio . Tambem se diz em materia Civil ultimo estado, quan do se trata da posse , para significar a situaçað em que as cousas estavað antes da perturbaçað . Lei do Esta do , se chama a Lei fundamental de hum Estado , que determina a fór ma do seu Governo , o modo porque o Monarca he a elle chamado , e a norma porque o deve governar. A Lei do Estado em Roma, era a Lei Régia , em França era a Lei Salica , em Allemanha he a Bulla de Ouro , em Portugal a Lei das Côrtes de La mego , em Inglaterra a Carta Ma gna , em Polonia os Pacta Conventa , em Curlandia os Pacta Subjectionis , em Dinamarca a Lei Real , em Hol landa a Uniaõ de Utrecht ; e assim todas as Leis constitutivas de qual quer Governo. Estados saõ a As sembléa dos Deputados das differen tes Ordens de Cidadaõs , que com põem huma Naçað, huina Provincia ,

da Nação. Entre nós se lhes dá o nome de Còrtes , que sað compostas dos Deputados das tres Ordens , o Clero , a Nobreza , e o Povo . O Cle ro propriamente falando , nað devia formar huma Ordem separada , por que nella se nað nasce . He verdadei ramente huma Corporaçao como he o Corpo militar , e a Magistratura que gosað de hum estado accidən tal. O respeito devido á Religiað , poz os seus Ministros na primeira Ordem , e lhes assignou o primeiro lugar nas Assembléas . A Nobreza fórma a segunda Ordem , e os No bres sað olhados como a parte mais illustre do Estado . O Povo que fór ma o terceiro Estado , ou Ordem da Naçaõ , comprehende todos os que nað saổ Ecclesiasticos , nem Fidal gos . Estado maior de hum Regimen he o complexo de certas pessoas

do seu serviço. Estado médio entre os Mecanicos , e a Nobreza , he o de certas profissões de Artes Libe raes , como Pintor , Escultor , Boti cario, Cirurgiaõ, &c . Ord . Liv . 4. ", tit . 92 , é Liv . 5. , tit . 90. Estado tambem se diz a equipagem , corte jo , e pompa que tem alguma pes soa , en razaõ do seu Officio , ou Tratamento. Significa nað menos as terras de algum Senhor , como os Estados da Casa de Bragança . Esta do tomava- se algum dia por informa çað , queixa , conta , e accusaçað. Ord . Affonsina , Liv . 2. °, tit . 81 , $. 18. Da mesma sorte se tomava por Oficio , ou Officios de defunto . És tados se diziað nað menos os Proces sos Verbaes , ou Roes de culpados . Ord . Affonsina , Liv . 1. ', tit . 5 , $ . 9 , e Liv . 2. " , tit . 59 , 9. 40. Esta do Ecclesiastico se considera o Cle ro , Religiões , e Freires das Ordens militares , e tambem as Inquisições . Regimento de 9 de Maio de 1654 . As Sentenças proferidas a respeito do estado das pessoas , e das cousas em qualquer 'Tribunal, aproveitað , e prejudicaõ a Terceiros. Alvará de 7 ..

EST

ES T

04 de Janeiro de 1771. Qual seja o Estado maior dos navios de guerra , veja -se a Resoluçaõ de 14 de Dezem bro de 1796. Qual deva ser a força do Estado maior das Praças frontei ras , e maritimas em tempo de paz , veja -se o Alvará de 27 de Setembro de 1805 , e a Portaria de 6 de Julho de 1812. Deo - se nova organizaçað

Tras-os-Montes ,

por Alvará de 20

de Abril de 1655 , e Apostilla de 16 de Setembro de 1675 . Estanque he o monopolio auctori sado de algum ramo de Commercio , como o do tabaco . Tambem se diz

pela Portaria , e Plano de 5 de No vembro de 1812. Os Estados maio

a casa em

res dos Regimentos de Linha , e Ca çadores , forað augmentados pelo De creto de 20 de Novembro de 1809 .

que se vendem por.monopolio . Es tanque de sal foi estabelecido por Al vará de 4 de Agosto de 1631. Foi

Estalagem . Casa pública aonde os viajantes se agasalhao , pagando a despeza . Naõ deve haver nas estala gens mulheres solteiras , ou viuvas , que nað excedað a cincoenta annos . Àlvará de 25 de Dezembro de 1603 ,

prohibido prover Estanques em pes soas poderosas , e de qualidade . Lei de 25 de Agosto de 1636. O Estan que de tabaco foi extincto , e passa do o seu contrato ás pessoas que d'an tes o tinhað . Alvará de 23 de Agos

§ . 14. Estað sugeitas á Inspecçað dos Corregedores , Juizes de Fóra ,

to de 1642, e Provisað de 19 de Se tembro do mesmo anno . O Estanque

Regulamento de 6 e Camaras. Março de 1810 , lit. 2 , § . 16 .

da A guardente , Chocolate , e outras

de

Estalajadeiro he o dono , ou ad ministrador da estalagem . O que na sua estalagem consentir mulheres pú blicas , he punido . Alvará de 25 de Dezembro de 1608 , $ . 14. As obri gações dos estalajadeiros

que se recolhem

effeitos

bebidas , foi arrematado , declaran do - se as condições da arremataçað , por Alvará de 6 de Abril de 1677 . O Estanque do vellorio , ou missan ga foi extincto , pagando vinte por cento por entrada. Alvará de 7 de Maio de 1761 .

a respeito Estanqueiro se diz o contratador

das pessoas a quem daõ hospeda gem , se prescrevem no Alvará de 25 de Junho de 1760 , § . 12 , e Regula

que arrendou o Estanque de alguma mercadoría . Tambem se dá este no

mento de 6 de Março de 1810 , 2 , 8. 15 .

tit.

me á pessoa proposta para vender no Estanque. O numero dos Estanquei

Estampa he a figura impressa em papel por meio da imprensa. Foi acceita para a Bibliotheca Real , a Collecçaõ de Estampas de Diogo Barbosa Machado , por Decreto de

ros do tabaco , foi determinado pelo Alvará de 21 de Outubro de 1644 .

18 de Maio de 1770. Nað pódem

in

troduzir - se , imprimir - se , ou vender se sem licença . Edital de 22 de A bril de 1771 .

Estamparia se diz a Fabrica de estampar chitas , e outras fazendas. Pelo Édital da Junta do Commercio ,

3

Estanho. Metal branco , 'mui le ve , que estala quando se dobra . Deos se Regimento ás minas de estanho nas Feitorias de Viseu , Guarda , e

Os Estanqueiros que excederem a taxa do sabað pódem ser castigados pelas Camaras . Decreto de 27 de Fevereiro de 1733. Os pezos dos Es

tanques do tabaco saõ livres da

Ju

risdicçaõ das Camaras , e somente sugeitos aos Conservadores , e Supe rintendentes . Provisaõ de 9 de De

de 14 de Novembro de 1805 , se de clarou haverem sido os proprietarios

zembro de 1749. Gosað do privilegio tres Estanqueiros do tabaco em ca da Freguezia , e nað mais . Alvará de 24 de Fevereiro de 1764 , § . 28 .

de estamparias absolutos das presta

Os Estanqueiros das cartas de jogar ,

ções a que se haviaõ obrigado , ac ceitando - se-lhes o que voluntariamen

gosað do privilegio de Aposentado ria . Portaria de 18 de Fevereiro de

des

1812. Tres Estanqueiros nas Fregue zias grandes , e hum nas pequenas ,

te quizessem oſferecer para as pezas públicas.

E S T

EST sað izentos do onus de Caudelarias. Decreto

de 29 de Julho

de 1743 ,

e Ordem do Estribeiro Mór , de 30 de Dezembro de 1745 .

Estáo. pública.

Casa de Aposentadoria Nas Cidades aonde vinhað

os Senhores Reis deste Reino , ha via Paços de Estáos para a sua Côr te , e para os Embaixadores. Por hum Alvará de 13 de Outubro de 1449 , determinou o Senhor Rei D. Affonso

V. ,

que nos Bairros dos Senhores que tivessem Paços na Ci dade de Lisboa , se fizessem Estáos, em que os familiares dos ditos Se nhores pudessem pousar por seus dinheiros. Estar em Juizo . Termo de Prá tica Forense , que significa estar na Causa , e Instancia com alguem pe rante o Juiz , pedindo alguma cou sa , ou defendendo - se . Ha pessoas que nað saổ capazes de estar em Juizo porque nað tem faculdade

de pleitear em seu nome . Taes sað do numero os mortos civilmente

dos quaes sað os Religiosos profes sos , os Menores , posto que eman cipados sem assistencia do seu Tu tor , ou Curador , os Prodigos , de pois da prohibiçað da administraçað dos seus bens , os Filhos familias , sem auctoridade de seus pais , as Mulheres casadas , sem auctoridade de seus maridos . Estatua significa a figura de ho mem de vulto, a pé , ou a cavallo . Quem desfaz Estatuas antigas , tem penas impostas pelo Alvará de 20 de Agosto de 1721. Derað-se pelo Senado providencias para a inaugu raçað da Estatua equestre , à % , e 20 de Maio de 1775 . Estatutos se dizem os Regimen tos , e Determinações porque se re gula alguma Corporaçað. Elles tem força de Lei , quando saổ estabele ou confirmados pelo Sobera antigos Estatutos da Univer de Coimbra , forað reforma a sua reforma foi confirmada pelos Alvarás de co de Julho de 1612 2, e de 15 de Outubro de 1653 . Mandou-se proceder sobre a Consul

cidos, no . Os sidade dos , e

ta delles , pela Resoluçað de 2 de Setembro de 1771 ; e feitos novos Estatutos , forað roborados pela Car ta Régia de 28 de Agosto de 1770 . Mandárað - se observar os antigos Es tatutos , na parte Economica , Civil, Moral , e Liturgica , pela Carta Ré gia de 3 de Novembro de 1779. Os Estatutos da Meza da Fazenda da Congregaçaõ de S. Jeronymo , forað confirmados pelo Alvará de 9 de A gosto de 1776. Os do Collegio de Mafra, pelo Alvará de 30 de Setem bro de 1780. Os do Collegio de No bres , pelo Alvará de 7 de Março de 1761. Os dos Mercadores de retalho , pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1756. Os da Junta do Commercio , por Alvará de 16 de Dezembro de 1756. Os da Aula de Commercio , por Alvará de 19 de Maio de 1759 . Forað dados novos Estatutos ás Re ligiosas Maltezas de S. Joað da Pe nitencia , da Villa de Estremoz , pe lo Grað - Prior do Priorado do Crato , em 27 de Dezembro de 1761 ; e se Ihes deo nova Regra na mesma da ta . Os Estatutos da Sociedade Lit. teraria ' Tubuciana , forað approvados por Aviso de 31 de Julho de 1909 . Estellionato he hum nome gene

rico ,

debaixo do qual as Leis Ro

manas comprehenderað todas as es pecies de fraude , e de enganos que commetter -se nas Conven podem ções , e a que a Lei nað havia dado designaçað particular . Vulgarmente se lhe dá o nome de Bulra, ou Illi çaçað. Deste crime se trata na Ord . Liv . 5. ', tit. 65 , ſ . 1 , e Liv. 4. ', tit. 76 , 8., 1 . Esterilidade he a carencia , ou penuria de frutos. Das esterilidades se trata na Ord. Liv . 4. ', tit . 27 . Como se julga por conta de quem corre a esterilidade das Leziras, ve ja -se o Regimento de 9 de Novem bro de 1996 , cap . 37. A esterilida de commum , he causa de major pre ço nos generos . Regimento de 1/ de Abril de 1751 , $ . 11 . Esterlina . Moeda ideal Ingleza. Cada libra esterlina vale tres mil e seiscentos réis , com pouca differença. 7

EST

E'S T

Estiba ou Estiva he o mesmo que orçamento .

Qual seja a estiba , ou

sentos da Casa do Porto , pelo Go vernador da mesma Casa , Henrique

pezo de cada moio de trigo , segun do as suas differentes qualidades , veja-se o Regimento de 3 de Setem

de Sousa , em 29 de Março de 1612, e reformados em 6 de Junho de 1614 .

bro de 1627 , cap . 38. A estiba de pað , azeite , e palha , foi mandada conservar pelo Alvará de 21 de Fe

gia de 3 de Agosto de 1649. Os es tilos introduzidos contra as regras de

vereiro de 1627 ,

e Aviso de 13 de

Março de 1793 . Esther. O Livro de Esther , he hum dos Livros Canonicos do Anti go Testamento . Contém a historia desta illustre Hebrea , que por hu ma providencia miraculosa foi eleva da ao Throno de Assuero , para ser a causa da salvaçað , e liberdade do povo de Deos. Esther que tambem he chamada Edissa , ou A dassa , he

a mesma que Herodoto chama Arti sone . Assuero , que os Historiadores profanos afirmað ser o mesmo que Dario Rei de Hystaspe , a desposou

logo que cingio a Corða . Este Livro tem por Auctor a Mardocheo, Judeo célebre pela sua virtude , e tio de Esther . Ella mesma teve parte na

Mandárað - se observar por Carta Ré

Direito , nað devem continuar. As sento de 29 de Maio de 1751 ; nem estender-se fóra do destricto . Assen to de 13 de Fevereiro de 1765. Os estilos nað sað legitimos , quando nað sað uniformes , nem tem razao sufficiente. Assento de 20 de De zembro de 1757. Mas os da Casa da Supplicaçað , quando contém alguma interpretaçað, tem força de Lei. Di ta Lei de 18 de Agosto de 1769 , $ .

5.

Os estilos legitimamente intro

duzidos nos Tribunaes , nað sendo contra as Leis , devem seguir - se. Dita Lei de 18 de Agosto de 1769 ,

ģ . 14 . Estimaçað he o grao de conside raçað que cada hum tem na vida commum , em virtude da qual póde ser comparado , igualado , ou prefe

sua composiçað . Estilo em termo Forense , signi

rido aos outros. Tambem significa o preço , ou valor que se dá a alguma

fica o modo porque se costumaõ ce lebrar os actos Judiciaes , e as Es crituras. Cada hum dos Notarios tem

cousa . Toma- se nað menos pelo acto de avaliar , e he entað synonymo de avaliaçað . Ord . Affonsina , Liv. 3. °,

seu estilo , isto he , certa ordem de discurso , certas expressões que lhe sað proprias. Ha clausulas de estilo ,

tit. 114. Estimaçað no primeiro sen tido , infunde naturalmente nos ho mens idéas nobres . Directorio confir

isto he , que se achað em todos os actos da mesma especie , e algumas

mado pelo Alvará de 11 de Agosto de 1758 , § . 10. A estimaçað , ou a

que saõ de mero estilo , se subenten dem ainda nað sendo expressas . O

valiaçað commum , ou média da pro ducçað dos frutos , como se faz , ve

estilo do Juizo ,

he a forma que se segue para a instrucçað , e decisað Os estilos contra as do Processo . Leis naõ devem observar-se . Lei de

ja -se o Alvará de 16 de Janeiro de 1768 , $ . 1 , e o Alvará de 16 de Novembro de 1771 , § . 1 . Estimos se dizem as rendas que .

18 de Agosto de 1769 , ſ . 14 , e As sento de 20 de Dezembro de 1783 .

se devem pagar por estimaçað do que poderiað render as terras das

Na falta de Lei , devem observar -se os estilos da Casa da Supplicaçao. Dita Lei de 18 de Agosto de 1769 ,

Leziras que se deixaõ de semear . Os estimos das terras das Leziras , e paúes , nað podem ser arrendados

de Junho

com as rendas das mesmas Leziras ,

§. 5 ,

e Regimento de

7

-

de 1605 , § . 8. Os da Casa do Por- le paúes , mas bað de ser arrendados pelo Recebedor das Fabricas . Alva to forað mandados observar na Casa rá de 11 de Junho de 1549. Como da Supplicaçað , no que lhe fosse ap plicavel. Carta Régia de 16 de Ju nho de 1609. Forað reduzidos os As

se fazem esses estimos , veja -se o Re gimento de 26 de Agosto de 1968 ,

EST

E S T

cap . 3 , e a Provisaõ de 14 de Maio de 1771 .

abrange entre os dedos polegar , e indice. Estiva he tambem huma es

Estipulaçað

da palavra

Latina

stipulatio, he huma forma particular, pela qual se faz prometter aquelle que se obriga a dar , ou fazer algu ma cousa . Os Jurisconsultos derivað

pecie de registo em que se taxa o preço do pað , azeite , e outros ge neros ,

pelos Officiaes competentes.

esta palavra , da Latina stipulum , que quer dizer , firme. Outros The

Dá -se igualmente este nome á Casa de Despacho de generos que nað vað á Casa Grande da Alfandega. Fazer Estiva no Terreiro do trigo , he pe

deduzem a etymologia de stips , hu ma peça de moeda , porque as esti

zar as barricas de farinha . Regimen to de 12 de Junho de 1779 , tit . 8 ,

pulações nað se faziað senað a respei to de sommas pecuniarias . A estipu laçað entre os Romanos , era huma

§. 2. As Estivas despachaõ -se nos barcos . Decreto de 11 de Janeiro de

concepçaõ de termos, destinados pa ra formar certa maneira de obriga çað . Chamava -se muitas vezes inter

despachað por Estiva, veja -se o De creto de 12 de Abril de 1810. Man dou-se estabelecer Estiva para o paõ

rogatio, porque o estipulante ,

do mar ,

isto

he, aquelle a favor de quem outrem se obrigava , interrogava este , por exemplo : Movi, spondes ne dare de cem ? e Mevio que era o promitten te , respondia : spondeo ; ou quando se tratava de fazer alguma cousa 2 hum dizia : facies ne , & c.; e o ou tro respondia : faciam :fidejubes ? fi dejubeo , e assim a respeito das ou tras convenções . Estas estipulações eraõ de muitas sortes , humas erað Convencionaes, outras Judiciaes , hu mas Pretorias, outras Communs . Mas todas estas distincções nað tem al gum uso entre nós . Na Lei de 17 de se diz que Agosto de 1761 , S. 8

as esposas podem fazer com os es posos , estipulaçað para a vida , e para a morte , sobre as reservas , e condições que bem lhes parecer. Estirpe he a descendencia do tronco da linhagem , ou familia. Tam bem se diz o tronco , origem , ou raiz de alguma descendencia . Succe der por estirpes in stirpes , he quan do muitas pessoas vem pela repre sentaçaõ de huma pessoa falecida, e recebem todas juntas somente o que ella receberia se viva fosse, com dif

1751. Quaes sejað os generos que se

por Postura do Senado da

Camara da Cidade de Lisboa , data da de 25 de Junho de 1703 . Estivado quer dizer manifestado , e despachado na Estiva da Alfande ga . Decreto de 11 de Janeiro de 1751 .

Estola . Peça das Vestes Sagra das. He huma tira de seda , que vem alargando para os extremos , nos quaes tem duas Cruzes , e outra ex teriormente , na parte em que a Es tola cobre o pescoço por detraz , e se cruza no peito ; ata - se com o cordað por cima da Alva , e por baixo da Casula , pendendo o extremo do cor daõ de cada lado . Estoicismo . O estoicismo , Seita Estoica, ou Zenonismo , sahio da escola Cynica. Foi seu fundador Ze non , que estudára Moral com Cra tes . Zenon fez com tudo a sua filo sofia mais extensa ,

e mais interes

sante que a de Diogenes . Estopa he a parte mais grossa do linho que fica no sedeiro , quando se asseda . Chama-se Casa da Estopa em Lisboa , a casa para onde as mulhe res meretrizes ou criminosas sao condemnadas a irem trabalhar , em

ferença dos que succedem por cabe

castigo da sua má conducta , ou de lictos .

ça in capita , porque destes , cada hum recebe jure suo , a sua porçað viril.

Estoque antigamente , era espa da curta . Estoque Real , he a insi gnia de Rei , que tem o Condesta

Estiva he a carga primeira que

vel em acto de Côrte , ou de AC clamaçað. Ninguem pode trazer es

se lança no navio. Estiva de linho , he hum manipulo , ou porçaõ que se Tomo I.

toques ,

a cujo

uso eşlað impostas 8

EST

E S T

penas pecuniarias , e de degredo. Lei de eo de Janeiro de 1634. Estrada he o caminho público ,

Estrado se dizia antigamente o Tribunal , Cadeira , Seda do Magis trado .

e largo , que se oppõe á azinhaga , verada , ou atalho . Ninguem pódé

Estrangeiro. Dá -se este nome á. quelle , que nascido em terra estra

abrir estradas novas para as Minas já descobertas. Alvará de 27 de Ou tubro de 1733. Mandárað -se abrir

nha , reside em hum paiz em que nað se acha naturalisado , ou seja por causa de seus negocios , ou na

estradas no Alto-Douro , e fazer con tribuições para ellas , por Alvará de 13 de Dezembro de 1788 , amplia

qualidade de simples viajante. Os antigos Scytbas , sacrificavað , e co miaõ depois os estrangeiros que ti

do pelo Alvará de 23 de Março de 1802. Determinou -se nova Contri

nhaõ a desgraça de entrar na Scy thia. Os Romanos n'outro tempo ,

buiçað para ellas , pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1789. Creou- se Superintendente das estradas do Rei

segundo diz Cicero , confundiað á palavra inimigo , com a de estran geiro , peregrinus antea dictus hostis.

no , por Decreto de 11 de Março de 1791. Mandou-se fazer huma es

Ainda que os Gregos fossem deve dores a Cadmo , ( que era estrangel

trada pública , de Lisboa até o Por

ro entre elles ) das Sciencias que lhes

to , por Alvará de 28 de Março de 1791. As propriedades que pegað

trouxe do Egypto , nunca pudérað sympatisar com os estrangeiros, ain

com as estradas podem tapar -se com licença do Superintendente . Alvará

da os mais estimaveis . Exprobrárað a Antisthenes , que sua mài nað era

de 11 de Março de 1796. Deo -se Regulamento para a conservaçað dellas, em 11 de Março de 1796 .

natural de Athenas, e a Iphicrates, que a sua era da Thracia ; mas os dois filosofos lhes respondérað , que

A

Inspecçað das estradas foi encar

a mãi dos Deoses , tinba vindo da

regada ao Conde de Villa- Verde , Decreto de 3 de Outubro de 1804 .

Phrygia , e dos desertos do monte Ida , e que nem por isso deixava de

Sobre

Alem -Téjo ,

ser respeitada em toda a terra . O ri

dérað- se providencias , e nova direc çað , pelo Decreto de 19 de Feve reiro de 1805. As principaes estra

gor de que se usava em Sparta , e Athenas , foi huma das principaes causas da pouca duraçao destas Re

das da provincia do Minho forað mandadas reparar . Carta Régia de 27 de Março de 1805. Superinten dente das estradas da parte do A lem -Téjo , foi nomeado por Decreto de 26 de Setembro de 1761. Por A

publicas . Pelo contrario, Alexandre, nunca se mostrou tao digno do no me de Grande , que quando fez de clarar por hum Edicto, que todas as pessoas de bem erað parentes humas das outras , e que só os malvados se

as

estradas

do

viso de 13 de Setembro de 1796 , di

deviað reputar

rigido ao Corregedor da Comarca da Cidade do Porto , se lhe recommen dou a execuçað da Postura da Cama

que o Commercio tem

ra da dita Cidade , respectiva á im

Humanidade se estende a todos os

posiçaõ dos carros , para os concer tos das ditas estradas . Pela Carta

povos , nað ha Soberano na Europa que nað pense como Alexandre . Os

Régia de 4 de Dezembro de 1816 , se mandárað abrir estradas pelo Ser tað que separa a Capitania de Minas Geraes , da Capitania do Espirito Santo , para se cultivarem os terri torios dellas. Ladraõ de estrada , se

Estrangeiros porém pað pódem ter beneficios , ou pensões no Reino . Assim o estabelecerað os Soberanos

diz o que rouba nas estradas aos pas sageiros.

tas Régias de 27 de Dezembro de

estrangeiros., Hoje ligado todo o

Universo , que a politica tem illus trado os seus interesses , e que a

por motivos politicos. Entre nós a cha-se esta prohibiçað no Alvará de 18 de Fevereiro de 1512 , e nas Car

1603 , e de 13 de Dezembro de 1612 .

EST

EST

Foi prohibido aos estrangeiros ven der ao retalho , ou por miudo. Arti

de Fevereiro de 1708. Nað póden embarcar para o Brasil , sem passa

go de 27 de Setembro de 1476, cap . 4 , § . 5. Os estrangeiros sendo acha

porte , e Licença Régia . Lei de 20 de Março de 1720 , Nað gosað de

dos no Reino sem modo de vida , de vem ser presos para serem pergun .

privilegio algum nas culpas de trans gressað da Pragmatica . Lei de 24

tados de que vivem . Lei de 12 de Março de 1603 , § . 6. Nað pódem os

de Maio de 1749 , cap . 29. Sendo culpados em contrabandos de dia mantes , sað presos , e extermina estrangeiros levar náos ou navios / m dos . Alvará de 11 de Agosto de ás conquistas de Portugal . Alvará 1753. Os estrangeiros vagabundos , de 18 de Março de 1605 , e Provisað

nað pódem vender vinhos , ou ou de 16 de Junho , e de 14 de Outu o tras bebidas ibid . Car bebidas , ou comestiveis pelas ||| pela proh Foi bro de 1606 ruas , em lojas, ou em casas. Al ta Régia de 26 de Janeiro de 1610 , consultarem - se requerimentos de es vará de 19 de Novembro de 1757 . trangeiros para se naturalizarem . Os estrangeiros entrando em Lis Mandou-se pela Carta Régia de 26 boa , devem apresentar -se ao respec tivo Juiz , Alvará de 25 de Junho de Outubro de 1613 , que sendo Réos no Brasil , fossem lá sentenciados, de 1760 , $ . 11 , e entrando nas fron e nað viessem remettidos para o Rei teiras , ao Ministro territorial . Dito no . Nao pódem os estrangeiros pos suir neste Reino Commendas de Mal ta . Cartas Régias de 13 de Julho de 1616 , e de 29 de Setembro de 1623 .

Alvará de 25 de Junho , de 1760 , § . 14. Forað admittidos a naturalizar- se. Decreto de 94 , e Aviso de 24 de Maio de 1762. Sobre serem

Os estrangeiros que estava) na In dia sem licença , mandou -se que en barcassem para o Reino . Alvará de

obrigados a receber A polices das Companhias de Commercio , em pa gamento de dividas , vejað- se os Al varás de 21 de Junho de 1706 , e de 30 de Agosto de 1768 , suspen

de Março de 1617. Nað póden os estrangeiros ser degredados para as Conquistas. Carta Régia de 31 de Janeiro de 1626 , e Decreto de 6 de

28

sos pelo Alvará de 23 de Fevereiro de 1771. Naturalisando -se , de que

Março de 1805. Só com dispensa pódem obter Commendas . Resoluçað de 30 de Maio de 1643. Mandou- se fazer huma lista dos estrangeiros ,

direitos sað izentos , vejað -se os De cretos de 2 de Julho de 1774 , e de 29 de Maio de 1801. Pedio-se relaçað delles , pela Ordem da In

por Decreto de 28 de Julho de 1643 . á Univer Os estrangeiros que vem sidade do Reino , leva - se- lhes em conta os actos , e curso feito em ou

tendencia da Policia , de 26 de Maio de 1794. Como os estrangeiros pó dem entrar no emprestimo dos doze milhões , veja - se o Alvará de 13 de

tras . Estatutos antigos, Liv . 3.°, tit .

Março de 1797 , § .

68 , § . 1 , 3 , e seguintes. Pódem os estrangeiros trazer fazendas a Setu

geiros nað se deve facilitar a entra da no Reino , sem apresentarem Pas

bal , hindo ahi buscar sal. Alvará de 10 de Maio de 1647. Vindo ao Rei

saporte. Ordem de 22 de Março de 1807 , § . 1 , Edital de 6 de Feverei

no sugeitað -se ás Leis delle . Decre to de 20 de Dezembro de 1661. Nao

ro de 1809 , $. 7 , e Regulamento de 6 de Março de 1810 , tit . 2 , § . 1 .

devem ser providos pelas Camaras em Officios , nað sendo naturalisa dos . Alvará de 15 de Julho de 1671 .

Como se procede com os que entrað pela fóz. Regulamento de 6 de Mar ço de 1810 , tit. 1 , 2 , e 3. Os es

Nað pódem ser admittidos a traba lhar , ou ver trabalhar nas marinhas . Alvará de 27 de Março de 1696. Fo rað declarados isentos do dobro das

trangeiros residentes no Brasil , pó dem ter terras de Sesmaria. Decre

6.

Aos estran

to de 25 de Novembro de 1808. Os estrangeiros negociantes , sað izentos da Decima do manejo , porém 8 .

Sizas . Provisað , e Regimento de 10

V

nað

!

1

EST

EST

da Contribuiçaõ. Julbo de 1812 , lho de 1814.

Portarias de 2 de . 5 , e de 18 de Ju

Estrangular quer dizer afogar de garrote , com a corda na maô . „ Estranhar quer dizer reprehen der . Tambem se toma por castigar . Ord . Affons. , Liv . 1. ' , tit. 30 , §. 17 .

Estreito he a porçaõ de mar entre duas Costas distantes , que commu nica com outro mar . Assim dizemos

pôr-se a cavallo , e apear -se . Quan do El -Rei monta a cavallo , vai o Estribeiro Mór atraz , e se sahe em coche , vai no estribo direito . Foi Estribeiro Mór no tempo do Senhor Rei D , Affonso V. , Alvaro de Fa ria . Sobre as prerogativas do Estri beiro Mór, se tomou Assento no De sembargo do Paço , a 27 de Novem bro de 1648 .

o Estreito de Gibraltar. Tambem si

Estribeiro menor , he o Superin tendente das cavalbaricas Reaes, de

gpifica aperto , vinculo. Oppõe -se a Cargo . Assim se chama Fabrica do

pois do Estriveiro Mór , a quem he subordinado . Instrucções confirmadas

Estreito , aquella em que se manu facturað galões , e passamanes , e

por Alvará de 4 de Outubro de 1786 , $ . 3 , e 9 , e Decreto de 17 de Ju Tho de 1799 .

nað outros tecidos do largo . Estrema. Pedra de marco de ter ras. Estremas de duas herdades , sað os lados contiguos por onde se de marcaổ , e deslindað. Estremar quer dizer dividir , se parar huma cousa da outra , cada hu

Estrume he a rama que se põe a apodrecer para fazer esterco . Esten de - se este nome a qualquer cousa de que nos servimos para fertilizar a terra. Estrumes nað se devem lan

ma á sua parte . 'Tambem se toma no

çar nas vinhas do Douro , demarca das pela Companhia das vinhas . Al

sentido de apartar brigas . Ord . Liv . 5. ', tit. 36 , §. 1. A's vezes signifi ca distinguir . Ord . Affonsina , Liv .

vará de 30 de Agosto de 1757 , § . l ; declarado pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1773 , $ . 6 .

% . ' , fol. 22 . Estreme quer dizer puro , sem mistura. Armas estremes no Brasað ,

Estudante he o que cursa as Es colas , desde a Grammatica até ás Sciencias maiores em quanto se

sað armas sem mistura das de outra familia. Ord . Liv . 5. ° , tit . 92 , § . 4 . Estremo vale o mesmo que estre

nað doutora . Os Estudantes pensio narios que recebem tença da Univer sidade , como devem provar que tem

madura , ou raia , e confins do Rei no . Ord . Liv. 5. " , tit . 115 , $ . 2 , e Ord . Alfonsina , Liv . 5. ', tit . 59 ,

aproveitado nas Aulas , vejaõ -se os Regimentos de 17 de Outubro de 1516 , cap. 213 , e de 9 de Junho de 1703 , cap . 88. Os Estudantes de

princip. pag . 237 . Estrepito he o mesmo que rumor, estrondo . Sem estrepito de Juizo quer dizer , sem as formalidades or dinarias de plano, e summariamente. Ord. Liv . 3. ', tit. 37 , § . 1 .

Coimbra que trouxerem pistolas sað castigados com as penas dos que u-. saõ de armas de fezas. Alvará de 19 de Janeiro de 1608.

He o seu Juiz

Estribeira he o estribo da gine

privativo o Conservador, para quem pódem declinar . Lei de 6 de Dezem

ta , e do coche. Moço da estribeira , he o que vai junto á estribeira . Estribeiro se diz o que tem a seu

bro de 1612 , g . 12. Sendo culpados em Alçadas , sað remetlidos pelo Conservador ao Juiz dellas . Carta

cargo os cavallos , cavalhariças , co ches , & c . Estribeiro Mór , he Officio a cu

Régia de 23 de Agosto de 1618 . Quaes sejað os seus privilegios , ve

ja ordem estað os cavallos , coches e liteiras da Casa Real , e a gente que serve neste ministerio.

A com

panha a El-Rei quando sahe a caval flo , calça-lhe as esporas , e ajuda -o a

jað -se os Estatutos antigos , Liv. 3. ° , tit . 76 , pr. , e g . 2. Os culpa dos em trato illicito com Freiras , perdem os annos em que tiverem es sa amizade . Alvará de 3 de Novem bro de 1671.

Os que andarem com

E S T

EST

as capas pela cabeça , tem penas. Leis de 25 de Abril, e de 20 de Se tembro de 1674. Os Estudantes do Ultramar que vem á Universidade, em que casos nað pagað Direitos das fazendas que se despachað nas Al fandegas , veja -se o Regimento de o de Junho de 1703 , cap. 88. Os que

Terceiros ,

por Alvará de 3

de Ju

nho de 1769 , os dos Religiosos Ob servantes do Algarve , por Alvará de 11 de Outubro do mesmo anno ; os da Congregaçað da Ordem Ter ceira , por Alvará de 3 de Janeiro de 1774 ; os dos Eremitas de Santo Agostinho, por Alvará de 12 de Ou

frequentað as Aulas dos Estudos me . nores , forað declarados izentos do

tubro de 1774 , os do Collegio de Alcobaça , por Alvará de 1 de Mar

recrutamento .

ço de 1776 ; os da Congregaçaõ de S. Bento, por Alvará de 4 de Junho de 1776 , e de 25 de Fevereiro de 1789 ; os da Congregaçað de S. Je ronymo, por Alvará de 4 de Junho

Alvará de 24 de Fe

vereiro , e Aviso de 13 de Setembro de 1764. Os Estudantes da Univer sidade , nað pódem andar em Coim bra sem se matricularem fóra do tempo das Férias , mais de dez dias . Estatutos da Universidade, Liv.2.9 , tit . 1 , cap . 4 , § . 37. Quaes forað admittidos na reforma da Universi dade , vejað -se os Editaes de á , e de 21 de Outubro de 1772. Os Es tudantes da Universidade que se ap plicað aos primeiros tres annos de Mathematica, sað attendidos com el les na Academia Real da Marinha . Lei de 5 de Agosto de 1779 , § . 37 . Os Estudantes da Academia , como, e porque causas perdem o anno, ve ja - se o Decreto de 27 de Setembro de 1800 , Pelo Alvará de 14 de Ja

de 1776 ; os da Congregaçað da Trin dade , por Alvará da mesma data ; os da Congregaçað da Conceiçaõ do Rio de Janeiro , por Alvará de 11 de Junho de 1716 ; os da Congrega çaõ dos Franciscanos , por Alvará de i de Julho de 1776 ; e os da Con gregaçaõ da Provincia da Soledade , por Alvará de 26 de Setembro de 1776. A Direcçað dos Estudos , per tencia á Meza Censoria. Alvará de 4 de Junho de

1771.

Entregou -se

trata

depois á Meza da Commissað Geral, por Lei de 21 de Junho de 1787 , ſ . 17 , e finalmente á Junta da Univer sidade . Alvará de 17 de Janeiro de

mento , e trajos dos Estudantes na Universidade . Aos Estudantes , e aos

1791 , e Carta Régia de 17 de De zembro de 1794. Estabelecerað-se

que gosao do privilegio escolar , man dou - se pela Carta Regia de 1 de Ju lho de 1688 , passar Cartas de Se

fundos para os alimentos dos respec tivos Mestres . Lei de 10 de Novem bro de 1772. Os Estudos das Scien

guro , para se livrarem em primeira Instancia perante o seu Conservador . Estudo he a applicaçað do enten

dimento , para saber alguma Arte , ou Sciencia . Tambem se toma pela

cias Mathematicas, que se faziað no Real Collegio de Nobres, mandárað se continuar na Universidade . Lei de 10 de Novembro de 1772. Os Es tudos dos Seminarios como se regu

Assim casa em que se dá Liçað. Estudos , vem a ser synonymo de

lárað , veja -se o Alvará de Maio de 1805 .

Escolas , ou Aulas em que se ensi nað públicamente as Artes , e as Sciencias . Os Estudos de Latim , e

Estupro era entre os primeiros Romanos hum nome de genero , por

neiro de 1539 ,

se regulou o

mais Faculdades ,

forað tirados aos

Regulares da Companhia denomina da de Jesus , e se derað Providen cias sobre o seu ensino , por Alvará de 28 de Junho de 1759. Os Estu dos dos Carmelitas descalços ,

forað

confirmados por Alvará de 19 de Maio de 1769 ; os dos Religiosos

que significava

10

de

o mesino que torpe

za. Depois pelo uso restringio -se a certa especie de crime. He pois o estupro , o carnal ajuntamento do ho mem com a mulher honesta , nað li gados pelo matrimonio , posto que sem inversað da ordem da natureza . Ha grande differença entre o estupro voluntario ,

e o violento , 8 ... 1

que he o

/ E

TI

EUC

que se commette á mulher contra sua vontade . O estupro he hum cri me contra os costumes , e contra a ordem Social , pois o seu effeito he impedir ,

ou ao menos retardar ,

e

muitas vezes destruir uniões licitas , de que nasceria ) Cidadaðs uteis á patria. A Querela do estupro volun tario foi abolida , tendo a estuprada mais de dezesete annos . Lei de 6 de Outubro de 1784 , § . 3. Veja -se a Lei de 19 de Junho de 1775 , § . 1 . Pelo Decreto de 31 de Julho de 1787 , se mandou que tivessem lugar as De vassas de estupro , sendo requeridas pelas Partes a que tocasse ; sendo nullas as que se tirassem Officio do Juiz .

por mero

Estuque. Mistura de cal fina ,

e

ferentes Ordens militares do Reino. Alvará de 15 de Setembro de 1789 .

Eternidade he hum dos principaes attributos de Deos , que sendo hum necessario , e independente ,

Ente

he por consequencia Eterno ,

isto

he, que nað teve principio , nem terá fim . Os Christaos dao tambem o nome de Eternidade , á felicidade, ou desgraça eterna , que deve ser a partilha dos homens na outra vida . Evangelho. Esta palavra , que se gundo a etymologia Grega , significa boa nova , he o nome que se dá á prégaçað que os Apostolos fizerað da Religiaồ Christã . O Evangelho foi primeiro annunciado aos Judeos , de pois aos Gentios , e deve ser pré gádo por toda a terra . Entende- se

pós de marmore , amassados para re bocar tectos . Saõ prohibidos de fa zerem obras de estuque , pessoas de Officios diversos , como sað Pedrei ros , Carpinteiros , Canteiros , e Mol dureiros . Alvará de 23 de Dezembro

particularmente pela palavra Evan

de 1771. Ninguem pode fazer estu ques em Lisboa , sem ser examina

Evangelista. Esta palavra he prin

do pela Inspecçað da Fabrica das Se- . das. Dito Alvará de 23 de Dezem bro de 1771. Huma Aula de Dese nho , e Fabrica de Estuques , foi es tabelecida por Ordem Régia , debaj • xo da Inspecçað dos Directores da Real Fabrica das Sedas . Estim . O mesmo que hastim . Certa medida de terras . Ord . Affon sina , Liv . 1. ° , tit. 2 , § . 7 , pag. 121 . Et cætera. Termo de Prática , usado nos actos , e estilo Judicial , para abbreviar o resto da clausula de que se nað exprime senað a pri meira parte. O uso destas palavras Latinas , vem do tempo em que to dos os actos públicos se escreviað em Latim . Nað pódem porém applicar se senað aos objectos que estað de terminados pelo uso , e que sað do estilo . Etiqueta se diz do ceremonial que regula os deveres exteriores a res peito dos lugares , de honra , e di gnidade. A etiqueta , e regularida de da Côrte , foi mandada guardar entre todos os Grås -Cruzes das dif

tudo o que os quatro Evan gelistas S. Mattheus , S. Marcos , S. Lucas , e S. Joað escrevêrað da e maravilhas do Filho de Vida , Deos.

gelho ,

cipalmente consagrada para designar os quatro A postolos , ' escolhidos , e inspirados por Deos para escrever o Evangelho . Por antonomasia o Evan gelista , he S. Joað . Eucharistia. Esta palavra signifi

ca Graça excellente. 'Tainbem signi fica Acçaõ de Graças. Ella he prin cipalmente applicada para exprimir o Sacramento Augusto do Altar, que S. Paulo chama Communhað , San to Agostinho o Sacramento dos Al tares, Tertulliano o Sacramento do Corpo ,

e Sangue de Jesus Christo . S. Joað refere , que Jesus Christo mesmo lhe chama o Paõ da Vida , o Pað vivificante . Muitos Auctores Ec clesiasticos lhe dað o nome de Sa grado Viatico ,

porque este Sacra

iento nos serve de sustento espiri tual , para nos sustentar na peregri naçaõ desta vida , e he o penhor da Gloria eterna . A Eucharistia he hum Sacramento ,

que contém

o

verda

deiro Corpo , e o verdadeiro Sangue de Jesus Christo , debaixo das appa rencias do pað , e do vinho . Euchelaion . Esta palavra signifi

E UN

E U L

quando instituio

vem os Gregos para designarem a Extrema- Unçað . Dá- se esta Unçað aos Penitentes , aos Peccadores cul

benzeo o pað, e o vinho. Evencer he desapossar alguem

pados de algum peccado mortal , e aos Moribundos. O Arcebispo , ou o Bispo , consagra em quarta feira de Trévas o Oleo da Unçað para todo o anno , e na quinta feira Santa , ad

ministra

a Unçað

em

público aos

Fieis . Os Gregos ungem tambem os mortos , quasi com as mesmas cere monias que aos vivos. Euchytas ,

ou

Eutychianos. Dis cipulos de Simað Mago , que perten diao que as almas nað estivessem u nidas aos corpos , senað para ahi se entregarem a toda a especie de de leites . Euchologo.

Esta palavra segundo Grega , significa orar. Deo - se este principaes Livros e contém as Ora

a sua etymologia hum discurso para nome a hum dos da Igreja Grega ,

este

Sacramento ,

ca Oleo com Oraçað , e della se ser

juridicamente de algum predio. Evento he o mesmo que succes SO , exito . Eventual quer dizer casual. Eversivo he synonymo de des tructivo . Evicçað he propriamente a pri vaçað, que soffre o possuidor da cou sa de que tem a posse por titulo de compra , doaçað , legado , ou algum outro . Muitas vezes esta palavra E vicçað , tem a significaçað de garan tia , ou Acçaõ de garantia , confun dindo -se o effeito com a causa que o produz. A Evjeçað he o acto de des possuir o detentor actual , mas ella dá a este huma Acçað de garantia contra os Auctores da sua posse , para o fim de os constranger a que

ções,

façað cessar a perturbaçað , ou The paguem as perdas , e interesses que The sað devidos , para indemnizaçað

cramentos , na Collaçað das Ordens , e nas suas Lithurgias , ou Missas . He propriamente o seu Ritual, e se acha nelle tudo o que respeita ás suas ceremonias .

que sentem dessa Evicçað que se lhes faz. Da Evicçao se trata na Ord . Liv. 3. " , tit . 44 , e 45. Pres tar a Evicçað, he obrigar-se á Auc toria . Veja - se Auctoria. Eunomianos , ou Arianos. Sec

Eudistas. Congregaçað de Sacer dotes Seculares , estabelecida em

tarios de Eunomio , Bispo de Cyzi ca no quarto seculo , que á heresia

1643 em França , debaixo do Titulo

de Ario , ajuntou ainda outras . Os Eunomianos tambem eraõ chamados

e Bençaðs de que os Gregos se servem pa Administraçaõ dos Ša

de Jesus, e Maria , pelo Padre Eu des Mezerai, irmað do Historiador Mezerai , para as Missões , e Direc çaõ dos Seminarios. Eudoxios. Sectarios de Eudoxo , Patriarca de Antiochia , e depois de

Anomeos , de huma palavra Grega , que significa dessemelhante, porque elles diziað , que o Filho , e o Espi rito Santo , differiað em tudo do Pa

Constantinopla , pelos annos de 367 ;

mente taes , erað os discipulos de Actio , outro partidista do Arianismo. Eunomioeupsychianos. Ramo dos

zeloso partidista da heresia de Ario . Seguírað os mesmos erros que os A nomeos , ou Eunomios . Eulogia vem do Grego Eu , que quer dizer , bem , e lego , que signi fica , digo , e he o mesmo que ben çað . OsGregos davað este nome aos pães, e viandas que se mandavað á Igreja para se benzerem , e se dis tribuirem depois aos fieis . Primeiro , os mesmos Gregos empregárað está palavra , para designar a Sagrada Eucharistia , porque Jesus Christo ,

dre , posto que os Anomeos propria

Eunomianos , cujo chefe foi Euty ches, ou segundo Nicephoro , Eu psyches. Eunucos ,

ou

Valesianos.

Here. "

ges do terceiro seculo, que se muti lavað, e nað permittiað aos seus dis cipulos comer cousa que houvesse ti do vida , até que estivessem no mes mo estado de mutilaçað . Tiverað por chefe hum certo Valesio , Filosofo Arabe . 8

E UP

E U T Eusebianos. Seita de Semi- Aria

Evora . Cidade Archiepiscopal na Provincia do Alem - Téjo n'outro tempo

chamada

Liberalitas

Julia .

Foi ereta em Metropolitana esta l greja , por Paulo III . , a instancias do Senhor Rei D. Joað Ill . , no anno de 1540 ; e foi o seu primeiro Arcebispo , o Senhor Cardeal D. Henrique. Era antes Suffraganea de Lisboa. Hoje tem por Suffraganeas , Faro , e Elvas.

Derað - se

providen

cias sobre as perturbações de Evo ra , pela Carta Régia de 7 de De zembro de 1637 . Evora. D. Fr. José Maria da

1

do-se capacitar dos erros de Ario , perseguio fortemente todos os Prela dos ortodoxos , e poz em obra toda a destreza do seu espirito , para lhe dar auxilios , a fim de estabelecer o Arianismo . Soube insinuar- se no a nimo do Imperador Constantino ,

e

preveni -lo a favor de Ario . Atacou com as mais negras calumnias a re putaçaõ de Santo Athanasio, grande defensor da Fé , e conseguio faze -lo desterrar . Fez que fosse expulso da

Fonseca , e Evora , chamado no se culo , José Ribeiro da Fonseca Fi

sua Sé , Paulo , Bispo de Constantin

gueiredo , e Souza , nasceo em Evo ra a 3 de Dezembro de 1690 , e foi filho de Manoel Ribeiro da Fon

e que elle fosse eleito em seu lugar. Pelas suas suggestões , e perigosa e

seca Figueiredo , que servio em e de D. Anna Maria Flandres Barroso da Gama Michao . Estudou em Evora , e em Coimbra , e foi Doutorado em hum , e outro Direi to . Tomou o habito de S. Francis co no Convento de Aracæli , a 8 de Dezembro de 1712. Foi Conse Theiro Aulico do Imperador Carlos VI . , Intendente dos Negocios d'El Rei de Sardenha , na Curia Roma na , e Plenipotenciario desta Corôa , nos Pontificados de Clemente XII . , e Foi nomeado pelo Joað V. , Bispo do

Benedicto XIII . , Benedicto XIV . Senhor Rei D. Porto , a 10 de

nopla , que sustentava os Catholicos,

loquencia , seduzio os Principes, Princezas da Familia Imperial

e e

lhes fez abraçar o Arianismo. Em hum Conciliabulo que ajuntou em Antiochia em 341 , fez admittir a doutrina de Ario , como conforme á Fé . Este foi o seu ultimo crime . A Igreja pouco tempo depois , com a morte de Eusebio, ficou livre de hum dos seus maiores perseguidores. Eustathianos. Hereges do quarto

seculo , discipulos do Monge Eusta chio , a quem Santo Epiphanio da tambem o nome de Euctathio . Este heresiarca sustentava ser impossivel salvar-se alguem no estado do matri monio ; e dever qualquer para poder

Fevereiro de 1739 , e sagrado na Ba silica Patriarcal , a 12 de Março de 1741. Compoz entre outras Obras impressas , e manuscritas : 0 Paro

obter o Ceo, renunciar aos seus bens , e metter -se frade . Quiz fazer do U

co Prático , e advertido , M.S ; Con fins do Sacerdocio , e do Imperio ; e Concordia do Jus da Regalia , com a Liberdade da Igreja .

Exigia tambem , que se jejuasse nos

niverso hum vasto Convento , levan tado sobre as ruinas da Sociedade.

Este extravagante foi Domingos . condemnado no Concilio deGangres , no anno de 342 .

Euphemitas. Deo -se este nome aos hereges Messalianos, porque nas suas assembléas elles cantavað cauti cos de louvores , e de bencaos .

Eutichianos. Sectarios de Euty ques , Presbytero , e Abbade de hum

Eupronomianos. Hereges do quar to seculo , que uniao os erros de Eu nonijo , aos de Theophrones. Socra

cahio em erro opposto ao deste , pois por nað admittir duas Pessoas em

tes diz que as differenças de Euno mio , e de ' Theofrones sað tað leves , que nað merecem ser narradas.

1

nos, que tinhað por chefe a Eusebio de Nicomedia. Este Prelado deixan

Mosteiro de Constantinopla , adver sario acerrimo de Nestorio , e que

Jesus Christo , sustentou que as duas Naturezas estavað nelle confundidas de maneira , que a Natureza huma na era absorvida pela Divina. Esta

)

1

E X A

E X A

heresia , cuja epoca se pode fixar no anno de 448 , foi ainda mais funesta pelas perseguições que excitou , e subsiste infelizmente ainda em huma porçaõ da Igreja Grega. Eutyches , e os seus Sectarios foraõ primeiro condemnados em hum Synodo de Constantinopla, a que presidio o Pa triarca Flaviano , e depois no Conci lio geral de Calcedonia. Nao ficou com

isso extincto o Eutychianismo :

pelo contrario fez progressos funestos no Oriente , e se dividio em muitos

tras .

Chama- se vago ,

porque para

elle se nað tira ponto . Quando vað ao Exame vago os Desembargado res da Casa da Supplicaçað , assen tað - se em cadeiras razas no fim da Meza do Desembargo do Paço, pa ra darem os seus votos. Decreto de 23 de Maio de 1656. Nað se con cede dispensa deste Exame , sem Graça especial, para a qual deve haver motivo justificado. Saõ excep tuados os Ministros do Santo Off cio ,

que pelo serviço de certo nu

ramos . Taes sað os Schematicos , ou Apparentes , que attribuia ) a Jesus Christo só huma carne apparente ; os

mero de annos podem ser dispensa dos deste Exame . Decreto de 20 de Abril de 1663. Nao devem escusar

Theodosianos , partidistas de Theo dosio , Bispo de Alexandria ; os Ja cobitas, assim chamados de hum cer to Jacobo da Syria ; os Acephalos ,

se os Desembargadores que forem avisados para esse acto . Decreto de 8 de Outubro de 1704. Tendo po

isto be , sem chefe ;

os Severianos ,

que tomárað o nome de hum Monge chamado Severo, que usurpou a Sé de Antiochia . Estes ultimos se dividírað em cinco Seitas , que differiað entre si sómente em alguns artigos , mas concordavað todas no erro principal, que he a confusaõ das duas Nature zas em Jesus Christo .

1

Exacçað he a acçaõ de pedir. Tambem se toma pelo pedido , ou imposto . Exactor he o , mesmo que Cobra dor , Arrecadador . Exaltaçað he a elevaçað de al guem a huma dignidade . Particular mente se diz da elevaçaõ ao Throno Pontificio. A exaltaçað do Papa , he

rém legitima escusa , devem repre senta -la ao Desembargo do Paço . Decreto de 25 de Janeiro de 1724 . Os Lentes da Universidade , só fa zem Exame vago , quando no seu Despacho para Desembargadores se lhes declara essa obrigaçað. Decre to de 10 de Junho de 1793. Os Exames pessoaes , feitos pelo Pa trað Mór , Escrivað da Provedoria , e Meirinho dos Armazens , forað ex tinctos . Alvará de 1 de Fevereiro de 1758.

Os

Exames dos Estudantes

que vað para a Universidade , e os dos que querem ser Mestres de La tim , e Rhethorica , como , e peran te quem se fazem , veja -se o Álvará de 11 de Janeiro de 1760 ; e como os dos Mestres de Rhetorica e

a ceremonia que se faz na sua Co roaçað , quando o põem no Altar de

Grammatica , veja - se o mesmo Alva rá de 11 de Janeiro de 1760. Os E

S. Pedro . Exaltaçað da Santa Cruz . Veja -se Cruz.

xames dos ferimentos , quando os fe ridos nað estað presos , como devem

Exame . Em geral quer dizer a veriguaçað , verificaçað. Em senti do restricto , he a prova da capaci dade de huma pessoa que se apre

ser feitos , veja -se o Assento de 20 de Novembro de 1760. Sobre os E

senta para adquirir algum estado , ou encher alguma funçaõ que re queira certa capacidade . Exame pri vado na Universidade , he o que se faz depois das Conclusões Magnas. Exame vago , he o que fazem os Doutores no Desembargo do Paço , para

entrarem Tomo I.

nos lugares

de Le

xames para as promoções dos Offi ciaes de Bombeiros , Mineiros , e Artilheiros , veja -se o Alvará de 4 de Junho de 1766 , ſ . 18 ; os Avisos de 22 de Novembro de 1779 , e de 30 de Setembro de 1782 ; e a Reso luçað de 20 de Março , e Aviso de 9 de Maio de 1789. Como se fazem , e aonde os Exames dos Mestres das Escolas públicas do Reino , 9

veja -se

1

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a Lei de 6 de Novembro de 1772 ,

Cartas Régias de 24 de Agosto de 1633 , e de 5 de Abril de 1634. Os

§ . 2. O Exame dos Medicos estran geiros , e nacionaes , que estudárað em Universidades estrangeiras , co mo se fazem , veja - se o Plano de 23 de Maio de 1800 ; e como o dos Bo ticarios , e Droguistas, veja -se o mesmo Plano de 23 de Maio de 1800 .

Examinadores encarregados pelo Bis po , para fazer o Exame daquelles que se apresentað para as Ordens , devem ser illustrados , inteiros , e cheios de firmeza , para nað admit tirem os que dellas sað indignos . Exarca . Nome derivado do Gre

Como se faz o Esame das Boticas , se declara no Edital de 15 de Julho

go ,

de 1800. Do Exame dos Peritos , á

dante.

vista do objecto da questað , resulta Legal prova. Alvará de 21 de Se tembro de 1802 , Q. 5. Nað se pó dem fazer Exames de Cirurgia , ou Farmacia , sem Certidað do Estudo do Latim . Edital de 23 de Janeiro de 1804. Como se fazem esses Exa mes , veja -se o Alvará de 22 de Ja neiro de 1810 , $9 . 19 , e 21. Como se fazem os dos Arraes pelo Sota -Pa trað Mór , veja -se o Edital de 11 de Setembro de 1806. Pelo Aviso de 6 de Junho de 1637 , se participou a Provisað Régia , pela qual se orde nava , que os Desembargadores da quando forem a Exa mes vagos, se assentem á esquerda , e perguntem primeiro . Foi por De creto de 20 de Abril de 1666 , dis Supplicaçað ,

pensado do Exame vago , O Doutor Martim Monteiro , filho do Desem

que significa Chefe ,

Comman

Foi Titulo de Dignidade nos primeiros seculos da Igreja. Este Ti tulo se dava ao Bispo da Cidade prin

cipal de muitas Provincias Eccle siasticas . He o que os Latinos de pois chamárað Primaz , e os Gregos Patriarca . Ainda o nome de Exarca se usa entre os Gregos , para desi gnar hum Deputado , ou Delegado que o Patriarca envia a diversas Pro vincias , para se informar se os Ca nones sað observados , se os Bispos fazem o seu dever , e se os Monges seguem a sua Regra . Excellencia he hum tratamento de grandeza que se dá aos Duques , Marquezes , Condes , Bispos , Ca maristas , e outras personagens ., Quaes sejað as pessoas, e cargos que tem Excellencia de direito , veja -se a Lei de 16 de Dezembrº de 1597 , o Alvará de 20 de Junho de 1606 , e a Lei de 29 de Janeiro de 1739 .

Pedro Frz . bargador do Paço , Monteiro , despachado para Desem bargador da Casa da Supplicaçað , e

Tem o tratamento de Excellencia , os Gentis-Homens da Camara de S.

tendo em lembrança nað conceder taes Dispensas , sem motivo justifi

Magestade , e os Mestres de Campo Generaes. Alvará de 15 de Janeiro

cado , e especial derogaçað do dito Decreto , sem a qual o Desembargo

de 1759 , S. 3 ; os Graðs-Cruzes das Ordens militares. Lei de 19 de Ju

do Paço nað as cumpriria , salvo comtudo , o privilegio dos Ministros do Santo Officio , pelo serviço de cer to numero de annos . Pelo Decreto

nho de 1789 , § . 17 ; e os Veadores da Casa Real . Alvará de 25 de A bril de 1804.

de 8 de Outubro de 1704 , se decla rou ser honorifico argumentar nos E xames vagos . Sobre a forma dos E xames dos Bachareis, no Desembar go do Paço , providenciou o Aviso de 15 de Junho de 1789 . Examinador se diz o que exami na , isto he , que averigua a suffi ciencia do Examinando . Os Exami nadores das Ordens Militares saồ cin co .

E como se fazem os Exames ,

Excepçað. Esta palavra tem em Direito muitas accepções. Significa em primeiro lugar , reserva . Assim quando alguem doa a outro todos os seus bens , á excepçaõ de humas ca sas , ou de huma quinta , esta fraze significa que elle reserva para si a propriedade do objecto que elle ex ceptua , e que esse objecto nað faz parte da doaçað. Excepçað he ás ve zes huma derogaçað da regra a favor de algumas pessoas , em certos ca

Exc

EXC

sos . Neste sentido se diz , nað haver

çaõ declinatoria , quando ao Juiz in

regra sem excepçað, e que a excep çað firma a regra em contrario . Ex cepçað em estilo Forense , significa os meios de excluir a Acçað. Ha Ex

competente se apresenta Precatorio Avocatorio , em que vem inserta Provisaõ de Commissað . Assento de 21 de Julho de 1611. As excepções

cepções propriamente laes, que nað respeitað ao ponto principal, que sað

dilatorias , ou peremptorias com que as Partes vem no Juizo do Civel da

ha ||| Côrte , prepara -as o Corregedor por as dilatorias , e declinatorias ; ee ha outras que sað o mesmo que defeza, si só . Assento de 22 de Fevereiro de e se chamaõ peremptorias . Excepçað Civil por Direito Romano , era a que

1727. Nað se admittem excepções , nem materias de alta indagaçað, em

se derivava do Direito Civil , isto he , da Lei , como as excepções da Quar ta Falcidia , da Trebellianica , da

processos sobre as posses das proprie dades incendiadas pelo terremoto de 1755. Decreto de 29 de Novembro

excussað

de

da divisað ; e se chamava assim , para differença das excepções Pretorias, que se derivavað do Edic to do Pretor , como as excepções de dolo , medo , & c. Excepçaõ de cou

nas Causas de fretes , faz suspender o deposito judicial . Assento de 23

sa julgada , he a defeza que se de duz de alguma Sentença . Excepçað

de Março de 1786 . Exclusað se diz em Direito , de

declinatoria , he aquella pela qual o Réo antes de propor a sua defeza, declina da jurisdicçað do Juiz , pe

tudo o que tem direito de impedir a alguem de gosar das cousas estabele cidas pelo uso , e por direito com mum .

rante quem

he demandado ,

e pede

ser remettido para o Juizo do seu Foro. A excepçaõ da divisað , he a quella pela qual o Reo reclama o be neficio da divisað. Excepçaõ de do lo , he a defeza daquelle que oppõe o ter sido enganado. Excepçao da excussað, he aquella pela qual o Réo reclama o beneficio da excussað . Ex cepçað non numerato pecunice, ou do dinheiro naõ contado , he a defeza daquelle que confessou ter recebido huma somma de dinheiro , que real mente nað recebeo . Excepçað per

1755. A excepçaõ declinatoria tem lugar nas Causas de força nova . Assento de 6 de Março de 178 % ; e

Exclusivo significa em Direito , aquillo que tem o effeito de excluir. Assim dizemos , direito , ou privile gio exclusivo . Voz exclusiva nas E leições , he aquella aquella que tende a im pedir que alguem seja eleito . Excommunhað he a exclusað, ou privaçað da communicaçað com os fieis , e do uso dos Sacramentos , e Officios Divinos . He a ultima pena Ecclesiastica. A Excommunhao he de duas sortes , maior , e menor . A maior separa o peccador do corpo da ,

pétua , se diz a que a todo o tempo pode ser proposta, como sąő a maior parte das excepções , segundo o a

Igreja , de modo que nað póde nem receber , nem administrar os Sacra mentos , nem assistir aos Officios Di

xioma de Direito

vinos , nem fazer funções algumas ecclesiasticas . A menor priva o fiel

temporalia ad a

gendum , perpetua sunt , ad excipien dum . Oppõe -se neste sentido ás ex cepções que nað pódem ser oppostas depois de ceito tempo , como a ex

da participaçað passiva dos Sacra mentos , e do direito de ser eleito . ou apresentado em algum Beneficio ,

cepçað non numerato pecuniæ . Ex cepçað pessoal , he aquella que he

ou Dignidade Ecclesiastica , sem lhe tirar a faculdade de administrar os

concedida a alguem em virtude de titulo , ou qualidade que lhe sað pes

Sacramentos , ou de eleger , ou a presentar Beneficios. Foraõ desna turalisados os dois Ecclesiasticos que intervieraõ na Excommunbað contra

soaes.

Excepçað real , he aquella que he inherente á cousa , como a excepçað do dolo , a de cousa julga da. Nao se precisa de oppor excep

o Corregedor de Pinhel . Decreto de 10 de Março de 1764. Todos os ca 9 .

! E XE Χ :

E X E sos de Exeommunhões sao reserva dos ao immediato conhecimento do se fulminað con

ras do Reino . Estatutos antigos , Liv . 2. °, tit. 23 , $. 1 , e Carta Ré gia de 16 de Setembro de 1784. Ha

tra os Magistrados , ou seus Officiaes, em materia de jurisdicçað . Dito De ereto de 10 de Março de 1764 . Exeat. Termo Latino usado em

vendo duas execuções de dividas da Fazenda Real, por diversas adminis trações , ultima-se a major . Decreto de 19 de Julho de 1698. Forað pela

materia Ecclesiastica para exprimir

Resoluçao de 6 de Março de 1662 , obrigadas pessoas de cabedaes a ar rematar certos bens que andavað em praça para pagamento da Fazenda

Soberano ,

quando

a permissaổ que o Bispo dá a hum Clerigo de sahir da Diocese em que foi ordenado , para em outra Dioce se exercer as funções do seu estado. Nao se deve confundir a Dimissoria com o Exeat , porque aquella he só a permissað de ir receber a Tonsu ra , ou alguma Ordem Ecclesiastica a outra Diocese . Execuçað. Esta palavra tem no uso do Foro muitas accepções. Ella significa o complemento de hum Con trato , ou de huma Sentença. Tam bem se toma pela acçaõ de infligir a pena ao condemnado . A's vezes se toma pelo mesmo Processo , ou Au tos em que se deo cumprimento ao Julgado . Como se faz execuçað nos bens dos Rendeiros que nað pagað á Real Fazenda , veja - se o Regimento de 17 de Outubro de 1516 , cap . 173. Nenhum Presidente de Tribunal pó de mandar sobrestar na execuçað da Sentença. Carta Régia de 20 de Ou tubro de 16'14 . Nað se pode fazer execuçað em Tenças da Obra Pia , Carta Régia de 6 de Abril de 1623; nem nas esmolas que pela Repartiçað das Obras Pias se mandað dar . Al vará de 19 de Maio, e de 12 de De zembro de 1623. Como se fazen) as execuções

de

dividas

da

Fazenda

Real , contra os devedores , fiadores, e abonadores , veja -se o Regimento de 3 de Setembro de 1627 , cap . 76 , e 77 , e a Lei de 22 de Dezembro de 1761. Suspende-se a execuçaõ com embargos de paga , e quitaçað pro vada logo, de preferencia, e de Ter eeiro senhor , e possuidor , ou de nullidade constante dos Autos . Re gimento de 10 de Maio de 1634 , $ . 18 , e Assento de 4 de Março de 1690. As execuções de rendas , e dividas da Universidade , póde o Ou vidor della ir fazer a quaesquer ter

Real. Veja -se o Regimento de 10 de Maio de 1634 , S. 19. Quando se suspende a execuçaõ de algum Des pacho de que pende Aggravo de Petiçað. Vejaõ-se os Assentos de 25 de Agosto de 1701 , e de 18 de No vembro de 1719. A execuçaõ da Sen tença he livre para se requerer em qualquer Juizo . Alvará de 23 de A bril de 1723. Execuções como se fa zem nos bens dos Concelhos , veja - se o Decreto de 20 de Maio de 1734 . Nað se suspendem as execuções com o pretexto de erros de custas. Alva rá de 18 de Outubro de 1752. A e xecuçað feita a liquidaçað, corre nos mesmos Autos da Sentença liquida da. Assento de 24 de Março de 1753. Nas execuções das dividas da Fazen da Real , como se repartem os dez por cento, deduzidos do dinheiro que entra no cofre , Alvará de 23 de A gosto de 1753 , de 20 de Novembro de 1754 , de 20 de Março de 1756 >, e de 18 de Outubro de 1760 ; e De creto de 02 de Setembro de 1785 . As execuções da Casa da India , fa zem-se pelo Escrivað , e Meirinho do mesmo Juizo . Alvará de 29 de Dezembro de 1753' , cap. 45 , S. 14. Nað se suspendem as execuções da Fazenda Real , ainda que se tenha dado conta a Sua Magestade. Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. %, § . 35. As execuções que se fazem por dividas do Erario , saõ remetti das ao Conselho da Fazenda para al li se processarem ; e como , dita Lei de 29 de Dezembro de 1761 , tit. 3 , g. 1 , 4 , e 7. Sendo muitos os in quilinos devedores , faz -se penhora nos bens de hum , por todos. Ins trucçaõ de 18 de Outubro de 1762 ,

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$ . 12. , Nað se pode fazer execuçað has armas , soldos , e bens necessa

1774 , § . 24 , declarado pelos Alva rás de 6 de Julho de 1807 , 9. 3 , e

rios para o serviço militar dos Offi ciaes , e Soldados. Alvará de 21 de

de 21 de Janeiro de 1809 , §. 3. Pó

Outubro de

1763 ,

mento de

de Junho de 1678 ,

1

§ . 13 ,

e

Regi §.

dem os Almoxarifes , e Rendeiros da Fazenda Real, requerer as execu

60. A execuçað por apanagios , ou alimentos das Viuvas das Casas no

ções perante os Juizes territoriaes , ou perante os Provedores das Co marcas . Provisaõ de 20 de Maio de

bres , faz-se sem figura de Juizo . Lei de 4 de Fevereiro de 1765 , $ . 4 .

1778. Naõ pódem as execuções da Fazenda Real continuar , e progredir

Nað se pode fazer execuçaõ nos or denados , e rendimentos dos Officios

sem

haver Fiscal que

as promova

de Justiça , ou Fazenda. Decreto de

por Officio. Alvará de 12 de Março de 1781. Como se faz a execuçað da

26 de Junho de 1688 , Resoluçað de

Fazenda Real quando nella ha Adju

7 de Agosto de 1760 , Alvará de 17

dicações de bens , veja-se a Provisað de 12 de Outubro de 1786. A exe

de Janeiro de 1766 , e Resoluçað de 9 de Junho de 1780 ; excepto quan do ha hipotheca contrahida por auc toridade Régia . , Alvará de 10 de Março de 1778 , que revogou o de 25 de Janeiro de 1777. Nað póde fazer - se execuçað em bens hipothe cados , ou com penhoras anteriores ás dividas da Misericordia de Lis boa , tendo precedido Editaes de no ve dias . Alvará de 22 de Junho de 1768 , § . 4. Execuçað fazendo - se por corpos de mað morta , como se ulti

cuçað das Sentenças da Relaçað do Brasil de que se aggrava ordinaria mente, fica suspensa por dois annos .. Alvará de 5 de Dezembro de 1801 . Veja - se

porém o Alvará de 6 de Maio de 1809 , que revogou o de 10 de Maio de 1808 , § . 2 , e o Aviso de 8 de Maio de 1809. Em que dias se faz a execuçað dos Réos condem Dados em pena ultima, veja -se o De creto de 6 de Dezembro de 1801 . As execuções da Fazenda Real nað

ma na falta de Lançador , Lei de 4

se suspendem ainda que se offereçað

de Julho

dúvidas , ou se interponhað recursos da liquidaçað dos frutos . Provisaõ de

de 1768 , ſ . 8. Naố póde

fazer -se execuçaõ de Acções univer saes , sem preceder liquidaçað. As sento de 5 de Abril de 1770. Exe cuçað por Foros , e Censos do Algar ve , mandou -se suspender até serem julgados pela Junta. Alvará de 16 de Janeiro de 1773 , § . 1. As exe cuções das dividas Reaes preteritas, que corriaô nas Executorias dos Con tos extinctos , passárað para o Juizo da Executoria Geral das mesmas di vidas.

Alvará de 2 de Junho de 1774,

g . 12 ; e extincto este Juizo , passá rað delle para o Juizo dos Feitos da Fazenda . Alvará de 13 de Maio de 1813 ,

$ . 3.

Excutidos os bens dos

devedores, nað se procede contra as pessoas delles , excepto se os occul tað por dolo . Lei de 20 de Junho de 1774 , § . 19. Quando a divida nað excede ametade do valor da proprie dade , nað corre a execuçað nos pro prios bens 9 mas nos seus rendimen tos .

Dita Lei de 20 de Junho de

6 de Agosto de 1803. A execuçað nað póde correr senaõ na terça parte dos rendimentos dos engenhos de as sucar do Brasil, ficando as duas par tes para a sua cultura . Resoluçað de 22 de Setembro de 1758 , Provisað de 26 de Abril de 1760 , Alvará de 6 de Julho de 1807 , e Alvará de 21 de Janeiro de 1809 . Executar quer dizer pôr em effei to o que estava mandado . Executivo se diz o que respeita

á execuçað . Procedimento , ou via executiva , he aquelle em que logo se começa por penhora . Mandado executivo he aquelle em virtude do qual se faz execuçað. Compete o procedimento executivo , qual o da Fazenda Real , pelas dividas da Ca pella Real. Alvará de 25 de Dezem bro de 1616 ; pelas dividas do Prio rado do Crato . Alvará de 14 de A. bril de 1696 ,

e de 10 de Abril de 9 ..

E XE

E X E

1745 ; pelas dividas da Terra Santa . Provisões de 21 de Janeiro de 1715 ,

que compete aos Rendeiros depois de findo o contrato para a cobran ça das rendas Reaes , naõ corre es

de 25

de Março de 1760 ,

e de 3

de Agosto de 1778 ; pelas dividas dos Legados dos Religiosos de S. Francisco do Algarve . Provisað de 30 de Março de 1760 ; pelas divi das da Companhia do Douro. Alva rá de 10 de Setembro de 1756 , $ . 37 ; pelas dividas da Igreja Patriar cal , e seus Rendeiros , e Fiadores . Alvará de 24 de Fevereiro de 1740 ; pelas

dividas

activas

dos

fallidos

procedidas de letras de Cambio , ou Seguro, de dinheiros de emprestimo de mercador a mercador . Alvará de 13 de Novembro de 1756 , e Esta tutos confirmados pelo Alvará de 6 de Agosto de 1757 , §. 13 ; pelas dividas da Fabrica das Sedas. Es tatutos confirmados pelo Alvará de 6 de Agosto de 1757 , §. 14 ; pelas dividas da Fabrica de Lanificios da Covilhã . Alvará de 4 de Setembro de 1769 , S. 12 ; pela falta do ca beçað da Siza contra os Vereadores, ou o Recebedor . Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit. % , $ . 18 ; con

tando elles impedidos. Provisað de 6 de Agosto de 1803 . Executor se diz a pessoa que exe cuta . Executor Mór era Officio da

Casa Real .

Foi - lhe prohibido accei

tar Fianças. Alvará de 6 de Agosto de 1642. O Executor das Tenças , Ordenados , e Juros , tem Jurisdic çað commulativa . Alvará de 4 de Ju pho de 1646. Os Executores da Fa zenda Real nað pódem tomar dividas de terceiras pessoas para as executa sem Ines serem arrematadas rem por dividas da Fazenda Real . Alva rá de 2 de Maio de 1647 , e de 29 de Outubro de 1754. Executor dos Contos da Casa de Bragança , quaes fossem as suas obrigações , veja -se o Regimento de 19 de Julho de 1687 , cap . 43. Foi extincto este emprego pelo Alvará de 2 de Janeiro de 1765 , § . 1. Os Executores que forem exe cutados por alcance de contas , per dem o Officio sendo proprietarios , e

tra os Officiaes da Alfandega omissos em receber os Direitos. Alvará de

ficað inhabeis para tornar a servir sendo serventuarios . Alvará de 5 de Abril de 1691 ; os Executores dos

26 de Maio de 1766 ; pelos dinhei

Bispos, e Communidades nað podiað

ros da Misericordia , contra o Pro vedor , e Irmaðs que os deixað sa hir do cofre sem as solemnidades da Lei . Alvará de 22 de Junho de

prender os devedores senað nas pro prias terras . Alvará de 3 de Junho

1763 , § . 3 ; pelas dividas do Con vento novo . Alvará de 1 de Julho de 1782 , e de 26 de Fevereiro de 1799 ; aos Inquilinos que pagárað adiantado aos Senhorios o que estes devem de Decima . Alvará de 26 de Setembro de 1762 ; aos Rendei ros do Hospital das Caldas da Rai nha ,

pelos Direitos dentro de hum

anno depois de ' findo o contrato . Alvará de 20 de Abril de 1775 , ſ. 40 ; como se pratica o dito proce dimento executivo em casos da Fa zenda Real , veja -se o Decreto de 16 de Janeiro de 1762 , e o Alvará de 16 de Dezembro de 1774 , § . 4 . 0. procedimento executivo só se concede por Graça especial. Alvará de 1 de Julho de 1782. O anno

de

1708 ;

os

Executores de mero

facto nað pódem ser recusados de suspeitos . Decreto de 31 de Outu bro de 1731 ; o Executor das dividas do Tabaco , criado pelo Regimento de 18 de Outubro de 1700 , fica ex tincto pela Resoluçað de 23 de Ju lho de 1732 ; que emolumentos com petem aos Executores Fiscaes , ve jað - se os Alvarás de 25 de Setembro de 1655 , § . 11 , de 23 de Agosto de 1753 , § . 1 , de 09 de Dezembro de 1753 , cap . % , $$ . 24 , 28 , e 29 , de 20 de Novembro de 1754 ,-de 20 de Março de 1756 , § . 1 , de 18 de Outubro de 1760 , Lei de 22 de De zembro de 1761 , tit . 3 , § . 8 , Al vará de 28 de Agosto de 277 % , S. 5 7 de 19 de Janeiro de 1776 , ſ. 8 , o Decreto de 22 de Setembro de

1785 ,

e o Alvará de 2 de Abril de

E XE

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o Executor da Alfan

Toma -se em geral por todo o privi.

dega procede contra o Escrivað , sol hcitado por negligencia , erros , e culpas delles . Alvará de 29 de De

legio que dispensa de alguma Lei , ou de algum cargo . Nað se deve comtudo confundir exempçað , com

zembro de 1753 , cap. 2 , § . 25 ; os Executores da Alfandega grande , e da do Tabaco de Lisboa forao extinc

privilegio . Todas as exempções sað privilegios , porque sað graças que tirað da regra geral os homens , e

tos , criados em seu lugar Juizes Le

as cousas a quem se concedem . Por

trados. Alvará de 20 de Março , e de 9 de Junho de 1756 , e de 18 de Outubro de 1760 ; ao Executor da

rém os privilegios nað contém só as exempções . Estas sað sempre uteis , e puramente passivas , porque dis

Fazenda Real , e Intendente da Ba hia , forað concedidos dois por cento

pensað sómente de pagar , ou fazer alguma cousa ; mas os privilegios pó

nas dividas que cobrar dos antigos fallidos. Carta Régia de 14 de Julho de 1760 ; forað extinctos os Execu tores Letrados das dividas da Fazen

dem ser , ou uteis , ou honorificos ou huma, e outra cousa juntamente . Exempçaõ em materia Ecelesias tica , he hum direito , ou privilegio

da Real, e em seu lugar nomeado hum Conselheiro da Fazenda . Lei de

que livra da Jurisdicçað Episcopal certos corpos , ou individuos , como

el de Dezembro de 1761 , tit . 3 , ſ . 8 ; o Executor nað póde suspender

os Abbades , Mosteiros , Cabidos Se , culares , ou Regulares , nað reconhe cendo outro Cabeça senað o Papa que tem sobre elles huma Jurisdicçað legitima , e huma auctoridade im mediata ,

1805 ,

ſ. 3 ;

as ordens dos Superiores. Decreto de 10 de Março de 1764 ; o mero Executor nað conhece dos Embargos com que as Partes se oppõem nas execuções. Lei de 19 de Janeiro de 1776 . Executor da alta Justiça . Veja -se Algoz . Executor Testamentario . se Testamenteiro .

Exemplar quer dizer molde , ou modelo . Chama-se porém exemplar de huma obra , o volume , tomo , ou

Executoria se diz o Juizo do Exe cutor . A Executoria da Real Fazen da tem sobre a Decima a mesma Ju

tomos que ella comprehende. Os E xemplares da Bulla da Cea , e dos Indices expurgatorios, forað manda dos suspender como ob , e subrepti cios . Lei de 2 de Abril de 1768 , $ . 2. Os Exemplares das Leis , e Al

risdicçað que sobre as mais imposi ções. Edital de 6 de Setembro de 1805 . Executorio se diz de tudo que

varás , porquem , e como saố remet tidos para as Provincias , vejaõ - se as Instrucções de 16 de Abril de 1806 . Exemplo he a cousa proposta pa

pode ser justo em execuçað , e tam bem das formas de proceder execu tivamente . Chama- se Executoria a

ra se imitar. Os exemplos nas Leis, declarað a sua intençað. Alvará de 6 de Junho de 1765 , . 11. Devem

Carta , ou Ordem que se passa para se fazer execuçað fóra do termo da Cidade , ou Villa em que assiste o

dar exemplo os que se fazem distinct tos pelos seus merecimentos. Alva rá de 14 de Novembro de 1757 , S.

Juiz que a manda passar. Executo ria se passa pelos Juizes das Alfan

5. Os exemplos dos grandes instað os pequenos . Alvará de 16 de No.

degas , contra os devedores dellas . Alvará de 16 de Dezembro de 1774 ,

vembro de 1771 ; e o dos superiores excitað os subalternos . Alvará de 13

$.

Veja

5. Exegese he a explicaçað de algu

mas palavras por outras que temo mesmo sentido , posto que nað te nhað o mesmo som . Exempçað he o acto de eximir.

de Março de 1779 . Exemptamento quer liberdade , ou exempçað. 2. ', tit . 18 , $ . 3 .

dizer

com

Ord . Liv.

Exequias sað as honras funeraes . Mandou -se por Alvará de 6 de Dua 9 .... >

E XE

Ε Χ Ο mente mandado reduzir conforme o

tubro de 1623 , que a Camara de Coimbra assistisse ás exequias dos Senhores Reis D. Affonso e D. Sancho I.

Exercicio he o acto de pôr em acçað alguma cousa . Toma -se tam bem pelo manejo , ou manobra para se adestrar . Os exercicios militares das Legiões de Lisboa , foraŭ prohi bidos depois de Ave Marias . Edital do General encarregado do Governo ,

Plano adoptado pela Portaria de 29 de Outubro de 1814. Quem vender polvora , cartuxame , canos , ou qual quer artigo do serviço do Exercito he punido. Portaria de 31 de Julho de 1810 .

Exerdar o mesmo que desher dar . Ord . Affonsina , Liv . 2 , ° , pag . 465 .

e Defeza da Capital , D. Rodrigo de

Exhibiçað he o acto de exhibir , manifestar.

Lencastre , de 30 de janeiro de 1809. Exercito he hum grande ajunta

Exhumaçað se diz a acçað de desenterrar os mortos , ou rouba-los

mento de tropas unidas em hum cor po , e commandadas por hum Gene ral . O Exercito de Portugal he for

da sua sepultura . Esta acçað póde ser legitima se he feita por auctori dade da Justiça , mas he hum delic to quando tem por fim violar ' a se pultura em odio do defunto , ou pa ra despojar o cadaver das cousas com que foi a enterrar. Exido. O mesmo que Eixido, ou Enxido . He o terreno inculto á sa

mado de tres Divisões , do Sul , do Centro , e do Norte . Cada Divisað he composta de oito Regimentas , di vididos em quatro Brigadas , quatro Regimentos de Cavalleria , e hum de Artilheria , excepto a Divisað do Sul , que comprehende dois Regi mentos desta arma. Os Regimentos de Infanteria sao numerados de hum até vinte quatro ; de hum até doze ;

os de Cavalleria os de Artilheria de hum até quatro . Estes numeros saõ distribuidos promiscuamente pe los corpos das tres Divisões . Veja -se Aviso de 27 de Julho de 1796 , os Decretos de 19 de Maio de 1806 ,

hida das Cidades , e Villas , que ser ve de pastos , ou de passeio com mum . Vulgarmente se chama bal dio , ou logradouro do Concelho . Exigencia. Esta palavra signifi ca aquillo que as circumstancias pe dem que se faça. E nesta frase se diz que muitas cousas devem ser suppridas pelo Juiz , gencia dos casos.

segundo a exi

de 14 de Outubro de 1808 , e de 29 de Junho , e 20 de Novembro de 1809. Como se deve fazer o paga mento das despezas do Exercito , ve

Exigir quer dizer demandar, re querer , pedir como divida .

ja -se a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , tit. 14 , § . 17 , e Decreto de 27 de Abril de 1804. Permittio - se

mento pode ser pedido. Nem tudo o que he devido he logo exigivel , por que he necessario esperar o venci mento . Exilio . Entre os Romanos esta

aos que se reunírað aos Exercitos do Norte , e Sul ,

usarem de distincti

vo , aquelles de laço branco , e estes de laço encarnado . Portaria de 20 de Setembro de 1808. Para se proceder

Exigivel diz-se de huma divida cujo termo he vencido, e cujo paga

á organizaçað do Exercito , mandá e rað - se reunir todos os Officiaes Soldados . Edital de 30 de Setembro

pala vra significava propriamente in terdicçað , ou exclusað da agua , e do fogo , de que era consequencia natural , que nað podendo a pessoa assim condemnada passar sem estes dois indispensaveis elementos , era

de 1808 , Portarias de 19 , e 21 de Novembro , e Edital de 3 de Dezem bro de 1808. Foi mandado conservar

obrigada a ir viver em outro paiz . Eximir quer dizer livrar. Exi mir -se he desobrigar- se .

hum decimo da força effectiva do E

Exodo he o segundo dos cinco Livros de Moysés , e.huma serie da

xercito , pelo Alvará de 15 de De zembro de 1809 , § . 2. Foi ultima

bistoria do Genesis ,

desde a morte

1

Ε Χ. Ρ

E XP

o Patriarca José , até á construcçað do Tabernaculo formado por Moyses

Expiaçað he a acçaõ de soffrer a pena do crime, ou de satisfazer a culpa . Expiaçað se diz tambem dos Sacrificios oferecidos a Deos para

no Deserto , comprehendendo o es paço de 145 annos. Tomou o nome da sahida que fez o Povo de Israel do Egypto , que he hum dos pontos mais inseressantes desta historia . Exomologese. Palavra Grega que corresponde a confissað . Tambem se entende das obras laboriosas impos tas por penitencia . Na Igreja Grega se dava tambem este nome aos exer cicios de penitencia pública . Exorcismo. Dá- se este nome ás ceremonias, de que usa a Igreja pa ra expulsar os demonios dos corpos dos possessos . Exorcista he o Ecclesiastico que

recebeo da Igreja o poder de fazer exorcismos . Expectante.

Adjectivo

substantivamente .

tomado

Ďá-se este nome

áquelle que espera o implemento de alguma Graça que lhe he devida , ou lhe está promettida. Tal he o que tem a mercê do primeiro cargo que vagar , ou o que tem huma expecți va sobre o primeiro beneficio que e xistir vago . Expectativa

em

materia benefi

cial , he a esperança , ou o direito que tem hum Ecclesiastico ao pri meiro beneficio vacante , do numero daquelles que estað sugeitos á sua expectativa . As expectativas dos Of ficios como se entendem , e se de vem guardar , veja - se o Decreto de 1 de Abril de 1791 .

lhe pedir perdað , Misericordia .

e implorar a

sua

Explicito se diz do que he expli cado , ou descuberto . Este termo he opposto a implicito . Em Theologia diz- se Fé explicita , e acquiescimen to formal , a cada huma das verda des que a Igreja nos propõe. Fé im plicita , he esse acquiescimento quando he vago , e indeterminado. Vontade explicita he a expressa , e declarada . Expilaçao ' da herança ,

he se

gundo a Jurisprudencia Romana a subtracçað em todo , ou em parte , dos effeitos de huma herança jacen te ,

isto he ,

ainda nað addida ,

ou

apprehendida pelo herdeiro , feita por aquelle que nað tivesse algum direito a essa herança . Esse delicto se chamava entre os Romanos , cri men expilatæ hereditatis , e nað fur to , porque em quanto estava a he rança jacente , nað havia pessoa , a quem o furto se dissesse commettido, nað podendo o herdeiro dizer-se pri vado de huns bens de que ainda nað havia tomado posse . Exposiçað. Em materia civil , se chama exposiçaõ de hum facto a narraçaõ de como elle aconteceo . Em materia criminal chama-se exposiçað

Expediçao. Usa- se deste termo em Direito Canonico , para designar

do parto , o crime que commettem os pais , ou mãis que expõem , ou fazem expôr na rua, ou em algum outro lugar huma creança recem nas

os actos que se expedem na Chan cellaria Romana. Expediçaõ em ma

cida , ou ainda fóra de estado de se poder conduzir.

teria civil , quer dizer brevidade de despacho . Tambem se toma por fac çað , jornada , e empreza militar. Expediente se diz o meio que fa

Expositor se diz o que expõe , interpreta , ou declara .

cilita o conseguimento de algum ne gocio . Significa tambem o Despacho ou ordinario de algum Tribunal Conselho . Expensas he o mesmo que custos, ou despezas . As expensas Litis fa zem huma parte visionaes . Tomo I.

dos alimentos

pro

Expostos sað as creanças abando nadas por seus pais . Em todas as Misericordias do Reino deve haver huma casa de expostos para a sua creaçað ,

e educaçað.

He este hum

dos objectos mais proprios do institu to das Misericordias . Alvará de 18 de Outubro de 1806. Em algumas terras do Reino esta creaçað dos ex postos está incumbida ás Camaras , 10

1

Ε Χ Τ

E XP e a sua despeza he hum dos encargos do Concelho. A's amas que cria) os expostos estaộ concedidos muitos pri , ue forað mandados guar vilegios q

dar pelo Decreto de 31 de Março de 1787 , e pelos Alvarás de 9 de No vembro de 1802 , e de 18 de Outu bro de 1806 , § . 10. Saõ exemptos dos encargos da guerra os maridos dessas amas . Alvará de 29 de Agos to de 1654 , e tambem os seus filhos . Alvará de 22 de Dezembro de 1695 . Mandou - se assentar em todos os Tri bunaes huma propina para os expos tos . Decreto de 16 de Novembro de 1673 , e no contrato dos Dizimos do Ultramar . Carta Régia de 18 de No vembro , e Decreto de 9 de Dezem

Majo de 1807 , § . 8. Mandou -se ap plicar aos expostos de Lisboa huma terça parte dos Legados nað cumpri dos , que d’antes pertencia ao Hos pital Real de S. José , por Alvará de 9 de Março de 1787. As expos tas de Lisboa , saổ entregues pelos Nordomos da Casa a quem quizer tomar conta dellas . As pessoas que as allicia ) , e seduzem sað punidas . Alvará de 12 de Fevereiro de 1783 . Expressað. Comprehende- se nes te nome tudo o que deve ser expres so nos Rescriptos , Bullas , e Provi sões da Côrte de Roma , debaixo da pena de nullidade. As expressões referentes naõ dað mais direito , ou

bro de 1673 , e nas despezas do Con selho da Fazenda 730 $ 000 rs. an

titulo do que aquellas a que se re ferem . Alvará de 28 de Março de 1782 .

nuaes , Regimento de 29 de Dezem bro de 1753 , cap . 1 , $ . 5 , e appli car-lhes duas partes das condemna

por palavras , oppõe -se a tacito. Expulsað significa a força que

ções dos que plantárað vinhas em terras prohibidas, entregando -se pa ra esse fim aos respectivos Conce lhos. Alvará de 26 de Outubro de 1765 ,

§ . 4.

Saõ dados a criar no

Hospital dos expostos em Lisboa até os sete annos . Alvará de 31 de Ja neiro de 1775 , § . 1. Depois sað en tregues ás pessoas que os querem le var, nað vencendo soldada senað dos doze annos por diante , mas só edu caçað , sustento , e vestido. Alvará de 31 de Janeiro de 1775 , § . 4. Sað havidos por emancipados aos vinte annos completos . Dito Alvará de 31 . 8. Mandou de Janeiro de 1775 , se pela Carta Régia de 31 de Janei ro de 1775 , pagar para elles em Lis boa mais dez réis de conhecença por cada pessoa que recebesse Sacra mentos . E por outra Carta Régia da mesma data , se mandou applicar pa ra elles as assignaturas das Petições de Aggravo , que para esse fim se dobrárað , e o terço das Sentenças. Pelas Ordens de 10 de Maio de 1783 , e de 6 de Dezembro de 1802, se de rað providencias a respeito dos ex postos , as quaes se recommendárað aos Corregedores das Comarcas pela Ordem circular da Policia de 22 de

Expresso

quer

dizer

declarado

se emprega em fazer sahir alguem do lugar em que naõ tem direito de estar . Expurgar se diz emendar , lim Indice expurgato par de erros . rio he aquelle em que se apontað os Livros prohibidos , e aquelles que

se permitte ler , mendas .

feitas

algumas es

Exquisa . He o mesmo que In formaçað , Devassa , Inquiriçað . Exterminio he synonymo de des

terro , expulsað da patria , ou da re sidencia em alguma terra . Extincçað. Este termo applica -se a differentes objectos. Diz -se extinc çaõ de buma familia , quando della nað resta mais pessoa alguma. Diz se extincçaõ de hum fideicommisso , ou substituiçaõ , ou porque os gráos estað preenchidos , e os bens se tor nað livres , ou porque naõ existe pes soa habilque possa succeder nos bens, em virtude da disposiçaõ do Testa dor. Diz-se extincçaõ da linha recta , ou collateral, quando em huma fa milia della se acha inteiramente ca duca ,

isto he ,

quando nað resta

della mais pessoa alguma . Diz -se ex tincçaõ de nome , quando nað se a cha mais pessoa alguma do mesmo

1

E ZE

E XT nome .

Diz- se finalmente

extincçað

de servidað , quando hum predio se acha livre , e desonerado da servi daổ que lhe estava imposta. Extorçað se diz dos emolumentos

excessivos

que alguns Officiaes de

Justiça levaõem razaõ do seu Officio, dos que tem negocio perante elles, o que mais commummente se chama concussað . Tambem sę applica esta palavra aos actos que com ameaças , e por medo se faz assignar a alguem . Extorquir he tirar alguma cousa por força , ou por importunações. Extra he hum termo . Latino de que se usa ordinariamente para de signar as Decretaes , quando se ci tað por escrito , para designar as que estað extra corpus juris , porque no

tituições dos Papas , posteriores ás Clementinas , e insertas no corpu do mesmo Direito . Chamamos Leis ex travagantes , as que andað fóra das

compilações das Leis . Desembarga dor extravagante se diz o que nao he do numero , mas serve na Casa em falta do Desembargador numerario , ou com o Officio do que se acha au sente , ou doente . Extraviar he tirar por fóra da via , e caminho que deve seguir -se. Assim se diz extraviado o ouro que se naõ leva ao Manifesto , e Registo . Assim tambem se dizem extraviadas as fazendas que se nað levað á Al fandega em contravençaõ das Leis . Extravio he o descaminho, ou des vio das cousas que se levað sem guias ,

tempo em que este modo de cita-las

ou que se nað manifestað, ou se nað en

se introduzio, o corpo de Direito Ca nonico consistia unicamente no De creto de Graciano .

tregað aonde convém , e be devido . Extremadura . Palavra derivada

Extrajudicial se diz dos actos que sað feitos fóra do Juizo , e naõ coram judice pro Tribunali sédente , e dos que nað fazem parte do Processo . Éste termo extrajudicial he opposto a judicial. Extraordinario se diz o que nað Juizo extraordinario he costumado . he o que conhece em virtude da Al çada , ou Commissað especial . Pro cedimento extraordinario he aquelle em que nað se observa a ordem re gular , e ordinaria do Juizo . Extra tempora , e in temporibus. Termos da Chancellaria Romana , que se empregað para designar as Dispensas que o Papa concede para receber as Ordens em outro tempo

de extremo , que quer dizer termo , ou fim . Chama-se assim huma Pro vincia de Portugal. Extrema - Unçað. He hum Sacra mento instituido por Jesus Christo para dar saude aos fieis perigosamen te enfermos , quando ella he vanta josa para a sua Salvaçað , e princi palmente para os purificar dos restos dos seus peccados , e os ajudar a morrer na Graça de Deos . Extremis. Chama-se in extremis ,

o ultimo tempo da vida , ou aquelle em que alguem estava atacado da faleceo . doença de que Ezequiel hum dos quatro gran des Profetas do Antigo Testamento. As Profecias de Ezequiel saổ cheias de visões extraordinarias, symbolos,

que o prescripto pelos Canones , ou para as receber nos competentes tem pos , mas sem guardar os intersticios.

e allegorias no gosto do A poc: ypse , o que as faz muito escuras . Dizem

Extravagante se diz em geral do que se'affasta do uso , ou que está fóra do numero ordinario . Em Direi to Canonico dá - se este nome ás Cons

proposito , a fim de que os de Babi lonia nað tivessem conhecimento da

os Interpretes que elle o fizera de

quillo , .

que pertencia ao Povo Ju

FIM DO TOMO PRIMEIRO .

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