Tratado de direito comercial brasileiro - Vol. 5.1 - Do estabelecimento comercial. Das mercadorias. Da propriedade industrial [5.1, 6ª ed.]

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TRATADO DE

DIRE 110

COMERCIAL

BRASILEIRO

POR

,

JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA ADVOGADO 6.ª EDIÇÃO POSTA EM DIA

POR

ROBERTO CARVALHO DE MENDONÇA

VOLUME

V

LIVRO III DAS COISAS DO DIREITO COMERCIAL PARTE I DO

ESTABELECIMEN'fO COMERCIAL DA;o; MERCADOH.JA::.: DA PROPRIEDADF. INDUSTRIAL

1959

~~:J~eúúf RIO DE JANEIRO Lars• da Carioca C. Peitai, 891 • Teles. ETIEL SALVADOR FORTALEZA.

, •

SÃO PAULO llaa 15 4e Novembro, U/11 C. P01tal, 1823 • T~lec. ETIEL

CURITIBA PORTO ALEGRE

LIVRO TERCEIRO

Das coisas no direito comerdal

SUMÁRIO: - 1. Objeto do livro terceiro - 2. A noção de coiu no direito civil e sua aplicação . ao direito comercial. 3. Coiaas que conatituem objeto do comércio. - 4. Excluem-se àa esfera do direito comen:ial os imóveis e aa coisas fora do comércio. - 5. Produtos e mercadorias. 6. Razão de ordem.

1. No livro terceiro dêste Tratado, estudaremos as coisas no direito comercial ou, precisando os têrmos, o que pode ser objeto da atividade mercantil. 2. A noção de coisa encontra-se no direito civil: é qualquer entidade suscetível de objetividade jurídica, ou simplesmente, tudo que pode ser objeto de relações jurídicas. O conceito jurídico de coisa não se estrema, porém, naquilo que se vê ou se toca com as mãos: estende-se ao que se percebe com a inteligência (direito, objeto de direito). No primeiro caso, é entidade material, no segundo revela-se a sua existência pelo seu conceito, por sua idéia (1).

(1)

o

imateriais.

Código Civil, no art. 54, refere-se a coisas materiais e

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As coisas qualificam-se bens, quando apreciadas sob o ponto de vista da utilidade econômica que podem prestar ao homem (1).

Aplicam-se ao direito

~omercial

a noção e a classifica-

(1) Tinha razão um dos antigos intérpretes do direito romano, WISSENBACCHIO, escrevendo: "Vocabulum res est transcendens et immensre amplitudinis, ut definitis terminis coerceri nequeat". Abra-se o Cód. Civil e notar-se-á a falta de precisão no conceito da palavra coisa. No livro II da parte geral, sob a rubrica dos bens, êle trata, também das coisas estão revogadas pelo Cód. Penal de 1890? A êsse respeito ouvimos o Uustrado advogado Dr. EUGÊNIO PEREmA DA CUNHA, autor do livro útil: Consolidação das leis penais. Deu-nos êle, em 14 de novembro de 1918, o parecer seguinte: "Dispõe o art. 1.0 do Cód. Penal que ninguém poderá ser punido por fato que não tenha sido anteriormente qualificado crime e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. O uso público dos antigos pesos e medidas e o uso de pesos e medidas não aferidos e o carimbo de marcas falsas de aferição não são considerados fatos puníveis pelo mesmo código, que em nenhum dos seus artigos especificou êsses delitos. Não teria, portanto, lugar a aplicação das penas estabelecidas no art. 3.0 da Lei n. 1.157, de 26 de junho de 1862, e arts. 4 e 7 do Dec. n. 5. 089, de 18 de setembro de 1872, nos casos de infração dos seus disp()&tivos, se ao imperativo preceito do art. 1.0 do Cód. Penal não fôsse aberta a exceção consagrada no art. 410 do mesmo Código estatuindo que as disposições das leis e regulamentos de fazenda e comércio, de adminlstração e policia geral e regimento dos auditórios que decretam penas pecuniárias e disciplinares, continuariam. a ser observadas na parte em que não tivessem sido especialmente revogadas. Cominando a lei e dec. citados a pena de prisão e a de multa, esta última acha-se em vigor, porque nos têrmos do mencionado artigo é uma pena pecuniária e não foi especialmente revogada". Em outras palavras, no Brasil podem-se usar impunemente pesos e medidas falsificados ... 'Onico ... (1) Dec. n. 5.089, de 18 de setembro de 1872, art. 6.0 .

~-

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êsses que não poderiam sair da casa da Câmara, onde se efetuaria a aferição (art. 17) (1) . Quer isso dizer que não temos a vigilância métrica. As municipalidades não possuem os aparelhos necessários para a aferição, nem dispõem de pessoal com conhecimentos técnicos oara o servico, hoie convertido num expediente para se extorquir dos .comerciantes pesadas taxas para o ventre insaciável dessas corporações falidas.

A Lei n. 1. 606~ d~ 29 ãe dezembro de 1906, que criou o Ministério dos Negócios da .Agricultura, Indústria e Comércio, conferiu a êsse departamento administrativo o estudo e despacho de todos os assuntos· relativos a0 regime dos pesos e medidas (art. 2, n. 3, letra .e), mas os regulamentos, os famosos regulamentos, suprimiram. essa a.tribuição, passando-lhe a esponja (2) . Essa Lei n. 1.606, de 1906, revogara as disposições de leis e re,gulamentos anteriores, que confiavam a vigilância métrica às municipalidades. Wao se cuidou ainda de executá-la. O serviço métrico deve, por necessidade, constituir .função da administração federal, por ser inseparável da tutela do direito. Precisa-se dotá-lo de organização específica a ~ar­ go de funcionários federais, ainda que com a colaboraçao e auxílio dos Estados (Const. Federal de 1891, art. 35, n. 21 · A vantagem que alguns escritores vêem na municipalizaçao do serviço consiste em torná-lo menos custo&o; mas, o que temos atualmente, se não é caro à União, é bem pesado ao comércio. Além de tudo, é um serviço só nominal, uma fiscalização sem fiscal.

(1) Os pesos e medidas e balanças das alfândegas aferem-se gratuitamente pela Casa da Moeda no Rio de Janeiro e pela autoridade competente nos demais lugares. (Consolidação das leis das alfândegas, art. 191, que reproduz a disposição do art. 203 do Regul. de 1860, revogada nesta parte pelo Dec. n. 5. 089, de 18 de setembro de 1872). (2) Veja-se o último regulamento dêsse mlnlstério no Dec. n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915, onde se não encontra uma palavra sôbre peS08 e medidas!

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42. Há, também, medidas especiais para a eletricidade (1), para a dinâmica (2), para a luz (3), etc. Para a medição dos navios, as leis estabelecem regras particulares (4) . 43 . Se, para a designação de pêso ou medida, se usarem no contrato têrmos genéricos, que convenham a quantidades (1) As medidas elétricas geralmente aceitas têm por indice a unidade de medida adotada no Congresso Internacional de Eletricidade de Chicago (1893), e são representadas pelos têrmos Ohm, para a unidade de resistência, ampere para a unidade de corrente, Volt para a :unidade de fôrça motora, Farad para a unidade de capacidade electro-estática, Joule para a unidade de trabalho, Watt para a unidade de energia, Henry para a unidade de indução, Coulomb internacional para a unidade de quantidade elétrica. (2) Geralmente são adotadas, tanto na prática como nas leis, a atmosfera como unidade de medida da pressão do vapor contra as paredes da caldeira; a caloria como unidade de calor; o cavalo-vapor como wtidade de medida da potência das máquinas motoras; o quilogrâmetro como unidade de medida do trabalho; o dinamomodo, como unidade da medida do trabalho dinâmico. (3) O Dec. n. 5.089, de 18 de setembro de 1872, no art. 5.0 , dispõe: "os aparelhos atualmente empregados para a medição do gás serão conservados, contanto que nos recibos se indique a quantidade do consumo na unidade antiga e na do sistema métrico. Quando se tenham de substituir os aparelhos atuais, as divisões dos novos serão feitas pelo sistema adotado". (4) No registo dos navios nacionais, devem-se declarar as suas dimensões principais em medidas métricas, sua tonelagem em bruto, abaixo do convés, e líquida, comprovadas por certidão de arqueação com referência à sua data. (Cód. Comercial, art. 461, n. 2; Dec. n. 11.505, de 4 de março de 1915, art. 333, b; instruções no Aviso do Ministério qa Fazenda n. 19, de 23 de maio de 1907). A arqueação será feita no Brasil, a requerimento dos interessados, por empregados das alfândegas, e no estrangeira por pessoas competentes, da escolha dos cônsules brasileiros ou de outros funcionários a quem incumbir o registo nos portos em que não houver repartição aduaneira, sendo fornecida certidão dessa arqueação ao proprietário da embarcação ou qualquer interessada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, pagos em estampilhas. Na falta dêsses funcionárias, será feita a arqueação por pessoas com.,. petentes que o inspetor da alfândega ou administrador da mesa de rendas encontrar na localidade (Dec. n. 11. 505, de 1915, art. 334) . No mesmo sentido, o art. 27 do Dec. n. 10.524, de 23 de outubro de 1913. As alfândegas ãevem ter os instrumentos próprios para a arqueação (Consolidação das leis das alfândegas, art. 191). O aviso do Ministério da Fazenda n. 19, de 23 de maio de 1907, mandou observar, no serviço da arqueação de navios mercantes, nas repartições aduaneiras, as instruções organizadas pelo Ministério da Marinha. Anexo àquele aviso foram publicadas essas instruções. Dêsse modo, ficaram sem efeito as instruções expedi.das pelo referido Ministério da Fazenda nos Avisos ns. 561, de 28. de. agôsto, e

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diversas, entender-se-á contraída a obrigação conforme o pêso ou a medida em uso nos contratos de igual natureza (1). 44. Para evitar contestações e tornar mais segura e prática a circulação das mercadorias, costuma-se aditar à designação da quantidade as cláusulas cêrca de, pouco mais ou menos ou outras equivalentes. O devedor deve entregá-las dentro dos limites módicos de tolerância, determinados pelo uso, .. e, na falta dêste, pelo critério judicial (2) . 45. Em princípio, a quantidade das mercadorias a entregar deve ser exatamente a ajustada ou faturada. Muitas vêzes, porém, é impossível cumprir êste preceito, pois mercadorias há que são sujeitas a aumentar ou diminuir de volume ou de pêso. A quebra natural da mercadoria, o derramamento ou extravazamento ocorrido no transporte, a temperatura ou o estado higrométrico do ar, etc., produzem, especialmente no transporte e entrega de grandes partidas fora da praça, sensíveis alterações. Outros produtos são· naturalmente carregados de água e, secando com o tempo, perdem o pêso. A diferença de quantidade, devida às causas mencionadas, não autoriza a recusa do recebimento. Os usos comerciais impõem certa tolerância dentro de limites razoáveis, que de 9 de dezembro de 1878, às quais se referiu o art. 497 da Consolidação das leis das alfândegas. Essas instruções de 1878 tinham caráter transitório, devendo cessar logo que fôsse estabelecida a repartição especial para a arqueação exata pelo processo M oorsen. 11.:sse é o processo empregado na Inglaterra, Estados Unidos e outros paises. Consulte-se SERGIO LORETO FILHO. O comércio marítimo no direito internacional privado, n. 6. (1) Cód. Comercial, art. 132. - O Cód. Civil dispõe, no art. 949: "Se o pagamento se houver de fazer por medida ou pêso, entender-se-á, no" silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução". Escusada disposição, porque o sistema métrico é o adotado para todo o Brasil (n. 39, supra> · (2) O sínd1co da Junta dos Corretores de Mercadorias do Rio de Janeiro, tornando públicas as interpretações que julgava corresponderem a diversas cláusulas de uso nos contratos mercant~s, escreveu, ·no Relatório de 1912, págs. 76-78: "Cêrca de ... (nas operações, cuja quantidade não é positivamente estabelecida): Em algumas operações de com_pra e venda mercantil é permitida a cond1ção cêrca de. . . quandõ não se pode positivar a quantidade, principalmente nos gêneros a granel, varia, porém, o limite de tolerâncle entre certas mercadorias, convindo, por isso, estabelecer-se como extremos as percentagens de mais ou menos 5 a 10%.

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em sua percentagem varia de acõrdo com a qualidade das mercadorias (1). 46. O devedor da mercadoria em· quantidade certa tem de entregá-la ou remetê-la na quantidade ajustada, não sen(1) PIPIA, Trattato di dirttto commerctale, vol. 3. 0 , n. 220. - A legislação aduaneira autoriza o abatimento ou dedução na percepção dos direitos por tara, avaria e quebra (art. 453 da Consolidação das Leis das Alfândegas). Reputa-se avaria tôda e qualquer deterioração sofrida pela mercadoria: l.º, por causa de sucessos do mar ou de viagem ocorridos desde 0 seu embarque até a sua descarga na Alfândega ou trapiche alfandegado; . 2.º, por causa do vício próprio ou intrínseco da mesma mercadoria. Essas mercadorias gozam de abatimento de direitos, estabelecido por peritos. (Consolidação das leis das alfândegas, arts. 463 e segs.). Abatinsento de 5% para quebras, ou até 10% se houver reclamação provada, concede a citada Consolidação a certas mercadorias, como louça, vidros, objetos de ferro fundido, estanhado ou de barro, etc. (art. 472); ao querosene se concede o abatimento de 1% para quebra (art. 473); ·a borracha de procedência acreana (exportação) o abatimento máximo de 10% para a quebra no beneficiamento (decisão de 28 de setembro de 1918, no Diárto Oficial de 29 do mesmo mês, pág. 12.251) . - As sobras de pêso, medida ou contagem encontradas nos armazéns e depósitos das alfândegas, entrepostos ou trapiches alfandegados são sujeitas a consumo, sendo postas em hasta pública nos têrmos dos artigos 254, § 1.0 , n. 2, e 257 da Consolidação das Leis das Alfândegas. - Os comissãrtos da praça de Santos em 20 de agôsto de 1890, reclamaram contra as emprêsas de estradas de ferro do Estado de São Paulo que guardavam para si as varreduras nos seus armazéns e depósitos, entregando desfalcadas as sacas de cafés, e pediram que se as i;-ateassem proporcionalmente pelos recebedores. A Associação Comercial de Santos, patrocinando a reclamação, nada obteve (Relatório da Associação Comercial de Santos, apresentado em 20 de junho de 1891, Anexos n. 19, pág. 83, e n. 62, pãg. 183). - As faltas persistentes no pêso do café chegado a Santos, têm sido objeto de reclamações, mais ou menos enérgicas, e.los comissários dessa praça, sempre auxiliadas pela .Associação Comercial daquela cidade. Pretendeu esta, em 1903, que as estradas de ferro pesassem o café nas estações expedidoras porque em Santos, com a grande massa aí chegada, a pesagem se tomava difícil e demorada, ou na falta absoluta dêsse meio, declarassem as estradas nos conhecimentos que o pêso era aceito em confiança, sendo apen~ mencionado o número de sacos. Responderam essas estradas que as faltas tinham por causa principal o estado da sacaria, incapaz de resistir ao pêso que suportava, pois os sacos em que se transportava o café do interior eram já servidos, velhos. A vista dessa alegação, a associação lhes pediu isenção de fretes nara sacos novos destinados a servir de invólucros ao caJé do interior, a que diversas estradas, senão tôdas acederam. (Relatório dá mesma Assoçiação de 1903, pág. 11. e Anexo n. 4l.

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do lícito cumprir parcialmente a obrigação, ainda sob promessa de fazer posterior entrega ou remessa do restante, salvo O mal, porém, continuou, e para saná-lo reuniram-se em conferência, no mês de agôsto de 1904, os representantes das principais Estradas paulistas e o presidente ·da Associação Comercial de Santos, sendo adotadas as seguintes medidas: 1.0 , aferição dos pesos de tôdas as estações expedidoras pelo padrão da Municipalidade de Santos; 2.0 , pesagem do café nas estações respectivas, com a nota invariável de pêso bruto; 3. 0 , responsabilid_ade efetiva das estradas de ferro pela boa entrega dos produtos". (Belatório da Associação, de 19 de janeiro d~ 1905, página 44). A 2.ª e 3.ª medidas são obrigações de todo o empresário de transpo::te; a l.ª denuncia a falência da aferição pelas câmaras municiuais, confirmando o que dissemos em o n. 41 dêste volume. Convém ãcrescentar que a medida é ilegal, porque a Municipalidade de Santos não pode ter padrões de pesos diferentes das outras municipalidades de São Paulo e Minas Gerais. Surpreendente que se adotasse o padrão da municipalidade de Santos ... quando esta, como as outras, faz da aferição simules meio de renda .. . Essas providências não deram resultados. Em outubro de 1914, levantaram-se de novo enérgicas reclamações e aquela associação nomeou uma comissão de sócios para apurar as causas determinantes das fa!tas do pêso no café chegado a Santos. A causa principia!, informou a comissão, era a falta de tara do saco na pesagem de origem, sendo também dado em confiança o pêso mencionado nos conhecimentos das estradas de ferro. A Associação dí:rigiu-se, então, às diretorias dessas estradas, que se justificaram dizendo que os despachos de café são aceitos nas estações do interior como o pêso em confiança, não havendo pesagem nem conferência do· pêso indicado pelos remetentes, que o ressecamento natural da mercadoria, a permanência prolongada nos vagões de aço, as naturais diferenças de balanças e o vazamento devido a sacos velhos e furados eram as causas principais da falta de pêso (Relatório da Associação Comercial de Santos, apresentado em 15 de dezembro de 1916, págs. 34 e segs.). - Em 1917, sócios da Associação Comercial de S. Paulo reclamarar!l. a intervenção desta para que cessassem as diferenças de pêso para menos do declarado nos conhecimentos fornecidos pelas Estradas de Ferro e o verificado em S. Paulo por ocasião do recebimento das mercadorias. As estradas naullstas comunicaram a essa associação que haviam adctado as seguintes providéncias, destinadas a sanar o mal: a) proibir que as estações aceitassem o despacho de mercadorias acondicionadas em má sacaria, podre, rôta ou mal costurada, salvo .:;e os remetentes resolvessem assumir, nas notas de consignação, as res9onsabilidades do transporte. Essa ressalva constaria da declaração de "mal acondicionada, sem responsabilidade por falta ou avaria" transcrita nos conhecimentos e nas frutas; b) estabelecer rigorosa fiscalização no pêso das mercadorias, quer no ato do seu embarque, quer na ocasião em que fôssem baldeadas o:ira outras estradas. Dando conta de tais providências, o Centro do Comércio e Indústria de S. Paltlo, ·no Relatório de 1917, acrescenta lhe ·parecer que as

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se foi pactuada a remesisa ou entrega por partes ou lotes ou em épocas distintas (1). CAPITULO III Do preço das mercadorlas SUM.A.RIO: - 47. Fixação do preço. - 48. Não ae deixa ao arbftrio de um doe coutratautea. - 49. Preço alto e baixo. 60. Preço mala ou menoe fixo, de ocasião e ordiuárlo. 61. O PJ"e90 deve em reera cobrir o custo da mercadoria. - lí2. Cláusulas divenaa. - 63. Como é pago o p~.

47. O preço das mercadorias é o seu valor de troca, expresso em dinheiro. O preço é elemento imprescindível na circulação comercial. se os contratantes não o fixam no contrato e o vendedor entrega a mercadoria, entende-se que adotaram o preço do mercado ou da bôlsa no dia e lugar da entrega da mercadoria (2). Se houver. diversidade de preço no mesmo dia e lugar, prevalecerá o têrmo médio (3). 48. Não se permite a taxação do preço pelo arbítrio exclusivo de um dos contratantes (4); pode, entretanto, ser deixada a arbítrio de terceiro, designado no contrato. Se êste terceiro não puder ou não quiser estimar o preço, será a tarefa desempenhada por arbitradores (5). 49.

O preço está sujeito a alternativas, pode ser baixo ou alto, o primeiro chamado barato e o segundo caro. medidas satisfariam o dese.10 dos interessados (Na Revista de Comércio e Indústria (São Paulo), vol. 4.0, 1918, págs. 27). ( 1> Cód. Comercial, arg. art. 203. (2) Cód. Comercial, art. 33, arg. art. 193; Cód. Civil, arg. artigo 1.124 . (3) Cód. Comercial, art. 193, tn fine. (4) Cód. Civil, arg. art. 1.125. Seria nulo o contrato no qual se convencionasse: quanti velis, quanti c:equum putaveris, quanti c:estimaveris habebis emntum. (5) Cód. Comercial, art. 194, e Regul. n. 737, de 1850, art. 189.

O Cód. Civil, art. 1.123, dispõe: "Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contraentes designar outra pessoa".

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Dizem-se preciosos aquêles objetos que, em pequena quantidade ou singularmente, têm notável valor de troca. 50.

Em relação a dada mercadoria, o preço pode ser

mais ou menos fixo.

Pode ser, também: a)

preço de ocasião, muito oscilante; ou

b) preço ordinário, que resulta da numerosa série de atos do tráfico.

:S::ste último preço é a expressão objetiva do valor comercial. O preço ordinário pode ser de mercado ou de bôlsa. 51. O preço da mercadoria deve cobrir sómente o seu custo, quando a êsse respeito os contratantes não ajustam cláusula especial ( 1) .

Podem ser estipuladas e são de uso freqüente as cláusulas seguintes relativamente às mercadorias a serem transportadas de um para outro lugar: 52.

a) Custo, seguro e frete, que os inglêses abreviam desta forma: C. I. F., simplesmente CIF (Cost, insurance and freight), os franceses CAF (Cout, assurance, frêt), antecedendo, sempre, o lugar do destino (Cif Rio, Cif Santos, etc.), e significando que o preço ajustado compreende o custo da mercadoria, o prêmio do seguro e as despesas de frete, por outra, que o comprador recebe a mercadoria pelo preço convencionado, livre das despesas de fretes e do seguro até o pôrto de destino (2).

Esta cláusula não tem por fim outra coisa que denunciar o adiantamento feito pelo vendedor, embarcador, de despesas que normalmente se acham a cargo do comprador, recebedor da mercadoria. :S::ste adiantamento comuuta-se logo no preço da mercadoria, e que é um auxílio ao comprador.

(1) Cód. Comercial, art. 198. (2) O Regulamento da Bôlsa de Mercadorias do Rio de Janeiro (Dec. n. 8.249, de 22 de setembro de 1910) r art. 10, refere-se à cláusula cf/.

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Muitas são as conseqüências da aplicação desta cláusula, que supõe a tradição operada com o embarque da mercadoria ( 1) . Assim : 1.º Embarcada a mercadoria, efetuada a tradição, os riscos da coisa expedida correm a cargo do comprador (2). (1) A cláusula ct/ não constitui, por si só, prova do lugar e do momento da transferência da propriedade e dos riscos das mercadorias; mas faz presumir que tal passagem se dê no momento de serem elas carregadas (Rtvtsta del dtrttto commerctale, 2.ª parte, 1919, página 74). (2) Nesse sentido Julgou o Tribunal de Justiça de S. Paulo em acórdão de 20 de setembro de 1918, na Revista dos Tribunais, vol. 27, pág. 315. Vejam-se os pareceres do Dr. SOUSA BANDEIRA, do Dr. ANTONIO BENTO DE FARIA, na Revista de Dtretto, vol. 49, págs. 22-26 e 587; e do Dr. ALFREDO PUJOL, na Revista de Comércio e Indústria (São Paulo), vol. 3.0 , págs. 136 e 164. Ao Sr. JOAO SEVERINO DA SILVA, digno síndico da Junta dos Corretores da Capital Federal devemos o obséquio da cópia do trabalho por êle apresentado na justiça federal, como perito, na causa entre José Constant & C. e Costa Simões & C., em 2 de agôsto de 1916:

"Interpretação da cláusula contratual de compra e venda mercantil cif. - Nas relações internacionais de compra e venda mercan-

til, foram estabelecidos certos e determinados acordos, com o fim ae facilitar o fechamento das operações, por via telegráfica, e regular os direitos e responsabilldades dos operadores, quando estabelecidos em praças diferentes e cujo objeto do contrato teria d~ ser transportado por via marítima. Para organização dos códigos telegráficos, foram usadas palavras convencionais, peculiares, umas às várias espécies de mercadorias, outras sôbre quantidades, épocas de embarque, descarga, saída, etc., e ainda 9utras que estabelecessem as responsabilidades dos operadores relativas às cláusulas dos contratos que por serem extensas. tornariam bastante dispendiosa a despesa telegráfica. Para estas, foi convencionado, logo em principio, que, para sua composição, seriam empregadas as iniciais das palavras componentes dessas cláusulas, como CJ.F., F.O.B., C.F., etc. Mais tarde, porém, pelo emprêgo constante dessas abreviaturas constituíram-se os vocábulos comerciais CIF, FOB, CF, empregados hoje em todo comércio nacional e estrangeiro. Não se pode por isso dizer que essas cláusulas resultantes dêsses acordos pertençam só ao comércio desta praça, mas sim ao comércio de todos os países, sendo por essa razão consideradas universais, e nesses códigos, qualquer que seja a naclonalldade a que pertença o comércio, nêles se encontram, além de outras, as cláusulas CIF, FOB e CF, para regular nas operações de compra e venda de qualquer espécie de mercadoria. Em alguns meios comerciais essas cláusulas são também indevidamente chamadas de condições de venda, denominação imprópria porque faz supor um acontecimento futuro e incerto, ao passo que cláusula é uma disposição particular que, no sentido comercial,

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2. o Não é essencial a remes·sa do certificado ou apólice do seguro marítimo ao comprador; costumam os vendedose subentende como um acôrdo especial em uma convenção principal. Assim, uma cláusula pode ser completada com uma condição: CIF - embarque imediato; FOB - pôrto de destino; CF - embarque no vapor . .. , etc.

Essas cláusulas, portanto, podem ser acompanhadas de condições especiais, que revestem as operações de certas e determinadas responsabilldades para os operadores, das quais não se ,poderão afastar e nem tampouco sofismar êsses direitos e responsabilidades nos contratos mercantis de compra e venda. As cláusulas CIF e FOB são as usadas no comércio por via marítima, e, pôsto que o parecer tenha de ser dado sôbre a cláusula C!F," não se poderá deixar de fazer referências a FOB, tal a ligação existente entre elas e a responsabilidade do vendedor quando infringe as suas obrigações na qualidade de mandatário do comprador, na execução de uma venda sob cláusula CIF. Essa antiga abreviatura C.I.F., e mais tarde CIF, foi introduzida pelo comércio inglês e, pôsto que no comércio francês seja também adotado o vocábulo CAF, com idêntica significação, o comércio internacional adotou a fórmula CIF, e é ela que prevalece oficialmente, adotada pelos usos e costumes de tôdas as praças. Assim, CIF abrevia as palavras COST (custo), INSURANCE (seguro) and FREIGHT (e frete). Uma venda mercantil sob cláusula CIF quer dizer que um vendedor trata, por conta de um comprador, de expedição da mercadoria vendida, firmando os contratos de fretamento e de seguro marítimo. De forma que o preço da mercadoria, constante da fatura, encerra: a) o custo da mercadoria; b) o frete; e) o importe do prêmio do seguro. O vendedor, por essa razão, funciona nos contratos de fretamento e de seguro, na qualidade de mandatário do comprador, porque a simples venda da mercadoria não o isenta de, zelando os interêsses de seu comltente, procurar um navio de reconhecida honorabilldade e cumpridora dos contratos que aceita. Por isso, na cláusula CIF, a mercadoria viaja do pôrto de embarque para o do destino por conta e risco do comprador, pois presume-se sempre que o devedor, que agiu por conta e na qualidade de mandatário do comprador, tenha providenciado sôbre a execução do mandato de que se achava investido. O equivoco de muitos comerciantes sôbre as cláusulas CIF e FOB, confundindo os seus valores, quando êles são bem distintos. tem dado lugar a inúmeras questões, sendo as mais sérias as que se deram na Espanha, forçando, em 1904, as suas Câmaras de Comércio a reunirem-se e, em definitivo, estabelecer a interpretação da cláusula CIF, terminando assim as reclamações que, justificadas ou não, perturbavam o seu comércio com o das demais praças. Pela cláusula CIF, o vendedor exonera-se de tôda responsabilidade referente aos contratos de fretamento e seguro marítimo: o

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res conservar consigo êsse documento para facilitar a liquidação do seguro ( 1). Quando tratarmos do contrato de compra e venda mercantil no vol. 6. 0 dêste Tratado, tomaremos ao assunto. primeiro, pela entrega do conhecimento, e o segundo, pela entrega da apólice do seguro, deixando por essa razão o comprador em situação perfeitamente legal para exigir do navio que transportou a mercadoria o cumprimento do contrato de fretamento, de acôrdo com as cláusulas do conhecimento. Do conhecimento devem ser entregues todos os exemplares, exceto o que fica em poder do capitão do navio e, como é notório que o conhecimento é o documento que dá a posse da mercadoria, é êle que permite a exigência da sua entrega ao navio portador, e, ao mesmo tempo, saber quais as suas responsabilidades sôbre a boa ou má estiva de bordo, conforme rezam os codigos de comércio de todos os países. O vendedor exonera-se, portanto. de tôda e qualquer responsabilidade desde que o conhecimento de embarque põe o comprador na posse legal da mercadoria, com todos os direitos do fretador, assim como a apólice do seguro devidamente endossada o põe, perante os seguradores. comõ dono legítimo da mercadoria embarcada e segura, e, portanto, 'com o direito de receber as indenizações que tenham lugar por avarias, danos ou sinistros sobrevindos à mercadoria ou ao navio, no curso da viagem (avaria grossa). Uma só condição fica incompleta na cláusula CIF e é a que se refere às condições do seguro, conforme seja êste livre de avaria particular ou não, circunstância que não se deve deixar de mencionar na apólice e jamais esquecida quando o contrato fôr fechado. Supõem alguns comerciantes que com a cláusula CIF o vendedor põe a mercadoria no pôrto do destino, assumindo para si todos os riscos. Esta responsabilidade, porém, faz parte da cláusula FOB, e o negociante que compra CIF assume todos os riscos da expedição e, se quer contratar deixando todos êsses riscos oor conta do vendedor, tem que se prevalecer da cláusula FOB, isto é, franco a bordo no pôrto do destino. A venda CIF não exime o vendedor das resoonsabilidades que digam respeito ao bom cumprimento do contratõ quanto à qualidade, época de embarque, ou condições determinadas que tivessem sido prêviamente ajustadas entre êle e o comprador. E para evitar estas responsabilidades, inerentes a todo negócio, é que nas praças estrangeiras, nos contratos de compra e venda mercantil, há cláusulas impressas comuns a tôdas as mercadorias estabelecendo a arbitragem como meio mais rápido para resolver as questões que se suscitam sôbre interpretação de cumprimento dos contratos ou verificação da qualidade da mercadoria embarcada e recebida. O contrato de seguro representa, na cláusula CIF, o elemento mais importante para regular os direitos e responsabilidades dos operadores, tendo por isso se resolvido que, com a remessa da apólice ao comprador, a responsabilidade do devedor não podia ser confundida com as que ao mesmo competem por uma emenda com a cláusula FOB. Nada mais se me oferece dizer sôbre a interpretação da cláusula CIF." (1) Parecer do Dr. ALFREDO PUJOL, na Revista de Comércio e Indústria (de S. Paulo), 1917, pág. 288.

J. X. CARVALHO DE MENDONÇA

e) Livre ou não de impostos aduaneiros ( dut11 paid ou dttiy unpaid), isto é, o preço inclui ou não os direitos ou imoostos alfandegários. Na falta de aiuste, paga êsses impostos quem retira a mercadoria da Alfândega. d)

Livre de despesas (free of charge), isto é, o preço

inclui todos os encargos da mercadoria. e) Despesas notadas (charges forward), significando que as déspesas de transporte e outras sôbre a mercadoria expedida devem ser pagas ou recebidas na praça do destino. Esta cláusula sómente se usa para pequenos volumes. Há, ainda, a cláusula condições do mercado, que o parágrafo único do art. 10 do Dec. n. 8.249, de 22 de setembro de 1910 (Regulamento da Bôlsa de Mercadorias da Capital Federal), define nestes têrmos sob o ponto de vista local, seu objetivo: "Consideram-se condições do mercado as praxes qlie vigorarem na praça do Rio de Janeiro na ocasião em que fôr a oper&.Gão realizada, enouanto essas praxes não forem definitivamente fixadas pela Junta dos Corretores". 53.

O preço pode ser pago:

a)

a dinheiro (1) ;

b)

a db1heiro na entrega (2);

(1) Os ingleses chamam esta forma de pagamento by cash ou simplesmente cash, e nós dizemos a dinheiro contado. Há, também, a fórmula by ready cash, proato pagamento. Quando o pre~o é ajustado a dinheiro, é costume dar-se certa espera (10 a 30 dias). (2) A entrega da mercadoria pode ser feita na mesma praça onde foi negociada ou em outra. O preço pode ser pago em dinheiro diretamente ao vendedor ou a seu agente. Correspondente ou mandatário na praça da tradição, muitas vêzes contra a entrega de documentos, isto é, do conhecimento do trans,!>Orte, etc. Os L"'lglêses empregam a expressão by cash on delevery, que abre-

viam assim

c. o.

D.

- O Centro do Comércio e Indústria de S. Paulo resoondeu, em 17 de janeiro de 1917, à consulta que lhe dirigiu a Juntã Comercial do Estado de S. Paulo, "que é costume serem as transações feitas a dinhéiro de café, açúcar, cereais e outros gêneros de exportação nessa praça, pagáveis também a dtnheiro contra a entrega da mercadoria coruprada." (No Relatório daquela Junta, de 1917, pág. 123).

TRATADO DE DffiEITO COMERCIAL BRASILEIRO

e) d)

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a prazo (1); por meio de cambial ou nota promissória.

CAP1TULO IV Das mercadorias sob o ponto de vista Bacal SUMÁRIO: 64. AA merc:adorlu aob o ponto de vi.eta fiscal. - 6õ. Mercadorias nacionais. - 66. Mercadorias eatranKelras ou de origem eatrangelra. - 67. lmpoetoe adnanelroe e local da entrada e descarga deaas mercadorias. 58. Mercadorias nacionalizadas. - 69. Mercadorias estrangeiras em trAnalto. - 60. Mercadorias nacionais. - 61. Fl.ecalização do trimito lnterestaduaL

54. zem-se: a) b) e)

As mercadorias, sob o ponto de vista fiscal, di-

nacionais; estrangeiras; e nacionalizadas (2).

55 . As mercadorias nacionais são produzidas ou manufaturadas no território da República. Elas saem e entram livremente nos Estados, constituindo objeto do comércio interestadual (3). Ao Congresso Nacional (1) :tste prazo pode ser determinado ou não. Quando a mercadoria é vendida nessas condições, fora da bôlsa, diz-se fiada. (Cód. Comercial, arts. 12 e 446) . (2) Const. Federal de 1891, arts. 7, princ., n. 2, 9, princ., n. 1 e § 3. 0 ; Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, arts. 7 e 10; Consolidação das Leis das Alfândegas, arts. 208, 216 et passim. (3) Const. Federal de 1891, arts. 7, prtnc.,n. 2, 9, § 3.0, e 11, n. 1. - A Lei n. 3. 644, de 31 de dezembro de 1918 (orçamento da receita para 1919), dispõe no art. 45: "Nenhuma restrição poderá ser estabelecida à entrada e comércio no Distrito Federal de gêneros e mercadorias procedentes dos Estados. Não se consideram restrições as medidas comuns de fiscalização da qualidade dos gêneros em bem da saúde pública, nem os impostos municipais, quando recaiam sôbre produtos já incorporados ao comércio do Distrito, nos têrmos da Lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904".

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cabe privativamente regular o comércio dos Estados entre sl e com o Distrito Federal (1). O Estado que produz -a mercadoria tem o poder de decretar impostos sôbre a sua exportação (2), e se esta se encaminha para o estrangeiro, a saída deve realizar-se nos portos, pontos ou lugares designaqos pelo Congresso Nacional (3) . E' lícito a um Estado estabelecer taxas ou tributos, sob qualquer denominação, sôbre as mercadorias de produção de outros Estados, desde que: 1.º já constituam objeto do seu comércio interno e se achem assim incorporadas ao acervo das suas próprias riquezas; e 2. 0 as taxas e os tributos estabelecidos incidam, também, com a mais completa igualdade, sôbre as mercadorias similares da sua produção (4). As mercadorias nacionais que não tiverem similares na produção do Estado s6 poderão ser por êste taxadas ou tributadas quando constituírem objeto de comércio e retalho ou depois de vendidas pelo importador (5) . 56. Reputam-se mercadorias estrangeiras ou de origem estrangeira: 1.º as importadas de país estrangeiro, quer diretamente para consumo, quer em trânsito, quer em navios entrados por franquia ou arribada forçada, despachadas para consumo; 2.º as nacionalizadas pelo pagamento dos direitos de consumo, transportadas sem despacho, de uns para outros portos alfandegários da República; 3.0 as nacionais transportadas sem despacho ou guia de uns para outros portos da República, quando não possam ser à primeira vista distinguidas de outras similares estrangeiras; (1 >

Const. Federal de 1891, art. 34, n. 5 ( •) Const. Federal de 1891, art. 9.0, n. 1 ( .. ). Consolidação das Leis das Alfândegas, art. 272, pnnc. Vejase a nota 2 da pág. 58, onde nos referimos ao Dec. Legisl. n. 3.703, de 8 de janeiro de 1919. (4) Lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, art. 2.0 • (5) Lei n. 1.185, de 1904, art. 3.0 • Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 19 de outubro de 1917, na Revista de Direito, vol. 49, página 613, e na Revista Jurídica, vol. 11, pág. 474. (2) (3)

( •) A Constituição de 1946, regulou o assunto no art. 5.0 • ( .. ) Const. 1946, art. 19, n. 5.

TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO

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4.º as arrojadas pelo mar às praias e portos ou encontradas flutuando, ou tiradas do fundo d'água, ignorando-se o navio a que pertenciam; 5.º o carregamento e pertences das embarcações apreendidas, o aparelho, as provisões, o armamento, as munições e outros objetos do serviço de quaisquer embarcações de guerra ou mercantes e os fragmentos dos cascos de navios estrangeiros, vendidos para consumo; 6.º as embarcações miúdas pertencentes a quaisquer navios, tiradas do serviço e vendidas ou trespassadas em qualquer pôrto da República ( 1) . 57. As mercadorias estrangeiras, aue se destinarem ao consumo no Brasil ficam sujeitas aos direitos ou impostos de importação estabelecidos em lei federal (2). A lei considera contrabando: importar ou exportar gêneros ou mercadorias proibidas; evitar no todo ou em parte o pagamento dos direitos e impostos estabelecidos sôbre a enConsolidação das Leis das Alfândegas, art. 423. Const. Federal de 1891, art. 7.º, princ., n. 1; (*) Consolidação das Leis das Alfândegas, art. 423, prtnc. As mercadorias de produção e indústria nacional, que, tendo sido exportadas, regressarem à República em qualquer embarcação, estão isentas de impostos de importação, desde que se observe a disposição do art. 42~, _§ ~·~· da Consolidação das Leis das Alfândegas. So e llc1to a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo porém, o produto do impôsto para o Tesouro Federal (Const. Fed. de 1891, art. 9.º, § 3.º). - A lei estabelece casos de isenção de direitos de consumo. (Consulte-se a Consolidação das Leis das Alfândegas, arts. 424 e segs.). - As mercadorias reexportadas ou baldeadas e as em trânsito não estão sujeitas a impostos ... (Cit. Consolidação art. 541). - Veia-se o parecer da Alta Comissão Internacional Brasileira de (1)

(2)

Uniformização de Leis sôbre intercâmbio, comércio e drbitrQmentD internacional (Congresso de Buenos Aires, 1916), na Revista Jurídica, vol. 3.0 , pág. 253.

- As modificacões das tarifas aduaneiras não exoneram o devedor de cumprir a obrlgaÇão da entrega da mercadoria, salvo ajuste expresso em contrário. O caso não é de fôrça maior. Quem se obriga a entregar dentro ou em certo tempo, assume os riscos da boa ou má fortuna; tanto goza as vantagens do abaixamento da tarifa, .c~mo suporta os encargos do alteamento. O fim do contrato a prazo e Justamente garantir com antecedência o preço da mercadoria. de 28 de novembro de 1905. art. 1.0. O art. 1.0 desta lei referia-se ao Aeôrdo de lfadrl, de 14 de abril de 1891, ratificado na cidade de Berna em 3 de outubro de 1898, e pôsto em execução pelo Dec. n. 2.380, de 20 de :nmembro de 1898, mas, tendo sido êste Acôrdo revisto pelo de WIUlbfngton, em 2 de junho de 1911, o Dec. n. 2.380 ficou caduco em face do Dec. n. 11.385, de 16 de dezembro de 1914, que mandou obsenar e cumprir os quatro Atos, assinados em Washington. - O histórico da Lei n. 1.425-B, de 1905, devida à Insistência de RIO BRANCO, é interessante. Em 1904, o Ministro de Portugal no Rio de J'aneiro, alegando que o Brasil e Portugal haviam aderido ao Ac6rdo de Madrl de 1891, solicitou do Govêrno Brasileiro a apreensão. na Alfândega do Rio de Janeiro, de vinhos espanhóis lmoortados por Abmnches Monteiro & Cia. e outros, com a falsa indicação de mnm vinhos portuguêses. Efetuada a apreensão dos vinhos a requerimento do 1.0 Procurador da República, o juiz federal logo depois mandoa entregá-los aos donos. Agravou desta sentença o Procurador, e o Sapremo Tribunal Federal, no acórdão de 24 de agôsto daquele ano, dm provimento ao recurso "para mandar que fôssem inutlllzados m :mtolos do vasilhame dos ·vinhos apreendidos, que, evidentemente. denotando falsa procedência, incidiram na proibição do art. 1.0 do Convênio celebrado em Madri a 14 de abril de 1891 e ratificado no Brasil (?), entregando-se em seguida a mesma mercadoria a seus donos, pro-

( • ) Repressão das falsas indicações de pr.,..,..tência - Acôrdo de Madrl. - Decreto n. 19.058, de 10 de maio de J.DD.

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2. 0 na proibição de· ser admitida ao registo marca de indústria ou de comércio que contiver indicação de localidade que não seja da proveniência do objeto (1); 3. 0 na probição de fabricar, expqr à venda ou vender produto nacional, inculcando-o como estrangeiro ·(2); 4. 0 na proibição de expor à venda ou vender produto estrangeiro inculcando-o como nacional ( 3) . vidência esta que, aliás, poderia ser também tomada administrativamente pela autoridade aduaneira do pôrto do Rio de Janeiro no desembarque da mercadoria, conforme o Dec. n-. 3. 622 e preceito proibitivo do art. 1.º do citado Convênio, que faz lei entre as partes que nêle convencionaram e revela o empenho e intuito exclusivo de obstar a introdução nos mercados consumidores de produtos com indicação em seus rótulos de falsa procedência, embora sem o vício da contrafação da marca e outros referidos na Lei n. 3. 346, de 14 de outubro de 1887, que por não cogitar da hipótese especial de que se ocupa o Convênio de Mad.ri, não a incluíra no respectivo processo" (no Jornal do Commercio, Gazetilha, de 20/9/1904). :tsse acórdão revela a confusão de princípios e a falta de orien• tação uo .l r10l.u1aL O Ajuste ou Acôrdo de Madri impunha obrigatoriamente a apreensão (será apreendido), a qual somente poderia ser substituída na leg1s1açao interna do Brasil, parte contratante, pela proibição da importação (art. 1.º). Em caso algum, a mercadoria apreendida com indicação de falsa procedência poderia entrar na circulação mercantil do país importador. O próprio acórdão diz que o intuito do Acôrdo foi obstar a introdução de tais mercadorias nos mercados consumidores (melhor teria dito, importadores). Mandou êle, entretanto, que inutilizados os rótulos do vasilhame fôsse entregue a mercadoria aos infratores da lei! Ficou, destarte, o Brasil na triste situação de não respeitar os seus convênios internacionais ... O Jornal do Commercio, de 21 de setembro daquele ano, tratando dêsse caso, na Gazetilha, lembrava que se a lei era escandalosamente deficiente, o Govêrno não poderia perder tempo em propor ao Congresso as medidas que o bom-senso e a sua própria honra lhe estavam lllmcanao como complementares para a execução do Convênio de Madri. E ... depois veio a Lei n. 1.425-B, de 28 de novembro de 1905, art. 1.0, de cuja imperfeição muito se teria a dizer ... (1-2) Lei n. 3.644, de 31-12-18 (orçamento fed. para 1919), art. 27. Os contraventores serão punidos com a multa de 1: 200$000 a 2: 500$000, mediante o processo administrativo estabelecido para os infratores do regulamento do impôsto de consumo. Aos agentes fiscais e inspetores fiscais dos impostos de consumo, coletores, etc .. cabe a fiscalização. Essas proibições vêm repetidas desde as Leis n. 3. 213, de 30 de dezembro de 1916 (art. 3.0, § 14), e n. 3.448, de 31 de dezembro de 1917 (art. 28). ~sse sistema de legislar não tem justificativa. Se a disposição é permanente por que não se declara logo de vez? ~ste art. 8.0 , n. 3, proíbe, também, que na marca se indique estabelecime.nto que não seja da proveniência do objeto. (Veja-se o n. 270 dêste volume) . (3) Lei n. 1 236, de 24 de setembro de 1904, art. 8. 0 , n. 3 ·

TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRABn.EIRO

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Proíbe-se, ainda, a importação de produtos estrangeiros que trouxerem rótulos no todo ou em parte em língua portuguêsa sem mencionarem o pais de origem ( 1). Da proibição sob n. 2 acima, diremos no Título IV, que tem por objeto as marcas de indústria e comércio. Aqui falaremos da primeira. 72. A Lei n. 1. 425-B, de 28 de novembro de 1905, que dispôs sôbre a proibição mencionada em l.º lugar no n. 71, supra, refere-se exclusivamente à imfXJrlação de produtos 01,1 mercadorias com falsa indicação de origem, mas o Acôrdo de Madri, art. 3.º, e hoje a Con\ienção de Washington de 1911 (art. 3.º) tornam olJTigat6ria a indicação de origem para todos os produtos exportados, quando o vendedor indica o seu nome ou o seu enderêço nos produtos provenientes de países diversos dos da venda. Esta cláusula do Acôrdo de Madrt representava uma satisfação à Inglaterra e P.os Estados Unidos, que impunham a indicação obrigatória de origem para certo número ou para todos os produtos importados nos seus territórios (2), e não tem sido rigorosamente observada.

(1) Dec. n. 11.951, de 18 de fevereiro de 1918 (Regulamento da cobrança. e fiscaltzaçio do impôsto de conaumo), art. 78. (2) Na França., a indlcaÇão obrigatória de origem existe sõmente para os vl:ilhOll, as conservas de sardinha e de legumes. A Suica exige essa Indicação unicamente nara al~ produtos estrangeiros, como a banha de porco (salndoux>, farlnh&s, mel, et.c. Nos Estados Unirlos, "todos os artigos de fabrlcacão estrangeira que, usual ou ordinàriamente, são marcados por melo de timbre, fogo ou etiquêta, e todos os pacotes contendo tais artigos ou outros importados deverão ser claramente marcados por meio de timbre fogo ou etlquêta, em palavras inglêsas legivels, de modo a Indicar seu pais de origem e as quantidades que contêm" (Lei aduaneira de 27 de julho de 1907) . Na Inglaterra, a menção de origem é exigida, em regra, para tôdas as mercadorias Importadas. E' conhecida a célebre lei batizada pelo nome de Made in Germany, que se tomou gigantesco reclamo para os produtos alemães (HAMEL, no Journal du droit international, de CLUNET, 1913, pág. 1.184). b e sistema, conquanto perfeitamente justificável sob o ponto de vista da lealdade comercial, vai sofrendo novos ataques, sob o _ponto de vista econômico, achando-se que o sistema das marcas coletivas (n. 231 dêste volume) o substitui com vantagem. Escreve CHENEVARD quanto àquele sistema: "~e não somente restringe notàvelmente a liberdade da indústria, e traz novo entrave ao comércio, cuja situação já é difícil, mas tem por conseqüência trazer publlcldade intensiva à grande Indústria, que se mostra com a ten-

'i{)

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Informa CHENEVARD que os grands magazins de Paris e de Londres exportam mercadorias de origem estrangeira revestidas com a sua razão social, sem indicação do país de origem (1). Entre nós, com a rotulagem obrigatória, de que falamos no n. 63, supra, todos os produtos exportados suieitos ao impôsto de consumo levam a indicação da procedência (n. 64, supra). Outrossim, os gêneros alimentícios de produção nacional, exportados para o estrangeiro, além da indicação Brasü, mostrando a origem, estão sujeitos a severa fiscalização para garantir a boa qualidade (n. 80, infra). 73. Os produtos ou mercadorias importados com falsa indicação de origem ou procedência serão apreendidos pelas aut.oridades aduaneiras, enquanto não houverem sido entregues aos interessados. Se tiverem sido entregues, a apreensão será ordenada pelos juízes federais (2) .

74. l.º 2. 0

São competentes para requererem essa apreensão: os interessados ou o Ministério Público (3) .

75. Na apreensão guarda-se, no que fôr aplicável, o disposto no art. 633 da Consolidação das Leis das Alfândegas (4).

- dência acentuada de destruir a oficina, arruinar o artista, arregimentar os trabalhadores, operários e ex-patrões na organização h!erárquica dos grandes estabelecimentos industriais. Além dlsso, ele t.em por fim menos assegurar a sinceridade das indicações de origem, do que assinalar todos os produtos estran11relros à vtndlta públlca de marcá-los com um estigma indelével (é o objetivo de que se servem as leis) que os faça repelidos pelos bons patriotas. Atualmente, o protecionismo excessivo tem produzido grande mal; não devemos agravá-lo com uma nova barreira, oposta aos produtos estrangeiros nos mercados nacionais. o que importa antes· de tudo para assegurar a lealdade comercial, é menos a indicação de origem, à qual, nove sôbre dez vêzes o comprador não liga importância, do que a exatidão das indicações sôbre a natureza dos produtos; é sôbre êste ponto que se deve esforçar o legialador." .

TRATADO DE DffiEITO COMERCIAL BRASILEIRO

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Entre os terceiros por cuja intervenção se pode realizar a tradição se contam: 1. o Os empresários de transportes (estradas de ferro, companhias de navegação, etc.) (1). Achandcrse a mercadoria em lugar diverso daquele em que deva ser entregue, não coincidem, é claro, no tempo e no espaço, a entrega, e o recebimento. Dai a intervenção do empresário de transporte (n. 356 do 1.º vol.1 2.ª ed.> dêste Tratado), ao qual se confia a expedição da mercadoria (2). A expedição, muitas vêzes, não representa por si só a tradição da mercadoria como a muitos tem parecido. Basta atender a que o fato da entrega da mercadoria ao empresário de tran~orte para expedi-la não basta a que o carregador varie a sua consignação (3). Ora, a faculdade de mcr dificar a ordem da entrega a pessoa determin&fa é incompa· tível com a idéia da tradição. Não havendo estipulação em contrário, as despesas com o recebimento e transporte da mercadoria. vendida são por conta do ·comprador ( 4) . O embarque e o desembarque de mercadorias nacionais ou estrangeiras são por conta dos recebedores ou carregadcr res, mas a condução para bordo e vice-versa, a carga e descarga são por conta do navio para o local convencionado com o recebedor, à exceção dos que, por convenção, forem dos que

(1)

Cód. Comercial, art. ·100: " ... pessoa a quem e o lugar onde

se deva fazer a entrega"; art. 114; 575, n. 1 et passf.m.

Nos contratos de compra e venda, a tradição se opera desde que o vendedor entrega as mercadorias a bordo do navio, para que o comprador as receba no pôrto do destino. Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, art. 18, § 2.0 • (2) Cód. Com., art. 92. (3) Cód. Com., art. 199. (4) Spot sales são tecnicamente chamadas as vendas que têm por objeto mercadorias atualmente existentes no mercado prontas para serem entregues. E' o que se d1z - gênero no mercado.

-~'-,

~-

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cadorias até o lugar do naVio e o comprador ou recebedor deve ~aua.rdar serem postas a bordo, pagando as despesas do embarque (guindastes ou outras); franco ou livre a bordo (free on õoard) cuja abreViatura é F. O. B. (fob) exprimindo essa convenção que o vendedor ou carregador deve colocar as mercadQrias a bordo, livres de quaisquer despesas e .encargos de embarque para o comprador ou recebedor (1). Sendo estipulada a cláusula fob, a mercadoria viaja à custa e sob os riscos do vendedor até ser posta a bordo. Cabe, portanto, ao vendedor promover os documentos necessário.~ para o embarque (2) . 90. No n. 52, supra, falamos de certas cláusulas quanto ao preço e ao pagamento das mercadorias. Resta-nos falar de outras relativas ao tempo .da entrega. Em regra, as transações são realizadas com a cláusula subentendida pronta entrega (3) ; no contrato, pode-se, porém, estipular prazo para a entrega (4). Se a mercadoria tem de ser expedida, podem-se estipular as cláusulas pranto embarque ou embarque imediato. A Junta dos Corretores de Mercadorias do Distrito Federal entende que, na cláusula pronto embarque, "ao vendedor são concedidos quinze dias para efetuar o embarque da mercadoria vendida, a contar da data da venda, podendo o vendedor mudar de vapor quando necessário, devido a causas independentes de S'lla vontade, mas avisando imediatamente o comprador,, (5), e que, na cláusula embarque imedi.ato, "se subentende que ao vendedor são concedidos sete

(1) No Relatório do síndico da. Junta dos Corretores de Mercadorta.s da Capital Federal, 1912, págs. 76, lê-se: "Condição f.o.b., franco a bordo, necessita para completar sua significação que o vendedor

declare se a mercadoria é entregue a bordo no pôrto de embarque ou de destino; porque varia radicalmente a essência do contrato se o vendedor oferece a mercadoria em um ou outro ponto". (Veja-se o parecer dêste síndico em nota ao n. 52 dêste volume). (2) SMEETERS, Droit marittme et droit fluvtal, vol. 1.0, número 269. (3) Os lnglêses dizem prompt deltvery. ( 4) Os lnglêses chamam deltvery on term. (5) Relatório do Sr. JOAO SEVERIANO DA SILVA, sindico da referida Junta, 1912, pág. 77; Bolettm do Mtntstério d.a Agricultura, Indústria e Comércio, 1913, n. 5, págs. 103-106.

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dias para efetuar o embarque da mercadoria vendida, prazo êste a contar da data da venda" (1). 91. Garantia da circulação. A lei prooura facilitar e garantir eficazmente a circulação das mercadorias no trãfico mercantil. O adquirente em boa-fé é o proprietãrio da coisa móvel, ainda que obtida de quem não fôsse dono, salvo os casos de perda ou furto (n. 989 do 8. 0 vol. dêste Tratado) (2). :S:ste princípio é também consagrado no art. 521 do Código Civil, que o estende aos títulos ao portador (3). de existir '· independentemente de qualquer progresso, por exemplo, qnando a um antigo processo de fabricação se substitui outro novo que não oferece vantagem sôbre o primeiro ou mesmo se lhe é inferior. A lei somente exige o resultado, qualquer que seja, bom ou mau, útil ou não, mas o resultado material, tangível" (Traité des brevets d'invention, volume 1.0 , n. 5). Note-se mais que o resultado industrial não é a invenção; é a manifestação, a conseqüência da invenção suscetível da patente. (2) POUii.LET, Traité des brevets d'invention, 5.ª ed., n. 28, define meios: "Entende-se por meios os agentes, os órgãos ou os processos que levam a se obter quer um resultado, quer um produto. Os agentes são mais especialmente os meios químicos; os órgãos são mais especialmente os meios mecânicos; os processos são os modos diversos de empregar e combinar os meios químicos ou mecânicos". (3) O Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 21 de agôsto de 1912, confirmado :pelo de 14 de novembro de 1913, declarou nulo o privilégio de invenção obtido por E. R., para o fabrico de cigarros com o bocal de cortiça, porque muito antes da expedição da patente já era livre no mercado a venda dêsses cigarros. Na Revista de Direito, vol. 26, págs. 129-130, e vol. 32, págs. 86-88. Consulte-se KELLY, Jurisprudência federal, 1.0 vol. n. 1.556. - Caso idêntico: acórdão do Supremo Tribunal Federal de 16 de abril de 1916, na Revista Juridica, vol. 3. 0 , pág. 98, e na Revista do ~· 1 premo Tribunal, voL 9. 0 . pág. ::i,..,

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g) Industrial é o que apresenta resultado apreciável na indústria e no comércio ( 1) . 123. A lei garante as invenções ou descobertas em todos os ramos de indústria (2), qualquer que seja a sua importância. 124. Garantia legal não gozam as invenções: 1. 0 contrárias à lei ou à moral (3) (""'); 2.º ofensivas da segurança pública ("'*); 3. 0 nocivas à saúde pública (***) e (1)

art.

Lei n. 3.129, de 1882, art. 1.0 ,

§ 1.º,

n. 3, in fine; Dec. n. 8.820,

1.0 .

(2) Compreendem-se aí as indústrias agrícola e pastoril. Veja-se a Convenção de Washington no apenso a êste volume. O processo de embalsamar corpos pode ser patenteado? E' porventura, industrial? ' Veja-se a questão nas Pan.dectes Françaises, verb. Propriété litteraire, artisttque, etc., ns. 2.718-2.720. (3) A expedição da patente de invenção não legaliza atos cri-· minosos. Assim: sendo o aparelho patenteado um instrumento de jôgo de azar, proibido pelo Código Penal, não autoriza nem justifica o jôgo feito por êsse meio. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 14 de abril de 1915 (em habeas-corpus), na Revista de Direito, vol. 44, pág. 71. - C. S. obteve a patente de invenção "de um novo sistema de reprodução em cêra, ou outra qualquer substância que se preste, dos vultos dos homens célebres dêste país, desde o reinado de D. João VI" No acórdão de 21 de outubro de 1916, com os fundamentos do acórdão de 26 de julho de 1911, acima citado, dizendo-se que esta é a opinião dominante no Tribunal (na Revista Jurídica, vol. 10, páginas 86-87). f) No acórdão de 24 de agôsto de 1917 (ila Revista de Direito, vol. 48, págs. 81-83). A distinção está feita no art. 89, parágrafo único, do código da propriedade industrial .

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Cumpre notar que as marcas de indústria precedem sempre às de comércio e não.podem ser substituídas por estas últimas (1). Essa substituição traria. artifícios e enganos; o comerciante faria crer que as mercadorias eram de produção própria (2). 229. A firma comercial designa o nome do comerciante, sob o qual êle exerce o comércio e se assina nos atos a êste referentes (n. 176 do 2. 0 vol. dêste Tratado); as marcas de indústria e de comércio tomam conhecidos os produtos ou as mercadorias do industrial ou do comerciante denunciando a sua proveniência e desempenhando as funções assinaladas em os ns. 223 e 224, supra. Em o n. 179 do 2. 0 vol. dêste Tratado, mostramos a distinção entre as firmas comerciantes e as marcas de indústria

e de comércio.

A firma não é objeto de propriedade (n. 180 do 2. 0 vol. dêste Tratado); a marca o é (n. 225, supra). 230. Podem solicitar a garantia legal para as marcas de indústria e comércio de sua propriedade (•) : 1. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam efetivamente qualquer indústria ou comércio, ou que pretendam exercê-los dentro do prazo de três anos (3) (Veja-se o n. 289,

infra).

U) A lei italiana de 1868, no art. 3.º, é expressa a êsse respeito tolerando, porém, a supressão, se o produtor consente. (2) A Lei n. 1.236, de 1904, não considera criminosa a supressão da marca de indústria, aposta sôbre os produtos pelo comerciante que os adquire para revender. Pode acontecer que êste queira deixar o consumidor na ignorância da origem ou procedência dos produtos para evitar as encomendas diretas ao fabricante. O que o comerciante não pede é suprimir a marca do fabricante para substituir por marca própria, onde se o aponte ou indique como produtor. Há casos em que a supressão da marca de indústria se justifica. Assim, se o comerciante, comprando em grosso, prepara a mercadoria para revendê-la no retalho, não se lhe pode obrigar a apor sôbre 03 objetos que revenda a marca do produtor nem proibir que use a sua marca de comércio. Nesses casos a marca de indústria não serve propl'J11-Jnente ao consumidor, mas ao inediador. (3) Lei n. 1. 236, de 1904, arts. 1.º e 11, 2.8 alinea · Dec. • n. 5.424, de 1905, art. 3.0 . ' - As sociedades comerciais não podem requerer o registo de marcas sem terem os seus contratos arquivados na Junta Comercial. De-

c•)

Veja-se o art. 90 do Código da propriedade industrial.

TRATADO DE DffiEITO COMERCIAL BRAS:n.EIRO

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2. Os estrangeiros residentes e estabelecidos no Brasil, que, para êsse fim, são equiparados aos nacionais (1). (Vejase o n. 420, infra). 3. Os industriais e comerciantes estabelecidos em países estrangeiros nos têrmos do art. 33 da Lei n~ 1.236, de 24 de setembro de 1904. (Veja o n. 422, infra). 4. Os sindicatos ou coletividades industriais ou mercantis (2). f:sse é o caso da chamada marca coletiva ou sindical, da qual diremos em o n. 231, infra. 5. A União e os Estados para os produtos de sua fabricação ou das mercadorias de seu comércio. (Veja-se o n. 126 do 2.0 vol. dêste Tratado) (3). 231. Referimo-nos acima à marca coletiva e tal é a qu.a figura como sendo de sindicatos regularmente constituídos ou coletividades para uso dos seus membros individualmente, uti singuli. cisão da Junta Comercial da Capital Federal, de 5 de dezembro de 1910 confirmada pelo acórdão da 2.ª Câmara de 27 do mesmo mês, n~ Revista de Direito, vol. 19, págs. 370-376. A lei não veda 'hs sociedades irregulares registarem as marcas; mas a garantia excepcional que daí resulta; parece-nos, somente deve ser concedida à sociedade que tem vida regular. (1) Const. Federal, art. 72, princ. e § 27 ( •) ; Cód. Civil, artigo 3.0 : Dec. n. 5.424. de 1905, art. 8.0 . (2) Dec. n. 5.424, de 1905, art. 16. (3) Na Itália, é expresso a êsse respeito o art. 6.0 da lei de 5 de setembro de 1907. - A lei espanhola de 1902 dispõe no art. 23: "Poderão usar de marca: a) os agricultores, para assinalarem os produtos da terra, das indústrias agrícolas, do gado e, em geral, de tôda a exploração agrícola, rural ou extrativa; b) os fabricantes para distinguirem os produtos de sua fábrica; os comerciantes, para designarem os produtos que comprarem para logo revenderem, sob sua responsabilidade e garantia; d) os artistas para os produtos fabricados no exercício da sua arte, liberal ou mecânica; e) as pessoas que exercerem qualquer profissão, para distinguirem seus documentos particulares ou as suas produções, intelectuais ou manuais". - Há casos, entretanto, em que o comerciante não teria vantagem com o uso da marca, porque esta seria sem objetivo. Assim, o ·comerciante de transporte para as mercadorias que transporta; o empresário de armazém geral para as mercadorias que recebe em depósito; o simples depositário para os produtos ou mercado-. rias que guarda. A marca não designaria a origem do produto ou merc~doria, uma das suas funções necessárias, mas passaria a ser etiqueta de reclamo, como as que usam colar os hoteleiros nas malas dos turistas. ( •) Const., art. 141, prtnc .. e § 17. 16

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A respeito dessas marcas, manifestava-se o Conselho Federal Suíço, na mensagem de 9 de novembro de 1886, nos têrmos seguintes: "Comerciantes, que se reunissem para aumentar, mediante fôrças comuns, a representação do seu ramo de negócio, poderiam ter vivo interêsse em usar de marca coletiva e pedir para ela a proteção legal. Seria injusto recusar-lha, porque essa marca tem tanto direito quanto a da indicação geográfica da proveniência, que, em regra, não representa propriedade individual, mas propriedade coletiva". As marcas coletivas cada dia assumem excepcional importância. O sistema da marca registada como comum a uma corporação local ou regional tem concorrido para evitar a fraude sôbre as indicações de origem ou proveniência das mercadorias. ~se

grande serviço basta para recomendá-lo (1).

A marca é comum aos gêneros ou mercadorias produzidos pelos membros do sindicato ou da coletividade; mas, cada fabricante ou comerciante tem o direito de empregá-la e de recorrer à justiça no interêsse pessoal, contra os usurpadores. E', entretanto, indispensável boa e previ.dente regulamentação sôbre essas marcas. Pertencendo elas a uma corporação, mas sendo usadas pelos seus membros individualmente, sérias questões podem surgir nos casos do abuso no seu emprêgo, dos danos dai oriundos, e em outros, repercutindo dire-· tamente sôbre a própria vida da coletividade ou sindicato. 232. O industrial e o comerciante podem adotar tantas marcas diversas quantas desejem. (1) Consulte-se HAMEL, no Journal du droit inte1-national prlvé de CLUNET, 1913, págs. 1.164-1.173.

- A Convenção de Washington de 1911 (Dec. n. 11.385, de 16 de dezembro de 1914), no art. 7.0 bts, admite as marcas coletivas, ainda que as coletividades não possuam estabelecimento industrial ou comercial. - A lei espanhola de 16 de maio de 1902 dispõe no art. 25: "Poderão também fazer uso de marca coletiva: os sindicatos ou coletividades não comerciais para distinguir os produtos do trat ·llho de todos os membros do grupo; os conselhos municipais, para. os produtos da sua circunscrição municipal; as deputações provinciais, para os das suas respectivas províncias; e os particulares para distinguir certos produtos de lugares ou regiões determinadas".

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O seu número, qualquer que seja, não obsta a garantia de cada uma. Podem, também, adotar as marcas seriais, das quais demos noção no n. 224, supra. A lei não estabelece proibição a êsse respeito. 233. As marcas, de acôrdo com a sua elevada função explicada no n. 224, supra, deveriam se destinar para a distinção dos produtos, ainda imateriais, da própria atividade de trabalho. A nossa lei, até agora, não chegou aí, acompanhando a recente evolução do instituto. Sàmente os produtos industriais e as' mercadorias podem ser assinalados por meio de marcas, no conceito da Lei n. 1.236, de 1904, ou melhor, as marcas se destinam Unicamente às coisas que constituem ou podem constituir objeto de comércio. No art. l.º do protocolo de encerramento da Convenção de Paris de 1883 para a proteção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 1900 e em Washington em 1911 (Decreto n. 11.385, de 16 de dezembro de 1914), se declarou que "as palavras propriedade industrial deviam ser entendidas em sua acepção mais lata, no sentido de se aplicarem não só aos produtos da indústria propriamente dita, mas igualmente aos produtos da agricultura (vinhos, cereais, frutas, gado, etc.), e aos produtos minerais entregues ao comércio (águas minerais, etc)" (1). Não deve passar despercebido o movimento evolutivo em tôrno da Lei n. 1.236, de 1904. Não obstante o seu restrito conceito, a que acima nos referimos, as marcas de indústria ecomércio vão sendo admitidas entre nós, para, além de distinguirem os produtos ou mercadorias, se aplicarem às notas, pa-

(1) Entre os produtos minerais figuram a areia, a cal, as pedras, etc. A exploração dêsses produtos naturais necessita o emprêgo de braços e de todos os utensílios da ciência moderna, que dão a êsse trabalho o caráter industrial. - Podem os imóveis ser assinalados por meio de marcas nos têrmos da Lei n. 1.236, de 1904? Parece que não. Nos imóveis não se traça senão o nome dos arquitetos ou construtores. Entretanto, os objetos móveis que se tornam imóveis r:.os têrmos do art. 43, n. III, do Cód. Civil, podem ser assinalados par melo de marcas de indústria ou de comércio.

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péis de correspondência, envelopes, faturas, cartões, memorandos, anúncios e reclamos (1), e ainda servirem de insígnia ou tabuleta dos próprios estabelecimentos (2) (*).

234. Surge aqui a interessante questão sôbre se o nome do jornal é marca de indústria e, portanto, suscetível de serregistado e depositado como tal, para gozar o privilégio instituído pela Lei n. 1.236, de 1904 (••). Há controvérsia a respeito dêsse ponto. A Junta Comercial do Rio até há pouco não atribuía ao título do jornal o caráter de marca de fábrica ou de comércio, mas admitia a registo o nome do jornal, "podendo variar de côres, dimensões e formato, servindo para ser aplicada em trabalhos litográficos, tipográficos, papéis para cartas, envelopes, livros e bem assim no jornal de propriedade do titular, como garantia de seus direitos e comércio"' (3). Basta lembrar as últimas deliberacões da Junta Comercial marcas ns. 13. 741, 13. 742. 13.786, 13.825, 13.849, 13.856, 13.904 e 13.912, registadas em 5, 9 e 26 de dezembro de 1918 e 13 de janeiro de 1919 e publicadas no Diário Oficial de 4 e 5 de janeiro, 12, 14. 16 e 18 de fevereiro de 1919 · (2) Marcas registadas na Junta Comercial da Capital Federal em 9 e 30 de dezembro de 1918, sob os ns. 13. 742 e 13. 807, publicadas no Dtário Oficial de 4 de janeiro de 1919; e em 10 de fevereiro de 1919, sob o n. 13.930: "adotam para seu estabelectmen_to de alfaiataria, roupa branca e artigos para homem o nome comercial Bto Chie", no Dtário Oficial de 22 de fevereiro de 1919, pág. 2. 5~7 · - A Junta Comercial de S. Paulo registou em 8 de fevereiro de 1919 a marca Vitória (consistente em emblema e dizeres) para ser aplicada, como marca geral dos estabelecimentos do titular,. a todos e quaisquer artigos da sua fabricação, indústria e comércio, acompanhada ou não de outras marcas de sua propriedade. • ·, bem como para ser empregada, da ~orma ou formas que convierem, nos papéis dos seus escritórios. contas. faturas, memorandos, cartazes, reclames e como insfgnf.a à frente dos seus es'tabez.c'imentos e em qualquer côr ou tamanho". Esta marca foi depositada na Junta Comercial da Capital Federal. Diário Oficf.al de 7 de março de 1919, pág. 3.067. (3) Veja-se o Dtárl.o Oficial de 10 de julho de 1918, pág. 9 .145. Na sessão de 2 de janeiro de 1919, esta Junta mandou registar a marca, consistente na denominacão característica Rio-Jornal, em rótulos. . . para distinguir trabalhos tipográficos e lltogràficos da exploração da sociedade anônima requerente, bem como um- jornal de sua propriedade. (Diário Oftcf.al de 14 de janeiro de 1919, pág. 799). do- C01nércio, numa das Várias, de 24 de novembro de 1905, expunha nestes têrmos o triste quadro: "A.pretexto de reprimir imitações e contrafações de marcas de produtos. em regra de procedência estrangeira, está-se exercendo nesta Capital uma verdadeira indústria nova, uma escandalosa exploração do comércio retalhista., especialmente do ramo de molhados. Constantemente são feitas apreensões de bebidas e presos os negociantes em cujas casas se encontram, a requerimento de representantes dos donos de marcas consideradas imitadas pelos fabricantes das apreendidas. Até aqui parece legal o procedimento tanto dos que defendem as suas marcas como das autoridades. O que, porém, é escandaloso é o que se dá depois de feita a apreensão e de realizada a prisão do negociante. Então, os defensores das marcas genuínas tratam de negociar com o prêso a desistência da ação. Ora, como as vítimas dêste processo de reprimir a fraude são, em geral, homens sír.aples, que ficam apavorados à simples idéia da prisão, conseguem sempre os "defensores de marcas" obter algumas centenas de mil-réis pela desistência do processo, por acôrdo. Alcançado o dinheiro, pára tudo .. A lei permite o acôrdo, bem o sabemos: mas o que é certo é que se está abusando desta disposição legal para fazer lucros à custa de boa-fé de pequeno.s negociantes desta praça. Déste modo, não se chega a apurar se houve contrafação. Tudo se reduz ao acôrdo e ao dinheiro.

n)

Veia-se as omissões. incorrecões e erros denunciados por

ALMEIDA NOGUEIRA & FISCHER, Tratado de marcas industriais vol. 1.0, ns. 465 e segs. •

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O que se nos afigura mais grave é que os industriais, que querem assumir a responsabilidade da venda dos seus produtos, não o podem fazer, porque, dizem-nos, a polícia favorece os a.preensores e dificulta aos fabricantes o encontro com os seus fregueses presos, por cujas fianças êles querem responsabilizar-se. Ainda há dias se deu, com um negociante da rua de São Cristóvão, sócio da firma Silva & Pinto, um caso dêstes. O Sr. A. Cardoso de Gouvêa, fabricante de "Fernet Brasil" apreendido, não pôde assumir a responsabilidade pela venda que aquela casa faz do seu produto, porque o Sr. Pinto, que fôra prêso, tinha de noite ido, em companhia de dois agentes, buscar seiscentos mil réis para o acôrdo! E' de esperar que o Sr. Dr. Chefe de Polícia apure êste caso e tome medidas que ponham a polícia a salvo da suspeita de colaborar nesses acôrdos, que, se dão lucro a advogados e representantes de marcas estrangeiras, vexam o nosso comércio sem conseguir evitar a contrafação" (1).

O>.. MEDEIROS E ALBUQUERQUE, que, então, colaborava em com estas tmtas o quadro onde se emoldurava a Lei n. 1.236, de 1904: "Orde'T}t do dia - No correr do ano passado, o Congresso votou uma lei sobre marcas de fábrica. Parecia uma medida moralizadora e justa. Na prática se converteu em um instrumento imoralíssimo de rapina e chantage. O mecanismo dêsse aparelho de extorsões é facílimo de explicar. A lei estabelece um procesi::o sumaríssimo nara a anreensão dos objetos falsificados, ou que são disso acusados. Qualquer autoridade policial, qualquer pretor ou outro juiz, pode mandar, a requerimento de quern se diga interessado, fazer a apreensão do objeto. A autoridade vai, apreende, lavra ali mesmo auto de flagrante e prende os indivíduos, em cuja casa foi achada a mercadoria. E' bom dizer que não se trata apenas do vendedor; vai o fabricante, vai o vendedor, vai o dono e vai o morador da casa. Começa então o processo. Se o indivíduo é condenado, tem de pagar, além da indeniz.ação, uma multa de 500$ o. 5:000$ e prisão de seis meses a um ano. Ora, a idéia de fazer qualquer autoridade policial decidir imediatamente se há ou não falsificação é monstruosa. Todos podem calcular quantos casos delicados ocorrem em matéria. de propriedade industrial. Imaginem, por exemplo, que um individuo fabrica uma água gasosa a que dá o nome de Apolinarts, mas no rótulo explica muito claramente: Agua arttftcial, fabricada no Brastl. Fábrica na rua tal n. tanto. Há falsificação? E' um caso litigioso. Apolinaris é, creio eu, um lugar. Dlr-se-á, portanto, que a âgua Apolinaris só ~ Noticia, escrevendo a seção Ordem do dia, pintava

J. X. CARVALHO DE MENDONÇA

Continua o clamor contra a lei de marcas -de indústria e de comércio.

A Sociedade Nacional de Agricultura, a Junta Comercial do Distrito Federal e a Associação Comercial do Rio de .Janeiro não têm cessado de proclamar a urgência da reforma.

pode ser a que venha de lá. Mas isso não é assim tão evidente. Há nomes que perdem industrialmente o significado de uma inàicação de origem. Assim, por exemplo: Cognac, Champagne, Colônia, são nomes de localidades. Faz-se, entretanto, cognac, cham'J)(lgne e água de colônia em qualquer lugar. O vinho do Pôrto passou a ser um tipo de vinho, fabricado em vários pontos. De Portugal nos mandam para aqui certa marca muito apreciada de "Rheno de Portugal", e todos sabem que o curso do rio alemão ainda não se desviou para a peninsula ibérica. Sem dúvida, a simples escolha de um nome que não tem nada de muito característico, já é um pouco suspeito. :Mas há que levar em conta as declarações explícitas dos rótulos. Há que discutir vários outros elementos, que tornam muitas vêze.s a questão delicadíssima . Tudo isto, entretanto, é resolvido a ólho, num momento, por qualquer autoridade policial, que lavra um auto de flagrante e obriga o negociante, em cuja casa se fêz a busca, a deixar-se prender ou pagar a fiança. E' geralmente nessa ocasião, mesmo na polícia, enqua.nto o homem está atordoado, que lhe aplicam a chantage, com o apoiQ e cumplicidade do Delegado. Declaram-lhe que se quiser que o processo não vá adiante, precisa entrar em acôrdo e pagar o que lhe exigem. Fazem-lhe ver como a lei é rigorosa. Mostram-lhe que só no processo êle vai gastar contos de réis. Lembram-lhe que, enquanto êle durar, o crédito do seu estabelecimento sofrerá da suspeita. Dão-lhe a ler a disposição na qual estf. dito que, se êle perder a ação, ficará obrigado a pagar, não só a indenização aos autores, como a multa ao Estado, no valor de quinhentos mil réis a cinco contos, e gramar talvez seis meses ou um ano de prisão. . E p~rque o negociante não suspeita que a polícia possa ser uma agencia de chantages; porque êle não está para a maçada de entrar num longo processo; porque êle teme todos aauêles inconvenlentes, que hàbilmente lhe enumeram - cede, cai, delXa-se espoliar. O sistema gira, portanto, sôbre estas bases: 1.0 Arranjar um delegado amigo, sócio ou cúmplice, que apreenda qualquer mercadoria, sob qualquer pretexto· 2.0 Levar o sujeito à polícia prêso e meter-lhe rnêdo com a multa devida ao Estado, a prisão, a desmoralização (~ os inconvenientes do processo; 3.0 Exi~ir-lhe, não como se faria no clássico pinhal de Azambuja: "A b,?lsa ou a -pida", mas C?m.o ~e faz no pinhal da rua do Lavradio: Ou dinheiro para desistenC?a ou proce~1>o". E' positivamente uma indecência vergonhosu. Ver'gonhosa e Ilegal. A polícia não é .autorida~e judiciária, para que diante dela se possam fazer desistências validas. Se a lei prevê uma multa para o Estado, multa que pode ir até cinco contos de réis, não

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