Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995 [5 ed.] 8520327036

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Ada Pelegrini, Magalhaes Gomes, Scarance Fernandes e LFG - Juizados Especiais Criminais
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AÓA PELLEGRINI GRINOVER • ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO . ANTONIO SCARANCE FERNANDES · LUIZ FLÁVIO GoMES

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52 u.=l;;:~n~iais,.çrimina)s: Direito processual penal 347.994(81) (094.56)

ampliada

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Outros autores: Antonio Magalhães Gomes Filho, AntOniO· S~aiàÍ.Ce F~malldes. Luiz FláviO Gomes · · Bibliografia ISBN 85-203-2703-6

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Autor: GRINOVER. ADA PELLEGRINIIGOMES.ANTONIO MAG

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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995

s.• edição revista, atualizada e ampliada ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES, LUIZ FLÁVIO GOMES

J.a edição: 1996- 2." edição: 1997- 3." edição: 1999- 4." edição: 2002

6'\78 © desta edição: 2005.

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5.

Intimação das partes, interessados e defensores na audiência .. ........

1 O1

Art. 68 .........................................................................................................

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.-, AS·_re_rj_uisições-dos· exames periciais n~cessários .............................. Benefícios· imediatos para

l.

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1.

Comentários

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~-ii#~~~-;~;--:·){i.!i ;t:-···················································································

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Art. 67 ........................................................................................................ .

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o autor do fato......................................... 122

InOcorrência -de prisão em flagrante .................................................. ~c·~••·•-~;~r·· 'lspem;a da fiança .. . ... .. . ... . . . .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . .. . .. . . . . .. . . .. . . .. . .. . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . ;'}iAlf.tsf~-~ehàção·da proposta pelo autor do fato e por seu defensor. Conflito

i&t1~~~ /ele: voiitades,

Natureza jurídica da aceitação ................................... .

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149 '2.:. -·:Arquivamento x tentativa de transaç.ão penal .................................. .. 151 ···'3:·!?·''Prôposta detriuisaÇãó pe'nal ....... :..................................................... . !52 ··~·;4).)_}' fui~iativa da apresentação. ~e proposta pelo autuado e seu advogado !52 A'!J'r6posta de transação .penal: poder do MP ou poder-dever? ........ . 153

: --7/~j~{:~l-~~·:~.i~ ·*~~0~_-_3.,)~iüt Privativa da liberdade, pela prática de crime .............. ..

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.f(eíiíi~biliciacie, com o registro da pena exclusivamente para o efeito i,l~'@'pe:dir um segundo benefício (art. 77 et seq.); bem como o Código f>rc)c:f,sso Penal português, de 17 de fevereiro de 1987, que, no art. , permite que o Ministério Público requeira ao tribunal a

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funcionando ao mescorno representante da vítima para formular o pedido de 0 i.\lldtmizacçã•o civil. Aceita a proposta, a homologação judicial equivale a

;~t~~~~~~ cde pena de multa ou pena alternativa,

J-':~.Y:(.)Ü)!";~·]'\fes:se riquíssimo pano de fundo deve-se compreender o ditame ·SiS_611stitllCiiorlal do art. 98, caput e inciso primeiro, que determinou que -..;c;•;;:i!''•' .f:\ •.y,u"•u, .no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão

)Wf,8,5\W;especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, ~j:)Jip~:te:nt,~··co•mun.s aos Juizados Cíveis e Criminais, extraídos do Projeto Jobim, sendo os dispositivos da lei idênticos aos que eram preProjeto, correspondendo, ainda, em parte, aos dois artigos da Lei 7 .244, de 07.11.1984, que dispôs sobre os Juizados Esde Pequenas Causas Cíveis. dispositivo classifica os Juizados como órgãos da Jusi'd•rdiniiri.;ê~:fra\;Õll:stantE:s da Lei 9.099. Admite-se também a intimação na própria seo-·~··" do Juizado, fora da audiência, como sucede no art. 70, em que, 8trip!tre•cenclo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a audiên. preliminar, sairão cientes da data designada para a sua realização. fl.rlrl,•r constituinte originário. É evidente que o primeiro dispositivo, . · permitir a transação para as infrações penais de menor potencial )c!~,cu.sl\to, excepcionou ao princípio de que não pode haver imposição sanção penal sem prévio processo. E a indispensável presença do '.advoga•do do autuado na transação, exigida pela lei, é mais uma garanesclarecimento e aconselhamento do autor do fato.

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O futuro dirá se o ordenamento brasileiro chegará a esse ponto.

6. Natureza e efeitos da conciliação e da transação nos JECs Nos JECs a conciliação e a possível transação podem ocorrer antes da formulação da acusação, na audiência preliminar. _Nesse caso, serão extrajudiciais quanto à natureza, mas endoprocessuai·s

Por outro lado, o legislador brasileiro não fez depender a tranpenal do prévio reconhecimento da culpabilidade: o acordo soa aplicação imediata da pena é anterior à acusação, e na técnica da 9.099/95 não há discussão nem reconhecimento da culpa. Nosso \stl~manão se aproxima do plea bargaining, nem do guilty plea norte;m~~riSc>s em que se formou a coisa julgada. Isto quer di~er que o limi"!JHL:arnnaa,ae das referidas normas é dado, via de regra, pela

( ( ART. 68- LEI 9.099/95

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A jurisprudência manifestou-se prioritariamente nesse sentido: TACrimSP, Procs. 975.111,j. 30.11.1995, rolo-flash 993/130; 1003.023, j. 01.02.1996, rolo-flash 10!11439; 926441,05.02.1996, rolo-flash 1013/ 98; 997929, j. 08.02.1996, rolo-flash 1015/94; 933.193, j. 01.02.1996, rolo-flash 1015/293 e muitos outros. No sentido de que a retroatividade, no caso, deve ultrapassar a coisa julgada, v., do próprio TACrimSP, Procs. 935309, j . .14.12.1995, rolo-flash 999/027; 988.199, j. 21.12.1995, rolo-flash 1002/412 (mas a posição é minoritária. O STF, contudo, adotou posição mais restritiva, entendendo que a aplicação retroativa, na suspensão condicional do processo, não alcançaria casos eni que, à data da vigência da lei, já houvesse sentença penal condenatória, conquanto não transitada em julgado (HC 7 4.305-SP, rei. Moreira Alves, Informativo STF n. 57, de 18.12.1996, p. 3-4).

Mencione-se, também, o despontar na jurisprudência de tendência mais ampla, no sentido de aplicar à pena de multa, imposta em sentença condenatória transitada em julgado anteriormente à Lei 9.099, os mesmos benefícios nesta previstos para a imposição da sanção pecuniária pela via da transação penal (falta de reincidência e de registr? em certidão de antecedentes). Nessa linha, será possível que a retroatividade atinja casos definitivamente julgados. São exemplo dessa tendência os acórdãos do TACrimSP nas Aps. 979.615/1 (Araraquara) e 970.201"5 (Jacaref).

12. Aplicação dos dispositivos penais-processuais também à Justiça Federal, às Justiças especiais penais e ao juízo comum, enquanto não criados os JECs Defini do que acima se disse a aplicação retroativa, com o limite. - como regra geral - da coisa julgada, dos dispositivos penais · referidos também às "Justiças" às quais a Constituição e a lei não põem a instituição dos JECs. A exclusão da obrigatoriedade de criação. dos JECs decorre do texto constitucional (art. 98, I, CF: "A União, Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão ...") e do ""ió~·'o art. 1.0 : "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgão da JU:SU\IU, ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos .Territ:O, rios, e pelos Estados ...").

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LEI 9.099/95 -ART.68

Nas edições anteriores deste livro, indagávamos se uma lei nova federal poderia criar os Juizados Especiais na Justiça federal comum e nas especiais penais (militar e eleitoral), determinando que se lhes apli.cassem as disposições da Lei 9.099/95. A questão deixou de ser apenas teórica, uma vez que a Lei 10.259, de 2001, instituiu os Juizados Espe~iais no âmbito da Justiça federal. .

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Sobre os Juizados Especiais na Justiça federal, v., adiante, cap. V, Seção III. Duas interpretações podem ser dadas ao preceito constitucional: na exegese mais restrita do art. 98, I, CF, é possível entender-se que a Constituição son'l.ente possibilitou a criação dos Juizados nas Justiças taxativamente contempladas, tendo em vista sobretudo a previsão da transação penal. Mas interpretação mais ampla deve levar ao entendimento de que o texto constitucional constitui plataform.a mínima, que não impede ao legislador federal aplicar a disposição a outras Justiças.

Seja como for, as disposições despenalizadoras acima referidas ,OnSstJ:a que as técnicas de negociação podem ser eficientemente exercipor pessoas alheias à preparação jurídica e que em todas as profisse encontram excelentes conciliadores. 20

Resolução do tribunal também poderá criar a função do conciliador honorário (v. supra, n. 1).

· Exclusão de pessoas que exerçam funções na administração da Justiça criminal

Vale a pena ressaltar que no Estado de São Paulo, onde os conciliadores nos Juizados Cíveis foram honorários, a experiência deu certo, contrariando as previsões dos pessimistas no sentido de que seria utópico contar com o trabalho de voluntários. Bem ao contrário, ficou demonstrado que nossa sociedade é propensa a demonstrações efetivas de civismo e de participação comunitária. Por isso mesmo, a Comissão constituída pela Escola Nacional da Magistratura, referida no n. 11 das considerações introdutórias à seção, manifestou-se no seguinte sentido:

Sétima Conclusão: "A ftmção dos conciliadores e juízes leigos será considerada de relevante caráter público, vedada a remuneração". A função poderá, assim, ser criada por resolução (supra, n. 1), contemplando benefícios decorrentes da relevância do serviço público prestado. g nada impede que se preveja ajuda de custo para os conciliadores, como ocorre, v.g., no Estado de Mato Grosso do Sul quanto aos Juizados já existentes. S. Recrutamento na forma da lei local Os critérios de escolha dos conciliadores serão ditados pela lei local ou, eventualmente, por resolução do tribunal (v. supra, comentário n. 1).

A lei mostra-se cautelosa quanto à compatibilização das funde conciliador com as prestadas na administração da Justiça se trata de limitação a prerrogativas conferidas em tese qualquer · cidadão, não pode ela ser interpretada Os aposentados, por exemplo, terão acesso à função de conciliadesde que atendidas as exigências da lei local. Aliás, tem-se revepreciosa a atividade conciliativa prestada por juízes e promotores

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito' e, homologada pelo juiz2 mediante sentença irrecorrível," terá eficácia de título 2•3 a ser executado no juízo civil competente. 5 Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação: o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.'·•

6. Preferência por bacharéis em direito Assim como fazia a Lei 7.244/84, no art. 6. 0 , a lei federal orienta o legislador local para a preferência por bacharéis em direito. Nada mais do que isso.

Cândido Dinamarco refere a experiência de um engenheiro que obtinha elevados índices de conciliação num dos Conselhos de Conciliação e Arbitrado Rio Grande do Sul, in Manual das Pequenas Causas, Ed. RT, 1986, 11.

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COMENTÁRIOS

23.09.1996, que suprimiu a necessidade de homologação do laudo arbitral.

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1. Redução a escrito da composição dos danos civis

A composição dos danos civis (que, como visto, pode resultar em transação, submissão ou renúncia: v. comentário n. 1 ao art. 72), deve ser reduzida a escrito, para ser, em qualquer hipótese, apresentada à homologação do juiz, constituindo-se em título executivo nos casos de transação e de submissão (v. n. 2). A composição dos danos civis pode ser parcial. Embora a transação civil implique, via de regra, quitação recíproca, é possível que haja nela a repartição entre danos materiais (imediatamente compostos) e danos morais (a serem apurados no juízo civil). A quitação poderá, assim, ser parcial, ressalvada a controvérsia sobre os danos morais. Mas a composição, conquanto parcial, dos danos civis importará, de qualquer modo, ua renúncia ao direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade. Sobre a cmnposição dos danos civis, con1o condição para a proposta de transação penal, nos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei 9.605/98, v. infra, Cap. V, Seção I, n. 3.

2. Sentença homologatória do juiz e formação do título executivo judicial A homologação do acordo civil pelo juiz configura sentença à qual a lei confere eficácia de título executivo judicial (salvo, evidentemente, no caso de renúncia, em que nada há para executar). O entendimento deriva do art. 584, inc. III, CPC (na redação dada pela Lei 8.953, de 13 de dezembro de 1994), segundo o qual é título executivo judicial "a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse sobre questão posta em juízo". Observe-se que a pr~meira parte do dispositivo, alusivo à ~enten­ ça homologatória do laudo arbitral, foi derrogada pela Lei 9.307, de

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A norma deixa claro que, mesmo que a transação (ou a submissão) extrajudicial- como o é no caso de ocorrer na audiência de conciliaantes da instauração do processo civil -, homologada que venha a por sentença, passa a ser título executivo judicial. E mais: que pode versar sobre questões mais amplas do que as postas em juízo. O mesmo se dará quando o acordo firmado diretamente entre os '\rtte:ref;sa,dcJs, em via extrajudicial, vier a ser homologado pelo juiz. · :Título executivo extrajudicial: acordo referendado pelo MP, pelo defensor público ou pelos advogados dos transatores

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Embora a hipótese em epígrafe não seja de ocorrência comum no JUIIZlld

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José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processp Civil; Forense, vol. V, 6." ed., 1993, p. 498.

Renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação: tran-. , sação civil extintiva da punibilidade

A homologação do acordo civil acarreta, como conseqüência, a 1[~iiúncia (tácita) ao direito de queixa ou representação, mesmo que 'à'!JferJaração possa ainda vir a ser complementada no juízo civil (retro, Mais uma vez, a lei se mostra plenamente conhecedora das mode.rm" tendências da Vitimologia, que tendem a substituir cada vez

a sanção penal pela reparação dos danos causados ao ofendido. 23 Se a vítima se compôs com o autor do fato em relação à reparação danos civis, dele obtendo a desejada satisfação, não mais se justifiajuizamento da ação penal nas infrações penais de menor poten- . ofensivo. Por outro lado, vista a questão do ângulo do autor do fato, ficará a reparar os danos causados para evitar o processo Releva notar, finalmente, que o instituto processual da renúncia ao direito de representação ou queixa tem também natureza quando visto em sua dimensão de acordo civil extintivo da acrescendo-se agora uma nova hipótese ao rol do art. Algumas questões práticas podem surgir, quando houver pluralide envolvidos na transação civil. Ada Pellegrini Grinover, As condições da ação penal, Bushatsky, 1977, 50 e 163/178. 1"11tonio Scarance Fernandes, O papel da vítima, cit., p. 159/190.

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LEI 9.099/95- ART. 75

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Examine-se, primeiro, a hipótese de pluralidade de ofensores. Segundo o princípio· clássico da indivisibilidade da ação, a renúncia (incondicionada) com relação a um provoca a renúncia com relação a todos (art. 48, CPP). Mas na renúncia tácita da Lei 9.099, que é condicionada à composição dos danos, a solução não pode ser a mesma. Se um dos autores do fato celebra acordo civil com a vítima, e outro não, é evidente que a renúncia e a exti~1ção da punibilidade só operam com relação ao transator. A queixa ou representação poderá ser oferecida com relação a quem não transacionou (e, em se tratando de concurso de crimes, este se desfaz, devendo o remanescente ser tratado como crime único).

É possível, no entanto, que, apesar de só um dos possíveis ofensores transacionar, a reparação dos danos sofridos pela vítima seja integral. Nesse caso, haverá renúncia tácita e extinção da punibilidade com relação a todos. No caso de pluralidade de vítimas, a compos1çao civil entre o autor do fato e uma das vítimas só tem efeitos com relação a esta, não impedindo que a outra represente ou exerça o direito de queixa. Mais uma observação: todo cuidado há de ser tomado com rela-, ção ao autor do fato que não tenha condições de celebrar a transação civil. Nesse caso, se a vítima não se satisfizer com uma reparação meramente simbólica, caberá ao juiz (ou ao conciliador) buscar formas alternativas, como, por exemplo, o desconto em folha de pagamento., . Também não se excluem outras garantias, como a fiança ou a ·· judicial. Tudo, enfim, no sentido de não criar desigualdades com relação ao envolvido não abonado financeiramente. 8. Aplicação retroativa da disposição atinente ao acordo extintivo da punibilidade e sua incidência em todas as "Jus; tiças" · Por isso mesmo, a norma do parágrafo único do art. 74, por natureza penal-processual, aplica-se retJ:oativamente, até o limite coisa julgada, colhendo todos os casos em andamento. E mais: aplica-se inclusive com relação à Justiça federal com11!11 e à Justiça eleitoral, tendo incidência no juízo comum enquanto

;,ériacLos os Juizados (v. as observações introdutivas ao comentário da lO a 12). Com relação à Justiça Militar, tal aplicação somente é possível quanto aos fatos anteriores à Lei 9.839/99. V. as observações feitas na Introdução, n. 11.

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Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.' Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. 2

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Frustração da conciliaÇão no campo civil: oportunidade ime'ois perante uma fase administrativa em que não há sequer acusao processo jurisdicional não se iniciou, não se sabe se o acusado,

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neste, seria absolvido ou condenado. Ainda nos situamos fora do âmbito do direito penal punitivo, de seus esquemas e critérios. Mas isso não quer dizer que a pena restritiva de direitos possa ser buscada além do rol indicado pelas alíneas do inc. XLVI do art. 5. 0 , CF, com as especificações do art. 43 et seq., CP (redação da Lei 9.714/98), excluída, naturalmente, a pena privativa da liberdade. Ao induir entre as penas restritivas de direitos a prestação pecuniária, a Lei 9.714/98 deixou superada questão relativa à possibilidade de ser objeto da transação penal a chamada prestação social alternativa (como, por exemplo, a entrega de cestas básicas, vestuário ou renlédios à coletividade carente ou a instituições assistenciais). Assim, como sustentado em edição anterior deste livro, tanto a proposta como a aceitação, bem como a homologação pelo juiz, podem petfeitamente dizer respeito a prestação de tal natureza (art. 43, I, c/c o art. 45, §§ 1. 0 e 2. 0 , do CP, na redação da citada lei). Sobre a composição dos danos civis, como Condição para a proposta de transação penal, nos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei 9.605/98, v. infra, Cap. V, Seção I, n. 3. No n. 2 da mesma ' Seção, v. interpretação no sentido de a transação penal abranger crimes ambientais a que for cominada pena mínima de um ano.

7. Especificação da pena proposta A proposta da acusação deverá ser clara e precisa, para dar ao autuado e seu defensor pleno conhecimento da pena proposta, com a medida de suas conseqüências práticas. Referir-se-á ao fato narrado no termo de ocorrência, mas sem qualquer tipificação legal. Isso porque a aplicação da sanção não indica reconhecimento da culpabilidade (v. comentário n. 15). Deverá, ainda, a proposta especificar o valor da multa (se de pena pecuniária se tratar) ou a espécie e duração da pena restritiva de direitos. A proposta é um mero projeto que o Ministério Público pode tra" zer pronto para a audiência de conciliação, mas que será nesta de:b~lti