Icms - Legislacao De Pernambuco 859996304X, 9788599963043

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TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Legislação de Pernambuco ORGANIZAÇÃO DOS TEXTOS, NOTAS REMISSIVAS E ÍNDICES POR: Alexandre de Araújo Albuquerque Carlos Alberto do Egito José Alencar de Araújo Nilo Otaviano da Silva Filho

12aEdição

Revista, atualizacla e ampliada Recife

Editora Business Ltda. 2009

EDITORA BUSINESS LTDA. Empresarial Thomas Edison Av. Agamenon Magalhães, 4775 - Conjunto 508 - Ilha do Leite CEP: 50070-160 - Recife -PE Telefax: (Gjxx81) 2125-7515 Home page: http://www.editorabusiness.com.br E-mail: [email protected]

Direção e Produção Editorial: Editora Business Ltda. Editoração Eletrônica: Toni Damatta [email protected] Capa: Editora Business Ltda. Revisão Geral: Editora Business Ltda.

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Pernambuco. ICMS: tudo o que você precisa saber; Legislação de Pernambuco/organização dos textos, notas remissivas e índices por Alexandre de Araújo Albuquerque, Carlos Alberto do Egito, José Alencar de Araújo, Nilo Otaviano da Silva Filho. 12. ed rev., atual, e ampli. — Recife: Business, 2009. 1.523 p. Conteúdo: Decreto n° 14.876, de 12.03.91 (Regulamento do ICMS); Lei Complementar n° 87, de 13.09.96; Lei n° 10.259, de 27.01.89; Lei n° 11.408, de 20.12.96; Lei n° 10.654, de 27.11.91; Lei n° 11.904, de 22.10.00; Lei n° 11.514, de 29.12.97; Substituição e Antecipação Tributária; Programas de Incentivos Fiscais e Financeiros; Cesta Básica e Gado; Tributação dos Atacadistas e Centrais de Distribu­ ição; e Jurisprudência. 1 -ICMS -PERNAMBUCO -LEGISLAÇÃO; I. Albuquerque, Alexandre de Araújo; II. Egito, Carlos Alberto do; III. Araújo, José Alencar de; IV. Silva Filho, Nilo Otaviano da. CDU-336.2(813.4)(094.5)

A todos os nossos clientes, que, ao acreditarem no nosso trabalho, proporcionaram a consolidação desta obra.

AUTORES Alexandre de A ra ú jo A lbuquerque é Advogado Tributarista, sócio do Escritório Ivo Barboza & Advogados Associados. Especialista em Direito Tribu­ tário pela UFPE. Ex-Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazen­ da do Estado de Pernambuco, onde ingressou em 1993, tendo exercido a função de chefe da Divisão de Análise de Processos e Legislação do Departamento de Legis­ lação e Orientação Tributária da Diretoria de Administração Tributária, onde se destacou no trabalho de orientação ao contribuinte. Exerceu, ainda, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, os cargos de Diretor de Fomen­ to da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -AD-DIPER, Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e Presidente do Complexo Índustrial-Portuário de SUAPE. Carlos A lberto do Egito é Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, aposentado, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, onde ingressou em 1982, tendo exercido os cargos de Diretor-Executivo dos Departamentos Regionais da Receita sediados em Garanhuns e Caruaru, Diretor de Administração Geral e Diretor de Administração Tributária. José A lencar de A ra ú jo é Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, aposentado, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, onde ingressou em 1976, tendo exercido os cargos de Diretor-Executivo do Departamento Re­ gional da Receita sediado em Garanhuns, Diretor de Administração Geral, Diretor Técnico de Coordenação e, por 2 (duas) vezes, Diretor de Administração Tributária. Atualmente, é consultor de empresas, na área tributária. N ilo G taviano da Silva Filho é Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, da Se­ cretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, onde ingressou em 1986, tendo exercido o cargo de Diretor-Adjunto de Administração Tributária e as funções de Representante do Estado de Pernambuco na Comissão Técnica Permanente do XCMS - COTEPE/ICM S, Coordenador do Grupo de Acompanhamento da Refor­ m a Tributária, e Coordenador de Política Tributária e Incentivos. Exerceu ainda os cargos de Diretor de Negócios da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e de Direção e Assessoramento Superior na Comissão de Controle das Estatais - CEST. Especialista em Direito Tributário pela UFPE e em Direito Público pela Escola da Magistratura de Pernambuco e Faculdade Maurí­ cio de Nassau. Atualmente, exerce o cargo de Superintendente Jurídico da Secre­ taria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

SUMÁRIO Introdução......................................

................................................... pág.

03

Instruções para Uso................................ ............................................ pág.

07

Lei Complementar do ICM S Lei Complementam0 87, de 13.09.96, e alterações............................... pág.

11

Leis instituidoras do IC M S em Pernambuco Lei n° 10.259, de 27.01.89, e alterações.................................................. pág.

27

Lei n° 11.408, de 20.12.96, e alterações.................................................. pág.

63

Processo e Contencioso Administrativo-Tributário PAT - Lei n° 10.654, de 27.11.91, e alterações.......................................pág.

83

CATE -Lei n° 11.904, de 22.12.00, e alterações....................................pág.

133

Penalidades, arbitramento e presunção Lei n ° 11,514, de 29.12.97, e alterações.................................................. pág.

141

Regulamento do ICM S Decreto n° 14.876, de 12.03.91, e alterações............................................ pág.

165

Substituição e AntecipaçãoTributária (normas gerais e sistemas específícos não consolidados no Decreto N° 14.876/91) Normas gerais -Decreto n° 19.528/96, e alterações.................................pág.

989

Madeira e outros - Decreto n° 16.552/93, e alterações..............................pág.

1011

Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química - Decreto n° 18.503/95, e alterações....................................pág.

1015

Combustíveis e lubrificantes -Decreto n° 19.114/96, e alterações . . . .

1023

pág.

Disco fonográfico e fita virgem ou gravada - Decreto n° 22.318/00 ........................................................ pág.

1043

Veículos automotores novos - faturamento direto ao consumidor - Decreto n° 23.217/01, e alterações....................................pág.

1049

Lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada pilha e bateria elétricas -Decreto n° 23.317/01..................pág.

1053

Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização - Decreto n° 24.174/02, e alterações....................................pág.

1057

Ração tipo pet para animais domésticos - Decreto n° 27.031/04............... pág.

1059

Sorvete - Decreto n° 27.032/04 .............................................................. pág.

1063

1

Trigo e derivados - Decreto n° 27.987/05, e alterações...........................pág.

1067

Produtos farmacêuticos -Decreto n° 28.247/05, e alterações.................. pág.

1085

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de bonracha -Decreto n° 28.248/05, e alterações................................... pág.

1093

Cervejas e Refrigerantes -Decreto n° 28.323/05 ....................................pág.

1097

Perfumes, higiene pessoal e cosmético -Decreto n° 28.816/06pág . . . . pág.

1103

Biodiesel - B100-Decreton° 31.353/08.................................................. pág.

1105

Cimento -Decreto n° 32.958/09 ..............................................................pág.

1109

Tabaco, cigarro e outros derivados do tabaco - Decreto n° 32.959/09. . . pág.

1111

Operações sob julgamento na esfera judicial -Decreto n° 17.857/94 , , . pág.

1113

Programas de Incentivos Fiscais e Financeiros do Estado de Pernambuco PRODEPE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco Lei n° 11.675/99, e alterações............................................ pág. Decreto n° 21.959/99, e alterações...................................... pág. Decreto n° 22.217/00, e alterações...................................... pág. Lei Complementar n° 060/04, e alterações...........................pág Decreto n° 28.800/06, e alterações ................................... pág

1117 1139 1161 1165 1169

PRODINPE - Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco Lei n° 12.710/04.............................................................. pág. Decreto n° 29.592/06 ........................................................pág.

1179 1183

Cesta Básica e Gado Decreto n° 26.145/03, e alterações - Cesta Básica....................................pág. Decreto n° 21.981/99, e alterações -Gado e Derivados...........................pág.

1191 1197

Tributação dos Atacadistas Lei n° 12.202/02, e alterações................................................................. pág. Decreto n° 24.422/02, e alterações...........................................................pág.

1207 1213

Centrais de Distribuição de Supermercados e de Lojas de Departamentos Lei n° 13.064/06 ...................................................................... ... pág. 1221 Decreto n° 29.482/06................................................................................pág. 1223 Jurisprudência - súmulas, acórdãos e decisões STF - Supremo Tribunal Federal..............................................................pág. 1229 STJ - Superior Tribunal de Justiça...........................................................pág. 1241 TATE - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco. . pág. 1248 índice R em issivo...................................................................................pág.

2

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INTRODUÇÃO Convictos da real contribuição que prestamos aos empresários e a todos os que militam na área tributária, especialmente os advogados, auditores, contado­ res, agentes públicos e estudantes, estamos lançando, neste ano de 2009, a nova edição do livro IC M S -Legislação de Pernam buco, revista, atualizada e amplia­ da. Trata-se de um trabalho minuciosamente elaborado, que tem como premissa oferecer ao usuário confiabilidade na pesquisa e facilidade na compreensão da legislação do IC M S, principal tributo estadual. A atual realidade econômica impõe aos empresários uma administração sob o enfoque do planejamento tributário, de modo a orientar suas atividades para o cumprimento das normas legais, buscando, ao mesmo tempo, o caminho da redução máxima da carga tributária - elemento constitutivo dos custos que tem participação significativa nos resultados finais da atividade econômica. Por outro lado, para que haja justiça na aplicação das leis tributárias, é imprescindível que os agentes do Fisco tenham o completo domínio da matéria, que lhes dê a segurança necessária ao bom desempenho da sua função. O mesmo se pode dizer dos outros agentes públicos que também lidam com a questão tributária, a exemplo dos Procuradores do Estado, Promotores/Procuradores de Justiça e Juizes de Direito. Nesse sentido é que este trabalho traz todo o instrumental jurídico-tributário, relativo ao IC M S, necessário ao pleno exercício não só da atividade empresarial, mas também dos diversos órgãos do Estado. ' O Código Tributário Nacional- Lei n°5 .172, de 25 de outubro de 1966-em seu artigo 212, dispõe; “Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.”(grif° nosso) Interpretando-se esse dispositivo do CTN, observa-se que, anualmente, a União, os Estados e os Municípios deveriam consolidar toda a legislação fiscal em texto único, com a edição de novo decreto. Torna-se evidente que esse novo di­ ploma legal excluiria os dispositivos revogados e incluiria os modificados ou novos. A nova edição, portanto, conteria apenas os dispositivos em vigor.

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Para elaborarmos o presente trabalho, seguimos essa lógica, a exemplo das edições anteriores, e fizemos constar apenas a última redação de cada dispositivo, pois não encontramos justificativas que merecessem a inclusão dos dispositivos revogados, até porque a estrutura da legislação fiscal do Estado de Pernambuco, consubstanciada no Decreto n° 14.876/91, mantém, na grande maioria dos casos de alterações, as diversas situações tributárias, separadas por períodos. A exemplo do ano anterior, estamos reunindo toda a Obra em um só volu­ me. A lém do Decreto n° 14.876/91, e seus Anexos, que é a mais recente Consoli­ dação da Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, impecavelmente atua­ lizado até 28.02.2009, contém ainda as seguintes normas relativas ao IC M S: • Lei Complementar n° 87/96, e alterações; • L e in 0 10.259/89, com as suas alterações, que institui o IC M S , e respecti­ vo índice das alterações dos dispositivos; • Lei n° 11.408/96, com as suas alterações, que institui as mudanças de­ correntes da Lei Complementar Federal n° 87/96, e alterações; • Lei n° 10.654/91, com as suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e respectivo índice das alterações dos dispo­ sitivos; • Lei n° 11.904/00, e alterações, que dispõe sobre a organização e o funci­ onamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências; • Lei n° 11.514/97, e alterações, que traz as novas disposições sobre pena­ lidades, arbitramento e presunção; • Decreto n° 19.528/96, e alterações, que traz as normas gerais sobre subs­ tituição tributária, e legislação específica sobre a substituição/antecipa­ ção tributária de: madeira; tintas e vernizes; combustíveis e lubrifican­ tes; discos e fitas; veículos automotores novos faturados diretamente ao consumidor; lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, pilha e bateria elétricas; energia elétrica não destinada à co­ mercialização ou à industrialização; ração tipop e t para animais domés­ ticos; sorvete; trigo e derivados; produtos farmacêuticos; pneus e câma­ ras de ar; cervejas e refrigerantes; e perfumes, higiene pessoal e cosmé­ tico; biodiesel B I 00 ; cimento; tabaco, cigarros e outros produtos deri­ vados do tabaco; e, também, procedimentos sobre operações sob julgamento na esfera judicial, relacionadas à substituição tributária; • Legislação sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Per­ nambuco - PRODEPE; • Legislação sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco PRO D IN PE; • Decretos n° 26.145/03 e n° 21.981/99, e alterações, que dispõem sobre as sistemáticas especiais de tributação da Cesta Básica e do Gado, respectivamente;

4

• Lei n° 12.202/02 e Decreto n° 24.422/02, e alterações, que dispõem so­ bre a Tributação dos Atacadistas; • Lei n° 13.064/06 e Decreto n° 29.482/06, e alteração, que dispõem sobre a Tributação de Centrais de Distribuição de Supermercados e de Lojas de Departamentos; • Acórdãos e decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tri­ bunal da Justiça -STJ e Tribunal Administrativo-Tributário do Estado TATE/PE; • índice Alfabético Remissivo. A sistemática de atualização continuará a ser em meio magnético, através do nosso site na Internet, cujo endereço é www.editorabusiness.com.br, o que assegura ao Cliente rapidez no recebimento das informações. O ÍN D IC E A L F A B É T IC O R E M IS S IV O é exclusivo e bastante diversificado, o que garante uma extrema facilidade de consulta até mesmo para os menos iniciados na sistemática tributária, contemplando, inclusive, diversos assuntos regulamentados através de diplomas legais não consolidados no referido Decreto n° 14.876/91, permitindo ao usuário a pesquisa dos assuntos específicos. Com o nas edições anteriores, elaboramos uma relação dos decretos alteradores do Decreto n° 14.876/91, bem como um índice das alterações de todos os seus dipositivos e daqueles das Leis n° 10.259/89 e n° 10.654/91, que, certamente, serão de grande utilidade para os trabalhos de pesquisa que impliquem na identificação das redações anteriores dos diversos dispositivos. A edição contém, ainda, centenas de N O T A S D E R O D A P É , que destacam acórdãos e decisões do STF, STJ e TATE/PE, decretos não consolidados, bem como portarias, instruções normativas etc., complementando o que o usuário precisa saber sobre os assuntos destacados. Além de tudo isso, caso o usuário sinta a necessidade de uma pesquisa mais detalhada, que exija a consulta aos textos anteriores à última redação, dispomos desses dados, que poderão ser diretamente solicitados à equipe técnica da Editora. Esta décima segunda edição do livro IC M S ~Legislação de Pernam buco significa a consolidação de um projeto que foi esmeradamente desenvolvido com o fim de atender às necessidades de todos os que lidam com a matéria tributária no campo do IC M S.

Os Editores 5

INSTRUÇÕES PARA USO Para que o usuário possa tirar o máximo proveito desta obra, torna-se necessário estar atento aos seguintes pontos: •

por ocasião da consulta, caso o usuário tenha dificuldade para loca­ lizar o assunto objeto de sua pesquisa, este livro dispõe de um ÍN D IC E A L F A B É T IC O R E M IS S IV O , na sua parte final, que o ajudará nessa tarefa, indicando o dispositivo a ser consultado;

• à medida em que os suplementos de atualização forem sendo disponibi­ lizados na internet (www.editorabusiness.com.br), a consulta deverá também ser iniciada pelo ÍN D IC E A L F A B É T IC O R E M IS S IV O do livro-matriz, mas complementada pelo mesmo índice do último suple­ mento disponibilizado; • na consulta a qualquer dispositivo, deverá ser inicialmente verificado o S U M Á R IO do último suplemento disponibilizado na internet, que traz um índice, por ordem crescente, dos dispositivos alterados - caso o dis­ positivo não conste do sumário, a redação em vigor é a do livro-matriz; • na pesquisa dos dispositivos alterados, constante do suplemento acima citado, deve-se observar que, dentro de cada artigo, apenas os dispositi­ vos - incisos, parágrafos, alíneas, itens e subitens -expressamente trans­ critos foram modificados e que as linhas pontilhadas indicam que no in­ tervalo existem dispositivos não alterados, prevalecendo, para estes, a redação constante do livro-matriz; •

os suplementos conterão as alterações de forma cumulativa, de modo que, nas suas pesquisas, o usuário lidará apenas com a edição do li­ vro-matriz e o último suplemento atualizado de alterações disponibili­ zado na internet;

• caso o livro faça referência a normas não constantes do seu texto, as mesmas poderão ser obtidas na própria Editora; • em relação aos acórdãos e decisões do STF, STJ eTATE/PE, chamamos a atenção para o fato de que os seus efeitos somente serão aproveitados pelas partes envolvidas - a sua indicação neste livro é a título de juris­ prudência;

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sempre que no ÍN D IC E A L F A B É T IC O R E M IS S IV O for feita a cita­ ção a um artigo sem que seja mencionado o diploma legal, estaremos nos referindo ao Decreto n° 14.876/91; logo após o índice sistemático, tanto do Decreto n° 14.876/91 quanto das Leis n° 10.259/89 e n° 10.654/91, encontra-se à disposição do usuá­ rio um completo índice das normas alteradoras de todos os dispositivos, permitindo, assim, a identificação de todos os diplomas legais que in­ troduziram modificação em cada dispositivo. Os Editores

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Legislação de Pernambuco Lei Complementar do ICMS Lei Complementar n° 87, de 13.09.96, e alterações

Lei Complementar n° 87/96

Arts. 1° ao 3 o

L E I COM PLEM ENTAR N° 87, DE 13.09.96

(Com alterações introduzidas pelas Leis Complementar es n° 92, de 23.12.97; n° 99, de 20.12.99; n° 102, de 11.07.00; n* 114, de 16.12.02; n °U 5 , de 26.12.02; n° 120. de 29.12.05; e 122, de 12.12.06) Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Fe­ deral sobre operações relativas à circulação de mer­ cadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre opera­ ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in­ terestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2o O imposto incide sobre: 1 -operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de ali­ mentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qual­ quer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III -prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V -fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto so­ bre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável ex­ pressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § Io O imposto incide também: I -sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (nova redação dada ao inciso Ip e la Lei Com plem entam 0114, de 16.12.02)1 II -sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exte­ rior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lu­ brificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações inte­ restaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2o A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Art. 3o O imposto não incide sobre: I -operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; ______ II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive ( I)

A redação anterior do inciso I era: “í -sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;”’

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4rts. 3oao 5o

Lei Complementar n °87/96

orodutos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III -operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubri­ ficantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industriali­ zação ou à comercialização; IV -operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instruTiento cambial; V -operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser uti­ lizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido sm lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos MunicíMos, ressalvadas as hipóteses previstas na.mesma lei complementar; VI -operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII -operações decorrentes de alienação fíduciária em garantia, inclusive a opera;ão efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII -operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ar­ rendado ao arrendatário; IX -operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis >alvados de sinistro para companhias seguradoras. Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de merca­ doria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I -empresa comercial exportadora, inclusive tradings o.u outro estabelecimento da rtesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Art. 4oContribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitua:idade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de merca­ doria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni;ação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo >emhabitual idade ou intuito comercial: (nova redação dada ao parágrafo único pela Lei Complementar tt° 114, de 16.12.02)2 I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; {nova redação dada ao inciso Jp e la Lei Complementar n° 114, de 16.12.02f II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha niciado no exterior; III -adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (nova *edação dada fio inciso 111pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02)4 IV -adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gososos derivados de petróleo t energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à ndustrialização. (nova redação dada ao inciso IV p e la Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000/ Art. 5oLei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do impos:o e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões da­ queles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

(2) (3) (4)

(5)

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A redação anterior do parágrafo único era: “Parágrafo único. E também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitual idade” A redação anterior do inciso I era: llI -importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;" A redação anterior do inciso III era: “III -adquira em 1icítação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;” A redaçio anterior do inciso IV era; “IV -adquira lubrificantes e combustíveis liquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.”

Lei Complementar n° 87/96

Arís. 6o ao 8o

ArL 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário, (nova redação dada ao a rt 6opela Lei Complementar n° 114, de 16A2.02)6 § IoA responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fina! localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado, (nova redação dada ao § 2o pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02f Art. 7o Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabeleci­ mento do adquirente ou em outro por ele indicado. Art. 8oA base de cálculo, para fms de substituição tributária, será: I -em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; ÍI -em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. § I oNa hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou presta­ ções antecedentes, o imposto devido peias referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: I -da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (nova redação dada ao inciso Ip e la Lei Complementar n° 114, de 16.12.02f II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; III -ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato deter­ minante do pagamento do imposto. § 2a Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fms de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. § 3o Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. § 4oA margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamen­ to, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.___________ (6) (7) (8)

A redação anterior do art. 6° era: “Ah. 6° Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.” A redação anterior do § 2° era; “§ 2oA atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.” A redação anterior do inciso I era: “I -da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço,”

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Arts. 8oao H

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§ 5oO imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. § 6oEm substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor finai usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo. (§ 6oacrescentado pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02) Art. 9o A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § Io A responsabilidade a que se refere o art. 6° poderá ser atribuída: I -ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lu­ brificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações sub­ seqüentes; II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações in­ ternas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo paga­ mento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cál­ culo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. § 2°Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos 3e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto inciden­ te na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente. Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1° Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de no­ venta dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor ob­ jeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 2oNa hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Art. 1 1 .0 local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: 1 -tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gera­ dor; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fis­ cal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tribu­ tária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou

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Art. 11

bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (nova redação dada à alínea “f ” pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02f g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e mo­ luscos; II -tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de do­ cumentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12e para os efeitos do § 3o do art. 13; III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim en­ tendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recep­ ção; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do in­ ciso XIII do art. 12; c~l) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (alínea c-l acrescentada pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000) d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; IV -tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimen­ to ou do domicílio do destinatário. § IoO disposto na alínea c do inciso 1não se aplica às mercadorias recebidas em re­ gime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário. § 2o Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando defmido como ativo fi­ nanceiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. § 3oPara efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou pú­ blico, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem arma­ zenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I -na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação; II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; III -considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; IV -respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. § 4o (VETADO) § 5oQuando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fecha­ do do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. § 6oNa hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não me­ (9)

A redação anterior da alínea “f ’ era: “f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida,”

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Art. 12

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didos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federaçao e cujo pre ço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (§ 6o acrescentado pela Lei Complementar n 102, de 11.07.2000) Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I -da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II -do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer es­ tabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V -do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipai, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII r das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação ex­ pressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei comple­ mentar aplicável;. IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (nova redação dada ao inciso IX p e la Lei Complementar n° 114, de 16.12.02)Ui X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI -da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exte­ rior e apreendidos ou abandonados; (nova redação dada ao inciso X I pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02)" XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (nova redação dada ao inciso X II pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000) 2 X III -da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente. § IoNa hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quan­ do do fornecimento desses instrumentos ao usuário. § 2oNa hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depo­ sitário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão res­ ponsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3oNa hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a

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A redação anterior do inciso IX era: "IX -do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; ” (11) A redação anterior do inciso X I era: “XI -da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;” (12) A redação anterior do inciso XII era: “XII -da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petrôieo ori­ undos de outro Estado, quando não destinados à comercialização;”

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Art. 13

autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (§3° acrescentadopela Lei Com plem entam 0114, de 16.12.02)13 Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I -na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da opera­ ção; II -na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo merca­ doria e serviço; III -na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comu­ nicação, o preço do serviço; IV -no fornecimento de que trata o inciso VIU do art. 12: a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; V -na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, obser­ vado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (nova redação dada à alínea “e”pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02)'4 VI -na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; VII ~no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos im­ postos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII -na hipótese do inciso XII dc^art. 12, o valor da operação de que decorrer a en­ trada; IX -na hipótese do inciso X III do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem. § 10 íntegra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do ca­ put deste artigo: (nova redação dada ao caput do § I opela Lei Complementar n° 114, de 16.12.02)15 I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2oNão integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produ­ tos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e reiativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. § 3oNo caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. § 4oNa saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, per­ (13) O § 3o foi acrescido pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.2002. (14) A redação anterior da alínea “e” era: “e) quaisquer despesas aduaneiras;” (15) A redação anterior do caput do § Io era: “§ Io Integra a base de cálculo do imposto:”

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Arts. 13 ao 17

tencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: I * o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; li - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da maté­ ria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; III -tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mer­ cado atacadista do estabelecimento remetente. § 5oNas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribu­ intes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importa­ ção, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos 1e VIII do art. 13, a base de cál­ culo do imposto é: I -o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produ­ tor, extrator ou gerador, inclusive de energia; II -o preço FOB estabelecimento industrial avista, caso o remetente seja industrial; III -o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comercian­ tes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. § Io Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente: I -o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; II -caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional § 2oNa hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercado­ ria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo. Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação. Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mes­ mo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mante­ nha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no merca­ do local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos compe­ tentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando: I -uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos me­ nores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra; II -uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

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Arts. 18 ao 20

Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, medi­ ante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contes­ tação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte inte­ restadual e intermimicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujei­ to passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1° Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mer­ cadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2 oSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos cie transporte pessoal. § 3oÉ vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a pres­ tação de serviços a ele feita: I -para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. § 4oDeliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior. § 5° Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decor­ rentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, de­ verá ser observado: (nova redação dada ao § 5a, com a criação dos incisos Ia V II, pela Lei Com plem entam 0102, de 11.07.2000) í -a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; II -em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (nova (16) A redação anterior do § 5o era: “§ 5“ Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serio objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do dispostonoart. 21,§§ 5“,ó4e 7 °”

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Arts. 20 e 21

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redação dada ao inciso IIIp e la Lei Complementam”120, de29.12.2005)17 IV -o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído,/?rc>rata die, caso operíodo deapuração sejasuperior ou inferior a um mês; V -na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que correspon­ deria ao restante do quadriênio; VI -serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os de­ mais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro pró­ prio ou de óutra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e VII -ao fmal do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no es­ tabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. § 6oOperações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3° dão ao estabeleci­ mento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas òu não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: I - produtos agropecuários; ír- quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias. Art. 21.0 sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver credi­ tado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I -for objeto desaída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta cir­ cunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II -for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante nãõ for tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. § 1° Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo perma­ nente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para comple­ tar o qüinqüênio. § 2° Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais eperiódicos, (nova redação dada ao §2 °pela Lei Complementar n° 120, de 29.12.2005)1 § 3oO não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3odo art. 20 e o caput des­ te artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujei­ tas ao imposto, com a mesma mercadoria. ;§ 4oEm qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente fo­ rem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentes ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 5o do art. 20. § 5° Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exte­ (17) A redação anterior do inciso III era: "/// -para aplicação do disposto nos incisos le 11, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido mvltiplicanc/o-stí o valor total do respectivo crédito pelofator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das opera~ ções de saídas eprestações tributadas e o total das operações de saídas eprestações do período, equiparando-se às tributadas, para fm s deste inciso, as saídas eprestações com destino ao exterior: " (18) A redação anterior do § 2o era: 2° Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou presta­ ções destinadas ao exterior. “

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Arts. 21 ao 26

rior equiparam-se às tributadas. § 6oO quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou dimi­ nuído, pro rata die, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês. § 7oO montante que resultar da aplicação dos §§ 4o, 5oe 6odeste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. § 8oAo fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 5odo art. 20 , o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar es­ tornos. . Art. 22. (VETADO) Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito-do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do im­ posto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apura­ ção e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteri­ ores, se for o caso; II -se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será li­ quidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III -se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, (nova redação dada ao art 25pela Lei Complementam0102, de 11.07.200Ô)19 § IoSaldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Comple­ mentar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3oe seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do totat das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II -havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contri­ buintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2oLei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que; I -sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II -sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. ______ Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei (19) A redação anterior do art. 25 era: “Art. 25. Para efeito de aplicação do art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do su­ jeito passivo. Para este mesmo efeito, a lei estadual poderá determinar que se leve em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo no Estado. "

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Arts. 26 ao 31

Lei Complementar n° 87/96

estadual poderá estabelecer: I -que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II -que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III -que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, as­ segurado ao sujeito passivo o direito de impugná-lae instaurarprocesso contraditório. § 10Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na es­ crituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso con­ trário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § T A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso ÍÍI não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Art. 27. (VETADO) Art. 28.(VETADO) Art. 29. (VETADO) Art. 30. (VETADO) Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000,2001 e 2002 a União entregará men­ salmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar, (nova reda­ ção dada ao art. 31 pela Lei Complementar n° 102, de 11.07,2000)20 § IoNos exercícios financeiros de 2000,2001 e 2002 e a partir de I ode janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: (nova redação dada ao § 1°pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.20Ô0)21 I -setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e II -vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. § 2oNos exercícios financeiros de 2000,2001 e 2002 e a partir de I ode janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes: (nova redação dada ao § 2o pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000)22 I -da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a in­ clusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexa, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União; II -de outras fontes de recursos. § 3oNo período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Comple­ mentar e 31 de dezembro de 2002 , a entrega dos recursos a cada unidade federada, na for­ ma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, será satisfeita, primei­ ro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração (20) A redação anterior do art. 31 era: "Art. 31. Até o exercício financeiro de 2.002, inclusive, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazose as demais condições fixados no Anexo desta Lei Comple­ mentar, com base no produto da arrecadação estadual efetivamente realizada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inienminicspal e de comunica­ ção no período julho de 1995 ajunho de 1996, inclusive. ” A redação anterior do § 1®era: “§ l “Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: ” A redação anterior do § T era: “§ 2oPara atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes.”

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Arts. 31 ao 33

federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente, (nova reda­ ção dada ao § 3opela Lei Complementam° 102, de 11.07.2000)2' § 4oA partir de Iode janeiro de 2003 a entrega dos recursos a cada unidade federa­ da, na forma e condições detalhadas no Anexo à Lei Complementar n° 87, de 13 de setem­ bro de 1996, especialmente no seu item 9, será satisfeita, Io, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanes­ cente, se houver, será creditado, em moeda corrente, (nova redação dada ao §4 °pela Lei Com plem entam ° 102, de 11.07.2000)2J § 4°-A. A partir de I o de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de 2006, a União entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar n° 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica­ ção, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive. (§ 4°-A acrescentado pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000) § 5oPara efeito da apuração de que trata o art. 4oda Lei Complementar n° 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos indus­ trializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de trans­ porte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996. (nova re­ dação dada ao § 5opela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000)25 Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar: i ~o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como so­ bre prestações de serviços para o exterior; II -darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior; III -entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar. Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1- dejaneiro de 2011; (nova redação dada ao inciso Ip e la Lei Com plem entam ° 122, de 12.12.06) 16 II -somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (nova redação dada ao inciso II, com a criação das alíneas “a ” a “d ”, pela Lei Comple­ (23) A redação ajiterior do § 3o era: "§ 3° A entrega dos recursos a cada Unidade Federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da divida da respectiva Unidade, inclu­ sive de sua administração indireta, vencida e nio paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a en­ trega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federa). O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda coneate. ” . A redação anterior do § 4° era: “§ 4o O prazo definido uo caput poderá ser estendido até o exercício financeiro de 2006, iuclusive, nas situações ex­ cepcionais previstas no subítem 2.1. do Auexo. " (25) A redaçio anterior do § S° era: “§ 5° Para efeito da apuração de que trata o art, 4“ da Lei Complementar n° 65,de 15 de abril de 199!, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de seraí-elaborados, não submetidas a in­ cidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transpor­ te interestadual e intermunicipal e de comunicação em 31 de julho de 1996. ” A redação anterior do inciso I era: “I -somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, neie entradas a partir de 1* de janeiro de 2007; { redação dada ao inciso l peia Lei Complementar n° 114, de 16.12.02

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Lei Complementar n °87/96

Arts. 33 ao 36

mentar n° 102, de 11.07.2000)27 a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e !d) a partir de 1- de janeiro de 2011 , nas demais hipóteses; (nova redação dada à alínea d ”pela Lei Com plem entam° 122, de 12.12.06) 28 .111 - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor. IV -somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utili­ zados pelo estabelecimento: (inciso IVacrescentado pela Lei Complementar n° 102, de 11.07.2000) a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1- de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (NR) (nova redação dada à alínea “d ”pela Lei Complementar n° 122, de 12.12.06)29 Art. 34. (VETADO) Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se fe­ itas também ao Distrito Federai. Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês se­ guinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar. ;Brasília, 13 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República. F E R N A N D O H E N R IQ U E C A R D O S O A N E X O Ú N IC O

(27) A redação antenor do inciso H era: “li -a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor; (28) A redação anterior da aiinea “d” era: "d) a partir de 1" dejaneiro de 2007, nas demais hipóteses; (redação dada à alínea “d” pela Lei Complementar »° 114, de ! 6.12.02);” (29) A redação anterior da alínea "c” era: “c) a partir de 1“ de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. ( redação dada à alínea “c" pela Lei Complementam" 114, de 16.12.02);"

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TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Legislação de Pernambuco Leis Instituidoras do ICMS em Pernambuco

Lei n° 10.259, de 27.01.89, e alterações Lei n° 11.408, de 20.12.96, e alterações

Lei n° 10.259/89 e alterações

índice Sistemático

Í N D IC E S IS T E M Á T IC O D A L E I N ° 1 0 .2 5 9 , D E 2 7 .0 1 .8 9

L IV R O P R IM E IR O D O IM POSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCU LAÇÃO DE M ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERM U N ICIPAL E DE CO M UN ICAÇÃO - ICMS

TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL SEÇÃO I - Da incidência -Arts. 2o a 6o.......................................................... pág. 31 SEÇÃO II -Da não-incidência -Art. 7o..........................................................pág. 34 SEÇÃO III - Da isenção -Art. 8o................................................................... pág. 36 SEÇÃO IV -Da suspensão -Art. 9o................................................................pág. 36 SEÇÃO V -Do diferimento -Art. 10..............................................................pág. 36 SEÇÃO VI -Da base de cálculo -Arts. 11 a 2 2 .............................................pág. 36 SEÇÃO VII -Das alíquotas - Art. 23..............................................................pág. 42 SEÇÃO VIU,- Do crédito fiscal -Arts. 24 a 36...............................................pág. 43 SUBSEÇÃO I - Do direito -Arts. 25 a 2 8 .................................................pág. 43 SUBSEÇÃO II - Da vedação do crédito -Arts. 29 e 3 0 ............................. pág. 44 SUBSEÇÃO III -Do estorno do crédito -Arts. 31 e 32............................. pág. 45 SUBSEÇÃO IV -Do crédito presumido -Art. 3 3 ..................................... pág. 47 SUBSEÇÃO V -Da recuperação -Art. 3 4 ................................................ pág. 47 SUBSEÇÃO VI -Da manutenção -Art. 35 ............................................... pág. 47 SUBSEÇÃO VII -Do crédito acumulado -Art. 3 6 ................................... pág. 47 SEÇÃO IX -Da apuração e dos prazos de recolhimento -Arts. 37 a 39........pág. 48 CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I -Do contribuinte -Arts. 40 e 41 ............ ........................................ pág. 48 SEÇÃO II - Do responsável -Arts. 42 e 43.................................................... pág. 49 SEÇÃO III -Do estabelecimento- Arts. 44 a 4 6 ............................................. pág. 51 CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS SEÇÃO I -Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -Arts. 47 a 63.......................................................... pág. 52 SUBSEÇÃO I -Da inscrição -Arts. 48 a 5 6 .............................................pág. 53 SUBSEÇÃO II -Da baixa -Arts. 57 a 6 0 .................................................pág. 54 SUBSEÇÃO III -Do cancelamento -Art. 61.............................................pág. 55 SUBSEÇÃO IV -Da atualização cadastrai -Arts. 62 e 63 ........................pág. 55 SEÇÃO II -Dos livros e documentos fiscais -Arts. 64 a 72............................pág. 55

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Lei n° 10.259/89 e alterações

índice Sistemático

TÍTULO II DO SISTEMA ESPECIAL DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL -Arts. 73 e 7 4 ......................................................pág. 58 CAPÍTULO II DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSO NÃO MANUSCRITO SEÇÃO I -Das disposições gerais -Art. 75.................................................... pág. 58 SEÇÃO II - Do credenciamento, da suspensão; dc descredenciamento e_do recredenciamento............................................................... pág. 58 SUBSEÇÃO I -Do credenciamento -Arts. 76 e 77.................................. pág. 58 SUBSEÇÃO II -Da suspensão - Art. 7 8 ..................................................pág. 59 SUBSEÇÃO III - Do descredenciamento -Art. 7 9 ...................................pág. 59 SUBSEÇÃO IV - Do recredenciamento -Art. 80 4 ...................................pág. 59 TÍTULO III DOS INCENTIVOS FISCAIS -Arts. 81 e 82................................................ pág. 59 LIVRO SEGUNDO DÁS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -Arts. 83 a 104...............................pág. 60 ANEXO ÚNICO VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 16,1, t;b” ......................... pág. 62

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Índice das alterações

ÍNDICE DAS ALTERAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.259/89 Art. 3o: III: 10.650, de 25.11.91 §2 °: 10.650, de 25.11.91 § 2 ° ,I: 10.650, de 25.11.91 § 2°, I I : 10.650, de 25.11.91 A r t 5°: 1: 10.949, de 08.09.93 Art. 7o: §3°: 10.650, de 25.11.91 Art. 10: caput: 10.781,de 20.06.92 A rt 11:

§2 4 : 10.949, de 08.09.93 A r t 42: VI: 10.781, de 20.06.92 Art. 43: IX : 11.188, de 27.12.94 § único : 11.188, de 27.12.94 Art. 45: § T : 10.949, de 08.09.93, e 12.027, de 02.07.2001 A r t 47: § único: 11.458, de 22.07.97 Art. 48: § 2o: 10.949, de 08.09.93 §2°, 1 : 10.949, de 08.09.93 § 2o, I I : 10.949, de 08.09.93, e 12.027, de 02.07.2001 Art. 51: II: 11.515, de 29.12.97 § I o: 11.515, de 29.12.97 A r t 58: caput: 13.240, de 29.05.07 A r t 59: caput: 13.240, de 29.05.07

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índice das alterações

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Art. 64: §2°, V II: 10.935, de 19.07.93; 11.181, de 21.12.94 §4°: 11.181, de 21.12.94 Art. 72-A: caput: 13.218, de 11.04.07

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Arts. I aao 3o

LEI N° 10.259, DE 27.01.S9 Institui o Imposto .sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. IoFica instituído, no Estado de Pernambuco, o Imposto sobre Operações Rela­ tivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta­ dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. LIV RO PRIM EIRO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 2a30O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, de comunicação e aqueles, quan­ do envolvam fornecimento de mercadorias, não compreendidos na competência tributária dos municípios. Parágrafo único. O imposto incidirá também sobre: I - a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, uso ou ativo fíxo do estabelecimento; II -a prestação de serviços de transporte e de comunicação, realizada ou iniciada no exterior, a estabelecimento situado neste Estado. Art. 3a31 Ocorre o fato gerador do imposto: I -na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperati­ va, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II -no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; TIT-nr> recehimenftv, pelo importador, de mercadoria on hem importados do exteri­

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Vide art. 1° da Lei n“ 11.408, de 20.12.96. Vide art. 5° da Lei n° 11.408, de 20.12.96.

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Art. 3o

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o r; IV -na prestação de serviço, não compreendido na competência tributária dos mu­ nicípios, quando houver fornecimento de mercadoria; V -na prestação de serviços de competência municipal, com fornecimento de mer­ cadoria, quando prevista a incidência em relação a esta, nos termos de lei complementar; : VI -na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, quando do término da prestação de serviço, podendo haver antecipação do recolhimento do tributo, no caso de transportador autônomo; VII - na prestação de serviço de comunicação: a) no fornecimento de ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento, ne­ cessários à utilização do respectivo serviço de comunicação; 1 b) na geração ou emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou re­ cepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo; ^ VIII -na prestação de serviço de transporte e de comunicação iniciada no exterior, quando do término da prestação do serviço relativamente a cada beneficiário; IX -na prestação de serviço de transporte e de comunicação realizada no exterior, no momento fixado para pagamento do serviço; X -na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidas pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida; ; XI -na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribu­ inte; XII -na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de ou­ tra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo; XIII -na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou à prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; XIV - na saída de mercadoria de um estabelecimento extrator ou produtor para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, para que seja submetida a qualquer operação de tratamen­ to ou a processo de industrialização, (VETADO). § Io Equipara-se à saída: I -a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física; II -a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador; III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação, ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-al ienante; IV -a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem dé­ bito do imposto; V -a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade do contribuinte; : VI -a carne ou subproduto de gado abatido em matadouro: a) público; b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança. § 2° Para o fim do disposto no inciso III, do “capuf\ considera-se recebimento pelo importador: I -a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria ou bem sem que estes transitem pelo estabelecimento importador; II -a retirada da mercadoria ou bem do local de importação ou a remessa destes para

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Arts. 3o ao 5o

armazenamento, ainda que naquele mesmo local. § 3oQuando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador: I -no momento da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retomar ao estabelecimento de origem; II -no momento da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em arma­ zém-geral ou em depósito fechado. § 4oO disposto no inciso III do “caput” aplica-se, inclusive, sobre a entrada, em es­ tabelecimento importador, de bens importados do exterior por seu tituiar, com destino a consumo ou ativo fixo do referido estabelecimento. Art. 4o Considera-se mercadoria qualquer bem, novo ou usado, não considerado imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica. Parágrafo único. Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País. Art. 5o53 Considera-se local da operação ou da prestação: I -tratando-se de mercadoria: a) aquele em que se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gera­ dor; b) o estabelecimento do adquirente-alienante, na hipótese de a mercadoria ser aiienada ou transferida antes de sua entrada naquele estabelecimento; c) o estabelecimento remetente-depositante, na hipótese de a mercadoria sair dire­ tamente do depósito fechado ou armazém-geral, quando estes e o depositante estiverem si­ tuados neste Estado; d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou co­ mercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no § 7o, do arti­ go 45; e) o do estabelecimento destinatário ou, na faita deste, o do domicílio do adquirente, quando se tratar de bem importado do exterior, ainda que destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; f) aquele onde se encontrar a mercadoria, se desacompanhada de Nota Fiscal ou quando, pertencendo a contribuinte de outra Unidade da Federação, nesta ingressar sem destinatário certo; g) aqueie em que ocorrer arrematação, aquisição ou adjudicação, nas hipóteses do art. 3o, incisos X e XI; h) o do Estado da situação da respectiva orla marítima, em operações realizadas em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva; i) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que de­ ixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; j) o de desembarque, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; 1) a sede social do Banco do Brasil S.A., na primeira operação com trigo importado por este Banco, como executor do monopólio de importação; II -tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3o, XIII; b) onde tenha início a prestação, nos demais casos; III -tratando-se de prestação de serviço de comunicação ocorrida no território naci­ onal: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, transmissão, emissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepcão;.. (32) Vide art. 4oda Lei n° JI .408, de 20.12.96.

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Arís. 5o ao 7o

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer a ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento assemelhado, quando a prestação for efetuada por meio desses instrumentos; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 3o, XIII; d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; IV * tratando-se de serviço de transporte ou de comunicação prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado. § IoPara efeito do disposto na alínea“i” do inciso I do “caput”, o ouro, quando defi­ nido como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá identificado o local da extração. § 2oNos casos em que tenha sido atribuída a condição de responsável pelo paga­ mento do imposto a terceiros, considera-se como local da operação o do estabelecimento do contribuinte. Art. 6 ° É irrelevante, para a caracterização da incidência: I -a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação; II -o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento; III -o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa; IV - o fato de a operação rea!izar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. SEÇÃO II DA NÃO-1NCIDÊNCIA Art. T 3i O imposto não incide sobre: I -a saída de livros, jornais, revistas, publicações periódicas, assim como o papel destinado à sua impressão; II - a saída para o exterior de produto industrializado, excluídos os semi-elaborados, definidos nos termos dos §§ 7o e 8o; III -outros produtos e serviços indicados em lei complementar, quando destinados ao exterior; IV - a saída decorrente de fornecimento de mercadoria utilizada na prestação de serviços de competência municipal, especificados em lei complementar, ressalvados os casos de incidência ali previstos; V -a saída de bem enquanto objeto de alienação fíduciária em garantia: a) na transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fíduciário; b) na transferência da posse do bem, enquanto objeto de garantia, em favor do cre­ dor fiduciário e em razão de inadimp[emento do fiduciante; c) no retomo do bem ao estabelecimento devedor fiduciante, em virtude de extin­ ção da garantia; VI -a saída de bem em decorrência de comodato, locação ou arrendamento mer­ cantil, contratados por escrito; VII -a saída de mercadoria destinada a armazém-geral ou depósito fechado e o re­ tomo ao estabelecimento remetente, quando situados dentro do Estado; VIII -as operações interestaduais de: a) energia elétrica; b) petróleo; c) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo; (33) Vide art- 2oda Lei n° 11.408, de 20.12.96.

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Art. 7o

IX -o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro Ou instrumento cambial. § Io Para os efeitos do inciso I do “caput”, não se considera livro: I -aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escr turação de qualquer natureza; H - aqueles pautados de uso comercial; III - as agendas e todos os livros deste tipo; IV -os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comerciai. § 2o Nas hipóteses dos incisos II e IÍI do “caput”, tomar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzi da no mercado interno. § 3o Quando a não-incidência do imposto estiver condicionada à celebração de contrato por escrito, este produzirá efeitos tributários, apenas quando registrado conforme dispuser decreto do Poder Executivo. § 4oA não-incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso VI do “caput” não se opera a partir do momento em que a opção de compra prevista no contra­ to tiver sido efetivamente exercida pela arrendatária. § 5oConsidera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar. § 6oPara fms desta Lei, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mer­ cadoria própria, com a simples função de guarda e proteção. § 7o Para efeito do inciso II do “caput”, semi-elaborado será (VETADO): I -o produto de qualquer origem, que, submetido à industrialização, possa constitu­ ir-se em insumo agropecuário ou industrial, ou dependa, para o consumo, de complemento de industrialização, acabamento, transformação ou aperfeiçoamento; II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetido a qualquer forma de acondicíonamento: a) abate de animais; b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobra­ mento, serragem de toras e carvoejamento; c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidrata­ ção, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de benefíciamento de produtos extrativos e agropecuários; d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração - inclusive por separação magnética e flotação homogeneização, desaguamento - inclusive seca­ gem, desidratação efiitragem ievigação, aglomeração realizadapor briquetagem, modu­ lação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias; e) resfriamento e congelamento; f) salga e secagem de produtos animais. § 8oObservado o disposto no parágrafo anterior, os níveis de tributação dos produ­ tos semi-elaborados serão estabelecidos em convênio específico. § 9o Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto. § 10. Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria no território nacional, tendo o exterior como destino final apenas a última será considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto. §11. Excluem-se das disposições do § 7o, inciso II, as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização,

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Arts. 8° ao 11

além de montagem, para fazer parte de novo produto. SEÇÃO III DA ISENÇÃO Art. 8o3J São Isentas do imposto as operações e prestações assim definidas em con­ vênio homologado conforme o disposto em legislação específica. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO Art. 9oFica suspensa a exigência do imposto nas operações e prestações assim defi­ nidas em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica. § IoPara fins deste artigo, considera-se suspensão da exigência do imposto a situa­ ção jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da merca­ doria de um estabelecimento para outro, com objetivo de retomo, ficando a responsabili­ dade tnbutária pelo respectivo imposto com o primeiro estabelecimento. : § 2o Interrompe-se a suspensão: I -quando não ocorrer o retomo da mercadoria; II -quando vencer o prazo do retomo sem que a mercadoria retome, se for o caso; III -quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento di­ verso do remetente. SEÇÃO V DO DIFERIMENTO I Art. 10. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações e prestações defini­ das em legislação específica. § 10 Diferimento é a categoria tributária através da qual o momento do recolhimen­ to do imposto devido é transferido para outro indicado na legisiação tributária. § 2o O valor do imposto diferido, a cargo do contribuinte-substituto, será igual àquele que o contribuinte originário pagaria, não fosse o diferimento. § 3oO imposto diferido, salvo disposição em contrário, será recolhido integralmen­ te, independentemente das situações supervenientes verificadas após a saída da mercado­ ria ou prestação do serviço pelo estabelecimento originário. § 4° Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinada a este regime, antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido. § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrup­ ção. SEÇÃO V I DA BASE DE CÁLCULO ; Art. 11.3S A base de cálculo do imposto é: I - nas operações a título oneroso, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; II -na falta do valor a que se refere o inciso anterior, ressalvado o disposto no inciso XV: a)o preco corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local (34) Vide Acórdào STJ 025 no “Capítulo Jurisprudência -súmuias, acórdãos e decisões” (35) Hfie arts. 6oa 8° da Lei n° [! .408, de 20.12.96.

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Art. 11

da operação, caso o remetente seja produtor, inclusive gerador de energia; b) o preço FOB de estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja indus­ trial; c) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerci­ antes ou industriais, caso o remetente seja comerciante; III - na hipótese de fornecimento de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço não incluído na competência tributária do município, o valor totai da operação, compreendendo este o preço da mercadoria empregada, o do serviço prestado e demais despesas acessórias cobradas ao destinatário; IV -na hipótese de saída de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço de competência tributária municipal, quando se estabelecer expressamente a incidência sobre o fornecimento da mercadoria, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; V -na industrialização efetuada por outro estabelecimento: a) o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legal­ mente admitidas; b) o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respecti­ vo documento fiscal; VI -na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Fe­ deração, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade: a) o preço máximo de vendas no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante; b) o valor no varejo das citadas mercadorias onde se exigir o pagamento do impos­ to; c) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive ÍPÍ e despesas aces­ sórias, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 16,1, “b”; VII -na entrada de mercadoria importada do exterior, o valor constante dos docu­ mentos de importação convertido em moeda nacional, à taxa cambial efetivamente aplica­ da em cada hipótese, acrescido do valor dos impostos sobre a importação, sobre produtos industrializados e sobre operações de câmbio e demais despesas aduaneiras devidas; VIII -na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, nele incluído o vaior dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao ad­ quirente e realizadas até o embarque, inclusive; IX -no fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias nos bares, resta­ urantes, cafés e outros estabelecimentos, o valor da operação, nele incluídos o da mercado­ ria e da prestação de serviço; X -na prestação de serviço de transporte e de comunicação nas hipóteses do art. 3o, VI, VII, “b”, VIII e IX, o preço do serviço; XI -no fornecimento de que trata o art. 3o, VII, “a”, o valor cobrado; XII -na arrematação em leilão ou aquisição em concorrência, na hipótese do art. 3o, X, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre a Importa­ ção, do IPÍ e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado; XIII -na adjudicação ou arrematação, na hipótese do art. 3o, XI, o valor da adjudi­ cação ou arrematação, acrescido de outras despesas pagas pelo adjudicante ou arrematan­ te; XIV -na saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal; XV - na saída de mercadoria para estabeiecimento pertencente ao mesmo titular: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, tratando-se de es­

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Art. l i

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tabelecimento comercial; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da maté­ ria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, nos demais casos; XVI - no caso de encerramento de atividade de que trata o art. 3o, § Io, V: a) o valor das mercadorias, quando alienadas a contribuinte; b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento; XVII -na saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, o vaior desta no va­ rejo ou, na sua falta, o valor a nível de atacado da respectiva praça, com os acréscimos rela­ tivos ao imposto antecipado; XVIII -na hipótese de entrada de mercadoria hão escriturada no livro fiscal pró­ prio: a) relativamente à mercadoria ainda em estoque, o valor da aquisição ou, na impos­ sibilidade de determiná-lo, o preço da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista onde se encontrar a mercadoria referida; b) relativamente à mercadoria que tenha saído, o valor indicado no inciso anterior; XIX -no arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de com­ pra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato; XX -na redução de base de cálculo, o valor indicado em convênio, homologado conforme o disposto em legislação específica; XX I -nas hipóteses do art. 3o, XII e XIII, o valor da operação ou prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto no Distrito Federal ou Estado de origem. § 1° Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente: I -a todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título, recebidas pelo contribuinte alíenante da mercadoria ou prestador do serviço; II - a frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente. § 2oNas prestações ou operações a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os Ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separa­ do e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo esta­ belecimento alienante ou prestador do serviço. § 3oParafins do disposto no inciso II do “caput”, o valor da mercadoria será o valor da última operação onerosa com a referida mercadoria, realizada até o dia útil imediata­ mente anterior àquele em que ocorrer a saída da mercadoria. § 4oPara fins do disposto no inciso IV do “caput”, considera-se vaíor da mercado­ ria o respectivo preço de venda no varejo ou, na falta deste, o valor de aquisição, incluídas despesas acessórias e IPI, se houver, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 16,1, “b”, sobre o total. § 5oNas prestações cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo é o vaior corrente do serviço na praça onde for prestado. § 6oNa hipótese do inciso V do “caput”, entende-se por valor agregado o valor total cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrializador ou fabricante de semi-elaborados. § T O tratamento tributário previsto no inciso V do “caput” aplica-se também às operações classificadas como não-industrialização, nos termos do art. 7o, §§ T e 8o. § 8oQuando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo poderá ser determinada pela autoridade administrativa, através de ato normati­ vo, ressalvados os descontos incondicionais. § 9oPara fins do disposto no parágrafo anterior, o preço de mercado será, segundo a ordem: I -produto tabelado ou com preço máximo de venda, fixado pela autoridade com­ petente, ou pelo fabricante, o respectivo preço;

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Art. I I

II -o valor constante em publicações ou correspondência oficial de órgãos ou enti­ dades privadas; III - o valor mínimo entre os coletados nas regiões fiscais do Estado. § 10, Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, observar-se-á: I -havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte com­ provar a exatidão do valor por ele indicado; II -o valor real da operação prevalecerá como base de cálculo do imposto, deven­ do-se proceder às correções que se fizerem necessárias; III -nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre as Unidades Federadas envolvidas na operação fixando os va­ lores ou estabelecendo os critérios. §11. Na hipótese dos incisos Vil e XII do “caput", será observado o seguinte: I -entendem-se como despesas aduaneiras aquelas definidas em decreto do Poder Executivo; II -o valor da taxa cambial será o vigente na data da ocorrência do fato gerador. § 12. Sendo desconhecida a taxa cambiai da data do pagamento do imposto, nos ter­ mos do inciso II do parágrafo anterior, utiiizar-se-á, inicialmente, para efeito de determi­ nação da base de cálculo, a taxa oficial empregada pela repartição alfandegária para fim de pagamento do Imposto sobre a Importação. § 13. Quando vier a ser conhecido o vaior definitivo da taxa cambial aplicável, na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte recolherá a diferença do imposto porventura devido. § 14. Não serão deduzidos do preço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos. § 15. Para fim de determinação do preço vigente na praça, quando indicado como base de cálculo do imposto, tomar-se-á o preço médio em relação, no mínimo, a três esta­ belecimentos da mesma natureza e situados na mesma praça e, sempre que possível, do mesmo porte. § 16. Na hipótese do parágrafo anterior, não existindo a quantidade mínima aii refe­ rida, a média dos preços será efetuada em relação à quantidade de estabelecimentos exis­ tentes na praça. § 17. Para efeito do disposto no inciso XXI, do “caput”, o imposto a ser recolhido será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 18. Quando a mercadoria, no caso do parágrafo anterior, entrar no estabelecimen­ to para fim de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada. § 19. Para efeito do inciso II do “caput”, observar-se-á: I -o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; II -na hipótese da alínea “c”, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no inciso anterior; III - caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda de mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no inciso XV do “caput”. § 20.0 disposto no inciso XV do “caput” não se apüca às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do inciso II do “caput”. §21. Na hipótese de energia elétrica, a base de cálculo será o valor total destacado na conta de fornecimento expedida pela distribuidora. § 22. Na hipótese do inciso X do “caput” o preço do serviço será declarado no docu­ mento que instrumentalizar a operação, obedecidas ainda as seguintes normas: í -se a contraprestaçao do serviço for ajustada em bens, a base de cálculo será o pre­

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ço do custo, para o usuário, dos bens dados em pagamento; II -incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de entrega e coleta de cargas, bem como os ônus decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do mesmo con­ trato de transporte, e outras despesas de qualquer natureza, pertinentes ao transporte; III -excluem-se da base de cálculo do imposto as despesas com seguro e pedágio, bem como as taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais, desde que lançadas em parcelas separadas do documento fiscal; IV -no transporte de pessoas, executado por empresas de turismo, o preço do servi* ço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços. § 23. Na hipótese de transporte de carga própria, para efeito de inclusão do valor do transporte na base de cálculo da mercadoria serão observadas as tarifas básicas oficial­ mente autorizadas para transporte de cargas de terceiros. § 24. Quando o estabelecimento exercer, simultaneamente, atividades de comércio e de indústria, nos termos do § 7o, do artigo 45, o disposto no inciso XV, do “caput”, será aplicado em relação a cada atividade. Art. 12. O montante do imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o res­ pectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para fim dè controle e não-cumulatividade do imposto. ; Art. 13. Na hipótese do art. 38, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, conforme o disposto no art. 16,1, b. Art. 14.5tfNas operações intramunicipais, quando o frete for cobrado por estabele­ cimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria alienada, ou por outro estabelecimen­ to que com este mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete ex­ ceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando: I -uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos me­ nores^ for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas io~ car ou:transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria; II -uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. Art. 15. Não mtegra a base de cálculo do imposto o montante do: ; I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, confi­ gurar fato gerador de ambos os impostos; : II - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Art. \6.s? Quando o contribuinte for também responsável pelo imposto, na quali­ dade de contribuinte-substituto, a base de cálculo do imposto é, segundo a ordem: I -na substituição pelas saídas, nas operações internas: a) o preço máximo de venda no varejo, ou único de venda do contribuin­ te-substituto, no caso de mercadoria que tenha preço de venda fixado por deliberação do fabricante ou em razão de medida de ordem econômica e social;

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Vide art. 9°da Lei 11° í 1.408,de 20.í2.96. Vide art 18 da Lei n° 1!.408, de 20.12.96.

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b) o valor de saída, nele computados, se incidentes na. operação, o IPI e despesas acessórias, acrescido de percentual sobre o total indicado no Anexo Unico desta Lei ou fi­ xado nos termos de acordo celebrado entre os Estados e o Distrito Federai, conforme o dis­ posto em legislação específica; II -na substituição pelas saídas, nas operações interestaduais, o valor indicado pela Unidade da Federação destinatária, nos termos de acordo celebrado, conforme o disposto em legislação específica, observado o disposto no Anexo Único desta Lei; III - quando a responsabilidade pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, for: a) do transportador, nas hipóteses do art. 42, inciso I, alíneas ua" a “e’\o valor da mercadoria ou sua similar na praça em que se der a apreensão ou entrega da mercadoria, ou ainda o da pauta fiscal, se houver; b) do leiloeiro, com relação à mercadoria que vender por conta alheia, o preço de venda; c) do responsável por armazém-geral, o vaior constante do documento fiscal de saí­ da, emitido pelo depositário da mercadoria; d) do possuidor, nas hipóteses do art. 42, III, o valor de aquisição, ou se este não pu­ der ser apurado, o preço de varejo na praça onde se encontrar a mercadoria, ou o da pauta fiscal, se houver. Art. 17. Nas operações e prestações entre estabelecimentos de contribuintes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao impos­ to no estabelecimento do remetente ou do prestador. Parágrafo único. Quando nas operações internas o adquirente for responsável pelo imposto relativo à operação respectiva, na qualidade de contribuinte-substituto, a complementação de que trata este artigo será por este recolhida. Art. 18. Quando a fixação do preço ou apuração do valor depender de fato ou con­ dição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado, inicialmente, sobre o valor da cotação do dia da sa­ ída da mercadoria, ou, na sua falta, sobre o estimado na forma do art. 11, §§ 8o e 9o. Parágrafo único. Quando da verificação do fato ou condição referidos neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria. Art. 19.0 Poder Executivo, através de decreto, poderá fixar percentuais inferiores aos indicados no art. 16,1, “b”, quando a operação ou a prestação de serviço forem realiza­ das por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como fundações por eles instituídas ou mantidas, cuja política de preços esteja voltada para as classes de baixa renda. Art. 20.0 vajor de aquisição de que tratam a alinea ”a” do inciso XVIII do art. 11 e a alínea “d” do inciso III do art. 16, será considerado líquido, devendo ser reconstituído, incluindo-se neste valor o respectivo imposto e considerando-se interna a operação. Art. 21.38Observado o disposto no art. 28, o imposto devido por contribuinte vare­ jista poderá ser fixado por estimativa, para determinada categoria econômica, quando ve­ rificada uma das seguintes situações: I -o contribuinte cujas atividades econômicas sejam de difícil controle por parte da administração fazendária; II - o contribuinte só opere por períodos determinados. § l°Para efeito do disposto no “caput”. a autoridade fazendária levará em conta, no

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Vide art. 16 da Lei n* 11-408, de 20.12.96.

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Arts. 21 ao 23

período-base: I - o valor das entradas e das saídas de mercadorias e das prestações de serviços ocorridas; II -o saldo credor inicial e final do imposto; III - o valor médio do imposto devido. § 2o O valor do imposto determinado na forma do parágrafo anterior será havido como devido nos meses compreendidos no período seguinte objeto da estimativa. § 3oO Poder Executivo através de decreto fixará os períodos, base e objeto da esti­ mativa. Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pela empresa concessionária distribu­ idora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às opera­ ções anteriores e posteriores, na condição de contribuinte-substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. SEÇÃO V II DAS ALÍQUOTAS Art. 23. As alíquotas do imposto são as seguintes: I -nas operações internas: a)iP 25 % (vinte e cinco por cento) para os produtos considerados supérfluos, nos termos de acordo celebrado entre os Estados, utilizadas as Normas Brasileiras de Mercadorias -NBM para identificação desses produtos; b) 17% (dezessete por cento) nos demais casos; II -17% (dezessete por cento) ou 25%_(vinte e cinco por cento), conforme o dispos­ to no inciso anterior, nas operações interestaduais, quando a mercadoria ou a prestação não forem destinadas a produção, comercialização ou industrialização, observado o dis­ posto no § 2 o; III -12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a contribuinte para fim de industrialização, fabricação de semi-elaborado, comercialização ou produção, observado o disposto no § 2o; IV - 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o dis­ posto no inciso I, nas operações de importação do exterior; V -13% (treze por cento) na exportação de mercadoria ou serviço para o exterior; VI - 17% (dezessete por cento) nas demais operações; VII -(VETADO). § 10As alíquotas de que trata o “caput” poderão ser alteradas, mediante lei estadual: I -nas operações internas, atendidos, quando instituídos, os limites mínimos e má­ ximos fixados pelo Senado Federal, nas hipóteses previstas na Constituição Federal; II -nas operações internas, quando os Estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, fixarem alíquotas inferiores à mínima estabelecida peio Senado. (39) Vide Anexo 6 do Decreto n° 14.876/91. (40) A Lei n° 12.523, de30.12.03, criou um adicionai de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de 25%do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação realizadas com os seguinies produtos: "a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-iie~açúcar nu de melaço; b) gasolina; c) charutos, cigarrilhas e cigarros, defumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos, classificados na posição 2402 da No­ menclatura Brasileira de Mercadorias -Sistema Harmonizado - NBM/SH; d) balões, dirigíveis, planadores, asas-datia, ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidospara propulsão com motor, classificados na posição H801 da NBM.SH; e) iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas ejet-skis, classificados na po­ sição 8903 da NBM SH; j) revólveres epistolas, classificados na posição 9302 da NBM/SH, armas defogo e aparelhos semelhantes tjtie utili­ zem a deflagração da pólvora, classificados na posição 9303 da NBM/SH, armas classificadas na posição 9304 da NBM SH, parles e acessórios de revólveres epistolas, classificados no código 9305.10.00 da NBM/SH, bombas, gra­ nadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições eprojéteis esitas partes, incluídos oszagalotes. chutnhos de caça e buchas para cartuchos, classificados na posição 9306 da NBM/SH; "

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Arts. 23 ao 26

§ 2o Relativamente às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, será adotada: I -a alíquota prevista no inciso III do “caput”, quando o destinatário for contribuin­ te do imposto; II -as alíquotas previstas no inciso II do “caput”, conforme o caso, quando o desti­ natário não for contribuinte do imposto. § 3oNa hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à outra Unidade da Fede­ ração da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 4oA alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso I, “a”, deste arti­ go, somente será aplicada quando Lei Estadual, com base em proposta do Poder Executi­ vo, relacionar quais os produtos que serão considerados como supérfluos, levando-se em conta, essencialmente, a sua importância sócio-econômica para o Estado. SEÇÃO V III DO CRÉDITO FISCAL Art. 24. O contribuinte somente poderá utilizar crédito fiscal, para efeito de com­ pensação do imposto, na forma prevista nesta Seção. SUBSEÇÃO I DO DIREITO Art. 25.4! O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pela mesma ou outra Unidade da Federação ou pelo Distrito Fede­ ral. Parágrafo único.''2É assegurado ao sujeito passivo do imposto, salvo disposição le­ gal expressa em contrário e o disposto no art. 33, o direito de creditar-se exclusivamente do imposto devido que tenha sido destacado em documento fiscal idôneo relativo a mercado­ ria que tenha entrado em seu estabelecimento ou a serviço de transporte e de comunicação que a ele tenha sido prestado. Art. 26. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédi­ to fiscal do contribuinte, observados os artigos 30 e 32, conforme os critérios estabeleci­ dos no art. 37, § Io : I -o valor do imposto relativo à mercadoria e ao serviço de transporte e de comuni­ cação recebidos no processo de comercialização; II -o valor do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço, para emprego no processo de produção ou industrialização; III -o saldo do imposto verificado a favor do contribuinte apresentado na apuração anterior; IV -o valor do imposto relativo à aquisição de embalagem a ser utilizada na saída de mercadoria sujeita ao imposto; V -o valor do imposto relativo à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária do município; VI - o valor de outros créditos, conforme a legislação específica. § 1°0 disposto neste artigo aplica-se à mercadoria cuja propriedade haja sido trans­ ferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente. § 2oAdmitir-se-á, igualmente, o crédito em relação a energia eiétrica e outras fon­ (41) Vide art. 11da Lei u° 1i .408, de 20.12.96. (42) Vide art. 14 da Lei I ! 408, de 20 ! 2.96.

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Arts. 26 ao 29

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tes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, (VETADO) extração, ge­ ração ou prestação dos serviços de transporte e de comunicação. § 3oPara efeito de crédito fiscal, considera-se apenas o valor do imposto, despreza* do qualquer acréscimo. § 4oNão será permitida a compensação do imposto não destacado em Nota Fiscal idônea. ! § 5oNa hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de inci­ dência, se for comprovado cálculo a maior somente será admitido o crédito do valor do im­ posto legalmente exigido. § 6oNa hipótese prevista no parágrafo anterior, se for verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal. § T Mediante convênio homologado conforme o disposto em legislação específi­ ca, a compensação do imposto poderá ser realizada através de uma porcentagem fixa a títu­ lo de montante do imposto relativamente às operações ou prestações anteriores. § 8oNa transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo ado­ tada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será ad­ mitido crédito superior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese. § 9o O estabelecimento poderá beneficiar-se, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido que deva como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal. § 10.0 disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de a operação ou a prestação estar sujeita a diferimento do recolhimento do imposto efetuado através do mes­ mo documento de arrecadação do tributo relativo à operação ou prestação de responsabili­ dade direta do sujeito passivo. § 1 1 .0 não-pagamento do imposto de que trata o § 9oacarreta inexistência do res­ pectivo crédito fiscal. ^ § 12. Somente poderá beneficiar-se do crédito fiscal proveniente do recolhimento do iiriposto o contribuinte deste. ' § 13. Salvo o disposto no art. 30, § 2o, não é assegurado o direito ao crédito do im­ posto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento di­ verso: daquele que o tenha registrado.

1 Art. 27. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das ativida­ des de qualquer estabelecimento não é restituível ou transferível para outro estabeleci­ mento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transferência de estoque de mercadoria, em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas ou de transferência de propriedade de estabelecimento. Art. 28. Na hipótese da estimativa mencionada no art. 21, ao final de cada período, será efetivada a complementação ou a restituição em moeda ou sob forma de utilização como crédito fiscal em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso.

SUBSEÇÃO II DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 29. Ocorre a vedação da utilização do crédito fiscal quando a causa impeditiva de sua utilização for conhecida antes do respectivo lançamento fiscal.

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Arts. 30 e 31

Art. 30.43Não constituirá crédito fiscal do contribuinte o imposto relativo a opera­ ções ou prestações anteriores: I -quando a mercadoria recebida tiver por finalidade: a) integrar o ativo fixo do estabelecimento; b) ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, excetuada aquela que se integrar no processo de comercialização, industrialização, fabricação de semi-elaborados ou produção; II -quando as operações ou as prestações posteriores forem beneficiadas por isen­ ção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária; III - quando as operações ou as prestações estiverem acompanhadas de: a) documento fiscal inidôneo; b) documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daque­ le que o tenha registrado; c) via de documento fiscal que não seja a primeira; IV -quando a mercadoria recebida e a utilizada no processo industrial não seja con­ sumida ou não integre o produto; V - quando as mercadorias ou os produtos, utilizados no processo industrial, não sejam neles consumidos ou não integrem o produto final na condição de elementos indis­ pensáveis à sua composição; VI - quando nas operações ou prestações posteriores o imposto for calculado por critérios substitutivos ao sistema normal de débito e crédito, da operação ou prestação; VII - quando os serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados peio estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma nature­ za, na comercialização de mercadoria ou em processo de produção, industrialização ou ge­ ração, inclusive de energia. § IoNa hipótese do inciso III, “a”, do “caput”, o crédito será admitido após sanadas as irregularidades causadoras da inidoneidade do documento fiscal. § 2o O disposto no inciso III, “b’\do “caput”, não se aplica na hipótese de: I ~a aquisição ser realizada através de posta de conta, tal como disciplinada na le­ gislação tributária estadual; II - o estabelecimento recebedor da mercadoria, embora diverso do destinatário, pertencer à mesma pessoa jurídica, ser da mesma natureza do estabelecimento destinatá­ rio, situar-se no mesmo município deste e estar devidamente autorizado peia repartição fazendária competente. § 3oNa hipótese de as mercadorias objeto das operações referidas no inciso II do “caput51ficarem sujeitas ao imposto por ocasião da saída, o estabelecimento poderá credi­ tar-se, na mesma proporção da saída tributada do imposto relativo à entrada da mercado­ ria, caso o respectivo crédito ainda não tenha sido utilizado, quando admitido. § 4° Caso as mercadorias referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do “caput” e no inciso í, alíneas “a” e “b”, do art. 32, sejam desviadas de suas finalidades, sujeitam-se à in­ cidência do imposto na saída, podendo o contribuinte creditar-se do valor do imposto constante do documento fiscal relativo à aquisição das respectivas mercadorias, respeita­ dos os limites legais admitidos para a alíquota e para a base de cálculo do tributo. § 5oO crédito fiscal de que trata este artigo será apropriado nas hipóteses legalmen­ te admitidas na legislação tributária. SUBSEÇÃO III DO ESTORNO DO CRÉDITO Art. 31. Ocorre o estorno de crédito fiscal quando a causa impeditiva de sua utiliza­ ção surgir após o respectivo lançamento fiscal__ ______________ ___ (43) Vide art. 12 da Lei n° 11.408, de 2012.96-

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Art. 32

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Art. 32/v O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado: I -quando a mercadoria adquirida: a) for integrada ao ativo fixo; b) for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para locação, como­ dato^ ou arrendamento mercantil a terceiros; c) perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tomar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto; U - quando as operações ou as prestações subseqüentes forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária; III -quando as operações ou as prestações subseqüentes forem beneficiadas por re­ dução de base de cálculo. § 10 Quando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não-tributada. § 2oHavendo mais de uma aquisição ou prestação e sendo impossível determinar à qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado so­ bre o preço de aquisição ou prestação mais recente, mediante a aplicação da alíquota vi­ gente para a respectiva operação. § 3oNa hipótese do parágrafo anterior, quando a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente for inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, tomar-se-ão tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estomo, considerando-se da mais recente para a mais antiga. § 4° Em substituição aos critérios indicados nos §§ 2° e 3o, o sujeito passivo poderá efetuar o estomo do imposto segundo o sistema em que a primeira mercadoria a entrar será considerada a primeira a sair. § 5oO disposto no inciso II do “caput51’não se aplica quando as operações ou presta­ ções subseqüentes constituírem hipótese de suspensão ou diferimento do imposto. § 6oO estorno de que trata o inciso II do “caput” aplica-se inclusive na hipótese de o contribuinte utilizar-se de crédito presumido ou outra forma de crédito prevista na legisla­ ção tributária estadual. § 7oNa hipótese do inciso III do “caput”, o valor do estorno será proporcional à re­ dução da base de cálculo. § 8oEntende-se também como redução de base de cálculo, para efeito do inciso IÍI do “caput”, a saída de mercadoria por preço inferior ao custo, entendido este como o preço da mercadoria inclusive o respectivo imposto. § 9oNa hipótese de estomo ou de pagamento do imposto diferido, decreto do Poder Executivo poderá dispor sobre definição de parâmetros e percentuais para determinação do imposto a ser estornado ou a ser pago. § 1 0 .0 percentual de que trata o parágrafo anterior deverá corresponder à relação existente entre o imposto a ser estornado ou a ser pago e o respectivo valor tomado como parâmetro para aplicação do respectivo percentual. §1 1 .0 estomo parcial ou integrai de crédito ou o pagamento parcial ou integral do imposto diferido poderá ser efetuado nos termos determinados em lei complementar ou convênio homologado conforme dispuser legislação específica. §12 .0 estomo deverá ser procedido, conforme o caso, de acordo com a correspon­ dente sistemática de apuração da não-cumulatividade do imposto. §13. Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas que corresponderem às operações de que trata o art. 7o, VIII, observados os limites fixados pelo Senado Federai. (44) Vide art. 13 da Lei n° I L408, de 20.12.96. (45) Vide Acórdão TATE/PE 542

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Arts. 32 ao 36

§ 14. Não se exigirá a anulação do crédito por ocasião das saídas, para o exterior, dos produtos industrializados constantes de lista, a ser definida em convênio homologado conforme dispuser legislação específica. SUBSEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 33. Será concedido crédito presumido do imposto, relativamente às operações ou às prestações nos valores e formas indicadas em convênio homologado conforme dis­ puser legislação específica. § Io O ato que conceder crédito presumido poderá estabelecer; I -a proibição de utilização com idêntico benefício já concedido em operações an­ teriores; II - a absorção de parte ou da totalidade de outros créditos fiscais; III -outro crédito presumido em complementação ao concedido; IV -exigência e instruções específicas a serem observadas pelo beneficiário do cré­ dito presumido. § 2o A inobservância das condições exigidas em convênio constituirá hipótese de perda do direito do correspondente crédito presumido, aplicando-se as normas de vedação de sua utilização ou de estorno, conforme o caso. SUBSEÇÃO V DA RECUPERAÇÃO Art. 34.0 crédito fiscal não utilizado ou estornado em decorrência de qualquer das causas impeditivas poderá ser recuperado quando as operações ou as prestações posterio­ res, relativamente à mesma mercadoria ou serviço, ficarem sujeitas ao imposto. § IoA utilização do crédito fiscal, recuperado nos termos deste artigo, terá como li­ mite o imposto que seria devido em operação ou prestação de entrada, caso as mercadorias ou serviços tivessem sido recebidos para comercialização, industrialização, fabricação de semí-elaborados ou produção. § 2oA recuperação do crédito fiscal, cujas hipóteses serão disciplinadas em decreto do Poder Executivo, será proporcional às saídas tributadas. SUBSEÇÃO VI DA MANUTENÇÃO Art. 35. Não constituirão hipóteses de vedação ou de estorno de crédito fiscal, as operações ou prestações indicadas em lei complementar ou em convênio homologado conforme legislação específica, desde que observados os limites constitucionais de com­ petência. SUBSEÇÃO VII DO CRÉDITO ACUMULADO Art. 36. O crédito acumulado do imposto poderá ser utilizado nas condições e for­ mas indicadas em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

SEÇÃO IX DA APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

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Arts. 37 ao 40

Art, Z1 46O imposto a recolher corresponde à diferença a maior entre débitos e cré­ ditos fiscais, segundo o disposto nesta Seção. § IoA apuração do imposto, conforme dispuser decreto do Poder Executivo, pode­ rá ser por: I - período; II - mercadoria ou serviço dentro de determinado período; : III -mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hi­ póteses: a) contribuinte dispensado de escrita fiscal; b) contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização. § 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal o valor resultante da apli­ cação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação passível de co­ brança do imposto. ; § 3o O imposto será apurado e pago na forma, local, prazos e modos determinados em decreto do Poder Executivo. § 4oOcorrendo saldo credor em cada apuração admitida na legislação tributária do Estado, poderá o mesmo ser transportado para a apuração seguinte. Art. 38 .0 Poder Executivo, mediante decreto, poderá exigir o pagamento anteci­ pado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subse­ qüente, a ser efetuada pelo contribuinte. Art. 39.0 recolhimento irregular do imposto não implicará em novo pagamento. ; § 10 O disposto no “capuf ’ não se aplica em relação às diferenças que vierem a ser apuradas e às penalidades cabíveis. § 2° O disposto no “caput” não se aplica na hipótese de o recolhimento ser efetuado a pessoa física ou jurídica que não tenha sido autorizada ou credenciada nos termos de de­ creto? do Poder Executivo. § 3oO recolhimento efetuado nos termos do parágrafo anterior será convalidado na hipótese de a pessoa física ou jurídica recebedora recolher ao Estado o respectivo valor, a partir da data do respectivo recolhimento. § 4oNa hipótese do parágrafo anterior, os valores referentes à diferença devida ao Estado ou decorrentes do recolhimento intempestivo à conta única do Estado, incluindo-se os acréscimos legais, serão de responsabilidade do sujeito passivo. CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE Art. 40 47 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do impos­ to. Parágrafo único. Incluem-se entre os contribuintes do imposto: I -o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o industrial e o comerci­ ante de mercadoria; II -o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni­ cação; III - a cooperativa; (46) Vide arts. 15 e 16 da Lei n“ 11.408, de 20.12.96. (47) Vide art. 3oda Lei n° 1! .408. de 20.12.96.

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Arts. 40 ao 42

I - a instituição financeira e a seguradora; V - a sociedade civil de fim econômico; VI -a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extra­ ção de substância mineral ou fóssil de produção agropecuária, industrial ou que comercia­ lize mercadoria que para esse fim adquirir ou produzir; VII -os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que vendam mercadoria que para esse fim adquirirem ou produzirem; VIII -a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de co­ municação e de energia elétrica; IX -o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos mu­ nicípios, que envolvam fornecimento de mercadoria; X -o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípi­ os, que envolvam fornecimento de mercadoria ressalvada em lei complementar; XI - o fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e em qualquer outro estabelecimento; XII -qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumi­ dor final, adquirir bens ou serviços em operações interestaduais; XIII - qualquer pessoa, física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, que pro­ mova importação de mercadoria ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mer­ cadoria ou bem importado e apreendido. Art. 4 1. Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, comerciai, industrial, produtor ou prestador de serviço, de transporte e de co­ municação, ainda que pertencentes ao mesmo titular, (VETADO). Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL Art. 42,49 O Poder Executivo, mediante decreto, poderá considerar responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto: I - o transportador, em reiação à mercadoria: a) transportada sem documento fiscal próprio; b) entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo nas hipó­ teses admitidas pela legislação tributária; c) transportada com documento fiscal ínidôneo; d) negociada no Estado durante o transporte; e) proveniente de outra Unidade da Federação para entrega a destinatário incerto deste Estado. II - a armazém-geral, relativamente a: a) saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação; b) entrada, saída ou transmissão de propriedade de mercadoria de terceiros, sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo; ÍII'M - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor de mercadoria recebida desa­ companhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo; IV -o comerciante, industrial ou produtor, este quando obrigado a manter escrita (48) Vide Acórdão TATE/PE 197 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (49) Vide art. 11 da Lei 11° EL408.de 20 i 2 .96. (50) Vide Acórdáo TATE/PE 251no “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdàos e decisões"

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Arts. 42 e 43

fiscal, em relação à saída de mercadoria efetuada a contribuinte inscrito no regime fonte; V -as cooperativas de indústrias do açúcar e do álcool, em relação à cana-de-açúcar e seus derivados, quando as saídas destes derivados forem realizadas, através da coopera­ tiva, pelas indústrias cooperadas; VI -o contribuinte destinatário, inclusive nas operações ou prestações com diferi­ mento do imposto, nas hipóteses legalmente previstas, ou na aquisição de mercadoria ou serviço prestado por contribuinte não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -CACEPE; VII -o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal própria, quando obrigado a emiti-la, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao im­ posto devido pelas operações subseqüentes com as mesmas mercadorias; VIII -o leiloeiro, considerado contribuinte, com relação à saída de mercadorias de terceiros, exceto as importadas ou apreendidas, alienadas em leilão; IX - o arrematante, na saída de mercadoria decorrente de arrematação judicial; X -o distribuidor de combustível e lubrificante em relação ao varejista; XI -o estabelecimento industrial, suas filiais ou agentes depositários, deste Estado, que operem com cigarro, fumo desfiado ou picado e papei para cigarro; XII -o estabelecimento industrial ou revendedor em relação à saída de farinha de trigo, refrigerante, cerveja, chope, extrato, concentrado ou xarope destinado ao preparo de refrigerante e cimento; XIII -o contribuinte indicado em acordo celebrado entre os Estados e o Distrito Fe­ deral interessados, e homologado conforme dispuser legislação específica, nas operações ou prestações interestaduais; XIV - o tomador de serviço de transporte e de comunicação, quando o prestador não for inscrito no CACEPE; XV -as empresas distribuidoras de energia elétrica, por ocasião da saída do produ­ to de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo paga­ mento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. § IoA responsabilidade tributária de que trata este artigo poderá ser em relação às entradas ou às saídas de mercadoria, conforme o caso. § 2o O contribuinte-substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte-substituído, relativamente às operações internas. § 3o A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte-substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária. § 4oConsidera-se transportador, para os efeitos desta Lei, a empresa de transporte, o proprietário, o locatário, o comodatário, o possuidor, ou o detentor a qualquer título de veículo utilizado em operação de transporte de mercadoria. § 5oO disposto no inciso III do “caput” aplica-se, inclusive, em relação às empresas de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, adquirentes da mercadoria. § 6oO imposto referido no incido XV será calculado sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, confor­ me o local onde deva ocorrer essa operação. Art. 43. Respondem solidariamente pelo pagamento do débito tributário: I -o transportador, o adquirente e o remetente: a) em relação à mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal; b) em relação à mercadoria desviada do seu destino; II -o armazém-geral e o depositário, a qualquer título, quando receberem mercado­ ria para depósito ou quando derem saída a esta sem Nota Fiscal;

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Arts. 43 ao 45

III -qualquer pessoa responsável pela entrada de mercadoria importada do exteri­ or, pela remessa de mercadoria para o exterior ou por sua reintrodução no mercado intemo, assim como as que possuam a qualidade de representante, mandatário ou gestor de negóci­ os, neste caso quando elencadas pela Lei Estadual; IV ~o contribuinte que receber mercadoria com isenção ou não-incidência, condi­ cionadas, quando tiver participado do não-implemento da condição; V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos: a) quando não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento, sendo este obrigatório; b) quando não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão, se exi­ gida; c) quando a impressão for vedada pela legislação tributária; VI - o contribuinte alienante ou que preste assistência técnica a máquinas, apare­ lhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais e cujo controle do impos­ to devido esteja relacionado com dispositivos totalizadores das operações ou prestações, quando: a) a referida alienação, intervenção ou outro fato relacionado com o bem ocorrer sem observância dos requisitos legalmente exigidos; b) a irregularidade cometida pelo alienante ou assistente técnico concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, conseqüentemente, para a falta de recolhimento do imposto; VII -o estabelecimento titular e aquele usuário de máquina, aparelho e equipamen­ to cujo controle fiscal reaüze-se através dos seus totalizadores, quando o bem autorizado para um estabelecimento estiver sendo utilizado em outro, ainda que pertencentes ao mes­ mo titular, relativamente aos valores acumulados nos totalizadores de tais bens; VIII -o adquirente, de estabelecimento, através de contrato particular, em relação ao débito, constituído ou não, do respectivo alienante; IX -o locador inscrito no C ACEPE, na hipótese de armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, mediante contrato de locação e prestação de serviço, relativa­ mente a entrada, saída e transmissão de propriedade de mercadoria que armazenar de ter­ ceiros sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo. Parágrafo único. O locador de que trata o inciso IX do “caput” responde solidaria­ mente pelas demais obrigações fiscais, ali não mencionadas, do contribuinte-locatário, in­ clusive débito decorrente de processo administrativo-tributário, relativamente à sistemáti­ ca de armazenagem prevista no referido inciso. SEÇÃO III DO ESTABELECIMENTO Art. 44. Considera-se estabelecimento o local onde se encontra a mercadoria e onde for exercida a atividade geradora da obrigação tributária, ainda que em caráter temporário, independentemente de sua destinação. Art. 45. O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser: I - produtor; II -comercial; III - industrial; IV - prestador de serviço de transporte e de comunicação. § IoQuando o estabelecimento estiver situado no território de mais de um municí­ pio deste Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para os efeitos fiscais, no muni­ cípio em que se encontrar localizada a sede da propriedade, desde que em um dos municí-

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Arís. 45 ao 47

Lei n° 10.259/89 e alterações

piosenvolvidos. § 2° Caso a sede se situe em município diverso daquele da base territorial do estabe­ lecimento, considera-se o contribuinte domiciliado no município que possua a maior base territorial do estabelecimento. § 3oNa impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do pará­ grafo anterior, considerar-se-ácomo tal, para os efeitos desta Lei, o local onde houver sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. § 4oCaso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será impu­ tado pela legislação tributária do Estado. § 5o Os estabelecimentos serão, considerados autônomos: I -quanto à natureza, ainda que pertençam ao mesmo titular, se situem no mesmo local e sejam desenvolvidas atividades integradas de indústria, comércio, produção ou prestação de serviço de transporte e de comunicação; II - quando os locais definidos como estabelecimentos forem diversos, ainda que sejam estes da mesma natureza. § 6o Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. § 7oRelativamente à autonomia dos estabelecimentos, prevista nos termos do § 5o, o Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções às normas ali contidas, atendendo a situações específicas, (nova redação dada ao § 7opela Lei n° 12.027, de 02M7.2001)51 Art. 46. Considera-se: I -comerciante -pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Direito Privado que: a) pratique a intermediação de mercadoria; b) forneça mercadoria juntamente com prestação de serviços; c) forneça alimentação e bebidas; II -industrial -pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Direito Privado, in­ clusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização; III -produtor -pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que se dedique a produção agrícola, animal ou extrativa ou captura de peixes, crustáceos e moluscos. Parágrafo único. Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural oujurídica, sem estabelecimento fixo, que conduzir mercadoria própria ou de terceiros, para aliená-la diretamente a consumidor ou usuário final. CAPÍTULO m DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS SEÇÃO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 47. O Estado de Pernambuco manterá atualizado, relativamente aos contribu­ intes do imposto, um cadastro denominado Cadastro de Contribuintes do Estado de Per­ nambuco - CACEPE. Parágrafo único. O CACEPE, a ser organizado conforme dispuser decreto do Poder Executivo, conterá, relativamente a cada estabelecimento, dados cadastrais do respec­ (51) A redação anterior do § T era: “ § 7o A Secretaria da Fazenda, por segmento de atividade econômica, poderá considerar ura único estabelecimento quando, no mesmo iocai e simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústrias comércio."

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Arts. 48 ao 52

tivo titular ou responsável, bem como do contabilista encarregado da escrituração fiscal ou, em se tratando de empresa de serviço contábil, do seu responsável técnico, desde que devidamente habilitados, perante o Conselho Regional de Contabilidade, para o exercício da profissão. SUBSEÇÃO I DA INSCRIÇÃO Art. 48. Serão inscritos no CACEPE todos os contribuintes e responsáveis defini­ dos nos arts. 40 a 42, inclusive o responsável por qualquer obra hidráulica, de construção civil ou congênere. § Io A inscrição será individualizada por estabelecimento do contribuinte ou por responsável. § 2o Relativamente à inscrição, quanto à natureza do estabelecimento, será obser­ vado o seguinte: í -é vedada a concessão de uma única inscrição a estabelecimentos de natureza di­ versa, ainda quando situados no mesmo local e pertencentes ao mesmo titular, mesmo que as atividades sejam integradas; II —o Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções à regra pre­ vista no inciso anterior, atendendo a situações especificas, nos termos do § 7o, do artigo 45. (nova redação dada ao inciso IId o § 2opela Lei n° 12.027, de 02.07.2001)s2 § 3oA imunidade, a não-incidência ou a isenção não desobrigam os contribuintes e responsáveis de se inscreverem no CACEPE. § 4oO Poder Executivo, mediante decreto, poderá prever casos de dispensa de ins­ crição no CACEPE. Art. 49.0 início das atividades será precedido de deferimento do pedido de inscri­ ção. Art. 50. O sujeito passivo, quando inscrito no CACEPE, somente procederá à mu­ dança de endereço quando previamente autorizado pela repartição fazendária. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de despejo, desa­ bamento, incêndio ou outras circunstâncias imprevisíveis, desde que devidamente com­ provados e que o respectivo pedido de alteração seja protocolado na repartição fazendária no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência. Art. 51.0 contribuinte será inscrito em um dos seguintes regimes: I - normal; II -REVOGADO PELA LEIN° 11.515, DE 29.12.97 III -microempresa; IV - outros previstos em decreto do Poder Executivo. § Io - REVOGADO PELA LEI N° 11.515, DE 29.12.97 § 2oSerá inscrito no regime microempresa o contribuinte assim definido, conforme legislação específica. Art. 52. Cada estabelecimento inscrito no CACEPE receberá um número de inscri­ ção que constará obrigatoriamente: I - dos papéis apresentados às repartições estaduais; II - dos atos e contratos firmados no País; III - dos documentos, livros e demais efeitos fiscais. (52) A redação anterior do inciso II do § 2° era: “ II -a critério da Secretaria da Fazenda, por segmento de atividade econômica e por sol icitação do sujeito passivo, as diversas atividades por ele exercidas no mesmo local poderão ser consideradas para caracterizar um único estabeleci­ mento, nos termos do § T, do artigo 45."

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Arts. 53 ao 60

Art. 53. A inscrição é intransferível. Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão, incorporação, transformação, trans­ missão do acervo de estabelecimento ou demais modalidades de sucessão, poderá a autori­ dade físcal autorizar, temporariamente, a utilização da inscrição de um dos sucedidos até a expedição do documento comprobatório da nova inscrição. Art. 54. É vedado ao contribuinte: I -não inscrito no CACEPE: a) realizar o pagamento do imposto com base em escrituração fiscal e mediante a apresentação de documento de arrecadação específico para contribuinte inscrito; b) imprimir ou emitir documentos fiscais ou obter autorização para sua impressão; II - que tenha sua inscrição no CACEPE cancelada: a) utilizar, para quaisquer fins, Notas Fiscais ainda em seu poder; b) obter autorização para impressão de documentos fiscais; c) imprimir documentos fiscais com base era autorização anterior ao cancelamen­ to; d) obter autenticação de documentos fiscais. Art. 55. A prova de inscrição no CACEPE far-se-á conforme o disposto em decreto do Poder Executivo. Art. 56. O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre o prazo de validade das inscrições no CACEPE. SUBSEÇÃO II DA BAIXA Art. 57. A baixa da inscrição no CACEPE deverá ser requerida pelo contribuinte ou responsável inscrito. Art. 58. Poderá ser concedida baixa da inscrição no CACEPE ainda que o contribu­ inte possua débito com a Fazenda Estadual, observado o disposto no parágrafo único e no art. 59. (nova redação dada ao caput do art 58pela Lei N° 13.240, de 29.05.07)53 Parágrafo único. A concessão de baixa não implica em quitação de imposto ou exo­ neração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal para com a Fazenda Estadual Art. 59. Quando do pedido de baixa de inscrição no CACEPE, inclusive na hipóte­ se de transferência de propriedade do estabelecimento, poderá ser exigida a entrega de ter­ mo de responsabilidade pelo respectivo débito fiscal, assinado pelo comprador ou cessio­ nário, se for o caso. (nova redação dada ao art 59pela Lei N° 13.240, de 29.05.07f~1 Art. 60. A baixa de inscrição no CACEPE em desacordo com as normas desta Sub­ seção não terá validade nem produzirá efeitos. SUBSEÇÃO III DO CANCELAMENTO (53) A redação auterior do caput do art. 58 era: "Ari. 58. Não será concedida haixa de pessoas inscritas no CACEPE que estiverem em débito com a Fazenda Esta­ dual. " (54) A redação anterior do art. 59 era: " Ari- 59. Na hipótese de transferência de propriedade do estabelecimento, o pedido de baixa de inscrição no CACEPE somente será aceito mediattlejuntada de termo de responsabilidade por débitofiscal do alienante, assina­ do pelo comprador ou cessionário.”

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Arts. 61 ao 64

Art. 61^. O cancelamento de inscrição no CACEPE dar-se-á de ofício, quando o sujeito passivo: I -alterar o seu endereço sem a prévia autorização da autoridade fazendária compe­ tente, quando esta for exigida; II - obtiver inscrição mediante informações inveridicas; III - incorrer em outras hipóteses previstas em decreto do Poder Executivo. § 1° São nulos os atos praticados pelo sujeito passivo incurso nas hipóteses deste ar­ tigo. § 2° A nulidade dos atos a que se refere o parágrafo anterior opera-se a partir do mo­ mento da ocorrência da irregularidade determinante do cancelamento da inscrição. SUBSEÇÃO IV DA ATUALIZAÇAO CADASTRAL Art. 62.0 Poder Executivo, mediante decreto, instituirá documentos, bem como os procedimentos necessários à inscrição, alteração de dados, baixa dos contribuintes e res­ ponsáveis no CACEPE e emissão de via de documento comprobatório de inscrição. Art. 63. Aquele que requerer inscrição no CACEPE será responsável pela veraci­ dade dos dados constantes do pedido e pela autenticidade dos documentos que informa­ rem o correspondente preenchimento. § IoO disposto no “caput” aplica-se também ao pedido de baixa, de revalidação, de alteração e de emissão de via de documento comprobatório da inscrição. § 2oAquele que usar dados inverídicos ou documentos adulterados responderá, ad­ ministrativa, civil e penalmente perante o Estado. SEÇÃO II DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 64. O sujeito passivo fica obrigado a: I -preencher e apresentar à repartição fazendária documentos de arrecadação esta­ dual e de informações econômico-fiscais; II -emitir Nota Fiscal, para o fim de acompanhar o trânsito da mercadoria e servir de base para o respectivo lançamento nos iivros fiscais; III -possuir e escriturar livros fiscais destinados ao registro de operações, situações ou fatos sujeitos às normas tributárias do imposto. § Io O Poder Executivo editará normas relativas aos livros e documentos fiscais. § 2oE considerada inidônea, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, a Nota Fiscal que: I -omita indicações; II - não seja a legalmente exigida para a respectiva operação; III -contenha declarações inexatas; IV -esteja preenchida de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe pre­ judique a clareza; V -tenha sido emitida por pessoa não-inscrita na repartição fazendária, salvo as hi­ póteses admitidas pela legislação tributária do Estado; VI -tenha sido emitida através de meios mecânicos, eletrônicos ou similares, sem a observância dos requisitos específicos, quando exigidos pela legislação tributária do Esta­ do; VII -tenha sido impressa sem a autorização da autoridade fazendária competente. (55) Vide art. 16 da Lei 5° 15.554, de 29.12.97 (constante deste iivro)

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Arts. 64 ao 68

Lei n° 10.259/89 e alterações

§ 3oOcorre a inidoneidade do documento físcaJ a partir da data da prática do ato ou da omissão que tenha dado origem a inidoneidade. § 4o56A inidoneidade do documento fiscal, desde que observada a condição menci­ onada no inciso VII, do § 2o, fica condicionada à circunstância de permitir sua reutilização ou de a operação nele declarada não corresponder à de fato realizada. § 5o Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se documento fiscal qualquer do­ cumento instituído ou admitido pela legislação tributária para produzir efeitos fiscais. § 6oO acompanhamento e a escrituração, de que trata o “caput”, serão feitos apenas com a Ia (primeira) via da Nota Fiscal. § T Atendendo o interesse da administração fazendária, o Poder Executivo poderá dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo das obrigações referidas nos incisos do “caput”, desde que tal dispensa não implique em: I -retardamento ou diferença a menor do pagamento do imposto devido; II -divergência entre as operações declaradas no livro ou documento fiscal e as efetivamente realizadas. § 8oNa hipótese da dispensareferida no parágrafo anterior, fica facultado ao Poder Executivo vedai*, relativamente ao contribuinte beneficiário, a emissão de documentos fis­ cais passíveis de transferir a terceiros créditos do imposto. § 9o O Poder Executivo poderá condicionar a validade da Nota Fiscal à autentica­ ção,assim entendida como o ato praticado pela autoridade competente com o objetivo de declarar que a Nota Fiscal impressa corresponde â autorizada. § 10. São de responsabilidade do sujeito passivo as informações por ele prestadas e constantes de documentos fiscais emitidos pela repartição fazendária. § 1 1 . 0 imposto a recolher, declarado em documento de informação econômico-fiscal, poderá ser exigível, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, inde­ pendentemente de procedimento fiscal de ofício ou das respectivas medidas preliminares. § 12. Na hipótese de apreensão ou retenção de bens ou mercadorias, quando estes devam ser conduzidos para local indicado pelo fiel depositário, a emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente, salvo disposição expressa da autoridade fazendária competen­ te, não acarretará liberação das obrigações assumidas na condição de fiei depositário. Art. 65. As vias da Nota Fiscal não serão substituídas em suas respectivas funções. Parágrafo único. Ocorrendo extravio ou qualquer outro fato que tome a via do do­ cumento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária do Esta­ do, a sua substituição poderá ser efetuada nos termos admitidos em decreto do Poder Exe­ cutivo. Art. 66. Quando a operação não comportar lançamento do imposto, deverão cons­ tar da respectiva Nota Fiscal as indicações relativas à circunstância e ao dispositivo legal aplicável. § l ° O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de redução de base de cálculo do imposto. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, além das indicações exigidas na legislação tributária do Estado, a Nota Fiscal deverá conter o valor da operação e o da base de cálculo. Art. 67. Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios. Art. 68. ANotaFíscal, com todos osrequisitos legais, deverá ser exigida pelo desti­ natário da mercadoria sempre que houver obrigatoriedade de emissão do referido docu­ mento fiscal. (56) Vide Acórdão TATE/PE 228 no “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões”

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Arts. 69 ao 72-A

Art. 69. Os transportadores não poderão aceitar ou efetuar o transporte de mercado­ ria que não esteja acompanhada da Nota Fiscal própria. Art. 70. As Notas Fiscais só poderão ser impressas mediante prévia autorização das repartições fazendárias da Unidade da Federação onde se localiza o encomendante e da­ quela onde se situa o impressor. § 10 Caberá autorização ainda quando: I -a impressão da Nota Fiscal for realizada em estabelecimento impressor do pró­ prio usuário; II -a Nota Fiscal for aprovada através de regime especial nos termos previstos no art. 73. § 2° A impressão de Nota Fiscal somente poderá ser efetuada por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. § 3oO pedido de credenciamento de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser negado ao estabelecimento gráfico na hipótese deste: I -imprimir documento fiscal sem a prévia autorização fazendária, quando esta for exigida pela legislação tributária do Estado; II - emitir documento fiscal inidôneo; III -receber mercadoria acompanhada de Nota Fiscal inidônea; IV -imprimir documento fiscal quando a hipótese for vedada pela legislação tribu­ tária do Estado; V -imprimir documento fiscal com características diversas das autorizadas pela re­ partição fazendária, quando tal documento não for sujeito à autenticação. § 4oQuando o estabelecimento impressor incorrerem qualquer das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, após o credenciamento, este será revogado. Art. 71. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabeleci­ mento, para serem exibidos a autoridade fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tri­ butários decorrentes das operações a que se referem, salvo se impuser a sua apresentação judicia! ou para exame fiscal, nos termos do disposto em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar que os livros e documentos fiscais sejam mantidos em local diferente do respectivo estabelecimento. Art. 72. Constituem instrumentos auxiiiares dos livros e documentos fiscais os li­ vros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, ainda que pertençam a terceiros. Art. 72-A/7As administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares deve­ rão informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares, correspondentes a operações e presta­ ções realizadas por contribuintes do imposto, (art 72-A acrescentado pela Lei N° 13.218, de 11.04.07) TÍTULO n

DO SÍSTEMA ESPECIAL DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS C A PÍT U LO I

_____________________

(57) A Portaria SF n° 121, de 28.08.07, disciplina a informação, pelas administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares, à Secretaria da Fazenda, dos valores de pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e relativos a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS.

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Arts. 73 ao

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Lei n° 10.259/89 e alterações

DO REGIME ESPECÍAL Art. 73. O Poder Executivo poderá conceder ao sujeito passivo regime especial para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o controle e a perfeita identificação das operações. § Io A concessão de regime especial deverá obedecer aos seguintes parâmetros: I -as legendas constantes dos livros e documentos deverão indicar com precisão a operação ou fato registrado; II -será concedido demodoque possa ser adotado por qualquer sujeito passivo, nas mesmas circunstâncias, quando solicitado; III - não poderá alterar: a) o montante do imposto devido; b) a forma e o período de apuração do imposto; c) qualquer outra situação reiativa ao cumprimento da obrigação tributária princi­ pal. § 2oO regime especial deverá ser concedido procurando a uniformização de proce­ dimento em cada situação e convertido em parecer normativo após 03 (três) concessões isoladas, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo. § 3oO regime especial deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo restringir-se à ementa, desde que esta indique o conteúdo do regime. § 4o O Poder Executivo poderá revogar ou alterar o regime especial, hipótese em que deverá conceder prazo ao sujeito passivo para as devidas adaptações. § 5oOcorrendo alteração na legislação tributária do Estado, continuará em vigor o regime especial anteriormente concedido, desde que com ela compatível. Art. 74. Será considerado nulo de pleno direito o regime especial concedido em de­ sacordo com as disposições deste Capítulo. C A PÍT U LO II

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSO NÃO MANUSCRITO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAÍS Art. 75. O Poder Executivo, através de decreto, estabelecerá as condições para a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processo mecânico, ele­ trônico ou qualquer outro não manuscrito.

se ç ã o

n

DO CREDENCIAMENTO. DA SUSPENSÃO, DO DESCREDENCIAMENTO E DO RECRJEDENCIAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO CREDENCIAMENTO Art. 76. O Poder Executivo, através de decreto, estabelecerá as condições de cre­ denciamento e autorização do equipamento, máquina e ou aparelho. Art. 77. Quando a máquina, aparelho ou equipamento possuir totalizadores das operações que possam servir de base para os registros fiscais, os estabelecimentos alienantes, fabricantes, de conserto ou de assistência técnica deverão ser credenciados pela repar­

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Lei n° 10.259/89 e alterações

Arts. 77 ao 81

tição fazendária. Parágrafo único. A utilização da máquina, aparelho oü equipamento de que trata o artigo anterior dependerá de prévia autorização da repartição fazendária. SUBSEÇÃO II

DA SUSPENSÃO Art. 78. A suspensão do credenciamento será efetuada, nos termos do disposto em decreto do Poder Executivo, sempre que a empresa credenciada: I - deixar de manter técnico especializado no equipamento credenciado; II -deixar de cumprir qualquer formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal. SUBSEÇÃO III

DO DESCREDENCIAMENTO Art. 79.0 descredenciamento será efetuado, nos termos do disposto em decreto do Poder Executivo, sempre que a empresa credenciada: I - entregar ao usuário equipamento, máquina ou aparelho que não atenda aos re­ quisitos previstos na legislação tributária estadual; II -colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe no não-recolhimento do imposto; III -deixar de recolher débito tributário constituído em razão do que dispõe o art. 43, VI; IV -contiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento das irregularidades previstas neste artigo. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá efetuar o descredenciamento quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento. SUBSEÇÃO IV

DO RECREDENCIAMENTO Art. 80.0 recredenciamento somente será concedido uma vez, observado, quando for o caso, o seguinte; I -saneamento das irregularidades que motivaram o descredenciamento; II - extinção do crédito tributário, em decorrência da prescrição ou decadência; III -não imposição da penalidade cabível no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da infração à obrigação acessória. TÍTULO III

DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 8 1 Os Estados e o Distrito Federal deliberarão, mediante acordo, celebrado nos termos da legislação específica, sobre a concessão ou revogação de incentivos e bene­ fícios fiscais e sobre as alíquotas internas, aplicáveis às operações e prestações, quando in­ feriores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais. § Io Consideram-se incentivos e benefícios fiscais todo tratamento tributário que resulte em devolução, diminuição, eliminação ou qualquer outra vantagem, relativamente ao imposto e seus acréscimos, ressalvada a política de fixação de alíquotas seletivas. § 2oConsidera-se também benefício físcai a concessão de prazo de pagamento su­ perior ao limite fixado em convênio. (58) Vide Capitulo “Programas de Incentivos Fiscais e Financeiros do Estado de Pernambuco”

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Lei n° 10.259/89 e alterações

Arts. 82 ao 89

Art. 82.0 acordo de que trata o artigo anterior será homologado ou rejeitado, con­ forme o disposto em lei complementar. LIV R O SEGUNDO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 83. Ficam revogados os incentivos fiscais concedidos através de lei comple­ mentar, observado o disposto no art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó­ rias e no art. 155, § 2o, X II, “e”, da Constituição Federal. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à saída para o exterior de mercadorias relacionadas em lei complementar, nos termos do art. 23, § 7o, da Constitui­ ção Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outu­ bro de 1969. Art. 84. Os valores referentes ao “Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -ICM” produzirão seus efeitos na vigência do Sistema Tributário Estadu­ al, instituído por Lei, sendo havidos como relativos ao ICMS. Art. 85. Os valores dos impostos únicos recolhidos relativamente às mercadorias existentes em estoque na data da entrada em vigor do Sistema Tributário Estadual serão havidos como crédito fiscal do ICMS. Art. 86. A legislação tributária estadual anterior, relativamente ao ICM, vigorará até esta Lei iniciar a produção de seus efeitos. Parágrafo único. Continuará em vigor a legislação tributária, inclusive referente a infrações e penalidades, que for compatível com esta Lei. Art. 87. O contribuinte deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei, submeter regime especial que lhe tenha sido anteriormente concedido à apreciação da repartição fazendária. Parágrafo único. A inobservância do prazo de que trata este artigo implica em revo­ gação do mencionado regime especial. Art. 88. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e da vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, os ámcionários encarregados da fiscalização e arre­ cadação do imposto têm o dever de, mediante solicitação, assistir ao sujeito passivo da obrigação tributária, ministrando-lhe esclarecimento e orientando-o sobre a correta apli­ cação da legislação relativa aos tributos estaduais. § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida à autoridade fazendária indi­ cada em decreto do Poder Executivo. ; § 2oA autoridade competente, referida no parágrafo anterior, decidirá sobre a opor­ tunidade dos esclarecimentos solicitados e indicará o funcionário fiscal ou o setor da admi­ nistração fazendária incumbidos de prestar as informações solicitadas. § 3oA inobservância do disposto neste artigo constitui falta de cumprimento do de­ ver, punível na forma da legislação aplicável § 4oAo sujeito passivo da obrigação tributária é facultado reclamar à repartição fa­ zendária contra a falta de assistência de que trata o “caput”, devendo a autoridade compe­ tente adotar as providências cabíveis. Art. 89. O responsável por qualquer obra de construção civil, hidráulica ou congê­ nere, é obrigado a arquivar o projeto e o respectivo contrato na repartição fazendária esta­

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Lei n° 10.259/89 e alterações

Arts. 90 ao 100

dual, se por qualquer motivo não tiver procedido tal arquivamento no departamento municipal competente. Art. 90. Nenhum documento apresentado à repartição fazendária poderá ser por esta recusado, observando-se, quanto ao encaminhamento, o disposto em decreto do Po­ der Executivo. Art. 91 .Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresen­ tado a autoridade ou setor incompetentes para apreciá-lo, cabendo a estes promoverem o correto encaminhamento. Art. 92. O Poder Executivo, através de decreto: I -expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará às autori­ dades fazendárias competência para expedir atos normativos complementares; II -disciplinará a expedição de Pareceres Normativos, ou atos equivalentes, mani­ festando interpretação da Legislação Tributária pela administração fazendária. Art. 93. Às microempresas e às empresas de pequeno porte serão concedidos bene­ fícios fiscais, conforme disposto em acordo homologado nos termos da Constituição Fe­ deral. Art. 94. Qualquer ato de natureza normativa, proferido pela administração fazen­ dária, será necessariamente publicado no Diário Oficial do Estado, em extrato ou não, con­ forme dispuser decreto do Poder Executivo. Art. 95. A repartição fazendária não poderá deixar de fornecer o inteiro teor de ato que forproferido pela autoridade competente, a qualquer pessoa que assim o requeira, des­ de que observado o disposto no artigo seguinte. Art. 96. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, pe­ rante a repartição fazendária: I -o direito de petição em defesa dedireitos ou esclarecimento de situações de inte­ resse pessoal; II - a obtenção de certidões para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Art. 97. Todos têm direito a receber da repartição fazendária informações de seu in­ teresse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescin­ dível à segurança da sociedade e do Estado, observados os arts. 197 a 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 98. É vetado à administração fazendária, ainda que com a interveniência de sindicato, associação ou organização similar, praticar qualquer ato de que possa resultar a obrigatoriedade de o integrante de determinada categoria associar-se, filiar-se ou perma­ necer associado ou filiado à respectiva entidade. Art. 99. Para os efeitos desta Lei, o conceito de produtor compreende, inclusive, o extrator de substâncias minerais. Art. 100. As associações, quando expressamente autorizadas, bem como os sindi­ catos, têm legitimidade para representar seus filiados perante a repartição fazendária.

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Lei n° I 0.259/89 e alterações

Arts. 101 ao 104 e Anexo Único

Art. 101. A existência de recolhimento do ICMS relativamente à prestação de ser­ viços de radiodifusão fica condicionada a decreto do Poder Executivo. Art. 102. Permanecem em vigor incentivos, inclusive isenções, concedidos por Convênio celebrado entre os Estados nos termos da legislação específica, observando-se o disposto no art. 41, §3°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, bem como os prazos da respectiva fruição previstos nos mencionados convênios. Art. 103. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos 30 (trinta) dias após essa data, desde que não anterior a 1° de março de 1989. Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário. PA LÁ CIO DO CAM PO DAS PRINCESAS, em 27 de janeiro de 1989. M IG U E L ARRAES DE ALENCAR TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

A N EX O ÚNICO55*

VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 16, L “b” PRODUTOS

%

Farinha de Trigo:

-Operações internas................................................................................................... 120 -Operações interestaduais: o percentual indicado na legisiação do Estado de destino Cerveja, Refrigerante, Chope, Concentrado, Xarope, Extrato e Pré-Mix:

-Chope ..................................................................................................; ................ 115 -Extrato. Concentrado ou Xarope destinado ao preparo de refrigerante.......................... 100 -Refrigerante acondicionado em garrafa com capacidade igual ou superior a 600m!........................................................................... ............................ 40 -Outros....................................................................................................................... 70 Cimento de Qualquer Espécie:

-Sobre o preço praticado pelo distribuidor nas operações com o varejista........................ 20 -Sobre o preço praticado pelo fabricante nas operações com distribuidor não autorizado com varejista...................................................................................... 30 Demais Hipóteses de Antecipação T ributária.................................................................. 30

(59)

Vide Anexo Único da Lei n“ S1.408, de 20.12.96.

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i

Lei n° 11.408/96 e alterações

Arts. I ae 2°

LEI N° 11.408, DE 20.12.96

(Com alterações introduzidas pelas Leis n° 11.518, de 31.12.97; n° 11.739, de 30.12.99; n° 11.846, de 22.09.00; n° 12.026, de 02.07.01; n° 12.335, de 23.01.03; n° 12.673, de 14.10.04; nZ 13.110, de 29.09.06; e n° 13.367, de 14.12.07) Estabelece, com base na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu­ nicação - ICMS, e dá outras providências. Art. 1°® O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide sobre : I -operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de ali­ mentação e bebidas em bares» restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qual­ quer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; IIIS/ -prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusi­ ve a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a amplia­ ção de comunicação de qualquer natureza; IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; V - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios; VI -fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; V II5' 63-entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física oujurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento; V III - entrada, no território do Estado destinatário, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não des­ tinados àcomercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Parágrafo único. A caracterização do fato gerador do imposto independe da nature­ za jurídica da operação ou prestação que o constitua. Art. 2°64 O imposto não incide sobre: 165-operações com livrosJornais, periódicos e o papei destinado à sua impressão; II -operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produ­

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Vide Acórdão STF 023 no “Capítulo Jurisprudência -súmuias, acórdãos s decisões” Vide Acórdão STF 029 no “Capítulo Jurisprudência- súmuias, acórdãos e decisões” O art. 2° da Lei N“ 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Art. 2oOdisposto nos artigos 1", VII; 3o, parágrafo único, IeIII;4*,I1“f ’; 5o, XI; 17,1,e [8, § 3°, 1, da Lei n° 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido tia Lei Complementar Fe­ deral n° 114, de 16 de dezembro de 2002.” Vide Acórdãos STF 006,015 e025 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” Vide Acórdão STF 007 ao “Capítulo Jurisprudência -súmuias, acórdãos e decisões” Vide Acórdão TATE/PE 225 no “Capitulo Jurisprudência - súmulas, acórdãos e decisões" Vide Acórdãos STF 006,015,026,032 e 036 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões”

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Arts. 2 °e 3°

Lei n° ] 1.408/96 e alterações

tos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a : a) empresa comercial exportadora, inclusive “trading” ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III -operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubri­ ficantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industriali­ zação ou à comercialização; IV -operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instru­ mento cambial; Vrfí5- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza defini­ do ;em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Mu­ nicípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI -operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII -operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a opera­ ção efetuada pelo; credor em decorrência do inadimplemento do devedor; V IIÍ57-operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX -operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Art. 3o Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de co­ municação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (nova redação dadaao “caput” do parágrafo único pela

Lei N° 12.335, de 23.01.03f \ 69 70 - importe mercadorias do exterior para qualquer fmalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento; II -seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha inici­ ado no exterior; III7/ - adquira em licitação pública mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada; IV -adquira, em outro Estado, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos deri­ vados de petróleo e, a partir de 01 de agosto de 2000, energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização, (nova redação (66) Vide Acórdão TAT&PE 219 »o “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões" Vide Acórdão STJ 024 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (67) Vide Acórdãos TATE/PE 204,205 e 206 uo “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (68) A redação anterior do caput do parágrafo único era: “Parágrafo único. E também contribuinte a pessoa fisica ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:" Vide Acórdão STF 025 no "Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (70) O art. 2“ da Lei N° 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Art. 2“ O disposto nos artigos Io, VII; 3°, parágrafo único, Ie III; 4“, 1, “f"; 5*, XI; 17,1, e 18, § 3® I, da Lei n° i 1.408, de 20 de dezembro de 19%, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe­ deral n° 114, de 16 de dezembro de 2002.” (71) O art. T da Lei N° 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Art. 2° O disposto nos artigos Io, VII; 3°, parágrafo único, IeIII;4)I , “f ’; 5', XI; 17,1, e 18, § 3°, I, da Lei n* 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe­ deral n° 114, de 16 de dezembro de 2002.”

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Lei n° 11.408/96 e alterações

Art. 4o

dada ao inciso IV pela LeiN ° 11.846, de 22.09.2000)77

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Art. 4o O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I -tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gera­ dor; b) o local onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documenta­ ção fiscal ou quando com documentação inidônea, nos termos da legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado, não se aplicando esta regra às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário; d)7J o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior; e) o do domicilio do adquirente, quando não estabelecido, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior; f)w aquele onde seja realizada a licitação pública, no caso de arrematação de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada; g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, bem como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ati­ vo financeiro ou instrumento cambial, devendo, para este efeito, a referida mercadoria ter sua origem identificada; Í) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e mo­ luscos; j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria adquirida em outro Estado, des­ tinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 6o, IX; II -tratando-se de prestação de serviço de transporte : a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular, pela falta de do­ cumentação fiscal ou quando com documentação inidônea, nos termos da legislação tribu­ tária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 6°, IX; III -tratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de comunica­ ção : a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim en­ tendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recep­ ção; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago; (72) A redação anterior do inciso IV era: “IV - adquira, em outro Estado, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quaudo tiâo destinados â industrialização ou à comercialização.” (73) Vide Acórdão TATE/PE 238 no “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (74) O art. 2° da Lei N° 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Art. 2° O disposto nos artigos 1°, VH; 3o, parágrafo üníco.IelH; 4o, I/T '; 5’, XI; 17,1,e IS, § 3o, I, da Lei n° í 1.408. de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe» derai n° i 14, de 16 de dezembro de 2002."

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Arts. 4° e 5a

Lei n° 11.408/96 e alterações

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 6o, IX; d) os seguintes locais: (nova redação dada à alínea “d ”, inclusive com a criação dos itens 1 e 2, pela Lei N° 11.846, de 22.09.2000)75 1. a partir de 01 de agosto de 2000, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; 2. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; IV -tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimen­ to ou do domicílio do destinatário. § Io Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas merca­ dorias, observado ainda o seguinte : I -na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação; II -é autônomo cada estabelecimento do mesmo titulai-; III -considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado; IV -respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. § 2oQuando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fecha­ do do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. § 3oNa hipótese do inciso III do “caput”, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Estados e cujo preço seja cobrado por perío­ dos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para aqueíes onde estive­ rem localizados o prestador e o tomador. (§3 ° acrescentado pela Lei N° 11.846, de 22.09.2000) Art. 5o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento ; I -da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecirriento do mesmo titular; II -do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer es­ tabelecimento; III -da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente; IV -da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a re­ presente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V -do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza; VI -do ato final do transporte iniciado no exterior; VII -da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, in­ clusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observando-se que, quando o serviço for prestado mediante o pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço : a) não compreendido na competência tributária dos Municípios; b) compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação ex­ (75) A redação anterior da aiinea “d” era: “d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;”

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Lei n° lL 408/96 e alterações

Arts. 5° e 6"

pressa de incidência do imposto de competência estadual, conforme definido na lei com­ plementar aplicável à matéria; IX - do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior, observando-se: (nova redação dada ao inciso IX pela Lei N° 12.335, de 23.01.03)76 77

a) após o desembaraço aduaneiro, a entrega , pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo respectivo desembaraço; b) o desembaraço referido na alínea anterior somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo; c) na hipótese de a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do mencionado desembaraço, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo, exigir a comprovação do pagamento do imposto; (alínea “c”criadapela Lei N° 12.335, de 23.01.03) X -do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; X I 7H- da aquisição, em licitação pública, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada; X II -da entrada, no território do Estado, de energia elétrica e petróleo, inclusive lu­ brificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; X III -da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; XIV -da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando proce­ dente de outro Estado e destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu pró­ prio uso ou consumo. Art. 6° A base de cálculo do imposto é : I -na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do “caput” do artigo anteri­ or, o valor da operação; ÍI -no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer es­ tabelecimento, o valor da operação, compíreendendo mercadoria e serviço; III -na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comu­ nicação, o preço do serviço; IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço : a) o valor da operação, quando o serviço não estiver compreendido na competência tributária dos Municípios; b) o preço corrente da mercadoria fomecida ou empregada, quando o serviço esti­ ver compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, conforme definido na lei complementar aplicável à matéria; V -na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: (nova redação dada ao inciso V pela Lei N° 12.335, de 23.01.03)79 a ) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, obser­ vando-se :

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Aredação do inciso IX foi modificada peia Lei 12.335, de 23.01 03. “A alínea "c” foi criada pela mesma Lei;” (77) Vide Acórdãos STF 01!, 016 e 037 no “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões" O art. T da Lei N° 12.33S, de 23.0! .03, dispõe: “Art. 2° O disposto nos artigos 1°, VII;3°,parágrafo único, 1e HI; 4°, 1, "f”; 5°, XI; 17,1, e í 3, § 3°, I, da Lei n“ I i .408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe­ deral n ° 114,de 16 de dezembro de 2002.” A redação anterior do inciso V era: “V -na hipótese de mercadoria importada do exterior, a soma das seguintes parcelas:”

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Art. 6o

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1. o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cáJcuio do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pa­ gamento do efetivo preço; 2. o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável à matéria, substituirá o preço declarado; i b) o Imposto de Importação; c) o Imposto sobre Produtos Industrializados; d) o Imposto sobre Operações de Câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias; (nova redação dada à alínea “e”pela Lei N° 12.335, de 23.01.03f ° : VI -no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; VII -na aquisição, em licitação pública, de mercadoria, inclusive importada do ex­ terior, apreendida ou abandonada, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII -na entrada, no território do Estado, de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o valor da operação de que decorrer a entrada;: IX -na hipótese de utilização de serviço com prestação iniciada em outro Estado, que não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, e de aquisição de mercado­ ria, também em outro Estado, para o ativo permanente ou uso ou consumo do próprio ad­ quirente, o valor da prestação ou da operação no Estado de origem, sendo o imposto a pa­ gar o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o mencionado valor; X - na aquisição, pelo arrendatário, do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, o valor da operação no Estado de origem. § Io Integra a base de cálculo do imposto : f l -o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indi­ cação para fim de controle; II - o vaior correspondente a : a)*3seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2o83Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Pro­ dutos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa aproduto déstinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. § 3oNa saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, per­ tencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é : I -o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da maté­ ria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;___________________

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A redação anterior da alínea “e": “e) quaisquer despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias;” Vide Acórdãos STF 0 18 e 030 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” Vide Acórdão STF 009 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões" Vide Acórdão STF 031 no “Capitulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões"

Lei n° 11.408/96 e alterações

Arts. 6oao 9°

III -tratando-se de mercadoria não-industriaíizada, o seu preço corrente no merca­ do atacadista do estabelecimento remetente. § 4oNas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos que não per­ tençam ao mesmo titular, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. § 5o Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo poderá ser determinada peia autoridade administrativa, mediante ato normati­ vo, ressalvados os descontos incondicionais. § 6oPara fim do disposto no parágrafo anterior, o preço de mercado será, segundo a ordem: I - produto tabelado ou com preço máximo de venda, fixado pela autoridade com­ petente, ou pelo fabricante, o respectivo preço; II -o valor constante em publicação ou correspondência oficiai de órgão ou entida­ de privada; III - o valor mínimo entre os coletados nas regiões fiscais do Estado. § T Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, observar-se-á: í -quando o valor da operação for superior ao fixado em pauta, prevalecerá aquele como valor da base de cáiculo; II -quando o valor da operação for inferior ao fixado em pauta, havendo discordân­ cia do contribuinte em relação ao valor da pauta, a ele caberá comprovar a exatidão do va­ lor que tenha indicado para a operação; III -efetivada a comprovação prevista no inciso anterior, o valor real da operação prevalecerá como base de cálculo do imposto, devendo-se proceder às correções que se fi­ zerem necessárias; IV -nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste parágrafo e nos §§ 5oe 6odependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos fixando os valores e estabelecendo os critérios. Art. T Na falta do valor a que se referem os incisos I e V III do artigo anterior, a base de cálculo do imposto é : f 4-o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do lo­ cai da operação ou, na sua falta, do mercado atacadista regional, caso o remetente seja pro­ dutor, extrator ou gerador, inclusive de energia; II -o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; III -o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comercian­ tes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, ou ainda o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, nesta hipótese quando o estabeiecimento remetentenão efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, era qualquer caso, quando não houver mercadoria similar. Parágrafo único. Para aplicação do disposto nos incisos II e III do “capuf’, adotar-se-á sucessivamente: I -o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; II -caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Art. 8o Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o va­ lor corrente do serviço no local da prestação. ______Art. 9° Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente a_omes(84) Vide Acórdão STF 026 no “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões”

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Arts. 9 °ao 12

Lei n° 11.408/96 e alterações

mo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mante­ nha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no merca­ do local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos compe­ tentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Parágrafo único. Consíderar-se-ão interdependentes duas empresas quando: I -uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos me­ nores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capitai da outra; II -uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com função de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria. Art. 10si Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, medi­ ante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contes­ tação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. Considera-se atendida a avaliação contraditória o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo- tributá­ rio. Art. 11.0 imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interes­ tadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 12. Para a compensação a que se refere o art. Io, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observando-se: (nova redação dada ao “caput”do art 12pela Lei n° 13.110, de 29.09.06f6 I -relativamente a energia elétrica: a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, a respectiva entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito: (nova redação dada à alinea “a ”pela L e in ° 13.110, de 2 9 .09 .0 6f 1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; 2. quando consumida no processo de industrialização; 3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; b) no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorrerá sem as restrições ali

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Vide Acórdão TATE/PE 094- no “Capítulo Jurisprudência - súmulas, acórdãos e decisões" Vide arts. 20 a 28 da Lei n° U .514, de 29.12.97 (constante deste livro) (86) A redação anterior do Art. 12: " Art. 12. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observando-se: ( redação dada ao art. 12, inclusive com a criação dos incisos I e II, e alíneas, peia Lei N° 11.846, de 22.09.2000)” A redação anterior da aünea “a”: “a) no periodo de 0 1de agosto de 2000 a 3 1de dezembro de 2006, a respectiva entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito: (nova redação dadaà alínea “o”pela Lei N°J2.335, de 23.01.03):"

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Art. 12

previstas; (nova redação dada à alínea “b ”pela Lei n° 13.110, de 29.09.06)m II-relativamente a serviço de comunicação: (ACR Lei n° 11.846, de 22.09.2000)^

a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dará direito a crédito: (nova redação dada à alínea “a ”pela L e in ° 13.110, de 29.09.06f' 1. quando tenham sido prestados ao mencionado estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza; 2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 0 1 de ja­ neiro de 2011, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorrerá sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; (nova redação dada à alínea “b ”pela L e in ° 13.110, de 29.09.06f III - relativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorrerá no prazo previsto no art. 21, IV. (inciso I I I acrescentado pela Lei N Q12.335, de 23.01.03) § I oNão dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tríbutadas ou que se refiram a mer­ cadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2oSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimen­ to, além de outras hipóteses, os veículos de transporte pessoal, as aquisições para o ativo permanente-investimento e os casos que forem definidos em portaria do Secretário de Fa­ zenda. § 3oÉ vedado o crédito relativo à mercadoria que tenha entrado no estabelecimento ou à prestação de serviço a ele feita : I -para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hipótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução, exce­ to, em qualquer hipótese, quando se tratar de saída para o exterior; II -para comercialização ou prestação de serviço, quando a operação ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação ou prestação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hi­ pótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução, exceto, em qualquer hipótese, quando se tratar de saída para o exterior. § 4° O Poder Executivo, mediante decreto, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior,desde que estabelecida em acordo, na forma do art. 155, § 2o, X II, “g“, da Constituição Federal. § 5o Para efeito do disposto no “caput”, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser ob­ servado o seguinte: (nova redação dada ao § 5o, inclusive com a criação dos incisos 1 e (88) A redação anterior da alínea “b”: “b) no período de 0 1de novembro de 1996 a 31 dejulho de 2000 ea partir de 01 dejaneiro de 2007. o di reito ao crédito referido na alínea “a” ocorrerá sem as restrições ali previstas; (nova redação dada à alínea “b "pela Lei N‘ 12.335, de 23.01.03);" (89) A redação anterior do Inciso II: “inciso II -relativamente a serviço de comunicação:" (90) A redaçáo anterior da alínea “a": “a)noperiodo de 01 de agosto de2000a31 de dezembro de 2006, a respectiva utilização pelo estabelecimento somen­ te dará direito a crédito: (redação dada à alínea “a"pela LeiN ° 12.335, de 23.01.03):" (91) A redação anterior da alínea “b": "b)no período deOl de março de 1989a31 dejulhode2000eapartirde0! de janeiro de 2007, o direito ao crédito re­ ferido na alínea “a” ocorrerá sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do PoderE xecutivo; (re­ dação dada à alínea “b” pela Lei N° 12.335, de 23.01.03)."

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Arts. 12 e 13

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II, e alíneas, pela Lei N° 11.846, de 22.09.2000f 1 I -até 31 de julho de 2000, além do lançamento em conjunto com os demais crédi­ tos, serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no artigo 13, §§ 5o, 6o e 7o; II - a partir de 01 de agosto de 2000: a) a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; e) para aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b”, o montante do crédito a ser apro­ priado será o obtido multiplicando-se o vaior total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tribu­ tadas ejo total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributa­ das, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; d) o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, “pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; e) na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o pra­ zo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da date da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponde­ ria ao restante do quadriênio; f) serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os de­ mais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo anterior, em li­ vro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; g) ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no esta­ belecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. § 6oOperações tributadas ou sem redução de base de cálculo, posteriores às saídas de que trata o § 3o, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, ou do imposto proporcio­ nal, no, caso de redução de alíquota ou de base de cálculo, sempre que a saída isenta, não-tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo seja relativa a : I - produtos agropecuários; II - outras mercadorias indicadas em decreto do Poder Executivo. Art. 13. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento : I -for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada, isenta ou beneficiada com redução de alíquota ou de base de cáiculo, sendo o estomo, neste caso, proporcional à redução, e esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utiliza­ ção do serviço; II -for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante nãó for tributada, estiver com isenção do imposto ou beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, sendo o estomo, neste caso, proporcional à re­ dução; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, presumin­

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A redação anterior do § 5“ era: "J 5oAlém do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no 1anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente se­ rão objeto de outro lançamento, em ii vro próprio, ou de outra forma que a iegislação determinar, para aplicação do dis­ posto no art. 13, §§ 5°, 6ae 7°."

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Arts. 13 ao 15

do-se nestas condições, salvo prova em contrário, além de outras hipóteses, os veículos de transporte pessoal, as aquisições para o ativo permanente-invéstimento e os casos que fo­ rem definidos em portaria do Secretário da Fazenda; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. § I o Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo perma­ nente adquiridos até 31 de julho de 2000 e alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cin­ co) anos, contados da data de sua aquisição, hipótese em que o estomo será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, (nova redação dada ao § I opela Lei N° 11.846, de 22.09.2000f 3 § 2°Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. § 3o O não-creditamento ou o estomo a que se referem o § 3o do artigo anterior e o “caput” deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteri­ ores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. § 4oEm qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente, ad­ quiridos até 31 dejulho de 2000 forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou beneficiadas com redução de alíquota ou de base de cálculo, haverá estomo dos créditos escriturados, conforme o § 5o do artigo anterior, (nova redação dada ao § 4opela L ei N° 11.846, de 22.09.2000)94 § 5o Em cada período de apuração do imposto, o montante do estomo previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito original pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não-tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, observando-se : I -para efeito do disposto neste parágrafo, as saídas e prestações com destino ao ex­ terior equiparam-se ás tributadas; II -o quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminu­ ído, “pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. § 6o O montante que resultar da aplicação dos §§ 4o e 5oserá lançado no livro pró­ prio como estomo de crédito. § 7° Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 5odo artigo anterior, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo anão mais ocasio­ nar estornos. Art. 14.95O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária. Parágrafo único.y O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento. Art. I5.9/ O período de apuração do imposto obedecerá ao previsto na legislação tributária, considerando-se as obrigações vencidas na data em que termina o mencionado período de apuração e podendo ser liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, conforme disposições a seguir : (93) A redação anterior do § Io era: “§ Io Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o pra2 o de 5 (cinco) anos, contados da data de sua aquisição, hipótese em que o estomo será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.” A redação anterior do § 4” era: “§ 4o Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações ou prestações isentas ou não-tributadas ou beneficiadas com redução de alíquota ou de base de cálculo, haverá estomo dos créditos escriturados, conforme o § 5o do artigo anterior." Vide Acórdão STJ 032 no "Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (96) Vide Acórdãos STJ Oi 5,016 e 018 no "Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões" Vide Acórdão STF 028 no '‘Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões”

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Arts. 15 e 16

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteri­ ores, se for o caso; II -se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será li­ quidada dentro do prazo fixado em decreto do Poder Executivo; III -se o montante dos créditos do período superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Parágrafo único9*. Para os efeitos deste artigo, observar-se-á : I -os débitos e créditos devem ser apurados: (nova redação dada ao inciso 1, in­ clusive com a criação das alíneas “a ” e “b ”,p e la Lei 11.846, de 22.09.2000)" a) até 31 de julho de 2000, era cada estabelecimento do sujeito passivo; b) a partir de 01 de agosto de 2000, em cada estabelecimento, podendo ser compen­ sados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado; I I m -saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimento que realize operações e prestações destinadas ao exterior, nos termos estabeleci­ dos no art. 2o, II, podem ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento : a) imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado neste Estado; b) transferidos pelo sujeito passivo, havendo saldo remanescente, para outros con­ tribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, conforme previsto em portaria do Secretário da Fazenda; c) alternativamente ao disposto na alínea “b” esgotando-se, sucessivamente, cada poss ibi lidade e respeitando-se a exigência contida na parte final da mencionada aiínea, uti­ lizados para pagamento: 1. de débito do imposto do próprio contribuinte, objeto de confissão de dívida ou apurado em procedimento físcai de ofício, inclusive notificação de débito, desde que tran­ sitado em julgado na esfera administrativa; 2. no respectivo prazo de recolhimento, de débito do imposto de responsabilidade direta do contribuinte; 3. por contribuinte devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos ter­ mos da legislação pertinente, no respectivo prazo de recolhimento, de débito do imposto devido como contribuinte-substituto, relativamente às operações com insumos agrope­ cuários. Art. 16. Em substituição ao regime de apuração mencionado no artigo anterior, de­ creto do Poder Executivo poderá estabelecer: I -que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado, período; II -que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, as-

(98) Vide Acórdão TAT E/PE 298 no “Capitulo Jurisprudências - sumulas, acórdãos e decisões” (99) A redação anterior do inciso I era: "I -os débitos c créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo;” (100)0 art. 3“ da Lei N° 11.846, de 22.09.2000. dispõe:

‘‘Art. 3oOs saldos credores acumulados na forma prevista no inciso U do parágrafo único do artigo 15 da Lei n“ ! 1.408, de 20 de dezembro de 1996, existentes em 3 i de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até 01 de agosto de 2000, poderão ser, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, transferidos a outros contribu­ intes deste Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.”

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Afts. 16 e 17

segurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório, ob­ servando-se : a) ao fim do período, será feito o ajuste, com base na escrituração regular do contri­ buinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; b) se a diferença referida na alínea anterior for negativa, será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes; c) a inclusão do estabelecimento no regime não dispensa o sujeito passivo do cum­ primento de obrigações acessórias. Art. \l'0!. É responsável pelo pagamento do imposto: I m - o contribuinte do imposto ou depositário, a qualquer título, relativamente a serviços ou mercadorias, conforme estabelecido em lei específica, hipótese em que assumirá a condição de contribuinte-substituto; II -o contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubri­ ficantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em reiação às operações subse­ qüentes, observado o disposto no § 2o; III -as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações in­ ternas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de contribuinte-substituto, pelo pa­ gamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, observado o disposto nos §§ 2o e 5o; (nova redação dada ao inciso IIIp e la Lei n° 13.367, de 14.12.07)' 3 IV- terceiros cujos atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do im­ posto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável. § IoA adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais de­ penderá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 2oNas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrifi­ cantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, de que tratam os incisos II e III do “caput”, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto total incidente na ope­ ração será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remeten­ te. § 3oA responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüen­ tes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 4oPara efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se como fato gerador a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em ou­ tro por ele indicado. § 5° Relativamente ao imposto previsto no inciso III do “caput”, nos termos estabe­ lecidos em decreto do Poder Executivo: (§ 5a acrescentado pela Lei n° 13.367, de 14.12.07) í —o respectivo cálculo será efetuado, de forma alternativa, com base: a) no preço praticado na operação fínal; b) em valor estabelecido nos termos do inciso II, “d”, do art. 18; (1 0 !) Vide Acórdãos STJ 022 e 030 no “Capítulo Jurisprudência - súmulas, acórdãos e decisões” Vide Acórdãos STF 008 e 033 ao “Capítulo Jurisprudência -súmulas, acórdãos e decisões” (1 02 )0 art. T da Lei N° 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Art. 2 °0 disposto nos artigos 1“, VII; 3“, parágrafo único, I e III; 4°, I, “f”; 5o, Xi; 17,1, e i S, ij 3°, 1, da Lei n° 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe­ deral n° 114, de 16 de dezembro de 2002.’* (103) A redação anterior do inciso III era: "111 -as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas c interestaduais, na con­ dição de contribuinte ou de contribuinte-substituto, pelo pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação fin al, assegurado seu recolhi­ mento ao [istadn onde deva ocorrer essa operação, observado n disposto no § 2“; "

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Arts. 17 e 18

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II - será excluída do respectivo cálculo a parcela correspondente às operações isen­ tas do ICMS destinadas a consumidor final, bem como a parcela relativa a perdas técnicas e comerciais, inerentes ao processo de distribuição. Art. 18. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será : I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte-substituído; II -em relação às operações ou prestações subseqüentes, esgotada sucessivamente cada hipótese : a) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, o men­ cionado preço; b) existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, o mencionado preço; c) nos demais casos, observado o disposto na alínea “d”, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (nova redação dadaàalínea “c”, pela Lei N °12.673, de 14.10.04)!04 1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo, contribuinte-substituído intermediário; 2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; 3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa ás operações ou prestações subseqüentes, que será estabelecida tomando-se por base os preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respecti­ vos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados; d) em substituição ao disposto na alínea “c”, quando a legislação dispuser, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço; à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no inciso II, “c”, 3, do “caput”. (ACR Lei Complementar Federal n° 114, de 16.12.2002) (alínea “d ” acrescentada pela Lei N° 12.673+ de 14.10.04) § 10 Para efeito de determinação da margem de valor agregado, além dos critérios previstos no inciso II, “c”, 3, do “caput”, serão observados os percentuais de agregação fixados em decreto do Poder Executivo, respeitados os limites estabelecidos no Anexo Único desta Lei ou aqueles fixados em convênios ou protocolos celebrados entre Unidades da Federação. (NR) (nova redação dada ao § I opela L ei N ° 12.673, de 14.10.04/05 m § 2° O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese de responsabilida­ de tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes, corresponderá à dife­ rença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou presta­ ções internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do contribuinte-substituto. § 3oNa hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou-presta­ ções antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável quando:

(104) A redação anterior da alínea “c" era: “c) nos demais casos, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:” (105) A redação original do § 1°, dada pela Lei N°!2.026, de 02.07.01, era: (106)

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“§ 1®Para obtenção da margem de valor agregado, além dos critérios previstos no inciso II, “c”, 3, do “caput", serão observados os percentuais fixados em decreto do Poder Executivo, respeitados os limites máximos de agregação esta­ belecidos no Anexo Único desta Lei e em Protocolos ou Convênios celebrados entre as Unidades da Federação. ” A redação anterior do caput do § 1°, dada peia Lei N°12.335, de 23.01.03, era: "íj Io Para obtenção da margem de vaior agregado, além dos critérios previstos no inciso II, “c”, 3, do “caput”, serão observados: ”

Lei n° 11.408/96 e alterações

Arts. 18 ao 21

\ 107 - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não-tributada; III -veriflcar-se qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato de­ terminante do pagamento do imposto. Art. \9.,oh É assegurado ao contribuinte-substituído o direito à restituição : I -do valor total do imposto pago por força da substituição tributária, sempre que: a) o fato gerador presumido não se realizar; b) a operação ou prestação promovida pelo contribuinte-substituído esteja contem­ plada com qualquer espécie de desoneração total do imposto; II -do valor parcial do imposto pago por força da substituição tributária, proporcio­ nalmente à parcela que tenha sido retida a maior, quando a base de cálculo da operação ou prestação promovida pelo contribuinte-substituído for inferior àquela prevista na anteci­ pação. § I oNa apreciação dos pedidos de restituição, pelo setor competente da Secretaria da Fazenda, será dada prioridade àqueles formulados em decorrência da substituição tri­ butária. § 2o Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte-substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do va­ lor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 3oNa hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão administrativa contrária irrecorrível, o contribuinte-substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva ciência, procederá ao estomo dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pa­ gamento dos acréscimos legais cabíveis. Art. 20. As referências feitas aos Estados nesta Lei entendem-se feitas também ao Distrito Federal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, e, com referência aos dispositivos seguintes, apenas nas datas respectivamente indicadas : I - a partir de 16 de setembro de 1996, relativamente : a) à não-íncidência do imposto sobre operações que destinem ao exterior mercado­ rias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviço para o exterior; b) ao direito de crédito, que não será objeto de estomo, quanto às mercadorias que entrem no estabelecimento, a partir da mencionada data, para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, desti­ nadas ao exterior; II -a partir de 01 de novembro de 1996, quanto às normas do art. 12, reiativamente ao direito de crédito correspondente: a) à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, a partir da menciona­ (107)O 5it. 2o da Lei N° 12.335, de 23.01.03, dispõe: “Ârt. 2oO disposto nos artigos S°, VII; 3°, parágrafo único, I elll; 4o, 5o, XI; 17,1, e 18, § 3o, i.da Lei n° ! 1.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Fe­ dera! n° 114, de 16 de dezembro de 2002.” (1 0 8 )0 Decreto n" 24.322, de 20 de maio de 2002, revoga os dispositivos constantes de Decretos que integram a legislação tributária do Estado, dispondo sobre a restituição do vatordo ICMS pago amaiorporíbrça da substituição tributária. O Decreto 25.404, de 24.04.03, determina que “os processos administrativos versando sobre restituição do ICMS, sob o fundamento de recolhimento a maior do tributo, em decorrência da sistemática de substituição tributária, deve­ rão ter sua tramitação e respectiva apreciação, nos órgãos da Secretaria da Fazenda, sobrestadas até a decisão definiti­ va, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstiíucionaiidade - ADIN n° 267S. impetrada pelo Estado de Pernambuco”

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Arts. 21 ao 23

da data, observado o disposto no inciso V ; (nova redação dada à alínea “a ”pela Lei N° 11.846, de 22.09.2000)m b) à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao ativo perma­ nente do estabelecimento; c) à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, para a produção de produ­ tos primários destinados ao exterior; d) à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, para a prestação que desti­ ne serviço ao exterior; e) à entrada de serviços relativos a produto primário, produto industrializado, in­ clusive semi-elaborado, e a serviço destinados ao exterior; ílf -a partir de 01 de janeiro de 1997, relativamente à cobrança do imposto sobre a prestação de serviço de transporte aéreo; IV - a partir de 01 de janeiro de 2011, relativamente ao direito de crédito correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente; (nova redação dada ao inciso IV p e la L ei n° 13.110, de 29.09.06) I,ú V - quanto à extensão do uso do crédito relativo a energia elétrica e serviço de comunicação: ( redação dada ao inciso V, inclusive com a criação das alíneas “a ” e “b ”, pela Lei N° 12.335, de 23.01.03)111 a) no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, sem as restrições previstas no art. 12,1, “a”, e II, “a”; (nova redação dada à alínea “a ”pela L e i» ° 13.110, de 29.09.06)117 b) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, com as restrições previstas no art. 12,1, “a”, e II, “a”, (nova redação dada à alínea “b ”pela Lei n ° 13.110, de 29.09.06)>n Art. 22. Permanecem em vigor as disposições da legislação estadual relativa ao ICMS, em especial aquelas previstas na Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e altera­ ções, na parte não disciplinada na presente Lei. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de dezembro de 1996 M IG U EL ARRAES DE ALEN CAR Governador do Estado

(109) A redação anterior da alínea “b" era: “a -à energia elétrica usada oti consumida no estabelecimento, a partir da mencionada data;(redação dada à alínea ‘V pela Lei n° 11.846, de 22,09.2000)” (110) A redação anterior do inciso IV era: "IV -a partir de 01 de janeiro de 2007, relativamente ao direito de crédito correspondente ã entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabeJecimento adquirente; (redação dada ao inciso IV pela Lei N* 12.335, de 23.01.03)” (111)A redação anterior do inciso V, dada peia Lei N"5! 1.846, de 22.09.00, era: “V- a partir de 01 deagostode2000ede0! de janeiro de 2003, quanto à extensão do uso do crédito relativo a energia elétrica e serviço de comunicação, conforme definida no artigo 12,1e II.” (112) A redação anterior da alínea “a” era: “a) no período de 01 de novembro de 199