COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

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Impresso por fabiano galo, CPF 044.587.614-04 para uso pessoal e privado. Este material pode ser protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido ou repassado para terceiros. 30/04/2021 09:05:21

123 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

_____________________________ 123.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está no art. 344 do Código Penal: “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”. A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O bem jurídico protegido é a administração da justiça, o interesse estatal na atuação livre de toda pessoa que funciona ou intervém nos processos judiciais, administrativos, nos inquéritos policiais e no juízo arbitral. Sujeito ativo é qualquer pessoa que realizar a conduta incriminada. Sujeito passivo é o Estado e também a pessoa coagida, bem assim a que sofrer prejuízo decorrente do comportamento do coagido.

123.2 TIPICIDADE 123.2.1Conduta e elementos do tipo A conduta típica consiste no emprego, pelo agente, de violência ou grave ameaça, no sentido de coagir a vítima. Por violência deve-se entender a força física contra a

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2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles integridade corporal da pessoa. A ameaça há de ser grave, podendo ser lícita ou ilícita, uma vez que o tipo não a restringiu, exigindo tão-somente sua gravidade, de tal modo que só pode ser reconhecido o tipo quando o mal prometido for de monta importante. A violência ou a grave ameaça deve ser empregada contra autoridade que tem atuação no curso de processo, judicial ou administrativo, no inquérito policial, ou no juízo arbitral, cujos significados foram expostos no Capítulo 124, quando se abordou o delito de falso testemunho e falsa perícia. Autoridade é o juiz, o desembargador, o ministro, o promotor e o procurador, o delegado de polícia e o funcionário público encarregado da direção do processo administrativo etc. Também podem ser sujeitos da coação a parte – o autor, o réu, o assistente, o opoente etc. – e qualquer outra pessoa que intervenha ou seja chamada a participar de um daqueles processos ou procedimentos, como o intérprete, o contador, o tradutor, o jurado, o perito, o assistente técnico, o escrevente ou o serventuário da justiça. O crime é doloso. O agente atua conscientemente, sabendo, portanto, que se trata de pessoa que funciona ou é chamada a intervir no processo ou procedimento, realizando a conduta com vontade livre e, exige o tipo, com o fim especial de “favorecer interesse próprio ou alheio”, ou seja, com a finalidade de obter um ganho, de qualquer natureza, moral ou econômica, para si ou para quem quer que seja.

123.2.2

Consumação e tentativa

Consuma-se o crime no instante em que é empregada a violência ou no momento em que a grave ameaça é proferida ou comunicada à pessoa contra a qual se dirige, não exigindo o tipo que esta se intimide, nem tampouco que realize o comportamento exigido pelo agente. Não é, também, necessário que este obtenha o proveito para si ou para outrem. A tentativa é possível. O agente responderá, em concurso material, pelas lesões corporais praticadas, leves, graves ou gravíssimas ou por homicídio, tentado ou consumado, decorrentes da violência empregada. Mas a grave ameaça e as vias de fato, se forem o meio de execução do delito, por este serão absorvidas.

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Coação no Curso do Processo - 3

123.3

AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. É possível a suspensão condicional do processo penal, salvo quando praticado o crime com o emprego de violência da qual resulte lesões corporais ou outro crime contra a pessoa, em face do concurso material.