Tratado de Direito Privado, Tomo I: Introdução, Pessoas Físicas e Jurídicas 978-85-203-4321-0

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EDIREITO PRIVADO

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Pontes de Miranda

TRATADODE DIREITO PRIVADO PARTE GERAL

TOMOI INTRODU~AO.

PESSOAS FISICAS E JURIDIC AS \

DIRE ITO CIVIL

I

BIBliOTE~ I AtualiJadll pur

Judith Martins-Costa Gustavo Haical Jorge C'csa Ferreira da Silva

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EDITORA 00_ a nos REVISTA DOS TRIBUNAlS

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fNI>ICE GERAL f)() TOMO I

AI'IHFS

31

E CotAHORAilOR,

PLANo G~.RAL nA C'm.E~·iio,

39

TAfltJA Stsn.MA'IIc·A UAS MATEIIIAS, BIHI.JOGIIAFIA [)() TOMO

43

I. 673

fNIJIC'ES Alfabcti~;o

dos Autorcs

citado~.

705

Cronologico da Legisla'lao, 717 Cronologico da Jurisprudencia, 751 Alfabetico da.~ Matcrias. 766

35

APRESENTAc;AO A Editora Revista dos Tribunais - RT tern a honra de oferecer ao publico leitor esta nova edirrao do Tratado de Direito Privado, de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. reconhecidamente urn dos mais ilustres juristas brasi leiros, senao o maior. Para n6s, da Editora, a republica,.ao desta obra tern importiincia unica: ao se consubstanciar num marco cientffico e editoriaL pel a contribuirrao (jUe ha tantas decadas traz a ciencia do Direito e, especificamente, ao Direito Privado. Essas fundamentais caracterfsticas se comp(iem com as comemorarroes do prirneiro centem'irio desta Casa Editorial e com a evoca e contextos intemacionais. Mai' recentemente. a revolu~ao tecnol6gica, a era digital. e a globaliTa.;ao do conhecimento trouxeram desafios ainda mais complexos, e para acompanhar tudo isso. a Editora passou a compor. desde 20 I0, o grupo Thomson Reuters. incrementando substancialmente nossas condi que ~rve l e\plidta~lo do 4UC ~que foi ouvido e hJ.> po.lr Olollll dingida. llU t> C por III!Uei('S 8 quem hoje lie diri· ~r 0 rlem.:nt\> h"t•'rin>, 4ue 't' hi de rcvcrencaar. emllis exterior, social. J.• que anteti.1r r J"M.'I.>ltlf.•~o. Se 3s•im se nfa.,ta a J'CSI!Uisll d11 vontnde do lt~t,I.W..lf. no ~ c no presente. 1\ subjetil'isnto e o voluntarismo que - ha lllal> de tnnta e J,.>is anos- combatcrno> \Rtls.'o Subjektivismus und \i•lunt.tn.mu' 101 Rcdlt•.~nill'fiir Rr.-lll.lunta.• lf'Ri~·; Ira n:t..• quer. lri regra.le1 enull\·ia. 0 ~ntido eo que e't' na lei. confonnc ,, '''lema JUnJa.:t>. r na..• •> que se atribui ao legi•lador ter querido, nem il ka tudo do suporte f:ktico, porque de tais conceitos prccisamos desde logo. No Plano II, o assunto ja supfie a cxistencia dos fatos jurfdicos; mais precisamente. dos atn\ juridicus (oeg6cios juridicos e atos juridicus stricto sensu), fora os fatu~ juridicos stricto sensu. Sao a va1idade, a nulidade e a anulabilidade o 4ue mai' longamente nos ocupa. No Plano Ill. cogitamos da t?jicdcia, que supiie existcm:ia e, de ordinU.rio, pelo menus, niio ser nulo o ato jurfdico. Respcctivamente, Tornos 1-fll,IV e V-VI. A diferen!fa entre o mundo factico eo mundo jurfdico ve-se bern entre o passeio 4ue alguem faz ll casa do amigo e a cntrega da carta com a ofen.a de contrato, entre o ato de ccrcar. interionnente, o terreno que lhc pertence e o de invadir o terreno do viLinho, entre a uvulsao interior ao terreno de A e a avulsiio entre o terreno de A e ode B. Duas pessuas que se divertem jogando canas, sem parar qualquer valor (somente ficha' de osso ou de materia phistica. que voltam ao dono), mantem-se no mundo fiictico: e duas que fizeram paradas de dinheiro, fizeram entrar no mundo jurfdico, desde o momento em 4ue acordaram em tal jogo, o neg6cio jurfdico dos art~. I .4771.479 do C6digo Civil. A diferen4Ja entre o plano da existencia eo plano da eficacia percebc-se claramente quando ~e considcra o fato jurfdico e o direito, o dever. a preten~ao, a obriga4Jiio, a lllflio e a exce~[ilo, que Hio t?{l'itos, ou a condirriio e o t~rmo, que s6 operant no plano da etlcada. e o diMrato. a resolu4Jllo .iio entre o plano da e.ristb1cia. o plano tUI l'alidadt' e o f'lano da l'jit·ticia, sem a qual em tantas confus6es incorrem os juristas. baralhando "ser··. "valer" e "ter efeito", como se f6ssem equivalentes "ser", "~er valido", "ser eficaz", ou "niio ser", "niio ser valido", "ser ineticaz". A ciencia do direito, colhendo das regras jurfdicas, da sistematica e da pratica os conceito.s. obedece as diferen.,as; os juristas. aqui e ali, perdem-nas de vista. Tudo aconselha a que se ordenem as materias com toda a precisao conceptual. Ja TEIXEIRA DE FREITAS percebera que a pane do direito concernente a eticacia ("dos efeitos civis", dizia ele) havia de ser todo urn livro, apIO de IS de setembro de 1941 a mar~o de 1943. - Pmfe~wr Hrmori1 Causa cia Universidade Federal do Recife, 1955. - Ordem do Ter.ouro Sagrado do lm¢rio do Japlio, Primeiro Grau, 1958. - Medalhll Comemor.diva do Centen~rio do llllSCimento de Cl6vis Bevi Jaqua. 4 de outubro de 1959. · Premio lc:rxeira de Freita.\, pelo Jn~lituto do~ Advogado& Brasileiros, 1961. - Ordem do Merito Jurfdico Mililar, pelo Superior Tribunal Militar, IWJI\.

- Medalha Monumenro Naciooal ao lmigrante, Caxias do Sul, 1966. -l'rofe\.,or HoniJri! Cau.1a cia

IJniver~idadc

Federal de Sao Paulo,

/966. • C·llmenda

de Juri\ta Eminente, lnstituto dos Advogados do Rio

Grande do Sui. 1969.

SOBRb 0 AUTOR

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- Professor Honor.irio cia Faculdade de Direito de Caruaru, 26 de maio de 1969. - Gra-Cruz do Merito da Unica Ordem da Republica Federal da Alemanha, 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sui, 8 de agosto de 1970. -Professor Honoris Causa da Pontiffcia Universidade Cat61ica do Rio Grande do Sui, Porto Alegre, II de agosto de 1970. - Titular Fundador da Legiao de Honra do Marechal Rondon, 5 de maio de 1970. -Sumo Titulo de Mestre do Direito. lTniversidade Federal do Rio Grande do Sui, 19 de setembro de 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1971. - Premio Munis Freire de Pernambuco outorgado pela Associa.;ao dos Magistrados do Espfrito Santo, 12 de agosto de 1974. - Premio Medalha Osvaldo Vergara outorgado pela OAB'. Se10iio do Rio Grande do Sui, 6 de novembro dc1974. -Professor Emerito da Faculdade de Direito de Olinda. 15 de maio de 1977. - Premio Medalha do Merito Visconde de S. Leopoldo. Olinda, 15 de ma10 de 1977. -Professor Honoris Causa da Universidadc Federal de Alagoas. 1978. - Prernio Medalha do Merito Artur Ramos outorgado pelo Govemador de Alagoas, mar,.o de 1978. - Imortal da Academia Brasilcira de Letr.1s. 8 de man;o de 1979. - Membro Benemerito do Diret6rio Academico Rui Barbo1>a. - Membro Efctivo do lnstituto dos Advogados do Rio Grande do Sui. - S6cio Honorario do lnstituto Hist6rico c Geognifico de Alagoas. - Mcmbro da Ordem dos Advogados do Brasil. - Mernbro da Academia Brasileira de Artc.

- Honra ao Menlo. f~ \'lit~\'\\')&..~~~\\.~'-....~~"-""~~ CatOlica do Rio GnMe oo 'Sou\.

- Gnu de Gri-Cnu. \Ot\km "'\~"1.\ V\.~ lttWDtia t19131. 5. ed. HwMtl t

l'rlllit~ do .e. Tomo XXI - Direito das Coisas: Peohor rural. Penhor industrial. Penhor mercanttl. Anticrese. Cedulas rurais pignoraticias, hipotecanas e misla>. TI'Ulsmissiie\ em garantia. Tomo XXII - Direito das Obrigersalidade. Seguros mutuos. Resseguro. Contrato de comodato. C'on1ra1o de doa~ao. Contrato de hospedagem. Torno XLVII - Dtrtito das Obriga,l\es: Contra to de loca1 • TR•T.•DO DE DIREtTO PRIVADO- Torno I

iprescnnvas e prOibitJvas), antes se definindo como •ordenael e podenm pro,ar, depois, terem-se colado: tOda Pfm'B de direito i Jlll'l11 de /IIIoJ que anteooleram a ela, fatos s6bre os quais a regra juridira lliCidiu. e da rrgro juridica, escrita ou nao-escrita. como fato. trata por igual fatos da mesma classe, a eficiicia desses fatos

4 REGa., JURiDICA: INCJD~Nes, podemos observar como se transfom1am e em que se diferenciaram, dando ensejo a regras juridicas da mesma familia mas inconfundfveis. Ao cabo de alguns scculos, sao como scres vivos com que trabalhassemos e e~sa investiga~ao incessante nos aponta o que sao, a que servem ou desservem. qual o seu papel no sistema jurfdico de que fazem parte.

5. Nolir I= ;.Porque eque ha regras juridica.~?). Como e vulgar acentuar. -se. demai~ o papcl aplicador do Estado, trate-se de simples dicere iw, trait·~ de se dizer o direito e de se aplicar a pena. alguns usam do !&mo para nomear aintm~io do Estado para aplicar a regra jurfdica. ou. a~. a f~ fiiica de que ele l~a mao contra a infr~ao da regra jurfdica (execu\io f0f\3da com emprego de co~ao, repressilo ). Trctduzidos em espanhol. mg!Cs. ou ponugues. os termos Giiltigkeit, giiltig e os outros, do memo fbllk'. dao ensejo a confusiies lamen~veis. mais ainda do que na pr6pria lingu.t alemi. 0 primeiro sentido Ie. anallticarnente. 0 inicial) e 0 de razao de ser: a) ;Porque eque a regra A eregra jurfdica? 0 segundo contem esse. mais o de~ e continuO¥;ao da incidencia: b) l,Porque a regra jurfdica exiSit e porque 1ncide ~re os fato~. podendo existir antes de incidir? 0 terccllll .:ornem o primeiro eo M:gundo, e ja previne quanto a resistencia l regra juridica: fl ,.Porque. se nao se atendeu, ou ~e amea~a de nilo atendtr a mcidencia. o E~Jado procede como se retiras~ o pano que cobria a lllN C. d1ante da tXpflctl{·do dos interessadOS, que e Urn desdobrar (ex, plica· reJ. o recstendc ~obre a mesa (ad. plicare )? 0 quarto contem o primeiro e =me adefclluidade do existir: d) Exi~tir e nao-1alcr. cmtir e \'aler. A confu\io entre o primeiro (ou segundo) e o terceiro foi causa dr se digladlarem duas teorias- a do imperativo ou comando e a do tlllllfciado hipnti1U.11 de atividade do F.stado. Aquela, sObre ser em si-mea fal..a. trabalhou com o primeiro itntido, embora atenta 110 fato eveulldl da atimlade do E\lado, a ponto de explicar a causa por urn dos efeit05 (I a1i11dade do. E\lado, no ca~J de de~atendimento da regra jurfdica). E,sg, trabalhando como efcito. quis, explicando-o lbgicamente (pelo enuncidl hipotetico). eiC\'i-lo a causa. Mais grave ainda foi a atitude dos que leolaram roociliar as dua.; confusae•. Nio viram que o imperativo das rep juridi~'l'> eprt-juridiciJ, e nao podia servir Adefini4;ilo delas, e admitiiJm que of.;tado aphcando a regra juridica, colabora na existencia e incideucia dela\, - oque efabo. Entre o trato de tempo cheio pela atividade polhicl legi~llti~ de direito material eo tralo de tempo cheio pela atividade J1111fh· fa legi1lativa de direito proce!Kual esul o direito material (res in iudicillll dtdui'la). E.~se elemento inlercalar j~ e direito, - nAo ~ polftica; e ~ dileitDe nio polltica, o sislellla de regras processuais que a atividade leglslalia.

14. INCID£NCIA DA REGRA JURIDIC A

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no segundo tempo, Fez: a atividade do Estado, por seu 6rgiio judicial, aplica assim o direito material como o processual. 0 que a urn e outro ee..'lsencial ea incidencia, o que a existencia das regras, como jurfdicas, promete para agora, para logo depois. ou para mais tarde (raramente para ante..'i). A regra jurfdica incide: e essa incidencia e servida, para seu atendimento menos imperfeito possfvel, pela tutela jurfdica, a que corresponde a pretensio l tutela jurfdica, em suas multiplas classe..Obre o qual incidiu a regra t= que se romou juridico). que o direito faz ~rem efeitos juridictl5; muitos silo c~O.:s do proprio dircito, por ~erem estranho.~ l cauS!WfiO fisica. Es.o;a atribu~iio de ~feitno; (jurfdicos), a que BRNSl ZIT£l.r.tANN (/mum lind RechlsgeM·Itiift, 20b> aJu-

'S • TR 'BOO DE DIRE ITO PRIHOO- Tomo I

dia. niill ~xaure o fato da irradi~iio. Certamente, os fatos sao considerados .iuridi.:os 1=introduzidos no mundo juridico). pam que tenharn eficlicia juridi.:a; porem niio basta. para defini-los, o dizer-se que os fatos jurldicos -ao os i:uo~ dotados de .::fic:icia juridica. Por imediata que ao fato juridi,..., seJa a eficacia dele. devemos abstroir da "posteridade" do fato quando temos de o definir. 0 fato juridico nulo pode produzir, excepcionalmente, ~feitos. e nao seria isso. certamente. argumento para se refugar a defini~ do faw juridico por sua efic:icia. isto e. por seu posterius; o fato jurfdico nulo •'· existe. Mas eargumento suficiente. para se evitar a defini~io do fato juridico por ~ua eficacia, o poderem ser Ionge do definido, no tempo, qui~a tamrem no esp3fl0. 0 defininte: Ita fatOS juridicos cuja eficlicia e protrafda, como o testamento. Fato juridico eo suporte foctico que o direito reputou ~rtencer ao mundo JUridico. A enrrada dele nesse mundo, e nio a sua {'t'nlltlllt~ncw e.fica~ eque 0 pode definir. Nao entra. sempre. todo ele. As mai~ das \ezes. de~pe-se de aparencias. de circunstincias, de que o direito ab,trafu; e outras '·ezes se veste de aparencias, de formalismo. ou se reveste de cena~ .:ircunsrancia,, fisicamente estranhas a ele, para poder entrar no mund,l juridil'o. A pr6pna mane nio efato que entre nu, em sua rudeza. em 'ua Jefiniuvidade. no mundo juridico: se ocorreu. sem que as circunstin.:ia' o tize>sem fato ".:onbecido". tem-se de aguardar a prova, talvez a prova por pre,un.;ao; se nio ocorreu. mas esgotaram-se todos os meios para se pro' ar. tem-se por muito tempo como faro nio-acontecido. Por outro lado, ha regra> juridicas que se concebem para que se levem em conta qualidades Ja> pe''oas. ou certa classe. pequena. de pessoas. e regras juridicas que se .:oncebem para que se abstraia das pewlaS. Tratando-se de atos (hwnanos), de ordimino a regra juridica abslrai dos motivos, do subjacente pslquico, e in.:ide 'obre o ato. a ceno momento de suficiente exteriori~io. Deticieocia no estudo da regra jurldica e do seu suporte fktico levaram e!>Critore~ comt' R. RYCK llrrtum bei Rechtsgeschliften, Fesrgiib' fiir GEoRG BES£.LEtt. 132 ), a \"erem nos atos juridicos norma.~ concretas, regras pri\·ada~. ou a ..Omente terem os atos jurfdicos como suportes facticos (E. ZrrH>.t4.S:-;,/rnum und Rtchtrf(tiChiift. 225 e 233). Tais atitudes eram faha' po~iflOe': o ~uporte foctico ainda esta no mundo factico; a regra juridica ~-olore-o. fazendo·o entrar no mundo juridico. Ato jurfdico nio ~ regra Juridic a. Pa!osa-se com os atos juridicus o mesmo que com os demais fato~ juridico~.

:. 0 ~ XTR.AJt:Riotco. - 0 direito. na escolha dos fatos. que hio de ser regr;Wll' \ = siibre o~ quais mcide a regra). deixa de lado, fora do jurfdico.

I 7 0 SUPORTE FACTICO

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muitos fatos, que a alguns observadores e estudiosos parecem dignos de remas esse julgamento dos tecnicos do direito, ou dos nao-tecnicos. por mais procedente que seja, s6 se pode passar no plano politico, moral ou ciemijico, e nenhuma inlluencia pode ter na dogmatica jurfdica. Enquanto a regra se nao transforma em regra jurfdica, isto e. enquanto nao se faz incidfvel, cabe a crftica: nao, depois. S6 o direito separa os fatos que ele faz serem jurfdicos, precisando linhas entre o jurfdico e o aquem ou o a/em do jurfdico (nao-jurfdico), como tira, ou acrescenta, ou altera alguns des~es fatos para os fazer jurfdicos; de modo que, ainda no tocante aos fatos do suporte factico das regras jurfdicas, o direito procede a esqu~matizar;iio do mundo fisico. a tim de o fazer. ate certo ponto e dentro de limites prectsos, jurfdico (principia da esquematizariio do facti co). (Quem a firma sera regra jurfdica t6da a fonte de eficacia jurfdica abstrai do suporte factico. Quem afirma que "e do suporte tactico que nascem os efeitos e a regra jurfdica apenas os liga", esse nao abstrai da regra jurfdica, mas p(ie-na acima da determinU~;iio juridica, de modo que s6 se veem suportes tikticos e efeitos, e da a lei papel semelhante ao das leis naturais. Assim. ERNST ZITELMANN, Die juristische Willenserklarung, Jahrbiicher for die Dogmatik, 16. 373. Porem isso seria assimilar umas as outra~. em vez as distinguir para as definir: o que caracteriza a regra juridica. como lei, e a incidencia. 0 fato. em si-mesmo, nao surte eficacia: e preciw que a lei incida sobre ele, que 0 fa~;ajurfdico: do fato juridico 6 que ela dimana). gula~;ao:

Panorama atual pelos Atualizadores § 7. 8- Doutrina A teoria ponteana sobre o fenOmeno da incidencia nio foi alterada. Porem, em consonlmcia ao assinalado na atualizac;Ao do § 1, supra. a doutnna posterior. eo dlstingulr entre regra e principto, lnserindo ambas as espec1es no genero "norma jurldlca·. e ao sistemabzar as fontes de produo;ilo normativa (oonslrtuiier ligada a alguem (ao proprietario da terra, ao que a descobriu, ou a quem teve permissiio ou autoriza~iio para as pesquisas. ou ao Estado). A posse. que nos da a rela~iio jurfdica mais material, e ligada a alguem. Porem essa liga~iio nao tern sempre a mesma intensidade, nem se estabelece como seria de prever-se. Ha liga~Cics eventuais. eficacia em esferajuridica alheia. donde falar-se de eficcicitl f'f'jiexa, ou de efeito reflexo. Note-se, portm. que. ai. e a eficada mesrna que se liga, e niio o suporte factico. (0 assunto pertence a tet~ria do. ejit'aciajuritlic:a. e niio aleoria da incidencia da regrajurfdica. ou a teoria dos fatos juridicol·.)

5.

SIMPUCIOADE E COMPLEXIDo\DE DOS SUPORTES f"Al"TICOS. - a.)

De

ordinario. os suportes facticos siio complexos: ha dois ou mais de dois fatos, diferentes. na composi~iio d!les. As vezes, comp(iem-no dois ou mais fatos em serie; outras vezes, 0 fato e tinico, ou s6 se tiram dele (),~ elementos que interessam a regra juridica. Dentre os suportes facticos complexos. os de mais importiincia no direito, 'por isso mesmo que o sio tambem na vida quotidiana, ~iio os suportes facticos constituidos por atos da mesma ou de duas ou mais pessoas. Ha-os, tambem, em que ao ato ou aos atos se ha de juntar acontecimento, ou supt)em estado durante o qual se deem os atos ou o!i acontecimentos. b) 0 fato pode ser so temporal, punctual: e_ g., a data tal; ser temporal lineal, e. g., o tempo par.a a pre.o;,:ri~o. A morte do homem e temporal punctual, mas unida Aexistcncia do homem, portanto nao s6 temporal (uni-

84 • TR.UADO DE DIRfiTO PRIVADO - Tnmo I

ditnen,ional). Ocorre o mesmo ao nascimento, amaioridade, aausencia. A mortao os mesmos; no entanto, o simples fato do novo territ6rio, do situs. o fato espacial de achar-se no Estado B. em vez de continuar no Estado B. o submete a outra lei. ou alei conteudo de outra lei; a tomada de residencia eoutro fato espacial puro, p6sto que o niio seja a tomada de domicflio. dJ o, fatos temporais + x, ou os fatos espaciais + x, sao fatos complexos. Teremos ensejo de tratar, a fundo, dos fatos. atos e neg6cios complexos.

§ 9. SUFICIENCIA DO SUPORTE F..\cTICO

I. 0 Ql'F SE H-\ DE CONTER NO SUPORTE FAcTICO.- Para que se de a inc:idencia da regra juridica, epreciso que todo o supone factico necesstirio exi,ta. Se e.,se suporte factico nao esuticiente, ou ha outra regra que atenda a e>sa insufic1encia para a primeira regra e tenha o fato como suticiente para ela: ou nao na ha, e a regra jwidica deixa de incidir. Somente depois de 'e saber se a regra juridica incidiu, e que se pode indagar da prodw;iio de efidcia juridica: ainda quando simultaneas incidencia e eficacia, aquela cprtlll logico. A prova du \Uporte fiictico (e da ~ua sufici!ncia) e, portanto, da maior importancia. Tem·se, em princfpio, de provar o acontecimento, ou o cstado. ~eja positivo ou seja negativo. lllgicamente. ja se invocou e se mostrou qual a rcgra juridica. Agora, invoca-se, prova-se o suporte facti co, em que ela incidiu, inc ide ou vai incidir. Alguns acontecimentos e estados sao de prova dificil: a tecnica legislativa tem procurado obviar aos inconwniente., da diliculdade de dados sobre o fato, em sua existencia, Iugar e t~:mpo fou trato de tempo, como eo casu das prescrir;Oc:s e da usucapiiio, ou ponto de tempo. como eo caso das denuncias para se evitar prorroga~Jlio ou r.:,oluc;ao. etc.). Nesse intuito de facilita~;ao. chega-se, as vezes, ao ex~ tremo de se admitir a suticiencia da invoca~Jl!O da regra jurfdica (lura rwvit

t 10. SUPORTii FACTICO E PLL'RALIDADE DE REORAS JVRIDICAS • 8S

curia) e a da alegac;lio do fato, cabendo ao adversario o onus da prova contraria. Por outro lado, a regra juridica pode ser concebida para o geral. mas admitir atenuafoes, gradativas ou nao, e exce,aes, alem das limitariks que slio comuns a tOdas. Entao, h8 dois suportes f6cticos: o da regra jurfdica e o da regra juridica atenuac;ao, ou excec;lio. A limitacriio e apenas a negac;ao do suporte f6ctico da regrajuridica geral. Somente em relac;ao regrajuridica geral e que se pode falar de elementos constitutivos e de elementos negativos ou obstativos (limitar;:aes, atenuacraes e excecriles) e essa dependencia 16gica toma de escasso valor a distinc;ao. Tanto mais quanto a limita!(lio olio obsta, nem nega: e o acabar da extenslio dos elementos constitutivos. As atenu;u;oes sao transformar;:res da regrajuriwca; donde tantas regrd.s juridicas quanto os suportes fncticos. As excec;ees excluem e, pois, limitam: ou obstam em parte e existem por si, como regras jurfdicas. Mais ainda: no plano do direito material. a incidencia opera-se indiferente a classe dos suportes facticos, see 0 da regrajurfdica incidente; no plano processual. e que se separam, no tempo, a postulac;ao do~ elementos constitutivos .e a postula~Jiio dos elementos negativos ou obstativos.

a

2. FATOS PROVAVF.IS. A probabilidade dos fatos, positivos ou nef!&tivos, pode ser suporte de regras juridicas. Sempre que a regra juridica se satisfaz com o risco, o perigo, ou a ameacra. faz suficiente suporte factico seu a probabilidade. 3. ELEMENTOS DO SUPORTE F•.\cTICO. - Os elementos que 0 direito escolhe como suficientes, sos ou em complexo, dentre os fatos do mundo, podem ser fatos ffsicos ou biol6gicos. ou fatos pslquicos. Tanto se leva em conta cau~alidade entre ato e dano quanto a coa!(iio. ou o erro ou o dolo quando se trata de validade das declarat;Oes de vontade. Tambem, no tocante ao enriquecimento indevido, se hio de computar acn!scimos e perdas. dentro de criterio de causalidade.

§

IO. SUPORTE FACTICO E PLURALIDADE DE REGilAS JURIDICA.'t

I. Mul.TIPLA tNCtofNCIA. - 0 mesmo fato ou complex.o de fatos rode ser suporte f6ctico de mais de uma regra jurid.ica. Entao, as regras jurfdjcas incidem e fazem-no tato jurfdico de cada uma delas, com a sua respcctiva

86 •

TRATADO D~. DIREITO PRIYADO- Torno l

irradia\iiO de eficacia. No mundo jurfdico, ele emultiplo; entrou, ou reentrou por varias aberturas, levado por diferentes regras jurfdicas, sem deixar de ser. fora de~se mundo. ou nele mesmo, inicialmente, urn s6. Nada impede que o mesmo fato seja suporte factico de regras de dircito civil, dedireito penal. de direito processual. de dire ito constitucional ou de dire ito das gentes (K. HELLWIG. Prozesshandlung und Rechtsgeschiift, 3); as vezes, e suporte factico de regras de sistemas jurfdicos de diferentes Estados. 2. IRRADIAt;'AO DE

EFEITos.-

Se, no mesmo Estado, o mesmo fato

e>uporte factico de duas ou mais regras jurfdicas, cada uma incide; e do fato jurfdico produzido irradiam-se os efeitos respectivos. salvo sc outro elemento do suporte factico faz s6 uma ter de incidir. Elementos diferentes podem juntar-se de modo que haja elementos comuns. que fa~am jurfdico certo fa to (suporte facti co mfnimo comum), e elementos que, junto aqueles, deterrninem o suporte f enJra no mundo jurfdico. Assim, essas regras jurldicas. em vez de serem regrasjuridicizantes (isto e, que tomam fatos jurfdicos os suportes facticos). exatamente se forrnulam em termos de nega~llo: niio dizem que o ~uporte factico A e ~uficiente; dizem que o suporte factico, ou porque algo lhc falte. ou algo haja ocorrido que o desfalque, nao esujicienre para a entrada no mundo jurfdico. Nao sao, porem. tais regra~ jurfdicas senilo formula~f>e~ negativa~ de regras juridicas de suficiencia: ha sempre uma regra juridica. e~plfcita ou implicita, que diz qual o suporte lactico suficiente. 5. JLJR!IH('[ZM,"AfJ.- Sea regra jurfdica diz que() suporte factico e a regra juridica da-lhe entrada no mundo jurfdico: o suporte factrco juridiciza-se (= faz-se fato jurfdico). Se ela, diante de fato jurfdico. en uncia que o fato jurfdico vai dei~ar de ser juridico, isto e, vai sair, ou de~aparecer do mundo jurfdico. desjuridiciza-o. Ali, a regra jurfdica e JUridici~t.mte; aqui. desjuridicizante. ~ufidente.

t II. TOPOLOGIA DOS FATOS •

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6. INSUFICJENCIA DO SUPORTE FAcTICO.- Sea regrajurfdica diz que o suporte factico nao e suficiente, ou que algo aconteceu que o desfalcou, tal regra juridica pre-juridicizante nao toma jurldico o suporte factico: incide sobre ele para !he vedar entrar no mundo jurfdico. Em vez de o receber a porta do mundo jurfdico, ja o afasta Ia fora. no nwndo fdctico. Ja explicamos que essas regras jurfdicas sao a formular;ilo negativa de regras juridicas que dariam entrada ao suporte factico. A regra juridica positiva enuncia: A e suporte factico suficiente; a regra jurfdica ncgativa enuncia: A -a e insuficiente. Daf se pode tirar, se antes nao se enunciou. que A e suficiente.

§ 11. TOPOLOGIA DOS FATOS

I. LUGAR E TEMPO. - Os fatos (atos, acontecimentos; estadosl siio no tempo e no espa'JO. !em duta e tern Iugar. Ha "momentos" e ''tratos de tempo" que sao assaz relevantes para o direito: a) o tempo em que ocorre cada urn dos fatos em que consiste o suporte factico; b) o tempo em que se compi'ie o suporte facti co; c) o tempo em que a regra juridica e edictada e. pois, so outra regra jurfdica a derrogaria, ou ab-rogaria: d) o tempo em que se da a incidencia da regra jurfdica s6bre o suporte factico, que e o tempo em que o fato, ou fatos, que o compi'iem, se tomam fatos jurfdicos: e) o tempo, ou tempos, em que se opera (desde e ate quando) a eficacia do fa to jurfdico: .f) o tempo em que se extinguem o~ cfeitos do fato juridico; g) o tempo em que o fato jurfdico deixa de ser jurfdico. inclusive o suporte factico ou por ter deixado de ser suficiente, ou por ter deixado de ser. ou por ter ja deixado de scr a regra juridica que o fazia juridico. Por onde se ve 0 que e, como fato do mundo, 0 fato juridico. 2. SUCESSAO E SIMULTANEIDADE. -A rela'JliO de tempo entre OS elementos do suporte factico apresenta extrema vancdade. Ora se exigc que haja entre os fatos contemporaneidade (e, g.. as declar~Oe~ de vontade de dua~ pessoas que se casam). ora a sucelsividade imt!diara (e. g.. a,; compras-e-vendas de balcao). ora a suces.fividade dentm de prazo. ora a suces.wio em ordem (e. g., escritura publica de compra-e-venda de bern im6vel e transcri«;ao no regi~to de im6veis), ora a simples comple.\idlule (e. g., comC'Ja-se a letra de ciimbio pela a.~sinatura ou pelo preenchimento

S8 • TRATAOO DE DIRE ITO PRIVADO- Torno I

do texto impresso). Nos casos de suportes facticos em queM acontecimento e estado, em principio esse tern de existir ao se dar aquele: para a transmi!.siio eficaz da propriedade (eficacia), e preciso que ao tempo do ato de transmissiio (acontecimento) o alienante seja proprietario do bern m6vel (art. 622): pon!m acompra-e-venda, nos sistemas jurfdicos em que o contrato econsensual. niio se exige o estado, basta o fato complexo das declamto e. exercc o seu direito de exc~ao por prescrio tempo: o Poder Legi~lativo edicta a lei; outro 6rgilo aprccia-lhc a compatihilidade com a Constituic,;iio. 3. PRI~dl•to Ill'. ISONOMIA ~- REURA JURfDICA PARA UM S6 CASO. -A juridica para urn !>6 dos ca~os viola o princfpio de isonomia; nao as'im a regra para o ca\o unico. Porem uma e outra, salvo a existencia daquele principio. como regra 'iuperior, siio possfveis. Historicamente, assistiu-se acria,ao d.: regra~ jurfd1ca~ para urn dos casos e a sua generalizac,;iiO, e II de regra~ juridica' para certa' classes de fatos e a sua extensi.o a outras da,,e,, Tal e\tudo de cxpansao pertence ~ sociologia, onde a evoluc,;iio pela \imdrita(,'iiO, lei fi~ka. e UJDa da~ leis fuodamentais. r~gra

I 16. REGRA JURIDICAE GENERAliDADE

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Panorama atual pelos Atualizadores § 16. A - Legislaqao Conferir na Constitu~o Federal de 1988: art. 2.• (princlpio da sepaflltt8o dos poderes). art. 59 (especies de atos legislativos produzidos mediante atua~o do Poder Legislativo) e art. 102 (competencia do STF para guarda da Constitui~o e consequents compatibiliza~o entre seu lexto e as norrnas infraconstitucionais).

§ 16. B - Doutrina A doutrina posterior se ocupou particularmente com a questao da generalida· de da lei, em face da profusao. no Direito Publico, de leis de eleito concreto bem como da rela~o entre generalidade e completude das proposi,.OSs Juridicas. (a) Generalidade da lei e leis de efflitos concretos: as leis de eleitos concretos sao aquelas emanadas do Poder LegislatiW, segundo o processo regular de elabora~o das leis, mas sem o carater de generalidade e abstrac;ao prOprio aos atos normativos. Por isso sao consideradas le1s em sentido formal e delibera,.ao administrativa indMdualizada ou ato adm1nistrativo lndividualizado em senlldo ma· !erial, pois atlngem pessoas delerminadas, produzindo efeHos no caso concreto. sem carecer da medla~o de ato admimstrativo. Doutrlna e jurlsprud6ncia hesitam ecerca da admissibiHdade. ou niio, da propositura de a~o dlreta de lnconstituciOnalldade contra atos de eleito concreto (Vide: MARliNS, lvas Gandra da Silva; MENDEs, Gilmer Ferreira. Controle concenltBdo de constitucionatrdade: comentarios II Lei n. 9.868 de 10-11·1999. 3. ed. Sio Paulo: Saraiva. 2009. p. 193-197: MENDES, Gilmer Ferreira: CoELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito conslltucional. 5. ed. SAo Paulo: Saraiva, 2010. p. 1277-1278). (b) Generalidsde e completude: por igual. se desenvolveram estudos acerca da rela,.ao entre generafidade e completude das proposi,.OSs juridlcas. As proposK;Oes jurldices incompletas sao aquelas cuja lorc;a constituliva, tundamentadora de consequ6ncias juridlcas, e recebida apenas em conexiio com outras proposi· c;6es jurldicas, inclulndo proposi¢es aclerat6rias, rastritivas e remissivas (neete caso. exempliflcativamente, o art. 927 do CC/2002).

§ 16. C -

Jurisprud~ncia

Sobre lei de eleitos concretos, dentre outras: STF, ADtn 64 7/DF. Tribunal Plano, j. 18.12.1991, v.u .• rei. Min. Moreira Alws. D./27.03.1992, p. 3.801; STF, AOln 767/ AM, Tnbunal Plano, j. 26.08.1992, m.v., rei. Min. Carlos Velloso, OJ 18.06.1993; STF, MC na ADin 842/DF, Tribunal Plano, j. 26.02.1993, m.v., rei. Min. Celso de Mello, OJ 14.05.1993; STF. ADin 1.789/0F, Tribunal Plano, j. 16.04.1998, v.u .. rei. Min. Neri da Silveira, DJ 12.06.1998; STF, ADin 1.712/SE, Tribunal Plano, j. 14.05.1998, m.v.. rei. Min. Moreira Alves. D./27.04.2001; STF. MC na ADin 4.048/ OF. Tribunal Pleno, j. 14.05,2008, m.v., rei. Min. Gilmer Mendes. OJ 22.08.2008,

I


IREITO PRIVADO ·· Tomo I

que modrfrcou a 1urisprudencia, ao conceder medida liminar no sentido de reconhecer que as leis o~mentarias (leis de efeitos concretos) tambem poderiam ser ob1eto de controle concentrado de constitucionalidade, afirmando: "0 Supremo Tribunal Federal deve exercer sua fun(iAo preclpua de fiscalizac;:iio da constitucronalidade das leis e dos atos normativos quando houver urn lema ou uma controversra constitucronal suscijada em abstrato, independente do carater geral ou especifico, concreto ou abstrato de seu objeto"; (em julgamento anterior ja decldira o STF: "A~o direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria 17/2005, do Estado do Maranhao, que altera e fixa os horanos de funcionamento dos estabelecimentos que comerciallzam bebidas alco61icas no Estado. 3. Generalidade, abstrac;:iio e autonomra que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de conshlucionalidade". STF, ADin 3.691/MA, Tribunal Plano, j. 29.08.2007, m.v., ret. Mrn. Gilmar Mendes. OJ 09.05.2008).

§ 17. FRAUDE ALEI OU VIOLAf;AO INDIRETA

I. A fRAl:DE A LEI NO DIREITO ROMANO. - PAULO, na L. 29, D., de /egibu.1 senatusque comultis et longa consuetudine, 1. 3, dissc: "Contra legem facit, qui id facit quod lex prohibet, in fraudem vero, qui sal vis verbis leg:b sententiam eius circum venit". Faz contra a lei o que faz o que a lei proibc. em fraude (da lei) o que. salvas as palavra~ da lei, o scntido da lei elude. fNote-sc o e~fon;o de aproxima~ao que tais dizeres revelam, para se chegar ao conccito defraus legis.) Na L. 30, ULPIANO traduz o mesmo pem.amento: "Frau~ enim legi fit. ubi quod fieri noluit, fieri autem non \'etuit. id tit: et quod di~tat l»ltov arr.O litavoia1;, hoc distal fraus ab eo, quod contra legem tit". Faz-se fraude contra a lei onde se faz aquila que se quena que fOsse fe!lo. porem que nao se proibiu que fOsse feito: e 0 que 0 dito dista do -;entido dista a fraude (a lei) do que se fl!z contra a lei. o~ doi' a~~e~\ore~ de PAPINIANO estavam em torneio de expresser dois conceito' de tiio dificil captal(ao: ode viola~rao da lei cogente e o de fraude a lei: o mntru legem agerc eo in fraudem legis agere. Tinham ambo~ sob o> olhos a Lex Cincia, s6bre doa~ties. No antigo direito romano, o formalismo de todo o direito nao permitia que houvesse distdncia entre as palavra~ da lei e o scntido, porque nao permitia que houvesse outros caminho~ para a incidencia das leis que o daforma. Quando se desceu il amili'>C do po;ique individual, desceu-se, tambc!m, ~ pesquisa do sentido da lei. Procura-se. naquela. por exemplo, o dado sutil da boa fe e, nessa, por baixo do t.:xto. dig:amo~ a~sim. a sententia legis. Dois a~sessores de PAPINIANll

§ 17. FRAUDE A LEI OU VIOLA~'AO INIJIRETA

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I 03

puderam discernir afraus legis, tanto tempo ap6s a renova((iio da hermeneutica jurfdica. Nos textos de PAULO e de ULPIANO niio devemos ver a afirmac;:iio de que a fraude a lei e a violac;:ao da lei, o in fraudem agere e contra legem agere, sejam duas especies de agere contnirio ao dire ito, mas sima de que o in fraudem agere e especie de contra legem llf?ere, apenas com a particularidade de que a sententia legis impoe ao sistema jurfdico que niio se pennita a violac;:ao indireta da lei. Afraus legis nao e oposta ao agere contra legem; e especie desse: ate onde chega o conterldo revelado da regra jurfdica sao possfveis assim a violac;:iio direta como a indireta. Na L. 5, C .. de legibus et constitutionibu.~ principwn et edictis, I, 14, Teod6sio estabeleceu: "Non dubium est in legem comrnittere eum. qui verba legis amplexus contra legis nititur voluntatem: nee poenas in~ertas lcgibus evitabit, qui se contra iuris sententiam scaeva pro.~erog:ativa verborum fraudulenter excusat". Niio ha duvida que viola a lei o que, rodeado pclas palavras da lei, se esfon;a contra a vontade da lei: e nao evitani as penas insertas nas leis quem, fraudulentamente, pur csqucrda prerrogativa de palavras, se escusa contra o sentido do direito. Perccbe-~e a dificuldade do legislador em exprimir o que se entende por fraude a lei. Nem houve grande progresso desde PAULO e ULPIANO. Mistura-se o problema da conceitua((i'IO da fraude a lei com o problema da revelac;:iio do din:ito, fora da interprcta~;ao literal. 0 scnatu~com>ulto Macedoniano dava contra o que emprestou ao filho-famflias exce((iiO ao pagamento. Fraudava-se a regra juridica ~·om a vcnda. a credito, ao tilho-familias que revendia a coisa. obtendo dinheiro. 0 vendedor iria com a actio l'lnpti, contra a qual nao haveria a exce'IREITO PRIVAI>O- Torno I

~e premier ao que o declarante ou declarantes disseram; tern de dar nome exato ao que o declarante ou declarantes quiseram. No art. 764 do C6digo Civil, diz-se que e nula a clausula que autoriza o credor pignoratfcio. anticretico ou hipotecario a ficar com o objeto da garantia. se a dfvida nao fOr paga no vencimento. Se, em vez disso, se vende sob condi~iio de resgate o objeto empenhado, anticretizado, ou hipotecado. com tal pacto de retrovenda. inserto. ou nlio, no neg6cio juridico de penhor. se fraudaria o art. 764; ter-se-ia chegado ao mesmo resultado que o art. 764, proibindo o pacto comiss6rio, teve por fim afastar. Se o empregado nlio pudesse empenhar, por \he ser proibido pela lei ou pelo empregador e pudesse vender. nlio cometeria fraude alei, e sim simulaf¥liO, se vendesse com pacto de retrovenda para ocultar o empenhamento. Se ele pudesse empenhar e vender. e quisesse fazer pacto de retrovenda, ou empenhar. charnando pacto de retrovenda ao empenhamento, ou empenhamento ao pacto da retrovenda. teria trocado nomes, o que o juiz, interpretando o neg6cio juridico. aclararia.

9. fRAl'DF. A LEI E DIMENSAO DO TEMPO. - Quanto a fraude a lei em direito intertemporal (e. g.. vende-se de pressa o que, ap6s a lei em andamento. nao poder:i ser vendido). teria para ampan1-la o princfpio de irretroatividade das leis (Constituir;ao de 1946. art. 141, § 3.0 ), se nlio lhe faltasse elemento conceptual: ser contra a lei. Ainda nlio ha a lei que incida. A velha decisiio de Turim I21 de julho de 1811 ). que se costuma citar, ficou isolada. Quanto aos atos do prtribuir. basta impor C proibir, OU deixar a VOntade do~ interes,ado~ os atos c omhs SeA pode realizar a aquisiljoo. a modifica~;iio. ou a pcrda de dircito, ou de pretensiio, ou de illfilo. ninguem. inclu!.ive o titular da rela

132 • TR!IHIJO DE DIRI:.ITO PRIV!\00- Torno I

de regras ditas outvrgatiras era, verdadeiramente, classe, ou subclasse das regras impositivas e proibitivas; portanto, se existiam como classe, ou nao. Foi A. THON (Recht.morm und subjektives Recht, 154 s. e 292 s .. tambem 345 s.). em 1878. quem mostrou haver nas regras jurldicas perrnissivas (erlaubendc Rechtssiitze), ou outorgativas (gewiihrende Rechtsslitze), transposi'i'Oe' logica\ das regras impo~itivas e das proibitivas. Argumenta-se que, sc o dircito s6 consistisse em imposir;ocs e proibir;oes, nao haveria direitos subjctivos; mas, af. evidcntemente se passa do sistema 16gico (regras) para o plano dos fatos concretos, o que revela confusao e produz confusao. As regras jurfdicas e, com elas, os sistemas. a que elas pertencem, sao abstratos; direito. direito subjctivo, pretensao, a'i'ao, cxcer;ao, sao conceitos de quem nao esta no sistema, de quem os ve por fora, sao conceitos de outro sistema por sobre OS sistemas jurldicos. Scm razao, L. ENNECCERUS (Lehrbuch. 30.'-34.' ed., I. 59 s.) eA. VON TUHR (Der Allgemeine Teil, I, 22). Proibir, em direito, e atribuir a alguem direito, pretensao ou ar;ao ou exce'i'ao para que se proiba; impor, em direito, e atribuir a alguem direito, pretensao, a'i'lio. excer;ao. para que se imponha. A correla'i'ao e ineliminavel. A rcgra juridica. que diz \er dono das coisas quem as fez, nao diz mais do que excluir a todos os outros que nao a~ fizeram; e a rcgra juridic a, que diz cairem tai~ coisas no domfnio publico apos 6 anos. apenas exclui do direito exclu~ivo (anteriormcnte criado) quem as fez. Qualqucr preferencia pcla rcda~;ao em termo~ de regras impositivas, ou de regras proibitivas, ou de regra~ outorgativas. e fundada em vantagem pratica (a tradi'i'ao do ~i~tcma e urn dos fat6rcs, o fator historico. des~a vantagem), ou de teoria. Epo'>~fvel reduzir qualquer sistema juridico misto (regras impositivas, regras proibitiva~. regra~ outorgativa~) a ~istcma de rcgras impositivas ou pnnbitiva~. ou a ~i~tema de regra~ outorgativa~ ou permissivas (o que nao se outorga,~e scria proihido ou imposto ).

li 20. DIREITO ESTRITO E DIRt:rro LATO

I. "ltr\ ~·1 Rl< 1 UM''. - Dil-~C de direito estrito. ius vtriclum, a regra juridica. quando~ preci'o o ~uporte facti co, precis a a regra jurfdica e, pois. a inL·idrnda de~\a. E. g. a regra juridic a do art. 9. ("Ao~ vinte e urn anos completo' acaba a menoridadc, ticando habilitado o indivfduo para todos o' aim da vida civil"). A multiplicidade e heterogeneidade dos fatos da 0

§ 211. DIREITO ESTRJTO E DIREJTO LATO

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133

vida nem sempre permite que se redijam regras jurfdicas stricti iuris. Temos, assim, regras jurfdicas amplas, niio-estritas, latas (de lato, latus. • stlatos. donde "!ado": niio, de latus, • de tlatos, de fero. ferre) Evite-se dizer equitativo, justo, ius aequum, billiges Recht, porque esse e especie do direito amplo, Jato. Os silvfcolas sao sujeitos a regime tutelar, o qual cessa "a medida que se forem adaptando a civiliza~tiio do pafs" (art. 6.0 , 0 ), Na venia aetatis ou suplemento de idade. a sentenc;a do juiz. homologando ou concedendo. e aplicadora de direito Jato (art. 9. 0 , panigrafo unico: Decretos-leis n. 4.219, de 31 de m~o de 1942. art. 2.0 , en. 5.606. de 22 de junho de 1943. art. 2.0 ). A oferta eirrevogavel, se, feita sem prazo a pcssoa ausente, decorreu "tempo suficiente" para chegar a resposta ao oferente (art. 1.081, II). As referencias as "circunstiincias", "ao que tOr razoavel". ou "ao que mais atenda ao contrato". ao "'perigo" (art. 1.308). revelam ser lata a regra jurfdica. Os interessados ou os jufzes exercem fun~ao de determinac;ao. dentro de ceno branoo: nao lhes cabe arbftrio puro. Em todo o caso, se a regra jurfdica e dispositiva, ou interpretativa. ha certa reentrega a vontade do interessado ou interessados: se e cogente. niio: () que 0 juiz aplica, revclando, in casu. o conteudo. ea lei: nlio a vontade do intere~sado ou dos interessados. A regra jurfdica ampla. lata. niio e meno\ regra jurfdica que a regra jurfdica estrita. Nem e de pensar-se e esc rever-se. como fez A. voN TlJHR (Der Allgemeine Teil. I. 30). que o juiz completa o que c mando legal indeterminado, de modo que a solu~iio corresponda au que o legi,Jador tcria ditado, se houvesse examinado cada caso; e logo aptS~ aventurar-se que nao e direito objetivo, nonna. o que ele estabelcce. Niio o c, como mlo o seria qualquer decislio judicial aplicando ius .~trictum: mas o que se aplica e a regra jurfdica. a norma. Epreciso evitar-se a confusiio: na aplicai>mente manifest~iio de vontade. Sec), niio se h8 de Ievantar a questlio. porquc ja ~e partiu da afirma!fil.o de se tratar de costume, portanto de lei. 0 que ecomum as Ires especie~ eque tais usus e costumes podem variar com n tempo; e, ~alvn regra juridica e~pecial, a remissiio da especie b)~ entende an uMJ que f6r n do momento e Iugar em que sc haja de con· siderar a incidencia da regra juridica remi~siva !>Ohre o suporte factico. Se a codJfica'iil.o deles o~ lixa no tempo e problema a poJteriori, concemente afflr!fa fixadora dc\Sa codilic~iio. Entende-~e que !te !rata de ~imples facilila'iiiO literaria. se alguma regra juridica, da me~ma catcgoria que a regra jurfdica remi~siva, nii.o Jhe atrihui fOr!fa que baste aderroga!fiiO dcSiia. l i,H.\ GRADA~AO

ENlU 0 ~SJRIIO f. 0 LA-IU'!-

Errariu quem desliC

a' cxpreo;~ com exatidiiu, ainda nao arrolados exauslivamente. ou dema-

I 20. DIRI!ITO ESTRITO B DIRBITO I.ATO

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135

siado ricos de variedades para que tiVe!l!le bom hito aquela enumerw;io ou e!>se arrolamento.

Panorama atual palos Atualizadores § 20. A -

Legisl~Ao

0s textoe legais referidos a titulo exemplificaiiiiO ee reportam. no vigente COdigo Civil, respeclivamente, aos art. 5. • (cessa~ da menoridade 11011 dezoito anos): art. 4.". paragralo unico (regula~ da capacldade dos Indigenes por 18gisiSQAo aspecial, qual &8J& Lei 6.001/1973- "Eslatuto do indio", art. 7." e sa.); art. s.•, paragrafo unico (causes de ~o da menortdade VIS suplemento dlt idade); art 428, II (ceaaa._.o da obrlgatoriedade de proposta eem pi8ZO lelia • ausante); e art. 674 (dewr do mandat&rio de concluslo doa neg6clos )6 comec;adoa). 0 COdigo Civil de 2002 pr8116 expressamente o emprego doa usoa em lunt;lo hermentuliea doe neg6cios jutldlcoa no art. 113.

§ 20. B - Doutrina Dos l8mU lnltad08 no pa.-.g.afo em comanto. a doulrlna posterior proaeguiu a peaqulsa IObre . . funqCea normaliva e hermentutJca doll u-. eo COdigo Ctvtl coligOu Mia aegunda fu~ eo prtm;fpio da boe-~ (art. 113). (a) Fu•o hel'tnflfllutlcs dt» USCH~: na lnlerp~o a lntegraqlo, 01 U80II va· lot1um a ·norrnalidade • tipfcldade" do agir priWido a partir cia c~o de p'*licu do tntflco, o que parttcularmente presents a relevante naa ralaQOea de Dlmlo Comerclal: fig.adoa ao prOprio nascfmento deeM campo do Diretto, 01 ueoa de· Hmpenharern e aeguem deaempanhando importame papal, como c:lemon81ram 01 repertorioa de pnttJcaa aetoriaia conaolldades e, parttcularmenta, 01 Prlncfplos Unldro1t para oa contratoa cornarciaia tnternacionals, CUJO art. 1 .9 (2) Vincula u partes aoe ~ • ooatumes "arnplarnanta conhecldoae regularmente obaervactos no cornercio tnternacfonal", dlepoeitlvo que se usemelha ao diapoato no art. 9. 2 da Convef19lo de Viena para Compra e Venda lntarnacional de Mercadoriaa de

e

1980-CISG. Na tun~lo hermenAutlCa, o papal doe usoa (J lldjuvendl 'lVI suplend/118/ COt· rlgendl. Neste aentldo, h4 lnterpretaelo a h6 lntegrac;lo. de modo que aervem para malhor eaclarecer o untldo de alguma decl&ra~ negocial ou regra legal, ou para preencher lacuna, ou mearno para cort1glr a letra da lei, em vista de uma diaposic;lo estrrta que parec;a tncongruente com as Ci1'cunstlnclu negocaais. o papel hermenAutlco ae manlfeata quando os ueos PGHibllltam reconttrulr uma fOrmula contratual amblgue. ou, alnda. quando inta......, para acreacer a dlaclplina poeta no contrato atlplco, reoonduzindo. por exemplo, dillcfpllna de urn contl'ldo socialmente tlplco. Ha papel integratiw quando oa 11808 oontrlbuem para flur a

a

1.16 • TR!ITADO DE DIRHTO PRIVADO- Tomo I

conwrgilnc•a de ~nteresses. se faltante a manifestat;ao de vontade. Na dimenaAo Jnterpretativa, os "usos do trahco" influenciam o pr6prio suporte fatico do neg6cio Jurid•co. modelando o elemento volitivo de cada uma das partes. Na duvida, e "licJto ao Jnh~rprete supor a eqUivalencia entre as manifestat;Oes de vontade e o sen!Jdo sugendo pela inc•dilncia destes ou daqueles usos." (Luow•a. Marcos de Campos. Usos e costumes no processo obrigacional. Sao Paulo: Ed. AT, 2005). As funt;Oes hermeneutics e integrative podem sa dar na dimensAo individual ou geral Numa relat;Ao contratual, por exemplo. os usos podem ser indivlduais, sendo utilizados pelas partes na construt;ao de urn neg6cio por ocasiAo das re· la~ees precedentes ou configuradas em uma rela~ao contlnuada, desde que ob· servados regularmente, como sublinhava Orlando Gomes, ao escrever: "Os usos podem se instaurar no curso de uma relac;Ao contratual, como se verlfica quando as duas partes observam, durante muito tempo, conduta unlforme a que se atrlbui habitualmente determinada sigmfica¢o, e nao posse ser considerada nova clllu· sula tacitamente admillda pelas partes' (GOMes. Orlando. Op. cit., p. 465). Serlo geraiS quando dotados de Ambito mais difuso a universal de aplicac;Ao. ainda que c•rcunscritos. v. g .. a determinados setores operativos a a determinadas categonas proftSsJona•s (ass1m apontam ALPA, Guido; FONSI, Gianluca; ResTA, Giorgio. L'tnterpretaz!Ofle del contralto. Mllao: Giuflre, 2001. p. 156·158). Enquanto os usos mdivldua•s visam a reconduzir a "vontade real" comum das partes, os gerais visam a urn esforc;o ulterior, que vern do pr6prio ordenamento, por reconstruc;Bo do que e soc.almente usual ou tfpico (ScOGNA"'auo, Claudio. lnterpretazione d61 contTatto e mteresst det contraentt. Padua: Cedam, 1992. p. 402). E asse o contexte do art•go 1.9 dos Pnncipios do Unidroit: as partes devem ser obrlgadal pelos usos e praticas estabetecidas entre ela6 e palos usos que setam genersllzactamtmte todos como apticaveis. Analogamente, o Enunc1ado -«l9 do Conselho da Justiliio fora da categoria dos fatos juridicos.

4. Aro HLMANO COMO ~ATO JURIIJICO.- 0 suporte factico, em que ha o elemento ato humano. pode entrar no mundo jurfdico como negucio juri· di, ·o. ~c hse ato humano e lle[?otium (= escolha de uma categoria jurfdica: 1cnder. tnx:ar. ca>ar-,e. alugar), ou como ato jurfdico nao-negocial (ato jurfdil:o .1tricto Iensu). ou como ato-fato jurfdico, ou como fato juridico l'lricto ser1.1u, ou como ato ilfcito. Quando se chega. com olhos de cientista. a ver a incidencia da~ regras JUridica, '>lihrc o' suportes facticos que cia termos, que houve suporte factico suficiente para que a regra jurfdica incidisse; c a regra jurfdica inc ide: ou fazendo o suporte tactico neg6cio jurfdico, ou fazendo-o ato jurfdico stricto sensu. ou ato-fato jurfdico, inclufdos os atos reais, ou atos ilfcitos de direito privado ou de direito publico, ou fato jurfdico stricto sensu. A morte e fato jurfdico stricto sensu, a interpelac;iio e ato jurfdico stricto sensu, a compra-e-venda e neg6cio jurfdico, o roubo e ato ilfcito. No Torno II, aprofundaremos o estudo dos fatos juridicos e da sua cla~sificac;ao, o que ha de estar a base de tooa cultura cientlfica.

Panorama atual pelos Atualizadores § 22. A - Legisla(fao Os textos legais mencionados como exemplos no § 22 encontram correspondilncia no C6digo Civil de 2002: arts. 3.•, I, 1.•, 2.•. 4.•, I, 171, I, 180 e 181: e no CPC: art. 4. 0 •

§ 22. B- Doutrina Sem alteracao, mas com prosseguimento especialmente em Marcos Samardes de Mello (Teoria do Fato Juridico. Plano da Existencia. 13. ad. Sao Paulo: Saraiva, 2007. p. 41-98) e em Lounval Vilanova (Estruturas Logicas eo Sistema de Oireito Positivo. 3. ed. Sao Paulo: Nooses. 2005).

14\l • TRATADO DE r>IREITO PRIVAOO- Tomo I

§ 23. CONCI B Suporte factico insuficiente: A < B Suporte factico suficiente e inexcessivo: A

=B

Motivo irrelevante: A + M > B Motivo relevante: B

=A -

- M

4. FATOS JURIDJCOS.- Os atos humanos sao, por vezes. fatos juridicos. Sao-nos tam bern o transcurso do tempo. a morte, o nascimento, a destrui~iio das coisas e a invasiio definitiva de terras pelo mar. A regra jurldica, incidindo sobre o suporte factico (destrui~iio da casa, ou nascimento do animal domestico, ou do homem), faz juridico o fato. 0 estar de acardo. a anuencia, e. por vezes, suporte factico; e niio se confunde com a declarariio de estar de acordo.

5. INSUFICIENCIA POR ELIMINA~AO.- 0 fato que a regrajuridica tern como desfalcante do suporte factico. a ponto de torna-lo insuficiente, opera como eliminador dajuridiciza~iio. Assim. quando o C6digo Civil enuncia (art. 319, I) que "o adulterio deixara de ser motivo para o desquite roe o autor houver concorrido para que o reu o cometa". diz o mesmo que: o suporte tactico. em que se contem o fato do adulterio (art. 317. 1), suficiente para o desquite. niio e suficiente se o conjuge concorre para que o outro o cometa (art. 319, 1). 0 suporte factico niio entrou no mundo juridico. Muito diferente e. como veremos, o que se passa com o perdiio.

Panorama atual pelos Atualizadores § 23. A- Legislayao Vide § 22. A. Os artigos refericlos no§ 23, que tratam do adulterio, foram revogados pela Let6.51511977.

§ 23. B - Doutrina Vide§ 22. B.

150 •

TR ,\T ~DO DE DIRE ITO PRIVADO -Torno I

§ 24. OS ATOS JURIDICOS

I. Am HUMANO.- A exteriorizaiio cria~oes das regras juridicas, para os reprovar. Tais atos ilfcitos sao, por vezes, simples infra4l6es de obriga4loes pessoais.

Panorama atual pelos Atualizadores § 24. A - Legislaqao Sobre o tema tratado neste paragrafo, consultar o C6digo Civil de 2002: art.

185 (dos atos juridicos licitos) e arts. 186, 187 e 188 (dos atos ilicitos) do CC/2002.

§ 24. 8 - Doutrina 0 vigente C6digo Civil atende, na estruturactiio dos Titulos II e Ill do Livro Ill da sua Parte Geral, ao ensinamento de Pontes de Miranda, distinguindo entre a juridicidade dos atos. sua licitude e sua lliCitude. 0 Titulo II traz a denominactiio: "Dos Atos Juridicos Licitos", sendo composto pelo art. 185 segundo o qual: "Aos atos juridicos licitos, que nao sejam neg6cios juridicos, aplicam-se, no que couber, as disposictoes do Titulo anterior". 0 Titulo Ill, encimado pela denominactao "Dos Atos llicitos" contem, nos arts. 186, 187 e 188, as regras fundamentais sobre a ilicitude e a sua pre-exclusao. A distinctiio, relativamente ao C6digo revogado, e notavel, uma vez que, aquele, equivocadamente, enquadrava no Titulo I do Livro Ill, sob a rub rica "Dos A los Juridicos". os a los licitos, assim reduztndo a nOC(ilo de ato juridico apenas esfera da licitude. Porem. o ato ilicito tamb9m jurfdlco, na medida em que produz eficacia juridica, como explica Pontes de Miranda e con· corda expressiva doutrina (v1de: MoREIRA ALVES, Jose Carlos. Exposi~ de Motivos Complementar do Prof. Jose Carlos Moreira Alves. A Parte Gera/ do Projeto de C6digo Civil Brasilelro. Subsidios Historicos para o Novo C6digo Civil brasileiro. 2. ed. SAo Paulo: Saraiva, 2003. p. 89) Confirma-se, assim. no texto codificado. a concepc;;ao ponteana que situs como criteria para alcanc;;ar a noc;;iio de a!o juridico a presenc;;a de urn ato humano volitivo e consCiente. No suporte tatico ha um ato volitivo dirigido a obter urn resultado juridicamente regulado. e nao, necessanamente, urn resultado juridicamente licito. como explicltara Pontes de Miranda em outras passagens de sua obra (Pontes de Miranda, neste Tratado de Direito Privado, Tomo II, § 227; Idem: BERNARoes oe MELLo. Marcos. Op cit.. p. 155)

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§ 25. DECLARAc;OES E MANIFESTAc;OES DE VONTADE

I. DEFINI~6Es. - As manifestacr5es e as declaracroes de vontade sao as exteriorizacr5es da vontade, aptas a serem elemento de suporte factico de fato juridico, com ou sem o intuito de se ter eficacia juridica de tal fato. Es~a definicrao corrige as definicr5es correntes que excluem a referenda ao fato juridico. de jeito que seriam declaracr5es ou manifestacr5es de vonlade dirigidas eficacia juridica. Podem ser assim dirigidas. e niio serem declaracr5es ou rnanifestacr5es de vontade, no sentido que nos interessa; e preciso que sejam aptas a serem fatos juridicos. Ora, tais fatos (que sao as declaracrllporte factico Mlbre o qual a regra jurfdica inc ide. 0 que 0 fato JUrldico rnanteVe ~Jkse COflteaJdo determinante pall a eficfecl3. que cri~ do direito. em reiat;io de cau.o;a e efeito. Mas causa 0 fato JUrkflco ( = ~Uporte factico + incideocia da regra jurfdica), e sO o ~uporte faruco. nem '>6 a regra juridica.

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2. M""''fUl u f. OE.n.uAJc - E preciso nAo e confundirem a simples. Op. cit., p. 147); para Ferrer Correa ambas as h1p6teses hao de ser reconduzidas aos pianos da exist~ncia ada validada, distingulndo-se na determina~o des condi¢es de relevincia do erro: o agente pode proceder "sem a conscienCia do significado ou valor declarativo-negocial do seu comportamento - isto e, sem a consciencia de que amite uma declara~o de vontade negoclal ou de que faz a outrem uma promessa juridicamente vinculante- a as h1p6teses em que ale simplesmente sa engana quanto ao conteudo da declara~o leila", e dizer: incida em erro acerca do conteudo da declara~ao leila. (FERRER CORREA, Anl6nio de Arruda. f:rro e lnterpreta¢o na teoria do neg6cio jurlclico. 4.' reimpr. Coimbra: Almadina, 2001. p. 301 ). Para os que assim distinguem, o pnmeiro caso implicara nuhdade; o segundo causara a anulabihdade. Na esteira do entendimanto ponteano, porem, o caso e, respectivamente, de inexistencia (por inconsciAncia) a de anulabilidade (por deleito no processo formative da vonlade). (b) A forma cia elderionza¢o. Manifestaf8o e Dec/ai'BfBo da \t:!ntada: 11 distim;ao central e entre a vontade existents e manifeslads a a vonlada existents e dac/arsda, pois tanto a manilesta~o quanta a declara~o sao fonnas de axterio· riza~o do elemento volitivo. Este a inconfundlvel, para o Direito, com a vonlade conslderada como ato psicol6gico. Manilesta~Oes e declara¢es se classificam como elementos carne do suporte tatico dos atos jurldicos, a sua prase~ consist•ndo elemento essenc1al a concr~o do suporte 141ico suf1ciente a incid6ncia da norma juridica a, consequentemente, propria existAncia do ato jurldico. Como acentuou a doutrina posterior a Pontes de Miranda, se ·a norma JUridica ex1ge, como elemento do suporte tatico de certo ato juridico, que a vontade seja exteriorizada mediante declara~o. a exteriorizat;ao por outre forme nao beslara a que se possa consideni-la existente; vale dizer, quando exigida pale norma juridlca, a lalla de daclara~;ao acarrela a lnexistAncia do ato jurldiCo, nAo somente a sua nulidade ou inef•cacia" (BERNARoes oe MEu.o, Marcos. Op. cij., p. 145). Ha casos am que, nAo sendo a declara~o exiglval como raquisoto de forma essencta/, bastara II configura~Ao do ato juridico a manifestat;Bo conclud9nte, desde que apt.a a gerar no altar fun dada expectative ace rca de Iato, comportamento ou situaqio, pols um acentuado formallsmo "nao se compactua com as necessidadas sociais, que o D~reito viss proteger" (Mor• PoNTO. Paulo CardOSO C. Dectarat;Bo tacita e comportamento concludllnle no neg6cio Juridico. Co1mbra: Almedina, 1995. p. 27; GOMES, Orlando. Transformayiies gerais do direito das obriga,.aes. 2. ed. sao Paulo: Ed. RT, 1980. p. 14).

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(c) Forma de elderiOriza,.llo e conclud•ncia: as declarat;{les tacitas. veiculadas por comportementos concludentes, pressupilem atos que perm1tam onferir a present;a da vontade de vincula~o negocial. Tal infer6nci8 h8 de ser ceria, pols o comportamento concJudente s6 se quaiHica, •quando imp6e uma conclusao, uma Ha,.ao 16glca, que niio sa fundamenta na conscitlncla do agente (que ate poderia nem dar conla da conclud611C18 da sua condUia), mas sabre o esplrito de coarln-

155

156 • TRATAI>O DE DIREITO PRIVADO -Torno I

cia que, segundo os pontos de vista comuns, deve informar qualquer comportamento entre membros da sociedade, e sobre a autorresponsabilidade que se llga, por uma exigAncla social, ao Onus de conhecimento" (MorA PINTO, Paulo Cardoso C. Op. cit., p. 767). A ila~o 16goca da caracteriza~o do comportamento conctudente deve ser inequfvoca, segundo o apontado pelas regras comuns de experi~c•a e as circunstlincias: nlio se trata de inferir da atitude exterior uma "vontade interna", mas, sim, de extrair da conduta um significado objetivo, derlvado do seu enquadramento em um conjunto de circunstlincias. 0 significado da conduta nlio esta, pois, explicito, s6 sendo reconhecido por meio indireto e implicito. Parte da doutrina, inclusive, considers os comportamentos concludentes (facta concluden· tia) especies de declara~Oes (Azeveoo, Antonio Junqueira de. NegOc;/o jurfdico e declarafio negocial. Ncx;6es gerais e formar;ao da declarar;ao negocia/. Tese de Livre Docencia. Sao Paulo, USP, 1986). (d) A compreensividade e a vtncutar;ao pela confianr;a: no desenrolar do se· culo XX, pnncipalmente nas suas decadas finals, varias teorias se ocuparam do problema da v•nculabilidade do ato juridico, em especial do neg6ci0 jurfdico. Na esteira da tendencia da objetiva~Ao da Teoria dos Atos Jurfdicos (e, especialmen· te. da Taoria do Neg6cio Juridico), alguns autores situam na compreensividade a ess~ncia do ato juridico. A declara~Ao de vontade e entlio considereda uma exterionza~o ou manifesta~Ao humana que deve ser compreendida por outre pessoa e que produz efeitos jurldicos compreensfveis. 0 efeito vinculante da de· clara~o •nao esta nem na vontade que opera livremente de uma peraonalidade aut6noma, nem. igualmente, nos processos psicol6gicos da vontade, mas no ato de compreensao· (Assim, Cl6vis do Couto e Silva, cotando Franz Wieacker. Observacoes a Parte Geral do Anteprojeto de C6digo Civil- marco de 1970, transcrito em: MoREIRA ALves, Jose Carlos. Op. cit., p. 53-54, nota de rodape 21). A compreensibilidade foo adotada, inaquivocamente, no C6digo de Detesa do Consumidor (art 46) que acolheu, por igual, a Teona da Aparl!ncia (art. 34). No llmboto das relacaes regidas pelo Oirelto Privado (Civil e Comercial), o ende~· menlo doutrinario posterior sobre a prote~o da confianca voltou-se em dlr~o da Teoria da Confian~. justamente a base te6rica que da suporte ao regramento da materia no C6digo Civil (MOREIRA ALves, Jose Carlos. A Parte Genal do Pro(ato do C6digo Civol. Revista do Conselho da Justir;a Federal, vol. 9. Brasflla, 1999). As Teonas Negociais da Confian~. com formula~Ao variada, sustentam, em sin· tese, que o negocio vincula em raziio da conflan~ despertada no destlnatario da declara,.So. Alguns combinam a protet;:Ao do declarante com elementos da auto· determona,.So. Segundo esse entendimento, a eficacia de vinculat;:Ao pr6pria aos atos JUridocos em suas vanadas especoes a graus results da colmpliclll;lio entre autonomoa privada a prote,.So da confianr;a legitima (Versam o tema, em lingua portuguese: BAPTISTA MACHADO, Joi!o. Tutela da Confiant;:a e Venire Contra Factum Proprwm on: Obra Disperse. Sclentia lvndlca, Braga, 1991. vol.l. p. 345 e as. Mor• PoNTO, Paulo Cardoso C. Op. cot.; MENEZE~ CoRDEIRO, Antonio. A. Trstado de dlretto Ctvil portugu~s. Parle Geral, Torno I. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000. CAANtii'O OA FRAo.A VONlADE E NEGOUO JURfDJCO.- 0 neg6cio jurfdico tipo de fato jurfdico que o princfpio da autonomia da vontade deixou iJ e~olha da~ pes~oas. A pessoa manifesta ou dec lara a vontade; a lei incide sbbre a manifesta~ao ou a declara~ao, ou as manifesta c da sua linguagem. cio~

7. CoNr J.U~Ao.- As considcra.;i\es, que acima foram fcitru; e apresentadas com o laconi'>mo. com que se costumam inserir nos Jivros de direito c1vil e de teoria geral do direito. de si-mesmas revclam que o problema da cla~~ilica~iio dos fato!> juridicos e urn dos mais importantes e dos mail> dclicados. 0 metodo de amilise do clement humano, ou nii.o-humano. que ~c indui no' suportcs f hnutt!l> do pro\imento. ainda ~talal. que regra ex nihilo (aqui. nw~ uma \eZ. se emanado do direito penal. Como a expusemos, e comum a todo o direito. No que toea a fatos juridicos stricto unsu, a atos-fatos jurldicos e a ato'> jurfdico!. stricto semu, a 1.ucessao dos elementos nAo tern o interes!.e que apresenta a respeito dos neg6cios jurfdicos, porque OS elementOS 11e vao juntando no !>uporte factico complexo, ate se perfazer o que a lei e"ige. e essa. de regra, s6 se satisfaz (=a regrajurfdica so incide) quandoo ultimo elemento se comp()s. Noutros termos: o direito, a respeito de fatos juridicos nio-ne~ociai~. s6 se interessa pore s6 da entrada a suportes fac· ticos completll.\. ainda quando de forma~ao sucessiva. Especies como os t'fcitm (ll'f!l'entims da vocwrao legftimado concebido (art. 4. 0 , 2.• parte: "a lei JX'ie a salvo desde a conce~ilo os direitos do nascituro"; e art. 462), al

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~~ Sl'PURTf F.\CTICO

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iguais aos dos neg6cios juridicos respcito a eles (a$. 1.169. 462. 1.718). e a foote maxima de tai!> efcitos. inclusive negativamente (e.g .• a respcito de efeitos preliminares. negativos. de reembOlso de despesas uteis). Todavia. teremos de esrudar urn do~ mais tfpico~ adiantamentos de efic:kia. o do C6digo de Processo Civil, art. 166. §§ 2." e 3. !'>3o raros. 0 ja concebido e niio-nascido

0

•

2. ATO ILICITO E SUPORTE FAcTICO.- 0 ato i)fcito exige suporte factico completo. Se algum elemento se mostra menor. ou maior. do que se pensava. ou se desaparece (e.g .• a morte. esperada. niio se deu: ou se ficou provado que a coisa caiu devido a rufna do prtitua, e que tOda negtu;iio do neg6cio juridico tern de se processar no plano da ~·ali· dade. isto da desconstitui~ negativa. para que. operada es.. • Tl!\1 II' l'r DIRIITO PRI\'.\Otl

y,,m,• I

de na,.. ~riedade. e nas de .:erta' dedarat;l'ies de vontadc feitas ao publico. prin-=tpalm~nte

em direito.:omen:ial. Alem disso. a tt~cnica teve de atendef. por \ell'S. a intl'res,es do I'Utro figurante.

Sc ha discordancia entre a vontade c a dcdara,ao. ou (I) cssa di~· cnrJ;ln•ia fo1 comcimte (= o dedarantc ~oube que havia a discordancia·t ou (JIJ foi inwnscit'llte (= faltou. conscicntcmcntc. a vontade que sc sc. neces5ariamente. I'CIX: hou\'e ato.

m.

\92 • TR.\TADO DE DIRfiTO PRIVADO -Torno I

que nao entrou no mundo jurfdico como manifestac;:ao de vontade, nern como declara~ao de vontade niio-receptfcia. No entanto, L. ENNEf'..CERI:I (Lehrbuch. I. 520. nota 17. e HANS CARL NIPPERDEY conservou a notal entendia que, em caso de erro. como se sem erro, se ninguem adquiriu direito. a derrelic!liio pode ser revogada. Tendo partido da proposi~iio "A derrelic~ao eneg6cio juridico". passou a outra "A derrelicc;:ao e susceptive! de ~er nula ou anuhivel" e, identificando neg6cio jurfdico e decl~iio de vontade. ~m atender, portanto, a que "Ha neg6cios jurfdicos que nao deri· vam de declarar;iies de vontade", concluiu que a derrelicc;:ao e susceptive! de revoga~ao. Outro ponto em que niio tern raziio alguns juristas (e./1.. J BIERMANN, Sachenrecht. 3.• ed., 244; L. ENNECCERUS, Lehrbuch, IJ, 521: 0. WARNE YER, Kommentar, II. 184) eaquele em que exigem para a deere· ta~iio de nulidade, ou para a anulac;:iio. a existencia de alguem que tenha adquirido d1reito, porque somente assim have ria o adverslirio. Essa exigen· cia ex.agera, no~ neg6cios juridicos unilaterais, o papel da pessoa que podt rir a ser mteres~ada na situru;lio criada por eles. A anulac;:ao e a decreta~ao de nulidade nao precisam ir contra alguem que se determine (o ocupante. no Iugar do cui vis ex populo). A derrelicc;:iio e perda de direito, que tern por sujeitos passivos t6das as pessoas a que o sistema jurfdico se dirige. 0 derrclinqiiente nao precisa, para pedido de decretac;:iio da nulidade ou de anulaADE. - Depois de entrar no mundo jurfdico. o fato pode dnaparecn, ou continuar mas perder a juridicidadt; o ato humano pode eXLZuriNe. ou. se consistir em I'OX, ser revogado, o que eex· repcional e depende dt lei, outer decretada a sua nulidade, ou ser anul11d11. ou reH indidt1, ou rewlvido, ou reiilido, ou ces.mr pel a satisf~ao ou olltfll cau~. A -.aldlt Olio e. portanto. abf.olutamente livre; nem no fora a entrada. A re~peito dos faw~o. humanos ou nao-humanos, atos negociais ou n§o· -neyociai~. que nao entraram no mundo jurldico. nenhum problema existFErro. -A rela~ao juridica basica distingue-se da rel~ao intra-juridica ou eficacial, em que aquela ea juridicizar;ao de rel~ao, e essa re~ao s6 eoriunda da eficacia do fato jurfdico. A rel~i.o de parentesco erela~io jurfdica basica; tambem 0 e a de nacionalidade

§-II. REl AC;Ao INTRA·JliR(DICA Ol' EFICACIAL

•

20S

iu~ sanguinis ou iure soli. a de domicflio, a de personalidade. a de posse (qualquer que seja a teoria sobre ser direito ou fato), a de propriedade. A rela.-,:ao entre devedor e credor e relaliiio juridica b8sica ou eficacial. A relaliiio entre o vendedor e o comprador. que ja recebeu a coisa. se ainda nao se procedeu a transcriliiiO do tftulo, e rela~iio juridica basica. TOdas essas relat;iies podem ser objeto de a~Oc:s declaratorias. positivas ou negativas. A obriga.;ao de pagar despesas feitas pelo possuidor anterior. com que o possuidor de agora recebeu o bern imovel, a esse. pelo terceiro que obtem a restituit;iio. e rela.;iio intra-jurfdica. 0 fato de serem distintas as rela.-,:oes juridicas basica~ ou fundamentais e as intra-jurfdicas permite que, depois de ex.tintas essas. a ex.tint;ilo daquelas, e. g., por contrarius consensus. possa fazer novas rela.-,:6es intrn·juridicas. que obriguem adevolu.-,:ao. A cessiio de credito refere-se ao credito, a reJar,:ao intra-jurfdica; 0 distrato, OU COntrarius conse/ISUJ, areJar,:iio jurfdica fundamental. 0 fiador garante a dfvida. a rela.-,:ao intra-juridic a: o principal pagador, pois que se da a~sunt;iio acumulativa de dlvida. pt'ie-se em rela.-,:iio juridica fundamental, que duplica a anterior. De ordim1rio, os negocios jurfdicos de garantia niio duplicam a relar;iio juridica fundamental; e a cessiio so se rcfere as rela~JOeS intra-jurfdicas. Ainda quando a-. leis de loca.-,:ao falam de alguem "continuar" a Ioca.;iio de outrern. a continuar;ao e s6 nas relar;iies intra-jurfdicas.

2. SUCESSAO E SUCESSJVIDADE.- Sempre que se diz que houve SUCCS· siio de termo de relal(iiO jurfdica basica necessariamente se ha de cntender que se conJtituitl outra relar,:iio jurfdica que ficou "sem atomo de tempo" no Iugar da primcira. Niio assim quando se trata de eficacia de relar;iio jurfdica, porque. ai, a lei pode estabelecer o que entenda: edominio seu. 3. RELAf; AO JURJDICA E SISTEMA JURiDICO. - Se 0 conceito de relac:;iio jurfdica mais aparcce no campo do direito da~ obrigat;Oc:s. dai niio sc h8 de concluir que tenha, ai, maior importincia. nem. com maioria de raziio, que tal se de por ser peculiar a ele. 0 esgalhamento dos creditos e que concorre para essa maior visibilidade das relar;Oc:s jurfdicas e siio etas. em verdade, intra-jurldicas (= produzidas pela eficacia da relar;iio jurfdica basica. que ~ a do neg6cio juridico). 0 habito de se verem mais a essas do que as outras levou alguns juristas a reputarem rnera "situar;iio" a relar;iio juridica em que contrato e eficacia niio siio simultaneos. A relaliiio jurldica Ia esta. antes das rela.-,:oos intra-jurfdicas; s6 a morte, o contrurius consemus. a denuncia, e outras causas tais a~ extinguem. 0 cumprimento de cada obri-

))6 • TR~TADO DE DIREITO PRIVADO- Tomu I

ga~ao

extingue-a: pode nao extinguir a relar;ao juridica basica; a ~olu'ao por meio de compcnsar;ao, a consignar;iio. a remissao, tam bern. 0 assunto ganha de reh!vo quando se cinde o sere o ter eficacia do fato jurfdico. Por exemplo. nos neg6cios jurfdicos desprovidos de eficacia (e. g., comprH· -venda de coisa alheia). se o comprador foi ciente (ainda nao ha a relat;ao intra-juridica de prestar), porter aceito o prazo para a aquisir;iio. A vendeu pn•dio a B. por escrito particular, a despeito das regras de forma. Quer cumprir, a despeito disso. Entcndeu A. voN TuHR (Der Allgemeine Tell. I. 127) que af cabe a ar;ao declarat6ria, se o que deseja cumprir o contrato tern interesse em fixar o conteudo desse, antes de se validar (?) pelo cumprimento. Da como fundamento tratar-se de obrigar;ao natural, o que ede repelir-se. Niio ha obrigar;iio natural de se cumprir o contrato nulo. A a~iit' declarat6ria nao cabe porque a relar;ao jurfdica, oriunda do contrato nulo. seria relar;iio jurfdica em contrato nulo, mas contrato nulo niio produz rela· WA.- Tem-se dito que a sucessao ju· ridi.:a nao di1 respeito 'i6 a direitos e deveres. Tambem se sucede em re· IJ\'ai'Bflado bioetica:A ~ da !IIIIOIIimla entre parsonaltdada e capacidade ta~m a trlbut4ria da expansio dos Dnrtos da ~lldade a da reftexlo bioetica. Distingue-se enlnl p8811011e SI.IJit'fO. de urn lado. a ptJtSOrJa/ldlld, da outro. Ernbofa lOdes as pessoas sejam sujeltos de direito, o IIMII80 nlo averdadeiro: ha &uj8ilos que nAo sAo pessoas. Assim ;a alertava Pontes de Miranda nos CotriiiiiMrlos ao C6dlgo de Processo CIVIl, respeltantemente ao nascituro. In ll8ll1is: "EI"qU8llto nlo naace urn ser humano, que ja fol ooncebido, o sistema jurfdico '11818 por seu Interesse, como se ;a llvesse nascldo. Nssclturua pro Ism nato habetur, Sl de llfUS commodo agitur. 0 felo, como sujalto de direlto. ganha e perde. N!o ae dtge que. aSSJm, ja exists a passoa llsica, oomo a fulura pessoa jurfdica. 0 nascrturo j.i tem vida e seua interesses tAm de ser protegldoa; mea. ae sel do wntre sem vida, nAo naaceu, nem lagalmenta &Kisliu. (...). Nlo se !ale em ant~o. nam de ~o da peasoa jurfdica" (PON1Es DE MIRANDA, Francieoo Cavalcanll. Comen/Snos so Cddigo de ProceB$0 Civil. 3. eel. Rio de Janeiro: Forenae, 1995. I. I, art 12. 14, p. 308). De outro lado, na doutrina atual. atrlbuida I palavra pt11110nalidade um 111pto sign~ICBdo: (i) mantem-ae a smonfmla entre paraonallclada a capacidade de dlreilo, como nta no art. 2.• do CC/2002; a agraga-tiB (il) umalu~o 8Ubelancial f"pereona•dade oomo qualidada do sar pa~ a como lonta de dlraltoll subjeli¥08") aaslm dtiiC8mindo antra personalidade a capacidada (sendo eata o atrbl· to raoonhecido a todaa u peaaoaa para ~&rem tltularea da direltoa subjlli-); distlnguem-se, ambaa, (lit) da qual~ do tarmo "paraonalldade" oomo dllllllo a~Aljetfw, quando empregada a expreldo Dlreitotl dll Personalldllde. Entreu acap¢a1 (ij a (II), a diali~ eata em qua capacldada Indica atribulo ou qualidada, oonllisllndo na aptJdlo para eer titular da dlraltoa alribulde a lodol 01 que 18 qualo!ICBII1 como pe&IOIIII, anquanto peraonalldada dlz raapalao a um w.· lor JUI'idtoo que denva do lalo de ser Do ponto de vista lunclonal, a dillil). ~ i mlmma quanto aoaaaret humanoa vivoe e b paaaoujurldlcae. adqulrindo omportincta apenaa para o tama de paraonalidada doll aer" llumanoa 8lnda nlo IIIIICidol IV!de §§51 e 52.•nlra). Jj 01 Dir81101 da Peraonalldada lllo efelillamtnte dN'..lol. e nio atrlbulol ou vatoret, dlzendo raepailo a um rol da dlraltoa IUbjellvDI pt6pnos da peeeoa humana, prev..toa em carjtar exempllllcalivo na ~ • iiP8flH pwcoalmenta a, por analogi&, IIICienalveis M paaaoas oolaliYae (art. 52

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doCC/2002j I•JII'Idtlvldll.xlllfllllo dll poti(;ID de au~- qu. n4o .,o ptJaOU. parale'-118. rro ltaorcurtD .,_ MgUnda mlllade do Mculo XX a inlclo dO Nculo XXI. o lema pueou a tolrat, por obra doul~. ainda novoa ltatamentoe qua. ee oontofld.ado&. lerio lfiiP8CIOI na noc;lo de aujtllto ~ dJr-'101, dleoarlllndcKI de fJM'

de,..,.,- at,.

- N.e ~ nortto·-lc«na,., 8191Ci&1. alguN relvtndk:am a .xtanllodl GOIIdlr,*J da fVJMfo (OU animail (~; ~. Nafo .m· Hlg/lttlrom Wrtlfi(JI:. NCUIM th«Jry ori(1/M of rlg/ftl.. r .... l,auNncll .,., ~~~ radaflntd· .,_,.flGhls atralegy gee. at the Maer'IC» of bllillg

§ ~I. ''NASCITl'RUS" f. ..NONDUM CONCErrt.IS"

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263

human. Association of American Medics/ Colleges. 2006; na doulrina portuguesa: ARAUJO. Fernando. A hora dos direitos dos animais. Coimbra: Almedlna, 2003). Essa perspectiva nao compatfvel com o Oireito brasiteiro, que utJiiza a expressao "pessoa" (art. 1.• do CC/2002) atinentemente ao ser humane. Os animais tem prote¢o como objetos de direito, nlio se devendo confundir o que 68jam direitos subjetivos com a tutela reflexa e objetiva de que siio destinatarios os anunals ate mesmo para nao banailzar a nQ(fAo de direitos subjetivos.

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§ 50. C - Jurlsprudencia TJRS, ApCiv 596193694, 16.' Cam Clvel, J. 24.09.1998, reLDes.Jorge Luis Daii'Agnol: "A!;iiO de ressarcimento de denos. Legilimidade ativa. Eo condominia parte legitime ativa a postular re68arclmento de danos decorrentes de vicio de constrw;iio que contrlbuem para a deterloriza~o progressive e desvalonza~o do predio". Oecisiio do STJ que afirma que o Cart6rio de Notas. embora nao detenter de personalidade juridica, tem capacidade de estar em juizo, assim como o esp61io e a massa falida (STJ, REsp n49111MG, 2.' T., j. 18.10.2005, v.u., rei. Min. Jolio Otavio Noronha, OJ 20.02.2006).

§51. "NASCITURUS" E "NONDUM CONCEPTUS""

I. AN'! F.S uo NAsnMENTO. - Na.w·ituro e o concebido ao tempo em que ~e apura !.C alguem C titular de dircito OU de pretensiio, a.,ao, OU exCC'iao, dependcndo a existencia de que nas.,a com vida. Fica ete como elemento do suporte factico do negocio jurfdico. ou do ato juridico stricto .fl'n.\11, em nome dele, ou do ato-fato juridico ou do fato juridico stricto .\emu, em nome dele, dependendo do nascimento com vida a efictieta do negocio juridico. ou do ato juridico .~tricto sen~u ou do ato-fato juridico. ou fato juridico .Hricto wnsu. Se o concebido na!.Ce morto. foi inelicaz. af. u fato juridico .~tricto l·emu, ou o ato juridico. Nomi11m conceptus eo ente humano, futuro, a que ~ alude. Alude-se ao que pode vir a ser concebido. 'a prole evelllua/. 0 problema juridico do embriao ou nascituro nao podia inter~~sar ao homem da horda ou do cHi, devido ao coletivismo primitivo. Surgida a e~pcdaliza~;ao dos direitos, o problema tardou a p6r-se. Nas XII Tao forum pelo menos tres. e) A teoria dll aparencia de condi'liio foi sugerida e defend ida porE. EcK (Vortrage. l, 35 s.): tudo se pa>saria como se condicionado o exercfcio (eo direito'?). Mais e~se

§51. •NASCITURUS" E '"NON DUM CONCEPTUS'' •

265

clara. f) a teoria da condir,:iio (em sentido pr6prio), sustentada porE. HEYMANN (Die Grundziige, 56 s.). a que tambem escapava o problema da capacidade, que estaria condicionada. e o da incondicionalidade dos direitos herdados. Niio a salva o conceito de "futuro homem'' que hli no nascituro (0. VON GIERKE. Deutsches Privatrecht, I, 357, que fala de futuro homem e de aquisir,:iio condicional de direitos. caindo em paradoxos). g) A teoria do anaJogo a condir,:ao surgiu com P. 0ERTMANN (Al/gemeiner Teil, 2." ed., 5 s.): niio ha direitos do nascituro, ele e que sera. se nascer vivo, titular desses direitos, que ja sao (de quem?). h) A teoria da personalidade "juridica" (stricto sensu) do nascituro cria. antes da personalidade ffsica, a personalidade juridica do nascituro (A. F. RUDORFF, em G. F. PuCHTA, Pandekten, 3." ed., 178 s., 10.0 ed., 176), - o que e absurdo (cf. 8. WINDSCHEID. Lehrbuch, I. 9.• ed., 231 s.). Contra J. KoHLER (Lehrbuch. I, 354, e Lehrbuch der Rechtsphilosophie, 44), que tentou ressusciUi-la. argumentou-se que admitir-se a pessoajuridica, antes da pessoa ffsica. seria fingir, sem se confessar a ficr,:iio, i) A teoria da representar,:ao atribuiu ao curador representar o nascituro, mas deixou sem solur,:ao o problema da existencia, ou niio. do representado (E. HoLDER, Natiirliche undjuristische Personen, 128; J. BINDER. Dos Problem der juristischen Personlichkeit, 54). Tal representanle nao representaria, - exerceria, presentar-se-ia. Nem de lege ferenda. nem de le~:e lata seria de admitir-se. ainda sob a forma de teoria da fiducia (A. ScHULlZE, Treuhl.inder, Jherin~:s Jahrbiichtr, 43. Is., 5!1; contra R. CAL DEMEYER, Die Recht.wellung de.~ Na.1·citunu, 29). Cair-se-ia na teoria da eficacia passiva, ou do sujeito sem direito. j) A teoria do sujeito indeterminado ja se aproximou da verdade, porque atendeu aindeterminao;iio objetiva do sujeito (R. STAMMLER, Unbestimmtheit des Recht.1subjekts, 17 e 21. 0 ser humano vivo, que ainda niio nasceu. ja e ser humano; o que e indeterminado e 0 sujeito do direito. 0 direito niio e futuro. por isso: s6 ha a indeterminar,:iio. Niio se precisa pensar. todavia, como G. A. SEEHlJBER (Das Problem des Embryos, 80), em sujeito parcial de direito. A transmissao do direito deu-se, mas ainda nao surte efeitos quanto ao sujeito, porque ainda nao se sabe quem e. - se o nascituro. sc outrem. Pode bern ser que haja dois ou mais nascituros. s6 urn dos quais possa vir a scr reconhecido como titular. A altemativa pode ser entre na~cituros e pessoa~ vi vas. ou entre nascituros, pessoa.'l fisicas e pessoas juridicas, ou s6 entre nascituros. A ignorlincia- nossa- e quanto a fatos presentes (se est:! em situar,:ao de nascer com vida). A antinomia eentre o mundo factico. no tempo, e o alcance da nossa inteligencia e meios de ciencia e investiga~Ciio. Para 0 mundo do direito, que e obra do espirito. nao hii indetermiruH;iiO.

266 • TRATA!Xl Dlo DIRE ITO PRIVADO- Torno I

2. DIREITO BRASH.EIRO. - Quanto ao nascituro. o art. 4." diz que a personalidade civil do homem comel¥a do nascimento com vida: "lllll!> a lei p6e a salvo desde a conceJJ\iiO os direitos do nascituro"; eo art. 1.718 explicita que sao absolutamente incapazes de adquirir por testamento "os indivfduos nao concebidos ate a morte do testador. salvo se a disposi~iio deste ao abrir-se a sucessiio". Sao capazes. portanto, a) os concepti,- os incapaze~ sao os nao concebidos ate a morte do testador; e b) a prole eventual de pessoas designada\ e existentes ao abrir-se a sucessiio. Nao se h3 de atri· buir ao art. 1.718. in .fine, o ter conferido personalidade a prole eventual de pessoa existcnte e determinada: o art. 1.718 tern de ser interpretado. tanto na 1.' quanto na 2.' parte, de acordo com o art. 4. 0 • Os nondum concepti podcm ser contemplados em testamento, neg6cio jurfdico unilateral. e em estipula!liies a favor de terceiro (art. 1.098 ); a constrw;ao niio e a mesma da contempla~ao do nascituro e da estipula~ao a favor do nascituro, -Ita a ahem31liio de sujeitos. mas ja se sabe que ainda niio existe o favorecido eventual. durante a espcra da gera~ao. Por isso mesmo, nao h3 a figurd do curador da prole eventual & rei."""· Launta Vaz. OJ22.03.2004).

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§52. ~ASCITIJRO E TITIJLARIDADE I. S."-l \ ,c,t: "RD., ~ DIRF.ITOS 00 NASCITURO. - Ao problema da sal' aguarda do~ direitos do na3cituro da-se soluorao afirmativa (art. 4.", 2.' p.ute: ..... a lei p6e a !>al\·o desde a concepM'ntu" ''"'' llii~L·rmentu~. t1hiloH ou l'Uiiumentns

de BmBileim~

em paf• e•transeiro ~etlo COM!derado. ~. 1t011 cbmol da lei do Jupr em que forem ~. lqalizada• aa certidfle' pelo. ~ ou, quandl' pm e.lft 101Jlad(J11, not tbmiJI do replamento 1.'01NG!ar''. Bra.ileiro' domiciliadi:JI, ou nio, ou et1r11111eiro domicil1ado DO Braail, eacende-te boje mecreto-lei n. 4.6~7. de 4 de .nembro de 1942, art. 7."}. 0 art. 42, paratarafo unico, acretccntou; "Tai• aHCI!kJI ~. porim. llaJ~K'riiOI no. cart6rio\ oo I .• Of{cio do dornicflio do reptando, ou no 1.• Of{cio do JJi,trillt Federal, em falta de domicflio conhecido. quando tiverem de pmduzir cfeito no p-.U• ou. ante~>, por meio de .egunda via que 01 romu~ ~rio obri&ado- a remeter por inlermtdio do Mini~ltrio da Re~ Ell· reriore,". No e•lalk' atual da legild~~' deve·.e en&ender: ~A ~lo ~ feita no l.0 CJHcio do DiMrilo Federal. Ml ..e quer efic*:ia de aro refcrenle a pt\W'd l.jUC nao e domiciliada no Bra.il".

Panorama atual pelos Atualizadores

t 53. A -

Leglala~lo

At refer•nciu • -mploe legelt cl~- ~!do llo r-*lol• legitl~ ora em vigor: L.. doe Regillloa PtJblicoa· art. 29 da t..o 6.016111173 (~ de regi.aro); art. 50, f s.•(akJI ocomdOI no Mtr.,geito); • arta. 64 e 65 da Lei 8.01&11973 (latoe ocorrtdoe a bordo • em campanha). Sabre reg~~tro ctv11 no C6diQO Civil. art. II." do CC/2002.

I 54. PROVA DO NASCIMENTO I. CERTIIJAO. - A prova do nascimento e feita, de regra, ne1a certi· dan dn 11'\ento no Regi~to civil. Todo nascimento ocorrido no territ6rio nacional d~ve ~r declarado pard registo I= comunic~lo clara de foml no c111t6rio do Iugar em que se deu o parto, dentro de quin1.e dias, pr'dl.O que~ amplia a tr~K meKeA para OK lugare~ di5talltes da sede dos cartoriO!I a mais de trinta quil~metroK, se n!o hli comunica~Oc:s fermviarias (Decreto n. IJ.H!16, de 7 de ma~o de 18!111, art1. 5~ e 54; Lei n. 3.917. de 3 de dezen\bro de I\I I\I; Decreto n. 18.542, de 24 de de1.embro de 1928, IICI. 63: Decreta n. 4.H~7. de IJ de novembro de 1939, art. 63); ~alvo quanto aos fndios, en-

184 •

TR.\TADO DE DIRE ITO PRI~ADO- Tomo I

quanto nao civilizados. por nao ser para eles obrigat6rio 0 registo (Decreta n. 4.857. art. 63. § 1.0 ). 0 prazo, para a miie declarar. se falta ou estli impedido 0 pai do registando. e de sessenta dias ( 15 + 45 ). de acordo com 0 Decreto n. 4.857, an. 65. 2. 0 • Os nascimentos ocorridos no mar, a bordo de navio bra~ileiro, mercante ou de guerra, siio registados, logo que se deem, de acordo com a~ regras jurfdicas gerais e as especiais dos regulamentos con~ular e da marinha (Decreto n. 9.886, art. 63; Decreto n. 18.542, art. 78; Decreto n. 4.857, art. 78). Se o niio forem, hiio de ser declarados dentro de quarenta e oito horas a contar da entrada do navio no primeiro p(irto. em cart6rio ou consulado (Decreto n. 18.542. art. 64; Decreto n. 4.857, art. 64). Entenda-se por primeiro p()no aquele em que h;i tempo para isso. Se o primeiro p(irto niio e brasileiro e niio ha consulado brasileiro, ou tempo para se irate ele. ou outro impedimento, exclui-se a esse.

Se o registo foi feito a bordo, no primciro porto a que se chegar, o comandante tern o dcver de depositar. imediatamente, na Capitania do Porto. uu, em falta. na estarto e~trangeiro, duas c6pias autenticas. uma das quais sera remetida, por intermedio do Ministerio da JustiC fOr morto, da miie", e apenali elemento do ~uportc factico do \Uplemento de idade. Nio pruduz qualquer efeito anteS da homologcu;iio para a \Uplemenla'ilio de idade. Daf rW> ter inconvenieDIC prauw ~:hamar-~e ao ~uplemento de idade "emancipa~io": se o nome do in ..titulo que de..apareceu edado a outro. 0 unico inconveniente e~ta na rna C\Colha do nome. Se a emancipcu,rlio, !>imple~o elemento do iuporte factioo do \Uplementu da idade, nao obteve a homologat;io. nada feito: o ato do titular do patrio poder nao entra, ~m o re~to do suporte factioo, no mundo juridi~:o: p(l\tu que, !tC o titular do patrio poder, que a concedeu, morre, a homolog~io ainda Jll"'-\3 ocorrcr. 0 lilt. 16, § 2.". do Decreto n. 4.857 susdta questio de direito regis· IN1o. N~~tt ..enk:~b de homologlllfio de regra o elemenro ltlalldamental~ :a.\W. lurte, para que a formalidade regi."'"a 1e opere em vinude do maodamc:nto. HA. JliH"Cm, ex~"'et;: ~-R·· a w:nte~ bomologat6ria de putilbJ

f H. SUPLEMF.NTO DE IDADF. • 301

amigavel, a despeito do "registe-se", com que tennina, segundo a praxe. tern eficacia integrativa do neg6cio jurfdico executivo. Nao e, porem, o caso da a~iio de suplemento de idade por emancipa~iio homologada (art. 9.•. § I.", I, 1." parte). Essa e ~ao constitutiva-mandamental, de modo que o mandamento tern de ser obedecido; tern o interessado de pedir a anota~ao, para que a senten~a tenha efeito mandamental e esse efeito depende do pagamento das despesas. Quanto ao suplemento de idade por senten~a dojuiz (art. 9.", § 1.", 2.• parte), tambem disse o Decreto n. 4.857 (art. 16, § 3."): "§ 3." Embora isenta de homologa~iio, a emancip~lio concedida por senten~a judicial sera anotada as expensas do interessado". Trata-se. como ali, de senten~a constitutiva-mandamental, apenas com a diferen~a de nlio ser integrativa de forma e de fundo, como ali. Na sente~a de suplemento de idade por homologa~ao de emancip~ao. a eficacia constitutiva vern do neg6cio jurfdico da emancipa~ao, eficacia que, com a integr~lio sentencial, se fazjorr,;a da senten~a. Em todos os casos, as despesas, que o interessado ha de pagar, tern de ser satisfeitas no ato da apresen~lio do tirulo, ou do requerimento, que pode ser escrito ou verbal (Decreto n. 4.857, an. 17). Tratando-se de suplemento da idade, segundo o art. 9.". § 1.", I, 1.' ou 2.• parte, s6 e preciso o requerimento se ja niio foi feito, ao se pedir o ato judicial; se o foi. ba!>ta a entrega das despesas. das quais da recibo o oficial do registo. Ediscutido se o menor, opondo-se il concessao do suplemento de idade. pode ~sse ser concedido. Estiio fora de exame os suplementos de idade ipso iure do art. 9.". 1.", 11-V, que sao cessa~6es de incapacidade sem ato estatal inlegrativo de eficacia de neg6cio jurfdico ou constitutivo. Se o menor pediu, em jufzo. o suplemento de idade, nao h4 questiio: a sua vontade foi cxpressa. Poderia, apenas, retirli-la, de.fi.ftindo da a e menores de vinte e urn. os pr6digos e os silvicolas. Tais menores podem obter, aos dezoito anos. plena capacidade, por ces!i31rio em virtude de ~uplemento de idade, ou ex lege. Sio eles capazes. no tocantc: aos atos ilicitos absolutos. Resta saber se o sio tamb~m quanto aos atos iii· cito\ relativo~. 0 art. 156 s6 se refere aos atos ilicitos absolutos; podnt. a fortiori. o' ato~ ilkito~ relativos praticados pelos menores de que trata o art. 6.". I. silo atos de pes"uidor de boa fe, que niio e responsavel pela perda ou deteriorar;ao da coisa a que nao deu causa (an. 514) e quanto ao direito a indenizar;iio da\ benfeitorias neceS\arias e uteis e ao ius tollendi das voluptUiiria\. quando exerdvel sem detrimento da coisa, bern como quanto ao direito de retenr;iio (an. S 16). ln!.ustentiiveis. ponanto, o ac6rdao da 3."CAmara do Tribunal de Justir;a do Rio Grande do Sui, a 17 de junho de 19~8 U.. 30.401 ), eo da 2.' Camara do Tribunal de ApelaIREJTO PRI\AOO- Tmo I

rubri\:a do feSPC\.'lim medico chefe. licando a cargo da unidade que proceder ao sepultarnento o registo de acOrdo com as regras s6bre Obito5 que w derem no prOprio local do combate ( Decreto n. 9 .886, art. 81; Dccreto n. 18542. art. 96: Dccreto n. 4.856. art. 96 ). Tais 6bitos ser3o publicados em boletim do Exercito e inscritos no registo civil, mediante rela¢es autenlicada!. remetida~ ao Ministerio da Justit;a e Neg6cios Interiores, contelldo os IIOflleS dos mortos. idade _naturalidade. estado civil. designat;io dos corpos a que pertenciam. Iugar e residencia ou de mobili~io, dia. mes. ano e Iugar do falecimento e do sepultarnento. para a vista dessas rel~6es ulares, brasileiros, com exercfcio no local do falecimento, ou na cidade mais pr6xima !Decreto-lei n. 8.573. de 8 de janeiro de 1946. art. 2."'1. c) 0 assento de 6bito ocorrido em hospital, prisio, ou qualquec e>tabelecimento publico, se nio h8 declara~;io de parente, segundo a que prestar a adminis~ao. observados os arts. 77 e 78 do Decreto n. 9.886 (= Decreto n. 18.542. arts. 91 e 92; Decreto n. 4.856, arts. 92 e 92). 0 da pessoa encontrada acidental. ou violentamente morta, faz-se segundo a comunica~;ao. ex officio, das autoridades policiais, logo que tenham ronhecimento do fato (Decreto n. 9.886, art. 83; Decreto n. 18.542, an. 98; Decreto n. 4.856, art. 98}.

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5. CORPOS NAO-ENCON"I RADOS. - Todos OS assentos de que acima se falou s6 se referem a pessoas cujos corpos foram encontrados. Nio se registam 6bitos se a~ relat;Oes militares s6 aludem ou no que s6 aludem a pessoas desaparecidas em combate, por mais forte que seja a presun~r especial. ou. ~ o mcnor enteode que o pat. mae. f1ll lut(lf abu.\011 do ..eu poder. ligado ao deYer de ~-wdar. para que so: ~ ao juiz compelente o caw. od ii'Ular do an. _l94. Se o nome. qut

I 68. NOME DAS PESSOAS COMO SUPORTE F.\CTJCO • 3~S

se quer, contra a vontade do registando, esuscetfvel de pO-lo em ridfculo, o caso e levado a aprecia"iio do jufzo de registos. por f6~a do Decreto n. 4.857. de 9 de novembro de 1939, art. 69, paligrafo unico. Apelido e chamamento, convoca~iio, para defesa da terra, primitivamente o nome da terra que se defendia e se gritava para se saber quem era inimigo e quem niio era (JoA.o DE BARROS. Dtcadas, d. 111. Livro 3. Capftulo 2. e Clarimundo, Livro III. Capitulo 17): na escuridao pela fuma~a e confusao de gente. s6 se distinguiam os combatentes pelo apelido. Dai passou a ser o mesmo que alcunha (arabe a/kunya), sobrenome, palavra que mais tarde significou nome artificial. pejorativo ou caracteristico I ANTONIO DE MORAIS E SILVA, Diciomirio da Ungua PonuguJsa. J.• ed .. I. 91 ). Posteriormente, sobrenome. a medida que alcunha passou a ser nome artificial. As expressi>es "agnome", "cognome",j4 se tomaram obsoleta~: aquela o;e referia ao parentesco pela casa; e essa. ao parentesco pelo sangue tmie). Ambos de gnomen. sinal, ou nomt'n, com posterior confusio com gMmt'n (gnosco). Quanto a "patronlmico", 0 significado que lhe dao algoma.~ leis einadequado. Patronfmicm sao os sobrenomes que se formam com desinmcia de genitivo. germiinica. para indicar a filia~ao: Domingue!>, filho de Domingos; Fernandes, filho de Fernando; Marques. filho de MarL'Os: Henri· ques, filho de Henrique. Sao especie de sobrenontes, e nao os sobn:1101110. Ha OS !>Obrenomes gentilicos, OS etnicO!i e p8lrios, OS top6nimos. etc. 4. A BREVIA\ AO F. NOME PARTIC:t:LAR. - 0 nonte pode ser usado todo cle. ou em pane. 0 uso de parte do nome pode ser abrt'l'iat,-Do. ou 11om,. paniculur. Quando a abrevi~io logra panicularizar o nome. e de oome particular que se trata. Quase tOda~ as pessoa~>. que t~m nome Iongo, u1oam nomes partkulares. por~m nem todos Obre a composic;ao do nome. A regra jurfdica nao-escrita era, e e. a de o,e dar o nome ao filho. ou dar-se a si-me~ma a pessoa, de mais de de~­ -.ei,, ou. ainda pO'r procurac;iio, de dezoito anos. Dezoito anos e a idade em

~ ~q COMPOS I( AO !>0 NOMf

• .lb I

que comer;a a atribuir;ao de deveres politicos (e. g.. Con~titui~iio de 1946. m. 13l,cp. art. 181, § 3. 0 , e Decreto n. 4.857.de9de novembrode 1939. an. 63. § 2. 0 ). 0 nome compi>e-se do prenome e do sobrenome.- prenorne. nome da familia materna, nome da famflia paterna; ou o prenome eso acompanhado daquele nome, ou desse; ou o sobrenome eelemento que foi escolhido. de acordo com a lei. como em se tratando de exposto. Historicamente. o nome foi s6 o prenome. que se tomou insuficicntc para a identificar;ao pessoal quando os grupos cresceram. A familia pa~­ sou a ser elemento componente. A inftuencia da Igreja generalizou os prcnomes de santos. Os nomes de terms, cidades. vilas. oficios. qualidades pessoais. residencia, semelhanr;a com animais, entraram na forma~iio de muitos sobrenomes. 2. LEI E coMPOSI~Ao oo NOME. - 0 nome somente pode compor-sc conforme a lei preve. Nao ha usucapiao de nome. porque usucapiiio einstitui~iio de dire ito das coisas; nem prescri~iio da ao;ao declarativa ou da a~ao especitica de condenar;ao, ainda se com o processo da cominat6ria. 0 que prescreve em trinta anos e a a~iio de indenizar;ao (art. 159). Alguns autores confundiram o ter-se de provar o uso por tempo imcmorial do nome. por descendencia, e a usucapiiio, ou a prescrio;ao. Nao atendcram eles a que se esta apenas no plano da prova: presume-se que corre~pondc acomposi~ao de acordo com o direito costumciro, as leis anteriorcs e a lei presente a composi~ao de que por tempo imemorial se usa. Os nornes obscenos, ou que cxponham ao ridiculo os seus portadores, siio inadmis~fveis CDecreto n. 4.857, de 9 de novcmbro de 1939. art. 69, paragrafo unico). Tal proibi~lio existiria, ainda se nao houvesse o texto escrito do Deere to n. 4.857 (cf. C6digo Civil, art. 81. verbis •·por fim adquirir direito~"; H. RAMDOHR, Das Recht zum Gcbrauch eines Namens, Gruchots Beitriige, 43, 30, nota 35). Nenhuma regra jurfdica existe, no direito brasileiro. que vede a imposir;iio de prcnome artificial, ou de prenomes orienlais. ou africanos, ou tirados de romances e filmes cinematognificos. Nada obsta a que se de ao menino que na~ceu na California o prenome Sanfrancisco. ou amenina Sanfrancisca (S. LEVI, Vorname und Familienname im Rtcht, 15). So se pode denegar registo ao prcnome que exponha ao ridiculo (Oecreto n. 4.857, de 9 de novernbro de 1939, art. 69, panigrafo unico, regrajurfdica antes ja existente, nao-escrita, no sistema juridico brasileiro). A ridiculez equaestio facti.

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TR.~TADO DE DIREITO PRIVAIJO -Torno I

A ortogratia do prenome e a ortografia oficial (3." Camara do Tribunal de Apelao;ao do Distrito Federal. 22 de maio de 1945, R. F.. 104. 74): salvo se a lingua portuguesa nao no tern, nem no assimilou. ou se hii. por exemplo, homenagem a algum grande nome da hist6ria (e. g., Washington. Wilson. Goethe: mas Lafaiete, Yolfango). 0 oticial do registo nao impoe nome ao exposto. lmpoe-no particular. que o apresenta, ou o estabelecimento de caridade, ou a autoridade judiciaria ou policial. que apresenta (Decreto n. 4.857, art. 75; ja assim. o Decrcto n. 9.886. art. 60, e o Decreto n. 18.542, art. 75). Nao haresposta a priori quanto a legitimac;ao da autoridade judiciaria, ou policial. a impor, porque nao na ha quanto a legitima-.a.o a apresentar: e materia de competencia, portanto, da legislafl1i.O estadual. Nem se h8 de afirmar a competencia da polfcia para a impositio nominis (assim, A. VON ERICHSEN, Fiihrung der Standesregister, 69: H. KoLLRACK, Die Namen uml Nameniinderungen, 18; HANS MOLLER, Namensfiihrung, Blatter fiir administrative Praxis, 50, 389; A. STOCKELBERG, Der Privatname, 12; R. SOPFL E. Das Namenrecht, 31), nem se hade negar (R. WEYL, Der Name der Findelkinder, II s.). 3. EXPOSTOS. - 0 pre nome do expos to Co que ele traz. nos documen· tos que o awmpanharam. nome que c sem eficdcia, sc se descobre que !Ora registado. ou se cancela, ~c tOr descoherto que a crian-.a fora roubada e exposta. Ali. a ar,:ao e dcclarativa de ineficacia e averha-se a decisllo; aqui. constitutiva negativa, conforme os arts. 117-120 e 50 ou art. 121 de Deereton. 4.857 de 9 de novemhro de 1939 (Decreto n. 9.886 de 7 de m~ode I H88, arts. 16, 17, 25 e 26; Decreto n. 18.542 de 24 de dezemhro de 1928. arts. 117-120 c 50, ou 121 ). Sc nllo ocorre exposic:;ao com indica-.an de prenomc. a criano;a ainda nao registada (sese descobre ja ter sido registada. e ineticaz o segundo rcgisto) tern o nome de quem o aprescnte (Decrcto n. 9.!!86. art. 60; Oecreto n. 18.542, art. 75: Decreto n. 4.857, art. 75): es· tabelecimcnto de caridade, ou autoridades, ou "particular" (apresentante}. A autoridade mai~ adequada co juiz de menores (Decrcto n. 13.556, de 30 de seternbro de 1943, art. 10); se esse nomeou tutor, antes do regi~1o. toea an tutor. No dire ito brasileiro, nao cabe a discussao entre o direito de imposic;ao ser do apresentante (H. DERNBURG, Das Biirgerliches Recht. I. 150), ou do tutor (R. WEYL, Der Name der Findelkinder, 28): legisla~iio de rcgi\IO~, que ede direito publico, e que fica a soluc,:ao (alias, assim tambern. J. BIERMANN, Biirger/iches Recht, I. 453).

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§ ~q C'OMPtlSI0 SOM~

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~. ML'DAN\ A DE NOME. -(a) 0 nome cola-se. por bern dizer. apessoa. Ou. ainda quando havia homens que niio cram pessoas. a eles. Designava-os. Apontava-se. com o nome. quem haveria de fazer ou niio fazer. tJUem estava fazendo e quem niio estava. quem havia feito e tJUem niio havia feihl. (b) A entrada do uso do nome alheio como ato ilicito civil (nu privado). que desse enscjo a pretensoes e a~6es do titular do nome. e relativamente recente. (c) No terreno f:ictico. as pessoas. em Roma. podiam mudar o nome, no prenome, ou no sobrenome, ou todo eh:, sc o fazia sem fraude (sine aliqua fraude). Ja o ser exigida a ausencia de fraude era nfwo. 0 mesmo edizer-se que se tin ham a aposi~iio. o uso e a mudan~a dos nomes como acontccimentos do mundo factico. s6 intercssando. como tais. ao mundo do dire ito. e niio como fatos juridicos; porque. ainda no caso de mudan~a com fraude (L. unica. C., de mutatione nominis. 9. 25). era a fraude 4ue entrava como fato (jurfdico) ilicito. Niio nos parece que se possa ler a Constitui~ao de DtoC'LECIANO e MAXIMI.80 riru/a~.v. de~ ..t.£~ parente!'!o apontados pela le1. e nilo o grupo. 0 purcnle!".co resulto. de ligarr~ao pe.lo na.-.cirnento., ou ~/o ca.~•tuncn,o. ou pcla a.dnc;do. 0 parcnlC'ou c:.arn.u.il!'o.

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de tutor ou ~urador (arts. 409, 454 e 45~) legit.im~' ou para banhos de mar). Nao se pode dizer que residencia seja. apena'>, conccito do mundo factico; conceito somente do mundo factico ea mDrada. Pode-se ter domicflio e residencia. mas. de fato. morar-se alhures. ato~

Quando se fala de dornicilio nem sempre se alude aca~a (e. g.. abandono do domicflio, que e abandono do lar, an. 317. IVl: domicfl10 t!: o e'pat;o em que o fato da domiciliar;iio tern elicacia. 0 militar tern por domidlio o "Iugar" em que serve, niio o quanel; o olicial de marinha, ou o marinheiro. a circunscri~iio em que tern a ba~e naval. ou o Iugar em que, em terra, ~rve; o funcionario publico. o Iugar. e nao a rt:parti,au pltbhca.

\6X • TRATADO DE DIRIITO PRIVADO

T•>mo I

:-:o Cooigo Civil. an. 31, diz-se: ··o domicilio civil da pcssoa natural eo Iugar onde ela estabelece a sua residencia com animo definitivo". No an. 32: "Se. porem, a pessoa natural tiver diversas residencias onde alter· nadamente viva. ou varios centros de ocupa drcunstiincias que a acompanharcm". SeA reside em Petr6polis e tern o .'>eu cscrit6rio no Rio de Janeiro, para onde se dirigem tooas a'> dcdarar;f>cs de vontade, ou comunicau. 50. l: "Ootnidliwn re et factu trm.'>fenur. D\lll nuda \.'\'lllte~laiKIIIC"). Sc ha resid!ncia. s6. em algum 1\tiU'. scm inten.;lo lk jlel'llllll'lel.-er. nit> basta para o alU juridk'tl slric'ICJ .si."IUII de oonstitu~lo v~llllllW'ill de dotni· alio, nem se s6 se adquiriu ca...a tcp.l. 17. § 1.\, D.• 50, I, de PAPINIA.NO; e ULPIANU. L 5. §§ 2-5. D., J.. i1ti11n'is HjiJiffosis lwUi.1, 47. H)). 0 direito pdblico nlo estJ adstrito 11.1 ~'{lft('cilo pri\"atistiro de domi· cRio. nem o direito priwdo ao con~iro pul:llicistit."'. Ptldem ~'\linc:idir. rodc:m nlo t:oincidir. A subsidiarit!'dade mc:;ma, para a inteqnt~lo de cada ramo. depende do metodo de foates e interpre~io de cadi um d~les. Se Dio o lldmite, ~ \."'ln os seus proprillS COI'II.'eittJ& que se Ita de tnlbalhar para se ~lverem as questaes que aurjam. De !'eJR. os \.'Oft\.-eit~ do ditoito t\llll i5so o domicOio

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TRATAIJO DE DIREJTO PRIVADO- Torno I

servem. Mas e guarnicrao o Iugar onde algum oficial permanece, em comando. ~em determinacrao do tempo que deve permanecer. A respeito dos militares. em vez de se ater a concepcrao do domicilio legale exclusivo, ou a do domicflio legal (necessano), porem niio exclusivo, o C6digo Civil argentino, art. 90, 2. 0 • inseriu regrajurfdica dispositiva: "Los militares en servicio activo ticnen su domicilio en el Iugar en que se hal len prestando aque]. si no manifestasen intenci6n en contrario. por algun e'tahlecimiento pcrmanente, 6 asiento principal de sus negocios en otro Iugar". 7. DoMirfuo nos INCAPAZES.- Os incapazes sujeitos ao patrio poder tern por domicflio o do titular do patrio poder; se sob tutela. o domicilio do tutor; se soh curatela. o do curador. Alias, o juiz tern de nomear tutor ou ~.:urador que resida no domidlio do menor (arts. 410 e 453). Surge a 4uestiio de 'it: saber 'it:. tendo o juiz nomeado tutor, ou curador. quem reside no domicflio do incapaz. sem que seja domicflio do tutor. ou do curador o Iugar da residen~.:ia. ocorre mudancra do domicflio do incapaz. Os textos legai' criam, por si-mcsmos, a questiio. S6 se cxige. no art. 410. o pressupo,to da n:sidc!ncia c sc estabelecc no art. 36 que o incapaz tern por domiiio, se cles niio manifestarem inten'>ao em contrario". (Alias. a nota final de TEIXEIRA JJE FRU"IAS ao art. 176 e sem sentido. uma vez que s6 '>e pode cogitar de dispositividade de regra juridica se alguma regra foi fe1ta, raziio por que niio se deve levar em conta o que af escreveu). 0 funcwmirio publico apen~ se reputa domiciliado onde exerce a fun'>ao. Prova em contrario pode ser dada. Sea fun'>iio e temporaria, ou peri6dica, ou de ~imples comissao, o art. 37 nao incide,- ele-mesmo o diz. A fun~ao temporaria, wmo a fun(jiio peri6dica e a em comi~sao, e sem qualquer influencia s6bre o dornicilio do funcionario publico: niio ha mudan'>a do domicflio anterior, ~eja o domicflio reputado tal conforme o art. 37, seja o domidlio que em verdade tenha. Sc a pessoa nao e funciomirio publico. m~ tern fun(jiiO temporaria, peri6dica, ou de simples comissao. que o fa'Ce o 00. mem; o nascimento mesmo e fato juridico. 0 direito apenas. atento avida humana. de c.JUe eproduto e meio, a protege desde a concePrlio e reconhc:cc ao nascido a capacidade de direito. Nao !.C: passa o mesmo com a~ pessoas juridicus. Pes~oas jurfdicas. quah.quer que sejam, criam-se. E o homem que as cria: ainda em se tratando do Estado: alguns homens o crianun. no pru.~ado: talvez urn s6, ou alguns. ou, por alguns. todos, conformr lhc:s pertencia o poder e.staral. Quando O!> homens tern de constituir as pessoas juridu:as. praticam ato~ pre\'ios. que sao o dado fdctica. com que operam. A peswa juridica e tiio oriunda de tiktico quanto a pessoa ffsica. Deve-r,r ateoria orginica (G. BESHER. Volhrecht und Jurist~nn>cht, 158; 0. \"ON GIERKE, Da.1 Westn dermenl·chlit"hen Verbande, 17, e Deutsdats Pri· latrefht. l. 469.4801. no que dela ficou. ter apontado o que h8 de comum e o que M de diferencial entre o ente que esta por tras da personalidade fi,ica. como conceito JUridico, e o ente que ha na personalidadc juridica. Por outm lado. serviu a se afastar a ideia de representa¢o. para s6 \'er o 6rg3o. na.' pe~soa~ que atuam pel as pessoas jurfdicas. Com isso, livrou-~ de m.iduo mmani!o!JHRICH, Dit Haf-

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de.1 Staatel. 5; ..em r.u3o: A. KoRN, Delik.tsfahigkeit des juristischen Fe.ltJ.:abe fur RICHARD WILKE, 184 s.; CHR. MEURER, JuristiKhe Penonen. 119).

PerMlllen.

2. Cosc E.ITO JlJRlDICO E coNCEilO ECONOMICO, ou POLITICO.- E preci\o di~tinguir a pe'>wa jurfdica. tal como o economi:o.ta a ve. ou o politico. e a pe~\Oa juridica, como aparece no mundo jurfdico. 0 antigo direito romano de~conhecia o conceito de pes!>oa jurfdica: o ius privatum (ius civile) .,6 tocava a pe~soa!> ff~ica~. aos civis. Os collegia e as sodalitates niio eram pesso~. A re.s publica era o bern do povo romano; e es~e nao era pe'>..oa privada. Coi~a do povo era extra commercium. A propria terra do povo, ager publicu.5, niio pertencia a ninguem. La esta em GAIO (L. I, pr. D.. de divisione rerum et qualitate, I, 8): "quae publicae sunt, nullius in boni~ e'>~ creduntur, ipsius enim universitatis esse creduntur". Nullius. de ninguem. 0 pr6prio ius para o~ neg6cios juridicos era publicum, e niio privatum. Quando a res publica teve de entrar em comercio, privatizou-se. A evolu'iiio come'iou pelo municipium, que passou a ser pessoa, no direito pnvado: depoh. personificaram-se collegia, sodalitates e unh•ersitates. Com a di\tin"iio entre fisc us Caesaris e aerarium populi Romanum, aquele entrou no rol das pelO e, de alU3!fiiO que poderia ter quaJquer peS!i03 de dire ito privado. Por exemplo: se se trata de ato de prisao ou detenc;iio, ou de vigilancia, ou de manobras militares, navios de guerra, salvo abordagem regulada pelo Codigo Comcrcial, atuac;ao do Embaixador, Ministm diplumatiw, C'flnsul ou Secretarios, pratico obrigat6rio do porto ou do rio, ou de entrada ou safda em bafa'>, saque por soldados em servicro ativo, CXC(;uc;;iio de pena, danos causados por professores de escolas nio-pcrimples autarquias personificadas. 0 art. 194 da Constituicriio de 11)46 niio incide, ~ o dano e causado pel a pessoa juridica de direito publico nos caso!> em que o art. 159 incide (= particulares poderiam praticar n m.e.uno alo ilicito). As faculdades, univcrsidades, g:inasios, associaeU. conservando-lhe autonomia, alguma associlliJiiO. ou

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funda.;Ao. estataliza-lhe a substancia, e a naturer.a publiciatica do sel'\i\'0. ou patrimonio. ressalta. Pode. contudo. atenuar a estatalit.aljiio. Surge a tigura da autarquia paraestatal. como se o Estado concede 1J'n't'i>t'r tributo timp{lsto. ou taxa). ou outra contribui..ao. para servi.-,o que df'l't'ritl ser. cJ priori, do Estado. porem que o Estado. atendendo a .:ircunsuiocias 11 fllko a \'Xdusividade. ou a adesao fon;ada. niio siio autarquias. Nem :lc·.rc/usit·idcult'. ncm a ade.wio fon;acia. perfaz. de si s6 (com mais forte nuao calla uma de per sil. a paraestatalidade. A companhia concession:iria nao e autarquia; ncm no e 0 sindicato OpeTari\l, OU 0 sindic:ttll de indtt~triais. Otl de l'Omerdantes. 4. DIRE ITO PRIVADO E OIREITO Pl'DIIl'O. -A importanciu que Sl' tent dado a distinc;iio entre personalidade de direito publico e po:rsonalidade de direito privado par.t a solu~·ao de questi\es como a du lktt'mlinu.;ih' da natureza da entidade autonoma (se autarquica. ou naol revcla, nos juristas. atraso de mais de scculo no tocante a ciencia do direito. Primeiro. porque a personalidade humana nasl·e, simullline~mu~ntc. no Jin-·ir(l ptircldo e no clireito pil/?/ico (con-cria~ao da personalid;~de). Aimla mais: nodireito publico intemo e no direito das gentes. alem de em outms siMemas juridicos. que lhes deem a possibilidade de serem sujeit(ll' de direito. em rela~ilcs juridicus s6 regidas por alguma regra juridica pertencente a ~les. Segundo, porque o direito publico. inclusive o constitudonal c-onferiu a pessoas jurfdicas. ao nas\'t'rt'nr, alguns direitos subjetivos publicos. como ode prote1Jlio da propriedadc contra as leis (e..11., C'onstituiljao de 1946. art. 141, §§ 16 e 4. 0 ) eo direito do art. 141. § 137. da Ctmstitu~ilo de 1946. A distin~ao entre personalidlide de dire ito publico e persmwlidade de direito

444 • TRATAllO DE DIREtTO PRIVADO- Tomo l

privado, urn a vez que a regra e a con-criacrao, perde quase todo o seu valor de criterio, para qualquer diferenciacrlio das entidades. Nao passa de alusao ao ato de que proveio a criacrao ato do Estado; ou ato dos particulares, com ou scm ato integrativo estatal. a) As teorias que pretenderam resolver (e. g., H. DERNBURG, Das Biir· gerliche Recht, l, 4." ed., 182) o problema da distincrao pelo discernimento da classe de interesse (publico ou privado) esbarrou diante de pessoas de direito privado que tern fins politicos, religiosos, ou eticos. 0 6rgao do Estado que se personifica, para praticar atos de comercio, destaca-se doEs· tado e pode continuar com substancia estatal suficiente para ser autarquia. b) As teorias que viram na pessoa de direito publico o dever perante o Estado de cumprir o que se lhe cometeu (e. g., H. RosrN, Das Recht der offentlichen Genossenschaft, 18) foram desmentidas pelo pululamento. diga-se assim. de sociedades c funda~5es que receberam do Estado. direta ou indiretamente, incumbencia de realizacrlio dos seus fins, tal como ocorre com a~ Universidades e Faculdades Livres, ou sociedades que expedem diplomas que conferem certos privilegios nao violadores do art. 141. § 1.•. da Com.tituiladn-mcmbro, ou Municipio. Os direitos-cspeciticos prefcrentes CSonderrechte) siio aqueles que pertencem aos membros. sem que todo.r os membros os tenham. Nascemm da dcsigualdadc, cmbora sem infr~ao dos principios; razao por que, para os climinar ou diminuir, se precisa do assentimento dos seus titulare!i. Tal o mai~

~ 92 MEMBROS DE ASSOC'IA(()ES E SOC'IEOADES

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verdadeiro conceito, que se prcsta adouuina e muito no' revela da natureza dos direitos especfficos e da dupla cla,se em que se distribuem. Direitos especificos preferentes sao os que. pelos estatutos, se atribuem a urn. alguns ou classe de membros. J:i P. LABAND fixava-o, em 1874 (sobre isso, K. LEHMANN. Einzelrecht und Mehrheitswille. An·hirfiir Biir,.:erlicht•s Recht. IX. 301 s.). 0 que pertence a todos OS membros nao edireito espedlko preferente; e especifico geral. Daf as crfticas. que sofreu. por exemplo. G. PLANCK, nas edi'ficencia, ou socicdade de scguros mutuos em Mlt.:iedade de scguros com qualquer pessoa, ou para a cidade A. em vez de para a cidade B.

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• TR.UAOO OE OIRfiTO PRIVADO- Tomo I

6. 01REITOS F.SPEclFICOS PREFERENTES. - Tratando-se de di"itos tspedjicos pt'fjeTl'ntes (ou excepcionais). que correspondem. pelo ato constiturivo. ou por delibera,ao permitida pelo ato constitutivo, a urn membro ou a alguns membros. somente se podem alterar, para menos, ou excluir, sea1 o ato constitutivo o previu, ou o previu a propria delibera~o permitida pelo ato constitutivo. ou b) o titular assentiu, e. g., direito de voto preferencial. direito a pe~ I.• a 3. •). foi repel ida. 0 direito de \'0(0 e direito formativo (gerador, nas eleic;5es; modilit:ath·o. e.g., na~ altera~Oe~ de estatutos; extintivo, na:. exclusOc:s e di~"SOiu­ 'rOc'). A atirma~ao, que fazcmos. opoe-sc a construc;iio de A. \'ON TL"Hl Wer AIIJ­ soas jurfdicas de dire ito constitucional, que legis lam, e as outras pc~>soas jurfdicas, que tern de adotar regras para as rela~jiles intemas entre etas e o~ scus membros, sugeriu que se tratassem as violaljOeS das regras estatais de que nascem os especificos direitos organizativos (aqueles a que J. KoHJ.ER chamou, scm vantagem, direitos administmtivos) asemelhant;a das violaljOeS das regras /ega is de que nascem direitos em geral. A auto-determinar;iio havia de ter conseqiiencias semelhantes as da autonomia, posto que inconfundfveis auto-determina~tiio e autonomia. Alias, ni'io se poderia imaginar outra sanljiio mais apropriada aviolaljao de regras, que a invalidade, ainda quando se viole sem ~e ferirem direitos de outrem (e.g., invalidade de eleiljao, invatidade de convocaljiiO). Algumas regras estatutarias sao programaticas. Vale dizer-se: o ato constitutivo deixa a materia. de que se trata, apenas programada; urn dos 6rgiios ou alguns deles a teri'io de realizar. Nao ha, ainda, a regra, 4ue. incidindo sobre suporte factico (necessidade de assistencia. maior colabo· ra~Jiio social, maior numero de vltimas em jogos), o introduza no cfrculo social e do fato se irradie o dire ito. Cada mcmbro. ou alguns membros. ou todos s6 tem expectativa. Ja nao e s6 isso () que eles tern quando se fixa prazo aos 6rgiios, porque M. entao, pretensao a que o 6rg:to realize o que foi programado. 7. C'ONTRIRlll(AO DOS Mf.MBROS.- A contribuiljdn dos mernbms podc ser patrimonial, de serviljos, de fun~fao de orgao social. ou de alguma atividade ou omissao, que corresponda aos fins da pessoa juridica. A fum;ao do membro de associa~i:io religiosa. politica. politico-partidaria. ou ctica, pode ser unica e s6 consistir em presla~fliO de solidariedadc. Por isso. a conce~ao da qualidade de membro como irrenunciavcl seria em tantas especies ofensiva da Jibcrdade de pensamento e de exprcssiio do pcnsamcnto que se assentou o princ:ipiu cia e~:ressibilidade. No adimplir os seW> deveres e obriga~JOeS, o membro responde por tOda a culpa (cp. art. 1.3801. Aos deveres e obriga~Joes dos membros com:spondem, quando nAQ adimplidos, a~Joes da pessoa jurfdica para o adimplemento, sempre I.JUC ll.io se

554 • TRATADO Dl:. DIREITO PRIVAI>O- Tomu I

trate de direitos ou pretensocs niio providos ou desprovidos de a~ao. De ordimirio. o ato constitutivo contem penalidades (multas, suspensao de aJ. guns direitos, exclusao). que algum 6rgiio aplica, sem se excluir a eventual aprecia~ao judicial. Ha ohrif(ar;rjes .wciais gerais ou espec(ficas. isto e, comuns a todos os membros. e obrigar;oes sociais ou espec(ficas excepcionais, como I\ que tern. estatutariamente. os s6cios novos de prestarem servi~os antes dcx outros. Nada obsta a que os eo;tatutos ou as altera~Oes dos estatutos criem classe de s6cios novos. que hiio de contribuir com presta~Oes maiores. Ta1s distinr;oes. quanto a membros antigos, sao ilicitas sem o assentimento de todos cles. Se o ato constitutivo nao cogitou de contribui~iio patrimonial, naose deve contribui~ao; porem is!.o nao obsta a alterar;ao do ato constitutivo Nao ~e pode aumentar a contribuir;ao do membro da socicdade por maioria. se o ato constitutivo niio no permitiu; aliter, quanto as associa~6es. Se o 1110 constitutivo niio permitiu aumento pel a maioria, e possfvel alterar-se o ato con~titutivo, de ac6rdo com as regras da!'. altcrar;oes. Scm unanimidade do> membro~ da associar;lio ou da socicdade niio se pode reduzir ou eliminar a alguns, ou a um. a contribuil(iio: ferir-sc-ia o princfpio de igualdade. Todavia. ~eria erro pen~ar-se (eA. VON Tl.JIIR, Der Allgemeine Teil. I. 55 I, incidiu ni!lc) que caracteriza os dircitos espedficos organi7.atil'OI o serem invalida' a~ resolur;5es que os tiram. 0 que tern tal conseqiienria niio ea especie dos direitos, mero!> efeitos, que sao todos; o que da cau..a a invalidade eserem OS alos dos orgaos COOtrarios as regrao; da pessoa juridl· ca: eir-se COntra regra que, embora niio .~eja lei, e cogcnte. para a pe~!>Oil jurfdica c para Ol> membrol>, c tcr a lei adotado a s:tn\UO da invalidade. X. QUAUI>AUI·. I>E MEMHRO, INTRANSMl~StDIL.JDAI>E. -A qualidade de memhro nan se tran!tfere, ncm sc transmite. E rclaljiio jurfdica. Quando o ato con~titutivo diz que etranl>missfvel, entcnde-sc haver proposicri'io elipii· ca. i\to e. que o n6vo membro sc investe, ex novo, na qualidade de membro com \Uces,ao nos direitos e devercs que possam ser transmitidos. 0 ato con~litutivo pnde criar pressupoMos maleriais e forma is anova investidura Todn memhro tern vnto. l>alvo se os cstatutos estabelecem diferentcmente. Em prindpin. tem-se por exclufdo da vota~ao o membro quando se haja de dcliherar sohre neg6cio jurfdico com ele, ou sobre direito. preten· siio, a.,:iio ou exce,ao, de que seja titular a pessoa jurfdica e sujeito passivo o membro, ou vice-versa. Ha. entlio, colisiio de interesse. pagou. De lege ferenda, podcr-se-ia admitir que, tendo havido culpa, pos!.ao E~tado, na dcfe~a. alega-la e vir, desde ja, nos pr6prios autos, com a sua a~ao contra o funcionario publico, em cumula~jiio sucessiva (eventual, isto e. se condenado f6r): mas, ainda de lege ferenda, nao e aconsclhavel. (b) Se safmos do terreno do ato do c}rgcio, que co do art. 194 da Cons· tituic;;ao de 1946, o direito comum e que rege. Assim: a) por sera culpa pressuposto nccessario no caso do art. 1.521. III, ex argumento, o Estado \O responde por danos causados por mot ins e lcvantes populares se se alega c prova culpa do Estado ( 1." Turma do Supremo Tribunal Federal. 28 de janeiro de 1943. R. de D. A.. I, 603: 2.• Turma, I de julho de 1949, R. F. 12!l. 456: J.• Camara do Tribunal de Apelar;ao de Sao Paulo, 10 de maio de 1938. R. dos T., 113,724: 5." Ciimara, 15 de setembro de 1938. 115. fJ63 ), o que nao preexclui que se aponte, apenas, ato, positivo ou negati·

I 96 ATO 00 ORGAO

• 57 I

vo. dos proprius funciomirios, o que desloca para o campo de incidencia do art. 194 da Constituic;ao de 1946 a questJio: b) o Estado nao responde pelos danos provenientes de assaltos e depreda~6es a particulares sc niio lhe seria possfvel evita-los. a despeito de diligencia ( J.• Turma do Supremo Tribunal Federal. 24 de abril de 1944. R. de A.• L 603); c) e pclos atos de militares que se revolucionaram ou revoltaram contra a ordem social e as instituic;oes, despendidos de qualquer vinculo com o Estado ( 1.• Turma, 29 de abril de 1943, I. 602). mas e preciso. para isso. que tenha havido demissiio ou outro ato de desligamento do servic;o ativo do Estado: d) se houve depredac;oes ou outros danos. causados por populares. ou pcssoas em revoluc;iio, ou revolta. ou motim, e o Estado omite providencia. que poderia ter tornado, isto e. a seu alcance l:gundo o C6digo

B~HM~.ND, f-. H.• Vie Stiftungen nuch deutM.hem blJrf1e Oeldpapicre (() Pupel-nweda), Jahrbiicher dn gemeinen Rechu. I I I M~7 J, 2'Jh-11J6. 27 .. ---- i'.ur l..ebre VOIJI Remkn DIUSetimrtroktlldrDI H~ ilurr ~~~de Pn~ juridicas pelos Atos exiJliCOIIIrllllls dcts lleiiS ~ CIIISidras de dever de iradenizar). Miklcllen, 1906.

44. BtNIJI!II, J.• Die RechiSsrellwr.g del Emm --'t dtlll dtwt.fclteft ~ Gftrt:· bw;h (A Poa~ jurfdicado Hmleiro quAdo o~C"d*'*')..u..._ I'lOt,

I; 1903, U; 1905. 10.

676 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO- Torno I

45. _ _ . Das Problem der juristischen Person/ichkeit (0 Problema da Personalidade jurfdica). Leipzig, 1907. 46. BINDING, K., Handbuch des Strafrechts (Manual de Direito Penal), Leipzig, 1885,1. 47. BiXKEL, FRITZ, Kommorienten, Archiv for die civilistische Praxis, 93 ( 1902), 478-489. 48. BoHLAU, H., Rechtssubjekt und Personenro/e (Sujeito de direito e papel das pessoasi, Weimar, 1871.

49. ___ . Zur Lehre von den s. g. juristichen Personen (Para a Teoria das Pessoas jurldicas). Archiv for die civilistische Praxis, 56 ( 1873), 351-366. 50. BoLCHINI, F., Le pubbliche sottoscrizioni nel diritto privato, Torino, 1905.

51. BOLZE, A., Der Beg riff der juristischen Person (0 Conceito de Pessoajuridica). Stuttgart, 1879. 52. BoSCHAN, W., Die Nach/assachen in der gerichtlichen Praxis (As Materias hereditarias na praxe judiciana). Berlin, 1903, I (Der Erbschein und das Recht der Erbfolge); 1905. II. 53. BREIT, J.• Die Geschiiftsfdhigkeit (A Capacidade negocial), Leipzig, 1903. 54. BRINZ. A.. Lehrhuch der Pandekten (Tratado das Pandectas), Erlangen. 1857-1871. I-IV Foi o precursor da nftida di~tim;lio entre manifestar,:lio de vontade (exteriorita~l e declarac;ao de vontade (p. 1555). 55. BRowHER, W.. Die Rechtsstellung des mehrgliedrigen Vereinsvorstandes eine~ rechts· tlihigen Vereins nach BGB. (A pusiriio jurfdica do orgiio social, com pluralidade de membro.\. da wciedad.NN), 1924, 2.' cd., II. 3; 1913, Das Erbrecht (P. TUOR). IU, 1919; 1925, OM Sachenm:ht. Da.~ Eigentum (H. LEEMANN), IV, I, 2.' ed.; 1925, Die beschlinkten dinglichen Rechte (H. LEE-MANN), IV, 2; 1917. Besitz und Grundbuch (Fanz OsrF.RTAG).IV, 3: 1926, Schlusstitel, Anwendungs- und Einftlhrungsbestimmungen (P. MUTZNERl. V. I. 2.'' ed.; 1932, Einfilrungs- und Obcrgangsbestimmungen (E. BECK),~: 1941-1945. Das Obligationenrecht (Ht:RMANN BEcKER), 2.' ed .. I, 2.' ed .. 1934, 2; 194~ Kommentar zum rcvidierten Bilrgschaftsrecht (S. GtOV~>.NOLII; 1943. Die Kollekti•- und Kollllllllllditgesellschaft (WILHELM HARTMI>.NN), VII. I; 1939. Die Ge~llschaft mit beschr'.inkter Haftung (A. JAN.DENWITZ, 0., Die Ungiltigkeit obligatorischer Rech/lt.n i11 den Ptmdekten (lntL'll'oi~Oe.\ na1 Pandecta.l),llctbn. 188'?.

_ _ . Codex Theodosianus, Berlin, 1930. V~ja n. 72. 134. GRASSHOFF, MAX, !kgr(ff und praktischt Beckullllll! des lmportiincia pnltica do ius singulal'l'), Gtittingen. 1890.

iu~

Mngolm (C!n:eito e

61!2 •

I'RAHI>O Ill' OIREITO PRIVADO - Tomo I

l.l5. tiRl' ti'R~. H.. Aum·hlu.u em.~ rechtfiihiRefl Verei11e11 (Exdusiio de Associa~tiies capazc, de Jlfeito), Bonn, 19U. 1~6.

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139. IIAIIN, Rtmou·. Haftct der rccht~fahige Verein fiir die Schaden desselben, friiher nicht re'-·ht,fahig Vcreins? (Responde a a.uociaf(iO capaz de direito pe/os danos di1 antercor niio capa~:>), Deutsche Juri.l'lefi-7.Ritung, VII (1902), 504-505. 140. HAIDI tN, OSKAR, Da.~ BGB., nebst Einfiihrungsgesetz (0 C6digo Civil acompanhadu da Lei de lntrodu~iio). Stultgart, 11!97, I-VI. 141. HARl WIG, fRITZ. Die Haftung juristischer Personen fur Delikte (A Responsabilidade das Pe\Soas juridicas para Delitos). Breslau, 1899. 142. HArM H~K. Juuu~. Die rechtliche Ste/lun11 des Fiskus (A Posi~liojurfdicado Ftsco), Bcrhn. 189 _ ..... Lf'llrltt.t-ls .Ituch Jrs Rrchtsphilosoplut (lhuado de Filo$ot\a do Direito), Berlin IIJ\lQ,

II. l.t>tpll!!-

~llll. KotLR"n~.

H.. l>it .'Vounrn unJ Namrniindrrungrll ill Pn-wun (Os Nomes emuna l'ni"iu ). Herlin. IIJ\lO.

t:bn.;~s de rl\>m~s

~ll'l. KoRN.

At Fllrn. Oil" l'ltlil.tstnhij.!l..eit dl"r juristisl·hen Pl"rsoncn nach dem BGB. lA jurrisas lASTOLFO DE REsENDf). \11; s. d.. Oil PropnrJadt tVIR(i(UOilF. S.( PERFIRA), VIII; 1925. DirrihJdas Clliw (DiDIIIOA(;APITOilot. VlitGA), IX, 1-/1, 1929. 1//; 19211. Do DirPito das OM~s (1'tTo Ft•tGt>n>~ X: 1918. l>o Di"ito da.t Obri~taft'lt>s (C'u'lm BHtl~Ql'~), XIV; lor.! I. Dos 7W.u oJrJ PQrtudor (PoNTfS DF. MIRANDA). XVI, 1.• Parte. 19.~3. 2.• N.: 19l7,0tl Pnwttua• Rtt:ompt'n.ta {PoNTE.~ Dli MIRANDA), XVI. 2.• Parte. 1927. DrAs Obrit111;6ts,.., A/PI ilrdh>s (PI)NTfS DE MIRANDA), XVI. 3." Parte; 1918. Del Drrri«< das Sli«SJilrs (liuMF.NEGILDO t>R BARROS), XVIII; 1917, Do DiJTitt• da.s l'll sistemtin· ca), Archiv fiir Biirgerliches Recht, 9 (1894), 135-182: 10 (1895). 187-2-10. 283. ___ . Das Recht der Schuldverhiiltnisse (0 Direito das Berlin, 1899; 2.'ed.,l906; 3.'-4.'ed .. l910;5.'ed .. l928.1.

rel~iies

de obrig~aoJ.

284. ___ . Denkschrift fiir den Verein deutsclzer Standesherren ubtr "die 11andesher· rliche Autonornie" (Mem6ria para a Sociedade dos Nobre; s6bre "a autonom1a da nobreza"), Erlanger, I 905. Mern6ria fora do comen:io.

285. ___ . A/lgemeiner Teil (Parte Geral), Berlin. 1908. 2.'ed.;

1926-JQ~7.

3.'ed.

286. ___ . Die Zullissigkeit der Satzungen de~ Zechen-Verband.< in Essen tRuhrl. Ar· chiv for Biirger/iches Recht, 33 (1909). 221-244. 2&7. - - - · Die Rechtliche Natur der Verein-satzung (.4 Nawre:a juridit·a do.< [soas .ruridka.; para os atos das Pessoas destinadas asua repre~nta.;iol. lena. 1'107.

360. - - - · Ober das Wesen de.t fidu~iarisc~n Rrchtsgr'l!-hajts (S00re ~ e>.~ta oo Neg6cio jurfdico fiduciario ), Jena. 1904.

6% • TKATADO DF. OIKEJTU PRIVAIJU - Tomo I

361. SC'IIlii'HlHERI.F., H., Die rechtliche Stellung des .mg. Komitees (A do~ chamados Comites), Leipzig, 1904.

Situ~Ao juridica

362. S!'HUJSSMANN, S., Zur Lehre von Zwange (Para a Teoria da Coarrao), Leipzig, 1874. 363. _ _. Der Vertrag (0 Contrato), Leipzig, 1876.

364. _ _ . Zur Lehre von den Stiftungen (Par.t a doutrina das Fundar;oes), Jahrbiicher fiir die Dogmatia, 27 ( 1889), 1-69. 365. _ _ . Organ und Stellvertreter ((}rgiio e Representante), Jherings Jahrbiicher, 44 (1902), 289-330. 366. ScHNF.IDhR, WALTHER, Der Begriff der 6./fent/ichen und privaten Rechte und Pjlichtetl (0 Conceito de Direito\ e Deveres publicos e privados), Berlin. 1912. 367. SCHNEIDERS, H., Der Konkurs iiber das Verm6gen des nicht recht.vfiihigen Vereins (0 Concurso sobre o patrimonio da Associ~iio incapaz de direito ), Rostock, 1904. 36!!. Stu/l(ht Reich (Comentario ao C6digo Civil para o Reich alemlo), Tlibingeo, 1923,1-11.

700 •

~31.

Tlt.,H.OO DE DIREITO PRIVADO - To1100 I

WEI!' HOlD, AltrwrdiscMs uben (Vida. n6nlica antiga) Berlim. 1856.

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4:>4 WtRNEBl'RG.

HA~s.

§§ 31,89 und 831 BGB.• Coin. 1911.

435. WETIE. WALTER, Mmtalreservation, Simulation und agere in fraudem legis, Greif'wald. 1900. 436. WETZEl., PAUL. Die Verweigerung der ehelichen Gemeinschaft (A Recu.sa da Comunluio matrimonial). Archi>·fiir Biirgerliches Recht, 26 ( 1905), 54-148. 437. WHL. RICHARD, Vortrage iiber d. BGB. (Disserta((OeS sobre

0

C6digo Civil),

Mimchen. 1899-1900. -B8. _ _ . Der Na~ der Findelkinder und anderen Namenlosen (0 Nome dos Exposlose outros 'em-nome). Meiderrich, 1903.

439. WIEDEMANN. C. P., Beitriige ~ur Lehre von den idea/en Vereinen (Contribui¢es a Teoria das Associacr6es ideais). Bern. 1908. 440. WIESNER, ALFRED, Der Schut~ des NamRns nach Biirgerlichem Gesetzbuch (A Tutela do nome segundo o C6digo Civil), Soma-Leipzig, 1907. 441. WINDMVU.ER, E.. Die Bedeutung und Anwendungaflille des Satzes pretium succedit in locum rei. res in locum pretii nach gemeinem Recht (A significacrao e casos de aplica~iio do princfpio pretium succedit in locum rei, res in locum pretii segundo direito comuml, Hetdelbere, 1902. 442. WIND~ HUD. B .. Die ruhende ErbM:haft (A HeranraJacente), Kritische Oberschau. (( 1!153!. 181-207. -143. _ _ . Die Actio des romischen Civilrechtr vom Standpunkte des heutigen R~chts tA Actio do direito ctvil romano, sob o ponto de vista do direito hodiemo), DUs-

seldorff. 1856. Com e'se livro entrou na terrninologia cientifica do direito a palavra "preten..ao" tAnspruch). com o seu conceito, que foi submetido. depois,.a longa e percuciente discu~!oio. 444. _ _ . Zur Lehre 1on der Korrealobligation (Para a Teo ria da Obrigafiio co'"afl. Knti!Che L'l>a.1chau. VItI 869), 219-221. 445 _ _ . Lehrbuch dea Pand~ktenrechta (Tratado de Direito das Pandectas), Frankfun am Matn. 1906. I-III. 9.' ed. (com as nota' de THBODOR KIPP). 446. WoLH. KARl., Mentalretock. 1906. +'8. ZITELMANN, ERNST, Begriff 111td Wrsm dtr ~~~ jariJtudrnr l'trWfltll (Conceito e Ess!ncia das chamadas Pessoas juridJca~J. Ltipri~ 187J.

449. _ _. Die juristische Willenserklarung tA Dtclarrlflio juridi.-a lk WlllltlJt J. Ja~r­ biichtr fiir dit Dogmatik, 16 ( 1878), 357-4~6. 450. _ _.!mum und Rechlsgeschiift IMO AGAPITO I>A, §

V1croR

VON,

WIEDMANN, C.

M., § 84, 4.

VON,§

0.

WEYL, R.,

vAI.ASC"O, AI.\I ... RO, § 59, 3.

§ 68, I.

WEINHOLD. WENDT.

ULPIANO, §§

lJNGER.

0 .. §§ 36, 5; 52, 6; 57. 3; 67, 4; 71, I, 7. 8; 75, 4; 83, 2, 4, 5, 7, 8, 9; 86, 5; 87, I; 92, 5; 94, 2. 3; 95,2:98, 2, 7; 100. 2; 101, 3; 103, I ; 105. 2, 112, 2.

WARNEYER,

18. 3:45, 3:

WoLTERS,§

36, 5.

103, 3. A.,§ 47, 2.

E.,§§ 7, I, 2; 18, 2; 30, 6;46,1;50,5;51,1;81,1;83,5: 92,6;97,1; 100,1; 101,2; 102,1: 105. I.

ZITEI.MANN,

ZR6DLOWSKI, F.,§

67. 2.

INDICE ALFABETICO DOS AUTORES NO PANORAMA ATUAL

ADAMEK, MARCELO VIEIRA B;91.B;92.B;97.B

VON -

§§ 75.

BESSONE, DARCY- § 30. B

Benl, EMILIO-§ 44. B

ALo:v, RoBERT-§§ 1. B; 2. B

BEVILAouA, CLOviS-§ 45. B

ALP>\, GUIDO - § 20. B

BoBBIO, NORBERTO- § 21.

AMARAL, FRANCISCO - §§ 39. B; 50.

B;51. B

B

BORa..., Jose E~W~ALoo TAvAAes - §§ 75. B; 91. B

ANTUNES, JosE ENGRAciA- § 20. B Asc,..RELU, TuLuo- § 86. B

6AANCO, PAULO GUSTAVO GoNET-§ 16.6

ASCE~Ao, JOSE DE OLIVEIRA- §§

BRANo.io LOPES, MAURO - §§ 92. B

18.B;39.B;89.B AviLA, HuMBERTO 8ERGM~ - §§ 1. B;7.8

BuLGARELU. W~DIRIO- §§ 75. B;

86.8 BuLHOeS

AzeVEDO, ANTONIO JUNOUEIRA DE §§ 25. 8; 33. 8

a. .NDEIRA DE Meuo, CELSO ANTONIO §§ 96. B; 99. B B... PTIST... MACHADO, Jo.t.o BARBOZA -

§ 25. B

§§ 45. B; 85. 8

B...RROS MoNTEIRO, RALPHO §51.C

w. .LDO-

CARVAL>iO, FRIINCISCO

PEAEIAA DE - §§ 49. B; 75. B: 86 B; 91. B CAH.\U, YuSSEF SAIO- § 36. B C~MES, SYLVIA -

§ 99. B

C~PINHO, SERGIO-§

CA~AIS, CLAUS-WILHELM- §§

BECKER, ALFREDO AuGUSTO -

1. B:

2. 8;25. 8 CARLUCCI, AIDA-§

BARROS MoNTEIRO, RAPHAEL WASHINGTON DE - § 51. C

100. B

49. B

CARNEIRO DA FRADA, MA~UEL A- §

§§ 14.

8;39.8 BENACHIO, MARCELO - § 39. 8

25.8 CARV~HOSA, MODESTO -

§§ 86. B;

89.8;91.6 CASTILl 0 BLANCO, FEDERICO -

BERNARDES DE MELLO, MARCOS-§§

1. B; 2. 8; 14. B; 22. B; 24. 8; 25.B;36.B;39.B;50.B;76.B

§

99.8 CATALANO,

PIEAANGELO -

§ 51. B

714 , TRATADO

CAVAliERI

DE DIREITO PRIVADO -Torno I ·

FILHO • SeRGIO - §§ 28. 8;

FAAN E NOIIAES -

99.8 CHALHUB, MELHIM NAMEM -

Azeveoo

§§ 75. 8; 83. 8; 86.

8;89.8;92.8,97.8

§§ 50.

B; 103.8

GML, ARIADNA;

CoeLHO. INOCENCIO MAFmRES - § GIACOMUZZJ,

16.8

§§ 50. B; 91. B

JosE GutLHERME- §

99.C

FABIO KONOER - §§ 75. 8;86.8;89.8;91.8;97.8

CoMPARATO,

CoRREA DE 0uVEIRA, lAMARTINE -

ORlANDO - §§ 20. 8, 25. 8; 30.8;44.8;45.8;75.8

GOMES,

§ GoNcALVES NETO, AlFREDO DE ASSIS

75.8

- §§ 75. 8; 83. 8

CoRREA l.JMA, OscAR 8RINA - § 86. 8 CORREIA, LUIS BRITO -

§ 75. 8

CouTo E SILVA, ALMIRO

oo - §§ 33.

8;96.8;99.8

GRAU, EROS ROBERTO-§ 1. 8; 2. 8; 80.8 HENRIQUES, MARCUS DE

COUTO E SILVA, CLOVIS

v. 00 -

§§

F - §§ 50. B:

91.8

25.8;33.8;44.8 CouTo SILVA, ALEXANDRE -

§ 75. 8

DJAS PEREtRA, AMlRe GONCALo - § 49.8 DlfoiiZ, GusTAVO SAAO -

§ 103. 8

DINIZ, MARIA HELENA-§

50. 8

DwoAt § ~~- ~­

- an. 610: §49. 1.

i111.b2-l §M.4.

- an. 611. § 1.": § 49, 1. - an. 617: § 63, 3. c,~,,

Pt:nal. an.

2~:

§ H 1.

- arts. 621-624: § 57. 5.

- lll1. ~2. panigraf,, tini..'\l: § b3.

- art.652: §§ 106.1; 108.4; 110,2.

-- an 23: § t>J. I

- an. 652. § t.•. §§ 104, 6; 106. 2. - an. 652. §§ 1."-3.": § 106. 2.

- art.- l\8- WI:§ 100. 7.

- an. 121: ~54. L - an. I B: §54, I. 2.

- an. 652. § 2.•: §§ 104, 6; 108. 1: 109,4.

- art.. I ~.4-128: § 54. I

- an. 652: §§ 2.• e 3.": § I06. 2.

- an. 128.1 e II:§ 54. 2.

-- an. 653: § 109. I.

eoo.oo DE PAOCESSO

7.

COdigo de Processo C~>il. an. 2.•. parigralo uoico: §§ 2:!. 3; 39. 4; 43, 6; 100. 7. - art. 32: § 78. I. - 111.

63: § 1!3. 8.

- art. 65. § 83. 8. - ;an_,,

80-83: l63. I.

- art.ll7. §57.4

- an. 118: §57, 4_ -m.l34:§71,l - an. 134, § 1.": § 7J, I. - art. 135: § 71. R.

- an. 135. §

t.•: § 71 , 3_

- an. 654: §

Ill. 2.

- an. 654, para.grafo unico: § Ill. 2. -

arts. 655-674: § 101, 3.

- an. 657, § 1.": § 101. 3.

- an. 660, I:

§ 101, 3.

- art. 661: !i 101, 3.

- an. 670: § 100. 7. - an. 671, panigrafo t1nico: § 101. - an. 675, I e II:§ 100. 7. - art. 676: § 100. 7.

- an. 676, VIII: § 52, 5. - art. 683: § 86, 9. - arts. 717-719: §55,

- art. 720: § I06, I. - art. 735: § 67, I.

2.

INUICE t'RONOLOGICO DA I.EGISI A Sit' Pauk•1.• orupoblloal de JU5~ ~ 91..1 do Tn de 11148·' 19 de ouwbtu

756 • lliAT.o\00 Of. OIREITO P'ltl\'.o\00- T-1

.:! 'Ciman doTn'-al de J~ de Sio Pauto. 16 de IIOIIeiBbro de 1948.

I.' Torma do Supremo Tribaaal Federal. 4 de julho de 1949, t 96. 2

J_...

'96. 2

6.' Ciman do Tribunal de J~ de Sio Pallo. 21 de janeiro de 1949. § 112. 4. 4.' Omara do Tribunal de Justio;a de Ski Paulo. 10 de fevereiro de 1949. § 57,4.

6.' Camara doTribunal de Justio;a de Sio Paulo. 6 de mar~ de 1949. § 67.4. - I de abril de 1949. §57, 4.

Supremo Tribunal federal, 13 de abril de 1949, § 96. 2. 2.' Turma do Supremo Tribunal Federal, 21 de abril de 1949. § 96. 2. I.' Turma do Tribunal Federal de Reclll"Sm, 24 de maio de 1949, § 96,1.

2.' Turma do Tribunal Federal de Recursrn;, 25 de maio de 1949, § 96, 2. 5.' Camara do Tribunal de Justi-.a de Sao Paulo, 3 de junho de 1949. §

96, 2. Supremo Tribunal Federal, 21 de junho de 1949, § 112, 4.

3.' CAmara do Tribunal de Justi'O- Torno I

v.u .. rei. Des. Francilco Loureiro, DJ 20.10.2010- § 44.

c

TJRS. ApCtv 70036944023, 20." CAm. Civ. j. 28.07.2010, rei. Des. carlos Cmt Marchionattl, DJE 09.08.2010-

§83.C TJDF, Agln 20000020036008, 5." T. CIVil,(. 02.10.2010. rei. Des. Haydevalda Sampaio - § 71. C TJAS. ApC1v 70035123967, 7." CAm. Civel. j. 20.10.2010, rei. Des. Andre Lu•z Planella Villarinho, DJ 27.10.2010- §57.

c

-'

~

TJSP, ApCiv 4640927320108260000, 6." Cam. de Direito Privado, j. 03.02.2011, v.u., rei. Des. Sebastiiio Carlos Garcia, DJ 10.02.2011 - § 18.C

I< < 2