Direito Tributário [11ª ed.]

Table of contents :
CAPA D. TRIBUTARIO.pdf
Página 1

Citation preview

........... . . ........... . . . ..

. ..... . ....... .......... ................. . . ... ......... .... .. .. .. .. .

..... . . .....

......... . . . . . . . . ,. . ..................

.................. ... }::::::· iáé~rdo Alexandre ·:··:.-.··..·.. ·. 1

.. •

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

Direito ~

TRIBUTARIO

•

•

••

'

..... . . . . .. . . .... . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . .

Ricardo Alexandre recurador do Ministério Público de :antas do Estado de Pernambuco. 1strutor da Escola de Administração :azendária do Ministério da Fazenda · ESAF. 'rofessor do "G7 Jurídico" e do "RicarJo Alexandre - Cursos online". =>alestrante em diversos congressos e ;erninários. Ap-rovac:ló, 9er:itre outros, nos seguintes ~on~ursos .púbfi~os: Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de· Perna.mbllco (2.' colocação. e .2005); .Procurador Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernamt>uco (v colocação - 2005); . i'.>rocyrad0r dó Ministério Público iunto ao Tribunal de. Contas da União (3.' . colQéação- .2004); Procurador do Mi. nistério·Público. junto ao Tribunal de 'Çonras.do Estado do. Rio Grande do • t'Jo;te •Ç3':; có\oca~ão. - 2003); Audi• tor'.fjs'cal a.a· Reteita Federal (l.' co• fo.cação .-· 20b2);· Técnico da Receita • t=ederal (1:' ·cal~cai:ã0 -1998); Técnico • !:I~ Finanças e Controle - PGFN (1.' co• Fo.ce(;:ãó -1997); Técnico de Finanças e • O;>ntrol~ (3.''colocação -1996). ,. . . - SFC . .

...... . .

. .,)i, EDITORA

. · ~. · fa,PODIVM

• ,

'

o "

,

'

.

,

.

'

.

,

'

~ •

.

"

•

.

. ~

"

.

•

•

o

'




o

.- .

o

o

o

1

);' EDITORA 1~ farPODIVM www.editorajuspodivm.com.br

Rua IY\ato Grosso. 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bah!a Tel: (71) 3363--8617 /Fax: (71) 3363-5050 • E-mall: [email protected] Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Edltofial: Oirley da Cunha Jr~ Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigllar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzel e Rogério Sanches Cunha.

DiagrafTl.llÇio: Marcelo 5. Brandão ([email protected]) Capa [Adaptação): Ana Caquetti

·A Editora JusPODIVM passou a publicar esta obra a partir da 11.ª edição.

A381d

Alexandre, Ricardo. Direito tributário I Ricardo Alexandre - 11. ed. rev~ atual. e amp1. - Salvador - Ed. JusPodivm, 2017.

864p. Bibffografia. ISBN 978-85-442·1457·1. 1. Direito tr!butes Iniciais .............................................

9.1.1.

491

Pagamento ..................................... ..

494

..................... 494

9.1.1.1.

Cumulatividade das multas .....

9.1.1.2.

Pagamento e presunções civilistas

···························••····· 495

9.1.1.3.

Local e prazo para pagamento

...........

...... ............. 496

9.1.1.4.

Efeitos da mora em Direito Trtbutârio

497

9. l .1.4.1. 9.l.1.4.2. 9.1.1.4.3.

Juros de mora, multa de mora e correção monetária - diferenças

497

Termo inicia! da fluência de juros e da multa de mora ..

498

Processo ad!Tlinistrativo de consulta ............ 499

Forma de pagamento

499

9.1.1.6.

Imputação em pagamento ........................................

501

9.l.1.7.

Pagamento indevido e repetição de indébito

503

9.1.1.7.1.

Restituição de tributo indireto

504

9.1.1.7.2.

Restituição de juros e multas

508

9.1.1.5.

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

9.1.1.7.3.

Termo inicial da fluência de juros e correção monetária na restituição

509

Prazo para pleitear restituíção no âmbito administrativo

515

~ 1 .1.1.7.5:

Prazo na extinção não contenciosa do crédito

516

9.1.1.7.6.

Prazo na extinção contenciosa do crédito

518

9.1.1.7.4.

9.1.1.7.7.

Prazo para pleitear a restituição no âmbito judicial

Compensação

9.1.3.

Transação

529

9.1.4.

Remissão

531

9.1.6.

Decadência

533

Regra geral

537

9.1.5.2.

Regra da antecipação de contagem

538

9.15.3.

Regra da anulação de lançamento pór vício formal

539

9.1.5.4.

Regra do lançamento por homologação

541

9.1.5.4.1.

A tese dos "cinco mais cinco"

543

9.1.5.4.2.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça

545

9.1.5.4.3.

O prazo decadencial e as contribuições para a Seguridade Social

548

Prescrição

549

Interrupção do prazo prescricional

550

9.1.6.1. l.

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

551

9.1.6.1.2.

O protesto judicial e a constituição em mora

552

A confissão de dívida

553

Suspensão do prazo prescricional

554

9.1.6.1.3.

9.1.6.2. 9.1.7.

522

9.15.1.

9.1.6.1.

~)

520

9.1.2.

9.15.

[

·

Conversão do depósito em renda

558

9.1.8

Pagamento antecipado e a homologação do lançamento

559

9.1.9.

Consignação em pagamento julgada pela procedência

560

9.1.1 O.

Decisão administrativa irreformável

563

9.1.11.

Decisão judicial passada em julgado

564

9.1.12.

Dação em pagamento em bens imóveis

565

Questões

566

10. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO

571

Considerações Iniciais

571

10.1.

SUMÁRIO

r-:;J

i 23 ________ "___ ! _

10.1.1.

Isenção

572

10.1.2.

Anistia

577

[(8 J Questões

579

11. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

581

11.1.

A Questão Terminológica .........................

581

11.2.

As Garantias como Rol Não Exaustivo .

582

11.3.

[(8) .

11.2.1.

Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário . ...............................

583

11.2.2.

Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas .............................

586

11.2.3.

A "penhora on-line"

588

11.2.4.

Exigência de prova da quitação de tributos - As garantias indiretas

590

Os Privilégios

593

11.3.1.

Regra geral

593

11.3.2.

Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata

593

11.3.3.

Regras aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento

597

11.3.4.

Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou voluntária ................. ............................... ......... ............... ........ .

598

11.3.5.

Autonomia do executivo fiscal

599

11.3.6.

Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de Direito Público .. ........ ..................

600

Questões

603

607

12. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.1.

Considerações Iniciais

12.2.

Fiscalização

607

... ................

úOB

12.2.1.

Poderes das autoridades fiscais

608

12.2.2.

Os deveres das autoridades fiscais

614

12.2.2.1. O dever de documentar o início do procedimento

615

12.2.22. O dever de manter sigilo e suas exceções

616

12.2.2.2.1.

A transferência do sigilo

616

12.2.2.2.2.

A divulgação das informações

618

12.2.2.2.3.

A permuta de informações sigilosas entre entes tribusantes

621

12.3.

Dívida Ativa

624

12.4.

Certidões Negativas

628

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

12.4.1.

12.5.

Certidões positivas com efeitos de negativas

629

12.4.2. ,_Dispensa da apresentação de certidão negativa

631

12.4.3.

Responsabilidade por expedição de certidão com erro

632

A utilização de meios indiretos de cobrança e a vedação às sanções políticas .........................

633

[ (8 J Questões

..........................

636

13. OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13.1.

639

Impostos Federaís 13.1. l.

639

13.1.1.2. Base de cálculo

640 640 644

13.1.1.3. Contribuintes

645

13.1.1.4.

646

Imposto sobre a Importação - li 13.1.1.1. Fato gerador

13.1.2.

Lançamento

13.1.1.5. Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais

646

13.1.1.6. Visão geral do imposto

651

Imposto de Exportação - IE

652

13.1.2.1. Fato gerador .

652

13.1.2.2. Base de cálculo

653

13.1.2.3.

654

Contribuintes

13.1.2.4. Lançamento 13.1.2.5.

....................

Regimes aduaneiros especiais na exportação ....

13.1.2.6. Visão geral do imposto 13.1.3.

13.1.4.

Imposto de Renda - IR

. ......................... . ... .............

654 654 655 656

13.1.3.1. Princípios constitucionais aplicáveis ao IR

656

13.1.3.2. Fato gerador ..................................................... 13.1.3.3. Base de cálculo

657 662

13.1.3.4. Contribuintes

663

13.1.3.5. Lançamento

663

13.1.3.6. Visão geral do imposto

664

Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI

664

13.1.4.1. Seletividade

665

13.1.4.2.

Não cumulatividade ...............................

665

670

13.1.4.3. Imunidades 13.1.4.4. Incentivo na aquisição de bens de capita!

671

13.1.4.5. Fato gerador .

671

...............................................

SUMARIO

.. 1.2'. 1

13.14.6. Base de cálculo

674

13.1.4.7. Contribuintes 13.1.4.8. Lançamento

13.1.5.

675 ................... .

675

13.1.4.9. Visão geral do imposto

675

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

676

113.1.5.1. IOF sobre o ouro ............................................................ 13.1.5.2. Fato gerador 13.1.5.3.

13.1.6.

13.l.7. 13.2.

679

13.1.5.4. Contribuintes ..... .

679

13.1.5.5. Lançamento

679

13.1.5.6. Visão gera! do imposto

679

~mposto

680

sobre a Propriedade Territorial Rural - !TR

13.1.6.1. Progresslvidade

681

13.1.6.2. Imunidade das pequenas glebas

682

13.1.6.3.

Possibilidade de delegação da fiscalização

13.1.6.4.

Fato gerador

e cobrança

.... 683 683

13.1.6.5. Base de cálculo

685

13.1.6.6. Contribuintes ........ .

685

13.1.6.7. Lançamento

686

13.1.6.8. Visão geral do imposto

686

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF

687

. ··········--······ ................ ··········-···

687

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

688

13.2.1.1. A fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal - Vinculação e progressividade ..... ........... . .

688

13.2.l.2. Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente ·.• para a cobrança ........................ .....................

689

13.2.1.3. Fato gerador

691

13.2.1.4. Base de cálculo

692

13.2.1.5. Contribuintes ..... .

692

13.2.1.6.

13.2.2.

678

Base de cálculo

Impostos estaduais 13.2.1.

677

Lançamento

693

13.2.1.7. Visão geral do imposto

693

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS .................. ............ ............. .........

693

13.2.2. l. O conceito de mercadoria ............ ........................

695

13.2.2.2. Os serviços tributados pelo ICMS . ... ................

697

13.2.2.2. l.

A tributação dos serviços de transporte e suas diversas vias ....................... 698

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

13.2.2.2.2.

13.2.3.

Serviços de comunicação, serviços de valor adicionado e atividades preparatórias

13.2.2.3

Seletividade

704

13.2.2.4.

Não cumulatividade

704

13.2.2.S. O ICMS l1as operações interestaduais

706

13.2.2.6. O ICMS nas importações

716

13.2.2.7 ICMS e operações de leasing

720

13.2.2.8.

724

ICMS e as operações de comodato na importação

13.2.2.9. A tributação conjunta de mercadorias e serviços

725

13.2.2.10. Imunidades

727

13.2.2.10.1. Exportações .................

727

13.2.2.10.2. Combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e energia elétrica

727

13.2.2.10.3. Outras imunidades

730

13.2.2.11. ICMS sobre combustíveis e tubrlficantes

730

13.2.2.12. Concessão de benefícios fiscais de ICMS

732

13.2.2.13. Fatos geradores

732

13.2.2.14. Bases de cálculo

734

13.2.2.15. Contribuintes

735

13.2.2. 16. Lançamento ...

736

13 2.2.17. Visão gera\ do imposto .

736

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - !PVA

737

13.2.3.1.

Disposições constitucionais sobre o IPVA .....................

737

13.2.3.2.

fato gerador, base de cálculo e contribuintes do

IPVA .......•....... ..

13.3.

................. ..

...... ...................

736

13.23.3. Lançamento ........

739

13.2.3.4. Visão geral do imposto .............. .

740

Impostos municipais 13.3.1.

701

-···· ..................

740

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

IPTU

740

13.3.1.1. Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel

741

13.3.1.2. Progressividade extrafisca1 ...........

743

13.3.1.3. Diferenciação de aliquotas de acordo com o uso e a localização do imóvel ............. _... .

744

13.3.1.4. Fato gerador .....................

745

13.3.1.5. Base de cálculo ....

746

13.3. l ,6.

Contribuinte ·~········· ........ -..........

13.3.1.7. Lançamento .........

747 748

SUMÁRIO

13.3.2.

13.3.3.

13.3.1.8. Visão geral do imposto

7 49

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - lTBI

749

13.3.2.1. Definição do Município competente para a cobrança

751

13.32.2. A imunidade nos eventos societárlos .

752

13.3.2.3. imunidade na transferência decorrente de reforma agrária

753

13.3.2.4. Fato gerador

753

13.3.2.5. Base de cálculo

754

13.3.2.6. Contribuinte

755

13.3.2.7. Lançamento

756

13.3.2.8. Visão geral do imposto

756

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

756

13.3.3.1. Regime de alíquotas e concessão de benefícios do

ISS

[.CB.. )

758

13.3.3.2. Isenção heterônoma nas exportações

761

13.3.3.3. Fato gerador ......................

761

13.3.3.4. Base de cálculo

762

13.3.3.5. Contribuinte

762

13.3.3.6. Lançamento

762

13.3.3.7. Visão geral do imposto

763 763

Questões

14. RERARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTARIAS

769

14. l.

Noções gerais

769

14.2.

Terminologia Adotada

770

14.3.

Espécies de Repartição

771

14.4.

Tribútos cujas Receitas estão sujeitas À Repartição ..

771

14.5.

Impostos cujas Receitas não são Repartidas ..

773

14.6.

Casos de Repartição Direta Previstos na Constituição Federa! de 1988. 773 14.6.1.

Repartição direta do IOF-Ouro com o Distrito Federal ou com os Es~ados e Municípios .......................

773

Repartição direta de receitas da União com os Estados e o Distrito Federal ........................

773

14.6.3.

Repartição direta de receitas da União com os Mli'nicípios

774

14.6.4.

Repartição direta de receitas do~ _Estados com os Municípios .

776

14.6.2.

14.7.

Casos de Repartição Indireta Prevístos na Constituição Federal de 1988 ····················· ..... .............. ............................

778

DIREITO TRIBUTÁRIO - .Ricardo Alexandre

14.7.l.

Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste .............................................~····· ......... 779

14.7.2.•. O fundo de compensação à desoneração das exportações

784

14.8.

Garantias de Repasse ..........................

785

14.9.

O dever de repasse e as renúncias fiscais .......................,..............................

786

[ (B )

Questões ....................................................................................................................................................... 787

15. O SIMPLES NACIONAL .................................................................................................. 791 15.1.

Considerações Iniciais

....................................................................................................-........... 791

15.2.

Conceito .....................................................................................................,........................................... 794

15.3.

Definição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP ................................................... .... ................................................................................. 794

15.4.

As Condições de Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou m~nicipio ................................................................................................................................................... 798

15.5.

Vedações à opção ................... 15.5.1.

Vedação plena .....

15.5.2. Vedação parcial

.. ..................................................

800

.....................................

802

......

803

15.6.

Opção pelo Regime ..........................

808

15.7.

Exclusão do Regime .............

810

15.8.

Tributos Incluídos na Sistemática

812

15.9.

Tributos Não Incluídos na Sistemática .............................................................................. 813

15.1 O. Tributos Sujeitos a Regras Específicas ........... 15.10.1. O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras ........................ ...........................................

817 817

15. l 0.2. O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos sócios . 817 15.10.3. O ISS retido na fonte

..................................... .................................

819

15.10.4. Abatimento da base de cálculo do 155 dos materiais fornecidos ................. ........................ .................................................................................... 819 15.10.5. ISS e ICMS com valor fixo ..........................................................

820

15.10.6. Possibilidade de concessão unilateral de isenção ou redução da COFINS, PIS/PA5EP e ICMS para produtos da cesta básica

821

15.10.7. Menor alíquota de IPTU para o Microempreendedor Individual - MEi .. .............................................................................

821

15.11. Tributação monofásica, substituição tributária e exportação

822

15.12. Desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado

823

15.13. Percentuais de Incidência e Repartição das Receitas ...........................

825

15.14. O microempreendedor individual - mei e a sistemática de recolhimento em valores fixos .. ............... ........ ..........................

829

SUMARIO

15.15. Obrigações Acessórias a Cargo do Optante ············-···-······················ ·················-·· 832

15. l 6. Privilégio no cumprimento de novas obrigações .................................................... 15.17. Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa .................................................................................................................. ..................... 15.18. Domicílio Fiscal Eletrônico ....................................................................................................... 15.19. Fiscalização Ccfmpartilhada .................................................................................................... . 15.20. Processo administrativo fiscal ................................................................................................

833 834 835 837 838

15.21. Processo Judicial .•......................................................................................................................... 839

15.22. Instâncias de gerência do slmp!es nacional ................~............................................. 840

[ (B )

Questões

·············-································································································································· 841

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 843 GABARITO .......................................................................................................... 847

APÊNDICE ................................, .......................... .

Súmulas vinculantes do STF ......................... Demais súmulas do STF ................................................. .. Súmulas do STJ ......................................................................

851 851

852

...

LISTA DE ABREVIATURAS AC

-

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADCT

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI/ADIN

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

AFRF AgR/AgRg

-

Agravo Regimental Agravo Regimental em Recurso Extraordinário

AGRRE AGU

Ação Cautelar

-

Advocacia-Geral da União Agravo de Instrumento

AI

Associação Latino-Americana de Livre Comércio

ALALC AMS

-

Apelação em Mandado de Segurança

ANTT

-

Agência Nacional de Transprirtes Terrestres

BACEN

Banco Central do Brasil

CAERD

Companhia de Aguas e Esgotos de Rondônia

CB

Constituição do Brasil

cc.

Código Civil

CDA CESPE CF CIDE CLT

Certidão de Dívida Ativa Centro de Seleção e Promoção de Eventos Constituição Federal Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Consolidação das Leis do Trabalho

CNPJ

Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas

CNPL

Confederação Nacional das Profi_ssões Liberais

COFINS COMSHELL

Contribuição para o Financiainento da Seguridade Social Sociedade de Previdência Privada da Shell do Brasil LTDA

r 32

DIREITO TR\BUTARlO - Ricardo Alexandre

CONFAZ COSIP

Conselho Nacional de Política Fazendária Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

CPC

Código de Processo Civil

CPF

Cadastro das Pessoas Físicas

CPMF CRC CREA CRECI CRJ

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Conselho Regional de Contabilidade Conselho- Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Conselho Regional de Corretores de Imóveis Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional

CRM

Conselho Regional de Medicina

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CSRF

Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

CTN DARF DF DIRF DJU DL DRJ EC ECT

Código Tributário Nacional Documento de Arrecadação de Receitas Federais Distrito Federal Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Diár~o

Oficial da Justiça da União

Decreto-Lei Delegacia da Receita Federal de Julgamento Emenda Constitucional Empresa de Correios e Telégrafos

ED

Embargos de Declaração

Edv

Embargos de Divergência

Emblnf. EREsp ESAF FCC FETRANSPOR FINSOCIAL FPE

Embargos Infringentes Embargos de Divergência no Recurso Especial Escola de Administração Fazendária Fundação Carlos Chagas Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro Contribuição para o Fundo de Investimento Social Fundo de Participação dos Estados

FPM GATT

Fundo de Participação dos Municípios

Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs ans Trade)

HC !CM ICMS

!E

Habeas Corpus Imposto sobre a Circulação de Mercadorias Imposto sJbre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Imposto sob~e a Exportação

IEG

Impostos Extraordinários de Guerra

IGF

Imposto sobre Grandes Fortunas

II

IN INSS IOF !PI

Imposto sobre a Importação

Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto

sob~e

Operações Financeiras

Imposto sobre Produtos Industrializados

IPMF

Imposto Provisório sobre a Moviment.ação Financeira

IPTU

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

IRPF

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

IRPJ

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

ISS ITBI

ITCMD

Imposto sobre Serviços Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Im6veis1 por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

IVA

Imposto sobre o Valor Agregado

LC

Lei Complementar

LD

Lei Delegada

LEF LINDB

Lei das Execuções Fiscais Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Ementa dada ao Decreto,Jei 4.657/1942 pela Lei 12.376/2010)

LRF LTDA

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Limitada)

MC

Medida Cautelar

MF

Ministro d_·~~~~.~~~~._j_"_J

plena, conforme dispõe o art. 24, § 3. da CF (RE 191.703-AgR/SP). O caso submetido ao Tribunal referia-se ao IPVA, que, por ter sido previsto apenas na Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional 27/1985), sequer foi mencionado no CTN, editado um ano antes. 0

1.4.2.2

,

Os impostos e o principio da capacidade contributiva

De acordo com o art. 145, § 1.0 , da CP, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo -a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da le~ o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Tecnicamente teria sido melhor o legislador constituinte ter se referido à capacidade contributiva e não à capacidade econômica do contribuinte. Isto porque quem manifesta riqueza demonstra capacidade econômica, mas às vezes tal riqueza não pode ser atingida pelo poder de tributar do Estado. São casos em que a capacidade econômiCa não coincide com a capacidade contributiva.

A título de exemplo, o milionário turista americano que passa férias no Brasil possui capacidade econômica, mas não pode ter seus rendimentos tributados no país, não possuindo, por conseguinte, capacidade contributiva. A redação adotada, contudo, apesar de não ser a mais precisa, não se revela errada, ~ma vez que, ao qualificar a capacidade econômica com a expressão "do contri9uinte'~ o legislador conseguiu, por via transversa, prever a tributação com base na capacidade contributiva.

O legislador constituinte, na redação do dispositivo, adotou a classificação dos impostos como reais ou pessoais. Assim, são reais os impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais, aspectos subjetivos. Ou seja, incidem objetivamente sobre determinada base econômica, incidem

sobre coisas. A título de exemplo, têm-se o IPTU, o IPVA, o ITR, o IP!, o ICMS. Dessa forma, se um sujeito passa um ano inteiro juntando dinheiro para comprar o sonhado televisor, vai pagar, embutido no preço, o mesmo

valor de ICMS que o milionário adquirente de um aparelho idêntico para o quarto da empregada. Ao contrário, são pessoais os impostos que incidem de forma subjetiva, considerando os aspectos pessoais do contribuinte. Nessa 1

linha de raciocínio, a incidência do imposto de renda é personalizada, levando em conta a quantidade de dependentes, os gastos com saúde, com educação, com previdência social etc.

1

1

L

O legislador ordinário, ao elaborar as leis que instituam impostos, deve obrigatoriamente verificar a possibilidade de conferir caráter pessoal ao tributo. Havendo viabilidade, a pessoalidade é obrigatória. A finalidade clara do dis-

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

positivo é dar concretude ao princípio da isonomia, tratando diferentemente quem é diferente, na proporção das diferenças (desigualdades) existentes. É uma maneira de buscar a justiça social (redistribuir renda) utilizando-se da justiça fiscal (paga mais quem pode pagar mais). A Constituição\ não impõe a aplicação do princípio a todos os tributos, mas apenas aos impostos. e so~ente quando _possível. Justamente por isso, o CESPE, no concurso para Procurador Federal, rea' lizado em 2002, considero_u correta a seguinte assertiva: «Embora o princípio da isonomia aplique-se também à esfera tributária e se aproX:ime ein muito do princípio da capacidade contributiva, nem todos os tributos são delineados na lei .em função da capacidade econômica dos contribuintes': Na mesma linha de raciocínio, a ESAF, no concurso para Procurador do Município de Fortaleza, também realizado em 2002, considerou incorreta. por tentar submeter à -regra todas as espécies tributárias, a assertiva: "Em consonância com os princípios gerais ditados pela Constituição Federal, referentes ao Sistema Tributário Nacional sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica.do contribuinte'' (grifou-se). Já a Fundação Carlos Chagas, seguindo a literalidade, tem sido mais incisiva e, no concurso para Advogado da DESENBAHIA, no mesmo ano de 2002, considerou correta a afirmação: "É certo que o princípio da capacidade contributiva encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às t~xas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria". Aqui, um ponto deve ser destacado. Conforme será detalhado adiante, o Supremo Tribunal Federal entende que, apesar de previsto como de observância obrigatória apenas na criação dos impostos (sempre que _possível), nada impede que o princípio da capacidade contributiva seja levado em consideração na criação de taxas· 1.4.3 As taxas

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II - na mesma linha de raciocínio, conferir o art. 77 do CTN). O ente competente para instituir e cobrar a taxa é aquele que presta o respectivo serviço ou que exerce .o respectivo poder de polícia. Como os Estados têm competência material residual, podendo prestar os serviços

~~~--~~~~~~C_o_p._1_•_N_OÇ~ô_E_S_INT~RO_D_ITT_ó_R_IA_S~~·~~~~~~~ públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (CF, art. 25, § !.º), a consequência é que, indiretamente, a Constituição Federal atribuiu a competência tributária residual para instituição de taxas aos Estados. Esse entendimento, apesar de controverso, já foi adotado pela ESAF no concurso para Fiscal de Tributos Estaduais do Pará, realizado em 2002, em que foi considerada correta (após se completarem as lacunas) a seguinte assertiva: ''A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou reman.escente, quanto aos impostos à União e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos Estados-membros". Os contornos da definição constitucional deixam claro que as taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, uma vez que não podem ser co-

bradas sem que o Estado exerça o poder de polícia ou preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição, um serviço público específico e divisível. São dois, portanto, os "fatos do Estado" que podem ensejar a cobrança de taxas: a) o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa de polícia; e b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição,

que possibilita a cobrança de taxa de serviço ..

1.4.3.1

Taxas de polícia

As taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa), cuja fundamentação é o princípio da supremac'~a do interesse público sobre o interesse privado, que. permeia todo o direito'público. Assim, o bem comum, o interesse público, o bem-estar geral podem justíficar a restríção ou o condicionamento do exercício de direitos

individuais. Nesse sentido, o CTN, em seu art. 78, conceitua poder de polícia como a atividade dà administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão ~e interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disç.iplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeit? à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para que seja possível a cobrança de taxas, o exercício do poder de polícia precisa ser regular, ou seja, desempenhado em consonância com a lei, com

obediência ao princípio do devido processo legal e sem abuso ou desvio de poder (CTN, art. 78, parágrafo único). A lista de interesses públicos fundamentáis cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia (acima transcrita) é meramente exemplifica-

tiva (numerus apertus), pois, com base na mesma fundamentação (supremacia do interesse público sobre o privado), outros interesses também podem ser protegidos. Observe-se que a redação do art. 145, II, da Constituição deixa claro que a possibilidade de cobrança de taxa por atividade estatal potencial ou efetiva[· refere-se apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa

de polícia pelo efetivo exercício desse poder. Assim, a título de exemplo, a taxa municipal de licença de localização e funcionamento pode ser cobrada quando da inscrição inicial, se o Município dispõe de órgão administrativo

que fiscaliza a existência de condições de segurança, higiene etc. (STF, RE 222.251; e STJ, REsp 152.476). Neste ponto merece destaque um aspecto que tem gerado um conjunto de interpretações equivocadas. É comum que os municípios cindam a taxa

ora estudada em duas: a) a de localização, cobrada previamente à instalação do empreendimento em determinado local do município, implicando a inscrição do requerente no cadastro de contribuintes; e b) ~ de funcionamento, cobrada periodicamente (são frequentes as exigências semêstrais ou anuais), como condição para que a atividade se inicie e continue sendo regularmente

exercida pelo interessado. A periodicidade da cobrança da taxa de funcionamento é justificável pela necessidade de o poder público verificar se continuam sendo cumpridas as exigências legais que condicionam o exercício da atividade. Tal verificação é,

nos termos estudados, típico exercício do poder de polícia, configurando, a cada nova fiscalização, novo fato gerador da

~axa.

Todavia, há clássico entendimento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade da cobrança periódica da taxa a título de mera renovação, sem que

haja novo procedimento de fiscalização (o entendimento era semelhante tanto no STF - RREE 195.788, 113.835 e 108.222 - quanto no STJ - REsp 236.517 e 76.196). Não obstante, em decisões mais recentes o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no esta-

belecimento de cada contribuinte (RE 416.601). Não se pode afirmar que o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar a cobrança de taxa de polícia sem o efetivo exercício do poder de polícia. A novidade reside na possibilidade de presunção do exercício de tal poder, pois se há órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores legalmente competentes para o exercício de certa atividade, parece razoável presumir que tal atividade está sendo exercida. A presunção vem em boa hora, permitindo a utilização da tecnologia e da inteligência fiscal como meios de superar a arcaica prevalência

da fiscalização ostensiva de porta em porta.

Cap. 1 • NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Outro ponto que merece destaque é o entendimento do Superior Tribunal de justiça acerca da natureza jurídica da impropriamente denominada "contribuição" para o FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Conforme deixam claro sua denominação formal e sua norma instituidora {art. 6. do Decreto-lei 1.437/1975), o FUNDAF destina-se a reforçar o caixa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fazendo face aos encargos específicos de sua atividade fiscalizatória. Não obstante, conforme estudado no item 1.4.1 deste Capítulo, o art. 4." do Código Tributário Nacional considera irrelevante para a definição da natureza jurídica de um tributo sua denominação formal a destinação legal do produto da arrecadação, sendo imprescindível, para tanto, a análise do fato gerador da respectiva obrigação. Foi dentro deste contexto que o Superior Tribunal de Justiça, percebendo o caráter compulsório (e, portanto, tributário) da exação e verificando que o art. 22 do Decreto-lei 1.455/1976 trata a "contribuição" para o FUNDAF como ressarcimento (ou seja, contraprestação) p·elas "despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalizaçãó; entendeu que estas atividades configuram o fato gerador do tributo que, exatamente por isto, é enquadrado como uma verdadeira taxa pelo exercício do, poder de polícia Em termos práticos, reconhecido o caráter tributário da exação, impõe-se a disciplina em lei dos elementos essenciais à cobrança (princípio da legalidade estrita), o que levou o Tribunal a declarar a impossibilidade de cobrança feita com base em meros atos regulamentares da Receita Federal (REsp 1.275.858/DF). Registramos, por oportuno, que também já passaram pelo crivo do STF, sendo consideradas legítimas, a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores'mobiliários (Súmula 665), a taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados (ADI 1.948-RS) e a taxa de fiscalização de anúncios (RE 216.207), todas fundamentadas no exercício do poder de polícia. 0

1.4.3.2

Taxas de serviço

A criação das taxas de serviço só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Segundo o Código Tributário Nacional, os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art:; 79, II e III). Na prática, o serviço público remunerado por taxa é considerado específico quando o contribuinte sabe por qual s~rviço está pagando, o que não acontece, por exemplo, com a taxa de serviços diversos, cobrada por alguns municípios.

:;-·, ·--'-~~~--~~-

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

A tese tem sido bastante cobrada pelo CESPE. A título de exemplo, no concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado do Ceará, promovido em 2008, a banca considerou correta a seguinte assertiva: "Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando o contribuinte, ao pagar a taxa relativa t\- seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo". Já a divisibilidade está presente quando é possível ao Estado identificar os usuários do serviço a ser financiado com a taxa Assim, o serviço de limpeza dos logradouros públicos não é divisível, pois seus usuários não são identificados nem identificáveis, uma vez que a limpeza da rua beneficia a coletividade genericamente considerada. Foi com base nesse raciocínio que o STF, analisando o que, de maneira exageradamente resumida, tem se chamado de "taxa de lixo", editou a Súmula Vinculante 19, cujo teor se encontra abaixo transcrito: STF - Súmula Vfnculante 19 - "A taxa cobrada exC:lusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou. destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, li, da Constituição Federal".

Ora, se o lixo é proveniente de imóveis, podem-se identificar como usuários do serviço os proprietários de tais bens. Por este motivo, a Corte tomou o cuidado de inserir a palavra exclusivamente nb enunciado sumular, pois existe manifesta inconstitucionalidade quando a taxa também é destinada à limpeza dos logradouros públicos ou a qualquer outro serviço de natureza indivisível. Da mesma forma, não podem ser financiados por taxa, tendo em vista a indivisibilidade, os serviços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país etc. (para uma apreciação detalhada da tese encampada pelo STF, consultar o AgRg-AI 231.132, 2.' T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.05.1999, DJ 06.0S.1999, p. 16). Pelo exposto, um serviço reúne as características da especificidade e da divisibilidade, podendo ser remunerado por taxa, quando para ele é possível, tanto ao Estado quanto ao contribuinte, a utilização da frase: "Eu te vejo e tu me. vêS'. O contribuinte "vê" o Estado prestando o serviço, pois sabe exatamente por qual serviço está pagando (especificidade atendida) e o Estado "vê" o contribuip_te, uma vez que consegue precisamente identificar os usuários (divisibilidade presente). Neste ponto, a lógica que preside o sistema tributário é incontornável. Se o Estado consegue identificar os usuários de determinado serviço e estes sabem qual serviço lhe está sendo prestado, o justo é deles cobrar pela atividade estatal, e não transferir o encargo para toda a sociedade. Quando o usuário

Cap. 1 • NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

não identifica que serviços lhe estão sendo prestados ou, o que é mais comum, o Estado não tem como identificar os usuários de determinado serviço, não é possível a cobrança por tal serviço de maneira individualizada, sendo mais justo que toda a coletividade arque com o respectivo financiamento, o que é cumprido mediante a utilização da receita de impostos (recolhidos por todos em virtude de determinadas manifestações de riqueza) para remunerar o serviço. É na esteira deste entendimento que o Supremo Tribunal Federal, adotando a classificação dos serviços públicos como gerais ou específicos, tem pacificamente entendido que os primeiros devem ser financiados com a arrecadação dos impostos, e os últimos por meio das taxas. O raciocínio é bastante lógico.

Nos serviços públicos gerais, também chamados universais (prestados uti uníversi), o benefício abrange indistintamente toda a população, sem destinatários identificáveis. Tome-se, a título de exemplo, o serviço de iluminação pública. Não há como identificar seus beneficiários (a não ser na genérica expressão "coletividade"). Qualquer eleição de sujeito passivo pareceria arbitrária. Todos os que viajam ao Recife, sejam oriundos de São Paulo, do Paquistão ou de qualquer outro lugar, utilizam-se do serviço de iluminação pública recifense, sendo impossí;,el a adoção de qualquer critério razoável de mensuração do grau de utilização individual do serviço. Seguindo essa linha de raciocínio, o STF cristalizou seu .entendimento mediante a edição da Súmula 670, posteriormente tornada vinculante nos seguintes termos: STF - Súmula Vinculante 41 - "O serviço de iluminação· pública não pode 'ser remunerado mediante taxa".

Destaque-se que, após a Emenda Constitucional 39/2002, passou a ser possível aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição de iluminação 149-A), o que não muda o posicionamento aqui esposado. A pública (CF, instituição de taxa de iluminação pública continua sendo ilegítima.

art.

Já nos serviços públicos específicos, também chamados singulares (prestados uti singuli), os usuários são identificados ou, ao menos, identificáveis. Sua utilização é individual e mensurável. A cobrança de taxa de serviço, conforme já visto, pode ser feita em face da disponibilização ao contribuinte de um serviço público específico e divisível. Quando esse serviço é definido em lei como de utiliz"'°ão compulsória e é posto à disposição do contribuinte medi~te atividade administrativa em efetivo funcionamento, a taxa pode ser cobrada mesmo sem a utilização efetiva do serviço pelo sujeito passivo. É o que a lei denomina de utilização potencial (CTN, art. 79, 1, b).

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

Cabe ao legislador, ao instituir a taxa, verificar se o serviço transpõe a fronteira dos interesses meramente individuais, de forma que se fosse dado ao particular decidir por não utilizá-lo, o prejuízo pudesse reverter contra a própria coletividade. Em tais casos, o serviço deve ser definido em lei como de utilização compulsória e .o contribuinte deve recolher a taxa mesmo que, não use efetivamente o serviço; nos demais casos, o particular somente se coloca na condição de contribuinte se usar o serviço de maneira efetiva. A título de exemplo, o serviço de coleta domiciliar de lixo é definido em lei como de utilização compulsória, pois se fosse possível ao particular decidir por não utilizar o serviço, deixando seu lixo "às moscas'; a falta de higiene e de preocupação com a saúde pública, características de algumas pessoas) poderia prejudicar toda a coletividade. Já o serviço de emissão de passaportes não é definido em lei serviço de utilização compulsória, pois os particulares que não desejam viajar para o exterior e, por conseguinte, não utilizam o serviço, não trazem qualquer prejuízo para a coletividade. Percebe-se, portanto, que a famosa frase segundo a qual "as taxas de serviço podem ser cobradas mesmo que o contribuinte não u~ilize efetivamente do serviço disponibilizado" somente pode ser aplicada aos serviços definidos em lei como de utilização compulsória, permitindo a cobrança pela chamada "utilização potencial". Quanto aos demais serviços, a cobrança somente é possível diante da utilização efetiva. Há de se realçar que pode ser apenas potencial a utilização do serviço, jamais sua disponibilização. Por óbvio, não é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado. Entretanto, imagine~se uma pessoa que possua um apartamento que utiliza apenas para dormir, não produzindo lixo algum. Nessa situação, apesar de não utilizar o serviço de coleta domiciliar de lixo, essa pessoa está sujeita à respectiva taxa se o serviço lhe foi disponibilizado. Por fim, conforme previsto no art. 79, II do CTN, o serviço público que justifica a cobrança de taxa, deve consistir numa intervenção, fornecer uma utilidade ou atender uma necessidade do contribuinte. Nesse contexto, ao contrário do que fazem muitos entes federados, não é possível exigir taxa pela emissão da guia ou carnê de cobrança de um tributo, pois tal serviço é prestado no exclusivo interesse da própria Administração Tributária, não fazendo sentido o contribuinte ser instado a pagar uma taxa destinada a custear o serviço de cobrá-lo (RE 789.218/MG). Seguindo o entendimento, a FCC, no concurso para Julgador Administrativo Tributário da SEFAZ/PE, realizado em 2015, considerou errada a seguinte assertiva: "É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica e divisível".

Cap. 1 • NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

-------

1.4.3.3 A base de cálculo das taxas A Constituição Federal proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2.º). já o Código Tributário Nacional dispõe que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato geradpr idênticos aos que 1 correspondem a imposto (art. 77, parágrafo único). Vê-se que, relativamente a bases de cálculo, a Constituição Federal estabelece uma vedação mais ampla e tecnicamente superior à estatuída pelo CTN, uma vez que leva em consideração a existência de bases de cálculo próprias

de taxas e bases de cálculos próprias de impostos. Assim, para cobrar um determinado imposto, o Estado não precisa realizar

qualquer atividade específica relativa ao contribuinte. Portanto, a base de cálculo deste imposto será uma grandeza econômica que não possui qualquer correlação

de valor com o que o Estado gasta para a consecução de seus fins próprios. A título de exemplos, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel; a do ITR, o valor da terra nua, grandezas que correspondem a manifestações de riqueza dos respectivos contribuintes, alheias ao custo de qualquer atividade estatal. Já no tocante às taxas, apesar de não ser possível, na maioria dos casos práticos, apurar com exatidão o custo do serviço público prestado a cada contribuinte, de forma a cobrar o mesmo valor a título de taxa, é extremamente necessário que exista uma correlação razoável entre esses valores.

Numa situação ideal, o Estado conseguiria ratear o custo total despendido com a prestação do serviço entre os contribuintes beneficiários. Entretanto, para efeitos práticos, não é necessária uma precisão matemática. O que não pode ocorrer é urna total desvinculação entre o custo do serviço prestado e o valõr cobrado pelo Estado, pois nunca é demais ressaltar que a taxa é um tributo vinculado a urna atividade estatal anterior e serve de contraprestação a esta, de forma que, se o Estado cobrar um valor acima do que gasta para a consecução da atividade, haverá o enriquecimento sem causa do Estado, o

que, por princípio, é algo que deve ser evitado. Enfim, se o tributo é vinculado, sua base de cálculo está ligada ao valor da atividade anteriormente exercida pelo Estado, sendo idealmente a mensuração econômica dessa atividade; se é não vinculado, a base de cálculo é uma gran-

deza econômica desvinculada de qualquer atividade estatal. Foi justamente com base nessa linha de raciocínio que o STF sumulou o seguinte entendimento: STF - Súmula 595 - "É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêr.ltica a do imposto territorial rural".

É importante notar que, apesar de não ter ficado claro no Enunciado transcrito, a cobrança da taxa de conservação de estradas não seria possível

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre

também por um outro motivo, cujos fundamentos já foram citados: a falta de especificidade e divisibilidade. Sobre esse aspecto, esclarecedor é o seguinte excerto, da lavra do Ministro limar Galvão: "... Dessa espécie, se~_ sombra de dúvida, é a taxa de conjservação de estradas. A manutenção de tais bens públicos não representa um serviço específico prestado uti singufi, nem tampouco serviço divisível, já que insuscetível de ser mensurado em relação a cada integrante do universo indefinido de usuários do referido bem, para efeito de remuneração proporcional" (STF, 1.ª T., RE 185.050-7/SP, Rei. Min. llmar Galvão, rei. p/ acórdão Min. Octavio Gallotti, j. 28.06.1996, DJ 07.03.1997, p. 5.409) (grifo do original).

Voltando à questão das bases de cálculo, na mesma linha dos posiciona· mentos acima expendidos, o STF entende que as custas judiciais, por serem tributos da espécie taxa, cobrados para remunerar a prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição (conceito amplo de serviço público), podem ser cobradas tendo por base de cálculo o \lalor da causa ou da condenação (custas ad valorem). Entretanto, se a alíquota f