Estatuto especial do presidente do partido político UNITA

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4' Dn. JoN,rs MelHerno S,wIurr PnssrlnNrn 't

IlrlA} NACroN,lt

pÁBA

A

L\ UNITA

INDEqENDÊNCrA

Tor'q, on ANcora

ï.ììI

SOBRE O

ESTATUTO ESPECIAL DO

!

PRESIDENT.E DO PARTIDO

POLÍTICO UNI77L NÂ QUÁLIDÁDE

DT PRESIDENTE DO MÀIOR PÂRTIDO DA OPOSIçÃO APRoUADO PEI:A, ÁSSEMBIELI NACIOIV2IL

DA REPÚBLICA DE ANGOI.A

l

Rnpúlrrca oe ÂNcorR

Asssrr4srsrl NÂcroNÂL ..1

No fnal do ano de 1994, a Arenbleia Nacional aprouou o PkorocoÍn DE Ius,,1KA, tçï itt rt/fienÍojt rídico-polítìco fundanextal q&e tem ertadt a rer in?l€ne íadl Pek Gaaerxo e pela UNIA con ?a7e da recorciliação racìaral em Argoh. Asia, not termot preuì$ot peb Proloab de L*aka e ra seqtêrcìa da @licação dor corzproaìror r{erenlet ao pr\cesro de pa7 argolaro e drta a (fectìua60

da

ruonciliação xariotal, torla-e agora necesário, por uia legìthtiua, e ertabelec€r a

eitattil

a v.u coxüção

erpecial da Preiderte da

UNITzt

teflda

dfttir"

efl eaxta

Maior Partido da Oposiçã0, bew cono dar maìr m coxtibuto efediuo à coxnlidação da paq e reconciliação de

Preideúe

do

xacional em Ango/a.

Nerter terll/at, aa abrigo da alírea

b)

do artigo 88.' da

I*ì

Cowtittlciz$al, a Asvnblda Nacional aPrzua 0 ieguittt€:

7

Lnt

sonnrs

o

ESTATUTc) EspECrÂL

oo PrBsiorNrn oo

Panuoo Poúrco

,{RÏIGO 2.'

UNITA

Qo Objetíuo)

 sUÀ coNDIçÃo oB PnssÌDexrs Do MÀIoR pARTIDo

:TENDo EIvÍ coNTÂ

DA

Sem ptejuízo do disposto no n.o 2 do atúgo 77.. d.a Leí Constitucional, o presente diplomâ estâbelece o regime jutÍdico e protocolar a ser obsenado pelas entidades oficiais e particulares em reÌação ao Presidente da UNITA, tendo em conta a suâ condição de Presidente do Maior Pattido da Oposição.

OPOSIÇÃo

.l

CAÌÍTULO I

ARÏIGO )

Do Oryecm'o e Àorro

Qo Ánbìto

eúniçao)

8

O disposto no presente

dipìoma aplica-se em todo o tettitório nacional, no quadro do processo de paz angolano e teconciliação nacio nal até à realtzação de novas eÌeições getais

no

País.

2

Com o objectivo de se dat contçúdo aos ptincípios da reconcüação nacional contidos no Ptotocolo de Lusak4 no n.o 6 dos princípios específicos do Ânexo 6, sobre o Estatuto Especial do Presidente da UNÌTA, é institúdo o Estatuto Especial do Ptesidente da UNITÂ tendo em conta a sua condição de Ptesidente do Maiot Partido da Oposição.

e Vìgêtcìa)

) 1

ÂRÏIGO 1.'

3."

Às disposições

da ptesente Lei vinculam quaisquet ó1gãos e entidades oficiais, púbücas ou ptivadas, às quais assiste

o devet geral de colaboração, respeito e assistência na observância e apïcação desta Lei.

o

CAPÍTULO

II

Dos Drnerros, Drvnnns n GÂÌ,{NTrÀs

ÀRTIGO 4.' Qireitw) Pata alêm dos direitos previstos na Lei Constitucional e demais legislação vigente apÌ.icável, e nas pettinentes condiçôes do Pnorocoro DE LusAliA., são gatantidos ao Presidente da UNITÂ, tendo em conta a sua condição de Presidente do Maior Partido da Oposição em Ângola, os segúntes düeitos: a) lwre exercício da" actividade poütico-pattidátia em todo o território nacional I libetdade de participação activa na vida poÍtica nacional; y' possibiïdade de soücitat consultas com o Pres.idente da Repúblìca paÍa ttoca de informações e opiniões sobre a vida poÍtica nac.ional; d) bberdade para emitir opiniões e ptoferir declarações púbìicas de natuteza política sobte todas as matériâs Íelevantes 10

da vida nacional, com diteito a cobertura pelos órgãos de comunicação social do Estado; y' diteito de enviat comunicações e meÍlsagdns aos ó1gãos do Podet do Estado com sugestões e pÍopostas que visem melhorar a organiza.ção, o funcionamento e a eltcâcia d.a actividade estatal a todos os níveis; fl üteito de recebet, teunir e ser recebido por quaisquet entidades públicas e privadas, com tespeito pelos pfoced.ímentos protocolares devidos; g) d.iteito de deslocar-se livreme.ote ao exteriot do País e set devidamente acolhido e apoiado pelas Missões D.iplomáticas Angolanas nos países onde exisram; h) üténo a. rm Cattão Especial de ldentificação emitido pelo Presidente da República; i) dttato a Passaporte DipÌomático, extensivo à côÍrjuge e filhos menotes; 7) livre tânsito, entendido como überdade de acesso e circulação emlocais públicos de acesso condicionadq mediante a exibição do Cartão Espec.ial de Identificação; ,ë) direito a um Estatuto Remunetatótio condigno, incluindo subsídios, abonos e ajudas de custq em conformidade com a legislação viçnte apJ.icável.

77

ÀRTIGO 5.' (Dereru)

ARIIGO lara. alê.m dos devetes ptevistos na Lei Constitucional e demais legislação apÌicável, e nas peÍtinentes disposições do PRorocoro DE LusAc.t, o Presidente da UNITÂ, tendo em conta a sua condição de Presidente do ÌvÍaior Partido da Oposição em Ângola, tem os segúntes deveres: a) rcspeíÍar, cumprir e fazer cumprir a Lei Constirucional e

7.O

(Protecção e S egurança)

O Ptesidente da UNITA benefrcia de um regime espec.ial de protecção e segutança, nos tetmos estabelec.idos no ÀtBxO 6 do Pnorocorn DE LusAK,{.

demais legislação pettinente em vigor na Repúbüca de Ângola;

ptomovet e defender a Paz e Reconciliação Nacional, a Unidade Nacional e a Ìntegridade Teritotial;

ÂRTIGO 8.' (Asittucia Protocolar)

&)

disponível para consultas petiódicas e tegulates com o Presidente da Repúplica, bem como paíâ tíoca de informâções e opiniões sobte a vida política nacional com o Chefe de Estadq com o espírito de desenvolvimento e consoJidação da Paz e Reconc.iìiação Nacional e de reforço e confiança e colabotação tecíptocas. y' estat

ARTTGO ú. (nmidadct)

O Presidente da UNITÂ goza de .imunidades, garantias

e

Ìata

além dos tratamentos ptotocolates que advêm das condições estabelecidas pelo n,o 2 do artigo 77.' da Lei Constitucional setá gatantido ao Presidente da UNITÂ o seguinte: a) posiçã.o de Segunda Petsonalidade na hierarqu.ia dos Líderes dos Patddos Políticos com âssento na Âssemble.ia Nacional da RepúbJica de Ângola, na otdem de ptecedência protocolar, em cetimónias e actos púbÌicos; &) posição privilegiada e de destaque e todos os actos públicos e cerimónias ptotocolates do Estado; f uma residência protocolar do Estado na capit^l da Repúbüca de Angola.

dire.itos idênticos aos dos titulares dos órgãos de soberania eleitos. 12

13

ÂRTIGO

CAÌÍTULO III DÁS DIsPosIçÕEs FINÂIS E TMNSITÓR]AS

(Dat Dúüdas Âs dúvidas

e om.issões

e

11.ó

Onìstõet)

resultantes da inteç retaçãoeaphcação

da ptesente Lei são tesoÌvidas pela Àssembleia Naclonal.

ARTIGO

9."

(Legalauentação)

ÀRTrGO 12."

..,

@xtrada en Vigor)

À

ptesente Lei deve ser tegulamentada peÌo Governo no prazo de 90 dias.

,A.RTIGO 10.' (bnerda SnrpnúQ

-

1

ptes ente Lei só pode set emendada ou suspensa após

-Â o pafece! conforme do Presidente 2

da

UNITA.

Estâ Lei entra em vigor na data da sua publicação,

Vista

e aprovada

pelaÀssembleia Nacional, em Luanda, aos

8 de Abdl de 1997.

O Pruìdeníe da Asenbleia Nacìoral VrcroR FRÁNcrsco Dn Âr,}'Ena

-

RoBERTo -ANTóNIo

Fica entendido que as eventuais emendas ou suspensão

que se referem no n.o 1 do arúgo 10.o serão actos daÂssembleia Nacional que ocoreÍão segundo o pÍocedimento legisÌativo em v.igor

Promulgada em Âbril de 1997. Pabüqurse. O Praìdenle da República

14

-

Josn F,ow,nao Dos SANros

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