Tratado de Direito Privado, Tomo IV: Validade, Nulidade, Anulabilidade 978-85-203-4321-0

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Pontes de Miranda

TRATADO DE DIREITO PRIVADO PARTE GERAL

TOMO IV VALIDADE. NULIDADE. ANULABILIDADE

Atualizado por Marcos Bernardes de Mello Marcos Ehrhardl J r.

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TOMO IV VALIDADE. NULIDADE. ANULABILIDADE MARCOS BERNARDES DE MELLO MARCOS EHRHARDT JR.

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PONTES DE MIRANDA

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C lle>ta Atualização [2013]: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTOA. GtSELLE DE MELLO BRAGA TAPAI

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(()111.•L DE RfL\CIOfão é preciso precaver-se o jurista contra o imperdoável anacronismo de se ter o ato juridico nulo como ato inexistente. romanismo superado nos tempos modernos. filosófica e tecnicamente (H. A. Voss. Die Konversion des Recht.~geschiifts, 31 s.). Não se poderia chegar à claridade da concepção da conversão, no direito comum, ainda se achando em estado caótico (da expressão usou L. JACOBI, Die fehlerhaften Rechtsgeschiifte, Arrhi~·für die cii·i/istische Praxis, 86, 51 s.) a teoria da invalidade. O nulo é como a criança que nasceu viva sem poder, em situação normal, viver;

§ 374. NATUREZA DA CONVERSÃO

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não como a criança que veio à luz já morta. Por isso mesmo. é possível pensar-se em que viva, em outra situação, artificial ou excepcional. A técnica da conversão parte de tal raciocínio. É preciso que haja ato jurídico. embora nulo, ou anulável. Se foi querido adb, pensando-se no ato jurídico A, e A seria nulo, foi querido, implicitamente, A', ou B ou D, que é válido. porque adb compõe o suporte fáctico de A', 8, ou D. como estaria no de A: O que se converte é o ato jurídico; não a manifestação de vontade. Se não há nulidade, ou anulabilidade de ato jurídico, não há pensar-se em conversão; se o ato jurídico é válido, mas ineficaz, nada se pode invocar dos princípios da conversão (H. A. Voss, Die Konversion des Rechtsgeschiifts, 41). O·que pode ocorrer nada tem com êsse instituto: é a pós-eficaciwção (e.· g;~-art. 622). Se, devido a invalidade. não resta nada do querido, não cabe'I conversão: converter é pôr noutra figura jurídica o que não poderia enc11i!lt'vàlidamente, a figura jurídica preterida; portanto. é preciso. para a co~lo, que haja o que se verta. ' '· -..' f_,.•.:'>;. :A~ersão

ordinàriamente se refere a negócios jurídicos. Pode dar-se, ·~li:J., quanto a atos jurídicos stricto sensu e a atos das auioridadcs públiCã.&. Se o que foi declarado incapaz por loucura era menor e a sentença de mtkdição foi reformada, o curador tem-se como tutor, se bem que a nomeação fôsse para curatela. uma vez que não havia titular do pútrio poder, nem tutor (cf. H. A. Voss, Die Ko11versio11 des Rechtsgeschiijfs. 41 s.). !ao-pouco, há distinguirem-se os negócios jurídicos bilaterais e os unilaterais, os entre vivos ou os a causa de morte. 2. FUNDAMENTO DA CONVERSÃO. - o fundamento da conversão está em que, nas relações da vida, mais se há de atender aos propósitos de cada um, econômicos ou não, do que à coincidência entre rudo que se quis e a regra jurídica em que se pensou, querendo-se determinada caicgoria jurídica. Mais à vida que à rigidez das normas em que se atentara. explicitamente ou, apenas, implicitamente. pela pré-escolha do negócio jurídico. Com isso, não se sacrificam normas. não se tomam meno~ incidentes do que deviam ser certas regras jurídicas: há a incidência da regra jurídica que faz negócio jurídico válido o que corresponde aos elementos fáclicos que integram o mínimo de vontade que a deixaria de pé. Se não há negócio jurídico válido a que baste êsse mínimo, a vontade não se pode salvar: não há vontade para negócio jurídico em que se converta o supone íáctico; há, apenas, a vontade para o negócio jurídico inválido. Por onde se vê que não há a incidência de uma regra jurídica contra outra. A regra jurídica que dá

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entrada a suporte fáclico de negócio jurídico válido incide; a outra não incide: o próprio sistema jurídico possui princípio de convertibilidade segundo o qual, entre duas ou mais regras jurídicas, uma das quais permite que o negócio jurídico resultante da sua incidência valha e a outra ou outras só o fariam nulos, só aquela incide. O juiz tem de raciocinar como se estivesse antes da incidência e a sua análise do suporte fáclico se fizesse para saber qual a regra jurídica que iria incidir. A conversão é operação de aplicação da lei que incidiu, e não operação de escolha entre negócios jurídicos. A regra jurídica, em que explícita ou implicitamente se pensou, não foi a que incidiu, porque o sistema jurídico possui outra regra jurídica: "Se há duas ou mais regras jurídicas, uma das quais daria ensejo a negócio jurídico válido, respeitado o mínimo de vontade e salvo o máximo, incide essa, e não a outra, ou as outras". É a definição mesma do princípio da convertibilidade. Quando se escreve, por exemplo, que a conversão supõe negócio jurídico nulo (A. VON TeHR, Der Allgemeine Teil, II, 288), usa-se linguagem aproximada e elíptica: a conversão supõe que tenha havido complexo de elementos fácticos com que se poderiam ter composro suportes fácticos sôbre os quais incidissem regras jurídicas diferentes, resultando negócios jurídicos. nulos uns, ou nulo um. e um válido, razão por que (princípio da convertibilidade) incidiu aquela que deu ensejo a negócio jurídico válido. 3. CONVERSÃO E IGNORÂNCIA DA NULIDADE. - A conversão supõe que o figurante ou os figurantes não conheciam a invalidade; porque. se a conheciam, quiseram o nulo: quem quis o nulo não quis que valesse; se tivessem querido que valesse, teriam querido outro negócio jurídico; querer mais conhecer a nulidade perfazem querer só o nulo, e a conversão está excluída. Pela mesma razão. não há conversão se se quis o negócio jurídico A e não se chegou a complelar o suporte fáctico: o que prometeu doar, e faleceu antes de expedir a promessa. não completou o suporte fáctico, e conversão não é operação para complelar, e sim para salvar; seria contra os princípios ter como legado essa promessa de doação incompleta, isto é. essa não-doação. O penhor ou caução de títulos de crédito no direito brasikiro perfaz-se com a tradição do título e o instrumento (art. 791 ); se faltou a tradição, e houve a notificação do art. 792. ll, não há caução de título, por se não ter completado o negócio jurídico, e não há pensar-se em cessão de crédito (art. 1-065 ): seria ir-se além do querido. Se, porém, se cede crédito intransferível. - nulamente, e não incompletamente se cede C= não cede). de modo que pode ficar suporte fáctico de procuração para receber. quiçá irrevogável.

§ J74. NATUREZA DA roNVLRSÀO

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4. CONVERSÃO SUPÕE NULIDADE ou ANULABILIDADE. - A conversão só se dá, se um dos negócios jurídicos, exatamente o em que se pensou. seria nulo, ou anulâvel. Não há cogitar-se de conversão em caso de ineficácia parcial ou total: não se converte, se o negócio jurídico, em 4uc se pensou, é só ineficaz, ou não tem, ou ainda não tem algum ou alguns efeitos. Juristas mal informados sôbre a história e a dogmática do instituto chegam a definir a conversão como se tivesse por fito dar eficácia ao negócio jurídico, trocando-o por outro. eficaz; mas êsse êrro. de que ainda falaremos, há de ser repelido (certo, G. PLANCK, Kommentar, 4.ª ed., 1, 373; O. WARNEYER, Kommentar, 1, 255: errado, E. BETTI. Teoria Generale del Negozio giuridico, 317 s.). Quanto à conversão em caso de anulabilidade, a doutrina é assente (0. F1scHER. Konversion unwirksamet Rechtsgeschiifte, Festgabe für A. WACH, 20). Não se pode cogitar de cti1fyersão, se o negócio jurídico, em que se pensou. foi constituído vàlidallj~te e perdeu a eficácia. ou a teve encoberta por alguma exceção (e. g:;j>rc;scrição), ainda que apenas por algum tempo (0. WARNEYl'R. Kommefjtar, 1, 255). Nem com a conversão se troca a pessoa que seria o titular do djreito (o filho pelo pai, ou vice-versa), nem se cria outro direito de que Se aproveitaria aquêle que não poderia ser titular do direito 4ue se quis criaf.'ileria fraude à lei.

5. EXEMPLOS DE CONVERSÃO. - Se o manifestante ou manifestantes da vontade quiseram sociedade. que não teria capacidade jurídica, pode acontecer que baste o suporte fáctico para outra, que a possa ter. Se a transmissão não valeria como transmissão de patrimônio. mas valeria como transmissão singular, a conversão opera-se. Se o penhor não satisfaz exigências de forma. vale a constituição do direito de retenção. Se é nula a constituição do usufruto. pode acontecer que valha a cessão do direito ao exercício dêle. A alienação de participação social, que não pode ser alienada, é convertível cm cessão dos créditos cessíveis.

Panorama atual pelos Atualizadores § 374. A - Legislação Do Código Civil de 1916. exceto o art. 791 do CC/1916 que não 101 reproduzido, correspondem no Código Civil de 2002:

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a) inlegralmenle: o arl. 1.065 do CC/1916 à primeira parte do art. 286 do CC/2002. A segunda parte desse disposilivo não lem correspondenle no Código Civil de 1916. b) com modificações: o art. 145, V, do CC/1916 ao arl. 166, VII, do CC/2002 que alterou a redação, subsmuindo a parte final (ou lhe negar efeilo) por "ou proibir-lhe a prâlica, sem cominar sanção"; o art. 622 do CC/1916 ao arl. 1.268, caput e§ 1.0 • do CC/2002, modificando a linguagem, substituindo a palavra "domínio" por 'propriedade'. Além dislo, excluiu a ineficácia da tradição quando a coisa, oferecida ao público em leilão ou eslabelecimento comercial, for transferida em cm:unslâncias lais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer ou Ira pessoa, o alienante se afigurar dono; o arl. 792, li, do CC/1916 ao art. 1.459, Ili, do CC/2002 com ;gual conteúdo, porém com redação diferenle.

§ 374. B - Doutrina O principio da conservação dos negócios jurídicos fundamenta a técnica da conversão que, embora já prevista no § 140 do BGB, não tora referida no Código Civil de 1916. O Ceda Napoleón não tralou desse inslituto, propriamente. Tampouco o fizeram os clássicos da lileratura jurídica francesa, que tanla influência bveram sobre a formação dos doulrinadores nacionais, salvo de maneira prática, aponlando soluções para situações específicas de aproveilamenlo de aios iuridicos para fins que não os próprios para que foram praticados. René Japiot. em importante tese sobre nulidade, já tratara da matéria (na literalura 1uridica nacional, alguns aulores versaram sobre essa maléria, mas com su· perficialrdade. merecendo referência, como exemplos: R1eAs, Antonio Joaquim. Curse da direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Ed. Jacintho Ribeiro dos Sanlos, 1915. vol. I. p. 510 e1 passlm; Eduardo Espínola em: LACERDA, Paulo de. Manual do Código CIVil brasileiro. Rio de Janeiro: Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos, 1923. vof Ili,§ 119 et passlm; Cl,RVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de direito comercial brasil~ro. 7. ed. Ri0 de Janeiro: Freitas Baslos, 1964. vol. VI, L. IV, 1.ª parte, § 94 et passrm; C•PV•cHO SANTOS. J. M. de. Código Civil brasileiro interpretado. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Baslos. 1950. vol.111, p. 123-125). Com cerleza, Pontes de Miranda fo, o primeiro a esludar o assunto com profundidade. Antes do Cócfigo Civil de 2002, que adolou, expressamenle, a conversão no art. 170 de CC/2002. poucas obras cuidaram do instiluto. valendo ressaltar o livro de Raquel Campam Schmiedel (ScHMteoEL, Raquel Campani. Negócio jurfdico: nu1'.ctades e ITJf!dldas sanatórias. São Paulo: Saraiva, 1981 ); nosso Teoria do fato jurídKxJ iMe....o. Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. São Paulo·Saraiva, 2011 - desde sua 1. ed. em 1995); a lese de João Alberto Schützer Dei Nero (Conversão substancial do negócio jurídico. Rio de Janeiro/ São Paulo: Renovar, 2001 ); EHRHAROT JR., Marcos. Direito civfl: LINDB e parte gMJ/. 2. ed. Salvador: JusPodivm. 2011. vol. 1; Neno Lôeo, Paulo Luiz. Direito civíl parte geral. Sá Paulo: Saraiva, 2009: Te1xE1RA, Sálvio de Figueiredo (coord.); T'iEOO'JAO JutGOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense. 2003. VOi. 111, t 1

§ 37~. CONSTRUÇÃO

DA CONVERSÃO

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§ 375. CONSTRUÇÃO DA CONVERSÃO

1. COMO SE HÁ DE EXPLICAR A CONVERSÃO. - Tem-se de construir a conversão como a) a operação que faz negócio jurídico válido o negócio que o não seria, se consistisse naquele negócio em que se pensou; e não b) como a operação de tomar válido, ou eficaz, por troca de categoria, o negócio jurídico que não o era. Não é a mesma coisa: se há reexame posterior à classificação do negócio jurídico, o que se passa já é dentro do mundo jurídico, em que êle está, quando se aplica a lei; se há conversão. só se declara que o suporte fácLico comporta duas ou mais incidências de regras jurídicas(= duas ou mais entradas no mundo jurídico), uma das quais, pelo menos, levaria consigo nulidade ou anulabilidade, e de que uma, pelo menos, das categorias possíveis seria normal (= válida). Ali. o negócio jurídico foi A, e troca-se por outro, B, como correção judicial da qualificação jurídica do negócio. Aqui, qualquer interessado alega que o suporte fáctico satisfaz a A e a B; portanto, por ser deficiente em A, se há de entender que perfez B. Tem sido prejudicial à investigação científica cogitar-se da conversão (como, aliás, da interpretação dos negócios jurídicos e até de atos jurídicos stricto sensu) como constitutiva. Se atendemos a que a operação convertedora não é constitutiva. mas declarativa, fácil é inferir-se que a conversão não é entre negócios jurídicos. e sim entre suportes fácticos que se compõem com os elementos em exame. portanto entre negócios antes da juridicização. 2. CONVERSÃO E SANAÇÃO. - A conversão não se confunde com a sanatoria (ou sanação). porque essa é oriunda de fato posterior à juridicização do negócio: o negócio jurídico. que era eivado de vício, com o elemento nôvo, que enche a sua deficiência, sana, ~ara, cura-se. A ferida, com que nasceu, cicatriza-se. Na conversão. escolhe-se a lei que salva. porque há no sistema jurídico regra jurídica que o ordena. Nem se confunde com a imerpreração integrativa, que não consiste em compor com os elementos a, b, e. d. do suporte fáctico abcde, em que se pensou, o suporte fáclico abcd, que dá negócio jurídico válido, e sim em explicitar a, b, e, d e e, inclusive apontando a errônia do nomen iuris em qualquer dêsses elementos, ou na designação do suporte fáctico. A interpretação integrativa, ainda se ocorre fazer-se após a declaração da classificação do negócio (e, eventualmente, da conversão), se tem de colocar. logicamente, antes da operação classifü.:atória (e da convertente). Se não há eficácia de coisa julgada material a respeito da classificação ou

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da conversão, pode a interpretação integrativa levar a outras conclusões. Ambas se passam, logicamente, antes de se saber de que negócio jurídico foi que se tratou.

Panorama atual pelos Atualizadores § 375. B - Doutrina Álvaro V1llaça Azevedo, em seus comentários ao art. 170 do CC/2002, relaciona a técnica da conversão do negócio jurídico ao aproveitamento do ato dissimu· lado válido e querido dos figurantes, quando há nulidade por simulação (Azeveoo, Álvaro Villaça (coord.). Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003. vol. li, p. 307 e ss.). Sem razão, porém, porque na conversão não há negócio jurídico simulado que dissimule outro negócio jurídico, mas o aproveitamento dos elementos integrantes do suporte lático do negócio jurídico inválido para, excluída a sua parte defeituosa, compor-se o suporte fálico de outro negócio jurídico válido que atenda aos interesses dos figurantes. Na simulação há um ato mentiroso (= ato simulado), que pode encobrir outro verdadeiro(= ato dissimulado), o que não ocorre na conversão. Aqui não há dois negócios jurídicos, mas um apenas, o inválido, que pode ser aproveitado em outro negócio jurídico.

§ 376. CONVERSÃO LEGAL?

1. SE HÁ CONVERSÃO LEGAL. - A conversão legal dar-se-ia quando houvesse regra jurídica que, a favor de algum dos declarantes ou manifestantes de vontade. ou de interêsse público, ou do Estado, estatuísse ter-se de considerar concluído o negócio jurídico 8, se se quis ou deficientemente se quis o negócio jurídico A. Em verdade, há, aí, substituição. a) Disse a Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 46: "Aquêle que assina a declaração cambial como mandatário ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado" (Lei uniforme de 7 de junho de 1930, art. 8: "Quiconque appose sa signature sur une lettre de change. comme représentant d'une personne pour laquelle il n'avait pas le pouvoir d' agir, est obligé lui-même en vertu de la lettre el, s'il y a payé, ales mêmcs droits qu'auraient eu te prétendu represénté. li en eM de mêmc du représentant qui a depassé ses pouvoirs"; nosso Tratado

'176 CONVl·.R~ÀO l.H;AI.'!

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de Direito cambidrio, 2.• ed.). Há. aí, suhstituição: a lei mesma escolheu entre o nulo e o válido, em sua política de pôr a salvo a furn;ão L·irculatória do título. h) Se alguém estipulou a favor de terceiro, e êsse não se inseriu em relação com o estipulante e o que prometeu a seu favor, sujeitando-se its condições e normas da estipulação, o estipulante responde pelo 4uc prometeu; se, porém, o terceiro "anui" (art. 1.098, parágrafo único l. isto é. entra em relação com o devedor-credor, a promessa do estipulante não se converte em garantia. Nem é caso de conversão, tão-pouco, a suhstituição do art. 1.100. Pretendeu EMÍLIO BETTI (Teoria Genera/e dei Negoúo giuridico. 321 s.) que há conversão legal (Código Civil italiano em vigor, art. 1.411. 3.º, sôbre "revocabilidade" da atribuição ao terceiro "tinchc il terzo non abbia dichiarato, anche in confronto dei promittente, di voleme profittarc", se o estipulante revoga a estipulação. De modo nenhum. Trata-se de fato superveniente à juridicização do neg6cio. O engano do jurista italiano proveio de inexato conceito de conversão. e) À reserva de que o devedor perde os direitos que derivam do contrato, se não cumpre alguma obrigação, apenas se dá entrada no mundo jurídico como direito de resolução. A lei suhstitui, aí, o conteúdo da vontade. d) A aceitação tardia da oferta considera-se nova oferta (art. 1.083, ius dispositivum). e) A doação mortis causa, se satisfaz os requisitos formais do testamento, trata-se como legado. 2. CONVERSÃO E VERSÃO. - Em todos os casos acima, é de expediente de técnica legislativa que se cogita; e não de conversão. 4ue é processo de interpretação e classificação dos atos jurídicos. Quando a ki, sem considerar hipotética vontade dos contraentes, substitui o que êles queriam pelo que a ela pareceu melhor, não converte, - verte: na conYersão, é preciso que se tenham, pelo menos, dois negócios, um dos quais se juridicize. porque o outro é inválido; na substituição. a lei põe o negócio B. em vez do negócio A, ainda que não se possa alegar ou provar qualquer vontade do agente nesse sentido. Não existe. pois, conversão legal.

Panorama atual pelos Atualizadores § 376. A - Legislação Do Código Civil de 1916, correspondem no Código Civil de 2002, integralmente: o art. 1.083 do CC/1916 ao art. 431 do CC/2002; o art. 1.098, parágrafo único,

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do CC/1916 ao art. 436, parágrafo único, do CC/2002; o art. 1.100 do CC/1916 ao art. 438, parágrafo único, do CC/2002.

o texto cita, por equivoco evidente, o art. 46 da Lei 2.044, de 31.12.1908. No entanto, embora sua natureza seja de lei em sentido próprio, em verdade tem a denominação de decreto e regula a matéria referente às letras de câmbio e notas promissórias. O Dec. 2.044/1908 está em plena vigência.

§ 376. B - Doutrina Há autores que sustentam haver conversão legal (e.g., Ben1, Emílio. Teoria generale dei negozio giuridico. (reprodução da li edição) Napoles: Edizioni Scientiliche ltaliane. 1944. p. 497 et passim; PASSAAELLI, F. Santoro. Teoria geral do direito civil. Trad. Manuel Alarcão. Coimbra: Atlântida, 1967. p. 309; P1Nro, Carlos Alberto Mota. Teoria geral do direito civil. Coimbra: Coimbra Ed., 1976. p. 487; C1FUENTES, Santos. Negócio jurídico. Buenos Aires: Astrea, 1986; GALETOVIC, Maria Dora Martinic. La conversión dei negocio jurfdico en el derecho mercantil. Santiago: Ed. Jurídica de Chile, 1968; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.); THEODORO JúNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. vol. Ili, !. 1, p. 539; AMARAL, Francisco. Direito civit. introdução. 4. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2002. p. 526; TEPED1No, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MoAAes, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro/São Paulo/Recife: Renovar, 2004. vol. I, p. 318), sempre que a lei determina que um negócio jurídico que contenha um vício invalidante seja recepcionado como outro em que o vício não afeta sua validade. Aponta-se, por exemplo, o ar!. 431 como caso de conversão legal. Pontes de Miranda, entretanto, demonstra que as espécies apontadas como de conversão legal não passam de mera técnica legislativa de substituição negocial, independentemente da vontade das pessoas que praticam o ato jurídico. A conversão, porém, supõe necessariamente a vontade dos figurantes em converter um negócio jurídico inválido em outro que àquele subjaz, de modo que não se pode considerar conversão, em sentido próprio, a espécie em que o interesse das partes não é considerada. Nesse sentido, podemos citar, como exemplos: Mozos, José Luiz de los. La conversión dei negocio jurfdico. Barcelona: Bosch, 1959. p. 135; SOARES, Tereza Luso. A conversão do negócio jurfdico. Coimbra: Almedina. 1986. p. 22.

11377. CONVERSÕES FREQÜENTES

1. NEGÓCIO JURÍJ)ICO FORMAL E NEGÓCIO JURÍDICO AFORMAL. -A ccmver~ão

pode i.er a favor de negocio jurídico afonnal, em vez de algum negócio jurídico formal deficiente; difkilmente, poderia ocorrer entre negócios

§ 377. C'ONVERSÜES FREQÜENTES

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jurídicos formais e aformal, a favor daqueles. Também, entre negócios reais e obrigacionais. O que é preciso é que os elementos que teriam servido ao negócio jurídico aformal constem do negócio jurídico formal. a) O testamento cerrado nulo por defeito de forma pode valer como testamento pe chama, aí, "confirmação" não é mais do que duplicação no tempo, com ou sem eficácia ex runc. Nem sequer o falar-se de confirmação basta para se pensar em que é ex tunc a eficácia; apena~ implica que se quis algo semelhante a essa eficácia.

§ 379. REPl'Tl~'ÃO E NlJLlllADE

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Tal eficácia, excepcional, só se dá se regra jurídica especial a permite, pois o princípio geral é o prindpio da irretroeficácia dosfatosjurídico.1. O ato jurídico nulo não é suscetível de ratificação. Pode ser repetido. Enquanto a ratificação dos atos jurídicos anuláveis tem eficácia ex tunc (art. 148, alínea 2.ª) e a tem, por igual, a ratificação pelo dono do negócio, se o ato jurídico foi praticado sem podêres (arts. 1.343 e 1.306), - a repetição, se foi nulo ou anulado o ato jurídico, só a tem ex nunc, porque não há, no mundo jurídico, qualquer efeito do passado, que se possa salvar: não se salva o nada. Isso não obsta a que os que repetem o ato jurídico lhes atribuam eficácia jurídica ex tunc, ressalvados, nessa invasão ao passado, os direitos de terceiro (4." Câmara da Côrte de Apelação de São Paulo, 13 de março de 1953, R. dos T., 95, 382). A repetição não é reprodutiva, não renova, razão bastante para se dever evitar o nome "renovação", que supõe negócio jurídico existente e não-nulo, que se renova (e. g., renovação da locação, por sentença). 2. "T'EMPlJS REGIT ACTUM". - O momento decisivo para o negócio jurídico confirmativo é o da conclusão ou celebração (Tempus regit actum). Se alguma causa de nulidade desapareceu, já se não há de cogitar dela. ao se concluir ou celebrar o negócio. Se nova causa surgiu, óbice é à validade do negócio jurídico confirmativo. A eficácia também parte da data do negócio jurídico, ou após ela. A retroeficácia, conforme foi dito, é excepcional; pôsto que cada um dos figurantes possa ter como extintos, ex nunc. todos os direitos, pretensões, ações e exceções, que seriam sinai~ do passado contrário ao que ora se quer, permitindo que, com êsses efeitos ex nunc, se apague, pràticamente, no presente e para o futuro, o que veio do passado. A confirmação tem por fito, de ordinário, êsse apagamento: e. g .. o locatário, que fôra possuidor de má fé. ou de boa fé. e não locatário, paga. agora, os alugueres que deveria ter pago após cada mês do tempo transcorTido antes da locação. Não o faz locatário no pas.wdo; tanto que, se, em verdade, o locador antes alienara o prédio, não pode o locatário invocar o art. 1. 197, parágrafo único, nem teria eficácia no passado a cláusula de respeito à locação (art. 1.197). Exatamenle, êsse corrcspectivo da rctroeficácia é que se há de entender ter sido querido ( =conteúdo da vontade manifestada). se há dúvida a respeito. A alusão a "confirmar", "confirmação", "confirmativo", basta para que se interprete o negócio jurídico como contendo tal vont~ 3. REPETIÇÃO, F. NÃO CONFIRMAÇÃO DO NULO. - Para a chwu111;111 1 confirmação do negócio jurídico nulo, que é repetição, é preciso quo- '

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TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

reconheça a nulidade do anterior. Já aí se exclui que se possa pensar em negócio jurídico declarativo. Quem confirma o nulo, para que se tenham efeitos como se fôs~em no passado, preliminarmente desconstitui, pois que reconhecer nuhdade é desconstituir, embora negocialmente. Desconstitui-se, para se constituir de nôvo. Se a causa da nulidade foi ilicitude. ou impossibilidade, e a lei mudou, apagando aquela, ou essa, nada obsta a que se confirme, repetindo-se o negócio jurídico (G. PLANCK, Kommenrar, 4.ª ed., 1, 374). 4. NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS. - A chamada "confirmação" não se dá apenas a propósito de contrato. Também concerne a negócios jurídicos unilaterais (G. PLANCK, Kommentar, 1, 394). A confirmação da aceitação nula, se ainda dentro do prazo, basta, por si, à conclusão do contrato; a confirmação da oferta nula, a que se seguiu aceitação válida, tem a eficácia que fôr admitida pelo aceitante, ou a que teria a proposta anterior, se foi o aceitante que pediu a confirmação. 5. A ESPÉCIE DO ART. 215 DO CÓDIGO C1v1L. - A nulidade do casamento e outras, que são tratadas especialmente, estão. de certo modo, a meio caminho do nulo ordinário e do anulável. O matrimonium nu/lum somente pode ter julgada a sua nulidade em ação ordinária (art. 222; Esbôço de TEIXEIRA DE FREITAS, art. 1.446; cf. Código Civil alemão, § 1.329; o Projeto de Coelho Rodrigues, art. 1.918, distinguia: em caso de nulidade, ação sumária, e em caso de anulabilidade, ação ordinária). Não quer isso dizer que os matrimônios nulos se tenham de considerar existentes, e os outros negócios jurídicos nulos, inexistentes: aquêles e êsses existem; apena~ se faz depender de sentença em ação ordinária a decretação da nulidade daqueles. Os juristas, que têm a diferença como distinção no plano a existência, são vítimas, como. por exemplo, A. VON TuHR (Der Allgemeine Teil. II. 296). de romanismo já superado há séculos. A eficácia sentenciai é, para uns e outros. ex tunc. Aliás, assim ocorre, também, com as decretaçõe~ em caso de anulabilidade. Não se pode dizer que a exigência da ação ordinária, ou de outra forma especial, torne anulabilidade a nulidade; nem. tão-pouco, que só aí a sentença seja constitutiva negativa. Tudo se passa no plano da aplicação das regras jurídicas. e não da incidência: no plano da incidência, o matrimônio nulo é tão nulo quanto os outros negócios jurídicos nulos. Todos existem, mas nulamente. O défice é igual; donde serem de igual deticitariedade, no plano da validade. O próprio artigo 215, que veda a decretação da nulidade do cac;amento de que resultou gravidez

§ 379. REPETIÇÃO E NULIDADE

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(cp. Código Civil suíço, art. 128, 2.ª alínea), não faz anulável. em vez de nulo, tal casamento com defeito de idade: a gravidez exclui a invalidade. ainda que muito após a celebração; e atua, por fôrça de lei, como extintiva da causa de nulidade. O casamento tem-se como se não tivesse sido, antes, considerado nulo. De modo que o art. 215 opera no suporte fáctico, pela revelação de que a causa não existia. Não importa se ao tempo da propositura da ação não existia gravidez, nem se só ocorreu ao tempo da sentença (MAX GMÜR, Familienrecht. 130), ou só antes do último julgado no feito. Todos êsses expedientes técnicos são inconfundíveis com a conversão.

Panorama atual pelos Atualizadores

§ 379. A -

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Legislação

,-Joc Do Código Civil de 1916, correspondem no Código Civil de 2002 (exceto a

_,,Jj~lnea. 2 do art. 148 do CC/1916, cujo teor não foi reproduzido no art. 172, caput,

. ;'~do CC/2002 que substituiu a palavra "ratificado" por "confirmado", e o art. 222 do

.,,;$2J1st6, que não tem correspondente): I ,-'ll~ ,_a) Integralmente: o ar!. 215 do CC/1916 ao art. 1.551 do CC/2002: o art. 1.197, · ' _ê!iput, do CC/1g15 ao arl. 576,

1

-art;' a73 do cc12002:

capuf, do CC/2002; o arl. 1.343 do CC/1916 ao

'b)'com modificações: o art. 1.306 do CC/1916 ao art. 673 do CC/2002, que exolulu a parte final: "nem conlra o mandante, senão quando este houver ralificado o excesso do procurador"; o art. 1.197, parágrafo único, do CC/1916 ao art. 576, § 2.•, do CC/2002, que definiu o prazo de 90 dias após a notificação para despedir o locatário.

§ 379. B - Doutrina O art. 169 do CC/2002 adotou regra com a finalidade de eliminar discussões quanto à possibilidade de confirmação (ou ratificação) de negócio jurídico nulo, declarando-o inconlirmável e não passível de convalescer. Os princípios e regras atinentes à invalidade dos atos juridicos, no entanto, const"ltuem matéria tratada pelo direito positivo de cada povo, de modo que variam no tempo e no espaço. Por isso, não se pode pretender que haja um tratamento padronizado comum a todos os sistemas jurídicos; cada um adola as soluções consentâneas com os seus valores culturais. Por consequência, torna-se praticamente impossível a generalização de características que permita sejam enunciados principias gerais(= que não comportem exceções), o que impede a elaboração de uma teoria geral das invalidades, conforme anotamos em nosso Teoria do fato juridico (MELLO, Marcos

141> • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Ton10 IV

Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. São Paulo:Saraiva, 2011 _desde a 1. ed. -, § 6.º. Vide, também: NEno Lôao, Paulo Luiz. Direito civif. pane geral. São Paulo: Saraiva, 2009. n. 11.2. Às vezes, num mesmo sistema jurídico encontram-se exceções às regras gerais, como é o caso, no direito nacional, da espécie prevista no parágralo único do art. 48 do CC/2002, em que se estabeleceu prazo decadencial de três anos para anular o alo do colegiado da pessoa jurídica quando infringente da lei ou dos estatutos, ou ainda quando viciado por erro, dolo (causas de anulabilidade), simulação e lraude (causas de nulidade). Portanto, o alo nulo por violação da lei ou do estatuto, por simulação ou lraude não mais pode ter decretada sua nulidade se a ação desconstitutiva não lor proposta dentro de três anos da data da deliberação viciada, se não dependente de publicidade pela imprensa ou por meio de registro público. Em caso de publicidade necessária, o prazo decadencial deve ler como termo inicial a data da deliberação. O Código Civil de 1916 também continha exceção à regra da imprescritibilidade da nulidade no art. 208 do CC/1916, que previa um prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação de nulidade do casamento contraido perante autoridade incompetente, além de limitar a legitimação para propô-la aos interessados e ao Ministério Público, neste caso se já não houvesse falecido um dos cônjuges. As disposições do arl. 2.035 do CC/2002 constituem aplicação do principio tempus regit actum.

CAPÍTULO V

DESCONSTITUIÇÃO POR INVALIDADE

§ 380. DESCONSTITUIÇÃO POR INVALIDADE

1. DESCONSTITUIÇÃO, E NÃO DECLARAÇÃO, 00 ATO JURÍDICO NULO ou ANULÁVEL. - Todos os que definem o ato jurídico nulo como aquêle que não produz efeitos, portanto "nulidade= ineficácia". cometem, desde logo, o êrro de definir o fato de ser como o ter determinadas conseqüências. e topam, adiante, com o desmentido dos fatos: há atos jurídicos nulos que surtem efeitos; e efeitos correspondentes ao seu conteúdo. o que, de si só. bastaria para se afastar qualquer teoria escapatória. que atribuísse o efeito ou efeitos a fato jurídico. ato-fato jurídico, ou simples fato. que. com a nulidade, ficasse no lugar. A nulidade é conseqüência de défice. défice que diz respeito à entrada inidônea no mundo jurídico, como se a causa é o ser menor de dezesseis anos o agente. ou a incapacidade do louco, ou a do surdo-mudo que não pode exprimir a sua vontade, ou a de pessoa julgada por ausente (arts. 145, 1, 82 e 5, 1-IV). Na lei brasileira. ainda são causas de nulidade o ser ilícito ou impossível o objeto do ato jurídico (arts. 145, li. e 82), o não revestir o ato jurídico a forma prescrita em lei (arts. 145.111. 130 e 82), o ter sido preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade (arts. 145, IV). o tê-lo a lei "taxativamente'' considerado nulo, ou ter-lhe negado (qualquer) efeito (art. 145, V). A última parte tem a conseqüência de ser nulo todo negócio jurídico a que a lei negue ruela a eficácia. Se algum efeito surte. não é nulo pela causa do art. 145, V. :!." parte, pôsto que o possa ser por outra. Demais, a proposição final do art. 145, V, não permite que se identifiquem nulidade e ineficácia: o ncgódo jurídico totalmente ineficaz é nulo; mas o negócio jurídico nulo não é. necessàriamente, totalmente ineficaz. - só o é de regra.

148 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

2. NULIDADE E ANULABILIDADE. -A nulidade ocorre sem ser preciso que haja algum ato de alguém para que ela produza a sua conseqüência. Aqui, surge o problema da definição de anulabilidade. Quando dizemos que o ato jurídico é nulo, aludimos a causa e conseqüência simultâneas; quando dizemos que é anulável, só aludimos à causa. Há dois momentos: um, que é o do vício, e outro, que é o do efeito do vício. O ato jurídico é nulo, desde já; o ato jurídico nulo será apontado, explicitamente, como incluído na classe dos atos jurídicos nulos, quando se proferir a parte declarativa da causa da sentença constitutiva negativa, mas a parte constitutiva negativa o fará cair na inexistência(= fora do mundo jurídico), como acontece ao ato jurídico anulável, que se julgar, desconstituindo-se. A sentença, na ação de anulação, desconstitui mais do que na ação de nulidade, porque é mais desconstituir-se o anulável que desconstituir-se o nulo. Quando o autor, na ação de nulidade, alega-a, o seu papel não é diferente daquele que exerce o autor. na ação de anulação. Ambos vão contra o ser jurídico, ainda que àquela alegação se permita a postulação incidenter ou de ofício. A diferença exsurge quando se aprecia a posição do réu: na alegação de nulidade do negócio jurídico, êle objeta, e o juiz, salvo espécie excepcional, aprecia desde logo a objeção; na alegação de anulabilidade, o réu tem de vir com a sua ação em reconvenção, ou em ação à parte, salvo regra jurídica especial. (Cumpre, aqui, não se identificar o conceito de anulabilidade, tal como se cristalizou no direito ocidental, desde que se distinguiram nulidades, anulabilidades, rescisões e impugnações, com o de impugnabilidade. A anulabilidade é objeção que exige ação própria; não é simples direito de impugnar contradireito, Gegenrecht.) 3. ORDEM DAS QUESTÕES PERANTE A JUSTIÇA E PELA JUSTIÇA. - Porque há três planos, o da inexistência, o da nulidade e o da anulabilidade, um acima de outro, es~a é a ordem em que se hão de apresentar, discutir e julgar as questões: primeiro, questões de inexistência, por isso mesmo que 'ão no plano da existência, em que tôda a função do intérprete ou do juiz é declarativa; depois, as de nulidade, pois. aí, tem o juiz função declarativa positiva e constitutiva negativa de x; finalmente, as de anulabilidade, porquanto o juiz, que anula, declara, implicitamente, que é, e não é nulo, mas anulável, e desconstitui mais do que x. Quando o juiz anula destrói mais do que quando julga a nulidade: quem decreta nulidade, pouco encontrou que destruísse; quem anula (=decreta anulação), muito encontrou para destruir. Essa diferença entre o que se desconstitui, na decretação do nulo e na decretação do anulável, é responsável pelo êrro de se crer "declarável". em

§ 380 DESCONSTITUIÇÃO POR INVALIDADE

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149

vez de decretável, a nulidade (exagera-se. então. o elemento declarativo): e permite que se alegue, eventualiter, a anulabilidade: julga-se. primeiro. a inexistência, se foi alegada; depois, a nulidade; finalmente. a anulabilidade. A nulidade, por ser grave, é mais perceptível: por isso. quando o juiz ou a própria autoridade administrativa a encontra provada. deve pronunciá~la, ainda que não tenha havido alegação; o funcionário público, e não só o juiz, há de negar atendimento ao ato jurídico, se há prova da nulidade. inclusive abstendo-se de registá-lo. se lhe incumbe serviço de registos públicos. Dir-se-á que o negócio jurídico pode ser nulo, e não estar provada a nulidade. Isso não infinna o princípio: à regra jurídica sôbre nulidade só Se , deixa de atender quando ainda a sua incidência não está provada. isto é; quando ao funcionário público, ou ao juiz. ou aos interessados, não se exibiu todo o suporte fáctico deficitário. '.•'· 4. AÇÃO PARA SE DESCONSTITUIR. - A nulidade e a anulabilidade áhÍtinguem-se perfeitamente, salvo exceção legal, como a respeito do casiu)ento, em não poder alguém recusar-se a atender o que deriva de ato Jiif(dico anulável. Enquanto não se decreta a anulação, o ato jurídico é. itêatá apenas exposto à ação, de modo que tôda conduta contrária a êle é .. lüi(i.jwídica. Em todo o caso. as leis às vêzes exigem a sentença. em ação conM:i.tutiva negativa, com rito ordinário, ou especial. para se decretar a nulidade, o que não exclui outras propriedades ordinárias da nulidade. ~.,..

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Panorama atual pelos Atualizadores

§ 380. A - Legislação Do Código Civil de 1916, exceto o art. 130 do CC/1916, que no Código Civil de 2002 não foi reproduzido, correspondem: a) integralmente: os incs. I, Ili e IV do arl. 145 do CC/1916 ao art. 166, 1, IV e V, do CC/2002, respeclivamente. b) com modificações: o art. 5. 0 , HV, do CC/1916 ao art 3.º do CC/2002 (que contém apenas três incisos, sendo que: inadequadamente. manteve a menoridade em 16 anos - inc. I; substituiu, com absoluta propriedade. a expressão "loucos de todo o gênero". por "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento para a prética desses atos· - inc. li; incluiu "os que. mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade" - inc. Ili; excluindo a inadequada referência aos ausentes); o art. 6.º do CC/1916 ao art. 4.' do CC/2002 (com quatro incisos, sendo que: no inc. 1. reduziu para 18 anos a

15(1 • TRATADO DF PIRl'ITO PRJVALlO - Tomo IV

maioridade; no inc. li, incluiu os ébrios habiluais, os viciados em tóxicos, e os que, por def1c1ência mental, tenham o discernimento reduzido; no inc. Ili, incluiu os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e no lnc. IV, os pródigos); o art. 82 do CC/1916 ao art. 104 do CC/2002 (que incluiu a determinabilidade do objeto como pressuposto de validade do negócio jurldico); o art. 145, caput, do CC/1916 ao art. 166, caput, do CC/2002 (substituindo a expressão "ato jurldrco· por "negócio juridico"; o inc. li do art. 145 do CC/1916, ao inc. li do art. 166 do CC/2002, incluindo a indeterminabilidade do objeto; o inc. V do art. 145 do CC/1916 ao inc. VII do art. 166 do CC/2002 que substituiu a 2.• parte-ou lhe negar efeito - por "ou proibir-lhe a prática sem cominar sanção". Além disso, o atual Código Incluiu mais três causas de nulidade: no inc. Ili do art. 166 do CC/2002, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico, quando comum a ambos os figurantes; no inc. VI do art. 166 do CC/2002, a lraude à lei imperativa(= cogente); e, no art. 167 do CC/2002, a simulação).

§ 380. 8 - Doutrina É constitutiva negativa (que preferimos denominar desconstitutiva) a ação que reconhece a invalidade de um ato iuridico, seja nulo ou anulável. Portanto, nulidade não se declara, decreta-se. Declaratória é a ação que visa a afirmar a existência ou inexistência do ato juridico, de relação Jurídica ou de falsidade documental. Essa lição de Pontes de Miranda, no entanto, nem sempre é adotada pela doutrina. É comum verem-se afirmativas no sentido de que a decisão "declara a nulidade", sendo declaratória a ação (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 518, v.g.). Em verdade, é declaratória a ação, e consequentemente a sentença, quando seu objeto consiste em afirmar ser válido o ato jurídico, porque seu conteúdo é de declarar a inexistência da invalidade, reconhecendo-se a perteição do ato Jurídico. No entanto, a sentença que decide pela nulidade, embora precise, primeiramente, declarar a existência da invalidade, a sua el1cácia preponderante é descons"tuliva (= constitutiva negativa). pois implica a desconstituição do ato jurídico. Da mesma natureza é a ação. A sentença tem conteúdo declaratório, evidentemente, mas secundário em relação à desconstituição do ato, que é a sua consequência principal (tem declaratividade e constitutividade negativa). Da inalegabilldade da anulabilidade como exceção sustentada por Pontes de Miranda, discorda Zeno Veloso (Invalidade do negócio jurldico: nulidade e anulabilidade. Belo Horizonte: Dei Rey, 2002. p. 228), embora. antes, na p. 225, assevere que não pode, era, ser alegada incidentalmente. A nosso ver a anulabilidade pode ser alegada em reconvenção, quando admissível, bem assim como defesa (objeção) em ação proposta pela outra parte com a finalidade de exigir o cumprimento de obrigação resultante do ato anulável, desde que não já tenha ocorrido a decadência da ação anulatória (nosso: Teoria do fato jurídico: plano da validade. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. §§ 49.1, 53.2, 56.2, et passim). Ver sobre isso, ainda, a atualização doutrinária do § 358.

§ 381. ALEGAÇÃO DE NÃO-\ALllMIJE

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§ 381. ALEGAÇÃO DE NÃO-VALIDADE

1. "AÇÃO" PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO NULO, REGRA JURÍDICA EXCEPCIONAL. - Já vimos que, de regra, o direito material, cm que se constituem os negócios jurídicos, adota o princípio da argüição da nulidade em qualquer ocasião, ainda incidenter. A exceção à regra. ainda quando se trate de norma inserta em código, ou em lei esparsa de direito material, salvo evidente propósito de materialização, pertence ao direito processual, porque é a êsse direito que cabe determinar a forma adequada das "ações" e a própria necessidade de "ação". O art. 222 do Código Civil e o art. 674 do Código de Processo Civil são normas, aquêlc em lugar impróprio, e êsse em lugar próprio de direito processual. 2. PERMISSÃO E DEVER DE DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE. - Quando se diz que alguma nulidade pode ser pronunciada de ofício, a regra, ainda quando inserta no direito material, dirige-se ao juiz. para lhe permitir ou lhe ordenar que a pronuncie. Permitir-lhe ou ordenar-lhe. Se foi usado o verbo "pode", só se permitiu; se foi usado o verbo "deve", ou "há de ser", ou "será", há-se de entender que se fêz dever do juiz pronunciá-la. Êsse dever, está claro, somente pode derivar do direito judiciário e. pois, da /ex fori. A cisão é sutil, mas relevante: a decretabilidade de ofício pode ser edictada pelo direito material; o dever de decretar só se pode criar na /ex fori. Foi a longa permanência do direito material e processual juntamente. quase sem discriminação, que levou a se inserirem em leis civis e penais regras de direito judiciário, e vice-versa. À medida que se teve de distinguir o que era direito material, regedor da res in iudicium deducta, e o que era direito de organização da justiça e processual, foi que a prática aproveitou e serviu à precisão classificatória. A decretabilidade de ofício significa que se permitiu. pelo menos. ao juiz que, conhecendo do ato, como res deducta, lhe decrete a nulidade. quer dizer o desconstitua. No conceito não está incluído que se não precise propor "ação", ou que se possa alegar, em exceção ou defesa. onde quer que se pretendam efeitos ao ato jurídico nulo. Se bem que a decretabilidade de ofício, a prescindibilidade ou dispensa de "ação" e a alt:gabilidade por qualquer interessado costumem aparecer juntas, são conceitos distintos, e dêles pode usar o legislador a seu sabor, em combinações ou isoladamente. 3. ALEGAÇÃO INCIDENTAL 00 NULO. - Se alguém invoca ato jurídico nulo, para fundamento dos seus direitos. pretensões e ações, a outra parte

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TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

pode. durante o processo, ainda incidentemente, isto é, ainda como questão prejudicial, ou quanto a algum efeito que se lhe espere, ou haja esperado, alegar a nulidade. Por outro lado, quem pleiteia, ou vai a juízo, tendo de invocar ato jurídico de que lhe provenham direitos, pretensões, ou ações, e a atribuição de eficácia a algum negócio jurídico nulo invadida a sua e~fera jurídica. direta ou indiretamente, imediata ou imediatamente, pode, ainda que incidentemente, argüir a nulidade. O que adquiriu a propriedade está exposto, se foi nulo o ato jurídico da alienação, à ação de reivindicação pelo alienante. O devedor, que pagou em virtude de negócio jurídico nulo. pode pedir a repetição do pago, ou recusar-se a pagar, se ainda não no fêz. Mais: se o credor pretende a compensação, é de afastar-se essa com a alegação e prova da nulidade do negócio jurídico. Para fazer patente a nulidade. para que se neguem efeitos ao ato jurídico nulo, não se precisa propor "ação·•; mas isso não significa que não exista a ação de nulidade. É a velha confusão entre ação (de direito material) e "ação" (de direito processual). Mais grave ainda, in casu: entre ação (de direito material) e "ação ordinária" Daí logicamente se passa a discussão da natureza (ou, melhor, eficácia) da decisão na ação de nulidade. Ou o nulo é não-existência, tal como na lei romana e entre os juristas romanos; ou o nulo é o existente, não-válido de pleno direito. Se a concepção romana ainda subsiste, a ação de nulidade é declaratória negativa, e o juiz profere que não existe o ato jurídico. Se outra é a concepção do direito positivo, como acontece no sistema jurídico brasileiro, a ação é constitutiva negativa; o ato jurídico foi feito. é nulo, e a sentença decreta-lhe a nulidade, empurrando-o para a inexistência. O fato de se poder, incidenter, alegar a nulidade contribuiu para maior turvamento do assunto, porque, proposta a ação declaratória da não-existência de alguma relação de direito, e argüída a nulidade na petição. ou depois, o juiz teria de pronunciar a nulidade do negócio jurídico e. após. a inexistência da relação jurídica. Em verdade, porém, alguns juristas não viram êsse fato, êsse pré-surgir de questão prejudicial (constitutiva negativa) e pensaram que a ação de nulidade fôsse declaratória (e. g., A. VON TUHR, Der Allgemeine Teil, II. 281; na tradução espanhola, Ili, 311; aliás, a frase-título "Não existe ação de nulidade" foi enxêrto, errado, do tradutor). O resíduo romanístico "declaração de nulidade" também concorrera para isso. Outrossim. o tomarem-se ineficácia e inexistência como o mesmo: há o existir. sem eficácia, e o nulo excepcionalmente eficaz (e. g., Código Civil, art. 222).

§ 381. ALEGAÇÃO DE NÃO·VAUDADE

4.

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REGRA JURÍDICA DE DIREITO JUDICIÁRIO OU DE DIREITO ADMINIS-

Outro problema. semelhante ao da exigência proce.1.rnal da "ordinariedade" ou da "especialidade'' da "ação". ou, apenas, da .. ação", é o da exigência. de direito judiciário, ou de direito admirlistratil'O, da .. ordinariedade", ou da "especialidade", ou, simplesmente. da "ação'', para se desconstituir o ato do órgão do Estado, que recebeu. ou constituiu. formalmente, o ato jurídico. Ali, foi o direito processual que impôs o rito; aqui. é o direito judiciário. ou o direito administrativo. O exemplo mais eminente é o da desconstituição das escrituras públicas. TRATIVO. -

5. INSTRUMENTAÇÃO PELO OFICIAL PÚBLICO. - Se o ato jurídico é nulo. a foniori se é inexistente, o fato de ter sido instrumentado pelo oficial público não no torna revestido de pressupostos tais que se tenham de satisfazer as exigência~ que a lei faz para anulação dos atos públicos. A escritura pública é ato de direito judiciário (na tradição do nosso direito). pôsto que pudesse ser concebida como ato de direito administrativo. e goza de certa Fé e dela decorre. por exemplo, a exigência do procedimento ordinário para ser desconstituído. Se ocorre que o ato jurídico é nulo, e no pronunciar-se a nulidade não se ataca a fé que a escritura pública contém, a separabilidade do negócio jurídico e do instrumento permite que se decrete a nulidade do ato. sem ser preciso decretar-se a nulidade do ins1rwnento. Pràticamente, permite que se decrete. incidenter, a nulidade do ato, sem ser preciso que se proponha a "ação ordinária''. Se, porém, há inseparabilidade, como se o tabelião enunciou que estava presente o declarante, e não estava, têm-se de propor, cumulativamente. as duas ações constitutivas negativas, a de nulidade do negócio jurídico e a do instrumento. Casos ocorrem em que a própria ação de declaração de inexistência tem de ser cumulada com a de nulidade do instrumento. Outros em que o ato jurídico é apenas anulável e vai implícito. no pedido, se não se explicitou. o pedido de nulidade do instrumento (e. g.. alegação de coação no próprio cartório do tabelião).

Panorama atual pelos Atualizadores § 381 . A - Legislação O art. 222 do CC/1916, que não tem correspondente no Código Civil de 2002. dispunha que a ação de nulidade de casamento seria procedida por •ação" ordiná-

JS~ • TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

ria, com a presença de "curador do vinculo", a quem incumbia, obrigatoriamente, defender a manulenção do casamento.

o art. 674 do CPC/1939 continua em vigor,

recepcionado que foi pelo art.

1.218, VII, do CPC.

§ 381. B- Doutrina O alo jurídico nulo, em regra, não precisa ser desconstiluido, nem ter desconstituida sua eficácia, essa porque ou nunca foi produzida (eficácia apenas aparente), que é o quod plerunque tit, ou porque a que for. eventualmente, gerada é definitiva (eficácia putativa). Há, porém, doutrinadores que sustentam a indispensabilidade de desconstituição judicial do ato nulo (v.g., FERREIRA, José G. do Valle. Subsídios para o estudo das nulidades. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. n. 3. ano XIV. p. 31. Belo Horizonte: UFMG, 1963). Na doutrina francesa é predominante a opinião de que constituiria uma necessidade absoluta a desconstiluição do ato nulo por sentença, ao argumento de que a desconsideração do ato nulo por seus figurantes implicaria um desrespeito ao principio de que ninguém pode fazer 1ustiça a si próprio (GuGGENHEIM, Daniel. L'invalidité des actes juridiques en droit suisse et compare. Paris: Libr. Générale de Droit et de Jurisprudence, 1970, p. 17; CouN, Ambroise; CAPITANT, Henri. Cours élémentaire de droit civil trançais. 7. ed. Paris: Dalloz, 1931. vol. 1, n. 66; AueRv; R•u, Cours de dro11 civil trançais. Paris: LGDJ, 1897. vol. 1, p. 184). Aliás, consideram que a essencialidade de sentença seria o elemento de distinção entre o ato nulo e o chamado ato inexistente, uma vez que para esse a sentença seria dispensável, porquanto inútil (GuGGENHEIM, Daniel. L'invalidité... cit., p. 17). Sem razão, porém, como mostra Pontes de Miranda. Diferentemente. o alo anulável necessita sempre ser desconstituido e ter desconstituida sua eficácia, pois essa se produz de imediato desde que o ato existe, podendo tornar-se definitiva se não houver a desconstiluição do ato (= eficácia interimistica). Desde o Código de Processo Civil de 1939, a expressão "ação ordinária" tão usual no jargão juridico e empregada pelo art. 222 do CC/1916, e.g., era inade· quada. uma vez que utilizada para designar tão somente um rito processual: o "processo ordinário", no Código de Processo Civil de 1939, e "procedimento ordi· nário" no Código de Processo Civil de 1973. Além disto, o Código Civil de 2002, adequadamente. consoante se pode concluir da critica de Pontes de Miranda ao Código Civil de 1916, não mais contém dispositivo que determine o rrto proces· suai a ser empregado na propositura de ações que ele defere, diferentemente do Código anterior que, em várias disposições. exigia a "ação ordinária" como a própria para o processamento de certas ações: arts. 222, 523. 2.• parte, 847, 1.596 e 1.782. por exemplo. Em vários artigos o Código Civil de 2002 se refere à necessidade de sentença ou de propositura de ação, sem, contudo, explicitar o tipo do procedimento.

§381. ALEGAÇÃO DE NÃO-VALIDADE

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§ 381. e - Jurisprudência A iurisprudência de nossos lribunais. acompanhando a impropriedade Lermi· nológica que afeta boa parle da doutrina, é expressiva em referir-se a "declaração de nulidade" e "ação declaratória". "Sociedade civil - Ação rescisória. julgada improcedente. objetivando a desconslituição de acórdão proferido em ação declaratória proposta por sócio visan· do a declaração de invalidade de modificações ou alterações nos estatutos da sociedade feitas pela diretoria independenlemente de aprovação pela Assembleia Geral. 1 - O sócio é parte legítima para propor ação. individualmente, objetivando a invalidade de atos irregulares praticados pela diretoria de sociedade. 2 - A ação declaratória é meio idôneo para se obter em juízo a declaração da existência ou inexistência de uma relação Jurídica, como, no caso concreto. o reconhecimento judicial da invalidade de atos praticados pela diretoria ao arrepio das disposições estalulárias. 3 - lnexislência de violação dos arts. 145 e 147 do CC/1916. vez que o acórdão rescindendo concluiu ser nulo o alo da diretoria criando novas ações patrimoniais confrontando os diversos dispositivos eslatutários que tratavam da espécie. Dissldio preloriano não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido" (STF, RE 90.230/SP, 1.• T., J. 14.11.1978, rei. Min. Cunha Peixoto, DJ 16.03.1979. p. 01825). Há, porém, decisões que se relerem, corretamente. a "decretação de nulidade", dentre poucos: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Recurso protocolado equivocadamente na origem. Erro atribuído à própria parte. Verificação de elemenlos para autorizar a decretação da nulidade da decisão atacada. Queslão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texlo da Constituição Federal. Reexame do conjunto fálico-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 do STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AgRg no Agln 738.145, 2.ª T., rei. Min. Celso de Mello. DJ 25.02.2011; AgRg no Agln 482.317, 2.ª T., rei. Min. Ellen Gracie, DJ 15.03.2011; AgRg no Agln 646.103, 1.' T., rei. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.03.2011. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa. da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente. seria indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no Agln 803.857, 2.• T., rei. Min. Celso de Mello, DJ 17.03.20t 1; AgRg no Agln 812.678, rei. Min. Ellen Gracie, 2.ª T., DJ 08.02.2011; AgRg no Agln 513.804, 1.' T., rei. Min. Joaquim Barbosa, DJ 01.02.2011. 3. A Súmula 279 do STF dispõe verb1s. 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto lático-probatório dos autos. adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. /n casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 'Mandado de segurança. Embargos de declaração, referentes a acórdão, protocolados equi·

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vocadamente na origem. Embargos não recebidos, lace à remessa à sessão judiciária diversa daquela que proferiu a decisão embargada. Erro da própria parte. Inexistência de elemenlos suficientes para autorizar a decretação da nulidade da decisão atacada. Ausência de equívoco cartorário. Dever de o procurador da parte de protocolar as peças processuais na seção judiciária competente. Segurança denegada'. 6. Agravo regimental desprovido" (STF, AgRg no RE com Ag 687.363/ AS, 1.•T., j. 28.08.2012, rei. Min. Luiz Fux, DJe 13.09.2012). Do STJ, dentre muitos: "Processual civil e administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Embargos infringentes. Art. 530 do CPC. Sentença. Procedência. Tribunal de origem. Rerorma. Exclusão do Estado do Paraná e arastamento da decretação de nulidade do título. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o Tribunal de origem, por maioria, reforma a sentença de mérito, excluindo o Estado do Paraná da lide desapropriatória e alterando o provimento jurisdicional quanto à decretação de nulidade dos títulos emitidos. 2. Recursos especiais providos, determinando-se o retorno dos autos para o processamento dos embargos infringentes interpostos" (STJ, REsp 1.244.119/PR, 2.• T., j. 21.08.2012, rei. Min. Castro Meira, DJe 29.08.2012).

§ 382. INVALIDADES CONCORRENTES

J. CONCORRÊNCIA DE NULIDADES OU DE ANULABILIDADES.

DE NULIDADES E ANULABILIDADES. - Pode acontecer que o ato jurídico, além de ser anulável pela coação. pelo dolo ou por outra causa, seja anulável por outra causa de invalidade. ou nulo. De iure condendo, ou a) se entende que. havendo a nulidade, a vítima tem o dever de alegá-la antes, e o juiz o de pronunciá-la. ou b) apenas se dá ao juiz pronunciá-la, sem se excluir ao figurante o argüir a anulabilidade sem impedir a anulação. O argumento a favor de a) consiste em se fazer ressaltar que a anulação vai contra os efeitos do ato jurídico e o ato jurídico nulo não os tem. Tal concepção do anulável. exatame/lfe coincidente com o inválido eficaz, agradou aos juristas alemães, devido ao conceito de "impugnação", que êles adotaram, apagando-se, assim, um tanto da invalidade para se pôr em relêvo o ataque à eficácia. Porém essa solução técnica não é melhor do que a que se formou. durante séculos. para se definir o anulável; nem é necessária. como pareceu a R. LEONHARD (Beitrage zur lrrtumslehre, Deutsche Jurisre11Zeitung. 10. 20). e a G. PLANCK (Kommentar, 1. 4. 0 ed., 280). Com razão, TH. K1rP (Übcr Doppelwirkung im Recht, insbesondere über die Konkurrenz voo Nichtigkeit und Unfechtbarkeit, Festschrift für FERDINAND VON OU

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211 e 224 s.). O que se tem de dizer (e é tautológico) é que a nulidade passa à frente; o que se pede é a anulação, mas, ao bater o juiz na cunha, pelo vício, que arrebentaria o ato jurídico, todo êle se esboroa. Em alguns casos de coação, o ato jurídico se toma imoral, ou o é. Uma coisa é a pretensão à tutela jurídica, que tem o coacto ainda que nulo o ato jurídico (pessoa forçada a receber quantia para não se desquitar ou divorciar). e outra a ação de direito material, res in iudicium deducta. A doutrina alemã. excluindo que se peça a decretação da anulabilidade do ato jurídico nulo. desatende a isso. MARTITZ,

2. ÜRDEM DAS QUESTÕES. - Na concorrência das anulabilidades. há certa ordem de apresentação, pela abrangência. a) Quem tem ação de anulabilidade por dolo (arts. 92-97) tem mais do que se só tivesse ação de anulabilidade por êrro (arts. 86-91 ). Porque no suporte fáctico do ato jurídico eivado pelo dolo há o elemento do êrro, contido no elemento do dolo. Isso não exclui que, noutro ponto do mesmo ato jurídico anulável por dolo. haja elemento de êrro, sem que tenha havido dolo. Por exemplo: dolo e êrro na transmissão (art. 89). Idem, quando se dá concorrência legislativa: uma lei aponta o dolo; outra, o êrro, sem o admitir incluso no dolo. b) Quem tem ação de anulação pela coação pode tê-la também por êrro ou dolo. ou as duas. Por exemplo: 8, coagido por A, dirige manifestação de vontade a C. ou mesmo a A, crendo que não tem suficiência para se fazer ato jurídico. ou que é nulo (não só anulável); 8, coagido por A, assina contrato, em que A diz ser dono da colheita, sem no ser, e ao mesmo tempo troca os limites do terreno (coação, dolo e êrro, respectivamente). Não raro o dolo ou a coação, ou ambos concorrem com os vícios ocultos da coisa, nos contratos comutativos (art. 1.101-1.106). Quanto ao êrro, não; as qualidades. de que tratam os arts. 86-88, não são as mesmas de que fala o art. 1.1O1, ra1ão por que precluem os prazos do art. 178, §§ 2. 0 e 5.º, IV, sem ter expirado o prazo prescricional do art. 178, § 9, V, a). Quem compra vinagre em 1 ez de vinho erra; não tem ação redibitória ou quanti mi11oris, tem ação de anulação por êrro (FR. HAYMANN, Anfechtu11g, Sachmii11gelgewiihr und Vertragserfül/1111g, 10 s.). Quem compra vinho, que se diz não ácido e é ácido. a ponto de poder invocar o art. 1.1 OI, não erra. ignorou o que era oculto. 3. AÇÃO REVOCATÓRIA FALENCIAL. - Diferente é o que se passa em relação à ação revocatória falencial. A diferença da revogação da doação, por ingratidão de donatário, a ação revocatória do credor. por fraude contra credores, tem por fito a subtração à manifestação de vontade do devedor

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TR•\TAf)(l DE DIRCITO PRIVADO -Tomo IV

do que foi vontade de fr.audar credore~. A sentença, que se profira, fovoràvelmcnte ao autor, sanc10na a subtraçao daquele elemento volitivo de que resultaria, ou de que resultou o eventus damni aos credores. A manifesração de vontade do devedor, no que não ofenderia nem ofende os credores, fica. O ato jurídico não deixa de ser. Não cai no nada. Não h4 qualquer decretação de anulação, à diferença do que ocorre com a ação anulatória fundada no art. 106 ou no art. 107 do Código Civil, ou no art. 1.024 do Código de Processo Civil. A revocatória, que se baseia no art. 53 do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou no art. 99 do mesmo decreto-lei. somente revoga quanto àquele elemento volitivo, de que falamos: não decreta nulidade, nem anula. Por não se verem tais diferenças entre as ações anulatórias e as revocatórias falenciais (noutros sistemas jurídicos, também revocatórias ordinárias), gravemente se turvou adis~ cussão. a ponto de se ter recorrido ao inadmissível conceito de nulidade subjetivamente relativa, ou de anulação subjetivamente relativa. (••ox)

Panorama atual pelos Atualizadores § 382. A - Legislação Do Código Civil de 1916. exceto os arts. 1.102 e 1.106 do CC/1916. corres· pendem no Código Civil de 2002: a) integralmente: os arts. 92 a 94 do CC/1916 aos arts. 145 a 147 do CC/2002; o art. 107 do CC/1916 ao art. 159 do CC/2002; o art. 150 do CC/1916 ao art. 174 do CC/2002; o art. 178. § 9. 0 , V, a, do CC/1916 ao art. 178, 1, do CC/2002; o art. 1.101 do CC/1916 ao art. 441 do CC/2002; o art. 1.103 do CC/1916 ao art. 443 do CC/2002; o art. 1.104 do CC/1916 ao ar!. 444 do CC/2002; o art. 1.105 do CC/1916 ao art. 442 do CC/2002. b) com modificações: (b.1) os arts. 86 a 91 do CC/1916, que regulavam o erro, aos arts. 138 a 144 do CC/2002 (com as seguintes alterações: incluiu no conceito de erro substancial a recognoscibilidade do erro por pessoa de diligência normal - art. 138 do CC/2002: incluiu, denlre as espécies de erro substancial, o erro de direito - art. 139. Ili, do CC/2002; releriu-se à "transmissão errônea da vontade por meios interpostos". diferentemente do art. 89 que mencionava transmissão da vontade "por instrumento, ou por interposta pessoa" - art. 141 do CC/2002; corri· g1u a terminologia do art. 90 do CC/1916, referindo-se a "falso motivo", ao invés de '1aJsa causa" - art. 140 do CC/2002; definiu que o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade - art. 143 do CC/2002: permitiu a sanação do vfc10 de o beneficiário do erro se oferecer para executar o negócio jurídico de conformidade com a vontade real da vitima do erro); o art. 95 do CC/1916 ao art.

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148 do CC/2002 (que incluiu a necessidade de que. no dolo de Ierceiro, a parte a quem aproveite dele lenha ou deva ter conhecimento, acrescentando mais uma 2. • parte em que dispõe que, em caso contrário, mesmo que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por Iodas as perdas e danos sofridos pela parte a quem ludibriou); o art. 96 do CC/1916 ao art. 149 do CC/2002 (incluindo uma 2.' parte, segundo a qual se o dolo for de represenlanle convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos); o arl. 106 do CC/1916 ao art. 158 do CC/2002 (que incluiu as expressões "ainda quando o ignore"); o arl. 178, §§ 2.º e 5.º, IV, do CC/1916 ao arl. 445, caput e§ 1.0 , do CC/2002 (que traiam da ação por vício red1bitório, com as seguinles allerações: quando se traia de bem móvel, ampliou o prazo decadencial para lrinta dias, e para um ano quando se referir a imóvel, contado a partir da enlrega efetiva da coisa, reduzindo-se pela metade e contando-se da dala da alienação se o adquirente jâ estava em sua posse; quando, porém, o vício. por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, contar-se-á o prazo do momenlo em que se tenha ciência dele, até um máximo de 180 dias, se lor móvel, e de um ano se for imóvel). Do Código de Processo Civil de 1939, o art. 1.024 corresponde ao arl. 768 do CPC vigenle. Do Dec.-lei 7.661/1945 (revogado. anliga Lei de Falências), o arl. 53 corresponde ao arl. 130 da Lei 11.101 /2005 (aluai Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e o art. 99 do Dec.-lei 7.661/1945 não tem correspondenle na Lei 11.101/2005.

§ 382. 8 - Doutrina A atual Lei de Recuperação Exlra1udicial e Falências (lei 11.101/2005) lrouxe algumas modificações em relação à caraclerização da fraude contra credores na falência e, por consequência, no que diz respeito às ações "declaratória de ineficácia relativa dos atos do devedo(' e a "revocatória falencial". Embora a nova lei, no seu art. 132, se refira tão somente à "ação revocatôria falencial", em verdade exislem as duas ações distintas, com eficácias e pressupostos próprios: a) a "ação declaratória de ineficácia relativa falenc1al" se funda no art. 129 da Lei 11.101/2005 e tem como objetivo, exclusivamente, que se1a declarada a 1nelicácia dos aios nele enumerados. relallvamenle à massa lalida. A ineficácia é automática, ipso iure. Nào depende de prova de que tenha havido intenção de fraudar os credores (consilium fraudis), ciência da lraude (scientia fraudis), ou concluiu fraudulento (consifium fraudis), e nem mesmo o prejuízo causado aos credores (eventus damni). A sentença de procedência proferida na ·ação declaratória de inelicácia" não atinge o negócio jurídico em sua validade e. menos ainda. em sua existência; apenas retira-lhe a eficácia em relação aos credores que integram a massa falida; b) diferentemente, a ·ação revocatória falenc1al" se baseia no art 130 da Lei 11.101/2005 e impõe que se laça a prova do propóstto do devedor de fraudar os direitos dos credores (consilium fraudis). do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele negociou (consilium lraudis) e do efetivo prejuízo cau-

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sacio aos credores ( eventus damm). Na ação revocatória atinge-se, retirando-se a vontade de fraudar, mas não alcança o negócio jurídico em sua validade 0 ~ exislência, no que difere da revogação de outros atos jurídicos, como a doação e o testamento, que desjuridiciza o negócio jurídico, destruindo-o.

§ 382. e - Jurisprudência "Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda lida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da conlratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. 1. Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras. 2. No tocante a alegada violação ao art. 52, VII, Lei de Falências, é bem verdade que o STJ firmou posição no sentido de que 'a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores' (STJ, REsp 806.044/RS, desta relatoria, DJe 19.04.201 O). 3. No caso concreto, contudo, a aplicação dos arts. 52, VII e 53 da Lei de Falências, pelo acórdão, deu-se com base nas provas constanles dos autos, que compro· varam a fraude contra credores. 4. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 623.434/RS, 4.• T., j. 16.11.201 O, rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.11.201 O).

§ 383. REPARAÇÃO DO INTERÊSSE NEGATIVO

1.

NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS, NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATE-

A regra é que, antes de se perfazer o negócio jurídico, nenhum efeito, inclusive ação, se produz. Mas é preciso atender-se a que há negócios jurídicos que se constituem de dois negócios jurídicos, isto é, de duas manifestações de vontade que entram no mundo jurídico e compõem o negócio jurídico, ou de manifestação de vontade receptícia, ou, até, nem necessidade de recepção. Há, pois, efeito de algo que ocorreu untes da perfeição do negócio jurídico, efeito que seria errado considerar-se pré-efeito, ou efeito preliminar. Tratando-se de anulação por êrro. por exemplo. é preciso atender-se a que o outro figurante (ainda o que ~e incluiu no público, como se dá na promessa de RAIS COM RECEPTICIEDADE E INTERÊSSE NEGATIVO. -

§ 383.

REPARAÇÃO DO INTERÊSSE NEGATIVO •

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recompensa) pode ter confiado na validade da manifestação de vontade, e assim tem a técnica jurídica de atender à situação em que se colocou o que teve prejuízo por confiar (daí chamar-se interêsse de confiança. Vertrauensinteresse, ou interêsse negativo). Entendia O. BiiHR (Über lrn.mgen im Kontrahiren, Jahrbücher für die Dogmatik, 14. 422) que a reparação do interêsse negativo seria impraticável; mas os tempos posteriores. com as aplicações freqüentes, o contradisseram. A expressão ''interêsse negalivo'', negatives Interesse, deve-se a R. VON JHERING (Culpa in contrahendo. Jahrbücher für die Dogmatik, IV, 16 s.); as críticas foram fortes (e. g., A. SJMONIUS, Über den Ersatz des "aus dem Dahinfallen des Vertrages" erwachsenen Schadens, 'Zeitschriftfür schweizerisches Recht, 37, 225 s.). mas o uso do tênno resistiu a elas. 2. PRESTAÇÃO DO INTERÊSSE NEGATIVO. - o interêsse negativo pode ter de ser prestado a) pela não-entrada do ato no mundo jurídico, ou b) pela entrada dêle no mundo jurídico, mas invalidamente, ou e) pelo fato de se resilir o contrato bilateral (art. 1.092, parágrafo único). por falta de adimplemento, inclusive declaração do outro figurante de não querer cumprir. Também há ressarcimento de interêsse negalivo: d) quando alguém leva a outrem, por dolo (art. 95) ou violência (art. 13 e§§ I .ºe 2.º), a concluir negócio jurídico prejudicial; e) quando o procurador abusou da procuração (art. 1.297), desatendendo às instruções, mas sem exceder os podêres. 3. FUNDAMENTO DO DEVER DE REPARAR. -A consciência jurídica assenta que o interêsse negativo, em caso de ato não-sério, ou nulo. sendo causador o outro figurante. ou de ato jurídico anulado por êrro, há de ser indenizado. De lege ferenda, é indiscutível, quanto ao êrro e ao não-sério. Se, porém, de Jege lata, se estatui que deve ser indenizado, tem-se de saber qual o fato de que resulta que se criem ao manifestante da vontade o dever e a obrigação de reparar o interêsse negativo. ( 1) A primeira justificação, que ocorreu aos juristas modernos, foi a do dolo (teoria do dolo); porém isso destoaria das fontes e das necessidades práticas, a que a regra jurídica há de satisfazer. Vem de FR. MoMMSEN (Die Unmoglichkeit der Leistung, 1, 122) detendo-se no exame da palavra "decipi", que aparece na L. 62, § 1, D., de contrahenda emptione, 18. 1 (" ... quod interfuit eius, ne deciperetur"); mas isso não bastaria para se fundar no dolo o dever de reparar, menos ainda para se exigir o dolo como pressuposto necessário. Em nenhum dos textos do Digesto (L. 8, D.. de heredita-

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te vel actione vendita, 18, 4; L. 62, § 1, D .. de contrahenda emptione, 18, I; L. 8, § 1, D., de religiosis, 11, 7) se alude ao dolo. Mais ainda: na L. 62 § 1, e na L. 8, § 1, dá-se actio in fac tum. Nunca se trata da actio doli, qu~ bastaria, se em dolo se fundasse o dever de reparar. Assim é de repelir-se essa interpretação delitual do dever de reparação (certos, H. HALBEN, Über den Sclwdenersatz aus nichtingen Vertriigen, 22, e WILHELM ÜREVEN, Das negative Vertragsinteresse, 20-22). Além disso, seria contraditório prover-se à anulação e admitir-se que o autor incorrera em dolo. Na L. 15, § 1, D., de contrahenda emptione, 18,1 (PAULO), a espécie não interessa ao assunto (sem razão, FR. DRECHSLER, Über den Schadenersatz hei nichtigen Vertriigen, 63; porém certo, H. HALBEN, Über den Schadenersat::. aus nichtigen Vertriigen, 18). (2) A segunda justificação é a da culpa (teoria da culpa). Culpa, simplesmente; ou culpa in conrrahendo de fração do suporte fáctico do contrato, o que também é estranho à~ fontes. O propósito da teoria é tomar a reparação do interêsse negativo um dos casos de reparação contratual, sujeita aos princípios gerais, pôsto que o direito romano conhecesse exceções ao princípio da culpa. Se havia tutela do tráfico de boa fé, não se justificaria que, contra os textos, se insinuasse como pressuposto necessário o elemento da culpa. Demais, se o oferente morre antes da aceitação da oferta, têm os herdeiros de reparar o interêsse negativo, e o fundamento da culpa seria absurdo. O próprio R. VON JHERING (Culpa in contrahendo, Jahrbücher für die /Jow11arik, IV. 92), que foi o autor da teoria da culpa, viu aí a pedra de toque, - uma das razões por que, mais tarde, a repeliu (R. VON JHERING, Das Schuldmome11t, 38. nota 73). Em verdade, a teoria dava êsse efeito ao alo jurídico anulado. contra o princípio romano Negotium nullum nihil esse acti; e, nos sistemas juódicos modernos, em que o conceito de nulidade é diferente, restaria a absurda eficácia atribuída ao alo não-sério, que é inexistente em tantos casos.

Afastadas as teorias do dolo e da culpa, tinha-se de procurar explicação à reparação sem qualquer culpa. A teoria da culpa às vêzes pretende que exista pactum de tractando, - contrato tácito de garantia (B. WINDSCHEill, até a 6.ª ed. do Lehrb11ch,

§ 307; F. REGELSBERGER, Erürterunxen, 35; ainda, PH. HECK, Gnmdri.u, 124 ). Já em 1873, FR. DRECHSLER ( Üher den Schademersatz hei 11ichtigen Vertriixen, 60 s.) entendera que não se tratava de ficção. No direito das obrigações suíço. art. 26, em caso de anulação por êrro, o autor só tem de\'er de reparar o interêssc negativo. se alguma negligência lhe é imputável e exige capacidade civil, é qualquer negócio jurídico. A resposta é afirmativa, o que de si só já faz sem dificuldades largo setor do direito privado. Mic. há os atos jurídicos que não são negócios jurídicos. ainda em sentido amplo. Por exemplo, a interpelação, a procuração com caução de rato, a constituição de domicílio. E há os atos-fatos jurídicos, como a tradição da ~se íart. 520, II), a apreensão da coisa ou o exercício do direito (art. 493,J e II). Os que adotassem o conceito do art. 82 como ato jurídico= negócio juridico, teriam de recorrer à analogia, invocando os arts. 82-85 (e. Ih A. voN TUHR, Der Allgemeine Teil, li, 360); não assim. os que adotam, com aceno, o conceito ato jurídico =negócio jurídico 4+ ato jurídico .llricto sensu. De modo que o problema se limita àqueles atos jurídicos-que não entram no conceito de negócio jurídico. Naturalmente, tém--.c de dbtinguir os ato~ jurídicos Jtricto sen.m e os atos-fatos jurídi· cos. Quanto àqueles. quao;e tudo se passa como a propósito dos negócios jurídicos. Quanto aos atos-fatos jurídicos, não (e. g., entrega da posse). A opinião de V. BRUN\ ( He.litzerwerb durch lntereJsenvertreter, 82 s.), que exigia a capacidade negocial (art\. 5.º e 6.ºJ, ainda cm se tratando de atos-fat~ jurídico\, pas\ou a E. BRoDMANN (cm 6. PLANCK. Kommentar, Ili, 4.' cd., 40), a A. VON T1;f!R (/Jer Allgnnl'ine Teil, H. 361 ), e a E. Z1T~J.M.\NN (Ühereignung,ge~chilft und Eigcntumscrwcrb an Bestan;sr··

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gen im engeren Sinne, 103) e a L. RAAPE (Gebrauchs- und Besitzüberlassung, Jherings Jahrbücher, 71,160 s.). Cenos, admitindo. quanto à entrega corporal da posse, que os absolutamente incapazes a possam fazer. ainda a absolutamente incapazes, os Motive (Ili, 348 ). MARTIN WoLFF (Sachenrecht, lehrbuch, 111, 8.ª ed., 32) e outros. Não é preciso capacidade negocial no que entrega. nem no que adquire. Os atos-fatos jurídicos são fatos jurídicos, porém não atos jurídicos. Louco pode pagar. 2. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 493, Ili, 493, PARÁGRAFO ÚMCO. E 82 DO CóDIGO CIVIL. - O Código Civil, art. 493, parágrafo único. diz: "É aplicável à aquisição da posse o disposto neste Código, ans. 81 a 85". A regra jurídica, que aí se formula. não considera a aquisição da posse negócio juódico; o parágrafo único do an. 493 só se refere ao an. 493. Ili (rerbis ''Por qualquer dos modos de aquisição em geral"). isto é. a outros modos de aquisição que a apreensão da coisa. ou o exercício do direito (art. -193. 1), ou o fato de se dispor da coisa ou do direito (art. 493. II). CLÓVJS BEVILÁQUA (Código Civil comentado, III, 18 J. exprobrando a intrusão dêsse parágrafo único do an. 493, oriundo da Comissão do Govêmo, fêz bem em advertir que, "se a posse é o estado de fato, correspondente ao exercício da propriedade ou de seus desmembramentos, sempre que esta situação se definir, nas relações jurídicas, haverá posse". Mas. de lege Iara. distinguiu-se da entrega da posse o "modo" negocial de adquirir.

3. ATOS-FATOS JURÍDICOS E CAPACIDADE. - Os atos jurídicos que não entram oa classe dos negócios jurídicos, nem dos atos jurídirns srricro sc11· su, são atos humanos que produzem faro, sem que seja preciso que o fato jurídico tenha sido querido. Já aí ressalta a diferença entre atos jurídicos negociais; os atos jurídicos stricto senJt1 e os outros. atos-fatos j11rídico.1: êsses entram na classe elos fatos jurídicos, não são negócios jurídicos. nem atos jurídicos stricto .5e11s11. É o caso da eipecijicaçãu (arts. 611-614: d. P. KLEIN, Die Rechtshandlungen im enf.:eren Si1111e. 34: E. BRODMANN. cm G. PLANCK, Kommentar, Ili, 4.ª ed., 412 s. l; da aC'/iuda de coisa perdida (arts. 603-606); do descobrimento de tesouro (arts. 607-610): do ato praticado em estado de necessidade (ar\. 160, II); dos atos de inversão de despe ou de sentimento, podem ser praticados por incapazes: o que entra no mundo jurídico, ponanto suficiente e não deficitàriamente. é o fato simples. em-

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TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

bora ato humano. No plano do fato, há fato, praticado pelo homem, e não 11egoti11m, nem ato stricto se11su; mais: é êsse ato, como fato, que se juridiciza, e dêle. juridicizado, se irradia a eficácia. (É de corrigir-se o que diz A. VON TUHR, Der Allgemeine Teil, II, 111: "De tais atos emana resultado fáclico independenle da ordem jurídica, do qual a lei pennite sair eficácia jurídica"; os aros têm conseqüência fáctica, mas a lei, incidindo sôbre êles, ou sôbre êles e suas conseqüências. como é o caso da especificação, toma-os fatos jurídicos: daí, dêsse fato jurídico, é que sai a eficácia jurídica.). Os sistemas jurídicos, que representam cabedal inestimável de intuições e experimentações humanas, com os fatos da vida e as relações inter-humanas, tratam a êsses fatos sem levar em conta a vontade dos agentes. É-lhes indiferente que se tenha querido, ou não, o fato jurídico, que resulta do aro: menos ainda os seus efeitos. Tais efeitos ocorrem ainda que não renham sido queridos, porque o ato é fato jurídico, ainda que não se haja querido o alo (fácrico) ou a sua juridicização. Daí, pela parecença de tais atos com as coisas (res), serem chamados atos reais; ou, por serem natureza pura, e não psique, atos naturais; ou por não serem ligados com a inremidade do homem, atos puramente externos. São atos humanos; porém é como fatos, e não como atos, que entram no mundo jurídico.

Panorama atual pelos Atualizadores

§ 385. A - Legislação Do Código Civil de 1916, correspondem no Código Civil de 2002 (exceto os arls. 493, parágrafo único, 520, li, 610 e 614 do CC/1916, que não foram reproduzidos): a) integralmente: o art. 82 do CC/1916 ao art. 104, 1 a Ili, do CC/2002; o art. 145, J, do CC/1916 ao art. 166, 1, do CC/2002; o art. 146, caput, do CC/1916 ao art. 168, caput, do CC/2002; o art. 603. cspute parágrafo único, do CC/1916 ao art. 1.233. caput e parágrafo único, do CC/2002; o art. 605 do CC/1916 ao art. 1.235 do CC/2002 (apenas substituindo a palavra "inventor"por "descobridor"). b) com modificações: o art. 160, li, do CC/1916 ao art. 166, li, do CC/2002 (que incluiu entre as hipóteses de danos possíveis, a lesão a pessoa); o art. 493, 1, li e Ili, do CC/1916 ao art. 1.204 do CC/2002 (que desprezou a enumeração das formas de aquisição da posse, declarando que adquire-se a posse desde o momento em que, em nome próprio, se pode exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade); o art. 604 do CC/1916 ao art. 1.234, caput e parágrafo único, do CC/2002 (que flxou a recompensa pela descoberta em percentual não

§ 386. PROTEÇÃO AOS INCAPAZES

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inferior a 5% do valor do bem devolvido, estabelecendo crilérios para a determ1· nação do seu montante); o art. 606 do CC/1916 ao 1.237 do CC/2002 (que re· duziu para sessenta dias, contados da divulgação da descoberta pela imprensa, ou edital, o prazo - que era de seis meses - para a realização da venda do bem em hasta pública, se ninguém comprovar a titularidade do bem achado. ficando para o Município o remanescente da venda, abatidas as despesas); os arts. 607 a 609 do CC/1916 aos arts. 1.264 a 1.266 do CC/2002 (com o mesmo conteúdo, com a mudança, apenas. da palavra "inventor" por "descobridor"); os arts. 611 a 613 do CC/1916 aos arts. 1.269 a 1.271 do CC/2002 (com o mesmo conteúdo, mas com mudança no§ 2.º do art. 1.270 do CC/2002, que exemplificou espécies da especificações).

§ 385. B - Doutrina O Código Civil de 2002, no Título li do Livro Ili da Parte Geral. composto por um só artigo (art. 185 do CC/2002) dispôs expressamente que "aos atos jurídicos lfcltos, que não sejam negócios juridicos, aplicam-se, no que couber" as regras relatlvas àqueles. A regra não existia no Código Civil de 1916, precisamente por· que nele nllo se fazia a distinção entre negócio jurídico e ato juridico stricto sensu. Por se tratar de fato jurldico em cujo suporte fálico a manifestação de vontade COllllltul elemento essencial, como ocorre com o negócio jurídico. para a perfeição (validade) do ato jurldico stricto sensu constitui pressuposto que o manifestante da wnlade tenha capacidade de agir. ou que a incapacidade porventura existente seja IUprlda pelos meios adequados (representação ou assistência). No que diz respeito à aquisição da posse (exemplo usado no texto). o Código Civil de 2002 corrigiu os equívocos do legislador de 1916, tratando. como devido, 1 p01J8 como situação lática que é. excluindo a necessidade da presença de qualquer afemento volitivo. Assim é que eliminou o detalhamenlo de formas de aqu1919h da poese (art. 493, 1 a Ili, do CC/1916) e, no art. 1.204 do CC/2002. relactonou-e tio somente à possibilidade do "exercício, em nome próprio, de qual· quer doa poderes Inerentes" ao direito de propriedade. Trata, portanto, a aquisição da posse como ato-talo jurldico, que realmente é, e, por consequência, reconhece que não estll su)etta a questões de validade. Por isso, o louco pode tomar posse, bem assim a criança e os demais incapazes, sem que se possa dizer que o fize· ram nulamente, ou anulavelmente, por lhes faltar capacidade de agir.

§ 386. PROTEÇÃO AOS INCAPAZES

1. SANÇÕES DE NULIDADE E DE ANULABILIDADE: A FAVOR DE 11'CAPAZF.S. - Os incapazes são protegidos por leis nulificativas ou anulativas ilciro, deci'>ão constitutiva, com forte carga de declaratividade, - não comtitui a ine;apacidade, declara-a imediatamente (**** ): declara a incapacidade ab'>filuta preexistente e constitui o regime interdicional. Ni""º· distinguc-..c da deci~o incidenter, afirmativa da incapacidade (declaratividade •••u J. cm qualquer processo, trate-se de ação declaratória, con~titutiva, condenatória, mandamental, ou executiva. em que se possa di\cutir e -.e dii,culder legislativo", o "poder judiciário", o "poder executivo". Seria inexistente.

2. IMPOSSIBILIDADE. - É preciso ter-se sempre em vista que só se trata de impossibilidade originária.

Panorama atual pelos Atualizadores § 398. B - Doutrina Às coisas que nunca poderiam, nem podem, ser objeto de direito (bens insuscetíveis de apropriação), o art. 69 do CC/1916 denominava "coisas fora do comércio", conforme a doutrina. O Código Civil de 2002 não trata do assunto. O Código Civil de 2002, do mesmo modo como fazia o Código Civil revogado (arl. 145, li, do CC/1916) não trata da falta de objeto, o que, quando ocorre, implica não existir o ato jurídico, não apenas o negócio juridico. Entretanto, quando, embora exista, o objeto não seja determinável, o ato jurídico é nulo. Se, porém, apesar da indeterminação, é possível determiná-lo de alguma maneira, o ato jurídico é válido. Só a indeterminação absoluta acarreta a nulidade.

CAPÍTULO V

FORMA

§ 399. VALIDADE E FORMA

1. FORMA, PRESSUPOSTO DE VALIDADE. - No direito brasileiro, ou a forma é deixada a líbito do figurante, ou dos figurantes dos atos jurídicos, ou é exigida como pressuposto necessário do ato jurídico. Se é exigida, a infração da regra jurídica sôbre forma importa nulidade, e não anulabilidade. Se a fonna é pública, dá-se, como veremos, a incidência de dois princípios: o princípio da nulidade, por infração de fomrn: e o princípio da desconstituição só mediante processo judicial. ou administrativa especial, do ato jurídico estatal. O resultado está em que, se houve alguma violação de lei pelo oficial público, ainda que sem atingir o ato jurídico, tem-se de observar aquilo que se exigiu, em lei, para a desconstituição do ato da autoridade pública em sentido lato. O assunto merece trato especial neste capítulo. 2. FORMA ESPECIAL E ATOS JURÍDICOS. - A forma especial pode ser exigida a manifestações de vontade e às próprias comunicações de conhecimento e de sentimento. Se são partes de manifestação de vontade, obedecem à forma dessa; e. g., a comunicação das qualidades do imóvel alienado. Algumas, porém, autônomas, têm forma especial. Por exemplo. a do art. 1.207 (cf. Código Civil argentino, arts. 1.616 e 1.617). A nulidade por infração de regra jurídica sôbre forma especial, quando o instrumento contém dois ou mais atos jurídicos, a algum ou a alguns dos quais não se refira a regra jurídica sôbre forma especial, somente atinge o ato jurídico ou os atos jurídicos para os quais é elemento a de maquinação, para que ela não incida; transgride a lei, com a própria lei. A interpretação há de mostrar que só se quis obter o que, pelo caminho proibido, não se obteria. O que importa é o conteúdo do negócio jurídico; não a fonna. Há princípio geral, segundo o qual tôdafraw legiJ importa nulidade (e já o mostramos de espaço); porque é precí.so ao conceito que a fraude à lei con!.iga o que a regra jurídica cogente proibiu. A regra jurídica pode ser imposítíva (sem razão, K. LINKELMAMN, Díe Sicherheitsübereignungen, Archiv für Bürgerliches Recht, 1, 216 s.).1' assentamos que as regras jurídicas impositivas (gebietende Recbtsuotmm) são suscetíveis de fraude à lei. Se alguém deixa de satisfazer regra jurídica imprn.itiva, há, de regra., nulidade por violação de regra jurídica copnre sôbre fonna (art. 145, III), ou sôbre pressuposto material (art. 145, IV). OI a regra jurídica é pré-juridicizante negativa, e não há ato jurídico. Neae, como naquele ca'io (cf. F. ENDEMANN, über die civilrechtliche Wirl:un1 des Verbotsgesetze, 69 s. e 75 s.), não houve infração, mas insuficiência Oll deficiência (cf. § 17, 3). Não basta que o suporte fáctico do negócio jurídico ou do ato jurídico stricto sen.fu seja ato criminal, ou ato ilícito (cívil); é preciso que o preceito mesmo seja sancionado com a nulidade, no plano do direito civil, para se pensar emfraus legis. Mais: os negócios jurídicos fraudulentos podem ser apenas impugnáveis ou anuláveis ou revogáveis (segundo a legislação concursai), se a fraude não é à lei. No direito romano, a incidência das regras jurídicas proibitivas e imperativas stricto sensu (impositivas) ou impedia a entrada do ato no mundo jurídico (leges perfectae), ou não no impedia (leges minus quam perfectae, /eges imperfectae), dando ensejo, somente, a penalidade, ou a nenhuma sanção, como, respectivamente, a lex Mareia funebris e a lex Cinda. Há grandes incertezas sôbre algumas delas (e. g., sôbre as leges Laetoria, que F. SENN, leges perfectae, minus quam perfectae et imperfectae, 61, tem por imperfeitas, e sôbre a /ex Cometia de sponsu, a respeito da qual o próprio O. LENEL, Das Edictum perpetuum, l, 2. 1 ed., 211, mudou de opinião na edição francesa, 1, 247 ). A concepção que reputa diferentes a sanção de não entrada no mundo jurídico e a de nu/litas não é romana. Os princípios gerab, que hoje temos no an. 145, de modo nenhum podem ser subsumidos no de serem nulos os atos jurídicos que infrinjam leis cogentes. A cogência pode ter outra sanção. O Edicto de Teodósio II e de Valentiniano Ili, que se insere, encurtado, na L. 5, C., de legibus

t 4'>6 JSFRAÇÁO DA REGRA H:RfOICA COGf.STE PROIBITIVA •

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et constitutíonibus principum et edicti5, 1, 14, que tomou princípio geral o da correspondência entre ser feito sob proibição e não ter >ido feito. frisa o pensamento romano: nenhum pacto, nenhuma convenção. nenhum contrato há, se havia lei que o proibisse; bastava que o legislador hou,·esse proibido, para que se tivessem por não feitos, pro infectis. Ainda quando assim não tivesse sido antes do F.dicto, passou a ser após éle. Livremo-no~. pois, de identificar "nulo" e "inexistente"'; e de afinnar que a tôda regra juódica proibitiva corresponde nulidade. O art. 145 tem de ser interpretado segundo cada um dos seus incisos. O art. 145, V, contém implícita a ressalva das leis proibitivas que dêem outra sanção que a de nulidade e a de ineficácia total, tal como já se entendia no direito comum (F. EsDEMASN. Über die civilrechtliche Wirkung der Verborsgesetz.e, 1 s.; A HALBE, Hane uná Irai ein Verstoss gegen ein gesetz./iches Verbot immer die Nichtigkeit eine1 Rechtsgeschiifts w Folge ?. 40; H. KLusMANN, Die Tragweite der§§ 134, 1381 BGB., 8). A infração da regra cogente proibitiva não basta para fazer nulo todo o negócio jurídico, salvo se lei especial faz contagiante do todo a nulidade, ou se assim se há de interpretar.

Se a regra jurídica comina pena criminal, há proibição do ato; e incide o art. 145, V, se o ato importa em conclusão de negócio jurídico. Todavia, caso& b4 em que a cominação da pena tem por fito evitar o resultado fáctico do ifa.:proibir e punir mendicidade não é fazer nula a esmola; nem é nula a venda de mercadorias feitas, com infração da lei, pelo comerciante, nas horas em~a casa deveria estar fechada; nem a compra de pedras a pedreira.

pari ~3qDal seria de mister concessão, é nula; nem é nula a aquisição de ~arrastão, se o emprêgo é proibido, por falta de autorização. ·'-·

3. INFRAÇÃO INDIRETA DA LEI. - A lei pode ser violada em tese (se A diz, sem ser verdade, que não há a regra jurídica a; ou que a regra jurídica sofre exceção, ou não sofre exceção), ou em concreto (se A deixou de aplicar a lei que incidiu), ou por meio de fraude. Fraude é a prática de ato. que entre no mundo jurídico, para que, com isso, se evitem conseqüências de lei cogente. Por outro caminho se busca o resultado proibido. Quando há simulação maliciosa, os figurantes aparentemente praticam o ato jurídico; na fraude contra credores, o ato jurídico é verdadeiro, e por êle se tenta prejudicar credores (cf. TEIXEIRA DE FREITAS, Consolidação, nota 17 ao art. 358). Tal ato jurídico é anulável. Se a fraude é à lei, fraus /egis, o ato é nulo. com fundamento no art. 145, m ou IV; salvo se há outra sanção.

298 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Panorama atual pelos Atualizadores § 406. A - Legislação Os incs.11 a V do art. 145 do CC/1916 correspondem aos incs.11, IV, Ve VII do art. 166 do CC/2002.

§ 406. B - Doutrina O tema da fraude à lei somente teve, na literatura nacional, um tratamento adequado e aprofundado, com precisão dos conceitos, no t. 1 deste Tratado de direito privado. Em doutrina, assim também na jurisprudência de nossos tribunais, puxada pelo Egrégio STF, conforme antes mencionamos, grassava extrema confusão entre os conceitos de fraude à lei (= violação indireta da regra jurídica) e simulação, que o Legislador de 2002 tentou eliminar atribuindo-lhes a nulidade como consequência. Essa solução bem demonstra a falta de conhecimento do legislador sobre a fraude à lei. Com efeito, as leis cogentes proibitivas de resultado ou impositivas de resultado são passiveis de ser fraudada, o que ocorre quando alguém alcança o resultado proibido ou evita o resultado imposto por meio jurídico aparentemente licito. Por se tratar de uma infração indireta da lei, ao ato praticado em fraude à lei se deve, logicamente, aplicar a mesma sanção que a prevista para a infração indireta. E para a violação da norma jurídica diretamente. não somente existe a sanção da nulidade. como mostra Pontes de Miranda no texto. Era comum ver-se em jurisprudência considerar anulável um ato de violação indireta da lei (= em fraude à lei) e nulo o ato que violava diretamente a mesma lei, dando tratamento diversos à mesma ilicitude. Entretanto. a atitude cientifica correta é a de punir com a igual sanção a violação, seja direta ou indireta, da mesma regra. A solução adota pelo Código Civil de 2002 de dar o mesmo tratamento à simulação e à fraude à lei, porém. na alcança esse desiderato. Basta ver que no caso da venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes e. em certas hipóteses, do cônjuge, a disparidade continua: sendo. agora. anulável a venda direta. se for feita indiretamente (em fraude à lei), a sanção será a nulidade.

§ 407. E1''1CÁCIA DA NULIDADE DO ART. 145, V

1. "RECONHECIMENTO" DO ATO JURÍDICO NULO. - A nulidade do art. 145, V, impede que seja eficaz reconhecimento posterior. Por outro lado. se o devedor solveu a dívida, e. g., pagou o preço acima do que foi tabelado,

§ 407. EFICÁCIA DA NULIDADE DO ART. 1~5. V

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pode ser condenado à pena que conste da lei, porém não lhe é dado repetir o preço. nem o excesso (art. 971, verbis "proibida por lei"). 2. ÔNUS DA PROVA. - O ônus da prova da nulidade toca àquele que nega a validade (P. ÜERTMANN, Al/gemeiner Teil, 418; sem razão, F LEONHARD, Die Beweislast, 313). 3. CESSAÇÃO DO ELEMENTO QUE DEU CAUSA À SANÇÃO. - Se o negócio jurídico é nulo, em virtude do art. 145, V, a circunstância posterior, que excluiria a nulidade (e. g., lei nova, cessação do estado civil que impedia a conclusão válida do negócio jurídico), não tem a conseqüência de tomar válido o que não o foi ab initio. Não tem cabimento isso a respeito de impossibilidade física (art. 145, II), porque, então, não há retroeficácia, mas desmentido da impossibilidade, física, que se afirmara; e não no tem quanto a nulidades pelo ilícito, porque seria permitir-se a especulação sôbre a mudança do conceito de ilícito (por si-mesmo ilícita, cf. F. SZKOLNY e H- CARO, Bürgerliches Gesetzbuch. 1, 352; H. SIBER. em G. PLANCK. Kommentar, II, 4." ed., 33]; sem razão. TH. KIPP, em B. WINDSCHERD, Lehrbuch, ll, 9.ª ed., 294, nota 4, que confunde a possibilidade de transformação do ilícito entre a lei e o negócio jurídico, ou entre o negócio jurídico e depois, com a fixação pune/uai do ilícito no momento da conclusão do negócio jurídico); nem quanto a nulidades por sanção da regra cogente proibitiva, porque, para a nulidade desaparecer. seria preciso nova regra jurídica, que tomasse válido o que se concluíra nulamente. No Código Civil alemão, o§ 309 mandou que se atendesse ao§ 308, referente à impossibilidade que desaparece, no tocante a nulidades do art. 145. V ( = § 134), mas é de reputar-se uma das mais infelizes normas daquele Código Civil, na forma e no fundo. Mais: a impossibilidade jurídica é. quase sempre, de verificação imediata (quaesrio iuris), e punctual: de modo que também a mudança da lei não pode tomar válido o que nulamente se formou. Aliás, seria imoral especular-se com a mudança de legislação. Por aí bem se vê, e ressahantemente, quão impensado foi o § 309 do Código Civil alemão. Iodas as nulidades do art. 145. II, exceto as que provêm de situações jurídicas removíveis, são nulidades que se referem a conceitos de conteúdo variável, mas o momento da conclusão do negócio jurídico é decisivo: a paisagem, que se vê pela objetiva da máquina fotográfica, muda, mas a fotografia é uma só, e não muda mais; a validade ou não-validade do negócio jurídico é a do momento em que se concluiu o negócio jurídico. Tal a sorte do ilícito, do impossível jurídico (art. 145. II) stricto senm (ou

300 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

primário) e da nulidade-sanção (art. 145, V), bem diversa da apreciação do fato da impossibilidade física: nas três primeiras espécies, há quaestiones iuris; aqui, quaestio facti. Para que o negócio jurídico, que foi nulo, por ser ilícito ou juridicamente impossível o seu objeto, passe a ser válido, ou para que passe a ser válido o negócio jurídico nulo, por existir sanção direta de nulidade (explicitamente, ou não), é preciso que sobrevenha /ex sanatória; e, para que os efeitos sejam ex tunc, é preciso que o sistema jurídico tolere regras jurídicas ditas retroativas. Os juristas alemães, em vez de evitarem a interpretação larga do § 309, admitiram que aos próprios negócios jurídicos reais se estendesse (A. VON TvHR, Der Allgemeine Teil, Ill, 7, por influência de L. ENNECCBRUS, Lehrbuch, l, 478). Mas é fácil ver-se a que resultados absurdos levaria isso: o penhor (art. 768) seria para quando permitido pela lei nova; a doação (art. 1.176) seria para quando a lei permitisse doar mais do que a metade dos bens do doador com sucessíveis necessários. 4. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPERPOSTOS. - Sempre que se está diante de regra cogente proibitiva, tem-se de perguntar se concerne a negócio jurídico do direito das obrigações, ou se a negócio jurídico de disposição, ou a ambos. Se somente se dirige ao negócio jurídico obrigacional causal, a nulidade não atinge o negócio de disposição abstrato. A promessa de casar, com razão imoral, ou quando proibido o negócio jurídico, é nula; a transmissão da casa. pela transcrição, no registo do imóvel não no é, e cabe a ação de enriquecimento injustificado (art. 968), a condictio, não a reivindicação (no art. 968, parágrafo único, há têrmo impróprio, diante do art. 530, 1). A promessa de objeto móvel, se proibida, ou com razão imoral, é nula; e acarreta a não-transmissão (art. 145, II, e 622, parágrafo único). Quanto ao imóvel, ter-se-ia de pedir o cancelamento do registo (se não foi transferido a terceiro), apôs a coisa julgada contra o adquirente imediato de má fé.

Panorama atual pelos Atualizadores § 407. A - Legislação Do Código CiVll de 1916. correspondem, no Código Civil de 2002: os incs. li e V do art 145 do CC/1916 aos incs. li (incluindo dentre as causa de nulidade a

§ 407. EFICÁCIA DA NULIDADE DO ART. 145. V

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determinabilidade do objeto) Vil (que substituiu a 2.• parte "ou lhe negar eleito" por "ou proibir-lhe a prática sem cominar sanção") do art. 166 do CC/2002; o art. 530, 1, do CC/1916 ao caput do art. 1.245 do CC/2002 (que se retere à transferência entre vivos da propriedade); o art. 622, parágrafo único, do CC/1916 ao art. 1.268. § 2. 0 , do CC/2002 (que alterou a linguagem e substituiu a expressão "domínio" por "propriedade"); o art. 768 do CC/1916 ao art. 1.431, capu1, do CC/2002 (com mesmo conteúdo, porém, com linguagem diferente); o art. 968, parágrafo único, do CC/1916 ao art. 879, parágrafo único, do CC/2002 (mesmo conteúdo apenas com linguagem modificada); o art. 971 do CC/1916 ao art. 883 do CC/2002; o art. 1.176 do CC/1916 ao art. 549 do CC/2002.

CAPÍTULO

VIII

DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO NULO

§ 408. JULGAMENTO DA NULIDADE

1. ALEGAÇÃO DA NULIDADE. - A nulidade, salvo se é exigida, por lei, a decretação judicial, pode ser tomada em consideração pelos funcionários públicos administrativos, desde que conste de processo, se bem que a eficácia da sua decretação em despacho administrativo se tenha de limitar ao plano do direito processual administrativo. Se o ato administrativo é sujeito a apreciação judicial, a despeito da preclusão no plano administrativo, também o é a decretação de nulidade; se o não é, nem por isso a decretação de nulidade impede que se lance mão da ação em juízo para a alegação e prova da validade. É, então, de se notar que a eficácia da sentença não é constitutiva negativa: quanto à pretendida nulidade, é declarativa positiva, como o seria a sentença desfavorável na ação de nulidade; quanto à decisão administrativa em si-mesma, constitutiva negativa dessa, pela existência. no sistema jurídico. da apreciação judicial dos atos dos podêres públicos. O funcionário público nega a sua colaboração com os negócios jurídicos nulos. cuja decretação de nulidade não foi reservada à decisão judicial, se lhe incumbe. por exemplo, proceder a registo, ou. em se tratando de mandamento judicial não-trânsito em julgado, levantando dúvida. Outrossim. há de negar a sua colaboração, integrativa de forma ou de fundo. se está cm causa a constituição de negócio jurídico que seria nulo. 2. ALEGAÇÕES E PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. - A nulidade é maior vício que a anulabilidade. Por isso mesmo, pode essa ser invocada

304 • TRATADO OE L>IREITO PRIVADO - Tomo IV

eventualiter; quer dizer: para o caso de ser repelida a alegação de nulidade. Pa,sa-se o mesmo com as exceções e as rescisões: primeiramente se há de julgar a nulidade; caso seja improcedente o pedido de decretação, julgarse-á a exceção, que é simples encobrimento de eficácia, ou a rescisão, que é abertura da relação jurídica. Por outro lado, em princípio, ainda que só se haja alegado a anulabilidade, ou a rescisão, ou levantado exceção, é dado ao juiz - e é do seu dever - decretar a nulidade, incidenter. Às vêzes, resulta provada a sua ocorrência das próprias palavras daquele que propôs a ação, exigindo o cumprimento, como se o autor deixa escapar a ilicitude do objeto. Outras vêzes, o que poderia argüi-la, cala; nem por isso o juiz se exime do dever de decretá-la, pelo princfpio da irrenunciabilidade das alegações de nulidade, raramente excetuado, inclusive quanto às nulidades por defeito de forma (HANS REICHEL, Zur Behandlung formnichtiger VerpHichtungsgeschafte, Archiv für civilistische Praxis, 104, 135). 3. TEMPO PARA A ALEGAÇÃO DA NULIDADE. - Sempre que regra especial não há, que exija ação autônoma, a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo do processo, ainda incidenter. Trato incidental diz-se o da matéria, quando não seja a do pedido na ação proposta, e, no tocante à nulidade, ainda quando a ação se refira a algum efeito que se pretenda ter sido produzido pelo ato jurídico nulo. A regra é não ser preciso propor-se a "ação" de nulidade, que é constitutiva negativa: basta alegar-se a nulidade. ou vê-la o juiz, ainda em ação de declaração. Porém isso não significa que a ação de nulidade seja declarativa, como se alastrou ainda entre grandes juristas. A expressão "declaração de nulidade" trai a reminiscência romanística do "nulluJ = inexistente". 4. TRANSFERÊNCIA DA AÇÃO. - A ação para decretação da nulidade de relação jurídica pode ser transferida, porque é ligada ao interêsse e. pois, ao direito subjetivo à desconstituição. Com a transferência, que só é útil se não podia alegar a nulidade o adquirente, êsse pode exercer a ação cm nome e íntcrêsse próprios. A procuração in rem suam seria outra coisa, pôsto que A. VON TuHR (Der Allgemeine Teil, II, 282, nota 14) tenha negado aquela e só admitido a essa. O transferente está diante de ato jurídico que é, embora nulamente; a transferência aproveita ao transferido, !>Cmpre que, sem ela, não poderia êle alegar a nulidade e, não na alegando, o negócio jurídico o atingiria. Quem compra estabelecimento, em que alguns neg(icios jurídicos nulos criariam obrigações, mas a nulidade decorreu

1 408. JULGAMENTO l>A NlJLIDAlll: •

305

de ilicitude de objeto alegável pelo adquirente do estabelecimento, não precisa de que se lhe transfira ação de nulidade: tem interê~se e ação. Se, porém, não houve compra do estabelecimento, e a alguém aproveitaria a decretação da nulidade, para que pudesse contratar com a outra pcs~oa que negociou nulamente, há interêsse em adquirir a ação de nulidade. Dir-se-á que, contratando com ela, poderia alegar a nulidade do negócio jurídico anterior; porém isso falharia onde essa pessoa não pudesse alegar a nulidade, por ser sua a torpeza, e onde a pessoa, que a poderia alegar, estivesse de posse das provas.

5. QUEM PODE ALEGAR A NULIDADE. - o princípio da a/egabilidade do nulo por aquêle contra quem se querem efeitos é o que domina essa matéria. De modo que estão legitimados os que têm interêsse no afastamento do pretendido efeito, sejam contratantes ou não, sucessores, ou simples atingidos pela eficácia que se pretende exista. Essa eficácia, que se diz existir e não existe, foi o elemento que levou os juristas a conceituar a ação de nulidade como declarativa. Mas, se bem apuramos, vemos que se pedira a declaração de ineficácia após decretação de nulidade do negócio jurídico. Quando os credores podem alegar nulidade de negócio jurídico, em que o devedor dispôs de algo do seu patrimônio, não pedem declaração de ineficácia (aliter, nos casos do art. 897 do Código de Processo Civil, que são de fraude à execução), e sim decretação de nulidade, após a qual a declaração de inexistência de efeito é implfcita. No concurso de credores, uma coisa é pedir declaração de ineficácia e outra pedir decretação de nulidade. O credor hipotecário pede a decretação da nulidade da hipoteca anterior à sua; e a declaração de ineficácia, contra a sua, da hipoteca posterior. O devedor pode alegar a nulidade da cessão de crédito (artigo 1.072) e a ineficácia em relação a si, que são situações diferentes: ali, pede-se desconstituição: aqui, declaração (a despeito do atécnico "não vale" do an. 1.069; cp. Código Civil argentino, arts. 1.459-1.463). Se a cessão é nula. a obrigação do devedor de pagar ao cessionário seria efeito atribuído ao negócio jurídico nulo; se a cessão não foi notificada ao devedor, êsse pode solver a obrigação dando-se por notificado conforme o art. 1.069.

306 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Panorama atual pelos Atualizadores § 406. A - Legislação Do Código Civil de 1916, correspondem no Código Civil de 2002: o art. 1.069 do CC/1916 ao art. 290 do CC/2002 (que substituiu a inadequada expressão "não vale" por não tem eficácia); o art. 1.072 do CC/1916 ao art. 294 do CC/2002 (com o mesmo conteúdo, apenas excluindo a parte final: "mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente"). O art. 897 do CPC/1939 corresponde ao art. 596 do CPC em vigor, com mesmo conteúdo, mas redação modificada.

§ 406. B - Doutrina A concepção de Pontes de Miranda em relação à possibilidade da administração pública anular seus próprios atos, inicialmente vista com reservas e até recusada pela doutrina do direito administrativo ao argumento de que somente o Poder Judiciário poderia fazê-lo. firmou-se definitivamente, como demonstra a Súmula 473 do STF. Não se trata apenas de uma faculdade conteúdo de um direito, como pode parecer dos termos da súmula, mas de um dever a que foi erigido pela Lei 9. 784, de 29.01. 1999, na 1.ª parte de seu art. 53, in verbis: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade". Essa mesma lei, entretanto, criou prazo decadencial de cinco arios para que a Administração exerça esse direito de anular seus próprios atos, quando dele decorram efeitos favoráveis para seus destinatários (ar!. 54 da Lei 9.784/1999). Assim, a Administração autolimitou esse poder, de modo que a partir de cinco anos ela própria precisará invocar o Judiciário para anular seus atos.

§ 408. e - Jurisprudência Sobre o tema, ver a Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

§ 409. INVOCAÇÃO PELO CAUSADOR DA NULIDADE

1. DECRETAÇÃO POR INVOCAÇÃO DO CAUSADOR. - o art. 146. concernente às nulidades, diz que "as nulidades do artigo antecedente

§ 409.

INVOCAÇÃO PELO CAUSADOR DA NULIDADE •

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podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir". Só se exige o "interêsse". Diz o Código de Processo Civil, art. 273, II, que, em se tratando de nulidade por infração de regra de forma (processual), o juiz não há de considerar inválido o ato se a nulidade fôr argüi da por quem lhe tiver dado causa; mas a regra jurídica do art. 273, II, só se refere às nulidades processuais, que sejam por infração de regra jurídica sôbre forma. Nenhuma incidência tem no que é de direito material a questão, isto é, quanto à res in iudicium deducta. No Código Civil e no Código Comercial, não há regra jurídica semelhante, nem igual. Resta saber-se se há princípio geral, de que se deduza. ÁLVARO VALASCo (Decisionum Consultationum ac rerum iudicatarum, I, 148) escreveu: "lis autem, quae prohibente lege fiunt, tanquam nullis .... ipsemet, qui fecit, potest contravenire". Quanto aos atos jurídicos que se praticaram contra leis proibitivas, aquêle mesmo, que os praticou, pode argüir a nulidade. Na decisão 222, n. 4, de ANTÔNIO DA GAMA, e em AIRES PINHEL (Ad const. Cod. de bonis matemis, L. 1. § 3. n. 73) diz-se o mesmo. MIGUEL DE REINOSO ( Observationes Practicae, 532) desceu ao caso das alienações proibidas: " ... in omnibus alienationibus rerum. quae alienari prohibita sunt generaliter, verum esse posse admitti ad alienationem revocandam ipsus alienatorem qui alienavit, sen alienationi consensit". Pretendeu-se que se teriam de distinguir as nulidades a favor do público, as nulidades a favor do causador do ato e as nulidades a favor de outrem. A distinção existe (e. g., ÁLVARO VALAsco, Decisionum Consultationum ac rerum iudicatarum, 150; MANUEL ÁLVARES PÊGAS, Resolutiones Forenses, III, 359); porém os dois juristas portuguêses que MANUEL GONÇALVES DA SILVA (Comme11taria. IV, 301) citou, para tirar da distinção que o causador do nulo não pode invocar a nulidade se a regra jurídica invalidante não foi a seu favor, não dizem isso: ÁLVARO VALASCO escreveu que, se o próprio causador do nulo pode invocá-lo, com mais forte razão aquêle em proveito de quem se edictou a regra jurídica; MANUEL ÁLVARES PÊGAS apenas exduíu a argüibilidade pelo que não tem interêsse. 2. INTERÊSSE NA DECRETAÇÃO. - o poder ser argüida pelo próprio causador do nulo a nulidade não dispensa que se lhe inquira do interêsse. Se não há interêsse na decretação, inclusive o de evitar multa ou outras penas, excluído está o causador do nulo; porém como outrem qualquer estaria.

308 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Panorama atual pelos Atualizadores § 409. A- Legislação O art. 146 do Código Civil de 1916 corresponde ao art. 168 do CC/2002. O art. 273, li, do CPC/1939 ao art. 243 do CPC de 1973 (mesmo conteúdo com linguagem diversa).

§ 409. B - Doutrina O problema da lnalegabilidade da nulidade por aquele que a causou sempre nos pareceu sem fundamento, em direito material. Se a decretação da nulidade é um dever do juiz, por que, se invocada pelo seu causador, dela não se poderia conhecer e sobre ela decidir-se? A ilogicidade da solução em contrário é evidente. Desde que não haja regra legal expressa sobre a impossibilidade de alegação, nada impede que seja feita.

§ 4IO. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE DECRETA A NULIDADE

1. FÔRÇA E EFICÁCIA. - É romanismo escusado identificarem-se inexistência e nulidade. O inexistente declara-se tal; o nulo, desconstitui-se, porque, por mais profunda que seja a deficiência, o suporte fáctico entrou no mundo jurídico. Por isso mesmo que foi profunda a deficiência, facilita-se a decretação; mas é preciso que se decrete, ainda que incidenter e de officio. 2. DE1>CONSTITUIÇÃO. - Se é declarada a incapacidade, ainda que sejam em incidente de desconstituição do ato jurídico, tudo se passou sem qualquer efeito, em virtude da carga de declaratividade; não se precisa de qualquer alusão à eficácia ex /une da sentença de decretação da nulidade, ainda que incidenter. Se nada foi prestado, em virtude do ato jurídico nulo, nenhum problema surge, porque efeitos não houve e, portanto, efeitos não é preci~o que de~apareçam. Se o absolutamente incapaz prestou, ou se outro figurante prestou ao absolutamente incapaz, tem o figurante de restituir ao incapaz o que dêle recebeu, ou o equivalente, e tem ação para haver do incapaz o que reverteu em proveito dêsse. No sistema jurídico brasileiro, o art. 157 contém princípio geral, comum às nulidades e às anulabilidades: "Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a

§ 4!0. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE DECRETA A NCl.IDADE

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309

um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dêle a importância paga". Cumpre que se não confunda a regra jurídica do art. 157 com a regra jurídica do art. 936: no art. 936, houve ato jurídico válido da pessoa capaz, que depois se tomou incapaz, ou ato jurídico válido do incapaz, representado, ou assistido, de modo que só o pagamento é feito, depois. ao incapaz, cientemente; ao pa~so que, no art. 157, se supõe a nulidade ou anulabilidade do ato jurídico, em virtude do qual se prestou algo. Na última espécie, não houve pagamento, porque nada era devido, ou, com a eficácia da sentença anulatória, nada se deveu. Tratando-se de coisa certa, nada obsta a que se cumule com a ação de nulidade a de reivindicação. enquanto, em relação às ações de anulação, a ação de reivindicação é efeito, de regra mediato, da sentença desconstitutiva. Se só em parte reverteu em proveito do incapaz o que se prestou em virtude de ato jurídico nulo, ou de ato jurídico anulável, a restituição é somente quanto a essa parte. Se, durante a eficácia do ato jurídico anulável, o devedor prestou, a sentença posterior, que anula o ato jurídico, induz que incidiu o art. 157, e não o art. 936.

Panorama atual pelos Atualizadores

§ 41 O. A - Legislação Do Código Civil de 1916, correspondem no Código Civil de 2002: o art. 157 do CC/1916 ao art. 181 do CC/2002; o art. 936 do CC/1916 ao art 310 do CC/2002.

§ 41 O. B - Doutrina A declaração incidental de incapacidade do figurante do negócio jurídico e sua consequente desconstituição por nulidade enconlra campo fértil no cumprimento de testamento, quando se alega que o testador não estava no pleno gozo de suas !acuidades mentais por ocasião de sua formalização. A prova da falsidade da declaração do tabelião sobre a sanidade do testador, ou do erro a que !oi levado por Informação que fhe foi dada. dolosamente, por exemplo. macula de nulidade não apenas o instrumento, mas o próprio testamento. O mesmo pode ocorrer com qualquer outro alo jurídico.

§ 41 o. e - Jurisprudência A matéria é tratada em: "Testamento cerrado. Anulação por insanidade mental da testadora. Código civil, arl. 1627. li e Ili. A velhice, não acompanhada de

310 ,

TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

anomalia psíquica, não torna o individuo incapaz de testar. Comprovado tOd . · 1erose cere b ra 1, ·me 1us1ve · com intername • avia ' sofrer a testadora de artenosc 1 estabelecimento psiquiátrico em data anterior ao testamento, e face aos ate:~ em . t· adas . . . e depoimentos de m é d1cos ps1qu1a 1ras que a assis iram, devem ser anula as disposições de última vontade. Irrelevante a afirmação do tabelião de das · 1u1zo · · e ent en d'1ment o " (TJRS , ApCiv 500379540 ' que , testadora estava em pe rfeito 1 Cãm. Civ., j. 31.05. 1983, rei. Alhos Gusmão Carneiro, RJTJRS, vol. 100/3SO).· ·

ª

Parte III ANULABILIDADE

CAPÍTULO

1

DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

§ 411. QUE SÃO DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

1. DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS. - São defeitos dos atos jurídicos as faltas de elementos, ou a presença de fatos que tornam deficientes os suportes fácticos: entram êsses no mundo jurídico e se fazem, assim, atos jurídicos, mas defeituosos. A vis absoluta, isto é, o ter sido arrancada a manifestação de vontade pela fôrça material, diretamente(= sem ser pela coação), não é causa de defeito, mas de insuficiência do suporte fáctico: não entra, por isso, no mundo jurídico. A ação, que se houvesse de propor, não seria constitutiva negativa, e sim declarativa negativa: razão por que, se o autor perde, pode ser proposta aquela. Houve insuficiência. e não deficiência. O conceito de defeito é mais largo que o de vício. A incapacidade relativa é defeito, sem ser vício; o dolo é vício e. pois, defeito. A falta do assentimento da mulher ou do marido é defeito. não é vício. O ilícito anulante opera como se fôsse cunha. que, batida pelos ato~ do processo judicial, rachasse o ato jurídico, de cima abaixo. Não se confunde com a rescisão, nem com a nulidade. A causa de rescindir é diferente; apenas se vê, de fora, por onde o juiz pode abrir, cindindo. A nulidade, essa, faz do ato algo como torrão de areia, que se esboroa a qualquer toque. Proferida a sentença de nulidade ou de anulação, o que é fáctico não é atingido; porque ao fato puro não se decreta nulidade, nem se anula: decreta-se a nulidade, ou se anula o que é jurídico. E nem todo o jurídico: os atos-fatos jurídicos e os fatos jurídicos stricto sensu não são

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TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

alcançáveis. O que só depende de mandamento a juízes e oficiais públicos pode ser efeito, imediato ou mediato, da sentença; o que depende de cumprimento de mandado fica dependente de que haja o mandado e o cumprimento. Se a carga da sentença de anulação não tem eficácia executiva imediata, o que é a regra, tem-se de pedir a execução da restituição, o que se dá vindicativamente, pela actio iudicati, ou pelo deferimento do pedido cumulado sucessivo.

2. SANÇÕES JURÍDICAS TÉCNICAS. -A técnica legislativa a respeito dos defeitos, ou a) os tem por absolutamente invalidantes e, então, são nulos os atos jurídicos: ou h) ou por simples geradores de direito formativo e, pois, impugnáveis os atos jurídicos, dentro de certo prazo (a impugnação depen· de de declaração. feita a tempo, do titular do direito de impugnação, e. g., Código Civil alemão,§§ 123 e 124); ou e) por invalidantes relativamente e. :bsim. por anuláveis (relativamente invalidados), por meio de ação, os atos jurídicos segundo o direito comum, no qual já se havia precisado a distinção entre atos jurídicos nulos e atos jurídicos anuláveis, e segundo o direito bra5ileiro. No Código Civil brasileiro, sob a rubrica "dos defeitos dos atos ju· rídicos" estão só o êrro, o dolo. a coação, a simulação e a fraude contra credore~. Mas, em verdade, a incapacidade também é défice, bem assim a falta de assentimento do marido ou da mulher, ou outra falta nulificante ou anulante.

Panorama atual pelos Atualizadores § 411 . B - Doutrina O Código Civil vigente passa a disciplinar o estado de perigo (art. 156 do CC/2002) e a lesão {art. 157 do CC/2002) entre os defeitos do negócio jurídico. Tais institutos serão objeto de maiores comentários mais adiante. A simulação deixou de ser causa de anulabilidade para se tornar hipótese de nulidade, nos termoa do art. 167 do CC/2002. Atualmente a incapacidade do sujeito se encontra disciplinada nos arts. 3. 0 e 4.º do CC/2002. enquanto que a necessidade de vênia c;onjugal é disciplinada no ar!. 1.647 do CC/2002. Importante no texto as referências à diferença entre defeito e vicio. A relação r.nlre os mesmos é de género e espécie. Todo vicio é uma forma de deleito, no entanto. ex15tem defeitos que não são vicio, mas que igualmente tem por efeito

§ 412. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM O ELEMENTO VOLITIVO

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315

a anulabilidade, em face da deficiência do suporte fálico. Esla não pode ser con· lundida com a insuficiência, conceito que pertence ao mundo lático. exigindo uma manifestação declarativa negativa do Judiciário. Tornam o suporle lático deliciante: (a) a incapacidade relativa do agente. (b) a lalta de assentimento de terceiro que a lei considere necessária para a práti· ca de certos atos (v.g., dos pais, tutores ou curadores nos casos do art. 4.º do CC/2002) além de (c) outras situações previstas em lei (arts. 496, 533, li e 1.550 do CC/2002, dentre outros).

§ 412. NÃO-COINCIDÊNClA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM O ELEMENTO VOLITIVO

J.

APAR~NCIA PURA, NULIDADE E ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO.

- No campo que a lei deixa às manifestações de vontade. para a constituição de atos jurídicos (= composição de suportes fácticos. em que há o elemento volitivo e entram no mundo jurídico). é de esperar-se que a manifestação corresponda ao elemento volitivo interno. Pode dar-se que não coincidam: a) se a manifestação de vontade não proveio daquele a que se atribui (aparência pura), como se A falsificou a letra e a assinatura, ou só a assinatura de B. - espécie que não entra no mundo jurídico, como ato jurídico lícito, e pode consistir em manifestação unilateral de vontade puramente aparente: b) se o ato manifestativo nenhum elemento de vontade contém, isto é, aparece como tal. porém é cheio de fato externo ( i·is absoluta), como se A, tomando a mão de B, escreve com a mão de B a cat1a. ou a assina; c) se há, em virtude de regra jurídica sôbre incapacidade. défice de vontade (absolutamente incapazes, relativamente incapazes): d) se há. cm virtude de regra jurídica sôbre 1•ício de l'lmtade. vontade viciada, - ou por desconhecer o que manifesta a vontade a divergência entre o manifestado e o querido (êrro), ou porque tenha havido transmissão errônea, ou por de'conhecer a conduta de outrem intencionalmente dirigida a produzir a vontade, com dados não-verdadeiros, criados, mantidos ou fortalecidos (dolo), ou porque tenha havido intimidação (coação, violência). ou porque. com o consentimento do destinatário, a manifestação receptícia de vontade se dá com a vontade de que não entre no mundo jurídico. ou entre cum outra figura jurídica que aquela que se comporia com o que se manifestou, ou com a mesma, diferentemente (simulação); e) se a vontade falta o complemento de outra vontade, que assista ou assinta: o pai. o tutor, ou o cônjuge quanto

316 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

ao ato jurídico do outro cônjuge. A lei reputa vício de vontade a fraude contra credores; mas, aí, não há falta de coincidência entre o manifestado e o querido, pôsto que vontade que lesa seja vontade com vício. Teremos, no lugar próprio, de aprofundar o estudo. 2. TEORIAS SÔBRE o ELEMENTO VOLITIVO. - o Código Civil brasileiro não seguiu a teoria da declaração, nem na seguiu, tão-pouco, o Código Civil alemão, como pretendiam alguns juristas (K. CosACK, Lehrbuch, L 6.ª ed., 251, e E. DANZ, Die Auslegung der Rechttsgeschafte, § 2, contraC. CROME, System, 1, 411, e R. HENLE (Vorstellungs- und Willenstheorie, 39 s. e 274 s.). Nem se submeteu, à risca, à teoria da vontade. Nem no devera fazer. A manifestação de vontade existe tal como se apresenta e nos tênnos em que há de ser interpretada, inclusive atendendo ao princípio de boa fé (Código Comercial, art. 131, inciso 1). É o princípio da existência da ma· nifestação de vontade. Por isso mesmo, só se pode ir contra ela para se lhe negar validade: se há o vício, - a manifestação de vontade existe, mas é anulável. Se a manifestação de vontade não proveio daquele a que se atri· bui, ou se houve vis absoluta, então manifestação de vontade não houve, tal como se apresenta. Porque a procedência certa é pressuposto subjetivo da existência da manifestação de vontade. Tôda manifestação de vontade o é da vontade de alguém, A, que a manifesta por si, ou por alguém que lhe possa manifestar a vontade. Só a lei pode dizer onde, havendo divergência entre o manifestado, que se interpretou, e a vontade, há vício de vontade. As regras jurídicas a êsse respeito são de interpretação estrita. No direi· to brasileiro. só a incapacidade absoluta pode fazer nulo o ato jurídico. no que concerne à vontade, ao lado da ilicitude, da impossibilidade e da infração de regra jurídica forma ou regra jurídica cogente sôbre elemento não-formal. Tôdas as outras espécies são de anulabilidade, inclusive a incapacidade relativa. O fundamento para as anulabilidades segundo os arts. 86-113, 147, li, e 158, é a proteção do interêsse de um dos que figuram no ato jurídico, ou podem vir a figurar, se há conflito entre o que manifesta a vontade e o alter, ou de terceiros. Nem sempre o que manifesta a vontade é o protegido; mas, sempre, a lei leva em conta que o manifestante há de ser tutelado quanto a só se lhe imputar o que quis e manifestou, e o alter, quanto a só se interpretar o que quis porque alguém manifestou vontade, ou quanto ao intcrêsse daquele que a concordância lesa.

§ 412.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM OELEMENTO VOLITIVO • 317

3. NULO OU ANULÁVEL E O ATO JURÍDICO, NÃO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DE CONHECIMENTO ou DE SENTIMENTO. - Convém que se não empreguem as expressões "nula", "anulável", a propósito de manifestações de vontade, de conhecimento e de sentimento. Manifestações de vontade, de conhecimento ou de sentimento, são deficientes ou viciadas: não são nulas, nem anuláveis. Nulos e anuláveis são os atos jurídicos. em cujo suporte fáctico estão essas manifestações de vontade, de conhecimento ou de sentimento, deficientes ou viciadas. Nulo e anuláveis são conceitos do plano da validade; portanto, já após a existência dos atos jurídicos. Não se podem usar adjetivos em planos diferentes daquele em que se lhes dá o sentido. Por conseguinte, quando do ato humano se deduz vontade que não existiu (e. g., o professor encheu e assinou, para fins didáticos, a nota de venda, ou a aceitação de oferta de contrato), seria êrro pensar-se em nulidade, ou em anulabilidade. Seria absurdo pretender-se a decretação da nulidade, ou a anulação. que desconstituísse o ato. O ato, tal como se apresenta, não entrou no mundo jurídico; portanto: não existe. A ação, que se pode propor, é a ação declaratória negativa, e não a constitutiva negativa (0. WENDT, Unterlassungen und Versaumnisse, Archiv fur die ci1·ilistische Praxis, 92, 248; A. MANIGK, Willenserkliirung und Wi/lemgeschiift, 471 s.). Se A recebe carta, firmada com o nome de 8 e letra parecida (ainda para técnicos) e aceita a oferta, que na carta se contém. 8 não precisa de intentar ação de nulidade, ou de anulação: a ação, que tem 8. que não firmou a carta, é a ação declaratória negativa, porque nenhuma relação jurídica se estabeleceu entre A e 8, com aquela carta. As manifestações de vontade não entraram no mundo jurídico. Dá-se o mesmo se C telefona a A, como se fôsse 8, e lhe encomenda mercadorias. Se naquele, ou nesse exemplo, A teve prejuízo, é A quem acarreta com êles: porque o ato ilícito foi contra êle, e não contra 8. Quem é destinatário é que tem de verificar a procedência da manifestação de vontade, seja oral, seja escrita. A própria inserção de promessa de recompensa nos jornais sõmente obriga a quem é apontado como promitente se foi essa pessoa quem a fêz.

O que acima se disse quanto a manifestações de vontade também se entende com as manifestações de conhecimento e de sentimento. inclusive comunicações. 4. As DUAS TEORIAS, A DA DECLARAÇÃO E A nA VONTADE; A siNTESE. - Historicamente. a teoria da declaração é a primeira. Os homens têm

318 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

corno vontade o que se declarou, de ordinário em fórmulas solenes, gestos e cerimónias. Os atos jurídicos não solenes são posteriores. O que importa\'ª à vida de relação era o contacto entre os homens; e êsse contacto supõe manifestaçõeOlução a priori para o problema de primar a declaração, ou pnmar a vontade. Momentos históricos diferentes tiveram soluções diference\. o~ fonnalismos (e. g., romano e germânico) atribuíram papel de· dsivo à declaração formal. Depois, com o direito clássico e o posterior. aiendcu-i,e a que o direito servia à vida de relação, em que as vontades operam. manifestando-se e, por vêzes, pondo-se claras. Tinham de surgir c~ em que a declaração falhava a essa extrinsecação; portanto à sua própria finalidade. À tese do primado da declaração formal sucedeu a antítese da teoria da 1•ontade, a que havia de se seguir a síntese, e essa tinha de partir de que a vontade é que há de primar, salvo onde o fazê-la mais forte que " manífef>LaÇào poria em risco a segurança dos negócios, do tráfico. A luta entre partidários de uma e de outra teoria foi superada. As fontes romana\ dá~\iCa.\ davam à teoria da vontade o primado; os juristas modernos pretenderam ~ubstituír a ela a teoria da declaração; mas evidenciado ficou que o direito positivo, salvo num ou noutro ramo, não a comportava. A te(,,-ia do êrro, permitindo a anulabilidade (alhures, a nulidade) do ato juódico. por haver divergência entre a vontade e o que se manifestou, chocam-se u>Tl1 a teoria da declaração. Na L. 25, § 1, D., legülis et fideicommissis, 32. dí'!>C PAIJt.O: "Cum in verbis nulla ambiguitas est, non debet admitti vo-

º"

§ 412. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM O ELEMENTO VOLITIVO

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319

luntatis quaestio". Se não há ambigüidade nas palavras, não é de admitir-se questão sôbre a vontade. Mas tal texto apenas contém regra de interpretação, ressaltantemente tautológica: se há ambigüidade, há dúvida sôbre a ou b; se não há ambigüidade, não há questão sôbre a ou b, porque lá se diz a. ou lá se diz b, tanto assim que não há ambigüidade. Se há prova de que não se disse a, a ambigüidade com ela se destrói: e isso está na L. 69, pr.: "Non aliter a significatione verborum recedi oportet, quam cum manifestum est aliud sensisse testatorem" (cf. L. 9, pr., D., de heredibus instituendis, 28. 5; L. 10, C., de donationibus, 8, 53; L. 2, C., de emancipationibus libemrnm, 8, 48; L. 15, D., de iurisdictione. 2. 1). No direito comum, tinha-se por nulo o negócio jurídico em que a vontade interna não correspondesse à declaração. Daí corretivos com as pretensões às perdas e danos, as exceções e as cautelas. O princípio era perigoso, ainda se se deixasse à verificação pelo juiz, como queria G. HARTMANN (Wort und Wille im Rechtsverkehr, Jahrbiicher für die Dogmatik, 20, 1 s.); porém, se se admitisse que, em havendo culpa na discordância, tivesse de primar a declaração (assim, F. REGELSBERGER. Pa11dekten, l, 511 s.), não bastaria para se encontrar a linha certa. Teve o direito comum de ir abrindo as exceções (reserva mental, êrro sôbre o não-essencial, casos de confiança na validade). Não há dúvida que a concepção dos vícios, por divergência entre o manifestado e o querido, como causas de anulabilidade, serve de argumento à teoria da declaração, a que melhor se chamaria teoria da exteriorização (Ausserungstheorie); mas êsse entrar da manifestação de vontade. como elemento do suporte fáctico, no mundo jurídico, apenas atingível pela sentença na ação de anulação, atende a que a coincidência é o que mais aco11tece. nas relações da vida. Por outro lado. é preciso que se alegue e se dê a prova em juízo, uma vez que alguém, manifestante, ou destinatário. ou terceiro, não está de acôrdo em que a divergência se tenha dado. Assim. seria exagero elevar-se a manifestação de vontade à categoria de elemento essencial único, porque a vontade não no seria. Se o ato entra no mundo jurídico, e é apenas anulado, ao invés de não entrar (inexistência de ato jurídico), ou, pelo menos, de entrar e ser nulo (invalidade pronunciável independente de sentença), é porque a distinção mesma entre manifestação de vontade e vontade somente ocorre quando se aponta a divergência. Antes. a manifestação é Lida como coincidente. como pele da vontade. Onde não se precisa de intervenção do juiz, o sistema jurídico bra~ileiro deixou no plano da existência. como inexistente, as manifestações de vontade diver-

}~ •

TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

gentes da vontade. O suporte fáctico, em que há manifestação de vontade não séria, e a manifestação de vontade simulada e inocente não entram no mundo jurídico. Por onde se vê que a manifestação de vontade, no caso de simples vício, tinha de ser suficiente para a entrada do suporte fáctico no mundo jurídico, sem que a vontade passasse a elemento secundário em relação à manifestação. Tanto vem ela à frente que se tratam os atos não sérios como juridicamente inexistentes. 5. INTERPRETAÇÃO, RESERVA MENTAL E INVALIDADE. - Quanto à reserva mental, a exclusão dela como vício, ou como elemento pré-exclu· dente da juridicização do ato, é bom argumento a favor da teoria da declaração; mas o assunto merece maior exame: é limite à prevalência da vontade e cumpre ter-se em vista que o art. 85 é regra de interpretação dos atos jurídicos, e não enunciado de preferência pela teoria da vontade. Na aplicação dela, faz-se vir à tona a vontade que se quis manifestar, ainda que a manifestação divirja, e não outra vontade, que não se quis manifestar (=que mentalmente se reservou). O art. 85 é para quando haja manifestação, ainda imperfeita, da vontade. O ato não sério, que se compôs na expectativa de que se lhe visse a falta de seriedade, não entra no mundo jurídico (exemplos didáticos. peças teatrais, pilhérias, etc.). Alguns sistemas jurídicos admitem que entre no mundo jurídico, sendo nulo (Código Civil alemão,§ 118), ou anulável. Não é a melhor solução de técnica legislativa: não houve vontade suficiente àquela entrada; o que falta, devido à falta consciente de vontade e à expectativa de não ser levada a sério a manifestação de vontade, é o próprio suporte fáctico. Se a manifestação. a que falta seriedade, é para enganar(= sem expectativa de não ser levada a sério), dá-se reserva mental, e essa é insuficiente para impedir ao supone fáSCHMII>T, cf. FR. EISELE, Über Nichtigkeit obl1gator i~hcr Vertráge, ./uhrbifrher.f/Jr die Do1:matik, 25, 472; e sem que ~e PI"'~ª Jlt:n~ar 110 '"ntrato "inlerinal" de H. Sc:HOTT). A rt\fJCJt•1 d11 w;1iun10 da niio-scríedade do ato, mais uma vez é preº"'' '1lcr11kr ·..e ~ q11c, paru o~ 1uris111s romanos, que chamavam nulo ao ''~'''-M~lrnte, de Hu1d11 que 11lú1 vulcr era mio-ser, a distinção entre nu/li· tm,, fi.lt.111.lr 1:11fJ...-ntM1 r.m ~c:in rtlc:v:'lndu. Nilo melamos na terminologia

§ ~41. TRANSMISSÃO ERRÔNEA

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423

romana pensamento de hoje (cf. F. DRECHSLER, Über den Schadenersat: bei nichtigen Vertriigen, 54; E. BREHMER, Rechtliche Bedeutung der Wi/lenserkliirung im Scherz, 42).

Panorama atual pelos Atualizadores § 440. A - Legislação A correspondência dos artigos do Código Civil de 1916 que !oram citados no lexto. em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: o art 85 do CC/1916 ao art. 112 do CC/2002: o art. 145 do CC/1916 ao art. 166 do CC/2002 e o art. 147

do CC/1916 ao art. 171 do CC/2002.

§ 441. TRANSMISSÃO ERRÔNEA

1. ÊRRO DO MANIFESTANTE E ÊRRO NA TRANSMISSÃO. - o êrro pode ser do manifes1ante, que, usando código. trocou as palavras ou números, ou que de outro modo se equivocou. comunicando o que queria: a manifestação de vontade é, aí. diferente da vontade. Pode ser êrro do representante ou procurador. Pode ser do órgão da pessoa jurídica, do núncio. do mensageiro, ou do portador de recados. Se a mudança no tel\to pelo representante ou pelo procurador é consciente e fora dos limites dos podêres 1cf. arts. 1.305-1.307), não cabe invocar-se o art. 89: não houve manifestação de vontade do representado ou mandante. Se a mudança de texto. por parte do núncio, mensageiro. ou portador de recados. é consciente. tão-pouco se pode invocar o art. 89: não hou\·e manifestação de vontade de quem devia manifestar (E. AssMANN, Die Rechtsstellwrg tks Boren. 108: L. RoSENBERG, Stellvertretung im Pro:ess. 295). Não seria de aludir-se a transmissão inexata ou errônea de manifestação de vontade da pessoa. a que se atribui tal manifestação de vontade: o que se trammitiu foi outro vontade. que não existia; a pessoa, a quem se atribui. não está no suporte fáctico. Seria fora de propósito pedir-lhe a anulação. A açio. que ela teria. seria.. suficientemente. a declaratória negativa.

424 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV Em todo o caso, se o destinatário autorizou o núncio, mensageiro, ou portador de recados, a receber a manifestação de vontade, e a pessoa a entregou, ou comunicou à interposta pessoa, o que aquela manifestou é o que ela quis, ainda que a interposta pessoa diga que nada recebeu, ou que o comunique inexata ou falsamente (A. VoswINKEL, Die unsichtigende Übermittlung von Willenserklãrungen durch den Empfangsboten, Archfr für Bürgerliches Recht, 32, 396 s.). Idem, em se tratando de portador ou de carta (H. REHilEIN, Das Bürgerliche Gesetzbuch, l, 251 ). Ponto assaz importante, quanto ao art. 89 (transmissão errônea), é o de dever de reparação se sobrevém a anulação. Já se contam, na história do direito, alguns casos célebres, como o do Banco Oppenheim, que telegrafou ao Banco Weiller "kaufen" (compramos) e chegou "verkaufen" (vendemos). O interêsse negativo é de prestar-se, sem se apurar culpa (G. RüMELIN, Culpahaftung und Kausalhaftung, Archiv für die civi/isrisc/1e Praxis, 88, 285 s.; W. BROCK, Das negative Vertragsinteresse, 194; CARL VON HASE, Die unrichtige Übermittlung de.1· § J20 BGB .. 19; sem razão. F. MEILI, Das Telegraplzenrecht, 101). O art. 89 alude ao instrumento (telégrafo, telefone, fonógrafo, televisão, sinais luminosos) e à pessoa intercalar (mensageiro, núncio). Não importa qual a espécie de mensageiro. (E. AsSMANN, Die Rechtsstellung des Boten, 74; A. Vosw1NKEL, Die unrichtige Übermittelung des § 120 BGB .. 17). O destinatário de boa fé tem direito ao interêsse negativo. Se houve ato ilícito absoluto do portador (art. 159), cabe a ação de indenização (TH. SCHILLER. Die unrichtige Übermittelung, 93), podendo ter havido, também. culpa in e/igendo. CATEGORIAS JURÍDICAS. - o art. 89 incide, ainda que se haja comunicado uma categoria de ato jurídico, em vez de outra (P. ÜERTMANN, Al/gemeiner Teil, 372; E. FLECK, Der Bote, Archivfiir Bürgerliches Recht. 15, 397; J. BREIT, Die Geschiiftsfiihigkeit, 157, nota 184; sem razão. G. PLANCK, Kommentar, I, 4. 1 ed., 292). Se o recebedor é falso, mas estava previsto que haveria recebedor, cabe a anulação (em todos os casos, J. BIERMANN. Bürgerliches Recht, l, 244; certo, J. KoHLER, Lehrbuch, 1, 505: cp. E. DANZ, Verhiiltnis des Irrtums zur Auslegung, Jherings Jahrbücl1er. 46. 4 IJ ). Idem, se o manifestante indicou o destinatário e o mensageiro errou, estando de boa fé quem recebeu: o ato entra no mundo jurídico e pode ser anulado. 2. TROCA

DE

§ 44 J. TRANSMISSÃO ERRÔl'iEA

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3. PROCURAOOR, REPRESENTANTE E NÚNCIO. - o artigo 89 não incide se a pessoa interposta é procurador, ou representante (P. ÜERTMANN, Allgemeiner Teil, 373; G. PLANCK, Kommentar, l, 293), e obra dentro ou fora dos podêres outorgados. Se o núncio, ou serviçal de recados, ou mensageiro. é do destinatário e erra, o ato jurídico vale tal como foi feita a comunicação à interposta pessoa, e não como foi transmitida por essa ao destinatário (0. WARNEYER. Kommentar, l, 185). O art. 89 só se refere à pessoa que é interposta pelo manifestante da vontade. lão-pouco se pode pensar em invocação do art. 89 se o destinatário entendeu mal a manifestação de vontade (G. PLANCK. Kommentar, I. 293).

O art. 89 não incide quando alguém encarrega o núncio. ou mensageiro de recepção, para receber manifestação de vontade, ou comunicação de vontade, de conhecimento ou de sentimento; porque não se trata de transmissão, por instrumento, ou por interposta pessoa, da vontade ou do conhecimento ou do sentimento de quem encarrega, mas sim de transmissão ao nunciante do que o núncio recebeu de outrem (certo, A. VON TuHR. Der Allgemeine Tei/, III, 360 e nota 162).

O art. 89 nada tem com os procuradores: se o conteúdo foi querido pelo procurador. não importa se correspondeu ou não ao que queria o procurado (E. RIEZLER, em J. v. Staudingers Kommentar, l, 7.ª-8.º ed., 466). Não se anula por êrro o ato se o procurador excedeu os podêres: a) ou êle apresentou o instrumento à pessoa com quem tratou (ato de comunicação simples), e não lhe responde pelo excesso: ou não no apresentou, e responde (art. 1.305); b) se, conhecendo os podêres da procuração, o terceiro admite o excesso, porque o procurador lhe promete ratificação, ou se responsabilizou (art. 1.306), a anulação seria incabível: e) ou o procurador obrou no próprio nome (art. 1.307), e não tem o de que pedir anulação o procurado.

Panorama atual pelos Atualizadores § 441 . A - Legislação A correspondência dos artigos do Código Civil do 1916 que foram citados no texto, em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: os arts. 1.305 a 1.307 do CC/1916 aos arts. 118, 673 e 663 do CC/2002: o art. 89 do CC/1916 ao art. 141 do CC/2002 e o art. 159 do CC/1916 aos arls. 186 e 927 do CC/2002.

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§ 442. iO ÊRRO TEM DE SER ESCUSÁVEL OU PODE SER INESCUSÁVEL?

1. "VERBA" E "voLUNTAs''. - A preocupação de captar a vontade, de modo a fazer exsurgir, a cada minuto, o querido, a volumas, com prejuízo das palavras, verba, proveio da influência bizantina. Chegou ao auge no que concernia aos atos jurídicos de última vontade, porém não foi somente aí que se manifestou. Quando, sem se voltar à teoria da prevalência da voluntas em frente aos verba, que procura "responsabilizar" o que quis e mal se expressou. ou foi autor do engano de outrem, em verdade o que se intenta é atenuar, em seus resultados, a teoria de origem bizantina, que fôra demasiado longe, a ponto de se olvidar, de todo, o "uti lingua nun· cupassit ita ius esto" das XII Tábuas, a que correspondeu o "um homem. uma palavra" (Ein Mann, ein Won) do direito germânico (cf. A. HEUSLER. lnstitutionen, 1, 60 s.; O. ÜIERKE, Deutsches Privatrechet, i, 288). Na L. 3, § 1, na L. 6 e na L. 9, § 2, D., de iuri.1· et facti ignorantia. 22, 6, viu GERHARD BESELER (Beitriige, III, 77 e 164), com exlraordiná· rio conhecimento dos estilos dos juristas romanos, o que houve de demão dos compiladores no tocante ao pressuposto da escusabilidade do êrro. Também F. VASSALI (Iuris el facti ignorantia, Studi Senesi, 23 s.) mostrou o propósito de generalização que a L. 9, § 2, tirada de PAULO, revela; e S. PEROZZI (lstituzioni. 1, 2.• ed., 148 s.) frisou que o direito clássico ignorou a teoria geral da escusabilidade. Os estudos sôbre o conceito de culpa lata, distinto do conceito de dolo. estranho aquele ao direito clássico (só justinianeu, para O. LENEL, Culpa lata und culpa levis, ZeitJChrift der SavignyStiftung. 38, 266 s., 315 s .• cp. L. Mn rEIS, Rümische.1· Privatrecht, i, 335 s.) levaram à descoberta do paralelismo entre o conceito de culpa lata e a teoria da cscusabilidadc (W. Kl!NKEL, Diligentia, Zeit.1·chrift der Savigny· Stiftu1111, 46. 266 s. e 314 s.). I~ de espantar que, diante dos argumentos e provas, pn:1enda, agora, PAUL Ji)Ms (Riimi.~ches Rc'dll, 73 e 74) que tenha sido dássica a teoria. C)uanlo ao direi lo justiniancu e pós-justinianeu, nem 'e poJc admitir queº·' texto.~ mostrem teoria perfeita e completa (A. DE Ct:1•1\, ' ' ' S1"11\/lbíli111 dd/'f:rrort', 7 s.), nem que se não haja chegado a pôr li hao,ç da lcoria elo Ciro O pressuposto clu CSl'Usabilidade (e. g., H. VON U1111 ~Nlifcll. lur l.1·hrt• 1•m11 "h'rmr", U7).

Nas tontr~. /1Hl1111•rmr rru o C-m1 vcnludciro, o vcro êrro. e não o êrro 1.·om L'Ull'n iusJu, uu o êrr1J 1•w11,dvc:I, qut' jil supôc n inllu~ncia bizantina. E o t'mir 1m•h11htl11, np11·.-;io 11111· ~1· r1·1'1·n· n plarltl dt: t'Xist~ncia fáctica,

§ 442

,o ERRO TEM

DE SER ESCUSÁVEL OU PODE SER l!'ESCl'SAVEL'

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onde as probabilidades se calculam. Lá está na L. 5. § 1. D.. pro suo. 41. 1O. onde NERÁCJO supõe que o possuidor. para usucapir, se tenha crido dono: embora falsa a crença, o errar probabiliJ não obsta à usucapião. porque, então, tal ignorância de fato alheio é êrro tolerável (quia in alieni facti ignorantia tolerabilis error est). 2. CODIFICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS. - Nas codificações contemporâneas, o Código Civil austríaco(§ 876) repeliu a teoria da escusabilidade-pressuposto, sem que a Novela IIl, de 19 de março de 1916. art. 88. haja mudado o sentido da regra jurídica. É certo que a doutrina. por \·êzes, tentou insinuá-la no sistema jurídico; mas cedo se apagou o esfôrço vão.

O Código Comercial brasileiro. no art. 220. falou do êrro. sem introduzir a teoria da escusabilidade-pressuposto: " ... salvo provando-se êrro. fraude ou simulação'"; bem assim, o Reg. n. 737, de 25 de no\embro de 1950, art. 685. Na Consolidação das Leis, notas 14 e 17 dos arts. 355 e 358, TEIXEIRA DE FREITAS nem, sequer. dá notícia dela; nem a ela aludira MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA (Direito enfitêutico, l, 36). Depois do Código Civil, que deveria ser interpretado como tendo repelido a teoria da escusabilidade-pressuposto. Ctóv1s BEVILÁQUA (Código Ci1•il comentado, /, 356) e EDUARDO EsPÍNOLA (Manual, III. /, 215 s.) entenderam importá-la, mas aquêle argumentou com a L. 15, § 1. D., de contrahenda emptione, 18. 1, cujo conteúdo desconhecia (pois ali só se dá o critério para se saber se houve êrro: "lgnorantia emptori prodest, quae non in supinum hominem cadit"'), e êsse só se procurou firmar na doutrina italiana e argentina. Ora, essa é em tômo de regra jurídica explícita. de que adiante se fala; e aquela. destoante da tradição legislativa anterior à unificação (Código Albertino, art. 1.197; Código do Reino dm, Duas Sicilias. Parte primeira, art. 1.064; Código Parmense, artigo 1.083 ), longe estêve de ser assente (e. g., R. FUBINI, Errore, E11cidopedia Giuridica lta/iana, 440; B. BRUGI, lstituzioni, 231; PlOLA, Errore. Digesto Italiano, X, 529 s.; G. RoTONDI, Negozio giuridico, Dizionario Pratico, IV, 29; BERIO, La •·culpa in contrahendo", Foro Italiano, 1933, l, 1509).

O Código Civil brasileiro não distinguiu. A escusabilidade não é pressuposto da anulabilidade. Se houve êrro. embora tido por inescusável, há a anulabilidade. Nem se exigiu ausência de culpa. Se a coisa é litigiosa, ou está sendo executada, o direito brasileiro protege o litigante, ou exeqüente, sem precisar da distinção entre ignorantia facti iusta e ignora'ltia facti supina (1. CUJÁc10. Opera, V. 765, e

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TRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

os demais). Por outro lado, se não houve êrro na vontade, e sim ausência de vontade, a questão da escusabilidade seria impertinente. O Código Ci· vil argentino, an. 929, o Código Civil japonês, § 95, e o Código Civil e Comercial do Sião, art. 119, excluíram a invalidade pelo êrro supino, ou inescusável. O Código suíço das Obrigações, art. 26, l ." alínea, cogitou da responsabilidade pela culpa no êrro, se o outro figurante o desconhecia, ou não tinha o dever de o conhecer. Também assim, o Código Civil soviético. art. 151. O Código Civil argentino, art. 929, êsse, sim, pôs a escusabilidade, abertamente. como pressuposto da invalidade: "El error de hecho no perjudica, cuando ha habido razón para errar, pero no podrá alegan;e cuando la ignorância dei verdadero estado de las cosas proviene de una negligencia culpable". Foi o eco deturpado da L. 3, § 1, D., de iuris er de facli ignoranria, 22, 6, das L. 6 e 9, § 2, e do Esbôço, art. 466 ("A ignorância ou êrro de fato não aproveitará aos agentes, sempre que da parte dêles tenha havido negligência ou imprudência, sem a qual o ato ilícito não teria sido praticado"): TEIXEIRA DE FREITAS de modo nenhum fizera da escusab1lidade pressuposto da anulabilidade; os arts. 461-463 foram exaustivos, e os arts. 462-466 só se referiam a atos ilícitos. No velho Código Civil chinês, art. 88, também se insinuou a teoria da escusabilidade-pressuposto. No di· reito inglês, o estoppe/, ao se alegar a culpa do errante, funciona, não como exceção, e sim como objeção. O grande combate legislativo foi por ocasião do Código Civil alemão. que ia receber a herança pós-justinianéia (Motive, I, 196 s.); mas a reação de O. GIEl!KE (Der Entwurf, Schmollers Jahrbuch, 13, 181 s.) e O. BXHR (Entfurl, Kritische Vierteljahrschrift, 11, 335 s.) foi decisiva. O errante presta o interêsse negativo, sem se entrar na apreciação das culpas. No vigente Código Civil italiano, an. 1.428, o êrro é causa de anula· ção do contrato quando é essencial e é reconhecível pelo outro contraente (''quando eessenziale ed e riconoscibile dall'altro contraente"). A despeito do art. 1.108 do Código Civil italiano revogado, parte da doutrina chegava ao mesmo resultado, mas sem razão, e os próprios declaracionistas não ousaram ir até aí (e. g., G. VENEZIAN, L'Errore ostativo, Opere giuridiche, 1. 504 s.). O requisito da recognição ou conhecimento seria deturpador da figura jurídica do êrro invalidante; não assim o da recognoscibilidade. a que a lei italiana deu acolhida. De lege ferenda, não havia razão para isso: primeiro, porque o êrro do figurante não se torna menos merecedor de atenção, para se atender ao que teria querido, se conhecesse, quando

§ 442. 00 ~RRO

TEM DE SER ESCUSÁVEL OU PODE SER ISESCL'SA\"EI.'

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o outro figurante o podia conhecer; segundo. faz depender de mais uma apreciação difícil a desconstituição do ato jurídico. O problema da responsabilidade pelo fato de causar a anulação. levando ao dever de prestar o interêsse negativo. é outro problema. A solução que o funda na culpa contratual seria absurda: não há o ato jurídico. pois que se anulou. A que o funda na culpa pelo ilícito absoluto (arts. 159 e 160) teria melhores argumentos. sem se precisar invocar a eqüidade e a actio infactum, como R. PoTHIER (Oeu1·res. 1. 8). Em verdade, pode haver a responsabilidade pela culpa (arts. 159 e 160); e a responsabilidade pelo interêsse negativo. ainda sem culpa. 3. CRÍTICA AOS ARGUMENTOS "DE LEGE FERENDA". - Tentou-se sustentar que, para se atender aos interesses dos dois contraentes. o requisito da escusabilidade seria imprescindível. Ou êle. ou o da reconhecibilidade. ou o da probabilidade, atenuavam outros juristas. O argumento maior era o de se considerar, com a exigência de ser escusá\·el o êrro, a conduta do que manifestou a vontade. No fundo, o que se desejava era chegar. por algum caminho, à apuração da culpa, - hábito mental que levou o legislador argentino (an. 929) a tresler o Esbôço de TEIXEIRA DE FREITAS, art. 466 (só referente a ato ilícito), como regra jurídica sôbre anulação de atos jurídicos lícitos. O que importa, para se conferir a ação de anulação por êrro. é que tenha, realmente, havido o êrro. Erro pode haver. digno de se considerar elemento do suporte fáctico dos arts. 86-91. ainda que inescusável: porque essa inescusabilidade é na dimensão ética. e não na dimensão jurídica. Na dimensão jurídica, o ato de manifestar a vontade. com culpa no êrro. nada tem com a pretensão constitutiva negativa, se bem que. produzindo-se. com a desconstituição do ato jurídico, os danos derivados de não se ter levado a cabo a eficácia do negócio, possa dar causa a indenização dos interês~es negativos, o que se presta ainda se não houve culpa. E ainda se inescusável o êrro, se não houve engano. se não houve ciência do vício, e se não houve dolo. A culpa. que se perfaça, bastaria e seria necessária à invocação do~ arts. 159 e 160. Quanto à prestação do interesse negativo, a que~tão é outra: não se pode falar de culpa contratual, - não há mais contrato; exatamente da anulação do contrato é que resultaram os danos; nem, sequer. de ser preciso ter havido culpa. Aliás, o êrro pode ser escusável e ter havido culpa do que manifestou a vontade. A reparação, como dever e obrigação do que teve culpa no errar, obtém a conciliação de interesses que a introdução do pressuposto da escusabilidade não obteria. Mais ainda a reparação sem

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se exigir ter havido culpa. Se a culpa atingiu a categoria de dolo, êrro não houve. porque errar com o propósito de errar não é errar. O outro figurante é que teria a ação constitutiva negativa pelo dolo. Se a culpa não chega àquela intensidade, há o ilícito absoluto dos arts. 159 e 160. No direito civil alemão, § 122, o ressarcimento é independente da culpa; para i;so. não seria preciso regra jurídica explícita, porque se, a respeito de anulação por êrro, a culpa é irrelevante, e, para a reparação do dano por ilicitude. é elemento necessário do suporte fáctico do art. 159, o interêsse negativo pode ser prestado sem culpa. O ato ilícito, no caso de invocação do art. 159, foi a manifestação de vontade viciada, por culpa do agente. O dever de ressarcimento nada tem com o negócio jurídico em si; nasce da iniuria, quer se trate de decretação de nulidade, quer de anulação. Muito diferente é a reparação por ter o errante causado, com o seu êrro, o prejuízo, devendo prestar o interêsse negativo. Aqui, sem que o outro contraente haja concorrido para o êrro, sofre êle o prejuízo, devido ao ato do errante, em declarar, ou em aceitar, ou, em geral, manifestando vontade. 4. PROVA DO ÊRRO E ANULAÇÃO. - Quando a prova do êrro não é possível, não se pode decretar a anulação. Ainda que êrro tivesse havido, não teve êle os elementos fácticos suficientes para se considerar vício da vontade. O direito tem de tomar como não existente, no passado. o que existiu se bem que não se possa provar; o que em verdade se pa~sa é que se fêz dependente de processo e sentença a decretação da anulação e o autor, com o ônus de afirmar e provar, afirmou, e não provou. (Quando os juristas procuraram fundar a teoria da escusabilidade-pressuposto na improbabi· )idade, ou na impossibilidade de prova. não perceberam a grave confusão de conceitos em que incorriam: o êrro inescusável pode provar-se, cf. L. PININSKI. Der Tarbes/and des Sachbesitzerwerbs, 412. Por outro lado, o êrro inescusável é êrro, como o escusável; sem razão, HESSE, Zur Lehre von do/us und culpa, Archiv für die civilisti.l"che Pra.tis, 61, 272. Daí poder e dever a técnica legislativa abstrair da não-escusabilidade.)

5. As TEORIAS DA VONTADE E DA DECLARAÇÃO; INTERPRETAÇÃO E Procurou-se ver a discussão sôbre a escusabilidade-pressuposto ~omn reHc~o da discussão sôbre a teoria da vontade e a da declaração. Em vcnfadr, aquelu ocorre den1ro da teoria da vontade. A inlcrprelação, que deve preceder à fonnulação do pedido de anu· lll(jâo por erro, há de ter sido feita, antes, pelo que errou; porque sômen1e ÊMllO. -

§ 442. ;.O ~RRO TEM DE SER ESCUSAVEL OU PODE SER INlSCU,AVEL'

•

43 1

sabendo o que resultaria da interpretação da vontade viciada, em di;cordância com a interpretação da vontade, se não tivesse havido vício. é que poderia saber que errou. Não é certo que só se Lenha de procurar a vontade interna: se assim fôsse, essa predominaria sôbre a vontade viciada e não haveria razão para se anular, e sim para se levar aos extremos a teoria da vontade. Exatamente porque a lei não admite que até aí se chegue, resolve-se a dificuldade, que a discordância entre o querer viciado e o querer interno, não-viciado, cria, pela anulação do ato jurídico. Menores discordâncias afastam-se com a preponderância da interpretação da vontade real, que se quis manifestar (art. 85). Há. sempre. elemento externo (manifestação, declaração), sem o qual as vontades ficam no íntimo, inexteriorizadas. Tal elemento. nas espécies do art. 85. é duplo, pois serve à interpretação, que seria a literal, e serve à interpretação. que revela a intenção. Nas espécies dos arts. 86-91, pode ser duplo. mas há a preponderância de interpretação. que faria o agente ter querido o que não quis. A técnica legislativa andou acertada, porque o ato jurídico existe. e não é nulo: o vício apenas dá a base para se pedir a anulação. Para se chegar a êsse acêrto, longo caminho de evolução se percorreu: se houve êrro. a prova de que o houve e dos mais- pressupostos basta a que se desconstitua o ato jurídico. É aqui que vem a calhar a expressão "contra-direito". Gegenrecht (cf. A. MANIGK, Das System der juristischen Handlungen, Jherings Jahrbücher für die Dogmatik, 90): o ato entra no mundo jurídico, e aí produz os seus efeitos; até que a sentença. atendendo ao direito de desconstituição, o dcsconslitua.

Panorama atual pelos Atualizadores § 442. A - Legislação

o

art. 220 do eco. que disciplinava a rescisão por lesão. encontra-se revoga· do pelo atual Código Civil de 2002. A correspondência dos artigos do Código Civil de 1916. que foram citados no texto, em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: o art. 159 do CC/1916 aos arts. 186 e 927 do CC/2002; o art. 160 do CC/1916 ao art. 188 do CC/2002; os arts. 86 a 91 do CC/1916 aos arts. 138 a 142 do CC/2002; o art. 85 do CC/1916 ao art. 112 do CC/2002.

432 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

§ 443. A CULPA E A RECOGNOSCIBILIDADE

PELA OUTRA PARTE NÃO SÃO PRESSUPOSTOS

l. CULPA E ÊRRO; ÊRRO COM CULPA. - Tenha tido culpa, ou não, em errar, o que errou, tem êle, uma vez que se compôs o suporte fáctico que as regras jurídicas dos arts. 86-91 apontam, a ação de anulação. Tal a solução do Código Civil, na esteira dos sistemas jurídicos. Isso não importa em dizer-se que culpa e êrro não possam coexistir. Poder-se-ia, sem contradição, exigir o elemento da culpa; mas repele tal solução de iure condendo a consideração da inconveniência de se apurar a culpa e não-culpa de quem erra. Seja como fôr, de modo nenhum, no direito brasileiro, se há de inquirir da culpa. Se está em causa a responsabilidade pelos danos. por parte do errante culpado, o problema é diferente. A sanção da invalidade abstrai da culpa e da inescusabilidade, que, para as regras jurídicas sôbre êrro invalidante, são fatos do mundo moral. 2. ÊRRO E CONHECIMENTO DO ÊRRO. - o figurante, que erra. conceptualmente e por definição, não conhece o êrro; êrro, que se conhece. seria absurdo. O outro figurante pode conhecer, ou não, o êrro daquele com quem tratou. Se o conhece e procede com dolo, o que errou tem duas ações, - a de desconstituição do ato jurídico por êrro e a de desconslituição do ato jurídico pelo dolo. É possível, porém, que o conhecimento do outro figurante não chegue a tal ponto; e a ação única do errante seja, ponanlo, a constitutiva negativa por êrro. Ainda se o outro figurante desconhecia, ou não seria provável, requer, que conhecesse, a ação de anulação por êrro cabe. Isso significa que não se tem, no direito brasileiro, a propósito de anulabilidade por êrro, o pressuposto da recognoscibilidade, que a nova legislação italiana admitiu.

§ 444. AtCANCE DA ANULABILIDADE

1. ÊKRO E TODO DO ATO JURÍDICO. -A anulabilidade alcança todo o alo jurídico, mesmo porque o êrro sôbre "ponto não-principal'', ou sôbre causa remota, ou objeto mediato, não é invalidante. Ato de entrada de sócio, ou de aumento de capital. por isso que intere~sa a terceiros, não pode ser anulado por êrro. É difícil ocorrer a incidência do art. 153; porém não impossível

§ 444.

ALCANCE DA ANULABILIDADE •

4)3

(F. ENDEMANN, Lehrbuch, I, 8.ª- 9.ª ed., 368, nota 14; P. ÜERTMANN. A/1gemeiner Teil, 369). Cada figurante, que errou, pode pedir a anulação, no

que lhe concerne: não é de exigir-se que todos a peçam, ainda que a eficácia atinja, pluripessoalmente, o ato jurídico (G. PLANCK, Kommentar. I, 4.' ed., 281; C. CROME, System, I, 349; E. EcK, V011rage, I, 128; sem razão, E. HõLDER, Allgemeiner Teil, 319; K. HELLWIG, Anspruch und Klagrecht. 189. nota 29). Se o êrro foi em comum, há litisconsórcio necessário. 2. ANULABILIDADE POR DOLO E ANULABILIDADE POR ÊRRO. - Na dúvida, a anulabilidade por dolo contém a anulabilidade por êrro. de modo que, decidindo-se sôbre êsse, se decide sôbre aquêle. Daí não se tire que o juiz pode, de ofício, conhecer da anulabilidade por êrro, se a anulabilidade por dolo foi pedida: o que êle pode é considerar contido no pedido de anulação por dolo o pedido de anulação por êrro. Trata-se de interpretação da petição inicial. 3. EXTINÇÃO DA ANULABILIDADE. - A anulabilidade extingue-se. se. por posterior manifestação de vontade, o que errou ratifica o ato jurídico. ou renuncia à ação (aliter, se apenas desiste do processo, com ressalva de

repropor a ação). O que foi viciadamente querido deixa, então. de ter o vício; ou o que foi manifestado sem ser querido passa a ter sido querido. 4. ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. - Os atos jurídicos processuais não

são anuláveis por êrro, salvo se se trata de ato jurídico a que se exigiu decisão simplesmente homologatória. 5. Nu LIDA DE E ANULABILIDADE. - Se o ato jurídico. em que houve êrro, também é nulo, primeiro se julga a nulidade; idem, se é ineficaz para

o outro figurante. A discussão sôbre a anulabilidade, ou não-anulabilidade, do ato jurídico nulo perde quase todo o interêsse se a nulidade pode ser apreciada de ofício (excluem a anulabilidade E. RtEZLER, em 1. \'. S1audingers Kommentar, I, 7.ª-8.ª ed., 466, G. PLANCK, Kommentar, 1. 4.' cd., 280. e R. LEONHARD, Beitrage zur Jrrtumslehre, Deutsche Jurisren-ZRirung, 1O. 20: admite-a TH. KIPP, Über Doppelwirkungen im Recht, insbesondere übcr dic Konkurrenz von Nichtigkeit und Anfechtbarkeit, Festschriftfiir F. V. MARTITZ, 224 ). Também não pode ser intentada ação de anulação por êrro se foi proposta a de vícios redibitórios ou a quanti minoris (arts. 1.101-1.106; G.

4.~~ •

TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Kommentar, l, 4.ª ed., 287; O. WARNEYER, Komme11tar, I, 183) Todavia, cabe o princípio de eventualidade, em pedido alternativo (ou a anulação, ou a redibição ou o abatimento). Se a coisa ainda não foi entregue. a propositura da ação de anulação por êrro não obsta a que, se houve conveniência em recebê-la com ressalva. se proponha, à parte, a de redibi· çào ou a de abatimento no preço. PLANCK.

Não há incompatibilidade entre a ação de anulação por êrro e a de fraude contra credores (arts. 106-113).

Panorama atual pelos Atualizadores § 444. A - Legislação A correspondência dos artigos do Código Civil de 1916, que foram citados no texto, em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: os arts. 1.101 a 1.106 do CC/1916 aos arts. 441 a 444 do CC/2002; os arls. 106 a 113 do CC/1916 aos arts. 158 a 165 do CC/2002. Ressaltando-se que não existem correspondentes no Código Civil de 2002 para os arts. 1. 102 e 1.106 do CC/1916.

§ 444. e - Jurisprudência "( ... )Ao termo de acordo firmado pela recorrida seguiu-se a necessária homologação judicial. Dessarte, a pretendida anulação do negócio jurídico firmado só seria possível se ficasse comprovada a existência de vício de consentimento, lais como o erro, o dolo e a coação (arlS. 138, 145 e 151 do CC/2002), o que não ocorre, na hipólese" (STJ. AgRg no AgRg no REsp 1.190.367/RJ, 1.' T., j. 02.06.2011, rei. Min. Benedilo Gonçalves, DJe 09.06.2011 ).

§ 445. AÇÃO DE ANULAÇÃO

1. AÇÃO ANULATÓRIA E SUA EFICÁCIA. -A ação de anulação por êrro é, como as demais, constitutiva negativa. Nasce, se o ato se praticou, ig· norando o manifestante o que seria "substancial" ao ato jurídico; isto é. se cabe cm qualquer das espécies dos arts. 86-90 e o manifestante não o teria praticado se o conhecesse. Não bastaria a apreciação razoável do caso (elemento objetivo), sem se inquirir de como teria agido o manifestant~.

§ ~~; AÇÃO DE ANULAÇÃO

•

-05

O que é preciso é a) que o caso entre numa das espécies e b) que se afirme e prove que o manifestante não teria querido o ato. se soubesse. Se houve ato jurídico causal e negócio de adimplemento. faz-se mister que se não conhecesse o êrro ao tempo de se adimplir: salvo se se ressalvou a propositura da ação de anulação. O manifestante pode ter interêsse em não deixar de adimplir, a despeito da anulabilidade: mas há de afastar a possibilidade de se lhe interpretar o adimplemento como renúncia tácita (art. 161 ). No direito alemão, a impugnação é por meio de manifestação receptfcia de vontade. Os sistemas jurídicos francês, inglês. austríaco e outros têm a ação de anulação. 2. ÔNUS DA PROVA. - O autor tem de afirmar e provar êrro que se insira numa das espécies dos arts. 86-90; bem como afirmar e provar que. se tivesse conhecido o fato. não teria manifestado a vontade. O réu pode afirmar e provar a prescrição, a renúncia. ou a ratificação, inclusive segundo o princípio da eventualidade. Se alega que o autor conheceu o vício ao tempo do ato, cabe-lhe o ônus da prova (P. OERTMANN. Al/gemeiner Teil. 369: H. REHBEtN, Das Bürgerliche Geset:b11cl1. 1. 147: sem razão, FR. LEONHARD. Die Beweis/ast, 310). 3. EFICÁCIA "ERGA OMNES". -A anulação desconstitui o ato jurídico; a eficácia da sentença é erga omnes. Se, na contestação. o réu não alega que entendera o ato, tal como o queria o autor. discute-se se pode pronti· ficar-se a admiti-lo como o quer o autor. Não temos o art. 25. alínea 2.', do Código federal suíço das Obrigações: "Ela (a parte que foi vítima de êrro) fica obrigada pelo contrato que ela entendia fazer. se a outra parte se declara pronta a executá-lo". Nem no trm o direito civil alemão; donde a opinião de O. 0RADENWlTZ (Anfecht1mg wui Reurecl11. 74 s.). F REGF.LSHERGER (Gesetz und Rechtsanwendung. Jherings Jahrbiicher, 58, 155 s.) e UHLMANN (lrrtum, verlinderle Umstlinde u. "Geschiiftsgrundlage", Leipziger Zeitschrift, 25, 1943), que o afirmam; e L. ENNECCERUS (lehrbuch. J. 431 ), que o nega. De lege etmde11da, seria recomendável a regrajurídiça: tle /ege lata. não na temos. Certo, prontificando-se a cumprir o negócio jurídico. o réu dá en~ejo a que o autor aceite a sua oferta; mas não é êsse obrigado a manter o que em verdade pensava. se o réu assim não entemleu a manifestação de vontade, ou, pelo menos na contestação, nào no disse. Se A compra a B a casa. crendo que eram mobilados Lodos os quartos, pois que se disse mobilada, i,pode argüir a anulabilidade'! Se a argúi, não

436 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

é obrigado a ficar com ela, se B se prontifica a mobilar os restantes. Seria injusto (de acôrdo com o Código Civil) decidir-se diferentemente, pois A pode ter precisado comprar outra que lhe servisse. 4. QUESTÕES PRÉVIAS. - Se não houve consciência do ato, como elemento de ato jurídico, como se só se quis a aparência, e não o ato jurídico. não há pensar-se em êrro, porque seria dos outros, e não do que praticou o ato sàmente fáctico (sem razão, E. ZITELMANN, Irrtum und Rechtsgeschiifl, 264). Se A assinou em branco e alguém encheu, A pode alegar e provar que sàmente assinara para que o gravador lhe copiasse a assinatura e êsse. criminosamente, lançara a declaração de vontade. Não houve êrro. Se A assinou no anverso da letra de câmbio, por pensar que aí figuraria como endossante, manifestou, de direito, a vontade: fêz-se avalista, e não endossante. O direito não diz, escrevia J. KoHLER (Studien über Mentalre· servation,fiir die Jahrbücher Dogmatik 16, 331 ), "queira tal efeito jurídico e assegurá-lo-ei", mas sim: "subscreva o ato que terá tal efeito e assegurá· -lo-ei, tenha-o querido ou não"; mas há de supor-se que quis assinar o que assinou. Por isso, o êrro é apenas causa de anulação. Mas, para haver êrro, é preciso que tenha havido vontade: se A chama a B ao telefone, para oferta, e C, dizendo-se B, aceita-a, não há ação de anulação, porque B nada aceitou; se A quer anular, porque C aceitou, sem dizer quem atendia ao telefone, tem de invocar o art. 88. Se o ato jurídico por alguma causa é nulo, como se houve infração de forma especial, ou se era e é impossível a prestação, primeiro se há de decidir a questão da nulidade, porque não há anulação do ato jurídico nulo (J. BRONS, § 119 des Bürgerlichen Gesetz· buchs, 58); e o juiz, de ofício, pode decidi-la, sem que o escuse de levantá· -la e decidi-la o fato de ser mais obscura, ou difícil, a questão da nulidade que a da anulabilidade. Se houve coisa julgada contra a anulação, sem ter sido discutida e resolvida a questão sôbre nulidade, a coisa julgada não é óbice à discussão da nulidade.

Panorama atual pelos Atualizadores § 445. A - Legislação A correspondência dos artigos do Código Civil do CC/1916, que foram citados no texto, em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: os arts. 86 a 90 do

§ 446. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO

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CC/1916 aos arts. 138 a 140 do CC/2002; o art. 161 do CC/1916 ao art. 191 do CC/2002.

§ 445. e - Jurisprudência "Contrato de cessão de ações. Ação movida por legatário, visando a declaração de nulidade do negócio jurldico (por incapacidade do agente) ou. subsidiariamente, a sua anulação por erro e/ou dolo( ... ). 1. A anulabilidade pode ser alegada e promovida pelo prejudicado com o ato - no caso pelo legatário. Inteligência do art. 152 do CC/1916. 2. Legitimidade de parte ativa reconhecida, outrossim, ao legatário para pleitear, ao menos, a restituição ao espólio do testador falecido de parte das ações que lhe cabem e que foram atingidas pela alienação" (STJ. AEsp 34.371/SP, 4.ª T., j. 21.10.1997. rei. Min. Barros Monteiro, OJ 15.12.1997, p. 66414).

§ 446. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO

1. O CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 9.º, V, b.). - A ação de anulação por êrro prescreve em quatro anos, contados do dia em que se realizou o ato jurídico (art. 178, § 9. 0 , V, b). Tem o manifestante da vontade êsse tempo para descobrir o próprio êrro e propor a ação. 2. Pos1~·Ão oo DEMANDADO. - Se o demandado entendeu o ato jurídico de tal modo que teria sido bem manifestado o que quis a pessoa que errou, não há discrepância entre declaração e vontade iro plano jurídico, porque, nas manifestações de vontade, mais se há de atender à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (art. 85). Se o que diz ter errado propõe a ação, o réu pode afirmar, até à contestação, inclusive, que consentiu no que aquêle em verdade queria. O ato juridico existe e vale (~em razão, H. Tn ZE, Die Lehre vom Missvertiindnis, 126 s.). Se o que errou crê, erradamente. que o outro figurante advertira no êrro e consentira no que quis. verdadeiramente. o manifestante, a prescrição corre contra êsse, porque lhe é imputável o segundo êrro (G. PLANCK, Kommentar, i, 4.ª ed., 278: sem razão, L. ENNECCERUS, Lehrb"ch, 1, 30.'-34.' cd., 430), se havia razão de crer. 3. ÓRGÃO, NÚNCIO, MENSAGEIRO E INSTRUMENTO. - No direito brasileiro, não se distinguem, para a prescrição. os casos em que o êrro foi

-PS • fRATADO DE DIREITO PRIVADO -Tomo IV

oriundo do manifestante e os em que foi o órgão, o instrumento, ou o mensageiro. a pessoa interposta, que manifestou a vontade. De iure condendo. melhor seria que o prazo de prescrição somente começasse, em caso de falsa transmissão, da ciência pelo manifestante. De lege lata, o art. 178, § 9.º, V, b), incide em quaisquer casos. Ainda assim, se o que pensa ter errado não sabe qual a interpretação que o outro ou os outros fi. gurantes dão ao ato jurídico, - ou comunica a sua interpretação e solicita resposta, ou suscita, por meio de ação declaratória, a interpretação. Para evitar que se consume a prescrição, há de protestar, com o que, então, a interrompe (art. 172, II). Êsse protesto pode ser feito no processo da ação condenatória, ou executiva, que mova o outro figurante, ou fora dêle, para que, no caso de vir a ser diferente da sua a interpretação fixada pela sentença, se exerça a ação de anulação por êrro. No processo executivo de tÍlulos não-sentenciais, pode ser matéria de defesa do executado a alegação da anulabilidade por êrro.

Panorama atual pelos Atualizadores § 446. A - Legislação A correspondência dos artigos do Código Civil de 1916, que forem citados no lexto. em relação ao Código Civil de 2002 é a seguinte: o art. 178, § 9. 0 , V, b, do CC/1916 ao art. 178.11, do CC/2002; o art. 85 do CC/1916 ao art. 112 do CC/2002; o art. 172, li, do CC/1916 ao art. 202, li, do CC/2002.

§ 446. e - Jurisprudência "Agravo regimental no recurso especial. Negócio jurídico. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Data do negócio jurídico objeto de anulação. Inteligência do art. 178, § 9.º, V, b, do CC/1916. Agravo regimental não provido. 1. O prazo de quatro anoa p11r11 o recorrente postular a anulação do contrato de compre e venda eivado do vicio de consentimento, tem Inicio na data de celebração do contrato ou da prétlce do ato. e nAo 11 date da ciência do erro ou dolo. Inteligência do art. 178, § 9.º. V, b. do CC/1916, re1Saltando·se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a lradlçto de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadanclal - para se pedir eua anulação. 2. Agravo regimental não provido" (STJ. AgRg no HE11p 1 188398/ES, 4. 0 T.. j. 09.08.2011. rei. Min Luis Felipe Salomão. DJt 111 08.201 t)

§

447. RESTITUIÇÃO

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§ 447. RESTITUIÇÃO

1. RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR. - A restituição, de que cogita o art. 158, é o restabelecimento do estado ao tempo da prática do ato jurídico. Uma vez que se desconstitui, tem-se de repor o que se retirou. de um patrimônio para outro. 2. SENTENÇA ANULATÓRIA E EFICÁCIA. - A eficácia da sentença de anulação por êrro é constitutiva negativa. Não tem carga forte de declaratividade, nem eficácia constitutiva positiva, com que possa dar por existente o que o manifestante quis, ou teria querido (qualidades essenciais), nem. tão-pouco, para constituir qualquer ato, que faça as vêzes do anulado. Se A quis comprar o relógio a, e B lhe vendeu, em vez do relógio a. o relógio b, à anulação da compra-e-venda do relógio b não se segue declaração de que se vendeu a, nem. a fortiori, constituição positiva da compra-e-venda a. Idem, quanto à anulação da compra-e-venda a B, se houve êrro quanto à pessoa (B, em vez de C). Se houve êrro na transmissão (art. 89). a sentença que anule a compra-e-venda de x, pois o telegrama. ou o mensageiro, disse x + y, em vez de x, não constitui o contrato por x: anula-se quanto a x + y; e não somente quanto a y (sem razão, A. VON TuHR. Der Allgemei11e Teil. li. 590 s.), reduzindo-se; mas há redução se houve concordância separada quanto a x (e. g .• doou+ y, por êrro; anula-se y, porque é corrente e acorde com a vida que o donatário de x + y também aceitou .r). Se houve ato de transmissão. abstrato, em adimplemento de obrigação oriunda de ato jurídico anulado, a anulação não atinge a êsse: apenas nasce ao figurante, que errou, a ação de restituição com base no art. 158 (condictio ob causam finitam). Não há reivindicação. porque não tem eficácia real a anulação, salvo se o ato jurídico de disposição também era anulável e foi anulado (e. g., executou o contrato de compra-e-venda da coisa a, entregando a coisa b, que fôra indicada no telegrama). Se, antes da sentença de anulação, se decide, com trânsito cm julgado. pela redibição da coisa, não mais se pode pedir ou obter anulação do que não mais é e deixou de ser sem ser julgado inválido. Se, antes da sentença de redibição, se decide, com trânsito em julgado, pela anulação, não mais se pode redibir. invocando-se negócio jurídico que foi anulado e, portanto, não é mais (M. WILM, Die im Verkehr ais wesentlich a11ge.~ehe11en Eige11schafte11, 31 ). Não se pode enjeitar quando já se tem de restituir (art. 158).

440 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Panorama atual pelos Atualizadores § 447. A - Legislação O art. 158 do CC/1916 corresponde ao art. 182 do CC/2002.

§ 447. 8 - Doutrina Numa inovação consentânea com o princípio da conservação dos atos jurí· dicos, o art. 144 do CC/2002 prescreve que o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-lo na conformidade da vonlade real do manifestante. Diferentemente, se a hipótese é de transmissão errônea da vontade por meios interpostos (v.g., mensagem de e-mail recebida de modo truncado). ocorre vício passível de anulação, nos mesmos casos em que o é a declaração direta (art. 141 do CC/2002).

§ 448. lNDENlZAÇÃO DO INTERF..SSE NEGATIVO

1. RESPONSABILIDADE PELO INTERÊSSE NEGATIVO. - Anulado o alo jurídico, dá-se a restituição do que receberam os figurantes e, se isso não mais é possível, cabe indenização (art. 158). Discutiu-se nos séculos pas· sados se o que foi vítima de êrro havia de indenizar o réu pelos danos sofridos por haver confiado na validade do ato jurídico (interêsse negativo ou interês~e de confiarn,:a). A questão nada !em com o art. 158, que sõmenle concerne à restituição do que se recebeu. Tem-se, portanto, de percorrer a doutrina e de procurar a solução mais acorde com o sistema jurídico bra· silciro. a) A primeira solução é a que se disse resultar das fontes romanas. 4ua\C tí>das, aliá,, interpoladas. segundo as quais quem vende coisa inalie· nável, ou herança ou roisa inexistente, tem de prestar o inrerêsse negatiro lc~prc~~ào de R. VON JllEKJN. para que ~e peça a anulação por dolo, contra êle (E. RtEZLER, em J. r. S111111/i11ga.1· Kmnmelllar, l, 483; H. REHHEIN, Das Bürgerliche Geset:buch.

1451 DOLO DE TERCEIRO •

~55

1. 257). Discute-se se, tendo havido negociações prévias. puramente preparatórias. a que se seguiu a conclusão do ato jurídico. com o figurante. ou seu representante, o dolo da pessoa encarregada das negociações é dolo de quem a encarregou, ou de terceiro: pela primeira solução. A. \·os Tt.:HR (Der Allgemeine Teil, II, 617); pela segunda, G. Pl.ASCK (Kommentar. 1. 4.ª ed., 305), e O. WAJtNEYER (Kommentar. I. l 96J. Ora se o ato doloso do encarregado influiu na manifestação de vontade, entrou. como elemento de fato, no supone fáctico do ato jurídico. viciando-o; e entrou. porque alguém estava, em vez do figurante, nas negociações. O encarregado não concluiu o ato. mas deu o impulso doloso, que detenninou. a hypothLsi. a manifestação de vontade, por provocação. colaboração. ou mantença de errônea convicção do figurante. Os credores em concurso são terceiros quanto aos atos dos administradores da massa concursai. 2. FIGURANTES DO MESMO LADO E DOLO. - Se há duas ou mais pe~SOlaEITO PRJVADO - T - lV

nyme11tal a CJ.18 se nega piCNimento" (STJ, AgAg no Agln 1.318.768/RS, s.• T., ;. 02.02.2012, rei. Mín. Man:o Aurélio Bellizze, DJe 17.02.2012). "AâninístraliYo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude a p~ cedimento licilatórío. (... ) 1. No caso concreto, tem-se hipótese de simulacro de proce0011e'1to licitalório. realQada na modalidade convite. A simulação de concorrência loi inferida a partir da existência de provas nos autos no sentido de que o Presidente de uma das empresas licitantes é responsável técnico pela outra, não tendo sido resguardado o sigilo das propostas. Os agentes públicos envolvidos, pelo que se lê do acórdão recorrido, loram arrolados como réus na ação civil pública por improbidade administrativa por saberem do vínculo entre as empresas e terem engendrado a fraude perpetrada" (STJ, REsp 1.245.954/SP, 2.• T., j. 21.06.2012, rei. Min. Castro Meira, rei. pi acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.09.2012).

1470. SIMULAÇÃO ABSOLUTA INOCENTE

l. INOCÊNCIA E NOCÊNCIA DA SIMULAÇÃO. - o ato jurídico puramente aparente. ou em que houve simulação absoluta e inocente, não é. Seria equívoco dizê-lo nulo e dar-lhe o mesmo trato que ao ato jurídico em que há simulação oocente. Aquêle, pois que não é, não tem qualquer eficácia (seria haver efeito sem causa): todos os figurantes não quiseram que o ato entrasse no mundo jurídico; e a lei não precisou proteger a ninguém contra essa pura apufncia. No direito brasileiro, se há o fato de ofensa à lei, ou o fato de prejudicar a outrem. já o ato entra no mundo jurídico. Mesmo porque a intençio importa em querer alguma eficácia do ato jurídico aparente. Quem quis simular, para deixar de pagar custas, ou impostos, quis. alt' ceno ponto, o Ili() jwídico simulado.

No Jittf\'lm que a simul~ão supõe ll \.'Ogniçlo pelo outn1 figurante, de "~"k' \Ili\'! irt\n\Onte podl." t"Xislir em tllllllit"est-,'ÕC's de vuntllde m,"Cptidas.. ~.. '-"i..tm, ~xduiJtb u k\Stamcnto. o 1a10 ,11.- ~'Ol1sli1ui\'lt1 de fundação e a lll\\ll~'~41i Jt ""'-"t\11~11~. l"\.\tu.lit·~I." M"lll Ili""(' cm k-i: "\ tfUC' st\ ilC' simulll "16'.uio, """"'~•""""A \IOIUW ""'... 11 l'. A \.IUl"l\I '"'~\Ili ltimull:lf rn'" 1~~ l\\\'\\U~l\'t\'4 "•QJ..1 (' « Ú-1\i,·• f'C"ll..''~ 11rn-sc:-m~r '' t~Íl"CI'

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que há de ter duas pessoas. entre as quai;, ;,e deL:...11 º' cf.:íl·>. f"Y.er:-. ;,.;!';~ aí não é preciso que sejam os figurantes• se A d::·. e.: C. pc•r _,l;;:• ;:-rc•:i':.i·: o que seria relação jurídica com objeto Ilícito. e ..\ ,1rr:u;.; .:!021 ::i r:iu:he~ de e. a doação é anulável por simulação. Sê bem que .:: :nuil:er j:: e err. :..::~ haja acordado quanto a pagamento 1. \'ão se pode ::tf!m:.::.r .•; .~·rJ·r:. ~c:e não caiba simulação se não-recep!Ícia a manifestaçâ(1 .:!e ., c•r.t.::.::.: ~er:.:. A. MANIGK. lVillenserkliirung und "íl/ensgeschiHt. 30l'- · .\ e\ 1 ~~;-~:.::. haver consentido o destinatário é sem assento em lei. ..:::

Se a manifestação de vontade é perante autoridade. :ierr; r---~ >" '" faz incólume à alegação de simulação relati\a. sem se de">er j:-::~.;~::. aqui, entre participação da autoridade como pres. s:;,, exemplos de atos jurídicos anuláveis por simulação: o acôrdo de tran-ferência de propriedade feito perante o tabelião. ou o juiz. ou a repan1~ã,) pública; a renúncia à propriedade do imó\el 1~em razão. A. \ TL HR. DerAllgemeine Teil. II. 562). O art. l~. que fala de ··.:ontraenteS-.~78). A re~f".":'t.1 e ..trirmatrd_ P\."'r t:\err:pk.'. é wuiJ.'--:. "~.: ..:.:. . que ~.:>mente tenha J"C'f fü,1 atrit>utr a .L:;ucrr; e' J.ice;;Q i!A.' "'-'!De , L t. .. ·. 0 · . .J... ; 1 • ,'• . ' . .. l'flH'S. L I. KARLOWA. O.. " .. 5: 483. 1; soo. 1.

KARESKI.

§ -l'ó. 1.

KAUflllANI'- J.. • ~ faJTL, § 427. 1. K.Wfll '"

fAN

L voN. § J99. 5.

KELLER. f · .

668 • TRATADO DE DIREI

TO PRIVADO - Tomo IV

§ 387, 1.

KELSEN, H.. § 359, 1.

LAUCK,

KERN, § 438, 1.

LAURENT,

KEUDELL,

G. VON, § 449, 2.

KIPP, TH.,

§§ 358' 1· 482, 1; 407, 3.

LAUTERBACH,

1

K.IRSCHBAUM, A.. § 387,

F., § 420, 5.

LEGUIZAMON, Ü., §

1. LEHMANN,

K.I..EE, G., § 459,

H., § 459, I; 474, 2.

LEHNSEN, §

383, 7.

1.

K.I..EIN, FRIEDRICH, § 450,

LEIST,

1.

A., § 430, 6.

362, 1; 394, 7; 406, 2; 437, 4; 442, 1; 483, 1, 2, 3; 490, 1.

LENEL, O., §§

P., §§ 385, 1, 3; 405, 7.

K.I..ucKHOHN,

W., § 417, 2.

K.I..USSMANN,

H., §§ 405, 4; 406, 2.

KocK,

479, 1.

H., § 425, 3.

KISTEMAKER,

KLEIN,

W. A., §§ 363, 2; 432.

358, 1; 407, 2; 421, 1;445, 2;456, 1;476,3.

LEONHARD, FR., §§

R., § 416, 5.

KOEPPEN, A.,§

LEONHARD,

419, 1.

358, 3; 387, 1; 441, 2;445,4;459, l,4;460,2;469,6; 481, 2, 3, 4.

KOHLER, J., §§

KOLBE, V., §§

459, 5; 462, 2.

KOLZEWSKY,

K., § 434, 2.

KoPF, F., § 387,

1.

KRE1zscHMAR,

E.. § 449, 5.

H., §§ 424, 7; 481, 2, 3.

358, 3; 382, 1; 386. 4; 430, 1; 437, 2; 438, 2; 439, J, 2; 444, 5; 459, 1; 462, 1, 2.

LEONHARD, R., §§

A., §§ 399, 5; 449• 3.

LEYSER,

LEYSER, W., §

399, 5.

LICÍNIO RUFINO,

KRüCKMANN, KUNKEL,

§ 356, 3·

LIEBMANN, FR., §

P.. § 397, 4.

W., §§ 442, 1; 449, 3; 483, 1.

LIEVEN,

439• I.

Q., §§ 362, 4; 416, 4.

LINCKELMANN, KARL, § ' 406. LABAND,

P., § 393, 3. LISZT,

LABE.\o, §§ 437,

F.

VON, §

2; 490, 1; 501, J.

2.

449, 2·

o § 479. 1.

LLERENA, BALDOMER ' LAFAJfTE RODRIGUES PEREIRA, LAFAILLE,

§ 400.

H., § 479, 1.

LANGEN, A.,

LoTMAR,

J· 393. J;

PH .. §§ 358 • J, '

449, 3. §§ 417' 2; 452, J.

4 , • 87, I; 490, I; 503.

LASf>EyRES §•

LOBTOW, VON, LüTTEKEN,

§ 453, ] .

P., § 366• 2·

fNDICE ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOS ' 669

l\1,o1.CEOO. ANTÔNIO DE Sous,o1. DE, §

MITTEIS, L., §§ 356, 2: 358 1 362

363, 2: 442, 1.

503. ]. M,o1.CEDJNAND VON,§§

382, 1:

444, 5.

NERÁCIO, §§ 442. 1. NIPPERDEY, HANS CARL.§§ 361. 2:

§§ 394, 1; 432, 3: 459, 5; 462, I; 481, 2.

MATIHIASS, 8.,

371. ]; 394. 2. NoooT, G.. § 449. 3.

M.wR, R. voN, § 474, 3. ME1L1,

Ooomoo. D.. § 430. 7

F., § 441, 1.

MEISCHEIDER, E.,§§ 490, I; SOi, I;

503, 2. MEJERUS, JUSTOS, § 430, 1. MELLIGER,

MENZEL,

A., §§ 494, 5; 499, l.

MILEs1, JosÉ

§ 360, 2.

P., § 475, \.

LfllEIJO. § 475. 1. ÜRGAZ, A 86 1 487.

OTTº· V., §§

G. M., § 494, 1.

483 1. 2. 3: 4 . . , . 500 :: SOi. 1

1:490.1:493.). ~GHI

OffOLE•• MIRABELLI,

... '

1:466.1:470..

§ 437, 3.

MEss1NEo, FRANCESCO,

440 ]'

3: 439. 1: . ' 3· 460. 2: .162. . 449 4: 451. . ' 445. 2. . 4· 476. 1: 480.•

C., § 426, 1.

MELO FREIRE,

w &]87. !. ÜEHLSCHLAGER. ' ... . W7• 4:407.2:416. 0ERTMANN. P,, §§. '3' ]' 437. !. 2· 4]0. 8: • -· . . 3: 417. 1. • 441 , 3· 444. !.

'

.

G...§ 469 . s.

670

,

TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

356, 3; 383, 3; 412, 4; 419, 1; 422. 1; 423. 2; 430. 1 440, 2; 442, 1; 448, 1; 458, 2; 459, 4; 468, 2: 483. 1; 485, 2; 490, 1.

PAULO.§§

PACCHIONI, G.. §§

§§ 475 2. 497 ' ' ' 3; 497,

PLANIOL, M.,

6; 503, 4.

§ 356, 3.

PLÍNIO,

POLACCO. V..

§ 490, 3.

482, 3; 483, 5. POMPONIO,

PACIACl-MAZZONI.

§ 483, 5.

§§ 397. 5; 437, 2; 483 , 1.

376, I; 377, 1; 384, 1; 399, 5, 6; 462, I· 474 l 492, 7; 502, 2. ' ..

PONTES DE MIRANDA, §§ PAPINIANO,

§§ 356. 2; 419, 1; 485, 2;

486. 1. PÊGAS, MANUEL ÁLVARES,

§§ 409, 1;

420. 5; 474. 3; 475. 1, 2; 479, 3. PERNICE.A .• § 449. 1, 2; f'EROZZI,

PRIEM,

481, 3.

§

C., §§ 362, 4; 364, 4; 420, RAAPE,

I; 422, 1.

RABEL,

§ 386. (.

l'FIFHRMANN,

PFERSCHE,

RANDA,

E.. § 437, 2.

J, 2,

RAU,

L.. §§ 438, 2; 442 4· 481 '

l'JOLA, § 442,

§§ 497, 3; 503, 4.

A., § 387' 1. § 449, 3; 450, 1.

§ 499, 2.

1 1

2.

3;

G §• 2; 3Ú 4.• 358, 5; 370, 2; 371,

PLANCK

E., §§ 383, 3; 426, 1.

RASCHKE, MARll',

f>JNHEL, AIRES, § 409, 1. PININSKI,

§ 474, 2.

L., § 385, 1.

RACJOUANT,

B.. § 434, 2.

§ 364, 4; 387, 1.

§ 483, 5.

PUGLIESE, J.,

481, 2.

l'fAfF, l.,

A., § 363, 2.

PUGLIA, F.,

f'ESTALOZZA, ANTON GRAF VON,

§ 442, 2.

PUCHTA, G. F.,

S., § 442. 1.

PETERSEN,

POTHIER, R.,

s. 1; 3s5: 1 ~: ;~: ~82. 1; 383, 4.

2; 397, 4; 39CJ' 5 7'. ; 393, 2; 394, 417.1,2;421' 1: .407,3;4J5,2; 4 6, 8; 432, 3; 4J4. ~~ • 6, 11; 430, 2·....... .. 1 2 3·444 ' . 435 ' 3·. 440 ' 4; 451 1 . • 1. 5; 446, 2· 449 ' '2 3· 456 5; 460 . . . . J ; 459 1• 2 ' . 2.461,2;4 ' •• 4, 467. 3; 469 6· 62, 1, 2; 466 I · 476. I; 481: 4: 470, 3, 4; 473, 2; '

REDENTI,

E.. § 497, 6.

F., §§ 358. 4; 364, ~; 41 366, 2; 383, 3; 399, 5; 412. 4; . 459 2; 445, 3; 449, 2. 3; 449. 4; · 1. 5: 462, 2; 481, 2. 6' 430.10: REHBEIN, H .. §§ 417. 2; 424. ' 441 I; 434, 1; 437, 1; 439, 1; 405, S; . 445, 2; 450. 1; 451, 1: 462. 2· 408 2 REICHEL, HANS, §§ 399, 7; • · 87 1· 49(). REINHART, TH .. §§ 483. J; 4 ' . 1; 500, 1, 2; 50 I, 1; 503. 2· 1 REI NOWl M 1r. rrr.r nF. & 409. · REGELSBERGER,

INDICE ALFABÉTICO Dos AUT ORES CITADOS • 61 i

H .• §§ 434, 1; 437, 2;

RJCHELMANN,

SCHELLER,

449. 3. Ê., §§ 383, 7; 424, 6; 432, 3; 434. l; 437, !; 441, 3; 444, 5; 451, l.

§§ 366. 2: 422 . I.

SCHERER, M., § 420. 1.

RJEZLER,

RJPERT, G., §§ 497, 3, 6; 499, 2; 503, 4.

SCHEURJ, A. SCHEY,

493.

J. VON.§§ 483. 2. J: 487. 2; 1.

R., § 479, l.

R.IVAROLA,

SCHIEDGES,

Rocco. A., § 482, 3. RôMl!R, R., § 490, l.

ROSENBl!RG, L., § 441, 1. R~l!L,

V., § 459, 4.

ROTONDI, RUBINO,

0., § 442, 2.

0., §§ 358, 1; 489, 1.

RUDORFF,

A. F., §§ 364, 4; 492, 1;

500, 1.

v., §§ 383. 3; 481. 1.

C. § 449, 5.

SCHILLER. TH.,

§ 441. 1.

SCHILLING. B.,

§ 432. I.

SCHILTER.

J.. § 432. 1.

SCHIPPAN,

B. J., § 416. l.

SCHLIEMANN. A ..

§ 459. 4.

SCHMIDT, K. A.. § 492. 1. ScHMIDT, R.. § 439. 1. §§ 358. 3. 162· 1' 430, 13; 434. 2: 439.1. 2: 481. 3.

ScHLOSSMANN, S..

RüMELIN,

G., § 441, 1.

RÜMELIN,

M., § 459, 1.

RUMPF, MAX,

RüPRECHT,

§ 390, 2.

O., § 430, 10.

SrnLOTIMANN, scuõNEMANN,

SAL!S, LINO, § SALVAT,

E., § 470, 3.

492, 5.

R. L., § 479, l.

SANTos PEREIRA, §

430, 9.

s. .n "· G.. § 494, 1. s. .n .... s.. § 497, 2. F. VON,§§ 360. I; 364. 4; 437,2;449,2;469,5.6:48[,2.

SAVIGNY,

Sc11ALL, StHEIFF,

2, 3.

R.. § 440, 2.

L., §§ 430, 1; 469, 6: 481.

O.. §•'487 • \·' 490. 1:

503, l ScHoTI.

SALAS, ACEEL,

R·• § 364 • 4·' 420. 1.

H.. § 440. t

ScHREtBER.

O.. § 467. 3

.. f < 18í. ScHRODf.R. .. > ·

1.

F. § 485. I. S H83. 1. ~ sc11ut1ZE. A. ·· · §469. 6. sc11wfrrt. A.. E voN. § 4J3. J sc 11 w1ND.. · §416. 5 SECKEL· E, .. ·

ScllULZ.

SEGN!.A ..

§ 497. 6.

Sf.NN· f .. § .«J6, 2.

~

e > r

698 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV art.171, 11-§412.A

-

art. 220 - § 470. A

art. 172 - §§ 365. A; 367. A; 413. A: 418. A: 419. A: 420. A: 421.A;422.A;458.A

-

art. 221, parágrafo único _ §§ 399.A;402.A

-

art. 222 - § 366. A

-

art. 229 - § 420. A

-

art. 248- § 413.A

-

art. 250 - § 413. A

-

art. 253 - §§ 369. A; § 397. A

-

Brl. 256 - § 369. A

- art. 173 - §§ 413. A; 418. A: 420.A;421.A;422.A - art. 174 - §§ 365. A; 382. A; 418.A;420.A;421.A;422.A - arl. 175 - §§ 365. A; 418. A, 420.A;421.A;422.A - art. 177 - §§ 363. A; 364. A; 369.8;416.A - art. 178 -§ 423. A - art.178, 1-§467.A - art. 178, li - §§ 446. A; 467. A; 482.A - art. 179 - § 423. A

art. 281 - § 387. A -

art. 286 - § 374. A

-

art. 290 - §§ 408. A; 413. A; 424.A;475.A

-

art. 294 - § 408. A

-

art. 295 - § 397. A

- art. 180 - §§ 375. B; 416. A; 424. A; 426. A

-

art. 310 - § 410. A

-

art. 386 - §§ 420. A; 430. A

- art. 181 -§ 410. A

-

art. 387 - § 420. A

- art. 182 - §§ 364. A; 383. A; 397.A;412.A;413.A;424.A; 447.A;448.A;465.A;466.A; 497.A;501.A;503.A - art. 183 - §§ 368. B; 369. A; 370. A, B; 371. A; 372. A, B; 373.A;387.A;390.A;391.A; 399.A:401.A;402.A;416.A; 417.A;424.A;473.A;503.A - art. 186 - §§ 424. A; 426. A; 441.A;442.A:448.A;466.A; 470.B;482.A;483.A;484.A

art. 388 - § 420. A -

art. 393- § 413. A

-

art. 399 - § 413. A

-

art.421-§412.A

-

art. 422- § 412. A

-

art. 426 - § 397. A

-

art. 436 - § 387. A

-

art. 436, parágrafo único - § 376.A

- Brl. 437 - § 387. A

- art. 188 - §§ 368. B; 442. A; 459.A;462.A;482.A

-

art. 438 - § 387. A

- art. 191 - § 445. A

-

art. 441 - §§ 372. A; 382- A: 422.A;424.A;430.A;43 7.A:

- art. 198 -§ 430. A - art. 202 - §§ 458. A; 467. A

439.A;444.A

- art. 202, 11 - § 446. A

arl. 442 - §§ 372. A: 422· A 424. A; 430. A; 437. A; 439 · A.

- art. 205 - § 383. A

444.A

- art. 218 - § 470. A - art 219-§470.A

-

Brt. 443 - §§ 372. A; 382· ~; 422. A; 424. A: 430. A; 437 · ' 439. A: 444. A

ÍNDICE CRONOLô

GICQ DA

LEGllLAÇ-io ,

699

- art. 444 - §§ 372. A; 382. A; 422.A;424.A;430.A;437.A; 439.A;444.A

- art. 541 pará 403. A . grato único - §

- art. 445, caput-§ 382. A

- art. 548- § 471. A

- art. 447 - § 430. A

- art. 549 - §§ 369 A; 471 A

- art. 448 - § 430. A - art. 449 - §§ 369. A: 430. A

- art. 555 - § 487. A

- art. 450 - § 430. A - art. 451 - § 430. A -

art. 452 art. 453 art. 454 art. 455 -

§ 430. A § 430. A § 430. A § 430. A

- art. 456 - § 430. A - art. 457 - § 430. A

- art.562-§ 487 A - art. 574 -§ 430. A - art593-§436A - art. 594- § 436. A - art. 595 - § 436. A

- art. 596 - § 436. A - art. 597 - § 436. A - art. 598 - § 436. A - art 599 - § 436. A - art. 600 - § 436. A

- arl 472 - §§ 399. A; 400. A, B

- art 601 -§436.A

- arl 475 - §§ 370. A; 372. A;

- art602-§436A

>

- art 603-§436 A

•~ •

413.A

- art. 485- § 416. A

- art. 489 - § 390. A - art. 496 - §§ 390. A, B; 400. A; 411. B; 414. A; 468. C; 473. A;

482.A - art. 487 - §§ 473. A; 482. A

- art. 605 - § 436 A - art606-§436A - art. 607 - § 436 A - art608-§436A

609 - §

• > ~

e ~

?()4 , TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

_ art.376-§ 470. A

-

art. 589- § 417 A

_ art. 3TT - § 470. A. B

-

art. 592, caput-§ 417 _A

- art. 378 - § 470. A

-

art.622-§§374.A;478.A

- art. 386 - § 400. A

-

art. 629, § 1.º - § 387 _A

- art. 427 - § 361. A

-

art. 647 - § 387. A

- art. 427, 1- § 388. A

-

art. 768 - § 475. A

- art. 427, VI - § 400. A

-

art. 791 - § 374. A

- art. 428 - § 482. A

-

art. 792, li - § 374. A

- art. 428, 1- § 388. B

-

art. 882 -§ 413. A

- art. 428, 11 - § 388. B

-

art. 685 - §§ 369. A; 397. A

- art. 428, Ili - § 386. B

-

art.

- art. 428, IV - § 388. B

-

art. 900, parágrafo' único _ § 387.A

- art.431-§413.A

-

art. 911 - § 387. A

- art. 453 - §§ 361. A; 388. A;

-

art. 936 -§ 410. A

-

art. 957 - § 413. A

-

art. 964 - §§ 390. A; 391. A;

- art.430-§413.A

400.A - art. 501 - § 503. A

888 - § 369. A

484.A

- art. 502 - §§ 458. A; 503. A - art. 504 - § 503 A

-

art. 965 - §§ 367. A; 484. A

- art. 505 - § 503. A

-

art. 966 - § 484. A

- art. 506 - § 503. A

-

art. 967 - §§ 413. A; 484. A

- art. 507 - § 503. A

-

art. 968 - § 484. A

- art. 508 - § 503. A

-

art. 968, parágrafo único - §§ 390. A; 400. A

-

art. 969 - § 484. A

-

art. 970 - § 464. A

- art. 512 - § 503. A

-

art. 971 - §§ 390. A; 484. A

- art. 513 - § 503. A

-

- art. 509- § 503. A - art. 510 - § 503. A - art.511-§503.A

- art. 520-§ 417. A

art. 1.026, parágrafo único - § 399.A

-

art. 1.053 - §§ 420. A; 430, A

-

art. 1.054 - § 420. A

-

art. 1.055 - § 420. A

-

art. 1.058 - § 413. A

-

art. 1.069 - §§ 408. A; 413. A;

- art.521-§417.A - art. 523, 2.' Plrte - § 381. A

- art. 524 - § 391. A

- art. 530-§ 475. A - art. 530, 1- §§

504. A

388. B; 413. A;

- artss1-§417.A

424. A; 475. A -

art. 1.072 - § 408. A

-

art. 1.073-§ 397. A

- art. 1.083 - § 378. A - art. 1.089-§ 397. A - art. 1.092 - § 372. A

- art.

1.092. parágrafo único -

§§ 370. A; 413. A

- :1- 1133, li_§§~ A 'fil - an. 1133 111- .......~ A ' ,,., ""' A Y,7

- an. 1.133. IV - §§ 390 A :m A

- art. 1.093 - §§ 399. A; 400. A

- art. 1.100 - art. 1.101 -

§§ 376. A; 387. A

§§ 372. A; 382. A; 422.A;424.A;430.A;444.A

- art. 1.102 - §§ 369. A; 372. A;

- an.1134-§§388 B;397A 473.A;482.A · - an.1138-§439C - art 1.140-§413 A

382. A; 422. A; 424. A; 430. A; 437. A; 444. A

- art 1.168, panlgrm inoo - §

- art. 1.103- §§ 372. A; 382. A;

- ert. 1.169, parápJ inoo - §

403.A 403 A

422. A; 424. A; 430. A; 437. A;

438.A;444.A

- art 1.175 -§ 471.A

- art. 1.104 - §§ 422. A; 424. A; 430. A; 437. A; 444. A

- art 1.176-§§369,6.;471.A

- art. 1.105 - §§ 372. A; 382. A; 422. A; 424. A; 430. A; 437. A; 444.A

- art 1.182-§430.A

- art.1.108-§§ 372. A; 422. A; 424.'A; 430. A; 437. A; 444. A

- art., 1-.1_07 -

- art.1.181-§§430.,6.;487 A >

- art 1.183-§430.A - art.1.184-§430.A - art.1185-§430.A - art.1.186-§430.A

§§ 369. A; 430. A;

_,,A

- mt .t,1()8§§ 430. A; 437. A ,- ,

- arl 1.110-§§430.A;437.A - art. 1.t:t1 - §§ 430. A; 437. A

- art.1.112-§§ 430. A;437. A - art. 1.113-§§ 430. A; 437. A

_ art.1.187-§430A _ art.1.195-§430.A

- art 1.197, capur-§ 379 A - arl 1.201-§ 430.A _ art. 1.229. IV-§ 436. A _ art. l .245 - § 475. A - art. 1296- §361. A

- art.1.114-§§430.A;437.A

_ art. l.297-§361.A

- art. 1.115 - §§ 430. A;437. A

.. 441.A;475 A arl 1.305-,,, §§ 441 _A;475.A

- art.1.116-§§ 430. A; 437. A - art. 1.117 - §§ 430. A; 437. A - art.1.123-§416.A - Brt. 1.125-§ 390. A - art. 1.132 - §§ 390. A; 400. A; 414.A;415.A;468.C;473.A - art.1.133-§ 473. A - art. 1.133, 1- §§ 390. A; 397. A

,,

art 1.306 -

. §§4'1l.A:475.A _ art. ,_ 307 1.314- §383 A art. A 1J31.11-§356 . - arl. · A; 401 A. 79 _ art. 1343-§§3 .

-

419.A A 5()4 A ···- §§ 424- . . art 1.-

z o

•>

•

> ~ e >

"

706 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

-

art. 260 - § 399. A

-

art. 261 - § 399. A

- art.1.507-§417.A

-

art. 262 - § 399. A

- art.1.514-§§417.A;448.A

-

art. 273, li - § 409. A

- art. 1.523 - § 383. A

-

art. 284 - § 499. A

- art. 1.554 - § 436. A

-

art. 298- § 415. A

- art. 1.555 - §§ 482. A; 489. A;

-

art.301-§415.A

-

art. 302 - § 415. A

-

art. 303 - § 415. A

-

art. 335 - §

-

art. 654 - § 366. B

-

art. 675, li - § 502. A

art. 1.590 - §§ 383. A; 484. A

-

art. 676, 1- § 502. A

art. 1.595 -§ 416. A

-

art. 704 - § 387. A

- art. 1.596- § 416. A

-

art. 720 - § 502. A

- art.1.598-§416.A

-

art. 721 - § 502. A

- art. 1.667, 1- § 390. A

-

art. 897 - § 408. A

- art. 1.667, 11- § 390. A

-

art. 1.024 - § 382. A

- art. 1.667, Ili - § 390. A

-

art. 1.201 - § 430. A

_ art. 1.488. parágrafo único - § 390.A

504.A - art. 1.568 - § 430. A - art. 1.572 - § 484. A - art. 1.581 - § 430. A - art. 1.586 - §§ 383. A; 415. A; 484.A

- art. 1.667, IV - § 390. A

366. B

Código de Processo Civil de

- art. 1.668, 1- § 390. A

1973

- art. 1.668, 11 - § 390. A

-

- art. 1.669 - § 390. A

art. 4. 0 , 1 - §§ 364. A; 390. A; 400.A

- art. 1.676 - § 390. A

-

art. 4.º, li - §§ 364. A; 390. A;

400.A

- art. 1.743-§369.A - art. 1.746-§41 3 .A

-

art. 10, § 1. 0 , 1-§ 503.C

- art.1.750-§ 41 3. A

-

art. 46-§ 413. A

-

arl. 47- § 413. A

-

art. 48 - § 413. A

-

art. 49 - § 413. A

-

art. 243 - § 409. A

-

art. 302 - § 468.

-

arl.331,§2.º-§420.A

-

art. 337 - § 399. A

-

art. 461 - § 424. A

-

art. 461-A - § 424. A

4. CóDIOOs DE

PROCESSO

C1v1L

Cód'

igo de Processo Civil de

1939 - art 2•

· : parágrafo único _

364 · A, 390. A; 400. A - art88-§413.A -

llrt. 259- § 399. A

§§

e

ÍNDICE CRO

NOLóG1co IJ

A LEGl\LA'· i

''º '

- art. 463, 1- § 430.

e

- art. 466 - § 499. A - art. 466-A - § 430. A

- art. 472 - § 503.

e

- art. 485 - § 484. A - art. 522 - § 420. A - art. 535 - § 478.

707

e

- art. 1.051 - § 484

.A

- art 1052-§484.A - art 1.053 - § 484 A - art.1054-§ 484 A - art.1.113-§38 7.A - art.1.204-§366 B - art.1.210, VII-§ 38l A

- art. 585- § 415. A - art. 596 - § 408. A - art. 646 - § 424. A - art. 768 - §§ 382. A; 482. A; 484.A;489.A;497.B

5. CóoJGo BEVILAOUA - art.103-§468 A

6. CóotGO COMERCIAL - art.120-§504 A

- art. 813- §§ 482. A; 502. A

- art.131-§412.A

- art. 814 - §§ 482. A; 502. A

- art. 220 - § 442. A

- art. 815- §§ 482. A; 502. A - art. 818 - §§ 482. A; 502. A

- art. 817 - §§ 482. A; 502. A - art. 818 - §§ 482. A; 502. A - art. 819- §§ 482. A; 502. A

- art. 820 - §§ 482. A; 502. A

7' CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- art. 42 -§ 430. e

e. Cóo1Go TRIBUTARIO NACIONAL

_ art.185-§497

e

- art. 821 - §§ 482. A; 502. A

9. l.EJS

- art. 861' - § 502. A - art. 888 - § 502. A - art. 869 - § 502. A - art. 870 - § 502. A - art. 871 - § 502. A - art. 872 - § 502. A

Lei 1.110/1950 _ art.s•-§390 A

Lei 6.015/1973-§ 400. A 74 panigr&lo úni:O - § - art. . 390.A _ art.115-§400.A

- art. 873 - § 502. A - art. 1 .046 - § 484. A

- art

143-§403.C

_ art.198-§400 A

- art. 1 .046, § 3.º - § 503. e

- ar1199-§400A

- art. 1.047 - § 484. A

- art. 201 - § 400

- art. 1.048 - § 484. A

_ srt 202-§400A ,,,,, _ § 400. A _ art.""'

- art. 1.049 - § 484. A - art. 1.050 - § 484. A

A

1J >

z Q

; < >

; ~

708 ,

TRATA Do

DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

1o.

- art. 204 - § 400. A _ art. 233, 1- § 424. A _ art. 250 - § 424. A _ art. 253 - § 424. A _ art. 259 - § 424. A

Lei 8.069/1990

DECRETOS-LEI

Dec.-lei 7.661/1945- § 373. A art. 53 - § 382. A

-

Dec.-lei 7.903/1945 art. 86 - § 366. B

-

Dec.-lei 9.085/1946

- art. 3.º - § 425. B

-

art. 2. 0

-

§ 400. A

- art. 15 - § 425. B

-

art. 3. 0

-

§ 400. A

- art.45-§ 425. B

-

art. 4.

0

-

§ 400. A

- art. 148, VII - § 425. B

-

art. 5. 0

-

§ 400. A

Lei 9.784/1999- § 408. B

11.

DECRETOS

- art. 53 - § 408. B - art. 54 - § 408. B

Dec. 737/1850 art. 684, § 2. 0

-

-

§ 400. A

Lei 11.101/2005 - § 482. A - art. 7.º - § 484. A - art.19-§482.A

Dec. 2.044/1908 - § 376. B Dec. 22.626/1933

- art. 22 - § 382. A

-

art. 1.º - § 372. A

- art. 52, VII - § 382. A

-

art. 11 - § 372. A

- art. 99 - § 484. A - art. 129 - §§ 373. A; 382. A; 482.A;484.A;489.A;497.B

Dec. 4.857/1939 - § 400. A -

art. 215 - § 400. A

- art. 130 - §§ 382. A; 482. A; 497.B

-

art. 216 - § 400. A

-

art. 217 - § 400. A

- art. 132 - § 489. A

-

art. 218- § 400. A

- art.133-§ 489. A

- art. 219 - § 400. A

III ÍNDICE CRONOLÓGICO DA JURISPRUDÊNCIA Acórdão do Desembargo do Paço, 13 de abril de 1680; § 479, 3. Sentença do Juiz de Pelotas, 9 de março de 1875; § 504, 5. Relação de Minas Gerais, 16 de abril de 1904; § 504, 5. Relação de Minas Gerais, 13 de novembro de 1907; § 504, 5. Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de fevereiro de 1928: § 494. l .ª Ciroara do Tribunal de Justiça de São Paulo, 14 de março de 1929: § 491, 2. Tribunal da Relação de Minas Gerais, 27 de novembro de 1929 : § 490• 3. 2.• Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de fevereiro de 1930: §

491, 2. Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de 3 maio de 1931: § 490• ·

4.' Câmara da Cône de Apelação de São Paulo, 13 de nmembro de 1935: § 486, 1. Cône de Apelação de São Paulo, 14 de fevereiro de 1936: § 485. Cône de Apelação de São Paulo. 14 de fevereiro de 1936: § 494. Cône de Apelação do Rio Grande do None. 29 de abril de 1936: § 477. 1. 4.' Câmara da Côrte de Apelação de São Paulo. 27 de maio de 1936: §

479, 2. 4.' Câmara da Cône de Apelação de

São Paulo. 22 de julho de 1936: § 489, 1. 4.' Câmara da Cône de Apelação de São Paulo, 22 de julho de 1936: §

494, 2. 3.' Câmara da Cône de Apelação de São Paulo. 6 de novembro de 1936: § 424, 13.

de Apelação de 4.• Câmara da Côrte bro de 1935· § São Paulo, 9 de outu .

2.' Câmara da Cône de Apelação de São Paulo. 11 de dezembro de 1936: § 473, 3.

415 • 1. de 1935: § 491• · 3· 16 de outubro

- 18 de dezembro de 1936: § 495.

710 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Cône de Apelação de São Paulo, 19 de dezembro de 1936: § 490. 5.' Câmara da Côrte de Apelação de São Paulo. 16 de junho de 1937: § 392. 1.

- 24 de abril de 1939: § 39I, 3.

4.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de outubro de 1937: § 391, 3. Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de março de 1938: §§ 459, 6; 473, 3. Supremo Tribunal Federal, 8 de junho de 1938: § 430, 4. 2.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de julho de 1938: § 495, 1. 5.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de julho de 1938: § 491. 1.

Tribunal de Apelação do Rio de Janeiro. 30 de selembro de 1938: § 459, 6. 5.' ~âmara do Tribunal de Apelação de Sao Paulo, 20 de outubro de 1938· § 490, 3. . 2.' ~âmara do Tribunal de Apelação de

Sao Paulo, 31 de ou1ubro de 1938·

§ 426, 1.

.

Tribunal de A I F pe ação do Distrito 3~;al, 19 de dezembro de 1938: § 4·' Câmara do T 'bu

São Paulo 22n na] de Apelação de de fevereiro de 1939:

§ 479, 2. ,

2.' Câmara do Tribunal de Apel • . p açao de S ao aulo, 20 de março de 1939 . 426, 1. .§

4.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 8 de maio de 19J9: § 392, 1. 5.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 3 de agôsto de 1939: 1 459, 2. 5.' Câmara do Tribunal de Apelaçio de São Paulo, 3 de agôsto de 1939: § 459, 2. Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 11 de outubro de 1939: § 489, 2. 5.' Câmara do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 16 de novembro de 1939: § 391, 3. 5.' Cãmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 29 de fevereiro de J 940: § 473, 1. 4.' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 16 de maio de 1940: § 459, 6. l .' Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1940: § 459, 2. - 25 de novembro de 1940: § 47 3. 2.' Câmara do Tribunal de Apelação d; São Paulo, 3 de fevereiro de ('}4l: 479, 3. - 4 de março de 1941: § 486, J.

ÍNDICE CRONOLÓ(;Jco

D~ ICkllPR1 ~·

- t\([~.

·btJnal de Apelação do Rio Grande TndoNorte. 30dejunhode 1941: §

2.' Câmara do Tn!xi

Paraná, 2il de ~de Ape14j;.., ~, 459'2. brode l~J i

486, l.

I , Cãmafa do Tribunal de Apelação de · SiO Paulo, 28 de julho de 1941: §

426. 1. 4.• Câmara do Tribunal de Apelação de SiO Paulo, 2 de outubro de 1941: §

437. 6. _ 6 de agôslo de 1942: §§ 424, 7: 491, 2. I.' Tunna do Supremo Tribunal Federal, 31 de agôsto de 1942: §§ 449, 2; 451, 2.

l .' Cimara do liibunal de Apelação de São Paulo, 15 de março de 1943: § 392, 1. 2.' Clmáta dO Tribunal de Apelação de São Paiilo, 1 de junho de 1943: §

424, 7, I.º Grupo ~;ã o

;


? e ~

718 , TRATA Do

DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

REsp 1.245.954/SP, 2.ª T.. j. _ _ 012, rei. Min. Castro 21 06 2 Meira, rei. pi acórdão Min. Mauro Campbell Marques. DJe 17 _09 .2012 - § 469. e REsp 1.298.252/SP, 2.ª T., j. 07 _08.2012, rei. Min. Mauro campbell Marques, DJe 14.08.2012 - § 473. e AgRg no Ag em REsp 64.654/ SP, 1.ªT.,j.11.09.2012. rei. Min Benedito Gonçalves, DJe 11.09.2012 -§ 430. c

Direito Privado, j. 15.09.2011, rei. Francisco Loureiro - § 383. C TJSP, Ap 915925997.2008.8.26.0000, 1 .• Càm. de Direilo Privado, J. 10.01 .2012, rei. Rui Cascaldi - § 387. C TJRS, ApCiv 70041629684, 18.ª Câm. Civ., j. 14.06.2012, rei. Elaine Maria Canto da Fonseca, DJ 19.06.2012 - § 387.C TJSP, Ap 162.406-1. 1.• cam. Civ., RJTJSP 136/286 - § 392. C SúMULAS

AgRg no Agln 1.368.208/RS, 4.ª T., j. 25.09.2012, rei. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe08.10.2012§ 469. c

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula 473 - § 408. B, C Súmula 494 - § 479. C

OUTROS TRIBUNAIS

TJRS, ApCiv 500379540, 1.ª Cãm. Civ., j. 31.05.1983, rei. Alhos Gusmão Carneiro, RJTJRS, vol. 100/360- § 410. e TJOF, ApCiv 0020837 · 63.2007.807.0001. 5.ª T. Cível, j. 05.11.2008, rei. Lecir Manoel da Luz, DJe 20.11.2008, p. 98- § 397.C TJRS,ApCiv70040566291, 17.ª Càm Civ., 1· 08.09.2011, rei. Bemadete Coutinho Fnedrich, DJ 2s.os.2011 - § 387. c TJSP, Ap 0134186· 53 2006.8.26.0000, 4.ª Càm. de

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula 5 - §§ 452. C; 472. C Súmula 7 - §§ 382. A: 393. B; 403. C;430.C;432.C:452.C;470.C; 472.C Súmula 83 - § 450. C JORNADAS DE DIREITO CIVIL SUPERIOR TRIBUNAL DE JuSTIÇA

8 Ili Jornada, Enunc. 153 - § 468 · CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Vide: Superior Tribunal de Justiça.

IV ÍNDICE ALFABÉTICO DAS MATÉRIAS Abandono, § 386, 6. Abandono do trabalho, § 386, 6. Absolutamente incapaz: pode pagar. § 385, l; atos válidos, por meio dêles, 4; conteúdo do Código Civil, art. 5.º. 1, § 391, l; ratificação impossível, 2; repetição, 3.

Abstraçilo: e êrro, § 430, 11. Ação: exercício irregular e coação, § 459, 2; exercício irregular, § 462, 2; e exceçlo, § 499, 7. Ação constltlaiva negativa, § 380. 4; § 38 J; vejirAçilo de nulidade e Ação de anulaçifo; em caso de nulidade. § 408. A.. I \ao< e anulação: o que com ela se ataca, § 365, 5; natureza da decretação, § 415, 1; cessão de direitos e preten-

s° em contacto, § 454: ação de anulação. § 455: ônus da prova, 2: perempção. 4: indenização, § 456; pre1ensõe1 concorrenles, § 457: por dolo. con· corrência. § 457; pela coação. §1 458-467: por simulação nocenre. § 47 9; prova da simulação. l legiumação aiiva. 4; embargos do execulado. 5: simulação nocenre. § 479. /: por fraude contra credores. §§ 482· 51}1: r fraude contra credores: ernnçao po . ão § 500: ehcacia dJ sene prescnçjOJ· e rel'ocarona · " 'ªe '· 1 n'·ral · 1ença. § . 1 b'elo ' cnráriJ. § 497: cará1er. ::. ~;ualísuca. J autor. 5: n'us. · r"--· ônus da prova,

1:

8·

. ,, lf](óccÍJ.'/O

. fia/enoal"" 1• A-·iio decfara111·a 'do do art 52 ' . < 498· conteu . rrlaura.> . · 7 6ól. de 21 de JUo ]Jeertlo-Jer n... : . .enren.:1al. d . eticacra 1 nho de 19~'- '1 ·ão ou Je re,~a· 2: e aÇão de anu aç

ção-J

-

.- de anuiaíaD· · eal"" .. , - JecfaraI0" 0 · Jt ~,,,IL'n'' ·

Açao 1· enunciados § J64. .

720 • TltATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

§ 390, 1; simulação absoluta, § 470, 3; em caso de simulação absoluta ou relativa inocente,§§ 476; 477. Ação declaratória de aparência: por simulação absoluta inocente, § 476. Ação declaratória negaJiva: e ação

constitutiva negativa,§ 412, 3. Ação declaratória positiva: em caso de simulação absoluta inocente, § 476;

em caso de simulação inocente relativa, § 477; e extraversão, § 478, 3.

Ação ordinária: em matéria de invalida-

de de casamento, § 367, 4; e invali. dade de ato jurídico, § 379, 4. Ação para se desconstituir, § 380, 4. Ação "quanti minoris", § 360, 1; eanulação por êrro, § 382, 2; e anulação por dolo, § 455, 4; cumulação, § 456, 1. Ação "quod per vim aut metum àb.Jti. /issef', § 360, 1.

Ação de diferença ("Differenzklage"), § 452, 2.

Ação redibitória, § 369, 4; 422, 2; e ações de anulação, § 382, 2; e "quanti minoris", anulação por por dolo, § 455, 4.

Ação de enriquecimemo injustificado: e fraude contra credores, § 50 J.

Ação revocatória: e ineficácia relativa, § 392, 1.

Ação de impugnação: e ação de anulairão. § 445, 1.

Ação revocatória fa/encial, § 484, 3:

Ação de indenizoçiiQ: cumulada à de anulação, § 424, 13; por dolo causal ou por dolo acidental, § 449, 5; § 456; contra o terceiro, por dolo § 45 l, 3. •

ação de nulidade ou de anulação, § 382, 3; e ação de anulação por fraude contra credores, § 497; natureza, § 499, 1; pressupostos, 2; fundamento, 3; sentença anterior sôbre o ato jurídico, 4; hipoteca judiciária, 5; exceção e úplica, 6; ação e exceção, 7: eficácia da sentença, § 504.

Ação de nulidade: o que se ataca com

ela, § 36~, 5'. e ordem das questões a JUSUça e pela justiça, § 380, •. alegação da nulidade, § 408, 1. PrIDcípio da eventualidade, 2: tem~ para a aleo.,..,,_,, ..... 3.• trans'1erenc1a • . 4· ~m pode alegar a nulidade, 5; 'in: ot.1Çio da nulidade pelo causad § 409· eti~•-·1 or, • """ sentenciai,§ 410.

rte

•n

ª

Açdo de rrfrindicação· de anulação. § · após sentença 424 • 14.

Aceitação de herança: dolo, § 452, 1. Achada, § 385, 3. Achador. temor de perecimento ou dano à coisa achada, § 387, 1. Acionista: e dolo, § 450, 5: § 45 I.

- pré-

Ações: que a sentença de anulaçao -exclui, § 424, 9.

.4 {Jts onulotórias: e ações revocatórias ftaJenciais, § 382. Ações coute/ores: e fraude contra creiforeS, § 502.

Actio ~"""'--.,,.,, .... ~ 4113: l 49' ' -- ' Actio re~titutona. § 483. L

'º

Actiones liber.ie cau1.1. § 386. J

.4f{Jtl de anulaçoo: prescrição, § 423; cmnuJação. § 424. 4. Ações de enjeitamento, § 360, 1.

Adminislrafão: an1t aros . 'dic los, § 408. 1. Jllll OI nu-

A{6o provocatória, § 495, 3.

AdvogaJÍ(): da pane contrária. rectbimento de comissão, § 450. 2: coagido.§ 459. 6.

Ações reais: fraude contra credores, §

Advogados: dolo,§ 450. 5: § 451.

492, 3. Agente do érro. § 431. AcôrdJJ ~ transmissão, § 390, 2; § 413, 3; e contrato de compra-e-venda. §

Agente racificanre. §421.

361. Agentes: dolo. § 450. 5: § ~51.

Actio de dolo. 1 360, 1. Agere contra legem. § .\06. Z.

Actío doli, § 449, 2, 3. Actio ex ali~ § 360, 1; 449, 3. . 1l >1-· Actio in fac~ f 483, 2; § 487. 2. Actio iudicati: ~ntença na ação de anulação, § 424, J4; e fraude contra credores, § 482, 3.

Agere in flaudem legis. § .!06. e Ajuridicidtxlt. § 359, 2. ., • la.§ JS-1.1-

Aldeamenro: de si ,,CQ Alegabilidadt

a/Jtl'lll § 360. 5. ·

A. .

.. § J(JO. 3. d "incidtnrtr . . .4/egabilida e . su!ncia eda ouli. nu!idadi:. § 5·. § 3b6. 1: da .1oe~• quanto a 5 d.ide. § 358. · 380. 2; § 3sJ. .,_.1,_ psi. fllio· 1·ollJJU"' d Alegaçlio t

Actj0

. §4Ji. z. Aliud pro ai1

Actio mandati, § 483, 2. Actio negotiorum gestorum, § 483, 2. ttio PauJiana, § 483; § 487, 2.

Provocatoria, § 495, 3.

Actio rtdhibitoria, § 360, 1.

º·

2 Alter. § 430· ·

•'JADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo 1V

722 • TR "

Ambigüidade: e interpretação dos atos jurídicos, § 412, 4. Ameaça. veja Coação; direta, § 459, 3. Amedrontamento, § 459. 5; veja Coação. Ânimo constante,§ 459. 4. Anormalidade da psique: e invalidade, §§ 384-388. Antedata: simulação, § 473, 3. Anulabilidade: conceito, § 362, 4; e nulidade, § 362: relativa, crítica ao conceito, § 363; conceito preciso. § 364; eficácia interimística, 3; separabilidade das partes do ato jurídico, § 369; incontagiação, § 370; se pode ser relativa, § 373; e conversão, § 374, 4: inexistência e nulidade, ordem das questões perante a justiça e pela justiça, § 380, 3; concorrência, § 382; defeitos dos atos jurídicos, §§ 411-417; que ~o defeitos,§ 411, 1; sanções, 2; não-. § 377 Garagem. . . . fraude contra credores. Garantias reais. § 491.

-h § }80. 2. Gegenre.

746 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

Prescrição: da ação de reparação do interêsse negativo, § 383, 8; das ações de anulação, § 423; e não prazo preclusivo da ação de anulação, 1; da pretensão ou da ação e exceção, 2; e interrupção pelo relativamente incapaz, § 425, 4; da ação de anulação por êrro, ônus da prova, § 445, 2; da ação de anulação, § 446; da ação de anulação por dolo, § 457, 2; das ações de anulação pela coação e de indenizar, § 46 7; da ação de anulação,§ SOO.

Presença do juiz: solenidade essencial, § 390. 4.

Princípio da anterioridade do crédito ' § 489, 1. Princípio da coincidência entre promessa e disposição, § 387, 2. Princípio da convertibilidade, § 374. Princípio da correspondência entre a fonna especial e a prova, § 399, 3. Princípio da eqüiponderância, pelo menos, do dano futuro: em matéria de coação, § 459, S. Princípio da eventualidade: quanto às

Pre.uupostos: subjetivo e objetivo do êrro, § 432.

Pre.1-.1uposto.v de validade: dos negócios jurídicos e dos atos jurídicos stricto sensu, § 356; capacidade, §§ 384388.

Pressuposws formais: e pressupostos materiais, § 404.

Prestação de contas: de falecido e coação, § 459, 6.

Prestação impossível. § 397, 3.

alegações de inexistência, nulidade e anulabilidade, § 365, 3; § 380, 3; e alegação de nulidade, 408, 2; ação de anulação por êrro, § 445.

Princípio da existência da manifestação de vontade,§ 412, 2. Princípio da individualização da coação, § 459, 6. Princfpio da irretroeficácia dos fatos jurídicos, § 379, 1. Princípio da irrelevância dos motivos. § 437, 2.

Presunção "iuris ta11tum ", § 490, 4. Pretensão: exercício irregular e coação,

Princlpio da irrenuncidbilidade das alegações de nulidade, § 408. 2.

§ 459, 2; e'lercício irregular,§ 462, 2.

Pretor. § 362, 1. Princfpío da alegabilidüde aberta do § 408. 5.

""'º·

Principio da irretroeficácia dos fatos jurídicos, § 379, 1. Principio da não-comagiação. § 369. 2; § 371.

ÍNDICE ALFABÉTICO D

AS MATÉRJ~S

Princípio da preponderânci d , . a a tutela do tráfico jurídico, § 386, 3. Princípio Il . da preponderância da tuea do incapaz, § 386, 3, 7.

Pmmessad

• 747

.

e gratifica,·ão: reparação do interesse neiali\o, § .18J .

•

Promesra · de recompensa: dolo. ~ 411 1: simulação.§ 474. ~· · •·

Princfpio da responsabilidade aqui/ia. na,§ 383, 4.

Prorrogação de locação: e simulação. § 473. 2.

Princípio da responsabilidade por in· adimp/emento, § 383, 4. Princfpio da vontade, § 480, 2. Principio de isonomia, § 405, 1.

Pro1eção aos incapa~es. § 386. Protesto: pagamento sob pro1esto oure· serva. § 420, 4; e coação. § 459. 2: e tempo legal da falência. § 484. 3: e fraude contra credores. § 501.

Princípio do equilíbrio das tutelas ju1idicas, § 386, 3.

Prora indicicíria. § 402. 2.

Princípios gerais de direito: e ín1erêsse

Prudentes.§ 360. 6.

negativo, § 383, 4. Pseudo-conjimwção. §379. 1.

Processualística: das ações de fraude contra credores, § 497, 7. Procuração com caução de raio: capa· cidade, § 385, J.

. do 1111/0. >' ·167• 2· Pseudo-sanaçoes

P11nib1·1·' wau''e·· e e·rro' § 430. !l . .. § 488. 1.

Pupilo: e "aucionw . Procuração "in rem suam •· : e acâo • de nulidade. § 408, 4.

.

.d de< me11ciais da pess(l-ser. § 350: veja Exis1ência.

Sentença: na ação de anulação. § 373. 2; que decreta nulidade. eficácia, § 41 O; de nulidade. de anulação e de rescisão, imagens quanto à eficácia, § 411. 1; de anulação. eficácia § 413. 3; de ação de anulação. eficácia. § 424; eficácia constitutiva negativa. l; restituição segundo o art. 158 do Código Civil. 2; efeitos anteriores à

&n·iço de Proteção aos índios.§ 384. 1. Sen'idão: e conversão. § 377. 1. Se.to:

~coação.

§ 459. 6.

Si/inâo: e d-NUo-§§398.B,414 B

-

llfcito - § 392. A

- imoral - § 392. B - jurídico - §§ 370. B; 373. B; 389.A;410.B

- jurídico - Objelo delerm1nável -§ 398. B - jurídico - Objelo 1ndelerm1nável - § 398 B - jurídico - Validade - § 356. B

- jurldico - Ação de invalidade §380.B

- jurídico anulável - §§ 364. B;

- jurldico - Anulabilidade - § 468.B

- jurídico intuitu persona - §

- jurfdlco - Anulabilidade - Hipóteees - § 453. B

- jurídico nulo - § 381. A

- jurfdlco - Anulação por dolo Hipóteses - § 452. B

- nulo - Decadência - § 396. B

- Jurfdlco - Assentimento - Au· sêncla - § 427. B - Jurídico-Assentimento - Con· celto-§ 427. B - ]urfdlco - Ausência de assentimento - Anulabilidade - § 428.B - Jurídico -

causa - § 438. B

414. B, 468. C

435.C

- jurídico stricto sensu- § 356. B

- nulo - Desconsliluição judlClal -§381.A - nulo - Repetibilidade-§ 366. B

1l

- Revogabilidade - Fraude contra credores - § 497 B

o

AUXÍLIO-DOENÇA - Cancelamento do beneficio § 469.

c

- jurídico - Consentimento - Au· sência-§ 427. B - jurídico - Consentimento Conceito - § 427. B - jurídico - Desconstituição - § 357.B

- jurídico - Deseficacização - § 364.B

BEM - Insuscetível de apropriação §398. B - público - Usucapião - Impossibilidade - § 394. A BENFEITORIA

- jurídico - Desjuridicização - § 364.B - jurídico - Inexistência da invalidade - § 380. B - jurídico - Invalidade - § 389. B - jurídico - lrratificabilidade - § 366.B - jurldico - Motivo - § 438. B

- Indenização - § 382 C

CAPACIDADE CIVIL - Maioridade - § 390 A CASAMENTO - Anulação - § 436.

e

>

z

•

> ~ > ~ e > r

758 • TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo IV

-

anulável - § 366. B

-

COMPRA E VENDA

§ 361. B

Idade núbil - § 367. A

-

Negócio jurídico -

Nubente

-

Non domino-§ 361. B

com

enfermidade

mental-§ 405. A -

Nulidade - § 405. A

-

Nulidade - Decadência - § 396.B

-

-

Registro - § 360. A

-

Vênia conjugal - § 411 . B

CESSÃO

~ !;:

Ascendente à descendente § 415.

c

-

Ascendente à descendente Anulabilidade - § 415. C

-

de ações - Nulidade - § 445. C

~