Nos Bastidores da Anistia

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Nos Bastidores da Anistia

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Nos Bastidores da Anistia Cmte. Paulo de Mello Bastos

NOS BASTIDORES DA ANISTIA estamos diante de um homem público, velho militante do PCB, que fez história. Contendo documentos históricos, depoimento pessoal e análise política, o livro do Comandante Mello Bastos insere-se na galeria daquelas contribuições que ajudam um povo inteiro a entender os seus percalços e a traçar o seu futuro. Escrito em linguagem coloquial, inteligente e saborosa, ajuda-nos a entender os meandros da luta pela Anistia, marco do processo de redemocratização no Brasil. Se algumas personalidades emprestam de forma mais visível o seu nome à luta pela Anistia - e uma delas é o memorável Senador Teotônio Vilela -, centenas de outras estiveram no alicerce do instituto. E Mello Bastos, com certeza, é uma de suas pedras maiores. Como amigo e companheiro de Mello Bastos, e também como combatente pela causa da democracia e da Anistia, emocionam-me as páginas que se seguem. Senador Roberto Freire

Ao saudoso Senador Teotônio Vilela (1917-1983), o Apóstolo da Anistia, expoente da política brasileira, espírito humano e corajoso, meu ilustre conterrâneo, dedico este trabalho.

Apresentação Nas asas da liberdade Todos nós, políticos formados na tradição socialista, influenciados naturalmente pelo pensamento marxista, temos uma certa predileção pela parábola da árvore. Ou seja, aprendemos a dar mais valor à floresta em seu conjunto, contraditória e harmoniosa ao mesmo tempo, do que à árvore isoladamente, esta apenas a parte de uma realidade maior. Portanto, sempre procuramos entender os mecanismos globais e estruturadores dos processos históricos, suas leis mais gerais e determinações. Afinal, o bordão clássico o indivíduo não faz a história sempre nos acompanhou. O mundo do socialismo real caiu por terra e, obviamente, fizemos o nosso agiornamento, mudamos também nossa cabeça, embora sempre reafirmando o primado da justiça e a nossa convicção nas possibilidades de sociedades mais generosas. E a forma como vemos o papel dos indivíduos na história também sofreu atualização. Não na perspectiva liberal, mas na de uma nova concepção de mundo, onde individualidade e interesses coletivos não se excluem; pelo contrário, reafirmam-se, avançam e fazem a história. NOS BASTIDORES DA ANISTIA estamos diante de um homem público, velho militante do PCB, que fez história. Contendo documentos históricos, depoimento pessoal e análise política, o livro do Comandante Mello Bastos

insere-se na galeria daquelas contribuições que ajudam um povo inteiro a entender os seus percalços e a traçar o seu futuro. E evidencia uma personalidade democrática, convicta e tolerante, que inscreveu o seu nome e ajudou a construir páginas memoráveis da luta do povo brasileiro em um período de quase 50 anos. Tecer elogios e reconhecer as qualidades de Mello Bastos é quase uma redundância, pois esteve na vanguarda de seu tempo. Foi oficial da FAB, cruzou céus e oceanos como militar e comandante da aviação civil, liderou os fortes movimentos de trabalhadores no início explosivo da década de 60, exilou-se por vários anos, voltou ao Brasil para lutar pela redemocratização e é um dos construtores da Anistia. Teve a sorte, e certamente o prazer, de conviver com personalidades que marcaram o século, entre elas o saudoso Mário Schemberg, Evaristo de Morais Filho, Noel Nutels, Antônio Houaiss e Oscar Niemeyer. Relações que apenas consolidaram sua vocação democrática e mantiveram aceso o seu inexpugnável otimismo em relação ao destino do Brasil e de sua gente. NOS BASTIDORES DA ANISTIA, escrito em linguagem coloquial, inteligente e saborosa, ajuda-nos a entender os meandros da luta pela Anistia, marco do processo de redemocratização no Brasil. Mostra que entre a sombra negra do golpe militar de 1964 e a luminosidade da Anistia houve homens e mulheres dedicados a uma causa; comuns, uns mais conhecidos e outros menos, que consumiam horas e horas em reuniões e debates, resistindo, conflitando, buscando consensos, dialogando e visando sempre saídas democráticas e duradouras. Se algumas personalidades emprestam deforma mais visível o seu nome à luta pela Anistia - e uma delas é o memorável Senador Teotônio Vilela -, centenas de outras estiveram no alicerce do instituto. E Mello Bastos, com certeza, é uma de suas pedras maiores. Nas páginas de NOS BASTIDORES DA ANISTIA, um jato não muito comum em outros depoimentos, vemos um homem alegre, ciente de seu papel na história recente, que não chama para si nenhuma glória e nem proclama as virtudes de eras passadas ante um descalabro do presente. Não há conservadorismo e nem saudosismo em suas abordagens. Mello Bastos, como um grande comandante, demonstra que a sociedade hoje ê melhor, que os problemas deste final de século são outros, que o avião deve ser tocado em frente. Ou seja, nele a esperança ocupa o lugar que em outros é preenchido pelo lamento vazio e desmobilizador. Mas não é só isso: NOS BASTIDORES DA ANISTIA também é a afirmação peremptória de um líder político, de um intelectual que não acredita em atalhos quando o assunto é democracia. O homem que chorou de emoção na Cinelândia, quando o voto de vitória foi dado a Tancredo Neves no Colégio Eleitoral, é o mesmo que proclama, em alto e bom som: "Acho incrível, 20 anos depois, que haja políticos pregando o golpe.” Consciente, o Comandante não está se referindo aos já manjados e repugnantes bolsonaros da vida, e sim a antigos parceiros de luta que acreditam, equivocadamente, em avanço institucional aos solavancos.

Como amigo e companheiro de Mello Bastos, e também como combatente pela causa da democracia e da Anistia, emocionam-me as páginas que se seguem. Mello Bastos, por muitos anos, comandou asas de ferro. NOS BASTIDORES DA ANISTIA podemos ver que ele fez muito mais, comandou também as asas de um bem precioso e insubstituível - o da liberdade. Roberto Freire Brasília, 1° de junho de 1999.

Prefácio A Frente de Mobilização Popular reunia, nos idos de 1963/ 1964, as entidades comprometidas com as lutas democráticas, populares e nacionalistas, à frente o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Frente Parlamentar Nacionalista (FPN), além de outras entidades. O Comandante Mello Bastos representava a CGT na qualidade de seu secretário-geral e eu a UNE, como seu vice-presidente. Afinidade à primeira vista e o início de uma amizade que o tempo só fez consolidar. Mello Bastos, cara de aviador, líder dos aeronautas, militar ex-combatente, no sotaque nordestino e na fala mansa se ocultava um notável quadro político e uma figura humana por todos admirada. Lembro-me bem que mesmo no mais aceso dos debates e nas horas mais difíceis - e olha que vivenciamos dramáticos momentos para o povo e para o País! - Mello Bastos trazia a palavra serena mas combativa dos trabalhadores que representava. Não, absolutamente não o chamassem para as posições aventureiras, aparentemente mais radicais e por isso com mais apelo imediato. Com bom senso desconcertante e firmeza política rejeitava a aventura. Certamente houvesse prevalecido no interior das esquerdas posições como as que ele defendia - e às quais, digo, mesmo moço, muito moço, estudante ainda, me sensibilizavam – muitos problemas teríamos evitado e quem sabe escrito melhor essa página funesta de nossa história que começou com o Golpe de abril de 64. É o que me ocorre quando Solange, sua filha, militante contra a ditadura e hoje renomada jornalista, me pede que escreva umas palavras a título de apresentação do livro que o pai está publicando, sob o prestigioso selo da Editora Ferreira Botelho, comemorando vinte anos da primeira lei de anistia, cuja promulgação deu o apropriado tiro de misericórdia no regime militar. A leitura do livro me devolve a figura do militante sindical, povoa-me a lembrança de bravos companheiros, muitos dos quais já no andar de cima, e me faz recordar as belas jornadas da anistia. Algumas lembranças ele mesmo se encarrega de avivar; de sua luta pela anistia dou testemunho. O livro é dividido em duas partes integrando um conjunto bem articulado. Na primeira, com uma Introdução e oito capítulos, o autor, em boa prosa, narra

desde os antecedentes da anistia até a transcrição de uma carta que enviou ao então ministro Hélio Beltrão, na qual, com muito humor e fina ironia, lembra que está vivo mas que a mulher ficou "viúva" no dia 26 de setembro de 1964. Na segunda, reúne dos diplomas ditatoriais de perseguição aos cassados, às leis de anistia e demais instrumentos legais de reparação dos direitos dos perseguidos pelo regime militar. A Introdução oferece a chave do trabalho: inicialmente pretendia o autor apenas descrever o que chamou de "trilha que leva o ex-dirigente sindical à aposentadoria..." mas à medida que pacientemente reunia o material rememorou "a saga da anistia e sua complicada engenharia política": e eis os leitores brindados com o relato NOS BASTIDORES DA ANISTIA. Estas linhas não querem privar o leitor das deliciosas passagens do livro, como o encontro com o saudoso companheiro Henrique Cordeiro, a pessoa mais delicada que já conheci, o desembaraço das tarefas nas lutas na clandestinidade, o desgaste da ditadura, em 1975, em pleno consulado Geisel, com o assassinato do jornalista Wladimir Herzog, nas dependências do II Exército, cujo comandante é demitido, e a partida para a luta aberta pela anistia. Lembra o CEBRADE, o saudoso brigadeiro Teixeira, refere-se aos políticos veteranos e aos jovens políticos, entre os quais sou lembrado, a OAB, a ABI (Dr. Barbosa à frente), CNBB, o dia-a-dia do trabalho de anistia no Congresso Nacional e faz justiça ao Dr. Clóvis Ramalhete, então ConsultorGeral da República no governo Figueiredo e por ele encarregado de dar a redação final à primeira lei de anistia e ao decreto que a regulamentou, sugerindo que os anistiados requeressem seus direitos, e cujos Pareceres ampliaram a lei. Mas se a lei foi o primeiro passo, ela não esgotava a luta, antes despertava seus combatentes para os revezes que os cassados sofreriam e desgraçadamente ainda sofrem. “Ampla, geral e mesquinha", como na época a ela eu me referia (não foi ampla, nem geral, mas mesquinha, certamente) em tom de blague mas para acentuar a mesquinhez com que seus aplicadores, nos subúrbios do autoritarismo, negavam sua aplicação ou impunham retrocessos. Lembro-me das dificuldades que enfrentei para fazer valer o Parecer que dei, na qualidade de Consultor Jurídico do Ministério da Previdência, em 1986, ampliando a anistia com o caloroso apoio do então ministro Raphael de Almeida Magalhães, e que o autor registra no Anexo 21 deste livro. Mas não só os burocratas do governo foram mesquinhos com a anistia. Mello Bastos narra (Cap. 7 e Anexo 13) a tentativa de retorno à Varig dos aviadores cassados e a cínica resposta do presidente da empresa procurando incompatibilizar os anistiados contra os aeronautas em atividade, e a resposta altiva do comandante Mello Bastos, desmentindo o farisaísmo, desmascarando a farsa que readmissões implicariam demissões. Mello Bastos, comovido, lembra a ação do querido senador Teotônio Vilela, o desaguadouro da anistia. O admirável exemplo de que a anistia revela, nos puros, aquilo que os homens têm de melhor. A Teotônio a Nação deve seu exemplo de afirmação e transigência, de tolerância e rebeldia. Ao autor, todos devemos sua trajetória exemplar de militar, dirigente sindical,

homem público, combatente das boas causas, companheiro solidário e desassombrado. E o conselho que nos serve em sua Introdução mas que se presta para o fecho do livro e para essas linhas: "Acho incrível, vinte anos depois da anistia, que haja políticos pregando o golpe. Não são políticos marinheiros de primeira viagem. São velhos políticos cassados, alijados do poder, aliados aos que sonham lá chegar a qualquer preço, apoiados por velhos militares reformados caçadores e cassados..."

Introdução Vida que segue. Marcello Cerqueira Santa Teresa, 29 de junho de 1999. Em 1979, a ditadura estava esgotada externa e internamente, o que era percebido por todos com alguma sensibilidade política. O General João Figueiredo tinha o compromisso com o seu antecessor, Ernesto Geisel, de encaminhar uma abertura política lenta, gradual e segura. Finalmente o Gal. Figueiredo enviou a mensagem ao Congresso propondo a anistia, dentro da visão do governo, naturalmente. Foi uma longa batalha, dura mas edificante. Participei de toda a negociação política da anistia. Além de estar morando em Brasília, eu conhecia todos os parlamentares, em virtude da minha atividade política antes do golpe de 64. Fui, inclusive, presidente por certo tempo do CEBRADE - Centro Brasil Democrático, que se tornou o principal baluarte dessa luta. Foi um período de muita emoção para todos nós, encafuados pela ditadura. Hoje, vinte anos depois, usufruindo as conquistas da Lei de Anistia de 1979 aos meus oitenta e um anos de idade, sinto-me rejuvenescido ao lembrar aqueles dias percorrendo salas e corredores do Congresso, discutindo um texto de lei fundamental para todos nós, mas que, na verdade, significava apenas a devolução daquilo que nos fora arrancado com violência. Por tudo isso, sinto uma grande preocupação quando juizes jovens, funcionários da Previdência Social e do Ministério do Trabalho, com desconhecimento dos degraus dessa imensa escada, têm pela frente pleitos a serem julgados ou apreciados. Porque ao longo desses vinte anos, diversas vezes nós, anistiados, tivemos de recorrer à Justiça contra a redução do valor de nossa aposentadoria. Pergunto eu: a troco de quê o governo se sente no direito de mexer na minha aposentadoria, concedida pela Lei de Anistia CONSTITUTIVA e IMPERATIVA? Será que preciso relembrar a esses senhores, alguns deles companheiros na luta pela anistia, por que fui beneficiado por essa lei? Senão vejamos: Em 1964 exercia a presidência da Federação Nacional dos Trabalhadores em

Transportes Aéreos, era diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, membro do Conselho Fiscal do Sindicato Nacional dos Aeronautas e secretário do Comando Geral dos Trabalhadores. De todos esses cargos, enquanto líder sindical, fui destituído com violência militar, o que foi confirmado a seguir por portarias do Ministério do Trabalho.1 Por estar sendo caçado até pelo rádio, onde chegou a ser divulgada minha falsa prisão poucos dias depois do golpe, precisei me asilar na embaixada do Uruguai, onde permaneci setenta e um dias; em seguida, parti para o exílio naquele país por três anos. Tive meus direitos políticos cassados pelo primeiro Ato Institucional e fui proibido de exercer a profissão de aviador durante quinze anos, por portarias sigilosas. Também fui demitido das fileiras da FAB, onde integrava o Corpo de Oficiais no posto de tenente-coronel-aviador da reserva, apesar de uma folha de serviço repleta de elogios por todos os meus chefes militares e da minha condição de ex-combatente. Fui ainda demitido da Varig, onde exercia a função de comandante de linhas internacionais, num total de vinte mil horas de vôo com reconhecida competência. Acabei enquadrado em quatro Inquéritos Policias Militares, tendo mandado de prisão expedido pelo brigadeiro Henrique do Amaral Penna com validade para todo o território nacional. Com tudo isso, vi-me obrigado, na volta do exílio, a mudar de profissão, tendo que recomeçar a vida do zero como motorista de táxi, condição em que me encontrava quando fui preso por agentes do DOPS. De volta à legalidade, continuei com direitos políticos suspensos por dez anos, sem retorno à reserva da FAB, proibido de entrar nas unidades da Aeronáutica, sem o emprego na Varig ou qualquer órgão público, sem identidade, sem título de eleitor ou passaporte, e sem poder ter conta em bancos oficiais. Só podia pegar ônibus, ir à praia e ouvir rádio sem demonstrar entusiasmo. E vasta a fundamentação jurídica dos nossos direitos: Lei de Anistia, decreto regulamentando a Lei, Parecer da Consultoria Geral da República, Parecer da Consultoria do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social -, Portarias do MPAS, Portarias do Ministério do Trabalho, Emenda Constitucional 26/85, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, Ordem de Serviço da Coordenadoria do INSS, Parecer do Procurador Geral do INPS, correspondência entre o INSS e a Varig, bem como várias decisões na Justiça

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Nos Anexos de 1 a 6, portarias sigilosas que cassaram minha licença de vôo; intervenção, por ocasião do golpe, nas entidades em que fui dirigente; mandado de prisão contra mim; extratos da decisão do Ministro da Aeronáutica concordando com a conclusão do IPM que me inculpou; arquivamento desse inquérito (aeronautas) pelo juiz-auditor; minha absolvição pela Justiça Militar e confirmação da sentença pelo STM em 1971.

a nosso favor...2. Reconheço a dificuldade para buscar tudo isso. Resolvi, então, reunir esse material. Confesso que inicialmente pensei em descrever apenas a trilha que leva o ex-dirigente sindical à aposentadoria como anistiado e, em especial, os aeronautas. Mas à medida que fui conferindo dados, datas, fui encontrando documentos dos quais já não me lembrava e rememorando a saga da anistia e sua complicada engenharia política. Surgiu assim esse relato NOS BASTIDORES DA ANISTIA. Acho incrível, vinte anos depois da anistia, que haja p-o-l-í-t-i-c-o-s pregando o golpe. Não são políticos marinheiros de primeira viagem. São velhos políticos cassados, alijados do poder, aliados aos que sonham lá chegar a qualquer preço, apoiados por velhos militares reformados caçadores e cassados. Para minha tristeza, desconhecem, ou simulam desconhecer, que a sociedade, como o corpo humano, se desenvolve em todas as direções. Como no mundo físico, na sociedade não há espaços vazios. Todos são ocupados pela competência, pelos que intuem o futuro e renovam suas idéias. Voltaire já dizia que só não troca de camisa e de idéias quem não as tem. Não há de ser ressuscitando o velho golpismo que se chegará às mudanças tão sonhadas. O mundo de hoje é dos jovens, da internet e, sobretudo, dos que crêem na política dentro dos cânones democráticos. A luta pela anistia é uma de suas belas páginas.

I - Os antecedentes da anistia - Seu Mello Bastos, vamos derrubar essa ditadura. Foi assim que começou, em meados de 1975. No apartamento de quarto e sala em que morava sozinho, na rua Senador Vergueiro, no Rio, o velho jornalista Henrique Cordeiro me recebia entre suas plantas e passarinhos, em visitas que não demoravam mais de meia hora. Sempre de bom humor e com um otimismo permanente, ia logo me servindo um conhaque russo, que eu aceitava mesmo sem gostar: - Mas você sabe se eu quero conhaque? - Quem pergunta, não quer oferecer. Vá logo tomando, que esse conhaque eu trouxe da União Soviética. Sem maiores discussões, eu lhe entregava o dinheiro que tinha conseguido arrecadar no círculo de amigos e aliados. Servia para cobrir despesas com os presos políticos e enviar uma vez por mês para a Europa correspondências lacradas. Eram denúncias que a partir de entidades na Itália e Checoslováquia tornavam-se conhecidas no exterior, sobre torturas, prisões ilegais e assassinatos cometidos pela ditadura. - Hoje são dez envelopes para dois países. Os selos você paga. Só pode colocar essa correspondência no Correio Central, em hora de movimento, no 2

Toda essa documentação, ou extratos dela, encontra-se em anexo.

máximo quatro de cada vez. Se na fila a pessoa logo atrás de você for homem, despache só um envelope. O que não pode é chamar a atenção de jeito nenhum. Quantas vezes fui ao correio e de lá saí aliviado, com a tarefa cumprida. Nessa época não havia reuniões, mas contatos pessoa a pessoa, boca a boca, sempre com endereço certo. Muitos contribuíam com dinheiro, outros cumpriam tarefas. Alguns eram antigos contatos do Partido Comunista Brasileiro (PCB), mas muitos nunca o foram, como os advogados de presos políticos Evaristo de Morais Filho, Modesto da Silveira, Oswaldo Mendonça, George Tavares. Ou ainda o sanitarista Noel Nutels e Nieta, a viúva de outro grande sanitarista, Campos da Paz. Foi um trabalho árduo, incessante, quase sempre à noite, como saúvas que numa única noite podem desfolhar uma árvore. Aos poucos, os perseguidos e parentes dos mortos conseguiram o apoio de vários setores da sociedade, inclusive de ex-revolucionários de 1964 que se tornaram baluartes da luta pela redemocratização, como os senadores Paulo Brossard e Teotônio Vilela, o primeiro também ministro aposentado do STF. Esse trabalho silencioso dentro e fora do Brasil, denunciando as agressões aos direitos humanos em nosso país, foi agregando pessoas e entidades das mais variadas convicções políticas e religiosas, criando o descrédito interno e externo da ditadura. Enquanto na Presidência da República continuavam a se revezar generais de quatro estrelas a cada quatro anos, o poder legislativo era controlado pela ARENA - Aliança Renovadora Nacional -, partido do governo formado depois da eliminação de todos os opositores no Congresso, pela cassação de seus mandatos pelos Atos Institucionais de exceção. Alguns anos antes havia sido eliminada a última tentativa armada de derrubada da ditadura, com a guerrilha do Araguaia, sob o comando do Partido Comunista do Brasil - PC do B -, de inspiração albanesa. Essa página negra de massacre na nossa história foi recentemente lembrada com a revelação de arquivos secretos de militares que dela participaram. Um bravo sobrevivente dessa experiência é hoje o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados e um dos mais atuantes parlamentares, o deputado José Genoíno. Como ex-militar, sempre acreditei que seria impossível enfrentar a ditadura justamente onde ela era forte. A meu ver, tais iniciativas só poderiam nos transformar em bucha de canhão. Era preciso minar lenta mas firmemente as bases políticas do regime militar. Em 1975, já não era unânime o apoio da imprensa ao governo, onde cada vez com mais freqüência figuras de alto prestígio e respeitabilidade começaram a fazer críticas e cobrar mais liberdade. O assassinato do jornalista Wladimir Herzog nas dependências do DOI em São Paulo - um "acidente de trabalho" da tortura apresentado como "suicídio" - suscitou tal clamor que o comandante do II Exército foi demitido pelo presidente Ernesto Geisel. Enquanto isso, o Itamaraty sentia os efeitos da campanha de denúncia sistemática no exterior.

Estavam criadas as condições para o início da luta pela anistia.

II - Um pouco de Cebrade Nessa época foi fundado o CEBRADE - Centro Brasil Democrático - pelo Partido Comunista, então na ilegalidade. O primeiro presidente foi Oscar Niemeyer, nosso mais famoso arquiteto, que emprestou seu prestígio internacional à entidade, da qual participava escorado no próprio passado político. O CEBRADE tinha sede no Rio de Janeiro e filial em Brasília, onde eu estava morando. Não era uma organização de comunistas. Dela faziam parte todos que trabalhavam pela anistia, o que, já a esta altura dos acontecimentos, significava ter o apoio de todas as organizações democráticas e mesmo da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -, em que se destacavam o arcebispo de São Paulo, D. Paulo Evaristo Arns, e o de Olinda, D. Hélder Câmara. Organizávamos debates com intelectuais como José Serra e Fernando Henrique Cardoso, projetando um futuro não muito distante, jovens políticos como Roberto Freire, Marcello Cerqueira, Antônio Modesto da Silveira, Jarbas Vasconcelos, Alberto Goldman. Ouvimos, ouvimos e ouvimos os políticos vividos como Ulysses Guimarães, Miguel Arraes, Leonel Brizola, Tancredo Neves, Franco Montoro, Teotônio Vilela, Paulo Brossard e tantos outros aliados desejosos de liberdade. Tínhamos boa cobertura da imprensa e vigilância dos agentes policiais. Não trilhávamos pelo caminho da provocação. Éramos didáticos. Creio que quem mais usufruiu do convívio no CEBRADE fui eu! Primeiro pelo dia-a-dia com pessoas jovens, com visão moderna dos tempos, inteligentes e experientes. Jornalistas como Eliane Catanhede, hoje diretora da Folha de São Paulo em Brasília; Hélio Doyle, editor internacional do Correio Brasiliense; Maria José Jaime, a Bizé, atualmente presidindo o INESC, uma ONG que assessora nossos parlamentares com a maior seriedade, ex-exilada política que trazia dentro de si a ânsia da liberdade; o economista Maerly Ferreira Lima, que depois de longo período vivido na Argélia com sua mulher Ceres, mantinha o otimismo e sempre olhava para a frente, hoje assessor do Senado; o engenheiro Carlos Alberto Torres, que veio a ser deputado, professor da Universidade de Brasília; o empresário Mauro Farias Dutra, filho de um velho companheiro meu da FAB; os advogados D'Allembert Jacoud, de quem fui vice na presidência do CEBRADE e vim a substituir; Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, depois deputado e recentemente candidato a vice do governador Cristóvam Buarque, também a nosso lado; muita gente que perdi de vista, como Maria Celeste Dominici e a Milza, nossa companheira do Banco Central, hoje certamente uma veterana advogada; e muito mais gente jovem que nos dava alento, como os então estudantes Davi Emerich, que me lembro fazer muita 'agitação' em Taguatinga, hoje assessorando o senador Roberto Freire, e Milton Seligman, atualmente no governo federal, no novo Ministério do

Desenvolvimento. O CEBRADE foi uma escola. Como não se podia discutir política abertamente, convidávamos expoentes da cultura nacional para falarem de suas especialidades. Era o tempo em que os jornais publicavam receitas culinárias, boletins meteorológicos ou simplesmente espaços em branco no lugar de colunas censuradas. O grande físico Mário Schemberg, por exemplo, fez questão de prestigiar o CEBRADE com uma palestra sobre energia, quando se recusava a fazer o mesmo em órgãos do governo. Abalou-se de São Paulo para Brasília simplesmente para marcar posição a nosso lado. Por sorte hospedei vários conferencistas do CEBRADE em rninha casa, dos quais tive o privilégio de ouvir brilhantes explanações. Mário Schemberg, com seus 120 quilos bem pesados, discorria sobre o futuro do Brasil e do mundo com a simplicidade de quem conta uma história infantil: - O Brasil não precisa de usinas atômicas. Temos um potencial hídrico que pode satisfazer nossas necessidades de crescimento até o ano 2030 ou 2040. Outras fontes de energia, como o gás natural, substituirão os combustíveis não renováveis por algum tempo. As pesquisas já adiantadas vão possibilitar a captação da energia desprendida pelas explosões solares diretamente por satélites orbitais, que funcionarão como baterias, isto lá para o ano 2070, 2080. Usina nuclear constitui alto risco de vazamentos. - E o petróleo, Mário? - Esse nunca perderá a importância, enquanto existir. Substituirá, no futuro, as madeiras das construções, dos móveis, dos barcos, através de seus milhares de derivados. A humanidade não pode prescindir das florestas. A ecologia será uma ciência da maior importância para todos nós. A campanha contra a poluição causada pelos combustíveis de fontes não renováveis será semelhante à campanha pela paz da qual participamos. O Mário era um sábio: humanista, artista plástico, político. Era um poço de saber. Outro hóspede querido foi Alberto Passos Guimarães, meu conterrâneo das Alagoas, da cidade de União de Palmares - salve Zumbi! -, um estudioso profundo da questão agrária brasileira. Não se cansava de defender a reforma agrária, os métodos avançados de plantio, o alerta contra os agrotóxicos. Quem ouvia o Alberto dissertar contra o latifúndio, tal era o seu entusiasmo, sua ânsia de mudança, que poderia tomá-lo por um radical, o que não era. Muito aprendi com ele. Antônio Houaiss, o maior filólogo brasileiro, diplomata cassado pela ditadura, membro da Academia Brasileira de Letras, deixava-me boquiaberto quando discorria sobre as milhares de línguas existentes, suas origens, as culturas transmitidas através delas. Línguas pobres, como o português, línguas ricas, o papel da linguagem no desenvolvimento das ciências, das artes, da aproximação entre os povos. Conversar com Houaiss era um alívio em meio a tantas tensões. A pronúncia impecável, as palavras adequadas que lhe

escorriam da boca aos borbotões, o raciocínio claro e perfeito, uma riqueza. Uma de suas últimas manifestações de carinho, já muito doente, foi escrever o prefácio do meu livro "Salvo-Conduto, um Vôo na História". A ditadura acompanhava por todos os meios as atividades do CEBRADE. Enquanto o regime resistia à abertura política, jovens artistas como Chico Buarque, Gilberto Gil e Caetano Veloso, com um pé na Itália ou na Inglaterra, fugindo da polícia, e outro aqui, nos cochilos da repressão criavam músicas maravilhosas, que embalavam nossa gente moça e consolavam os velhos. Até que programamos um grande show para marcar o 1" de Maio de 1981, no pavilhão do Riocentro, Rio de Janeiro. Apesar da aprovação da anistia dois anos antes, o que terminou acontecendo na noite de 30 de abril mostrou a resistência da linha dura ao processo de redemocratização. Sob o manto protetor da impunidade, militares assanhados, agentes do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do I Exército, planejaram dinamitar o local, onde milhares de pessoas cantavam e dançavam pela liberdade. Por obra do Divino limitaram o ato terrorista à casa de força, e a bomba que se destinava ao público explodiu no colo do sargento Guilherme Pereira do Rosário, que a manuseava dentro do automóvel puma. A explosão acidental concentrou-se na genitália do sargento terrorista que embarcou para o além; e o capitão terrorista Wilson Luiz Chaves Machado, que estava ao volante, ficou gravemente ferido mas sobreviveu, e hoje é coronel do Exército de Caxias. O coronel Luiz Prado, designado para apurar os fatos, por dignidade renunciou à missão de fazer um inquérito de arranjo. O seu substituto, o também coronel Job Lorena, efetuou o inquérito, concluindo às avessas que foi um ato terrorista de esquerda, e hoje é general. Decorridos dezoito anos, o procurador da Justiça Militar Kleber de Carvalho Coelho determinou a reabertura do inquérito, quando tudo é sabido de público. O general Newton Cruz, chefe do Serviço Nacional de Informações à época, declarou: "Quando tomei conhecimento, os homens já tinham saído para a missão"... E o então comandante-geral da PM, coronel do Exército Nikon Cerqueira, hoje também general, acabou reconhecendo que suspendeu o policiamento no Riocentro naquele dia por ordem enviada de Brasília: "Era mesmo um show de comunistas". Mas o CEBRADE e o Brasil tiveram sorte. Tais tentativas não conseguiram barrar os caminhos que desembocaram na campanha das Diretas, com o projeto do deputado Dante de Oliveira. Ainda não foi daquela vez. Na eleição indireta que escolheu nosso primeiro presidente civil, depois de tantos anos de ditadura militar, em 1984, acompanhei a votação na Cinelândia, no meio da multidão. Tancredo Neves, o senador, governador, primeiro-ministro do curto regime parlamentarista em nosso país, venceu no Congresso Nacional. Quando foi anunciado o voto decisivo, senti tamanha emoção, que em minha cabeça instantaneamente passaram todos esses anos de luta, e eu chorei. Chorei de felicidade, um sentimento que me inundou como uma explosão de alegria. Senti-me não apenas feliz, mas livre, confiante, sem medo.

III - Um longo caminho: a babel da anistia A anistia, de alguma maneira, foi um pretexto para a retomada do diálogo entre os cassados e os cassadores, ou melhor, os caçadores. Para nós, excluídos, era fundamental que o primeiro passo fosse a anistia. Para a ditadura, era temerário que esse fosse o primeiro passo: a anistia poderia redundar numa cancela escancarada sem o controle do governo. Nós estávamos cansados das discriminações e eles, naturalmente, cansados de nos vigiar. Logo depois do golpe de 1964 o governo ditatorial já havia tomado todas as medidas possíveis para evitar qualquer movimento revanchista. As Forças Armadas se acautelaram ao máximo para evitar surpresas. O maior número de militares contra o golpe era do Exército, seguido da Aeronáutica, enquanto da Marinha embarcada havia apenas alguns oficiais: a limpa nos marinheiros havia sido feita desde a Revolta dos Marinheiros, aquartelados no Sindicato dos Metalúrgicos, naquele mesmo ano. Na Aeronáutica, os revolucionários não se satisfizeram com a exclusão de muitos de seus quadros. Emitiram duas portarias sigilosas proibindo o exercício da profissão de aeronauta e aeroviário nas empresas aéreas, portarias estas que vigoraram de 19 de junho de 1964 até maio de 1979.3 Além dos próprios militares, os primeiros atingidos em cheio pela ditadura foram os políticos, os dirigentes sindicais, os servidores civis e, para não fugir à regra, os comunistas. Para dar uma tintura de moralismo, demitiram os servidores envolvidos em furtos e homossexualismo. Em 1977 o regime enfim deu claros sinais de que estava interessado na abertura política. Naturalmente autorizado, o Ministro da Justiça, Petrônio Portela, do Piauí, iniciou o diálogo com a sociedade civil organizada: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Lembro-me de ter conversado algumas vezes com seu chefe de gabinete, Dr. Sileno, um pernambucano. Sem dúvida, deram uma importante contribuição nesse processo. O governo do General João Batista Figueiredo dizia não concordar com a anistia mas que poderia revisar alguns casos. Finalmente, quando foi enviada a mensagem ao Congresso, o projeto já contemplava a maior preocupação da ditadura: a reciprocidade para os militares que cometeram os chamados 3

Portarias S-50-GM5 de 19.06.64 e S-285-GM5 de 01.09.66, Anexos 4 e 6, respectivamente. O tenente-coronel da Aeronáutica Paulo Malta Rezende obteve em 15.08.68, do Supremo Tribunal Federal, o direito de ter licença de piloto civil, através do mandado de segurança nº 17.461-EJ, mas a Aeronáutica não cumpriu a decisão. Sete anos depois, em 28.07.75, o presidente da CISAR - Comissão de Investigação Sumária da Aeronáutica sugeriu que o assunto fosse levado ao conhecimento do DAC -Departamento de Aviação Civil, "para evitar o fornecimento de carteira de aeronavegante a qualquer indivíduo atingido por ato institucional". Ou seja, a Aeronáutica Jogou no lixo a decisão da instância máxima da Justiça "paisana"... Por causa dessas portarias, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 estabeleceu "reparação econômica" para os aeronautas e aeroviários civis e militares atingidos por tais medidas, O QUE ATÉ HOJE NÃO FOI CUMPRIDO. Texto dos artigos 8º e 9º do ADCT no Anexo 26.

excessos. Era o preço. Neste ponto começamos a batalha dentro do Congresso com as nossas célebres emendas, propostas pelos parlamentares aliados. E nesse período que o Senador Teotônio Vilela, como presidente da Comissão Mista que estudava o projeto de anistia do governo, apresentou ao presidente do MDB, deputado Ulysses Guimarães, um texto substitutivo, preparado com a ajuda dos juristas João Paulo Sepúlveda Pertence, Dalmo Dallari, presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, e de Raphael de Almeida Magalhães. Fazíamos dentro do próprio Congresso amplas reuniões com todos os interessados em obter anistia. Era uma torre de Babel, onde categorias, as mais díspares, queriam orientar as discussões e, conseqüentemente, as emendas em benefício próprio. Havia ainda os que não haviam sido atingidos por atos institucionais, mas que eram aliados e queriam, à força, serem beneficiados.4 Por aclamação, eu sempre presidia essas reuniões. O difícil foi manter a liderança nas discussões e concluir decidindo pelo voto. Nunca perdemos uma votação. Os militares, sob a orientação do brigadeiro Teixeira 5, estavam sempre na presidência da mesa e na elaboração da pauta, com a participação dos demais interessados. Enquanto o projeto de anistia percorria as Comissões dentro do Congresso, mantivemos sempre, no mínimo, três representantes das Forças Armadas o acompanhando. Foram momentos angustiantes mas, também, de muita satisfação, porque às claras discutíamos e retomávamos os caminhos democráticos há anos distantes de todos nós. No dia-a-dia do nosso trabalho dentro do Congresso, negociando com os parlamentares a regulamentação da Lei de Anistia, adotamos o conselho de Winston Churchill: "Só vejo vantagens em alianças com o inimigo". Mao TséTung tinha uma opinião semelhante: falar não adiciona qualquer conhecimento, garantia o líder da revolução chinesa, mas ouvir, principalmente o adversário, é o caminho do saber. Procuramos todos os opositores à anistia com as nossas propostas de modificação. Certo dia fomos ao Senador Dinarte Mariz, do Rio Grande do Norte, anticomunista ferrenho que não desejava fazer qualquer concessão. Abordei-o no Túnel do Tempo: "Senador, somos oficiais cassados e gostaríamos de conversar com Vossa Excelência sobre o projeto de anistia." Ele não se perturbou: "Meu filho, em 1935 derrotei os comunistas no Rio Grande do Norte, continuo anticomunista, mas sou político disciplinado, voto de acordo com a determinação do meu líder. Não adianta falar comigo. Procure o líder. A gente vai a plenário por exigência do regimento. A votação se realiza nos corredores da Casa." 4

Um toque tragicômico dessa discussão foi o caso de um diplomata demitido por ser homossexual e que queria ser incluído na anistia. Na reunião em que se discutiam as emendas aditivas ao projeto, alguém gritou lá do fundo da sala: "Viado não!" Lamentavelmente, prevaleceu o preconceito. 5 O Brigadeiro Francisco Teixeira, meu companheiro de longa data, era comandante da 3ª Zona Aérea, atualmente 3º COMAR, por ocasião do golpe militar.

Era e é verdade. O nosso encontro com o Senador Jarbas Passarinho, líder da ARENA, foi muito desagradável. Já nos conhecíamos desde as grandes lides no Clube Militar, onde éramos adversários. Durante a ditadura, com toda a sua empáfia revolucionária, que o fez mandar "às favas os escrúpulos" quando da decretação do Ato Institucional nº.. 5, acabou ministro de várias pastas e um sempre candidato à Presidência da República, esquecido talvez de que sua patente era baixa para tal. Ele não nos surpreendeu: cumpriu minuciosamente as instruções do governo. O texto final não foi do nosso agrado porque queríamos que a anistia fosse ampla, geral e irrestrita. Mas estávamos anistiados. Os militares e servidores civis tiveram bem definidas suas situações. Deveriam requerer as anistias aos respectivos ministérios. O retorno ao quartel ou à repartição pública ficava a critério da autoridade competente. Ninguém foi readmitido. De acordo com o decreto que regulamentou a lei, a negativa significava, automaticamente, a aposentadoria. E o que significava a anistia para os dirigentes sindicais, políticos e estudantes? Até os primeiros meses, a anistia significava para os estudantes o retorno às universidades das quais tinham sido expulsos. Para os dirigentes sindicais, imaginávamos o retorno às atividades políticas no meio sindical e o retorno aos empregos. Funcionários demitidos de empresas estatais e de economia mista se defrontaram com o impasse: foram recusados no retorno e como ficariam? Nós, militares, não queríamos requerer o retorno às Forças Armadas porque não tínhamos pedido para sair. Um conselho precioso mudou a nossa decisão: o do prestigioso jurista Clóvis Ramalhete, então Consultor-Geral da República. O Clóvis foi representante do Brasil na Corte de Haia e aliado dos intelectuais que integravam o Comando Geral dos Trabalhadores, quando nos tornamos companheiros na luta pelas reformas de base. Não vacilei em procurá-lo na Consultoria-Geral da República para discutirmos a forma de retorno aos quartéis e às atividades civis. Disse-me o Clóvis: "Requeira, porque o direito não socorre a quem dorme. Não imagine que os militares estão interessados no seu retorno, nem vão lhe procurar para saber seu desejo." Marquei uma nova audiência, com a participação do advogado dos aeronautas, Dr. Raul Pimenta, para discutirmos especificamente a situação da categoria. O Clóvis então me disse: "Só receberei o Raul Pimenta se ele me oferecer um retrato do velho professor Pimenta, de Direito Trabalhista, seu pai." Mas por quê? "Foi meu professor e arranjou meu primeiro emprego." Lá cheguei na hora marcada com o Pimenta e o retrato. Clóvis Ramalhete elogiou nossa estratégia e tática. Ele foi o autor do Parecer nº.. 59/81 da Consultoria-Geral da República que regulamentou a Lei de Anistia no tocante aos ex-dirigentes sindicais. Eu, que até a votação do projeto de anistia havia participado enquanto militar cassado, a partir daquele momento me engajei na nova batalha: assegurar aos ex-dirigentes sindicais os mesmos direitos de todos os outros atingidos pelos

atos de exceção. JORNAL DE BRASÍLIA, 29 de julho de 1979: "MILITARES VÃO UNIR AÇÃO POR ANISTIA TOTAL Os coronéis Paulo de Mello Bastos e José Niepce6 - punidos pela revolução em 1964 e partidários da anistia irrestrita - informaram em Brasília que os militares cassados de todo o país deverão se reunir nos primeiros dias de agosto no Rio de Janeiro, para definir uma posição comum diante do projeto de anistia enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo os coronéis, com exceção dos casos de políticos profissionais e dos exilados não condenados, o projeto do governo é ruim e mais parece uma punição do que uma anistia. José Niepce - que integrava a Comissão Nacional de Carvão ao ser demitido dos quadros das Forças Armadas em 1964 - acha que a meia anistia pretendida pelo governo é inútil e prejudicial, pois não livrará o governo das pressões internas pela obtenção de anistia ampla, nem vai melhorar a imagem do país no exterior. Para os coronéis, uma grande injustiça do projeto foi a não inclusão na anistia de diversos grupos profissionais não atingidos formal-mente pelas leis de exceção, como no caso dos dirigentes sindicais, que foram demitidos de seus empregos, com respaldo da CLT. No caso dos militares, os coronéis apontaram a expulsão de sargentos e aeronautas, demitidos sem utilização de atos Institucionais. Mello Bastos e Niepce defendem a luta pela ampliação da anistia, de forma a beneficiar todos aqueles punidos em função do Movimento de Março de 1964.(..)"

"SENADOR CRITICA GREVE DE FOME PELA ANISTIA O Senador Jarbas Passarinho criticou ontem as manifestações públicas e a greve de fome dos presos políticos, contra o projeto de anistia, afirmando que 'elas são esdrúxulas e inconseqüentes, pois todos sabemos que este projeto enviado pelo Presidente João Figueiredo é o primeiro passo de uma primeira fase'. Acrescentou a seguir o líder da Arena no Senado que a anistia prometida pelo governo não se esgotou no projeto recentemente enviado ao Congresso, dizendo 'que o que estamos acenando é no futuro incorporar toda essa gente'. (...)"

6

Niepce foi presidente da Comissão do Plano do Carvão Nacional (N. do A.).

IV - Os dirigentes sindicais: por motivação exclusivamente política "Lei de Anistia política é imperativa. Produz ainda o efeito de constituir as situações jurídicas que ela pretenda, emergente do seu fim político e na forma que o Legislativo tenha entendido de as instituir. (...) Lei de Anistia (Lei de Exceção) produz o efeito de suspender a aplicação da legislação vigente, àquelas as quais se dirige, mas sem revogá-la." (Clóvis Ramalhete - Consultor-Geral da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal)

Anistia não é favor. Não é esquecimento. Não é demonstração de estabilidade política. Anistia é instrumento de pacificação político-social. É pagamento de dívida com moeda fora de circulação. A Lei de Anistia abrangeu os ex-dirigentes e representantes sindicais atingidos pelos atos institucionais e complementares, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, mas ficou faltando a sua regulamentação. A pedido dos empregados demitidos da Fábrica Nacional de Motores, da Companhia Siderúrgica Nacional e da Petrobrás, o Parecer nº.. 59, de 21.01.81, da Consultoria-Geral da República veio preencher essa lacuna. Em muitos casos, porém, de empregados de empresas privadas, tornou-se praticamente impossível conseguir provas documentais da motivação política das demissões, condição da concessão de aposentadoria pela anistia. Durante os anos de repressão, muitos militantes, naturalmente para evitar prisão, exílio e sofrimentos, protegeram-se ao máximo a ponto de não serem percebidos. Se por quinze anos foram favorecidos por esse comportamento, tiveram dificuldade em se enquadrar na exigência da lei: "os atingidos pelos Atos Institucionais ou Complementares POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA". Muitos ex-dirigentes sindicais conseguiram provar sua atuação graças ao Habeas Data, figura criada pela Constituição de 1988 assegurando ao cidadão conhecer as informações registradas nos órgãos de segurança a seu respeito. De peça condenatória, o Habeas Data tornou-se o salvo-conduto para obtenção plena do que a Lei de Anistia passou a garantir. Nós, batalhadores pela anistia, queríamos de volta nossos direitos políticos cassados por dez anos, o retorno às nossas profissões, aos nossos empregos, enfim, retomarmos o nosso caminho interrompido por 15 anos - e quantos aqui não chegaram porque a vida lhes faltou... "Por motivação exclusivamente política" e atingidos pelos Atos... este foi o mote da anistia. Há vinte anos o "barco" da anistia aumenta paulatinamente o número de passageiros. O direito a embarque é concedido pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Será que se embarca sem o tíquete da autoridade competente? Nunca li no jornal sobre demissão ou punição de funcionários corruptos nos altos escalões dos Ministérios do Trabalho ou da Previdência, responsáveis por aposentadorias irregulares. Leio apenas a suspensão do benefício. Parece-me que o critério adotado pelas autoridades é jogar ao mar os mais

velhos, os primeiros, os anistiados em 1979. Que culpa temos nós, anistiados em 1979, amparados por toda a legislação a respeito, pelo que pode ter ocorrido de 1979 a 1988? Conceder e cassar! O ônus, a prática ilegal, no caso, é do poder concedente. E só agora, vinte anos de vigência da Lei de Anistia, o poder público diz ter constatado o erro, sem dar qualquer satisfação porque concedeu o benefício requerido! O que de menos grave transpira para o público é incompetência.

V - Dirigente sindical não é ex-combatente É difícil entender, após vinte anos de vigência da anistia, o Ministério da Previdência e Assistência Social baixar portaria alterando valores das aposentadorias de ex-dirigentes sindicais, baseando-se em Medida Provisória aprovada pelo Congresso. Cada Medida Provisória altera texto de lei expressamente citado da Constituição. Só que, no caso, alterar a Constituição significa alterar texto de Lei de Exceção (a Lei de Anistia), que é CONSTITUTIVA e IMPERATIVA, ou seja, não anula mas suspende todas as leis, porque assim entendeu o Congresso, segundo Clóvis Ramalhete. E uma triste ironia o governo mandar mensagem ao Congresso solicitando retirar direitos de anistiados, que foram concedidos por um Congresso em que a maioria absoluta era da ARENA, partido que dava sustentação ao governo do último ditador, o general João Figueiredo! Precisaríamos rediscutir todo o longo processo da anistia. Teríamos que ressuscitar os seus baluartes: Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Nelson Carneiro, o relator Ernani Sátyro, Mario Schemberg, o brigadeiro Francisco Teixeira, os coronéis José Niepce, Donato Machado, Paulo Pinto Guedes; dirigentes sindicais como Batistinha, Osvaldo Pacheco, Dante Pelacani. Teríamos que convocar os vivos, como Mario Covas, Fernando Henrique Cardoso, Roberto Freire, Paulo Brossard, Waldyr Pires, Yolanda Pires, Marcello Cerqueira, Modesto da Silveira, Cristóvam Buarque, Eliane Catanhede, Maria José Jaime, Alberto Goldman, Carlos Alberto Torres, Luiz Carlos Sigmaringa Seixas e tantos outros Brasil afora. A aposentadoria como ex-dirigente sindical garantida pela Lei da Anistia de 1979 (nº.. 6.683/79) é diferente das que asseguram aposentadoria aos excombatentes e aos anistiados por decreto em outras fases da nossa história. Nós, ex-dirigentes sindicais de 1964, fomos demitidos porque a ditadura cassou nossa habilitação técnica e a validade do exame de saúde de aeronautas e aeroviários, obrigando, assim, as empresas aéreas a nos demitir. A culpa foi do Executivo. Por isso, Clóvis Ramalhete, Consultor-Geral da República do governo do general Figueiredo disse: "Quem tem o poder de tirar tem o dever de repor". Ficamos de 1964 a 1979 sem emprego e sem dinheiro. Nós, os de 1964, perdemos os empregos, os salários, fomos proibidos de exercer a profissão, presos, processados e violentados em todos os nossos direitos.

Somos diferentes de ex-combatentes e dos que têm aposentadorias de alto valor para profissões autônomas. São legislações completamente diferentes. Os ex-dirigentes sindicais (e só estes) anistiados têm direito a aposentadoria com salário "como se em atividade estivesse"7. Por solicitação do INSS à empresa Varig é que temos os valores dos nossos salários8. Não há como discuti-los. Além do próprio texto da Lei de Anistia (nº. 6.683/79), da Emenda Constitucional nº. 26/85 e ADCT/88, ainda temos direito à reparação econômica porque fomos atingidos pelas Portarias Sigilosas do Ministério da Aeronáutica, conforme já citado. Todos esses direitos foram reafirmados em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, além de dois Mandados de Segurança - um no governo Collor e outro em 1997 -, com apreciação do mérito nos assegurando todos os nossos pleitos, inclusive a intocabilidade do valor declarado pela Varig. Em sentença de 17.09.1996, a juíza federal gaúcha Jacqueline Michels Bilhalva (Juíza Substituta da 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre) reconhece o caráter indenizatório da aposentadoria do anistiado, quando se pronuncia em relação aos direitos do ex-dirigente sindical da Petrobrás José Antônio Rodrigues do Canto, cassado em 1964, que tivera sua gratificação de férias embargada.9 Não podemos misturar aposentadoria de ex-combatente com a de anistiado. Uma não tem nada a ver com a outra. As vantagens do ex-combatente foram concedidas a título de recompensa pelos riscos que correram na guerra. E uma aposentadoria de gratidão. Nada foi tirado e depois reposto. O cidadão foi para a guerra cumprir seu dever com o risco sabido da própria vida. Ao voltar, mereceu, com justiça, o respeito de todos e foi premiado com uma aposentadoria especial: integralidade do salário no ato da aposentadoria (que depois cinge-se às regras da legislação previdenciária), prioridade para nomeação para o serviço público, prioridade para matricular filhos em escolas públicas, aposentadoria com vinte e cinco anos de serviço. O que não é justo, nem correto, é o Sindicato Nacional dos Aeronautas fornecer cartas aos ex-combatentes, endereçadas ao INSS, dizendo que o salário a que teriam direito é "como se em atividade estivessem", expressão 7

Art. 4º da Emenda Constitucional 26/85. Texto integral no Anexo 17. Todos os aeronautas neste caso eram da Varig. 9 "(...) Conquanto, em princípio, não sejam devidas gratificações de férias a aposentados, já que as férias são um direito do servidor em atividade, considerando, a uma, que as gratificações de férias integram a remuneração oferecida pela Petrobrás, e, a duas, que a aposentadoria devida aos anistiados tem por base a remuneração do cargo a que o servidor teria direito se permanecesse em serviço (parágr. 3º, art. 4º, da EC nº26/85, e parágr. 3" do art. 1" da Portaria nº. 27/87 do Ministério da Previdência e Assistência Social - fl. 87), é devida a inclusão da gratificação de férias na conta. Eventual determinação administrativa da Delegacia do Ministério da Previdência Social, somente alegada e não comprovada nos autos, não tem o condão de modificar o conteúdo do dispositivo da sentença, que refere-se a remuneração, e não pode equiparar a aposentadoria do anistiado com as demais, visto que, como assevera a sentença executada, os proventos daquele benefício têm verdadeiro caráter indenizatório. (...) " (Processo nº. 96.0004780-4, Sentença nº. 064-96/1-A, fls. 5) 8

existente na Emenda Constitucional nº.. 26/85 referente exclusivamente àqueles atingidos pelos Atos Institucionais. As leis são claras. As decisões judiciais derrubam as ilegalidades praticadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e criticam acerbamente, com palavras cáusticas, o desrespeito aos direitos dos cidadãos consagrados nas leis. A verificação é simples: legitimidade dos documentos, origem das informações, e quem foi realmente atingido pelos Atos Institucionais. Relembremos. Tem direito a APOSENTADORIA EXCEPCIONAL COMO ANISTIADO o ex-dirigente sindical que em 1964: - exercia mandato sindical de acordo com portaria do Ministério do Trabalho; - teve o mandato cassado em 1964 por intervenção nos termos de Portaria do MT; - dirigiu carta a empresa que o demitiu em 1964 pedindo retorno; - a empresa recusou o seu retorno. Esta negativa assegura ao ex-dirigente sindical o direito à aposentadoria, segundo o Parecer nº.. 59 da CGR, de janeiro de 1981.

VI - Provando na justiça "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." (Art. 5º, item XXXVI, da Constituição) Esse princípio básico da nossa Constituição infelizmente não é respeitado no caso da anistia. Há mais de quinze anos tenho sido obrigado a recorrer à Justiça, repetidas vezes, para restaurar meus direitos, sempre reconhecidos e, posteriormente, uma vez mais, desrespeitados. A primeira vez que recorri foi porque o INSS me aposentou pela lei ordinária. Em última instância, ganhei no Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade. Em seu acórdão de 11.11.1986, o Ministro Relator Flaquer Scartezzini ressaltou: 'A aposentadoria excepcional outorgada imperativamente pela anistia é por tempo de serviço; e na formação do valor do benefício, deve ser por lei contado o tempo de afastamento do serviço ativo (art. 4º, Lei 6.683/79)." Disse mais: "A aposentadoria decorrente da Lei de Anistia não está sujeita às exigências da legislação previdenciária, haja vista o caráter excepcional de sua concessão (Parecer nº.. 59 do Consultor-Geral da República)." Em 1991, mais uma vez o INSS sustou o pagamento da aposentadoria excepcional de anistiado, e não apenas a minha, mas de um grupo de sete aeronautas ex-dirigentes sindicais. A juíza federal Marilena Soares Reis Franco, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou na concessão da liminar: "A Previdência Social assume a sua falência total e definitiva ao

praticar atos de exceção. Na esteira dos escândalos que a assolam, e lançam lama e suspeição sobre todo o sistema de seguridade social, recorrem-se a expedientes metajurídicos, como se a Administração Pública não estivesse sujeita ao princípio da legalidade, um dos pilares do estado de direito. Ainda uma vez se comprova que neste país pobre de tradição jurídica e exuberante de produção legislativa o recurso mais criativo adotado pelo Executivo é rasgar as leis e ignorar a Constituição."10 Mais uma vez, a terceira, em 1997, o MPAS reduziu o valor da nossa aposentadoria excepcional sem sequer um comunicado oficial fundamentando o ato arbitrário. Como das vezes anteriores, recorremos ao Judiciário, através do Mandado de Segurança nº. 97.0011135-0, com data de 13.05.97. O juiz da 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Lafredo Lisbôa Vieira Lopes, concedeu a liminar, entendendo que o benefício destina-se ao sustento, à alimentação dos impetrantes, e que portanto não pode ser suprimido 11. Aí está a perplexidade: o que poderia dizer Sua Excelência o Juiz da 40ª Vara Federal, que constatou pelos termos do novo mandado de segurança que então estávamos solicitando, senão uma profunda ironia por parte do meu advogado, ao repetir os termos do mandado anterior com liminar concedida e o mérito apreciado? A Superintendência do INSS no Rio de Janeiro acusou o recebimento da liminar concedida e restabeleceu o valor da aposentadoria. Recentemente, já em 1999, mais uma vez ignoraram a lei e cortaram o benefício dos anistiados, alegando normas administrativas. Em todas as vezes que o valor de minha aposentadoria excepcional foi questionado e que fui convocado pelo INSS para fazer prova de meus direitos, pude constatar o grande desconhecimento, por parte de funcionários e, pasmem, mesmo procuradores do INSS, dos fundamentos da anistia concedida aos ex-dirigentes sindicais, entre os quais eu fui o primeiro a ser beneficiado. Numa das convocações, para encerrar qualquer dúvida, levei o meu Habeas Data e li para o funcionário duas das sete páginas. O jovem, neófito, sem conhecimento algum dos fatos relacionados ao golpe de 1964, tímido, pediume para copiar no mínimo as duas páginas lidas para satisfação de sua curiosidade e, acrescento, da sua ignorância. 10

Processo nº. 91.0011130-9, Mandado de Segurança, liminar concedida em 17 de abril de 1991. 11 Decisão em 20 de maio de 1997: "Diante da documentação apresentada, comprovadora de que os impetrantes se aposentaram com base na Lei 6.683, e consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial já de cabelos brancos, consagrado no princípio da inalterabilidade, por lei superveniente, das situações constituídas, princípio esse que constitui, sem dúvida entre nós, uma das categorias integrantes da concepção filosófica que inspirou a Constituição, com que na natureza alimentar dos benefícios ameaçados, por outro lado, dispensa qualquer consideração a respeito do risco de dano para os impetrantes, caso não atendida, de imediato, a pretensão à liminar, entendo presentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni juris, únicos exigidos por lei para a concessão deste." "Daí porque, com base no art. 7º, parágr. II, da Lei 1.533, concedo a liminar reclamada pelos impetrantes para o efeito de determinar à autoridade impetrada que mantenha o estado de fato anterior ao ato impugnado até o julgamento deste mandamus."

O responsável pela legitimidade da anistia é o Ministério do Trabalho, segundo o decreto nº. 84.143/79. Quem paga a aposentadoria excepcional é a União. O INSS é simplesmente o órgão repassador. A União nos paga porque "quem tem o poder de tirar tem o dever de repor", como afirmou Clóvis Ramalhete. Foi a ditadura implantada em 1964 que por portarias sigilosas cassou nossa habilitação técnica e a validade do exame semestral de saúde, impedindo-nos de exercer a profissão. Devo dizer que louvo a preocupação do governo com as finanças da Previdência. Afinal, os desonestos pululam pelo Brasil afora e se locupletaram com a conivência de inúmeros funcionários. Refiro-me a casos de anistia questionáveis. Mas também a incompetência dentro do INSS é uma grande fonte de pagamentos indevidos. Que analisem caso a caso, única forma de evitar injustiças.

VII - Roteiro da aposentadoria do ex-dirigente sindical Para os dirigentes sindicais, quem concede a anistia é o Ministério do Trabalho. O meu requerimento e de mais sete aeronautas solicitava anistia e retorno ao emprego. O ministro deferiu a concessão de anistia, com a observação: "Deixo de apreciar o pedido de retorno à empresa por não ser da competência deste Ministério."12 Esse era o primeiro passo, o mais importante. Nesse despacho estava implícito o reconhecimento de que o requerente era dirigente sindical empossado em assembléia, com a presença do representante do Ministério do Trabalho, como também tinha sido afastado do cargo por intervenção do MT através de portaria. Está aí a primeira exigência legal para a concessão de anistia. Por isso, a competência para julgar a legitimidade das provas de que o requerente era dirigente sindical e que foi atingido por atos do poder discricionário é do MT. Dirigimo-nos, os oito aeronautas ex-dirigentes sindicais, por carta, à Varig, pedindo retorno aos nossos empregos. A resposta foi negativa. O item 9 do Parecer nº. 59/81 da Consultoria-Geral da República diz: "Não se indaga ao anistiado que a lei manda aposentar previdenciariamente se, no desemprego, contribuiu em dobro. Aposenta-se-o. E assim é porque a Lei de Anistia, com fins políticos de paz social, constituiu em favor dele a situação jurídica de aposentado, no momento em que lhe indeferiram o direito de retorno à atividade." (Clóvis Ramalhete) Após a concessão da anistia pelo MT, entra o MPAS com a segunda parte. Qual o valor da aposentadoria? "A base de cálculo deve ser tomada do salário do antigo emprego, atualizado até a data do indeferimento que o transformou em aposentadoria", conforme o parágrafo 4º da conclusão do referido parecer. A Emenda Constitucional nº. 26/85 reitera a aposentadoria dos ex-dirigentes sindicais e concede promoções como se estivessem em atividade. 12

Diário Oficial da União de 18.06.80, pág. 12.142.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nos parágrafos 2º e 3º do Art. 8º repete os termos da anistia e concede reparação econômica a nós, aeronautas e aeroviários, por causa das já citadas portarias sigilosas. E oportuno lembrar que os valores que compõem os vencimentos dos comandantes aposentados oriundos da Varig foram solicitados diretamente à empresa pelo Secretário de Benefícios Leão Thaler, em 30.04.81, e depois pelo então Secretário de Benefícios Ney Gebran Pereira, em 28.07.87, "face às alterações constantes da Emenda Constitucional nº. 26/85". A Varig respondeu às duas solicitações, sendo que a última foi datada de 18.08.87 e assinada pelo Diretor de Recursos Humanos Walterson R. Caravajal.13 Vale ressaltar ainda que a Varig adotou um sistema similar ao da Aeronáutica para a composição salarial dos empregados de vôo, os aeronautas. Até mesmo a expressão "compensação orgânica" foi adotada. Como nos primórdios da aviação militar considerava-se muito grande o risco de morte por acidente - em conseqüência da precariedade técnica dos aviões e também por falhas, abusos e indisciplina por parte dos pilotos - estes recebiam, junto com os vencimentos, uma gratificação adicional por "risco de vida". Apesar dos avanços tecnológicos, que foram reduzindo esse risco real, a medicina de aviação constatou, por outro lado, o forte desgaste sofrido pelo piloto devido à alta velocidade, variação constante de altitude, mudanças bruscas de temperatura, pressão atmosférica, perturbação do relógio biológico pela alteração de fuso horário e limites de ruído além do recomendável, tudo isso causando danos irreparáveis, mesmo quando o aviador se aposenta. Substituiu-se, então, o inadequado e afugentador "risco de vida" pela "compensação orgânica". É uma gratificação incorporada ao vencimento do militar, como também ao salário do aeronauta ao se aposentar. Os demais componentes do salário ou vencimento dizem respeito à produtividade. Tanto o militar como o aeronauta civil incorporam essas gratificações ao passar para a reserva ou se aposentar, o que não ocorre quanto às gratificações transitórias. Os proventos do aviador militar na reserva ou reformado se compõem de oito itens. Não há que se falar de incorreção na composição salarial do aeronauta aposentado, principalmente os anistiados que, com os militares, são citados no mesmo art. 4º da EC nº. 26/85.14 Muito embora o Parecer nº. 59/81 da CGR condicione a aposentadoria excepcional do ex-dirigente sindical à recusa ao pedido de retorno à empresa empregadora, há casos de aposentados sem esse pedido, como os que foram 13

14

Documentos nos Anexos 16, 23, 24 e 25, respectivamente.

Para tirar dúvidas com relação às aposentadorias excepcionais de aeronautas, leia-se a Ordem de Serviço nº. INPS/SB-052.34, de 3 de julho de 1987, assinada pelo Secretário de Benefícios Ney Gbran Pereira. A essa Ordem de Serviço não escapou nenhum detalhe contido na Emenda Constitucional nº. 26/85, como também obediência total à Portaria PT/GM/nº. 3.989, de 27.04.87, do MPAS calcada no Parecer CJ/MPAS/nº. 16/86, publicado no DOU de 08.05.86. Documentos em anexo.

da Panair do Brasil, já que essa empresa faliu. Há casos, portanto, em que a justiça leva em conta as condições em que o mal foi causado. "E os direitos feridos não prescrevem enquanto o mal causado perdurar" (Pontes de Miranda). Naturalmente os juizes e ministros, quando examinam um mandado de segurança ou uma ação ordinária, no caso da anistia, se perfilam no rol daqueles que acham importante o direito desrespeitado, rasgado por um sistema de força. Por vezes os danos materiais passam para segundo plano, já que o importante é apreciar o direito individual violado. Não podemos esquecer que o art. 1º da Lei de Anistia não coloca condições para a sua aplicação.15 Se o MPAS, o INSS e o Ministério do Trabalho têm dúvidas quanto à legitimidade da documentação apresentada, do valor declarado pela Varig, que sigam o caminho previsto na lei: a sindicância, a suspensão do pagamento da aposentadoria se ficar caracterizada fraude, a ação penal para cassação da aposentadoria, tudo isso segundo os procedimentos legais. É importante não esquecer que estamos em pleno estado de direito e que há ônus para acusações falsas. Apesar de meus arroubos na juventude e o alento da velhice, jamais desacreditei do regime democrático. A solução dentro da lei para as aposentadorias excepcionais que beneficiam todos os ex-dirigentes sindicais das mais variadas categorias seria, no caso de algumas serem contestadas, a ampla discussão com representantes de cada categoria e representantes do MPAS e do MT. Não seria o caso de modificação das leis, mas, sim, do enquadramento exigido pela legislação específica. No Inquérito Policial Militar que apurou a "subversão" no meio dos aeronautas, presidido pelo Brigadeiro Penna, ao qual tive acesso pela cópia que foi arquivada pelo antigo SNI, hoje Secretaria de Assuntos Estratégicos, as testemunhas ouvidas, todas, são comandantes. Essas testemunhas disseram cobras e lagartos de todos nós. O meu nome foi citado 38 vezes. A lista dos delatores passa de uma dezena: dois são do Lloyd Aéreo, um da Varig, dois da Cruzeiro do Sul e os demais da Panair. Todos da Panair estão aposentados como ex-combatentes. Ao ler, reler, meditar sobre os males advindos para mim e minha profissão decorrentes daqueles depoimentos, trinta e quatro anos depois, não me vem à mente o amargo da raiva e do nojo, mas a pena e a lembrança das "trinta moedas".16 Concluo apelando ao INSS que me deixe em paz. Não me faça, aos oitenta e 15

Lei 6.683/79 (texto integral no Anexo 8): "Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02.09.61 e 15.08.79, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos poderes legislativo e judiciário, aos militares e aos representantes e dirigentes sindicais, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares." 16 Extratos do IPM nº. 552 com os depoimentos dos comandantes delatores e a íntegra do meu Habeas Data encontram-se em meu livro Salvo-Conduto, um Vôo na História, Editora Garamond, Rio de Janeiro, 1998.

um anos, percorrer agências bancárias para descobrir onde está minha aposentadoria, uma vez suspensa e duas outras reduzida à metade. Que as viúvas saibam defender seus direitos.

VIII - Vivo de mulher viúva pede anistia sem burocracia "Paulo de Mello Bastos, ex-presidente do Sindicato dos Aeronautas do Rio e primeiro secretário do Comando Geral dos Trabalhadores, está vivo. Mas sua mulher ficou viúva no dia 26 de setembro de 1964. Por esta e outras, ele, ao tomar conhecimento do projeto de anistia, resolveu apelar para o doutor Beltrão. Ao Ministro Extraordinário para Assuntos de Desburocratização, pede, entre outras coisas, que ele seja realmente extraordinário. E 'acabe com tudo isto, decretando e resolvendo o assunto num único artigo: fica decretado que o eclipse total do primeiro de abril de 1964 acabou. O dia amanheceu, tudo cairá no esquecimento. E amanhã será outro dia'."17 Com essa apresentação, o jornal Correio da Manha transcreveu a minha carta ao então ministro Beltrão. O jornal, com data de 3 de agosto de 1979, foi um número único pela campanha da anistia, quando se discutia no Congresso a sua ampliação. O nome é uma dupla homenagem: ao Correio da Manhã, fechado pela ditadura implantada em 1964, e à Manha, de Aparicio Aporelli, o grande e inesquecível Barão de Itararé, fechado pela ditadura de Getúlio Vargas. É do Barão a frase que encabeça o jornal: "A anistia é a maneira que o governo encontrou de perdoar os crimes que ele mesmo cometeu". Encontrei um exemplar do Correio da Manha enquanto remexia meus papéis para escrever sobre a anistia. O jornal é um dos melhores registros do grande debate nacional que então se travava. Logo na primeira página, a palavra de Teotônio Vilela: "Da votação da anistia depende o futuro deste país". Teotônio tornou-se símbolo, arauto do bem, da esperança, só não fez milagres: foi colhido em plena batalha por um inimigo invencível - o câncer. Todos nós, relegados a cidadãos de segunda categoria pela ditadura, sentimo-nos órfãos com a notícia de sua doença. Mas nos enganamos. O apóstolo da anistia, que visitou os presos políticos em greve de fome, o boiadeiro de estrada, usineiro de açúcar em Alagoas, Senador da República, irmão do Cardeal Primaz do Brasil, Dom Avelar Brandão Vilela, enfrentou o câncer como um acidente de percurso. Ferido, combalido, tocou por todo o Brasil a pregação em prol da anistia tal qual tocava suas boiadas quando jovem. Ainda me emociono ao lembrar a última aparição pública de Teotônio Vilela, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa, no Rio, pouco antes de morrer, em 27 de novembro de 1983. Uma hora antes do evento já não havia um único lugar disponível na platéia. O presidente Barbosa Lima Sobrinho anunciou a chegada do senador. Todos se levantaram. Teotônio assomou à porta principal, de terno cinza, o chapéu cobrindo a cabeça despovoada dos cabelos levados pela quimioterapia. Apoiado numa bengala, amparado por dois amigos 17

Texto na íntegra no Anexo 7.

que o seguiam na dolorosa missão, caminhou com passos lentos e titubeantes em direção à mesa. No silêncio absoluto, ouviam-se a respiração das pessoas e alguns soluços, acompanhando muitas discretas lágrimas. Barbosa Lima passou rapidamente a palavra a Teotônio. Em tom baixo, um leão fragilizado porém consciente da missão cumprida, fez seu relatório e nos deixou convencidos da vitória. Não sou capaz de descrever o que me percorreu dos pés à cabeça durante o tempo em que, pasmo, triste, alegre, de olhos úmidos, bebi palavra por palavra do inesquecível Teotônio Vilela. Para mim ele está santificado. Continuo a reler o exemplar histórico do Correio da Manha. No expediente do jornal, a lista de repórteres que o fizeram de graça: lá está o nome de minha filha Solange. Mais um mergulho nas lembranças: 1969, ela com 17 anos, na clandestinidade, encontrava-se comigo no Correio da Manhã, jornal onde então eu trabalhava como administrador. Não via a mãe, por motivo de segurança. Algumas vezes não sabíamos o seu paradeiro por um ou alguns dias. Solange foi mais um dos jovens que avançou pelo caminho da esquerda, depois que a ditadura foi apertando as craveiras, reprimindo as passeatas, fechando as entidades estudantis. Foi o caso do grêmio do seu colégio, o Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia (hoje UFRJ), do qual integrava a diretoria. Soubemos que a polícia andava em seu encalço, razão pela qual não podia nos procurar regularmente. Aparecia no meu trabalho quando estava sem dinheiro e para colocar sola nos sapatos. A tarefa que lhe fora dada era fazer contatos, sempre caminhando. Quatro anos depois Solange emigrou, foi para o Chile do saudoso Salvador Allende. E surpreendida pelo golpe que a CIA deu naquele país, usando o mambembe Augusto Pinochet, que agora está preso em Londres para responder pelos crimes hediondos que praticou contra o seu povo. Lá foi Solange parar presa no tristemente célebre Estádio Nacional, em Santiago, de onde saíam os candidatos ao fuzilamento. Num gesto heróico, sua mãe, minha companheira há cinqüenta e sete anos, vai ao Chile e milagrosamente consegue trazer a filha a tiracolo. Mal Solange respirou, de volta ao Brasil, o DOI CODI a arranca de casa sob nossas vistas e a leva para sofrer torturas no quartel da rua Barão de Mesquita, no Rio de Janeiro, sob os auspícios do então coronel do nosso glorioso Exército de Caxias, Adyr Fiúza de Castro. Solta, Solange sai novamente do Brasil, trabalha em Portugal, vai para a França, volta anos depois com a anistia. O tempo andou, a ditadura acabou, Solange sobreviveu. Hoje, para nosso orgulho, é uma veterana jornalista de televisão e, agora, também atuando no rádio. E ela quem ordena as minhas desordens escritas.

Epílogo Anistia como esquecimento, reposição, pacificação18 "São bem conhecidas as características da anistia. O 'véu do eterno esquecimento', em que os publicistas e criminalistas dizem por elas envolvidas as desordens sociais, objeto desse ato de alta sabedoria política, não é uma vulgar metáfora, mas a fórmula de uma instituição soberana. Por ela, não só se destroem todos os efeitos da sentença, e até a sentença desaparece, senão que, remontando-se ao delito, 'se lhe elimina o caráter criminoso', suprimindose a própria infração. Por ela, ainda mais, além de se extinguir o próprio delito, se repõem as coisas no mesmo estado em que estariam, se a infração nunca se tivesse cometido. Esta é a anistia verdadeira, a que cicatriza as feridas abertas pelas revoluções, aquela cujas virtudes o historiador grego celebrava nestas palavras de eloqüente concisão: 'Eles perdoaram, e daí avante conviveram em democracia'." (Obras Completas de Rui Barbosa, Ministério da Educação e Cultura, vol. XXIV, tomo III, pág. 65) "A anistia é medida tipicamente política. A história grega e romana puseram em relevo o caráter político do ato anistiante - de paz olvidante, de olvido que pacifica. No Brasil a anistia tem sido arma política eficazmente manejada para fazer serenarem os ânimos e pôr termo às revoluções. Não se concede anistia por sentimentalismo, simples bondade, simpatia pelo Vencido ou misericórdia pessoal. E medida inspirada por sérias razões de Estado. Emprega-se quando a própria sociedade tem mais interesse na clemência que no rigor, porque as circunstâncias ocasionais aconselham o esquecimento das infrações e a impunidade para certos crimes, como supremo recurso para acalmar os ânimos e pacificar uma região." (cf. Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira de 1946. 5ª edição, vol. II, pág. 161) "O resultado jurídico duma lei de anistia consiste numa ficção legal de Verdade, a de que os fatos que ensejaram a reação repressora agora se tornam igual a nenhum, pela irradiação do ato político da anistia sobre as 'situações políticas' por ele encontradas e desconstituídas. Vai daí a Lei nº. 6.683/79 regular, para os servidores civis demitidos, o retorno deles ao serviço público, e para os aposentados, a reversão à atividade - tudo porém sujeito às condições postas na lei. " (Clóvis Ramalhete, Consultor-Geral da República, Parecer nº 59 publicado no DOU de 07.04.80, pág. 5895) Em comentário à Constituição de 1946 (1ª edição, pág. 278), o grande jurista alagoano Pontes de Miranda, nome com sonoridade poética, afirmou: "A anistia restabelece; a anistia repõe - não cria; Volve a um ponto - não percorre, a partir dele, um caminho que poderia ter sido percorrido e não o foi."

18

Citações feitas no parecer de Mesquita Barros & Magano Advogados, de 16.12.1980, a Pedido do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

O anistiado, ao ler e absorver o texto da lei de anistia, no primeiro instante tem a sensação de resgatado dos escombros do edifício que sobre ele desabou. Muitos, como eu, estamos reconstruindo tijolo a tijolo o que desmoronou. Quem sabe, se os anos permitirem, esqueceremos e desaparecerão das nossas cabeças as tormentas e pesadelos que marcaram cruelmente as nossas vidas. Que assim seja, esse é o meu desejo. Memória

Anexos Anexo 1 Intervenção na Confederação dos Empregados em Transportes Aéreos (sic) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 13 DE ABRIL DE 1964 O Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica resolve: Nº. 298 GM2 - Nomear os seguintes interventores: Na Confederação dos Empregados em Transportes Aéreos: Comandante Luiz da Silveira Lôbo; (...)

Anexo 2 Intervenção no Sindicato Nacional dos Aeronautas AUTO DE FOSSE Aos quatorze de abril de mil novecentos e sessenta e quatro, na presença do Comandante Wilson Lopes Machado, do Dr. Roberto Rocha Souza e do 1º. Tenente-Aviador Mauricio de Oliveira Cunha, o Coronel-Aviador João Paulo Moreira Burnier, em nome do Comando Supremo da Revolução, representado pelo Comandante em Chefe da Aeronáutica, empossou nas funções de

Interventor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Comandante João Luiz Vidigal Pereira das Neves. E para os devidos fins e seu cumprimento é lavrado o presente auto. Rio de Janeiro, 14 de abril de 1964. (assinaturas)

Anexo 3 Intervenção na Federação dos Empregados em Transportes Aéreos (sic)19 PORTARIA DE 23 DE ABRIL DE 1964 O Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social resolve: Considerando que, em conseqüência da atuação desenvolvida pela Diretoria da Federação dos Empregados em Transportes Aéreos, o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica houve por bem interditar a sua sede, ficando a mesma sob o controle desse Ministério; Considerando, portanto, que, dada a existência de circunstâncias que perturbam o funcionamento da entidade, faz-se mister a adoção de medida capaz de solucionar tal situação, sem prejuízo das penalidades que possam vir a ser impostas aos responsáveis, em processo próprio. Nº. 248 - Nos termos do art. 528 da Consolidação das Leis do Trabalho, intervir na entidade sindical supra referida, designando o Comandante Luiz da Silveira Lôbo para, como seu Delegado, administrá-la, e propor ou executar as providências capazes de normalizar a sua vida administrativa.

Anexo 4 Portaria sigilosa suspendendo licença de vôo dos cassados pelo primeiro Ato Institucional PORTARIA Nº. S-50-GM5, DE 19 DE JUNHO DE 1964 O Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, considerando as razões apresentadas pela Diretoria de Aeronáutica Civil, resolve: Suspender, até ulterior deliberação: 1 - As concessões de licenças previstas na portaria número 869-A-GM5, de 29 de agosto de 1963, a todos os militares transferidos para a reserva por força do Ato Institucional de 9 de abril de 1964. 2 - As revalidações de certificados de habilitação, também previstos na portaria 19

O nome correto da entidade era Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.

acima citada, a todos os aeronautas e aeroviários penalizados pelo referido ato. a) - Major-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavanère Wanderley, ministro da Aeronáutica.

Anexo 5 De foragido a absolvido na Justiça Militar MANDADO DE PRISÃO "Eu, Major-Brigadeiro-do-Ar RR HENRIQUE DO AMARAL PENNA, Encarregado de um inquérito-policial-militar, por delegação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, MANDO, na forma da LEI, e com fundamento no artigo 136 do Código de Justiça Militar, seja preso e recolhido à prisão PAULO DE MELLO BASTOS, contra quem se estão procedendo investigações policiais para apurar-se o fato narrado em a Portaria Ministerial nº. 611/GM-l, de 16 de junho de 1964. 0 QUE SE CUMPRA. Rio de Janeiro, GB, em 28 de julho de 1964. (assinado) Major Brigadeiro-do-Ar Henrique do Amaral Penna Encarregado do IPM" Assim concluiu o encarregado do IPM sobre a "subversão" no Sindicato Nacional dos Aeronautas. Precisamente um mês depois, em 28 de agosto de 1964, o IPM foi enviado ao Ministro da Aeronáutica, "na forma da lei". Depois de várias considerações incriminando-me, o encarregado relata: "Dos presentes indiciados deixamos de tomar a termo os depoimentos dos aeronautas PAULO DE SANT'ANNA MACHADO e PAULO DE MELLO BASTOS, por não terem sido localizados nem terem atendido à nossa convocação feita por EDITAL público." O Ministro da Aeronáutica, por sua vez, concordou com as conclusões do relatório do IPM: "Pelo término das averiguações policiais que se processarem, e do exame da prova dos autos, depreende-se que os fatos apurados constituem crimes capitulados no Código Penal comum e na Lei de Segurança Nacional -Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (...)"20. Decidiu, portanto, manter o IPM em seu Ministério até o pronunciamento do encarregado geral dos Inquéritos Policiais Militares, o General Hugo Panasco Alvim, e o remeteu à 20

"SOLUÇÃO" do Major-Brigadeiro-do-Ar NELSON FREIRE LAVENÈRE-WANDERLEY, Ministro da Aeronáutica, de 17 de setembro de 1964. Indiciados neste IPM, e portanto considerados autores diretos dos citados crimes: ERNESTO COSTA FONSECA, PAULO DE MELLO BASTOS, PAULO DE SANT'ANNA MACHADO, JOSIAS NUNES DE AZEVEDO SANTOS, TELYO CHAVES DE CARVALHO, CHRISTOVAM COLOMBO CARVALHO E SILVA, GILBERTO MORAES REGO DE ALBUQUERQUE, LUCIO BULCÃO SIQUEIRA TORRES, ION DE SÁ WEBER, EDMUNDO AUGUSTO DA SILVA LISBOA, FERNANDO ALENCAR SANTIAGO, OPHYR PEREIRA MENDES, ALDO DA COSTA PEREIRA e ARP PROCÓPIO DE CARVALHO.

autoridade judiciária competente. O ilustre Juiz-Auditor Teócrito Rodrigues de Miranda, preservando o saber e a honradez da família Miranda, arquivou o inquérito três anos depois, 21 por considerar que "os documentos anexados não encerram, em seu conteúdo, qualquer matéria capaz de legitimar uma incriminação aos indiciados. Pode-se admitir, quando muito, como assinala o M.P., que pretendessem orientar sob inspiração de princípios socialistas, os destinos do sindicato, o que não chega a constituir um ilícito penal." E mais adiante ainda ressalta: "Filiar-se a uma ideologia, seja ela de sentido filosófico, social ou religioso, ou mesmo manifestá-la, não representa atitude ilícita. Antes, constitui um direito inalienável a liberdade de pensar e o seu não reconhecimento implica no sacrifício do princípio, há longo tempo incorporado ao patrimônio jurídico do país." Não me deixaram em paz e me enquadraram no inquérito dos Aeroviários. Cancelado o mandado de prisão, através do meu saudoso advogado e amigo Evaristo de Morais Filho, apresentei-me na Segunda Auditoria de Marinha, onde por longos meses compareci para ouvir as várias testemunhas de acusação. Com exceção do Major-Brigadeiro do CENIMAR (Centro de Informações da Aeronáutica), que foi dispensado de depor porque suas informações eram sigilosas, todas as outras testemunhas falaram em minha defesa. As palavras do Dr. Paulo Sampaio, presidente da Panair do Brasil, de Oswaldo Pamplona, presidente da Vasp, e do engenheiro Bellingrot, diretor da Cruzeiro do Sul, me comoveram. O inusitado era que o brigadeiro Paulo Vitor tinha sido meu aluno na Escola de Aeronáutica, onde era conhecido por "Tracajá"... Finalmente fui a julgamento em 1971. Fui absolvido por unanimidade. A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Marinha, da 1ª CRM, apelou para o Superior Tribunal Militar. O STM assim decidiu: "Considerando que o paciente (sic), na qualidade de presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários (sic), apenas procurou cumprir o seu dever, atendendo às finalidades estatutárias do Sindicato, finalidades essas que se encontram definidas no intróito do próprio IPM, quando diz: 'O SNA tem por finalidade precípua o estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos Aeroviários de todo o país, no sentido da solidariedade e defesa dos interesses profissionais da classe que representa, obediente à Lei e à Constituição.' CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, quer em Primeira Instância: ACORDAM os Ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Ministério Público, para confirmar a sentença apelada. Superior Tribunal Militar, 12/11/1971." Seguem as assinaturas dos 15 Ministros e do Procurador-Geral Dr. Ruy de Lima Pessoa.

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Decisão de 21 de setembro de 1967, 1ª Auditoria da 1a R.M.

Anexo 6 Portaria sigilosa suspendendo revalidação de habilitação dos cassados por todos os Atos Institucionais PORTARIA Nº. S-285-GM5, DE 1º DE SETEMBRO DE 1966 Suspende a concessão de licenças e revalidação de certificado de habilitação. "O Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, considerando as razões apresentadas pela diretoria da Aeronáutica Civil, resolve suspender, até ulterior deliberação: 1 - As concessões de licenças previstas na portaria número 869-A-GMS, de 29 de agosto de 1963, a todos os militares atingidos por atos institucionais ou complementares. 2 - As revalidações de certificados de habilitação, também previsto na portaria acima citada, a todos os aeronautas e aeroviários e penalizados pelos referidos atos. Apresente portaria substituiu a de número S-5-GM5, de 19 de junho de 1964, e entra em vigor na data de sua publicação. a) Eduardo Gomes, ministro da Aeronáutica." (...)

Anexo 7 CARIA AO MINISTRO DA DESBUROCRATIZAÇÃO HÉLIO BELTRÃO22 O abaixo-assinado, morto em 26/09/1964, vem, respeitosamente, requerer a V. Exa. que se digne mandar examinar o que abaixo vai exposto, no sentido de que a anistia proposta pelo Executivo, se não venha com a abrangência necessária que, pelo menos, seja destituída das exigências burocráticas que estão contidas no projeto. Esse fixa que, no prazo de 120 dias após a aprovação da Lei, cada um dos punidos poderá, se assim o desejar, requerer seu retorno ou reversão ao serviço ativo. Aparece já aí a primeira exigência burocrática, o requerimento. As 'investigações sumárias', que serviram de base às punições, ficarão, de acordo com o projeto, completamente desmoralizadas, eis que as Comissões que apreciarão os pedidos terão poderes de concluir que as tais 'investigações' podem não ter sido tão verdadeiras como foram proclamadas. Se, por outro lado, as Comissões apreciarem o que a Constituição chama de 'lesão de direito individual', já aí elas estarão invadindo um campo que é privativo do Poder 22

(Publicada no jornal Correio da Manha, de 3 de agosto de 1979, sob o título 'vivo de mulher viúva pede anistia sem burocracia')

Judiciário (art. 153 da Constituição Federal). As doutas Comissões terão um prazo de 180 dias ou 6 meses para emitirem seus pareceres, o qual será contado a partir do recebimento do pedido. Qual será o início da contagem do tempo: na entrega do requerimento no protocolo geral ou quando o requerimento inicial, já instruído pelo órgão competente, der entrada na referida Comissão? E o que dirão as Comissões: darão benefícios adicionais, malefícios adicionais ou nada darão? Quando chegarmos aí já haverá um apreciável volume de papel e um tempo decorrido de cerca de 300 dias. E há ainda os 30 dias para a elaboração do Regulamento, sem o qual as Comissões não poderão funcionar, pois o Regulamento tratará de esmiuçar a forma de como elas deverão operar. Vejamos, Sr. Ministro: qual será o custo 'per capita' da aparelhagem que imaginaram? E todo o exército de burocratas requisitado ou contratado? Quanto custará aos nossos combalidos orçamentos o dispêndio em combustíveis líquidos para o deslocamento de todo o pessoal e material em suas andanças rotineiras? E a quantidade gasta de papel, carbono e fitas de máquina? E para que tudo isto? Para provar que as 'investigações sumárias', além de sumárias, não tinham mesmo nenhum sumo? Para concluir que os punidos eram inocentes? Mas isto o STM já o fez, em acórdãos. À marcha de cada processo, protocolado, datado e encaminhado para uma tramitação normal, seguir-se-ão outros requerimentos administrativos e demandas judiciárias para os casos de reivindicações não atendidas. O requerente teme que as Comissões se afoguem neste mar de processos que serão, fatalmente, em número muito superior ao dos punidos. O requerente receia que os 180 dias não sejam suficientes para a conclusão dos trabalhos de cada Comissão. Isto porque, para os 12.604 casos a serem examinados num prazo de 132 dias, descontados sábados e domingos, as Comissões precisarão apresentar, em média, cerca de 95,4 casos/ dia resolvidos. Com o devido respeito, pergunto: Por que não adotar o critério da anistia fiscal que foi dada aos devedores de importâncias inferiores a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros)? O requerente sugere a V.Exa. que os requerimentos não sejam feitos; que as Comissões não sejam nomeadas; que não sejam requisitados funcionários para tal fim; que não se gaste papel nem fita de máquina; que não haja dispêndio de combustível por este motivo; enfim, QUE O EXECUTIVO CONSIDERE AS PUNIÇÕES REVOGADAS OU EXTINTAS OU COISA SEMELHANTE E QUE OS PUNIDOS SEJAM RECONDUZIDOS AOS LUGARES A QUE TÊM DIREITO SEM MAIORES BUROCRACIAS. Caso assim não seja feito, como ficaremos nós, os 'mortos', para sermos ressuscitados? E nossas viúvas, que já têm o direito líquido e certo à pensão? Recorrerão às Comissões para que beneficiem seus maridos sem prejudicálas?

Sr. Ministro: 'data venia', o requerente sugere, ainda, outro processo mais simplificado: a aplicação do Ato Complementar nº. 78. Sr. Ministro: 0 requerente foi demitido do Quadro de Oficiais da Força Aérea Brasileira, do posto de Comandante da Varig, teve seus direitos políticos suspensos por dez anos, foi usurpado de três mandatos sindicais para os quais foi eleito com mais de 87% dos eleitores por voto direto e secreto; cassaram-lhe por 15 anos o direito de exercer sua profissão aqui e no estrangeiro, proibindo as empresas públicas e privadas de contratá-lo como aeronauta, decretaram sua 'morte', prenderam-no, perseguiram-no, e, tudo isto, sem nenhum requerimento. Apenas cinco linhas do Diário Oficial, calcadas em 'sindicâncias sumárias', todas elas desmascaradas pelas Auditorias e pelo STM que o absolveram por unanimidade. Finalmente, Sr. Ministro Extraordinário para a Desburocratização, 'data venia', peço-lhe seja um ministro extraordinário e acabe mesmo com tudo isto decretando e resolvendo o assunto num único artigo: 'O ECLIPSE TOTAL DE 01/04/64, À DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ARTIGO, ACABOU. O DIA AMANHECEU, TUDO CAIRÁ NO ESQUECIMENTO, AMANHÃ SERÁ OUTRO DIA. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.' Nestes Termos, PD. Brasília, 25 de julho de 1979. Paulo de Mello Bastos

Anexo 8 A ANISTIA DE AGOSTO LEI Nº. 6.683/79 DE 28/08/7923 "Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiverem seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares. Parágrafo 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

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Texto publicado no Jornal do Brasil de 23.08.79.

Parágrafo 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Parágrafo 3º - Terá direito à reversão ao serviço público a esposa do militar demitido por ato institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do Art. 3º. Art. 2º - Os servidores civis e militares, demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados; poderão, nos 120 dias seguintes à publicação desta lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço ativo: I - Se servidor civil ou militar, ao respectivo Ministro de Estado. II - Se servidor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembléia Legislativa e de Câmara Municipal, aos respectivos presidentes. III - Se servidor do Poder Judiciário, ao presidente do respectivo tribunal. IV - Se servidor de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Município, ao Governador ou Prefeito. Parágrafo único - A decisão, nos requerimentos de ex-integrantes das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros, será precedida de parecer de comissões presididas pelos respectivos comandantes. Art. 3º - O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente será deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da administração. Parágrafo 1º - Os requerimentos serão processados e instruídos por comissões especialmente designadas pela autoridade à qual caiba apreciá-los. Parágrafo 2º - 0 despacho decisório será proferido nos 180 dias seguintes ao recebimento do pedido. Parágrafo 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em quadro suplementar e o militar de acordo com o que estabelecer o decreto a que se refere o Art. 12 desta lei. Parágrafo 4º - 0 retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbidade do servidor. Parágrafo 5º - Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente lei. Art. 4º - Os servidores que, no prazo fixado no Art. 2º, não requererem o retorno ou a reversão à atividade ou ativerem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados,

contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão. Art. 5º - Nos casos em que a aplicação do artigo anterior acarretar proventos em total inferior à importância percebida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este o pagamento da diferença respectiva como vantagem individual. Art. 6º - O cônjuge, qualquer parente ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministério Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de um ano. Parágrafo 1º - Na petição, o requerente, exibindo a Prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, três testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes. Parágrafo 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 dias seguintes ao da apresentação do requerimento e proferirá, tanto que concluída a instrução, ou no prazo máximo de cinco dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso. Parágrafo 3º - Se os documentos apresentados pelo requerimento constituírem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 horas, proferirá, no prazo de cinco dias e independentemente de audiência, sentença da qual, se concessiva, não caberá recurso. Parágrafo 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência, gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura da sucessão definitiva. Art. 7º - É concedida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em greve ou em quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, hajam sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos, ou de representação sindical. Art. 8º - São anistiados, em relação às infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento das obrigações do serviço militar, os que se encontram exilados ou impossibilitados de se apresentarem, assim como seus dependentes, por motivos políticos, na época do recrutamento. Art. 9º - Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos pelos atos a que se refere o Art. 1º, ou que tenham sofrido punições disciplinares ou incorrido em faltas ao serviço naquele período, desde que não excedentes de 30 dias, bem como os estudantes. Art. 10 - Aos servidores civis e militares reaproveitados nos termos do Art. 2º, será contado o tempo de afastamento do serviço ativo, respeitado o disposto no Art. 11. Art. 11 - Esta lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros,

inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Art. 12 - Os anistiados que se inscreverem em Partido político legalmente constituído poderão votar e ser votados nas convenções partidárias a se realizarem no prazo de um ano a partir da vigência desta lei. Art. 13-0 Poder Executivo, dentro de 30 dias, baixará decreto regulamentando esta lei. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário."

Anexo 9 Regulamentação da Lei da Anistia DECRETO Nº. 84.143 DE 31.10.1979 Esta é a íntegra do decreto que regulamenta a lei da anistia: O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, decreta: I - Da Anistia e dos anistiados Artigo 1º - É concedida anistia a todos quanto, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundação vinculada ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares. Parágrafo 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Parágrafo 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Artigo 2º - É concedida anistia aos empregados das empresas privadas que por motivo de participação em greve ou quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, hajam sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical. Artigo 3º - São anistiados, em relação às infrações e penalidades decorrentes

do não cumprimento das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de se apresentarem. Artigo 4º - Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos pelos atos a que se refere o artigo 1º, ou que tenham sofrido punições disciplinares ou incorrido em faltas ao serviço naquele período, desde que não excedentes de 30 (trinta) dias, bem como os estudantes. II - Dos dependentes dos anistiados Artigo 5º - Os dependentes do anistiado são, também, beneficiados pela anistia, em relação às infrações de que trata o artigo 3º. Artigo 6º - Poderão pleitear os benefícios correspondentes, previstos na legislação específica, os dependentes de servidor falecido, ou presumidamente morto na forma do parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, que, se vivo fosse, teria direito à reversão ou retorno ao serviço ativo, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de acordo com este regulamento. Artigo 7º - A esposa do militar demitido por ato institucional, que pediu exoneração do cargo que ocupava para poder habilitar-se ao recebimento de pensão, poderá requerer seu retorno ao serviço público, com obediência às prescrições pertinentes ao artigo 8º, sujeitando-se ao disposto nos artigos 15 e 17 deste regulamento. Parágrafo 1º - Com o retorno, cessará, automaticamente, o pagamento da pensão. Parágrafo 2º - O disposto neste artigo aplica-se à esposa do servidor civil alcançada pelas disposições da Lei nº. 4.656, de 2 de junho de 1965, e do Decreto-Lei nº. 949, de 13 de outubro de 1969. III - Do pedido de retorno ou reversão Artigo 8º - O requerimento de retorno ou reversão ao serviço ativo, contendo o nome do requerente, o cargo que exercia à data da punição, bem como a data do ato punitivo, será dirigido: I - pelo servidor militar ou civil da administração direta e indireta, bem como de fundação vinculada ao Poder Público, ao respectivo ministro de Estado; II - pelo servidor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, ao respectivo presidente; III - pelo servidor do Poder Judiciário, ao presidente do respectivo tribunal; IV - pelo servidor de Estado, Distrito Federal, Território ou município, ao respectivo governador ou prefeito; V - pelo dirigente ou representante sindical, ao ministro de Estado do Trabalho.

Parágrafo 1º - O requerimento deverá dar entrada na repartição competente para recebê-lo até o dia 36 de dezembro de 1979, sob pena de não ser considerado, salvo reconhecido motivo de força maior. Parágrafo 2º - O requerimento poderá ser entregue à organização militar ou órgão da administração civil, vinculado ao Ministério competente, mais próximo do domicílio do requerente ou a que esteja ele vinculado para efeito de percepção de proventos, devendo o comandante ou dirigente respectivo encaminhá-lo à comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Parágrafo 3º - Os requerimentos de servidores civis de órgãos ou entidades extintos ou transformados deverão ser dirigidos à autoridade competente, referida neste artigo, à qual estava subordinado o servidor na época do seu afastamento. Parágrafo 4º - Se o órgão ou entidade, em virtude de transferência, estiver subordinado ou vinculado a outra autoridade, a esta o requerimento deverá ser dirigido. Parágrafo 5º - O servidor que se encontrar no Exterior poderá apresentar o requerimento em repartição consular ou representação diplomática do Brasil. Artigo 9º - Quando a decisão sobre o provimento do cargo ou emprego não for de sua competência, a autoridade prevista no artigo anterior, à qual tenha sido dirigido o requerimento, promoverá sua instrução com o parecer da comissão respectiva e o encaminhará à autoridade competente para a decisão. Parágrafo único - Em se tratando de servidor de entidade da administração indireta ou de fundação vinculada ao Poder Público, o deferimento do pedido deverá ser precedido de manifestação do respectivo ministro de Estado, governador ou prefeito. Artigo 10 - Considera-se requerimento, para todos os efeitos deste decreto, a manifestação de vontade do interessado, feita por escrito, perante a autoridade administrativa competente para baixar o ato de retorno ou reversão. Artigo 11 - Os requerimentos serão processados e instruídos por comissões compostas de, pelo menos, três membros especialmente designados: I - pelo ministro de Estado respectivo, quando se tratar de pedido de militar, de servidor civil da administração federal direta ou indireta, ou de fundação vinculada ao Poder Público; II - pelos respectivos presidentes, se se tratar de pedido de servidor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal; III - pelo presidente do respectivo tribunal, se se iratar de servidor cuja nomeação seja da competência do Poder Judiciário; IV - pelo governador de Estado, se se tratar de servidores da respectiva

administração direta ou indireta ou de fundação vinculada à administração estadual; V - pelo governador do Distrito Federal ou de Território, ou. por prefeito, se se tratar dos respectivos servidores. Parágrafo 1º - O funcionamento de cada comissão poderá regular-se por normas especiais de trabalho estabelecidas no ato de sua constituição, tendo em conta as peculiaridades do setor administrativo correspondente. Parágrafo 2º - A comissão encarregada de processar e instruir requerimentos de ex-integrantes das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros será presidida pelo comandante da corporação. Parágrafo 3º - A comissão incumbida de processar e instruir os requerimentos de militares será composta de, pelo menos, 3 (três) membros, podendo tomar depoimentos bem como requisitar das unidades ou órgãos respectivos as informações necessárias. Parágrafo 4º - As comissões encaminharão à autoridade competente o requerimento devidamente instruído e processado, com todos os esclarecimentos relativos ao requerente, à existência de vaga e ao interesse da administração. Artigo 12 - A autoridade que designar as comissões poderá instituir subcomissões nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, bem como junto às entidades da administração indireta e fundações, com a finalidade exclusiva de receber os requerimentos, instruí-los e encaminhá-los à comissão respectiva. Artigo 13 - Os pedidos de informações das comissões para instruir os processos, em razão dos prazos legais a serem cumpridos, devem receber tratamento prioritário. IV - Da decisão Artigo 14 - A decisão será proferida por autoridade indicada no artigo 8o, ou pelo presidente da República quando lhe competir o provimento do cargo, com base no processo devidamente instruído pela comissão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao recebimento do pedido. Artigo 15 - O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente será deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava à data do seu afastamento. Parágrafo único - Para fim de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como mesmo cargo ou emprego o de igual nível de vencimento ou salário, semelhança de denominação e de conjunto de atribuições, pertencente ao mesmo sistema de classificação. Artigo 16 - Para permitir uma apreciação global, nenhum despacho decisório deverá ser dado antes de 160 (sessenta) dias após a data a que se refere o

parágrafo 1º do artigo 8o. Artigo 17 - O retorno ou a reversão, em qualquer caso, fica condicionado à existência de vaga e ao interesse da administração. Parágrafo 1 - 1º - No caso de militar, observar-se-á o seguinte: I - no interesse da administração, exigir-se-á que o requerente atenda aos requisitos essenciais de aptidão física, conceito profissional e moral, levandose em conta os registros anteriores à saída da Força, e não tenha atingido as idades-limites ou tempo de permanência no serviço ativo, previstas no artigo 102, itens I, II, III, IV e V da Lei nº. 5.774, de 23 de dezembro de 1971; II - a reversão ao serviço ativo e a colocação no quadro obedecerão ao disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº. 5.774, de 23 de dezembro de 1971; III - a situação do militar, após a reversão, obedecerá ao disposto na legislação em vigor. Parágrafo 2º - No caso de servidores civis, observar-se-á o seguinte: I - o servidor, após o seu retorno, será incluído em quadro suplementar, o qual se constituirá sem prejuízo do número de vagas do quadro permanente; II - o regime jurídico do servidor, em princípio, será o mesmo referido à data de seu afastamento, assegurando-se-lhe o direito de opção pelo regime da Legislação Trabalhista, se for o caso; III - quando se tratar de servidor que integrava quadro ou tabela de órgão ou entidade extintos ou transformados, o retorno ou aposentadoria ocorrerá no mesmo cargo, em quadro suplementar, do órgão ou entidade que absorveu suas atividades; IV - a situação do servidor que tiver seu requerimento deferido, além do previsto neste artigo, obedecerá ao disposto na legislação em vigor; V - na hipótese de concessão de aposentadoria aos que se encontravam afastados em virtude de demissão ou dispensa, cessará o pagamento da pensão concedida aos beneficiários do servidor, devendo ser calculados os proventos, com obediência às normas deste decreto. Parágrafo 3º - 0 retorno ou reversão de servidor civil fica sujeito à prova de capacidade do requerente, mediante inspeção médica, à observância do limite de idade estabelecido em lei, e, se necessário, à comprovação de nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo ou emprego. Parágrafo 4º - Em se tratando de servidor civil que ocupava cargo técnico ou científico em setor ou repartição onde a nomeação ou contratação não seja subordinada à existência de vaga, será considerado, para o retorno ou reversão ao serviço ativo, exclusivamente o interesse da administração.

Artigo 18 - Não será permitido o retorno ou a reversão ao serviço ativo se o afastamento tiver sido motivado por improbidade do servidor. Artigo 19 - Baixará o ato de retorno ou reversão a autoridade competente para prover o cargo. Artigo 20 - Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino de qualquer grau promoverão, independentemente de requerimento dos interessados, o cancelamento de quaisquer anotações referentes a punições disciplinares impostas a estudantes no período a que alude o artigo 1º deste decreto. V - Da aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma. Artigo 21 - O servidor que não tiver requerido o retorno ou a reversão à atividade no prazo estabelecido no artigo 8º, parágrafo 1º, ou cujo requerimento tiver sido indeferido, será considerado aposentado transferido para a reserva ou reformado, computando-se o tempo de seu afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo dos proventos da inatividade ou da pensão. Parágrafo 1º - O tempo de afastamento do serviço ativo a que se refere o presente artigo será considerado: I - Para os que não requererem, o período compreendido entre a data do ato que motivou o afastamento do serviço ativo e o dia 26 de dezembro de 1979. II - Para os que tiveram o pedido indeferido, o período compreendido entre a data do ato de afastamento e a do despacho decisório. Parágrafo 2º - Se os proventos forem inferiores à importância percebida, a título de pensão, pela família do servidor, ser-lhe-á garantido o pagamento da diferença como vantagem individual. Parágrafo 3º - Não se aplica a contagem de tempo de afastamento aos anistiados que já se encontravam na inatividade na ocasião em que foram punidos com qualquer das sanções arroladas no artigo 1º. Tais anistiados retornam à situação de inativos em que se encontravam antes da punição. Parágrafo 4º - Não se aplica a restrição do parágrafo 3º aos militares pertencentes ao magistério militar. Artigo 22 - Ao servidor civil ou militar que retornar ou reverter à atividade, será contado o tempo de afastamento do serviço para efeito de aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma. VI - Das disposições finais Artigo 23 - A Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Artigo 24 - Aos anistiados será fornecido, pela repartição competente,

documento que comprove, para todos os efeitos, a regularização de suas obrigações relativas ao serviço militar. Artigo 25 - A requerimento dos interessados, a cassação de medalhas e condecorações ou o direito de usá-las será objeto de reexame pelos órgãos ou autoridades competentes. Artigo 26 - O quadro suplementar a que se refere o parágrafo 2º do artigo 17 será extinto, em cada classe, à medida em que os servidores foram aposentados ou exonerados de suas funções. Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo 10 Declaração do MT sobre intervenção Trabalhadores em Transportes Aéreos

na

Federação

Nacional

dos

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS SINDICAIS SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO. DECLARO, para fins de direito, que consoante os assentamentos existentes nos fichários desta Coordenadoria, o Sr. PAULO DE MELLO BASTOS foi eleito em 13.08.62 Presidente da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AÉREOS, empossado neste cargo em 06.09.62 (MTb-199.848/62) e dele destituído quando da intervenção na referida entidade sindical e nomeação do Interventor Comandante Luiz da Silveira Lobo, pela Portaria GM-2 de 11.04.64 (MTPS-131.021/65). Em 04 de fevereiro de 1980. (a) Diva de A. Wolff Coordenadora. VISTO (a) Déa Ullmann Moraes Subsecretária de Assuntos Sindicais

Anexo 11 Reconhecimento pelo MT da anistia dos ex-dirigentes sindicais MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 1980

(publicado no Diário Oficial de 18.06.1980, Seção l, p. 12142) (...) Aprovo o parecer da Comissão Especial instituída pela Portaria nº. 3.008, de 07 de janeiro de 1980, para declarar anistiados e beneficiados pelas disposições do art. 9º da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto nº. 84.143, de 31 de outubro de 1979, os ex-dirigentes ou ex-representantes sindicais cujos nomes constam da relação abaixo. Deixo de apreciar os pedidos de retorno ao serviço ativo, por não ser de competência deste Ministério. MTb-325.816/79 AMÉLIA VASCONCELLOS; MTb-326.138/79 JAYME DE SOUZA LIMA TEIXEIRA; MTb-326.140/79 ROBERTO COVELO PINHEIRO MACHADO; Tb-326.136/79 PAULO DE MELLO BASTOS; MTb326.137/79 LÚCIO BULCÃO SIQUEIRA TOE RES; MTb-326.139/79 ION SÁ WEBER; MTb-326.141/79 DANIEL BARBOSA B0NEIM; MTb-326.142/79 ROGÉRIO DE ARAÚJO CORIOLAN0; MTb-326.143/79 MARCUS MARAVILHAS; MTb-114.377/79 HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; MTb300.246/80 MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE; MTb-300.249/80 VITORIN0 NOGUEIRA; MTb-300.250/80 IRADIL SANTOS MELLO; MTb-300.251/80 FRANCISCO SOARES DA SILVA; MTb-300.253/80 BENEDITO ROCHA ALENCAR; MTb-300.252/80 ANTÔNIO ATAÍDE CARICATI; MTb-300.613/ 80 SEBASTIÃO ASSIS BEZERRA; MTb-300.618/80 ANTONIO RODRIGUES; MTb-301.322/80 ARGEU ANACLETO DA SILVA; MTb-301/102/80 JOSE MOLENÍDIO; MTb-301.314/80 ALTAMIRO CLÁUDIO COSTA; MTb-326.131/80 CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO; MTb-301.285/80 FLORIANO FRANCISCO DEZEM; MTb-325.815/79 JOÃO ALVES BEZERRA; MTb-323.629/ 79 OSMAR ALVES CAMPOS GOLEGÃ; MTb-323.629/79 ALBERTO PIRES BARBOSA; MTb323.629/79 SÉRGIO MARTINS; MTb-323.629/79 OSNY NERI DOS SANTOS; MTb-323.629/79 ANTONIO LISBOA; MTb-323.629/79 OSVALDO LOURENÇO. PUBLIQUE-SE. MURILLO MACEDO.

Anexo 12 Instrução da Varig ao Sindicato Nacional dos Aeronautas sobre pedido de readmissão dos anistiados VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE Membro da International Air Transport Association Rio de Janeiro, 10 de julho de 1980. PRES. 325/80 SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS Rio de Janeiro Prezados Senhores, Em face da entrevista mantida entre esta Presidência e a direção desse Sindicato, em 30 de junho, durante a qual foi reivindicada a readmissão de alguns ex-funcionários, vimos solicitar a V.Sas. providências, a fim de que os

interessados, em documentos pessoais dirigidos à Empresa, manifestem o seu desejo em tal sentido. Nos referidos documentos, deverão eles prestarem informações a respeito de suas atividades como aeronautas, durante o tempo do afastamento, indicando a empresa em que trabalharam, período de trabalho, aeronaves nas quais desempenharam suas funções, número de horas de vôo, bem como o motivo por que delas se desligaram. No caso de o interessado não haver exercido a atividade de aeronauta, deverá indicar a empresa em que prestou serviços, durante o tempo do afastamento. De posse dessas informações, a VARIG examinará o assunto, levando em conta o seu interesse, para as possíveis readmissões. Aguardando as providências de V.Sas., firmamo-nos Atenciosamente, (a) Hélio Smidt Diretor-Presidente

Anexo 13 Negativa da Varig de readmissão dos anistiados ANISTIADOS: VARIG DIZ NÃO (publicado em "A Bússola" de janeiro de 1981) Com esta carta encerra-se a esperança que havia de readmissão, dos anistiados, por parte da empresa, espontaneamente. A partir de agora a luta será judicial. Para ilustrar o que está ocorrendo, publicamos também uma carta recebida do companheiro Mello Bastos, que responde à do Presidente da Varig. 29 de outubro de 1980 llmo. Sr. Hélio Rubem de Castro Pinto Presidente do S.N.A. Rio de Janeiro Prezado Senhor: O assunto versado em sua carta de 13 de outubro de 1980 mereceu de nossa parte atenção acurada, pesquisa e reexame de pastas antigas, - o que motivou o atraso desta resposta. Observamos que os ex-dirigentes sindicais referidos por V.Sa. e que deixaram o serviço desta empresa em 1964 receberam, na ocasião, o valor de seus direitos trabalhistas, seja em cumprimento de decisão judicial, seja mediante

pagamento espontâneo, seja através de acordo homologado em Juízo. Ressalvado o caso de Ion Sá Weber e o de Paulo de Mello Bastos, a empresa nem sequer alegou "justa causa" na resilição dos contratos de trabalho daqueles ex-empregados. Quanto aos dois ressalvados: o Sr. Weber obteve sentença favorável, de maneira que não prevaleceu a "justa causa" alegada; o e Sr. Mello Bastos, antes de julgado o inquérito judicial para demissão por justa causa, compôs-se pecuniariamente com a empresa em resilição bilateral do contrato, de forma que também neste caso se considerou esquecida a falta grave alegada. A despeito de as readmissões cogitadas se configurarem como simples pretensões e não direitos, examinamos o assunto com todo o empenho de encontrar a solução mais razoável e equânime. Concluímos que o atendimento daquelas pretensões, além de não se amoldar à conjuntura que ora se apresenta à generalidade dos transportes aéreos e, pois, a esta organização, redundaria fatalmente em prejuízo ou desvantagem para muitos de seus funcionários. Como é sabido, esta empresa se vê atualmente compelida a reduzir, com moderação mas também com firmeza, seu quadro de empregados, a fim de baixar custos e aumentar a produtividade - única fórmula a nosso alcance para enfrentar a subida incontrolável do preço do combustível. Injusto seria, numa hora em que a empresa deve dispensar colaboradores atuais - que talvez não arranjem novo emprego a curto prazo readmitir antigos empregados, que foram oportunamente indenizados e que dispõem, todos, de fonte de recursos, através das atividades que exercem dentro ou fora da aviação. As readmissões pretendidas implicariam em avolumar o rol dos empregados a serem dispensados na conjuntura. Por outro lado, a reinserção de antigos aeronautas nos quadros da empresa prejudicaria o posicionamento, para se candidatarem a promoções, dos atuais ocupantes dos cargos de carreira na empresa. Eis as razões pelas quais nos vemos na contingência, até mesmo em prol dos interesses de outros associados desse Sindicato, de não acolher a pretensão de serem readmitidos formulada pelos ex-empregados desta empresa a seguir nomeados: 1. Ion Sá Weber 2. Lúcio Bulcão de Siqueira Torres 3. Jayme Teixeira 4. Rogério de Araújo Coriolano 5. Roberto Covello Machado 6. Daniel Barbosa Bonfim 7. Paulo de Mello Bastos 8. Marcus Maravilhas Na certeza da elevada compreensão de V.Sas. e dos pretendentes à readmissão, aos quais solicitamos transmitir nossa decisão, apresentamos os protestos de nossa elevada consideração e apreço. Atenciosamente,

Hélio Smidt Diretor-Presidente *** Brasília, 20 de novembro de 1980. Prezado Companheiro Lavorato: A resposta da VARIG aos oito ex-dirigentes sindicais demitidos em 1964 e anistiados pela Lei n° 6.683/79 contém afirmações tão desrespeitosas à minha inteligência e às duras e amargas situações vividas, por mim, nos últimos dezesseis anos, que me recuso a redargui-las diretamente, fazendo-o por intermédio de "A Bússola", se possível. Entrei para a Varig pela porta da frente, mediante exames escritos de matérias de conhecimentos gerais e técnicos, além do indispensável teste de vôo. Comandei do C-47, Curtis, Convair, Super-Constellation ao Caravelle. Preteriram-me para o 707. Por minhas atividades sindicais, sem me compor com os órgãos públicos nem com a direção da Varig, fui alvo de discriminações mas, concomitantemente, de elogios pessoais por parte da presidência da Varig. À medida em que reivindicações fundamentais eram levantadas e por mim defendidas, a empresa convidava-me para postos de direção e, contraditoriamente, ameaçava-me de demissão. É desnecessário dizer que recusei os dois convites que, para mim, representavam uma tentativa de suborno. Na última tentativa de demissão, por justa causa, na 13ª JCJ, recusei a proposta da Varig e declarei que não desejava sair da empresa e continuar integrado na luta dos trabalhadores da aviação comercial. Em 1964, a Varig, em perfeita consonância com o golpe militar, atingiu-me por todos os meios ao seu alcance: indicou o Comte. Luís da Silveira Lobo (da Varig) para Interventor na Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos onde eu era Presidente legítimo, suspendeu o pagamento do meu salário, enviou prepostos para acusar-me na Justiça do Trabalho e em inquéritos e, ao sentir que minha mulher enfrentava problemas financeiros para arcar com o sustento da família com o mísero salário de professora, pois a FAB me havia demitido, promoveu um acordo do qual não tomei conhecimento. Antes de embarcar para o exílio, deixei folhas de papel em branco assinadas para eventualidades. Uma delas foi preenchida com os termos da procuração utilizada no acordo, datada do Rio de Janeiro. Naquela ocasião não havia alternativa para minha mulher, pois me achava no exterior, desempregado e demitido da FAB. Agora diz a Varig: "Os ex-dirigentes sindicais que deixaram esta empresa"... isto é falso, pois quem deixa, o faz espontaneamente. Outra assertiva capciosa: "O Sr. Mello Bastos, antes de julgado o inquérito judicial, compôs-se pecuniariamente com a empresa". Noutro ponto da carta, ela afirma: "... as readmissões cogitadas se configuram como simples pretensões e não direitos"... Ora, a Varig colocou-se, desta forma, acima do Legislativo e do Executivo, porque a Lei nº. 6.683/79 é clara quanto ao direito

do ex-dirigente sindical "retornar ao serviço". Conclui a Varig lançando-nos, os anistiados, contra os companheiros em atividade, ameaçando com tantas demissões quantas readmissões forem feitas. A essa tentativa soez de incompatibilizar-nos com os companheiros em atividade, respondo com o Editorial da revista Contato, nº. 104, da APVAR. E termina a carta: "... na certeza da elevada compreensão dos pretendentes à readmissão..." Será que a Varig julga-me desmemoriado, desfibrado, a ponto de aceitar este arrazoado de absurdos? Estou mais velho, mais estruturado moral e intelectualmente, com mais conhecimentos e com a pretensão de legar todo este acervo aos meus, inteiro, incólume. Que "A Bússola", a qual tanto amei e defendi, seja a porta-voz da minha defesa e do meu protesto. Cordialmente, Paulo de Mello Bastos

Anexo 14 Parecer do Consultor Clóvis Ramalhete CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA Parecer n° N-59, de 19 de janeiro de 1981. "Aprovo. Em 22.01.81."(PE 3 72180 encaminhado ao Ministério da Indústria e do Comércio em 23.01.81. CONSULTA: 38/C/80 -EB. n°3.721/80 ASSUNTO: - Anistia dos servidores da Cia. Siderúrgica Nacional e da extinta Fábrica Nacional de Motores. Exposição de Motivos 3/80 do Ministério da Indústria e do Comércio. EMENTA: - Anistia é lei que atua sobre leis e suspende a atuação delas sem revogá-las, sejam, penais, tributárias, previdenciárias ou administrativas. - A Lei da Anistia, que é de exceção, tendo imperativamente constituído situação jurídica de aposentado a certas pessoas anistiadas, não se exige destas que tenham satisfeito os requisitos da lei comum, para a aquisição do direito ao beneficio previdenciário; estão aposentadas. - À União cabe recompor o sistema financeiro da Previdência, se acaso desfalcado por efeito das aposentadorias de regime excepcional, outorgadas pela lei de Anistia. I. A questão consultada

1. A consulta, em resumo, procura saber o regime da aposentadoria, por aplicação da anistia da Lei 6.683/79 a empregados punidos com base em Ato Institucional, cora o afastamento do emprego em empresa pública ou em sociedade de economia mista, e que tiveram indeferido seu requerimento de retorno à atividade. 2. A questão é formulada em Exposição de Motivos do Exmo. Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, a propósito de antigos servidores da Cia. Siderúrgica nacional e da extinta Fábrica Nacional de Motores. - Naquele Ministério os interessados foram declarados anistiados e seu retorno à atividade, tido por inconveniente. E como por efeito da Lei 6.683/79, art. 4o, "serão considerados aposentados" os indeferidos na pretensão de reverter à atividade, aquele Ministério entendeu de enviar o processo ao Ministério da Previdência e Assistência Social, e desde logo indicou, que, após exame de ambos os Ministérios, viesse a ser ouvido o Consultor-Geral da República, sobre a questão da aposentadoria e seu regime legal. Esta, a consulta. PARECER II. Tratamento legal da anistia, aos punidos 3. No que interessa à consulta, verifica-se na Lei de Anistia 6.683/79, que foi ela concedida "aos servidores da administração direta e indireta" (art. 1°), desde que "punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares". - Com tal extensão, a lei dispôs que os demitidos ou postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para reserva ou reformados (art. 2º) requeressem retorno à atividade. Mas aqueles que não o tivessem requerido, ou vissem indeferido o pedido, seriam "considerados aposentados" (art. 4º). Assim se tem que se incluem na situação jurídica da aposentadoria constituída pela Lei da Anistia, também os que mantinham vínculo de emprego com a Administração Indireta - caso da Cia. Siderúrgica Nacional e da extinta Fábrica Nacional de Motores - pois que tais empresas integram a Administração Indireta (DL. 200/67, art. 5º, III), cujo pessoal, se punido por ato com base em Ato Institucional, foi alcançado pela anistia, bem como o de Fundações vinculadas ao Poder Público. 4. Estes antigos empregados da Administração Indireta viram-se constituídos no direito a postular o próprio retorno à atividade. Mas àqueles por quem a Administração não se interessou, o ato do indeferimento transformou desde então o seu direito ao emprego, e na mesma data, em direito à aposentadoria. É juridicamente relevante, e tem efeitos financeiros, definir o momento em que se constituiu ao anistiado recusado à atividade, a sua situação de aposentado. Ela ocorre na data do despacho do indeferimento, que, tendo natureza constitutiva, produz efeito desde então em diante. 5. Haverá, entre os aqui considerados, aqueles que foram aposentados com base em Atos Institucionais e que aposentados já estão. Estes receberam o

tratamento do DL. 290/67, que regulou a aposentadoria dos punidos pelo Poder Revolucionário. Deve-se no entanto entender, quanto a estes também, que as disposições da anistia incidem igualmente sobre sua situação (art. 2º). Sendo punição fundada em Ato Institucional, esta aposentadoria ficou limitada à proporcionalidade do tempo de serviço computado à época do ato punitivo. Mas a Lei da Anistia manda agora contar o tempo de afastamento, o que importa em rever tais aposentadorias. 6. Na verdade, o art. 2º da Lei da Anistia dispõe em favor destes aposentados, o direito de requerer o retorno. Mas acaso indeferida a pretensão ao retorno por desinteresse da Administração, a formação dos proventos da sua aposentadoria deverá ser constituída contando-se o tempo do afastamento do serviço ativo, para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou pensão (art. 4º). A referência do art. 2º leva à conclusão de que estas aposentadorias discricionárias, as fundadas em Ato Institucional, hão de ser também revistas para correta aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Anistia. 7. Trata-se, no caso da L. 6.683/79, de aposentadoria anômala. Ela provém de mandamento da lei. Escapa às exigências dos pressupostos da legislação da Previdência comum, no entanto exigíveis a outros, investidos no direito de aposentar-se. Lei de exceção, a de Anistia produz o efeito de suspender a aplicação da legislação vigente, àqueles aos quais se dirige, mas sem revogá-la. Produz ainda o efeito de constituir as situações jurídicas que ela pretenda, emergentes do seu fim político e na forma que o Legislativo tenha entendido de as instituir. Não há que se falar quanto aos aposentados por anistia, nos pressupostos da legislação previdenciária correntemente exigíveis. A anistia tanto suspende a norma penal, quanto a previdenciária, pois assim o dispôs imperativamente ("serão considerados aposentados"). 8. No caso do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, no regime previdenciário vigente, é certo que se trata de regime retributivo. - Mediante contribuições regulares e sujeito a outros pressupostos, surge o direito à aposentadoria. Retributiva, porque em conseqüência de entradas financeiras contínuas também de parte do beneficiado, a aposentadoria previdenciária em tese corresponde a um investimento do segurado social, ao lado das demais contribuições. - Mas no caso presente, o de aposentadoria de anistiados, pode ser invocado o precedente do regime do benefício previdenciário do instituto da Renda Mensal Vitalícia, criado para os maiores de 70 anos, em inatividade e sem meios de subsistência. Nesse avançado e recente instituto jurídico, o Estado assumiu o encargo do amparo à velhice mas sem completa atenção à natureza retributiva da Previdência Social, numa criação política e jurídica que faz honra ao atual legislador social brasileiro (L. 6.179/74). Os efeitos da anistia, - e aqui repiso esta conceituação doutrinária de Gaston Jèze - consistem precisamente em suspender a aplicação da normatividade

vigente, sem revogá-la. Esta é a sua atuação. - De um lado, na feição criminal da anistia, ela suspende a punibilidade mas sem revogar a norma punitiva; e de outro lado, na feição civil, a anistia constitui os direitos que pretenda outorgar, fazendo-o por assim dispor com suspensão da normatividade vigente que seja condicionante, restritiva ou contrária, aos direitos que ela concede. - Eis a Anistia. Ela não apaga o fato, mas suspende a lei. 9. Não se indaga ao anistiado que a lei manda aposentar previdenciariamente se, no desemprego, contribuiu em dobro. Aposenta-se-o. E assim é porque a lei de anistia, cora fins políticos de paz social, constituiu em favor dele a situação jurídica de aposentado, no momento em que lhe indeferiram o direito de retorno à atividade. O ato administrativo do indeferimento do pedido do anistiado, de retorno ao emprego, produz o efeito da aposentadoria tal como é previsto em lei, sem condição restritiva. Ela quer seja computado, como de atividade, todo o tempo do afastamento, até a data do indeferimento. - Esse despacho guarda natureza constitutiva, porque transforma o direito ao emprego em direito à aposentadoria. Constitui a aposentadoria na data de sua manifestação, isto é, na data do indeferimento da reversão à atividade laborai. 10. Para a normal aplicação da L. 3.807/60 (regime da aposentadoria da previdência social urbana), seria de ser considerado se o interessado cumpriu o período de carência, contribuiu para a Previdência e, ainda, se completou o tempo de serviço. Haverá, entre os anistiados, quem atenda a todos ou a nenhum dos requisitos. A lei da anistia, regime lateral à normatividade comum e, por isso, de exceção, manda entretanto aposentar a todos. Suspendeu tais exigências de Lei. - É anistia. 11. Das considerações resulta que dois grupos de interessados se aposentarão. - Os que eventualmente tenham recolhido os encargos correspondentes e os que não operam o recolhimento. 12. Quanto a estes últimos, sem embaraço da constituição da aposentadoria deles desde a data do indeferimento do retorno, caberá à União o ônus correspondente ao débito, - já que a decisão política da punição por Ato Institucional e, depois, a decisão política da anistia por atuação do Legislativo, constituem decisões de exceção. A elas permaneceu alheia a instituição previdenciária, cuja atividade se apóia financeiramente em contribuição tripartite necessária. - Cabe, em tese, à União a composição financeira conseqüente, com a Previdência Social. Em abono do que assevero, de que a legislação corrente sobre Previdência Social com seus requisitos de carência, contribuição e outros, ficou suspensa pela anistia, mas sem ser revogada, apoio-me em Gaston Jèze. Ele descreve, com maestria, a natureza e a atuação duma lei de anistia em face da legislação vigente, com que ela depara. - "L'acte d'amnistie crée un regime juridique general et impersonnel exceptionel, à côté du regime juridique general et impersonnel de droit commun" (G. Jèze, "Les príncipes Généraux du Droit Administratif", vol. I, p. 245). Nem outros grandes, como Esmein, Duguit, Hauriou, de Malberg, lograram descrever com tal clareza a incidência da lei da

anistia. Ela recai sobre leis, mas, não, sobre os fatos. - A anistia recai sobre leis de Direito Público (penal, fiscal...). E suspende-as. Não incide sobre relações privadas (responsabilidade), oriundas do ato ilícito, pois os fatos, estes ela não pode apagar. Esta excepcionalidade da lei de anistia, quando suspende a eficácia das leis de Direito Público, levou Duguit a incluí-la entre os "atos políticos do Estado". (Duguit, "Traité",v. II, p. 257). CONCLUSÃO Sou de parecer que - 1º) os punidos com base em Ato Institucional (posto em disponibilidade, demitidos ou aposentados) e que estavam com emprego ou entes da Administração Indireta ou em Fundação vinculada ao Poder Público, se tiveram indeferida sua pretensão de retorno à atividade, são considerados aposentados desde a data do despacho do indeferimento; pois este converteu o direito originário ao emprego em direito à aposentadoria, constituído na própria data, como é próprio do ato de natureza constitutiva; - 2º) na incidência das Leis de Anistia sobre a legislação vigente, ocorre a suspensão da eficácia desta mas sem revogá-la; a lei da anistia, posta ao lado das leis em vigor, produz os efeitos que dispuser; por conseguinte, quando a L. 6.683/79, art. 4º, dispõe que "serão considerados aposentados" os que virem indeferido seu pedido de retorno à atividade, a norma anistiante estendeu-se, de uma parte, sobre a legislação penal suspendendo-a sem revogá-la, e de outra parte, sobre a legislação previdenciária, também suspendendo-a sem revogá-la; portanto, não são exigíveis os requisitos e pressupostos legais, como os de carência, contribuição e outros, aos aposentados excepcionalmente, pela Lei de Anistia 6.683/ 79, art. 4º; - 3º) a aposentadoria excepcional outorgada imperativamente pela Anistia é a por tempo de serviço; e na formação do valor do benefício, deve ser por lei contado o tempo de afastamento do serviço ativo (art. 4º, L. 6.683/ 79), sendo constituída a aposentadoria, desde a data em que foi indeferido o requerimento, do seu retorno à atividade e assim contados seus efeitos financeiros; - 4º) a base do cálculo deve ser tomada do salário no antigo emprego, atualizado até a data do indeferimento que o transformou em aposentadoria. - 5º) os já aposentados terão seu benefício revisto e corrigido pelos critérios deste parecer, se este melhorar o benefício; - 6º) os que lograram obter outro emprego ainda assim poderão ter aposentadoria, salvo se a ela renunciarem por conveniência pessoal; e se aposentados forem, e permanecerem no emprego, prosseguirão com contribuição previdenciária para os fins de pecúlio (L. 6.204/ 75); - 7º) é responsabilidade da União perante os órgãos previdenciários a composição do dano a eles, quanto a seu regime financeiro, causado pelo ato

político da anistia com estes efeitos civis, a qual provém de superior decisão do Estado, tomada pelo Poder Legislativo, e consistem nesta aposentadoria excepcional dos anistiados. É o parecer. Brasília, 1º de janeiro de 1981. Clóvis Ramalhete Consultor-Geral da República

Anexo 15 Portaria do MPAS regulamentando direitos de ex-servidores e ex-dirigentes sindicais MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº. 2.472, de 06 de abril de 1981 Dispõe sobre a aposentadoria excepcional de anistiado de que trata a Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Parecer nº. N-59, de 19 de janeiro de 1981, da Consultoria-Geral da República, aos segurados-servidores públicos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, de Fundação vinculada ao Poder Público, bem como aos ex-dirigentes e exrepresentantes sindicais que, punidos por Atos Institucionais ou Complementares, foram anistiados pela Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, deve a previdência social urbana conceder-lhes aposentadoria, de forma excepcional, consoante critérios fixados no referido Parecer, resolve: Art. 1º - É concedida pela previdência social urbana aposentadoria por tempo de serviço aos segurados-servidores públicos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, de Fundação vinculada ao Poder Público, bem como aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais que, destituídos do emprego, de direção ou representação classista por Atos Institucionais ou Complementares, foram anistiados pela Lei nº. 6.683 de 28 de agosto de 1979. Art. 2º - A aposentadoria de que trata esta Portaria é excepcional e tem valor integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, para o segurado do sexo masculino, e aos 30 (trinta) anos para o segurado do sexo feminino. Parágrafo 1º - O valor da aposentadoria excepcional será proporcional ao

tempo de serviço, quando comprovados tempos inferiores aos prazos referidos caput deste artigo. Parágrafo 2º - 0 valor da aposentadoria excepcional tem por base o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição por Ato Institucional ou Complementar, atualizado até a data do início do benefício. Parágrafo 3º - A data do início da aposentadoria excepcional é fixada na data do indeferimento do pedido de retorno ou reversão à atividade. Parágrafo 4º - A data do início da aposentadoria excepcional do anistiado que, no prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, não tiver requerido o retorno ou reversão à atividade - é fixada em 27 de dezembro de 1979. Parágrafo 5º - O tempo de serviço é computado de conformidade com o que dispõe o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e, além dos prazos de que trata o parágrafo Z° do seu artigo 54, é considerado o período de afastamento da atividade em decorrência d.a destituição do emprego por Ato Institucional ou Complementar, até a data do indeferimento do pedido de retorno ou reversão à atividade. Art. 3º - A concessão da aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da concessão da previdência social urbana, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário -de -benefício. Art. 4º - O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou idade, pela previdência social urbana, inclusive o aposentado com base no Decreto-Lei nº. 290, de 28 de fevereiro de 1967, pode requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa. Art. 5º - O segurado anistiado pode, outrossim, requerer a revisão da pensão concedida a seu dependente, na forma da Lei nº. 4.656 , de 2 de junho de 1965, ou do Decreto-Lei nº. 940, de 13 de outubro de 1969, para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa. Art. 6º - O pensionista da previdência social urbana, dependente de segurado anistiado, pode requerer, também, a revisão da pensão que percebe para que a aposentadoria-base resulte do critério fixado para a aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa. Parágrafo único - Neste caso, o tempo de serviço relativo ao prazo de afastamento da atividade por destituição do emprego, de direção ou representação sindical, é contado até a data do óbito do segurado, se anterior a 28 de agosto de 1979 (vigência da Lei nº. 6.683/79), ou até esta data, se o óbito for posterior. Art. 7º - Se o segurado anistiado houver falecido sem ter deixado pensão aos

seus dependentes, este benefício é-lhes concedido com base na aposentadoria excepcional com data de início fixado em 28 de agosto de 1979, se o óbito tiver ocorrido antes da vigência da Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou na data do óbito, se posterior. Art. 8º - 0 segurado anistiado pode ainda optar entre a aposentadoria excepcional e as aposentadorias por velhice ou por tempo de serviço de que tratam, respectivamente, os artigos 8º e 10 da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, regulada pela Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, desde que preencha os pressupostos destes dois últimos diplomas legais, para isto computando o prazo em que, destituído do emprego, de direção ou representação sindical por Ato Institucional ou Complementar, esteve afastado do serviço sem contribuir para a previdência social urbana. Parágrafo único - O período em que o segurado anistiado esteve afastado da atividade por destituição do emprego, de direção ou representação sindical e computado também para efeito de abono de permanência em serviço e da conversão de que trata o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº. 5.890, de 8 de junho de 1983, na redação dada pela Lei nº. 6.887, dê 10 de dezembro de 1980. Art. 9º - Para fins de aposentadoria excepcional de anistiado ou de qualquer outra aposentadoria da previdência social urbana não é computado o período concomitante de tempo de serviço com o de afastamento da atividade, em virtude de destituição do serviço por Ato Institucional ou Complementar. Art. 10 - A aposentadoria excepcional é inacumulável com auxílio-doença e qualquer outra espécie de aposentadoria. Art. 11 - A aposentadoria excepcional é reajustada na forma do disposto no artigo 30 da Lei nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 12 - Aos segurados ou dependentes abrangidos por esta Portaria cabe fazer a prova da aplicação dos Atos Institucionais ou Complementares que determinaram a destituição do emprego, de direção ou representação sindical; do ato da autoridade competente que indeferiu o pedido de retorno ou reversão à atividade, bem como da atualização do último salário percebido. Art. 13 - O segurado anistiado que não tiver requerido o retorno ou reversão à atividade, no prazo fixado pelo artigo 2º da Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, conta, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço ordinária ou de ex-combatente e para a conversão de tempo de aposentadoria especial (parágrafo 4º, art. 9º, Lei 5.890/73), o prazo correspondente ao afastamento do emprego, de direção ou representação sindical, em virtude de punição por Ato Institucional ou Complementar, até 26 de dezembro de 1979. Art. 14 - Ao segurado anistiado em gozo de aposentadoria excepcional, que voltar a exercer atividade abrangida pela previdência social urbana, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei nº. 6.887 de 10 de dezembro de 1980.

Art. 15-0 ônus da União correspondente à concessão, pela previdência social urbana, da aposentadoria excepcional de anistiado será regulado por ato próprio. Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao INPS expedir os atos complementares. a) Jair Soares.

Anexo 16 Ofício do INPS à Varig pedindo informações sobre autor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE BENEFÍCIOS OF. INPS-SB-601-005.0/217 REF: PROC. INPS-DG-5 039 698/80 Rio de Janeiro, 30 de abril de 1981. Senhor Chefe, A fim de que este Instituto possa concluir o pedido de aposentadoria formulado pelo ex-comandante dessa empresa PAULO DE MELLO BASTOS, inclusive com fundamento na Lei 6.683/79 e na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº. 2472/81, publicada no D.O.U. de 07/04/81, pg. 6513, solicito de V.Sa.: a) remessa de xerox autenticada da ficha de registro de empregado que comprove o vínculo de 01/10/53 a 12/10/64; b) informar o salário que seria devido ao mesmo, se permanecesse em atividade nessa empresa em 6/80, com especificação das parcelas. 2. Solicito resposta diretamente a esta Secretaria de Benefícios, localizada na Av. Graça Aranha, 35 - RJ -CEP nº. 20.030. Na oportunidade, apresenta a V.S. protestos de consideração e apreço. (a) Leão Thaler SECRETÁRIO llmo. Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE – VARIG - S.A. Rua Almte. Silvio de Noronha, 365 - B1. B - s/266 CENTRO - CEP 80.021

Anexo 17 Emenda Constitucional nº. 26/85 - Convocação de Assembléia Nacional Constituinte e Ampliação da Anistia - 27/11/85 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 26/85 SE 87/11/1985 Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunirse-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º - 0 Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º - A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte. Art. 4º - É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. Parágrafo 1º - É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. Parágrafo 2° - A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Parágrafo 3º - Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. Parágrafo 4° - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. Parágrafo 5º - 0 disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. Parágrafo 6º - Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou

militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo. Parágrafo 7° - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. Parágrafo 8º - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. Art. 5º - A alínea "c" do parágrafo 1º do art. 151 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "c) a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o qual não será maior de nove meses, nem menor de dois meses, anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado: 1) Governador e Prefeito - seis meses; 2) Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente de órgão da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista - nove meses; 3) ocupante de cargo previsto no número anterior, se já titular de mandato eletivo - seis meses;" BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1985. À MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ULYSSES GUIMARÃES Presidente CARLOS WILSON 1º Vice-Presidente, em exercício HAROLDO SANFORD 2º Vice-Presidente, em exercício EPITÁCIO CAFETEIRA 1º Secretário, em exercício JOSÉ FREJAT 2º Secretário, em exercício JOSÉ RIBAMAR MACHADO 3º Secretário, em exercício ORESTES MUNIZ 4º Secretário, em exercício

À MESA DO SENADO FEDERAL JOSÉ FRAGELLI Presidente GUILHERME PALMEIRA 1º Vice-Presidente PASSOS PORTO 2º Vice-Presidente ENÉAS FARIA 1º Secretário JOÃO LOBO 2º Secretário MARCONDES GADELHA 3º Secretário EUNICE MICHILES 4º Secretário

Anexo 18 Parecer do INPS sobre revisão da aposentadoria do autor - 11/12/85 INPS PROCURADORIA GERAL EMENTA: Lei de anistia - O Conceito - Revisão de ato administrativo Aplicação da Súmula nº. 346 do STF - Acatamento de sentença judicial fundamentada em acórdão. Outras considerações. PARECER Nº. PG-003/85 PAULO DE MELLO BASTOS, dirigente sindical aposentado com base na Lei de Anistia, requereu a revisão do ato administrativo que lhe deferiu a aposentadoria excepcional, prevista na Lei nº. 6.683 de 28.08.79, alegando, em síntese, que o INPS não cumpriu as disposições previstas na referida lei, bem como na Portaria MPAS nº. 2.472 de 06.04.81, quer quanto ao tempo de serviço, quer quanto ao valor do benefício, quer quanto ao reajustamento do mesmo. 2. O requerimento foi dirigido ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, que o remeteu ao Sr. Presidente do INPS; foi autuado e encaminhado à Procuradoria Geral para a emissão de parecer. 3. O Dr. Procurador ARISTÓTELES FREITAS COSTA apresentou o parecer de fls. 158/160, no qual, depois de tecer considerações sobre a aposentadoria excepcional, opinou no sentido de que fosse aguardado o pronunciamento do Poder Judiciário, em consonância com a Formulação DASP nº. 219, tendo em vista que o segurado ingressou com ação ordinária perante o Juízo da 17ª Vara Federal, pleiteando a correção do mesmo ato administrativo, postulando pedido idêntico ao formulado no presente processo administrativo. 4. A Divisão de Benefícios pronunciou-se às fls. 161/ 162 aventando a hipótese

de ser necessário que o segurado efetuasse o recolhimento das contribuições em dobro, relativas ao período em que esteve afastado, a fim de que lhe fosse garantida a qualidade de segurado, opinando que fossem novamente ouvidas a Secretaria da Previdência Social e a Consultoria Jurídica do INPS. 5. O Sr. Procurador-Chefe da Consultoria do INPS aprovou os pronunciamentos acima referidos e opinando pelo encaminhamento do processo ao Procurador Geral. 6. No curso da tramitação, tomamos conhecimento da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara, pelo que determinamos que os prolatores dos pareceres de fls. 158/160 e de fls. 161/162 e o Dr. Procurador-Chefe da Consultoria tomassem conhecimento da decisão judicial e se manifestassem, mantendo ou não seus pronunciamentos. 7. O prolator do parecer de fls. 158/160 manteve seu ponto de vista ali esposado, asseverando ainda que a sentença somente obriga as partes processualmente envolvidas, após seu trânsito em julgado, e não tem o condão de modificar a política previdenciária traçada pelo MPAS, notadamente quando a matéria continua subjudice, já que a aludida decisão está sujeita a recurso para o Egrégio Tribunal Federal de Recursos. 8. O Sr. Diretor da Divisão de Benefícios aprovou o novo pronunciamento acima mencionado. 9. O processo foi devolvido a este Gabinete, em vista de o termos avocado, conforme despacho de fls. 164. 10. Em que pesem os argumentos expendidos pelos ilustres pareceristas que apresentaram os pareceres de fls. 158/160, 161/162, 172/173 e 175/175, entendemos que, efetivamente, prevalecem os termos do Parecer nº. I-001 de 28.11.69, da Consultoria Geral da República, bem como a Formulação DASP nº. 219, quando a matéria versada na lide ou no processo administrativo não é pacífica quanto à interpretação, ou mesmo quando haja alguma lacuna na lei ou no regulamento, de modo a se aguardar o pacífico pronunciamento dos Tribunais Superiores. 11. Entretanto, a par de tais diretrizes está o ensinamento decorrente do enunciado da Súmula nº. 346 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração Pública pode rever e declarar a ilegalidade ou a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou infringirem disposições legais vigentes. 12. Efetivamente, o ato administrativo que concedeu ao segurado PAULO DE MELLO BASTOS atenta contra as disposições da Lei nº. 6.683 de 1979 e contra as diretrizes da Portaria MPAS nº. 2.472 de 1981. 13. A aposentadoria prevista na Lei nº. 6.683 de 1979 é uma aposentadoria excepcional, por tempo de serviço, e que afasta a incidência da legislação previdenciária social urbana quanto à sua constituição e pressupostos, diferindo da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a CLPS.

14. Nos termos previstos nos Arts. 2º e 3º da Portaria nº. MPAS 2.472 de 1981, a concessão da aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos previstos na legislação previdenciária social urbana, tais como, tempo de serviço mínimo, carência e seu valor que não decorrem do salário-de-benefício, mas equivale e é fixado em 100% do último salário percebido pelo anistiado no emprego ocupado à época de sua destituição por Ato Institucional ou Complementar, atualizado até a data do início do benefício, não estando sujeito ao teto máximo previsto na mencionada legislação previdenciária urbana. 15. O tempo de serviço é contado a partir da destituição do emprego por Ato Institucional ou Complementar até a data do indeferimento do pedido de retorno ou reversão à atividade ou ao antigo emprego, ou, para os que não tiverem requerido tal retorno ou tal reversão, é contado até 27.09.79. 16. O tempo de serviço anterior ou posterior à mencionada destituição do emprego acima referida é contado de conformidade com o que dispõe o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 83.080 de 1979, com os acréscimos decorrentes do exercício de atividade perigosa ou insalubre. 17. Apurado tal tempo de serviço e acrescido ao período de afastamento ou destituição do emprego por Ato Institucional ou Complementar, verifica-se que a aposentadoria será integral ou proporcional ao tempo de serviço, caso o tempo de serviço atingir 35 anos para o segurado do sexo masculino, ou 30 anos para o sexo feminino. 18. No caso do segurado PAULO DE MELLO BASTOS, seu tempo de serviço anterior, como aeronauta, deverá ser multiplicado por 1,50, consoante o disposto na Lei nº. 3.501/58, como foi apurado às fls. 35. 19. 0 segurado poderia usar seu tempo de serviço relativo ao seu afastamento para complementar o tempo de serviço para sua aposentadoria como excombatente ou como aeronauta. 20. No entanto, não poderia beneficiar-se das disposições da Lei n° 6.683 de 1979 e da Portaria MPAS n° 2.472 de 1981, no que se refere ao valor da aposentadoria, à data do início do benefício ou ao teto máximo previsto na legislação previdenciária social urbana. 21. Com sua opção manifestada pela aposentadoria excepcional, não há que se falar em aposentadoria integral (35/35 avos), embora o segurado seja excombatente e aeronauta e seu tempo de serviço ultrapasse os 25 anos, já que as disposições da legislação previdenciária urbana comum somente se aplicam à contagem de seu tempo de serviço anterior à sua destituição pelo Ato Institucional. 22. Quanto ao recolhimento das contribuições relativas ao período de afastamento, não existe tal exigência na Lei ou na Portaria como pressuposto ou condição para o deferimento de sua aposentadoria excepcional, já que tais normas preconizam que a aposentadoria excepcional independe de carência e

de tempo de serviço mínimo e, obviamente, de contribuições. 23. Tal encargo ou ônus é imposto à União Federal, segundo o que dispõe o art. 15 da Portaria MPAS n° 2.472/ 81, estando ainda dependendo de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo, onde serão fixadas as diretrizes para que o INPS possa receber ou ser reembolsado pela União Federal. 24. Constatamos, portanto, que é de toda procedência o pedido de correção do ato concessivo da aposentadoria do segurado PAULO DE MELLO BASTOS quer quanto ao valor, quer quanto ao tempo de serviço, quer quanto ao reajustamento. 25. A sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara chegou à mesma conclusão a que chegamos, pelo que entendo que a mesma está correta e certamente imune a qualquer reparo pelo Tribunal Federal de Recursos. 26. Aliás, não se trata de um julgamento isolado, como afirma o ilustre procurador que apresentou o parecer de fls. 172/173, uma vez que o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da AC-81.894-RJ - proc. nº. 4780647 decidiu que a aposentadoria de anistiado tem caráter excepcional e afasta, de pronto, a incidência normativa da legislação previdenciária urbana comum, quanto à sua constituição, conforme julgados que ora juntamos. 27. Isto posto somos pela revisão do ato administrativo, robustecido pela sentença tecnicamente perfeita, justa e correta em seus fundamentos e na sua parte decisória, que deve ser respeitada imune de recurso. É o parecer, que submetemos à consideração do Sr. Presidente. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1985. (a) Aldo Lins e Silva PROCURADOR GERAL

Anexo 19 Readmissão de servidores anistiados GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 179, DE 03 DE MARÇO DE 1986 O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO, usando da atribuição que lhe confere o Decreto n° 92.431, de 26 de fevereiro de 1986, e o artigo 16, item 17, do Regimento aprovado pela

Portaria n° 399, de 17 de setembro de 1975, RESOLVE: 1. Expedir a presente Instrução Normativa, destinada a disciplinar a readmissão, reversão, a promoção e progressão funcional dos servidores civis alcançados pela anistia de que trata a Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985. 2. Os Órgãos da Administração Federal direta e as autarquias poderão readmitir ou reverter à atividade os servidores públicos civis, alcançados pela anistia de que trata a Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985. 3. A readmissão e a reversão, de iniciativa exclusiva da Administração, ocorrerão para cargos ou empregos pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, instituído na conformidade da Lei nº. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do órgão ou autarquia a que os servidores pertenciam na data do afastamento. 3.1. A readmissão e a reversão far-se-ão em cargos ou empregos em que os servidores seriam enquadrados, na qualidade da clientela originária, se não houvesse ocorrido o afastamento. 3.2. Os cargos e empregos em que ocorrerão a readmissão e a reversão serão determinados mediante a aplicação dos mesmos critérios classificatórios observados na oportunidade do enquadramento dos demais servidores no Plano de Classificação de Cargos. 3.3. Na readmissão ou reversão do servidor será obedecido o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.445, de 13 de fevereiro de 1976. 4. A readmissão e a reversão independerão de habilitação em processo seletivo e far-se-ão em cargos ou empregos criados automaticamente com a publicação dos respectivos atos. 4.1. Após a readmissão ou a reversão, a lotação dos órgãos será ajustada, com observância dos percentuais fixados para progressão funcional. 5. A readmissão e a reversão serão examinados por uma Comissão constituída de 3 (três) servidores, designados pelo dirigente do órgão ou autarquia é presidida pelo dirigente de pessoal. 6. Será mantido o regime jurídico a que o servidor estava submetido na oportunidade em que ocorreu o afastamento. 7. Os servidores que não forem readmitidos ou não reverterem à atividade serão considerados aposentados, nos termos da legislação pertinente, observado o disposto nos subitem 3.3 e item 8 desta Instrução Normativa. 8. Após a aplicação do disposto no subitem 3.3 desta Instrução Normativa, o servidor será deslocado de uma referência para cada promoção ou progressão

funcional a que faria jus se não houvesse ocorrido o afastamento. 8.1. Para efeito do disposto neste item: a) será concedida a promoção e a progressão funcional por antigüidade, nos termos das normas regulamentares vigentes na data em que teriam sido efetivadas; b) Serão consideradas, também, as alterações estruturais ocorridas durante o afastamento, na categoria funcional a que o servidor passar a pertencer. 9. Os dependentes dos servidores civis já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo ou emprego, que teria sido assegurada a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. 10. Será contado para todos os efeitos o tempo em que os servidores de que trata esta Instrução Normativa permaneceram afastados, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 26, de 27 de novembro de 1985. 11. Os atos de readmissão, reversão, promoção ou de progressão funcional de que trata esta Instrução Normativa serão expedidos pelos dirigentes dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias a que pertenciam os servidores na oportunidade do afastamento. 12. Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa, no que couber, aos servidores beneficiados pela Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979. ALUÍZIO ALVES

Anexo 20 Delegação de poderes para regulamentação do art. 4º. da Emenda Constitucional nº. 26 - 09/06/86 DECRETO N° 98.768, DE 09 DE JUNHO DE 1986. Delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional n° 26, de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, DECRETA:

Art. 1o. É delegada competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta, vinculadas aos respectivos Ministérios, e das fundações por eles supervisionadas, respeitado o disposto nos Decretos nº. 92.429 e 92.431, de 26 de fevereiro de 1986. Art. 2o. Cada Ministério constituirá, mediante ato do Ministro de Estado, uma Comissão Especial, à qual caberá, em articulação com a Secretaria de Controle de Empresas Estatais - SEST, examinar todas as situações individuais, emitindo parecer para decisão do Titular da Pasta. Parágrafo único. As decisões serão proferidas dentro do prazo de trinta dias, contados da data de entrada de requerimento dos interessados. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 09 de junho de 1986, 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônldas Pires Gonçalves Roberto Costa de Abreu Sodré Dilson Domingos Funaro José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen Bros Antonio de Almeida Octávio Julio Moreira Lima Roberto Figueira Santos José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves Ronaldo Costa Couto Antonio Carlos Magalhães Celso Furtado Deni Lineu Schwartz Luciano Galvão Coutinho Dante de Oliveira Rubens Bayma Denys Marco Maciel Ivan de Souza Mendes José Maria do Amaral Oliveira João Sayad Gileno Fernandes Marcelino Vicente Cavalcante Fialho

Anexo 21 Extensão do art. 4º da EC-26/85 aos servidores da administração indireta PARECER CJ/MPAS/Nº. 16/86 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Extensão dos benefícios decorrentes do artigo 4º, e parágrafos, da Emenda Constitucional nº. 26/85 aos servidores anistiados, originários da administração indireta (empresas públicas e/ou sociedades de economia mista), aposentados excepcionalmente pela Previdência Social. À vista do que já foi definido, em tese, pela Consultoria Geral da República (Parecer nº. 59), evidencia-se ser encargo da União atender às despesas decorrentes da medida. LEGISLAÇÃO BÁSICA CONSULTADA: Emenda Constitucional nº. 26, de 27 de novembro de 1985. Lei nº. 6.683 (Lei da Anistia), de 28 de agosto de 1979 Decreto nº. 84.143 (Regulamento da Lei da Anistia), de 31 de outubro de 1979. Instrução Normativa nº. 179, de 03 de março de 1986 (in D. Oficial de 11.03.86) JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Parecer Nº. 59, de 20 de janeiro de 1981, da Consultoria-Geral da República (in D. Oficial de 23.01.81). RELATÓRIO I Originou-se o presente processo do expediente, datado de 06 de fevereiro, em que a Comissão Nacional dos Anistiados da PETROBRÁS (CONAPE) solicita a S. Exa. O Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social "seja baixada uma portaria determinando aos órgãos de benefícios do INPS o cumprimento da Emenda Constitucional nº. 26, parágrafo 3º"... com vista a: - "revisão da aposentadoria dos anistiados da PETROBRÁS... - "corrigir algumas interpretações da Lei nº. 6.683/ 79, no que diz respeito ao teto de aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e outros"... - "adaptar a aposentadoria do anistiado, quando for o caso, à aposentadoria especial (25 anos)". 2. Objetivamente, as reivindicações formuladas pela CONAPE resumem-se no seguinte, textualmente: "1ª - Eliminação do teto para o cálculo dos proventos de aposentadoria", pois alega que, a manter-se a limitação, se estará "contrariando o princípio generoso das leis de Anistia que concede ao anistiado aposentado a mesma

situação remuneratória se trabalhando estivesse". "2ª - Considerar para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria do anistiado as condições da aposentadoria especial, quando for o caso, (25 anos para operadores, sondadores, torristas, instrumentistas, caldeireiros etc.)". "3ª - Integração aos proventos de aposentadoria dos adicionais por tempo de serviço, considerando o período de admissão do trabalhador anistiado até a data da vigência da Emenda Constitucional nº. 26 ou da Lei nº. 6.683/79"... II 3. A Secretaria de Previdência Social, instada por esta Consultoria a manifestar-se a respeito, defendeu (fls. 21/23) o seguinte entendimento, textualmente: - "A aposentadoria excepcional de anistiado... está submetida ao limite máximo das demais aposentadorias do regime da previdência social urbana, por se tratar de benefício desse regime, e de não haver determinação legal em sentido diverso". - "Quanto ao prazo máximo de tempo de serviço a ser observado para aposentadoria excepcional de anistiado, não é de admitir-se a sua redução de 35 para 25 anos, como sugere a Comissão postulante, posto que não se trata de aposentadoria especial (art. 9º da Lei n° 5.890, de 08.06.1973), mas de aposentadoria por tempo de serviço excepcional, em que o serviço insalubre, penoso ou perigoso já é considerado com o seu peso próprio, de acordo com o que estatui o artigo 8º da Portaria n° 2.472/81". - "Relativamente ao cálculo do valor da aposentadoria excepcional de anistiado, em função do tempo de serviço apurado, o processo adotado não pode ser outro que não o fixado nos parágrafos 1º e 2º da Portaria n° MPAS 2.472/81, cujas normas estão em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Lei n° 6.683/79, bem como cora a orientação estabelecida pelo parecer n° CGR-59/81 - não sendo computável, de conseguinte, como quer a entidade requerente (cláusula 3ª do pedido de fls. 1), tempo de serviço que extrapasse o prazo de 26.12.79, para alcançar a promulgação da EC-26, de 26.11.85". 4. Este é o relato resumido dos autos, com os elementos que nos pareceram necessários destacar, para melhor situarmos a matéria questionada. MÉRITO I Dúvida sobre o alcance da Emenda Constitucional nº. 26/85 aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. 5. Cabe-nos ressaltar, no que interessa à questão, que EC nº. 26/85 concede anistia "a todos os servidores civis da Administração direta e indireta" que hajam sido punidos "por atos de exceção, institucionais ou complementares" (art. 4º), bem assim àqueles (servidores civis ou empregados) "demitidos ou

dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais" (par. 1º, art. 4º, parte final). 6. Havendo, como se pode depreender, referência expressa a servidores da administração indireta, evidenciado está que, entre estes, se incluem não só os das autarquias como também os das empresas públicas e/ou os das sociedades de economia mista. 7. Tal dedução decorre do fato de tanto as autarquias como as empresas públicas e/ou as sociedades de economia mista serem entidades compreendidas na Administração Indireta, nos precisos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº. 00/67 (Lei da Reforma Administrativa). 8. Portanto, no caso específico dos autos, não resta dúvida de que os anistiados da PETROBRÁS, aposentados excepcionalmente pela Previdência Social, estão ao abrigo da precita Emenda Constitucional nº. 26/85. II Concessão de promoções, na aposentadoria, aos servidores civis como se em atividade estivessem. 9. Relativamente aos servidores civis a que se refere o tópico acima, a EC nº. 26/85 diz que a estes "serão concedidas as promoções, na aposentadoria, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos na lei e regulamentos vigentes" (par. 3º do art. 4º). 10. Quanto aos servidores civis da administração direta e das autarquias, convém assinalar que o Exmo. Sr. Ministro Extraordinário para Assuntos da Administração, ex vi da competência a ele delegada pelo Decreto nº. 92.431/86 (cópia juntada às fls. 25), baixou a Instrução Normativa nº. 179/86 (cópia juntada às fls. 26), dispondo sobre a execução das normas constantes do artigo 4º, e parágrafos, da precitada EC nº. 26 a tais servidores. 11. Segundo essa Instrução Normativa, "será concedida a promoção e progressão funcional por antigüidade, nos termos das normas regulamentares vigentes na data em que teriam sido efetuadas" (subitem 8.1, letra a), assim como que "sendo consideradas, também as alterações ocorridas durante o afastamento, na categoria funcional a que o servidor passou a pertencer" (subitem 8.1, letra b). 12. É de se indagar: e para os servidores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, anistiados e aposentados excepcionalmente pela Previdência Social, poder-se-á adotar o mesmo critério preconizado na mencionada IN nº. 179? 13. Entendemos que sim. Na falta de disciplinação específica para estes, nada impede, dentro do princípio básico da analogia, sejam aplicados, no que couberem, os critérios e procedimentos recomendados para os servidores da administração direta e das autarquias.

14. Ademais, ad argumentandum, não são destinatários do comando jurídico do artigo 4º, e parágrafos, da EC nº. 26/85, apenas os servidores da administração direta e das autarquias, porquanto a expressão "servidores civis" nela empregada tem acepção ampla, conforme já definimos anteriormente (itens 5, 6, 7 e 8), abrangendo, portanto, os de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que estes, como anistiados, estejam aposentados excepcionalmente pela Previdência Social. III Dos proventos da aposentadoria excepcional - Limite do teto previsto na legislação previdenciária - Implicações após a amplitude conferida aos anistiados pela EC nº. 26. 15. Cabe-nos reprisar que a aposentadoria concedida aos servidores anistiados, originários de empresas públicas e/ou sociedades de economia mista, é revestida de excepcionalidade e, por isso mesmo, não fica sujeita a aplicação, in totum, de todas as normas comuns da Previdência Social. 16. Vale, ao propósito, transcrever do Parecer nº. 59 da Consultoria-Geral da República, o seguinte: "Lei de exceção, a de Anistia produz efeito de suspender a aplicação da legislação vigente, àqueles aos quais se dirige, mas sem revogá-las. Produz ainda o efeito de constituir as situações jurídicas que ela pretenda, emergentes do seu fim político e na forma que o Legislativo tenha entendido de as instituir. Não há que se falar, quanto aos aposentados por anistia, nos pressupostos da legislação previdenciária correntemente exigíveis". 17. Em síntese, os "critérios genéricos da aposentadoria dos que têm vínculo com a Administração Indireta, submetido ao regime previdenciário, suspendemse, isto é, não têm aplicação aos anistiados, dado o caráter excepcional da aposentadoria". (Grifos do original - Trecho do voto dado na AC nº. 81.894/RJ (Registro 4780647) - Rei. Min. Adhemar Raymundo - cópia juntada às fls. 18/19). 18. Destarte, uma vez que a norma inserta no par. 3º do artigo 4º da EC nº. 26/85, tem um conteúdo mais amplo que o da Lei nº. 6.683/79, concedendo ao anistiado da administração, direta e indireta, as promoções, na aposentadoria, "como se estivessem no serviço ativo", bem assim que devem ser "consideradas, também, as alterações ocorridas durante o afastamento, na categoria funcional a que o servidor passou a pertencer" (v. itens lia 14 deste parecer), não cabe oferecer qualquer restrição na concessão desses benefícios. 19. Em resumindo: avista da amplitude da Anistia e dos demais benefícios dela decorrentes concedidos pela EC nº. 26/85, os proventos resultantes da melhoria prevista para as aposentadorias excepcional dos anistiados não mais poderão ficar sujeitos ao limite previsto na legislação previdenciária.

IV Contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria excepcional concedida ao anistiado, pela Previdência Social, levando em conta as condições da aposentadoria especial. 20. No precitado par. 3º do artigo 4º da EC nº. 26/85, está dito (parte final) que, na concessão das promoções, na aposentadoria, aos servidores civis, serão "obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes". 21. Ainda que, em análise superficial, possa parecer que tal norma seja restrita aos casos das promoções nela referidos, entendemos que, dentro do espírito de interpretação extensiva adotado com referência às Leis de Anistia (Parecer nº. 59 da CGR - in D.Of. de 04.07.80, págs. 13.358), a mesma veio a tornar possível seja considerado, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria, resultante da sua aplicação, as condições de prazos de permanência em atividade, previstos na legislação previdenciária, para a aposentadoria especial. 22. Exemplificando: se determinado servidor da administração indireta (empresa pública e/ou sociedade de economia mista), na época em que foi afastado do serviço pelos atos de exceção ou por qualquer outro ato (art. 4º, e seu par. 1º, da EC 26), exercia atividades compreendidas entre aquelas que lhe dariam direito, se em atividade permanecesse, à aposentadoria especial na forma prevista na legislação previdenciária, caberá ser observado, não só para efeito de promoções mas também para cálculo dos proventos da aposentadoria excepcional, as condições de prazos de permanência em atividades ensejadoras de tal benefício. Da incorporação aos proventos da aposentadoria excepcional dos adicionais por tempo de serviço a que o anistiado teria feito jus se em atividade permanecesse. 23. Na Instrução Normativa n° 179/86, sobre a qual já nos reportamos anteriormente, está expresso, in verbis. "Será contado para todos os efeitos o tempo em que os servidores de que trata esta Instrução Normativa permaneceram afastados, observado o disposto no par. 5º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 26"... o que nos permite entender que o conteúdo desse dispositivo, não obstante restrito aos servidores a que se reporta, poderá ser adotado, também pelo princípio básico da analogia, aos demais servidores da administração indireta (empresa pública e sociedade de economia mista). 24. De conseguinte, se a empresa pública ou a sociedade de economia mista concede a seus empregados adicionais por tempo de serviço, baseados em leis e/ou regulamentos próprios dessas entidades estatais, e se, por outro lado, o anistiado, aposentado excepcionalmente, passou a usufruir, ex vi da EC nº. 26/85, de todos os direitos, na aposentadoria, como se no serviço ativo estivesse, há que se reconhecer que ele poderá fazer jus a tal vantagem, na

forma e condições previstas para os servidores em atividade. CONCLUSÃO 25. Diante de todo o exposto, ressalvando, do ponto de vista técnico, o brilho com que se conduziu a Coordenadoria de Planejamento e Estudos, da Secretaria de Previdência Social, no seu pronunciamento de fls. 21/23, data maxima venia somos levados à conclusão diversa da que o referido órgão técnico chegou. 26. Objetivamente pois, parece-nos se poderá atender as reivindicações formuladas pela Comissão Nacional dos Anistiados da PETROBRÁS (CONAPE), observadas, evidentemente, as considerações que emitimos, a respeito, neste parecer. 27. Em final, à vista do que a Consultoria Geral da República já definiu, em tese, no precitado Parecer nº. 59, ou seja, ser, textualmente: ..."da responsabilidade da União perante os órgãos previdenciários a composição do dano a eles, quanto a seu regime financeiro, causado pelo ato político da anistia, com estes efeitos civis, a qual provém de superior decisão de Estado, tomada pelo Poder Legislativo, e consistem nesta aposentadoria excepcional dos anistiados"; a aplicação dos benefícios decorrentes do artigo 4º e parágrafos, da Emenda Constitucional nº. 26/85, afasta quaisquer dúvidas, no que tange à ordem dos recursos sobre o custeio para a concessão dos mesmos pela Previdência Social, por estar evidenciado ser encargo da União atender às despesas decorrentes da medida. 28. Este é o parecer que submetemos à consideração do Senhor Consultor Jurídico, acompanhado da sugestão de que, se de acordo, seja o assunto alçado à elevada decisão do Senhor Ministro, nos termos previstos na Portaria Ministerial nº. 3.160/83. SUB CENSURA. DEDUZ JUSTENXANO DE SANT'ANNA Assessor *** Ref.: Proc. MPAS n° 3.880/86. Em 30 de abril de 1986. Int.: COMISSÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS (CONAPE) Ass.: Anistia. Aplicação da Emenda Constitucional n° 26/85 e adoção de outras medidas concernentes à legislação da anistia. 1. Manifesto minha concordância com o PARECER CJ/MPAS/N° 16/86 de autoria do ilustre Assessor Dr. Diniz Justiniano de Sant'Anna, que examina

minuciosamente as aplicações decorrentes dos "benefícios da anistia, previstos na Emenda Constitucional n° 26/85, aos servidores anistiados da PETROBRÁS, aposentados excepcionalmente pela Previdência Social. 2. Os termos da anistia decorrentes da Norma Constitucional determinam sejam por ela abrangidos também os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, entidades estas que, tal como as autarquias, são órgãos da Administração Indireta. 3. Assim sendo, demonstrado está que os anistiados da PETROBRÁS, ainda que aposentados excepcionalmente pela Previdência Social, passaram a ter direito, na inatividade, às promoções a que fariam jus se em atividade estivessem e a contagem do tempo de afastamento para todos os efeitos, inclusive levando em conta as condições e prazos de permanência em atividade, nestes compreendidos os relativos à aposentadoria especial, e, em conseqüência, os proventos dessas aposentadorias não mais podem ficar sujeitos ao limite previsto na legislação previdenciária. A norma constitucional evidentemente não pode se subordinar à legislação ordinária. 4. 0 montante dos recursos a serem dispendidos com a aplicação dos benefícios da anistia, aos anistiados e aposentados excepcionalmente pela Previdência Social, deverá ser repassado pela União aos cofres do INPS, conforme já explicitado no Parecer nº. 59 da Consultoria-Geral da República. 5. Nestas condições, submeto o assunto à elevada consideração do Senhor Ministro. a) Marcelo Cerqueira - Consultor Jurídico. *** De acordo. Aprovo o PARECER CJ/MPAS/nº. 16/86 da Consultoria Jurídica. Publique-se. 2. Encaminhe-se, após publicação, à Secretaria de Previdência Social para conhecer e providenciar a elaboração de Portaria Ministerial pertinente à matéria. a) Raphael de Almeida Magalhães. (Of. nº. 86/86)

Anexo 22 Portaria resultante do Parecer CJ/MPAS/Nº.16/86: cálculo da aposentadoria dos anistiados MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO Portaria de 27 de abril de 1987 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no

uso de suas atribuições, Considerando o disposto no artigo 4º e parágrafos da Emenda Constitucional nº. 26, de 27 de novembro de 1985; Considerando a orientação normativa inserida no Parecer CJ/MPAS/Nº. 16/86, aprovado e publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 1986; e Considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, constante da E.M. 002, de 22 de janeiro de 1987, resolve: PT/GM/Nº. 3.989 Art. 1º - Será objeto de revisão pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com efeitos a contar de 28 de novembro de 1985 (data de vigência da Emenda Constitucional nº. 26), a aposentadoria concedida pelo regime da previdência social urbana ao segurado-servidor público da Administração Direta e Indireta federal, estadual ou municipal, anistiado nos termos da referida Emenda Constitucional. Parágrafo 1º - Na revisão de que trata o caput deste artigo, deverão ser levadas em conta as alterações ocorridas na situação funcional do segurado, por aplicação do disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 26/85. Parágrafo 2º - Para fins de cálculo do valor do benefício tomar-se-á por base a remuneração do cargo a que o servidor teria direito se permanecesse em serviço, aplicando-se os percentuais de cálculo previstos para cada caso. Art. 2º - O segurado-servidor público anistiado e já aposentado excepcionalmente com fundamento na Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979, e de acordo com as disposições constantes da Portaria Ministerial nº. 2.472, de 06 de abril de 1981, poderá requerer a revisão de que trata o artigo 1º desta Portaria. Art. 3º - A pensão por morte dos segurados referida no artigo 1º, que tenha falecido sem encontrar-se em gozo de aposentadoria, será revisada para que o cálculo do seu valor mensal tenha por base, a contar de 28 de novembro de 1985, a remuneração do cargo a que eles teriam direito se permanecessem em atividade até a data do falecimento, aplicando-se os percentuais de cálculo previstos para cada caso. Parágrafo único - A pensão por morte do segurado anistiado, falecido em gozo de aposentadoria já revista de acordo com o artigo 1º, terá o seu valor mensal calculado com base nessa aposentadoria. Art. 4º - Nas revisões a que se refere esta Portaria, caberão ser observadas as seguintes situações: I - Se o segurado-servidor público anistiado exercia exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe dariam direito a aposentadoria especial ou a aposentadoria de legislação especial, poderá, nesta hipótese, o respectivo

cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias, respectivamente; II - Se o segurado-servidor público anistiado exercia alternadamente atividades comuns e atividades penosas, insalubres ou perigosas, os respectivos períodos de trabalho poderão ser considerados, para efeito de cálculo, de acordo com as normas sobre conversão de tempo de serviço prevista na legislação pertinente. Art. 5º - Os valores dos benefícios fixados de acordo com as disposições desta Portaria não estão subordinados ao limite máximo previsto na legislação da previdência social urbana. Art. 6º - 0 disposto nos artigos 4º e 5º aplicar-se-á, no que couber, aos segurados-servidores de Fundação instituída pelo Poder Público, bem como aos dirigentes ou representantes de organizações sindicais, anistiados e aposentados pelo regime da previdência social urbana, observando-se, quanto aos efeitos financeiros, a data expressa no artigo 1º. Art. 7º - Caberá a cada interessado, alcançado pelas disposições desta Portaria, apresentar junto ao INPS documento comprobatório, fornecido pela autoridade competente do órgão ou entidade a que estava vinculado, sobre a remuneração atualizada de acordo com o disposto nos parágrafos 3º ou 7º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 26/85. Art. 8º - Continuam prevalecendo as normas da Portaria Ministerial nº. 2.472, de 06 de abril de 1981, que não colidirem ou contrariarem quaisquer disposições desta Portaria. Art. 9º - Constituirão encargos da União, de acordo cora a determinação constante do Parecer nº. 59, de 19 de janeiro de 1981, da Consultoria-Geral da República, as despesas decorrentes de: a) pagamento das aposentadorias excepcionais de anistiados; b) pagamento da diferença verificada entre o valor mensal do reajuste das aposentadorias e pensões apurado pelo critério geral da legislação da previdência social urbana e o da majoração resultante da aplicação da Emenda Constitucional nº. 26/85, nos termos desta Portaria. Art. 10 - As omissões e as dúvidas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Secretaria de Previdência Social, ouvindo-se, quando necessário, a Consultoria Jurídica deste Ministério. Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. a) Raphael de Almeida Magalhães (Of. nº. 73/87)

Anexo 23 Regulamentação pelo INPS da EC-26/85 - 03/07/87 ORDEM DE SERVIÇO Nº. INPS/SB - 052.34 de 03 de julho de 1987 ASSUNTO: Aposentadoria e pensão de anistiados Emenda Constitucional nº. 26/85 O SECRETÁRIO DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições, ouvido o Grupo de Assessoramento Especial da Presidência (GAEP), instituído pela Portaria n° INPS/PR-174, de 23 de maio de 1980, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 26, de 27.11.85, concede anistia a todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta e militares, punidos por Atos de Exceção, Institucionais ou Complementares, e igualmente aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis; CONSIDERANDO que a anistia em causa abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979; CONSIDERANDO que aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas Leis e regulamentos vigentes; CONSIDERANDO que a Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado; CONSIDERANDO que estão excluídos das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes da anistia; CONSIDERANDO que os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições da Emenda Constitucional nº. 26/85 já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica; CONSIDERANDO que o Parecer CJ/MPAS/nº. 16/86 (Proa MPAS nº. 003.767/86), atendendo a consulta formulada pela CONAPE (Comissão Nacional dos Anistiados da PETROBRÁS), disciplinou a extensão dos benefícios decorrentes do Art. 4º, e parágrafos, da Emenda Constitucional nº. 26/85 aos servidores anistiados originários da Administração Indireta (empresas públicas e/ou sociedades de economia mista) aposentados excepcionalmente pela Previdência Social;

CONSIDERANDO que o Decreto nº. 92.768, de 09.06.86, delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do Art. 4º da Emenda Constitucional nº. 26/85, aos servidores das entidades da Administração Indireta, vinculadas aos respectivos Ministérios, e das Fundações por eles supervisionadas; CONSIDERANDO que mencionado diploma legal determina que cada Ministério constitua uma Comissão Especial, à qual caberá examinar todas as situações individuais, emitindo parecer para decisão do Titular da Pasta; CONSIDERANDO a orientação normativa inserida no Parecer nº. CJ/MPAS16/86, foi expedida a Portaria GM/ nº. 3.989, de 27.04.87, dispondo sobre concessão e revisão de aposentadoria aos anistiados com base na Emenda Constitucional nº. 26/85, bem como a pensão aos seus dependentes; RESOLVE: Estabelecer normas para efeito de concessão de benefícios de anistiados de acordo com a Emenda Constitucional nº. 26/85, com base nos dispositivos legais e regulamentares citados. 1 - DIREITO À APOSENTADORIA 1.1 - É devida pela Previdência Social Urbana aposentadoria por tempo de serviço de caráter excepcional, aos segurados servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, filiados à Previdência Social Urbana, bem como aos de Fundação vinculada ao Poder Público e aos ex-representantes sindicais que, destituídos do emprego, de direção ou representação classista por Atos Institucional, Complementar ou de Exceção, foram anistiados pela Emenda Constitucional nº. 26/85 e não retornaram ao serviço. 1.2 - Não têm direito à aposentadoria excepcional de anistiado ex-empregados de empresa privada, salvo se punido como ex-dirigentes ou representantes sindicais. 2 - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS 2.1 - Aos segurados ou dependentes cabe fazer as provas previstas no Cap. XIV, subitem 4.1 e alíneas, da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, passando a alínea e a ter a seguinte redação: e - do último salário, atualizado até a data do início do benefício, ou seja, o salário que estaria percebendo se estivesse em atividade em 28.11.85, levadas em consideração as alterações ocorridas na situação funcional do segurado. 3 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EXCEPCIONAL 3.1- Tempo de serviço - deve ser computado de conformidade com o disposto no Capítulo V, Parte 2, da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios e, além dos prazos ali fixados, considerado o período de afastamento da atividade em decorrência da destituição do empregado por Atos Institucional,

Complementar ou de Exceção, bem como por outros diplomas legais, até 28.11.85. 3.2 - O período de afastamento será computado para todos os efeitos, inclusive para fins de adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio, qüinqüênios, etc.) até 28.11.85. 3.3 - Se o segurado anistiado exercia exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe daria direito a aposentadoria especial ou a aposentadoria de legislação especial, poderá, nesta hipótese, o respectivo cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias. 3.4 - Se o segurado anistiado exercia alternadamente atividades comuns e atividades penosas, insalubres ou perigosas, os respectivos períodos de trabalho poderão ser considerados, para efeito de cálculo de acordo com as normas sobre conversão de tempo de serviço prevista no Capítulo VII, Parte 2, subitem 1.44, da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, até 28.11.85. 4 - INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) - é fixado na data da publicação da Emenda Constitucional n° 86/85, isto é, 88.11.85. 4.1 - Nos casos de segurados que foram anistiados como ex-dirigentes ou representantes sindicais com base na Lei n° 6.683/79, o início da aposentadoria deverá ser fixado em 27.12.79. 5 - VALOR (RMI) 5.1 -É integral: I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o segurado do sexo masculino; II - aos 30 (trinta) anos para o segurado do sexo feminino, jornalista e professor do sexo masculino; III - aos 25 (vinte e cinco) anos para o ex-combatente, aeronauta e professor do sexo feminino; IV - aos 15, 20 ou 25 (vinte e cinco) anos, em se tratando de segurado que exerça atividade penosa, insalubre ou perigosa, isto é, tomando-se por base as condições de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias, respectivamente. 5.2 - Se o tempo de serviço for inferior aos prazos referidos no item supra, o valor será proporcional ao tempo de serviço apurado da seguinte maneira: a) numerador - será igual ao total de tempo de serviço; b) denominador - será igual: I - a 35 anos - no caso de segurado de sexo masculino;

II - a 30 anos - no caso de segurado do sexo feminino, jornalista e professor do sexo masculino; III - a 25 anos - no caso de ex-combatente, aeronauta e professor do sexo feminino; IV - a 15, 20 ou 25 anos - em se tratando de segurado que exerça atividade penosa, insalubre ou perigosa, conforme o tempo exigido. 5.3-0 valor tem por base o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição por Atos Institucional, Complementar ou de Exceção, atualizado até a data do início do benefício, ou seja, o que estaria percebendo se estivesse em atividade em 28.11.85. 5.4 - Os valores dos benefícios fixados de acordo com as disposições da presente Ordem de Serviço não estão subordinados ao limite máximo previsto na legislação de Previdência Social Urbana. 5.5 - A esse benefício será atribuído o código de espécie 58. 6 - CONCESSÃO DE PENSÃO 6.1- Data de início (DIB) - é fixada em 28.11.85, se o óbito tiver ocorrido antes dessa data, ou na data do óbito, se posterior. 6.2 - VALOR (RMI) - é apurado com base na aposentadoria excepcional de anistiado a que o segurado fizer jus. 6.3 - Se o dependente do segurado anistiado com base na Emenda Constitucional nº. 26/85 pedir revisão da pensão que percebe para que a aposentadoria-base resulte do critério fixado para a aposentadoria excepcional, o tempo de serviço relativo ao prazo de afastamento da atividade por destituição do emprego, de direção ou representação sindical é contado até a data do óbito do segurado se anterior a 28.11.85, ou até essa data, se o óbito for posterior. 6.4 - A pensão por morte do segurado anistiado, que tenha falecido sem encontrar-se em gozo de aposentadoria excepcional, será revisada para que o cálculo de seu valor mensal tenha por base, a contar de 28.11.85, a remuneração do cargo a que ele teria direito se permanecesse em atividade até a data do falecimento, aplicando-se os percentuais de cálculo previsto para cada caso. 6.5 - A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepcional já revista de acordo com as disposições desta Norma, terá o seu valor mensal calculado com base nessa aposentadoria. 6.6 - Por morte do segurado em gozo de aposentadoria excepcional a pensão cabível é a de anistiado (B/ 59).

7 - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 7.1-0 segurado anistiado e já aposentado excepcionalmente com fundamento na Lei nº. 6.683/79 e Portaria Ministerial nº. 2.472/81, poderá requerer a revisão de que trata os subitens 3.3 e 3.4, para que o percentual de cálculo de seu benefício seja alterado, com vistas ao reajustamento de que trata o item 8. 7.2 - Para esse efeito, o tempo de serviço deverá ser computado apenas até a data do início do benefício. 7.3 - A revisão em causa somente surtirá efeitos a contar de 28.11.85. 7.4-0 segurado anistiado pela Emenda Constitucional nº. 26/85 e aposentado pela previdência social urbana pode requerer a revisão de seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa. 7.4.1 - Não se enquadra no disposto neste item o aposentado antes da punição por Atos Institucional, Complementar ou de Exceção. 8 - REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS 8.1 - Os reajustamentos das aposentadorias de anistiado serão revistos, a contar de 28.11.85, tomando-se por base a remuneração do cargo a que o aposentado faria jus se permanecesse em atividade. 8.2 - Para efeito do reajustamento a que se refere o subitem anterior deverão ser observados os percentuais de cálculo previstos para cada caso, apurados na concessão do benefício. 9 - REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES 9.1 - As pensões de anistiados serão reajustadas, observando-se a aposentadoria-base calculada na forma do item 8, respeitando-se o coeficiente de proporcionalidade desse benefício (60 a 100%). 9.2 - Os valores dos benefícios de anistiados não estão subordinados ao limite máximo de pagamento previsto na legislação da Previdência Social Urbana. 10 - DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 - Continuam em vigor as normas constantes da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, Parte 3, Capítulo XIV, que não colidirem ou contrariarem quaisquer disposições desta Ordem de Serviço. 10.2 - A anistia de que trata a Emenda Constitucional nº. 26/85 abrange os que foram punidos ou processados pelos Atos imputáveis praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. 10.3 - Os pedidos de benefícios formulados por segurados anistiados a contar de 28.11.85, (Emenda Constitucional nº. 26/85) deverão ser despachados de conformidade com o presente Ato.

10.4 - A contar de 28.11.85, os segurados, já em percepção de aposentadoria despachada com base na Lei nº. 6.683/79, terão direito aos qüinqüênios e outros adicionais decorrentes de tempo de serviço, apurados de conformidade com o tempo de serviço contado até a data do início do respectivo benefício. 10.4.1 - O disposto acima altera o subitem 4.5.1 do Capítulo XIV, Parte 3, da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios. 10.5 - O contido no subitem 10.4 também se aplica às pensões despachadas com fulcro na Lei nº. 6.683/79. 10.6 - As pensões de segurados anistiados codificadas na Espécie 21 passam, a partir de 28.11.85, para a Espécie 59, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 26/85, no que diz respeito aos reajustamentos. 10.7 - O Setor de Concessão deverá informar ao Órgão Mantenedor o percentual de cálculo dos benefícios excepcionais, para fins de reajustamento de suas mensalidades, o qual deverá constar da Ficha de Benefício em Manutenção (FBM). 10.8 - Caberá a cada beneficiário apresentar junto aos Setores de Manutenção documento comprobatório, fornecido pela autoridade competente do órgão ou entidade a que estava vinculado sobre a remuneração atualizada. 10.9 - A aposentadoria excepcional de anistiado é inacumulável com auxíliodoença e qualquer outra espécie de aposentadoria. 10.10 - O valor do pagamento das aposentadorias e pensões excepcionais de anistiados é de responsabilidade total da União. 10.11 - Os Órgãos de Execução deverão apurar o montante pago desde a Data de Início do Benefício até a revisão de que trata este Ato, na forma estabelecida na Lei nº. 6.683/79, cujo valor deverá ser lançado no impresso "Encargos de Responsabilidade da União". 10.11.1 - O valor da diferença resultante da aplicação desta Ordem de Serviço, pago através de RPA C/C Suplementar, deverá ser registrado no mencionado impresso, contendo a observação - Emenda Constitucional nº. 26/85. 10.12 - Os Órgãos de execução devem promover o desconto previdenciário previsto no Decreto-Lei nº. 1.910/ 81 relativo ao período de 28.11.85 a 31.05.86. (a) Ney Gebran Pereira SECRETARIO DE BENEFÍCIOS

Anexo 24 Ofício do INPS à Varig sobre aeronautas anistiados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE BENEFÍCIOS OF. Nº. INPS/SB/601- 005.0/84 Rio de Janeiro, 28/07/87. Prezado Senhor, Para instrução dos processos de aposentadoria excepcional de anistiado, face às alterações constantes da Emenda Constitucional nº. 26/85, solicitamos sejam informados os ordenados, compensação orgânica e adicional por tempo de serviço (informar o percentual considerado), no período de 11/85 até a presente data, dos segurados abaixo discriminados: ROBERTO COVELO PINHEIRO MACHADO MARCUS MARAVILHAS ION DE SÁ WEBER JAYME DE SOUZA LIMA TEIXEIRA PAULO DE MELLO BASTOS LUCIO BULCÃO DE SIQUEIRA TORRES Na oportunidade solicitamos seja fornecido o formulário anexo. Cordialmente, (a) Ney Gebran Pereira p/ Secretário de Benefícios limo Sr. WALTERSON F. CARAVAJAL Diretor de Recursos Humanos VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) AJMI/Isg.

Anexo 25 Resposta da Varig a pedido de informação do INPS sobre o autor INPS / Instituto Nacional de Previdência Social INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS (FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, ETC), PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL Nome da Empresa VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE Ramo de Atividade que Explora TRANSPORTE AÉREO Nome do Segurado PAULO DE MELLO BASTOS Identidade CTPS nº.18317/68a. Denominação da Atividade Profissional do Segurado AERONAUTA Setor onde Trabalha durante a Jornada AERONAVE Duração da Jornada LEI 7.183/84 Período em que Exerceu a Atividade 01.10.53 a 11.10.64 1. Descrever o local onde é ou foi exercida a atividade e os serviços realizados. 2. Indicar os agentes agressivos (ruído, calor, poeira, etc.) existentes no local descrito. 3. Informar se o empregado está exposto a esses agentes de modo habitual e permanente. 1 - "Em atenção ao Ofício nº. LNPS/601-005.0/84, de 28.07.87, ao disposto na Ordem de Serviço nº. INPS/SB-052.34, de 03.07.87, à Lei nº. 7.183, de 05.04.84, artigo 30, alínea 'C, e o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela VARIG com a Associação de Pilotos da VARIG - APVAR em 10.12.84, depositado na S.R.T. em 13.12.84, sob o nº. MTb 24000-013.279/84. 2 - Comandante de 01.10.53 até 11.10.64, função que exerceu a bordo das aeronaves da empresa. Rescisão Contratual, por acordo, nos autos do processo nº. 930/63 em 11.10.64 perante a 13ª JCJ/RJ.

3 - O interessado, se continuasse a serviço desta empresa, poderia ter alcançado, em novembro de 1985, o cargo de Piloto e a função de Comando no Boeing 747, no caso de satisfazer as exigências relativas a: a)- Regulamentos da Empresa, b)- Regulamentação da Profissão de Aeronauta, c)- Normas de Saúde do CEMAL (Ministério da Aeronáutica), d)Normas de Habilitação Técnica (Ministério da Aeronáutica), e)-Convenções Internacionais e f)- Aprovação em cursos específicos da adaptação aos diversos equipamentos. 4 - Concretizando-se a hipótese prevista no item anterior (3), os vencimentos a que o interessado faria jus, em novembro de 1985, seriam compostos das seguintes parcelas: a) Ordenado Principal (Básico) para 54 horas de vôo Cr$ 15.648.679,00 b) Compensação Orgânica 20% do Ordenado Cr$ 3.129.736,00 c) Adicional de Tempo 1% por ano efetivo na função, cláusula 4.1.3 Acordo Coletivo, até 11.10.64 Cr$ 1.721.354,00 TOTAL: Cr$ 20.499.769,00 No caso de exposição a ruído possui a empresa laudo pericial avaliando o grau de intensidade? X NÃO Outras informações que a empresa julgar necessárias. 5 - O Ordenado Principal corresponde a garantia salarial mínima de 54 horas de vôo, limitadas ao máximo mensal de 70 (setenta) horas para o limite de 850 horas anuais. As horas excedentes são pagas até o limite de 70 horas a 1/54 a hora de Ord. Principal. 6 - Em 01.12.85 o Ordenado Principal foi reajustado em 90% alterando-se item "b" e "c". Em 01.12.86 o Ordenado Principal foi reajustado em 18% alterando-se item "b" e "c". Em 01.02.87, 01.04.87, 01.05.87, 01.06.87 foram aplicados os gatilhos salariais de 20% sobre Ordenado Princial, nos termos dos Dec.-Lei 2284/86, 2302/86 e 2335/ 87. Carimbo da empresa, nº. CGCou matr. No IAPAS 92772821/0107-12 Local, data, assinatura do responsável, com identificação e qualificação VARIG S/A (Viação Aéreal Rio-Grandense)

(a) Walterson P. Caravajal Diretor de Recursos Humanos Esta empresa se responsabiliza, para todos os efeitos, pela verdade da presente declaração, ciente de que qualquer informação falsa importa em responsabilidade criminal nos termos do art. 899 do Código Penal.

Anexo 26 Reparação econômica dos anistiados ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (...) Art. 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº. 864, de 1º de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Parágrafo 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Parágrafo 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Parágrafo 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº. S-285GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

Parágrafo 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº. 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no parágrafo 1º. Art. 9º - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram, seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado. (...)

A leitura do livro do Comandante Mello Bastos me devolve a figura do militante sindical, povoa-me a lembrança de bravos companheiros, muitos dos quais já no andar de cima, e me faz recordar as belas jornadas da anistia. Algumas

lembranças ele mesmo se encarrega de ativar; de sua luta pela anistia dou testemunho. NOS BASTIDORES DA ANISTIA é um conjunto bem articulado de duas partes. Na primeira, o autor, em boa prosa, narra desde os antecedentes até a transcrição de uma carta que enviou ao então ministro Hélio Beltrão na qual, com muito humor e fina ironia, lembra que está vivo mas que a mulher ficou "viúva" no dia 26 de setembro de 1964. Na segunda, reúne dos diplomas ditatoriais de perseguição aos cassados, às leis de anistia e demais instrumentos legais de reparação dos direitos dos perseguidos pelo regime militar. A intenção inicial de Mello Bastos de simplesmente descrever "a trilha que leva o ex-dirigente sindical à aposentadoria...", na medida em que ia remexendo nos papéis, foi-se transformando "na saga da anistia e sua complicada engenharia política", como ele confessa na Introdução. E eis os leitores brindados com o relato NOS BASTIDORES DA ANISTIA. Marcello Cerqueim

"O aviador Mello Bastos comandou, por muitos anos, asas de ferro. Neste livro podemos ver que ele fez muito mais, comandou também as asas de um bem precioso e insubstituível o da liberdade." Roberto Freire Senador “Mello Bastos, cara de aviador, líder dos aeronautas, militar ex-combatente, no sotaque nordestino e na fala mansa se ocultava um notável quadro político e uma figura humana por todos admirada." Marcello Cerqueira Jurista

Sumário Prefácio ... 13 Introdução ... 17 I - Os antecedentes da anistia ... 21 II - Um pouco de Cebrade ... 25 III - Um longo caminho: a babel da anistia ... 31 IV - Os dirigentes sindicais: por motivação exclusivamente política ... 37 V - Dirigente sindical não é ex-combatente ... 39 VI - Provando na justiça ... 43 VII - Roteiro da aposentadoria do ex-dirigente sindical ... 47 VIII - Vivo de mulher viúva pede anistia sem burocracia ... 53

Epílogo - Anistia como esquecimento, reposição, pacificação ... 57 Memória ... 61 Anexo 1 - Portaria de 1 3/04/1 964 do Ministério da Aeronáutica (Intervenção na Confederação dos Empregados em Transportes Aéreos) ... 83 Anexo 2 - Auto de Posse do Interventor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em 1 4/04/1 964 ... 85 Anexo 3 - Portaria de 23/04/1 964 do Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social (Intervenção na Federação dos Empregados em Transportes Aéreos) ... 87 Anexo 4 - Portaria nº. S-50-GM5, de 1 9/06/1 964, do Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica (Portaria sigilosa suspendendo licença de vôo dos cassados pelo primeiro Ato Institucional) ... 89 Anexo 5 - Mandado de Prisão, de 28/07/1964, de Paulo de Mello Bastos... 91 Anexo 6 - Portaria nº. S-285-GM5, de 01/09/1 966, do Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica (Portaria sigilosa suspendendo revalidação de habilitação dos cassados por todos os Atos Institucionais) ... 95 Anexo 7 - Carta de Paulo Mello Bastos, em 25/07/1 979, ao Ministro da Desburocratização Hélio Beltrão ... 97 Anexo 8 - Lei nº. 6.683, de 28/08/79 (Lei da Anistia) ... 101 Anexo 9 - Decreto nº. 84.1 43, de 31/1 0/1 979 (Regulamentação da Lei da Anistia) ... 107 Anexo 10 - Declaração do MT sobre intervenção na Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos ... 119 Anexo 11 - Despacho, de 1 2/06/1 980, do Ministro do Trabalho, reconhecendo a anistia dos ex-dirigentes sindicais... 121 Anexo 1 2 - Instrução da Varig, de 1 0/07/1 980, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas sobre pedido de readmissão dos anistiados... 123 Anexo 1 3 - Negativa da Varig de readmissão dos anistiados ... 125 Anexo 14 - Parecer nº. 59, de 01/01/1 981, do Consultor-Geral da República Clóvis Ramalhete ... 131 Anexo 1 5 - Portaria nº. 2.472, de 06/04/1 981, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social (Regulamenta direitos de ex-servidores e exdirigentes sindicais) ... 141 Anexo 1 6 - Ofício do INPS, de 30/04/1 981, à Varig pedindo informações sobre Paulo de Mello Bastos... 147

Anexo 1 7 - Emenda Constitucional nº. 26, de 27/11/1 985 (Convocação de Assembléia Nacional Constituinte e Ampliação da Anistia) ... 149 Anexo 1 8 - Parece do INPS, de 1 1/1 2/1 985, sobre revisão da aposentadoria de Paulo de Mello Bastos ... 153 Anexo 19 - Instrução Normativa nº. 179, de 03/03/1986, do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração (Readmissão de servidores anistiados) ... 159 Anexo 20 - Decreto nº. 92.768, de 09/06/1 986 (Delegação de poderes para regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 26/85) ... 1 63 Anexo 21 - Parecer CJ/MPAS/Nº. 1 6/86 (Extensão do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 26/85 aos servidores da administração indireta) ... 1 65 Anexo 22 - Portaria de 27/04/1 987 do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social (Portaria resultante do Parecer CJ/MPAS/Nº. 1 6/86: cálculo da aposentadoria dos anistiados) ... 177 Anexo 23 - Ordem de Serviço nº. INPS/SB - 052.34, de 03/07/1 987 (Regulamentação pelo INPS da Emenda Constitucional nº. 26/85) ... 181 Anexo 24 - Ofício do INPS, de 28/07/1 987, à Varig sobre aeronautas anistiados... 193 Anexo 25 - Resposta da Varig a pedido de informação do INPS sobre Paulo de Mello Bastos... 195 Anexo 26 - Artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (Reparação econômica dos anistiados) ... 199 Nos Bastidores da Anistia Rio de Janeiro 1999 Paulo de Mello Bastos Nos Bastidores da Anistia Organização e Edição de Texto Solange Bastos Ferreira Botelho Coordenação Editorial Solange Bastos Produção Editorial Editora Ferreira Botelho Capa Delson Sérgio Foto da capa Miguel Viveiros de Castro Fotos: Manchete Press e Paulo Jabour (Correio da Manha) Revisão Ortográfica

Sérgio Mendes Ferreira Editoração Eletrônica Robson Luiz da Silva Catalogação-na-Publicação (CIP) "Quem tem o poder de tirar tem o dever de repor" (Clóvis Ramalhete) Bastos, Paulo de Mello. Nos bastidores da anistia/ Paulo de Mello Bastos; organização e edição de texto Solange Bastos. - - Rio de Janeiro: Ed. Ferreira Botelho, 1999. 208 p.:il. 1. Literatura brasileira- Memórias. 2. Anistia política-Brasil. 2. Anistia políticaAntecedentes. 3. Normas jurídicas. I. Bastos, Solange. II. Título. CDD- 869.8 B869.8 Direitos Exclusivos Copyright © by Editora Ferreira Botelho Ltda. Rua do Riachuelo, nº. 109 Brasil - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20230-010 Tel/Fax: (021) 242-8854 e 508-6745 Proibida a reprodução total ou parcial deste livro sem a permissão escrita da Editora. Impresso no Brasil Printed in Brazil