Primeiras linhas sobre o processo criminal [3 ed.]

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DUGDALE

IN MEMORY OF HER BROTHER

RICHARD

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7

PRIMEIRAS

LINHAS

SOBRE

O

PROCESSO

CRIMINAL ,

TERCEIRA EDIÇA O EMENDA DA ; E ACCRESCENTADA Com hum Reportorio dos lugares das Leis Extravagan tes , Regimentos , Alvarás , Decretos , Assentos , e Re. soluções Régias promulgadas sobre materias Criminaes antes e depois das Compilações das. Ordenações , por ordem Chronologica , e com hum Indice dos Regi mentos por ordem Alfabetica. 1

POR

JOAQUIM JOSÉ Y

1

CAETANO PEREIRA SOUSA

Advogado na Casa da Supplicaçao.

um

alon

NA

LISBOA , TYPOGRAFIA ROLL ANDIAN A. I

Com licença

da Meza

8

2

O

do Desembargo

do Paço.

NYORK

Sed et siquid forsitan prætermissum est .. : multo utilius est pauca idonea effugere , quam multis inutilibus homines pragravare . L. un . S. 1o. Cod. de veteri jure enucleando.

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DICE

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DOS

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TU

1. D. Processo Criminal em geral, II . Da Devassa , III . Da Queréla ,

S.

Pag.

34 47

IV . Da Denuncia , V. Do Corpo de delicto , VI . Dos Indicios , 0

VII . Da Pronuncia VIII . Da Prizao , IX . Do Seguro , Xi Da Homenagem , XI . Da Fiança , .

XV. XVI .

.

Sequestro , Da Áccusaçað , Do Processo Ordinario , O Da Citaçao, De Libello , .

XVII . Da Excepçao , XVIII . Da Contestacao , XIX . Da Contrariedade , . XX . Da Réplica , . . XXI . Da Treplica . 0 XXII . Da Dilaçao , XXIII, Da Prova , 0 XXIV. Da Confissao , XXV . Dos Instrumentos ,

51 55 59 63 73 85

XII . Do XIII . XIV .

1 19

.

. .

1

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· 109 I12 . 115 · •

. O .

.

89 97 99

. .

•

117 119 122 123 124 128

133 139 XXVI.

Indice dos Capitulos. XXVI . Das Testemunhas , XXVII . Da Careaçað , XXVIII . Das Tormentos , XXIX . Da Defese , XXX . Das Perguntas >

. . .

.

XXXI. Da Publicaçao , XXXII. Das Allegações , XXXIII. Da Conclusao , XXXIV . Da Sentença XXXV . Das Custas Criminaes , XXXVI . Dos Embargos , . .

XXXVII . Do Aggravo , XXXVIII. Da Appellaçao , XXXIX . Da Execufað., XL . Da Accusaçaõ da Justiça ; XLI. Do Processo contra o ausente , XLII .

Do Procésso.Summario ,

• 141 • 159 162 165 . 170 . 175 176 . 178 • 180 . 189

195 198 • 201 . 209 222

0

224 228

XLIII . Dos modos porque se extingue o Pro césso . Criminal , 240 XLIY . Plano de melhoramento do Processe

Criminal ,

247

& PRI

ฝ

Alamations

y Permet

* PRIMEIRAS LINHAS

SO B R E

PROCÉSSO

CRIMINAL ..

CA PI T U L O

I.

Do Processo Criminal em geral.

$. L

Processo Criminal

he a ordem legitima que

se

deve observar nos Juizos Criminaes. (1 )

S. II,

( 1 ) Nos primeiros tempos da Monarquia , andando uni dos o Poder Militar , e a Jurisdicçao Civil , o Processo Criminal cinha tambem huma forma Milaitr donde vem que nelle tinha lugar o combate judiciario . Sao disto hu ma prova as Cartas de inimizade que se expediaó pelo Tribunal do Desembargo do Paço , das quaes se faz men çao na Ord . l. 1. tit. 3. Ş . 5.e que foraó abolidas pe la Lei de 10 de Março de 1608. Os Alcaides Móres , que entaó erao chamados Pretores , sentenciavao as Caua sas com os Juizes , e os homens bons do Concelho. Os Tenentes depois chamados Sobre- Juizes , erao Officiaes Militares ; e com tudo elles eraó os que conheciao . das Causas das pessoas poderosas. O Senhor Rei D. Diniz se parou a Jurisdiccaó Civil do Poder Militar ; mas pouca A

Primeiras Linbas S. II. Juizo Criminal he a discussao ácerca de crimes feita entre pessoas habeis , blica.

e por authoridade pú

§ . III.

Huma só pessoa nað constitue Juizo Criminal. Requerem -se vað . (2 )

ao

menos tres ; Juiz , Réo,

Escri

S. IV .

O poder de conhecer , e julgar ácerca de cri mes he o que se chama Jurisdicçao Criminal. ( 3 ) S. V.

mudança resultou dahi aó Procésso . Pela introducçao do Direito Romano no Foro , que verdadeiramente foi no Reinado do Senhor Rei D. Joaó I. , foi o Procésso Cri minal recebendo nova fórma. Ao principio elle era mais breve e simples , como ainda se vê da Ord . do Senhor Rei D. Affonso V. 1. 5. tit. 4. Forao -se introduzindo de pois outras solemnidades deduzidas já do Direito Cano nico , ja da Jurisprudencia dos Arestos ; e de tudo se for mou o titulo 124 do livro 5. das. Ordenações actuaes , que he : o assento do Procésso Criminal , de que usam mos. ol :(2) Marant. de ordin. judiciar. p . 2. . 2. , Ummius Disputat. ad procésso 1. thes. 3. n . 19. Heinecc. Elem . Jur. German . tom . 2. le 3. tit. 1: S. 71. Nem podem unir - se os Officios de Juiz e Escrivaó em huma só pes soa. Puitman . Elem . Jur. Crim . l. 2. c. 3. S. 712 . c ) ( 3 ) Bocer. de Jurisdict. C. I. n . 1. Puttman. Elem , Fur : Crim . li 2 ... 4. Q. 721. Wurffel Jurisprudent. defi nitiv . Bi 105. A Jurisdiccaó Criminal he inteiramente sem paradai da . Civil l . Soleminis 61. 9. Latruneulator. 1. D. de judic, Petr. Barbos ad- Leg. 1. D. de judic. art. t . n . 116 ,

1

3

Sobre o Processo Criminal.

$. V.

Foro Criminal se diz o lugar aonde esse conhecimento , e decisao. ( 4)

se tratao

S. VI.

O Juiz Criminal naó póde conhecer de objectos Civeis sem nullidade do Procésso. L. I. Cod . Silva non com petent. judic . Cabed . p. 1. Dec. 22. n . 3.ainda que nis so as Partes consintao. Carleval. de Judic . tit. 1. diso put. 2. n . 1170 excepto se conhece incidentemente. Nee greir. Introduct. ad Leg . Criminal, cap. 26. n . 1. ( 4 ) Cujac. Paratitl. Cod. ad l . 3. tit . 13. litt . E Quinctilian. Declam . 274. O Foro Criminal ou he Secu lor , ou Ecclesiastico. O Foro Militar nao he senaó hua ma especie do Foro Criminal Secular . No Foro Eccle siastico se conhece dos casos mixti fori , isto he , de que podem tomar conhecimento hum e outro Poder Eccle siastico e Secular , segundo a prevençao da Jurisdicçao . Ord. l . 2. tit. 9. pr. e §. 2. Os casos mixtifori saó 1. os publicos adulterios II. e concubinatos , quando tem a qua lidade de teudos e manteudos. Alv . de 26 de Setem . bro de 1769. III. a bigamia. Decreto de 26 de Maio de 1689. IV . o lenocinio V. o incesto VI . o perjurio VII . o sacrilegio VIII. a blasfemia IX. a simonia x. a usura Ord. l, 2. tit. 2. pr. l . 4. tit. 67. 9. 9. XI. a tabolagem , d. Ord. l. 2. tit. 9. pr . Naó procedem as Justiças Ec clesiasticas contra os Concubinarios para a imposicao da pena , porque o Concubinario he crime meramente Secu ar ; mas só para a correcçao , precedendo as tres ad Imoestações canonicas com intervallo de tempo conve niente para a emenda . Ord . 4. 2. tit . 1. . 13. Concil. Tri dent. Sess. 25. de reformat. c . 3. e c. 8. n . 4. guardar-se no Juizo Ecclesiastico a ordem legitima esta belecida para o Secular ; e por isso he preciso que pre Queréla , ou a . Denun cedaó a Pronuncia a Devassa , aa Queréla cia com summario de testemunhas. Ord . 1. 5. tit. 117. go ,

2. tit. 119. tit. 126. S. 11. tit. 129. S. 1. Alv . de 20 de A 2

4

Primeiras Linbas

S. VI.

Segue o Réo o Foro do lugar aonde o delicto foi commettido . ( 5 ) § . VII .

Limita - se esta regra I. no caso de Queréla por meio

Outubro de 1763. 9. 2. As Justiças Ecclesiasticas nao podem decretar a prizao contra pessoas leigas antes de sentença . Ordi 1..2. tit. 1. l . 13 : Pereir . Dec. 117. n ., 7. nem podem executar as suas sentenças contra ellas sem implorarem o auxilio do Braço Secular. Ord. l. z. tit. 8. e tit. 9. 8. 1. Pereir. de Manu Reg . c. 34. 1. 18. Assim deve entender - se a Ord: l. 2. tit. 1. S.. 13: (5) Ord. to. 1. tit. 7: 8. Ii 4. e : 6 . li 20. tit. 6. pr. e f. 30 i 5. tit. 117. §. 9. b. Solent. 7. D. de Custod . reor: Mend. Practic. Lusitan . p. 2. I. g. c . 1. n. 3. Cabedi p : 1. Decis . 26. n . 1. A razao. desta regra he porque os delinquentes: tornaó- se pelo delicto subditos temporaes da Jurisdiccaó do destricto em que o commettem . AC : Crescem as outras razões, subsidiarias do exemplo que se deve aos moradores do lugar em que foi perpetrado o crime , e da maior facilidade que ha de achar nesse lu. gor as provas assim da accusaçao , como da defeza. arg. da: Ordi" 1. zi tit. 54. §. 13. Vouglans Instit. au Droit Crimin . p . 4. e. 2. m. 1. As Causas, porém dos que de linquem ‘no destricto da Relaçao do Porto , sendo os. Rréos prezos no da Casa da Supplicaçaó , devem ser nesta sen + reneiados , e nao se remetrem para aquella ; e assim ao contrario. Alv. de 5 de Março de 1790 l. 4. Decreto de 15 de Outubro de 1646. Na Cidade de Macáo a Junta de Justiça creada pelo Alv. de 26 de Março de 1803. Co nhece de todos os crimes assim civís como militares sem necessidade de Recurso a Goa , excepto o caso de se impôr a pena capital. Aly. de Regimento da mesma data . 5. e - 6.

Sobre o Processo Criminal.

meio da qual pode o Juiz do Foro do domicilio conhecer do crime commettido em alheio territo rio . (6)

S. VIII.

Limita -se II .

quando ha Foro Privilegiado ,

ou

o Privilegio seja em razao da pessoa , ou da Causa.; da pessoa , como I. o dos Soldados (7).II. dos Cle 1

(6) Ord . I. 5. tit. 117. 9. 9. Lei de 25

de Dezembro

tirar devassa , cujo de 1608 § . 23. Naó podem porém procedimento he privativo do Juiz do territorio . Bar bos. ad Leg. baresi absens S. proinde D. de judic. art. de foro delicti n. 41. et 57 ( 7 ) Aly.. de 21 de Outubro de 1763. Decr.: de 15 de Dezembro de 1763. Alv . de 4 de Setembro de 1765 . Aly.. de 26 de Fevereiro de 1789. Pelo dito Alv , de 21 de Outubro de 1763 se estabeleceo, em cada Regimen to hum Tribunal denominado Conselho de Guerra , que se compõe de hum Presidente , Vogaes , e Auditor com Jurisdicçao privativa , e exclusiva de qualquer outra. Det ve . remetter- se ao Regimento o Processo original quant do ha só hum Réo Soldado depois da, prizao do mesmo Réo , ou sem ella se se acha ausente di Aly, de 21 de Outubro de 1763 9. 8. Havendo parém Co-Réos paizanos; ou sendo Soldados de diversos Regimentos , remette -se o traslado da culpa ao Regimento , ou Regimentos resa pectivos. Os Soldados. nao gozaó do Privilegio do Foro Militar nos casos ', 1. de resistencia. Alv . de 23. de: Se tembro de 165 3. Alv. de: 14 de Fevereiro de 1772 § : 20 ! ) . Lesa Magestade , Divina , ou Humana . Alv . de 21 de Outubro de 1763 I. 2 .. III. Furtos tocantes á Real Fazenda . Alv . de 18 de Setembro de 1784. IV . Con . trabandos , ou descaminhos de Direitos Reaes. Aly . de 14 de : Fevereiro de 1772 I. 3. V. extravio e venda das carnes. Decr. de 2 de Outubro de 1792 V.I. , A respei. to dos crimes commettidos antes de terem assentado Pra , ça . Resoluçao de 28 de Fevereiro de 1642 em Consulta

Primeiras Linhas

6 Clerigos

(8)

III.

dos

Desembargadores

( 9)

IV . dos

da Meza do Desembargo do Paço . Nesse caso he remer tida a culpa ao Magistrado Civil porém naó o Réo que fi ca prezo no Regimento até a sentença . Aviso de 31 de Naio de 1777. VII . Nas Causas Civeis . Regimento dos Go vernadores das Armas de 1 de Junho de 1678 9. 30. Alv . de 21 de Outubro de 1763 9. 12. Os Auditores foraó abo lidos pelo Alv , de 26 de Fevereiro de 1789 , e a sua ju risdicçaó foi concedida , ou antes- restituida aos - Juizes dos Lugares. Os Militares nas Causas Civeis tem presentemente Escrivaó privativo na Côrte. Alv. de 20 de Junho de 1797. Alv . de 3 de Julho de 1798 . (8) Ord. 1. 2. tit. 1. §. fin . l. 5. tit. 88. 9. 16. Isto entende-se dos Clerigos , que saó de Ordens Sacras , ou de Menores sendo beneficiados , ou trazendo habito Cle rical , e Tonsura , e sendo adictos a alguma Igreja. Os Clerigos que sao de Ordens Menores , e nao se acha . nessas circunstancias , saó reputados Seculares. Ord . I. 2. tit. 1. § . 4. 21. 22. 27. O juiz competente para conhe cer se aproveita ao Clerigo in minoribus , que nao traz habito Clerical , e Tonsura , o Privilegio do Foro , he o Secular por meio de Declinatoria . Barbos. ad Ord . 1 . 2. tit. 1. 9. - 27 . n . - 8. Basta ao Clerigo Minorista para gozar do dito Privilegio , que traga habito Clerical , e Tonsura ao tempo da prizao , ainda que naó o trouxes se ao tempo do delicto . Ord. l . 2. tit. 1. S. 15. e 27. Os Clerigos , que nao tem Superior no Reino respondem no Juizo Secular. Ord . l . 2. tit. 1. pr. O Juiz competen te dos Religiosos he o seu Prelado . Concil. Tridentin . Sess. 25. de regular. c . 14. Nao aproveita o Privilegio do Foro Clerical nos casos , I. de resistencia . Alv. de 24 de Outubro de 1754 , II . e das coimas quanto ás pe nas Civis. Ord . 1. - 2. tit. 1. J. 20. ( 9 ) Os Desembargadores tem tambem o Privilegio do Foro nas Causas Criminaes. Ord. l. 2. tit. 59. 9. 10. 13 . e 14. E sab seus Juizes privativos os Corregedores do Crime da Côrte. Ord. l. 3. tit. 5. pr. Exceptuao-se os casos, I. De crimes acerca de Direitos Reaes de que só

Sobre o Procésso Criminal. dos Cavalleiros das Tres Ordens Militares ( 10 ) , V. e da de S. Joao de Jerusalem ( 11 ) , VI . dos Len 1 a tes ,

conhecem os Juizes dos Feitos da Fazenda . Ord . l. 2. tit. 59. I. 8. em cujo lugar foi subrogado o Superintendente Geral dos Contrabandos. Aly . de 16 de Dezembro de 1771. Alv. de 14 de Fevereiro de 1772. II, D'Almotaceria . Ord . 1. 3. tit. 5. S. 9. Alv. de 23 de Outubro de 1604. Alv. de 14 de Abril de 1612. Alv. de 27 de Janeiro de 1640 . Alv, de 6 de Agosto de 1642. Alv . de 9 de Março de 1678. III . De Caudelarias. Decr. de 18 de Junho de 1681 . Decr. de 24 de Abril de 1741. ... ( 10 ) Ord. I. 2. tit. 12. $. 1. Regimento da Meza da Consciencia e Ordens de 23 de Agosto de 1608 9. 49. Lei de 6 de Desembro de 1612 9. 7. Aly . de 21. de Outubro de 1763 9. 4. Assento de 11 de Fevereiro de 1536. Phæb. p. 2. ar. 164 , e 166. Mend. Pract. Lusit. p . 2. 1. 2. c. 1. n . 24. Para gozarem porém deste Privilegio he necessario que percebao effectivamente: Tenças é Mantença : d . Ord. S. 2 Alv. de 6 de Novembro de 15.15 . Mend. p . 2. I. 2 . Gri'n . 25. Podem fazer -se remétier 08, aytos ao Juizo das Ordens por effeito de Precatorio avocatorio expedi do do dito Juizo , vindo nelle inserta a Provisao por onde conste que .o Réo tem commenda ou Tença , e Mantença. Assento de 21 de Julho de 1611, e Certi daó por onde se faça certa a actual e effectiva cobrança, Addic . ad Reinos. Obs. 2. n . 2. Peg . ad Ord. l. 2. tit. 12. §. 2. n . 1. Nao he .pois necessário que se use do meio de Excepçaó Declinatoria fori d. Assento de 21 de Julho de 1611. O Privilegio do Foro dos Cavallei FOS das Ordens Militares the restricto ás Causas. Crimi naes. Elles nas causas Civeis respondem perante as Jus . tiças ordinarias. Ord . 1., 2. tit. 12. S. t . d. Lei de 6 de Dezembro de 1612. . 7 . (11) Ord. I. 4. tit. 25. Resoluçao de 4 de Julho de 3735. Lei de 6 de Dezembro ': de 1012 .:9. 6. Alvará de 25 de Julho de 1777. O Decreto de 19 de Abril de 1780 estende.o Privilegio do Foro privativo desta Conserva .

8

Primeiras Linhas

tes , e Estudantes da Universidade de Coimbra ( 12 ) ; VII . dos Officiaes , e Familiares do Santo Officia ( 13 ) ,

toria

Vill. dos Moedeiros

aos Officiaes ,

( 14 ),

IX . das Viuvas X.

e Soldados matriculados

na Com .

panhia da Côrte. Nas Causas dos Conservados , e nas mais do Foro Secular vaó os Recursos de Aggravo , e . Appellaçaó para a Relaçao do destrieto ; e nas que per tencem ao Foro Ecclesiastico do Graó Priorado do Cra to recorre- se ao Juizo da Corôa , e appella - se para o da Nunciatura . Alv. de 27 de Novembro de 1797. ( 12 ) Ord. l. 3. tit. 12. ſ . 1. Estatutos antigos da Uni versidade 1. 2. tit. 27. . 1. Vas ad Reformat. Justit. S. 12. Das Sentenças do Conservador da Universidade nos Casos Crimes appella- se para os Ouvidores do Crime da Casa da Supplicaçao. Ditos Estatutos 1. 2. tit . 27. G. 2 . e 10. Este Privilegio prefere ao das viuvas , e pessoas miseraveis . Bento Pereira. Academ . Litterar. 1. 3. disp. 2. qu. 2. n . 317. Peg. ad Ord. l. 4. tit. 12. §. fin . n. 11 . et Forens. c. ll . n . 90.' ( 13 ) Gozaó do Privilegio do Foro nas Causas Crimi naes, em que forem Authores , ou Réos os Officiaes contínuos do Santo Officio , e os Familiares do núme ro . Alv, de 14 de Dezembro de 1562. Alv . de 18 , e de 20 de Janeiro de 1580. Alv . de 31. de Dezembro de 1584. Decreto de 30 de abril de 1699. Decreto de 12 de Fevereiro de 1744. Guerreir . de Privileg. ' Familiar. official, que S. Inquisit. c. 3. n . 40. et 53. He o seu Juiz privativo o Juiz do Fisco da Inquisiçao . Regimento das Confiscações de 10 de Julho de 1620. C. 45. Exceptuaó . se os casos tocantes á Reat Fazenda . Lei de 6 de De zembro de 1612. § . 11. O Privilegio destes Officiaes pre fere ao dos Moedeiros. Aviso de 28 de Julho de 1685. Phæb . p . 2. ar . 99. (14) Ord . 1. 2. tit. 62 , Lei de 8 de Novembro de 1423. Alv . de 22. de Outubro de 1711. Aly. de 22 de Maio de 1733. Lei de 6 de Dezembro de 1612. 9. 9. Compete -lhes porém sómente o Privilegio no caso de

Sobre ( 15 ) , X. dos dos Officiacs da

o Processo Crimiral.

9

Rendeiros Fiscaes ( 16 ) , XI. Saude ( 17 ) , XII . e da Bulla XIII.

actual exercicio . D. S. 9. o que he transcendente a ou tro qualquer Privilegio concedido em razaó de Officio . Barbos. ad . l. 2. . Legatis D. de judic. n . 190. Arouc. ad libr. 1. tit. de rer. divis. l. 8. 9. 1. n. 64. Este Pri. vilegio continúa com as viuvas , em quanto se conser varem em 'honesta viuvez. Vas ad Reform . Justit. d. J. 9. n . 105 . ( 15) Ord. 1. 3. tit . 5. 9. 3. Ás viuyas compete o Pri vilegio do Foro assim no Civel , como no Crime. Mend. Pract. Lusit. p . 2. l. 1. c. 3. n . 2. Phæb. p. 1. ar. 118. p. 2. ar. 123. Os Orfãos nao temo Privilegio do Fo . ro nas Causas Criminaes. Ord. l . I. tit. 88. g . 48. ( 16) Sendo Réos , e tendo com mettido o delicto de pois de serem Rendeiros. Ord . I. 2. tit. 63. 9. 3. Os Juizes privativos destes Rendeiros sao os Contadores na sua falta os Almoxarifes ; e nao das Comarcas ,s estando algum delles, na Terra, o mais vizinho . d . Ord . 1. 2. tit. 63. 9. 6. e 9. Sendo porém Authores somente gozao do Privilegio nas Causas de injúria que lhes fos se feita na arrecadaçao da Fazenda . d. Ord . S. 11. paca cujas Causas sao privativos os Juizes dos feitos da Fa zenda nesta Côrte , e cinco legoas - 20' redor. Fóra da Côrte , e seu territorio o sao os Contadores , e Almo xarites. Ord . l . 1. tit. 10. S. 12. Este mesmo privilegio se estende aos Officiaes da Fazenda . d . 9. 12. Os ditos Rendeiros nao podem ser prezos senaó por mandado do Corregedor do Crimne da Corte , ou sendo achados em e fragante delicto , ou por casos que provados merecem pena de morte. Lei de 10 de Dezembro de 1602. O's Provedores como taes nao tem Jurisdicçao Criminal, que só pode competir -lhes como Contadores. Assento da Re lação do Porto de 10 de Novembro de 1691 . ( 17 ) Cap. 21 do Regimento da Provedoria Mór da

Saude. Alve de 17 de Janeiro de 1739. Decreto de 20 de Agosto de 1738. B

10

Primeiras Linhas

( 18 ) , XIII. dos Soldados da Guarda Real ( 19) , XIV , dos Fabricantes sujeitos á Real Junta do Commercio. ( 20 ) XV . dos Estrangeiros , Vassal los das Nações Alliadas, como os Inglezes (21) , os Fran

( 18 ) Regimento da Bulla Junho de 1672. Alv . de 7 visaó de 10 de Agosto de o Deputado mais antigo da

9. 11. , e 84. Alv. de 13 de de Novembro de 1673. Pro 1745. He seu Juiz privativo Junta da Bulla da Cruzada ;

e das suas Sentenças se aggrava , e appella para a mes ma Junta , que tem o tratamento de Magestade. Ditos 99. 11. e 84. Decreto de 5 de Julho de 1696 . ( 19 ) Alv. de 28 de Abril de 1641. Alv . de 3 de Fe vereiro de 1642. .Provisao de 15 de Junho de 1718 , que transcreve Negreiros Introduct. ad Leg . Crimin. c. 23 n. 646 - ( 20 ) C. 7. dos Estatutos da Real Fabrica das Sedas. Resoluç. de 25 de Maio de 1789. Alv . de 9 de Julho de 1780. Alv. de 6 de Janeiro de 1802. i . (21 ) Art. 7. do Tratado de Pazes de 10 de Julho de 1654. Alv , de 20 de Outubro de 1656. Alv. de 16 de Serembro de 1665. Decreto de 23 de Agosto de 1667. Assento de 8 de Abril de 1634. França a Mendes p. 2 . L. 1. c. 2. §. 5. n. 1235. Preferem os Inglezes no Privi legio do Foro aos Moedeiros. Decr. de 13 de Novembro de 1698. Decr . de 5 de fevereiro, e Alv. de 2 de Mar ço de 1699, e a todos os outros Privilegiados Nacionaes. Assento de 15 de Fevereiro de 1791. No concurso do Pria vilegio dos Inglezes como de outra qualquer Naçao Al liada prefere aquelle como o mais antigo a que os pos teriores naó podiaó já derogar , visto elle ser concedido em virtude de contracto. Decreto de 23 de Abril de 1792, d. Assento de 8 de Abril de 1634. Posto que o Alvará de 16 de Setembro de 1665 só falle nas Causas , que pro cedem de Mercancia , na Resoluçao de 5 de Fevereiro de 1699 , de que se passou Decreto á Relaçao da mesma data , se estendeo o Privilegio a todas as causas Civeis, ou Criminaes. Veja - se o Reportorio á Ord . tom . I. pag. 119. Edic. de Coimbr. an. 1795. Aos Inglezes foi con ,

Sobre o Processo Criminal. Francezes ( 22 ), os Hespanhoes (23 ) , os Alemães ( 24 ), OS

cedido o usarem do Recurso de Aggravo Ordinario das Sentenças do seu Conservador em lugar do de Appel laçaó , que dantes lhes competia. Alv . de 31 de Diarço de 1790. Estendeo - se esta prerogativa ás Nações Hespa nhola , e Franceza pelo Alvará de 15 de Setembro de 1802. Comtudo isto só pode entender - se a respeito das Causas Civeis , que sao aquellas em que se pode conhe cer das Sentenças por Aggravo Ordinario , e naó a res peito das Causas Criminaes em que os Superiores legiti. mos , que sao os Ouvidores das Appellações Crimes , nao conhecem por Aggravo Ordinario , mas só por App pelaçaó. A remessa da culpa ao Juizo da Conservatoria deve fazer -se por meio de Excepçao Declinatoria , ou Precatorio avocatorio. Aly . de 13 de Outubro de 1752, mas depois de concedido ao Réo livramento ordinario , se a culpa se acha nas Relações. ( 22 ) Capitulações de Paizes de 31 de Março de 1767, Alv. de 7 de Abril de 1685. Decretos de 1ż de Novem , bro de 1698 , e de 19 de Abril de 1699. ( 23 ) Art. 4. do Tratado de Pazes de 13 de Feye . reiro de 1668. Art. 17. do Tratado de Pazes de 6 de Fevereiro de 17.15 . Alv. de 22 de Novembro de 1668, Decreto de 13 de Novembro de 1691 , que transcre ve Franç. a Mend . p. 2. I. I. c . 2. n . 1286. pag. 158. ( 24) Ord . 1. 1. tit. 49. S. 3. Decreto de 19 de De zembro de 1743. Assento de 23 de Março de 1786 . Os Conservadores dos Alemães sao os Corregedores do Civel da Cidade. d . Ord . l. 1. tit. 49. S. 3. Aly . de 6 de Julho de 1546. Alv. de 9 de Janeiro de 1589. Mas os Vassallos do Imperador ,. e habitantes das Cida des Ansiaticas tem Juiz Conservador separado . Aviso de 31 de Janeiro de 1778 dirigido á Casa da Sappli { ::end cacao, B 2

12

Primeiras Linhas

os Hollandezes ( 25 ) , os Italianos ( 26 ) , da causa como I. nos crimes de falsidade ( 27 ) , II, de er ros de officio ( 28 ) , III . de contrabandos , e des caminhos ( 29) , IV . nos crimes respectivos ao cor so, e outros da- Repartiçaõ do Almirantado ( 30 ) , V.

( 25) Arti šio do Tratado de Pazes da Haia : de 6 de Agosto de 1661. Alv , de 29 de Julho de: 1695. ( 26 ) Alvi de 22 de Abril de 1800 . ( 27 ) Destes crimes conhece privativamente o Juiz das Falsidades , cujo Cargo costuma andar annexo ao de Corregedor do Crime da Côrte , e Casa.. Exerce - se esta Commissaó pelas difficuldades dos Decretos de 7 de Maio , de 30 de Julho , de 13 de Agosto de 1737 , e de 14 de Junho de 1741. O conhecimento do crime de Moeda fal sa pertence a Commissao separada. ( 28) Dos crimes de erros de Officio conhece o Juiz da Chancellaria , sendo perpetrados dentro na Côrte , e seu territorio em primeira instancia ; e sendo per petra dos nas mais Terras do destricto da Relacao , por Ap pellaçaó , ou Aggravo. Ord . l. 1. tit. 14. g. 7. 1. 2 . tit. 45. 5. 22. Phæby P : 1. ar. 146. Cabel . p . 1. ar. ' 11. Sen do os erros de Officiaes da Real Fazenda , pertence o seu conhecimento aos Juizes da Fazenda. Ord. l. 1. tit. 10. S. 14 . (29) Destes crimes conhece o Superintendente Geral dos Contrabandos. Alv . de 16 de Dezembro de 17713 Alv . de 29 de Maio de 1774. Dos Contrabandos do tabaco conhece privativamente o Juiz Conservador 'Ge ral da Junta da Administraçao do Tabaco . Regimento de 18 de Ourubro de 1702. S.. ' 12 , e 14. Das culpas so . bre a arrecadaçao da Real Fazenda conhecem privati vamente os Juizes dos Feitos della .. Ord . 1. 1. tit. 10. J. 1. 8. 9. e 13: ( 30 ) Alv . de Regimento de 7 de Dezembro de 1769. Aly. de Declaraçaó de 9 de Maio de 1797. Pertence

Sobre o · V. das taceria do .

Procésso Criminal.

13

Coutadas Reaes ( 31 ) , VI . da ( 32) , VII. dos . Falidos ( 33) 2

Proto - Medicato

(34) ,

IX.

India

e

Almo VIII. Mina X.

este conhecimento as Justiças ordinarias dos Portos aon de entrarem as embarcações , e em ultima Instancia ao Tribunal do Almirantado. Na Côrte conhece em primei ra Instancia o Auditor Geral da Marinha. - ( 31 ) Regimento das Coutadas de 18 de Outubro de 1650 ; . 1. O Juiz das Coutadas conhece de todas as Causas Crimes , e Civeis desta Repartiçaó assim por Acçao nova , como por Appellaçao , e Aggravo dos Almoxarifes , e Juizes particulares das Coutadas d . §. 1 . ( 32) Ord . l. 1. tit. 68. Nao ha : Privilegiado algum que seja isento da Jurisdicçao deste Juizo. Alv. de 23 de Outubro de 1604. Aly. de 14 de Abril de 1612. Alv. de 27 de Janeiro de 1640. Alv. de 6 de Agosto de 1642 . Alv. de 9 de Março de 1678. ( 33) Dos Falidos conhece a Junta do Commercio , pa ra qualificar os que sao de boa , ou má fé . Alv . de 13 de Novembro de 1756. Declarada a quebra, de má fé , commerte - se o o conhecimento conhecimento , e decisao do crime ao Juiz dos Falidos. Alv , de 16 de Dezembro de 1771 . ( Veja -se a Nora 559. ). ( 34) Regimento do Fysico Mór de 25 de Fevereiro de 1521. Regimento do Cirurgiao Mór de 12 de De zembro de 1631. Lei de 17 de Junho de 1782. Pro nunciado o Réo na Devassa , tirada pelo Commissario

da Junta do Proto -Medicato a qual Devassa he remet tida a Secretaria da mesma Junta , he notificado o Réo para segurar o Juizo com a comminaçao de prizao. Depois da segurança do Juizo he o Réo ouvido , dan do-se -lhe vista para contestar o Auto da Devassa . As sina -se dilaçaó summaria . Diz -se a final. Os Correge dorés das varas do Crime da Corte , e os Ouvidores das Appellações crimes por Distribuiçao sentençêao as Causas com Adjuntos togados assistindo hum ' Medico ,

14

Primeiras Linbas

( 35 ), X. e Alfandega ( 36 ) , XI. e nos que pro yados merecem pena de morte civil , ou natural , ou cortamento de membro . ( 37)

$ 9.

que o Re ou hum Cirurgiao ( quando for proprio gedor nomea . Decreto de 12 de Setembro de 1792. Éste Tribunal foi elevado ' á prerogativa de Real Jun ta , pelo Decreto de 27 de Novembro de 1799. ( 35 ) Ord. l. 1. tit. 57. Alv . de 3 de Agosto de 1729. As Devassas que se tiraó perante o Juiz de India e Mi ná de crimes dos Officiaes da Casa de India e Mina , e Armazens saő remetridas ao Juiz dos Feitos da Fazenda aonde pertence o privativo conhecimento dellas. Ord . 1 1. tit. 10. S. 13. tit. 51. S. 5. ( 36 ) Ord. 1. 1. tit. 52 . ( 37) Alv. de 31 de Março de 1742. O conhecimento destes crimes de pena capital, pertence as varas do Cri me da Côrte , para onde pódem avocar -se os Autos , por meio de Cartas Precatorias. Aly . de 23 de Outu bro de 1752. Nos casos de morte porém deve logo fa zer-se a remessa das " culpas à Relaçaó respectiva , sem precisaõ de serem avocados. Ord. 1. 1. tit. 24. 5. 35. tit. 65. 9. 3. Assento da Relacao do Porto de 1 de Outu bro de 1667. Os procéssos Criminaes , que forem re mettidos ás Relações devem sempre ser acompanhados pelos Réos , ainda que sėjaó domiciliarias em terras de Donatarios. Lei de 19 de Julho de 1790 , S. 14. Na Ci dade de Lisboa quando se faz remessa da culpa de hum para outro Juizo ou de Officio do Juiz , ou em virtu de de Precatorio , vai a propria culpa , sem traslado , se o Réo está prezo , excepto no caso de Queréla

que se toma em livros , ou quando a Devassa , ou Sum mario comprehende outros mais Réos. Alv. de 5 de Março de 1790 , 11 . Do Juizo dos outros territorios vem o traslado das culpas, concertado pelo Escrivao res pectivo , com outro Official, cerrado , e lacrado . Assen io de 26 de Fevereiro de 1735. Os Escriváes sao obri

:

Sobre o Processo Criminal.

15

gados a fazer logo conclusas á Relaçao as Devassas de casos de morte , que vierem remettidas de fóra. Alv. de 25 de Outubro de 1644. Morte natural contrapõe-se a Civil. Os desnaturalizados. Ord. l. 2. tit . 13. pr. os desterrados para sempre, os condemnados a carcere per pétuo , dizem -se civilmente mortos. Phæb. p; 2. Dec. 155. Vas Alleg. 13. n . 58. Barbos. Castigat. ad Ord . I. 5. tit. 120. n . 1o1 . Os condemnados em pena de morte natural, ou civil incorrem por isso mesmo na confiscaçao dos bens na falta de descendentes ou ascendentes legitimos. Ord . l . 2. tit. 26. S. 28. 29. 30. 31. l. 5. tit . 126. e 127. O Fisco succede em todos os bens , e acções acti vas , e passivas do Réo confiscado. L. in his. 175. g. non debeo 1. D. de regul . Jur. l. qui jus 177. D. eod. Cabed . p . 2. Dec. 82. n . 5. e 6. He por isso obrigado a pagar as dividas do mesmo Réo aos seus crédores L. in summa 17. D. de jure Fisci Cabed. p. 2. Dec. 81. n . 5. Peregrin. de Jure Fisci. 1. 5. tit . 1. n . 53 , mas somente dentro das forças da dita successao. Clar. §. fin . qu. 78. n. 30. Bajard. ad Clar. d. qu . 78. n . 167. O Fisco quando succede aos Réos confiscados naó usa dos seus Privilegios. L. 6. D. de jur. Fisc. Cabed. p. 2 . Dec. 57. n . 8. e 9. Peregrin . de Jure Fisci 1. 6. tit . 6. n. 14. Aonde se faz menção somente da morte de a natyral. Argum , da Ord. l. 5. tit . 56. S. §. 1. Not. do Reportor . á Ord . tom . 4. pag. de Coimbr. e aonde se faz mençaó somente

se enten , 4. tit. 61 . 45. Ediç. de degre

do se entende o perpétuo. L. 10. Cod . de pænis. Go mes. variar. Resol. tom . 3. c. 8. n. 3. Aos mesmos Corregedores do Crime da Côrte pertence privativamen te o conhecimento dos delictos commettidos pelos Julga dores, durante o seu Cargo . Cost . Annotat . 6. n . 18. Peg. ad Ord. l. 1. tit. 7. 9. 15. n. 4 .

16

Primeiras Linhas

S 9.

Em todos estes casos segue o Réo o Foro do Privilegio . ( 38 ) S 10.

A Jurisdicçað Criminal he cumulativa nos ca sos expressos nas Leis ( 39) , e tem nesses casos lu

gar

( 38) Exceptuaó - se I. as Causas Fiscaes. Ord. 1. 2 . tit. 1. §. 17. e 18. tit. 12. S. 1. tit. 63. 9. 3. 1. 3. tit. 5. g . 5. Lei de 6 de Dezembro de 1612. 6. 7. Aly. de 16 de Setembro de 1665. Assento de 15 de Fevereiro de 1791. II. Se o Privilegio he superveniente , e procura do . Lei de 25 de Agosto de 1636. Cabed . Dec. 25. Ne greir. Introduct. ad Leg. Crimin . c. 24. n . 83. III . Se o Privilegiado renuncia o seu Privilegio . Ord . l. 1. tit. 29. § . 2. 1. 3. tit. 6. §. 5. IV . Se o Privilegiado figura como cessionario. Assento de 23 de Novembro de 1769. o Privilegio da Causa sempre prefere ao da pessoa. Alv , de 22 de Maio de 1733 ; o que se entende a res peito dos Privilegios pessoaes dos Nacionaes , e nao dos Estrangeiros , Vassallos de Nações Alliadas ; a quem os Privilegios sao concedidos por effeito de contracto. Alv . de 16 de Setembro de 1665. Alv . de 7 de Abril de 1685. Decr. de 12 de Novembro de 1698. Decr . de 5 de Fevereiro de 1699. Assento de 15 de Fevereiro de 1791 . ( 39) Assim pela Lei de 25 de Dezembro de 1608 . 9. 23. he cumulativa a Jurisdicçaó dos Julgadores dos Bairros de Lisboa a respeito de Prizões , e Querélas. Assim tambem pela Lei de 14 de Agosto de 1751. se constituio Foro do delicto todo o territorio do Algarve, Alem - Téjo , e Comarcas de Santarem , e Setubal a res peito dos roubos de estrada , e assassinios. Assim final mente pela Lei de 20 de Outubro de 1763. §. 7. se ampliou esta providencia , fazendo -se promiscua a Juris

Sobre o Procésso Criminal. gar a prevençaó , Reo ( 40).

que

se regula

pela

17

prizaố

do

S. XI .

diccaó de todas as Justiças Criminaes do Reino para as Prizões dos Réos de homicidios voluntarios , e rou bos feitos nas ruas ou nas estradas . ( 40 ) Alv , de 25 de Dezembro de 1608. S. 23. 1. 3 . 1. 13. D. de offic. Præsid. 1. i. Cod. ubi de Crimin. agi oport.Carleval de Judic . tom . 1. 1. 1. tit . 1. disp. 2. qu. 7. Sect. 3. n . 887. Berger Elect . Jurispr. Crimin. p. 2. obs . 31. O juiz , a cuja ordem o Réo se acha prezo , póde avocar por meio de Carta Precatoria a culpa que se lhe formou por outro Juizo pelo mesmo caso se existe Accusador , ou ainda por outro diverso , se he só Parte a Justiça , posto que este outro Juizo seja o da Devassa ; e aquelle o da Queréla. Alv. de 25 de Dezembro de 1608. 9. 23. . Naó estando porém o: Réo prezo , prefere aquelle Juizo , cuja Jurisdiccaó for preventa pelo anterior conhecimento do delicto . Phæb. p. 2. ar. 97. Mend. p . 2. 1. 5. c. 3. n . 3. Isto se en tende do mesmo , ee identico delicto ;; porque sendo de identico delicto lictos diversos , deve o Réo , fóra do caso da prizao , livrar - se de cada hum delles nos. Juizos respectivos. O Réo depois de apresentado com Carta de Seguro , nao ou Declinatoria ; póde. usar de Preçatorio avocatorio porque daquelle modo consentio no Juizo. Phæb . p. 2. ar. 162. Tem lugar a prevençao igualmente nos casos lugar , I. em que o delicto foi começado em hum consummado em outro Jul. Clar. Practic. Crim . $. fin . qu . 38. n . 9. Anton . Math . 1. 48. tit. 13. C. 5, n . 8. II. Em que o mesmo Réo commette diversos delictos em diversos destrictos. Carpzov . Prax . rer . Crimin . p: 3. qu . 110. n . 23 : III. Em que o delicto he commettido nos confins de huma , e outra Jurisdicçao. Tiber. Decian . Tract . Crimin . 1. 4. C. 5. n . 6. Phæb. p . 2. Dec. 215 . n . 10. Vas. ad Reformat. Justit. 9. 20. n. 232. Fóra des tes casos não se admitte a prorogaçao da Jurisdicçao Criminal. Voer ad Pandect . tit. de Jurisdict. § . 37. Nos С

18

Primeiras

$.

Linbase

XI.

Nos Juizos Criminaes se trata ) as Causas Cri de factos que

minaes ; isto he , as questões acerca

offendem a paz pública , ou os direitos dos Cida dãos.

$. XII . As Causas Criminaes sað ou públicas, ou par riculares. Saó públicas 'as que podem ser intenta dag: por qualquer do Povo ( 41) . Sað particulares as que só podem ser intentadas pelas partes offendidas (42 ) $. XIII.

Juizos em que ha mais de hum: Juiz' , ou em que ha as Causas ser distribai. mais de hum Escrivaó , devem das. Ord. l. 1. tit. 79. ſ. 21. Lei de 3 de Abril de 1609. Alv . de 23 de Abril de 1723. Quando porém : ha muiPOS Co -Réos de hum só delicto, todos devem ser jult gados pelo mesmo Juiz , e com o mesmo Escrivao , em Processos diversos.' Ord . l . 1 . posto que se livrem tir. 79. 9. 31. l . 5. tit. 124. 9. 116 do Porto de 25 de Maio de 1646.

Assento da Relaçao

( 41 ) Taes sao os que tem por objecto os crimes pú blicos , que saó aquelles expressos na Ord . l. 5. tit. 117. pr. Em geral todas as vezes, que o castigo do cri me primariamente respeita á offensa da Républica , o crime se diz público ; e quando primariamente o casa tigo do crime respeita á offinsa particular , o crime ' se diz particular. Arguin . da L. 7. §. 1. D. de Injur. Struv. Exercit. 48. thes. 13. et Exercit . 49. thes . 3. Berger. Elect. Jurisprud. Criin . c. 1. § . 6. (42 ) Taes sao as que tem por objecto os crimes par riculares , como. I. o adulterio Ord . 1. 5. tit. 25 : S. 2 . excepto se 'se acompanha de incesto d . § . 2. , ou quan do a mulher por morte do marido casa com aquelle porque este accusára. d . Ord. 9. 10. ou - se o marido

Sobre o Procésso Criminal.

19

S. XIII . O conhecimento Criminal consiste

na indaga

çað dos delictos, e no seu castigo .

S. XIV .

A Devassa ,, a Queréla , e a Denuncia sao os modos porque se indagað os delictos no nosso Rei no (43).

CAPITULO

II .

Da Devassa .

S. XV . ssa he a informaçao do delicto tomada por Deva evassa au ,

he consentidor. ( Not. 95. ) II . As feridas ou nodoas em rixa nova , de que nao resulta lesaó , ou deformi dade. Ord . 1. 5. tit . 117. I. 1. III. A injuria , excepto quando se qualifica bofetada. Lei de 15 de Janeiro de 1652 , ou libello famoso . Lei de 2 de Outubro de 1753 IV. o damno , excepto no caso de arrancamento de marcos. Ord . I. 5. tit. 67. ou cortamento de arvore, sit vestre. Ord . l. 5. tit. 75. S. 1. ou sendo feito em horn ta , ou pomar . Ord . 1. 1. tit. 65. 9. 32. ou acintemente. Ord. L. 5. tit. 87. V. O furto modico , que nao che ga a trezentos réis. Ord. l. 5. tit. 122. 8. 9. excepto se se acompanha de violencia. Ord. l. 1. tit. 65. § . 31. 1. 5. tit. 60. l. 1. ou he feito na estrada , ou no ermo. d . Ord. l . 5. tit. 122.19. 9. ! (43 ) Veja -se Boss . de Denuntiat, n . 1. Leitaó de In quisit. qu. 2. n . 12. Joao Pinto Ribeiro. Relaç. 3. . 6. C2

20

Primeiras Linhas

authoridade do Juiz para castigo dos delinquentes , e conservacao do socego público ( 44) .

S. XVI.

As Devassas sað ou geraes , ou especiaes ( 45 ). As geraes tirao-se sobre delictos incertos. As es peciaes suppve a existencia do delicto de que só he incerto o aggressor .

S. XVII .

Assim as geraes ,

como as especiaes só podem ser

(44 ) A Devassa era ignorada dos Romanos. Valia en tre elles , a regra sine accusatore nemo condemnari potest. 1. 6. 8. 2. D. de munerib . et honorib . Cicer. pro Rosc. Anerin . n. 56. Innocencio III . foi quem no principio do Seculo XIII . introduzio o Procésso Inquisitorio cap . 14 . 16. 17. 24. de accusat. Deste direito das Decretaes foi adoptada a Devassa para o mosso: Foro , aonde era des conhecida , igualmente que no dos Romanos , no prin cipio da Monarquia. Posto que os Magistrados Maiores com os Corregedores , e Adelantados , eraó incumbidos de expurgar as Provincias dos homens facinorosos , e a esse fin ecaó muiras vezes mandadas Alçadas de Justi ça , isso respeitava aos crimes“ manifestos , e notorios , e nao se assemelhava ás. Devassas , em que se inda ga de crimes occultos , ou de aggressores ainda naó des cubertos. Veja-se Coccej. dispucat. de eo quod . justum est circa inquisition..e: Thomas. Dissert: de origine process. in quisitor. 9. 534 (45 ) Ord . L. ci. tit. 58. S. 31. tit. 165.9. 31. 9. 19. a 67. Leitao de Inquisit. qu. 1. n . I. Mend. Pract. Luis sitan. p . 1. I. 5. Co 30 m 2: Pezas ad Ord. b. 1. tit. 65. S. 31. n . 4. et gouri 6.14

Sobre o Procésso Criminal.

21

ser tiradas nos casos expressamente determinados nas Leis (46) .

S. XVIII.

As

Devassas geraes

tirað - se

no

principio do an

(46 ) Sendo tiradas fóra , destes casos as Devassas sao nullas. Ord . 1. 1. tit . , 65. 9. 68. Assento de 8 de Agos to de 1758. Leitaó de Inquisit. qu. ' 3. n . 154. Vas ad Reformat. Justit. I. 1. n . 2. Pódem porém os autos re validar-se nas Relações , se o caso for grave , e digno de castigo. Ord . 1. 1. tit. 5. 6. 12. Phæb. p. 2. ar. 140 . Isto com tudo : ha de ser antes da Sentença. Assento de 20 de Março de 1606 , Ás vezes, o Principe com merte a algum seu Magistrado o tirar Devassa de al guns casos, ainda , que nao sejao de Devassa . Cabed. p. 1 ; Decis.. 52. Requer-se porém para isso especial. De creto , e naó he da competencia do Tribunal do Des embargo do Paço dispensar na Lei a esse respeito sem preceder Consulta. Leitaó, de Inquisiti, qu . 3. n . 156. Peg. ad Regim . Senat. Palat. § . 99, n . 2. Funda-se isto na Carta Régia de 24 de Julho de , 1607 , que traz Pey reir.. de Man.: Reg . Resolut . p. 1. pag, 13. Desta na tùreza foi ar Devassa , que se mandou abrir pelo Decre 10 de 15 de Agosto de 1756. Nestes casos , em que se manda devassar extraordinariamente nao, se concede vis, ta da Provisaó , sendo esta expedida em Carta fecha's da ; le aggravando -se da denegaçao da vista , naó se co nhece do aggravo . Alv , de 6 de Fevereiro de 164,9. As Devassas geraes saó perigosas , porque pódem abrir a porta á calumnia , e 'sacrificar å vingança victimas in nocentes. Orde do 1. tit. 65..Q. 31. Leitaó de Inquisit. qu. 2. n , 1. Saó mais toleraveis as Deyassas especiaes ; pois suppóe crime certo ,e determinado ; deyendo pre ceder - lhe o corpo de delicto. Aly. de 4. de Setembro de 1765 9. 2. Pegas ad Ord. li da tit. 65. S. 31. n . 50

22

Primeiras Linhas

anno (47), ou em certos, e determinados tempos ( 48).

S. XIX .

( 47 ) Nas Devassas

geraes do principio

do anno

se

indaga . I. A respeito dos Juizes , que nao estao sujei tos a residencia. Ord. l. 1. tit. 65. S. 39. assim como dos seus Officiaes d . tit. 65. S. 54. e 61. II. e dos Jui żes , e Officiaes dos Orfãos, ainda que estejao sujeitos á residencia. Ord. l . 1. tit. 58. S. 34. tit . 65. $ . 61. , Lei de 26 de Julho de 1602. Lei de 2 de Dezembro de 1750. Assento de 5 de Março de 1613. III . Da com pra , venda , ou empenho de bens da Igreja. Ord. 1. 1 . tit. 65. 5. 65. Lei de 2 de Março de 1613. Alv. de 12 de Maio de 1615. IV. Dos Daninhos. V. Dos Ladrões formigueiros. Lei de 2 de Outubro de 1607. Lei de 24 de Maio de 1608. Aly, de 12 de Setembro de 1750 .

1

VI. Do indevido uso de Dom . Lei de 3 de Dezembro de 1611. VII . Dos fogos de polvora . Alv. de 25 de Dezembro de 1608. g . 26. Lei de 29 de Julho de 1695. Alv, de 2 de Julho de 1709, VIII. Dos que daó tabola gem. Ord . l. 5. tit. 82. g . 4. ou jogaó jógos prohibidos. Alv. de 25 de Dezembro de 1668. ix. Do incesto entre pessoas compromettidas para casamento . Ord . 1. 5. tir. 17. 5. 15. X. Dos blasfemos. Ord . l . 5. tit . 2. S. 3. XI . Dos Carcereiros , que deixao andar os prezos soltos , ou os vexao . Ord . l . 1. tit. 58. S. 31. Alv. de 28 de Abril de 1681. Lei de 20 de Julho de 1686. XII . Da recepçaó de Freiras , sem licença Régia. Ord. l . 1. tit. 65. S. 63 . XIII. Da communicaçao illicita com Freiras . Ord . 1. i . tit. 58. 9. 32. Alv. de 13 de Janeiro de 1603. Lei de 30 de Abril de 1653. Aly . de 3 de Novembro de 1671 . Avis . de 3. de Março de 1725. XIV . Da entrada em Mosteiros , ou Recolhimentos , ou frequencia nas grades. Lei de 30 de Abril de 1653. Alv . ' de 18 de Agosto de 1655. xv. Da exportaçao do oiro , e prata para fó ra do Reino. Ord. I. 1. tit. 58. 5. 25. 1. 5. tit. 113. . 6. XVI. Se se misturao limaduras de latao.com.oiro

Sobre o Procésso Criminal.

33

em pó. Alv. de 4 de Maio de 1746. XVII. Dos desca minhos dos bens dos Concelhos. Alv , de 10 de feve. reiro de 1654. XVIII . Dos que corraó carne á . enxer ga , ou a pezo fóra dos assougues públicos , ou a ven dem por menos da caixa. Alv. de 23 de Setembro de 1641. Decreto de 18 de Novembro de 1687. Decreto de 26 de Novembro do mesmo anno . Aly . de 15 de Dezembro de 1696. Alv. de 29 de Julho de 1707. XIX, Dos excéssos dos Superintendentes das Caudelarias. Alv. de 4 de Junho de 1655. XX . Do suborno dos votos ou perturbaçao das Eleições Canonicas . Lei de 16 de Agosto de 1608 , ou das pessoas da Governança. Alv . de 12 de Novembro de 1611. XXI. Dos que córtaó soe vereiros , e arvores silvestres nos lugares defezos. Ord . k 5. tit. 75. 9. 1. ou nos Pates de Salvaterra . Alv, de 17 de Março de 1691. XXII. . Da boi nos lugares defezos. Ord. l. com muniçao miuda. Ord. 1. 5. 12 de Ourubro de 1612 e dos

cassa de perdizes com 1. tit: 65. S. 64. ou tit . 80. 8. 15. Lei de que vendem esta ou

a fazem . Alv . de 23 de Fevereiro de 1624. Alv . des de Julho de 1776. XXIII. Do sortilegio. XXIV . Perjut rio. XXV . Lenocinio , XXVI. e recolhimento de furtos. Alv , de 25 de Dezembro de 1608. . 21. XXVII . Da Sodomia , XXXII. e mollicie. Lei de 12 de Outubro de 1606. XXIX . Da venda de polvora em casas partia culares: Alv . de y de Julho de 1754. XXX. Do uso de espingarda. Lei de 5 de Julho de 1613. Lei de 20 de Janeiro de 1634 , .de pistolas. Lei de 4 de Outubro de de bacamartes. Lei de 10 de Abril de 1660 1649 facas , e armas curtas . Alv. de 23 de Julho de 1678. Lei de 29 de Março de 1719. Lei de 25 de Junho de r749. XXX !. Dos. Proprietarios , que levaó aos Serven tuarios mais da terça parte dos rendimentos dos Officios, Lei de 22 de Junho de 1667. XXXII . Dos Commissa , rios volantes. Alv , de 6 de Dezembro de 1795, Alv . de 7. de Março de 1760. XXXIII . „ Dos que levaó fretes maiores da caixa. Alv , de 29 de Novembro de 1753 , Regimento da Alfandega do Tabaco. Cap. 7. $ 1. , 2. j

24

Primeiras Linhas

3. , e 4. XXXIV. dos marinheiros, que se assoldada o com Estrangeiros , sem licença. Alv. de 27 de Setembro de 1756. g 1 , XXXV .: Dos Contrabandos. Aly . de 14 de Novembro de 1757. XXXVI . Dos extravios do ouro , e diamantes. Regimento dos Intendentes , e casas de Fun dicao do Brazil. Cap . 3. 9. 6. , e 7. Aly , de 3 de De zeinbro de 1750. Alv. de 5 de Janeiro de 1785. XXXVII . Dos que invertem a escala da navegaçao . Alv. de 7 de Maio de 1761. XXXVIII . Dos procedimentos dos Avalia dores das Camaras. Alv , de 25 de Agosto de 1773. 9 12. XXXIX. Dos Navios que abordaó a pórtos estran geiros . Lei de 27 de Novembro de 1684. XL. Dos que dizem mal do Governo . Decreto de 17 de Agosto de 1756. XLI. Dos Pastores que trazem gado nos campos, do Mondego . Ord . l. 5. tit. 87. S. 1. Lei de 27 de Jaar XLII. Dosi.Ciganos que usao das suas neiro de 1694 traças , e embustes. Alv. de 1o de Novembro de 1708. 1 XLIII. Dos Matrimonios clandestinos Lei de 13 de No vembro de 1651. ( naó assim já dos casamentos por al liciaçao . Lei de 6 de Outubro de 1784. ) XLIV . Dos contrabandos, e descaminhos. Aly. de 27 de Julho de 1795. §. 3. XLV. Dos monopolios, e travessias de gados. Alv . de 25 de Fevereiro de 1802. XLVI. Da passagem dos gados para fora do Reino. Ord. L. 5. tit. 115. Pro visao de 12 de Maio de 1668. As Devassas de Concubi natos foraó abolidas pelo Alv. de 26 de Setembro de 1769, excepto quando tem a qualidade de teúdos, e man > teúdos , com público , e geral escandalo . (48 ) Noš mezes de Junho , e Dezembro se indagą das caças , e pescarias defezas. Ord . 1. 5. tit . 88. S 3. em Junho ate Agosto da passagem do gado , para fóra do Reino . Ord . 1. 1. cit. 65. S. 66. 1. 5. tit. 115. - 9. 25. Ase sento de 8 de Agosto de 1758. em Março , e Setem bro da travessia do paó . Ord. l . 5. tit. 76. S. 10 .; Lei

de 24 de Setembro de 1649. Decreto de 19 de Maio de 1738 , vinho, e azeite. Ord. l . 5. tit. 77. § . 2. , ' e sal. Decreto de 1 de Março de 1692 , em Setembro , e Janeiro da travessia da palha. Alv . de i de Julho de 1752. S. 9. , e de seis em seis mezes dos . Officiaes da

Sobre o Procésso Criminal.

35

S. XIX.

As especiaes tirao -se quando dos casos dellas (49).

acontece algum

S. XX .

Côrte. Ord . l. 1. tit. 7. §. 21. , e dos Rendeiros , que fazem avenças. Lei de 2 de Outubro de 1607. Lei de 24 de Maio de 1608. No mez de Fevereiro de cada kum anno o juiz Conservador da Companhia da Agri cultura das vinhas do Alto Voiro indaga dos transgres sores dos Estatutos , e Determinações respectivas á mes , ma Companhia. Alv . de 30 de Dezembro de 1760. Ti raó -se todas estas Devassas pelo preceito da Lei , ain da sem precederem indicios. " Cabed. p . 1. Decis. 78. O contrario estava determinado por Direito Canonico no cap. 19 . e cap. 24. de Accusat. (49 ) Ord. 1. 1. tit . 65. S. 68. Os casos de Devassas cse peciaes sao os seguintes : I. Homicidio. II. Força de mu iher. Ord . 1. 1. tit. 65. 6. 31. 111. Fogo posto . Ord . 1. 5. tit. 86. §. 2. e 4. IV. Fugida de prezo . v. Arrombamen to da cadeia. Ord. l. 1. tit . 65. S. 31. ou de portas. Ord . 1. 5. tit. 45. 9. 4. Cabed . p . 1. ar . 60. VI. Moeda falsa . Alv . de 17 de Outubro de 1685. VII . Resistencia. Ord . l. 1. tit. 65. S. 31. Alv . de 24 de Outubro de 1764. 9. 6. VIII , Tirada do prezo do poder da Justiça. Alv. de 3 de Agosto de 1759. ix , Carcere privado . Ord. l. 1. tit . 65 . S. 31. 1. 5. tit. 95. S. 5. X. Furto de valia de marco

de prata, ou na estrada , ou no ermo . XI. Arrancamento de arma na Igreja , Procissao , ou na Côrte. XII . Alei jaó de algum membro. d . 9. 31. Xlll. Ferimento de noi te , ou no rosto . Ord . 1. 1. tit. 65. 9. 32. 1. 5. tit. 122 . S. 1. XIV . Ferimento com bésta , arcabuz , ou espin garda. XV. Assuada. d . Ord . l . 1. tit . 65 §. 31. 1. 5 . tit. 45. 9. 3. Alv, de 12 de Agosto de 1717. XVI . Bo fetada. XVII. Açoites em mulher. XVIII. Assassinio ainda que se nao siga morte. Lei de 15 de Janeiro de 1652. XIX. Propinaçao de veneno , ainda que se nao D

26

Primeiras Linhas

S. XX. As Devassas geraes devem terminar - se dentro de trinta dias depois do dia em que começárað (50) as especiacs dentro de trinta dias depois do delicto commettido (51 ) . S. XXI.

siga morte. Alv, de 28 de Fevereiro de 1743. XX. Desafio. Alv . de 30 de Agosto de 1612. Lei de 16 de Junho de 1668. XXI. Pôr córnos , junto das casas de pessoas casadas. Lei de 15 de Março de 175.1. XXII. Damno em horta , ou pomar a requerimento da Parte. Ord. l. 1. tit. 65. 9. 32. XXHI. Fazer > ou publicar sá tiras , e libellos famosos. Lei de z de Outubro de 1753 . XXIV. Quebra . de mercadores dolosos. Ord . I. 5. tit. 66. §. 9. Alv . de 13 de Novembro de 1756. Alv. de 30 de Maio de 1759. XXV. Casamento de pessoas , que tem bens da Corôa sem licença Régia. Lei de 23 de Novembro de 1616. XXVI. Allíciaçao. Lei de 19 de Junho de 1775. 5. E. Proviz de 19 de Dezembro de 1818. XXVII . O estupro sendo a devassa requerida por Parte a quem com pete o direito de querellar por esse crime . Decr. de 31 de Julho de 1787. O simples uso , ou tiro de arma de fogo sem ferimento , nao he caso de Devassa , mas só de Querélla . Phæb. p. 1. ar. 108. Leitaó de Inquisit. qu .. 3. n . 135. Nao póde tirar - se segunda Devassa do mes mo caso , sem Provisaó Régia , expedida pelo Tribunal do Desembargo do Paço . Phæb. p. 2. ar. 97. ( 50 ) Ord. I. 1. tit 65. 9. 39. Leitao de Inquisit. qu. 5. n . 2. ( 51 ) Ord. l . I. tit. 65. . 31. Este termo dos trinta dias he taxado para maó se exceder , e naã para dei xar de se abbreviar , quando for necessario. Alv . de 5 de Março de 1795. § . 1. no fim . Naó póde porém ex ceder- se. Phæb. p. 1. ar . 139. excepto no caso de ser indispensavelmente precisa maior demora , como para se perguntarem testemunhas referidas , ou se ultimar outra alguma averiguaçaó a bem do descobrimento do crime. Alv . de 31 de Março de 1742. §. I.

Sobre o Procésso Criminal.

27

S. XXI.

As Devassas especiaes devem começar dentro de oito dias depois do successo (52 ) excepto , 1.

no caso do incendio (53) , II . quando o Réo he prezo em fragante delicto (54 ).

$ . XXII.

As testemunhas perguntadas na Devassa devem encher o numero de trinta (55 ) á excepçaõ 1. do ca SO

(52) Ord. I. 1. tit. 65. 9. 31. Lei de 31 de Maio de 1742. Leitaó de Inquisit. qu. 5. n . 10. Phæb. p. 1. ar . 139. p. 2. ar. 158 . (53) Neste caso a Devassa deve começar do dia

em que o fogo foi apagado até o seguinte , e con cluir -se dentro de quinze dias. Ord. 1. 5. tit. 86 . G. 2. (54) Neste caso deve começar a Devassa no mesmo dia da prizao. Ord . l. 1. tit. 651 9. 37. ( 55) Ord . 1. 1. tit. 65. I. 39. Isto procede assim nas Devassas geraes , como nas especiaes . Phæb . p . 1. ar . 106. Mend. Pract . Lusit: p: 2. 1. 5. c. 3. n . 1. vers. unde cimo. Se porém ha .. testemunhas referidas devem estas ser perguntadas , posto que excedaó aquelle numero. Ord . l. 5. tit. 124. 9. 18. As testemunhas perguntadas depois de cerrada a Devassa , sao nullas . Leitao de Ini quisit. qu. 6. n . 10. Nas Devassas geraes , ou especiaes as Testemunhas snaó sao perguntadas pelo «costumé senao no fim do juramento . Ord . l. 1. tit.186. Com razao , porque por isso mesmo que saộ Devassas; istó heg) In quirições abertos , e nao limitadas nao se pode nella's Iperguntar por pessoa certa . Joao Pinto Ribeiro. Rem aç .

3. 9.45. D 2

28

Primeiras Linbas

so do incendio ( 56 ) , II , do furto tidade (57 ) III. do damno

em

de pequena en

horta ,

ou pomar

(58) IV. dos fogos de polvora (59).

S. XXIII.

A obrigaçaõ de tirar as Devassas geraes irr cumbe , I. aos Juizes de Fóra , e Ordinarios (60 ) II. aos Corregedores nas suas correições (61) . S. XXIV .

(56 ) Neste caso nos Conselhos de pequena povoaçaó , perguntah -se até seis testemunhas ,- nos maiores até do ze , e nas cidades , e Villas grandes até vinte. Ord. 1. 5. tit. 86. 9. 2 . ( 57 ). Neste caso tirao - se somente até oito testemunhass e se algumas dellas se referem a outras , perguntao-se tambem as referidas. Ord . l . 1. tit. 65. 9. 31. ( 58 ) Neste caso basta perguntar devassamente até oi RO< testemunhas. Ord . li. tit. 65. I. 32. Leitao de In quisit. qu . 3. n . 151. Esta Ordenaçaó , que determina a Devassa pelo damno feito em horta', ou pomar, nao se esrende por ser penal ao caso do damno feito em searas . Phpb.. Po 2. ar. 180 . (59) Lei de 9 de Janeiro de 1629. Alv, de 2 de Agosto de 1641. Lei de 2. de Agosto de 1641 , e de 29 de Julho de 1695. Alv . de 2 de Julho de 1709 e de 9 de Julho de 1754. ( 60 ) Ord . l. 1. tit. 65. 5. 39. Devem porém os juizees tirar as Devassas por si mesmos , e na commetrellas a outrem . Ord. 1. 1. tit . 7. § . 25. tit. 65. §. 33. tit. 86. Q. 3. Mend . Rract. Lusit. p . 2; I. 5. Čo:13. n do Pheb. ! ? . 2. p . 1. Dec. 1o. m - | (61) Ord. l. 1.; tit . 58: S. 38. e seg. Incumbia tam bem aos Ouvidores das Terras dos, Donatarios aonde

nao entravaó os Corregedores , segundo a Ord . l. 1. tit. 58. S. 53. 1. 5. tit. 122. S. 9. Porém esta legislaçaó cesa,

Sobre o Procésso Criminal.

29

S. XXIV. As Devassas especiaes pertencem aos Juízes do ter

sou pelas Leis de 19 de Julho de 1790 , e de 7 de Ja neiro de 1792. Os Corregedores do Crime da Côrte nao tirao Devassa apezar da disposiçao da Ord . I. 1. tit. 7. 9. 25. depois que pelo novo Regimento dos Bairros , dado na Lei de 25 de Dezembro de 1608 se mandou no S. 21. que cada hum dos Ministros Criminaes em seu Bairro tirasse as Devassas geraes da Ordenaçao. Que relando - se pois nas Varas do Crime da Côrte , e sen do caso de Devassa , se expede ordem para esta se ti far no Juizo do Bairro respectivo . Depois que se extin guio a Vara de Corregedor do Crime do Termo , se dividio elle pelos Ministros dos Eairros para , segundo as suas Repartições , tirareny estes as Devassas assim ge raes como especiaes nos respectivos Julgados Alv. de 25.de Março de 1742. Por este Alvará e Ordens pos teriores pertencem ao Corregedor do Crime do Bairro da Rua Nova na cidade , as Ereguezias de & Juliao , Conceição , e Magdalena , e no .Termo os Julgados de Alvogas Velhas , Loures , Lousa , Canessas , Montemuro , & Marnotas ; ao Corregedor do Bairro Alto na Cidade as Freguezias da Encarnaçao , e do Sacramento , e de San ta Isabel gi e' no Termo os Julgados de Friellas , e Apel laçao ; ao Corregedor do Bairro dos Remulares as Fre guezias de S. Paulos e dos Martyres , e no Termo os Julgados da Ameixoeira , Paço do Lumiar , e Carnide ; ao Corregedor do Bairro do Rocio as Freguezias de S. Nicoláo , Santa Justa , S. Christovao , e s. Lourenço S e no Termo os julgados de Bucellas , Villa de Rei , e $. Tiago dos Velhos ; ao Corregedor do Bairro de Al fama ås Freguezias de Santo Santo Estevaó Estevao , S. Vicente , Santa Marinha , e Santa Engracia na parte que se es tende até o Convento de s . Bento de Xabregas , e no Termo

os Julgados de Sacavem

, N. Senhora dos Oli

Primeiras Linhas 30 territorio aonde o delicto foi commertido (62 ) , e a OU

yaes , e Charneca ; ao Juiz do Crime do Bairro do Cas. tello as Freguezias de Santa Cruz , S. Bartolomeu , s. Thomé Graça Termo ao juiz

, Santo André , e Salvador , com a Calçada da até o Convento da Penha de França , os Julgados de Camarate , Unhos , e Fanhóes ; do Crime do Bairro do Limoeiro na Cidade as

Freguezias de Santa Maria ,, s . Jorge , S. Martinho , s . Mamede , e S. Tiago , e no Termo Termo os Julgados de S. Joaó da Talha , Santa Iria , e Povoa de D. Mar tinho ; ao Juiz do Crime do Bairro da Ribeira as Fre guezias de S. Joao da Praça , S. Pedro , e S. Miguel e a Fronteira toda da Ribeira desde a Porta da Miseri cordia até ao Cáes do Carvaó , e no Termo os Julgados de Vialonga , Granja de Alpriate , o Tojal , e Santo Antonio ; aó Juiz do Crime do Bairro da Mouraria as Freguezias de N. Senhora do Soccorro , e dos Anjos e no Termo os Julgados de Monteagrasso , Banho , Çapataria ; ao Juiz do Crime do Bairro de Andaluz as Freguezias de S. José , de N. Senhora da Pena , e s. Sebastiao da Pedreira , . e no Termo os Julgados de Cotovios , Santo Estevao dos Gados , e s. Quinti 00 ; ao Juiz do Crime do Bairro de Santa Catherina ' as Freguezias de Santa Catherina , e N. Senhora das Mercês , e no Termo ' os Julgados do Milharado , Poo voa de Santo Adriao , Odivelas , e Lumiar ; ao Juiz do Crime do Bairro do Mocambo a Freguezia de Santos ; e ao Corregedor do Crime do Bairro de Belém , que foi creado depois do dito Alvará , a Freguezia da Aju da , e os Julgados de Barcarena , Algéz , Bem fica debai xo e de cima , Alcantara , Belem , e Monsanto . 3. (62 ) Mend. Pract. Lusit. p. 1. l . 5. c . 3. n . 2. Isto he ; aos Corregedores nas respectivas Comarcas , e aos Juizes de Fóra , ou Ordinarios nas cidades ou Villase seus Termos . O Decreto de 4 de Maio de 1781 , expedido á Casa da Supplicaçaó , que ha por vá

Sobre o Processó outros Ministros incumbidos ticulares (63 ).

Criminal.

31 de commissões par

$ . XXV .

lidas as Devassas mandadas tirar pelo Intendente Geral da Policia por Ministros que nao sao os territoriaes , naó inhibe a estes a Jurisdiccaó ordinaria , nem os exi me da obrigaçao de tirarem Devassas dos casos , que a Lei qualifica acontecidos no seu territorio , ou Bairro da Cidade , e seu respectivo Termo . (63 ) ' O Juiz da Chancellaria conhece dos erros dos Officiaes de Justiça da Côrte , e seu territorio . Ord . l. 1. tit. 14. S. 1. Phæb . p . ti ar. 146. assim por Devas sa , como por Denuncia. Alv , de 7 de Janeiro de 1750. vers. No ſuizo da Chancellaria. Decretos de 24 de Ju lho de 1714 , e de 30 de Agosto de 1734 com a dife' ferença , que a respeito dos Officiaes providos pelo Se . nado da Camara nao conhece por Denuncia mas só mente por Devassa , visto que elles naó sao compre

hendidos no seu Regimento , e o Decreto de 30 de Agos to de 1734 he restricto aos procedimentos de Devassa. Nas mais terras do Reino os Juizes de Fóra , e Ordi narios conhecem dos erros de Officio por Devassa , ou Querélla , mas naó por Denuncia ; e havendo -a , remet te-se sem Pronuncia ao Juizo da Chancellaria . O Juiz de India e Mina conhece por Devassa , ou Querélla dos delictos perpetrados nas Casas , e Armazens , e nos Na vios de Indía e Mina , e Brazil. Ord . l. 1. tit. 51. pr. de Maio de 1655. O Ouvidor da e g . 4. Alv . de " Alfandega conhece pelo mesmo modo dos delicros nella commettidos. Ord: l . 1. tit. 52. 5. 11. O juiz do Fisco conhece dos furtos commettidos contra o mesmo Fisco. Regimento das Confiscações de 10 de Julho de 1620 > §. 26. O Juiz dos Falidos conhece da quebra dolosa dos Negociantes. Alv. de 13 de Novembro de 1756 ; 5. 18 . Juiz Conserva Aly. de 16 de Dezembro de 1771. dor da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Doiro procede a Devassa contra os transgressores

ras

32

Primei

Linbas

S. XXy . He mulla a Devassa : I. Quando nao consta do corpo de delicto (64) : 11. Quando nað precedeo denuncia , ou legitimos indicios (65 ): III. Quando nað

da Instituiçao , e mais Leis estabelecidas em beneficio da mesma Companhia. Alv . de 3 de Agosto de 1757 . Aly. de 30 de Dezembro de 1760. Decreto , e Regi mento de 24 de Dezembro de 1803. O Superintendente Geral dos Contrabandos , e os Superintendentes dos Ta bacos a que está unida pela Lei de 27 de Julho de 1795 a Jurisdicçao dos Superintendentes das Alfandegas extin ctos, devassao dos Contrabandos, e Descaminhos. Alv. de 14 de Novembro de 1757. Aly . de 26 de Maio de 1766 . Aly, de 16 de Dezembro de 1774. Regimento dos Supe rintendentes do Tabaco , S. 21. Os Juizes de Fóra, e Oro dinarios das terras, que saó Pórtos de mar devassaó das Prezas , e Reprezas feitas aos inimigos da Real Corôa. Alv . de 7 de Dezembro de 1796 , S. 20. e 25. Hum dos Vereadores do Senado da Camara , que o Presiden te nomêą conhece en cada anno das Travessias. Re sol . de Consulta do Senado de 1 de Março de 1752.. Alv. de 25 de Fevereiro de 1802. Estas Travessias sao as de paó , carnes , azeites , manteigas, queijos , arroz , pa lha , çarvaó , taboado , gados , frutas , etc. Juiz das Coutadas Reaes devassa em cada hum anno dos casos contidos nos Regimentos das Montarias, e Coutadas , Re gimento das Coutadas de 18 de Outubro de 1650, S. 3. e 7 . (64 ) Aly. de 4 de Setembro de 1765 , S. 2. e 3. l. 1. § . 24. D. de Senatus - Cons, Syllanian. l. 1. § . 27 D. de quxstion. Fårinac. de Inquisit. qu . 1. n. 6. qu . 2. n . 1. Hunn . Encycloped. Jur. p. 5. tit. 13. c. I. n. 1. Mend . Pract. Lusit. p. 1. l. 5. c. 3. n. 6. (65) Farinac. de Inquisit. qu . 1. n. 40. Boss . Tract . Crimin, de Inquisit. ņo 23. Leitaó de Inquisit. qu. 9. n . 60 .

Sobre o Procésso Criminal.

nað se expressa a causa , lugar , e

33 tempo do deli

cto ( 66 ) : IV . Quando nao foi tirada , ou, concluida , dentro do termo legal ( 67) . V. Ou nað se preen cheo o número legitimo daśi teßtémuplias (68 ) . VI. Quando foi tirada de caso nað expresso na Lei (69 ): VII. Ou foi segunda Devassa sem para isso preceder Provisaõ (70 ). XIII . Se as testemunhas nað forað perguntadas pelo próprio Juiz . (71 ) : IX. Se o Juiz era incompetente ( 72) ou inimigo do Réo , ou de outro modo suspeito ( 73 ) + X. Du se 1.120.0 ! ? !1:16 ‫ ولی‬era ) . :)

4 1903. !!:40

)

(66 ) Ord. 1. 5. tit. 124. pr. e S. 1. Mend. Pract. Lu sit. p . II . 5. C. 3. n . 1 Farinac . Inquisit. qu . I. n . 11. Jul. Clar. Pract . Crim . S. fin . qu . 31. n . 11. Es tes tres requisitos porém csómente .r'espeitáo.n á Devassa especial. (67 ) Ord . 1. 1. tit. 65. S. 31. @ 39. Phæb. p. I. ar. 139. Joao Pinto Ribeiro , Relaçaó 3. cap. 1. n. 91. ( 68) Ord. lit I. tit. 65. $: 39. Phæb.p. 1, arg 106 . As testemunhas da Devassa , além de encheremonúc mero legitimo's he preciso que seja o habeis ,, e de boa fama. Sendo as principaes dellas inimigas capitaes do Réo, a Devassa he nulla. Phæb. p. 2.nar . 116. ( . (69 ) Ord. 1. 1. tit. 65. § . 68. Mendi Pract. Lusitan. p . 2. l . 5. cap . 3. n. 1 . ( 70 ) Phæb. p. 2.' ar. 97: . (71) Ord. l . 1. tit. 7. 6. 25. tit. 65. S. '33. Mend. p. 2. l . 5. e 3. n . 1. s (72) Ord. l. 3. tit. 75. pr. Marant. de Ordin. judic . p. 6. tit. 1. n. 102. Mendi Pratic. Lusit .. p... 1 5. c . 3. n. 7 . (73) Ord. l.‫ ܕܢ‬3. tit .: 21. ſ. 4. tit. 88. Phæb . p . 1. Dec. 77. n . 3. Leita o de Inquisit. qu . 8. Sendo suspeito o Juiz Ordinario , o fica tambem sendo o seu Companheiro , e tira a Devassa o Juiz do anno antecedente. Ordo il. 3 . uit. 21.... 19. ... do E

34

Primeiras Linbas

era suspeito o Escrivaó vassa (74)

que tirou com elle a De

} CAPITULO

III.

Da Querélla .

S. XXVI.

Querélla he a delaçað que alguem faz emJuizo competente de algum facto criminoso por interesse ou particular , ou público ( 75 ). S. XXVII.

4 1. o L

( 74 ) Ord. l . 3. tit . 62. §. 2 .. Phæb. p . 1. Dec. 77. n . p. 2. ar. 144. Mend. Pract. Lusit. p. 2. 1. 5. c. 3. n . vers. duodecimo. Note-se que sendo nulla a Devassa, fica tambem sendo todo o Processo. Pegas ad Orda 1. tit. 65. S. 69. Gloss. 72. 1. 20. tom . 5. , pag. 139.

Se porém a nullidade está só no Processo da Accusam çao sem que a haja na Devassa póde, declarado nullo aquelle , mandar -se instituie novo Procésso . (75 ) Antigamente as Accusações dos crimes entre nós outras craó de dois modos : humas eraõ com . rancura

sem rancura . A quellas tinhaó lugar quando o Réo era apanhado em fragante delicto. O Accusador trazia a Jui zo o corpo de delicto , e vinha gritando sobre o Ag gressor. Vê-se isto do Foral dado á Villa de Constane tim de Pannoias', que vem em Sousa. . Prov. da Histor. Genealog ...da Casa Real. tom . 1 .. l.. Ji pag . 2. Daqui trouxe origem a Querélla , a qual he hum estabelecimen to peculiar . do ' nosso Reino. Antonio Correia no seu Commentar. ad Leg. Regn. pag. , 4. deduz da L. Libello rum D. de accusat . a Formula da Querella na maneira Senhor. Jesus Anno ...do Nascimento de Nosso seguinte Christo de 1561 aos 26 de Maio na cidade de Lisboa ,

Sobre o Processo Criminal,

S. XXVII. que os Differe a Queréla da Denuncia em Queixosos sao obrigados a provar a sua queixa , e os denunciantes só dao a noticia dos factos ás Jus tigas a quem pertence o seu conhecimeuto (76 ).

ut 8. XXVIII.

e casasde N. Corregedor da Côrte , estando ahi o dito Corregedor, perante elle appareceo N. morador que disse ser na cidade de Coimbra ; e disse , que elle querelava de Ni morador nesta Cidade , porque sendo elleseu inimigo capital , bontem que forao 25 deste mez , bindo- elle Quei xoso pela Rua Nova , 0 dito: Nó saltarà com elle de propo șito , e com huma espada inua : Ihes idéra huma cutilada per la cabeça , ec. pelo que querelaya delle , e requeria a elle Corregedor lhe recebesse sua Queréla , e o dito Corregedor lhe deo juramento nos i Santos Evangelhos , em que pôz sua mað se dava elle a dita Queréla bem , e verdadeira niente,; & elle jurou que isim . E para sprova della nomeou por Testemunhas a N. e N e protestou nomear até trinta Testemunhas ; o que visto polo Corregedor lhe recebeo a di ta Queréla ; e elle Queixoso com o dito Corregedor assinda raõ aqui . Tem jurisdiccaó ordinaria para receber as Quem rélas assim os Juizes do Crime , como os; Corregedores. Ord. l . 1. tit. 58. S. 38. 1. 5. tit. 117. S. 9. Na Cidade de Lisboa he cumulativa a Jurisdiccaó dos Ministros Criminaes para as Querélasig ( Not. 39 ) : 2:13 ( 76 ) Veja - se Brunneman ad l. 9. D. ad Senatus cons. Turpillianum . n . 2. Strich. Disput. de Salute publica, rt. 29. Berger. Eleet. Jurisprud. Crim . Supplem . p .2. obs: 83. E 2

Primeiras

36

Linbas

S. XXVIII.

Differe a Devassa em que nesta o Juiz pro cede em razao da seu Officio , e na Queréla a re querimento de Parte (77) . ‫از‬ ‫میں دی ۔‬

S. XXIX .

A Queréla póde dividir-se em Queréla de inte resse particular ,

e Queréla

de interesse

Aquella he dada pelas Partes

público.

offendidas ; esta he

dada por outra Parte qualquer Povo ' (-8 ).

como

Pessoa

do

S. XXX .

Hvis

110

( 77) Ord. l. 2. tit.65. §. 31. vers. e sendo Joao Pinto Ribeiro, Relaç gio g. 59. Póde proceder -se a Querela e á Devassa pelo mesmo delicto porquat aprocedimena da Paísteri Orda bisa to da Justiçarrimao tira o direito tit. 65. listo il 5. titoli 29. 3.1.45. Hesporém sempre.de Queréta arbitraria la parte , a qoxt naó póde ser obri gada auquerelar contrar sua vontade. Ferreira. Pract . Crim . tom . 2. itrat.' za rc. 14.1h .:1 3. Peg. sad, Orde d. 1. titi 65. 8. 30. 11. 1. Quando pelo mesmo delicto se pro cede a Devassa site Queréla.spor differentes foizosi, póa gde: osJuiz da Devassa avocar a si a culpa da" Queréla -naá deviendo o Réo ficar sujeito a dous livramentos do -mesmo jive unico delicto . Isto se entende pem igualdade de circunstancias, porque fóra dessa hypothese tem lu gar a prevençao ( Not. 406.) Se ( se querelau de caso que che de Devassa. fóra do Juizo do Bairro respectivo ', res mette -se para este o traslado do auto da Queréla ' , par ra alli se proceder a Devassars !3'3.5 23 Fin principalmente estas duas - espécies de . (78 ) Difterem Querélasjem : que a Queréla que he dada : pela Parte a quem

o caso"toca , só obriga ao juramento , porém

Sobre o Processo Criminal.

37

8. XXX .

As Querélas,assim como as Devassas nað po dem tirar -se senao nos casos especialmente determi nados nas Leis ( 79 ) . S. XXXI.

nao, a alguma fiança ; e a que he dada por pessoa do Povo requer fiança as custas, emenda , e satisfaçao ? Ord . 1. 1. tit. 117. S.'6. A falta desta fiança anulla a dita Queréla . Phæb. p . 2. ar . 101. Franc. a Mend . p . 1 1. 5. c. 1. n . 30. Póde porém prestar- se em quanto nao se oppõe essa nullidade. Phæb . pi 2. ar. 102. Ferreir . Pract. Crim . tom . 2. tràt. zí c. 2. n . 33. é 37 0 ( 79 ) Phæb, p. 3. Det '69. n . 1o e 2 : Estes casos sao os seguintes 1. A postasia . II. Sortilegio. Ir Lesa-Ma gestade. IV . Roubo de estrada. V. Morte de homem . VI . . Cópula com mulher de ordem , ou de differente seita ou com criada daquelle com quem se vive , ou com mallier daquelle perante quem se requer. VII. Ina cesto , VII , Sodomia . FX . Leñocinio, 1 X. Falsidade, XT: Fogo em páes ou yitihas? XII. Furto de cem réis. XIII: Ferimento ao pai , ou mái . XIV . Assuada. XV . Arrom : bamento de cadea . XVI. Violaçao de mures da Cida de , ou Villa. XVII . Falta de guarda de prezos -XVIIN Moeda falsa. xix . Testemunho balso . XX , Bigamia . XXT. Mancebia de casados . XNII . Mancebia de Clerigo. XXIIJ . Grimesde Rufiaóz XIV . Quebra " do dégredo . XXV. Fue gidas de cativos . XXVI. Introducçaó de cousas defezas em terras de infiéis. XXVII. Resgate em S. José de Minas , ou ás partes de Guiné. XXVIII. Arrancamento d'arma na Côrte , em Procissaó , ou na Igreja. Ord . 1. 5. tit. 117 pr. tit. -39. S. 3. tit. 40. ( Fóra destes casos so havendo morte , ou ferimento. Lei de 4 de Outus broide ( 1649. ) XXIX : Blasfemia. Ordo 1. 5. tit: 29.4. XXX . Tiro com bésta , ou espingarda , ainda sem feri mento . XXXI. Resistencia. XXXII. Carcere privado . XXXIII. Fugida da cadêa . Ord. 1. - 5 . tit. 147. pr.

ras

mei

38

Pri

has

Lin

XXXIV. Feridas abertas 2 e sanguentas , ou nodoas in chadas , ou denegridas. Ord. 1. 5. tit. 117. I. 1. & 13. tit. 122. pr. XXXV. Adulterio. XXXVI. Cortamento d'ar vore fructifera. d . tit. 117. S. 1. XXXVII . Crime de bulraó . Ord . 1. 5. tit. 65. XXXVIII . Uso de armas prohibidas . "Lei de 4 de Outubro de 1649. Lei de 29 de Março de 1719. XXXIX .-- Defloraçao de mulher , que nao exceda a 17 annos. Ord. 1. 5. tit. 23. Lei de 6 de Outubro de 1784. S. 9. XL . E finalmente quando por Lei está imposta pena de açoutes , ou de gredo temporal . d . tit . 117. no fim do pr. Todos os ca şos de Devassas por maioridade de razao o sao tambem de Queréla , podendo á Parte offendida escolher este meio independentemente do procedimento da Justiça. Ord. l . 1. tit. 24. 9. 33. De pequenas feridas , em que nao ha coiro , e carne cortada , e de leyes nodoas , nao se acceita Queréla Barbos. ad Ord. l . 5. tit. 117. 9. 1. n . 1. Leitao de Inquisit. qu. 5. n . 121. e 125, Peg. ad Ord. l. 1. tit. 65. §. 31. glos. 35, n . 64. Assim mesmo o simples accommettimento para offender , ou fazer mal, nao se seguindo effeito , nao he caso de Queréla , mas somente de injuria , perdas , e damnos . Ord. 1. 5. tit. ! 17. 9. 5. em que nao tem lugar , a prizao. Ord. 1 1 . tit. 65. G. 29. excepto nos casos , em que a Lei pune o intento manifestado por algum acro externo como no caso do assassinio , e do veneno. Nao he porém ne cessario para a Queréla de feridas , que estas estejao ainda ao tempo da Gueréla vertendo sangue , mas bas ta que haja cortadura de carne. Not. do Dezembarga : dor Nuno da Fonseca á Ord. 1. 1. tit. 117. referida no Reportor. tom . 1. pag . 376. Ediç. de Coimbr. Nem tambem he preciso na Queréla de contusões, ou nodoas que hajao no . doas negras , bastando para ter lugar a dita Queréla , que ha ja pizaduras, Ord. l. 5. tit. 129. pr. pela qual se deve entender a Ord . do mesmo l. 5. tit. 117. §. 1. ou tam. bem que : as mesmas nodoas sejaó só inchadas , ' como he expresso na Ord. 1. 5. tit. 134. pr.. donde tambem aquella Ord. recebe intelligencia . Basta que haja huma

Sobre o Procésso Criminal.

39

S. XXXI.

Pódem querellar todos os que nao sao bidos (80) .

prohi

S. XXXII.

ou a mes.

A prohibiçao de querellar pode ser ou absoluta , respeito de certas pessoas , e de certos cri T

S. XXXIII.

Sað prohibidos absolutamente : (81) ;

II. O furioso --jf

(82) :

III.

I. O impubere

O filho familias sem i

só ferida ou nodoa para competir a Querella. Basta igual mente que haja aleijaó para ter lugar a Puerélla , posa to que nao concorraó nodoas , ou pizaduras. Note-se , que se nao costuma tomar Querélla de qualquer juramen io falso , mas só do testemunho falso . Phæb. p. 1. ar. 103. 127. 140. !! *** ( 80) Ord. l. 5. tit. 25. l. 3. l. 1. pr. D. de aceusato et inscript: 1 : 1. Cód . qui accusar. non poss . Mend, p. 1. l. 5. c. 1. n . 8. Aquelle que nao quizer querellar no caso em que compete a Querella , nem por isso está prohibido de intentar a Accusaçao ordinaria. Ord. 1. 5 . tit. 117. §. 1. C 21. Isto se entende a respeito dos eri mes particularës, e nao á respeito do homicidio. Ord. I. 5. tit. 17. §. 23. 'nem dos outros crimes públicos. ; (81 L. 1. . 1.' 1. 8. D. de accusat ; l. 66. Cod. de reivend. Nao assim os adultos excedendo a 17 annos , pos to que sejaó' menores de 25. 1. 14. S. f . e 2. D. de boru libert . Pothier ad Pandect. L. 48. tit. 2. Sect. 1. artic. 1 . . I. n . 1. . not. ( a ) sendo auchòrizados comtudo pelos seus. Tutores , ou Curadores, de lit : G.T. I. Pi . pr: DA ! de accusat. et inscript. l. 4. Cod. de auctorit. præstándos 1-682) Arg. l. L. Do ad Leg. Cornel. de sicar, I a . 3.

40

Primeiras Linhas

sem authoridade de seu pai . IV. A mulher casa da sem authoridade de seu marido. 8. XXXIV .

cos

Saõ prohibidos de querellar nos crimes públi e como Pessoas do Povo. I. Os Officiaes de

Justiça quando somente pode seguir-se 'pena corpo ral (83). II. O inimigo

capital ( 84). III. Q Cles

rigo (85). IV . A mulher (86).

V.

O condemnado: a

< D. de jure Codicillor. l. 40. D. de regul. jur. Tiber. Den cian. Tract. Crim . l. 3. c. 11. n. 18. (83 ) Ord. 1. 5. tit . 117. 5. 3. Só póde querellar o AC caide, ou Meirinho quando lhe he applicada pena . " Mendo P: 2. 1. 5 :: C. 2. n . 3. Deve comtudo dar fiança nao so ás custas , mas tambem á perda , damno , emenda , e satisfaçao. Phæb . p. 2. ar . 101. Consequentemente nao póde, o Official de Justiça querellar como pessoa do Pos; vo do uso de armas defezas , cuja pena he applicada a cativos. Phæb. p. 1 , ar ! 143. ( 84 ) Ord. l. 5. tit. 117. § . 2. Phæb. p . 1. ar. 120. Jul. Clar. § . fin. qu . 14. .n . 17. O mesmo procede a respei to da quelle que querellou em contemplaçao do inimigo .. d . Ord. § . 4. Quem porém seja inimigo capital de outro se declara na Ord. ; l. 3. tit. 56. 9. 7010 (85) Ord. 1. 2 ! tit. 9 ...3. 4. 5. tit. 117. S. 8. cap. 50 et 9. ne Clerici vel Monachii cap. postulasti de homici dio . c. 8. caus . 2. qu . 7. excepto se for vindicar a pro pria offenşa ; ou a da sua Igreja por delicto que no mereça pena de sangue. c. cum sit generale : 8. de foro: competenți. Reiffenstyel ad Tit. de accusat. et inquisit:! Se 1. n. 19. Riegger. Instit. Jurispr. Eccl. p. 4. 9. 263. n . 2. Deve porém dar fiança de pessoa Leiga. Ord . li 5 . tit. 117. 9. 8. ( 86 ) L. qui secusare. 8. D. de accusat.: 1. 12. Cods qui

Sobre o Procésso Criminal.

a degredo perpetuo ( 87 ). VI.

41 O infame (88 ) . VII.

O socio do crime ( 89 ). VIII. O condeinnado en Causa Civel , ou Criminal , em quanto a sentença nað he executada ( 90 ), IX . Aquelle que pelo mes mo caso usou de Acçao Civel (91).

: 9. XXXV ,

.)

Cessa esta prohibiçao , quando se trata : I. De crimes de Lesa Magestade Divina, ou humana (92 ) . II.

accusare non poss. Farinac. de Accusat. qu . 12. n . 16. Jul. Clar. 1. 5. §. fin. qu. 14. n . 8. Maresc. de Legib. public. judic. ad .pr. Gloss. 2. n. 28. ( 87 ) Ord . 1. 5. tit. 117. S. 14. l. 4. D. de accusat. 1. 5. § . 1. D. de public. judic. (88 ) . L. qui accusare. 8. Cod. de accusat. 1. 15. Cod . de his qui accusare non poss. Farinac. de Accusat. qu . 12. n . 17 (89) L. 16. 9. de liberal. Caus.

1. D.

de quæst.

l

si filium . 37. Cod .

( 90 ) Ord. l. 5. tit. 117. $. 13. Barbos. Castigat. ad d . Ord. n. 94. Phæb. p. 1. ar. 1 } }. Mas antes da Senten ça , pendente a Causa , naó ha prohibiçaó para querellar . Igualmente o que he accusado nað póde querellar do seu Accusador senaó depois de executada a Sentença. L. 5. pr. D. de public. judic. l. 1. 1 11. Cod. qui accusar. non poss. Farinac. de Accusat. qu. 12. n . 23. Jul. Clar. §. fin. qu. 14. n . 12. Limita -se isto quando a Querélla he dada pela propria offensa , e por caso que ao Quei xoso toca. L. 11. D. de accusat. l. 19. Cod. de his qui accusar, non poss. ( 91) L. 1. Cod. de furt. Phæb. p . 1. ar. 154. e 169. Barbos. Castigat, ad Ord . l. 5. tit. 117. n. 89. ( 2 ) Ord. l. 5. tit. 117. J. 2 . F

Primeiras Linbas. II. 11. Moeda falsa . III,. Sinal , munho falso (93).

Escritura ,

ou teste

S. XXXVI,

As

mulheres ,

filhos ,

e libertos

querellar dos maridos , dos pais , e nos crimes que trazem infamia (94) .

nao

podem

dos patronos

§ . XXXVII.

Só pódem querellar as Partes offendidas nos ca sos : I. De adulterio ( 95 ) : II. De feridas , ou no. doas

de que

nao resultou

aleijað , ou deformida de

(23) D. Ord. I. 5. tit. 117. I. 2. (94) L. 8. S. fin . ko it . ſ. 1. D. de accusat. 1. 21 . 1. 22. Cod. de his qui accusare non poss. Phæb. p. 2. ar . 155.. Ainda que nao possaó querellar , pódem com xudo vindicar por Accusaçao ordinaria a sua injúria l. bi tamen omnes. 1. D. de accusat. 1. 13. D. de privata delict. 1. manifestissimi 22. 9. 4. Cod. de furt. ( Not. 80. ) Nos crimes qne naó irrogaó infamia he permittida a Querélla , como por ferimentos, ou nodoas . Phæb. p . 2 . ar. 155 (95 ) Ord. l . 5. tit. 25. 9. 3. Limita -se isto . I. Quando o marido está ausente em parte incerta, e a mulher via ve em público adulterio. Ord . l. 5. tit. 28. S. 7. II. Quando o adulterio se acompanha do incesto . Ord . I. 5 . tit, 25. S. 2. HI. Quando a mulher por morte do ma rido casa com aquelle porque este a accusara de adula terio . d . Ord. . io. IV. Quando o marido he consenti , dor porque nestes - casos póde querellar qualquer como Pessoa do Povo, Thomé Vas Alleg. 13. n . 11.3 . Pereir . de Manu Reg. cap. 53• . No 126

Sobre o Processo Criminal. de ( 96 ) :

III

De cortamento

de arvores

43 fructife

ras ( 97 ) : IV . De furto de pomares , e vinhas nað excedendo a trezentos réis (98 ).

S. XXXVIII.

A Queréla

deve conter :

I. O juramento

de

calumnia ( 99 ) : II. Os nomes do Queixoso , e do Querelado ( 100 ) : III , O reconhecimento da pes soa do Queixoso ( 101) : IV . A nomeaçað das tes temunhas ( 102 ): V. A declaraçao do tempo , lu

( 96 ) Ord . 1. 5. tit. 117. 9. 1. e 13. tit. 122. pr. Para se receber esra Queréla he preciso que se mostrem as feridas abertas , ou nodoas , e que constem por Fé do Escrivaó , ou por exame de Peritos feito com authorie dade do Juiz. Ord. I. 5. tit . 117. - 9. 1 . (97 ) Ord . l . 5. tit. 75. (98) Ord . l. 5. tit. 122. S. 9. Os outros crimes partie culares como a injuria , e o damno deduzem -se em Jui zo por simples Accuzaçaó sem Queréla. Ord. 1. 1. tic. 65. S. 29. 1. 5. tit . 117. S. 5. excepto sendo o damno feito acintemente. Ord . 1. 5. tit. 87 . (99 ) Ord . I. 5. tit . 117. 9. 6. ( 100 ) Jul . Clar. S. fin . qu . 1o. n . 2 . ( 101 ) Ord. 1. 5. tit. 117. 9. 10. O Escrivaó'conhecen . do o Queixoso deve assim portallo por Fé no auto da Queréla. Nao sendo o Queixoso pessoa conhecida , de ve apresentar ao menos huma Testemunha , que o co : nheça, e declare ser elle o proprio , a qual Testemu nha naó assina no auto , bastando a Fć do Escrivao d. 9. 10 . ( 102) Naó devem as Testemunhas do Summario da Queréla exceder o numero de tres ou quatro. Nem po dem ser substituidas por algumas outras que nao sejaó as nomeadas. Ord. L. 5. tit . 117. 9. 6. F 2

Primeiras Linbas

44

lugar do delicto ( 103 ) : VI. A causað fidejusoria quando he dada por Pessoa do Povo ( 104) : VIII . A subscripça ) do Juiz , e do Queixoso ( 105 ).

S. XXXIX .

Deve a Queréta depois

do

caso

dar -se dentro

acontecido

( 106) ,

de hum

anno

e as testemu

nhas para prova da Queréla devem apresentar - se dentro de vinte dias contados do dia em que a Que réla foi dada ( 107 ) . $ . XXXX.

( 103) Ord. 1. 5. tit. 124. pr. e G. 1 . ( 104) Ord. l. 5. tit. 117. §. 6. Nao se exige esta Fie ança quando a Queréla , he dada pela propria Parte of fendida. Excepto se he clerigo , Religioso , Cayalleiro das Ordens Militares , ou Official de Justiça . Ord . l . 50 tit. 117. 5. 8. Tende a dita Fiança a segurar a indemni dade de Querelado porque se a Queréla se acha ca. lumniosa ou falsa , heo Queixoso condemnado nas per das e damnos. Ord.

l. 5. tit. 118.

1. 7. D. de accusata

Nao he preciso, porém que no termo da Fiança se de clarem as palavras da Lei perda , damno , emenda , satis façao e custas. Assenio da Relaçao do Porto, de 20 de Setembro de 1692... - ( 105 ). O auto da Queréta deve ser assinado pelo Quei xoso , e pelo Juiz , depois de ter sido lido a quelle. Ord. 1. 1. tit. 79. S. 30 1. 5. tit. 117. 9. 6. Nao sabendo 0 Queixoso assinar , deve assim declarallo o Escrivaó no auto sem admittir pessoa estranha , que assine a seu roa go , nem o sinal de cruz do mesmo Queixoso. d . 5. 6 . (106 ) Ord . 1 5. tit . 2. 5. 4. tit 23. 9. 2. tit . 117. Ş . 1. Moraes de Execut . Li . C 4. 9. 2. m . 16. Depois da Queréla corre para a Accusaçao ordinaria o tempo da Prescripçao . ( Cap. XLIII . ) ( 1072 Ord. I. 5. tit . 117. 9. 18, Findos os vinte dias

Sobre o Processó Criminal.

45

S. XXXX.

Deve a Queréla ser dada nað por Procurador (108 ) .

pessoalmente ,

S. XXXXI.

A segunda Queréla puta dolosa ( 109 ).

do mesino

crime se

re

S. XXXXII.

He pois nulla a Queréla : I. Sendo dada pes rante Juiz incompetente (110 ) : II. Du fóra dos casos della ( 111) : III. Ou por pessoas prohibidas por Direito ( 112 IV . Ou sem fiança as custas emen

nao he o Queixoso admittido a dar prova para obrigar o Réo à Pronuncia , excepto por via de restituição , se for menor« Phæbe Po 2. ar. 80. mas póde accusar dentro de anno , e dia o Réo em causa ordinaria > sem que este deva estar prezo , ou seguro , e sem que tenha obrigação de residencia . Ord. 1. 5. tit. 117.8. 19. Mo raes d . n . 16. Findo porém o anno , e dia a Accusaçao so he licita á Justiça. Só póde entao o Queixoso ajue dar a mesma Justiça. d . S. 19 . ( 108 ) Ord. I. 5. tit. 117. §. 6. Excepto 'se para isso obteve Provisaó. Vas ad Reformat. Justit . So I. in 3 . ou se se acha legitimamente impedido , ! ! ( 109) Ord . l. 5. tit . 117. S. 15. 1. 7. S. 3. I. 14. D. de accusat. l. 3. 5. 5. 1. 6. & 4. D. naut . caupon . I. 4 . I. I. Lo 3. Cod. ad Sct. Turpillian. l. 1. Cod . de abolit. 1 Phxb. p . 2. ar . 143. Cabed. p . 1. Dec. 23. n. 2 . . ( 110 ) Ord . I. 5. tit. 117. 9. 9 . í ( 111 ) Phæb. p . 1. Dec. 69. n . 1. é 3 . ( 112) ( S. 33. e seguintes. )

ras

46

Primei

Linhas

emenda , e satisfaçað , sendo dada por Pessoa do Povo ( 113 ) : V. Ou pendente Acçao Civel sobre o mesmo facto ( 114 ) : VI . Ou fóra do anno ( 115 ) : VII . Sendo segunda ( 116 ) : VIII , Ou dada con tra a fórma legal ( 117 ) : IX. Ou por Procurador sem Provisað ou legitimo impedimento qualifica do perante o Juiz ( Not. 108 ) : X. Ou prova da com testemunhas differentes Queixoso (118 ).

das nomeadas pelo

CA

( 113 ) Ord . 1. 5. tit. 117. 5. 6. Phæb. p . 2. ar, 101 , ( Not . 78. ) ( 114) Phxb. p. 1. ar. 154. e ar. 169. 1 ( 115) Ord . 1. 5. tit. 2. S. 4. tit. 23. $ . 2. tit. 117 S. 1 . ( 116 ) Ord. 1. 5. tit. 117. 9. 5. 1. 7. §. 3. I. 14. Do de accusat. 1. : 3. ſ. 5. l. 6. §. 4. D. naut. caupon . Phæb . sp . 2. ar. 143. ( 117). Mend . på 2, l . 5. c . 1. n. 6. ( 118) Ord . 1. 5. tit. 1 17. §. 6. A nullidade da gue réla influe em tudo o que em virtude della se procés sa. Mend. p. 2. l. 5. cap. 1. n . 6. Se o Queixoso nao prova a Queréla he condemnado nas custas , perdas , o damnos . Ord. I. 5. tit. 118. pr. e se a Queréla se mos tra calumniosa , impõe-se ao Queixoso pena arbitraria. d. Ord. l. 5. tit. 118. 9. 1. Entre os Romanos erao os calumniadores pela Lei Remmia marcados no rosto . L. 13. D. de testib . l . 1. 9. 2. D. ad Sct. Turpill . Cicer . pro Sext. Rosc. c . 20. n. 57. Abolida esta pena por Cons. tantino na L. 17. Cod. de peen . prevaleceo a pena de Taliao. L. 17. Cod . de accusat. a qual cahio ' em desuso. Gotrofred. Not. ad d . L. 17. Entre nós só ha vestigios desta pena no caso da falsidade. Ord . 1. 3 « tit. 60. 5.5.

A

Sobre , Processo Criminal.

CAPITULO

47

IV.

Da Denuncia .

i

S. XLIII. A Denuncia he a

declaraçað

do crime público

feita em Juizo para se proceder contra o delinquen te por Officio da Justiça ( 119) .

S. XLIV .

Consequentemente a Denuncia só pode ter lu gar nos delictos , que sao casos de Devassa ( 120 ) , ou

: ( 119 ) Mend. p. 1. 1. 5. c. 2. n . 1. Bernard. Dias. Pract . Crim. c . 6. Denunciante he pois aquelle que nað tem particular interesse no negocio que denuncia , ou que ainda que o tenha nao quer comtudo ser nelle Parte. Assim aquelle a quem he commettido furto de valor de mais de marco de prata póde denunciar este crime em Juizo para ser punido o Aggressor, ainda que naó queira accusallo , e só proteste pela sua indemni zaçao . Ord . l. 1. tit. 65. S. 31. Porque ninguem he obri gado a querellar , ou a accusar naó tendo querellado . L. an . Cod. ut nemo invit . ager . vel accusar. No Juizo Ecclesiastico regularmente saố dadas estas Denuncias pe lo Promotor do mesmo Juizo , a quem os Queixosos pa fa esse fim dao parte dos factos , que fazem objecto dellas. ( 120 ) Barbos. Reportor. Jur. verb. denuntiare. Jul. Clar . Pràct. Crim . 1. 5. § . fin . qu. 7. n . 1. Consequentemente naó tem lugar a Denuncia de delictos particulares. Fer reira Pract . Crim . p. 2o. tr . 2. C. 3 .

Primeiras Linhas

48

ou naquelles em que a Lei expressamente a facul ta ( 121 ) . S. XLV .

te

No primeiro caso só se exige do Denuncian por solemnidade do acto o juramento ( 122)

No segundo porém requer - se além do juramento a fiança ás custas, julgado , e sentenciado ( 123 ) . S. XLVI.

( 121 ) Como nos casos : 1. Do uso de armas defezas. Lei de 4 de Outubro de 1649. Lei de 29 de Março de 1719. Lei de 25 de Junho de 1749. II. Da quebra dolosa. Aly . de 13 de Novembro de 1756. 9. 12. III. Da blasfemia . Ord . l. 5. tit. 2. 5. 5. IV . Da moeda fal şa. Ord . 1. 5. tit. 12. Q. 6. V. Dos erros de Officio. Alv . de 21 de Junho de 1759. Decreto de 24 de Ju lho de 1714. VI . Da usura . Alv , de 17 de Janeiro de 1757. VII, Do contrabando cap. 97. do Foral da Al fandega de Lisboa . Lei de 16 de Agosto de 1722. Esa tatutos da Junta do Commercio. cap. 17. 9. 5. Alv. de 26 de Outubro de 1757. Alv : de 14 de Novembro de 1775. §. I. Alv. de, 15 de Outubro de 1760. Alv. de 26 de Maio de 1766. Alv . de 27 de Julho de 1795. S. 4 : VIII. Da sodomia . Ord. I. 5. tit . 13. 9. 4. IX. Das peitas. Ord . l. 5. tit. 71. pr . e S. 5. X. Da cutilada pelo rosto . Ord . l. 5. tit. 35. 6. 7. XI. Da extraccaó, e da oce cultaçao do ouro, e diamantes . L. de 22 de Abril de 1648. Alv.'de 11. de Fevereiro de 1719. Alv, de 20 de Março de 1720. Alv. de 24 de Dezembro de 1734. Alv . de 28 de Fevereiro de 1736. XH. das compras, e vendas dos gene ros proprios do Exercito, e Armamento dos Soldados, co mo tambem de outros artigos pertencentes ao seu servi ço . Portaria do Governo de zi de Julho de 1810. ( 122 ) Neste primeiro caso em que se verifica a De nuncia propriamente tal , o Denunciante naó he obri gado a fazer prova do crime que denuncia . Berger. Elect. Furispr. Crim . Supplem .. p . 2. obs. 83. ( S..27. ) ( 123) Neste segundo caso a Denuncia confunde -se

com a

Querélia dada por Pessoas do Povo , e depende

Sobre o Processo Criminal.

49

$ . XLVI . Nað deve confundir - se com a Denuncia Cri minal aquella porque começað algumas Causas Summarias , que posto que penaes mais se diri

gem ao interesse da parte ,

que á vindicta públi

ca ( 124 ).

S. XLVII.

dos mesmos legaes requisitos da dita Queréla , na fal ta dos quaes he igualmente nulla. Mend. p. 1. l. 5. c. 2. n . 7. Com razao se exigem na Denuncia estes re quisitos pelos quaes se excluem as delações occultas , que saó hum abuso manifesto nas sociedades , cuja lic berdade he fundada na Justiça ; pois se facilitaria com ellas aos Calumniadores o meio de se subtrahireni as penas contra elles declaradas. Veja -se Beccaria Tratad . dos delict. e das penas. § . 15. Mr. Bernardi Principes des Loix Criminelles. p. 3. § . 2. Os termos de Delator, Dea nunciante , é Accusador saó quasi sinonimos. Saó todos tres relativos a huma mesma acçao feita por differenz tes motivos , a qual consiste em revelar a hum Supe rior huma coisa que elle deve punir. A severa adhesao á Lei parece ser o motivo do Denunciante ; hum senti mento de honra , ou de alguma outra paixao o do AC ou hu. cusador ; hum sentimento baixo 5 e mercenario ma maldade que gosta de fazer mal , sem que dahi lhe provenha algum bem ', 0 do Delator. Póde dizer- se que o Delator he hum homem vendido , o . Accusador hum homem irritado , o Denunciante hum homem indi ġnado . ( 124 ) Como nos casos : 1. Das coimas. Ord. 1. 1. tit. 65. §. 27. tit. 68. § . 13.: IL. Das sizas. Regimento ou Artigos das sizas . cap. 4. I. 7. cap. 25. 8. 1. lll . Do commisso pela ausencia para fora do Reino. Alvo.de 9 de Janeiro de 1792. IV . Då vacancia para à Real Co róa , ou commisso de bens livres , ou de vinculo. Aly : G

50

Primeiras Linbas S. XLVII .

A Denuncia , e a Queréla tem de commum entre si que : I. Regularmente os que nað pódem querelar nað pódem denunciar ( 125) : II. Nem os Queixosos nem os. Denunciantes podem ser teste munhas contra os accusadas ( 126 ). Se a Denune cia

de 2 de Dezembro de 1791. Decreto de 15 de Março de 1800. Decreto de 8 de Julho de 1802 . e dos be neficos do Real Padroado. Alv . de 26 de Setembro de 1791. V. Do real d'agua. Regimento de 23 de Janeiro de 1643. S. 4. e. 10. Aly . de rg de Novembro de 1674. 8. 5. VI. Da falta do manifesto dos vinhos , e agoas, ardentes. Alv , de 7 de Julho de 1787 , S. 9. e 10. Pros visaá de 26 de Junho de 1802. VH . Da falta do manis festo da Decima . Alv..de 26. de Setembro de 1762. Dea claraçao V. VIII . Do transito dos gados sem guia. Alva de 25 de Fevereiro de 1892. Edital do Senado de 10 de Dezembro de 1803. IX. Da occulraçao dos vinhos ao ¥ arejo delles para as Jugadas. Decreto de 1o de Março de 1803. X. Da occultaçao da palha. Alv. de 2 de Maio de 1802. As Acções penaes nao sao Criminaes, mas Ci veis , le differem muito das Accusações arg. pr. Inst. de public . judic. junct. pra Inst . de action. 9. 4. Inst. de jus tit et jur. Harpprect. ad S. 16. Inst. de action . n. 4 . Christian. Thomas. Diss. 20. tom. 1. de usu action . peet udl S. 25. Estas tem principalmente por objecto o in seresse público , e aquellas o particular. Struv. Exercitá 46. thes. 68 . ( 125) Berger. Eléct. Jurispr. Crim . Suppl. p. 2. obs. 81. Mend . p . 1. 1. 5. c . 2. n . 2. Jul. Clar. l. 5. S. fin . . qu. Ý n . 12. ( 126 ) Ordi 1. 15. tit. 2. S. 5. Farinac. de Testib. qua 60. n . 74. Conciol . Resolut: Crimin . verb. accusator . Re sol. 6. 1. 2. Bajardo ad Clarak 5. § . fin . qu . 7. ne 21

Sobre o Procésso Criminal.

51

cia he calumniosa , ou se nað prova , he o Denun ciante condemnado nas custas , perdas , e damnos como se tivesse querelado ( 127) .

CAPITULO

V.

Do Corpo de delicto. $ . XXXXVIII.

Corpo de delicto he a existencia de hum cri me que se manifesta de maneira que se nað póde duvidar de que elle fosse commettido . Elle he a base de todo o procedimento Criminal sem o qual este nað subsiste ( 128 ). He de necessidade indis penie

( 127 ) Ord . 1. 5. tit. 2. S. 5. tit. 118. 9. 2. Cabed . p. 1. ar. 52. Jul. Clar. I. fin . qu . 7. n . 12. Vas. Alleg. 95. n. 8. Póde o Denunciante doloso ser punido com pe nas corporaes e affictivas quando se vê que a Denun cia foi dada de má fé , e com espirito de vingança. ( 128) Lei de 6 de Dezembro de 1612. 3. 4. 1. 1. S. item illud. 24. D. de Sct. Syllan. l. 1. 9. 27. D. de quæstion . Jul . Clar . l. fin . quzest. 4. n . 1. Guazzin . De fens. 4. C. 1. n. 1. Gomes variar. tom. 3. c. 9 . n. 1 . Isto procede ainda nos Procéssos verbaes. Alv . de 4 de Setembro de 1765. J. 2. e 3. No corpo de delicto devem -se especificar todas as circunstancias que acom panhaó o mesmo delicto . d . Alv. de 4 de Setembro S. 3 . Matth . de re Crimin. Controv . 35. n . 11. Faltando o corpo de delicto todo o procedimento he nullo. Con ciol. Resolut. Crimin . verb. Corpus delicti Resol. 1. n . 1 . Guazzin . Defens. reor. Defens. 4. C. 1. n. 5. Boehmer. Elem . Jur. Crim . Sect. 1 , c. 5. §. 101. He incomprehen G 2

52

Primeiras Linhas

pensavel , e nao pode do accusado ( 129) .

ser suprido

pela confissað S. XXXXIX .

sivel o numero de innocentes que tem perecido mize ravelmente pela negligencia de verificar a realidade do corpo de delicto. Basta só referir o exemplo que se lê em Anneo Roberto rerum judicatarum . l. 1. c . 4. o qual naó pode deixar de excitar a mais viva sensibilidade. Huma mulher viuva desappareceo improvisamente da Vil la de Jeci sua patria , sem ser desde entaó vista jámais em algum lugar da visinhança. Espalhou- se a voz de que algum malyado a matára , escondendo o seu cada Juiz ver de maneira , que nao era possivel acha - lo . Criminal do destricto , fazendo indagações a este res , peito em virtude do seu officia , foi achar por acasą hum homem escondido dentro de hum mato. Este ho mem appareceo assustado e tremulo . O Juiz o fez pren der pela simples suspeita de ser elle autor do crime é o remetteo ao Presidente da Provincia . O prezo nao se abalou com o terror dos tormentos , e os soffreo sem ser convencido : mas por fim desesperado , e como can sado da vida , confessou ser culpado na morte , que el le ignorava . Perguntado de novo pelos Juizes , confes sou que matára aquella mulher : e por esta confissaó sómente , sem ser convencido por outra alguma prova foi condemnade , e punido com o ultimo supplicio . O posterior acontecimento justificou a sua memoria , e a sua innocencia ; porque dois annos depois a mesma mu lher , que estava ausente , tornou para a Villa . Reco nheceo -se entao a injustiça manifesta da Sentença , eg erro indisculpavel dos Juizes , aquella pela presença da mulher que se suppozera morta , e este pela falta da Corpo de delicto necessario para fazer constar o ho micidio . ( 129) L. Inde Neratius. 23. S. 11. I. 24. D. ad Leg , Aquiliam . Guazzin . Defens. reor. Defens. 4. n . 1. Defens. 32. c . 1. n . 1. Giurb. Cons. 37. n . 21. et 46. Vouglans Inisiit. 4 * Droit Criminel. p. 6. cap. l .

Sobre o Processo Criininal.

$3

8. XXXXIX .

1. Pela

ins

pecçao ocular : II. Por conjecturas legitiinas : Pelos depoimentos das testemunhas.

Fórma - se

o Corpo

de

delicto :

HI .

S. L.

ria

A inspecçao ocular he absolutamente necessa nos delictos de facto permanente ; isto he }

nos delictos ( 130 ).

que

deixao

vestigios

depois

de

si

S. LI.

(130 ) Daqui vem que deve praticar-se nos casos do homicidio , ferimento , veneno , incendio , arrombamento de portas , e outros semelhantes. Ord . I. 5. tit . 117.8 1. I. 17. D. ad Leg; Cornel . de Sicar . Guazzin . Defens. 4. C. 5. etc. 10. Conciol. Resolut. Crim . verb. Corpus delicti. Resol. 3. n. 1. Como aqui se suppoe instrucçao da arte , devem ser chamados Peritos a quem se : dete re o juramento . Ord . l . 1. tit. 65. 9. 38. 1. 6. Cod. de re milit. Mend. p. 2. I. 5a C. 3. art. 3. Boehmer. Elem . Jur . Crimin . Sect. 1. c. 5. S. 98. No caso do estupro manda o Juiz fazer exame por duas Parteiras , e nao: as havendo no lugar , por duas matronas ajuramenta das. O Escrivao porta entao por fé que as ditas mu lheres vendo em huma casa separada a Queixosa , affir máraó debaixo do juramento achar- se ella corrompida. Torri de Siupro argum . 18. n . 10. Fontanella de Par ctis nuptialibus Claus . 5. Glos 5. p. 2. n . 68. No caso de morte póde desenterrar -se o cadaver para se exami narem as feridas Phæb: p. 1. ar. 151 , Cabed. p . ! , Dec.: 174 e para isso nao se, faz preciso Lieença do Ordies nario, Themud. p. 2. Dec. 131. n . 5. e . No caso do Yeneficio he muito difficil verificar a causa da : niortea

54

Primeiras Linbas

S. LI.

:)

Nos delictos que nao deixað vestigio presente, e que por isso se chama / de facto transeunte bas tao as conjecturas legitimas para formarem o cor po de delicto (131).

S. LII.

A analogia dos effeitos do veneno com certos alimen tos , e com certos remedios , que segundo as circuns tancias , e os temperamentos se tornaó em venenos , e dos seus symptomas com os de muitas doenças , pro duz a incerteza dos sinaes daquelle crime. Brissot. Theo rie des Lois Criminelles tom . 2. Sess. 4. pag . 135. Quan torna a do o crime he de ferimento ou de contusões fazer -se Exame , que vulgarmente se chama de sanida de , nos termos finaes da Causa á custa : do Accusador. Pheb. p. 2. ar. 160. Se o Queixoso está ausente em parte incerta , ou he falecido , justificada a ausencia ou à morte procede-se ao Exame pelo auro da culpa. * ( 131 ) Ord. l. 1. tit. 65. 9. 31. 1. 5. tit. 95. g. 5. Bos sio de Delicto n . 19. Mattheu .. de re Criminali. Con trov . 15. n . 15. Harpprect. ad Instit . tit. de public. ju dic. §. 2. n . 54. et 55. Assim a respeito do furto sim ples sem arrombamento , do homicidio occulto , e dos delictos da carne , excepto o estupro. Puttman . Elem . jur. Crim. l. 3. C. 8. 9. 779. Carpzov. Pract Crim . p . 3. qu. 108. n . 33. Estas conjecturas porém naó devem ser leves , mas violentas , e proximas ao delicto . Boeh mer. Elem. jur. Crim . Sect. 1. c . 5. §. 99. No caso do furto feito com arrombamento he necessaria a inspec çaó ocular. Franç . de Inquisit. qu . 2. n . 14. Guazzina Defens, reor . Defens. 4. c. 7. n. 1. Caldero Decis. Crime 9. n. 21 .

Sobre o Processo Criminal.

55

S. LII,

Os depoimentos das Testemunhas tem lugar a respeito de huns , e outros delictos para a sua qualificaçað ( 132). CAPITULO

Dos Indicias, oi

VI.

oi.

S. LIII. 1 0 Corpo

de delicto somente prova

o delicto ,

porém nao mostra o delinquente ( 133 ) . He precis so que alguem seja legitimamente indiciado para ser pronunciado Réo.

5. LIV : 1 1

( 138 ) Alv . de 20 de Outubro de 1763. Sz. Poeha mer. Eleme jur. Crim . Sect.si . 6.358 9.i 100 , Por quando só a existencia do facto nao basta senkó íconsta do con comitante dólo , ou culpa. Jul. Clar: Ş . fin . qu. 4.199 . -5. 0. coupo de delicio attesta. Jo facto , mas nem sempre attesta o crime. Vê -se hum homem. mitar a outro. Se elle' mata o seu aggressor naó , excedendo os limites da sua natural defeza nao ha crime que se the impused Toda a accaó pode ter diversas' faces. Voltair. Rrix de la justice et de Libumanité art. 22. &. b c ( 133) Alv . de 4 de Setembro de 1765. Nao bastad porém os Indicios para a final condemnaçao. L. .5. Du de poena Gomes Variar. Resol. tom . 34C. 22. n. 25. Mend . pi. 1.5. Coch. $.7. n . 83. Por quanto sem legitima pró va ninguem deve ser condemnado.; e os indicios, nunca chegao a classe da prova , havendo apenas algum que nao seja enganoso , e fallivet , ie sendo dignas de apa plicação as maximas de Ulpiano na L. JO . S d . D. de

Primeiras Linhas

56

$ . LIV . Indicio

se diz a circunstancia que

tem

con

nexað verosimel com o facto incerto de que se per tende a prova (134 ). " .

S. LV.

O Indicio he ou proximo , ou remoto . Este se diz o que he muitas vezes fallivel , e só toca os accidentes do crime , e nað o mesmo cri me ( 135 ). Aquelle he o que ordinariamente acom, pa

reb. døb. in ambiguis rebus humaniorem sententiam sequi oportet , e de Marcello na L. 192. 8. 1. D. de regul. jur. in re dubia benigniorem interpretationem sequi non minus justius est quam tutius. Hum Indicio nao he mais que hum facto , cuja causa he incerta . Supponhamos que ha dez Indiciós ; ahi temos somente dez Jeffeitos cuja calia sa he incerta. E dez incertezas como pódem produzir hu ma certeza ? Isso he taó impossivel como muitas tré- , vas produzirem a luz. Brissot. Theorie des Loix Crimi i nelles , tom . 2. Sect. 15. pag. 147. á ( 134 ) Quando esta circunstancia he de tal sorte hu ma consequencia do facto que só nao pode existir sem este por hum impossivel metafizico , fizico , ou moral , sie entao da classe dos Indicios , e constitue humá ver dadeira prova. Assim o parto nao he só hum Indicio mås huma prova da antecedente cópula. ( 135 ) No número dos Indicios remotos devem cona tar -se : I. A queixa immediata do offendido. Ord.. 1. 5. tito 134. pr. e . 9. 2. L. siquis in gravi. 3. S. siquis moris ens. 1. D. de Syllan. Jul. Clar. $. fin . qu. zi. n . 14 Carpzov . Pract. rer. Crimin. p. 3. qu. 120. n. 50. II. A fugida. Orda l. 1. tit. 60. G. 3. 4. 5. tit. 48. 9. 2. tit. 133 :

Sobre o Processo Criminal.

panha o crime , e tem com tima , e necessaria ( 136) .

57 elle huma relaçað ín

S. LVI.

pr. Novell . 53. c . 4. Mend . p . 2. I. 5. c . 1. n . 95. Henr. de Coccej. Disput. de fuga. C. 3. n . 19. HII. A declaração do socio do crime . Carpzov. Pract . rer. Crim . p. 3. qu. 121 , n . 20. Giurb. Cons. 22. n . 19. IV . A se melhança do gesto , ou do trage. Purtman. Elem . jur. Crim . 1. 2. c. 9. 9. 787. V. A fama pública, que proce. de de pessoas de authoridade. Ord . 1 5. tit. 133. pr. a qual comtudo só tem lugar nos delictos do mesmo ge nero . Farinac . de indic. et tortur. qu . 47. n . 8. Conciol. Resolut. Crim . verbo fama . Resol. 1. n . 2. O mero ru mor vago nao constitue nem ainda indicio remoto . L. 1.2. . i . Cod. de pæn . VI . A companhia de homens facinorosos. Cic . de Senectut. C. 3. n . 7. Carpzov. Pract. rer. Crim . p . 3. qu . 120. n . 3. Henr . de Coccej. Disput. de fallacibus criminum indiciis. Sect. 1. 9. 29. VII . A ini mizade capital . Gomes Var . Resol. tom . 3. c. 13. n . 11 . Jul. Clar. §. fin . qu . 21. n . 30. VIII . As ameaças. Ord . 1 : 5. tit. 134. 9. 1. Farinac. de indic. et tortur. qu . 50. ' n . 4. Giurb Cons. 91. n . 38. IX . A confissaó extraju dicial. Ord . l . 3. tit. 52. pr. 1. 5. tit . 134. pr. Gomes d . c. 13. 11. 8. Jul. Clar. d. qu. 21. n . 31. X. o dito de huma só testemunha de vista . Ord . l . 5. tit. 134. pr. Carpzov. Pract. rer. Crim . p . 3. qu . 121 , n . 10. Con ciol. verb . indicium Resol . 4. n . 1. XI . A achada de ins trumento suspeito como a gazúa. Ord . l. 5. tit . 60. . 9. e 10. Farinac. de incid . et tortur. qu . 52. n. 69. XII. A simulaçao da loucura. Puttman . Elem . jur. Crim. 1. 2. c . 9. S. 738. XIII. A variaçao . Farinac. de indic. et tor tur. qu. 52. n . 18. XIV . A perturbaçao do animo . Carp zov . Pract. rer. Crim. p. 3. qu. 120. n . 77. Farinac. d . qu. 52. n . 40. Leyser. Specim. 634 de ambig. Crim . ina' dic. §. 1. XV. A comparação de letras. · Ord. l. 3. tit. 52. pr. Puttman . Elem. jur. Crim . 1. 2. c. 15. n . 846. Fi Langieri della legislazione tom . 3. p. 2. c. 15 , ( 136) Saó por exemplo Indicios proximos : I. A acha H

s

ira

58

ine

Pri

has

Lin

S. LVI . Hum Indicio remoto nað deve trazer prejuizo algum ao Réo ( 137) . Saó necessarios mais ; e quan ta fé entað fagað se deixa ao prudente arbitrio do , Juiz ( 138) . CA

da da coisa pertencente ao Réo , e do seu uso no lu gar do delicto aonde elle fôra visto pouco tempo an tes Carpzov . Practic. rer. Crim . p. 3. qu. 125. n . 5. e 6. Boehmer. Elem . jur. Crim . Sect. 1. c . 6. S. 122. II. A achada da coisa furtada em poder do Réo , nað mosa trando este titulo legitimo da sua aquisiçaó . Puttman . Elem . jur. Crim. l. 2. c. 9. 9. 795 . ( 137) Ant. Matth . ad I 48. D. tit. 16. c. 3. n . 16 . Quando muitos Indicios naó fazem mais que provar hum só Indicio , quando os argumentos de hum facto depera dem todos de hum só argumento , a somma delles , por numerosa que seja nao faz huma prova legal . Fie langieri. Scienza della legislazione. tom . 3. p . 2. c. 15. ( 138 ) Ord . 1 5. tit. 117. S. 12. Berger. Elect. Jurispr. Crim. Supplem . p . 2. obs 141. Este arbitrio porem nao he tað livre , que nao deva regular -se pelas disposições de Direito. Ciriae. Controv: 302. n . 82. Leiraó de In quisit. qu. 10. 1. 10 Daqui vem que cada hum dos in dicios para poder artender -se deve ser provado ao me nos por duas testemunhas contestes Farinae. de Indica et tortur. qu . 37. n . 15. Guazzin . Defens. reor. Defens. c. 8. n 30. C 31. n . 1. Defens. 32. Ć. n . . 3. e que seja á maiores de qualquer excepçaõi Gomes Variar. tom . 3• C. 13. n . 18. Menoch . de Præsumpt. l . 1. qu. 91. n. 6o Carpzov. Praet. rer. Crim . p 3. qu. 123. n . 44. Deve igualmente advertir -se que os indicios se desvanecem to das as vezes que o Réo os infringir por meio de pró ou de outros Indicios contrarios. Carpzov. d . qu.. Vas 12 ji n . 62. Conciol. Resolut, Crim . verb . indiciumi. Re

Sobre o Processo Criminal. CAPITULO

59

VII.

Da Pronuncia ,

S. LVII. ovado o crime , e descoberto o seu autor segue Prrovado se entao a Pronuncia .

S. LVIII .

Pronuncia he a Sentença do Juiz , que de clara o Réo suspeito do delicto que faz objecto da De

sol.

2. n. 8. Porque bem pode ser que hum homem innocente , ou por inconsideraçao , ou por malicia de outrem , ou por caso fortuito contraia a suspeita do cri me. Puttman . Elem . jur. Crim . l . 2. c . 9. 8. 800. Lêaó se as fataes historias de Anglade , e de Le Brun con demnados innocentes por Indicios , referidas por Mr. Gayot. de Pitaval na sua Collecçao das Causas céle bres. tom . 1. e 3. Por isso nao basta , como diz Mr. d'Olivier de la reforme des Loix Civiles p. 2 . c. 6. que Os Juizes sejaó instruidos na sciencia das Leis ; he tam bem necessario , que tenhaó perfeito conhecimento do coraçao humano. Os dois filhos de Clælio , natural de Terracina , foraó accusados de Parricidio ; porque seu pai fôra achado degollado n’huma cama junto da quella em que os dois irmãos dormiaó , e porque nao havia in dicio que fizesse cargo aos escravos , ou a outra pes soa alguma. Esta presumpçao era muito violenta ; mas outra presumpçao pareceo sufficiente para absolvellos , qual foi a de terem sido achados dormindo profunda mente quando se abrio o quarto em que seu pai estava H 2

6

Primeiras Linbas

D.vassa , ou da Queréla contra elle põe no numero dos culpados ( 139).

dada ,

eo

8. LIX,

Nað deve pronunciar -se algum Réo sem pre ce

morto. Fntendeo - se nao ser natural que os filhos dor missem tranquillamente ao lado do corpo ensanguenta do de seu pai , se elles mesmos o houvessem assassina . do com a mais horrivel barbaridade. Valer. Maxim . l. 8 cap .. ( 139) . De dois modos pode fazer -se a Pronuncia ou obrig ndo o Réo a prizao , e livramento , ou obrigan do - o sómente a que se livre como seguro . A quella pri meira fórma de Pronuncia tem lugar nos delicios de que póde seguir -se pena corporal , donde resulta o justo ie ceio da fugida do Rćo. Leitao de Inquisit. qu . 10. n. 2. A segunda forma da Pronuncia tem lugar : 1. Quando o Queixo.o. naó provou a Queréba dentro dos vinte dias , ou nao provou tanto porque o Réo deva ser prezo . Ord. I. 5. tit. 117. Ø. 18. é 19. ll . No caso do estupro em que o Réo prestada a causa ó se livra como, segue TO ( posto que a dita causaó deve prestar- se da ca deia ) Ord . T. 5. tit . 23. pp. Jf. Nos delictos leves de que nao póde seguir - se pena corporal , ou afflictiva. Lei tao de Securitat. qu. 12. n. 7. IV . Quando algum que foi livie por Sentença com a Justiça he depois accusa do pela Parie que não fora citada , servindo - lhe a Seni uença de Carta de Seguro Ord. l. 5. tit. 130. 9. 2. Os Rcos , que assim se livraó como seguros , estaó sujeitos as mesmas obrigações , que os verdadeiramente seguros ; e por isso nao somente devem comparecer nas audien cias , mas podem ser prezos nos casos em que os segue Tos por Diveito o devem ser .

Sobre o Processo Criminal. ceder

cabal

informaçao

do

seu

delicto

61 ( 140 ).

S. LX.

Póde proceder -se á Pronuncia logo que da Devassa resulta prova sufficiente para a prizao do Réo. Se depois se provað outras culpas , estas ac , crescem as primeiras ( 141 ) . CA

( 140 ) Ord . l . 1. tit. 65: 5. 37. I. 5. tit. 117. 5. 12. ar gum . da Lei de 6 de Dezembro de 1612. 9. 14. Qual seja esta cabal informaçao do delicto , que deve prece der á Pronmeia fica ao arbitrio do Juiz. d . Ord . 1. 5. tir. 117. S. 12. Farinac. de Carcerib. qu. 27. n. 126. Jul . Clar. 1. 5. & fin . qu. 28. n . 2. Deve porém esse arbi trio regular- se pelas disposições de Direito. Farinac. de Indic er tortur. qu. 37.n. 196 Salgad. de Reg . Protect. p . 2..C. 4. n. 132. Esta Informaçao , posto que summa fia nao deve ser verbal . Ord. I. 1. tit. 65. ). 37. 1. 5 . tit. 117. 5. 6. Leitaó de Inquisit. qa . 1o. in .: 12. Hama só testemunha posto que de vista nao basta para a Pro nuncia se nao concorrem outros indicios. argum . da Ord. 1. 1. tit. 65. g. 37. 1. 5. tit. 117. Si. 12. 1. ? : D : de quzs= tion . l. e Cod . de testib. Vas ad Reformat. Justit. & 14 . n. 177. Salzedo ad Diaz. Pratis. Crim . c. 124. vers. se miplena. Deve sempre para a Pronuncia haver prova tal, que obrigue a alguma pena , posto que extraordinaria. Ord l. 5. tit. 127. 9. * . Leitaó de Inquisit. qu . 10. mi 17. Ferreira. Pratic. Crimin. tony. 2. frat. 3. C. 5. M. 43. Só poderá haver legal próva indiciaria para a Pronun cia se existirem muitos indicios diversos mas dependen tes buns dos outros , concorrendo todos para a demonsa traçao do facto principal , e sendo cada ħum delles apoia do pelos depoinientos contestes de duas testemunhas idó meas. Filangieri. Scienza della legislazione. tom . 3. p . 2. c. 15. ( Not. 138 ) . ( 14 ! ) Leitaó de Inquisit.. q. 10. n . 25.

Quando o Juiz

62

Primeiras Linbas

naó pronuncia o Réo , que está prezo , ou repara o Aggravo da Pronuncia deve appellar por parte da Justi ça. Cabed . p . 1. ar. 56. vers . © ácerca. Phæb . p . 1. ar . 160. Póde o Réo aggravar por Petiçaó , ou Instrumen to da Pronuncia que delle faz o Juiz para o Superior legitimo , estando prezo , affiançado ou seguro . Phæb. p . 1. ar. 101. Mend . p. 2 . ì. 5. c. 1. l. 1. n . 7. Moraes de Execut. 1. 1. C. 4. . 2. n. 17. Quando o Juiz nao pronuncia , ou revoga a Pronuncia tem lugar a Appel. laçaó arg. da Ord. I. 3. tit. 62. g. 1 , posto que na Côr te a Pratica admitte ainda neste caso o Recurso de Aggravo de Petiçao. Se o Réo consegue provimento no Aggravo antes da Sentença Definitiva se suspende o 00 nhecimento da Causa ; se o provimento he posterior , deve-se executar a Sentença Definitiva , tendo passado em Julgado. O aggravo do despacho , que decreta a sol tura , he sempre suspensivo , ainda antes de Acordao avo çatorio , ou Dia de Regedor em Ferias em razao do damno irreparavel > mas somente suspende até á pri meira Conferencia de Relaçaó. Phæb. p. 1. ar. 101. O aggravo da injusta pronuncia interpõe -se naó só do Juiz; que pronuncia , mas tambem dos Corregedores das Va ras do Crime da Côrte por sustentarem a Pronuncia quando as culpas saó remertidas ás ditas Varas , bastan do a approvaçao tacita para qualificar o aggravo . AS sento da Relacao do Porto de 9 de Março de 1758 . Phæb . p . 2. ar. 182. Antes porém dessa sustentaçao ex pressa ou tacita naó compete o Aggravo , e por isso se requer primeiro ab Juiz Superior que haja de prover sobre a Pronuncia , sustentando -a, ou revogando - a para no caso da sustentaçao se poder aggravar. Excetua-se o caso da Pronuncia em Devassas de morte , em que a sua sustentaçao , ou revogaçao deve ser feita na Relaçao por Acordaó. Alv . de 25 de Outubro de 1644. O aggravo da injusta Pronuncia deve interpôr -se dentro de dez dias contados da apresentaçao da Carta de Seguro , ou do Alvará de Fiança. Assento de 29 de Agosto de 1699. Se o Réo está prezo póde aggravar a todo o tempo da ,

Sobre o Procésso Criminal. CAPITULO

63

VIII.

Da Prizao.

S. LXI. Feita a Pronuncia ; e posto

o Réo no número

dos culpados , entað se procede á sua captura , ou prie

injusta Pronuncia , porque a prizaó traz hum gravame continuo , e successivo. Scaccia de Appellat. qu. 12. n . 146. Guazzin. Defens. 6. c . 1. n . 23. Cabed. p . 1. Dec. 76. n . 13. Themudo Decol 255. n . 1. Os aggravos da in justa i Pronunciai bem como os de outros quaesquer inci dentes de Causas Crimes , que se trataó ' nesta Cidade ou dentro nas cinco légoas ao redor , interpõe- se de Pe tiçao dos Ministros Criminaes dos Bairros , e dos mais do territorio da Côrte para as Varas do Crime della . Ord . 1. 1. tit. 7. 9. 16. Alv. de 7 de Junho de 1605; S. 13. Assento der de Abril de 1621 , cujos Correge dores por si sós mandað avocar os autos que depois despachaó em Relaçao com Adjuntos ; ' è dos despa chos dos . Corregedores das ditas Varas para a Meza dos Aggravos. Ord . 1. 1. tit. 7. . 18. Naquelles aggravos ha certeza, porque dos Ministros dos Bairros do Rocio , Al fama , Ribeira , Limoeiro , e Castello se aggrava para o Corregedor do Crime da Côrte , e dos Ministros dos Bairros dos Remolares , Rua Nova , Bairro Alto , Be lém , Santa Catharina , Mouraria , Andaluz , e Mocam bo para o Corregedor do Crime da Côrte , e Casa. Os aggravos inter postos dos. Juizos de India , e Mina , e Ou vidoria da Alfandega saó livreś , e vaó ou a 'hum , ou a outro . Os Aggravos de instrumentos Crimes que se tirao de quaesquer Ministros Criminaes de fóra das cinco legoas mas dentro no descrito da Casa sao decididos na Relaçaó' pelos mesmos Correge

64

Primeiras

Lintas

prizao ( 142) . Esta se diz a acçaó pela qual al guem he prezo por ordem do Juiz,

S. LXII.

dores das Varas do Crime da Corte , e seguem á dis tribuiçaó . L. de 7 de Junho de 1605. 5. 13. Assent. de 1 de Abril de 1621. Peg. ad Ord . l. 1. tit. 7. 9. 16. n . 4. O Réo naó póde aggravar, ou por suspeiçao sem estar prezo , affiançado, ou seguro. Phæb . p. 2. ar. 104.. Leitao de Inquisit . qu. 7. n. 16 . ( 142 ) Ord. 1. 5. tit. 119. argum . do Decreto de 30 de Setembro de 1693. 1. 2. Cod. de exhibend. reis . Mend p. 1. 1. 5. C 1. . 1. n. 12. e p . 2. 1. 5. C. 1 .. g. 1. n . 7. Moraes de Executi. 1. 1. C. 4. S. 2. n . 17. Ao tempo da prizao deve fazer auto de habito , e'ton sura . Oid . l. 2. tit. 1. S. 27. e 28. 1. 5. tit. 121. pr . o qual depois se ajunta ao Procésso tanto que o libello for apre sentado . Oid. l. 1. tit. 79. ſ . 35. 1. 5. tit. 124. 9. 12 . Vas Allegat. 13. n . 256. Allegat. 14. n . 2. Alleg . 46 . n . 24. Cabed. p : 1. Dec. 58. n 1. A razao he porque o Clerigo de Ordens Menores sendo achado sem habito Clerical , e tonsura ao tempo da prizao nao goza do Pri vilegio do Foro . Ord. l . 2. tit. 1. § . 4. 27. 28. Como porém o Juiz Secular conhece da competencia do Prio : vilegio que o Clerigo de Ordens Menores deve dedu zir por meio de Excepçaó, deve conservar -se o mesmo Clerigo na prizao até a decisao, della . Ord . l. 1. tit. 124. §. 13. Vas Alleg . 19. n . 12. Julgada provada a Excepçao deve o Clerigo ser remettido ao Juizo Ecclesiastico com os autos , pagas primeiro por elle, as custas . Ord. l. 1 . tit: 24. S. 34. 1. 3. tit. 67. 6. 5. Vas Alleg. 21. 9. 1 . O Rćo que no acto da prizao allegar ser familiar de al gum Embaixador , ou Ministro público - sem trazer sinal manifesto de que 'o he , deve ser levado á presença do : Regedor para averiguação do Privilegio , sendo em can to o mesmo Réo conservado em custodia . Aly. de il de Dezembro

de 1748.

O Reo prezo em custodia nao

Sobre o Processo Criminal. .

65

S. LXII. 51)

Regularmente o Réo nao pode ser prezo sem do Magistrado ( 143 ) nem antes de culpa for

ordem

he obrigado a correr Folha , ou. pagar carceragem nem se lhe forma auto de prizao ou tonsura. ' Phæb. p. 2 • ar. 51. nem pode ser embargado na cadeia. Mend . p . 2. 1. 5. C. 1. S. s. n . 38. Phæb. p. 1. ar. 152. No Juizo do Proto-Medicato tiradas as Devassas pelos seus Commis sarios a Pronuncia naó obriga a prizao , mas somente a prestar causao arbitrada pelo Tribunal para prestar a qual, he . citado , e só na falta della he prezo . ( Not: 34 ) Os Nobres da primeira ordem naó podem ser prezos senao por Ordem Régia para o que no caso de o devereni ser se deve dar parte ao Ministerio. Ord . l . 1. tit. 17 1. 5 . tit:'119. S. 3 Mend. p. 2. l . 5. c. 1. g . d . n. 10. Do des pacho que decreta a prizao compete aggravo de Peti çao , ou Instrumento . Phæb. p . i. ar. 101. Moraes de Execut. l . 1. C. 4. 9. 2. n. 17. assim como daquelle que decreta a soltura . ( Not. 141 ) Nos casos em que nao he legitima a prizao do Réo tambem este nao pode ser embargado na cadeia, argum . da Ord . l. 4. tit. 77. pr . Phæb.p. 1. ar. 134. Mend . p. 2. 1. 5..c. 1. . 1. n . 9. (143) Ord. l . 1. tit. 75. 9. 10. 1. 5. tit . 119. pr. l. 3. Cod. de exhibend. reis 1. 176. D. de regul. jur. Mend. p. 1. l. 5. C. 1. -I. 1 , n . 13. Moraes de Ēxecut. l. 1. C. 4. 9. 2. n . 9. Ferreir. Pract. Crim . tom . 2. tråt. 3. C. 7. n . 23. Ordem de prizaó he o decreto do Juiz, pelo qual determina que o Accuzado seja prezo , e conduzido á se for cadeia pública para ser ouvido , e perguntado necessario , sobre os factos que saó o objecto da Accu zaçao. Os mandados , ou ordens de prizao devem levar declarados os nomes dos que hao-de ser prezos , e de vem ir assinados pelo Juiz. Ord. 1. 1. tit. 75. 9. 1. 1. 5. tit. 119. 9. 1. Assim como ninguem deve ser prezo sem ordem do Magistrado, da mesma sorte nao pode ser I

66.

Primeiras

Linbas .

formada ( 144) , excepto : I. Quando he achado em fragante delicto ( 145) : II . Quando o crime pro va

solto sem ordem contraria depois de prezo . Ord . l. 1. tit. 75. S. 15. tit. 77. 5. 6 . ( 144) Ord. 1. 5. tit. 117. 9. 2. tit. 119. pr. Alv . de 19 de Outubro de 1754. argum . da Lei de 6 de Dezem bro de 1612. S. 14. 1. 2. Cod. de exhibend. reis. Jul. Clar. l. 5. S. fin . qu. 28. n . 1. Scaccia de Judiciis. 1. 1 . C. 42. n. 1. Leitaó de Inquisit. qu. 10. n . 11. Phæb . p . 2. ar . 178. Nos crimes sujeitos a Policia póde o Intendente Geral della mandar prender os Réos, que lhe constar ha vellos permectido, mas para logo os mandar entregar aos Ministros , a cuja jurisdiccaó pertencerem , tocando a eso tes a qualificaçao desses crimes, e o castigo formal dos delinquentes. Alv. de 25 de Junho de 1760 , de 5 de Fee vereiro de 1771 , e de 15 de Janeiro de 1780 pelo qual foi limitada , .e circumscripta a Jurisdicçao do dito Ma gistrado . ( 145) Ord. I. 1. tit.65. 6. 37. e 38. 1. 5. tit. 119 pr. Alv . de 19 de Outubro de 1754. Leitao de Inquisit. qu. 10. n . 6. Moraes de Execut. I. 1. C. 4. §. 2. n. 13. Fra . gante delicto se chama aquelle mesmo momento em que © Réo acaba de commetter o crime ou damno de que o offendido se queixa. Esta noçao do fragante delicto se estende até ao acto successivo em que as Justiças vaó em seguimento do Réo . Alv. de 25 de Setembro de 1603. Phæb. p. 2. ar. 191. Mend. p. 1. 1. 5. C. 1. S. 1. n. 14. Naó deve porém o Réo neste caso ser conduzido á ca. deia antes de ser apresentado ao Juiz se isso commoda mente se poder fazer. Ord. I. 1. tit. 75. §. 10. e 15. e o Juiz o deve ouvir pessoalmente , e nao por meio de recados de criados. Alv, de 25 de Dezembro de 1608. 8. 32. Alv . de 9 de Setembro de 1697. Pódem em fra gante delicto ser prezos os Ecclesiasticos , e os Caval. leiros das Ordens Militares , e conduzidos a presença de qualquer Juiz Leigo. Ord . 1. 2. tit. 1. §. 29. Alv. de ii de Outubro de 1630. Depois devem ser remettidos com a culpa a Juiz. competene. Ord . I. 2. tit. bo . . 29. Qual

Sobre o Processo Criminal.

67 .

vado merece pena de morte natural ou civil (146 ).

S. LXIII .

quer Official Militar , os Soldado pode prender a quem achar em fragante delicto, ainda nao sendo Milicar . "Alv. de 21 de Outubro de 1763. 9. 6. Ainda mesmo qual quer pessoa particular. pode prender o delinquente em fragante delicto. Ord. l. 5. tit. 48. pr. 1. 25. D. ad Leg. Jul. de adulter. 1. 56. S. 1. D. de furto com tanto que o entregue à Justiça dentro de vinte quatro horas , ali as incorre no crime de carcere privado. argum . da Ord. 1. 5 . tit. 95. S. 1. Guazzin Defens, 5. c . 1. n . 16. Se

das mãos dessa pessoa particular for depois tirado o pre zo quem lho tirar_incorre na pena da Resistencia. Ord. 1. 5. tit. 48. pr. Deve porém formar -se ao prezo a cul pa dentro de oito .Idiass, sendo o caso de Devassa , e dentro de dois dias , sendo caso somente de Querela . Ord . l. 1. tit. 651-9. 37. Lei de 6 de Dezembro de 1612 S. 14: Alv . de . 5 de Março de 1790 9. 8. Findo este termo sem se lhe format culpa deve logo ser solto : D. Ord. l l . tit. 65. & 37. Naó póde ...prezo ser retido no segredo por mais de cinco dias. D. Alv .de 5 de Mar ço de 1790. 9. 2. Decreto de 7 de Agosto de 1702 , que traz Negreiros ad Leg . 'Crimin. i 13. n . 29. pag. 47. ! - (146 ) Lei de 6 de Dezembro de 1612 , S. 14. Alv . de 19 de Outubro de 1754. Aly, de 5 de Março de 1790 ,' ... 1. Leitaó de : Inquisit .' qu: 10. n. 7. Ferreir. Pract. Crim . tom . 2. - irat. 3. c. 7. n . 23. Moraes de Exe cut. l. 1. C. 4. 9. 21 / n .: 9. O dito Alv . de 19 de Outu :bro de 1754 escendeo” este procedimento aos casos de Devassa , em que cabe pena de açoutes , ou de degre em que do maior que o de seis annos para o Brazil. Nestes casos deve formar-se a culpa ao Rćo dentro do prefixos termo de oito dias. D. Aly . de 5 de Março de 1790 , 9. 1. Note -se que o şi 14. da Lei de 6 de Dezembro de 1612 se explica pela pa lavra poder , que nao denota necessidade. Vas ád d . . 14. n . 174. é que a sua execuçao deve restringir- se a crimes graves, e applicar-se prudentemente. Mend. p . 2. 1. 5. c. 1.9.4.n). 8 . I 2

Primeiras Linbas

68

S. LXIII. Se os Réos

se ausentao a fim de evitarem

a

prizað expedem - se Cartas“ Precatorias aos Juizes em cujo Territorio existem para os fazerem pren , der ( 147 ).

:

S. LXIV ..

Quando os Réos se acolhem á Igreja gozao da Immunidade para nao serem prezos ( 148). Ha com

1 ( 147 ) . Ord. I.cro tit. 58. 9. 38. l. 5. tit. 119. S. 48 Phæb. p. 2. ar . 146. Gom , variar. Resol. tom. 3. C. 9 : n . 4. Nas Deprecadas , ou Requisitorias para a prizao deve ir inserta a culpa. Ord. 1. 3. tit. d . 9. 5. Alvó de 5 de Março de 1790 , S. 4. Mend. pori . I. 5. c. 1. Si 1 , n . 15. e p .: 2. l . 5o C. 1.'J. 1. annotat. 1. n. 11. Nao póde porém fazer - se execuçaó pelas Requisitorias que vem de outros Reinos. Phreb . p. 1. ar. 29; excepto só mente aquelles com os quaes ha Concordatas para as trocas dos Réos nos crimes graves , como ha entre es te Reino > eo de Castella . Concordata de 28 de Fe . vereiro de 1969 que vem no fim do tom . 3. da Ord. Edic . Vicent. pag . 129.. Qualificaó - se crimes graves pa ra o dito fim : 1. Os de Lesa Magestade : II. Assas sinio : III. Morte com bésta : IV. Roubo de estrada : V. Fugida do ladraó , levando comsigo as cousas furta das : VI. Quebra dolosa : VII . Resistencia : VIII. Ar rombamento de cadea . A prizaó em virtude das Requi sitorias expedidas das Jurisdicções do destricto da Casa do Porto só pode ser determinada na Côrte , e seu ter ritorio pelos Corregedores do Crime della . d. Alv . de 5 de Março de 1790. 9. 4 . ( 148 ) Ord. l. 2. tit. 5. c. 6. de Immunitat. Eccles. A

Sobre o Processo Criminal. com tudo alguns crimes excetuados tem lugar a Immunidade ( 149) .

69

em

que nao

S. LXV.

Immunidade he o Direito do asylo , que a Igreja da sendo réos de aos Christáos , que se acolhem a ella morte , ou de sangue. Só o Principe pode conceder es te Direito , que he verdadeiramente hum Privilegio , por que só aquelle , que pode impôr penas he que pode remittillas. Por isso os Imperadores Romanos legisláraộ sobre esta materia , como se vê na L. 1. Cod . Theo dos. de his qui ad Eccles. confug. na L. 3. Cod . Jus tinian , cod. e na Novel. 17. č. 7. A razao motiva, des se estabelecimento he a que se da na dita Ord. l. 3. tit. 5. pr. nas palavras por honra á Santa Madre Igreja. Concede-se a Immunidade ás Igrejas edificadas por au ctoridade Ecclesiastica , e aos seus adros. D. tit. 5. 9. 11, posto que nao estejao sagradas. D. tit. 5. pr. Os adros nas Cathedraes naó excedem a quarenta passos , e nas outras Igrejas a trinta. Riegg. Jurisprud. Eccles. p . 3. tit. 49. g . 873. Concede se tambem aos Mosteiros. Lei de 12. de Março de 1603 , I. 8. Em consequen cia nao gozaó da Immunidade as Casas Episcopaes , e as dos Abbades , e Priores dos Mosteiros. Ord . 1. 1. tit. 73. S. 7. 1. 5. tit. 104: $. 3. Lei de 12 de Março de 1603 , ſ. 7. Ós asylos nao devem ampliar-se antes restringir-se 2 porque difficultando o castigo dos delinquentes facilitaó os delictos. Bugnyon Leg. abrogat. l . 1. sect. 16. My : ler Tract. de jure asylorum c.4. n . 11. Beccaria , Tratad. dos delictos , e das penas , S. 35. Com este motivo a Lei de 1o de Janeiro de 1692 abolio todos os coutos , ou lugares de asylo , que havia no Reino. ( 149) Taes saó : 1. Aquelles delictos, que sao com . mettidos com proposito de offender , ou que saó circuns tanciados com a qualidade de força , ou violencia á ex cepçao do estupro . Ord . 1. 2. tit. 5. 9. 4. Esta Ord . se guio a Disposiçao de Direito Canonico no Can . de

. 70

Primeiras Linhas

raptoribus 3. caus . 36. qu . I. contra a do Direito Roma no na L. un . de raptu virginum , e na Novel . 17. c. 7. II. Os delictos a que nað he imposta pena de morte natural ou civil , ou cortamento de membro . Ord . l . 2. tit. 5. pr. 1. 5. tit. 133. §. 2. mas somente a de açou tes , ou galés Reportor. das Ord: tom . 3. pag. 21. Ediç. de Coimbra. III . 'Os delictos commertidos de proposito , e deliberadamente na Igreja . D. Ord . I. 3: tit. 5. 8. 2. c. 10. de Immunit. Eccles . Riegger. Jurispr. Eccles. p. 9. §. 897. Mend . p. 1. 1. 5. c. 1. app , 3. 9. 1. n. 35. Pa ra este caso , importa o mesmo commettellos , que man dallos commetter. Phæb . p. 2. ar. I 185. Daqui vem que nao gozao da Immunidade : 1..0 ladrao público , isto he , aquelle que tem commettido diversos furtos com qua lidade. Phæb. p . 1. Dec. 81. n . 11. Reportor. da Ord. tom . 3. pag. 292. Edic . de Coimbra. Il o salteador de estradas d. Ord. 1. 2. tit. 5. § . 3. Lo Capitalium 27. 9. fa mosos 5. D. de pænis. II . o que resiste à Justiça . Alv . de 24. de Outubro de 1764. 5. 11. IV . ' O incendiario . Ord . l. 2. cit. 5. J. 3. I. Cod. quando liceat unicuique sine judice se vindicare l. 27. 6. 12. D. de poenis. V. O homicida proditorio , ou insidioso. Ord . I. 2. tit. 5. 4. 4. Phaeb. Decis 81. n. 8. Pereir. de Manu Regia p . 2, c. 50. n . 9. Cardos . verbo Ecclesia n. 88. Para o delin quente ser tirado da Igreja procede - se a hum conheci mento summario . Ord. 1. 2. tit . 5. §. 7. Deve ser ouvi do o Vigario Geral do Bispado ', ou naó estando elle na Terra , o Parocho da Igreja , ficando em tanto guar dado o prezo na mesma Igreja . D. 9. 7. vers. ult. Em quanto nao apparecem , o Juiz Secular procede na In quiriçaó das testemunhas , pelas : quaes achando que o malfeitor nao goza da Immunidade deve logo mandallo tirar da Igreja , e conduzir á cadea para ahi ficar em custodia . D. Ord . 1 .: 2 , tit. 5. 6. 7. Concordando o Juiz Secular com o Ecclesiastico cumpre o que entre elles he . acordado sem appellaçao , .ou aggravo . Discordando , deve fazer - se disso auto lavrado pelo Escrivaó Secular

Sobre o Processo Criminal.

e re do destricto , e assinado por hum e outro Juiz metter -se com o Summario aos Corregedores do Crime da Côrte , ou da Relaçao do Porto , segundo o destri cro , ou ao Corregedor da Comarca aonde está a Igre jai. Assento da Relaçaó do Porto de 1 de Julho de 1053 . Póde o Réo prezo em custodia suspensa a remessa vir com artigos de Immunidade que se recebem , e sobre elles se profere Sentença de que e Juiz concedendo a Immunidade deve appellar por parte da Justiça , ainda que a Parte naó appelle. Ord . 1. 2. tit. 5., 8. 9. 1. 5. tit. 124. S. 13. Do recebimento ou desprezo dos Artigos de Immunidade compete Aggravo de Pericaó . Ord . 1. 5. tit: 124. S. 3. Os feitos de Immunidade hindo ás Relações devem ser distribuidos havendo -se para elles aberto Ca. sa na Relaçaó de Lisboa por despacho do Regedor de 23 de Agosto de 1796. Porque ainda que a Ordenas çaó falle somente em Corregedor da Corte he porque no tempo em que ella foi feita naó havia senað hún Corregedor , posto que já houvesse dois no tempo da ultima Compilaçao , sendo este hum dos descuidos dos Compiladores. Distribuido o feito se faz concluso com Certidao da prizao em custodia , para se proferir Sen tença definitiva , da qual naó compete Recurso algum . Se o Réo he Cavalleiro de alguma das Ordens Mili tares , nem por isso conhece da questaó da Immunida de o Juiz dos Cavalleiros. Assento de 25 de Agosto de 1663. Havendo dúvida a respeito da Immunidade na pri zaó de algum Criminoso Militar desempata o Auditor. Alv . de 21 de Outubro de 1763. 9. ITH A Immunida de Civil compete unicamente as pessoas dos Ministros Estrangeiros , e dos seus criados assalariados , ou com mençaes em actual serviço , e á casa da sua habita çaó . Alv , de 11 de Dezembro de 1748. Nao deve poo rém estender -se a outras pessoas estranhas, e menos aos malfeitores , que se acolherem as casas dos' ditos Piini tros para escaparem as penas que tem merecido . d6 Aly. Mr. de Vattel Droit des gens. iom- 3. l . 4. 6. 9. 9. 118

1

Primeiras Linhas

72

S. LXV .

A

prizað

foi introduzida mais para segurança

do Réo , que para a pena do seu delicto ( 150 ).

CA

Thomas . Disput. 16. tom . 1. de jure asyli legatorum edibus competente , S. 26. ( 150 ) L. 8. 9. 9. D. de pæn. l. 1. Cod. de custod. reor . Gail. l. 1. obs. 26. n . 7. Mauson. de Caus. execu , tiv. qu. 2. n . 19. Farinac. de Carcer. qu. 27. n . 95. Com . tudo às vezes he applicada como pena Civil. Ciriac. Con trov . 172. n . 52. e 53. Conciol. Resol. Crimin . verb. Car cer. Resol. 3. n . 2. Naó deve porém o Réo ser carre gado de ferros senaó em crimes gravissimos. Decreto de 30 de Setembro de 1693. As causas dos prezos devem proseguir com brevidade. Ord. l. 3. tit. 18. 9. 14. Daqui vem que aquelle que vence o feito contra algum pre zo > se nao faz logo contar o feito , e tirar Sentença paga as custas do retardamento , e ó Contador se nao as conta logo as paga em dobro. Ord. l. 1. tit. 91. 9. 39. Os livramentos dos Réos prezos pobres nao devem demorar-se pelo motivo da falta do pagamento dos sa larios, de ametade dos quaes sao pagos os Escriváes pelo Real Erario depois de findos os livramentos. Ord. 1. 1. tit. 2. § . 17. tit. 24. g. 43. 1. 5. tit. 140. 8. 9. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , S. 17. Lei de 31 de Mar ço de 1742 , S. 4. Alv. de 5 de Março de 1790 , S. 5. 1. 5. Cod. de custod. reor. Nas Cadeias ha casas sub terraneas de abobada e escuras , destinadas para a de tençao dos facinorosos accusados de crimes capitaes ou rebeldes ás ordens da Justiça , a que chamaó enxovias. Nao devem nellas ser mettidos os prezos sem positiva

ordem do Juiz. Pois que o objecto da prizao , hē a se gurança do Réo nao deve a sua detençao na cadeia

Sobre o Processo Criminal.

CA P I T U L O

73

IX.

Do Seguro.

S. LXVI.

a a prizao no caso do Seguro. Relaxa - se nos Cess essa casos da Homenagem , e da Fiança.

S. LXVII.

Seguro he a promessa judicial pela qual o Réo, debaixo de certas condições se exime da prizað até á conclusao da causa ( 151 ). 1 S. LXVIII.

ser huma continuaçao de angustias , cuja idea repugna tanto á humanidade como á justiça . Deviaó remediar -se a escuridade , a infecçao , e outros horrores, que fazem de muitas de nossas cadeias hum lugar de desolaçao , em que a perda da liberdade he o menor mal que se padece. He preciso que para as mulheres haja cadeia se parada , a fim de naó perigar a sua honestidade. L. 3. Cod . de Custod . reor . ( 151 ) As Cartas de Seguro foraó desconhecidas dos

Romanos, e saó hum remedio particular do nosso Rei no . Mend. p. 1. l. 5. c. 1. f . i. append . 2. n . 22. Elle nao tem semelhança com o remedio da fiança , de que se trata na L. I. e por quasi todo o Titulo. D. In jus vocati ut eant . A Fiança regularmente se concede aos prezos. Phæb. p . 2. ar . 161. posto que em algumas cir aos mesmos soltos. Regi cunstancias se faculta tambem mento do Desembargo do Paço , 9. 24. ( Not . 202. ) E as Cartas de

Seguro concedidas aos

prezos , ainda que К.

7 Primeiras Linhas

74

S. LXVIII .

A

Carta

negando elle o

de Seguro concede - se ao Réo ou , ou confessando - o debaixo facto de

seja por diverso crime daquelle porque procede a prizao commertido 'antes ou depois desta não valem . Phæb. p. 1. ar . 172. As mesmas Cartas de Seguro nada tem de commum com os salvos conductos , de que se usa en tre outras Nações. Esses salvos conductos sao dados nao para o Réo poder estar em Juizo , e livrar -se solto do crime porque he accusado , mas para poder ir traçar al gum negocio a Terra de inimigos , ou a Paiz d'onde foi Banido . Veja- se Mr. de Vatel Droit des gens , tom . 3 . 1. 3. c. 17. 9. 265. Boehmer. Elem . Jur. Crim . Seet . in 6. 8. S. 153. e 161. Differem tambem das Seguranças Reaes de que trata a Ord . I. 3. tit. 78. S. 5 ; e l . 5 . tit. 128. as quaes sao concedidas pelos Juizes das Ters ras nao aos criminosos , mas aos innocentes que temem com justa causa ser inquietados por outros , e buscaó o abrigo da Justiça para que reporte aquelles que os ve xao , e os cohiba de lhes fazerem mal, precedendo pa ra isso breve , e extrajudicial Informacao. Cabed p . 1 . dec. 29 ( Not 570 ). As Cartas de Seguro forað reque pidas pelos Povos deste Reino ao Senhor Rei D. Pe dro I. nas Côrres de Elvas. Ord . Affonsin . 1. 5. tit. 57 S. 1. e 2. Foi hum remedio com que entao se quiz obse tar á vindicta particular permittida naquelles tempos. Ord. to 2. tit. 36. g. 2. Comoandar do tempo foraó tendo as diras Cartas o restricto fim de eximirem os Réos da prizao para se livrarem soltos dentro do tempo por el las concedido. Vas Allegat. 67. n . 1. Leitaó de Secu rit at. qu. 3. n . 1. Cartas de Seguro geraes , ou Tutos accessos nao se concedem , nem ainda com o pretexto de naó estarem as culpas formadas. Decreto de 14 de Março de 1742. Mend' p. 2. I. 5. c. 1. append . 2. n . 26. Obtida a Carta de Seguro deve Réo apresentar -se

Sobre ó Procésso Criminal, de legitima defeza , e nesta differença ella Confessativa ( 152 ) , ou Negativa ( 153 ).

75 he

ou

S. LXIX .

A Carta de Seguro regularmente se concede ( 154 ). Exceptuað -se porém : I. O crime de mori te

com ella em audiencia dentro de dezoito dias , findos os quaes sem a dita appresentaçao pode ser -lhe quebrada. Nao havendo audiencia ou concorrendo alguma outra jus ta causa , póde o Juiz haver o Réo por appresen tado . - ( 152 ) A confessativa tem lugar nos casos das Orde nações 1. 5. tit. 35. pr . tit. 38. tit. 127. 9. 8. He neces sário porém que a defeza releve , isto he , que provada conclua nao ter o Réo culpa alguma para ser condem nado ; como se all sse que matou ou ferio em sua ne

cessaria defeza. Leitao de Securitat. qu. 15. n . 6. A de feza que provada só diminue a culpa naó he bastante para a concessaó da Carta confessativa porque he mais contrariedade que defeza . .. ( 153) A Negativa subdivide-se , em Negativa simples , e Negativa coartada . Lei de 6 de Dezembro de 16 12 : §. 1. Para aquella nao he preciso fazer o Réo especial mençao do delicto . Leitaó de Securitat. qu . 15. n . 1 . Para a Negativa coartada he necessario individuar o de licto com todas as circunstancias que podem augmental lo , ou diminuillo . d. L. de 6 de Dezembro de 1612.8. 1. Leitaó d. qu 15. n . 3 : e 15 : Phab . p . 2. ar, IOS . Nó resto regulao -se as Cartas Negativas coartadas , como as Negativas simples. Phæb. p. 1. ar. 1.38. ( 154) Por argumento da Ord . 1. 1. tit. 7 8. 8. e tit. 58. 9. 40. Da concessað , ou denegaçao da Carta de Seguro compete 0 Aggravo de Petiçao , ou Instrumento . Lei de 6 de Dezembro de 1612 , 8. 1. e z . Este Aggravo K 2

76

Primeiras Linhas

te ( 155) : II . O de Lesa-Magestade ( 156 ) : III. Moeda falsa ( 157 ) : IV. Desfloraçao (158) : V. Fe rimento coin faça ou outra arma defeza , ou ainda 0

pode ser interposto por Procurador. Vas ad Reformat. Fustit. d . § . 1. n . 18. ( 155 ) Neste crime só podem conceder- se as Cartas de Seguro ou sejaó Confessativas , ou sejaó Negativas em Relaçaó por seis Juizes á vista da culpa. Ord. 1. 5. tit. 129. S. 1. Lei de 6 de Dezembro de 1612. &. 1. Lei de 10. de Janeiro de 1692. Decretos de 24 de Setembro de 1678 , e de 25 de Janeiro de 1679. Assento de 19 de : Janeiro de 1610 , as quaes Cartas passadas nas Relações nao se expedem sem distribuiçao . Decreto de 22 de Março de 1714. O mesmo he nos crimes acerca da ar recadaçao da Fazenda Real, em que as Cartas de Se guro Confessativas só podem ser facultadas á vista da cul pa pelos Juizes dos feitos da Fazenda com cinco Adjun ios. Alv . de 20 de Abril de 1671 , Alv . de 19 de Fea yereiro de 1674. ( 150) Menoch . de arbitrar. judic. 1. 1. qu . 81. n. 142 Leitaó de Securitat. qu. 6. n . 30. ( 157 ) Decreto de 22 de Abril de 1688 que se trans creve na Not. do Reportor. tom . i . pag . 736. Ediç. de Coimbra.

í

.

( 158 ) Ord. I. 5. tit. 23. 9. 1. Alv. de 29 de Março de 1751. Neste caso naó se concede o Seguro nem Al vará de Fiança ., nem Homenagem por ter o Réo o re medio legal da cauçaó. D. Ord. do 5. tit. 23. d. Alv. de 29 de Março de 1751. Phæb . p . 1. ar. 109. p . 2. ar. 139. Concede- se porém no caso da traiçao , e aleivo şia. Ord . 1. 1. tit. 7. S. 12. tit. 58. S. 40. Alv. de 6 de Outubro de 1784. S. 9. Assento da Relaçaó do Porto de 15 de Junho de 1675. O Réo prezo offerece a cau çaó de certa quantia , expondo os motivos , porque a Queixosa nao merece maior dote. He esta citada pas ra contestar em termo breve. Se nao comparece , se

Sobre o Processo Criminal. o simples uso della

77

( 159) : VI . Os crimes de Al

motaceria , ou que respeitað ao governo da Cida de ( 160) : VII. De travessia de paó ( 161 ) , sal ( 162 ) , ou palha ( 163 ) : VIII. De descaminhos de fazendas ( 164) , ou Direitos da Alfandega ( 165 ) : IX . Os crimes Militares dos soldados (166 ) : X. O crinie de arrogar -se com Certidões falsas foros in

deposita a cauçao offerecida , e debaixo della he o Réo solto. Se comparece e contesta , se consulta , da questa o şum mariamente. Da Sentença compete Appellaçao ( nao sendo dada por Acordaó ) porque rem força de Defini tiva . Assento de 7 de Fevereiro de 1692. O Réo deste crime livrando -se com cauçað he reputado como se fóra prezo , ou affiançado. Phæb. p . 2. ar. '13 . ( 159 ) Lei de 29 de Março de 1719. ( 160 ) Decreto de 3 de Outubro de 1672 . < ( 161 ) Decreto de 25 de Janeiro de 1679. Carta Ré. gia de 12 de Agosto de 1695 , 9. 4.Decreto de 3 de 7 Šetembro de 1695. ( 162 ) Decreto de 1 de Março de 1692. ( 163 ) Aly . de i de Julho de 1752 . ( 164) Lei de 16 de Agosto de 1722, Alv . de 14 de Novembro de 1757 . ( 165) Decreto de 19 de Maio de 1695. • ( 166 ) Alv . de 21 de Outubro de 1763. Nao assim os Civís , nos quaes as Cartas de Seguro sao passadas pelos respectivos Auditores nos casos ordinarios , ou pe lo Conselho de Justiça nos casos graves. Alv. de 14 de Outubro de 1791. sao crimes Militares a desobediencia aos Superiores , a falsa informaçaó sobre qualquer obje cro Militar , o abandono do posto , a fraqueza , a deser çaó , e outros semelhantes de que trataó o Cap. 26 do novo Regulamento da Infantaria , e o Cap: 27 do da Cavallaria , e os Artigos de Guerra da Armada Real de 18 de Setembro de 1799 .

Primeiras Linbas .

78 indevidos Navios

( 167 ) : XI.

O crime

antes de descarregarem

de ir a bordo de ( 168 ) :

XII .

So

bre o recuar das carruagens ( 169 ) : XIII. Quando a Carta de Seguro foi ja huina vez negada (170 ) : XIV. Ou se a que se pertende he já segunda ( 171 ) : XV.

( 167 ) Alv . de 9 de Dezembro de 1606. Nos outros casos de falsidade naó estaó prohibidas as Cartas de Se guro , e aquella excepçao firma a regra em contrario . Nao se concedem porém Alvarás de fiança nos crimes de falsidade. Regimento do Desembargo do Paço , §. 25 . ( 168 ) Lei de 16 de Agosto de 1722. Alv . de 14 de Novembro de 1757 ( 169 ) Lei de 22 de Outubro de 1685, ( 170 ) Lei de 1o de Janeiro de 1692. Decreto de 13 de Sécembro de 1691 , ainda que a primeira se peça Negativa , e a segunda Confessativa. Assento de 22 de Setembro de 1695. Nao póde , negada a Carta de Sea guro em Relaçaó , oppôr-se embargos ao Acordaó , que 'a negou. Assento de 27 de Novembro de 1691 . ( 171 ) Findo o tempo do Seguro , o qual naó póde exceder a hum anno , Lei de 1o de Janeiro de 1692 . Decreto de 13 de Setembro de 1691 , só pode ser rex formado por Provisao do Desembargo do Paço , e nao por nova Carta. D. Lei de 1o de Janeiro de 1692. Es te Tribunal só concede até terceira reforma , pao se podendo facultar quarta sem Resoluçaó Régia por meio de Consulta . Regim . do Desembargo do Paço , S. 8. Alv, de 24 de Julho de 1713. He preciso que nas Pe. tições para reforma do Seguro se declare o número dos que tem sido concedidos. Phab. p. 1. ar. 155. Mend. p. 2. 1. 5. c. 1. append. 2. n . 27. Depois da quarta re fórma do Seguro , se o crime he leve e ha justas cau sas , póde impetrar - se Alvará de Fiança para concluir o livramento. Toma o Réo , a quem assim se reforma

Sobre o Processo Criminal.

79

XV. Ou se pede depois de Sentença final contra o ausente ( 172 ) . S. LXX .

As Cartas de Seguro impetrað-se logo depois de commettido o delicto ( 173 ) . Exceptuao -se as Cartuş Negativas em caso de morte , ou de feri das , ou pizaduras inchadas ( 174 ).

S. LXXI.

O Seguro legitimamente impetrado quebra se : 1. Quando o Réo nað se apresenta , ou a pre s , 1itando -se nað faz citar a Parte em tempo legiti mo (175 ) : II. Quando

nað . comparece nas Audis en

Seguro, a causa no estado em que ella se acha pagan do as custas do retardamento. Argum . da Ord. 1. 5. tit. 124. §.: 15. tit. 129.90! 2 . ( 172 ) Ord. 1. 5. tit . 126. S. 7 . 173) Leitaó de Securitat . qu. 5. n . 8. e 15. Vas Al leg 67: 11. 14. ( 174 ) No segundo caso esperaó -se trinta dias , no prie meiro tres mezes. Ord . 1.5. tit. 129. pr . Vas. Alleg .67. n . 14. O dia da morte ou do , ferimento nao se com puta no sobredito temo. Vas ad Reformåt. Justit. S. 16 n . 8. o Desembargo do Paço costuma dispensar a este respeito. Regim . do Desembargo do Paç. S. 97. e 98. Vas d. Alleg. 67. n . 20. Leitao de Inquisit. qu. 5. niso € 10. Phæb. p. 2. ar . 186. vers. Concede' S. Magestadė. ( 175) Deve o Réo que impetrou ' a Carta de Segu to appresentar - se com ella em Audiencia dentro de de zoito dias , e no mesmo fermo fazer citar a ' Parte , levando a Juizó a Carta , para se lhe passar seu Con wamandado , a fim de não ser prezo. A Carta de Seguo

80

Primeiras

Linbas

' encias ( 176 ) : III . Se declinar o Juizo ,

1

e se cha mar

ro se autua e he o principio do Procésso Criminal. Quando o Réo nao cuida no livramento por espaço de quinze dias , pode -se -lhe quebrar a Carta , e ser pre zo . Sendo porém o primeiro lançamento pode ser admit tido a continuar solto o seu livramento debaixo do mes . mo Seguro. Ord. l. 5. tit. 124. 5. 20. Naó tein comtu do lugar o quebramenro do Seguro , senaó por termo nos autos. Phæb . p. 1. ar. 107. Mend. p. 2. 1. 5. c. 1 . append. 2. n . 28 . ( 176) Ord . 1. 1. tit. 26. 5. 6. 1. 5. tit. 124. 9. 20. Phæb. p . 1. ar. 111, p. 2. Dec. 131, n. 3. Vas Alleg . 67. n . 26. Leitaó de Securitat. qu. 10. n. 4. Naó deve porém comparecer com armas. Ord. l. 5. tit. 124. 5. 24. Esta necessidade do comparecimento cessa : I. Quando ha le gitimo impedimento , qual o da doença. Argum da Ord. I. 3. tit. 2. J. 3. Mend. p . 2. 1. 5. c. 1. append. 3. n. 63. Leitaó de Securit. qu. 10. n . 14. II . Quando se tra ta dos incidentes da Causa. Phxb. p . i . Dec. 64. n . 1. è 5. Vas ad Reformat. Justit. . 2. n. 278. Leitaó d . qu : 10. n . 13. III . Quando alguma das Partes obreve Pro visaó de dispensa para comparecer por Procurador. Lei de 10 de Janeiro de 1692. Valasc. Cons . 25. n. 7 . Mend. p. 2. 1. 5. c. 1. append. 3. n. 66. Embargada à Provisao tem o Réo obrigaçaó de comparecer até se determinarem os Embargos. Phab. p. 1 , Dec. 41. n . 1. et ar. 165. p. 2. ar. 177. Leitaó de Securit. qu . 10. n . 8. Póde, quebrar -se a Carta de Seguro logo que o Réo falte a húm só termo judicial. Ord. l. 5. tit . 124. S. 20. e naó basta que compareça o Procurador em lugar del le. d. Ord . 1. 5. tit. 124. 8. 15. Este quebramento deve fazer- se em Audiencia , e reduzir-se depois a tèrmo nos autos . Phæb. p . 1. ar. 107. Mend. p. 2. 1. 5. c. 1. n . 28. O Réo depois do quebramento do Seguro póde rea querer a sua admissao dentro de quinze dias. d . Ord. 1. s. uit. 124. S. 20. Sendo pelo quebramento do Segura

Sobre o Processo Criminal.

81

mar ás ordens ( 177 ) : IV . Quando impetrando Se guro confessativo nega na Contrariedade ( 178 ) : V. Še o Réo delicto

em

caso

de morte

entra

no

lugar do

ou naquelle em que a Parte assiste ( 179) .

S. LXXII .

prezo o Réo póde requerer dentro do dito termo ser solto , e admittido com a sua Carta a residir . Phæb . p. I. ar. 111. Leitaó de Securit. qu . 10. n . 17. e 20. Bar bos . ad Ord . 1. 5. tit. 124 9. 20. vers. Porém . n . 116 . Not. do Desembargador Themudo , referida no Repor tor. á Ord . tom . 4. p . 370. Ediç. de Coimbra. ( 177 ) Ord. l . 5. tit. 124. S. 13 . ( 178) Lei de 6 de Dezembro de 1612. S. l . e 3 . Mend . p . 1. l . 5. c . 1. n . 4. Vas Alleg. 67. n. 37. Lei taó de Securit. qu. 9. n . 14. Aquella Lei fez cessar o Assento que traz Cabedo p . 1. ar. 56. , e o outro de 12 de Janeiro de 1606. Para a Carta porém ter o seu devido effeito deve ser passada pela Chancellaria ; e nao basta o simples despacho porque se manda passar. d. Lei de 6 de Dezembro de 1612 , 9. 5. Vas ad Refor mat. Justit. d . S. 5. Esta Lei derroga nessa parte a Ord . 1. 1. tit. 7. § . 14. e'l . 5. tit. 129. 9. 3. Acha - se pois sem observancia o Aresto de Phæb. 107. p. 2. Se o Réo em boa fé obteve Carta de Seguro , posto que de Juiz incompetente , nao deve ser prezo , mas assigna se-lhe termo para se segurar legitimamente. Mend . p . 2 . li s. C. 1. app. 2. n . 28. ( 179) Limita -se'isto quando o Reo for morador no mesmo lugar , ou nelle correr o seu livramento ; com tanto que naó passe pela rua , em que a parte assiste salvo se nella mesma for morador , e nao houver outra para onde possa mudar-se. Ord . 1. 5. tit. 123. Q. 1. Leia taó de Securit. qu. 3. n . 2. qu . 10. n . 27. Phæb . p . 1 . ar . 158. p . 2. ar. 161. Esta prohibiçao he restricta aos Réos Seguros, e nao se estende aos affiançados. Phæb . p. 2. Dec. 161 . L

82

Primeiras Linhas

S. LXXII.

O effeito da Carta de Seguro he eximir o Réo da priza) até á conclusao da Čausa ( 180 ). Mas is to se limita quando ao tempo da Contrariedade se mostra provado o delicto por forma que obrigue à pena ordinaria ( 181). S. LXXIII.

As Cartas de Seguro regularmente sao con cedidas : I. Pelos. Corregedores do Crime das Re

( 180 ) Ord . 1. 5. tit. 129. 5. 6. Ainda entao nao he o Réo prezo sé á vista do Processo apparece , que elle deve ser absoluto , ou só condemnado em degredo den tro no Reino . Ord. l . 5. tit. 124. S. 5. > 22 . e 236 Phb. p . 2. ar. 162. Leitaó de Securit. qu. 3. n . 3. et 52. Se porém findar o tempo do Seguro antes de haveri a ultimă Sentença , póde requerer-se reforma do mesmo Seguro ao Tribunal do Desembargo do Paço , que faculta até terceira reforma. Lei de 10 de Janeiro de 1692. A quarta só se concede por meio de Consulta. Regim. do Bez, do Paço § . 8. Alv . de 24 de Julho de 1713. ( Not. 171:') o tempo da Carta de Seguro conta -se do dia em que ella passa pela Chancellaria . Phæb. p . 2. ar . 148. Tem ainda estë effeito as Cartas de Seguro a respeito dos delictos affectos á Intendencia Geral da Policia Decreto de 15 de Setembro de 1778. ( 181 ) Ord: 1. 5. tit. 124. pr . Lei de 6 de Dezembro de 1612. § . 4. Isto procede principalmente nos crimes atrozes quando os Réos nas suas Contrariedades ( para cujo recebimento vao as culpas appensas ) allegaó con sas diversas das que allegáraó para obterem as Cartas de Seguro. Vanguerve. Practic. judic. p. 1. C. 36. ft. 70

Sobre o Procésso Criminal. Relações (182) : II. Pelos Corregedores marcas nos seus destrictos ( 183 ).

83 das Co

CAR

. ( 182 ) Ord.

l. 1. tit. 7. 9. 8. Lei

de 6

de Dezembro

de 1612. S. 1. He privativa dos Corregedores do Crime da Côrte a faculdade de conceder' , ou negar as Cartas de Seguro com Adjuntos na Relaçaó nos casos : I. De morte. Ord . l. 1. tit . 7. 9. 10. tit. 58. S. 40. 1.5. tit. 129. 9. 1. Lei de 10 de Janeiro de 1692. Decret. de 24 de Setembro de 1678. II. De resistencia , e tirada de pre Zos. Ord . l . 1. tit. 7. § . 8. e 11. III. De traiçao , e aleivosia. IV. De moeda falsa . V. De Sodomia . d . Ord . 1. 1. tit . 58. 9. 40. Leitaó de Securit . qu. 4. n. 8. Franc. a Mend . p. 1. 1. 5. c. 1. append . 2 . n . 130. Nos casos em que o Seguro só se concede nas Relações á vista da culpa passa -se Carta avocatoria para ella vir remetti da . Costa nos Estilos da Casa da Supplicaçao , pag . 187. Coll. 2. e concedida , póde o Réo livrar -se nas Varas da Côrte , requerendo ser havido por apresentado , e que se passe contra ordem , e Carta Citatoria para o Queixoso ser citado para vir seguir a Accusaçao. Segu rar os Réos contra o procedimento da Justiça he hum dos Direitos do Principe que elle delega a certos Ma gistrados. Por isso todas as Cartas de Seguro só se con cedem em Nome de Sua Alteza Real . ( 183 ) Ord. 1. 1. tit. 58. 9. 40. Vas Alleg. 67. n. 15 Leitað de Securit. qu . 4. n . 6. Limita-se isto : I. Nos casos exceptuados em que as Cartas de Seguro saó da privativa concessaó dos Corregedores do Crime nas Re. lações , que vem a ser morte de homem , traiçao , alei ve , sodomia , moeda falsa , tirada de prezos da cadea , offensa ou resistencia á justiça . Ord 1. 1. tit. 7. S. 8. e ii . tit . 58. S. 40. II. Nos outros casos tambem exceptua . dos em que a concessao das Cartas de Seguro perten ce privativamente a certos Magistrados em virtude das suas commissões . Assim o Juiz da Chancellaria he quem L 2

84

Linb

Prim

eira

s

as

privativamente concede os Seguros a respeito dos erros de officio . Ord. l. 1. tit. 7. 8. 13. tit . 14. 9. 1. tit. 58 . S. 4. Decr' de 30 de Agosto de 1734. Com tanto que sejaó os Réos daquelles Officiaes a quem o Desembara go do Paço da Cartas de seus Officios. d . Ord. l . i. tit. 14. l. 1. Leiraó de Securit . qu . 4. n . 2. Vas Alleg. 67. n. 7. Quaes sejaó estes Officiaes se diz no S. 56. até 63. do Regimento do Dezemb. do Paço . Os Juizes dos feitos da Real Fazenda concedem as Cartas de Seguro que respeitaó á mesma Real Fazenda sendo Confessativas. Alv . de 20 de Abril de 1671. Aly . de 19 de Fevereiro de 1674. Sendo Negativas as concedem os Corregedores do Crime da Côrte. Decreto de 8 de Junho de 1605. Os Superintendentes dos Tabacos , e Alfandegas concedem as Cartas de Seguro nos casos regulares de descami nhos de Direitos Reaes ; e nos casos exceptuados o Superine tendente Geral com Adjuntos. Alv . de 16 de Dezembro de 1771. Alv . de 27 de Julho de 1795. Dantes competia esta fa culdade ao Juiz dos feitos da Fazenda sendo a Carta de Seguro confessativa , ou negativa coartada. Alv. de 20 de Abril de 1671. Alv . de 19 de Fevereiro de 1674 . O Juiz do Fisco da Inquisiçaó concede as Cartas de Seguro a respeito de crimes que hao- de ser tratados perante elle nos casos em que as concedem os Correa gedores das Comarcas. Regimento das Confiscações de io de Julho de 1620. c . 49. O Tribunal do Almiran rado concede as Cartas de Seguro a respeito dos cri mes i que que fazem objecto da sua repartiçao. Alv. de 26 de Outubro de 1786. O Conservador da Real Junta do Commercio concede Cartas de Seguro Seguro nos crimes que respeiraó ao Commercio ou ás Fabricas. O Juiz dos Fa lidos concede tambem Cartas de Seguro nos casos da sua Commissao . O juiz Geral das Coutadas concede igualmente Cartas de Seguro nos crimes da sua compe tencia . Os Ouvidores das Terras nao concediaó dantes as Cartas de Seguro sem especial Privilegio . Porém ho je que saó Ministros da Corôa pela Lei de 19 de Julho

Sobre o Processo Criminal.

CAPITULO

85

X.

Da Homenagem .

S. LXXIV .

o Homenagem he a licença concedida ao Ré e ad em razao de qualid pessoal para estar solto em Juizo debaixo da sua promessa ( 184 ). S. LXXV .

de 1790 podem concedellas , excepto nos casos graves que saó da competencia das Relações. O Conselho de Justiça concede Cartas de Seguro aos Militares por crimes civís. Despacha as Petições para ellas o Ministro mais an tigo do dito Conselho. No Juizo Ecclesiastico . as Cartas de Seguro sao concedidas pelo Vigario Geral nos casos ordinarios. Nos casos graves concedem - se na Curia Ec clesiastica. As Reformas saó facultadas por Provisóes do Prelado Diocesano. ( 184) A Homenagem he hom Privilegio particularmen te concedido á Nobreza. Começou i'a ter' uso no nosso Reino no tempo do Senhor Rei D. Affonso Ill. Foi approvado nas Côrtes de Elvas a pedimento dos no bres pelo Senhor Rei D. Pedro I. Acha- se já nas Or denações Affonsinas , . e dellas foi tirado para as com pilações posteriores. O que está posto em Homenagem he considerado como realmente prezo , e lhe competem todos os Privilegios dos : Prezos Phæb . p. 1. Dec. 3. n .

3. D'antes o Desembargo do Paço concedia as Ho menagens assim como os Alvarás de Fiança . Hoje nað dhe sendo dada esta faculdade pelo novo Regimento , sao concedidas pelos Juizes da culpa. He dada por Ho menagem a propria casa , ou o Castello da Cidade . Ord . 1. 5. tit 120. pr . Portugal de Donat . l. 1. c. 12. n . 95 . Para a sua ! concessao naó he necessaria audiencia da Parte sendo notoria ou provada logo a qualidade do Réo . Vas Allegat. 13. n . 227. e 229. A Homenagem

86

: Primeiras Linhas S. LXXV.

Compete a Homenagem :

I. Aos Fidalgos ( 185 ).

II . Desembargadores ( 186 ). III. Cavalleiros ( 187). IV. Doutores ( 188 ). V. Escrivães da Real Camara, e

he dada por Meirinho , e Escrivaó que disso lavra ter mo sendo notificado o Réo no acto delle para nao sa hir do lugar que se lhe designa sem ordem do Juiz ou ampliaçao da Homenagem por superior legitimo ( que he o Regedor da Casa da Supplicaçao , ou o Gover nador da do Porto , segundo a diversidade dos destrie ctos ) debaixo da pena de ser mettido em cadêa fecha da. Dá o Escrivao disso fé , e assinao ambos os Offic ciaes com o Réo , e duas testemunhas: Da denegaçao da Homenagem compete Aggravo de Petiçaó ou Ins trumento . Mend. p . 1. l . 5. c . 1. . 1 . append. 1. n. 17 assim como do despacho que julga a Homenagem nao quebrada. Phæb. p. i . ar : 142. ( 185) Ord. l. 5. tit. 120. pr . Entendem- se aqui por Fi dalgos os de Solar ou assentados nos livros da Casa Real , e os Cavalleiros Fidalgos ou confirmados pelo Prin cipe , e nao os Fidalgos de cota d'armas. Vas Alleg . 13 • n . 238. Barbos . ad Ord . l. 5. tit. 120. pr. n . 8. Moraes de Execut. 1. 4. c. 8. n . 106 . ( 186 ) Ord . 1. 5. tit . 120. pr. ( 187) Cavalleiros entendem - se os das Ordens Milita res , e nao os Cavalleiros simples. Vas Alleg. 13. n . 239. Os moradores do Algarve tendo o Privilegio de Caval leiros simples pela Ord . li 2 . tit. 60. pr . naó gozaó por isso só da Homenagem . Moraes de Execut. l. 4. c . 8. n. 99. Esse mesmo Privilegio he incompativel com o ex ercicio de Officio mecanico . Decret. de 10 de Junho de 1694 referido na Nota do Reportor . tom. 1. pag. 394. Ediç. de Coimbra . ( 188) Ord. l. 5. tit. 120. pr. Oş Bachareis

que exer ,

87

Sobre o Processo Criminal.

e suas mulheres , ou se achem com elles casadas 2 ou se conservem em honesta viuvez ( 189 ). VI . De putados da Real Junta do Commercio ( 190 ). VII. E da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Doiro ( 191 ) .

S. LXXVI.

Nað tem comtudo lugar : I. Nos crimes a que corresponde pena de morte natural , ou civil ( 192 ) :

II. Nos crimes em que se perde o Privi le

..7 cem a Advocacia sao na materia de Privilegios iguala dos aos Doutores. Ord . 1. a . tit . 66. g. 42. Barbos. Rea miss. ad Ord. l. 4. tit. 92. n . 11. Cabed . p. 1. Dec. 224 . Carvalh. de Testament. p. 1. n . 294. Egid. Director. de privileg . Advocator. c . I. 1..2. C. 13. n . 9. € 15. Com pete -lhes por isso tambem o Privilegio da Homena gem . Phæb. p . 1. ar. 58. Costa in styl. annot: 17. n . 14. i Mend. p . 2. 1. 5. c. 1. append. I. n . 24. " . ( 189) Ord .'1. 55. tit. 120. pr . Os filhos naturaes, assim co ·mo os legitimos , gozao da Homenagem , porque parti cipaó da nobreza dos pais. Gam . Dec. 312. n . 4. Phæb. p . 1. Dec. 55. n . 11. Nobiliarch. Portug. c. 19. vers. Os filhos - Paturåess . Note - se que tambem os pais participaó dä nobreza dos filhos , e por elles tem Homenagem . Phæb. p. 2. Dec. 154. n . 4. e ar . 76." : ( 190) Estatutos da Junta do Commercio. G. 18. S.) 3 . Alv , de 16 de Dezembro de 1756. ( 191) Instit. da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Doiro. $. 39. Aly . de 10 de Setembro de 1756. 31. " • (192) Ord. - 1. 5. tit. 120. pr . Phæb. p. 2. Dec. 155 Vas ad Reformat. Justit . § . 1. n. 12. Barbos. Castigat. ad wiu Ord. l. 5. tit. 120. pr . in . 101..

88

Primeiras Linhas

legio da Nobreza ( 193 ) : III . Quando se pede de pois da Sentença condemnatoria ( 194) : IV . No caso da conversaçaõ escandalosa com Freiras nos Mosteiros

( 195) : V. No crime de desafio ( 196).

S. LXXVII . Concede a Homenagem o decretou a prizao

mesmo

Juiz

que

S. LXXVIII .

A Homenagem huma vez concedida nað pó de ser ampliada pelo mesmo Juiz que a concedeo ( 197 ) , excepto se delle ou Aggravo (198 ) .

nað

houver Appellaçað ,

S. LXXIX.

( 193 ) Taes sao os crimes : I. De Lesa- Magestade. II . Moeda falsa. III . Perjurio . IV. Falsidade. V. Furto. VI. Feitiçaria. VII . Lenocinio. Ord. l. 5. tit. 138. §. 2 . XIII. Traiçao , .e aleivosia. Ord . l. 5. tit. 37. §. 3. IX . Contrabandos. Ord. I. 5. tit. 66. Alv, de 13 de Novem bro de 1756. Regimento da Junta do Tabaco S. 16. X. E Monopolios de trigos. Aly . de 26 de Fevereiro de 1771. ( 194 ) Phæb. p . 2. ar . 150. ( 195) Alv . de 13 de Janeiro de: 1603. ( 196) Lei de 16 de Junho de 1668. (197 ) Ord . l . 5. tit. 120. 9. 4. Vas Allegát. 13. n . 9: e io. Póde porém o Regedor da Justiça da Casa da Sup plicaçao , ou o Governador da Casa do Porto .conceder essa ampliaçao. Vas Alleg 13. n. 71. Phæb. p. 2. ar . 50. ( 198 ) Ord. l. 5. tit. 120. S. 5 .

Sobre o Processo Criminal.

89

S. LXXIX .

Quebra -se a Homenagem se o Réo do lugar para ella destinado ( 199 ).

se retira

§ . LXXX,

Quando a Homenagem se quebra perde-se o Privilegio da Nobreza ; e o Réo fica sujeito á pri zao em cadêa fechada ( 200 ). CAPITULO

XI.

Da Fiança. S. LXXXI. O outro modo porque se relaxa a prizað do Réo he a Fiança (201 ). S. LXXXII.

( 199 ) Ord . l. 5. tit. 120. S. 4. A restituiçao da Ho menagem naó pode ser concedida pelo Desembargo do Paço , pois se nao comprehende no seu Regimento. Vas Alleg . 13. n . 237. Mend. p . 1. 1. 5. C. 1. n . 21 . csó póde conseguir-se por meio de Alvará assinado pelo Ré gio punho . Phæb.p. 1. ar . 142. Para se haver porém por quebrada a Homenagem he necessaria Justificaçao com citaçao da parte , e Sentença. Phæb. p. 1. Dec. 3 . n . l . e seg . p . 2. ar. 50. vers. et iterum . Not. do De sembargador Themudo . Reportor. tom . 2. pag . 656. Ediç. de Coimbra. (200 ) Ord. l . 5. tit. 120. § . 6. Vas Alleg . 13. n. 30 . Pereira Promptuarium Furid. verb. Homagium . n . 796. Phæb . p . 1 . ar. 142. Mend. p. 1. 1. 5. c . 1. g. s . ap pend. i , n . 18. (201 ) A Fiança Criminal era admittida entre os Ro M

90

Primeiras Linhas

manos. Veja -se a L. 3. D. de Custod. et exhib . reor . Elles adoptáraó esta Lei dos Athenienses. Entre nós te ve ella origem muito antiga. Já era conhecida no tem po do Senhor Rei D. Diniz , pois legislou sobre ella . Ord . Affonsin . l. 5. tit. 51. Com a differença que nes te tempo a Fiança era concedida pelos Magistrados Or dinarios , mas depois fez- se privativa a sua concessaó do Tribunal do Desembargo do Paço. Regim . do dito Tribunal S. 24. , e seguintes. A Homenagem , e a Fiança sao os modos ordinarios porque se relaxa a prizao do Réo , que naó obteve o Seguro . Ha porém outro mo do extraordinario de sahir da prizaó qual he o de fiéis Carcereiros. Por quanto ás vezes o Principe por justos motivos concede ao Réo a Graça de ser solto , dando elle fiadores idoneos que ficaó obrigados a appresentallo em Juizo . Ord. I. 5. tit. 132. pr. Phæb. p. 2. ar. 133 . € 134. Mend. p. 1. l . 5. c. 1. § . 1. append. 3. n . 26. És ta Graça só se concede por especial Decreto o qual regularmente baixa ao Tribunal do Desembargo do Pa ço donde se expede Provisao . Póde tambem expedir - se Aviso , ou Portaria Régia dirigida ao Regedor da Casa da Supplicaçao , ou ao Governador da Casa do Porto. Apresentada a Régia Graça , e posto o cumpra - se , no mêao-se Fiadores ; e precedendo informaçao do Escrivað sobre a sua idoneidade se adrua a Provisao ou Porta ria , e fazendo -se o feito concluso se manda lavrar ter mo de entrega do prezo . Naó he embargavel suspensi vamente este despacho , nem se admitre ordinaria dis cussao . Os que se livraó debaixo de fiéis Carcereiros nao sao obrigados ao pessoal comparecimento nas Au diencias. Phæb. p . 2. ar. 172. et Decis. 130. reputaó - se em tudo como prezos. Phaeb. p . 1 . Decis. 3. Ferreir. Pract. Crim . tom . 1. tr. 3. c. 9. n . 30. e se lhes dao as culpas abertas como aos affiançados. Phæb. p. 2. ar. 134 .

Sobre o Processo Criminal.

91

S. LXXXII.

Entende-se neste lugar por Fiança a Graça do Imperante concedida ao Réo para se livrar solto debaixo de certa caugað

(202).

S. LXXXIII. O Principe

tem delegado

a

faculdade

desta Gra

(202) Ord, l . 5. cit. 131. pr. Regimento do Des. do Paço. 9. 24. Peg . ad d. . 24. pr . Ésta caucaó responsa biliza o Fiador as custas , damno , e emenda , e a todo julgado , e sentenciado. Ord . l. 5. cit. 131. pr. e G. 1 . o Fiador tem obrigaçaó de pagar a pena pecuniaria en que o Réo he condemnado ainda que ella exceda a quantia affiançada. Phæb. p. 1. ar. $ 1 . p . 2. ar. 129. Dlaced. Dec. 99. Pela prizaộ porém do Réo fica o Fia dor inteiramente desobrigado. Ord. I: 5. tit. 121. I. 1 . Guazzin . Defens. 6. 6. 4. n . 26. Phæb. p . 2. Dec. 131 . et 132, e ar . 112. Regularmente a Fiança he conce dida só aos Réos prezos. Algumas vezes porém se con cede cambem aos que estaó soltos sendo os crimes le yes , e concorrendo dois votos para a concessaó . Regi mento do Desembargo do Paço Š. 24. vers. E porém pa recendo. Com este motivo nos crimes de Travessia , de costuma - se conce que conhece o Senado da Camara der Alvará de Fiança ainda aos Réos que estaó soltos. Era doutrina de Direito Romano , que nao devia ser prezo por crimes leves aquelle que estava prompro a dar Fiadores. L. 1. do 3. D. de Cuscod. et exhibit. reor. Es . ta doutrina se approvou , e ampliou no Código Crimi nal de Toscana 5. 15. nas Instrucções para o Código da Russia S. 158. e no Código da Pensilvania c. 2. Sect. 39. Esta he justamente a famosa Lei do Habeas Corpus M 2

92

Primeiras Linhas

Graça I. Ao Tribunal do Desembargo do Paço (203 ) . II . Ao Conselho Geral do Santo Officio a respei to dos seus Privilegiados

( 204) . III. Ao Conselho de

do Código Criminal de Inglaterra . Blaskston. Commen tar. ao dito Código c. 22 . (203 ) Regimento do Desembargo do Paço 9. 24. Ord. 1. 5. tit. 131. pr. e tit. 132. Q. 1. Obtido o Alvará de Fiança passado pela Chancellaria , e registado no Livro das Fianças . ( Alv. de 3. de Outubro de 1682 ) extra hida Folha corrida quando naó ha Parte que accuse pop que havendo-a , nað he necessaria a Folha, Ord . I. 1 . tit. 1. 9. 30. 1. 5. tit. 25. §. 4. Leitaó de ' Securitat. qu. 14. n. 5. Ferreir. Pratic. Crimin . tom . 3. c. 1. n. 28. as sim como o nao he para a concessaó da Homenagem . Phæb . p. 2. ar. 50. nem aos prezos em custodia. Phæb. P : 2. ar. 51. nem aos seguros. Leitað d . qu. 14. n . 5. ) ajunta -se, aos outros para se julgar por conforme; e con sequentemente he o Réo solto. Ord . 1. 5. tit. 125 O Regedor costuma em Ferias conceder a soltura do Rćo

que apresenta Alvará passado pela Chancellaria , e Fian ça prestada no Juizo dellas , obrigando -se o mesmo Réo a fazello julgar por.conforme findas as Ferias , aliás ser recolhido á cadêa. Porque Juizos se deve correr a Fo Iha se declara na Ord. " l. i. tit. 56. l. 4. e na Lei de 21 de Janeiro de : 1655. A prorogaçao do Alvara ' de Fi ança he da competencia do Desembargo do Paço . Ord. 1. 5. tit. 132. 9. 3. Alvará de 24 de Julho de 1713. Por ella nao se desobrigaó os Fiadores prestados . Mend . p. 2. 1. 5. c. 1. append. 3. n . 29. Póde o Alvará de Fian ça ser embargado ainda depois de passar pela Chancel laria perante o . Juiz da causa. Pheb. p. 2. ar. 186. Es 1 ses Embargos porém nao sao suspensivos do etfeito da Graça . Assento de 14 de Novembro dęs : 1631. Fica pois şein applicaçao , a Decisaó de Phæb. 41. p. 1. aonde se havia resolvido o contrario . ( 204 ) Aly, de 4 de Fevereiro de 1645 .

Sobre o Procésso Criminal.

93

de Guerra nos casos da sua repartiçað (205 ) . IV. Ao Conselho da Fazenda nos crimes que tocað á mesma Fazenda . V. A ' Meza da Consciencia e Or dens nos crimes das pessoas que lhe saổ sugeitas. VI . E finalmente aos mais Tribunaes Régios nos casos que sao da sua particular competencia ( 206 ). 1 .

S. LXXXIV.11

O Réo affiançado he reputado verdadeirolpre zo ( 207) . S. LXXXV. B... Para

se

conceder Alvará

de Fiança

precede

Informaçað dos Juizes da culpa ( 208 ).. 1: S. LXXXŅI .

(205) Novo Regimento doConselho de Guerra , que vem no fim do livro 5: das Ordenações; Édiçao Vi centina , S. 35. pag: 326. Decr. de 25 de Janeiro de 1640 . 1 : - (206) No Foro Ecclesiastico concessa 8'do Alvárá de Fiança pertence ao Prelado -Dioceſano ' e nao se enten de concedida essa faculdade ao seu Vigario Geral . Juiz Geral das Coutadas está autorizado para passar Alvarás de Fiança' nos casos da sua competencia. • (207 ). Ord. l. 3. tit . g. 8:42 . Cabed . por 1. Dec. 67. n . 1. Phæb. p. 1 Dec. 3. n . 6. p. - 2. ar. 161. Mend . p ! 2. l. 5. c . 1. append. 3. n. 30. Nao obstante isso nao exime da prizao em cadea fechada' senão até á Sen tença da Superior Instancia . Ord." 1.-' 5. tit. 131. §. 1 . Phæb. p 2. ar . 111. Se por ella o Réo he condemna do em degredo para fora do Reino ; deve ser recolhi do á cadea para ali ouvir a Sentença. distó só póde ser isento o Réo por effeito de Graça Régiá. ( 208) Regimento do Desembargo do Paço ſ . 24. Ord . 1. 5. tit. 131.Ce 136. Mend. P. 11, $ :... 1. append. 3 . n. 29 .

94

Primeiras Linhas

S. LXXXVI,

Nega-se o Alvará de Fiança em diversos ca sos , a saber: I. Havendo Parte que nað dá per daó , excepto se o crime he leve ," ou commertido rixa (209). II. No caso de resistencia com ar mas. III. Falsidade (210), IV . Força de mulher. V. Injuria feita aleivosamente. VI. Delicto com mertido em Igreja . VII. Cutilada no rosto . VIII.

em

(211 ), IX . Ferimento de bésta , ou espingarda Uso de pistolas (212) e armas brancas curtas (213). X. Defloraçao (214 ). XI. Descaminhos de fazendas (215). XII . Ir a

bordo de Navios antes

de dese car

( 209 ) Regimento do Desembargo do Paço , S. 24 : ( 210 ) Regimento do Desembargo do Paço , S. 29. Note -se que o Crime de falsidade diversifica de crie me de perjurio , ou testemunho falso .. como se vê do Sv 18, do mesmo Regimento ; e por isso neste ultimo crime se cosuma conceder Alvará de Fiança , visto que só a respeito daquelle se verifica a prohibicaó. Not. do Reportor . tom . 1. p . 149. Ediç . de Coimbra. ( 211 ) Regimento do Desembargo do Paço , §. 25. Lei de 6 de Dezembro de 1612. S. 15. Lei de 29 de Março de 1719. (112) Lei de 4 de Outubro de 1649. Lei de 29 de Março de 1719. Decreto de 18 de Novembro de 1642. (113) Lei de 29 , de Março de 1719. Por Decreto de 18 de Agosto de 1791 dirigida ao Desembargo do Paço se concede Alvará de Fiança nos casos de Denuncia do uso de armas defezas nao concorrendo a achada , e apro .. hensaó dellas. ( 214) Phrb. p . 2. ar. 139. (.Nøt. 25.8 . ), (215) Lei de 16 de Agosto de 1722.

Sobre o Procésso Criminal.

95

carregados (216). XIII. Passagem do gado para fóra do Reino ( 217 ). XIV. Venda , ou fretamento por mais da taxa (218 ). XV. Travessia de palha ( 219). XVI . Tomada de dinheiro a risco das Náos e Navios que vaš para a India , e outras Terras Ultramarinas pela Equipagem dellas ( 220 ). XVII. Quando o Réo he prezo por Ordem especial Principe. XVIII . E nos crimes da Policia.

do

S. LXXXVII.

A Fiança quebra -se nað comparecendo o affian çado a todos os termos do Procésso (221 ) , ou cha mando - se ás ordens ( 222 ).

$. LXXXVIII.

Dissolve-se 1. Pela prizao

a obrigaçað do Fiador Criminal : do Réo principal

( 223).

II. Pela inor

( 216 ) Lei de 16 de Agosto de 1722. (217) Regimento do Desembargo do Paço , S. 18. (218 ) Regimento do Desembargo do Paço , 5. 26. Nao he prohibido porém o Alv. de fiança em caso de fur to . Phæb. p. 2. ar. 186. vers. tambem . ( 219 ) Alv. de 1 de Julho de 1752. Naó assim de car nes ou de outros generos. ( 220 ) Lei de 14 de Fevereiro de 1609. Lei de 23 de Agosto de 1623. Alv. de 11 de Maio de 1655. ( 221) Ord. 1. . tit. 132. § . i . Phæb. p. 2. mas limitações que a Dec. 131. n. 4. ( 222) Ord. I. 5. tit. ( 223) Ord . l. 5. tit.

26. S. 6. l. 5. tit. 124. 9. 20. tit. ar . 112. Tem aqui lugar as mes respeito do Seguro. Phæb. P :

132. §. 2 . 131. §. 1 , ainda que a Causa nao

s

96

Primeira

Linhas

morte do mesmo, Réo ( 224) . III . Passando em jul gado a Sentença dentro do tempo taxado pelo Al vará ( 225). СА .

esteja finda. Phæb . p. 2. ar . 112. Farinac . de Carcer. qu . 34. n. 92. Bajard. ad Clar. qu . 46. n . 104. o que se en tende sendo prezo pela mesma Causa , e naó por ou tra diversa . Gomes Variar. Resol . ' tom. . 3. c. 9. n . 9. Guazzin . Defens. 6. C. 4. n . 27. excepto se prezo O Réo principal for desobrigar-se o Fiador perante o juiz da culpa . Surd . Cous. 344. n. 26. Caball. Resol . Crimin, c . 47. n . 4. Conciol. verb. Cautio de representando. Re sol. 13. n . 7. e 8 . (224 ) L. 4. D. qui satisdar. cogat. 1. 26. Cod . de fi . dejuss. Farinac . de Carcerib. qu . 34. n. 34. Guazzin. De fens. 6. c. 4. n. 44. naó assim por morte do Fiador ; porque as obrigações, e penas convencionaes passaó pa ra os herdeiros. Farinac. de Carcerib. qu. 34. n . 12. Ba jard . ad Clar. §. fin . qu . 46. n . 91. Medices Tractat. mors omnia solvit. p. 2. n . 125. (225) Porque o Fiador só se obriga até a final "Sen tença. Com tanto porém que dentro de quarenta dias se va desobrigar no Juizo das Fianças. Phæb. p. 2. Dec. 131 : n . 6. A obrigaçao do Fiador dado no Alvará es . tende- se ás suas Reformas , posto que elle a limitasse só ao tempo do mesmo Alvará. Ord. l. 5. tit. 131. 9. 3 : Se a Sentença nao he proferida , e transitada em jul gado dentro do tempo do Alvará , e suas Reformas jul ga-se perdida , e se applica ao Hospital Real. Os qua renta dias sao dados para fazer registar a Sentença ; mas sempre he preciso que esta seja proferida , e transita da pela Chancellaria dentro do tempo do Alvará. Lei de 30 de Setembro de 1613. O dito termo dos qua renta dias conta- se desde o dia que a Sentença passa pela Chancellaria , posto que o Alvará , ou suas Refor mas durem por mais tempo . Note -se que o tempo das Reformas se costuma contar desde o dia em que findaó

Sobre o Processo Criminal. CAPITULO

97

XII..

Do Sequestro. S. LXXXIX .

quando o Réo está ausente , ou do te estan presen quando cabe pena de Confiscaçað de bens , procede-se a Sequestro ao tempo da pri zao , e ainda antes da Devassa ( 226) . Nos casos graves

S. XC.

os oito mezes do Alvará sendo sempre continuo , e sem interrupçao. Phæb . p . 1. ar. 116. excepto se raó hou ver omissaó imputavel ao Réo . Passando a Sentença pe la Chancellaria depois de findo o tempo do Alvará, , e suas Reformas , ou deixando -se o Réo estar com el la sem a apresentar dend'o do díto termo dos quarenta dias , perde a fiança para o Hospital Real . d . Lei de 30 de Setembro de 1613 : O tempo do Alvará porém quanto ao perdimento da Fiança se computa desde a dia da soltura do Réo affiançado ; porque he desde quando a Graça lhe começa a ser util . ‘ o Juiz das Fian ças he sempre o Desembargador do Paço mais antigo. Lei de 12 de Novembro de 1616. Aggrava -se delle para o Desembargo do Paço , e elle nao responde ao Aggra vo. Not . "do Desembargador Oliveira no Reportorio á Ord. tom . 2. pag. 305. Ediç. de Coimbra. Procede -se contra o Fiador pelo dito Juizo das Fianças por assina çao de dez dias ; e se guarda a forma dada na Ord . I. 3 . titi 25. ( 226) Ord. l. 5. tit. 126. S. 11. e tit: " 128. Tambene se procede a Sequestro nos bens dos Falidos. Alv, de 17 de Maio de 1759 . N

as

1. Primeir

987

}o $

Linhas ..??

XC,

1

:

)

Sequestro he a .eprehensað dos bens dos Réos, ausentes ou incursos em penas graves , feita para segurança da pena pecuniariai ou do Fisco ( 227 ).

So XCI.

Ao Sequestro nos bens do ausente precede a Citaçao Edital destes, e feita a Annotaçao torna : a ser citado para que possa ter noticia (228 ).

S. XCII.

Quando se procede a Sequestro pelo crime do marido , a mulher isenta a meaçao dos fructos , e rendimentos dos bens que lhe respeita ( 229 ) .inno ?

S. XCIII .

Para

º mesmo Sequestrado

se consigna huma con

> ( 227 ). Quanto aos bens em que o Réo nao tem mais que a administraçaó , ou o usofructo o sequestro só des, ve fazer -se nos rendimentos. Gam . Dec. 207. n . De Pega Forens, Gi, zt. n . 7. Os bens do ausengé por: Grime que provado obrigaria a prizao, ficaó hypotecados a parte offendida , e nao pódem alienac -se, Ord. l. 5. tit. 126 $. ( 228 ) Ord. 1. 5. tit. 128. Chama- se propriamente ang notaçao de bens o Sequestro provisorio que se faz dos bens dó . Réo auzente acuzado como contumaz (229 ) Orded. 5 : tig. 6. S. 200 to 126 9:11. l. stima , rito 31. D. soluto matrimon . Cald. de Emptionko Bide . 1

Sobre o Processo Criminal.

( 99

congrua sustentaçao , podendo ser - lhe ministrada , com tanto que se ache prezo livramento ( 230 ).

ou prosiga

CAPITULO · XIII.

no seu

i

Da Accusaçao. }

S. XCIV . Formada a culpa , e prezos

ou

seguros , ou af

fiançados os Réos , e feito o sequestro em seus bens nos casos graves, deve dar-se principio á Accu saçao ( 231). $ . XCV .

Accusaçað he a legitimná deducçao do crime feita em Juizo competente para o fim da imposi : çað da pena (232), XCVI. § . 7 17 ie ! - ‫( فز‬ 4. Valasć. de Partit. C. 24. i 15. Guerreif. de Divi sion. 1. 3. c. 4. 11.. 28.4 6. c. 5. n. 87. c. 7. n. 5. c. 8. } n . 84 , - € 85. - ( 230 ) Ordi 1. - 5. tit. 126. 6. 11. Valasc.- Cons. t . n . z . ( 271) Mend, p . 1-1.5 c 1. n . 2 Nao pôde comex çat a Accusação , 04 o livramento sem o Réo estar pret 20 , affiançado debaixo de homenagem , ou seguro Nem se admitte Accusaçað sem preceder ( Not. 141. Queréla. Ord . I. 5. tit. 117. 9. 23. excepto nos crimes particulares em que o offendido ainda sein Querela pos de accusar o aggressor. Ord . 1 $ . tit. 117. 9. 5. e 21. ou nos públicos em que só tem lugar a pena pecunia ria . Ordi 1. 5. tit 2. §. 4. com tanto que a Aceusa çaó stém ja intentada dentro de hum anno. d . §. 4 . ( 232 ) L. libellorum 3. D. de accusat. Jul . Clar . S. fin . N 2

187007

IQO

Primeiras Linbas.

S. XCVI.

Nað he permittida a Accusaçaõ promiscuamen te a todos em todos os casos ( 233). S. XCVII.

qu. 12. n.

1. Lauterbach. Colleg . Theoretico - Practic. l . 48.

tit. 2: I. 1. O Queixoso he obrigado a seguir a Accu saçaó , e naó vale a transacçaó feita a respeito do cri me antes da Sentença. Ord. l. 1. tir. 01. §. 12. I. 5. tit . 30. 9. 5. Póde comtudo o offendido perdoar a sua par ticular offensa , com tanto que o faça gratuitamente . Ca bed . p. 1. Dec. 113. Na falia de Accusador her a Accu saçao tomada por parte da Justiça . Ord. l. 5. tit. 117. 9. 16. Mend. p. 1. I. 5. c. 1. n . 11. ( 233) Entre os Romanos a: Accusaçaó. era pública , e todo o Cidadao podia ser Accusador ., fosse ou nao pessoalmente interessado . Elles nao conheciaó Accusador público . A quelle que se propunha accusar a outrem , devia obter para isso permissão do Pretor ,, o qual po dia recusar a Accusaçıô dos que eraó inhábeis, como os escravos contra seus senhores os infames os libera tos contra os seus patronos. Obtida a dita licença ,

Accusador se inscrevia entregando o seu libello accusato rio nas mãos do Escriyaó . Entao o Juiz dava despacho para fazer vir a Parte a Juizo , a fim de verificar os artigos da Accusaçao na presença do Accasado. Estes po dia deduzir as Excepções que tivesse , mas se se res fringia a contestar , fixava-se termo certo para as próf vas. Seguia - se arrasoarem as Partes ; e entao he que co meçava verdadeiramente a Accusaçao . Eraó o Accusador , e . Accusado citados para se apresentarem diante do Juiz . Se o Accusado deixava de comparecer , era condemna. do como contumaz. Se era o Accusador o que faltava , fiscava- se o nome do Accusado do registo das Accusa ções , é era mandado ir em paz . Mas quando ambas as Partes se achavao na Audiencia , o Accusador declara va o genero de Acçao porque queria proseguir a Accu

Sobre o Procésso Criminal.

IOI

S. XCVII .

Só o offendido pode accusar o delicto particu lar que a elle lhe toca (234 ). Nos delictos públi COS

saçao , e o Juiz , depois de ter ouvido as Partes , pro cedia á Inquiriçao das Testemunhas, e ao exame das provas por escrito. A Accusaçaó naó punha alguma no ta 20.Accusado se elle serà absoluto . Caraó que passou pelo mais honrado homem do seu seculo foi accusado quarenta e duas vezes , e outras tantas absoluto. Entre nós na falta de Parte hela · Accusaçaó promovida por : Official público , quando o crime. he público , ¢ nelle tem parte a Justiça . ( 234) No caso de morte compete a Accusaçaó á mun lher , e aos filhos do morto ; e tem todos igual direi 10 , por forma que a desistencia daquella nao prejudica a estes , nem ao contrario. Portug. de Donat. 1. 2. C. 18. n . 66. Paschal. de Virib. patr. potestat. p. 2 , c. 1, n . 26. Franç, a Mend. p. 1. l. s. c. i . n . 61. A mulher porém prefere no direito de accusar aos parentes do morto, Arias de Meza. Var. Resol . l. 3. c . 8. n . 16. Portug, d . c . 18. n. 61. Giurb . Cons . 61. n . 20. Isto procede com ludo em quanto a mulher naó passa a segundas nupcias. Argum . da Orde do 4. tit. 91. 9. 2. Barbos . ad Ord . l. 5. tit. 124. 9. 9. n . 2. Vas Allego 64. n . 8. ę 9. Franç , a Mend d. c. 1. n 67. Na falta da mulher e fi lhosa Accusaçao pertence aos parentes dentro do quara to grao. Ord 1. 5. tit. 124. 9. 9. Prefere porém o mais proximo, Portugal de Donat. 1. 2. C. 18. n.99 : e 104 . Mend . p. 4. 1. 5. c.:I'n 7. Paz in Prax. tom . 1. p.se c . 3. n . 6. Sendo, muitos no mesmo gráo concorrem todos. L. 3. 9. 9. D. de Sepulche violat . Valeron de Transact. tit. 2. qu. 7. n . 46. excepto se alguin delles tiver prevenido na accusaçao , porque, entao he por elle excluido qualquer outro que venha depois. Françoca Mendo

102 Primeiras Linbas cos póde accusar qualquer do 3 Povo (235 ).

S. XCVIII.

6. Em geral toda

a pessoa capaz

de estar em

Juizo pode ser accusada criminalmente to que commetteo ( 136 ).

pelo deli

$ . XCIX .

p. 1. l. 5. c. 1. n . 71. Paz in Práx. tom . 1. p . 5. C. 38 n . 18. Nos delictos públicos o Juiz escolhe entre os Accusadores o mais idoneo. Lo si plures 16. D. de ac Cusat. 1. 2. 9. 9. D. ad Leg. Jul. de adult. Franc. a Mend. p . 1. 1. 5. c . 1. n . 72. ( 235) Com tanto que nao seja especialmente prohibi do , §. 1. Instit. de public. judic. 1. qui accusare 8. D. de accusat. Tiber. Decian Tract. Crimin . 1. 3. C. 6. 16-17 Farinac . de Accusat. qu . 12 , n. 8. Jul . Clar . 1. 5. § . fin . qu. 14. n . 1. Saó prohibidos de accusar os delictos pú blicos aquelles a quem he prohibido querelar como pesa soa do Povo. Jul. Clar: di S. fin. qu. io . n . 3. Nos cris mes de Travessia , de que conhece o Senado da Cama ra , he Parte o Juiz do Povo , que deve ser cirado pe 1o Río , querendo este tratar do seu livramento ; e só depois de ser competentemente lançado da ·Accusaçao he que esta se toma por parte da Justiça.: ( 236 ) Pódem ser accusados naó só os autores do cria me , mas tambem os seus cumplices e auxiliadores. Nao podem porém ser accusados. I. os :loucos, L. - 12. D. ad Leg. Cornel de Sicar. 1. 40. D. de regal . jur. excepto se commetterem o crime nos lucidos intervallos da sua ra. zao II. os dementes III. - Os pupillos excepto se saó pro ximos a puberdade e nelles a malicia supre à idade 1. 3. S. 1. D.de injur. 10 3 8. 1. D. de sepulcr. violat! $ . 10. Inst. de inutil. stipul. IV. os dormentes e som niambuļos, excepto ' se se lhes póde imputar culpa V. os que se achaó em ignorancia invencivel -VI. - 09- que

Sobre

Processo Criminal.

103

" .

S. XČIX .

I Precedem á Accusaçao dos delictos particu lares : I. A Queréla com juramento. II . A nomea çaõ

de testemunhas ( 237 ) . III. O corpo de delia

cto. IV. E a Pronuncia ; e á Accuşa çað

dos deli

ctos públicos,: 1. A Queréla ou Denuncia (238 ). II. Ea cauçao das custas, emenda , e satisfaçao além da Pronuncia , e do corpo de delicto ( 239).

S. C.

A Accusaçað do

Réo

deye

ser feita

pessoa, al

já foraó absolutos por Sentença juridica ( Note 575. ), ou por: Perdạo do Principe ( $ 328. ) VII . os, maridos, pais, e patronos por suas mulheres filhos, e libertos pos crimes que trazem infamia ( 9. 36 ) Posto que na de La 40. D. de regul. jur. sejao comparados os pródigos com as furiosos , isso só se entende no que respeita é ad ministraçao dos bens , e nao se estende aos' crimes , Struv . Syntagm . jur. Exercit. 48, thes. 11 Themas . Diss., 41. tom . 2. de homicidio lingue, S. 14. Os pyberese que excedem a idade de vinte annos y sąé nos delicios) reputados por majores, le se lhes póde, impôr a pena ore, dinajia. Ord . 1. 5 tit. 135.5 - (237) . Ord . 1 5. tit. 117. § . 6. (238) Ord . l. 5. tit. 28. S. 5. tit. 30. S. 3. tik 117. S. 23. . ( 239 ) Nao tem lugar entre nós a subscripçao da pe=) na nem a cauçao de permanecer em Juizo até á Sen, tençao, a qual se exigia , por Direito. Romang na b. Zas Cod. de his qui accusare non poss, excepto .com.rudo o bado wa Casa da falsidade, Ord, b . 3. tit. 60. 9 .

Primeiras Linbas

104 almente

pelo

Queixoso ,

e

nao

por

Procurador

( 240 ).

S. CI.

( 240 ). Ord . 1. 5. tit. 117. S. 22. tit. 124. S. 15. 1. 13 : 9. 1. D. de public. judic. Cald. in leg . un . Cod . ne ex delict. defunctor. Costa ad Caminh . Annotat. 95. n . 10. Igualmente procede isto 'na deteza do Réo . Ord. l. 3. tit. 7. 9. 2. 1. 5. cit. 117. §. 21. tit. 124. S. 14. Mend . p 2. 1. 5. c. 1. append . 3. n . 63. Themud . p. 2. Dec. 201 . n . 7. Póde porém o Réo mandar Escusador . Ord. l. 3 . tit , 20. S. 3 : tit. 7. §. 3. O Desembargo do Paço cos conto pa tüma conceder Provisaó assim para accusar ra se defender por Procurador precedendo informaçao do Juiz da culpa . Regiment. do Desemb. do Paço , S. 77. excepto nos casos em que tem lugar a pena de morte natural ou civil , ou cortamento de membro . Lei de 6 de Dezembro de 1612. S. 21. Póde esta Provisao ser embargada , e em quanto pendem os Embargos ha obrigaçao de comparecer pessoalmente. Mend . p. 2. 1. 5 . c . 1. n. 66. Phæb . p. 1. ar: 165; e Decis. 4i. e p. 2. ar . 177. Barbos. Castigat. ad Ord. 1. 5. tit. 124.' n . 114. No Juizo Ecclesiastico Criminal passao-se estas Provi. sões pelo Prelado Diocesano , que regularmente commete te á Cúria ou Relacao Ecclesiastica este conhecimento . Quando o Réo tem Provisao para se livrar por Procu rador , goza ' o Author do mesmo ' Privilegio. Valasc. Cons . 25. n. 7. Barbos . ad Ord. 1: 5. tit. 124 9. 14. n .' 5. e tambem ao contrario . Mend . p . 2. 1. 5. c. 1. ap pend . 3. n. 66. Peg. tom . 4. ad Ord . l. 1. tit. 35. 5. 8. C. 4. n . 42. pag. 112. Os enfermos sao isentos de com parecer pelo impedimento da doença fazendo - o certo por Arrestaçao legal do Medico , ou Cirurgiao. Argum. da Ord. l. 3. tit. 7. S. 3. 1. 2. Q. 3. D. siquis cautioni bus. l. 75. in fin . D. de Judic. Vas ad Reformat. Juso tit. 9. 21. n. 269. assim como os que tem algum outro impedimento legitimo. Farinac . qu. 99. n . 276. Leita de Securitat. qu. 1o . n . 14. Esta obrigaçao de compare

Sobre o Processo Criminal.

105

S. CI.

Limita -se esta regra a respeito : I. Dos Desem bargadores (241) : II. E da inulher quando dá fian ça ( 242) : !

III. Quando

os Réos se

acha )

pre ZOS

cer pessoalmente naó procede nem no tempo das pró vas , nem no da publicaçao da Sentença. Ord. 1. 5. tit. á ex • 124. S. 15. nem nos outros incidentes da causa

cepçao do offerecimento dos artigos : Phxb . p. i . Decis. 64, n . s . Leitaó de Securitat. qu . 10. n. 13. nem no Pro césso da Appellaçaó. Ord . I. 5. tit. 124. S. 16. nem no [ empo das Ferias. Ord . l. 3. tit. 18. 9. 14. Nao compa recendo o Author pessoalmente he lançado da accusa çaó posto que pode ser admittido a proseguilla , e reque rendo a admissao dentro de dez dias . Mas sendo lan с çado segunda vez nao he mais recebido a accusar só pode ajudar a Justiça . Ord. 1. 5. tit . 124. 6. 15; E nao comparecendo ' o Réo , se lhe ha por quebrada a Carta de Seguro , ou Alvará de Fiança , e he secolhi do á cadeia 9 precedendo comtudo termo desse quebra mento lavrado nos autos. ( Not . 175 ) Póde porém tam bem requerer a admissaó dentro de quinze dias. Ord . 1. 5. tit: 124. § 20. Leitaó de Securitat. qu . 10. n . 17. et seq . Sendo segunda vez lançado prosegue o seu li vramento da cadeia como proseguem os prezos pela pese soa do seu Procurador. Argum . da Ord. l. 5. tit. i24. 9. 20. Leirao . d . qu . 10 n. 19. ( 241 ) Ord . 1. 2. tit . 59. I. 12. Cabed. p. 1 , Dec. 26 . Vanguerv. ad Reformat. Justit . n . 276. ( 242 ) Ord . 1. 5. tit . 124. 9. 16. vers . Porém . Phæb. 11 . p . 2 . ar. 166. Cost. ad Caminh . Annotat. 95. Cald. ad Leg. un . Cod . de delict . defunctor. p . 2. n . 55. Isto se entende quando accusao , naó quando saó accu . sadas. Vas ad Reformat. Justit. I. 1. n . 276 . O

106

Primeiras Linhas

zos , e os Queixosos sað moradores em lugares remotos pertencentes ao destricto de diversa Rela çað (243) .

S. CII. Sendo muitos os Co-Réos de hum delicto de vem ser accusados

em hum só procésso ; . excepto

se algum delles quer livrar - se separadamente ( 244 ).

S. CIII.

( 243 ) Pódem accusar por Procurador aquelles , que forem moradores em lugares remoto's ainda sem Provisao quando os Réos sao prezos por effeito de Precatório ex pedido de Jurisdicções do destricto de diversa Relaçaó , em cujo caso devem correr os livramentos perante os Éorregedores do Crime da Corte , ou das Comarcas em Cojas Jurisdicções os Réos forem prezos. Alv . de 5 de Março de 1790 , S. 4. Era para desejar' que a faculdas de de accusar ou defender - se por Procurador se estens desse livremente a todos os casos huma vez que tem eessado a subtideza de Direito Romiano pelo qual trans ferindo-se com a contestaçao da lide o dominio desta para o Procurador era consequente que a Sentença fos se contra este proferida , é executada. Boehmer. Éxercit. ad Pandect. de potestate Procuratoris in Criminalibus. 9.7 . ( 244) Ord. I. 1. tit. 79. S. 31. 1. 5. tit. 124. S. 11. Isa " to entende- se do caso em que os Reos se livraó com da Justiça . Porque havendo Accusador ainda que os Reos queiraó livrar - se em hum só procésso , se o Accusador nao consente , livrao - se em Processos separados. Por fór ma que prevalece a escolha daquelle que se quer apar " tar seja Author , ou seja Réo. Assento da Relacao do Porto de 25 de maio de 1646. Se porém sab muitos os Accusadores contra hum só Réo pelo mesmo deli " Eto , deve a Accusaçaó formalizar -se em hum só Pro césso.

Sobre o Processo Criminal.

107

S. CIII .

O modo de proceder dinario , ou Summario .

na Accusaçað

he Or

S. CIV .

O Summario tem lugar ou nos crimes leves que fazem objecto do conhecimento das Visitas , ou nos crimes muito graves , que se qualificaó nas Relações. Nos outros casos conhece -se do crime ordinariamente , guardadas tuem a ordem judiciaria.

as regras

CAPITULO

que consti

XIV .

Do Processo Ordinario,.

S. CV . o Prrocés so Ordinario da a ordem

he aquelle em que se solemne de Direito ( 245 ).

guara

$. CVI.

( 245) Esta Ordem solemne se acha determinada na Ord . l. 5. tit. 124. e approvada pelo Decreto de 15 de Setembro de 1778 , e pelo Alv . de 15 de Janeiro de 1780. A dita Ordenaçaó remetre- se nos casos nao ex pressos á Ordem judiciaria estabelecida para o Processo Civil naquillo em que for adaptavel d . tit. 124. ſ . ult. Como me proponho publicar hum Ensaio sobre a Theor rica da Pratica do Direito , reservo para ahi o tratar mais amplamente as regras gerąes , accommodadas a hum , e outro Procésso . Preludiarei porém com : 0 Esm 02

Primeiras Linbas

108

$ . CVỊ. Nos Procéssos Ordinarios a Accusaçað se faz ou pela Parte , ou na falta della pela Justiça ; e differença o Processo póde dividir -se em nesta Accusatorio , e Inquisitorio ( 246 ).

S. CVII.

de

O Procésso Ordinario compõe se de actos diverso genero . Podem dizer-se huns prepara

rios , res.

outros médios , outros ultimos ou

posterio

S. CVIII .

Do primeiro genero sað : 1. A O Libello. III, A Excepçað. IV . A

Citaçao. II. Dilaçao . Do

segundo: 1. A Contestaçaá. II . A Contrariedade. III. A Réplica . IV . A Tréplica. V. As Provas: VI. A Publicaçað. VII. As Altegações. VII . A Sentença. Do terceiro : I. Os Embaigos. II . A Appellaçað. III . O Aggravo . IV . A Execuçaó.

ir

jo C C

Am

Diccionario Iuridico Theoretico , e Practico , ço de hum temissivo as Leis compiladas e Extravagantes. ! ( 249 ) Vej. Thomas. tom. 3. Dissert. 88. de Origine Processus inquisitorii.

Sobre o Processo Criminal. CAPITULO

109

XV.

Da Citaçao. S. CIX. Citaçað he o caso judicial pelo qual alguem he legitimamente chamadol a' Juizo por ordem do Ma gistrado ( 247). .,! ' S. € X2

.:

A Citagað

ou

he pública ,

ou particular. A

pública se faz por Editos. A particular se faz á propria pessoa , ou a familiar de sua casa . . II.1

O.CXI:

Nenhum Réo póde livrar-se sem fazer e Part para o accusar , querendo ( 248). .

8. 9.

Si Jites

citar a

S. CXII .

( 247 ) A Citaçað he hum acto substancial do Pros césso ainda nas Causas Criminaes . Gaik ob. 48. n. 11. Brunneman Process. Crim . Inquisit. c. 8. n. 4 . - ( 248 ) Ord . I. 5. tit. 194. pr. Anton . Correa , Coma ment. ad Ord . 1. 5. tit . 1. 9. 1. Glos. 4. n . 1. Pode 0 Autor vendo que o Réo se demora em livrar -se fac zello citar para responderá Accusacaó , achando -se o mesmo Réo prezo affiançado , ou seguro. Antes diso nao he ouvido , nem se lhe admitte alguma excepçaó , se lhe recebe Aggravo . Ord . I. 5. tit . 124. g. 14 . nem invitus ) Phzeba po 2. ar. 104. ( Not. 331 )

I10

:

Primeiras Linbas

S. CXII.

vir

Sendo a Parte , citada assina -se- lhe termo para com o Libello Accusatorio. Se nao compare

ce he lançada da Accusaçað , e esta Justiça ( 249 ).

se toma pela

S. CXIII.

Deve a Citaçao ser pessoal ( 250 ). Se o Quei xoso está ausente em parte certa , expede-se Car , ta Citatoria dirigida ás Justiças da Terra da sua existencia (251 ). 12.30 ? S. CXIV .

Quando porém o Queixoso nað apparece nem se sabe delle , a Citaçað se faz por Editos ( 252 ). §. CXV .

( 249 ) Ord . 1. 5. tit. 117. S. 16. tit . 124. S. 15. e 18. (250 ) Ord . l. 3. tit . 1. 9. 9 . ( 251 ) Ord. l. 3. tit. 1. 9. 2. e 5 . (252) Ord . 1. 3. tit. 1. $ . 8. 1. 5. tit. 117. §. 19. A esta Citaçao Edital deve preceder a justificaçao da au sencia em parte incerta, d . Ord . 1 3. tit. 1. $ . 8. Quan do os Réos estao prezos , tendo -o sido antes da culpa formada , ou dentro de tres mezes successivos : á Pror nuncia , se as Partes se ausentao antes de serem cita das para a Accusacaó , ou sem se ausentarem se escon dem tambem sao citados por Editos de cinco dias , ex cepto o caso de morte . Aly . de 5 de Março de 1990 , $ . 3. Neste caso de morte , ou tendo sido os Réos pre . zos depois dos tres mezes contados do tempo da Pror nuncia faz -se a Citaçao pessoal da Parte por meio de Carta Citatoria. Sendo os crimes de simples uso de ar

Sobre o Processo Criminal.

veo ,

III

1 S. CXV .

No caso de morte citað-se a mulher ,

e os fi

Ihos do morto, e na falta destes os parentes do pri meiro , e segundo gráo ( 253 ) .

S. CXVI . wa A Citaçað deve

* ser feita por authoridade do Juiz

mas defezas sem

ferimento ou furtos simples , e in dustriosos , ainda que excedao'a, marco de prata , sao sentenciados em Visita sem Citaçaó de Parte , applię cando-se para esta a satisfaçaó a arbitrio. d. Alv. de s de Março de 1790 , S. 6. Quando a Parte se acha fó ra do Reino naó precisa de ser citada . e a Accusaçao se forma logo por parte da Justiça. Ord . 1.5. tit. 124 . g. 9 Cabed. P. 1. ar. * 23 : Phabi P. 1. ar. 131. Moraes

de Execut. l. 1. c. 5. n . 16. As Ilhas adjacentes ao Rei no se reputaó rambem para este caso parte delle. Arg. ) da Ord . l. 3. tit. 54. . 13. Phæb. p . 2. ar, 179. ( 253 ) Ord. I. 5. tit . 124. 9. 9. tit. 130. S. 3. Isto en tende-se gradualmente começando pelos do primeiro gráo, e citando -se somente na sua falta os do segundo. Por rugal de Dónat. 1. 2. c. 18. n .' 111. Mend.p: 1 ,* 1. 5 . c. 1. n . 10. Além do primeiro , e segundo grao nao ha obrigaçao de citar os parentes do morto. d. S. 2. Mo raesde Execut. la la c 5. n. 16. Pódem porém os mese mos parentes vir accusar 0 Réo achando - se dentro do quarto gráo . Ord . 1. 5. tit. 124. $ 9. nao os tendo pre venido os do primeiro ou do segundo. Porque pelo mes mo crime ninguem deve ser accusado mais de huma vez Ord. 1 5. tit. 130. S. 1 : 1. '14 . D. de acousát. Pereir. de Manu Rrgia. p. 1. c. 1o . n . 1.2 . Portug. de Donat. l 2. C. 18. n. 112,

112

Primeiras Linhas

Juiz (254) . Deve ser insinuada 'ao citado (255) . Deve fazer -se relaçao della, ao mesmo Juiz (256) .

S. CXVII .

Na Citaçað deve expressar- se : I. O nome do Juiz . II . O nome , e cognome do citado. III . O lugar do Juizo , e mento (257) .

IV . O

termo do comparecie

CAPITULO

XVI.

Do Libello .

S. CXVIII . Comparecendo o Accusador , e o Réo segue-se o offerecimento do Libello .

S. CXIX .

Libello he a escritura que contém a intençað do Author, S. CXX .

A

fórma substancial

do Libello consiste : I. Na

( 254 ) Vant. de nullit . ex defect. citat. n , 32 , ( 255 ) Brunneman . de Procéss. c. 3. n . 32. : ( 256 ) Umm . de Process. Disput. 5. 3. 11. n . 65 . ( 257) Ord. l. 5. tit. i 24. pr . e ſ . r . Hunn. Encyclo ped. jur. p . 2. tit . 8. c. 2. Mend. p. 1. 1..5 . c . 1. §. 4 . n. 47

Şobren Processo Criminal.

113

Na causa ou meio de pedir. II. Na narraçao do facto. III. Na conclušað (258 ).

1.;

S. CXXI .

!

No Libello deve narrar -se especificamente o fa cto com relaçað ao tempo , ao lugar , e ás mais circunstancias que pódemn influir na decisao da Cau

sa. ( 259 ). S. CXXII.

Deve o Libello ser escrito (260 ). Deve offere cer -se no termo designado pela

Citaçao ( 261 ) ,

S. CXXIII.

( 258) L. 3; D. -1.. 16. Cod. de accusat. Riegger Ins tit. Jur. Eccles. p. 2. t. 2. tit. 3. S. 880. Pódem unir se no petitorio do Libello a pena pública , e o interes se particular. Boehmer. Elem . Jur. Crim . Sect. 1. C. 4. §. 82. n. 6. A conclusao do Libello nas Causas Criminaes pode ser generica , porque nao está no arbitrio do AC cusador determinar a pena. Boehmer. Elem . Juri Crime C. 4. & 82. n . 4i Cardos. in Prax. verb . Libellus. n . ri . ( 259) Ord . 1. 5. tit. 124. pr. el . 1 , Mend. Pract. Lu sit. p . 1. 1. 5. C. I. . 52. Boehmeri Elem . Jur. Crim . Sect . 1. c . 4. $ : 79. Gomes variar. Resol. tom . 3. c. 11 . n . 2. Se o Libello for inepto nao deve ser recebido. Mend. P l 1.5 . c. 1. n.48. Jul. Clar . 1. g. J. fin . qu . 12. n . 3.4.1 ? ( 260) S. 4. in . ( 261) 2« : C: 3.

Ord . 1. 5. tit. 124. pr. Mend. p . 1. 1..5 . C. E. 47. Barbos. adsOrd . l. 56 , tit. '124. pr. n. 3 . Ord . 1.5. tit . 124. pr. Ferreir. Pract. Crim . tom . in . '15.1:. 4. De fie P

114

Primeiras

Linhas

S. CXXIII.

Se o Accusador nao comparece he esperado , e se tambem nao comparece no segundo termo he lançado da Accusaçao ( 262 ).

S. CXXIV . .

( 262 ) Ord . I. 5. tit . 124. S. 15. O mesmo procede no offerecimento de outros quaesquer Artigos antes da dilaçaó para a prova. Póde porém o Accusador que foi lançado da Accusaçaó requerer a admissaó dentro de dez dias . E ainda depois do segundo lançamento he recebido, a , ajudar a Justiça , que fica sendo a Parte le gitima. ( Not 240 ). O Ajudador da Justiça fica com as mesmas prerogativas que o Promotor , ou o Solici tador della . Ord . 1. 1. tit. 15. e tit. 26. Póde pois : la Informar e accrescentar o Libello. Ord . l . 1. tit. 15. pr. Barbos. Castigat. ad Ord. l. 5. tit. 117. g. 19. n. 97 : II. Pedir mandado contra o Réo no caso em que deva proceder - se contra elle : à captura . Ord. l. s .tit. 15. So i. no fim . Ill. Requerer Cartas de Inquiriçao para fó a do domicio do Réo. d . Ord. I. 1. it is. 8. 2 , IV, Promover a Accusaçaó contra o Réo quando está pa . sada. d . Ord . l . 1. tit . 15. S. 5. V. Comparecer nas Au . diencias , es requerer nos termos dos autos. Ord. l. na sit . 26. 8. 4. e o Escrivao be obrigadol a informallo . di Ord . I. t. tit. 26. & 5. VI. A causar as ausencias. do Ord : lo lo tit. 26. Q. 6. VH Seguir a Accusaçao na su .. perior Instancia . d Ord . L. l . iit. 26. &. 8. VHE. E re querer a Execuçao da Sentença. Ord . 1. g. tit . 117. Q. 19 . e tit. 124. 9. 15. Naó póde porém arrazoar a final. Ord .. 1. tit. 15. pp. Se o Ajudador da Justiça articular em seu nome absoluto o Réo deve pagar as custas. á ma. neira do Denunciante , e pode ser punido por arbitrio do Juiz a verificar -se na Accusaça o calumnia . Ferpeim.

Sobre o Processo Criminal.

115

S. CXXIV .

Se o Réo estando em homenagem ou affian çado , ou seguro nað comparece ao offerecimento do Libello se lhe quebra a Homenagem , vará de Fiança , ou Carta colhido á prizaő ( 263 ).

de Seguro , e

CAPITULO

ou Al he re

XVII,

Dá. Excepção. S. CXXV .

Antes deduzir

de responder ao Libello póde o Réo todas as Excepções que lhe competirem . S. CXXVI.

Excepçað nað he outra cousa mais que o di reito de excluir a intensao do Autor,

S. CXXVII. Divide -se a Excepçao em dilatoria, e perempto . ria,

Pract. Crim . tom . 3. C. 31. n . 29. A - Parte que deo o perdaš nao pode depois ajudar : a Justiça. Phæb. p. 2, ar. 157. Barbos. ad Ord . l. § . tit. 124 $. 15. n . 2. ( 263 ) Póde porém requerer a admissao dentro de quins ze dias. Ord . 1. 5. tit. 134. 9. 20. ( Not.: 24036 P 2

116

Primeiras Linbas .

ria . Aquella differe gue ( 265) .

a Acçað

(264). Esta

a extin

§ . CXXVIII.

A

Excepçað nað tem lugar depois da Contes

taçaõ da Causa ( 266).

S.

CXXIX .

( 264 ) Ord. 1. s. tit. 49. Saó da classe das Excep ções dilatorias a declinatoria , de incompetencia suspeiçao , de prevençaó , de inhabilidade da pessoa do Accusador. A Excepçaó de suspeiçao deve ser proposta antes de qualquer outra. Ord. 1. 3. tit . 49. 9. 1. excepto se vier de novo . Ord . 1. 3. tit . 21. pr . A Excepçaó de clinatoria nao tem lugar depois da apresentaçao do Reo com a Carta de Seguro , porque he visto consentir no Juiżo. Phæb . p. 2. ar. 162 ; in fin . Da mesma sorte nao tem lugar a Avocatoria expedida a requerimento do mes mo Réo depois da dita apresentaçao. Deduzindo -se a Excepçao de ordens , he o Réo prezo antes de ser re mertido. Ord. 1. 5. tit. 124. 9. 13. ainda que tenha Car ta de Seguro Leitao de Securitat. qu. 10. n . 31. E he o Juiz Secular o competente para esse conhecimento : Phæb . p . 2. ar. 100. Expedindo -se Avocatoria do Juizo Ecclesiastico , deve nella vir inserta a Carta de Ordens. Ord . l . 2. tit. 1. 9. 27. Pereir. Dec. 58. n . 12. E ainda entao se devem formar Artigos perante o Juiz Secular. Phæb. p. 2. d . ar. 100. He porém o Réo obrigado a pagar as custas do Processo > e as pessoaes antes da re messa . Ord . l . 1. tit . 24. S. 44. l. 3. tit. 67. 9. 5. e li Vrando -se com Fiança perde esta para o Hospital . Ord. 1. 5. tit. 132. 9. 2 . (265) Ord. 1. 3. tit. 50. pr. Pertencem a classe das Excepções peremptorias as de prescripçaó , e cousa jul. gada. Meid . p . 1.1 . 5: C. 1. . 5. n . 60. ( 266 ) Ord . t. 3. tit. 49. § . 2. tit. 50. pr. tit. 20. 9. 15:

Sobre o Processo Criminal.

.117

§ . CXXIX. da Excepçað só

Do recebimento ou desprezo

compete o Aggravo no auto do Procésso® °(267 ). excepto a da incompetencia ( 268). CAPITULO

XVIII.

Da Contestaçağ. S. CXXX. Se o Reo naố póde differir , ou extinguir a Cau sa segue-se responder a intençao do Accusador ; e contestar a demanda ( 269). S. CXXXI. Contestaçað he a legitima contradicçað feita entre as Partes litigantes pela qual o Juiz começa a conhecer da questað.

§ . CXXXII.

1. fin. Cod. de except. 1. 19. Cod. de probat . Petr. Bar Sony bos. in l. 1. D. de judic . art. 3o .n . 177: (267) Ord. 1. 3. tit. 20. §. 9. e 15. ( 268) Ord. l. 3. tit. 20. S. 9. vers. porém . ( 269) Naó póde porém o Reo reconvir o Accusaa dor. A Reconvençao nao tem lugar nas Causas Crimi naes criminalmente tratadas . Ord . 1. 3. tit. 33: 9. 4. L. Si qui reus D. de public. judic. L. neganda . Cod. qui accusar. non poss. Mend. p. 2. I. 3. c. 8. n. 13. Silv . ad d. Ord. 1. 3. tit. 33. . 4. n. ll.

118

Primeiras

Linbas

S. CXXXII A Contestaçað

he ou ficta ,

ou real.

Ficta

he

a que se presume feita logo que se propõe a Ac çao. Real " he a que se forma depois de ter o Au tor proposto a sua intensað , e o Réo a sua de feza ( 270 ).

S. CXXXIII.

A Litiscontestaçao produz I. Hum quasi con trato ( 271 ) II. Exclue todas as Excepções ( 272 ). III . Interrompe a prescripçað ( 273 ) . IV. E trans mitte a favor , e contra os herdeiros as Acções que sem isso nað eraõ transitorias ( 274 ).

СА .

( 270 ) Ord . 1. 3. tit. 20. §. 5. tit. 51. l. 5. tit. 134 . pr . ( 271) Ord. 1. 4. tit. 1o . S. r . e 2. 1. 11. 9. 1. 1. 29 . D. de novat. ( 272) Ord . l. 3. tit. 20. 9. 9. e 15. tit . 49. 5. 3. tit. 50. l. ult. Cod . de except. Reinos. obs. 03. n. 10. ( 273) Ord. 1. 4. tit. 79. S. 1. 1. pen . Cod. de arbitr. 1. 10. Cod. de prescript long. tempor. 1. jó . Cod . de prxscript. 30. vel 40. Ann. ( 274) L. 164. D. de reg . jur, $. 1. Instit. de perpet, et temporal, action .

Sobre o Processo Criminal. CAPITULO

119

XIX.

Da Contrariedade.

S. CXXXIV . Contrariedade se diz . a resposta do Réo ao facto proposto no Libello.

S. CXXXV .

Ella he ou Affirmativa , ou Negativa . Affir mativa se o Réo responde por palavras positivas á narraçao do Libello. Negativa se simplesmente ne ga a intençaõ da. Accusaçao ( 275.) .

$. CXXXVI. i 2

Huma e outra deve ser articulada

( 276 ).

S. CXXXVII. .

( 275) A Negativa póde provar -se ou quando se re solve em Affirmativa . Ord . 3. tit. 53 9. 10. ou quand do he coarctada a certo tempo , e lugar. d. Ord. 1. 3. tit. $3: 9. 10. 1. 5. tit. 124. & . 1. Pacian . de Probat. lo's. Co. 42. et 6. 43. Phæb. p . 2. ar. 106. - Silv . ad Ordi l . 30 tit. 53• le 10. n . 7. A Negativa: bem como a Affirmati * va indefinida he de difficil prova . Henr.: de Coccej. Disp . de directái probatione negativa. E. i26.Mi go ( 276 ) Ord. l. 5. tit. 124. S. l.

Izo

Primeiras Linhas

S. CXXXVII.

A Contrariedade deve ser offerecida dentro do termo legal ( 277). Se o Réo excede este termo pó de ser lançado della , assinando-se os termos pron batorios á súa revelia ( 278).

§. CXXXVIII.

Offerecida a Contrariedade pelo Réo he rece bi

( 277 ) Este he o da segunda Audiencia. No mesmo termo concedido para contrariar deve o Réo fazer ju diciaes as Testemunhas da Queréla , ou da Devassa in quiridas sem a sua citação . Lei de 6 de Dezembro de 1612. 9. 18. que alterou a Ord. 1. 3. tit. 62. § . 1. He o Réo citado para esse fim se está presente . Estando au sente em parte incerta he citado por Editos para vir assinar termo de judiciaes , ou fazer reperguntar as Tes temunhas á sua custa com a comminaçao de se have rem por judiciaes á sua revelia . d . ord. l . 3. tit. 62 . g. 1. Phæb. p . 2. ar. 168. Leitao de Inquisit. qu. 11. n . 5. Se o Réo comparece , e escolhe o fazer reperguntar as Testemunhas , devem ellas ser reperguntadas à sua custa d . L. de 6 de Dezembro de 1612. S. 18. Mend. p. 2. l. 5. a . 1. n . 84. Ferreir . Pract . Crim . tom. 3. Ca IO . n . 2 . ( 278) Ord. I. 5. tit. 124. pr .. e . 1. Mend . p . 1. 1. 5 c. . n . 6. Vas Alleg . 67 n..46. Se : 0 Réo se li vra com Seguro , ou com Fiança , pode-se- lhe quebrac a Carta ou Alvará , e ser consequentemente o Réo re colhido á cadeia senaó requerer a adinissaó dentro de quinze dias. .1

Sobre o Procésso Criminal.

121

bida em Audiencia pelo Juiz della ( 279) . Nas Re lações he recebida a Contrariedade por Acordað á vista da culpa ( 280) .

S. CXXXIX . Se a Contrariedade que o Réo offerece nað he Juiz assina ao Réo outro terino pa Contrariedade que seja de recea segunda ra formar ber ( 281 ).

relevante , o

CA

: (279 ) Ord. 1.5 . tit. 124. pr. e S. 1. Mend. p . i. 1. 5. 1 c. 1. n . 62.. e 63 . ( 280) Lei de 6 de Dezembro de 1612. $ . 3. e 4. Vas Alleg. 67. a'n . 47. Ajunta -se para esse fim por appenso aos autos , e torna a separar-se delles logo de pois do recebimento. Nos Casos graves em que tem lu gar a pena de inorte natural ou civil ou cortamento de membro devem concorrer para o recebimento da Con trariedade ao menos seis votos . Ord . l. 1. tit . 1. 9. 6. Lei de 6 de Dezembro de 1612. §. 21. Phæb. p. 1. ar. 153 (281) Ord. l. 5. tit. 124. pr. Os Juizes no acto de á deferitem ao recebimento da contrariedade pódem ao livremente negar vista da Devassa , ou da Queréla Réo a mesma defeza pela qual lhe fora concedida em Relaçaó a Carta de Seguro Confessativa. Assento de 9 de Agosto de 1639. e póde . nesse caso haver -se o sea guro por quebrado , e mandar - se passar ordem para o Réo . ser prezo. Lei de 6 de Dezembro de 1612. $ . 3 . Isto se entende só do Seguro , e nao da Fiança. Thom . Vas ad Reformat. Justit. $. 30 n. 27. Por quanto os que se repurao prezos , se livraó com Alv. de Fiança nao podem ser recolhidos ; à prizao senaó quando estao

1

Primeiras Linhas

122

CAPITULO

XX ,

Da Réplica.

S. CXL,

Depois de deduzida pelo Reo a Contrariedade, re plica o accusador (282).

S. CXLI.

Réplica he pois a dade.

Impugnaçað da Contrarie

8. CXLII. -

A Réplica faz parte do Libello ( 283). Deve formar - se no termo que a Lei prescreve (284 ) , e he offerecida em Audiencia ( 285 ) .

1

em condemnaçaó pelo Juiz de maior Alçada. Not . 107 ).

CA

( S. 84.

(282) Ord . l . 5. tit. 124. pr . e 9. 3. Nas Accusações que se fazem por parte da justiça nao se replica. Ar gum . da Ord . l . 5. tit. 124. Q. 6. Ferreir. Pract. Crim . tom. 3. C. 6. B. 28. ( 283 ) L. 30. § . fin . D. de pecul. Gam . Dec. 330. n . .2 . Mend. p . ' I. 1 3. c. 10. n . 1. Maced. Dec. 58. n . 10. : ( 284 ) Este termo he o , de huma Audiencia . Ord. l. 3. tit. 20. 9. 5. 19. 21. 44 : : . (285) Ord. L. 5. tit. 124... pr.

Sobre o Procéisso Crminal. CAPITULO

123

XXI.

Da Tréplica . S. CXLIII. Assim como

a

Contrariedade se elide pela

Ré

plica , assim esta se elide pela Tréplica .

S. CXLIV .

Tréplica he a impugnaçað da Réplica.

S. CXLV . Depois da Tréplica nað se admittem mais Ar tigos alguns ( 286) nem he licito addicionar a Ré como depois desta nao plica , assim dicionar a Contrariedade ( 287) .

se pode ad

S. CXLVI. Para se formar a Tréplica dá - se igual termo que para a Réplica (288) .

S. CXLVII.

( 286) Ord . 1. 3. tit. 20. 9. 19. e 27. ( 287 ) Ord . l. 3. tit. 20. 9. 7. 8. e 16. Phæb. p. 1 . ar . 6. Mend. p . 2. 1. 3. c . 11. n . 4 . ( 288 ) Isto he o de huma Audiencia. Ord. 1. 3. tit . 20. g. 5

2

124

Primeiras Linhas S. CXLVII. Este termo assim como todos os mais do Pro

césso , he peremptorio ( 289) . CAPITULO

XXII,

Da Dilaçao.

§ . CXLVIII. Dilaçað hé o espaço de tempo competente assi nado pela Lei , ou pelo Juiz para nelle se obrar algum acto da Causa . S. CXLXIX .

Este espaço. se dá para differentes objectos co mo para a Contestaçað da Causa , para a produc çao das provas , para as Allegações finaes. 1 .

S. CL.

A Dilação para prova he regularmente de vin . te dias (290 ).

S. CLI.

( 289) Ord . I. 3. tit. 20. 9. 19. € 44. Mend . p . 1. I. 3. C. 10. n. 2 . . : (290 ) Ord. l. 3. tit. 54. S. 1 , l. 5. tit. 124. S. 2. A prova de Testemunhas produzidas fora do tempo da di façaó he nulla. Mend. p. 2. k. 3. C. 12. n . 5. Barbos, ad Ordi d. 3. tit. 54. S. 16. n. 3 .

Sobre o

Procésso Criminal.

125

S. CLI. Ella

he

de sua natureza peremptoria ( 291)

mas reforma - se por via de restituiçað zaó de legitimo impedimento (292 ).

ou

em

ra

$ . CLII. 1 Finda a Dilaçao do lugar aonde se trata o pleito se pode pedir dilaçað para fóra , e o tempo della o taxa o Juiz , segundo as circunstancias ( 293 ) .

S. CLIII. Ci

( 291 ) Ord. 1. 3. tit. 54. . 1. vers. a qual acabada , e §. 2. Para se conceder segunda dilaçao he necessa rio que se peça dentro do tempo da primeira , e que nesta se haja feito diligencia por parte de qnem a pe dende Sonndellende planta 2. col.han1... 2 .. Quando a Lei assina tempo certo para para algum acto , nao pode o Juiz coarctallo ou excédello. Ordsel i tit. 54. 3.12: 3. e disso compete Aggravo de Petiçaó. Pereir . Decis. ! 1.6is 62. 5. 12. i 1 ( 292) Ord. l. 2. tit. 54. S. 90 ". ( 293 ) Ord . 1. 3. tit . 54. 6. 2. 3. 4. 5. Está Dila çað he sempre suspensiva , i se a requer : 0. Réo Ord. 1 . 3. tit. 54. S. 14.) o que : be, especial nas .Causas Crimit maes . Para esta Dilaçao deve jurar de calumnia . a Parte que a pede. Order Festita 5.4 .1S ikta Mend. poil l. 13. c. 12. n . 4. Deve mais apontar os artigos a que pert Jende dar prova..d..Ord : 1.3 . tit. 54. §. 1 3. ile pomear as Testemunhas que faz rençaó de produzir. d . Ord. 1.3. tit. 54. S. 1.3 . Phæb. p. 2. ar: 18. Reforma -se esta Dilaçao , requerendo -se antes de ella findar , coin Cerridaó do Escrivao respectivo que attéste legitimo àmpedimento da parte do Juizo . para a prova se nab

126

Primeiras Linbas

S. CLIII.

A Dilaçao nao começa a correr antes de ser intimada ás Partes (294 ). Ella he commua a huma e outra ( 295 ) .

S. CLIV .

Pendente a Dilaçað nada se pode innovar (296) e em quanto dura huma Dilaçað nað póde correr a outra (297 ).

S. CLV .

Nað se computa no termo

o dia em que elle se

concluir mais depressa. Argum , da. Ord . l. 3. tit. 74. S. fin . Cabed. p . 1. Dec. 30. n . 60. 0. Juiz a quem se delega por Carta de Commissaó a Inquiriçaó das Tes temunhas deve remetter. os juramentos destas fechados. Gothofr . Not . ad l. 18. Cod. de fid . Instrum . ( 294) Ord . l. 3. tit. 1. 9. 13. Vas Alleg. 58. n . 15 . Mend. p . ' l. 1. 5. c. 1. n . 75. Antonell. de tempor.legal . l. 3. C. 16. n . 9. Quando a aceusaçao he promovida pela Justiça he citado o Solicitador desca para ver correr a Din, laçaó . ( 295) Mend . p . 2. I. 3. c. 12. n . 5. Barbos ad Ord . 1. 3. tit. 54. pr. n. 2. Cardos. verb . dilatio n . 8. -(206 ) Ord .' l. 3. tit. 54. §. 15. 1. 13. Cod. de dilat. Cardos. verb . dilatio n . 3 . 6 ( 297 ) Barbos. ad Ord. 1. 3. ' tit . 54. 9. 1. n . 5. Sily . ad d. Ord. l. 3. tit. 54. 9. 1. n . 8.

Sobre o Processo Criminal.

se assina (298 ) . O ultimo dia

do termo

127

computa

se no mesmo termo ( 299 ).

S. CLVI. As Causas rias humanas,

dos prezos podem correr

nas

Fe

que são estabelecidas por utilidade

pública ( 300 ).

СА

???

( 298) Ord. l. 3. tit. 13. pr. Barbos. ad Ord. l. 3. tits 54. S. 4. n. 1. Arouc. Alleg, 28. n. to . Antonelt de tem pore legal. l . 3. c. 2. n. L. et 2. (299 ) Ord . 1. 3. tit. 13. I. 1. tit. 28. 13. 1it 84. Su 5.; l. 1. S. 9. D. de Successor. Edict. I. 30 . 1. D. ad leg. Jul. de adult. l. 133. D. de verb sign. Umm . de Process. disp. 5. thes. 10. n . 55. excepto se for dia teria do em que o acto nao possa fazer- se. d . Ordo l . 3. tit. 13. So vers salvo Cardose verba dies ni G. Manant de $ ?? Ord judic. p. 6. de Citatione membr. ta net120 public..ju de D. (300) Ord . I. 3. tit. 18. Ş ...141 1. 12. D. de feriis l. 5. Cod . de Custodo reoro Barbos. dic. 1. ad 1. 8. Cod. de feriis n. 6. Cardos . verb . ferie n . 6.naði assim nas divinas , excepto para formar a culpa , e pren-> der os Réos nos casos graves ou quando ha na demora o perigo da fuga. Silv, ad d. Ord , le 3. tit. 18. pr . n . 8. € 10. Nas Relações conhece- se das causas dos prezos nos dous mézes de Ferias ,e tambem das causas dos que se livraó com Alvará de Fiança nao tendo Parte , ou consentindo esta . di Ord. l . 3. tit. 18. 9. 16. Silý , ad d . S..16 . 1. 2. e . 3«

128

Primeiras Linbas

CAPITULO

XXIII.

Da Próva.

S. CLVII. Prova he o acto judicial , pelo qual se pelo qual se faz certo o Juiz da verdade do delicto ( 301),

S. CLVIII,

( 301 ) A Próva he hum acto de absoluta necessidade nas. Causas - criminaes ., e a falta della influe. mullidade in . sanavel na Sentença . Farinac. Cons. 5. n . 106. Guazzin . Défens. 35. c. 4. Ha tres especies de certezas : I. Certe za metafysica que he a que provém da evidencia metafya sica . Tal he a que hum Geometra tem de que os tres angulos de hum trianguloi sao iguaes a dous angulos re ctos. II . Certeza fysica que he aquella que provem da evidencia fysica. Tal he à que : alguem tem do fogo de que se sente queimar. III.- Certeza moral , que he fun dada na evidencia moral . Tal he a que temos de hum facto que muitas: Testemunhas fidedignas' attestaó terem pre senceado. Os Tribunaes Criminaes contenta - se com a cer teza moral para impôrem a pena ordinaria. Ella póde de knir -se o estado do nosso animo seguro da verdade de huma proposiçaó que respeita á existencia de hum facto que nao vimos. Esta certeza moral só póde provir da pró va perfeita' ; isto he , aquella que exclue a possibilida de da innocencia do Réo. Brissor. Theorie des Loix Cria ienz2a. delle pour Som a certeza moral Cdizrica ngieri , 'Sc la minelles tom. langieri Scienza della legislazione. 1. 3. p . 2. c. 12. ) a condemnaçaó será sempre huma injustiçaj a execuçaõ hu ma violencia..

129 Sobre o Processo Criminal.

S. CLVIII .

Segundo esta certeza tem mais ou menos gráos de probabilidade, assim a Prova costuma dividir se em plena , e semiplena ( 302).

S. CLIX .

A respeito da Prova nas Causas Criminaes cos tumaõ observar-se estes dous principios. I. Sómen te obriga á final condemnaçaõ a Prova plena , e clarissima

( 303 ) II . Nað se regula a Próva nos de ‫܂‬-ii

1

( 302) A Próva semiplena resulta por exemplo da Con fissaó extrajudicial. Ord. l. 3. tit. 52. pr. l. 5. tit. 133 . pr : sendo verificada por duas Testemunhas contestes. Mend. p. 2. I. 5. c. 1. 9. 8. n . 91. Barbos. ad d . Ord . * 5.tit. 133. pr . n . 3. ou do juramento de huma Tes remunha presencial. di Ord. l. 5. tit . 133. pr . sendo comtudo fidedigna e maior de qualquer excepçaó. Jul . € lar. G. fin . qu. 22. n . 3. ou da fuga. d. Ord. l. 5. tit. 133. pr. Barbos. ad d. Ord. n . 11. Mend. p . 2. 1. 5. c . 1. 9. 8. n. 05 . (303) L. sciant cuncti 25. Cod. de probat: 1. qui 16. Cod . de pan . Guazzin. Defens. 33. c. sententiam 14. n . ' 1. Barbos. ad leg fin . Cod . de probat. n. 2 . Carpzov. Practic. rer. Crimin . p: 3. qu . 114: n . 4. e 50 As penas que foraó estabelecidas para punirem actos reaes nao preenchem o seu fim em quanto esses -actosi teaes nao estaó plenamente verificados. Esta he a diffe rença que faz o Juizo Civil do Criminal. Se hum prém dio he contestado entre dous litigantes ( ' diz Mons. Vol taire Essai sur les probabilités ) he evidentemente ne necessario para o interesse póblico , e para a justiça par : ticular , que hum dos dous litigantes opossua , porque R

130

Primeiras

Linbas

lictos pelos ápices de Direito (304) .

S. CLX.

A obrigaçað da Prova do delicto incumbe ao Accusador ( 305 ). Na falta della he o Réo absolue to ( 306 ).

S. CLXI.

nao he possivel que deixe de pertencer a alguem . Mas quando hum homem he accusado de hum delicto , nao he evidentemente necessario que elle seja entregue ao algoz por causa da maior probabilidade ; antes he bem possivel que elle viva sem perturbar a harmonia do Ese tado. ( 304) Boehmer. Elem . jur. Crim . sect . 1.: S. 189. et 271. Guazzin . Defens. 29. c . 3. n . 1. Daqui vem que os erros do Processo pódem supprir -se nas Relações nos casos graves. Ord. l. i . tit. 5. 6. 12, Regimento da Re laçao do Rio de Janeiro tit. 2. 9. 25. Phæb. p . 2. ar . 140. Excepto depois de sentenciada a Causa . Assento de 20 de Março de 1606. ( Nota 46 ). ( 305 ) Assim como nas Causas Civeis quem estabe, lece a sua intençaó em algum facto , deve provallo pela regra que a prova incumbe a quem affirma, e nao a quem nega . 1. 23. D. 1. 2. Cod. de probat . I. fo. Cod. de non numerat. pecun. da mesma " sorte nas. Causas Criminaes o Accusador ou seja a propria Parte offen dida ,: Ou seja Pessoa do Povo deve provar o delicto , pois faz as vezes de Author. Puttman . Elem . jur. Crime 1, 2 , C. 14. S. 835. ( 306 ) L. qui accusare 4. Cod. de edend. ainda que o Réo da siia parte nada prove . Mascard. de Probat . Lo 1. concl. 36. n . 1. Guazzin. Defens. 29. C. l . n . 7 Mend . po 1. do 5. 6. 1. S. 8. n . 95. Esta conclusao fun da - se na presumpçao de Direito que qualquer natural , mente se entende ser bom em quanto se nao prova o

Sobre o Processo Criminal.

131

S. CLXI .

Quando ha colisaõ de provas ou resta algu dúvida a respeito do delicto , nað deve proce der - se á condemnaçað ( 307 ).

ma

S. CLXII . $ 1

Naó bastao para a imposiçaõ da pena a Pro va semiplena ( 308 ) , ou os indicios ( 309). ..

S. CLXIII.

contrario . Thomas. Dissert. de Præsumptione Bonitatis 9. 9 . et Dissert. de Existimatione. 5. 35 . ( 307 ) L. 10. §. 1. D. de reb . dub . ' l. 122. § . 1. D. de regul. jur. Boehmer. de Collis . probat. c . 1. § . 16. Em dúvida vale mais absolver o culpado , que condemnar o innocente. L. absentem . 5. D. de poen. Cardoso verb. De lictum . n . 26. Mend. p . 2. 1 5. c. 1. § . 8. n . 94. e sem pre a interpretaçao 'se deve fazer em exclusao do de licto ' 1. 42. D. de pæn. I. 155. § . 2. D. de regul. jur. Guazzin . Defens. 29. C. 2. n . 4. Barbos. Axiom . 68. n. 14. Carpzov. Pract. rer. Crim. l. 3. qu . 123. n . 70 . ( 308) Argum . da Ord . l. 3. tit . 52. pr. Matth . de Cri min. l . 48. D. tit. 15. C. 1. n . 5. Paul. Risi aniniadvers. ad Crimin . jur. p. 1. Huma prova imperfeita ( diz Bris sot Theorie des Loix Criminelles com . 2.C 3. pag . 89. Not. ) naó he mais que huma presumpção , e jamais as presumpções chegaraó a classe das provas. Pela mesma razao nao po dem ajuntar- se muitas provas semiplenas , e imperfeitas para constituir prova legitima. Boehmer. Elem . jur. Crim. secr. 1. 6 11. . 190. n . 5. Mend. p. 1. l. 5. c. 1. 9. 7 . n. 79. vers . In Criminalibus tameni. ( 309) L. 5. D. de pæn , Puttman. Elem . jur. Crimin. li 2. C. 9 : er 17. Coccej. Jus Controversum ad Tit . de pro bag. qu ..: 10 . Gomes Variar. Resol. tom . li co. 12 , n. 25 . R2

.

Primeiras Linhas

132

S. CLXIII . Quanto

os delictos

sao

mais

atrozes , tanto

mais plena, e clara deve ser a sua Prova ( 310) .

S. CLXIV .

Os meios legitimos , e ordinarios da Prova , sao: 1. A Copissiỏ do Reo. II . Os InstrumentOS III . As Testemunhas ( 311 ).

CA

" Nullus į diz a Constituiçao Crimin. Carol. Magn. 1. 7. C. 186. ) quemquam ante justum judicium damnet : nullus sus= picionis arbitrio judicet.Non enim qui accusatur, sed qui cor vincitur reus est. Pessimum namque et periculosem est quen quam de suspicione damnare. In ambiguis Dei judicio reser vetur sententia . Quod certe agnoscunt suo ; quod nesciunt di vino reserve; ur judicio. ( 310) Coccej Dissert. Proem . 12. $. 684. Boehmer. Elem ,

jur. Crim . sect. 1. c . 1.9 . 189. 190. 217. Phæb. p . 2. Dec 13,1. n . 4. He bem digna de imitaçaó a providencia do not O Código Criminal de Toscana. Daqui em diante ( diz Graó. Duque no §. 27. do dito novo Código:) ficará prohi bido em qualquer caso , ou circunstancia , e de qualquer na tureza que seja o delicto sobre que se houver de proceder, ain da que pertença a classe dos mais atrozes , o uso dos modos irregulares da prova ; pois por isso que saõ irregulares , e por consequencia injustos naõ devem ser admittidos em qualquer caso possivel , visto que em todos os: delictos devem applicar se os mesmos meios para o descubrimento da verdade , e se el les saõ insafficientes para o conseguir em hum ca.o, o devem ser nao menos no outro. Com effeito quantas victimas in , nocentes nao tem succumbido por hum casual concurso de circunstancias que a prevenção primeiro chamou pre sumpções , e depois erigio em provas concludentes ! ( 311) Nem o juramento suppletorio , nem o decisorio

Sobre o Processo Criminal. CA P

I

T

U

LO

133

XXIV.

1

02

Da Confissao. ;

S. CLXV . Confissað he

a declaraçaố pela qual alguem

conhece a verdade do proprio facto . sb asti ) S. CLXVI.

Divide - se em judicial ,

. ‫ا‬

e extrajudicial.

re

.

Aquel

la he a que se faz em Juizo , e perante o Juiz com petente. Esta he a que se faz fóra do Juizó ou pe rante Juiz incompetente ( 312 ). i je ' ( : . P ; 1 S. CLXVII. 06 281 con tem lugar nas Causas Criminaes. : Mascard. del Probat, concl. 814. nu . 24. Struv. Exercit. 170 thes,i43. p.jura mento purgatorio nunca teve . uso no nossotforo. Elle foi mero invento do Direito Pontificiob Moja se Boehmer. Exer : citat. de usu jurament. purgator. in Crimin . o juramento de calumnia só se defere nas . Querélas e Denincias. Per la simples notoriedade naộ. se . póde. dizer pravado : algum delicto ; pois o facto he notorio só ao Juiz , ou aos outros. Se, só ao Juiz , elle nao devepulgar pela sua cons ciencia, mas pelas provas dos autos. Ord . 120 tit. 66. pé. Se he notorio aos outros , he necessario que elles de ponhao concludentemente , pois muitas vezes se dizem notorias cousas que bem examinadas naó o sao . Don. de vem que a notoriedade naó póde constituir huma especie i de prova separada. Boehmero Elem » jar. Crim . sect... , la S. 218 . ( 312 ) A Confissaó

feita

perante Juiz incompetente

Primeiras

134 ii .

Para

Linhas,

$

.)

S. CLXVII.

a Confissað sér légitima

he preciso que

ella seja : 1. Clara (313) II. Espontanca (314 ) III. Provavelmente verdadeira ( 315 ) ÎV. Séria ( 316) V, Judicial ( 317 ) . S. CLXVIII.!

i

Nað he pois attendivel a Confissað 17 .

duvidosa ( 318)

se reputa extrajadicial. Farinac. Tract. Crim . qu. 81. c. 6. n . 188. Mend. p. 1. l. 5. c. 1. n . 42. Caraxita Insti: tut. Criminal. 1. 2. c . 8. 9. 2. n . 2. ( 313 ) Isto he , feita com palavras claras , e nao am biguas ou confusas. 1. 6. D. de Confess. Guazzin . Defens. 32. 16. n , i .

C.

1.

n. 1. Conciol. verb. Confessio. Resol.

(314 ) Isto he , feita sem constrangimento. Donde vem que deve excluir -se a que he feita nos tormentos. Ant. Matcha la 48. D. tici. 16. c . 4. n. 110où no calor da irai Mend . p..dal 54C, 1..9. 13. 7 .. 43. Farinac. de Reo con 3 ſessi et convict. qu . 8o . c. 1. n. 56. ( 315 ) Iscoo he , fundada em argumentos provaveis. Guazzin . Defens. 32. Cl . n. 3. Daqui vem dizer Ci cero pro & Roscio . n . 84. Sic vita hominum est ut ad maleficium nemo conetur șine spe: atque emolumento acce dere.us

.: (316) Isto he., feita por pessoa que sabe , e enten de o que confessa . Puttman . Elem . jur. Crim . 1.- 2. c. 14. 9.1839 ( 317) Carpzov . Practic. rer. Crim . p. 3. qu. 113. n , 32. Ant Matth . l. 48. D. cit . 16. c. 1. n . 3. A Confis : saó porém posto que judicial feita em hum Juizo nao faz prova em outro em materias Criminaes. Jul. Clar. §. fin. qu. 54. n . 5. Farinac. qu: 8 - C 3 n 95 % ...

de Reo confesso et convicti

Sobre o Processo Criminal.

135

( 318 ) a tacita ou presumida ( 319 ) a coacta ( 320) a erronea ( 321 ) a jocosa (322 ) a extrajudicial ( 323).

S. CLXIX . A Confissað do Réo he a melhor das provas ( 324 ). Ella porém por si só nao basta para a nal condemnaçað ( 325 ).

fi

S. CLXX .

( 318 ) Farinac . de Reo confess. et convit. qu. 81.no 32. Guazzin . Defens. 32. C. 1. n . 1 . ( 319 ) Anton . Math. ad l. 48. cit. 16. c . 1 . n . " go Bossius Tit. de plurib . violent. n . 117. Farinac. de Reo confessi et convici. qu. 81. n . 105. et 106. er 1. 2. Consil. ‫باربری‬ 150. n . 9. (320 ) L. 1. I. 1. D. de quæstion . Guazzin . Defens. 32. C. 1 . n . 1. Daqui vem que a Confissaó feita na Carta de Seguro , como nao he espontanea mass feita ) com o temor da prizao, naó basta para a condemnagaós do léo, Ord . 4. 5 tit i24 . 5. 3. Phab, P. 1. ar : 26. Vas Alleg. 67. n. 37. (321) A Confissão que he feita com erro naó pre judica provado o erro. 1. 2. D. de Confess. 1. ii. So

10. D. de interrogat. in jur. faciend. Guazzin . Defens. Reor. Defens. ' 32. č. 10. Caball. Resot Crimin . cent.: 1. it's cas . 186. n . 2 . ( 322) Farinac . de Reo confess. et convict. qu. 8. n. 37 . Gonciol. verb. Confessio Resol. 13. n . 16. ( 323 ) Jul. Clar. l. 5. I. fin . qu. 55. n. 2. Gom. Va vi riar. tom. 3. C. 13. n. 8. Giurbo eod. l. 1 .. Cod. Confess. de D. • ' ( 324 ) L. 1 . Consil. Crimin . 16. n . 2. Mend. .p. 1 . 1. 5o c. 1. n. 43.. (325) L. 1. G. 17. e. 27. D. de quæstion .'1... 16. Cod. de pæn. O Réo por isso que confessa nao se julga lo ) go convencido . I. 5. D. de custod . et exhib, reor. abi Gothofreds Mend. p. 1. do 5 : C. 8. 9. 3., n . 43. Barbos.

Primeiras Linhas

136

G

, 1...

2 )

S. CLXX . into 17

A Confissað sómentë próvà quando consta do corpo de delicto (326) concorrendo legitimos indi cios ( 327 ) e o Réo confessando especifica cirèuns tancias do crime que se verificaó ( 328 ). S. CLXXI.

ad c . 2. de Confess. n . 8. Heinec. Diss. de Religion . judic. circ. reor. Confess. S. 6. A confissao nao pode fa zer que exista o crime aonde o onao sha. Ellar póde pro vir de differente principio que nao seja o proprio con vencimento . Hunssao arrastados a'ella peta demencia outros pela embriaguez , outros pela desesperaçao. Nino! guem sem alguma coacçao se crimina a si proprio. He esta huma excellente observaçao de Quintilliano. De clam . 314. Ea natura est: omnis Confessionis , ut possit videri demens qui de se confitetur. Hic furore impulsus est , alius ebrietate, alius dolore, quidam questione. Nemo con =) tia se dicit nisi aliquo: cogente. " (326 ) L. 8. D. de .Confess: 1. 3. G. 24. D. de Scro ." Syllaniano. 1. 5. § . 2. D. cod. Guazzin . Defens. 32. c. 3. Certa noite . huma mulher he mal tratada por seu ma zido ; ella grita que a natao ; as suas vozes sao onvi das na visinhança : acodem : o marido he visto agita do jacha -se derramado sangue pela casa ; a mulher naó apparece : o marido posto em tormentos confessa que matou sua mulher 3 ; he condemnado á morte : ca minhava já para o .patibulo : eis a mulher the sahe ao encontro . "Ella havia fugido com o seu amanté. Charon das Dec. do Direito Francez , tom . 1. Respost. 1. Het semelhante o caso acontecido na Cidade de Beja de que . ) se lembra Mend . p .... b. 5. c. 1. 9.: 8 n..89.

. ( 327 ) L. 1. §. 17. D. de quæstion . Farinac. de Reo confess. et convict. qu. 8L n . 14. Domata Loix Civiles lo 3. sect. 5. Q. 1. Nors 26328 ) L. 6. D. de Scto . Syllaniano.

Guazzin . - Defens.

Sobre o Procésso Criminal.

137

S. CLXXI. A Confissão

do Réo deve reduzir -se

a

termo

feito nos autos (329) .

S. CLXXII.

4. c. 3. n . 5. et seq . et Defens. 32. C. 2. n . 3. Conciol. Resol. Crim . verb. Confessio Resol. 15. A este respeito diz Tertullian . Apolog . c. 2. Si de nocente cognoscitis Non statim confesso eo nomen' homicidæ vel sacrilegi ; vel incesti , vel publici hostis contenti sitis ad pronunciandum , nisi et consequentia exigatis qualitatem facti , numerum , locum, tempus, conscios'; socios. ( 329) Ord . 1. 1. tit. 24. 9. 20. 1. 3. tit. 32. §. 1, Mend . p . 1. l. 5. c. 1. n. 37. Ainda que a Confissao feita em Artigos prova nas Causas Civeis , Cabed. p. 2. Dec. 29. n . 7. Silv. ad Ord. 1. 3. tit . 50. 8. 1. n . 4. nao he assim nas Causas Criminaes. Mend. p . 1. 1. 5. c. 1. n . 43. Ex cepro se o Procurador tem poderes especiaes para essa determinada Confissaó . Farinac. de Reo confess. et convict. qu . 81. Ct. n. 61. Guazzin. Defens. 32. C. 30. n. 4. Pó de porém o Reo reclamar a Confissaó se foi fundada em erro. Mend. p. 1 1. 5. c. 1. n . 43. Guazzin . d . Defens. 32. C. 10. ou sendo menor implorar a restituiçaó contra ella quando fosse' feira com aurhoridade do Tutor' , ou Curador. L.- 6 . 8. 5. D. de Confess. 1 7. 5. 4. D. de mi Horib . Guazzin . Defens. 32. c. 326 6. Porque sendo feita a Confissaó pelo menor sem a dita authoridade de Tua tor ou Curador ' he por si mesma nulla , e independe da restituiçao. Ord . l . 3. tit. 41, 9: 8. 1. 4. Cod. si adver . rem judicat. l. 4. Cod. de authoritar. præstand. I. 11. Cod. qui dar. tutor. vel curator. poss.'Mascard. de Probation. Conch. 371. n . 1. Farinac. de Reo confess, et convict. qu. 81. c 10, n . 352. S

138

Primeiras Linhas

S. CLXXII.

Nas Causas Criminaes póde a Confissað accei tar - se em parte e regeitar- se em outra parte ( 330 ).

S. CLXXIII.

Nem o Réo nem o Author podem ser obriga dos a depôr nas Causas Criminaes ( 331 ) . с А.

( 330 ) Pacian , de Probat. l. 1. c . 25. n . 15. Mend. pa di 1. 5. , 6. 1. n. 44. Pereir . Dec. 68. n . 8, Isto se entende quanto á pena ordinaria quando o delicta se acha aliuna de plenamente provado. Porque nao concorrendo a plena prova do delieto, só pode ter lugar a pena extraordinaria. Guazzin . Defens. 3.2. c. 35. n. 1. et 2. Jul. Clar. I five qu. 55. n . 16. Gomes Variar. Resolut. com . 3o C ki na 26. A razaó he, porque nas cousas que de si mesmas sao más se presume o dólo L. 1. Cod . de sicar. Menoch.de arbitr. 1 2. centur. 1. cas. 93. n . 37. Pacian e E 25. To 14. Excepto quando a qualidade da Confissað he fundada em . presumpçao de direito ou he provada pelo Réo em sua defeza. Grazzin . Defens. 3:26. G. 35. n . 3. Anton. Matth . ad l. 48. D. tit. 16. c. i. n. 20. O contrario procede . nas Causas Civeis , nas quaes he crida a qualidade, com que o Réo confessa quando essa qualidade he inherente e intrinseca ao negocio que faz o. objecto da . Confissao . Mendi plis fol. 3 C 1 2. n 15. Gama , Dec. 330 ...7 Rereie. Dec. 68. n . 4. ' , ( 331) . Ord. I. 2. tit. 53. So 11. Esta Ordenaçaõ deve entender-se nao só a respeito dos Réos , mas tambem dos Authores nas Causas Criminaes por argumento da Ord , la tit. 1.19 porque sendo o Accusador obrigado a depộc póde incorrer nas penas, que, a dira Ordenaçao impõe aos que accusaó calumniosamente ; e isso facilitaria o perju ů

139

Sobre o Processo Criminal.

CAPITULO

XXV .

Dos Instrumentos.

S. CLXXIV .

Ins trument Instrumento

se diz

a escritura

feita

para

com

provaçao dos factos ( 332 ) .

S. CLXXV.

Divide-se o Instrumento em

.

público , e parti

cular. Público se diz o que he feito por Officiaes públicos para isso authorisa doś. Particular o que nað tem fé pública , e he feito mais para lembrança que para prova.

S. CLXXVI.

Tambem se divide em original , e traslado. Chama - se original o que immediatamente he tira do "

rio. Not. do Reportor. tom . 2. letr. D. pag. 31. de Coimbra.

Ediç .

i ( 332) L. 4. D. de fide instrum . He innegavel poder se provar o delicto tambem por Instrumentos. l . ult. Cod. de probat. l. 15. Cod. de fide instrum . I. 22. Cod. ad Leg. Cornel. de fals. Anton . Matth . 1. 48. D. tit. 15 . c . 5. Como no caso das Escrituras falsas , da heresia , das cartas de desafio , dos libellos famosos. Jul. Clar. 1. 5. 9. fin . qu .. 54. A B et 2 : Puttman . Elem . jur. Crim . 1. 2. C. 15. S. 844. S2

1 40

Primeiras Linbas,

do do Protocolo , originale

Traslado he a cópia tirada

do

S. CLXXVII, O Instrumento público faz plena prova ( 333). O particular só prova contra o Réo sendo por elle reconhecido ( 334) .

$. CLXXVIII.

( 333 ) L. 2. D. l . 15. Cod. de fide instrum . Parex . de Ins trum . edit. tit . 1. Resol . 3. 9. 2. n . 3. Isto se entende quando 0. Instrumento contém o mesmo corpo de delicto . Se porém só contém a Confissaó do Crime , naó faz senaó as vezes de Confissad extrajudicial. Puttman. Elen . jur. Crim . l. 2 . c . 15. § . 848. pag. 422. As mesmas Testemunhas Instru . mentarias como extrajudiciaes nao fazem prova. E o Ta. belliaó , posto que pessoa pública nos negocios Civeis , nos Criminaes he reputado como particular. Boehmer . Elem jur. Crim . e . ii . & 214. Filangieri. Scienz, della Legislazione , tom . 3. p . 2. C. 15 . ( 334 ) Ord , 1, 3. tit. 25. 9. 9. Genoa de Scriptara pri vata , 1. 1. qu . 4. n . 84. Valasc. Cons. 164. n . 2. Quan do o Réo nega só tem lugar a comparaçaó de letras. Matth . de Crimin. I. 48. D. tit. 15. c. 5. A comparaçao de letras, porém he meio muito fallivel de descubrir: a verdade. L. 20. Cod. de fid. instrum . Novel. 73. pr. Gait. de Credit. C 2. tit. 8, no 2826. Mascard de Pro bat. Concl. 330. n . 1. Os Peritos só podem dizer que lhes parece semelhante o caracter da letra , porém naó podem affirmar a sua identidade. A arte que alguns tem de imitar o caracter de letra dos outros , torna fallaz o juizo da comparação de letras. Esta pois naó poderá produzir senao hum indicio , ' e já mais poderá produzir huma prova legal. Ord: 1. 3. tit. 52 , pri Filangieri' Sci enza della Legislaziara com .. je p. 2. c 25. (Nora 135 ) .

Sobre o Procésso Criminal.

141

S. CLXXVIII.

Deixa de ter fé o Instrumento quando he sus peito de falsidade ( 335) . S. CLXXIX.

O Instrumento que se refere a outro nað pró va sem se apresentar o referido ( 336) . CAPITULO

XXVI.

Das Testemunhas, ink S. CLXXX . » i

Testemunha

he a pessoa idonea para

I certificar

a verdade por seus ditos. 3 5. CLXXXI.

do

As Testemunhas fazem prova clarissima quan saó em numero legitimo Juradas; ( 337 )

( 338 )

( 335) Ord. 1. 3. tit. 60. I 3. 1. ult. Cod . plus valec quod agitur. ko 42. Cod. de transact. ( 3:36 ) Ordo la 3. cit. 60: pr. Novell. rigi C 3. Auth . siquis in aliquo Cod . de edend. Moraes de Erecut. l . 3. C. 5. n . 2. ( 337) Este numero legitimo he o de duas ou tres Testemunhas. Ord. l. 1. tit. 78. 9. 4. do 12. D. de tès tib. cap . in omnio negotio eod. Matth. de Crimin . 1 48.

Primeiran Linbas 142 ( 338 ) . Contestes ( 339 ) .

Fidedignas ( 340 ).

Indivi duaes

cit. 15. C. 3. n . 6. Gom . Variar . tom. 3. C. I 2 . n. 9. Conciol. Resolut. Crim . verb. probatio. Resol . 3. n . 6. O numero porém naó basta se as Testemunhas nao tem os outros requisitos, legaes. Muitas vezes se compraó a pezo de oiro os testemunhos falsos , outras vezes o era ro dos sentidos e a precipitacao do juizo de algumas pessoas lhes faz affirmar o que nao teve jámais exis tencia. He disto hum exemplo o incrivel más verdadeiro successo de Mr. de la Pivardiere. Madame de Chauvelin que contrahíra com " elle segundas inupcias , foi accusada de o haver mandado assassinar n’huma sua casa de campo : duas criadas foraó testemunhas da morte : sua propria fi lha ouvio a seu pai gritar : Meu Deos , tende misericordia. comigo :: huma das criadas perigosamente enferma receben do os Sacramentos da Igreja attestou que sua ama tinha. presenciado o assassinio : muitas outras Testemunhas vi raó os lençóes tintos de sangue ; algumas ouviraó o tiro pelo qual começou o delicto a sua morte he justificada, e se forma o Processo do crime . Com tudo nao hous ve nem ciro , nem sangue decramado , nem morre de al guem . Mr. de la Pivardiere torna para sua casa , apresen ta -se aos Juizes , e he reconhecido pelo proprio . Mr. d'Auguésseau , tom . 4. Plaidoyer 51. pag . 399. ( 338) Ord. l . 1. tit. 86. pr . 1. 9. I. 18. Cod . de tes tib . Matth . de Crimin . l. 48. D. tit . 15. c . 4. n . 7. Fari . nac . de testib. qu. 74. n . 1. Carpzov . Pract. rer. Crim . p . 3. 97. 114 , n. 63. Nenhum meio , diz. Heinecció Exercit. de lubricitate juris jurandi suppletorii , pareceo mais prom . pto , e seguro que o juramento , pela presumpçaó natu ral de que ninguem desprezaria a felicidade eterna , a que todos os homens taó fortemente aspiraó , e preferiria provocar a vingança divina faltando á verdade ." ( 339 ) Mend. p. 1. l. 5. c. I. S. 7. n . 79. ( 340 ) . Ordal 1. tit. 65. S. 61. Phæb. p . 2. ar . 116

Sobre o Processó Criminal.

143

duaes (341 ). E Concludentes ( 342) .

S. CLXXXII.

Pódem ser Testemunhas todos os que nað sao prohibidos ( 343) . -.iii

S. CLXXXIII.

provir ou da natureza Esta prohibiçað póde pode provir ou da disposiçaõ da Lei. S. CLXXXIV. .

Boss. de Opposit. contr . testes n . 152. Marcard. Concl. 1367 n . 4. Nao basta porém que as Testemunhas naó nos quei. raó enganar . He preciso que ellas nao se enganem a si mesmas. Assim a fé que se deve å testemunha deve ser regulada, nag -so, pelo interesse que ella tem de dizer ou nao dizer a verdade, mas também pela sua capacidade, e mais çireunstancias da sua organizaçao. Bi issoti Theorie des loix Criminelles , tom . 2. c. 36 secr. 2. 9. .. 1 ? (341) Naó basta affirmar o facto ; mas he preciso indi viduar as circunstancias substancies delle come o lugar , o modo , e o tempo. Daqui vem que quando a Testemus nha depóe de vista deve o Inquiridor perguntar-lhe o tem po , e lugar em que vio , .e se estava alli. outras pes spas que tambem viraó . Ordul.t. eit. 86. 1. e quanet do depõe de ouvidai, em que tempo , e lugar, é a quem ouvio d... ( 242) L. sola' testatione 4. Code de tesçib . Carpzov . Pract. rer . Crimt. Poisie . 114. D. 57- Cardos. in Prax . verb. testis. n . 81. ( 343) Ord . 1 3. tit . 56. pr. Farinac. de Testib. qu. 53. n 1. Carpzov . Practic. rer. Crimin . p. za qu. 114. n . 26 . Cardos, verb, testis - Do 2o Em geralı todo o homem de saos entendimento he testemunha idonea , com tanto que nao Lanha interesse.de alterar om drabie a verdade, conill

144

Primeiras Linbas

S. CLXXXIV .

Sao prohibidos pela Natureza : I. Os furiosos, e mentecaptos ( 344) II . Os impuberes ( 345 ) III . Os pródigos ( 346 ) IV. Os mudos e surdos de nascimen DO to ( 347 ).

S. CLXXXV.

Sað prohibidos pela disposiçað da Lei abso lutamente : I. Os Escravos ( 348 ). II. Os Mouros OU

)

( 344) Ord. l. 3. tit. 56. S. 5. §. 8. Instit . de inutil. stipulat. §. 6. Instit. de testam . ordinand. l. 48. 1. 124. D. de regul. jur. Barbos. ad Ord : l. 3. tit. 55. Concl. 7 . . n. 44 . ( 345) Ord. l . 3. tit. 56.90 6. 1. 3. 6. 5. D. de testib . §. 6. Inst. de testam ordin. fi gi Inst . de inutil. stipulat. " Farinac. de Testib. qu. 58. n . 1. Cardos. verb . testis n . 4. Nos casos graves sao os impuberes perguntados para averiguação da verdade , mas sem juramento. Ord. I. 3 .19 tit . 56. §. 6. vers. Porém. - (346 ) ,Ord. 1. 4. tit. 85. pr. l. 40. D. de regul . jur. Isto entende- se depois de lhes ser ciradat a administra . çaó. D. l. 40. Do de regul. jur. l Ib.D. de Curat. fúa rios. Farinac. de Testib . qu. 61. n . 36. Mascard. de Pro bat. Concl. 1365. in 38. ( 347 ) Ord. 1. 4. tit.: 85. pr..Mascard . de Probat. Concl. 1365. n . 24. Farinac. de Testib. qu. 61. oppos. 11. n . 36 . (348) Ord: 1. 3. tit. 56. § . 3. 1. quoniam liberi 11. Cod . de testib. Mascard . de Probat. Concl. 1365. n . 14. Ex cepto : I. Quando saó reputados livres. Argum . da Ord. 1.4. tit. 85. pr. Mascard de Probat. Concl. 1358. n . 172 II . Nos facros domesticos Consensu 8: . servis ietiam .

Sobre o Processó Criminal.

145

ou Judeos ( 349) III. Os inimigos capitaes ( 350 ). IV . Os prezos ( 351 ) Respectivamente : I. Os filhos nas Causas dos pais , e estes nas Causas dos filhos ( 352) II . Os maridos nas Causas das suas mulhe res , e estas nas dos seus maridos ( 353 ) III. Os ir mãos nas Causas dos irmãos quando estað debaixo da sua tutéla , e administraçað ( 354 ).

S. CLXXXVI.

Cod. de repud . III. Quando de outro modo de saber a verdade 1. servi. 7. D. de testib . centia , Cod . de jur. deliberand. Farinac. de 55. n. 172. ( 349) Ord . l . 3. tit. 56. 9. 4. 1. 10. Cod. Cardos. in Prax . verb. testis n. 14 .

se naó pó I. 22. s . li Testib . qu .

de hæretici

(350 ) Ord . I. 5. tit. 56. $ . 7. Cardos. verb . testis. n . 14. Farinac. de Testib . qu . 53. n. 3 . (351) Ord. l . 3. tit. 56. S. 9. 1. 3. 4. Lege Julia 5. D. de testib. Mascard. de Probat. Concl. 1365. n . 14 . Excepto : I. Se foraó nomeados Testemunhas antes da prizao. II . .Se sao prezos por Causa Civel , ou por de ficto leve. III . Se saó perguntados a respeito de facto acontecido na cadeia . d . Ord. 1. 3. tit 56. 9,9 IV . Se a verdade do facto se naó póde saber de outro modo. ( 352 ) Ord. l . 3. tit: 56. S. 1. 1. testis 9. D. de res tib . 1. parentes. 6. Cod . eod . Themud. Dec. 228. n . 13 . Pereir. Dec. 13. n . , 13. Maced . Dec. 56. n. 1. Isto , es tende - se a todos os ascendentes , e descendentes . Phæb. p . 1. Dec. 91. n. 1. Cabed . p . 2. ar . 9. ( 353) Arg. da Ord. l. 3. tit. 56. . 1. l. etiam 3. Cod. de testib . Voet ad Pandect . tit. de testibus . n. 5. Cardos. verb. testis n . II. 7 :-(354 ) Ord. 1 .. 3. tit. 56. S. 7. 1. 6. I. 24. D. de' tes tib . Cardos. in Prax. verb. frater. n. 5. Farinac . de Tes tib. qu . 54. n . 86 . T

146

Primeiras Linhas

XXV S. CLXXXVI.

Naš constituem prova : I. Huma só Testemu nha ( 355 ) II . Testemunhas singulares Defeituosas.

( 356)

III .

S. CLXXXVII.

( 355) L. jurisjurandi 9. 9. 1. Cod. de testib . I. 20. D. de quæstion . Matth. de Crimin. l. 48. tit. 15. C. 3. No 1. Farinac. de Testib. qu . 63. c. 1. n. 1. Montesquieu Esprit des Loix l . 2. c. 3 , diz que as Leis que fazem morrer hum homem pelo juramento de huma só ' Tesa saó faraes a humanidade. Hum homem que temunha affirma ( accrescenta elle ) e o accusado que nega , fie cao iguaes , e he necessario hum terceiro que desema pate. Ha ainda outra razaó , que he mais facil que hum só homem possa ser subornado , prevenido , ou illudio

do , que dous juntos. Quanto do crime , tanto maior deve munhas para a sua imposiçaó. Criminelles. tom . 2. a 3. sect.

mais grave for a pena ser o numero das teste Brissot. Theorie des loix 2. § . 3 .

(356 ) Ord . 1. 5. tit . 71. Q. 7. Farinae. de Testib. qu . 64. n . 33. Petr. Gregor . Syntagm . jur. l . 48. c . 13. n . 5. Giurb . Cons. 79. n . 24. Cardos. in Prax, verb. tese ris. n. 41. Entre as Testemunhas que nao contestao ha outras que humas que effectivamente se contradizem se auxiliaó nos seus ditos , outras que depõe de factos totalmente diversos. Daqui vem que a singularidade das Testemunhas se divide em obstativa , adminiculativa , e diverficativa. No primeiro caso nada próvaó em Juiza algum . No segundo pódem fazer alguma prova segun .do a qualidade da Causa. No terceiro caso só fazem pró va semiplena sobre cada hum dos factos se sao maiores de qualquer excepçao. Gail . 1 2. obs. 66. n . 13. Giurbi Cons. 79. n . 34. Scacc. de Judicit. 2. e. 9. 11. 538. No Juizo Criminal nao,bastando a prova semiplena nemi podendo unir -se provas imperfeitas ( 8.- 162. ) nunca pom

Sobre o Processo Criminal. o

147

S. CLXXXVII. Os

defeitos

das

Testemunhas podem

provir : I, Ou do amor ( 357 )

Il . Ou

do odio ( 358)

4

dem fazer próva Testemunhas singulares qualquer que seja a especie da singularidade dellas.' Gom . Var . Re sol. c . 12. n. 10. Jul. Clar. J. fin . qu. 53. n. 18. Conciol. Resol. Crim . verb. testis quoad dicia. Resol. 1. n. 11. ( 357) Saó Testemunhas defeituosas por este princi pio : 1. Os parentes até o quarto gráo . Mascard . de Probat. Cond . 1364. n . 43. Conciol. verb. testis quoad personas, Resol. 18. n. 1. II. Os afins. Match de Crimin . l. 48. D. tit. 5. c . 2. n . 10. Farinac. de testib . qu. 54. n. 1. III. Os Compadres , ou Comadres. Cardos. in Prax . verb. testis. n . 24. Barbos . ad Ord . l. 3 : tit . 55. Concl . 7. n. 24. IV . Os domesticos. 1. 3. Cod. de testib. 1. 24. D. eod . Farinac. de Testib. qu. 55. inspect. 13. n. 1. Matth. de Criniin . ad l. 48. D. tit. 15. C. 11 , n . 10. excepto quan do se trata de facto domestico Mascard de Probat. Concl. 1366. n . 7. Caball. Resol. crimin . cent. * 3. cas. 282. n . 12. ou quando -já nao șao domesticos ao tempo do jura mento . Cabed. p . 2. ar . 9. Add. ad Cardos. verb. testis. n. 19. pag. 617. V. Os familiares. l. 24. D. de testib . Farinac . de Testib. qu. 55. Inspect. 2. n . 117. Conciol. verb. testis quoad personas. Resol. 24. n . 1. VI. Os ami. gas intimos , ou especiaes. Ord . 4. 5. tir. 6. . fin . tit. 37 §. 3. I. 3. ibi . vel amicus ei sit . D. de testib. 1. 5. Cod. eod. Mascard: de Probat. Concl. 1364. n. 38 Barbos. ad Ord . 1. 3. tit. 55. ad rubri Concl. 7. n . 6. VII . Os. Ad vogados , ou Procuradores nas Causas dos seus clientes. 1. 25. D. de testib . Farinac . de Testib. qu. 60. Illat. 4 . n . 115. et illat. 5. n . 196. Boss. de opposit..contra testes. n. 119. VIIL ? Os que do seu depojmenro podem ticar honra , commodo , ou interesse. 1. nullus 10. D. de tes tib. 2. omnibus ap . Cod . de testib . Farinac. de Tessib . qu. T 2

148 ( 358) III .

Primeiras Linbas On da infamia ( 359 ) IV. Ou da idade ( 360)

60. n . 4. Cardos. in Prax. verb . testis . n . 30. IX . Os que tem Causa semelhante ou laboraó no mesmo vicio , como os socios do crime . l . 11. Cod. de testib. Go mes Variar. Resol. tom . 3. c . 12. n . 16. Matth . de Crie min. 1 48. D. tit. 15. c. 2. n . 4. X. Os que depõe com affect çao Farinac. de Testib. qu. 60. n. 33. ou com animo sidade. Farinac. d. qu . 60. n . 36. Mascard. de Probat. Concl. 1735. n . 2. Barbos. ad Ord. l. 3. tit. 55. Concl. 7. n . 85. ( 358) Saó suspeitos por este motivo : 1. Os inimigos. 1. -3. D. de testib . Nov. 90. c . 7. Gomes . Variar. Re sol. tom . 3. c. 12 . n . 14. Match. de Crimin . l . 48. D. tit 15..c. 2. n . 9. Isto se limita (a) se a inimizade for procurada depois do litigio. Ord . I. 3. tit. 56. 9. 8. Miend. p . 3. 4. 5. c . 1. § . 7. n . 87. ( b) Se a inimizade he igual à ambas as partes. Gomes Variar. Resol. tom . 3. C. 12 ; n . 14. vers . lem etiam limita. Farinac. de Testib. qu. 53 : in . 66 , II . Os parentes do inimigo ou os seus amigos ese peciaes. Ord . 1. 3. tit. 56. 8. 7. 1. 5. tit. 6. S. 29. Fari. nac. d . qu 53. n .34. Puttman . Adversar. l . 1. c. 1. Cars das . in prax. verb. testis . n , 17. III. Os que se offere, cem a jurar espontaneamente , porque se presumem ini. migos Mascard . de Probat. Concl. 1 365. n. 63. Cardosa verb. testis n . 51. IV . Os que ameaçaraó a Parte de jua rarem contra ella Boss . de Indic. et considerat. ant . tortur. n . 45 . (359 ) Saó por Direito Testemunhas defeituosas os in fames 1 3. 5. 5.1. 13. D de testib. l. 6. 9. 1. D. ad Leg . Jul. repetund . Farinac . de Testib. qu. 56. n . 1. como 1. Os banidos. D. I. 3. 9.5 . 1. 26. D. de tescib. Farinac . de Tes tib. qu . 56. n . 301. II. As meretrizes. D.l. 3. Sm 5. D. de testib. Farinac. d . qu . 56. n . 358. Mascard. de Probata .Concl. 1363. n . 20. Barbos. ad Ord. l. 3. tit. 55. pr . Concl. 7. n . 65. III . Os falidos de má fé. Mascard de Probat. Concl . 738. n . 1. Farinac. d . qu. 56. art . 12. 11. 446. Bar .bos. d. Concl. 7. n . 30. IV . Os ebrios , por habito. Mas: 1

Sobre o Processo Criminal.

149

( 360 ) nað assim do sexo. ( 361 ) .

S. CLXXXVIII.

Nað

merecem fé :

1. As Testemunhas

que de

card. de Probat. Concl. 1365. n . 9. Carena de offic. Sanct. Inquisit. p . 3. tit. 5. n . 41. Conciol. verb. testis quoad personas : Resol. 12, n . 3. V. Os jogadores por officio ou jafues. Ord. l. 4. tit 90. 9. 1. Farinac. de Testib. qu. 56 . art, 12. n . 427. ,Mascard . de Probat.Concl, ' 1363. n . .29. Farbos. ad Ord. l . 3. tit. 55. pr. Concl. 7. n. 61. , Os pobres nao se reputaó pessoas vis se sao de honestos cos tumes. Thomas . Diss . 48. tom . 2. de presumpt bonitat. S. 26. Puttmàn . Elem . jur. Crim . l. 2. c .- 16 . 9. 855, Rei nos. obs. 52 , n . 4. ( 360 ) Assim os menores de vinte annos nao fazem .plena fé nas Causas Criminaes. L. 20. D. de testib . Boehmer Elem . Jurispr. Crim . sect. 1. 9. 198. Anton. Matoh , de Crim . do 48. D. c. 2. n. 2. Berger . Supplem . ad Elect. Jurispr, Crim . p . 1. obs. 175. Nota comtudo Brissot Theorie des Loix Criminelles, tom . 2. pag . 113. ser hum absurdo fixar a idade para o crime ou para a validade do depoimento das Testemunhas. Elle desconhece a necessidade de hu ma tarifa de intelligencia em razao da idade ; e deixa ao Juiz 0 : trabalho de pezar o valor do depoimento das Testemunhas , e dos motivos que podem diminuir a sua fé . ( 361 ) As mulheres nao deixaó de ser Testemunhas har beis nas Causas Criminaes. L. ex eo 18. D. de testib . Anton . Matth. 1. 48. D. tit. 15. 6. 2. n . 7. Carpzov , Prax. rer. Crim . p. 3. qu. 115. n . 39. Brissot. diz a este respeito que por serem as mulheres mais delicadas mais fracas, e mais sensiveis nao se segue que ellas se jao menos verdadeiras , ou menos sinceras , para que

150

Primeiras Linbas

depõe de méra credulidade ( 362) II. Ou de ouvi da alheia ( 363 ) III. As que sao varias ( 364 ) Inverosimeis Contradictorias IV . ( 365 ) V. ( 366 )

se lhes negue a fé dos seus juramentos. Theorie des Loix Criniinelles , tom . 2. pag . 117. ( 362 ) Farinac. de Testib . qu. 68. . 2. n . 62. Guaz zin . Defens. 29. c . 3. n . ri . Carpzov. Practic. rer. crim . p. 3 : 9. 114. n . 59. He só da competencia da Teste munha narrar o facto , e ao Juiz pertence o julgar so bre a razao da sciencia da Testemunha . Mascard. de Pro bat . Concl . 1370. n. 16. Puttman . Elem . jur. Crim . l. % . C. 16. S. 866. ( 363 ) C. licet 47. de testib . Pacian . de Probat. l. i .

c. 9. n. 11. Farinac. de Testib. qu . 64. c. 1. n . 1. Car dos. in Prax . verb . testis. n . 84. Sendo de ouvida pro pria fazem próva em alguns crimes , como se a Teste munha ouvio o Réo blastemar ou dizer injurias porque entao depóe do proprio sentido. Farinac. de Testib qu . 69. n . 184. Caren . de Offic. Sanct. Inquis p. j . tit . 6. n . 8. Devem porém neste caso as Testemunhas ser uni formes , nao só quanto as palavras que ouviraó , mas tambem quanto as circunstancias , que possaó alterar ou modificar a significaçao dellas. A mesma palavra profe rida de hum modo , suscita huma idea , e proferida com outro tom e com diverso gesto póde suscitar outra idea totalmente opposta. Filangieri. Scienza della Legis i lazione. rom . 3. p. 2. c. 15. ( 364) Farinac. de Testib . qu. 66. n . 22. Cardos. verb . testis. n . 65. Diz -se Testemunha varia , a que de põe de cousas entre si diversas ; e por isso differe da contradictoria que he a que depóe de cousas entre si repugnantes. Farinac. d. qu . 66. n. 8. (365 ) Farinac. de Testib. qu . 65. n . 2. Cardos. in Prax. verb. testis . n . 72. Conciol . verb . testis quoad di tta. Resol. 10. n . 1. Devem - conciliar - se os ditos das

Sobre o Processo Criminal. ( 366)

VI . As

que depõe

ein dúvida

151 (367)

VÍI .

As que só depõe de circunstancias do crime; mas nao do mesmo crime (368) VIII. As que nao dao razao concludente de sciencia ( 369).

S. CLXXXIX .

Testemunhas , e nao cavillar- se. C. cum tu, de testib. Gonzal. ad cap. licet de Probat. n . 12. vers. sed hæc contradictio . Valenzuel Cons. 108. n . 14. er 15. Quan do naó pódem conciliar-se prevalece o primeiro juramen 10. Jul . Clar. §. fin. qu. 153. 11. 13. e 15. Fragos. de Regim . Reip . p. 3. 1. 5. disp. 13. $. 5. n . 110. Valen. zuel Cons. ' 102. n . 9. He licito á Testemunha retra jar - se incontinenti , é salvar a contradiccaó. Cujac. ad cap . preterea 7. de testib. cogend. Farinac. de " Testib . qu. 66. S. 6. p. 7. n . 227. Cardos. verb . testis. n . 64. ( 466 ) L. 3. 9. ( I. D. de tra testes. n. 94. Mascard . 3. Valenzuel Cons. 105. n. ( 367 ) L. de state is . G. faciend. C. cum clamor 53. tis . Resol. 13 .

Testib. Boss. de opposit . con de Probat.. Coocl." 1371.in. 84. et 163. n. 121. et 12.2. 7. D. de interrogat. in jur. de testib. Conciol. verb. tes

. ( 368 ) Carpzov. Practic. rer. Crim . p . 3. qu. 114. n . $7 . et 58. Boehmer. Elem . Jurisprudi Crim. seci. 1. % . 202. · ( 369) Ord . 1. 1. tit. 60. 9. 18. tit. 86. 9. 1. 1. 3. Cod . de testib. Farinac. de Testib. qu. 70. n . 1. Jul... Clar. G. fin . qu . 53. n . 22. Matth . de Crimin . I. 48. tit . 15. £ . 4. n. 13. Assim aquella Testemunha que affirmater visa 30 de noite algum delicto naó faz próva nao dando a razao porque vio . Gomes Variar. Resol. iom . 3. c . 32. n . 10. vers. Ex quibus. Mend . p . 2. l. 5. Ca 1. 5. 7 n. 88. Da mesma sorte aquella Testemnnha: que affir: ma ser alguem delinquente por lhe conhecer ao voz da huma-sazao inconcludente de sciencia , porque he facil

152

Primeiras Linbas

S. CLXXXIX.

As Testemunhas inhabeis ainda que sejað mui tas

em número , nað fazem prova

alguma ( 370) . S. CLXXXX.

imitar- se a voz alheia ; ou confundir - se hum metal de voz com outro . Giuib. Cons. 37. n. 42. Jul. Clar. 1. 5: S. fin. qu. 21. n. 3. Quando a Testemunha diz que nao conhece o Réo pelo nome mas só de vista ou o de clara por sinaes , deve o Juiz proceder á careaçaó pa ra o reconhecimento "; e entao " he boa cautella que se lhe apresente o Réo entre outros prezos que devem es colher - se semelhantes a elle o mais que possa ser , e se ordene á Testemunha que declare qual delles he o Réo , tirando - o da roda dos ditos prezos que se lhe apresen taó . ( 370 ) Valenzuel. Cons. 161. n . 69. Puttman . Elem . jur. Crimin. 1. 2. c. 16. S. 870. Non enim ad multitudi nem respici oportet sed ad sinceram Testimoniorum fidem et Testimonia quibus potius lux veritatis adsistit, diz Ar cadio na L. 21. 9. 3. ' D. de testib . Farinacio pertende que duas Testemunhas suspeitas equivalhaó a huma Testemu nha digna de fé . He o mesmo ( nota Brissot Theorie des Loix Criminelles , tom. 2. C. 3. sect. 2. n. 3. ) qure dizer que duas fontes immundas equivalem a huma fon te limpida e pura , ou que dous homens doentes equi valem a hum homem perfeitamente sao . Costuma-sedi zer que o defeito de humas Testemunhas páde sup prir-se pela idoneidade das outras por argumento da Ord. l . 3. tit. 62. § . 3. Mend. p . 1. 1. 3. C. 13. n . 7 . Reinos. obs. 39. n . 15. Puttman. Elem . jur. Crim . l. 2. ... .16 . Sá 870. Este principio porém só he admissivel nas Causas Çriminaes quando as Testemunhas habeis preen chem o número legitimo. Brissot ' no lugar citado. Ao prudente arbitrio do Juiz pertence pezar. o valor dos

Sobre o Processo Criminal,

153.

S. CLXXXX .

As Testemunhas devem ser perguntadas de vi va yoz ( 371 ) 'cada huma separadamente , e nao em turma ( 372) e especificamente a cada hum dos artigos ( 373 ) escrevendo -se

os seus ditos por ex ten

juramento das Testemunhas. Tal foi o dictame de Adria. no ' referido por Calistrato na L. 3. D. de testib. Tu ma , gis scire potes quanta fides habenda sit testibus qui et cu jus dignitatis et cujus estimationis sint, et qui simpliciter visi sint dicere utrum unum eumdemque meditatum sermo nem attulerint , an ad ea quæ interrogaveris ex tempore. verosimilia responderit. Hoc ergo solum tibi rescribere pos sum summatim non utique ad unam probationis speciem cognitionem statim alligari debere , sed ex sententia ani mi tuivte æstimare oportere quid aut credas aut -parum probatum tibi opineris. ( 371) L. 3. §. 3. D. dc téstib . Naó bastao pois ' as sim ples Attestações escritas. Guazzin . Defens. 14. c. 7. n. 1. Pacian . de Probat. 1. 1. c. 9. ' n . 23. Guerreir. de In ventar. 1. 1. c. 9. n . 116. (372) Ord. 1. 1. tit. 86. pr. Farinac. de Testib . qu . 80. n . 93. vers. hinc Franç. à Mendes p . 1. l. 1. c. 2. append. 3 : n . 131. Nos primeiros tempos desta Monar quia as Testemunhas-'erao perguntadas na presença das Partes , e ' em turma. Assim mesmo se praticava no Fo ro Romano. L. 27. 9.7. D. ad Leg. Jul. de adult. Au- . thent. sed et siquis post leg . 19. Cod. de testib . Novell . 90. C. 9. A má intelligencia das palavras da Lei 14. Cod. de testib . deo occasiao ao uso contrario Filangieri Scien za della legislazione. l . 3. part. f . c . 3 . ( 373) Ord . l . 1. tit. 86. $. 16 A Testemunha que ju ra fóra do articulado naó merece crédito . Mend. p . 2 . 1. 1. c . 2. n. 152. Cardos. verb. testis. n . 67. V

Primeiras Linhas

154

tenso , e nað remissivamente ( 374) .

S. CLXXXXI.

Nos

casos graves

devem ser perguntadas

Testemunhas pelo Juiz ( 375) podem ser pelo

as

nos outros casos o

Inquiridor do Juizo ( 376) . S. CLXXXXII .

Se as Testemunhas sað moradoras fóra da Ju risdicçao do Juiz

da Causa ,

expede-se. Carta de

Inquiriçao para serem perguntadas no Juizo do seu domicilio ( 377 ).

> S.

CLXXXXIII.

( 374) Farinac. de Testib. qu . 80. n. 100. Caravit. Inse tit. ' Crimin. 1. 2. §. 1. C. 9. n . 12.

( 375 ) Ord. l. I. cit . 86. §. 3. Novell. 90. c. 5. vers. hæc omnia , como nos casos de morte , aleijaó , feri mento com deformidade no rosto ou furto grave. Ord. 1. 1. tit. 65. S. 33. tit. 86. 9. 3. Phæb. p. 1. Dec. 10. n. 1. et seq. Por Estilo commettem os Corregedores do Crime da Côrte por Acordao interlocutorio aos Minis tros Criminaes dos Bairros o inquirirem as Testemunhas nos Processos Criminaes que correm nas Varas da Côr te . Not . do Desembargador Oliveira á Ord . l. 1. tit. 5. §. 14. que se transcreve no Reportor. das Ord. tom . 3 . pag . 94. Ediç . de Coimbra. ( 376) Ferreir. Pract. Crim . trat. 3. c. 15. n. 3. De ve a Parte que produz as Testemunhas pagar- lhes o seu salario debaixo da taxa judicial a cujo arbitrio ellas devem recorrer antes de jurarem. L, 6. 9. 2. Cod. de ap pelat. Puttman . Elem . jur. Crimin. l. 2. c. 16. §. 868. (377 ) Ord . l. 3. tit. 54. S. 2. 1. 5. tit. 124. S. 17 .

Sobre o Processo Criminal.

155

S. CXCIII .

Deve em todo o caso ser citada a Parte pa ra ver jurar as Testemunhas ( 378) . S. CXCIV.

As Testemunhas

inquiridas

no summario fa

zem - se judiciaes sendo reperguntadas ( 379) ou ha ven

Quando ha justo motivo de suspeita póde passar - se Car ta para que as Testemunhas venhaó a presença do Juiz da Causa . Ord . 1. 1. tit . 11. § . 2. Esta faculdade porém şómente he dada aos Corregedores do Crime da Côr te. d . Ord. S. 2. Cabed . p . 1. Dec. 15. e aos Correa gedores das Comarcas dentro nas suas Jurisdicções. Orde I. 1. tit . 86. , J. 5. Cabed . Dec. 15. n . 5. Vindo as Tes temunhas devem ser pagas pelo cofre das despezas dá Relaçao. d. Ord. l. I. tit. ii. So 2. Expedindo -se Carta de Inquiriçaó requer -se perante o Juiz deprecado , naó se havendo requerido perante o Juiz da. Causa , rol de nomes das Testemunhas para artigos de contraditas , sen do ellas defeituosas , com o qual rol se continúa vista , e formados os artigos , se se recebem , se produzem a el les Testemunhas , cujo Instrumento se entrega á Parte fechado e lacrado. Ord . 1. 3. tit. 55. 9. 1 , (378). Ord. l . 1. tit. 86. pr. 1. 3. tit . 1. g . 13. tir. 62. §. 1. Silv. ad d. 9. 1. n . 8. Em regra geral deve ser citado qualquer para todo aquelle acto de de que lhe pode vir prejuizo. L. 39. D. de adoption . 1. 47. D. de re ju dicat. Vas ad Reformat. Justit . 9. 18. Os juramentos das Testemunhas inquiridas sem citaçao da. Parte saó nul los , e nao fazem prova alguma . Mend. p . 2. l. 1. C. 2. append. 3. n. 151. Peg. ad Ord. l . 3. tit. 1. 9. 13 . n, 17 ( 379). Ord . l. 3 : tit. 62. So s . Silv. ad Ord. d. l. 3. V 2

1 Primeiras Linhas

156 vendo-as a Parte por legitimas , assinando do seu consentimento nos autos (380).

S.

termo

CXCV .

tit. 62. §. 1. n . 8. A razao he porque as Testemunhas que juraó sem citaçaó da Parte nao fazem próva ( Not. 378 ) . Querendo o Réo antes que se reperguntem as Tes temunhas que assinar termo de judiciaes ( Not. 277. ) as reperguntas devem ser feitas á custa delle. Phæb. p . 2. ar. 160. Themud . Dec. 232. n . 7. Nellas nao se devem lerás Testemunhas os seus primeiros juramen tos para que se naó refirao simplesmente a elles , dei xando por isso de descubrir - se a verdade. Ferreir. Pra ctic. Crimin . tom. 3. C. 1 2. n. 15. Nos crimes capitaes , e infamantes nao deve ter lugar o termo de judiciaes , porque - pódem as Testemunhas , nas reperguntas accres , centar circunstancias que relevem . Mend. p. 2. 1. 5. Co 1. J. 6. n . 86. ( 380 ) Ord . 1. 1. tit. 24. 9. 20. 1. 3. tit. 32. . 1. Lei tao de Inquisit. qu. in n . 1. et 2. Silv. ad Ord. 1. 3 . tit. 62. §. 1. n . 20. Este termo que vulgarmente se cha ma termo de judiciaes deve ser assinado pela Parte ou por seu bastante Procurador com Testemunhas por ser prejudicial. Vas ad Reformat. Justit. §. 18. n . 220. Mend . p. 1. l. 5. c . 1. 9. 6. n . 75. Silv. ad Ord. l . 3 . tit. 62. §. 1. .n. 20. Ferreir. Pract. Crim . tom . 3. c . 10. n . 5. A Lei de 6 de Dezembro de 1612. . 8. manda que no termo dado aos Réos para contrariarem sejaó el les notificados para fazerem as Devassas judiciaes. A di ta notificaçao he feita aos Réos com a comminaçao de se haverem por judiciaes á sua revelia , Phab. P :

2. ar . 168. Vas ad Reformat. Justit. 9. 18. n . 217. Fer reir. Pract . Crim . tom . 3. e. 10. n. 2. Morrendo as Tes ſemunhas , ou ausentando -se para fora do Reino se ser repergunta hao por judiciaes , visto nao poderem das. Ord. 1. 3. tit. 16. 9. 1. tit. 62. §. 1. Lei de 6 de

Sobre o Processo Criminal.

157

§ . CXCV .

Nao se admittem parte

nas Causas

Criminaes

por

do Accusador Testemunhas perguntadas ad

perpetuam rei memoriam (381 ).

S. CXCVI.

Se as

Testemunhas- sað -defeituosas ;

pódem

ser contraditadas findas as dilações , mas antes da publicaçað. ( 382).

S. CXCVII.

Dezembro de 1612. 9. 18. Vas, ad Reformat. Justit. §. 18. n . 221. Leitaó de Inquisit. qu. 11. n. 14 . ; (381 ) Farinac. de Testib . qu. 76. p . 4. n. 113 : Matth. de Crimin . l. 48. D. tit. 15. c . 4. n . 4. Podem porém produzir - se por parte do Accusado . Aylon . ad Gomes. tom . j . c. 1. n. 21. Sily. ad Ord . l . 3. tit . 55. 7 9. 7. n . 4. ( 382) Ord. 1. 3 : tit. 58. 1. 5. tit. 124. G. 4. Mend. p. 1. l . 3. c. 13. n. 1. et 2. Excepto : - I. Se as contradi tas sao de falsidade do juramento porque entao se ad mittem a todo o tempo . Ord . l. 3. tit. 58. S. 2. II. Se á Parte que as offerece compete a • restituiçao in inte grum em razao da menoridade , ou da prizaó. Ord . 1. 3. tit. 58. 9. 3. Mend. p. 1. l. 3. C. 13 , n . 4. Silv. ad Ord . l. 3. tit. 58. 9. 3. n . 2. Naó podem porém contra ditar-se as proprias Testemunhas que cada hum produz em Juizo. Ord . l. 3. tit. 55. S. 12. 1. 27. Cod . de 'tes tib . Sily . ad Ord. 1. 3. tit. 58. pr. n . 17. Limita -se isto : 1. Se se ignorava a causa da repulsa. 11. Se esta sobre veio depois. Ord. '1. 3. tit. 55 , $. 12. tit. 58. 9. 2. d. l. 17. Cod. de testib . Silv . ad. Ord. l . 3. tit. 55. 9. 12. n. 10. Caravit . Instit . Crinin. 1. 2. § . 1. C. 4. n . 7. Enten de-se quanto as pessoas das Testemunhas ; pois quanto

as

Primeir

158

Linhas

S. CXCVII.

O Juiz

assina

termo

breve

para

prova das

contraditas ( 383 ) quando ellas sað relevantes ( 384).

CA

aos seus ditos póde impugnallos a Parte que as produz se elles sao varios > ou contradictorios. Ord. l. 3. tit. 55. I. 12. 1. 17. Cod. de testib. Mend . p . 2. 1. 2. c. 9. n. 10. Sily . ad Ord. l. 3. tit. 55. S. fin . n . 13. et ad Ord . 1. 3. tit. 58. pr. n . 17. Para se contraditarem as Teste mas só munhas nao se dá vista dos seus juramentos,

hum rol dos seus nomes , ficando os mesmos juramentos em segredo. Ord. l. : 3. tit. 62. §. 4. ( 383) Regularmente este termo he o de cinco dias ; e sao perguntadas tres Testemunhas somente a cada ar tigo . Ord . l, 3. tit. 55. 5. 5. tit. 58. S. 4. Nás Relações quando os feitos vao conclusos com as contraditas , pos to que estas se naš rcccbaú naó pódem ser logo senten , ciados. Assento de 28 de Fevereiro de 1641. Ficaó po rém sendo certos os Juizes para a final decisao . Ord. 1. 5. tit. 124. S. 25. As Testemunhas com que se provao as contraditas nao podem ser contraditadas. Ord. 1. 3. tit. 58. 9. 4. Mend. p . 2. 1. 2. C. 9. 9. 1. n . 10. excepto pe los principios de parentesco até o segundo grão por Di reito Canonico , ou de inimizade . Ord. 1. 3. tit. 58. S. 4. Ferreir. Practic. Crimin . tom. 3. C. , 17. ni 11. Silv, ad Ord . I. 3. tit. 58. g . 4. n . 3. Do despacho que : naó rece be os artigos de contraditas só se aggrava no auto do Procésso , Ord . l. 3. tit. 20. ſ . 33. Mend . p. 2. l. 3. C. 13. n . 3. Sily . ad'Ord. 1. 3. tit. 58. 9. 4. n . 7. ( 384) Quaes sejaó as contraditas relevantes se decla ra na Ord. 1. 3. tit . 56. Para se conhecer, se as contra ditas relevaó devem fazer - se os autos concluzos ao Juiz com as Inquirições appensas.

Sobré o Processo Criminal. CAPITULO

159

XXVII.

Da Careaçao. S. CLXXXXVIII . confrontað as Testemunhas entre si ou o Réo com

as Teste

munhas , ou com os outros Co-Réos ( 385 ) .

S. CLXXXXIX .

( 385) Boehmer. Elem . Jurispr. Crim . Sect. 1. c. 12. §. 221. Careaçao segundo Ferrieres deriva a sua origem da palavra cara ou rosto do homem. Ella designa a acção de confrontar hum Réo com as Testemunhas , ou com os outros Co -Réos , ou huma Testemunha com as outras Testemunhas, pondo -as face a face, e dando-lhes a saber o que disseraó nos seus interrogatorios, para se explicarem e se defenderem na presença huns dos outros. Os Francezes fazem differença no seu Procésso Crimi nal de Careaçaó a Confrontacao, entendendo aquella da appresentaçao do Réo aos Co -Réos , e esta da appre sentaçao das Testemunhas ao Accusado. O uso da Ca reaçao he muito antigo , e teve lugar em quasi todos os povos. Era costume entre os Hebreos pôrem as Tes temunhas as mãos sobre a cabeça daquelle contra quem haviaó deposto a respeito de algum crime. Por isto se diż na Historia de Susana. que os dois velhos que a accusáraó puzéraó as mãos sobre a cabeça della, a qual acçao servia de confirmar o seu juramento, e fazia en tre elles as vezes de careaçao de que hoje se usá . Apparece tambem - hum exemplo da " Careaçao em S. Marc. cap . 14. V. 59. Lemos em Dion. l. 60. que no tempo do Imperador Claudio hum soldado tendo ac cusado de conspiraçao a Valerio Asiatico elle na Carea

160

Primeiras Linbas

$. CLXXXXIX ,

Posto que a Creaçað nað seja de necessidade absoluta nas Causas Criminaes, todavia ella conduz muitas vezes para a averiguaçao do crime ( 386 ).

§ . CC .

Tem lugar a Careaçao : I. Quando ha legi timos indicios a respeito do Careado ( 387) . II. Ou quando as Testemunhas do crime (388).

variað

nas circunstancias

" S. CCI.

Antes de deporem as Testemunhas na Carea çao

çaó designou por : Asiatico hum homem diverso , que era calvo . Em hum Concilio de Arianos g “ em que So Athanasio foi accusado por huma mulher de a haver violado , Thimotheo Presbitero , que se lhe appresentou fingindo ser Athanasio , descubrio deste modo a calum nia dos Arianos , e a impostura desta mulher por, elles subornada . Em França praticava -se a confrontaçao desde os primeiros tempos da Monarquia , como pode ver -se em Gregorio de Tours. 1. 6. Entre nós tambem he an tiquissimo o uso da Careaçaó. Devêra porém ser mais frequente como já desejava Mend . p. 1. l.1 5. Ci I. . 7 n. 87. ( 386 ) Puttman . Elem. Jur. Crimin . C. 13. . 825. Fere reir. Practic. Crimin . com . 3. C. 10. n. 12 . ( 387 ) Guazzin . Defens. 20. c. 19. n. 7. ( 388) Jul. Clar. qu . 45. n . 14.

161

Sobre o Processo Criminal. çað deve-se -lhes

deferir de novo

o juramento

na

presença da Parte ( 389).

S. CCII. Nao devem

as Testemunhas ser careadas em

turma, porém separadamente ( 390).

§ . CCIII. 1 Deve-se na animo

Careaçað attender

das pessoas

ao estado

do

careadas , e descrever - se tudo

exactamente nos autos ( 391 ) .

‫فرهنگ نامی ژه‬

CA

2

( 389 ) Bajard, ad Clar. 3. fin . qu. 45. n . 46. Ferreir. Practic. Crimin . tom . 3 • C. 10. n . 19. (390 ) Scaccia de Judic. l. 1. c. 86. n . 60. Guazzin . Defens. 20. C. 20. n . 4 . ( 391 ) Ord . l. 1. tit. 86. 5. 1. Boehmer. Elem . Ju rispr. Crim . Sect. 5. 6.6226 . porque , como diz o Eccle siast. c. 13. vers , 31. cor hominis immutat faciem ejus. e Juvenal. Satir. 13. 1. 5. vers. 193: s Quos diri conscia facti Mens habet attonitos , et surdo verbere cedit Occultum quatiente animo tortore flagellum . Este acto da Careaçao he hum dos mais importan , tes e delicados do Processo Criminal , e merece toda a attençao do Julgador. X

Primeiras Linhas

162 : ac

fi

CAPITULO

XXVIII.

Dos Tormentos .

S. CCIV .

Tormento he a pergunta judicial feita ao Réo de crimes graves compellido a dizer a verdade por meio *7 dos tratos do corpo ( 392 ).

$ . CCV.

Precedem aos tormentos :

I, O corpo

de de li

( 392 ) Esce he hum remedio extraordinario a que se recorria na falta da confissao, ou do convencimento do Réo . Mas -per hum systema geralmente recebido na Eu ropa elle está abolido ou pelo inenos restricto a casos rarissimos. Quanto fosse engañoso , é inepto este meio para descobrir a verdade já o havia reconhecido ut: piano wa t. 1.TS. 23 D. de quæstion. Christiano Tho maşio mostrou em huma Dissertaçao especial que os Tormentos deviao ser proscriptos do Foro Christao. De clamáraó contra este meio barbaro , é a favor da huma nidade Servant, Beccaria , e depois delles va torrente de todos os Escriptores sensatos. O Assento da Relacao da Porto de 16 de Agosto de 1661 mostra que por Estilo das Relações se restringira o uso dos Tormentos só mente aos casos que provados mereciaó pena de morte natural Na Lei de 5 de Março de 1790. 9. 2 , se reco fihece haverem entre nós os Tormientos absolutamente cahido em desuso.

Sobre o Procéisse Criminal.

163

licto (393 ) II . A prova semiplena ( 394 ). E tem a respeito delles todo o lugar o prudente arbitrio do / Juiz (395 ) .

S. CCVI.

Deve

o Réo ser

sę lhe suggerirem

perguntado

geralmente

sem

circunstancias ( 396 ).

S. CCVII .

Nað deve ser perguntado a respeito dos com plices do crime

( 397 ).

§ . CCVIII.

Nao as

se deve aeceitar- a Confissao

dores dos tormentos , mas

feita entre

só ja que se faz de

( 393) L. 1. 9. 24 ....D . de Senatus -Consult. Syllan . Farinac. de Indic. et tortur. qu. 38. n. 2. Guazzin. De fens. 30. c . 4. n. 2 . ( 394 ) L. 1. D. de quæstione 1. 8.

Cod . eod. . Guaz

zin. Defens. 30. C. 4. n. 3 . ( 395) Ord. 1. 5. tit . 134. pr . vers . Por tantó. Leyser Meditat. ad Pandect. Spec. 1131. de offic. jud. circatore ment. Da Sentença que decreta os tormentos deve o Juiz áppellar por parte da Justiça. Ordi to 5.. tit. 122. S. 3 . Esta Appellaçaó tem sempre ambos os seus effeitos. re. I ( 0 ) gulares... ( 390 ) L. 1. §. 25. D. de quxstion, ( 397 ) L. 16. J. 1. D. de . quzstion . sale's vindasi X2

Primeiras Linbas

164

depois de relaxados ( 398 ) .

S. CCIX. Nao devem

ser mettidos a tormentos :

I. Os

mentecaptos ( 399 ) II. Os velhos ( 400 ) III. As mu lheres' pejadas (401) IV . Os valetudinarios ( 402) V. Os soldados (403) VI, Os Vereadores ( 404) VII. Os nobres (405) Vill. Os menores de quatorze annos ( 406 ),

. CA.

(398) Ord. 1. 5. tit. 134. §. 1. * Hommell. Diss. de rēo sub tormentis specialiter non interrogando. Leyser Spe cim . 638. de Confessione extorta 6. 11. ( 399 ) L. 12. D. ad Leg. Cornel de Sicar. Gomes Va.. riar. Resol. - tom - to -70 ( 400 ) L. 3. 6. 7. D. de Senatus- Consult. Syllan . Jul. Clar. 1. 5. S. fin . qu . 64. n . 22 . (401) L. prægnantis ž . D. de poenis. (402) L. questionis 7. D. de quæstion. Boehmer. Dis sera de.eo quod justum est circa torturam valetudinario rum.

* (403 ) L. milités 8. Cod . de quæstion , (404 ) Ord . l. 5. tit. 133. §. 3. l . 16. Cod. 1 tion . (405) Ord : 1. - 5 . tit. 133. Leg.2 Jul? Majestat. Jul. Clar. (406) L. 1. §. 33. D. 1. 10. pr. 1. 15. S 1. D. riar. Resolut. tom . 3. C. 1.

de quæs

9. 3. 1. nullus. 4. Cod. ad l . fin. qu. 64. n . 19. de Senatus-Consult. Syllang de quæstion. . Gomes. Va 67.

Sobre o Procésso Criminal.

C. A

P I T U LO

165

XXIX.

Da Defeza.

S. CCX .

A Defeza he a allegaçað das causas da innocen cia contra qualquer prejuizo que esteja imminente,

S. CCXI.

Tem lugar a Defeza em todos os crimes ( 407 ) e em qualquer tempo , e estado da Causa ( 408 ).

S. CCXII.

( 407 ) Ord. l. 5. tit. 124. g. 8. A Defeza he natural é nao pode ser tirada por alguma Lei positiva. Carp zov . Pract. rer. Crimin . p. 3. qu. 115. n . 2. Guazzina Defens. 31. C. 1 . n . 4. Devem ser sempre ouvidos os Réos para que nao perigue a innocencia e como disse Tacito , reprehendendo a Galba . Historiar. l. 1. 1. 6. ne inauditi atque indefensi , tanquam innocentes , pereant. To do o accusado deve comparecer pessoalmente em Juizo para defender -se. Exceptuao -se 1. Os prezos II . Os do entes ou os que tem algum outro legitimo impedimento . JI . Os que obtiveraó Provisaó Régia para comparece sem por Procurador ( Not. 240. ) O menor , o filho fa milias a mulher casada para comparecer em Juizo , а fim de se defenderem , nao precizao da assistencia de seu tutor , pai , ou marido . Deve porém o Juiz de seu officio nomear ao menor Curador ad litem para o defen der . Ord. l . 3. tit. 41. S. 9. ( 408 ) Admitte-se a defeza dos Réos ainda depois publicaçao das provas . ( Not. 438. )

da

166

Primeiras Linbas

S. CCXII.

Compete a Defeza primeiramente ao Réo ( 409) depois delle ao senhor , ao pai , ao tutor , ao marido , aos parentes , (410) e finalmente aos mesmos estranhos (411). § . CCXIII.

( 409 ) Assim como porém o Medico quando está do ente raras vezes applica com felicidade os remedios á sua doença , assim naố convém que o Réo se defenda a si proprio. A proposito disse Quinto Curcio , 1. 7. c . 6. In suo quisquenegotio hebetior est quam . in alieno. Turbida sunt consilia eorum qui sibi suadent. ( 410 ) Puttman . Elem . Jur. Crim . l. 2. c. 21. S. 946. Carpzov. Pract. rer. Crimin. p. 3. qu. 115 .. n. 8.9 . € 10 . Phæb. p. 2. ar. 20. Mendes p . 1. 1. 5. C. 4. n. 5. El les se entendem defender de certo modo a propria causa. (411) Porque a Defeza he : causa pública . 1. 6. D. de appellat. 1. 33. 9. 2. D. de procurat. Deve a Defeza por essa razao ser supprida pelo mesmo Juiz ainda no que respeita , ao facto. l. 19. D. de pæn. 1. 1. D. de quæstion. Berger. Elect. Jurisprud. Crimin. Supplem . p . 2. obs. 190. Lauterbach. Disput. 61. de Criminum prescrip tione. thes. 25. n . 3. A Defeza assim como a Accusação deve ser feita por escrito , e naó de viva voz. Tal era o uso dos Egypcios. Diodor Sicul. l. 1. Tal he ainda ho je o dos Chinos. Em Esparta a Defeza se fazia vó calmente , mas o discurso devia ser conciso e breve. Em Athenas o Areopago ao principio naó permittia o mi nisterio dos Oradores. Depois facilitou -se aos Accusados o defender - se por Orador , mas era severamente prohi bido a este todo o exordio , toda a digressaó , e a com moçaó dos affectos. Aristot. Rhetor. 1. 1. c . 1. Quincti lian. Instit. 1. 6. c. i . Em Roma depois de introduzi dos os Juizos populares , . tinha grande uso no Foro a

Sobre o Procésso Criminal.

167

S. CCXIII.

Os Réos nað pódem renunciar a sua defeza (412 ) e se de facto a renunciað , essa renuncia . he sempre revogavel ( 413).

S. CCXIV .

Necessita

a Defeza

de ser

provada ;

e esta pró- ,

Arte Oratoria. Mas o Povo junto nos grandes Comicios fazia ahi menos as vezes de Juiz , que de Soberano . Os Juizos depois mudáraó de forma; porém a liberdade Oratoria , por : hum vicio da Legislaçao , permaneceo sempre. ( 412) L. 19. D. de pæn . I. non tantum 6. D. de Ap pellat. l. 38. D. de pact. Guazzin . Defens. 3 !. cap . 1 . n . 7. Mend. p . 1. 1 5. c. 1. n . 74. A razao he porque ninguem he senhor dos seus membros. L. Įiber homo i 3. D. ad Leg. Aquil. nem vive só para si , ' mas para o Estado. Harpprecr. ad princ. Instit. de rer. divis. n . 10. et ad princip. Instit. de Justit .. et jur. n. 12. Pheb . p. 1. Dec. 10. n . 23. Ferreir. Pract. Crim . tom . 3. ov 29% n. 2. Esta regra todavia se limita nos crimes laves em que só cabe a pena pecuniaria sem infamia . Mend. p . 1. l 5wc. 1. 9. 15. append. n . 74. et - p20i 1 : 5. C1.1.19 . 5. append. n . 81. Ferreir. Pract. Crim . tom . 3. c. 29. m 8. et 9. Puttman . Elem . Jur. Crimin . 1. 2. c . 21. 5. 947 Deve essa renuncia fazer -se por termo nos autos assina do pelo Réo. Opd . 1. 1. tit. 24. 5. 20. -1 - ( 413 ) Bajard. ad Clar . qu . 49. n . 62. Cavalcan.de Brach . Reg . p . 1. n . 182. in fin. Guazzin . Defensi 271 viral Cij.n 4.1

168

Primeiras Linbas

prova regularmente deve fazer - se por Testemunhas juradas, e habeis (414 ).

S. CCXV .

(414) Carpzov. p. 3. qu. 116. n . 81. Boehmer. Elem . şurispr. Crimin. sect. i . c. 15. . 266. A prova da Defeza deve fazer -se ao mesmo tempo que a da Accusaçao. A Lei que presume sempre a innocencia ( diz Mr, d'Agues seau , tom . 4. Plaidoyer. 51. pag. 435. ) . naó deve consen tir que o Accusador possa tudo no tempo que o Accusa do nada póde, e que a voz daquelle se faça ouvir quan do este he obrigado a guardar rigoroso silencio. ' Se a balança da Justiça nao deve inclinar -se mais para a par : te do Accusado , que para a parte do Accusador deve ao menos conservar- se igual entre hum e outro. O me nor privilegio que póde esperar o Accusado , que póde estar innocente , he a indifferença , ou se assim se pó de dizer , o equilibrio da Justiça. Para bem julgar a verdade he preciso olhar com os mesmos olhos , e no mesmo ponto de vista a accusaçaó , e a defeza , ' unir todas as circunstancias , ajuntar os differentes factos ; nao dividir o que he indivisivel ; porque querendo julgar em hum tempo o crime , e n'outro á innocencia , pode ser que nao se julgue bem nenhum delles. Pódem as provas do · Accusado perecer no tempo em que o Juiz se applica somente a examinar as do Accusador. E quan do o Accusado tenha a felicidade de conservar a prova em toda a sua integridade , he para recear que a pri meira impressao muito viva, e profunda feche o espirito do Juiz , ás luzes da verdade e a lenteza do contrave neno a faça absolutamente inutil. Em Roma davao -se ao Accusado até quatro Defensores , e se lhe liao em alta voz os depoimentos das Testemunhas , e todas as peças da ponder , e nerosidade cedimento

Accusaçaó , e se lhe dava tempo para res aconselhar -se com aquelles , que tinhaó a ge de se encarregarem de justifica -lo . Este pro nobre e franco respirava toda a magnanimis

Sobre o Processo Criminal.

169

S. CCXV .

Tem

a Defeza muitos 'privilegios

que se nað

concedem á Accusaçao (415 ) mas as vezes se lhe attribue favor demasiado (416 ). Aqui pertence a fé que se dá ás próvas presumptivas , e semiple nas ( 417) ás Testemunhas inhabeis (418) e incon clü .

dade Romana. A Imperatriz da Russia na Instrucçao para a reducçao do seu Codigo faz huma observaçao digna ao mesmo tempo de Socrates e de Tiro. Em hum Governo moderado diz ella no Artigo 105, nao se tira a vida a alguem , menos que a Patria nað se levante con tra elle ; é' a Patria nãõ pedirá a vida de alguem sem lhe haver dado d'antes todos os meios de elle se defen der. O Rei de Sardenha no seu Codigo , que publicou em

>

1770 , naó hesitou em seguir as mesmas pizadas . (415) L. 19. 9. 9. D. de quæstion. (416 ) Boehmer. Elem . Jurispr. Crimin . sect. 1. C. 14. 5. 270 . ( 417 ) Gomes Variar. Resol. tom . 3. c. 3. n . 27 . Guazzin . Defens. 29. c . 3. n. 3 . - (418 ) Farinac. de Testib. qu. 54. n . 117. et qu . 62 . n. 91. Jul. Clar. J. fin . qu. 24. n . 20. Carpzov. Pract : rer . Crim . p . 3. qu. 115 , n . 77 : As Testemunhas absolu tamente inhabeis nunca podem fazer prova. ( Not . 370 ). As que somente saó suspeitas , e nao maiores de toda a excepçao pódem ser admittidas na falta de outras pró vas a favor da Defeza, maiormente concorrendo outros adminiculos. L. 7. D. de Testib . Puttman . Elem . Jur. Crim . 1. 2. c. 16. S. 871. et c. 21. 9. 943. Boehmer . Ex ercit. de Collis. probat. c. 1. §. 16. Y

170

Primeiras Linhas

cludentes ( 419) e aos depoimentos de simples nega tiva ( 420 ). § . CCXVI.

Os princípios da Defeza pódem deduzir-se estando o Réo convencido mas nao confesso i da

falta do corpo de delicto , dos defeitos das pró vas , dos indicios exclusivos do crime ; e estando ó Réo confesso ; de ser a confissaó extrajudicial , coacta, , ou erronea , ou de ser desacompanhada , e nað ajudada do corpo de delicto , ou de legitiinos indicios (421 ).

CAPITULO

XXX .

Das Perguntas. § . CCXVII,

Em qualquer estado

da Causa

póde o Juiz fa zer

(419 ) Guazzin. Defens. 29. C. 3. sol. Crimin . 199. Centur. 2. n. 13. fensio. Resol. 3. n. 5 . ( 420 ) Farinac. de Testib. qu. , 65. Carpzov. Pract. rer. Crim . p. 1. qu. de Probat . l. 1. Concl . 70. n. 234.

n. 10. Caball. Reo Conciol. verb . De 1

n . 154. et n . 234 33. n. 43. Mascard .

(421 ) Quando porém a verdade está evidentemente manifesta , seria huma impudencia negar o crime. Deve entao o habil Advogado servir -se dos argumentos que conduzaó a escusar o delicto a fim de lhe minorar á pena.

Sobre o Processo Criminal.

171

zer Perguntas huma e mais vezes ao Réo para me lhor informaçao da verdade (422) .

S. CCXVIII.

Deve

intervir

a assistencia

de dous Escrivães

( 423 ) dos quaes hum faça auto das Perguntas , de clarando o estado do animo do Réo neste acto (424) . Sad

S. CCXIX .

As Perguntas devem ser feitas somente Juiz , e no lugar costumado ( 425 ). 2: 1 C110 .

(

2

)

..will.I

pelo

S. CCXX.

Em quanto nað findað as Perguntas deve o Réo ser conservado em segredo. ( 426 ). S. CCXXI.

UT (422) Ord. l. 3. tit. 32. § . 1. 2. e 3. 1. 5. tit. 1 24. pr . Silv. ad Ordi l. 3. tit. 32. S. 1, n. 2. Ferreir. Pra . ctic . Crin . tom . 3. c. 21. n. 10. Pódem fazer -se estas Perguntas a requerimento da parte. Ord. 1. 3. tit. 20. g . 4. tit. 32. 9. 3. Ellas nao contém segredo , e pódem på . ao Autor como ao kéo. Pheb , P. 1. tentear - se assim ar. 137 . (423) Ord. l. 1. tit. 24. 9. 20. l. 3. tit. 32. §. 1 . ( 424 ) Ord. l. 1. tit. 86. 9. 1. 1. 10. 9. 5. D. de quæs tion. l. I. pr. D. de Custod. reor . Mend. p. 1. l. 5. c. 1. S. 3. n. 37 ( 425) Ord. l. 1. tīt. : 24 . Go 20. 1. 3. tit. 32. G. 1 . o Réo estár retido em se . : (426 ) Naó póde porém gredo por mais de cinco dias. Alv. de 5 de Março de 1790. ( Not. 145 ). Y 2

172

Primeiras Linhas

S. CCXXI.

No acto das Perguntas deve o Réo estar sol to , e nao em ferros (427) .

S. CCXXII.

Deve evitar-se a suggestað ( 428) e nao deve usar-se de dolosas persuasões 2 e falsas promessas

(429). S. CCXXIII. Devem - se escrever

as respostas

fielmente sen

do lidas depois ao Réo para as ratificar ( 430 ),

S. CCXXIV . 1 ( 427 ) Guazzin . Defens. 20. c . 5. n . 1 . (428 ) L. 1. § . qui quæstionem . 21. D. de quæstion. Guazzin. Defens. 20. c. 13. n . 1. Matth . 1. 48. tit. 16 . .C . 4. n . 10. Çoccej. tom. 1. Dispută.76. de Suggestioni bus. Huma boa legislaçaó , diz o'. Autor. das Observa ções sobre o tratado dos delictos , e das penas , deve estabelecer que as Perguntas nao sejao suggestivas , ou capciosas . No primeiro caso ellas dariao ao Accusado o mejo de illudir a pena , no segundo o obrigariaó a ser elle mesmo o seu calumniador . (429 ) Decian . Tract. Crim . 1. 2. c. 15. n . 6. Gomes. Variar . Resol , C. 12. n. 6. Ferreir . Pract Crim. tom. .2 . C. 1. e 2 . (430 ) Ord. 1. 1. tit. 79. S. 30. 1. 5. tit. 117. S. 11 .

Sobre o Processo Criminal.

173

S. CCXXIV .

2.

Nao se defere ao Réo o juramento

pelo peri

go do perjurio (431 ). · S. CCXXV . Se

o Réo he menor ,

rador ad litem

nomea - se -lhe hum Cu

para este acto ( 432 ).

§ . CCXXVI. POL " ۷۱ ‫?ج‬

‫رخ‬

! :: . ) CSM

‫ب‬z

(431 ) Argum . da Ord. 1. 3. tit. 53. 9. 11. Cabed . P. 1 . ar. 36. Mend. p . 1. l . 5. c. 1. §. 3. n . 38. Silv. ad Ord . 1. 3. tit. 32. 9. 1. n . 3. excepto no que per tence a Terceiro . Ferreir. Practic Crimin . tom . 3. c. 20. n . 24. C. 25. n . 43. No novo Código Criminal de Toscana , publicado em 30 de Novembro de 1786. es tendendo - se a disposiçao do Fdicto de 21 de Abril de 1679. pelo qual era prohibido deferir o juramento ao Réo relativamente ao que lhe era pessoal , se prohibio absolutamente o deferir -se -lhe o juramento , de qual quer natureza que fosse o delicto . d . Cod. S. 6 . (432 ) Ord. I. 3. tit. 41. . 8. e 9. 1. 45. S. 2. D. de re judicato's Mend. p.1.1.5.0.1. 19.-12.... 30. Sem isso o procésso he nullo. Portug. de Donat : Reg: 1. 2 . C. 19. n . 54. Gomes Variár. .Resolut. tom . 3: .c. 1. n. 64. Add . ad Cardos. verb. curator . n . 5. o que procede ou Curador d . g . ) . ainda que o menor tenha Tutor

Barbos. ad d. Ord. 1. 3. tit. 4.1 . 9.8. n . 1. Franç a Mend . po 1. 1. 5. c . 1. 9. 3. n . 262. Assim mesmo compete ao menor a restituiçao contra a confissaó para allegar o er ro della 5 porque pela mesma confissao se julga leso . Fa rinac. de Reo Confesso et convicto qu . 81.n. 374. Mend . p. 2. 1. 5. C. 1. §. 3. n . 40. Ferreir. Pract . Crim . tom . 3 . for 25. n. 4. e. 48.

Primeiras Linbas

174

S. CCXXVI.

Devem

os autos

das Perguntas

ser assinados

pelo Juiz , e pelo Réo ( 433 ),

S. CCXXVII. Se o

Réo nað responde ás Perguntas judiciaes

he havido por

confesso (434 ) ... S. CCXXVIII.

As Perguntas nao contém segredo ; e devem patentear -se assiin ao Autor , como ao Réo (435 ).

13

.

otsivuosiivou su mi olur SOS Cilic 07:5 ss Yob

1 CAS

( 433 ) Ord. cl. 1. tito 24..15 .: 20 Nao sabendo o Réo escrever basta que assine com o sinal de cruz . I. 122. So 2. Cod . de jure deliberandi. Peg. Forens. C. di n. 9. Mo raes de Execut. l. 4. C. 1. n . 38 . (434 ) O silencio porém ou confissaó ficta , bem co mo a confissaó expressa , por si só nao basta , para a final condemnaçao do Réa . Brissot Theorie des Loix Cri minelles. C 2. Sessa 3. pag. 330010013 sys ' ? SS 1 ( 435 ) Mend. p. 2 he so cali 161 Si sa art. 1. n. 68 Phæb. p; 1. ar. 137. Barbos. Remiss. ad Ord. t. 5. tit. 1 : 2411 pr . n . 16. Isto se entende , quanto ao Réo > se ele le se acha prezo , ou affiançado.

( Not. 441. ).. ?

1 Sobré ô Procésso Criminal. CA PI T

U

LO

175

XXXI.

;?" Da Publicaçao. S. CCXXIX ,

Finda a -Dilaçaố concedida para prova segue -se a Publicaçao § . CCXXX .

A Publicaçað he o acto judicial pelo qual se renunciao as mais próvas , e se fazem os autos pa tentes ás Partes (436) .

S. CCXXXI .

He a Publicaçao hum da Causą

dos actos substanciaēs

(437 ). . :)

S .. CCXXXII.

(436) Ord. l . 3. tit. 62. pr. 1. 5. tit. 124. S. 5. 7. e 8. Karbos. ad Ord . l. 3. tit . 62. pr . n . 1. Ummius Dis putat. ad Process. 16. 9. 13. n. 92. Not. Antes da Publi caçao estaó as Inquirições em segredo, ' e o Escrivao que as mostra incorre nas penas dos que descobrem , o segre do da Justiça . Ord. 1. 3. tit . 62. 3. 4. Na Publicaçao das provas comprehende -se canibem a da Inquiriçao summa ria da culpa, com a differença de que livrando-se o Réo seguro , ella só se publica para o Autor ( Not. 441. ) (437 ) Ord . l . 3. tit. 63 fr. Barbos. ad Ord. 1. 3 . tit. 62. pr. n . 25: Silv . ad d.- Ord. 1:' 3. tit. 62. pr . n . 7. Ella nao se requer, no caso da Sodomia . Ord. 1. 5. tit. 13. $. 7. e posto que ue sejá necessaria nos outros ca

Primeiras Linhas

176

. S. CCXXXII.: :.. 1. Ficarem renunciadas

Os seus effeitos sao :

as provas ( 438 ) II. Revalidarem -se os juramentos das Testemunhas ( 439 ). CAPITULO

XXXII,

Das Allegações. ning

on

ida Conclu s idas clu

-

S. . CCXXXIII .

provas , as provas as

tos com o traslado

e

da culpa

juntas

.

estas

aos

au

(440 ) se dá vista ao Au

comtudo se se omittir nem por isso à Sentença fica nulla. d. Ord. l. 3. tit. 63. pr. vers. Porque. Mend. p. 1. 1. 3. c. 14. n . 3. Silv. ad d. Ord . 1. 3. tit. 63. pr. n . 27 : (438) Ord. 1. 5. tit. 124. § . 5. Mend. p. 2. 1. 3. C. 14. n. 1. Reinos. obs. 39. n . 22. et_23. Póde o Juiz ainda que a parte lho nao requeira , reperguntar as Tes temunhas ainda depois de abertas, e publicadas. Ord. 1. 5. tit. 124. § . 7. Mend . p . 1.1 . 5. c. 1. $.7. n . 81. Matth. de Crimin . 1. 48. D. tit. 15. C. 4. n . 5. Isto procede quan do ha justa causa , como se as : Testemunhas foraó per guntadas nullamente , se se perdêrao os seus depoimen tos , se ha ambiguidade ou contradiccaó nos seus ditos em parte substancial , se, as Testemunhas depozeraó sem darem rasaó de seus ditos. Nas reperguntas feitas por Officio do Juiz nað he necessaria citaçao de Parte. Bar bos, ad Leg: siquis 66. D. de judic. n. 143; (439) Ord. 1. 3. tit. 62. pr. Barbos. ad d. Ord . l . 3 . tit.162. pr. n ., 23., ( 440 ) Quando se faz o traslado da Devassa para, se

177

Sobre o Processo Criminal,

Author e depois ao Réo para allegarem o seu di reito (441 ) . S. CCXXXIV .

Allegaçað he a Dissertaçað juridica , em que cada huma das Partes por seu Advogado deduz as provas do facto , e o Direito que lhe he applica i vel.

S. CCXXXV. '

'

‫ز‬

Nað he a Allegaçað da substancia do Pro césso (442) . Admitte -se comtudo em todas as Cau

ajuntar aos autos de livramento , .nao se devem trasla-. dar por inteiro mais que os juramentos das Testemu . nhas, que fizerem culpa ao Réo . As mais somente se noméaó conforme os lugares em que depozeraó na De vassa. Em caso de morte porém traslada -se a Devassa por. inteiro. Ord. l. 5. tit . 125.- 9.7 Assento , de 19 de. Fevereiro de 1664. Quando sao muitos os culpados , só se nomeao expressamente los que se livraó , elos mais se encobrem com os nones de Fuões. " " 2 ( 441) Aos Ríos se continúa vista com as Inquiri ções , e as Razões da Accusaçao abertas se estaó pre ZOS ou se livraó com Alvará de fiança . Cabed . p . 5. " ar . 84. Vas Alleg. 17. n . 55. ou debaixo de Fieis Car- ?", cereiros. - Phxb. p . 2. ar. 134. Mas se -- se livraó seguros vaó-lhes as Inquirições , e Razóes da Accusaçao cerra-> das , e selladas. Ord. 1. 5. tit. 1 24. 8. 3. Leitaó de Seins çuritat. qu. 14. n . 6. No novo Código Criminal de Tose cana se manda que depois de feitas as Perguntas judi ciaes ao Reo se lhe façaó patentes todas as peças da Accusaçao , e se lhe entregue a cópia dellas para poder produzir a sua defesa. Este exemplo he bem digno de ser imitado. 3 ‫خبره ده‬ ‫ بنا ۔‬: ' ( 442 ) Ord . l. 3. tit. 20. S. 142.00 : Z

178

Primeiras Linhas

Causas ainda as summarias , porque ella tende á de feza das Partes litigantes.

§ . CCXXXVI.

O objecto das Allegações he o mesmo facto , ou o direito applicavel ao facto provado. Donde fica evidente qual deva ser a sua forma (443 ). CAPITULO

XXXIII.

Da Conclusao.. S. CCXXXVII, Renuncia enunciadas as mais próvas , e defezas , e tendo as Partes feito as suas Allegações segue-se a Con clusao (444 ) § . CCXXXVIII.

(443) Esta forma he mais, facil de se aprender pe lo uso que de ser proposta por principios e regras. He hum bellissimo exemplo da defeza de hum Réo a ora çao de Cicero pro Q. Ligario , ouvindo a qual se diz , que tanto Cesar se commovêra , que deixara cahir das maos como esquecido de si , os documentos por onde queria convencer a Ligario . Plutarch . in Ciceron. Deve se, observar principalmente nas Allegações de Direito o . preceito dos antigos non multa , sed miultum . Que coisa mais ridicula que usarem alguns Advogados de vãos exor dios, e em causas de pouco momento affectarem huma eloquencia pomposa ? Póde applicar- se a estes o dito de Martial. l. 6. Epigr . 16 . Jam die , Posthume , de tribus. Capellis (444) A Conclusao suppoe o Procésso escrito: Co mo porém os Procéssos, no principio. da Monarquia erao

Sobre o Processo Criminal.

179

S. CCXXXVIII.

A Conclusað he a sujeiçaõ da Causa ao co nhecimento do Juiz. O seu effeito he impôr si den

verbaes , naó se fazia a Conclusao . No tempo do nhor Rei D. Diniz havendo o costume de pedirem

Se as

Partes praso para dizerem por Advogado depois da Con clusaó , e tomando às vezes muitos Advogados , com o que se demoravao as Causas , deo isso occasiaó á Lei de 15 de Outubro de 1314 , que estreitou o dito pra So ao termo de hum dia , é o numero dos Advogados a hum só. Para os autos se fazerem conclusos se 0 Réo está prezo , ' e lhe he parte a Justiça , ou o accusa O Autor como pessoa do Povo > se preparaó com Fo lha corrida. Ord . 1. 5. tit. +25. . 5. a qual comtudo nað he necessaria quando ha Parte offendida que accu sa a propria offensa d . Ord , 1. 5. tit. 125. S. 9. com a Certidao do Capitulo 18. do Regimento dos Cativos que respeita á applicaçao das penas. Alv. de 19 de Ou tubro de 1641. Alv, de 27 de Setembro de 1669. Alv. de 20 de Dezembro de 1733. Nos Procéssos feitos aos Réos da Comarca de Evora em lugar da dita Certi dao ajunta -se a do Capitulo 5. do Regimento do Aque duto das .canos da agua de prata da dita Cidade para se fazer applicaçao das penas á Fabrica dos ditos canos. Alv. de 21 de Outubro de 1751. A Folha corrida exi gé - se pelas nossas Leis para se saber se ó Réo he cos rumado a delinquir , pois nesse caso be mais gravemen te punido. L. 28. §. 3. et 10 D. de pæn . 1. 3. 9. 9. D. de re militari. 1. 8. l. I. Cod . ad Leg . Jul . de vi, fa rinac. de delict. et pæn. qu . 2 3. Mend. p. 1. 1. 5. c . ). 9. 4. n . 59. Sendo o crime de ferimento' , contuzóes , ou aleijao , deve proceder -se tambem antes da conclu saó a Exame de sanidade ( Not. 130 , 498 ). Z 2

180

*

Primeiras Linhas

:)

ſencio ás Partes para ouvirem a Sentença. (445 )

Sic § . CCXXXIX.

Póde

comtudo o Réo nas Causas Crimina’es

dar as suas provas ainda depois da Conclusao ( 446 ) o que he admittido em favor da defeza .

CAPITULO. XXXIV .

Da Sentença .

S. CCXL .

Conclusa

a Causa resta

que o Juiz dê 'a

tença .

1

§ . CCXLI.

He

Sen

a Sentença

a

22.0 or

the

legitima decisað da Causa caz , Cri

$ 4:$ ( 445) Nènoch. de arbitr. 1 1. qu . 35. n. I. Mendi 1 Pract. : Lusit pi 1. l . 3. c. 16. n . 1. - ( 446 ) L. 18. 9. 9. versi quamvis D. de question: 1: 4. D. de requir. vel absent. damnand. Manh. de Crimin , 4. 48. D. tit. 13. c. 4. n . 6. Gomes Variar . Resol. toni: 3. C. 13. n . 33. Mend . p . 1. 1. 9. C. 1. . 7. n . 81. Des -vê para isso o Réo requerer que a Conclusao se abra . .0.juiz póde por parte da Justiça perguntar de novo 25. Testemunhas ainda depois da Conclusao. Ord . 1. 5 . -tit. 124 ...8. 7. Barbos. in Leg. siquis: 66. D. de judic. ' n 139. ( Not. 438 ).

181

Sobre o Processo Criminal.

Crimiñal feita por Juiz competente , segundo a Lei e os autos ( 447 ). : :

S. CCXLII.

7 A

Nao deve o Juiz julgar segundo $

a sua con sci

4

( 447) Trata-se aqui da Sentença definitiva , nao da interlocutoria , que nao tem por fim condemnar ou ab solver , mas só determinar algum artigo incidente . Os Romanos davaó a Sentença interlocutoria o nome de -Decreto . Wissembech. ad Dig. tit. de re judicat. thes. 1 . -Heinecc. ad Pandect. p . 6. S. 236. Segundo o antigo mo do de processar deste Reino o Juiz nao decidia as cau -sas por si , mas pedia os votos dos membros do Con eelho. Em Escritura do Mosteiro de Pedroso do anno de 1132 se diz que havendo dúvidas entre o Abbade do mesmo Mosteiro , é o do Paço em presença do Capitao Geral Hermigio Moniz se ajuntáraó os bons homens da Terra , e julgäraó que a herdade da contenda se divi, -disse ao meio. Et venerunt ad Conciliam ( saó formaes Spalavras da dita Escritura ) in Civitate Sanct & Maric ari te illum Inperatorem Ermigium Moniz et alios homines bonos qui ibi fuerunt, et convenerunt et judicaverunt Egas Odoris , Nuno Soares , Ero Telles , Tello Alvares , et Gömisa Veta:quis que partissent per'nredium illa here ditate. Outros exemplos notaveis traz Brandaó. Monarq. Lu : it. tom.23. 1. 9. e. 12. eii No Foro Romano o modo de pronunciar a Sentença era este Tendo sido disputada a causa por huma , e outra parte , o Portei To gritava : dixerunt. Entao se dava a cada hum dos Jlizes tres cedulas', n'huma das quaes estava escrita a letra Å que significava Absolyo, na outra a letra C que significa va Condemno , e na terceira as letras N. L Non liquet isto he ; que nao estava bem provado , é se devia dife ferir a decisao. Ao tempo de se dar a Sentença , cada

Juiz metiæ na Urna ' a letra que lhe parecia , e corri do o escrutinio, se o numero dos A A excedia ó dos CC , Ou ao contrario , cássim era o Réo ou absoluto ou cous

Primeiras Linhas

182

sciencia contra as provas dos autos ( 448 ). I. E

a

Sentença diametralmente opposta ás provas he nul la (449 ). S. CCXLIII.

Da mesma sorte he nulla : II. A Sentença pro ferida

contra

a Lei ( 450 ).

III.

Ou contra qutra Sen

demnado ou esperado. Se era absoluto o Pretor o man dava em paz dizendo videtur non fecisse e se era con demnado dizia videtur fecisse. Na igualdade de votos sem pre era absoluto, Os Inglezes adoptáraó este modo sim ples de pronanciar a sentença , e no seu procésso cri minal os jurados nao tem mais que escolher huma des tas pala yrascriminoso , ou naõ criminoso. ( 448) Ord. l . 3. tit. 66. pr. 1. 6. §. 1. ' D. de Offic. Præsid. Jul Clar. § . fin . qu. 66. n . 2. He porém livre aos Juizes o arbitrio das provas para cada hum delles julgar segundo entender que elles verificaó , ou nao bastante mente o crime para condemnarem ou absolveremo R das penas delle. Assento de 3 de Julho de 1783 . ( 449) Boehmer. Elem. Jurispr. Crimin . sect. 1.S. 285. n. 6. Phæb. p . 2. Dec. 182. n . 13 . ( 450 ) Ord. l . 1. tit. 2. §. 2. tit. 5. 9. 4. 1. 3. tit. 75. 1. 19. D. de appell. l . 1. §. 2. D. quæ sentent. sine ap pell. resc. l. 2. Cod . quand. provoc. non est necess. O Juiz naó pode ser mais benigno que a Lei . L. 36. D. qui ét et a quib. manumiss. l. 1. Cod. de pæn, I. 12. D. qui de Legib. Huma vez que o Juiz reconhece estar o cri me perfeitamente provado , entao deve ser surdo aos rogos , e insensivel ás penas que as Leis indigem . Por que a Sociedade tira do castigo maior vantagem que da indulgencia. Nocet quisquis pepercit malis . Invitat culpan qui peccatum præterit. He licito porém ao Juiz interpre tar benignamente as Leis penaes para seguir a mente do Legislador. L. 11. 1. 16. D. de pen . , l . 18. D. de Legib . l. 135. g. ult. l. 159. 1. 183. D. de reg. jur. Leyser spe

Sentença

Sobre o Procésso Criminal. passada em julgado ( 451 ) . IV .

183 Sendo da

1 cim. 645. de judice legib. recte . mitiori. med . 3. Des Corps Politiques. 1. 3. C. 4. He notavel a este · respeito a Carta Régia de 20 de Janeiro de 1745, escrita no nome do Se nhor Rei D. Joao o V. por Alexandre de Gusmaó ao Corregedor do Crime da Côrte , e Casa Ignacio da Cos ta Quintéla, que começa : Sua Magestade me manda ad vertir a Vossă Mercê que as Leis costumaõ ser feitas com muito vagar e socego e nunca devem ser execuiadas com acceleraçao, e que nos casos crimes sempre ameaçaõ mais do que na realidade mandao, devendo os Ministros Executores dellas modificallas em tudo o que lhes for possivel, porque o Legislador be maisempenhadona conservaçao -dos Vassala los, que nos castigos da Justiça ; e nao quer que os Ministros procurem achar nas Leis: mais rigor do que ellas impõe. Naó póde o Juiz applicar as penas a seu arbitrio quan do ellas sao certas e determinadas pela Lei. Ord . L. 5 . tit.. 136. Quando porém o crime naó tem pena deter minada pela Lei mas he arbitraria ao Juiz , nunca este arbitrio deve ser absolutamente livre , mas sim regula do pela analogia de Direito. L. 13.-D. de pon. Van . Eck Diss . de judicis arbitrio in pænis infiigendis legibus cir cunscripto. Leyser. specim . 643. de pænis arbitrariis med. Sa Como a poucos " he dado distinguir o justo do injus seria muito intei essan to a travéz da nevoa do erro te á Réplica que pouquissimas cousas se deixassem 20 arbitrio do Juiz. Putiman. Diss de arbitrio judic. e foro judiciisque eliminando Deve nesse arbitrio commensurar -se sempre a pena com o delicto. L. II. D. de pæn. Ca bed p . 1. Dec. 31. n . 3. Reinos. obs . 59. n . i6. Theo mud . Dec. 16. n . 11. e em dúvida deve seguir- se a in terpretaçaó mais benigna. L. 42. D. de pæn l. 155. 9. 2. D. de reg. jur. Vem a propósito o dito de Salomaói Ecclesiast. c. 7. noli esse , justus multumi ( 451). Ord . I. 3o tit. 75. -pr. tit. 87. §. 1. 1. 55. D. de re judicat.

184 dada por peita (453 ).

Primeiras Linhas ( 452 ) .

V.

Ou

por

falsas

provas.

§ . CCXXXXIV .

A Sentença deve ser certa e determinada ( 454 ). Porém nað he necessario nas Causas Criminaes que seja conforme ao Libello (455 ).

S. CCXXXXV.

A Sentença deve ser escrita ( 456 ) , e assinada pelo Juiz (457 ) . S. CCXXXXVI.

(452) L. venales 7. Cod . quando provocar. non est necesse Hunn. Encycloped. jur . p. 2. tit. 22. C. 9. n. 15. Vas Alleg. 6o . n . 11 . (453) Valasc. Cons. 51. n . 13. 14. 15. Phæb. Dec. 182 , n . 6. (454) Ord . 1. 3. tit. 66. l. 2. Deve o Juiz na Sen tença condemnatoria declarar a pena que o Réo deve padecer , ou a pena do crime seja expressa na Lei , ou seja arbitraria . Mend . p . 1. 1. 5. c . 1. 8. 9. n. 92. Tena ! do sido o Author lançado da accusaçao , e proseguindo esta , pela Justiça nao deve o Réo.ser condemnado para elle em pena pecuniaria. Assento de 22 de Fevereiro de 1721 . (455 ) Gomes Variar. Resol. tom . 3. C. ID. n . 8. vers. vel. aliter. Carpzov. Practic. rer. Crimin . « P: 3. qu . 106 . n . 16 . (456) L. 7. Cod . Commination. Epistol. 1. 3. Cod . de Sentent. ex pericul. recitand. Mend. p . 2. 1. 3. C. 17 . n. 1 . ( 457 ) Ord . 1. 1. tit. 24.-S. 19. tit. 54. 9. 5. tit. 65. Se 7 tit. 88. §. 53. Maced. Dec. 59. n . 11. Peg. ad Ord . 1. 1. tit. 24. 9. 19. n. 1 .

Sobre o Processo Criminal.

185

S .. CCXLVI .

Sendo muitos os Juizes deve ser escrita pelo Relator , e assinada por todos os que votárað ain da os vencidos ( 458 ).

S. CCXLVII.

Nað deve a Sentença ser dada precipitadamen te

( 359 ) S. CCXLVIII.

(458) . Ord . l. 1. tit. 1. 9. 13. (459) Ord . 1. 5. tit. 138. pr. Diz -se proferida pre cipitadamente a Sentença que he proferida sem legiti mas provas , e sem precederem as competentes dilações: Deve haver actividade no Processo para verificar o de licto elo seu Author mas deve haver lenteza em pro nunciar a Sentença. Devem -se examinar as provas com madureza , e circunspecçao. L. 11. pr. D. de pæn. e deve fazer -se esse exame por mais de huma ', vez. O calor da imaginaçaó , o odio do homem ,, que se toma por amor da verdade , a prevençaó por huma opiniaó que se crê justa , pódem fazer illusaó nos primeiros mo mentos ao animo do Juiz. Quatro diversos juizos , diz Filangieri Scienza della Legislazione tom . 3. p . 2. c . 21 . devem preceder á Sentença I. Sobre a existencia da prova legal do delicro II Sobre a verdade , ' ou falsi dade da Accusaçao. III. Sobre o grão do delicto. IV. Sobre a applicação da Lei ao facto . Parece huma in compatibilidade que decidindo - se as Causas Civeis for Tenções , que sempre suppóe o maduro exame das pró vas , se sentenceem em conferencia pela relaçao de hum só Juiz as Causas Criminaes , sendo muito mais ar duas e interessantes , porque nellas se trata nað só dos bens , mas da vida , da liberdade , e da honra dos Çi. Аа

.

186

Primeiras Linhas S. CCXLVIII.

Devem na Sentença expressar -se

as causas da

condemnaçað ( 460 ).

S. CCXLIX . Para haver Sentença condemnatoria devem in tervir : 1. O corpo de delicto. 11. A confissaõ do Réo ajudada

de legitimos indicios.

III . Ou o seu

convencimento ao menos por duas Testemunhas maio res de toda a excepçao (461 ) . S. CCL ,

dadãos Novell. 90. C. 5. Matth . l . 48. D. tit. 15. C. 2. n. 1. Carpzov . Pract. rer . Crim . tony. 3. qu. 116. n. 20. Lauterbach. Diss . de Confess. thes. 48. n . 5. · ( 460 ) Ord . l. 3. tit. 66. S. 7. Mend. p. 1. l . 3. C. 17. pr. ( 461) Ninguem deve ser condemnado sem estar con fesso , ou convencido. L. 16. Cod . de pæn. Basta po rém que esteja legitimamente convencido ainda que nao esteja confesso . d . l . 16. l. 18. Cod. eod. Carpzov. Practic. rer. Crim. p. 3. qu. 128, n . 2. et qu . 114. n . 15 Ciriaç. Controv . 106. n . i . Leyser Specim . 641. de ma lefico convicto sed non confesso: 9. 1. Nao se verificando estes legaes requisitos deve proferir- se Sentença de Aba solviçao L. 4. Cod . de edend. I. 23. 1. 25. Cod. de pro bat. Mascard. de Probat. Concl. 36. Pois ainda que o Pó blico interessa em que os delictos nao fiquem impuni dos . l. 9. S. 5. D. de public. et vectigal. 1. 51. S. 2. D. ad Leg . Aquil. e os homens facinorosos com & membros podres devem ser separados da Sociedade para que nao eoncaminem a outra parte sã deste corpo . 1. 13. pr. D. de Offic. Præsid. Lauterbach Disput. de Criminum prose interessa menos o criptione Proem . n. 3. Comtudo na 1

Sobre o Processo Criminal.

187

1 S. CCL .

A

Sentença dada

na primeira Instancia

nað

passa logo em julgado. O Juiz tem obrigaçaõ de appellar por parte da Justiça , ainda que a Parte nað appelle ( 463) .

(462 )

á

excepçao

de

alguns

casos

S. CCLI. Nas Causas de Crimes capitaes as Sentenças sao proferidas nas Relações por seis Juizes , hum dos quaes he o Relator ( 464 ). S. CCLII .

Público em que se nao persiga a innocencia , e em que o castigo só recaia nos verdadeiros malfeitores ; valen do mais na dúvida que seja absoluto o culpado do que seja condemnado o innocente. L. ult . Cod. de probat. 1. 5. pr. D. de pan. Not. (307) O Imperador M.' Anto nio Pio costumava dizer : melius est servare unum quam mille occidere. ( 462 ) Ord . 1. 5. tit. 122 . ( 463 ) Estes casos se especificaó no Cap. XXXVIII. . 279. ( 464 ) Ord . 1 . 1 , ti . 1. 5. 6. Phab. p. 1. ar: 153 Costa nos Estilos letr. C. pag. 191 , letr. S. pag 216 . Saó para esse fim remertidos os Kéos com as culpas ás Relações do destricto, L. de 20 de Outubro de 1763, § 1. Destas Sentenças nao se appella , e só compete o

Recurso de Embargos. Aly, de 25 de Junho de 1700. 9. 5. Franç. a Mend. p. 1. l . 5. c. 1. n 46. Os Juizes inferiores ' nao devem intrometter - se a conhecer destas Causas. Franc. à Mend. d . n . 46. A regra que em igual numero de votos a Sentença deve proferir -se a favor do Réo , a que se chama ' o Calculo de Minerva , naó tem applicaçao no nosso Foro Criminal , em que sem . Аа 2

188

Primeiras Linhas

S. CCLII,

Nas outras Causas de Crimes nao capitaes pertence a decisað aos Juizes Ordinarios , dos quaes compete Appellaçað para os Ouvidores das Appellações Crimes ( 465 ).

S. CCLIII.

A Sentença depois de proferida deve ser gitimamente publicada (466 ).

le

S. CCLIV .

A Sentença que condemna em pena de more te deve ser intimada ao Réo para se preparar es

pi

pre a Sentença formes. Ord . 1. tos vejao - se os 18 de Julho de

deve ser vencida por dous votos cono 1. tit . 1. l. 6. Sobre a redueçao dos vo Assentos de 29 de Abril de 1659' , e de 169r.

( 465 ) Ord. I. 1. tit. Ft . pr. l. 3. tit. 68. 6. 8. ( Not. 590 ). Se algum dos Adjunctos vota a pena de açoutes ou de degredo por mais de cinco annos já se naó pro fere a decisao sem o numero de seis Juizes. Costa Štyla Dom . Supplic. litt. F. 1. 7 ( 466 ) Ord . l. 1. tit. 5. S. 15. 1. 3. tit. 19. Si t. tit: 66. §. 6. l . 1. 1. 2. Cod. de Sentent. ex peric. recitand. Se a Sentença condemna em degredo para fora do Rei no , nao se publica , mas fica: ein segredo até que o Réo que se livra com Seguro , ou com Alvará de Fian ça , seja recolhido á cadêa , para nella the ser intima da. arg. da Ord. I. 5. tit. 132. Go 2. ( Not. 207) ...

-Sobre o Processo Criminal.

3

piritualmente ( 467 )

e poder

dispôr

189

da terça

de

seus bens em obras pias (468 ).

S. CCLV .

Réos nas Causas. Criminaessað isentos da Dizima (469) . Os

CAPITULO

sempre

XXXV .

Das Custas Criminaes.

S. CCLVI.

As

Custas sað

as despezas

içað expediçaõ mento , e exped

das

feitas no conheci Causas Criminaes (470) .

S.CCLVIL Dividem -se

as Custas

em

judiciaes

e

pesa 80

( 467) Ord . 1. 5. tit. 137. §. 2 .. Gama de Sacram . prest and.ultim. Supplic. damnat. Ferreir. Practic. Crim. p . 4. C. 7. n . 2 . (468) Ord. 4. tit. 8r. 9. 6. Exceptuao -se os Réos dos crimes de alta traiçao , heresia. , ou sodomia. d . S. 2 6. vers . Porém isto .. .. (469) Ord . l . 1. tit. 20: S. 4. Regr. 5. do Regi mento da Chancellaria. Alv . de 13 de Novembro de 1773 (470 ) Hum dos modos de evitar os delictos he a soluçao das custas a que saó obrigados res. Alv . de 25 de Junho de 1760.

os seus Auto

190

Primeiras Linhas

estas á pessoa soaes. Aquellas respeitað á Causa com relaçað ao damno por ella soffrido ( 471). S. CCLVIII.

O Accusador

ou calumnioso ou temerario

he

condemnado nas Custas conforme o seu dólo (472) e por isso deve caucionar com fiança

(473 ) .

S. CCLIX .

( 471 ) Ord . l. 3. tit. 67. pr . 1. 13. § . 6. Cod. de ju dic. Nas custas pessoaes he só condemnado aquelle que naó teve justa causa de litigar. d . Ord. 1. 3. tit. 67. pr . Barbos. ad cap . 4. de pæn. n . 5. O modo de se computarem estas custas regula - se pela Ord . l . 1. tir . 91 . 5. 2, e seguintes. ( 472 ) Ord. 1. 5. tit. 118. 1. 10. Cod . de calumniator. Vas ad Reformat. Justit. S. 4. n . 180. Quando o Accue sador he achado em calumnia , pode ser condemnado nao só nas custas em dobro ou em tresdobro , segun do os gráos della . Ord . 1. 5. tit. 118. pr . mas tambem em pena extraordinaria . d . Ord . 1. 5. tit. 118 , S. 1. Além desta pena deve o mesmo Accusador ser condemnado na satisfaçao das perdas e damnos a favor do Réo ab

soluto. d . Ord. l. 5. tit. 118. pr. Farinac. de Accusat. qu. 16. n. 88. Para esta condemnaçao das perdas e dam, nos basta a temeridade da Accusaçao , e falta de pró va da Queréla ainda que o Accusador nao seja achado em calumnia . d . Ord . 1. 5. ut. 118. pr . Caball. Resol. Crim . Cent. 3. cas . 205. Guazzin . Defens. 3. cap . 1.3 n. 8. O mesmo Juiz pode ser condemnado nas custas quando comdemna o Réo por impericia, ou por dóla . Ord . 1. 1. tit . 65. 6. 9. e 69. Assento da Relaçao do Porto de i de Abril de 1751 . (473 ) Ord . l . 5. tit. 117. 5. 6. Nend. p . 2. 1. 5. c. 1. 9. 2. Isto porém deve entender -se a respeito do Aur

1

Sobre o Procésso Criminal.

191

thor que accusa como pessoa do Povo , e naó póde es tender -se aquelle que vindica a propria offensa. Porque este apparece em Juizo coacto , e depois da Pro :nuncia que remove delle toda a suspeita de temeridade da Aco cusaçao. A Ord . l. 3. tit . 20. 9. 2. deduzida das Novel. las 53. ē 112. nao tem applicação aos Procéssos Cri. minaes em que accusa a Parte offendida. Por quanto el la se oppée . ao Systema da. Legislaçao. Criminal . , . que he prevenir os delictos , e depois de commettidos in dagallos e punillos. Alv . de 28 de Abril de 1681. Alv. de 1o de Janeiro de 1692. Sendo hum dos meios do descubrimento e castigo dos delictos o facilitarem -se as Accusações das Partes offendidas , que melhor que nin guem pódem diligenciar as provas ; o onus da fiança aniquilaria esse meio contra o espirito daquella Legis lação . Os offendidos que pela sua pobreza naó achas sem fiador, deixariaó de obter a sua indemnisaçao , que he hum dos fins da Justiça punitiva, sendo lançados de Partes por nao serem favorecidos da fortuna." Efos Réos que apparecem em Juizo tendo já contra si a presum pçaó que lhes resulta da " pronuncia , acharia ) na nies ma desvalia do offendido ", que talvez os affoitou para o delicto , o principio da sua impunidade. Nao he com binavel que obrigando a Ord . t. 5. ' tit. 117. 18. 16, as Partes queixosas a accusarem debaixo da pena da pri sao , ao mesmo tempo ellas fiquem expostas a esta pe na seni culpa súa ; e pelo mero acaso de naðachas rem fiador , fazendo-se-lhes imputaçao do que lhes -he impossivel.- A Ord . 1.5. tit. 1'124. 8. 27. sini prescreve para o Procésso Criminal nos casos omissos a mesma ordem judiciaria determinada para o Civil , mas he em . Como pois o onus da fiança nao quanto for applicavel pode adaptar-se ao Systema da Legislação Criminal sem cahir nas contradicções notadas , segue-se que 'na ó pá de fázér -se com a chadá Ordenação algum argamento plausivel. O Assento de 14 de Junho de 1988 he visa kQ restringir -se ás Causas Civeis porque a petra da absol

192

Primeiras Linhas S. CCLIX .

O Réo deve pagar as Custas , quando lhe he Parte a Justiça ( 474) ou quando Accusador ( 475 ).

he vencido pelo

S. CCLX .

viçao da Instancia que elle contempla no caso da falta da fiança naó póde proceder nas Causas Criminaes em que nunca o Réo he absoluto da Instancia , mas logo que se verifica o lançamento do Queixoso , a Accusaçao prosegue pela Justiça . Ord. 1. 1. tit. 15. e tit . 43 (474) Ord . I. 1. tit . 65. . 34. l . 3. tit. 67. §. 6. O Promotor nao paga custas porque intentando a Accu saçaó por força do seu officio nunca se presume obrar com dólo. L. 5. § . 13. D. de his quæ ut indign .. Vas Alleg. 95. n . 4. Ferreir . Practic. Crim . p . 4. c. 4. n . 9 . As custas da Devassa pódem exigir -se do Réo logo que elle he' pronunciado sem ser necessario esperar pela fi , nal Sentença. Ord . l . 1. tit. 65, S. 34. Themud. p. 2. Dec. 176. Reportor. da Ord . tom . i . pag. 18. e pag . 778. Édiç. de Coimbra. Se nenhum Réo fica pronun. ciado a obrigaçao de pagar as custas da Devassa in cumbe aquelle a cuja instancia a mesma Devassa foi tirada. Carpzov . Practic. rer . Crim . P :: 3. qu .138. n . 63. Peg. ad Ord. l. I, tit. 65. G. 336. Gloss. 37. n . 4. € .50 Porque em regra aquelle que requer algum acto ou pro cedimento judicial, paga as despezas para esse acto ou procedimento necessarias. arg . da Ord . l. 5. tit. 117, 9. 16. L. 16. Cod . de testib . Senaó foi tirada a requeri mento da parte mas por Officio da Justiça , paga - se metade do que nella se destricto , e pela outra cousa alguma d, Ord. l . ( 475 ) Ord. l. 3. tit.

montar a custa do Concelho do metade nao percebe o Escrivao I. tit. 65. 9. 34 . 67. pr. l. 3. Cod . de his qui

Sobre o Processo Criminal.

193

S. CCLX .

Porém nað tendo bens nað he obrigado á pri zao (476) . S. CCLXI .

As Custas como nað respeitað á pena mas ao interesse , passað para os herdeiros , assim do Ac cusador , como do Réo ( 477) .

S. CCLXII. As Causas

dos Réos prezos

Real Erario por metade

( 478 )

sað pagas

pelo

devem

pela fal- ,

e nao

accusar . non poss. Matth . de Crimin. l. 48. D. tit. 17. 6. 4. n. 1. Carpzov. Practic. rer. Crim. p . 3. qu . 138. n. 5. Sendo muitos os Co -Réos do delicto gozao do be neficio da divisao quanto ás custas Wernher. p . 8. obs. 456. Puttman . Elem. Jur. Crim . 1. 2. Ci 28. 9. 1073. Saó pois rateadas por todos elles as custas da Devassa ', as sim como as do livramento , se se livraó juntos no mes mo procésso . (476 ) Alv . de 20 de Junho de 1774. 9. 19. Assento de 18 de Agosto de 1774 . ( 477 ) L. 20. D. de accusat. 1. pen . ' Cod. si reus vel accusat. Boehmer. Elem . Jurispr. Crim. sect. 1 1. cap . 25. J. 364. et 365. Procede esta conclusao a respeito das quistas da Queréla que sao 'as que podem exigir -se dos parentes ou dos herdeiros do Réo , nao assim as da De vaşsa . Ord . l . s . tit. 65. § . 33. O dobro .ou tresdobro das custas como he pena , nað passa para os herdeiros 1 ( Not. 572. ) (478 ) Ord. l. 1 .. tit. 24. §. 43. Lei de 6 de De zembro de 1612. S. 17. Alvo de 5 de Março de 1790. Bb

Primeiras Linhas 194 falta do pagamento dellas demorar -se - lhe os seus livramentos (479 ).

;

CA

S. 11. Os Réos que se livraó pela Misericordia tambem naó pagaó mais que 'metade das custas e salarios. Phæb. P. I. Dec. 50 . (479) Ord . l. 1. tit. 24. 9. 43. 1. 3. tit. 24. 5. 3. 1. 5. tit . +39 . 3. D. Aly, de 31 de Março de 1742. § . 4 . Alv . de ş de Março de 1790. S. 11. l. 1. l. 5. Cod . de Custod, reor. l. ult. Cod. ut intra cert. temp. Crim. quæst . termin . Isto porém se entende a respeito dos Réos prezos. Argum. do Alv . de 31 de Março de 1742 : S. 4. e nao dos Réos soltos , os quaes nao podendo ser prezos por custas sao obrigados a satisfazellas , og seja para o effeito da remessa da Causa para outro Juizo , ou seja para o da expedição dos Processos . Lei de 25 de Junho de 1760. pr. Alv . de 27 de Julho de 1795. 9. 2. porque com a mudança da Legislaçao veio a cessar a providencia da Lei, que permittia a pri zao por custas Criminaes , e tem lugar a regra de Di reito Commum , que todo aquelle que interessa em al gum acto deve fazer a despeza delle pagando ao Of ficiat que trabalha a favor do Público o seu salario . Ord. sl. 2. tit . 52. pr. Zachias de Salar. qu . 78. n. 4 . tec qu. 36. n . 6. Cabed. p . 1. Dec. 83. n. 2. Peg Fo Tens G 16. n . 115. Os Salarios do Escriva) cobraó -se executivamente. Ord. 1..1 . tit. 24. 8. 41. 1. 3. tit. 24. § . 3. Elle tem a escolha de haver de qunlquer das Par kes os seus salarios ainda antes da Semença esrando a causa parada por mais de tres mezes ; e aquella das

Partes que satisfaz os ditos salarios , se a final he ven cedora , póde havellos da Parce vencida como cuscas. "

195

Sobre o Processo Criminal.

CA P

I

T

U LO

XXXVI.

Dös Embargos.

S. CCLXIII.

Os Embargos saổ huma allegaçað articulada fei ta perante o mesmo Juiz que deo a Sentença para o fim da sua reforma (480 ). S. CCLXIV,

Sað os Embargos ou offensivos ,

ou

modifi ca

(480 ) Os Embargos , ou remedios suspensivos da Sentença foraó desconhecidos na antiga jurisprudencia Portugueza como o eraó por Direito Romano. L. 55. li 62. D. de re judicat . Do uso do Foro proveio ' im mediatamente este Recurso principalmente depois que os Tribunaes de Appellaçao deixáraó de ser deambulato rios . Os primeiros Embargos que se usárað no Foro foraó os modificativos como se deduz da Ord . do Se nhor Rei D. Affonso V. 1. 3. tit . '105. Depois se admi tíraó tambem os offensivos. Até o uso permittia segun dos Embargos que foraó depois prohibidos pela Lei de 18. de Janeiro de 1578 compilada na Ord. Filippina no li 3. tit . 88. Quando as Sentenças sao dadas em Rela çaó com Adjunctos nao só o Relator , mas os mesmos Adjuncros ficao sendo Juizes certos para a decisaó dos Embargos. Ord. 1. 1. tit. 1. §. 10. vers. Porém 5. 24 . vers: e vindo. l. 3. tit. 87. g . 12. Assento de 1o de Mar ço de 1640. Bb 2

196

Primeiras Linbas

cativos . Aquelles combatem sað ; estes só

tendem

directamente

a deci

ao fim de a modificar.

S. CCLXV .

Toda a Sentença assim interlocutoria , como definitiva por via de regra pode ser embargada ( 481).

S. CCLXVI.

Appellando o Juiz da Sentença de seu Offi cio como he obrigado ', e ao mesmo tempo em bargando a Parte vencida dentro do decendio , se os Embargos

tendem

ao ponto

da Appellaçað , só

(481 ) Ord . 1. 3. tit. 65. §. 2. tit . 66. §. 6. tit. 88. Maced , Dec. 60. Sily. ad Ord. l . 3. tit. 66. I. 6. n. 6 . O Réo prezo póde logo embargar à Sentença sem des assim como o affiançado que se reputa peza alguma prezo . ( § . 84. ) Mas o Réo que se livra seguro para poder ser ouvido com Embargos deve primeiro pagar a pe

na pecuniaria das despezas da Relaçaó rendo - lhe sido imposta , e ajuntar o conhecimento do dito pagamento: aos autos. Alv . ,de 4 de Fevereiro de 1755. cap . s . 9.4. Se o Réo affiançado ou seguro he condemnado em de gredo para fora do Reino , visto que a Sentença se naó publica sem o Réo ser mandado recolher a cadea ( Not.; 466 ) , naó póde embargar a Sentença sem ajuntar Cer tidaó de prezo ou Alvará para a mesma Sentença ser publicada , e elle a poder embargar solto ( Not. 207.) Os Embargos ofpóstos na Chancellaria naó pódem acres centar -se. Ph:eb. p. 1. ar. 52. ę p . 2. ar. 176. Mend . po 2. 1. 3. c. 19. n . 28. nem admittem Réplica ou Tré plica . Assento de 8 de Agosto de 1658.

Sobre o Procésso Criniinal. 197 conhecer delles o superior legitimo su só pode bindo os autos á Superior Instancia ( 482 ).

S. CCLXVII. Os Embargos a qualquer Sentença devem for mar - se dentro de hum dia (483).

S. CCLXVIII. Tem sempre sivo ( 484 ).

os Embargos

o effeito

suspen S. CCLXIX .

Se la Parte que extrahe Sentença dos autos pode esta ser einbargada ng transito da Chancel. Iaria ( 485 ).

5 S. CCLXX.

(482) Ord . l. 3. tit. 73. Not. do Desembargador Joao Alvares da Costa , referida no Report. da. Ord . tom . 3. pag . 214. Ediçao de Coimbraat, (483 ) Lei de 6 de Dezembro de 1612. 9. 17. Pas şado este termo cobrao -se os autos executivamente. Ord. 1. s. tit. 20. J. 45. Mend p . 1. 1. 5. C. 10. n . 2,5 ( 484 ) Pinel. ad Rubr. Cod. de rescind. vendit. p. 1 . . cap . 2. n . 28. Phab . p . 1. Dec 40. po 2. ar. 177 .. 2 ( 485) Ord l. 1. tit . 30.9. 1. 1. 3. tit . 87. 8. 4. Se a dem Sent oraina extracçao da. ença. póde oven Parte , se cido fazella citar para a extrahir dentro de certo termo com a comminaçaó de ser embargada nos autos. Vas

Alleg. 47. n. 23. Almeid. de num . quinar . c. 306 n . 8 .

iras

Prime

s

Linha

198 S. CCLXX ,

ma

Nað se admittem segundos Embargos á mes Sentença , salvo sendo de suspeiçao , ou de

restituiçaõ ( 486 ).

CAPITULO

XXXVII.

Do Aggravo .

S. CCLXXI.

Aggravo he o Recurso interposto da Sentença Interlocutotia , ou da Definitiva daquelles Juizes de quem se nað appella ( 487 ). S. CCLXXII . Da Señftença Interlocutoria póde interpôr -se o Aggravo de Petiçao , ou de Instrumento , ou do auto do processo (488).

S. CCLXXIII .

( 486 ) Ord . l. 3. tit. 88. O Privilegio da restituiçao do prezo extende -se aos que se achao debaixo de ho menagem ou affiançados argum . da Ord . 1. 3. tit . 7. 9. 2. tit . 9. 6.12 . Odd. de restit. in integr. p . j . qu. 7. art. 5. n . 29. Reportor. da Ord . tom . 4. pag . 543 . (487 ) . Nas Causas Criminaes naó tein lugar o Re curso de Aggravo. ordinario , pois de todas as Senten ças definitiva's dadas nas ditas causas ’ số conipete Ap pellaçao. Ord . t. 1. tit. 11. tit. 37. 1. 1. tit. 4i . ( Not. 1 21 ). (488) Regularmente o Aggravo se divide I. Em Aggravo de Petiçao , IL De Instrumento ., . III do au .

Sobre o Processo Criminal.

199

S. CCLXXIIS.

O

Aggravo do auto do processo regularmen

te tem lugar a respeito das Interlocutorias que rest peitað á ordem do procésso ( 489). Nos outros ca sos compete o Aggravo de Petiçað ou Instrumen to (490 ).

> § . CCLXXIV.

to do processo , e IV . Ordinario . Nao tendo lugar nas causas criminaes esta ultima especie de Aggravo , por isso só aqui se trata das tres primeiras especies. ( 489) Ord. l. 3. tit. 20. 5. 46. Excepto 1. Se o

Aggravo he de Ordenaçao nao guardada. Ord. I to tit. 5. I. 6. Pegas . ad d . § . 6. Glos. 10. JI . Se a Lei expressamente determina outro Recurso . H. Se ioides pacho sendo sobre ordenar o procésso ,, traz graveme irreparavel pela Definitiva. Assim se aggrava no Auto do procésso. I. Do recebimento ou desprezo da Excepção nao sendo de incompetencia ( 9. 1299).' II. Do ' desprezo de artigos de contraditas . ( 5. 383 ) . Assim se aggrava por Petiçaó ou Instrumento . 1. Da' Pronuncia , Not. 141. ) 1. Da Concessaó , ou denegaçao do segno . ( Not 154. ) III . Da Concessao ou denegaçao da Homena gem ( Not. 184.) IV . Do recebimento ou despitezo dos As tigos de immunidade. ( Not. 149. ). V ! Do despacho que decréta a prizao ou a soluira ( Not. 142. ) VÍ! Da des negaçao do Termo de benevivendo . ( Not. 570. ) VII. Quando o Juiz «coarcta , ou excede o termo da dilaçao. ( Not. 291. ) (490 ) Differem os Aggravos de Petiçao , e de Instru mento do Aggravo do Auto do processo , em que este nao devolve logo o conhecimento ao Juízo superior , co mo devolver aquelles. Differe o Aggravo de Petiçao do Aggravo de Instrumento em que aquelle se expede nos proprios autos , e éste se expede por traslado.

200

Primeiras Linbas

KXIV . S. CCLXXIV Os Aggravos assim de Petiçaõ como de Ins trumento devem 1. Interpôr -se dentro de dez dias depois do despacho ( 491). II . Ratificar - se na pri meira audiencia ( 492). III. Apresentar-se no Juizo superior dentro do termo legal (493).

§ . CCLXXV.

O superior legitimno para conhecer dos Aggra vos nas. Causas Criminaes sao os Corregedores do Crime da Côrte das Relações do destricto (494 ). , CA

(491 ) Ord. l. 3. tit. 69. f. 4. tit. 74. §. 5. tit. 79. g. 1 . (492) Ord. 1. 3. , tit. 70. S. 1. Assento de o de Abril de 1619. (493) Este termo he o de dez dias para os Aggravos de Petiçaó , Ord. 1. 3. tit. 20. , S. 45, Assento de 20 de Agosto de 1622. Assento de 25 de Agosto de 1701. As sento de 18 de Novembro de 1719. E de trinta para os Aggrayos de Instrumento. Ord. L. 3. tit. 69. §. 6. tit. 74. § . 5. tit. 78, pr. . ( 494) Ord. I. !. tit. 7. S. 16. e tit. 38. Lei de 7 de Junho de 1605. 9. 13 Assento de i de Abril de 1621. Dos mesmos . Corregedores do Crime da Côrte quando decidem por, si sós , nas causas cujo conhecimento lhes pertence , se aggrava para a Meza dos Aggravos. Ord. 1. 1. tit. 6. 9. 6. tit. 41. Quando porém ha Juizes de Jurisdiçaõ privativa extraordinaria, ou delegada , a quem toca o conhecer por ' Appellaçao. das Sentenças difini. tivas , a elles compete o Recurso de Aggrayo de Per tiçao ou de Instrumento . O conhecimento dos Aggra vos interpostos na Execuçao das Sentenças do Juizo

Sobre o Procėsso Criminal. CAPITULO

201

XXXVIII.

Da Appellaçaö. S. CCLXXVI. A Appellaçað he huma provocaçað feita da Sen tença do Juiz inferior , para o Superior legitimo ( 495 ).

S. CCLXXVII.

superior pertence por , certeza aos Juizes que as Senten ças derao . Ord . 1. 3: tit. 87. 9. 12. Costa nos Styl. litt. A vers Aggravo que se tira . • (495 ) Na primeira idade desta Monarquia naó havia al.. gum Tribunal de Appellaçao. As Appellações das Sentenças dos Juizes das Terras dos Donatarios eraó expressamente prohibidas em alguns Foraes. A Introducçao do Direito Romano e Canonico concorreo para se estabelecer a Appellaçaó á Côrte do Rei , de que ha vestigios no Rei nado do Senhor Rei D. Affonso III . Nesse tempo de via a Appellaçao ser pedida em tres dias, e seguida em nove , cujo termo o Senhor Rei D. Diniz ' ampliou a trinta . Ord. Affonsina. 1. 3. tit. 73. I. 7. A Revista he tambem huma provocaçaó ' feita da Sentença , mas dif fere da Appellaçao em que ella he hum remedio ex traordinario . Regularmente a Revista naó se concede nas Causas Criminaes senaó por huma Graça especialissima de immediata concessaó Régia . Ord . l . 3. tit. 95. 9. 11 . e só pode ter lugar a respeito do interesse por causa do crime quando excede a Alçada. Mend. p. 1. 1. 3. C. 20. J. I. n. 9 . Сс

202

Primeiras Linhas S. CCLXXVII.

A Appellaçað tem Criminaes ( 496 ).

sempre lugar nas Causas

S. CCLXXVIII.

Ainda que as Partes nað appellem o mesmo Juiz he obrigado a appellar por parte da Justiça de seu Officio , ou haja Parte que accuse , ou seja a Accusadora a Justiça (497) . S. CCLXXIX .

Exceptuað -se: I. O caso do ferimento simples (498 ) quan

(496 ) Ord. l. 3. tit. 79. 9. 6. 1. 5. tit. 122. He lio cito appellar naó só ao Rćo , mas a outros , em seu nome, e nao só aos parentes, mas ainda aos estranhos. L. 6. D. de appellat. (497 ) Ord. 1. 5. tit. 122. pr. Phæb . p . 1. Dec. 31 . Mend. p . 2. 1. 5. c . 1. n. 103. Juiz tem obrigaçao de appellar : I. Naó só quando a Accusaçaó começa por Querela ou Devassa , mas tambem . II . No caso de injú ria feita ao Juiz , ou aos seus Officiaes. Ord . 1. 5. tit. 50. §. 5. Igualmente deve appellar. III . Quando o Réo se chama as ordens . Ord. l . 2. tit. 1. 5. 28. IV . Quan

do o Juiz nao pronuncia o Réo que está prezo. Cabed. p . 1. ar. 56. Barbos. Castig. ad Ord. l. 5. tit. 122. S. 4. n. 106. Phæb. p. 1. ar . 160. ( 498) Ord. l . 5. tit . 122. pr. Diz-se ferimento sim ples : I. Quando naó houve propósito > ou animo de liberado de offender. Phæb . p . i. Dec. 31. n . 5. II . Quando naó resultou do dito ferimento lesao , ou de formidade. Ord. l . 1. tit. 65. § . 37. Cabed . p. 1. Dec. 113 n. 3. para cuja averiguaçao deve procedec -se a

Sobre o Procéisso Crminal.

203

quando ha perdaó da Parte ( 499 ). II . O ca SO do adulterio da mulher perdoando o ma rido ( 500 ). III . O caso de defloraçao tanto que a Parte perdốa (501 ) . IV. Os crimes de pesca , ou caça nos mezes defezos nað sendo lugares couta dos (502) . V. A respeito das penas impostas na Pragmatica ( 503) VI. Quando a condemnaçað ca be na Alçada ( 504 ). VII. O caso do furto de fru ta , de vinhas , ou pomares,

ou de outra qualquer COU

Exame que se costuma chamar de sanidade , o qual se faz com Peritos Medicos , ou Cirurgiões. Argum . da Ord . 1. 1. tit. 65 , S. 38. a quem se defere o jura , mento. Mend. p. 2. 1.5. c. 1. n . 75. III. Quando nao foi perpetrado o mesmo ferimento com arma defeza . ( 499 ) Ord . 1. 5. tit. 122. pr . Nao basta o per daó presumido , mas he necessario o expresso dado por Termo nos autos ou por Escritura pública. Phæb. p. 1. Dec. -31. n. 6 . (500 ) Ord . I. 5. tit. 25. ſ . 2. e 3. tit. 122. pr . Phæb .. P. 2 . Dec. 142. n . 7. Pereir. Dec. 71. Vas . Alleg. 85. n. 10. Excepto sendo o adulterio ' acompanhado do in cesto . Ord . 1. 5. tit. 25. G. 2. Ou do Lenocinio do ma

rido , ou casando a mulher por morte do marido com aquella pessoa porque o marido a accusara de adulterio d. Ord. 9. 10. ( Not. 42. Not. 95. ). o ( 501 ) Cabed. p. 1. ar. 19. Pheb . p. 2. ar. 138. Barbos. Castigati ad Ord. l . 5. tit. 122. §. 2. n. 103 . Naó perdoando a deflorada , appella- se por parte da Jus. tiça , posto que ella naó siga a Accusaçaó. Phæb. d. ar. 128. (502) Ord . l. 5. tit. 222. S. 9 . ( 503) Ord . l. s . tit. 122. 9. 9. ( 304 ) Ord . 1. 1. tit. 65. 5. 6. 1. 5. tit. 122. 5. fin . Lei de 26 de Junho de 1596. A Relaçao do Porto · 10m Cc 2

204 cousa sendo

Primeiras Linbas ' furto simples (505)

e modico

( 506 ).

VIII . O caso da aprehensaõ de espada de mais da marca (507 ). IX. Quando. he mandado soltar o Portuguez se ausentou X. Quando Devassa ou

do qual querelando algum Estrangeiro sem deixar Procurador bastante ( 508 ). a Sentença naõ pronuncia alguem em Queréla ( 509). XI . Quando julga o

Perdað do Principe por confórme á culpa ( 510 ). XII. Em Causa de Injuria (511 ).

S. CCLXXX .

Alçada privativa quanto aos crimes. Os Ministros porému da Casa da Supplícaçaó podem , naó por via de supes rioridade de Jurisdicçaó , ' mas por effeito de Commissaó Régia commutar as penas. Decreto de 2 de Abril de 1664. ( 505) Naó assim sendo furto qualificado como : 1 . O que he feito com violencia. Ord." 1. 5. tit. 122. 9. g . II . Na estrada , ou no ermo . Ord. 1. 5. tit. 61. & 10 tit. 122. 8. 9. III. Dentro em dez leguas da Côrte . d . Ord. 1. 5. tit . 122. S. 9.

de

distancia

( 506 ) Isto he , naó excedendo a quantia de trezen tos réis . Ord. l. 5. tit. 122. 9. 9. ( 507 ) Ord . l. 5. tit. 122. 9. 9. L. de 29 de Março de 1719. Phæb . p . 2 . ar. 95. e 131. A marca he de cinco palmos de folha fóra o punho e maçã quanto ás espadas ; e de tres palmos fóra o punho quanto aos espadins. Ord . 1. 5. tit. 80. S. 6. Alv. de 5 de Janeiro de 1621. d . Lei de 29 de Março de 1719. ( 508) Ord . l. 5. tit. 122. S. 1. Gama. Dec. 183. ubi Flores. n . 1 . ( 509) Ord. 1. 5. tit. . 122. Dr. Excepto se o kéo se acha prezo. Cabed. p. 1. ar . 56. Phæb. p . 1. ar. 160. ( Not . 497 ) . (510 ) Ord . 1. 5. tit . 122. 9. 5 . (511 ) Excepto se he qualificada com Bofetada ou

Sobre o Procésso Criminal.

205

S. CCLXXX.

A Appellaçað deve ser interposta por decla çað feita legitimamente dentro do decendio (512) .

S. CCLXXXI .

Deve ser atempada , superior

e expedida para

o Juizo

com citação das Partes (513 ). S. CCLXXXII.

Açoutes em mulher ; porque sendo estes delictos declara dos casos de Devassa pela Lei de 15 de Janeiro de 1652. e por isso constituidos entre os Crimes publicos , se perseguem pela Justiça ainda que a parte perdốe ou desista , ou quando a injuria he feita por pessoa nobre e o injuriado desiste ou perdôa depois das Inquirições: Ord. 1. 1. tit. 65. 9. 30 . (512) Ord. I. 3. tit. 69. § . 4. tit. 70. pri e . 1 , tit. 77. Authent. hodie Cod. de Appellat. Este termo corre do tempo da noticia. Ord. l. 3. tit . 70. Barbos. ad Ord. : 1. 3. tit. 70. n. « 18. Pereir. Dec. 61. n . 9. Depois da no ticia porém corre de momento a momento. Barbos . ad Ord. 1. 3. tit. 70. pr . n. 16. e he improrogavel. Cardos. in Prax. verb . Appellatio. n . 4. excepto por via de res tituiçao sendo a Parte que appella menor. Ord. l. 3. tit. : 41. tit. 84. 9. 9. Cabed . Dec. 42. n. 4. ( 513 ) Ord. l . 3. tit. 70. 9. 4. 1. 5. tit. 124. S. fin . O termo para o seguimento da Appellaçao nas Causas Criminaes he o de trinta dias. Póde porém o Juiz ab breviar este termo , segnndo a distancia do lugar. Ord . 1. 3 tit. . S. 3. Cabed . 1. Dec. 40. B. 4. Se o kéo se ausenta , he citado por Edictos de oito dias para o seguimento da Appellaçao ainda que fosse. citado no principio da Causa pessoalmente . Assento de 13 de No vembro de 1647

Primeiras Linbas

206

5. CCLXXXII.

Na Instancia superior assina-se termo ás Par tes para comparecerem ;

e nao comparecendo de pois de esperadas sao lançadas , e se profere Sen tença final confirmando, ou revogando a da inferior Instancia (514 )

S. CCLXXXIII.

Naš tem lugar nas Causas Criminaes o tirar se

(514 ) Ord. I. 3. tit. 68. §. 5. Cabed. p. 1. Dec. 40 . n. 10. Os autos vindo á Relaçao , posto que tenhaó defeito de solemnidades se revalidaó nos casos graves. Ord . " 1. 1. tit. 5. §. 12. Not do Desembargador Sardi nha referida no Reportorio da Ord . tom . 2. pag. 77. Ediç . de Coimbra não assim os que já na mesma Re lação foraó sentenciados. Assento de 20 de Março de 1605. Mend. p . 2. I. 5. C. 1. n . 6. Phæb. p. 1. ar. 108 . e p . 2. ar . 140. ( Not. 304. ) Devem subir os proprios autos ficando o traslado no Juizo inferior Alv. de 18 de Agosto de 1747. Assento de 22 de Maio de 1783. Na Côrte por Estilo sobem os proprios autos sem ficar traslado , e só leva o Escrivaó o Ierço á manei ra dos Aggravos Ordinarios. Achando o juiz superior na Causa da Appellaçaó que o inferior deixou de pro nunciar algum Réo havendo prova para isso o póde pronunciar. Ord . 1. 1. tit. 11. §. 6. Assento de i de Agosto de 1684. Deve porém correr. o livramento no Juizo inferior aonde se tirou a Devassa . Cabed . p. 1 . Dec. 14. n . 18. 8. c. 2. n. 5.

Peg.

tom. 4. ad Ord. l. 1. tit. 35. S.

Sobre o Processo Criminal,

207

se Dia apparecer para se julgar a Appellaçað deser ta (515) . S. CCLXXXIV .

No Juizo da Appellaçað pódem formar-se Ar tigos de nova razao concedendo-se para isso espe ciaes Licenças (516) . Pódem tambem reperguntar se as Testemunhas havendo legitima causa (517 ). S. CCLXXXV .

Pendente

a Appellaçað nada póde innovar- se

(518 ). S. CCLXXXVI,

(515) Ord . l. 3. tit. 68. S. 8. Barbos. ad d. Ord. 1. Criminaes em 3. tit. 68. 9. 8. n. 1. excepto nas ausas que a Justiça nao tem lugar. Silv . ad d . Ord. l . 3. tit . 68. S. 6. n . 17. Peg. tom . 2. ad Ord. l. 1. tit . 6. ſ. 13. gloss. 15. n. 6. Deve fazer expedir a Appellaçaó aquelle que tiver interesse . Se porém houver decorrido o tempo de seis mezes, he necessaria nova citaçao da Parte . Ord. 1. 1. tit . 84. 9. 28. 1. 3. tit. 1. S. 15. ( 516 ) Ord . 1. 1. tit. 15. pr. l. 3. tit. 20. 9. 2. tit. 83. 9. 1. Ferreir. Practic. Crim . p . 4. c. 5, n . 14. ( 517 ) Ord. l . 1. tit. 11. S. 2. Cabed. p. 1. Dec. 15. Phab . p . 1. ar . 30. Como : 1. Se foraó perguntadas nullamente na inferior Instancia . Barbos. ad'Ord. 1. 3 . tit. 83. pr . n. 4. II . Se os Réos estavaó ausentes no tempo da dilaçao. Farbos . d . n . 4. 1 ]. Se na inferior Instancia se nao tirájaó Testemunhas algumas . Mend . p . 2. l . 3. C. 19. n . 6. IV . For via de restituiçaó in integrum . Mend. p. 1. l. 3. c. 14. n . 7. e c. iS . n . 13 . ( Not. 438 ). (518 ) Ord. ' l. 3. tit. 73. Kerculan . de Attentat. c .

208

Primeiras Linhas

S. CCLXXXVI.

A Appellaçao he commua a huma , Parte (519) , S. CCLXXXVII.

e outra

O Superior Legitimo nas Causas que sað sen tenciadas em Relaçao na primeira Instancia por via de regra sao os Ouvidores das Appellações crimes (520).

CA

C., 30. Lancellot, de Attentat. p. 2. C. 12. ampl. 4. Fa : rinac. Prax . Crim . qu. 101. n . 3. et 4 . ( 519 ) Ord. 1. 3. tit. 72. 1. 2. Cod . si unus ex plurig bus appellaverit. I. 39. Cod . de appellat. (520 ) Ord . l . 1. tit. II . pr. 1. 3. tit. 68. 9. 8. Quan do os Prezos vem em levas com as culpas sentencia das , e appelladas , na conformidade da regra sao julga das pelos Ouvidores. Se naó vem sentenciadas, posto que nellas venhaó pronunciados , os Réos , deyem enta ó ser julgadas pelos Corregedores do Crime da Côrte . Assen to , de 19 de Junho de 1655. Nos casos graves , ou es tando o Réo prezo antes da culpa formada , se o Juiz nao pronuncia e appella , como ainda naó ha Sentença com conhecimento de Causa , os mesmos Corregedores do Crime da Corte devem conhecer da culpa precedendo compe tente Distribuiçaó . Assento de 3 de Novembro de 1735. Dos casos de erros de Officio conhece por Appellaçao o Juiz da Chancellaria com Adjunctos em Relaçao. Ord. 1. 1. tit . 14. 9. 7. Isto se entende nos crimes que pro cedem de Devassas que se tirao na forma da Ord. l. 1. tit. 58. S. 34. tit . 65. 9. 61. aliás pertence esse conheci mento ás Varas da Côrte . Not. do Desembargador Sar dinha no Reportor. da Ord . tom . I. pag. 180. Edic. de Coimbra. Dos erros de Officios de Fazenda conhecem

Sobre o Processo Criminal. C A P I T U L O

209

XXXIX .

Da Execuçao. S. CCLXXXVIII, Proferida roferida

e

confirmada

Sentença Criminal ,

no

Tribunal

superior a

deve dar - se á Execuçaó para se

por Appellaçao os Juizes da Fazenda. Quando as Cau sas sao tratadas perante os Contratadores ou Almoxarifes Ord. l . 1. tit. 14. l . 7. Sendo porém tratadas perante os Juizes ordinarios pertence o conhecimento ao Juiz da Chancellaria. Ord . 1. 1. tit . 10. S. 12. vers . Porém $ . 14 . vers . E isto. Ord . l . 1. tit . 14. 9. 7. As Appellações das Comarcas de Lagos , Tavira , e Faro vaó para a Junta da Justiça do Reino do Algarve. Alv . de 15 de Maio de 1790. Dos Crimes de jógos prohibidos conhecem por Appellaçao os Corregedores do crime da Côrte. Ord . 15. tit. 82. g . 12. como tambem dos crimes de uso de armas curtas. Lei de 4. de Outubro de 1649. Dos cri mes das outras armas conhecem por Appellaçaó os Juizes da Coroa. Ord. l. 1. tit . 9. g . 14. Assento de 18 de Fe vereiro de 1683. Compete -lhes o mesmo conhecimento nos crimes de simulação. Argum . da Ord . l. 4. tit. 71 . Dos Conselhos de Guerra appella -se para o Conselho da , Justiça ; remettendo- se os Processos ao Presidente. ( Not. 559. ) Das Sentenças do Ordinario , ou dos Pre lados appella -se para o Juizo da Nunciatura. Dos Juizes particulares das Coutadas compete Appellaçao para o Juiz Geral dellas. Regimento das Coutadas de 18 de Outubro de 1650. S. 1. e 1o. O mesmo Juiz Geral póde conhecer por nova Accaó dos crimes dos Réos que elle mandar prender por infringirem o Regimento . dito S. 10. Os Pro céssos de Appellaçao nas Causas Criminaes sao distribui dos como nas Civeis Assento de 3 de Novembro de 1735. Dd

210 se verificarem põe (521 ) .

Primeiras Linbas os fins

das penas

que nella

se im

S. CCLXXXIX .

quem o feito se dis refere tudo o que se Conferencia para elle l. 1. tit. , 1r . $. 1. e z . Cab. p. 1. Dec. 7. n . 1. Estes Adjunctos devem ser cinco, fazendo o número de seis Juizes com o Relator , quan do o crime he tal que provado merece pena de mof te . Ord 1. 1. tit . 1. 5. 6. Peg . ad Ord . 1. 1. cit. 1. 9. 6 . Gloss. 53. n . 1 .. Cabed. d . p. 1. Dec. 7. n . 1. ou de core tamento de membro , ou de degredo por toda a vida para fóra do Reino. Phæb. p . 1. ar . 153. Barbos. ad Ord . I. 1. tit . 1. 5. 6. Por Estilo da Casa Supplicaçao havendo voto de açoites , ou degredo por mais de cin co annos já se convocaó seis Juizes. ( Not. 465. ) Vota primeiro o Relator , e depois os Adjunctos começando pelo mais moço no cargo . Gam. Dec. 1. n. 11. Cabed . p. 1. Dec. 6. n 8. ( 521 ) Segundo a maior parte dos Publicistas os fins das penas sao a indemnisaçaó da Parte offendida , a emenda do aggressor , e o exemplo dos outros para que por meio do temor se abstenhaó de semelhantes

Por estilo das Relações o Juiz a tribue , que se chama o Relator , acha nos Autos aos Adjunctos em com estes decidirem a Causa . Ord .

1

delicios. Ord . l . 1. tit. 1. §. 45. Grot. de Jur. Bell. et Pac . 1. 2. c . 20. § 6. et 7. Puffendorf. de Frir. Natur. et Gent. l . 8. c. 3. S. 4. A pena ( diz Filangieri tom . 3. p . 2. C. 24. ) he antes hum exeniplo para o futu ro que huma vingança do passado. A vingança he hu ma paixao de que as Leis saó izentas. Ellas punem sem odio , e sem rancor. Se ellas pudessem inspirar o mes. mo horror ao delicto , a mesma segurança a sociedade poupando o delinquente , o deixariaó voluntariamente victima dos seus remorsoś em vez de condemna - lo á infelicidade ou á morte. As nossas Leis fazem differen ça entre penas honestas e vis . Ord l. 5. tit . 138. Saó reputadas penas vis : 1. A forca. Franc. a Mend. p. 1 . 11 5. c. 1. 11. 474. Jl. Galés. Phæb. p . 1. art. 148. m.

Sobre o Processo Criminal.

211

1

S. CCLXXXIX .

O mesmo Juiz que conhece

do crime

he re gu

Cortamento de membro . Phæb. p. 1. ar. 147. IV . Açoi res. Barbos. ad Ord. 1. 5. tit. 139. pr. n . 1. V. Marca nas costas . Ferreir. Pract. Crim . tom . 4. C. 7. n . 39. VI. Baraço com cadea pelo pescoço , a que se chama bara ço pregaó Ferreir . d . c . 7. n . 80. Saó escusos destas penas as pessoas declaradas na Ord. 1. 5. tit . 138. pr. a saber : 1. Escudeiros. II. Moços da Estribeira. III. Pagens de Fidalgos assentados nos Livros da Casa Real. IV . Juizes , e Vereadores ou seus filhos. V. Procuradores dos Con celhos . VI . Mestres e Pilotos da Armada Real , ou de Navios de cem toneis , e dahi para cima . VII. Colla ços de Desembargadores , ou Cavalleiros de linhagem . sua VIII . Pessoas que tiverem cavallo de estado em estrebaria , posto que pies , ou filhos de pies se tratem com cabedal de jao. IV . Mereadores que cem mil réis , ou dahi para cima . Exceptua ó -se os cri mes : I. De Lesa Magestade. Ord. l. 5. tit. 6. Ø 29. II. Falsidade III . Furto . IV . Feiticeria . V. Alcovitaria . Ord . do 5. tit. 138. 9. 2. ( o que se entende da alcovi taria lucrosa , e nao da gratuita para se conciliar esta Ord. com a do 1. 5. tit . 3.2 . J. 4. ) VI. Aleivosia. Ord. 1. 5. tit. 37. 9. 3. VII . Sodomia . VIII . Testemunho fal so . Ord . 1. 5. tit . 133. $. 3. Consequentemente o nobre nao morre enforcado , mas degollado. Franc . a Mend. p. s . I. 5. c. 1 $ . 9. n . 474. e em lugar de baraço pre gao leva cadêa ao pé. Ord. l. 5. tit. 138. 9. 1. Mu dao -se os açoutes ao nobre em dous annos de degre do para Africa. d . Ord . l . 5. tit. 138. pr . O filho na tural do nobre como por geral costume do Reino goza da nobreza , e privilegios do Pai , he igualmente isento de pena vil . No meu Opusculo das Classes dos Crimes por ordem systematica fallo da natureza das penas , e ex Dd 2

Primeiras Linbas

212 gularmente (522 ).

quenz dá

á Execuçað

a

sua Sentença

Deve a Execuçað da Sentença exactamente ao julgado (523 ).

corresponder

$ . CCXC

$ . CCXCI .

A Execuçað

regularmente

nað

deve differir

se ; antes sim apressar -se ( 254).

§ . CCXCII ,

ponho as que correspondem a cada especie de crime S segundo a Legislaçaó actual. ( 522 ) Podem porém para a ultimaçao da Execuçao expedir-se Cartas requisitorias dirigidas aos Juizes do Teró ritorio respectivo aonde existe . o Réo , ou sao sitos. Os seus bens. Entre nós por estilo he sempre diverso o $ Juiz que executa a Sentença Capital. (523) L. 8 s. 1. D. de pæn. Daqui vem que ain ou por da depois de caħir vivo por quebrar a corda outro incidente o Réo condemnado á forca , deve sem : pre ser enforcado. Puttman . Adversar. 1. 2. c. 29. Elem . Jur . Crim . 1. 2. C. 24. § . 399. Perger.Elect. Jurispr. Crim . membr . 1. S. 6. (524 ) L. 11. Cod. de pæn. I. 5. Cod . de Custod .

reor. Depois de estar pronunciada a Sentença , e cone deve executar - se prom, firmada no Tribunal Superior ao braço implacavel da Réo o entregue pramente sendo Justiça . A Lei 20. Cod. de pæn. contém huma exce pção da regra geral que segundo observa Cujacio só tinha lugar quando o Principe extraordinariamente pres crevia maior e particular severidade de pena. A Lei 18 Cod . eod. tit. confirma a opiniao de Cujacio. A mese

Sobre o Processo Criminal.

213

-S. CCXCII . Sao porém justas causas de differir a Execu çað . I , O favor da nobreza (525) . II . O favor do

ma intelligencia tem á Ord. 1 5. tit . 137. pr . Qnanto mais prompto for o castigo ( diz o Marquez Cesar Beccaria Trat. dos del. e das pen . ) quanto elle seguir de mais perto o crime, elle será tanto mais justo e util ; justo , porque entaó o cri tor minoso nao soffrerá os crueis tormentos da incerteza mentos superfluos , e cujo horror augmenta a respeito del le em razao da força da sua imaginaçaó , e do senti mento da sua propria fraqueza , pois sendo já huma pe na a perda da liberdade ella nao deve preceder á exe cuçaó da Sentença senaó tanto quanto a necessidade o exige ; e util , porque quanto menos tempo medêa en tre a accaó, é o castigo que lhe corresponde , mais se unem no espirito , e mais nelle duraó estas duas ideas crime e castigo , de maneira que logo insensivelmente se considera o castigo como hum effeito certo , e inse paravel da sua causa . ( 525) As Sentenças dadas contra os nobres nao se executaó sem primeiro se dar parte ao Principe. Ord . 1. 1. tit. 1. 9. 16. 1. 5. tit . 18. §. 4. tit. 25. pr. tit . 137 . -§ . 1. Decr . de 16 de Maio de 172 1. Isto se entende no caso da imposiçao da pena de morte a toda a clas se de pessoas no lugar en que reside o Principe. Ord. I. 5. tit. 137. S 1. No mesmo dia da publicaçao da Sen -tença se vê esta na Meza do Desembargo do Paço , a qual consulta ao Principe ou a sua confirmaçao , ou a súa modificaçao Procede assim a Meza do Desembara go do Paço naó por força de Jurisdiccaó , porque o Tribunal da Casa da Supplicaçaó he o Supremo da Justiça , mas como Tribunal de Graça. O Juiz Relator igualmente da parte ao Principe pela Secretaria de Es tado. Decreto de 12 : de Março de 1706. A Execuçao

214

Primeiras Linbas.

do parto (526 ). III. O excesso do rigor da pe na (527 ). IV . A necessidade de indagar os socios do crime (528 ) .

§.

CCXCIII.

da Sentença páde suspender-se por Aviso do Secreta rio de Estado ; e nesse caso naó deve executar-se a Sentença sem qutro Aviso em contrario . d. Decreto de 12 de Março de 1706. ( 526 ) L. prægnantis 3 : D. de poen . (527) Oś condemnados pelo Principe à morte por modo extraordinario somente devem ser suppliciados de pois de vinte dias. Ord. 1. 5. tit. 137. p . 1. 20. Cod. de peen . Esta disposiçaó no nosso Reino provém de huma Lei do Senhor Rei D. Affonso II . que refere Brandao . Monarquia Lusitan. tom . 4. 1. 13. C. 21. pag. 301. , e he concebida nestes termos. Porque a sanha soe embargar o coraçaõ que naõ pode ver direitamente as cousas , por onde estabelecemos que se por ventura no movi mento do nosso coraçaõ a algum julgarmos morte , 04 que lhe.cortem algum membro , tal Sentença seja prolonga, da até vinte dias e deshi em diante será a sentença á execuçaõ se no's em este comenos nað revogarmos. ( 528) L. 29. D. de pæn. Brunneman. ad d. Leg. 29. D. de pæn . n. 1. A Sentença de morte he execu tada pelo algoz ou executor da justiça criminal . Este emprego entre os antigos povos se exercia sem algu ma infamia . Hoje por hum prejuizo geral em todas as Nações da Europa , tem o officio de algoz cahido em vileza. Entre nós de ordinario os algozes sao os mes mos criminosos de pena ultima , a qual se lhes com muta nesse emprego , se elles o requerem , e a neces sidade ou as circunstancias o permittem . Esta escolha dei xa ver os sentimentos de huma alma baixa e feroz ; c daqui vem o desprezo do a pessoa do algoz Leis , ec a justiça deve insulco . Os algozes saó

com que saó olhados . Comtu está debaixo da protecçao das impedir que se lhe faça algum entre nós retidos em ferros e

Sobre o Processo Criminal.

215

S. CCXCIII.

A Execuçað

da pena corporal 'deve ser feita

em lugar público ( 529) .

S. CCXCIV .

Executa -se a pena de morte ao terceiro dia de I pois da intimaçað da Sentença (530) . *

S. CCXCV.

Ihes pertence o espolio dos que por elles sao justiçados. ) Ord. l. 1. tit. 33. 8. 8. !! ( 529) Quinctilian . Declam . 275. Boehmer. Elem . Şu rispr. Crim . sect. 1. C. 18. 9. 205. Os Réos sao condu zidos ao supplicio pelos. Juizes Criminaes , Irmandade da Misericordia, e Ministros da Igreja depois de dispostos para a morte por meio dos Sacramentos da Penitencia e Eucharistia . Ond. l. 5.tit. 137. 9. 2. Gam . de Sacram . præstandi altin . sapplic. damnat. cap. 36. do Compromisso da Misericordia de Lisboa confirmado pelo Alv..de 19 de Maio de 17183. nao assim o Sacramento da Santa Uncaó , porque nao saó enfermos. Barbos.: ad. Ord. I. 51 rit. 137. 6. 2. n . 1. vers. non tamen . Themud. Dec. 155. A. t. Em Lisboa sendo hum ou dous os justiçados , asa sistem hum Corregedor, e hum Juiz do Crime dos Bair nos revezando - se por: turno ; e excedendo' o número de dous assistem dous Corregedores e douş Juizes. O Cor regedor, e sendo dous, o mais antigo he quem preside. ( 530 ) Ord . 1. 5. tit . 137. 9. 12. Decreto de 27 de Maio de 1645. Decret. de 6 de Julho de 17521 que trans crevie Franç . a (Mend . p . 111. 1. C. l . 1 : 471. e473. nao sendo Domingo ou dia Santos do Decret. ide 6 de Julho do 1752. Nao se observa pois o que diz Themud . Deca 155. O Escrivaó dos autos em: que 'se « lançou a Sén

216

Primeiras Linhas

8. CCXCV. Nað sendo a pena de morte, executa - se passa das vinte e quatro horas depois da intimaçao (531) . S. CCXCVI.

tença deve assistir á final execuçaó no lugar do suppli cio para estender a Fé de como a Execuçaó ficou fin da . Ord . 1. 5. tit. 137: 9. 3. Assento da Relaçao do Por to de 31 de Maio de 1710. O Pregaó que se expede com ó theor da condemnaçaó assinado pelo Juiz Rela tor :ajunta-se aos autos- com Certidao do Porteiro de o haver cumprido. (531) Ord . l . 5. tit. 137 : 9. 4. Aly . de 25 de Junho de 1760. . 5. As penas pecuniarias que se applicaó á Arca da Piedade entregao -se no Desembargo do Paço . 9. 22. do Regimento do dito Tribunal . As penas de con fiscaçao ou de perdimento de todos os bens , ou de

parte delles para a Corôa' devem arrecadar -se como as mais dividas da Fazenda Real. Ord . 1. 2. tit . 26. 9. 18. 28. 29. 30. As penas applicadas para a Camara Real de que por exemplo se falla na Ord. 1. 1. tit. 88. $. 21. e l. 2. tit. 14. pr. tambem se entregaó no Desembargo do Paço para as despezas do Tribunal. Argum . da Ord . l. 1. tit. 82. g . 12. 1. 5. tit. 11. S. 1. Not . do Des embargador Oliveira no Reportor . da Ord . tom . 2. pag . 82. Ediç. de Coimbr. Depois de pagas as penas pecu niarias applicadas para despezas da Relaçao nao podem repetir -se ainda que se revogue a Sentença por meio de Embargos , porque já nessa parte está executada a Sentença ;nao assim se foraó somente depositadas. As sento da Relacao do Porto de 28 de Setembro de 1751. Sendo a pena de confisco de bens , ficaó : exceptuadas deste. I. A meaçao da mulher , ou o dote. Ord. I. 5 . tit. 6. 9. 20. II . As dividas: d. 9. 20. INI . As legitimas dos filhos porque estes ainda em vida dos pais se repu tao consenhores dos seus. bens. L. it. D. de liber , et

Sobre o Processo Criminal.

219

S. CCXCVI.

Os condemnados em degredo devem hir cum prillo das cadeias de Lisboa (532) para o qual finu sao

posthum . §. 2. J. de hæred . qualit. er different. E pois as legitimas nao podem ser gravadas por contrato dos pais . Ord. l. 4. tit. 82. tit. 97. 9. 3. menos o pódem ser por delicto. IV . Os bens da Coroa doados de juro e her dade para os filhos e descendentes , se estes naó fo raó complices no Crime, excepto sendo o crime de Le za Magestade de primeira cabeça Ordo l. 5. tit. 6. S. 9. (532) Ord . l. 5. tit. 137. 9. 5. tit. 142. pr. Ha diversas especies de degredos porque : I. Ou he degredo por toda a vida. Ord. 1.5. tit. 139. §. 2. e 3. Cabed. p . 1. ar. 54 . Phæb. p . 2. ar . 184. Il. Ou até Mercê do Principe. Ord. 1. 5. tit. 18. §. 3. tit. 23. pr . Phæb. p . 2. Dec. 112. III. Ou para Galés. Ord . l. 5. tit. 140. G. 5. IV . Ou para certo lugar por tempo certo. Ord. l. 5. tit. 140. pr . tit. 143. V. Ou para fóra de Villa e termo. Ord. 1. 5. tit. 140. 1. O degredo até Mercê do Principe he o mes mo que degredo perpetua. Phæb. p. 1. Dec. 177. n . 14. Quando na Sentença se naó assina tempo , entende- se ser perpetuo o degredo. Caball. Resol. Crim , cas. 143 . n. 2. Os Estrangeiros naó sao degredados para as co lonias do Reino . Carta Regia de 31 de Janeiro de 1626. Negreir. ad Leg. Crimin. c. 15. n. 17. O degredo para Galés nao pode ser por menos de dous annos. Lei de 4 de Dezembro de 1606 nem para o Brasil por menos de cinco . Ord. l. 5. tit. 140. S. 1. As mulheres nao se im põe a pena de degredo para Africa. d. Ord . 1. 5. tit. 140. § 2. Ou outros lugares ultramarinos ; excepto nos ca zos graves , ou sendo cazadas , e seus maridos , correos do crime , condemnados na mesma pena Decreto de 27 de Junho de 1795. ampliado pelo Aviso de 19. de De zembro de 1809. e Provisaó 'de i de Janeiro de 1810 . nem para as Galés aos nobres, aos menores de dezeseis an Ee

218

Primeiras Linhas

nos, aos maiores de cincoenta e cinco , e aos enfermos. d. Ord. l . 5. tit. 140. 9. 4. Os desterrados da Côrte , ainda que este nome se estenda a toda a cidade, neste caso só se entendem prohibidos de entrar no Paço , e no subur bio aonde o Principe reside . Ord . 1. 5. tit. 141. Os de gredos de Galés , Angola, e Brazil nao se costumaó com mutar no Desembargo do Paço . Lei de 6 de Dezem bro de 1612. 9. 15. excepto por Consulta. Not. do De sembargador Oliveira no Report. da Ord . tom . 2. pag. 53. Ediç. de Coimbra. Mas os degredos para Africa po dem commutar- se para Castro Marim , Maranhaó, e mais Conquistas do Brasil . Decret. de 13 de Dezembro de 1685 ; e os de Castro Marim, e outras terras, do Reino pódem commutar -se em penas pecuniarias. Para esta com mutacaó requer -se ao Tribunal do Desembargo do Pa ço , que costuma mandar informar o Juiz da Culpa . Ese te requerimento sobe por Parece á Real Prezença para se se the mandar pôr o Passe , e assinar o Principe for servido. Havendo a pena de degredo sempre deve haver prega ó ou na Audiencia , ou pelas ruas ; por fór ma que nos casos graves se o Réo he plebeo he o pregaó com baraço pelas ruas , e se. he Cavalleiro , ou tem outro foro nao leva baraço , mas cadeia no pé e com pregao ; e se o caso he leve dá -se o pregaó sem distincçao de pessoa em Audiencia Resoluç. de 2 de Dezembro de 1716. Reportor. da Ord. tom . 4. pag 12 Ediç. de Coimbr. advertindo que o pregaó em Audien cia nao he pena vil . Ord. I. 5. tit. 138. pr. ( Not. 521 ). Os açoutes naó sao compativeis com os degre dos de Moçambique e India , em razao do serviço que nessas partes vão fazer á Corða os Réos condemna dos. Os Romanos distinguiaó entre deportaçao e rele gaçaó . A deportacaó era a pena dos condemnados a pas sar para as ithas. Esta pena succedeo à da interdiçao e era igual á da condemnaçaó per da agua e do fogo petua ao trabalho das obras públicas, os deportados eraó mortos civilmente g' e perdiaó a honra , e os direitos de

Sobre o Processo Criminal. 219 sao a ellas remettidos de Concelho em Concelho das mais cadêas do Reino com as respectivas Guias (533 ) .

S. CCXCVII.

Cidadãos. A relegaçaó era a pena dos condemnados a es tar retirados no lugar que se lhes destinava , ou fosse até certo tempo , ou para sempre. Naó perdiaó porém os relegados os bens , nem os direitos de Cidadãos , nem a faculdade de testar. A deportaçao he desconhecida pe los nossos costumes ; e só tem alguma relaçaó com a desnaturalizacao , e desterro perpetuo para fora do Rei no, (533) Esta remessa faz -se á custa dos bens dos mes . mos prezos , e nao os, tendo , pelos bens dos Concelhos, e as Sentenças saó registadas no Juizo dos degredados. Ord. l. s . tit. 142. §. 9. Alv. de 16 de Março de 1652. Sem o registo do degredo naó póde extrahir-se a Sen tença nem passa pela Chancellaria. d. Aly . de 16 de Março de 1652. Decreto de 19 de Julho de 1658. Os condemnados em degredo para fora do Reino saó , en viados ás Justiças do lugar da degredo juntamente com as Ordens ou Cartas de Guia do Juizo dos degredados em que se contém o delicto , e a pena. Ord . 1. 5. tit. 142. § . 4. Alv. de 13 de Setembro de 1613 , e sao obri gados os Capitães das Embarcações aonde forao condu zidos a apresentar depois Certidaó de ter executado as ordens , ficando sujeitos ás penas dos Carcereiros. Ord. 1. 5. tit. 142. 9. 13. Sendo o degredo para as Terras do Reino sao os Réos soltos assinando termo de o irem cumprir. Ord .1. 5. tit. 133. S. 2. Dá -se-lhes para isso o tempo de trinta dias ; cujo termo se lhes póde proro gar por dous mezes , e allegada justa causa , por mais outro mez. Regimento do Desembargo do Paço , l. 17 Antes de irem os degredados cumprir o degredo nao sao ouvidos. Assento da Belacao do Porto de 10 de No vembro de 1714. As Guias sao passadas no Nome do Ee 2

Primeiras Linhas

220

S. CCXCVII.

Findo o tempo do degredo passað-se Certi does authenticas para as Justiças respectivas o ha verem por cumprido (534 ).

§ . CCXCVIII.

do

Mas se antes de findar o dito tempo sahent lugar para onde forað remettidos, dobra-se

lhes o tempo do degredo (535) .

S. CCXCIX .

A Execuçað

da Sentença

que condemna

emi pe

Principe , e contém a substancia do crime , e o seu cas sigo . (534 ) Ord . I. 5. tit. 340. 8. 9. e 70. (535 ) Ord. 1. 5. tit. 143. pr. Alv , de 26 de Setem bro de 1603. Assento de 27 de Maio de 1607. Assen to de 30 de Agosto de 1614. O condemnado em de gredo para Africa se o nao cumpre , deve ir cumprir ao Brasil o tempo que lhe falta , é assim se entende do brado . Assento de 17 de Maio de 1607. Hum anno de degredo para Africa vale por dous de Castro Marim . Ord. l. 5. tit. 140. 9. 10. e hum de Castro Marim por dous de degredo para fora de Villa , e Texmo. Ord. l . $ . tit. 143. pr. Os degredados para sempre , para Galés , Brasil ou Angola fugindo tem pena de morte natural. Ord. 1. 5 tit. 143. pr. Alv. de 26 de Setembro de 1603. Os Juizes que deraó a final Sentença do degredo sao os competentes para conhecerem do novo delicto do que bramento delle. Assento de 34 de Maio de 1687.

Sobre o Processo Criminal.

121

pena pecuniaria se faz por meio da aprehensað de penhores e da sua arremataceo como nas Causas Civeis (536) .

§ . CCC .

A Execuçað da Sentença Contra os Réos furiosos (538 ).

fallecidos

nað tem lugar :

( 537). II.

Contra

I. os

S. CCCI.

(536 ) Guarda - se entao a ordem estabelecida na Ord. 1. 3 . tit. 86. Quando a Sentença só contém a condemnaçao da pe na pecuniaria , ou das custas pode ser executada assim no Juizo Criminal como no Civel . Neste caso deve o Réo se se acha prezo , ser logo posto em liberdade as sinando termo de pagar a condemnnaçao. Alv, de 31 de Março de 1742 , S. 9. Assim como ninguem pode ser prezo por dividas Civeis , tambem naó pode ser prezo , ou retido na cadea por condemnações pecuniarias. As sento de 18 de Agosto de 1774 , excepto se dolosa mente : sonegou ou occultou os bens. Alv , de 20 de Junho de 1774. S. 19. Se o Réo depois da Sentença alienou os bens , póde nelles correr a Execuçaó , ain da que estejao em poder de Terceiro . Ord . 1. 3. tit. 86 . 9. 16. Cabed. p . 1. Dec. 131. n . 7. Alienando -os antes da Sentença , mas depois do delicto e conhecimento so bre elle , compete ao Autor a Acçao hypothecaria , por que pelo mesmo facto do delicto The ficaó especialmen te hypothecados . Ord . l . 5. tit. 126. S. fin . ( 5937) L. 5. I 6. Cod . si reus vel,acdusatoř, to so : I. 6. D. de public. judic. excepto em crimes atrocissimos. Not: 572. ) ( 538) L. 5. 9. 2. D. ad leg : Aquil. 1. 12. D. ad leg . Cornel. de Sicar. Heinecc . de Jur . Natur. 1 i . c. 1. Sa 106. Jul . Clar. Pract. Crimin . 1. 5. § . fin . qu. 60. n. 8 . Carpzoy. Practic. rer. Crimin . p. 3. qu. 143. n . 22. ;;

222

Primeiras Linhas

S. CCCI.

Oppondo- se

Embargos

á Execuçað

remet

tem - se dentro de tres dias aos Juizes que derað Sentença para os decidirem (539 ) .

CAPITULO

a

XL .

Da Accusaçað da Justiça. S. CCCII. Tem em lugar a Accusaçao da Justiça nos casos de Devassa em que nað ha Parte , ou quando es ta he lançada da Accusaçao ( 540 ).

S. CCCIII .

Ha delictos em que a Justiça nað he admit tida a accusar , como : I. Os de adulterio .( 541 ). II. E de ferimento em rixa nova quando nað ha aleijað , e o ferimento nað he

no rosto ( 542)

§ . CCCIV .

(539) Ord . 1. 5. tit. 137. § . 4. : (540 ) Ord. l. 1. tit. 15. e tit. 43. 1. 5. tit. 124. 15. e 20.

S.

( 541) Ord. l. 5. tit. 122. pr. excepto se o marido fallecer depois de ter contestado a Causa, porque encao prosegue a Accusaçaó pela Justiça. Ord . 1. 5. tit. 25. S. 5. ( Not. 573 ) . (542) Ord. l. b. tit . 65. S. 37. 1: 5. tit. 122. pr.

Sobre o Processo Criminal.

223

S. CCCIV .

No Processo da Accusaçað da Justiça o Pro motor faz as vezes de Author offerecendo o libel lo Accusatorio , e seguindo os mais termos da Cau sa (543).

S. CCCV .

O Promotor_porém nað replica depois da contrariedade do Réo ( 544) nað jura de calumnia ( 545 ) nað dá fiança ( 546 ) nað allega a final (547 ) nað

( 543 ) Quando os Réos se livraó com a Justiça de ve o Promotor accusar no mesmo Procésso todos os Réos ainda que sejaó muitos , excepto querendo elles apar tár - se . Assento de 25 de Maio de 1646. ( Not. 244 ). Os Corregedores do Crime da Côrte naó pódem por si mesmos mandar cousa alguma ao Promotor , só sim em Audiencia , ou por Acordao. Assento de 12 de Feverei ro de 1664. Por isso lançado de Parte o Queixozo ou a pessoa a quem a Accusaçao toca , se fazem os au tos conclusos para se mandar por Acordaó que se con tinue vista ao Promotor para promover a Accuzaçao. Aonde não ha Promotor o Escrivao toma o lugar de Promotor. Ord . 1. 1. tit. 15. 9. 6. e offerece por libello o auto da queixa. Ord. l . 5. tit. 124. S. 6. (544) Ord. I. 5. tit . 124. 9. 6 . (545 ) Guazzin . Defens. 20. c . 2. n. 4. (546) Resoluçao de 7 de Novembro de 1600. Decres to de zi de Agosto de 1695. Jul. Clar. 1. 5. § . fin . qu. 10. n. 5. (547 ) Ord. I. 1. tit. 15. pr. 1. 5. tit. 124. 5. 6. no 3 fim .

1 224

· Primeiras Linbas

nað embarga (548 ) nem appella ( 549 ).

CAPITULO

XLI.

Do Processo contra o ausente .

$ . CCCVI. Se o Réo pronunciado se ausenta para nað ser prezo (550) , nada menos pode proseguir contra elle a Accusaçao sendo citada por Editos (551 ) .

S. CCCVII.

( 548 ) Caldero Dec. Crimin . p. 2. Dec. 52. n . 39 Nota do Desembargador Oliveira no Reportor. das Ord. tom . 4. p . 318. Ediç. de Coimbra. (549) Themud. Dec. p. 1, in Prefact. n . 53. et Dec. 294. n . 10. Ferreir. Practic. Crimin. tom. 4. c. 4. n. 7 . Consequentemente naó he necessario que seja citado pa ra o seguimento da Appellaçaó. Ferreir. d . c. 4. n . 7 . o que naó he assim nas Causas Civeis. Themud. d. Dec. 294. n . 4. Appella porém o Juiz de seu Officio . Ord . 1 , 5. tit. 122. ( S. 278 ). ( 550) O mesmo he se se occulta em casa de algum poderoso . Ord. l. 5. tit. 104. I. 4. e 5. ou se se refu gia para a Igreja ou lugar de asylo . Ord. l. 5. tit. 121 , Š . 4. Neste caso da ausencia do Réo se o crime porque elle he pronunciado he capital ou tem pena de confisca çaó , procede-se a sequestro ou annotaçao de bens. Ord. 1. 5. tit. 126. S. 11. tit. 127: pr. Portug. de Donat. 1. 3 . c. 40. n . 2. ( S. 89 ). ! (551) Ord. 1. 5. tit. 117. § . 2. tit. 126. pr . l . 1. 1. 5. D. de reqnir. vel absent. damn. l . 1. Cod. de requir. reis. Novel. 134. c . 5. Entende - se isto do ausente que se acha

Sobre o Processo Criminal.

225

S. CCCVII. Esta Accusaçao contra

o Ausente

pode ser

feita pela Justiça nos casos graves que merecem pe na de morte natural ou civil (552). § . CCCVIII.

Nos outros casos só pode ter lugar a Accusa çað da Parte ( 553).

§. CCCIX .

em parte incerta por quanto aquelle que está em par te certa deve ser citado pessoalmente por meio de Car ta Requisitoria. Excepto se se acha ausente fóra do Rei no , como em Castella , aonde se naó admittem Cartas Requisitorias para citaçao Criminal. Phæb. p . 1. ar . 131 . Ou se esconde ou acouta em casa de algum poderoso para nao ser citado Ord. 1. 5. tit. 104. g . 4. tit. 117. I. 19. Os Editos saó pelo menos de dous mezes. d. Ord . l . 5. tit. 126. pr. Este termo póde ampliar -se, po rém naó restringir -se. Cabed. p: 1. ar . 57. Portug. de Donat. p. 3. c. 30. n . 27. Mend. p. 2. 1. 5. C. 4. n. 2. Quando o Réo he cigado por Editos pela Justiça por estar ausente para a Accusaçao Criminal em caso de morte , nao he necessario citar pessoalmente os parentes do morto ainda que estejaó em parte certa . Gabed . p . 1 . ar . 58. ( 552) Ord . 1. 5. tit. 126. S. 11. c tit. 127. Entre os Romanos naó era admittida a Accusaçaó contra os au sentes nos crimes graves e capitaes. L. 1. D. de requi rend. vel absent. damnand. 1. 5. D. de pæn. l. 6. Cod. de accusat. Gothofred. in Not. ad d. 1. 1. I. 1. Cujac. Obsery . 1. 20. C. 20.

- (553). Ord. 1 5. tit. 126. 8. 3. I. 5. pr. D. de poen . 1. 21. Cod. eod. Ff

as

Primeir

226

Linbas

S. CCCIX .

Nao comparecendo o Ausente no termo da citaçað se procede contra elle á revelia assinando se-lhe todos os termos como

se estivesse presente

(554 ).

S. CCCX .

Da Sentença

deve o Juiz appellar

por parte da

(554). Ord. 1 5. tit. 126. pr. e f . 1. Porque nem por isso que o ķéo foge se deve ter por confesso. L. 1. D. de requir, reis. vel absent . damn, pois muitas vozes fogem os mesmos innocentes. Anton . Matth . t. 48. tit. 16. C 3. n. 17. E saó precizas para julgar o Ausente próvas taó concludentes é evidentes , como se elle esti vesse presente no lugar do Juizo. Encicloped method ., art. absent. sect. 7. Nao se admitte ao Ausenre Brocura dor , mas só Escusador ou . Defensor: Ord . l . 3. tit. 7. %. 3. 1. 5. tit. 126. S. 1. e 4. 1. 13. I. 1 D. de public. judi ciis. Cabed. p . 2. Dec. 62. n . 2. Cald . ad leg . un . Cod. ex delict. defunctor. n . 51. O que porém se obra de facto com o Procurador do Ausente , nem por isso se annulla . Barbos. ad Ord . l . 3. tit . 7. & 3. n. 1. Mend. p . 2. L. S. C. 4. n . 4. Ao Escusador he licito allegar to . das as excepções dilatorias , e peremptorias a favor do Ausente. Mend. p . t . 1. 5. 3. tit. 7. S. 3. gloss. 5. n . mitidos os pais e maridos curaçao os seus filhos e as

c. 4. n . 4. Peg ad Ord . l. 7 .. Pódem ser tambem ad a defender ainda sem Pro suas mulheres. Mend. d . c .

4. n. 5. Nao he preciso porém reperguntar as Testemu nhas ou fazer assinar termo de judiciaes. Ord. l. 3. titi 62. §. 1. Silv . ad d . 9. 1. n . 14. Vas ad Reformat. Jus tit . §. 18. n . 214. Themud. Dec. 232. n. 6 .

Sobre o Processo Criminal. da Justiça ( 555 ) , fazendo intimar ao Réo por novos Editos 556).

227

a Appellaçað

§ . CCCXI.

Sendo

proferida em ultima

Instancia

Senten

ça condemnatoria ella se executa depois de pu blicada com pregaó em Audiencia , e aſfixada no Pelourinho , sem mais o Réo ser ouvido ( 557 ) , ex- "

(555) Ord . 1. 5. tit. 126. S. 1. tit. 122. pr. ( 556 ) Estes Editos sao de oito dias , findos os quaes se expede a Appellaçaó para a superior Instancia . Ord. 1. 5. tit. 126. 9. 2. Assento da Relacao do Porto de 13 de Novembro de 1647. (557 ) Ord . 1. 5. tit . 126. 9. 5. e 7. Carta Régia de 19 de Junho de 1684. Os Ansentes condemnados ao ul timo supplició se julgaó banidos. Ord. l. 5. tit. 126. 1. $. 7. Cabed. p . 2 , Dec. 57, n. 8. Mend. p. at 65. ug. n. 15. c. 3. l. de Don . 1. 5. c. 4. n. 6. Port O effeito do Bano segundo a Ord .' l. 5. tit . 126 . 9. 8. era poder qualquer pessoa do Povo matar im punemente o Banido. Esta Ord . porém tem cahido em desuso com justa razao pois nao deve conceder -se aos particulares , o que he só do officio dos Magistrados. L, 176. D. de Reg. Jur. e sempre he crime matar hum particular a outro , posto que este seja culpado. L. 5 . D. ad Leg . Pompei. de parricid. I. 1. I. ule. D. ad Leg. Cornel. de sicar. Cabed . pr. ar. 93. Puttman . Elem . Fur. Crim . l . 2 . C. 26. S. 1044. Se porém o Réo fof prezo e pedir vista para Embargos pode ser ouvido com elles summariamente , arg . da Ord. I. 5. tit . 138. Nisso differe do que vem ofterecer -se voluntariamente á pri zao dentro de hum anno , porque esse pode ser ouvi do com a sua contrariedade . Os meios da defeza natu ral sao cao privilegiados g que nunca se julgao excluidos. FF 2

Primeiras Linbas 228 ercepto se elle ven ofrecer - se voluntariamente a prizaó den'ro de hum ango (558) . CAPITULO

XLII.

Do Procésso Summario..

S. CCCXII . Procésso Summario he aquelle em naó guardað solemnidades algumas , e em segue somente a ordem natural do Juizo tratar mais que da certeza do delicto , e cimento do malfeitor, O

que se que se sem se conhe

S. CCCXIII , Procede - se summariamente nos

casos

graves

que se qualificað nas Relações (559) . S. CCCXIV .

( 558) Ord . I. 5. tit. 126.9.7. tit. 127. pr. I. 1. S. 3. e 4. I. 4. pr. 1. 5. I. 1. D. de requir. vel absent. damn. Phæb. p. za ar: 135. e entao se lhe entregao os bens sequestrados. d. tit . 127. pr . Portug. de Donat. l. 3. c. 40. n . 8 Franç . a Mend. p. 1. l. 5. c. 4. n . - 12. Se porém fugio da cadea , exe cura-se a pena. Assento da Relaçao do Porto de 13 de Maio de 1645. Ainda depois do anno póde o Réosas ouvido summariamente contra a Sentença procedendo Pro visao Régia . Ord. I. 5. tit. 127. pr . Portugal de Donat. 1. 3. C. 40 n. 10. Not. do Reportor. das Ord. tom . 1 . pag: 205. Ediç. de Coimbra ou por via de restituiçao sendo menor. Mend . p. 1. l. 5..C. 4. n . y . ( 559) Ord. I. 1. tit. 1. l. 16. Alv. de 25 de Junho de 1760. Alv . de 20 de Outubro de 1763. Cabed. p. 1. Dec. 72. n. 2. Dec. 206. n. 2. et 3 : Taes sao : 1. Os homicidios voluntarios e roubos feitos nas ruas ou

Sobre o Procésse Criminal.

229

nas estradas. d. Alv. de 20 de Outubro de 1763. De , Creto de 4 de Novembro de 1755. Aviso de 6 do dia to mez e anno. Assento de 3 de Julho de 1783. 11. Re sistencia. Ord . 1. 5. tit. 50. g . 4. Alv. de 24 de Outubro de 1764. 9. 6. III. Desafio. Lei de 16 de Junho de 1668. IV. Moeda falsa Ord. L. 5. tit. 12. Q. 6. V. Travessia de paó . Decr. de 25 de Janeiro de 1679. VI. Os delictos cas pitaes que se revestem de circunstancias aggravantes. Lei de 6 de Dezembro de 1612. Alv. de 25 de Junho de 1760. Tam bem se processaó summariamente os crimes pelos quaes os Réos se achaó detidos na prizaó por mais de tres me zes . Alv . de 5 de Março de 1790. g. 8. e 9. As ve zes se fazem summarias as culpas por immediato Dea creto Régio commettendo- se regularmente o seu conhe cimento a hum dos Corregedores do Crime da Côrte para as sentenciar com Adjunctos que nomeia o Rege dor , procedendo de plano pela verdade sabida , e pres cindindo de formalidades judiciaes , e dos termos ordi narios do processo , excepto os necessarios para a defe . za natural dos Réos. Se ha alguns Réos ausentes saó citados por Editos , depois da qual citaçao sao todos mandados por Acordaó com Parecer do Regedor dizer de facto é de direito em cinco dias , intimando - se aos prezos pessoalmente , e aos ausentes por outros Edi . tos de cinco dias E sao finalmente sentenciados se gundo ' o merecimento das culpas , e provas da defeza . A vista para Embargos ás Sentenças que comdemnao em pena capital he pedida ao Regedor , que commerte o deferimento ao Juiz Relatór o qual a concede ou ne ga por Acordaó com Adjurrctos. ( Not. 564). No Foro Mie litar os processos sao verbaes e summarios c. 10 do no vo Regulamento de Infanteria , e c. il . do de Caval , laria . O Commandante do Regimento nomeia o Presi . dente , e mais Vogaes que conforme a graduaçao do Réo , e qualidade do delicto devem compôr o Conse lho de Guerra , O Auditor autua o Procésso com auto do corpo de delicto , e Certidaó do Assento da

230

Primeiras Linhas

praça . A inquiriçaó das testemunhas que he feita por hum dos Vogaes póde estender-se até oito dias . Alv . de 20 de Outubro de 1763. 9. 1. Alv. de 4 de Setembro de 1765. 6. 7. He logo interrogado o Réo que pode produzir Testemunhas e documentos justificativos da sua defeza. Póde tạmbem escolher em tempo de paz Advo gado que o defenda . Decreto de 5 de Outubro de 1778. Depois das provas passa - se a proferir Sentença defini tiva . Vota .em primeiro lugar o Auditor como Relator e em ultimo o Presidente. A Fórmula da Sentença vem po 9. 6 do Aly. de 4 de Setembro de 1765. Sendo o delicto capital precedem Tenções dos Vogaes por ese crito . Fechado o Procésso , se remette ao General Com mandante do Exercito , que o manda ao Conselho de Justiça parą ser sentenciado em segunda Instancia. De

.

crero de 20 de Agosto de 1777. Decr. e Orden. de 9 de Abril de 1805, o Conselho de Justiça conhece por via de Appellaçao que pode interpôr a Parte vencida d . Decreto de 20 de Agosto de 1777. Decretos de 13 de Agosto , e de 13 de Novembro de 1790. A Sentença do Con selho de Justiça nos crimes ordinarios que nao tem pena de morte natural he dada por dous Juizes togados e dous Con selheiros de Guerra , pondo - se a Sentença por voto de tres ainda que o quarto discrépe. Havendo empate en tre os quatro se vence a decisao pelo voto de mais hum ou togado , ou Conselheiro. Os casos de pena de mor te natural decidem -se por tres Ministros togados , e tres Conselheiros de Guerra , e se houver empate deve ven . cer- se a decisao por mais dous votos na forma da . Ord 1 . 1. tit. 1. § . 6. d . Decreto de 13 de Novembro de 1790. Esta Sentença pode ser embargada , para cujo fim se concede o terino de quatro dias. d . Decreto de 3 de Outubro de 1778. Igual formalidade tem os Conse lhos de Guerra do Real Corpo da Marinha . Decreto de 15 de Novembro de 1783. Alv. de Regimento do Con selho do Almirantado de 26 de Outubro de 1796. S. 7 . ¢ 8. Aly, de 7 de Dezembro de 1796 , O mesmo pros

Sobre a Processo Criminal.

231

cedimento sommario tem lugar no Juizo dos Contraban dos. Começa - se pelo auro de tomadia ; seguem -se o exa me , avaliaçao , e depósito das fazendas , e inquiriçao summaria das Testemunhas. O Réo he interrogado , e respondendo o Fiscal , se profere a Sentença definiti va . Havendo condemnaçao , he o Réo ouvido por meio de Embargos á Sentença. Isto procede assim a respei to dos Contrabandos de fazendas. Estatut. da Junt. do Commercio c . 17. f . 6. e 7. Alv, de 26 de Outubro de 1757 , de 15 de Outubro de 1760 , de 16 de Dezem . bro de 1771. de 27 de Julho de 1795. 8: 4. Como a respeito dos do tabaco . Regimento do Tabaco S. 146 Alv. de 20 de Maio de 1774. No Juizo dos Fallidos procede-se tambem summariamence. Declarada fraudulen ia a Quebra do Negociante na Real Junta do - Com mercio remette -se o Procés $ 0 verbal ao juiz Cortser vador do Commercio , o qual pronuncia e manda' pren der os culpados tomando por principio de Devassao mesmo. Processo verbal, perguntando sem limitaçaó de número as: mais Testemunhas que julga necesstrias , e fazendo todas as outras diligencias conducentes á averie guaçao da verdade , como as perguntas judiciáes aos Kéos , e depois dando vista ao Fiscal de Conimer cio para dizer por parte da Justiça, sentenceu com Ado juncros os autos , cuja formalisaçaó mao deve exceder @. termo de n'inta dias. Alv. de 13 de Novembro de 1756. g . 18. Nao menos se processao summariamen té as Residencias, Alv. de 8 de Fevereiro de 1975. Ex pedida do Desembargo do Paço ou sendo a Residen cia de Juiz de fóra , do Tribunal por onde o Sindi cado for provido , Provisaó ao Juiz Sindicante, faz este autuar a dita Provisao depois de por elle cumprida , pelo: Escrivað nella nomeado a quem defere o juramen io de que se lavra termo , e nomeando Meirinho pro oede dentro de vinte dias , á suspensao do Juiz Sindi cado , e intimaçao para que se retire para seis leguas fóra do lugar constituindo Procurador , querendo , para a seu favor requerer Resolução Regia de 5 de Outubro

232

Primeiras Linhas

de 1720 em consulta do Desembargo do Paço ( feita a qual suspensao , se o Ministro Sindicado he Juiz de fóra , passa a vara ao Vereador mais velho naó ha vendo no lugar Juiz de Orfãos Ministro de Letras posto por Provimento triennal , e se he Corregedor ou Provedor , exercita o seu lugar o Sindicante em quanto dura a Residencia ) e junta ao Procésso Certidaó de se achar o Sindicado apresentado em Terra daquella ou maior distancia se lançaó pregões nos lugares públicos da Jurisdicçao , e se affixaó Editaes para dentro de trin ta dias comparecerem as Partes queixosas a allegarem as suas queixas contra o Sindicado . Com a Certidao da dita affixaçaó procede o Juiz Sindicante á Devassa de Testemunhas , e cheio o número de trinta manda lavrar termo de enserramento remettendo o Processo com hu ma conta de Informacao particular ao Tribunal , donde emanou a Provisao , o qual sendo Tribunal diverso do Desembargo do Paço remette a este , que he o priva tivo aonde se sentenceiao as Residencias dos Juizes de Fóra , mandando -se quando se acha que o Sindicado foi bom Ministro ao Secretario da Repartiçao que juntas as Certidões do estilo lhe passe Certidaó , e se a Resi dencia he duvidada , ou sendo de outros Ministros maio res o mesmo Tribunal do Desembargo do Paço por sua Portaria commete ao Corregedor do Crime da Côr te o conhecimento da dita Residencia para a Senten ciar em Relaçaó com Adjunctos , que nomeia o Rege dor , depois de se ajuntarem as Certidões do Estilo pa ra prova do cumprimento das Ordens do Real Servi ço passadas pelas Repartições respectivas. Ord. 1. 1. tit. Carta Regia de 31 de Abril de 1606. Estas Cer tidóes saó as seguintes', do General das Armas da Pro vincia em como se cumprirao as suas Ordens, do Corre gedor e Provedor da Comarca sobre a decima e subsidio Litterario, da plantaçao das amoreiras , da cobrança do dobro das Sisas, do Tombo dos bens do Conselho , da Devassa dos Conventos de Freiras , da posse do lugar , c da sua suspensao , do Desembargo do Paço pela sem

Sobre o Processo Criminal.

233

§ . CCCXIV. Logo que consta de méro facto que o accu sado he Réo do delicto cominettido , he elle ou vido em terino breve que se lhe assina para a sua defeza ( 560 ). S. CCCXV.

cretaria das Justiças , e pela da Provincia respectiva e Censura dos Livros , do Conselho da Fazenda , do Con selho do Ultramar , do Erario Regio , da Relaçaó ou do Regedor , do Conselho da Rainha , da Casa do In fantado , da Casa de Bragança, do Almirantado , da Jun ta do Commercio , do : Tribunal da Bulla , do Conselho de Guerra , da Meza da Consciencia , da Junta do Taba co , da Junta dos Tres Estados , das Coudelarias , da Chan cellaria, do Fisco dos ausentes , do Fisco da Inquisiçao , do Juizo das Capellas da Corôa , do Juizo das dividas Reaes preteritas , do Juizo da Inconfidencia , da Inten dencia geral da Policia . Os Ministros de Lisboa precizaó tambem das Certidões do Juizo das Coutadas , da Pro vedoria da Saude , do Juizo das Reprezalias , do Senado da Camara , do Juizo da Executoria , e das Travessias, da Junta da Fazenda da Universidade de Coimbra , da Direcçao das Aguas -Livres ., da Real Junta da Fazenda dos Arsenaes Reaes. Os Ministros do Ultramar só pre cizaó de Certidaó do Fisco dos ausentes , da Meza das Ordens , do Conselho do Ultramar , da Bulla da Cruza da , e de duas de Corrente. Sendo o Corregedor do Cri me da Côrte suspeito o Regedor commette a outro Mi nistro o conhecimento da Residencia Assento de 1 de Ju lho de 1631 , ( 560 ) Ord . 1.'i , tit. 1. §. 16. Decretos de 4 de No vembro de 1755. Alv, de 25 de Junho de 1760. S. 5. Aly. de 20 de Outubro de 1763. 9. 1. Costa nos Es tilos letra S. pag. 216. Logo que se faz certa a ver dade do caso pelo acto do corpo de delicto , summa rio de Testemunhas , e perguntas feitas ao Réo se as

Gg

Primeiras Linhas

234

§ . CCCXV .

Findo este termo com tudo o que o Réo disser, fazem-se os autos conclusos , e se profere a Senten ça (561 ).

S. CCCXVI .

Deve a Sentença ser dada por seis Juizes , e se discordao se chamao mais dous por forma que seja vencida a decisað por quatro votos conformes (562 ).

S. CCCXVII.

Antes de se dar

a Sentença a execuçaó ,

as

sinao - se vinte e quatro horas , no mesmo dia em que

sinaó a este por Acordaó sinco dias para dizer de fa ço , e de direito , continuando -se -lhe vista dos autos pa ra esse fim , Phæb. p . 2. ar. 189. Peg. ad Ord. 1. 1 . tit. 1. S. 16. gloss. ioo. n . 13. e 14. Estes summarios fórmao -se sem limitaçao de tempo , e sem determina do número de Testemunhas. Alv. de 25 de Junho de 1760. § . 5. Saó pois cinco os actos substanciaes do Pro CÉ $SO summario nestes crimes . I. O corpo do delicto . II . O exame das Testemunhas . III. As perguntas ao Réo. IV . A audiencia do mesmo Réo á face das provas. V. A Sentença definitiva, ( 561) vembro Alv . de ( 562 )

Ord. l. 1. tit. de 1755. Alv , 20 de Outubro Ord . 1. 1. tit.

1. de de 1.

S. 16. Decret. de 4. de No 25 de Junho de 1760. . 5 . 1763. S. 1 . 9. 6. Este número de Juizes

he sempre necessario quando o crime merece pena de morte natural ou civil ou cortamento de membro. d . Ord. £. 1. tit. 1. S. 6. Barbos. Remiss . ad d. Ord. S. 6 . Pheb p. 1. ar. 153. Costa nos Estilos letra C. pag. 191. letr. C. pag . 216. ( S. 251. Not. 465 ).

1

1 235

Sobre o Procésso Criminal. que ella se profere , aos Réos para

a embargarem

( 563).

S. CCCXVIII.

Nað se admittem porém segundos embargos , salvo por via de restituiçaõ ( 564).

S. CCCIX . Nos Procéssos Summarios nað he necessaria

a citaçao

de

casos

da Parte

capitaes

(565) ,

nem se

( 553 ) Aly. de 25 de Junho de 1760. 9. 5. Sendo por exemplo o Réo condemnado á morte no dia 8 , de cidem - se no dia 10 os primeiros e segundos embar gos de restituiçaó , e no dia 11 se executa a Senten ça. ( Not. 530 ) Naó sao susceptiveis de Embargos as Sen tenças dos Réos Militares proferidas em tempo de Guerra . Decr. de 5 de Outubro de 1778. Resoluçao de 13 de Dezem bro de 1809. Aviso da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros , da Guerra e Marinha de 21 de Fevereiro de 1810. Para embargar pede-se licença ao Regedor o qual com mette ao Relator Adjunctos o deferir a concessao da vista para esse fim . ( 564) O Alv. de 25 de Junho de 1760 , S. 5. excluia nes tes Procéssos summarios ainda os Embargos de restituiçao. Elles se admireiraó comtudo depois do Aly. de 15 de Janeiro de 1780 que abolio os Processos verbaes. Precedendo Com missao do Regedor concedem os Jaizes aos Réos prezos con demnados á ultima pena o termo de huma hora para allega rem qualquer defeza ainda depois da segunda Sentença. Po dem tambem os mesmos Réos recorrer ao Principe que cos tuma mandar consultar o Desembargo do Paço sobre a Sen tença que os condemna á morte para deliberar - se a confir malla ou a conceder aos Réos o Régio Indulto. ( 565 ) Cabed. p . 1. Dec. 206 , n . 4. Peg . ad Ord. l. 1. tit. 1. 9. 16. gloss. 100. n . 10 Gg 2

236 se requer que

Primeiras Linbas se façaó judiciaes

as Testemunhas

(566 ) S. CCCXX .

Deveni

estes Procéssos terminar -se dentro

do

tempo de seis mezes (567 ).

S. CCCXXI .

Ha tambem alguns casos leves , dos quaes se conhece summaria e verbalmente, como aquelles que

saõ objecto das Visitas (568) . S. CCCXXII.

(566) Phæb. p. 2. ar. 188. Vas Freire Pract. Delegat. Co pl. n. 15. Peg. ad Ord . 1. 1. tit . 1.9. 16. Gloss. 100. n . 12, (567) Resoluçao de 13 de Setembro de 1691. Lei de 31 de Março de 1742 9. 2 . ( 568) Saó estas Visitas incumbidas ao Regedor da Justiça , que no fim de cada mez deve visitar as cadeas com os Corregedores do Crime da Côrte , os quaes sen ienceаó com Adjunctos á vista dos summarios das cul e Informações dos Ministros dos Bairros os Réos que se achao prezos. Ord. l . 1. tit. 1. S. 30. Alv. de 31 de Março de 1742, S. 7. Alv. de 15 de Janeiro de 1780. Aly . de 5 de Março de 1790. 9. 6. 8. e 9. Os crimes que saó objecto destas Visitas sao os crimes ; I. De vadios. Ord . 1. 5. tit. 68. 6. 1. tit. 69. S. 1. De creto de 4 de Novembro de 1755. II. Ladrões for migueiros. III , Daninhos. Ord . l . 5. tit . 87. . 1. IV . Ene irada violenta nas fazendas alheias. Aly . de i de Julho de 1776. S. 2. V. Uso de facas, pistolas e outras ar mas defezas. VI. Arrancamento d'arma na Côrte. VII. Furto sem qualidade. VIII. Ferimento em briga acci dental naó , havendo Parte . Ord . 1. 5. tit. 68. Alv, de

Sobre o Procéisso Crminal.

237

7 de Junho de 1605. §. 9. Alv . de 31 de Março de 1742. 6. 7. Alv. de 15 de Janeiro de 1780. Alv. des de Março de 1790. 9. 6. 8. e 9. Decr. de 25 de Janeiro de 1668. IX. Venda da carne a enxerga ou fora dos assou gues públicos. Decreto de 5 de Novembro de 1668. Naó pertencem pois aqui os crimes atrozes e escanda losos ou aquelles em que houver Parte . Aly . de 7 de Junho de 1605. S. 9. à excepçaó dos furtos simples e industriosos , pois ainda que o seu valor exceda a mar co de prata , e os Réos destes crimes' tenhaó Parte po dem ser objecto das Visitas applicando -se para a Parte a condemnacao que for justa . Alv . de 5 de Março de 2790. Ş. 6. As penas das condemnações feitas em Via sita podem estender-se a açoutes e galés? e serviços de obras públicas. Alv. de 31 de Março de 1742. §. 8. As penas da polé e marca nas costas permittidas pela Lei de 6 de Dezembro de 1612. 8. 20. e Alv. de 31 de Março de 1742. 5. 8. estaó em desuso . Os summarios

destas culpas saó formados ou de officio pelos Minis tros dos Bairros . Alv . de 31 de Março de 1742. Ç . 7 . ou a requerimento de Parte , ' lavrando- se auto , e defe rindo - se o juramento ao denunciante. Pergunta o Juiz Testemunhas sobre os delictos de que o Řéo he infa mado , e a vista da prova ou he ' o Réo absoluto ou pronunciado ; e neste caso ou se lhe admitte contestaçao para a final ser o Procésso levado á Visita , ou se mane da remetteras Varas da Côrte para ali se qualificar em Relaçaõ a forma do livramento. Se o crime he de uso e achada de armas prohibidas sem a complicaçao de outros crimes graves , he estilo depois de remetti do o Procésso ás Varas da Côrte mandar- se que o Réo que nao foi sentenciado em Visita conteste o auto pro seguindo - se nos mais termos summariamente até á final. Sentença. Ord . l. 1. tit. 75. S. 10. 1. 5. tit. 80. 9. 2. tit. 122. 9. 9. L. de 4 de Outubro de 1649 Aly. de 12 de Setembro de 1669. L. de 29 de Março de 1719 . Ferreir . Pract. crim. tom . 1. tr. 3. c. 9. Das decisões das

Primeiras Linhas

238

§ . CCCXXII .

Pertencem tambem ao Juizo Summario as injurias verbaes que nao tem a qualidade de atro zes (569) e as cauções ou termos de bem viver C A ( 570 ).

Visitas naó compete outro Recurso que o de Embar gos aos Assentos dellas de que ha Escrivaó privativo. Alv . de 31 de Março de 1742. S. 9. Devem formar - se estes Embargos no termo prescripto na Lei de 6 de Dezembro de 1612. 9. 17. que he o de vinte quatro ho ras. Naó tem porém lugar segundos Embargos ainda que o Réo goze de restituiçao d . Alv , de 31 de Março de 1742. 9. 9. A vista para Embargos requer -se ao Corre gedor do Crime da Corte a quem pertencer. d. Alv . S. 9. Se os Réos sao condemnados somente em penas pe cuniarias sao logo soltos assinando teſmo de pagar me lhorando de bens. d . Alv. de 31 de Março de 1742. S. 9 . Assento de 18 de Agosto de 1774. ( Not. 536 ). (569) Estas injurias, trata -se summariamente , e sao senrenciadas em Camara . Ord. 1 , 1. tit. 65. 8. 25. Nao se admittem nos Processos dellas Razões finaes nem Artigos de contraditas d. I. 25. Nem tem lugar a pri zaó por injurias ( ainda sendo atrozes ) antes de Sen tença definitiva d . Ord. l. 1. tit . 65. S. 29. Da conde

mnaçaó sobre injurias verbaes nao tem lugar a Appel. lação , ou Aggravo até a quantia de seis mil réis . d . Ord . 1. 1. tit. 25. 9. 25. Se a injuria he feita por Fidalgos, ou Prelados ainda que o injuriado desista he sempre punida se a desistencia se faz depois das provas. Ord. l. 1. tit. 65. I. 30. O que he especial nesta Ordenaçaó , porque em geral remetiida a injuria naó póde mais pro seguir -se na accusaçao della. Argum . da Ord. I. 5. tit. 117. S. 9. l . 5. tit. 124. 9. 15. Assento de 22 de Feve reiro eod.

de 1721.

I. 12.

Instit . de

injur. 1. 11. 9. ri D.

( 570 ) Ord. 1. 1. tit. 65. G. 26. l. 3. tit. 78. 9. 5. 1. 5. tit.

Sobre o Processo Criminal.

239

i

128. pr. A. Justiça que previne o crime he preferivel á Justiça punitiva. Brissot moyens de prevenir les crimes. Filangieri. Scienz, della legislazione p . 4. C. 59. Os Joizes Ordinarios das Terras depois de informados defei em as cauções que se lhes requerem para se evitarem as rixas e os delictos. d . Ord . 1. 5. tit. 128. pr . e pódem pu nir com a prisao os contumazes. Silv . ad Ord . 1 . 3 . tir : mas 78. l. 5, n. 31. Nao he bastante o panico temor he necessario hum medo justo para se pertender esta segurança. Ord . 1. 3. tit . 78. 9. 5. Silv. ad d . Ord . l . 3. tit. 78 S. 5. n . 3. et 4. Herculan. de Caut. de non of fendend . c. 1. n . 1. et c. 3. n . 6. Deve preceder ao de ferimento da cauçaó a Informaçaó judicial ; e sem isso o procedimento he nullo . Cabed . Decis. 29.'n . 2. et 4. Barbos. Castigat, ad Ord . 1. 5. tit. 129. n . 118. Guazzin , de Caut. de non offendendo. . 3. qu . 7. p . 2. n . 5. A Praxe nestas Cauções ou Termos de bem viver he que assinados elles pelas Partes de quem se exige a segu rança se julgao por Sentença. Mas se a mesma parte pede vista se lhe concede , e he ouvida com Os seus Embargos suspensivamente , excepto no Juizo do cri me da Côrte . aonde he Practica naó se conceder esta vista senaó depois de assinado o Termo pela preemi nencia da sua jurisdicçao . Os Embargos se recebem se saó relevantes ; e se processaó ordinariamente , por que pelo recebimento dos Embargos em principio de causa torna - se o processo ordinario . Da Sentença proferida sc bre estas cauções ou Termos de bem viver compete Appellaçaó para o superior legitimo . Posto que a Ord . 1. 5. tit. 128. 8. 5. diz que o Principe dá segurança Real entre pessoas de Estado sem requerimento das Partes , nota o Desembargador Oliveira , que nunca vio prat: car esta . Ordenaçao , e que somenie o que se usa he mandar o Principe tomarhum Termo pelo Corregedor do Crime da Corte para que nao façao brigas, e aquel le que quebrar o Termo- incorre no crime de Lesa Ma . gestade na forma da Ord. I. 5. tit. 6. S. 21. Reportor.

24

Prinieiras Linbas

CA PIT U LO

XLIII.

Dos modos porque se extingue o Procésso Criminal .

S. CCCXXIII. Ainda que regularmente deve conhecer -se de to crimes ,, algumas vezes esse conhecimento dos os crimes nað he permittido .

S. CCCXXIV. Isto acontece :

I. Quando

o

crime

se

acha .

prescripto (571 ). II. Falecendo o accusado ( 572 ). III.

das Ord . tom . 4. pag. 606. Edic. de Coimbr. Da dene gaçao da segurança compete aggravo de Petiçaó ou de Instrumento . Leitaó de gravamin. qu. 1. n . 23. Se o Réo quebrar o Termo , pódem pedir -se- lhe as penas do Termo quebrado , para o que deve elle ser citado , e ouvido ordinariamente. Silv. ad Ord. l . 3. tit. 78. 9. 5 . n. 27 ( 571 ) Ord . l. 1. tit. 84. 9. 23. 1. 12. Cod . ad leg . Cornel. de fals . 1. 3. D. de requirend. vel absent. damn. Lauterbach. tom. i . Disput. 61. de Criminum præscriptio ne . thes . 10. (572) L. 3. l. 6. D. de public. judic. l. 5. 1. 6. Cod. si reus vel accusat . 1. 15. Q. 3. D. ad Sct . Turpil lian . I. 26. D. de pæn. excepto alguns casos rarissimos como : I , O do crime de Lesa -Magestade. Ord . 1. 5. tit. 6. 9. 11. 1. 11. D. ad leg . Jul. Majest. l . 8. Cod. eod. II. O do parto supposto. Ord. l . 5. tit . 55. S. 1. Do

Sobre o Processo Criminal. III, Ou o Accusador ( 573 ) .

241

IV . Havendo Perda) do

mat. Supplem . au droit. public. l. 4. tit. 7. §. 6. Nestes casos nomea-se hum Curador ao Cadaver com o qual prosegue a Accusaçao. O Curador he obrigado a cm pregar todos os meios de facto e de direito capazes de justificar a conducta do defunto , e salvar a memoria e a honra da sua familia . A condemnaçao ou absolviçaó nestes processos nao intervem jamais senaó a favor ou contra a memoria do defunto . Nunca a Accusaçao Criminal prosegue contra os herdeiros do Réo , esteja ou naó a Causa contestada com o defunto. L. 2. 1 . 30 1 . 4. l. fin. Cod . si reus vel accusator. 1. 6. D. de public. ejudic. Henr. Coccej. Disput. 77. de obligat. ha red. ex delicto defunct. sect . 4. n . 26. Portug. de Donat . Reg. l. 2. C. 20. n . 62. O Accusado morre sem algu ma nota de infamia , quando morre antes da Sentença final e ultima , ainda que as provas fossem concluden tes contra elle , ou estivesse ja condemnado na Senten

da Appel ça da primeira Instancia dependenre porém lacao. Čart. Reg. de 16 de Fevereiro de 1801, Podem comtudo as Partes offendidas haver civilmente as suas perdas , e interesses dos herdeiros do morto . ( 573) Morto o Accusador nao passa a Accusaçaó pa ra os seus herdeiros , nem ainda nos delictos particu lares . l. 10. D. ad Sct. Turpillian. I 6. Cod. si reus vel accusator. Sómente he licito aos herdeiros do Accu sador pedir a indemnizaçao do que falta do patrimo nio deste pelas acções penaes civeis , e nao tem legi timidade de pessoa para proseguir na Accusaçao crimi nal que he tendente á vindicta pública . §. i. Inst. de perpet. et temporal. action . Coccej. Disput. de obli gat. hæred . ex delict. defunct. sect. 2. n . 15. Entre nós no caso especial do adulterio fallecendo o marido de pois da Litis- contestaçao nem por isso fica - extincta a Ac cusaçao , mas prosegue com a Justiça , como nos cri mes públicos até final Sentença. Ord. 1.5. tit. 25. § . 5. Hh

242

Primeiras Linbas

do Principe (574 ).

V. Ou

Sentença

de

absolvi

çað (575 ).

S. CCCXXV .

Esta differença parece naó ter outro fundamento mais que a indevida extenção que se fez a esse caso da ficçao de Direito de que pela . Litis -contestaçaó se forma hum quasi contracto , cuja ficçao nunca teve lugar nos cri mes. Coccej. d . Disput. de obligat. hæred . ex delict. de funct. sect. 4. n. 26. Mello Freir , Instit. Jur. Crim . tit. 10. 9. 7. Not (574 ) Ord . 1. 5. tit. 122. S. 5. tit. 130. 9. 3. 1. 1 . Cod . de Sentent. pass. l. fin . Cod. de general. -abolit. Perdaõ entende-se neste lugar a Graça , pela qual o Principe extingue inteiramente hum crime que -segundo as regras ordinarias da Justiça e o rigor das Leis era ir reinissivel. O Perdaó pode ser geral , ou particular. O geral he : o que se concede a huma Provincia inteira a huma Cidade ou a huma Corporacaó , e se confun de com o nome de Amnistia. O particular he o que e: Principe concede a hum particular individuo antes ou depois de Sentença sobre supplica sua para hum crime de sua natureza irremissivel. Esta Graça he hu ma emanaçao da Authoridade Soberana , e só ao Prin cipe he permittido o direito de perdoar. Boehmer . In troduct. in Jus Public, pa 2. 1. 2. c. 8. S. 17. O. Per dao do delicto nao deve conceder - se senaó por huma grande e justa causa. Thomas. Dissert. de Jur. aggra tiand. Princip. in caus. homicid . c. 2. Q. 9. Filangieri. Scienze della legislazion. p. 4. c. 57 (575) Ord . l. 5. tit. 130. pr. e S. 1. l. 7. Q. 2. D. de accusat. 1. 2. Cod. eod . 1. 6. §. 4. D. naut. caupon . Boehmer. Elem . Jurispr. Crim . sect. I. §. 355. Saó po rém necessarios tres requisitos : I. Que a Sentença fos se dada , segundo a forma das Leis. 11. Que a absol viçao nao fosse por colusaó. III. Que fosse dada a Sen

Sobre o Processo Criminal.

243

S. CCCXXV.

A Prescripçað tem lugar a respeito os crimes (576 ).

de todos

S. CCCXXVI .

tença por Juiz competente. Ord. 1. 5. tit. 130. pr . e g . j . l . 4. Cod. de accusat . l . 3. Q. 1 , D. de prævaricat Ant. Matth . 1. 48. D. tit. 19. C. 1 . n . 5. c. 2. n . 2. Puttman. Elem . Jur. Crim . 1. 2. C. 23. § 973. Not. ( a ). Exceptua - se : I. Se 0 Réo foi punido no Foro Ec clesiastico com penas Ecclesiasticas , porque pode pelo mesmo crime ser punido no Foro Secular com penas temporaes. Pereir. de Man. Reg. c . 1o. n . 12. Peg. ad Ord l. 2. tit . 3. pr. Gloss. 2. n . 12 ,. II . Quando , a mu lher casa com aquelle com quem em vida do marido

foi por este accusada de adulterio , porque entaó ainda que houvesse sido absoluta pode ser de novo · accusa da por qualquer do Povo. Ord. l. 5. tit. 25. ſ . 10. No vel. 134 c 12. Fóra destes casos exceptuados , a absol viçao legitimamente pronunciada por Sentença definiti ya livra inteiramente o Réo de ser novamente accu sado pelo mesmo crime, ainda que se tome o pretexto de se terem descuberto novas provas . Daqui vem a re o Réo pre pode porém gra non bis in idem . Naó póde valer-se desta regra , para nao poder ser accusado par outro delicto diverso , ou já .commertido , ou que viesse a commetter depois. O Réo absoluto por Seniença fi nat em paiz estrangeiro aonde o delicto foi commertido, naó póde depois ser accusado de novo na sua Patria nem ainda demandado com o pretexto de damnos ou interesses pelo offendido ou seus herdeiros excepto se .nao foi absoluto por Sentença , mas só perdoado por Graça do Soberano . $.

( 576) Lauterbach. Disputat : 611 de Crimin . prescript. 12. Puttman. Elem . Jur... Crim . l. 2. c . 27. 9. 105 3 . Hh 2

Primeiras Linhas

244

S. CCCXXVI . Deve

a Prescripçað

ser continua ,

e nao

in

terrompida (577 ). S. CCCXXVII ..

Entaŭ produz effeito a Prescripşað se tem de corrido o termo legal (578 ) .

S. CCCXXVIII .

Alatth . de Crimin . l . 48. D. tit. 19. C. 4. n. 10. O Juiz nas Causas Criminaes deve lançar maó da Prescripçao ainda que o Réo a naó allegue em sua defeza. Anto nel. de temp. legali. I. 2. c. 82. n . 2. Decian . Tract. Crim . 1. 3. C. 37: n 3. e 4. Lauterbach. d. Disputat. de Cri min. præ cript. Proem . n . 8. thes. 25. n. 1 ( Not. 411 ). Exceptuaó - se os delictos que sempre duraó como o do . 1. D. ad leg. Cornel . de fals. parto supposto 1. 19. co da Apostasia . l. 4. Cod. de Apostat. Strich. de -Action . forens. sect. 3. membr . 2. axiom . 5. n . 13. et 17 (577 ) Ord . 1. 4. tit. 79. 8. 1. Farinac . Prax. Crim . de Inquisit. qu. 10. n. 28. Começa porém a Prescripçao do dia do delicto commertido. L. 20. 5. 7. D. ad leg. - Jul. de adulter. Jul. Clar. Pract. Crim . qu. 51. vers . sed quam to ; e nos delictos reiterados do tempo do ultimo acto Patrman. Elem . Jur. Crim . I. 2. c. 27. pag. 519. Lau ter bach . Disput. 61. tom . 1. de Crimin . Prescript. thes. 15. n . 20 . ( 578) Regularmente os crimes prescrevem por vin te annos . Ord. l. 1. tit. 84. I. 23. tit. 96. 9. 2. l. 3. D. de requir . ve! absent. damnand. l. querela 12. Cod. ad leg. Cornel. de fals. I. 13. pr. D. de divers. et tempor. præscript. Phæb. p. 1. Dec. 53. n . 7. Barbos. ad l. 3 . Cod. de præscript . 30. vel. 40. ann . n . 213. com tanto porém que o Réo ' ande á face da Justiça por todo

Sobre o Processo Criminal.

245

$ . CCCXXVIII.

O Perdað

do Principe exime

o Réo

do

nu me

este espaço de tempo . Barbos. Castig. ad Ord . l. 5. tit. 122. 9. 4. n . 105. Lauterbach . Disput. 61. tom . 1. de Crimin . præscript . thes. 26. n . 5. Mas os delictos da car ne prescrevem por cinco annos. l. 29. 9. 6. D. ad leg. Jul. de adult. 1. 5. Cod. eod. Farinac. de Inquisit. qu. 10. n. 15. Boehmer. Elem . Jurispr. Crim. sect. 1. C. 20. S. 341. et 342. Rommel. Rapsod. obs . 453. n. 3. Isto entende-se para excluir a Devassa geral ; e a Accusa çao simples sem Querela nos delicios particulares. Ord . l. j . tit. 96. 9. 2. I. 5. tit. 17. 5. 1. naó a Devassa espe cial ou a Queréla , que se limitao ao termo de hum anno . Ord. l. 5. tit. 23. §. 2. tit. 30. g . 3. tit. 117. § . 1. as sim como a Accusaçaó sem Queréla nos delictos públi cos em que só cabe pena , pecuniaria. Ord. l . 5. tit. 4 . -9 . 4. Excepto, o caso do estupro sea. Queixosa he- me nor pelo beneficio da restituiçao. d . tit. 23. 5. 2. Phæb. p . 2 , ar. 139. Esra disposiçað he especial , porque em regra nao tem lugar a Restituiçao nas Causas Crimi naes. Phæb. d . ar. 139. excepto a respeito dos termos do Processo . Phæb. p. 2. ar. 149. O Peculato entre OS Romanos extinguia-se por cinco annos . l. peculatus. 1. D. ad leg. Jul. peculat. Mas como este, erime he punido hoje da mesma sorte que o furto , prescreve por vinte annos segundo a regra geral . Putrman Elem . Iur. Cri min. l . 2. c. 27. S. 1048. Not: (a) A Acçao de injuria extingue- se por hum anno §. 4. Inst. de perpet. et rem foral action. I. 5. Cod. de injur. Strych . de Action. fo rens. sect. 3. membr. 3. axiom , 3. n . 2. Lauterbach. Col leg. Theoretico - Practic . ad tit. de Injur. $. 37 Este anno he util , e nao continuo. Anton . Govean . variar. Le ction . c. 10. Matth. de Crimin. I. 47. D. tit. 4. c. 1. n.

246

Primeiras Linhas

mero dos culpados (579 ) excepto : I. Se houve ob repça ) , ou subrepçao ( 580 ). ÎI. Ou faltou Audi en

17. Lauterbach. d. loc . S. 38. d. Disput. de Crimin . press cript. thes . 14. n . 10. ( 579 ) Ord . l. 5. tit. 122. §. 5. 1. 10. Cod. de sen tent. pass. l . fin . Cod. de general abolit. Strych . Disput. de Abolition. Princip . Lauterbach. Disput. de Jure Ag gratiandi . O Perdað Régio he ou geral ou especial. A tórma do perdaó geral pode ver - se em Ferreir . tom . 2. c . 4. pag . 49. OʻPerdao da Parte extingue o proce dimento Criminal nos crimes particulares. Nos públicos só póde influir para a minoraçao da pena . Costumað exceptuar -se do Perdaó Régio os crimes atrozes enun ciados na Ord . l. 1. tit. 3. 9. 9. Regimento do Desem bargo do Paço. § . 18. e 19. Ord . 1. 5. tit. 52. 9. 2. tit. 53. pr. tit. 54. pr . tit. 116. Lei de 13 de Janeiro de 1607. Decreto de 16 de Julho de 1672. Cabed . p. 1 . Dec. 75. Portug. de Donat. Reg. l. 2. C. 18. Entre nós assimo Perdaó como a commutaçao das penas se expe de pelo Tribunal do Desembargo do Paço. Ord . 1. ! tit. 3. 9. 8. Regim . do Des. do Paço . §. i8. Decreto de 27. de Maio de 1645. Decreto de 6 de Junho de 1752. Veja -se Joaó Pinto Ribeiro Lustre ao Des. do Paço . c. 3. Peg: ad Ord. l. 1. tit . 3. 9. 8. Gloss. 17. ( 580 ) Ord . 1. 2. tit. 43. 1. 4. Cod. si contra jus. Mend p 2. 1. 5. c . 1. n . 78. Oppondo -se Embargos de obrepçao e subrepçaó á Provisao do Perdaó Régio de vem remetter -se ao Tribunal donde se expedio a Gra ça . Alv. de 30 de Outubro de 1751. Ainda sem op posiçaó de Partenaó vale o Perdaó Régio em quan to se nao julga confórme á culpa . Ord . 1. 5. tit. 130. §. 3. e póde a pesar delle ser o Réo prezo. Phæb. P: 1. ar . 123. Deve apresentar- se a Provisao do Perdaó ao Juiz da culpa para pronunciar sobre elle. Ord . 1. 5. tit. 122. § . 5. € 6. Póde julgar- se a conformidade do Per

Sobre o Processo Criminal.

247

encia de Parte ( 581 ).

CAPITULO

Plano de

XLIV.

melboramento do Processo Cri minal.

S. CCCXXIX . Toda a pessoa: offendida poderá querelar do de li

daó á culpa por dous Juizes ainda que a Sentença fos se proferida por seis. Costa nos Estilos da Casa da Sup plicaçao. pag. 210. vers. Perdaõ. Peg . tom . 1. ad Ord. l. 1. tit. 1. - 8. 47. gloss. 142. n . 64. Reportor. das Ord . tom . 4. pag . 98. Ediç. de Coimbr. Nao costuma o Prin cipe perdoar senaó a pena ultima aos Roos nella con demnados ; e se substitue a esta pena a do degredo ou earcere perpetao . ( 581) Ord . l . 5. tit. 130. S. l. e 3: Regularmente o Principe naó perdoa sem o Perdao da parte , ainda que o possa fazer de poder pleno , e absoluto. Ord. I. 1. tit . 3. S. 9. 1. 5. tit. 116. pr. 1 fin. Cod de abolit. Phab . p . 2. ar. 184. Isto se entende do Perda o da Paró te offendida nao da que somente accusa como pessoa do Povo. Portug, de Donat. Reg. l. 2. c . 18. n . 15. Naó vale o Perdao da mulher casada a quem o ma rido posto que ausenie nao authorisa . Phæb. p. 2. ar . 151. O Perdaó do Principe nunca extingue o direito da Parte offendida para a satisfaçaó civil . Ord. 1. 1. tit . 98. l. 4. tit. 67. 9. fin . Larrea Dec. 26. n . 13. porque duas acções nascem sempre de qualquer delicto huma para a pena , e outra para o interesse , ' e nao se desa troe huma pela outra . Crot. de Jur. €, 17. n . 1. et 22 .

Bell . et Pac. l. 2 .

Primeiras Linhas 248 licto particular que lhe for commettido , e depois de haver dado a sua Queréla, será obrigado a ac cusar o culpado.

S. CCCXXX

Qualquer pessoa do povo poderá denunciar os delictos públicos, assinando o auto da denun cia . Mas só o Promotor da Justiça deverá ser o Accusador destes delictos.

S. CCCXXXI .

Nað se receberá alguma delaçað occulta . Nem será admittido a denunciar o filho do pai , mao do irmao , a mulher do marido .

o ir

S. CCCXXXII .

A Queréla será

formalizada

por

auto

judi

cial e em estilo claro . Conterá a especie do de licto , o lugar , e o tempo em que foi commetti do ,

a pessoa que o commetteo , os prejuizos que delle se seguirao. Será assinada pela Parte queixo sa , e pelo Juiz em livro para isso destinado .

S. CCCXXXIII.

Em crimes , que deixao vestigios depois de si , 'precederá o corpo de delicto a todo o judi cial conhecimento . O Juiz chamará Peritos , para com elles se certificar da existencia do crime. Es te Exame se reduzirá a auto , o qual conterá exa cta

Sobre o Procésso Criminal.

249 ctamente todas as circunstancias. Será assinado pe lo Juiz , pelos Peritos , e pelo Accusador . S. CCCXXXIV . Conservar - se -haố em Juizo cuidadosamente to dos os monumentos do crime , havendo -os , como os instrumentos, as armas achadas ao Accusado. S. CCCXXXV. Sem haver prova legal do crime nao se pro cederá contra o Äccusado. Havendo - a será pronun ciado Réo pelo Juiz , e será á ordem deste citado por Official de Fé para comparecer em Audiencia . S. CCCXXXVI.

Comparecendo o Accusado , ler - se - lhe -ha a Queréla , e as provas do Summario sem occulta çað alguma . Ouvir -se -lhe -ha a sua defeza , que se rá reduzida a auto por escrito , o qual,elle assi nará com o Juiz.

S. CCCXXXVII. . Porém se o crime merecer pena corporal , ou o Accusador desobedecer á citaçao , o Juiz orde nará a prizað do Accusado. A sua prizao será em custodia dentro de cadeia , separada da dos Réos convencidos.

S. CCCXXXVIII.

Nað se lhe fará algum máo tratamentento , e se 1 li

7

250

Primeiras Linhas

será provido de tudo o necessario . Em quanto o Accusado nað he convencido , he só infeliz , e os infelizes tem direito á nossa piedade . ,

S. CCCXxxix. Se o Accusado for bem conceituado ,

e esta

belecido , poderá ser solto debaixo de Fiança , ex ceto se a gravidade do crime fizer recear a fuga. S. CCCXL .

No dia determinado pela citaçao o Accusado será conduzido debaixo de prizað á Audiencia. Poderá ser acompanhado dos seus parentes , dos seus amigos , e de hum Advogado. Na Audiencia comparecerá igualmente o Accusador.

S. CCCXLI. Será lido ao Accusado o Processo Summario , e lhe serað mostradas todas as peças

da Accusa

çað . Elle será perguntado sem juramento , sein du reza , sem sugestaó. Se o Accusado recuzar respon der , será tido por confesso, mas o seu silencio nað terá maior effeito que a confissao . S. CCCXLII.

O Accusador apresentará dentro de certo ter mo o seu libello articulado , e escrito . O Accusa do apresentará depois dentro de igual termo a sua contestaçao. S. CCCXLIII.

251

Sobre o Procésso Criminal.

§ . CCCXLIII.

as

Produzirá o Accusador no termo probatorio suas Testemunhas. O Accusado dará tambem

Testemunhas Ampliar-se -ha

factos justificativos

dos

este termo ,

quando

que allegar, as

circunstan

cias do facto forem taes , que seja necessario Réo maior espaço de tempo para justificar-se.

ao

S. CCCXLIV.

Assim o Accusador , como o Accusado pode recusar as Testemunhas contrarias. o Juiz conhecerá da justiça da recusaçao , para a admit

ráo

tir ou repulsar. O Accusado será careado com as Testemunhas da Accusaçaó. Elle poderá interro galas , e mostrar o engano dos seus ditos. S. CCCXLV .

Terminadas as provas , o Accusado poderá arrasoar a sua causa por hum Advogado. Nas Ra sões poderá este requerer os interrogatorios , e as diligencias, que forem a bem da defeza do seu cliente. Resumirá os objectos da Accusaçao , com binará

as provas ,

e deduzirá o ponto da questað

que deve julgar -se. $ . CCCXLVI.

A Sentença conterá a absolviçaõ do Accusa do , ou a suspensao do Juizo até mais ampla in li 2 for

--

252

Primeiras Linbas

formaçao , ou a condemnaçaõ na pena estabeleci da pela Lei .

S. CCCXLVII .

Os Crimes capitaes nað poderão ser julga dos senað nas Relações. Para condemnar á morte, em degredo perpetuo , e em penas infamantes se rá necessaria a unanimidade de votos . Para se in fligir outra menor pena afflictiva ou pecuniaria as duas partes dos votos serað uniformes. Os mes mos serað necessarios para o Accusado rado innocente .

ser decla

S. CCCXLVIII.

A Justiça Criminal nað convém que se admi nistre por 'hum modo expeditivo. A precipitaçað em julgar os crimes tem feito perecer huma infi nidade de innocentes. S. CCCXLIX,

Nenhuma Sentença proferida em Procésso

Cri

minal na primeira Instancia poderá ser executada sem ser confirmada na Relaçað do destricto. Ain da que a Parte vencida nað appelle da Sentença , appellará o mesmo Juiz por parte da Justiça .

S. CCCL .

Na superior Instancia poderá

o Accusado ar

razoar novamente a sua Causa , e apresentar no vas memorias. 0. Accusado poderá escolher os seus

Sobre o Procésso Criminal. seus Juizes . Elles darað os seus votos de per si , e por escrito .

cada

253 hum

S. CCCLI .

Se o Accusado for condemnado em pena cor poral ou carcere perpetuo , será conduzido á ca deia pública . Poderá porém dentro de dez dias formar

Embargos á Sentença. Por meio delles se

rá novamente discutida a Causa. Q Accusado po derá fazer novas observações , produzir novas Tes temunhas, S. CCCLII.

A Sentença

que se proferir sobre

os

gos na Relaçao superior será irrevogavel. rá pública . S. CCCLIII.

Embar Ella se

A consequencia immediata da Sentença con demnatoria deve ser a Execuçao da pena . Mas se entre a Execuça) , e a Sentença o Accusado achar novas peças justificativas , poderá reprezen ta - las aos Juizes. Elles as versõ e decidiráð so bre ellas , como for de direito .

S. CCCLIV .

Quando a Sentença for confirmada no Tribu nal Superior, quando todas as formalidades pres criptas” forem escrupulosamente guardadas , deve seguir -se a prompta Execuçao da pena. S. CCCLV .

Primeiras Linhas

254

S. CCCLV .

Deve-se dar , sem offença da humanidade, ao supplício do Reo o apparato mais efficaz para inspirar na alma dos espectadores o horror do cri me , e o temor do castigo. As penas que se exe cutað no silencio da noite , ou em lugares occul tos sao hum rasgo de ferocidade, e tirania. S. CCCLVI..

Todos os actos do Processo serað simples. Fixar -se - haõ termos certos , e proporcionados para elles se praticarem ; evitar -se-hao os traslados , as despezas superfluas. O Promotor vencerá o seu sa lario do Público . O Accusador será indemnizado das despezas pelos bens do Culpado , e se este nað os tiver , por huma Caixa de indemnizaçaõ que de verá instituir -se . S. CCCLVII.

A Sentença ,

que absolver o Accusado, conde

mnará em consequencia o Accusador

a pagar-lhe

os prejuizos. Se a Accusaçað for promovida pe la Justiça , haverá o Accusado a satisfaçao dos prejuizos pela Caixa pública de indemnizaçao.

S. CCCLVIII. Sendo o Accusador achado servará

ao Accusado

ver a pena

em dolo ,

a Acçaõ criminal

da Calumnia ,

que deve ser

se re

para ha a mesma do

255 Sobre o Processo Criminal. do Crime que for objecto da Accusaçað , junta mente com a da infamia . Este he o unico cazo em

que a pena de talia ) he bem applicada.

O

Accu

sador , que prevaricar na Accusaçao , deverá ter a mesma pena .

2

I N

1

INDICE ALFABETICO.

Absolver se-deve antes bsolver se- deve antes o culpado , que condemnar o innocente no estado de colisao , ou de dúvida , Not. 307 Acçaó hipothecaria compete ao Author a respeito dos bens que o Réo aliena depois do delicto , Not. 536. Acções derivaó-se duas de qualquer delicto , Not. 581 . Accusador como pessoa do Povo deve caucionar com fiança as custas do Processo , g. 258. Accusador calumnioso he condemnado nas custas em do bro ou tresdobro , nas perdas e damnos , e em pe na extraordinaria , Not . 472. Accusador que nao comparece nas Audiencias he lança do da Accusaçao , Not. 240 . Accusador que foi lançado da Accusaçaó póde reque rer a admissaó dentro de dez dias , Not. 240. Not. 262 . Accusador ainda depois do segundo lançamento pode aju dar a Justiça. Not. 240. Not. 262 . Accusador , na falta delle he a Accusacaó tomada por parte da Justiça , Not . 232. Accusadores sendo muitos de hum só, delicto , deve a Accusaçaó formalizar -se em hum só Procésso , Not. 244 . Accusados naó podem ser os impuberes , ou os furio sos , e mentecaptos , Not. 236 . Accusar pódem o Réo os parentes do morto dentro do quarto gráo , Not . 253 . Accusaçao o que seja , S. 95. Accusaçao dos crimes como se praticava no principio da Monarquia , Not. 75. Accusaçao , que requisitos devem preceder-lhe , S. 99. Accusaçao nao he permittida a todos , nem em todos os casos , S. 96. Kk AC

Indice Alfabetico. 258 Accusaçao a quem he permittida , 5. 97 . Accusaçao nao se admitte sem preceder Queréla nos cri mes públicos , Not . 231 . Accusaçaó a quem compete no caso de morte , Not. 234 . Accusaçaó naó póde começar sem o Réo estar prezo affiançado , ou seguro , Not. 231. Accusação contra o Ausente naó era permittida por Di reito Romano , Not. 552 . Accusaçaó contra o Ausente quando tem lugar , lo 306 . Accusaçaé contra o Ausente quando pode ser intentada pela Parte queixosa , I. 308. Accusaçaó contra o Ausente quando he permittida á Jus tiça , S. 307

Accusaçao da Justiça em que delictos 9. 303 .

nao tem lugar ,

Accusaçao deve ser pessoal, e naó feita por Procurador , g. 100 . Accusaçao quando pode ser feita por Procurador , lo 101 . Accusaçao toma- se pela Justiça quando a Parte nao com parece , e he lançada , s . 123. f. 302 . "Accusaçao prosegue pela Justiça no caso do adulterio fallecendo o marido depois de ter contestado a causa > Not. 303. Not. 537. Accusaçao nao prosegue contra os herdeiros Nor . 537. Actos do Processo 2 sua divisaó , S. 108. Addicionamento nao se pode fazer da Contrariedade de pois da Réplica's nem desta depois da Tréplica , So 145 . Admoestações Canonicas precedent á Correcçao Ecclesias tica pelo crime de mancebia , Not. 4. Adulterio , quando deixa de ser crime particular , Not. 42. Not 95. Not. 500. Aggravando- se de se denegar a vista da Provisaó , que manda proceder a Devassa extraordinaria , nað se co nhee

Indice Alfabetico. 259 nhece do Aggravo. Not. 46. Aggravo póde a todo o tempo o Réo que está pre zo , Not . 141 . Aggravar naó póde o Réo que nao está prezo , af fiançado ou seguro , Not . 141 . Aggravo , como se define. 5. 271 . Aggravo de Sentença Interlocutoria , quantas sejaó as suas especies , S. 272 . Aggravo , quando tem lugar o do auto do Processo ; 9. 273 . Aggravo , quaes sejaó os requisitos do Aggravo de Peti çaó , e de Instrumento , §. 274. Aggravo de Petiçao , ou Instrumento compete da con cessaó ou denegaçaó da Carta de Seguro , Not. 154. Aggravo de Petiças ou Instrumento compete da con cessao ou denegaçao da Homenagem , Not. 184 . Aggravo da injusta Pronuncia póde o Réo interpôr es tando prezo , affiançado , ou seguro , Not. 141. Aggravo de Petiçaó ou Instrumento compete do despre zo ou recebimento dos Artigos de Immunidade , Not. 149 . Aggravo de Petiçaó ou Instrumento compete do des pacho que decreta a prisaó , .ou a soltura , Nor. 142 . Aggravo de Petiçaó ou Instrumento compete quando o Juiz coarcta ou excede o termo da dilaçao ; Not. 291 . Aggravo de Petiçaó ou Instrumento compete da dene gaçao do Termo de benevivendo , Not. 570. Aggravo da injusta pronuncia interpóe-se naó só do Juiz que pronuncia , mas do que sustenta a pronuncia , Not. 141 . Aggravo da injusta pronuncia deve interpôr -se dentro de dez dias contados da apresentaçao da Carta de Seguro , ou do Alvará de Fiança , Not. 141 . Aggravo no auto do Processo compete do desprezo ou recebimento da Excepçaó , nað sendo a de incompe tencia , g. 129 . Kk 2 Ag.

260 Indice Alfabetico. Aggravo no auto do Processo compete do desprezo dos artigos de contraditas , Not. 383. Aggravos crimes de Petiçaó ou Instrumento para que Juizes se interpoem , Nor. 141. § . 275 . Ajudador da Justiça , que faculdades ou direitos tenha , Not. 262 .

Ajudador da Justiça sendo o Réo absoluto paga as cus tas, e he punido , sendo achado em calumnia , Not. 262 . Ajudar a justiça naó póde a Parte , que deo Perdao , Nor. 262 . Alçada tem a Relaçaó do Porto privativa quanto aos crimes , Not. 504. Alçadas quaes eraó os seus objectos , Not. 44. Allegaçao final o que seja , S. 234 . Allegaçao final , qual deve ser o seu objecto , S. 236. Allegaçao final , o que deve observar -se acerca da sua forma , Not. 443. Allegações finaes nao sao da sustancia do Procésso , J. 235 . Aleijao he caso de Queréla , posto que nao concor raó nodoas ou pizaduras , Not. 79 . Alemães , qual seja o seu Juiz competente , Not. 24. Almotaceria , naó ha algum privilegio , que isente da Jum risdiccaó deste Juizo , Not. 39. Alvará de Fiança o que seja , S. 82. Alvará de Fiança regularmente se concede aos Réos prezos , Not. 202.. Alvará de Fiança algumas vezes se concede aos Réos soltos e em que circunstancias , Not. 202. Alvará de Fiança em que casos se nao concede , l . 86 . Alvará de Fiança só exime da prizao até á Sentença da superior Instancia , Not. 207 . Alvará de Fiança a quem compete a sua prorogaçaó , Not . 203. Alvará de Fiança concede- se no caso de denuncia de armas defezas , nao concorrendo a achada , e apre hensaõ dellas , Not. 213.

„ Alvará de Fiança precede á sua concessaó do Juiz da culpa , S. 85.

Informacao Al

261 Indice Alfabetico. Alvará de Fiança pode ser embargado no transito da Chancellaria , e ainda depois de ter transitado , Not. 203 Alvará de Fiança , naó sao suspensivos da Graça os Em bargos a elle oppostos , Not. 203 . Alvará de Fiança em que casos se quebra , S. 87 . Annotaçao de Bens , o que seja , Not. 228 . Appellar deve o Juiz de seu officio ainda que a Par te nao appelle , S. 250. 9. 278. Appellar em que casos deve o Juiz de seu officio , Not.. 497 Appellar deve o Juiz por parte da Justiça quando con cede a Immunidade , Not. 149 . Appellar deve o Juiz por parte da Justiça quando nao pronuncia o Réo que está prezo , Not. 141. Not. 497 : Appellar deve o Juiz por parte da Justiça da Sentença dada no Processo contra o Ausente , g . 310. Appellar he licito naó só ao Réo , mas aos parentes a favor delle , e ainda mesmo aos estranhos , Not.

490 . Appellaçao o que seja , S. 276. Appellaçaó por via de regra tem sempre lugar nas Caus sas Criminaes , l . 277. Appellaçao em que casos nao tem lugar , Ş. 279. Appellaçao deve ser interposta dentro de dez dias , s. 280. Appellaçaó deve ser atempada , e expedida para o Juizo superior com citaçaó das Partes , b. 281 . Appellaçao estando pendente nada se póde innovar , S. 285 . Appelaçaó deve fazella expedir teresse , Not . 515.

a Porte que

tiver

in

Appellaçaó para o Juizo della sobem os proprios au tos ficando o traslado no Juizo inferior , Not. 514. Appellaçao para o Juizo della sobem OS autos na Côr te sem ficar traslado , pagando - se somente o Terço ao Escrivao , Not. 514. Ap

262

Indice Alfabetico. Appellaçao he commua a huma , e outra parte , 286 . Appellaçao , o Juiz della póde pronunciar o Réo que o Juiz inferior naó pronunciára , mas deve na inferior Instancia correr o livramento , Not. 514.

Appellaçaó regularmente vai para os Ouvidores do Crie me , 9. 287 . Appellações vas dos Conselhos de Guerra para o Con selho da Justiça , Not. 520. Appellações, nao havia Tribunal dellas no principio da Monarquia , Not. 495 . Appellações das Comarcas de Lagos , Tavira , e Faro vaó para a Junta da Justiça do Reino do Algarve , Not . 520

Appellaçoes nos casos de erros de officio , em que se procede por Devassa , vaó ao Juiz da Chancellaria , Not. 520 . Appellações nos casos de erros de officios de Fazenda vaó aos Juizes dos Feitos da Fazenda , Not. 510. Appellações nos casos de jogos prohibidos ou uso de armas curtas vaó aos Corregedores do Crime da Côr te , Not . 520. Appellações no caso de uso de outras armas , e em to dos aquelles em que ha applicaçaó para a Real Co rộa yao aos Juizės da Corôa , Not. 520. Arbitrio do Juiz deve regular- se pelas disposições de Di. reito , Not. 138. Not. 140. Not. 450. Armas , como se processa no caso do uso e achada del las , Not. 568. Attestações nao fazem prova , Not. 371 . Auditores foraó abolidos , Not. 7. Avocar póde o Juiz da Devassa a culpa da Queréla naó estando já preventa a Jurisdicçaó , Not. 77 . Avocar póde o juiz que fez prender o Réo a culpa que pelo mesmo caso se lhe formou em outro Juizo , Not . 40 .

Avocatorio nao tem lugar depois de haver o requer consentido no Juizo , Nọt. 40 .

a Parte que Au.

Indice Alfabetico. Ausente he citado por Editos , l . 306. Ausente assinao - se -lhe os termos á revelia , S. 309.

263

Ausente condemnado ao ultimo supplicio julga- se bani do , Not 557 Ausente pode ser ouvido depois da Sentença vindo of ferecer -se á prisao dentro de hum anno , e ainda de pois com Provisao , Not. 558. Author que accusa a propria offensa naộ dá fiança ás custas , Not. 473. é tonsura quando deve fazer -se , Not. Auto de habito 142 . Auro de Queréla deve ser assinado pelo Juiz e pelo Quei xoso , Not. 105 .

Auto de perguntas deve Réo , S. 226.

ser assinado pelo Juiz

e pelo

Bachareis que exercem a Advocacia sao em materia de Privilegios igualados aos Doutores , Not. 188. Banidos se julgaó os ausentes condemnados ao ultimo supplicio , Not. 557. Bano , qual seja o seu effeito , Not. 558. Bens do Réo pelo delicto ficaó logo hipothecados , Not, 536 . Bens que o Réo alienos depois da Sentença em fraude da Execuçao, estaó sujeitos a esta ainda que se achem ' em poder de terceiro , Not. 536 . Bulla da Cruzada , os Officiaes della tem Juiz privati vo , Not . 18 . Cadeia , a das mulheres deve ser separada da dos ho mens , Not . 150 . Cadeias , como devao ser formadas , Not. 150. Calculo de Minerva nao tem applicaçaó no nosso Foro Criminal , Not. 464 Carcereiros se reputaó os Capitães de Navios , que levaó frezos , Not . 533 . Careaçao o que seja , S. 198. Careaçao quando tem lugar , S. 200. Careaçao sonduz para a averiguaçaõ do crime , S. 199 . Ca.

Indice Alfabetico. 264 Careaçaó , no acto della deve deferir - se o juramento aos Careados , S. 201 . Careaçaó , no acto della deve descrever -se o estado do animo das pessoas careadas , S. 203 . Carta Avocatoria passa - se para vir a culpa a fim de se conceder a Carta de Seguro , Not. 182 . Carta Citatoria expede - se para ser citado o Réo que es tá ausente , S. 113 ; Carta de Inquiriçaó expede -se para as Justiças da Ter ra aonde as Testemunhas saó moradoras para ahi se rem perguntadas , J. 192. Carta de Seguro he o principio do Processo Criminal quando o Réo se livra solio , Not. 175. Carta de Seguro he hum remedio particular do nosso Reino , Not. 151 .

Carta de Seguro , qual seja a sua origem , Not. 151 . Carta de Seguro difere do salvo conducto , Not. 151 . Carta de Seguro he ou confessativa , ou negatiya , S. 68. Carta de Seguro confessativa o que seja , S. 68. Carta de Seguro negativa coarctada o que seja , Not. 153 Carta de Seguro confessativa em que casos tem lugar Not. 152 .

Carta de Seguro por quem he concedida , S. 73 . Carta de Seguro quando se impetra , S. 70. Carta de Seguro em que casos se nao concede , S. 69. Carta de Seguro qual seja o seu effeito , §. 72 . Carta de Seguro dura por hum anno , Not . 171 . Carta de Seguro , desde quando começa o tempo del la , Nor . 180. Carta de Seguro , para ter o seu devido effeito deve ser passada pela Chancellaria , Not. 178. Carta de Seguro quando se quebra , S. 71. Carta de Seguro concede - se nos Crimes Civís dos solda dos nao nos crimes Militares , Not. 166 . Carta de Seguro negada a primeira na Relaçao ,

nao se

Indice Alfabetico. 265 se concede segunda ; 5. 69. Carta de Seguro como , e quantas vezes se reforma Not. 171. Not. 180. Cartas de Seguro em que diferem das Seguranças Reaes , Not . 151 . Not. Cartas de Seguro em que diferem da Fiança 151 . Cartas de Seguro geraes naó se concedem , Not. 151 . Cartas de Seguro concedidas aos Réos prezos naó valem , Not. 151 . Cartas de inimizade donde tiveraó origem , Not. 1 . Cartas requisitorias expedem -se para as Justiças da Terra aonde existe o Réo para ahi ahi ser prezo , . 63 . Cartas requisitorias para a prizao do Réo , deve ir nel las inserta a culpa , Not. 147. Cartas Executorias expedem - se aos Juizes do Territorio aonde o Réo existe , ou aonde sao sitos os bens pa a execuçao da Sentença , Not. 522 . Castigo deve seguir de perto o delicto , Not. 524 . Castigo tira delle a sociedade maior utilidade , que da indulgencia , Not. 450. Cavalleiros das Ordens Militares quando gozaó do Pri vilegio do Foro , Not . 10 . Caucaó de permanecer em Juizo nao tem uso entre nós, Not, 239

Caucaó como se forma o Processo della no caso da de floraçao , Not. 158. Cauçao , o Réo do crime de estupro que se livra com ella he reputado como se fôra prezo ou affiançado , Not. 158. Causas Criminaes como se definem , l. 11 . Causas Criminaes , sua divisao , Q. 12 . Causas dos prezos pódem correr nas Ferias humanas , S. 156. Causas de differir a Execuçao quaes sejaó , S. 292 . Casos de Devassa quaes sejaó , Not. 47. NoC. 48. Casos de Queréla quaes sejaó , Not. 79. LI Ca.

266

Indice Alfabetico.

Caso de Querélla naó he o simples accommettimento , Nor. 79. Casos mixti fori quaes sejaó , Not. 4. Certezas , quantas especies ha dellas , Nor. 301. Certeza , qual seja bastante para se decidirem as Causas Criminaes. Not. 301 . Citado deve ser qualquer para o acto de que lhe pode vir prejuizo , Not. 371. Citaçao o que seja , 9. 109. Citaçao he acto substancial do Procésso , Not. 247. Citacao como se divide , I. 110 . Citaçaó quaes sejaó os seus requisitos , S. 117. Citaçao regularmente deve ser pessoal, 9. 113 . Citaçaõ deve ser feita por authoridade do Juiz , g. 116.

Citaçao deve ser insinuada ao citado , 9. 116 . Citaçao deve fazer - se relacao della ao Juiz por Fé do Official que a fez , s. 116. Citaçaó por Editos quaes sejao os seus requisitos , Not. 252 . Citaçao por Editos em que circunstancias tem lugar es tando o Queixoso em parte certa , Not. 252 . Citar deve o Réo a parte Queixosa dentro de dezoito dias , Not . 175 .

Citar póde o Author o Réo para responder á Accusa çao achando-se o Réo prezo , affiançado ou seguro , Not. 248. Citaçao faz -se no caso de morte á mulher e filhos do morto, e na sua falta aos parentes do primeiro , e ses gundo grao , S. 115 . Citaçao nao he necessario fazer -se aos parentes do mor Not. to na Accusaçao da Justiça contra o ausente 551 . Ciracaó deve fazer - se nhas , J. 193;

á Parte para ver jurar Testemu

Citaçao se faz á Parte para o seguimento da Appella çaó tendo decorrido seis mezes , Not. 515 . Citaçao de Editos de oito dias se faz ao Author que es

Indice Alfabetico.

267

está ausente para o seguimento da Appellaçao , Not. 513 . Citaçao da Parte nað he necessaria no Processo sum mario de crimes capitaes , . 3. - 9.

Citaçao da parte nao he necessaria quando ella se acha fóra do Reino , Not. 252, Clerigo quando goza do Privilegio do Foro , Not. 8 . Clerigo que nao tem superior no Reino , aonde respon de , Not. 8. Clerigo pode ser prezo em fragante delicto pela Justiş ça Secular , Not. 145. Clerigo deve conservar-se na prizao em quanto se co nhece da Excepçao do foro , Not. 142. Clerigo quando se julga competente o foro da Igreja he remetyido com os autos pagas primeiro as custas , Not. 142 .

Commutação das penas quando tem lugar , Not. 532 . Comparaçaó de letras he meio muito fallivel de descu brir a verdade , Not. 334. Comparecer quando devem as Partes nas Audiencias , Not. 240 . Conclusao o que seja , . 238. Conclusao , qual seja o seu effeito , S. 238. Conclusao suppoe o Processo escrito , Not . 444 . Conclusao do libello nas Causas Criminaes pode ser ge nerica , Not. 258. Comcubinato he crime meramente secular , Not. 4. Condemnado ninguem deve ser sem estar confesso , pu convencido , Nor. 461. Confissaó o que seja , S. 165. Confissaó , quaes sejao os seus requisitos , S. 167. Confissao como se divide , S. 166 . Confissaó em que gasos se nao attende , S. 168. Confissao feita com erro nao prejudica provado o erro , Not. 321 ; 1 Confissao feita perante Juiz incompetente diz - se extraju dicial , Not. 312 . Confissaó feita na Carta de Şeguro nao basta para a fi nal 2

268 Indice Alfabetico.. nal condemnaçaó , Not. 320. Confissaó feita em hum Juizo naó prova em outro , Not. 317 : Confissaó deve reduzir-se a Termo nos autos , S. 171. Confissaó por si só nao basta para a final condemna

çaó , l. 169. Confissao he a melhor das provas , S. 169 . Confissaó quando faz plena prova nas Causas Crimi naes , S. 170 Confissao do Réo em tormentos nao deve aceitar-se, 5.208. Confissaó fica bem como a expressa naó basta por si só para a final condemnacaó , Not. 434. Confissaó feita pelo menor sem authoridade do Tutor ou Curador he nulla , Not . 329. Confissao nas Causas Criminaes póde acceitar - se em parte , e rejeitar -se em parte , g . 172 . Confissao de bens incorrem nella os condemnados em morte natural , ou civil , Not, 37. Conhecimento criminal em que consiste , S. 13 . Conjecturas , quaes devaó ser para formarem o corpo do delicto nos crimes de facto transeunte , Not. 131 , Conselho de Guerra o que seja , Not. 7 . Conselho de Guerra como se forma , Not. 7 . Conselho de Guerra , qual seja a fórma do seu procés so , Not. 559 . Contestaçaó o que seja , 5. 131 . Contestaçaó como se divide , '5. 132 . Contrabandos , qual seja o Juiz competente para co nhecer deste crime , Not . 29. Contrabandos , qual seja ja fórma do seu Procésso ,, Not. 559. Contraditas pódem pôr- se ás Testemunhas findas as di

lações mas antes da publicaçao , S. 196. Contraditas quaes sejaó as relevantes , Not. 384. Contraditas , assina o Juiz termo breve para prova del las quando relevaó , J. 197. Contraditas , os Juizes que decidem os Artigos dellas , ficaó sendo certos para a definitiva , Not. 383 . Cong

Indice Alfabetico. 269 Contraditar-se quando pódem as proprias Testemunhas , Not. 382 . Contraditas . se devem pôr perante o Juiz a qnem se delega pela Carta de Inquiriçao o 'perguntar as Teste munhas , Not. 377 . Contraditas quando se offerecem , naó póde logo a cau sa ser sentenciada , Not. 383 . Contraditadas naó podem ser as Testemunhas com que $ se próvaó as contraditas , Not. 383. Contrariedade o que seja , I. 134: Contrariedade como se divide , S. 135: Contrariedade nas Relações he recebida por Acordaó á vista da culpa , Not. 181. 9. 138. Contrariedade nao relevando , o Juiz assina termo para se formar outra , f . 139. Contrariedade ao tempo do offerecimento della póde revogar - se a concessao do seguro , §. 72 . Not. 281 . Contrariedade deve ser articulada , S. 136. Contrariedade negativa quando póde provar - se , Not. 275. Contrariedade quando deve ser offerecida , S. 137. Contrariedade he recebida em Audiencia , S. 138. Contrariedade nos casos graves que se trata o nas Re. lações , quantos votos sejaó necessarios para o seu recebimento , Not . 280 . Corpo de delicto o que seja , S. 48. Corpo de delicto he a base de todo o Procedimento Crie minal, S. 48 . Corpo de delito nao pode ser supprido pela confissao da Parte , S. 48. Corpo de delicto quando falta , todo o Procedimento he nullo , Not. 128 . Corpo de delicto requer - se ainda nos Procéssos verbaes , Not. 128. Corpo de delicto devem nelle especificar-se todas as cir cunstancias que acompanhaó o crime , Not. 128 . Corpo de delicto como se forma , 8. 49 Cor

Indice Alfabetico . mas nem sempre at Corpo de delicto attesta o facto testa o crime , Nor. 132 . Corpo de delicto só prova o delicto , porém nao mostra o delinquente , I. 53: por conjecturas legitimas Corpo de delicto fórma -se nos casos que nao deixaó vestigio permanente , S. 51. , Corpo de delicto nos crimes de facto permanente fór ma- se com assistencia de Peritos , Not . 130 . Corpo de delicto como se forma no caso de estupro , Not . 130 . 270

Corpo de delicto no caso de furto com arrombamento requer a inspecçeó ocular , Not . 131. Corpo de delicto he difficil de verificar - se no crime de veneno , Not. 130. Corregedores do Crime da Côrte naé tirao Devassa , Not. 61 . Corregedores do Crime da Côrte saó os Juizes compe tentes para conhecerem dos crimes dos 'Magistrados actuaes , Not. 37. Corregedores do Crime da Côrte pódem mandar vir Tešremunhas á Corte , 377. Corregedores do Crime da Côrte , conhecem por Ap pellaçaó dos crimes de jógos prohibidos , é de uso de pistolas , Not. 520. Corregedores do Crime da Côrte conhecem das culpas dos prezos que vem em levas , se ainda se naó ashaó sentenciadas , Not. 520 . Corregedores do Crime da Côrte conhecem por Appella çaó das Devassas , em que o Juiz naó pronuncia , e appella , Not . 520 . Co - Réos de 'hum só delicto devem ser accusados em hum só procésso quando se livraó . com a Justiça , 102 .

.

Co - Réos do delicto gozao do beneficio da divisaó quan to as custas , Not. 475. Crimes públicos quaes sejao , Nøt. 41 . Crimnes particulares quaes sejaó , Not. - 42. Not..98. Crie

Indice Alfabetico. 271 Crimes que provados merecem pena de morte natural ou civil , a quem pertence o seu conhecimento , Not. : 37 . Culpa deve formar -se ao Réo prezo em oito dias , sen do caso de Devassa > e sendo de Querela , em dous Not . 145 . Curador deve nomear-se ao menor , S. 225, Custas Criminaes o que sejao , $ . 256. Custas Criminaes como se dividem , S. 257 . Custas pessoaes o que sejao , So 257. Custas pessoaes quando tem lugar , Not . 471 . Custas pessoaes como se computaó , Not. 471 . Custas da Devassa pódem exigir- se do Réo logo que el le he pronunciado , Not . 474. Custas da Querela passaó aos herdeiros assim do Accu sador como do Réo , S. 261. Custas , o dobro , ou tresdobro dellas naó, passa para os herdeiros , Not. 477 . Custas , o pagamento dellas hé hum dos meios de evi. tar os delictos , Not. 470, Custas dos Réos prezos pobres sao pagas pelo Real Era rio por metade , S. 262. Damno naó se pode deduzir em Juizo per Queréla , Not. 97 . Defeza o . que seja , S. 210 . Defeza he causa pública , Not. 411. Defeza he natural , e nao pode ser tirada , Not. 407. Defeza a sua prova deve fazer- se ao mesmo tempo que a da Accusaçaó , Not. 414. Defeza he privilegiada , So. 215. Defeza a quem compete allegalla , S. 212 . Defeza deve ser supprida pelo Juiz nas Causas Criminaes, ainda quanto ao facto , Not. 411 , Defeza como se próva , S. 214. Defeza tem lugar a respeito de todos os crimes, f. 211 . deduzem os principios della se Defeza donde S. se deduzem 216 . De

Indice Alfabetico. 272 Defeza admitte - se ainda depois da publicaçao das provas, e da Sentença , Not . 408 . Degredadas nao sao as mulheres para os lugares ultra marinos excepto nos casos graves ou sendo cazadas e seus maridos corréos do delicto condemnados na mes. ma pena , Not. 532 . Degredo quaes sejao as suas differentes

especies ,

Not.

532 . Degredo da Côrte como se entende , Not. 532. Degredo he sempre acompanhado com pregaó em Au diencia , Not. 532 . Degredo se entende perpetuo quando na Sentença se naó declara tempo certo , Not 532 . Degredo para Galés naó póde ser por menos de dous s de cinco , Not. l annos nem para o Brasi por meno 532 . Degredo de Galés , Angola ,

e Brasil naó se commuta ,

Not. 532 . Degredo findo o tempo delle passa - se Certidao do seu cumprimento para por Sentença se haver por cum. prido , 9. 2972 Degredados antes de irem cumprir o degredo naó sao ou vidos , Not. 532 . Degredados se antes de findo o tempo do degredo sa hem delle , se lhes dobra o tempo , l. 298. Degredados naó sao os Estrangeiros para as Colonias do Reino , Not. 532 . Delinquentes tornaó -se

pelo delicto

subditos territoriaes

do destricto em que o commettem , Nor. 5. Delictos porque modos se indagaó no nosso Reino, S. 14 . Delictos , pódem provar -se por Instrumentos , e em que

c ? $os , Not. 332 . Delicto , delle nascem duas Acções huma para a pena , e outra para o interesse , Not. 581. Denuncia o que seja , l. 43 . Denuncia em que casos tem lugar , S. 44. Denuncia em que delictos he expressamente facultada ,

Not . 121 .

De

Indice Alfabetico.

273

Denuncia em que differe quando he expressamente fa-, cultada de quando o nao he senaó genericamente , S. 45. Denuncia nos casos em que he expressamente facultada pelas Leis confunde - se com a Queréla dada por Pes soa do Povo , Not. 123. Denuncia nas Causas Summarias Civeis nao deve con fundir -se com a Denuncia Criminal , l. 46. Denunciante naó pode ser Testemunha contra o Accusaa do , S. 47 . Denunciante calumnioso he condemnado nas custas perdas , e damnos como se tivesse querelado , $. 47 . Denunciar naó póde aquelle que naó póde querelar , S. 47 . Depoimentos das Testemunhas sao necessarios para qua lificar o corpo de delicto , S. 52 . Depór naó he obrigado o Réo nem o Author nas Cau sas Criminaes , S. 173.

Despacho do reparo do Aggravo da injusta Pronuncia tem força de Sentença definitiva , Not. 141. Despeza de qualquer acto da Causa deve fazella a Par. te que nelle interessa , Not. 479 . Devassa o que seja , l. 15. Devassa era ignorada dos Romanos , Not. 44. Devassa donde tem origem , Not. 44. Devassa como se divide , l . 16. Devassas geraes em que casos devem tirar -se , Not. 47 e 48. Devassas geraes a quem incumbe a obrigaçaó de tiral las , $ . 2 } :

Devassas geraes em que tempo devem terminar - se , 20.

J.

Devassas especiaes quando devem começar , S. 21 . Devassas especiaes em que casos devem tirar -se , Not . 49. Devassas especiaes , a quem incumbe a obrigaçao de ti rallas , S. 24 . De Mm

274 Indice Alfabetico. Devassas assim geraes como especiaes só podem ser radas nos casos expressos , S. 17.

ti

Devassas de quantas Testemunhas se compõem , S. 22. Devassa geral póde tirar - se ainda sem precederem indi cios , Not . 48. Devassa quando he nulla , S. 25 . Devassa posto que seja nulla póde revalidar- se nas Re lações em casos graves , Not. 46 . Devassa para se tirar nos casos naó expressos nas Leis, he necessario especial Decreto , Not. 46. Devassa segunda naó póde tirar - se do mesmo caso sem Provisaó Régia , Not . 49. Devassa he da competencia do Juiz do destricto aonde o delicto foi commertido , Not. 6. Devassa devem tiralla os Juizes por si mesmos , e nao commettella a outrem , Not. 60. Devassa tiraó os Juizes de Fóra , e Ordinarios das Ter ras que saó Pórtos de mar das prezas, e reprezas fei tas aos inimigos , Not. 63 . Devassa tirayaó dantes os Ouvidores das Terras de Do natarios aonde 61 .

naó entravaó

os Corregedores ,

Nor.

Devassas quando se trasladaó para se ajuntarem aos autos de livramento só vao' insertos os juramen tos das Testemunhas que fazem cargo ao Réo , Nos. 440. Desembargadores sao isentos de comparecer pessoalmen te quando accusao , S. 101 . Desembargadores tem Privilegio do Foro nas Causas Cri minaes , . 8. Desembargo do Paço no mesmo dia em que se profere Sentença de morte consulta sobre ella ao Principe co mo Tribunal de Graça , Not. 525. Not. 564. Dia de apparecer naó tem lugar nas Causas Criminaes , S. 283.

Dilaçao o que seja , S. 148. Dilaçao dá -se para differentes objectos , l. 149. Vilaçao para prova de quantos dias seja , S. 150. Dic

275 Indice Alfabetico. Dilaçaó he de natureza peremptoria , S. 151 . Dilaçao naó pode ser coarctada , ou excedida pelo juiz, Not. 291. Dilaçaó finda a da Terra póde pedir -se para fóra , f . 152 . Dilaçao para fora com que requisitos se concede , Not. 293 , Dilaçao para fora nas Causas Criminaes he sempre sus pensiva se o Réo a requer , Not. 293 . Dilaçao em que casos se reforma , l. 151 . Dilaçao nao começa a correr antes de ser intimada ás Partes , S. 153 Dilaçaó , pendente ella nada se póde innovar , f. 154. Dilaçao , he citado o Solicitador da Justiça para a ver correr quando a Accusaçao se faz por parte da Jus. tiça 2 Not. 394 . Dilaçao he commua a huma ; e outra parte , S. 153 . Distribuiçaó quando deve fazer - se , Not. 40 . Distribuidos sao os Processos de Appellaçaó nas Causas Criminaes , Not. 520. Dólo se presume nas cousas que de si mesmo saó más , Not . 330 . Duvida quando existe a respeito do delicto , nao se de ve proceder á condemnaçao , S. 161 . Editos na Accusaçaó contra o Ausente saó de dous me zes , Not.. 551 , Editos para se intimar ao Ausente a Sentença condem 'natoria são de oito dias , Not. 556. Embargar naó póde o Réo affiançado ou seguro a Sen- . tença que o condemna em degredo para fóra do Reino sem estar recolhido á cadea , excepto se elle obrem Graça Régia para a embargar solto Not. 481 . Embargo do Réo nå prizao nao tem lugar quando esta he illegitima , Not. 142 . Embargos o que sejaó , S. 263. Embargos como se dividem , S. 264 . Embargos , donde trazem a sua origem , Not. 480. Em. $ Mm2

Trdice Alfabetico , 276 Enbargos foraó desconhecidos nos primeiros tempos da Moniquia , Not, 480. Embargos de obrer çao , e subrepçaó devem requererse ao Tubunal donde se expedio à Trovisao , Nor . 590. Embargos naó se admittem ao Acordaó que denega a Carta de Seguro , Not . 170. Embargos segundos posto que sejaó de restituiçaó naó se admiitem ao Assento da Visita , Not . 568. Embaigos em que tempo devem formar -se , S. 267 . Embargos passado o termo legal para elles concedido cobraó-se os autos executivamente , Not. 483. Embargos de restituiçao se admittem ao Réo prezo nos crimes que se fazem summarios nas Relações , 9 318 Embargos quem conhece delles depois de estar a Cau sa appellada 266. Embargos dias aos Embargos nar- se , 481 .

de officio

do

Juiz ,

ou

pela Parte , S.

oppondo -se á Sentença remertem -se em tres Juizes que a Sentença deraó , . 301. ofpostos na Chancellaria naó pódem addicio nem admittem Replica , ou Tréplica , Not. 5

Enfermos sao isentos de comparecerem nas Audiencias , Not. 240 . Erros de officio , quem seja o Juiz competente para conhecer delles , Not. 28 . Erros do Processo pódem supprir -se nos casos graves nas Relações antes da Sentença , Not. 46. Not. 304 . Escriváes sao obrigados a fazer logo conclusas á Rela çao as Devassas de casos de morte i que lhes' sao remertidas , Not. 37. Escrivaó que mostra as Inquirições antes da publicaçao incorre nas penas dos que descobrem o segredo da Justiça , Not. 436 . Escrivaó tem a escolha de haver de qualquer das Par tes OS seus salarios, os quaes se cobraó executiva. Es . mente , Not. 479.

Indice Alfabetico.

277

Escusador pode ser mandado pelo Réo : 1a Audier.cia , Not . 240. Escusador admitte -se ao Ausente , e nao Procurador , Not. 554 licito o que Escusador , o que lhe lhe he he lici to a favor do Ausente Not . 554 .

Espada , qual seja a sua marca legal , Not. 507 . Estrangeiros, nao saó degredados para as Colonias do Reino , Not. 532. Exame de sanidade deve fazer - se nos termos finaes da Causa no caso de ferimentos , ou contusões , Not.. 130. Not. 444. Exame de sanidade , como se procede a respeito delle , Not. 498 Exame de sanidade , como se fará estando o queixoso ausente , Not. 130. i Excepçaó o que seja , l . 126 . Excepçaó como se divide , S. 127. Excerçao nao tem lugar depois da litiscontestaçao , s . * : 128.

Excepçaó declinatoria em No. 264. Excerçaó de suspeiçaó , Not : 264 .

que

casos

quando

naó

deve

tem · lugar ,

ser

proposta ,

Excepçaó de ordens , como se procede a respeito del la , Not. 264. Excerções póde o Reo deduzir antes de responder ao Libello , g . 125,

Execuçao 9. 29o . Execuçao 291 .

deve

corresponder exactamente ao

nao

deve

differir -se ,

mas

julgado ,

apressar - se ,

$.

Execuçaó de Sentença Criminal que condemna em pe na pecuniaria , processa - se como nas Causas Civeis , g . 299 Execuçao da pena corporal faz - se em lugar público , . 293 • Execuçao nao se faz da pena corporal contra os Réos fal

Indice Alfabetico. 278 fallecidos nem contra os furiosos , . 300 . Execuçaó da pena capital naó se faz nos nobres sem primeiro se dar parte ao Principe , G. 292. á morte Execuçaó de Sentença que condemna o Kéo nao se faz no lugar em que o Principe reside sem primeiro se lhe dar parte , Not. 525 . Execuçaó de Sentença Capital póde suspender-se por Avi so da Secretaria de Estado , Not , 525. e i Exemplo deve- se aos moradores do lugar em qu fo commettido o delicto , Nor. 5. Extrema-Uncaó nao se dá aos Réos condemnados em pena ultima , Not. 529 . Fallidos , quem conhece deste crime , Not. 33 . Fallidos , como se procede no juízo delles , Not. 559. Falsidade he crime diverso do Perjurio , ou Testemunho falso , Not. 210. Falsidade , quem conhece deste crime , Not. 27 . . Familiar do Ministro público que fór achado sem insi gnia ao tempo da prizaó , a quem deve ser apresen tado , Not . 142. ? Ferias humanas > correm dentro dellas as Causas dos prezos , e dos que se livrao com Alyará de fiança naó tendo Parte , ou consentindo esta , Not . 300 . Feridas pequenas em que nao ha coiro e carne cortada naó são objecto de Queréla , Not. 79. Ferimento simples o que seja , Not . 498 . Fiador Criminal só se obriga até a final Sentença , Not. 2 25. Fiador Criminal he obrigado a pagar toda a condemna çao do seu affiançado , Not. 202 . Fiador Criminal , porque modo se dissolve a sua obri . gaçao , l . 88 . Fiador Criminal deve-se ir desobrigar ao Juizo das Fian ças dentro de quarenta dias , Not . 225 . Fiador nao se desobriga sendo a Sentença proferida fó ra do tempo do Alvará , Not. 225 . Fiador se desobriga pela prizao do Réo , S. 88. Fian

Indice Alfabetico. 279 Fiança Criminal o que seja , S. 82 . Fiança he hum dos modos de se relaxar a prizaó , l. 81 . Fiança por quem he passado o Alvará della , l. 83 . Fiança qual foi a sua origem , Not. 201 . Fiança quem a concedia antigamente , Not . 201 . Fiança , quem a concede presentemente , l . 83 . Fiança para se conceder , que requisitos precedem , S. 85. Fiança em que casos se nega , S. 86. Fiança a quem se concede regularmente , Not. 202 . Fiança as custas , emenda , e satisfaçaó , a falta della annulla a Queréla de Pessoa do Povo , Not. 78. Fiança naó se exige na Queréla quando esta he dada pela Parte offendida , Not. 104 . Fiança as custas , emenda , e satisfaçaó a que fim ten de , Not. 104. Fiança as custas , emend emenda a , e satisfaçaó , em que casos a 'Parte offendida he obrigada a prestalla , Not. 104 . Fiança ás custas , emenda , e satisfaçao póde prestar-se ein quanto naó se oppóe a nullidade da falta della Not. 78. Fiança às custas do Procésso , nao he obrigado a dá la o Author que na Accusaçao Criminal vendica a pro pria offensa , Not. 473 . Ficis Carcereiros o que sejao , Not. 201 . Fiéis Carcereiros como se forma o Processo da soltura debaixo da cauçaõ delles , Not. 201 . Filho natural do nobre he isento da pena vil , Not . 521 . Fisco succede em todas as acções do Confiscado , Nor. 37 . Fisco he obrigado a pagar as dividas do Confiscado den tro das forças da successaó , Not. 37 : Fisco quando succede ao Réo Confiscado, nao usados seus Privilegios , Not. 37 . Folha corrida preparaó- se com ella os autos para a con clusao se o Réo está prezo , e lhe he parte a Justi ça ,

282

Indice Alfabetico.

ça , ou o accusa o Author Not: 444 .

como Pessoa

do Povo ,

Folha para que fim se deve correr , Not. 444. Folha corrida nao he necessaria quando o Author accu sa a propria offensa , Not. 203. Not. 444 . Folha , porque Juizos.se deve correr , Not. 203 . Folha corrida nað he necessaria aos Réos que se livraó seguros , ou com homenagem , ou que se achao em custodia , ou aos affiançados quando tem Parte que os accuse , Not. 203. Foro Criminal o que seja , S. 5. Foro Criminal , como se divide , Not. 4. Foro privilegiado ou he em razao da pessoa , ou da causa , $ . 8. Fragante delicto o que seja , Not . 145. Fragante delicto , até onde se estende esta noçaó , Noc 145. Furto qualificado ,o que seja , Not. 505. Furtos simples e industriosos , ainda que o seu valor ex ceda a marco de prata , eos Réos destes crimes te nhaó Parte , pódem ser objecto das visitas , Not. 568. Hipoteca tem a Parte offendida nos bens do Ausente por crime que proyado obriga á prizao , Not. 227. Homein naó vive só, para si , mas para o Estado , Note 413 Homenagem o que seja , S. 74. Homenagem qual foi a sua origem , Not, 184. Homenagem , quem a concede , S. 77 . Homenagem , quern a póde ampliar , s. 78. Homenagem a quem compete , g . 75 . Homenagem nao compete aos moradores do Algarve , naó tendo outra qualidade privilegiada , Not . 187 , - Homenagem em que casos deixa de ter lugar , S. 76 . Homenagem , como se forma o seu procésso , Not. 184.. Homenagem como se quebra , S. 79. Homenagem , qual seja o effeito do seu quebramento , 9. 80 . Ho

Indice Alfabetico. Homenagem quebrada nao se restitue cial , Not. 199.

281 sem Graça espe

Homenagem naó se concede aos que exercem officio me canico , Not. 187. Immunidade o que seja , Not . 148. Immunidade em que crimes tem lugar , Not. 149. Immunidade , quem a concede , Not. 148. Not. Immunidade > como se faz o Seu Procésso 149 . Immunidade he concedida aos Réos que se acolhem á Igreja para naó serem prezos , S. 64. Immunidade Civil a quem compete , Not. 149. Indicio o que seja , 9. 54. , Indicio proximo o que seja , S. 55 . Indicio remoto o que seja , S. 55. 3 Indicios proximos quais sejaó , Not. 136. Indicios remotos quais se digao , Not. 135. Indicios naó bastão para a final condemnaçaó , Not. 133 . Indicios quantos bastem para a pronuncia , he arbitraria ao Juiz , I. 56. Indicios se desvanecem por provas , ou indicios contra rios , Not. 138. Indicios nunca chegaó a classe das provas , Not. 133 . Indicios para se attenderem he preciso que cada hum delles se prove ao menos por duas Testemunhas con testes , Not. 138 . Indicio hum só naó prejudica ao Réo , S. 56. Infames que pessoas se reputaó , Not. 359. Inglezes preferem no privilegio do Foro aos Moe deiros , 21 .

e

aos

mais privilegiados

Nacionaes ,

Not.

Inglezes no concurso do seu privilegio com o posterior de outra qualquer Naçaó tem sempre a preferencia , Not. 21 .

Inimigo capital quem se diga , Not. 84. Injúrias verbaes como se processaó , S. 316 . Injúria porque tempo prescreve , Not. 578 . Nn

In

282

Indice Alfabetico . Injúria , ou damno naó se deduzem em Juizo por Que . réla , Nor. 98. Inquiriçaó de Testemunhas tirada em virtude de Carta: de Commissaó remette-se o Instrumento della com os juramentos das Testemunhas fechados ao Juizo don. de emanou a Carta , Not. 293 : Inquirições estao. em segredo antes da Publicaçao , Not. 436 . a Inquirições vao abertas ao Author para arrasoar a fi nal , Not. 441 . Inspecçao occular quando he necessaria para o corpo de: delicto , S. 50 . Instrumento o que seja , l. 174. Instrumento como se divide , S. 175. e S. 176 . Instrumento público faz prova plena , S. 177 . Instrumento público quando deixa de ter fé , f . 178. Instrumento particular quando faz próva , S. 177 Instrumento referente nao. prova sem o referido , S. 179 Intento quando he punido , Nor. 79. Interposiçaó deve fazer -se em exclusao do crime , Not. 307 . Interpretaçao na dúvida deve seguir-se a mais benigna a . favor do Réo , Not. 450 . Judiciaes como se fazem as Testemunhas , Not. 277 Judiciaes , este termo quando , e como se assina , Not. 380. Judiciaes naó he necessario fazerem - se as Testemunhas nos Processos summarios , G. 319 . Judiciaes nao he necessario fazerem - se as Testemunhas: no Processo contra Q Ausente , Not. 554 . Juiz do Foro do domicilio póde conhecer o delicto por meio de Queréla , S. 7 . Juiz Criminal só pode conhecer dos objectos dentemente , Not. 3 .

civís inci-

Juiz quem he o competente para a Execuçao da Sentena ça Criminal , l. 289. Juiz das Falsidades quem seja , Not. 27 Ju..

Indice Alfabetico.

283 Juiz dos Privilegiados do Santo Officio quem seja , Nof. 13 Juiz dos Officiaes , é Privilegiados da Bulla da Cruzada quem seja , Not. 18. Juiz quem he o competente para conhecer dos crimes da Repartiçao do Proto -Medicato , Nor. 34. Juiz de India e Mina de que casos devassa , Not. 63. Juiz da Chancellaria de que casos póde devassar , Not. 63 Juiz competente para conhecer dos crimes pertencentes ao Corso , e outros da Repartiçao do Almirantado quem seja , Not. 30. Juiz do Fisco de que casos devassa , Not. 63 . Juiz dos Falidos de que casos devassa , Not. 63. Juiz competente dos Religiosos quem seja , Not. 8. Juiz da Chancellaria póde conhecer das causas de erros de officio por Appellaçao , Not. 520. Juiz das Fianças quem seja , Not. 225. Juiz das Coutadas conhece privativamente das Causas desta repartiçaó , Not. 31. Juiz Conservador da Companhia geral da Agricultura dos vinhos do Alto - Doiro , de que casos devassa , Not. 63 Juiz Secular conhece da Excepçaó da competencia do Foro Ecclesiastico , Not . 8. Juiz dos Cavalleiros nao conhece da questao da Im munidade ainda que o Réo seja Cavalleiro de alguma das Ordens , Not. 149 .

Juiz deve pessoalmente ouvir os Réos , e naó por meio de recados , Not. 145. Juiz naó pode ser mais benigno que a Lei , Not. 450 . Juiz deve julgar segundo as provas , S. 242. Juiz nao pode coarctar , ou exceder o termo taxado pe la Lei , Not. 291 . Juiz póde perguntar as Testemunhas de seu Officio de pois da Publicaçao , Not. 438. Juiz póde de seu "offício perguntar

de novo Nn 2

as Teste mu

Indice Alfabetico. 284 munhas depois da Conclusao , . Not. 446. Juiz appella por parte da Justiça qnando nao pronuncia o Réo que está prezo , Not. 141 . Juiz pode ser condemnado em custas quando condemna o Rćo por impericia , ou por dólo , Not . 472. Juiz que executa a Sentença Capital he sempre diverso daquelle que a deo., Not. 5.22 . Juizes Ordinarios decidem as Causas de Crimes naó ca. pitaes com Appellaçao para os Ouvidores do Crime, 9. 252 . Juizes se discordao na Sentença sobre crimes de pena de morte sao chamados mais dous por fórma que a decisao seja sempre vencida por quatro votos confór mes , S. 316. Juizes que votað sobre os Artigos de contraditas ficao sendo certos para a decisao final , Not . 383 . o Perdaó por Juizes quantos devem ser para julgarem confórme, Not. 580, Juizes que derem a final Sentença de degredo sao os competentes para conhecer do quebramento delle , Not.. 535. Juizes sao sempre necessarios seis quando o delicto pro vado merece pena de morte natural., où civil.,. ou. cortamento de membro , Not . 562. Juizo Criminal o que seja , S. 2: Juizo Criminal , quantas pessoas o constituem , l. 3. Junta, da Justiça do Reino do Algarve conhece das Apr pellações, das Causas. Criminaes das Comarcas de. Lä gos , Tavira e Faro , Not. 520 Juramento de Calumnia tem só lugar nas Querélas , e Denuncias , Not. 311 .

Juramento suppletorio nao tem lugar nas. Causas Crimi naes , Nor. 311 . Juramento decisorio nao tem lugar nas Causas Crimi naes , Not. 311 . Juramento purgatorio nunca teve uso no nosso Foro , Not . 3110 Jurisdicçao, Criminal o que seja , S. 4 ..

Indice Alfabetico. 285 Jurisdicçao Criminal he separada da Civil , Not . 3 . Jurisdicçao Criminal quando he cumulativa , l . 10 . Jurisdicçao Civil quando se separou da Militar , Not. I. Justiça que previne o crime he preferivelá Justiça que o pune , Not. 570. Justiças Ecclesiasticas naó podem decretar a prisaó con tra pessoas leigas antes da Sentença , Not. 4. Justiças Ecclesiasticas nao podem executar as suas Sen.

tenças sem implorarem o Not . 4.

auxilio

do Braço Secular

Libello o que seja , S. 119 . Libello qual seja a sua forma substancial , S. 120. Libello deve ser escrito , $ 12.2 . Libello deve offerecer -se no termo designado na cita çao , S. 122 . Libello inepto naó deve ser recebido , Not . 259 . Libello , no petitorio delle póde unir -se a pena pública , e o interesse particular , Not. 258. Litiscontestaçao o que seja , 9. , 135, Litis contestaçao como se divide , S. 132 . Litis- contestaçaó que effeitos produz , S. 133 . Livramento dos Réos prezos pobres naó deve demorar se , Not. 150 .

Livrar - se naó póde algum Réo sem fazer citar S. sll.. para o accusar querendo

a Parte

Marca das espadas e espadins qual seja , Not. 507: Meios legitimos ordinarios da prova quaes sejaó , S. 164 . Menores que excedem a vinte annos de idade sao nos crimes reputados maiores , Not . 235 Menores compete- lhes a restituiçaó contra a confissaó em que foraó lesos , Not. 432 . Menores , nomea -se - lhes Curador no acto das Pergun tas , posto que tenhaó Tutor , ou Curador aos bens , Not. 432 . Moe

286

Indice Alfabetico. Moedeiros , em que termos lhes compete o Privilegio do Foro , Nor. 14 . Moradores do destricto de diversa Relaçaó pódem ac cusar por Procurador os Réos prezos , S. 101 , Morte natural contrapõe- se á civil , Not . 37. Morte aonde se faz mençao della simplesmente , se en tende a natural , Not . 37 . Mortos civimente quaes se digao , Not. 37 . Mulheres sao isentas de comparecer nas Audiencias pres tando fiança , l. 101. Negativa absoluta hę de difficil próva, Not. 275 . Nodoas leves que nao sao inchadas , ou sanguentas , ou contusas naó sao caso de Queréla , Not. 70 . Notoriedade nao he prova sufficiente do delicto , Not 311 . Nullidade os autos que as contém se revalidaó su bindo ás Relações nos casos graves , Not. 46. Not. 304 . Nullo he todo o Processo quando he nulla a Queréla , Not . 18. Nullo he todo Not. 74

o Procésso quando

he nulla

a Devassa ,

Officíaes , e familiares do Santo Officio tem Privilegio de Foro , Nof . 13 . Officios de Juiz , e Escrivao nao se pódem unir na mes ma pessoa , Not. 2 . Ordem legitima estabelecida no Juizo Secular deve ob servar - se no Juizo Ecclesiastico , Not. 4. Ordem de prizao o que seja , Not. 143 . Ordens de prizao devem ser assinadas pelo Juiz , Not. 143 . Ordens de prizao devem levar declarados os nomes das pessoas que haó de ser prezas , Not. 143 . Orfãos nao gozaó do Privilegio do Foro , nas causas Criminaes , Not. 15. Ouvidor da Alfandega de que casos devassa , Not. 63 : Pai

20

Indice Alfabetico. 287 Pai póde defender o filho sem procuração deste , Not . 410. Not. 554. Pais gozao da nobreza dos filhos , Not. 189. Peculato he hoje punido como o furto , Not. 578. Pena deve commensurar- se com o delicto , Not. 450. Penas , nao póde o “ Juiz applicar a seu arbitrio , Not . 450. Penas vís que pessoas sao dellas escusas , Not. 521 . Penas vis quaes sejaó , Not. 521 . Penas vís como se mudaó aos nobres , Not. 521. Penas pecuniarias , nao : deve o Réo ser condemnado · nellas para o Author que foi lançado da Accusaçaó , Not. 454

Penas pecuniarias applicadas para a Camara Real aonde se entregaó , Not. 531. Penas pecuniarias applicadas á Arca da Piedade aonde se entregaó , Not. 531: Penas do Termo quebrado como pódem pedir-se , Not. 570 . Penas pecuniarias applicadas para despezas da Relaçaó depois de pagas nað se repetem ainda que se revogue a Sentença , Not. 531. Penas de confiscaçaó como se arrecadao , Not. 531 . Penas conyencionaes passaó para os herdeiros 2 Not 224. Penas. de Polé , e marca ' nas costas estaó em desuso , Not. 568 . Perdạo de delicto nao deve conceder -se sem huma gran de , e justa causa , Not . 574 . Perdaó Régio , o que seja , Not. 574. Perdaő Régio extingue o crime, $. 328. Perdaó Régio nao extingue o direito da parte , Not. 581 . Perdaó Régio regularmente nao se concede sem Perda o da Parte , Not. 581. Perdao da Parte deve ser expresso, e constar por Ter Ter

288

Indice Alfabetico.

mo judicial , ou Escritura , Not: 499 . Perdó da mulher casada nao vale sem authoridade do

marido , Not . 581 . Perdaó Régio a que 579 .

delictos

se

naó

estende

Not .

Perdaó Régio nao aproveita se houve obrepçaó , ou su brepçaó , J. 328 . Perdao Regio por onde se expede , Not. 579. Perdaó Régio naó tem o seu devido effeito sem se jnl gar por conforme , Nor. 580. Perdaó Régio quando he da ultima pena se lhe substi que regularmente o degredo perpétuo , Not. 580. Perdoar póde o offendido a sua offensa fazendo - o gra Tuitamente , Not. 232. e aonde , S. Perguntas por quem devem ser feitas 219. Perguntas pódem -se fazer ao Réo em qualquer estado de Causa , S. 217. Perguntas judiciaes , devem no acto dellas intervir dous Escriváes , S. 218. Perguntas , no acto dellas nao deve o Réo estar em fer ros , S. 221 . Perguntas quando se fazem ao Réo , nao se lhe defere o juramento , S. 223 . Perguntas , nellas nao 2 22 .

se deve usar

de suggestões ,

f.

Perguntas em quanto nao findaó , he o Réo conserva do em segredo , § . 220 . Perguntas judiciaes devem fielmente escrever -se , e ler - se depois ao Réo , S. 223 . ou pa Perguntas naó contém segredo para o Author ra o Réo que se acha prezo , ou affiançado , Not. 435 . Precatorio he necessario para as Causas Criminaes dos Cavalleiros das Ordons Militares se remetterem ao seu foro , Not. 1o. Pregao na Audiencia sempre acompanha o degredo , Not. 532 . Pres

Indice Alfabetico.

289 Pregao na Audiencia nao he pena vil , Not. 53 ?. Prender póde qualquer Official militar , ou soldado o de linquente eni fragante delic ! o , Not. 145 . Prender póde qualquer pessoa o delinquente em fragante delicto entregando - o dentro de vinte quatro horas á Justiça , Not. 145 . Prescripção quando começa , Not. 106. Not. 577 . Prescripção em que circunstancias' tem lugar , Not. 578. Prescripção qual he o seu termo legal, Not. 578. Prescripção dos delictos da carne de quanto tempo seja , Not. 578 . Prescripção tem lugar regularmente a respeito de todos os delicios, S. 325. Prescripção deve ser continuada, e nao interrompida, 9. 326 . Prescripção deve o Juiz lançar máo della ainda que a Parte naó a allegue em sua defeza , Not. 576. Prescripção não tem lugar nos delictos que sempre du ráó , Not. 576 . Pretores quem erão em Portugal no principio da Monar quia , Nof. 1 . Prevenção em que casos tem lugar , Not. 40 . Prezo em custodia nao corre Folha , nem paga carcera gem , nem se lhe fórma auto de habito e tonsura Nor, 142 .

Prezo em fragante delicto deve ser apresentado ao Juiz antes de ir para a cadeia , Not. 145. Prezo nao pode ser retido no segredo por mais de cin co dias , Not. 145. Prezo quando pôde ser o , Réo antes da culpa formada , Not. 144 .

Prezo ninguem deve ser sem 143

ordem do Magistrado , Not.

Prezo naó deve ser carregado de ferros senaó em cri mes gravissimos , Not. 150 . Privilegiados quanto ao foro quaes sejað , . 8 . Privilegio do Foro em que casos céssa , Not. 38 . Privilegio do Foro Clerical em que casos não aprovei ta , Not. 8 . Oo Pric

Indice Alfabetico. 290 Privilegio dos Estudantes de Coimbra he igual ao das viuvas e pessoas miseraveis , Not . 12. Privilegio dos Orficiaes , e Familiares do Santo Officio prefere ao dos Moedeiros , Not . 13. Privilegio do Foro tem os Estrangeiros Vassallos das Na ções Alliadas , 9. 8. Privilegio dos Inglezes estende -se a todas as Causas ainda as que nao procedem de Mercancia , Not. 21 . Privilegio dos Desembargadores nos crimes em que ca sos céssa , Not . 9. Privilegio dos Moedeiros continúa com as viuvas , Not. 14 .

Privilegio concedido em razao do Officio nao compete sena ) durante o actual exercicio , Not. 14. Privilegio céssa quando o Privilegio renuncia a elle ex .. pressa , ou tacitamente , Not. 38. Privilegio da Causa prevalece ao da pessoa , Not. 38. Privilegio superveniente á Causa nað muda a competen cia do Juizo , Not , 38 . Prizao para que fim foi introduzida , S. 65. Prizao cessa no caso de seguro , S. 66. Prizaó relaxa - se nos casos da Homenagem , e da Fian . ça , 9. 66 . Prizaó he ás vezes applicada como pena , Not. 150. Prizao , procede-se a ella quando o Réo se acha pro nunciado , S. 61 . Prizaó , naó a pódem decretar as Justiças . Ecclesiastica's contra pessoas leigas antes da Sentença , Not. 4 . Prizao na Côrte , e territorio della por eſfeito das Requia sitorias expedidas das Jurisdições da Relaçao do Porto só pode ser determinada pelos Corregedores do crime da Côrte e Casa , ou da Córte , Not. 147. Processo Criminal o que seja., S. 1. Procésso Criminal tinha no principio da Monarquia huma fórma Militar , Not. 1 . Procésso Criminal actual como se formou , Not. 1. Processo he ordinario , ou summario , S. 103 , Procésso ordinario o que seja , S. 105 . Prair

Processo 106 .

ordinario

Procésso Procésso Procérso Procésso Procésso

ordinario ordinario summario summario summario

Indice Alfabetico. 291 he Accusatorio , ou Inquisitorio , S.

de que actos se compõe , S. 107. quando tem lugar , l . 104. o que seja , S. 312 . quando tem lugar , S. 31 } . como se forma , Not. 560. Processo summario profere - se nelle Sentença logo depois da Audiencia do kéo , S. 315.

Procésso da Appellaçao qual seja a sua forma, S. 282. Procésso Criminal quando prosegue contra os herdeiros , Not. 572 .

Procéssos summarios de crimes capitaes devem terminar se dentro de seis mezes , S. 320. Procéssos summarios quantos sao os votos dos Juizas que os sentencéao , S. 316. Procésso 559 . Procésso te , S. Procésso cato ,

Criminal Militar

qual seja

a sua forma , Not.

Criminal regularmente extingue- se com a mor 324.

qual seja a sua forma no Juizo do Proto -Medi Not. 34. Procésso em que não se nomeia Curador ao menor he nullo , Not. 432.

Procésso da Appellação nos Crimes Militares perante o Conselho de Justiça qual seja a sua forma , Nor. 559. Processo Criminal , plano do seu melhoramento , S. 329 e seguintes. Procurador não he admitido nas Causas Criminaes Not . 240 Promotor faz as vezes de Autor . 304.

Promotor não pode ser mandado pelo Corregedor do Crime da Côrte por si só , mas por Acordão , ou em Audiencia , Not. 543 . Promotor aonde o náo ha , o Escrivão faz as suas ve zes , Not. 543 . Promotor deve accusar todos os Réos ainda que sejáo Oo 2 mui

292 Indice Alfabetico. muitos no mesmo Processo , excepto se elles se que rem apartar , Not. 543 . Promotor que actos nao pratica , S. 305 . Not. 474 . Promotor naó paga as custas Pronuncia o que seja , S. 58 . Pronuncia do Réo , o que para ella seja necessario , S. Pronuncia do Rćo de que modos se pode fazer , Not. 139 Pronuncia , deve preceder-lhe cabal informaçao do de licto , S. 59

Pronuncia , naó bastaó para ella indicios remotos , • 140. Pronuncia , naó basta Nos. 140 .

para

Not.

ella huma só cestemunha ,

Pronuncia , póde proceder -se a ella logo que da Devas sa resulta próya sufficiente , S. 60. Pronuncia , deve preceder- lhe prova tal que obrigue a . alguma pena , Not: 140 . Prorogaçao da Jurisdiccaó em que casos tem lugar Not . 40 .

Proto - Medicato , neste Juizo a Pronuncia naó obriga á prizaó mas; a cauçaó , Not. 346 Prova o que seja , 9. 157 Prova como se divide , S. 158. Prova he hum acto de indispensavel necessidade , Not.. 301 . Próva nos delictos naó segue os apices de Direito g. 159 Prova do delicto a quem incumbe a obrigaçao della , g . 160. Prova deye ser plena , e clara para a final condemna çaó , S. 159. Próva incumbe a quem affirma ,, naó a quem nega , Not . 305 . Próva' imperfeita nao he mais que huma presumpçaó , Not . 308. Prova semiplena

o que seja , . Not 302 . Próa

1

Indice Alfabetico. 293 Prova semiplena naó basta para imposiçaó das penas do delicto , $. 162 . Prova deve ser tanto mais clara quanto mais atroz for o delicto , S. 163 . Prova da defeza deve fazer - se ao mesmo tempo que a da Accusaçao , Nor. 414. Próvas semiplenas , e imperfeitas naó pódem ajuntar- se para fazerem prova perfeita , e plena , Not. 308. Provas , quando ha colisao dellas , nao se deve proce der á condemnaçao , S. 161. Provedores como taes nao tem Jurisdiecaó Criminal , só sim como Contadores , Not. 16 . Provisaó de Dispensa da Lei para accusar , ou defender se por Procurador , concede-se pelo Dezembargo do Paço , Not. 240 . Provisaó que tira huma das partes para accusar > ou de fender- se aproveita á outra parte , Not. 240 . Publicaçao o que seja , S. 230 . Publicaçao he acto substancial do Procésso , f. 231 . Publicaçao , quaes sejaó os seus effeitos , §. 232 . Publicaçao se omitte no caso de sodomia , Not. 437. Qualidade accrescentada á confissaó he regeitada nas Cau sas Criminaes , mas só para a imposicao da pena ex traordinaria , Nor. 330.

Queixoso he obrigado a seguir a Accusaçao ', Not. 232 . Queixoso que nao próva a sua Queréla he condemnado nas custas , perdas , e damnos , Not . 118 . Queixoso ' sendo achado em calumnia he punido extraor dinariamente , Not. 118. Queixoso naó provando a sua Queréla dentro de vinte dias , fica a Accusaçaó a Justiça , Not . 107. Queixoso nao assina com sinal de Cruz nem outra pes soa a seu rogo , Nor. 105 : Queixoso não sendo pessoa conhecida do Escriváo de . ve apresentar em Juizo huma Testemunha do seu rem , conhecimento , Not. 101 .. Queréla o que seja , S. 26. Que

Indice Alfabetico. 294 Queréla o que deve conter , S. 38 . Queréla em que casos tem lugar , Not. 79 . Queréla he arbitraria á Parte , 77 : Queréla qual seja a sua fórmula , Not . 75. Querela em que differe da Denuncia , S. 27. Querela em que differe da Devassa , 3. 28. Oneréla naó se perime pela Devassa , Not. 77 . Querélla como se divide , S. 29. Queréla da Parte offendida em que differę da Queréla de Pessoa do Povo , Not. 78 . Queréla deve dar -se dentro de hum anno , l. 39. Queréla só póde dar- se nos casos expressos , S. 30. Queréla pode ser dada em qualquer Juizo , S. 7. Not. 39. Not. 75 .

Querela deve ser dada pessoalmente , S. 40. Queréla em que casos pode ser dada por Procurador , Not. 108 . Queréla saó casos della todos os que o saó de Devas sa , Not. 79 . Queréla segunda do mesmo delicto nao tem lugar , l. 41 . Queréla de Pessoa do Povo em que casos he prohibi. da , $ . 33. 9. 34 . Queréla em que crimes céssa a sua prohibiçao , S. 35 . Querela em que casos só pode ser dada pela Parte of fendida , S. 37 ou relativa , Queréla a sua prohibicaó ou he absoluta $. 32 . Querela em que casos deye precisamente preceder á Aço cusaçaó , Not. 8o. Queréla em que circunstancias he nulla , S. 42 . Queréla sendo nulla , torna todo o Processo nullo , Not. 118. Queréla para se receber de feridas ou nodoas , he pre ciso que dellas conşte por Fé do Escrivaó , ou Exa rne judicial de Peritos , Not. 96. Queréla dando- se de caso que he de Devassa , remette se o traslado do auto para por elle se deyassar no Jui

Indice Alfabetico. Juizo do destricto , Nor. 61. Queréla que dá alguem como póde ter lugar no crime de 95. Not. 500 . Querelar pódem todos os que 31 . Querelar em que casos não

295 Not. 77. pessoa do Povo quando adulterio , Not. 42. Not. não

são prohibidos ,

podem

as mulheres ,

J.

fi

lhos , e libertos dos maridos , pais , e patronos , 9. 1 36. Querelar não querendo a Parte offendida pode usar da Accusação ordinaria y Not. 80. Querelar os que nao pódem da offensa propria pódem comtudo vindicar por Aeçaó ordinaria a sua affron ta , Not. 94. Querélas perante quem se devem dar , Not: 750 Reconvenção naó tem lugar nas Causas Criminaes cri minalmente intenradas ., Not. 269. ' Recursos nas Causas dos Privilegiados de Malta para on de competem , Not. 1 . Recursos nas : Causas Criminaes dos! Lentes , e Estudantes de Coimbra para onde competem , Not. 12. Recursos do Juiz dos - Privilegiados da Bulla para onde competem , Not. 18. Recurso das Causas Criminaes das Nações Ingleza , Hes panhola , e Franceza qual seja , Not: 21 . Religiosos quem he o seu Juiz competente , Not. 8. Remessa da culpa deve fazer - se por meio de Precatorio , Nor . 8.. Remessa da culpa deve fazer-se logo á Relacao do des tricto nos casos de morte , Not. 37 . Remessa da culpa em que casos deve fazer- se sem fi ! car traslado , Not. 37 . Rendeiros Fiscaes em que casos lhes compete o Privile gio do Foro , Not. 16. Rendeiros Fiscaes quem sao os seus Juizes competentes , -Nor, 16 . Rendeiros Fiscaes quando, e por ordem de quem pódem ser prezos , Not. 16. Re

.

Indice Alfabetico. 296 Renuncia da defeza he sempre revogavel , S. 213 . Rćo na falta de prova da parte do Accusador he abso, luto , S. 160. Reo em quanto se naó acha prezo , affiançado , ou se guro nao he ouvido , nem se lhe admitte Excepçao , nem se lhe recebe Aggiavo , Not. 248 . Réo basta que negue o delicto para nao ser condemna . do sem legitima prova , Not. 305 , Rćo he absoluto na duvida , ou na colisao de próyas , 9. 161 . Réo naó deve ficar sujeito a : dous livramentos diversos pelo mesmo crime , Not. 77. Réo nao pode ser retido no segredo por mais de cinco dias , Not. 145. Not . 426. Rco deve apresentar -se com a Carta de Seguro dentro de dezoito dias , Not. 175 .

Réo que se livra com seguro a que está sujeito , 139

Not

Réo póde requerer a admissaó depois do quebramento do Seguro dentro de quinze dias , Not. 176. Réo que tem Carta de Seguro , posto que passada por Juiz incompetente concede- se-lhe tempo para se segu , rar legitimamente , Not . 178. Béo seguro em caso de morte naó póde entrar no lu gar do delicto , Not. 179 . Réo naó póde comparecer nas Audiencias com armas , Not. 176 . Réo naó sabendo eserever assina com o sinal de cruz Not . 433 . Réo em que casos nao he obrigado a comparecer , Not 176. Réo naó póde comparecer por Procurador sem Provisao de dispensa , Not. 176. Réo que se livra seguro , affiançado , ou com homena ¢ gem se nao comparece ao offerecimento do libello , se lhe quebra o seguro , fiança, ou homenagem , e he recolhido á cadeia pública , S. 124 .

Rco depois do lançamento pode requerer a admissao den trg

.

Indice Alfabetico. 297 tro de quinze dias , Not. 263 . Réo deve defender -se pessoalmente , e não por Procu rador , Not . 240 . Réo não póde renunciar a sua defeza , S. 213 . Réo ainda depois da conclusão he admitido nas Causas Criminaes a provar a sua defeza , I. 239. Réo he absoluto ainda que da sua parte nada próve , não provando o Accusador , Not. 306. Réo para ser condemnado basta que esteja legitima mente convencido ainda que nao esteja confesso , Not. 461 . Réo que naó comparece com a contrariedade na segun da Audiencia se lhe quebra o seguro , homenagem , ou fiança com que se livra , Not. 278. Réo segue o Foro do lugar do delicto , § . 6 . Réo deve requerer que se abra a conclusaó querendo dar depois della provas da sua defeza , Not. 446 . Réo aonde ha Foro privilegiado segue o Foro do Privi legio , S. 9 . Réo quando pode ser segunda vez accusado pelo mesmo crime , Not . 575 . d Réo quando nao cuida no livramento por espaço e quin ze dias póde quebrar- se - lhe a Carta de seguro é ser prezo , Not . 175.

Réo , nem por isso que foge se deve reputar confesso , Not. 554 Réo no Processo summario deve ser ouvido em termo breve , S. 314.

Réo se naó responde ás Perguntas judiciaes he havido por confesso , S. 227 . Réo affiançado he reputado verdadeiro prezo , S. 84 Reo affiançado que he condemnado em degredo para fóra do Reino , deve ser recolhido á cadeia para Not. della ouvir a Sentença da ultima Instancia 207 . Réo paga as custas quando lhe he Parte a Justiça , ou quando vence o Accusador , S: 259 . Réo que nao tem bens para pagar as custas nem por. isso Pp

Indice Alfabetico. 298 isso he obrigado á prizao , ſ . 260 . Réo que excede á idade de vinte annos he nos delictos havido por maior , Not. 236 . Río que se livra seguro deve para poder ser ouvido com Embargos pagar primeiro a pena pecuniaria das despezas da Relaçaó , Not. 481. Réo prezo , ou affiançado póde logo embargar a Sen tença antes de pagar as despezas da Relaçaó , Not. 481. Réo prezo nao he solto por virtude do Alvará de Fian ça , sem este se julgar por conforme á culpa , Nor. 203 . Réo prezo pode ser solto em Ferias por despacho do Regedor antes de se julgar por conforme o Alvará de Fiança , Nor. 203 . Reo que occulta dolosamente os bens em fraude da Exe cução pode ser prezo , Not. 536. Réo prezo condemnado somente em pena pecuniaria he logo solto assinando termo de pagar melhorando de bens , Nor . 536 Réo que se livra com Alvará de Fiança nao he reco Thido á cadeia senaó quando se proferir a Sentença no -Juizo da superior Instancia Not. 207. Not. 281. Réo condemnado á morte póde dispôr da Terça de seus bens em obras pias , S. 468. Réo condemnado à forca se cahir vivo por quebrar a : corda , ou por outro incidente he sempre enforcado , Not. 523 . Réos devem sempre acompanhar as culpas quando estas saó remertidas as Relações , Not. :37 . Réos , sendo muitos pódem livrar- se no mesmo Procés so ou em separado , prevalecendo a escolha da Parte que se quer separar , Not. 244. Réos prezos no destricto da Casa da Supplicaçaó nella mesma sao sentenciados , Not. 5. Réos nas Causas Criminaes sao isentos de Dizima , S. 255. Réos que se livraó seguros continuaó -se-lhes vista para ar

Indice Alfabetico.

299

arrasoarem a final com as Inquirições , e Razões da Parte cerradas , e selladas , Not : 441 . Réos que se livraó pela Misericordia naó pagaó mais que metade das custas , e salarios , Not . 478 . Réos prezos pobres nað se lhes deve demorar o livra mento por falta de pagamento dos salarios , S. 262 . Réos demorados na prizaó por mais de tres mezes sao processados summariamente Not. 559. Réos sao remercidos de Concelho em Concelho à sua cus ta para irem cumprir das cadeas de Lisboa os seus

degredos , . 296. Réos degredados para as Terras do Reino sao soltos assi nando termo de irem cumprir os degredos dentro de trin ta dias , cujo termo pode ser prorogado , Not. 533 .. Réos condemnados á morte pelo Principe sem fórma ju diciaria só podem ser suppliciados passados trinta dias : Not . 527 . Réos condemnados em degredo saó remettidos ás Justi ças do lugar do Degredo com as respectivas Guias , Not . 533.

7 Réos condemnados ao ultimo supplicio como sao conduzidos , Not. 529.

a elle

Réos que delinquiraó no destricto da Relaçao do Porto sendo prezos no da Casa da Supplicaçao devem ser sentenciados nesta , Not. 5. Reperguntar -se podem as Testemunhas no Juizo da Ap pellavaó , l . 284 . Reperguntas quaes sejaó as justas causas dellas , Not. 517 . Réplica o que seja , S. 141. Réplica faz parte do Libello , S. 142 . Réplica deve offerecer -se na primeira Audiencia , Not. 284. Réplica naó tem lugar nas . Accusações que se fazem por parte da Justiça , Not . 282 . Requisitorias que vem de outros Reinos nao se faz execuçaó por ellas nos casos crimes , excepto quan do ha Concordatas , e nos casos destas , Not. 147 . Residencias como se processaó , Not. 559. Restituiçao regularmente nao tem lugar nas Accusações Pp 2 Cric

Indice Alfabetico. 300 Criminaes , excepto a respeito dos termos dos Procés sos , Not. 578. Restituiçaó compete naó só aos Réos prezos , mas tambem aos que se achao affiançados , ou póstos em homenagem , Not. 486 . Revista o que seja , Not. 495. Revista regularmente nao se concede nas Causas Crimi. naes , Not. 495. Residencias como se processaó , 559 Seguro o que seja , S. 67 . Seguro quem o concede ', $ . 73 . Seguro em que casos se quebra , $ . 71 . Seguro como se reforma, Not. 171 . Seguro o seu quebramento só tem lugar por termo nos autos , Not. 175. Senhor ninguem he dos seus membros , Not. 412, Senhor póde defender o escravo sem Procuraçao deste , § . 212. Sentença o que seja , S. 241 . Sentença deve ser certa , e determinada , S. 244 . Sentença deve ser escrita , S. 245 . Sentença deve ser assinada pelo Juiz , S. 245. Sentença he nulla sendo dada por peita , I. 243 . Sentença depois de proferida deve ser legitimamente pu blicada , 9. 253 .

Sentença deve conter especificamente a pena que o Río deve padecer , Not. 454. Sentença nao deve ser dada precipitadamente', S. 247. Sentença quando se diz dada precipitadamente , Nor. 459. Sentença he nulla sendo dada por falsa prova , S. 243. Sentença definitiva em que differe da Interlocutoria, Not 447. Sentença Interlocutoria como era chamada entre os Ro Not. 447 manos Sentença como era dada segundo o antigo modo de promo cessar neste Reino , Not. 447. Sentença dada contra a Lei he nulla , l . 243 . Sentença nas Causas Criminaes naó he necessario que se ja conforme ao Libello , So 244. Sen.

Indice Alfabetico.

301 Sentença , devem ser nella expressas as causas da con demnaçaó , S. 248 . Sentença dada diametralmente contra as provas dos au tos he nulla , S. 242 . Sentença condemnatoria para se proferir contra o kéo intervir , S. 249. que circunstancias devem Sentença definitiva naó pode ser dada quando o fei Not. to vai concluso sobre Artigos de contraditas 383 . Sentença pode ser embargada na Chancellaria extrahin do- a a “ Parte , S. 269. Sentença se a Parte se demorar na sua extracçao > pode ser citada para a extrahir em certo termo Not. 485. Sentença da primeira Instancia nas Causas Criminaes nunca passa em Julgado , S. 250. Sentença no Juizo da Appellaçao nas Relações qual se ja a sua fórma , Not. 520 . Sentença por via de regra pode ser embargada , . 265. passadas de morte executa - se Sentença nao sendo vinte quatro horas depois da citaçao do kéo , for 295. Sentença Criminal quando só condemna em pena pe cuniaria pode ser executada no Juizo Civel , Nor. 536 . Sentença que condemna em pena de morte deve ser intimada ao Réo para se preparar espiritualmente , S. 254. Sentença nas Causas summarias dá -se á Execuçao pas sados tres dias , . 9. 294. Not. 563. Sentença de Absolviçaó que requisitos deve ter para impedir o novo conhecimento do mesmo crime, Not. 575 . Sentença sendo muitos os Juizes deve ser assinada pe lo Relator , e por todos os que votaraó , ainda os vencidos , 5. 246 .

Sentença de degredo

naó póde extrahir - se ,

ou passsar ре.

Indice Alfabetico . 302 pela Chancellaria sem se registar o Degredo , Not. 533 : Sentença de morte quando se executa > 9. 294. Not. 563 . Sentença de morte nað se executa no Domingo , ou dia Santo de guarda , Not . 530 . Sentença dada no Processo contra o Ausente se exe cuta sem elle mais ser ouvido , excepto se vier offe recer-se voluntariamente á prizao dentro de hum an no , S. 311. Sentença regularmenre nao pode da vez , ſ . 270. S. 318.

ser embargada

segun

Sentenças proferidas nas Relações em casos graves , naó se appella , ou aggrava dellas, mas só compete o Re curso de Embargos , Not . 464 . Sentença nas Causas capitaes devem ser dadas nas Re ... lações por seis Juizes , S. 251 . Sentenças nos crimes que provados merecem pena de morte natural ou civil , ou cortamento de membro sempre sao dadas pelo menos por seis Juizes , Not. 562 . Sentenças que condemnaó em pena de açoites , ou de degredo por mais de cinco annos nao se proferem sem número de seis Juizes , Not . 465. Sequestro o que seja , 9. 90. Sequestro , precede- lhe a Citaçaó Edital , S. 91 . Sequestro , procede -se a elle nos casos graves , ou quan do o Réo está ausente g. 89. Not. 550. Sequestro faz -se nos rendimentos dos bens de vinculo administrados pelo Réo , Not. 227 . Sequestro feito que seja , consigna -se ao Réo prezo , ou que se livra com Alvará , ou seguro huma congrua para a sua sustentaçao , S. 93 . elle Sequestro póde a mulher do Réo oppôr-se a entos o do ca dos fructos , e rendim quanto á meaça sal , $. 92 . 1 Sobre-Juizes , qual era a sua Jurisdiccaó , Not . 1 . Soldados em que casos lhes naó aproveita o Privilegio do

.

Indice Alfabetico. 303 do Foro Militar , Not. 7. Soldados como se fará a remessa das suas culpas ao Re · gimento , Not. 7 : Soldados da Companhia da Côrte da Ordem de S. Joao de Jerusalem gozao do Privilegio do Foro , Not. 11 . Solto naó deve ser o Réo depois de prezo sem ordem do Magistrado , Not . 143 . Subscripçao da pena nao tem lugar no nosso Foro , Not. 239 Summario fórma -se sem limitaçao de tempo , e sem dear terminado número de Testemunhas , Not . 560 . Summario do uso , e achada de armas prohibidas como se processa , Not. 568. Superintendentes do tabaco de que casos conheçaó , Not. 63. Superior legitimo para conhecer das Appellações crimes quem seja , Not. 21. 9. 287 . Superior legitimo para conhecer dos Aggravos de peal tiçao ou de Instrumento nas Causas Criminaes quem seja , S. 275 . Suspeito sendo o Juiz Ordinario , tambem o fica sena ' do o seu companheiro , Not . 73 . Tabelliaó nos negocios criminaes he reputado como par * ticular , Noc 333 : Tenentes de que causas conheciaó , Not. 1. Termo de estar pela culpa só tem lugar nos crimes le ves em que nao cabe pena afflictiva ou infamante Not. 412.

Termo de judiciaes naó he necessario no Processo cone tra o Ausente , Not. 554. Termo de judiciaes naó he necessario nos Procéssos sum marios de crimes graves , S. 319. Termo , o ultimo dia delle computa- se no termo , nao assimo dia em que elle se assina , S. 155 . Termo naó acaba em dia feriado em que o acto ' para que eHe se assina nao pode fazer- se , Not. 299 Termo de dez dias para appellar corre do dia da noti cia , Not. 512 . Tera

Indice Alfabetico. 304 Termo dos dez dias começando a correr , corre de mo mento a momento , Not. 512 . Termo dos trinta dias da Devassa quando póde exce der -se , Noi. 51 . Termo dos trinta dias dado para se tirarem as Devas sas he para se naó exceder , naó para se naó abbre viar , Not. 51. Termo do seguimento da Appellaçaó nas Causas Crimi naes he de trinta dias , Not. 513. Termo de Lisboa acha - se repartido pelos Ministros dos Bairros , Not. 61 . Termo de benevivendo quaes sejao os seus requisitos , Not. 570 . Termo de benevivendo qual seja a sua Praxe, Not. 570 . Termo de benevivendo , se o Réo o quebrar , póde-se lhe pedir as penas do termo quebrado , Not. 570. Termos saó peremptorios , I. 146. Testemunha o que seja , S. 180. Testemunhas da Queréla naó devem exceder o número de quatro , Not . 102 . Testemunha huma só nao faz prova , Not. 337. 9. 186 . Testemunha contraditoria qual seja , Not. 365. Testemunha varia qual seja , Not . 364. Testemunha póde retractar o seu dito incontinente , salvar a contradiccaó , Not. 365. Testemunhas quem o póde ser , S. 182. Not. 343. Testemunhas da Queréla naó podem ser substituidas por outras que nao sejaó as nomeadas , Not. 102. $ Testemunhas , donde pode provir a sua prohibiçaó , l. 183 Testemunhas inquiridas sem citaçaó de Parte naó fazem prova , Not. 378 . Testemunhas devem individuar as circunstancias do fa ' cto , Nor. 341 . Testemunhas para prova da Queréla devem dar-se den tro de vinte dias , S. 39. Testemunhas devem dar , razao concludente de sciencia , g. 188. Tes

~

Indice Alfabetico.

305

Testemunhas produzidas fóra da Dilaçao nao fazem pró va , Not . 290 . Testemunhas nao devem ser careadas em túrma , S. 202 . Testemunhas devem -se conciliar , e nao cavillar os seus ditos , Not. 365. Testemunhas nos casos graves devem ser perguntadas pelo Juiz , S. 191 . Testemunhas quando pódem ser os prezos , Not. 351. ser os impuberes , Nor. Testemunhas quando podem pódem ser 345 Testemunhas quando pódem ser os escravos , Not. 348. Testemunhas quando pódem ser os domesticos Not.

357 . Testemunhas quando pódem ser os inimigos , Not. 358. Testemunhas , deve a Parte que as produz , pagar -lhes o seu salario , Not. 376. Testemunhas, porque principios deve regular-se a fé dos seus juramentos , Not. 340 . Testemunhas como se fazem judiciaes , S. 194. Testemunhas ad perpetuam rei memoriam admittem-se por parte do Accusado , Not . 381 . Testemunhas ad perpetuam rei memoriam naó se admit tem por parte do Accusador , S. 195. Testemunhas defeituosas quanto a pessoa quaes sejaó , 9. 187. Testemunhas defeituosas quanto aos seus ditos quaes sem 9 jaó , l . 188 . s ades munha m Teste devem ter para fazere pró que qualid va , S. 181. Testemunhas singulares nao próvaó , l . 186. Testemunhas podem ser as mulheres nas Causas Crimi naes , Not. 361 . Testemunhas inhabeis ainda que muitas em numero nao fazem prova , S. 189. Testemunhas de ouvida propria fazem próva em alguns crimes , Not. 363 . Testemunhas , o defeito de humas suppre- se pela ido nei Q9

Indice Alfabetico. 306 neidade das outras se estas sao em número 'legitimo , Not . 370 . Testemunhas como haó de ser perguntadas , 9. 190. Testemunhas para serem reperguntadas de Officio do Juiz naó he cirada a Parte , Not. 438. Testemunhas prohibidas pela Natureza quaes sejaó , so 184, , Testemunhas prohibidas pela Lei quaes sejao, S. 185. Testemunhas que juraó fóra do articulado nao merecem : crédito , Not. 373 . T'estemunhas , qual he o seu número legitimo para fa zerem próva , Not. 337; Testemunhas , a inquiriçaõ dellas commertem os Corre gedores do Crime da Côrte aos Ministros Criminaes dos Bairros , Not. 375. Testemunhas absolutamente inhabeis naó fazem próva nem ainda a favor da defeza , Not . 418. Tormentos o que sejaó , S. 204. Tormentos , que requisitos lhes precedem , . 205. Tormentos tem entre nós cahido em desuso , Not. 392. Tormentos que pessoas nao devem ser nelles mettidas , . 209 . Tormentos , deve nelles o Réo ser perguntado sem sugo gestaó , S. 206 . Tormentos os Réos nelles mettidos naó devem ser pero' guntados pelos complices do crime , l. 207 . Traslado em que casos nao tem lugar , Nor . 37. Traslado da culpa , nelle , se saộ mais os culpados , só se nomêaó expressamente aquelles que se livrab, Not. 440 . Traslado da culpa em casos de morte faz - se por intei 1 -ro , Nor. 440 .. * Travessias , a quem compete devassar dellas , Not . 63 . Treplica o que seja , l. 144. Tréplica deve offerecer -se na primeira Audiencia , 9. 146. Vís naó se reputa o os pobres se sao de honestos cos · tumes , Not. 1359. Vis

Indice Alfabetico. 307 Vista nao se concede da Provisaó que manda devassar extraordinariamente , Not. 46 . Viuvas compete- lhes o Privilegio do Foro nas Causas Cri minaes , Not. 15 . Visitas a quem saó incumbidas , Not. 568. Visitas como se praticaó , Not. 568. Visitas , quaes sejao os crimes que fazem objecto dellas , Not . 568. Visitas , os summarios dos crimes que dellas sao obje cto por quem saó formados , Not. 568. Visitas , a que penas pódem estender - se as condemna ções nellas feitas , Not. 568. Visitas , que recurso compete das suas decisões , Not. 568. Visitas , naó pódem formar -se segundos Embargos aos Assentos dellas , nem ainda por via de Restituiçao , Not. 568 .

992

Izdice Alfabetico. rass catras se estas só em número legitimo , smules como haó de ser perguntadas , S. 190 . serem reperguntadas de Officio do Juiz coa : Parse , NOL. 438. T Tas Taspela Natureza quaes sejaó , so is riscos pe'a Lei quaes sejaó , S. 185. - Je wzó fora do articulado nao merecem

samm : 3 , Jina e o see nimero legitimo para fa Saus,

março deias commertem os Corre mecieze 28 Maistros Criminaes dos

2: 3

Isas szirmez babeis naó fazem prova has en a deza , Rot. 418 . Puters , Sasso precedem , $ . 205 . 27. sende os eso em desuso , Not. 392. mercesso estem ser nelles mettidas ,

mens, se seis o Rio ser pergmrado sem sugo PTS s

seis zertijos azó terem ser per

* bagar , Nor , 3 . "S R S : Sca.2 , vee asias os correios , só mai examenee access coe se igrao , Sot. ass

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serte ez- se por intei dass , Noi. 6 ;.

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1

1

-

ERRATAS DAS PRIMEIRAS LINHAS SOBRE O PROCESSO CRIMINAL,

Pag. 8 , not. 12 , 1. 8 , Pegas ad Ord . 1. 4. lệa -se Pe

-

gas ad Ord . 1. 3 . 12 , not. 27 , l. 4 , difficuldades lêa -se faculdades 20 , not. 44 , l. 10 , com os lêa-se como os not .. 144 , 1. 8 , permettido lêa-se commettido 66 , not se consulta , da questaó lêa-se 77 . 1. 2 das notas

se conhece da questaó - 83 , not . 182 , l . ultima , em Nome de Sua Alteza Real lệa -se em Nome de Sua Magestade - 92 , not . 203 , 1. 12 , ajunta -se aos outros léa - se ajunta -se aos autos 107 , 1. ultima da nota Es- ço lêa- se Esboço 1. 1 , he o caso lê a - sé he o acto. 109 209 ,, 1.2 da nota , Contratadores lêa -se Contadores 268 , 1. 17 , Confissaó lêa - se Confiscacao 282 , l. 21 , Interposiçao lêa -se Interpretaçao 290 , 1. 15 , quando o Privilegio lêa - se quando o Pri

vilegiado .

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1 T

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