Primeiras linhas sobre o processo civil [II, 4 ed.]

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PRIMEIRAS LINHAS POK

JOAQulnI JOS& CLIBTANOPEREIRA

E SOUSA.

Rduoy~rdow Casa d. Supplica$lio. Q U A ~ ~ TE\ U I ~ . : O ,

EMEND AD^ E . ~ C C B E S C E K T ~ D ~ +

LISBOA : N A I ~ & P ~ ~ E KNSI C AI O N A L . -

.

a -.

Corn Licenp.

1834.

PARTEI. Non ramen ptc~andwtsest guddRomce faciun:

psi, qtmm

$rri d c t d . Proeulua. L. 1R D. de O&. Prasid

CAPITULO XXVIII. DO#Recursos. Prg. ARTIG o I. DOSElnbargos. . . . . . . .

.

I

s

ART.11. na Appt.l/agfio. . . . . 15 ART. 111- DO & ~ g r a ~. ~ . . . . . . 5 5 Ndmero I . Do kfygravo de Peliigo. 57 N6m. I I . Do Agyravo de Irislrermenio. , 6% N6m. 111. Do Aygmva no Bclo de Pro-

. .

ccsso.

. .

,

*

.

. . . 71 . . 80 . . 3e

Ndm. IV. Do Aggravo Ordinatob. ART. 1V. Da Revisla. . . . .

.

C A PIT ULO

X X V 111.

Oed Recursor s3o os rneioe de Direibo tendenreforma Sentenqas. Elles podent

tea

dae

(690)

ser ordinaries , ou extraordinariw.

0. ccxc. 0 s Recursos ordinarioa sso I os Embargos , a AppellaqSa 111 o Aggravo. 0 s extraordinarias sbo: I a Rerista : II a queixa itnmediata ao

,

If

Principe

(591).

(b9O) Eln accepGo lata ctiarr~amosLiecurio \ado aquelle m i o deque o Parle \,cnctda uaa para a reforrntl da SenLenFa. Mas em aentido reatricto da-se o nome de Rccurso ao A ~ g r vo a q lie re iaterpdem dou ,?uslips Ecclesiastical para 0 Juito da Corbn ( Not. 664)+ (591) Este R~cursoextraorrlinariodu Queixe imrnediatamonte a o Principo h e livrc, e e s d s~mprupatentc n todos as \'nrsallns. Lei rle 18 Je Agosto t i t ! 1769 6.8 Portugal & Donut. I. 9 c. 8 n. 43. Cabed. p. $4 Llec. 60 n, 4. Bile nio l ~ caujeitu a forrnalidade alguma forense, e depende drnen-ts (10 Real Arbitrio. liegularmen~oporem o Principe neataeapecie dc Rccurso extraordino rio, loaodn constll~oro Tribunal r espectiv0,au inforruar nlgum Minis~ro,ouvida a Parle. Hum

,

,

Torno

It.

A

Dos Er31largc~s.

0 s E~uhargos5 3 0 huma allegaqiio articulada, feita peranie o memo Juiz, q u e deo a Senteo-

qa para o tim da sua reforma

(xta),

rtrns v c z ~ sdecide o Prirlcipe por si ntrsrrro, r. a U p c i z L o i,,ix:i p o l Decretn, au f l r i z u ; oulro6 vrxrd 11'-OIYRP C:trns~1I,a d o 'l'riblinnl CornpeltnLe, por cnrjr: cspc.je ~ r o v j r ~ o , quel ae {feclarn, q w n ordeill t ~ cd r espcc~alSt:.sofur,io & Ptjncipe. I Not. 75131. - - 1. (59i) 0. Brnbargns silo tium r c t n d i n rirdinnrio c n r i t r ~ a Senblap, hem cowlo II ApptliagEo e i5,ogribvo. 0111. l i e .

2.Hwh.

la3,liv.3tti.61i,Q.6tit.87,$ 1tii.83 c . 28 n, 5. I'oticm P S Svnlmp. nfo,. mor-se por m ~ i ode I burgcl, t.e terucllern o ~ J ? r n b a r ~ oao s Jrrieo S ~ l ~ e l i ~qU*! ~ q 'I* Ords C;usn e a ~ br i f i c i s para aili ~ e d a c i i l i r e a ~ 3 ti,. 73. Sij'. ad0i-d. b v + 3 ii1.81 pr. n.&, SiJ" per.eirr~ol.dt, Repcriar. lorn. 3 pag. $88 ~ d .(el r E 1 ' i ~dr Coirnbr. 111.15 nos r\gjir;rvos ortijnorba,s pl*lbca (Iiq C:br'e+ i,t. decidirenl-+: yritarriro (19 I : ' r ~ r L ~ n r ~,la~ ainferior 1 n 5 t ~ t 1 c r o , e d c p o i ~sw:rir-re Kcctrran tilr Agg:nYV, PLira ' I ~ ' ' ' 1i20 p.5~~ o p" p ~ i oL(;jlil~,ojrr.phii~uet~[!' ~'Yu'~'' dira Embargor, t),rd. lir. 3 tit. &$ $. 4.

*

'

14

*

,

cutoria, ou dsfinitiva admitte o Recur80 de Embargo~(893). A SenLenqa tleve ser embargada dentro de dez dias ( ~ 9 6 ) ~ 0 s Embargos stio vos da Sentenqa (694).

offensives, ou modificati-

-

6 tit. 84 9. 8 til. 86 Q. 17 6b 9. 6 n. 6 exccpto: Ia S e n ~ e n pna taupe cia nuap~iqiiolindns oe qnnrenln c cinr'o d i a s . Clrrla Reg. de 15 cle J l ~ l l l o~ l e1605. Anecnto de 10 de Janeiro de 161 9 : 11o Acordco que d e ~ ~ e gaac a r l a de seguro. Decr. de 13 descten~hrodo 3691. Assento de$7 de Nov r n ~ b r ode 1691: 111 a Se111ecqn sobre coiinaa dn q113186 cabe AppellasHo. A l v . de 13 de Norembro d c 1610. C a r i n I3egin de5 de Janeiro de 1647. N B o he adtniltidn a einhargar a S e n t c n ~ ahum terceiro.*Ord. liv. 3 l i t . '20 6. 3 1 nap p'I"~r08 a an6dr dOfeilo ser lfna~menlccouc~uro33 exzepto (593)

119 n. 14. Mello de Enduc. c, 18 n. 6 c t 15. Pt~gosPOcap. 88 n. 963 porqlre cool n Senterlya finda o ORcia doJlliz. Ord. ti*. 3 l i i . 16 $. 1 tit. 65 pr. tit. 66. $. 6. Ci iurb. Ilecig. 36 n. 8. Ciomcys DGserl. 3 k O r d . 1.3 tit. G6 9. G n. 9 excy,pto : I $12 ego 0ppos10s POI peSsoa6 privikgiadas, como o [upnor, osoldido n lavrador, o ructicn. Ord. 11v. 3 trt. 88 9. 8 !it. 87 4. 9 . Silv. n d Or(]. I. 3 tit. 87 Q. P n. 19: 11 sesohrsren~de n o v o Ord. i i v . 3 lit. 07 QQ. 63 e 5; o qrlt c o r n ~ ~ ~Ile d opreclso jurilt. d. 4. 5 . Silt. nd d. 4. 5 et rid t i t . 88 n. 7. Po,letr~ p o r h n8 mesmos Sentensas dcfinitirus srr enrl,arg:ldni corn Xmbnrgos rnodihceticos, aindu que nHo sotrrevenl~ilnde novo, corn t a n l o quc n5o l~oj&o sidof6 aHegorlos no C!ar~ao principtrl. Ord. l i u . 3 lii. U7 46. 1 e 4. I'ilc:s ~ i 09 o Ellibnrgos de cultrpensaqGo, de d ~ v i s i o , de execul;50, d o r r t e n q l o rle h~mfeitori..r, rlc con)p:onaijsn, etc. Morarvs de Exccu!. I. 6 c. 9 n. 5. 1'egas Ipororc~as.c. 5 sob n. 3 0 N e ~ l acliass~doe Etobnrgc~snlod~ficalivoae n ~ t i i oLarnbe~n osde nullillsdc, pnrqrlc elles nio reapeiljo oo merecimonto d a Callso. G o m e Dissert. 1 a Ord. l i v . 3 til. 84 ?+ 8 n. 5. (595) Ord. liv. 3 lit. 65 8. B ti!. 66 4. 6 l i l . 69 5. 4 tit. 7 0 pr. l i t . 78 Q. 9 t i t , 79 Q. 1. Silv. ad Ord. liv. 3 t i t . 66 4. 6 n. 34 ad Ord. liv. 3 t i t 84 $; 8 n. % et ud Orcd l i v . Y t i t . 88 n. 10. Gornts D i s e ~ t 9 . hOrd. lir. 3. tit. 87 4. 4 n. 19. Cordcir. Dubit. 10 n.50. IZstrs dar dias be c o n t i o tla hora em que s Yentcnsu foi pr~blic~drr na presenyo dne Parlog. ou de sell9 Procrrradores d. Ord, lie. 3 tit. 69 $. 4 tit.70 pr. e ~ i 79 ~ . 4. 1 , 011r l n e ~ n q t t eltresI;li intirrlada eslendo itrlsenles, Borbos. da Ord. l i v . 3 . t i t . 70 n. 18. C a r d n ~ .ia P t a x . verb. Appellat, n. 3. Sllv. d. n. refls

Ord. l i v . 3

t i ! . 88. Silr. ad

tit.

66

Ord. liv. 3

Q.

lit.

,

se cornperwe como Ae~istenlcpola h n r f i c i o dn restituiqln.

Ord. liv. 3 lit. 90 $. 39. Cost. de SlyL lilt. E. png. 198 Mrnd. p. I 1. 3 c. 5 4. 1 n . 1. S i l ~ad . d . Ord. liv. 3 tit. 90 6. a$ n. b. (594) Ernbargos offensives s i o nquelles, qur! cornbatem

directamonre R decizPo JR S e n t e n ~ aqunnto ao p o n i o principal, e Emhargos ~nodificativoasiio equellca qtle 1350 cornbatern directso~cntra dita decirEo, mar s6 trndem a o ponto de B modibcur. N o principio desta Monarquin e r l o descnnl~ecidosos Ernhnrgor oflensivos da Scntenp. A origem desle Hecurso proveio d o uso do Poco principol~ncniedepoie qua osTribunaes da Appella$o deixbrHo de ser rleaoibulatorios. Oa prirneiros Embargo3 qus se uo4rho entrcs n63 f o r b OR modihcntivos como re dedur: dlr O r J e n s g b Affonaina liv. 3 tit. 105. Dspoia w a d m i t t i r k o t ~ m b e nos~ offuo; siroe, AS Seniengos defini~ivamn i o podem ser ernbargadus na Cthrrncellaria, ou n a Execut$o c m Embargos otfensivoa da Santenp. Ord, liv, 3 tit, 87 1 e 4 Valasc. Cons.

,

s.

,

34. Baetn pcdir v i j ~ n parn ~ t n b a r g a r a Sentens8 d i n l r o ou da noijrin drlle sen-

do? dez diafi da sua publicayZo,

0. ccxcv. 3 3 0 s5o admissiveis segundos Em bargos

:.

do C S L , ~ji:raOn. S i l v . ud Ord. l i u . 3 cir. 70 pr. n. 3 trt 8 niuda quc! sc rtiin t . o n l i r l w logo vista doa Autos, ou eslcs se n50 cob:em ;ti)rrl,rs find:rl. o terrno !c.F.~l, Calwd. p . 1 . Decis. 98 n . 4. Mend. p. 1 lic. 3 c . Q2 n . 56. O reqlrrrirncnlo t:nl q i ~ usc 1)cdc ristrl p a r d errrhorgar, ee rt,prrts jk hum principio t1e Er:jhnrgns; c o c ~ n ~ i a do ~ f oEscrivzo na cobranqa rloa A ~ l l o ?n:io dcve ~>re,judic.~r n Pnrte clue embargo. N o Juizo Ecclcsinbiico iie catilo c o ~ ~ l i n u arrr 3!scl.ivPo vista d t ~ aAutcs Q 1'~tle ut,ncirls, coil) indcperidenciil de requeri~iicnkod e j t a , para Joiiberar-he a c~llt>argar, 011 sppellar; e por isso ILO d i ~ oJ l ~ i z ocnrrcm os dee 11i.a; dci t e m p o Ja cur>tinol?c;io, cxceplil: I nns Caucoa sutnrnarias : 11 haucnclo ires S e ~ t r n q n s(.nrlhicr~ies. O tcrlno ~ 0 1 1 ~ ~ d i t l r ) porcl e r n l ~ a r ~ nqr~i,lqiirr r S e n l r ~ i ~i ~ n ~ t e r l o c u t o r i a ou defi. niiiva he o dt! v i n l c s qqjiitro horaa L. de 6 O L z c t n t ~ raoi u 1619. 17. I';issedrb esle i c r n ~ o p6dem cobtar-sa as Airtrrs cxec~ilirall:eil:c~.Orrf. liv. 3 ( i t . 80 4. 45. Mend. p. L 1. 3 c . 10 n. 8 . Barbns. nd (3rd. liv, 3 t i t . 90 44. As Sen~e11~:rs dcfini!iv.:s do$ Juizus dc qlre cornpstt.Apr~cl!,~F50, e que $50 a l l p e l l a v t i s etn ~ t r . h a s06 rrieilns crnl,argrlo-sc nos proprins Auloa. Ortl. l i r . 3 tit. 66 9. G l i t . 08 ; n8o ilssirtb se a6 r i appeliivt'lr ~ r l r , rffcilo d i : v a l ~ ~ t i v o 041 c a t w ~ n I\;, Algarl:t. A o qrront o sc! nir, entregio A I'ajle. C t ~ t w ~ lp. . I Arcs!. 45. V43 l i t . B7 9. 5 n. 8. P n f z re r+cebereri, KrnbarR>s r?e Cimncellnria 11n r1r'c:essnrio, que .r,iio ussignatlas ori 11\!1,1I'artc!, otl prlr set1 I);tclilnlt? P r o ~ ~ i t a dC)rl1. ~ r , liv. I tit. 3 9 i. 1. i r n s A k 6 e p d . D I i + . 8,Gorr,es f ) i s ~ c v t . a A O r d A 3 t i l . 87 4.4 n.98. S,:U Parte sedernorirr extracc;:~ do senten5;l p6de 0.vcncido fdzc!-tn citar para n exirnhir dos autos, e u l e v a r b C i ~ ~ n c e l l a r donia r r c l ds cincn dins, cotn n carninayko tie scr crnborgdtlos nos

.Allegcal, 86 n. 9, S~lv.~d Ord. 1. 3

otlins.

VBs Allep!. 97 n. 93. Almeid. de

e,ttkmw.

puinar.

c . 3 0 n . 8. N i o t i n tiChancellaritj : 1 a s d a n 1 e n ~ d3e~ qrle cornpcla hppellofko em ernbog os cffeilos : 11 ns Scnrenqi~s cis preccito. Mend. p. 1 1. 3. c. 41 n. 8 3 . Cahr>cl. p . 1 D e ~ z s .1G n. 6 : I I f as S r n t ~ n ( ; a 3prcFeri(la5 6111Cnl13;1s, cujo l a l o r 1\50 excede s mil &is, O r t l . i i u . 3 tir. 30 Q. 1 exccyllo sohrs b:,na derniz d . Q. 1 rera. E isto. S i o sc p6. derrj oppbr 11t1 Chancelfarin scrlin a s f i ~ n b : ~ r j i n rqlle , tern lugar 1111 ICscs~~y;io,Ore!. liv. 3 t i t . 87 5 . 4, quaic 3 i o 0 5 cle r~t~lliditrle, 2 n~orlific:ativos, r l l o oailtn

09

0lTt*119tro~ ,~~cvpto

si:ndv opj,ostns por ~ S ~ O Rpri~ife,'ia(]as, S 011 ~ o b r ~ v i n t ld~ o noyo. Ord. liv. t t i t . 87 Q. 1 . ( Mot. 594) (596) 0 1 d . lit. 3 t i t . 87 44. 5 e 7 ti!. 88 pr. Mcndcs

g, ccxcvri $~ndorelevantes ,-

.

Perlence o conhecimento dos Embargos ao ?uip que.deo a Sentensa,obl ao seu $vccessor (601).

' 1

0s

Embargos sECo rccebi-

i

c e b ~ r g 6csrlo- Attigos dosElebqrgos, r yelrr nl,llsvbtos F O m a p r, reqebirrrsnio J e t o d o s , na clccr$~ fia.~lvotio i o d q clr Jurfies bobre a q a l e r ~dv r torloa os A r t ~ g o s , omda o? qup 6 4 v~tariroc tlr recebvr psrte ilellds. EsbnrIo findas 03 c e r l c w , ~ect.irCr50g & ~ ~ i b p r g nes!endo ~ buvido r-tu; d r n ~ a44s ~ p s * , Be pel* vpto, dus bltpsJnizcs cerfar se niiu vcba v e ~ d a a dtxrsiia mbrg .or ineanlos Embargas, vai Q bitp ;i Qr)rquris&o para a portlsario dr: l i l i a , cu~,r~ntlalrdp asaigq rrlpargp a i k o yt?nclmento, hos l?ti.tos dm Meta $in qqg w vote d e pulrrvrq,, ,lpdas ,w Jurzes qus e s s l g n l d o a qeortnp, bind& 0 6 vencdor, torn$o a sqr duiaea Jor J3'rr)bprgo8. IIV.1 t ~ t 1. 10 e 94. O tneamo st obtef?ra ~nOg Jts~ras do cora~n~ssio.0 s Embatgop opp~stos,& Ahversa, PreklsBes, eoulros Despac1,os dmkribunaee, ynda que s e j i o dc ob, e ssh~,rcp~b remertetn-w aoa'l'ribumw rsrpectlvos coril sclepcn&o ou sem e l i u pegtrndo o eetbdo ertj que w acba a stla e m u + o . Lel de 30 de 0 1 1 t u b r ode 1791, poi f6rlr)a que em ~ u a n i an i o corrleca a exrcu~Hp&a Prrvr&o dave-be dnr v i ~ t d~ g p e r i a i v anos propr~osAutos dells* r & b depo~sde wniq.,dn n exequmr-88, 85 me cow+ a VIUt o ern s p ~ r ~ ~ r sem d o surpensAo tlos sells effeitos. C p k d , , p f 1 negh. I1W. :P lI&. p. I D&. 41. P e p Eartrs. u. 18 n. $1. Hrpnc. s ik@trd. p,l. 1. 9 c . 3 n- 4% Pelo n m p l e ~ C u y pra* do Joiz exesumr n i o aeentenrle c a m e ~ a d oa execucrjo 40 li.roritiau. d. Lci de30 dp Oulubro de 1751, nos plourq,@ n Segyqdo p etado dm qw re ooborem. a Tern principalrnenle I i ~ p ro ouspensiro, quendo d a e x e c o ~ bda Provlsip 60 eeguirta dapno rorwpnyave~. Pam erecebere 11 Ernbargm na9 R a l e ~ i i e e5 5 0 newe+arp& ires voles oonfqrcnee. Assenip de 90 de D ~ ~ ~ ~ i m&b 1183. r o A rekigBo de Brnborgns opr pastos ao Aeordtio am que forio Ue6 volow, veoce-st? pe?p tnellnos ties. Sr o Acor[l&o a r venct?o por mais 0 1 0 g por n y asem ern tudp ~onforrrreraos prtrn~~ros Ires, a regeir;@ dog dl=ruharges opynatos so d ~ t oAcordio nGo se venca ne*!l@B, 7 pi&* air& ~ J a i i t e ssegyintas v o t ~ r meri&iy, entao,w dosduizca que

ornittro elgum ponto sobrc qua d e v i ~havrr. coailemasyk, eu 11ccbaraQko. Mend. p. 1. 1 3 c. 19 n. Bb S ~ l v .ad 04. I r 3 tit. 88 pr. n. 5. Uommurnente se petIc iew pnr Pri arpln offsrecida como Euthtrrgos. Gomes. Dissert. 4 B Old.

1. 3 tit, 88 n. 89. NLo f h d e porkm pedir-se correcgb, QU ntudanca L. 55. D. dercjlrdic. Br~roaemanudd. L. Met ad L. 1. Cod. Seafenfiarn rercirad. nun pwr. n. 4. Luc. ad Gtalinn. Por'nrc~ur.c, 147 n, 2, (600) Mcncl. p. 1 1. 3 c. 19. Silv. ndOrd. I I V . 3. tit.88 R.4. Potque Bestc cnsonjo seda u n i f o r m ~ ( l a d cn l r S e n ~ e n Gns, ao qua na uliirna reinnova, vrrn a ser I ~ u m ap r i m t i r a decikfto, B pbr isat1 embatgt~c,l. a jurisd~a~in (601) U Jum.que profera R Sentensa f ~ corn firmada para rlecidtr a Gnnl 6s Ri2lnlmrgoa a ella opportos. Ordr Ik. 1 lit, 1 @. LO e=,liv. B ( I t . 68 Q. 4; l t r . 3 lit. BB 5. 6 ; tit. T , I$ r 14. dbsenios Je 7 de Fevertirn8def OB8,a de 16 (ic JRIR 110 de 1826. O mesrno acon tece nos, Rcaurana ou &ggravne inferpwtns ctas Justism Eculesinst~cos para o JUI, ro dn,Cor&a; portlue os m m o a J o ~ e do a alcordio dt.j pr.0uimanlo, cobhncem das reFpoetas don Juira E ~ l e w s l l c o s , eman& pebsan as s c g u n d ~ sCarbas, rogatorios. A w n l o de I& do M o r ~ otic 1640. Quando as Eu~bargeseka wpmtbl b S n i e n g a p da Pela$in,dadam por Teng&cs, 6 4 . u c r ~ b aokre dlcp oe Juims qua veaeerlo, slo os xenoidor. Ord, 4ir. 1 4. 9. Aseen~ode 15 de h g o s t o de Mornek 1. 6 e.fl$ n. 6% Recebldos par lbt~nsP @ ~ m & a r ~ a d o r ecerloa s kdigoa, e cerbos nHo e k p r m d w l o a t r o a por todos, m k r vdndda a primeira poJte + estmq~mdesprota~&o.todas, nLo podem dar l ' e n ~ i o , nem &z&i domorc. d. Asaento de Mde Agoaka-&GO@ ql~andoI~umJuiaes votia om re-

*+.

h i t , , &

,

od.

$4.

B

+

*

dos para se confessarem, ou conteetarem (6OZ), --

--

-

-

da more 1 1 0 ~ I pet08 P prrmebros n b for vencido reeervoodo-sc para Be ducidir a Andl o que pacsou ern julgsdo. Allrgando-6e norErnbrrgus nutlidade du. SenLenpa, prirneiro secon l i ~ c eda nullrdade, Se se wncc n favor dellii rleclara-sc a nullidads poi Acordso, e sern pubhca* d e e ~ e , tornr o h i l o o o primtmiro Juir pQTa dizcr I& meritis. Yencendo-s.contra n nul-lidade torna o I410 aoprio~eiroJuit aem se tirar nlgurrl AcorrlEo. Oppndo-fie E~~lbargos a slgum Precttorio, devem remctter-se ao h i d deprecante, p.lrm care ac cr.rtificar da sua Juri:dicr;io, e n5o drve conl~ecwclt*llrr a Juie d ~ ~ r c c n d aA. rg. da Lei d e 30 de Outubtc, dp IVbl. Cabed. p. 1. 12,cis. 49 n. 1. Glrrr~aDecir. 54.0 n. 3 Pegam F n r m ~ 1,11 , n . 6 , except0 ee for notoria u insol~ipet~ncia do J ~ r i deprecante, t ou a in, rbrialid.~rlerlo P ~ e c l~oria.Mer~d. p. 1 1.3 D. 10. Cabe4.d. Decir. 49 n. 9. l'ega~d. I . I1 n . 7 r t 8. Selldo os E m b a r p a remetlidoa dr.prer,do e m nio conlpelPm Errhargos, ncrn Aggravo. Lei de 28 dc Agosto..~ll*1760. 7.' nas Decisirrs vetbiles ~ J BVereerlore~quando tt1rn8o oe .wmiekos e s e r u i d b -pa n e r . n n c i p d a d e m a ns qhla nlsrp$o oa va4ljtdoa, c tot~l&ooscnn~inllosOrd. l i v . I ti^. 66 Q. 11, 8.' clu:indo n Carrsa prioripnl cabe n n ol$ada. OrJ. I r v . 3 tit. 70 8. 6 tit. 84 pr. Assento de 94 tie J l ~ n ~ i rcle o 1615. h!qarle he o potlet &can t ~ c c ~d sr Causa civil, 0 t h criw~innla t e C ~ ~ r l a 8 0 n l i nou a , P E D R fern Apprlla~50,o u A ~ g r o . vo. Silv. adOrd. l i v . 3 tit. 79 pr. n. 3. V i s F r e i r e Prax. dekgat. crirn. c . 1 n. 5. ( Nor. 634. ) (610) Ord. liv. 3 tit.. 70 $. 1. Yegns Forens. tom. $ e . 15 n. 1. S i l p . ad Ord. liv. 4 t i t . 68 ad li#rtir. arl. 3 n. 7 . NBo bsveiielo A urlicncia no dccenllio pbdc interpnr-ge a Appella$'no por 'I'armo peronle o Ihcriul'no retific:indn-se potern na pr~rneir:~ Audioncia segrrinte. d. Orrl. liv. 3 l i l . 70 Q. 1. 0 mrernn Ile no Aggrevo O r d ~ n . * r i o .A s s r n ~ nd s 9 de A b r i l d* 1619. Exiatindo a Porle vrncidtt :nrscnle do luger sends o senlenp for dad*, d e w eppelldr dentrn do, dias da nolicia, em A~hdiunciado Jltieo ~rdifldriodo lugar aonde rxistir, rsqllerendo rirrt. se Ihe vssigne lerrno ~ o n r , . ~ i ~ ~ r+ pnra fie ra~ihcarR Apptillaq5o perente o J ~ l i rqtks d r o Sentanqa. Ord. liv. 3 lit. 70 9. 1. Silv. rad J. Q. 1 n. 6 7 . D'uqui se dcdlna a P r ; ~ x e , quc qoarbrlo vein Rela. pb R ~ ~ I I DCI ~~ I~I Spor I I A Artavo ~ l Inrtr~lrnrnto e ; e os Jlrizoe n§o conIlccern delle por ser casJ de Appail.lqin, enl&o 0 Aggrarantc ou selt basr,~r~ie l'rocurarlor sl~pellia persnle n Juie Ordioario Zn Crdarlp: annde existe a I i d a q I o , e corn Cttrtidio da ~nterposiqioda tl ppellaqho vai rar jfictiln pcron ie o l u i z aqu6 no Lerrlpo para is11ssiignndo; ~ o o tnnto ) qlla apelle dentro dos dea dias da puhliraqh (10 A.corllRo, oil. da noticin dells, q i ~ edeve Fer jured ) . Lei150 de Jur. Lusifan. bract. 1 q u . 6 n. bv. Silv. ad h d . l i v . 3 ti^. 68 art. 3 n. &. 0 m e m o proceife quando n Pattn venr cido nPo appdlou dentro dode~endio, e i ~ r l p e i r o Prnyisao t~ p a r a pppellsr ; parqus dnve imrpor-se a App~llaqio.peio,

'

(61

Sobre o Processo Civil. 2'3 I ) : 111 perante o Juiz que deo a Senten-

dito {nodo dcntro de drz di;i9 rnntndos daquelle em que R Provi&o t r a n a i ~ o upe1.1Ctlancellnriil. Silv. lot. cit. n . Q l . &orin: n Juis de cjuem se oppelln ezistente no Ultramar,d e v e r,ttifisiir-sc n Appella~itoperonlo o rlito Jurt deoiro da den diae depoid l l t l clwgeda dcl Nevin no pnrto, errr que e l k . resi~ttb.Pegnu torn. P ~d Ord. ad Rcgim. Serral. Palat. 19. 4. 9 et torn. 7 ad idem. Hegim. c. 63 vers. ltaquc hoc jua Silv, d, n. $1 vers. et ri&dex. Se u porte grarada' 'for i~npedidapor jnstu medo de interpor a Appclla~lloperante e Jlliz alallj, p&le nrese c ~ s onppeltar cwam p r a b wiro. Silv. ad Or$. l i v . 3 ~ i r . 68 nd lkh. ar I. 3 n. 18 ct t3. Blrhos. ad cop.$n. do AppelhE. o . a.Sceccia L Appelbt. qu. 6 n. I1 et 36. (611) Ord. l i u . 3 tit. 6Y Q. 4 tit. 71 Q. 1 t i t . 79 4. W . Au.11ent. laotda'e Cod. & Appedhlion. Novell. 23 c. 1. Cardog. in Prad verb. App$hlio n. 3. Barbos. ad Ord. l i v . 4 ti^. 70 pr. a. 26. Contio.se estes dea dB8 do momento dm p\lbficagio da RentenGa, seas Partes e v t h presentee; ou eatando susentea, do tempo da noticia d. Hovel!, 93 c. 1 L. 1 6. uif. D. t AppuZloi- C. 8 d+Ap ell116in 6.' Anend. p. S 1. B tonell. d e f c t n p r c LcgoCi l i v . 4 c. P3. c. 10 n . 1 a quel noticia elerr Eer especihca, M e v . I . 3 +&cis. 969 n. 7. S l l v . ad O d . liv. 3 tit. 68 ad Rubr. art. 4 n. I3 tit. 70 pr. n . 2 s ee provn o tempo della p l o jrvementa Silv. ad Ord. l i v . 3 lit. 70 pr, n. 8. Oadito8 dea dias a k continuos, c o i o se interrompem pdas feriaa sirperveniedea L. I. Cod. dsJeriio L. 3 Q. f e r k Cod. de d;/oiim. B a r h s , odOrd. l l v - 3 l i t . 70 pr. n. 18. Passado a l e termo a Senteva trancita em jdgado Ord. liv. 3 111.79 Q. 1. riulllent. hodie Cod. deApp,pellal. Silv. a d a d . liv. 3 l i t . 68 a$ Rubr. a r t . 4 n. 16. Pbde potern oprel,lrr-3e e b d o o tempo pot via de tcstituig'ae Ord. liv. 3 L ~ I .44 Q. 1 ti^. 84. 4. 9. L.1. Cod. si mpiur i n k l e g r . rentil. pvabukf. Cardoso in Psax. varb. Appeibtio. n. 3 ou se o gtavame he continuo a succeasivo corn0 0 qw regulta da prirko, de

+.

L

24

Primeiraa Li~rhus) : IV pela Parte ou por seu legiti-

qa ( 6 1 2 mo Procurador (

613

)

:

Y e

para Juiz cer-

g. cccv. Pdde appellar todo aquelle que

se senlir gra-

v ado (6 1 5 ) . suepenpb do Oficio , da excomunbiro.. Borbmor. Inlroduct. in Jur Digeator. I. 40 tit. 4 n, 3 Silv. d. arr. 4 n. 6 ou se intervet11 P r o v i s i o Rrgia que en, nlten$io o elguma tegitirrla ceuw diepen@ n o l a l m do tempo. I t e g i r n . do &2. do P o ~ oQ. 91. I'or D i r e i ~ oRomano a Pule que se julgova letada na Sentunsa, podin n o melmo d i a ern que ella era clnda eppellar de viva voa na A u d ~ e n c i ;L. ~ t D. & Rppeilot. NHo tendoappellado u Ptirle no m e s ~ n oJin da Yenten#, podieinterlibr n AppellaqLo p,jr 1111traqurrimento n qus appre~enlavaao duir quc llavia proferirio a Sentenp. E~tereqlletimento davia conter os rlomes do A.l,pellnn~e,e do Parte c o n t r ~ r i a , o at*n&enqad e qut? se nppeliava, e os motivos do gravame. 'rendiaejie requt.rirnento n.qrle os Jwizes quinrsern expedir cattas cpae chamavio apo~ldli,pelas quaen ee retnetliio or Auto6 ao Juisn sl~peritw. A I'arte para inierpdr eala Appetlaqb tioha d dotsd~asdrtpois da Sentensa qunndo era porellc inlerposta n a qt~alirladede Procu- ' rador, T u t o r , Curndor , o u Administrodor L. b $. 5. D. de .Appclbt. L. 1 $6. 11 e t 13. U. q u a d . oppdl. Estes d ~ a serio ureis, e i ~ i ae o c o n t a v i o oa d i a s en1 qiie a Juiz n i o dare Auliencia d. I.. 1 7 e 9. Justininno na N o ve11.83 augtlrmtou este iermo, concedendo pare inrerpor o Appe alI@oi oespsqo dedea dias, cohlados dodia em que a Sentenca foi proferills. .(61%) .Ord. liv. 3 tit. 7 0 4 . 1 L. b . 4 . 5 . D.dcAppeltat. 1,. 1. 8. 4 Cod. cod. Novell. $3 c . I c. ut debilrrr 59 r. Jin. dc AppcItl. Scaccia dc Apprlhl. qu. 6 n. 1 Pegoa. Foren#. c. 15 n. 1 . (613) Ord. tiv. 3 r i r . 17. Silv. nd d. Ord. liv. 3 i i t . $7 pr. n. 3 et ad Ord. Iir. 3 tit. 43 ad Rubr. arlic. 8. n. 7, A Appello " o interposte por fal*oProcurador b e nullia. Saldc Pmlwl. p. I e. B n. 67. Silr. ad Q.d. QuA3 tit, 70 pr. n. 11. Vale porim,sendo ratibcada clew

%.

&.

de dez dims, porque se relrotrahe aa tempo ern que se relebrou o 8cto Silv. ud. Ord. liv. 3 tit. 70 f n. 9(614) Old. l i v . 1 t i t . 6 Q. 5 tit. 58 $. 85 I i v . 4 tit. 74 #. 1. except0 se o Juiz hs'ccrto pels Lei. d. O r d . liv. 3 tro

0.

t ~ t .?a

0.

I. ' O r ~ l . l i v . 3 i i t . 8 1 p r . L .I p r . D . L . 3 0 . C o d . de Appedhloi. C. omnde opprcrrug 9 qu. 6 C. ut debilue. Prgas P'orent. t o m . 1. cap. l b n. 1 . A r a t t o he porque n Appella~Bolie cspecie dedefean natural. Cap. cum apecia&. BL 9. porro 2 Appellnb. Sitv. ud Ord. l i v . 0 l i t . 68. ad Kubr. a t ~ i c .9 n. 3. 0 grnvnme tie que constitue o motlvo da A ppellaq8o. C. 59 de Appellal. Scaccia de AppcdJut. gums!. 5 n . 94 et 95. Basta porem o gravnme futuro se da Yentcnp curtatnente ae houver de seguir. Mevius p. I. .D~cis.16&. Hoehrner Introdwct. in Jua Digest. L. 49 ti!. I n. 18. Q ~ ~ a n dsCo o muitos os Litisconsortea basta que hum appelle para que a A p ~ l l a g 1 0aptoveite aoe ~ n n i squnndo s Catlsa I I eornnjsa. ~ liv. 3 t i t . 80. L. 1 Cod. s i unur txpluribus oppelhwrs'bC. 1%dc JppelJ. Silv. od d. Ord. liv. 3 tit. 80. pr. N ~ assim o 1." ae asCsusas da conden~nag.lo390 d i v e r m e , e nho 1le a mesma a defeza de lodos. A Iiirnar de nullit. senlent. r r ~ b r i c 6 . qu. 90 n. 9. Scaccia de d p p e t l a l . qu. b n. 5 vers. Adverlc, $2". Se sio dir c r j o s os otiectos dn decisko posto que comprchendidos~na mesrr~aScntenp. Gratian. Decb. 142 n. 4. 3." qimndo o litisconsorte qrtc n i o appcllou approvou o S e n t e n ~ uporqlle nesse caso passou qu: rjuslo i n > p d i r r ~ e n t o cnmo , o rin tloencar da pririrn, m l 9r)tro se118rll~~rile (I h ppcllilnle 1150 scglie n Appr-lla\ln n o trrmo prcfrru pela Lrl ou plr, J u i z , ~ r d o l l ~ enljst,, n lspro d o tetnpo. Ord. l i v . 3 L i t . 80 3 cap. 8

rjns,

XLV

da Inspecqio do Rio do Janelrn, e Bulria dc 89 ~ l eA b r i l de 1755. (n9) L. 1 p. ult. de AppeZiut. L. 2 L.jin..g. 1. Cod. de Istnpor. Appcbial. Patnl se dla u espaso rle tempo t a x a d o pnro o seguirnenlo rla Appellnqio, Oprirnerro lsrlno ou f.i till lie 6 dn in.ter podqko da A.ppr:lln~Lo, qw! he cie drz clias. Ord. L. 3 tit. 70 pr. L. I Q. dicr D. quarid. a p p d lor. N o ~ e l l .Q3. C. 1. ($. 304.) d segundo terano ou Fetal he o de spresentn~toria Appelteq5:in no J l ~ i z osuperior, B qua! sehe dcsentenpa i n t r r l o c ~ ~ l o r Jeve ia faaer-se dentro de trinte dias. Orri. liv,. 3 ti!. 69 b, 6 , e se l ~ etle S e n ~ e n p dvfinirivn , dentro dr: F P ~ Prnezrs. Ord. l i v . 3 tit. 70 $. 3, Silv. ad Ord. I. 3 tii. ti8 ad R ~ b r .a r t . 8 n . 7. Cornpu$80-ae osaeia meres do dia do Recebimento da Appello~Bo Ord. liv. 3 tit. 70 6 . 3, Cebed. p. I , Decir. 40 n. 9. Silv. d. n. 7. Apresentando-se a A p p e t l a ~ i of6ra doeemeilre na superior Instancia pudcrn os Jt~izesdilAppeilngLo pelos metmns Arltos jolgnla cleser~o. Cabed, p.. 1 R e i s . 47 n. 5. Silv. ad Ord. I i v . 3 t i t . 68 4 . 6 n. 10. 0 Juie pirde assignnr term0 mais breve para o seguirnenko da Appelfaqio. Ord. I I V , 3 t i t . 69 $. 5 t i t . 70 $$. 4 c 5, o quai Lerlno he arbitrsrio acl J u ~ z6eRutido nd~stnhcisdos Lugnres. Ord. liv. 3 r i l . 7 Q. 5 t i t . 69 4;6. Nes Appalln~6esdos Juizcs Illlrom n t i n n s costunla-6e Luxar certo lcrmo porn a A p i d ~ f ' l l t a q i o du Appellet$o depoia da ctlcgudi\ d a priineirfl al.5 i ~ g l i n d n ernbarc:i~8o vinda enr direilura doreipectivo Porto. Otcl. l i v . 3 l i l . 70 $. 60. A ejte segundo ternlo di-se larn1)etn o norne de ~ ~ 0 6 t 0 1 0L. 9 49. D. de lihzkl. dimis. prcrpri.~~~~enLe sectlam~oopostalos n&I,q!trna pot o d e o J l ~ i zc~riqnernbe instrue tlo riegocio qhle fae oi.jcc~o T(G AppclleqLo. Uividcnl-se os apostoloc em reverrncia~s, e refuialor!oe : nql~i,lleatc111lugnr qusndo a hppellill;&o sc recebc, a c b m qua~rrloce nega. CusD.19

!Mezag

so crrmpele l i e c ~ i r s oimmedi~toao S o b c t ~ ~ i ot'roviaio .

4.

-

5.

de , 4 p p ~ l I 1 t /I.j r t t l > n d . ad d. 0. 3 ti. 8 . S i l v . ad Ord. I. 3 1 ; ~ . 68 utd R~tbr.n r t . 8 -n. 19. A r l ~ e sde a l e r ~ ~ p a doa Appell a q i o II j t ~ l ~ a duaerlrr - 1 ~ , e u i n wguidu perlence an Jurz de qrlem s r sfbpc'tln, ma* lt~pniadd a{e,npa~bo$6 perterrce on Juiz a u p ~ r i o r11. $. 3. Cq~huil. [I. 1 Drcis. 49 e t A I C ~ 49. . Silv, ad Qrd. 1. 3 11t. 68 4 c 6 n. R e l n. 9. K v n t s S P ~ U D d o c a w lire-sc J n s t r u t ~ ) e n ~dc o Dla de apporecer. Dia de npparecer tie o espaeo de tell] pas q u e se concede ao A ppellanle denlro doqual elle deve upresentor a stla AppellaqPo peronte cla Juizes pare quem aeuppelta 1.. 31. Cod. de A p p e l k t . Awigna.se o Dia denpperecer ao A ppcllnn~e, porque sa clle dentrodesaalermo n l o opreseatnr a AppellaqBr, no Jujzo ,uperior powa-st: ao.Appelindo Cdrta quc se c l i a r ~ l oInstrument o de Dia de sppurecer para cotri alle requarrr a defier~ho da ilppellayio. Ord. lip. 3 tit. 6% 8. B t i t . 70 Q.. 3 tik 84

3.

4..Apresenl~-se o Insrrurnenlo do Dia de npperecer ua Insinncia ao Juiz du Audiencia dos Aggravos c A p pellil~des, que r n n n d s apregciar o A ppcllante , e Ihe assigns 08 dla9 da Lei clld~narlosda CGrle. Possedos clles tornn u act ril~rzgnrrlu o A ppellu nte e te enlrega o !nstrrin~t!nto d r b D i a d e n p p a t e c e r su E5criv&ocon, o E'e d o Porlciro do cnlno o App.II..nte foi ~ p r ~ ~ o n d c or e, Ilbe asjignirio os dins t l i a L e i . 0 l < r c r i v i o u quern o d i ~ oIn&rurllrnto se distribue n faz c u n c l u o cam a dita F$ do I-'orteiro para se eeruencli~r superlor

,

Sobre, o Pracesso Civil. ti~namente iaterposta (631 ).

13eve o Juiz receber a Appellapdo que he leginm conferencia. Ord. l i v . 3 tit. 68 $9. 3 e 6. Cardoso in ~ r n x l ~ v e rA t ~p .p c k ~ t i o0 . 9 0 . Sentenciado o D i a de nppnre. oar o Eacrivko tira asentengo do processo, e a entrega no Appellado. Assignaria a Sentenqo por d o h Juiees do3 que s c n t e n c i n ~ ~oodin deapparecer posso pela Chancellaria como a3 mois Sentensas , edepois se apresonte oaJuir aqu6 pare Ihe pbr o curnpra-se: E n i l o renjunta aos Autos principaes, cujo Juir Iln n A ppclla~Hoper deserta, e manda passar Sunt e n p 30 Processo ko Appellado indo incorporado oInstrurncnto dn D i a de appnrecer, e condrmna o Appellnnte n w .cus~ns. Eri!lo so execuia oJlllgado. E ~ t a n d osentenciad~e pa3sndn pela Cl~ancellariaa . S e n ~ e n pdo Dio de apporccer n j o p6item oaJuiees~superioresto113:m conhecimeo~oda Appellaqio. Cnbed. p. 1. h a t . 4%. ilhtes por6rri que passe pela CLooceltoria, ou no trunsiib de1la; ou depois em qunnto a Porte nko snhe da Cbrte pdde Eer e sentensa embargada. Maacord. d e p n b a t . eoncl. 116 : e :rinds em qrralquer tempo obtendo-so ProvisBo de dispensa do Lei, a qua1 se cancodo ouvidth n P a r k que he cilnda palo Oficinl reapectivo do Trihtioal do Desernbargo do P n ~ opara reaponder em Ires dins. Sendo n Parte moradorn f6ra dn Cirrte pasaa-seCar1a eiratoria. aindos as treb dies ae a Parte nLn reaponder pass8 nofficial certidin da c i l s ~ 8 0 ,que 6e apreaenta no Tr~hunel. .Concedidn a Provisiodcte o Appelianlc ir cola eHa ao Jui. ro aoodc se proferio a Senten~a, nu sendo fbro da m r t e e aeu 'I'erritorio ao Juiz Ordinario do Civet da Cidade ou da C a r t e em.cujo oudiencia dentro do dee d i m deve inl.erpbr a Appellaylo, e corn cerlidlo de hum dos Rscrivkes do dito Jllito vai ratificar a A p p e l l a q t perante o Juiz nqu6 dentro do termo reqaerido, e concedido n n Ar~tlienciaeegundo a dillancia do lujac.. A utoada rr P~ovisilocorn Cert tdio; -e

POTvia de regra a AppellaqZ~tern arnbos 05 effeitos devolutivo, e auspensivo (632). L ~ r n ~ l a - s e requerlmento dn rnllficnf60 r e rernelte en J uiso Slll~eriorcorn uirnGo dawParree par& seajuniar nos Autos da Appellaqio, e ehtes se d~str,buirema Jr~izcompetente. 0 E - r r i v i o aquem se distribg~oo Znstrumer~to 30 d ~ ede apparecer hea sendo cerro para g e l h e di~trrburra AppellagBo porser pertc dell.). (691) Ord. tir.5 tit.70 Q.% L. B l . Cod. dc Appcllfll. *re de cod. Cnbutl. y. 1. Novell. 126. C. 86 cay. Daeh. BO n. 9. D p rmebisbcnto ou pH0 r~cehrmentodo AppcUaqPo nHn se p6de d e novo a p p ~ l l a r . Do rccehirn~ntosb cabe Aggravo no elrtodo Procaw. Ortl. liv. 1 til. 64.4 l i v . 3 tit. 70 4. 8. Le~lio,,de grdoanrin. qu. 5 D. 17, 18, et 19. Cobed. p. 1. Ar. 44. Pegas ad Ord. l i v . 1l i t . 6$.4n. 171 pog.409. D o n&o r*bcob~mrnro,ou do rec~birnentoem hum ou em amboa oeeffeitos rabe o Aggravo d e p e t q i r ou de I ~ s t t u n l e n ~ oou , seja II A p y e L l a ~ l ode Senlenfa Intertocutoria Ord. I r v 3 t ~ t 69 . e 74, otr w j a de Senten~aDr6nitiva Qrd. liv. 1 111.8 #. 4 e W ttrt.38 5.47 liv. 3 tit. 70 $4.7 e8. Cabcd. p. 1. JIcwIC. 44. I'orqtre a o JuizoSuperjor he que compete Jecldtr ncibrs a cnrnpv~encia, ou legitim~dnde da Appelaslo L. 5. L. 6 k A p p c l h l . ~ e o i p .L e i 6 0 de grauamdn. ~ I I6. n 4 B manelre do Aggruvo que ~e nLo pdde i m p dir. Ord-11v. tit.6 $. 1'0~11.808. 11 ~ r o r q ~ t e s 6 a o J u i r Sup rlor 'conbpete d~scernrr, ae se rtt*ve, on n8o conbecar delle. L e ~ t i odegravam. qu. 6 n. 84. I s l o p n ~ t r dever n ntender-se no caso de riclvlda dacompetrr ou nPo a Appeilqgo; nHo ossim plnndb he noloria, qtte d o lenl hhgar o A p p ~ l l a $0 como se o u b ~ e c t od,t Geusa cal~ene Alqada. Ord. IJV.X tit. 6 4.90 Liv. 3 tit. 50 29 ill. 70 QQ. 6 e 9 Irl. 79 p t . L. 54, L. u/6. Coti. dr Appelkl. accipknd. v c l non. ( 6 3 ) Ord. b y . 3 lir.70 pr. til. 73 pr. it,, 78 $2 L. S O 6

,

r

,

4.

9.

Prftnciras Leizhas corn kudo esla regra nos cdsos expresses em di40

g

L. 38 3. Corl. de Appellot. ETeinncc. od Pand. t It. nihir in r ~ o ~ a .dppa/lat. rd iraterps. p. 7.4: 978. h g & 9 .Prms.c. ~b n . 6 el 11. 14. Nuaco oeiTv~todevnlutivo s1.r t ~ r a d o 4 p;)t lldgtu porrlu.. co11t6.11 defvrn nptural Bor nrl~lI.Polilic. c . 8 n . &05. C o v a ~ r n r . I'raclic. c. 15 n . 5 c. 83 n . 6. S u s l>~ndepois n A l l p B l l a ~ i o o Execuy5r, d.1 S e r ~ t e n ~ntS n ser eo~ltirmada,nu rcrognda na Superior Insinncia, o t ~se jt~lgar deserta, e n b o segrrida. P*gas d . C. 15 n. 6 . D a q u ~veni que dads p6de o J a l a innor n r pendsr~rea A ppella~iroOrd. L. 3 t i t . 73 pr. L. ttn. pr. D. niha'l innovav. Appelab. pesd. Cnp. 10, 16, r t 17 de Appeblat. S ~ r b o s ~n . Beg. 37. L) da Judtc, n. 144. S a l g ~ d .dc. Ke,o.Protecd. p . 1 c.-5 n. 89 p. 3 c . Y n. 329. Crrp. 1 l a. 56. 13eKas Forens. C. 15 m . I b e l 2 2 ;a todo o a c t o ern conbarlo se q11al16coA tt~nlacioC.rd. L.3 Lit. 90 46 cnp. 56, D. de AppeUnl. Perejr. Decia. 65 n . 4 cdeve-revogrr-se pelo J u ~ t n S t ~ p e r i oOrd. r. l i v . 3 hr. 7 3 pr. Sllv. ad d . Ord. 1. 3 t i l . 73 pr. n, 17 excrplo I se notorlam e n t ~ constn * da felle de d~reitodd I'nrle que pede a revego$to. C a h d . p. J . I h k . 15 n. 18. 11 se se embarpn a coisa l~ligiosripara c v i t ~ ra disslpayib. Yelesc. Corts. 156. 11.9. Itelnos. Obs. 37 n. 17. Mur,~esde LSsecut. L. 1 c . 4 B n.53 k . Pertence rr determin;~iio-rIesta E t n l u r g o o o J u i z o Superior q~lirndoja Ihe esta d+volvida a App~lln~LoOrd. liv. 3 tit. 73 3. P ~ l s .ad Urd. 1. 3 lit.. 68 adrulrr. a r t . 9 n. 14. 511 q~lsndoqe fdz descrcver os fructos a l n s i a n c l ~do 11ppetInrlo. Ortl liv. 3 I I ~73 . 9 et 3. Vnlaac. I,'ow~. 156 n. 9. Z V qnenrlo conlinha a sua n n ~ i g a . Perr-ira &Manu Regia c. 91 n. 151. Mend. Prcrclfc. Lelsr!, p. 3 ci 11 n.41. V qurndo o Juie Gz algurn u c ~ oa !)rol dacnprtliq80 da Apprllaq,to C. 4 c. 17. x de.dppeElaf. Sitv. adOrd. I , 3 [kt. li8 ad rubr. o r t . '3 n, 14. A l t ~ u l a r .de rzrrllit. Serif. ruhr. 9 q . 45 11.4~1.NBo 4cmnnulIo yordtn oquc antcs d a App~tla< l o 6r acl)ava iecitinlamente frlln. Pnr errrnplo se del~ols r l t b plnnsarla o Sanrenqa prln Ci~albecilar~n, e f e ~ t apirilaora o Jlku Iirrr r t o ~ s i o c, oppella, nio sculnnova nailn dahi em

9,

6.

4.

$5.

&ante, mar o penl~oras~lbsieteporquc estava feita em tempo competente. Se l ~ u m aPertc appclla, e a outra rrubargo, o Juiz dn A ppelln$io conliece dos Embargos , except0 sc ha a 0 bre erligosdivcrsos. Silv. Percir,. Reportor uks (3rd. tom % pog. 61 n'lo a e ~ i nno ~ caso do Aggravn ordinarin, porque primeiro SB conl~wcedos Emtargor no Jrrizo ,inferior, e depois he qbc o Aggrnro ordinario ten1 o devidn s ~ g u i n ~ e r ~ t o ; ncm corre o tempo do melimo Aggravo cm quanio pende a discrlssjo dos krn bargos. (633) S3o eatce caaos as aegrlintes, I QnnnJa n Appellag80 ~e interp6em dc Sentensas prof~viclasem C ~ u a a de s contug, c ~ X ~ C U F & de O Testamentog puranle os Provedores dos Llesirluoa as q ~ l a e sS e n ~ e n ~ eset?.% s trahem para se exccutarelrl .passadds seie m e r e s , porqor: depois desie tcrrno u Appcllut$o nlo be susponaiva. I h d . i i v . 1 tib. 62 4. 23 l i v . 3 tit.73 6- 1. Pegas o d 0rd.J. I lit. 62 $. 35 n. 9 . Silu. act Ord, l i r . 3 tit. 73 6 . I . n. 4 e l k 11 nss Causas de Asaigna+o drdcr dios q u a n J o 11r condcmn~qBo. Ord, liv. 3 iil.25 +.-I tit, 173 $.I a i n t l ~ , q u eesla wje feita naSupttior Ins~unciarcvogada a'Senlcn~ada inferior, porquo o d (biz de A ppellaghe eliccede no lugar do priii)ciro ~ I I ~Mulaen X. de-#sea cart. 1.6 c. 5 n. 28 ercepto 5e a Serrlen a foi atrsolutoria d o H i o . Mona#d . I. n. 17. Quaado 05 $bargo. furilo r e c r bidos sew coadrurna&a, e e f i ~ aeel j ~ ~ l g nPo i o provarlos errbe P Appello~'nosue~pe~nsiva.Pegas F o r m . cap. I n, a87, porque he da nalomra .de Appella~Boconaervnr n causa no mesnlo ejindo on] que seochava q ~ ~ ~ ella n d foi o interposla. PCgas d. C.IP. 15 n. 84. 111 naacausas sutnrnarias L. $n. D. de Appellnt. re+. L. an. Cad. de rnuhlenlan orwr. Mend. Pmci Lwit. y . 1 1. 3 r. 19 n. 9. P ~ g m%.nu. r lib n. 118. SiIv. ad Ord. liv.3 tit.86 4.9 n. 30. Cotr~o1.' oe dodepopi~oUrd. l i v . 4 ti!. 49 4. uit. 9." dc Partilt~asOrd. l i v . 4 lil. 96 #.%a.3.' deali,enion Cahtd. p. J. D C C ~ 66& n. 7 , o q u e ae e n l c ~ d edos ~liulsntosfu111ros Valasc. Cons.

,

Tom. 11.

F

Sobre 'b. Proctsgo Civil.

43

Partes para a seguirem, e nornearem Arbitros que avajiem a causa (634).

-

Anles de se expedir a AppellaqIa c i l h - s e as

-

I.n. 7. Surd. derrlingetat. kit, 8 p r i r , G n. 10. 4.' drhpejo cle re*a- Vr.i. Irv. 3 111. 30 5. 3. A - b ~ n rl 1~ ~23 de J ~ l l i ~ n de 131 1. I ' l l s b . p. 9. Arepl. 6. h,"~i~ldiiilh::.Bi~rbos.ad (3rd. 1. 3 tit. 70. 6." sc-glrrnd, D e c 1 . i ~(la J~kolndo C o r s ~ n ) r r c ~ria o 18 dr Janeiro l i e 17!?(5. I V rlnr Cl..lnsn; Fiacocs. c ; I ~ .I l e d o E'nral dil tilfundrgn d r 1,ieiia):r. 1't.g. Pot-c~rr. c u p . 55 n. 1 6 l . Y 11.8s (.:ntr"as q u p n j o ~ o t ' i r ( ~ rde1110.8, n c8?trli) 1 . . . i s #In3 prozua h l r r ~ t i .f ' r r ~ c l . Lusid. 11. 1 I. 3 c. I!) n. 9. Phie!,. p. 1. Ares4. 101. LcitPo i i e Jzrrr Lrrsil. Lriicr. Z ~ I I 6 . n. 63 el 69 tract. $3 '1". 3 11. 59. 9." ~lll-rn:ionr trotii r f i * clemolir o cdilicio, qua c a u i a ruins. Itrb!. li\'. I 111. fit; 6 . 11. A v i j o cle 17 de Fevereiro d , ~17914. V I rlar Causar pnsae,\o* r i n e sobr- Fnrp nos'n. Ortl. l i v . 3 tir.48 $. 3. B t r h o a . urt if. 5. 3 n. 1 . VBIIIM.. C;>nd. 51 n. 43. I ' r y a j I . ' r r r e i l s . c. 15 11- 1 3 3 e ~ c e p t oq:i;~~ltln n Y e r ~ i c he ~ dprofc'ri~lar . o n l r a aq111.1. Ie que se c{trdi:ia (117 esbu~lio. Yt1v:ad o r d . 1 . 3 t i t . 48 6. 3 11. a!, t:t 4iJ. V [ I n:lsGairrss e ~ e c u r i v a % 0. 1 ~ 1 . liv.3 l i t . 86 5. 3. I ' p ~ : i i i"orcrts. c. 15 n . 65. f'ojfn r j r r w a l ~ i;I S ~ H tens4 fuss* profdridi) s3rbreK ~ n h n r ~ or+.crbillns. * 1'1 Kes Po. rens. c . 5 n . 90. Ciolr!r.s Dirsert. 'i 11. 98 r J rille st! r n icntle qunndo 3 S e n t e n 2 u fir: pr~>frrirla coirtrn o prnprio Icxeeutado. A a b i r n tern !ug;lr n Airpell;~y'ln ~ u s ~ t . ~ l a i \ ' I." s c , qllr1ntlo a Sentrnp I l e prorerid1 sobre drnbnrgos de 'l'ercriro. por(lire pirra eate ainiln a Causa n l i i Ire dt: Exectt~Gn.I ' l l t e l r . p, 2. Arcst. I , Pe ;,23 iibrerrs. c. &5 n. 79 t ! ! 89 exr.rpto at! osErlrbar;oc. "50 frrr?in recehidirs. Mend. PTOC~. L t ~ r i t 11.. 1 I. 3 c. 91 n. L9. l ' ~ . ~ n Furer~s. s d. c. 15 n. 79. I't~aeb. p. k. Ahrl. 9 OIL sc sic0 de T e r c ~ i r ep r e j d i c a d o . P ~ , ~ nPoa reris. e. 15 n. 68. 8." quando nSenten$d de qut! sueppella jutpt a babifitirgio ~ s 3 i v ade nlgurn Tvrceiro. Ord, l i r . 3 t r t . 97 $. 8. Nuslc cesu w rcrnrtlem para a Superior Instancia oa proprins A u t o s sern hear trasltbdo, que Mj se exige q*lsndo a fiaecu@u lem que praregutr contra divsrsapes~oa:

e hens. Aq-enlo dc 12 de J a n e ~ r qcle 1771. 3 . " ~ 1 1 ? n d o a Sentenqo Ile robra I'ref~rerrc~a.Prgas Ebtens. c. 1.i n. 90 ct P4.VIII nescltwrar de.Iaqttitls$o p o r q ~ esks 1% ji hum princlplp d e E , i e o ~ ~ ~Qrd. L . Itr. 3 t ~ l86 . 4 8. Asernto d~ 544 de Mnrqo de 1'733. Menb. Pmcf. Lxrlb. p. I 1. 3 c . 81 n. 6 Pbab. p I Hems. 149 n. 7 et 8 I'egas Forens. c. Ib n. 48. t1Y'nsm cnuePs ,do tr~botus, c ir~iposigcicr caes. Mend. Pracf. Lsrart.' p. J 4. 3 c. .I9 n. Y f J ~ g n r Porene. d , c. I h n. 161. X nns Caunas rh Caudelar~ah, gunndn o encargo 11e a n t i p . 9e Ihe novn srrspen3e.c~ por rres meeer. Ordern t t a ; ~ a d r ~31 da M t l o d~ t763. X I mas Cnasm Je Glrrtotacrrr I . O r d . IIV. I t t t . 68 Q. 2 , e~ceplo ~ e p i ~ r a n d o Appdldnte o Joiao corn d l n l ~ e t r o , OII penlloses ds ouro, ou prala e FrnnFu Ba c~lstnsda ApyellugCo.

,

H-g~~\arnwitn d n Juiao dn A l l n o ~ a c ~ Jr ~a s1,11l1>n. (63-1.) O r d . 11u. 3 t j i . 70 4. 4. Carbed. p. 1 Arest. 74. Silv. ad Ord. 1. 3 111. 70 $. 10. I l t l e r p o ~ : ~e rnlificndu a Appella$Po c r i i o - ~ enr P,lrlcs para em d ~ ad e l ~ r r n t n a d oda -\ud~encln SF irem Iot!v.~r e a I.OIIYU~O, 011 ,hrt)~tropara a avafrngilo d a Caoss all& ~ < ~ F P ~ - Ps E~ l aa stt i r e l r l t i i Cfjrnperectxnrlo na A u d l e n ~ i ai ~ cPertcg, oil cr u r I'r~~ct~r,jdi,r~s no. 1 t t e 1 h ~b u v a r l o o , a quetn BF 11vh~re. n d ~ r r a m c n t o , 6. se I I L P * c o n r r n u b os Autos ptlrs ndlab fasewm R ~VAIIJ~$O tier caufis. Deve eer cr~odaa piopria B~TLP, e . r , k a l'roct~rador, exccptn +c rnte tirer pato I S ~ R especiaw prrdcrea Ord. 11v. 3 II~. 70 9. 4. A e s t ~ m p ~da i o C a ~ ~ sclnvnla, e Franceza A l v . de 91 tle rM.3tF0 de 1790, e de 15 (le Scwnlhro de 1808, e Irelidna A l v . de $9 de dbril de 1800. A comervalorlir Hnrnburgueza foi drsannexnda da Alerrli srparando-se depois que se dco espcial C:onservador nos Vasrnl106 do Irnperio, a Cidajea Ansanlicati. Auiso ile 4 rle Fevereiro de 1778, 0 4 C ~ n ~ e r ~ i l da d ~Nr J eQ ~ ~Atemi O r5o os Cnrrepdoros do Civel ijil Cid.ldt* d. (3rd. I i u . 1 t ~ t .49 Q. 3. Do6 Cocregedores d o Crime da Cidade de Lisbon st5 corllpeA p p e l l a ~ b , e Go Aggmvo. Ord. liu. 1 tit. 49 4.

4.

Aggravo de Petiqgo he a.prorocaq8o que fie faz da Senlenqa Inter-locu~oria do Juiz inferior, Estes especies r f e A g g r a v o tomitrio o norne das Vas. Allegul. 7Li n. 48. lYegas ad Ord. 1. 1 w t i t . 58 4. 85. 1% . 1 Dieis. 11 (649) Ord. i i v . 3 lit. 84. C J ~ p. Le~tLol'roct. dz G~aoanxin.4 6 n , a. J 3 ~ r a i r .de bur$, c.

(64R)

caur e8e1tos.

Soh% o qua1 n8o tern hrqa dc? Dofinitiva para o Supcrior Ieg~timoqrle reaide no mrsrito l u c n r , ou I I O eeu T r r m o , o u rlrntro de c ~ u c ulegoas do lugar aoede ae aggrava jtibo). a

g.

cccxxx. ,-

(650) O r d , liv. 1 11t. 6 ti!. 08 5. Sb.

Q.

6 , 111.

7 3. 16,

l i t . 9 pr.,

e outro 3 6 €9 inter(651) (2oncordLo I em que I~IIIIY, n t ~ ne ~n~i o pSelri d e Sentt>n$ir Jnlrilncutoriu s t r ~ r ~ l e s ~ tall, deSentrnca L ) t t f ~ n r ~ ~ vou ~ aqur , t e n l ~ aforca de Osfrr~itiva11 el11 q r ~ ei l ~ i r n ,e o l ~ t r osedevem ~ n t e r p b rd e r ~ t r odr dea din8 contados do ~ i i arln p~kblicaqiodo Deapncbo, OI do d i e da n o t i c i a ; o que procede de tul fortna qlie iiind,r obtlda Provia50 ds disyel~sadn tapso do tempo (qrre neste c a ~ oa i o 8 e C l ~ t u m apasmr) nHo se tornn conlrecitnenhr d o Aggravo. Pegne ad Ord. I.1 tit. 118. Gloss. 103 n. 9. I l l qlie h u m eorltrn sr intrrpiihwedo Aggravo ; rrcepto se a ,14111 Superjot he cerlo. Leitlo de G r a v o r n k . q i i . 6 n. 151. Pbds a Parte qusaggrave llerola ala anit-rpo-lf&o do Aggrnv n variar de Recurso f.~wrvlo-orlclntro dd~dradtas; p o r h nbpbde vormr segunrls wz. Bnrhn*. ad Ord 1. Z tit. 68 6. 95 n . 3. P ~ p Odr b 1. t ~ t . 6 5n. 9 3 e t n. 9. Silt. ad Ord. t . 3 ( 1 1 . 74 4. 1 n. 1 t i t . 68 6. (661) U r a . liw. 3 t ~ t .69 6. 6 111. 74 4. 5. Corn ludo pnr Prone drl Senado, a ~ n d abncla o t r r r ~ olegal, be cou heca do A:pravo de lustrurnrnkn 1.' rlnando sbrnenie IIJJLOdecorrido tres atd qunlro dias d e p a i ~ rle findo o t l l t o letma. Co,iu nw &rtrlos d ( ~Cosn & I .Sappiicnfrk, pog. 181 to[,1. L e i ~ i ode Fravarrtira. qn. 6 n. 139. P ~ r r u ~ i I d e B ui ~l et .~ . 1. 1, Pialorl, B 4- 1 n. Ilb. tjllu. ad OsB 1. 3 ti!. ?a.

+.

+.

Yobre o Pmcesso Civil.

Prs'meiras Linhas

64

6. cccxxxv.

g.

NBo se coni~eocndodo hggrauo de Instrumento por ser caso de Appellaqdo deve esta ser iaterpoet a n o J u i z o lnferior dentro du termo Legal ( s e a ) .

-----

--

5 . 5 n. 4. 8." par vi.9 d e restitutr$o sendo o A g ~ r a v r r n r emen o r . Orll. l i v . 3 l i t . 8 1 $. 9. Cabed. p. 1. Dccis. $7 n. 1. 8.. se por Fe dn E j c r ~ v i oquu passou o In~trurnw~o constar qlle o Aggraviluk rlko esteve em rnora, mob que cs~ep f ~ . vein d e i~ngedirpvntodo Julz, porqile entiin os trinta dras corretn d:>d ~ n em Rue o EsctivCo acabotr o Instrulnento, e o tntrerou ti Parte. Ord. liv. 3 tit. 74 9. 5 vers. soEuo Leit k o dc Firoanntira. qrr. 6 n. 136. Peg. Forens. c. 31 n. 84. S i l r , a d d . ti!. 74 $. 5 n . 3. 4." nos Aggravos que vem d a s I l b a i porquu nclies em costumn l o x a r ternpo sufficisnte sen discancia do lugar. Ord. liv. 3 l i t . 744.5 vera. prr~ 4 t L~r:itiro n de G~awrrnin.qu. 6 n. 143. E r l a QrJ. iiv. 3 l i t . 7 4 Q. $, que combinn corn n 0 r d . l i p . 3 tit. 5 4 3, r!icahe inr tellgencia do Asscnto d a J u o ~ ado Colnnlcrcio de 95 deSetelnbro de 1789, confirmado pelo d l v . rle 19 rle U l ~ t u b r o do diio anno, esegundo oestilo de julgar a lemasra dus Aggrnvos deIn3traraento .vinrios das Ilhas ~c regula pela viagenl das prirneiras duas Ernbnrcnqbag qria do P o r ~ od'on* de veio o Aggravo ssllido, comi)rov,rda pel* ceitirlzo do E s c r i v h ddue entrodas da respecliva Alfantfegn ( Nor. 6&9, e Not. 636) e bnsta aprcsentar o Instrulnento do Aggrovo no Dislribuidur ainliu qrae u 11ialrrbuic;irn se fapa d . )ois da L'. dito termn Phab. p. 3 . .rlrerl. 87. Costa pop Es'sE~los da Cars dn Strpplicn$6u. Annolat. 5 a. 90. L e i ~ i oTract. dc Grnaofn.q o . 6 n. 140. Niosecn9lam;l canceticr I'rovisio pclo T r i b u n t ~ ldo Descmbargo d o P a ~ oJe di;p?ns,r [la Lei para se coqbec':r des A g g ~ ~ de ~ oInstrumenio i oolrto se concede no3 Abgravoa Ordinariol, e 11ppella~cies. Ihmornnlio.se a ~XP~IFBO d o I n s l r t ~ m a n ~recorre-se o n r ~Reqedor, ou no G o vernatior, segl~ndofAr o districto d n Lie ol@ oi; o q u n l cornm c l l c a dois Dr~ernbar~adores de A g g r ~ v a so conbec~mento do caso pilra mandar paaser oldern eoluminatoria noEscriu i o do t i t o pnrn o retnotter logo. (662) Scndu p r i m diarante.~lugar do Juieo de que 9e

pnda

4.

,

,

Reformada

65

cccxxxvr.

a Sentenqa

Interloculoria no Jui-

zo Superior por mcio do Aggravo de Instrument o , expede-se Srnteoqa d e Provimento para srr executada no J u l z o Inferior ( 6 6 3 ) . recorre, appe1la.w perante oduiz ordinario d o lugar, aonde se profi:rio a Sen~engsque nio conlreceo do Aggravn por scr caso deAppellq50, e vei-se ratificer esta noduizo Inferior, rcquerendo.ac cpandn se in~crp6emCI A ppelle~Lono dire Jui20 Ordindrio tempo ~uficierrtepara esea r a t ~ t i c a $ i o ,segundo a diatanc;a d o lugnr S~lt*. Percir. N ~ ao Q Reporfor. das Ord. lorn. R pug. 158. N o t . (c). He prohibido aos Juizes para quem se aggr.lva, nio con iiecendo do Aggravo h a v e r s m 0 6 Autpls por ppellas%o. Otd. liv. 3 l i t . 69 5. 9, tit. 78 $. fin. Pbdc oppv1I.i~-sede bume S e n ~ e n ~corn a oprotes\o de sr cnnheci r do I t ~ r u r s npor Aggravo n&o sendo caso de Appellagin. Pr)rque por Eytito do Menado quando se nioconhece dl1 A p ell,rqio por n5tr ser caso drlla , mas ~ l Aggravn e ae mnndti diitrihulr a C?ao*i)e r n Aggravo para delle se cqmhever. Costa nos Erttl. do C'mo $a Su kcaph Annotat. 5 o. 64. Quanrlo purAu senggravn prbr nslrurnenlo, e se n b tnma conbt.cil~ls~iio do Rrrurso por ser c a j o de Appellagio, n5o p6Jea przar de qu 4Iqt1er protesto dia~ribuir-sepor Appella~fio a Cauaa que veil, por Aggravo. A r e r b dc diffcrr.nfo he q u e quando 0 s Autos vem por Appellaqio achn-se o Procerso pIena~nsnteinstruido, ~ i l oeasirn quando vem pot Aggrauo, em cujo In3trumento sbruente sr inserc o qua as Partes aponrlo. Podetn corntudo or Jlrizes da superio~I n a t a n c i ~quando se a g g r a v i d - se 1\50 receber a A p p e l l a ~ % de o ~ l g u r n aScntenga l n l e r l o c i t t o r ~ ei ~ ~ n doegando a o Provimento do tlggravo conl~ecerd a d t i n Interlr,cutoria, eernend.~.la. Ord. liv. 3 tit. 69 Q. 8 Vera.=. Eguando=Silv. ad d. 4. 8 n . 6. . ~ I IIIV. . 3 tit. 85 pr. 0 Juir I n 1663) ( 3 r d . liv.2 t ~ t39Q. ferior condemno o Aggrilvcnte nas custas do rciardamenro do \ qrr+lvn, u nio o Superior.

?!

T o m . 11.

I

67

Pr i?$zeirasLin hus

G6

Sohre n Procefiso Csiril.

l2q11ivale ao Aggravo d a Seol.~nt;aIiterloctltoria oKectrrsn ~ U F SP, ! i t ~ t ~ r p i( il a~6 !Justips I.a t.lcSaninrerr, doanna r i e la69 no Keioario do%. Hei D. AlKmso f V. V11 pela Ordena$io M a n o ~ l i n ntiv. 1 t i t . .I1 9. fin. I i v , 5 tit. 47. T t LI pelir C o n c o r d i ~do Sr. ltei D . 4 j e b ~ 3 t i hArt. 15 c u p . I G . I)rate Lirctlrso ii Corda t r n i a n aetlrlrl Ord. liv. 1 t i t . Y Q. I % , c lit. 19 6'. l'etn elk I q e r quando ba n o l a r i i ~olrpresim e violencrn das Jusr i p s ) 1 ~ ~ 1 e ~ i a s t i cconlrn as ns V t ~ s a ~ l l oque s estLodrbaixo Oa M e g ' t ~ l'tnleeqio LYIdlr 69 l i e Setenabro ilc 1617. Decret. (k 10 dc h$:irco dc 1.761. S'eriiica-s.s esla r ~ o l o r i aoppreaGo, e violencia 1 q ! ~ o i l c l t0~3 Jl~ldea Ecclreiaaticos unr~rlr%oa jurisdjcr;*k qlre l i f e r>Lo co~~npete Ord. l i v . I l i t . 12 Q, 5 liv. $ lit. 1 14. Pur quantrr aos Juiz~sE c c l ~ ~ r i a s t i c ocos

Lc;cckes. p. l c . 1 9. 6. Ilyhel. I. 1 de 5.87. I1 yu;lnOo os J r ~ l t e ~

r. 1

,

$,

5.

9.

n k compete ~ r r l t nl ~JurisdicS30 espirit~ials6 propria ria fgreje de qur sku Mit~istros. l i i ~ g r.s JttrispruJ. mo lses

preasos 5p.jio leigos , OII Ecclesia~ticns. fiejio judiciaea , ou e x ~ r a j ~ r d i c i a e3." ~ . em lod0jf p!lnrsliler

c erli todes as ~ u t a sI n s t o t l c i a ~ . 4.0 a respeitd ,plio, de Juiwa iiecleeiaaiicos de qudquer 0rdc.m qlJe I1s+~~ll qunnq ~ ~ a l g ~Cr,llegii,, ~ir ou C u r i a Eccl~aiasticii, oan&

sin

to

As rorrae(6es

odl,.r

frn l s r n r inho Clnusha, e'"" qe de 9 clresbo. D ~ c r .dr 9 do O ~ t ~ u b r ~ & 1 6 M "ern qaonto:aoa D e e p a ~ b o s t ~ n Avip

d.ltbbviden-

d e 3laio cia. doi Biapor i m d e n t n d obserraneia do, C'*gefll~~~ i so de '25 dc J ~ m h oIte 1790. Pbde interpot;%$ Su!-'tCorLa sinda o m i t ~ i ~ loa meio da Appeltqtlo FJ;,Hcpieta jnslnficia. r i o r Ecclcsiasiic~. Nisto dithra do Rpcursd que ab tern Lugar depois da dreido e m ~ ~ l r ide l ' 1Tb8~ Pi 1 Ord. liv. 3 111. 95. Lei de 3- da j'40rembro mas rnr%t> ds d&e~en$a'h* qtle o m c l i r o de n i u lie sirnpli%men~ea derisio do J u i e E c c b comflletter e notolin opprersia e vidlencin , qoe alle ef llacllloria. em q t ~ a l q u e r S e n l e n ~ a , ou A l n i t i r a , ou int ~ o b e r n n o , 0 subdito tent sempre direilo de t ~ c o r r e r n? * qUe q!~ando for in.iuilan~enteopprimido pl" JU$"' ha cornludo se Krnita quanlo i s d.ueliGasSecutar* 2 rfi (lde I6 de ILccl~rsaortlinbrio. Ord. [ i v , 3 t i l . I 8. ~ ~ ( ~ ibcae~nI>rt, de 1675. 0 s Juizcs coinpcfen~eodesle9 IL.

'

Le;

6. I *

t

~

Ptdmeirus Linhas

68

Sobre o Processo Civil.

69

--

Corda dn Cnsn da Supi~lica~Bo,c d.1 RclaqGo do Porto sc gundo na stil~scliatrictos, Ord. l i v . 1 tit. 9 5 . 19 l i t . 18 Q. 5 , e t i t . M . NO B r a z i l s t t e n t a n sua disiancia st. eutabelc. cso p e l 0 Alrara de 18 dl! J;bneiro de I765 111trnaJ r ~ n t nf l c cinco .Miniatrns em cadn Comcoarca, a qua1 contlece dor He.r curioa 6cando n stla decislo dependea~eda cunfirrnosiro re#pectiva seru prejuito da execg'ro da decisLo da J ~ ~ n i nO . ca da

Juiz Secular rieste caso conhece do faclo para effeito de in11ibir ao Juig ~cclesiasiicoo conlinuar na oppressio. Sulgad. Epilog. ProeruPoldc Reg. Protect. Peuret. Trait. dc 1'Abus, liv. 1 C . 7. A f61nju de proceder nne R c c ~ ~ r s oasCordo consists em sc? representar par I'e~ifiro c i r c ~ ~ n s ~ o n c i a r l a ao Juir da CorBa a opprenaao c violancia c o r n t n e t ~ i dpelo ~ Juiz Bcclesins~ico. Par Aunrriio do dito Juizo d l CorBa se manda passer ordem para o SuizEccl~sicrs~ico responder 60 .Recurso, e rernetter or Auloj. Ord. l i v . 1 b i t . 19 6. 5. Devem remettsr-se os proprios Autos fier~~ ficar troslado. Asscnto de 954 de M e i o de 1783. Niato Jiffare o K r c r ~ r s ah Corda das A p p e i i a ~ B uL, ~ de 18 de Agost0 de 1747. 0 1 1 responds ou I I ~ O o Juiz recorrido, I ~ o o u ~ i do oProcurador d m Cords n quern se manda dtlr vista por Acordho, e corn a Bus reflporla se bzem or Autos conclusos, e ae decide em Rela~"aodohreograuame, C. R. de 30 de Juiho de 1694, Decrel. de 16 de Deaolnbro de 1675. N l o tern lugar noa Recursos & Coraa a ExcepSio de wlqpeiqlo, Decr. de 4 de Outubro de 1686, e de 30 de Maio de 1708, nern IIP orlvicla u rurle corn defesa a l g u ~ n a ; porque o Jtiizo hr qoe f a r an vezes dm Parts nestes Recuraos. C a r l s lteg. de 30 de Juttho de 1694. Para nseguirnen~odoR e c ~ ~ r sdoCot& ngo ha lempo deterrninado. Pereir. d e a a n . Reg c. 11 n , 2.Cabod. P . 1. Deck. LdB n. 4. Pegas ad Ord. I. % t i t + 1 14 n. 71. L-itBo de Grawmin. qu. 6 n. 141. Julg:tdo o grovanle ee exwde em uirtudc d o A r o r d b ole Pravimento prirneira Car13 r o g ~ ~ t o r ipara a que o Juix Eccteiirat~code q w m se recorre deiisla da riotencip e oppreas&, e se rnanda peln nlesma Carla b3Juatisas aeculares qrrr naqrrtlla partenit, curnprio nsScn t c n ~ a sou hIand.#dosdoJuiz Ecclesiastico. Se esla Carf a n i o t ~ curnpri'.la e se passo seg~lnda,dirigirla ao C.lrregedor da Comarca para int~rnaroo duiz Ecolesjas~icoo seu auru-

4.

0.

pri~nento.EstnaCartns szo uerdndciras scntcusas. h~seotode 10 J c Alorqo de 1640, poryue oindo que a reepcilo d o g Ectleaiaalirrrrs spjio c o m m c n ~ ~ i ~ l i ~nelise i a ~ , se jrdpn, e !1! mnnda $3 Jurtiqas srcuIares, que quando ellea n i o Taq5.1 o q l l e ~c lhes recomtnendn nLo cumpr'io S ~ I R S sentc!npos nu rnnndados. IJrr~horgando-seas Curlas Rg1gntcrins us Eiuborgu~siio dtbcididos pelns mesnros Juizes qut! 0 % marltlirio p a s ~ ' 3 ~d. . Assento de 10 de Morqo dc 1640. ( Not. 601. ) NLo clrrnprindo o Juie Ecclciiusticn a a Carlos Kogatorias , se nianda por crtlrro ArordEo pawjar CertidHo pata corn alla se retiuerer oo Tribunal do Descmbargo do Paso, be tome An~eniopeloqrlalse dccida d e f i n i ~ i v a ~ n e na~qc u ~ t s o etn uIlirna Irhstencip, ouvitlo o Juiz EctIe-.issrico.C. R . d e 9 8 de Julhodo 1620,e Decr. deliide 0u:ubro de 1686. Con1 ndiIn Ct.rtid60 se requer pc!o 'I'ribunal do Dmembargo do Pnfo s Ctlet;$o do Juik E.;ccie~inslicop o i Carla d a e a m a r e para vir essislir oo Assento no dia que o 'l'rrbunnl .deaignar, Pussada a dita Carta sobe i~ Heal Assignatem. Mas o Batillo he PA@sar-st! A $ iao pela Secretnria d e Es~edodos Negocioa do Reino, drrigido ao C o r r ~ ~ e d do a r Ristriclo porn faeer intimat no J U I L O r e c ~ r r i d o q u e c o m ~ a r e qno o icnlpn drsipmdo peranteaquelle 'I'ribunal, para assislir en Assenlo. O C o r r e ~ r d o r devc pnssar corn o ser~E s c r i v i o a s cosos de m o ~ a r l ado dito Juia p r o ltbe Farer o dito i ~ l i m ~ ~ de & oque , o E e c r i v h passe C e r l i d i o q u e o Cor~egedorasaigna e relnette 6 rlita %crelatie. Bailiando a C e r l i d l o do intimarho o o Tribune1 do Dcsembargn do PaFo se slanda der rerado oo Juia, e r o Procurador dn Corda perm odia q u e s d i t o Tribunaldetermino, n o qua1 se l o m a o A s e n t o Bm que se declara se ns C a r t a l f o r i o bem ou m o l pwsadas, e re dtvern ou n i o cumprir-se. H a v e l ~ d oP r o ~ i r ~ ~ e ne n t oliecurso, corn n Certidiro delle se requer n o Juizo Eccle~insricoo cum primenlo do Julgado. O Juiz Ecclcsiesrico Ibe obrigado a obedecer eo Aaaentn; e recusendo-w R isso, procede-se conIra elle 4s temporalidades Carla HeRia d e 81 de Junho de 1617, Carla R e R i a de 88 de Julha de 1680, Decrclo de 4 de Outubro de 1686. As temporalidiLdes co~~sistcm no Sqirestre das rcndw n n o p r e bencio doa Cavalgador~s, e p l i s j n dos ctindcs, w conlinuatem a servilos depoia ds no\if>cados para largare~n o

,

,

,

Sohre o Processo Civil.

seu s e r v i ~ o ; c phdem csleniler-se ate' a d e s n a ~ ~ r r n l i s n ~ F, io, e x l e r m i r ~ i n p a w f6rir do Lleino. U r J . liv. 1 !it. !) 1%tit.

3.

19 Q. 6. Peieir. [la iWun. iiq. i Ord. I . 1 l i t . I S

5.

6.

n i o laaver g r ~ v a ; r i o ee denega o I'roviinc!nto n o Recurso, e sc nlbndito rc~nelter 08 Arllaa no . I ~ ~ i z o rle que SL. TcCorrtIra, mcsfno pr111cipi0 de qoa pracrde o Ilecurju Gortla provc'ln tarnbcrtr as C . ~ r ~ , r'ruilis r 8 a s Appell,ltoriaa que c o n c e d ~P Drse~nhargodo PdCo p n I R 5e S U ~ ~ P r~ l ~ ~X B I I CS I I ( ; * ~ O cia St,ntenp ~)cnrlcnten d ppel. Inr;&o OSLO q t ~ cn&o forse recebid~susp~!nsivamsnte. Ord. liv. Julgnodo-sc

DO

A

1 t i t . 3 $. B l i v . 2 l i ~ 10. . Regim.

rlo

Dceemb. d o P a p

9 . 1 1 6 , e o Refiio Beoopldritr,, qua t ~ ea Auttin~idndeqtre cornpele no Principa para exarnlnnr ms Leis, C o n s i i ~ ~ t i ~ G e s , Decrets,e Kescriptos L'ccl Edo ~ Esiado, 011 noa Direitos dd Igrrja rle qui: o Principr ilr Ptntector. Van-Elpen de Prornulgdt. Leg. Eccles. E y l ~ l Jua . Eocleaga86. 1. 2 c. 2 ' $. 110. Not. ( c ) KlrgKer. Jttriapr. Ecele$. p. 1 Q. 447. P a r a se coascguir o Itegio Beneldtlcilo npresentio-se nn S e c r ~ l a r i n de Em~ndo dor Negocios clo Rerno ac propria5 Gonetituivrj~~, Breuej, Yartorilcs, e &Icrelos Ecclesias~icos pattr o P r ~ n c i p e05 v w , c parecerldoIbe o~ appruvdr e rurrl~drrque se rxwulem. Pelo A r 1 5 0 de 25 de J u n l ~ ~del 1790 se d r c l a r o ~nko ~ competir Rectlrsn para a Corba d a b duapacf)os do3 Si5pos ~entlrnkesA observancia d;ts Leis Ecclesias~icounem ds denegnqio dus dispensas das mesrnas Le13. P e l 0 A v i s o ~ l e97 de Fcvereira de 1793 ac perrnirrio que os Bibpos respo~~dessam8 0 s Kecureos sem ser pcl,i sua letrn f i r l r ~ n n d :corn ~ 10d0 R tejpnsta coirr o seu punllu. Pelo +ilvarh tie 18 d e S e ~ o r n b r oclsl801, se n ~ n n datl qtre t ~ cJuiso da Corta se nicl iana35e conhecitnenlo das Hecursov, qtle sc intc.rpoaesrem da A h z a da Conaciencia, e Ordens sobre os object03 da ~lrrrcada+o, e adminisi r a S 5 o dos bene das Ordens espaciticados no A l v n r a d~ $3 da J u o h o de 1774. 0. 1 3 , nem sobre os l a n ~ n t n e n t o da ~ ;r-),:cirn r dos Ecneficios Eccleaiusticos.

0 tiggravo no Auto (lo Processo he a provoe a ~ f i oIegi~iinaqua se interpcern daSenienqa In~~.rlocutoria que nieo tern forqa de definitiva para o Juizo Supprior por hum Termo lavrado nos A u ~ o spara delle se tomar conhecimento , quando estes subirem ao &to Juizo Superior por qualquer incidente ( 6 6 5 ) .

OsRequisitos do Aggravo no Auto do ProI que seja interposro dentro de dez dias como os mais Aggravos ( 6 6 6 1 , 11 que seja eseripto por Term nos AuLos (667). cesso sgo os seguintes.

,

POTvia de regrn o Aggravo no Aato do Processo compete de h d a s as lr~terlocutorjas q u e

respei130 d Ordem do Pracesso

(668).

,

(665) O r d . I I V .3 t i t . 93 Q. 44 e 4. 47. M o r a e ~de 6. (666) Ord. I i v . 3 lit. QO 9. 4 8 , l i t , 74 b, 5. L e i b i n cti: $,,

E r e c u t . 1 . 6 c. 4 n.

&'~avamitz.qtl, 3 n . .kg. . (667) Orti. l i v . 3 t ~ i 30

(668)

4.

fin.

Ord. liv. 3 rir. $20 g. 46. Q A g g r a v n no r!ulo d~

Processo nunca sctlrtende protli!tido; par f6rrr1a qric a i ~ ~ d a qr~Ltndo se I6 na Ordcnaqjo a cla~rsula=sem AppeCloyriu o u Aggrcrvo=wrr~pre corr~peteamltlc!Ie Itec~lrso c~~tr~irlenrfoh e essa clausarln clas outran o.;peci~sde Aggrevo. 'I'e:zh pljis I u p r o Aggravo no Auto do Proceseo, I dodespacllo que aecebe 0 5 Artigos de falsidude, nu que on ju1,qa nbo provadoa. OrJ. Liu. 3 lit. 10 1. 33. S I I ~ , ad Ord. I . J t i t . 20 Q. 33 n . 9. E ru Esecuqio dc Ser~tcnqado despacho qtle desvr(*za osditos A r t i p s rlefalsidado compete Aggravo rle Pe~ g i o e; dii S s n t e ~ r ~ aq u o os julga provatlos, compete ~ g -

,

,

grave Ordit~ario.LciiBo de Grauamin. qu. 3 n . 30. Notebe que BL' a ~ U Q G L H da O falaidode se trota no Juizo da A ppcalla$0, a u A g g ~ n v o Ordinarlo, t ~ eseotcnciada por Acordia Interloculorio, as~irncoriio em lodcjs os outras canos rnl que se rectaburn, nu tegeltlio Emhargos sobre alguns incidentco. arg. d n Ord. liv. 3 l i t . 90 33. l'cghs ad Ord. 1. 1 t i t . 1 gloss. 1453 a. 35. 11 d o dospac110 qtle despreto os Artigos de G I t~lllarioou 03 jutga nao provalios. d. Or,]. I l v . 3 l i t . $0 &. 33. Valasc. Cans. 156 n. 31. Pllaeh. p. 1. Arcsl. 26 Lei150 de Gravamb. qu. 1 n. 16 qtr. 5 n. 86. P c g , ~ sde Otlig. c t A c t i o n . c . 178 n. 21. Se se julgio provadt,s 6,s dims .4riigos de A ~ t c n t a d otern ent'ao lugar a 1lp~tt1ld~ii.0,o u ilggravo Orrlinario, LIE d a s e n t e n q a que julca nlguem h;tbiIit1tdtnario. Tern l a l n b r n lugm 0 dito Aggrawo deO~denv~ao n?to fi4JurdadA das SentenSa9, qcle ~pornun nalurege se d~*xlralwol 30 Prnresso, prderrduavr hmrdio &endo0 Aggrnrfiinietpoalonp f6rrna da Orrl. lib. L. r r t . 5 $. 4, e Lit. 6 4. 11. Alnento3 de 84

4,

de Marso de 1678, e de 16 deJ~sI10de 181%. ~ e c ~ ~ l ~ r ~ d ne par erm K t l c u t ~que n QrdanayHo n"a f ti Ruartludehe o Jula Iilfvrinr condtmnade nos penas daOrd. Iir. k lit. 5 Q.

Torno II*

K

dcspacho aintla sendo sobre a o r d r n ~do Processo traz gravsme irreparavel pelo Recurso cia Dcfiuidiva (670) 111 nos casos e m q l l P a Lei Expressaiilente deter~uinaourro Recureo (G7 1).

4. MRSsc clle Far I l e r c r u t ~ : ~ r ~ a J6o6r 1 1 1 ~p6de ser imposta a coerlemns$iib peln ttepe&~ corn cioco D e s ~ m barkad privntrvnrr~cnlenos Juises qtje nelln o folio ;moa s8o livrcs .e .V$O B Distribuiqio para se distribuirem a Juizes que os jutp e w e Eecrivio que os processc. DOEincidenten nrri Exe-

6.

bet

,

,

,

,

,

Primeiras

Lin has

Sdre o Proeesso Civil. 1'1 laqito em muitas ooisas, posto que differ8 emoutras (675).

Aggrnvo ordinsrio he o Recurso pelo qua1 se provoca para snperior legitimo dasseotenqas Detinitivas dus Magistrados de maim gradua$30 (6 7 4).

g. CCCXLV. Conibina o Aggravo ordinario corn a A pprl- 1 _ 1 - - _ _ 1 -

cu+a

ccomprte o Aggravo privt~iivnmesite30s Juires Sr~pe-

tlures, qrra tldrPo cr Y e n l c o p . Ord. l i v . 4 t i t . 87 [IVor.

6.40, E Not. 0 8 6 . )

5.

12.

(674)

Cornprehentlem-seaqai nsScnlenFasquc ainda qtle l n t c ~ l o c r ~ t o r r aten) s forqa de Dehnitivur. Orcl. IIV.3 tit. 81 9.4. 'roio 6 5 0 BS Sentensas clue nil0 espcrlo o l ~ l r adepoib de s i seniio corr~e~ndo novo l u i z o , e i n ~ c r v i n d onova cito$PC); Como 1 n Scnli-n$a que julga provad.~s l'.xcep$arlbcrdor,new se Ihes sssignn [errno pnra Iargrrr n pose. Pegas de Inttrdkf. lkiujorat- poaressus. n . 675 pag. $396.Silv. adOrd. 1. 3 t i t . 84 pr. 0 mesrl~oncontece nns Causas de despejo de cam$. Orrl. liv. 3 t i r . 3 0 0. 3. Asacnto dc 93 de Julho de 181 1 I c do Assigneqlo dz ~ C dias L Ord. liv. 3 tit. !2b pr. §Q. 1 e 2 [it. 73 $. 1 . (681)

(3rd. liv. 3 t i t . 70 Ord. l i v . 3 tit. 84

4. 9.

Differem p o r b o Aggravo ordinario da Appellaq8o I em que aquelle he be direito restricto, n3o assim esta (882) 11 o Aggravo ordinario tern $6 lugar nas Causas civeis, e a Appellaqgo tambcm o tern lpas eriminaes ( 6 8 3 ) 111 o Aggravo ordinario a30 admitte Dia de apparecer como a

(68B)

Orrl. tiv. 3 Lit. 81 Q. 19. P e g a ~Forens. cap. 13

Daqui rem I qua ~t o Aggravo se interpbirl da segunda Senlenp p r o f e r ~ ~ robre la Bmbargns d prtmsira Senteuga, nbmente p6de conkecer-se do rnerecimento du wgunda e nko da primeire, excepto ee por l n e ~ odoa 8mbergos be perlende annullar or8 rnodriio~r c111park orr no lodo a dec~&odeata. Ord. 11v. 3 118. 84 8. S~lv.ad Ord. 1. 3 111. 84 Q. 8 n. 3. I t que e Appeltag50 aproveita n urnbas as Patlea ainda que algrrrno dellar n i o appellasre. Ord.

n. 17.

,

6.

i i v . 3 tit. 78 pr. .e 9. !. L. ull. Cod. de AppeZlni., e devolve lads a Jur~sd~qao e todo o c o n b a c i m e ~ ~dn ~ oCauw a 0 d u i superior ~ C. &b. C. 69 de &pe$lad. scaccia dc A p p ~ l a t .qu. 3 n. 13, mas no Aggravo ordinario o JLIIPSuperior e6mente p6de prover a I'arle que a g ~ r a v a Urd. Law. 3 lit. 84 Q. 1%. Valasc. Conc. 61 n. 85 Nend. p. 1 I. a c. 19 o. 10. Pegor Pwena, o. 13 n. 17. Sllv. ad d. p. 1%n. 1. 111 q~~o~orqurrkqusr jurto impedrmento be o Appellanhe tee~ituidopara as conhecer do sua Appeln. 7. laqio Old. IIT.3 tit. 68 Q. .6. Cabed. Deeia. M u r ~ r Lp 1 1. 3 c. 19 n. 4; p r d m no Aggravo ordinario r6 cnrnpele i e s l ~ ( u i ~pelo i o princ~piod a ~nfnoridad*Urd. I I V . 8 !11.:844. 3. &bed. d. h i s . 48 n. 6 Mead. d. c. 19 n. 10. (683) Ord. liv. 1 t i t . 14, lit. 37 f . I , e tit. 41 lir. 3 tit. 79 4. 6,

L*

Appellaqzo Appellaqh

(Got) I V suspende regularnlente a a Execuqa"o da Sentenria st4 d r l ~ c i -

d o ( 6 3 5 ) nbo aseirn o A'ggravo orditjario qrtr sdrnenle suspehde por seis m e w s vel ificarios os Icgaes requesitos (6 86) V a Appel1at;bo ten3 para o

seu preparo e seguirnenlo seis mezes ( 6 8 7 ) , k o Aggravt, ordinario s6 cloiv mezes (6 08) V I a A ppellac30 n8o p6de ser decidida senso par tres votos conrormes 1 6 8 9 ) mas o Aggravo pdde ser

du termo Iegnl, porquc n5o scndo n Aggravo ordinario cornmum, como Ile a A p p e l l a ~ i o a n m h s aa Partos, 16 sproveita bquella que satisfaa a este requisitn Ord. liv. 3 tit. 84 I$. Gabella he a imposiq50 de n~vecentosr d i ~ , que paga o Aggravante; o qua1 ee he pobre, satiafaz jurando a pobrcsa, e resando a o r o ~ C odorninlcal pela alms do Senlldr Rei D. n i n i r em pirblich Audiencis. (3rd. liv. 3 ut. 84 §. 10. Deve a G ~ b e l l aser paga denlra de dois mazes drpois dm p~~llrceqLio da Senlen$a. Ord. !rv. f lil. 84 $. 4. (681). Ord. l i v . 3 til. 70 3bCabed. Decb. 4 0 n. 8. (688) Ord. i i v . 3 lit. 84 4 e 5. Estcs dois mezes coniput&o-se do dia em qrle o vencedor extrohe o Senten~a do I'roce~so, e n leva BChcncetlerin, d . Ord. l i v . 9 t i t . 84 4 . 4. Ciame D C C ~68.S . Se o Aggrevo ordinnrio se aprerrnta nn Relagko denrrn clc poucos dim depois do termo como Ires, ou qrlnlro diaa p6de purgar-ae a mota , e conl~ei cc-se do Rhcurud F o r Eslilo d o Senado. Garna Llecis. 132. Baste pnta sblinfdcer ea preceito da lei qrle o Aggravo ordinar'io se aprkpnis dentr* do bimestre pcronte o Distribuirlot a i n d ~que logo ee nGo diatriban. Phzh. p. 1 . Arcst. 87. Costa dd Sty!. Dom. Supplicat Annot. 6 n. 67. (689) Ord. l i v . 1 t i t . 6 $5. 1, 1, 3, e.13. Corn a differenqa qjre nas Appella~$es que forem ate a qnantia de dez mil ?Pis alem dna oistaa bnstlo duis votoa conformes em confirmar ou revogar e de rlez *wil reis at8 dezesseis n ~ i lrdis nos bene ds raiz, e rintr! nos bens moveij b o ~ l l u dors votos conforrnes ern coafirmar srndo precisoa tree pnra rsvognr. Exrrrlpndo r str.9 qriantins devern nernpre aeA ppellaqdes ser dccididsa por trcs voios rnnforrncs spjn em confirmar, seja ern rescgar. d. Ord. l i v . i tit. fi §. 13. Nus Aggravoe ordinarins em todo o caso LaatLo rlois vokos conformes prrre confirmar nu para rcvogar. tro

6.

liv. 3 tit. 84 9 . Siiv. ad Ord. 1. 3 6 n. 18. N, Appellac;go p6de o J u ~ a a pedid mrnlo d o A p p ~ l l a n t errstringlr 0 lerrno l r g ~~lH I ! O pdra a aprwenre~hoda A ppellagio pernrlle o Juie supenor, oqwi termo taxndo peio J I I ~ Ese cilarr~aDia de nppareccr. Isto pore'ar sbmente tern lugar nir A pp~ila$o, e nko no A g g r ~ v o ordinrrrio. Cabed. v b 1. Decir. 40 n. 11. Mend. P. 1 1. 3 c. 19 a. I I . (686) O r d . l i v . 3 ~ i t . 7 3pr. tit. D. t1iha1movar. cle Appellot. pend. Ptocede 1310 ou a Appel!rr~ioseja de S e n ~ e n ~ a Definitiva, ou de Serlten~a qrle ienha f o r p de Definitive Ord. l i v . 3 ti!. 69 + . ' G . AO Appella~6esporem des Santewas dos Provednrss dos Ileridws r, Capellas k h e n t e suspendem por eeir mezee. Ord, I l v . 1 lit. 6s 9. a5 l i v . 3 tit. 73 4. 1. (696) Otd. liv. 3 lit. 73 4.1 tit. 0 4 Q. 14. Estes te-. quisitoa slo I qve o Execu~adoqueeggrnvorl ordillariamenie da Sentenqa que se executa pague a Gab llc, 11 quc feito este pagarnento npressnte 0 Aggrnvo nrdinario no Juizo auperiar con) o competente prepmro cle Assignuturns,' e vistaa III que na. k l t a de bens de rair cquivalentes 6 condemna~ioe l i v r a e dosmbargnhs o conde~~>nado prt.5t e fiador idoneo h quentin porqus procede e Execuqio e ~u8liSquea nbon:j$o do drta f~oclor Ortl. l i ~ . tit. 84 $. 14.. Estn jnstificaq5o p6de fazer-se por L)ocrlmeritos li.gaes, ou por Testernunhas I~nhcij,as qitrtea livio sendo Gadnres at~h~ ~ d i f i r i o sBalnltlseda . de Codleclin. QII. 109 n. 21 Mend. 11. 1 1. 3 c. 21 9. 4 n. 115. b1ornc.s de &ccrrl. 1. 6. c. 13, 3. 66 V e r a . I:! leslea Aggrnvando nnlbos os lilignnlee deve cad4 hum delles p s g v d n sua patte a gal)ells den-.

(BM) (3rd.

lrt.

68

6.

,

,

de-

6.

6. $8. 4.

,

Soba o 92bcesso Civil.

cidido por duir

(690).

ordinario deve pois interpor-se dentro de dez dias ( 6 9 1 ) I1 e apresentor-se no Juizo Superior dentro de dois mezes (692).

0 Aggiavo

(690)

OrJ. liv. 1 tit. 6

$5.

1 c 9 . Nas [nterlocl~tolins para o recebiruenlo dc. b!~l~bargon drrigiJos a revogar a Sentenqa ago srmpte nec*rssrios ires vnioii. O ~ r l . liv. 1 lit. 6 6 . 1). A s e r ~ t otie 80 de Oeze~nbrotlrr 1783. (691) 0 1 d . IIV. 3 bit. 84 4, 5 I l r . a4 pr. f'aus~do este termo Irans~la a S ~ n l e n ~em a co~rsdjulvdda. J)bdt: POr i n sob~rr-se ~ P,o*isio do Drae:nbargo dtr I':~O q u e dlspense no lapso do tempo, Regirr,. do DPS. do Pdg. 4. 91. Extrahida a Provin5o devu corn ella rr-sc eggravdr drnlro de dez dias contadoe do din, eln qbbe ella possou prta Chancel1 Ail el11 conlperenle AuJ~enc~o.Levra a Ewrlvho da C'rusa c e r r ~ d i odd i n t e r p m i ~ i odo Aggrdvo no revrr-o dm P r o r i&o H que fie ajunta a f'rocurasBo do Aggrawenta 8 0 elle n t o 1mterp6ern p~ssoalmentea Aggravo; e Four n c ~ r tidLo j a Gabella c~rodasas Partce, e u c c ~ l s a d ~a s r i t s q B e a a u l u ~ d oIudo, e coutorlo edtc pcqueno i'rocussir Fe r u ~ n a l l e p a t a a superior I n r t a n ~ i aaonde srejunta nos A~IIOSprinclpaes do Aggravo ordrnnrio. D ~ + t r i b u i d oesie de novn se

,

.

foz conc1uso 00 Jt11g., D qwem -&i Yartes.

.

cebe,. para mandur dur vista

(698) OrJ, liv, 3 ril, 8L 9. 4. Silv. ad d. $* 4 n. 2. ( Nor 687, ) EBLE let nio polto q uc nHo possa o1011g rr-se p6de cozn c ~ ~ dabrevior-se.. o Assim nos Aggravos que vetn da Cidade do Porto para a de Lkboa se assignPo d m e t l t e trlnta diaa Cabed. p. 2. Decia. aO R. 8 . Percir. de Heuis. c. 36 n. 84 et 98. Quando ar Partes que 1150 de set cirodas p a r a o segulmrnto do Aggrnro ordin;iriu e x i f r e t ~ lnas Ilhas ou em oulro lugar ftra do l i e i ~ l oassrgna-se-!Ilea pard ieao lcrmo cornpetentc, 6 ~ g ~ n dao dlrrlanciu. l s ee ~ ~

Q Aggravo ordipario r~gwlarmcntese concede ($93).

cnteode tendo as I'artes seu domlcrlin oas Ilhns, ou crn O N Irn lugnr f6ra do Reino, porqve scndo domlciliarias no tieino e t s t o ~ d o~6 ternpora~ian~cnte ausentes, p6de-$0 entan citar o sell Procurador bastante (3rd. fir.. 3 ti!. 8 4 $ . 6. S ~ l v . nd d. $ : 6 et 7. Se R Parke n&o for achade em casa pbde ser ciitlda na pessoe de hum FPII inmiliar. Se R Ptlrle embarga o senteoga fth Cl~nncellaria, os rlok rncees cnndo-se do din etn que s Sentenq~f n i de3c:lrbarguds 0 t h o qtle Ilc o mesmo, nlo se cnn~pulrease tempo no t ~ i n ~ e s ~ rO;d. e . l i v . 3 l i t . 84 5. I'orque ao im edido par hem dci Park ou do Juir nooca C o r a o t e m p o 40 I). dc condit. etdernonalr. Cnhsd. p. 8. D c d r . 40 n.6, r: he t ~ g o l o rque o farto dc tiurn n"H prejudique a uutro. L. Bh Q, 4.. D. depuck. L. 57 Q. 5. 1). dc now. nper. nunldat. L . 44 de hmred inslit. L. 74. D. dc Kcg. jur. C'ompele

,

,,

4.

9.

E.

cle tcn)po o henehcitr da restitui~lo de rtlenor. Ord. fir. 3 lit.&% 5. 9. Phde tnmbern ser supprido o nlesmo lapso por ProvisHb de Dispenea. Kegim. do Des. do PRSOQ. 91. D ternpo dns Fcrias nLo se computa no birneslre legdl. Coslo de Sb.vJ. Dom. Suppldcat. png. 800 col, B. Silv. ad Ord. 1. B tit. 18 6, 15 n. 6, el ad Urd. lie. 3 t i t 8 4 Q. b n. 5. Bastn o lapso do tempto porn a Sentenp pasunr em JtrlgnJn Gem se tirar Dia deappnrrcer. Cabed. p . 9 . D e c i r . 49 n. 9. Mend. p. 1 I. 3 c. 19 n. 1 1 . Apresenrancontra esle lapse

A ~ l t o sn o J ~ l ~ z o S ~ p fii>aJoa ~ r i o r osdois IIICZCR O Y Juiquo n h ccnheo,rn do Aggruvo por nio trr ~ i d onpr+cpnlarlo no Sehado no fernlo legnl. Cobed. d . Decds. 48 n. 4 . Mend. d. 1. 3 c. 19 n. 11. Pereir, dcRcdo-3e

OB

7es pronunciiln

C . 36 n. 35. (69%) 0 Aggravo Ord~nario,assirn como a Appelleslo, he ~wncedidopel0 mesrnn J u i z de q u ~ mse recorre. E m Ilurn c oulro necurso nPo he arhtrnrio 8 0 Juie Inferior o ne,~a-lo,

vis.

Subre ,o Processo Civil.

89

111 quando a Park vencida consente na Sentenqa ( 6 9 6 ) , I V quando ao mesmo Lempo a ernbarga na Cbancellaria ( 6 9 7 ) , V quando o RAo he.verdadeit-n revel ( 6 9 8 ) , V l quandr, o Juiz he lnrro Executor de facto ( 6 9 9 ) , OM heExecuior de direito da Causa ji julgada ( 7 o o ) e x c ~ p t oseexeede o no do da Exccuq%o(30I ) , V1 I nos casos crimes processados nas KeJaqiJes subalternas (702).

(696)

5. CCCL. NBo tern por6m lugar o Aggravo ordineria 1 quando a Causa cabe ua Alqada do Magistrado (694) 11 quando se inlerpBem fdra do deoendio

9.

4.

ou concrde-In. Cjr~l.l i v . 3 i l t . 70 9 tit. 84 $. Cahed. p. 1. Decis. BiO n. 9. Ua conLcs 2u (lo Aggravo Urdrt~;~rlu d competc o Aggravo no $ 4 ~ 1do 0 Process". Ord. 11v.3 tit. 84 9.11, e dn sue denege$io comprle o Aggravu ~ l eP e ~ i g i o , 011In,tturnc~~ro. Cmia de Sf#t. Dosl~.Suppltcat. p g . 144 col.9. Sr porein n drnegllc;io d ( Aggravo ~ ha l e ~ i dnns Re1.1~besinfcr~ort?a st' drclc!e ria prccensa do Regetlor ae tie ou n i a c s s o dc hggravtl, esegue-ae oque Ilo vencrdo pela nuloridatlc rle votos. d. $. 11 vcrs. B l~arecer~do. Csbcd. p. 9, B e c i . 60 n. 1. Naa Rtld@es subal:cro,ts he conce~l~doo Aggravo Urdraarin por Acnrdfn pnrn a s u p ~ r i o t . F'oro w dcnegar porCrn o Aggravo se faz Assenlo cotu o t o ~ o de m c o Deselr)l~argndorve, e parecer do eeu Gnvrrnrdor. , da qunl (6941 AIgada nesLc sentido he a q ~ ~ a n l l aJcnlro s e u ; ~ ndm111eRecurso. Porio r e p ~ l a t l u s maugrnen~adae , as Alpdes pelo S T . Hri D . P e d ~ o11. prlr L e i de 96 de J u nho de 1696. A R e l u ~ S odo P a r t o tlnhn Alseda a t 6 3 0 0 8 rdis nna bens movc=is, e at& $506 rCis nos de rstz d. Lei dp 86 rle Junllo Q. 81. Islo p o r i m ~c alterou pelo A l v . de 13 dc M n l o de 1813. Subindo a A i p d a do d ~ t nitrfdqio 110s b ~ n sd e 1 3 1 2 ate 750& r&s, e nos nlorek stk 9006 reif. Rste Alvnrn dccldrado p ~ l ode16 deSate11~brodc 1814. ( Not. 634. ) p a r a se r ~ g l l l d f a Alga~Jadeve proccdrr-ae nn AvnlinsBo da Causo para o Aggravo Ordrnwlo, conlo para n Appell,~roferids a S e a ~ c n ~ o icpgo eoxiqrgar-au nos (1utus srrrl yrecisio de aer c ~ i n d aa Parbe para n s x t r b i ~ i r deh.~iro&,s. s ~ c o t n t n i n e p 5p~r e c e h ~ d o c o ttv~d~u 1iccni.a d o d ~ b i zlielrlar. (704) Ocd. liv. 3 t i t . 95 4. 10. hegifnenko do U c ~ l r r Largo do l'o s $4. Ern, quanto b:h liecurao ordir~arionHo lei11 i1q.r a T ~ e v i s \ i .d. ~ e n . 1 p. . I I. 3 r . w ve,rs. 3Cem noiobis I'llcb, p. 2. Arest, 38. I'ereir. ifc Revb. G . 27 ex n . 8. Silv. ad Ord. 1. 3 tit. '35. pr. n. 3 . I'o~to,~ua a Sctilcllga nuIJa nunre ptrsa era1 jnigrroIo, a pbde revoptr-sa por Acko novan provas , e nova& a l l ~ g e @ e ~Valasc. . [brio. 51. Pere~r.de Reair. c: 7. Hojt~eslh eholida ~ a t aesptcie de Resirla pela d, h i de 3 d e N n x t n ~ b rde ~ 1768, segundo a qua1 t&s a riskas sao de Gra~n.

M

4

Primeirar

92

Sobre o R u c e s s o Ciuil.'

L i ~ z h a e,

cipe , e he sem limires (706).

Por via de regra a Kevista he prohihida ( 7 0 7 f , e sdmcnte sr? concede nos casosl de nullidade manifests ( 708 ) , ou jnjustiqa, notw

ria (709).

Niia tmn li~gara Revista lTquando a Causa ca; be na Alqada ( ~ I o ) ,I I a respcito dassen~enqas proferidas no* Trrburlaes Supremos ( 7 I I ) , 111 a

L. s i arm inter C o d pand.proroc. non eel necerrc. Chm. Lr:i

3 rle Nnv.*mbrn rle 1768. Decreto de 5 Je Novsrnbro de. 179% Pereir. .ric.Heoir. .cap. 87 n. 13 e cap. 100. (707) h Revistn do nossfl R ~ i n obe hum remcilio exor(706)

rle

hitante, e tnxtraordin.rrio, porqus regr~larn~ente I ~ i l v ~ n dao Seriknp p:ressrlb em.Julgade niiir sr revoga pot ou1r.i mntrarin. Ord. lrv:. 3 tit. 75, e se dnri:i f~ciliraminaea RPvistn oecaaiiio ii rnulliplrtiriade de ~,lvitos,e a i n c r r i r a n doa dhi*.ita+dp c d n t ~ i ~ vque r , i k v e dal!es estilr s~g11ro k sombra do,Julg\!lo. Lei de 3 de Novembro de 1768, no Pream-,

bul?,

(708) Lci de 3 ds Norernira rle 1768 5. 1 , a qua1 se dcve entender pela Urrl. l i r . 3 1 i t . 7 5 o \it.!)5. Estes c i ~ o s de nuilirfade mnnifesta e i o oa sesl~intez: t se f;iltokcontra olrt.ril, pasmdn em.J alcadn. I11 w foi ila.ln prrr paita. I V se fui cla& poi falsa provo , n'ro sc tl,i~entloewa f ~ i s i , l a J errllegnJo no9 A I I ~ O Jnu , lrdvcndo-se nlfgndn , tnna. n i l ) s: l~nvendorlnllo ptovas a esse respeitn. V ae wnda ruu~tosos Juim o i o ti. v~r'aotodas vnLo. VI- se Foi dada pnr J r ~ i aincon~pptenle. ne foi drda contra direitn ekpresso. E+tediCei~oex~resso he o daa Leis I ' r ~ l r i ~ do,Rcino, e n i 0 . o das I,eir.llomnnae, ou nurro d ~ r e i t o.wbsidiario d.-. Lei de 3 J e Novcmbro de 1768. He -precise porCrn qlle a sentenpt para ner olljecto d s Hevist.1 eejadircciamente profori:la contrn as Leis. c nHo sriinente contra o direito rla Pi~rte. Old. liv. 3 I it. 75 4. 8 . L. prwer L. cum pt.oldr D. de re.judiwl.

D c c i g . 110 n, 4 I Calrl. qtr. 3'7 n. 5 S ~ l u . ad Ord. I. 3 111. 7b 9. B t t . 1 e t 10. (709) N j b se cnmider de 1799. Pilab. p. S. Areat. 38. Mensi. p. 1 1. 3 c. 90 n. Q vei-i. Item nolabig. t'erelr. de R e ~ i rcap. . $7 er n . 3 . Porque Ixom M a g ~ a ~ r n dnoi o t e t u jurtsrlicqb conirn oljtro I A U ~~ O Tin parem nonhubei iij~pertumL. I4 D. &,jurisrlict. L. 3 Q. ult. L. 4. D. de rectpb.urb8r. A jtltitdac$Go do D ~ s ~ n l b a rd p o P a p he deleg.rda, c r e s t r i c h .ioc d1jecln$ que ae cont&n nn sell lieginwokrr e nHo pdde exceder 0 3 Irrnrtrs rtn sua j11rkdiq80. PI>F+ 4. od Rcgirtt. Sentrl. Pubf. pr. t . 3 n . 1 , e t c. 10 n. 19 e l n d Ord I . 1 tit. 3 $. I3 n. 9, p t 4. 15 n. I. Srlv. odOrd. 1. 3 t 1 t . 9 5 pr. n . 3 coino no d ~ t r , 1:egimento Q. 3 4 , e no l i t . 95 [lo 1. 3 76 se tlell-gol~ a jurivlrrqiro para conceder as Revistas JnsSellleoqas p r u f r r i r l a s p r l ~ aDcscmbargodnre~ ArldpBer, n'to se prj f e eslcn~lerri* Sootenvas dadas par Mikiolroa d~ mtros 'rribunaes Sllprenlos, yoiqlje a delego510

,

,

,*

respeilo dassantenqas pmferidas en1 Causas posse~sorias(7 121, 11: nas (lausas crirninaes (7 13), V q u a d o ninda resfa algotn .ren~edioortlinario (7i d ) , V I nas Causas de suspt=ic;;io( 7 1 6 ) , Vli

send^

a

primeira vez denegada

(7 l 6 J .

.-------

DiRere a Revista tlo Aggravo Ordisariu , D da Appeilaqfio, i erx qqe elia Ire hum rernetlto ex6raortIinario ( 7 I ? ) , f I u r i ~ edeposito ( 7 I t l ) , JII nbo suspenrfe a EsecuqLio das S ~ r ~ t e n q a(7s t nl, I\' rerluer major nhlhero de votos ( 7 2 0 ) , V he diverso o tnorfo da sua eipedil.80.

slc'rn das pessoas expressas c. 40 de UfJc. c. 40 n. 3. 61lr. ad Osd. 1. 3 t i t . 95 5.6. Excc'prrr50-se a a R e v i s t s s drGrnqa erpeciillissima. Silv. ad O r d . I. 3 tit. 95 pr. n. 8. Pereir. de RrrQ. c. 27 t

t

h

se e,tenrh

Delegnt. Borhns. od d. n. 13. (716)

Vijlasc. Cans. 51 n. 46. Pulcir. dc Fleais. c. 32. (713j O r d . l i v . 3 { i f . 95 Q. 11. Ht.gim. dtr Deremb. d o P a p 5.. 33. Ca hr,d. p. 9.IIccPI. (3n . 3 , c t /Ire~l.49. I'eg a s . ad d . 4. 33 n. I , ct 2. Yert,~r. k aevir. c. I7 n. I C. %7 rj.20 axreplo I q ( ~ o n d acon) n pena -crirnionl re julgo a pane pecuniaria, rm a l g u t o a orltrn c ~ v i ;l pnrr3ueqllon:o n estn {:i)Je conceder-se II l t c v i s t i t cycedcndo el u a taxa ([a Lci. D i r . Vrd. fiv. 31ii. 9 3 4 . 11 vcra., cexccdrid~ard. 1I1agirn. 33. 1-1 [?orC;rusn eppvcinlis~inra.Cebtd. d . Arest. 4'2. P e ~ e ~ dt r . Man. licg. c. ti1 n . 38. I'truir. de Bevi~.d. c. I7 n. 39 vers. p n ;uropfe.r. (714) Con-io R A I ) y e l l ~ S ~ OoI,I rlggravo ordinario(T\'ot.

!

+.

,704).

n (715) Ord. iiv. 3 111. 9.5 $. 19. l i ~ g i r ~ r dr o~ ~Uescmhrrgo do I'oqn 5. 34. Vninsr. Ciaa. 31 n. h3. Da rnesma 6 0 1 I P . RAO len: lugor 111:sla6Cuusos a f ~ p p t ~ : l n q b oou , o Ag-

e.

orilin;,rio. Ord. liv. 3 l i t . 21 8 t i t . 3.3 pr. (716) Ord. l i u . 3 l i t . $35 4. 9 . .Vtllorc. [bar. 51 n. 1 8 . Cdtrrd. p. 1 . Decis. 1%n. 98. I ' c ~ e i r . dc Remu. cap. 98 n . 1 . Dtntes as Ilcvi?!nr da J u s t i ~ a~ ~ aci atln1itli80 o dcpois dr t ~ e s84 n t c l l p ~c o n f o r m ~ a . Clrd. lir.3 t i t . 95 4.8. Como p r ~ ~ e n f e l ; . ~ r 100m n t e as h ' e v ~ ~ l nssi n tle Gr;iq.a eapeciirl, ou cspccii~lirsirnn, rllae [em lugarnioda nrssc! caso, vcrrficadaa os r c r ~ u i s i ~ odc s Lci de 3 rle Noren:hro d e 1763.

gray*&

(7171 Lei de 3 ifc Knvenbrtl ilc 1765 no p~ert~nbulfb. ( h' 3h6 ). (718) Orcl..liv. :l t i t . 95 5. 9 I'sreir, ric. Rcvir. c . (i8. ha fultn l i o d q ) o r i ~ r irrin :e ioruu rorll~minler~\n da 1tevi;i::. s ) ' 1 due 90 n 33, . P.-g.+s,udRegina. S e n u l . Pului. 4. 3 1 n. 1. f;!reit. cic Ilcuic.. c . (itl n. 11. I)bd.e o R u o r r e t ~ l t : r e c r k r Jepriir ;i r l u ~ ~ b t i ., rI c ; - i ~ ~ s ~ t a dae. i ~ l i orjuiaer rasar. Jr Itcvis~n.. & I ~ r > r i . I;. ?2 I. :! r . 2i) n . 6. P e r p i c . dc dckuui~.c.

36 n. .t

. U .jir~(l,ibirod . f : d r . i t n

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qtre ,a f i i 2 l . 8 ~ 0 cvrl~ n ~ f T t ! , I i , > v l 3 t ; ~ 1~ dt? +tirite e o i l 0 1ni1 c

O ~ I O C ( ' I I ~ O + ~ 6 1 3 ;o iegttn,l;? j r : ~ i t i or Q o i 3 . ~ I' ~I I ~ ~ d i -I ~ U I P yois de cot~cr.Iida;L L i c ~ r l e :l~r a r a n Ii+.vii~alls do virdu c q11attO 1ni1 &is. 0 I'rocirra:lrlr Rt'gitr lie r!xcrtkpto ifr prmtnr Cau~gn.A%. da U r i l . l i t 3 t i t . 57 +. 3, I'CIL.I~. de Lieuis.

.

Xobr*e o Processo Civil. 97 vista no Tribu~alrespective denlro de dois mezes (7241, V que seja assignada por Advagado da

Os rcquisitus (la R ~ v i s l a830, I que Be p e p yor escriplo ( 7 2 r ) , 11 clue na Peiiq8o se contenhfin as rausas tlo grsvama(72z), I11 qur se interponhn tlentro dp d ~ dias 2 ern c ~ m p P l ~ nAudirnle cia (723), I V qtle seappreseihte a Peti~t?ode Ke-

nntneor-sc onze ; se forin seis deverr~ nornesr-se e se for5n nrvis drtvimrn nnmcnr-se na rnesmo prdporeio. S i l v . srl (1. $. n . 4 . I-Srrir. d. c. 77 [I. 1. (721) P r i ~ n11 J'rliq&n rle k r v i i t n nffereca-se oo T r l b n nal do Desemborgo do Pnqri, n ~ s i ~ ~ l i apor i l n Advbgndo llfi Casn da Eltpplicl~yBn.(3rd. Irv. 3 t i r . 9 5 13. R ~ g i r n ~ n ~ o do D ~ s e r r i b e r g ndo I1oS.o. Q. 36. M~nrl. p. L 1. 3 c. $0

vcm

Irezr:

4.

n. 6 . . V a n Allcg. 90 n. 16. (7%) A - - P e ~ i q i ocle Itevisto p6de aptan~entedividir-re e m q u a t r o p t l e s , ~ o n l c n d n aprirneirn R exposic;;~ do fucto, rt wg1111daa dcrhlCLo do gmanrne, a lcrceira a rch~rng%o dea funtlnmentor; dasYrntcnqn*, e a q u a r i n a conclusAo demons~ r ; i ! i v n do d i r c i t o d o H c r a r r ~ n t e , (78:)) Urd. liv, %: t i t . 95 Q. 13, Yalnsc. C'or~a. 51 n. 19 P e ~ a sad Ke dm. S c n n t . Pn!at. I, 26 gloss. 93 n. 1. Silv. n. 5 ,,sr 7 - 1 rde-sc vista doe A . u l o s - p n r ~te Formnr n Peli$50 PO J~ritJlel;i~nrdi. 111timu Sontenso. hroaic. RIEeg, fi0 n. 84. Silv. 0 d . d . 6. $4 n . 4. N i o p6dr a Forte conbraria opphr-ac :i cnnrvniiio d n ~ vista. h S i l v . a d d . Q. I 4 n . 8 . I'preir. de Hewis. c. 17 n. 13 ...Se oa Abtos Ee hnus~rprn r c o ~ ~ r t i d t r abulro J I I ~ Z dt,vc , o J r r i a d a Audiencia 110s Aggrnvos exped i r Precalorjo nvnceloric~para ke ren!eilerrbte oadrt~rsAutos, e v i r d o sc c o n l i l ~ ~ ~ .ao i o r3dvogaOo pn rn formar e I'rtiSBo (1s Revisla. %gae .ad d. Q. 36 n. P. Pcreir. d . c. 47 n. 9. Uave cx~rahir-se s e n l e n p dos Autos a n t s qrre cstes M: COII-

F

tinocrri eo Advugadu para o ~ l i t o hni. Pordn) sea Parlc tnnliciosirrnente Jeir~arar a extrucyao da Sr111enr;o d e w - s ~ - l l ~ t : as~ignnrpar0 ia;o term0 c o r n p r ~ t e ~ l ~pe~,s j a d ocrcl~~albc Ian~ a d i ~S.I ~aVd. d . Ord. liv. 3 lit. 95 Q. 15 ir. $2. ['ereit. (1. c. 47 n. 1. Quando arrrllos a s Purles e r ~ i l m r g i oa Sct~lurbl;a, e o:, EinbnrRos de h u ~ n ns'ao rc,nk.i~i~doj,8 us ria o u l r a r w c Lidos; pudindo oqni-lla Revilia, logo secotl!itluir ui+ta n o s c r ~ Aflvo,oado porn former a PeliSjo de Kecisl:l a f i m de rlrtt. l f l e n&u rrrlsre o kmpo e i r n p e r r ~ d aUe3p:~chodo &selnbargo do I'ayo pnrrlqve a Parle respond.t w n j n l i ~ ;o~ ~ AUtos por Apprnw p,lre q ~ priroriro ~ c serlrciilio osI.5.

lit.

3. lSeai~ncnlorln Desem-

3%. Volnsc. Cons. 51 n. 34 Pereir. de c. 98 n. 3. Estes dois rnezes c o n t i e s t . d o ilia sea n d a r l ~ ~ d i c r l c ien] a qua hi prnfcridn n r~ltirnaSenSilv. ad Ord. 1. 3 tit. 95 $. 3 a. 7. Pereir. de c. 30. 'J'endo sidn e SentenCil crr~bt~rgngll na C l l ~ r ~ r contto-sc i~~ oe olitos dois olezcs d o din d i puhlic*q%o

hargo do

Rcvir.

Orrl. lis. 9

9. 93 4.

c~lls drr S e n t c n p sobre as E t n t l ~ r ~ n sd .

old. 1. 3 rer3. l3 ~ t g t do. v.alojc. d. 11. 36. Borh. ad A u l t ~ r n t . ~ e t ~ a u ~ ~ p ~ i ~ " a b i 0 . C o t l . d e p r c ~ i L .fnmperilt. Ojerend, n, 1 % 0 lrle,lrlo proce3e re foi elrl!,org . d a corn segundos Eml)orgor d e resli:ui$50, ,)orqtje 5e c i ~ n rn:?in l ~ ~ o l,irnestre d o ili:, (I.,prrl)l~ca~Ho d u Scntcrisa sobre cllcs profi.ridn, C;ih. . 9 , Arest. $2. E s l c ternlo IIL'c o n i i n : ~ ~i!, torre dc inorr~tlnto 3 rilnr~lenlo c n ~ ~ r p u t a i ~ d uo- bs dt i a s f i r i t l d o ~ .P F ~adP R e rim. Se'ertal.Pala,. $ 39 89 0. 6 , r t 7. Sjjr, 3 lit. 95 8 . 3 L 5. O d o i s n~azes~ e p l r ~ i i o - srie c l r i n t ~ dias i cadn 1ioi11

d~%.

Tom0 JI.

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98

I'rimedras

Ll~tJbCl$

Casa da Supplicaq,To ( 7 2 5 ) , V1 que se caucione corn cerla somula de dinheiro ( 7 2 ~ )V1Z ~ que se Ihe nBo ajun'tern novos Dacumenlos, nem se fa@o novas provaa (727).

Podern interpdr a Revisla, I as P a r t ~ que s Ii. tigdrdo no Processo ( 7 2 8 ) , I1 os herdeiros d a por f6rrna que co~nprchendemsesseotndins. Pereir. de Reais. c. 31. A d r s p e i ~ ~ txi ~ s l ctermn SO piide rer c n t ~ c e d ~ ( l opor Cirnqm irn~ncdiatacloSobcrnno. kiegimen1o do Dt:srrnlmr,ao do Poco Q. 38 Orti. l i v . 3 tit. 95 4. 3. Silv. odd. 9. 3 n. I D , e 17. Sendo as Scnlenqan dnrlaa n o s H e l ~ ~ f i r d, sl I n din, ou d o Braeil d6-se para o sitguin~entn d . ~ltevistn o letme de doid nnntts. Srlv. odd. $. 3 rr. 1 4 , e l 14. Pereir. dc Reois. c. 28 o. $ 7 , ~t $28. 13, Ceiirnento rln h e m (725) Ord. lit. 3 t i t . 95 bargo do P9F~ $. 36. I'egos a d d 36 n. 3. ( N o t . 7&0. ) (786) Ord. lit-. 3 Lit. 95Q.$. Rpgimento do L)eeemhargo do l ' a p $, 37. V:ij. ,$lleg. 90 n. 31. l'ercir. de Keuit. c. 68. ( Not. 717.) Se a dcci.Ho se vpnceo nos~gltrtdr,volo, e tl%o pass:[ o tercciro , rmobru o itecorrcnre n pa rle rr'specliva da C n l ~ @ o.~pplic~idix para o terceiro valo, e totja elln q(~::.ndorlesistt. urn tempo opportune rla Revista. A,lenil. p. 9 I. :I c . 2O i ~6.. Prgae ad Regih. Scnnt. 3'olol. 4, 37 n.

6.

+.

ad Ord. 1 . 3 l i t . 95 $. 2 o . 5. (7q7) L1.i de 3 d~ Movrrnbrn de 1768 5 6 , ner:]

9. Sitv,

sindn pnr via dc I C S I ~ I I I ~ S11.G O 4.. ti. Mend. p. 1 1. 3 c. $0 n . 7 . S i l v . ai2Ord. 1. 3 ut. 95 $. 7 n. 2. P+'reir,r i Kcuis. ~ c. 88 n. 7 , w 8, P6dt-m pilrrirn os Juizes de S P I I Oficin C ~ w rUB a ~ e r i ~ u n ~ iqt ~~ lsentrn r i n ~Orii. Ile!:ilrrcnto (loIJescr~rborgodo Paso. Q, 34. Mellrl. p , 1 I . 3 c , 80 n . 12. \'ql,rsc. C.'orrr. 951 n. 5 0 , except0 quando ellets [ e m a forF;t cfr 0. f i n i ~ ~ r o e ,se exllaurio o remedio da Appel1:lvio O I I Aggrnrn Ordinnrin. Cibbed. p. 9. f l e c i r . 67 n. 4. B a p h e . ud R~rtr.Ord. 1. 3 t i t . 95 Q. 19 ti. 3 ad Rgior. Serroi. P < h ! . 34 n . 5. (735) OrJ. liv. 3 l i t . 95 pr. e 10. M e n d , p 1 I. 3 c. $0 n . 3 ~'IIIEI,. p . 0 . Arest. :I8 vurs. neda r ~ u l e r i a . Silv. ad or($.i. 3 !]I. !I5 pr. 11. 3 . (736) Niin colrlpete pois n K i - v i s ~ nrlasSenrrnyns proferid:rs n ~ i C o n + v l b olo 51. n nt>,jvcln tln C~IIC:I he ' i ~ ~ d i v i d unrgllrn. o 1111 Ord. IIV.3 tit. ,I8) $. 9 , c t i ] . 80 3. . (756) I'u~c~ireo rolrcitio [Inssrlo ccn boa f 4 , e con1 o justo ~ ~ t d* n Sl r ~n ~~a n ~pnsswila o e m jrjlpndo, L. I I. U. JE

0.

adqra,ir. possess.

(757)

Revis. c. 97.

n.

de Reg. JUP. Itcgra $20dn Chunceilpria. Ptrcir. de

L. 187. D,

A r g ~ r t r ~da .

5.

mo qualquer outra queixa irnmediata ao Principe, ha hum Recurso que sempre estd patenle, e livre a t p d ~0 Vassallo (758). (758) Lei de 18 dc Agosto tle 1769 4. 2, Portugal de Drj~~al, 1. 2 c. 8. n. 93. Eitn i i e v ~ s t nn5o c s ~ i61~gci1aa notma ntgnma pcrlicular, e pcnJe elti tudo do Ilsal Arbi~ r i o .Regularmentr? o Principe nesies Ilecurjns cxtraardina~ i o s ,e i~ornediatos,mnnda inforrzlnr nlgum Minis~racornau&lienciada I'artc. Ilumas vezes decide o Prir~cipeo caso por b~ mtsmo, e a decisita baixa ijor D e e r e ~ o ,ou A vieo, cxpedid:, peln mesln,3 Secretaria d a Estado, oulras vezed n o r n k Juizcs qu- decidio , outras vuzcs finaln~anler : ~ n n ~Consull~ j a r o 'l'rihunal c o n ~ p c t e ~ l t ec; n o case de 6e c o n f u r m a r corn n Conscrlta, sundo esin a fuvor 110 l l e c ~ r r e n ~,epelo lrlesmo I ribunal se r.xpet1e Provis;*tto ctri quc ce declutn, que a Urdetn Ite de especial l i e s u l u ~ H oIlegia. Oa 'l'ritiuoaes Super.iores, a Ztegedor dn Casa da Supplicag50, o Intendcote Ge1 1

rat da l'olicin , u oiitroa blagistradus uiaiores tarnbern c o n l ~ e cvnl par siraptes q u u i x s nos cosos Jasua compelencia para darenl ns p r o r identias necessarins. NSo p0Jc porem crl!rar na clasoc Jos Recursos n Cilosn do CI~~ncellerporque iic lartn~procedirr~entodo SCII Oficio, postu q u u csle p o ~ nser ttrubern itzrplorado p c h I'arlt' p r d u d r ~ ~ ~O d bClaaaceller . >enJa quo n Scntt:n~a be null3 yor *or Jdidacontra d ~ r r i t oexpre.po pGJc ylosa.la, cx:~unclo n5 ra/,Ses porque n i o d c v c fjzer irrtn?ilo. Lcvdda a Gioja ;iI'celaybo, sd ilccide se foi b ~ n l ,u u n ~ a posla. l K O etbgut~do en30 a S ~ n t u n $ atrdiisitn pcln C ' h a n c e t l d r i ~ . so prirneiro sc rotripe a S w ~ e n y a e, se rpnncle q u c pot ella sa 1>5o ul~ra:rlg\trn 1. Ord. l i v . 1 Justisas l i t . 4 4. It). 0 l i l ' ~ l l t d 0 , quc be interpGc,tn LIJS Ecclcjiiistice5 para o J u i ~ ocia (:orha), hc l ~ r ~ t zliecurro i orJinario u e q ~ r i ~ a lao r i5gg1hrd ( s o l G G B ) .

,