Primeiras linhas sobre o processo civil [I, 4 ed.]

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SOBRG

0 PROCESS0 CIVIL PO&

JOAQUIM J O S CAETANO ~ PERBIRA B SOUSA, Bdm$ado nu Cma do Supplfi.aft~~

PARTE T

. rlfp

.

I Ds Pracrao rm gerot . . 4 CAP. I 1 DoJuiz. . . . . . . . . . . . . . . 5 ARTIGO I. Da Jurisdiq&o . . . . . 8 A R T. I l . Da Precedencia . . . . . . . 1.2 A R T . 111. Da Cornpeterrcia . . . . . . 13 A R T . IV Dcs Prsvenfiio . . . . . . . 2 6 CAP . 111. Do Autor . . . . . . . . . . . . . 28 CAP. I V Do Reb . . . , . . . . . . . . . . . 32 CAP. V . Do Assessor . . . . . . . . . . . . 3 4 CAP. VI . Do ~ d u o ~ .~. n. ~. .b . . . . . . 3 6 CAI'. VII . Do Procuradilr . . . . . . . . . 4 2 CAP . V1II. Do Defensor, do Escurar10l-, I\ PITULO

.

.

do Assisreale, e d o Oppoenie . . . . . . . 47 CAP JX . Do E'sci-iuiio . . . . . . . . . . . 4 9 CAI'. X . Da Citagbo. . . . . . . . . . . . . 52 ART . I Da Co7i&umacia 66 AK'I'. 11. U a fnslancia . . . . . . . . T O CAP. XI Do Labelle . . . . . . . . . . . . 3 4 CAP. XIl Do Excepslio . . . . . . . . . . $3 CAP. XIlf . Dcs Reuotze)en~.bo. . . . . . . . 1 0 5 CAP . XIV . Do Uontrariedade. . . . . . . . i l o C A P. X V . Da Replica. . . . . . . . . . . . IIa C A P. XVI . Dn Treplica . . . . . . . . . . . 1 1 5 CAP. XVII. D a OppnsiJGo 116 CAP. XVIJI Da Authoria 118 CAP . X IX. Das Cazli8es. . . . . . . . . . . 125 CAY. XX. Dcs Lsriscont~strt~iio . . . . . . . I 34 CAP. XXI . Da DiEos6a . . . . . . . . . . . 13;

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.......

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..... ..... ..... ..... ..... ........ ........ ........ .........

CAI'. XXII. Da P ~ O V.U. . . . ; 145 ARTIGO I . Da Cor$ssdu . . . . . . 1s 1 AlCT. JI. Dos Instruntentos. I ~4 A RT. I1 1. Dus Testernunhas I so ART. IV. Do Jurcrrnento . . . . . . . 2 I o A R T . V, Das P1.esunepp6o'cs. 228 A R T . VI. Do Arbilranzelato 242 ART. VII. Da Yistorka 246 CAP. X S I I I . Da Ptlblicnsho 251 C A P. S X I V. B a s AllcyagBes 25r C A P . XXFT. Du CondttsBo 259 CAI', XXVT Da $e~1le>y?~. . . . . . . . . . 264 CAP. XXVII. Das Cztstt13. . . . . . . . . . zas

P R I N E I R A S LINHAS

P R O C E S S 0 CIVIL. PARTE I. C A P I T U L O I.

PRocassa he a fdrma estshtleeida pelas Leis para se tratarem as Causas em Juizo ( I ) . Esle forma judiciaria comprebcnde todos as act06 (1) que se fazrm para iatltursio da Causa, t para deei&o della. Coma o seu fim he fnzer conbecer a verdsdc, dando Iaogar a s Partes Iitipctnles para celahclecerem 06 6eU8 direitos a rnaneirn airnple* e natural da exerce-la sc linjitaria a fare-las rir perunto o Juin para Ille expdrem o fact0 a fim de qirr ouvindo-as e l l a llles fireaae jt~stiga.nilas qnam n'ro r6 set io~praticavef qr)e a justiqn so adrrrinistre pot semeIbante modo nos Estados polidon; ao menos a respei-

,

Tomo I+

A

4. rr. Juizo he a legitima discuvsBo entre ae YarQ rerca do8 seus direitos, feita por autoridade publica. 4. 111. tes litigantes

O fim do Jttixo he

a

indagaqao da verdade,

e a admioistra~doda Justiqa. (2)

dausa se diz a questso agitada entre as Partes

perante

Jeiz.

(4)

Aer pessoas qua conatitlr~mo Juize s.50 principaes ou secundarim. Aquellas s3o o . I I ~ I X . o Aukor, 0 R&; estaa sAa o A-et;sor, o AAvo*do,

Foro he o Jogar onde se trat3o as Causss,

o

.

o Procurador , o Defensor I I Escuzadur , , Oppqeote ,o h c r i v io.

o. As~istente o

e se eserce o J u i ~ o .(3) I__

t o ule hu rru ~r~httioiedec ~ ccleri,nd.~a l O m d l t ~ c iem que dev~o(lo-sr scgrrir ~irrnenteo que ba da essenciill na ordem jlldiciaria, ss Ihe m ~ s l u r i o muilaa caisns supertluos, que dcirlo o campo livre 6 rnalignillade e a caliuntria. O rcmedio poi5 nHo se dere burcar na inleira ahofiEIo do ptocesso , porque isso t ~ eimpossirel ; m a s na plla boa organraa+o. Oe que kzsm huma ldeia muilo deafavoravel do prncesso conTunilertl a lei corn o ebueo drllo; mas aonda hc que be nIo acbHo abusos! (4t) 0 ~ s t u d o do direito e o coohecimentn dea Leia se tornerr50 inuteis se a juati~a nEo podease ser reduarda a acio. Qw vnl~kngem 8s t i r a r i a de saber tudo o que possa net objpclu de conlesla~& entre os bornens, ee ne n i o rouksae o modo de krminar mlaa conlesla~Ges?E m v5o qualquer C~iatlioLelia o born rlireito, e a lustiqa dtl sue gRrfe, se naq pudesss cooseguir que esla Ibe faape adminlstrada. (3) 6 s t e palavtu Foru vem do latim E a r v m que signifies progrIamenta prwja pirblica, porque enire os Eo~tla-

,

0 Processo em rozlo do sell frm h~ civil. w csinlinal (5), ems razso da sua causa eaciente m&tbdan as negocios~sat r ~ l a v & on& proqa pah11c.1, e a l l i , nu em lwr a.vlle proximo t i n t h oe Msgralrados BB sflfi* &esi d s d i d o direits $3 B a r t ~ ~ : - r ) ) - . k * ~ a l a w s 8b &*lngncm I t t ~ e @ sdaa 0tlt11ml rrlatib a ~ ~ tm ah l rhtwt p r e n t e as q u u e ~ m.di~ca~trrrr , o% firmus parwe sllald~ru#idad, a a& differ~n~q rnet+rtas yare fo mu ohjwhr Deqti vet# qrlb humar .ir c l r n ~ l r h E!&u~IP. I ) F ~ & ~ P B P # ,o l ~ t r a & ~ ExPcu@(~, Re Elppdl:~qkrr, rr jsctr)tn~w: trumas dnitnariar, orttree. iummlrrres ; I!rt,rtab p ~ l t . ~ l i d b 'o, u i f p ~~ S S ~ S P D ~ I S S . ($1. Piacean civil dIz.8~a q ~ d e em . qtre Iriita tlr) rrPm i o r , q r r e roelle~lZo ao pntr~n,anlb de cadn hut11; r wim ~ n aqtdfr d em qtie se tr&te dm crimes par, a ~rrlyo+l;tn db- peirr pnlhca,

A

z

Sabrt- o Processo Civil. he eccl~siasticoou secular (61, em razdo da sua fdrma he ordinario ou surnmario (7).

g. VllI. A fdrma dos Juizos he de direito liblico, e nXc pdde altcrar-se peia vooladr das !'arks (81,

-

"

{ l i j No Frocesso eccleaiastico lrala-se de ceisas c Uausas ecclrsiasticsr ; n o srcular ttats-se de Causas Q ~ ~ c g o c i o a profanos. (7) NO Processo ordinario segue-se a oldem solrmne prescrlpta pefns Leis; no surnmario sd 9e observf~os ar:tog al~batancines rejaitadas ae solemnidades. Ha negocios que pela sua nalureza e pel0 favor cool qtle ago olhados em

.

$. IX. 0 Processo ordinario cornpoem-se de actov p ~ e p w a t i v ~ ~msdios, e posteriores. 0 3 prepa,tim s t i ~a Citaq80 , o Libello, a Ercep5$o, a Reconven l o , a Contrariedade , a R&plica, a Treplica, nbppoziFlo, a Authoria , as Cnuqiies : medioa d o a Litisconteatap30 , a Dilaqgo , a s Provas , a Pubiioaq50, as Allegagaes , a Coneluzlo : os posteriores s%oa Sente~tqa,os Embsr~os, a AppellaqSo , o Aggravo , a Revieta,

,

,

direr10 requrrem eer tractadas corn mais celerirlade; e daq u i tern a dibtincsio destas duas differentee especies do Procmso.

(B) L. jzss pes66unz 38. D, de pad. Pereir. Decis. 83 n. 1 . Segt~nrlo eatn regra se deve entender a Ord. liv. ,3 tjl, 64 aonde so diz q ~ l e 68 deve julgor pels verilade aabida n'8o obslante o erro do processo. He precis0 obsetvar que ha erros qua ae podrm supprir ern lodes as lnslancias , a q ~ r eainda que se J o supprlo, n'lo annul150 o procrgso: Ire outroa que devem ser suppridoe anlea da sent e n ~ a ,eliks ~ n ~ l u f l oi optocerrso: he tinalmente outros que nko be podern aupprjr em tempo algum. A ' primeiro clas. se perlencsm os arros que aioda que subatanciaes da orJe1n civil nio o s i b da ordern natural do Joisc, coma e faILa dn verdadeira Iitiscon~eao~Ho,baslando a ficia. Old. l i v e 3 tit. 51, a fall& do juramenla. de calutunia. Ord. liv, 3 tit. 43 a faka da puhlice~ko da sentenps. Ord. liv. 3 tit. 23, s Faiia de publica$io dos juramenlos dae Testernunhas. Q r d . l i v . 3 i i ~ .69. A ' s e p n d a clasae pcrlencenl 0 s erros qre de algurna sorte prriarthm o ordern n a l l ~ r n I do Proce~so, corno a falta de Procuragio da

,

mulher nus Cnusas: sobra tens

de

raie. Ord. l i v . 4

\it.

Jore

se

a pessaa constitnida por autoridade

pmblica para adrninistrar jllstiqa. I

G,

(9)

a fnlto de P r o c u r n ~ i odoe menoren de ointe e cinco eendo Autorcs, ou

1nbo8, e maierer de q u n i o t s ~ , e dose

4 fslba da cira+ do ~ C I ICuxador, sendo B e o ~ .'3rd. I I ~ . W* 1. A' termire clnsse pertenccm os erroe qile imprhmra odem mtural do P r o c w o , c a n 0 a f ~ l t nd~ CIt s 6 0 -1; plwndo honve cit$to, mas fa, nulla; a fslta de Proeura$o; quando houve Proouraqko, rnaa foi film. Ord. l i v . 1 tit. 48 4. 19 liv. 3 tit. Pi8 e 99 Lit. 63

6B.e

g:

6. (9) Swtba em gerd he-$uma virtu& que nos faz dar a Deaa e am hornens 0 qua Lhes be d e v ~ d o , e neske sentido ell8 comprehende todoa oa nosaos deveres. 0 s Jurisconsul~oepordm definem a Juetip huma vantarle firm e coostante de der a eada hum o que be seu. A p&-

g.

xr.

Entre n d o~ Jwiz I. deve ser n a t m l deste Reino. ( 1 0 ) 11 e x c e J ~ rs idatle de viate e ciaca annos ( I I ) , 111. ssr ~ r a d r ~ a dppla o Universidade (t.21,

1.V. ter ex~rcitxtluo -

E'hrrr

(I

;).

J ~ r a t i ~! u+ L O ~ I Ii B? t r r l ~ ~ h C 1 1 1as . VBZCLL- pel* pld(i(.(i . ~ ~ . ~ i a virtuda, e olitras wee3 significa o 1,nsr~ d i r c i t n , e T ; , ~ ~ , , Finallncmte de~ignaolrtro sim o p l ~ l e r de Later dire,to 4 catla ~ L I Ior1 ~ ,a ailrnio~.traqlin dmle poder; e nrsta 111Lima n c c e ~ : ~ o1 1 a.j~tb ~ f-rl~ldd.n. tlr~lnn dils mais i ~ ~ l p n r tnnlev t: honrn/ss f~li)t(;r)~h lit que o I ~ t l r n c r n poOe ser t?~!. c a r r e p d n 13- s ~ r r 11hv1d~t ~ a d e f.4z.r jllakr~a nnv srrrs SPmelt~ontes. Nit) Ila.la p17rern qur n Jlriz tentra as qlrllidaars reqdr~erirlas(arias Lr15 pdia jufgar e f ~ t p rju.ii7a: 11% tomberr) nacea-i~rlrr q , ~ +o l l t . > n l ~ a(lo Sol~erann a ~ I I ~ I P ilicqhn; pnrqlle rtllltn IIL'IIIIPJd d I,. 4 I). de f e c e p t . prti

pide per Juiz i. o modo e uurda, 11. m i ( 1 4 , 111. a mulber (1 61, 1V. o d g o {,~lrj,V. o inbme (1 7).

vrd

,

$3.

arbatr. par i n parern rrora finbet im/~eriurn. (10) 0113. I l k . I . . i t . 10 liv. 4 1i1.- L3 $. 9 Mend. p, 11. 1 c. $2 $. 911. 93. (1.1;)- (I)rlI: IIV. 1. tit-. 00- 6. 531. tit. !& pt, t 4, l- I & de $7 dt! h hril tlt: 1607, rxcvpto Re o I :rr parattle dispensar na idetje L. 37 b. de re judicuf. h k o trash cnrl, t ~ t do o ~1rnplt.j B I > ~ I ~ ~ ~ I ~ ~IPTIFI. I P I ~ I O0 1 d . IIV.1 lit. 80 6, 2 l i t . 9 6 pr. c 1 ti: LPI dr 87 ule AlI>r~lJe 1607: Ipode pnrrn) i R T Jtiit. o fiiho ftl~~rilia*.L. I9 9. UII. 11. & j u -

+.

dic., jmrtllte

O Y fifhrw ( a ~ nl ~ a sm s coisus qtte s i o de dlreip~~ldir.n -c: r u p t l t i * pals d.t fomilias. L. 9 D. de h i qtri * t i vef ~ ~ l i e n i . j wsun;; is (13) Lei cle I:1 de J,tnb,iro de 1539. Ha ainda a l g i ~ m Jutzes Icigo, ; ,,,as ~ ~ i lt~ vw e , , , , l r s p a ~ l ~ o rcem 0 c o n ~ e f l , n de Aesornnr, n rltral t l r v e s r r llt~rnJ n r ~ s ~ n ~ ~ r u iL, t n .13 Cod. de ,wlenf. d interdr~ctrf. I5iovrlI. 3% cc. 1 Br~rnneman6 dc ~~rocen.tr c. 1 1 1 . 59. ({,a): Ileaolu$to de 31-do Agosto debf32S.

to

He prohibide u Jdir I. injuriar cis litigsw tes ( ~ s j ,11. adrogar por algam d ~ l l e a( 1 9 ) , 111. o responder ds auhs mrtm ,Po), IV. descobrir 0

seeredo do Justiqa (2 11,

pitas

(221,

V. dar

a senlenqa

por

VI. e juyar na propria Cauza (as).

L. 11, L.

I B 0. dcjudir. 10 D. & judic. L. fmminle B D. de reg.jur. c&cus. 6 de jdic. t. 1 $ 5 0. ,de postul. 171 I,. $2 D. de &aafar. \--I -qry.. Gi. 3 l i t . 19 4 14. (19) Ord. liv. 3 til. 88 Q 8. rise) g~o de Drsembargador be superior a todos os otrlroe privilrgios pesronea. .Ord. I I V . 1 tit. 5% $. I 0 liv. 9 tit. 59 8. 13 .liv. 3 tit. 6 $4. 7 e 8. I V . o priu~le~indog Lentc kitudarrteu da Univ,erbjdirde prefer& tlo dtln \iiuva$, e mai r pei-0 r~kiserayeia.Banto .Pereic. Acadcrrb. Lillerpr.

,

,

Torno

I.

,

,

D

Sobre o Processo Civil.

g.

xxxv.

0 Juiz nib f i e fater acta algum de jurisdic@o f3ra do seu territorio (84). A R T I G OXV.

P6de ser a Prevenqso perfeita ou inzperfeita , segundo for, ou n8o compativel o declinar-se

4. xxxvr. 0 Juiz que seria cornpetente ou em razio do domicilio do Rdo , ou em razgo da qualidade da questdo pdde ser preveaido pot outro Juiz.

-

-

--

APrevenqHo he pois odireito que tern hum Juiz rle conhecer d e alguma quest30 que primeiro 5e sujeitau ao seu couhecimento (05).

-

1. 3 diap. 9 qu. B n. 317. . P e g a ~ad Ord. 1. 3 l i t . I t 6. fbn. n. 11. e t ~ m m o C.. 11.. n. 90. V. 0 ptivilegio dae Viuvaa e maia pessoas miserareia prefere ao d 6 s moradores das Terren dos Donatarios, a respeito dos quaes podem ellan u2ar da eecofha que thes compete. Ord liv. B ti?. 45 9. 46 Lei de 19 de Julbo de 1790. Q. 14 VI. os prrt~legios encorporacto~ em direito preferern om outros posterlores, em que elles expressamente re n i o derogko. D t c r . tle 13 de J a a ~ i r oda 1780. S l o igrbaaa or priviiegios das Vtoraa,

e dos Moedelrop. Urd. l i v . 9 tit. 62 8. 2 ; e OB cleatel s o @ dm ofGciaes cantinuor, e famaliares do nhmero do Santo Officio. Avixo de B de Jtrltao d o 1683. Phseh. p . R ar. 99. Gncortendo algurn ofiicial de Justifa da Cdrte, on da Cat8 do Pork, ou elgutn ~ E c i a tm6r corn y ~ u v a , ou outra pessoa miseravcl, nessa collido ds privilsglo~be reservada a decirio ao Soberano. Otd. l i v . tit. 3 4. 6. (84) Lt.ult. D. Ijuridkt.

a jurisdicqzo do Juiz que prrmeiro canheceo da oauza (86).

I. xxxrx.

Prorluzem a Prevenqrio nas materias civis a citaqfo '(871, nas criminaes a priziio ( 8 8 ) .

(8b) IrJasce a Prevenciro da cnncorreneia que he o dirfito qate tern muitos Juizes de conhe,cer da mcsma questao.

(M) Ila duas mprzries Je Preven~Bo, petfelt@, e imperfe~ta. Dis-se perfclta quando se fez tern o errcargo de poder cer clrclrnads a jurisdicsio ; c irnperfeita q u a d o fica o dire~todc so dtclinar a jrtrindicqko, e pedir que a cave* s e j ~r~mctlidaa oulro Juiz. P6de ITGO s o declinar-se o jurisd~r~io, mas lambem ser avocada ecauza para outro jtlizo a requcarimento de Purte, como na cazo de neegligeffcia d o Jula ~nfertor ou d e euapei$&o, ou de con~rnissiu, ou de privilepln, nu de connexidade. (87) Id, 7 C. 30 D. dejuddc. Cordog. in Prax. verb. jurbd~ctio,n. 5. (88) Alv. de 85 de D~esmbrode 1698 Q. 9 3 . L. 3 D+ A $$c. Prcesdd, L. 1 Cod ubz dr crirnitz. agi o p ~ t f *' D 2

,

Q banido (sb) V1.o mudo e surdo (96) VIZ. o filho familias seln authoridade de seu pai ( 9 7 ) Vl Ji. a n~ulhersern authoridade de seu marido ( 9 8 ) IX o religiotio sen1 au thoridade do seu PreIa-

4, XL. AumP, se diz a pesma que peda em Juizo que se Ihe d& ou faqa nlguma coiza, ou que se ]he julgoe algum direilo. (89).

6 . XLI. Podem demandar em Juizo todos os que n5o sfo espressamente prohibidos (Do).

g. XLII. SBa p o r h prohibidos I. o furiozo (91) TI, a demente ( 9 2 ) 111. o prodigo (3s) IV. o nlenor sem assistencia do seu tutor, ou curador. (94) V.

persun. stolid. in p d i c . hnteant ael non. V.lle corn ~ u d a a +enien:.t ti.lltu u o b ~ e ,e 5e ~ v a ~ 1 : a j G a s o u ~ r i r r1,rlu ~ u i *

indeperidcncin. Icntre as I l o l r ~ a n o s~ r i o r d i ~ l o r r a i ~ l v n t0e6 Advogndos oa quc r e proruovrio one lllaia rlohrc= sinpreda rdpuhlirir. Err! A ~ [ ~ r i ~rlnlesdisl,ut, s t ~ i odo&nrgoclos j ~ f i b l i c o ~c, n h se ereculava seniu u qrke it c l l r r parecia jus10. E t o robre

~I ' J r i ~ n ~ aI ~ v c ~ r ri o o t 0 dei~l,erstlvu nb I'.~rl,inre~~-

0 6 novos r r g u l o r ~ , ~ n i o qtre s ac 6,rmnr30, t. a.i t a n i i ilhslres f i l n ~ i l i a s togadits d r r i c i o s ;loria da 6 1 1 ~ 1011# e m d o ordcm do5 Advc~gados.A Lci 1 Cod. de rrduoual. Jivcrr. judic. 03 U O ~ ~ P C Br~ao i d ~ r n doh cldri-sirrlns, ul: ~ g l l a l a v ee (103 Sr~nndorvs,c ern- stiprrlor id o r C ; l v a i l v ~ r o a l i o r r l n o o ~ ; .L. 1 Und. de eegueslri dtgndftrle. A gloss 6 L. prouidcrrdutu. (:r>d. dc pas1,ularzdo d i r Fillar:do do3 A d v o gado-, q u u~ vt~rtlolierrir notbrrra provern q i i i at~encia, eda u 11:1 1 d ;~ sci-lrtia ~1 tyirtus nobili~anf.

y

,

(la5) .Alc~~d. p. 2 I. 5 C . I ~ p p ~ n i Il . n. 4 Plrteh. p. 1 or. 58 C U S dc ~.~ cdlil. annol. 17 n. l 4 S 1 r i k . deprPaibeg. aduot.at. c. 9 I,. 1 3 . (146) Old. I l v . I lit. 5 9. 14 t i l . 7 $. 25 t.1. 86 Q. 5 111. 78 5. 3 l i l . 84 5. 10 L. I b D. dejurejlmr. I'tmb. p. I. up- 56 V~e-aJfeg.6 n. 3 Silr. ad Ord. id.3 tit. 55 3. 31 1,. 9.

os

o

Processo Civil.

4L

sol:lados tern em razso da ignorancia do di-

0 s I ) r i ~ i l ~ gr~ac's i ~ ~ qdo Advogado s l o : I, dever-se-lhe tlonorario. aids nrito aendo estipulado ( I 48) 11. sereill izentos das Colleclas, e o1ku.s reaes - -

(147) L. 14 Gvd. rlea.lvoc,l~.dir~ers.jll?ic.Ecta Lei colnd o * Advogados ti profir..Lo das ermoa, l ~ o ~ q uapplicantin-cr, e os Artvog~~doupor intererst: do p i r b l ~ c o ,e doc pnrt~cutirrrs rr optanar ejpi~)lloz i r r sf&prt6. ad ?>rocena.judicinr. diay. !2 ltlrg. 10 n. %ti. D a q i l i verrr rlrle r-s~~beltcrdo ao Atlvrigadu t1t11n par!,(lo ,lo honorarlo annllo, se clle rrlnrrer antrs d ~ hndo ' n eon(>, ,{eve-sc p r i r i n t c ~ r o aos seus herrleiros. L. 15 Cod. de advocob. diaarnor. jtcriicior. L. 1 Q. 13 ; U. dc exIranrdir~.cog.rri6. [.,4, C!od. de domestic. e t protector. Nio phrjt? pur&m o I \ ~ Y O R J relec ~ I , J os ~ Z t l t o scnoao ~ r e r ~ t l odo r I ~ f i n t > r ~ i r i,,Lo o p g . t + G ; ~ ~ I J IFor, ~ . IIIIII. 1 c , 56 n. 1 4 , Stryii. Ulsp. da carbslicijic7 o d v o c ~ ~ct.. 9 n. 36. 0 9 ilo-

p b a , e iguala a 1,rnils:gn ,

,

,

Tonlo 1.

I

Sobre o Processo C i d . dos Concelhos ( r 49): TIP. n i o fie lhes poderem tom a r as suas casas para :rlojanlrnto (IF soldadoq ( I ~ o ): 1V. gozarem de Aposenladorin ar:tiva , e passiva ( 1 5 1 ) .

4.

Pode~nser Procuradores em Juizo todos

g. LXII. Responde o Advogada pelo damno, causado par seu tldlo, culpa, ou jgnoranci:~ jr.jz).

CAPITULO VII.

LXIV.

basta poreln tcr Procure~Bn,mas h e r1ece;serio qllc e l l a s ~ j a legitirna Ord. I i v . 3 tit. 4 10 Q. 10. Pegas Poretu, c . J n. 48. Silr. ad. d. Q. 13 n. 3. Pranq. a Mend. p. 1 I. L c. 3, opperld. t n , 77. Diz-se false Prnctrriidor o qirr no I I ~ O tern Procutasiro, ou n tern falea e illegitima. H u n n . I;ncyckop. j u r . p. B l i t . 38 c. 1 n . Z, or1 j& revo:ratlo. Van-

guerv. P r ~ c t jttdic. . 11, 3 C . 7 n. 97, c o qtle obra rr f ~ l frocl1ra4lor 11e r~ttll(l.Ord. l i ~ 3. lit. SO 9- 12 t i t - 6354. 9, e 5 L. 84. Cod. delirocurat. Fmny. a Merid. d. nppcnd. '2 n. 00. He j-lorem adui:ltido o parenle ou omigo a tra* ctar a Causa aenl Procuragio, presto ndo c a u q l o dc ralo. L. 39 §. 1 . D. de pmcurnl. t.1 . Cod. eod. Prang. a Mend. d. 1. n. 81. A I'rocuraqio n i o se presuras, rnas d e v c pri~var-se. L. 9%. Cod. de proaurnt. aprensrntando-se jr,jtrutaerbio delta en1 Juizo. C)rd. l i v . 3 Lit. 99. Peg;16 Forerrs. c. 2 n . 50. Morucs de execlit. 1.3. c. D n. 13 et 15. Podem

so

P a o c u w D o n se diz a pesson que sallieita s Causa ern Juizo corn ProcuraqZo legitims (1 53) de a l p m a das Partes litigantes.

--

-

L. 4, I>. 3 Cod, dr adfioc. Jiwrs, judicinr. Cotnpete a o Aduo. nor,~rine doe Advogadoa aio hens quasi cneirenqes.

gad0 para haver os S P U R lbonornrioa R a c g i o e x e c u t ~ v a , e p l d trazar os swa Cnta4enJorea h Cdrt~.Ord. l i v . 1 (11. 6. 2 liu. 3 l i t . 5 8. 11, CebeJ. p. 1. dec. 814 n. 6 ; Nr I I ~ .p. P I. I . c. 3. append. I n. 17. 43 L. 6 Cnd. de pr~fes(148) O r d . lir. I t i t . 66 sor. et ~nedtc. L. 5 j. 9 Cod. de aduocal. daueraor. judic. (150) 1,. 6 Cod. clu professor. e t medic. vers. e l ncquc. Benii- & priciZeg.ju~iscons.p. 8 . prlv. 97 n . 2.

6.

( 1 5 1 ) Dwr. de 8 ,fe O u t u b r o du 1701. ( 1 5 P ) (3rd. l i v . 1 1 1 1 . 48 44. 10, c 17 liv. 13, Cod. mp*tdat. Mend. p. B 1. 1 c . 3 append. 1 n. 15, r em (153) Sern Pr~cltraqinninguern phrte ~ r ndmittido duiza p.rra traclnr a C a u ~ a e mnome alhrio. O r d . l i v . 1 tit. 48 $. 19 p. ~nst.dehfpurquaragereI.. I D. deprocural. N ~ o

conet~tuir I'rocurrrdnr I C J ~0s que tear livre a d l n i n i r l r a ~ ~ o 1. 7). deprocural. I'm tutrlo o hlho faruiliaj a r ~ . ~ e i tJus o Lens casrrellse?, ou qltaji cdstrensps. L. 8 pr. U. L p o c u r o t . edoi adventicios em qtlc o p ~ niu i tern ust~fruclo. mall^. de AfJici. decis. 180. Guid. l'ay.

d u i s e ~ ube"$. L . 4 3

5.

dccis. 54 n. 8. p6de pot si 136 constiluir Procurador ; nao assirti a resprito do6 hens a d v c n t i c i o ~de que o pai he u6ufructuorio. Arg, L. 6. Cod. de bon., quue Eibcr. 0 8 menoWE. porCnh de r inte e cinco anti03 setido pubcres podern farer- P r a c ? r r a s ~ o .Ord. I I V . 3. t i t . 09 -$, 1. O Procurador 11do Itc I r g ~ t i m a m e n l e conslituiJo renko pot E.ctipturn feiia por Ti~belliio, or1 por 'rererlrro 1nr.rado pclo EscrivHo oar A u t o s . (3rd. t i e . S t i i . WY. H a l,orCrrt c~-.rtas~ C S S O ~ " qr~alihcotlaa rra Lci tiara ~ d t r z u lf j a e r I'rocuraqio POC Alv~ri:jrsilicular. J. O:J. liv. 3 l i t . 29 pr, t i t . 59 P. 15.

F

2

aquelles que ngo sTo especialnien te prohibidos (I 54).

Sdo porkm prohihjdns: I. o menor de vinte e cinco annos (155) : 11. o furiost, : If I . o cletneut e ( 1 6 6 ) : 1V. o prodigo ( 1 57): V. o infanre ( I 5 0 ) : VI. a rnulher (159): V1l. o que perdeo qr~alqner oficio por erro nelle cornmeltido ( 1 6 0 ) : VII1. as pessoas poderosas ( 1 6 1 ) .

N a ProcuraqBo deve expreasar-st?: I. o n o n ~ e do Procurador: EI. o da Parte: III. o do Escriv ~ :oI V . a data do anno, mez, e dia . V , a Causa: ( 1 6 2 ) VI. os actos para que se requerem por di-

reito especiaes poderes ( 1 6 3 ) .

Consiste o officio do Procurador em cumprir Ord. I I V . I

4

19. Um~rrlu,Dinpulud. ad (164) process. ~ndicatlr,dlt.pur. 3 ~ l ~ e 4. s, (155j Ord. h v . 1 111. 4 8 g. 90. t. 19. Cod. Je pro. cutnut. I'elr. Grrgor. Synlugrn. JUT. unsa. L. 4.9 c. 4 a, 11. s 3 l v o set~dograduatfo ~ I J JUirer(o C:~vrl otr C L ~ n o n ~ c r . J . orli. 4 eo. (156) L. 5 . D. de Reg. jzrr. 6 . 8 J . de irlulil. rtipulot. 4. Y J . qtrib. rron C P ~Itrrrr,nss.jhcrr. tesimm. (157) L. 40. D. de Keg. j u r . U m m i u ~ .d, disl,ut. 3 t ~ t .48

15. (158) Old. 11v. 1 t r t . 48 Q. 95. Assento de 98 de JuIho dc 1671. Q . j i n . 1. de except. Can. infurnee Cauc. 7. t h c ~ .4 n.

qn. 5.

. (159) L. 54. D. de prosrrrat. L. 41. de r ~ g t r l jt'lrr. e x ~ c p t o na Caus,~proprla L. 4. Cod. tic procurrtt. o u na de scus p a i ~legr~itl~~arnentc ~ m p e d ~ dLo.~ 41. D. dc procrrrul. (160) l i r d . I,v. 1 t i t . 40 4 96. (161) Tatus ,e drz In para cste effeito: I. os Maglstrado$, e na sew Oficiocs Ord. Irv. 1 111. 411 $Q. 8 3 , e 24 I I V . 3 t i l . '28 $5. 2 , e 3: 11. 0 6 fidalXo~(3rd. IIV.1 , tit. 48 Q. %5 Irv. 3. ttt. 28. pr. : 111. os Cltbrigoa e Helrgiosos Ord. Irv. 1 l i t . 48 6 . 1 fiv. 3 tit. 98 $. I . Novell. 193 cap. 6 L, fin. Cod. de procurat. L. 4 1 . Cod. de epicop, ef cleric.

(1611) A i cla~~sulosde rota e t dc inckmnitrrie n&o s8o neccssarias. Ulnmius Ddaputal. ad process. judiciar. J19p. 3. t h 5 . 6 . n . $ 8 . (163) h h o ha5ta a Procurn$"ao geral para os nr:lor, qrle rcquerem eiprcia~a porlerrs. Car do.. i r r Praa. e ~ r l r . Y r o c u r a l n r , n. 48. Franq. a Mrod. p. 1 1 . 1 c . 3 . apperj11, 9 n . 8 8 . E Y I nctos ~ S s l o t o i o s oquellrs clue tzndem grave do Cons~ituinre, cniilo i.n oliena. Colno qrlt:r q u c s e j , ~ , este p ~ l n l c i r om o d e de cincri Ic,gflns, ( j 1 1 4 w

liv.

,

,

cjl;~r l

efblre n& c < ~ l i i . Juoi f ~t 1 v d r l z 0 ,

r ~ t ~

(801) OrJ. i i ~ .3 I I ~ .1 44. I , 2, 3 , 4.. Para ss Raor csrri ci1a$50 nit C'id.:cic 011 i'illu uu n n i SPUS arrabaldca llnsta o (lec;pact~odn J u i a O t d . l i v , 3 tir. 1 4. 1 ; m ~ a (jar. Eer friia no 'l'urrna prvcisa-je rle n ) a n d , ~ d o . Rloraos. de G X ~ G N ~I.. 6 C. I n. 47. A cite+ pura ncy:~o de jurnrrvenlrp d'eln~rc 011 para e ~ X P C U < ~~a1)rc ~ > q u a ~ l t i a que excedc A roil rris l ~ i opode s e r r e i h por Porteiro (3rd. l t v . 1 t i t . 49 3. 1, lrv. 3 ti!. 86 pr. l i t . 89 pr. ncm tambem a pcusoo que liver a qudlrllade rle escldeiro, e Johi para vimn d. OrJ. l i v . 1 t r l . 49 0. 1. Sendo a c i t a 6 o pora a c q l n p i s i s o a l , cujo ot)jtcio cxceda cr q r ~ a t r a m i l rejs no; bcns dc r a i s , c a aee.t.tjto m i l r ~ i 4 110* l n o v e i ~ , ngo d e r c d r c r c t i ~ - l a o J l ~ i e cerrl Ihe ser npresentnda Esc r i t v r n publica. Ortl. liv. 3 l i t . 1 9. 1 lit. 30 89 tit. 59

,

Q.

,

0.

4.

(We) Ord. liv. 3 tit. 1 4. 5. Quando o Juiz p n t a c ~ ~ j o foro he cbrdrrrado o I i P o , 0 5 0 o pode rnandar citar por olle exibtir ern n l l ~ e i o ~ e r r i t o r i o , expede Carla Prr:ce~o. r i a dirigida no J ~ i zdo lugrir aoorle o R i n rxisLe para cl11e o rnands cilur, d n ~ e r r ~ ~ i n n n d o - ldia b e ern qua devu mrnparecer peraatc a J~ir;duprccnnlc; e se chama. .esla

I V . por Edictos (203). espcie de c i l a q i o propriemenle requisitnria. A Carla precatoria dcve conter os reqltisitos internoa da Ci1aCio (Q.83), e n e l i n se deve tambem declarer se o citado lla de coinparecer pessoalmente, ou pot P ~ o c u r a d o r .OrJ. liv. 3 t i t . 1. Q. 5 Lit. 7. O Juiz deprecado deve cumprir o i'recaiorio, e se u recuear, compete delle aggravo para o ~uperiotI:gitirno. O r d . l i v . 1 Lit. 58 $. 539 l i v . 5 tit. 119 $. 4. Se a cstas C a r t a s Precstarias se oppoierern ecabsrgas, devem remstter-se ao Juis deprecente, a qtlem pertence certihcarse da Bun jlrrisdicy80. Cabed. p. 1 dec. 49. excepio o ceso de incompetencie notoria. Mend. p. 1 1. 3 c, 3 n. 10. Pog. For. c. 11 n. 7. Nos Precatorios deve o nome do Juiz deprecado nntepbt-se a o do deprecante, cxcepko se equcllc Ihe he inferior, e sujeito dr sua jurisdicyio. Assent. de $29 de Pevsreiro de 1742. (903) Ord. Iiv. 3 t i t . 1 9.8. Tern lugnr a c i t a ~ a atdital: I. quando a pesgoa que ha de ser citada be incertr : 11. tquando be incetto o lugar ern qrae ella rebide. Nem basta a cerlezs dn Provincia, ae se ignora o lugar da sue aasislencia. Rlorees 1. 6 c. 1 n. 45: 111. qunndo o lugar parto que neja certo, perigoso ou de difficii o c d a s a , corn0 no cam da guerrn, ou da peste. Ord. liv. 3 t i t . 69 8. ou da n c c u l t n ~ i onas caaas dos Grandea. Ord. l i v . 5.

+. k i t . 104 4.4

4.

t i t . 126 3 : LV. quando G o muitos oaque hio de aer cilados, coruo no caso das sesmarias. Ord. l i v . 4 Lit, 43 4. 8 . no de baver mcitor CrGorea a hurno cousa que se quer comprer, e se d e p l i t a o neu preso para d e l l ~ sGear d~sobripada. Ord. liv. 4 tir. 6 Q. 1. no do proteslo de svaria grorsa, etc. Estrr c i k a p b edital he eubsidiam ria, e por irso deve preceder-the j u e ~ i f i c a ~ Bde o Causa. Urd. l i v . e l i t . 5: Q. 1 i i v . 3 tit. 1 I$. 8. Devern affixar-se edictor

nos L u g ~ r e ,I,bblicor. Dewe assignar-za term0 racionavet para o comparecirnenlo, o qi~alpara n prirneira c i t e ~ i on i o he menor qrle ode trinta d~as.Ord. liv. 4 tit. 6 $. 1tit. 43 Q . 8 , Pcgas ad Ord. 1.3. tit. 1 $. 8, n.47. Passado o lermo corn certidBo do OfGcial ae ha o Rb pot citado, e ea aomem

Tom0 I.

H

8. LXXXVTI.

0. LXXXVI. A citaqgo he ou geral, ou particular. A geraI he a que se faz para todos os actos da Cauza. A particular he a ue se faz para certos, e especiaes actos della. egularmente basta a citaq3o geral feita no principio ds Cauza at4 A Sentenqa definitiva, e n3o he ~iecessariacitaqzo particular para qualquer act0 (204).

il

-

--

--

auaente con) quem corre a Cause. Mend. p. 9. 1. 3 c. 1 $. 8. Phaeb. p. 1. dcc. -49. N i o tern Itpgar eots cita@o nns Causas de jurarnento d'nlma. Mend. p. 1 I . 3 c. 1 n. 8 p. 9 n. 9. Phaeb. p. 1 or. 44. nern nas de asstgna$o de dez dies a eecriytos partic~~lerrs,que n&o tern f o r p de Escriptt~rnphblicn. Pegas For. C. 1. n. 7. MQraes 1. 4 e. 9 n. L7. Havia aindo thtrma especie de citaGo, cbrmada na Ord. liv. 3 t i t . 1 Q . 19. par &ria de Carnuru, pele qaa4 ergo citndon cn Grandes do Reino, a qua1 pelo A s m t o de 3 1 de Dezembro ds 1W p e reduaio ao c a m da sua i u a e n c i u f6m da Cbrte, ao tempo de sa propdr a AcqLo. Per e ~ t emodo se citio ninda .os Euclesiasticoa para nsristirem aos Assentoe q u e se t o m i o no Drsembargb do P a ~ osohre or objsctos de Recurso a o Juito da Corb. por abusa dt. jrtrisdic~iicr, quando clle; r e c ~ l r icrlrnprir ~ ao Cartaa rogalarian, expedidaa do d i ~ oJuieo. ($04) Ord. l i v . 3 tit. I 4. 13. N i o urn ansirn por Direito Romano em que be reqt~erisespecial c i t a ~ B opara qualqtrar acla. I.. 47. D. '& rejudic. L. 3. $. 9. dejzrr. F i 6 c . Ynnt. aknuldii ts$cfaci. d o t . n. 5'7. Prmtde a rcgra agsim nna Ceueom aumma~iascomo MS ardinarias. Moraes I. 6 e. I . n- 3. Daqui vem que n8o he eitodo o Ilk para off* Iewr 8 Contrariednde ou a Trdplica, ou o A u ~ o r a Re'. piica, e e6 sHo apregclados em elidieacia. Ord. liv. 3 l i t . SO#. 19, e f 1- bquer-se p o r h dtqb erpeciai : I . prrs 8

Curndot

a0

Podern ser c-itados todos os que estso sujeitos A jurisdicq80 do Juiz, n8o havendo prohibiqb expressa. Esta prohibiqio p6de srer absoluta, ou respectiva.

$60 prohibidos ab~oletamente: I. o impubere (80s): 11, o mudo e surdo (206) o furio-

-

-

-!.

prorluc$io dns testernunhas. O r d . l i v . R ~ i t ,1 Q IS, e 14: I I. para a remessa de AUIOB de hum poru or11 ro c~iao.Ord. l i v . 3 l i t . 90 Q. 9 tit. 87 4. 14. Morses d , c . 1 n . 7. Basto porkm que a c~taqBoseja feito na pelsoa do Ptocurador. d. 5. 9. Lim~ta-seo caso em que a Porte foi sempre revel. d. Ord. liv. 3 t ~ t . 1 4. 13: 111. no caso da circu1ndr1~8o. Ord. IIV.3 t ~ t .1 9. 18 : 1 V . para B rnudan$a do t ~ h l t o ,011 sua addiCLo, estando a Pnrle aueenle. Ord. liu. 3 t i t . 1 Q. 7 l i t . !ZO $4. 7 + e 8 : V. para inslatrrar R Instanon pert.rngta. D r J . l i v . 1 ti!. 8t Q. 28 IIV.3 t i t . 1 4. 15 : V I . FtIIIecendn a l g u i ~ ~d.13 a Pertehttigantes. Otd. l i v . 3 !il. 97 Q. 9 tit. 8'3 p r . : V l I . para o s~gt~icl,enrn da 11pp e l l a c l o , ou Aggravo. Ord. l i v . 3 tit. 70 4. 4 , kit. 79 6. 3 , tit. 84 Q. 7 l i v . 5 Lit. 186 4. 9. Basla neste cam n cilaqio do Procurador legiriuro se a Perte s* acha a~lsente. d. 9. 4 : VI11. pafa a EX~CII~BO 00 Sentenqa. Ord. liv. 3 tit. 1 6. 13. nm ppalavrns: adE( d Sentenp d@jitiva. 11t.9 6. 19 !it. 76 4. B ti^. 86 pr.: IX. para a 11quida~30.Motaes de Exccut. 1. 6 c . 1 n.85: X. para n Revisla. Persir. d e R ~ v h . c . 9 0 1 1l , % , e 4 c . 7 9 n . B , e 3 . (gob) L. 4. D. dc i n j u r oocand. S6 parlem s e t citados nn peseoa de S P U ~pain, 04, tulores. Ord. IIV. 3 tit. $9. 4. 1 tit. 4 I $9. 9,e 8 t i t . 63 5. L. 8. Cad. pi person. stand. ia judic. (906) L. 8 9. 9, D. & fufor. cf curat, H 2

0.

Przmetras Linhus

60

,Sobre o Proccsso Civil.

zo (207) o desasizado ( 2 0 8 ) o prodigo (209).

Sfio prohibidos respectivamente : I. oa Clerigos de Ordens Gacras, em quanto officilo, e os Leigos em quaato assistem aos OGcios Dirinos (2 10) : 11. os noivos deatro dos nove dias das bodas (2 1 1 ) : 111, os conjuges, e 0s fifhos, eirmflos domorto, dentro dos nove dias do luto (2 12) : IV, os que acompanh80 o cadaver no dia do enterro (2 1 3 ) : V. os doentes de enfermidadc grarrcdentro de nove dias (214) : V1. os Embaixadores durante o tempo da sua misslo (2 15) : VIE. as pregoeiros, e todos os

(907) *eg. jur.

L.

D. de i s j u s uocand. L, 9. L. 40. D. dc Inst, de fnulil. slipzblnt. L.R. Cod. d e e m -

4.

Q. 8.

troh. cmpf. (908) 0 deeasizado acba-se na mesma re250 do rurio-

so, pnrqllr? nko entendr o que el21 Juizo.se tracfo. (909) L. 18. 4. 9. D.de tutor, et curator. L. 40.

I?.

de rr g.jtw. (t10) Ord. liv. 3 l i ~ .9 4. 7. L . 9. t). de i n yu* voc m d . L. B tir. 7 pert. 3. Valasc. cons. 81. (91 1) Dile Ord. 5 . 8 . L . 9. D. dc i t ajus aocand. Aufb. red negue. Cod. de sepuklbr. viol. Peg. ud O r d . 1. 3 Lit. 9 5. 8 n. 1. 9. d . Auth. sed srcqee. Cod. de ae($19) Dita Ord. p k h r . wiod Pllaeb, p. 9. meat. 19. 9. Peg. ad d. 9. 9 n. 8. (913) Dita (914) D i t a Ord. . 10. L. B Q. 3. D. ri puis cauiion. in

6.

6.

LOW.^^.

.*tend(. no. obientptr. L. 60. D. dc re JW&C~Corn cer~idHode Medico se proroga eatc termo. Y alasc. cons.66n. 13. Peg. a d d . $ . 10n. 6. (Olb) Ord.ljv.3tit.4. L . 9 4 . 4 . D,d t y d i c . Portlrg,

jY&.

6rl

officiaes de Justiqa em acto de seu oflicio (21s): VJII. os puberes menores de vinte e cinco annos %emauthoridade, ou assistencia de seu Tutur, ou Curador (2 r 7 ) , e finalmente: IX. aquelles que nso p d e m ser citados sem Provis30 Regia (218), OU X sem venia do Magistrado (219).

--

de Llonnb. Keg. I. 1 c. 35 n. 16. Maced. dais. 48. Arouc. nllek. e l n. I D , e 11. ,Axrepto noe caeos dcolarados na diiRL'~)rd, ($16) Ord. l i v . 3 tit. 9 5 . 11. L . 9. D.de in jur vocartd. L. P ti^. 5' part. 3. Borhos. ad d. $. I 1 n . 1. ($17) Drd. lir. C t i t . 9 9 6 , I tit. 41 $. 8. L,%. Cod. aui iepil. person. sland. in jrrdk. CalJ. in leg. o i ~ u r a t o ;ern. c o d .' dr in intcgr. r c d i t . n . 15. t'318) Taes ego : 1. 0s Mag~stradoirtenrpornes nas Causaa CIVP~ C)rd. S . 11". 3 I I ~ . 8 , a 9 pr. nso osalm 05 Mogietrados perpCtuos. L~mila-seisto: 1.' oasCausas Cr~mea,ou em r a z i o de dcltctos comrnuna, ou de crimes proprros de s e u l Offtcios. Ord. Irv. 1 tit. 100. l i v . 3 tit. 6 9. 5 tit. 9 pr. 9." r~asA c@es que poder~soperecer peh fulia da c l t a ~ k o nensa lcmpo, sb para CI f ~ r nde ficar m perpetuadas : 3,' nus Causas de ExecugLa de Sentcnqn p oferida ankes de exercerem a Megistraturn. Peg. ad Ord* I. 3 lit. 9 PI. n. 14: 11. aa Camarar, ou Concelhos. Ord. IIV. 3 l i t . 8. Iteglm. do Dee. do Paso. 0. 46 : 111. on prezos ou de~ltlosetta curtod~a,d. Ord. lir. 3'iit. 9 §. 19- hmitn-se: 1.' nas Caueas l e v ~ a :ou $." j6 pendanteo, d. 4. 1%. Phaeb. p. 52, 81. 19 : 3.' sendn c~tadospara a causa proseguir depoia desol10s- d. Q.19. vers. porch. (119) Tees 620: 1. 03 pais, sogros, e padr~stossendo demandado3 pel05 filhos , gt-nros, c enleados. Urd. IIV.3 tit. 9 $5. 1 , e 9 . Entande-ae iato dos Blhos emancipadas porque 03 filhos familiar n b podetrt d ~ n ~ o n d amus r pals, nem obter para isso Irc~nya, excepto: 1." resspeilo doa bcoa castrenaee ou quaai caetrenses. d , tit. 9 +.3 : 8.' n rrspeito dos beoa adven~iciorem quo o pai nio Lem o USIL-

5

,

,

g. LXXXX. D e r e a eitaqiio por via

soal

de regra ser pes-

1220).

-

d. tit. 9 6. 4: 3 2 detmndado na yeslidade del'utor, Curedor f i ~ t o r , Procr~radorde olrtrern. d. til. 9 5: I E . as patronor sendo demandedor pelos Iibsrtos. d. tit, 9 6. Basta quc a v p n i a Be peya pela mesrna petiqio da Acgio, e que o h i z nnniia a ella ern ser newasdria pr6via Faci~IJadee r p e c ~ a l . Faurndo-fie a c i t a ~ B osern v e n l a nos canop em que a i r se reqller he Q R6o absolu~oda Inatsnela c o nulor condemnado a periimento do R&i na ycna de cincoenta crueodos. d . Ord. I t v . 3 t r t . 9 Q. 1 . Trmt. ad tit. de i n jug vocan$. n. 6 + PMe-se eviiar esla pen8 deantindo o Butor da c1lor;ko anten que o c ~ t a d ocornpa. r q a em l u i r o . d. Q. 1. vere. porkrn. Bstns Eormillidoda da citaqlo corn P r o r i i o , e coin venla ,-que se tleriviio da ant~gain j u g vocatio dos Romanos dev~aoser abol~das no fmcto,

9.

,

4.

,

MIM

Pdt0.

Devem ser citados todos aquelles a yuem o negocio t6ca (221).

6.

9. kit. 9. pr. Lim~ta-seebta (8'20) (3rd. liv. S tit. 1 reqra : I. q ~ ~ a n doo Hdo se e~condepafa nfin SCI ci~atfo, porqtre nmte caso pride aer citado na leaba, i s ~ ah e , na pessoa de sua mulher, 011 famrlia, ou nit dos visinhus, ou amigw, deixendo-ap-lhe iiora cerlo de llum d ~ apara o outre, e danda-se a citnqHo par k r l a se u K6o nehsn bara ae n i o acha em caw. for eltilo inveterada basta a fd do Ofliciel de como, hovendo procurdo o Ile'o, etle se the o c c u l ~ d r ~ . M o r r i e s 1. F c. 1 n. 46. Esta pfilica be cooforme a Ord, I j v . 3 1 1 1 . 8 4 3. 7. eniendrda por ell@a do lnesmo t i v . t i t . 1 Q. 9 : I[. quando o He'o e s l i auzente d d C ~ a r n o r c a ,e n o lugnr da c i l a ~ i odeixau Procurador bnclanir. O r i J . t.3 ilt. 2. pr.: & I f . no caso d a Ilt.aonvenr;5o d a A c ~ i opropoata pelo rlito Procurador, poato que na YrocurnFiru Iliija a cleurula da reeerm Ja nova cltnt$io. J, O r d . J I V . 3 tit. 9, PI.: I V . nos easos em quo ts~nlugar s citaqku edrkal.

A citac;Zo deve ser feita: I. nos dias Iivres que n8o sfio consagrados ad Ct~ltoDivino (22%) : 11, e ($91) Aabenlo dt! 11 de Janeiro de 1653. Entende-sb estn rtgra daquelles que tern ~nlerefis~ p r r n c ~ ~ a lG, n&o%ct1oda110. L. 1 Q r 14. D. dcinrpicie~~d.vcntr. Gem. Deck 195 n. 3, c i DccSr. 107 n. 2. Assltn na Cdusa de cornpropnrsso glevern SPI cltndos torlps atl CrGdoies de maior ou menor quantro. d+ Asaento de I I d4 J D ~ P I ~de O 1653. Nas Causas sot~rebans de ralz nirn haeta a c ~ t a c k odo marido, mas be neccsearla lambem a d o millher. Ord. IIV.3 t i t . 47 3. I a t o procede arslm a respeito da ~ r o p r i e d a d e , como a respelto da pass. d. 111. 47 $. -\Limitn-oe: 1. quando a rnrrlkr estk separada do marldo por Sentenp do Juizo Ecflesi~s~ico : I1. a resp,qto daq ipcidenrer da Cauza. Da mqama sorte nas C ~ u s a rqpbrp b~np,advealiciosda Blho em qua o pai iem o ulufructo be aqcwsarha a C L C H S ~ Odrete, e n i o bast* B $ 0 fiiha, N&o qmirp sobre &?ns casbrenpee o u quasi castrenses, ou adveotidqa, am pue a a i n&o lem YIVITI~~LO. Did. / i v . 3 111. 9 $, 4 . [ ~ o t , , $ l 9 ~ . (%a) A C I L H ~ ~feite O ern tempo deferina 0 1 v i o a \re ~ nulh.Ord. f i v . 3 t i l . 1 $. 17. ainda qr(s as Partes cons~nhaOtd. l i v . 3 tit. 18 pr., alnda que sajs para o K i o respoilder em dla nHo feriado, salvo hevesdo petigo na demora d . Qrd. Irv. 3 tiL 1 17. N i o assio~a que be ferta em ternpo d0 feriae H u r n p n a ~ ,conced~darpara a co[Lbrita doe frud W , coasent~ndoas Partea d. Old. liu. Z tit. 18 93 ou

4.

,

4.

ba

Sobre. o Processo CiM. de dia (223): 111. sempre se entende feita para o dia seguinte (221): IV. ci dia da citaqfio n5o se comprehende no termo (225): V.o dia ultimo do termo

4.

mas Causas surnmarias 4. tit. 18 3, eseguintes. As feriar repentinas ou extraordinarias s i o em tudo igualadas 6s divinns, e ;r c i ~ o s l ontltaq feila he ~guatmentenulla d, tit. 18 1. Se ae fuz e c ~ l e g aem dia livre para comperecer

66

cornputa-se no rnesmo k r m o , ni?o sentlo feriado

SAo effeitos da cilaq8o I. obrigar o citado ao comparecimenlo (227) 11. fazer a coiza jiligioea (228) 111. interromper a prescrip$lo(229) I V . in-

9.

feriado,,dpvs o,ciiado comp~rccer no dia nzo feriado seguinte. C. 6. dcdu6. ct conlrrmac. V o e l . ad tit. de feviir. a. 4. (983) Isto tie desde que nosce o Sol a16 qtle se p8e. A cita~*aofcito antes que o Sol s i i a olr depois que se pozer n%o vale cot~saalguma. Ord. liv. 3 t ~ t .1 5 . 16. (fB$) Ord. l i v . 3 lit. 1 $. 19. Ssndo o dia da citaqio o da Audiencia nlo se entende parn el1e feita u citaq'so, excepto se assim fdr expreasamente tleclarado d. 4. 1% vers. Soluo. A c i t a ~ k aporCm que lie f e ~ t apor Carta Precatorla ec entende feito para o dia que se segue depois dos pr~rneiros vinte dim, conladog da Audienria immediata 6 citagZo < Ord, liv. 3 tit. 1 5. 18. em dia que he

(915) Ord. 11". 3 t ~ t .IS. Pegas ad Proem. O r d , g h . 3 0 n. 9. H e regra geral ,que o dia do %errno n i o st! comprebende no termo. L. 101.' D. dc reg. jar, Eola regra se limits quando o terlno corne~a, G o do dia do acto, mas do mesmo acto; porqtre ontio dbtre de momento a momento. Silv. ad Ord. 1. 3 l i t . 13. pr. n. l l , par exempro, o decend~oda Appella$Bo. Ord. IIV. 3 lit. 69 Q. 4 tit. 70 pr., o que se assigoa ds Escriplutas, e obriga &s recanbeeids~.Ord. lir. 3 la. $5, o term0 dor U dim ns &uda eu~peigio. Ord. liv. 3 tit. WI $. %a, etc. No uso do ??bra o dia re entemle ser de vinre e qrlalro b o r ~ s, o met de trinta dias, e o ahnd de doze m e w , findsndo n o meemo din do mcc em qrle cornesdra. d. Ord. Itv. 3 tit. 13. Mas pot ertilo do Commercio d o vencimento dns Letras ha diverse, e particular computn~Bo, Qtrando ellar mBo s~tctl-

das a tantos dins, ou meres precizos, cantrr-se o numeto do8 dias 011 mczee nellas expressaJos, e dtb d ; ~ l n tfo clrs do seque a data do Inez d n vencimento, c o n f t ~ r ~ anrune lecerern no curso do6 prnaos das IneGmus letrns, e n5o [)recizalnente ~leirruta ciins cad;^ L~urr). As lclras sacnrlae i t diaa ou ~neuesda data, ou vista, seIn tlirer preutros olenl do3 dias ou rrlezes ectipulados I I O soque B ~LIC ~ quinre d i n s , chn lnados Jegraga, ou de faoor n5o se qorrtp r c t ~ o d e n d ncorn tudo ella case nlguul o dia do ssque d d s k l r a s no cornputo do seu vencimento. ( 2 9 6 ) Ord. liv. 3 t i t . 13 4. 9 D. de iilccrssor cdicl. 1.. 30 1 13. ad leg. Ja1. de aduller, A I~rnita~Go da rogra ~6 procede quando o clia ulti~rrndo t e r o o Ite dt. lirl sortc ieriado que nellr n i o p6.1e p r a ~ h r - s e o o c t o ; n i o rssinl quando p6dc p r a l i c a r . ~ ~por , exenrplu a AppellaqZo quc bcrn pode in~ctpor-fieno dia fetiado, seodo ns f e r i a ~a5 da colheita dos frutos. OrJ. l i s . , l 5 t i t . 18 4. 1 3 . A e letriis. cujo dia de vencimento cahe ao douringo, ou dia fanlo se entt.nde11~ vellci ]as, por elLila do c o n ~ u ~ c r ~ ino o dia

,

5.

,

,

pt~c~dm"l.

D. b i quir ira (287) Ord. liv. 3 l i t . 15. L. 9 pr. e 4: jus V O M ~ ~Huonius. . Bszcyclup. j u r . p. % lit. 8 c. 7 n. 8. . Cod. (928) Ord. l i v . 4 lit. 10 pr. A ~ ~ L t i e n tIitigdasa de Iktigiosis. Navell. 118 r . I excepto I. sc R c i t ~ q i o 11c nulle ou ficou c i r c t ~ n l d u ! ~Portup. . dc Cionuf. 1. 4 c . 3 8 n. 19 r i 2%11. $0 ficou perer~lpta a inwtuncla. Goma decis. 199 n. 4 (',$bed. D. 9 decis. 15 n. 16. (929) Ord. liv'. 4 t i t , 79 Q. 1.

Toma I.

I

i

~

Sobre o Processo Civil, duzir a litispendencia (2301, e V. o direito da prerenqi3o ( 2 3 1 ) .

4.

xcrv.

O comparecimento espontaneo do citado em Juizo sana os defejtos da cifaqso (zaaj,

g. xcv.

67

conturnacia ou revelia. ( 2 3 3 ) Esla SF diz o ( I P S prpzo. qile : I ~ ~ ~ I P ILIZ T I dn ~ ) r ~ c ~ judicial ilo ou rla clhriqar:,8o, q u e Ilrc ~ I I C L I ~ :d~ ~ ~ CPO T ~ ~ P ; I T C C C I . e m Juizn ( 2 3 4 ) .

.

9. xcvr.

A Cnntumacia he ou verdadeira , 011 presurnida. SP o ci(;ldo n50 colnparece pnrylle ngo quer, dd-se a cnllltiiuacist verdadeira (235). Quando algutna justa cauxa o escuza d e conkparecer, dA se a contuo~aciapresumida. ( 2 3 6 ) . 1'6de haver contc~maciaassirn da p a r k do h u t o r , conro dn

A falln do coinparecimento rlo~itadoinduz a

($30) Clerllcnt. urz. C. 4 u t Ikcepsrsd. ni.linnouel. s r o c dejzrdic. I. I C. 6% n. 11. Uaqui vem qne tudo o qllr! se 6zer Jepois Ja cilasio em pr~juizo do estado da qu43t i e dedueido ern jllieo he attentado, c como t b l p6de re. voxnr-se. Lancellot. de alleratat. pr. 3 c. 26 ir. 97C3bcd. p. I decir. 190 n. I . S i o aqui npplicaveij as mejmas t C x cepS&s d a Nois 928. (2:Il) Ord. l i v . 1 tit. 62 $. 4 L. 4 8. 9 C o d . d c b ~ t ~ j t i s soatsnd. L. 15 b. de jurisdick. L. 7 1,. 30 1). de judic. c. 19. de foro comnpedent. Stryk. Us. moderrr. Patrdect. l i t . de jzrdic. n. 4 ! M e l r l l . p. 1 1. 2 c. 2 n. 1 excepir, se A c i t n q b Ile n t l l l a d . (3rd. l i v . I tit. 6% $. 4 Cabd. decia

cis. 142 n. 4,.

(938) L. 1 $. 1 D.dej'eriis. Br~rnneman. de process. cap. 3 n. 42. (iama Decis. 394 n. 1 aindil qurm corrlparcga pora allegirr esses inejlnos tfefeito3. Pt!gns ad Ord, 1. 3 ti[. E $. 18 n. %3 Sabell. 8u1nm. de'vers. 4. C ~ I B i i o n. 49 e ninda que c o m p a r q ~ por I'rocura;lor npprczentando este Procuragio gerel, on especial p,lra esse fim, Iteinoa obs. 55 n. 99 Pegas. Farelss. c. 9 n, 46

Se o Auior 1150 comparece em Juizo , pdcla ser l a n ~ a d oa requcrimenLo do RLw dt! propor a acr;c"io, e a cilac,fio Gca circu r n d u ~ a(287). I'ode en-

6 n 1 e r r i L r . 8 n. I (953) 0 !. l ~ v 3. t i t . 1bAI t r n n t . H u n n Bmyclnprd. ,UF. p. 3 tit. B 11. 1 . (894) Blraanrrnurt de prcfceaa. c. 4 n. 1. (835) Ord. 1 1 v . 3 lit. 79 0. 3. L. 53 5. 1 D . de re j u d ; ~ . C) I I ~ I . > I I I O 1 1 ~S P c o ~ l ~ ) ~ n t te ~ sccusn c~, ~ , l ~ d t ' i ~0 l r0 rn;rn,ladn p$es na clrasse das percmptorias, ninda qlre verdadeiramente o nHo wjio, e desla drfirrbnga nasce que as seui Recureos c ~ s . turngo ser susptnsiuo~, e que lere mod0 proprio d c proccosar, o qua1 b c sempre summario, n l o sendo por isso coalmum corn o das ErcrpcBre perempiorias, q11c srnrlo direilnrnente recehidae tern o seu clrrsi, orditrorjo (Not. 312). Dislingi~ern-ae tarntrem ss Excep~6esel11 p s s o a e s , e rclros, c em perpe'turrs, c remporaea. Exccp~Lopejsoal

(281)

,

4.

Dizem-se Excep~Besperemptorias aquellas que tendem a ertinguir a A c p l o ou em todo, o o em parte (2B3). I

_

-

.-

diz r qile compete a algt~emem virtutle de algam t i t ~ . lo oo de :tlgurno considrrra$?to q u o Ihe YHO ~ C S B O ? F S , corn0 a Excap@o da cornpetencia, ou a d o pacto 11elo cluel Cl&]or p r o r n e l l e a born dos C'o.rdos obrigadog snliclnriamenre n i o Iftr pedir a divida porylle cstr ~ o c ! on5o zli)ioveilir aos outrcs. Excepr;Lu r e a l se d i z a que he il~iicrrr~tc B c o r ~ s ,c n 5 o he fundatfa no Favor da ppdEOB L ~ OD e ~ e d o l , podendo constqu~ntemen~e3er opposta pot lodos os q u e neasa couaa tern inleresse, T a e a ato a Exci.pqLo da transa c q i o , d o j ~ ~ r e w eto, n (13 cocjsa jr~lgoda L. 7 $. 1. D. de czcepliorr. do rloto. L, $!.C I ! ~rhejdejlrss. , minor. efc. Perpktun he n Excepyio que p6de ser odpojta em l o d o o terap~ coin0 $50 a rnaior ptirte das ExceppGts s~gundn a maximn : ferrrporalio ad ngeudam perpetua runt ad cxcip'etldun&: JeJurido tlo L. 5 4. 6, L). de doli c i met. except., c dn L. 5 . Cod. de emept. 'J,'e:nporul 11e a b ~ c r p ~ ' aquc: o HEO pGtle ser nlrpn;tn s ~ n l ocientro de cerlo tcrnpo. RUB sko as Excep16es quc Ee p r o p 6 a ~ r ~ pnr modo de Acqgo; corn" a c!e espalio, qrrerelloe inofJichusi, non nurrlertlllrc pecunine, won nunrctutnc dotin, elc. (233) Oid, I I Y . 3 l i t . 49. Soaccia de jrtdic:. I . 1 c. 101 3,

,

o.

2. S I ~ Iad. , , d. O r d . 1. 3 ~ i t . 4 9 p r .n. 9. Ord, liv. 3 tit. 60 4. 9. Inst. de E x c ~ p t .

(883)

Solrrc o Yrocesso Ckil.

As Excepqdes dilatorias dividem-se em tres classes porque : I. oust: uppdern d legiti~rridadeclas Partes litigantes, ou dos seus Procuradores : f I, ou d Jurisdic~Zodo Magistrado: 111. ou ao mesrnw Processo.

g.

cxxvr.

A' primeira classe pertencem as ExcepqBes :

I. cle excommunhiio ( 2 8 4 ) : 11, da faita de impetraqdo da venia (285): IIE. da falta dcTutor, ou Curndor (286) : IV. de espolio (287): V. de falso, ou illegitimo Procurador (zan).

87

A' wgunda classe pertencem as Exce1lqi;es : I. de suspeic;50 (289): 11. de incornpetenc~ao u de-

(889) A E r c ~ p y i oda s u ~ p e i ~ lseo nppirenl n t r t e ~ de qunlquer oatrs , r3 oindii antes rla E x c e p ~ C n declinotaria. O l d . L :I lit. 21 $. 9 I ~ I . 49 $. 1. L. 1ti. Cod. ~ l ejrldlc. ASILIL oferabur Cod. deliiir;contest. lrnrqtro otrranrfo n I'ortc peranto o Juiz ulgunr o c i o porqllt: pirrepr consen~irnelle, n;o p6dr $irnnie trcoen-IP. d. Or.'. iir. 3. tit. 81, pr. e $. 2. e x c e p t 0 S A l11c s(.hrevicr de nnvo o sospr>ic;lc,. d . Urd. l i v . 3 tit. 81 pr. V,!s. AUrg. 96 n. 6 . Nio se en( p ~ l econ~enlir n I { i o no J u ~ a n yor pedir vista do Libello. O r d . l i u . 3 tit. $ 1 1. O rnrarno J+ll,aetlnr p6Jc dar-se de suspeito, dccler,lndo-o ossim por jurtimento. Or(). l i v . 3 Ilt. 21 8. 1 8 . A rhrrnn d u Processo na lhargedo. rtts de algl~madas ~lclng6cs de qoe conhece -a C;l~anceller. Old. liv. 1 t i t . 4 4. 4. Assentos d e 95 de Agostn de liiOf;, e de 6 Je Novembro de 1649. Se pordm a suspei$o se prop o z e r pcranle o Iiegcdor ou Governador n rcspeilo d o Desembargador quc e s ~ ann Mesa para a decieio (la (:allso, ou elle sc J i Je s u ~ p e i l onotes de so prop& a juapei$ l o , o l;in hl! .> \ggr.&un , I t ! l'$.tisio Pi! I n p l r l ~ p p ~. I ~j r bor l l q r L ? a C J Ur ~u . r ~ l ~1111 a ~\iq;td8 , qlkati. Q! R rvspcitm [i:L Q J ns ~ QULCR* ~ L':x~:eli~rjesIlc 36 n ,\ggmvp nn aclu do Prwrjria. Ord. l i v . 3 l i t . 90 $, I).Volat:lrl ~j,$:.r,l.t:: o Jl~iti ~ ~ c ~ l m p t f , t ~at ~Piax-. la tern. coin r ~ t l on I : n t t ~ ~ l rlale t ) J ~ Jau B I I P ~ ~ / & O 01 nctas d ~ ! . rizn:io~, t! t q i o l,* pr * l > l t . ) r i o j . S T ~ ~ l * aeons. . 65. Cabcri. 0. I . deck. 15:) 9. Lu\il;rl-i. p. 1 1. 3. c. 3 g. a n. 8. l \ l s v,. 3 r 8 j nc;tc cnjo se coltrrrna iplpet~ar do Juir compclaoka

fmra sc r e n r e i t e r e 1:eito zo J L I ~ L O depreccnl~. illcnd. p. 1 I. B c. il $. B n. 10. V u n ~ t ~ v r v . j+,,cd. ;iudic. 11. 5 c. :, t,. 9. i';rra 1510 tleve hnver rtbqnet rimer:ta, e cnrlL~rei~r~pr!tn d r cnrr.il, ,uu espec1:il Manlado l t e g i b , Ord. IIV. 1 1 1 1 . tib 5. 10, IIV.3 til. b $- i 0 l i t . 90 P r ~ ~ a l n r ai von c o t r r i o

S I I ~ L 6 i t n 1 , t e ~?dlandilr)o para . Q : \ / v . de '93 cie O u \ ~ ~ l , r o de +PII 1, g111~r.o supetior. b y e o PTPCLuv!,rt;i i > r to +er c ~ ~ rI r~ t O ptlo ~ ~ J~IIZ ~ depfc,tfltj(l. Old. Ji.,.1 t i ! . 7 $. 9 3 t ! ~ .58 $. a!) l i v . 5! ( 1 1 . 45 4. h l i v . ::. t i t . I $. b liv. C, t i t , 11:) $. 4.. L. I Q. 8. d e reqttirefid. wl u t s c t ~ i . tlunrtitnrd. ('xcei,i41 sen110 notorianente nullo. & I c n i l . 1). 1 I. 3 i.. 3 t. 2 n. 10. Prrrir. drcir- a. n. 10.. 4%.

?;em I,,IL.\A

p f i = ~ a ro

Eit:.:vL*! re(i,t.li(,r 01753, eKcrbitn 5 r I).,

,\11405.

Opl7caado a I'arte E r ~ i l ~ a r ~o o n sI'rrcalorio ticvem r e n ~ + i e r - s e no JIIZ dtprtcsnl t!r 13 ~ ' r .lur( . iro (j,, 1780, rjtw fez crrrtlr n A+stoln 9.' dl, ? 3 dt. hc,$rrrbhro d e 1769. Q u p a d o er olte;il, E x c ~ , ~ ~ $ d\ eo it~cotrrpc~encia )ivrnnte o duis! C r r r l m l s ~ a : i o , rlelt: vsle d ~ c i d i - I nYOr

For ci

bi): e ],;a

cum Adjuntt.os

~ i c dcveado .

M

2

p r i \ a r o bx-

Sobre o Proceso Civil.

--

-

ripicnlr? 110 tecursa drr Aggrtlvn. Ord. L. 1 1i1. 6

9. 9 , e

deHe pur Pel ~V ~.~ I I ~ U ~p., V~ .1 1 ,C , 90.

i!erpochnnJo corn Adjonc~opj r a c - e e aggravar

4.

11, TI!. liv. 1 tit. 6 A iiacrp95n drclrrrnbotiu I I A ~ ken) ~ l u g n r rra soperror I l l s t a n cia, q r l ~ ~ n ,se l o confirma o S e n t e r i y ~do Juiz inferior. Cnh e ] . 17. I. h i # . 48. Silv. ad Ord. l i v . 3 t i t . 75 p r . n. 66. nerrr ~ n r n l l e i >nag ~ Hxarur;iss. Iicgirn. rjn Der. dc I)acn.4. 11. !v1~nd. p. 2 1. 3 c . 3 n . 7. Cal)r!d. p. 1 decis. 310 o . I.PIIv, ad OrJ. Irv. 3 t i ( . 86 pr. +$. 20, a 9 3 thxceijlo a virlva, e o carfin quo Itahrlitadui na 1 5 ~ c c u ~ ipnr o tnorte do rnlarido, e pai poJrol r)(.cliortr n fAro, e cscoll~er Suit(3rd. l i v . 3 trt. +$ $. 3. McnJ. p. 9 1 . 3 6 . 91 n. 81. I K r ~ o l menla nas AcF6i:s rle j ~ l r a r n c n t o :IDnlrrino i o ten1 Iwaar a k!xcep.$o ~Irelinarorio. P'rur~q. a R1~nd.p . L I. S c. 1 $. 1 n. 86'. Guerreir. drpriuideg. P'a~~ikl.c. 18 n.Il9ct Qrreai. floot*enr. c l t r . 24 n. 6 . excei):o s? .e offi+recc logo por cjcripto, e l r g i t i m a ~ n e r ~comprovada. ~e Arorrc. ftd / e x - ti $. I . D. dc r e r . diuis. n. RS. A Exco&io d e c l i n o t o ~ i afc1n.ladu r m t~l~r1.m privilegio n.?~-, se recehe sem sr: ajitntar icrgr] o prrl,rlt.gio para a suo juatificup!io., Assenlo dr 93 d e Maryo dc 1796. E m qtranlo ]tenck' a ~ixcepffibd e c l i n a ~ o r i ast~~pende-se 10cfn o c o n t ~ e c i t r r - n ~ od a G n u - , n t q clevcudo o .I uir cltjn juridicqan se dwlina de~erotinarco1~3a:rfguma c r l ~q m n t o se n i o j t ~ J , ~c30rnpdentc. a I,, 4. Cod. sia Dan con~pefciik. 4 1 4 Costa ad Cotni,ll~.onootnl. 48 1 3 . 3. u i n ~ l aque e CJU. en seje surnn~arin,e obrigl~eo ~Jeposiio. J, Assent. de 84 de M a r ~ od e 1786. V a l . olieg. 76 11. 55. Costa d . n. 3 . I'b@. .Poren~.1.. 1 n. 995. Arouc. ad leg. Q. I D. dc rev. diviu, n , 1,76. Y j n pir.le declinnr o luiao o Uppnente. Per r i r . deck. 49 t ~ .9. Mend. p. B l. 3 c, 5 n. 4. nerr~ o vl)dma~ffl'a ilr~lltnrin.OrJ. hv. 3 lit. 4-5 $. 11. Cabcd. p. 2 deab. 97. 11. 13. (%g 1) A Rxccl+io {IG prevenq$o, ou IilispenJencio 11e {In clnsse (la3 d i l a i o r i i l s , porqrlo Loode a nlecl~nar o Pbro. Yoel. ad Pnndecl. t i t - dc except. rei j d i c . 11. 8 . S a l g n I . h$r. crrdil. p. 1 c. 1 n , 15. hletld. p . 1 1. 3 C . 3 4. :1 IL. 11, t$~.

,

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111t.t ~ t . ! u t !il.~i>yil1,0111 x I i ~ r torn ~ o , dirl'erenp dos talus em que a ~ i L r i t l l r ~ & t r dn Irl>t..:.r:ia rr,sf:eitu & 6 o r t l e , ~ do J l l i l o , j,orvrr+lleerlrao de.+ta dec,G{i $ 6 kern Iirgar o llecursn dp. Aggravu por I n a t r ~ r r r ~ r n t r >o~, l'eliqlo. Ord. t i v . 3 i i j . I & pr. t i t . 80 QQ. 1 8 , e 22.

,

(2!33) O r d . l i v , 3 t i t , 37, e 38...I

4. Cod. de precib.

i ~ ~ p e r ur!fce. l. Para aproveilar esta E x c c y ~ a obe arcedjarjo prrster Liai~qn.d. Ord. lir, D L i t , 37+ 12,. .en1 b a l a o oiTetecl~ttefllnd~ bt.ns ~!ar;r segurangn da divida. Crrsa a obrigasgo da flans;i, qlrando n moraloria Lc concedids a fusor dor que ffirerr~ li guzrrn, ola enlt,aro~irc~,l nos A r r r , s t f a ~ Rases. d. U r d . f l v . 3 l i t , 37 3. 0 s Vnrr,m~t.ciun~e~ ttsngejroa n i o f i t r obrigrrdos B observancia d r ~ t a srr~orainrias. Assento de 16 d e 12t-vereiro de 17!fl. (994) Ord. l i w . 3 111, 70 4 . 8 . l i v . 4 r.1t.74$.3 . A l v . d~ 14 de M a r p de 1780. ilsaeotas d e l l d c J a r ~ r j r odeltj53, dr 5 d e Dezt-rnhro d v 1770, G de l b de Feveleivo de 1791. I)rll;:re o corpprorr.ltm 1 1 ~~ i ~ ~ r n t ell, ~rq ia l l r esla ~ I Pcorl. cedrda por ~ne'rog j a y a dl, Sol)erol,n, r o comproolrsbo o ~ concoriiata t he c r r n r ~ d i d r l pclo acAldc1 do Ineior port' dos C r G d o r r ~ .A s ~ulerrlrjidsde:das roocordaras, $50 : 1.3 colI r g r e l cr-lt~r'ocaykorfcrs C:rEdurcj : 11. a r x l i i l > i s ~ doi n livras c n r b ! n l ~ ~ r c l n c: sII I . a rt,tnprovay$o dos C r c i l ~ ~ o: sIV . H uetiftca$&o da* d ~ r i d ap ~u ~ e i v n ~ : a ul~rt.serrli~S,iod o I n . vlr~btar~o,e B i ~ f a n ~ :u %'I a 110va d e exi31t.r,c,,a clr f4ln,iup slrfiic~eotc~s ao teolpo rln contracto : V 1 I . o j~r.rifir;l$~n lloa cnjop forl~iikos,e i n c ~ ~ l p n v e s~perr~nn.ien1r.b. is A Jit:,,,t~~q>o dc 30 do Maio de 1801, rourada em Cnnitrlid tla Jutrra 410 Cnmrnereio nHo dispensou, all alletou 8 s sarlerr~r~idi~iiein. trinsrces que aa Leis, e o dircito essencialrrrrr~~e rcqrirrelo para arp concorda!as serim otrjgatorias, mas as s u j ~ j j ~vdn

9.

r.

Ag Eycej>qije~p ~ ~ ~ ~ t l p l i lilivi(letn-sc l.iit~ en1

duss cInsses porque btial;is peritnern a acqilrr : ip(~ jar&, coirbo : I. ~ L BJL. 3 Cod. de prmcri 1. 3 0 vet 40 onn. L. 1 9. P de bon. qua Pber. N t o B D. de a?tnol. cxcepl. 1,. 4. C,otl. corre 'a p r r s c r i p s i r > contra os menores de qllalorze ann o s p l a favor, coln qrie 0 s o~tende o D i r e i t o Ord. liv. 4 tit. 79 Q. $3 niae silo conlrn as ~naiores deean idade post0 que Illes compete ,t realitui~Bo ntd 08 29 annos d. Q. 2 Qrd. liv. 3 tit. 41 9. 6. Contra a Igreja nHo tern

tanlo

lugar u presciipgho dtl l r i n t a annos, mas 3 6 a ale qunrentti. Aurhent. p r o s actiones. Cod. ak EccEel. O megm o se deve dizer a respeito do Fisco L. 4 C. de prcecript. 30 vel PO ann. I ~ n a n ~ lpnrdrn o ou a lgreja ou o Fin*o subcede no credito d e hum pariicular deve usar d o direito desto, segundo a rezrn ma qui i n jus succedbt alte-

Ss.

,

rius, e o f i r e giro i l k , uti debet. L. 47 D. clc contrah. empt. C.46 de regul. jur. in 6. A prescriprko comeqadu Mnlra o credor prossgue contra os srus herdeiros, o outros successore3, 011 b scjBo por titulo universal, OI por

singular pela rcgra nenm plus $ura~irz aiiuiuna poles6 trnlasferre yuarn ipse habel. L. R Cod. de ppmra. L. 1 Corl. qui pro s ~ jtrrisdict. a C . 79 de reg. j u r . in 6. 0 tern po da p r e s c r t p ~ I oinferrompe-ee ou pelo recnnbeci~nento, que o deveJor f,rz (la d i r i d , ~ Ot3 peln interpella@o judicial Ord. liv. 4 I ~ I .79 I L . 2 L. 3 Cod, de arrnai. excep. L. 10 Co.1. de adpeck. passers. Q u n n d o lla tnliilos devedores in solidurn o reconhecimcnto de l111rn dcl!es o u a intrrpellagio judicial feitn a 1111rn dellen intorrompe s prescrip~in a respeito de toJos os ouwoe L.$n. Cod. de duob. reis. N i r o Ile ~ s s i r n n respeito de nluitos herdciros do rnesrno deveclor porquc dividinrio-ae entrc elles a obrigagzo da diwiila e p o d e o d o esta ser paga por partes, tomhem pode ser prescripia por paitcs ; extilulo

5.

,

,

& ,, vmdo 3 divirltt he de cnita indivi-ird fpsic*, mr intplleclualmente, co1110 a servirlio. f'orhler T'rnit. dee o b l i p f . p . 3 c. 8 63. As ncgijrn* r r ~ e r dor5o em quanto dura o direito real dc que ellas diman20 O r d . liv. lit. 3 1. 1 7 Cod. de hmred. petit. $. 3 l n s t i l . dc Prsucap. S t r y k . de a c l i m . forens. sect. 3 tnembr. 2 ex. 1 n. 1. Assirn e arfiro da reivendicasBo da coit r immovel prrscreve por da atlnos entre ptcsentts, e vinte enlre anzrlltes, e da coiza n ~ o v e l pot tres d. L. 7. M a s na ncsjo l~ipothecariao hardeiro do d e v e d o r ou n segunrla credor, a quem o coita foi novarnente hipotl~ecads, d l)nn=crrvem p t ~ l atempo longissirno de vinte annoa entre prrzcnles, c q\larenle e n t r ~n u i e n t c s Ord. l i v . 4 tit. 3 1 L. 7 1 Cod. de prmacripf. 30 vel 4Q onla. A ecShn neg.l~iva a respeira d t ~ ss e r v i d h r u s ~ i c o s ou discantinnas s6 pre~cre~t: par t r m p irrrmrmflrinI p e l ~qua1 s6ajetlle ellas se aJqrlircrn Brnnneman. ad 1,. rilt. Cod. dc serui(. n. 18 Stryk. lnc. c i l . n. 11. t4rlsuto a s oulras servidBa~060 tsbtn o nho uzo para presctevcr n liberclode da l,rm!.io, ntns deve verificar-ee prohihis% de huma parte, e nqu,eacencia da olitrn L. 6 0.de reruo't. p r d urban. Sirik. 11. rrletnl7r. 9 n. 13 et 14. 0 rnesr~>oprocede para a nql,iziqjo dos direilos neRalivo61 Bsrbos. i.n 9 Cod.

6.

4.

L.

L.

,

4.

4.

,

,

L.

de serait, ~rrbati. n. iO Reinoe. obt. 65 n. 30S1lv.ddOrd. I. :I l i t . 50 pr. n. 45. A a c ~ i i o a f f i r m a l ~ v s ba liberdade nZo plescrevc j6msie L. fln:Cod. de-. temp. presmipt. nrrn t.,",bem n q a c (em pnr oiijecko na hens, edireitorFisOrd. l i v . B l i t . 4 5 10 r 56 Lsb de 93 de Norr~rnbrnde 1770 Primciro prbfcxto Alv.. de 86 de Novtstrrt~rode 17'74, e x c e l 0 aque!ics que jh hnvla pmoe immemorial tit! c e n i o pagalem 8 0 tempo dos F o r o m Ord. lir. 4 ti\. $27 $. 1. ;I n r y i o de r c i v i n d i c n ~ & odl: hcns die vincol o , p2opoila p l o aurn:s~or56 ser axcluidr p i l a PWSc r i p ~ a orJo tempo itntnrmorial G a r n e Decis." n. 5 D e c i s .

catb+

6,

$9.

ode

n. 3 Villasc

Cons. 167 n , 1'9 Cons. 138 n. 38 Pegns

N

2

zas corrio as Excepyiies I: do indebito (303) 11. do dolo (304) 111, do rnedo (305) 1 V. nopz numerate pecztiti~ ( 3 0 6 ) V: nun numerals dotis

,

de majorat. I. I

c. 3 n. 119. Paltondo a hna

f6

emquetn

prtscrrve, riPo re111 Ingar a preeurip~BoOrd. I i v . 4 l i t . 3 1 t i t . 70 c . fir). dc ~'r-escript. Assim nunco pode preserrver o devcdor S t i y k . de lec!iujc. forens. sect. 3 membr. 1 a x . 6 1 1 . B nem o !ocuii~rio 1,. 9 Cod. de pptcescrip6. 30 ?J e l 40 arm. n r m o el:. filetito contra o ciedor contra o l o c a d o r , ou contra 0 s ~ t ~ l i odirilcto. r A boa fL: se presume, ainrlo corn k l l n ric l i ~ u l o ,na I'rescripg50 dettiriirr e m;~ii antlos D r d . l i v . 4 t i t . 3 1 L. 8 $, I Cod. de prmscrzpt. 30 vel 40 r r ~ r t z . Norell. 119 c. 7 S o v ~ l l . 131 c . 6 Stryk.

9.

,

,

4.

,

Us ~ ~ i o d e r nJ'ucr,ldecl. ail tit. de divers. tewtporal. pet§. 3. A q u ~lle qc~ctern err] seu potler o ~nstrtrlfienio,

crdpl.

ern quc se drchro ser a coizn alheia serirpre se julga consijtuido em n r i f e O r d . liv. $2 t i t . 87 $. 3. flo algumas Ac~dcsque prencroven, p l l r rnearrla t e m p o , romo I . a de Sorcrr nova que €6dura por hum anno e h u m dia Ord. l i v . 3 t i t . 48 11. As E r l i l i c i : ~que ~ tambrm n8oexceden1 a ttum anno, excel0 s redllibitoria q t l e tern $6 s e i s meaes, Orrl. Jiv. 4 tit. 17 111. n ocq:io dc aoldndas do3 criirdos que prercrevcm por tres t r n n o s , o u por trrs m e w s , segundo a qurrlidede do a e r v i ~ oOrd. liv. ~ilit. 39. (303) fit+ t i l . Cod. ile ,jur. etJac6. ignor. Q. 1 I n s t . de e s c e p f . I.. 116 5. 2 D. dc rcg. .jtrr. (304) ?'at. lit. D. dc dvli 91mli e6 n ~ e l u rcxcep6. L. 5 Cod. de inudil, s ~ i ~ ~ u lQ. o t .1 l n s t . dc cxcept. L. 36 D. dc uerbor, oblignt. (305) I J l t . t i t . de doh' wrali, e l metus execpl. I,. !) c o d . clc contrah. el cornrrritl, rfipuialdot:e L. 5 Cod. dc iflulil. s l i p u l u l . L. 1 !I. guod. rricl. caus. E. 116 0.cle tegul-jur. $. 1 1 ~ 5 1 . da eaccpd. (306) Old. hv. 4 l i t . 51 lot, tit. Cod. de no,z nunzer.a t . pccUn. D ~ r r neata e x c e p ~ i o par 6ed:enla dias:, t: r l i o pode s e r rbnnocirda no conir~rtod.Ord. liv. 4 l i t . 51 pr. Cotn-

pete "Lo soiriunte o n devecfor m:ra aos seus herdeiros , e f i a d o r e ~d. O r J . 4. 3 1,. 8 , 1,. 19 Cull. de rzolt n ~ ~ m c m l . 7,eca)l. N L o c o n ~ p c t eporern ao dtuedor , que reconhecen :t divi