Tratado de Direito Privado, Tomo XV - Direito das coisas: propriedade mobiliária (bens corpóreos) [15, 4ª ed.]

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MMmQim: DIREITO PRIVADO

TRATADO DE DIREITO PRIVADO

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EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. GISELLE DE M E L L O BRAGA TAPAI Diretora responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3613-8400-Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP, Brasil TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial,.por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfllmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). CENTRAL DE RELACIONAMENTO R T

(atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor: [email protected] Visite nosso site: www.rt.com.br Impresso no Brasil [12.2012] Profissional Fechamento desta edição [06.12.2012]

ISBN 978-85-203-4500-9 ISBN da Coleção 978-85-203-4321-0

À AMNÉRIS e à FRANCIS,

amor e gratidão de seu marido e de seu pai.

ÍNDICE GERAL DO TOMO XV

APRESENTAÇÃO, 9 APRESENTAÇÃO DOS ATUALIZADORES, 1 1 PREFÁCIO À 1 .A EDIÇÃO, 1 5 SOBRE O AUTOR, 2 9 OBRAS PRINCIPAIS DO AUTOR, 3 3 SOBRE OS ATUALIZADORES, 3 7 PLANO GERAL DA COLEÇÃO, 3 9 TÁBUA SISTEMÁTICA DAS MATÉRIAS, 4 3 BIBLIOGRAFIA DO TOMO X V , 6 9 9 ÍNDICES

Alfabético dos Autores citados, 723 Cronológico da Legislação, 736 Cronológico da Jurisprudência, 781 Alfabético das Matérias, 791

APRESENTAÇÃO A Editora Revista dos Tribunais - RT tem a honra de oferecer ao público leitor esta nova edição do Tratado de Direito Privado, de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, reconhecidamente um dos mais ilustres juristas brasileiros, senão o maior. Para nós, da Editora, a republicação desta obra tem importância única: ao se consubstanciar num marco científico e editorial, pela contribuição que há tantas décadas traz à ciência do Direito e, especificamente, ao Direito Privado. Essas fundamentais características se compõem com as comemorações do primeiro centenário desta Casa Editorial e com a evocação dos 120 anos de nascimento do grande tratadista. O respeito ao texto original, também publicado por esta Editora em 1983, foi um dos maiores cuidados que nos determinamos a tomar, desde a estrutura e organização do texto, passando por alguns recursos usados pelo Autor, até a ortografia da época, com exceção do trema nas semivogais. O Direito, porém, como todas as ciências, vem sofrendo grandes transformações nas últimas décadas. Por isso, com o intuito de inserir a obra no contexto presente, notas atualizadoras foram elaboradas por juristas convidados entre os mais renomados do País. Inseridas ao final de cada tópico (§), encontram-se devidamente destacadas do texto original, apresentando a seguinte disposição: I Panorama Atual: - x: A - Legislação: indicação das alterações legislativas incidentes no instituto estudado § x : B - Doutrina: observações sobre as tendências atuais na interpretação doutrinária do instituto estudado § x : C - Jurisprudência: anotações sobre o posicionamento atual dos Tribunais a respeito do instituto estudado

Neste século de existência, a Editora Revista dos Tribunais se manteve líder e pioneira na promoção do conhecimento, procurando fornecer soluções especializadas e qualificadas aos constantes e novos problemas jurídicos da sociedade, à prática judiciária e à normatização. Nas páginas que publicou, encontra-se o Direito sendo estudado e divulgado ao longo de cinco Constituições republicanas, duas guerras mundiais e diversos regimes políticos e contextos internacionais. Mais recentemente, a revolução tecnológica, a era digital, e a globalização do conhecimento trouxeram desafios ainda mais complexos, e para acompanhar tudo isso, a Editora passou a compor, desde 2010, o grupo Thomson Reuters, incrementando substancialmente nossas condições de oferta de soluções ao mundo jurídico. Inovar, porém, não significa apenas "trazer novidades", mas também "renovar" e "restaurar". A obra de Pontes de Miranda permite tantas leituras, tamanha sua extensão e profundidade, que não se esgotam seu interesse e sua importância. E por isso, também - para inovar republicamos seu Tratado de Direito Privado. Não podemos deixar de registrar, ainda, nossos mais profundos agradecimentos à família Pontes de Miranda, pela participação que fez possível a realização de um sonho. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

APRESENTAÇÃO DOS ATUALIZADORES A propriedade mobiliária é o objeto deste tomo XV do Tratado de Direito Privado. Aspectos geralmente abordados de maneira superficial na dogmática, como a usucapião, a desapropriação e a requisição de bens móveis ganham contornos surpreendentemente verticalizados no texto de Pontes de Miranda, que consegue alternar a impessoalidade do discurso jurídico, com seu toque de poesia em forma de prosa, como se nota dessa passagem do parágrafo inaugural desta obra: "A imobilidade é a regra, no mundo jurídico. A terra e as águas, as árvores e mais seres ligados à terra, fazem-nos um como tapete fixo em que o que é móvel apenas marca, aqui e ali, os seus passos e os seus caminhos". O espírito de reverência ao trabalho de Pontes de Miranda, como não poderia deixar de ser, manteve-se na atualização do tomo XV. Durante todo o labor intelectual, as seguras orientações da editora Revista dos Tribunais, que concedeu a suma honra da associação ao nome de Pontes de Miranda, pautou a maneira como os atualizadores se conduziram em seus ofícios. No plano normativo, os atualizadores limitaram-se apresentar ao leitor as alterações legislativas, esclarecendo quando o pensamento de Pontes de Miranda deveria ser confrontado com a mudança normativa e como essa correlação tornava suas ideias úteis para orientar a solução de causas e controvérsias, por que atuais. Mesmo quando tocadas pelo inexorável câmbio de normas, as lições do grande autor apenas se convertiam substancialmente em fonte histórica, não só para a perpétua memória de um quadro jurídico alterado pelo tempo, mas para inspirar as novas gerações e os legisladores de nosso tempo. Os atualizadores, em relação aos parágrafos dedicados à dogmática, tiveram a necessária (e humilde) consciência de que não era a eles quem o leitor buscaria, quando consultasse esta obra. E sim a palavra segura e elegante de Pontes de Miranda, em seu refinado e não raras vezes estilo pleno de ironia. Tentou-se esclarecer as circunstâncias nas quais suas teses foram concebidas e qual sua correlação com a experiência do Di-

reito Comparado e Estrangeiro (o que em alemão mais avoengo se diz auslandischen Rechts). Para além disso, buscou-se o diálogo de Pontes de Miranda com a doutrina contemporânea, com prestígio aos grandes autores, de molde a melhor situar o leitor de nosso tempo nas passagens cheias de erudição do Tratado. Na jurisprudência, teve-se a oportunidade de pôr em destaque a leitura (ou a releitura) dos tribunais sobre os problemas e as respectivas soluções que Pontes de Miranda, com tanta genialidade, parecia multiplicar em cada parágrafo de seu texto. Ao contrário da época em que Pontes de Miranda escreveu os volumes do Tratado de Direito Privado, hoje o Brasil tem no Superior Tribunal de Justiça um plexo exclusivamente voltado para a uniformização do direito federal. Em outros tomos, os atualizadores deram primazia aos julgados do STJ, de molde a que a miríade de posições dos tribunais locais não embaraçasse um dos objetivos centrais desta atualização: conferir segurança ao leitor sobre como as teses de Pontes de Miranda são hoje recebidas pela jurisprudência dominante. No tomo XV, na maior parte dos casos, isso não se revelou possível. Os julgados sobre os temas do tomo XV dizem respeito a interesses patrimoniais de baixa expressão econômica, o que restringe o ânimo dos contendores e firma a jurisdição dos tribunais federais e de justiça como estágio último das controvérsias, na quase generalidade das vezes. No que se refere à caça e à pesca, os prejulgados são majoritariamente criminais e administrativos, o que resulta da recondução desse tema ao Direito Público. Um interessante detalhe: o STJ, esse grande tribunal da federação, guardião da inteireza e da integridade do direito ordinário no Brasil, é um território aberto às teses de Pontes de Miranda. É possível encontrar na magnífica base de dados do STJ a impressionante quantidade de 1.998 acórdãos e de 8.880 decisões monocráticas que citam Pontes de Miranda, segundo dados atualizados até 28 de novembro de 2012. Foi com essa vocação para servir de instrumentos à leitura contemporânea de um texto que, por si só, já é completo e contemporâneo, que se desincumbiram os atualizadores de seu ofício. O texto inserido nos panoramas de legislação, doutrina e jurisprudência é obra comum, posto que não vulgar, dos atualizadores. Não se procedeu à divisão dos parágrafos entre os dois, por isso, o resultado é fruto de leituras conjuntas e, por conseguinte, faz-se ociosa sua departição formal neste escrito introdutório, dado o entrelaçamento de ideias e de posições.

Alguns agradecimentos são indispensáveis. Coadjuvaram as atividades de pesquisa os Drs. Patrícia Cândido Alves Ferreira, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Anna Paula Gliick De Podestà, Gustavo Esperança Vieira e Carlos Orlandi Chagas, promissores juristas, a quem os atualizadores consignam seu reconhecimento pelo permanente e incansável auxílio. À família de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, pela confiança em nosso trabalho, são também justificados os preitos de reconhecimento. Brasília, Distrito Federal, 30 de novembro de 2012 OTÁVIO L U I Z RODRIGUES JUNIOR

Jefferson Carás Guedes

PREFÁCIO À 1.A EDIÇÃO 1. Os s i s t e m a s jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interêsses mais diversos. Essas proposições, regras jurídicas, prevêem (ou vêem) que tais situações ocorrem, e incidem sobre elas, como se as marcassem. Em verdade, para quem está no mundo em que elas operam, as regras jurídicas marcam, dizem o que se há de considerar jurídico e, por exclusão, o que se não há de considerar jurídico. Donde ser útil pensar-se em têrmos de topologia: o que entra e o que não entra no mundo jurídico. Mediante essas regras, consegue o homem diminuir, de muito, o arbitrário da vida social, a desordem dos interêsses, o tumultuário dos movimentos humanos à cata do que deseja, ou do que lhe satisfaz algum apetite. As proposições jurídicas não são diferentes das outras proposições: empregam-se conceitos, para que se possa assegurar que, ocorrendo a, se terá a'. Seria impossível chegar-se até aí, sem que aos conceitos jurídicos não correspondes sem fatos da vida, ainda quando êsses fatos da vida sejam criados pelo pensamento humano. No fundo, a função social do direito é dar valores a interêsses, a bens da vida, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Sofre o influxo de outros processos sociais mais estabilizadores do que êle, e é movido por processos sociais mais renovadores; de modo que desempenha, no campo da ação social, papel semelhante ao da ciência, no campo do pensamento. Esse ponto é da maior importância. Para que se saiba qual a regra jurídica que incidiu, que incide, ou que incidirá, é preciso que se saiba o que é que se diz nela. Tal determinação do conteúdo da regra jurídica é função do intérprete, isto é, do juiz ou de alguém, jurista ou não, a que interesse a regra jurídica. O jurista é apenas, nesse plano, o especialista em conhecimentos das regras jurídicas e da interpretação delas, se bem que, para chegar a essa especialização e ser fecunda, leal, exata, a sua função, precise de conhecer o passado do sistema jurídico e, pois, de cada regra jurídica, e o sistema jurídico do seu tempo, no momento em que pensa, ou pensa e fala ou escreve.

Diz-se que interpretar é, em grande parte, estender a regra jurídica a fatos não previstos por ela com o que se ultrapassa o conceito técnico de analogia. Estaria tal missão compreendida no poder do juiz e, pois, do intérprete. Diz-se mais: pode o juiz, pois que deve proferir a sententia quae rei gerendae aptior est, encher as lacunas, ainda se falta a regra jurídica que se pudesse estender, pela analogia, ou outro processo interpretativo, aos fatos não previstos. Ainda mais: se a regra jurídica não é acertada, há de buscar-se, contra legem, a regra jurídica acertada. Nota-se em tudo isso que se pretendem contrapor a investigação do sistema jurídico, em toda a sua riqueza, dogmática e histórica, e a letra da lei. Exatamente o que se há de procurar é a conciliação das três, no que é possível; portanto, o sentido - dogmática e historicamente - mais adequado às relações humanas, sem se dar ensejo ao arbítrio do juiz. A separação dos poderes, legislativo e judiciário, esteia-se em discriminação das funções sociais (política, direito); e a história do princípio, a sua revelação através de milênios, a sua defesa como princípio constitucional, apenas traduz a evolução social. O êrro do legislador pode ser de expressão: prevalece, então, o pensamento que se tentou exprimir, se êsse pensamento é captável no sistema jurídico; não se desce ao chamado espírito, ou à vontade do legislador, porque seria atravessar a linha distintiva do político e do jurídico; não se contraria o princípio de que a lei é para ser entendida pelo povo, no grau de cultura jurídica em que se acham os seus técnicos, e não para ser decifrada. Por outro lado, as circunstâncias sociais podem ter mudado: o envelhecimento da regra jurídica participa mais do julgamento do povo do que do decorrer do tempo; o problema toma-se mais de mecânica social do que de fontes e de interpretação das leis. 2. O sistema jurídico contém regras jurídicas; e essas se formulam com os conceitos jurídicos. Tem-se de estudar o fáctico, isto é, as relações humanas e os fatos, a que elas se referem, para se saber qual o suporte fáctico, isto é, aquilo sôbre que elas incidem, apontado por elas. Aí é que se exerce a função esclarecedora, discriminativa, crítica, retocadora, da pesquisa jurídica. O conceito de suporte fáctico tem de ser guardado pelos que querem entender as leis e as operações de interpretação e de julgamento. A regra jurídica "Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil" (Código Civil, art. 1.°) é regra jurídica de suporte fáctico simplicíssimo: "Homem". Se há um ser humano, se nasceu e vive um homem, a regra jurídica do art. 1.° incide. Incide, portanto, sôbre cada homem. Cada ho-

invocá-la a seu favor; o juiz tem dever de aplicá-la. Porém nem mem pode i todos os suportes fácticos são tão simples. "São incapazes relativamente, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos" (art. 6.°, I). Suporte fáctico: ser humano, dezesseis anos feitos. "Cessando a confusão, para logo se restabelecer, com todos os acessórios, a obrigação anterior" (art. 1 052). Suporte fáctico: A devedor a B, A sucessor do direito de B, mas a sucessão é temporária, qualquer que seja a causa. É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez deles, bem como o rigor na concepção e formulação das regras jurídicas e no raciocinar-se com elas. Seja como fôr, há sempre dúvidas, que exsurgem, a respeito de fatos, que se têm, ou não, de meter nas categorias, e da categoria em que, no caso afirmativo, se haveriam de colocar. Outras, ainda, a propósito dos próprios conceitos e das regras jurídicas, que têm de ser entendidas e interpretadas. A missão principal do jurista é dominar o assoberbante material legislativo e jurisprudencial, que constitui o ramo do direito, sôbre que disserta, sem deixar de ver e de aprofundar o que provém dos outros ramos e como que perpassa por aquêle, a cada momento, e o traspassa, em vários sentidos. Mal dá êle por começada essa tarefa, impÕe-se-lhe o estudo de cada uma das instituições jurídicas. Somente quando vai longe a sua investigação, horizontal e verticalmente, apanhando o sobredireito e o direito substancial, é que pode tratar a regra jurídica e o suporte fáctico, sôbre que ela incide, avançando, então, através dos efeitos de tal entrada do suporte fáctico no mundo jurídico. O direito privado apanha as relações dos indivíduos entre si, e cria-as entre êles; mas a técnica legislativa tem de levar em conta que alguns dêsses indivíduos são Estados, Estados-membros, Municípios, pessoas jurídicas de direito público, que também podem ser sujeitos de direitos privados. Interpretar leis é lê-las, entender-lhes e criticar-lhes o texto e revelar-lhes o conteúdo. Pode ela chocar-se com outras leis, ou consigo mesma. Tais choques têm de ser reduzidos, eliminados; nenhuma contradição há de conter a lei. O sistema jurídico, que é sistema lógico, há de ser entendido em toda a sua pureza. _ Se> P o r u n i lado, há tôda a razão em se repelir o método de interpretação conceptualístico (que se concentrava na consideração dos conceitos, esquecendo-lhe as regras jurídicas em seu todo e, até, o sistema jurídico), método que nunca foi o dos velhos juristas portuguêses nem o dos brasileiros, temos de nos livrar dos métodos que não atendem a que as regras

jurídicas se fazem com os conceitos e esses tem a sua fixação histórica e hão de ser precisados. Principalmente, tem-se de levar em conta que a regra jurídica, a lei, viveu e vive láfora, - foi para ser ouvida e lida pelos que hão de observá-la e é para ser lida, hoje, por êles. Nem o que estava na psique dos que a criaram, nem o que está na psique dos que hoje a criam, têm outro valor além do que serve à explicitação do que é que foi ouvido e lido por aqueles a que foi dirigida, ou o é por aquêles a quem hoje se dirige. O elemento histórico, que se há de reverenciar, é mais exterior, social, do que interior e psicológico. Se assim se afasta a pesquisa da vontade do legislador, no passado e no presente, o subjetivismo e o voluntarismo que - há mais de trinta e dois anos - combatemos (nosso Subjektivismus und Voluntarismus im Recht, Archiv fiir Rechts und Wirtschaftsphilosophie, 16, 522-543), há de evitar-se passar-se a outro subjetivismo e a outro voluntarismo, - o da indagação da vontade da lei. Ratio legis não é voluntas legis; lei não quer; lei regra, lei enuncia. O sentido é o que está na lei, conforme o sistema jurídico, e não o que se atribui ao legislador ter querido, nem à lei querer agora. Nem o que E. R. BIERLING (Juristische Prizipienlehre, IV, 230 e 256 s.), nem o que K . BINDING (Handbuch, 1,465) e J. KOHLER (Über die Interpretation der Gesetzen, Griinhuts Zeitschrift, 13, 1 s.) sustentavam. Interpretar é revelar as regras jurídicas que fazem parte do sistema jurídico, - pode ter sido escrita e pode não estar escrita, mas existir no sistema, pode estar escrita e facilmente entender-se e apresentar certas dificuldades para ser entendida. Nas monocracias, os trabalhos preparatórios ficavam mais ocultos, raramente se publicavam com propósito de servir à interpretação, e quase sempre se perdiam, ao passo que a interpretação autêntica tinha todo o prestígio de lei, uma vez que não existia o princípio constitucional de irretroatividade da lei. Nas democracias, com o princípio da irretroatividade da lei, a interpretação autêntica ou é nova lei, ou não tem outro prestígio que o de seu valor intrínseco, se o tem; é interpretação como qualquer outra, sem qualquer peso a mais que lhe possa vir da procedência: o corpo legislativo somente pode, hoje, fazer lei para o futuro', não, para trás, ainda a pretexto de interpretar lei feita. O tribunal ou juiz que consultasse o Congresso Nacional cairia no ridículo, se bem que isso já tenha ocorrido na Europa. Se o legislador A ou os legisladores A, A' e A", quiseram a e todos os outros legisladores quiseram b, mas o que foi aprovado e publicado foi c, c é que é a regra jurídica. Bem assim, se todos quiseram a, e foi aprovado e publicado c. Os trabalhos preparatórios são, portanto, elemento de valor mínimo. O que foi publicado é a letra da lei, com as suas palavras e frases. Tem-se de interpretar, primeiro, gramatical-

mente, mas já aí as palavras podem revelar sentido que não coincide com o do d i c i o n á r i o vulgar (pode l á estar rescisão, e tratar-se de resolução; pode lá estar condição, e não ser de condido que se há de cogitar; pode falar-se de erro, e só se dever entender o êrro de fato, e não o de direito). O sentido literal é o sentido literal da ciência do direito, tendo-se em vista que o próprio redator da lei ao redigi-la, exercia função da dimensão política, e não da d i m e n s ã o jurídica, pode não ser jurista ou ser mau jurista, ou falso jurista, o que é pior. Demais, estava êle a redigir regra jurídica, ou regras jurídicas, que se vão embutir no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo das regras jurídicas, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. Jurisprudência contra a lei é jurisprudência contra êsse resultado. Por isso, regra jurídica não escrita pode dilatar ou diminuir o conteúdo da regra jurídica nova. Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Os êrros de expressão da lei são corrigidos fácilmente porque o texto fica entre êsses dois componentes do material para a fixação do verdadeiro sentido. Na revelação de regra jurídica não escrita é que se nota maior liberdade do juiz. Nota-se; mas ¿há essa liberdade? Revelar a regra jurídica, se não está escrita, lendo-se na história e no sistema lógico, não é operação diferente de se ler na história, no texto e no sistema lógico. Não se cria a regra jurídica não escrita, como não se cria a regra jurídica escrita; ambas são reveladas, razão por que falar-se em lacuna do direito somente tem sentido se se critica o sistema jurídico, isto é, se se fala de iure comiendo, ou se se alude a visão de primeiro exame, a algo que não se viu à primeira vista. Lacuna preenchida não é lacuna; lacuna que não é preenchível é lacuna de iure condendo. Analogia só se justifica se a ratio legis é a mesma (Ubi eadem ratio, idem ius); só se admite se, com ela, se revela, sem se substituir o juiz ao legislador: onde ela revela regra jurídica não-escrita, é analogia iuris, provém de explicitação do sistema jurídico e ainda é apenas reveladora, e não criadora. (A) Quando se revela por analogia legal, analogia legis, o que em verdade se faz é explicitar que a) a regra legal exprimiu, no texto, princípio particular, e b) há princípio mais geral em que êle se contém. (B) Quando se revela por analogia iuris, explicita-se regra jurídica que se há de ter como a), pois já existe, não escrita, no sistema jurídico. Fora de (A) e de (B), a chamada analogia é edicção de regra jurídica, contra o princípio da separação dos poderes.

3. A atividade mais relevante da ciencia do direito consiste, portanto, em apontar quais os têrmos, com que se compuseram e com que se hão de compor as proposições ou enunciados, a que se dá o nome de regras jurídicas, e quais as regras jurídicas que, através dos tempos, foram adotadas e aplicadas. A sucessão histórica dessas regras obedece a leis sociológicas. Outra atividade, que não é menos inestimável do que aquela, está no interpretar o conteúdo das regras de cada momento e tirar delas certas normas ainda mais gerais, de modo a se ter em quase completa plenitude o sistema jurídico. Desde mais de dois milênios, porém principalmente nos últimos séculos, longo esforço de investigação, servido, aqui e ali, pela aparição de alguns espíritos geniais, conseguiu cristalizar a obra comum em enunciados sôbre os próprios enunciados e sôbre os têrmos, tornando cada vez "menos imperfeitas" a linguagem e a lógica do direito. A primeira necessidade da ciência jurídica passou a ser a mais rigorosa exatidão possível no delimitar os conceitos (E. I. BEKKER, System, I X ) . Os decênios passados puderam contemplar a obra imensa do século XIX, perceber o que não obtivera, até agora, "precisão"; e preparar-nos para a continuação criadora, que nunca seria possível sem a mole dos resultados anteriores e a depuração incessante de êrros. O valor do método etnológico assenta em que precisamos conhecer as instituições jurídicas em seu bêrço, mesmo em seus nascedouros, ou para distinguirmos dos outros processos sociais de adaptação o direito, ou para podermos escalonar, no tempo, as formas que o direito foi assumindo. Só assim poderemos datar o que apareceu no momento próprio e o que apareceu em momento impróprio (regressões, prematuridade legislativas). Com o método etnológico e o histórico-comparativo, podemos alcançar a discriminação das fases, na evolução social (método sociológico científico ou faseológico, que foi sempre o seguido em nossas obras, quer de sociologia, quer de dogmática jurídica). O valor dos estudos históricos para o conhecimento do direito vigente assenta em que não se pode conhecer o presente, sem se conhecer o passado, não se pode conhecer o que é, sem se conhecer o que foi. Não se poderia situar, no tempo, na evolução jurídica, cada enunciado do sistema lógico; nenrse colheria o que estava na psique dos elaboradores da lei, porque estava no ambiente social (e continuou de estar), e se supôs inclu: so nos textos, ou entre os textos; nem se poderiam fixar certos conceitos, nem se determinariam certas categorias, que têm os seus limites marcados

pelos fios históricos. Ainda onde o direito mudou muito, muito se há de inquirir do que não mudou. O direito muda muito onde em muito deixou de ser o que era. 4 . A noção f u n d a m e n t a l do direito é a de fato jurídico- depois, a de relação jurídica-, não a de direito subjetivo, que é já noção do plano dos efeitos; nem a de sujeito de direito, que é apenas têrmo da relação jurídica. Só há direitos subjetivos porque há sujeitos de direito; e só há sujeitos de direito porque há relações jurídicas. O grande trabalho da ciência jurídica tem sido o de examinar o que é que verdadeiramente se passa entre homens, quando se dizem credores, titulares ou sujeitos passivos de obrigações, autores e réus, proprietários, excipientes, etc. O esforço de dois milénios conseguiu precisar conceitos, dar forma sistemática à exposição, pôr êsses conhecimentos à disposição dos elaboradores de leis novas e aprimorar o senso crítico de algumas dezenas de gerações, até que, recentemente, se elevou a investigação ao nível da investigação das outras ciências, para maior precisão da linguagem e dos raciocínios. A subordinação dela à metodologia que resultou da lógica contemporânea, inclusive no que concerne à estrutura dos sistemas, é o último degrau a que se atingiu.

Aliás, "ter direito" é, no falar diário, ambíguo, se não equívoco; Goethe tinha direito de escrever o que quisesse e, ainda naquele tempo, poderíamos ver no escrever o exercício de (direito de) liberdade de trabalho intelectual; A tem direito de se zangar com B, por B ter sido grosseiro, e vê-se bem que se está no mundo fáctico, a falar-se de direito, em sentido amplíssimo, que não é o sociológico, nem o técnico. Toda conveniência há em se evitar esse sentido, extremamente largo, do falar comum; porém os juristas mesmos pecam em não verem que o direito abrange maior campo do que aquele que costumam, na rotina do ensino, da judicatura, ou da elaboração das leis, apontar ou pesquisar. Se A toma banho na praia, exerce direito de que êle não cogita, e é direito como os outros; se B vai ao cabeleireiro, com a filha, e diz que deseja as tranças do cabelo cortado, exerce direito. Onde quer que se distribuam bens da vida, inclusive os que se ligam à própria pessoa, aí está o sistema jurídico. Quem diz "aí está o sistema jurídico" diz há elementos fácticos sôbre os quais incidiu regra jurídica. Tal regra pode ser escrita, ou não escrita; em ambos os casos, laz parte do sistema jurídico, que é um cálculo lógico. A cada momento surgem problemas que somente podem ser resolvidos se se obedece a indicações e raciocínios exatos.

A incidência da regra jurídica é que torna jurídicos os bens da vida. Muitas vêzes, porém, a incógnita é a regra jurídica; outras vêzes, o conjunto de fatos, o suporte fáctico, em que a regra jurídica incide. Ali, responde-se às perguntas - "¿Há a regra jurídica e qual é?"; aqui, a duas outras "¿Quais os elementos que compõem o suporte fáctico; e qual a natureza de cada um deles?" Tais questões são inconfundíveis com as da irradiação de efeitos dessa impressão da norma jurídica no suporte fáctico. Por onde se vê que não é de admitir-se, em ciência, que se comece a exposição, a falar-se dos efeitos, da eficácia (direitos, deveres ou dívidas; pretensões, obrigações; ações e exceções), antes de se descrever como os elementos do mundo fáctico penetram no mundo jurídico. O direito dos nossos tempos, depois de se haver o homem libertado do direito do clã e da tribo, bem como do privatismo oligárquico da Idade Média, é baseado em que cada um tem campo de autonomia em que pode rumar, como entenda, a sua vida. Supõe-se em cada uma aptidão biológica, social e psico-individual para alcançar fins autônomos, escolhendo os fins e, ainda, criando fins seus. A intervenção do Estado é excepcional, pôsto que, na elaboração das leis, se adotem - para os indivíduos e para o Estado - regras que não podem ser alteradas pela vontade de cada um. Algumas criam direitos; outras, deveres; outras, pretensões, obrigações e ações, ou só pretensões e obrigações. Outras criam direitos sem os subjetivar, de modo que o efeito, a que então se chama direito, é reflexo da norma jurídica que incidiu, sem ser, pois, o seu efeito adequado ou, sequer, anexo. Nem sempre o efeito reflexo cria direito sem subjetivação; o interesse é protegido sem a criação de direito subjetivo, ou, sequer, direito. Todavia, guardemo-nos de reduzir a essa categoria alguns fatos do mundo jurídico, que ofereceram dificuldades às gerações anteriores ao terem de os classificar (e. g., a lesão da propriedade, ou da pessoa); e mais ainda nos havemos de precatar contra discriminações concretas entre direito e interêsses protegidos que corresponderam a momentos já passados, a momentos em que eram verdadeiras (hoje não mais o são), tanto mais quanto tais discriminações podem ter resultado de deficiência do direito público de povos grandemente progredidos no direito privado. A afirmativa, por exemplo, de que não há no sistema jurídico regra que proíba, em geral, causar dano à pessoa ou ao patrimônio alheio (e. g., A. VON TUHR, Der Allgemeine Teil, I, 56) é falha: primeiro, desatende-se a que essa regra jurídica pode ser não-escrita e a que as regras jurídicas de sanções supõem a regra jurídica que se há de ter violado; segundo, não se vê que, noutro ramo do direito, que é o direito público, às vêzes no direito constitucional, a regra jurídica, que se supõe, vem, de ordinário, escrita.

5 Quando se trata de direito privado contemporâneo, poucos são os que se dão conta de que há mais de dois mil anos se vem elaborando toda a doutrina de que desfrutamos. Em verdade, foi como se, através desses milênios, estivesse o homem a descobrir o que seria melhor - ou é melhor - para regular as relações inter-humanas. "Descobrir" é o têrmo; pouco se criou: revelou-se, nos livros de doutrina, nas elaborações de regras jurídicas e nas críticas, o que se presta a resolver os problemas do interêsse humano. Às vêzes por muitos séculos se procurou solução. No final, o direito, ainda o direito não-costumeiro, é a obra de milhares e milhares de inteligências. Daí ter-se de colher, aqui e ali, a verdade. Fácil é assim imaginar-se o que representa de esforço intelectual, de pesquisa, a Parte Geral do Direito Privado. 6. A respeito de conter, ou não, o Código Civil regras jurídicas de direito administrativo (portanto, heterotópicas), e de poder alguma regra de direito civil ser invocada como subsidiária do direito público, especialmente administrativo, tem havido graves confusões, provenientes de leitura apressadas de livros estrangeiros. No art. 1.°, diz-se que o Código Civil regula "os direitos e obrigações de ordem privada", de modo que é o fundo comum para o direito civil e o comercial; porém não para o direito público: para êsse, a regra jurídica de direito privado somente pode ser invocada se é elemento do suporte fáctico de alguma regra jurídica publicística o fato jurídico privatístico, ou se - o que é causa das maiores confusões nos inexpertos - a regra jurídica privatística revela, no plano do direito privado, a existência de princípio geral de direito que também se há de revelar no direito público. Exemplo de discussão imprecisa por ocasião dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, a 23 de junho de 1943, 5 de junho de 1944 e 5 de agosto de 1949 {R. dos T., 148,777; R. de D. A., H, 560; R. F., 129,120). Em voto no acórdão da 2.a Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 23 de fevereiro de 1948 (R. dos T., 184, 351), procurou-se criterio distintivo, dizendo-se que, em direito privado, se permite o que não é proibido, ao passo que, no direito púbüco, só se pode fazer o que é permitido; mas isso e fácil dito, sem qualquer apoio em princípios, - tanto há regras jurídicas permissivas e proibitivas no direito privado quanto no púbüco e o campo da liberdade, no direito público, é ainda mais vasto do que no direito privado. 7. A Parte Geral do Direito é um dos ramos do Direito. Todo sistema jurídico é sistema lógico. Cada ramo também o é. Não é contemplação,

nem doutrina teleológica. Há de formar sistema lógico; ou, melhor, há de ser apanhado do que é geral e comum no sistema lógico, ou geral e comum nos sistemas lógicos de que se trata. O sistema jurídico pode ser o do Estado A, ou um dos sistemas jurídicos (o direito civil, por exemplo) do Estado A; ou o dos Estados A, B, C, ou um dos sistemas dos Estados A, B, C. Ou se restrinja a definições, ou explicite princípios ou regras, ou é sistema lógico ou é parte de sistema. Embora seja possível pensar-se em Parte Geral do Direito em algum sistema hipotético (imaginário) X, ou X, Y, Z, a Parte Geral do Direito, ou do Direito Penal, ou do Direito Privado, ou a que fôr, é a de direito existente, ou de sistemas jurídicos existentes, ou de ramo do direito existente ou de ramo de sistemas jurídicos existentes. O seu programa não pode ser o de filosofia do direito, nem o de sociologia do direito; menos ainda o de história ou etnologia do direito; nem o dela pode suprir, ou eliminar os programas dessas disciplinas, nem o de qualquer delas, nem os de todas o suprem, ou eliminam. Alguns conceitos, é de notar-se, são sôbre os sistemas lógicos a que se dá a qualificação de jurídicos; por exigência prática, foram incluídos na Parte Geral do Direito, para se não recorrer a remissões. Outros são conceitos de que se precisa e, pois, subentendidos, o que os faz definições. A Parte Geral do Direito Privado tem, necessariamente, de trabalhar com, os conceitos que são comuns a todos os ramos do direito e a todos os ramos do direito privado; e com os conceitos que somente são comuns aos ramos do direito civil, ou ao direito comercial, ou a outro ramo. 8. À doutrina pandectista do século XIX deve-se a elaboração da Parte Geral do direito civil a ponto de se haver imposto, no século XX, às codificações mais autorizadas, exceto, o que é lamentar-se, à codificação italiana. As categorias jurídicas foram classificadas; os seus conteúdos discutidos e aclarados; e não há negar-se que, aos primeiros decênios do século corrente, a tal ponto havia chegado a sistematização, que os esforços, a partir desses anos, foram em profundidade e no sentido de classificação de toda a teoria geral do direito, em irradiações do que se conseguira na Parte Geral do direito civil. Exatamente por isso, a obra, que verse, no meio do século XX, matéria que se acrisolou com tantas investigações e controvérsias, exige-se pôr-se em dia com o que deixaram os últimos grandes civilistas das três primeiras décadas e o que as duas últimas conseguiram corrigir e aperfeiçoar. Seria, porém, incompleto o pôr-se em dia, se não se atendesse ao que se irradiava, em compensação fecunda, dos outros ramos

do direito Daí a razão de se reputar da mais alta responsabilidade empreendimento tão complexo, a despeito de caber a matéria, nos códigos, em duas centenas de artigos (§§ 1-240 do Código Civil alemão; arts. l.°-179 do Código Civil brasileiro). 9. A divisão das matérias da Parte Geral aparece, nesta obra, pela primeira vez, em ordem lógico-científica. Primeiro, expusemos o que concerne ao plano da existência; depois, o que se refere ao plano da validade; finalmente, o que somente pertence ao plano da eficácia. O fato jurídico, primeiro, é; se é, e somente se é, pode ser válido, nulo, anulável, rescindível, resolúvel, etc.; se é, e somente se é, pode irradiar efeitos, posto que haja fatos jurídicos que não os irradiam, ou ainda não os irradiam. No Plano I, a regra jurídica e o suporte fáctico sôbre que ela incide são o de que de início nos incumbimos tratar; depois da incidência, que torna fato jurídico o suporte fáctico, versa-se o que define os fatos jurídicos e os classifica. A personalidade e a capacidade entram no estudo do suporte fáctico, porque de tais conceitos precisamos desde logo. No Plano II, o assunto já supõe a existência dos fatos jurídicos; mais precisamente, dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos jurídicos stricto sensu), fora os fatos jurídicos stricto sensu. São a validade, a nulidade e a anulabilidade o que mais longamente nos ocupa. No Plano III, cogitamos da eficácia, que supõe existência e, de ordinário, pelo menos, não ser nulo o ato jurídico. Respectivamente, Tomos I-IH, IV e V-VL A diferença entre o mundo fáctico e o mundo jurídico vê-se bem entre o passeio que alguém faz à casa do amigo e a entrega da carta com a oferta de contrato, entre o ato de cercar, interiormente, o terreno que lhe pertence e o de invadir o terreno do vizinho, entre a avulsão interior ao terreno de A e a avulsão entre o terreno de A e o de B. Duas pessoas que se divertem jogando cartas, sem parar qualquer valor (somente fichas de osso ou de matéria plástica, que voltam ao dono), mantêm-se no mundo fáctico; e duas quefizeramparadas de dinheiro, fizeram entrar no mundo jurídico, desde o momento em que acordaram em tal jogo, o negócio jurídico dos arts. 1.4771.479 do Código Civil. A diferença entre o plano da existência e o plano da eficácia percebe-se claramente quando se considera o fato jurídico e o direito, o dever, a pretensão, a obrigação, a ação e a exceção, que são efeitos, ou a condição e o têrmo, que só operam no plano da eficácia, e o distrato, a resolução sem ser por advento de condição ou têrmo, a própria resilição e a denúncia, que se passam no plano da existência. O distrato desfaz o ato

jurídico; a resolução resolve o ato jurídico, a resilição resile-o; a denuncia atinge o ato jurídico. A condição e o têrmo somente apanham efeitos. 10. A fonte mais extensa do direito civil brasileiro é o Código Civil, que teve a data de 1.° de janeiro de 1916 e entrou em vigor um ano depois. "Este Código" disse o art. 1.°, "regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações". Em têrmos científicos, evitadas as elipses: o Código Civil regula os fatos de que resultam direitos e obrigações de ordem privada, quer de natureza pessoal, quer de natureza real. Como toda codificação, o Código Civil não foi exaustivo senão por algum tempo (= até a aparição de alguma regra jurídica derrogativa, ou a latere) e ainda assim não foi perfeita a sua exaustividade: somente onde se regulou alguma matéria foi, excluído o direito anterior (art. 1.807: "Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código"). No art. 1.806, estatuíra-se: "O Código Civil entrará em vigor no dia 1.° de janeiro de 1917". A fonte mais extensa do Código Comercial é o Código do Comércio (Lei n. 556, de 25 de junho de 1850). Os que não vivem atentos à história- dos diferentes sistemas jurídicos dificilmente podem apreciar, com profundidade, a grande vantagem, que teve o Brasil, em receber o direito português e a doutrina jurídica dos séculos XV em diante, sem que direito estrangeiro fosse imposto por invasores ou em imitações apressadas, como aconteceu a muitos dos povos hispano-americanos, em relação ao Código Civil francês. O Esboço de TEIXEIRA DE FREITAS, que nos teria dado o melhor Código Civil do século X I X , prestou-nos, não se transformando em Código Civil, o serviço de pôr-nos em dia com o que êle genialmente entrevia e permitiu-nos sorrir dos imitadores do Código Civil francês, enquanto Portugal, imitando-o, deixou que a sua história jurídica se fizesse mais nossa do que déle. O Código Civil brasileiro é bem, como disse L . ENNECCERUS, a mais independente das codificações latino-americanas. Para quem observa, isentamente, o que se passou com o direito comercial, nota a artificialidade com que se quis arrancar do direito privado o todo suficiente para aparecer, como autônomo, ramo de direito privado que apenas consistia em algumas leis especiais e algumas regras jurídicas concernentes aos comerciantes. Algumas leis foram soldadas ao direito comercial sem se justificar tal soldagem deliberada e violenta.

11 A obra obedece a programa rigorosamente científico: a distinção entre mundo fáctico e mundo jurídico, que é o do sistema jurídico, vem à frente e concorre imensamente para clarear os assuntos e para a solução de problemas delicados que perturbavam a ciência européia; depois, a distinção entre o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia, sem a qual em tantas confusões incorrem os juristas, baralhando "ser", "valer" e "ter efeito", como se fossem equivalentes "ser", "ser válido", "ser eficaz", ou "não ser", "não ser válido", "ser ineficaz". A ciência do direito, colhendo das regras jurídicas, da sistemática e da prática os conceitos, obedece às diferenças; os juristas, aqui e ali, perdem-nas de vista. Tudo aconselha a que se ordenem as matérias com toda a precisão conceptual. Já TEIXEIRA DE FREITAS percebera que a parte do direito concernente à eficácia ("dos efeitos civis", dizia êle) havia de ser todo um livro, após as causas, as pessoas, os bens e os fatos jurídicos. Somente depois se trataria - no plano do direito civil - dos direitos pessoais e dos direitos reais. O Código Comercial fundir-se-ia, unificando-se o direito privado. Foi isso o que êle propôs em ofício de 20 de setembro de 1867, antes do Código suíço das Obrigações, - e a mediocridade circundante rejeitou. Há certo fio de coerência histórica e espiritual em realizarmos, já no plano da sistematização, com o material do direito vigente, complexo e de diferentes datas, versado lealmente, o que, no plano da técnica legislativa, fôra o sonho do jurista brasileiro, há quase um século. Serve isso para mostrar, mais uma vez, que o Brasil tem um destino, que lhe traçaram o universalismo português e as circunstâncias jurídico-morais da sua história de mais de quatro séculos. É Ele, e não apenas nós (o civilista do século XIX e o autor desta obra), que planeja e executa. Somos apenas os instrumentos da sua avançada na dimensão do Tempo, a serviço da ordem jurídica e da ciência, na América e no mundo. De nossa parte, outrem poderia levar a cabo esta obra, melhor e mais eficientemente; as circunstâncias trabalharam a nosso favor, de modo que cedo percebemos que sem elas não poderíamos, nem outrem qualquer poderia enfrentá-la. Também aí não se leve a conta de mérito excepcional do autor o que foi resultado, tão-só, da convergência, extremamente feliz, de múltiplos fatores, de ordem psíquica e de ordem material. Uma das circunstancias foi a prática do direito, durante mais de quarenta anos; outra, a formação inicial, lógico-matemática; outra, a possibilidade de estar a par da ciência européia, especialmente alemã e austríaca, à custa de grandes sacrifícios. Porém não pesou menos o ter podido, materialmente,

realizar a obra, através de trinta anos de organização minudente e de disciplina estrita. A ciência precisa, para ser verdadeiramente prática, não se limitar ao prático (R. VON JHERING, Jahrbücher für die Dogmatik, I, 18: "Die Wissenschaft darf, um wahrhaft praktisch zu sein, sich nicht auf das Praktische beschránken"). Êsse pensamento nos voltou à memória, várias vêzes ao revermos as provas deste livro. A falta de precisão de conceitos e de enunciados é o maior mal na justiça, que é obrigada a aplicar o direito, e dos escritores de direito, que não são obrigados a aplicá-lo, pois deliberam êles-mesmos escrever. O direito que está à base da civilização ocidental só se revestirá do seu prestígio se lhe restituirmos a antiga pujança, acrescida do que a investigação científica haja revelado. Não pode ser justo, aplicando o direito, quem não no sabe. A ciência há de preceder ao fazer-se justiça e ao falar-se sobre direitos, pretensões, ações e exceções. Para honestamente se versar, hoje, o direito privado brasileiro, precisa-se de preparação de alguns decênios, quer pela necessidade de se meditarem milhares de obras, quer pela assoberbante jurisprudência que se amontoou. Por outro lado, não se pode impor ao público a exposição sistemática, sem críticas, do direito privado. Tem-se de apontar o que se diz e está errado; e chamar-se atenção para os que, com o seu gênio, descobriram, ou, com o valor das suas convicções, sustentaram a verdade. Rio de Janeiro, 15 de março de 1954. Rua Prudente de Morais, 1356.

SOBRE O AUTOR

FRANCISCO CAVALCANTI P O N T E S D E M I R A N D A

Nasceu em Maceió, Estado de Alagoas, em 23 de abril de 1892. Faleceu no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1979. Foi um dos maiores juristas brasileiros. Também filósofo, matemático, sociólogo, deixou obras não só no campo do Direito, mas também da Filosofia, Sociologia, Matemática, Política e Literatura (poesia e prosa). Escreveu-as em português, francês, inglês, alemão e italiano. - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Recife, em 1911. - Membro do Instituto dos Advogados do Brasil, em 1918. - Membro Correspondente da Ordem dos Advogados de São Paulo, 16 de dezembro de 1919. - Conselheiro da Delegação Brasileira à V Conferência Internacional Americana, 1923. - Prêmio de Erudição da Academia Brasileira de Letras, 1924, pelo livro Introdução à Sociologia Geral. - Juiz de Órfãos, 1924. - Prêmio Único da Academia Brasileira de Letras, 1925, pelo livro A Sabedoria dos Instintos. - Prêmio Pedro Lessa, da Academia de Letras, 1925. - Professor Honoris Causa da Universidade Nacional do Rio de Janeiro, 1928. - Delegado do Brasil à V Conferência Internacional de Navegação Aérea, 1930. - Conferencista na Kaiser Wilhelm-Stiftung, em Berlim, 1931.

- Membro da Comissão de Reforma Universitaria do Brasil, em 1931. - Membro da Comissão de Constituição, em 1932. - Chefe da Delegação do Brasil na Conferência Internacional de Navegação Aérea, em Haia, 1932. - Professor de Direito Internacional Privado na Académie de Droit International de la Haye, 1932. - Juiz dos Testamentos (Provedoria e Resíduos). - Desembargador do Tribunal de Apelação e Presidente das Câmaras de Apelação até 1939. Ministro Plenipotenciário de 1.a classe, em 1939. Embaixador em comissão, 3 de novembro de 1939, sendo designado para Colômbia de 1940 a 1941. Chefe da Delegação do Governo Brasileiro na XXVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Nova Iorque, 25 de setembro de 1941. Representante do Brasil no Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho, em Montreal, 29 de agosto de 1941; no posto de 15 de setembro de 1941 a março de 1943. Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Recife, 1955. Ordem do Tesouro Sagrado do Império do Japão, Primeiro Grau, 1958. Medalha Comemorativa do Centenário do nascimento de Clóvis Beviláqua, 4 de outubro de 1959. Prêmio Teixeira de Freitas, pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, 1961. Ordem do Mérito Jurídico Militar, pelo Superior Tribunal Militar, 1966. Medalha Monumento Nacional ao Imigrante, Caxias do Sul, 1966. Professor Honoris Causa da Universidade Federal de São Paulo, 1966. • Comenda de Jurista Eminente, Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, 1969.

- Professor Honorário da Faculdade de Direito de Caruaru, 26 de maio de 1969. - Grã-Cruz do Mérito da Única Ordem da República Federal da Alemanha, 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul, 8 de agosto de 1970. - Professor Honoris Causa da Pontificia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 11 de agosto de 1970. - Titular Fundador da Legião de Honra do Marechal Rondon, 5 de maio de 1970. - Sumo Título de Mestre do Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 19 de setembro de 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1971. - Prêmio Munis Freire de Pernambuco outorgado pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo, 12 de agosto de 1974. - Prêmio Medalha Osvaldo Vergara outorgado pela OAB, Seção do Rio Grande do Sul, 6 de novembro de1974. - Professor Emérito da Faculdade de Direito de Olinda, 15 de maio de 1977. - Prêmio Medalha do Mérito Visconde de S. Leopoldo, Olinda, 15 de maio de 1977. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Alagoas, 1978. - Prêmio Medalha do Mérito Artur Ramos outorgado pelo Governador de Alagoas, março de 1978. - Imortal da Academia Brasileira de Letras, 8 de março de 1979. - Membro Benemérito do Diretório Acadêmico Rui Barbosa. - Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. - Sócio Honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas. - Membro da Ordem dos Advogados do Brasil. - Membro da Academia Brasileira de Arte.

- Honra ao Mérito, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. - Grau de Grã-Cruz (Ordem Albatroz) Museu de História, Sociedade Cultural Tradicionalista. - Membro da Association of Symbolic Logic., - Membro da Academia Carioca de Letras. - Membro da Academia de Artes. - Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.; - Membro da Academia Brasileira de Letras. - Cidadão Honorário de Minas Gerais.

OBRAS PRINCIPAIS DO

AUTOR

JURÍDICAS

Sistema de Ciencia Positiva do Direito (1922), 2 Tomos; 2. ed., 1972,4 Tomos. Os Fundamentos atuais do Direito Constitucional (1932). Tratado do Direito Internacional Privado, 2 Tomos (1935). Tratado das Ações, I-VH (1971-1978). Tratado de Direito Privado, Tomos I-LX, 3. ed. Comentários à Constituição da República dos E. U. do Brasil (1934), Tomos I e IH. Comentários à Constituição de 10 de novembro de 1937, 1.° e 3.° Tomos. Comentários à Constituição de 1946, 3. ed., Tomos I-VIH. Comentários à Constituição de 1967, Tomos I-VI; 2. ed., com Emenda n. 1. La Conception du Droit internacional privé d'aprés la doctrine et la pratique au Brésil, Recueil des Cours de l'Académie de Droit Internacional de La Haye, T. 39, 1932. La Création et la Personalité des personnes juridiques en Droit international Mélanges Streit, Athènes, 1939.

privé,

Nacionalidade e Naturalização no Direito brasileiro (1936). À Margem do Direito (1912). História e Prática do Habeas Corpus (1916); 7. ed. (1972), 2 Tomos. Tratado de Direito de Família, 3. ed., 3 Tomos (1947). Da Promessa de Recompensa (1927). Das Obrigações por Atos Ilícitos, 2 Tomos (1927). Dos Títulos ao Portador (1921); 2. ed., 2 Tomos. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro, história, lacunas e incorreções do Código Civil (1928). Tratado dos Testamentos, 5 Tomos (1930).

Tratado do Direito Cambiário: I. Letra de Câmbio. II. Nota Promissória. III. Duplicata Mercantil. IV. Cheque, 2. ed., 4 Tomos (1954-1955). Tratado de Direito Predial (1953); 5 Tomos, 2. ed. Comentários ao Código de Processo Civil (1939), 2. ed., Tomos I-IX. Comentários ao Código de Processo Civil (de 1973), Tomos I-XVII. Embargos, Prejulgados e Revista no Direito processual brasileiro (1937). Tratado da Ação Rescisória (1973), 5. ed. História e Prática do Arresto ou Embargo (1937). Conceito e Importância da "unitas actus" (1939). Die Zivilgesetz der Gegenwart, Band III, Brasilien (Einleitung von Dr. Pontes de Miranda), unter Mitwirkung von Dr. Pontes de Miranda u. Dr. Fritz Gericke, herausgegeben von Dr. Karl Heinscheimer (1928). Rechtsgefühl und Begriff des Rechts (1922). Begriffdes Wertes und soziale Anpassung (1922). Brasilien, Rechtsvergleichendes Handwõrterbuch, em colaboração (1929).

do Prof. Dr. Franz Schlegelberger,

Questões Forenses, 8 Tomos (1953). Princípio da relatividade gnosiológica e objetiva (1961). Dez anos de Pareceres, 1-10 (1974-1977).

D E FILOSOFIA

O Problema Fundamental do Conhecimento (1937), 2. ed. (1972). Garra, Mão e Dedo (1953). Vorstellung von Raune, Alti del V Congresso Internazionale di Filosofia (1924), Napoli, 1925.

SOCIOLÓGICAS.

Introdução à Sociologia Geral (1926), 1.° prêmio da Academia Brasileira de Letras. A Moral do Futuro (1913). Democracia, Liberdade, Igualdade, os três caminhos (1945).

Introdução à Política Científica (1924). Método de Análise Sociopsicológica (1925). O Novos Direitos do Homem (1933). Direito à Subsistência e Direito ao Trabalho (1935). Direito à Educação (1933). Anarquismo, Comunismo, Socialismo (1933). Los Principios y Leis de Simetria en la Sociologia General, Madrid, 1925.

LITERÁRIAS

Poèmes et chansons (1969). Obras Literárias (1960), 2 Tomos. A Sabedoria dos Instintos (1921), 1.° prêmio da Academia de Letras, 2. ed., 1924. A Sabedoria da Inteligência (1923). O Sábio e o Artista, edição de luxo (1929). Penetração, poemas, edição de luxo (1930). Inscrições da Estela Interior, poemas, edição de luxo (1930). Epiküre derWeisheit, München, 2. ed. (1973).

SOBRE OS

ATUALIZADORES

OTÁVIO L U I Z R O D R I G U E S J U N I O R

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010-2011) e pesquisador visitante do Max-Planck-Institut für auslãndisches und intemationales Privatrecht-Hsãnbmgo (2011-2012), na condição de bolsista da Max-Planck-Gesellschaft. Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense e da Faculdade 7 de Setembro. Foi Adjunto do Advogado-Geral da União, Assessor e Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E membro da Association Henri Capitant des amis de la culture juridique française (Paris), da Asociación Iberoamericana de Derecho Romano (Oviedo) e do Instituto dos Advogados de São Paulo. Advogado da União, ocupando o cargo de Consultor da União.

J E F F E R S O N CARTJS G U E D E S

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (Processo Civil) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha/Urcamp -Bagé/RS. Professor do Mestrado e Doutorado do UniCEUB (Brasília) das disciplinas de (a) Controle processual de políticas públicas, (b) Princípios Constitucionais do Processo e a Proteção dos Direitos Fundamentais e de Direito Processual Civil na Graduação. Autor da obra Princípio da oralidade: procedimentos por audiências no direito processual brasileiro, pela Editora Revista dos Tribunais e coautor dos Comentários ao Código Civil brasileiro — Do direito de família — Direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.783). vol. XV, pela Editora Forense - Fadisp, dentre outras obras. Advogado da União (Advocacia-Geral da União) desde 2000, exerceu funções de Procurador-Geral da União, Procurador-Chefe Nacional do INSS e Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social, Diretor da Escola da AGU. Atualmente é Vice-Presidente Jurídico dos Correios.

PLANO GERAL DA COLEÇÃO PARTE G E R A L

Tomo I - Introdução. Pessoas físicas e jurídicas. Tomo II - Bens. Fatos Jurídicos. Tomo n i - Negócios Jurídicos. Representação. Conteúdo. Forma. Prova. Tomo IV - Validade. Nulidade. Anulabilidade. Tomo V - Eficácia jurídica. Determinações inexas e anexas. Direitos. Pretensões. Ações. Tomo VI - Exceções. Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição.

PARTE E S P E C I A L

Tomo VII - Direito de personalidade. Direito de família: direito matrimonial (Existência e validade do casamento). TomoVin - Dissolução da sociedade conjugai. Eficácia jurídica do casamento. Tomo IX - Direito de Família: Direito Parental. Direito Protetivo. Tomo X - Direito das Coisas: Posse. Tomo XI - Direito das Coisas: Propriedade. Aquisição da propriedade imobiliária. Tomo XII - Direito das Coisas: Condomínio. Edifício de apartamentos. Compáscuo. Terras devolutas. Terras de silvícolas. Tomo XHl - Direito das Coisas: Loteamento. Direitos de vizinhança. Tomo XTV - Direito das Coisas: Pretensões e ações imobiliárias dominicais. Perda da propriedade imobiliária. Tomo XV - Propriedade mobiliária (bens corpóreos).

Tomo XVI - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade intelectual. Propriedade industrial. Tomo XVII - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade industrial (sinais distintivos). Tomo XVIH - Direito das Coisas: Direitos reais limitados. Enfiteuse. Servidões. Tomo XIX - Direito das Coisas: Usufruto. Uso. Habitação. Renda sobre o imóvel. Tomo XX - Direito das Coisas: Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor. Anticrese. Tomo XXI - Direito das Coisas: Penhor rural. Penhor industrial. Penhor mercantil. Anticrese. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Transmissões em garantia. Tomo XXE - Direito das Obrigações: Obrigações e suas espécies. Fontes e espécies de obrigações. Tomo XXHI - Direito das Obrigações: Auto-regramento da vontade e lei. Alteração das relações jurídicas obrigacionais. Transferência de créditos. Assunção de dívida alheia. Transferência da posição subjetiva nos negócios jurídicos. Tomo XXIV - Direito das Obrigações: Efeitos das dívidas e das obrigações. Juros. Extinção das dívidas e obrigações. Adimplemento. Arras. Liquidação. Depósito em consignação para adimplemento. Alienação para liberação. Adimplemento com sub-rogação. Imputação. Compensação. Tomo XXV - Direito das Obrigações: Extinção das dívidas e obrigações. Dação em soluto. Confusão. Remissão de dívidas. Novação. Transação. Outros modos de extinção. Tomo XXVI - Direito das Obrigações: Conseqüências do inadimplemento. Exceções de contrato não adimplido, ou adimplido insatisfatòriamente, e de inseguridade. Enriquecimento injustificado. Estipulação a favor de terceiro. Eficácia protectiva de terceiro. Mudanças de circunstâncias. Compromisso. Tomo XXVH - Concurso de credores em geral. Privilégios. Concurso de credores civil. Tomo XXVm - Direito das Obrigações: Falência. Caracterização da falência e decretação da falência. Efeitos jurídicos da decretação da falência. Declaração de ineficiência relativa de atos do falido. Ação revocatoria falencia! Tomo XX3X - Direito das Obrigações: Administração da massa falencial. Restituições e vindicações. Verificação de créditos. Classificação de créditos. Inquérito judicial. Liquidação. Extinção das obrigações.

Tomo XXX - Direito das Obrigações: Concordatas. Crimes falenciais. Liquidações administrativas voluntárias e coativas. Tomo XXXI - Direito das Obrigações: Negocios jurídicos unilaterais. Denuncia. Revogação. Reconhecimento. Promessas unilaterais. Traspasso bancário. Promessa de recompensa. Concurso. Tomo XXXII - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Títulos ao portador. Tomo XXXIII - Direito das Obrigações: Títulos ao portador (continuação). Títulos nominativos. Títulos endossáveis. Tomo XXXIV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Tomo XXXV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Nota promissória. Tomo XXXVI - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais Direito cambiariforme. Duplicata mercantil. Outros títulos cambiariformes. Tomo XXXVH - Direito das Obrigações: Negócios Jurídicos unilaterais. Direito cambiariforme. Cheque. Direito extracambiário e extracambiariforme. Direito internacional cambiário e cambiariforme. Tomo XXXVm - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bilaterais e negócios jurídicos plurilarerais. Pressupostos. Vícios de direito. Vícios do objeto. Evicção. Redibição. Espécies de negócios jurídicos bilaterais e de negócios jurídicos plurilaterals. Tomo XXXIX - Direito das Obrigações: Compra-e-venda. Troca. Contrato estimatório. Tomo XL - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Locação de uso. Locação de uso e fruição. Tomo XLI - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Renovação de contrato de locação. Fretamento. Tomo XLH - Direito das Obrigações: Mútuo. Mútuo a risco. Contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e Acreditivo. Depósito. Tomo XLHI - Direito das Obrigações: Mandato. Gestão de negócios alheios sem outorga. Mediação. Comissão. Corretagem. Tomo XLIV - Direito das Obrigações: Expedição. Contrato de agência. Representação de emprêsa. Fiança. Mandato de crédito. Constituição de renda. Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida. Comunidade. Edição. Representação teatral, musical e de cinema. Empreitada.

Tomo XLV - Direito das Obrigações: Contrato de transporte. Contrato de parceria. Jogo e aposta. Contrato de seguro. Seguros terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aeronáuticos. Tomo XLVI - Direito das Obrigações: Contrato de Seguro (continuação). Seguro de vida. Seguros de acidentes pessoais. Seguro de responsabilidade. Seguro de crédito. Seguros de riscos especiais e de universalidade. Seguros mutuos. Resseguro. Contrato de comodato. Contrato de doação. Contrato de hospedagem. Tomo XLVn - Direito das Obrigações: Contrato de locação de serviços. Contrato de trabalho. Tomo XLVm - Direito das Obrigações: Contrato coletivo do trabalho. Contratos especiais de trabalho. Preposição comercial. Ações. Acordos em dissídios coletivos e individuais. Contrato de trabalho rural. Tomo XLIX - Contrato de sociedade. Sociedades de pessoas. Tomo L - Direito das Obrigações: Sociedade por ações. Tomo LI - Direito das Obrigações: Sociedade por ações (continuação). Sociedade em comandita por ações, Controle das sociedades. Sociedades de investimento, de crédito e de financiamento. Tomo LU - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bancários e de Bolsa. Corretagem de seguros. Transferência de propriedade mobiliária, em segurança. Subscrição, distribuição e colocação de títulos e valores mobiliários. Tomo LIU - Direito das Obrigações: Fatos ilícitos absolutos. Atos-fatos ilícitos absolutos. Atos ilícitos absolutos. Responsabilidade. Danos causados por animais. Coisas inanimadas e danos. Estado e servidores. Profissionais. Tomo LIV - Direito das Obrigações: Responsabilidade das emprêsas de transporte. Exercício ilícito na Justiça. Danos à pessoa. Acidentes do trabalho. Pretensão e ação. Dever de exibição. Liquidação das obrigações. Cominação. Tomo LV - Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão legítima. Tomo LVI - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamento em geral. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. Tomo LVD - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. Tomo LVm - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Formas ordinárias do testamento. Tomo LIX - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamentos. Codicilo. Revogação. Tomo LX - Direito das Sucessões: Testamenteiro. Inventário e Partilha.

TÁBUA SISTEMÁTICA DAS

MATÉRIAS

TÍTULO I I I PROPRIEDADE (BENS

MOBILIÁRIA

CORPÓREOS) PARTE I

C O N C E I T O E NATUREZA DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA CAPÍTULO I PROPRIEDADE

MOBILIÁRIA

§ 1.656. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PELA DESLOCABILIDADE E POR LEI

67

1. Bens imóveis e bens móveis, distinção e relevância variável. 2. Bens móveis, objeto de direito das coisas. 3. Frutos naturais. 4. Energia elétrica, atômica e outras energias. 5. Direitos reais sôbre bens móveis. 6. Objeto do domínio § 1.657. REGISTO DE BENS MÓVEIS

75

1. Registo de bens móveis, exigência excepcional. 2. Veículos automotores. 3. Apólices da dívida pública. 4. Navios. 5. Aeronaves CAPÍTULO II PROPRIEDADE DOS

TÍTULOS

CAMBIÁRIOS E CAMBI ARI F O R M E S

§ 1.658. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DOS TÍTULOS

91

1. Posse e presunção da propriedade. 2. Como opera a presunção. 3. Presunção no pretérito. 4. Posse mediata e posses mediatas. 5. Posse e posterior propriedade. 6. Direito real limitado e presunção. 7. Ação de reivindicação e prova. 8. Perda e furto. 9. Leilão, feira ou mercado § 1.659. PROPRIEDADE 1. Lex specialis. 2. Conseqüências da regra jurídica especial

96

P A R T E II AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA CAPÍTULO I M O D O S DE E BENS

AQUISIÇÃO MOVEIS

§ 1.660. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA

101

1. Modos de aquisição. 2. Ordem metódica da exposição §1.661. SUB-ROGAÇÃO REALE COMUNHÃO MATRIMONIAL DE BENS...

106

1. Conceito. 2. Modo de aquisição. 3. Comunhão matrimonial de bens CAPITULO I I OCUPAÇÃO

§ 1.662. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

109

1. Suporte fáctico da ocupação. 2. Ato-fato jurídico. 3. Apropriação por ato-fato. 4. Conceito de bem sem dono ("res nullius") § 1.663. OCTJPABILIDADE SUBJETIVA

115

1. Principio da ocupabilidade por todos. 2. Direito contemporâneo e caça. 3. Senso lato de ocupação. 4. Aves e peixes § 1.664. APROPRIAÇÃO LIVRE OU EM EXERCÍCIO DE DIREITO

119

1. Espécies de apropriação. 2. Ocupação de minerais e outras coisas. 3. Só o que é "nullius" é ocupável. 4. Óbice à apropriabilidade. 5. Direitos reais limitados sôbre a coisa derrelicta 1. O C U P A Ç Ã O

SIMPLES

§ 1.665. CONCEITO DE OCUPAÇÃO SIMPLES

123

1. Conceito. 2. Pressupostos § 1.666. INELIMINABILIDADE DO "OCCUPARE" NAS ESPÉCIES QUALIFICADAS

124

1. Caça. 2. Pesca. 3. Tesouro II. C A Ç A

§ 1.667. CONCEITO DE CAÇA 1. Sentido lato e sentido técnico. 2. Código de Caça e conceito de caça. 3. Caça, poder de caçar; e caça, exercício de direito de caça

126

§ 1.668.

DADOS HISTÓRICOS

1. Caça e ocupação. 2. Propriedade e caça § 1.669.

ANIMAIS BRAVIOS

1 3 1

1. Conceito. 2. Direito brasileiro sôbre ocupação de animais bravios § 1.670. DIREITO DE CAÇA E APROPRIAÇÃO DA CAÇA 1. Importância da distinção. 2. Direito anterior. 3. Interpretação do Código Civil, art. 598. 4. Bens públicos e direito de caça. 5. Ato de ocupação e direito de caça

132

§ 1.671. EVOLUÇÃO DO DIREITO

136

1. Direito de caça e transformações do direito. 2. Direito romano e "direito de caça" § 1.672. ANIMAIS MANSOS E ANIMAIS AMANSADOS

139

1. Interpretação dos arts. 593, II, e 596 do Código Civil. 2. Soluções possíveis e solução certa § 1.673. NATUREZA DO DIREITO DE CAÇA

141

1. Direito de caça, bem imóvel. 2. Renúncia à caça § 1.674. DEVER DE CAÇAR

143

1. Direito de caçar e dever de caçar. 2. Mudança e desaparição, volta da nocividade § 1.675. CAÇABILIDADE

144

1. Animais caçáveis. 2. Pré-exclusão da caçabilidade § 1.676. ANIMAL FERIDO

147

1. Código Civil, arts. 595 e 600. 2. Código Civil, arts. 598 e 601 § 1.677. CAÇA E REGRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO".

148

1. Código Civil, n. 594. 2. Código de Caça. 3. Meios e modos de caçar. 4. Licenças § 1.678. VEDAÇÃO TEMPORAL DE CAÇA

153

1. Período de caça. 2. Técnica da limitação. 3. Direito administrativo brasileiro, solução adotada § 1-679. DIREITO ADMINISTRATIVO E EXERCÍCIO DA CAÇA 1. Exercício da caça. 2. Licença do dono. 3. Limitações legais ao exercício

157

§ 1.680. EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CAÇAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE CAÇA 1. Atos preparatórios ou atos componentes do exercício do direito de caça. 2. Faculdade de caçar, atos preparatórios e atos componentes do exercício. 3. Atitude do dono do terreno em relação ao caçador § 1.681. AÇÕES CONTRA O EXERCÍCIO OU DERIVADAS DA FACULDADE DE CAÇAR OU DO DIREITO DE CAÇA

160

163

1. Faculdade de caçar. 2. Direito de caça e ações § 1.682. ABELHAS

164

1. Abelhas, universalidades de fato. 2. Código Civil. ¿Art. 593,1, ou 593, II? 3. Abelhas, quando são "res nullius" III. P E S C A

§ 1.683. CONCEITO DE PESCA

170

1. Pesca e exercício da pesca. 2. Pescar e ocupar. 3. Espécies de águas. 4. Animais e vegetais que se pescam. 5. Piscinas e tanques § 1.684. PESCA E OCUPAÇÃO

175

1. Construção jurídica do direito de pesca. 2. Conseqüências do art. 4.° do Código de Pesca. 3. "Animais", no art. 4.° do Código de Pesca § 1.685. DIREITO DE PESCA E DIREITO DE APROPRIAÇÃO

178

1. Direito de pesca e direito de apropriação. 2. Dever de pescar. 3. Direito de pesca e águas em terrenos ribeirinhos. 4. Peixes e retirada das águas § 1.686. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PESCA E DA FACULDADE DE PESCAR

180

1. Direito de pesca e atos preparatórios. 2. Faculdade de pescar e seu exercício § 1.687. PESCA E DIREITO ADMINISTRATIVO

182

1. Serviços de pesca. 2. Limitações legais ao exercício da pesca. 3. Distritos de pesca, no mar ou em lago, ou em rio. 4. Aparelhos de pesca II!. T E S O U R O

§ 1.688. CONCEITO DE TESOURO 1. "Thesaurus". 2. Negação à afirmativa de se tratar de tesouro. 3. Classificação do fato jurídico da invenção do tesouro. 4. Tesouro em bem imóvel ou em bem móvel. 5. Tesouro em bens públicos

189

§ 1.689.

SUPORTE FÁCTICO DO TESOURO

195

l. Depósito ou acantonamento de bem móvel. 2. Ocultação e imperceptibilidade. 3. Vetustez, elemento necessário no conceito de tesouro. 4. Bens móveis públicos. 5. Preciosidade das coisas ou da coisa

§ 1.690. CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TESOURO 1. Problema técnico-legislativo do conceito de tesouro. 2. Soluções. 3. Solução do Código Civil, arts. 607-610

202

§ 1.691. ATO DE INVENÇÃO COMO SUPORTE FÁCTICO

207

1. Ato de achada do tesouro. 2. Posse e ocupação. 3. Permissão de pesquisa "in suo" e "in alieno" § 1.692. RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO DO TESOURO 1. Propriedade do tesouro. 2. Tesouro achado por algum condómino ou por algum comuneiro de apartamentos. 3. Tesouro achado em prédios confinantes. 4. Tesouro achado por possuidor impróprio. 5. Situação jurídica entre o encontro e a posse. 6. Se foi o proprietário do prédio ou do móvel em que estava o tesouro ou alguém a seu serviço específico que descobriu

210

CAPITULO I I I USUCAPIÃO

§ 1.693. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA POR USUCAPIÃO

217

1. Modo de aquisição originária. 2. As duas espécies de usucapião de bens móveis. 3. Bens móveis que não se podem usucapir. 4. Usucapião e "condictio" § 1.694. PRESSUPOSTOS COMUNS ÀS DUAS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO

222

1. Coisa usucapível, posse própria e tempo. 2. "Res habilis". 3. Posse própria. 4. "Tempus". 5. Ação de usucapião de bens móveis § 1.695. "SUCCESSIO POSSESSIONS" E "ACCESSIO POSSESSIONS"

225

1. Posse e continuidade. 2. Conseqüências jurídicas. 3. Posse que se transmite ao herdeiro § 1.696. ÓBICE AO PRAZO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO....

227

1. Código Civil, art. 619, parágrafo único. 2. Obstáculo ao início do prazo e suspensão do prazo. 3. Interrupção do prazo § 1.697. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO POR LONGO TEMPO 1. Código Civil, art. 919.2. ¿Exceção ou objeção de furtividade? 3. Boa fé

230

§ 1.69S PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO POR TEMPO BREVE..... 1, "Tempus". "bona fides", "titulus iustus". 2. "Res habilis". 3. Pressuposto de boa fé. 4. Que sc há de entender por má fé. 5. Título hábil

234

CAPITULO I V ESPECIFICAÇÃO

§ 1.699. CONCEITO DE ESPECIFICAÇÃO

241

1. "Nova species". 2. Conceicuação. 3. Matéria-prima. 4. Natureza da especificação como fato jurídico § 1.700. PROBLEMA DA PROPRIEDADE DA "NOVA SPECIES"

244

1. Coisa e identidade. 2. Direito do trabalho. 3. As doutrinas romanas da especificação. 4. Ilicitude § 1.701. (A) VALOR DO TRABALHO CONSIDERAVELMENTE MAIOR

249

1. Superação econômica do trabalho. 2. Fonte do art 612, § 2.°, do Código Civil. 3. Funívidade. qualidade fácdca § 1.702. (B) PINTURA. ESCULTURA E ESCRITA OU GRAFIA

251

1. Regra jurídica, especial sôbre pintura, escultura e escrita. 2. Fonte do an. 614 do Código Clvi!. 3. "De iure condendo" § 1.703. (C) ESPECIFICAÇÃO IRREDUTÍVEL.JDE BOA FÉ

252

1. Terceira situação. 2. Fonts do art- 612 do Código Civil. 3. Atitude do Código GvíL 4. Boa fé. 5. Boa fé e má fé na mesma pessoa § 1.704. (D) ESPECIFICAÇÃO REDUTÍVEL. ELIMINADOS OS TRÊS SUPORTESEÁCTICOS ACIMA REFERIDOS....

256

I. Primeiro caso ds propriedade ao dono da matéria-prima. 2. Fonte do aru 612. ? 1.°. 1* parte, do Código Civil § 1.705. (E) EIREDUTEBILIDADE DA ESPÉCIE NOVA E MÁ FÉ DO ESPECIFICADOR 1. Exanstividade do regramento jurídico. 2. Fonte do art. 612, § 1 paite, do Código Civil

257

a

2.

§ i -706. (F) MATÉRLA-PRIMA SÓ EM PARTE ALHEIA EIRREDUIIBILIDADE

259

1. PInralidade da donos- 2. Outros sistemas jurídicos § 1.7D7. CONTINUIDADE E DISCONTINUEDADE DA PROPRIEDADE 1- Malária e nova espécie. 2. Exame das diferentes aquisições da propriedade

260

§ 1.708. INDENIZABILIDADE

1. Conteúdo dos arts. 613 e 614 do Código Civil. 2. Deslocações patrimoniais. 3. "Ius tollendi" e pretensão a toler CAPÍTULO V ACESSÃO

(ADJUNÇÃO)

§ 1.709. "ACCESSIO" E SUAS ESPÉCIES

265

1. Conceitos. 2. Aquisição da propriedade por "accessio". 3. Acessão e especificação § 1.710. UNIÃO SEM E COM ACESSÃO

269 o

1. Código Civil, art. 615. 2. Código Civil, art. 615, §§ I e 2.°. 3. Mínimo de fixidez. 4. "Res rei cedit". 5. Dinheiro. 6. Natureza do fato jurídico da acessão § 1.711. ACESSÃO ENTRE COISAS EQUIVALENTES

271

1. Acessão sem principalidade de qualquer das coisas. 2. Comunhão § 1.712. ACESSÃO A COISA PRINCIPAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 615, § 2.°)...

272

1. Principalidade de uma das coisas. 2. Acessão com principalidade da coisa. 3. Aquisição e indenização. 4. Pintura, escultura, escrita ou outro trabalho gráfico § 1.713. DIREITO FORMATIVO GERADOR, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, ART. 616

275

1. Conteúdo do art. 616 do Código Civil. 2. Direito brasileiro CAPÍTULO V I C O N F U S Ã O E COM1STÃO

§ 1.714. OS DOIS CONCEITOS

279

1. Terminologia. 2. Regramento jurídico uniforme I. C O N F U S Ã O

§ 1.715. GENERALIDADES

282

1. Conceito. 2. Natureza jurídica da confusão. § 1.716. CONFUSÃO SÓ APARENTE 1. Caracterização da confusão. 2. Confusão querida pelos donos das coisas confundidas. 3. Nenhuma comunhão

283

§ 1.717. CONFUSÃO SEM PRINCIPALIDADE DE QUALQUER DAS COISAS COMPONENTES 1. Conteúdo do art. 615, § 1.°, do Código Civil. 2. Condominio

284

§ 1.718. CONFUSÃO COM PRINCIPALIDADE DE UMA DAS COISAS COMPONENTES

285

1. Conteúdo do art. 615, § 2.°, do Código Civil. 2. Perda de propriedade da coisa acedida e indenização § 1.719. MÁ FÉ E CONFUSÃO 1. Incidente lateral. 2. Exercício da opção

286

II. C O M I S T Ã O

§ 1.720. CONCEITO E NATUREZA

287

1. Conceito. 2. Natureza jurídica da comistão. 3. Dinheiro e comistão § 1.721. COMISTÃO SEM PRINCIPALIDADE DE ALGUMA DAS COISAS COMISTAS

289

1. Comistão e coisas equivalentes. 2. Regime jurídico § 1.722. COMISTÃO COM PRINCIPALIDADE;DE ALGUMA DAS COISAS COMISTAS

290

1. Coisa principal e comistão. 2. Principalidade de uma das coisas na comistão § 1.723. MÁ FÉ EM CASO DE COMISTÃO

291

1. Código Civil, art. 616. 2. Exercício do direito oriundo de comistão com má fé do outro dono CAPÍTULO V I I SEPARAÇÃO DE PARTES

INTEGRANTES

§ 1.724. - CONCEITO DE SEPARAÇÃO DE PARTES INTEGRANTES

293

1. Partes integrantes e separação. 2. Espécie mais simples. 3. Natureza da separação de partes integrantes. 4. Aquisição da propriedade "cum causa". 5. Problema de técnica legislativa § 1.725. (A) DOMÍNIO E SEPARAÇÃO DE PARTES INTEGRANTES

'.

1. Proprietário e separação de partes integrantes. 2. Aquisição originária, e não derivativa

296

8 1 726 (B) DIREITO REAL SÔBRE A COISA COM EXPLORAÇÃO OU ' ' "FRUCTUS" E SEPARAÇÃO DE PARTES INTEGRANTES 1. Natureza dos direitos reais que permitem aquisição. 2. Direito real e posse § 1.727. (C) POSSUIDOR DE BOA FÉ E PARTES INTEGRANTES 1. Posse própria. 2. Posse imprópria com adquiribilidade. 3. Possuidor imediato e possuidor mediato. 4. Boa fé e êrro de fato. 5. Posse no momento da separação. 6. Produtos da coisa segundo a destinação e as outras partes integrantes. 7. Aquisição pelo que tem permissão de apropriar-se dos frutos § 1.728. (D) AQUISIÇÃO EM VIRTUDE DE PERMISSÃO DE APROPRIAÇÃO 1. Permissão de apropriar-se. 2. Natureza da permissão de apropriar-se. 3. Negócio jurídico de permissão a apropriar-se. 4. Aquisição originária e não derivativa. 5. Outorgado possuidor de boa fé CAPÍTULO V I I I AQUISIÇÃO EM V I R T U D E DE LEI

§ 1.729. MODO ESPECÍFICO DE ADQUIRIR 1. Espécies excepcionais. 2. As espécies dos arts. 598 e 601 do Código Civil e 603-606. 3. Espécies que não são de "transitus dominii legalis" I. C A Ç A E P E S C A S E M D I R E I T O DE CAÇAR E DE PESCAR

§ 1.730. CAÇA E PESCA EM TERRAS ALHEIAS OU ÁGUAS ALHEIAS 1. Conteúdo do art. 598 do Código Civil. 2. Problema de construção da aquisição pelo dono das terras. 3. Problema de construção da adquirição pelo dono das águas. 4. Situação jurídica do caçador ou pescador que caçou ou pescou e apanhou caça ou pesca sem que o permitisse o titular do direito de caça ou pesca II. A C H A D A ( O U I N V E N Ç Ã O DE COISAS PERDIDAS)

§ 1.731. ACHADA DE COISAS PERDIDAS 1. Perda de bens móveis. 2. Direito romano e achada de coisas perdidas. 3. Direito alemão. 4. Coisas esquecidas e coisas perdidas. 5. Achada

e fonte histórica nos séculos XIII, XV e XVI. 6. Perda de coisa, no sentido do Código Civil, art. 603. 7. Achada e elementos do suporte fáctico. 8. Pluralidade de donos e de achadores. 9. Achador, o que é § 1.732. ENTREGA DO ACHADO À AUTORIDADE PÚBLICA E PROCEDIMENTO EDITAL 1. Entrega à autoridade pública. 2. Edital. 3. Achado em estabelecimentos públicos ou em transportes coletivos. 4. Relações jurídicas entre achador e dono da coisa. 5. Responsabilidade do achador. 6. Direitos do achador § 1.733. ENTREGA DA COISA

334

339

1. Dever de entrega. 2. Ladrão e entrega. 3. Quem faz entrega ao perdente da coisa § 1.734. RECOMPENSA AO ACHADOR

341

1. Conceito e história do achádigo. 2. Derrelicção da coisa achada § 1.735. AQUISIÇÃO PELO ESTADO OU PELO ACHADOR

345

1. Destino da coisa achada. 2. Interpretação do Código Civil, art. 606, "in fine" § 1.736. DECISÕES DO JUIZ

.!

346

1. Decisões quanto à venda e quanto ao preço da coisa. 2. Decisões quanto à entrega ao dono ou possuidor legítimo. 3. Carga de eficácia da sentença de entrega. 4. Decisão de adjudicação § 1.737. COMPARAÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DOS ARTS. 598 E 601 EAS DOS ARTS. 603-606 DO CÓDIGO CIVIL

347

1. Traços comuns. 2. Traços diferenciais III. D E P Ó S I T O S E C R É D I T O S N Ã O

RECLAMADOS

§ 1.738. DEPÓSITOS E BENS RECOLHIDOS

348

1. Natureza dos depósitos. 2. Decreto n. 22.468, de 15 de fevereiro de 1933, e Lei n. 2.313, de 3 de setembro de 1954. 3. Bens recolhidos aos depósitos públicos. 4. Lei n. 2.313, de 3 de setembro de 1954 IV. I N C O R P O R A Ç Ã O A I N V E N T Á R I O

§ 1.739. CONCEITO DE INCORPORAÇÃO A INVENTÁRIO 1. Inventário. 2. Incorporação a inventário

351

§ 1.740. AQUISIÇÃO POR INCORPORAÇÃO A INVENTARIO 1. Problema da construção. 2. Destinação à exploração. 3. Momento da aquisição

353

§ 1.741. PRESSUPOSTOS DA AQUISIÇÃO POR INCORPORAÇÃO 1. Pressupostos para a incorporação. 2. Pressupostos da aquisição. 3. Aquisição originária

355

V. D I R E I T O S D O C U M E N T A D O S E D O C U M E N T O S

§ 1.742. MANIFESTAÇÕES DE VONTADE E CÁRTULAS 1. Cártula e promessa ou declaração. 2. Dados históricos (direito romano e direito germânico). 3. Generalidade do princípio. 4. Pressupostos da aquisição da propriedade. 5. Dinheiro, títulos cambiários e cambiariformes. 6. Dispositividade do princípio

355

§ 1.743. AQUISIÇÃO E HISTÓRIA POSTERIOR DO DIREITO

361

1. Natureza da aquisição. 2. Posteridade do direito. 3. Títulos ao portador e títulos à ordem. 4. Escrita e primeira aquisição § 1.744. PRETENSÕES E AÇÕES

363

1. Documentos. 2. Pretensões ligadas ao direito CAPITULO I X AQUISIÇÃO PELA POSSE DE BOA

FÉ

§ 1.745. MODO DE AQUISIÇÃO

365

1. Direito comum dos bens móveis e direito especial. 2. Código Civil. 3. Frutos. 4. Boa fé § 1.746. TÍTULOS AO PORTADOR

366

1. Regras jurídicas gerais sobre eficácia real da tradição e regras jurídicas especiais. 2. Títulos ao portador, fora do direito cambiário e cambiariforme. 3. Aquisição, em direito cambiário ou cambiariforme, do título ao portador ou endossado em banco. 4. Natureza da aquisição pela posse de boa fé (originária ou derivada). 5. Aquisição pelo outorgado de má fé § 1.747. TÍTULOS ENDOSSÁVEIS

377

1. Endosso. 2. Crédito e cártula, partes integrantes, e não cártula-pertença § 1.748. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POSSUIDOR DE BOA FÉ 1. Direito romano e comum. 2. Direito vigente

379

CAPÍTULO X TRADIÇÃO

§ 1.749. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA 1. Que é tradição, no direito de propriedade. 2. Código Civil, arts. 620622 e 865. 3. Tradição, elemento de suporte fáctico da aquisição. 4. Ato de disposição

383

§ 1.750. TRADIÇÃO ELEMENTO ESSENCIAL DA TRANSMISSÃO

387

1. Elemento fáctico essencial. 2. Tradição e negócio jurídico. 3. Posse mediata e tradição. 4. Aquisição da posse imediata § 1.751. ACORDO DE TRANSMISSÃO

390

1. Conceito. 2. Acordo de transmissão e entrega-tomada. 3. Em que consiste a entrega-tomada. 4. "Brevi manu traditio". 5. Sucessão, na tradição. 6. Transmissão da propriedade mobiliária e terceiro. 7. Natureza causal da transmissão. 8. Sorte do negócio jurídico consensual. 9. Tradição, posse e propriedade. 10. Transformação da posse. 11. Aquisição ao adquirente simulado. 12. Natureza da proteção do terceiro § 1.752. TRADIÇÃO PELO NÃO-DONO

401

1. Entrega-tomada para transmissão da propriedade. 2. Boa fé e má fé. 3. Bens móveis dotais § 1.753. TRADIÇÃO POR ATO INEXISTENTE OU NULO

403

1. Acordo de transmissão inexistente ou nulo. 2. Transmissão da posse sem transmissão da propriedade. 3. Não-dono e alienação § 1.754. PÓS-EFICACIZAÇÃO DO ACÔRDO COM O NÃO-DONO

409

a

1. Conteúdo do art. 622, 2. parte, do Código Civil. 2. Princípio do efeito possível § 1.755. ACÔRDO POSTERIOR À ENTREGA-TOMADA

413

1. Posposição do acordo de transmissão. 2. Eficácia do acordo posterior. 3. Boa fé e art. 622, 2.a parte, do Código Civil. 4. Alienação de coisa alheia e posse de boa fé § 1.756. CONSTITUTO POSSESSÓRIO 1. Poder fáctico e aquisição da propriedade mobiliária. 2. Definição do constituto possessório e propriedade; teorias. 3. Constitute possessório e tradição. 4. Como se opera o constituto possessório. 5. Exa-

416

me das teorias. 6. Se é de subentender-se a cláusula "constituti". 7. Ausência e representação. 8. Pretensão e ação de imissão de posse; constituto possessório. 9. Transmissão para segurança ou garantía. 10. Representação, no constituto possessório. 11. Constituto possessório § 1.757. TRADIÇÃO COM CESSÃO DA PRETENSÃO À ENTREGA

438

1. Cessão da pretensão à entrega. 2. Direito romano. 3. Acordo de transmissão, sem forma especial. 4. Posição jurídica do terceiro. 5. Propriedade de mercadorias. 6. Alcance específico do art. 621 do Código Civil. 7. Análise das espécies CAPÍTULO X I SUCESSÃO UNIVERSAL E SUCESSÃO SINGULAR A CAUSA DE

MORTE

§ 1.758. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA E SUCESSÃO

443

1. Aquisição da propriedade mobiliária. 2. Saisina. 3. Sucessão universal entre vivos § 1.759. BENS MÓVEIS E COMUNHÃO POR HERANÇA

447

1. Herança e legado. 2. Sucessão universal e pessoas jurídicas CAPÍTULO X I I PLURALIDADE DE

PROPRIETÁRIOS

§ 1.760. CONDOMÍNIO DE BENS MÓVEIS

451

1. Condomínio e propriedade em mão-comum. 2. Comunhão e mão-comum § 1.761. COMUNHÃO "PRO DIVISO"

453

1. Excepcionalidade da espécie. 2. Patrimônio em comum e fundo de empresa em comum PARTE III

PRETENSÕES E AÇÕES MOBILIÁRIAS DOMINICAIS CAPÍTULO I PRETENSÕES E AÇÕES

REAIS

§ 1.762. PRELIMINARES 1

priedad'r

2 AÇÕeS e S p e c í f i c a s e a ç õ e s

45?

P e s s o a i s que protegem a pro-

§ 1.763. PRECISÕES INDISPENSÁVEIS 1. Ações que nascem de pretensões dominicais mobiliárias. 2. Bens móveis

459

CAPÍTULO II AÇÃO

DECLARATORIA

§ 1.764. CONCEITO E PRESSUPOSTOS 1. Ação declaratória. 2. Tempo e declaração § 1.765. DIREITOS INCORPORADOS A TÍTULOS E DIREITOS DOCUMENTADOS

461

463

1. Direitos incorporados a títulos. 2. Direitos documentados CAPÍTULO III AÇÃO DE

REIVINDICAÇÃO

§ 1.766. DOMÍNIO E "IUS POSSIDENDI"

465

1. Domínio e ofensa ao domínio. 2. Ação de reivindicação e injusta posse § 1.767. LEGITIMAÇÃO ATIVA

466

1. Proprietário. 2. Propriedade exclusiva e comunhão § 1.768. LEGITIMAÇÃO PASSIVA

T

470

1. Possuidor, réu. 2. Posse e execução do julgado reivindicatório § 1.769. OBJETO DA REIVINDICAÇÃO MOBILIÁRIA

472

1. Bens móveis reivindicáveis. 2. Bens móveis e determinação suficiente. 3. Individualização do bem móvel § 1.770. ALEGAÇÕES E PROVA

475

1. Ônus de afirmação e de prova. 2. Títulos que se adquirem com a posse de boa fé § 1.771. FÔRÇA E EFICÁCIA DA SENTENÇA

480

1. Fôrça sentenciai. 2. Benfeitorias CAPÍTULO I V AÇÃO

NEGATÓRIA

§ 1.772. PRETENSÃO E AÇÃO NEGATÓRIAS 1. Ofensa sem retirada da posse. 2. Legitimação ativa e passiva. 3. Execução da sentença negatória

485

§ 1.773. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NEGATÓRIO

486

1. Incursões. 2. Ofensa futura e ofensa já sofrida CAPÍTULO V PRETENSÕES E AÇÕES DE

INDENIZAÇÃO

5 1 774 AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO NÃO CONTRÁRIO A DIREIS ' ' TO

489

1. Limitação ao conteúdo do direito de propriedade. 2. Ato contrário a direito. 3. Ação de indenização contra o possuidor. 4. Caução de dano infecto. 5. "Opus" § 1.775. POSSE E PROPRIEDADE

491

1. Suporte fáctico da regra jurídica que dá a pretensão indenizatória. 2. Prescrição

PARTE IV PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I P E R D A DA

PROPRIEDADE

§ 1.776. ESPÉCIES DE PERDA DA PROPRIEDADE

495

1. As causas segundo o sistema jurídico. 2. Títulos documentais e títulos incorporantes. 3. Títulos nominativos. 4. Direitos documentados § 1.777. ESPÉCIES COMPLEXAS

497

1. Suportes fácticos complexos. 2. Técnica legislativa. 3. Reversões CAPÍTULO II DERRELICÇÃO

§ 1.778. CONCEITO DE DERRELICÇÃO

501

1. "Derelictio". 2. Pressupostos de validade e de eficácia. 3. Abandono da posse e derrelicção. 4. Poder de dispor e derrelicção. 5. Negócio jurídico gratuito. 6. Comunização § 1.779. REPRESENTAÇÃO E NUNCIATURA 1. Representação. 2. Núncio e derrelicção

507

CAPÍTULO III AQUISIÇÃO POR

OUTREM

§ 1.780. USUCAPIÃO E OUTRAS AQUISIÇÕES

509

1. Princípios comuns à propriedade imobiliária e à propriedade mobiliária. 2. Espécies de perda da propriedade mobiliária, derivadas de aquisição por outrem. 3 Direitos formativos e pretensão à aquisição. 4. Execução forçada e perda § 1.781. EXTRACOMERCIALIZAÇÃO

511

1. Perda da propriedade. 2. Especificação e obra intelectual ou industrial CAPÍTULO I V RENÚNCIA

§ 1.782. BEM CORPÓREO E RENÚNCIA

513

1. Propriedade mobiliária e renúncia. 2. Eficácia da renúncia à pretensão à restituição da propriedade do bem móvel corpóreo § 1.783. BEM INCORPÓREO E RENÚNCIA À PROPRIEDADE

515

1. Propriedade intelectual. 2. Propriedade industrial CAPÍTULO V DESAPROPRIAÇÃO

§ 1.784. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO

517

1. Conceito de desapropriação de bens móveis, corpóreos ou incorpóreos. 2. Propriedade mobiliária e desapropriação § 1.785. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO

519

1. Declaração de desapropriação e ação em juízo. 2. Registo. 3. Sentença e recursos CAPÍTULO V I REQUISIÇÕES E INTERVENÇÃO ESTATAL NA

ECONOMIA

§ 1.786. REQUISIÇÃO E PROPRIEDADE MOBILIÁRIA

523

1. Requisições expropriativas. 2. Princípios que regem as requisições de bens móveis § 1.787. RESPONSABILIDADE E LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA 1. Legitimação ativa à indenização. 2. Responsabilidade

524

524

§ 1.788. INCURSÕES ESTATAIS 1. Constituição de 1946. 2. Intervenção por lei CAPÍTULO V I I PERECIMENTO

§ 1.789. CAUSA OBJETIVA DE PERDA DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA ..

527

1. Bens móveis e perecimento. 2. Perecimento parcial § 1.790. MUNDO FÁCTICO E PERECIMENTO

528

1. Perecimento fáctico. 2. Coisas proibidas ou ameaçantes. 3. Sentenças que decidem pela destruição CAPÍTULO V I I I DESTITULARIZAÇÃO

§ 1.791. EVASÃO E PERDA DA COISA E VETUSTEZ DO TESOURO (PERDA POR DESTITULARIZAÇÃO) 1. Destitularização. 2. Evasão de animais. 3. Imemorialidade do tesouro

531

§ 1.792. COMUNIZAÇÃO E ADESPOTIA

532

1. Precisões de conceitos. 2. Perda por aquisição por outrem e perda por destitularização CAPÍTULO I X PERDIMENTO PENAL DOS

BENS

§ 1.793. SEQÜESTRO E PERDIMENTO

533

1. Medidas constritivas e perdimento. 2. Constituição de 1946, art. 141, § 31,3.a parte. 3. Perdimento penal fora do art. 141, § 31,3. a parte, da Constituição de 1946 § 1.794. OBJETO DO PERDIMENTO PENAL

534

1. Alcance da pena. 2. Pós-destinação CAPÍTULO X AÇÕES CONCERNENTES À DA P R O P R I E D A D E

PERDA

MOBILIÁRIA

§ 1.795. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E PRETENSÕES CONSTITUTIVA 1 • Perda da propriedade mobiliária e pretensões. 2. Derrelicção. 3. Aquisição por outrem. 4. Renúncia. 5. Desapropriação. 6. Requisições. 7.

537

Destitularização. 8. Perecimento. 9. Perda por advento do tênno ou implemento da condição § 1.796. COMINAÇÕES SENTENCIAIS E COMINAÇÕES EM PRECEITO...

540

1. Medidas cominadas. 2. Alternatividade PARTE V

UNIVERSALIDADES, EMPRÊSA E FUNDO DE EMPRÊSA CAPÍTULO I UNIVERSALIDADES E

EMPRÊSAS

§ 1.797. UNIVERSALIDADES DE FATO E DE DIREITO

545

1. Conceitos. 2. Coisas coletivas e universalidades "iuris" § 1.798. PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE

547

1. Divergências. 2. Direito sôbre patrimônio CAPÍTULO II EMPRÊSA

§ 1.799. CONCEITO DE EMPRÊSA

551

1. Emprêsa. 2. Fundo de emprêsa § 1.800. CISÃO CONCEPTUAL

555

1. Emprêsa e fundo de emprêsa. 2. Surgimento do conceito em sua primeira extensão 3. Ambigüidade evitável § 1.801. COISAS EM DIREITO INDUSTRIAL, LATO SENSO

557

1. Objeto de direito e coisa. 2. Aviamento. 3. Comércio § 1.802. CLIENTELA

561

1. Clientela ou freguesia. 2. Clientela e outros elementos do fundo de emprêsa CAPÍTULO II FUNDO DE

EMPRÊSA

§ 1.803. CONCEITO 1. Teorias sôbre o fundo de emprêsa. 2. Insígnia. 3. Natureza mobiliária do fundo de emprêsa. 4. Pluralidade de fundos de emprêsa

565

§ 1.804. NEGÓCIOS JURÍDICOS E FUNDO DE EMPRESA 1. Transferência do fundo de emprêsa. 2. Cláusula no contrato de transferência do fundo de emprêsa. 3. Negócios jurídicos de caráter pessoal. 4. Créditos e débitos de origem não-negocial. 5. Dívidas da emprêsa. 6. Usufruto

569

§ 1.805. ELEMENTOS COMPONENTES DO FUNDO DE EMPRÊSA 1. Elementos corpóreos e elementos incorpóreos. 2. Elemento essencial. 3. Imóvel, elemento do fundo de emprêsa. 4. Elemento emanado do emprêgo do nome civil e do nome comercial. 5. Aviamento. 6. Título da emprêsa ou insígnia

575

§ 1.806. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE EMPRÊSA 1. Aquisição de elementos componentes e aquisição do fundo de emprêsa. 2. Usucapião e fundo de emprêsa. 3. Transmissão a causa de morte

578

§ 1.807. PROPRIEDADE E EXPLORAÇÃO

579

1. Separação entre propriedade e exploração. 2. Gerência livre § 1.808. ALIENAÇÃO DO FUNDO DE EMPRÊSA

581

1. Importância do fundo de emprêsa para o comerciante, o industrial ou o agricultor. 2. Ato jurídico de alienação. 3. Forma do negócio jurídico. 4. Recomendações § 1.809. PRÉ-CONTRATO E PROMESSA UNILATERAL DE CONTRATAR A ALIENAÇÃO DO FUNDO DE EMPRÊSA

583

1. Promessa de contrato. 2. Contrato de opção § 1.810. CREDORES DO ALIENANTE E CREDORES QUIROGRAFARIOS ...

584

1. Credores privilegiados. 2. Consentimento para a transmissão do passivo. 3. Re-alienação do fundo de emprêsa § 1.811. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE

586

1. Deveres e obrigações em geral. 2. Cláusula de não-reestabelecimento igual § 1.812. EXTINÇÃO DO FUNDO DE EMPRÊSA

588

1. Causas de extinção. 2. Recomposição CAPÍTULO I V MERCADORIAS

§ 1.813. CONCEITOS DE MERCADORIA, GÊNEROS E FAZENDAS 1. Mercadoria, mercancia. 2. Gêneros. 3. Fazendas

591

§ I.S14. OUTROS CONCEITOS 1. Efeitos de comércio. 2. Cereais

593

§ L.815. DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS

594

1. Designação e uso do tráfico. 2. Tabelas das mercadorias §1.816. DETERMINAÇÃO DAS MERCADORIAS 1. Mercadoria determinada por individualização. 2. Mercadorias determinadas pelo gênero e qualidade, pelo menos. 3. Quantidade. 4. Sistema de pesos e medidas. 5. Determinação por aproximação. 6. Quebra normal nas medidas

597

§1.817. VALOR E PREÇO DAS MERCADORIAS

604

1. Conceitos. 2. Fixação do preço § 1.818. CLÁUSULAS SÔBRE PREÇO

607

1. Cláusulas freqüentes. 2. Cláusulas de modo de pagamento § 1.819. PROCEDÊNCIA ESTATAL E PROCEDÊNCIA INTERESTATAL DAS MERCADORIAS

609

1. Procedência estatal. 2. Mercadorias estrangeiras § 1.820. ROTULAGEM OBRIGATÓRIA DAS MERCADORIAS

610

1. Conceito de rotulagem. 2. Interêsse na rotulagem. 3. Indicação de origem ou procedência. 4. Tradição e transferência de direito § 1.821. CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

613

1. Circulação e regime jurídico. 2. Aquisição da propriedade e circulação das mercadorias. 3. Circulação regular e circulação irregular. 4. Tradição de mercadorias. 5. Lugar de entrega CAPÍTULO V EMPRESA, FUNDO DE

EMPRESA

E ATIVIDADE EXTERIOR DAS

EMPRÊSAS

. DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL E EMPRESA § 1.822 1. Comércio e emprêsa. 2. Emprêsa e fundo de emprêsa. 3. Dirigentes.

4. Empregados

. NATUREZA DA EMPRÊSA § 1.823 1. Precisão de conceitos. 2. Importância e utilidade do conceito de emprêsa

§ 1.824. PROJEÇÃO DA EMPRÊSA 1. Emprêsa e projeção de atividade. 2. Concentração e fusão das em-

631

presas CAPÍTULO V I TÍTULOS

REPRESENTATIVOS

§ 1.825. TÍTULOS E MERCADORIAS

635

1. Propriedade mobiliária e títulos representativos. 2. Armazéns gerais. 3. Matrícula dos armazéns gerais. 4. Empresários, administradores e empregados. 5. Afixações a porta das emprêsas públicas e particulares

§ 1.826. DEVERES DAS EMPRÊSAS DE ARMAZÉNS GERAIS

642

1. Livros. 2. Limitações à atividade das emprêsas de armazéns gerais. 3. Dever de documentação § 1.827. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE EMPRÊSA DE ARMAZÉNS GERAIS E DONO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS

648

1. Negócio jurídico de armazenagem. 2. "De iure condendo" e "de iure condito". 3. Fiscalização. 4. Exame das mercadorias e conferência das amostras § 1.828. RESPONSABILIDADE DAS EMPRÊSAS DE ARMAZÉNS GERAIS....

652

1. Finalidade dos armazéns gerais que criam títulos representativos. 2. Responsabilidades (regras jurídicas cogentes e regra jurídica dispositiva unilateral) § 1.829. DIREITOS DO DEPOSITÁRIO; PRAZO DOS DEPÓSITOS NOS ARMAZÉNS GERAIS E LEILÃO DAS MERCADORIAS

658

1. Técnica da Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903. 2. Expiração do prazo e suas conseqüências. 3. Amortização dos títulos e leilão público. 4. Venda e produto da venda. 5. Direito de retenção. 6. Pretensão das emprêsas de armazéns gerais a indenização por atos ilícitos do dono das mercadorias § 1.830. TÍTULOS REPRESENTATIVOS E ARMAZÉNS

662

1. Técnica da representatividade dos títulos. 2. Conhecimento de depósito e "warrant". 3. Requisitos comuns dos dois títulos. 4. Responsabilidade dos armazéns gerais quanto a endossatários dos títulos § 1.831. CIRCULAÇÃO DO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E DO "WARRANT" 1. Transferência da propriedade e endosso. 2. Endosso em prêto e endosso em branco. 3. Endosso dos dois títulos e endosso do conhe-

673

cimento de depósito sòzinho ou do "warrant" sozinho. 4. Perda, roubo, furto, extravio ou destruição do conhecimento de depósito e do "warrant"

§ 1.S32. RELAÇÕES ENTRE A EMPRESA DE ARMAZÉNS GERAIS E OS DONOS DOS TÍTULOS ESPECIAIS EMITIDOS POR ELA E DOS TÍTULOS POSTOS, CONTRA A SUA VONTADE, EM CIRCULAÇÃO.

682

1. Divisão do todo de mercadorias entregues ao armazém geral. 2. Apresentação dos títulos. 3. Retirada parcial. 4. Inadimplemento da dívida garantida pelo "warrant". 5. Ação regressiva. 6. Ação executiva do portador do conhecimento de depósito. 7. Ação de enriquecimento injustificado. 8. Salas de vendas públicas § 1.833. TÍTULOS NAO-REPRESENTATIVOS

693

1. Documentos. 2. Títulos em que há incorporação. 3. Bilhete de mercadorias. 4. Trapiches e armazéns de depósito § 1.834. PENALIDADES E ARMAZÉNS GERAIS 1. Direito especial. 2. Direito comum

697

TÍTULO PROPRIEDADE

III MOBILIÁRIA

(bens corpóreos)

PARTE I CONCEITO E NATUREZA DA P R O P R I E D A D E MOBILIÁRIA

CAPÍTULO I

PROPRIEDADE MOBILIÁRIA

§ 1.656. C L A S S I F I C A Ç Ã O D O S B E N S PELA DESLOCABILIDADE E POR LEI 1. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS, DISTINÇÃO E RELEVÂNCIA VARIÁVEL.

- Os dois conceitos de bens imóveis e de bens móveis, a despeito de cerne imutável, que corresponde à distinção mesma, variaram através dos séculos e ganharam relevância maior, ou a perderam, conforme necessidades práticas de cada momento histórico. O critério da dicotomia é econômico-social, porém seria absurdo deixar-se de perceber o elemento naturalístico que está à base de cada um. Imobilidade, mobilidade. De sistema jurídico a sistema jurídico mudam de colocação alguns seres, porém mais em virtude de relações jurídicas novas, ou de relações que se erigiram em dados para a definição. No direito romano clássico, a classificação em res mancipi e res nec mancipi tinha importância que não se poderia esperar à distinção entre bens imóveis e bens móveis. Por volta do século VI ganha essa em significação e aplicação. É interessante observar-se que a distinção entre as formas - solenes e não-solenes - acompanha a divisão das coisas, que, no momento, prevalece. A imobilidade é a regra, no mundo jurídico. A terra e as águas, as árvores e mais seres ligados à terra, fazem-nos um como tapete fixo em que o que é móvel apenas marca, aqui e ali, os seus passos e os seus caminhos. O que não se pode deslocar, o que não se pode transportar, é imóvel. A impossibilidade da mudança de lugar como que enche de elemento invariável o conceito de bem imóvel. Todavia, dêsse imutável pode-se tirar o mutável. Do mar tiram-se água, animais e vegetais; da terra, areia, pedra, barro, detritos de origem vegetal e animal. O direito não trata tudo isso como "o que

se tira do mar", ou "o que se tira da terra". A água é parte que se separa. O peixe que está a andar, ou metido nas anfractuosidades das margens, ou no fundo do mar, ou dos rios, não é parte dêle. Nem os animais o são da terra em que nasceram ou vivem, ou em que nasceram e vivem. A água é considerada parte da terra. As pedras, o barro, o mármore, tudo com que se edifica e tudo que dá acabamento artístico e conforto ao edifício pertencem ao terreno, são parte dêle. Grande fator das transformações conceptuais e do aperfeiçoamento da técnica jurídica quanto a bens móveis foi o ter-se relevado a sociedades cuja estrutura jurídica mudava não serem res viles os bens móveis. A produção industrial, intelectual, artística e científica passou a encher a superfície da terra, em constante reproduzir-se e consumir-se da maioria dos bens criados pelo homem. O que em alimentos, vestes e utensílios para a vida, alguns países produzem poderia recobri-los algumas vêzes, cada ano. Em comparação com a vida agrária antiga, medieval e pré-industrial, a vida agrária de hoje assume altura enorme. O valor da indústria, excedendo a produção artesã, e o numerário do comércio, das indústrias e dos bancos suplantaram o valor das terras. 2. BENS MÓVEIS, OBJETO DE DIREITO DAS COISAS. - No direito brasileiro, bens móveis, objeto de direito das coisas, não são só os objetos corpóreos. No art. 47, diz-se que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia; porém, no art. 48, já se acrescenta que se têm por bens móveis, "para os efeitos legais", os direitos reais sôbre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas, e os direitos de autor. No Código Penal, art. 155, § 3.°, assentou-se que se equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Em todo caso, o direito das coisas mobiliário só abrange as coisas móveis (em sentido estrito), os direitos de autor, a propriedade industrial e a energia elétrica ou outra qualquer que tenha valor econômico, espécie que se subsume na primeira. Supomos conhecidos os conceitos de partes integrantes (Tomo II, §§ 124, 127-131) e de pertenças (II, §§ 132, 2, 139, 2,143-149), antes estudados. Outrossim, os conceitos de universalidades de direito e de fato (Tomo n , § 135, 3). A pertença participa do destino jurídico da outra coisa, sem ser parte dela. 3 . FRUTOS NATURAIS. - Os frutos naturais são coisas, se separados. Os frutos civis quando se consideram como objeto de direito a êles, ou

de pretensão a exigi-los, ou de ação para cobrá-los, são objeto de dívida, pretensão, ou ação; mas, prestados, ou arrestados, ou seqüestrados, ou de outro modo constritos, são coisas. O dinheiro, que paguei, é coisa, bem móvel regido pelo direito das coisas, coisa fungível, se excepcionalmente não lhe adveio infungibilidade, como acontece às moedas de país que foi riscado do mapa político do mundo. Aliás, quem tem de prestar imóvel, com as dimensões tais, sem se lhe fixar situação, presta coisa incerta, e não coisa certa; ao passo que há de prestar coisa certa o que prometeu restituir a cédula de mil cruzeiros em orne alguém escreveu provérbio. 4. ENERGIA ELÉTRICA, ATÔMICA E OUTRAS ENERGIAS. - Se a energia tem valor econômico, insere-se no mundo jurídico como bem da vida. A certo momento da dogmática jurídica tentou-se considerar a energia natural, por sua procedência e ligação, bem imóvel, com o que se dificultariam os negócios jurídicos sôbre energia. Procedência e isolabilidade não são o mesmo que separabilidade. A energia elétrica, que se consome, separa-se, pois que se mede o que se gasta e se corta o fluxo. Não é isolável se não foi separada, independentizada. Os negócios jurídicos sôbre energia são negócios jurídicos sôbre o que se gaste, se isole. As energias são coisas e coisas móveis. Desde que se façam suscetíveis de apropriação, o que chega ao máximo de evidência com a distribuição ou os carregamentos de aparelhos, podem ser objeto de relações jurídicas. A apropriação sem título justo das energias, que se tornaram coisas em comércio, ainda que destinadas ao uso do produtor, é furto (Código Penal, art. 155, § 3.°: "Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico", onde se devera ter escrito "É bem móvel..."). A energia dos animais é bem móvel. Se A loca os cavalos de B para arrastar madeira, a prestação de B é em energia animal. Se A, escondido, emprega os cavalos de B, furta energia animal. A energia genética não é bem à parte; o poder dos garanhões, nas fazendas, não se tem por bem móvel separado dêles, que são reprodutores. Quem utiliza para as fêmeas da sua emprêsa agrícola, contra a vontade ou sem a vontade do dono, tal energia, não furta. Ofende a propriedade privada ou pública imobiliária, diminuindo-a. Nem todos os direitos reais podem ser constituídos tendo por objeto a energia. O domínio, sim. Qualquer contraente das companhias de eletricidade e dono da energia que passou pelo medidor. Tudo se há de conceber

como se a energia fôsse guardada pelos fios, ou caixas de pilhas. Quem a subtrai antes de ser medida furta à companhia que a distribui; quem a subtrai depois da medição, ainda que esteja a escapar, furta ao que a adquiriu. Depois do escapamiento, é res nullius. Não há penhor de energia elétrica. Há posse, com a tutela possessória dos bens móveis. O negócio jurídico de fornecimento de energia elétrica é compra-e-venda, e não locação: promete-se transferir a que se marca no medidor, ou se promete que passe pelo medidor x durante o tempo í, ou se promete alimentar o funcionamento das máquinas tais, tantas horas por dia. O gás de iluminação e de cozinha é bem móvel; a apropriação dele sem título é furto. De regra, a propriedade dêle transfere-se no momento mesmo em que o relógio faz a medida. 5. DIREITOS REAIS SÔBRE BENS MÓVEIS. - Todos os direitos, pretensões e ações concernentes a bens móveis são submetidos às regras jurídicas que se formulam para as coisas móveis. É o que diz o Código Civil, no art. 48: "Consideram-se móveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sôbre objetos móveis e as ações correspondentes. II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas. IH. Os direitos de autor". No art. 44, estatuíra: "Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sôbre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. II. As apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade. 111. O direito à sucessão aberta". Assim, o usufruto de bens móveis é bem móvel; o uso sôbre bens móveis é bem móvel; o penhor é bem móvel, como o é a coisa empenhada; os privilégios sôbre bens móveis, as pretensões e as ações para se haver dinheiro, ou outras coisas móveis, são bens móveis; idem, as pretensões e ações que se destinam à prestação de fazer ou de não fazer, inclusive manifestar ou declarar vontade.

A ação hipotecária - ou, mais largamente - o direito, a pretensão e a ação de credor hipotecário, se bem que o crédito seja de dinheiro, são direito, pretensão e ação reais imobiliários. Também o usufruto de imóvel tem por finalidade uso e fruição e não se há de dizer que não é bem imóvel. As ações de sociedades civis, comerciais ou industriais, ainda que o capital conste de imóveis e móveis, são bens móveis. O direito de renda imobiliária é direito real imóvel. O objeto do direito é o imóvel, e não a renda, como se dá com a hipoteca e o usufruto de imóvel. Diferente é o que ocorre com a pretensão do locador contra o locatário ( F LAURENT, Príncipes, V, n. 4 9 0 ; sem razão, N . COVIELLO, Ma-

nuale, 265) O objeto da locação é a prestação do locador, não o imóvel. O Código Civil brasileiro, no art. 44,1, somente considera bens imóveis os direitos reais sôbre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. Os direitos de obrigação e as ações respectivas são bens móveis (art. 48,1). Os créditos garantidos por hipoteca ou penhor podem ser caucionados (Decreto n. 24.778, de 14 de julho de 1934, art. 1.°) A caução de tais créditos é direito real mobiliário, conforme resulta do próprio texto do art. 1.°: "Podem ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, os quais, para esse efeito, considerar-se-ão coisa móvel", cuja redação revela a falta de cultura, ainda na língua, dos legisladores daquele momento. 6. OBJETO DO DOMÍNIO. - Não só as coisas singulares são objeto de propriedade; as universalidades de direito podem ser objeto de usufruto (art. 714) e de propriedade. Só as coisas íntegras, e não partes divisas das coisas. Por isso mesmo, para se conceber a propriedade dos apartamentos, teve-se de partir da propriedade da parte ideal do terreno. A coisa há do ser ou estar determinada. Se só é determinada pelo gênero, a propriedade não se constitui: se A compra a B mil quilos de café e B declara que transmite a propriedade, B é devedor e obrigado pelos mil quilos de café; porém a propriedade não se transmitiu: ou teria de haver a tradição (art. 620, V), ou cessão segundo o art. 621, que exige a determinação concreta, ou o constituto possessório (art. 620, 2.a parte), que também a exige. Se A compra a B mil sacos de café, sem haver número de cada saco, ou marca dos mil, o acordo de transmissão é inoperante: B é devedor e obrigado, porque A não adquiriu a propriedade. Se A compra a B os mil sacos dos dois mil que se acham depositados no armazém 23, em nome de B, que declara transmitir os mil, estabelece-se compropriedade das vinte mil sacas.

Panorama atual pelos Atualizadores § 1.656. A - Legislação

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O art. 47 do CC/1916 [revogado] corresponde parcialmente ao art. 82 do CC/2002, que acresceu a expressão "sem alteração da substância ou da destinaçao economico-social" ao definir os bens móveis. O art. 48 do CC/1916 [revogado] tem parcial simetria com o art. 83 do CC/2002, que manteve na definição de bens move1S apenas os "direitos reais sobre objetos móveis e as ações coresponden-

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tes", incluindo "as energias que tenham valor económico" (inc. I) e "os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações" (inc. III). O art. 48,1, do CC/1916 [revogado] corresponde ao art. 83, II, do CC/2002. O art. 48, II, do CC/1916 [revogado] não possui correspondente no Código Civil de 2002. O art. 48, III, do CC/1916 [revogado] não possui correspondente no Código Civil de 2002.0 Código Civil de 2002, de modo genérico, considera como móveis "os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". Os direitos autorais são objeto da Lei 9.610, de 19.02.1998, em cujo art. 3.° se encontra a seguinte qualificação jurídica: "Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis". O art. 44 do CC/1916 [revogado] corresponde parcialmente ao art. 80 do CC/2002, que manteve na definição de bens imóveis para efeitos legais "os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram" (inc. I) e "o direito à sucessão aberta" (inc. II). O art. 44,1, do CC/1916 [revogado] corresponde parcialmente ao art. 80, I, do CC/2002, que suprimiu a expressão "inclusive o penhor agrícola" na definição dos bens considerados imóveis para efeitos legais. Embora, o Código Civil de 2002, que hoje se refere ao penhor rural e não mais ao penhor agrícola, determine que ele seja registrado no ofício imobiliário (art. 1.438 do CC/2002) e que possa recair sobre prédio hipotecado (art. 1.440 do CC/2002). O Código Penal a que se faz referência é o atualmente vigente (Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940). O Dec. 24.778, de 14.07.1934, que havia sido revogado pelo art. 4.° do Decreto de 25.04.1991, foi revigorado pelo Dec. 3.329, de 06.01.2000, que reconheceu a nulidade daquele art. 4.°, na parte que o revogou. O art. 714 do CC/1916 [revogado] corresponde ao art. 1.390 do CC/2002. Os arts. 620 e 621 do CC/1916 [revogado] correspondem parcialmente ao art. 1.267, parágrafo único, do CC/2002.

§ 1.656. B - Doutrina A divisão dos bens em móveis e imóveis guarda sua estirpe no Direito Romano, embora tenha sido na Idade Média que se acentuaram as consequências jurídicas dessa departição, ao ponto de se haver cunhado o adágio res mobilis res vilis. No Direito francês do Antigo Regime, a propriedade imobiliária era preeminente, o que não era de surpreender em uma realidade econômica sobretudo agrícola e na qual o status era ditado pela posse da terra (TERRÉ, François; SIMLER, Phillippe. Droit civil: les biens. 5. ed. Paris: Dalloz, 1998. p. 17-18). Nos dias atuais, assiste-se a processo inverso: mais e mais os bens móveis ganham relevância e ultrapassam em valor os imóveis, que terminam por ser relegados nas grandes transações financeiras, dada a complexidade de sua tradição. Esse processo chegou a tais níveis, que são criadas sociedades de propósito específico, cujo patrimônio é quase totalmente imobiliário. Assim, ao invés de se transacionarem os imóveis, há alienação de debêntures ou de ações com o fim de transferir indiretamente a propriedade Imobiliária, sem os custos e as formalidades decorrentes de um negócio sobre coisa ¡móvel. As causas que levaram os romanos a diferenciar entre res mancipi e nec mancipi, por exemplo, foram noto-

riamente religiosas, com a centralidade do paganismo no culto aos antepassados e a necessidade de se conservar a posse da terra como modo de se continuar o culto doméstico. Nos regimes capitalistas contemporâneos, "a criação de títulos de crédito e o desenvolvimento do sistema bancário, o lançamento de valores mobiliários e a fundação de sociedades por ações tomaram anacrónico o adágio res mobilis, res vilis. As grandes fortunas podem, atualmente, concentrar-se em títulos e contas, e atribuir ao seu proprietário um poder econômico e político tão grande ou maior do que o domínio eminente do direito feudal. Na verdade, a grande distinção dos bens no direito moderno, a partir da revolução industrial, é a de bens de produção e bens de consumo" (COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 100-101). O interesse prático na distinção entre móveis e imóveis, no entanto, permanece. As regras de alienação são diferentes, havendo maior rigor em relação aos últimos do que ao primeiros. O primeiro critério - e o mais antigo - é o natural (art. 82 do CC/2002). São móveis os bens dotados de motricidade própria (dizem-se, por isso, semoventes) ou alheia (a remoção dá-se por força que lhe é exterior) (CAMBLER, Everaldo Augusto; BARRETO, Wanderlei de Paula; DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro; TERRA, Marcelo. Comentários ao Código civil brasileiro: parte geral e arts. 1.° a 103. Coordenadores Arruda Alvim eThereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 473). Adiciona-se à pura capacidade de mover-se, por si ou por ação externa, um elemento importante: a mobilidade não pode implicar (a) alteração da substância da coisa. Dito de outro modo, a alteração da relação espacial só será considerada juridicamente se não destruir a coisa nesse processo. O atual Código Civil acresceu um segundo elemento limitador: (b) o comprometimento da destinação económico-social. Para a doutrina contemporânea, isso significa que "não pode ser considerado móvel aquele bem que, uma vez deslocado, perde sua finalidade" (VENOSA, Silvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 94) ou, para alguns, "a coisa deve manter o estado normal sob o qual ela cumpre o seu destino de servir à pessoa humana" (VIANA, Marco Aurélio S. Código Civil comentado: parte geral-arts. 1.° a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.170). O segundo critério é de natureza legal. Consideram-se móveis as energias com valor econômico; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (art. 83 do CC/2002). Quanto às "energias", nelas se compreendem as mais diferentes espécies, como a elétrica, a nuclear, a solar e a eletromagnética, no que há plena adequação às ideias de Pontes de Miranda que ainda acrescenta a energia derivada dos animais. Existem outras espécies de bens móveis por força de lei, como o know-how (art. 5.° da Lei 9.279, de 14.05.1996) e os direitos autorais (art. 3.° da Lei 9.610, de 19.02.1998). De fato, "pelo Código Penal, art. 155, § 3.°, a energia eletrica ou qualquer outra forma de energia que tenha valor econômico equipara-se a coisa móvel. Os dados transmitidos por cabos ou por via aérea também se incluem na dicção" (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 94-95).

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No Código Civil de 1916, a doutrina reconhecia a existência de bens imóveis por acessão intelectual. Atualmente, há a tendência a se afirmar que "não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão 'tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente', constante da parte final do art. 79 do CC/2002" (Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil do CJF). Os arts. 81 e 82 do CC/2002 conservaram duas importantes regras: (a) não perdem o caráter imobiliário: (i) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; (ii) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; (b) não perdem o caráter mobiliário: os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados. E, se o prédio que os utilizou for demolido, eles readquirem essa qualidade. A doutrina também admite a existência de bens móveis por antecipação, assim entendidos aqueles que "são naturalmente incorporados ao imóvel, e, portanto, imóveis, mas que se destinam a ser proximamente destacados e mobilizados, como a mata destinada ao corte, a casa destinada à demolição" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geraI de direito civil. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 353; OLIVEIRA, Eduardo Ribeiro de. Comentários ao novo Código Civil: (arts. 79 a 137). Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio Jurídico. Disposições gerais. Da representação. Da condição. Do termo e do encargo. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2. ed. rev. e atuai. Rio de Janeiro: Forense, 2012. vol. II, p. 29). Navios e aviões são bens móveis, ainda que hipotecáveis (corrente majoritária na doutrina atual, a despeito de algumas posições no sentido de que se tratem de "bens móveis singulares" ou "especiais" ou sui generis, no que há evidente equívoco), conforme defende muito adequadamente Eduardo Ribeiro de Oliveira (Comentários ao novo Código Civil: (arts. 79 a 137). Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Disposições gerais. Da representação. Da condição. Do termo e do encargo. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012. vol. II, p. 29).

§ 1.656. C - Jurisprudência Mobilização de coisa imóvel. "A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916" (STJ, REsp 150.279/SP, 4.a T., j. 27.09.2005, rei. Min. Barros Monteiro, DJ 24.10.2005, p. 327). Direitos autorais e interdito possessório. "As turmas que compõem a Segunda Seção não discrepam ao afastar o interdito proíbitório para a defesa dos direitos autorais" (STJ, REsp 126.797/MG, 3.a T., j. 19.02.1998, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 06.04.1998, p. 99). "Direitos autorais e natureza mobiliária. Direitos autorais são considerados bens móveis, podendo ser cedidos ou locados. A permissão a terceiros de utili-

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zação de criações artísticas é direito do autor. O direito autoral, para fins legais, considera-se, bens móveis que podem ser locados" (STJ, REsp 26.598/SP, 1 , a T„ j. 23.09.1992, rei. Min. Garcia Vieira, DJ 16.11.1992, p. 21120).

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Cofins e locação de bens móveis. "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis" (Súmula 423 do STJ, de 10.03.2010). ISS e bens móveis. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula 138 do STJ). Usucapião de linha telefônica. "O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, suscetível, portanto, de aquisição através de usucapião" (STJ, REsp 57.11 O/MG, 4.a T., j. 28.05.1996, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 01.07.1996, p. 24056). Furto de energia elétrica e furto de sinal de TV a cabo. "I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III.Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator" (STJ, REsp 1.123.747/RS, 5.a T., j. 16.12.2010, rei. Min. Gilson Dipp, DJe 01.02.2011).

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§ 1.657. R E G I S T O D E B E N S M Ó V E I S 1. REGISTO DE BENS MÓVEIS, EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL. - S e a l e i e x i -

ge que algum bem seja registado, o dever de inscrição só se há de entender para certos efeitos (plano da eficácia, e não plano da existência) Raramente as leis dos diferentes sistemas jurídicos exigem a inscrição para que se possam constituir negócios jurídicos (plano da validade). De ordinário, a sançao é policial ou penal. 2. VEÍCULOS AUTOMOTORES. - (a) Os veículos automores estão sujeitos a licença (que é ato jurídico administrativo), taxas e emolumentos, registo e placas. Cf. Decreto-lei n. 8.690, de 16 de janeiro de 1946, art. 75. No art. 43 elucida-se: "São considerados veículos automotores: I - os automóveis, caminhões e auto-Ônibus; II - as motocicletas, com ou sem sidecar" e similares; III - os bondes elétricos e similares". Todavia, o art. 75 do Decreto-lei n. 8.690 só se referiu ao art. 43, I e II. A infração e punida com multa (Decreto-lei n. 8.690, art. 76). Os proprietários que

transferirem domicílio ou residencia têm de fazer nôvo registo (art. 81), entendendo-se por transferência a permanência por mais de sessenta dias (art. 81, parágrafo único). A inscrição no registo deve conter a declaração do nome e da residência do dono do veículo e das características do veículo. Todavia, tal inscrição não tem qualquer efeito constitutivo ou translativo de propriedade. O registo só tem finalidade policial e de publicidade. A prova da posse e da propriedade faz-se segundo os princípios de direito privado. Para eficácia a respeito de terceiros, os negócios jurídicos sôbre veículos automotores têm de ser registados no registo de títulos e documentos (Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, arts. 134, I e II, e 135; cf. art. 136, 5.° e 7.°: "os contratos de compra-e-venda de automóveis, quaisquer que sejam as formas de que se revistam"). 3. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. - (b) As apólices da dívida pública são bens móveis; deixam de o ser se gravadas com a cláusula de inalienabilidade (Código Civil, art. 44, Et) Têm elas, se federais, o registo de que fala o art. 5.° do Decreto n. 35.913, de 28 de julho de 1954, no qual se mencionam o número e data do decreto que autorizou o empréstimo, a taxa de juros, o número de ordem, nome, estado civil e nacionalidade do tomador dos títulos, ou a cláusula ao portador, o valor, quantidade, numeração dos títulos e importância total, relativos a cada possuidor, o número do processo ou de qualquer outro documento de que se origine a emissão, como a sua natureza (subscrição compulsória ou voluntária) O art. 5.°, parágrafo único, do Decreto n. 35.913 explícita: "Tratando-se de títulos ao portador, omitem-se os elementos que identifiquem o subscritor". O tomador, inclusive em se tratando de apólices ao portador, tem direito a certificado que comprove a origem legal dos mesmos (Decreto n. 35.913, art. 6.°); mas o titiãus está na apólice, e não na certidão. As cautelas provisórias são titulus. A entrega de títulos definitivos somente se dá com baixa e inutilização material (Decreto n. 35.913, art. 9.°); de jeito que o Estado é responsável pelas que não foram inutilizadas: se ainda estão em comércio, ou se foram postas no tráfego jurídico, títulos são, e o Estado tem de os tratar como se não tivessem sido substituídos (cf. Constituição de 1946, art. 194). O registo dos títulos de dívida pública é constitutivo. Tratando-se de transferência de títulos nominativos, somente após o registo se dá a transmissão por ato jurídico entre vivos (Decreto n. 35.913, art. 29: "As transações sôbre títulos da dívida federal interna fundada só poderão ser

realizadas em bolsa, na conformidade da legislação em vigor"; art. 30: A transferência de propriedade dos títulos nominativos far-se-á através dos revistos competentes, na Caixa de Amortização e nas Delegacias Fiscais"). A "transmissão por morte é de acordo com o art. 1.572 do Código Civil; apenas a eficácia da partilha é que depende do registo dessa no registo de imóveis e do registe da distribuição das apólices na Caixa de Amortização ou nas Delegacias Fiscais. - (c) Todo navio, destinado a navegação de mais de vinte toneladas, ou não, tem de ser registado (cf. Código Comercial, arts. 460, 466 e 467). Salvo para os que têm menos de vinte toneladas, o registo é no Tribunal Marítimo (Lei n. 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, art. 75: "O registo da propriedade das embarcações de mais de vinte toneladas tem por objeto a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade das embarcações brasileiras", regra jurídica que se há de ler como se lá estivesse escrito: o registo tem por finalidade a publicidade e a outorga da qualidade da embarcação nacional, bem como vigiar a validade dos negócio; jurídicos de alienação e assegurar a observância da lei na transmissões de propriedade; art. 76: "Adquire-se a propriedade da embarcação pela construção ou qualquer outro meio de direito. A transmissão, todavia, só se completa pelo registo no Tribunal Marítimo", regra jurídica que se há de ler comi se se houvesse escrito: "A transmissão entre vivos só se opera com o registo") As embarcações de pesca estão sujeita; a êsse registo e às regras jurídicas do Decreto-lei n. 7 9 4 , de 19 de outubro de 1 9 3 8 , arts. 2 7 - 4 1 , inclusive quanto ao certificado do Serviço de Caça e Pesca. Sôbre a navegação de cabotagem, veja o Decreto-lei n. 2 . 5 3 8 , de 2 7 de agosto de 1940. O registo é, de regra, no Tribunal Marítimo. Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas é eficaz o registo na capitania do pôrto, que tem o dever de remeter cópia ao Tribunal Marítimo (Lei n. 2.180, art. 80), porém a falta da remessa não obsta à eficácia do registo. No art. 81, diz a Lei n. 2.180: "Nenhuma embarcação nacional de mais de vinte toneladas brutas, construída no país, ou adquirida no exterior, terá trânsito livre em águas brasileiras, se a sua propriedade não estiver registada". Isso não quer dizer que o tenham as embarcações de menos de vinte toneladas brutas que não estiverem registadas na respectiva capitania do pôrto. Mediante o registo, o navio, que era bem móvel ainda não introduzido no rol dos bens móveis destinados à navegação, entra nesse rol, com as conseqüências previstas pela lei. Somente após o registo se expede ao dono do navio o título de propriedade naval (Lei n. 2.180, art. 77). No caso 4. NAVIOS.

de condomínio, o título é um só, nêle indicados todos os condóminos e as respectivas quotas (Lei n. 2.180, art. 78), podendo o Tribunal Marítimo dar a cada condómino uma via do título com a declaração expressa: "via para condômino" (art. 78, § 1.°); se ocorre perda ou destruição, pode ser expedida segunda via (art. 78, § 2.°), com declaração de o ser. No art. 79, a Lei n. 2.180 prevê a expedição de documento provisório, até que o documento definitivo possa ser expedido. O pedido de registo há de declarar: a) o nome do proprietário, nacionalidade, estado civil, domicilio e residência; b) o nome da embarcação e do construtor, o lugar e a data da construção; c) o tipo e a classificação, o comprimento, a boca, o pontal, o contorno, o número de cobertas e o número de porões; d) borda livre, calado máximo, tonelagem bruta e líquida, pêso máximo de carga; e) material do casco;/) máquina, construtor e tipo fôrça; g) caldeiras, construtor, tipo, número e pressão de regime; h) combustível, capacidade das carvoeiras ou tanques; i) propulsor e velocidade; j) estação radiotelegráfica, características e indicativo de chamada; k) a aptidão para navegar em alto mar; Z) o preço de construção ou aquisição (Lei n. 2.180, art. 86). O pedido há de ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão do registo de nascimento do proprietário ou prova equivalente; b) se pessoa jurídica o proprietário, prova de poder ser proprietário de navio nacional (cf. Lei n. 2.180, art. 83, 6); c) certificado de vistoria inicial; d) planos da embarcação; e) título de aquisição, ou, em caso de construção, prova de quitação do preço e de que o projeto de construção foi aprovado pela autoridade competente; f ) prova de quitação de ônus fiscais que incidam sôbre a embarcação e do ato translativo do domínio; g) certificado de arqueação; ti) certificados de segurança da embarcação, de segurança radiotelegráfica, de borda lisa, e outros exigidos por fôrça de convenção internacional; i) passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira, quando se trate de embarcação adquirida no estrangeiro (Lei n. 21.080, art. 87). O pedido tem de ser assinado pela pessoa que se diz proprietária, ou por seu representante legal, ou órgão, ou procurador. Se há mais de um, todos os que se dizem condôminos têm de assinar, ou o de maior quinhão, referindo-se, expressamente, aos demais e às respectivas quotas (Lei n. 2.180, art. 89). Se a embarcação pertence à União, a Estado-membro, ao Distrito Federal, a Território ou a Município, a entidade autárquica ou paraestatal, ou sociedade de economia mista, o pedido é feito por ofício (Lei n. 2.180, art. 89, parágrafo único).

(No Código Comercial, ait. 461, apenas se dizia: "O registo deve conter" 1) a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o nome do construtor e a qualidade das madeiras principais; 2) as dimensões de embarcação em palmos e polegadas, e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidões de arqueação com referência à sua data; 3) a armação de que usa, e quantas cobertas tem; 4) o dia em que foi lançada ao mar; 5) o nome de cada um dos donos ou compartes, e os seus respectivos domicílios; 6) menção especificada do quinhão de cada comparte, se fôr de mais de um proprietário, e a época da sua respectiva aquisição, com referência à natureza da data do título, que deverá acompanhar a petição para o registo. O nome da embarcação registada e do seu proprietário ostensivo ou armador serão publicados por anúncios nos periódicos do lugar".) Na Lei n. 2.180, diz o art. 76, parágrafo único: "Presume-se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou jurídica em cujo nome estiver registada a embarcação". O art. 76, parágrafo único, da Lei n. 2.180 corresponde ao art. 859 do Código Civil, concernente ao registo de imóveis. A regra jurídica do art, 76, parágrafo único, da Lei n. 2.180, tenta obviar aos inconvenientes do desajuste entre a história dos direitos e o registo. Também a respeito dela se há de distinguir a fé pública que o registo no Tribunal Marítimo e nas Capitanias de Portos tem e a eficácia por presunção de autenticidade e verdade. Presunção é menos do que fé pública. A presunção, só por si, não protege o terceiro, porque a presunção se elimina, cancelando-se o registo, ou modificando-se, em virtude de retificação. Ocorre, quanto à fé pública, que não há, a respeito de navios, o que se inseriu no Código Civil, art. 530,1, a propósito de imóveis, de modo que não há óbice a que se vá contra o adquirente a non domino, embora haja êsse confiado no registo e esteja de boa fé. Daí não se poder equiparar à situação dos que adquirem imóveis a dos que adquirem navios (cp. Tomo XI, §§ 1.219, 1, e 1.222). A relevância do art. 76, parágrafo único, da Lei n. 2.180, é quase só processual (civil, registária, administrativa, penal) Qualquer pessoa, que interêsse tenha, pode ir contra a presunção, inclusive o herdeiro, ou o legatario, que prove o direito hereditário. Contra a presunção somente se vai com a prova da inexatidão material do registo. Se há dois registos diferentes do mesmo navio, tem-se de provar a aquisiçao segundo o direito material. A presunção não concerne a circunstâncias fácticas, como o tamanho do navio, ou a qualidade dos motivos. A presunção somente se refere a relações jurídicas. Quem vai contra a presunção tem de alegar e provar que o direito não existia, ou que o direito cancelado sobreviveu ao cancelamento. Se o titular do direito, a favor de quem há a

presunção, alega que o ato era Ineficaz, mas se tornou eficaz (e. g., o alienante do navio adquiriu, depois do registo, o navio, cf. art. 622, 2.a parte), o ônus da prova cabe ao que veio contra a presunção, e não ao alegante. O registo faz fé e tem a presunção legal em tudo que se refira a partes indivisas e quotas sôbre o todo. Além do registo, o navio, que vai viajar, tem de matricular-se. A matrícula só se refere à viagem que o navio vai empreender e é restrita, temporalmente, a essa viagem. Deve ser feita no pôrto do armamento e conter: a) nomes, idades, estado, naturalidade, domicílio e ocupação a bordo, - do capitão, oficiais e gente da tripulação; b) o pôrto de partida e destino e a torna-viagem, se estabelecida; c) as soldadas, com as especificações do ajuste; d) as quantias adiantadas ou prometidas por conta das soldadas; e) a assinatura do capitão e oficiais do navio e mais pessoas de bordo que saibam escrever (Código Comercial, art. 467) A matrícula é inconfundível com o registo, porque êsse concerne à identificação e qualidade nacional do navio, ao passo que aquela diz respeito à viagem projetada, razão por que há de ser renovada. A matrícula facilita a identificação do navio e distingue o navio nacional, além de dar ensejo à fiscalização das viagens. 5. AERONAVES. - (d) Aeronave é o aparelho que, apto a transportar, possa ser elevado e dirigido no ar (Código do Ar, Decreto-lei n. 483, de 8 de junho de 1938, art. 18) Públicas são as militares e as utilizadas pelo Estado em serviço público (art. 19); de modo que as aeronaves bens públicos dominicais (Código Civil, art. 66, HI), que o Estado utilizar em serviço privado, se consideram privadas para os efeitos da legislação de navegação aeronáutica. Entenda-se: serviço somente privado; e não serviço privado acidental. As aeronaves que cabem no art. 66,1 e II, não perdem o caráter de públicas por ocasionalmente ou irregularmente se empregarem em serviço privado. No art. 19, parágrafo único, do Código do Ar, explicita-se: "...considera-se militar tôda aeronave comandada por pessoa incorporada às Forças Armadas nacionais em serviço ativo; e se assimilam às aeronaves privadas as públicas empregadas exclusivamente em tráfego comercial ou postal, quando dirigidas por civis". A aeronave nacional é bem móvel. A aquisição e a perda da propriedade são regidas pelo direito comum aos bens móveis, e pelo direito especial aos navios nacionais (Decreto n. 16.983, de 22 de julho de 1925, art. 18: "Vigorarão em relação às aeronaves as disposições dos Códigos Civil e Comercial aplicáveis aos navios nacionais", cf. Lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, art. 19).

A inscrição no Registo Aeronáutico Brasileiro é dotada de fé pública e há a presunção do art. 76, parágrafo único, da Lei n. 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, concernente a navios (cf. Decreto n. 16.983, art. 18) Quanto à fé pública, é a mesma que têm os atos de registo naval. Todavia, no art. 26, o Decreto-lei n. 483, de 8 de junho de 1938, foi mais longe do que a legislação sôbre navios: "A inscrição no Registo Aeronáutico Brasileiro, de acordo com o art. 22, importa, para a aeronave, na perda automática de qualquer matrícula anterior". Pergunta-se: ¿o art. 26 estabelece a perda automática da propriedade? Não; a matrícula (aliás o registo) posterior tira eficácia ao registo anterior. Não se estatuiu que a propriedade se gera com o registo, ainda que o registante não tivesse a propriedade, nem o terceiro adquirente, que confiou no registo, a adquira a non domino, como se dá em direito imobiliário (Código Civil, art. 530, I). Assim, o que se há de consultar é o direito civil sôbre móveis e o direito sôbre navios. O art. 76, parágrafo único, da Lei n. 2.180, faz parte do direito de propriedade das aeronaves. O adquirente que não conhece a inexatidão do registo está de boa fé. O que conhece está de má fé. Mas, enquanto, a despeito da má fé, o outorgado do direito de propriedade imobiliária adquire-a se quem consta do registo não é dono, não se dá o mesmo respeito a bens móveis que têm registo para a aquisição da propriedade. A fé pública, enquanto não cessa, faz ter eficácia, como sendo exato, o registo inexato (Tomo XI, § 1.225). As pessoas que vão adquirir precisam estar a par do registo imobiliário ou mobiliário; mas os arts. 530,1, e 531, com o fundamento e as conseqüências que mostramos no Tomo XI, § 1.226, especialmente, nos ns. 8 e 9, tornam proprietário o terceiro, ainda de má fé, que adquire de quem consta do registo. Há plus que se soma à fé pública. Se A e B obtêm o registo, como outorgante e outorgado, e A não constava do registo como outorgante, B não adquire a propriedade imobiliária. Mas C, que seja outorgado de B, ainda de má fé, adquire; porque há os arts. 530,1, e 531. Em todo ramo do direito em que não haja regra jurídica como a do art. 530,1, C só adquire se estava de boa fé, desde que,