Curso de Direito Processual Civil [3, 50 ed.] 9788530974374

Table of contents :
CAPA
FRONTISPÍCIO
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DEDICATÓRIA
ÍNDICE DA MATÉRIA
PROCESSO DE EXECUÇÃO,CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL
PANORAMA DAS VIAS EXECUTIVAS
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIACERTA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE OBRIGAÇÃO DEQUANTIA CERTA SOB REGIME ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZEROU DE ENTREGAR COISA
PANORAMA DAS VIAS EXECUTIVAS
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO NOVO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIACERTA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE OBRIGAÇÃO DEQUANTIA CERTA SOB REGIME ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE AEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZEROU DE ENTREGAR COISA
PROCESSO DE EXECUÇÃO
REQUISITOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
A RELAÇÃO PROCESSUAL E SEUS ELEMENTOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS (I)
ELEMENTOS SUBJETIVOS (II)
ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (I)
ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (II)
DISPOSIÇÕES GERAIS
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA
EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTE
FASE DE INSTRUÇÃO (I)
FASE DE INSTRUÇÃO (II)
FASE DE SATISFAÇÃO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
RESISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE TERCEIROS
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORINSOLVENTE
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
NOÇÕES GERAIS
SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL
RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BIBLIOGRAFIA
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CAPA
CRED
DEDIC

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■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: One Stop Publishing Solutions ■ Fechamento desta edição: 04.01.2017

■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte.

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. Bibliografia ISBN 978-85-309-7437-4 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9

347.9(81) /341.46/

A meus pais, HUMBERTO THEODORO GOMES e ZENÓBIA FRATTARI GOMES,

a homenagem da mais profunda gratidão pela lição de vida que, sabiamente, me prestaram e continuam a prestar; e a tentativa modesta de externar o verdadeiro afeto filial, em pálida retribuição pelo irresgatável carinho com que sempre me cercaram.

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Índice da Matéria

PROCESSO DE EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL Parte I – As Vias de Execução do Novo Código de Processo Civil Brasileiro Capítulo I – Panorama das Vias Executivas § 1º A abolição da ação de execução de sentença 1. 2.

Introdução O panorama da execução forçada no direito processual europeu contemporâneo

3. 4. 5.

A história da execução forçada no direito antigo de origem românica O reaparecimento da actio iudicati na história do direito moderno A reação contemporânea contra o sistema de cumprimento da sentença pormeio da actio iudicati

6. 7.

A história da eliminação da actio iudicati no campo das sentenças condenatórias no direito brasileiro Algumas reações à abolição completa da actio iudicati

8.

Observações conclusivas Capítulo II – Cumprimento da Sentença no Novo Código de Processo Civil

§ 2º Disposições gerais 9. 10.

Introdução A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimentodos julgados

11.

Cumprimento de sentença e contraditório

7

12. 13.

Necessidade de requerimento do exequente Intimação do devedor

14. 15.

Legitimação ativa e passiva. Devedores solidários Regras disciplinadoras do cumprimento das sentenças

16. 17.

A possibilidade de execução com base em sentença declaratória ou constitutiva Tutela interdital como padrão

18. 19.

Cumprimento por iniciativa do devedor Sucumbência

20. 21.

Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo

§ 3º Os títulos executivos judiciais 22. Enumeração legal 23. 24.

Medidas preparatórias especiais Procedimento especial: sentença penal, sentença arbitral e sentença ou decisão interlocutória estrangeiras

25. 26.

Encerramento do cumprimento da sentença Sentença condenatória civil

27. 28.

Sentença condenatória contra a Fazenda Pública Nova visão dos efeitos da sentença declaratória

29. 30. 31.

Ação declaratória e prescrição Decisão homologatória de autocomposição O formal e a certidão de partilha

32. 33.

Crédito de auxiliar da justiça Sentença penal condenatória

34. 35.

Sentença arbitral Decisão estrangeira

§ 4º Particularidades de alguns títulos executivos judiciais 36. 37.

Condenações a prestações alternativas Julgamento fracionado da lide

38. 39.

Decisões proferidas em procedimento de tutela provisória Protesto da decisão judicial transitada em julgado

8

§ 5º Competência 40. Juízo competente para o cumprimento da sentença 41. 42.

Regras legais sobre competência aplicáveis ao cumprimento da sentença Competência opcional para o cumprimento da sentença

43. 44.

Competência para cumprimento da sentença arbitral Competência para execução do efeito civil da sentença penal

45.

Competência internacional

§ 6º Defesa do devedor 46. Impugnação do executado 47. 48. 49.

Extensão do sistema de impugnação ao cumprimento de sentença relativa a todas as modalidades de obrigação Ausência de preclusão Atos executivos posteriores ao prazo legal da impugnação

50. 51.

Natureza jurídica da impugnação Enumeração legal dos temas abordáveis na impugnação ao cumprimento da sentença

52.

O cumprimento da sentença e a prescrição 52.1 Um caso particular de prescrição

53. 54.

Impedimento ou suspeição do juiz Executados com diferentes procuradores

55. 56. 57.

Regra especial para a impugnação por excesso de execução, no tocante a obriga-ção de quantia certa Efeito da impugnação O problema da iliquidez da sentença

58. 59.

As decisões homologatórias de autocomposição e a defesa do executado Procedimento da impugnação

60. 61.

Instrução probatória Julgamento da impugnação

62.

Coisa julgada Capítulo III – Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

§ 7º Noções introdutórias

9

63. 64.

Noção de obrigação por quantia certa Cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia

65. 66.

Requerimento do credor Intimação do devedor

67.

Inexecutividade do fiador e outros coobrigados

§ 8º Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigaçãode pagar quantia certa 68. Cabimento 69. 70.

Multa legal e honorários de advogado Contagem do prazo para pagamento

71. 72. 73.

Penhora e avaliação O procedimento executivo Requisitos do requerimento inicial do cumprimento da sentença

74. 75.

Defesa do executado Cumprimento de sentença por iniciativa do devedor

76. 77.

Parcelamento da dívida Aplicação subsidiária ao cumprimento provisório

§ 9º Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa 78. 79.

Noções introdutórias Fundamentos da execução provisória

80. 81. 82.

Execução de título extrajudicial embargada Situação do tema no Código novo Normas básicas da execução provisória

83. 84.

Casos de dispensa de caução Novas regras relativas ao cumprimento provisório

85. 86.

Aplicação subsidiária das regras de cumprimento provisório de obrigação de quantia certa às obrigações de fazer, não fazer ou de dar Incidentes da execução provisória

87. 88.

Procedimento do cumprimento provisório Prazo para ajuizamento do cumprimento provisório da sentença Capítulo IV – Cumprimento de Sentenças de Obrigação de Quantia Certa sob

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Regime Especial § 10. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos 89. 90. 91.

A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença Procedimento específico de cumprimento da decisão que fixa alimentos Disposições próprias do cumprimento da decisão que fixa prestação alimentícia

92. 93.

Sentenças de indenização por ato ilícito Revisão, cancelamento, exoneração ou modificação do pensionamento

94.

Pensionamento em salários mínimos

§ 11. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública 95. Evolução da execução por quantia certa fundada em sentença contra a Fazenda Pública 96. 97.

Generalidades do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Procedimento

98. Defesa da Fazenda 99. Execução provisória 100. Sequestro de verbas públicas 101. Exceções ao regime dos precatórios 102. Autonomia do crédito de honorários sucumbenciais 103. Credores litisconsorciados 104. Possibilidade de fracionamento do precatório 105. Cessão e compensação no âmbito dos precatórios 106. Execução por quantia certa contra entidade da Administração Pública Indireta 107. O atraso no cumprimento dos precatórios e seus consectários 108. Procedimento para obtenção do precatório complementar Capítulo V – Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de não Fazer ou de Entregar Coisa § 12. Noções introdutórias ao cumprimento das decisões sobre obrigações de fazer ede não fazer 109. Noção de obrigação de fazer e não fazer

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110. Execução específica e execução substitutiva 111. Correta prestação da tutela substitutiva 112. Medidas sub-rogatórias e antecipatórias no cumprimento de sentença 113. A multa (astreinte) 114. Defesa do executado § 13. Procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer 115. Execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigação de fazer ou denão fazer 116. Procedimento do cumprimento de sentença 117. Impugnação do executado 118. Execução das obrigações de não fazer 119. Medidas de apoio § 14. A sentença que condena ao cumprimento de obrigação de declarar vontade 120. Execução das prestações de declaração de vontade 121. Satisfação da contraprestação a cargo do exequente 122. A execução das sentenças que condenam a declaração de vontade 123. Natureza jurídica da sentença § 15. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa 124. Noção de obrigação de dar (entrega de coisa) 125. Histórico dos títulos especiais de entrega de coisa: ações executivas lato sensu 126. Tutela substitutiva nas obrigações de dar: o equivalente econômico 127. Oportunidade correta para a conversão da tutela específica em tutela substitutiva 128. Procedimento 129. Defesa do executado 130. Obrigação genérica 131. Retenção por benfeitorias 132. Multa e outras medidas de apoio na entrega de coisa 133. Encerramento do processo Parte II – Execução dos Títulos Execut ivos Extrajudiciais

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Capítulo VI – Processo de Execução § 16. Princípios gerais da execução forçada 134. Disposições gerais 135. Vias de execução 136. O processo judicial 137. Processo de conhecimento e processo de execução 138. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento 139. Visão unitária da jurisdição 140. Realização da sanção: fim da execução forçada 141. Espécies de sanções realizáveis por via da execução forçada 142. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos 143. Meios de execução 144. Autonomia do processo de execução 145. Cumprimento da sentença e processo de execução 146. Notas sobre a modernização da execução do título extrajudicial 147. Opção do credor entre ação ordinária de cobrança e ação de execução § 17. Princípios informativos da tutela jurisdicional executiva 148. Princípios informativos do processo de execução 149. Princípio da realidade: toda execução é real 150. Princípio da satisfatividade: a execução tende apenas à satisfação do direito do credor 151. Princípio da utilidade da execução 152. Princípio da economia da execução 153. Princípio da especificidade da execução 154. Princípio dos ônus da execução 155. Princípio do respeito à dignidade humana 156. Princípio da disponibilidade da execução 157. Disponibilidade parcial da execução: redução do pedido executivo 158. Honorários advocatícios na desistência da execução § 18. Formas de execução e atos de execução 159. As várias formas de execução

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160. Execução singular e execução coletiva 161. Atos de execução 162. Relação processual executiva 163. A citação executiva § 19. Execução provisória e definitiva em matéria de execução de título extrajudicial 164. Procedimento da execução forçada 165. Observações sobre a petição inicial 166. Excepcionalidade da execução provisória de título extrajudicial § 20. Disposições gerais 167. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento ao processo de execução 168. Poderes do juiz no processo de execução 169. Coibição dos atos atentatórios à dignidade da Justiça praticáveis durante o processo de execução 170. Responsabilidade civil decorrente de execução indevida 171. Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé Capítulo VII – Requisitos para Realizar Qualquer Execução § 21. Pressupostos e condições da execução forçada 172. Pressupostos processuais e condições da ação 173. O título executivo 174. Função do título executivo 175. Efeito prático do título executivo 176. Requisitos do título executivo: obrigação certa, líquida e exigível 177. Formas dos títulos executivos 178. A exigibilidade da obrigação 179. O inadimplemento em contrato bilateral Capítulo VIII – A Relação Processual e seus Elementos § 22. Elementos objetivos e subjetivos do processo de execução 180. Elementos do processo executivo Capítulo IX – Elementos Subjetivos (I)

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§ 23. Partes. Legitimação ativa 181. Nomenclatura 182. Legitimação ativa 183. Legitimação ativa originária do credor 184. Legitimação extraordinária do Ministério Público 185. Legitimação ativa derivada ou superveniente 186. Espólio 187. Herdeiros e sucessores 188. Cessionário 189. Sub-rogado 190. Legitimações supervenientes extraordinárias: massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante 191. Terceiros interessados 192. Desnecessidade de consentimento do executado para o exercício da legitimidadeativa superveniente § 24. Legitimação passiva 193. Legitimação passiva 194. Dívida e responsabilidade 195. O devedor 196. Espólio e sucessores 197. O novo devedor 198. Fiador judicial 199. Fiador extrajudicial 200. Responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito 201. Responsável tributário 202. Revelia do devedor e curador especial § 25. Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo de execução 203. Litisconsórcio 204. Assistência 205. Denunciação da lide 206. Chamamento ao processo

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§ 26. Processo cumulativo 207. Cumulação de execuções 208. Cumulação sucessiva de execuções 209. Cúmulo subjetivo Capítulo X – Elementos Subjetivos (II) § 27. O órgão judicial 210. Juízo competente para a execução 211. Execução de sentença 212. Competência para execução de títulos extrajudiciais 213. Competência para a execução fiscal 214. Título executivo extrajudicial estrangeiro 215. Competência para deliberação sobre os atos executivos Capítulo XI – Elementos Objetivos do Processo de Execução (I) § 28. Objeto da atividade executiva 216. Bens exequíveis 217. Resquícios da execução pessoal § 29. Responsabilidade patrimonial 218. Obrigação e responsabilidade 219. Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor 220. Responsabilidade e legitimação passiva para a execução 221. Responsabilidade executiva secundária 222. Excussão de bens do sucessor singular 223. Excussão de bens do sócio 224. Desconsideração da personalidade jurídica 225. Benefício de ordem na execução de dívida de pessoa jurídica 226. Bens do devedor em poder de terceiros 227. Excussão de bens de devedor casado ou em união estável: tutela da meação 228. Bens alienados em fraude à execução 229. Casos de fraude de execução 230. Fraude à execução e insolvência do devedor 231. A fraude por meio de negócio financeiro

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232. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova à fraude de execução 233. A posição do terceiro adquirente em face da execução 234. Fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica 235. Bens sujeitos ao direito de retenção 236. Excussão de bens do fiador 237. Bens de espólio 238. Execução que tenha por objeto bem gravado com direito real de superfície 239. A Lei nº 13.097/2015 e a fraude à execução Capítulo XII – Elementos Objetivos do Processo de Execução (II) § 30. Execução de títulos extrajudiciais 240. Execução de sentença e ação executiva 241. Conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança § 31. Títulos executivos extrajudiciais 242. Títulos executivos extrajudiciais e sua classificação 243. Títulos cambiários e cambiariformes 244. Duplicatas 245. Responsáveis cambiários 246. Documento público ou particular 247. O instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal 248. Contrato com convenção arbitral 249. Confissões de dívida 250. Contrato de abertura de crédito 251. Hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e caução 252. Execução hipotecária 253. Remição da hipoteca e pagamento do débito hipotecário pelo novo proprietáriodo imóvel 254. A hipoteca e a prescrição 255. Classificação das garantias 256. Seguros 257. Rendas imobiliárias

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258. Aluguel de imóvel e encargos acessórios 259. Encargo de condomínio 260. Dívida ativa da Fazenda Pública 261. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral 262. Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e outras despesas devidas pelos atos por ela praticados 263. Títulos executivos definidos em outras leis 264. Concurso de execução forçada e ação de conhecimento sobre o mesmo título 265. Títulos estrangeiros Capítulo XIII – Disposições Gerais § 32. Regras pertinentes às diversas espécies de execução 266. Organização da matéria no Código de Processo Civil 267. Direito de preferência gerado pela penhora 268. Tutela aos privilégios emergentes da penhora 269. A petição inicial 270. A documentação da petição inicial 271. Outras providências a cargo do credor 272. Obrigações alternativas 273. Penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação 274. Penhora que recaia sobre bem cuja promessa de compra e venda esteja registrada 275. Penhora de bem sujeita ao regime do direito de superfície, enfiteuse, concessãode uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso 276. Penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada 277. Medidas acautelatórias 278. Prevenção contra a fraude de execução, por meio de registro público 279. Efeito da averbação 280. Abuso do direito de averbação 281. Petição inicial incompleta ou mal instruída

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281-A.Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes 282. Execução e prescrição 283. Nulidades no processo de execução 284. Imperfeição do título executivo 285. Falta de título executivo 286. Nulidade da execução fiscal 287. Vício da citação 288. Verificação da condição ou ocorrência do termo 289. A arguição das nulidades 290. A arrematação de bem gravado com direito real 291. Arrematação de bem sujeito à penhora em favor de outro credor 292. Execução realizável por vários meios 293. Peculiaridades da citação executiva Capítulo XIV – Execução para Entrega de Coisa § 33. Procedimento próprio para a execução das obrigações de entrega de coisa 294. Conceito 295. Evolução da tutela relativa à entrega de coisa certa 296. Procedimento 297. Cominação de multa diária 298. Regime dos embargos do executado 299. Alienação da coisa devida 300. Execução da obrigação substitutiva 301. Execução de coisa sujeita a direito de retenção 302. Embargos de retenção 303. Execução para entrega de coisa incerta 304. Medidas de coerção e apoio Capítulo XV – Execução das Obrigações de Fazer e não Fazer § 34. Procedimentos próprios das execuções das obrigações de fazer e não fazer 305. O problema da execução das prestações de fato 306. Fungibilidade das prestações 307. Astreinte: a multa como meio de coação

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308. Distinções preliminares 309. Princípios comuns 310. Sistemas de execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigaçãode fazer ou de não fazer 311. Execução das prestações fungíveis 312. Realização da prestação fungível por terceiro 313. Inadimplência do terceiro contratante 314. Realização da prestação pelo próprio credor 315. O interesse que justifica a adoção do procedimento previsto no art. 817 316. Autotutela prevista no novo Código Civil 317. Execução das prestações infungíveis 318. Execução das obrigações de não fazer Capítulo XVI – Execução por Quantia Certa § 35. Noções gerais 319. O objetivo da execução por quantia certa 320. Execução por quantia certa como forma de desapropriação pública de bens privados 321. Espécies Capítulo XVII – Execução por Quantia certa Contra Devedor Solvente § 36. Fase de proposição 322. Execução por quantia certa contra devedor solvente 323. Proposição 324. Procedimento da penhora e avaliação 325. Arresto de bens do devedor não encontrado 326. Honorários de advogado em execução de título extrajudicial 327. Redução da verba honorária 328. Majoração da verba honorária Capítulo XVIII – Fase de Instrução (I) § 37. Penhora 329. A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por

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quantia certa 330. Natureza jurídica da penhora 331. Função da penhora 332. Efeitos da penhora perante o credor, o devedor e terceiros 333. Penhora de imóvel, veículos e outros bens sujeitos a registro público 334. Averbação da penhora no registro competente 335. Lugar de realização da penhora 336. Penhora de imóvel e veículos automotores localizados fora da comarca da execução § 38. Objeto da penhora 337. Bens penhoráveis e impenhoráveis 338. Bens impenhoráveis 339. Ressalva geral à regra da impenhorabilidade 340. Ressalva da impenhorabilidade em relação aos bens móveis úteis ou necessáriosao produtor rural 341. A impenhorabilidade do imóvel de residência da família 342. Impenhorabilidade sucessiva do bem penhorado em execução fiscal 343. Bens relativamente impenhoráveis 344. As quotas ou ações de sociedades empresariais 345. Limites da penhora 346. Valor dos bens penhoráveis 347. Escolha dos bens a penhorar 348. A ordem de preferência legal para a escolha dos bens a penhorar 349. Outras exigências a serem cumpridas na escolha do bem a penhorar, por qualquer das partes 350. Penhora sobre os bens escolhidos pelo executado 351. Dever de cooperação do executado na busca dos bens a penhorar 352. Situação dos bens a penhorar 353. Bens fora da comarca § 39. Realização e formalização da penhora 354. Penhora pelo oficial de justiça 355. Penhora de bens em mãos de terceiro 356. Dificuldade na localização dos bens a penhorar

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357. Frustração da diligência 358. Resistência à penhora: arrombamento e emprego de força policial 359. Auto de penhora pelo oficial de justiça e penhora por termo do escrivão 360. Intimação de penhora § 40. Penhoras especiais 361. Particularidades da penhora de certos bens 362. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira 363. Impenhorabilidade do saldo bancário 364. Penhora de créditos e outros direitos patrimoniais 365. Penhora sobre créditos do executado 366. Sub-rogação do exequente nos direitos do executado 367. Penhora de crédito do executado frente ao próprio exequente 368. Penhora no rosto dos autos 369. Penhora sobre créditos parcelados ou rendas periódicas 370. Penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada 371. Penhora de ações ou das quotas de sociedades personificadas 372. Penhora de direitos e ações 373. Penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes 374. Penhora de edifícios em construção sob o regime de incorporação imobiliária 375. Empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público 376. Penhora de navio ou aeronave 377. Penhora de imóvel integrante do estabelecimento da empresa 378. Penhora de parte do faturamento da empresa executada 379. Efetivação do esquema de apropriação das parcelas do faturamento 380. Penhora on-line e preservação do capital de giro da empresa 381. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel 382. Efeitos da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel 383. Penhora de bem indivisível e preservação da cota do cônjuge ou coproprietárionão devedor 384. Multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens § 41. Alterações e resgate da penhora 385. Modificações da penhora 386. Substituição da penhora

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387. Substituição por iniciativa de qualquer das partes 388. Substituição por iniciativa do executado 389. Ausência de prejuízo para o exequente na substituição 390. Menor onerosidade para o executado 391. Substituição da penhora por fiança bancária ou seguro 392. Remição da execução por quantia certa § 42. Depósito e administração dos bens penhorados 393. Depósito dos bens penhorados 394. Escolha do depositário 395. Depósito dos bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivossobre imóveis urbanos 396. Depósito no caso de saldo bancário ou aplicação financeira 397. Depósito em caso de penhora sobre joias, pedras e objetos preciosos 398. Função do depositário 399. Alienação antecipada dos bens penhorados 400. Depositário comum e depositário administrador 401. Responsabilidade do depositário 402. Entrega de bens após a expropriação executiva 403. Prisão civil do depositário judicial Capítulo XIX – Fase de Instrução (II) § 43. Expropriação 404. Conceito 405. Modalidades de expropriação 406. Avaliação 407. O encarregado da avaliação 408. Laudo de avaliação 409. Dispensa da avaliação 410. Avaliação de bem imóvel 411. Avaliação e contraditório 412. Repetição da avaliação 413. Reflexos da avaliação sobre os atos de expropriação executiva § 44. Adjudicação

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414. Introdução 415. Conceito de adjudicação 416. Requisitos da adjudicação 417. Intimação do executado 418. Depósito do preço 419. Legitimação para adjudicar 420. Adjudicação por credor 421. Adjudicação por cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado 422. Prazo para a adjudicação 423. Concurso entre pretendentes à adjudicação 424. Auto de adjudicação 425. Aperfeiçoamento da adjudicação 426. Carta de adjudicação 427. Remição do imóvel hipotecado § 45. Alienação por iniciativa particular 428. As atuais dimensões da expropriação judicial por meio de alienação por iniciativa particular 429. O preço mínimo para a alienação por iniciativa particular 430. Formalização da alienação por iniciativa particular 431. Carta de alienação § 46. Alienação em leilão judicial 432. Conceito de leilão judicial e arrematação 433. Espécies de hasta pública 434. Escolha do leiloeiro ou corretor de bolsa 435. Edital do leilão 436. Leiloeiro público 437. Publicidade do edital 438. Intimação da alienação judicial ao devedor 439. Outras intimações da alienação judicial 440. Adiamento do leilão 441. O leilão judicial 442. Aquisição do bem leiloado a prazo

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443. Legitimação para arrematar 444. Forma de pagamento e formalização da arrematação 445. Auto de arrematação 446. Arrematação de imóveis 447. Requisitos mínimos da proposta de arrematação em prestações 448. Remédios contra os vícios da arrematação 449. Desistência da arrematação 450. Invalidade e ineficácia da arrematação no regime anterior 451. Invalidade e ineficácia da arrematação no regime do NCPC 452. Natureza da perda de efeitos da arrematação 453. Alienação de bens gravados com direitos reais em favor de terceiros 454. Procedimento para obtenção das medidas do art. 903 do NCPC 455. Arrematação realizada antes do julgamento dos embargos do devedor 456. Arrematação em execução provisória de título extrajudicial 457. Carta de arrematação 458. Arrematação e remição da execução 459. Efeitos da arrematação 460. Evicção e arrematação 461. Vícios redibitórios 462. Ação anulatória da arrematação 463. Remição dos bens arrematados § 47. Apropriação de frutos e rendimentos 464. Modalidade especial de expropriação 465. Iniciativa 466. Pressuposto 467. Procedimento 468. Pagamento ao exequente Capítulo XX – Fase de Satisfação § 48. Pagamento ao credor de quantia certa 469. Satisfação do direito do exequente 470. Última etapa do processo de execução

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§ 49. Pagamento por entrega do dinheiro 471. Entrega do dinheiro 472. Concurso de preferência sobre o produto da execução 473. O privilégio superespecial dos créditos trabalhistas e dos honorários de advogado 474. Procedimento do concurso particular Capítulo XXI – Execução Contra a Fazenda Pública § 50. Execução de título extrajudicial que reconheça a exigibilidade de obrigação depagar quantia certa a cargo do poder público 475. Execução forçada contra a Fazenda Pública fundada em obrigação de quantia certa 476. Defesa da Fazenda Pública 477. Julgamento Capítulo XXII – Execução da Obrigação de Alimentos § 51. Execução por quantia certa de título extrajudicial em matéria de alimentos 478. Introdução 479. Execução autônoma da prestação alimentícia 479-A.Protesto e inscrição do devedor de alimentos em cadastros de inadimplente 480. Execução de alimentos fundada em título extrajudicial, segundo o NCPC 481. Averbação em folha de pagamento 482. Prisão civil do devedor 483. Opção entre a execução comum por quantia certa e a execução especial de alimentos Parte III – Oposição à Execução Forçada Capítulo XXIII – Resistência do Devedor e de Terceiros § 52. Embargos à execução 484. Resistência à execução 485. Outros meios impugnativos 486. Embargos e impugnação 487. Natureza jurídica dos embargos à execução

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488. Classificação dos embargos do devedor 489. Legitimação 490. Autonomia dos embargos de cada coexecutado 491. Competência 492. Generalidades sobre o processamento dos embargos 493. Segurança do juízo 494. Prazo para propositura dos embargos do devedor 495. Litisconsórcio passivo e prazo para embargar 496. Rejeição liminar dos embargos 497. Procedimento 498. A multa aplicável aos embargos manifestamente protelatórios 499. Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé 500. Os embargos à execução e a revelia do embargado 501. Efeitos dos embargos sobre a execução 502. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos 503. Embargos parciais 504. Embargos de um dos coexecutados 505. Embargos fundados em excesso de execução 506. Arguição de incompetência, suspeição ou impedimento 507. Embargos de retenção por benfeitorias 508. Matéria arguível nos embargos à execução 509. Arguição de nulidade da execução 510. Vícios da penhora e da avaliação 511. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 512. Retenção por benfeitorias 513. Defesas próprias do processo de conhecimento 514. Pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente 515. Autonomia dos embargos do devedor em relação à execução 516. Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação 517. Legitimação para a ação autônoma do art. 903, § 4º, do NCPC 518. Objeto da ação autônoma do art. 903, § 4º, do NCPC 519. A posição especial do arrematante 520. Exceção de pré-executividade

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521. Sucumbência na exceção de pré-executividade § 53. Parcelamento judicial do crédito exequendo 522. Moratória legal 523. Requisitos para a obtenção do parcelamento 524. Procedimento do incidente 525. Indeferimento do parcelamento 526. Descumprimento do parcelamento § 54. Embargos de terceiro 527. Visão geral 528. Natureza da ação 529. Legitimação ativa 530. Provocatio ad agendum 531. Legitimação passiva 532. Valor da causa 533. Competência 534. Oportunidade 535. Julgamento e recurso 536. Procedimento 537. Efeitos dos embargos quando há deferimento da liminar 538. Efeitos do julgamento do mérito dos embargos 539. Embargos de terceiro opostos por credor com garantia real 540. Sucumbência na ação de embargos de terceiro Parte IV – Insolvência Civil Capítulo XXIV – Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente § 55. Execução concursal 541. Introdução 542. Execução coletiva e execução singular 543. Pressupostos da execução coletiva 544. Efeitos da declaração de insolvência 545. Características da execução coletiva 546. Algumas diferenças entre a falência e a insolvência civil

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§ 56. Primeira fase do processo de insolvência 547. Apuração ou verificação da insolvência. Natureza jurídica do processo 548. Caracterização da insolvência § 57. Espécies de procedimentos concursaise iniciativa do processo 549. Legitimação 550. Insolvência requerida pelo credor 551. Caráter facultativo da ação concursal 552. Insolvência de cônjuges 553. Ausência de bens penhoráveis do devedor § 58. Procedimentos da execução coletiva 554. Procedimento da insolvência requerida pelo credor 555. Insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio § 59. Competência para a execução concursal 556. Competência § 60. Sentença declaratória de insolvência 557. Declaração judicial de insolvência § 61. Administração da massa 558. O administrador da massa 559. Atribuições do administrador § 62. Concurso de credores 560. Verificação e classificação dos créditos 561. Credores retardatários e credores sem título executivo 562. Quadro geral de credores § 63. Satisfação dos direitos dos credores e finalização do processo 563. Apuração do ativo e pagamento dos credores 564. Encerramento e suspensão do processo 565. Saldo devedor 566. Extinção das obrigações § 64. Disposições gerais 567. Concordata civil

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568. Pensão para o devedor 569. Insolvência de pessoas jurídicas 570. Editais Parte V – Crises da Execução e Sistema Recur sal Capítulo XXV – Suspensão e Extinção doProcesso de Execução § 65. Vicissitudes do Processo Executivo 571. Suspensão da execução 572. Casos de suspensão 573. Suspensão prevista nos arts. 313 e 315 do NCPC 574. Suspensão provocada por embargos 575. Suspensão por inexistência de bens penhoráveis 576. Suspensão e prescrição intercorrente 577. A prescrição intercorrente e a jurisprudência do STJ anterior ao NCPC 578. Suspensão da execução e possibilidade de embargos do devedor 579. Suspensão da execução por falta de interessados na arrematação dos bens penhorados 580. Suspensão em razão do parcelamento do débito 581. Efeitos da suspensão 582. Extinção da execução 583. Extinção por indeferimento da petição inicial 584. Extinção por satisfação da obrigação (remição da execução) 585. Extinção da dívida por qualquer outro meio 586. Extinção por renúncia 587. Extinção pela prescrição intercorrente 588. Outros casos de extinção da execução 589. Sentença de extinção 590. Coisa julgada § 66. Recursos no processo de execução 591. O problema recursal na execução 592. Sentenças e decisões em matéria de execução e seus incidentes 593. Casos de cabimento da apelação

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594. Casos de agravo de instrumento 595. Efeitos dos recursos 596. Desapensamento dos autos dos embargos para tramitação da apelação 597. Causas de alçada 598. Recursos extraordinário e especial Parte VI – O Processo nos Tribuna is Capítulo XXVI – Noções Gerais § 67. O Processo nos Tribunais 599 Duplo grau de jurisdição 600. Competência dos tribunais 601. Características dos processos de competência originária dos tribunais 602. Casos de competência originária dos tribunais 603. Posição da matéria no novo Código de Processo Civil 604. O funcionamento dos tribunais 605. O sistema de julgamento dos tribunais 606. A relevante função do relator 607. O rito do processamento e julgamento de causa no Tribunal § 68. Valorização da jurisprudência 608. A valorização da jurisprudência e o sistema de súmulas 609. Jurisprudência e normas principiológicas e enunciadoras de cláusulas gerais 610. Características do sistema sumular 611. A posição do novo CPC sobre a força normativa da jurisprudência 612. Uniformização da jurisprudência e causas de massa 613. Decisões e súmulas vinculantes e não vinculantes 614. Regras a serem cumpridas pelos tribunais a respeito das respectivas jurisprudências 615. Publicidade e alteração da jurisprudência 616. A uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais 617. Súmula jurisprudencial 618. Súmula vinculante 619. Regulamentação da súmula vinculante

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§ 69. Incidente de assunção de competência 620. Conceito 621. Pressupostos 622. Procedimento 623. Efeitos da decisão § 70. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 624. O controle da constitucionalidade no direito brasileiro 625. Regulamentação legal 626. O incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais 627. Objeto da arguição de inconstitucionalidade 628. Iniciativa de arguição 629. Momento da arguição 630. Competência para apreciar o cabimento do incidente 631. O julgamento da arguição § 71. Conflito de Competência 632. Conflito de competência § 72. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória 633. A eficácia da decisão estrangeira 634. O sistema nacional 635. A homologação da decisão estrangeira 636. Decisões estrangeiras homologáveis 637. Decisões estrangeiras que dispensam homologação 638. Homologação parcial da decisão estrangeira 639. Requisitos da homologação de decisão estrangeira 640. Natureza da decisão homologatória 641. O procedimento 642. A execução 643. Pedidos de urgência 644. A concessão do exequatur à carta rogatória 645. Execução de medida de urgência estrangeira 646. Procedimento

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§ 73. Ação Rescisória 647. Conceito 648. Pressupostos 649. Ação rescisória: decisão de mérito e decisão incidental de questão prejudicial 650. Decisões terminativas rescindíveis 651. Rescisão parcial 652. Casos de admissibilidade da rescisória 653. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I) 654. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz (art. 966, II) 655. Dolo ou coação da parte vencedora (art. 966, III) 656. Simulação ou colusão para fraudar a lei (art. 966, III) 657. Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV) 658. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V) 658-A.Natureza da norma violada 659. Ofensa manifesta a norma e oscilação da jurisprudência 660. Ofensa à norma constitucional (ainda o art. 966, V) 660-A.Decisão que se fundamentou em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF 660-B.Decisão que deixou de aplicar lei por considerá-la inconstitucional, mascuja constitucionalidade foi posteriormente declarada pelo STF 661. Falsidade de prova (art. 966, VI) 662. Prova nova (art. 966, VII) 663. Erro de fato (art. 966, VIII) 664. Ação anulatória: atos judiciais não sujeitos à ação rescisória 664-A.Divergência doutrinária acerca do cabimento da ação anulatória 664-B.Autocomposição e título executivo judicial 665. Atos sujeitos à ação anulatória 666. Atos não sujeitos à ação anulatória, pois demandam rescisória 667. Fundamentos da ação anulatória 668. Prazo para ajuizamento da ação 669. Natureza da ação 670. Sentença homologatória em processo contencioso 670-A.Anulação e rescisão de partilha 671. Legitimação

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672. Legitimação do Ministério Público 673. Legitimação passiva 674. Citação tardia do litisconsorte necessário 675. Rescisão de decisão objetivamente complexa 676. Caução 677. Competência 678. O pedido: judicium rescindens e judicium rescissorium 678-A.Valor da causa 678-B.Restituição dos honorários advocatícios fixados na sentença quando a rescisória é acolhida 679. Multa de 5% sobre o valor da causa 680. A execução da sentença rescindenda 681. Indeferimento da inicial 682. Procedimento 683. Natureza e conteúdo da decisão 684. A rescisória e os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé 685. Preservação de efeitos da sentença rescindida 686. Rescisória de rescisória 687. Prazo de propositura da ação rescisória 688. Rescisão de sentença complexa ou de coisa julgada formada progressivamente 689. A Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça 690. Contagem do prazo 691. Extinção da ação rescisória por abandono da parte 692. Prorrogação de competência do STF e do STJ em matéria de rescisória 693. Sentença nula de pleno direito § 74. Incidente de resolução de demandas repetitivas 694. Conflitos individuais e conflitos coletivos 695. Natureza jurídica do incidente 696. Força de coisa julgada e força executiva 696-A.O conteúdo do julgamento que acolhe o incidente de resolução de demandas repetitivas 697. Cabimento do incidente 698. Objetivos do incidente

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Incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de 699. competência 700. Legitimidade para a promoção do incidente 701. Incidente instaurado a partir de processo já em curso no tribunal de segundograu 702. Desistência ou abandono do processo 703. Participação do Ministério Público 704. Competência 705. Detalhes do procedimento 706. Força vinculante da decisão do incidente 707. Publicidade especial 708. Recursos 709. Reclamação 710. Revisão da tese firmada no incidente § 75. Reclamação 711. Histórico 712. Natureza da reclamação 713. Cabimento 714. Legitimidade 715. Procedimento Parte VII – Recur sos Capítulo XXVII – Sistema Recursal do Processo Civil § 76. Recursos 716. Conceito 717. Recursos e outros meios impugnativos utilizáveis contra decisões judiciais 718. Classificação dos recursos 719. Fundamento e natureza do direito ao recurso 720. Atos sujeitos a recurso 721. Recursos admissíveis 722. Reclamação 723. Correição parcial

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724. A técnica de julgamento dos recursos § 77. Princípios gerais dos recursos 725. Princípios fundamentais dos recursos civis 726. Enumeração dos princípios fundamentais observados pela sistematização legaldos recursos civis 727. Princípio do duplo grau de jurisdição 728. Princípio da taxatividade 729. Princípio da singularidade 730. Princípio da fungibilidade 731. Princípio da dialeticidade 732. Princípio da voluntariedade 733. Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias 734. Princípio da complementariedade: inaplicabilidade aos recursos civis 735. Princípio da vedação da reformatio in pejus 736. A possível piora da situação do recorrente na hipótese do § 3º do art. 1.013 do NCPC 737. Princípio da consumação § 78. Disposições gerais relativas aos recursos civis 738. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos 739. Objeto do juízo de admissibilidade: requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos 740. Cabimento: atos judiciais recorríveis 741. Tempestividade do recurso 742. Recurso interposto antes da publicação do julgado 743. Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes 744. Casos especiais de interrupção do prazo de recurso 745. Legitimação para recorrer 746. Particularidades do recurso de terceiro 747. Recurso de terceiro e coisa julgada 748. Interesse de recorrer e extinção do processo por meio de decisão em favor do recorrente 749. Legitimidade do Ministério Público para recorrer 750. Singularidade do recurso

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751. Adequação e fungibilidade dos recursos 752. Preparo 753. Motivação e forma 754. Renúncia e desistência em matéria de recursos 755. Aceitação expressa ou tácita da sentença 756. Recurso adesivo 757. Julgamento singular e coletivo do recurso em segundo grau 758. A recorribilidade necessária da decisão singular do relator § 79. Efeitos da interposição do recurso 759. Efeitos básicos do recurso: devolutivo e suspensivo 760. Efeito substitutivo 761. Efeito translativo 762. Efeito expansivo § 80. A apelação 763. Conceito 764. O novo CPC e a superação das dificuldades conceituais do Código anterior em relação à sentença 765. Apelação e decisões incidentais excluídas das hipóteses de agravo de instrumento 766. Interposição da apelação 767. Efeitos da apelação 768. Questão relevante a respeito do efeito devolutivo da apelação contra sentença terminativa 769. Questão de fato e questão de direito 770. Vinculação do tribunal ao dever de julgar o mérito na hipótese do § 3º do art. 1.013 770-A. Posição consolidada do STJ 771. Prescrição e decadência 772. A apelação e as nulidades sanáveis do processo 773. Tutela provisória e o efeito suspensivo da apelação 774. Recebimento da apelação 775. A irrecorribilidade da sentença proferida em conformidade com súmula do STJ ou do STF 776. Juízo de retratação: reexame da matéria decidida na sentença apelada por ato

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deseu próprio prolator 777. Deserção 778. Prazo para interposição da apelação 779. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração 780. Julgamento em segunda instância § 81. Agravo de instrumento 781. Conceito 782. Espécies de agravo 783. Recorribilidade das decisões interlocutórias 783-ADecisão interlocutória e mandado de segurança 784. Agravo de instrumento 785. Prazo de interposição 786. Formação do instrumento do agravo 787. Efeitos do agravo de instrumento 788. Processamento do agravo de instrumento 789. O contraditório 790. Juízo de retratação do magistrado a quo 791. Julgamento do recurso pelo colegiado 792. Encerramento do feito 793. Formação da coisa julgada antes do julgamento do agravo § 82. Agravo interno 794. Conceito 795. Procedimento 796. Efeitos do agravo interno 797. Sustentação oral 798. Fungibilidade § 83. Embargos de Declaração 799. Conceito e cabimento 800. Pressupostos dos embargos de declaração 801. Obscuridade no julgamento 802. Contradição 803. Omissão

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804. Hipóteses de omissão 805. Erro material 806. Compreensão extensiva do cabimento dos embargos de declaração 807. Procedimento 808. Prequestionamento 809. Efeito interruptivo 810. Recurso interposto antes dos embargos de declaração 811. Efeito suspensivo especial 811-A.Possibilidade de concessão de efeito suspensivo 812. Efeito integrativo 813. Embargos manifestamente protelatórios Capítulo XXVIII – Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça § 84. Recurso ordinário 814. Introito 815. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal 816. Recurso ordinário para o STJ § 85. Recurso extraordinário e especial 817. Recurso extraordinário 818. Pressupostos do recurso extraordinário 819. Repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário 820. Conceituação legal de decisão que oferece repercussão geral 821. Procedimento no STF 822. Reflexos da decisão acerca da repercussão geral 823. O procedimento regimental de apreciação da arguição de repercussão geral pelo Plenário do STF 824. Formas de solução tácita da arguição de repercussão geral 825. Procedimentos a serem adotados após o reconhecimento da repercussão geral 826. Função do recurso extraordinário 827. Efeitos do recurso extraordinário 828. Processamento do recurso extraordinário

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829. O preparo dos recursos para o STF e para o STJ 830. O recurso extraordinário por via eletrônica 831. Julgamento do recurso e julgamento da causa 832. Julgamento incompleto do recurso extraordinário, no juízo de revisão 833. Poderes do relator 834. Recurso especial para o STJ 835. Jurisprudência formada antes da Constituição de 1988 836. Jurisprudência do STJ formada após a Constituição de 1988 836-A.Juízo de cassação e juízo de reexame, no âmbito do recurso especial. Controle de constitucionalidade 837. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial 838. Obtenção de efeito suspensivo excepcional para o recurso especial 839. Concomitância de recurso extraordinário e recurso especial 840. Fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário 840-A.Cabimento de recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial 841. Preferência do julgamento do mérito dos recursos especial e extraordinário 842. Recurso especial e recurso extraordinário adesivo § 86. Recursos especial e extraordinário repetitivos 843. Introdução 844. Os recursos especial e extraordinário repetitivos 845. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do tribunal de origem 846. Ampliação da técnica de julgamento de processos repetitivos aos demais tribunais 847. Desistência do recurso padrão 848. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do STJ e do STF 849. Efeitos do acórdão do STJ ou do STF nas causas repetitivas 850. Desistência da ação em primeiro grau de jurisdição § 87. Agravo em recurso especial e extraordinário 851. O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário 852. Cabimento do agravo para o tribunal superior e para o tribunal de origem

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853. Interposição e contraditório 854. Remessa à Corte Superior 855. Julgamento 856. Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial § 88. Embargos de divergência no STF e no STJ 857. Embargos de divergência no STF e no STJ 858. Alguns problemas superados pelo NCPC 859. Procedimento no STJ 860. Procedimento no STF § 89. O sistema recursal e a autoridade normativa dos tribunais superiores 861. Força vinculante da jurisprudência exercida por meio dos recursos 862. Ampliação da força vinculante da jurisprudência § 90. Direito intertemporal em matéria de recursos 863. Posição do novo Código 864. Princípios norteadores do direito intertemporal dos recursos § 91. Disposições finais e transitórias 865. Direito intertemporal 866. Direito probatório 867. Procedimento comum como regra geral 868. Cadastramento das pessoas jurídicas públicas e privadas para efeito dos atos de comunicação processual por via eletrônica 869. Execução contra devedor insolvente 870. Atos processuais eletrônicos e certificação digital 871. Trânsito em julgado de questões prejudiciais 872. Depósito judicial 873. Custas devidas à União, na Justiça Federal 874. Procedimentos dos juizados especiais cíveis 875. Embargos de declaração da Justiça Eleitoral 876. Alteração do Código Civil 877. Conselho Nacional de Justiça 878. Uniformização do prazo para agravo previsto em lei especial ou em regimento interno de tribunal

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879. Instituição do reconhecimento extrajudicial de usucapião 879-A.Alguns detalhes do procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião 880. Revogação de disposições existentes em outras leis 881. Situação especial em relação ao Código Civil 882. Pré-eficácia do novo Código de Processo Civil Bibliografia

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PROCESSO DE EXECUQAO, CUMPRIMENTO DASENTENQA E SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL

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Parte I

As Vias de Execução do Novo Código de Processo Civil Brasileiro Capítulo I PANORAMA DAS VIAS EXECUTIVAS § 1º A ABOLIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Sumár io: 1. Introdução. 2. O panorama da execução forçada no direito processual europeu  contemporâneo.  3.  A  história  da  execução  forçada  no  direito  antigo  de origem  românica.  4.  O  reaparecimento  da  actio  iudicati  na  história  do  direito moderno.  5.  A  reação  contemporânea  contra  o  sistema  de  cumprimento  da sentença por meio da actio iudicati. 6. A história da eliminação da actio iudicati no campo das sentenças condenatórias no direito brasileiro. 7. Algumas reações à abolição completa da actio iudicati. 8. Observações conclusivas.

1.

Introdução

O direito processual civil do final do século XX deslocou seu enfoque principal dos  conceitos  e  categorias  para  a  funcionalidade  do  sistema  de  prestação  da  tutela jurisdicional.  Sem  desprezar  a  autonomia  científica  conquistada  no  século  XIX  e consolidada  na  primeira  metade  do  século  XX,  esse  importante  ramo  do  direito público  concentrou-se,  finalmente,  na  meta  da  instrumentalidade  e,  sobretudo,  da efetividade.

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Pouco importa seja a ação um direito subjetivo, ou um poder, ou uma faculdade para o respectivo titular, como é desinfluente tratar-se da ação como direito concreto ou  abstrato  frente  ao  direito  material  disputado  em  juízo,  se  essas  ideias  não conduzem  à  produção  de  resultados  socialmente  mais  satisfatórios  no  plano finalístico da função jurisdicional. O certo é que o direito processual não pode ser justificado como um fim em si mesmo  e  que  sua  existência  não  tem  tarefa  a  cumprir  fora  da  boa  realização  do projeto  de  pacificação  social  traçado  pelo  direito  material.  Este,  sim,  contém  o repositório das normas primárias de viabilização da convivência civilizada. Em lugar, portanto, de afastar-se e isolar-se do direito material, o que cumpre ao bom direito processual é aproximar-se, cada vez mais, daquele direito a que deve servir como instrumento de defesa e atuação. Muito mais se deve ocupar o cientista do processo em determinar como este há de produzir efeitos práticos na aplicação do direito material do que se perder em estéreis divagações sobre conceitos abstratos e exacerbadamente  isolacionistas  do  fenômeno  formal  e,  por  isso  mesmo,  secundário dentro do ordenamento jurídico.1 Nessa  ótica  de  encontrar  a  efetividade  do  direito  material  por  meio  dos  instrumentos  processuais,  o  ponto  culminante  se  localiza,  sem  dúvida,  na  execução forçada,  visto  que  é  nela  que,  na  maioria  dos  processos,  o  litigante  concretamente encontrará o remédio capaz de pô-lo de fato no exercício efetivo do direito subjetivo ameaçado ou violado pela conduta ilegítima de outrem. Quanto mais cedo e mais adequadamente o processo chegar à execução forçada, mais  efetiva  e  justa  será  a  prestação  jurisdicional.  Daí  por  que  as  últimas  e  mais profundas reformas do processo civil têm-se voltado para as vias de execu-ção civil. Seu maior objetivo tem sido, nessa linha, a ruptura com figuras e praxes explicáveis no passado, mas completamente injustificáveis e inaceitáveis dentro das perspectivas sociais  e  políticas  que  dominam  o  devido  processo  legal  em  sua  contemporânea concepção de processo justo e efetivo. É  o  caso  da  dualidade  de  processos  que  teima  em  tratar  como  objeto  de  ações distintas  e  completamente  separadas  o  acertamento  e  a  execução  dos  direitos  subjetivos  violados,  com  perda  de  tempo  e  acréscimo  de  custos,  incompatíveis  com  a efetividade esperada da tutela jurisdicional. Em boa hora, em 2005/2006, uma ampla reforma do direito processual civil se ocupou  com  a  eliminação  desse  grave  embaraço  historicamente  erguido  ao  pronto acesso  ao  resultado  final  da  tutela  jurídica  prometida  pela  garantia  funda-mental  do

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devido processo legal. O novo Código mantém-se nessa mesma linha.

2.

O panorama da execução forçada no direito processual europeu contemporâneo

Em  Portugal,  o  Novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  41,  de  26.06.2013), conservou  a  sistemática  instituída  anteriormente  para  a  execução  forçada.  Mesmo mantendo  a  dualidade  de  ações  para  condenar  e  executar,  procurou-se  dar  aos  atos executivos uma ligeireza maior, colocando-os fora da esfera judicial comum onde o desenvolvimento  do  processo  depende  fundamentalmente  de  atos  do  juiz.  Na  atual concepção do direito português, optou-se por deixar o juiz mais longe das atividades executivas.  Reservou-se-lhe  uma  tarefa  tutelar  desempenhada  a  distância.  Sua intervenção  não  é  sistemática  e  permanente,  mas  apenas  eventual.  A  atividade executiva  propriamente  dita  é  desempenhada  pelo  agente  de  execução,  a  quem  toca efetuar “citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registros, liquidações e pagamentos” (art. 719º, 1). No exercício da função de tutela e de controle, o juiz interfere no procedimento limitadamente,  cabendo-lhe  “proferir  despacho  liminar”  (art.  723º,  1-a),  “julgar  a oposição  à  execução  e  à  penhora,  bem  como  verificar  e  graduar  os  créditos”  (art. 723º,  1-b),  julgar  “as  reclamações  de  atos  e  impugnações  de  decisões  do  agente  de execução” (art. 723º, 1-c), além de “decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes” (art. 723º, 1-c). Portanto, na sistemática do processo civil português, não cabe ao juiz, efetuar os principais atos executivos, que foram transferidos ao agente de execução. Tal agente é um profissional liberal ou um funcionário judicial, designado pelo exequente  dentre  os  registrados  em  lista  oficial  (art.  720º,  1),  e  é  a  quem  a  lei lusitana  atribui  o  desempenho  de  um  conjunto  de  tarefas  executivas,  exercidas  em nome do tribunal. Tal como o huissier francês, o agente de execução em Portugal “é um  misto  de  profissional  liberal  e  funcionário  público,  cujo  estatuto  de auxiliar da justiça implica a detenção de poderes de autoridade no processo executivo”.2 Assim,  a  presença  do  agente  de  execução,  embora  não  retire  a  natureza jurisdicional  ao  processo  executivo,  “implica  a  sua  larga  desjudicialização (entendida  como  menor  intervenção  do  juiz  nos  atos  processuais)  e  também  a diminuição dos atos praticados pela secretaria”.3 É da competência, por exemplo, do agente de execução a citação e a notificação no processo executivo (art. 719º, 1). Só quando  ocorrerem  tramitações  declarativas  (como,  v.g.,  oposição  à  execução,

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graduação dos créditos, impugnação de decisões do agente etc.), é que a interferência do juiz acontecerá.4 Essa desjudicialização, ora total, ora parcial, da execução forçada tem sido uma tônica  da  evolução  por  que  vem  passando  o  direito  processual  europeu.  Lebre  de Freitas descreveu o seguinte panorama: “Em alguns sistemas jurídicos, o tribunal só tem de intervir em caso de litígio,  exercendo  então  uma  função  de  tutela.  O  exemplo  ex-tremo  é dado pela Suécia, país em que é encarregue da execução o Serviço Público de Cobrança Forçada, que constitui um organismo ad-ministrativo e não judicial (...)”. “Noutros  países  da  União  Europeia,  há  um  agente  de  execução (huissier em França, na Bélgica, no Luxemburgo, na Holanda e na Grécia; sheriff officer  na  Escócia)  que,  embora  seja  um  funcionário  de  nomeação oficial  e,  como  tal,  tenha  o  dever  de  exercer  o  cargo  quando  solicitado,  é contratado pelo exequente e, em certos casos (penhora de bens móveis ou de  créditos),  actua  extrajudicialmente...”,  podendo  “desencadear  a  hasta pública,  quando  o  executado  não  vende,  dentro  de  um  mês,  os  móveis penhorados (...)”. “A  Alemanha  e  a  Áustria  também  têm  a  figura  do  agente  de  execução (Gerichtsvollzieher);  mas  este  é  um  funcionário  judicial  pago  pelo erário  público  (...);  quando  a  execução  é  de  sentença,  o  juiz  só  intervém em caso de litígio (...); quando a execução se baseia em outro título, o juiz exerce  também  uma  função  de  controlo  prévio,  emitin-do  a  fórmula executiva, sem a qual não é desencadeado o processo executivo”.5 Fácil é concluir que o direito europeu moderno, se não elimina a judicialidade do cumprimento da sentença, pelo menos reduz profundamente a intervenção judicial na  fase  de  realização  da  prestação  a  que  o  devedor  foi  condenado.  Tal  intervenção, quase  sempre,  se  dá  nas  hipóteses  de  litígios  incidentais  surgidos  no  curso  do procedimento executivo. Não  há  uniformidade  na  eleição  dos  meios  de  simplificar  e  agilizar  o  procedimento  de  cumprimento  forçado  das  sentenças  entre  os  países  europeus.  Há, porém, a preocupação comum de reduzir, quanto possível, a sua judicialização. O NCPC, preservando a sistemática introduzida pelas reformas de 2005/2006,6

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não  eliminou  o  caráter  jurisdicional  da  execução  de  sentença;  mas  ao  manter  a abolição da actio iudicati  e  tornar  consequência  imediata  do  julgado  condenatório  a expedição  de  mandado  para  impor  o  seu  cumprimento  à  parte,  sem  as  peias  da instauração  de  um  novo  processo,  está,  induvidosamente,  colocando  o  direito processual  pátrio  no  caminho  que  busca  a  maior  efetividade  da  prestação jurisdicional  perseguida  por  todos  os  quadrantes  do  direito  comparado  em  nosso tempo.

3.

A história da execução forçada no direito antigo de origem românica

Nas  origens  do  direito  de  tradição  romanística,  só  se  chegava  à  prestação jurisdicional executiva depois de acertado o direito do credor por meio da sentença. Esta  autorizava  a  intromissão  do  credor  no  patrimônio  do  devedor,  mas  isto reclamava o exercício de uma nova ação – a actio iudicati. O exercício do direito de ação  fazia-se,  primeiramente,  perante  o  praetor  (agente  detentor  do  imperium),  e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o praetor delegava o julgamento da controvérsia – iudicium). A sententia do iudex dava solução definitiva ao litígio (res iudicata), mas seu prolator não dispunha de poder suficiente para dar-lhe execução. Na verdade, a relação entre as partes e o iudex era regida por um modelo contratual, pois  entendia-se  que,  ao  ser  nomeado  o  delegado  do  praetor,  os  litigantes  se comprometiam a se submeter à sua sententia (parecer).7 Esse sistema judiciário era dominado  por  uma  configuração  privatística,  inspirada  em  verdadeiro  negócio jurídico. Falava-se, portanto, na Roma antiga, numa ordo iudiciorum privatorum, ou seja, numa ordem judiciária privada. Dentro desse prisma, somente por meio de outra ação se tornava possível obter a  tutela  da  autoridade  pública  (imperium)  para  levar  a  cabo  a  execução  do  crédito reconhecido  pelo  iudex,  quando  o  devedor  não  se  dispunha  a  realizá-lo voluntariamente. Daí a existência da actio iudicati, por meio da qual se alcançava a via executiva. Não existia, outrossim, o título executivo extrajudicial, de modo que a execução forçada somente se baseava na sentença e apenas se desenvolvia por meio da  actio  iudicati.  Nem  mesmo  existia  uma  estrutura  estatal  encarregada especificamente  da  jurisdição,  como  a  do  atual  Poder  Judiciário.  O  praetor  era, originariamente,  um  agente  do  poder  estatal,  como  uma  espécie  de  governador  ou prefeito  (na  linguagem  moderna),  o  qual  incluía  em  sua  administração  a  presta-ção de justiça,8  mas  não  realizava,  ele  mesmo,  o  julgamento  das  causas;  recorria  a  um particular (iudex) para definir, segundo as regras do direito, o litígio travado entre as

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partes. Mais  tarde,  já  na  era  cristã,  o  Império  Romano  se  afastou  pouco  a  pouco  da ordem judiciária privada e, sob a denominação de extraordinaria cognitio, insti-tuiu uma Justiça Pública, totalmente oficializada, tal como hoje se vê no Poder Judiciário dos  povos  civilizados.  O  processamento  dos  litígios  passou  a  ser  feito  apenas perante  o  praetor,  e  seus  auxiliares  permanentes  e  especializados,  de  sorte  que  a sentença já era ato emanado do próprio detentor do imperium, visto que este, então, enfeixava  em  suas  mãos,  também,  o  iudicium.  A  prestação  jurisdicional  se  tornou totalmente  pública,  desaparecendo  a  conformação  privatística  e  arbitral  de  suas origens. Nesse último estágio da civilização romana, já não mais havia justificativa para o  manejo  de  duas  ações  separadas  para  alcançar  a  execução  forçada.  Por  simples inércia histórica, no entanto, a dicotomia actio e actio iudicati subsistiu até o fim do Império Romano. Durante toda a longa história de Roma, todavia, ao lado da separação rigo-rosa das  áreas  de  aplicação  da  actio  e  da  actio  iudicati,  sempre  houve  remédios processuais que, em casos especiais ditados pela natureza do direito em jogo e pela premência  de  medidas  urgentes,  permitiam  decisões  e  providências  executivas aplicadas de imediato pelo pretor. Eram os interditos por meio de decretos com que o pretor, sem aguardar a solução do iudex, compunha a situação litigiosa, por força de  seu  imperium.  Nessas  medidas  pode-se  visualizar  a  semente  das  liminares,  tão frequentes no processo moderno. Com  a  queda  do  Império  Romano  e  a  implantação  do  domínio  dos  povos germânicos,  operou-se  um  enorme  choque  cultural,  pois  os  novos  dominan-tes praticavam hábitos bárbaros nas praxes judiciárias: a execução era privada, realizada pelas  próprias  forças  do  credor  sobre  o  patrimônio  do  devedor,  sem  depender  do prévio  beneplácito  judicial.  Ao  devedor  é  que,  discordando  dos  atos  executivos privados  do  credor,  caberia  recorrer  ao  Poder  Público  para  formular  sua impugnação. Dava-se, portanto, uma total inversão em face das tradições civilizadas dos  romanos:  primeiro  se  executava,  para  depois  discutir-se  em  juízo  o  direito  das partes.  A  atividade  cognitiva,  portanto,  era  posterior  à  atividade  executiva,  a  qual, por sua vez, não dependia de procedimento judicial para legitimar-se.9 No  choque  de  culturas,  acabou  por  verificar-se  uma  conciliação  de  métodos. Aboliu-se, de um lado, a execução privada, submetendo-se a realização do direito do credor ao prévio acertamento judicial; mas, de outro lado, eliminou-se a duplicidade

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de ações que o direito romano tanto cultivara. O cumprimento da sentença passou a não  mais  sujeitar-se  à  abertura  de  um  novo  juízo.  Cabia  ao  juiz,  depois  de sentenciar,  tomar,  simplesmente,  como  dever  de  ofício,  as  providências  para  fazer cumprir  sua  decisão,  tudo  como  ato  do  próprio  processo  em  que  a  pretensão  do credor  fosse  acolhida.  Em  lugar  da  velha  e  complicada  actio iudicati implantou-se, em plena Idade Média, a nova e singela executio per officium iudicis.10

4.

O reaparecimento da actio iudicati na história do direito moderno

A  sistemática  de  um  processo  único  para  acertar  e  realizar  o  direito  da  parte vigorou  durante  vários  séculos  na  Europa.  Já  no  final  da  Idade  Média  e  nos princípios  da  Idade  Moderna,  o  incremento  do  intercâmbio  comercial  fez  surgir  os títulos de crédito, para os quais se exigia uma tutela judicial mais expedita que a do processo comum de cognição. Foi então que se ressuscitou a actio iudicati romana, por  meio  da  qual  se  permitia  uma  atividade  judicial  puramente  executiva, dispensando-se  a  sentença  do  processo  de  cognição.  Para  tanto,  se  adotou  o mecanismo de equiparar a força do título de crédito à da sentença, atribuindo-lhe, tal como a esta, a executio parata.11 Uma vez que aos títulos de crédito se atribuía a mesma força da sentença, mas como  não  existia  a  seu  respeito  um  anterior  processo  que  lhe  pudesse  dar sustentação,  a  actio  iudicati  foi  a  grande  descoberta.  Sem  a  preexistência  de  um processo judicial, o documento portado pelo credor permitia-lhe inaugurar a relação processual já na fase executiva. Durante  vários  séculos  coexistiram  as  duas  formas  executivas:  a  executio per officium iudicis, para as sentenças condenatórias, e a actio iudicati, para os títulos de crédito.  Prevalecia  para  o  título  judicial  uma  total  singeleza  executiva,  visto  que, estando  apoiado  na  indiscutibilidade  da  res  iudicata,  não  cabia  ao  devedor praticamente  defesa  alguma.  Para  o  título  extrajudicial,  porém,  era  necessário assegurar  mais  ampla  discussão,  visto  que,  mesmo  havendo  equiparação  de  forças com a sentença, não lhe socorria a autoridade da coisa julgada. Por isso, embora os atos executivos fossem desde logo franqueados ao credor de título extrajudicial, era necessário dotar o devedor de meio de defesa adequado. A ação executiva que, para tanto,  se  estruturou  conciliava  a  atividade  de  execução,  tomada  prontamente,  com  a previsão de eventual e ulterior discussão e acertamento das matérias de defesa acaso suscitadas pelo executado. Essas  duas  modalidades  de  execução  perduraram,  paralelamente,  até  o  século

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XVIII.  Foi  nos  primórdios  do  século  XIX,  com  o  Código  de  Napoleão,  que  se tomou a iniciativa de unificar a execução. Como, em volume, as execuções de títulos de  crédito  eram  muito  mais  numerosas  e  frequentes  do  que  as  execuções  de sentença,  a  unificação  se  deu  pela  prevalência  do  procedimento  próprio  dos  títulos extrajudiciais.12 Assim,  depois  de  séculos  e  séculos  de  informalidade  no  cumprimento  das sentenças, voltava este a submeter-se à velharia ultrapassada e injustificável da actio iudicati.  Tal  como  há  quase  dois  mil  anos  antes,  a  parte  voltou  a  submeter-se  à inexplicável  obrigação  de  propor,  sucessivamente,  duas  ações,  para  alcançar  um único  objetivo:  a  realização  do  crédito  inadimplido  pelo  réu;  ou  seja,  uma  ação cognitiva,  que  terminava  pela  sentença;  e  outra  executiva,  que  começava  depois  da sentença e nela se fundava. Essa esdrúxula dicotomia, todavia, nunca foi absoluta, já que, em muitas ações especiais, o legislador a afastava e adotava um procedimento unitário, dentro do qual se  promoviam,  numa  única  relação  processual,  os  atos  de  acertamento  e  de realização  do  direito  do  credor.  Para  distinguir  essas  modalidades  especiais  de procedimento  unitário  cunhou-se  a  expressão  “ações  executivas  lato sensu”,  sob  a qual  abrigavam-se  figuras  como  as  ações  possessórias  e  as  ações  de  despejo,  entre várias outras.

5.

A reação contemporânea contra o sistema de cumprimento da sentença por meio da actio iudicati

O clamor avolumou-se contra a demora, a falta de funcionalidade, e a elevação de custos que a dualidade de processos em torno da mesma lide representava, tanto para as partes como para a própria prestação jurisdicional. Aos poucos foram sendo ampliados,  nas  leis  processuais,  não  só  os  títulos  executivos  negociais,  que permitem o acesso direto à execução forçada e, assim, dispensam ação condenatória, como os casos de ações executivas lato sensu, que permitem num só procedimento completar-se  o  acertamento  do  direito  controvertido  e  alcançar-se  o  cumprimento forçado da prestação devida, sem os incômodos da actio iudicati. Em  pleno  século  XX,  voltou-se  a  presenciar  o  mesmo  fenômeno  da  Idade Média: o inconformismo com a separação da atividade jurisdicional de cognição e de execução em compartimentos estanques, e a luta para eliminar a desnecessária figura da  ação  autônoma  de  execução  de  sentença  (a  velha  actio  iudicati  do  direito romano).

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6.

A história da eliminação da actio iudicati no campo das sentenças condenatórias no direito brasileiro

Nos  últimos  anos  do  século  passado  e  nos  primeiros  do  século  atual,  o legislador  brasileiro  procedeu  a  profundas  reformas  no  CPC/1973  e,  em  quatro etapas,  logrou  abolir  por  completo  os  vestígios  da  indesejável  dualidade  de processos para promover o acertamento e a execução dos direitos insatisfeitos. Num primeiro momento, a Lei nº 8.952, de 13.12.1994, alterou o texto do art. 273 do CPC/1973, acrescentando-lhe vários parágrafos (que viriam a sofrer adições da  Lei  nº  10.444/2002),  com  o  que  se  implantou,  em  nosso  ordenamento  jurídico, uma  verdadeira  revolução,  consubstanciada  na  antecipação  de  tutela.  Com  isso fraturou-se,  em  profundidade,  o  sistema  dualístico  que,  até  então,  separava  por sólida  barreira  o  processo  de  conhecimento  e  o  processo  de  execução,  e  confinava cada um deles em compartimentos estanques. É que, nos termos do art. 273 e seus parágrafos  do  CPC/1973,  tornava-se  possível,  para  contornar  o  perigo  de  dano  e para  coibir  a  defesa  temerária,  a  obtenção  imediata  de  medidas  executivas (satisfativas  do  direito  material  do  autor)  dentro  ainda  do  processo  de  cognição  e antes  mesmo  de  ser  proferida  a  sentença  definitiva  de  acolhimento  do  pedido deduzido em juízo. É certo que essa antecipação era provisória, não ocorria em todo e qualquer processo, e podia vir a ser revogada. Mas, quando deferida em relação a todo o pedido da inicial, uma vez obtida a condenação do réu na sentença final, não haveria o que executar por meio de actio iudicati. A sentença definitiva encontraria, em  muitos  casos,  o  autor  já  no  desfrute  do  direito  subjetivo  afinal  acertado.  A sentença,  dessa  forma,  apenas  confirmava  a  situação  já  implantada  executivamente pela decisão incidental proferida com apoio no art. 273 do CPC/1973. A  inovação  do  citado  art.  273  a  um  só  tempo  desestabilizou  a  pureza  e autonomia  procedimental  do  processo  de  conhecimento  e  do  processo  de  execução. Em  lugar  de  uma  actio  que  fosse  de  pura  cognição  ou  de  uma  actio  iudicati  que fosse  de  pura  realização  forçada  de  um  direito  adrede  acertado,  instituiu-se  um procedimento  híbrido,  que  numa  só  relação  processual  procedia  às  duas  atividades jurisdicionais. Em vez de uma ação puramente declaratória (que era, na verdade, a velha ação condenatória),  passou-se  a  contar  com  uma  ação interdital, nos moldes daqueles  expedientes  de  que  o  pretor  romano  lançava  mão,  nos  casos  graves  e urgentes,  para  decretar,  de  imediato,  uma  composição  provisória  da  situação litigiosa, sem aguardar o pronunciamento (sententia) do iudex. Dessa maneira, a reforma do art. 273 do CPC/1973, ao permitir genericamente

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o  recurso  à  antecipação  de  tutela,  sempre  que  configurados  os  pressupostos  nele enunciados, na verdade abalou, em profundidade, o caráter declaratório do pro-cesso de  conhecimento.  De  ordinária  a  ação  de  conhecimento  se  tornou  interdital,  pelo menos em potencial. O segundo grande momento de modernização do procedimento de execu-ção de sentença  no  processo  civil  brasileiro  ocorreu  com  a  reforma  do  art.  461  do CPC/1973.  Pela  redação  que  a  Lei  nº  8.952,  de  13.12.1994,  deu  a  seu  caput  e parágrafos (complementada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002), a sentença em torno do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deveria conceder à parte a “tutela específica”;  de  modo  que,  sendo  procedente  o  pedido,  o  juiz  de-terminaria providências  que  assegurassem  “o  resultado  prático  equivalente  ao  do adimplemento”.  Para  alcançar  esse  desiderato,  dever-se-ia,  conforme  o  caso,  adotar medida de antecipação de tutela e poder-se-iam observar medidas de coerção e apoio, como  multas,  busca  e  apreensão,  remoção  de  pessoas  e  coisas,  desfazi-mento  de obras  e  impedimento  de  atividade.  Enfim,  o  credor  deveria  ter  acesso  aos  atos  de satisfação de seu direito, desde logo, sem depender do complicado procedimento da ação  de  execução  de  sentença.  Em  outras  palavras,  as  senten-ças  relativas  à obrigação  de  fazer  ou  não  fazer  não  se  cumpriam  mais  segundo  as  regras  da  actio iudicati autônoma, mas de acordo com as regras do art. 461 e seus parágrafos, como deixa claro o texto do art. 644 (ambos do CPC/1973), com a redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002. Num  terceiro  e  importante  momento  da  sequência  de  inovações  do  processo civil brasileiro, deu-se a introdução no CPC/1973 do art. 461-A, por força da Lei nº 10.444,  de  07.05.2002.  Já  então,  a  novidade  se  passou  no  âmbito  das  ações  de conhecimento  cujo  objeto  fosse  a  entrega  de  coisa.  Também  em  relação  às  obrigações de dar ou restituir, a tutela jurisdicional deveria ser específica, de modo que o não cumprimento voluntário da condenação acarretaria, nos próprios autos em que se proferiu  a  sentença,  a  pronta  expedição  de  mandado  de  busca  e  apreensão  ou  de imissão  na  posse  (CPC/1973,  art.  461-A,  §  2º).  Não  cabia  mais,  portanto,  a  actio iudicati nas ações condenatórias relativas ao cumprimento de obrigações de entrega de  coisas.  Tudo  se  processaria  sumariamente  dentro  dos  moldes  da  executio  per officium iudicis. Por fim, concluiu-se o processo de abolição da ação autônoma de execução de sentença  com  a  reforma  da  execução  por  quantia  certa,  constante  da  Lei  nº  11.232, de  22.12.2005.  Também  as  condenações  a  pagamento  de  quantia  certa,  para  serem cumpridas,  não  mais  dependeriam  de  manejo  da  actio  iudicati  em  nova  relação

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processual posterior ao encerramento do processo de conhecimento. Ao condenar-se ao cumprimento de obrigação de quantia certa, o juiz assina-ria na  sentença  o  prazo  em  que  o  devedor  haveria  de  realizar  a  prestação  devida.13 Ultrapassado  dito  termo  sem  o  pagamento  voluntário,  seguir-se-iam,  na  mesma relação  processual  em  que  a  sentença  foi  proferida,  a  intimação  do  devedor  para cumpri-la  e  a  expedição  do  mandado  de  penhora  e  avaliação  para  preparar  a expropriação  dos  bens  necessários  à  satisfação  do  direito  do  credor  (CPC/1973, art.  475-J).  Naquele  estágio,  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  após  a  Lei  nº 11.232, de 22.12.2005, passara a prever duas vias de execução forçada singular: (a) o  cumprimento  forçado  das  sentenças  condenatórias,  e  outras  a  que  a  lei atribuiu igual força (CPC/1973, arts. 475-I e 475-N); (b) o processo de execução dos títulos extrajudiciais enumerados no antigo art. 585, que se sujeitava aos diversos procedimentos do Livro II do CPC/1973. Havia,  ainda,  a  previsão  de  execução  coletiva  ou  concursal,  para  os  casos  de devedor  insolvente  (CPC/1973,  arts.  748  a  782).  Resumindo  os  propósitos  que levaram  à  completa  abolição  da  ação  autônoma  de  execução  de  sentença,  operada pela  Lei  nº  11.232/2005,  a  Exposição  de  Motivos  do  então  Ministro  da  Justiça Márcio Thomaz Bastos ao Projeto que a precedeu, ressaltou: “4  –  Lembremos  que  Alcalá-Zamora  combate  o  tecnicismo  da dualidade,  artificialmente  criada  no  direito  processual,  entre  processo  de conhecimento e processo de execução. Sustenta ser mais exato falar apenas de fase processual de conhecimento e de fase processual de execução, que de  processo  de  uma  e  outra  classe.  Isso  porque  ‘a  unidade  da  relação jurídica  e  da  função  processual  se  estende  ao  longo  de  todo  o procedimento,  em  vez  de  romper-se  em  dado  momento’  (Proceso, autocomposición y autodefensa, 2ª ed., UNAM, 1970, nº 81, p. 149). Lopes  da  Costa  afirmava  que  a  intervenção  do  juiz  era  não  só  para restabelecer  o  império  da  lei,  mas  para  satisfazer  o  direito  subjetivo material.  E  concluía:  ‘o  que  o  autor  mediante  o  processo  pretende  é  que seja  declarado  titular  de  um  direito  subjetivo  e,  sendo  o  caso,  que  esse direito  se  realize  pela  execução  forçada’  (Direito  Processual  Civil Brasileiro, 2ª ed., v. I, nº 72). As  teorias  são  importantes,  mas  não  podem  transformar-se  em

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embaraço a que se atenda às exigências naturais dos objetivos visados pelo processo,  só  por  apego  a  tecnicismo  formal.  A  velha  tendência  de restringir  a  jurisdição  ao  processo  de  conhecimento  é  hoje  ideia  do passado,  de  sorte  que  a  verdade  por  todos  aceita  é  a  da  completa  e indispensável  integração  das  atividades  cognitivas  e  executivas. Conhecimento  e  declaração  sem  execução  –  proclamou  Couture  –  é academia e não processo (apud Humberto Theodoro Júnior, A execução de sentença e a garantia do devido processo legal, Ed. Aide, 1987, p. 74). A  dicotomia  atualmente  existente,  adverte  a  doutrina,  importa  a paralisação da prestação jurisdicional logo após a sentença e a complicada instauração  de  um  novo  procedimento,  para  que  o  vencedor  possa finalmente  tentar  impor  ao  vencido  o  comando  soberano  contido  no decisório  judicial.  Há,  destarte,  um  longo  intervalo  entre  a  definição  do direito  subjetivo  lesado  e  sua  necessária  restauração,  isso  por  pura imposição  do  sistema  procedimental,  sem  nenhuma  justificativa,  quer  de ordem  lógica,  quer  teórica,  quer  de  ordem  prática  (op.  cit.,  p.  149  e passim)”. Assim, a Exposição de Motivos concluiu que o Projeto que veio a transformarse  na  Lei  nº  11.232/2005  adotou  “uma  sistemática  mais  célere,  menos  onerosa  e mais eficiente às execuções de sentença que condena ao pagamento de quantia certa”.

7.

Algumas reações à abolição completa da actio iudicati

As  reformas  operadas  ao  tempo  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, tendentes  à  implantação  da  executio  per  officium  iudicis,  corresponderam, inquestionavelmente,  a  um  sadio  projeto  de  medidas  aparentemente  singelas,  mas que  com  sabedoria  penetraram  na  própria  estrutura  de  nosso  sistema  processual, para,  em  nome  de  garantias  fundamentais  voltadas  para  a  meta  do  processo justo, extirpar  reminiscências  de  romanismo  anacrônico,  incompatíveis  com  os  modernos anseios de maior presteza e efetividade na tutela jurisdicional. A  abolição  da  actio iudicati  em  relação  às  sentenças  condenatórias,  na  época, não  foi  bem  recebida  por  Leonardo  Greco,  para  quem  a  inovação  legislativa “fortalece a posição do credor, mas em contrapartida fragiliza a posição do devedor, que  não  mais  desfrutará  da  possibilidade  de  oferecimento  de  embargos  incidentes, com  suspensão  da  execução,  restrito  o  regime  primitivo  do  Código  às  execuções fundadas em títulos extrajudiciais”.14 Também Clito Fornaciari Júnior entendeu que

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não  seria  conveniente  a  reforma  do  processo  de  execução  porque  inserida  num contexto de modificações legais não testadas em seus efeitos práticos pela estatística dos serviços do Judiciário e que melhor seria “preservar valores maiores afinados à plenitude de defesa”.15 Se se melhorava, porém, a situação do credor e se reduzia a área de defesa do devedor,  isto  se  devia  à  constatação  ampla  no  seio  doutrinário  e  jurisprudencial  de que  o  sistema  primitivo  apresentava-se  deplorável  justamente  por  frustrar  os desígnios  da  instituição  da  execução  forçada.  Com  efeito,  se  esta  foi  concebida justamente como uma atividade de satisfação do direito do credor e para sujeição do devedor  a  cumprir  a  prestação  já  acertada  e  liquidada  pela  sentença,  como  entender que  fosse  essencial  ao  direito  de  defesa  do  obrigado  o  ensejo  à  instauração  de  um novo e amplo contraditório em ação de conhecimento incidental de embargos? Era  justamente  esse  expediente  que  propiciava  ao  devedor  inadimplente postergar, maliciosa e indefinidamente, a realização do direito do exequente. Daí que o  aprimoramento  do  processo  para  alinhar-se  com  o  rumo  da  efetividade  so-mente poderia ser feito à custa de redução das faculdades excessivas que o regime pretérito assegurava ao devedor. Isto,  de  maneira  alguma,  correspondia  a  alijar  o  executado  do  campo  do contraditório,  assegurado  constitucionalmente,  enquanto  pendesse  o  processo, qualquer  que  fosse  sua  natureza  (cognitivo  ou  executivo).  Contraditório,  con-tudo, não é sinônimo de ação de conhecimento, de sorte que toda matéria que pudesse se contrapor  à  legitimidade  do  mandado  de  cumprimento  da  sentença  poderia  ser deduzida perante o juiz da causa e sua solução se daria com a bilateral audiência das partes.  Mesmo  porque  é  bom  lembrar  que  os  temas  que  se  podem  arguir  contra  a execução de sentença (CPC/1973, art. 741) sempre foram poucos e quase sempre de ordem  pública,  pelo  que  conhecíveis  até  mesmo  de  ofício  pelo  juiz, independentemente de embargos do devedor. Daí  ter  sido  engendrada,  muito  antes  da  reforma  da  execução,  o  expediente  da exceção  de  pré-executividade,  que  nada  mais  era  do  que  o  uso  de  simples  pe-tição (sem  penhora  ou  depósito)  para  reclamar  do  juiz,  sem  forma  de  embargos,  a extinção da execução irregularmente promovida. Na execução de sentença, nos moldes da executio per officium iudicis, era isto que restava ao devedor inconformado com o mandado executivo: por exceção de préexecutividade  (i.e.,  por  petição  simples)  arguir  a  matéria  capaz  de  impedir,  de imediato,  o  prosseguimento  dos  atos  executivos.  Tal  seria  possível  sempre  que

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tivesse alguma objeção que afetasse a própria sentença (CPC/1973, art. 485) ou que excluísse seus atuais efeitos, desde que nada impedisse sua sumária apreciação, nem obrigasse o uso da ação rescisória, para desfazer a força emergente da coisa julgada, ou  de  uma  ação  ordinária  necessária  ao  acertamento  do  fato  extintivo  ou modificativo dos efeitos da sentença exequenda. Essas situações seriam, obviamente,  excepcionais,  e,  por  sua  extravagância,  não  justificariam  conservar  o  intolerável processo  romanístico  da  actio iudicati  e  seu  consectário  dos  embargos  à  execução. Em  verdade,  a  abolição  dos  embargos,  longe  de  dificultar  a  defesa  do  executado, veio  a  facilitá-la,  pois  poderia  fazê-lo  de  maneira  singela  e  imediata,  sem  os  condicionamentos e ônus da resposta por via de ação incidental de conhecimento. De tal sorte, os benefícios para a efetividade e justiça da prestação jurisdicional foram  tão  grandes  com  a  abolição  da  ação  autônoma  de  execução  de  sentença  que não  haveria  lugar  para  escrúpulos  exagerados  no  tocante  aos  reflexos  operados  na esfera  do  devedor  condenado.  De  forma  alguma  teria  sido  arranhada  a  garantia constitucional  do  contraditório.  Aliás,  as  ações  executivas  como  o  despejo,  as possessórias,  e  outras  de  igual  procedibilidade,  seguem  milenarmente  o  padrão unitário (acertamento e execução numa só ação e num único procedimento) sem que jamais se tivesse erguido voz alguma para qualificá-las como violadoras da garantia do contraditório e ampla defesa. Em  termos  práticos  o  que  a  nova  concepção  do  cumprimento  de  sentença objetivou  foi  simplesmente  evitar  que  o  credor,  exequente,  como  fazia  no  passado, depois  de  percorrido  o  árduo  caminho  do  processo  de  conhecimento,  e  de  ter logrado,  a  duras  penas  e  percalços,  uma  sentença  passada  em  julgado  contra  o devedor  inadimplente,  tivesse  de  voltar  a  juízo  com  a  instauração  de  um  novo processo  (a  ação  executória)  para  realizar,  de  forma  prática  e  definitiva,  o  seu direito.16 A  perseguição  desse  objetivo  prático  e  econômico  nenhuma  incompatibilidade apresenta  com  a  modernidade  da  tutela  jurisdicional  justa  e  efetiva  que  o  atual Estado Democrático assegura constitucionalmente. A experiência já era antiga nas ações especiais outrora denominadas executivas lato  sensu  e  mais  recentemente  se  expandiu  para  as  sentenças  condenatórias relacionadas  com  as  obrigações  de  fazer,  não  fazer  e  de  entregar  coisa  (arts.  461  e 461-A do CPC/1973 e art. 84 do CDC), e por último, para as obrigações de quantia certa (art. 475-J). Em  todos  esses  exemplos  de  incorporação  de  técnicas  processuais

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diferenciadas,  o  legislador  pátrio,  com  sucesso,  soube  distanciar-se  do  modelo tradicional  da  nítida  separação  entre  cognição  e  execução,  para  permitir  que  as atividades  executivas  passassem  a  não  mais  ter  lugar  em  um  processo  autônomo, mas que fossem inseridas na mesma relação processual original, em que a sentença exequenda  fora  pronunciada.  Instaurada,  portanto,  a  demanda  inicial,  após  as atividades  cognitivas,  seguem-se  os  atos  processuais  executivos,  sem  maiores embaraços instrumentais. O  que  a  reforma  da  legislação  anterior,  mantida  pelo  novo  CPC17,  fez  nada mais  foi  do  que  ampliar  e  consolidar  o  uso  de  seu  antigo  mecanismo  unitário (sincrético)  para  outras  ações,  tornando-o  procedimento  geral  observável  em  todas as demandas. Não se inventou método novo e desconhecido na experiência histórica do direito, e, sim, fez uso de sistema antiquíssimo e amplamente testado.18

8.

Observações conclusivas

Em suma, pode-se dizer que o direito positivo brasileiro escolheu bem, a partir do Código de Defesa do Consumidor (art. 84) e da Lei nº 8.952, de 13.12.1994 (que deu  nova  redação  aos  arts.  461  e  273  do  CPC/1973),  reformar  o  procedimento  da execução  de  sentença,  abolindo,  em  nome  da  efetividade  da  tutela  jurisdicional,  o entrave  histórico  da  actio  iudicati,  como  processo  autônomo  e  distinto  frente  ao processo de acertamento e condenação. Não  havia,  mais,  em  nossos  tempos,  razão  para  manter  a  dualidade  de  ações concebida  pelo  direito  romano,  na  quadra  da  ordo  iudiciorum  privatorum.  Muito mais  consentâneo  com  os  desígnios  de  efetividade  e  justiça  do  direito  processual contemporâneo  é,  sem  dúvida,  a  técnica  medieval  aplicável  ao  cumprimento  das condenações e que consiste na apelidada executio per officium iudicis. Não se tratou de nenhuma revolução radical e incompatível com as tradições de nosso sistema processual. Os interditos, que também foram engendrados em Roma, sempre  prevaleceram  entre  nós,  nos  casos  de  necessidade  de  tutela  mais  pronta  e enérgica,  dispensando  a  actio  iudicati  autônoma.  Basta  lembrar-se  dos  exemplos mais  comuns  e  frequentes  de  processos  unitários:  as  ações  possessórias  e  as  ações locatícias (despejo, revisional e renovatória), sem falar nas medidas cautelares, todas geradoras  de  sentenças  cujo  cumprimento  se  realiza  de  plano,  fora,  portanto,  dos rigores da ação executiva separada. A  ampliação  do  sistema  unitário  ou  interdital  se  aprimorou  com  as  antecipações de tutela, com a ação monitória e com as reformas dos arts. 461 e 461-A do

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CPC/1973, no tocante às obrigações de fazer ou não fazer e às obrigações de entrega de  coisa.  Não  nos  consta  que  objeções  sérias  tenham  prevalecido  a  tais  conquistas históricas do processo civil brasileiro. A última etapa da abolição da actio iudicati foi a das condenações por quantia certa, que se consumou com a Lei nº 11.232, de 22.12.2005. Também ali não houve uma grande novidade, pois o sistema unitário já vigorava de longa data em algumas ações  da  espécie  como  as  reclamações  trabalhistas  e  as  causas  de  competência  dos Juizados  Especiais,  sem  maiores  problemas  e  com  resultados  positivos  em  termos de economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Assistia, assim, inteira razão ao Prof. Athos Gusmão Carneiro, quando, diante da  indagação  para  onde  vai  o  processo  de  execução?,  concluía  que  a  execução forçada,  no  processo  civil  brasileiro,  iria,  sim,  “melhorar”,  em  suas  novas roupagens.19  A  reforma  que  unificou  o  processo  de  condenação  e  execução,  aliás, cumpriu  com  propriedade  a  garantia  de  duração  razoável  e  observância  de  medidas de  aceleração  da  prestação  jurisdicional,  em  boa  hora  incluída  entre  as  garantias fundamentais  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  com  a  instituição  do  inciso LXXVIII adicionado ao art. 5º da Constituição.20 Uma  advertência,  contudo,  foi  imposta:  não  se  poderia  esperar  que,  com  uma simples  alteração  legislativa,  o  processo  se  tornasse  automaticamente  perfeito  e garantida estivesse a concretização de tudo aquilo visado pela reforma.21 Entre  a  mudança  da  norma  e  a  transformação  da  realidade  dos  serviços  judiciários,  vai  uma  distância  muito  grande,  que  não  se  cobre  apenas  pela  edição  de textos  legislativos.  Temos  reiteradamente  advertido  para  o  fato  de  que  a  demora  e ineficiência  da  justiça  –  cuja  erradicação  se  coloca  como  a  principal  inspiração  da reforma  do  processo  de  execução  –  decorre  principalmente  de  problemas  administrativos  e  funcionais  gerados  por  uma  deficiência  notória  da  organização  do aparelhamento  burocrático  do  Poder  Judiciário  brasileiro.  Influem  muito  mais  na pouca  eficácia  e  presteza  da  tutela  jurisdicional  as  etapas  mortas  e  as  diligências inúteis, as praxes viciosas e injustificáveis, mantidas por simples conservadorismo, que fazem que os processos tenham que durar muito mais do que o tolerável e muito mais mesmo do que o tempo previsto na legislação vigente. Um  aprimoramento  efetivo  da  prestação  jurisdicional,  por  isso  mesmo,  só  se poderá  alcançar  quando  se  resolver  enfrentar  a  modernização  dos  órgãos  responsáveis  pela  Justiça,  dotando-os  de  recursos  e  métodos  compatíveis  com  as  técnicas atuais  da  ciência  da  administração,  e  preparando  todo  o  pessoal  envolvido  para

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adequar-se ao desempenho das mesmas técnicas.

1

De  maneira  alguma  se  pretende  diminuir  a  relevância  do  direito  processual  dentro  do orde-namento  jurídico.  Ambos  (direito  material  e  direito  processual)  correspondem  a órgãos vitais do sistema jurídico, que não pode prescindir de qualquer deles. O que não se pode tolerar é a hipertrofia de um deles, em detrimento do outro. Cada um, a seu tempo, cumpre  a  função  que  lhe  é  própria,  não  se  podendo  admitir  que  por  mera  especulação acadêmica se concentre a ciência jurídica a pesquisar e analisar o processo fora de sua missão  específica,  qual  seja,  a  de  instrumentalizar  o  direito  material  nas  crises  de atuação.

2

FREITAS, José Lebre de. A ação executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, n. 1.6, p. 27-28.

3

FREITAS, José Lebre de. A ação executiva depois da reforma cit., n. 1.6, p. 28.

4

FREITAS, José Lebre de. A ação executiva depois da reforma cit., n. 1.6, p. 28.

5

FREITAS, José Lebre de. A ação executiva depois da reforma cit., p. 25, nota 54.

6

Em legislação especial, regulamentadora do Sistema Financeiro da Habitação, vigora no Brasil a possibilidade de execução por agente extrajudicial, dito agente fiduciário, para cobrança da dívida hipotecária (Dec.-Lei nº 70, de 21.11.1966, art. 31, alterado pela Lei nº 8.004, de 14.03.1990). Também nos contratos garantidos por alienação fiduciária de coisa imóvel,  a  excussão  do  bem  gravado  pode  ser  feita  extrajudicialmente  (Lei  nº  9.514,  de 20.11.1997, arts. 26 e 27), como, aliás, já vinha ocorrendo com os contratos de alienação fiduciária de coisas móveis (Dec.-Lei nº 911, de 01.10.1969, arts. 2º e 3º, com redação das Leis nº 13.043, de 13.11.2014, e 10.931, de 02.08.2004). Há, ainda, exemplos de execução administrativa,  por  via  do  Oficial  do  Registro  de  Imóveis,  no  caso  de  cumprimento forçado de compromissos de venda de imóveis, sempre que se referirem a loteamentos e se  acharem  acompanhados  da  prova  de  quitação  do  respectivo  preço.  Em  tais  casos,  o Oficial  do  Registro  Público  reconhecerá  ao  contrato  preliminar  a  força  de  título  hábil para registro definitivo da propriedade do lote adquirido (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, art. 26,  §  6º).  O  mesmo  se  passa  quando  o  compromisso  de  concluir  ou  ceder  o  contrato  de promessa  de  venda  é  descumprido  pelo  loteador.  Depois  de  intimado  pelo  oficial,  a requerimento do promissário, e uma vez transcorrido o prazo de 15 dias sem impugnação do promitente, o pré-contrato será registrado e vigorará entre as partes segundo os termos do contrato padrão (Lei nº 6.766, arts. 27, caput, e 18, VI).

7

A litis contestatio, para o direito romano, significava “um acordo de accipere iudicium”, ou seja, por seu intermédio as partes firmavam o “compromisso de participarem do juízo apud  iudicem  e  acatarem  o  respectivo  julgamento”  (TUCCI,  José  Rogério  Cruz; AZEVEDO, Luiz Carlos de. Lições de história do processo civil romano. São Paulo: RT,

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2001, p. 98). 8

O praetor  era  o  “magistrado  que  exercia  a  justiça  em  Roma.  Nomeado  de  início  pelas cen-túrias  e  sendo  recrutado  entre  os  patrícios,  o  pretor  foi  a  segunda  dignidade  da república” (COULANGES, Fustel de. A cidade antiga. Trad. portuguesa. 10. ed. Lisboa: Liv. Clássica, 1971, p. 529).

9

LIEBMAN, Enrico Tullio. Embargos do executado (oposições de mérito no processo de execução). 2. ed. Trad. portuguesa de J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1968, n.  23,  p.  34,  e  n.  28,  p.  40;  REIS,  José  Alberto  dos.  Processo  de  execução.  Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 24, p. 72; cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A execução de sentença e a garantia do devido processo legal. Rio de Janeiro: AIDE, 1987, p. 132-133.

10

LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Embargos  do  executado  cit.,  n.  34-36,  p.  52-56;  cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A execução da sentença cit., p. 136-138.

11

Executio parata quer dizer “execução aparelhada”, pronta para ser operada.

12

LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Embargos  do  executado  cit.,  n.  50,  p.  75,  nota  205;  cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A execução de sentença cit., p. 145.

13

O art. 475-J, introduzido no CPC/1973 pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, fixou em 15 dias o prazo para cumprir a sentença que condenava a pagamento de quantia certa. No caso de condenação ilíquida, dito prazo seria contado da decisão que fixasse o quantum debeatur no procedimento de liquidação da sentença (CPC/1973, arts. 475-A a 475-H).

14

GRECO,  Leonardo.  A  defesa  na  execução  imediata.  Revista  Dialética  de  Direito Processual, v. 21, dez. 2004, p. 96.

15

FORNACIARI JUNIOR, Clito. Nova execução: aonde vamos? Revista Síntese de direito civil e processual civil, v. 33, jan.-fev. 2005, p. 45.

16

MORAES, José Rubens de. Princípios da execução de sentença e reformas do Código de Processo Civil. Revista de Processo, n. 195, maio 2011, p. 41.

17

NCPC, arts. 513, 523, 536 e 538.

18

Há  interessantes  considerações  de  Eduardo  Talamini  sobre  o  sistema  da  execução específica e suas raízes históricas no sistema interdital romano e nas fontes lusitanas, que se prestam a bem compreender a evolução de nosso processo unitário até as reformas do CPC  operadas  no  terreno  das  obrigações  de  fazer  e  não  fazer  (TALAMINI,  Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer – CPC, art. 461; CDC, art. 84.  São Paulo: RT, 2001, p. 43-124).

19

CARNEIRO, Athos Gusmão. Nova execução. Aonde vamos? Vamos melhorar. Revista de pro-cesso, v. 123, maio 2005, p. 122.

20

Como adverte Barbosa Moreira, a nova garantia constitucional não pode ser vista como “nor-ma  puramente  programática”,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  entendida  e  aplicada  à “realidade do foro”. Tão importante essa nova realidade para o processualista que entende

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ele ser possível, até mesmo, “extrair dela a existência de um dever de indenização por parte  dos  poderes  públicos  em  caso  de  não  se  assegurar,  em  concreto,  esta  razoável duração  dos  processos,  e  alguém  se  sentir  prejudicado  com  a  excessiva  demora  da prestação  jurisdicional”  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Reflexos  da  Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no processo civil. Revista da EMERJ, v. 8, n. 32, p. 33). 21

“Cumpre, enfim, reafirmar, ante críticas surgidas (e o debate e a crítica são sempre bemvindos),  que  o  imobilismo  seria  a  pior  atitude,  ante  a  evidência  de  que  nosso  lerdo  e complicado  processo  de  execução  precisa  ser  reformulado,  a  fim  de  acompanhar  o dinamismo da vida humana. Aonde vamos? Não esperem milagres, pois o processo está inserido  em  uma  realidade  social  em  vários  aspectos  lamentável.  Mas  necessitamos melhorar  nossos  procedimentos  processuais,  depositando  esperanças  no  futuro” (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Nova  execução  cit.,  Revista  de  processo,  v.  123,  maio 2005, p. 122).

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Capítulo II CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL § 2º DISPOSIÇÕES GERAIS Sumár io: 9. Introdução. 10. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas  de  cumprimento  dos  julgados.  11.  Cumprimento  de  sentença  e contraditório.  12.    Necessidade  de  requerimento  do  exequente.  13.  Intimação  do devedor.  14.  Legitimação  ativa  e  passiva.  Devedores  solidários.  15.  Regras disciplinadoras  do  cumprimento  das  sentenças.  16.  A  possibilidade  de  execução com  base  em  sentença  declaratória  ou  constitutiva.  17.  Tutela  interdital  como padrão.  18.  Cumprimento  por  iniciativa  do  devedor.  19.  Sucumbência.  20. Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo. 21. Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo.

9.

Introdução

O  NCPC,  nos  arts.  513  a  519,  enuncia  disposições  gerais  aplicáveis  ao cumprimento  de  todas  as  sentenças,  qualquer  que  seja  a  natureza  da  obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis segundo os preceitos dos arts. 513 a 519. Apenas as regras dos parágrafos do art. 513 é que são voltadas mais diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa. São, portanto, regras aplicáveis ao cumprimento da generalidade das sentenças, a que regula a executividade das obrigações sujeitas a condição ou termo (art. 514), a que enumera os títulos executivos judiciais (art. 515), a que define a competência (art.  516),  a  que  autoriza  o  protesto  da  sentença  transitada  em  julgado  (art.  517),  a que permite a impugnação dos atos executivos nos próprios autos (art. 518), assim como a que determina sejam aplicadas às decisões concessivas de tutela provisória, no que couber, as disposições relativas ao cumprimento da sentença (art. 519). A  expressão  cumprimento  de  sentença  a  que  recorre  o  Código  de  2015  é genérica, pois ao enumerar os títulos judiciais que o podem sustentar arrola não só

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as  sentenças  em  sentido  estrito,  prevendo  que  também  as  decisões  interlocutórias que  reconheçam  a  exigibilidade  de  obrigação  podem  desempenhar  a  mesma  função atribuída à sentença no plano da execução forçada. Sem  grandes  inovações  em  face  do  regime  do  Código  anterior,  em  melhor tratamento sistemático, o novo Código distribuiu a matéria em vários Capítulos: (a) Capítulo  I  (do  Título  II  –  Do  Cumprimento  da  Sentença),  cuidou  das Disposições Gerais  observáveis  na  execução  dos  diversos  títulos  judiciais (NCPC, arts. 513 a 519); (b) Capítulo II  (do  Título  II),  cuidou  do  cumprimento  provisório  da  sentença que  reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa (arts. 520 a 522); (c) Capítulo III  (do  Título  II),  regulou  o  cumprimento  definitivo  da  sentença que  reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa (arts. 523 a 527); (d) Capítulo  IV  (do  Título  II),  dispôs  sobre  o  cumprimento  de  sentença  que reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  prestar  alimentos  (arts.  528 a 533); (e) Capítulo  V  (do  Título  II),  disciplinou  o  cumprimento  de  sentença  que reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa  pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535); (f) Capítulo  VI  (do  Título  II),  cuidou  do  cumprimento  de  sentença  que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa,  e  se  desdobrou  em  duas  seções:  (i)  a  Seção  I,  relativa  ao cumprimento  de  sentença  que  reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de fazer  ou  de  não  fazer  (arts.  536  e  537);  e  (ii)  a  Seção  II,  referente  ao cumprimento  de  sentença  que  reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de entregar coisa (art. 538).

10. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimento dos julgados A  história  da  execução  do  título  judicial  construiu-se  em  torno  da  sentença condenatória,  embora  no  estágio  atual  já  não  perdure,  em  caráter  absoluto,  como veremos  adiante,  um  vínculo  exclusivo  entre  o  cumprimento  forçado  e  aquela modalidade de sentença. A estrutura da sentença condenatória, contudo, é importante

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para  compreender  o  procedimento  utilizado  na  execução  forçada  dos  títulos formados em juízo. As obrigações, no plano do direito material, correspondem a vínculos jurídicos que  conferem  a  um  dos  seus  sujeitos  o  poder  de  exigir  do  outro  determinada prestação. A não realização da prestação devida, por parte do sujeito passivo, é que se  apresenta  como  o  objeto  da  pretensão  que  a  sentença  condenatória  tem  de enfrentar e solucionar. Por  trás  dessa  modalidade  de  sentença,  portanto,  está  sempre  uma  crise  na relação obrigacional, pois o credor, para ter seu direito subjetivo satisfeito, depende de  ato  do  devedor.  O  inadimplemento  provocado  pelo  comportamento  omissivo  do devedor é “uma crise de cooperação”, como explica Proto Pisani.1 É para enfrentar essa crise que a sentença define a prestação a que o demandado fica  sujeito  a  realizar  para  restaurar  ou  prevenir  o  direito  subjetivo  violado  ou ameaçado.  No  pensamento  de  Proto  Pisani  não  é  necessário  que  a  sentença  prepare uma execução forçada para ser havida como condenatória; basta que formule a regra concreta  a  ser  observada  por  quem  violou  ou  ameaçou  o  direito  de  outrem.  Essa injunção ditada em face do causador da “crise de falta de cooperação” é que justifica e  explica  a  condenação  a  ser  cumprida  pelo  ofensor  do  direito  subjetivo  alheio.2 A atividade  jurisdicional  não  fica,  portanto,  limitada  ao  acertamento  de  direito  e obrigação, entra a predispor remédios tendentes a permitir a ulterior intromissão do órgão  judicial  na  esfera  jurídica  do  condenado,  invasão  essa  que  poderá  assumir  o feitio  de  verdadeira  execução  forçada  ou  de  medidas  coercitivas  de  várias modalidades,  todas,  porém,  tendentes  a  provocar  o  cumprimento  da  prestação definida no acertamento condenatório. A  intervenção  judicial  no  âmago  dessa  crise  se  dá  para  sujeitar  o  devedor  às consequências do inadimplemento. A sentença condenatória acerta (declara) não só a existência do direito subjetivo do credor, como a sanção em que o inadimplente está incurso,  ou  seja,  define  também  a  prestação  que  haverá  de  ser  realizada  pelo condenado em favor da parte vencedora no pleito judicial.3 Como o vencido pode não realizar espontaneamente a prestação que lhe cabe, e como  a  sentença  não  é  apenas  um  parecer,  mas  um  comando  de  autorida-de, reconhece-se  que  lhe  corresponde  a  função  de  fonte  da  execução  forçada.  O condenado não poderá impunemente abster-se de cumprir a condenação, pois o órgão judicial, diante do definitivo acertamento da situação jurídica dos litigantes, tomará, em  satisfação  do  direito  reconhecido  ao  credor,  as  providências  necessárias  para

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forçar a realização da prestação definida na sentença. Antigamente,  tinha  o  credor  de  instaurar  sempre  um  novo  processo  (processo de  execução),  por  meio  do  exercício  de  uma  nova  ação  (a  ação  de  execução  de sentença)  para  fazer  atuar  a  tutela  jurisdicional  até  suas  últimas  consequências.4 A efetividade  da  jurisdição,  para  o  credor,  não  era  alcançada  no  processo  de  conhecimento, pois ficava na dependência de novo processo posterior ao encerramento da relação processual cognitiva. Como,  em  alguns  casos,  a  lei  permitia  a  expedição  do  mandado  de  cumprimento  da  sentença,  de  imediato,  sem  necessidade  de  movimentação  da  ação executiva  autônoma,  construiu-se  uma  teoria  segundo  a  qual  seriam  de  naturezas distintas:  (i)  a  sentença  condenatória  (exequível  por  meio  de  nova  ação  –  a  ação executiva);  e  (ii)  a  sentença  executiva  lato  sensu  e  a  sentença  mandamental  (estas exequíveis por simples mandado, dentro da mesma relação processual). A  distinção  era,  porém,  equivocada.  Pelo objeto,  não  havia  distinção  entre  os dois grupos de sentenças. Todos se referiam a acertamentos de direitos violados e de sanções correspondentes. A diferença não estava no ato de sentenciar, mas apenas na forma de operar os efeitos condenatórios. Quando  se  classificavam  as  sentenças  em  declaratórias,  constitutivas  e  condenatórias  sempre  se  levava  em  conta  o  objeto  (o  conteúdo  do  ato  decisório).  Já quando  se  cogitou  das  sentenças  executivas  ou  mandamentais,  o  que  se  ponderou foram os efeitos de certas sentenças. Não pode, como é evidente, uma classificação ora  lastrear-se  no  objeto,  ora  nos  efeitos,  sob  pena  de  violar  comezinha  regra  de lógica: toda classificação deve compreender todos os objetos do universo enfoca-do e deve observar um só critério para agrupar as diversas espécies classificadas. Pode  haver,  portanto,  classificação  por  objeto  e  classificação  por  efeitos.  Não pode, todavia, admitir-se como correta uma classificação que utiliza, para formação de alguns grupos de elementos, o critério do conteúdo e, para outros, o dos efeitos.5 Isto levaria, fatalmente, a superposições e conflitos entre as espécies irregularmente agrupadas. Na verdade, uma sentença condenatória (segundo seu objeto ou conteúdo) tanto pode  ser  de  efeito  imediato  como  diferido,  sem  que  isto  lhe  altere  a  substância.  A diferença  levaria  não  a  comprometer-lhe  o  caráter  condenatório,  mas  apenas  o comportamento  posterior  a  seu  aperfeiçoamento.  No  plano  dos  efeitos  é  que  a diferença se registraria. Aí, porém, o que estaria em jogo não seria mais o interior do ato (seu conteúdo) e, sim, o seu exterior (os seus efeitos).

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Assim,  à  luz  do  critério  censurado,  a  sentença  que  ordena  a  entrega  de  coisa, ainda  na  vigência  do  CPC/1973  era  sentença  condenatória,  cuja  execução  se  dava pelo processo da actio iudicati. Depois da reforma operada pela Lei nº 10.444/2002, que introduziu o art. 461-A no CPC/1973, adquiriu a natureza de sentença executiva, já que passou a ser exequível sem depender da actio iudicati. Houve, porém, alguma alteração  em  seu  conteúdo  ou  objeto?  Nenhuma.  Seu  cumprimento  (ato  externo  e ulterior) é que mudou de critério operacional. Posteriormente,  com  a  reforma  arquitetada  pela  Lei  nº  11.232/2005,  todas  as sentenças passaram a um regime único de cumprimento e nenhuma delas dependeria mais  de  ação  executiva  separada  para  ser  posta  em  execução.  Teria  sido  extinto algum tipo de sentença quanto ao objeto ou conteúdo? Nenhum. As sentenças, como sempre,  continuaram  a  ser,  segundo  o  conteúdo,  declaratórias,  constitutivas  e condenatórias.6 Assim,  após  as  profundas  reformas  da  execução,  passou  a  não  mais  haver,  na sistemática  do  CPC/1973,  distinção  entre  as  sentenças  condenatórias.  Todas passaram a ser de cumprimento independente de ação executiva autônoma. Todas se realizavam  por  meio  de  mandado  expedido  após  sua  prolação,  na  mesma  relação processual  em  que  se  formou  a  sentença.  O  sistema,  portanto,  passou  a  ser  o  da executio  per  officium  iudicis  e  não  mais  o  da  actio  iudicati.  Ação  autônoma  de execução somente continuou a existir para os títulos extrajudiciais.

11. Cumprimento de sentença e contraditório Embora  tenha  sido  abolido  do  direito  processual  civil  brasileiro  a  ação autônoma  de  execução  de  sentença,  transformando-a  em  simples  incidente  do processo  em  que  a  demanda  foi  acolhida,  não  há  como  recusar  ao  executado  a garantia do contraditório e da adequada defesa. É  evidente  o  reconhecimento  ao  devedor  de  opor-se  ao  cumprimento  de sentença,  não  pelo  clássico  remédio  dos  embargos  à  execução,  mas  por  meio  de simples  petição  destinada  a  acusar  ilegalidades,  excessos  ou  quaisquer irregularidades  ocorridas,  sejam  pertinentes  ao  mérito  ou  às  formalidades procedimentais, quando dos atos executivos postos em prática.7

12. Necessidade de requerimento do exequente O  novo  Código  agora  deixa  expressa  a  necessidade  de  requerimento  do exequente  para  se  dar  início  ao  cumprimento  da  sentença  que  reconhece  o  dever  de

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pagar quantia certa, seja provisório ou definitivo (NCPC, art. 513, § 1º). Rejeita-se, desta forma, o início do cumprimento da sentença por impulso oficial do juiz. Uma vez,  porém,  requerido  o  cumprimento  do  julgado,  pode  essa  atividade  satisfativa prosseguir até as últimas consequências por impulso oficial. O  art.  775  do  NCPC,  repetindo  norma  que  já  constava  do  art.  569  do CPC/1973,  proclama  que  “o  exequente  tem  o  direito  de  desistir  de  toda  a  execução ou de apenas alguma medida executiva”. Nisso consiste o clássico princípio da livre disponibilidade  da  execução  pelo  credor,  do  qual  decorre  a  necessidade  de  esperar dele  a  iniciativa  da  atividade  processual  executiva,  contemplada  no  §  1º  do dispositivo sub examine. Nota-se,  contudo,  que  o  novo  Código,  que  foi  expresso  quanto  à  matéria  na disciplina  do  cumprimento  de  sentença  relativa  a  obrigação  de  quantia  certa, silenciou-se,  a  seu  respeito,  quando  regulou  a  execução  de  sentença  relacionada  às obrigações  de  fazer,  não  fazer  e  entregar  coisas.  O  que  permite  a  conclusão,  já adotada em doutrina, de que nessas últimas hipóteses, a diligência de fazer cumprir a condenação  seria  um  consectário  automático  da  própria  sentença,  a  dispensar qualquer impulso da parte vencedora.8 Invoca-se  para  sustentar  essa  tese  a  previsão  do  art.  536,  caput  (aplicável também às obrigações de entregar coisa, de acordo com o art. 538, § 3º), segundo a qual  “no  cumprimento  de  sentença  que  reconheça  a  exigibilidade  de  obrigação  de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da  tutela  específica  ou  a  obtenção  de  tutela  pelo  resultado  prático  equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.9 Se a expedição do mandado executivo, in casu, estaria autorizada como eficácia natural  da  condenação,  certo  é,  porém,  que  ao  vencedor  sempre  restará  livre  a faculdade  de  abster-se  da  promoção  do  imediato  cumprimento  forçado  do  título judicial,  dentro  do  princípio  geral  da  livre  disponibilidade  da  execução.  Motivos vários  podem  desaconselhar  a  implementação  imediata  da  prestação  ordenada  pela sentença,  seja  em  razão  de  ordem  ética,  como  a  necessidade  de  não  ultrapassar  a dignidade  humana  do  devedor,  seja  de  ordem  prática  ou  econômica,  como  a viabilidade  de  solução  consensual  mais  interessante  para  o  relacionamento  que  as partes pretendam manter. A vontade do juiz não pode ser indiferente a quadro de tal natureza.  Em  última  análise,  mesmo  diante  de  prestações  de  fazer  ou  de  entrega  de coisa,  seria  sempre  mais  prudente  aguardar-se  a  manifestação  do  credor  após  o trânsito em julgado da decisão de mérito, antes de expedir o mandado executivo.

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Reforça esse entendimento a circunstância de que o já citado art. 536, ao cogitar da  iniciativa  de  cumprimento  da  sentença,  na  espécie,  prevê  que  as  medidas  de efetivação da condenação poderão ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.10

13. Intimação do devedor I – Regra geral O  Novo  Código  determina  que  o  cumprimento  da  sentença  tenha  início  pela intimação do devedor, aparentando que a regra se enderece à realização de prestação de quantia certa a que foi judicialmente condenado. Diligência essa que se cumprirá, em regra, na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 513, § 2º, I). Igual procedimento, contudo,  será  também  observado  em  relação  às  obrigações  de  fazer,  não  fazer  e entregar  coisa.  Isto  porque  ao  cumprimento  de  sentença  a  elas  relativa,  aplicam-se, no  que  couber,  as  regras  do  art.  525,  que  por  sua  vez  remete  ao  art.  523,  que  é justamente aquele onde se prevê a intimação do devedor por meio de seu advogado, segundo  a  disciplina  do  cumprimento  de  sentença  relativa  a  obrigação  de  quantia certa (art. 513, § 2º). Desta  forma,  a  regra  é  a  de  que  toda  intimação  para  cumprir  sentença,  não importa a natureza da obrigação exequenda, será feita, em princípio, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I).11 II – Exceções Há, contudo, exceções: (a) A  intimação  será  feita  por  carta  com  aviso  de  recebimento,  quando  o executado  for  representado  pela  Defensoria  Pública  ou  quando  não  tiver procurador constituído nos autos (inc. II do § 2º do art. 513), ressalvada as hipóteses  de  intimação  por  edital  (art.  513,  IV).  A  regra  aplica-se,  entre outros,  ao  caso  de  devedor  cujo  mandado  ad judicia  tenha  sido  outorgado com  prazo  certo  de  vigência  como  até  o  fim  da  fase  de  conhecimento  do processo, se outro credenciamento não tiver ocorrido para a fase executiva. (b) A intimação será feita por meio eletrônico, no caso das empresas públicas e privadas,  quando  não  tenham  advogado  nos  autos.  É  que  ditas  pessoas jurídicas  são  obrigadas  a  manter  cadastro  nos  sistemas  de  processo  em autos  eletrônicos,  por  imposição  do  art.  246,  §  1º.  Não  se  aplicará  essa modalidade  de  intimação  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte (art. 513, § 2º, III).

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(c) A  intimação  se  dará  por  edital  quando  o  devedor  também  tiver  sido  citado por  edital  na  fase  de  conhecimento  (art.  256),  e  mesmo  assim  tiver  se mantido revel (art. 513, § 2º, IV). III – Intimação presumida Nas hipóteses de intimação postal e por meio eletrônico (incs. II e III do § 2º do  art.  513),  a  intimação  será  considerada  realizada  quando  o  devedor  houver mudado de endereço e não tiver previamente comunicado ao juízo – mesmo quando a comunicação  não  for  recebida  pessoalmente  pelo  interessado,  nos  termos  do  art. 274, parágrafo único (§ 3º do art. 513). IV – Inatividade processual longa Há,  por  último,  uma  regra  especial  que  afasta  a  intimação  executiva  do advogado  do  devedor.  Trata-se  do  caso  em  que  o  exequente  só  vem  a  formular  o requerimento  exigido  pelo  §  1º  do  art.  513  um  ano  após  o  trânsito  em  julgado  da sentença em vias de cumprimento. É que o longo tempo de inércia processual pode, com  frequência,  fazer  desaparecer  o  contato  entre  o  advogado  e  a  parte  devedora, dificultando o acesso a dados necessários à sua defesa, nesse novo estágio. Configurada  essa  situação  processual,  impõe-se  seja  a  intimação  efetivada  ao devedor pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º). Ressalta o dispositivo em questão que a  mudança  de  endereço  não  comunicada  nos  autos  importa  aplicação  da  norma  do art. 274, parágrafo único, há pouco aludida. V – Prazo da intimação Caberá  ao  ato  intimatório  assinar  o  prazo  de  cumprimento  voluntário  da sentença, que varia conforme a modalidade da prestação exequenda (arts. 523, 525, 536, § 4º, e 538), bem como explicitar quais são as sanções incorríveis.

14. Legitimação ativa e passiva. Devedores solidários Tratando-se  de  simples  continuidade  do  processo  em  que  a  sentença  foi pronunciada, as partes da sua execução continuam sendo as mesmas entre as quais a coisa  julgada  se  formou.  Existindo  litisconsórcio,  pode  a  atividade  executiva eventualmente ser endereçada a um ou alguns dos devedores condenados. O que não se  admite  é  o  cumprimento  de  sentença  movido  contra  quem  não  foi  parte  do processo  de  conhecimento,  mesmo  que  se  trate  do  fiador,  do  coobrigado  ou  de

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qualquer corresponsável pela dívida, segundo as regras do direito material12 (NCPC, art. 513, § 5º)13 A regra que, de maneira expressa, dispõe sobre essa vedação é uma novidade  trazida  pelo  NCPC,  que  pôs  termo  a  antiga  discussão  jurisprudencial  em torno do assunto.14  Assim,  não  mais  pairam  dúvidas  de  que  o  fiador  ou  o  devedor solidário,  que  não  foram  demandados,  escapam  do  alcance  do  procedimento  de cumprimento da sentença. Esposou a lei, de tal sorte, o correto entendimento do STJ no sentido de que “o art. 275 do Código Civil que prevê a solidariedade passiva – é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos,  alguns  ou  um  específico  devedor;  sendo  certo  que  a  sentença  somente  terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação  jurídica  processual,  nos  termos  do  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil” [NCPC, art. 506].15 Com efeito, “a responsabilidade solidária – na lição contida no referido acórdão do STJ – precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível  a  execução  do  devedor  solidário”,  com  ressalva  apenas  dos  casos especiais de sucessor, de sócio e demais hipóteses previstas no art. 790 do NCPC.16

15. Regras disciplinadoras do cumprimento das sentenças Há  sentenças  que  trazem  em  si  toda  a  carga  eficacial  esperada  do  provimento jurisdicional.  Dispensam,  portanto,  atos  ulteriores  para  satisfazer  a  pretensão deduzida  pela  parte  em  juízo.  É  o  que  se  passa,  em  regra,  com  as  sentenças declaratórias e constitutivas. Há, contudo, aquelas que, diante da violação de direito cometida  por  uma  parte  contra  a  outra,  não  se  limitam  a  definir  a  situação  jurídica existente  entre  elas,  e  determinam  também  a  prestação  ou  prestações  a  serem cumpridas  em  favor  do  titular  do  direito  subjetivo  ofendido.  Estas  últimas  são  as sentenças que se qualificam como condenatórias e que funcionam como título capaz de autorizar as medidas concretas do cumprimento respectivo. Embora não se exija mais a instauração de uma ação executória, o cumprimento da sentença, à falta de satisfação voluntária do comando judicial, realiza-se por meio de  um  simples  incidente  processual  que,  no  tocante  aos  atos  expropriatórios, observará as medidas e procedimentos correspondentes à ação executiva dos títulos extrajudiciais  (NCPC,  art.  513,  caput).17  Nesse  sentido,  o  novo  Código  prevê expressamente a aplicabilidade subsidiária das normas traçadas no Livro II da Parte Especial, “no que couber”, ao cumprimento das sentenças (art. 513, caput). É certo que  as  disposições  relativas  à  execução,  seja  ela  de  título  judicial,  ou  extrajudicial,

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devem  ser  basicamente  as  mesmas,  respeitadas  as  peculiaridades  de  cada procedimento.  Exemplo  dessa  aplicação  subsidiária  se  encontra  nas  disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo  de  Execução,  que  haverão  de  prevalecer  no  incidente  de  cumprimento  da sentença quando nela prevista a satisfação de obrigação por quantia certa.18 O fato de as sentenças declaratórias e as constitutivas não dependerem de atos executivos para realizar o provimento jurisdicional a que correspondem, não afasta a hipótese  de  ser  tomada  alguma  providência  ulterior,  no  terreno,  principalmente,  da documentação  e  publicidade.  Assim,  em  muitas  ações  de  rescisão  ou  anulação  de negócios  jurídicos  (sentenças  constitutivas),  de  nulidade  de  contratos,  ou  de reconhecimento  de  estado  de  filiação  (sentenças  declaratórias),  há  necessidade  de expedir-se  mandado  para  anotações  em  registros  públicos  (efeitos  mandamentais complementares aos efeitos substanciais da sentença). Por  outro  lado,  não  há  sentenças  de  pura  força  declarativa  ou  constitutiva,  já que  em  qualquer  decisão  que  solucione  o  litígio  sempre  haverá  um  capítulo destinado  a  impor  ao  vencido  os  encargos  da  sucumbência.  Nessa  parte,  portanto, toda sentença será condenatória, e autorizará a movimentação ulterior do incidente de cumprimento  forçado,  se  necessário.  Em  situação  contrária,  as  sentenças condenatórias  nem  sempre  constituem  título  executivo  em  seu  conteúdo  nuclear, visto que casos há em que o preceito sentencial se basta. Para  passar  à  execução  forçada  do  comando  sentencial  é  indispensável,  em qualquer  hipótese,  que  a  condenação  corresponda  a  uma  obrigação  certa,  líquida  e exigível (art. 783).19  Por  isso,  se  a  sentença,  ao  acolher  pedido  genérico  (art.  324, §  1º),20  não  definir  o  valor  devido,  ter-se-á  de  complementá-la  por  meio  do procedimento  de  liquidação  (arts.  509  a  512),21  antes  de  dar  andamento  aos  atos destinados  a  efetivar  o  seu  cumprimento  forçado.  Eis  aí  um  tipo  de  sentença condenatória  que  não  se  apresenta  como  título  executivo,  dando  razão  a  Proto Pisani22  e  Barbosa  Moreira23  quando  advertem  que  muitas  sentenças  condenatórias não correspondem a título executivo (v. adiante os nos 30 a 35).

16. A possibilidade de execução com base em sentença declaratória ou constitutiva Ao  descrever  o  título  executivo  judicial  básico,  o  art.  515,  I,  do  NCPC24 reconheceu  como  título  executivo  não  apenas  as  sentenças,  mas  todas  “as  decisões proferidas  no  processo  civil  que  reconheçam  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar

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quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. Não  falando  mais  o  Código  em  sentença,  mas,  em  decisões,  não  resta  dúvida que são títulos executivos judiciais as decisões relativas às tutelas de urgência ou de evidência,  ou  quaisquer  outras  que,  no  curso  do  processo,  imponham  à  parte prestações certas e líquidas, de imediato exigíveis.25 Vê-se,  ainda,  que  o  novo  Código  manteve-se  na  linha  de  ampliar  a  força executiva  para  além  dos  tradicionais  julgados  de  condenação,  acolhendo  cor-rente doutrinária  e  jurisprudencial  que,  no  regime  do  Código  anterior,  já  vinha reconhecendo  possibilidade,  em  certos  casos,  de  instaurar  execução  também  com base em decisões declaratórias e constitutivas. A redação do art. 515, I, do NCPC, apoiando-se  no  reconhecimento  judicial  de  exigibilidade  de  obrigação,  como elemento  capaz  de  identificar  a  decisão  básica  do  cumprimento  forçado  do provimento  judicial,  evidenciou  a  possibilidade  de  incluir-se  em  tal  procedimento, também, os julgados declaratórios e constitutivos, desde que neles se contenham os dados configuradores de obrigação exigível, que, para tanto, haverá naturalmente de ser certa e líquida. Na clássica tripartição das sentenças, somente às condenatórias se reconhe-cia a qualidade de título executivo, porque seriam elas a únicas que conteriam o comando ao devedor no sentido de compeli-lo à realização de uma prestação. As declaratórias, limitadas  à  determinação  de  certeza,  não  gerariam  força  alguma  para  sustentar  a pretensão  de  realização  coativa  em  juízo  de  qualquer  prestação.  As  constitutivas, também,  não  seriam  títulos  executivos,  porque  seu  efeito  não  é  a  certificação  de direito  a  alguma  prestação,  mas  simplesmente  a  instituição  de  uma  nova  situação jurídica  que  se  estabelece  imediatamente  por  emanação  da  própria  sentença, independentemente  de  qualquer  modalidade  de  cooperação  ou  comportamento  do sujeito passivo. Mesmo  essa  visão  que  parecia  tão  singela  e  tão  óbvia  acabou  por  sofrer,  no direito  brasileiro,  uma  releitura,  da  qual  adveio  interessantíssima  doutrina  com reflexos  notáveis  sobre  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  formada ainda dentro da vigência do CPC/1973. O  texto  daquele  Código  abria  frestas  fragilizadoras  da  teoria  de  que  apenas  as sentenças condenatórias produziam título executivo, porque, por exemplo, o seu art. 584  incluía  no  rol  dos  títulos  executivos  judiciais  sentenças  em  que,  de  forma alguma,  o  juiz  cogitara  de  ordenar  ao  vencido  qualquer  tipo  concreto  de  prestação (sentença  penal  condenatória,  sentença  homologatória  de  conciliação  ou  transação,

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formal  de  partilha).  Portanto,  não  estabelecia  o  CPC/1973  um  mo-nopólio  da executibilidade para a sentença condenatória. Dois  outros  fatores  contribuíram  para  a  doutrina  fragilizar,  ainda  mais,  a pretensa exclusividade outrora reconhecida à sentença de condenação: (a) a ação declaratória, pelo art. 4º, parágrafo único, do CPC/1973 passou a ser cabível até mesmo depois de a obrigação ser exigível, isto é, assegurou-se o acesso da parte à pura declaração de seu direito, quando já era possível reclamar o adimplemento do obrigado por via de provimento condenatório; (b) nos  últimos  anos  do  século  XX,  o  CPC/1973  passou  por  uma  série  de reformas,  todas  preocupadas  com  a  melhor  e  mais  efetiva  prestação  jurisdicional.  Boa  parte  das  inovações  ocorreram  no  terreno  da  execução forçada,  tendo  como  objetivo  eliminar  entraves  burocráticos  à  rápida satisfação do direito do credor, e, ainda, facilitar o seu acesso ao processo executivo.  Nesse  sentido,  instituíram-se  em  leis  extravagantes  novos  e numerosos  títulos  executivos  extrajudiciais.  No  rol  do  art.  585  do CPC/1973,  a  mais  significativa  inovação  deu-se  no  seu  inciso  II,  onde,  a partir da Lei nº 8.953/1994 se conferiu força de título executivo a qualquer documento  público  ou  particular  assinado  pelo  devedor,  desde  que,  no último  caso,  fosse  subscrito  também  por  duas  testemunhas.  Obviamente  o documento  haveria  de  retratar  obrigação  certa,  líquida  e  exigível,  por imposição do art. 586 daquele Código. Foi  aquele  o  momento  propício  para  a  revisão  da  doutrina  clássica  de  que  a sentença declaratória nunca poderia ser utilizada como título executivo. E foi o que nos últimos tempos se deu na jurisprudência, sob liderança do Superior Tribunal de Justiça: “1.  No  atual  estágio  do  sistema  do  processo  civil  brasileiro  não  há como  insistir  no  dogma  de  que  as  sentenças  declaratórias  jamais  têm eficácia  executiva.  O  art.  4º,  parágrafo  único,  do  CPC,  considera admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido violação do direito, modificando,  assim,  o  padrão  clássico  da  tutela  puramente  declaratória, que  a  tinha  como  tipicamente  preventiva.  Atualmente,  portanto,  o  Código dá  ensejo  a  que  uma  sentença  declaratória  possa  fazer  juízo  completo  a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.

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2.  Tem  eficácia  executiva  a  sentença  declaratória  que  traz  definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica,  para  submetê-la,  antes  da  execução,  a  um  segundo  juízo  de certificação,  até  porque  a  nova  sentença  não  poderia  chegar  a  resultado diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da coisa julgada assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem ofertar às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não  um,  já  prefixado,  representaria  atividade  meramente  burocrática  e desnecessária,  que  poderia  receber  qualquer  outro  qualificativo,  menos  o de jurisdicional”.26 De fato, se nosso direito processual positivo caminha para a outorga de força de título executivo a todo e qualquer documento particular em que se retrate obrigação líquida,  certa  e  exigível,  por  que  não  se  reconhecer  igual  autoridade  à  sentença declaratória?  Esta,  mais  do  que  qualquer  instrumento  particular,  tem  a  inconteste autoridade  para  acertar  e  positivar  a  existência  de  obrigação  líquida,  certa  e exigível.27  Seria  pura  perda  de  tempo  exigir,  em  prejuízo  das  partes  e  da  própria Justiça,  a  abertura  de  um  procedimento  condenatório  em  tais  circunstâncias.  Se  o credor  está  isento  da  ação  condenatória,  bastando  dispor  de  instrumento  particular para  atestar-lhe  o  crédito  descumprido  pelo  devedor  inadimplente,  melhor  será  sua situação  de  acesso  à  execução  quando  estiver  aparelhado  com  prévia  sentença declaratória onde se ateste a existência de dívida líquida e já vencida.28 Observe-se,  porém,  que  nem  toda  sentença  meramente  declaratória  pode  valer como título executivo, mas apenas aquela que na forma do art. 4º, parágrafo único, do  CPC/1973  (NCPC,  art.  20),  se  refira  à  existência  de  relação  obrigacional  já violada  pelo  devedor.  Ou  seja,  a  que  reconheça  “a  exigibilidade  de  obrigação  de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa” (NCPC, art. 515, I). As que  se  limitam  a  conferir  certeza  à  relação  de  que  não  conste  dever  de  realizar modalidade  alguma  de  prestação  (como,  v.g.,  a  nulidade  de  negócio  jurídico  ou  a inexistência  de  dívida  ou  obrigação)  não  terão,  obviamente,  como  desempenhar  o papel  de  título  executivo,  já  que  nenhuma  prestação  terá  a  parte  a  exigir  do vencido.29 A  mesma  ponderação  é  cabível  em  face  das  decisões  constitutivas  que,  em regra,  se  limitam  a  estabelecer  nova  situação  jurídica  para  as  partes,  sem  prever prestações e contraprestações entre elas, dispensando medidas executivas ulteriores. Não se pode esquecer, todavia, dos casos em que o decisório constitutivo, ao definir

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o  relacionamento  jurídico  inovado,  prevê  obrigação  doravante  exigível  entre  os litigantes. Pense-se na ação renovatória de locação ou na revisional de contrato que estabeleça  novos  aluguéis  e  novos  encargos  para  os  interessados.  É  irrecusável  a força executiva para exigir as prestações definidas em sentenças constitutivas dessa natureza. É,  assim,  evidente,  no  sistema  atual  de  nosso  processo  civil  que  o  dado autorizador  da  execução  forçada  não  mais  adota  como  parâmetro  exclusivo  essa  ou aquela categoria de sentença do processo de conhecimento. O que nesse campo se procura, por meio da atividade jurisdicional, é certificar a  existência  ou  não  de  direitos  subjetivos  materiais  e  estabelecer  definições  de situações  jurídicas  materiais  preexistentes  ou  formadas  pela  própria  sentença.  Os efeitos  práticos,  manifestáveis  pelo  cumprimento  de  prestações  ou  comportamentos da  parte  sucumbente,  não  interferem  na  essência  do  ato  sentencial  e  se  regem  por regras  e  princípios  próprios  conectados  às  exigências  do  direito  material  e  às conveniências políticas de se estabelecer um procedimento executivo mais singelo ou mais complexo para atingir o efeito concreto ordenado pelo ato sentencial. Assim, uma sentença condenatória pode ser cumprida com ou sem necessidade do  processo  autônomo  de  execução  forçada;  uma  sentença  condenatória,  pela natureza  da  prestação  violada,  pode  nunca  desaguar  numa  actio  iudicati,  ficando apenas no terreno das medidas coercitivas indiretas; uma sentença declaratória, que, em  regra,  nada  tem  a  executar,  pode,  em  determinadas  circunstâncias,  tornar--se título executivo judicial. Nessa  maleabilidade  de  manejo  que  as  figuras  processuais  adquiriram  no processo efetivo e justo dos novos tempos é que reside a grande riqueza da prestação jurisdicional  moderna.  Saber  fazer  uso  da  abundância  dessa  fonte  de  justiça  é  a virtude por que aspiram os processualistas realmente comprometidos com os novos recursos das garantias constitucionais de tutela jurídica.

17. Tutela interdital como padrão O  processo  de  conhecimento,  na  nova  sistemática  do  direito  brasileiro, distanciou-se da meta da condenação, que se manifestava pela busca da formação de título executivo, como fecho de um processo e preparação de outro. A sentença não é mais  um  título  de  condenação,  mas  uma  fonte  direta  da  execução  real  ou mandamental, o que a aproxima dos interditos romanos, cuja implementação não se dava por meio da actio iudicati, mas em razão de medidas concretas determinadas de

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plano pelo pretor. Foge-se, no dizer de Ovídio A. Baptista da Silva, da ordinariedade do  processo  de  conhecimento,  que,  nos  moldes  primitivos  do  CPC/1973,  fazia confundir  a  sentença  de  condenação  com  uma  sentença  declaratória.  O  Código anterior,  por  meio  de  sucessivas  reformas,  conseguiu  superar  o  modelo  romano denominado ordo iudiciorum privatorum. Mais  do  que  a  pura  eliminação  da  autonomia  do  processo  de  execução  de sentenças,  que  se  alcança  com  a  força  de  se  cumprirem  desde  logo,  no  próprio processo  da  ação  cognitiva,  o  mérito  maior  da  Lei  nº  11.232/2005  foi  justamente  o de  adotar  como  padrão  executivo  o  da  tutela  interdital,  que  vê  na  sentença  muito mais  do  que  a  definição  do  direito  da  parte  e  da  obrigação  do  devedor,  mas  um mandamento  logo  exequível  por  força  imediata  do  provimento  com  que  se  acolhe  a pretensão da parte.30 Essa sistemática foi totalmente absorvida pelo novo Código.

18. Cumprimento por iniciativa do devedor No  sistema  do  CPC/1973,  a  redação  primitiva  do  seu  art.  570,  previa  um procedimento  especial  para  o  devedor  condenado  em  sentença  promover  a consignação  do  objeto  de  sua  obrigação.  A  técnica  de  cumprimento  da  sentença relativa  às  obrigações  de  quantia  certa,  inovada  pela  Lei  nº  11.232/2005  revogou  o referido  dispositivo  (art.  9º).  Isto,  porém,  não  importou  privar  o  devedor  da iniciativa de dar cumprimento à sentença. Pelo contrário, o que a nova técnica tornou evidente foi a sujeição do obrigado à realização da prestação reconhecida e imposta em  juízo,  tanto  que  se  marcou  um  prazo  para  tal,  sob  cominação  de  multa  para  a eventualidade de faltar à diligência determinada (CPC/1973 art. 475-J, caput). O Código de 2015 regula explicitamente essa matéria dispondo que “é lícito ao réu,  antes  de  ser  intimado  para  o  cumprimento  da  sentença,  comparecer  em  juízo  e oferecer  em  pagamento  o  valor  que  entender  devido,  apresentando  memória discriminada do cálculo” (art. 526).31 É  bom  lembrar  que  se  a  execução  forçada  figura  no  sistema  do  Código  como uma  faculdade  (direito  subjetivo)  de  que  o  credor  pode  livremente  dispor  (NCPC, art. 775),32  ao  devedor  a  lei  civil  reconhece  não  apenas  o  dever  de  cumprir  a  obrigação, como também o direito de liberar-se da dívida (art. 334 do Código Civil).33 Simplificado  o  procedimento  de  cumprimento  da  sentença,  tudo  se  passa  da  forma mais singela possível: o devedor oferecerá o pagamento diretamente ao credor, dele obtendo  a  quitação,  que  será  juntada  ao  processo;  ou  oferecerá  em  juízo  o  depósito da  soma  devida,  mediante  levantamento  por  ele  mesmo  feito,  para  obter  do  juiz  o

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reconhecimento da extinção da dívida e consequente encerramento do processo. Com isso,  antecipando  à  execução  do  credor,  terá  condições  de  evitar  multa  e  encargos acrescidos. Ouvido o credor, e não havendo impugnação, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (art. 526, § 3º). É mais complicada a situação da iniciativa do devedor no impulso do cumprimento de sentença relativa a prestação de quantia  certa,  quando  não  disponha  do  numerário  para  depositar  em  juízo  à disposição do credor. Contando, porém, com bens exequíveis não deverá ficar manietado, em face da omissão  do  credor  em  requerer  a  expedição  do  mandado  de  penhora.  Embora  a  lei preveja que os atos expropriatórios serão requeridos pelo credor (NCPC, art. 523), com  indicação  dos  bens  passíveis  de  penhora,  (art.  524,  VII),  não  seria  justo  nem razoável  que  o  devedor  nada  pudesse  fazer,  em  tal  conjuntura,  para  se  liberar  da obrigação,  diante  da  inércia  do  primeiro.  Pensamos  que  o  princípio  do  favor debitoris,  princípio  geral  das  obrigações  acolhido  desde  as  origens  romanas, justifique  possa  o  próprio  devedor  dar  início  ao  cumprimento  da  sentença,  oferecendo  ele  mesmo  bens  à  penhora,  sem  ter  de  aguardar  indefinidamente  pela diligência  do  credor,  cuja  omissão,  às  vezes,  pode  ser  caprichosa  e  abusiva.  O princípio  do  favor  debitoris,  frequentemente  invocado  pelo  STJ  para  liberar,  de forma  anômala,  o  devedor,  de  contratos  que  realmente  não  tem  como  cumprir  nos termos  da  avença  originária,34  poderá  explicar  a  possibilidade  da  autoexecução  de condenação à prestação de dinheiro, quando o credor simplesmente deixa de iniciar o procedimento de cumprimento forçado.

19. Sucumbência I – Sucumbência no cumprimento de sentença As  despesas  processuais  do  cumprimento  da  sentença,  naturalmente,  correm por  conta  do  executado,  como  consectário  do  inadimplemento.  Com  a  abolição  da ação  autônoma  de  execução  de  sentença,  chegou-se,  nos  primeiros  tempos  de vigência  do  procedimento  sincrético  a  entender-se  descabível  a  imputação  de  outra verba advocatícia, na fase executiva, uma vez que, não havendo instauração de nova relação processual não haveria base legal para mais uma condenação daquela espécie. Tudo  se  passaria  sumariamente  como  simples  fase  do  próprio  procedimento condenatório. E, sendo mero estágio do processo já existente, não se lhe aplicaria a sanção do art. 20 do CPC/1973. A jurisprudência do STJ, todavia, à época, enveredou por outro rumo, tendo a

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Corte  Especial  exposado  a  tese  de  que  “o  fato  da  execução  agora  ser  um  mero ‘incidente’ do processo não impede a condenação em honorários”.35 Restava,  portanto,  definir  qual  o  momento  em  que  o  juiz  arbitraria  os honorários  da  execução,  já  que  não  haveria  mais  citação  executiva  nem  o procedimento de cumprimento da condenação se submeteria a uma nova e necessária sentença. Segundo aquela orientação traçada pela Corte Especial do STJ, haveria de ser  aguardado  o  prazo  para  cumprimento  voluntário  da  sentença,  dentro  do  qual  a condenação  seria  satisfeita  na  forma  e  extensão  preconizadas  pelo  referido  ato decisório.  Ultrapassado  aquele  momento  processual  e  tornando-se  necessária  a realização  dos  atos  próprios  da  execução  forçada,  ocorreria  a  imposição  dos  novos honorários,  para  “remuneração  do  advogado  em  relação  ao  trabalho  desenvolvido nessa etapa do processo”. II – Regime do novo Código Regulando de forma expressa e clara essa situação processual, prevê o art. 523, §  1º,  do  NCPC  que,  à  falta  de  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  de  pagar quantia certa, o devedor será intimado a pagar o débito em quinze dias acrescido de custas  e  honorários  advocatícios  de  dez  por  cento,  sem  prejuízo  daqueles  impostos na sentença. Nesta altura, portanto, dar-se-á a soma das duas verbas sucumbenciais, a da fase cognitiva e a da fase executiva. Esta última incide, de início, sob a forma de alíquota legal única de dez por cento. Não  se  previu  norma  similar  para  o  cumprimento  de  sentenças  relacionadas com  as  obrigações  de  fazer,  não  fazer  e  de  entregar  coisa.  Porém,  a  sujeição  do devedor  a  nova  verba  advocatícia  ocorrerá,  também  nesses  casos,  tendo  em  vista  a regra  geral  de  que  “são  devidos  honorários  advocatícios  (...)  no  cumprimento  de sentença,  provisório  ou  definitivo,  na  execução,  resistida  ou  não  (...)  cumulativamente” (art. 85, § 1º). Portanto, haja ou não, o incidente de impugnação ao cumprimento da senten-ça (NCPC,  art.  525,  §  1º36),  a  verba  honorária  incidirá  sempre  que  o  devedor  não cuidar de promover o pagamento voluntário antes de escoado o prazo assinado para tanto  (art.  523).  Nesse  rumo,  firmou-se  a  jurisprudência  do  STJ,  de  sorte  que,  a ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença, sem que este tenha  sido  promovido,  acarreta  não  só  a  sujeição  à  multa  legal  do  art.  523,  §  1º,37 como também à nova verba de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º38).39 III – Sucumbência na impugnação ao cumprimento da sentença

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A formulação de impugnação ao cumprimento da sentença não gera, só por si, nova  sucumbência  para  o  executado.  A  propósito,  o  STJ,  em  decisão  de  recursos repetitivos, fixou entendimento que merece prevalecer para o regime do novo CPC, segundo  o  qual  se  deve  fazer  uma  distinção  entre  a  impugnação  rejeitada  e  a acolhida, de modo que: (i) “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença”; e (ii) “apenas no caso de acolhimento da impugnação,  ainda  que  parcial,  serão  arbitrados  honorários  em  benefício  do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” [NCPC, art. 85, § 1º].40 IV – Base de cálculo da verba advocatícia Discutiu-se,  ao  tempo  do  CPC/1973,  sobre  ser,  ou  não,  obrigatória  a  inclusão da  multa  do  art.  475-J  na  base  de  cálculo  dos  honorários  advocatícios  da  fase  de cumprimento da sentença. A posição do STJ, que merece prevalecer perante o novo Código, foi a de que o montante da multa, “para a fixação dos honorários da fase de cumprimento  de  sentença,  não  integra  necessariamente  sua  base  de  cálculo”.41  Na doutrina  elaborada  já  para  o  NCPC,  Sergio  Shimura  ensina  que,  na  espécie,  “os honorários  advocatícios  têm  a  sua  base  de  cálculo  no  valor  indicado  na  sentença,  e não na somatória do valor constante da decisão e da multa de 10%”.42 V – Despesas e custas do cumprimento de sentença Quanto  aos  gastos  do  cumprimento  de  sentença,  há  que  se  fazer  a  distinção entre  custas  e  despesas  processuais  (NCPC,  art.  84).43  Tratando-se  de  simples prosseguimento  do  processo  em  que  a  sentença  foi  prolatada,  não  há  margem,  em princípio, para exigir novo preparo. As custas iniciais referem-se a todo o processo, salvo a instituição por lei local de um novo preparo para o incidente de cumprimento de sentença, já que as custas participam da natureza tributária e somente podem ser instituídas por lei.44 Já as despesas (gastos com atividades desempenhadas fora dos autos,  como  transporte,  depósito,  publicidade  etc.)  submetem-se  ao  regime  da cobrança antecipada, previsto no art. 82 do NCPC.45

20. Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo Dispõe o art. 51446 do NCPC que “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”. As  condições,  em  direito  material,  podem  ser  suspensivas  e  resolutivas (Código  Civil,  arts.  125,  127  e  128).  O  dispositivo  em  questão,  embora  não  seja

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explícito, trata, evidentemente, da suspensiva, porque o efeito da condição resolutiva é  incompatível  com  a  execução,  já  que  a  sua  ocorrência  importa  dissolução  do vínculo obrigacional. Enquanto a condição refere-se a evento futuro e incerto, o termo é o momento também futuro, mas certo, em que o ato jurídico deve produzir seus efeitos. A não ocorrência da condição ou do termo previstos na sentença faz que ainda não  seja  exigível  a  obrigação,  impedindo  o  acesso  à  jurisdição  satisfativa,  já  que nula  é  a  execução  fundada  em  título  de  obrigação  inexigível  (art.  78347).  Na realidade, enquanto não realizada a condição ou ocorrido o termo, simplesmente não existirá título executivo.48 Daí se falar-se que – quando o Código prevê exe-cução de sentença  sujeita  a  condição  ou  termo  –  cogita,  na  verdade,  de  um  “título  executivo misto, com parte dele judicial (sentença) e parte dele extrajudicial (de-monstração da superação  do  termo  ou  condição)”.49  Em  outras  palavras,  trata-se  de  um  título judicial cuja eficácia, todavia, depende de ato extrajudicial posterior. Chiovenda  e  Carnelutti  são  contrários  à  permissibilidade  da  sentença  subordinada  a  condição  suspensiva.  Esclarece  o  último  que  a  doutrina  repele  a admissibilidade  de  uma  sentença  “cuja  eficiência  depende  de  um  acontecimento futuro e incerto”. Conforme a lição do festejado mestre, “o fundamento comumente aduzido e indubitavelmente fundado é a contradição entre o estado de pendência e a função da declaração no processo”.50 Entre  nossos  processualistas,  Lopes  da  Costa  lembra  que  “a  sentença  condicional  destoa,  ainda  de  certo  modo,  da  sistemática  de  nosso  direito  substantivo” (Código  Civil,  art.  125).  Pois  “o  direito  sujeito  a  condição  suspensiva  não  é  ainda direito, mas simples esperança de direito: spes debitum iri”. Tanto assim que, pelo art.  130  do  mesmo  Código,  o  titular  de  tal  situação  jurídica  “tem  apenas,  para garantia da realização possível, direito a medidas cautelares”.51 No  entanto,  as  várias  legislações  têm  admitido  a  existência  de  sentenças  condenatórias  condicionais  ou  a  termo,  muito  embora  a  hipótese  seja  de  difícil  e  rara configuração,  na  prática.  O  CPC  de  1939  a  contemplava  no  art.  893,  o  CPC/1973, no  art.  572,  enquanto  o  atual  mantém  a  tradição,  regulando  a  execução  de  tais sentenças nos termos do art. 514. Não  se  pode  deixar  de  observar  que,  dada  a  impossibilidade  de  mandar  a sentença  realizar  um  direito  cuja  existência  definitiva  ainda  pende  de  condições  a realizar,  o  pronunciamento  jurisdicional,  em  semelhantes  casos,  não  chegaria  a atender  ao  fim  último  do  processo  que  é  a  composição  da  lide.  Subsiste,  como

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adverte  Lopes  da  Costa,  ainda  após  a  prolação  da  sentença,  “o  mesmo  estado  de incerteza”.52 Nunca, porém, seria admissível uma sentença puramente condicional ou hipotética. Em qualquer hipótese, o vínculo jurídico material que a sentença aprecia tem de ser certo e atual, mesmo que originariamente contraído sob con-dição. Só o evento condicionante de algum efeito seu é que pode, ao tempo da sentença, sujeitarse à comprovação ulterior. Melhor  seria,  de  lege  ferenda,  a  pura  e  simples  vedação  da  sentença  condicional  tomada  em  sua  acepção  total.  Haveremos,  no  entanto,  de  aceitar  a  opção  do legislador,  sendo  impossível  negar  a  permissão  que  o  Código  deu  à  existência  de sentenças  sancionadoras  de  relações  jurídicas  condicionais  ou  a  termo.  O  que  se impõe ao aplicador da regra processual é compreendê-la em dimensões operacionais que  se  compatibilizem  com  o  direito  material  em  jogo.  Se  este  não  reconhece  a existência  do  direito  da  parte  antes  do  implemento  da  condição,  não  pode  fazê-lo  a sentença, já que, assim procedendo, estaria tutelando direito subjetivo inexistente. O sentido de solução judicial para “relação jurídica sujeita a condição” há de ser diverso daquele com que o Código Civil define obrigação cujo efeito é su-bordinado a  “evento  futuro  e  incerto”  (art.  121).  O  condicionamento  aceitável  no  plano  do processo  só  pode  ser  o  lógico,  segundo  o  qual  uma  pretensão  certa  tem  o  seu exercício  dependente  de  um  fato  também  certo  a  ser  cumprido  ou  respeitado  pelo credor.  A  sentença  a  respeito  só  pode  ser  pronunciada  quando  formada  a  certeza acerca dos dois fatos, isto é, do constitutivo do direito da parte, e do outro que lhe condiciona os efeitos. Pense-se  no  locador,  que  tem  direito  de  retomada  do  imóvel  locado,  uma  vez vencido  o  prazo  negocial,  mas  que,  diante  de  benfeitorias  necessárias  introduzidas no prédio pelo locatário, só pode executar a sentença de despejo depois de superar o contradireito de retenção, ou seja, depois de pagar os gastos efetuados pelo réu com a  conservação  do  bem  a  restituir.  Pense-se,  também,  nos  contratos  bilaterais  em geral, como a compra e venda, a permuta etc., em que o adquirente só pode exigir a entrega da coisa depois de pago ou ofertado o preço ou a contraprestação. A condenação, in casu, é possível e legítima, mas só se torna exequível quando, após  a  sentença,  ocorrer  a  condição  estipulada  pelo  julgador,  de  modo  que  para exigir a entrega da coisa adquirida, terá o credor de provar primeiro a realização da prestação a seu cargo, exatamente como prevê o art. 514. Sem essa prova, portanto, será  carente  do  direito  de  reclamar  o  cumprimento  da  sentença.  Enquanto  tal  não ocorrer,  a  obrigação  contemplada  no  título  judicial  será  certa,  mas  não  exigível. Repita-se:  sem  o  requisito  da  exigibilidade,  nenhuma  execução  é  processualmente

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manejável. Uma  coisa,  pois,  deve  ficar  bem  esclarecida:  quando  a  lei  permite  a  condenação  condicional  ou  a  termo,  o  que  tem  em  mira  é  apenas  a  prestação  e  nunca  a própria  relação  obrigacional.  Seria  totalmente  inadmissível  uma  sentença  que condenasse  alguém  a  pagar,  por  exemplo,  uma  indenização,  se  ficar,  no  futuro, provado que praticou ato ilícito, ou, se, em liquidação, se provar que o autor sofreu algum  prejuízo.  A  relação  obrigacional,  ainda  quando  sujeita  a  condição  ou  termo, tem  de  ser  certa  e  tem  de  ser  provada  antes  da  condenação.  A  sentença  somente deixará  pendente  o  momento  de  exigibilidade  da  prestação,  que  será  aquele  em  que ocorrer  o  fato  condicionante  ou  o  termo.  Fora  disso,  ter-se-ia  uma  sentença meramente  hipotética,  por  declarar  uma  tese  e  não  solucionar  um  caso  concreto (lide), o que contrariaria todos os princípios do processo e da função jurisdicional.

21. Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo Já  ficou  demonstrado  que  toda  execução  pressupõe  o  título  executivo  e  o inadimplemento  do  devedor.  Sem  a  conduta  do  obrigado,  representada  pelo inadimplemento  de  obrigação  exigível  (NCPC,  art.  786),53  não  se  pode  falar  em execução  forçada.  Carnelutti,  aliás,  destaca  que  o  fim  da  citação  do  processo  de execução  não  é  convocar  o  devedor  “para  se  defender”,  mas  sim  para  “confirmar  o inadimplemento”.54  Por  isso,  se  a  eficácia  da  condenação  estiver  subordinada  a condição suspensiva ou a termo inicial não ultrapassado, “é claro que não poderá o vencedor  exercer  seu  direito  de  execução,  enquanto  não  se  tornar  o  vencido inadimplente”;55 e não se pode cogitar de obrigação vencida, se sujeita a condição ou termo, não tiver ainda ocorrido o fato condicionante ou o momento da exigibilidade. É exatamente por isso que, nos termos do art. 514, o requerimento de cumprimento da  sentença,  em  tal  situação,  deverá  ser  instruído  com  prova  adequada  de  que  já  se realizou  a  condição  ou  de  que  já  ocorreu  o  termo.  Só  assim  a  atividade  executiva estará  objetivamente  fundamentada  em  título  de  obrigação  certa,  líquida  e  exigível (art. 783).

1

PISANI, Andréa Proto. Lezioni di diritto processuale civile. 3. ed. Napoli: Jovene, 1999, p. 34.

2

PISANI, Andréa Proto. Lezioni cit., p. 169-170.

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Há,  pois,  sentença  condenatória  quando  o  juiz  “declara  o  direito  existente”  e,  também, declara  “a  sanção  a  que  se  sujeita  o  vencido”  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos. Reflexões  críticas  sobre  uma  teoria  da  condenação  civil.  Temas  de  direito  processual civil. 1ª série. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 76).

4

No campo do processo de conhecimento, dispunha o art. 463 do CPC/1973, com redação dada  pela  Lei  nº  11.232/2005  que  o  juiz,  ao  publicar  a  sentença  de  mérito,  cumpria  e acabava  o  ofício  jurisdicional.  Daí  por  que  somente  por  meio  de  nova  ação  (a  actio iudicati)  era  possível  executar  a  sentença  condenatória,  dentro  do  rigor  do  sistema clássico do processo executivo, sistema que já não vigorava, havia bastante tempo, para as  condenações  relativas  às  obrigações  de  fa-zer  e  não  fazer  (CPC/1973,  art.  461)  nem para  as  obrigações  de  entrega  de  coisas  (CPC/1973,  art.  461-A),  e  que  a  Lei  nº 11.232/2005, aboliu também, à época, para as obrigações de quantia certa (CPC/1973, art. 475-J).

5

“Podemos  classificar  as  sentenças  de  acordo  com  o  conteúdo,  ou  de  acordo  como  os efeitos.  O  que  decididamente  não  podemos  é  passar,  no  meio  de  um  caminho,  de  um critério  a  outro”  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Questões  velhas  e  novas  em matéria  de  classificação  das  sentenças.  Temas  de  direito  processual:  oitava  série.  São Paulo: Saraiva, 2004, p. 141).

6

Se se pretender uma classificação correta das sentenças quanto aos efeitos, poder-se-iam agrupá-las  em:  (a)  sentenças  de  eficácia  interna  ou  imediata,  cuja  força  eficacial  se realiza e se exaure dentro do próprio ato decisório (casos, em regra, das declaratórias e constitutivas), e (b) sentenças de eficácia externa ou mediata (casos em que os efeitos são produzidos fora do ato decisório, dependendo de atos ulteriores da parte ou do juiz), como se  dá  nas  sentenças  que  impõem  prestações  à  parte  vencida.  É  o  que  se  passa  com  as condenatórias  e  outras  que,  mesmo  não  contendo  o  comando  próprio  das  condenatórias, são  dotadas  de  força  executiva  por  disposição  legal,  a  exemplo  das  que  homologam acordo, julgam a partilha ou a prestação de contas e até as próprias declaratórias, quando acertam  não  só  a  existência  da  relação  controvertida  como  também  reconhecem  sua violação. Nesse sentido decidiu o STJ: “Tem eficácia executiva a sentença declaratória que  traz  definição  integral  da  norma  jurídica  individualizada.  Não  há  razão  alguma, lógica  ou  jurídica,  para  submetê-la,  antes  da  execução,  a  um  segundo  juízo  de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada  assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem ofertar às partes e ao juiz outra  alternativa  de  resultado  que  não  um,  já  prefixado,  representaria  atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos  o  de  jurisdicional”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  588.202/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, ac. un. 10.02.2002, DJU 25.02.2004, p. 123).

7

CAMBI,  Accácio.  Impugnação  à  execução  de  título  judicial.  Juris Plenun,  n.  57,  maio 2014,  p.  84;  MARTINS,  Sandro  Gilbert.  Apontamentos  sobre  a  defesa  do  executado  no “cumprimento da sentença”. Revista de Processo, n. 116, jul-ago. 2004, p. 174.

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“Tal  regra  é  diversa  nas  execuções  que  visam  à  satisfação  de  obrigação  de  entrega  de coisa, de fazer ou não fazer, as quais comportam a prática de atos tendentes à satisfação do título independentemente do impulso da parte exequente” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 842).

9

A  indispensabilidade  do  requerimento  do  exequente  e  da  intimação  do  executado,  nos casos  de  cumprimento  de  sentença  relacionados  com  a  obrigação  por  quantia  certa, explicar-se-ia  pela  expropriação  patrimonial  a  que  conduz  a  atividade  executiva  na espécie,  fato  que  não  ocorre  normalmente  nas  execuções  de  obrigações  de  fazer  ou  de entregar coisa (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 212-213).

10

Marcelo  Abelha,  depois  de  reconhecer  que  há  tratamentos  diferenciados  para  o cumprimento da sentença, conforme se trate de realizar obrigações de pagar quantia ou de fazer,  não  fazer  e  entregar  coisa,  no  que  toca  ao  requerimento  pela  parte  interessada, adverte que “seria de bom alvitre que o NCPC tivesse retirado essa exigência e mantido uma  uniformidade  teórica  e  lógica  em  relação  ao  cumprimento  de  sentença  para pagamento de quantia com os demais casos” (Manual de execução civil cit., p. 213).

11

“Como  estamos  diante  de  apenas  uma  fase  do  novo  processo,  o  executado  deste  não precisa  ser  citado,  pois  não  se  inaugura  uma  nova  relação  jurídica  processual,  pois  é apenas  uma  fase  daquela  que  já  havia  se  iniciado  com  a  fase  cognitiva.  Por  isso, anteriormente,  a  parte  foi  citada,  e,  para  a  fase  executiva,  será  somente  intimado  da pretensão  ao  cumprimento  de  sentença”  (RODRIGUES,  Marcelo  Abelha.  Manual  de execução civil cit., p. 214).

12

NCPC,  art.  506:  “A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não prejudicando terceiros”.

13

CPC/1973, sem correspondência.

14

V. STJ, Súmula 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não  responde  pela  execução  do  julgado”.  “A  regra  é  de  uma  obviedade  incrível  porque apenas aquele sujeito que tiver integrado a relação jurídica processual cognitiva, ainda que  no  direito  material  figurasse  como  corresponsável,  é  que  suportará  a  condição  de executado  no  cumprimento  de  sentença”  (RODRIGUES,  Marcelo  Abelha.  Manual  de execução civil cit., p. 216).

15

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.423.083/SP,  Rel.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  06.05.2014,  DJe 13.05.2014.

16

CPC/1973, art. 592.

17

CPC/1973, art. 475-I.

18

“É preciso deixar claro que não há possibilidade de que o cumprimento de sentença possa chegar ao seu final sem o uso de regras processuais da Parte Especial do Livro II do CPC” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 212).

86 19

CPC/1973, art. 586.

20

CPC/1973, art. 286, caput.

21

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

22

Numa  exata  compreensão  da  tutela  condenatória,  Proto  Pisani  divisa  nela  uma duplicidade  de  funções  –  repressiva  e  preventiva.  Daí  que  a  atuação  dos  efeitos  da condenação tanto pode transitar pela execução forçada como pelas medidas  coercitivas (PISANI, Andréa Proto. Lezioni cit., p. 161).

23

Também  Barbosa  Moreira  aponta  vários  exemplos  de  sentença  condenatória  que  não correspondem a título executivo e, portanto, não desencadeiam o processo de execução, como a que condena à perda do sinal pago, a relativa à prestação futura de alimentos a serem descontados em folha de pagamento, as referentes a prestações de obrigações de fazer infungíveis; em todas elas o credor poderá apenas utilizar medidas coercitivas em face do obrigado, mas nunca terá como realizar a execução forçada para obter a prestação objeto da condenação (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Temas de direito processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 135).

24

CPC/1973, art. 475-N, I.

25

Diante  da  expressa  extensão  conferida  pela  lei  ao  título  judicial  exequível,  a  todas  as decisões,  e  não  apenas  às  sentenças,  pôs-se  fim,  segundo  Teresa  Wambier  et  al.,  à controvérsia a respeito da força executiva das decisões relativas às tutelas de urgência ou de evidência (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 845).

26

STJ, 1ª T., REsp 588.202/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. un. 10.02.2002, DJU 25.02.2004.  O  caso  decidido  pelo  acórdão  referia-se  a  uma  sentença  declaratória  que reconheceu direito de crédito oriundo de pagamento indevido para fins de compensação tributária, a qual, todavia, veio a inviabilizar-se na prática. Daí ter o contribuinte optado por  executar  a  sentença  para  haver  o  montante  de  seu  crédito,  em  dinheiro.  Já  outros procedentes  do  STJ  haviam  adotado  igual  entendimento:  REsp  207.998/RS,  1ª  T.,  Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 18.11.1999, RSTJ 134/90; REsp 551.184/PR, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, ac. 21.10.2003, DJU 01.12.2003, p. 341.

27

É  interessante  registrar  que  a  primeira  causa  de  grande  repercussão,  lastreada  no parágrafo  único  do  art.  4º  do  atual  CPC,  se  deu  no  famoso  caso  Herzog,  jornalista torturado e morto nas dependências do Exército em São Paulo, durante a ditadura militar. A  viúva,  não  desejando  pleitear  indenização,  mas  visando  a  tornar  certa  a responsabilidade  do  Estado  pela  morte  do  marido,  pleiteou  simplesmente  a  sua declaração  por  sentença.  O  Tribunal  Federal  de  Recursos,  por  maioria  de  votos, desacolheu a preliminar de carência de ação por falta de interesse, mas proclamou que a declaração, na espécie, apoiada no permissivo do parágrafo único do art. 4º do CPC, era, in  concreto,  acolhida  com  força  condenatória,  visto  que  outro  não  poderia  ser  o acertamento nas circunstâncias da causa trazida a juízo (TFR, 1ª T., Ap. Cív. 59.873/SP, Rel. Min. Leitão Krieger, ac. 21.06.1983, RTFR 114/39). Já antes, porém, da vigência do

87

CPC  de  1973,  o  mesmo  TFR  decidira:  “Admissível  é  a  ação  declaratória,  ainda  que  a parte já disponha de ação condenatória, para a reintegração do seu direito” (TFR, 1ª T., Ap. Civ. 28.342, DJU 19.03.1973, p. 1.526; FADEL, Sérgio Sahione. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 11). 28

“Não procede a afirmação de que a sentença declaratória jamais é título executivo; ela terá  força  executiva  quando  contiver  certificação  de  todos  os  elementos  de  uma  norma jurídica  concreta,  relativa  à  obrigação  com  características  acima  referidas”,  ou  seja, quando contiver obrigação “líquida, certa e exigível de entregar coisa, ou de fazer, ou de não  fazer  ou  de  pagar  quantia  em  dinheiro,  entre  sujeitos  determinados”  (ZAVASCKI, Teori Albino. Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados. Revista de Processo, v. 109, jan.-mar. 2003, p. 56).

29

Até  mesmo  as  sentenças  de  improcedência  do  pedido  (declaratórias  negativas)  podem, em certas circunstâncias, formar título executivo judicial. No entanto, para que tal ocorra, é  preciso  que  a  rejeição  do  pedido  do  autor  se  dê  com  fundamento  em  relação obrigacional  favorável  ao  réu,  a  respeito  da  qual  a  sentença  acerte  os  elementos necessários ao reconhecimento de uma obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido: “segundo  pensamos,  as  sentenças  declaratórias  (inclusive  as  de  improcedência)  são executáveis  quando  explicitarem  todos  os  elementos  de  uma  prestação  exigível” (WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 846).

30

As  sentenças,  após  a  reforma,  “ou  serão  execuções  reais,  quando  digam  respeito  a pretensões à entrega de coisa certa, ou serão preponderantemente mandamentais, quando não, em certas hipóteses, igualmente execuções reais, as pretensões que digam respeito ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, segundo prevê o § 5º do art. 461. Aproximamo-nos, portanto, das formas peculiares à tutela interdital. Este, a nosso ver, é um  ganho  expressivo  no  caminho  da  publicização  do  direito  processual  civil” (BAPTISTA  DA  SILVA,  Ovídio  A.  Sentença  condenatória  na  Lei  nº  11.232.  Revista Jurídica, v. 345, p. 20).

31

CPC/1973, sem correspondência.

32

CPC/1973, art. 569.

33

NONATO, Orosimbo. Curso de obrigações. Rio de Janeiro-São Paulo: Editora Jurídica e Uni-versitária  Ltda.,  1971,  3ª  parte,  n.  1,  p.  10;  PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. II, n. 158, p. 163.

34

No caso, por exemplo, de compromisso de compra e venda, cujo cumprimento se tornou inviável para o promissário comprador, este, mesmo sendo a parte inadimplente, tem sido reconheci-do  como  parte  legítima  para  pedir  a  rescisão  do  contrato  e  recuperar,  pelo menos em parte, o que tiver pago ao promitente vendedor. Reconhece-se, portanto, que o devedor não pode ficar eternamente atrelado a um contrato que jamais terá condições de cumprir  (STJ,  2ª  Seção,  EREsp  59.870/SP,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  10.04.2002, RSTJ  171/206-207).  A  faculdade  de  romper  o  contrato  não  foi  prevista  em  lei  para  ser

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exercida  pelo  contratante  inadimplente,  mas  em  situações  emergenciais  poderá  ser-lhe estendida,  como  única  forma  de  libertá-lo  do  vínculo  obrigacional.  O  mesmo  princípio geral pode ser aplicado ao devedor que não tem outro recurso para satisfazer a condenação do que provocar a autoexecução. 35

STJ, Corte Especial, REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 27.11.2008, DJe 05.03.2009.

36

CPC/1973, art. 475-L.

37

CPC/1973, art. 475-J, caput.

38

CPC/1973, art. 20, § 4º.

39

Na  exegese  do  STJ,  o  prazo  para  pagamento  voluntário  somente  se  inicia  depois  de intimado o advogado do devedor. Findo esse prazo sem solução da dívida, caberá a verba honorária relativa ao cumprimento da sentença, haja ou não impugnação do devedor. “Não são  cabíveis  honorários  advocatícios  pela  rejeição  da  impugnação  ao  cumprimento  de sentença.  Apenas  no  caso  de  acolhimento  da  impugnação,  ainda  que  parcial,  serão arbitrados  honorários  em  benefício  do  executado,  com  base  no  art.  20,  §  4º,  do  CPC”, hipótese em que os anteriormente arbitrados em favor do credor deixam de existir (STJ, Corte Especial, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 01.08.2011, DJe 21.10.2011).

40

STJ, 2ª Seção, REsp 1.373.438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 11.06.2014, DJe  17.06.2014;  STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.134.186/RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, ac. 01.08.2011, DJe 21.10.2011.

41

STJ, 3ª T., REsp 1.291.738/RS, Rel. Min Nancy Andrighi, ac. 01.10.2013, DJe 07.10.2013.

42

SHIMURA, Sérgio. Comentários ao art. 523. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.357.

43

CPC/1973, art. 20, § 2º.

44

STF, Pleno, ADI-MC 1.378, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 29.11.1995, DJU  30.05.1997, p.  225;  TJPR,  11ª  C.C.,  Ag  637.778-2,  ac.  15.476,  DJ  16.03.2010;  Juris  Plenum,  n.  48, p.  28;  TJPR,  8ª  CC,  Ag  387.106-5,  ac.  05.07.2007;  TJPR,  10ª  CC,  Ag  7451912/PR,  ac. 07.04.2011, Juris Plenum, n. 48, p. 29.

45

A  exigência  de  preparo  prévio  para  custas  relativas  à  impugnação  ao  cumprimento  da sentença  é  matéria  que  pode  ser  regulada  no  Regimento  de  Custas  de  cada  Tribunal,  a exemplo  do  que  se  passa  com  os  incidentes  processuais  em  geral,  inclusive  com  os embargos à execução (REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Custas no cumprimento da  sentença.  Juris  Plenum,  n.  48,  nov.  2012,  p.  39).  Nesse  sentido,  por  exemplo,  é  a jurisprudência  do  TJPR:  “A  impugnação  a  cumprimento  de  sentença,  por  se  tratar  de incidente  procedimental  que  comporta  instrução,  passível  de  autuação  em  apartado, comporta pagamento de custas”, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 1º, e da Tabela IX, do Reg. de Custas do PR (TJPR, 5ª C.C., Ag 567.968-3, ac. 12.03.2009, Juris Plenum, n. 48,

89

p. 37). 46

CPC/1973, art. 572.

47

CPC/1943, art. 586.

48

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 216.

49

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 217.

50

CARNELUTTI, Francesco. Sistema di diritto processuale civile. Padova: Cedam, 1938, v. II, n. 541, p. 475.

51

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 81, p. 78.

52

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil brasileiro cit., p. 78.

53

CPC/1973, art. 580.

54

Apud  CASTRO,  Amílcar  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1963, v. X, t. I, n. 69, p. 88.

55

CASTRO, Amílcar de. Comentários cit., n. 69, p. 88.

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§ 3º OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Sumár io:  22.  Enumeração  legal.  23.  Medidas  preparatórias  especiais.  24. Procedimento  especial:  sentença  penal,  sentença  arbitral  e  sentença  ou  decisão interlocutória  estrangeiras.  25.  Encerramento  do  cumprimento  da  sentença.  26. Sentença condenatória civil. 27. Sentença condenatória contra a Fazenda Pública. 28.  Nova  visão  dos  efeitos  da  sentença  declaratória.  29.  Ação  declaratória  e prescrição.  30.  Decisão  homologatória  de  autocomposição.  31.  O  formal  e  a certidão  de  partilha  .  32.  Crédito  de  auxiliar  da  justiça.  33.  Sentença  penal condenatória. 34. Sentença arbitral. 35. Decisão estrangeira.

22. Enumeração legal Para o fim de autorizar o cumprimento forçado da sentença, o título executivo por  excelência  é  a  sentença  condenatória.  Existem,  porém,  outros  provimentos judiciais a que a lei atribui igual força executiva, como se dá, v.g., com as decisões homologatórias  e  os  formais  de  partilha.  É,  pois,  correto  afirmar-se  que, genericamente,  devem  ser  considerados  títulos  executivos  judiciais  os  oriundos  de processo.56 Por outro lado, uma novidade do novo Código foi atribuir a qualidade de título executivo  não  limitadamente  às  sentenças,  para  tratar  como  tal  qualquer  decisão proferida  no  processo  civil  que  reconheça  “a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa” (art. 515, I). Com isso, entram na  categoria,  além  da  sentença,  as  decisões  interlocutórias  do  juiz  de  direito,  as decisões  monocráticas  do  relator,  bem  como  os  acórdãos  dos  tribunais,  desde  que em  qualquer  um  desses  atos  judiciais  se  reconheça  a  exigibilidade  de  determinada obrigação, que, naturalmente, pressupõe sua certeza e liquidez. Para o novo Código, os títulos executivos judiciais cujo cumprimento se realiza de  acordo  com  o  Título  II,  Capítulo  I,  do  Livro  I,  da  Parte  Especial,  são  os seguintes (art. 515):57 (a) as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação  de  pagar  quantia,  de  fazer,  de  não  fazer  ou  de  entregar  coisa

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(inciso I); (b) a decisão homologatória de autocomposição judicial (inciso II); (c) a  decisão  homologatória  de  autocomposição  extrajudicial  de  qualquer natureza (inciso III); (d) o  formal  e  a  certidão  de  partilha,  exclusivamente  em  relação  ao inventariante,  aos  herdeiros  e  aos  sucessores  a  título  singular  ou  universal (inciso IV); (e) o crédito auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial (inciso V); (f) a sentença penal condenatória transitada em julgado (inciso VI); (g) a sentença arbitral (inciso VII); (h) a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (inciso VIII); (i) a  decisão  interlocutora  estrangeira,  após  a  concessão  do  exequatur  à  carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (inciso IX). Foi  vetado  pela  Presidência  da  República  o  inciso  X  do  art.  515,  que considerava  título  executivo  judicial  “o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação”. A justificativa para o veto foi a de que “ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo,  o  controle  de  suas  decisões  poderia  ser  afastado  do  Poder  Judiciário, possibilitando  a  interpretação  de  que  tal  colegiado  administrativo  passaria  a  dispor de natureza judicial”. Na verdade, tais decisões, na estrutura dos serviços públicos, são de natureza administrativa, a exemplo do que se passa com as pronunciadas pelo Tribunal  de  Contas  da  União  e  pela  Câmara  de  Recursos  da  Previdência  Social,  a que,  mesmo  quando  condenatórias,  a  jurisprudência  atribui  a  qualidade  de  título executivo extrajudicial.58 A enumeração dos títulos judiciais feita pelo novo Código é  taxativa,  “não  permitindo  interpretações  extensivas  e  analógicas,  pela  própria índole da execução”.59 A doutrina portuguesa costuma classificar os títulos executivos provenientes do processo em judiciais e parajudiciais.  Aqueles  seriam  a  sentença  de  condenação,  e estes a de homologação de transação acordada entre as partes, onde há um misto de título judicial e extrajudicial, limitando-se o juiz a dar eficácia ao ato das partes, sem julgá-lo.60 A  distinção,  no  entanto,  tem  feitio  apenas  acadêmico,  posto  que,  para  o

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processo de execução, a força e os efeitos do título executivo são os mesmos, tanto na  sentença  condenatória  como  nos  outros  casos  em  que  o  título  provém  de processo, mas não consubstancia, no mérito, uma decisão do próprio juiz (decisões homologatórias  de  autocomposição  judicial).  Ademais,  a  decisão  de  que  fala  o  art. 515,  I,  não  é  apenas  aquela  que  literalmente  encerra  o  processo  de  conhecimento pelo juiz de primeiro grau. É, como já visto, todo aquele ato decisório que imponha ou preveja uma obrigação a ser cumprida por um litigante em favor do outro. Tanto podem  fundamentar  a  execução  as  sentenças  propriamente  ditas,  como  as  decisões interlocutórias e acórdãos. É o conteúdo do decisório, e não sua forma, que confere a força executiva ao provimento judicial. Todos os títulos arrolados no art. 515 têm, entre si, um traço comum, que é a autoridade  da  coisa julgada,  que  torna  seu  conteúdo  imutável  e  indiscutível  e,  por isso, limita grandemente o campo das eventuais impugnações à execução, que nunca poderão ir além das matérias indicadas no art. 525, § 1º.61 Mesmo  tendo  a  jurisprudência  se  inclinado  para  o  entendimento  de  que  a homologação  da  autocomposição  judicial  não  impede  que  o  negócio  jurídico  das partes  seja  anulado  ou  rescindido  pelas  vias  ordinárias,  nos  moldes  do  art.  966, §  4º,62  e  não  pela  rescisória  (art.  96663),64  no  caso  de  execução  forçada  não  será cabível  invocar  nos  embargos  de  devedor,  contra  título  judicial  emergente  da homologação, matéria que ultrapasse o rol dos arts. 525, § 1º, e 535.65 Somente em ação própria poderá o devedor tentar invalidar ou desconstituir a transação como se faz com os negócios jurídicos em geral (art. 966, § 4º).

23. Medidas preparatórias especiais Em  alguns  casos,  não  é  possível  proceder-se  ao  cumprimento  da  obrigação contemplada  em  título  executivo  judicial,  em  simples  incidente  imediato  à  sentença exequenda. É  o  que  se  passa,  por  exemplo:  (i)  com  as  sentenças  penais,  as  quais  não  se pronunciam  acerca  da  indenização  civil  (sua  força  executiva  civil  decorre imediatamente da lei); (ii) com as sentenças arbitrais, que não podem ser executadas no  próprio  processo  em  que  pronunciadas;  (iii)  bem  como  com  as  sentenças estrangeiras  e  com  as  decisões  interlocutórias  estrangeiras,  que  podem  não quantificar  a  prestação  devida  (condenação  genérica).  Em  todos  esses  casos,  o cumprimento  da  sentença,  no  juízo  civil,  depende  da  instauração  de  um  processo novo e não da simples continuidade do feito já em curso, como se dá com os demais

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títulos  arrolados  nos  incisos  do  art.  515  do  NCPC.  Há  de  se  instaurar  relação processual  civil  ex  novo,  ou  seja,  de  forma  originária,  mediante  petição  inicial  e citação  do  devedor  e,  se  for  o  caso,  por  meio  de  prévia  liquidação  do  quantum debeatur (art. 515, § 1º66). As  próprias  sentenças  civis  nem  sempre  definem  a  quantia  a  ser  paga  pelo devedor (quantum debeatur),  embora  acertem  a  existência  da  dívida  (an debeatur). Por  isso,  também  elas,  quando  genéricas,  hão  de  passar  por  um  procedimento preparatório de liquidação para, finalmente, propiciar a abertura do procedimento de cumprimento forçado em juízo (art. 50967). Isto, porém, não exige a propositura de uma  nova  ação.  Tudo  se  resolve  como  incidente  do  processo  em  que  a  sentença ilíquida foi prolatada.

24. Procedimento especial: sentença penal, sentença arbitral e sentença ou decisão interlocutória estrangeiras Nos  casos  de  sentença  penal  condenatória  transitada  em  julgado,  sentença arbitral  e  sentença  estrangeira  homologada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  além de decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (NCPC,  art.  515,  VI,  VII,  VIII  e  IX68),  a execução  será  precedida  de  liquidação,  no  juízo  cível  competente,  nos  moldes  dos arts.  509  a  512,69  se  se  tratar  de  título  representativo  de  obrigação  ainda  ilíquida. Nesse  caso,  o  credor  iniciará  o  processo  mediante  citação  do  devedor  para acompanhar a definição do quantum debeatur. Após a respectiva decisão, procederse--á, nos autos da liquidação, à expedição do mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 523 e § 3º,70 caso o devedor não realize o pagamento voluntário nos quinze dias mencionados no dispositivo. Advirta-se que o julgamento da liquidação não se dá por meio de sentença, mas de decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento. A  sentença  penal  é  sempre  ilíquida,  porque  não  cabe  ao  juiz  criminal  fixar  o valor  da  reparação  civil  ex  delicto.  As  decisões  proferidas  em  juízo  arbitral,  as sentenças  relativas  à  homologação  da  sentença  estrangeira,  além  das  decisões interlocutórias  estrangeiras,  após  a  concessão  do  exequatur  à  carta  rogatória  pelo STJ,  no  entanto,  podem  retratar  obrigações  líquidas.  Nessas  hipóteses,  não  há procedimento  de  liquidação  no  juízo  da  execução.  A  eventual  atualização  da  dívida será feita por memória de cálculo preparada pelo credor, ao requerer a execução, no juízo  cível  competente.  Como  naquele  juízo  não  correu  processo  condenatório,  ao

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iniciar  a  execução,  o  devedor  será  citado  primeiro  para  pagar  em  15  dias  a  quantia devida. Depois de transcorrido dito prazo, sem o adimplemento, é que se expedirá o mandado de penhora e avaliação (art. 515 c/c art. 523, § 3º). Em  suma,  a  execução  dos  títulos  mencionados  nos  incisos  VI,  VII,  VIII  e  IX reclama a abertura de processo novo, com petição inicial e citação. A citação por sua vez  pode  ser:  (i)  imediatamente  voltada  para  o  pagamento  da  soma  devida;  ou  (ii) para  os  atos  preparatórios  de  liquidação,  aos  quais  seguirá  a  providência  executiva, caso não se dê o pagamento espontâneo da quantia liquidada. De qualquer maneira, não  haverá  embargos  à  execução,  e  qualquer  objeção  que  tenha  de  produzir  o devedor constará de simples impugnação, nos moldes dos arts. 525, caput e § 1º.

25. Encerramento do cumprimento da sentença No cumprimento das sentenças relativas a obrigações de fazer ou não fazer e de entrega  de  coisa,  tudo  se  resume,  praticamente,  na  expedição  de  um  mandado,  que, uma vez cumprido, acarreta o encerramento do processo e o arquivamento dos autos, sem maiores solenidades. As  sentenças  que  condenam  a  prestação  da  quantia  certa  se  cumprem  de maneira mais complexa, pois para satisfazer o direito reconhecido ao credor exige-se uma larga atividade de afetação e avaliação de determinados bens do devedor, os quais finalmente são expropriados e transformados em dinheiro. Só, então, realizará o órgão judicial o ato de satisfação. Diante dessa complexidade, a lei, embora não trate a execução por quantia certa como  um  processo  distinto  em  face  daquele  onde  se  proferiu  a  sentença condenatória,  qualifica  implicitamente  como  sentença  a  decisão  que,  ao  acolher  a impugnação  do  executado,  determina  a  extinção  do  processo,  visto  que  desse decisório  o  recurso  cabível  é  a  apelação,  nos  termos  do  art.  925  do  NCPC.71 Igual decisão  há  de  ser  tomada  também  quando,  após  a  satisfação  do  direito  previsto  na sentença,  o  juiz  verificar  a  exaustão  dos  atos  de  cumprimento  da  condenação.  Darse-á a sentença de que fala aquele dispositivo (aplicável ao cumprimento da sentença por  força  do  art.  513),  sentença  essa  meramente  terminativa,  pois  não  realiza nenhum  acertamento  de  mérito  e  apenas  reconhece  que  os  atos  de  execução  se completaram. Há,  dessa  maneira,  duas  sentenças  de  extinção  da  execução  de  sentença  de condenação a prestação de quantia certa: (i) uma que põe fim à execução, de maneira prematura, em razão da acolhida de impugnação do devedor (art. 925); (ii) outra que

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encerra a execução, em virtude de ter sido satisfeito, por inteiro, o direito do credor (arts. 924, I, e 925).72 Em ambos os casos é possível o manejo do recurso de apelação, pela parte que se considerar prejudicada pela extinção do processo (art. 1.009).73

26. Sentença condenatória civil Segundo  clássica  divisão,  as  sentenças  no  processo  civil  podem  ser declaratórias,  constitutivas  e  condenatórias.74  Eram  as  condenatórias  as  que,  nos termos  primitivos  do  art.  584,  I,  do  CPC/1973,  tradicionalmente  habilitavam  o vencedor  a  intentar  contra  o  vencido  as  medidas  próprias  da  execução  forçada.  Às demais faltaria tal eficácia.75 Com efeito, a sentença constitutiva, criando uma situação jurídica nova para as partes,  como,  por  exemplo,  quando  anula  um  contrato,  dissolve  uma  sociedade conjugal ou renova um contrato de locação, por si só exaure a prestação jurisdicional possível. O mesmo ocorre com a sentença declaratória cujo objetivo é unicamente a declaração de certeza em torno da existência ou inexistência de uma relação jurídica (CPC/1973,  art.  4º).  Em  ambos  os  casos,  nada  há,  em  regra,  a  executar  após  a sentença, quanto ao objeto específico da decisão. O  mandado  judicial  que  às  vezes  se  expede  após  estas  sentenças,  como  o  que determina  o  cancelamento  de  transcrição  no  Registro  Imobiliário,  ou  a  averbação  à margem  de  assentos  no  Registro  Civil,  não  tem  função  executiva,  no  sentido processual. Sua finalidade é tão somente a de dar publicidade ao conteúdo da decisão constitutiva ou declarativa. Já a sentença condenatória, além de definir a vontade concreta da lei diante do litígio,76  “contém  um  comando  diverso  do  da  sentença  de  mera  apreciação.  Esse comando  especial  e  diferente  consiste  nisto:  em  determinar  que  se  realize  e  torne efetiva uma certa sanção”. Contém a sentença de condenação, portanto, a vontade do Estado,  traduzida  pelo  juiz,  de  que  a  sanção  nela  especificada  “seja  aplicada  e executada”,  criando  para  o  condenado,  como  acentua  Calamandrei,  “um  estado  de sujeição”.77 Todavia,  para  autorizar  a  execução,  sempre  se  entendeu  que  não  se  devia considerar sentença condenatória apenas a proferida na ação de igual nome. A parte dispositiva de todas as sentenças, inclusive das declaratórias e constitutivas, contém sempre  provimentos  de  condenação  relativos  aos  encargos  processuais  (custas  e honorários  de  advogado),  e,  nesse  passo,  legitimam  o  vencedor  a  promo-ver  a

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execução  forçada,  assumindo  o  caráter  de  título  executivo  judicial,  também  como sentença condenatória.78 Uma  vez,  outrossim,  que  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do  CPC/1973  admitia  a ação  meramente  declaratória  mesmo  após  a  violação  do  direito,  passou-se  a  reconhecer  que,  em  tal  situação,  a  declaração  judicial  conteria,  necessariamente,  o acertamento  da  sanção  em  que  incorreu  o  infrator.  Como  o  objetivo  da  execução forçada  é  a  realização  da  sanção,  a  sentença  declaratória  já  estaria  em  condições  de franquear  o  acesso  às  vias  executivas,  visto  que  nada  mais  haveria  a  acertar  entre credor  e  devedor.  Nessa  especial  conjuntura,  o  STJ  reconheceu  que  “tem  eficácia executiva  a  sentença  declaratória  que  traz  definição  integral  da  norma  jurídica individualizada”,  por  entender  que  “não  há  razão  alguma,  lógica  ou  jurídica,  para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença  não  poderia  chegar  a  resultado  diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada,  assegurada  constitucionalmente”.79 Sensível a essa realidade, a Lei nº 11.232/2005 alterou o texto do inciso I do antigo art.  584  (CPC/1973,  art.  475-N),  para  substituir,  como  título  executivo  judicial básico, “a sentença condenatória  proferida  no  processo  civil”  pela  “sentença  proferida  no  processo  civil  que  reconheça  a  existência  de  obrigação  de  fazer,  não  fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. O importante para autorizar a execução forçada não residia  mais  no  comando  condenatório,  mas  no  completo  acertamento  sobre  a existência de uma prestação obrigacional a ser cumprida pela parte. O  novo  Código,  nessa  mesma  linha,  configura  como  título  executivo  judicial qualquer  decisão  proferida  no  processo  civil  que  reconheça  “a  exigibilidade  de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa” (art. 515, I). A hipótese é, pois, de sentença que, mesmo não tendo cogitado imediatamente impor o  cumprimento  da  obrigação,  tenha  procedido  ao  acertamento  ou  certifi-cação  de todos  os  seus  elementos  (certeza,  liquidez  e  exigibilidade).  É  o  que  pode  acontecer em certas sentenças declaratórias ou em algumas sentenças constitutivas. As sentenças declaratórias e constitutivas que não configuram título execu-tivo são,  na  verdade,  aquelas  que  se  limitam  a  declarar  ou  constituir  uma  situação jurídica  sem  acertar  prestação  a  ser  cumprida  por  um  dos  litigantes  em  favor  do outro. São, pois, as sentenças puramente declaratórias ou puramente constitutivas.80 Além  disso,  nos  casos  de  pedidos  múltiplos  e  consequentes,  pode  ocorrer sentença mista, como aquelas que, numa só decisão, resolvem ou anulam o contrato e  condenam  o  vencido  a  restituir  o  bem  negociado.  O  provimento  constitutivo  não reclama  execução,  mas  a  decisão  de  mandar  devolver  o  objeto  do  contrato  é

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tipicamente de condenação e poderá ensejar execução forçada. Por  outro  lado,  não  se  deve  considerar  título  executivo  apenas  a  sentença  de condenação  proferida  em  processo  de  jurisdição  contenciosa.  Também  em  alguns casos  de  jurisdição  voluntária,  como  na  separação  consensual,  pode-se  ensejar  a execução  forçada,  quando,  por  exemplo,  um  dos  cônjuges  se  recuse  a  cumprir  o acordo da partilha do patrimônio do casal,81 ou deixe de pagar a pensão alimentícia convencionada. A  sentença  exequível,  outrossim,  tanto  pode  provir  de  processo  de conhecimento,  como  de  procedimentos  provisórios  (tutelas  urgentes,  conservativas ou  satisfativas,  e  da  evidência),  pouco  importando  que  o  procedimento  tenha  sido comum ou especial. Entenda-se,  por  fim,  a  sentença  passível  de  execução,  nos  termos  do  art.  203, 82 § 1º,  como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 48583 e 487,84 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Dessa maneira, é de se reconhecer que a força executiva, no todo ou em parte,  pode  ser  detectada  tanto  em  sentenças  definitivas  (com  resolução  de  mérito) como  em  sentenças  terminativas  (sem  apreciação  do  mérito  da  causa).  O  que importa  é  conter  o  julgado  o  reconhecimento  de  alguma  prestação  a  ser  cumprida pela parte vencida. Além do mais, o NCPC teve o cuidado de explicitar que o título executivo  judicial  não  se  limita  às  sentenças  propriamente  ditas.  Igual  força  cabe  a qualquer  decisão  interlocutória,  em  primeiro  ou  superior  grau  de  jurisdição,  que reconheça  a  exigibilidade  de  alguma  obrigação  de  pagar  quantia,  de  fazer,  de  não fazer ou de entregar coisa (art. 515, I).

27. Sentença condenatória contra a Fazenda Pública Pela  impossibilidade  de  penhora  sobre  bens  públicos,  lembra  Pontes  de Miranda  que  a  sentença  condenatória  passada  contra  a  Fazenda  Pública  é, excepcionalmente, desprovida de força executiva.85 A restrição diz respeito, porém, apenas  às  condenações  a  pagamento  por  quantia  certa,  cuja  execução  imprópria (porque  sem  a  força  de  agressão  sobre  o  patrimônio  do  devedor)  será  processa-da com  observância  do  art.  910  do  NCPC.86-87  Quanto  às  demais  condenações (obrigações  de  entrega  de  coisa,  de  fazer  e  não  fazer),  a  Fazenda  Pública  não  tem imunidade executiva.88 Não  se  pode,  outrossim,  negar  a  natureza  de  sentença  condenatória  ao  julgado que impõe à Fazenda Pública a realização de pagamento de soma de dinheiro, apenas

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pela circunstância de a respectiva execução não autorizar penhora e os comuns atos expropriatórios. O que configura a sentença condenatória não é a força de provocar a execução  forçada  em  sua  plenitude,  mas  a  presença  do  comando  que  impõe  ao vencido  a  realização  da  prestação  a  que  tem  direito  a  parte  vencedora.  O  modo  de alcançar sua efetivação, após a sentença, é indiferente.

28. Nova visão dos efeitos da sentença declaratória O novo Código manteve a posição clara, já explicitada pelo CPC/1973 (art. 4º, parágrafo  único)  diante  da  controvérsia  outrora  existente  em  torno  da admissibilidade,  ou  não,  da  ação  declaratória  sobre  obrigação  já  exigível.  A circunstância de já poder o credor reclamar a prestação inadimplida não é empecilho a  que  se  postule  o  reconhecimento  por  sentença  apenas  da  existência  da  relação obrigacional, como se deduz do art. 20 do NCPC.89 À míngua da condenação nesse tipo  de  julgamento,  entendia-se,  antes  da  reforma  da  Lei  nº  11.232/2005,  que  o credor, sem embargo da sentença declaratória, continuaria sem título para executar o devedor. Para tanto teria de mover nova ação em que a sentença anterior atuaria com força  de  preceito,  embora,  em  razão  da  res iudicata,  seu  conteúdo  não  pudesse  ser discutido no bojo da ação condenatória. Para superar essa incongruência, o art. 475-N, I, introduzido no CPC/1973 por meio da referida Lei nº 11.232, deu definição legal ao título executivo judicial, que afastou sua vinculação com a sentença condenatória, de modo a considerar título da espécie  qualquer  sentença  que  “reconheça  a  existência  de  obrigação  de  fazer,  não fazer,  entregar  coisa  ou  pagar  quantia”.  Com  isso,  a  atribuição  da  força  executiva passou  a  alcançar  também  as  sentenças  declaratórias  e  as  constitutivas,  na  medida em  que  procedessem  ao  reconhecimento  da  existência  de  obrigação  certa,  líquida  e exigível. A evolução de nosso processo civil, que culminou com a extensão da força executiva  a  todas  as  sentenças  a  que  chegou  o  art.  475-N,  I,  do  CPC/1973, prestigiada  pela  jurisprudência  do  STJ,  e  que  foi  realçada  pelo  NCPC,  em seu art. 515,  I,  acha-se  historiada  e  justificada  no  item  nº  16,  retro.  Acolheram--se,  em suma, as ponderações daquela Corte e da boa doutrina, que lhe dera fundamentação, já  que  para  conferir  a  natureza  executiva  a  uma  sentença  civil,  a  lei  não  mais  exige seja  ela  tipicamente  um  julgado  condenatório,  mas  que,  apenas  contenha  o reconhecimento da existência de obrigação a ser cumprida por uma parte em favor da outra. Nessa  perspectiva,  até  mesmo  as  sentenças  declaratórias  de  improcedência podem,  em  determinadas  circunstâncias,  gerar  título  executivo,  como  se  passa  no

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caso  em  que  a  pretensão  do  autor,  repelida  pelo  decisório  de  mérito,  consistia  em negar  a  existência  de  uma  relação  obrigacional  perfeitamente  identificada.  Julgando improcedente  o  pedido,  a  sentença  claramente  reconhecerá  a  relação  negada  pelo autor,  e  fornecerá  ao  réu  certificação  positiva  de  direito,  qualificável  como  título hábil para o procedimento de cumprimento forçado de título judicial. Advirta-se,  porém,  que  toda  sentença  de  improcedência  de  demanda  é  de natureza  declaratória,  mas  nem  sempre  será  título  executivo  judicial.  Para  que  isso ocorra,  necessário  será  que  o  julgamento  contenha  explícito  fundamento  na existência de obrigação certa e exigível oposta pelo réu à pretensão do autor. Em  regra,  a  improcedência  da  demanda  não  acarreta  necessário  acertamento definitivo de algum direito do réu contra o autor, de modo que a sentença profe-rida em desabono da pretensão do autor não poderá ter força para legitimar uma execução de  eventual  direito  obrigacional  arguido  como  simples  argumento  de  defesa  na contestação. Para  que  a  sentença  tenha  efeito  bifronte,  gerando  título  executivo  indistintamente  para  qualquer  dos  contendores,  é  necessário  que  a  ação  manejada  seja dúplice ou que tenha o réu lançado mão da reconvenção, ou, pelo menos, de defesa indireta de mérito (fato jurídico que impeça ou altere o direito invocado na inicial). É  no  caso  de  ação  declaratória,  cujo  objeto  seja  o  reconhecimento  da  inexistência  de  determinada  relação  obrigacional,  que  a  sentença  de  improcedência poderá,  com  mais  adequação,  configurar  título  executivo  em  favor  do  réu.  Isto porque em tal julgado restará reconhecido, justamente, a existência, entre as par-tes, da  obrigação  negada  pelo  autor;  e  essa  afirmação  assumirá  a  autoridade  de  coisa julgada, tornando-se lei entre demandante e demandado (NCPC, arts. 502 e 503).90 Nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ,  com  a  eficácia  vinculativa  do  art.  543-C,  §  7º,  do CPC/1973 [NCPC, art. 1.039].91 Em conclusão, é indiscutível a possibilidade, no direito atual, de uma sentença declaratória adquirir força de título executivo judicial, desde que de seu conteúdo se possa extrair a certificação da existência de obrigação exigível entre as partes.

29. Ação declaratória e prescrição Shimura tem uma visão restritiva da inclusão das sentenças declaratórias no rol dos  títulos  executivos  judiciais.  Afasta  a  possibilidade  de  configurar  título  da espécie  a  sentença  meramente  declaratória,  ao  argumento  de  faltar-lhe  qualquer conteúdo  que  possa  corresponder  a  uma  condenação.  Ademais,  entende  que  não

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estando sujeita à prescrição a pretensão meramente declaratória poderia ser manejada para  burlar  os  efeitos  prescricionais,  criando  novo  título  para  reviver  aquele  que  já perdera eficácia pelo decurso do tempo.92 Por isso, conclui que a força executiva do pronunciamento  declaratório  só  poderia  advir  por  previsão  legal  ou  de  efeito secundário  da  decisão,  como,  v.g.,  se  passa  na  homologação  de  autocomposição judicial  ou  extrajudicial,  no  formal  e  certidão  de  partilha,  na  sentença  que  na consignação  em  pagamento  define  o  montante  devido  pelo  autor,  e  na  sentença  da ação de prestação de contas que apura o saldo em favor de uma das partes. Ora, é o próprio Código que admite possa versar a ação meramente declaratória sobre relação jurídica referente a obrigação já exigível (NCPC, art. 20), de maneira que,  tal  ocorrendo,  ter-se-á  configurado  o  título  executivo  judicial  descrito  no  art. 515,  I,  ou  seja,  ter-se-á  uma  decisão  proferida  no  processo  civil  que  reconhece  a exigibilidade  de  determinada  obrigação.  Pouco  importa,  nessa  situação,  que  o decisório  não  contenha  o  comando  típico  da  condenação,  se  o  acertamento  judicial positivou a existência, entre as partes, de uma obrigação certa, líquida e exigível. A remissão  feita  ao  caráter  condenatório  da  sentença,  para  se  tornar  título  executivo, corresponde  a  um  posicionamento  superado  em  nosso  direito  positivo.  Desde  a última  reforma  do  CPC/1973,  a  lei  não  mais  define  o  título  executivo  judicial  a partir do requisito da condenatoriedade, mas sim da certificação judicial de certeza, liquidez e exigibilidade de uma obrigação civil. Ademais,  a  burla  à  prescrição  por  via  de  ação  declaratória  jamais  acontecerá, pois  a  sentença,  in  casu,  não  cria  relação  obrigacional  nova  e  apenas  reconhece aquela preexistente, cujos atributos continuam, no plano material, sendo os mesmos. Se  a  obrigação  estava  afetada,  em  sua  eficácia,  pela  prescrição,  assim  continuará após a sentença que a houver declarado. É de se ter em conta, ainda, que, embora a pretensão declaratória não se sujeite, em  princípio,  à  prescrição,  certo  é  que  o  devedor  poderá  resisti-la,  por  perda  de interesse,  quando  a  pretensão  principal  respectiva  tenha  se  extinguido  pela prescrição.  Sem  esta  (i.e.,  quando  o  crédito  não  possa  mais  ser  cobrado),  não haveria utilidade jurídica a ser extraída da declaratória pelo credor, o que é suficiente para  o  devedor  arguir  a  carência  da  ação  declaratória  por  ausência  de interesse.93Assim, não há objeção grave à qualificação da sentença declaratória como título  executivo  judicial,  quando  presentes  os  elementos  arrolados  pelo  inciso  I  do art. 515 do NCPC.

30. Decisão homologatória de autocomposição

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I – Autocomposição judicial Para  o  novo  Código,  são  formas  de  autocomposição,  que  implicam  resolução do  mérito  da  causa  (art.  487,  III)94  encontrada  pelas  próprias  partes,  os  seguintes atos  ou  negócios  processuais:  (i)  o  reconhecimento  da  procedência  do  pedido formulado  na  ação  ou  na  reconvenção;  (ii)  a  transação;  (iii)  a  renúncia  à  pretensão formulada  na  ação  ou  na  reconvenção.  Todos  eles  assumem  a  qualidade  de  solução judicial  definitiva  mediante  homologação  do  juiz  e  se  revestem  dos  atributos  da coisa julgada e da força executiva. Note-se  que  o  título  executivo,  na  espécie,  não  é  apenas  a  sentença propriamente  dita.  O  art.  515,  II,  do  NCPC,95  fala  em  decisão  homologatória  de autocomposição,  o  que  revela  a  possibilidade  de  se  formá-lo  tanto  por  meio  de sentença  como  de  decisão  interlocutória.  Justifica-se  essa  posição  legislativa  pelo fato de que a autocomposição pode ser total ou parcial e, nessa última hipótese, não porá  fim  ao  processo.  Mas,  naquilo  que  se  definiu  negocialmente,  o  conflito  estará findo  e  a  homologação,  portanto,  configurará  decisão  interlocutória  relativa  ao mérito, incluível na hipótese do inc. II do art. 515.96 Nesses  casos  de  decisão  homologatória  de  autocomposição  judicial,  o provimento jurisdicional apenas na forma pode ser considerado sentença, já que, na realidade, “o juiz que a profere não julga ou não decide se houve ou não acerto justo ou legal das partes”.97 Não decide, enfim, ele mesmo, o conflito de interesses.98 Em  última  análise,  trata-se  de  composição  negocial  da  lide,  prevalecendo  a vontade  das  partes.  A  intervenção  do  juiz  é  apenas  para  chancelar  o  acordo  de vontades  dos  interessados  (transação,  conciliação,  reconhecimento  e  renúncia), limitando-se  à  fiscalização  dos  aspectos  formais  do  negócio  jurídico  (o  acordo  ou transação é, segundo a lei civil, um contrato).99 A homologação, todavia, outorga ao ato  das  partes  nova  natureza  e  novos  efeitos,  conferindo-lhe  o  caráter  de  ato processual e a força da executoriedade. Assim, a transação, de iniciativa das partes, devidamente homologada, chega a um  resultado  construído  por  elas  mesmas,  equiparável  à  resolução  de  mérito  da causa, que seria dada pela sentença do juiz, importando, por força de lei, composição definitiva  da  lide.  Da  mesma  forma,  a  autocomposição  obtida  entre  as  partes  em audiência,  uma  vez  reduzida  a  termo,  resolve  o  litígio  e  será  “homologada  por sentença” (art. 334, § 11).100 II – Amplitude subjetiva da autocomposição judicial A decisão homologatória de autocomposição judicial, de que fala o art. 515, II,

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refere-se a negócio jurídico estabelecido entre as partes para pôr fim a processo pendente (art. 487, III). O acordo, todavia, não precisa limitar-se ao objeto do processo findante. Como explicita o § 2º do art. 515, a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e, também, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Numa ação de cobrança de aluguel, por exemplo, podem as partes entrar em acordo para alterar cláusulas do contrato locatício, ou podem ajustar a sua rescisão; ou numa ação renovatória podem, em lugar da prorrogação postulada, convencionar a cessão do contrato ou seu encerramento findo um determinado prazo. Para se falar em título executivo, em todos os casos supra, é indispensável que o ato homologado contenha, ainda que implicitamente, a previsão de prestação a ser cumprida  por  uma  ou  por  ambas  as  partes.  Pois  só  diante  da  certificação  de  uma obrigação  exigível  é  que  se  pode  cogitar  de  execução  (art.  515,  I).  Se  a  autocomposição  limitou-se  a  simples  efeitos  declaratórios  ou  constitutivos  (reconhecimento  de  validade  de  documento,  inexistência  de  relação  jurídica,  resolução  de contrato etc.), terá, por si só, exaurido a prestação que ao órgão judicial se poderia reclamar, sem nada restar para a execução. Havendo  prestações  recíprocas,  cada  parte  será  legitimada,  individualmente, para executar o ato homologado no que lhe for favorável, observados, naturalmente, os princípios dos negócios jurídicos bilaterais (art. 787).101 III – Procedimento executivo A  forma  da  execução  será  determinada  pela  natureza  das  prestações convencionadas  ou  estipuladas  no  ato  homologado,  podendo,  conforme  o  caso,  dar lugar  ao  procedimento  da  execução  por  quantia  certa,  para  entrega  de  coisa,  ou  de obrigação de fazer ou não fazer. IV – Autocomposição extrajudicial Por autocomposição extrajudicial entende-se aquela a que chegam os litigantes sobre conflito instalado entre eles, antes de submetê-lo à composição judicial. Tudo se passa no plano dos negócios jurídicos civis, uma vez que o Código Civil arrola a transação  como  um  dos  contratos  nominados  (arts.  840  a  850),  cujos  efeitos,  no plano  obrigacional,  independem  de  aprovação  judicial.  Sem  embargo  disso,  sempre houve interesse em reforçar a eficácia negocial na espécie, por meio de judicialização dos negócios realizados com o propósito de encerrar conflitos. Nunca  houve  dúvida  de  que  o  acordo  acerca  do  objeto  de  processo  em  curso poderia  ser  submetido  a  homologação  judicial,  mesmo  sendo  ajustado  fora  dos

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autos. Registrou-se, entretanto, em determinada época, uma resistência por parte de alguns  setores  da  jurisprudência  ao  cabimento  da  pretensão  das  partes  de  obterem homologação  do  acordo  extrajudicial,  antes  da  existência  de  qualquer  demanda aforada entre as partes. O  CPC/1973  espancou  qualquer  incerteza  que  acaso  pairasse  sobre  o  tema, atribuindo,  categoricamente,  a  qualidade  de  título  executivo  judicial  ao  “acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente” (art. 475-N, V, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.232/2005).  De  maneira  alguma,  desde  então,  se admitiria  que  o  juiz  se  recusasse  a  homologar  a  transação  sob  pretexto  de  inexistir processo  em  curso  entre  as  partes.  O  pedido  de  homologação,  in casu,  deveria  ser processado como expediente de jurisdição voluntária (art. 1.103) [NCPC, art. 719]. O novo Código mantém o mesmo entendimento já sedimentado, qual seja, o de “estimular a solução amigável dos conflitos e contribuir com uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva”.102

31. O formal e a certidão de partilha Formal de partilha “é a carta de sentença extraída dos autos de inventário, com as  formalidades  legais,  para  título  e  conservação  do  direito  do  interessado,  a  favor de quem ela foi passada”.103 Nos  pequenos  inventários  ou  arrolamentos,  quando  o  quinhão  resultante  da sucessão  hereditária  não  ultrapasse  cinco  salários  mínimos,  “o  formal  de  partilha poderá ser substituído por certidão” (NCPC, art. 655, parágrafo único).104 Trata-se  de  título  executivo  especial,  visto  que  a  sentença  que  julga  a  partilha não pode, a rigor, ser considerada como condenatória.105 É, aliás, uma comprovação histórica  de  que,  mesmo  no  regime  antigo,  anterior  até  ao  CPC/1973  (CPC/1939, art. 510), a qualidade de título executivo judicial nunca esteve totalmente vinculada à sentença condenatória. A força executiva do formal ou da certidão de partilha atua “exclusivamente em relação  ao  inventariante,  aos  herdeiros  e  aos  sucessores  a  título  singular  ou universal”  (NCPC,  art.  515,  IV),106  e  se  refere  objetivamente  aos  bens  integrantes do acervo partilhado no juízo hereditário e a sua efetiva entrega a quem de direito. Se  o  bem  herdado  se  encontrar  na  posse  de  estranho,  sem  vínculo  com  o  inventariante  ou  os  demais  sucessores  do  acervo  partilhado,  o  titular  do  formal  não poderá  utilizar-se  diretamente  da  execução  forçada;  terá  de  recorrer,  primeiro,  ao processo de conhecimento para obter a condenação do terceiro à entrega da coisa.

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Caso,  porém,  o  referido  bem  tenha  sido  transferido  pelo  inventariante  ou  por algum  herdeiro  –  a  título  singular  ou  universal  (inclusive  causa  mortis)  –  o adquirente  ficará,  segundo  o  art.  515,  IV,  sujeito  à  força  executiva  do  formal,  pois terá,  então,  apenas  ocupado  o  lugar  do  transmitente  na  sujeição  ao  título  executivo. Aplica-se, em termos, a regra do art. 109, § 3º, do NCPC.107 A forma da execução dependerá da natureza dos bens integrantes do quinhão do exequente:  se  for  soma  de  dinheiro,  observar-se-á  procedimento  da  execução  por quantia certa; se se tratar de outros bens, adotar-se-á o rito de execução para entrega de coisa, certa ou incerta etc. É  de  se  notar  que,  no  regime  atual  de  cumprimento  de  sentença,  não  há  mais necessidade de instaurar-se uma nova ação (actio iudicati), para se forçar a execução de  sentença  relativa  à  obrigação  de  dar  ou  restituir  coisa.  Vigora  o  sistema  das sentenças  executivas  lato  sensu,  cujo  cumprimento  se  dá,  de  plano,  por  meio  de mandado de imissão na posse (imóveis) ou de busca e apreensão (móveis) (NCPC, art.  538108).  Assim,  portanto,  haver-se-á  de  proceder,  também,  nas  divisões  e partilhas judiciais.109 Merece  lembrar,  ainda,  a  possibilidade  de  realizar-se  o  inventário  e  partilha extrajudicialmente, por meio de escritura pública, nos termos da Lei nº 11.441/2007. Nesse  caso,  a  escritura  pública  terá  força  apenas  de  título  executivo  extrajudicial. Adquirirá, entretanto, a qualidade de título judicial, se for submetida, no processo de inventário, à homologação do respectivo juiz.

32. Crédito de auxiliar da justiça Entre  os  títulos  executivos  judiciais  o  NCPC  arrola  “o  crédito  de  auxiliar  da justiça,  quando  as  custas,  emolumentos  ou  honorários  tiverem  sido  aprovados  por decisão  judicial”  (art.  515,  V).  No  regime  anterior,  esse  crédito  figurava  entre  os títulos  executivos  extrajudiciais,  que  além  dele  compreendia  também  os emolumentos devidos no foro dito extrajudicial (tabeliães, oficiais de registro etc.). Duas  novidades  podem  ser  entrevistas  no  Código  novo:  (i)  somente  os  créditos adquiridos  pelos  auxiliares  da  justiça  durante  a  tramitação  do  processo  é  que assumem a forma de título judicial, quando participam da conta dos autos aprovada por  decisão  do  juiz;  (ii)  os  emolumentos  das  serventias  notariais  ou  de  registro continuam sendo cobráveis como título executivo extrajudicial, mas já não dependem mais de aprovação judicial; basta que o próprio notário expeça certidão relativa aos valores  devidos  pelos  atos  por  ele  praticados  (art.  784,  XI).  Funcionam  nos

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processos  judiciais  vários  auxiliares  da  justiça,  que  compreendem  não  só  os serventuários  permanentes  do  juízo  como  outros  eventualmente  convocados  a colaborar  com  os  órgãos  judiciais.  Os  auxiliares  permanentes  são  escrivães, escreventes, distribuidores, contadores, tesoureiros, oficiais de justiça, depositários, avaliadores, tabeliães, oficiais de registro etc. Eventuais são o perito, o intérprete e o tradutor.  A  todos  o  Código  atribui  legitimidade  para  propor  execução  visando  à cobrança  dos  respectivos  créditos  adquiridos  pelos  serviços  prestados  em  juízo, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados judicialmente (art. 515, V). A  aprovação  pode  se  dar  por  meio  por  meio  da  sentença  ou  de  qualquer  outra decisão proferida acerca das contas apuradas nos autos.

33. Sentença penal condenatória I – Força civil da sentença penal Desde o Código de 1973, encerrou-se a controvérsia acerca da força executiva civil da condenação criminal, alcançando, assim, a harmonia com a norma de direito material  contida  no  art.  91,  I,  do  Código  Penal,  onde  se  vê  que  é  efeito  da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Essa reparação tanto pode consistir em restituição do bem de que a vítima foi privada em consequência do delito como no ressarcimento de um valor equivalente aos prejuízos suportados por ela ou seus dependentes. O  sistema  de  nossa  legislação,  no  tocante  à  responsabilidade  civil  frente  à responsabilidade penal, é o da autonomia (Código Civil, art. 935). Mas a autonomia é apenas relativa e não absoluta, pois, enquanto a responsabilidade civil pode existir sem  a  responsabilidade  penal,  esta,  no  entanto,  sempre  acarreta  a  primeira  (Código Penal,  art.  91,  I).  O  réu  condenado  no  crime  não  escapa  do  dever  de  indenizar  o prejuízo  acarretado  à  vítima,  não  havendo  necessidade  de  uma  sentença  civil  a respeito dessa responsabilidade. Por outro lado, a eficácia civil da responsabilidade penal só atinge a pessoa do condenado  na  justiça  criminal,  sem  alcançar  os  corresponsáveis  pela  repa-ração  do ato ilícito, como é o caso de preponentes, patrões, pais etc. Contra estes, a vítima do delito não dispõe de título executivo. Terá de demonstrar a corres-ponsabilidade em processo civil de conhecimento e obter a sentença condenatória para servir de título executivo.110 II – Requisitos da execução civil da sentença penal

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Para a execução civil da sentença penal, exigem-se os seguintes requisitos: (a) a  sentença  criminal  deve  ser  definitiva,  de  maneira  que  as  sentenças  de pronúncia,  que  mandam  o  réu  a  julgamento  final  perante  o  júri,  nenhuma consequência têm no tocante à execução civil; (b) a  condenação  criminal  há  de  ter  passado  em  julgado,  de  maneira  que  não cabe, na espécie, a execução provisória; (c) a  vítima  deve,  preliminarmente,  promover  a  liquidação  do  quantum  da indenização  a  que  tem  direito,  observando-se,  no  procedimento  preparatório  da  execução  (NCPC,  arts.  509  a  512),111  as  normas  e  critérios específicos  traçados  pelo  Código  Civil  para  liquidação  das  obrigações resultantes de atos ilícitos e que constam de seus arts. 944 a 954.112 De tal sorte,  o  título  judicial  executivo  só  existirá,  no  plano  civil,  após  o  trânsito em  julgado  da  sentença  proferida  no  procedimento  de  liquidação,  de  que falam os arts. 509 e 515, § 1º, pois só então existirá efetivamente um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. III – Condenação civil provisória no bojo da sentença penal A reforma do art. 387, IV, do CPP, operada pela Lei nº 11.719/2008, prevê que a  sentença  penal,  doravante,  conterá  a  indenização  mínima  devida  ao  ofendido.  A novidade, no entanto, não é de eficácia plena, porque, não sendo o ofendido parte do processo penal, contra ele não se formará a coisa julgada. Dessa maneira, continuará com  direito  de  promover  a  liquidação  do  dano  que  o  delito  realmente  lhe  houver acarretado, sem ficar limitado ao valor previsto pelo juiz criminal. Ou seja, a vítima pode  postular  a  complementação  da  indenização  no  juízo  cível.  A  única  vantagem prática  do  novo  sistema  talvez  seja  a  de  o  ofendido,  quando  se  conformar  com  o valor  estipulado  na  sentença  penal,  ficar  habilitado  a  promover  diretamente  a execução  civil,  sem  necessidade  de  submeter-se  ao  prévio  procedimento liquidatório.113 IV – Legitimação para a execução civil da sentença penal São legitimados para promover a execução civil da sentença penal condenatória “o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros” (Código de Processo Penal, art.  63).  O  requisito  do  trânsito  em  julgado  cinge-se  à  sentença  penal.  Uma  vez instaurado  o  procedimento  civil  liquidatório,  a  execução  não  dependerá necessariamente  do  trânsito  em  julgado  do  quantum  liquidando,  de  modo  que,

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atendidas  as  cautelas  legais,  será  possível  a  execução  provisória,  mesmo  durante  a tramitação  do  agravo  de  instrumento  acaso  manejado  pelo  devedor,  por  falta  de efeito  suspensivo.114  Se  o  credor  for  pobre,  a  legitimação  alcançará,  também,  o Ministério  Público,  que,  a  pedido  do  interessado,  promoverá  a  execução  como substituto processual, isto é, em nome próprio mas na tutela de interesse de terceiro (CPP, art. 68, e NCPC, art. 778, § 1º, I115).116

34. Sentença arbitral Antigamente,  o  laudo  arbitral  só  se  tornava  título  executivo  judicial  depois  de submetido  à  homologação  em  juízo.  Após  a  Lei  nº  9.307/2006,  a  exequibilidade  da sentença arbitral tornou-se força que decorre dela própria. Isto é, tem-se na espécie um  título  executivo  judicial  equiparável  plenamente  à  sentença  dos  órgãos judiciários,  sem  depender  de  qualquer  ato  homologatório  do  Poder  Judiciário.  É  o que dispõe o art. 31 da Lei nº 9.307, in verbis: “A sentença arbitral produz, entre as partes  e  seus  sucessores,  os  mesmos  efeitos  da  sentença  proferida  pelos  órgãos  do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. Prevê,  porém,  o  art.  32  da  referida  Lei  casos  de  nulidade  da  sentença  arbitral que poderão ser invocados em procedimento judicial comum (ordinário ou sumário) (art.  33,  §  1º),  ou  em  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença,  processados  de acordo com os arts. 475-L e ss. do CPC/1973 [NCPC, art. 525] (art. 33, § 3º). Vê-se, pois, que a Lei nº 9.307 equipara a sentença arbitral à sentença judicial, dispensando  qualquer  ato  homologatório;  mas  não  atribui  ao  órgão  arbitral competência  executiva,  a  qual  fica  reservada  inteiramente  ao  Poder  Judiciário (NCPC, art. 515, VII).117 No entanto, quando a sentença arbitral for estrangeira, terá de  submeter-se  à  prévia  homologação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  ser executada  no  Brasil  (o  art.  35  da  Lei  de  Arbitragem,  que  previa  a  competência  do STF, foi modificado pela EC nº 45/2005, que acrescentou a alínea “i” ao art. 105, I, da CF). Adaptando-se à sistemática da legislação especial, o novo Código de Processo Civil  inclui  no  rol  dos  títulos  executivos  judiciais  a  sentença  arbitral,  sem condicioná-la à homologação do juiz (art. 515, VII).118 Convém  observar,  contudo,  que  a  execução  forçada  de  obrigação  sujeita  a arbitragem  nem  sempre  estará  na  dependência  de  prévio  acertamento  do  débito  no juízo arbitral. Se o negócio jurídico em que se previu a arbitragem contiver, por seus próprios  termos,  um  título  executivo  extrajudicial,  sua  natural  executividade  não

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ficará afetada, caso ocorra o inadimplemento da dívida. Apresentando-se esta como certa,  líquida  e  exigível,  caberá  ao  credor  recorrer  à  execução  judicial  por  quantia certa, independentemente de submissão ao regime da arbitragem, o qual não passa da atividade cognitiva, e, portanto, não compreende a execução forçada, nem mesmo de suas próprias sentenças (Lei nº 9.307/1996, art. 31; NCPC, art. 515, VII).119 Pelas  mesmas  razões,  “a  falência,  instituto  que  ostenta  a  natureza  de  execução coletiva,  não  pode  ser  decretada  por  sentença  arbitral”.  Dessa  forma,  munido  de instrumento configurador de título executivo extrajudicial, tem o credor legitimidade para  requerer  a  instauração  do  processo  falimentar  (Lei  nº  11.101/2005,  art.  94,  I), perante a jurisdição estatal, diretamente.120

35. Decisão estrangeira I – Sentença estrangeira A sentença estrangeira sempre foi tratada como exequível pela justiça nacional, desde  que  submetida  ao  juízo  de  delibação,  antigamente  a  cargo  do  STF,  e atualmente  do  STJ.  O  Código  novo  amplia  sua  regulamentação  executiva  para contemplar também o cumprimento de decisões interlocutórias estrangeiras (NCPC, art. 515, IX). A  eficácia  dos  julgados  de  tribunais  estrangeiros  só  se  inicia  no  Brasil  após  a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (NCPC, art. 515, VIII,121 e  CF,  art.  105,  I,  “i”,  com  a  redação  da  EC  nº  45/2004).122  Sem  essa  medida judicial,  que  é  de  caráter  constitutivo,  a  sentença  estrangeira  não  possui  autoridade em nosso território, em decorrência da soberania nacional, da qual é parte integrante a função jurisdicional. Mas, após a homologação, equipara-se a decisão alienígena, em toda extensão, aos  julgados  de  nossos  juízes.  Dá-se,  em  linguagem  figurada,  a  nacionalização da sentença. Sua execução, então, será possível segundo “as normas estabelecidas para o  cumprimento  de  decisão  nacional”  (NCPC,  art.  965).  O  procedimento  deve respeitar  o  disposto  nos  arts.  960  a  965,  bem  como  a  Resolução  do  STJ  nº  9,  de 04.05.2005, que também regula esta matéria. Embora  o  juízo  de  delibação  seja  a  regra  geral,  o  art.  961,  caput,  prevê  a possibilidade  de  sua  dispensa  por  disposição  de  lei  ou  tratado.  E  o  §  5º  do  mesmo art.  permite  a  execução  da  sentença  estrangeira  de  divórcio  consensual,  independentemente de homologação pelo STJ. Caberá  ao  exequente  requerer  ao  juiz  federal  competente  o  cumprimento  da

109

sentença  estrangeira,  instruindo  sua  petição  com  cópia  autenticada  da  decisão  que  a homologou no STJ (art. 965, parágrafo único). II – Decisão interlocutória estrangeira Por  decisão  estrangeira  executável  no  Brasil,  o  NCPC  considera  não  só  a sentença  propriamente  dita,  mas  também  as  decisões  interlocutórias  “após  a concessão  do  exequatur  à  carta  rogatória  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça”  (art. 515,  IX).  Pode  ser  igualmente  executada  entre  nós  a  sentença  arbitral  estrangeira, submetida a prévia homologação, nos termos dos arts. 34 a 40 da Lei nº 9.307/1996 e do art. 960, § 3º, do NCPC.123 O  exequatur  consiste,  a  um  só  tempo,  numa  autorização,  e  numa  ordem  de cumprimento  do  postulado  na  carta  rogatória.  Concedido  o  exequatur,  a  carta rogatória  é  remetida  ao  Juízo  Federal  de  primeiro  grau  competente  para  cumprimento, que seguirá o procedimento de execução dos títulos judiciais. Uma  vez  cumprida,  ou  verificada  a  impossibilidade  de  cumprimento,  o  juiz federal a devolverá ao STJ, para que a remeta ao país de origem.124 III – Sentença oriunda de país membro do Mercosul Por  força  do  art.  961,  caput,  do  NCPC,  a  sentença  estrangeira  depende  de homologação  para  ser  executada  no  Brasil,  e  as  cartas  rogatórias  serão  cumpridas depois  de  obtido  o  competente  exequatur.  No  entanto,  o  art.  960  prevê  que  a  homologação  poderá  ser  dispensada  quando  houver  “disposição  especial  em  sentido contrário  prevista  em  tratado”.  Também  a  exigência  do  exequatur prevalece, “salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado” (art. 961, caput, in fine). O  Protocolo  de  Las  Leñas,  promulgado  pelo  Dec.  6.891/2009  e  que  regula  o Mercosul,  confere  eficácia  extraterritorial,  no  âmbito  do  bloco,  às  sentenças oriundas  de  Estado-Membro  (art.  20),  o  que  importa  exclusão  da  necessidade  de submetê-las ao regime comum da delibação pelo STJ para adquirir exequibilidade no Brasil125.  A  propósito,  o  art.  216-O,  §  2º,  do  RISTJ,  com  a  redação  da  Emenda Regimental  nº  18,  prevê  que  os  pedidos  de  cooperação  jurídica  internacional  que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação por aquela Corte, “ainda que  denominados  de  carta  rogatória,  serão  encaminhados  ou  devolvidos  ao Ministério  da  Justiça  para  as  providências  necessárias  ao  cumprimento  por  auxílio direto”.  Fica  certo,  portanto,  que  o  cumprimento  das  sentenças  oriundas  de  país membro  do  Mercosul,  qualquer  que  seja  a  forma  de  sua  documentação,  será  objeto de auxílio direto, já que se encontram no rol das decisões que dispensam o juízo de

110

delibação pelo STJ.126 A  execução  de  tais  sentenças  terá  início  perante  o  juiz  competente,  a  quem  a Autoridade  Central  encaminhará  a  carta  rogatória  (art.  19  do  Protocolo  de  Las Leñas), e a quem competirá a verificação do cumprimento das exigências das alíneas do art. 20127 do mesmo Protocolo.

56

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil cit., p. 292.

57

CPC/1973, art. 475-N.

58

SHIMURA, Sérgio Seiji. Comentários ao art. 515. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et  al.  Breves  comentários  ao  novo  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  2015, p.  1.330.  “Processual  Civil.  Ação  de  cobrança.  Acórdão  do  TCU.  Título  Executivo Extrajudicial. 1. Nos termos do artigo 23, III, ‘b’ da Lei nº 8.443/92, o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente  do  débito  ou  da  multa,  se  não  recolhida  no  prazo  pelo  responsável.  Desse modo,  não  há  necessidade  de  inscrição  por  Termo  de  Dívida  Ativa  para  obter-se  a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. 2. Recurso especial não provido” (STJ, 2ª T., REsp 1.059.393/RN, Rel. Min. Castro Meira, ac. 23.09.2008, DJe 23.10.2008). No mesmo sentido: “Tais decisões já são títulos  executivos  extrajudiciais,  de  modo  que  prescindem  da  emissão  de  Certidão  de Dívida Ativa – CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição” (STJ, 2ª T., REsp 1.390.993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 10.09.2013, DJe 17.09.2013).

59

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. e loc. cits.

60

CASTRO,  Artur  Anselmo  de.  A  ação  executiva  singular,  comum  e  especial.  Coimbra: Coimbra Ed., 1970, n. 5, p. 11.

61

CPC/1973, art. 475-L.

62

CPC/1973, art. 486.

63

CPC/1973, art. 485.

64

CPC/1973,  art.  485.  RTJ  117/219;  RTJ  127/23;  RT  605/211;  RSTJ  4/1537;  RJTJESP 99/338 e 113/454. Nesse sentido: STJ, 4ª T., AgRg no REsp 915.705/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 07.10.2010, DJe 13.10.2010; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 693.376/SC, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 18.06.2009, DJe 01.07.2009.

65

“Quaisquer  vícios  na  transação  devem  ser  discutidos  na  ação  ordinária  de  rescisão  da sentença homologatória (CPC, art. 486), e não em sede de embargos à execução” (RSTJ 140/324).

111 66

CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único.

67

CPC/1973, art. 475-A.

68

CPC/1973, art. 547-N, II, V e VI.

69

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

70

CPC/1973, art. 475-J.

71

CPC/1973, art. 795.

72

CPC/1973, arts. 794, I, e 795.

73

CPC/1973, art. 513.

74

CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Trad.  Guimarães Menegale. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, v. I, n. 42, p. 182-183.

75

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 28, p. 54.

76

CHIOVENDA, Giuseppe. Op. cit., n. 33, p. 157-158.

77

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 34, p. 94.

78

MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ediciones  Jurídicas Europa-América, 1970, v. III, n. 3, p. 6; LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 28, p. 54.

79

STJ,  1ª  T.,  REsp  588.202/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  10.02.2004,  DJU 25.02.2004, p. 123, Informativo Incijur, n. 58, encarte de jurisprudência, Em. n. 662/2004 – maio 2004.

80

Uma sentença constitutiva proferida em ação revisional de contrato, ao alterar os valores das prestações, terá força executiva em relação a essas novas prestações.

81

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 664, p. 298.

82

CPC/1973, art. 162, § 1º.

83

CPC/1973, art. 267.

84

CPC/1973, art. 269.

85

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1961, v. XIII, p. 11.

86

CPC/1973, arts. 730 e 731.

87

O  cumprimento  da  sentença  que  condene  a  entrega  ou  restituição  de  coisas,  na sistemática  do  CPC/1973,  conservada  pelo  NCPC,  não  depende  mais  de  processo separado de execução. A partir da Lei nº 10.444/2005 as sentenças da espécie adquiriram a natureza de executivas lato sensu. Uma vez tornadas definitivas, seu cumprimento se dá por simples e imediata expedição de mandado, sem depender, portanto, da instauração de

112

nova relação processual (actio iudicati). 88

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 665, p. 298.

89

CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.

90

CPC/1973, arts. 467 e 468.

91

“Processual  civil.  Executividade  de  sentença.  Improcedência  de  ação  declaratória negativa. Reconhe-cimento, em favor do demandado, da existência de obrigação de pagar. Incidência do art. 475-N, I, do CPC. Matéria decidida pela 1ª Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC. Especial eficácia vinculativa (CPC, art. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial ‘a sentença proferida no processo civil que  reconheça  a  existência  da  obrigação  de  fazer,  não  fazer,  entregar  coisa  ou  pagar quantia’. (...) 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional,  reconhece  a  existência  de  obrigação  do demandante  para  com  o  demandado”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  1.300.213/RS,  Rel.  Min.  Teori Albino  Zavascki,  ac.  12.04.2012,  DJe  18.04.2012).  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  Seção, REsp 1.261.888/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 09.11.2011, DJe 18.11.2011.

92

SHIMURA, Sérgio Seiji. Comentários ao art. 515. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.324.

93

“Se a relação envolvida na incerteza tem seu objeto obrigacional afetado por prescrição, de sorte que o credor, mesmo acertando sua existência, nenhum resultado prático obterá, a prescrição  poderá  ser  invocada,  não  para  submeter  a  ação  declaratória  aos  efeitos prescricionais,  mas  para  extingui-la  por  falta  de  interesse  do  autor  (CPC,  art.  3º) [CPC/1973]. Se, por exemplo, depois de cumprido o pagamento, o solvens descobre uma causa de nulidade do contrato, não terá interesse em obter sua declaração, se a pretensão da repetição do indébito já estiver prescrita. A situação é igual à da nulidade do título de aquisição, quando o adquirente já teve consumado em seu favor o usucapião. Será carente de ação declaratória por evidente falta de interesse” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. III, t. II, n. 306, p.  177).  Nesse  sentido:  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Ensayos  de  derecho  procesal  civil. Buenos Aires: Ed. Jurídicas Europa-america, 1949, v. I, p. 129; FERRARA, Francisco. A simulação dos negócios jurídicos. Campinas: Red Livros, 1999, p. 458.

94

CPC/1973, art. 269, III.

95

CPC/1973, art. 475-N, III.

96

Trata-se, no dizer de Teresa Arruda Alvim Wambier, “de sentença atípica, na medida em que  o  órgão  judicial  quando  homologa  o  instrumento  de  transação,  limita-se  apenas  a conferir  ao  ato  das  partes  a  eficácia  e  a  autoridade  de  uma  sentença  de  mérito,  sem propriamente exercer cognição a respeito do seu conteúdo” (Nulidades do processo e da sentença. 7. ed. São Paulo: RT, 2014, n. 1.5.4, p. 102).

97

LIMA, Alcides de Mendonça Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro:

113

Forense, 1974, v. VI, n. 685, p. 305. 98

Cândido  Dinamarco  vê,  na  espécie,  um  ato  complexo,  composto,  de  um  lado,  pela sentença ho-mologatória, com caráter formal e de continente e, de outro, pelo conteúdo, representado pelo ato negocial firmado pelas partes. A um ato negocial acresce-se um ato jurisdicional, portanto. “Somados, ambos produzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil animou-se a encaixá-los no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, incs. II, III e V)” [NCPC, art. 487, III, “a”, “b” e “c”] (Instituições  de  direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. III, n. 936, p. 269).

99

Código Civil, art. 840.

100

CPC/1973, art. 331, § 1º.

101

CPC/1973, art. 582.

102

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 848.

103

OLIVEIRA,  Arthur  Vasco  Itabaiana  de.  Tratado  de  direito  das  sucessões.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1952, n. 967, p. 914.

104

CPC/1973, art. 1.027, parágrafo único.

105

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, n. 706, p. 315.

106

CPC/1973, art. 475-N, VII.

107

CPC/1973, art. 42, § 3º.

108

CPC/1973, art. 461-A, § 2º.

109

Cf.  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Terras  particulares:  demarcação,  divisão  e tapumes. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, n. 302, p. 481.

110

RTJ 83/70; RT 789/264. Nesse sentido: STJ, 3ª T., REsp 343.917/MA, Rel. Min. Castro Filho, ac. 16.10.2003, DJU 03.11.2003.

111

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

112

RJTJRGS  149/463.  Nesse  sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp  722.429/RS,  Rel.  Min.  Jorge Scartezzini, ac. 13.09.2005, DJU 03.10.2005.

113

Sobre  o  tema,  há  interessante  artigo  de  Alexandre  Freitas  Câmara,  em  que  a  norma introduzida  pela  Lei  nº  11.719/2008  é  qualificada  como  inconstitucional,  por incompatibilidade com a garantia fundamental do contraditório, até mesmo em relação ao  condenado.  Entende,  por  isso,  que  o  tratamento  dos  efeitos  civis  da  sentença  penal continuará sendo o da independência entre as responsabilidades civil e criminal, tal como se observava antes da reforma do art. 387, IV, do CPP. Enfim, realmente “nada mudou” (cf. Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal. Reflexões sobre a Lei

114

nº 11.719/2008. Revista EMERJ, v. 12, n. 46, p. 111-123, abr.--maio-jun. 2009). Antônio do Passo  Cabral  discorda  da  imputação  de  inconstitucionalidade  ao  novo  art.  387,  IV,  do CPP.  Concorda,  porém,  com  a  ausência  de  coisa  julgada  em  torno  do  arbitramento  do valor mínimo da indenização feito na sentença penal condenatória (cf. O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: Notas sobre o novo art. 387, IV, do CPP. Revista EMERJ, v. 13, n. 49, p. 302-328, jan.-fev.-mar. 2010). 114

SHIMURA, Sérgio Seiji. Comentários ao art. 515. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.326-1.327.

115

CPC/1973, art. 566, II.

116

A  legitimação  do  MP  subsiste,  no  caso  de  vítima  pobre,  enquanto  não  for  instituída  a Defensoria  Pública  (STF,  RTJ  175/309;  RT  755/169;  STJ,  RSTJ  105/348;  RSTJ  89/154. Nesse sentido: STJ, 3ª T., REsp 510.969/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 06.10.2005, DJU 06.03.2006; STF, 2ª T., RHC 88.143, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ac. 24.04.2007, DJe 08.06.2007. Contra: RSTJ 103/201).

117

CPC/1973, art. 475-N, IV.

118

CPC/1973, art. 475-N, IV.

119

STJ,  3ª  T.,  REsp  1.277.725/AM,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  12.03.2013,  DJe 18.03.2013.

120

STJ, REsp 1.277.725/AM cit.

121

CPC/1973, art. 475-N, VI.

122

Segundo o art. 215 do RISTF, que se aplica ao STJ enquanto não se adaptar o RISTJ à Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  é  do  Presidente  do  STJ  a  competência  para  a homologação  da  sen-tença  estrangeira  e  a  concessão  de  exequatur  às  cartas  rogatórias (Resolução  nº  22,  de  31.12.2004,  da  Presidência  do  STJ).  Pelo  Ato  nº  15,  a  Presidência delegou  à  Vice-Presidência  referida  com-petência.  Posteriormente,  ainda  em  caráter transitório, e sujeito a referendum do Plenário, a Presidência do STJ baixou a Resolução nº  9,  de  04.05.2005,  referida  na  nota  anterior,  afastando,  pois,  a  aplicação  precária  do RISTF,  mas  conservando  a  competência  presidencial  nele  estabe-lecida.  Sobre  o procedimento da homologação da sentença estrangeira, v. nos 586 a 591, no v. I.

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“Por decisão estrangeira entenda-se tanto a proferida por órgão estatal, como a exarada por  órgão  não  estatal,  que  pela  lei  brasileira  tenha  natureza  jurisdicional  (exemplo: sentença  arbitral)  e  seja  final  e  definitiva;  incluam-se  também  as  decisões  meramente declaratórias,  tendo  em  vista  a  derrogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  de Introdução das normas do Direito Brasileiro” (SHIMURA, Sérgio Seiji. Comentários ao art. 515. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.328).

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SHIMURA, Sérgio Seiji. Op. cit., p. 1.329.

125

“A  interpretação  sistemática  do  Protocolo  de  Las  Leñas,  à  luz  dos  princípios fundamentais  e  em  observância  às  regras  hermenêuticas  aplicáveis  à  espécie,  permite

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concluir  que  o  requerimento  de  cumprimento  das  sentenças  oriundas  de  outros  países integrantes do Mercosul será instru-mentalizado através do chamado auxílio direto (...)” (HILL, Flávia Pereira. O direito processual transnacional como forma de acesso à justiça no século XX. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2013, p. 390). 126

HILL, Flávia Pereira. Op. cit., p. 391.

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Protocolo de Las Leñas: “Artigo 20. As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo  an-terior  terão  eficácia  extraterritorial  nos  Estados-Partes  quando  reunirem  as seguintes  condições:  a)  que  venham  revestidos  das  formalidades  externas  necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem; b) que estejam, assim como os  documentos  anexos  necessários,  devidamente  traduzidos  para  o  idioma  oficial  do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução; c) que emanem de um órgão jurisdicional  ou  arbitral  competente,  segundo  as  normas  do  Estado  requerido  sobre jurisdição internacional; d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução. Os requisitos das alíneas (a), (c), (d), (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral”.

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§ 4º PARTICULARIDADES DE ALGUNS

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Sumár io: 36. Condenações a prestações alternativas. 37. Julgamento fracionado da lide. 38. Decisões proferidas em procedimento de tutela provisória. 39. Protesto da decisão judicial transitada em julgado.

36. Condenações a prestações alternativas Nas  obrigações  alternativas,  o  devedor  pode  liberar-se  por  meio  de  prestações distintas,  ficando  a  escolha  ora  ao  arbítrio  do  credor,  ora  do  próprio  devedor (Código  Civil,  art.  252).  Enquanto  não  concentrada  a  pretensão  em  uma  das prestações, não se aperfeiçoa o requisito do início de qualquer execução, qual seja o de  apoiar-se  o  credor  em  título  de  obrigação  certa,  líquida  e  exigível.  Daí  porque diante  de  sentença  que  imponha  prestação  dessa  modalidade,  o  NCPC  cria  um incidente na abertura do processo executivo destinado a realizar aquilo que recebe a denominação  de  concentração  da  obrigação  alternativa  e  que  constitui  um pressuposto indispensável à abertura da execução forçada (art. 800). Na  execução  de  sentença  que  condene  a  uma  obrigação  dessa  natureza, observar-se-ão, quanto ao procedimento, as seguintes particularidades: (a) se a escolha for do credor, na petição inicial da execução, este já terá feito a opção,  citando  o  devedor  para  cumprir  a  prestação  escolhida,  com observância das particularidades de sua natureza (NCPC, arts. 798, II, “a”, 800, § 2º, 806, 815 e 829);128 (b) se  a  escolha  for  do  devedor,  a  execução  será  iniciada  com  a  citação  dele para:  (i)  exercer  a  opção;  e  (ii)  realizar  a  prestação.  Para  as  duas providências,  terá  o  devedor  o  prazo  comum  de  dez  dias,  “se  outro  prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato” (art. 800, caput).129 Não realizando o devedor a opção no prazo devido, será a faculdade transferida para  o  credor  (art.  800,  §  1º),130  que,  feita  a  escolha  por  manifestação  nos  autos,

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dará prosseguimento à execução, observando o rito adequado à natureza da prestação escolhida (quantia certa, entrega de coisa, obrigação de fazer etc.).

37. Julgamento fracionado da lide Dentro  da  sistemática  das  fases  lógicas  com  que  se  concatena  o  processo  de conhecimento, o julgamento da lide (mérito da causa) ocorre na sentença, na qual se resolvem  todas  as  questões  (pontos  controvertidos)  levantadas  entre  as  partes.  Em regra,  a  solução  do  conflito  deve  realizar-se  de  forma  unitária.  Há,  no  entanto, procedimentos  especiais  em  que  a  própria  lei  fraciona  a  lide,  para  sujeitar  suas questões a solução em mais de uma sentença. As ações de prestação de contas e as ações  do  juízo  divisório  (divisão  e  demarcação)  são  exemplos  de  procedimento  em que duas sentenças, em momentos distanciados no tempo, se encarregam de compor progressivamente  o  objeto  da  causa:  na  primeira  fase,  uma  sentença  decide  sobre  o direito de exigir contas ou de reclamar a extinção do condomínio; e na segunda são acertadas  as  verbas  que  integram  as  contas  ou  definidos  os  quinhões  com  que  se cumpre  a  divisão  do  bem  comum.  Duas  sentenças  de  mérito  podem,  no  mesmo processo,  assumir  a  natureza  de  título  executivo,  propiciando  mais  de  um procedimento  de  cumprimento  de  condenação.  A  condenação  de  verbas sucumbenciais da primeira fase pode ser executada antes do julgamento da segunda fase, por exemplo. Na ação de consignação em pagamento, também pode ocorrer fracionamento do objeto do processo em mais de uma hipótese: quando o réu argui a insuficiência do depósito  (NCPC,  art.  545)131  e  quando  há  dúvida  quanto  a  quem  efetuar  o pagamento  (art.  547).132  Nestes  dois  casos  é  possível  julgar-se  separadamente  o depósito feito, para em seguida prosseguir o processo para dirimir posteriormente a parcela controvertida da obrigação (art. 545, § 1º)133 ou para definir a quem pertence o depósito feito pelo autor (art. 547).134 Outro  caso  de  fracionamento  do  julgamento  de  mérito,  muito  comum  no processo  de  conhecimento,  é  aquele  em  que  se  dá  a  sentença  genérica  ou  ilíquida. Num  primeiro  julgamento  define-se  a  existência  da  obrigação  de  indenizar  e, posteriormente,  declara-se  o  montante  da  indenização  (art.  509135).136  Como  a iliquidez  pode  ser  apenas  de  parte  da  sentença,  pode  o  processo  fracionar-se tomando  cada  segmento  rumo  procedimental  diferente:  a  parte  líquida  pode  ser objeto  de  execução  e,  paralelamente,  a  outra  parte  pode  submeter-se  a  liquidação (art. 509, § 1º).137

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Os casos mais recentes de parcelamento da composição da lide são os previstos no  art.  356  do  NCPC,138  que  ocorrem  quando:  (i)  tendo  sido  formulados  vários pedidos,  um  ou  alguns  deles  mostrarem-se  incontroversos;  ou  (ii)  estiverem  em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.139 Em  todos  os  casos  de  fracionamento  do  julgamento  do  objeto  da  causa  é possível a ocorrência de execução forçada mais de uma vez num só processo. Cada decisão  fracionária  permitirá  o  respectivo  procedimento  de  cumprimento, independentemente do prosseguimento do feito em busca do acertamento das demais questões de mérito. Fracionado o acertamento do litígio, fracionado também poderá ser o procedimento executivo.

38. Decisões proferidas em procedimento de tutela provisória Uma vez concedida a tutela provisória, cautelar ou antecipada, a sua efetivação dar-se-á  de  imediato,  embora  se  sujeitando  ao  regime  das  execuções  provisórias. Nesse  sentido  dispõe  o  NCPC  que  “a  efetivação  da  tutela  provisória  observará  as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (art. 297, parágrafo único).140 Consolidada  a  condenação  proferida  a  título  de  tutela  provisória,  pela  sua manutenção  na  sentença  de  mérito,  o  respectivo  cumprimento  processar-se-á segundo os ditames da execução definitiva. Em  outros  termos,  executam-se  as  decisões  cautelares  ou  antecipatórias segundo  as  regras  do  cumprimento  provisório  de  sentença,  enquanto  conservarem seu  caráter  de  tutela  provisória.  Assumem  o  regime  de  cumprimento  definitivo  de sentença, se já incorporadas na resolução de mérito da causa principal (art. 519).

39. Protesto da decisão judicial transitada em julgado I – A sentença como título protestável O  NCPC  transformou  em  regra  expressa  (art.  517)  prática  já  adotada  no  foro extrajudicial,  qual  seja,  a  da  possibilidade  de  se  levar  a  protesto  decisão  judicial transitada  em  julgado  que  prevê  obrigação  de  pagar  quantia,  desde  que  seja  certa, líquida e exigível. Entretanto, o protesto, na espécie, só será efetivado após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no art. 523. A  remissão  do  art.  517  ao  art.  523,  que  diz  respeito  à  execução  por  quantia certa, deixa claro que o protesto só pode se referir às sentenças que autorizam aquela modalidade executiva. Há de se levar em conta, contudo, que sentenças relacionadas

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a obrigações de fazer ou de entrega de coisa podem eventualmente ensejar conversão para  a  obrigação  substitutiva  do  equivalente  econômico.  Ocorrida  a  conversão,  a sentença se tornará passível de protesto. Trata  o  protesto  de  meio  de  prova  especial  que  tem  por  finalidade  tornar inequívoco o inadimplemento da obrigação e dar publicidade da mora do devedor. É uma  medida  coercitiva  bastante  eficaz,  que  visa  dar  maior  efetividade  ao cumprimento  da  decisão,  na  medida  em  que  abala  o  acesso  ao  crédito  por  parte  do devedor  inadimplente.  De  certa  forma,  funciona  como  medida  de  reforço  da atividade processual executiva, de modo a conduzir o executado à solução voluntária da obrigação, evitando os encargos e incômodos da execução forçada. O  protesto  ficou  reservado  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  se admitindo  sua  realização  com  base  nos  títulos  que  permitem  apenas  a  execução provisória. São, porém, protestáveis todas as decisões que o NCPC qualifica como títulos  executivos  judiciais,  inclusive  a  sentença  arbitral  e  as  decisões homologatórias de autocomposição. II – Procedimento do protesto O procedimento do protesto está descrito nos parágrafos do art. 517 do NCPC, e pode ser assim resumido: (a) O  protesto  será  pleiteado  pelo  credor,  junto  ao  Tabelião  de  Protesto  de Títulos  mediante  apresentação  de  certidão  de  teor  da  decisão  (§  1º).  Não poderá ser promovido de ofício, por determinação do magistrado, salvo no caso de sentença que condene a prestação de alimentos (art. 528, § 1º). (b) A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida, pelo cartório judicial, no prazo  de  três  dias  e  indicará  os  nomes  e  qualificação  do  exequente  e  do executado,  o  número  do  processo,  o  valor  da  dívida  e  a  data  em  que transcorreu o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (§ 2º). (c) O  interessado  somente  poderá  levar  a  sentença  a  protesto  depois  de  seu trânsito  em  julgado  e  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  quinze  dias  para  o pagamento voluntário previsto no art. 523. Isto significa que apenas após o início  do  procedimento  de  cumprimento  da  sentença,  e  depois  de confirmado  o  não  pagamento  da  dívida  nos  autos,  é  que  o  protesto  poderá ser efetivado. (d) A  quantia  apontada  para  o  protesto  deve  corresponder  ao  total  da  dívida, englobando  o  valor  principal  da  condenação  e  seus  acessórios  (correção

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monetária,  juros,  multa,  honorários  e  custas),  tal  como  figuram  no demonstrativo  discriminado  e  atualizado  do  débito,  apensado  ao requerimento de cumprimento da sentença (art. 524, caput). (e) A intimação do executado e o registro do protesto consumado observarão os prazos e cautelas da Lei nº 9.492/1997. III – Pagamento no cartório de protesto Submete-se  o  título  judicial  ao  mesmo  regime  de  pagamento  previsto  para  o procedimento aplicável ao protesto dos demais títulos de dívida, de modo que pode acontecer  o  respectivo  pagamento  no  cartório  de  protestos,  para  evitar  justamente  a consumação  do  ato  notarial  (art.  19  da  Lei  nº  9.492/1997).  Tal  pagamento  deverá compreender  o  montante  total  da  dívida,  conforme  demonstrativo  que  figurará  na certidão apresentada a protesto. Qualquer  diferença  decorrente  de  desatualização  da  memória  de  cálculo  ou  de omissão  de  verba  contemplada  na  condenação  judicial  continuará  reclamável  em juízo, durante a tramitação do cumprimento da sentença. O ato notarial com-provará o pagamento apenas das parcelas efetivamente recebidas em cartório. IV – Cancelamento do protesto O  protesto  será  cancelado  por  ordem  judicial,  a  requerimento  do  executado, mediante  expedição  de  ofício  ao  cartório,  no  prazo  de  três  dias,  contato  da  data  de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (art. 517, § 4º). V – Superveniência de ação rescisória Havendo propositura de ação rescisória para desconstituir a decisão exe-quenda, objeto do protesto, autoriza do art. 517, § 3º, ao executado requerer, a suas expensas e  sob  sua  responsabilidade,  a  anotação  da  propositura  daquela  ação  à  margem  do registro  do  protesto  (Lei  nº  9.492/1997,  arts.  20  e  ss.).  A  superveniência  da  ação rescisória  não  tem,  por  si  só,  o  condão,  de  cancelar  o  protesto.  A  averbação  de  tal ação tem apenas a função de publicidade da respectiva existência. Por  outro  lado,  o  legislador  previu  a  averbação,  à  margem  do  registro  do protesto, não de qualquer ação existente entre devedor e credor, mas apenas da ação rescisória,  mesmo  porque  esta  é  a  única  que  pode  desconstituir  a  condenação transitada em julgado.141 VI – Inscrição em cadastro de inadimplentes

121

Além  do  protesto,  a  sentença  se  sujeita  a  anotação  em  cadastros  de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º. Essa inserção do nome do executado em cadastro  de  proteção  ao  crédito  está  prevista  no  referido  dispositivo  legal  como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza  sua  aplicação  também  à  execução  de  título  judicial,  mas  apenas  quando  se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença.142

128

CPC/1973, arts. 571, § 2º, 615, I, 621, 632 e 652.

129

CPC/1973, art. 571.

130

CPC/1973, art. 571, § 1º.

131

CPC/1973, art. 889.

132

CPC/1973, art. 895.

133

CPC/1973, art. 545, § 1º.

134

CPC/1973, art. 895.

135

CPC/1973, art. 475-A.

136

Também no processo de execução é possível o fracionamento da prestação jurisdicional: “Quando  os  embargos  forem  parciais,  a  execução  prosseguirá  quanto  à  parte  não embargada” (art. 739, § 2º). A parte impugnada ficará suspensa no aguardo da solução dos embargos (art. 739, § 1º).

137

CPC/1973, art. 475-I, § 2º.

138

CPC/1973, art. 273, § 6º.

139

CPC/1973, art. 330.

140

CPC/1973, art. 273, § 3º.

141

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 220.

142

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil cit., p. 1.125.

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§ 5º COMPETÊNCIA Sumár io:  40.  Juízo  competente  para  o  cumprimento  da  sentença.  41.  Regras legais  sobre  competência  aplicáveis  ao  cumprimento  da  sentença.  42. Competência  opcional  para  o  cumprimento  da  sentença.  43.  Competência  para cumprimento da sentença arbitral. 44. Competência para execução do efeito civil da sentença penal. 45. Competência internacional.

40. Juízo competente para o cumprimento da sentença Transformada a atividade executiva, após o aperfeiçoamento do título executivo judicial, em simples fase do processo, a competência para realizar o cumprimento da sentença  submete-se  a  critério  funcional,  mormente  quando  se  trata  de  sentença prolatada no próprio juízo civil. Por competência funcional entende-se a que provém da repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Assim, não importa que a execução se refira ao acórdão que o tribunal proferiu em  grau  de  recurso.  Quando  se  passa  à  fase  de  cumprimento  do  julgado,  os  atos executivos serão processados perante o juiz de primeiro grau. Ressalva-se, contudo, o  acórdão  proferido  em  ação  de  competência  originária  de  tribunal,  caso  em  que  o respectivo  cumprimento  permanece  a  cargo  do  órgão  que  o  prolatou  (NCPC,  art. 516, I).143 Há,  porém,  execuções  de  sentença  cuja  competência  se  define  por  outros critérios, sob predomínio da territorialidade, exatamente como se dá no processo de conhecimento (execução civil de sentença penal, de sentença arbitral ou de sentença e decisão interlocutória estrangeiras) (art. 516, III).144 Enquanto  a  competência  funcional  se  caracteriza  pela  improrrogabilidade,  a territorial  é  relativa,  podendo  ser  modificada  pelas  partes,  expressa  ou  tacitamente (v.,  no  v.  I,  os  nos  169  e  174).  Essa  regra  é  parcialmente  quebrada  na  hipótese  do parágrafo  único  do  art.  516,  onde  se  estabelece  opção  para  o  credor  processar  o cumprimento  da  sentença  excepcionalmente  perante  juízo  diverso  daquele  em  que  o título executivo judicial se formou.

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41. Regras legais sobre competência aplicáveis ao cumprimento da sentença Determina  o  art.  516  do  NCPC145  que  o  cumprimento  da  sentença  deverá efetuar-se, em regra, perante: (a) os tribunais nas causas de sua competência originária (inciso I); (b) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II); (c) o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença  arbitral,  de  sentença  estrangeira  ou  de  acórdão  proferido  pelo Tribunal Marítimo.146 Os processos chegam aos tribunais em duas circunstâncias distintas: (a) como  consequência  de  recurso,  que  faz  a  causa  subir  do  juiz  de  primeiro grau para o reexame do tribunal; ou (b) por conhecimento direto do tribunal, em razão de ser a causa daquelas que se iniciam e findam perante a instância superior. No  primeiro  caso,  diz-se  que  a  competência  do  tribunal  é  recursal,  e,  no segundo, originária. Para  a  execução  da  sentença,  não  importa  que  o  feito  tenha  tramitado  pelo tribunal  em  grau  de  recurso,  nem  mesmo  é  relevante  o  fato  de  ter  o  tribunal reformado a sentença de primeiro grau. A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como  tal  entende-se  aquele  que  a  aprecia  em  primeira  ou  única  instância,  seja  juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito. Por isso, se a causa foi originariamente proposta perante um tribunal (v.g., ação rescisória), a execução do acórdão terá de ser promovida perante o referido tribunal. Mas, se o início do feito se deu perante um juiz de primeiro grau, pouco importa que o decisório a executar seja o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:  a  competência  executiva  será  sempre  do  juízo  da  causa,  isto  é,  daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual. A competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão  judicial  que  ele  representa.  Na  verdade,  o  competente  é  o  juízo,  como  deixa claro  o  art.  516,  II.147  Por  isso,  irrelevantes  são  as  eventuais  alterações  ou substituições da pessoa do titular do juízo.

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É,  outrossim,  funcional  e,  por  isso,  absoluta  e  improrrogável,  a  competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu  parágrafo  único.  A  execução  da  sentença  arbitral  e  da  sentença  penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum.

42. Competência opcional para o cumprimento da sentença Em  se  tratando  de  execução  a  cargo  do  juiz  da  causa,  isto  é,  daquele  que processou  o  feito  no  primeiro  grau  de  jurisdição  (NCPC,  art.  516,  II),  ou  das sentenças  arroladas  no  inc.  III  do  mesmo  artigo,  a  regra  definidora  da  competência para o cumprimento da sentença é flexibilizada pelo parágrafo único do art. 516 do NCPC.148  Permite-se  ao  exequente,  em  tais  situações,  optar:  (i) pelo juízo do atual domicílio do executado; (ii) pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução; (iii) pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Para tanto, caberá ao exequente formular requerimento ao juízo de origem, que ordenará a competente remessa dos autos. Essa  competência  opcional  vale  para:  (i)  as  hipóteses  em  que  havia  uma  ação originária  em  tramitação  em  juízo  de  primeiro  grau,  e  nela  se  formou  o  título executivo  e;  (ii)  as  situações  em  que  não  havia  processo  cível  antecedente responsável  pela  formação  do  título  (sentença  penal,  sentença  arbitral  e  sentença  e decisão interlocutória estrangeiras).149 A  inovação  é  de  significativo  cunho  prático,  pois  evita  o  intercâmbio  de precatórias entre os dois juízos, com economia de tempo e dinheiro na ultimação do cumprimento da sentença e como instrumento capaz de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional executiva. Os próprios autos do processo serão deslocados de um  juízo  para  outro.  Não  se  procederá,  entretanto,  de  ofício,  devendo  a  medida  ser sempre de iniciativa do exequente. Os  únicos  fundamentos  que  a  lei  exige  para  o  deslocamento  da  competência executiva  são  aqueles  arrolados  no  referido  parágrafo  do  art.  516,  quais  sejam: preferência (i)  pelo  juízo  atual  do  domicílio  do  executado;  (ii)  pelo  juízo  do  local onde  se  encontrem  os  bens  exequíveis;  ou  (iii)  pelo  juízo  do  local  onde  deva  ser cumprida  a  obrigação.  Portanto,  o  requerimento  não  deverá  ter  outro  fundamento senão  a  de  configuração  de  uma  das  hipóteses  arroladas  pelo  referido  dispositivo legal, não havendo lugar para impor outras justificativas ao exequente. Mesmo  no  curso  do  cumprimento  de  sentença,  se  este  encontrar  entraves  ou embaraços na localização de bens no foro originário da causa, não haverá vedação a

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que  o  requerimento,  a  que  alude  o  parágrafo  único  do  art.  516  seja  incidentemente formalizado.  Não  creio  que  a  execução  do  título  judicial  se  sujeite  aos  rigores  da perpetuatio iurisdictionis, concebida que foi especificamente para a fase de cognição do processo. Tanto é assim que o legislador não encontrou dificuldade em permitir que o cumprimento da sentença pudesse ser processado em outro juízo que não o da causa originária. Essa mudança tem puro feitio de economia processual, tendo em vista superar a duplicidade  de  juízos  que  ocorreria  fatalmente  na  aplicação  do  sistema  da  execução por precatória. É por isso que, mesmo depois de iniciado o cumprimento da sentença no  foro  de  competência  originária,  pode  supervenientemente  surgir  uma  situação enquadrável na opção permitida pelo dispositivo legal sub examine. Insistir em que a execução  continuasse  implacavelmente  conduzida  pelo  juiz  da  causa,  sem  que existissem  bens  localizados  em  sua  jurisdição,  somente  burocratizaria  e  encareceria o processo, mediante desdobramento de atos deprecados.

43. Competência para cumprimento da sentença arbitral Ao  juízo  arbitral  reconhece-se  jurisdição  para  proferir  sentença  com  a  mesma força  dos  julgados  da  justiça  estatal.  Falta-lhe,  contudo,  o  imperium  para  fazer cumprir  forçadamente  o  que  assenta  nos  respectivos  arestos.  Por  isso,  a  parte vencedora, que não seja satisfeita pelo cumprimento voluntário da prestação devida, terá de recorrer ao Poder Judiciário para instaurar a competente execução forçada. O título executivo, in casu, é a sentença arbitral, por sua própria natureza. Com o  advento  da  Lei  nº  9.307/1996,  essa  modalidade  de  decisório  deixou  de  ser  mero laudo, para transformar-se em verdadeira sentença, cuja natureza de título executivo judicial decorre da lei, independentemente de homologação em juízo. A execução caberá, outrossim, ao juízo civil que teria competência para julgar a causa,  se  originariamente  tivesse  sido  submetida  ao  Poder  Judiciário,  em  lugar  do juízo  arbitral  (NCPC,  art.  516,  III).150  Prevalecem,  portanto,  as  regras  comuns traçadas  pelo  novo  Código,  para  disciplina  da  competência  territorial  (arts.  46 a 53).151 Vale  lembrar  que  nessa  modalidade  de  execução,  além  do  sistema  geral  do NCPC, há a possibilidade de o exequente exercer a opção de competência instituída pelo parágrafo único do art. 516 (ver o item anterior).

44. Competência para execução do efeito civil da sentença penal

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A sentença penal condenatória torna certo o dever de reparar, civilmente, o dano provocado pelo delito. Por isso, não há interesse em propor ação civil indenizatória contra o réu condenado na esfera penal. A  vítima  ou  seus  dependentes,  isto  é,  os  lesados  pelo  crime,  podem  utilizar  a sentença  penal,  diretamente,  como  título  executivo  civil,  para  fins  indenizatórios. Terão,  apenas,  que  promover  a  liquidação  do  quantum  a  indenizar  (NCPC, art. 509).152 Uma  vez  que  o  juiz  criminal  não  tem  competência  para  a  execução  civil,  esta será  fixada,  entre  os  juízes  cíveis,  dentro  das  regras  comuns  do  processo  de conhecimento. Será competente para a execução o juízo que seria competente para a ação condenatória, caso tivesse que ser ajuizada. Entre as regras aplicáveis à espécie, merece destaque a do art. 53, IV, “a”, do NCPC,153  que  prevê,  a  par  da  competência  geral  do  foro  do  domicílio  do  réu,  a  do forum delicti commissi, como critério particular para as ações de reparação de dano. No caso de desastre automobilístico criminoso, observar-se-á, ainda, a faculdade do art.  53,  V,154  (foro  do  domicílio  do  autor  ou  do  local  do  fato,  à  escolha  do ofendido). A  competência,  na  espécie,  não  é  funcional,  como  a  da  sentença  civil condenatória; é territorial, relativa e prorrogável, portanto. Vale lembrar, ainda, que nessa  modalidade  de  execução  há  a  opção  de  escolha,  pelo  exequente,  dos  juízos especiais mencionados no parágrafo único do art. 516 (ver, retro, o item nº 42).

45. Competência internacional A  decisão  judicial  estrangeira,  em  regra,  não  pode  ser  direta  e  imediatamente executada no Brasil. Em face de regras pertinentes à soberania nacional, a eficácia da sentença e da decisão  interlocutória  estrangeiras  em  nosso  território  depende  de  prévia homologação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça;  e  a  da  decisão  interlocutória,  do exequatur concedido por aquele mesmo Tribunal (CF, art. 105, I, “i”, acrescentado pela EC nº 45/2004). Com  a  homologação  do  decisório  estrangeiro,  dá-se  a  sua  “nacionalização”  e nasce,  assim,  sua  força  de  título  executivo  no  País,  que  se  estende  igualmente  à concessão  de  exequatur,  no  caso  das  decisões  interlocutórias  (NCPC,  arts.  960  a 965). O processo homologatório da decisão provinda da Justiça de outros povos e da

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concessão do exequatur  é  causa  de  competência  originária  do  Superior  Tribunal  de Justiça. Mas a competência para a execução da sentença homologada não cabe àquele Tribunal  Superior.  Consoante  o  art.  109,  X,  da  Constituição  da  República,  é atribuição específica dos juízes federais do primeiro grau de jurisdição. Não se admite, enfim, que o credor ajuíze uma execução no estrangeiro e faça cumprir  o  mandado  executivo  no  Brasil.  Se  seu  título  é  judicial,  deverá  obter  sua homologação  pela  justiça  brasileira  e  requerer  a  execução  perante  nossa  Justiça Federal. Se se trata, porém, de título extrajudicial formado em outro país, e exequível  no  Brasil,  sua  execução  não  se  sujeita  a  homologação,  e  poderá  ser  requerida diretamente  em  nossa  justiça  comum,  e  não  em  foro  alienígena.  Em  nenhuma hipótese,  portanto,  haverá  exequatur  para  carta  rogatória  executiva.  Se  a  ação executiva  era  da  competência  nacional,  não  pode,  segundo  antigo  entendimento  do STF, ser processada no estrangeiro, com expedição de carta rogatória expedida para cumprimento do ato executivo em nosso território.155 A  sentença  arbitral  estrangeira  submete-se,  segundo  a  Lei  nº  9.307/1996,  art. 35,  ao  mesmo  regime  homologatório  das  sentenças  judiciais.  Após  a  Emenda Constitucional  nº  45/2004,  a  competência  para  essa  homologação  passou  do  Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. Vale  lembrar  que  nessa  modalidade  de  execução  cabe  ao  credor  a  opção  de competência prevista no parágrafo único do art. 516 (ver, retro, item nº 42).

143

CPC/1973, art. 475-P, I.

144

CPC/1973, art. 475-P, III.

145

CPC/1973, art. 475-P.

146

O  inciso  III  do  art.  516  continua  falando  em  competência  para  execução  de  acórdão  do Tribunal  Marítimo.  Como  o  veto  Presidencial  o  excluiu  do  rol  dos  títulos  executivos judiciais,  a  execução  prevista  no  inc.  III,  se  dará  na  qualidade  de  execução  de  título extrajudicial, em juízo de primeiro grau, a exemplo do que se passa com as decisões do Tribunal  de  Contas  da  União.  A  propósito,  o  STF  é  firme  no  entendimento  de  que  as decisões dos Tribunais de Contas correspondem a títulos executivos extrajudiciais (STF, Pleno, ARE 823.347-RG/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, ac. 02.10.2014, DJe 28.10.2014). No mesmo sentido: STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.232.388/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, ac.  17.03.2015,  DJe  24.03.2015;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.381.289/MA,  Rel.  Min. Humberto Martins, ac. 20.11.2014, DJe 11.12.2014.

147

CPC/1973, art. 475-P, II.

128 148

CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único.

149

Embora  o  inciso  III  do  art.  516  só  mencione  a  competência  para  execução  da  sentença estrangeira,  é  claro  que  a  expressão  foi  utilizada  em  seu  sentido  genérico,  devendo abranger necessariamente também a decisão interlocutória estrangeira.

150

CPC/1973, art. 475-P, III.

151

CPC/1973, arts. 94 a 100.

152

CPC/1973, art. 475-A.

153

CPC/1973, art. 100, V, “a”.

154

CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

155

STF, Pleno, Agr. Reg. na Carta Rogatória 1.395, Min. Oswaldo Trigueiro, ac. 31.10.1974, RTJ 72/663-666; CASTRO, Amílcar de. Direito internacional privado. 2. ed. 1968, v. II, p.  263.  No  entanto,  “a  execução,  por  meio  de  carta  rogatória,  de  sentença  proferida  em processo ajuizado na Justiça argentina encontra previsão nos arts. 19 e 20 do Protocolo de Cooperação e Assistência em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa no âmbito  do  Mercosul  –  Protocolo  de  Las  Leñas  –  promulgado  no  Brasil  pelo  Decreto n.  2.067/1996”  (STJ,  Corte  Especial,  AgRg  nos  EDcl  nos  EDcl  na  CR  398/AR,  Rel.  p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 29.06.2010, DJe 12.08.2010).

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§ 6º DEFESA DO DEVEDOR Sumár io: 46. Impugnação do executado. 47. Extensão do sistema de impugnação ao  cumprimento  de  sentença  relativa  a  todas  as  modalidades  de  obrigação.  48. Ausência  de  preclusão.  49.  Atos  executivos  posteriores  ao  prazo  legal  da impugnação.  50.  Natureza  jurídica  da  impugnação.  51.  Enumeração  legal  dos temas  abordáveis  na  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença.  52.  O cumprimento da sentença e a prescrição. 52.1. Um caso particular de prescrição 53.  Impedimento  ou  suspeição  do  juiz.  54.  Executados  com  diferentes procuradores. 55. Regra especial para a impugnação por excesso de execução, no tocante a obrigação de quantia certa. 56. Efeito da impugnação. 57. O problema da iliquidez  da  sentença.  58.  As  decisões  homologatórias  de  autocomposição  e  a defesa  do  executado.  59.  Procedimento  da  impugnação.  60.  Instrução  probatória. 61. Julgamento da impugnação. 62. Coisa julgada.

46. Impugnação do executado Uma  vez  que  não  há  mais  ação  de  execução  de  sentença  civil  condenatória, desaparece  também  a  ação  incidental  de  embargos  do  devedor,  no  âmbito  do cumprimento  dos  títulos  judiciais.  Sendo  única  a  relação  processual  em  que  se obtém  a  condenação  e  se  lhe  dá  cumprimento,  as  questões  de  defesa  devem,  em princípio,  ficar  restritas  à  contestação,  onde  toda  matéria  oponível  à  pretensão  do credor haverá de ser exposta e avaliada. No  entanto,  como  os  atos  executivos  sujeitam-se  a  requisitos  legais,  não  se pode pretender realizá-los sem propiciar às partes o adequado controle de legalidade. A  garantia  constitucional  do  contraditório  exige  que  ao  executado  seja  dada oportunidade  de  se  manifestar  e  de  se  defender,  diante  de  cada  ato  processual executivo, ou de preparação do provimento satisfativo pretendido pelo exequente. A  peça  básica  de  defesa  do  executado  é  a  impugnação  ao  cumprimento  da sentença, que pode ser produzida no prazo de quinze dias contados da intimação para realização  voluntária  correspondente  à  obrigação  certificada  no  título  judicial (NCPC, arts. 523 e 525). Vê-se,  assim,  que  o  executado,  após  a  intimação  para  pagar  a  dívida,  terá  o

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prazo  trinta  dias  úteis  (art.  219)  para  apresentar  a  impugnação:  quinze  dias  para realizar o pagamento voluntário, e mais quinze dias para a impugnar o cumprimento da sentença, se for o caso. E tal prazo se conta agora independentemente de penhora ou depósito, pondo fim a controvérsia doutrinária ao tempo do CPC/1973, acerca de ser  ou  não  a  garantia  da  execução  o  marco  inicial  do  prazo  da  defesa  do executado.156  Ou  seja,  o  executado  pode  apresentar  a  impugnação  sem  qualquer garantia prévia do juízo.

47. Extensão do sistema de impugnação ao cumprimento de sentença relativa a todas as modalidades de obrigação O  art.  525  do  NCPC,  que  regula  a  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença, insere-se  na  matéria  pertinente  ao  cumprimento  de  decisão  que  reconhece  a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. É claro, porém, que o cumprimento de outras modalidades de obrigação – como as  de  fazer,  de  não  fazer  ou  de  entregar  coisa  –  não  pode  se  desenvolver  alheio  à garantia  do  contraditório  (CF,  art.  5º,  LV).  Por  isso,  o  NCPC  prevê  que  no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não  fazer  aplica-se  o  art.  525,  no  que  couber.  Previsão  esta  que  o  art.  538,  §  3º, estende  também  ao  procedimento  relacionado  com  as  sentenças  pronunciadas  sobre obrigação de entregar coisa. Assim, qualquer que seja a modalidade de obrigação a executar, o cumprimento de  sentença  sempre  haverá  de  respeitar  o  incidente  de  impugnação  autorizado  pelo art. 525.

48. Ausência de preclusão Como  as  matérias  suscitáveis  na  impugnação  correspondem,  em  regra,  à  falta de pressupostos processuais ou à ausência de condições de procedibilidade, não tem sentido  condicionar  sua  apreciação  em  juízo  à  penhora  ou  a  um  prazo  fatal.  Essas matérias,  por  sua  natureza,  são  conhecíveis  de  ofício,  a  qualquer  tempo  ou  fase  do processo (art. 485, § 3º, aplicável à execução por força do art. 771, parágrafo único). Antes  ou  depois  dos  quinze  dias  referidos  no  art.  525,  caput,  o  juiz  já  pode conhecer,  de  ofício,  da  falta  de  pressupostos  processuais  e  condições  da  execução. Pelo  que,  também,  pode  o  executado  arguir  a  mesma  matéria  a  qualquer  tempo  e independentemente de penhora.

49. Atos executivos posteriores ao prazo legal da impugnação

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A  irrelevância  do  prazo  do  art.  525  manifesta-se  não  apenas  em  relação  às questões pertinentes aos pressupostos processuais e às condições de procedibilidade in  executivis,  que  são  naturalmente  imunes  à  preclusão.  Muitos  são  os  atos executivos que, de ordinário ocorrem, ou podem ocorrer, depois de escoado o prazo ordinário da impugnação. Para  que  não  fique  o  executado  privado  do  contraditório  diante  de  tais  atos, ressalva-lhe  o  §  11  do  art.  525  a  possibilidade  de  arguir  as  questões  e  os  fatos proces-suais  supervenientes  ao  termo  estatuído  pelo  caput  do  mesmo  artigo  (assim como  as  relativas  à  validade  e  à  adequação  da  penhora,  da  avaliação  e  dos  atos executivos  subsequentes)  por  meio  de  simples  petição,  em  quinze  dias  contados  da ciência  do  fato  ou  da  intimação  do  ato.  É  claro,  porém,  que  esse  novo  prazo  de quinze dias, tal como o da impugnação ordinária, nem sempre pode ser visto como peremptório  ou  fatal.  Se  a  arguição  for  de  fato  extintivo  ou  impeditivo  da  própria execução  (nu-lidade  absoluta,  pagamento,  remissão,  prescrição  intercorrente  etc.), lícita  será  sua  suscitação  em  juízo,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  extinto  o processo. Aliás,  prevê  o  art.  518157  do  novo  Código  que  todas  as  questões  relativas  à valida-de  do  procedimento  de  cumprimento  de  sentença  e  dos  atos  executivos subsequentes  poderão  ser  arguidas  pelo  executado  nos  próprios  autos  e  serão decididas pelo juiz. Tal arguição poderá ser feita por meio de simples petição ou por impugnação (art. 525, § 11). O referido art. 518, no dizer de Shimura, tem tudo para fazer  as  vezes  do  que  a  prática  forense  denominou  de  exceção  de  préexecutividade.158 Tratando-se  de  matéria  conhecida  dentro  do  prazo  para  apresentação  da impugnação,  recomenda-se  que  sejam  alegadas  na  impugnação,  reservando-se  a alegação  por  petição  para  as  matérias  relativas  a  fatos  supervenientes  à  sua apresentação  ou  conhecidos  após  ela.  Tratando-se,  ainda,  de  matéria  típica  de impugnação  (matéria  de  ordem  pública),  também  se  recomenda  que  a  arguição  seja feita por meio da impugnação. Mas isto não quer dizer que o executado não possa, por  meio  de  simples  petição,  arguir  matérias  de  ordem  pública  pertinentes,  por exemplo,  à  validade  da  execução,  na  medida  em  que  podem  ser  conhecidas  até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo.159 Configurado  o  abuso  de  direito  processual,  a  violação  à  boa-fé  objetiva,  a litigância  de  má-fé  e  o  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça,  o  juiz  aplicará  as sanções  cabíveis,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  exequente  (arts.  772  e  774,  parágrafo único).

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Das  decisões  do  juiz,  na  impugnação  ou  nas  questões  suscitadas  em  petição avulsa,  cabe  agravo  de  instrumento,  salvo  quando  implicar  extinção  do  processo, hipótese em que o recurso será a apelação.

50. Natureza jurídica da impugnação A  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  não  tem  a  natureza  de  ação,  como se  dá  com  os  embargos  à  execução  de  título  extrajudicial.  Estes  sim  podem  conter ataques ao direito material do exequente, tal como se passa nos prosseguimentos do processo  de  conhecimento.  E,  por  isso,  deságuam  em  provimento  que  pode  tanto certificar  a  existência  como  a  inexistência  do  direito  subjetivo  substancial,  que  se pretendeu executar em juízo. Uma  vez  que  a  dívida  exequenda  já  foi  acertada  por  sentença,  não  cabe  ao executado  reabrir  discussão  sobre  o  mérito  da  condenação.  Sua  impugnação  terá  de cingir-se  ao  terreno  das  preliminares  constantes  dos  pressupostos  processuais  e condições  da  execução.  Matérias  de  mérito  (ligadas  à  dívida  propriamente  dita) somente  poderão  se  relacionar  com  fatos  posteriores  à  sentença  que  possam  ter afetado a subsistência, no todo ou em parte, da dívida reconhecida pelo acertamento judicial condenatório, como o caso de pagamento, novação, remissão, compensação, prescrição etc., ocorridos supervenientemente. A mesma razão que levou a extinguir a ação de embargos do devedor prevalece também  para  os  embargos  à  arrematação  e  à  adjudicação.  Se  os  primeiros  foram transformados explicitamente em simples impugnação, não há razão para se manter a natureza de ação incidental para o ataque aos atos executivos posteriores à penhora. Num e noutro caso os questionamentos do executado haverão de ser feitos por meio de  incidentes  no  bojo  do  próprio  procedimento  de  cumprimento  da  sentença.  A solução  sempre  será  encontrada  por  meio  de  decisão  interlocutória  e  o  recurso interponível será o agravo de instrumento.160 A impugnação – a exemplo do que se admitia nas chamadas exceções de pré-executividade ou objeção  de  não  executividade  –  manifesta-se  por  meio  de  simples petição no bojo dos autos. Não se trata de petição inicial de ação incidental, como é o  caso  dos  embargos  à  execução  de  título  extrajudicial.  Por  isso,  não  há  citação  do credor  e  nem  sempre  se  exige  autuação  apartada.  Cumpre-se,  naturalmente,  o contraditório,  ouvindo-se  a  parte  contrária  e  permitindo-se  provas  necessárias  à solução da impugnação.

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51. Enumeração legal dos temas abordáveis na impugnação ao cumprimento da sentença A matéria arguível na impugnação ao cumprimento da sentença é restrita, tendo em  vista  que  não  cabe  mais  discutir  o  mérito  da  causa.  A  solução  dada  ao  litígio, após  o  acertamento  jurisdicional  operado  pela  sentença,  torna-se  lei  para  as  partes (NCPC,  art.  503),  revestindo-se  de  imutabilidade  por  força  da  res  iudicata  (art. 502). Mesmo quando a execução é provisória, porque ainda há recurso pendente sem eficácia  suspensiva,  ao  juiz  da  causa,  encarregado  de  fazer  cumprir  sua  própria sentença,  não  se  permite  rever,  alterar  ou  suprimir  o  que  já  se  acha  assentado  no decisório  exequendo.  Nenhum  juiz,  em  regra,  decidirá  novamente  as  questões  já decididas, relativas à mesma lide, conforme dispõe o art. 505, cumprindo o princípio da preclusão pro iudicato. Reportando-se  a  fundamentos,  que  tanto  podem  versar  sobre  a  substância do débito como a vícios formais do processo, o art. 525, § 1º,161 enumera, de maneira exaustiva, as arguições admissíveis na resistência à ordem judicial de cumprimento da  sentença.  A  impugnação,  nos  termos  do  dispositivo  legal  enfocado,  somente poderá versar sobre: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (inciso I): (b) ilegitimidade de parte (inciso II); (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso III); (d) penhora incorreta ou avaliação errônea (inciso IV); (e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (inciso V); (f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (inciso VI); (g) qualquer  causa  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como  pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (inciso VII). Analisaremos a seguir cada um desses argumentos de defesa do executado. I  –  Falta  ou  nulidade  da  citação  se,  na  fase  de  conhecimento,  o  processo correu à revelia Para a validade do processo, segundo a norma do art. 239,162 “é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição

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inicial  ou  de  improcedência  liminar  do  pedido”.  A  falta  (ou  nulidade)  da  citação válida  impede  a  formação  e  desenvolvimento  válidos  da  relação  processual  e contamina  todo  o  processo,  inclusive  a  decisão  de  mérito  nele  proferida,  que  dessa maneira  não  chega  a  fazer  coisa  julgada  e,  por  isso  mesmo,  não  se  reveste  da indiscutibilidade prevista no art. 502.163-164  Mas,  para  arguir  a  falta  ou  nulidade  da citação, nas circunstâncias do art. 525, § 1º, I, é necessário que a questão não tenha sido suscitada e resolvida nos autos, antes da sentença, ou nela própria. Se o tema já foi  enfrentado,  sobre  ele  incide,  se  não  a  res iudicata,  pelo  menos  a  preclusão  pro iudicato (arts. 502, 505 e 507). A nulidade, in casu, ocorre porém apenas quando configurada a revelia, porque se,  malgrado  o  grave  vício  do  ato  citatório,  o  réu  se  fez  presente  nos  autos  para  se defender, seu comparecimento supriu a citação (art. 239, § 1º).165 II – Ilegitimidade de parte A  legitimidade  ad  causam  já  foi  apurada  e  reconhecida  na  fase  processual anterior  à  sentença  e  não  cabe,  em  princípio,  reapreciar  a  matéria  após  a  coisa julgada.  Há,  porém,  de  se  manter  durante  toda  a  marcha  do  processo,  sendo  certo que fatos supervenientes podem afetar a titularidade do crédito após a sentença, por força de sucessão, cessão, sub-rogação, por exemplo. A  ilegitimidade  arguível  contra  o  pedido  de  cumprimento  da  sentença  é  a contemporânea  aos  atos  de  execução,  e  não  importa  revisão  do  que  já  se  acertou antes do julgamento da causa. Essa  ilegitimidade  pode  ser  tanto  da  parte  ativa  como  da  passiva  e  decorre  de não  ser  ela  o  vencedor  ou  o  vencido  na  ação  de  conhecimento,  nem  seu  su-cessor. Pode,  também,  ser  ad  causam  ou  ad  processum,  conforme  diga  respeito  à titularidade  da  obrigação  ou  à  capacidade  para  agir  em  juízo.  Vale  dizer:  O  cumprimento da sentença não pode ser promovido senão pela parte vencedora na fase de conhecimento do processo, ou seu legítimo sucessor, nem pode ser intentado senão contra  o  devedor  apontado  na  sentença,  ou  seu  sucessor  de  direito.  Desres-peitada essa  pertinência  subjetiva,  seja  no  polo  ativo  ou  no  polo  passivo,  dar-se-á  a ilegitimidade  de  parte  prevista  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  525.166 É nesse sentido, por  exemplo,  que  o  §  5º  do  art.  513  dispõe  que  “o  cumprimento  da  sentença  não poderá  ser  promovido  em  face  do  fiador,  do  coobrigado  ou  do  corresponsável  que não tiver participado da fase de conhecimento”. Nos  casos  de  incapazes,  além  da  representação  legal  da  parte  por  quem  de direito,  impõe-se  a  participação  do  Ministério  Público  no  processo,  sob  pena  de

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nulidade (art. 178, II). III – Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação A) Generalidades Inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, matérias arguíveis na impugnação  ao  cumprimento  da  sentença,  são  ideias  distintas,  mas  que  se interpenetram.  Com  efeito,  só  há  execução  quando  o  credor  disponha  de  título executivo, e, por outro lado, só é título executivo o documento a que a lei confere a autoridade  de  autorizar  a  execução  forçada  em  juízo.  Carece,  pois,  de  exequibilidade, em primeiro lugar, a sentença ou decisão judicial que não se enquadrar no rol  do  art.  515,  como,  v.g.,  a  que  resolve  o  mérito  da  causa,  mas  não  contém  a certificação  de  exigibilidade  de  uma  obrigação  de  pagar  quantia,  de  fazer,  de  não fazer  ou  de  entregar  coisa  (inciso  I,  do  referido  art.);  ou  a  que  homologa  a autocomposição  em  que  as  partes  põem  fim  ao  litígio  sem,  entretanto,  estipular prestações obrigacionais a serem cumpridas entre elas (inc. II). Em outra perspectiva, para que a execução forçada se legitime, não basta existir um título que formalmente se enquadre no rol do art. 515. É necessário ainda que se atenda ao requisito da exigibilidade atual da obrigação cuja existência foi certificada na decisão judicial. É que a execução somente pode ser instaurada quando o devedor não  satisfaça  a  obrigação  certa,  líquida  e  exigível  prevista  em  título executivo  (art. 786). Assim, a exequibilidade pressupõe a dupla ocorrência (i) do título executivo e (ii)  do  inadimplemento,  pois  só  com  essa  concomitância,  o  ingresso  ao  juízo executivo  se  dará  com  o  fito  de  realizar  obrigação  exigível,  e  o  provimento  judicial satisfativo se apresentará alcançável pelo exequente. Nula,  de  tal  sorte,  será  a  execução  proposta  com  base  em  título  executivo  que não  corresponda  a  obrigação  exigível  (art.  803,  I)  ou,  quando  a  obrigação  nele definida dependa de condição ainda não cumprida pelo credor, ou de termo ainda não ocorrido (art. 803, III). Portanto,  a  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  (ou  da  decisão  judicial) pode  inviabilizar  a  execução,  tanto  quando  o  exequente  não  tenha  título  executivo, como quando o título existente retrate obrigação certa mas ainda não exigível. B) Excesso de execução Entende-se, outrossim, também como execução sem título executivo, aquela em que  o  exequente  pretenda  prestação  exorbitante  do  acertamento  a  que  chegou  a decisão  judicial.  É  o  que  se  denomina  excesso  de  execução,  fato  configurável,  se-

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gundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do  título  (inc.  I),  ou  coisa  diversa  daquela  declarada  no  título  (inc.  II).  Assim,  a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la. Vê-se,  enfim,  que  (i)  o  título  do  credor  pode  ser  inexequível,  por  sua  própria natureza,  sempre  que  o  provimento  nele  retratado  não  permitir  a  configuração  de uma  das  modalidades  de  título  executivo,  previstas  no  art.  515;  e  que,  (ii)  sendo ainda  inexigível  a  obrigação  nele  certificada,  a  consequência  será,  também,  a  sua inexequibilidade. C)  Inconstitucionalidade  da  sentença  como  causa  de  inexigibilidade  da  obrigação nela reconhecida (art. 525, §§ 12 a 15) A sentença que afronta a Constituição contamina-se de nulidade absoluta. Para Cândido Dinamarco, o seu objeto incorre em impossibilidade jurídica, pelo que, na realidade,  nem  mesmo  chegar-se-ia  a  atingir  a  autoridade  da  coisa  julgada material.167  Com  efeito,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  não  apenas  a  lei  mas todos  os  atos  de  poder  devem  adequar-se  aos  padrões  da  ordem  constitucional,  de sorte  que  a  inconstitucionalidade  pode  acontecer  também  no  âmbito  dos  provimentos  jurisdicionais,168  e  as  ideias  de  constitucionalidade  e  inconstitucionalidade resolvem-se  naturalmente  numa  relação,  ou  seja,  “a  relação  que  se  estabelece  entre uma coisa – a Constituição – e outra coisa – uma norma ou um ato – que lhe está ou não  conforme,  que  com  ela  é  ou  não  compatível”.169  Trata-se  de  uma  relação  de validade, pois, sem que se dê a adequação entre os termos cotejados, não se poderá pensar  em  eficácia  do  ato.170  Donde  a  conclusão:  da  concordância  com  a  vontade suprema  da  Constituição  decorre  a  relação  positiva  que  corresponde  à  “validade  do ato”, e do contraste surge a relação negativa que implica “invalidade”.171 Sendo, pois, caso de nulidade, a coisa julgada não tem o condão de eliminar a profunda  ineficácia  da  sentença,  que,  por  isso  mesmo,  será  insanável  e  arguível  a qualquer  tempo.  Assim,  como  a  lei  inconstitucional  é  irremediavelmente  nula, também a sentença formalmente transitada em julgado não tem força para se manter, quando prolatada contra a vontade soberana da Constituição. É  à  luz  dessa  concepção  que  o  §  12  do  art.  525  do  NCPC172  considera  “inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tidos  pelo  Supremo Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de constitucionalidade concentrado ou difuso”.

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O  reconhecimento  da  nulidade  da  sentença  inconstitucional,  portanto,  não depende de rescisória e pode verificar-se a qualquer tempo e em qualquer pro-cesso, inclusive na via incidental da impugnação ao pedido de cumprimento da sentença.173 A  jurisprudência  do  STJ,  na  vigência  do  novo  Código,  prestigia  tal  entendimento, interpretando seu art. 525, § 12, que mantém a norma do Código anterior (art. 475L, § 1º)174. Nem  há  que  se  pensar  em  inconstitucionalidade  do  §  12  do  art.  525  pelo simples fato de a Constituição proteger a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). É que nem  a  própria  Constituição  lhe  confere  uma  tutela  absoluta,  já  que  reconhece  sua rescindibilidade e deixa a cargo da lei ordinária a previsão das hipóteses em que tal se dará. Esclarece Teori Zavascki, a propósito: “A  constitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  741  [de  1973]  [NCPC,  art. 525,  §  12]  decorre  do  seu  significado  e  da  sua  função.  Trata-se  de  preceito normativo  que,  buscando  harmonizar  a  garantia  da  coisa  julgada  com  o  primado  da Constituição, veio apenas agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória  de  certas  sentenças  inconstitucionais.  Até  o  seu  advento,  o  meio apropriado  para  rescindir  tais  sentenças  era  o  da  ação  rescisória  (art.  485,  V) [NCPC, art. 966, V]”.175 A 1ª Turma do STJ, no entanto, fez uma distinção quanto ao momento em que a  declaração  difusa  de  inconstitucionalidade  deve  afetar  os  efeitos  da  sentença transitada em julgado: (i) a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da lei, universalizando a eficácia do acórdão do STF, cessam os efeitos temporais da sentença  transitada  em  julgado  com  base  no  ato  normativo  inconstitucional, independentemente  de  sua  rescisão;  (ii)  os  efeitos  produzidos  antes  do  decreto  de inconstitucionalidade  pronunciado  em  caráter  difuso  pelo  STF  persistem,  tornandose necessária a ação rescisória para desconstituí-los.176 Quando,  porém,  se  trata  de  vício  decretado  em  controle  concentrado,  a  ação direta de inconstitucionalidade produz efeito erga omnes e, naturalmente, ex tunc.177 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvida sobre o natural efeito retroativo da declaração abstrata (ou concentrada) de inconstitucionalidade de lei,  quando  feita  sem  qualquer  restrição  à  eficácia  temporal  do  pronunciamento.  A retroação se dá até o “momento em que surgiu, no sistema do direito positivo, o ato estatal  atingido  pelo  pronunciamento  judicial  (nulidade  ab  initio).  É  que  atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica”.178 Isso faz que a declaração concentrada de inconstitucionalidade atinja, em regra,

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as sentenças que aplicaram a lei contrária à Constituição, dando ensejo à incidência do  art.  525,  §  1º,  do  NCPC,  independente  de  ação  rescisória  e  sem  fazer  distinção entre  as  decisões  transitadas  em  julgado  antes  ou  depois  do  pronunciamento  do STF.179  Há,  porém,  a  possibilidade  de  o  STF,  na  declaração  concentrada  de inconstitucionalidade restringir seus efeitos temporais, impedindo excepcio-nalmente sua  eficácia  retroativa,  levando  em  conta  “razões  de  segurança  jurídica  ou  de excepcional  interesse  social”  (Lei  nº  9.868/1999,  art.  27).180  É  claro  que  se  tal acontecer,  as  sentenças  exequendas  que  tenham  se  fundado  na  lei  inconstitucional somente se tornarão inexequíveis, para os fins do art. 525, § 12, do NCPC, a partir do momento fixado pelo pronunciamento do STF. O  texto  do  §  14  do  art.  525,  em  sua  literalidade,  restringe  o  cabimento  da impugnação  incidental  apenas  aos  casos  em  que  haja  prévio  pronunciamento  do Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  precisa  ser  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  mas  que  deve  ter  afirmado,  ainda  que  em  controle  difuso,  a  incompatibilidade  da  lei  aplicada  na  sentença  com  a  Constituição.  Uma  segunda  hipótese, literalmente,  invocada  pelo  mesmo  dispositivo,  compreenderia  a  interpretação  ou aplicação  de  lei  de  forma  considerada  pelo  Supremo  Tribunal  incompatível  com  a Constituição.  A  inconstitucionalidade  seria  da  exegese  e  não  propriamente  da  lei aplicada. A sentença não teria, em outras palavras, feito sua interpretação de forma compatível  com  a  Constituição,  segundo  o  que  já  vinha  sendo  feito  a  seu  respeito pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  se  a  questão  da  inconstituciona-lidade  não tiver  sido  previamente  acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderá  o devedor suscitá-la na impugnação (§ 14 do art. 525). Isto,  obviamente,  não  quer  dizer  que  a  ofensa  à  Constituição  consumada  se torne irremediável pelo simples fato de inexistir prévio pronunciamento da Supre-ma Corte.  Algum  remédio  há  de  existir,  porque  a  gravidade  do  vício  invalidante  é evidente  e  no  Estado  Democrático  de  Direito  não  há  como  compactuar  com  ele.  O NCPC  remete  a  impugnação  in casu  para  a  ação  rescisória.  Como,  entretanto,  esta ação está sujeita a prazo decadencial curto, a sua contagem foi alterada, devendo ser feita  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  posteriormente  a sentença  impugnada  (NCPC,  art.  525,  §  15).181  Estabeleceu-se,  outrossim,  no art. 1.057, uma regra de transição, que será analisada a seguir. O novo Código superou, como se vê, a jurisprudência da 1ª Turma do STF que recusava  permissão  a  que  a  inconstitucionalidade  da  sentença  passada  em  julgado fosse  apreciada  em  incidente  da  execução,  ainda  que  lastreada  em  lei  declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em controle concentrado ou difuso.182

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A posição inovadora do CPC de 2015 pode ser assim sintetizada: (a) Se a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF for anterior à sentença impugnada, a arguição de inexigibilidade da obrigação figurante no título exequendo poderá ser feita por meio de incidente do procedimento de cum-primento do julgado, independentemente de ação rescisória (NCPC, art. 525 § 14). (b)  Se  a  sentença  exequenda  é  de  data  anterior  à  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF somente por ação rescisória a sentença (que se quer cumprir) poderá ser ineficaciada, muito embora o prazo de rescisão se deva contar, segundo  o  NCPC,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STF  e  não  da sentença rescindenda (art. 525, § 15). D)  Permissão  para  modulação  temporal  da  decisão  que  acolhe  a inexigibilidade da obrigação por inconstitucionalidade Na  acolhida  da  impugnação  com  base  em  inconstitucionalidade,  os  efeitos  da decisão  do  STF  sobre  a  sentença  exequenda  poderão  ser  modulados  no  tempo,  em atenção à segurança jurídica (art. 525, § 13). E) Direito intertemporal em matéria de arguição de inconstitucionalidade Tendo  adotado  regime  diverso  do  Código  anterior,  em  matéria  de  arguição  de inconstitucionalidade na impugnação ao cumprimento de sentença, o NCPC estatuiu uma  norma  especial  de  direito  intertemporal.  Trata-se  do  art.  1.057,  no  qual  restou disposto o seguinte: (i) as regras constantes dos arts. 525, §§ 14 e 15, e do art. 535, §§ 7º e 8º, aplicam-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo  Código;  (ii)  às  decisões  transitadas  em  julgado  anteriormente,  continua aplicável  o  disposto  no  art.  475-L,  §  1º,  e  no  art.  741,  parágrafo  único,  do CPC/1973. IV – Penhora incorreta ou avaliação errônea Ilícita  ou  abusiva  é  a  penhora  que  recai  sobre  bem  inalienável  ou  legalmente impenhorável,  bem  como  a  que  desrespeita  as  regras  processuais  sobre  a  constituição da segurança do juízo executivo. Esses vícios da penhora devem, em princípio, ser  arguidos  por  meio  de  impugnação.  Nem  sempre,  porém,  o  executado  terá condição de assim proceder. É  que  a  impugnação  está  sujeita  a  prazo  que  corre  independentemente  da realização  de  prévia  penhora,  de  modo  que,  na  maioria  das  situações,  quando  ela ocorrer,  a  impugnação  já  terá  sido  manejada.  Nessa  hipótese,  caberá  ao  executado arguir as questões “relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos

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atos executivos subsequentes” por meio de simples petição (NCPC, art. 525, § 11). A penhora deve incidir sobre bens legalmente penhoráveis (art. 832: “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inaliená-veis”) e há de respeitar o montante da dívida exequenda (art. 831: “tantos bens quantos bastem para  o  pagamento  do  principal  atualizado,  dos  juros,  das  custas  e  dos  honorários advocatícios”).  Legítima,  portanto,  será  a  impugnação  do  devedor  em  face  da constrição de bens que não podem ou não devem figurar na execução. O mesmo acontece com o gravame sobre bens que, embora penhoráveis, sejam de valor muito maior do que o crédito ajuizado. Por isso, o executado tem legítimo interesse  em  reclamar  da  avaliação  incorreta,  que  afinal  pode  acarretar  uma expropriação  exagerada  e  desnecessária  na  hasta  pública,  ou  até  causar-lhe  uma perda  indevida  em  caso  de  adjudicação  do  bem  penhorado  pelo  exequente.  Se  esta legalmente se faz pelo preço de avaliação (art. 876), e se a estimativa não espelha a realidade,  fatalmente  se  terá  um  locupletamento  ilícito  do  credor  à  custa  do  injusto prejuízo do devedor. V – Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções Ocorre,  por  exemplo,  cumulação  indevida  de  execuções,  quando  se  requer concomitantemente,  nos  mesmos  autos,  execuções  sujeitas  a  ritos  diversos  e  inconciliáveis  (v.g.,  requerimento  cumulativo  de  prestações  de  pagar  quantia  e  de entregar coisa, ou de realizar fato). Há,  outrossim,  excesso  de  execução  quando  o  pedido  do  credor  esteja  em desconformidade  com  o  título,  o  que,  segundo  o  art.  917,  §  2º,  pode  ocorrer  nas seguintes hipóteses: (a) Quando o exequente pleiteia quantia superior à prevista na sentença: Aqui  a  procedência  da  impugnação  não  exclui  integralmente  a  viabilidade  da execução, mas apenas a reduz ao quantum compatível com o título. (b)  Quando  recai  a  execução  sobre  coisa  diversa  daquela  declarada  na sentença: A  diversidade  pode  dizer  respeito  à  quantidade  ou  à  qualidade  das  coisas devidas  nas  obrigações  de  dar  coisas  certas  ou  incertas  (arts.  806  e  811).  E  a  impugnação,  quando  procedente,  pode  conduzir  à  anulação  de  toda  a  execução  ou apenas à redução dela à quantidade compatível com a força da sentença. (c) Quando se processa a execução de modo diferente do que foi determinado

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no título: Não  se  pode,  v.g.,  executar  a  coisa  in  natura,  quando  a  sentença  condenou apenas  à  indenização  de  seu  equivalente.  Nem  se  pode,  desde  logo,  executar  como obrigação  de  pagar  quantia  certa  aquela  que  fora  objeto  de  condenação  a  presta-ção de  fazer  ou  de  dar  coisa  certa  ou  incerta.  As  sentenças  devem  ser  executadas fielmente,  sem  ampliação  ou  restrição  do  que  nelas  estiver  disposto  (art.  891  do Código de Processo Civil de 1939).183 É certo que ao credor cabe, em determinadas circunstâncias,  optar  pelo  equivalente  econômico  das  prestações  de  fazer  ou  de entregar  coisa,  descumpridas.  Mas  tal  opção  deve  ser  anterior  à  sentença,184 ou, se posterior, deverá decorrer da frustração da execução da prestação originária acatada pelo título judicial.185 (d) Quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do executado: É,  pois,  carente  da  execução  o  credor  que  não  cumpre  previamente  a  contraprestação  a  que  está  subordinada  a  eficácia  do  negócio  sinalagmático  retratado  no título (art. 787). Se insistir em fazê-lo, a execução será nula nos termos do inciso III do art. 803. Trata-se da exceção non adimpleti contractus, que é de natureza substancial, e paralisa a eficácia do direito do credor, tornando prematura a execução intentada sem cumprimento ou oferecimento da prestação do credor, por atentar contra o disposto no art. 476 do Código Civil. (e) Se o credor não provar que a condição se realizou: A  condição  suspensiva  impede  que  o  negócio  jurídico  produza  seus  efeitos enquanto não ocorrido o evento a que sua eficácia ficou subordinada (Código Civil, art.  125).  Dessa  forma,  quando  a  sentença  decidir  relação  jurídica  sujeita  a  uma condição dessa natureza, o cumprimento da sentença dependerá da demonstração de que  se  realizou  o  evento  previsto  como  necessário  à  produção  dos  efeitos  da condenação (art. 514). Embora o art. 917, § 2º, V, mencione expressamente apenas a falta de prova de realização da condição, a regra se aplica também ao termo, como se deduz do já citado art. 514. Será  carecedor  da  execução  o  credor  que  não  fizer  previamente  essa  prova, cabendo  ao  devedor  a  impugnação  de  excesso  de  execução  para  ilidir  a  pretensão executiva. Teresa  Wambier  entende  que  em  situações  de  flagrante  excesso,  mesmo  na

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ausência de alegação e de apresentação do demonstrativo, o juiz pode conhecer desse vício  de  ofício,  por  ser  matéria  de  ordem  pública.  A  execução  terá  sido  pro-posta sem suporte no título executivo no tocante à parcela exorbitante. (f) Requisito especial da arguição de excesso de execução: Estando  a  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  limitada  a  alegação  de excesso  de  execução,  sobre  o  quantum  correspondente  ao  título  executivo  judicial, caberá  ao  executado  declarar,  desde  logo,  “o  valor  que  entende  correto,  apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art. 525, § 4º). O  descumprimento  de  tal  exigência  legal  (i.e.  falta  de  apontamento  do  valor correto  ou  não  da  apresentação  do  demonstrativo)  acarretará  a  liminar  rejeição  da impugnação. Essa sanção processual, porém, somente será aplicada se o excesso for o  único  fundamento  da  impugnação.  Havendo  outras  defesas  suscitadas,  o  processamento da impugnação terá sequência, “mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (art. 525, § 5º). VI – Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução O NCPC traz à tona hipótese de matéria que pode ser arguida em sede de impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  que  existia  originariamente  no  CPC/1973, mas que havia sido suprimida pela reforma operada pela Lei nº 11.232/2005. Agora  é  possível  ao  executado  arguir,  nos  próprios  autos,  a  incompetência  do juízo da execução, tanto a absoluta como a relativa, com a seguinte distinção: (a) A incompetência relativa pode ser alegada na própria impugnação, sob pena de preclusão, porquanto o novo Código não prevê a possibilidade de arguila por exceção de incompetência. (b) A  incompetência  absoluta,  por  sua  vez,  pode  ser  alegada  não  apenas  na impugnação,  mas  em  qualquer  fase  da  execução,  e  até  mesmo  o  juiz  pode conhecê-la, de ofício. Poder-se-ia  pensar  que  a  matéria  de  incompetência  já  estaria  solucionada  na fase  de  cognição  do  processo  e  assim  mostrar-se-ia  irrelevante  a  regra  que  permite sua abordagem na impugnação ao cumprimento da sentença. Não é bem assim, uma vez que a execução de título judicial pode ser deslocada pelo exequente para outros foros,  como  prevê  o  art.  516,  parágrafo  único.  Além  disso,  existem  vários  títulos judiciais que se originaram em processos de outros juízos distintos daqueles em que

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haverão  de  ser  submetidos  ao  cumprimento  forçado,  como  a  sentença  penal,  a sentença  estrangeira  e  a  sentença  arbitral.  É  claro  que  em  todas  essas  situações particulares  o  processo  de  cumprimento  da  sentença  pode  ser  aforado  perante  juízo incompetente,  desafiando  arguição  em  impugnação  ou  em  petição  avulsa,  conforme se trate de incompetência relativa ou absoluta. VII – Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,  compensação,  transação  ou  prescrição,  desde  que  supervenientes  à sentença Sem  reabrir  discussão  sobre  o  conteúdo  da  sentença,  fatos  posteriores  à condenação  podem  afetar  o  direito  do  credor,  impedindo-lhe  a  execução,  ou modificando-lhe  os  termos  de  exigibilidade.  Nessa  categoria  de  eventos  modificativos ou extintivos, o art. 525, § 1º, VII, elenca o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou prescrição, desde que ocorridos posteriormente à sentença. Se anteriores à formação do título executivo, estará preclusa a possibilidade de invocálos por incompatibilidade com a sentença que os exclui, definitivamente, segundo o princípio do art. 508. O NCPC excluiu do rol das defesas do executado, a causa impeditiva da obrigação,  que  constava  no  CPC/1973.  Barbosa  Moreira  já  censurava  o  CPC  anterior por  não  conceber  que  uma  causa  superveniente  à  sentença  pudesse  se  apresentar como “impeditiva da obrigação” nela certificada.186 A enumeração do referido dispositivo é exemplificativa, existindo outros casos obstativos  do  cumprimento  da  condenação  nos  autos  em  que  foi  proferida,  como, por  exemplo,  a  recuperação  judicial,  a  falência  do  empresário  e  a  declaração  de insolvência do devedor civil. A  ocorrência  do  fato  extintivo  do  direito  do  credor  deve  ser  cumpridamente provada, correndo o ônus da prova por inteiro a cargo do devedor impugnante, tendo em  vista  a  presunção  legal  de  certeza  e  liquidez  que  ampara  o  título  executivo devidamente formalizado. Quanto  à  compensação,  só  é  admissível  quando  operada  com  crédito  do impugnante que se revista das mesmas características do título do exequente, o que vale dizer que “não é possível admitir-se compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou pendente de apuração judicial”.187 Aliás, o Código Civil é expresso em determinar que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (art. 369). Sob  outra  perspectiva,  é  de  se  notar  que  as  causas  extintivas  da  obrigação

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afetam  uma  das  condições  de  procedibilidade  –  a  exigibilidade  –,  cujo desaparecimento, a qualquer tempo, impede o prosseguimento da execução e acarreta a imediata extinção do processo. Trata-se, pois, de perda de condição da ação, cujo conhecimento  se  impõe  de  imediato,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  sem  a limitação  temporal  do  prazo  de  quinze  dias  previsto  no  caput  do  art.  525  para impugnação.188

52. O cumprimento da sentença e a prescrição Está sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em função da  autonomia  da  execução  e  da  cognição,  há  duas  prescrições  distintas:  (i)  a  da pretensão veiculada no processo de conhecimento e (ii) a da execução da condenação obtida na sentença. O prazo a observar, nas duas situações, é, no entanto, o mesmo (Súmula nº 150/STF). Em razão da referida autonomia, quando se tratar de obrigação ativa ou passiva da  Fazenda  Pública,  não  se  aplicará  à  execução  de  sentença  a  redução  do  prazo prescricional  à  metade,  prevista  pelo  Decreto  nº  20.910/1932.  Os  cinco  anos  serão contados  por  inteiro,  tanto  para  o  processo  de  conhecimento  como  para  a  execução da sentença.189 Para nenhum efeito, se computará a citação do processo de conhecimento como uma  interrupção  da  prescrição  relativa  à  execução  forçada  do  título  judi-cial.  Desse modo,  os  atos  interruptivos  acaso  ocorridos  antes  da  sentença  (todos  eles,  e  não apenas  a  citação)  não  têm  repercussão  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional originário da pretensão executiva. A esse novo e autônomo prazo de prescrição não se aplica a regra do Decreto nº 20.910/1932 (contagem pela metade)190 e tampouco a do  art.  202  do  Código  Civil  (interrupção  apenas  uma  vez).191  O  certo  é  que  a prescrição da execução é outra em relação à do processo de conhecimento. A  adoção  do  sistema  de  cumprimento  da  sentença  sem  depender  de  ação executiva  separada  não  interfere  no  regime  tradicional  que  distingue  a  prescrição aplicável  à  pretensão  condenatória  e  aquela  correspondente  à  pretensão  executiva. Não  importa  que  uma  só  relação  processual  se  preste  ao  acertamento  do  direito  do credor  (atividade  cognitiva)  e  à  realização  do  mesmo  direito  (atividade  execu-tiva). O que releva notar é o tratamento diferenciado que sempre se dispensou à prescrição de cada uma dessas pretensões. Ainda que uma única relação processual seja cabível na espécie, lícito não é ao credor  formular  de  início  o  pedido  de  execução  forçada,  por  ainda  não  dispor  de

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título executivo. Somente depois de a sentença concluir o acertamento do direito do credor é que se tornará viável o início da atividade judicial jus satisfativa. E isto não se  dará  sem  que  o  credor  manifeste  a  pretensão  de  que  a  relação  processual transmude  sua  destinação.  Segundo  dispõe  o  art.  513,  §  1º,  do  NCPC,  o  cumprimento de sentença apenas se fará mediante requerimento do exequente, de modo que o mandado executivo só será expedido por provocação dele. O Código, por outro lado, não deixa dúvida de que continuam a existir as duas prescrições sucessivas e distintas: uma, para a pretensão condenatória, e outra, para a  pretensão  executiva.  Tanto  é  assim  que,  transformado  o  procedimento  em executivo,  admite-se,  entre  as  defesas  possíveis  contra  o  cumprimento  da  sentença transitada  em  julgado,  a  exceção  de  prescrição,  desde  que  superveniente  ao  título judicial (CPC, art. 525, § 1º, VII). Sendo  duas  as  prescrições,  não  se  pode  cogitar  da  ocorrência  de  efeito  interruptivo da citação inicial em relação ao prazo de prescrição da pretensão de executar a sentença, como já se observou supra. O efeito interruptivo da propositura da ação condenatória  sobre  o  prazo  de  prescrição  perdura  até  o  trânsito  em  julgado  da sentença que encerra a fase cognitiva do procedimento complexo. A partir daí nasce a  pretensão  executiva,  cujo  prazo  é  novo,  embora  quantitativamente  igual  ao  que antes prevaleceu para a pretensão condenatória. Feitas  essas  distinções  impostas  pela  nova  coligação  procedimental  entre cognição e execução, em matéria de título judicial, pode-se afirmar que a Súmula nº 150 do STF não se invalidou com o advento do atual mecanismo legal. Não obstante a concepção do cumprimento do título judicial, como incidente do processo único previsto para certificação e realização do direito do credor, continua persistindo  o  discernimento  entre  a  pretensão  de  acertamento  e  a  de  execução,  de modo  a  sujeitar  cada  uma  delas  a  uma  prescrição  própria  e  não  con-temporânea. Primeiro, flui a da pretensão de condenação; depois, a da pretensão de fazer cumprir a respectiva sentença. Em  matéria  de  prescrição,  outro  fato  importante  a  ser  levado  em  conta  é  o  da sentença condenatória genérica, já que esta confere certeza ao direito do credor, mas não  lhe  atribui  liquidez,  e  sem  tal  requisito  não  pode  haver  execução,  seja  o  título judicial ou extrajudicial (art. 783). Logo, enquanto não for definido, no processo de conhecimento,  o  quantum  debeatur,  não  se  viabilizará  o  procedimento  de cumprimento  da  sentença,  e,  por  consequência,  não  começará  a  fluir  o  prazo  de prescrição da pretensão executiva.

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De  fato,  o  processo  cognitivo  não  se  encerra  com  a  sentença  genérica.  Permanece  pendente,  mesmo  após  o  julgamento  de  mérito,  no  aguardo  do  incidente  de liquidação;  e  enquanto  não  findar  o  processo  de  acertamento,  não  retomará  curso  o prazo  de  prescrição  interrompido  pela  citação  –  como  dispõe  o  parágrafo  único  do art.  202  do  Código  Civil.192  Assim,  nem  sempre  se  pode  contar  a  pres-crição  da execução  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória.  Se  esta  for genérica, a contagem deverá ser feita somente a partir do encerramento do incidente de liquidação, previsto nos arts. 509 a 512 do NCPC.193 É certo, portanto, que não correrá prescrição no intervalo entre o julgamento da ação  condenatória  e  a  liquidação  da  sentença  genérica,  havendo  quem  fale  num “congelamento”  do  prazo  da  prescrição  da  pretensão  executiva,  na  espécie.  Se  a demora na ultimação do incidente não conduz, por si só, à prescrição, não se pode, por  outro  lado,  tolerar  o  abandono  do  processo  pelo  credor,  por  tempo  indefinido, visto  que  não  é  aceitável  transformar  em  causa  de  imprescritibilidade  da  ação  de execução,  o  que,  à  evidência,  é  incompatível  com  o  sistema  do  direito  material. Haver-se-á,  pois,  de  admitir  a  configuração  da  prescrição  intercorrente,  se  a paralisação  do  processo  perdurar,  por  culpa  do  credor,  por  tempo  maior  do  que  o lapso prescricional aplicável à espécie, a espécie, a exemplo do que se passa com a execução fiscal arquivada, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

52.1. Um caso particular de prescrição Quando  a  sentença  resolve  questão  ligada  à  invalidação  de  cláusula  contratual ou do próprio contrato, costumam-se reunir num só processo duas pretensões: (i) a de  invalidar  o  negócio  viciado;  e  (ii)  a  de  recuperar  os  pagamentos  indevidamente feitos em função do ajuste nulo ou anulado. Não há no Código Civil a previsão específica do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito. Existe, porém, a regra do seu art. 206, § 3º, IV, que estabelece o  prazo  de  três  anos  para  “a  pretensão  de  ressarcimento  de  enriquecimento  sem causa”.  Seria  essa  a  prescrição  aplicável  à  repetição  do  pagamento  indevido?  Ou seria a prescrição decenal genérica do art. 205? Ambas as teses já foram defendidas. No entanto, em diversas hipóteses de pagamento efetuado com base em cláusula negocial abusiva ou nula, o STJ (inclusive em recursos repetitivos) tem assentado a tese  de  que,  com  o  reconhecimento  judicial  da  nulidade  ou  com  a  invalidação promovida em juízo, desaparece a causa lícita do pagamento, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu.

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Nessa perspectiva, o enriquecimento sem causa, visto mais como um princípio do que como instituto, abrange, para efeito prescricional, a pretensão de recuperação do  pagamento  realizado  em  função  de  negócio  ou  cláusula  inválidos.  Por conseguinte,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  nulidade  de  cláusula  de  reajuste  de preço,  constante  de  determinado  contrato  –  v.g.,  o  de  plano  de  saúde  –,  com  a consequente  repetição  do  indébito,  corresponde  à  ação  fundada  no  enriquecimento sem causa, de modo que o prazo prescricional a aplicar será o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.194 Para a aplicação da prescrição própria do enriquecimento sem causa, na espécie, não  importa  que  a  ação  seja  declaratória  (de  nulidade),  insuscetível  de  prescrição, ou constitutiva  (de  anulabilidade),  sujeita  a  prazo  decadencial,  visto  que,  a  respeito da  repetição  do  pagamento  indevido,  a  pretensão  é  de  natureza  condenatória.  A qualquer  tempo,  o  requerimento  do  contratante,  de  reconhecimento  da  cláusula contratual  abusiva  ou  ilegal,  poderá  ser  deduzido  em  juízo.  “Porém,  sua  pretensão condenatória  de  repetição  do  indébito  terá  que  se  sujeitar  à  prescrição  das  parcelas vencidas  no  período  anterior  à  data  da  propositura  da  ação,  conforme  o  prazo prescricional  aplicável”,  como  ressaltado  no  REsp  1.361.182/RS,  pela  2ª  Seção  do STJ). O que prevalece para o STJ, portanto, é o entendimento de que: “Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854  e  ss.;  gestão  de  negócios,  arts.  861  e  ss.;  pagamento  indevido,  arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, arts. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento  sem  causa,  cuja  pretensão  está  abarcada  pelo  prazo prescricional  trienal  previsto  no  art.  206,  §  3º,  IV,  do  Código  Civil  de 2002”.195 Uma última observação: mesmo que a ação de repetição do indébito, decorrente de cláusula contratual abusiva ou nula, tenha sido ajuizada e julgada sem infringir o prazo trienal de prescrição, é preciso estar atento ao posterior prazo e prescrição da pretensão executiva, aplicável ao cumprimento da sentença condenatória (NCPC, art. 525, § 1º, VII). Se o credor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu  direito  à  repetição  do  pagamento  indevido,  permanecer  inerte,  deixando  de requerer  a  instauração  da  fase  executiva  do  processo  (NCPC,  art.  523,  caput),  a pretensão ao cumprimento da sentença se extinguirá em três anos. É bom ter sempre

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em  mente  que,  a  partir  da  res iudicata,  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de prescrição da ação” (Súmula 150, STF) (ver, retro, o item 52).

53. Impedimento ou suspeição do juiz A incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução é arguível no bojo da impugnação ao cumprimento da sentença (NCPC, art. 525, § 1º, VI). No  tocante  à  alegação  de  impedimento  e  suspeição  do  juiz,  o  novo  Código determina que ela deve observar o disposto nos arts. 146 e 148, ou seja, essa matéria deve ser alegada por meio do incidente próprio, e não por meio da impugnação.

54. Executados com diferentes procuradores Havendo,  no  mesmo  processo,  mais  de  um  executado  com  diferentes procuradores,  de  escritórios  de  advocacia  distintos,  o  prazo  para  impugnação  ao cumprimento da sentença será contado em dobro, por remissão expressa do art. 525, § 3º, ao art. 229, ambos do NCPC.

55. Regra especial para a impugnação por excesso de execução, no tocante a obrigação de quantia certa Para  que  o  executado  seja  ouvido,  quando  sua  impugnação  acuse  excesso  de execução (art. 525, § 1º, V), é indispensável que a afirmação de estar o exequente a exigir  quantia  superior  à  resultante  da  condenação  seja  acompanhada  da  declaração imediata  de  qual  o  valor  que  entende  correto,  mediante  apresentação  de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo (NCPC, art. 525, § 4º). Não sendo apontado pelo executado o valor que entende correto, ou não sendo apresentado  o  demonstrativo  da  dívida,  a  impugnação  será  liminarmente  rejeitada, nos  termos  do  §  5º  do  art.  525,  se:  (i)  o  único  fundamento  da  impugnação  for  o excesso de execução; ou (ii) havendo outra alegação, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Teresa  Wambier  entende  que  em  situações  de  flagrante  excesso,  mesmo  na ausência de alegação e de apresentação do demonstrativo, o juiz pode conhecer desse vício de ofício, por ser matéria de ordem pública (sobre o tema, ver, retro, o item nº 51, V).

56. Efeito da impugnação De  ordinário  a  impugnação  não  tem  efeito  suspensivo,  vale  dizer,  sua

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apresentação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, que prosseguem em sua sequência normal (NCPC, art. 525, § 6º). Todavia, pode o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, nos termos do citado §  6º do  art.  525,  desde  que:  (i)  haja  requerimento  do  executado;  (ii)  esteja  garantido  o juízo  com  penhora,  caução  ou  depósito  suficientes;  (iii)  os  fundamentos  do executado  sejam  relevantes;  (iv)  o  prosseguimento  da  execução  for  manifestamente suscetível  de  causar  ao  executado  grave  dano  de  difícil  ou  incerta  reparação.  É preciso, para obtenção do favor legal, que concorram todos os requisitos aludidos. A concessão judicial do efeito suspensivo, como se vê, depende da concorrência dos  dois  requisitos  da  tutela  cautelar:  (a)  o  fumus  boni  iuris,  decorrente  da relevância  dos  fundamentos  da  arguição;  e  (b)  o  periculum  in  mora,  representado pelo risco de dano grave e de difícil ou incerta reparabilidade. A suspensão provocada pela impugnação não impedirá a efetivação dos atos de substituição,  de  reforço  ou  de  redução  da  penhora  e  de  avaliação  de  bens  (art. 525, § 7º). O efeito suspensivo não impede, portanto, o andamento dos atos de execução, que devem prosseguir até o momento anterior à expropriação. Pode,  ainda,  o  efeito  suspensivo  ser  parcial,  ou  seja,  dizer  respeito  apenas  a parte  do  objeto  da  execução  (art.  525,  §  8º).  Nesse  caso,  a  execução  prosseguirá quanto à parte restante, até seu exaurimento. Havendo litisconsórcio passivo, a concessão do efeito suspensivo à impugnação deduzida  por  um  dos  executados  não  tem  o  condão  de  suspender  a  execução  contra os  que  não  impugnaram,  desde  que  o  fundamento  diga  respeito  exclusivamente  ao impugnante (art. 525, § 9º). Mas,  ainda  que  seja  atribuído  efeito  suspensivo  à  impugnação,  é  lícito  ao exequente  requerer  o  prosseguimento  da  execução,  oferecendo  e  prestando,  nos próprios  autos,  caução  suficiente  e  idônea  a  ser  arbitrada  pelo  juiz  (art.  525, § 10).196

57. O problema da iliquidez da sentença Se a sentença é genérica, não é admissível pretender seu cumprimento sem que antes tenha sido apurado o quantum devido, o que haverá de ser definido segundo o procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do NCPC. A  iliquidez  pode  ser  arguida  em  embargos  (arts.  535,  II,  e  917,  I)197  ou  por meio  de  impugnação  formal  ao  cumprimento  da  sentença  (art.  525,  §  1º,  III),198 o que,  entretanto,  não  quer  dizer  que  essa  arguição  somente  seja  possível  por  meio

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daqueles  remédios  impugnativos.  É  que  a  certeza,  a  liquidez  e  a  exigibilidade  são requisitos  que  se  apresentam  como  condições  de  procedibilidade  in  executivis (art. 783199), razão pela qual é juridicamente impossível qualquer execução quando a obrigação  retratada  no  título  extrajudicial  ou  na  sentença  não  se  revista  de  tais requisitos. E se assim é, a iliquidez configura tema apreciável a qualquer tempo ou fase do processo executivo, seja por provocação da parte, seja por iniciativa do juiz, ex officio (art. 485, § 3º).200 Daí por que não é lícito ao juiz escusar-se de examinar a iliquidez  arguida  pelo  executado,  remetendo  a  questão  para  embargos  ou  para  a impugnação formal do art. 525, § 1º.201 Coerente com essa natureza da matéria, o novo Código declara nula a execução quando o título não corresponder à obrigação certa e líquida (art. 803).202 Tratandose,  portanto,  de  nulidade  expressamente  cominada,  representa  vício fundamental do título,  podendo  ser  “pronunciada  pelo  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte, independentemente  de  embargos  à  execução”  (art.  803,  parágrafo  único).  Nesse sentido  já  era  a  jurisprudência  pacificada  do  STJ:  a  nulidade  pode  ser  arguida “independentemente  de  embargos  do  devedor,  assim  como  pode  e  cumpre  ao  juiz declarar de ofício a inexistência de seus pressupostos formais contemplados na Lei Processual  Civil”.203  Para  tanto,  como  é  óbvio,  basta  uma  “simples  petição”  do executado, já que o assunto é apreciável, de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição.204 Se se pode arguir a iliquidez do título por simples petição, é claro que também se  pode  fazê-lo  por  meio  do  incidente  que  a  prática  forense  intitulou  de exceção de pré-executividade (rectius: “objeção de não executividade”).205 Entre  os  casos  de  iliquidez  se  inclui  o  da  sentença  que  condena  ao  pagamento de  quantia  certa,  prevendo,  todavia,  a  exclusão  ou  compensação  de  créditos  do  réu cujo  montante  não  foi  ainda  acertado.  Dessa  maneira,  o  próprio  crédito  do  autor, embora  certo  em  parte,  se  tornou  ilíquido  em  sua  expressão  final.  Não  seria admissível,  por  conseguinte,  a  execução  com  base  no  valor  certo  constante  da sentença, relegando a apuração dos valores dedutíveis para os embargos do devedor. A  hipótese  é,  sem  dúvida,  de  sentença  ilíquida,  cuja  exequibilidade  somente  se configurará  após  o  procedimento  liquidatório  dos  arts.  509  a  512,  indispensável  na espécie.  Por  isso,  a  execução,  quando  iniciada  antes  da  obrigatória  liquidação,  se contaminará da nulidade prevista no art. 803, cuja arguição e decretação independem de embargos ou de impugnação formal nos termos do art. 525, § 1º. Em  suma:  a  iliquidez  da  obrigação  exequenda  tanto  pode  ser  alegada  em embargos  à  execução  como  em  impugnação  formal  ao  cumprimento  da  sentença  ou

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em  simples  petição,  bem  como  por  meio  de  exceção  de  pré-executividade.  Pode, ainda, ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de arguição da parte.

58. As decisões homologatórias de autocomposição e a defesa do executado “Os  atos  de  disposição  de  direitos,  praticados  pelas  partes  ou  por  outros participantes  do  processo  e  homologados  pelo  juiz,  bem  como  os  atos homologatórios  praticados  no  curso  da  execução  estão  sujeitos  à  anulação,  nos termos da lei civil” (NCPC, art. 966, § 4º).206 Assim,  as  decisões  que  homologam  a  autocomposição,  sem  apreciar  o  mérito do negócio jurídico avençado entre as partes, não torna esse mesmo negócio passível de ação rescisória. Suas eventuais anulação ou resolução haverão de ser demandadas em ação ordinária, como se passa com os atos jurídicos em geral. Mesmo assim, o NCPC considera título judicial esse tipo de decisão (art. 515, II e III). Sendo assim, a  execução  forçada  não  ensejará  ao  devedor  defender-se  amplamente  para  tentar  a eventual  invalidação  da  decisão  de  autocomposição  por  meio  de  embargos  ou  de impugnação ao cumprimento da sentença homologatória. A defesa do executado, no bojo  da  execução,  ou  de  seus  incidentes,  não  poderá  ir  além  das  matérias  arguíveis contra  os  títulos  judiciais  (arts.  525,  §  1º,  e  535).  Os  vícios  da  autocomposição, quaisquer que sejam eles, deverão ser discutidos na ação ordinária de que fala o § 4º do art. 966, e nunca em sede de oposição à execução.207

59. Procedimento da impugnação A impugnação – a exemplo do que se admitia nas chamadas exceções de pré-executividade ou objeção  de  não  executividade  –  manifesta-se  por  meio  de  simples petição no bojo dos autos. Não se trata de petição inicial de ação incidental, como é o  caso  dos  embargos  à  execução  de  título  extrajudicial.  Por  isso,  não  há  citação  do credor  e  nem  sempre  se  exige  autuação  apartada.  Cumpre-se,  naturalmente,  o contraditório,  ouvindo-se  a  parte  contrária  e  permitindo-se  provas  necessárias  à solução da impugnação. Não  há  mais  a  autuação  em  separado  para  os  casos  de  impugnação  com  efeito suspensivo,  devendo  sempre  ser  a  defesa  do  executado  conhecida,  instruída  e decidida nos próprios autos do cumprimento da sentença. Quanto  ao  prazo  para  impugnar  o  cumprimento  da  sentença,  fixado  pelo  art. 525, caput, em quinze dias, ver, retro, o nº 46.

152

60. Instrução probatória Em  regra,  as  matérias  arguíveis  na  impugnação  (NCPC,  art.  525,  §  1º)  são apenas de direito ou, envolvendo fatos, comprovam-se por documentos. Assim, logo após  a  manifestação  do  executado,  será  aberta  vista  para  o  exequente,  que  poderá responder  no  prazo  que  lhe  assinar  o  juiz,  levando  em  consideração  a  maior  ou menor complexidade do ato (art. 218). Inexistindo preceito legal, ou silenciando--se o ato judicial a respeito do prazo de resposta, será de cinco dias (art. 218, § 3º). Em casos  especiais,  em  que  se  evidenciar  a  necessidade  de  apuração  fática  de  dados arguidos na impugnação, o juiz poderá determinar a diligência instrutória adequada. Não se pode, porém, abrir uma ampla instrução probatória, porque não se está numa ação  cognitiva  incidental,  como  são  os  embargos  de  devedor  manejáveis  apenas contra os títulos extrajudiciais. O conteúdo do título judicial já se encontra acertado definitivamente  pela  sentença  exequenda,  pelo  que  descabe  reabrir  debate  a  seu respeito  na  fase  de  cumprimento  do  julgado.  O  incidente,  por  isso,  há  de  ser processado de maneira sumária e, sem maiores delongas, dirimido. É claro, porém, que haverá de se assegurar, na medida do possível, o contraditório e a ampla defesa garantidos  constitucionalmente,  dentro  dos  limites  das  questões  de  mérito,  cuja solução se enquadre nos permissivos do art. 525, § 1º.

61. Julgamento da impugnação O  julgamento  da  impugnação  se  dá  por  meio  de  decisão  interlocutória  quando rejeitada  a  defesa.  O  recurso  cabível  será  o  agravo  de  instrumento  (NCPC,  art. 1.015,  parágrafo  único).  Se  for  acolhida  a  arguição,  para  decretar  a  extinção  da execução, o ato é tratado pela lei como sentença (NCPC, art. 203, § 1º), desafiando, portanto,  o  recurso  de  apelação  (art.  1.009,  caput).  Por  outro  lado,  mesmo  sendo acolhida a defesa, se o caso não for de extinção da execução, mas apenas de alguma interferência  em  seu  objeto  ou  em  seu  curso,  o  recurso  a  manejar  será  o  agravo  de instrumento.  Sobre  a  sucumbência  e  a  verba  advocatícia  no  julgamento  da impugnação, ver, retro, o nº 19. Caso, porém, a impugnação tenha sido processada e julgada como embargos, e não como incidente, a apelação acaso interposta pelo devedor embargante, consoante jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  inadmitida  pelo  tribunal,  mesmo  que  a  defesa tenha sido produzida no regime de cumprimento de sentença.208

62. Coisa julgada

153

A impugnação prevista no art. 525, § 1º, comporta, como qualquer oposição à execução forçada, temas tanto de direito material como processual, o que irá influir na  formação  de  coisa  julgada  formal  ou  material,  conforme  as  questões concretamente dirimidas no julgamento do incidente.209 O  fenômeno  da  coisa  julgada  não  é  exclusivo  do  ato  judicial  denominado sentença, já que sua configuração se prende à natureza das questões decididas e não à  forma  do  ato  decisório.  O  que  importa  é  saber  se  o  pronunciamento  judicial enfrentou  o  debate  sobre  a  obrigação  ou  a  relação  de  direito  material  controvertida, ou se apenas se restringiu a problemas de ordem procedimental, como os referen-tes aos  pressupostos  de  formação  válida  e  desenvolvimento  regular  do  processo,  e  às condições  da  ação.  Se  o  juiz  conhece  temas  ligados  à  existência,  inexistência, modificação  ou  extinção  da  obrigação  exequenda,  sua  decisão  será  de  mérito,  ainda que  pronunciada  em  caráter  incidental,  sem  a  configuração,  portanto,  de  uma verdadeira sentença. Enfocando-se  o  rol  de  defesas  arguíveis  elencadas  no  art.  525,  §  1º,  haverá julgamento  de  mérito,  com  formação  de  coisa  julgada  material,  sempre  que  se decidir  sobre  as  defesas  constantes  do  inciso  VII  daquele  dispositivo  legal  (causas modificativas  ou  extintivas  da  obrigação,  supervenientes  à  sentença,  como  pagamento,  novação,  compensação,  transação  ou  prescrição).  As  demais  impugnações previstas no art. 525, § 1º, veiculam defesas apenas de rito, de maneira que a decisão  a  seu  respeito  não  atinge  o  mérito  do  processo  e,  por  isso,  apenas  geram  coisa julgada formal,210 ainda que sua apreciação tenha ocorrido em sentença.

156

“A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento da  sentença  (...).  Se  o  dispositivo  –  art.  475-J,  §  1º,  do  CPC  [de  1973]  –  prevê  a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela existência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (...)” (STJ, 3ª T., REsp 1.195.929/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, ac. 24.04.2012, DJe 09.05.2012). Nossa opinião,  todavia,  era  no  sentido  de  que  “a  referência  à  penhora,  no  aludido  dispositivo legal não deve ser entendida como definidora de um requisito do direito de impugnar o cumprimento  da  sentença.  O  intuito  do  legislador  no  §  1º,  do  art.  475-J  foi  apenas  o  de fixar  um  momento  processual  em  que  a  impugnação  normalmente  deva  ocorrer” (THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Curso  de  direito  processual  civil.  49.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2014, v. II, n. 652, p. 58).

157

CPC/1973, sem correspondência.

154 158

SHIMURA, Sergio Seiji. Comentários ao art. 518. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER  JR.,  Fredie;  TALAMINI,  Eduardo;  DANTAS,  Bruno.  Breves  comentários  ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.334.

159

No caso do art. 803 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento da sentença, que  acarreta  a  nulidade  da  execução  por  incerteza,  iliquidez  ou  inexigibilidade  da obrigação cons-tante do título executivo; ou por falta de citação do executado, ou, ainda, por instauração do procedimento executivo antes de verificada a condição ou de ocorrido o  termo,  “a  nulidade  será  pronunciada  pelo  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte, independentemente de im-pugnação” (SHIMURA, Sergio Seiji. Comentários aos art. 518. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.334).

160

“Os embargos à arrematação e à adjudicação passam a constituir ação que diz respeito, como  regra  geral,  à  execução  fundada  em  título  executivo  extrajudicial.  Incidentes relativos  à  expropriação  apoiada  em  título  executivo  judicial  devem  ser  resolvidos, doravante  e  via  de  regra,  dentro  do  próprio  processo  originário,  em  sua  fase  executiva, mostrando-se  inadequado  o  ajuizamento  de  embargos  de  segunda  fase”  (OLIVEIRA, Robson Carlos de. Embargos à arrematação e à adjudicação. São Paulo: RT, 2006, v. 59, p. 322 – Coleção estudos de direito de processo Enrico Tullio Liebman).

161

Por  exemplo,  “O  fiador  que  não  compôs  o  polo  passivo  da  ação  de  despejo  é  parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução do respectivo título executivo judicial” (STJ, 5ª T., REsp 1.040.421/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

162

CPC/1973, art. 214.

163

CPC/1973, art. 467.

164

“Nula  a  citação,  não  se  constitui  a  relação  processual  e  a  sentença  não  transita  em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I)” (STJ, 3ª T., REsp 7.556/RO, Rel. Min. Eduardo  Ribeiro,  ac.  13.08.1991,  RSTJ  25/439).  Com  as  inovações  da  Lei  nº  11.232,  de 22.12.2005,  os  embargos  aludidos  no  acórdão  do  STJ  foram  substituídos  por  simples impugnação (petição simples) e o dispositivo do CPC que trata da matéria passou a ser o atual art. 475-L, I.

165

Entretanto, é necessário que o comparecimento do réu seja feito de modo a propiciar-lhe con-dições de produzir sua defesa. Se o advogado simplesmente junta procuração para ter acesso ao processo, mas o faz sem poderes para receber a citação, esse comportamento “não se assimila ao comparecimento espontâneo, a que alude o art. 214, § 1º, do CPC” (STJ, 3ª T., REsp 193.106/ DF, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 15.10.2001, DJU 19.11.2001, p.  261).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  64.636/SP,  Rel.  Min.  Costa  Leite,  ac. 24.11.1998,  DJU  22.03.1999,  p.  187;  STJ,  4ª  T.,  REsp  92.373/MG,  Rel.  Min.  Barros Monteiro, ac. 12.11.1996, DJU 26.05.1997, p. 22.545; STF, 2ª T., RE 109.091-0, Rel. Min. Francisco  Rezek,  ac.  27.06.1986,  RT  613/259;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  AgRg  no  Ag 681.299/ES, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, ac. 26.08.2008, DJe 22.09.2008.

155 166

CPC/1973, art. 475-L, IV.

167

“A  irrecorribilidade  de  uma  sentença  não  apaga  a  inconstitucionalidade  daqueles resultados  substanciais  política  e  socialmente  ilegítimos,  que  a  Constituição  repudia” (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Relativizar  a  coisa  julgada  material.  Meio  jurídico, ano IV, n. 44, abr. 2001, p. 23).

168

“Ninguém  nega  que  uma  decisão  judicial  possa  incidir  na  inconstitucionalidade,  por violar  a  Carta  Magna  de  um  País”  (TAVARES,  André  Ramos.  Tratado  da  arguição  de preceito funda-mental. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 176).

169

MIRANDA,  Jorge.  Contributo  para  uma  teoria  da  inconstitucionalidade. Reimp. Coimbra: Coim-bra Ed., 1996, p. 11. “A inconstitucionalidade de uma lei, de um ato executivo ou jurisdicional é um caso particular de invalidade dos atos jurídicos em geral”  (BASTOS,  Celso  Ribeiro.  Curso  de  direito  constitucional.  21.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2001, p. 388).

170

MIRANDA, Jorge. Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade cit., p. 11.

171

MIRANDA, Jorge. Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade cit., p. 11.

172

CPC/1973, art. 475-L, § 1º.

173

“A  norma  contida  no  art.  475-L,  §  1º,  criado  pela  Lei  nº  11.232/2005,  conducente  à retirada  de  exigibilidade  do  título  executivo  diante  de  ter  a  lei  que  o  suporta  sido  a posteriori declarada inconstitucional, revela de forma granítica o fortalecimento, no seio do direito processual, da tendência à superação de óbices tradicionalmente arraigados no processo (como a coisa julgada) em caso de conflito da decisão exequenda com o texto constitucional,  ainda  que  tal  conflito  venha  à  tona  ulteriormente  ao  passamento  em julgado  da  decisão.  A  mitigação  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  neste  sentir,  mostra-se compatibilizada  com  a  própria  retroatividade  que  em  regra  deriva  das  decisões  de procedência  das  ações  diretas  de  inconstitucionalidade”  (MELLO,  Rogério  Licastro Torres  de.  A  defesa  da  nova  execução  de  título  judicial.  In:  HOFFMAN,  Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Processo de execução civil. Modificações da Lei nº 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 302).

174

“(...) 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, que incluiu, no Código de Processo  Civil  de  1973,  o  art.  475-L,  passou  a  existir  disposição  expressa  e  cogente assegurando  ao  executado  arguir,  em  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença,  a inexigibilidade  do  título  judicial.  4.  Nos  termos  do  §  1º  do  próprio  art.  475-L  do CPC/1973,  considera-se  também  ine-xigível  o  título  judicial  fundado  em  aplicação  ou interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como incompatíveis com a Constituição Federal (...)” (STJ, 3ª T., REsp 1.531.095/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 09.08 2016, DJe 16.08.2016).

175

ZAVASCKI,  Teori  Albino.  Embargos  à  execução  com  eficácia  rescisória:  sentido  e alcance do art. 741, parágrafo único, do CPC, apud COSTA, Inês Moreira da. Execução de título  judicial  contra  a  Fazenda  Pública.  Procedimentos  e  controvérsias.  Revista  da

156

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, v. 18, p. 91-92, 2008. Anota Zavascki que, na espécie, pouco importa a época em que o precedente do STF foi editado, “se antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, distinção que a lei não estabelece” (p. 92). 176

STJ, 1ª T., REsp 1.103.584/DF, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 18.05.2010, DJe 10.09.2010.

177

“A declaração de inconstitucionalidade da lei tem eficácia retroativa, produzindo efeito ex tunc (RTJ 82/791, 97/1.369, 157/1.063; STF, RT 798/206; RSTJ 10/164; RTFR 129/75 – Pleno,  v.u.)  e,  por  isso  ‘os  atos  praticados  com  apoio  na  mesma  lei  são  nulos’  (RT 657/176)” (NEGRÃO, Theotônio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.  39.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2007.  p.  1.158,  nota  26.1).  Entretanto,  por  razões excepcionais  para  preservar  a  segurância  jurídica  e  o  interesse  público,  admite-se  que possa  atribuir-se  “efeitos  pro futuro  à  declaração  incidental  de  inconstitu-cionalidade” (RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, ac. 06.06.2002, DJU 07.05.2004, p. 8).

178

STF, Pleno, ADI 1.434-MC/SP, Rel. Min. Celso de Melo, ac. 20.08.1996, DJU 22.11.1996, p. 45.684; STF, Pleno, ADI 652/MA-QO, Rel. Min. Celso de Melo, ac. 02.04.1992, RTJ 146/461.  No  mesmo  sentido  é  a  orientação  do  STJ:  “O  vício  da  inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada  pela  doutrina  dominante.  Assim,  a  afirmação  da  constitucionalidade  ou  da inconstitucionalidade  da  norma,  mediante  sentença  de  mérito  em  ação  de  controle concentrado,  tem  efeitos  puramente  declaratórios.  Nada  constitui  nem  desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade  do  preceito  normativo  é  ex  tunc  (STJ,  1ª  Seção,  EDREsp  517.789,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, ac. 22.03.2006, DJU 10.04.2006, p. 112).

179

A  2ª  Turma  do  STJ,  todavia,  decidiu  em  sentido  contrário:  “(...)  6.  Nos  termos  do  RE 730.462, ‘a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será  indispensável  a  interposição  de  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  de ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo decadencial (art. 495)’. 7. Não se revela possí-vel a utilização da querela nullitatis com a finalidade  de  desconstituir  título  executivo  judicial  fundada  em  lei  declarada inconstitucional  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  (...)”  (STJ,  2ª  T., REsp 1.237.895/ES, Rel. Min. Og Fernandes, ac. 15.09.2015, DJe 12.02.2016).

180

O STF já entendeu que, presentes os requisitos constitucionais, a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei é obrigatória pela Corte, inclusive, em sede de embargos de declaração: “1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando  presentes  os  seus  requisitos,  garante  a  supremacia  da  Lei  Maior.  Presentes  as condições  necessárias  à  modula-ção  dos  efeitos  da  decisão  que  proclama  a inconstitucionalidade  de  determinado  ato  normativo,  esta  Suprema  Corte  tem  o  dever

157

constitucional  de,  independentemente  de  pedido  das  partes,  aplicar  o  art.  27  da  Lei  nº 9.868/99.  2.  Continua  a  dominar  no  Brasil  a  doutrina  do  princípio  da  nulidade  da  lei inconstitucional.  Caso  o  Tribunal  não  faça  nenhuma  ressalva  na  decisão,  reputa-se aplicado  o  efeito  retroativo.  Entretanto,  podem  as  partes  trazer  o  tema  em  sede  de embargos  de  declaração”  (STF,  Pleno,  ADI  3.601  ED/DF,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  ac. 09.09.2010, DJe 14.12.2010). 181

Barbosa Moreira é daqueles que advogam a ação rescisória sem limitação de prazo para atacar  a  sentença  que  ofenda  a  Constituição  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos. Considerações  sobre  a  chamada  “relativização”  da  coisa  julgada  material.  Revista Dialética de Direito Processual, v. 22, jan. 2005, p. 111).

182

É  importante  registrar  que  as  decisões  da  1ª  Turma  constaram  de  atos  singulares  de relator  ou  acórdãos  daquele  órgão  fracionário.  Assim,  explícita  ou  implicitamente,  se atribuiu  inconsti-tucionalidade  à  regra  legal  expressa  dos  arts.  475-L,  §  1º,  e  741, parágrafo  único,  do  CPC/1973  (NCPC,  art.  525,  §  12),  sem  que  a  questão  tivesse  sido levada a julgamento perante o Plenário do STF. Ignorou-se, de tal maneira, o assentado na Súmula Vinculante nº 10, que considera ofensiva ao art. 97 da CF, qualquer decisão de órgão  fracionário  de  tribunal  que,  mesmo  sem  explícita  declaração  de inconstitucionalidade, afasta incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder  público.  Isto  talvez  se  explique,  ou  se  tolere,  pela  circunstância  de  a  matéria  ter sido cogitada pela 1ª Turma do STF apenas a título de argumentação (obter dictum), e não propriamente  como  objeto  da  causa  ou  do  recurso  (thema  decidendum).  O  certo,  de  tal modo,  é  que  ainda  não  existe  um  pronunciamento  válido  e  definitivo  de inconstitucionalidade  do  STF  em  torno  dos  arts.  475-L,  §  1º,  e  741,  parágrafo  único,  do CPC/1973.

183

“Continua  válido  o  princípio  consignado  no  CPC  anterior,  art.  891”  (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em  vigor.  37.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2005,  nota  3  ao  art.  610,  p.  724).  Nesse  sentido: “Liquidação de sentença. A sentença deve ser fielmente cumprida (CPC, art. 610), defesa na fase de execução a reativação de questão resolvida no processo de conhecimento por decisão  irrecorrida”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  109.817/BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  ac. 01.12.1998, DJU  22.02.1999,  p.  90;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.171.478/RS,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha, ac. 02.08.2011, DJe 08.08.2011).

184

A sentença, a respeito das ações relativas a prestações de fazer ou de entregar coisa, deve conceder  a  tutela  específica  (arts.  497  e  498).  A  conversão  em  perdas  e  danos  somente ocorrerá quando o autor da ação condenatória a requerer, ou quando se tornar impossível a tutela específica (NCPC, art. 499).

185

Na execução de sentença que condene a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, o juiz deter-minará  as  medidas  necessárias  “à  satisfação  do  exequente”,  seja  por  meio  da “tutela específica”, quer para alcançar “resultado prático equivalente” (NCPC, art. 536). Na execução de sentença que condene a entrega de coisa, o cumprimento se dará por meio

158

da expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (art. 538). Se o mandado executivo correspondente a entrega da coisa devida se frustrar, por desvio ou deterioração do objeto do título exequendo, é que surgirá para o credor o direito de converter a execução para a tutela substitutiva (valor da coisa e das perdas e danos) (art. 627, caput), procedendo-se à competente liquidação (art. 627,  §  2º),  antes  de  iniciar-se  a  execução  por  quantia  certa,  em  substituição  à  tutela específica fracassada. 186

“A  redação  [do  inciso  VI  do  art.  475-L  do  CPC/1973]  é  parcialmente  imprópria  porque não  se  concebe  a  ocorrência  superveniente  de  causa  impeditiva  da  obrigação:  se  a sentença reconheceu a existência desta, ou o órgão repeliu a alegação de fato impeditiva, ou  tal  alegação  deixou  de  ser  feita  e  está  preclusa;  o  que  pode  configurar-se  é  alguma causa  impeditiva  da  execução  singular,  não  da  obrigação,  como  a  falência  do  devedor (Lei  nº  11.101  de  09.02.2005,  art.  6º)”  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  O  novo processo  civil  brasileiro.  25.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2007,  p.  199;  WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários cit., p. 874).

187

TJMG, Ap. 32.728, Rel. Des. Horta Pereira, DJMG 20.11.1970; TAMG, Ap. 6.926, Rel. Juiz Mendes dos Reis, DJMG 07.05.1975; TRF, 1ª R., MS 95.03.011922-7/SP, Rel. Juíza Ramza Tartuce, ac. 21.08.1996, RT 737/436; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.051.888/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 26.05.2009, DJe 05.06.2009.

188

A  propósito  da  compensação,  por  exemplo,  o  TJMG  decidiu,  com  acerto,  que  a ultrapassagem de prazo do art. 475-J é irrelevante: “In casu, embora seja intempestiva a impugnação aviada, deve o julgador a quo apreciar o pedido de compensação, que pode ser apresentado  a  qualquer  tempo.  Nesse  sentido,  deverá  o  magistrado  analisar  se  estão presentes os requisitos para a compensação, determinando-a, se preenchidas as seguintes condições:  reciprocidade  das  obrigações;  liquidez,  exigibilidade  e  fungibilidade  das dívidas  (arts.  368  e  369  do  CCB)”  (TJMG,  Proc.  1.0701.98.014583-6/001(1),  Numeração única: 0145836-72.1998.8.13, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 27.11.2008, publicado em 28.01.2009).

189

STJ, 6ª T., AgRg no REsp 1.106.716/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, ac. 05.11.2009, DJe 23.11.2009.

190

Ou seja, não é aplicável na execução “o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública” (STJ, 6ª T., AgRg no REsp 995.013/RS, Rel. Min. Og Fernandes, ac. 28.09.2010, DJe 25.10.2010. No mesmo sentido: STJ, 6ª T., AgRg no REsp 1.157.535/RS, Rel. Min. Og Fernandes, ac. 02.09.2010, DJe 27.09.2010).

191

O fato de ter ocorrido interrupção de prescrição durante o processo de conhecimento não impede que a propositura da execução da sentença provoque outra interrupção, desta vez, relativamente à pretensão executiva. Aqui não se aplica, portanto, a regra do art. 202 do Código Civil, que só admite uma única interrupção.

192

“Doutrina  e  jurisprudência  têm  entendido  que  a  liquidação  é  ainda  fase  ao  processo  de cog-nição, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em

159

julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido” (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1.231.917/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 01.06.2010, DJe 17.06.2010). 193

“A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, consoante a dicção  da  Súmula  150/STF”.  Mas  “o  lapso  prescricional  da  ação  de  execução [cumprimento  da  sentença]  só  tem  início  quando  finda  a  liquidação”  (STJ,  2ª  T.,  REsp 1.072.882/SP, Rel. Min. Castro Meira, ac. 20.11.2008, DJe 12.12.2008. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 543.559/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 14.12.2004, DJU 28.02.2005, p.  283;  STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.418.380/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  ac. 15.12.2011, DJe 02.02.2012; STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 25.06.2013, DJe 07.08.2013).

194

STJ,  2ª  Seção,  REsp  1.361.182/RS,  Rel.  p/ac.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze,  ac. 10.08.2016,  DJe  19.09.2016.  A  mesma  tese  foi  aplicada  à  cláusula  que  abusivamente imputava  ao  promissário  comprador  de  apartamento  a  obrigação  de  pagar  comissão  de corretagem  ou  de  serviço  de  assistência  técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade congênere. Também aqui, em caráter uniformizador da jurisprudência, foi fixada a tese da incidência da prescrição trienal própria da pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem  causa  (Cód.  Civ.,  art.  206,  §  3º,  IV)  (STJ,  2ª  Seção,  REsp  1.551.956/SP,  Rel.  Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 24.08.2016, DJe 08.09.2016).

195

STJ, 2ª Seção, REsp 1.361.182/RS, cit.

196

CPC/1973, art. 475-M, § 1º.

197

CPC/1973, arts. 741, II, e 745, I.

198

CPC/1973, art. 475-L, II.

199

CPC/1973, art. 586.

200

CPC/1973, art. 267, § 3º.

201

CPC/1973, art. 475-L.

202

CPC/1973, art. 618.

203

STJ,  3ª  T.,  REsp  124.364/PE,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  05.12.1997,  DJU 26.10.1998,  p.  113;  STJ,  3ª  T.,  REsp  3.264/PR,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac.  28.06.1990, DJU 18.02.1991, p. 1.034.

204

STJ, 4ª T., REsp 39.268/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 13.11.1995, DJU 29.04.1996, p.  13.421;  STJ,  3ª  T.,  REsp  3.079/MG,  Rel.  Min.  Cláudio  Santos,  DJU  10.09.1990, p. 9.126. Conf. também RSTJ 40/447.

205

STJ,  3ª  T.,  REsp  124.364/PE,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  05.12.1997,  DJU 26.10.1998,  p.  113;  STJ,  4ª  T.,  REsp  475.632/SC,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Jr.,  ac. 06.05.2008,  DJU  26.05.2008;  STJ,  1ª  T.,  REsp  435.372/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU 09.12.2002, p. 299.

206

CPC/1973, art. 486.

160 207

STJ, 2ª T., AgRg no REsp 693.376/SC, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 18.06.2009, DJe 01.07.2009; STJ, 3ª T., REsp 187.537/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 23.11.2000, DJU 05.02.2001, p. 99.

208

“Processo  civil.  Recurso  especial.  Embargos  do  devedor  opostos  sob  a  égide  da  Lei 11.232/2005  e  que  não  foram  recebidos  como  impugnação  (...).  2.  (...)  a  razoabilidade exige  que  o  Direito  Processual  não  seja  fonte  de  surpresas,  sobretudo  quando  há  amplo dissenso doutrinário sobre os efeitos da lei nova. O processo deve viabilizar, tanto quanto possível,  a  resolução  de  mérito.  3.  Na  hipótese,  tendo  em  vista  que  os  embargos  do devedor não foram recebidos como impugnação, e foram julgados por sentença, o mérito da apelação deve ser analisado pelo Tribunal de origem. 4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 3ª T., REsp 1.185.390/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; ac. 27.08.2013, DJe 05.09.2013).

209

RIBEIRO,  Flávia  Pereira.  Impugnação  ao  cumprimento  de  sentença.  Curitiba:  Juruá, 2009, p. 129-130.

210

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Uni-versitária, 2007, p. 525 e 531.

161

Capítulo III CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA § 7º NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Sumár io: 63. Noção de obrigação por quantia certa. 64. Cumprimento de sentença que  reconhece  o  dever  de  pagar  quantia.  65.  Requerimento  do  credor.  66. Intimação do devedor. 67. Inexecutividade do fiador e outros coobrigados.

63. Noção de obrigação por quantia certa Obrigação por quantia certa é aquela que se cumpre por meio de dação de uma soma  de  dinheiro.  O  débito  pode  provir  de  obrigação  originariamente  contraída  em torno  de  dívida  de  dinheiro  (v.g.,  um  mútuo,  uma  compra  e  venda,  em  relação  ao preço  da  coisa,  uma  locação,  em  relação  ao  aluguel,  uma  prestação  de  serviço,  no tocante  à  remuneração  convencionada  etc.);  ou  pode  resultar  da  conversão  de obrigação  de  outra  natureza  no  equivalente  econômico  (indenização  por descumprimento de obrigação de entrega de coisa, ou de prestação de fato, reparação de ato ilícito etc.).

64. Cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia O  art.  513  do  NCPC,  em  seu  §  1º,  fala  em  cumprimento  da  sentença  que reconhece o dever de pagar quantia, para deixar claro que não são apenas aos débitos oriundos  das  obrigações  civis  que  se  aplicam  as  normas  enunciadas  nos  seus diversos  parágrafos.  O  cumprimento  da  sentença  observará  a  mesma  sistemática quando a condenação referir-se a qualquer dever de cumprir prestação em dinheiro, mesmo aquelas oriundas de imposição ou sanção legal, sejam de direito privado ou de direito público. Todas as regras dos cinco parágrafos do art. 513 aplicam-se indistintamente ao cumprimento de sentença definitivo e provisório. Há, porém, em outros dispositivos

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o detalhamento das medidas que regulam, com maior especificidade, o procedimento de  uma  e  outra  dessas  modalidades  executivas  (arts.  520-522  e  523-527, respectivamente). O novo Código enuncia disposições gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, qualquer que seja a natureza da obrigação reconhecida no provimen-to judicial.  Prestações  derivadas  de  obrigações  de  fazer,  não  fazer,  entregar  coisa  ou pagar  quantia,  todas  são  exequíveis  segundo  os  preceitos  dos  arts.  513  a  519. Apenas  as  regras  dos  parágrafos  do  art.  513  é  que  são  voltadas  mais  diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa. E  ainda  há  a  menção  expressa  quanto  à  aplicabilidade  subsidiária  das  nor-mas traçadas  no  Livro  II  da  Parte  Especial,  “no  que  couber”,  ao  cumprimento  das sentenças  (art.  513,  caput).  Da  mesma  forma,  o  art.  771  deixa  claro  que  “o  procedimento  da  execução  fundada  em  título  extrajudicial”  se  aplica,  “no  que  couber”, “aos  atos  executivos  realizados  no  procedimento  de  cumprimento  da  sentença,  bem como  aos  efeitos  de  atos  ou  fatos  processuais  que  a  lei  atribuir  força  execu-tiva”. Exemplo desse intercâmbio é o que se passa com as disposições relativas à penhora e  à  expropriação  de  bens  (arts.  831  e  ss.),  situadas  no  Livro  do  Processo  de Execução,  que  haverão  de  prevalecer  no  incidente  de  cumprimento  da  sentença  de obrigação por quantia certa. O  juiz  para  satisfazê-la,  após  a  condenação,  terá  de  obter  a  transformação  de bens do executado em dinheiro, para em seguida utilizá-lo no pagamento forçado da prestação inadimplida. Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença,  mas  apenas  de  utilizar  os  meios  processuais  executivos  necessários  para consumar o fim visado pelo cumprimento da sentença, em face do objeto específico da  dívida.  Há,  pois,  cumprimento  de  sentença  que  reconhece  o  dever  de  pagar quantia  certa,  mas  não  ação  de  execução  por  quantia  certa,  sempre  que  o  título executivo for sentença. O procedimento do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia  certa  consiste  numa  atividade  jurisdicional  expropriatória.  A  justiça  se apropria  de  bens  do  patrimônio  do  executado  e  os  transforma  em  dinheiro,  para afinal  dar  satisfação  ao  crédito  do  exequente.  Eventualmente,  os  próprios  bens expropriados  podem  ser  utilizados  na  solução  do  crédito  exequendo  por  meio  de adjudicação.  É  nesse  amplo  sentido  que  o  art.  8241  afirma  que  “a  execução  por quantia  certa  realiza-se  pela  expropriação  de  bens  do  executado,  ressalvadas  as execuções especiais”.

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Se o exequente dispõe de título executivo extrajudicial (art. 784),2 não necessita de  utilizar  o  processo  de  conhecimento.  Ingressa  em  juízo,  diante  do inadimplemento,  diretamente  no  processo  de  execução,  por  meio  do  exercício  da ação  executiva  autônoma.  À  falta  de  tal  título,  terá  de  obter,  em  processo  de conhecimento,  a  sentença  condenatória,  para  em  seguida  atingir  o  patrimônio  do devedor.  Não  terá,  porém,  de  passar  pelo  ajuizamento  de  ação  executiva  separada para  chegar  aos  atos  expropriatórios.  Mediante  requerimento  do  exequente,  o devedor, após a sentença, será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  será  expedido  mandado  de  penhora  e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 513, §§ 1º e 2º, e 523). Caberá  ao  exequente  requerer  a  medida,  em  simples  petição  formulada  no processo  em  que  a  condenação  foi  proferida,  a  qual  será  instruída  com  o demonstrativo  discriminado  e  atualização  do  crédito  (art.  524,  caput),  instaurado  o necessário contraditório (art. 7º).

65. Requerimento do credor I – Iniciativa do credor Embora  não  dependa  o  cumprimento  da  sentença  de  instauração  de  uma  nova ação  (actio  iudicati),  o  mandado  de  cumprimento  da  sentença  condenatória,  nos casos  de  quantia  certa,  não  será  expedido  sem  que  o  exequente  o  requeira  (NCPC, art. 513, § 1º). É que lhe compete preparar a atividade executiva com o competente demonstrativo  discriminado  e  atualizado  do  crédito,  com  base  na  qual  o  executado realizará  o  pagamento,  e  o  órgão  executivo  procederá,  à  falta  de  adimplemento,  à penhora dos bens a expropriar (art. 523, § 3º). Trata-se de aplicação dos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição, que figuram entre as normas fundamentais do processo civil, no Estado Democrático de Direito (NCPC, arts. 2º e 775). II – Iniciativa do devedor Antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, o executado, para evitar a multa legal e os honorários de advogado, pode tomar a iniciativa de comparecer em juízo  e  oferecer  em  pagamento  o  valor  que  entender  devido,  apresentando  memória discriminada do cálculo, liberando-se, assim, da obrigação (art. 526, caput). É bom lembrar que o devedor tem não só o dever de pagar, mas também o direito de fazêlo, para se desvincular da obrigação. Feito  o  depósito,  o  exequente  será  intimado  para  se  manifestar  em  cinco  dias,

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podendo  impugnar  o  valor  depositado,  sem  prejuízo  do  levantamento  da  parcela incontroversa (art. 526, § 1º). Concluindo  o  juiz  pela  insuficiência  do  depósito,  sobre  a  diferença  incidirão multa  de  dez  por  cento  e  honorários  também  de  dez  por  cento,  seguindo-se  a execução  com  penhora  e  atos  subsequentes  (art.  526,  §  2º).  Mas,  não  havendo oposição por parte do exequente, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (art. 526, § 3º). Tendo  sido  genérica  a  sentença,  a  exigibilidade  do  débito  somente  acontecerá depois  de  sua  liquidação  em  procedimento  adequado  (arts.  509  e  ss.).  Se  é  de interesse  do  devedor  liberar-se  da  obrigação,  ou  de  seus  encargos,  caber-lhe-á promover, antes, o procedimento liquidatório, cuja iniciativa a lei assegura tanto ao credor como ao devedor (art. 509, caput). Ocorrendo impugnação ao cálculo feito pelo devedor, caberá ao juiz resolver a divergência  por  meio  de  decisão  interlocutória,  podendo,  conforme  o  caso,  valer-se de cálculo do contabilista do juízo para esclarecer-se (art. 524, § 2º). Reconhecendose  que  o  depósito  foi  feito  a  menor,  terá  havido  pagamento  parcial.  A  multa  e  os honorários de advogado previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º).

66. Intimação do devedor I – Regra geral O  Novo  Código  determina  que  o  cumprimento  da  sentença  tenha  início  pela intimação  do  devedor  para  realizar  a  prestação  de  quantia  certa  a  que  foi judicialmente  condenado,  intimação  essa  que  será  feita,  em  regra,  na  pessoa  de  seu advogado (NCPC, art. 513, § 2º, I). Igual procedimento será também observado em relação  às  obrigações  de  fazer,  não  fazer  e  entregar  coisa.  Isto  porque  ao cumprimento de sentença a elas relativa, aplicam-se, no que couber, as regras do art. 525,  que  por  sua  vez  remete  ao  art.  523,  que  é  justamente  aquele  onde  se  prevê  a intimação do devedor através de seu advogado, segundo a disciplina do cumprimento de  sentença  relativa  a  obrigação  de  quantia  certa  (art.  513,  §  2º).  Assim,  a  regra literalmente  redigida  para  o  cumprimento  das  obrigações  de  pagar  quantia  certa, indiretamente se estende às demais obrigações. Aliás,  o  §  2º  do  art.  513,  no  qual  se  determina  a  intimação  do  devedor  para cumprir  a  sentença,  está  inserido  nas  “disposições  gerais”  aplicáveis  a  todas  as decisões  judiciais  exequíveis  e  não  apenas  às  relacionadas  às  obrigações  de  pagar

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quantia. Portanto,  a  regra  é  que  todo  cumprimento  de  sentença,  não  importa  a  natureza da  obrigação  exequenda,  terá  início  por  meio  de  intimação  do  executado,  feita,  em princípio, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I).3 II – Exceções Há, contudo, exceções: (a) A  intimação  será  feita  por  carta  com  aviso  de  recebimento,  quando  o executado  for  representado  pela  Defensoria  Pública  ou  quando  não  tiver procurador constituído nos autos (inc. II do § 2º do art. 513), ressalvada as hipóteses  de  intimação  por  edital  (art.  513,  IV).  A  regra  aplica-se,  entre outros,  ao  caso  de  devedor  cujo  mandado  ad judicia  tenha  sido  outorgado com  prazo  certo  de  vigência  como  até  o  fim  da  fase  de  conhecimento do  processo,  se  outro  credenciamento  não  tiver  ocorrido  para  a  fase executiva. É o que ocorre, também, quando o advogado morre ou renuncia ao mandato, e o executado não constitui novo representante processual. (b) A intimação será feita por meio eletrônico, no caso das empresas públicas e privadas,  quando  não  tenham  advogado  nos  autos.  É  que  ditas  pessoas jurídicas  são  obrigadas  a  manter  cadastro  nos  sistemas  de  processo  em autos eletrônicos, por imposição do art. 513, § 2º, III . Não se aplicará essa modalidade  de  intimação  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte (art. 246, § 1º). (c) A  intimação  se  dará  por  edital  quando  o  devedor  também  tiver  sido  citado por  edital  na  fase  de  conhecimento  (art.  256),  e  mesmo  assim  tiver  se mantido revel (art. 513, § 2º, IV). III – Intimação presumida Nas hipóteses de intimação postal e por meio eletrônico (incs. II e III do § 2º do  art.  513),  a  intimação  será  considerada  realizada  quando  o  devedor  houver mudado de endereço e não tiver previamente comunicado ao juízo – mesmo quando a comunicação  expedida  não  for  recebida  pessoalmente  pelo  interessado,  nos  termos do art. 274, parágrafo único (§ 3º do art. 513). IV – Inatividade processual longa

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Há,  por  último,  uma  regra  especial  que  afasta  a  intimação  executiva  do advogado  do  devedor.  Trata-se  do  caso  em  que  o  exequente  só  vem  a  formular  o requerimento  exigido  pelo  §  1º  do  art.  513  um  ano  após  o  trânsito  em  julgado  da sentença em vias de cumprimento. É que o longo tempo de inércia processual pode, com  frequência,  fazer  desaparecer  o  contato  entre  o  advogado  e  a  parte  devedora, dificultando o acesso a dados necessários à sua defesa, nesse novo estágio. Configurada  essa  situação  processual,  impõe-se  seja  a  intimação  efetivada  ao devedor pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º). Ressalta o dispositivo em questão que a  mudança  de  endereço  não  comunicada  nos  autos  importa  aplicação  da  norma  do art. 274, parágrafo único, há pouco aludida (art. 513, § 3º). V – Prazo da intimação Caberá  ao  ato  intimatório  assinar  o  prazo  de  cumprimento  voluntário  da sentença, que varia conforme a modalidade da prestação exequenda (arts. 523, 525, 536, § 4º, e 538), bem como explicitar quais são as sanções incorríveis.

67. Inexecutividade do fiador e outros coobrigados Tratando-se  de  simples  continuidade  do  processo  em  que  a  sentença  foi pronunciada, as partes da sua execução continuam sendo as mesmas entre as quais a coisa  julgada  se  formou.  Existindo  litisconsórcio,  pode  a  atividade  executiva eventualmente ser endereçada a um ou alguns dos devedores condenados. O que não se  admite  é  o  cumprimento  de  sentença  movido  contra  quem  não  foi  parte  do processo  de  conhecimento,  mesmo  que  se  trate  do  fiador,  do  coobrigado  ou  de qualquer corresponsável pela dívida, segundo as regras do direito material4 (NCPC, art. 513, § 5º)5 A regra que, de maneira expressa, dispõe sobre essa vedação é uma novidade  trazida  pelo  NCPC,  que  pôs  termo  a  antiga  discussão  jurisprudencial  em torno do assunto.6 Assim,  não  mais  pairam  dúvidas  de  que  o  fiador  ou  o  devedor  solidário,  que não  foram  demandados,  escapam  do  alcance  do  procedimento  de  cumprimento  da sentença.  Esposou  a  lei,  de  tal  sorte,  o  correto  entendimento  do  STJ  no  sentido  de que  “o  art.  275  do  Código  Civil  que  prevê  a  solidariedade  passiva-  é  norma  de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do pro-cesso cognitivo,  quando  então  o  credor  pode  incluir  no  polo  passivo  da  demanda  todos, alguns  ou  um  específico  devedor;  sendo  certo  que  a  sentença  somente  terá  eficácia em  relação  aos  demandados,  não  alcançando  aqueles  que  não  participa-ram  da

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relação  jurídica  processual,  nos  termos  do  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil” [NCPC, art. 506].7 Com efeito, “a responsabilidade solidária – na lição contida no referido acórdão do STJ – precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível  a  execução  do  devedor  solidário”,  com  ressalva  apenas  dos  casos especiais de sucessor, de sócio e demais hipóteses previstas no art. 790 do NCPC.8

1

CPC/1973, art. 646.

2

CPC/1973, art. 585.

3

“Como  estamos  diante  de  apenas  uma  fase  do  novo  processo,  o  executado  deste  não precisa  ser  citado,  pois  não  se  inaugura  uma  nova  relação  jurídica  processual,  pois  é apenas  uma  fase  daquela  que  já  havia  se  iniciado  com  a  fase  cognitiva.  Por  isso, anteriormente,  a  parte  foi  citada,  e,  para  a  fase  executiva,  será  somente  intimado  da pretensão ao cumprimento de sentença” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Op. cit., p. 214).

4

NCPC,  art.  506:  “A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não prejudicando terceiros”.

5

CPC/1973, sem correspondência.

6

V. STJ, Súmula 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não  responde  pela  execução  do  julgado”.  “A  regra  é  de  uma  obviedade  incrível  porque apenas aquele sujeito que tiver integrado a relação jurídica processual cognitiva, ainda que  no  direito  material  figurasse  como  corresponsável,  é  que  suportará  a  condição  de executado  no  cumprimento  de  sentença”  (RODRIGUES,  Marcelo  Abelha.  Manual  cit., p. 216).

7

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.423.083/SP,  Rel.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  06.05.2014,  DJe 13.05.2014.

8

CPC/1973, art. 592.

168

§ 8º CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Sumár io: 68. Cabimento. 69. Multa legal e honorários de advogado. 70. Contagem do prazo para pagamento. 71.  Penhora e avaliação. 72. O procedimento executivo. 73. Requisitos do requerimento inicial do cumprimento da sentença. 74. Defesa do executado.  75.  Cumprimento  de  sentença  por  iniciativa  do  devedor.  76. Parcelamento da dívida. 77. Aplicação subsidiária ao cumprimento provisório.

68. Cabimento O  cumprimento  definitivo  da  sentença  que  reconhece  a  exigibilidade  de  pagar quantia certa pressupõe que exista (art. 523 do NCPC): (a) condenação prévia em quantia certa; ou (b) quantia já fixada em liquidação; ou (c) decisão  sobre  parcela  incontroversa:  julgamento  antecipado  parcial  do mérito (art. 356, I), na fase de julgamento conforme o estado do processo: (decisão interlocutória de mérito). Assim,  para  que  tenha  início  o  cumprimento  definitivo  de  sentença  que reconhece  o  dever  de  pagar,  já  deve  existir  um  título  executivo  judicial  certificador de obrigação líquida, certa e exigível, que tanto pode ser uma sentença, um acórdão ou uma decisão interlocutória. Tratando-se  de  parcela  incontroversa,  apenas  a  parte  transitada  em  julgado ensejará  o  cumprimento  definitivo,  enquanto  o  restante  continuará  sendo  objeto  de discussão em juízo, no processo de conhecimento.

69. Multa legal e honorários de advogado I – Multa legal O montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também,

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de  honorários  de  advogado  de  dez  por  cento  (NCPC,  art.  523,  §  1º),  sempre  que  o executado  não  proceder  ao  pagamento  voluntário  do  débito  exequendo  no  prazo  de quinze dias após a intimação realizada nos termos do art. 513, § 2º.9 Havendo  pagamento  parcial  no  referido  prazo,  a  multa  e  os  honorários  previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). Não tem cabimento a multa nem os honorários de advogado se o cumprimento da  prestação  se  der  dentro  dos  quinze  dias  estipulados  pela  lei,  para  a  solução voluntária  do  débito.  Contudo,  para  tanto,  deve  a  execução  ter  sido  requerida  pelo credor,  e  o  executado  deve  ter  sido  intimado  com  prazo  suficiente  para  cumprir voluntariamente  a  obrigação.  Para  evitar  a  multa,  tem  o  executado  que  tomar  a iniciativa  de  cumprir  a  condenação  no  prazo  de  quinze  dias,  que  flui  após  a intimação do executado. A  liberação  do  dever  de  pagar  a  multa,  in casu,  somente  ocorre  se  o  devedor realmente  proceder  ao  pagamento  do  débito,  acrescido  das  custas,  se  houver  (arts. 523, caput, e 526), ou ao depósito em juízo com a destinação de saldá-lo. O simples depósito,  para  garantir  o  juízo  e  permitir  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença não tem força para isentar o executado da sanção do art. 523, § 1º, do NCPC.10 II – Multa na execução de sentença arbitral e outras decisões A  previsão  de  multa  constante  do  §  1º  do  art.  523  alcança  o  cumprimento  de qualquer  dos  títulos  executivos  judiciais  enumerados  no  art.  515  e  não  apenas  as sentenças  condenatórias.  A  propósito  da  arbitragem,  o  STJ,  em  tese  fixada  para  os efeitos do art. 543-C do CPC/1973 (NCPC, art. 1.036), assentou que, “no âmbito de cumprimento  de  sentença  arbitral  condenatória  de  prestação  pecuniária,  a  multa  de 10%  (dez  por  cento)  do  art.  475-J  do  CPC  [de  1973  –  NCPC,  art.  523]  deverá incidir  se  o  executado  não  proceder  ao  pagamento  espontâneo  no  prazo  de  15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido nos autos  (em  caso  de  título  executivo  contendo  quantia  líquida)  ou  da  intimação  do devedor,  na  pessoa  de  seu  advogado,  mediante  publicação  na  imprensa  oficial  (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)”.11 Igual procedimento há de prevalecer para o cumprimento civil da sentença penal condenatória,  para  a  sentença  estrangeira  homologada  pelo  STJ  e  demais  títulos executivos  judiciais  previstos  nos  incs.  II  a  V  do  art.  515,  sempre  que  ver-sarem sobre obrigação de pagar quantia. III – Multa e honorários de advogado na execução provisória

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A  multa  e  os  honorários  de  advogado  em  questão  não  são  exclusivos  do cumpri-mento definitivo. Por regra expressa no NCPC, a multa e os honorários são também devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (art. 520, § 2º). Trata-se de novidade que vem pacificar divergência doutrinária  e  pretoriana.  Com  isso,  o  cumprimento  provisório  ganha  maior  efetividade,  possibilitando  ao  executado  pagar  sua  dívida  sem  a  incidência  de  multa  e honorários, evitando, ainda, a sujeição de seu patrimônio aos atos expropriatórios. O regime do novo Código supera a jurisprudência do STJ que havia excluído, no  regime  do  Código  anterior,  a  aplicação,  na  execução  provisória,  da  multa  por atraso no cumprimento da sentença.12 IV – Quando cabe a verba honorária e como arbitrá-la Segundo jurisprudência do STJ, o fato de a execução ser um simples incidente do  processo  não  impede  a  condenação  em  honorários.13  O  NCPC  adota  expressamente essa tese em seu art. 523, § 1º. Passado o tempo do pagamento voluntário, o executado incorrerá nos honorários sucumbenciais de dez por cento, tenha havido ou não  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  (NCPC,  art.  523,  caput)  (sobre  o tema, ver, retro, o item nº 19). A  base  de  cálculo  do  valor  dos  honorários  advocatícios  deve  levar  em  conta apenas  o  valor  principal  da  dívida.  Não  se  deve  somar  a  ela  o  valor  da  multa, segundo Shimura.14 V – Depósito do quantum devido, antes de recorrer da sentença exequenda Indagava-se,  no  regime  do  CPC/1973,  se  o  depósito  do  valor  da  condena-ção, para evitar a multa, inviabilizaria o próprio direito à apelação, por importar aceitação da sentença. O NCPC tomou posição expressa acerca do problema, para autorizar a convivência útil do depósito com o recurso. Convém lembrar que, de fato, o direito de recorrer integra a garantia do devido processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV).  Daí  a  regra  do  §  3º  do  art.  520  do  NCPC, que  prevê  que,  “se  o  executado  comparecer  tempestivamente  e  depositar  o  valor, com  a  finalidade  de  isentar-se  da  multa,  o  ato  não  será  havido  como  incompatível com o recurso por ele interposto”. O litigante não poderá, assim, ser penalizado por se utilizar, adequadamente e sem abuso, desse remédio processual legítimo. Por outro lado, se não efetuar o depósito preventivo logo após a sentença, ficará sujeito  a  suportar  a  execução  provisória,  na  qual  teria  que  sofrer  a  imposição  da multa. Por isso, o art. 520, § 3º, permite expressamente:

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(a) que  o  devedor  compareça  tempestivamente  em  juízo  e  deposite  o  valor  da dívida; (b) que esse depósito seja capaz de impedir a incidência da multa; (c) que esse depósito não seja havido como aceitação da sentença, e, por isso, não impeça a interposição do recurso cabível na espécie. VI – Execução sem multa Outro aspecto interessante da multa do art. 523 é o seu caráter de acessório do crédito exequendo. Isto quer dizer que, podendo dispor do principal, no todo ou em parte, pode o credor não exigir a multa e optar por executar apenas o valor simples da condenação. Assim,  ao  requerer  a  execução,  nos  termos  do  art.  523,  pode  não  incluir  no demonstrativo do quantum exigido a multa em questão. Dir-se-á que as multas processuais  em  regra  são  aplicáveis  ex  officio  pelo  juiz.  Se  isto  é  verdade,  o  certo também é que elas, quando revertidas em favor da parte, somente podem ser por ela exigidas.  Trata-se  de  valor  patrimonial  disponível,  razão  pela  qual  não  pode  o  juiz executá-la sem que a respectiva pretensão tenha sido exercitada em juízo pelo titular do crédito. Se,  então,  o  credor  não  insere  a  pretensão  à  multa  em  seu  requerimento executivo, não foi ela incluída no objeto da execução por quem de direito. A penhora e a expro-priação do bem penhorado cobrirão apenas o valor do crédito arrolado pelo exequente. VII – Requerimento do credor Por  último,  é  de  se  destacar  a  necessidade  de  haver  prévio  requerimento  do exequente e intimação do executado, tanto nos cumprimentos definitivos, como nos provisórios (art. 513, § 1º) para que a fluência do prazo do art. 523, caput, se dê e a multa de dez por cento e os honorários de dez por cento se tornem exigíveis. VIII – Intimação do executado Releva  notar  que  a  intimação,  in casu,  ocorre  no  curso  de  um  processo  existente,  em  cujo  bojo  a  sentença  exequenda  foi  pronunciada.  Por  isso,  estando  o executado  representado  nos  autos  por  advogado,  é  na  pessoa  deste  que  a  intimação para o cumprimento do julgado será efetuada. É  que  a  regra  geral  do  Código  é  no  sentido  de  que  durante  a  marcha  do processo os atos judiciais são intimados aos advogados. Somente em casos especiais

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expressamente  previstos  em  lei  a  parte  recebe  intimação  pessoal,  como  se  dá,  v.g., com o devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído nos  autos  (art.  513,  §  2º,  II),  bem  como,  na  hipótese  de  abandono  da  causa  pelo advogado (art. 485, § 1º15) e na de depoimento pessoal (art. 385, § 1º16). Intimado, portanto,  o  advogado  do  executado  para  cumprir  a  sentença,  intimado automaticamente  estará  aquele  em  cujo  nome  atua  o  representante  processual.  Não há, pois, duas intimações – uma do advogado e outra da parte – para que o prazo de cumprimento da sentença condenatória transcorra. Nos casos de títulos formados em outros processos, como a sentença arbitral, a sentença  penal  condenatória,  e  a  sentença  e  a  decisão  interlocutória  estrangeiras,  o prazo  de  pagamento  e  de  sujeição  à  multa  do  art.  523,  §  1º,  se  fixa  por  citação pessoal  no  juízo  cível  para  o  respectivo  cumprimento  (art.  515,  §  1º)  e  não  por intimação (não cabe, aqui, intimação na pessoa do advogado). Têm-se aqui casos de execução de sentença que ocorrem em outro processo, e não  naquele  em  que  a  condenação  foi  pronunciada.  Conserva-se,  em  tais excepcionalidades, a actio iudicati, por impossibilidade de as atividades de cognição e de execução cumularem-se num só processo.

70. Contagem do prazo para pagamento Cabe  ao  credor  requerer  a  promoção  do  cumprimento  da  sentença,  com  a necessária  intimação  do  devedor.  Tem  o  executado  o  prazo  de  quinze  dias  para realizar  a  satisfação  do  direito  do  exequente,  contado  da  respectiva  intimação  (art. 523, caput). Em  regra,  a  intimação  é  feita  na  pessoa  do  advogado  do  executado,  que  deve contatar seu cliente e informá-lo sobre o prazo em curso para o pagamento (art. 513, §  2º,  I).  Ressalte-se  que,  segundo  o  novo  Código,  na  contagem  dos  prazos processuais em dias, deverão ser computados apenas os dias úteis (art. 219). Essa é a regra geral, e que, segundo o histórico de sua inserção no NCPC, veio privilegiar o advogado, assegurando-lhe os dias úteis para a elaboração de suas peças, recursos etc. Contudo,  em  se  tratando  de  prazo  para  pagamento,  existe  entendimento doutrinário  em  torno  do  art.  523  que  o  afasta  da  aplicação  da  contagem  em  dias úteis,  porque  no  cumprimento  da  intimação  executiva  “não  há  atividade preponderantemente técnica ou postulatória a exigir a presença – indispensável – do advogado”.  Tal  prazo  dependeria,  para  os  que  assim  pensam,  “quase  que

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exclusivamente da vontade ou situação do próprio executado”. Daí concluir Shimura que  “o  prazo  de  15  dias  há  de  fluir  de  modo  ininterrupto,  e  não  apenas  nos  dias úteis”17.  No  entanto,  o  prazo  para  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  (art. 523),  referindo-se  a  ato  processual  do  advogado,  por  sua  vez,  terá  de  ser  contado apenas em dias úteis, consoante a regra geral já mencionada. Para Medina, no entanto, o prazo de pagamento, no cumprimento da sentença, é sim prazo processual e, por isso, não se enquadra na ressalva do parágrafo único do art. 219 (prazos não processuais), devendo seguir a regra geral da contagem em dias úteis  como  determina  o  caput do mesmo artigo18.  Assim,  também,  entende  Araken de Assis19. De fato, parece-nos melhor esta última exegese, visto que o art. 219, ao instituir a contagem em dias úteis, não restringiu o critério legal aos prazos relativos apenas  aos  atos  dos  advogados,  mas  aos  “prazos  processuais”,  genericamente (parágrafo  único  do  art.  219).  Ora,  se  o  prazo  de  pagamento  refere-se  a  um  evento típico do processo de execução, melhor mesmo é considerá-lo “prazo processual”, e não  “prazo  extraprocessual”,  como,  por  exemplo,  seriam  aqueles  fixados  em contrato20. Recaindo, porém, o décimo quinto dia do prazo em dia não útil, o termo a quo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º), tanto no caso do pagamento como no da impugnação.

71. Penhora e avaliação Passado  in  albis  o  prazo  de  pagamento,  i.e.,  sem  que  o  devedor  o  tenha realizado,  haverá  a  expedição  automática  do  mandado  de  penhora  e  avaliação  dos bens,  tendo  início  os  atos  de  expropriação  (art.  523,  §  3º).  Não  há,  assim, necessidade  de  novo  requerimento  do  exequente.  É  ato  que  faz  parte  do  impulso oficial a cargo do juiz.

72. O procedimento executivo Como já visto, a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, seja provisório  ou  definitivo,  tem  início  mediante  requerimento  do  exequente  (art.  513, § 1º), devendo o executado ser intimado, nos termos do § 2º do art. 513 (ver, retro, o item nº 65). O  prazo  de  quinze  dias  para  cumprimento  voluntário  se  inicia,  assim,  após  a realização  da  intimação,  feita,  em  regra,  na  pessoa  do  advogado.  Se  o  trânsito  em julgado acontecer no tribunal, em virtude de apelação contra a sentença exequenda, o

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cumprimento  forçado  só  poderá  ser  requerido  após  o  retorno  dos  autos  ao  juízo  de origem. Não  ocorrendo  o  pagamento  voluntário  no  prazo  de  quinze  dias,  o  débito  será acrescido  de  multa  de  dez  por  cento  e,  também,  de  honorários  de  advogado  de dez por cento (art. 523, § 1º). Havendo o executado realizado o pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). Superado  o  prazo  de  pagamento,  sem  o  resgate  devido,  haverá  a  expedição automática  do  mandado  de  penhora  e  avaliação,  dando  início  aos  atos  de expropriação  (art.  523,  §  3º),  os  quais  serão  praticados  segundo  as  regras  da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (arts. 513 e 771).

73. Requisitos do requerimento inicial do cumprimento da sentença I – Dados necessários do requerimento O  requerimento  que  dá  início  ao  cumprimento  de  sentença  deve  ser  instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524), e ainda conter: (a) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  do  exequente  e  do  executado, observado  os  requisitos  da  petição  inicial  constantes  dos  §§  1º  a  3º  do  art. 319 (inciso I); (b) o índice de correção monetária adotado (inciso II); (c) os juros aplicados e as respectivas taxas (inciso III); (d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (inciso IV); (e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (inciso V); (f) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); (g) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível (inciso VII). II – Nomeação dos bens a penhorar O exequente, para facilitar a penhora, poderá indicar, em seu requerimento, os bens  a  serem  penhorados  (art.  524,  VII21);  o  que,  porém,  não  exclui  o  direito  do devedor  de  obter  a  substituição  da  penhora  quando  configuradas  algumas  das hipóteses  do  art.  848.22  Não  se  trata,  todavia,  de  um  ônus,  na  medida  em  que  sua omissão não acarretará consequências processuais negativas.

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III – Definição do quantum exequendo Incumbe  ao  exequente  fixar  o  montante  atualizado  do  débito  correspondente  à condenação, demonstrando a forma com que foi ele apurado (art. 524, caput). Quando o valor apontado no demonstrativo do exequente aparentemente exceder os  limites  da  condenação,  a  execução  terá  início  pelo  valor  pretendido,  mas  a penhora terá por base o valor que o juiz entender adequado (art. 524, § 1º). Para que o juiz possa indicar esse valor adequado, ou seja, para a verificação desses cálculos, ele  poderá  se  valer  de  contabilista  do  juízo,  que  terá  o  prazo  máximo  de  trinta  dias para efetuá-lo, salvo se outro lhe for determinado (art. 524, § 2º). Como será que o juiz fará essa aferição, em se tratando de cálculos complexos? Terá que enviar todos os cálculos para o contabilista? Será esta a melhor orientação, nos  estados  de  dúvida.  Mas,  se  não  tiver  suspeita  sobre  o  levantamento  do exequente, melhor será aguardar a impugnação do executado, para deliberar sobre a necessidade ou não da aludida diligência. IV – Demonstrativo que dependa de dados extra-autos Quando a elaboração do referido demonstrativo depender de dados em poder de terceiros  ou  do  próprio  executado,  o  juiz,  a  pedido  do  exequente,  poderá  requisitálos, sob cominação do crime de desobediência (art. 524, § 3º). Se  os  dados  adicionais  necessários  à  complementação  do  demonstrativo  se acharem em poder do executado, o juiz, assinará prazo de até trinta dias para que a exibição  se  faça  (art.  524,  §  4º).  Se  tais  dados  não  forem  apresentados,  sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos organizados pelo exequente apenas com base nos elementos de que dispuser (art. 524, § 5º). V – Impugnação do devedor ao cumprimento da sentença Transcorrido  o  prazo  de  quinze  dias  para  pagamento  voluntário,  sem  que  tal ocorra,  abre-se  novo  prazo  de  quinze  dias  para  que  o  executado  apresente,  nos próprios autos, sua impugnação, o que poderá se dar independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput). Os  atos  executivos  (penhora,  avaliação,  expropriação  etc.)  com  que  se desenvolve  o  cumprimento  forçado  da  sentença,  são  praticados  conforme  o procedimento  estabelecido  para  a  execução  dos  títulos  extrajudiciais  relativos  às obrigações de quantia certa (arts. 513 e 771).

74. Defesa do executado

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O executado no prazo de quinze dias, a contar da intimação para pagar a dívida, poderá  se  defender  mediante  a  impugnação  prevista  no  art.  525,  cuja  propositura independe de segurança do juízo e que, em regra, não tem efeito suspensivo sobre o curso do cumprimento da sentença. Sobre as matérias arguíveis e os detalhamentos do processamento da impugnação, ver, retro, os itens nº 46 e ss.

75. Cumprimento de sentença por iniciativa do devedor Antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, o executado, para evitar a multa legal e os honorários de advogado, pode tomar a iniciativa de comparecer em juízo  e  oferecer  em  pagamento  o  valor  que  entender  devido,  apresentando  memória discriminada do cálculo, liberando-se, assim, da obrigação (art. 526, caput). Feito o depósito,  o  exequente  será  intimado  para  se  manifestar  em  cinco  dias,  podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento da parcela incontroversa (art. 526, § 1º). Concluindo  o  juiz  pela  insuficiência  do  depósito,  sobre  a  diferença  incidirão multa  de  dez  por  cento  e  honorários  também  de  dez  por  cento,  seguindo-se  a execução  com  penhora  e  atos  subsequentes  (art.  526,  §  2º).  Mas,  não  havendo oposição por parte do exequente, o juiz, diante do depósito efetuado pelo executado, declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (art. 526, § 3º).

76. Parcelamento da dívida Na execução de título executivo extrajudicial, há a possibilidade de o executado requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, desde que seja feito o  depósito  prévio  de  trinta  por  cento  do  valor  da  execução,  acrescidos  das  custas  e honorários de advogado (art. 916, caput).23 Tal  benefício,  contudo,  é  concedido  apenas  ao  devedor  que  sofre  execução fundada  em  título  extrajudicial.  Não  se  aplica  ao  cumprimento  de  sentença,  por expressa ressalva do § 7º do art. 916.

77. Aplicação subsidiária ao cumprimento provisório O art. 527 do NCPC, ao dispor que se aplicam “as disposições deste Capítulo ao  cumprimento  provisório  da  sentença,  no  que  couber”,  deixa  expresso  o intercâmbio  das  regras  do  cumprimento  definitivo  da  obrigação  de  pagar  quantia certa ao cumprimento provisório. Isto porque manteve-se a regra de que a execução provisória  se  processa  do  mesmo  modo  que  a  definitiva,  respeitadas  as

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peculiaridades  de  cada  procedimento.  Ademais,  deve-se  lembrar  que  as  normas  do processo  de  execução  incidem,  subsidiariamente,  no  cumprimento  de  sentença,  seja provisório ou definitivo (arts. 513 e 771). Fluxograma nº 1 – Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527)

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9

“São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática  de  ato  atentatório  à  dignidade  da  Justiça.  Trata-se,  pois,  de  sanção  específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá ‘sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material’, como é a do art. 475-J” (STJ, 3ª T., REsp 1.101.500/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 17.05.2011, DJe 27.05.2011).

10

“A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor” (STJ, 4ª T., REsp 1.175.763/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, ac. 21.06.2012, DJe 05.10.2012).

11

STJ, Corte Especial, REsp 1.102.460/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, ac. 17.06.2015.

12

“A multa prevista no art. 475-J do CPC [1973, equivalente ao art. 523, § 1º, do NCPC] não se  aplica  à  execução  provisória”  (STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.059.478/RS,  Rel.  p/ac. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 15.12.2010, DJe 11.04.2011). Em se tratando, porém, de execução provi-sória de sentença, o STJ assentou, para os efeitos uniformizadores do art. 543-C do CPC/1973 [NCPC, art. 1.036], as seguintes teses: a) “em execução provisória, descabe  o  arbitramento  de  honorários  advocatícios  em  benefício  do  exequente”;  b) “posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor,  com  precedência,  a  possibilidade  de  cumprir,  voluntária  e  tempestivamente,  a condenação  imposta,  deverá  o  magistrado  pro-ceder  ao  arbitramento  dos  honorários advocatícios” (STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 20.11.2013, DJe 19.12.2013). Essa jurisprudência perdeu toda força diante do art. 523,

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§ 2º, do NCPC. 13

STJ, Corte Especial, REsp 1.028.855/SC, Rel. Min Nancy Andrighi, ac. 27.11.2008, DJe 05.03.2009.

14

SHIMURA, Sergio Seiji. Comentários ao art. 523. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.357.

15

CPC/1973, art. 267, § 1º.

16

CPC/1973, art. 343, § 1º.

17

SHIMURA, Sergio Seiji. Comentários ao art. 523. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.356.

18

MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Direito  processual  civil  moderno.  2.ed.  São  Paulo:  RT, 2016, p. 935.

19

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: RT, 2016, n. 256.2, p. 893.

20

WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Comentários ao art. 219. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 699.

21

CPC/1973, art. 475-J, § 3º.

22

CPC/1973, art. 656.

23

CPC/1973, art. 745-A.

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§ 9º CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Sumár io: 78. Noções introdutórias. 79. Fundamentos da execução provisória. 80. Execução  de  título  extrajudicial  embargada.  81.  Situação  do  tema  no  Código novo.  82.  Normas  básicas  da  execução  provisória.  83.  Casos  de  dispensa  de caução.  84.  Novas  regras  relativas  ao  cumprimento  provisório.  85.  Aplicação subsidiária das regras de cumprimento provisório de obrigação de quantia certa às obrigações  de  fazer,  não  fazer  ou  de  dar.  86.  Incidentes  da  execução  provisória. 87.  Procedimento  do  cumprimento  provisório.  88.  Prazo  para  ajuizamento  do cumprimento provisório da sentença.

78. Noções introdutórias Admite  o  Código  que  a  execução  por  quantia  certa,  em  cumprimento  de sentença, possa ser definitiva ou provisória (arts. 520 e 523). Execução definitiva “é aquela em que o credor tem sua situação reconhecida de modo imutável, decorrente da própria natureza do título em que se funda a execução”.24 Baseia-se ou em títulos executivos extrajudiciais ou em sentenças transitadas em julgado. É a regra geral da execução forçada das decisões judiciais. Execução  provisória,  que,  em  regra,  só  pode  ocorrer  em  casos  de  títulos executivos  judiciais  e  que  tem  caráter  excepcional,  é  a  que  se  passa,  nas  hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é passível de ulteriores modificações, pela  razão  de  que  a  sentença  que  reconheceu  seu  crédito  não  se  tornou  ainda definitiva, dada a inexistência de res judicata. Provisória, em suma, é a execução da sentença  impugnada  por  meio  de  recurso  pendente  desprovido  de  efeito  suspensivo (NCPC, art. 520).25 O novo Código manteve a regra de que o cumprimento provisório da sentença se  processará  do  mesmo  modo  que  o  cumprimento  definitivo  (NCPC,  art.  520, caput). A opção de permitir o cumprimento provisório deriva tanto da lei (ope legis) – quando não confere efeito suspensivo a alguns recursos – como por decisão judicial

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(ope  iudicis).  Neste  último  caso,  quando  o  magistrado  confirmar,  conceder  ou revogar  tutela  provisória  na  sentença,  a  apelação  não  terá  efeito  suspensivo  (art. 1.012, § 1º, V), possibilitando a eficácia imediata da decisão. A  diferenciação  entre  as  duas  espécies  de  execução  refere-se  basicamente  aos títulos  judiciais,  pois  com  relação  aos  títulos  extrajudiciais  a  execução  forçada  é sempre  definitiva,  pelo  menos  enquanto  não  impactada  por  eventual  efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução (art. 919, § 1º) e pelas consequências da apelação interposta contra a sentença que os desacolhe (art. 1.012, § 2º).

79. Fundamentos da execução provisória Em regra, a execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. Se  é  certo  que  a  decisão  “tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal expressamente decidida” (NCPC, art. 503),26 não é menos exato que é a res judicata que torna a decisão de mérito “imutável e indiscutível” (art. 502).27 Daí a afirmação geral de que a decisão de mérito para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso (art. 502). A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode  fazer  entre  eficácia  e  imutabilidade  da  sentença.  Assim,  em  circunstâncias especiais,  confere  eficácia  a  determinadas  decisões,  mesmo  antes  de  se  tornarem imutáveis. É o que se passa quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo.28 São questões de ordem prática que levam o legislador a tal orientação, já  que,  em  algumas  ocasiões,  seria  mais  prejudicial  o  retardamento  da  execução  do que  o  risco  de  se  alterar  o  conteúdo  da  sentença  com  o  reflexo  sobre  a  situação  de fato decorrente dos atos executivos.

80. Execução de título extrajudicial embargada A execução do título extrajudicial é definitiva porque o título que a fundamenta não está, de início, pendente de julgamento que o possa alterar ou cassar. Mas,  uma  vez  interpostos  embargos  à  execução  (NCPC,  arts.  914  e  ss.),  o título  extrajudicial  torna-se  litigioso.  Mesmo  assim,  como  os  embargos,  em  regra, “não  terão  efeito  suspensivo”  (art.  919,  caput),  os  atos  executivos  não  ficarão impedidos.  No  passado,  muita  divergência  se  estabeleceu  sobre  se  seriam  os  atos executivos  praticados  como  definitivos  ou  provisórios,  depois  que  os  embargos fossem rejeitados e a apelação fosse processada sem efeito suspensivo. A  matéria,  que,  foi  palco  de  grandes  polêmicas  na  jurisprudência,  afinal,  se

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pacificou  na  interpretação  do  STF  e  STJ,  que  assentou  o  caráter  definitivo  da execução  de  título  extrajudicial,  ainda  que  pendente  de  julgamento  a  apelação intentada contra a sentença que repeliu os embargos do executado.29 A  posição  pretoriana,  por  último,  encontrou  reforço  no  art.  475-O,  II,30 com redação  da  Lei  nº  11.232/2005,  segundo  a  qual  o  sistema  da  execução  provisória alterou-se  profundamente,  de  modo  a  permitir  a  transferência  definitiva  do  bem penhorado,  resolvendo-se,  no  caso  de  reforma  da  sentença  no  julgamento  posterior do recurso, em perdas e danos o direito do executado. A tanto serviria a caução que se prestou para a movimentação da execução provisória (v., adiante, o nº 82). Se, até na execução originariamente provisória, não estava mais inibida a alienação judicial dos  bens  penhorados,  de  fato  não  haveria  mais  razão  para  insistir  no  caráter provisório  da  execução  do  título  extrajudicial,  na  pendência  de  apelação  sem  efeito suspensivo, se ela desde o princípio fora processada como execução definitiva.31 Todavia, uma grande inovação no regime da execução provisória foi feita pela Lei  nº  11.382/2006  que,  em  certos  casos,  a  estendeu  também  aos  títulos extrajudiciais (sobre o tema ver, adiante, o item nº 166).

81. Situação do tema no Código novo Para  o  novo  Código,  a  execução  é  definitiva  quando  fundada  em:  (i)  título extrajudicial; ou (ii) título judicial  com  autoridade  de  coisa  julgada  (art.  523).  E  é provisória quando (i) baseada em título judicial impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520), ou (ii) ainda, quando fundada em título extrajudicial, enquanto  pendente  apelação  da  sentença  de  improcedência  dos  embargos  do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, III). No  sistema  do  novo  Código,  poucos  são  os  recursos  que,  excepcionalmente, podem ter efeito apenas devolutivo e, por isso, ensejam execução provisória na sua pendência: (i) a apelação, nos casos dos incisos do art. 1.012, § 1º;32 (ii) o recurso ordinário,  em  regra;  (iii)  os  recursos  especial  e  extraordinário,  e  (iv)  o  agravo  de instrumento.33 O  agravo  de  instrumento,  limitado  a  questões  incidentes  solucionadas  em decisões interlocutórias, é de natureza especial e, em regra, não obsta ao anda-mento do  processo  (art.  995),  nem  suspende  a  execução  da  medida  impugnada,  salvo  nos casos do art. 1.019, I. O  agravo  em  recurso  especial  ou  extraordinário  (art.  1.042)  interposto  da decisão que denega seu processamento, impede execução definitiva do acórdão, que

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só  pode  basear-se  em  decisão  passada  em  julgado,  caráter  de  que  não  se  reveste  a decisão enquanto houver possibilidade de recurso ordinário ou extraordinário. Todavia,  a  execução  provisória,  na  espécie,  poderá  ser  realizada  com  dispensa de caução (art. 521, III). (ver, item 83, adiante). Todos os recursos que ordinariamente não suspendem a eficácia dos julgados, por  eles  atingidos,  e,  por  isso  não  impedem  a  execução,  podem  excepcionalmente adquirir  a  força  suspensiva,  por  decisão  do  relator,  no  tribunal,  nas  condições estipuladas pelo parágrafo único do art. 995.34 Os casos de apelação sem efeito suspensivo, que, por isso, permitem a execução provisória, acham-se enumerados no art. 1.012, § 1º, e são os que se referem às seguintes sentenças: (a) de homologação da divisão ou da demarcação de terras (inciso I); (b) de condenação a pagar alimentos (inciso II); (c) de  extinção  sem  resolução  de  mérito  ou  que  julga  improcedentes  os  embargos opostos à execução (inciso III); (d) de  julgamento  procedente  do  pedido  de  instituição  de  arbitragem  (inciso IV); (e) de confirmação, concessão ou revogação da tutela provisória (inciso V); (f) de decretação da interdição (inciso VI). De  conformidade  com  o  art.  1.013,  caput,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal apenas  “o  conhecimento  da  matéria  impugnada”,  que,  por  isso  mesmo,  pode  não abranger toda a extensão da condenação. Lembra,  a  propósito,  Amílcar  de  Castro,  com  muita  propriedade,  que  sendo apenas parcial a impugnação do apelante, ainda que recebido o recurso em ambos os efeitos, “poderá a parte não impugnada ser executada, uma vez seja possível separála da outra”. É que, segundo a lição de Ramalho, “consideram-se no julgado tantas sentenças quanto são os artigos distintos”. De modo que a parte não recorrida “não pode deixar de ser tida como sentença transitada em julgado”.35 Repetindo norma constante do CPC/1973, o NCPC dispõe que a possibilidade de  cumprimento  provisório  da  sentença  não  obsta  a  concretização  da  hipoteca judiciária (art. 495, § 1º, II).

82. Normas básicas da execução provisória

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O  procedimento  que,  basicamente,  orienta  o  cumprimento  provisório  da sentença é o mesmo do definitivo (NCPC, art. 520, caput), e se sujeita ao seguinte regime: (a)  A  execução  provisória  corre  por  iniciativa,  conta  e  responsabilidade  do exequente.  Dessa  forma,  se  a  sentença  vier  ser  reformada,  estará  ele  obrigado  a reparar  os  prejuízos  que  o  executado  houver  sofrido.  Trata-  se  de  hipótese  de responsabilidade  objetiva  por  dano  processual.36  A  forma  mais  completa  de ressarcimento é a restituição dos bens e valores expropriados executivamente, mais os  prejuízos  ocorridos  pela  privação  deles  durante  o  tempo  em  que  prevaleceu  o efeito  da  execução  provisória.  Tendo  sido,  porém,  transmitidos  a  terceiros,  não alcançáveis  pelo  efeito  do  julgamento  do  recurso  pendente,  transformar-se-á  em dever  de  indenização  total  do  valor  dos  bens  e  demais  perdas  acarretadas  ao executado. Em face do grave risco que a execução provisória pode representar para o exequente,  não  pode  ser  instaurada  de  ofício  pelo  juiz.  Dependerá  sempre  de requerimento da parte (art. 520, I). (b) A execução provisória fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule  a  sentença  objeto  da  execução,  restituindo-se  as  partes  ao  estado  anterior e liquidando-se  eventuais  prejuízos  nos  mesmo  autos  (art.  520,  II).  Esse  dispositivo atribui eficácia ex tunc à decisão que anula ou reforma o título provisório, de modo “que a situação jurídica do executado deve ser, sempre que puder, a mais coincidente possível  com  aquela  que  possuía  antes  de  sujeitar-se  à  execução  de  um  título instável”.37  Confirmada  a  sentença  no  grau  de  recurso,  a  execução  provisória transmuda-se, automaticamente, em definitiva. A restituição ao statu quo ante, provocada pelo provimento do recurso contra a sentença  exequenda,  se  dá  entre  as  pessoas  do  exequente  e  do  executado  e  não, necessariamente,  sobre  os  bens  expropriados  judicialmente  durante  a  execução provisória, e, portanto, já transferidos ao patrimônio de terceiro. O  novo  Código  ressalva,  nesse  sentido,  que  a  restituição  ao  estado  ante-rior “não  implica  o  desfazimento  da  transferência  de  posse  ou  da  alienação  de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada” (art. 520, § 4º). Fica, porém, ressalvado sempre o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. A reposição ao estado anterior à execução provisória é, assim, econômica e não real. A  provisoriedade,  em  suma,  se  passa  entre  as  partes  do  processo  e  não  atinge terceiros  que  legitimamente  tenham  adquirido  a  propriedade  dos  bens  excutidos.

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Dessa  forma,  qualquer  alienação  judicial  ocorrida  durante  o  cumprimento  provisório  deverá  ser  preservada,  sem  prejuízo  da  apuração  das  perdas  e  danos,  de responsabilidade do exequente. Se, contudo, o credor foi quem se assenhoreou dos bens do devedor, por força da execução provisória, é claro que, caindo esta, terá ele de restituí-los in natura,38 sem  excluir  a  indenização  dos  demais  prejuízos  decorrentes  do  processo  executivo frustrado.  Se,  no  entanto,  foram  eles  transferidos  por  arrematação  a  terceiro,  o exequente  não  terá  como  restituí-los  ao  executado.  Arcará,  então,  com  a  responsabilidade  de  reembolsá-lo  de  todos  os  prejuízos  ocasionados  pela  definitiva  perda dos  bens  expropriados  judicialmente.  É  assim  que  as  partes  serão  restituídas  ao estado  anterior,  tal  como  determina  o  art.  520,  II.  Observar-se-á  o  procedimento liquidatório que for compatível com o caso concreto. Toda reposição, qualquer que seja a modalidade, haverá de correr a expensas do exequente.  Mas,  como  notam  os  doutores,  a  responsabilidade  do  credor  não  é aquiliana, ou fundada em culpa; é objetiva e decorre da vontade da própria lei, que prescinde  do  elemento  subjetivo  dolo  ou  culpa  stricto  sensu.39  Isto  porque,  na verdade,  não  se  pode  afirmar  que  o  credor  tenha  praticado  ato  ilícito,  desde  que  a execução  provisória,  nos  casos  admitidos  em  lei,  é  um  direito  seu,  embora  de consequências e efeitos aleatórios.40 Praticou-o, porém, consciente do risco objetivo assumido. (c)  Se  o  título  executivo  (sentença)  é  reformado  apenas  em  parte,  somente naquilo  que  foi  subtraído  de  sua  força  condenatória  é  que  a  execução  provisória ficará  sem  efeito.  Se  o  exequente  apurou  mil  e  o  recurso  lhe  reconheceu  o  direito apenas  a  oitocentos,  terá  ele  de  restituir  os  duzentos  que  recebeu  a  mais,  além  dos prejuízos  eventualmente  acarretados  ao  executado,  na  parte  excessiva  da  execução (art. 520, III). (d) Nos  casos  de  levantamento  de  depósito  em  dinheiro  e  de  prática  de  atos que  importem  transferência  de  posse  ou  alienação  de  propriedade  ou  de  outro direito real  sobre  os  bens  exequendos,  ou  dos  quais  possa  resultar  grave  dano  ao executado,  a  execução  provisória  só  se  ultimará  mediante  caução  suficiente  e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV). A caução,  que  pode  ser  real  ou  fidejussória,  tem  de  ser  idônea  e  suficiente,  isto  é,  há de representar, para o devedor, o afastamento do risco de prejuízo, na eventualidade de  ser  cassado  ou  reformado  o  título  executivo  judicial  que  sustenta  a  execução provisória.

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Idônea, in casu,  é  a  garantia  realizável  praticamente  (é,  v.g.,  a  fiança  prestada por  alguém  que  disponha  de  patrimônio  exequível),  e  suficiente  é  aquela  que  cobre todo  o  valor  de  eventual  prejuízo  que  a  execução  provisória  possa  acarretar  ao executado  (é,  por  exemplo,  a  hipoteca  ou  o  penhor  de  um  bem  de  valor  igual  ou superior ao do prejuízo temido). Deve  o  juiz  ser  rigoroso  na  aferição  da  garantia,  para  evitar  situações  de  falsa caução,  em  que,  por  exemplo,  se  ofereça  título  cambiário  subscrito  pelo  próprio exequente  ou  fiança  de  quem  não  tenha  patrimônio  compatível  com  o  valor  da execução.  O  arbitramento  deve  observar  um  critério  de  razoabilidade,  de  previsão dos  eventuais  danos  e  prejuízos  que  o  devedor  possa  sofrer.  Permitir  a  execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua posse ou propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito. Desde a reforma do art. 588 do CPC/1973, promovida pela Lei nº 10.444/2002, eliminou-se a exigência sistemática de caução para dar início à execução provisória. O momento de prestar a garantia, conforme já vinha preconizando a jurisprudência,41 é o que antecede a ordem judicial de levantamento do depósito de dinheiro ou o ato que importe a alienação de domínio (arrematação, adjudicação etc.). A orientação da reforma, mantida pela Lei nº 11.232/2005 foi no sentido de não impedir que a execução provisória alcançasse atos de repercussão dominial, mas de condicioná-los  à  existência  de  garantia  adequada  para  recompor  todo  o  possível prejuízo  que  viesse  a  sofrer  o  executado,  se  porventura  caísse  o  título  judicial,  no todo ou em parte, no julgamento do recurso ainda pendente. O  procedimento  da  execução  provisória,  portanto,  pode  ter  início  e  andamento enquanto  não  alcance  os  atos  expropriatórios  finais  (arrematação,  adjudicação, levantamento do dinheiro penhorado etc.). A  caução  será,  ainda,  exigível  em  todas  as  situações  em  que,  mesmo  não havendo  transferência  de  domínio,  o  ato  executivo  possa  representar  um  “grave dano”  para  o  sujeito  passivo  da  execução,  como,  v.g.,  na  interdição  da  atividade econômica,  na  demolição  de  obras  de  vulto,  na  submissão  a  prestações  de  fato  de grande onerosidade, nas autorizações para uso de marca ou patentes alheias etc. Prestada  a  competente  caução,  a  transferência  de  domínio  para  terceiro,  por meio  de  arrematação,  não  será  provisória.  Perante  o  arrematante,  a  operação  de aquisição  da  propriedade  será  definitiva.  Entre  as  partes,  se  houver  cassação  ou reforma da sentença exequenda, a solução será a indenização de perdas e danos. Não

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repercutirá, portanto, sobre o direito adquirido, pelo terceiro arrematante. Ainda,  pois,  que  a  arrematação  ocorra  em  execução  provisória,  o  arrematante terá  título  definitivo  para  transcrição  no  Registro  Imobiliário.  Não  se  aplicará,  in casu,  a  regra  do  art.  256  da  Lei  nº  6.015/1973,  que  veda  o  cancelamento  de assentamentos no aludido Registro com base em “sentença sujeita a recurso”. É que, na  espécie,  o  que  está  sujeito  a  recurso  é  o  processo  executivo,  não  o  ato  de transferência dominial. Este é definitivo, em relação ao terceiro adquirente. A  caução,  em  regra,  é  uma  exigência  legal  (ope legis),  não  havendo  liberdade para  o  magistrado  permitir  o  levantamento  do  depósito  nem  mesmo  a  transferência da  posse  ou  propriedade  sem  a  prestação  de  caução  suficiente  e  idônea.  Assim, configurando-se  uma  das  hipóteses  legais,  há  a  possibilidade  de  a  caução  ser determinada  de  ofício  pelo  juiz,  mesmo  sem  requerimento  do  executado.  Contudo, deve o juiz ouvir o executado antes da fixação da caução.

83. Casos de dispensa de caução O  art.  521  do  NCPC  elenca  as  hipóteses  em  que  poderá  haver  a  dispensa  da caução.  Não  há  a  exigência  cumulativa  das  hipóteses  acima  arroladas,  ou  seja, independem umas das outras. Basta o atendimento de uma delas para que se abra a possibilidade de dispensa de caução. São elas as seguintes: (a) Crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem (inciso I). Não há mais um limite máximo de valor, como existia no CPC/1973. E em todos os casos  de  crédito  de  natureza  alimentar  (direito  de  família,  responsabilidade  civil, valores  recebidos  por  profissionais  liberais  para  sua  subsistência  etc.)  haverá dispensa de caução. (b)  Credor  em  situação  de  necessidade  (inciso  II).  Trata-se  de  um  conceito vago,  que  engloba  as  hipóteses  em  que  o  exequente  demonstra  “premência  do recebimento  para  evitar  dano  grave  ou  irreparável  ao  seu  direito”,42 análogo ao que legitima  a  concessão  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  ou  ao  risco  que permite  a  tutela  de  urgência.  Cabe  ao  exequente  a  produção  de  prova  convincente acerca de suas condições adversas, para obter a dispensa da caução. (c)  Pendência  do  agravo  do  art.  1.042.  Trata-se  das  hipóteses  de  agravo  em recurso  especial  ou  extraordinário,  endereçado  ao  tribunal  superior,  quando  este  é inadmitido  pelo  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  local,  conforme  previsto no  art.  1.030,  V  e  §  1º.  É  bom  lembrar  que  a  Lei  nº  13.256,  de  04  de  fevereiro  de

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2016,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1.030,  restabeleceu  o  juízo  de  admissibilidade dos recursos extraordinário e especial no tribunal perante o qual o apelo extremo foi interposto.  Nem  todas  as  inadmissões,  todavia,  são  impugnáveis  pelo  agravo dirigido ao STF ou ao STJ. Segundo  o  §  2º  do  art.  1.030,  será  submetida  somente  a  agravo  interno  a negativa de seguimento: (i)

quando  o  recurso  extraordinário  discutir  questão  constitucional  acerca  da qual o STF já houver reconhecido a inexistência da repercussão geral; ou

(ii) quando  o  extraordinário  atacar  acórdão  que  estiver  em  conformidade  com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, I, “a”); ou, ainda, (iii) quando o recurso extraordinário ou especial houver sido interposto contra acórdão  que  esteja  em  conformidade  com  entendimento  do  STF  ou  do STJ,  respectivamente,  exarado  no  regime  de  julgamento  de  recursos repetitivos (art. 1.030, I, “b”). Ao dispensar a caução para execução provisória, o novo texto do art. 521, III, dado pela Lei nº 13.256/2016, o faz apenas para a hipótese de pendência do agravo do  art.  1.042  do  NCPC,  que  é  o  agravo  endereçado  ao  tribunal  superior  contra inadmissão de recurso extraordinário ou especial. Dessa maneira, a regalia não pode ser estendida à hipótese de agravo interno, manejado perante o colegiado do próprio tribunal local (art. 1.030, § 2º), devendo a execução provisória, in casu, sujeitar-se à exigência normal de caução. (d)  A  sentença  a  ser  provisoriamente  cumprida  estiver  em  consonância  com súmula  da  jurisprudência  do  STF  ou  do  STJ  ou  em  conformidade  com  acórdão proferido  no  julgamento  de  casos  repetitivos  (inciso  IV).  Essa  hipótese  é  uma novidade  introduzida  no  NCPC,  e  se  justifica  diante  da  grande  possibilidade  de  a decisão proferida ser mantida. Trata-se de verdadeira espécie de tutela da evidência. Contudo,  em  todas  as  hipóteses  acima  arroladas,  a  exigência  de  caução  será mantida  se  houver  a  demonstração,  perante  o  juiz  da  execução  provisória,  que,  nas circunstâncias  da  causa,  da  dispensa  “possa  resultar  manifesto  risco  de  grave  dano de  difícil  ou  incerta  reparação”  (art.  521,  parágrafo  único).43  Este  dispositivo  deve ser  interpretado  dentro  do  contexto  do  caso  concreto.  A  reais  chances  de  êxito  do recurso interposto devem ser levadas em conta para se manter o caucionamento. Não

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seria  razoável  dispensar  a  caução  quando  a  execução  provisória  estiver  apoiada  em sentença cuja cassação, em grau de recurso, facilmente se antevê.

84. Novas regras relativas ao cumprimento provisório O novo Código, no § 1º do art. 520, prevê expressamente a possibilidade de o executado  apresentar  impugnação  ao  cumprimento  provisório  da  sentença,  nos termos  do  art.  525.  Com  efeito,  não  haveria  sentido  em  restringir  tal  direito  que decorre  da  garantia  do  contraditório,  cuja  incidência  se  impõe  ainda  mais  por  se tratar  de  atividade  executiva  baseada  em  título  provisório,  sujeito  a  modificação  ou cassação posteriores. Passa também a ser certo no cumprimento provisório de sentença que imponha o  pagamento  de  quantia,  o  cabimento  de  aplicação  da  multa  de  dez  por  cento  e  dos honorários advocatícios também de dez por cento, referidos no § 1º do art. 523 (art. 520, § 2º). Muito se discutiu, ao tempo do CPC/1973, sobre o cabimento, ou não, da multa de  10%  para  o  cumprimento  de  sentença  relativa  a  obrigações  de  quantia  certa,  no caso  de  execução  provisória,  o  que  agora  se  acha  expressamente  autorizado  pelo NCPC. Da  mesma  forma,  muita  controvérsia  também  se  estabeleceu  sobre  a possibilidade,  ou  não,  de  o  exequente  exigir  nova  verba  advocatícia  pela circunstância  da  instauração  da  execução  provisória  de  sentença.  A  controvérsia, esclareça-se,  não  se  relacionava  com  a  condenação  dos  honorários  impostos  pela sentença,  mas  daqueles  decorrentes  da  própria  execução  forçada.  O  NCPC  tomou posição sobre a matéria, deixando claro que incide nova verba advocatícia na fase de cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 2º). Como  a  execução  provisória,  por  expressa  dicção  legal,  corre  por  iniciativa, conta e responsabilidade do exequente (NCPC, art. 520, I), sendo provido o recurso manejado contra a sentença exequenda, ficarão prejudicados a multa e os honorários impostos ao executado. A este, pois, incumbirá a reposição dos respectivos valores, se  já  levantados  durante  o  cumprimento  provisório.  Esse  reembolso  faz  parte  da reparação  dos  prejuízos  acarretados  ao  executado  em  razão  da  execução  provisória, cujo cabimento é determinado pelo art. 520, II. Contudo, insta admitir que a nova regra do Código de 2015 põe fim a enorme discussão  doutrinária  e  pretoriana.  A  execução  provisória,  para  ganhar  efetividade, deve  ter  a  mesma  eficiência  que  a  execução  definitiva.  Resguardam--se,  porém,

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meios  ao  executado  para  pagar  a  dívida  sem  a  incidência  de  multa  e  honorários  de advogado, bem como para evitar que o exequente venha a exigi-los. Nesse sentido é a  novidade  introduzida  no  §  3º  do  art.  520,  que  dispõe  que  “se  o  executado comparecer  tempestivamente  e  depositar  o  valor,  com  a  finalidade  de  isentar-se  da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto”. Assim,  a  imposição  efetiva  da  multa  somente  poderá  ocorrer  depois  do  julgamento do  recurso,  e  desde  que  este  seja  improvido  e  o  levantamento  pelo  exequente  seja obstaculizado,  no  todo  ou  em  parte,  por  manobras  processuais  do  executado. Obviamente,  se  for  facultado  ao  credor  o  pronto  recebimento  de  seu  crédito,  por meio da importância depositada em juízo, antes do recurso, não haverá margem para a  multa,  visto  que,  o  depósito  se  fez  justamente  para  liberar  o  executado  daquela sanção. Apenas quando outras impugnações se apresentarem, no juízo da execução, procrastinando a solução da dívida, ou quando o depósito tiver sido insuficiente para sua  total  cobertura,  é  que  se  justificará  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  520, § 2º, e 523, § 1º.

85. Aplicação subsidiária das regras de cumprimento provisório de obrigação de quantia certa às obrigações de fazer, não fazer ou de dar O  Capítulo  II  do  Título  II,  que  trata  do  Cumprimento  da  Sentença,  cuida expressamente  do  cumprimento  provisório  da  sentença  que  reconhece  a exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa  (NCPC,  arts.  520  a  522). Contudo,  para  evitar  qualquer  dúvida  a  respeito,  o  novo  Código  foi  expresso  ao dizer que as normas em questão se aplicam, no que couber também, ao cumprimento provisório  de  sentença  que  reconheça  a  obrigação  de  fazer,  de  não  fazer,  ou  de  dar coisa (art. 520, § 5º).

86. Incidentes da execução provisória Prevê  o  art.  520  dois  incidentes  que  podem  ocorrer  ao  longo  da  execução provisória: (i) o requerimento da caução; e (ii) o pedido de reparação dos danos do executado. Antes  do  levantamento  do  depósito  de  dinheiro  ou  da  realização  do  ato executivo  que  importe  alienação  de  domínio,  e  de  qualquer  ato  que  possa  acarretar grave  dano  para  o  executado,  terá  o  exequente  que  oferecer  ao  juízo  caução  idônea. Para  tanto,  não  necessitará  de  submeter-se  ao  procedimento  cautelar  apartado.

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Formulará  a  pretensão  em  petição  avulsa  dentro  dos  próprios  autos  da  execução, instruindo-a  com  os  documentos  necessários  à  prova  de  idoneidade  da  garantia oferecida  (títulos  de  propriedade  e  de  inexistência  de  ônus  e  avaliação,  no  caso  de caução  real;  comprovantes  de  lastro  patrimonial  do  garante,  na  hipótese  de  garantia fidejussória).  Ouvido  o  executado,  decidirá,  de  plano,  o  magistrado,  acolhendo  ou rejeitando  o  requerimento  do  exequente.  O  caso  é  de  decisão  interlocutória, recorrível por meio de agravo. O  segundo  incidente  acontece  quando,  durante  a  execução  provisória,  ou  finda esta, a sentença condenatória é anulada ou reformada pelo acórdão que solucionou o recurso  contra  ela  manifestado.  Terá  o  credor  de  reparar  todos  os  prejuízos  que  a execução  levou  ao  executado.  Também  aqui  não  se  exige  a  instauração  de  um processo  à  parte.  A  liquidação  se  processará  no  bojo  dos  autos  da  execução provisória,  seguindo-se  o  procedimento  que  se  adaptar  às  peculiaridades  do  feito, dentre aqueles regulados pelos arts. 520, II, e 509 a 512.

87. Procedimento do cumprimento provisório O procedimento (rito) do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivo  (art.  520,  caput).44  Como  deve,  entretanto,  correr  apartado,  reclama  a formação  de  autos  próprios,  o  que  se  fará  utilizando  cópias  extraídas  dos  autos principais,  por  iniciativa  do  exequente.  Aboliu-se  a  solenidade  de  uma  carta  de sentença  expedida  pela  autoridade  judiciária.  Para  tanto,  basta  a  extração  de  cópias das  peças  do  processo,  cuja  autenticidade  poderá  ser  certificada  pelo  próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 522, parágrafo único).45 O  cumprimento  provisório  será  requerido  por  petição  dirigida  ao  juiz competente  (art.  522,  caput),  isto  é,  ao  juiz  da  causa,  observados  os  requisitos enumerados  no  art.  524.  Será  acompanhada  das  necessárias  cópias  das  peças  do processo originário, porque o recurso acarreta a subida dos autos ao tribunal e força o curso da execução provisória em autos apartados. São as seguintes as peças, cujas cópias se exigem para instruir o requerimento do cumprimento provisório, nos termos do art. 522, parágrafo único: (a) decisão exequenda (inciso I): o próprio título executivo; (b) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo (inciso II): comprovante de interposição do recurso; (c) procurações  outorgadas  pelas  partes  (inciso  III):  documentos  hábeis  à

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comprovação da regularidade da representação processual das partes; (d) decisão de habilitação, se for o caso (inciso IV): em havendo o falecimento de qualquer das partes, deve-se comprovar a sucessão; (e) facultativamente,  outras  peças  processuais  consideradas  necessárias  para demonstrar a existência do crédito (inciso V): exemplos seriam documentos relativos à quantificação do valor da obrigação, a eventual transferência do crédito. No  caso  de  autos  eletrônicos,  não  há  necessidade  de  o  requerimento  ser instruído com cópias para fundamentar o pedido, ou seja, não precisam ser atendidos os incisos do parágrafo único do art. 522, como esclarece este dispositivo. Deixando  o  exequente  de  apresentar  alguma  peça  essencial,  o  magistrado  não deverá  indeferir  o  pedido,  mas  sim,  determinar  diligência  a  cargo  da  parte  para suprir a omissão, no prazo de quinze dias, a teor do art. 801.

88. Prazo para ajuizamento do cumprimento provisório da sentença Não  estipula  a  lei  um  prazo  específico  para  o  requerimento  do  cumprimento provisório.  O  §  2º  do  art.  1.012  dispõe  que  o  pedido  de  cumprimento  provisório pode ser promovido “depois de publicada a sentença”. Nos casos em que o recurso cabível  seja  provido  apenas  de  eficácia  devolutiva,  a  decisão  produz  efeitos exequíveis, tão logo seja publicada. Não haverá necessidade de aguardar-se eventual interposição de recurso, pois a eficácia da decisão é reconhecida pela lei. Contudo, é de  se  destacar  que  sem  que  haja  requerimento  do  credor,  não  terá  início  o cumprimento provisório. Fluxograma nº 2 – Cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522)

193

Nota: O cumprimento provisório previsto no art. 520 aplica-se, no que couber, às sentenças que reconhecem obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa (art. 520, § 5o).

24

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. II, n. 924, p. 414.

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25

O cumprimento provisório da sentença “corresponde ao instituto jurídico processual, em que  se  permite  que  sentenças  ou  acórdãos  ainda  não  transitados  em  julgado  possam produzir a satisfação do direito exequendo, reconhecida a possibilidade de desfazer o que foi executado caso seja provido o recurso do devedor” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 285).

26

CPC/1973, art. 468.

27

CPC/1973, art. 467.

28

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, v. X, t. I, n. 3, p. 29.

29

STF,  RE  95.583,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  ac.  22.05.1984,  DJU  15.06.1984,  p.  9.794 (RSTJ,  78/306,  54/276,  65/434,  79/259,  81/245).  Segundo  essa  orientação,  até  mesmo  a venda de bens penhorados é admissível (REsp 45.967-2/GO, DJU  23.05.1994,  p.  12.618; STJ,  3ª  T.,  REsp  144.127/SP,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  15.10.1998,  DJU 01.02.1999,  p.  185;  STJ,  4ª  T.,  REsp  80.655/MG,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac. 03.05.2001, DJU 20.08.2001, p. 468); e não há necessidade de caução (RT 708/120) (STJ, 1ª Seção, Emb. Div. no REsp 399.618/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. 11.06.2003, DJU 08.09.2003,  p.  216).  No  entanto,  a  orientação  legal  alterou-se:  “Consoante  o  art.  587  do CPC,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.382/2006,  ‘é  definitiva  a  execução  fundada  em título  extrajudicial;  é  provisória  enquanto  pendente  apelação  da  sentença  de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)’”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.243.624/SP,  Rel.  Min.  Vasco  Della  Giustina,  ac. 14.09.2010, DJe 20.09.2010).

30

NCPC, art. 520, II.

31

A  relevância  de  considerar  definitiva  a  execução  de  título  extrajudicial,  mesmo  na pendência  de  recurso  contra  a  sentença  de  rejeição  dos  embargos,  prende-se  ao  fato  de ficar o exequente isento da obrigação de prestar caução (cf. nota de rodapé anterior).

32

CPC/1973, art. 520.

33

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 949, p. 429.

34

“Art.  995.  Os  recursos  não  impedem  a  eficácia  da  decisão,  salvo  disposição  legal  ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

35

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,  1963,  v.  X,  t.  I,  n.  4,  p.  30.  Sobre  o  mesmo  tema,  consultar  DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulo de sentença. São Paulo: Malheiros, 2002.

36

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 287.

195 37

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Op. cit., p. 288.

38

Para Scarpinella Bueno, em face do previsto no art. 520, § 4º, mesmo a adjudicação do bem  penhorado  pelo  exequente  deverá  ser  preservada,  pois  o  dispositivo  legal  se  refere indiscri-minadamente  aos  atos  executivos  de  alienação  da  posse  ou  da  propriedade (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao art. 520 do NCPC. In: WAMBIER, Teresa Arruda  Alvim;  DIDIER  JR.,  Fredie;  TALAMINI,  Eduardo;  DANTAS,  Bruno.  Breves comentários  ao  novo  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  2015,  p.  1.345).  Não pensamos assim. A situação do exequente, como arrematante ou adjudicante, não é igual a do terceiro que adquire em juízo o bem pe-nhorado. O credor que se dispõe a promover o cumprimento provisório, o faz consciente de que terá de repor o executado no status quo ante, se a sentença cair no julgamento do recurso pendente contra ela. Sendo ele o próprio responsável  pela  reposição,  e  estando  em  seu  poder  o  bem  expropriado,  o  natural  é  que restitua ao executado o que de direito nunca devia ter-lhe sido subtraído, qual seja, o bem penhorado e adjudicado pelo exequente. Trata-se de dever estabelecido entre partes, e não entre parte e terceiro, não havendo razão para tratar o credor arrematante ou adjudicante como adquirente de boa-fé.

39

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 10, p. 33.

40

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 967, p. 437.

41

A  execução  provisória  só  obriga  a  prestação  de  caução  na  fase  de  leilão  ou  de levantamento do dinheiro ou bens, podendo desenvolver-se normalmente antes disso sem necessidade  de  garantia,  conforme  a  jurisprudência  (RSTJ,  71/188;  89/81;  JTJ-SP, 162/56).  Nesse  sentido:  STJ,  2ª  T.,  REsp  323.854/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 02.12.2004,  DJU  25.04.2005,  p.  260.  A  jurisprudência  dispensa  a  caução  quando  a execução  se  refere  a  uma  parte  incontroversa  da  obrigação  (STJ,  3ª  T.,  REsp 1.069.189/DF,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  04.10.2011,  DJe  17.10.2011),  ou  quando  se refere a crédito de natureza alimentar (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1.041.304/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, ac. 22.09.2009, DJe 02.10.2009).

42

BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao art. 521 do NCPC. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.348.

43

CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

44

CPC/1973, art. 475-O, caput.

45

CPC/1973, art. 475-O, § 3º.

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Capítulo IV CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA SOB REGIME ESPECIAL § 10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Sumár io:  89.  A  ação  de  alimentos  e  a  evolução  da  técnica  de  cumprimento  da sentença.  90.  Procedimento  específico  de  cumprimento  da  decisão  que  fixa alimentos. 91. Disposições próprias do cumprimento da decisão que fixa prestação alimentícia.  92.  Sentenças  de  indenização  por  ato  ilícito.  93.  Revisão, cancelamento, exoneração ou modificação do pensionamento. 94. Pensionamento em salários mínimos.

89. A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença O crédito por alimentos e as particularidades das prestações alimentícias, dada sua  relevância,  despertaram  no  legislador  a  preocupação  por  medidas  tendentes  a tornar  mais  efetiva  a  tutela  devida  ao  respectivo  credor.  Por  isso,  já  na  codificação anterior,  franqueava-se  o  acesso  a  duas  vias  executivas  distintas:  (i)  a  de  execução comum  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa  (art.  732  do  CPC/1973);  e  (ii)  a  da execução  especial,  sem  penhora,  mas  com  sujeição  do  executado  inadimplente  à prisão civil (art. 733 do CPC/1973). Na  hipótese  do  art.  732  do  CPC/1973,  a  execução  de  sentença  se  processava nos moldes do disposto no Capítulo IV, do Título II, do Livro II do antigo Código, no  qual  se  achava  disciplinada  a  “execução  por  quantia  certa  contra  devedor solvente”  (arts.  646  a  724  do  CPC/1973)  e  cuja  instauração  se  dava  por  meio  de citação  do  devedor  para  pagar  o  débito  em  3  dias  (art.  652,  caput, do CPC/1973), sob pena de sofrer penhora (idem, § 1º). Assim, uma vez que a Lei nº 11.232/2005 não alterou o art. 732 do CPC/1973, continuava  prevalecendo  nas  ações  de  alimentos  o  primitivo  sistema  dual,  em  que acertamento  e  execução  forçada  reclamavam  o  sucessivo  manejo  de  duas  ações

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separadas autônomas: uma para condenar o devedor a prestar alimentos e outra para forçá-lo a cumprir a condenação. A  segunda  via  executiva  à  disposição  do  credor  de  alimentos  também  não escapava  do  sistema  dual.  A  redação  inalterada  do  art.  733  do  CPC/1973 determinava,  expressamente,  que,  na  execução  de  sentença  que  fixa  a  pensão alimentícia,  “o  juiz  mandará  citar  o  devedor  para,  em  3  (três)  dias,  efetuar  o pagamento,  provar  que  o  fez  ou  justificar  a  impossibilidade  de  efetuá-lo”.  Logo, tanto na via do art. 732 do CPC/1973 como na do art. 733 do CPC/1973, o credor de  alimentos  se  via  sujeito  a  recorrer  a  uma  nova  ação  para  alcançar  a  satisfação forçada da prestação assegurada pela sentença. O procedimento executivo era, pois, o dos títulos extrajudiciais (Livro II) e não o de cumprimento da sentença dos arts. 475-J a 475-Q do CPC/1973, então introduzidos pela Lei nº 11.232/2005. O  novo  Código,  contudo,  coerente  com  a  lógica  de  celeridade  e  eficiência  que lhe  inspira,  trouxe  para  o  âmbito  do  cumprimento  de  sentença  a  execução  das decisões  definitivas  ou  interlocutórias  que  fixem  alimentos,  a  teor  do  art.  528.1 Dispensa-se nesse novo regime, portanto, a instauração de ação executiva autônoma, seguindo-se  com  a  intimação  do  executado  no  próprio  procedimento  originalmente instaurado pelo credor, em se tratando de decisão definitiva ou em autos apartados, em se tratando de decisão provisória (art. 531, §§ 1º e 2º).2 O  credor,  neste  momento,  pode  optar  por  executar  a  obrigação  observando  as regras  gerais  do  cumprimento  de  sentença  que  reconheça  a  exigibilidade  de obrigação de pagar quantia certa (Livro I da parte especial, Título II, Capítulo III), caso em que não será admissível a prisão do executado, ou seguir no procedimento específico  que  permite  a  prisão  (art.  528,  §  8º).3  Em  qualquer  hipótese,  porém, poderá  levar  a  cabo  o  procedimento  executivo  no  juízo  de  seu  domicílio  (art.  528, § 9º).4 Optando  o  exequente  pelo  regime  geral  do  cumprimento  de  sentença  que reconhece  obrigação  de  pagar  quantia  certa,  a  única  peculiaridade  procedimental,  já prevista  na  legislação  anterior,  será  que,  recaindo  a  penhora  em  dinheiro,  a concessão  de  efeito  suspensivo  a  eventual  defesa  do  devedor  não  obstará  o levantamento mensal da importância da prestação pelo exequente (art. 528, § 8º).5 De  outro  modo,  optando  o  credor  pelo  procedimento  específico  que  autoriza  a prisão,  existem  outras  peculiaridades  que  serão  examinadas  com  maior  detalhe  no tópico a seguir e no procedimento de execução de título executivo extrajudicial que é examinado no item nº 482.

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90. Procedimento específico de cumprimento da decisão que fixa alimentos O  novo  Código  determina  que  devedor  da  obrigação  de  prestar  alimentos constante  de  decisão  judicial  definitiva  ou  provisória  seja  intimado  para  cumpri--la em três dias, ou provar já tê-lo feito, ou, ainda, justificar a impossibilidade de fazêlo (art. 528). Destaque-se, desde logo, uma singular distinção em face da regra geral das  execuções  por  quantia  certa:  a  intimação  do  devedor  de  alimentos  terá  de  ser feita pessoalmente e não através de seu advogado. A exigência dessa cautela prendese,  não  só  às  eventuais  justificativas  da  impossibilidade  de  pagamento,  que  só  o próprio devedor está em condições de esclarecê-las, como também à grave sanção da prisão  civil  a  que  se  acha  sujeito,  caso  não  resgate  o  débito  nem  apresente  razões legítimas para a falta, dentro do prazo legal. Não sendo feito o pagamento, ou não apresentada a prova de sua realização, ou, ainda, não sendo justificada a impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o  pronunciamento  judicial,  observadas  as  regras  próprias  do  art.  517,6  naquilo  que couber (art. 528, § 1º).7 Trata-se,  aqui,  do  protesto  de  documento  que  reconheça  dívida  feito  em  cartório. Embora o expediente já fosse possível sob a égide da legislação anterior, por iniciativa do credor, não havia previsão expressa a esse respeito no Código de 1973. Não  há  propriamente,  pois,  uma  novidade  trazida  pelo  legislador,  mas  apenas  se tornou obrigatório o expediente do protesto, como forma de impor maior celeridade e efetividade à execução do crédito alimentício. O assunto é abordado em detalhe no item nº 92, a seguir, ao qual remetemos o leitor para maior aprofundamento. Pode  haver,  contudo,  a  apresentação  de  justificativa  pelo  executado.  Toda-via, para  que  o  inadimplemento  se  justifique,  a  defesa  deve  ser  tal  que  comprove impossibilidade absoluta8  de  o  executado  prestar  os  alimentos  a  que  está  obrigado (art. 528, § 2º).9 O  Código  dispensa  maiores  formalidades  para  essa  justificativa,  basta  a simples  apresentação  de  petição,  contendo  a  descrição  do  fato  que  gerou  a impossibi-lidade  absoluta  de  pagamento,  ou  seja,  prescindindo-se  do  regime  da impugnação  ao  cumprimento  de  sentença.  Neste  caso,  se  a  justificativa  apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses (art. 528, § 3º).10 A  prisão  será  cumprida  em  regime  fechado,  mas  deixando-se  o  devedor separado dos presos comuns (art. 528, § 4º).11 Além disso, o cumprimento da pena

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não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º),12 mas, uma vez paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (art. 528, § 6º).13

91. Disposições próprias do cumprimento da decisão que fixa prestação alimentícia I – Competência A competência para o cumprimento da decisão que condena a prestar alimentos não se sujeita a regra da perpetuatio iurisdiccionis, de maneira que não é só o juízo originário  da  causa  que  se  legitima  ao  processamento  da  respectiva  execução.  A critério do exequente, o cumprimento forçado, nos termos do art. 528, § 9º, poderá ser promovido num dos seguintes juízos: (a) No juízo da causa, i.e., naquele em que a decisão exequenda foi pronunciada (regra geral do art. 516, II, do NCPC). (b) Num dos juízos opcionais enumerados no art. 516, parágrafo único, ou seja: (i) no juízo do atual domicílio do executado; (ii) no juízo do local onde se encontrem  os  bens  sujeitos  à  execução;  ou,  (iii)  no  juízo  onde  a  obrigação de fazer deva ser executada. (c) No juízo do domicílio do exequente (regra especial do art. 528, § 9º). Optando  o  exequente  por  exigir  o  cumprimento  em  juízo  diverso  daquele  em que  a  condenação  ocorreu,  não  haverá  expedição  de  carta  precatória.  Os  próprios autos  do  processo  serão  encaminhados  pelo  juízo  de  origem  ao  juízo  da  execução (art. 516, parágrafo único). II – Averbação em folha de pagamento Em se tratando de devedor que exerça cargo público, militar ou civil, direção ou gerência de empresa, bem como emprego sujeito à legislação do trabalho, a execução de alimentos será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento (art. 529, caput14). Nestes casos, “[...] o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da  primeira  remuneração  posterior  do  executado,  a  contar  do  protocolo  do  ofício” (art.  529,  §  1º).15  O  ofício  deverá  indicar  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do  exequente  e  do  executado,  a  im-portância  a  ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o

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depósito (art. 529, § 2º).16 O  desconto  dos  débitos  vencidos  poderá  dar-se,  junto  à  fonte  pagadora  dos rendimentos  ou  rendas  do  executado,  de  forma  parcelada,  contanto  que,  somado  à parcela vincenda devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º).17 Uma vez averbada a prestação em folha, considera-se seguro o juízo, como se penhora houvesse, podendo o devedor pleitear efeito suspensivo à sua de-fesa, se for caso.18 Ao contrário, se frustrado o desconto, seguir-se-á com a penhora de bens do executado (art. 831), conforme determina o art. 530 do novo Código. III – Protesto da decisão judicial Se  o  devedor  não  pagar  o  débito  alimentício  sem  justificativa  ou  sendo  esta recusada,  o  juiz  além  de  mandar  protestar  da  decisão  na  forma  do  art.  517,19 decretar-lhe-á a prisão por prazo de um a três meses (art. 528, § 3º).20 Não se trata aqui de meio executivo,  mas  apenas  de  coação,  de  maneira  que  o  ato  não  impede  a penhora  de  bens  do  devedor  e  o  prosseguimento  dos  atos  executivos  propriamente ditos. Por isso mesmo, o cumprimento da pena privativa de liberdade “não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (art. 528, § 5º).21 IV – Prisão civil do executado A  dívida  que  autoriza  a  imposição  da  pena  de  prisão  é  aquela  diretamente  ligada  ao  pensionamento  em  atraso,  compreendendo  as  três  prestações  anteriores  ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º).22 Não se pode, dessa forma, incluir na cominação de prisão verbas como custas processuais e honorários de advogado.23 A  prisão  será  cumprida  em  regime  fechado,  mas  o  preso  ficará  separado  dos detentos comuns (art. 528, § 4º).24 Se, contudo, no curso da prisão, a prestação vier a  ser  paga,  o  juiz  mandará  pôr  em  liberdade  o  devedor  imediatamente  (art.  528, § 6º).25 V  –  Cumprimento  da  decisão  definitiva  e  da  decisão  provisória  que  fixa  alimentos O  regramento  previsto  nos  arts.  528  e  ss.  do  novo  Código  aplica-se  tanto  aos alimentos  definitivos  quanto  aos  provisórios  (art.  531).26  Tratando-se,  como  visto anteriormente,  da  execução  de  alimentos  provisórios  ou  fixados  em  sentença  ainda não  transitada  em  julgado,  a  execução  se  processará  em  autos  apartados  (art.  531, §  1º).27  Já  o  cumprimento  definitivo  da  obrigação  de  prestar  alimentos  será  pro-

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cessado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença (art. 531, § 2º). O novo Código sepulta de vez a antiga tese pontiana de que a hipótese de prisão seria própria apenas da execução de alimentos provisionais.28 Para o mestre Pontes de  Miranda,  a  prisão  somente  ocorreria  se  houvesse  sentença  ou  decisão  fixando alimentos provisionais, já que a referência dos textos dos arts. 733 e 735 do Código de  1973  seria  apenas  a  essa  modalidade  de  prestação  alimentícia.29  Contudo,  já existia  dispositivo  legal  posterior  ao  Código  de  1973  que,  numa  interpretação autêntica,  declarou  justamente  o  contrário  da  conclusão  de  Pontes  de  Miranda.30 Também,  para  Moura  Bittencourt,  o  Código  de  1973  não  daria  lugar  a  dúvidas, sendo certo que “a pena de prisão tem lugar para assegurar a prestação alimentí-cia de  qualquer  natureza,  seja  provisional,  provisória  ou  definitiva,  originária  ou revista”,31 orientação igualmente encampada pela jurisprudência.32 Havia,  entretanto,  distinção  no  prazo  de  duração  da  prisão  para  cada  uma  das hipóteses: na execução da prestação de alimentos provisionais, poderia variar de um até três meses (art. 733, § 1º, do CPC/1973); e no caso de alimentos defini-tivos só poderia  ir  até  o  máximo  de  sessenta  dias  (Lei  nº  5.478/68,  art.  19).33 Com o novo Código,  além  da  substituição  da  antiga  expressão  “alimentos  provisionais”  do art.  733  do  CPC/1973  pela  expressão  “prestação  alimentícia”,  que  dissipou  a qualquer  possibilidade  de  dúvida  quanto  ao  cabimento  de  prisão  para  decisões definitivas,  também  se  unificaram  os  dois  regimes  quanto  ao  prazo  para  prisão  do executado: mínimo de um e máximo de três meses (art. 528, caput e § 3º). Ainda  no  regime  do  Código  anterior,  inicialmente,  segundo  autorização  para levantamento  mensal  das  pensões  vencidas,  contida  no  parágrafo  único  do  art.  732 do CPC/1973, sempre se entendeu que o direito do credor de alimentos, mesmo na execução provisória, não se subordinava à prestação de caução, se havia depósito em juízo  dos  respectivos  valores.  Tratava-se,  como  definitiva,  em  sentido  amplo,  a execução da sentença alimentícia, mesmo na pendência de recurso. Entretanto,  na  dicção  do  art.  475-O,  §  2º,  I,  do  CPC/1973,  a  dispensa  de caução,  nas  ações  alimentares,  não  era  mais  tão  ampla,  pois  devia  restringir-se  ao teto  de  sessenta  vezes  o  salário  mínimo  (Lei  nº  11.232/2005).  Acima  desse  valor, não  estaria  o  credor  impedido  de  levantar  as  parcelas  mensais,  mas,  para  fazê-lo, deveria  prestar  caução  e,  além  disso,  “demonstrar  situação  de  necessidade”.  A caução,  na  espécie,  não  se  referia  ao  valor  total  da  prestação,  limitando-se  ao  que ultrapassasse  o  limite  legal.34  O  Código  atual  retomou  o  limite  amplo  em  seu  art. 521, I,35 de modo a se assegurar a dispensa da caução quando se tratar de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e de seu valor.

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Não  obstante,  estará  sempre  ressalvada  a  possibilidade  do  exercício  do  poder geral de cautela para permitir ou suspender o levantamento de prestações que exorbitem  dos  padrões  de  razoabilidade.  Com  efeito,  não  há  que  se  imaginar  possível negar a verba alimentícia quando a situação pessoal do credor esteja correndo sério risco  no  plano  da  saúde,  da  sobrevivência  e  das  necessidades  irrecusáveis  nascidas da tutela à dignidade humana. Da mesma forma, não se deve prevalecer da dispensa contida  no  art.  521,  para  permitir  o  imediato  e  livre  levantamento  das  pensões depositadas, quando houver risco de grave e irreparável dano ao executado. É, aliás, o que genericamente autoriza o art. 520,36 IV.37 VI – Crime de abandono material O  retardamento  ou  não  pagamento  injustificado  da  prestação  alimentícia  pode ter  repercussão  penal.  Daí  o  novo  Código  dispor  expressamente  que,  constatada  a “conduta procrastinatória do executado”, deverá o juiz, se for o caso, dar ciência ao Ministério  Público  dos  indícios  da  prática  do  crime  de  abandono  material  (art. 53238).39 É  mais  uma  hipótese  que,  embora  não  prevista  expressamente  na  legislação anterior, já seria permitida, considerando que, em regra, o magistrado deve oficiar o órgão do Ministério Público quando tiver ciência do indício de qualquer ilícito penal. Não  obstante,  a  nosso  juízo,  andou  bem  o  legislador,  mais  uma  vez  inspirado  no propósito  de  efetividade,  ao  adotar  a  postura  pedagógica  de  dispor  expressamente sobre a matéria na nova codificação. VII – Pensionamento decorrente de ato ilícito Existem  no  direito  material  (i)  alimentos  legítimos,  que  se  originam  das relações do direito de família, (ii) alimentos remuneratórios que correspondem aos rendimentos do trabalho, aos quais se atribui, por lei, a natureza alimentar, e, ainda (iii)  alimentos  indenizatórios  que  são  aqueles  com  que  se  indenizam  danos provenientes do ato ilícito. O procedimento especial de cumprimento de sentença regulado pelos arts. 528 a 532  correspondem  apenas  aos  alimentos  legítimos.  Os  remuneratórios  executam-se pelas vias comuns de cumprimento de obrigação por quantia certa. Para  a  execução  de  pensionamento  ordenado  em  sentença  de  reparação  do  ato ilícito,  são  traçadas  regras  especiais  (art.  533)  que  abordaremos  nos  itens  que  se seguem.

92. Sentenças de indenização por ato ilícito

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Entre os casos de sentenças que condenem a prestações alimentícias, o NCPC inclui  não  só  as  que  se  originam  das  relações  de  família,  como  também  as  de reparação  de  dano  provocados  pelo  ato  ilícito.  Para  estas  últimas,  existe  norma especial  para  garantir  o  eventual  pensionamento  em  favor  da  vítima  ou  de  seus dependentes. Assim,  “quando  a  indenização  por  ato  ilícito  incluir  prestação  de  alimentos, caberá  ao  executado,  a  requerimento  do  exequente,  constituir  capital  cuja  renda assegure  o  pagamento  do  valor  mensal  da  pensão”  (NCPC,  art.  533).40  Não  há inovação, a propósito, dessa sistemática, uma vez que a garantia ora prevista já era estabelecida pelo Código anterior em seu art. 475-Q. A  finalidade  da  constituição  de  capital  é  a  de  garantir  o  adimplemento  da obrigação  alimentar  devida  pela  prática  de  ato  ilícito,  mediante  um  patrimônio  de afetação  dos  bens  do  executado,  que,  entretanto,  para  o  NCPC,  não  se  forma  por iniciativa do juiz, de ofício, mas depende de requerimento do interessado. Optando pela constituição de capital, o seu montante será definido por meio do procedimento incidental de liquidação de sentença, cujo rito variará conforme o tipo de  operação  que  se  fizer  necessário  para  estimar  a  idoneidade  do  bem  garanti-dor oferecido  pelo  devedor  e  sua  rentabilidade.  Da  maior  ou  menor  complexidade  da operação,  poder-se-á  ir  do  simples  cálculo  da  própria  parte  até  as  medidas contenciosas da liquidação por arbitramento ou por artigos (arts. 509 a 512). A lei manda que o valor da garantia seja arbitrado de imediato pelo juiz, quando admite substituição do capital por fiança bancária ou garantia real (art. 533, § 2º).41 Entendemos  que  esse  arbitramento  é  para  efeito  de  implantação  ime-diata  do pensionamento,  o  que  não  impede  que  posteriormente  se  discuta  uma  revisão,  em contraditório,  para  melhor  e  mais  justo  equacionamento  da  situação  jurídicoeconômica  das  partes,  ad instar  do  que  o  Código  admite  até  mesmo  a  respeito  do valor da pensão (art. 533, § 3º).42 O capital poderá ser representado por: (a ) imóveis; (b) direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação. (c ) títulos da dívida pública; ou (d) aplicações financeiras em banco oficial. Em  qualquer  caso  sujeitar-se-á  à  inalienabilidade  e  impenhorabilidade,  res-

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trições que deverão perdurar enquanto subsistir a obrigação do devedor, além de se constituírem em patrimônio de afetação (bens que não se sujeitarão a responder por outras obrigações do executado) (NCPC, art. 533, § 1º). Se  o  pensionamento  é  dado  à  vítima  do  ato  ilícito,  em  compensação  de incapacidade  laboral,  durará  enquanto  viver.  Se  a  indenização  é  proporcionada  a dependentes da vítima falecida em razão do ato ilícito, a duração do pensio-namento dependerá  do  que  se  apurar  na  sentença  relativamente  ao  tempo  e  às  circunstâncias do direito a alimentos que os dependentes tinham em relação ao morto. A regra geral é,  pois,  que  o  culpado  pela  morte  deverá  alimentar  os  de-pendentes  da  vítima  pelo tempo equivalente à duração presumível de sua vida e enquanto mantida a condição de dependentes dos beneficiários. Para  tanto,  a  jurisprudência  considerava  limite  provável  de  vida  a  idade  de  65 anos.43  Mais  modernamente,  tem-se  adotado  como  limite  a  idade  correspondente  a uma tabela de expectativa de vida, levantada pelo IBGE, que leva em conta a idade que tinha a vítima quando veio a falecer. Essa tabela, e não a rigorosa prevalência do limite  de  65  anos,  tem  sido  aceita  em  julgados  do  STJ.44 Atingindo este momento, ou  excluindo-se  a  condição  de  dependentes  dos  beneficiários  (maioridade,  emancipação, casamento, morte etc.), cessa a obrigação alimentar do causador do dano. Os  bens,  que  integram  a  fonte  de  rendimentos  com  que  se  realiza  a  pensão, continuam  sendo  de  propriedade  do  devedor.  Não  há  transferência  de  domínio  ao credor, mas apenas vinculação ao cumprimento da condenação. A  critério  do  juiz,  a  constituição  do  capital  (representado  ordinariamente  por imóveis,  direitos  reais  sobre  imóveis  suscetíveis  de  alienação,  títulos  da  dívida pública  ou  aplicações  financeiras)  poderá  ser  substituída  por  uma  das  seguintes medidas (art. 533, § 2º):45 (a) inclusão do exequente em folha de pagamento; (b) fiança bancária; (c) garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. O  Código  ressalva  que  a  inclusão  em  folha  de  pagamento  deve  ser  realizada apenas  contra  pessoas  jurídicas  de  notória  capacidade  econômica.  A  deliberação  de substituir o capital previsto no § 1º do aludido art. 533 (imóveis, direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos públicos ou aplicações financeiras em banco oficial)  por  inclusão  em  folha  de  pagamento  é  decisão  que  o  juiz  toma  independentemente de requerimento ou aquiescência do exequente ou do executado.

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Já  a  substituição  por  fiança  bancária  ou  garantia  real  somente  pode  ocorrer  a requerimento do executado. São garantias muito onerosas, de custo elevado, de sorte que  somente  ao  executado  cabe  a  respectiva  opção.  Uma  vez  requerida  a substituição, porém, se sujeita a parte ao valor que o juiz arbitrar de imediato (§ 2º). É claro que posteriormente poderá haver revisão para melhor ajuste das garantias à realidade  do  pensionamento,  a  exemplo  do  que  se  permite  para  revisão  do  pró-prio valor da pensão (art. 533, § 3º).46 Mas, para que se defira a substituição do capital por  fiança  bancária  ou  garantia  real  é  necessário  que  a  parte  se  submeta  ao arbitramento  imediato  do  juiz.  Não  há  mais  permissão  para  a  fiança  comum.  Nos termos  da  lei,  apenas  a  fiança  bancária  pode  ser  utilizada  para  garantia  do pensionamento judicial. Uma das críticas que se faziam ao sistema anterior incidia sobre o rigor inflexível  com  que  se  exigia  a  constituição  do  capital  para  custear  a  pensão  destinada  à reparação  do  ato  ilícito.  Argumentava-se  que,  mesmo  nas  relações  de  parentesco,  a lei tolerava as variações e até a extinção do dever alimentar, quando modificadas as condições  financeiras  do  alimentante  e  as  necessidades  do  alimentando  (Código Civil, art. 1.699). Já na reparação do ato ilícito, quaisquer que fossem as mudanças na sorte das partes, a pensão seria conservada e exigida sempre com o mesmo rigor.

93. Revisão, cancelamento, exoneração ou modificação do pensionamento O  novo  Código  de  Processo  Civil  enfrentou  o  problema,  dispondo expressamente,  e  ad  instar  do  dever  familiar  de  alimentos,  que,  “se  sobrevier modificação  nas  condições  econômicas,  poderá  a  parte  requerer,  conforme  as circunstâncias,  redução  ou  aumento  da  prestação”  (NCPC,  art.  533,  §  3º).47  Para tanto,  utilizar--se-á  de  uma  ação  revisional,  que  tramitará  segundo  o  procedimento comum.48 A propósito da regra em questão, assentou o STJ que duas são as hipóteses em que  se  admite  a  alteração  do  valor  da  prestação  de  alimentos  decorrente  do  ato ilícito: uma, o decréscimo das condições econômicas da vítima, compreendida, neste caso,  a  eventual  defasagem  da  indenização  fixada.  A  outra,  a  modificação  na capacidade de pagamento do devedor, que pode ser desdobrada da seguinte maneira: (a)  se  houver  melhora,  poderá  a  vítima  requerer  revisão  para  mais,  até  atingir  a integralidade do dano material futuro; (b) se houver piora, caberá ao devedor pedir a revisão  para  menor  em  atenção  ao  princípio  da  dignidade  humana,  e  segundo  a faculdade  concedida  pelo  então  art.  533,  §  3º.49 A melhora unilateral das condições

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econômicas  da  vítima  não  pode  reverter,  por  si  só,  em  prêmio  para  o  causador  do dano  irreversível,  de  modo  que,  in casu,  não  caberá  a  exoneração  ou  a  redução  do pensionamento.50 Finalmente,  “finda  a  obrigação  de  prestar  alimentos”,  deverá  ser  cancelada  a cláusula  de  inalienabilidade  e  impenhorabilidade  sobre  o  capital  vinculado  à execução,  restabelecendo-se  sobre  ele  a  plena  disponibilidade  do  devedor.  Se  for  o caso  de  desconto  em  folha,  dar-se-á  seu  encerramento,  e  se  houver  garantias  de qualquer  espécie  serão  canceladas.  Em  qualquer  caso,  porém,  os  interessados deverão  solicitar  a  decisão  do  juiz  da  execução,  a  quem  compete  determinar  o cancelamento ou a exoneração mencionados (art. 533, § 5º).51 No  caso  de  lesão  incapacitante  ou  que  reduza  a  capacidade  de  trabalho  da vítima,  o  pensionamento  pode,  segundo  o  art.  950,  parágrafo  único,  do  Código Civil,  ser  substituído  por  uma  indenização  a  ser  paga  de  uma  só  vez.  Essa substituição  depende  de  opção  do  prejudicado  e  terá  o  valor  arbitrado,  de  forma específica, para a remodelação do ressarcimento único, segundo prudente arbítrio do juiz.52

94. Pensionamento em salários mínimos Muito  se  discutiu  a  respeito  de  ser,  ou  não,  lícito  o  uso  do  salário  mínimo como  referência  para  fixar  o  valor  do  pensionamento  derivado  de  ato  ilícito.  A controvérsia  restou  superada  com  o  CPC/1973,  que  o  permitiu.  O  NCPC  manteve tal  indexação,  prevendo  claramente  que  “a  prestação  alimentícia  poderá  ser  fixada tomando por base o salário mínimo” (art. 533, § 4º).53 Com isso guarda-se relação ao caráter alimentar da condenação na espécie e simplifica-se o problema da correção monetária, diante da multiplicidade de índices existentes no mercado. Aliás, o STF já vinha decidindo que a pensão no caso de responsabilidade civil deveria  ser  calculada  com  base  no  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  da  sentença  e ajustada às variações ulteriores (Súmula nº 490).54 Fluxograma nº 3 – Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533)

207

*Ver Fluxograma nº 15

1

CPC/1973, art. 733.

208 2

CPC/1973, sem correspondência.

3

CPC/1973, art. 735.

4

CPC/1973, sem correspondência.

5

CPC/1973, correspondente ao art. 732, nesta parte.

6

CPC/1973, sem correspondência.

7

CPC/1973, sem correspondência.

8

A jurisprudência reconhece o descabimento da prisão quando o inadimplemento do débito ali-mentar  se  apresente  “involuntário  e  escusável”  (STF,  2ª  T.,  HC  106.709,  Rel.  Min. Gilmar  Mendes,  ac.  21.06.2011,  DJe  15.09.2011).  A  incapacidade  do  devedor  para  o trabalho também já foi consi-derada justificativa para o inadimplemento dos alimentos (STJ,  4ª  T.,  RHC  22.635/RS,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac.  10.02.2009,  DJe 26.02.2009).  O  desemprego,  porém,  nas  circunstâncias  do  processo,  já  foi  qualificado como  motivo  insuficiente  para  “afastar  a  exigibilidade  da  prisão  civil”  do  devedor inadimplente de alimentos (STJ, 3ª T., AgRg no EDcl no REsp 1.005.597/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 16.10.2008, DJe 03.11.2008). Ressalta a jurisprudência: “Da leitura do art. 5º, inc. LXVII, da CF, depreende-se que a gravidade da medida coercitiva de prisão civil só será aplicável em casos excepcionais, nos quais o descumprimento da obrigação revele-se  inescusável  (...)”  (STJ,  4ª  T.,  RHC  28.382/RJ,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac. 21.10.2010, DJe 10.11.2010).

9

CPC/1973, sem correspondência.

10

CPC/1973, art. 733, § 1º.

11

CPC/1973, sem correspondência.

12

CPC/1973, art. 733, § 2º.

13

CPC/1973, art. 733, § 3º.

14

CPC/1973, art. 734, caput.

15

CPC/1973, art. 734, parágrafo único.

16

CPC/1973, sem correspondência.

17

CPC/1973, sem correspondência.

18

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 836, p. 271. Em regra não se confere efeito sus-pensivo ao cumprimento da prestação de alimentos impugnada pelo devedor. Haverá casos, todavia, em que se possa cogitar desse provimento cautelar excepcional. É o que pode  ocorrer  com  execução  de  alimentos  pretéritos,  acumulados  por  desinteresse  do próprio credor e que sejam objeto de impugnação relevante. A jurisprudência, outrossim, já reconheceu o cabimento de suspensão dos alimentos provisórios quando a sentença de mérito deu pela improcedência da demanda, mas foi impugnada por apelação processada apenas  no  efeito  devolutivo  (STJ,  4ª  T.,  REsp  857.228/SP,  Rel.  Min.  João  Otávio  de

209

Noronha, ac. 01.12.2009, DJe 14.12.2009). 19

CPC/1973, sem correspondência.

20

CPC/1973, art. 733, § 1º.

21

CPC/1973, art. 733, § 2º.

22

CPC/1973, sem correspondência. O novo dispositivo encampa o enunciado da Súmula 309 do STJ, de 27 abril de 2005, uniformizando o entendimento daquela alta Corte acerca do número de parcelas alimentares que poderiam ser exigidas na execução de alimentos pela modalidade  coercitiva  (art.  733  do  CPC/1973),  com  a  seguinte  redação  “O  débito alimentar  que  autoriza  a  prisão  civil  do  alimentante  é  o  que  compreende  as  três prestações  anteriores  ao  ajuizamento  da  execução  e  as  que  se  vencerem  no  curso  do processo” (Enunciado nº 309 do STJ alterado em 22.03.2006).

23

O  dispositivo  consolida  a  jurisprudência  assentada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no sen-tido  de  que  “em  princípio  apenas  na  execução  de  dívida  alimentar  atual,  quando necessária  a  preservação  da  sobrevivência  do  alimentando,  se  mostra  justificável  a cominação  de  pena  de  prisão  do  devedor.  Em  outras  palavras,  a  dívida  pretérita,  sem  o escopo  de  assegurar  no  pre-sente  a  subsistência  do  alimentando,  seria  insusceptível  de embasar  decreto  de  prisão.  Assim,  doutrina  e  jurisprudência  admitiam  a  incidência  do procedimento  previsto  no  art.  733,  CPC/73,  quando  se  trata  de  execução  referente  às últimas  prestações,  processando-se  a  cobrança  da  dívida  pretérita  pelo  rito  do  art.  732, CPC/73 (execução por quantia certa). Tem-se por ‘dívi-das pretéritas’ aquelas anteriores a  sentença  ou  a  acordo  que  as  tenha  estabelecido,  não  sendo  razoável  favorecer  aquele que está a merecer a coerção pessoal” (STJ, RHC 1.303/RJ, Rel. Min. Carlos Thibau, ac. 26.08.1991, RSTJ 25/141; TJRS, Ag. 592117519, Rel. Des. Alceu Binato de Moraes, ac. 09.06.1993, RJTJRS  160/292;  STJ,  RHC  2.998-6/PB,  Rel.  Min.  Flaquer  Scartezzini,  ac. 13.10.1993, DJU  08.11.1993,  p.  23.571;  STJ,  3ª  T.,  HC  20.726/SP,  Rel.  Min.  Antônio  de Pádua Ribeiro, ac. 16.04.2002, DJU 13.05.2002, p. 205).

24

CPC/1973, sem correspondência.

25

CPC/1973, art. 733, § 3º.

26

CPC/1973, sem correspondência.

27

CPC/1973, sem correspondência.

28

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976, v. X, p. 492.

29

Realmente era ambíguo o texto do art. 733 e podia ensejar, numa interpretação puramente lite-ral, a conclusão a que chegou o grande processualista. Mas, se se admitisse a prisão civil de um devedor de alimentos sujeito apenas a uma condenação provisória, como se explicaria,  dentro  da  lógica  e  do  bom  senso,  que  a  mesma  medida  seria  inadmissível perante uma condenação definitiva?

30

Com efeito, a Lei nº 6.014, de 27.12.1973, que fez a adaptação da Lei de Alimentos ao

210

Código de Processo Civil, ao tratar da sentença definitiva que julga a ação de alimentos (principal), dispôs que, não sendo possível a averbação em folha de pagamento, “poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil”. 31

MOURA  BITTENCOURT,  Edgar.  Alimentos.  4.  ed.  São  Paulo:  Leud,  1979,  n.  108-D, p. 161.

32

STF, HC 52.025, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, in A. Paula, op. cit., v. V, n. 13.304, p. 525; idem, HC 56.108, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 86/129; RECrim 88.005, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 87/1.025; STJ, REsp 137.149/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 01.09.1998,  DJU  09.11.1998,  p.  108;  STJ,  4ª  T.,  REsp  345.627/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de Figueiredo Teixeira, ac. 02.05.2002, DJU 02.09.2002, p. 194.

33

STF, RHC 56.176, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 87/67; TJSP, HC 141.301, in A. Paula,  op.  cit.,  v.  VI,  n.  13.328,  p.  531-532;  TJSP,  HC  222.643-1/7,  Rel.  Des.  Antônio Manssur, ac. 08.12.1994, Adcoas de 10.09.1994, n. 144.739; TJMG, 7ª Câm. Cív., Ag. Inst. 1.0024.08.179122-0/001, Rel. Des. Wander Marotta, ac. 23.03.2010, DJMG 13.04.2010. Em outra  oportunidade,  o  TJSP  entendeu  que  só  estaria  prevalecendo,  depois  da  Lei  nº 6.014/1973, que alterou o art. 19 da Lei de Alimentos, limite único de 60 (sessenta) dias para a prisão por alimentos, sejam eles definitivos ou provisionais (TJSP, HC 163.340-1, Rel.  Des.  Silvério  Ribeiro,  ac.  25.02.1992,  RJTJSP  137/432).  O  entendimento  não  é pacífico, entretanto, no próprio TJSP: aplicando o limite de 60 dias da Lei nº 5.478/1968 – 7ª  Câm.  Dir.  Priv.,  Ag.  In.  0202310-49.2010.8.26.0000,  Rel.  Des.  Álvaro  Passos,  ac. 26.05.2010, DJSP 08.06.2010; aplicando o limite de 90 dias do CPC – 9ª Câm. Dir. Priv., Ag.  In.  0340407-63.2009.8.26.0000,  Rel.  Des.  José  Luiz  Gavião  de  Almeida,  ac. 24.11.2009, DJSP 22.12.2009.

34

ALVIM,  J.  E.  Carreira;  CABRAL,  Luciana  Gontijo  Carreira  Alvim.  Cumprimento  da sentença. Curitiba: Juruá, 2006, p. 115.

35

CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I

36

CPC/1973, art. 475-O, III.

37

CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Cumprimento  da  sentença  civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2007, n. 34.1, p. 96.

38

CPC/1973, sem correspondência.

39

Trata-se de crime tipificado no art. 244 do Código Penal Brasileiro, o qual prevê como crimi-nosa a conduta de: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou  de  filho  menor  de  18  (dezoito)  anos  ou  inapto  para  o  trabalho,  ou  de  ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou  faltando  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicialmente  acordada,  fixada  ou majorada;  deixar,  sem  justa  causa,  de  socorrer  descendente  ou  ascendente,  gravemente enfermo”. A pena imposta ao transgressor da norma é a de detenção, de um a quatro anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Além disso, incide

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nas mesmas penas o devedor solvente que frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono  injustificado  de  emprego  ou  função,  o  pagamento  de  pensão  alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. 40

CPC/1973, art. 475-Q.

41

CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

42

CPC/1973, art. 475-Q, § 3º.

43

STJ, 4ª T., REsp 28.861/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 14.12.1992, RSTJ 50/305; STJ,  4ª  T.,  REsp  159.637/SP,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  12.05.1998,  RSTJ 111/263; STJ, 4ª T., REsp 226.412/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 15.08.2000, RSTJ 147/324;  STJ,  4ª  T.,  REsp  138.373/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  21.05.1998, DJU  29.06.1998,  p.  194;  STJ,  3ª  T.,  REsp  876.448/RJ,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac. 17.06.2010, DJe 21.09.2010.

44

STJ, ED no REsp 119.649/RJ, decisão do Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 12.06.2001, p.  97;  NEGRÃO,  Theotônio;  GOUVÊA,  José  Roberto.  Código  de  Processo  Civil  e legislação  processual  em  vigor.  37.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2005,  nota  11  ao  art.  602, p. 719.

45

CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

46

CPC/1973, art. 475-Q, § 3º,

47

CPC/1973, art. 475-Q, § 3º

48

TJMG,  Apel.  34.572,  ac.  22.06.1971,  Jur. Mineira  49/231;  STJ,  REsp  22.549-1/SP,  Rel. Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  23.03.1993,  DJU  05.04.1993,  p.  5.836;  STJ,  3ª  T.,  REsp 913.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 27.11.2007, DJe 26.11.2008.

49

CPC/1973, art. 475-Q, § 3º.

50

STJ, 3ª T., REsp 913.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 27.11.07; STJ, 4ª T., REsp 594.238/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 04.08.2009, DJe 17.08.2009.

51

CPC/1973, art. 475-Q, § 5º.

52

“O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para  exigir  pagamento  da  indenização  de  uma  só  vez,  mediante  arbitramento  do  valor pelo  juiz,  atendido  ao  disposto  nos  artigos  944  e  945  e  à  possibilidade  econômica  do ofensor” (Enunciado 48 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal).

53

CPC/1973, art. 475-Q, § 4º,

54

Mesmo  depois  que  a  Constituição,  no  art.  7º,  IV,  proibiu  o  emprego  do  salário  mínimo como  índice  de  correção  monetária,  o  STF  continuou  entendendo  que  o  dispositivo  não alcançava o pensionamento civil (RT 724/223; RT  714/126).  O  posicionamento,  todavia, não  era  pacífico,  nem  mesmo  no  interior  do  STF  (RE  141.355/GO),  e  não  acolhido  por decisórios do STJ (RSTJ 79/246; RT 705/195). Jurisprudência mais recente é no sentido de adotar, a exemplo do entendimento tanto do “Supremo Tribunal Federal, como a do STJ,

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no  sentido  de  inadmitir  a  fixação  de  valor  de  indenização  em  quantitativo  de  salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária” (STJ, 4ª T., REsp  586.547/SP,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Junior,  ac.  02.06.2005,  DJU  27.06.2005, p. 404). Quanto muito, permite-se que a condenação tome como valor originário o salário mínimo, devendo, porém, a atualização ser feita obrigatoriamente por índices oficiais de correção  monetária  (STF,  1ª  T.,  AI  603.843  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  ac. 29.04.2008,  DJe  23.05.2008;  STF,  1ª  T.,  AI  510.244  AgR,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  ac. 16.12.2004, DJU 04.03.2005).

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§ 11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Sumár io: 95. Evolução da execução por quantia certa fundada em sentença contra a  Fazenda  Pública.  96.  Generalidades  do  cumprimento  de  sentença  contra  a Fazenda  Pública.  97.  Procedimento.  98.  Defesa  da  Fazenda.  99.  Execução provisória.  100.  Sequestro  de  verbas  públicas.  101.  Exceções  ao  regime  dos precatórios.  102.  Autonomia  do  crédito  de  honorários  sucumbenciais.  103. Credores  litisconsorciados.  104.  Possibilidade  de  fracionamento  do  precatório. 105. Cessão e compensação no âmbito dos precatórios. 106. Execução por quantia certa  contra  entidade  da  Administração  Pública  Indireta.  107.  O  atraso  no cumprimento  dos  precatórios  e  seus  consectários.  108.  Procedimento  para obtenção do precatório complementar.

95. Evolução da execução por quantia certa fundada em sentença contra a Fazenda Pública No Código anterior, a Lei nº 11.232, de 22.12.2005, já havia substituído a ação de execução de sentença condenatória a prestação de quantia certa pelo procedimento complementar  incidental  denominado  “cumprimento  da  sentença”,  ultimado  dentro da mesma relação processual em que se pronunciou a condenação (arts. 475-I a 475R do CPC/1973). Embora  a  abolição  da  ação  de  execução  de  sentença  separada  da  ação condenatória tenha sido adotada como regra para aquele sistema renovado do Código de Processo Civil, preservou-se o antigo sistema dual para as ações que buscassem impor o adimplemento de prestações de quantia certa ao Poder Público. Assim,  no  regime  anterior,  tais  ações,  a  despeito  da  sentença  de  mérito, continuavam  sendo  o  ato  pelo  qual  o  órgão  judicial  “cumpre  e  acaba  o  ofício jurisdicional”,  no  processo  de  conhecimento,  tal  como  dispunha  o  art.  463  do CPC/1973 em sua redação anterior à Lei nº 11.232/2005.55

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Agora, na sistemática do CPC/2015, publicada a sentença condenatória contra a Fazenda  Pública,  não  mais  se  tem  por  finda  a  prestação  jurisdicional  a  que  se destinava  o  processo,  de  modo  que,  para  alcançar  medidas  concretas  de  coerção  da devedora,  com  vistas  à  satisfação  do  direito  reconhecido  em  juízo,  em  favor  do credor, desnecessário se torna a propositura de uma nova ação – a ação de execução da sentença (actio iudicati). Dessa  feita,  enquanto  para  a  codificação  anterior,  se  faziam  necessárias  nova petição  inicial  a  ser  deduzida  em  juízo,  e  nova  citação  da  devedora,  e  a  eventual resposta  da  Fazenda  executada  deveria  se  dar  por  meio  de  embargos  à  execução, e não  por  contestação  nem  por  simples  impugnação  (art.  730  do  CPC/1973);  pelo novo Código, basta a intimação do ente público, por seu representante judicial, cuja defesa  se  processará  como  incidente  de  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença, conforme dispõem os arts. 53456 e 53557.

96. Generalidades do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública I – Execução por quantia certa sem penhora e expropriação Diferentemente  de  seu  antecessor,  o  novo  Código  separa  um  procedimento específico  tanto  para  o  cumprimento  de  sentença,  antes  inexistente,  quanto  para  as execuções  de  título  extrajudicial  contra  a  Fazenda  Pública.  No  Código  de  1973, ambas  as  hipóteses  de  título  judicial  ou  extrajudicial  davam  ensejo  ao  mesmo procedimento previsto nos arts. 730 e ss. daquele diploma.58 Entretanto,  a  despeito  da  inovação  quanto  à  separação  dos  procedimentos  de acordo  com  a  espécie  de  título,  a  sistemática  de  ambas  as  codificações  é  a  mesma: não se realiza atividade típica de execução forçada, diante da impenhorabilidade dos bens  pertencentes  à  União,  Estados  e  Municípios.  Não  se  procede,  pois,  à expropriação (via penhora e arrematação) ou transferência forçada de bens. O que se tem  é  a  simples  requisição  de  pagamento,  feita  entre  o  Poder  Judiciário  e  o  Poder Executivo,  conforme  dispõem  os  arts.  534,59  53560  e  910,61  observada  a Constituição Federal (art. 10062). Na  verdade,  há  tão  somente  uma  execução  imprópria  na  espécie,  cujo procedimento irá variar em algumas peculiaridades, conforme se trate do valor e da modalidade do título executivo, se judicial ou extrajudicial. O presente tópico se dedica à primeira modalidade de título executivo, ao passo que  a  segunda  será  vista  mais  adiante,  no  item  nº  475.  Assim,  se  o  credor  da

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Fazenda  Pública  dispuser  de  um  título  executivo  extrajudicial,  deverá  observar  o procedimento  do  art.  910,  cuja  diferença  em  relação  àquele  previsto  neste  capítulo consiste basicamente: (i) na necessidade de citação do ente público (e não apenas a intimação) e na (ii)  ampliação  da  matéria  de  defesa  a  ser  eventualmente  oposta  em sede  de  embargos  à  execução  (art.  910,  §  2º).63  De  resto,  aplica-se  o  procedimento previsto  nos  arts.  534  e  535,  por  disposição  expressa  do  Código  (art.  910,  §  3º),64 examinados no tópico a seguir. II – Execução de outras obrigações da Fazenda Pública Cabe  destacar  que  as  regras  especiais  de  execução  imprópria,  via  requisitório, tem o objetivo de evitar a expropriação de bens do patrimônio público. Por isso, só se referem à execução por quantia certa, como expressamente dispõem os art. 534 e 910.  Outras  hipóteses  de  execução  forçada  não  importam,  ordinariamente,  na expropriação  de  bens  patrimoniais  do  devedor  inadimplente.  Assim,  na  execução para  entrega  de  coisa  certa,  ou  incerta,  não  há  que  se  cogitar  do  procedimento  dos arts. 534 ou 910, visto que a atividade jurissatisfativa se refere, na espécie, a bens do próprio credor e não da Fazenda Pública. Esta, conforme os termos da sentença, tem  apenas  a  posse  ou  detenção  de  bens  de  outrem,  competindo-lhe,  por  isso, restituí-los ao legítimo dono, ou a quem de direito, conforme previsto na sentença. Aqui, portanto, a execução é feita in natura, sem nenhum privilégio, mediante o procedimento normal do art. 538, em se tratando de cumprimento de sentença ou dos arts. 806 e ss., que resultará, no caso de recalcitrância do Poder Público, em imissão na posse, se a coisa for imóvel, ou em busca e apreensão, se se tratar de móvel.

97. Procedimento I – Requerimento do exequente O  requerimento  de  cumprimento  da  sentença  que  estabeleça  a  obrigação  da Fazenda  Pública  por  quantia  certa,  deverá  ser  instruído  com  demonstrativo discriminado e atualizado do crédito do exequente (NCPC, art. 534). Constarão dele os seguintes dados indispensáveis: (a) o  nome  completo  e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente (inciso I); (b) o índice de correção monetária adotado (inciso II); (c) os juros aplicados e as respectivas taxas (inciso III);

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o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (d) (inciso IV); (e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (inciso V); (f) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI). Havendo  litisconsórcio  de  exequentes,  cada  um  apresentará  o  seu  próprio  demonstrativo (art. 534, § 1º). Nos casos de grande número de credores, será lícito ao juiz limitar o litisconsórcio, se for facultativo, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a rápida solução do cumprimento da sentença (art. 113, § 1º). Note-se que o  requerimento  de  desdobramento  da  execução  interrompe  o  prazo  de  impugnação, que recomeçará a partir da intimação da decisão que o determinou (art. 113, § 2º). II – Intimação da Fazenda executada De  acordo  com  o  novo  Código,  a  Fazenda  será  intimada,  na  pessoa  de  seu representante  judicial,  por  carga  remessa  ou  meio  eletrônico,  sem  cominação  de penhora,  isso  é,  limitando-se  à  convocação  para  impugnar  a  execução  no  prazo  de trinta dias (NCPC, art. 535). III – Expedição do precatório Não  havendo  impugnação,  ou  sendo  esta  rejeitada,  o  juiz,  por  meio  do  Presidente  de  seu  tribunal  superior,  expedirá  a  requisição  de  pagamento,  que  tem  o nome  de  precatório  (art.  535,  §  3º,  I),  ou  a  requisição  de  pequeno  valor.  Esta constará  de  ordem  do  próprio  juiz,  dirigida  à  autoridade  citada  em  nome  do  ente público na fase de conhecimento do processo (art. 535, § 3º, II). No  primeiro  caso,  a  inclusão  da  verba  no  orçamento  do  ente  federado  deve observar  um  procedimento  mais  rigoroso,  ao  passo  que,  no  segundo,  tem-se  uma requisição  mais  célere.  De  fato,  não  se  sujeitam  ao  regime  dos  precatórios  os  pagamentos  de  obrigações  definidas  em  lei  como  de  pequeno  valor  que  a  Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judi-cial transitada em julgado (CF, art. 100, § 3º). Os detalhes sobre o processamento tanto de um quanto de outro são tratados, adiante, no item nº 101, e, também, no capítulo que cuida da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. IV – Créditos de alimentos Os  pagamentos  dos  créditos  constantes  de  títulos  ajuizados  contra  a  Fazenda Pública  (Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal)  “far-se-ão  exclusivamente  na ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respec-

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tivos” (CF, art. 100, caput). Não  se  sujeitam,  porém,  a  essa  ordem  cronológica  os  créditos  de  natureza alimentícia (CF, art. 100, § 1º), compreendendo-se nessa categoria os decorrentes de salários,  vencimentos,  proventos,  pensões  e  suas  complementações,  benefícios previdenciários  e  indenizações  por  morte  ou  invalidez,  fundadas  na  responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º, com a redação  da  EC  nº  62/2009).65  No  entanto,  é  bom  notar  que  “a  exceção  prevista  no art.  100,  caput,  [atual  art.  100,  §  1º],  da  Constituição,  em  favor  dos  créditos  de natureza  alimentícia,  não  dispensa  a  expedição  de  precatório,  limitando-se  a  isentálos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza” (STF, Súmula nº 655). Dentre  os  créditos  alimentares  terão  preferência  para  pagamento  sobre  os demais da mesma natureza, aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório (CF, art. 100, § 2º), até o triplo do montante considerado  “pequeno  valor”  pelo  §  4º  do  mesmo  dispositivo  Constitucional. Permite-se,  para  esse  fim,  o  fracionamento  do  precatório,  mas  destacada  a  porção equivalente ao triplo “pequeno valor”, o restante será pago na ordem cronológica de apresentação dos precatórios da categoria alimentar (CF, art. 100, § 2º). No âmbito da  Fazenda  Federal,  esse  limite  corresponde  ao  triplo  de  60  salários  mínimos.  Em relação às demais Fazendas, enquanto a legislação local não fixar outro teto, o triplo será  de  40  salários  para  os  Estados  e  o  Distrito  Federal,  e  de  30  salários  para  os Municípios  ou  seja:  o  teto  para  credores  alimentícios  de  60  anos  ou  mais,  ou portadores  de  doença  grave,  até  que  a  lei  fixe  outro,  será  de  180  salários  mínimos para  a  União,  120  salários  mínimos  para  os  Estados  e  o  Distrito  Federal,  e  90 salários mínimos para os Municípios. Ainda  dentre  os  créditos  de  natureza  alimentar,  terão  a  mesma  preferência  do §  2º  do  art.  100  da  CF,  aqueles  cujos  titulares,  não  importa  a  idade,  sejam portadores  de  doença  grave,  definidos  na  forma  da  lei.  Dessa  maneira,  a Constituição,  após  a  Emenda  nº  62/2009,  criou  três  graus  de  preferência  a  serem observados  no  cumprimento  dos  precatórios:  (i)  em  primeiro  lugar  serão  pagos  os credores  alimentícios  de  60  anos  ou  mais  e  os  portadores  de  doença  grave;  (ii) em seguida  virão  os  demais  credores  de  verbas  alimentícias  (inclusive  do  saldo superveniente ao pagamento do teto previsto para os sexagenários e doentes); e (iii) por último, serão pagos todos os demais credores.

98. Defesa da Fazenda

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I – Temas discutíveis O  oferecimento  de  defesa  pela  Fazenda  Pública  deverá  observar  o  título impugnado:  (i)  tratando-se  de  cumprimento  de  sentença,  o  juiz  deverá  julgar eventual impugnação da Fazenda Pública, prevista no art. 535  66 e aplicável, no que couber,  ao  rito  especial  aqui  examinado;  e  (ii)  tratando-se  de  execução  de  título extrajudicial, deverá observar o rito dos embargos à execução regulado nos arts. 914 e ss., também aplicável naquilo que couber, ao presente capítulo. A  diferença  mais  significativa  diz  respeito  aos  temas  que  podem  figurar  na defesa  contra  a  execução.  É  mais  ampla  a  matéria  discutível  frente  ao  título extrajudicial  (arts.  910,  §  2º,67  e  91768),  do  que  em  relação  ao  título  judicial (art. 535). Dessa forma, quando a execução contra a Fazenda Pública estiver apoiada em título judicial, a regra a observar é a do art. 53569, que não tolera a rediscussão daquilo  já  resolvido  no  provimento  da  fase  de  cognição,  e  que,  portanto,  só  admite verse a impugnação sobre: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (inciso I); (b) ilegitimidade da parte (inciso II); (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso III); (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (inciso IV); (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (inciso V); (f) qualquer  causa  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como  pagamento, novação,  compensação,  transação  ou  prescrição,  desde  que  supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (inciso VI). II – Alguns destaques Para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 535, a lei considera também  inexigível  o  título  judicial  fundado:  (i)  “em  lei  ou  ato  normativo  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal”; ou (ii) “fundado em aplicação ou interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como incompatíveis  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso” (art. 535, § 5º70)71 (ver, retro, o item nº 51). Os  temas  do  art.  535  e  seus  parágrafos  foram  já  abordados  no  comentário relativo  à  “impugnação”  à  execução  de  sentença  prevista  no  art.  525  (ver  nos  46  e 51). A diferença entre os dois dispositivos é que, nesta última, se pode questionar a

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penhora incorreta ou a avaliação errônea (art. 525, IV),72 ambas, porém, inexistentes no  âmbito  do  cumprimento  de  sentença  contra  a  fazenda  pública.  Daí  a  omissão quanto ao tema no art. 535, o qual, de resto, traz hipóteses idênticas ao art. 525. Já o art. 917, VI,73 que trata dos embargos à execução fundada em título extrajudicial, dispõe que o executado poderá alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito de  deduzir  como  defesa  em  processo  de  conhecimento”,  além  de  outras  matérias típicas  do  processo  executivo,  como  vícios  do  título  executivo,  penhora  incorreta, excesso de execução etc. (art. 917, I a V).74 Vale dizer: quando a execução se apoia em  título  extrajudicial,  os  embargos  do  devedor  podem  atacar  tanto  o  direito  de crédito do exequente como o direito à execução, e, ainda, os atos executivos de per si. III – Arguição de incompetência, suspeição ou impedimento do juízo A incompetência do juízo, seja ela absoluta ou relativa,  deverá  ser  arguida  na própria  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  (arts.  525,  VI,75  e  535,  V),76 suprimindo-se  a  necessidade  de  instauração  de  incidente  pela  oposição  de  exceção em petição apartada, própria da Codificação anterior nas hipóteses de incompe-tência relativa (art. 742 do CPC/1973). A  suspeição  ou  o  impedimento  do  juiz,  por  sua  vez,  devem  ser  alegados  em petição apartada, no prazo de quinze dias, a contar do conhecimento do fato que lhes deu  origem  (arts.  535,  §  1º,77  e  917,  §  7º).78  Não  cabe  formulá-la  dentro  da impugnação  porque  se  trata  de  incidente  que  será  encaminhado  a  julgamento  pelo tribunal, sempre que o juiz não reconhecer seu impedimento ou suspeição (art. 146, § 1º), formando um procedimento de competência originária do tribunal (§ 2º). É  por  isso  que  o  Código  não  permite  tais  alegações  como  argumento  da  impugnação ao cumprimento da sentença, e determina que sejam feitas na forma do art. 14679 (art. 535, § 1º),80 isso é, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual  o  executado  indicará  o  fundamento  da  recusa,  podendo  instruir  sua  peça  com documentos e rol de testemunhas. Caso  a  alegação  não  seja  acolhida  imediatamente  pelo  juiz,  dará  origem  a  um incidente  processual,  a  ser  julgado,  na  instância  superior,  com  observância  do disposto no art. 14681 e seus parágrafos. IV – Duplo grau obrigatório Mesmo que a decisão venha a desacolher a impugnação da Fazenda embargante, não se aplicará o duplo grau necessário de jurisdição (NCPC, art. 496),82 conforme

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jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça.83 É que o CPC de 1973, em norma conservada pelo NCPC, só prevê a remessa necessária para os embargos à  execução  fiscal  julgados  procedentes,  silenciando-se  quanto  aos  incidentes  de outras  execuções  que  envolvam  a  Fazenda  Pública.  Com  maior  razão  não  se  há  de pensar  no  reexame  necessário,  quando  o  ente  público  executado  não  opuser embargos, já que então nenhuma sentença haverá.

99. Execução provisória Embora não esteja a Fazenda Pública imune, em regra, à execução provisória84 (NCPC,  arts.  513,  §  1º,85  e  52086),87  quando  se  tratar  de  sentença  que  tenha  por objeto  a  liberação  de  recurso,  inclusão  em  folhas  de  pagamento,  reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  inclusive  de  suas  autarquias  e fundações,  a  execução  somente  será  possível  após  o  trânsito  em  julgado,  ou  seja, somente se admitirá, na espécie, a execução definitiva (Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001). Com a Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF/1988, ficou claro que, no caso de obrigação por quantia certa, a execução  contra  a  Fazenda  Pública,  nos  moldes  do  art.  534,  somente  será  possível com base em sentença transitada em julgado, restando, pois, afastada, na espécie, a execução  provisória.  A  Emenda  nº  62/2009  manteve  igual  orientação  no  texto renovado do atual § 5º que continua prevendo que o regime de precatórios se aplica às “sentenças transitadas em julgado”. O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  todavia,  tem  interpretado  a  restrição constitucional de maneira mais branda, ou seja, as emendas nº 30 e nº 62 não teriam eliminado totalmente a execução provisória, a qual poderia ser processada até a fase de impugnação, “ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados”.88

100. Sequestro de verbas públicas A execução das dívidas da Fazenda Pública, como já se observou, não segue o sistema da penhora e expropriação de bens do devedor, já que o patrimônio público é naturalmente  impenhorável.  Cumpre-se,  portanto,  a  execução  contra  a  Fazenda, requisitando-se  a  inclusão  da  verba  necessária  no  orçamento  e  aguardando-se  que  a satisfação do crédito ajuizado se dê de forma voluntária pelo obrigado.

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Medida executiva propriamente dita é o sequestro de verbas públicas que a lei primeiramente  só  permitia  quando  a  Fazenda  devedora  quebrasse  a  ordem cronológica  dos  precatórios,  mediante  pagamento  direto  a  outro  exequente,  fora  do respectivo grau na escala de preferência. Com a EC nº 62/2009 a possibilidade de sequestro foi ampliada, tornando--se cabível  não  só  por  preterição  do  direito  de  preferência,  mas  também  quando  não ocorrer a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito exequendo (CF, art. 100, § 6º). A nova disposição constitucional não apenas tornou obrigatória a inclusão do valor do precatório no orçamento, como sujeitou a Fazenda devedora a sofrer sequestro de receita, quando o dever legal for descumprido. A  ordem  de  sequestro,  cuja  natureza  é  a  mesma  da  penhora,  isto  é,  ato executivo  expropriatório  para  propiciar  o  pagamento  forçado  ao  credor  exequente, deve ser requerida ao Presidente do Tribunal que expediu o precatório. O  art.  78,  §  4º,  do  ADCT,  acrescido  pela  EC  nº  30/2000  (que  instituiu moratória de dez anos para solução de precatórios pendentes), previu mais um caso de  sequestro  de  recursos  financeiros  da  Fazenda  Pública  executada.  Trata-se  do inadimplemento de qualquer das parcelas decorrentes da moratória.89 É  de  se  lembrar,  ainda,  do  sequestro  autorizado  para  as  execuções  da  Fazenda Pública,  por  requisições  de  pequeno  valor  (CF,  art.  100,  §  3º;  Lei  nº  10.259/2001, art.  17,  §  2º),  o  qual  é  decretável  quando  não  se  verifica  o  cumprimento  da condenação no prazo de sessenta dias após a ordem judicial. O procedimento da execução da Fazenda Pública, com possibilidade eventual de sequestro de verbas públicas, está previsto apenas para a obrigação por quantia certa (art.  534).  As  obrigações  de  fazer  ou  de  entrega  de  coisa  seguem  o  procedimento executivo  comum,  conforme  constem  de  sentença  (arts.  536  e  ss.)  ou  de  título executivo  extrajudicial  (art.  806  e  ss.),  mesmo  quando  o  executado  seja  o  Poder Público. Quando se trata, porém, de decisão mandamental que impõe ao serviço médico estatal fornecer medicamento a necessitado, o descumprimento da prestação pode ser convertido em outra medida capaz de proporcionar resultado prático equivalente (art. 536, caput e § 1º).90 Entre essas medidas substitutivas e coercitivas, a jurisprudência inclui  “até  mesmo  o  sequestro  de  valores  do  devedor  (bloqueio)”,  segundo  o prudente arbítrio do juiz, “e sempre com adequada fundamentação”.91

101. Exceções ao regime dos precatórios

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O procedimento codificado de execução contra a Fazenda Pública, segundo certa jurisprudência,  não  deveria  ser  observado  nas  ações  de  desapropriação,  onde  os precatórios seriam logo processados sem passar pelo contraditório exigido pelo art. 534.92-93 Esse entendimento, contudo, não tem sido mais sustentado.94 Não  se  sujeitam  ao  regime  dos  precatórios  os  pagamentos  de  obrigações definidas  em  lei  como  de  pequeno  valor  que  a  Fazenda  Federal,  Estadual,  Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 3º); cabe, pois, à lei ordinária estipular os parâmetros para identificação das  causas  de  pequeno  valor,  admitindo-se  a  possibilidade  de  diferenciação conforme a capacidade de pagamento das entidades de direito público (CF, art. 100, §  4º).  Nesses  casos,  a  execução  se  faz  por  meio  de  requisição  de  pagamento expedida  pelo  juiz  da  causa  ao  órgão  estatal  competente  para  efetuá-lo,  sem interferência,  portanto,  do  Presidente  do  Tribunal.  Ver  no  volume  II,  a  disciplina dos Juizados Especiais tanto da União como dos Estados. Cumprindo  o  novo  preceito  constitucional,  a  Lei  nº  10.259,  de  12.07.2001, definiu  as  obrigações  de  pequeno  valor  como  sendo  aquelas  que  se  inserem  na competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 17, § 1º), ou seja, aquelas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput), regra a ser aplicada para as execuções da esfera federal.95 Quanto aos demais entes da Federação que, na sistemática  do  art.  100  da  CF/1988,  poderão  sujeitar-se  a  limites  diferenciados,  a Emenda  Constitucional  nº  37,  de  12.06.2002,  estabeleceu  no  art.  87  do  Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, provisoriamente, os seguintes parâmetros para identificar as causas de pequeno valor: (i) quarenta salários mínimos, perante a Fazenda  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal;  (ii)  trinta  salários  mínimos,  perante  a Fazenda dos Municípios. Os  referidos  valores  vigorarão  “até  que  se  dê  a  publicação  oficial  das respectivas  leis  definidoras  pelos  entes  da  Federação”  (art.  87  do  ADCT).  Essa sistemática foi mantida pelo § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT),  acrescido  pela  Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  Há, contudo, que se observar uma importante ressalva trazida pela EC nº 62: a liberdade dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  não  é  total  na  fixação  das “dívidas de pequeno valor”. O mínimo nunca poderá ser inferior “ao valor do maior benefício  do  regime  geral  de  previdência  social”  (CF,  art.  100,  §  4º).  Com  isso, evita-se  a  estipulação  de  pisos  irrisórios  que  poderiam  tornar  ilusória  a  tutela  das dívidas de pequeno valor fora do regime dos precatórios. Dispôs, finalmente, o parágrafo único do art. 87 do ADCT que, “se o valor da

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execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100”. De  qualquer  maneira,  não  se  admite  “a  expedição  de  precatórios complementares  ou  suplementares  de  valor  pago,  bem  como  o  fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total  ao  que  dispõe  o  §  3º  deste  artigo”  (§  8º,  com  a  redação  da  Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

102. Autonomia do crédito de honorários sucumbenciais Sendo autônomo o direito do advogado à verba honorária de sucumbência (Lei nº  8.906/1994,  art.  23;  NCPC,  art.  85,  §  14),  pode  ela  ser  objeto  de  precatório expedido diretamente em favor do próprio causídico.96 Não  se  pode  pretender,  entretanto,  a  execução  separada  dos  honorários,  como crédito  de  “pequeno  valor”,  fora  do  regime  dos  precatórios,  se  a  soma  desse acessório  com  o  principal  da  condenação  ultrapassar  o  limite  a  que  alude  o  §  3º  do art.  100  da  CF.  A  manobra,  como  tem  sido  acentuado  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  esbarra  na  vedação  de  fracionamento prevista no § 4º do referido dispositivo constitucional. Ou seja: “Embora o advogado seja  legitimado  para  proceder  à  execução  dos  honorários  advocatícios  que  lhe  são devidos,  a  dispensa  do  precatório  só  será  possível  quando  os  valores  da  execução não  excederem  o  limite  de  R$  5.180,25,  sendo  vedado,  nos  termos  do  art.  128  [da Lei nº 8.213/1991], o seu fracionamento”.97 Em  outros  termos:  O  principal  e  os  acessórios  da  condenação  formam,  para efeito de execução contra a Fazenda Pública, um todo único, no que diz respeito ao teto  das  “obrigações  de  pequeno  valor”  excluídas,  constitucionalmente,  do  regime dos precatórios. É por isso que, na espécie, o STF, deparando-se com o propósito de fuga  do  sistema  executivo  do  art.  730  do  CPC/1973,  vedou  a  possibilidade  do “fracionamento  de  precatório  para  pagamento  dos  honorários  advocatícios  de sucumbência  quando  a  execução  não  for  específica  de  honorários,  seguindo,  como acessório, a sorte do principal”.98 É interessante lembrar que, para a jurisprudência do STF e do STJ, o crédito de honorários  advocatícios  tem  a  natureza  de  obrigação  alimentar,  para  efeito  de  seu tratamento  preferencial  no  regime  de  precatórios  (ver,  adiante,  item  nº  475,

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especialmente o item nº I).

103. Credores litisconsorciados O  atual  §  8º  do  art.  100  da  Constituição  proíbe  a  expedição  de  precatórios complementares ou suplementares de valor já pago assim como o fracionamento do valor  da  execução  para  o  fim  de  que  parte  da  obrigação  escape  do  regime  dos precatórios e se beneficie da execução direta de “requisição de pequeno valor”. Na  verdade,  não  há  necessidade  de  novo  precatório,  quando  aquele  já processado  não  proporcionou  pagamento  integral  ao  respectivo  titular.  O  STF  já decidiu  que  o  mesmo  precatório  serve  apenas  para  autorizar  pagamentos complementares  quando  a  insuficiência  se  deveu  a  erro  material  e  inexatidão aritmética  contidos  no  precatório  original,  bem  assim  da  substituição,  por  força  de lei, do índice aplicado.99 É claro, outrossim, que a execução não se extingue quando a  verba  orçamentária  disponibilizada  não  cobre  o  valor  integral  do  precatório pendente.  Não  há,  porém,  necessidade  de  outro  precatório  para  complementar  a satisfação do débito. A execução prossegue até que a Fazenda satisfaça a dívida por inteiro.100 É perfeitamente possível, no entanto, a expedição de mais de um precatório nos mesmos autos, na hipótese de julgamentos fracionados do litígio, de modo que parte da  condenação  transite  em  julgado  antes  do  encerramento  total  da  causa.  Essa eventualidade  não  pode  ser  tratada,  obviamente,  como  desmembramento  ou parcelamento de precatório.101 Outra  hipótese  de  legitimidade  de  múltiplos  precatórios  ocorre  nos  processos que  versem  sobre  a  obrigação  divisível  tratada  em  juízo  por  meio  de  litisconsórcio facultativo.  Na  verdade,  em  tal  conjuntura,  congregam-se  várias  ações  e  várias condenações,  uma  para  cada  litisconsorte.  As  obrigações  desde  a  origem  eram individualizáveis,  razão  pela  qual  não  se  vê  no  desmembramento  da  execução posterior à sentença única uma ofensa à regra do atual § 8º do art. 100 da CF (§ 4º, antes  da  EC  nº  62).  Diante  do  litisconsórcio  facultativo,  portanto,  “a  execução continuará  sob  o  rito  do  precatório  em  relação  aos  litisconsortes  com  créditos  não classificados como de pequeno valor”, e poderá adotar a forma de requisição direta de pagamento para aqueles litisconsortes, cujo crédito se enquadre no conceito legal de dívida  de  pequeno  valor.  Dessa  maneira,  não  incide  a  vedação  constitucional  de fracionamento  do  precatório,  cujo  objetivo  é  impedir  que  uma  mesma  dívida  seja satisfeita, em parte, na forma de precatório, e em parte como obrigação de pequeno

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valor.102

104. Possibilidade de fracionamento do precatório A  vedação  do  precatório  de  fracionamento  do  precatório  impede  que  o  mesmo credor  pretenda  execução  separada  de  verbas  diferentes  de  um  só  título  judicial, como, v.g., o principal e os encargos sucumbenciais. “A jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a  execução  do  pagamento  das  verbas acessórias  não  é  autônoma,  havendo  de  ser  considerada  em  conjunto  com  a condenação principal. Deve, portanto, ser respeitado o art. 100, § 4º, da Constituição da  República,  que  veda  o  fracionamento,  a  repartição  ou  a  quebra  do  valor  da execução.  Nesse  sentido,  o  RE  nº  143.802,  Rel.  Min.  Sydney  Sanches,  Primeira Turma, DJ 09.04.1999”.103 No entanto, a restrição aplica-se apenas aos casos em que a titularidade de todas as  verbas  da  condenação  pertença  ao  mesmo  credor.  Diversa  é  a  situação  em  que vários credores sejam contemplados numa só sentença. Aí não haverá lugar para se impedir que cada um deles promova execução própria e distinta para os respectivos créditos. É o que se passa, por exemplo, com as custas e honorários advocatícios. Se é a parte vencedora que executa a sentença para cobrar o principal e o reembolso dos gastos  do  processo,  não  será  possível  o  desmembramento  do  precatório.  Mas  se  a execução  for  intentada  em  nome  próprio  pelo  advogado  ou  pelo  serventuário,  será perfeitamente possível a execução individualizada, mesmo que algum deles venha a enquadrar-se na categoria de requisição direta de obrigação de pequeno valor.104 Uma  outra  flexibilização  da  indivisibilidade  do  precatório  (CF,  art.  100,  §  8º) ad-mitida  pelo  STF,  na  evolução  pela  qual  tem  passado  sua  jurisprudência  mais recente. Se numa ação coletiva em que se busca a satisfação de direitos individuais homogê-neos,  é  lícito  a  cada  interessado  executar  a  sentença  individualmente,  na parte da con-denação que se refere a seu próprio direito subjetivo105, decidiu o STF que também o advogado pode fracionar os honorários sucumbenciais, na proporção da  “fração  de  cada  um  dos  substituídos  processuais  em  ação  coletiva  contra  a Fazenda Pública”106. Prevaleceu  o  entendimento  explicitado  pelo  Min.  Luís  Roberto  Barroso,  no sentido  de  que,  “em  rigor,  ele  (o  substituto  processual)  ganhou  diversas  causas vindas de um único processo”. Se os direitos individuais homogêneos poderiam ser objeto  de  ações  propostas  em  separado,  pressupõe-se  que,  reunidos  numa  ação coletiva,  haverá  “tantas  ações  quantos  sejam  os  sujeitos  processuais”,  numa

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verdadeira “acumulação subjetiva”. Por isso, o fracionamento da verba advocatí-cia, para fins de precatório e requisição de pequeno valor, decorre de “um racio-cínio até lógico”, no dizer do Min. Luiz Fux. O que, enfim, prevaleceu no julga-mento da 2ª Turma  do  STF  foi  a  possibilidade  de  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios sucumbenciais  efetuar-se  de  maneira  fracionada  “sobre  o  crédito  proporcional  à fração de cada um dos litisconsortes facultativos, na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório”107.

105. Cessão e compensação no âmbito dos precatórios Os créditos constantes de precatórios, mesmo os de natureza alimentar, podem ser livremente cedidos, sem depender da concordância da Fazenda devedora (CF, art. 100, § 13, com a redação da EC nº 62/2009).108 Contudo, se tal ocorrer em relação a créditos  alimentares,  o  cessionário  não  se  beneficiará  dos  privilégios  executivos anteriormente  conferidos  ao  cedente.  Vale  dizer:  após  a  cessão,  o  crédito  perde  sua natureza alimentar, passando à categoria de crédito comum, em face da executada. O mesmo ocorre com a obrigação de pequeno valor: o cessionário não poderá se valer da  execução  por  requisição  direta.  É  nesse  sentido  que  se  deve  entender  a  ressalva do  §  13  do  art.  100  da  CF,  que  afasta  o  cessionário  das  regras  dos  §§  2º  e  3º  do mesmo dispositivo constitucional. Há, por outro lado, uma compensação possível entre o crédito que se pretende executar  por  meio  do  precatório  e  o  débito  líquido  e  certo  acaso  mantido  pelo exequente  em  face  da  executada  (CF,  art.  100,  §  9º).  Não  se  trata  de  compensação tributária  regida  pelo  CTN,  mas  de  compensação  constitucional  que  nem  sequer reclama  inscrição  prévia  em  dívida  ativa  da  Fazenda  credora.  Basta  que  se  trate  de obrigação líquida e certa, expressa em valor monetário tal como se dá com o crédito exequendo, pouco importando a fonte de que se tenha originado. Para  se  cumprir  a  compensação  constitucional,  o  Tribunal,  antes  de  expedir  o precatório, solicitará à Fazenda devedora que informe sobre os débitos passíveis de compensação. A informação deverá ser prestada no prazo de trinta dias, sob pena de perda do direito de abatimento (CF, art. 100, § 10). Havendo dívida compensável, o precatório será expedido pela soma líquida, isto é, pelo apurado depois do devido abatimento. Outra  compensação  autorizada  pela  EC  nº  62/2009  é  aquela  que  se  previu  no novo art. 97, § 10, II, do ADCT, para caso de não liberação tempestiva dos recursos relativos  ao  regime  especial  instituído  pelo  citado  dispositivo  transitório.  Em  tal

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conjuntura, o credor poderá obter do Presidente do Tribunal ordem de compensação automática com seus débitos líquidos mantidos com a Fazenda executada. Sobejando saldo em favor do exequente, seu valor terá automaticamente poder liberatório para pagamento de tributos devidos à executada, até onde se compensarem.109 Prevê,  por  último,  a  EC  nº  62/2009  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito constante  de  precatório  para  compra  de  imóveis  públicos  do  respectivo  ente federado.  Essa  faculdade,  todavia,  dependerá  de  futura  regulamentação  em  lei  (CF, art. 100, § 11).

106. Execução por quantia certa contra entidade da Administração Pública  Indireta O  processo  de  execução  por  quantia  certa,  regulado  tanto  pelo  regime  do cumprimento de sentença (art. 534110) quanto pela execução autônoma (art. 910),111 aplica-se às autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público interno,112 como as  fundações  de  direito  público,  cujos  bens,  tal  como  os  das  autarquias,  são impenhoráveis.113 O  mesmo  não  acontece  com  as  sociedades  de  economia  mista  e  as  empresas públicas organizadas pelo Poder Público para a prática de operações econômicas em concorrência  com  as  empresas  privadas.  A  essas,  a  Constituição  manda  aplicar  o regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF, art. 173, § 1º, II, com a redação da EC  nº  19/1998).  Logo,  não  se  lhes  aplica  a  execução  especial  dos  arts.  534  e  910, devendo seus débitos serem exigidos em juízo no regime comum, ou seja, no regime de penhora e expropriação aplicável a qualquer devedor, conforme o caso.114 Permanecem, de outro lado, sujeitas ao regime especial dos arts. 534 e 910 as empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  instituídas,  não  para  exploração da  atividade  econômica  própria  das  empresas  privadas,  mas  para  prestar  serviço público  da  competência  da  União  Federal,  como  é  o  caso  da  empresa  Brasileira  de Correios e Telégrafos. Empresas dessa natureza o STF equipara à Fazenda Pública, excluindo-as do alcance do art. 173, § 1º, da Constituição, e, no campo do processo, as submete ao regime executivo dos precatórios, por força do art. 100 da mesma lei fundamental.115

107. O atraso no cumprimento dos precatórios e seus consectários Um  problema  que  aflige  partes  e  juízes  é  o  da  demora  no  cumprimento  dos

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precatórios  pela  Administração  Pública.  É  natural  que,  estando  a  Administração sujeita  a  rígido  controle  orçamentário  no  que  diz  respeito  à  aplicação  das  Rendas Públicas, o pagamento das execuções só possa se fazer dentro de um prazo mais ou menos longo. Surge, então, uma diferença de acessórios (juros e correção monetária) em detrimento do credor. Sendo  inevitável  um  espaço  de  tempo  entre  a  expedição  e  o  cumprimento  do precatório, parece-me curial que o credor não deverá arcar com o prejuízo decorrente dessa defasagem. Mas, também, não é possível admitir que a liquidação e solução da execução  se  tornem  infindáveis,  graças  a  uma  sucessiva  e  infinita  apuração  de diferenças. Para  uma  antiga  jurisprudência  do  STF  não  se  concebia  que  houvesse,  dentro do  processo,  uma  sucessão  indefinida  de  liquidações  e  precatórios.  Sendo impossível  a  satisfação  imediata  do  precatório,  o  direito  do  credor  haveria  de restringir-se  tão  somente  ao  espaço  de  tempo  normalmente  compreendido  entre  a expedição do requisitório e o seu efetivo cumprimento pela Administração Pública. Assim,  numa  mesma  execução  de  sentença  contra  a  Fazenda,  só  deveria,  em princípio, haver dois requisitórios: (1) o primitivo, expedido logo após apuração do quantum da dívida exequenda; e (2) o  complementar,  expedido  após  o  pagamento  do  primitivo,  e compreendendo tão apenas os acessórios vencidos entre o cálculo originário e a data do efetivo pagamento ao credor.116 A  melhor  solução,  porém,  era  a  que  se  adotava  nos  Tribunais  de  São  Paulo  e Minas  Gerais,  segundo  a  qual  os  precatórios  deveriam  ser  expedidos  com  valor expresso em ORTN, ou seja, com cláusula de correção monetária automática. Dessa maneira, desapareceria o problema da defasagem entre o cálculo e o cumprimento do precatório,  porque  a  Fazenda  depositaria,  em  juízo,  o  valor  das  ORTNs  no  dia  do recolhimento.117 O  STF  já  admitiu,  por  outro  lado,  que  “não  ofende  o  §  3º  do  art.  153  da Constituição  Federal,  nem  o  art.  1.064  do  Código  Civil,  decisão  segundo  a  qual, cum-prido  o  precatório,  a  cobrança  de  juros,  em  complementação  a  ele,  somente pode  ser  pleiteada  em  ação  ordinária”.118  Trata-se,  porém,  de  entendimento superado. De  fato,  não  há  inconveniente  em  que  a  diferença  seja  apurada  pelo

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procedimento de liquidação nos próprios autos do processo originário. Não há litígio novo,  fora  daquele  que  já  foi  definitivamente  julgado  pela  sentença  exequenda  que justifique a perda de tempo e de energia processual representada pela instauração de um  novo  processo  ordinário  apenas  para  atualizar  acessórios  da  sentença  cumprida com atraso pelo Poder Público. O  quadro  jurisprudencial,  todavia,  mudou-se  completamente,  de  sorte  que  a orientação atual da jurisprudência é a seguinte: (1) admitem-se  sucessivos  precatórios  complementares  enquanto  houver defasagem  de  juros  e  correção  monetária  entre  o  requisitório  e  o  efetivo adimplemento  da  obrigação  pelo  Poder  Público,119  porque  “a  expedição  do precatório  não  produz  o  efeito  de  pagamento”;  os  juros  moratórios continuarão incidindo, “enquanto não solvida a obrigação”;120 (2) firmou-se  a  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  não  permitir  a  expedição de  precatório  em  que  o  valor  da  obrigação  seja  expresso  em  certa quantidade de ORTNs, para assegurar sua correção monetária automática. O valor  do  precatório  somente  pode  ser  expresso  em  moeda  nacional.121 Não se  impede,  porém,  que,  no  precatório,  além  do  valor  da  obrigação  em moeda  corrente,  se  mencione  também  o  seu  equivalente  em  título  público capaz de permitir sua ulterior atualização.122 Finalmente, as Emendas Constitucionais nº 30/2000 e nº 62/2009, solucionaram de vez o problema da demora no cumprimento, alterando o texto dos parágrafos do art. 100 da Constituição Federal e instituindo as seguintes regras novas: (a) o  pagamento  do  precatório  deve  ser  realizado  até  o  final  do  exercício seguinte ao de sua tempestiva apresentação (§ 5º); (b) os  precatórios  terão  seus  valores  atualizados  monetariamente  na  época  do pagamento  (§  5º);  não  tendo  a  regra  constitucional  autorizado  o  acréscimo de juros moratórios, o pagamento dentro do prazo marcado pelo § 5º do art. 100  da  CF  não  os  incluirá.123  Eventual  desrespeito  ao  termo  produzirá  a mora  da  Fazenda  e  justificará  a  inclusão  dos  juros  no  precatório complementar,  mas  sua  incidência  fluirá  apenas  a  partir  do  final  do exercício em que o pagamento deveria ser realizado;124 (c) o  presidente  do  Tribunal  competente  que,  por  ato  comissivo  ou  remissivo, retardar  ou  tentar  frustrar  a  liquidação  regular  de  precatório  incorrerá  em

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crime  de  responsabilidade  e  responderá,  também,  perante  o  Conselho Nacional de Justiça (§ 7º).

108. Procedimento para obtenção do precatório complementar O fato de o retardamento no cumprimento do precatório gerar, para o credor, o direito  a  um  complemento  não  conduz  à  necessidade  de  instauração  de  uma  nova execução  contra  a  Fazenda  Pública.  Enquanto  não  ocorrer  a  total  satisfação  do crédito exequendo o processo executivo não se encerrará. Em se tratando de simples apuração de complemento (saldo) do débito aforado, não  fica  obrigado  o  credor  a  promover  nova  citação  executiva,  nem  tampouco  se permite  à  devedora  manejar  novos  embargos  à  execução.  Tudo  se  processará  como simples  incidente  da  execução  pendente,  que  se  encerrará  por  simples  decisão interlocutória (e não por nova sentença). Não se há, pois, de pensar em apelação nem em remessa ex officio.  O  caso  desafiará,  quando  contrariado  o  interesse  de  alguma das  partes,  recurso  de  agravo  de  instrumento.125  Não  há  de  pensar-se  em  protesto, por  ser  inútil,  na  espécie,  essa  figura  impugnativa,  diante  da  inexistência  de posterior apelação para ratificá-la. Fluxograma nº 4 – Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535)

231

55

Não  tem  cabimento  a  multa  de  10%  prevista  no  art.  475-J  do  CPC/1973,  em  relação  à Fazenda Pública, visto que o pagamento na espécie não poderá ser efetuado no prazo de 15  dias,  como  quer  aquele  dispositivo  legal,  por  ser  vedado  pagamento  voluntário  em ofensa  ao  regime  dos  precatórios  (art.  100  da  CF)  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão. Cumprimento  da  sentença  civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2007,  p.  112-113;  HOSSNE, Beatriz de Araújo Leite Nacif. Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: aspectos polêmicos. Revista de Processo, v. 216, p. 115, fev. 2013).

56

CPC/1973, sem correspondência.

57

CPC/1973, art. 741.

58

“A  execução  por  quantia  certa  contra  a  Fazenda  Pública  pode  fundar-se  em  título executivo  extrajudicial”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  42.774-6/SP,  Rel.  Min.  Costa  Leite,  ac. 09.08.1994,  RSTJ  63/435;  STJ,  3ª  T.,  REsp  79.222/RS,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac. 25.11.1996,  RSTJ  95/259;  TJSP,  Ap.  226.879-2,  Rel.  Des.  Mohamed  Amaro,  ac. 19.05.1994, JTJ 160/107). O entendimento consolidou-se na Súmula nº 279 do STJ (STJ, 1ª T., REsp 456.447/MS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 18.03.2003, DJU 02.02.2004, p. 271).

59

CPC/1973, sem correspondência.

232 60

CPC/1973, art. 741.

61

CPC/1973, art. 730.

62

O art. 100 da CF e seus parágrafos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009. O caput  do  dispositivo  é,  atualmente,  o  seguinte:  “Art.  100.  Os  pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de  sentença  judiciária,  far-se-ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

63

CPC/1973, sem referência.

64

CPC/1973, sem referência.

65

“Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimen-tar.  Incluem-se,  portanto,  na  ressalva  do  art.  100  da  Constituição  da  República. Precedentes do STF e do STJ” (STJ, 2ª T., RMS 12.059/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. 05.11.2002, RSTJ 165/189). Mesmo após a EC nº 30 o STF continua decidindo que, para efeito  de  precatório,  “os  honorários  advocatícios  consubstanciam,  para  os  profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (STF, 1ª T., RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,  ac.  09.05.2006,  DJU  13.10.2006,  p.  51).  Nessa  linha,  foi  editada  a  Súmula Vinculante  nº  47,  com  a  seguinte  redação:  “os  honorários  advocatícios  incluídos  na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de  natureza  alimentar  cuja  satisfação  ocorrerá  com  a  expedição  de  precatório  ou requisição  de  pequeno  valor,  observada  ordem  especial  restrita  aos  créditos  dessa natureza”.

66

CPC/1973, art. 741.

67

CPC/1973, art. 745, V.

68

CPC/1973, art. 745.

69

CPC/1973, art. 741.

70

CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

71

No STF tem sido recusada aplicação ao parágrafo único do art. 741 do CPC, ao argumento de que “a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajui-zamento  de  específica  ação  autônoma  (ação rescisória)  que  haja  sido  proposta  na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento do referido lapso temporal,  estar--se-á  diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior modificação,  ainda  que  o  ato  sentencial  encontre  fundamento  em  legislação  que,  em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer  em  sede  de  controle  abstrato,  quer  no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de constitucionalidade” (STF, RE 603.023, decisão monocrática do Min. Celso de Mello de 02.06.2010, Rev. Forense  409/415.  Precedentes:  STF,  1ª  T.,  RE  504.197-AgRg-RS,  Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  ac.  20.11.2007,  DJU  19.12.2007,  p.  48;  STF,  1ª  T.,  RE

233

473.715-AgRg-CE, Rel. Min. Aires Brito, ac. 26.04.2007, DJU 25.05.2007, p. 75; STF, 1ª T., RE 431.014-AgRg-RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 24.04.2007, DJU 25.05.2007, p.  75).  Releva  notar,  porém,  que  as  decisões  da  1ª  Turma  implicaram  reconhecimento implícito de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC, o que somente seria válido se o julgamento tivesse sido levado a efeito pelo Plenário do STF (CF, art. 97).  Descumpriu-se,  portanto,  a  Súmula  Vinculante  nº  10/STF:  “Viola  a  cláusula  de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não  declare  expressamente  a  inconsti-tucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte  (sobre  o  caráter  obter  dictum  dos referidos pronunciamentos do STF, v., retro, o item 51)”. 72

CPC/1973, art. 475-L, III.

73

CPC/1973, art. 745, V.

74

CPC/1973, art. 745, I a IV.

75

CPC/1973, sem correspondência.

76

CPC/1973, sem correspondência.

77

CPC/1973, sem correspondência.

78

CPC/1973, sem correspondência.

79

CPC/1973, art. 312.

80

CPC/1973, sem correspondência.

81

CPC/1973, arts. 312 e 313.

82

CPC/1973, 475.

83

“O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu cabimento, relativamente ao processo  de  execução,  quando  procedentes  embargos  opostos  em  execução  de  dívida ativa,  silenciando-se  quanto  aos  outros  casos  de  embargos  do  devedor”  (STJ,  Corte Especial,  EREsp  241.959/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  29.05.2003,  DJU 18.08.2003,  p.  149).  No  mesmo  sentido:  STJ,  Corte  Especial,  EREsp  251.841/SP,  Rel. Min. Edson Vidigal, ac. 25.03.2004, DJU 03.05.2004, p. 85.

84

Salvo as restrições legais específicas, a Fazenda Pública é reconhecidamente passível de execução provisória, por exemplo, nas medidas de tutela de urgência (STJ, 1ª T., REsp 913.072/  RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  12.06.2007,  DJU  21.06.2007,  p.  301; STF, 2ª T., RE 495.740, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 02.06.2009, DJe 14.08.2009).

85

CPC/1973, art. 475-I, § 1º.

86

CPC/1973, art. 475-O.

87

“O  art.  730  do  CPC  não  impede  a  execução  provisória  de  sentença  contra  a  Fazenda Pública”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  56.239-2/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac. 15.03.1995, DJU 24.04.1995, p. 10.388).

234 88

STJ,  1ª  T.,  MC  6.489/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  27.05.2003,  DJU 16.06.2003, p. 261.

89

A  propósito  do  art.  78,  §  4º,  do  ADCT,  o  STJ  já  decidiu  que  o  sequestro  é  cabível independentemente de a Fazenda devedora ter ultrapassado em sua mora o prazo total da moratória, bastando que ocorra o inadimplemento de qualquer parcela (STJ, 1ª T., RMS 29.014,  Rel.ª  Min.a  Denise  Arruda,  ac.  20.11.2009,  DJe;  Precedente  citado  (RMS 22.205/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 21.06.2007).

90

CPC/1973, art. 461, § 5º.

91

STJ, 1ª Seção, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 23.10.2013, sob regime do art. 543-C do CPC, DJe 06.11.2013.

92

Nesta hipótese, correspondente ao CPC/1973, art. 730.

93

“Desapropriação. Citação. Fazenda Pública. A regra do art. 730 do CPC não se aplica à execução no processo de desapropriação direta, que é especial e não comporta embargos à execução.  A  apuração  da  indenização  e  o  pagamento  são  prévios”  (STJ,  1ª  T.,  REsp 160.573/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 17.04.1998, DJU 08.06.1998, p. 46).

94

A  jurisprudência  do  STJ  mudou  de  orientação,  mais  recentemente:  “Também  em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730 do CPC e 100 da CF” (STJ, 1ª T., REsp 210.706/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 22.06.1999, DJU 16.08.1999, p. 57). No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 127.702/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 15.06.1998, DJU  09.08.1999,  p.  157.  Na  verdade,  a  dispensa  do procedimento  relativo  ao  precatório  só  teria  cabimento  no  tocante  ao  pagamento antecipado do preço ofertado pela Administração, nunca em relação ao montante imposto pela condenação.

95

A  natureza  alimentar  e  previdenciária  do  crédito  não  é  suficiente  para  exclui-lo  do regime da execução por precatório. É pelo “pequeno valor” que as obrigações da espécie permitem  execução  direta  sobre  recursos  do  tesouro  público.  Acima  daquele  valor,  o credor, mesmo de verbas previdenciárias (inclusive acidentárias) tem de se submeter ao sistema dos precatórios, muito embora não fique adstrito à ordem cronológica geral (STF, Súmula nº 655) (cf., retro, o item nº 883).

96

STJ,  1ª  T.,  REsp  487.535,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  ac.  03.02.2005,  DJU  28.02.2005, p.  190;  STJ,  2ª  T.,  REsp  874.462,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  21.10.2008,  DJe 18.11.2008.

97

STJ,  6ª  T.,  REsp  425.407/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  ac.  11.02.2003,  DJU 10.03.2003,  p.  330.  No  mesmo  sentido:  STJ,  2ª  T.,  REsp  414.753/PR,  Rel.  Min.  Paulo Medina, ac. 08.10.2002, DJU 02.12.2002, p. 284.

98

STF, 2ª T., EDcl no AgRg no RE 527.791, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 25.09.2007, DJU 19.10.2007, p. 85.

99

STF,  Tribunal  Pleno,  ADI  2.924,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  ac.  30.11.2005,  DJU

235

06.09.2007, p. 36. 100

Releva  notar  que,  com  a  EC  nº  62/2009,  tornou-se  possível  o  sequestro  de  receita  da Fazenda  Pública  devedora  que  não  inclui  no  orçamento  a  verba  necessária  ao cumprimento do precatório tempestivamente processado (CF, art. 100, § 6º).

101

“Longe fica de conflitar com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso” (STF, 1ª T., RE 458.110/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 13.06.2006, DJU 29.09.2006, p. 48. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., AgRg no REsp 980.560/PE, Rel. Min. José Delgado, ac. 11.12.2007, DJU 07.02.2008; Revista Jurídica 364/163).

102

STF, 1ª T., RE 484.770, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 06.06.2006, DJU  01.09.2006, p. 22. “No litisconsórcio facultativo, é possível individualizar o precatório” (Súmula nº 5 do TJSP).

103

Decisão  singular  de  15.06.2007  da  Min.a  Carmen  Lúcia  no  RE  544.479/RS,  DJU 27.06.2007.

104

Nesse sentido, o STF decidiu não haver ofensa ao art. 100, § 4º (atual § 8º), da CF, quando o  titular  do  cartório  executa  o  valor  das  custas  do  processo,  perante  a  Fazenda  Pública sucum-bente,  porque  a  parte  vencedora,  “por  ser  beneficiária  de  assistência  judiciária gratuita,  não  as  adiantou”  (STF,  Pleno,  RE  578.695-1/RS,  Rel.  Min.  Ricardo Lewandowski,  ac.  29.10.2008,  DJe  20.03.2009).  Igual  entendimento  foi  adotado,  em regime  de  repercussão  geral,  relativamente  ao  desdobramento  do  precatório  entre  o crédito principal e o crédito dos honorários sucumbenciais (STF, Pleno, RE 564.132/RS, Rel. Min. Eros Grau, ac. 30.10.2014, DJe 10.02.2015).

105

STF,  2ª  T.,  RE  648.621  AgR/MA,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  19.02.2013,  DJe 18.03.2013.

106

STF, 1ª T., RE 919.269 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, ac. 15.12.2015, DJe 11.04.2016, RJTJRGS  300/35,  jun./2016.  O  Pleno  do  STF  já  havia  assentado,  em  regime  de repercussão geral, que “a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes  integrantes  de  litisconsórcio  facultativo  simples  não  contrariam  o  §  8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por  requisição  de  pequeno  valor  ou  precatório,  dependerá  dos  valores  isoladamente considerados” (STF, Pleno, RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, ac. 24.09.2014, DJe 13.11.2014). Especificamente a respeito de honorários advocatícios, também já se decidiu que  é  firme  a  jurisprudência  do  STF  “no  sentido  da  possibilidade  de  execução  de honorários  sucumbenciais  proporcional  à  respectiva  fração  de  cada  um  dos  substituídos processuais  em  ação  coletiva  contra  a  Fazenda  Pública”  (STF,  1ª  T.,  RE  913.568 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, ac. 15.12.2015, DJe 11.04.2016).

107

Decisão  monocrática  do  Min.  Fachin,  afinal  mantida,  em  grau  de  Agravo  Regimental, pela 2ª Turma do STF, por maioria de votos (RE 919.269 AgR, cit.).

236 108

A  eficácia  da  cessão  de  precatórios  somente  ocorrerá  após  comunicação,  por  meio  de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (CF, art. 100, § 14).

109

Como  se  vê,  “a  compensação  prevista  na  EC  nº  62,  é  um  instituto  distinto  da compensação  tributária  prevista  no  CTN,  tanto  formalmente,  já  que  tem  sede constitucional,  quanto  materialmente,  pois  a  previsão  constitucional  confere  aos precatórios poder liberatório, com o fim específico de extinguir obrigações tributárias”. Além  disso,  a  imputação  em  pagamento  que  a  EC  nº  62  prevê  como  forma  de “compensação automática” não segue as regras nem do CTN nem do Código Civil. São regras próprias traçadas pela própria lei constitucional (CALMON, Sacha. Emenda nº 62 à Constituição da República. Revista pela Ordem, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 32-33, abr. 2010).

110

CPC/1973, sem correspondência.

111

CPC/1973, art. 730.

112

STF, 1ª T., RE 158.694-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 25.04.1995, DJU 15.09.1995, p. 29.523.

113

STJ, 6ª T., MC 633/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, ac. 16.12.1996, DJU 31.03.1997, p. 9.641.

114

STJ, 1ª T., REsp 521.047/SP, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 20.11.2003, DJU 16.02.2004, p. 214; STJ, 2ª T., REsp 176.078/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 15.12.1998, RSTJ 117/296; 1º TACivSP, 6ª C., Rel. Juiz Marciano da Fonseca, ac. 07.11.2000, RT 788/292. Recomendase,  apenas,  evitar  que  as  medidas  executivas  comprometam  a  função  atribuída  ao  ente paraestatal.

115

STF,  Pleno,  RE  220.906-9/DF,  Rel.  Min.  Mauricio  Corrêa,  ac.  16.11.2000,  DJU 14.11.2002,  p.  15;  STF,  1ª  T.,  RE  136.247/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  ac. 20.06.2000,  RTJ  176/384;  STF,  1ª  T.,  RE  300.449-2/SP,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  ac. 15.05.2001,  RT  796/195;  STF,  2ª  T.,  AC-REF--MC  2.318-1/AL,  Rel.  Min.  Joaquim Barbosa, ac. 09.06.2009, DJe de 01.07.2009; Rev. Magister de Direito Empresarial 27/98.

116

STF,  2ª  T.,  RE  78.499,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho,  ac.  03.12.1982,  DJU  06.05.1983, p. 6.026/7.

117

TJSP, Ap. 39.679, RT 564/89; Ap. 40.555, RT 567/74; TJMG, Ap. 62.403, Rev. da AMAGIS, v. II, p. 228. O STF, depois de aprovar o entendimento citado no texto (REsp 1.238-7/SP, Pleno,  ac.  07.08.1985,  DJU  13.09.1985),  mudou  de  orientação  para  decidir  que  os precatórios em ORTN contrariam o art. 117, § 1º, da Constituição Federal (RE 111.3162/SP,  DJU  14.11.1986).  O  dispositivo  da  Constituição  Federal  de  1988,  equivalente  ao citado pelo STF, é o art. 100, § 1º.

118

RE  85.921,  ac.  21.02.1978,  RTJ  86/627.  Na  Constituição  de  1988,  o  dispositivo  que equivale  ao  citado  no  acórdão  do  STF  é  o  art.  5º,  XXXVI.  No  Código  Civil  de  2002,  o artigo correspondente ao invocado no texto é o 407.

237

119

STJ, 1ª T., REsp 20.031-7/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 26.08.1992, DJU  19.10.1992, p.  18.217;  STJ,  AgRg  no  AI  6.734/SP,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  ac. 11.09.1991,  DJU  04.11.1991,  p.  15.656;  STJ,  REsp  65.459-9/DF,  1ª  Turma,  Rel.  Min. Demócrito Reinaldo, ac. 06.09.1995, DJU 25.09.1995, p. 31.083.

120

STJ, 2ª T., REsp 2.625, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 16.05.1990, DJU 04.06.1990, p. 5.055.

121

STF, RE 107.858/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, ac. 29.04.1986, RTJ  119/372;  STF,  RE 109.383/SP,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho,  ac.  10.06.1986,  RTJ  119/444;  STF,  RE 116.961/SP,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  17.08.1993,  RTJ  155/893;  STF,  RE  117.8426/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 15.03.1994, RT 710/199.

122

STJ, 1ª T., REsp 1.374, Rel. Min. José Delgado, ac. 22.11.1990, RF 310/122.

123

STF, 1ª T., RE 305.186-5/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 17.09.2002, DJU 18.10.2002, p. 49.

124

“Não  havendo  pagamento  do  precatório  até  dezembro  do  ano  seguinte  ao  da  sua apresentação,  passam,  a  partir  de  então  (1º  de  janeiro  subsequente)  a  incidir  juros  de mora”  (STJ,  1ª  T.,  Ag.  REsp  509.049/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  ac.  02.12.2003,  DJU 16.02.2004,  p.  212).  No  mesmo  sentido:  STJ,  2ª  T.,  Ag.  REsp  447.522/DF,  Rel.  Min. Castro Meira, ac. 16.10.2003, DJU 29.03.2004, p. 189.

125

“Recurso  especial.  Precatório  complementar.  Apresentação  da  conta  pelo  exequente. Meio  de  impugnação.  Embargos  à  execução.  Inadmissibilidade.  Processo  uno.  (...)  Os embargos  à  execução  constituem  meio  de  impugnação  incabível  contra  a  conta  de atualização  apresentada  pelo  exequente  para  a  expedição  de  precatório  complementar, sob pena de enxertar-se uma infinidade de processos de execução para um único processo de conhecimento, perpetuando--se, assim, a dívida da Fazenda Pública. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do art. 730 do Código de Processo  Civil,  foi  a  União  citada  para  oferecer  embargos,  motivo  pelo  qual  não  é necessária uma nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta” (STJ, 1ª T., REsp 385.413-0/ MG, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. por maioria, DJU 19.12.2002, p. 326, Ementário Jurisp., STJ, v. 35, p. 41).

238

Capítulo V CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA § 12. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES SOBRE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER Sumár io: 109. Noção de obrigação de fazer e não fazer. 110. Execução específica e  execução  substitutiva.  111.  Correta  prestação  da  tutela  substitutiva.  112. Medidas  sub--rogatórias  e  antecipatórias  no  cumprimento  de  sentença.  113.  A multa (astreinte). 114. Defesa do executado.

109. Noção de obrigação de fazer e não fazer As  obrigações  correspondem  à  prestação  que  o  devedor  fica  sujeito  a  realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do  devedor,  e  negativas  quando  se  cumprem  por  meio  de  uma  abstenção.  As  de fazer são típicas obrigações positivas, pois se concretizam por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação de trabalho, que pode ser  físico,  intelectual  ou  artístico.  Pode  também  assumir  maior  sofisticação,  como no  caso  de  promessa  de  contratar,  cuja  prestação  não  se  resume  a  colocar  a assinatura  num  instrumento;  mas  envolve  toda  a  operação  técnica  da  realização  de um negócio jurídico (um contrato), em toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos.1 São  exemplos  comuns  de  obrigações  de  fazer  a  contratação  da  pintura  de quadro,  da  reforma  de  um  automóvel,  da  construção  de  uma  casa,  da  realização  de um  espetáculo  artístico,  da  demolição  de  um  prédio  e  tantos  outros  modos  de  criar coisas ou fatos novos. Às vezes a prestação de fazer é personalíssima, outras vezes não,  conforme  só  deva  ser  cumprida  pessoalmente  pelo  devedor,  ou  admita  a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, a obrigação de fazer é considerada fungível, e, no primeiro caso, ela se diz infungível. Essa diferença terá significativo reflexo sobre a execução judicial, como

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a seguir se verá. As  obrigações  de  não  fazer  são  tipicamente  negativas,  já  que  por  seu intermédio o devedor obriga-se a uma abstenção, devendo manter-se numa situação omissiva (um non facere). É pela inércia que se cumpre a prestação devida. Se fizer o  que  se  obrigou  a  não  fazer,  a  obrigação  estará  irremediavelmente  inadimplida.  A execução forçada, na espécie, não se endereça à realização da prestação devida, mas ao  desfazimento  daquilo  que  indevidamente  se  fez,  e  se  isto  não  for  possível converte-se em reparação de perdas e danos.2 A  jurisprudência  erigida  sob  a  égide  do  Código  de  1973  entende  que  as obrigações  de  fazer  e  não  fazer,  exequíveis  na  forma  do  art.  461  daquele  diploma (atual  art.  536),  não  são  apenas  as  derivadas  de  relações  negociais  privadas. Também aquelas originadas de deveres decorrentes da lei, no terreno tanto do direito privado, como do direito público, podem ser objeto de condenação e execução, sob o procedimento próprio do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. Tudo o que  se  há  de  cumprir  mediante  um  facere  ou  um  non  facere  caberia, processualmente, no regime do art. 461 e seus parágrafos do CPC/1973 e, portanto, também  no  regime  do  atual  art.  536.3-4  O  novo  Código,  aliás,  tem  texto  expresso sobre  o  tema,  de  sorte  a  positivar  que  as  regras  pertinentes  ao  cumprimento  das obrigações de fazer e não fazer aplicam-se, no que couber, também as sentenças que reconheçam “deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional” (art. 536, § 5º).5

110. Execução específica e execução substitutiva I  –  Técnica  processual  na  legislação  anterior  (tutela  específica  e  tutela subsidiária) Ao cumprimento forçado, em juízo, da prestação na forma prevista no título da obrigação de fazer ou não fazer e entregar coisa, atribuiu-se o nomem iuris de “tutela específica”.  A  execução  do  equivalente  econômico  denominou-se  “tutela substitutiva” ou “subsidiária”. A  modernização  do  Código  de  1973,  na  disciplina  do  cumprimento  das obrigações  em  questão,  deu-se  por  meio  das  Leis  nos  8.952,  de  13  de  dezembro  de 1994,  e  10.444,  de  7  de  maio  de  2002,  que  imprimiram  nova  redação  ao  art.  461 daquele diploma, e acrescentaram-lhe diversos parágrafos. A  primeira  grande  norma  da  reforma  consistiu  em  eliminar  o  arbítrio  judicial nas  conversões  das  obrigações  da  espécie  em  perdas  e  danos.  Imperativamente  o

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caput  do  art.  461  do  CPC/1973  impôs  ao  juiz  a  concessão  da  tutela  específica.  A sentença que desse provimento ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deveria condenar o devedor a realizar, in natura, a prestação devida. Para que  essa  condenação  fosse  dotada  de  maior  efetividade,  a  norma  do  art.  461  do CPC/1973  se  afastava  do  complexo  procedimento  tradicionalmente  observável  nas execuções  das  obrigações  de  fazer  e  não  fazer  (arts.  632  a  643  do  CPC/1973)  e recomendava  uma  providência  prática  e  funcional:  na  sentença  de  procedência  do pedido,  competiria  ao  juiz  determinar  “providências  que  assegurem  o  resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Dessa  maneira,  tão  logo  transitada  em  julgado  a  condenação,  as  providências determinadas na sentença (ou em complemento desta) seriam postas em prática por meio de mandado dirigido ao devedor ou por meio de autorização para as medidas a cargo do credor ou de terceiros sob sua direção. Assim, tarefas que, primitivamente, eram do devedor podiam ser autorizadas ao próprio credor, que as implementaria por si ou por prepostos, como previsto no art. 249 do Código Civil. Concluída a obra, caberia ao credor apresentar nos autos as contas dos gastos efetuados e dos prejuízos acrescidos,  para  prosseguir  na  execução  por  quantia  certa.  As  medidas  de cumprimento  deviam  ser,  em  regra,  precedidas  de  autorização  judicial,  inseridas  na sentença ou em decisão subsequente. En-tretanto, nos casos de urgência, como, v.g., na  premência  de  demolir  edificação  em  perigo  de  ruína,  ou  diante  da  necessidade inadiável  de  afastar  riscos  ecoló-gicos  ou  de  danos  à  saúde,  e  outros,  de  igual urgência, havia autorização legal para que o credor executasse ou mandasse executar o  fato,  independentemente  de  autorização  judicial,  para  posteriormente  reclamar  o cabível ressarcimento (Código Civil, art. 249, parágrafo único). Os poderes do juiz para fazer cumprir especificamente a obrigação de fazer não ficaram restritos à autorização para que o credor realizasse ou mandasse realizar por terceiro  o  fato  devido.  Poderia  o  juiz  adotar  outras  providências  que,  mesmo  não sendo exatamente o fato devido, corresponderiam a algo que assegurasse o resultado prático  equivalente  ao  do  adimplemento.  Por  exemplo,  o  fabricante  de  um  aparelho eletrônico  ou  de  um  veículo  automotor,  que  devesse  garantir  seu  funcionamento durante  certo  tempo,  não  efetuasse  a  contento  os  re-paros  necessários.  Diante  da gravidade  do  defeito  e  da  impossibilidade  de  manter  o  objeto  em  condições  de funcionamento  dentro  de  um  prazo  razoável,  poderia  o  juiz  ordenar  que,  em  lugar dos  fracassados  reparos,  o  fabricante  substituísse  a  máquina  defeituosa  por  uma equivalente,  mas  que  estivesse  em  condições  de  perfeito  funcionamento.  Outras vezes, diante da insuficiência técnica da oficina que deveria efetuar os reparos, o juiz

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poderia autorizar o credor que conferisse o serviço a outra oficina. Havia, portanto, muitos caminhos para que a tutela es-pecífica proporcionasse ao credor de obrigação de  fazer  o  resultado  prático  que  deveria  advir  do  fiel  cumprimento  da  prestação devida. Essa orientação normativa continua válida para o regime executivo disciplinado pelo  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  como  o  anterior,  bem  se  harmoniza com o sistema de direito material traçado pelo Código Civil para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer. II  –  Fungibilidade  de  certas  obrigações  de  fazer  e  não  fazer:  equivalente econômico Como ao direito repugna constranger alguém fisicamente a fazer alguma coisa, e como as obrigações de fazer e não fazer dependem sempre de um comportamento pessoal  do  devedor,  regra  antiga  dispunha  que  o  inadimplemento,  na  espécie, resolver-se-ia em perdas e danos. Todavia,  considerando  que  essa  solução  era,  em  muitos  casos,  injusta  e insatisfatória,  criou-se  a  concepção  da  fungibilidade  de  certas  obrigações  de  fazer, que  seria  aplicável  sempre  que  a  prestação  devida  não  fosse  personalíssima  e pudesse  ser  cumprida  a  contento  mediante  ato  de  terceiro.  Assim,  a  execução  da obrigação  poderia  ser  feita  de  maneira  específica,  proporcionando  ao  credor exatamente  o  resultado  ajustado,  mesmo  sem  a  colaboração  do  devedor.  A  este, afinal,  caberia  suportar  os  custos  da  realização  in natura  da  prestação  por  obra  de outrem.  A  adjudicação  do  empreendimento  a  um  terceiro  fazia-se  por  meio  de  uma empreitada  judicial,  segundo  o  complicado  procedimento  traçado  pelo  Código  de 1973 nos arts. 632 a 643. Quando  a  prestação  somente  pudesse  ser  cumprida  pelo  devedor,  por  sua natureza  ou  convenção,  o  inadimplemento  somente  poderia  ser  remediado  pela conversão  em  indenização  (art.  633  do  CPC/1973).  Nesses  casos,  a  obrigação  de fazer ou não fazer era qualificada de infungível. Tal  como  se  passava  com  as  obrigações  de  fazer  e  não  fazer,  o  art.  461-A  do Código anterior destinava ao julgamento das prestações de entrega de coisa a “tutela específica”,  ou  seja,  o  devedor  haverá  de  ser  condenado  a  realizar,  em  favor  do credor, a transferência da posse exatamente da coisa devida (caput). A conversão da obrigação  em  perdas  e  danos  (“tutela  substitutiva”)  não  era  faculdade  do  juiz  e somente  aconteceria  em  duas  situações:  a)  se  o  próprio  credor  a  requeresse,  nos casos  em  que  o  direito  material  lhe  permitisse  tal  opção;  ou  b)  quando  a  execução

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específica se mostrasse impossível (v.g., perecimento ou desvio da coisa), de modo a torná-la inalcançável pela parte (art. 461, § 1º, aplicável também às obrigações de dar ou restituir, por força do § 3º do art. 461-A, ambos do CPC/1973). O Código atual mantém exatamente essa estrutura em seu art. 499.6

111. Correta prestação da tutela substitutiva Conforme  já  exposto,  o  credor  tem  o  direito  de  exigir,  por  meio  da  prestação jurisdicional, a tutela específica, de maneira que o juiz não pode, em regra, forçá-lo a se satisfazer com a indenização de perdas e danos. A obrigação, como prevê o art. 499,7 somente se converterá no equivalente econômico em duas hipóteses: (a) quando  o  próprio  credor,  diante  do  inadimplemento,  prefira  pleitear  a reparação dos prejuízos, em lugar do cumprimento in natura; e (b) quando  a  prestação  específica,  por  sua  natureza  ou  pelas  circunstâncias  do caso concreto, se torne impossível, o mesmo ocorrendo com a obtenção de resultado prático equivalente. Há  quem  questione  o  poder  absoluto  do  credor  de  exigir  o  equivalente  econômico,  quando,  conforme  a  regra  da  execução  segundo  o  princípio  da  menor onerosidade  para  o  devedor,  seria  mais  conveniente  cumprir  a  prestação  específica, de  fazer  ou  de  dar.8  Não  me  parece  seja  este  o  melhor  entendimento,  em  face  da sistemática do direito material aplicável à espécie. Do inadimplemento nasce para o credor  a  opção  natural  entre  executar  a  obrigação  em  sua  prestação  específica  ou convertê-la  em  perdas  e  danos,9  de  maneira  que,  tendo  sido  descumprida  a  obrigação,  é  ao  credor  que  compete  definir  o  caminho  a  seguir  para  reparar  a  infração cometida  pelo  inadimplente.10  Enquanto  purgável  a  mora,  ao  devedor  é  possível emendá-la  pela  oferta  da  prestação  acrescida  de  perdas  e  danos  (CC,  art.  401,  I). Depois,  entretanto,  que,  com  a  propositura  da  ação,  a  mora  se  transformou  em inadimplemento  absoluto,  não  há  mais  oportunidade  para  o  devedor  contrariar  a vontade  legitimamente  manifestada  pelo  credor  na  demanda  deduzida  em  juízo.  O juiz  dispõe  de  poderes  oficiais  para  comandar  o  processo,  inclusive  no  tocante  a impor a execução específica, mas não o pode fazer para modificar o pedido do autor. Pode denegá-lo, se contrário ao direito. Não lhe toca, porém, substituí-lo por outro, nem  mesmo  a  pretexto  de  fazer  justiça  ao  demandado,  se  o  autor  exerce,  de  forma legítima, o direito subjetivo que a ordem jurídica lhe reconhece. O art. 805,11 quando permite ao juiz escolher a forma menos gravosa de realizar

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a  execução,  pressupõe  a  existência  de  mais  de  um  meio  executivo  para  satisfazer  a prestação  a  que  faz  jus  o  exequente.  Não  se  aplica  para  alterar  aquilo  que  a  lei  lhe assegura  e  que  somente  ele  tem  o  poder  de  definir:  o  objeto  da  ação,  o  pedido.  O caminho  para  satisfazer  o  pedido  é  que  o  juiz  pode  alterar,  para  minimizar  o sacrifício que a execução acarreta ao devedor, nunca o próprio objeto do pedido, se legitimamente formulado.12

112. Medidas sub­rogatórias e antecipatórias no cumprimento de sentença Dispõe  o  art.  49713  do  novo  Código  sobre  as  sentenças  que  julgam  ações relativas ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer. Com o objetivo de alcançar  maior  efetividade  da  tutela  jurisdicional  e  evitar  a  generalização  das condenações  em  simples  perdas  e  danos,  o  novo  texto  legal  preconiza,  de  modo semelhante ao seu antecessor, entre outras medidas, as seguintes: (a) tutela específica da obrigação: o juiz está obrigado a concedê-la como regra geral; (b) tutela  pelo  resultado  prático  equivalente:  ao  condenar  o  réu  ao cumprimento  da  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  o  juiz  deverá  determinar providências concretas que assegurem o adimplemento; (c) tutela provisória:  admite-se,  outrossim,  a  tutela  provisória  de  urgência  ou de  evidência,  desde  que  observadas  determinadas  cautelas  (arts.  30014  e 311),15  podendo  a  medida  ser,  desde  logo,  reforçada  por  imposição  de multa  diária  (art.  537)16  ou  qualquer  outra  medida  considerada  adequada para efetivação da tutela provisória (art. 297);17 (d) conversão da tutela específica na tutela substitutiva: a obrigação originária converter-se-á  em  perdas  e  danos,  se  o  autor  o  requerer,  na  fase  de conhecimento,  ou  se,  na  fase  de  cumprimento  da  sentença,  verificar-se  a impossibilidade da tutela específica (NCPC, art. 499). Cabe observar que, para a concessão da tutela específica que se destine a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a  demonstração  da  ocorrência  de  dano  ou  da  existência  de  culpa  ou  dolo  (art. 497, parágrafo único).18 A tutela, na espécie, é preventiva, tem por objetivo evitar o dano ou sua continuação, e não repará-lo.

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Diante  de  tais  mecanismos,  o  objetivo  da  demanda  pode  vir  a  ser completamente  realizado  ainda  no  início  da  fase  de  cognição,  de  sorte  a  tornar desnecessário  o  procedimento  dos  arts.  536  e  ss.  Por  meio  da  tutela  provisória,  o demandante  pode,  por  exemplo,  ser  autorizado  a  concluir,  de  imediato,  obra paralisada  pelo  réu.  Demolições,  reparos  e  interdições,  igualmente,  podem  ocorrer antes  do  julgamento  da  causa.  Assim,  a  sentença  posterior  limitar-se-á  a  aprovar definitivamente aquilo que já se fez, antecipada e provisoriamente. Valendo-se  de  medidas  sub-rogatórias,  a  sentença  pode,  por  outro  lado, simplificar  o  acesso  do  autor  ao  fato  visado  pela  obrigação  discutida  em  juízo.  Em determinados casos, por exemplo, pode determinar a substituição do bem defeituoso por  outro,  evitando  assim  reparos  problemáticos  e  ineficientes;  assim  como  pode autorizar,  de  imediato,  que  a  prestação  de  serviço  devida  pelo  réu  seja  substituída pela  locação  de  serviços  equivalentes  a  cargo  de  terceiro.  Em  casos  desse  jaez,  o bem  perseguido  em  juízo  será  muito  mais  facilmente  alcançado,  graças  aos expedientes instituídos pelo juiz para assegurar “a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, caput).

113. A multa (astreinte ) I – Quando cabe a multa por atraso no cumprimento da sentença Já  no  sistema  do  Código  de  1973,  a  multa  por  atraso  no  cumprimento  da obrigação  de  fazer  ou  não  fazer  era  cabível  tanto  na  sentença  como  em  decisão interlocutória  de  antecipação  de  tutela.  Caberia,  também,  em  decisão  incidental  na fase de cumprimento da sentença, se esta não a houvesse estipulado. Era assim que se explicava a dupla menção da astreinte nos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC/1973: (i) no primeiro deles havia a previsão normal da aplicação no ato de impor a realização da  prestação  devida,  ou  seja,  no  deferimento  da  antecipação  de  tutela,  em  caráter provisório, ou na sentença, quando a condenação era proferida em caráter definitivo; (ii)  na  segunda  hipótese  (a  do  §  5º)  a  multa  se  apresentava  como  uma  das  medidas de  apoio  que  o  juiz  poderia  tomar  em  qualquer  tempo  para  tornar  efetiva  a condenação  já  proferida,  e  não  necessariamente  na  própria  sentença.  A  sujeição  às astreintes  ocorreria  tanto  para  os  particulares  como  para  o  Poder  Público,  não havendo  razão  de  direito  para  que  desse  regime  fossem  excluídas  as  pessoas jurídicas de direito público.19 O  novo  Código  adota  sistema  semelhante.  Assim,  em  síntese:  a  multa  diária cabe na decisão interlocutória de tutela provisória e na sentença definitiva (art. 537).

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Faltando  sua  previsão  nesses  atos  judiciais,  não  ficará  o  juiz  impedido  de  a  ela recorrer na fase de cumprimento do julgado, como deixa claro o aludido art. 537. II – Reexame da multa aplicada Não  há  definitividade,  outrossim,  na  imposição  e  arbitramento  da  astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originariamente o crédito da parte, mas  de  simples  instrumento  legal  de  coerção  utilizável  em  apoio  à  prestação jurisdicional  executiva.  É  por  isso  que  não  há  de  pensar-se  em  coisa  julgada20  na decisão que a impõe ou que lhe define o valor, ou lhe determina a periodicidade. E é em  consequência  desse  feitio  apenas  coercitivo  da  multa  que  o  §  1º21  do  art.  537 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Se o juiz verificar que a prestação específica já era impossível desde o tempo da sentença,  não  poderá  manter  na  execução  a  exigência  da  multa  indevidamente estipulada  pelo  inadimplemento  da  obrigação  de  fazer.22  Se  a  impossibilidade, porém,  foi  superveniente  à  condenação  e  se  deveu  a  fato  imputável  ao  devedor,  a multa  subsistirá  até  a  data  em  que  a  prestação  se  tornou  irrealizável  in natura. Em tal situação, o credor poderá executar as perdas e danos resultantes da conversão da obrigação de fazer em seu equivalente econômico acrescido da multa diária enquanto essa tiver prevalecido (art. 500º).23 Pode-se concluir que a sistemática da multa coercitiva, tal como prevê o Código de  Processo  Civil,  não  segue  uma  orientação  que  torne  obrigatória  e  inflexível  sua aplicação  em  todas  as  causas  relativas  ao  cumprimento  das  obriga-ções  de  fazer  ou não fazer e de entrega de coisa. Há de se apurar, em cada caso, a possibilidade, ou não,  de  a  sanção  pecuniária  ter  a  força  de  compelir  o  devedor  a  cumprir,  de  fato,  a prestação in natura. Se esta não for mais praticável, por razões de fato ou de direito, não  cabe  a  aplicação  de  astreinte.  Daí  falar  a  jurisprudência  vigente  no  regime  do Código  anterior  mais  em  faculdade  do  magistrado  do  que  propriamente  numa imposição ao juiz, quando se analisava teleologicamente o art. 461 do CPC/1973.24 III – Casos de modificação ou exclusão da multa Prevê o § 1º do art. 537 que a multa vincenda pode ser alterada no seu quantum e na sua periodicidade, quando o juiz verificar, de ofício ou a requerimento, que se tornou “insuficiente ou excessiva” (inc. I). A alteração pode ser tanto para au-mentar como reduzir valor e periodicidade. Poderá  também  ocorrer  a  exclusão  da  multa,  no  caso  de  demonstração  pelo

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executado  de  justa  causa  para  o  descumprimento  da  obrigação  que  se  invoca  para justificar a sanção (inc. II, in fine). Justifica-se  a  redução,  outrossim,  quando  restar  comprovado  que  ocorreu  o cumprimento parcial da sentença (inc. II, 1ª parte). Pela  literalidade  do  dispositivo  legal  em  exame,  somente  a  multa  vincenda poderia  ser  alterada  ou  excluída  pelo  juiz  da  execução.  Sobre  a  possibilidade  de reexame,  também  das  astreintes  vencidas,  numa  aplicação  menos  rígida  da  norma, trataremos mais adiante (subitem V). IV – A multa e as obrigações personalíssimas Deve-se  ponderar,  ainda,  que,  segundo  o  art.  247  do  Código  Civil  de  2002, quando  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  “incorre  na  obrigação  de  indenizar  perdas  e danos  o  devedor  que  se  recusar  à  prestação  a  ele  só  imposta,  ou  só  por  ele exequível”. Esse dispositivo da lei material, a nosso sentir, já havia colocado fim à discussão  sobre  cabimento,  ou  não,  da  astreinte nas obrigações personalíssimas ou infungíveis  no  regime  do  antigo  Código.  A  sanção  legalmente  estabelecida  era  a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo que não caberia ao credor impor-lhe  multa  como  meio  de  coação  a  realizar  a  prestação  específica.  Esta  é, claramente,  afastada  pela  lei  substancial.  Nessa  sistemática  de  direito  positivo, portanto,  a  multa  cominatória  fica  restrita  aos  casos  de  obrigações  fungíveis,  ou seja,  aquelas  cuja  prestação  pode  ser  realizada  por  terceiro  ou  substituída  por “resultado  prático  equivalente”  determinado  pela  sentença  (NCPC,  arts.  497  e 536).25 Estando  o  destino  da  obrigação  de  fazer  infungível  definido  pelo  direito material, parece-nos que não cabe sequer condenar o devedor inadimplente a cumprila in natura, mas sempre ao pagamento das perdas e danos, em que le-galmente se converter.  E  se  tal  condenação  for  praticada,  seu  efeito  não  pode  ser  outro  senão aquele predeterminado pelo art. 247 do Código Civil, qual seja, o da execução pelas equivalentes perdas e danos.26 V – Multa e preclusão da decisão que a impôs Pode-se pensar em preclusão, que impeça a alteração da multa, quando a parte tenha  deixado  de  recorrer  oportunamente  da  decisão  que  a  cominou?  Pensamos  que não.  A  multa  não  é  direito  da  parte.  Na  espécie,  trata-se  de  medida  judicial coercitiva,  utilizada  para  assegurar  efetividade  à  execução.  Interessa  muito  mais  ao órgão  judicial  do  que  ao  credor,  o  que  lhe  assegura  o  caráter  de  providência  de

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ordem  pública.27  Esse  caráter  está  bem  evidenciado  na  regra  do  art.  537,  onde  o poder-dever  do  juiz  de  aplicar  a  astreinte  está  expressamente  previsto  como exercitável independentemente de requerimento da parte; regra que se completa com a  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  que,  mesmo  depois  da  respectiva  fixação,  prevê  a possibilidade  de  o  juiz  de  ofício  “modificar  o  valor  ou  a  periodicidade  da  multa vincenda”, sempre que verificar “que se tornou insuficiente ou excessiva”.28 Quando algum acórdão deixa, eventualmente, de conhecer do pedido de redução da multa, sob o argumento de não ter havido oportuno agravo contra sua imposição, o  que,  na  verdade,  se  afirma  é  que  a  matéria,  não  tendo  sido  objeto  de  recurso oportuno, não poderia ser objeto de posterior arguição direta no tribunal. Haveria, se assim não se procedesse, quebra do duplo grau de jurisdição. A solução aparenta ser correta  porque,  até  então,  não  se  tratava  de  questão  enfrentada  e  so-lucionada  na instância a quo, à qual a lei atribui a competência para aumentar ou reduzir a pena. Uma  vez,  porém,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública,  a  falta  de  agravo  não impede  que  o  juiz  da  causa  (ou  da  execução)  exerça  o  poder  de  alterar  a  multa, agindo  até  mesmo  de  ofício,  como  determina  o  §  1º  do  art.  537,  em  relação  às parcelas vincendas da multa. Esse poder, inerente à competência do magistrado que dirige o processo, não desaparece em virtude da inércia da parte, pela simples razão de que a lei, ao instituí-lo, não o subordinou à provocação do litigante.29 A  boa  jurisprudência  erigida  no  regime  do  Código  anterior,  prestigiada  por numerosos  precedentes  do  STJ,  considerava  que  a  previsão  do  §  6º  do  art.  461  do CPC/1973  (faculdade  de  o  juiz  da  causa  reduzir  ou  ampliar  a  multa,  a  qualquer tempo, e de ofício) não se sujeita aos embaraços da preclusão, nem mesmo da coisa julgada.  O  único  requisito  legal  para  que  ocorresse  a  alteração  da  astreinte é que o valor  antes  arbitrado  “tenha-se  tornado  insuficiente  ou  excessivo”,30  o  que  será aferido segundo a “peculiaridade do caso concreto”,31 observada sempre a finalidade da  medida:  “compelir  o  devedor  a  realizar  a  prestação  devida”,32  de  modo  que  “o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não o inviabilizar pela bancarrota  patrimonial  do  devedor”.33  Daí  por  que  não  precluía  para  o  juiz  a faculdade  de,  a  qualquer  tempo,  alterar  o  valor  das  astreintes,  bastando  ocorrer  a circunstância  de  ser  aquele  quantum  insuficiente  ou  excessivo  para  sua  natural finalidade.34  Era  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ,  nesse  sentido.35  No  regime  do novo  Código,  porém,  o  legislador  ressalvou  expressamente  a  possibilidade  de alteração apenas da parcela vincenda da multa (art. 537, § 1º). Com esse preceito, a nosso  entender,  o  NCPC  excluiu  a  redução  do  montante  vencido,  seja  quando questionado  pela  parte  ou  mesmo  quando  a  iniciativa  for  do  juiz.  Parece-nos  que  a

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intenção da norma é compelir o devedor a questionar logo a multa que ele con-sidera excessiva,  evitando  impugnações  tardias,  quando  as  astreintes  já  teriam  se acumulado,  sem  resistência  alguma  do  obrigado.  Muitas  vezes  é  o  próprio  credor que provoca a progressão da multa. É preciso, portanto, avaliar caso a caso a razão pela qual as multas vencidas se acumularam, para que o art. 537, § 1º, seja aplicado de forma justa e razoável. Esse  novo  sistema,  segundo  pensamos,  poderá  –  se  tratado  como  absoluto  – gerar distorções nos casos em que, por exemplo, a redução da multa se justifica em razão de o credor, maliciosamente ter deixado passar longo tempo sem executá-la, só o  fazendo  depois  de  ter  assumido  um  montante  exagerado,  capaz  de  arruinar economicamente  o  devedor  ou  de  provocar-lhe  um  dano  iníquo  e  injustificável eticamente. Essa conduta, conforme as proporções que assuma, pode ser quali-ficada como ofensiva ao dever processual de boa-fé e lealdade, preconizada pelo art. 14, II, do  CPC,  cabendo  ao  juiz  reprimi-la  como  litigância  de  má-fé.36  Decerto  que,  em hipóteses  tais,  mesmo  as  parcelas  vencidas  da  multa  poderiam  ser  redu-zidas, considerando  que,  como  princípio  geral,  a  ninguém  é  dado  beneficiar-se  da  própria torpeza. VI – Execução da multa no regime do Código de 1973 Um  problema  preocupante  no  regime  do  Código  anterior  estava  relacionado com  a  execução  da  multa  coercitiva,  uma  vez  que  sua  aplicação  poderia  aconte-cer tanto  em  medida  antecipatória  como  na  sentença  definitiva.  Para  exigir-se  o pagamento, na espécie, seguia-se o procedimento da execução por quantia certa, mas não  bastava  contar  com  a  decisão  judicial  que  cominou  a  sanção.  Era  preciso  a comprovação,  também,  da  mora  do  devedor.  A  exigência  só  se  tornava  possível diante  de  uma  efetiva  liquidação  da  pena,  que  por  sua  vez  dependia  de  um  acertamento do respectivo fato gerador (a mora). A  multa  não  encontrava  um  prévio  limite  na  lei,  e  para  cumprir  sua  função poderia crescer até valores muito expressivos. O juiz, desde então, não poderia agir nesse terreno, sem respeitar os parâmetros da equidade e razoabilidade, como, aliás, deve sempre se dar em todas as decisões da justiça.37 Assim, ao juiz caberia grande área  de  liberdade,  podendo  fixar  a  astreinte  até  mesmo  de  ofício,  assim  como reduzi-la  e  ampliá-la  quando  conveniente.38  Poderia  fixar  o  dies  a  quo  para  sua incidência,  antes  de  julgar  o  mérito  da  causa  (medida  antecipatória),  ou  depois  da condenação  definitiva  (sentença  final).  Mas  a  jurisprudência  pondera-va  que  a cobrança,  em  regra,  deveria  acontecer  após  o  trânsito  em  julgado,  ou  a  partir  de

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quando  fosse  possível  a  execução  provisória.39  Exigia-se,  portanto,  um procedimento  de  execução  da  prestação  principal  para,  então,  definir-se  o  efetivo inadimplemento  e,  por  conseguinte,  configurar-se  a  incursão  na  pena  coercitiva  da astreinte.40 VII – Execução da multa no regime do novo Código O novo Código, porém, coerente com a lógica de efetividade que lhe informa, adotou  posicionamento  (já  defendido  em  nosso  Curso41)  de  não  se  negar  imediata executividade à multa imposta para cumprimento de tutela antecipada, já que esta se cumpria  de  plano,  segundo  os  princípios  da  execução  provisória  (art.  273,  §  3º,  do CPC/1973). A posição que sempre defendemos em relação à legislação anterior era de que, ao promover a execução da antecipação de tutela, havendo retardamento por parte do devedor, tornar-se-ia exigível a multa, mesmo antes de a sentença definitiva atingir  a  coisa  julgada.  O  importante,  no  entanto,  era  que  se  apurasse  a  liquidez  e certeza da pena coercitiva, antes de reclamá-la em juízo. O devedor deveria, portanto, ser intimado a cumprir a medida decretada em antecipação de tutela, sob pena de incorrer  na  multa,  e  o  credor  teria  de  comprovar  o  não  cumprimento  no  prazo marcado,  assim  como  o  tempo  de  duração  do  inadimplemento.  Esses  dados  não poderiam  ficar  apenas  na  singela  afirmação  do  credor.  Cumpria,  pois,  que  fossem adequadamente demonstrados nos autos, quando impugnados. O procedimento, para tanto,  era  singelo.  Não  se  exigiria  uma  “ação  de  liquidação”,  mas  apenas  um incidente processual nos moldes dos arts. 475-A a 475-H do CPC/1973, submeti-do a  uma  decisão  interlocutória  recorrível  por  meio  de  agravo.  A  execução,  após  a liquidação, também seria sumária, tal como estatuía o procedimento concebido pela Lei  nº  11.232/2005  para  “cumprimento”  de  sentença  condenatória  referente  à obrigação de quantia certa (arts. 475-J e ss. do CPC/1973). Em conclusão, sempre defendemos a possibilidade de haver execução da multa cominatória  tanto  em  face  da  decisão  de  antecipação  de  tutela  como  da  sentença definitiva.  No  primeiro  caso,  porém,  a  execução  era  provisória,  sujeitando-se  à sistemática e aos riscos previstos no art. 558 do CPC/1973, como determina o § 3º do  art.  273  do  CPC/1973.  Vale  dizer:  no  caso  de  a  sentença,  afinal,  decretar  a improcedência  do  pedido,  a  quantia  da  multa  exigida  em  antecipação  provisória  de tutela deveria ser restituída ao executado.42 Nessa linha de entendimento, o regime do novo Código adotou expressamente a possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixar multa, como se vê no § 3º do art. 537.43 Dispôs, todavia, que a multa em tal caso, deverá ser “depositada

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em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável  à  parte”.44  Autoriza-se,  assim,  a  execução  provisória,  mas  impede-se  ao exe-quente  levantar  a  multa  depositada,  enquanto  não  obtiver  julgamento  de  mérito em  seu  favor,  e  em  caráter  definitivo.  Portanto,  se  o  recurso  pendente  contra  a sentença  resultar  em  sua  cassação,  o  valor  da  multa  jamais  reverterá  em  favor  do exequente provisório, e será restituído ao executado vitorioso na via recursal. VIII  –  A  necessidade  de  constituir-se  um  título  judicial  completo  para  a  execução da multa A execução não é lugar adequado à comprovação do direito do exequente. Só há possibilidade  de  se  executar  um  crédito  quando  este  esteja  dotado  de  elementos relevadores  de  sua  certeza, liquidez  e  exigibilidade  (arts.  783  e  786).  Quem  conta ape-nas  com  a  decisão  que  cominou  a  multa  para  o  caso  do  respectivo descumprimento  não  dispõe  ainda  de  título  capaz  de  certificar  o  seu  direito  atual  a exigir  a  pronta  satisfação  da  medida  sancionatória.  Tal  direito  subjetivo,  para  ser incorporado  a  um  título  executivo  de  natureza  judicial,  depende  de  um  acertamento em juízo. Lembra  Fábio  Guidi  Tabosa  Pessoa,  com  propriedade,  que  o  fato  gerador  do direito  do  credor  à  multa  não  se  acha  na  condenação  ao  cumprimento  da  obrigação principal,  mas  num  evento  ulterior  –  o  descumprimento  da  prestação  a  que  foi condenado  –  que  é  sim  o  “próprio  elemento  constitutivo  nuclear  desse  direito”  (o direito  à  multa).  Para  que,  portanto,  se  possa  dar  início  à  cobrança  da  astreinte, como execução de título judicial, é preciso que se certifique em juízo a ocorrência do respectivo fato gerador, com oportunidade ao devedor de um contraditório maior do que  aquele  permitido  na  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  prevista  no  art. 525,  §  1º,  do  NCPC.  É  necessário  dar-lhe  oportunidade  para  demonstrar,  se  for  o caso, que não ocorreu o descumprimento afirmado pelo credor.45 De tal sorte, uma solução prática para o problema seria, por exemplo, adotar a intimação para pagar a multa, feita, analogicamente, nos moldes da que se pratica no cumprimento da sentença contra devedor de alimentos (NCPC, art. 528), ou seja: o executado será intimado, no prazo que lhe for assinado, a pagar o débito, provar que já o fez ou justificar porque não está sujeito a fazê-lo. Se o devedor nada alegar, ou se  sua  justificativa  não  for  acolhida  pelo  juiz,  a  decisão  sobre  o  incidente aperfeiçoará  o  título  executivo  judicial  para  sustentar  a  execução  da  multa.  Se  a defesa  for  acatada,  o  título  executivo  não  terá  se  configurado  e  nenhuma  execução forçada terá lugar.

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IX – Termo inicial e final de incidência da multa No regime do Código anterior, um requisito havia de ser cumprido para que a execução  da  astreinte  se  tornasse  cabível:  mesmo  tendo  transitado  em  julgado  a imposição da pena, a parte a ela sujeita teria de ser intimada a cumprir a pres-tação de  fazer  ou  não  fazer  antes  de  se  lhe  exigir  a  multa  por  desobediência  ao mandamento judicial, estivesse ele contido em decisão interlocutória ou sentença. Segundo  antiga  jurisprudência  do  STJ,  que  chegou  a  ser  sumulada,  não  se considerava  suficiente  a  intimação  do  advogado,  de  modo  que  teria  de  ser  a  parte pessoalmente  intimada  a  cumprir  a  obrigação  para  que  sua  incursão  na  multa  se tornasse  real.46  No  entanto,  a  Segunda  Seção  daquele  Tribunal,  em  embargos  de divergência,  teria  adotado  uma  nova  interpretação  para  a  súmula  existente, afastando-se de sua literalidade, a fim de fixar a tese de que, embora indispensável a intimação do devedor, poderia ela ser realizada na pessoa de seu advogado, tal como se dava ordinariamente no cumprimento de sentença relativa a obrigação por quantia certa (CPC/1973, art. 475-J).47 De fato, constou da ementa do EAg 857.738/RS, da 2ª Seção, relatado pela Min. Nancy Andrighi, que a intimação para cumprimento da obrigação  de  fazer,  pressuposto  necessário  da  exigência  da  astreinte,  poderia  ser feita  por  via  do  advogado  do  devedor.  Entretanto,  em  julga-mento  posterior,  a mesma  Seção  teve  o  cuidado  de  esclarecer  que  essa  tese,  embora  discutida  no acórdão  anterior,  não  teria  sido  acolhida  pela  maioria  dos  votos,  de  modo  que  o entendimento  sumulado  não  restou  revogado,  e,  ao  contrário,  do  dito  na  ementa  do primeiro  acórdão,  foi  mantido  e  reafirmado,  nas  duas  oportunida-des.  O  decisório superveniente é muito claro e categórico, em esclarecer que a 2ª Seção não cogitou, em momento algum, de rever ou cancelar a Súmula nº 410.48 Em síntese, já no regime do Código anterior, a dúvida que durante muito tempo perdurou a respeito do início da contagem da multa desapareceu pela posição firme que afinal o Superior Tribunal de Justiça adotou nos termos da sua Súmula nº 410: “A  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui  condição  necessária  para  a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Pela  sistemática  do  novo  Código,  a  multa  será  devida  “desde  o  dia  em  que  se configurar  o  descumprimento  da  decisão  e  incidirá  enquanto  não  for  cumprida  a decisão  que  a  tiver  cominado”  (art.  537,  §  4º).49  Assim,  considerando  a  orientação jurisprudencial  do  STJ,  tudo  indica  que  a  “configuração  do  descumprimento  da decisão”  dependerá  da  prévia  intimação  do  devedor  a  realizar  a  prestação  nela ordenada.  Somente  a  partir  do  escoamento  do  prazo  assinado  para  o  respectivo cumprimento, é que será devida a multa, a qual incidirá progressivamente “enquan-

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to  não  for  cumprida  a  decisão  que  a  tiver  cominado”  (art.  537,  §  4º).  Parece-nos, todavia,  que  não  se  poderá  continuar  exigindo  que  a  intimação  do  devedor  seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a título de disposições gerais estabeleceu regra para a intimação do  devedor,  aplicável  genericamente  a  todas  as  modalidades  obrigacionais,  prevendo a possibilidade de realizá-la “na pessoa de seu advogado” (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento da sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar  coisa,  que,  no  regime  do  novo  Código,  a  intimação  executiva  seja  feita necessariamente na pessoa do devedor. X – As astreintes e a tutela provisória A possibilidade de cominação da multa coercitiva se dá tanto na tutela definitiva quanto na provisória, seja de urgência ou de evidência (art. 267).50 No entanto, sofre as consequências da natureza provisória e acessória própria desses provimentos, de maneira que as medidas deferidas nesse âmbito vinculam-se à estabilização da tutela ou à sentença final. Lógica semelhante era aplicada no Código anterior para o procedimento cautelar,  entendendo  a  jurisprudência  que  “o  desacolhimento  da  pretensão  formulada  na ação  principal  esvazia  o  provimento  acautelatório  de  um  dos  pressupostos  sobre  os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado”.51 Daí por que não subsiste o  direito  de  exigir  a  multa  depois  que  a  decisão  de  estabilização  da  tutela  ou  a sentença  de  mérito  nos  embargos  do  executado  se  firmaram  no  sentido  da improcedência do pleito principal do credor. É o que se pode deduzir, aliás, do art. 537, § 3º. XI – Multa diária, correção monetária e juros moratórios Não há dúvida de que uma vez cominada a multa diária, seu valor fica sujeito à atualização  monetária.  Segundo  jurisprudência  do  STJ,  “O  poder  de  intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo – e, portanto, corrigido – a fim  de  que  corresponda,  desde  então,  à  expectativa  de  ser  o  suficiente  para  a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para  o  devedor  tem  de  revelar,  sempre,  que  lhe  é  mais  interessante  cumprir  a obrigação  principal  que  pagar  a  multa”.  Quanto  ao  termo  inicial  de  incidência  da correção monetária sobre a multa, “deve ser a data do respectivo arbitramento, como

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ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)”.52 Se  é  necessário  manter-se  atualizado  o  valor  da  multa  diária,  no  tocante  aos juros moratórios sua incidência não se justifica, porque a sanção pelo retardamento do cumprimento da obrigação é feita justamente por meio das astreintes. Não teria, por isso, sentido cumular-se a multa com os juros. Ainda no entendimento do STJ, “mutatis mutandis,  os  juros  de  mora  estão  para  a  obrigação  de  pagar  quantia  certa como a multa está para a obrigação de fazer ou não fazer, são duas faces da mesma moeda, consequências do atraso no cumprimento da prestação”. Daí a conclusão de que  “aceitar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  seria  admitir  a existência de verdadeira ‘mora da mora’, o que configuraria evidente bis in idem”.53 Em  suma,  o  valor  arbitrado  para  a  astreinte  sujeita-se  a  correção  monetária, mas não se acresce de juros de mora durante o tempo em que a multa for aplicada, sob pena de dupla sanção pelo mesmo atraso no adimplemento.

114. Defesa do executado Embora seja sumária a execução da sentença prevista no art. 536,54 não se pode recusar  o  direito  ao  executado  de  se  defender  contra  procedimentos  ilegítimos  ou ilícitos. É  claro  que,  diante  da  sentença  que  encerrou  a  fase  cognitiva,  não  é  mais possível ao devedor, na fase de cumprimento do julgado, discutir a condenação que lhe  foi  definitivamente  imposta.  Mas  a  própria  sentença  pode  estar  contaminada  de nulidade,  como  no  caso  de  falta  de  citação  inicial  no  procedimento  condenatório. Pode,  também,  acontecer  nulidade  da  execução  por  inexistência  de  título  executivo, por  iliquidez  ou  incerteza  da  obrigação,  inexigibilidade  da  prestação,  excesso  da execução,  falta  de  algum  pressuposto  processual  ou  condição  de  procedibilidade.  A execução compõe-se, outrossim, de uma série de atos de agressão patrimonial, todos eles  subordinados  a  requisitos  legais,  cuja  presença  não  pode  faltar,  sob  pena  de comprometer  o  devido  processo  legal.  É  óbvio  que  o  executado  tem  o  direito  de controlar  a  legalidade  de  todos  eles  e  de  evitar  que  seu  patrimônio  sofra expropriações injustas. Se a execução fosse de título extrajudicial, o remédio adequado à defesa contra a execução irregular seriam os embargos do executado (art. 917).55 No cumprimento de  sentença,  todavia,  não  há  lugar  para  essa  ação  incidental.  Como  a  execução  não pode  privar  a  parte  da  garantia  constitucional  do  contraditório  (CF,  art.  5º,  LV),  já no  Código  anterior,  tinha  o  executado,  diante  das  irregularidades  da  execução  de

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sentença, o direito de impugná-las, por meio de simples petição, incumbindo ao juiz processar  e  julgar,  de  plano,  as  impugnações  formuladas  como  incidentes  do cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.56 Trata--se da impugnação ao cumprimento de sentença, regulada pelo novo Código no art. 525,57 cuja aplicação às obrigações de fazer e não fazer se acha expressamente prevista no art. 536, § 4º, do mesmo Código. Até  mesmo  questões  de  mérito,  como  pagamento,  novação,  prescrição  etc., podem ser suscitadas em impugnação ao cumprimento da sentença, mas somente se permite  essa  espécie  de  oposição  quando  fundada  em  fatos  extintivos  ou  impeditivos  posteriores  ao  julgado  exequendo  (art.  525,  §  1º,  VII58).59  É  interessante notar  que  dois  são  os  requisitos  legais  de  toda  execução:  o  título  executivo  e  o inadimplemento. Desse modo, tendo ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva  da  obrigação,  desaparece  uma  das  condições  de  procedibilidade  in executivis  (o  interesse  de  agir),  tornando-se  inadmissível  a  propositura  ou  o prosseguimento do “cumprimento da sentença” (art. 788).60 Quanto ao prazo para impugnar a execução de obrigação de fazer ou não fazer, prevista em sentença, deve ser utilizado, por analogia, o de quinze dias, previsto nos arts. 523, caput. Trata-se, porém, quase sempre, de prazo não preclusivo, já que as matérias  geralmente  invocáveis  relacionam-se  com  pressupostos  processuais  e condições  de  procedibilidade,  cuja  falta  deve  ser  conhecida  de  ofício  pelo  juiz  a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º). A  solução  das  impugnações  configurará  decisão  interlocutória,  recorrível  por meio  de  agravo,  se  não  acarretar  a  extinção  da  execução.  Ter-se-á,  no  entanto, sentença atacável por apelação, se o acolhimento da oposição resultar em pôr fim à execução  (art.  925).  Merece  destacar  que,  mesmo  quando  ocorrer  o  acolhimento parcial da im-pugnação, em virtude de alguma das matérias tratadas nos arts. 485 e 487 do NCPC, a decisão, que não extinguirá por completo a execução, haverá de ser tratada  como  interlocutória,  e  o  recurso  manejável  continuará  sendo  o  agravo  de instrumento.

1

PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições  de  direito  civil.  20.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2003, v. II, n. 135, p. 58.

2

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições cit., v. II, n. 136, p. 66.

3

CPC/1973, sem correspondência.

255 4

O STJ, por exemplo, tem admitido, nos processos de desapropriação para reforma agrária, que  a  Fazenda  Pública  possa  ser  compelida  judicialmente  a  emitir  Títulos  da  Dívida Agrária (TDAs), sob pena de multa diária pelo descumprimento de dever legal, porquanto “a sua natureza é de obrigação de fazer” (STJ, 2ªT., AgRg no REsp 1.353.924/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 20.02.2014, DJe 28.02.2014).

5

CPC/1973, sem correspondência.

6

CPC/1973, correspondente ao art. 461, § 1º.

7

CPC/1973, art. 461, § 1º.

8

Em  nome  da  menor  onerosidade,  prevista  no  art.  620  do  CPC,  Ada  Pellegrini  Grinover entende que o juiz tenha poderes para contrariar a opção do credor pelas perdas e danos e forçá-lo  a  aceitar,  mesmo  tardiamente,  a  prestação  específica,  se  esta  corresponder  à execução  de  forma  menos  gravosa  para  o  executado  (cf.  GRINOVER,  Ada  Pellegrini. Tutela jurisdicional nas obrigações de fazer e não fazer. Reforma do Código de Processo Civil.  São  Paulo:  Saraiva,  1996,  p.  259,  nota  de  rodapé  nº  25;  no  mesmo  sentido:  cf. ALVIM  J.  E.  Carreira.  Tutela  específica  das  obrigações  de  fazer,  não  fazer  e  entregar coisa. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 78-79).

9

Cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. A tutela específica e o princípio dispositivo – Ampla  possibilidade  de  conversão  em  perdas  e  danos  por  vontade  do  autor.  Revista Dialética de Direito Processual Civil, n. 28, p. 42-44, jul. 2005.

10

Código Civil, art. 247: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”.

11

CPC/1973, art. 620.

12

“O  caráter  instrumental  do  processo  obsta  que  regras  e  princípios  venham  a  alterar  os desígnios  do  direito  material.  Portanto,  já  tendo  havido  violação  do  direito  patrimonial disponível, seu titular é livre para optar pela tutela indenizatória” (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. 2. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 331332).

13

CPC/1973, art. 461.

14

CPC/1973, art. 273, I.

15

CPC/1973, art. 273, II.

16

CPC/1973, art. 461, § 4º.

17

CPC/1973, art. 798.

18

CPC/1973, sem correspondência.

19

STF, 2ª T., RE 495.740/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 02.06.2009, DJe 14.08.2009. Em matéria de antecipação de tutela, porém, devem ser excluídas do regime de urgência, e, consequentemente, da sujeição às astreintes, as causas enumeradas pelo art. 1º da Lei nº 9.494/1997, “cuja validade constitucional foi integralmente confirmada pelo STF, Pleno,

256

no julgamento da ADC nº 4/DF, Rel. p/ ac. Min. Celso de Mello, ac. 01.10.2008” (DJe 15.10.2008). 20

“É  firme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  a  multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que desobedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionabilidade, ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois tal não constitui ofensa a coisa julgada” (STJ, 2ª Seção, Reclamação 3.897/PB, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 11.04.2012, DJe 12.06.2012).

21

CPC/1973, art. 461, § 6º.

22

Poderá,  entretanto,  ao  determinar  a  conversão  da  obrigação  em  perdas  e  danos,  aplicar, daí em diante, a multa própria da execução por quantia certa (art. 475-J). STJ, 4ª T., REsp 1.057.369/  RS,  Rel.  originário  Min.  Fernando  Gonçalves,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Aldir Passarinho Junior, ac. 23.06.2009; STJ, 3ª T., REsp 1.117.570, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 09.03.2010, DJe 17.03.2010.

23

CPC/1973, art. 461, § 2º.

24

“Não mais existe a fixação da multa como uma imposição ao juiz, mas, remetendo-se ao art.  461  do  CPC,  verifica-se  que  a  penalidade  é  uma  faculdade  do  magistrado,  o  que impossibilita que esta Corte a determine” (STJ, 5ª T., REsp 585.460/RS, Rel. Min. José Arnaldo, ac. 14.10.2003, DJU 17.11.2003, p. 379).

25

No regime do Código anterior, a doutrina dispunha que, inexistindo meio de se obter, por outras  vias,  o  “resultado  prático  equivalente”  de  que  cogita  o  art.  461  do  CPC,  “estará comprovado que se trata de obrigação que só pelo réu poderá ser cumprida, hipótese em que se converterá a obrigação em perdas e danos, conforme previsto no art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 247 do Novo Código Civil” (MESQUITA, José Ignácio Botelho de et al. Breves considerações sobre a exigibilidade e a execução das astreintes. Revista Jurídica, v. 338, dez. 2005, p. 36).

26

Diante da controvérsia acerca do cabimento, ou não, de condenação a um facere ou non facere infungível, a solução tradicional é no sentido negativo, porque há uma “correlação necessária  entre  condenação  e  execução  forçada”  da  qual  deriva  a  “admissibilidade  da condenação somente pelas obrigações (de pagar, de dar, de entregar, de fazer ou não fazer) suscetíveis de execução forçada” (TARZIA, Giuseppe. Lineamenti del processo civile di cognizione. 2. ed. Milano: Giuffrè, 2002, n. 55, p. 239). Há na doutrina e jurisprudência, no entanto,  corrente  que  defende  a  apli-cação  das  astreintes  também  na  execução  das obrigações  infungíveis  (BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  O  novo  processo  civil brasileiro. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 228; STJ, 3ª T., REsp 6.314/RJ; STJ, 4ª T., REsp 6.377/SP; STJ, 1ª T., REsp 1.069.441/PE, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 14.12.2010, DJe 17.12.2010, v., retro, a nota nº 9).

27

“É preciso perceber que a multa processual tem por objetivo assegurar a efetividade das deci-sões do juiz e, portanto, que o seu fim não pode ser confundido com o da indenização

257

ou  com  o  da  multa  contratual”  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Técnica  processual  e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 395). É justamente por isso que “a multa não se submete ao trânsito em julgado que imuniza os efeitos da sentença, ou à preclusão que acoberta o pronunciamento interlocutório que a fixou”; e pode ser alterada, de ofício e a qualquer tempo, devendo o ma-gistrado “fundamentar o pronunciamento que determina a elevação [ou a redução] do valor da multa, demonstrando que a fixação anterior não surtiu o  efeito  desejado,  dizendo  respeito  ao  estímulo  ao  adimplemento  da  obrigação específica”  (MONTENEGRO  FILHO,  Misael.  Código  de  Processo  Civil  comentado  e interpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p. 494). 28

Relativamente ao Código anterior, tem-se que “Como a multa que deriva do art. 461, a de natu-reza cominatória, tem como função exercer pressão psicológica sobre o réu, ela deve ser fixada e modelada pelo juiz, atento às circunstâncias fáticas e com os olhos voltados também para a predisposição do réu para acatar, ou não, sua determinação. Ela deve ser modificada, no que diz respeito a seu valor e periodicidade, prazo de exigibilidade, tanto quanto as circunstâncias concretas recomendem. É esse o conteúdo do § 6º do art. 461...” (BUENO, Cassio Scarpinella. Tutela antecipada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 117).

29

As omissões ou inércias, na espécie, “são fadadas à ineficácia, em primeiro lugar porque o  juiz  é  dotado,  como  agente  estatal,  do  poder  de  conduzir  o  processo  pelos  rumos adequados; a ausência de preclusividade também concorre para [evitar] a manutenção de situações  jurídico--processuais  cuja  eliminação  contraria  a  ordem  pública” (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  A  instrumentalidade  do  processo.  5.  ed.  São  Paulo: Malheiros, 1996, p. 57, nota 28).

30

“A  disposição  contida  no  §  6º  do  art.  461  do  Código  de  Processo  Civil  não  obriga  ao magistrado  alterar  o  valor  da  multa  mas,  em  verdade,  confere  uma  faculdade condicionada ao preenchimento de um requisito, qual seja, que tal valor tenha se tornado insuficiente ou excessivo” (STJ, 1ª T., REsp 938.605/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. 04.09.2007, DJU 08.10.2007, p. 234).

31

STJ, 1ª T., REsp 770.753/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 27.02.2007, DJU 15.03.2007, p. 267.

32

STJ, REsp 770.753/RS cit.

33

STJ, REsp 770.753/RS cit.

34

STJ, 3ª T., REsp 705.914/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 15.12.2005, DJU 06.03.2000, p. 378.

35

“A  Jurisprudência  da  Casa  é  pacífica  em  afirmar  que  o  valor  fixado  a  título  de  multa cominatória  não  faz  coisa  julgada  material  (art.  461,  §  6º,  do  CPC),  podendo  ele  ser alterado para mais ou para menos, a qualquer tempo, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo à finalidade a que se destinava” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 172.561/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 17.12.2013, DJe 03.02.2014).

36

Ver, no vol. I, os nos 48 e 75.

37

TJSP,  1ª  C.  Dir.  Privado,  AI  245.784-4/9-00,  Rel.  Des.  Alexandre  Germano,  ac.

258

13.08.2002, JTJ 260/321; STJ, 4ª T., REsp 947.466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 17.09.2009, DJe 13.10.2009. 38

STJ,  6ª  T.,  REsp  201.378/SP,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac.  01.06.1999,  DJU 21.06.1999, p. 212; STJ, 3ª T., REsp 763.975/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 13.02.2007, DJU 19.03.2007; STJ 2ª T., AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 10.02.2009, DJe 11.03.2009.

39

TJBA, 4ª CC., Ap. 12.162-0/1999, Rel. Des. Paulo Furtado, ac. 26.06.2002, RT  810/315; STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.094.296/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac. 03.03.2011,  DJe  11.03.2011;  STJ,  1ª  T.,  REsp  1.098.028/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac. 09.02.2010, DJe 02.03.2010. No sentido de descabimento de execução provisória (STJ, 3ª T.,  AgRg  no  REsp  1.153.033/MG,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  15.04.2010,  DJe 07.05.2010).

40

TJSP,  6ª  C.  Dir.  Privado,  AI  242.450-4/3-00,  Rel.  Des.  Sebastião  Carlos  Garcia,  ac. 29.08.2002, JTJ 260/314.

41

THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Curso  de  direito  processual  civil.  49.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2014, v. II, n. 639-e, p. 37.

42

MESQUITA, José Ignácio Botelho de et al. Breves considerações sobre a exigibilidade e a execução das astreintes. Revista Jurídica, v. 338, dez. 2005, p. 37. A jurisprudência do STJ, todavia, embora admita a contagem da multa diária desde a liminar de antecipação de  tutela,  tem  condicionado  sua  exigibilidade  ao  trânsito  em  julgado  do  julgamento  do mérito  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  AREsp  50.196/SP,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  ac. 21.08.2012, DJe 27.08.2012; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.153.033/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 15.04.2010, DJe 07.05.2010; STJ, 5ª T., REsp 903.226/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 18.11.2010, DJe 06.12.2010).

43

CPC/1973, sem correspondência.

44

O art. 537, § 3º, em sua redação primitiva, permitia o levantamento da multa depositada, mes-mo sem o trânsito em julgado, na hipótese de pendência de agravo relacionado com recurso extraordinário ou especial previsto no art. 1.042 do NCPC. A Lei nº 13.256/2016 suprimiu  esse  favor,  de  maneira  que  agora  só  se  pode  pretender  levantar  o  depósito  de astreinte depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente.

45

É  preciso  distinguir  entre  a  condenação  principal  e  a  previsão  de  multa  para  o  seu descumpri-mento. “No tocante ao arbitramento de multa, não há obrigação alguma desde logo  afirmada,  no  momento  da  cominação,  em  torno  do  crédito  pecuniário,  apenas  no tocante à obrigação principal, de outra ordem. Para a formação do crédito pecuniário, o silêncio  não  produz  consequências  automáticas,  pois  precisará  ser  valorado  e  apenas então permitirá afirmação, inovadora, do direito à cobrança de determinada quantia (...). Por derradeiro, parece-nos im-portante destacar, também sob a ótica do contraditório, a impossibilidade  de  exigência  de  multa  a  partir  de  requerimento  unilateral  do  credor  da obrigação  de  fazer  e  da  referência  singela  à  decisão  cominatória  da  multa”  (PESSOA,

259

Fábio Guidi Tabosa. Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multas. Revista do Advogado, n. 126, AASP, p. 73, maio 2015). 46

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula nº 410 do STJ). “A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da  decisão  co-minatória,  especialmente  quando  há  fixação  de  astreintes”  (STJ,  3ª  T., AgRg no REsp 993.209/SE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 18.03.2008, DJe 04.04.2008. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.067.903/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 21.10.2008,  DJe  18.11.2008;  STJ,  4ª  T.,  Ag.  1.050.330/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de Noronha, ac. 17.06.2010, DJe 29.06.2010; STJ, 4ª T., AgRg no Ag. 988.734/RS, Rel. Min. Raul Araújo Filho, ac. 08.06.2010, DJe 18.06.2010.

47

“A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque:  (i)  guarda  consonância  com  o  espírito  condutor  das  reformas  que  vêm  sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos  burocrática,  bem  como  a  antecipação  da  satisfação  do  direito  reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admitese  a  intimação,  via  advogado,  acerca  da  multa  do  art.  475-J,  do  CPC;  (iii)  eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento espe-cífico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa  do  art.  475-J  do  CPC  que,  como  visto,  pode  ser  comunicada  ao  devedor  por intermédio de seu patrono” (STJ, 2ª Seção, EAg 857.758/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 23.02.2011, DJe 25.08.2011). Nada obstante, a 2ª Turma do STJ continua a deci-dir que o  termo  inicial  para  incidência  da  astreinte “é a data da intimação pessoal  do  devedor para cumprimento da obrigação de fazer” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.251.059/MG, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 16.10.2012, DJe 25.10.2012).

48

“1. ‘A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer.’  Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei  11.232/2005,  o  qual  continua  válido  em  face  do  ordenamento  jurídico  em  vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado.  A  intimação  do  conteúdo  da  sentença,  em  nome  do  advogado,  para  o cumprimento  da  obrigação  de  pagar,  realizada  na  forma  do  art.  475-J  do  CPC,  não  é suficiente  para  o  início  da  fluência  da  multa  cominatória  voltada  ao  cumprimento  da obrigação de fazer. 3. Recurso especial provido” (g.n.) (STJ, 2ª Seção, REsp 1.349.790/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, ac. 25.09.2013, DJe 27.02.2014).

49

CPC/1973, sem correspondência.

260 50

CPC/1973, sem correspondência.

51

STJ,  3ª  T.,  REsp  1.370.707/MT,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  04.06.2013,  DJe 17.06.2013.  Ex-plicita  o  acórdão:  “Os  efeitos  da  sentença  proferida  em  ação  cautelar  – demanda  de  natureza  acessória  e  de  efeitos  temporários,  cujo  objetivo  é  garantir  a utilidade  do  resultado  de  outra  ação  –  não  subsistem  diante  do  julgamento  de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabiliza a execução da multa lá fixada” (grifamos).

52

STJ, 3ª T., REsp 1.327.199/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 22.04.2014, DJe 02.05.2014.

53

STJ, REsp 1.327.199/RJ cit. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 23.137/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 19.02.2002, DJU 08.04.2002, p. 218.

54

CPC/1973, art. 461.

55

CPC/1973, art. 745.

56

DIDIER  JR.,  Fredie;  BRAGA,  Paulo  Sarno;  OLIVEIRA,  Rafael.  Curso  de  direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2007, v. 2, p. 367.

57

CPC/1973, art. 475-L.

58

CPC/1973, art. 475-L, VI.

59

No regime do Código anterior, a doutrina dispunha que impugnação ao cumprimento da sentença, com o conteúdo previsto no art. 475-L, e por meio de simples petição, caberia na execução de qualquer modalidade de obrigação corporificada em título judicial, seja ela de quantia certa, fazer ou não fazer, ou entrega de coisa (BASTOS, Antônio Adonias. A  defesa  do  executado  de  acordo  com  os  novos  regimes  da  execução.  Salvador: JusPodivm, 2008, p. 123; GRECO, Leonardo. A defesa na execução imediata. In: DIDIER JR., Fredie (org.). Execução civil: estudos em homenagem ao Prof. Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006).

60

CPC/1973, art. 581.

261

§ 13. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER Sumár io:  115.  Execução  de  título  judicial  e  extrajudicial  que  reconheça obrigação  de  fazer  ou  de  não  fazer.  116.  Procedimento  do  cumprimento  de sentença.  117.  Impugnação  do  executado.  118.  Execução  das  obrigações  de  não fazer. 119. Medidas de apoio.

115. Execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer Já  no  Código  de  1973,  o  art.  644,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº 10.444/2002,61  separou  os  procedimentos  a  que  se  devem  submeter  os  títulos judiciais  e  os  extrajudiciais,  em  tema  de  obrigações  de  fazer  e  não  fazer.  A legislação atual manteve essa sistemática (NCPC, arts. 53662 e 814),63 de forma que (i) as sentenças judiciais serão cumpridas, em princípio, de acordo com os arts. 536 e  ss.;  ao  passo  que  (ii)  os  títulos  extrajudiciais  sujeitam-se  à  ação  executiva disciplinada pelos arts. 814 a 823. É  bom  lembrar  que,  no  art.  49764  e  seu  parágrafo  único,  o  juiz,  na  fase  de cognição  do  processo,  encontra  meio  de  moldar,  de  maneira  individualizada,  a solução para o descumprimento da obrigação de fato, preordenando como executar a sentença,  caso  o  devedor  não  a  cumpra  voluntariamente.  Pode,  até  mesmo  antes  da sentença,  tomar  providências  que  antecipem  os  efeitos  do  provimento  previsto  para assegurar o direito do autor, lesado ou ameaçado; e pode, ainda, determinar medidas satisfativas  que,  mesmo  não  sendo  iguais  à  prestação  originária  devida,  assegurem efeito prático equivalente.

116. Procedimento do cumprimento de sentença O  cumprimento  de  sentença  relativa  às  obrigações  de  fazer  e  não  fazer pressupõe que o comando a ser cumprido sempre tenha concedido a tutela específica à  parte  ou  determinado  as  providências  que  assegurem  o  resultado  prático

262

equivalente,  por  força  do  art.  49765  do  NCPC.  Trata-se,  pois,  de  procedimento destinado a implementar as medidas necessárias à satisfação do exequente, quando não  cumpridas  espontaneamente  pelo  devedor  da  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer certificada  no  título  executivo  judicial  (art.  536).66  Além  de  determinar  de  que  maneira  prática  a  prestação  devida  será  cumprida,  a  sentença  ordenará  as  chamadas medidas de apoio necessárias, vistas mais adiante no item nº 119. A  propósito  o  §  1º67  do  art.  536  dispõe  que  “o  juiz  poderá  determinar,  entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”. A  aplicação  da  multa  como  medida  coercitiva  já  foi  examinada  em  detalhe  no item  nº  113,  retro.  Para  essas  medidas,  o  juiz  determinará  a  expedição  do  competente mandado, o qual, em se tratando de busca e apreensão de pessoas ou coisas e havendo  necessidade  de  arrombamento,  deverá  ser  cumprido  por  dois  oficiais  de justiça, observado o art. 84668 e seus parágrafos (art. 536, § 2º).69 O  executado  recalcitrante  –  desde  que  regularmente  intimado  a  cumprir  a decisão,  na  pessoa  de  seu  advogado,  se  o  tiver  constituído  nos  autos,  ou  pessoalmente,  caso  não  o  tenha  –,  deverá  justificar  o  descumprimento  da  ordem  em  sua defesa,  a  ser  processada  sob  a  forma  de  impugnação  nos  moldes  do  art.  525  (art. 536,  §  4º).70  É  importante  lembrar  que  é  dever  da  parte  “cumprir  com  exatidão  as decisões judiciais (...) e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV). E que a infração de tal dever pode configurar “ato atentatório à dignidade da justiça” (art. 77, § 2º), principalmente quando, no curso do cumprimento de sentença, corresponda a oposição maliciosa à execução ou a resistência injustificada às ordens judiciais (art. 774, II e IV). Do  comportamento  censurável  aludido  resulta  a  possibilidade  de  o  executado sujeitar-se  cumulativamente  às  sanções  pecuniárias  da  litigância  de  má-fé  e  do atentado  à  dignidade  da  justiça,  a  par  das  sanções  penais  cominadas  ao  crime  de desobediência (arts. 77, § 2º,71 774, parágrafo único,72 e 536, § 3º).73 Conservando-se  o  devedor  inadimplente  e  sendo  infungível  a  prestação,  o credor  não  terá  alternativa  senão  promover  a  execução  da  obrigação  subsidiária,  ou seja,  reclamar  perdas  e  danos,  sob  o  rito  de  cumprimento  de  sentença  por  quantia certa, por aplicação subsidiária do art. 821, parágrafo único.74 Se a hipótese, no entanto, é de prestação fungível, caberá ao exequente, vencido o prazo para o cumprimento da obrigação, optar entre:

263

(a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou (b)  reclamar  perdas  e  danos,  convertendo  a  prestação  de  fato  em  indenização, hipótese  em  que  o  respectivo  valor  deverá  ser  apurado  em  liquidação,  na  forma  do disposto nos arts. 509 a 512.75 Apurado o quantum debeatur, prosseguir-se-á como cumprimento  de  sentença  para  cobrança  de  quantia  certa  (arts.  523  e  ss.). Configurada a hipótese, aplicável será a multa de dez por cento prevista no art. 523, §  1º,  caso  não  seja  o  débito  pago  nos  quinze  dias  subsequentes  à  respectiva intimação. É de se notar, porém, que, em matéria de título judicial, a hipótese de execução in natura  de  prestação  de  fazer  fungível  é  de  raríssima  aplicação  prática,  visto  ser remota  a  possibilidade  de  sentença  de  condenação  dessa  espécie.  Comumente,  o credor diante da recusa ou mora do devedor, já pleiteia a tutela substitutiva na ação de conhecimento, e a sentença que se obtém manda reparar os danos decorrentes da inexecução  contratual.  Por  consequência,  a  execução  já  terá  início  como  de  quantia certa e não de obrigação de fazer.

117. Impugnação do executado No  cumprimento  de  sentença  não  se  admitem  embargos  à  execução,  mas  ao executado é assegurado o direito de defender-se por meio de impugnação, cabível no prazo de 15 dias a contar da intimação para realizar a prestação de fazer ou não fazer a  que  foi  condenado.  O  CPC  de  1973  era  omisso  acerca  do  tema.  O  novo  Código supre essa lacuna normativa e prevê, de forma expressa, a possibilidade de defesa do executado da mesma maneira que se passa com o cumprimento da sentença relativa à obrigação de quantia certa (NCPC, art. 536, § 4º, c/c art. 525). As  matérias  que  se  podem  suscitar  na  impugnação,  proponível independentemente de segurança do juízo, são aquelas apontadas no § 1º do art. 525, com exceção apenas da incorreção da penhora e da avaliação do bem penhorado, pela razão  de  que,  no  cumprimento  de  obrigação  de  fazer  e  não  fazer,  não  ocorrem  tais atos  executivos.  Quando,  porém,  a  execução  converter-se  na  tutela  substitutiva  e passar  para  o  procedimento  das  obrigações  de  quantia  certa,  a  impugnação comportará inclusive a arguição do inc. IV do § 1º do art. 525. Relembrando  o  rol  do  citado  dispositivo,  vê-se  que  a  impugnação  poderá discutir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu

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à revelia (inciso I); (b) ilegitimidade da parte (inciso II); (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso III); (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (inciso V); (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (inciso VI); (f) qualquer  causa  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como  pagamento, novação,  compensação,  transação  ou  prescrição,  desde  que  supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (inciso VII). Uma  defesa  também  suscitável  pelo  devedor  de  prestação  de  fato  é  a relacionada com a impugnação do valor ou da periodicidade da multa por atraso no cumprimento  da  sentença,  em  face  da  norma  do  §  1º  do  art.  537.  Note-se,  porém, que  esse  questionamento  não  fica  precluso  pelo  transcurso  do  prazo  normal  de impugnação,  visto  que  tem  o  juiz  poderes  para  alterar  as  astreintes,  até  mesmo  de ofício, sem limitação de tempo (art. 537, § 1º). Sobre os comentários feitos às diversas defesas autorizadas pelo art. 525, § 1º, ver, retro, o item nº 51.

118. Execução das obrigações de não fazer O  art.  536  do  novo  Código  prevê  que  a  efetivação  das  medidas  tendentes  à realização  da  tutela  específica  das  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer,  ou  de  outras medidas  capazes  de  produzir  resultado  prático  equivalente,  possa  ser  determinada, no cumprimento da sentença, pelo juiz, de ofício ou a requerimento do exequente. A nosso ver a intimação do executado para cumprir a condenação, no caso das prestações  de  fato,  é  quase  sempre  consequência  automática  da  cominação pronunciada na sentença. O pedido formulado na propositura da ação já contém, de costume,  pretensão  nesse  sentido,  de  sorte  que  sua  acolhida  pelo  juiz  deságua  na expedição  de  um  mandado  executivo  que  não  depende  de  nova  postulação  do promovente. A sentença, na espécie, assume o caráter mandamental (i.e., apresenta-se como “uma ordem para cumprimento”).76 Essa  força  mandamental  acha-se  consagrada  pelo  art.  536,  §  3º,77  quando estatui que, na execução das sentenças que imponham prestações de fazer ou de não fazer,  “o  executado  incidirá  nas  penas  de  litigância  de  má-fé  quando injustificadamente  descumprir  a  ordem  judicial,  sem  prejuízo  de  sua responsabilização por crime de desobediência”.

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Quando,  porém,  a  ordem  judicial  não  tiver  sido  cumprida  pelo  executado  no prazo assinalado pela intimação, caberá ao exequente requerer as medidas executivas e as coercitivas que entender necessárias e convenientes.78 Já no sistema do Código anterior, a condenação à prestação negativa (abstenção de  fazer  alguma  coisa)  cumpria-se,  ordinariamente,  com  a  simples  intimação  da sentença  ao  devedor.  Se,  porém,  houvesse  a  prática  do  ato  vedado,  o  cumprimento forçado da sentença (ou da antecipação de tutela) dava-se da mesma maneira que se passava  com  as  condenações  pertinentes  às  prestações  positivas  (obrigações  de fazer).  Executava-se  o  julgado  de  modo  a  forçar  o  desfazimento  da  obra ilegitimamente  realizada.  O  credor  promovia  a  atividade  judicial  executiva,  tendo como  objeto  o  dever  do  demandado  de  realizar  o  desfazimento  daquilo  que  se praticou em contravenção ao comando judicial. A  sistemática  é  a  mesma  no  Código  atual.  Quer  isto  dizer  que  o  credor  terá direito  de  obter  mandado  que  lhe  assegure  resultado  prático  equivalente  ao  do adimplemento.  À  custa  do  devedor,  e  por  obra  deste  ou  de  outrem,  a  situação  será reposta  no  seu  statu  quo  ante,  mediante  demolição  ou  reconstituição.  É  nesse sentido  que  se  procederá  a  abertura  do  procedimento  do  cumprimento  de  sentença, intimando o executado a desfazer o que indevidamente fez. Tornando-se  impossível  o  completo  desfazimento  do  evento  contrário  à obrigação de não fazer,79 dar-se-á sua conversão em perdas e danos e o cumprimento da sentença processar-se-á nos moldes da execução das obrigações por quantia certa, sujeitando-se  o  executado  inclusive  à  multa  de  dez  por  cento  prevista  no  art.  523, caput.

119. Medidas de apoio Quando  for  viável  a  efetivação  da  tutela  específica  (realização  do  exato  fato devido) ou a obtenção do resultado prático equivalente (realizado por meio de algum fato que, na prática, equivalha ao fato inadimplido), o juiz na sentença condenatória (art. 537),80 ou em ato subsequente (art. 536, § 1º),81 adotará medidas acessórias ou de apoio, que reforcem a exequibilidade do julgado. Tais  providências  não  são  propriamente  medidas  executivas,  pois  não  se prestam  a  realizar,  por  si  mesmas,  a  satisfação  do  direito  do  exequente.  Apenas servem  de  apoio  às  reais  medidas  executivas,  isto  é,  aquelas  que  diretamente proporcionarão o implemento da prestação que o título executivo garante ao credor. São, nessa ordem de ideias, expedientes utilizados para compelir o devedor a realizar

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a  prestação  devida  ou  a  facilitar  a  atividade  jurisdicional  satisfativa  desempenhada pelos órgãos executivos por sub-rogação. A primeira dessas medidas é a multa diária (astreinte), que o juiz pode impor ao devedor, pela demora no cumprimento da prestação, a requerimento do credor ou de ofício. O item nº 113, retro, já cuidou de examiná-la em detalhe. Outras me-didas são, ainda, previstas pelo § 1º do art. 536, tais como a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, se  necessário  com  requisição  de  força  policial.  A  enumeração  é,  segundo  se  deduz do  dispositivo  legal  em  tela,  meramente  exemplificativa,  tendo,  portanto,  o  juiz poder para tomar outras providências práticas compatíveis com o tipo de obrigação a cumprir e com os princípios que fundamentam o devido processo legal. É bom lembrar que todas essas medidas práticas são de cunho coercitivo e não integram  o  patrimônio  do  credor.  Sua  adoção  depende  de  decisão  judicial,  tomável, modificável  e  revogável,  pelo  juiz  da  causa,  em  nome  da  utilidade  e  conveniência que possam representar para concretização da tutela específica da obrigação de fazer e  não  fazer.  Disso  decorre  que,  sendo  o  caso  de  conversão  necessária  da  obrigação de  fato  em  equivalente  econômico,  e  já  tendo  sido  operada  a  conversão  (obrigação personalíssima  inexequível  in  natura  ou  que  sendo  originariamente  fungível,  se tornou,  por  qualquer  razão,  de  realização  impossível),  as  medidas  de  apoio  ou coerção  se  apresentam  inaplicáveis.82  Ao  credor  caberá  promover  a  liqui-dação  do equivalente  econômico  (se  já  não  estiver  previsto  na  sentença)  para  que  o cumprimento do julgado se faça segundo os moldes das obrigações por quantia certa (arts. 509 e ss.).83 Fluxograma nº 5 – Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 536 e 537)

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Nota: A decisão que fixa a multa relativa às obrigações de fazer ou não fazer é passível de cumprimento  provisório,  devendo,  porém,  ser  depositada  em  juízo  para  levantamento  após  o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (§ 3º do art. 537 do NCPC).

61

A  reforma  da  execução  forçada  realizada  pela  Lei  nº  11.232,  de  22.12.2005,  mantém  a sistemática  antes  preconizada  pela  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  no  tocante  ao cumprimento das sentenças relativas às obrigações de fazer e não fazer.

62

CPC/1973, art. 461.

268 63

CPC/1973, art. 645.

64

CPC/1973, art. 461.

65

CPC/1973, art. 461.

66

CPC/1973, art. 461.

67

CPC/1973, art. 461, § 5º.

68

CPC/1973, art. 660.

69

CPC/1973, sem correspondência.

70

CPC/1973, sem correspondência.

71

CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

72

CPC/1973, art. 601.

73

CPC/1973, sem correspondência.

74

CPC/1973, art. 638, parágrafo único.

75

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

76

AMARAL,  Guilherme  Rizzo.  Comentários  aos  art.  536  do  NCPC.  In:  WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentário cit., p. 1.401.

77

CPC/1973, sem correspondência.

78

AMARAL, Guilherme Rizzo. Op. cit., loc. cit.

79

A sentença que proíbe a concorrência desleal ou o uso de marca ou nome comercial, v.g., quando  violada  não  tem,  em  regra,  como  ser  executada  de  forma  específica.  O inadimplemento é irremediável e somente poderá ser reparado por meio de indenização. Medidas de apoio, no entanto, poderão ser adotadas, como a busca e apreensão dos bens objeto de contrafação, ou a interdição do estabelecimento onde a prática ilícita está se desenvolvendo.

80

CPC/1973, art. 461, § 4º.

81

CPC/1973, art. 461, § 5º.

82

“As  obrigações  de  fazer  infungíveis  também  são  objeto  de  pedido  cominatório,  eis  que irrelevante seja o objeto da prestação fungível ou infungível” (STJ, 3ª T., REsp 6.314/RJ, Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  25.02.1991,  DJU  23.05.1991,  p.  3.222).  “Conquanto  se cuide de obrigação de fazer fun-gível, ao autor é facultado pleitear a cominação da pena pecuniária” (STJ, 4ª T., REsp 6.377/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 25.08.1991, RSTJ 25/389).  Nesse  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp  1.069.441/PE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac. 14.12.2010, DJe 17.12.2010. Como se vê, o STJ, para aplicação da astreinte, não distingue entre  obrigações  fungíveis  e  infungíveis.  É  necessário,  entretanto,  que  a  prestação, fungível ou infungível, ainda seja suscetível de execução in natura pelo devedor. Por outro lado,  urge  ponderar  que  o  efeito  previsto  pela  lei  material  para  o  descumprimento  da

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obrigação  de  fazer  infungível  é  sua  automática  conversão  em  perdas  e  danos,  e  não  a coação para induzir o inadimplente a realizar a prestação que só a ele cabe implementar (Código Civil, art. 247). A execução forçada da prestação devida só está prevista para a obrigação fungível (Código Civil, art. 249), o que autoriza a conclusão de que, no direito brasileiro, a multa coercitiva tem cabimento quando a execução específica é exigível, e não no cumprimento do equivalente econômico em que se converte, necessariamente, a obrigação de prestação infungível, cuja exigência em juízo se dá pelo procedimento da execução por quantia certa. 83

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

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§ 14. A SENTENÇA QUE CONDENA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DECLARAR VONTADE Sumár io: 120. Execução das prestações de declaração de vontade. 121. Satisfação da  contraprestação  a  cargo  do  exequente.  122.  A  execução  das  sentenças  que condenam a declaração de vontade. 123. Natureza jurídica da sentença.

120. Execução das prestações de declaração de vontade As  promessas  de  contratar,  como  as  de  declaração  de  vontade  em  geral, representam  típicas  obrigações  de  fazer.  Durante  muito  tempo  prevaleceu  o entendimento de que o ato de vontade era personalíssimo (só o devedor podia prestálo),  de  modo  que  tais  obrigações  figurariam  entre  as  infungíveis  e  só  ensejariam perdas e danos quando descumpridas. O Código de 1939, em boa hora, rompeu com a injustificada tradição e esposou tese  contrária,  isto  é,  no  sentido  da  fungibilidade  dessas  prestações,  admitindo  o suprimento  da  declaração  de  vontade  omitida  por  uma  manifestação  judicial equivalente (art. 1.006 e parágrafos). Assentou-se, assim, o entendimento de que a infungibilidade das prestações de declaração  de  vontade  até  então  proclamada  era  apenas  jurídica  e  não  essencial  ou natural.  Da  mesma  maneira  como  nas  execuções  de  dívida  de  dinheiro  o  órgão judicial  pode,  contra  a  vontade  do  devedor,  agredir  o  seu  patrimônio  e  expropriar bens para satisfação coativa da prestação a que tem direito o credor, também é lógico que  pode  suprir  a  vontade  do  promitente  e  realizar  o  contrato  de  transferência dominial  a  que  validamente  se  obrigou.  Não  há  diferença  essencial  ou  substancial entre  as  duas  hipóteses  de  agressão  ao  patrimônio  do  executado  para  realizar  a sanção a que se submeteu juridicamente. A  concordância  do  devedor,  o  seu  ato  de  vontade,  não  é  fato  ausente  das obrigações sob apreciação. Acontece que firmando o compromisso de contratar, sem a  possibilidade  de  arrependimento,  já  houve  a  vontade  indispensável  para  a vinculação  do  promitente.  A  execução,  por  isso,  poderá  prescindir  de  nova aquiescência do obrigado.

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Do  pré-contrato  (promessa  ou  compromisso)  nasce,  portanto,  ao  credor  o direito à conclusão do contrato principal. Se o devedor não cumpre a obrigação, será lícito ao credor obter uma condenação daquele a emitir a manifestação de vontade a que  se  obrigou,  por  meio  de  uma  sentença  que,  uma  vez  transitada  em  julgado, produzirá os efeitos da declaração não emitida (NCPC, art. 501).84 No Código de 1973, o art. 466-B era de mais largo alcance ainda, pois admitia que  o  pré-contrato,  em  determinadas  condições,  pudesse  ser  executado  com  a  força do  contrato  definitivo,  ocupando  o  seu  lugar  e  gerando  as  consequências  e obrigações que adviriam do negócio jurídico principal. Dava-se, então, a eficácia que só poderia existir se houvesse sido firmado o contrato principal prometido. Isto  seria  viável  quando  inexistisse  cláusula  contratual  em  contrário  e  as condições  do  pré-contrato  fossem  suficientes  para  satisfazer  as  exigências  e  requisitos do contrato definitivo. Seria oneroso, em tais condições, exigir que primeiro se obtivesse  uma  sentença  para  suprir  o  contrato  outorgado,  e  depois  outra  que condenasse o devedor à execução do mesmo contrato. Daí dispor o art. 466-B do CPC/1973 que a sentença “produza o mesmo efeito do  contrato  a  ser  firmado”,  admitindo,  dessa  forma,  a  cumulação  de  duas  ações  e dando  lugar  a  que  o  credor,  numa  só  decisão,  alcançasse  o  estabelecimento  do vínculo  contratual  definitivo  e  a  condenação  do  devedor  à  prestação  do  contrato como  se  já  estivesse  pactuado  efetivamente  entre  os  contraentes.  Reconhecia-se,  de tal  sorte,  que  “as  promessas  de  contratar  são  obrigativas  desde  logo,  quanto  ao objeto  do  contrato  prometido,  se  se  observarem  quanto  ao  fundo  e  à  forma  os pressupostos que a lei exige ao contrato prometido”.85 Embora o antigo dispositivo não tenha sido reproduzido literalmente pela nova legislação,  as  situações  do  art.  466-B  do  CPC/1973  são  implicitamente  abar-cadas pelo art. 501 do Código novo, considerando que, mesmo na promessa de conclusão do contrato, o que se tem é a obrigação de se emitir uma declaração de vontade capaz de suprir a falta do contrato prometido. Logo, o art. 501 resolve tais situações précontratuais. Tome-se,  por  exemplo,  o  caso  de  alguém  prometer  vender,  sem  possibilidade de  arrependimento,  um  aparelho  em  vias  de  montagem,  estipulando,  desde  logo,  o prazo,  o  preço,  a  data  de  entrega  e  tudo  mais  que  se  requer  para  um  contrato  de compra e venda, ficando a assinatura do documento definitivo apenas na dependência da conclusão da montagem pelo promitente-vendedor. Uma vez concluída a obra por este,  e  havendo  recusa  de  cumprimento  do  pré-contrato,  o  promissário  não  terá

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necessidade  de  obter  primeiro  a  condenação  de  outorgar  o  contrato  de  compra  e venda. Poderá, desde logo, obter a condenação a executar o contrato, como se já fora definitivamente estabelecido. Dá-se, no dizer de Pontes de Miranda, um “salto” que permite,  no  campo  processual,  e  com  base  no  pré-contrato,  pedir-se  a  condenação como se fosse pedida a prestação do contrato.86 Isso, naturalmente, só é possível se a prestação já se tornou exigível. “Se ainda há de correr prazo, óbvio que só se peça o contrato”, “aguardando-se a expiração do prazo para cumprimento dele”.87 Há  casos  excepcionais  em  que  a  lei  brasileira  permite  executar  a  obrigação  de concluir contrato sem recorrer à sentença. É o que se passa com o compromisso de compra  e  venda  de  imóveis  loteados,  e  com  a  promessa  de  contratar  ou  ceder  tal compromisso,  cujo  cumprimento  forçado  é  obtido  com  a  intervenção  apenas  do oficial  do  Registro  de  Imóveis,  segundo  procedimentos  administrativos  regulados pelos arts. 26 e 27 da Lei nº 6.766, de 19.12.1979: a) na primeira hipótese, bastará ao  promissário  exibir  o  compromisso  de  compra  e  venda  acompanhado  de comprovante  de  quitação  do  preço,  para  que  o  oficial  lhe  reconheça  valor  de  título hábil  para  o  registro  definitivo  da  propriedade  em  favor  do  adquirente  do  lote  (art. 26,  §  6º);  b)  na  segunda  hipótese,  o  oficial  notificará  o  loteador  para  cumprir  o negócio  prometido  (ou  seja,  outorgar  o  compromisso  de  venda  do  lote),  e  após  o transcurso  do  prazo  de  15  dias,  sem  impugnação,  procederá  ao  registro  do  précontrato  prometido  (isto  é,  do  compromisso  de  compra  e  venda),  que  passará  a vigorar  entre  as  partes  segundo  os  termos  do  contrato  padrão  (art.  27,  caput). Em ambos  os  casos,  o  alcance  do  contrato  prometido  pelo  loteador  ocorre,  para  o promissário, independentemente de sentença do juiz para fazer-lhe as vezes. Tudo se resolve na esfera de atribuições do oficial do registro imobiliário.

121. Satisfação da contraprestação a cargo do exequente Nos casos de condenação a outorga de contrato ou a declaração de vontade, não há execução de sentença. A ação já é executiva, por sua própria natureza, e exaure-se com  a  sentença,  que,  uma  vez  passada  em  julgado,  produz  todos  os  efeitos  da declaração não emitida (art. 501).88 Se  o  caso  é  de  contrato  sinalagmático  (Código  Civil,  art.  476),89 como ocorre nas  transferências  da  propriedade  de  coisas  e  outros  direitos,  deve  o  credor,  para obter  a  sentença  que  irá  substituir  o  contrato  prometido,  cuidar  de  provar  que  sua contraprestação  foi  cumprida.  Se  não  o  foi  ainda,  deve  oferecê-la,  depositando-a como  medida  preparatória  da  ação,  considerando  o  regramento  civil  da  matéria  já citado  (Código  Civil,  art.  476).  Somente  quando  a  contraprestação  ainda  não  for

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exigível  é  que  será  lícito  ao  credor  obter  a  sentença  sem  a  prévia  satisfação  da obrigação  que  lhe  toca.  O  CPC  anterior  trazia  dispositivo  expresso  sobre  a  matéria (art.  466-C),  ao  passo  que  o  novo  Código  não  cuidou  de  regular  expressamente  o tema.  Permanecem,  não  obstante,  as  mesmas  diretrizes,  considerando  a  lei  material incidente na espécie. Nessa  trilha,  a  falta  de  comprovação  do  resgate  da  contraprestação  leva  à carência  da  ação  e  não  à  sua  improcedência,90  de  maneira  que  não  impede  a  futura renovação de processo com o mesmo fim. O caso é de falta de interesse atual. De  conformidade  com  as  cláusulas  e  particularidades  do  negócio,  pode  haver, também,  sentença  de  eficácia  condicionada  a  contraprestações  futuras  e  ainda inexigíveis (art. 514).91 Se isto ocorrer, a transcrição da sentença, para os efeitos de transmissão da propriedade imobiliária, é que ficará subordinada à comprovação da oportuna satisfação da prestação do credor. Em se tratando de prova documental, o credor  deverá  juntá-la  ao  pedido  de  expedição  do  mandado  de  transcrição  da sentença, devendo o juiz ouvir a parte contrária, antes de deferir o requerimento. Se o fato da contraprestação depender de outro tipo de prova, deverá o juiz determinar a diligência cabível, com citação do devedor, proferindo, após, decisão que reconheça o  atendimento  da  condição  da  sentença.  O  mandado  de  transcrição  conterá, outrossim,  a  sentença  condenatória  e  a  decisão  que  reconheceu  o  cumprimento  da contraprestação.92 Situação  interessante  surge  quando  a  contraprestação  compõe-se  também  de declaração negocial de vontade, tal como se dá na permuta. O promissário que entra em  juízo  não  pretende  apenas  adquirir  o  bem  que  lhe  prometeu  o  réu,  mas  também transferir a este o domínio da coisa prometida em troca. Se a tradição já se deu negocialmente, antes do ajuizamento da ação, na inicial essa circunstância será afirmada e justificada, para efeito de cumprir a exigência da lei  material,  conforme  se  dava  com  o  art.  466-C  do  CPC/1973.  Se  tal  ainda  não ocorreu, o bem será oferecido em depósito, à disposição do demandado. De qualquer modo,  com  entrega  prévia  ou  incidental,  o  promovente  terá  condições  de  obter sentença  que  seja  apta  a  produzir  o  efeito  simultâneo  do  cumprimento  das  duas obrigações  que  formam  a  essência  da  permuta.  O  réu  será  condenado  tanto  ao cumprimento da transferência dominial devida ao autor como à aceitação daquela que este  lhe  deve.  É  que  o  contrato  definitivo,  cujo  cumprimento  forçado  ocorre  em juízo,  compreende  a  bilateralidade  essencial  da  permuta.  Portanto,  só  se  terá  por efetivamente cumprido o pré-contrato consistente em promessa de permuta quando a sentença  impuser  ao  réu  o  aperfeiçoamento  da  dupla  transferência  dos  bens

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permutados. Afinal, a sentença com que se cumpre a obrigação de declaração de vontade tem de  produzir,  com  o  trânsito  em  julgado,  “todos  os  efeitos  da  declaração  não emitida”,  como  expressamente  determina  o  art.  501.  Logo,  proposta  a  ação  por  um dos  promitentes  da  permuta  contra  o  outro,  o  efeito  da  sentença  será  o  mesmo  do aperfeiçoamento voluntário do contrato de permuta prometido no negócio preliminar. Dela  decorrerá  o  título  judicial  para  transferência  de  domínio  de  ambos  os  imóveis permutados, no Registro Público competente.

122. A execução das sentenças que condenam a declaração de vontade Já  ficou  demonstrado  que  as  promessas  de  declaração  de  vontade  são obrigações  de  fazer  de  natureza  fungível  (a  infungibilidade  outrora  defendida  era apenas jurídica). Sujeitam-se, por isso, à execução forçada específica (in natura). Se há recusa ou mora do devedor, é possível ao Estado substituí-lo e outorgar ao credor o  contrato  ou  a  declaração  de  vontade  que  lhe  assegurou  o  pré-contrato  ou  a promessa de contratar. Obtida  a  sentença  que  condenou  o  devedor  a  emitir  a  prometida  declaração  de vontade,  o  atendimento  da  pretensão  do  credor  não  mais  dependerá  de  qualquer atuação  do  promitente.  A  própria  sentença,  uma  vez  transitada  em  julgado, substituirá a declaração não emitida, produzindo todos os efeitos jurídicos a que esta se  destinava.  A  sentença,  em  outras  palavras,  supre  a  declaração  de  vontade sonegada pelo devedor (art. 501).93 Já no Código anterior, andou correta a reforma da Lei nº 11.232, de 22.12.2005, quando deslocou o regime do julgado em questão do campo da execução para o dos efeitos da sentença (Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil). O novo Código trata o tema da mesma forma. Os  casos  mais  comuns  de  pré-contrato  ou  promessa  de  contratar  são  os compromissos  de  compra  e  venda.94  Mas  o  art.  501  refere-se  a  qualquer  promessa de  contratar,  salvo  aquelas  em  que  se  admitir  a  possibilidade  de  arrependimento. Existindo  esta  faculdade  contratual,  o  devedor  deverá  exercitá-la  na  fase  da contestação,  pois  após  a  sentença  condenatória  não  haverá  a  oportunidade  dos embargos. A sentença é autoexequível e não depende da actio iudicati para surtir os efeitos a que se destina. Nem  mesmo  no  caso  de  sentença  condicional,  i.e.,  de  eficácia  sujeita  a contraprestações  do  credor,  será  possível  ao  devedor  alegar  o  direito  de

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arrependimento  fora  da  contestação,  ou  no  intervalo  entre  a  condenação  e  a contraprestação.  A  preclusão  terá  ocorrido  muito  antes,  como  adverte  Pontes  de Miranda.95 O registro da sentença não é propriamente uma forma de execução. Tem apenas a  função  própria  dos  atos  de  registro  público:  eficácia  erga  omnes,  transferência dominial,  criação  de  direito  real  etc.,  tal  como  ocorreria  com  a  transcrição  do contrato  principal  se  firmado  fosse  diretamente  pelas  partes.  Deve  o  registro,  no entanto, ser feito mediante mandado do juiz da ação.

123. Natureza jurídica da sentença A  sentença  do  art.  50196  contém  uma  condenação,  como  se  depreende  da própria  estrutura  do  texto  legal,  que  visa  reconhecer  uma  obrigação  de  fazer  e  ao mesmo  tempo  realizar  o  seu  cumprimento.  Trata-se,  portanto,  de  sentença condenatória.97  Mas  não  apenas  de  condenação  é  a  sua  eficácia.  A  prestação jurisdicional,  na  sistemática  do  Código,  a  um  só  tempo  condena  o  réu  à  declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo “todos os efeitos da declaração não emitida” (art. 501). Criando uma nova situação jurídica material para as partes, grande, sem dúvida, é a carga de constitutividade da sentença prevista no art. 501. Não  há  que  se  falar,  destarte,  em  execução  de  tal  sentença,  nem  mesmo  sob  a forma  de  preceito  cominatório.  Em  face  dela,  na  verdade  o  devedor  “não  tem nenhuma liberdade de prestar e de não prestar”.98 Apenas com a sentença o Estado já executa a prestação, enunciando a declaração a que estava obrigado o devedor. Pela voz do órgão judicial, “o Estado emite, pelo réu, a declaração, como lhe pe-nhoraria os bens em qualquer ação executiva... e solveria a dívida”.99 Não  há  lugar  para  a  actio  iudicati  porque  a  enunciação  da  declaração  de vontade,  feita  pela  sentença,  já  é  a  própria  execução  que  se  exaure  no  momento  do trânsito em julgado. A sentença, nessas condições, deve ser classificada como executiva lato sensu, com forma simultânea de “declaração, condenação e execução”.100 Por outro lado, não tem cabimento pretender executar a obrigação de decla-rar vontade  pelas  vias  do  processo  de  execução  como  se  se  tratasse  de  um  título executivo  extrajudicial  comum  de  obrigação  de  fazer  (arts.  815  a  818).101  Isso porque  o  regime  jurídico  de  tutela  dessa  especial  modalidade  obrigacional  não envolve prestações materiais como aquelas que se realizam por meio do processo de execução. Tudo se passa no plano estritamente jurídico.

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Do pré-contrato nasce o direito à escritura definitiva (Código Civil, art. 1.418). E,  para  efetivar  a  tutela  jurisdicional,  no  caso  de  inadimplemento  do  promitente,  o remédio  processual  específico  instituído  pelo  Código  de  Processo  Civil  consiste numa sentença que supra a vontade do obrigado e produza o mesmo efeito do contrato que por ele deveria ter sido firmado (NCPC, art. 501).102 Como o processo de execução  não  se  destina  à  prolação  de  sentença,  o  cumprimento  das  obrigações  de contratar somente pode ser perseguido pelas vias do processo de conhecimento, isto é, daquela modalidade de tutela jurisdicional apta a produzir a sentença de mérito,103 no caso autoexequível.

84

CPC/1973, art. 466-A.

85

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Fo-rense: Rio de Janeiro, 1976, v. 10, p. 113.

86

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., p. 117.

87

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., loc. cit.

88

CPC/1973, art. 466-A.

89

Código  Civil:  “Art.  476.  Nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes  de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

90

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. II, n. 1.751, p. 761.

91

CPC/1973, art. 572.

92

AMERICANO,  Jorge.  Comentários  ao  CPC  do  Brasil.  2.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  1960, v. IV, p. 275.

93

CPC/1973, art. 466-A.

94

Sobre  as  exigências  da  jurisprudência  para  admitir  a  ação  de  adjudicação  compulsória, em  caso  de  compromisso  de  compra  e  venda,  veja-se  nosso  Processo  de  execução  e cumprimento da sentença. São Paulo: LEUD, 2014, cap. XXXVII, itens nº 477 e ss.

95

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil cit., p. 123.

96

CPC/1973, aqui correspondente ao art. 466-A.

97

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 99, p. 172.

98

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., p. 139.

277 99

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., loc. cit.

100

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit.,  p.  145.  Goldschmidt,  adverte, contudo, que a condenação de emissão ou declaração de vontade, e, consequentemente, a de  transferir  a  propriedade  ou  ceder  um  crédito,  não  se  executa  segundo  as  regras observáveis nas demais obrigações de fazer. Na realidade, a lei “estabelece a ficção de considerar  feita  a  manifestação  de  vontade  quando  a  sentença  transita  em  julgado,  ou seja,  que  ela,  apesar  de  ser  uma  sentença  de  condenação,  é  tratada  como  constitutiva” (GOLDSCHMIDT,  James.  Derecho  procesal  civil.  Barcelona:  Editorial  Labor,  1936, § 110, p. 739).

101

CPC/1973, arts. 632 a 645.

102

CPC/1973, arts. 632 a 645.

103

A  peculiaridade  da  obrigação  de  emitir  declaração  de  vontade  é  consistir  numa “atividade  que  não  se  resolve  em  uma  obra  material,  razão  pela  qual  não  se  pode empregar  a  execução  forçada  das  obrigações  de  fazer,  segundo  os  arts.  612  e  segs.” (CAPONI,  Remo;  PISANI,  Andrea  Proto.  Lineamenti  di  diritto  processuale  civile. Napoli: Jovene Editore, 2001, n. 32, p. 133).

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§ 15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA Sumár io: 124. Noção de obrigação de dar (entrega de coisa). 125. Histórico dos títulos  especiais  de  entrega  de  coisa:  ações  executivas  lato  sensu.  126.  Tutela substitutiva  nas  obrigações  de  dar:  o  equivalente  econômico.  127.  Oportunidade correta  para  a  conversão  da  tutela  específica  em  tutela  substitutiva.  128. Procedimento. 129. Defesa do executado. 130. Obrigação genérica. 131. Retenção por benfeitorias. 132. Multa e outras medidas de apoio na entrega de coisa. 133. Encerramento do processo.

124. Noção de obrigação de dar (entrega de coisa) As obrigações de dar (ou de entrega de coisa, como fala o Código de Processo Civil)  são  modalidade  de  obrigação  positiva,  cuja  prestação  consiste  na  entrega  ao credor  de  um  bem  corpóreo,  seja  para  transferir-lhe  a  propriedade,  seja  para  cederlhe a posse, seja para restituí-la.104 Em qualquer das modalidades da obrigação de dar, ocorrido o inadimplemento, cabível se torna a tutela judicial da execução para entrega de coisa. Não há mais, no direito moderno, razão para distinguir entre a obrigação de dar para transferência da propriedade (tradição da coisa móvel) e a de entregar ou restituir, em cumprimento de  vínculo  pessoal  ou  creditício.  Toda  execução  de  entrega  de  coisa,  em  princípio, deve ocorrer de “forma específica” (art. 498105),  pouco  importando  que  a  prestação decorra de direito real ou pessoal, de obrigação convencional ou legal. O  tema  é  examinado  com  maior  detalhe  no  capítulo  dedicado  à  execução  de título  extrajudicial  que  contenha  obrigação  de  entregar  coisa  (item  nº  294),  ao  qual remetemos o leitor para aprofundamento no assunto.

125. Histórico dos títulos especiais de entrega de coisa: ações executivas  lato sensu Antes da Lei nº 10.444, de 07.05.2002, poucas eram as sentenças condenatórias que levavam à entrega forçada de coisa, sem passar pela actio iudicati. A regra era a

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submissão  geral  das  obrigações  da  espécie  a  dois  processos:  um  de  acertamento, para obtenção do título executivo judicial (ação condenatória), e outro para realização forçada da condenação (ação executória). Sempre  houve,  porém,  exceções.  Assim  é  que,  por  tradição,  nas  ações  de despejo  e  de  reintegração  de  posse,  embora  haja  sentença  que  condena  à  entrega  de coisa  certa  (prestação  de  dar  ou  de  restituir),  a  execução  de  seus  decisórios  não seguia o procedimento comum dos arts. 621 e ss. do Código de 1973. É que essas ações,  além  de  condenatórias,  são  “preponderantemente  executivas”,  no  dizer  de Pontes  de  Miranda,106  de  maneira  que  já  tendem  à  execução  de  suas  sentenças independentemente do processo próprio, da execução forçada. Assim,  no  despejo,  o  locatário,  após  a  sentença  de  procedência,  será  simplesmente  notificado  a  desocupar  o  prédio,  e,  findo  o  prazo  da  notificação,  será  de logo  expedido  o  mandado  de  evacuando,  sem  sequer  haver  oportunidade  para embargos do executado.107 Da mesma forma, na reintegração de posse, a execução da sentença faz-se por simples mandado e não comporta embargos do executado.108 Trata-se, como já ficou dito, de ações executivas, lato sensu, de modo que “sua execução  é  sua  força,  e  não  só  efeito  de  sentença  condenatória”.109  Tal  mecanismo foi estendido a todas as obrigações de entregar coisa pela reforma do CPC de 1973 operada pela Lei nº 10.444/2002. O novo Código o conserva. Como  não  há  embargos  nessas  execuções,  o  direito  de  retenção  que  acaso beneficie  o  devedor  haverá  de  ser  postulado  na  contestação,  sob  pena  de  decair  de seu  exercício.110  Note-se  que  a  mesma  sistemática,  a  exemplo  da  lei  anterior,  é adotada,  como  regra  geral  pelo  novo  Código,  sempre  que  se  tratar  de  sentença  que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. Nessa hipótese, devem ser invocados em contestação tanto a existência de benfeitorias (art. 538, § 1º)111 quanto o respectivo direito de retenção (art. 538, § 2º).112 Registre-se,  finalmente,  a  possibilidade  de  execução  para  entrega  de  pessoa, nos casos de guarda de menores e incapazes, execução essa que se processará sob a forma de mandado de busca e apreensão. I – A generalização da sentença executiva lato sensu Com  o  advento  do  art.  461-A  instituído  pela  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  o que  era  exceção  passou  a  regra,  de  modo  que  nenhuma  sentença  de  condena-ção  ao cumprimento  de  obrigação  de  entrega  de  coisa  se  submeteria  ao  sistema  da duplicidade  de  ações.  Uma  única  relação  processual  passou  a  proporcionar  o

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acertamento  e  a  realização  do  direito  do  credor  de  coisa.  Generalizou-se,  no  campo dessas  obrigações,  a  ação  executiva  lato  sensu.  Apenas  se  empregará  a  ação executiva para os títulos executivos extrajudiciais. O novo Código manteve o procedimento unitário, assim disciplinado: (a)  Sempre  que  o  credor  reclamar,  no  processo  de  conhecimento,  a  entrega  de coisa,  o  juiz  lhe  concederá  a  tutela  específica,  fixando,  na  sentença,  o  prazo  para cumprimento  da  obrigação  (art.  498,  caput113),114  ou  seja,  para  a  entrega  da  coisa devida que pode ser móvel ou imóvel. (b) Após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova citação, o  executado  será  intimado  a  entregar  a  coisa  devida,  no  prazo  assinado  na condenação.  Questiona-se  sobre  a  exigência  ou  não  dessa  intimação.115  Todavia,  o art.  536,  §  4º,  manda  aplicar  o  disposto  no  art.  525,  à  espécie.  Este  por  sua  vez, prevê  o  prazo  de  quinze  dias  para  o  executado  apresentar  sua  impugnação,  a  contar do término do prazo do art. 523. Por último, o art. 523 estipula que o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para cumprir a obrigação (pagar o débito) em quinze dias, devendo o mandado exe-cutivo ser  expedido  depois  de  ultrapassado  o  termo  previsto  para  o  pagamento  voluntário. Com esse mecanismo remissivo do novo Código, parece-nos que o cumprimento da sentença  relativo  a  prestação  de  entrega  de  coisa  não  prescinde  de  intimação  do devedor  (que  se  admite  seja  feita  na  pessoa  do  advogado  da  parte)  para  que  se alcance  o  momento  adequado  à  expedição  do  mandado  de  busca  e  apreensão  ou  de imissão  na  posse,  com  que  se  realizará  a  prestação  satisfativa  a  que  tem  direito  o exequente. (c)  Comunicado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  sem  que  o  devedor  tenha cumprido a obrigação, expedir-se-á em favor do credor mandado para sua reali-zação compulsória por oficial de justiça: o mandado será de busca e apreensão, se se tratar de  coisa  móvel;  e  de  imissão  na  posse,  se  o  bem  devido  for  coisa  imóvel  (art. 538).116 No primeiro caso, o oficial toma fisicamente posse da coisa e a entrega ao credor; no segundo, os ocupantes são desalojados do imóvel, para que o credor dele se  assenhoreie.  A  diligência,  portanto,  se  aperfeiçoa  com  a  colocação  do  exequente na posse efetiva e desembaraçada do imóvel disputado. II – Providências cabíveis para reforçar a efetividade da tutela às obrigações de entrega de coisa No Código anterior, além de ter suprimido a ação de execução de sentença para as  obrigações  de  entrega  de  coisa,  que  se  cumprirão  por  meio  de  simples  mandado

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expedido  por  força  imediata  da  própria  sentença  condenatória,  a  Lei  nº  10.444,  de 07.05.2002,  reforçou  a  exequibilidade  com  enérgicas  medidas  de  apoio,  mandando aplicar-lhes  os  mesmos  procedimentos  coercitivos  previstos  para  a  execução  das obrigações  de  fazer  e  não  fazer  e  que  se  acham  elencadas  nos  §§  2º,  4º  e  5º  do  art. 461 do CPC/1973 (art. 461-A, § 3º, do CPC/1973). Tais  medidas  acessórias  foram  examinadas  no  nº  132,  adiante,  quando  se cogitou das sentenças condenatórias, cuja disciplina se tornou comum às obrigações de  fazer  e  não  fazer  e  de  entrega  de  coisa.  Dentre  elas,  a  de  maior  destaque  é,  sem dúvida, a permissão para empregar-se, também nas ações relativas às obrigações de dar,  a  multa  periódica  por  retardamento  no  cumprimento  da  decisão  judicial (astreintes). O novo Código mantém a sistemática de emprego das medidas de apoio em referência, sobre as quais vejam-se os itens nº 773, no volume I, e nº 132, neste volume.

126. Tutela substitutiva nas obrigações de dar: o equivalente econômico Ao contrário do que se dispunha acerca das obrigações de fazer e não fazer (art. 461, caput, do CPC/1973), não havia na Codificação anterior, no caso de obrigação de entrega de coisa, a previsão de se substituir a prestação específica por outra que produzisse  o  resultado  prático  equivalente  ao  adimplemento  (ver  v.  I,  nº  775).  Não sendo localizada a coisa, haveria a conversão em perdas e danos (como, aliás, dispõe a  lei  material,  no  art.  234,  in fine,  do  Código  Civil).117  Esta  conversão  –  chamada “tutela substitutiva” – podia ser pleiteada pelo credor (i) na petição inicial; ou (ii) em petição  avulsa,  no  caso  da  impossibilidade  de  se  alcançar  a  coisa  devida  acontecer durante  a  fase  de  cumprimento  da  sentença,  hipótese  em  que  se  transformava  em incidente  da  execução.  Nesta  última  eventualidade  seria  objeto  de  decisão interlocutória,  impugnável  por  meio  de  agravo  de  instrumento,  e  a  iniciativa  tanto poderia  partir  do  exequente  como  do  executado.  O  que  não  se  admitia  é  que  o processo  caísse  num  impasse  insolúvel,  quando  a  prestação  origi-nária  não  mais comportasse  execução  específica.  O  destino  natural  do  processo  seria  a  conversão em  indenização,  cujo  valor  e  cuja  realização  se  dariam  no  mesmo  feito  ainda  em andamento. A  mudança  de  rumo  da  execução,  substituindo  a  entrega  da  coisa  pelo equivalente  econômico,  não  atrita  com  a  imutabilidade  da  sentença  transitada  em julgado. É o próprio direito material reconhecido ao credor que traz ínsito o poder de transmudar  seu  objetivo.  Sempre,  pois,  que  se  emite  uma  condenação  da  espécie,

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implícita  estará  a  eventualidade  de  ser  cumprida  sob  a  forma  de  in-denização,  se  a entrega da coisa se tornar impossível. A mesma lógica se aplica à nova codificação. Assim,  não  encontrada  a  coisa  a  ser  entregue,  resolver-se-á  em  perdas  e  danos  o caso.  O  sistema  executivo  do  novo  Código  não  pode  ser  diferente  do  anterior, porque ambos instrumentalizam a mesma norma de direito material, qual seja, a de converter-se  a  execução  de  entrega  de  coisa  em  execução  por  quantia  certa (equivalente  econômico)  sempre  que  a  apreensão  do  objeto  da  obrigação  exequenda se inviabilizar, por não se conseguir encontrá-lo. Todavia,  se  o  credor  já  na  propositura  da  ação  demandou  a  indenização  pelo descumprimento  da  obrigação  de  entrega  da  coisa,  a  sentença  será  executada  desde logo  nos  moldes  próprios  das  obrigações  de  quantia  certa:  o  mandado,  expedido após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, será para penhora e avalia-ção dos  bens  necessários  à  satisfação  do  direito  do  credor  (art.  523,  §  3º).118  Aos trâmites dos atos executivos subsequentes aplicar-se-ão os arts. 523 e ss. Outra  hipótese  de  tutela  substitutiva  se  dá  quando,  condenado  o  devedor  à prestação  específica,  o  cumprimento  da  sentença  se  frustra,  porque  a  coisa  devida não  é  encontrada  (pereceu,  foi  consumida  ou  desviada),  ou  o  devedor  tem,  como, v.g., no caso do art. 252 do Código Civil, o direito de substituir a entrega da coisa pelo pagamento do respectivo preço.119 Diante do embaraço – cuja iniciativa pode ser ora do credor, ora do devedor –, caberá  ao  juiz  resolvê-lo  por  meio  de  decisão  interlocutória,  ordenando,  se  for  o caso, a conversão da execução específica em execução do equivalente econômico. O recurso  manejável  será  o  agravo  de  instrumento,  tanto  no  deferimento  como  no indeferimento da conversão (art. 1.015, parágrafo único). Liquidado  o  valor  da  indenização  pela  não  entrega  da  coisa,  será  o  executado intimado  a  pagá-lo  ou  depositá-lo,  e  não  ocorrendo  a  satisfação  do  débito  no  prazo do art. 523, expedir-se-á o mandado de penhora e avaliação, com que se dará início à execução  por  quantia  certa.  Esta  liquidação,  se  houver  elementos  suficientes  nos autos,  poderá  ser  resumida  em  memória  de  cálculo  preparada  pelo  credor,  nos termos  do  art.  509,  §  2º.120  Se  se  exigir  mais  do  que  simples  cálculo  aritmético, observar-se-á  o  procedimento  incidental  da  liquidação  por  arbitramento  (art.  509, I121)  ou  pelo  procedimento  comum  (art.  509,  II).122  Em  qualquer  dos  casos,  o incidente será apreciado por decisão interlocutória, e o recurso cabível será o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).

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127. Oportunidade correta para a conversão da tutela específica em tutela substitutiva Ao regime de tutela executiva das obrigações de entregar coisa o novo Código manda aplicar subsidiariamente a regulamentação traçada para as obrigações de fazer e não fazer (art. 538, § 3º). Assim, a tutela específica é a regra e a sua substituição por perdas e danos é excepcional, e só se aplicará à execução para entrega de coisa nas  estritas  hipóteses  em  que  o  art.  499  a  permite  para  o  cumprimento  das obrigações  de  fato  (ver,  retro,  o  nº  111).  Cogita-se,  em  sentido  inverso,  da possibilidade  eventual  de,  depois  de  deferida  por  sentença  a  tutela  substitutiva,  o devedor  optar  pela  execução  da  sentença  na  forma  de  tutela  específica,  forçando  a transformação do pagamento da indenização em entrega da coisa devida. De  fato,  há  quem  defenda  essa  tese,  em  nome  do  princípio  da  execução  pelo modo  menos  gravoso  para  o  executado.  A  ela,  entretanto,  não  damos  adesão, conforme exposto no nº 111, onde as razões em que se apoia nosso posicionamento se acham desenvolvidas. Em suma, a escolha entre a tutela específica e a substitutiva cabe  naturalmente  ao  credor  e  não  ao  devedor,  e,  de  regra,  é  exercitada  na  fase  de conhecimento  do  processo.  Após  a  sentença  transitada  em  julgado,  a  prestação exequenda  é  aquela  que  se  tornou  firme  no  título  executivo  judicial.  Nessa  altura somente a impossibilidade de alcançar a coisa devida permitirá a conversão da tutela específica  em  substitutiva,  nunca  o  contrário,  já  que  a  execução  pelo  equivalente econômico jamais se impossibilita.

128. Procedimento O  novo  Código  manteve  em  linhas  gerais,  o  regime  do  cumprimento  da sentença  relativa  à  obrigação  de  entregar  coisa,  nos  moldes  do  Código  de  1973, regulando-o  nos  arts.  536  a  538.123  Mereceu,  outrossim,  expresso  tratamento  a questão relacionada com a existência de benfeitorias na coisa a ser entregue. Pelo  novo  regramento,  a  existência  de  eventuais  benfeitorias,  como  aliás  já reconhecia  a  jurisprudência,  precisa  ser  alegada  em  sede  de  contestação,  de  forma discriminada  e  com  atribuição,  sempre  que  possível  e  justificadamente,  do respectivo valor (art. 538, § 1º).124 Ou seja, não se admitirá que tal alegação se faça na  fase  de  cumprimento  da  sentença,  ficando  preclusa  a  matéria  se  não  figurar  na contestação,  oportunidade  em  que  o  devedor  deverá  também  invocar  o  respectivo direito de retenção (art. 538, § 2º).125  Não  quer  isso  dizer  que  a  omissão  elimine  o direito  material  do  executado  ao  ressarcimento  dos  gastos  feitos  em  benfeitorias.

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Poderá  recuperá-los,  mas  não  na  fase  de  cumprimento  da  sentença,  devendo socorrer-se de ação própria. Certificada a exigibilidade de obrigação de entrega de coisa, a sentença fixará o prazo  para  o  respectivo  cumprimento  (art.  498).126  O  início  da  atividade  executiva tendente  a  provocar  o  cumprimento  forçado  da  sentença127  se  dará  por  meio  de intimação  do  executado  para  cumprir  a  prestação  devida  no  prazo  assinalado  no título judicial exequendo. Ultrapassado  o  tempo  para  realização  voluntária  da  entrega  da  coisa,  sem  que esta  ocorra,  expedir-se-á  o  mandado  executivo,  em  favor  do  exequente  que,  de acordo com o art. 538, será: (a) de busca e apreensão, no caso de coisa móvel; ou (b) de imissão na posse, se se tratar de coisa imóvel. A  diferença  entre  eles  é  que  (i)  o  primeiro  mandado  se  cumpre  por  meio  de deslocamento  físico  da  coisa,  que  uma  vez  apreendida  é  removida,  pelo  agente judiciário,  para  ser  entregue  ao  exequente;  enquanto  (ii)  no  caso  de  imóvel,  não  há como  pensar  em  deslocamento  da  coisa,  motivo  pelo  qual  é  o  exequente  que  é encaminhado  até  a  situação  do  bem  e,  aí,  imitido  na  sua  posse,  da  qual  fica,  no mesmo  ato,  afastada  a  parte  contrária,  por  obra  do  oficial  encarregado  do cumprimento do mandado. Cumprido o mandado, sem impugnação do executado, e procedida à sua juntada aos autos, o juiz dará por encerrada a execução (ver o nº 133).

129. Defesa do executado Eventuais  arguições  contra  ilegalidade  ou  irregularidades  do  cumprimento  da sentença  serão  manifestadas  por  meio  de  petição,  nos  mesmos  moldes  e  prazos  da impugnação prevista para o procedimento executivo das obrigações de quantia certa, aplicáveis  às  demais  por  força  dos  arts.  538,  §  3º,  e  536,  §  4º  (ver,  retro, nº 114). Tal  impugnação  será  solucionada  por  decisão  interlocutória  ou  por  sentença, conforme  extinga  ou  não  a  execução  forçada,  desafiando,  no  primeiro  caso,  agravo de instrumento, e, no segundo, apelação. No mais, o cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 513,128 observará, no  que  couber,  o  regramento  da  execução  de  título  extrajudicial  que  reconheça  a obrigação de entregar coisa (arts. 806 e ss.), cujos detalhes são examinados no item

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nº 296, mais adiante.

130. Obrigação genérica Quando  a  obrigação  for  de  coisa  genérica  (isto  é,  de  coisa  determinada  pelo gênero e quantidade, como, v.g., tantas sacas de arroz ou milho, ou tantos bois para abate),  cabe,  no  cumprimento  da  sentença  condenatória,  observar  a  escolha  das unidades  que  irão  compor  a  prestação  devida.  Esta  escolha,  conforme  o  título obrigacional, ou nos termos da lei material, pode competir ao credor ou ao devedor (Código Civil, art. 244). Se  a  opção  é  do  credor,  a  escolha  dar-se-á  na  petição  inicial,  de  sorte  que  ao acolher o pedido a condenação já imporá ao devedor a entrega das coisas, na forma definida na propositura da causa. Quando, porém, a opção for do devedor, a escolha deste será feita ao dar cumprimento à sentença. No prazo que lhe for assinado para cumprir  a  condenação,  o  devedor  procederá  à  individualização  do  objeto  previsto genericamente  na  condenação  e  o  entregará  ao  credor,  ou  o  depositará  em  juízo,  à ordem deste (NCPC, art. 498, parágrafo único).129 Urge respeitar o princípio de que nenhuma execução de crédito se processa em juízo sem observância do requisito da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, seja em forma definitiva ou provisória (art. 783).130 Segundo  se  depreende  do  precitado  parágrafo  único  do  art.  498,  o  juiz  deve policiar  o  ajuizamento  da  ação  de  conhecimento  relativa  a  obrigações  genéricas, exigindo  do  autor  que  a  escolha  a  seu  cargo  seja  explicitada  na  petição  inicial, recorrendo,  se  necessário,  ao  expediente  recomendado  pelo  art.  321.131  Com  isso serão  evitadas  complicações  para  a  eventual  execução  da  sentença.  Se,  entretanto,  a condenação  vier  a  ser  pronunciada  sem  que  o  credor  tivesse  procedido  à  escolha,  a medida haverá de ser tomada antes da expedição do mandado de busca e apreensão, por  meio  de  petição  preparatória  do  cumprimento  da  sentença.  Havendo  escolha posterior  à  sentença,  pode  acontecer  impugnação,  tanto  quando  a  iniciativa  for  do credor  como  do  devedor.  Não  haverá  necessidade  de  recorrer  a  embargos.  Tudo  se resolverá, incidentemente, por decisão interlocutória (aplicam-se os arts. 525, caput e § 11, e 1.015, parágrafo único132) (ver, retro, o item nº 51).

131. Retenção por benfeitorias Já  no  sistema  do  Código  anterior,  a  retenção  por  benfeitorias,  como  objeto  de embargos  à  execução,  era  incidente  que,  por  definição  da  lei,  apenas  ocorria  nas

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execuções de títulos extrajudiciais (art. 745, IV, do CPC/1973, acrescido pela Lei nº 11.382/2006).  É  que,  abolida  a  ação  de  execução  separada  do  processo  de conhecimento,  e  transformado  o  cumprimento  da  sentença  em  simples  incidente  da relação  processual  unitária,  não  havia  mais  lugar  para  se  cogitar  de  embargos  à execução  de  sentença  para  se  pretender  a  retenção  por  benfeitorias,  diante  da condenação à entrega de coisa. A  retenção  por  benfeitorias  tampouco  poderia  ser  matéria  de  discussão,  de forma  originária,  em  impugnação  à  execução  de  sentença.  Deveria  ser  debatida  na contestação e solucionada na sentença: (i) se foi acolhida, funciona como condição a ser cumprida antes da execução; (ii) se não foi arguida, somente por ação própria se poderia pleitear a indenização. O novo Código –, que mantém um processo de duas fases, uma para a cognição e outra para a execução da sentença –, cuida expressamente do tema, dispondo que a arguição  do  ius  retentionis  somente  será  viável  na  contestação  (art.  538,  §  2º).133 Trata-se, pois, de tema afetado exclusivamente à fase de conhecimento. Em  sua  defesa,  o  réu,  quando  invocar  o  direito  de  indenização  e  retenção, deverá  se  submeter  às  exigências  formais  dos  embargos  estatuídas  no  §  5º  do art. 917,134 ou seja, a contestação conterá os dados que permitam a identificação das benfeitorias e seus valores, sem os quais não será possível à sentença examinar-lhe o mérito ou tratar da eventual compensação.135 Depois da sentença, não haverá mais oportunidade para o expediente. Ou seja, o mandado  de  busca  e  apreensão  (móveis)  ou  de  imissão  de  posse  (imóveis)  será consequência imediata da sentença, sem ensejar novas oportunidades, para qualquer incidente  cognitivo  ou  de  acertamento,  limitando-se  a  defesa  contra  o  cumprimento da obrigação de entrega da coisa às matérias arroladas no art. 525, § 1º. Isto  não  quer  dizer,  como  visto,  que  a  parte  perca  o  direito  de  ser  indenizada por eventuais benfeitorias, pelo fato de não tê-lo invocado na fase de conhecimento da ação reipersecutória. Se o tema não foi aventado na litiscontestação, sobre ele não se  formou  a  coisa  julgada.  Não  se  impedirá,  pois,  a  execução  pura  e  simples  da entrega da coisa, já que não haverá oportunidade para embargos de retenção, mas o titular  do  direito  ao  ressarcimento  do  valor  das  benfeitorias,  poderá  exercitá-lo  por meio  de  ação  comum,  que,  nessa  altura,  porém,  não  prejudicará  o  cumprimento  do mandado de entrega oriundo da primeira demanda.

132. Multa e outras medidas de apoio na entrega de coisa

287

O  novo  Código  prevê  que  no  cumprimento  das  sentenças  que  determinem  a entrega  de  coisa  são  utilizáveis  todas  as  medidas  sub-rogatórias,  ou  de  apoio, aplicáveis  às  execuções  de  fazer  e  não  fazer  (art.  538,  §  3º),  dentre  as  quais  se sobressai  a  multa  (astreinte)  pelo  atraso  no  cumprimento  da  prestação  devida (art.  536,  §  1º).  Assim,  a  intimação  executiva  será  feita  para  proceder  à  entrega  da coisa, no prazo assinalado na sentença, sob pena de incursão na referida multa, que já poderá constar da condenação, ou ser arbitrada pelo juiz da execução. Já no regime do Código anterior, a multa, outrora específica das obrigações de fazer  e  não  fazer,  passou  a  ser  medida  de  coerção  executiva  aplicável  também  às prestações  de  entrega  de  coisa  (art.  287  do  CPC/1973,  com  a  redação  da  Lei  nº 10.444, de 07.05.2002). Sua aplicação cabia tanto nas antecipações de tutela como na sentença  definitiva  e  deveria  observar  as  regras  pertinentes  às  causas  sobre obrigações  de  fazer  e  não  fazer  (art.  461,  §§  1º  e  6º,  do  CPC/1973).  A  sistemática foi  preservada  pelo  Código  atual,  conforme  já  se  viu.  Para  maiores  detalhes  a respeito do tema, consultar, ainda, no v. I, o nº 775, e neste v. o nº 113. Desse  modo,  a  multa  de  que  cogitam  os  arts.  497  e  536  são  as  astreintes impostas para coagir o executado ao cumprimento específico das prestações de fazer ou  de  entregar  coisa.  Portanto,  ocorrendo  a  conversão  destas  em  seu  equivalente econômico, não cabe desde então aplicar a multa diária por atraso no adimplemento. Caberá,  todavia,  a  multa  única  de  10%  própria  da  execução  por  quantia  certa,  se  o pagamento  não  ocorrer  no  prazo  legal  de  quinze  dias  (art.  523,  §  1º).136 Dito prazo para  pagamento  espontâneo  contar-se-á  da  intimação  da  decisão  que  decretar  a conversão,  se  o  valor  do  equivalente  econômico  já  for  conhecido.  Se  necessário apurá-lo proceder-se-á à liquidação (art. 509),137 seguindo-se a intimação do devedor para pagamento do quantum apurado, fluindo daí os quinze dias do art. 523.

133. Encerramento do processo O cumprimento da sentença, no caso de executio per officium iudicis, não exige pronunciamento  judicial  por  meio  de  nova  sentença  de  mérito  para  pôr  fim  ao processo.  A  causa  já  está  sentenciada  e  a  atividade  pós-condenação  é  simples complemento do comando sentencial. Cumprido o mandado, cuja expedição decorreu necessariamente da sentença, e não  existindo  impugnação  do  executado  pendente,  o  processo  se  exaure,  sendo  os autos remetidos ao arquivo. É o que sempre se observou nas ações possessórias e de despejo: “A sentença de procedência tem eficácia executiva lato sensu, com execução

288

mediante simples expedição e cumprimento de um mandado”.138 O encerramento do feito, todavia, não se dará sem que antes o juiz se certifique do  fiel  cumprimento  do  mandado  executivo,  e  sem  que  dele  parta  a  ordem  de arquivamento.  O  processo  é  uma  relação  processual  que  se  estabelece  e  aperfeiçoa sob o comando do juiz e que, por isso mesmo, só pode se encerrar por deliberação dele. Fluxograma nº 6 – Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa (art. 538)

289 104

GOMES, Orlando. Obrigações. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, n. 33, p. 37. Explica o  civilista:  “Na  prestação  de  dar  stricto  sensu,  o  devedor  transfere,  pela  tradição,  a propriedade  de  uma  coisa;  na  de  entregar,  proporciona  o  uso  ou  o  gozo  da  coisa;  na  de restituir, devolve a coisa que recebeu do credor” (op. cit., loc. cit.).

105

CPC/1973, art. 461-A.

106

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. São Paulo: RT, 1970, v. I, p. 125.

107

ANDRADE, Luis Antônio de. Locação e despejo. Rio de Janeiro: Forense, 1966, n. 120, p. 97. TJMG, ac. 20.04.1971, DJMG 22.05.1971.

108

TJSP, ac. 23.10.1969, Rev. For. 234/139; TACSP, ac. 24.04.1973, Rev. Tribs. 445/115; 1º TACivSP,  Ap.  753.472-5/00,  Rel.  Juiz  Luiz  Antonio  de  Godoy,  ac.  10.03.1998,  JUIS  – Saraiva nº 14; TAMG, Ap. 219.568-0, Rel. Juiz Fernando Bráulio, ac. 05.09.1996, JUIS – Saraiva nº 14; TJSP, 23ª Câm. de Direito Privado, APC 9224630132005826 SP 922463013.2005.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, ac. 02.02.2011, DJSP 21.02.2011; TJSP, 5ª Câm. de Direito Público, 990103609263 SP, Rel. Franco Cocuzza, ac. 06.12.2010, DJSP 06.12.2010.

109

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Apud  ANDRADE,  Luis  Antônio  de. Op. cit., n. 119, p. 97.

110

ANDRADE, Luis Antônio de. Op. cit., n. 120, p. 97.

111

CPC/1973, sem correspondência.

112

CPC/1973, sem correspondência.

113

CPC/1973, sem correspondência.

114

Mesmo quando a obrigação seja de coisa genérica (indicada pelo gênero e quantidade), o caráter de ação executiva lato sensu perdurará: “[...] o autor individualizá-la-á na petição inicial,  se  lhe  couber  a  escolha,  ou,  se  a  escolha  couber  ao  réu,  este  a  entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz” (art. 498, parágrafo único, correspondente ao CPC/1973, art. 461-A, § 1º).

115

Guilherme  Rizzo  Amaral  entende  que  o  prazo  para  impugnação  previsto  no  art.  523, caput,  aplicável  ao  cumprimento  das  obrigações  de  fazer,  bem  como  das  de  entrega  de coisa, “inicia-se após o término do prazo fixado na sentença para seu cumprimento, seja ele  qual  for,  indepen-dentemente  de  nova  intimação”  (AMARAL,  Guilherme  Rizzo. Comentários ao art. 536. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 1.403).

116

CPC/1973, art. 461-A, § 2º.

117

Código Civil: “Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do  devedor,  antes  da  tradição,  ou  pendente  a  condição  suspensiva,  fica  resolvida  a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este

290

pelo equivalente e mais perdas e danos”. 118

CPC, art. 475-J.

119

Código Civil, art. 252: “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”.

120

CPC/1973, art. 475-B.

121

CPC/1973, art. 475-C.

122

CPC/1973, art. 475-E.

123

CPC/1973, equivalente ao art. 461-Aº.

124

CPC/1973, sem correspondência.

125

CPC/1973, sem correspondência.

126

CPC/1973, art. 461-A, caput.

127

Já ao tempo do Código de 1973, a eficácia executiva da sentença condenatória dispensava a ação autônoma de execução forçada. A execução, in casu, se processava com a “simples expedição  e  cumprimento  de  um  mandado”,  como  sempre  se  procedeu  nas  ações possessórias  e  de  despejo  (STJ,  4ª  T.,  REsp  739/RJ,  Rel.  Min.  Athos  Carneiro,  ac. 21.08.1990, RSTJ 17/293). Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 1.008.311/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 05.04.2011, DJe 15.04.2011; STJ, 4ª T., REsp 549.711/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 16.12.2003, DJU 05.04.2004.

128

CPC/1973, art. 475-I.

129

CPC/1973, art. 461-A, § 1º.

130

CPC/1973, art. 586.

131

CPC/1973, art. 284.

132

CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

133

CPC/1973, sem correspondência.

134

CPC/1973, art. 745, § 1º.

135

“Menção genérica de realização de benfeitorias é insuficiente para a realização de provas e  indenização  dos  melhoramentos,  bem  como  reconhecimento  do  direito  à  retenção” (STJ, 3ª T., REsp 20.978/DF, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. 20.10.1992, RSTJ 43/393. No mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp  66.192-7/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 21.06.1995, DJU 04.09.1995, p. 27.837; STJ, 5ª T., AgRg no REsp 506.831/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, ac. 16.05.2006, DJU 12.06.2006, p. 532).

136

CPC/1973, art. 475-J.

137

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

138

STJ,  4ª  T.,  REsp  14.138-0/MS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  20.10.1993,  DJU

291

29.11.1993,  p.  25.882.  Especificamente  sobre  as  obrigações  de  fazer:  STJ,  1ª  T.,  REsp 1.008.311/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 05.04.2011, DJe 15.04.2011.

292

Parte II

Execução dos Títulos Executivos Extrajudiciais Capítulo VI PROCESSO DE EXECUÇÃO § 16. PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO FORÇADA Sumár io:  134.  Disposições  gerais.  135.  Vias  de  execução.  136.  O  processo judicial. 137. Processo de conhecimento e processo de execução. 138. Diferenças entre  a  execução  forçada  e  o  processo  de  conhecimento.  139.  Visão  unitária  da jurisdição. 140. Realização da sanção: fim da execução forçada. 141. Espécies de sanções  realizáveis  por  via  da  execução  forçada.  142.  Execução  forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos.  143.  Meios  de  execução.  144.  Autonomia  do  processo  de  execução. 145.  Cumprimento  da  sentença  e  processo  de  execução.  146.  Notas  sobre  a modernização  da  execução  do  título  extrajudicial.  147.  Opção  do  credor  entre ação ordinária de cobrança e ação de execução.

134. Disposições gerais O Livro III da Parte Especial do NCPC regula a execução forçada com base em título  executivo  extrajudicial.  Suas  disposições,  nos  termos  do  art.  771,1  no  que couber, aplicam-se também:

293

(a)

Aos  procedimentos  especiais  de  execução:  há  vários  procedimentos executivos  traçados  por  leis  extravagantes,  como,  v.g.,  os  relativos  à execução  hipotecária  no  âmbito  do  sistema  financeiro  de  habitação  (Lei  nº 5.741/1971);  à  excussão  dos  bens  gravados  de  alienação  fiduciária  em garantia  (Lei  nº  9.514/1997);  à  recuperação  dos  adiantamentos  efetuados por  meio  de  contratos  de  câmbio  (Lei  nº  11.101/2005)  etc.;  os  quais configuram modalidades de tutela executiva diferenciada,  cuja  estrutura  se completa com as normas do CPC, subsidiariamente.

(b) Aos  atos  executivos  realizados  no  procedimento  de  cumprimento  de sentença:  o  cumprimento  de  sentença  não  constitui  objeto  de  uma  ação executiva,  é  simples  incidente  do  processo  em  que  a  sentença  foi pronunciada  (NCPC,  arts.  513  a  519),  mas  os  atos  executivos  praticados nesse  incidente  regulam-se,  no  que  couber,  pelas  regras  do  processo  de execução (Livro II da Parte Especial) (art. 513, caput). (c) Aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribui força executiva: ao  longo  do  curso  do  processo,  muitas  medidas  de  repressão  à  conduta  de má-fé  ou  à  realização  das  tutelas  de  urgência,  cabendo,  na  sua implementação,  o  emprego  subsidiário  das  regras  do  Livro  II  da  Parte Especial. Por sua vez, aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições reguladoras do processo de conhecimento constante do Livro I da Parte Especial do NCPC (art. 771, parágrafo único).2 A  aplicação  das  normas  do  processo  de  conhecimento  durante  o desenvolvimento  da  execução  forçada  não  tem  a  força  de  afastar  as  regras específicas  do  processo  executivo,  mas  apenas  desempenhar  papel  complementar. Incide tão somente para disciplinar atos processuais que têm de ser praticados e para os quais não há regra própria no Livro II da Parte Especial. Pense-se nos requisitos das  intimações,  na  avaliação  de  provas,  na  realização  de  audiências,  no  respeito  ao contraditório  etc.  O  parágrafo  único  do  art.  771,  entretanto,  não  será  aplicado,  nem mesmo  na  lacuna  do  Livro  II,  quando  a  regra  do  processo  de  conhecimento  for incompatível  com  a  natureza  do  procedimento  executivo,  comprometendo  a  tutela que  lhe  compete  prestar.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  presunção  de  veracidade decorrente  da  falta  de  defesa  do  demandado  (NCPC,  art.  344)  que  não  se  pode aplicar à revelia do exequente na ação de embargos à execução.3 A previsão de que cabe aplicar as regras do processo de execução para efetivar

294

atos  ou  fatos  processuais  a  que  a  lei  atribui  força  executiva,  não  equivale  a  admitir execução forçada sem o pressuposto do título executivo. O que a lei quer dizer é que sempre que houver, por previsão legal, necessidade de atuar concretamente sobre os bens  ou  o  patrimônio  da  parte,  a  constrição  ou  a  remoção  se  dará  mediante observância subsidiária das regras do processo de execução. É o que se passa, v.g., com  o  sequestro,  o  arresto,  a  busca  e  apreensão,  a  interdição  de  estabelecimento,  a exibição de coisa ou documento etc. Não se trata de efetuar uma execução completa e definitiva, mas apenas de atuar concretamente nos limites do necessário para realizar a medida constritiva ou inibitória que a lei quer seja prontamente cumprida.

135. Vias de execução O  Código  de  Processo  Civil,  em  sua  feição  renovada,  conhece  duas  vias  para realizar  a  execução forçada: (i)  a  do  cumprimento  da  sentença  (Livro  I,  Título  II, Capítulos I a VI, da Parte Especial) e (ii) a do processo de execução (Livro II, com seus diversos títulos e capítulos). O  processo  de  execução  contém  a  disciplina  da  ação executiva  própria  para  a satisfação  dos  direitos  representados  por  títulos  executivos  extrajudiciais.  Serve também  de  fonte  normativa  subsidiária  para  o  procedimento  do  cumprimento  da sentença (NCPC, art. 771). A  atividade  jurissatisfativa  pode  acontecer  como  incidente  complementar  do processo  de  acertamento,  dentro,  portanto,  da  mesma  relação  processual  em  que  se alcançou a sentença condenatória, ou como objeto principal do processo de execução, reservado  este  para  os  títulos  extrajudiciais,  que,  para  chegar  ao  provimento  de satisfação  do  direito  do  credor  titular  da  ação  executiva,  prescinde  do  prévio acertamento em sentença.4

136. O processo judicial Entre  o  processo  de  atuação  do  Poder  Jurisdicional  e  o  processo  de  conduta geral do homem há grande similitude. O homem observa sempre a sequência “saberquerer-agir”. Também o órgão judicial, diante da lide a solucionar, primeiro conhece os fatos e o direito a eles pertinentes; depois decide, i.e., manifesta a vontade de que prevaleça determinada solução para o conflito; e, finalmente, se a parte vencida não se  submete  espontaneamente  à  vontade  manifestada,  age,  de  maneira  prática,  para realizar, mediante força, o comando do julgado.5 Há,  pois,  no  processo  judicial  a  atividade  de  conhecimento  e  a  de  execução,

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formando os dois grandes capítulos da sistemática jurídica de pacificação social, sob o império da ordem jurídica, cujo objetivo maior é a eliminação das lides ou litígios no relacionamento humano, para tornar possível a vida em sociedade. Embora haja uma sequência lógica entre o conhecer e o executar, nem sempre a atividade  jurisdicional  reclama  a  conjugação  dos  dois  expedientes,  de  sorte  que muitas  vezes  é  bastante  a  declaração  de  certeza  jurídica  para  eliminar  um  litígio.  E outras  tantas  a  certeza  em  torno  do  direito  da  parte  já  está  assegurada,  por  certos mecanismos,  que  dispensam  o  processo  de  conhecimento  e  permitem  a  utilização direta da execução forçada em juízo.

137. Processo de conhecimento e processo de execução Na solução dos litígios, o Estado não age livre e discricionariamente; observa, muito  pelo  contrário,  um  método  rígido,  que  reclama  a  formação  de  uma  relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, de caráter dinâmico, e cujo resultado será  a  prestação  jurisdicional,  i.e.,  a  imposição  da  solução  jurídica  para  a  lide,  que passará a ser obrigatório para todos os sujeitos do processo (autor, réu e Estado). Esse método, que é o processo, naturalmente, não pode ser o mesmo enquanto se procura conhecer a situação das partes e enquanto se busca realizar concretamente o  direito  de  uma  delas,  alterando  a  esfera  jurídica  da  outra.  A  atuação  do  órgão judicial,  por  isso  mesmo,  no  processo  de  conhecimento  é  bem  distinta  daquela observada  no  processo  de  execução,  razão  pela  qual  existem  a  regulamentação  e  a sistemática próprias de cada um deles. Na  ordem  cronológica,  a  declaração  de  certeza  há  de  preceder  à  realização forçada  da  prestação  a  que  se  refere  a  mesma  relação  jurídica  tornada  litigiosa.  É que,  enquanto  a  declaração  se  posta  apenas  no  plano  das  ideias  e  palavras,  a execução entra na área da coação, atingindo a parte devedora em sua esfera privada, no que diz respeito a seu patrimônio. Assim,  a  gravidade  da  atuação  executiva  e  de  suas  consequências  práticas reclama,  por  si  só,  a  preeminência  da  cognição  sobre  a  existência  do  direito  do credor, o que, de ordinário, se faz por meio do processo de conhecimento. Somente com  a  observância  dessa  prioridade  é  que  se  pode  evitar  o  risco  de  se  chegar  à agressão  patrimonial  executiva  sem  controle  da  efetiva  existência  da  relação  que  se há de fazer atuar.6 Ad instar do homem imprudente que toma decisões e age sem meditar e sem se certificar  da  verdade  do  fato  determinante  de  sua  conduta,  o  processo  de  execução

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que  fosse  desencadeado  em  juízo  sem  a  precedência  da  competente  declaração  de certeza jurídica redundaria em pura arbitrariedade. Por outro lado, também como se critica o homem tíbio que sabe da verdade de um fato e não age na conformidade dele, censurável seria, da mesma forma, privar o Estado  do  poder  de  realizar,  concreta  e  forçadamente,  a  vontade  da  lei  já  declarada ao final do processo de conhecimento. Eis  por  que  observa  Couture,  com  toda  sabedoria  e  precisão,  que  “na  ordem jurídica,  execução  sem  conhecimento  é  arbitrariedade;  conhecimento  sem possibilidade  de  executar  a  decisão  significa  tornar  ilusórios  os  fins  da  função jurisdicional”.7 A obrigatoriedade da conexão entre conhecer e executar, contudo, não exclui a possibilidade  de  admitir-se  o  conhecimento  do  direito  subjetivo  do  credor  operado em  vias  extraprocessuais.  Assim  é  que  existem  procedimentos,  fora  do  campo  do processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória. De qualquer  maneira,  no  entanto,  as  duas  atividades,  de  conhecer  e  executar,  estarão ainda  conectadas,  sendo,  outrossim,  de  notar  que  o  título  executivo  extrajudicial  é exceção  que  só  vigora  mediante  expressa  permissão  em  texto  específico  de  lei.  O fato  de  existir  título  extrajudicial  em  favor  do  credor,  mesmo  autorizando  o  acesso imediato  à  execução  forçada,  não  elimina  a  eventual  discussão  e  acertamento  a respeito  do  crédito  exequendo,  por  provocação  incidental  do  devedor  por  meio  de embargos.

138. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Atua  o  Estado,  na  execução,  como  substituto,  promovendo  uma  atividade  que competia  ao  devedor  exercer:  a  satisfação  da  prestação  a  que  tem  direito  o  credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de “execução forçada”, adotada  pelo  novo  Código  de  Processo  Civil,  no  art.  778,8  à  qual  se  contrapõe  a ideia  de  “execução  voluntária”  ou  “cumprimento”  da  prestação,  que  vem  a  ser  o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para “descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso”, no processo de execução providencia  “as  operações  práticas  necessárias  para  efetivar  o  conteúdo  daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência

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entre as regras e os fatos”.9 Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte.10 Embora  tanto  num  como  noutro  a  parte  exerça  perante  o  Estado  o  direito subjetivo público de ação, a grande diferença entre os dois processos reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestada pelo “título  executivo”  de  que  é  portador.  Daí  porque  se  diz  que  “o  objeto  do  processo executivo é a prestação de um fato – descrito no título executivo – não cumprido”.11 Não  há,  nessa  ordem  de  ideias,  decisão  de  mérito  na  ação  de  execução.12  A atividade  do  juiz  é  prevalentemente  prática  e  material,13  visando  a  produzir  na situação  de  fato  as  modificações  necessárias  para  pô-la  de  acordo  com  a  norma jurídica  reconhecida  e  proclamada  no  título  executivo.  No  processo  de  conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o juiz realiza (executa). Na  exata  lição  de  Frederico  Marques,  o  processo  de  conhecimento  é  processo de sentença, enquanto o processo executivo é processo de coação.14 Ainda porque a declaração de certeza é pressuposto que antecede ao exercício da ação  de  execução,  costuma  afirmar-se  em  doutrina  que  o  processo  de  execução  não seria  contraditório.15  Com  isto  se  quer  dizer  que  não  se  trata  de  um  processo dialético, ou seja, de um meio de discutir e acertar o direito das partes, mas ape-nas um meio de sujeição do devedor à realização da sanção em que incorreu por não ter realizado  o  direito  já  líquido  e  certo  do  credor.  As  questões,  porém,  que eventualmente  surgem  no  curso  do  processo,  a  respeito  dos  atos  executivos,  são tratadas  e  solucionadas  com  observância  do  contraditório,  tal  como  se  passa  no processo de conhecimento. Não  é  exato,  portanto,  afirmar-se  o  caráter  não  contraditório  do  processo  de execução. Não é de sua índole colocar em contraditório o direito material já acertado no  título  executivo.  Não  pode,  todavia,  fugir  do  contraditório  relacio-nado  com  a pretensão e prática dos atos executivos, mesmo porque, por garantia constitucional, nenhum processo, seja de que natureza for, poderá se desenvolver sem o respeito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

139. Visão unitária da jurisdição Do  exposto,  é  fácil  compreender  que  a  declaração  de  certeza,  própria  do processo  de  conhecimento,  e  a  realização  material,  que  se  produz  na  execução

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forçada, têm finalidades diferentes, mas complementares, de sorte que consideradas em  seu  conjunto  proporcionam  a  visão  unitária  da  função  jurisdicional,  que,  em última análise, vem a ser a de fazer atuar o direito frente a qualquer conflito jurídico relevante.16 A  soberania  que  se  manifesta  na  atividade  jurisdicional  do  Estado,  que,  em síntese, é a jurisdição, pressupõe indissociavelmente ligados o poder de julgar e o de fazer cumprir o julgado, como enfatizava Couture.17

140. Realização da sanção: fim da execução forçada As  regras  jurídicas  são  de  incidência  obrigatória  ou  coativa.  Sob  seu  império nascem direitos subjetivos de determinadas pessoas a que correspondem obrigações ou deveres de outras. Esse vínculo entre pessoas que dá a umas o poder de exigir e a outras  a  sujeição  a  ter  de  realizar  certas  prestações  é  o  que  se  denomina  relação jurídica. A  coatividade  prevista  no  conteúdo  abstrato  e  genérico  da  regra  de  direito transporta-se para o concreto da vida quando uma relação qualquer entre pessoas cai sob a área de incidência da norma. A  coatividade  da  ordem  jurídica,  outrossim,  tem  um  sistema  especial  de manifestação que se denomina sanção. Desobedecido o preceito normativo e violado o direito subjetivo do credor, o Estado está sempre pronto a interferir, por meio de seus órgãos adequados, para restaurar a ordem jurídica violada, atribuindo a cada um o que é seu, com ou sem concordância da pessoa responsável pela situação concreta. A  sanção,  no  plano  patrimonial,  que  é  o  que  interessa  à  execução  forçada, traduz-se  em  medidas  práticas  que  o  próprio  ordenamento  jurídico  traça  para  que  o Estado  possa  invadir  a  esfera  de  autonomia  do  indivíduo  e  fazer  cumprir efetivamente a regra de direito. Quando  se  trata  do  direito  público,  a  sanção  criminal  consiste  em  penas  que atingem  a  pessoa  do  delinquente,  no  intuito  de  intimidá-lo  e  reintegrá-lo  na  vida social e, ao mesmo tempo, de desestimular os demais a praticar infrações similares. Já as sanções civis apresentam um caráter apenas reparatório e visam a compensar ao titular do direito subjetivo o prejuízo injustamente causado por outrem. Em direito processual, a execução forçada destina-se especificamente a realizar, no  mundo  fático,  a  sanção.  Daí  sua  definição  de  “atividade  desenvolvida  pelos órgãos  judiciários  para  dar  atuação  à  sanção”.18  Mais  especificamente,  a  sanção atuada  pelo  processo  executivo  vem  a  ser  a  concretização  da  “responsabilidade

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patrimonial”. Como o devedor não cumpriu o débito, seu patrimônio responderá de maneira forçada, substituindo assim a prestação não adimplida voluntariamente.

141. Espécies de sanções realizáveis por via da execução forçada A sanção patrimonial nem sempre assume o mesmo conteúdo prático. Por meio dela  procura-se  realizar  para  o  credor,  na  medida  do  possível,  o  mesmo  resultado prático  que  se  obteria  com  a  normal  observância  da  regra  jurídica  que  se descumpriu. Por  meio  de  execução  forçada,  o  Estado  intervém  no  patrimônio  do  devedor para  tornar  efetiva  a  vontade  sancionatória,  realizando,  à  custa  do  devedor,  sem  ou até contra a vontade deste, o direito do credor. Se  o  culpado  pelo  ato  ilícito  não  indeniza  a  vítima,  ou  se  o  emitente  da  nota promissória  não  a  resgata  em  seu  vencimento,  a  atuação  da  sanção  consistirá  em extrair do patrimônio do devedor a quantia necessária e com ela realizar o pagamento do  credor,  seja  da  indenização,  seja  do  título  de  crédito.  Da  mesma  forma,  se  o injusto possuidor não se dispõe a restituir a coisa ao legítimo dono, a sanção que se lhe  aplicará  consistirá  na  tomada  dessa  mesma  coisa  e  na  entrega  dela,  pelo  órgão estatal, ao proprietário. Muitas vezes, porém, a prestação devida, após o inadimplemento ou a violação do  direito  do  credor,  não  se  revela  mais  suscetível  de  realização  na  própria  espécie em  que  foi  convencionada  ou  estabelecida  na  fonte  da  obrigação  descumprida.  A sanção, por isso, terá de se voltar para uma outra prestação que possa compensar a originária,  realizando  um  efeito  que  possa  equivaler  economicamente  à  que  se omitiu. A execução forçada, por isso, pode atuar de duas maneiras diversas: (a) como execução específica; ou (b) como execução da obrigação subsidiária. Na execução específica realiza o órgão executivo a prestação devida, como, por exemplo,  quando  entrega  ao  credor  a  própria  coisa  devida  ou  a  quantia  que corresponde, precisamente, ao título de crédito. Na  execução  da  obrigação  subsidiária,  o  Estado  expropria  bens  do  devedor inadimplente  e  com  o  produto  deles  propicia  ao  credor  um  valor  equivalente  ao desfalque patrimonial derivado do inadimplemento da obrigação originária.

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Em qualquer caso, porém, o que faz o Estado, no processo executivo, é sempre a realização da sanção, seja entregando ao credor o bem devido, seja reparando--lhe o prejuízo decorrente da impossibilidade de realizar a prestação in natura.

142. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos Só há execução forçada quando o devedor descumpre sua obrigação e deixa de satisfazer  o  crédito  a  que  se  acha  sujeito,  no  tempo  e  forma  devidos.  Por  isso,  o pagamento impede a execução por propor e elide a que já foi proposta (NCPC, art. 826).19 Por  outro  lado,  sendo  excepcional  a  forma  de  execução  compulsória  em  juízo, os  atos  de  execução  forçada  propriamente  ditos  não  são  postos  em  prática  senão depois de uma citação inicial realizada no curso da ação executiva, ou do transcurso de um prazo legal (tempus iudicati) contado após a sentença condenatória, em que se confere  uma  última  oportunidade  ao  devedor  para  que  ele  mesmo  cumpra  sua obrigação perante o credor (arts. 513, § 2º,20 e 523, caput).21 Somente depois de ultrapassado o prazo assinado na citação ou na intimação da sentença  é  que  o  órgão  judicial  agredirá  o  patrimônio  privado  do  devedor,  dando início  aos  atos  concretos  de  realização  da  sanção  a  que  se  sujeitou  o  inadimplente (arts. 829, § 1º,22 e 831).23 Pode-se distinguir entre processo  de  execução  e  execução  forçada: o processo de execução apresenta-se como o conjunto de atos coordenados em juízo tendentes a atingir o fim da execução forçada, qual seja, a satisfação compulsória do direito do credor  à  custa  de  bens  do  devedor.  Esse  processo,  tal  como  se  dá  com  o  de conhecimento, é, em si mesmo, uma relação jurídica continuativa de direito público, que  vincula  devedor,  credor  e  o  Estado,  na  pessoa  do  juiz  ou  Tribunal.  Trata-se, pois, do continente da atividade executiva em juízo. Por  execução  forçada,  outrossim,  considera-se  o  conteúdo  do  processo  de execução, que consiste na realização, material e efetiva, da vontade da lei por meio da  função  jurisdicional  do  Estado.  Providências  executivas  tomam-se  de  ordinário no  processo  de  execução,  cujo  único  objetivo  é  realmente  a  satisfação  compulsória do  direito  do  credor  atestado  no  título  executivo.  Ocorre,  porém,  execução  forçada também  no  cumprimento  da  sentença,  quando  a  satisfação  do  direito  violado  é imediatamente  promovida  por  atos  processuais  realizados  em  sequência  à condenação, dentro, portanto, do próprio processo em que se efetuou o acertamento

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do direito controvertido entre as partes (art. 513, caput).24 Assim,  a  execução  forçada,  como  forma  pública  de  atuação  jurisdicional jurissatisfativa,  não  se  confunde  com  outras  medidas  de  satisfação  ou  tutela  do crédito,  como  o  adimplemento  do  devedor,  a  legítima  defesa  do  credor,  as  tutelas provisórias cautelares, ou as “execuções administrativas” ou “privadas” permitidas por  algumas  leis  especiais,  como  a  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação  e  a  da alienação fiduciária em garantia. O adimplemento pelo próprio devedor é ato diverso da execução, porque traduz conduta  espontânea.  A  autodefesa,  hoje  quase  que  totalmente  eliminada  da  esfera patrimonial  do  direito,  só  subsiste,  em  caráter  excepcional,  em  casos  expressos como  a  do  desforço  imediato  para  repelir  os  atentados  à  posse  (Código  Civil,  art. 1.210,  §  1º).  É  procedimento  diverso  da  execução  forçada  porque  representa emprego  de  força  privada  na  tutela  do  direito  subjetivo  em  vias  de  ser  lesado.  E, finalmente, as “execuções administrativas” ou “privadas”, também excepcionais, não representam  execução  forçada  porque  estranhas  à  atividade  jurisdicional  e  não isentas de posterior revisão em demandas judiciais.

143. Meios de execução O  Estado  se  serve  de  duas  formas  de  sanção  para  manter  o  império  da  ordem jurídica: os meios de coação e os meios de sub-rogação. Entre os meios de coação, citam-se a multa e a prisão, que se apresentam como instrumentos intimidativos, de força indireta, no esforço de obter o respeito às normas jurídicas. Não são medidas próprias do processo de execução, a não ser em feitio acessório ou secundário. Já  nos  meios  de  sub-rogação,  o  Estado  atua  como  substituto  do  devedor inadimplente,  procurando,  sem  sua  colaboração  e  até  contra  sua  vontade,  dar satisfação  ao  credor,  proporcionando-lhe  o  mesmo  benefício  que  para  ele representaria o cumprimento da obrigação ou um benefício equivalente.25 Do  ponto  de  vista  estritamente  técnico,  entende-se  por  execução  forçada  a atuação  da  sanção  por  via  dos  meios  de  sub-rogação.  Destarte,  há,  realmente, execução  forçada  quando  se  dá  a  “intromissão  coercitiva  na  esfera  jurídica  do devedor com o fim de obter um resultado real ou jurídico a cuja produção esteja ele obrigado ou pelo qual responda”.26 Quer isto dizer que sem agressão direta sobre o patrimônio  do  devedor,  para  satisfazer  o  direito  do  credor,  não  se  pode  falar tecnicamente em execução forçada.27

144. Autonomia do processo de execução

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Cognição e execução, em seu conjunto, formam a estrutura global do processo civil,  como  instrumento  de  pacificação  dos  litígios.  Ambas  se  manifestam  como formas  da  jurisdição  contenciosa,  mas  não  se  confundem  necessariamente  numa unidade,  já  que  os  campos  de  atuação  de  uma  e  outra  se  diversificam profundamente:  o  processo  de  pura  cognição  busca  a  solução,  enquanto  o  de  pura execução  vai  em  rumo  à  realização  das  pretensões.  Daí  a  antiga  afirmação  da doutrina  tradicional  de  que  a  execução  forçada  não  convinha  ser  tratada  como  parte integrante  do  processo  em  sentido  estrito,  nem  sequer  como  uma  consequência necessária dele.28 Importava  sempre  a  execução  forçada,  segundo  a  orientação  primitiva  do Código de Processo Civil de 1973, na exigência de uma relação processual própria e autônoma,  ainda  quando  seu  fito  fosse  o  cumprimento  coativo  de  uma  sentença condenatória. Embora modernamente se tenha concebido um sistema processual unitário para a  cognição  e  a  execução,  em  termos  de  acertamento  que  culmine  por  sentença condenatória, continua válida a visão doutrinária em torno da autonomia do processo de  execução.  O  que  se  dispensou  foi  o  processo  de  execução,  por  via  de  ação própria,  para  a  hipótese  de  cumprimento  forçado  da  sentença.  Esse  processo, contudo,  continua  sendo  autônomo  plenamente  no  caso  dos  títulos  executivos extrajudiciais.  Com  efeito,  pode-se  ter  como  evidenciada  a  autonomia  do  processo de execução pelos seguintes dados: (a) o  processo  de  conhecimento  em  muitos  casos  se  exaure,  dando  satisfação completa à pretensão do litigante sem necessidade de utilizar o mecanismo do  processo  de  execução  (basta  lembrar  os  casos  resolvidos  por  meio  de sentenças declaratórias e sentenças constitutivas); (b) o  processo  de  execução  não  pressupõe,  necessariamente,  uma  prévia definição  por  meio  do  processo  de  conhecimento  (os  títulos  executivos extrajudiciais  permitem  o  acesso  à  atividade  jurisdicional  executiva,  sem qualquer acertamento judicial sobre o direito do exequente). Pode-se,  portanto,  compor  o  litígio  sem  necessidade  de  utilizar  o  processo  de execução; e pode-se, também, compor o litígio apenas com o processo de execução, sem necessidade de passar pelo prévio acertamento do processo de conhecimento. Uma  coisa,  porém,  é  preciso  ficar  esclarecida:  as  atividades  de  acertamento (definição)  e  execução  (realização)  no  direito  processual  moderno  não  são  mais

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confinadas  a  processos  totalmente  estanques.  O  juiz  ao  acertar  o  direito controvertido  e  ao  comprovar  a  ofensa  ocorrida  não  só  deverá  declarar  a  existência do  direito  subjetivo  do  litigante  como  haverá  de  tomar  as  providências  concretas para  defendê-lo  e  restaurá-lo  diante  do  reconhecimento  de  sua  violação.  E,  para tanto, não dependerá de instauração, pela parte, de um novo e autônomo processo de execução. Ao proferir a sentença condenatória, ordenará, implicitamente, na própria decisão,  a  providência  executiva  necessária  à  concretização  do  pronunciamento condenatório. Há,  na  quadra  atual  do  direito  processual,  uma  distinção  entre  atos  executivos (execução  forçada)  e  processo  de  execução  (relação  processual  específica  para promoção  de  atos  executivos).  Há  atos executivos  (atos  de  realização  material  das prestações  com  que  se  satisfazem  direitos  subjetivos  violados)  e  há  o  processo de execução  (relação  processual  específica  para  realizar  a  execução  forçada  dos  atos necessários  ao  cumprimento  das  prestações  correspondentes  ao  direito  subjetivo  já acertado em título executivo). Quem obteve sentença que reconheceu seu direito a receber uma coisa ou uma quantia  determinada  não  precisa  recorrer  ao  processo  de  execução.  A  atividade  de realização  de  seu  direito  se  dará  na  própria  relação  jurídico-processual  em  que  se proferiu  a  sentença  condenatória,  como  um  complemento  da  condenação,  ou  como um efeito imediato dela. Quem,  por  outro  lado,  dispõe  de  um  título  executivo  extrajudicial  (uma  nota promissória,  um  cheque,  uma  hipoteca  etc.)  tem  acesso  direto  ao  processo  de execução.  Conseguirá  promover  os  atos  de  realização  material  de  seu  crédito  sem passar pelo acertamento judicial de seu direito. Em outros termos, não dependerá de sentença  para  promover  a  expropriação  dos  bens  do  devedor,  necessários  à satisfação do seu crédito.

145. Cumprimento da sentença e processo de execução A  realização  material  do  direito  do  credor  não  é  mais  objeto  exclusivo  do processo  de  execução.  O  processo  de  conhecimento  quando  atinge  o  nível  da condenação não se encerra com a sentença. Prossegue, na mesma relação processual, até alcançar a realização material da prestação a que tem direito o credor e a que está obrigado o devedor. O cumprimento da sentença é ato do ofício do juiz que a profere (executio per oficium iudicis). Processo  de  execução,  como  relação  processual  instaurada  apenas  para

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realização  ou  satisfação  de  direito  subjetivo  já  acertado,  é  remédio  processual  que apenas se aplica à execução de títulos executivos extrajudiciais. Atualmente,  no  direito  processual  brasileiro,  cumprimento  de  sentença  e processo de execução são realidades distintas e inconfundíveis. Embora o juiz utilize atos  e  procedimentos  do  processo  de  execução  para  fazer  cumprir  a  sentença condenatória,  isto  se  passa  sem  a  instauração  de  uma  nova  relação  processual,  ou seja,  sem  a  relação  própria  do  processo  de  execução.  Em  lugar  de  receber  uma citação  para  responder  por  um  novo  processo,  o  devedor  recebe  um  mandado  para realizar a prestação constante da condenação, sujeitando-se imediatamente à inovação em  sua  esfera  patrimonial,  caso  não  efetive  o  cumprimento  do  mandamento sentencial. Em sendo o caso de título extrajudicial, é claro que os atos executivos sobre o patrimônio  do  devedor  somente  serão  possíveis  mediante  a  instauração  de  uma relação processual típica, correspondente a uma ação executiva em sentido estrito. É que  não  existirá  uma  prévia  ação  de  acertamento,  em  cuja  relação  processual  se poderia prosseguir rumo aos atos de execução. Em síntese: (i) para a sentença condenatória (e títulos judiciais equiparados), o remédio executivo é o procedimento do “cumprimento da sentença”; (ii) para o título executivo extrajudicial, cabe o processo de execução, provocável pela ação executiva, que é independente de qualquer acertamento prévio em processo de conhecimento. A  história  da  gradativa  substituição  da  actio  iudicati  autônoma  pelo cumprimento  da  sentença  como  simples  incidente  processual  (executio per officium iudicis)  foi  desenvolvida  nos  itens  6  e  8,  retro.  O  novo  Código  mantém,  em  toda linha, o denominado processo sincrético no qual uma só relação processual se presta para a atividade cognitiva e a executiva.

146. Notas sobre a modernização da execução do título extrajudicial A  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  inspirada  nas  modernas  garantias  de efetividade  e  economia  processual,  procedeu,  ainda  na  vigência  do  CPC/1973  à reforma  da  execução  do  título  extrajudicial,  a  única  que,  realmente,  justifica  a existência  de  um  processo  de  execução  completamente  autônomo  frente  à  atividade cognitiva da jurisdição. Abriram-se  oportunidades  de  atuação  das  partes  com  maior  autonomia  e  mais significativa influência sobre os atos executivos e a solução final do processo. Com isso,  reconheceu  o  legislador,  acompanhando  o  entendimento  da  melhor  doutrina,

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que as partes não são apenas figurantes passivos da relação processual, mas agentes ativos com poderes e deveres para uma verdadeira e constante cooperação na busca e definição  do  provimento  que,  afinal,  pela  voz  do  juiz,  virá  pôr  fim  ao  conflito jurídico. Aliás, ninguém mais do que as partes tem, na maioria das vezes, condições de  eleger,  ou  pelo  menos  tentar  eleger,  o  melhor  caminho  para  pacificar  e harmonizar  as  posições  antagônicas  geradoras  do  litígio,  endereçando-as  para medidas  consentâneas  com  a  efetividade  esperada  da  prestação  jurisdicional. Merecem  destaque,  por  exemplo,  as  inovações  introduzidas  na  nomeação  de  bens  à penhora, cuja iniciativa passou basicamente para o exequente, que também assumiu o comando da expropriação dos bens penhorados, podendo, desde logo, adjudicá-los ou submetê-los à venda particular, evitando os inconvenientes da alienação em hasta pública.  Do  lado  do  devedor,  ampliaram-se  as  possibilidades  de  substituição  da penhora,  desde  que  não  prejudicado  o  interesse  do  credor  na  pronta  exequibilidade da  garantia  judicial.  A  defesa  do  executado,  por  sua  vez,  ficou  grandemente facilitada,  porque  não  mais  dependeria  da  existência  de  prévia  penhora.  Em compensação,  o  credor  passou  a  ter  meios  de  prosseguir  na  execução  com  maior agilidade, porque só por exceção os embargos teriam efeito suspensivo. A execução provisória  deixou  de  depender  de  carta  de  sentença  nos  moldes  tradicionais.  À própria parte assumiu o encargo de obter e autenticar as cópias de peças necessárias para  promovê-la.  A  prevenção  contra  fraude  do  devedor  foi  bastante  ampliada  e facilitada  pelo  remédio  singelo  da  averbação  em  registro  público  da  distribuição  do feito,  antes  mesmo  da  citação,  graças  à  pura  iniciativa  do  exequente.  Tudo  isso  e muitas  outras  medidas  práticas  e  eficientes  introduzidas  pela  reforma  da  Lei  nº 11.382, de 06.12.2006, e mantidas pelo NCPC conferiram ao processo de execução o  moderno  feitio  de  instrumento  útil  à  plena  cooperação  entre  partes  e  juiz, mitigando  o  excesso  de  publicismo  que  vinha  minimizando  a  participação  dos litigantes  no  destino  do  processo.  Em  boa  hora,  o  aspecto  cooperativo  saiu  da retórica e entrou no plano prático da execução judicial.

147. Opção do credor entre ação ordinária de cobrança e ação de execução Por contar o credor com título executivo extrajudicial, capaz de proporcio-narlhe  o  acesso  direto  à  execução  forçada,  poder-se-ia  pensar  que  não  lhe  seria permitido  reclamar  a  satisfação  de  seu  crédito  por  meio  de  ação  cognitiva condenatória. Isto porque lhe faltaria interesse para justificar a pretensão à obtenção de um título executivo judicial.

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As coisas, no entanto, não se passam de maneira tão singela. Primeiro, porque a existência de um título extrajudicial não torna indiscutível o negócio subjacente, de modo  que  o  devedor  conserva  o  direito  de  questioná-lo  em  juízo  amplamente. Segundo, porque, estando a execução sujeita a requisitos específicos, pode o credor ver  seu  processo  inviabilizado  na  via  executiva,  mesmo  sendo  titular  do  crédito ajuizado. Bastará ao devedor demonstrar, por exemplo, a iliquidez da obrigação ou a falta  de  algum  requisito  formal  do  título.  Assim,  cabe  ao  credor  avaliar  qual o  caminho  processual  que  se  apresenta  mais  seguro  para  o  exercício  de  sua pretensão.  Uma  das  características  do  processo  moderno  é  justamente  a  das chamadas “tutelas diferenciadas”, cuja existência faculta à parte escolher aquela que melhor se adapte às características do litígio a compor em juízo. Se  o  credor  antevê,  desde  logo,  que  o  devedor  irá  embargar  a  execução,  para impugnar a dívida exequenda, melhor é antecipar, o próprio credor, o acertamento de sua  relação  obrigacional  antes  de  ingressar  nas  vias  processuais  executivas.  Do contrário,  a  pressa  de  demandar  por  meio  da  ação  executiva,  em  vez  de  abreviar  a solução jurisdicional, poderá protelá-la e encarecê-la. Logo,  é  perfeitamente  possível  que  o  real  interesse  do  credor  esteja  mais  bem tutelado  na  ação  de  conhecimento  do  que  na  de  execução.  Nessa  linha  de pensamento,  o  STJ  já  decidiu  que  o  fato  de  a  lei  autorizar  o  uso  da  via  executiva para cobrança do título de crédito não implica vedação do recurso a “outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança”.29 O NCPC, na esteira da jurisprudência do STJ, dispôs, expressamente, em seu art. 785,30  que  “a  existência  de  título  executivo  extrajudicial  não  impede  a  parte  de optar  pelo  processo  de  conhecimento,  a  fim  de  obter  titulo  executivo  judicial”.  Em verdade, a utilização pelo credor do processo de conhecimento, mesmo dispondo de título  executivo  extrajudicial,  “gera  situação  menos  gravosa  para  o  devedor,  com maior amplitude de defesa”. 31

1

CPC/1973, arts. 475-R e 598.

2

CPC/1973, art. 598.

3

“Não  serão  aplicadas  as  regras  do  Livro  I  da  Parte  Especial  do  CPC/2015  quando:  (i) houver  disposição  expressa  (v.g.  art.  931,  §  3º,  do  CPC/2015);  e  (ii)  incompatibilidade procedimental  que  comprometa  a  prestação  da  tutela  executiva  (v.g.  art.  344,  do CPC/2015)”  (CARVALHO,  Fabiano.  Comentário  ao  art.  771.  In:  WAMBIER,  Teresa

307

Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil.  São  Paulo: RT, 2015, p. 1.772). 4

Observe-se  que  o  cumprimento  da  sentença  sem  a  actio  iudicati  e  como  simples cumprimento  de  mandado  expedido  nos  próprios  autos  da  condenação  já  vigorava  no sistema do CPC, há bastante tempo, para as prestações de fazer, não fazer e de entrega de coisa (arts. 461 e 461-A do CPC/1973; NCPC, arts. 497 a 500). Com relação às obrigações de  quantia  certa,  o  sistema  de  processo  unitário  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.232,  de 22.12.2005, cuja vigência, todavia, se deu a partir de 24.06.2006. O NCPC conserva esse sistema.

5

COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Depalma, 1974, n. 285, p. 439.

6

ALLORIO,  Enrico.  Problemas  de  derecho  procesal.  Buenos  Aires:  EJEA,  1963,  v.  II, p. 183.

7

COUTURE, Eduardo. Op. cit., n.  288, p. 444.

8

CPC/1973, art. 566.

9

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n.  18, p. 37.

10

CARVALHO, Fabiano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código cit., p. 1.770.

11

Op. cit., p. 1.771.

12

DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. São Paulo: RT, 1973, p. 126.

13

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., loc. cit.

14

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil.  Campinas:  Bookseller, 1974, v. IV, n.  738, p. 11.

15

“Nosso  processo  de  execução  é  do  tipo  denominado  pelos  processualistas  italianos  de contradi-tório eventual, de vez que, em razão da natureza do título em que se funda, pode perfeitamente funcionar sem litígio” (CASTRO, Amilcar de. Comentários ao Código de Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  1974,  v.  VIII,  n.    523,  p.  383);  AMARAL  SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de di-reito processual civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. III, n.  986, p. 408; LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. Direito  processual  civil brasileiro.  2.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1959,  v.  IV,  n.    38,  p.  45;  MICHELI,  Gian Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ediciones  Jurídicas  Europa-América, 1970, v. III, p. 144.

16

ALLORIO, Enrico. Op. cit., II, p. 181-182.

17

COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Depalma, 1974, n. 288, p. 444.

18

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n.  2, p. 4.

308 19

CPC/1973, art. 651.

20

CPC/1973, sem correspondência.

21

CPC/1973, art. 475-J.

22

CPC/1973, art. 652, § 1º.

23

CPC/1973, art. 659.

24

CPC/1973, art. 475-I, caput.

25

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n.  12, p. 24.

26

GOLDSCHMIDT, James. Derecho procesal civil. Barcelona: Editorial Labor, 1936, § 87, p. 575.

27

ROSENBERG, Leo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, 1955, v. III, p. 4.

28

ROSENBERG, Leo. Op. cit., v. III, p. 5-6.

29

STJ, 3ª T., REsp 1.087.170/GO, Rel. Min.  Nancy Andrighi, ac. 11.10.2011, RT 915/597598; jan.  2012.

30

CPC/1973, sem correspondência.

31

STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Min.  Assusete Magalhães, ac. 25.03.2014, DJe 03.04.2014.

309

§ 17. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA Sumár io: 148. Princípios informativos do processo de execução. 149. Princípio da realidade:  toda  execução  é  real.  150.  Princípio  da  satisfatividade:  a  execução tende  apenas  à  satisfação  do  direito  do  credor.  151.  Princípio  da  utilidade  da execução.  152.  Princípio  da  economia  da  execução.  153.  Princípio  da especificidade da execução. 154. Princípio dos ônus da execução. 155. Princípio do  respeito  à  dignidade  humana.  156.  Princípio  da  disponibilidade  da  execução. 157.  Disponibilidade  parcial  da  execução:  redução  do  pedido  executivo.  158. Honorários advocatícios na desistência da execução.

148. Princípios informativos do processo de execução O  ordenamento  jurídico  compõe-se  de  uma  verdadeira  coleção  de  regras  dos mais  variados  matizes.  Mas  quando  se  encara  um  subconjunto  dessas  normas, destinado  a  regular  um  grupo  orgânico  de  fatos  conexos,  descobrem-se  certos pressupostos  que  inspiraram  o  legislador  a  seguir  um  rumo  geral.  Encontram-se, dessa  maneira,  certas  ideias,  ainda  que  não  explícitas  nos  textos,  mas inquestionavelmente  presentes  no  conjunto  harmônico  das  disposições.  Esse  norte visado  pelo  legislador  representa  os  princípios informativos,  cuja  inteligência  é  de inquestionável  importância  para  a  compreensão  do  sistema  e,  principalmente,  para interpretação do sentido particular de cada norma, que haverá de ser buscado sempre de forma a harmonizá-lo com os vetores correspondentes à inspiração maior e final do instituto jurídico-normativo. Ao  estudarmos  o  Processo  de  Conhecimento  já  abordamos  os  princípios  que são específicos daquele tipo de atividade jurisdicional e os que se aplicam, também, à generalidade da função judicante. Agora, passaremos a examinar princípios gerais específicos da prestação jurisdicional executiva. A  doutrina  costuma  apontar,  para  a  execução  forçada,  os  seguintes  princípios informativos: (a) toda execução é real;

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(b) toda execução tende apenas à satisfação do direito do credor; (c) toda execução deve ser útil ao credor; (d) toda execução deve ser econômica; (e) a execução deve ser específica; (f) a execução deve ocorrer a expensas do devedor; (g) a execução deve respeitar a dignidade humana do devedor; (h) o credor tem a livre disponibilidade da execução.

149. Princípio da realidade: toda execução é real Quando  se  afirma  que  toda  execução  é  real,  quer-se  com  isso  dizer  que,  no direito  processual  civil  moderno,  a  atividade  jurisdicional  executiva  incide,  direta  e exclusivamente, sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor.32 Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  78933  do  novo  Código  de  Processo  Civil  que  “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pra o cumprimento de suas  obrigações”.  Salvo  o  caso  excepcional  do  devedor  de  alimentos  (Constituição Federal, art. 5º, LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas. Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não disponha de bens patrimoniais exequíveis (art. 921, III).34

150. Princípio da satisfatividade: a execução tende apenas à satisfação do direito do credor A ideia de que toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do credor35 corresponde à limitação que se impõe à atividade jurisdicional executiva, cuja  incidência  sobre  o  patrimônio  do  devedor  há  de  se  fazer,  em  princípio, parcialmente,  i.e.,  não  atingindo  todos  os  seus  bens,  mas  apenas  a  porção indispensável  para  a  realização  do  direito  do  credor.  Apenas  na  execução  concursal do  devedor  insolvente  é  que  há  uma  expropriação  universal  do  patrimônio  do devedor.  Nas  execuções  singulares  a  agressão  patrimonial  fica  restrita  à  parcela necessária para a satisfação do crédito ajuizado. Dispõe,  assim,  o  art.  83136  do  NCPC  que  serão  penhorados  “tantos  bens quantos  bastem  para  o  pagamento  do  principal  atualizado,  dos  juros,  das  custas  e dos  honorários  advocatícios”.  E,  quando  a  penhora  atingir  vários  bens,  “será suspensa  a  arrematação,  logo  que  o  produto  da  alienação  dos  bens  (alguns  deles, naturalmente)  for  suficiente  para  o  pagamento  do  credor  e  para  satisfação  das

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despesas da execução” (art. 899).37

151. Princípio da utilidade da execução Expressa-se esse princípio por meio da afirmação de que “a execução deve ser útil ao credor”,38  e,  por  isso,  não  se  permite  sua  transformação  em  instrumento  de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, “não se levará a  efeito  a  penhora,  quando  ficar  evidente  que  o  produto  da  execução  dos  bens encontrados  será  totalmente  absorvido  pelo  pagamento  das  custas  da  execução” (art.  836).39  Por  força  do  mesmo  princípio,  o  art.  89140  do  NCPC  proíbe  a arrematação  de  bens  penhorados,  por  meio  de  lance  que  importe  preço  vil, considerando-se  como  tal  o  que  for  inferior  ao  mínimo  estipulado  pelo  juiz  e constante  do  edital;  e  não  tendo  sido  fixado  preço  mínimo,  o  que  for  inferior  a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único).

152. Princípio da economia da execução Toda  execução  deve  ser  econômica,  i.e.,  deve  realizar-se  da  forma  que, satisfazendo  o  direito  do  credor,  seja  o  menos  prejudicial  possível  ao  devedor.41 Assim,  “quando  por  vários  meios  o  exequente  puder  promover  a  execução,  o  juiz mandará  que  se  faça  pelo  modo  menos  gravoso  para  o  executado”  (NCPC,  art. 805).42

153. Princípio da especificidade da execução A execução deve ser específica 43  no  sentido  de  propiciar  ao  credor,  na  medida do  possível,  precisamente  aquilo  que  obteria,  se  a  obrigação  fosse  cumprida pessoalmente  pelo  devedor.  Permite-se,  porém,  a  substituição  da  prestação  pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter--se a entrega da coisa devida (NCPC, art. 809),44 ou de recusa da prestação de fato (art. 816).45 Em  regra,  o  que  prevalece  é  a  inviabilidade,  seja  de  o  credor  exigir,  seja  de  o devedor  impor  prestação  diversa  daquela  constante  do  título  executivo,  sempre  que esta  for  realizável  in  natura.  Por  isso  mesmo,  nas  sentenças  que  condenam  ao cumprimento  de  obrigações  de  entrega  de  coisa  e  de  fazer  ou  não  fazer,  a  lei determina  ao  juiz  que  seja  concedida,  sempre  que  possível,  a  tutela  específica.  Na

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hipótese de obrigações de fazer ou não fazer, a sentença, portanto, há de determinar providências  concretas  para  assegurar  o  resultado  prático  equivalente  ao  do adimplemento (art. 497, caput);46  e,  no  caso  de  obrigações  de  dar,  a  recomendação será  de  expedição,  em  favor  do  credor,  de  mandado  de  busca  e  apreensão  ou  de imissão na posse, conforme se trate de entrega de coisa móvel ou imóvel (art. 806, § 2º).47 A conversão em perdas e danos somente se dará quando requerida pelo próprio credor, ou quando se tornar impossível a tutela específica (arts. 499).48

154. Princípio dos ônus da execução O  fundamento  básico  da  execução  forçada,  ao  lado  da  existência  do  título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação  do  devedor  moroso  é  a  de  suportar  todas  as  consequências  do retardamento  da  prestação,  de  sorte  que  só  se  libertará  do  vínculo  obrigacional  se reparar,  além  da  dívida  principal,  todos  os  prejuízos  que  a  mora  houver  acarretado para  o  credor,  compreendidos  nestes  os  juros,  a  atualização  monetária  e  os honorários de advogado (CC de 2002, arts. 395 e 401). Por  isso,  assume  o  feitio  de  princípio  informativo  do  processo  executivo  a regra  de  que  “a  execução  corre  a  expensas  do  executado”.49  E,  por  consequência, todas  as  despesas  da  execução  forçada  são  encargos  do  devedor,  inclusive  os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831).50 Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste  sentença  condenatória,  o  juiz  imporá  ao  devedor  a  obrigação  de  pagar  os honorários  do  advogado  do  credor.51  Da  mesma  forma,  nos  cumprimentos  de sentença,  o  devedor  se  sujeitará  à  nova  verba  de  sucumbência,  pouco  importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida  pelo  STJ,  determinando,  no  seu  art.  85,  §  1º,52  serem  devidos  honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas  execuções  de  títulos  extrajudiciais,  impõe-se  sempre  a  condenação  em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal  oposição,  torna-se  cabível  outra  condenação,  já  então  em  razão  do  insucesso  da ação incidental.53 Prevê o art. 827, caput, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º).

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155. Princípio do respeito à dignidade humana É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que  “a  execução  não  deve  levar  o  executado  a  uma  situação  incompatível  com  a dignidade humana”.54 Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e  o  desabrigo  do  devedor  e  sua  família,  gerando  situações  incompatíveis  com  a dignidade da pessoa humana.55 Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de  certos  bens  como  provisões  de  alimentos,  salários,  instrumentos  de  trabalho, pensões, seguro de vida etc. (NCPC, art. 833).56

156. Princípio da disponibilidade da execução Reconhece-se  ao  credor  a  livre  disponibilidade  do  processo  de  execução,  no sentido  de  que  ele  não  se  acha  obrigado  a  executar  seu  título,  nem  se  encontra jungido ao dever de prosseguir na execução forçada a que deu início, até as últimas consequências. No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue  o  processo  (NCPC,  art.  485,  VIII).57  No  entanto,  uma  vez  decorrido  o prazo  de  resposta,  a  desistência  só  é  possível  mediante  consentimento  do  réu  (art. 485,  §  4º).58  É  que,  diante  da  incerteza  caracterizadora  da  lide  de  pretensão contestada,  o  direito  à  definição  jurisdicional  do  conflito  pertence  tanto  ao  autor como ao réu. Outro  é  o  sistema  adotado  pelo  Código  no  que  toca  ao  processo  de  execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes.  O  crédito  do  autor  é  certo  e  líquido  e  a  atuação  do  órgão  judicial  procura apenas  torná-lo  efetivo.  A  atividade  jurisdicional  é  toda  exercida  em  prol  do atendimento  de  um  direito  já  reconhecido  anteriormente  ao  credor  no  título executivo. Daí dispor o art. 77559 que “o exequente tem o direito de desistir de toda a  execução  ou  de  apenas  alguma  medida  executiva”,  sem  qualquer  dependência  do assentimento da parte contrária. Fica,  assim,  ao  alvedrio  do  credor  desistir  do  processo  ou  de  alguma  medida, como  a  penhora  de  determinado  bem  ou  o  praceamento  de  outros.  Com  a desistência, o credor assume, naturalmente, o ônus das custas. Se houver embargos do  executado,  além  das  custas  terá  de  indenizar  os  honorários  advocatícios  do patrono do embargante (art. 90).60 A  desistência  não  se  confunde  com  a  renúncia.  Aquela  refere-se  apenas  ao

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processo e não impede a renovação da execução forçada sobre o mesmo título. Esta diz  respeito  ao  mérito  da  causa,  fazendo  extinguir  “a  pretensão  formulada  na  ação” (art.  487,  III,  “c”).61  Desaparecido  o  crédito,  não  será,  portanto,  possível  a reabertura  pelo  renunciante  de  nova  execução  com  base  no  mesmo  título  executivo (art. 924,62 III).63 Por outro lado, sendo os embargos uma ação de conhecimento em que o autor é o  executado,  se  lhe  convier  poderá  o  devedor  prosseguir  no  feito,  mesmo  que  o credor desista da execução, em casos como aquele em que se pretenda a anulação do título  executivo  ou  a  declaração  de  extinção  do  débito  nele  documentado  (ver, adiante, o nº 515). Após  a  desistência  da  execução,  se  observará  o  seguinte  (art.  775,  parágrafo único):64 (a) serão  extintos  a  impugnação  e  os  embargos  que  versarem  apenas  sobre questões  processuais,  pagando  o  exequente  as  custas  processuais  e  os honorários advocatícios (inciso I); (b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante (inciso II). Vale  dizer:  o  exequente  pode  desistir  da  execução  sem  consentimento  do executado.  Os  embargos  de  mérito,  todavia,  não  se  extinguem,  se  com  isso  não aquiescer o embargante. Poderá, pois, à falta de consenso, prosseguir nos embargos, mesmo depois de extinta a execução por desistência.

157. Disponibilidade parcial da execução: redução do pedido executivo O fato de o NCPC, art. 775, assegurar ao credor o “direito de desistir de toda a execução”  sem  prévia  anuência  do  devedor  não  pode  ser  interpretado  como empecilho à redução unilateral do pedido depois de citado o devedor. É certo que, no processo  de  conhecimento,  o  autor  não  pode  alterar  o  pedido,  uma  vez  ultimado  o ato citatório e até o saneamento do processo, sem o assentimento do réu (art. 329) e que  as  disposições  que  regem  o  processo  de  conhecimento  se  aplicam subsidiariamente  à  execução  (art.  771,  parágrafo  único).65  Naturalmente,  isto  se  dá apenas  quando  se  verifica  lacuna  na  disciplina  específica.  Existindo,  porém,  norma própria  no  processo  executivo,  não  se  há  de  invocar  regra  diversa  do  processo cognitivo.66  Como  o  problema  da  disponibilidade  da  execução  encontra  sede

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normativa especial no art. 775, é a partir desse dispositivo e não do art. 329 que se tem de analisar os limites do poder de desistência do exequente. Ora,  quem  pode  desistir,  unilateralmente,  de  “toda  a  execução”  é  claro  que pode,  também,  alterar  o  pedido,  para  excluir  alguma  verba  a  respeito  da  qual  não mais  deseja  prosseguir  na  exigência  executiva.  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos, segundo  elementar  princípio  jurídico.  In casu,  excluir  parte  do  pedido  de  execução nada mais é do que desistir de parte da execução. No  processo  de  conhecimento,  o  autor  não  pode  desistir  de  parte  do  pedido, depois da citação, porque isto equivale a alterar o objeto da causa. Sendo o processo destinado  ao  acertamento  de  situação  jurídica  controvertida,  o  direito  de  obter  dita composição  por  meio  de  coisa  julgada  cabe  tanto  ao  autor  como  ao  réu.  Não  pode, por isso, o autor, unilateralmente, alterar o pedido original, impedindo a composição da  lide  por  inteiro,  sem  o  consentimento  do  réu.  Essa  bilateralidade  ação-exceção não  existe  na  execução  forçada,  onde  as  partes  não  se  acham  alinhadas  no  mesmo nível  e,  ao  contrário,  a  prestação  jurisdicional  realiza-se,  fundamentalmente,  “no interesse do exequente” (art. 797).67 Desse estado de sujeição a que se reduz o devedor dentro do processo executivo decorrem as seguintes consequências: (a) enquanto não embargada a execução, “é o exequente senhor de seu crédito, e dele pode desistir, parcial ou totalmente”,68 sem depender de consentimento do devedor;69 (b) pode, igualmente, alterar o pedido, para variar de espécie de execução, sem o assentimento do executado, mesmo após a citação;70 (c) se  vários  são  os  coexecutados,  cabe  ao  credor  o  poder  de  desistir,  a qualquer  tempo,  em  relação  a  um  ou  alguns  deles,  já  que  “tem  a  livre disponibilidade da execução”;71 (d) a  desistência  da  execução,  no  todo  ou  em  parte,  depois  dos  embargos, independe  de  anuência  do  executado,  mas  não  impede  que  este  faça prosseguir sua ação incidental, se versar sobre o mérito da dívida.

158. Honorários advocatícios na desistência da execução A desistência da execução é livre e pode acontecer antes dos embargos, durante a pendência dos embargos e depois de rejeitados os embargos. Quanto  à  responsabilidade  pela  verba  advocatícia  de  sucumbência,  não  será

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devida  pelo  credor,  se  a  desistência  total  ou  parcial  acontecer  antes  da  citação,  ou depois dela, mas antes dos embargos, em princípio.72 Se o devedor citado já houver produzido  seus  embargos,  a  desistência  da  execução  acarretará  forçosamente  o encargo para o credor de ressarcir os honorários sucumbenciais.73 Mesmo antes do aforamento  dos  embargos,  se,  depois  de  citado,  o  devedor  constituiu  advogado  que ingressou  nos  autos  como,  v.g.,  no  caso  de  nomeação  de  bens  à  penhora,  ou  de pedido de extinção do processo, a desistência da execução a essa altura não isentará o credor de repor os honorários do representante do executado.74 Que ocorre se o credor desistir depois de julgados improcedentes os embargos? Simplesmente,  não  haverá  sucumbência  a  reparar,  pois  o  devedor  já  exerceu  sua defesa, já sucumbiu e já foi condenado aos encargos da sucumbência. O exequente, portanto, segundo sua exclusiva conveniência, poderá exercer o poder de desistir do prosseguimento da execução, sem ter de pagar honorários ao executado. Con-tinuará sendo  credor,  com  a  vantagem  de  ter  seu  título  robustecido  pela  sentença  que desacolheu os embargos, com autoridade de coisa julgada. A qualquer tempo poderá voltar a executá-lo, já, então, contando com a indiscutibilidade daquilo que tiver sido acertado  pela  sentença  pronunciada  nos  embargos,  que,  nesta  altura,  estará acobertada pelo manto da res iudicata.

32

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, IV, n.  48, p. 53; GOLDSCHMIDT, James. Derecho procesal civil cit., § 87, p. 575.

33

CPC/1973, art. 591.

34

CPC/1973, art. 791, III.

35

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Op. cit., IV, n.  49, p. 53; GOLDSCHMIDT, James. Op. cit., § 87, p. 576.

36

CPC/1973, art. 659.

37

CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

38

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Op. cit., IV, n.  50, p. 54.

39

CPC/1973, art. 659, § 2º.

40

CPC/1973, art. 692.

41

LIMA,  Cláudio  Viana  de.  Processo  de  execução.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1973,  n.    5, p. 25.

317 42

CPC/1973, art. 620.

43

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Op. cit., IV, n.  52, p. 54.

44

CPC/1973, art. 627.

45

CPC/1973, art. 633.

46

CPC/1973, art. 461, caput.

47

CPC/1973, art. 461-A, § 2º.

48

CPC/1973, art. 461, § 1º.

49

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Op. cit., IV, n.  109, p. 101.

50

CPC/1973, arts. 651 e 659.

51

Simpósio  Nacional  de  Direito  Processual  Civil,  realizado  em  Curitiba,  em  1975,  conf. Relato de Edson Prata, Revista Forense, n.  257, jan.-mar. 1977, p. 26.

52

CPC/1973, sem correspondência.

53

“Pelas normas processuais, não se tem dúvida de que, nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais, sejam elas embargadas ou não, são devidos honorários (art. 20, § 4º, do CPC  [1973])”  (STJ,  2ª  T.  REsp  643.469/.RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  24.08.2005, DJU  13.03.2006,  p.  260).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  978.  545/MG,  Rel.  Min. Nancy  Andrighi,  ac.  11.03.2008,  DJe  01.04.2008.  Todavia,  reconhece-se  como  justo estabelecer-se, ordinariamente, “como limite máximo total, abrangendo a execução e os embargos, o quantitativo de 20%” (STJ, 4ª T., REsp 97.466/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 15.10.1996, DJU 02.12.1996, p. 47.684), como aliás ,dispõe o § 2º do art. 827 do NCPC.

54

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Op. cit., IV, n.  53, p. 55.

55

LIMA, Cláudio Viana de. Op. cit., n.  5, p. 26.

56

CPC/1973, art. 649.

57

CPC/1973, art. 267, VIII.

58

CPC/1973, art. 267, § 4º.

59

CPC/1973, art. 569.

60

CPC/1973, art. 26.

61

CPC/1973, art. 269, V.

62

CPC/1973, art. 620.

63

CPC/1973, art. 794, II.

64

CPC/1973, art. 569, parágrafo único.

65

CPC/1973, art. 598.

318

66

STJ, 4ª T., REsp 767/GO, Rel. Min.  Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 24.10.1989, RSTJ 6/419; STJ, AgRg no REsp 542.430/RS, Rel. Min.  Denise Arruda, ac. 20.04.2006, DJU 11.05.2006.

67

CPC/1973, art. 612.

68

TJSP, 7ª C. Civ., Ag. 7.383, Rel. Des. Benini Cabral, ac. 12.06.1996, LEX-JTJ  192/194: “Na  execução,  não  ocorre  a  bilateralidade  ação-exceção,  porque  não  se  fala  mais  em pretensão resistida, senão pretensão insatisfeita. Em decorrência, é o exequente senhor de seu crédito, e dele pode desistir, parcial ou totalmente, sem que surta sucumbência, pois não há vencido, mas faculdade legal, como se observa do art. 569, caput,  do  Código  de Processo  Civil  [NCPC,  art.  775,  caput]”.  O  exequente  tem  a  faculdade  de,  a  qualquer tempo,  desistir  da  execução,  atento  ao  princípio  segundo  o  qual  a  execução  existe  em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito (STJ, 4ª T., REsp 489.209/MG, Rel. Min.  Barros Monteiro, ac. 12.12.2005, DJU 27.03.2006).

69

STJ,  4ª  T.,  REsp  75.057/MG,  Rel.  Min.    Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  13.05.1996,  RSTJ 87/299;  STJ,  4ª  T.,  REsp  767/GO,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac. 24.10.1989,  RSTJ  33;  STJ,  4ª  T.,  REsp  7.370/PR,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 01.10.1991, RSTJ 29/386. Mas, se houver embargos de mérito, a desistência da execução sem  a  anuência  do  executado  permite-lhe  prosseguir  na  ação  incidental  para  resolver  o litígio  em  torno  do  crédito  exequendo  (STJ,  3ª  Seção,  AgRg  na  ExeMS  6.359/DF,  Rel. Min.  Laurita Vaz, ac. 08.09.2010, DJe 14.10.2010).

70

STJ, 4ª T., REsp 7.370/PR, Rel. Min.  Sálvio de Figueiredo, ac. 01.10.1991, RSTJ 29/386.

71

STJ, 4ª T., REsp 767/GO, Rel. Min.  Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 24.10.1989, RSTJ 6/419;  TJRS,  15ª  Câm.  Cív.,  70020567061/RS,  Rel.  Des.  Paulo  Roberto  Felix,  ac. 16.02.2008, DJRS 21.02.2008.

72

STJ,  3ª  T.,  REsp  125.289/SP,  Rel.  Min.    Waldemar  Zveiter,  ac.  24.03.1998,  DJU 11.05.1998,  p.  88;  STJ,  4ª  T.,  REsp  75.057/MG,  Rel.  Min.    Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac. 13.05.1996,  DJU  05.08.1996,  p.  26.364.  Tem  o  exequente  a  livre  disponibilidade  da execução, podendo dela desistir a qualquer momento. E, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, ocorrendo antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após  dependerá  da  concordância,  caso  os  embargos  não  tratem  somente  de  matéria processual, e o Credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios (STJ, 3ª Seção,  AgRg  na  ExeMS  6.359/DF,  Rel.  Min.    Laurita  Vaz,  ac.  08.09.2010,  DJe 14.10.2010; STJ, 2ª T., REsp 1.173.764/RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, ac. 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

73

STJ, EREsp 75.057/MG, Corte Especial, Rel. Min.  Peçanha Martins, ac. 04.11.1998, DJU 22.03.1999, p. 34; STJ, 1ª T., REsp 62.438/SP, Rel. Min.  Demócrito Reinaldo, 03.06.1996, DJU 01.07.1996, p. 23.991; STJ, 2ª T., AgRg no AgRg no REsp 1.217.649/SC, Rel. Min.  Humberto Martins, ac. 04.10,2011, DJe 14.10.2011.

74

STJ,  3ª  T.,  REsp  134.749/SC,  Rel.  Min.    Waldemar  Zveiter,  ac.  06.08.1998,  DJU

319

08.09.1998, p. 59; STJ, 1ª T., AgRg. no AgI 198.906/SP, Rel. Min.  Milton Luiz Pereira, ac.  23.02.1999,  DJU  24.05.1999,  p.  111;  STJ,  4ª  T.,  REsp  75.057/MG,  Rel.  Min.    Ruy Rosado de Aguiar, ac. 13.05.1996, DJU 05.08.1996, p. 26.364; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 900.775/RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, 19.04.2007, DJU  30.04.2007,  p.  307;  STJ,  2ª  T., AgRg  no  REsp  1.214.386/RS,  Rel.  Min.    Humberto  Martins,  ac.  15.03.2011,  DJe 23.03.2011.

320

§ 18. FORMAS DE EXECUÇÃO E ATOS DE EXECUÇÃO Sumár io: 159. As várias formas de execução. 160. Execução singular e execução coletiva.  161.  Atos  de  execução.  162.  Relação  processual  executiva.  163.  A citação executiva.

159. As várias formas de execução A execução realiza-se segundo diversos procedimentos, variando de acordo com a  natureza  da  prestação  assegurada  ao  credor  pelo  título  executivo.  Assim  é  que  o Código prevê: (a) execução  para  entrega  de  coisa,  com  ritos  especiais  para  a  prestação  de coisa certa (NCPC, art. 806)75 e de coisa incerta (art. 811);76 (b) execução das obrigações de fazer (arts. 815 a 821)77 e não fazer (arts. 822 e 823);78 (c) execução por quantia certa (arts. 824 e ss.),79 com destaques especiais para a  execução  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  910)80  e  execução  de  prestações alimentícias (arts. 911 a 913).81 Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer  dos  casos  não  se  cuida  de  esclarecer  situação  litigiosa,  mas  apenas  de realizar  praticamente  a  prestação  a  que  tem  direito  o  credor  e  a  que  está comprovadamente  obrigado  o  devedor,  seja  por  condenação  em  prévio  processo  de cognição, seja pela existência de um documento firmado por ele, a que a lei confira a força executiva.

160. Execução singular e execução coletiva Ordinariamente a execução forçada se trava entre o credor e o devedor apenas, de sorte que aquele que toma a iniciativa da abertura do processo vê reverter em seu benefício todo o fruto da atividade executiva desenvolvida pelo órgão judicial. Trata-

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se da execução singular em que o processo tende unicamente a atender o pagamento a  que  faz  jus  o  credor  promovente.  Nela  o  credor  adquire,  com  a  penhora,  uma preferência  oponível  a  todos  os  demais  credores  quirografários  sobre  o  produto  da expropriação judicial operada sobre os bens penhorados. Existe, porém, uma outra modalidade de execução forçada, que é a coletiva ou concursal.  Essa  execução  é  sempre  precedida  de  uma  sentença  que  declara  a insolvência  do  devedor,  ou  seja,  a  impossibilidade  de  seu  patrimônio  satisfazer  a integralidade  das  dívidas  existentes.  São,  por  isso,  convocados  para  um  juízo coletivo  todos  os  credores  do  insolvente  e  são,  também,  arrecadados  todos  os  seus bens  penhoráveis,  com  submissão  deles  a  uma  administração  judicial,  até  a  efetiva liquidação  de  todo  o  patrimônio  e  pagamento,  por  rateio,  entre  todos  os  credores habilitados. Enquanto o fito da execução singular é o total pagamento do credor exequente, com  a  execução  coletiva  procura-se  colocar  todos  os  credores  num  plano  de paridade,  a  fim  de  que,  excluídos  os  privilégios  legais,  todos  possam  participar proporcionalmente no produto da expropriação executiva. Sobre o tema, far-se-ão comentários mais detalhados, adiante, na parte relativa à execução por quantia certa (nos itens 319 e ss.).

161. Atos de execução Enquanto  no  processo  de  conhecimento  a  composição  do  litígio  se  faz  pela apreciação  ideal  da  norma  jurídica  e  declaração  do  direito  concreto  das  partes  por meio da sentença, na execução a prestação jurisdicional consiste na atuação material dos  órgãos  da  Justiça  para  a  efetiva  realização  do  direito  do  credor,  cuja  certeza, liquidez e exigibilidade são atestadas pelo título executivo. Verifica-se,  destarte,  no  processo  de  execução  uma  série  de  atos,  da  mais variada  índole,  desde  atos  meramente  materiais  até  atos  puramente  de  direito, praticados  pelas  partes,  pelos  órgãos  judiciários  e  por  terceiros,  visando  todos  à finalidade de “realizar progressivamente a sanção”.82 Encadeiam-se  esses  atos  executivos  numa  sucessão  que  Liebman  dividiu  em três fases principais: (a) a  proposição  do  processo,  em  que  os  interessados  fornecem  ao  órgão judicial  os  elementos  necessários  ao  estabelecimento  da  relação  processual executiva (petição inicial instruída com título executivo);

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a fase de preparação ou de instrução,  que,  na  maioria  dos  casos,  consiste (b) na  “apreensão  e  transformação”  dos  bens  do  executado  para  obtenção  de meios  de  realização  da  prestação  reclamada  pelo  credor  (penhora  e arrematação); e (c) a fase final, ou da entrega do produto da execução ao credor83 (satisfação do direito exequendo). Quanto aos atos do juiz, dada a natureza especial do processo de execução, não visam  ao  julgamento  ou  decisão  de  uma  controvérsia,  e  podem  ser  assim classificados, segundo a lição do mesmo processualista: (a) despachos de mero expediente, os que dispõem sobre a marcha do processo e que são poucos, visto que, na execução forçada, o procedimento é célere e quase automático, conforme o sistema do Código; (b) atos  executórios  em  sentido  estrito,  que  são  os  mais  importantes  e característicos  da  execução,  representando  a  específica  atuação  da  sanção, como  a  realização  da  hasta  pública,  o  deferimento  da  adjudicação,  o pagamento ao credor etc. Estes últimos atos afetam a condição jurídica dos bens sujeitos à execução, com eficácia  constitutiva,  muito  embora  não  devam  ser  considerados  como  sentenças constitutivas.  Produzem  apenas  “alguma  modificação  na  condição  jurídica  dos  bens do executado, com a finalidade de preparar ou realizar a satisfação do credor”.84 Sirva  de  exemplo  o  que  ocorre  na  arrematação  de  um  bem  penhorado,  onde  o executado  sofre  a  desapropriação  de  parte  de  seu  patrimônio,  com  transferência coativa  da  propriedade  a  terceiro  (arrematante),  como  meio  de  obter  o  numerário indispensável ao pagamento do credor. Há,  em  suma,  nos  atos  tipicamente  executivos  do  processo  de  execução  uma verdadeira  agressão  ao  patrimônio  do  devedor,  para  dele  extrair-se,  sem  a  sua participação ou consentimento, o bem ou valor necessário à satisfação do crédito do exequente.85 Naqueles casos, contudo, em que o juiz é invocado a proferir juízos valorativos e a dirimir questões surgidas no curso da execução, como quando, v.g., decide sobre a ampliação ou redução da penhora, sobre o pedido de remição ou adjudicação, sobre a  disputa  de  preferência  entre  vários  credores,  a  anulação  ou  retratação  da arrematação,  a  imposição  de  multa  ao  arrematante  e  fiador  remissos,  e  outras

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hipóteses  análogas,  em  todas  essas  eventualidades,  não  se  pode  dizer  que  o  juiz apenas  profere  despacho  de  expediente,  nem  tampouco  que  pratica  atos  executivos. Sua atividade, em tal circunstância, resulta em verdadeiras decisões interlocutórias, nos precisos termos do art. 203, § 2º,86 do NCPC. O art. 92587 fala, outrossim, que o processo de execução há de encerrar-se por sentença.  Trata-se,  porém,  de  sentença  apenas  em  sentido  formal,  ou  seja,  de  ato que,  a  teor  do  art.  203,  §  1º,88  põe  fim  à  relação  processual,  mas  sem  nenhuma resolução de mérito, tal como ocorre no art. 485,89 já que a esse título nada há que se  julgar  no  bojo  da  execução  forçada.  A  sentença,  na  espécie,  é  apenas  o reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por isso, deve findar-se a relação processual por ele provocada.

162. Relação processual executiva Como  em  qualquer  processo,  a  pendência  da  execução  forçada  é  causa  de estabelecimento  de  uma  relação  jurídica  entre  as  partes  e  o  Estado  (na  pessoa  do juiz).  A  relação  processual,  também  aqui,  é  progressiva:  primeiro  alcança  apenas  o autor e o juiz, por força do ajuizamento da causa (distribuição da inicial ou despacho do juiz); depois aperfeiçoa-se, pela inclusão do réu, por força da citação. Cumpre,  porém,  distinguir  entre  processo  executivo  e  execução  forçada, propriamente dita. Processo executivo, como relação jurídica trilateral, existe a partir da  citação  do  devedor.  Mas  execução  forçada,  que  pressupõe  atos  materiais  de agressão  ao  patrimônio  do  executado,  só  existe  mesmo  a  partir  da  penhora  ou depósito dos bens do devedor. O  mandado  executivo,  malgrado  seu  nome,  não  é  ainda  ato  de  execução.  O primeiro  ato  de  execução  é  aquele  que  se  segue  à  citação  quando  o  devedor  não cumpre a ordem de adimplir. A  diferença  é  importante,  porque  todas  as  faculdades  processuais  que pressuponham a existência de execução só poderão ser exercidas a partir do primeiro ato  executivo  e  não  da  simples  citação.  Assim,  os  embargos  do  devedor,  que  se destinam  a  atacar  a  execução  forçada,  só  são  admissíveis,  em  casos  como  o  do executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), após a penhora. Por outro lado, sendo vários os executados, e havendo penhora de bens apenas de um deles, os demais não poderão, em  princípio,  oferecer  embargos,  já  que  não  estão  sofrendo,  ainda,  a  execução forçada  fiscal.  Há  de  notar-se,  ainda,  que,  na  sistemática  de  cumprimento  da sentença  (título  executivo  judicial),  não  há  estabelecimento  de  uma  nova  relação

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processual, pois a execução forçada se comporta como simples fase do processo em que se proferiu a condenação. Em síntese: (a) o  início  do  processo executivo  (relação  processual  completa)  se  dá  com  a citação; mas (b) a  execução  forçada  só  se  inicia,  mesmo,  com  a  agressão  patrimonial  ao devedor,90  a  qual,  por  sua  vez,  pode  acontecer  com  ou  sem  relação processual  específica,  ou  seja,  tanto  pode  ocorrer  no  bojo  da  ação  de execução  autônoma  como  em  incidente  de  outro  processo,  inclusive  de conhecimento,  segundo  a  moderna  sistemática  do  “cumprimento  da sentença” (NCPC, art. 513).91 A  citação  executiva,  nos  termos  ora  expostos,  é  ato  típico  da  execução  dos títulos extrajudiciais. Quando se trata de executar o título judicial (sentença), não há citação  executiva,  porque  o  cumprimento  da  condenação  se  dá,  sem  solução  de continuidade,  na  mesma  relação  processual  em  que  se  procedeu  ao  acertamento  do direito  do  credor.  A  interpelação  para  realizar  o  pagamento  se  faz,  legalmente,  pela própria  sentença,  de  modo  que  ultrapassado  o  prazo  legal  estabelecido  para cumprimento  voluntário,  sem  o  adimplemento,  autorizada  estará  a  expedição  do mandado executivo (arts. 497, 498, 513 e 523).92

163. A citação executiva Toda  relação  processual  se  inicia  com  a  propositura  da  ação  –  que  é  de iniciativa do autor e que se exercita por meio da petição inicial – e se completa com a  citação  do  réu  (in  ius  vocatio)  realizada  pelo  órgão  judicial  a  requerimento  do autor. A  citação,  portanto,  é  ato  essencial  para  o  aperfeiçoamento  da  relação processual e para a validade de todos os atos a serem praticados em juízo tendentes a produzir  o  provimento  jurisdicional,  com  que  se  irá  solucionar  o  conflito  jurídico existente entre as partes (NCPC, art. 239)93  a  regra  é  a  mesma,  seja  o  processo  de conhecimento  ou  de  execução.  Há,  todavia,  uma  grande  diferença  entre  os  termos com que o réu é convocado a participar da relação processual, conforme se trate de cognição ou execução forçada. No processo de conhecimento, cujo provimento final se  dá  por  meio  de  uma  sentença  de  acertamento  ou  definição  da  situação  jurídica controvertida, a citação é feita como um chamamento do réu para se defender, antes

325

que o juiz dite a solução para o litígio. No processo de execução, o título executivo já  contém  o  acertamento  necessário  da  relação  jurídica  material  existente  entre  as partes.  Sabe-se  de  antemão  que  o  autor  é  credor  de  determinada  obrigação  e  que  o réu é sujeito passivo dela. O chamamento do devedor a juízo, por isso, não é para se defender,  mas  para  cumprir  a  prestação  obrigacional  inadimplida,  sob  pena  de iniciar-se a invasão judicial em sua esfera patrimonial, para promovê-la de maneira coativa. A  citação  executiva,  nessa  ordem  de  ideias,  é  para  pagar  e  não  para  discutir  a pretensão do credor. A discussão, se for instalada, será em ação à parte (embargos), de  iniciativa  do  devedor,  mas  como  incidente  eventual  e  não  como  fase  natural  do processo  de  execução.  Na  verdade,  o  principal  objetivo  da  citação  do  devedor  é confirmar,  em  juízo,  o  inadimplemento,  requisito  necessário  para  justificar  a realização forçada da obrigação. A  citação  executiva,  porém,  ao  aperfeiçoar  a  relação  processual  típica  da execução  forçada,  produz  todos  os  efeitos  normais  da  in  ius  vocatio  cognitiva,  ou seja,  induz  litispendência,  torna  litigiosa  a  coisa,  constitui  em  mora  o  devedor  e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º).94 Quanto  à  forma,  não  há  mais,  no  NCPC,  a  restrição  que  impedia  o  uso  da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, “d”). Dessa maneira o  executado  pode  ser  citado  pelo  correio,  pelo  oficial  de  justiça,  pelo  escrivão,  por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC.

75

CPC/1973, art. 621.

76

CPC/1973, art. 629.

77

CPC/1973, arts. 632 a 638.

78

CPC/1973, arts. 642 e 643.

79

CPC/1973, arts. 646 e ss.

80

CPC/1973, arts. 730 e 731.

81

CPC/1973, arts. 732 a 735.

82

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n.  23, p. 49-50.

83

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n.  23, p. 50.

84

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n.  24, p. 51.

326 85

DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. São Paulo: RT, 1973, n.  9, p. 84.

86

CPC/1973, art. 162, § 2º.

87

CPC/1973, art. 795.

88

CPC/1973, art. 162, § 1º.

89

CPC/1973, art. 267.

90

FURNO, Carlo. La sospensione del processo executivo. Milano: A. Giuffrè, 1956, n.  9, p. 32 e 37.

91

CPC/1973, art. 475-I.

92

CPC/1973, arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J.

93

CPC/1973, art. 214.

94

CPC/1973, art. 219, caput e § 1º.

327

§ 19. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sumár io:  164.  Procedimento  da  execução  forçada.  165.  Observações  sobre  a petição  inicial.  166.  Excepcionalidade  da  execução  provisória  de  título extrajudicial.

164. Procedimento da execução forçada A execução forçada, quando fundada em título extrajudicial, desenvolve-se em relação processual autônoma. Terá sempre de ser iniciada por provocação do credor em  petição  inicial,  seguindo-se  a  citação  do  devedor.  No  cumprimento  de  sentença, em  regra,  não  há  citação,  porque  os  atos  executivos  são  praticados  imediatamente após  a  condenação,  em  continuidade  à  mesma  relação  processual  em  que  se  deu  a condenação do devedor (NCPC, arts. 497; 498; 513; 513, § 1º; e 523).95 O cumprimento definitivo corre nos autos principais. Se se trata da execução de sentença, o processamento se dá, normalmente, no bojo dos autos da própria ação de cognição  (art.  513).  É  normal  que  o  cumprimento  de  sentença  assuma  as  formas definitiva  e  provisória.  Já  em  relação  aos  títulos  extrajudiciais,  a  execução  é naturalmente definitiva e processada em autuação própria, como ação originária. Não há execução, ex officio, no processo civil, de maneira que, seja provisória, seja  definitiva,  a  execução  forçada  dependerá  sempre  de  promoção  do  credor.  No caso  de  execução  definitiva  de  título  extrajudicial,  a  promoção  se  dará  por  meio  de petição inicial (art. 798),96  de  modo  a  cumprir  os  requisitos  normais  da  postulação inaugural  de  qualquer  processo  (art.  319).97  Quando  se  trata  de  execução  definitiva de título judicial, não há petição inicial, porque se processa como simples incidente da relação processual já existente desde antes da sentença. Há,  pois,  execução  forçada  como  objeto  de  relação  processual  completa  e autônoma,  quando  se  funda  em  título  executivo  extrajudicial,  e  ainda  em  alguns títulos judiciais, como a sentença estrangeira, a sentença arbitral e a sentença penal. Em  todas  essas  situações,  a  petição  inicial  tem  de  ser  instruída  com  o  título executivo (art. 798, I, “a”).98 À execução definitiva de título judicial essa exigência

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não  se  aplica  porque  não  há  petição  inicial  nem  há  necessidade  de  qualquer documentação  ao  ato  de  promoção  do  credor,  o  qual  se  desenvolve  em  sequência  à própria sentença condenatória. Os procedimentos executivos são vários e se adaptam à natureza da prestação a executar (obrigações de fazer ou não fazer, de entrega de coisa, e de quantia certa). Procederemos, adiante, ao exame de cada um desses ritos, separadamente.

165. Observações sobre a petição inicial Embora seja a peça-chave do processo, o que valoriza sobremodo os requisitos legais  reclamados  para  a  petição  inicial,  a  jurisprudência,  em  nome  da instrumentalidade  e  funcionalidade  do  processo,  abranda  o  rigor  da  literalidade emergente  das  normas  que  disciplinam  sua  forma.  Assim,  a  própria  falta  de assinatura  do  advogado  procurador  do  autor,  se  passou  despercebida  quando  do despacho da inicial, não é motivo para imediata anulação do processo. Recomendase que a medida correta seja assinar prazo para que a falta seja suprida.99 Certo o título executivo é documento essencial para o ajuizamento da execução forçada.  No  entanto,  sua  não  juntada  à  petição  inicial  não  representa  desde  logo razão  para  liminar  indeferimento.  “Não  estando  a  inicial  acompanhada  dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano  a  inicial”.100  Da  mesma  forma,  a  instrução  da  inicial  com  cópia  do  título  de crédito soluciona-se com a abertura de oportunidade ao credor de substituí-la, dentro de prazo assinado, pelo original.101 Ainda na mesma linha, os equívocos cometidos quanto  à  correta  designação  das  pessoas  jurídicas  executadas  não  são  defeitos irremediáveis da petição inicial se possível foi a adequada identificação da parte para cumprimento  da  citação,  não  tendo  havido  prejuízo  para  a  defesa,  afinal  exercida amplamente.102 A  orientação,  enfim,  prevalente,  é  no  sentido  de  que  somente  quando  não suprida  a  falha  da  inicial,  no  prazo  assinalado  pelo  juiz,  torna-se  cabível  o indeferimento  da  petição  ou  a  extinção  do  processo  por  falta  de  pressuposto processual.103 A  propósito,  o  art.  801104  é  claro:  “verificando  que  a  petição  inicial  está incompleta  ou  que  não  está  acompanhada  dos  documentos  indispensáveis  à propositura  da  execução,  o  juiz  determinará  que  o  exequente  a  corrija,  no  prazo  de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento”. Censura-se, por outro lado, o acréscimo de exigências para a petição criado por

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capricho do juiz, assentando-se que “não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais,  requisitos  não  previstos  nos  arts.  282  e  283  do  CPC  [NCPC,  arts.  319  e 320]”, tais como autenticações de peças, cópias de CPF etc.105

166. Excepcionalidade da execução provisória de título extrajudicial A  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  à  época  do  Código  anterior,  ao  reformar  o texto  do  art.  587  do  CPC/1973,  promoveu  uma  grande  inovação  no  regime  de execução  provisória,  cuja  incidência,  até  então,  só  ocorria  na  execução  de  sentença. A  execução  do  título  extrajudicial  era  sempre  definitiva,  e  só  se  suspendia temporariamente  durante  o  processamento  dos  embargos  do  devedor  em  primeira instância. Pronunciada sua improcedência ou rejeição, a apelação que não tinha efeito suspensivo  permitia  a  retomada  da  execução,  que  continuava  sendo  definitiva, mesmo na pendência do recurso.106 A  definitividade  da  execução,  em  tais  circunstâncias,  abrangia  todos  os  atos executivos,  inclusive  a  alienação  judicial  dos  bens  penhorados,107  e  a  expedição  de carta de arrematação,108 dispensada a caução.109 Ocorrido o provimento da apelação, não  se  invalidava  o  ato  expropriatório  em  benefício  de  terceiro  (arrematante),  e resolvia-se o direito do executado em perdas e danos reclamáveis do exequente.110 Com a Lei nº 11.382, de 06.12.2006, a execução provisória, que antes somente cabia  em  face  do  título  judicial,  passou  a  ser  admissível,  em  certos  casos,  também para  os  títulos  executivos  extrajudiciais.  Segundo  o  texto  renovado  do  art.  587, tornar-se-ia temporariamente provisória a execução dos títulos extrajudiciais após a apelação  interposta  contra  a  sentença  que  rejeitasse  os  embargos  do  devedor.  Essa provisoriedade prevaleceria enquanto não julgado o recurso e se aplicaria apenas aos casos em que os embargos tivessem sido recebidos com efeito suspensivo. A  norma  foi  repetida  pelo  NCPC,  ao  dispor  que  não  tem  efeito  suspensivo  a apelação  interposta  contra  sentença  que  extingue  os  embargos  à  execução  sem resolução do mérito, ou os julga improcedentes (art. 1.012, § 1º, III), caso em que o apelado (o exequente) “poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de  publicada  a  sentença”.  Isto,  obviamente,  só  pode  acontecer  se  os  embargos estivessem  sendo  processados  com  efeito  suspensivo.  Caso  contrário,  não  teria sentido  falar-se  em  execução  provisória,  porque  o  efeito  suspensivo  da  apelação nenhuma  repercussão  teria  sobre  o  procedimento  executivo  em  andamento.  Se  os embargos não tiveram força de suspender a execução, muito menos teria a apelação contra uma sentença que os rejeitara.

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É  bom  lembrar  que,  na  execução  dos  títulos  extrajudiciais,  a  regra  é  a  não suspensividade  dos  embargos  (NCPC,  art.  919).111  A  eficácia  suspensiva  será excep-cional  e  dependerá  de  decisão  judicial  caso  a  caso,  dentro  dos condicionamentos do § 1º do art. 919. Assim,  se  os  embargos  se  processaram  sem  suspender  a  execução  do  título extrajudicial,  a  interposição  de  apelação,  também  sem  efeito  suspensivo,  nenhuma interferência  terá  sobre  o  andamento  da  execução,  que  continuará  comandada  pelo caráter  da  definitividade.  Se,  todavia,  aos  embargos  atribuiu-se  força  suspensiva,  a eventual  apelação  contra  a  sentença  que  lhes  decretou  a  improcedência  fará  que,  na pendência  do  recurso,  o  andamento  da  execução  seja  possível,  mas  em  caráter  de execução provisória. Isto quer dizer que, sendo definitiva a execução, todos os atos executivos serão praticáveis, inclusive a alienação dos bens penhorados e o pagamento ao credor, sem necessidade de caução. Quando for provisória, observar-se-ão os ditames do art. 520 do NCPC:112-113  praticar-se-ão  os  atos  previstos  para  a  execução  definitiva,  com a ressalva,  porém,  de  que  o  levantamento  de  depósito  em  dinheiro  e  os  atos  que importem  transferência  de  posse  ou  alienação  de  propriedade  ou  de  outro  direito real,  ou  dos  quais  possa  resultar  grave  dano  ao  executado  dependerão  de  “caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos” (art. 520, IV). Todavia,  encontrando-se  o  processo  em  estágio  de  agravo  em  recurso  extraordinário  ou  recurso  especial  perante  o  STF  ou  o  STJ,  pode  a  execução  provisória ocorrer  com  dispensa  da  caução,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  521, parágrafo único, do NCPC.114 Vale dizer: por expressa ressalva de lei, essa dispensa excepcional de caução não poderá se dar quando presente manifestamente o risco de a execução provisória provocar “grave dano, de difícil ou incerta reparação”.

95

CPC/1973, arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J.

96

CPC/1973, art. 614.

97

CPC/1973, art. 282.

98

CPC/1973, art. 614, I.

99

STJ,  2ª  T.,  REsp  199.559/PE,  Rel.  Min.    Ari  Pargendler,  ac.  23.02.1999,  RSTJ  119/263; STJ,  4ª  T.,  REsp  440.719/SC,  Rel.  Min.    Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  07.11.2002,  DJU 09.12.2002, p. 352; STJ, 1ª T., REsp 480.614/RJ, Rel. Min.  José Delgado, ac. 14.10.2003,

331

DJU 09.02.2004, p. 129. 100

STJ,  4ª  T.,  REsp  83.751/SP,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  19.06.1997, RSTJ  100/197.  “É  firme  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘O  simples  fato  da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação  de  execução,  não  implica  de  pronto  seu  indeferimento’”  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  Ag 908.395/DF, Rel. Min.  José Delgado, ac. 27.11.2007, DJU 10.12.2007, p. 322).

101

STJ,  3ª  T.,  REsp  2.259/RS,  Rel.  Min.    Gueiros  Leite,  26.06.1990,  DJU  10.09.1990, p.  9.123;  STJ,  REsp  329.069/MG,  Rel.  Min.    Barros  Monteiro,  ac.  06.09.2001,  DJU 04.03.2002,  p.  265;  STJ,  3ª  T.,  REsp.  47.964/MG,  Rel.  Min.    Waldemar  Zveiter,  ac. 08.11.1994,  DJU  05.12.1994,  p.  33.558;  STJ,  4ª  T.,  REsp  924.989/RJ,  Rel.  Min.    Luis Felipe Salomão, ac. 05.05.2011, DJe 17.05.2011.

102

STJ,  4ª  T.,  REsp  13.810/DF,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  01.09.1992, DJU  21.09.1992,  p.  15.695;  STJ,  3ª  T.,  REsp  470.529/DF,  Rel.  Min.    Castro  Filho,  ac. 17.05.2005, DJU 06.06.2005, p. 318.

103

STJ, 1ª T., REsp 295.642/RO, Rel. Min.  Francisco Falcão, ac. 13.03.2001, RSTJ 157/93; STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  Ag  908.395/DF,  Rel.  Min.    José  Delgado,  ac.  27.11.2007,  DJU 10.12.2007, p. 322.

104

CPC/1973, art. 616.

105

STJ,  Corte  Especial,  EREsp  179.147/SP,  Rel.  Min.    Humberto  Gomes  de  Barros,  ac. 01.08.2000, DJU 30.10.2000, p. 118; STJ, 1ª T., MS 3.568/RJ, Rel. Min.  Humberto Gomes de Barros, ac. 14.09.1994, DJU 17.10.1994, p. 27.860.

106

“A  execução  fundada  em  título  extrajudicial  é  definitiva,  mesmo  que  pendente  a apreciação  de  apelação,  sem  efeito  suspensivo,  interposta  contra  a  sentença  que  tenha julgado  improcedentes  os  embargos  do  devedor”  (STJ,  Corte  Especial,  ED  no  REsp 195.742/SP,  Rel.  Min.  Edson  Vidigal,  ac.  16.06.2003,  DJU  04.08.2003,  p.  205. Precedentes: RSTJ 78/306, 54/276, 79/259, 81/245, 136/141, 146/211 e 149/208.

107

STJ,  4ª  T.,  REsp  347.455/SP,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  06.07.2002,  DJU 24.03.2003, p. 226.

108

STJ,  3ª  T.,  REsp  144.127/SP,  Rel.  Min.    Waldemar  Zveiter,  ac.  15.10.1998,  DJU 01.02.1999,  p.  185;  STJ,  4ª  T.,  REsp  253.866/SP,  Rel.  Min.    Barros  Monteiro,  ac. 16.08.2001, DJU 19.11.2001, p. 279, RF 365/228.

109

TJSP, 4ª C., AI 533.503-7, Rel. Juiz Tersio José Negrato, ac. 09.09.1993, RT 708/120; STJ, 1ª  T.,  REsp  152.280/SP,  Rel.  Min.    Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  29.04.1999,  DJU 31.05.1999,  p.  83;  STJ,  4ª  T.,  REsp  45.967/GO,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 26.04.1994, DJU 23.05.1994, p. 12.618.

110

Depois das Leis nos 10.444, de 07.05.2002, e 11.232, de 22.12.2005, que reformaram o CPC de 1973, até mesmo na execução provisória, mediante caução, a venda judicial do bem penhorado  não  se  desfaz  após  o  eventual  provimento  da  apelação  (cf.  THEODORO

332

JÚNIOR, Humberto. Curso  de  direito  processual  civil.  40.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2006, v. II, n.  678, p. 89-91). 111

CPC/1973, art. 739-A.

112

CPC/1973, art. 475-O.

113

“Art.  520.  O  cumprimento  provisório  da  sentença  impugnada  por  recurso  desprovido  de efeito  suspensivo  será  realizado  da  mesma  forma  que  o  cumprimento  definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que  se  obriga,  se  a  sentença  for  reformada,  a  reparar  os  danos  que  o  executado  haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da  execução,  restituindo-se  as  partes  ao  estado  anterior  e  liquidando-se  eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

114

CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

333

§ 20. DISPOSIÇÕES GERAIS Sumár io: 167. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento ao processo  de  execução.  168.  Poderes  do  juiz  no  processo  de  execução.  169. Coibição  dos  atos  atentatórios  à  dignidade  da  Justiça  praticáveis  durante  o processo  de  execução.  170.  Responsabilidade  civil  decorrente  de  execução indevida.  171.  Cobrança  das  multas  e  indenizações  decorrentes  de  litigância  de má-fé.

167. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento ao processo de execução Processo de conhecimento e processo de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis.  Ao  contrário,  são  instrumentos  que  se  completam  no  exercício  da função  pública  de  jurisdição.  Subordinam-se  a  princípios  comuns  e  se  destinam  a um mesmo fim: manutenção efetiva da ordem jurídica. O  novo  Código  dividiu  sua  Parte  Especial  em  três  Livros.  O  Livro  I  trata  do Processo  de  Conhecimento,  cujo  procedimento  comum  deve  ser  aplicado subsidiariamente  aos  demais  procedimentos  especiais  e  ao  processo  de  execução (NCPC,  art.  318,  parágrafo  único).115  O  Livro  II  cuida  do  Processo  de  Execução, cujas normas regulam o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e, no  que  couber,  aos  procedimentos  especiais  de  execução,  aos  atos  executivos realizados  no  procedimento  de  cumprimento  de  sentença,  bem  como  aos  efeitos  de atos  ou  fatos  processuais  a  que  a  lei  atribuir  força  executiva  (art.  771).116  De qualquer  forma,  por  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  771,117  aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Dentre  estas  podem  ser,  exemplificativamente,  mencionadas  as  que  se relacionam com a exigência de representação das partes por advogado (art. 103),118 as  relativas  à  substituição  de  partes  e  procuradores  (arts.  108  a  112),119  ao litisconsórcio  (art.  113),120  à  assistência  (art.  119),121  intervenção  do  Ministério Público  (arts.  176  a  181),122  regras  gerais  sobre  competência  (arts.  42  e  959),123 sobre  poderes,  deveres  e  responsabilidade  do  juiz  (arts.  139  a  148),124  atribuições dos auxiliares da Justiça (arts. 149 a 164),125 forma dos atos processuais (arts. 188 a

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211),126 tempo e lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217),127 prazos (arts. 218 a 235),128  comunicação  dos  atos  (arts.  236  a  275),129  nulidades  (arts.  276  a  283),130 distribuição,  registro  e  valor  dos  processos  (arts.  284  a  293),131  formação  e suspensão  do  processo  (arts.  312  a  317),132  petição  inicial  e  seus  requisitos  (arts. 319  a  332),133  provas,  recursos  e  tudo  mais  que,  não  tendo  sido  objeto  de regulamentação específica no processo de execução (Livro II), possa ser cogitado e aplicado no curso da execução forçada e seus incidentes. Em  contrapartida,  quando  se  trata  de  atos  executivos  praticados  durante  o desenvolvimento da relação processual própria do processo de conhecimento, como os  que  decorrem  da  tutela  provisória  de  urgência  (art.  300)134  e  o  cumprimento forçado  da  sentença  (art.  513),135  é  o  processo  de  execução  (Livro  II)  que  atua  de forma subsidiária, no que couber, para complementação da disciplina do processo de conhecimento (art. 771, caput).136

168. Poderes do juiz no processo de execução É inegável que na execução forçada ocorre um desequilíbrio processual entre as partes,  pois  o  autor  é  reconhecido  ab initio  como  titular  de  direito  líquido,  certo  e exigível contra o réu: “O exequente tem preeminência” enquanto o executado fica em “estado de sujeição”, no dizer do Ministro Alfredo Buzaid.137 Sem embargo dessa notória posição de vantagem do exequente, “a execução se presta  a  manobras  protelatórias,  que  arrastam  os  processos  por  anos,  sem  que  o Poder Judiciário possa adimplir a prestação jurisdicional”.138 Daí ter o novo Código, na  esteira  do  anterior,  armado  o  Juiz  da  execução  de  poderes  indispensáveis  à realização da atividade executiva, poderes estes de forte conteúdo conciliador, ético e efetivo.139  Nessa  esteira,  é  dado  ao  juiz,  “em  qualquer  momento  do  processo” (NCPC, art. 772):140 (a) Ordenar  o  comparecimento  das  partes  (inciso  I).  O  objetivo  é  facilitar: (i) a autocomposição, ou o (ii) negócio jurídico processual, para estimular o cumprimento  voluntário  da  obrigação.  Com  efeito,  a  ordem  de  comparecimento se dirige não apenas ao exequente e ao executado, mas, também, a qualquer participante do processo, como, por exemplo, o adquirente do bem alcançável pelo processo de execução, o credor hipotecário etc.141 (b) Advertir  sobre  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça  (inciso  II).  É  dever das  partes  comportar-se  com  lealdade  e  boa-fé,  durante  toda  a  relação

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proces-sual  (art.  5º).  Assim,  sempre  que  o  executado  agir  de  forma atentatória  à  finalidade  da  execução,  seja  sua  conduta  comissiva  ou omissiva, é dever do juiz adverti-lo, para que altere sua postura em face do processo. Ainda sob a égide do Código de 1973, essa advertência era vista pela  doutrina  como  pressuposto  para  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art. 601.142-143  O  STJ,  entretanto,  já  decidiu  ser  desnecessária  a  prévia advertência para a aplicação da multa, que fica “a critério do Juiz, podendo ser  adotada  quando  este  considerar  que  será  de  fato  proveitosa”.144 Entendemos que a multa não é consectário da inobservância da advertência, mas  decorre  imediatamente  do  próprio  ato  atentatório,  como  já  decidiu  o STJ (sobre o tema, ver item nº 169 a seguir). (c) Determinar  o  fornecimento  de  informações  (inciso  III).  Trata-se  do  dever fundamental de cooperação  (art.  6º),  que  recai  sobre  as  partes  e  “todos  os sujeitos  do  processo”,  bem  como  aos  terceiros,  que  possam,  de  fato, auxiliar  na  composição  da  controvérsia.  Por  isso  é  dado  ao  juiz  ordenar  a um estra-nho na relação processual que forneça informações relacionadas ao objeto  da  execução,  tais  como  documentos  ou  dados  que  estejam  em  seu poder. O  juiz  poderá,  ainda,  de  ofício  ou  a  requerimento  das  partes,  determinar  as medidas  necessárias  ao  cumprimento  da  ordem  de  entrega  de  documentos  e  dados (art.  773,  caput),145  obrigação  esta  que  pode  recair  tanto  sobre  as  partes,  quanto sobre  terceiros.  Essas  “medidas  necessárias”  podem  ser  coercitivas  ou  executivas, tais como a fixação de multa diária pela não entrega e a busca e apreensão do próprio documento.146 Se,  entre  os  documentos  ou  dados  apresentados  ao  juízo,  constar  informação sigilosa,  o  magistrado  deverá  adotar  as  medidas  necessárias  para  assegurar  a confidencialidade  (art.  773,  parágrafo  único).147  Isso,  entretanto,  não  transforma  a execução em processo sujeito a segredo de justiça. Apenas o documento sigiloso é que  será  resguardado  de  publicidade.  Assim,  o  juiz  pode  determinar  que  o documento seja arquivado em pasta reservada ou, se se tratar de processo eletrônico, que seja bloqueado o acesso ao referido documento.148

169. Coibição dos atos atentatórios à dignidade da Justiça praticáveis durante o processo de execução O NCPC preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes

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e  dos  sujeitos  do  processo  (NCPC,  arts.  5º  e  6º).  Daí  porque  elencou,  em  seu  art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81. Em  relação  à  execução,  o  legislador  enumerou  cinco  condutas  que  são consideradas  atentatórias  à  dignidade  da  justiça,  ou  porque  protelam  a  execução  ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em  montante  não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  atualizado  do  débito  em execução  (art.  774  e  parágrafo  único).149  Em  regra,  os  atos  do  art.  774  são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação. Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também  pelo  exequente,  acarretando-lhe  sujeição  à  pena  superior  a  um  por  cento  e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81. As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas150 ou omissivas151 e estão descritas  no  art.  774  do  NCPC.  Considera-se,  portanto,  atentatória  à  dignidade  da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução  (inciso  I).  Essa  conduta  não  significa  apenas  “cometer fraude  à  execução”,  em  que  o  executado  pratica  ato  de  disposição  de  bens, capaz  de  reduzi-lo  à  insolvência.  A  sua  noção  é  mais  ampla,  englobando “qualquer  tipo  de  fraude  perpetrada  pelo  executado  capaz  de  frustrar  a atividade  jurisdicional  executiva  ou  prejudicar  o  exequente”.152  É  o  caso, por exemplo, de o executado ocultar sua capacidade econômica, sem alienar bens.153 (b) Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso  II).  Aqui,  o  que  se  busca  evitar  é  o  manifesto  abuso  de  direito processual, quando o executado extrapola os limites razoáveis do seu direito de  se  defender,  agindo  de  forma  contrária  ao  fim  da  execução.154  É atentatória, portanto, a conduta do executado que se oculta da intimação da penhora;  ou  que  indica  bem  em  evidente  desacordo  com  a  ordem estabelecida pelo art. 835.155 (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III). Essa inovação trazida  pelo  NCPC  visa  coibir  conduta  que  atrapalhe  a  efetivação  da penhora.  Tome-se  como  exemplos  a  ocultação  de  bens  penhoráveis;  o fornecimento  de  informações  erradas  a  respeito  de  bens;  a  encoberta  de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc.156

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Resiste  injustificadamente  às  ordens  judiciais  (inciso  IV).  Essa  conduta (d) viola  o  dever  de  lealdade  e  boa-fé  processual  e,  ainda,  o  dever  de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado,  não  indica  ao  juiz  quais  são  e  onde  estão  os  bens  sujeitos  à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for  o  caso,  certidão  negativa  de  ônus (inciso V).157  Trata-se  de  dever  –  e não mero ônus  –  o  da  indicação  dos  bens  a  penhorar  e  o  da  prestação  das informações  necessárias  à  sua  realização.  Aplica-se,  aqui  também,  o  dever de  cooperação  (art.  6º).  Mesmo  quando  o  executado  entenda  que  só  tem bens  impenhoráveis,  deverá  informar  ao  juiz,  mediante  a  ressalva  da impenhorabilidade que os afeta.158 Considera-se,  ainda,  conduta  atentatória  à  dignidade  da  justiça  o  oferecimento de  embargos  manifestamente  protelatórios  (art.  918,  parágrafo  único).159  Deve-se analisar  os  fundamentos  dos  embargos  e  verificar  se  têm  a  finalidade  de  apenas protelar o fim da execução. Praticado o ato atentatório, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de  natureza  processual  ou  material,  multa  essa  que  reverterá  em  proveito  do exequente e será exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único).160 Além  da  pena  pelo  atentado  à  dignidade  da  justiça  (art.  774,  parágrafo  único), sujeita-se  também  o  executado  que  se  opõe  maliciosamente  à  execução  forçada  à pena  do  art.  81,161  que  impõe  ao  litigante  de  má-fé  o  dever  de  indenizar  à  parte contrária  os  prejuízos  que  esta  tenha  sofrido  em  decorrência  da  injustificada  resistência  ao  andamento  do  processo  (art.  80,  nº  IV),162  do  procedimento  temerário (nº V) ou da provocação de incidente manifestamente infundado (nº VI). Nas  execuções  por  quantia  certa  estes  prejuízos  são  facilmente  apuráveis,  no regime inflacionário em que vive o País, por meio da verificação da desvaloriza-ção da moeda enquanto tenha durado o obstáculo maliciosamente oposto pelo executado. Assim, já à época do Código anterior, os tribunais nos julgamentos de recursos oriundos  de  embargos  à  execução,  reveladores  da  qualidade  de  litigante  de  má-fé, vinham impondo ao devedor a pena de pagar correção monetária ao credor, a partir do  momento  em  que  a  execução  fora  suspensa  pelos  embargos  manifestamente infundados. E, para tanto, agia-se até mesmo ex officio, posto que a pena do art. 81 corresponde  a  um  atentado  cometido,  não  só  contra  o  direito  do  credor,  mas  principalmente contra a dignidade da Justiça, já que a resistência é oposta diretamente a

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um ato de soberania estatal, qual seja, a realização executiva dos créditos a que a lei assegura a força de realização coativa pelo processo da execução forçada. Com o advento da Lei nº 6.899/1981, a aplicação da correção monetária tornouse medida de caráter geral. Mas a pena do litigante de má-fé serviu, ainda, para fazer retroagir  a  correção  monetária  até  data  anterior  à  vigência  da  questionada  lei,  bem como  para  exacerbar  a  verba  advocatícia,  além  de  propiciar  à  parte  prejudicada  o direito  de  reclamar  ressarcimento  de  qualquer  outro  prejuízo  comprovadamente suportado em decorrência do ato atentatório à dignidade da Justiça. A dificuldade de apuração  dos  prejuízos  concretos  acabou  levando  o  legislador  a  instituir  multas  em percentuais sobre o valor da causa, o que torna mais fácil e efetiva a sanção aos atos de litigância de má-fé e de atentado à dignidade da justiça (arts. 81 e 774, parágrafo único).

170. Responsabilidade civil decorrente de execução indevida Quando a execução for julgada por sentença declarando inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que a ensejou, como nas hipóteses de dívida já resgatada ou de falsidade,  o  exequente,  além  dos  ônus  processuais  das  custas  e  honorários advocatícios,  terá  de  ressarcir  ao  executado  “os  danos  que  este  sofreu”  em decorrência  do  processo  (NCPC,  art.  776).163  O  reconhecimento  judicial  da inexistência  da  obrigação  poderá  ocorrer,  também,  em  ação  comum,  fora  da execução, no seu curso ou depois de seu encerramento. Trata-se da execução ilegal e não da apenas injusta. A sanção caberá tanto nos casos  de  títulos  judiciais  como  extrajudiciais,  mas  a  declaração  de  inexistência  da obrigação exequente só gerará a eficácia do art. 776 depois de passada em julgado. Essa responsabilidade independe do elemento subjetivo “culpa”, que no sistema legal é posto à margem, “derivando a responsabilidade do exequente do fato de haver sentença,  passada  em  julgado,  declarando  inexistente,  no  todo  ou  em  parte,  a obrigação que deu lugar à execução”.164 A reparação das perdas e danos (por exemplo: imobilização do bem penhorado, perda  de  negócios  rendosos  etc.)  não  poderá  ser  exigida  nos  próprios  autos  da execução, por falta de permissão legal. O prejudicado deverá demandar o credor em ação própria, provando os danos e liquidando o seu quantum.

171. Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé

339

A  cobrança  de  multa  ou  de  indenizações  decorrentes  de  litigância  de  má-fé (arts. 80 e 81), conforme prevê o art. 777 do NCPC,165 será promovida no próprio processo de execução. Releva notar que o art. 96166 já prevê que as sanções impostas aos litigantes de má-fé serão revertidas em benefício da parte contrária. Apurado o valor da obrigação do infrator, a parte credora poderá promover sua execução nos autos do processo executivo em curso, segundo as normas da execução dos  títulos  judiciais  para  obrigação  de  quantia  certa.  Se  a  sanção  for  apli-cada  ao exequente,  será  abatida  do  valor  do  crédito  exequendo,  por  compensação,  sempre que isto se mostre viável. Sendo o executado o responsável pela litigância de má-fé, poderá  o  montante  da  multa  e  (ou)  da  indenização  ser  acrescido  ao  quantum  do crédito  principal,  tal  como  se  dá,  normalmente,  com  os  juros  e  custas  devidos  na execução. Enfim,  a  imposição  das  referidas  sanções  processuais  deve  ser  efetuada independentemente de uma nova e especial ação de execução. Tudo se passará como simples incidente do processo dentro do qual a condenação do litigante de má-fé se deu,  tal  como,  modernamente,  se  procede  em  relação  ao  cumprimento  dos  títulos executivos judiciais.

115

CPC/1973, arts. 271 e 272.

116

CPC/1973, sem correspondência.

117

CPC/1973, art. 598.

118

CPC/1973, art. 36.

119

CPC/1973, arts. 41 a 45.

120

CPC/1973, art. 46.

121

CPC/1973, art. 50.

122

CPC/1973, arts. 81 a 85.

123

CPC/1973, arts. 86 e 124.

124

CPC/1973, arts. 125 a 138.

125

CPC/1973, arts. 139 a 153.

126

CPC/1973, arts. 154 a 171.

127

CPC/1973, arts. 172 a 176.

128

CPC/1973, arts. 177 a 199.

340 129

CPC/1973, arts. 200 a 239.

130

CPC/1973, arts. 243 a 250.

131

CPC/1973, arts. 251 a 261.

132

CPC/1973, arts. 263 a 266.

133

CPC/1973, arts. 282 a 296.

134

CPC/1973, art. 273.

135

CPC/1973, art. 475-I.

136

CPC/1973, art. 475-R.

137

BUZAID, Alfredo. “Exposição de Motivos” do CPC/1973, n.  18.

138

BUZAID, Alfredo. Idem, ibidem.

139

CARVALHO,  Fabiano.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  (coord.).  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.773.

140

CPC/1973, art. 599.

141

CARVALHO, Fabiano. Op. cit., p. 1.774.

142

NCPC, art. 774, parágrafo único.

143

“Verificando  fato  enquadrado  nos  casos  do  art.  600  [NCPC,  art.  774],  deverá  o  órgão judiciário,  previamente,  advertir  o  devedor  que  o  seu  procedimento  constitui  ato atentatório à dignidade da justiça (art. 599, I) [NCPC, art. 772, II]. Qualquer punição, em decorrência desta espécie de ato, se aplicará no caso de o executado persistir na prática dos  atos  questionados”  (ASSIS,  Araken  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. VI, p. 266).

144

STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.192.155/MG,  Rel.  Min.    Raul  Araújo,  ac.  12.08.2014,  DJe 01.09.2014.

145

CPC/1973, sem correspondência.

146

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil cit., p. 1.117.

147

CPC/1973, sem correspondência.

148

CARVALHO,  Fabiano.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  (coord.).  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.775.

149

CPC/1973, arts. 600 e 601.

150

Seria  o  caso  de  oposição  de  embargos  sem  fundamento  legal,  manifestamente protelatórios.

151

Dá-se como exemplo a não revelação dos bens penhoráveis, quando intimado a fazê-lo.

152

CARVALHO, Fabiano. Breves comentários cit., p. 1777.

341 153

CASTRO, Amílcar de. Comentários do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VIII, p. 108.

154

ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT, 2000, v. 8, p. 310.

155

CARVALHO, Fabiano. Ob. cit., loc. cit..

156

Idem, p. 1.778.

157

O STJ não reconhecia a existência de um dever, para o executado, de relacionar todos os seus bens penhoráveis. O ato atentatório só aconteceria quando houvesse prévia obrigação de  apresentar  à  Justiça  bens  determinados,  como  os  gravados  de  garantia  real,  ou  de preservar  os  que  estão  sob  sua  guarda.  Fora  dessa  conduta  fraudulenta  e  desleal,  a  não indicação de bens pelo devedor era vista como simples abdicação da faculdade de nomear bens à penhora, e não como o ato atentatório de que cuida o art. 600, IV, do CPC (STJ, 4ª T., REsp 152.737/MG, Rel. Min.  Ruy Rosado de Aguiar, ac. 10.12.1997, DJU 30.03.1998, p. 81). A situação mudou com a Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ainda à época do CPC/1973, que alterou o texto do inciso IV do art. 600 [NCPC, inciso V do art. 774], deixando claro que,  sempre  que  houver  dificuldade  no  cumprimento  do  mandado  executivo,  é  dever  do executado  cooperar  com  o  desempenho  da  prestação  jurisdicional  indicando  ao  juiz “quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores”. A ordem judicial na espécie é mandamental (art. 14, V) [NCPC, art. 77, V], de forma que o não cumprimento da respectiva intimação, no prazo assinado pelo juiz, além da pesada multa,  poderá  sujeitar  o  executado  à  sanção  penal  do  crime  de  desobediência  (art.  14, parágrafo único) [NCPC, art. 77, § 2º].

158

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual  de  direito  processual  civil.  6.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2014, p. 939.

159

CPC/1973, art. 740, parágrafo único.

160

CPC/1973, art. 601.

161

CPC/1973, art. 18.

162

CPC/1973, art. 17.

163

CPC/1973, art. 574.

164

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Responsabilidade do exequente no novo Código de  Processo  Civil.  Revista  Forense  Comemorativa  –  100  anos,  t.  V,  p.  284,  2006.  No mesmo  sentido:  CARVALHO,  Fabiano.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al. (coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.782.

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CPC/1973, art. 739-B.

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CPC/1973, art. 35.

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Capítulo VII REQUISITOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO § 21. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO FORÇADA Sumár io:  172.  Pressupostos  processuais  e  condições  da  ação.  173.  O  título executivo. 174. Função do título executivo. 175. Efeito prático do título executivo. 176.  Requisitos  do  título  executivo:  obrigação  certa,  líquida  e  exigível.  177. Formas  dos  títulos  executivos.  178.  A  exigibilidade  da  obrigação.  179.  O inadimplemento em contrato bilateral.

172. Pressupostos processuais e condições da ação Realizam-se, por meio do processo de execução, pretensões de direito material formuladas  pelo  credor  em  face  do  devedor.  O  direito  de  praticar  a  execução forçada,  no  entanto,  é  exclusivo  do  Estado.  Ao  credor  cabe  apenas  a  faculdade  de requerer  a  atuação  estatal,  o  que  se  cumpre  por  via  do  direito  de  ação.  Sendo, destarte,  a  execução  forçada  uma  forma  de  ação,  o  seu  manejo  sofre  subordinação aos  pressupostos  processuais  e  às  condições  da  ação,  tal  como  se  passa  com  o processo de conhecimento. A  relação  processual  há  de  ser  validamente  estabelecida  e  validamente conduzida até o provimento executivo final, para o que se reclamam a capacidade das partes,  a  regular  representação  nos  autos  por  advogado,  a  competência  do  órgão judicial  e  o  procedimento  legal  compatível  com  o  tipo  de  pretensão  deduzida  em juízo, além de outros requisitos dessa natureza (v. volume I, nº 87). As  condições  da  ação,  como  categorias  intermediárias  entre  os  pressupostos processuais e o mérito da causa, apresentam-se como requisitos que a lei impõe para que a parte possa, numa relação processual válida, chegar até a solução final da lide. Sem  as  condições  da  ação,  portanto,  o  promovente  não  obterá  a  sentença  de  mérito ou o provimento executivo, ainda que o processo se tenha formado por meio de uma relação jurídica válida. Nosso  Código  estabelece,  expressamente,  como  condições  da  ação  a legitimidade de parte e o interesse de agir (v. volume I, nº 97).

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Para  a  execução  forçada  prevalecem  essas  mesmas  condições  genéricas,  de todas as ações. Mas a aferição delas se torna mais fácil porque a lei só admite esse tipo  de  processo  quando  o  credor  possua  título  executivo  e  a  obrigação  nele documentada já seja exigível (arts. 7861 e 7832).  É,  no  título,  pois,  que  se  revelam todas as condições da ação executiva. Dessa maneira, pode-se dizer que são condições ou pressupostos específicos da execução forçada: (a) o formal, que se traduz na existência do título executivo, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida; (b) o prático, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida. A  esses  dois  requisitos  refere-se  expressamente  o  novo  Código  de  Processo Civil  nos  arts.  783  a  788,3  ao  colocar  o  título  executivo  e  a  exigibilidade  da obrigação  sob  a  denominação  de  “requisitos  necessários  para  realizar  qualquer execução”.

173. O título executivo Não há consenso doutrinário sobre o conceito e a natureza do título executivo. Para  Liebman,  é  ele  um  elemento  constitutivo  da  ação  de  execução  forçada;  para Zanzuchi,  é  uma  condição  do  exercício  da  mesma  ação;  para  Carnelutti,  é  a  prova legal  do  crédito;  para  Furno  e  Couture,  é  o  pressuposto  da  execução  forçada;  para Rocco, é apenas o pressuposto de fato da mesma execução etc. No entanto, em toda a doutrina e na maioria dos textos dos Códigos modernos, está  unanimemente  expressa  a  regra  fundamental  da  nulla  executio  sine  titulo. I.e., nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base. A  discussão  em  torno  da  natureza  do  título  passa,  portanto,  a  um  plano  mais filosófico  do  que  prático,  já  que  ninguém  contesta  que,  sem  o  documento  e  o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida. Nesse sentido dispunha expressamente o art. 583 do nosso Código de Processo Civil  de  1973  que  “toda  execução  tem  por  base  título  executivo  judicial  ou extrajudicial”.  O  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  e  não foi repetido pelo NCPC, mas sua supressão se deveu apenas ao fato de que seu texto fazia  referência  tanto  ao  título  judicial  quanto  ao  extrajudicial,  e  à  circunstância  de

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que o primeiro foi deslocado para disciplinamento no Livro I, sob a rubrica de “do processo  de  conhecimento  e  do  cumprimento  da  sentença”.  Dita  revogação,  porém, não  abalou  o  princípio  de  que  a  execução  forçada  somente  é  cabível  com  base em título  legalmente  qualificado  como  executivo.  Continua  explícita  a  exigência,  em outro  dispositivo,  de  que  a  petição  inicial  deva  sempre  ser  instruída  “com  o  título executivo extrajudicial” (NCPC, art. 798, I, “a”),4 além de o art. 783 prever que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

174. Função do título executivo Porque não pode haver execução sem título executivo, assume ele, no processo de realização coativa do direito do credor, tríplice função, como lembra Rosenberg, ou seja: (a) a de autorizar a execução; (b) a de definir o fim da execução; e (c) a de fixar os limites da execução. Como lógica e juridicamente não se concebe execução sem prévia certeza sobre o  direito  do  credor,  cabe  ao  título  executivo  transmitir  essa  convicção  ao  órgão judicial.  E  nessa  ordem  de  ideias,  observa  José  Alberto  dos  Reis,  não  é  o  título apenas a base da execução, mas, na realidade, sua condição necessária e suficiente. É condição necessária, explica o grande mestre, porque não é admissível execução que não se baseie em título executivo. É condição suficiente, porque, desde que exista o título,  pode-se  logo  iniciar  a  ação  de  execução,  sem  que  se  haja  de  previamente propor a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor.5 Diz-se que é o título que define o fim da execução porque é ele que revela qual foi  a  obrigação  contraída  pelo  devedor  e  qual  a  sanção  que  corresponde  a  seu inadimplemento,  apontando,  dessa  forma,  o  fim  a  ser  alcançado  no procedimento executivo. Assim, se a obrigação é de pagar uma soma de dinheiro, o procedimento  corresponderá  à  execução  por  quantia  certa;  se  a  obrigação  é  de  dar, executar-se-á  sob  o  rito  de  execução  para  entrega  de  coisa;  se  a  obrigação  é de prestar fato, caberá a execução prevista para as obrigações de fazer. Finalmente,  como  pressuposto  legal  indeclinável  que  é  de  toda  e  qualquer execução,  cabe  ao  título  executivo  fixar  os  limites  objetivos  e  subjetivos  da  coação

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estatal  a  ser  desencadeada.  Cabe-lhe,  nesse  sentido,  definir  os  sujeitos  ativo  e passivo, assim como o objeto da execução forçada. Por princípio, a execução não se justifica a não ser dentro do indispensável para realizar a prestação a que tem direito o  credor  perante  o  devedor.  Assim,  o  conteúdo  da  obrigação,  o  seu  valor  ou  seu objeto, os seus acessórios, quem responde pela dívida, quem pode exigi-la, tudo isto há de se definir pelo título executivo. Como  muito  bem  elucida  Liebman,  “ao  poder  executório  do  Estado  e  à  ação executória  do  credor  corresponde  a  responsabilidade  executiva  do  devedor,  que  é  a situação  de  sujeição  à  atuação  da  sanção”,  a  qual  será  realizada  em  prejuízo  de  seu patrimônio  mediante  coação  estatal.  “Esta  responsabilidade  –  ainda  na  lição  do mestre  peninsular  –  consiste  propriamente  na  destinação  dos  bens  do  vencido (devedor)  a  servirem  para  satisfazer  o  direito  do  credor.  Ela  decorre  do  título, exatamente  como  deste  decorre  a  ação  executória  correspondente...”  Em  suma,  “a responsabilidade, assim como a ação executória, está ligada imediatamente apenas ao título”.6 Daí se conclui que, sendo, como se reconhece amplamente, o título executivo a base, o fundamento, ou o pressuposto da execução forçada, a legitimação das partes, tanto ativa como passiva, não pode fugir aos seus limites subjetivos. Ensina,  a  propósito,  Rocco  que  “a  legitimação  ativa  e  passiva  determinam  as normas processuais com base na titularidade ativa, efetivamente existente, ou apenas afirmada,  de  uma  determinada  relação  jurídica  substancial  que  seja  juridicamente certa  ou  presuntivamente  certa,  a  respeito  dos  dois  sujeitos  (sujeito  do  direito  e sujeito  da  obrigação  jurídica),  declaração  de  certeza  que  resulte  de  um  documento que a consagre”, que outro não é senão o título executivo.7 Enfim, “a ação executiva –  observa  Liebman  –  não  só  nasce  com  o  título,  mas  tem  unicamente  nele  o  seu fundamento jurídico”.8

175. Efeito prático do título executivo Como nenhuma execução pode ser admitida sem a prévia declaração de certeza a  respeito  do  direito  do  credor,  esteja  ela  contida  numa  sentença  ou  em  outro documento  a  que  a  lei  reconheça  força  equivalente  à  de  uma  sentença,  impõe-se admitir,  com  base  na  lição  de  Ronaldo  Cunha  Campos,  que  o  título  executivo representa  “o  acertamento  de  um  crédito”,  do  qual  promana  “a  certeza  necessária para  autorizar  o  Estado  a  desenvolver  o  processo  onde  a  sanção  se  concretiza,  em benefício do credor e a expensas do devedor”.9

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“O  Estado  –  prossegue  o  mesmo  processualista  –  atua  a  sanção  (por  meio  da execução forçada) após verificar se o preceito se viu desatendido e por quem”. Dessa maneira,  “a  atuação  da  sanção  sempre  é  precedida  pela  atividade  do  órgão jurisdicional  que  acerta  (define)  a  ocorrência  de  violação”.  Em  regra,  portanto, “entre  o  desatendimento  do  preceito  e  a  imposição  da  sanção  há  um  interregno representado pelo processo de conhecimento”.10 Mesmo  quando  a  lei  permite  o  início  da  execução  sem  o  prévio  processo  de conhecimento,  o  título  executivo  extrajudicial  exerce  função  equivalente  à  da sentença condenatória, i.e., representa, por vontade da lei, uma forma de declaração de certeza ou de acertamento da relação jurídica estabelecida entre devedor e credor. É  que,  na  sistemática  do  direito  atual,  não  apenas  o  Judiciário  mas  também  as próprias partes podem dar efetiva aplicação à lei. Ao  criar  um  documento  a  que  a  lei  reconhece  a  força  de  título  executivo,  o devedor,  além  de  reconhecer  sua  obrigação,  aceita,  no  mesmo  ato,  o  consectário lógico-jurídico de que poderá vir a sofrer a agressão patrimonial que corresponde à sanção  de  seu  eventual  inadimplemento.  O  título,  portanto,  para  Carnelutti,  torna certa não apenas a existência do fato, mas também a sua eficácia jurídica.11

176. Requisitos do título executivo: obrigação certa, líquida e exigível Já  demonstramos  que  o  processo  de  execução  não  tem  conteúdo  cognitivo  e que,  por  isso,  todo  acertamento  do  direito  do  credor  deve  preceder  à  execução forçada. Não há, por isso mesmo, execução sem título, i.e., sem o documento de que resulte certificada, ou legalmente acertada, a tutela que o direito concede ao interesse do credor.12 O título executivo, portanto, é figura complexa – como quer Micheli –, que  engloba  em  seu  conteúdo  elementos  formais  e  substanciais,  e  cuja  eficácia precípua  é  a  de  constituir  para  o  credor  o  direito  subjetivo  à  execução  forçada (direito de ação). Mas,  para  que  o  título  tenha  essa  força,  não  basta  a  sua  denominação  legal.  É indispensável  que,  por  seu  conteúdo,  se  revele  uma  obrigação  certa,  líquida  e exigível,  como  dispõe  textualmente  o  art.  783  do  NCPC.13  Só  assim  terá  o  órgão judicial  elementos  prévios  que  lhe  assegurem  a  abertura  da  atividade  executiva,  em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. Esses  requisitos  indispensáveis  para  reconhecer-se  ao  título  a  força  executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor “é certo

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quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de  sua  atualidade”.14  Em  outras  palavras,  mas  com  o  mesmo  alcance,  ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não  há  controvérsia  sobre  sua  existência  (an);  a  liquidez,  quando  é  determinada  a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.15 A certeza da obrigação, atestada pelo título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à plena eficácia do crédito nele documentado. Certa, pois, é a  obrigação  cujos  elementos  essenciais  à  sua  existência  jurídica  se  acham  todos identificados no respectivo título. Não  está  a  certeza,  portanto,  no  plano  da  vontade  ulterior  das  partes,  mas  na convicção que o órgão judicial tem de formar diante do documento que lhe é exibido pelo  credor.  Pouco  importa  que,  particularmente,  estejam  controvertendo  as  partes em torno da dívida. A certeza que permite ao juiz expedir o mandado executivo é a resultante  do  documento  judicial  ou  de  outros  documentos  que  a  lei  equipare  à sentença condenatória.16 Nessa ordem de ideias, o título há de ser completo, já que não se compreende nos objetivos da execução forçada a definição ou o acertamento de situação jurídica controvertida. “Por suas medidas, brandas ou drásticas” – observa Mendonça Lima – “ape-nas se  tornará  efetivo  o  que  já  fora  anteriormente  assegurado”.  Toda  declaração  ou reconhecimento do direito do credor há de se conter, por inteiro, no título, visto que a  execução  “nada  agrega,  nem  diminui  e  nem  amplia:  realiza-o  se  não  o  foi espontaneamente pelo vencido (devedor)”.17 Não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo. “A simples leitura do escrito – na lição de Amílcar de Castro – deve  pôr  o  juiz  em  condições  de  saber  quem  seja  o  credor,  quem  seja  o  devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido...”.18 Quanto  à  liquidez,  dispõe  o  NCPC  que  a  necessidade  de  simples  operações aritméticas  para  apurar  o  crédito  não  retira  a  liquidez  da  obrigação  do  título (art.  786,  parágrafo  único).19  Tanto  é  assim,  que  o  art.  509,  §  2º,20  no  tocante  ao título  executivo  judicial,  dispensa  o  procedimento  de  liquidação  quando  a  apuração do  valor  fixado  pela  sentença  depender  apenas  de  cálculo  aritmético,  podendo  o

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credor iniciar, imediatamente, o cumprimento de sentença. Em  suma,  diante  da  exigência  legal  de  que  o  título  executivo  demonstre obrigação  sempre  certa,  líquida  e  exigível,  um  de  seus  requisitos  substanciais  é  “o de  ser  completo”,  tanto  objetiva  como  subjetivamente.21  Isso,  porém,  não  impede que  se  agregue  ao  documento  originário  outros  posteriormente  obtidos  para  se realizar  o  aperfeiçoamento  do  título  em  seus  requisitos  de  certeza,  liquidez  e exigibilidade.  O  importante  é  que  estes  requisitos  emanem  de  prova  documental inequívoca  e  não  estejam  ainda  a  reclamar  apuração  e  acertamento  em  juízo  por diligências complexas e de resultado incerto (cf., por exemplo, a regra do art. 798, I, “d”,22  que  autoriza  o  credor  a  executar  obrigação  derivada  de  contrato  bilateral, mediante prova de já ter adimplido a contraprestação a seu cargo).

177. Formas dos títulos executivos Sob o aspecto formal, os títulos que contêm a “declaração imperativa”, geradora do direito à execução forçada, podem ser assim classificados: (a) o  original  da  sentença  (tanto  na  condenação  como  na  homologação  de acordos),  contido  no  bojo  dos  autos  da  ação  de  cognição,  onde  também  se desenvolverá a execução (NCPC, arts. 513 e 523);23 (b) a  certidão  ou  cópia  autenticada  da  decisão  exequenda,  nos  casos  de execução  provisória  (art.  522,  parágrafo  único,  I),24  e,  em  geral,  de execução civil  da  sentença  penal  condenatória  (art.  515,  VI),25  da  sentença arbitral  (art.  515,  VII)26  e  da  sentença  estrangeira  homologada  (art.  965, parágrafo único),27 ou carta de sentença, em hipóteses como a do formal de partilha (art. 515, IV);28 (c) os documentos extrajudiciais, públicos ou particulares, sempre sob a forma escrita, a que a lei reconhecer a eficácia executiva (art. 784).29

178. A exigibilidade da obrigação Como  já  ficou  demonstrado,  a  admissibilidade  da  execução  forçada  exige  a concorrência de dois requisitos básicos e indispensáveis e que são: (a) o  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial  (requisito  formal)  (arts.  515  e 784); e (b) o  inadimplemento  do  devedor,  em  relação  à  obrigação  exigível  certificada

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no título (requisito material) (NCPC, art. 786). Não  é  suficiente,  outrossim,  nem  a  situação  de  um  crédito  documentalmente provado,  nem  a  situação  de  uma  obrigação  descumprida.  Só  com  a  conjugação  dos dois requisitos supra é que se torna viável o manejo do processo de execução, ou o desenvolvimento dos atos de cumprimento da sentença. A  exigência  dos  requisitos  em  questão  é  geral,  aplicando-se  indistintamente  a todas  as  espécies  de  execução,  sejam  das  obrigações  de  pagar  quantia  certa,  sejam das obrigações de dar, de fazer ou não fazer. Quanto ao requisito que se denomina material, a situação de fato que dá lugar à execução  consiste  sempre  “na  falta  de  cumprimento  de  uma  obrigação  por  parte  do obrigado”.30 Pertence ao direito material a conceituação do inadimplemento, no qual se considera devedor inadimplente o que não cumpriu, na forma e no tempo devidos, o que lhe competia segundo a obrigação pactuada.31 Relaciona-se a ideia de inadimplemento com a de exigibilidade da prestação, de maneira que, enquanto não vencido o débito, não se pode falar em descumprimento da obrigação do devedor. Ciente dessa verdade, ensinava Lopes da Costa que, para a execução,  torna-se  necessário  que:  (i)  exista  o  título  executivo;  e  (ii)  “que  a obrigação esteja vencida”.32 É evidente que sem o vencimento da dívida, seja normal ou extraordinário, não ocorre  a  sua  exigibilidade.  E,  não  sendo  exigível  a  obrigação,  o  credor  carece  da ação executiva (arts. 783 e 786). Não há, todavia, necessidade de produzir-se prova do  inadimplemento  junto  com  a  inicial;  o  transcurso  do  prazo  da  citação  sem  o cumprimento da obrigação, como forma de interpelação judicial, é a mais enérgica e convincente  demonstração  da  mora  do  devedor.  Além  do  mais,  a  simples verificação,  no  título,  de  que  já  ocorreu  o  vencimento  é  a  prova  suficiente  para abertura da execução. Ao devedor é que incumbe o ônus da prova em contrário, i.e., a  demonstração  de  que  inocorreu  o  inadimplemento,  o  que  deverá  ser  alegado  e provado em embargos à execução (arts. 535, III, e 917, I),33 ou em impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, § 1º, III).34 Salvo  a  excepcional  possibilidade  da  execução  provisória,  em  matéria  de sentença  (título  executivo  judicial),  só  se  pode  falar  em  inadimplemento  após  o trânsito  em  julgado  e  a  liquidação  da  condenação,  se  for  o  caso.  Para  os  títulos extrajudiciais,  não  se  tratando  de  obrigação  à  vista,  o  inadimplemento  se  dá  após  a ultrapassagem do termo ou a verificação da condição suspensiva. No  novo  Código,  a  estipulação  do  primeiro  requisito  da  execução  acha-se

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contida no art. 786, onde se dispõe que ela “pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. O  que  se  quis  assentar  foi  a  conotação  de  inadimplemento  no  campo  da  execução. Para  que  se  tenha  presente  o  requisito  material  da  execução  forçada,  não  basta  o inadimplemento de qualquer obrigação. É preciso que o descumprimento se refira a uma obrigação corporificada em título executivo definido por lei. O  inadimplemento  pressupõe  uma  situação  de  inércia  culposa  do  devedor.  Por isso  mesmo,  se  ocorre,  a  qualquer  tempo,  o  cumprimento  voluntário  da  obrigação pelo devedor, “o credor não poderá iniciar a execução” (art. 788).35 E mesmo que já tenha  tido  início  a  execução  forçada  caberá  sempre  ao  devedor  o  direito  de  fazer cessar  a  sujeição  processual  por  meio  do  pagamento  da  dívida,  que  é, invariavelmente, fato extintivo do processo executivo (arts. 788 e 924, II).36 Mas,  para  desvencilhar-se  da  execução  e  obter  a  quitação  da  dívida,  é  imprescindível  que  o  devedor  cumpra  a  prestação  exatamente  como  a  define  o  título executivo. Caso contrário, será lícito ao credor recusá-la e dar curso ao processo de execução  (art.  788  do  Código  de  Processo  Civil  e  arts.  245,  249  e  313  do  Código Civil). A discussão em torno da regularidade e perfeição do pagamento, se anterior à execução,  deverá  ser  objeto  do  processo  incidente  (mas  à  parte)  dos  embargos  à execução  (art.  917,  VI),37  se  se  tratar  de  execução  fundada  em  título  extrajudicial. Será  tratada  a  matéria  em  impugnação  quando  a  execução  forçada  estiver  sendo processada  como  “cumprimento  da  sentença”  (arts.  513  e  525,  §  1º,  VII).  Se  o pagamento  for  oferecido  no  curso  da  execução,  qualquer  divergência  em  torno  dele será apreciada e decidida nos próprios autos.

179. O inadimplemento em contrato bilateral Há negócios jurídicos em que após seu aperfeiçoamento apenas uma das partes tem  obrigações  (empréstimo,  por  exemplo).  Em  outros,  ambas  as  partes  assumem deveres  e  direitos  recíprocos  (compra  e  venda,  parceria  agrícola  etc.).  Diz-se  que  o contrato é unilateral no primeiro caso; e bilateral no segundo. Regulando a segunda hipótese,  dispõe  o  Cód.  Civil  de  2002  que  “nos  contratos  bilaterais  nenhum  dos contratantes,  antes  de  cumprida  a  sua  obrigação,  pode  exigir  o  implemento  da  do outro” (art. 476). Prevendo  a  possibilidade  de  execução  de  título  que  contenha  uma  obrigação dessa natureza, estatui o Cód. de Processo Civil que, “se o devedor não for obrigado a  satisfazer  sua  prestação  senão  mediante  a  contraprestação  do  credor,  este  deverá

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provar  que  a  adimpliu  ao  requerer  a  execução,  sob  pena  de  extinção  do  processo” (NCPC, art. 787).38 Trata-se  de  aplicação  ao  processo  de  execução,  da  exceptio  non  adimpleti contractus,  que  é  de  natureza  substancial  e  que  terá  lugar  sempre  que  o  credor pretender  executar  o  devedor,  sem  a  prévia  ou  a  concomitante  realização  da contraprestação a seu cargo. Por força dessa exceção, a execução se frustrará, dada a ausência de um dos seus pressupostos indeclináveis – o inadimplemento –, já que a recusa  do  devedor  ao  pagamento  será  justa  e,  por  isso,  o  credor,  enquanto  não cumprida  sua  contraprestação,  apresentar-se-á  como  carente  da  ação  de  execução.39 É que não se poderá falar em exigibilidade da obrigação na espécie a não ser depois que  o  exequente  houver  cumprido  a  prestação  a  seu  cargo.  Daí  exigir  o  art.  787, caput,  que  a  petição  inicial  da  execução  seja  acompanhada  da  prova  de  já  ter  o exequente satisfeito a prestação a seu cargo. Na  realidade,  nos  contratos  bilaterais  não  há  nem  credor  nem  devedor,  pois ambos  os  contraentes  são,  a  um  só  tempo,  credores  e  devedores.  Aquele  que pretender  executar  o  respectivo  crédito  terá  antes  que  deixar  de  ser  devedor, solvendo o débito a seu cargo e fazendo cessar a bilateralidade do vínculo contratual. Note-se que a reciprocidade de obrigações, para os fins do art. 787, deverá proceder do mesmo e único título, pois se assim não for as obrigações serão independentes e não autorizarão a exceção de contrato não cumprido. Mesmo  sem  o  prévio  adiantamento  da  contraprestação  do  exequente,  o  executado,  em  vez  de  opor  a  exceção,  pode  preferir  cumprir  a  sua  parte  no  contrato. Ser-lhe-á, então, permitido oferecer a prestação em juízo para exonerar-se da dívida. Isto  ocorrendo,  o  juiz  suspenderá  a  execução  e  só  permitirá  ao  credor-exequente  o respectivo  levantamento  se  “cumprir  a  contraprestação  que  lhe  tocar”  (art.  787, parágrafo único).40 Naturalmente,  será  marcado  um  prazo  pelo  juiz  para  cumprimento  da  citada obrigação,  levando-se  em  conta  a  natureza  da  prestação  e  as  condições  do  contrato. Decorrido ele, sem providência do exequente, o primitivo executado, agora mu-nido de declaração judicial de exoneração de seu débito, estará em condições de assumir a posição  de  sujeito  ativo  e  promover  a  completa  execução  contra  aquele  que  teve  a iniciativa do processo. Não  é,  por  outro  lado,  correto  pretender  que  o  contrato,  por  ser  bilateral,  impede  a  configuração  do  título  executivo,  sob  o  pretexto  de  que  o  direito  do  credor estaria na dependência de acertamento em torno da contraprestação, reclamando, por

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isso, processo de conhecimento, e repelindo a execução forçada. O que descaracteriza o título executivo é a iliquidez ou incerteza relativamente às prestações previstas no título, não a sua bilateralidade. Se estas têm objeto certo e momentos  precisos  para  sua  implementação,  uma  vez  comprovado  documentalmente  o  pagamento  de  uma  delas,  o  contrato  se  torna  unilateral  e  aquele  que  já cumpriu  a  prestação  a  seu  cargo  terá  contra  a  outra  parte  título  obrigacional  certo, líquido e exigível. Tanto  pode  o  contrato  bilateral  servir  de  título  executivo,  que  o  art.  798,  I, “d”,  prevê, expressamente, a obrigação do credor de, ao requerer a execução, instruir a inicial com “a prova, se for o caso, de que adimpliu contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente”.42 41

1

CPC/1973, art. 580.

2

CPC/1973, art. 586.

3

CPC/1973, arts. 580 a 590.

4

CPC/1973, art. 614, I.

5

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 28, p. 78.

6

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 35, p. 67.

7

ROCCO, Ugo. Tratado de derecho procesal civil.  Buenos  Aires:  Depalma,  1976,  v.  IV, p. 133-134.

8

LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Le  opposizioni  di  merito  nel  processo  d’esecuzione.  2.  ed. Roma: Soc. Editrice del Foro Italiano, 1936, p. 157-158.

9

CUNHA  CAMPOS,  Ronaldo.  Execução  fiscal  e  embargos  do  devedor.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1978, n.  5, p. 6-7.

10

CUNHA CAMPOS, Ronaldo. Op. cit., p. 7.

11

CUNHA CAMPOS, Ronaldo. Op. cit., p. 11.

12

ROCCO, Ugo. Op. cit., IV, p. 137.

13

O caput do art. 586 do CPC/1973 [NCPC, art. 783], na sua redação primitiva, falava em “título  líquido,  certo  e  exigível”.  A  Lei  nº  11.382/2006  a  alterou  para  acomodar  o dispositivo à doutrina que entendia serem a certeza, liquidez e exigibilidade atributos da

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obrigação e não do título. Daí dispor a nova redação do questionado artigo que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de “obrigação certa, líquida e exigível”.  Alterou-se,  também,  a  ordem  dos  requisitos.  O  texto  originário  falava  em “liquidez, certeza e exigibilidade”. O texto alterado, e agora repetido pelo novo Código, coloca a certeza em primeiro lugar, atendendo a uma ponderação de Pontes de Miranda (“Além de falar da certeza e da liquidez [embora, erradamente, quanto à colocação dos adjetivos,  título  líquido  e  certo],  o  art.  586  alude  a  ser  exigível”.  Cf.  PONTES  DE MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de Janeiro: Forense, 1976, t. IX, p. 401). Com efeito, antes de ser líquida, a obrigação tem de existir.  Somente  havendo  certeza  a  respeito  de  sua  existência  é  que  se  pode  cogitar  da determinação, ou não, de seu objeto. Por último, para ser exigível, a obrigação terá, antes, de  ser  certa  e  líquida.  De  tal  sorte,  a  ordem  lógica  dos  atributos  reclamados  para  a execução de qualquer obrigação é a da certeza, liquidez e exigibilidade, tal como consta do texto do art. 783, do NCPC. 14

CARNELUTTI, Francesco. Istituzioni del processo civile italiano. 5. ed. Roma: Società Editrice del Foro Italiano, 1956, v. I, n. 175, p. 164.

15

SERPA LOPES, Miguel Maria de. Exceções substanciais. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959, n. 57, p. 263.

16

ROCCO, Ugo. Op. cit., IV, p. 145.

17

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, n. 28, p. 14.

18

CASTRO, Amilcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VIII, n. 90, p. 57.

19

CPC/1973, sem correspondência.

20

CPC/1973, art. 475-B.

21

Cf. CASTRO, Amílcar de. Op. cit., loc. cit.

22

CPC/1973, art. 615, IV.

23

CPC/1973, arts. 475-I e 475-J.

24

CPC/1973, art. 475-O, § 3º, I.

25

CPC/1973, art. 475-N, II.

26

CPC/1973, art. 475-N, IV.

27

CPC/1973, art. 484.

28

CPC/1973, art. 475-N, VII.

29

CPC/1973, art. 585.

30

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução.  3.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  1968,  n.  4, p. 6.

354 31

ALVIM,  Agostinho.  Da  inexecução  das  obrigações  e  suas  consequências.  3.  ed.  Rio  de Janeiro: Jurídica e Universitária, 1965, n.  4, p. 23-25. Nesse sentido, dispõe o art. 475 do Código Civil que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se  não  preferir  exigir-lhe  o  cumprimento,  cabendo,  em  qualquer  dos  casos,  indenização por perdas e danos”.

32

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n.  73, p. 71.

33

CPC/1973, arts. 741, III, e 745, I.

34

CPC/1973, art. 475-L, II.

35

CPC/1973, art. 581.

36

CPC/1973, arts. 581 e 794, I.

37

CPC/1973, art. 745, V.

38

CPC/1973, art. 582.

39

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. I, n. 586, p. 266.

40

CPC/1973, art. 582, parágrafo único.

41

CPC/1973, art. 615, IV.

42

“O  contrato  bilateral  pode  servir  de  título  de  pagar  quantia  certa,  desde  que  definida  a liqui-dez  e  certeza  da  prestação  do  devedor,  comprovando  o  credor  o  cumprimento integral  de  sua  obrigação”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  83.399/MG,  Rel.  Min.    Ruy  Rosado  de Aguiar, DJU 13.05.1996, p. 15.561; REsp 170.446/SP, Rel. Min.  Ruy Rosado de Aguiar, DJU  15.09.1998,  p.  82).  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  454.513/MT,  Rel.  Min.    Vasco  Della Giustina, ac. 18.08.2009, DJe 01.09.2009.

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Capítulo VIII A RELAÇÃO PROCESSUAL E SEUS ELEMENTOS § 22. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Sumár io: 180. Elementos do processo executivo.

180. Elementos do processo executivo A relação jurídica que se estabelece dentro do processo compõe-se de elementos que  costumam  ser  classificados  em  subjetivos  e  objetivos,  posto  que  toda  relação jurídica é sempre vínculo entre pessoas a respeito de bens da vida. No  processo,  os  elementos  subjetivos  compreendem  as  partes  e  o  órgão judicial, que se apresentam como os seus sujeitos principais. Mas há outros sujeitos secundários  que  atuam  como  auxiliares  no  curso  da  marcha  processual,  tais  como escrivães,  oficiais  de  justiça,  depositários,  avaliadores,  peritos  etc.  Quanto  aos elementos objetivos, compreendem ora as provas, ora os bens, que se revelam como os objetos sobre os quais incide a atividade processual.1 No processo de conhecimento, o manejo das provas é amplo e, salvo os casos expressos  de  prova  legal,  ou  necessária,  todos  os  meios  de  convencimento  são válidos para fundamentar o pedido e a sentença. No processo de execução, porém, só o título executivo assegura a viabilidade do processo. Enquanto o processo de conhecimento termina e se exaure com a sentença que declara ou define o direito das partes em conflito, o processo de execução assenta-se no  pressuposto  de  que  já  existe  a  certeza  do  direito  do  credor  e  busca  apenas  a realização  material  da  prestação  que  lhe  assegura  o  título executivo. Daí a distinção que  se  faz  no  sentido  de  que  o  processo  de  conhecimento  tem,  basicamente,  como objeto, as provas, e o de execução, os bens. O ofício jurisdicional, na execução forçada, atua, portanto, não na definição dos direitos substanciais das partes, mas na obtenção de bens, no patrimônio do devedor, para  satisfação  do  crédito  do  exequente.  Impossível,  por  isso  mesmo,  é  o

356

desenvolvimento  do  processo  executivo  sem  a  existência  de  bens  penhoráveis  do devedor. Inexistindo estes, manda a Lei seja suspenso (não extinto) o processo, que assim permanecerá enquanto não surgirem bens excutíveis no patrimônio do devedor (NCPC, art. 921, III).2 Podemos, diante do exposto, apontar como elementos necessários do pro-cesso de execução: I – subjetivos: (a) as partes: credor e devedor; (b) o juiz, ou o órgão judicial, e seus auxiliares; II – objetivos: (a) a prova  do  direito  certo,  líquido  e  exigível  do  credor,  representada,  obrigatoriamente, pelo título executivo; (b) os bens do devedor, passíveis de execução.

1

CARNELUTTI, Francesco. Istituzioni del proceso civile italiano. 5. ed. Roma: Società Editrice del Foro Italiano, 1956, v. I, n. 100, p. 97.

2

CPC/1973, art. 791, III.

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Capítulo IX ELEMENTOS SUBJETIVOS (I) § 23. PARTES. LEGITIMAÇÃO ATIVA Sumár io:  181.  Nomenclatura.  182.  Legitimação  ativa.  183.  Legitimação  ativa originária do credor. 184. Legitimação extraordinária do Ministério Público. 185. Legitimação  ativa  derivada  ou  superveniente.  186.  Espólio.  187.  Herdeiros  e sucessores. 188. Cessionário. 189. Sub-rogado. 190. Legitimações supervenientes extraordinárias:  massa  falida,  condomínio  e  herança  jacente  ou  vacante.  191. Terceiros interessados. 192. Desnecessidade de consentimento do executado para o exercício da legitimidade ativa superveniente.

181. Nomenclatura Partes  do  processo,  na  conceituação  técnica  do  direito  processual,  são  as pessoas que pedem ou em face das quais se pede a tutela jurisdicional do Estado.1 No  processo  de  conhecimento,  atribui-se  à  parte  ativa  (a  que  pede  a  tutela jurisdicional)  a  denominação  de  autor;  e  à  parte  passiva,  ou  seja,  aquela  perante quem se pediu a providência jurisdicional, dá-se o nome de réu. Na execução forçada, as partes ativas e passivas são chamadas tradicionalmente de exequente e executado. O Código de Processo Civil de 1973, no entanto, preferiu denominá-las simplesmente de credor e devedor, o que, todavia, não importou banir da  linguagem  doutrinária  e  forense  as  expressões  tradicionais  de  exequente  e executado,  mesmo  porque  mais  significativas  do  que  aquelas  eleitas  por  aquela nomenclatura  legal.  Aliás,  nas  sucessivas  reformas  por  que  passou  aquela codificação,  o  legislador  voltou  a  usar,  com  indiferença,  as  expressões  credor  e exequente,  devedor  e  executado  (cf.,  por  exemplo,  as  Leis  nos  11.232,  de 22.12.2005, e 11.382, de 06.12.2006, que alteraram o CPC dando nova disciplina às vias executivas). O  NCPC  corrigiu  essa  promiscuidade,  adotando  a  nomenclatura  tradicional  de exequente  e  executado  para  tratar  das  partes  ativa  e  passiva  da  execução,  respectivamente. As poucas vezes em que, no Livro II, referiu-se a credor e devedor, o

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fez  para  ressaltar  a  situação  material  subjacente  ao  título  executivo  (são  alguns exemplos os arts. 778, 779, 786 e 787).

182. Legitimação ativa O novo Código de Processo Civil cuida da legitimação para propor a execução forçada  no  art.  778.2  Nesse  dispositivo,  estão  previstas  a  legitimação  originária (caput) e a legitimação superveniente (§ 1º). Por originária, entende-se a que decorre do  conteúdo  do  próprio  título  executivo  e  compreende:  (i)  o  credor,  como  tal indicado  no  título;  e  (ii)  o  Ministério  Público,  nos  casos  prescritos  em  lei. Legitimação derivada ou superveniente corresponde às situações jurídicas formadas posteriormente  à  criação  do  título  e  que  se  verificam  nas  hipóteses  de  sucessão, tanto mortis causa como inter vivos.

183. Legitimação ativa originária do credor Compete  a  execução,  em  primeiro  lugar,  ao  credor  “a  quem  a  lei  confere  o título  executivo”  (NCPC,  art.  778,  caput).3  A  força  executiva  atribuída  a determinados títulos de crédito, como se vê, decorre da lei. A legitimação das partes, por sua vez, será extraída, quase sempre, do próprio conteúdo do título. Assim, no título judicial, credor ou exequente será o vencedor da causa, como tal apontado na sentença.  E,  no  título  extrajudicial,  será  a  pessoa  em  favor  de  quem  se  contraiu  a obrigação. Excepcionalmente, pode a lei admitir modificação ou substituição da figura do credor, sem que o título reflita diretamente a mutação. É o que ocorre, por exemplo, no  caso  da  Lei  nº  8.906,  de  04.07.1994,  que  legitima  o  advogado  a  executar,  em nome  próprio,  a  sentença  proferida  em  favor  do  seu  constituinte,  na  parte  que condenou o adversário ao ressarcimento dos gastos de honorários advocatícios (art. 23). Por  outro  lado,  o  processo  de  execução  acha-se  subordinado  aos  mesmos princípios  gerais  que  fundamentam  o  processo  de  conhecimento,  como  bem esclarece  o  art.  771,  parágrafo  único.  Por  isso,  além  de  ser  parte  legítima,  por figurar  no  título  como  credor,  ou  por  tê-lo  legalmente  sucedido,  para  manejar  o processo de execução o interessado terá ainda que: (a) ser capaz, ou estar representado de acordo com a lei civil pelo pai, tutor ou curador; e

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(b) outorgar mandato a advogado.

184. Legitimação extraordinária do Ministério Público Pode, também, promover a execução forçada “o Ministério Público, nos casos previstos em lei” (NCPC, art. 778, § 1º, I).4 A propósito, convém notar que o Ministério Público é considerado pelo Código ora  na  função  de  órgão  agente  (art.  177),5  ora  de  órgão  interveniente  (art.  178).6 Quando,  nos  casos  previstos  em  lei,  exercer  o  direito  de  ação,  caber-lhe-ão, obviamente,  os  mesmos  poderes  e  ônus  que  tocam  às  partes  comuns  da  relação processual (art. 177 do NCPC). Daí  a  sua  legitimidade  ad  causam,  também,  para  promover  a  execução  da respectiva sentença (art. 778, § 1º, I), sempre que for colocado na posição de órgão agente. Como exemplo dessas funções do Ministério Público podem ser citados os casos  de  tomada  de  contas  de  testamenteiro,  de  arrecadação  de  resíduos,  de cumprimentos de legados pios, da execução, no juízo civil, da sentença condenatória penal, quando a vítima for pobre, para fins de obter a indenização do dano, na forma do art. 68 do Código de Processo Penal etc.

185. Legitimação ativa derivada ou superveniente O  art.  778,  §  1º,  II,  III  e  IV,7  do  novo  Código  de  Processo  Civil  completa  o elenco  das  pessoas  legitimadas  ativamente  para  a  execução  forçada,  arrolando  os casos em que estranhos à formação do título executivo tornaram-se, posteriormente, sucessores do credor,  assumindo,  por  isso,  a  posição  que  lhe  competia  no  vínculo obrigacional primitivo. A  modificação  subjetiva  da  lide,  em  tais  hipóteses,  tanto  pode  ocorrer  antes como depois de iniciada a execução forçada, e os fatores determinantes da sucessão tanto podem ser causa mortis como inter vivos, sendo, ainda, indiferente que o título executivo transmitido seja judicial ou extrajudicial. Sempre  que  o  pretendente  a  promover  a  execução  não  for  o  que  figura  na posição  de  credor  no  título  executivo,  para  legitimar-se  como  exequente  terá  de comprovar,  ao  ingressar  em  juízo,  que  é  “o  legítimo  sucessor  de  quem  o  título designa credor”.8 Consoante  o  art.  778,  §  1º,  II,  III  e  IV,  os  legitimados  supervenientes  para promover a execução, ou nela prosseguir, são:

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o  espólio,  os  herdeiros  ou  sucessores  do  credor,  sempre  que,  por  morte (a) deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (b) o  cessionário,  quando  o  direito  resultante  do  título  executivo  lhe  for transferido por ato entre vivos; (c) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Destaca-se  que  a  sucessão  do  exequente,  em  todos  os  casos  enumerados  no referido  dispositivo,  opera  automaticamente,  por  força  da  lei,  de  maneira  que independe do consentimento do executado (art. 778, § 2º).9 Na vida das pessoas jurídicas também pode ocorrer sucessão de empresas, com transferência ativa e passiva de obrigações, evento que, naturalmente, reflete sobre a legitimação para o processo de execução, por instaurar ou já em andamento. Assim se  dá  nos  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades  (Código  Civil,  arts. 1.113 a 1.122, e Lei nº 6.404/1976, arts. 223 a 234).10 Uma vez que a sucessão de empresas  importa,  em  regra,  extinção  da  sucedida,  torna-se  necessário  renovar  a representação  nos  processos  em  curso,  visto  que  os  mandatários  até  então constituídos  estarão,  após  a  sucessão,  representando  pessoa  jurídica  inexistente.  É necessário  que  a  sucessora  venha  a  ocupar  a  posição  de  parte  na  execução, outorgando, para tanto, o competente mandato judicial.11

186. Espólio Por  espólio  designa-se  o  patrimônio  deixado  pelo  falecido,  enquanto  não ultimada  a  partilha  entre  os  sucessores.  Admite  o  nosso  sistema  jurídico  a  atuação do espólio em juízo, ativa e passivamente, muito embora não lhe reconheça o caráter de  pessoa  jurídica.  Dá-se,  portanto,  com  o  espólio,  um  caso  de  representação anômala,  “uma  vez  que  a  lei  designa  o  representante,  posto  não  atribua personalidade ao representado. Não obstante esta ausência de personificação legal, o tratamento  dado  à  herança  na  qualidade  de  massa  necessária  é  o  de  uma  pessoa jurídica, ao menos aparente”.12 Representado,  normalmente,  pelo  inventariante,  ou  excepcionalmente,  pela totalidade dos herdeiros (NCPC, art. 75, VII e § 1º),13 é natural que o espólio possa promover  a  execução  forçada,  ou  nela  prosseguir,  se  já  iniciada  em  vida  pelo  de cujus, pois o direito de ação também integra a universalidade que compõe a herança, enquanto sucessão aberta (Código Civil, arts. 90 e 91). Sobrevindo a partilha, desfaz-se a massa necessária da herança indivisa e cada

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herdeiro ou sucessor, de per si, será legitimado à execução quando for contemplado na sucessão do de cujus com o título executivo. Durante, porém, a indivisão que sucede à morte do autor da herança e antecede à partilha, o espólio é representado legalmente pelo inventariante (art. 75, VII). Se, no entanto, este for dativo, não terá a referida representação, que passará à totalidade dos  herdeiros  (art.  75,  §  1º).  Mesmo,  contudo,  quando  a  representação  é  exercida pelo  inventariante,  isto  não  exclui  a  participação  dos  herdeiros,  na  execução,  como litisconsortes facultativos. A prova da qualidade de inventariante é feita por certidão extraída do processo de  inventário,  com  o  esclarecimento  de  que  o  interessado  se  acha  no  exercício  do munus. Sendo destituído o primitivo inventariante, com eventual substituição por um dativo  e  estando  já  em  curso  de  execução,  todos  os  herdeiros  deverão  habilitar--se, para regularizar a representação do espólio. A omissão do inventariante, outrossim, não impede que qualquer herdeiro tome a  iniciativa  da  defesa  dos  direitos  do  espólio  em  juízo,  de  sorte  que,  se  o representante  legal  da  massa  hereditária  não  propõe  a  execução,  o  herdeiro,  como comunheiro dos bens, pode tomar a iniciativa da ação.14

187. Herdeiros e sucessores Reconhece o art. 778, § 1º, II, do NCPC que a execução pode ser ajuizada pelos herdeiros e sucessores do credor morto. Por  herdeiro  deve-se  entender  quem  sucede  ao  autor  da  herança,  a  título universal,  ou  seja,  recebendo  toda  a  massa  patrimonial  do  de cujus,  ou  uma  quota ideal  dela,  de  modo  a  compreender  todas  as  relações  econômicas  deixadas,  tanto ativas como passivas. E por sucessor, simplesmente, tem-se o legatário, que sucede o de cujus  a  título  singular,  sendo  contemplado,  no  testamento,  com  um  ou  alguns bens especificados e individuados. Os  sucessores  universais  adquirem  a  propriedade  dos  bens  da  herança, inclusive  do  título  executivo  acaso  existente,  automaticamente,  logo  que  aberta  a sucessão (art. 1.784 do Código Civil). O sucessor singular, porém, adquire, com a morte do autor da herança, apenas o direito de exigir a entrega da coisa legada. À  vista  disso,  os  herdeiros  assumem  legitimidade  para  atuar  em  nome  da herança ou espólio, desde a morte do de cujus, enquanto o legatário só pode propor a execução  depois  que  os  herdeiros  lhe  fizerem  a  entrega  do  título  executivo  deixado pelo morto.

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Enquanto não partilhada a herança, a representação do espólio é ordinariamente feita  pelo  inventariante,  como  se  expôs  no  tópico  anterior;  e  os  herdeiros,  como condôminos, podem agir em juízo, mas a benefício da comunhão. Julgada  a  partilha  e  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  cessam  as funções  do  inventariante  e,  consequentemente,  sua  capacidade  de  representar  o espólio.  Desaparece,  a  partir  de  então,  a  universalidade  da  herança  e  cada  herdeiro, dentro da força e dos limites de seu quinhão, será o sucessor universal de todos os direitos e obrigações do de cujus. Recebendo do finado o direito ao título executivo, suceder-lhe-á o herdeiro, plenamente, no direito à ação de execução, que exercitará, a partir de então, em nome próprio.

188. Cessionário Considera-se cessionário o beneficiário da transferência negocial de um crédito por  ato  inter vivos,  oneroso  ou  gratuito.  Para  que  haja  a  transferência  negocial  do crédito  é  preciso  que  a  isso  não  se  oponham  a  natureza  da  obrigação,  a  lei  ou  a convenção  entre  as  partes  (Código  Civil,  art.  286).  Casos  mais  comuns  de  cessão são os de endosso dos títulos cambiais, que se regem por legislação específica e cuja circulabilidade é ampla e da própria natureza das obrigações neles corporificadas. Com relação à generalidade dos créditos, também, a regra é a possibilidade de cessão. A vedação apresenta-se como exceção. Como exemplo de impedimento pela natureza do direito, temos o caso das obrigações personalíssimas. Crédito incedível por determinação da lei é, v.g., o relativo a benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991,  art.  114).  Finalmente,  as  partes  são  livres  para  convencionar  que  a obrigação ajustada só seja exigível entre os próprios contraentes, vedada a cessão a estranhos, quer da dívida, quer do crédito. Para  execução  forçada,  o  cessionário,  além  de  exibir  o  título  executivo,  terá  o ônus de demonstrar a cessão, a fim de legitimar-se à causa. Ao contrário do que se passa  no  processo  de  conhecimento,  o  cessionário  do  crédito  já  em  execução  não depende  de  anuência  do  devedor  para  assumir  a  posição  processual  do  cedente.  A regra a aplicar é especial e consta do art. 778, § 1º, III, do NCPC, afastando, pois, a norma geral constante do art. 109, § 1º.15-16

189. Sub-rogado Diz-se credor sub-rogado aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os  direitos,  ações,  privilégios  e  garantias  do  primitivo  credor  contra  o  devedor

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principal e seus fiadores (Código Civil, art. 349). A sub-rogação tanto pode ser legal como convencional. A legal decorre da lei e não  depende  do  consentimento  das  partes.  A  convencional  é  fruto  de  transferência expressamente ajustada entre os interessados. O art. 346 do Código Civil enumera os casos de sub-rogação legal, ou de pleno direito,  que  são  aqueles,  em  suma,  “em  que  o  pagamento  é  feito  por  um  terceiro interessado  na  relação  jurídica”.17  É  o  que  ocorre,  tipicamente,  com  o  avalista  ou fiador que salda a dívida do avalizado ou afiançado. O pagador, assim agindo, sub-roga-se  no  direito  e  na  ação  do  credor  satisfeito.  Se  este  possuía  título  executivo, será ele transferido para o sub-rogado, ficando-lhe assegurado, por consequência, o manejo do processo de execução para reembolso da importância dispendida, perante o obrigado principal pela dívida. A  sub-rogação  é  convencional  quando  operada  em  favor  de  terceiro  não interessado, e ocorre, segundo o art. 347 do Código Civil, quando: (a) o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos (inciso I); ou (b) terceira  pessoa  empresta  ao  devedor  a  quantia  de  que  precisa  para  solver  a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito (inciso II). Na  primeira  hipótese,  temos  uma  verdadeira  cessão  de  crédito  e  serão  aplicáveis  os  princípios  específicos  desse  instituto  jurídico,  como  determina  o  art.  348 do Código Civil. O  sub-rogado,  em  qualquer  caso,  para  demonstrar  sua  legitimidade  para  a execução  forçada,  de  par  com  a  exibição  do  título  executivo,  terá  o  ônus  de  comprovar a sub-rogação. Como o cessionário que adquire o crédito no curso do processo, o sub-rogado não  tem  o  dever  de  comparecer  à  execução  pendente  para  assumir  a  posição  do credor  sub-rogante.  O  feito  poderá  prosseguir  com  este  na  condição  de  substituto processual.18 Ocorrida, porém, a sub-rogação incidental, i.e., a do coobrigado que, executado, solve  a  dívida,  cuja  responsabilidade  principal  é  de  outrem,  pode  ele  requerer  que, em  vez  da  extinção  do  processo,  seja  determinado  o  seu  prosseguimento  contra  o devedor principal. O sub-rogado, da posição de executado passa para a de exequente.

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Observe-se  que  nem  sequer  há  necessidade  de  propor  uma  nova  ação,  pois  o art.  778  assegura  ao  sub-rogado  não  só  a  legitimação  para  “promover  a  execução” como também para “nela prosseguir” (§ 1º do art. 778). Daí  já  se  ter  julgado  que  “o  avalista  que  pagou  o  débito  em  execução  pode, como  sub-rogado,  prosseguir  contra  o  devedor  avalizado  na  execução”,  com aproveitamento  dos  mesmos  autos,  “a  despeito  da  homologação  da  desistência”  do pedido do credor satisfeito, ou seja, daquele que iniciou a execução forçada.19

190. Legitimações supervenientes extraordinárias: massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante O novo Código, como o anterior, omitiu-se quanto à situação da massa falida, do condomínio e da herança jacente ou vacante, no processo executivo, limitando-se a  arrolar  o  “espólio”  como  universalidade  capaz  de  promover  e  sofrer  a  execução forçada. Mas é óbvio que a massa falida, o condomínio e a herança jacente ou vacante, como  massas  necessárias  que  são  e  que  se  equiparam  ao  espólio,  também  podem figurar  na  relação  processual  da  execução.  E,  em  tal  se  dando,  suas  representações caberão,  respectivamente,  ao  administrador  judicial  (NCPC,  art.  75,  V),20  ao administrador  ou  síndico  (art.  75,  XI)21  e  ao  curador  (art.  75,  VI).22  O  mesmo ocorrerá com a massa do devedor civil insolvente, que é representada em juízo pelo administrador (art. 766, II, do CPC/1973, que permanece em vigor em razão do art. 1.052  do  NCPC),  cujo  munus  é  o  mesmo  do  administrador  judicial  na  falência  do comerciante.

191. Terceiros interessados Os  estranhos  ao  título  executivo,  ainda  que  interessados  na  solução  da  dívida, não  são  partes  legítimas  para  promover  a  execução,  ou  seu  andamento.23  Terão, antes, que se sub-rogarem, por alguma forma adequada, no direito à execução, para depois  promovê-la.  Como  exemplo  de  meio  de  obter  a  sub-rogação  pelo  terceiro interessado, temos o caso, quando possível, da penhora de direito e ação, nos termos do art. 857 do novo Código de Processo Civil.24

192. Desnecessidade de consentimento do executado para o exercício da legitimidade ativa superveniente O  novo  Código  explicitou  tese  que  já  era  consagrada  pela  jurisprudência

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formada ao tempo do Código anterior, segundo a qual a sucessão prevista no § 1º do art.  778  –  isto  é,  aquela  em  favor  Ministério  Público,  do  espólio  e  herdeiros,  do cessionário e do sub-rogado – independe de consentimento do executado (§ 2º). Em verdade,  o  dispositivo  reproduz  entendimento  do  STJ,  reiterado  em  regime  de recurso  repetitivo,  no  sentido  de  que  “a  legitimidade  ativa  superveniente  não  está vinculada ao consentimento da parte contrária”.25

1

SCHÖNKE,  Adolpho.  Derecho  procesal  civil.  Barcelona:  Bosch,  1950,  p.  85; MARQUES,  José  Frederico.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1958, v. I, n.  339, p. 164.

2

CPC/1973, art. 566.

3

CPC/1973, art. 566, I.

4

CPC/1973, art. 566, II.

5

CPC/1973, art. 81.

6

CPC/1973, art. 82.

7

CPC/1973, art. 567.

8

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., v. I, n. 63, p. 222.

9

CPC/1973, sem correspondência.

10

“A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, de modo  que  a  indenização  por  esta  devida  em  processo  já  em  fase  de  execução  constitui obrigação  a  ser  satisfeita  pela  incorporadora”  (STJ,  3ª  T.,  RMS  4.949-3/MG,  Rel.  Min. Cláudio Santos, ac. 12.12.1994, RSTJ 75/159). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgRg no REsp 895.577/RS, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, ac. 19.10.2010, DJe 27.10.2010.

11

“A incorporação de uma empresa por outra extingue a incorporada, nos termos do art. 227, §  3º,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  tornando  irregular  a  representação  processual” (STJ,  4ª  T.,  REsp  394.379/MG,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  18.09.2003,  DJU 19.12.2003, p. 471).

12

PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições  de  direito  civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, v. VI, n.  435, p. 59.

13

CPC/1973, art. 12, V e § 1º.

14

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. I, 1974, p. 328.

15

CPC/1973, art. 42, § 1º.

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16

STJ, Corte Especial, REsp 1.091.443/SP, Rel. Min.  Maria Thereza de Assis Moura, ac. 02.05.2012, DJe 29.5.2012; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.098.657/RS, Rel. Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 18.02.2014, DJe 12.03.2014.

17

WALD,  Arnoldo.  Curso  de  direito  civil  brasileiro  –  obrigações  e  contratos.  2.  ed.  São Paulo: Sugestões Literárias, 1969, n. 36, p. 84.

18

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Série Forense, 1974, v. VI, n. 275, p. 146.

19

1º  TACSP,  Ag.  235.982,  Rel.  Juiz  Jurandyr  Nilsson,  ac.  27.09.1977,  RT  508/143;  1º TACiv.-SP, Apel. 427.109-0, Rel. Juiz Renato Takiguthi, ac. 27.09.1990, RT 668/107; STJ, 4ª  T.,  REsp  4.100/SP,  Rel.  Min.    Barros  Monteiro,  ac.  26.02.1991,  DJU  15.04.1991, p. 4.303; TJRS, 15ª Câm. Cív., Apelação 70032380370/RS, Rel. Niwton Carpes da Silva, ac. 06.07.2011, DJRS 12.07.2011; TJMG, 14ª Câm. Cív., AI 513605-0, Rel. Des. Heloísa Combat, ac. 18.08.2005, DJMG 03.09.2005.

20

CPC/1973, art. 12, III.

21

CPC/1973, art. 12, IX.

22

CPC/1973, art. 12, IV.

23

AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas sobre direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n.  816, p. 249.

24

CPC/1973, art. 673.

25

STJ, Corte Especial, REsp 1.091.443/SP, Rel. Min.  Maria Thereza de Assis Moura, ac. 02.05.2012, DJe 29.05.2012.

367

§ 24. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumár io:  193.  Legitimação  passiva.  194.  Dívida  e  responsabilidade.  195.  O devedor. 196. Espólio e sucessores. 197. O novo devedor. 198. Fiador judicial. 199. Fiador extrajudicial. 200. Responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. 201. Responsável tributário. 202. Revelia do devedor e curador especial.

193. Legitimação passiva O art. 77926 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando: (a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo (inciso I); (b) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (inciso II); (c) o  novo  devedor  que  assumiu,  com  o  consentimento  do  credor,  a  obrigação resultante do título executivo (inciso III); (d) o fiador do débito constante em título extrajudicial (inciso IV); (e) o  responsável  titular  do  bem  vinculado  por  garantia  real  ao  pagamento  do débito (inciso V); e (f) o responsável tributário, assim definido em lei (inciso VI). Dentro da sistemática do Código, a legitimação passiva pode ser dividida em: (a) devedores  originários,  segundo  a  relação  obrigacional  de  direito substancial: “devedores” definidos pelo próprio título; (b) sucessores  do  devedor  originário:  espólio,  herdeiros  ou  sucessores,  bem como o “novo devedor”; (c) apenas responsáveis (e não obrigados pela dívida): o “fiador do débito”, o “responsável  titular  do  bem  vinculado  por  garantia  real  ao  pagamento  do débito” e o “responsável tributário”.

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194. Dívida e responsabilidade Os  sucessores,  a  título  universal,  praticamente  ocupam  o  mesmo  lugar  do devedor primitivo e com ele se confundem na qualidade jurídica. Quanto  à  admissibilidade  de  execução  contra  quem  não  seja  devedor,  isto  se deve  à  moderna  distinção  que,  no  plano  jurídico,  se  faz  entre  dívida  e responsabilidade.27 Sabe-se  que  o  devedor,  embora  vinculado  à  obrigação,  não  pode  ser  física  e corporalmente  compelido  a  cumpri-la.  Mas  seu  patrimônio  fica  sempre  sujeito  a sofrer a ação do credor, caso o crédito não seja devidamente satisfeito. Nota-se,  destarte,  um  desdobramento  da  obrigação  em  dois  elementos  distintos: (i)  um  de  caráter  pessoal,  que  é  a  dívida  (“Schuld”);  e  (ii)  outro  de  caráter patrimonial,  que  é  a  responsabilidade  (“Haftung”)  e  que  se  traduz  na  sujeição  do patrimônio a sofrer a sanção civil. Para  o  credor,  os  dois  elementos  passivos  da  obrigação  (dívida  e  responsabilidade)  correspondem  a  dois  direitos  distintos:  (i)  direito  à  prestação,  que  se satisfaz  pelo  cumprimento  voluntário  da  obrigação  pelo  devedor;  e  (ii)  direito  de garantia ou de execução,  que  se  satisfaz  mediante  intervenção  estatal,  por  meio  da execução forçada.28 Do lado passivo, normalmente os dois elementos se reúnem numa só pessoa, o devedor,  sendo  certo  que  não  pode  existir  dívida  sem  responsabilidade.  Mas  o contrário é perfeitamente possível, pois uma pessoa pode sujeitar seu patrimônio ao cumprimento de uma obrigação sem ser o devedor. É o que se passa, por exem-plo, com o fiador diante da dívida do executado, ou com o sócio solidário frente à dívida da sociedade: “o devedor é um, o responsável é outro”.29 A  propósito,  o  Código  Civil  português  (de  1966),  em  seu  art.  818,  regula expressamente essa situação, dispondo que “o direito de execução pode incidir sobre bens  de  terceiro  quando  estejam  vinculados  à  garantia  do  crédito,  ou  quando  sejam objecto  de  acto  praticado  em  prejuízo  do  credor,  que  este  haja  procedente-mente impugnado”. A norma é completada pelo art. 735 do novo CPC lusitano (de 2013), onde se afirma, no nº 1, que “estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de  penhora  que,  nos  termos  da  lei  substantiva,  respondem  pela  dívida  exequenda”. No  nº  2  se  acrescenta  que,  “nos  casos  especialmente  previstos  na  lei,  podem  ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele”. Tem-se,  aí,  a  consagração  legal  evidente  da  dissociação  dos  elementos  da

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obrigação, ou seja: a dívida e a responsabilidade. Há, portanto, profunda diferença de natureza jurídica entre a relação que vincula o  devedor  ao  credor  –  que  é  de  direito  material  –  e  a  relação  que  sujeita  o responsável  ao  juízo  da  execução  –  que  é  de  direito  processual.  Enquanto  na primeira existe obrigação,  na  segunda  há  sujeição.  Assim,  os  bens  do  responsável (devedor  ou  não)  sofrem  os  efeitos  da  execução  em  virtude  de  sujeição  inerente  à relação  de  direito  processual,  que  torna  ditos  bens  destinados  à  satisfação  compulsória do direito do credor.30 Para início da execução forçada, sempre que o responsável não for o primitivo obrigado, terá o credor que provar a responsabilidade do executado initio litis, já que o processo de execução não apresenta, em seu curso, uma fase probatória, e só pode ser  aberto  mediante  demonstração  prévia  de  direito  líquido,  certo  e  exigível  do promovente contra o executado. Não é possível, porém, executar os bens do terceiro responsável sem vinculá-lo à  relação  processual,  mediante  regular  citação,  visto  que  ninguém  pode  ser  privado de  seus  bens  sem  observância  do  devido  processo  legal  e  sem  que  lhe  sejam assegurados  o  contraditório  e  os  meios  ordinários  de  defesa  em  juízo  (CF,  art.  5º, LIV e LV). Observa-se, por último, que o sujeito passivo da execução, para comparecer em juízo, tem de satisfazer os pressupostos processuais comuns, i.e., deve ser capaz ou estar legalmente representado ou assistido, e ainda atuar por meio de advogado.

195. O devedor O primeiro legitimado passivo para a execução forçada, segundo o art. 779, I, do  NCPC  é  “o  devedor,  reconhecido  como  tal  no  título  executivo”.  Se  se  trata  de execução de sentença, o executado será o vencido no processo de conhecimento e sua identificação far-se-á pela simples leitura do decisório exequendo. Convém lembrar, todavia, que não apenas o réu pode ser vencido, pois também o autor, quando decai de  seu  pedido,  é  condenado  aos  efeitos  da  sucumbência  (custas  e  honorários advocatícios),  assumindo,  assim,  a  posição  de  vencido  e  sujeitando-se  à  execução forçada sob a modalidade de “cumprimento de sentença” (art. 513). Também o opoente (art. 682),31 o denunciado à lide (art. 125),32 o chamado ao processo (art. 130),33 quando integrados à relação processual e vencidos, são partes legítimas para sofrerem a execução forçada, de acordo com o teor do título executivo judicial (sentença condenatória).

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Da  mesma  forma,  se  a  execução  for  de  título  extrajudicial,  será  sempre legitimado passivo aquele que figurar no documento negocial como devedor.

196. Espólio e sucessores I – Espólio A morte é o fim natural e obrigatório da pessoa humana e com ela extinguem-se  a  personalidade  e  a  capacidade  jurídica,  transmitindo-se  direitos  e  obrigações  do defunto aos sucessores legais. Enquanto não se ultima a partilha e não se fixa a parcela dos bens que tocará a cada  herdeiro  ou  sucessor,  o  patrimônio  do  de  cujus  apresenta-se  como  uma universalidade  que,  embora  não  possua  personalidade  jurídica,  é  tida  como  uma unidade  suscetível  de  estar  em  juízo,  ativa  e  passivamente.  Daí  o  disposto  no art. 796 do NCPC,34 onde se lê que “o espólio responde pelas dívidas do falecido”. Sobre  a  representação  processual  do  espólio,  o  assunto  foi  tratado  quando  se abordou a legitimação ativa e nada há que se acrescentar (ver, retro, item nº 187). II – Herdeiros Ultimada  a  partilha,  desaparece  a  figura  da  herança  ou  espólio,  como  massa indivisa,  e  cada  herdeiro  só  responderá  pelas  dívidas  do  finado,  “dentro  das  forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” (art. 796).35 Embora  o  herdeiro  suceda  automaticamente  ao  defunto  nas  relações  ativas  e passivas,  seus  patrimônios  não  se  confundem.  Por  isso,  “se  a  execução  não  tiver começado  ao  tempo  da  sucessão,  enquanto  o  herdeiro  não  tenha  aceitado  a  herança não  poderá  incidir  execução  em  seus  bens  pessoais  por  obrigação  da  herança,  nem tampouco executar nesta obrigação do herdeiro”.36 Mesmo  depois  de  aceita  a  herança,  em  homenagem  ao  princípio  de  que  o patrimônio de terceiro não está sujeito à execução, a penhora por dívida do de cujus só  deve  alcançar  os  bens  que  o  herdeiro  “tenha  recebido  do  autor  da  herança”,37 salvo,  naturalmente,  se  tiver  ocorrido  alienação,  hipótese  em  que  serão  alcançados outros bens do sucessor até a proporção da cota hereditária. Se  a  execução  já  estiver  em  curso  quando  ocorrer  o  óbito  do  devedor,  sua substituição  pelo  espólio  ou  pelos  sucessores  dar-se-á  por  meio  da  habilitação  incidente, com observância dos arts. 11038 e 687 a 692,39 suspendendo-se o processo pelo prazo necessário à citação dos interessados (art. 313, I e § 1º).40 III – Representação do espólio

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Ocorrendo  a  morte  antes  do  início  da  execução,  esta  será  ajuizada  diretamente contra  o  espólio,  representado  pelo  inventariante,  se  não  houver  partilha  e  se  a inventariança não for dativa; ou contra os herdeiros, se o inventariante for dativo ou se  já  existe  partilha.  Pode  a  execução  também  ser  aforada  contra  o  espólio, representado  pelo  administrador  provisório,  nos  termos  dos  arts.  613  e  61441  do NCPC,42 enquanto não nomeado e compromissado o inventariante. IV – Sucessores causa mortis e inter vivos O  art.  779,  II,  indica,  para  o  caso  de  falecimento  do  devedor,  a  legitimidade passiva do espólio, dos herdeiros ou sucessores. Como já se explicou, no exame da legitimação ativa, cujos ensinamentos se aplicam inteiramente à legitimação passiva, herdeiros  são  os  sucessores  a  título  universal,  por  força  de  lei  ou  de  testamento;  e com  a  expressão  “sucessores”  abrangeu  o  Código  os  “sucessores  mortis  causa  a título  singular”,  que  são  os  legatários.  Os  sucessores  por  ato  inter vivos  acham-se contemplados no inciso III do mesmo artigo43 (“o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo”). V – Sucessão entre empresas Há,  também,  que  se  registrar  a  repercussão  sobre  a  legitimidade  passiva  das pessoas  jurídicas  nos  casos  de  sucessão  de  empresas,  em  situações  como  as  de incorporação, fusão e cisão, as quais provocam transferência universal de direitos e obrigações (v. item nº 184, retro). Tal como o espólio e os herdeiros, as empresas sucessoras  podem  ser  executadas  pelas  dívidas  constantes  de  títulos  executivos de  responsabilidade  das  empresas  extintas  ou  sucedidas.  Haverá,  naturalmente,  de observar-se o limite do patrimônio absorvido pela empresa sucessora. Uma  hipótese  frequente  de  sucessão  de  empresas  devedoras  é  a  que  se  acha contemplada  no  art.  133  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN),  e  que  ocorre  quando  se configura a sucessão de atividade empresarial caracterizada pela aquisição de fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  com  a  continuação  da  respec-tiva atividade.  Não  se  presta,  entretanto,  para  configurá-la  “o  simples  fato  de  uma  nova sociedade empresária se estabelecer no mesmo endereço antes ocupado pelo devedor e atuar no mesmo seguimento de mercado por este último explorado”. Para admitir a sucessão,  é  necessário  seja  comprovada  que  a  suposta  sucessora  dê  continuação  à atividade  antes  desenvolvida  no  local  pelo  executado.  Só  assim,  ensejará  “a responsabilidade tributária da nova locatária” do imóvel antes utilizado pelo devedor tributário.44

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VI – Desconsideração da personalidade jurídica Pelo incidente da desconsideração da personalidade jurídica, a execução poderá ser redirecionada da pessoa jurídica para os dirigentes e sócios, ou vice--versa, nas hipóteses e formas dos arts. 133 a 137 do NCPC (sobre a matéria, ver no vol. I os itens nos 277 a 281).

197. O novo devedor O  inciso  III  do  art.  779  do  NCPC  cuida  da  cessão  do  débito  pelo  devedor  ou assunção da dívida por terceiro. O  credor,  via  de  regra,  pode  ceder  livremente  seu  título  executivo.  Mormente em casos como o das cambiais e títulos equiparados, a transmissibilidade do crédito é  da  própria  essência  do  negócio  jurídico  incorporado  no  título  e  não  depende  da aquiescência  do  devedor,  nem  sequer  fica  subordinada  a  qualquer  comunicação  ou notificação  a  este.  Em  outras  hipóteses,  e  de  uma  maneira  geral,  o  credor  continua livre  para  transferir  seus  direitos  (Código  Civil  art.  286),  devendo,  no  entanto, notificar  o  devedor  para  que  a  cessão  valha  em  relação  a  ele  (Código  Civil  art. 290).45 Já o mesmo não ocorre com a parte passiva da obrigação. Diversamente do que se  passa  no  direito  alemão,  inexiste  entre  nós,  como  regra,  “a  cessão  de  dívida”.46 Por  isso,  ao  devedor  não  é  lícito  transferir  a  dívida  assumida,  a  não  ser  mediante expresso consentimento do credor. Daí  dizer  o  art.  779,  III,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  que  a  execução poderá  atingir  o  “novo  devedor  que  assumiu,  com  o  consentimento  do  credor,  a obrigação resultante do título executivo”. Também o Código Civil cuida da assunção da dívida por terceiro, sujeitando sua eficácia sempre ao consentimento expresso do credor (art. 299). A assunção da dívida será possível em duas circunstâncias: (i) em ato negocial de  que  participem  o  velho  e  o  novo  devedor;  e  (ii)  em  ato  unilateral  do  novo devedor.47  Em  ambas  as  hipóteses,  porém,  será  sempre  indispensável  “o consentimento  do  credor”  (art.  779,  III).  Faltando  este,  qualquer  ajuste  do  devedor com terceiro, visando a transmitir-lhe a dívida, será tido como res inter alios acta, sem qualquer eficácia perante o titular do crédito e sem qualquer efeito em relação à legitimidade das partes para a execução forçada. Satisfeito  o  pressuposto  do  assentimento  do  credor,  a  assunção  da  dívida poderá ocorrer sob três situações distintas:

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(a) com  exoneração  do  primitivo  devedor  e  com  seu  consentimento  (novação por delegação); (b) com  exoneração  do  primitivo  devedor,  mas  sem  o  seu  consentimento (novação por expromissão); (c) por  assunção  pura  e  simples  da  dívida  pelo  novo  devedor,  sem  excluir  a responsabilidade do devedor primitivo que, de par com o assuntor, continua vinculado à obrigação, caso em que não se pode falar em novação.48 Em  todas  as  três  circunstâncias,  o  credor,  ao  iniciar  a  execução,  terá  de,  além da  exibição  do  título  executivo,  comprovar  a  assunção  da  dívida  pelo  “novo devedor”. Embora  a  assunção  não  obrigue  o  credor  sem  o  seu  consentimento,  este  não precisa  ser  prévio,  nem  concomitante  ao  negócio  translatício.  Pode  ser  posterior  e, às vezes, até tácito ou presumido (Código Civil, arts. 299, parágrafo único, e 303). Não  se  pode,  outrossim,  qualificar  de  nula  ou  ineficaz  a  assunção  não  consentida pelo  credor.  O  fenômeno  se  passa  no  plano  da  eficácia  e  não  no  da  validade.  Entre os participantes o negócio é perfeitamente válido. Perante o credor é que não produz o  efeito  desejado  pelas  partes  que  o  praticaram.  Mesmo  assim,  não  se  trata  de negócio totalmente irrelevante para o credor. Valerá, sempre, como uma “estipulação em  favor  de  terceiro”  (Código  Civil,  art.  436,  parágrafo  único).  Dessa  forma,  o credor, a qualquer tempo, terá a possibilidade de invocar a assunção do débito para reclamar  do  assuntor  o  cumprimento  da  obrigação  assumida,  embora  não  tenha figurado  no  negócio.  Essa  atitude,  porém,  importará  para  o  credor  a  sujeição  às condições  estabelecidas  no  contrato  ajustado  entre  o  assuntor  e  o  devedor  (Código Civil, art. 436, parágrafo único).

198. Fiador judicial A  caução  é  o  meio  jurídico  de  garantir  o  cumprimento  de  determinada obrigação. Pode ser real ou fidejussória. Real é a representada pela hipoteca, penhor etc.; a fidejussória é a garantia pessoal representada pela fiança e pelo aval. A fiança, por  sua  vez,  pode  ser  convencional  ou  judicial,  conforme  provenha  de  contrato  ou ato processual. Considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. São exemplos de fiança judicial os casos dos arts. 895, § 1º,49 897,50 e 559,51 entre outros.

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O  fiador  judicial  responde  pela  execução  sem  ser  o  obrigado  pela  dívida  e  a execução  contra  ele  não  depende  de  figurar  o  seu  nome  na  sentença  condenatória. Responde,  porém,  por  título  executivo  judicial,  visto  que  como  tal  não  se  entende apenas a sentença, mas qualquer decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação (art. 515, I). Logo, tendo sido a fiança acolhida em processo judicial por decisão do juiz, se for o caso de executá-la, o procedimento será o dos arts. 513 e ss. Em  todos  os  casos  de  execução  contra  o  fiador,  este,  solvendo  a  dívida ajuizada,  terá  ação  regressiva  contra  o  devedor,  sub-rogando-se  nos  direitos  do credor  e  legitimando-se  ao  manejo  da  execução  forçada  contra  o  afiançado  (Código Civil, art. 832), o qual se dará nos mesmos autos (art. 794, § 2º, do NCPC).52 No caso de fiança prestada ao arrematante, não sendo o preço pago por este, o fiador  poderá  preferir  a  transferência  da  arrematação  a  seu  benefício,  em  lugar  de executar o afiançado pela importância despendida (art. 898).53 Ao  fiador,  seja  convencional  ou  judicial,  é  assegurado  o  benefício  da  ordem, i.e., a faculdade de nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor (art. 794).  Assim,  a  execução  incidirá,  primeiro,  sobre  bens  do  afiançado,  e  só  se  estes não  forem  suficientes  é  que  recairá  sobre  o  patrimônio  do  fiador.  O  que,  porém, firma a fiança extrajudicial como devedor solidário e principal pagador, renunciando ao benefício de ordem, não pode se valer da preferência executiva constante do art. 828, II, do Código Civil54 e do art. 794, § 3º, do NCPC.

199. Fiador extrajudicial À  época  do  Código  anterior,  em  razão  de  mencionar  o  art.  568,  IV  [hoje,  art. 779,  IV],  apenas  o  fiador  judicial  entre  os  legitimados  passivos  da  execução forçada,  chegou-se  a  afirmar  que  o  Código  teria  rompido  com  as  tradições  do Regulamento  737  e  das  Ordenações  do  Reino,  e  ainda  dos  Códigos  estaduais,  de modo  a  excluir  do  elenco  dos  títulos  executivos  extrajudiciais  o  contrato  de  fiança civil ou comercial.55 O  fiador  comum,  assim,  só  seria  sujeito  passivo  de  execução  quando  tivesse contra si uma sentença condenatória, mas, já então, suportaria a atividade executiva não  mais  como  simples  fiador,  e  sim  como  “devedor  principal”,  diante  da condenação que lhe foi imposta.56 Data venia,  a  restrição  não  tinha  razão  de  ser.  O  art.  585,  III,  do  CPC/1973 enumerou como título executivo extrajudicial, não só a fiança judicial, mas também todos os “contratos de caução”. Ora, caução é sinônimo de garantia, que em direito

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privado  pode  ser  “evidentemente  real ou fidejussória”.57  Por  isso,  a  jurisprudência se consolidou no sentido de que a fiança como caução pessoal que é configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC de 1973.58 O  NCPC  pacificou  definitivamente  o  tema,  uma  vez  que  o  art.  779,  IV,  ao arrolar os legitimados passivos para a execução forçada, fala amplamente em “fiador do débito” constante em título extrajudicial sem qualquer discriminação entre fiança judicial ou extrajudicial. Assim, o que se deve exigir do contrato de fiança, para que autorize a coa-ção executiva,  é  tão  somente  que  seja  representativo  de  obrigação  certa,  líquida  e exigível, conforme dispõe o art. 783 do NCPC. Por  outro  lado,  não  admite  a  lei  que  a  sentença  condenatória  (título  executivo judicial)  obtida  apenas  contra  o  devedor  afiançado  seja  também  exequível  contra  o fiador, que não tiver participado da fase de conhecimento (art. 513, § 5º). No caso, o título executivo é a sentença e não o contrato de fiança e, na sentença, figura como vencido (devedor) apenas o demandado. Se foi necessária uma sentença, é porque o contrato não era, por si só, título executivo. Ou porque houve necessidade de acertar, contra  o  devedor  principal,  algo  mais  que  o  valor  das  prestações  previstas  no contrato. O fato, porém, de a sentença, na espécie, não ser exequível contra o fiador não impede que o credor lance mão da execução por título extrajudicial, que terá por base  o  contrato  de  fiança,  se  este  contiver  termos  suficientes  para  se  emprestar certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação garantida. Um  requisito  importante  a  observar  para  que  a  fiança  goze  da  força  de  título executivo  é  o  que  decorre  do  impedimento,  previsto  no  art.  1.647,  III,  do  Código Civil, a que um dos cônjuges preste garantia fidejussória sem autorização do outro, salvo apenas no caso de casamento sob regime da separação absoluta de bens. Muito já se discutiu sobre se a fiança pactuada sem a referida vênia conjugal seria nula em toda extensão ou se prevaleceria apenas sobre a meação do fiador. O STJ, porém, já superou  a  divergência  e  fez  inserir  em  sua  jurisprudência  sumulada  que  “a  fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula, STJ nº 332). A nulidade da fiança, na espécie, portanto, é de pleno direito e  invalida  até  mesmo  a  penhora  efetivada  apenas  sobre  a  meação  do  prestador  da garantia, conforme entendimento consolidado do STJ, cujo fun-damento se apoia no art. 166, VII, do Código Civil.59 Sem  embargo  da  nulidade  atribuída  à  fiança  prestada  sem  a  outorga  do  outro cônjuge,  a  jurisprudência  consagra  a  tese  de  que  “a  nulidade  da  fiança  só  pode  ser

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demandada  pelo  cônjuge  que  não  a  subscreveu,  ou  por  seus  respectivos  herdeiros”. Desse  modo,  “afasta-se  a  legitimidade  do  cônjuge  autor  da  fiança  para  alegar  sua nulidade,  pois  a  ela  deu  causa”.  Tal  posicionamento,  na  ótica  do  STJ,  “busca preservar  o  princípio  consagrado  na  lei  substantiva  civil  segundo  o  qual  não  pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio”.60

200. Responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito O NCPC incluiu, entre os sujeitos passivos da execução, “o responsável titular do  bem  vinculado  por  garantia  real  ao  pagamento  do  débito”  (NCPC,  art.  779,  V). Ou  seja,  reconheceu  a  legitimidade  passiva  para  a  execução  forçada  daquele  que tenha  oferecido  em  garantia  real  bem  próprio  para  assegurar  o  cumprimento  de obrigação alheia. Com efeito, o bem dado em garantia real fica vinculado ao pagamento do débito (art. 1.419 do Código Civil). Destarte, na execução será esse bem preferencialmente penhorado  para  satisfação  do  crédito.  Ora,  se  a  coisa  será  penhorada  no  processo executivo,  é  evidente  que  o  proprietário  deverá  integrá-lo.  Nesse  sentido,  a jurisprudência  dominante  do  STJ  ao  tempo  do  Código  anterior  já  proclamava:  “é necessária a citação do proprietário de bem hipotecado em garantia de dívida alheia. À míngua de tal citação, queda-se nula a penhora”.61 Por esse motivo, o art. 784, V, do NCPC,62 positivando a tese pretoriana, arrola como título executivo extrajudicial o  “contrato  garantido  por  hipoteca,  penhor,  anticrese  ou  outro  direito  real  de garantia”;  e  o  art.  779,  V,  reconhece  a  legitimidade  executiva  passiva  do  terceiro garante  quando  constitui  garantia  real  sobre  bem  próprio  para  assegurar  débito  de outrem. É  certo,  contudo,  que  a  responsabilidade  do  titular  do  bem  dado  em  garantia limita-se  ao  valor  da  coisa.  Esgotada  a  garantia  real,  não  subsiste  nenhuma responsabilidade  pessoal  do  terceiro  garante.  Mas,  enquanto  existir  a  garantia  real, será  o  terceiro  responsável  executivamente  pela  realização  da  dívida.  Trata-se, destarte, de uma responsabilidade patrimonial limitada.

201. Responsável tributário Este sujeito passivo da execução é específico da legislação fiscal e sua presença no  art.  779,  VI,  do  NCPC63  deveu-se  à  unificação  da  execução  forçada  procedida

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pelo  Código  de  1973,  de  forma  a  abranger  também  a  cobrança  da  Dívida  Ativa  da Fazenda Pública. A Lei nº 6.830, de 22.09.1980, publicada no Diário Oficial de 24.09.1980, no entanto,  voltou  ao  sistema  de  regulamentação  apartada  para  as  execuções  fiscais. Dessa maneira, a partir de sua vigência, o novo Código de Processo Civil, como já o era  o  anterior,  será  aplicado  à  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  apenas subsidiariamente. Definindo  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  Lei  nº  5.172,  de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), o conceituou como “a pessoa obrigada ao pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária”  (art.  121,  caput),  classificando--o em duas espécies: (a) o contribuinte,  “quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que constitua o respectivo fato gerador” (art. 121, parágrafo único, I); e (b) o  responsável,  “quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei” (art. 121, parágrafo único, II). A  primeira  hipótese  representa  o  devedor  no  sentido  comum  pois  atinge diretamente  a  pessoa  “que  retira  a  vantagem  econômica”  do  fato  gerador64  e  está abrangida pelo inciso I do art. 779 do novo Código de Processo Civil. Na  figura  do  responsável tributário,  o  CTN  englobou  “todas  as  hipóteses  de sujeição passiva indireta”, isto é, daquelas situações em que o tributo não é cobrado da pessoa que retira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, mas sim de pessoa diversa.65 A  responsabilidade  tributária,  que  engloba  “todas  as  figuras  de  sujeição passiva indireta”, pode ocorrer sob duas modalidades principais: (a) a transferência,  “que  é  a  passagem  da  sujeição  passiva  para  outra  pessoa, em  virtude  de  um  fato  posterior  ao  nascimento  da  obrigação  contra  o obrigado  direto;  comporta  três  hipóteses:  (i)  solidariedade,  quando, havendo simultaneamente mais de um devedor, o que paga o total adquire a condição  de  obrigado  indireto  quanto  à  parte  que  caberia  aos  demais;  (ii) sucessão, quando, desaparecendo o devedor por morte, falência ou cessação do  negócio,  a  obrigação  passa  para  seus  herdeiros  ou  continuadores;  (iii) responsabilidade, quando a lei põe a cargo de um terceiro a obrigação não

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satisfeita pelo obrigado direto”; e (b) a substituição,  que  é  “a  hipótese  em  que,  independentemente  de  fato  novo posterior  ao  nascimento  da  obrigação,  a  lei  já  define  a  esta  como  surgindo desde  logo  contra  pessoa  diversa  da  que  seria  o  obrigado  direto,  isto  é, contra pessoa outra que aquela que auferiu vantagem do ato, fato ou negócio tributário”.66 O  Código  Tributário  Nacional  traçou  as  linhas  gerais  da  responsabilidade tributária nos arts. 128 a 138, as quais são completadas pela legislação específica de cada  tributo  em  vigor  no  País.  É  condição,  porém,  da  execução  forçada  do  crédito tributário  a  sua  regular  inscrição  em  “dívida  ativa”  na  repartição  competente,  em nome do contribuinte e dos corresponsáveis (Código Tributário Nacional, arts. 201 a 204; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, I).67 Destarte,  a  Fazenda  Pública  não  tem  título  executivo  contra  o  corresponsável tributário,  sem  prévia  inscrição  do  débito  também  em  seu  nome,  pelo  menos  em princípio. Mesmo  com  a  quebra  de  unidade  do  processo  executivo,  operada  pela  Lei  nº 6.830/1980, é bom lembrar que a sistemática da execução fiscal continua sendo a da execução  forçada  por  quantia  certa,  nas  mesmas  bases  estruturais  traçadas  pelo Código  de  Processo  Civil.  Tanto  no  Código  como  na  Lei  nº  6.830/1980,  o responsável tributário é alguém que deve sujeitar-se à execução forçada, mas dentro das  forças  do  título  executivo  e  das  regras  que  definem  a  liquidez  e  certeza  do documento básico e indispensável à atuação do processo de expropriação judicial. A questão mais ventilada na jurisprudência, a propósito da corresponsabilidade tributária, tem sido a que diz respeito aos cotistas gerentes e diretores de sociedades com  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa.  O  entendimento  do  STF  tem  sido  de  que esses  responsáveis  tributários  com  base  no  art.  779,  VI,  do  novo  Código  de Processo Civil, podem ser atingidos pela penhora, em bens particulares, mesmo não figurando  seus  nomes  na  certidão  de  inscrição  da  Dívida  Ativa.  No  entanto,  o próprio  STF  ressalva  que  a  questão  da  corresponsabilidade  do  sócio  poderá  ser amplamente discutida nos embargos à execução e que à Fazenda exequente competirá o  ônus  de  provar  o  fato  que,  segundo  a  lei,  configurou  o  suporte  legal  de  sua responsabilidade, i.e., a violação da lei ou contrato social, sem o que a excussão dos seus bens particulares não subsistirá.68 A orientação jurisprudencial não merece aplausos porque desnatura o processo executivo,  permitindo  sua  movimentação  sem  prévio  acertamento  da  obrigação  do

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executado e atribui o ônus da prova, nos embargos, ao demandado (a Fazenda) e não ao  autor  (o  embargante).  Disso  resulta  um  enorme  tumulto  na  base  do  instituto processual  da  execução  forçada,  que  acaba  se  transformando  num  verdadeiro  palco de acertamento de obrigações e responsabilidades, que, até o ajuizamento da causa, e até  mesmo  após  a  penhora,  ainda  permaneciam  obscuras,  imprecisas  e controvertidas. A  jurisprudência  atual  do  STJ  orienta-se  também  no  sentido  de  permitir  o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da sociedade execu-tada, sem depender de prévia inclusão de seu nome na inscrição de Dívida Ativa. Deverse-á, porém, promover sua citação pessoal, atribuindo-lhe regularmente as condições de exercitar o direito de defesa.69 Além disso, para viabilizar o redire-cionamento da execução  “é  indispensável  que  a  respectiva  petição  descreva  uma  das  situações caracterizadoras  da  responsabilidade  subsidiária  do  terceiro  pela  dívida  do executado”,70 previstas em lei. A posição do STJ, portanto, é a de que não basta à Fazenda exequente invocar a qualidade  de  sócio-gerente  para  redirecionar  contra  ele  o  executivo  antes  afora-do contra  a  pessoa  jurídica.  Nem  basta  invocar  o  inadimplemento  da  obrigação tributária  da  sociedade,  como  fato  gerador  da  corresponsabilidade  do  sócio  administrador.  “O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo prova de que tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal”.71 O ônus da prova é da Fazenda exequente.72

202. Revelia do devedor e curador especial Dispõe  o  art.  72,  II,  do  NCPC73  que  compete  ao  juiz  da  causa  dar  curador especial  ao  réu  revel  citado  por  edital  ou  com  hora  certa.  No  processo  de conhecimento,  entende-se  por  revel  o  demandado  que  não  oferece  contestação  (art. 344).74  E,  como  na  execução,  inexiste  contestação,  uma  vez  que  o  devedor  não  é citado para se defender, mas sim para cumprir a obrigação (art. 829),75 há julgados no sentido de inexistir revelia no processo executivo, e, por conseguinte, de inexistir nomeação de curador especial para o executado que não se faz representar nos autos, mesmo quando a citação tenha se dado por via de edital ou com hora certa.76 No  entanto,  não  se  deve  confundir  revelia  com  efeitos  da  revelia.  Revelia  há, em  sentido  lato,  sempre  que  alguém  é  convocado  para  integrar  uma  relação processual  e,  não  obstante,  conserva-se  inerte,  sem  comparecer  em  juízo.  Já  os

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efeitos  da  revelia,  previstos  no  art.  344,  consistem  na  presunção  de  veracidade  dos fatos afirmados pelo autor e não contestados pelo réu. Ora,  a  ausência  em  juízo,  que  é  revelia  em  sentido  próprio,  nada  tem  que  ver com a contestação e, por isso, tanto pode ocorrer no processo de conhecimento como no  processo  de  execução.  Os  efeitos  da  revelia,  indicados  pelo  art.  344,  é  que  são exclusivos do processo de conhecimento. Tanto não se confunde a revelia com seus eventuais efeitos, que, no próprio processo de conhecimento, há casos em que ocorre a revelia, mas não se verificam os questionados efeitos, como nas lides em torno de direitos  indisponíveis.  A  ninguém,  obviamente,  ocorrerá  negar  a  existência  de revelia e a necessidade de curador especial ao réu que, citado por edital, deixar de se representar numa causa dessa natureza. Da mesma forma, citado o devedor por edital ou com hora certa, a excussão de seus  bens  não  poderá  prosseguir  à  sua  revelia,  sem  que  se  lhe  dê  um  curador especial para velar por seus interesses no curso da execução forçada. O  que  a  lei  procura  com  o  instituto  da  curatela  especial  do  art.  72,  II,  é assegurar  o  princípio  do  contraditório,  diante  de  situações  de  citação  ficta.  Como não se tem a certeza de ter o edital chegado ao conhecimento do sujeito passivo do processo, quer a lei que seu prosseguimento só ocorra em presença de alguém que, pelo  menos,  possa  falar  em  seu  nome  e  evitar  atos  processuais  nocivos  a  seus interesses. A  jurisprudência  dominante  adota,  a  meu  ver,  com  acerto,  a  tese  que  ora  se expõe  e  conclui,  até  mesmo,  pela  legitimidade  do  curador  especial  para  opor embargos  à  execução,  se  encontrar,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  tanto.77 Nesse sentido é a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça.78

26

CPC/1973, art. 568.

27

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense,  1974,  v.  VI,  n.    282,  p.  148;  REIS,  José  Alberto  dos.  Processo  de  execução. Coimbra: Coimbra Ed. 1943, v. I, n.  7, p. 8 e 9.

28

REIS, José Alberto dos. Op. cit., n.  7, p. 9.

29

REIS, José Alberto dos. Op. cit., n.  60, p. 215.

30

CARNELUTTI,  Francesco.  Diritto  e  processo.  Napoli:  Morano  Editore,  1958,  n.    196, p.  314  e  n.    201,  p.  323;  LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Processo  de  execução.  3.  ed.  São Paulo:  Saraiva,  1968,  n.    35,  p.  67;  MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.

381

Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1970, v. III, p. 131-132. 31

CPC/1973, art. 56.

32

CPC/1973, art. 70.

33

CPC/1973, art. 77.

34

CPC/1973, art. 597.

35

“Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constri-ção de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pelo de cujus,  pois  a  responsabilidade  do  sucessor  é  proporcional  ao  seu  quinhão”  (STJ,  6ª  T., REsp  1.290.042/SP,  Rel.  Min.    Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  ac.  01.12.2011,  DJe 29.02.2012). Consta do acórdão que a observância da regra acima pressupõe a existência da  partilha,  mas  independe  de  registro  do  res-pectivo  formal,  já  que  a  transmissão  dos bens hereditários não se condiciona à solenidade registral.

36

GOLDSCHMIDT, James. Derecho procesal civil. Barcelona: Editorial Labor, 1936, § 89, p. 599.

37

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed. 1943, v. I, n.  82, p. 306.

38

CPC/1973, art. 43.

39

CPC/1973, arts. 1.055 a 1.062.

40

CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

41

CPC/1973, arts. 985 e 986.

42

STJ,  3ª  T.,  REsp  1.386.220/PB,  Rel.  Min.    Nancy  Andrighi,  ac.  03.09.2013,  DJe 12.09.2013.

43

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, n.  304, p. 160-161.

44

TJRJ,  18ª  C.  Civ.,  Ag  Int.  no  Ag.  de  Inst.  0018712-19.2012.8.19.0000,  Rel.  Des.  Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 29.05.2012, Revista de Direito Civil e Processual Civil – LEX, n.  57, p. 331, maio-jun.  2012.

45

“Cláusula  proibitiva  de  cessão  não  poderá  ser  oposta  ao  cessionário  de  boa-fé,  se  não constar do instrumento da obrigação” (Código Civil, art. 286, in fine).

46

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n.  100, p. 97.

47

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n.  307, p. 161.

48

MONTEIRO,  Washington  de  Barros.  Curso  de  direito  civil  –  direito  de  obrigações.  1ª Parte. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. IV, p. 301.

49

CPC/1973, art. 690, § 1º.

382 50

CPC/1973, art. 695.

51

CPC/1973, art. 925.

52

CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

53

CPC/1973, art. 696.

54

STJ,  3ª  T.,  REsp  4.850/SP,  Rel.  Min.    Nilson  Naves,  ac.  16.10.1990,  DJU  03.12.1990, p.  14.319;  STJ,  6ª  T.,  AgRg  no  REsp  795.731/RS,  Rel.  Min.    Paulo  Gallotti,  ac. 14.10.2008, DJe 17.11.2008.

55

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Série  Forense,  1974,  v.  VI,  n.    314,  p.  164;  PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco Cavalcanti. Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976, v. IX, p. 99-100; CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São Paulo: RT, 1974, v. VIII, n.  26, p. 17.

56

VILLAR,  Willard  de  Castro.  Processo  de  execução.  São  Paulo:  RT,  1975,  p.  53; MARQUES,  José  Frederico.  Manual  de  direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva, 1976, v. IV, n.  821, p. 111.

57

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 820, p. 372.

58

STJ,  3ª  T.,  REsp  135.475/SP,  Rel.  Min.    Menezes  de  Direito,  ac.  16.06.1998,  DJU 24.08.1998; STJ, 3ª T., REsp 192.319/MG, Rel. Min.  Menezes de Direito, ac. 06.12.1999, DJU 28.02.2000.

59

STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.447.925/MS, Rel. Min.  Sidnei Beneti, ac. 27.05.2014, DJe 09.06.2014; STJ, 3ª T., REsp. 525.765/RS, Rel. Min.  Castro Filho, ac. 29.10.2003, DJU 17.11.2003,  p.  325;  STJ,  4ª  T.,  REsp  111.877/RS,  Rel.  Min.    Cesar  Asfor  Rocha,  ac. 24.08.1999, DJU 16.11.1999, p. 213.

60

STJ, 5ª T., REsp 832.576/SP, Rel. Min.  Arnaldo Esteves Lima, DJU 22.10.2007; Revista de Direito Civil e Processo Civil, n.  51, p. 172. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., AgRg nos EDcl  no  Ag  1.165.674/RS,  Rel.  Min.    Aldir  Passarinho  Junior,  ac.  05.04.2011,  DJe 08.04.2011.

61

STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no REsp 341.410/SP, Rel. Min.  Humberto Gomes de Barros, ac. 09.05.2006, DJU 29.05.2006, p. 227. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 131.437/PR, Rel. Min.  Luis Felipe Salomão, ac. 07.05.2013, DJe 20.05.2013.

62

CPC/1973, art. 585, III.

63

CPC/1973, art. 568, V.

64

SOUZA,  Rubens  Gomes  de.  Sujeito  passivo  das  taxas.  Revista  de  Direito  Público, v. XVI, abr.-jun.  1971, p. 347.

65

SOUZA, Rubens Gomes de. Op. cit., loc. cit.

66

SOUZA, Rubens Gomes de. Op. cit., p. 347-348.

383 67

SILVA, José Afonso da. Execução fiscal. São Paulo: RT, 1975, § 8º, p. 34.

68

STF, RE 97.612, Rel. Min.  Soares Muñoz, ac. 21.09.1982, DJU 08.10.1982, p. 10.191; RE 98.996, Rel. Min.  Alfredo Buzaid, ac. 08.02.1983, DJU 25.03.1983, apud ADV – Seleções jurídicas, jun.  1983, p. 43, nota 39; STJ, REsp 14.904/MG, Rel. Min.  Garcia Vieira, ac. 04.12.1991, DJ 23.03.1992, p. 3.437; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.080.295/SP, Rel. Min.  Denise Arruda, ac. 02.04.2009, DJe 04.05.2009.

69

STJ,  1ª  T.,  REsp  236.131/MG,  Rel.  Min.    Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  25.09.2000, DJU 03.11.2000, p. 132.

70

STJ, 1ª T., AgRg no REsp 544.879/SC, Rel. Min.  Teori Zavascki, ac. 20.05.2004, DJU 07.06.2004, p. 163.

71

STJ, 1ª Seção, Emb. Div. no REsp 174.532/PR, Rel. Min.  José Delgado, ac. 18.06.2001, RT 797/215.

72

“1.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sóciogerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando  reste  demonstrado  que  este  agiu  com excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contra  o  estatuto,  ou  na  hipótese  de  dissolução irregular da empresa” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 720.043/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, ac. 20.10.2005, DJU 14.11.2005, p. 214). A matéria sobre ônus da prova da responsabilidade tributária  do  sócio  ficou  muito  bem  esclarecida  no  seguinte  aresto:  “1.  Iniciada  a execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecio-nada  contra  o  sóciogerente,  que  não  constava  da  CDA,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  presença  de  um  dos requisitos do art. 135 do CTN.  Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer  fato  capaz  de  estender  a  responsabilidade  ao  sócio-gerente  e,  posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato  social  ou  aos  estatutos  ou,  ainda,  dissolução  irregular  da  sociedade.  2.  Se  a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. 3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como  corresponsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa”  (STJ,  1ª  Seção, EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.    Castro  Meira,  ac.  14.09.2005,  DJU  26.09.2005,  p.  169). STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.104.900/ES,  Rel.  Min.    Denise  Arruda,  ac.  25.03.2009,  DJe 01.04.2009.

73

CPC/1973, art. 9º, II.

74

CPC/1973, art. 319.

75

CPC/1973, art. 652.

76

TAPR, Ap. 33/75, RT 482/234.

77

1º  TACivSP,  Ap.  259.530,  RT  535/124;  Ap.  281.334,  RT  553/152;  Apel.  248.388,  RT

384

530/121;  STJ,  1ª  Seção,  AgRg  no  REsp  710.449/MG,  Rel.  Min.    Francisco  Falcão,  ac. 07.06.2005, DJU  29.08.2005,  p.  192;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  844.958/MG,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, ac. 20.08.2009, DJe 10.09.2009. 78

Súmula nº 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanece revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”.

385

§ 25. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Sumár io:  203.  Litisconsórcio.  204.  Assistência.  205.  Denunciação  da  lide.  206. Chamamento ao processo.

203. Litisconsórcio Há  consenso  em  torno  da  inexistência,  em  princípio,  do  litisconsórcio necessário,  mormente  ativo,  no  processo  de  execução,  seja  fundado  em  título judicial ou extrajudicial.79  Mesmo  sendo  múltipla  a  titularidade  do  crédito,  com  ou sem  solidariedade  ativa,  a  cada  credor  separadamente  sempre  se  reconhece  o  poder de executar a parte que lhe toca. Poderão, é verdade, os credores agir em conjunto e executar  a  totalidade  da  dívida  comum,  mas  fa-lo-ão  em  litisconsórcio facultativo, apenas. Um  caso  excepcional  de  litisconsórcio  necessário,  temo-lo  no  concurso universal  do  devedor  insolvente,80  pois,  na  execução  concursal,  há  obrigatoriedade de  abranger  o  processo  a  universalidade  dos  credores.  No  entanto,  mesmo  aí,  o litisconsórcio  é  sui  generis,  porque  os  efeitos  do  concurso  a  todos  atingem,  mas cada credor de per si tem a liberdade de ingressar ou não na execução coletiva para participar do rateio da excussão dos bens arrecadados ao insolvente. Já, no lado passivo, são frequentes os casos de litisconsórcio necessário, como o de marido e mulher, quando a penhora atinge bem imóvel (NCPC, art. 842).81 Em tais  circunstâncias  a  ausência  de  participação  de  um  dos  cônjuges,  na  formação  da relação  processual  executiva,  é  causa  de  nulidade  visceral  de  todo  o  processo.82 Somente não haverá necessidade de citação do cônjuge se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, in fine). A solidariedade ou a corresponsabilidade, no entanto, é motivo de litisconsórcio passivo apenas facultativo, porque aí a execução tanto pode ser proposta contra um como contra diversos ou todos coobrigados. Uma  questão  interessante  a  destacar  é  a  ausência  de  repercussão  do litisconsórcio  formado  na  execução  sobre  a  outra  relação  processual  que  se

386

estabelece na ação incidental de embargos à execução. Tratando-se de nova ação, os embargos,  mesmo  nos  casos  de  litisconsórcio  passivo  necessário,  podem  ser ajuizados  individualmente  apenas  por  um  ou  alguns  dos  executados.  É  que,  para defender-se,  nenhum  devedor,  qualquer  que  seja  sua  condição  jurídica,  depende  de anuência de coobrigados ou corresponsáveis.

204. Assistência A  admissibilidade  da  assistência  no  processo  de  execução  tem  sido  motivo  de largas  controvérsias  que,  infelizmente,  o  Código  de  1973  não  conseguiu  superar. Basta dizer que, em seus comentários àquele Estatuto, Pontes de Miranda advoga a admissibilidade da assistência, “qualquer que seja a forma do processo de cognição, ou  executivo,  ou  cautelar”,  sem  restrição  de  espécie  alguma.83  Já  Alcides  de Mendonça Lima bate-se energicamente contra a possibilidade da medida no processo de  execução,  propriamente  dito,  admitindo-a,  apenas,  em  caráter  excepcional,  nos embargos  à  execução  e,  assim  mesmo,  somente  quando  se  tratar  de  título extrajudicial.84 A  assistência,  como  a  conceitua  o  Código,  é  figura  afim  do  litisconsórcio  e consiste  na  intervenção  voluntária  de  terceiro  interessado,  em  causa  pendente  entre outras  pessoas,  para  coadjuvar  uma  das  partes  a  obter  sentença  favorável  (NCPC, art. 119).85 Já  ficou  demonstrado  que  o  processo  de  execução  não  tende  à  obtenção  de sentença, mas apenas se destina à prática dos atos concretos de realização coativa do crédito do autor. Logo, parece-nos intuitivo que, dada inexistência de julgamento de mérito,  nunca  se  poderá  falar  em  assistente  do  credor  ou  exequente,  quando  a execução  não  sofrer  embargos  do  executado  ou  terceiros.  Isto  porque  faltaria  a possibilidade  jurídica  de  o  assistente  coadjuvar  a  parte  a  obter  sentença  favorável, que  é  o  objeto  específico  do  instituto  da  assistência.86  É  nesse  sentido  que  se manifesta a jurisprudência do STJ.87 Mas, havendo embargos, instaura-se uma nova relação processual incidente, de natureza diversa da execução, pois o procedimento, que é cognitivo, então, visará a uma  sentença  com  eventual  força  constitutiva  diante  do  título  executivo,  podendo, inclusive,  neutralizá-lo  definitivamente.  Em  sendo  assim,  o  terceiro  interveniente poderá, perfeitamente, ter interesse em assistir qualquer das partes – embargante ou embargado  –,  “pois,  aí,  será  proferida  sentença  da  mesma  forma  que  em  qualquer processo de conhecimento”.88

387

205. Denunciação da lide Dentre  as  figuras  de  “intervenção  de  terceiro”  no  processo,  a  denunciação da lide  é  o  remédio  adequado  para  o  adquirente  legitimar-se  a  executar  a  garantia  da evicção  contra  o  alienante,  quando  se  der  reivindicação  de  outrem  sobre  o  bem transmitido (NCPC, art. 125, I).89 O  Código,  porém,  estendeu  a  aplicação  do  instituto,  também,  à  hipótese  de asseguração de direito regressivo, genericamente. Assim, é cabível a denunciação da lide  ao  terceiro  que  estiver  obrigado,  por  lei  ou  pelo  contrato,  a  indenizar,  em  ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II).90 A  denunciação  se  dá  por  meio  de  citação  do  terceiro  denunciado,  devendo  o pedido ser formulado, pelo autor, na inicial, e pelo réu, no prazo de contestação (art. 126).91 Feita a denunciação, é facultado ao terceiro denunciado assumir a posição de litisconsorte ao lado do denunciante, ou negar a qualidade que lhe foi atribuída, ou, ainda, confessar os fatos alegados pelo autor (arts. 127 e 128).92 Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz julgará a denunciação. Se, contudo,  o  denunciante  for  vencedor,  a  ação  de  denunciação  não  terá  o  seu  pedido examinado (art. 129). Caberia denunciação da lide em execução forçada de título extrajudicial, como, por  exemplo,  nos  casos  de  endossantes  e  endossatários  de  títulos  cambiários?  A resposta  é  negativa,  em  primeiro  lugar  porque  o  direito  cambiário  já  contém  um sistema  próprio  de  estabelecer  os  direitos  regressivos,  que  dispensa  a  sentença judicial. Em segundo lugar, porque, conforme a lição de Celso Barbi, “examinando as  características  do  procedimento  de  execução  dessa  natureza,  verifica-se  que  nele não  há  lugar  para  a  denunciação  da  lide.  Esta  pressupõe  prazo  de  contestação,  que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos. Além disso,  os  embargos  são  uma  ação  incidente  entre  o  executado  embargante  e  o exequente,  para  discussão  apenas  das  matérias  em  execução.  Não  comportam ingresso  de  uma  ação  indenizatória  do  embargante  com  terceiro.  A  sentença  que decide  os  embargos  apenas  deve  admiti-los  ou  rejeitá-los,  não  sendo  lugar  para decidir questões estranhas à execução”.93

206. Chamamento ao processo A  figura  de  intervenção  de  terceiro  denominada  chamamento  ao  processo, regulada  pelos  arts.  130  a  132  do  novo  Código  de  Processo  Civil,94  consiste  “na faculdade  atribuída  ao  devedor,  que  está  sendo  demandado  para  o  pagamento  de

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determinada  dívida,  de  chamar  ao  processo  os  codevedores  ou  aqueles  a  quem incumbia  precipuamente  o  pagamento,  de  modo  a  torná-los  também  réus  na  ação. Além  dessa  finalidade  há  outra,  qual  seja,  obter  sentença  que  possa  ser  executada contra os codevedores ou obrigado principal, pelo devedor que pagar o débito”.95 Assim, havendo mais obrigados pela dívida do que o acionado, “o chamamento é  feito  para  que  a  mesma  sentença  declare  as  responsabilidades  dos  obrigados [NCPC, arts. 130 e 131], pelo que ela, julgando procedente a ação, condenará todos os  devedores;  e  valerá  como  título  executivo  [NCPC,  art.  515,  I]  em  favor  do  que satisfizer a dívida para exigi-la, por inteiro, do devedor principal ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar [NCPC, art. 132]”.96 Prevê o Código a admissibilidade do chamamento ao processo (art. 130): (a) do afiançado, na ação em que o fiador for réu (inciso I); (b) dos  demais  fiadores,  na  ação  proposta  contra  um  ou  alguns  deles  (inciso II); (c) dos  demais  devedores  solidários,  quando  o  credor  exigir  de  um  ou  de alguns, o pagamento da dívida comum (inciso III). O problema prático que tem surgido é o de estabelecer quais os procedimentos em que teria cabimento o chamamento dos devedores solidários. Nos procedimentos de cognição, comuns ou especiais, é certa e incontroversa sua admissibilidade. Mas,  como  adverte  Celso  Barbi,  “no  caso  do  procedimento  de  execução, fundado em título extrajudicial, não é possível admitir o chamamento, porque várias razões de natureza processual a isso se opõem. A começar pela inexistência de fase adequada  para  discussão  e  decisão  das  divergências  entre  os  vários  codevedores.  A execução  é  procedimento  do  tipo  de  contraditório  eventual,  isto  é,  em  que  a impugnação pelo executado não é considerada como fase integrante do processo. Se ela surgir, o faz como incidente, em forma de embargos e não de contestação, e para autuação em apenso, como dispõe o art. 736”97 (NCPC, art. 914, § 1º). Não sendo a execução um procedimento preordenado ao contraditório, por-que nasce do pressuposto de liquidez e certeza do direito do credor, atestado pelo título executivo, a ação de embargos, de natureza constitutiva, tem por objetivo específico neutralizar  a  força  do  título.  Por  isso,  no  processo  de  execução  propria-mente  dito, não há sentença de mérito. Apenas os embargos, quando opostos, é que são julgados procedentes ou não.

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O que cabe discutir, destarte, nos embargos, é apenas o que é possível opor ao credor  para  desconstituir  seu  título  executivo.  “Inserir  nesses  embargos  matéria  de discussão entre o executado e seus codevedores é inteiramente impertinente”.98 Não  há,  sequer,  julgamento  de  procedência  ou  improcedência  da  ação  de execução,  onde  se  deveria,  segundo  a  sistemática  do  art.  131,  declarar  a  responsabilidade dos devedores solidários chamados ao processo.99 Na  verdade,  não  há  mesmo  necessidade  prática  do  chamamento  ao  processo para  que,  no  comum  dos  casos  de  execução,  o  devedor  obtenha  título  contra  o devedor  principal  ou  os  coobrigados.  Assim  é  que  fiador  e  avalista,  casos  mais frequentes  na  experiência  do  foro,  já  contam  com  mecanismo  de  sub-rogação  e regresso mais enérgico do que o próprio chamamento ao processo. O fiador, conforme o art. 794, § 2º,100 quando é acionado e paga a dívida, pode executar o afiançado nos mesmos autos do processo em que efetuou o paga-mento. Que  interesse  teria,  pois,  o  fiador  em  introduzir  no  processo  de  execução  o chamamento  ao  processo,  se  a  lei  já  lhe  assegura  a  faculdade  de  prosseguir,  sem nenhuma formalidade, na execução contra o afiançado? Também  os  devedores  cambiários  executados  se  encontram  legalmente  subrogados no direito do exequente contra o devedor principal, por inteiro, ou contra os coobrigados,  por  rateio,  tornando  completa  inutilidade  o  chamamento  ao  processo, que só viria tumultuar um procedimento que, por sua própria índole, deve ser pronto e enérgico. Aliás,  o  sub-rogado,  como  o  avalista  que  paga  a  dívida  em  execução,  pelo art. 778, § 1º, IV,101 tem mais do que o direito de propor execução contra o devedor principal ou solidário. Tem, na verdade, e por força do texto expresso do caput do § 1º,  o  direito  de  aproveitar  os  próprios  autos  do  feito  pendente  e  prosseguir  na execução, assumindo a posição do primitivo credor (i.e., daquele que teve o crédito satisfeito) e fazendo que o rumo dos atos executivos se volte contra o avalizado ou os coobrigados. Impõe-se,  pois,  em  caráter  definitivo,  “a  conclusão  que  o  chamamento  ao processo não pode ser usado no processo de execução”.102

79

REIS, José Alberto dos. Código de Processo Civil anotado. Coimbra: Coimbra Ed., 1952, v. I, p. 97. Apud LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, n.  183, p. 108.

390 80

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva 1974, v. I, n. 232, p. 257.

81

CPC/1973, art. 655, § 2º.

82

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.512/GO,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  13.02.1990, RSTJ 10/409; STJ, 3ª T., REsp. 567.091, Rel. Min.  Menezes Direito, ac. 28.06.2004, DJU 11.10.2004,  p.  317;  STJ,  4ª  T.,  REsp  252.854/RJ,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 29.06.2000, DJU 11.09.2000, p. 258.

83

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. II, p. 62.

84

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n.  219, p. 125.

85

CPC/1973, art. 50.

86

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n.  206, p. 120.

87

STJ, 6ª T., REsp 329.059/SP, Rel. Min.  Vicente Leal, ac. 07.02.2002, DJU  04.03.2002, p. 306.

88

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n.  207, p. 121.

89

CPC/1973, art. 70, I.

90

CPC/1973, art. 70, III.

91

CPC/1973, art. 71.

92

CPC/1973, arts. 74 e 75.

93

BARBI,  Celso  Agrícola.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1975, v. I, t. II, n.  425, p. 354. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp 1.284/GO, Rel. p/ acórdão Min.  Waldemar Zveiter, ac. 07.08.1990, RSTJ 24/280; STJ, 2ª T., REsp 691.235/SC, Rel. Min.  Castro Meira, ac. 19.06.2007, DJU 01.08.2007, p. 435.

94

CPC/1973, arts. 77 a 80.

95

BARBI, Celso Agrícola. Op. cit., n.  433, p. 359.

96

ASSIS, Jacy de. Procedimento ordinário. São Paulo: Lael, 1975, n. 66, p. 103-104.

97

BARBI, Celso Agrícola. Op. cit., n.  440, p. 364-365.

98

BARBI, Celso Agrícola. Op. cit., n.  440, p. 365.

99

PELUSO, Antonio Cezar. Decisão. O Estado de S. Paulo, de 15.06.1974.

100

CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

101

CPC/1973, art. 567, III.

102

BARBI, Celso Agrícola. Op. cit., n.  440, p. 366; STF, RE 89.121, Rel. Min.  Thompson Flores,  ac.  10.04.1979,  Juriscível  do  STF  77/189;  RE  86.601,  Rel.  Min.    Xavier  de Albuquerque, ac. 19.06.1979, Juriscível do STF  80/121;  RE  91.987,  Rel.  Min.    Cordeiro

391

Guerra, ac. 01.12.1979, idem, 86/168; RE 89.383, Rel. Min.  Rafael Mayer, ac. 08.05.1979, idem, 79/182; 1º TACiv.-SP, Agr. 259.538, ADCOAS-BJA/79 n.  66.902, p. 691, idem, Agr. 226.238, RT 495/103; idem, Agr. 213.955, RT 493/134; STJ, REsp 33.343-3/PR, Rel. Min.  Waldemar Zveiter, ac. 25.05.1993, RST 54/270-71; 1º TACiv.-SP, Apel. 602.934-5/00, Rel. Juiz Corrêa Lima, ac. 15.08.1996, JTA-LEX 164/190; STJ, 2ª T., REsp 691.235/SC, Rel. Min.  Castro Meira, ac. 19.06.2007, DJU 01.08.2007, p. 435.

392

§ 26. PROCESSO CUMULATIVO Sumár io:  207.  Cumulação  de  execuções.  208.  Cumulação  sucessiva  de execuções. 209. Cúmulo subjetivo.

207. Cumulação de execuções Na execução forçada não se discute mais o mérito do crédito do autor. O título lhe assegura o caráter de liquidez e certeza. Não importa, portanto, a diversidade de títulos  para  que  o  credor  se  valha  de  um  só  processo.  Todos  eles  serão  utilizados para um só fim: a realização da sanção a que se acha sujeito o devedor. É  por  isso  que,  numa  evidente  medida  de  economia  processual,  admite  o  art. 780  do  NCPC103  que  o  credor  cumule  num  só  processo  várias  execuções  contra  o mesmo devedor, “ainda que fundadas em títulos diferentes”, e desde que a sanção a realizar seja de igual natureza, para todos eles. Quando isto ocorre, “sob o ponto de vista formal, a execução é só uma, porque fica  correndo  um  único  processo,  mas,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  as execuções  são  tantas  quantas  as  dívidas  que  o  processo  se  destina  a  satisfazer”.104 Verifica-se, portanto, pluralidade de lides ou de pretensões insatisfeitas solucionadas dentro de um mesmo processo. Não obstam à cumulação nem a desigualdade de valores, nem a diversidade da natureza dos títulos.105 Podem ser cumulados, por exemplo, títulos cambiários com títulos comuns de confissão de dívida; títulos quirografários com títulos acobertados por garantia real etc. Trata-se,  outrossim,  de  mera  faculdade  do  credor,  que  assim  não  está compelido  sempre  a  unificar  suas  execuções  contra  o  devedor.  Mas,  uma  vez utilizada  a  cumulação,  é  evidente  a  economia  tanto  do  juízo  como  do  próprio devedor, que terá de arcar com as despesas e ônus de apenas um processo. Para a admissibilidade da unificação das execuções, exigem-se, de acordo com o art. 780, os seguintes requisitos: (a) Identidade do credor nos diversos títulos. O Código não permite a chamada “coligação  de  credores”  (reunião  numa  só  execução  de  credores  diversos  com  base

393

em  títulos  diferentes)  a  não  ser  na  execução  do  devedor  insolvente.  Não  impede, porém, o litisconsórcio ativo no caso em que o título executivo conferir o direito de crédito a mais de uma pessoa. (b)  Identidade  de  devedor.  As  execuções  reunidas  terão  obrigatoriedade  de  se dirigir contra o mesmo executado. Admite-se o litisconsórcio passivo, mas repele-se a “coligação de devedores”, tal como se dá com o sujeito ativo.106 Entretanto, se um só contrato é garantido por fiança de uma pessoa e por hipoteca de bem de outra, a  identidade  do  devedor  principal,  permitirá  que  a  execução  cumule  os  vários coobrigados num só processo, embora cada um deles responda por títulos diferentes e por valores diversos.107 (c)  Competência  do  mesmo  juízo  para  todas  as  execuções.  Se  a  competência para uma das execuções for apenas relativa, não poderá ser declarada ex officio, mas apenas  por  meio  de  regular  alegação.  A  natureza  diversa  dos  títulos  não  impede  a cumulação, que é perfeitamente viável entre hipoteca e cambial, por exemplo. En-tre títulos  judiciais  procedentes  de  diversos  juízos  entendia-se,  à  época  do  Código anterior,  não  ser  possível  a  cumulação,  porque  a  competência  determinada  pelo antigo art. 575, II,108 era firmada no juízo onde fora prolatada cada sentença, e, além disso,  o  processamento  de  cada  execução  deveria  ocorrer  nos  respectivos  autos  da ação condenatória (art. 589 do CPC/1973).109 Todavia, com a reforma do CPC/1973 realizada  pela  Lei  nº  11.232,  de  22.12.2005,  abriu-se  a  possibilidade  de  deslocar  o procedimento de cumprimento da sentença para juízo diverso daquele em que a causa foi julgada: o art. 475-P, parágrafo único,110 facultava ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontravam os bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado. Nestas circunstâncias, a competência funcional do juízo originário da causa  cedia  à  competência  territorial  eleita  pelo  credor.  Não  há  mais,  por  isso, vedação  à  cumulação  de  execuções  de  diversas  sentenças  contra  o  mesmo  devedor, oriundas de ações diferentes, já que a lei permite a remessa dos autos dos processos de conhecimento a juízos diferentes, segundo a conveniência do exequente. (d) Identidade da forma do processo. Não se permite cumulação, por exemplo, de execução de obrigação de dar com de fazer. O tumulto processual decorrente da diversidade de ritos e objetivos seria evidente, caso se reunissem, num só processo, pretensões  tão  diversas.  Não  há  também  como  reunir  títulos  executivos  judiciais com  títulos  extrajudiciais,  dada  a  profunda  diversidade  do  procedimento  de  cumprimento de sentença e o da execução dos títulos extrajudiciais.111 A aplicação mais frequente  de  execução  cumulativa  ocorre  mesmo  é  com  os  títulos  extrajudiciais  de dívida de dinheiro.

394

Em resumo, “os traços característicos da cumulação são: unidade de exequente, unidade de executado, unidade de processo e pluralidade de execuções”.112 Advirtase,  porém,  que  “não  se  exige  que  exista  qualquer  conexão  ou  afinidade  entre  os créditos  que  se  pretende  cumular  na  mesma  execução  civil”.113  A  cumulação indevida  pode  ser  repelida  pelo  devedor  por  meio  de  embargos,  conforme  dispõe  o art.  917,  III,  do  NCPC.  Na  hipótese  geral  de  cumprimento  da  sentença,  sem  actio iudicati,  e  sem  embargos,  a  discussão  em  torno  do  cúmulo  indevido  de  execuções será provocada nos próprios autos, em impugnação (art. 525, V). Sobre a reunião de execuções singulares em que se verifica a intercorrência de penhoras sobre os mesmos bens, veja-se adiante o nº 384.

208. Cumulação sucessiva de execuções A  cumulação  originária  de  várias  execuções,  ainda  que  fundadas  em  títulos diferentes,  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  780  do  NCPC  e  deve  ocorrer  por iniciativa do exequente no momento da propositura da ação. Uma  vez  citado  o  executado,  não  cabe  mais  ao  exequente  acrescentar, unilateralmente,  outras  pretensões  fundadas  em  títulos  diversos  daquele  que sustentou  a  petição  inicial.  Isto,  se  admitido,  representaria  alteração  do  objeto  do processo,  o  que  não  se  permite  em  nosso  sistema  processual  civil,  a  não  ser mediante  acordo  entre  as  partes  (NCPC,  art.  329).  Trata-se  do  fenômeno  da estabilização  da  relação  processual.  No  entanto,  há  casos  em  que  a  própria  lei autoriza  que  execuções  supervenientes  se  cumulem  com  a  originária.  É  o  que,  por exemplo,  acontece  quando  o  executado  é  condenado  na  pena  de  ato  atentatório  à dignidade  da  justiça,  cuja  execução  será  promovida  nos  próprios  autos  do  processo (art. 777). Igual cumulação sucessiva acontece perante obrigações de trato sucessivo, já  que  a  execução  das  prestações  que  se  vencem  durante  o  processo  pode  ser acrescida à originária (art. 323).114 E, também, nas execuções para entrega de coisa, que  se  converte  em  execução  por  quantia  certa,  nos  próprios  autos,  quando  o  bem devido não é encontrado (art. 809);115 e quando na compensação entre benfeitorias e créditos  do  exequente  houver  saldo  em  seu  favor,  a  respectiva  cobrança  será  feita nos próprios autos da execução de entrega de coisa (art. 810, II).116

209. Cúmulo subjetivo Fenômeno  diverso  do  cúmulo  objetivo  de  execuções  (reunião  de  vários  títulos executivos  diferentes  num  só  processo)  é  o  do  cúmulo  subjetivo  na  execução  da

395

mesma dívida, porque por ela respondem diversos coobrigados ou corresponsáveis. É  o  caso  de  títulos  de  crédito  com  sujeição  de  emitentes,  sacados,  endossantes, sacadores,  avalistas,  ou  de  obrigação  garantida  por  fiança  ou  por  gravame  real constituído por bem de terceiro. Havendo mais de uma responsabilidade pela dívida, permitido é ao credor fazêlas  atuar  cumulativamente  numa  única  execução  forçada.  Os  diversos  code-vedores ou corresponsáveis figurarão como litisconsortes passivos. Esse cúmulo subjetivo é facultativo, não estando o credor jungido a formá-lo sempre que, no plano material, houver mais de uma pessoa sujeita a sofrer a execução. O que não é razoável e, por isso, não se aceita é o paralelo ajuizamento de execuções separadas para cada um dos coobrigados  ou  corresponsáveis.  Essa  diversidade  de  execuções  para  realizar  a mesma dívida oneraria excessivamente os devedores, contrariando o princípio de que toda execução deve ser feita “pelo modo menos gravoso para o executado” (NCPC, art. 805).117 Por  igual  fundamento,  ao  credor  que  disponha  de  vários  títulos  para  o  mesmo crédito  (v.g.,  contrato  de  mútuo,  carta  de  fiança,  garantia  de  alienação  fiduciária, caução  de  títulos  de  crédito,  hipoteca,  penhor  etc.)  não  é  dado  ajuizar  simultânea  e paralelamente uma execução para cada título. Pode a execução, uma única execução, fundar-se  em  mais  de  um  título  extrajudicial  (Súmula  nº  27/STJ).  O  que  não  se admite, segundo jurisprudência do STJ, é afrontar o art. 805 do NCPC, utilizando-se simultaneamente duas vias executivas buscando o mesmo efeito satisfativo.118 Verificado  o  abuso  da  multiplicidade  de  execuções,  deverá  o  juiz  coibi-lo, reduzindo o processo a uma única execução, para evitar que os gastos processuais se repitam inutilmente nos diversos feitos.119

103

CPC/1973, art. 573.

104

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n.  71, p. 259.

105

REIS, José Alberto dos. Op. cit., v. I, n.  72, p. 260.

106

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. I, n.  424, p. 205.

107

“Se  o  contrato  é  garantido  por  título  cambial,  assim  vinculado  ao  negócio,  a  execução pode  ser  feita  em  um  só  processo,  com  base  nos  dois  títulos,  coobrigados  os  que  assim figuram no primeiro e como avalista, no segundo” (STJ, 3ª T., REsp 4.367/MG, Rel. Min. 

396

Dias Trindade, ac. 05.03.1991, DJ 25.03.1991, p. 3.220). 108

NCPC, sem correspondência.

109

NCPC, sem correspondência.

110

NCPC, art. 516, parágrafo único.

111

ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil cit., p. 180.

112

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n.  71, p. 258.

113

RODRIGUES Marcelo Abelha. Op. cit., p. 179.

114

CPC/1973, art. 290.

115

CPC/1973, art. 627.

116

CPC/1973, art. 628.

117

CPC/1973, art. 620.

118

STJ, 3ª T., REsp 34.195/RS, Rel. Min.  Nilson Naves, ac. 22.02.1994, RF 330/303; STJ, 4ª T.,  REsp  24.242/RS,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  08.08.1995,  RSTJ 79/229;  STJ,  4ª  T.,  REsp  40.282/PA,  Rel.  Min.    Barros  Monteiro,  ac.  18.11.1997,  RSTJ 106/308; STJ, 4ª T., REsp 159.808/SP, Rel. Min.  Barros Monteiro, ac. 06.02.2001, DJU 09.04.2001,  p.  365;  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.167.031/RS,  Rel.  Min.    Massami  Uyeda,  ac. 06.10.2011, DJe 17.10.2011.

119

STJ, 3ª T., REsp 16.240/GO, Rel. Min.  Dias Trindade, ac. 18.02.1992, RSTJ 31/460; STJ, 4ª  T.,  REsp  97.854/PR,  Rel.  Min.    Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  15.10.1998,  DJU  30.11.1998, p. 165.

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Capítulo X ELEMENTOS SUBJETIVOS (II) § 27. O ÓRGÃO JUDICIAL Sumár io:  210.  Juízo  competente  para  a  execução.  211.  Execução  de  sentença. 212. Competência para execução de títulos extrajudiciais. 213. Competência para a  execução  fiscal.  214.  Título  executivo  extrajudicial  estrangeiro.  215. Competência para deliberação sobre os atos executivos.

210. Juízo competente para a execução As regras do Código sobre competência, em matéria de execução, têm conteúdo diverso, conforme o título seja judicial ou extrajudicial; e, mesmo em se tratando de títulos judiciais, há variações de competência, de acordo com os tipos de sentença a executar. Em  princípio,  no  entanto,  as  normas  básicas  são  estas:  a  competência  é funcional  e  improrrogável  em  se  tratando  de  execução  de  sentença  civil condenatória,  e  é  territorial  e  relativa,  nos  demais  casos,  podendo,  pois,  sofrer prorrogações  ou  alterações  convencionais,  de  acordo  com  as  regras  gerais  do processo  de  conhecimento  (sobre  a  competência  para  processar  o  cumprimento  da sentença, v. os nos 40 a 45).

211. Execução de sentença Para  o  cumprimento  de  sentença,  a  competência  foi  definida  pelo  art.  516  do NCPC1 nos seguintes termos: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (a) os tribunais, nas causas de sua competência originária (inciso I); (b) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II); (c) o  juízo  cível  competente,  quando  se  tratar  de  sentença  penal  condenatória, de  sentença  arbitral,  de  sentença  estrangeira  ou  de  acórdão  proferido  pelo Tribunal Marítimo (inciso III).2-3

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212. Competência para execução de títulos extrajudiciais O  novo  Código,  ao  contrário  do  anterior,  optou  por  enfrentar  hipóteses concretas  e  variadas  de  competência  de  acordo  com  o  título  extrajudicial  que  está sendo  executado,  em  vez  de  prever,  apenas,  que  a  competência  será  regida  pelas regras comuns do processo de conhecimento (NCPC, art. 781).4-5 A  execução  fundada  em  título  extrajudicial  será  processada  perante  o  juízo competente, observando-se o seguinte (art. 781): (a) a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no foro de situação dos bens a ela sujeitos  (inciso  I).  Como  se  vê,  a  lei  não  prioriza  um  foro  sobre  o  outro, cabendo ao exequente optar por aquele que melhor lhe convém; (b) tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles (inciso II); (c) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser  proposta  no  lugar  onde  for  encontrado  ou  no  foro  de  domicílio  do exequente (inciso III); (d) havendo  mais  de  um  devedor,  com  diferentes  domicílios,  a  execução  será proposta  do  foro  de  qualquer  deles,  à  escolha  do  exequente  (inciso  IV). Trata-se  da  hipótese  de  litisconsórcio  passivo,  em  que  o  exequente  poderá escolher,  dentre  os  diversos  domicílios  dos  executados,  o  que  lhe  é  mais conveniente; (e) a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (inciso V). A escolha, como já se afirmou, cabe ao exequente, uma vez que a execução tem por  finalidade  a  satisfação  daquele  que  a  promove.  Ou  seja,  “realiza-se  a  execução no interesse do exequente”, como ressalta o art. 797.

213. Competência para a execução fiscal O  Código  de  Processo  Civil  de  1973  havia  unificado  o  processo  de  execução por  quantia  certa,  incluindo  em  seu  bojo  a  matéria  também  relativa  ao  “executivo fiscal”.  Em  decorrência  dessa  unificação  e  das  particularidades  da  Dívida  Ativa, foram traçadas no art. 578 do CPC/19736  normas  especiais  para  a  determinação  da

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competência nos casos de execução fiscal. Posteriormente,  a  Lei  nº  6.830,  de  22.09.1980,  veio  a  restabelecer  o procedimento especial para a cobrança da Dívida Ativa, reservando para o Código de Processo Civil apenas a função de regulamentar subsidiariamente a execução fiscal. No  entanto,  as  regras  sobre  competência,  instituídas  pelo  Código,  permanecem  em vigor, porque a lei nova não contém dispositivo expresso sobre o tema. Esclarece, todavia, a Lei nº 6.830 que “a competência para processar e julgar a execução  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  juízo, inclusive  o  da  falência,  da  concordata,  da  liquidação,  da  insolvência  ou  do inventário”. As  regras  especiais  do  Código  de  Processo  Civil,  em  matéria  de  competência para a execução fiscal, obedecem ao seguinte critério de preferência: (a) normalmente,  o  devedor  fiscal  será  executado  no  foro  de  seu  domicílio (NCPC, art. 46, § 5º);7 (b) se não o tiver, no de sua residência (idem); (c) faltando as duas situações anteriores, será executado “onde for encontrado” (idem). Consigne-se,  finalmente,  que  o  domicílio  de  que  aqui  se  cuida  é  o  civil,  sede jurídica da pessoa natural ou moral (Código Civil, arts. 70 a 78), e não o fiscal, i.e., aquele que as leis tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se  pode  exigir  o  recolhimento  dos  tributos.  Para  a  execução  forçada,  portanto,  não tem relevância o domicílio fiscal do devedor.8

214. Título executivo extrajudicial estrangeiro O  título  executivo  extrajudicial  criado  no  estrangeiro,  mas  que  deva  ser cumprido  no  Brasil,  executa-se  perante  a  justiça  nacional  como  qualquer  título criado no país (NCPC, art. 21, II).9 Não depende de homologação judicial e segue as mesmas  regras  de  competência  para  execução  dos  títulos  nacionais  (art.  781),10 apontados no nº 212, retro.

215. Competência para deliberação sobre os atos executivos Já ficou consignado que a execução se efetiva por meio de uma série de atos ou operações, jurídicos e práticos, tendentes à realização da prestação a que tem direito

400

o  credor.  “Não  dispondo  a  lei  de  modo  diverso,  o  juiz  determinará  os  atos executivos e o oficial de justiça os cumprirá” (NCPC, art. 782, caput).11 A  competência  para  decidir  sobre  o  cabimento,  ou  não,  dos  atos  executivos  e determinar sua realização é sempre do juiz. O cumprimento deles, no entanto, caberá ao oficial de justiça, via de regra. Assim se passa, por exemplo, com a penhora e a apreensão  e  entrega  da  coisa  ao  depositário.  Quem  pode  determinar  tais  atos  é exclusivamente  o  juiz.  O  oficial  de  justiça,  a  quem  compete  realizá-los,  não  tem autonomia para agir, nem a pedido direto da parte nem por inciativa própria. Dentre  os  atos  executivos  praticados  pelos  oficiais  de  justiça,  podem  ser citados:  a  penhora,  o  arresto,  o  sequestro,  o  depósito,  a  remoção  dos  bens apreendidos, o praceamento etc. São  atos  executivos  realizados  por  outros  serventuários:  a  guarda  dos  bens penhorados, a avaliação, o leiloamento etc. Podem os oficiais de justiça recorrer ao auxílio da força policial para realização das  diligências  da  execução,  quando  encontrarem  resistência  do  devedor  ou  de terceiros.  Mas,  para  tanto,  deverão  comunicar,  primeiramente,  a  ocorrência  ao  juiz da  causa,  porque  é  a  este  que  compete  a  requisição  da  força  policial,  nos  casos  em que seu concurso se faz necessário (arts. 782, § 2º, e 846, § 2º).12 O  NCPC  repetiu  a  regra  constante  nas  intimações  e  citações  do  oficial  de justiça no processo de conhecimento, permitindo que ele cumpra os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, evitando, assim, a expedição de carta precatória que, certamente, retarda o andamento processual (art. 782, § 1º).13 Entre  as  medidas  de  apoio  tomadas  para  reforçar  a  autoridade  da  tutela executiva,  o  NCPC  instituiu  a  possibilidade  de  o  juiz,  a  pedido  do  exequente, determinar  a  inclusão  do  nome  do  executado  em  cadastros  de  inadimplentes  (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução.14 Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A  inclusão  do  nome  do  executado  em  cadastro  de  inadimplentes  está  prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do  mesmo  artigo,  porém,  autoriza  sua  aplicação  a  execução  de  título  judicial,  mas apenas  quando  se  processar  em  caráter  definitivo.  Não  se  aplica,  portanto,  ao cumprimento provisório de sentença.15

401

Releva  notar,  contudo,  que  a  inscrição  indevida  poderá  gerar  responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ.16

1

CPC/1973, art. 475-P.

2

Art.  516,  parágrafo  único,  do  NCPC  (CPC/1973,  art.  475-P,  parágrafo  único):  “Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado,  pelo  juízo  do  local  onde  se  encontrem  os  bens  sujeitos  à  execução  ou  pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”.

3

Em  face  do  veto  oposto  ao  art.  515,  X,  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Marítimo  é executado no juízo cível como título extrajudicial, e não como sentença (título judicial). O procedimento, portanto, é o da ação executiva autônoma, não se aplicando as regras do cumprimento de sentença.

4

CPC/1973, art. 576.

5

ARAÚJO,  José  Henrique  Mouta.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.791-1.792.

6

NCPC, art. 46, § 5º.

7

CPC/1973, art. 578.

8

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n.  529, p. 243.

9

CPC/1973, art. 88, II.

10

CPC/1973, art. 576.

11

CPC/1973, art. 577.

12

CPC/1973, arts. 579 e 662.

13

CPC/1973, art. 230.

14

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.125.

15

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Op. cit., loc. cit.

16

STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp  748.474/RS,  Rel.  Min.    Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  ac. 10.06.2014,  DJe  17.06.2014;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  AREsp  456.331/RS,  Rel.  Min.    Luis Felipe Salomão, ac. 18.03.2014, DJe 03.04.2014.

402

Capítulo XI ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (I) § 28. OBJETO DA ATIVIDADE EXECUTIVA Sumár io: 216. Bens exequíveis. 217. Resquícios da execução pessoal.

216. Bens exequíveis A  execução  se  vale  de  bens  do  devedor,  a  dois  títulos  diferentes:  os  que  se revelam  objeto  específico  e  os  que  apenas  são  utilizados  como  objeto  instrumental da atividade jurisdicional satisfativa. São objeto específico aqueles bens que figuram originariamente como objeto da própria obrigação de direito material, como o bem devido nas execuções para entrega de coisa certa.1 Objeto instrumental são os bens do devedor de que se vale o juiz da execução por quantia certa para obter, por meio de alienação forçada, o numerário necessário ao pagamento do credor. Pressupondo  a  execução  a  responsabilidade  executiva  do  sujeito  passivo,  não pode,  de  ordinário,  atingir  bens  que  pertençam  ao  patrimônio  de  terceiros.  Só  o devedor  é  que  deve  responder  por  suas  obrigações.  Há,  porém,  casos,  como  o  da sucessão  ou  o  da  fraude  de  execução,  em  que  a  responsabilidade  executiva  alcança, também, o patrimônio de terceiro (NCPC, arts. 109 e 790).2 Por outro lado, sendo a execução, no direito moderno, essencialmente real, i.e., tão somente patrimonial, dela se exclui a pessoa do devedor. Há, no entanto, alguns casos  em  que  a  pessoa  humana  pode  ser  objeto  de  execução  forçada.  Tal  se  dá  nas condenações  a  entrega  de  menores  ou  incapazes  para  que  sua  guarda  seja  exercida por quem determinou a sentença ou a lei.3

217. Resquícios da execução pessoal Embora  a  execução  moderna  esteja  focalizada  no  patrimônio  do  devedor,  i.e., no  objeto  sobre  que  incide  a  responsabilidade,  subsiste,  ainda,  dentro  de  algumas

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regras  da  execução  forçada  civil,  a  possibilidade  de  submeter  o  devedor  à  prisão civil  (dívidas  de  alimentos).  Não  se  pode,  entretanto,  considerar  tal  medida  coercitiva como objeto do processo de execução, visto que não se destina diretamente a satisfazer  o  direito  do  credor.  Sua  utilização,  em  caráter  excepcional,  pelo  órgão jurisdicional  executivo,  representa  apenas  medida  acessória,  cujo  escopo  se  manifesta  mais  no  plano  psicológico  do  que  no  jurídico.  É  medida  de  apoio  ou  de instrumentalização  da  atividade  executiva.  Com  ou  sem  ela,  porém,  o  que  se  busca na  execução  continua  sendo  o  bem  devido,  ou  seja,  a  quantia  certa  pela  qual  o devedor  está  obrigado.  Enquanto  não  proporcionada  esta  quantia  ao  exequente,  a execução não se consuma, ainda que o executado permaneça preso por todo o tempo do decreto judicial.

1

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, p. 273274.

2

CPC/1973, arts. 42 e 592.

3

REIS, José Alberto dos. Op. cit., p. 273, nota 1.

404

§ 29. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Sumár io: 218. Obrigação e responsabilidade. 219. Extensão da responsabilidade patrimonial  do  devedor.  220.  Responsabilidade  e  legitimação  passiva  para  a execução. 221. Responsabilidade executiva secundária. 222. Excussão de bens do sucessor  singular.  223.  Excussão  de  bens  do  sócio.  224.  Desconsideração  da personalidade jurídica. 225. Benefício de ordem na execução de dívida de pessoa jurídica.  226.  Bens  do  devedor  em  poder  de  terceiros.  227.  Excussão  de  bens  de devedor casado ou em união estável: tutela da meação. 228. Bens alienados em fraude à execução. 229. Casos de fraude de execução. 230. Fraude à execução e insolvência  do  devedor.  231.  A  fraude  por  meio  de  negócio  financeiro.  232.  A aplicação  da  teoria  da  distribuição  dinâmica  do  ônus  da  prova  à  fraude  de execução. 233. A posição do terceiro adquirente em face da execução. 234. Fraude à  execução  e  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  235.  Bens  sujeitos  ao direito  de  retenção.  236.  Excussão  de  bens  do  fiador.  237.  Bens  de  espólio.  238. Execução que tenha por objeto bem gravado com direito real de superfície. 239. A Lei nº 13.097/2015 e a fraude à execução.

218. Obrigação e responsabilidade O crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio.4 É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra  o  inadimplente  a  sanção  legal.  Sendo,  dessa  maneira,  patrimonial  a responsabilidade,  não  há  execução  sobre  a  pessoa  do  devedor,  mas  apenas  sobre seus  bens.5  Só  excepcionalmente,  nos  casos  de  dívida  de  alimentos,  é  que  a  lei transige  com  o  princípio  da  responsabilidade  exclusivamente  patrimonial,  para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (NCPC, art. 528, § 3º).6-7 Mesmo nessas exceções, a prisão do executado é feita como medida de coação para obter do devedor o cumprimento da obrigação. Não há sub-rogação do Estado para  realizar  a  prestação  em  lugar  do  devedor.  Não  se  trata,  por  isso,  propriamente de execução da dívida sobre o corpo do devedor, fato que ocorria nos primórdios do Direito  Romano,  quando  se  vendia  o  executado  como  escravo  para  com  o  produto saldar-se a dívida.

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No direito moderno, portanto, “o objeto da execução são os bens e direitos que se  encontram  no  patrimônio  do  executado”.8  Daí  o  princípio  informativo  do  processo executivo, já anteriormente indicado: “Toda execução é real” (não pessoal).9 Para compreender-se o mecanismo da execução frente às diversas pessoas cujos patrimônios  ficam  sujeitos  à  expropriação  executiva,  cumpre  primeiro  fixar--se  o conceito material e processual de responsabilidade. A  obrigação,  como  dívida,  é  objeto  do  direito  material.  A  responsabilidade, como  sujeição  dos  bens  do  devedor  à  sanção,  que  atua  pela  submissão  à  expropriação executiva, é uma noção absolutamente processual.10 No  direito  substancial,  dívida  e  responsabilidade  podem  estar  separadas, quando, por exemplo, uma pessoa assume a primeira e outra, a segunda, como nos casos  de  fiança  ou  de  garantia  real  outorgada  em  favor  de  obrigação  de  terceiro.  O fiador  ou  o  garante  não  são  devedores,  mas  respondem  com  seus  bens  pela  dívida cuja garantia assumiram voluntariamente. No  direito  processual,  vai-se  mais  longe  e  admite-se  até  a  responsabilidade patrimonial  de  quem  não  é  nem  devedor  nem  responsável  convencionalmente  pelo cumprimento  da  obrigação.  Há  casos,  assim,  em  que  apenas  o  patrimônio  ou determinados  bens  de  uma  pessoa  ficam  sujeitos  a  execução,  sem  que  o  respectivo dono  sequer  seja  parte  no  processo  (por  exemplo:  adquirente  de  objeto  de  sentença em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio solidário etc.). Mesmo  nesses  casos  extremos  de  responsabilidade  sem  dívida,  os  atos  finais de  expropriação  ou  transferência  não  podem  ser  praticados  em  juízo,  sem  que  o terceiro  dono  atual  do  bem  ou  titular  do  direito  real  sobre  ele  seja  prévia  e  regularmente intimado (arts. 792, § 4º, 808 e 889).11 Todavia, o terceiro completamente estranho à relação obrigacional, como o adquirente em fraude de execução, se quiser intervir  na  execução,  para  dela  excluir  o  bem  adquirido,  não  poderá  usar  os embargos de devedor, mas deverá fazê-lo por meio de embargos de terceiro, i.e., de quem não é parte da execução (arts. 674 e 792, § 4º)12 (ver, adiante, o item nº 222). Para o direito formal, por conseguinte, a responsabilidade patrimonial con-siste apenas  na  possibilidade  de  algum  ou  de  todos  os  bens  de  uma  pessoa  serem submetidos  à  expropriação  executiva,  pouco  importando  seja  ela  devedora,  garante ou estranha ao negócio jurídico substancial.

219. Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor I – Bens presentes e futuros

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A responsabilidade patrimonial do devedor atinge normalmente “todos os seus bens  presentes  ou  futuros”  (NCPC,  art.  789).13  Vale  dizer  que  tanto  os  bens existentes  ao  tempo  da  constituição  da  dívida  como  os  que  o  devedor  adquiriu posteriormente  ficam  vinculados  à  responsabilidade  pela  execução.  Isto  decorre  de ser  o  patrimônio  uma  universalidade  como  um  todo  permanente  em  relação  ao  seu titular,  sendo  irrelevantes  as  mutações  sofridas  pelas  unidades  que  o  compõem. Pouco importa, por isso, se o objeto do devedor a penhorar existia ou não ao tempo em que a dívida foi constituída. Na  realidade,  a  responsabilidade  não  se  prende  à  situação  patrimonial  do devedor  no  momento  da  constituição  da  obrigação,  mas  no  da  sua  execução.  O  que se  leva  em  conta,  nesse  instante,  são  sempre  os  bens presentes,  pouco  importando existissem,  ou  não,  ao  tempo  da  assunção  do  débito.  Nesse  sentido,  não  se  pode entender literalmente a fórmula legal do art. 789, quando cogita da responsabilidade executiva dos bens futuros. Jamais se poderá pensar em penhorar bens que ainda não foram adquiridos pelo devedor. Tampouco se há de pensar que os bens presentes ao tempo  da  constituição  da  obrigação  permaneçam  indissoluvelmente  vinculados  à garantia  de  sua  realização.  Salvo  a  excepcionalidade  da  alienação  em  fraude  contra credores,  os  bens  dispostos  pelo  devedor  deixam  de  constituir  garantia  para  os credores. Dando  maior  precisão  à  linguagem  da  lei,  deve-se  compreender  a responsabilidade  patrimonial  como  a  sujeição  à  execução  de  todos  os  bens  que  se encontrem  no  patrimônio  do  devedor  no  momento  em  que  se  pratica  a  ação executiva, sem se preocupar com a época em que foram adquiridos.14 O patrimônio é, outrossim, composto apenas de bens de valor pecuniário. Não o  integram  aqueles  bens  ou  valores  sem  significado  econômico,  como  a  honra,  a vida, o nome, o pátrio poder, a liberdade e outros bens jurídicos de igual natureza. II – Bens excluídos da responsabilidade patrimonial Em  algumas  circunstâncias  especiais,  a  lei  exclui  também  da  execução  alguns bens  patrimoniais,  qualificando-os  de  impenhoráveis  por  motivos  de  ordem  moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 833).15 III – Bens de empresa individual de responsabilidade limitada Em  tema  de  responsabilidade  patrimonial,  situação  interessante  foi  criada  pela Lei  nº  12.441,  de  11  de  julho  de  2011,  que  incluiu  entre  as  pessoas  jurídicas  a denominada  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  (EIRELI).  Por  meio

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dessa  instituição  é  possível  à  pessoa  física  dedicarse  à  atividade  empresarial  sem associar-se  com  outras  pessoas  e  sem  comprometer  a  totalidade  de  seu  patrimônio. Pelas obrigações contraídas em nome da empresa individual, que passou a figurar no inciso  VI  do  art.  44  do  Código  Civil,  apenas  responderão  os  bens  com  que  o instituidor  integralizou  o  respectivo  capital.  Aplicam-se  à  EIRELI,  no  que  couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (art. 980-A, § 6º, do Código Civil). Esse  tipo  empresarial  pode  ser  produto  de  ato  de  vontade  originário  do  instituidor, ou  resultar  da  concentração  das  cotas  de  outra  modalidade  societária  num  único sócio (art. 980-A, § 3º, do Código Civil). Todavia, limita a lei a liberdade da pessoa física permitindolhe figurar em uma única empresa dessa modalidade (art. 980-A, § 2º, do Código Civil).

220. Responsabilidade e legitimação passiva para a execução O  sujeito  passivo  da  execução  é,  normalmente,  o  vencido  na  ação  de conhecimento  ou  o  devedor  que  figure  como  tal  no  título  extrajudicial  (NCPC, art.  779,  I).  São  seus  bens,  naturalmente,  que  se  sujeitarão  à  execução  forçada. Outras  pessoas  também  prevê  o  Código  como  legitimadas  a  sofrer  a  execução, embora  não  figurem  primitivamente  no  título,  como  o  espólio,  os  herdeiros,  o assuntor da dívida, o fiador judicial, o responsável tributário (art. 779, II a VI). Não são  estes,  porém,  terceiros  em  relação  à  dívida,  pois  na  verdade  todos  eles  ou sucederam  ao  devedor  ou  assumiram  voluntariamente  responsabilidade  solidária, pelo  cumprimento  da  obrigação.  São,  de  tal  arte,  partes  legítimas  da  execução forçada,  sem  embargo  de  não  terem  o  nome  constante  do  título  executivo.  Seus patrimônios  serão  alcançados  pela  execução  dentro  da  mesma  responsabilidade  que toca ao devedor apontado como tal pelo título. A defesa, que eventualmente tenham que apresentar, terá de revestir a forma de “embargos de executado” ou “de devedor” (art. 914).16

221. Responsabilidade executiva secundária “Bens  de  ninguém  respondem  por  obrigação  de  terceiro,  se  o  proprietário estiver  inteiramente  desvinculado  do  caso  do  ponto  de  vista  jurídico”.17  Há  casos, porém,  em  que  a  conduta  de  terceiros,  sem  levá-los  a  assumir  a  posição  de devedores  ou  de  partes  na  execução,  torna-os  sujeitos  aos  efeitos  desse  processo. I.e., seus bens particulares passam a responder pela execução, muito embora inexista assunção da dívida constante do título executivo. Quando tal ocorre, são executa-dos

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“bens que não são do devedor, mas de terceiro, que não se obrigou e, mesmo assim, respondem  pelo  cumprimento  das  obrigações  daquele”.18  Trata-se,  como  se  vê,  de obrigação puramente processual. Liebman  qualifica  a  posição  desses  terceiros  como  de  “responsabilidade executória secundária”.19 O  art.  790,  do  NCPC20  enumera  as  hipóteses  em  que  ocorre  essa  modalidade secundária de responsabilidade. São sujeitos à execução os bens: (a) do  sucessor  a  título  singular,  tratando-se  de  execução  fundada  em  direito real ou obrigação reipersecutória (inciso I); (b) do sócio, nos termos da lei (inciso II); (c) do devedor, ainda que em poder de terceiros (inciso III); (d) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (inciso IV); (e) alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (inciso V); (f) cuja  alienação  ou  gravação  com  ônus  real  tenha  sido  anulada  em  razão  do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores (inciso VI); (g) do  responsável,  nos  casos  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica (inciso VII). As hipóteses das letras f e g foram acrescidas pelo novo Código. Veremos, em seguida, uma a uma as hipóteses legais.

222. Excussão de bens do sucessor singular I – Alienação do bem litigioso A  responsabilidade  secundária  do  sucessor  a  título  singular  (por  negócio oneroso  ou  gratuito)  só  ocorria,  consoante  a  primitiva  redação  do  art.  592,  I,  do CPC/1973,  nos  casos  de  sentença  proferida  em  ação  fundada  em  direito real  e  só atingia o próprio bem que foi objeto da decisão. Com a reforma da Lei nº 11.382, de 06.12.2006  –  que  foi  reproduzida  no  NCPC  –,  ampliou-se  o  alcance  da  norma  de duas maneiras: (a) a  responsabilidade  do  adquirente  do  bem  exequível  compreende  tanto  os títulos judiciais como os extrajudiciais; (b) o  bem  disputado  pode  estar  sujeito  à  execução  por  direito  real  ou  por

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obrigação reipersecutória. Se, após a sucessão, a coisa pereceu sem culpa do adquirente ou se foi por ele transmitida  a  outrem,  não  subsiste  a  responsabilidade  questionada.  É  o  bem adquirido, e não a pessoa do adquirente, que se vincula à responsabilidade executiva. O  campo  de  incidência  é  o  das  execuções  para  a  entrega  de  coisa  (NCPC,  art. 498  c/c  art.  513,  e  art.  784,  II  a  IV  c/c  arts.  806  a  813).21  Não  importa  se  o exequente esteja reclamando a entrega com fundamento em direito real ou pessoal. É irrelevante, também, a natureza do título que lhe assegura a entrega, que tanto pode ser  sentença  (art.  515)22  como  documento  extrajudicial  dotado  de  força  executiva (art. 784). A  eficácia  erga  omnes  é  um  dos  traços  característicos  do  direito  real.  Dela extrai-se  o  direito  de  sequela  que  permite  ao  titular  do  direito  de  alcançar  o  bem onde quer que ele esteja. Aliás, de uma maneira geral, os atos de disposição de bens praticados durante a pendência sobre eles de ação real, mesmo que ainda inexista a sentença em favor do credor, são sempre ineficazes perante o que afinal sair vencedor (art. 792, I).23 II – Ampliação do regime aplicável à alienação do bem litigioso O art. 790, I, não fica limitado às ações reais e invoca a antiga distinção entre ações  reais  e  ações  reipersecutórias,  para  colocar  ambas  como  protegidas  contra alienações fraudulentas. Reais, na visão civilista, são as que se manejam em face de lesões  a  algum  direito  real,  que  se  costumam  distinguir  em  possessórias, reivindicatórias e declarativas.24 Reipersecutórias, por sua vez, são aquelas em que “o  autor  demanda  coisa  que  lhe  pertence  ou  lhe  é  devida  e  não  se  encontra  em  seu patrimônio ou está em poder de terceiro”.25 Não importa o direito em que a demanda se apoia. Se a parte tem direito à entrega ou restituição da coisa, a ação manejável é reipersecutória. O  direito  real  é  sempre  oponível  erga  omnes,  de  modo  que  o  terceiro  que sucede ao obrigado a entregá-lo ao titular do jus in re sempre fica responsável pela respectiva execução. Já o direito pessoal nem sempre é oponível a outrem que não o devedor.  Assim,  dependerá  do  regime  de  direito  material  a  definição  do  cabimento da execução contra quem adquiriu o bem perseguido em juízo. Os  contratos,  em  regra,  vinculam  apenas  os  contratantes,  de  maneira  que  seus efeitos  só  se  opõem  a  terceiros  a  partir  de  sua  publicidade  por  meio  de  registro público (Código Civil, art. 221). Logo, se o título executivo é extrajudicial e não se

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refere  a  direito  real,  o  sucessor  singular  somente  responderá  executivamente  se existir aludido registro. Pode-se, também, pensar nessa responsabilidade se, mesmo inexistindo o registro, o terceiro adquire o bem de má-fé, i.e., ciente de que sua ação provocará  a  frustração  do  direito  pessoal  de  outrem.  Esse  enfoque  lastreia-se  na função social que o direito moderno atribui ao contrato (Código Civil, art. 421). III – Boa-fé do adquirente Enfim,  a  exequibilidade  do  título  do  credor  por  entrega  de  coisa  não  pode  ser fraudada  impunemente.  Na  medida  do  possível,  a  norma  processual  reprime  a fraude,  tornando  o  adquirente  sujeito  a  suportar  a  execução  cabível  contra  o alienante.  Estando,  todavia,  fora  do  alcance  de  um  direito  real,  ou  de  um  direito pessoal oponível erga omnes, e estando protegido por uma aquisição de boa-fé, não terá o terceiro cometido fraude contra a execução, e, pois, não prevalecerá a regra do art. 790, I, do NCPC. IV – Posição processual do terceiro adquirente O sucessor não é parte na execução e para defender-se, se o pretender, terá de utilizar os embargos de terceiro. Não  há,  para  o  credor,  necessidade  de  anular-se  a  transferência  previamente, nem  de  citar-se  o  adquirente  como  litisconsorte  do  executado.  Para  alcançar  o  bem indevidamente  alienado,  o  credor  nem  ao  menos  tem  o  ônus  de  provar  a  irregularidade  da  alienação.  Basta-lhe  a  situação  objetiva  do  título,  reconhecendo  em  seu favor  o  direito  real  ou  a  obrigação  reipersecutória  sobre  o  objeto  transferido  em desrespeito à sua eficácia. V – Necessidade de intimação do terceiro adquirente Naturalmente, uma vez penhorado ou apreendido o bem em poder de seu atual proprietário, este será intimado, pois não é admissível ocorrer o ato expro-priatório da execução sem respeitar-se o mínimo de contraditório em face daquele que o tem de  suportar.  Incide  o  princípio,  que  inspirou,  entre  outros,  o  dispositivo  dos  arts. 799, I,26 804,27  887,  §  5º,28  e  889,  V,29  de  maneira  que  qualquer  titular  de  direito real sobre o bem a excutir terá de ser oportunamente intimado, a fim de que possa se defender pelos meios processuais possíveis. Aliás, em matéria de bem adquirido em fraude  à  execução,  o  art.  792,  §  4º,  é  expresso  em  determinar  ao  juiz  que, antes de declarar  a  sujeição  do  bem  à  responsabilidade  executiva,  determine  a  intimação  do terceiro  adquirente,  dando-lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  opor,  querendo,  os embargos do art. 674 (“embargos de terceiro”).

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VI – Defesa do terceiro adquirente O  terceiro  adquirente  de  bens  do  executado  responde  pela  obrigação  deste  em duas circunstâncias: (i) quando comete fraude contra credores; e (ii) quando pratica fraude à execução. Afetados bens do atual proprietário, para responder por dívida do transmitente, a defesa dos interesses do adquirente poderá ser promovida da seguinte maneira: (a) Na fraude contra credores, a defesa se faz em contestação à ação pauliana (Código Civil, art. 161). O terceiro adquirente só sofrerá penhora depois de julgada  procedente  dita  ação.  Na  execução,  o  atual  proprietário  do  bem penhorado  não  mais  poderá  questionar  a  sujeição  do  bem  adquirido  em fraude  à  responsabilidade  executiva,  em  vista  da  coisa  julgada  formada  na ação  pauliana.  O  mesmo  se  pode  dizer  a  respeito  da  ação  revocatória falimentar, fundada em conluio entre o falido e o terceiro (Lei de Falência, art. 130); (b) Na fraude à execução, o bem de terceiro é penhorado sem ação prévia para declará-la  (NCPC,  art.  790,  V).30  Portanto,  qualquer  defesa  que  o adquirente  pretenda  exercer  haverá  de  ser  manifestada  por  meio  de embargos de terceiro (art. 792, § 4º).31 O mesmo ocorre com a revogação falimentar prevista no art. 129 da Lei de Falências.32

223. Excussão de bens do sócio A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de  seus  associados.  Há,  no  entanto,  casos  em  que  os  sócios  são  corresponsáveis pelas obrigações da sociedade, como, por exemplo, se dá nas “sociedades em nome coletivo”  (art.  1.039  do  Código  Civil).  A  enumeração  desses  casos  é  feita  pelo direito  material,  civil  e  comercial.  Representam,  também,  espécies  de responsabilidade  sem  dívida,  pois  os  sócios  solidários  respondem  subsidiariamente sem que sejam devedores. Há, outrossim, que se distinguir entre a solidariedade que decorre puramente da lei,  por  força  da  natureza  da  sociedade,  e  a  que  decorre  por  força  da  lei,  mas  da prática de certos atos anormais do sócio ou administrador. No  caso  de  sócios  naturalmente  solidários  é  que  se  dá  a  responsabilidade executiva  secundária,  na  forma  do  art.  790,  II,  cuja  atuação  é  direta  e  ocorre  sem necessidade  de  condenação  do  terceiro  responsável  em  sentença  própria.  A  res-

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ponsabilidade  extraordinária,  como  a  proveniente  de  abuso  de  gestão,  violação  do contrato,  dolo  etc.,  depende  de  prévio  incidente  de  desconsideração  da  personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do NCPC, procedimento de cognição que irá determinar a responsabilização do sócio faltoso. Nem  mesmo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  que  a  jurisprudência agasalha  em  certas  circunstâncias,  e  até  mesmo  a  lei  às  vezes  reconhece,  autoriza uma  sumária  anulação  da  autonomia  obrigacional  existente  entre  a  sociedade  e  os sócios.  Em  outros  termos,  “a  regra  geral  continua  sendo  a  da  distinção  entre  o patrimônio da empresa e o dos seus sócios”.33 Não  comprovadas  adequadamente  em  juízo  as  circunstâncias  excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se cogitar da penhora  direta  sobre  bens  do  sócio  quando  a  execução  se  refira  a  dívida  da sociedade.34 O redirecionamento da execução da pessoa jurídica para os bens particulares do sócio  ou  gestor,  mesmo  quando  a  lei  permite  possa  ocorrer  no  curso  da  exe-cução, depende  de  citação  pessoal  daquele  que  teria  desviado  os  negócios  sociais  para acobertar  seus  interesses  pessoais  (art.  135).35-36  O  requerimento  do  credor,  em  tal situação, deverá obrigatoriamente explicitar o fato ou fatos configuradores do abuso da  personalidade  jurídica  (Código  Civil,  art.  50),  a  fim  de  que  aquele  a  quem  se imputa o desvio ou abuso possa exercer o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV).37

224. Desconsideração da personalidade jurídica Antes prevista como criação jurisprudencial e doutrinária, a desconsideração da personalidade  jurídica,  como  forma  excepcional  de  imputar  aos  sócios  a responsabilidade  por  dívidas  contraídas  pela  sociedade,  recebeu  regulamentação legal, por meio do art. 50 do Código Civil de 2002. Para o direito positivo atual, o abuso da personalidade jurídica permite que, por decisão  judicial,  “os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam estendidas  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica” (CC, art. 50). O  abuso,  que  autoriza  sejam  as  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade imputadas aos sócios ou administradores, pode caracterizar-se de duas maneiras: (i) pelo  desvio  de  finalidade  (uso  da  pessoa  jurídica  para  acobertar  negócios  do interesse  particular  dos  seus  gestores);  ou  (ii)  pela  confusão  patrimonial  (a

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sociedade  absorve  todo  o  patrimônio  dos  sócios,  de  modo  que  não  se  consegue distinguir o interesse da pessoa jurídica do interesse particular dos sócios). A desconsideração não se dá apenas pelo inadimplemento e pela insolvência da sociedade.  Depende  sempre  de  uma  decisão  judicial,  que  reconheça  a  concorrência dos  requisitos  enumerados  pelo  art.  50  do  Código  Civil.  Para  que  tal  ocorra, todavia,  não  há  necessidade  de  uma  ação  autônoma  e  específica.  A  pretensão  do credor  pode  ser  manifestada  incidentalmente  no  processo  de  conhecimento  ou  de execução  (NCPC,  art.  134,  caput).38  Haverá,  no  entanto,  de  observar-se  o contraditório,  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo  legal,  nos  termos  em  que  a Constituição os garante (art. 5º, LIV e LV) (art. 135). A  resolução  do  incidente  dar-se-á  por  meio  de  decisão  interlocutória,  contra  a qual caberá agravo de instrumento ou agravo interno (art. 136).39 Embora a desconsideração prevista no Código Civil seja operada para estender a  responsabilidade  executiva  da  sociedade  para  os  sócios  ou  administradores,  está assente na doutrina, na jurisprudência e na lei (NCPC, art. 133, § 2º) a possibilidade também  da  denominada  desconsideração  invertida,  qual  seja,  aquela  em  que  se imputa  à  sociedade  obrigação  contraída  pelos  sócios  individualmente.  Trata-se, principalmente,  dos  casos  de  confusão  patrimonial,  em  que  todo  o  patrimônio  dos sócios se incorpora numa pessoa jurídica, a exemplo do que costuma acontecer nas sociedades entre marido e mulher e outras empresas familiares40 (sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ver itens nos 277 a 281 do vol. 1).

225. Benefício de ordem na execução de dívida de pessoa jurídica A regra básica é que os bens dos sócios não devem responder pelas dívidas da sociedade,  a  não  ser  naqueles  casos  expressamente  previstos  em  lei  (NCPC, art. 795).41  E  mesmo  nos  casos  em  tela,  a  responsabilidade  do  sócio  é  de  ser  vista como excepcional e secundária, a prevalecer apenas quando não for possível cobrar a dívida diretamente da sociedade. Por  isso,  quando  tais  sócios  são  executados,  assegura-lhes  o  Código  o beneficium excussionis personalis,  ou  benefício  de  ordem,  ad instar  do  que  ocorre com o fiador. Poderão, de tal sorte, “exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade” (art. 795, § 1º).42 A  responsabilidade  da  sociedade  é  sempre  principal;  e  a  dos  sócios,  quando existente,  é  sempre  subsidiária.43  Ainda  que  se  trate  do  chamado  sócio  solidário, “em  primeiro  lugar  deve  ser  executado  quem  contratou:  a  sociedade”.44  Só  se  a

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execução ficar frustrada é que caberá a excussão dos bens particulares dos sócios.45 Para valer-se do benefício de ordem, o sócio executado deverá “nomear quantos bens  da  sociedade,  situados  na  mesma  comarca,  livres  e  desembargados,  quantos bastem para pagar o débito” (art. 795, § 2º),46 o que há de se fazer no prazo de três dias  assinado  no  mandado  executivo  para  pagamento  (art.  829,  caput),47 visto que, depois  disso,  o  oficial  de  justiça  procederá  à  penhora  na  conformidade  com  o pleiteado pelo exequente na inicial (art. 829, § 1º).48 O sócio que sofrer a execução e saldar o débito ficará sub-rogado nos direitos do  credor  e  poderá  executar  a  sociedade  nos  autos  do  mesmo  processo  (art.  795,  § 3º).49 Finalmente, se se tratar de sociedade irregular ou de fato, a execução pode, de início,  ser  dirigida  diretamente  contra  os  sócios.  Não  há  benefício  de  ordem,  nem responsabilidade  secundária  dos  sócios.  Juridicamente,  a  pessoa  moral  não  existe  e os  componentes  reputam-se,  pessoal  e  solidariamente,  obrigados  pelas  dívidas assumidas irregularmente em nome da sociedade. Há  quem  faça  distinção  entre  sociedade  de  fato  e  sociedade  irregular.  A primeira  seria  formada  sem  contrato  escrito,  baseando-se  em  negócios  comuns praticados  por  sócios;50  a  segunda  contaria  com  contrato  formalizado,  mas  não registrado.51  A  diferenciação  é  irrelevante  para  o  tema  ora  enfocado,  pois  o  novo Código  Civil  considera  como  sociedade  em comum  aquela  cujos  atos  constitutivos ainda  não  foram  inscritos  no  registro  público  competente  e,  nesse  caso,  estatui  que “todos  os  sócios  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  sociais, excluído do beneficio de ordem (...) aquele que contratou pela sociedade” (art. 990). Ou  seja:  tanto  na  sociedade  de  fato  como  na  irregular,  não  opera  o  benefício  de ordem. Importante  ressaltar,  outrossim,  que  a  situação  descrita  nesse  dispositivo  – responsabilidade  solidária  do  sócio  –  é  diversa  da  responsabilidade  decorrente  da desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Esta  decorre  da  prática  de  ato  abusivo  e depende da observância do incidente previsto nos arts. 133 e ss. do NCPC (art. 795, § 4º).52  Aquela  é  resultante  da  solidariedade  entre  a  empresa  e  o  sócio  que  resulta exclusivamente da lei em razão da natureza da sociedade.53 Além disso, o benefício de ordem não pode ser suscitado na hipótese de desconsideração.

226. Bens do devedor em poder de terceiros Segundo  o  inciso  III  do  art.  790  do  NCPC,  a  posse  ou  detenção  de  outrem

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sobre  os  bens  do  devedor  não  é  empecilho  à  execução.  Naturalmente,  se  o  terceiro desfruta  uma  posse  contratual  legítima,  como  é  o  caso  da  locação  com  eficácia perante o adquirente (Código Civil, art. 576, caput), a execução contra o locador que atingir  o  bem  arrendado  não  excluirá  a  continuidade  do  exercício  dos  direitos  do locatário  até  o  final  do  contrato.  O  arrematante,  adquirindo  a  propriedade  do  bem, ficará sub-rogado na posição do devedor, i.e., de locador. Quando o terceiro possuir o bem do devedor em nome próprio, e não em nome do  executado,  não  poderá  haver  penhora  direta  sobre  o  bem,  mas  apenas  sobre  o direito  e  ação  do  proprietário  contra  o  possuidor.  Se  o  credor  insistir  e  efetuar  a penhora, o terceiro poderá manejar, com êxito, os embargos de terceiro para proteger sua posse (art. 674, § 1º).54

227. Excussão de bens de devedor casado ou em união estável: tutela da meação Sujeitam-se  a  execução  por  obrigação  de  um  cônjuge  ou  companheiro  os  bens do  outro,  ou  os  comuns,  “nos  casos  em  que  seus  bens  próprios  ou  de  sua  meação respondem  pela  dívida”  (NCPC,  art.  790,  IV).  A  lei  substantiva  é  que  define  os casos em questão, como, por exemplo, se vê do Código Civil, art. 1.668, III, dentre outros. Como  regra  geral,  “pelos  títulos  de  dívida  de  qualquer  natureza,  firmados  por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão  os  bens  particulares  do  signatário  e  os  comuns  até  o  limite  de  sua meação”  (Lei  nº  4.121,  de  1962,  art.  3º,  e  Código  Civil,  arts.  1.644,  1.663,  §  1º, 1.664 e 1.666). A  incomunicabilidade  das  dívidas  assumidas  por  um  só  dos  cônjuges  ou companheiros  deixa  de  ocorrer,  entre  outros  casos,  quando  as  obrigações  foram contraídas em benefício da família (Código Civil, art. 1.644). A  defesa  da  meação  do  cônjuge  ou  companheiro,  na  execução  de  dívida  do consorte,  faz-se  por  meio  de  embargos  de  terceiro  (NCPC,  art.  674,  §  2º,  I),55 mesmo  quando  tenha  sido  ele  intimado  da  penhora,  que  recaiu  sobre  imóvel.  Isto porque, ainda que se torne parte na execução, por força da intimação da penhora, o cônjuge  ou  companheiro  comparece  aos  embargos  com  um  título  jurídico  diverso daquele que se põe à base do processo executivo. Assim é que de sua citação decorre o litisconsórcio necessário de ambos os cônjuges que provoca a causa judicial sobre qualquer  bem  imóvel,  durante  a  constância  do  casamento.  Já,  nos  embargos,  o

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direito  posto  em  discussão  é  o  de  não  se  sujeitar  a  meação  de  um  dos  cônjuges  à dívida  exclusiva  do  outro,  o  que  é,  como  se  vê,  matéria  diversa  da  que  serviu  de causa à execução ajuizada contra o cônjuge devedor. Portanto, o cônjuge ou o companheiro pode agir tanto como parte da execução como na condição de terceiro. Se pretender discutir a validade ou a eficácia do título firmado  pelo  devedor,  estará  agindo  como  parte  e  suas  arguições  só  poderão  ser feitas por meio de embargos à execução (art. 914).56 Se, porém, o que se vai discutir é  a  matéria  pertinente  à  exclusão  de  sua  meação,  a  condição  jurídica  do  cônjuge  ou companheiro é a de terceiro em face da dívida exequenda e da relação executiva que em torno dessa obrigação se instaurou. Essa questão, portanto, terá de ser debatida nos embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I). A  circunstância  eventual  de  o  cônjuge  ou  companheiro,  intimado  da  pe-nhora, alegar  a  questão  pertinente  à  meação  em  embargos  de  devedor,  em  lugar  de embargos  de  terceiro,  é,  contudo,  irrelevante,  por  não  passar  de  irregularidade formal,  que  nenhum  prejuízo  acarreta  à  parte  contrária.  O  que  não  se  tolera  é  o contrário,  i.e.,  usar  o  cônjuge  ou  companheiro  os  embargos  de  terceiro,  fora  do prazo dos embargos do devedor, para discutir o mérito da dívida do executado. Aí, sim, a preclusão da faculdade de embargar a execução inviabiliza o deslocamento da lide  principal  para  o  procedimento  acessório.  Aliás,  a  penhora  indevida  sobre  a meação  pode  ser  vista  como  “penhora  incorreta”  ou  como  “excesso  de  execução”, temas  que  a  lei  permite  sejam  discutidos  nos  embargos  à  execução  (art.  917,  II  e III). Por isso, não comete erro imperdoável o cônjuge ou companheiro que usa, para defesa da meação, os embargos à execução e não os embargos de terceiro.

228. Bens alienados em fraude à execução De  início,  cumpre  não  confundir  a  fraude  contra  credores  com  a  fraude  de execução. Na primeira, são atingidos apenas interesses privados dos credores (arts. 158 e 159 do Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 792 do novo Código de Processo Civil).57 Um dos atributos do direito de propriedade é o poder de disposição assegurado ao  titular  do  domínio.  Mas  o  patrimônio  do  devedor  é  a  garantia  geral  dos  seus credores;  e,  por  isso,  a  disponibilidade  só  pode  ser  exercitada  até  onde  não  lese  a segurança dos credores. Daí  desaprovar  a  lei  as  alienações  fraudulentas  que  provoquem  ou  agravem  a insolvência  do  devedor,  assegurando  aos  lesados  a  ação  revocatória  para  fazer

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retornar  ao  acervo  patrimonial  do  alienante  o  objeto  indevidamente  disposto,  para sobre ele incidir a execução. Essa ação, que serve especificamente para os casos de fraude  contra  credores,  comumente  denominada  ação  pauliana,  funda-se  no  duplo pressuposto  do  eventus damni  e  do  consilium fraudis.  Aquele  consiste  no  prejuízo suportado  pela  garantia  dos  credores,  diante  da  insolvência  do  devedor,  e  este  no elemento subjetivo, que vem a ser o conhecimento, ou a consciência, dos contraentes de  que  a  alienação  irá  prejudicar  os  credores  do  transmitente,  desfalcando  o  seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução. O exercício vitorioso da pauliana restabelece, portanto, a responsabilidade dos bens alienados em fraude contra credores. É, porém, muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação  ou  de  execução.  Além  de  ser  mais  evidente  o  intuito  de  lesar  o  credor, em tal situação “a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra  o  eficaz  desenvolvimento  da  função  jurisdicional  já  em  curso,  porque  lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair”.58 A fraude frustra, então, a atuação da Justiça e, por isso, é repelida mais energicamente.59 Não há necessidade de nenhuma ação para anular ou desconstituir o ato de disposição fraudulenta. A lei o considera simplesmente ineficaz perante o exequente, e o juiz reconhece de plano a inoponibilidade do negócio, nos próprios autos.60 Não  se  cuida,  como  se  vê,  de  ato  nulo  ou  anulável.61  O  negócio  jurídico,  que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores,62 gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente. Nesse  sentido,  o  §  1º  do  art.  792  do  NCPC63  é  expresso  em  asseverar  que  “a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”. Assim,  a  força  da  execução  continuará  a  atingir  o  objeto  da  alienação  ou oneração  fraudulenta,  como  se  estas  não  tivessem  ocorrido.  O  bem  será  de propriedade do terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito. Da  fraude  de  execução  decorre  simples  submissão  de  bens  de  terceiro  à responsabilidade  executiva.  O  adquirente  não  se  torna  devedor  e  muito  menos coobrigado  solidário  pela  dívida  exequenda.  Só  os  bens  indevidamente  alienados  é que  se  inserem  na  responsabilidade  que  a  execução  forçada  faz  atuar;  de  sorte  que, exauridos estes, nenhuma obrigação ou responsabilidade subsiste para o terceiro que os adquiriu do devedor. Segundo antiga doutrina, que todavia merece acolhida cum grano salis, não se requer, para a confirmação da fraude cogitada nos arts. 790, V, e 791, a presença do

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elemento  subjetivo  da  fraude  (consilium  fraudis)  para  que  o  negócio  incida  no conceito  de  fraude  de  execução.  Para  o  mesmo  entendimento,  pouco  importa, também, a boa-fé do adquirente. No dizer de Liebman, “a intenção fraudulenta está in re ipsa; e a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu  altere  a  sua  posição  patrimonial,  dificultando  a  realização  da  função jurisdicional”.64 É irrelevante, finalmente, que o ato seja real ou simulado, de boa ou de má-fé. No entanto, como se esclarece no tópico seguinte, a legislação ulterior ao Código  e  a  exegese  jurisprudencial  acabaram  por  dar  sensível  relevância  ao  lado psicológico também no que se refere à fraude de execução. Em  síntese,  tanto  a  fraude  contra  credores  como  a  fraude  de  execução compreendem atos de disposição de bens ou direitos em prejuízo de credores, mas a diferença básica é a seguinte: (a) a  fraude  contra  credores  pressupõe  sempre  um  devedor  em  estado  de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar  seus  créditos;  é  causa  de  anulação  do  ato  de  disposição  praticado pelo  devedor,  nos  moldes  do  Código  Civil  (arts.  158  a  165);  depende  de sentença em ação própria (idem, art. 161); (b) a  fraude  de  execução  não  depende,  necessariamente,  do  estado  de insolvência  do  devedor  e  só  ocorre  no  curso  de  ação  judicial  contra  o alienante; é causa de ineficácia da alienação, nos termos do novo Código de Processo  Civil  (arts.  790  e  792);  opera  independentemente  de  ação anulatória  ou  declaratória.  Pressupõe  alienação  voluntária  praticada  pelo devedor, de sorte que não se pode ver fraude à execução nas transferências forçadas realizadas em juízo.65

229. Casos de fraude de execução Vários  são  os  casos  reconhecidos  como  configuradores  de  alienação  ou oneração  de  bens  em  fraude  à  execução  pelo  NCPC.  O  art.  792  enumera  cinco hipóteses  em  que  essa  modalidade  de  fraude  pode  ocorrer.  Analisaremos  cada  uma delas a seguir: I  –  Bens  objeto  de  ação  fundada  em  direito  real  ou  de  pretensão reipersecutória Considera o art. 792, I, em fraude à execução a alienação ou oneração de bem sobre o qual penda ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória. A

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hipótese,  ressalte-se,  versa  sobre  alienação  de  bem  litigioso  na  pendência  ou  em função  de  processo  de  conhecimento,  levando  em  conta  o  prejuízo  que  o  ato  de disposição  ou  oneração  acarretará  para  o  posterior  cumprimento  da  sentença. Condiciona, porém, o reconhecimento da fraude ao requisito de que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver. O NCPC, dessa maneira, ampliou a possibilidade prevista no Código anterior, ao  reconhecer  a  fraude  não  só  quando  cometida  contra  ação  real,  mas  também  em prejuízo  das  demandas  que  veiculam  “pretensão  reipersecutória”.  Nesta  categoria, compreende-se  a  “ação  pessoal  em  que  o  autor  demanda  coisa  em  poder  de terceiro”.66 Na situação do inciso I, embora a fraude independa da condição de insolvência do  devedor,  é  essencial  que  o  credor  tenha  promovido  a  prévia  averbação  da pendência do processo no registro público (quando houver) em que o bem alienado deva ser inscrito. Assim, a previsão de fraude contida no inciso I do art. 792 correlaciona-se com a situação jurídica dos bens sujeitos a registro público, caso em que a preexistência de  averbação  da  ação  pendente  não  pode  ser  dispensada,  porque  erigida  à  categoria de pressuposto legal para reconhecimento da fraude à execução. O regime adotado pelo NCPC, como se deduz do inciso I do art. 792, é muito mais  rígido  do  que  o  do  Código  anterior,  para  o  qual  a  averbação  do  pro-cesso facilitava  o  reconhecimento  da  fraude  mas  não  era  tratado  como  requisito indispensável.  Agora,  havendo  registro  público  (e  não  apenas  registro  de  imóveis) para inscrição do bem disputado em ação real ou reipersecutória, a aquisição do bem litigioso  por  terceiro  somente  será  qualificada  como  em  fraude  à  execução  se atendida  a  exigência  da  prévia  averbação  do  processo  no  mesmo  registro.  Não  há mais lugar, portanto, para se distinguir entre terceiro de boa-fé ou de má-fé. Se há a averbação da ação, a alienação do bem litigioso será sempre fraudulenta; se não há, não cabe cogitar-se de fraude à execução, na hipótese identificada no inciso I do art. 792.  De  qualquer  maneira,  o  dispositivo  em  questão  trata  objetivamente  da  fraude, sem  correlacioná-la  com  o  elemento  subjetivo  qualificador  da  conduta  do  terceiro adquirente. Outro  é  o  regime  dos  bens  litigiosos  não  sujeitos  a  registro  público.  Deles  se tratará mais adiante, em apreciação do § 2º do referido art. 792. II – Bens vinculados a processo de execução Ajuizada a execução, autoriza o art. 828 do NCPC ao exequente obter certidão

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de  que  o  processo  foi  admitido  pelo  juiz  para  averbação  no  registro  de  imóveis,  de veículos  ou  de  outros  bens  sujeitos  a  penhora,  arresto  ou  indispo-nibilidade.  Na pendência  da  execução,  feita  a  averbação  no  registro  adequado,  considera-se  em fraude a ela a alienação ou oneração do bem que tenha sido constrito (art. 792, II). Também nesse caso não se cogita de insolvência do executado nem de má-fé do terceiro  adquirente.  A  fraude  é  presumida  ex  lege.  O  problema  situa-se  na  eventualidade de não ter sido averbada a execução, mas de ser comprovada a ciência que tinha  o  adquirente  da  existência  da  penhora,  do  arresto  ou  da  indisponibilidade  que incidia sobre o bem negociado. De  fato,  diante  da  literalidade  do  art.  792,  II,  não  se  pode  tecnicamente reconhecer  que  o  adquirente,  ainda  que  de  má-fé,  tenha  participado  de  fraude  à execução,  uma  vez  que  esta,  por  aquele  dispositivo  legal,  pressupõe  averbação  do processo executivo no registro público a que se sujeita o bem constrito. Observa,  com  propriedade,  José  Miguel  Garcia  Medina  que  se  o  caso  não  é, pelo NCPC, de fraude à execução, configura sem dúvida ato atentatório à dig-nidade da  justiça.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  774  que  comete  o  executado  ato  da  espécie quando  “frauda  a  execução”  (inc.  I),  ou  “dificulta  ou  embaraça  a  realização  da penhora” (inc. III). Se o executado não pode atentar contra a dignidade da jus-tiça, é óbvio  que  também  o  terceiro  não  pode  compactuar  com  ele  nessa  prática  ilícita. Cabendo ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (art. 139, III), não pode permanecer impune a colusão levada a cabo entre executado e seu comparsa, cuja reparação consiste, in casu, na decretação de ineficácia do ato nocivo para a execução.67 De tal sorte, a má-fé será reprimida e a boa-fé será prestigiada, como manda a norma  fundamental  do  art.  5º  do  NCPC.  Em  outros  termos,  o  que  não  se  alcança pela  regra  técnica  da  fraude  à  execução  (art.  792,  II),  consegue-se  pela  disciplina repressora do atentado à dignidade da justiça. O resultado prático é o mesmo.68 Ressalve-se todavia que, inexistindo averbação no registro público, não se pode presumir  a  má-fé  do  terceiro  adquirente  do  bem  penhorado  ou  arrestado.  O  que  de ordinário  se  presume  é  a  boa-fé.  Assim,  prevalece  a  antiga  jurisprudência  do  STJ, com alguma modulação, no sentido de que “o reconhecimento da fraude de execução depende  do  registro  da  penhora  do  bem  alienado  ou  da  prova  de  má--fé  do  terceiro adquirente”  (Súmula  nº  375/STJ);  e  de  que  “inexistindo  registro  na  penhora  na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda...”.69 Levar-se-á em conta, todavia, a demonstração que o

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terceiro deverá fazer acerca das cautelas necessárias para a aquisição, previstas no § 2º do art. 792. Nesse passo, a orientação do NCPC reduz um pouco o alcance da Súmula 375 do STJ, visto que não mais imputa, invariavelmente, ao exequente o ônus de provar a  má-fé  do  terceiro  adquirente.  Ao  contrário,  é  deste  último  que  exige  prova  de  ter adotado  as  cautelas  necessárias  para  a  aquisição,  mediante  a  exibição  das  certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. É evidente,  portanto,  a  adoção  de  um  regime  dinâmico  de  inversão  do  ônus  da  prova tradicional  em  matéria  de  fraude  e  má-fé.  Não  prevalece  mais  a  presunção  clássica de que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser sempre provada. Com  isso,  impõe-se  reconhecer  que  a  Súmula  nº  375  perdeu  eficácia  na  parte em  que  exigia  prova  da  má-fé  do  adquirente.70  É  bom  lembrar  que  o  próprio  STJ, em alguns casos posteriores à edição da Súmula em questão, já vinha decidindo que a  ausência  de  boa-fé  poderia  ser  provada  com  a  demonstração  de  que  o  ad-quirente não  se  cercou  dos  mínimos  cuidados  inerentes  à  segurança  do  negócio  jurídico entabulado, de modo que nem sempre se exigia do exequente a prova direta da má-fé do terceiro.71 A averbação da execução pendente autorizada pelo art. 828 é muito impor-tante para a configuração da fraude principalmente na hipótese de redução do executado à insolvência,  porquanto  quando  efetuada  à  margem  do  registro  de  determinado  bem, sua  alienação  será  havida  como  fraudulenta  sem  necessidade  de  se  demonstrar  a efetiva  ciência  do  adquirente  sobre  a  existência  da  ação  executiva.  Desde  que  não haja outros bens do devedor suficientes para a garantia do juízo, a fraude à execução estará objetivamente configurada. III – Bens sujeitos à hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial O novo Código institui mais uma hipótese autônoma de fraude à execução, que consiste  na  alienação  ou  oneração  de  bem  submetido  à  hipoteca  judiciária  ou  outro ato  de  constrição  judicial.  Para  tanto,  exige  o  art.  792,  III,  apenas  que  o  gravame tenha  sido  averbado  no  registro  público,  dispensada  a  comprovação  de  má-fé  e  de insolvência do terceiro adquirente. Mais  uma  vez  o  Código  vincula  a  fraude  à  averbação  no  registro  do  bem, ampliando  os  ônus  do  credor,  que  é  o  maior  interessado  na  preservação  do  patrimônio do devedor até a satisfação de seu crédito.72 O Código novo consagra, mais uma vez, entendimento do STJ, consolidado na Súmula nº 375, transcrita supra.

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IV – Alienação que produz ou agrava a insolvência do devedor, na pendência do processo De  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  792  do  NCPC,  ocorre  fraude  à  execução quando o devedor aliena ou onera bem, estando respondendo a ação, que, após o ato de  disposição,  possa  reduzi-lo  à  insolvência.  Não  importa  a  modalidade  de  ação pendente.  O  que  importa  é  a  aptidão  do  litígio  para  reconhecer  uma  obriga-ção  de pagar  quantia  cuja  satisfação  se  frustre,  em  razão  do  desfalque  patrimonial verificado.  O  caso,  todavia,  refere-se  mais  propriamente  ao  processo  de  cognição, uma vez que o inciso II, do art. 792, contempla norma especial para a configuração da fraude no processo de execução, que se presume a partir da simples averbação no registro  do  bem  da  pendência  da  ação.  No  entanto,  não  tendo  sido  a  execução averbada, nem por isso deixará de ser possível a ocorrência da fraude, já então com base  no  inciso  IV,  do  art.  792.  É  que  a  previsão  nele  contida  é  a  mais  ampla possível,  não  fazendo  distinção  alguma  entre  as  ações  de  cunho  patrimonial  que possam  ser  prejudicadas  pela  insolvência  do  devedor,  ocasionada  por  alienação  de bem ocorrida em prejuízo de ação pendente. O tema será mais desenvolvido no item nº 230 a seguir. V – Demais casos expressos em lei Nos demais casos expressos em lei (inc. V do art. 792 do NCPC). Os demais casos  são  os  que,  em  outros  dispositivos  do  próprio  Código  e  de  outras  leis,  se consideram como praticados em fraude de execução. No Código de Processo temos os exemplos de penhora sobre crédito, contido no art. 856, § 3º,73 e da averbação no registro  público  da  execução  distribuída  (art.  828,  §  4º),74-75  na  Lei  dos  Registros Públicos, o caso da penhora registrada (art. 240); no Código Tributário Nacional, a alienação  ou  oneração  de  bens  do  sujeito  passivo  de  dívida  ativa  regularmente inscrita (art. 185). Da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, constam regras importantes sobre a necessidade e eficácia das averbações em registro público, com repercussão sobre a configuração  da  fraude  à  execução,  em  suas  principais  modalidades.  Abordaremos, no item nº 239, a seguir, esse diploma legal.

230. Fraude à execução e insolvência do devedor I – Particularidades da fraude prevista no inciso IV do art. 792 do NCPC Sem dúvida, a hipótese de maior relevância, em matéria de fraude de execução,

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é  a  de  alienação  ou  oneração  praticada  pelo  devedor  contra  o  qual  corre  demanda capaz  de  reduzi-lo  à  insolvência  (NCPC,  art.  792,  IV).  A  aplicação  do  dispositivo deve  ser  feita  distinguindo-se  a  hipótese  em  que  o  bem  alienado  esteja  ou  não vinculado especificamente à execução (penhora, direito real ou medida cautelar). Não havendo a prévia sujeição do objeto à execução, para configurar-se a fraude deverá  o  credor  demonstrar  o  eventus  damni,  i.e.,  a  insolvência  do  devedor decorrente da alienação ou oneração. Esta decorrerá normalmente da inexistência de outros  bens  penhoráveis  ou  da  insuficiência  dos  encontrados.  Observe-se  que  a insolvência  não  deve  decorrer  obrigatoriamente  da  demanda  pendente,  mas  sim  do ato de disposição praticado pelo devedor. Não importa a natureza da ação em curso (pessoal  ou  real,  de  condenação  ou  de  execução),  desde  que  o  bem  não  seja  ainda objeto de constrição judicial. Se houver, por outro lado, vinculação do bem alienado ou onerado ao processo fraudado  (como,  por  exemplo:  penhora,  arresto  ou  sequestro),  a  caracterização  da fraude  de  execução  independe  de  qualquer  outra  prova.  O  gravame  judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o  alienante  seja  um  devedor  solvente.  A  fraude  se  caracterizará  objetivamente,  nos moldes do inciso III do art. 792, e não do seu inciso IV, sem sujeitar-se ao requisito da insolvência. II – Jurisprudência formada ao tempo do CPC de 1973 A posição dominante na jurisprudência, firmada ao tempo do Código de 1973, pode ser assim resumida: (a) Se  o  terceiro  adquire  bem  judicialmente  constrito  por  meio  de  penhora  ou outro  gravame  processual  equivalente,  o  ato  aquisitivo,  em  princípio,  “é ineficaz, sendo desnecessário demonstrar insolvência do executado”.76 (b) Quando  ainda  não  se  consumou  a  constrição  judicial  sobre  o  bem,  i.e., enquanto não existir penhora, arresto ou sequestro, a fraude, nos termos do art.  792,  IV,  dependerá  de  prova  do  requisito  objetivo:  dano  ou  prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a alienação ou oneração de seus bens;77 e, também, do requisito subjetivo, se a ação pendente não  estiver  inscrita  no  registro  público,  caso  em  que  caberá  ao  credor  “o ônus de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso”.78 III – Regime do CPC de 2015

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O  novo  Código,  coerente  com  a  Lei  nº  13.097/2015,  coloca  a  fraude  à  execução, em regra, na dependência de estar a ação real ou reipersecutória, assim como o ato  constritivo,  averbados  no  registro  público,  sempre  que  o  bem  alienado  se  achar submetido  a  esse  controle,  como  no  caso  dos  imóveis,  automóveis,  aviões,  navios, etc. (art. 828), como se deduz dos incisos I a III do art. 792. Se se trata de fraude por ato causador da insolvência do devedor (art. 792, IV), é  indispensável  que  o  bem  alienado  tenha  desfalcado  o  acervo  sobre  o  qual  a responsabilidade  patrimonial  se  assentava.  Logo,  se  o  devedor  dispôs  de  bem impenhorável  não  há  de  se  falar  em  fraude  à  execução,  visto  que  o  objeto  da alienação  jamais  seria  excutível  pelo  credor  que  se  diz  prejudicado.  Inexistindo possibilidade de penhorá-lo, nenhum interesse teria o credor na arguição de fraude à execução,  que,  aliás,  na  realidade  nunca  existiu.79  Da  irrelevância  do  bem  para  a execução, decorre a não configurabilidade de fraude no ato de disposição. É o que se passa com o imóvel destinado a moradia do devedor (“bem de família”), que mesmo sendo impenhorável, figura entre os bens disponíveis. Assim, quando o proprietário resolve vendê-lo, não comete fraude à execução, por não praticar redução na garantia patrimonial  com  que  contavam  seus  credores.  Não  importa,  in casu,  a  inexistência de  outros  bens  do  executado  para  garantir  execução.  Não  terá  sido  a  alienação  do bem de família que criou ou agravou sua insolvabilidade.80 IV – Momento de configuração da fraude à execução Todos os casos de fraude à execução enumerados nos incisos I a III do art. 792 reportam-se a atos de alienação ou oneração de bem ocorridos na pendência de ação de  conhecimento  ou  de  execução.  A  litispendência,  que  vincula  o  réu  à  relação processual, só ocorre a partir da citação válida, como dispõe o art. 240, de sorte que o demandado apenas pode cometer ofensa a processo pendente contra ele depois de ter  sido  citado.  Não  existe  a  fraude  à  execução  na  iminência  do  processo.  Antes  de ser completamente formalizada a relação processual, seja condenatória ou executória, a fraude, se ocorrer, será apenas contra credores,81 e o seu tratamento em juízo darse-á por meio da ação pauliana (Código Civil, art. 161). V – Negócios jurídicos enquadráveis na fraude à execução Não  é  só  a  venda  e  outros  atos  de  disposição  como  a  doação  que  ensejam  a fraude  de  execução.  Também  os  atos  de  oneração  de  bens,  como  a  hipoteca,  o penhor,  promessa  irretratável  de  venda,  alienação  fiduciária  etc.,  quando  causem  a insolvência do devedor, ou a agravem, são considerados como fraudulentos e lesivos

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à execução, apresentando-se, por isso mesmo, ineficazes perante o credor. VI – Defesa do terceiro adquirente O  adquirente  ou  beneficiário  da  oneração,  como  já  se  demonstrou,  não  é  parte na  execução.  Se  pretender  negar  a  fraude  de  execução  ou  furtar-se  às  suas consequências, terá de valer-se dos embargos de terceiro (NCPC, arts. 674 e 792, § 4º).

231. A fraude por meio de negócio financeiro Como  já  se  observou,  qualquer  negócio  patrimonial,  que  crie  ou  agrave  a insolvência  do  devedor,  pode  configurar  fraude  de  execução.  Dessa  possibilidade não se excluem os atos de disposição de dinheiro, em caixa ou em depósito. Uma  doação  de  dinheiro,  obviamente,  assume  feitio  fraudulento,  se  no patrimônio do executado não remanescem outros bens penhoráveis, suficientes para a  segurança  do  processo.  A  penhora,  pelo  mecanismo  de  repressão  à  fraude  de execução,  pode  alcançar,  no  patrimônio  do  donatário,  a  soma  equivalente  ao  objeto da  liberalidade.  A  responsabilidade  do  donatário  não  é  a  de  um  coobrigado  pela dívida  exequenda,  mas  apenas  a  de  um  responsável  pela  reposição  da  quantia indevidamente desviada pelo insolvente. Se existir dinheiro disponível no patrimônio do  donatário,  é  sobre  ele  que  a  penhora  recairá.  Se  não  existir,  serão  penhorados outros bens, no duplo limite da doação e do montante do débito exequendo. Quando o desvio cometido pelo devedor tiver consistido em negócio financeiro (empréstimo,  aquisição  de  ativos  etc.),  não  haverá,  em  regra,  fraude  de  execução, porquanto  a  penhorabilidade  se  sub-rogará  no  crédito  derivado  da  operação.  A penhora  não  terá  sido  frustrada,  já  que  poderá  recair  sobre  o  crédito  do  executado junto  ao  terceiro  que  com  ele  contratou  o  empréstimo  ou  a  operação  em  que  o numerário foi investido, segundo os usos regulares do mercado. É possível, todavia, um negócio oneroso, em que o desvio do dinheiro tenha se dado  de  má-fé,  fora  dos  padrões  do  mercado,  em  um  conluio  evidente  entre  o executado e o terceiro partícipe da fraude. Imagine-se que o dinheiro disponível, às vésperas da penhora, é emprestado a um parente ou um amigo íntimo do devedor, a longo prazo, e em condições não usuais no mercado. A penhora do crédito remoto, em  tais  circunstâncias,  não  proporcionará  a  pronta  exequibilidade  do  crédito  a  que tem  direito  o  exequente  e  que  a  ele  estaria  assegurada,  não  fosse  a  manobra fraudulenta  realizada  em  conluio  entre  o  executado  e  o  mutuário.  Lícito,  portanto, será o exequente obter uma penhora, sobre o patrimônio do partícips fraudis, capaz

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de  propiciar  satisfação  imediata  do  seu  crédito,  sem  ter  de  se  submeter  à  longa espera do remoto vencimento do empréstimo pactuado em fraude de execução. A  fraude,  reprimida  pelo  art.  792,  IV,  nem  sempre  decorre  de  uma  simples redução quantitativa do patrimônio do devedor. Configura-se, também, quando este sofre  uma  brusca  e  inaceitável  redução  de  liquidez,  mesmo  que  o  saldo  líquido  se mantenha  o  mesmo.  Enfim,  a  avaliação  da  fraude  não  pode  se  restringir  a  uma operação  aritmética  de  compensação  entre  ativo  e  passivo  do  patrimônio  do executado.  Haverá  de  ser  feita  sempre  à  luz  do  caso  concreto,  e  de  suas peculiaridades, levando em conta, também, a funcionalidade do processo executivo. É  evidente  que  a  penhora  de  um  crédito  vencível  em  dez  anos,  v.g., não exerce, na execução forçada, a mesma função e a mesma eficiência que seriam desempenhadas pela penhora de um saldo bancário. Daí a possibilidade, em determinados casos, de configuração  de  fraude  em  anômalas  e  maliciosas  transformações  do  ativo financeiro, em manifesto prejuízo da liquidez executiva.

232. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova à fraude de execução Segundo moderna teoria processual, a distribuição do ônus da prova prevista na sistemática ordinária do direito processual não pode ser invariavelmente feita, numa visão estática de absoluta rigidez. Conforme as particularidades da causa e segundo a evolução do processo, o juiz pode deparar-se com situações fáticas duvidosas em que  a  automática  aplicação  da  distribuição  legal  do  onus  probandi  não  se  mostra razoável  para  conduzi-lo  a  uma  segura  convicção  acerca  da  verdade  real.  Num quadro  como  este,  construiu-se  a  teoria  da  distribuição  dinâmica  do  ônus probatório.  Segundo  esta  nova  concepção,  o  juiz  deve  imputar  o  encargo  de esclarecer  o  quadro  fático  obscuro  à  parte  que,  na  realidade,  se  acha  em  melhores condições de fazê-lo. Aplicação  dessa  teoria  tem  sido  feita,  nos  últimos  tempos,  pelo  STJ,  em matéria de fraude de execução enquadrável no inciso IV do art. 792. Embora não se negue  a  necessidade  de  tutelar  a  boa-fé  do  terceiro  adquirente,  já  reconhecida  por velha  e  coesa  jurisprudência,  tanto  do  STF  como  do  STJ,  decisão  recente  conferiu àquele  que  afirma  não  ter  conhecimento  da  insolvência  a  tarefa  de  comprovar  sua alegação,  em  certas  circunstâncias.  Essa  postura  mereceu  adoção  pelo  NCPC,  em seu art. 792, § 2º, no qual se impõem cautelas ao terceiro adquirente necessárias para justificar a arguição de boa-fé, com o propósito de elidir a fraude por insolvência do alienante (art. 792, IV).

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Na  hipótese,  v.g.,  de  aquisição  de  imóveis,  é  obrigatória  a  apresentação  de certidões  negativas  de  ações  para  a  lavratura  do  ato  notarial,  de  modo  que,  se  isto não se realiza a contento, a falha é do adquirente que tinha condições e, até mesmo, o dever de se certificar das demandas pendentes contra o alienante, das quais poderia decorrer  sua  insolvência,  para  os  fins  do  art.  792,  IV,  do  NCPC.  Por  isso,  ao invocar a boa-fé para eximir-se das consequências da fraude de execução, o terceiro terá  de  demonstrar  que,  não  obstante  o  zelo  com  que  diligenciou  a  pesquisa  e certificação  de  inexistência  de  ações  contra  o  alienante,  não  chegou  a  ter conhecimento  daquela  que,  in  concreto,  existia  e,  na  realidade,  acabou  sendo fraudada. Não se trata de impor-lhe prova negativa em caráter absoluto, mas de exigir-lhe comprovação  de  quadro  fático  dentro  do  qual  se  possa  deduzir,  com  razoabilidade, que  não  teve  conhecimento  da  insolvência  do  alienante,  nem  tinha  condições  de conhecer  a  ação  ou  as  ações  pendentes  contra  ele.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo, quando as ações tenham sido aforadas em comarca diversa daquela em que ocorreu o negócio  averbado  de  fraudulento,  ou  quando  os  protestos  tenham  sido  registrados em  cartório  fora  da  localidade  em  que  o  transmitente  mantém  seu  domicílio  ou  a sede  de  seus  negócios  habituais.  Inexistindo  no  Brasil  um  registro  público  que centralize todas as ações e protestos acontecidos no País, seria injurídico e irrazoável exigir  do  adquirente  de  imóvel  ou  outros  bens  valiosos  que  saísse  à  procura  de certidões negativas junto aos milhares e longínquos cartórios espalhados por todo o território nacional. Exige-se,  na  ótica  do  STJ  e  do  novo  CPC,  que,  na  medida  do  possível,  o terceiro  adquirente,  para  safar-se  dos  efeitos  da  fraude  de  execução,  demonstre  o motivo  pelo  qual  não  teve  ciência  das  ações  e  protestos  por  que  respondia  o transmitente na data da aquisição do bem, cuja falta no seu patrimônio acarretou ou agravou a insolvência, que veio a frustrar a execução em curso ou em perspectiva. Segundo a posição do STJ, “só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição” (Precedente: REsp 87.547/SP, DJ 22.03.1999). Portanto, “as pessoas precavidas são aquelas  que  subordinam  os  negócios  de  compra  e  venda  de  imóveis  à  apresentação das  certidões  negativas  forenses”.  Motivo  pelo  qual  “tem  o  terceiro  adquirente  o ônus  de  provar,  nos  embargos  de  terceiro,  que,  mesmo  constando  da  escritura  de transferência  de  propriedade  do  imóvel  [como  determina  a  Lei  nº  7.433/1985],  a indicação  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  feitos  ajuizados  em nome  do  proprietário  do  imóvel,  não  lhe  foi  possível  tomar  conhecimento  desse

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fato”.82 E, naturalmente, não são apenas as aquisições de imóveis que podem provocar insolvência  do  transmitente.  Coisas  móveis  e  direitos  de  crédito  podem  tornar-se objeto  de  negócios  jurídicos  de  elevado  valor  e,  as  vezes,  capazes  de  esvaziar  o patrimônio  do  transmitente.  É  óbvio  que,  antes  de  operações  desse  porte,  tenha  de acautelar-se  o  adquirente  com  pesquisa  adequada  acerca  da  existência  de  ações  em curso contra o alienante. Esse entendimento inovador, repita-se, não afasta a concepção de que a boa-fé do  terceiro  adquirente  merece  tutela  e  lhe  assegura  êxito  nos  embargos  de  terceiro contra a penhora fundada em aquisição em fraude de execução. A presunção geral de boa-fé  é  que  restou  abalada,  pela  imputação  ao  comprador  do  ônus,  em  caso  de aquisição  de  imóveis  [e  não  em  toda  e  qualquer  aquisição],  de  comprovar, objetivamente,  que,  sem  embargo  das  cautelas  dele  exigidas  por  lei,  não  teve condições  práticas  de  conhecer  as  ações  e  protestos  que  conduziam  o  alienante  à insolvência, ao tempo da transferência. Nesse  mesmo  sentido  –  com  relação  aos  bens  não  sujeitos  a  registro,  bens móveis,  por  exemplo  –,  o  NCPC  dispôs,  no  §  2º  do  art.  792,  que  o  terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local  onde  se  encontra  o  bem.  Assim,  também  aqui  haverá  inversão  do  ônus  da prova.  Ou  seja,  caberá  ao  terceiro  comprovar  que  antes  da  aquisição  cuidou  de  se precaver quanto à possível insolvência do vendedor.

233. A posição do terceiro adquirente em face da execução A  fraude  de  execução,  como  já  se  demonstrou,  é  reconhecível  incidentemente no curso do processo executivo. Não depende de ação e sentença para ser declarada. O  juiz,  diante  da  sumária  demonstração,  pelo  credor,  de  ocorrência  de  disposição fraudulenta praticada pelo devedor, simplesmente ordena a expedição do mandado de apreensão ou penhora do bem desviado. O  terceiro,  na  realidade,  não  é  parte  do  processo,  porque,  mesmo  após  a alienação  do  bem  litigioso,  a  legitimidade  ad causam  continua  retida  na  pessoa  do alienante (NCPC, art. 109)83 e o eventual ingresso do adquirente em juízo somente se  dará  como  assistente  litisconsorcial  e  não  como  substituto  da  parte  que  lhe transmitiu o bem (art. 109, § 2º). Sem  embargo  de  não  ser  parte,  o  terceiro  adquirente,  que  irá  suportar  em  seu

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patrimônio os efeitos da execução, tem irrecusável direito ao contraditório, antes de consumar-se a expropriação executiva em benefício do credor. Daí que, nos casos de alienação da coisa litigiosa, o mandado de execução não mais será endereçado à parte primitiva,  mas  se  voltará  contra  aquele  que  se  tornou  o  proprietário  do  bem  (art. 808).84 Igual  medida  será  cabível  contra  o  que  adquiriu  bem  penhorado  ou  bem  cuja transmissão  provocou  ou  agravou  a  insolvência  do  executado.  O  mandado  de constrição  terá  de  ser  expedido  contra  o  atual  proprietário,  para  que  tenha oportunidade  de  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sem  os  quais  não  se cumpre a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). O NCPC, por isso, foi expresso em determinar, no § 4º do art. 792, que, “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Assim, em vez  de  manifestar-se  nos  próprios  autos,  deverá  o  adquirente  opor  embargos  de terceiro. Se  os  simples  titulares  de  direitos  reais  limitados,  como  o  usufrutuário,  o anticrético,  o  credor  hipotecário  ou  pignoratício  etc.,  têm  de  ser  intimados  da penhora sob pena de nulidade da arrematação (arts. 799, I e II, e 804),85 com muito maior  razão  igual  providência  se  impõe  em  face  de  quem  ostenta  a  qualidade  de titular  atual  do  domínio  pleno  do  objeto  a  excutir.  Nula,  portanto,  será  a  hasta pública  de  bem  adquirido  em  fraude  de  execução  se  o  terceiro-proprietário  não  for tempestivamente intimado da penhora.86

234. Fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica Com a provocação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio  (ou  a  sociedade)  que,  originariamente,  não  era  parte  do  processo  deve  ser citado  para  responder  pela  obrigação  ajuizada.  Prevê  o  art.  137  do  NCPC  que,  no curso  do  incidente,  a  alienação  ou  a  oneração  de  bens  pelo  requerido  poderá  ser havida como em fraude de execução, tornando-se ineficaz em relação ao requerente. O  NCPC,  seguindo  a  orientação  que  já  prevalecia  na  jurisprudência  do  STJ,87 segundo  a  qual  a  citação  válida  é  pressuposto  para  o  reconhecimento  da  fraude, dispôs  que  “nos  casos  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  a  fraude  à execução  verifica-se  a  partir  da  citação  da  parte  cuja  personalidade  se  pretende desconsiderar” (art. 792, § 3º).88 Para José Maria Câmara Júnior, essa orientação deve ser aplicada com cautela.

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“Interpretar  que  a  citação  válida  representa  o  critério  determinante  para  conside-rar que o devedor tinha conhecimento da existência da demanda e, portanto, o momento exato  para  tornar  ineficaz  o  ato  de  alienação  de  bens,  significa  mitigar  o  ônus atribuído  ao  adquirente  que  pode  perfeitamente  obter  certidões  que  atestam  a pendência do processo antes da citação do devedor”.89 Exigir,  porém,  que  a  fraude  à  execução  somente  ocorra  depois  de  já  ter  sido citado  o  demandado  alienante  não  equivale  a  deixar  impune  a  ação  fraudulenta praticada pelo terceiro adquirente em conivência como o sujeito processual. A fraude acaso  cometida  só  não  será  reprimida  como  fraude à execução; poderá, no entanto, ser  perfeitamente  impugnada  como  fraude  contra  credores,  por  meio  da  ação pauliana  prevista  pela  legislação  civil.  Não  será  caso  de  fraude  à  execução  porque não  se  pode  fraudar  um  processo  cuja  litispendência  ainda  não  se  estabe-leceu,  por força da indispensável citação do demandado. Há quem afirme que se deva considerar, à luz do § 3º do art. 792, como marco inicial da possibilidade de configurar fraude à desconsideração o momento da citação da  entidade  devedora,  no  processo  principal,  e  não  o  da  citação  do  terceiro  não devedor  para  o  qual  se  quer  estender  a  responsabilidade  patrimonial.  Desse  modo, sendo  executada  a  sociedade,  o  ulterior  incidente  de  desconsideração  da personalidade  jurídica  ensejaria  a  configuração  da  fraude  à  execução  pelo  sócio, retroativamente, às alienações por ele praticadas desde a citação da pessoa jurídica.90 Penso, todavia, que a sistemática da fraude à execução adotada pelo Código não conduz a uma interpretação do § 3º do art. 792 como a que se acaba de expor. Como poderá  fraudar  a  execução  quem  não  é  executado,  nem  demandado  em  pro-cesso algum?  Segundo  a  lógica  e  a  tradição  de  nosso  direito,  a  fraude,  na  espécie, pressupõe litispendência  em  que  o  alienante  esteja  envolvido,  e  a  litispendência  só existe, para o demandado, a partir de sua citação (NCPC, art. 240). É imprescindível, outrossim, que a análise da fraude à execução se faça não só do lado do devedor, mas também do lado do terceiro adquirente. Se não existe ação alguma  contra  o  alienante  (seja  ou  não  sócio  de  alguma  sociedade),  não  existirá também  registro  público  de  demanda  ou  de  constrição  judicial  em  seu  desfavor. Como,  então,  o  adquirente  poderia  controlar  a  eventual  ocorrência  de  fraude  de execução, in casu? Não se pode pensar em proteger, a qualquer custo, o exequente, desamparando  o  terceiro  adquirente  de  boa-fé.  A  prova  acaso  exigível  do  terceiro seria, no mínimo, duplamente diabólica: (i) apurar se o alienante é sócio de alguma empresa  em  todo  o  território  nacional;  e  (ii)  apurar  se  a  eventual  empresa  estaria insolvente,  e  se  os  negócios  sociais  estariam  sendo  praticados  abusivamente  de

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modo  a  configurar  as  hipóteses  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica, segundo o direito material. Daí por que a melhor e mais justa interpretação do § 3º do art. 792 deve ser no sentido  de  a  citação,  ali  qualificada  como  marco  inicial  da  possibilidade  da  fraude, referir-se  àquele  contra  quem  se  promoveu  o  redirecionamento  da  execução, transformando-o, a partir de então, em parte do processo em curso. Só assim a regra legal se conformaria com o princípio fundamental da boa-fé consagrado pelo art. 6º do  novo  Código,  seja  no  tocante  a  quem  aliena,  seja  a  quem  adquire,  sem  notícia alguma de processo que possa estar sendo prejudicado. Enfim,  seria  a  suprema  injustiça  atribuir  à  instauração  pura  e  simples  do incidente  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  o  efeito  retroativo  de  tornar fraudulentas  todas  as  alienações,  mesmo  as  feitas  em  favor  do  terceiro  de  boa-fé, que nenhuma condição teria, ao tempo da transferência onerosa, de sequer suspeitar de  algum  prejuízo  para  qualquer  pleito  judicial  pendente,  capaz  de  afetar  o patrimônio do transmitente.

235. Bens sujeitos ao direito de retenção Há  casos,  no  direito  substancial,  em  que  o  credor  retém  legalmente  bens  do devedor  para  garantir  a  satisfação  da  obrigação,  como  ocorre,  por  exemplo,  com  o credor  pignoratício  (Código  Civil,  art.  1.433,  I  e  II),  com  o  depositário  (Código Civil, arts. 647 e 648), com o locatário (Código Civil, art. 578), com o mandatário (Código Civil, arts. 664 e 681) etc. Nessas circunstâncias, o devedor, que já está privado da posse de determinados bens, goza da “exceptio excussionis realis positiva, de modo que se tem de executar, primeiro,  a  coisa  que  o  credor  retém  ou  possui”.91  Só  depois  de  excutidos  os  bens retidos e havendo saldo remanescente do débito, é que será lícito ao credor penhorar outros bens do devedor. Quer isto dizer que não é lícito ao credor somar duas garantias: a da retenção e a da penhora de outros bens do devedor. Se já exerce o direito de retenção, é sobre os  bens  retidos  que  deverá  incidir  a  penhora,  sob  pena  de  praticar-se  excesso  de execução. Esse  benefício  de  excussão,  cujo  assento  legal  se  encontra  no  art.  79392  do novo Código de Processo Civil, é invocável pelo executado por meio de embargos à penhora,93  se  a  execução  for  de  título  extrajudicial.  No  caso  de  “cumprimento  de sentença”, o tema se discute em simples impugnação (art. 525).94

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236. Excussão de bens do fiador Nas  obrigações  garantidas  por  fiança  ocorre  a  dissociação  entre  dívida  e responsabilidade: quem deve é o obrigado principal, mas respondem tanto ele como o  fiador.  Não  sendo  o  fiador  o  devedor,  a  garantia  fidejussória  cria  uma responsabilidade  secundária  ou  subsidiária.  Cabe  ao  credor,  ocorrendo inadimplemento, excutir em primeiro lugar os bens do devedor. Daí o beneficium excussionis personalis, consagrado pelo art. 79495 do NCPC, que  consiste  no  direito  reconhecido  ao  fiador,  quando  executado,  de  “exigir  que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,  indicando-os  pormenorizadamente  à  penhora  ”.  Naturalmente,  a nomeação deve ser feita no prazo de três dias da citação (art. 829, caput).96 O  benefício  de  ordem  é  renunciável  expressa  e  tacitamente.  Haverá  renúncia expressa  quando  constar  do  próprio  contrato  de  fiança;  e  tácita  quando,  iniciada  a execução contra o fiador, este não invocar a exceção no prazo que antecede a penhora (art.  829,  caput).97  Havendo  renúncia,  o  fiador  não  poderá  exigir  que  a  execução recaia primeiro sobre os bens do devedor localizados na mesma comarca (art. 794, § 3º).98 O  benefício  em  questão  apresenta-se  apenas  como  uma  exceção  dilatória,  de maneira que, não sendo suficientes os bens penhorados ao devedor para a satisfação integral  do  crédito  exequendo,  subsistirá  ao  credor  o  direito  de  excutir  bens particulares do fiador (art. 794, § 1º).99 Ao  fiador  que  for  compelido  a  saldar  a  dívida  sub  judice,  o  Código  faculta executar,  regressivamente,  o  devedor  nos  próprios  autos  em  que  se  efetuou  o pagamento (art. 794, § 2º).100 Ocorre uma sub-rogação de pleno direito do fiador nos direitos do credor.101 Igual  faculdade  deve  ser  reconhecida,  também,  ao  avalista  ou  coobrigado cambiário, pois este quando solve a dívida exequenda torna-se sub-rogado no direito do  credor-exequente,  e  nessa  qualidade  pode  assumir  sua  posição  processual, voltando-se contra o avalizado.

237. Bens de espólio Morto  o  devedor,  o  seu  espólio  continua  respondendo  pelas  dívidas  (NCPC, art. 796).102 O princípio a ser observado no caso é o de que “as dívidas da herança executam-se  nos  bens  da  herança,  e  não  nos  outros  bens  dos  herdeiros  (Código Civil, art. 1.587)” (Código Civil de 2002, art. 1.821).103 Por isso, enquanto não se

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faz a partilha, “só os bens da herança (o espólio) podem ser executados pelas dívidas da herança”.104 Feita  a  partilha  do  acervo  entre  os  herdeiros  e  sucessores,  cada  um  responde pelas obrigações do de cujus, mas apenas na proporção da parte que na herança lhe coube (art. 796 do NCPC). Na  relação  processual,  o  espólio  é  representado  pelo  inventariante  não  dativo (art. 75, VII),105 podendo, no entanto, os herdeiros atuarem como litisconsortes.

238. Execução que tenha por objeto bem gravado com direito real de superfície O  direito  de  superfície  é  o  direito  real  sobre  coisa  alheia,  por  meio  do  qual  o proprietário  do  terreno  (fundeiro)  cede  a  terceiro  (superficiário),  de  modo  gratuito ou  oneroso,  por  tempo  determinado,  mediante  escritura  pública  registrada  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  o  direito  de  construir  ou  plantar  em  seu  imóvel (Código Civil, art. 1.369). Esse direito não autoriza obra no subsolo (Código Civil, art. 1.369, parágrafo único). Uma  vez  que  sobre  o  imóvel  objeto  do  direito  de  superfície  convivem  dois direitos reais distintos – a propriedade plena, de titularidade do fundeiro, e o direito real  de  propriedade  superficiária  –,  cada  um  deles  responderá,  isoladamente,  pelas dívidas do respectivo titular. Daí porque o NCPC, em seu art. 791, caput,106 dispõe que a penhora ou outro ato de constrição recairá exclusivamente sobre o terreno ou sobre a construção ou a plantação, dependendo de quem seja o devedor. Os atos de constrição, destarte, serão averbados separadamente na matrícula do imóvel,  com  a  identificação  exata  do  executado,  do  valor  do  crédito  e  do  objeto sobre o qual recai o gravame. Por isso, o oficial deverá destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, para garantir a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas (art. 791, § 1º).107  A  ideia  é  individualizar  a  responsabilidade patrimonial do proprietário e do superficiário. A  separação  de  responsabilidades  ocorrerá,  também,  em  outros  institutos  de direito  civil  que  também  formam  duas  realidades  patrimoniais  distintas,108  quais sejam,  a  enfiteuse,  a  concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia  e  a  concessão de direito real de uso (art. 791, § 2º).109

239. A Lei nº 13.097/2015 e a fraude à execução

434

A  Lei  nº  13.097/2015,  que  cuidou  de  matéria  relacionada  ao  direito  público, contém algumas regras extravagantes que, dispondo sobre averbação de ações e atos executivos em registro público, interferem no regime geral da fraude à execução, as quais  bem  se  prestam  a  interpretar  a  nova  sistemática  do  CPC  de  2015  sobre  a matéria. Eis algumas normas significativas da referida lei: (a) Não afetam a eficácia dos negócios jurídicos que constituem, transferem ou modificam  direitos  reais  sobre  imóveis,  (i)  os  atos  processuais  relativos  à citação  de  ações  reais  ou  pessoais  reipersecutórias,  bem  como  (ii)  os  atos de  constrição  judicial,  do  ajuizamento  de  ação  de  execução  ou  de  fase  de cumprimento  de  sentença,  quando  não  averbados  no  registro  de  imóveis competente (Lei nº 13.097/2015, art. 54, I e II). (b) Também  não  são  oponíveis  aos  negócios  de  transferência  ou  oneração  de bens,  registrados  no  registro  imobiliário,  para  efeito  de  responsabilidade patrimonial  do  adquirente,  fundada  na  redução  do  alienante  à  insolvência, quando inexistir averbação da ação capaz de produzir tal consequência, nos termos do art. 593, II, do CPC/1973 (NCPC, art. 792, IV). (c) Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro  de  Imóveis  ao  terceiro  de  boa-fé  que  adquirir  ou  receber  em garantia  direitos  reais  sobre  o  imóvel  (Lei  nº  13.097/2015,  art.  54, parágrafo único). A  vista  desse  quadro  normativo,  fácil  é  concluir  que  tanto  no  regime  da  lei extravagante aplicável ao Registro de Imóveis como no do novo Código de Processo Civil,  a  fraude  à  execução  se  acha  atualmente  subordinada  ao  requisito  da  prévia averbação em registro público do processo ou do ato constritivo cuja eficácia tenha sido afetada em razão do negócio qualificado como fraudulento. Todavia, a falta de tal averbação, se impede a configuração da fraude à execução, não obsta a que o ato prejudicial  à  jurisdição  satisfativa  venha,  por  sua  gravidade,  configurar  atentado  à dignidade  da  justiça.  E  se  tal  ocorrer,  a  repressão  que  não  se  consegue  por  via  do incidente de fraude à execução poderá perfeitamente ser promovida como expediente do  combate  que  ao  juiz  cabe  efetuar  aos  atos  atentatórios  à  dignidade  da  justiça, como restou demonstrado no item nº 169. Fluxograma nº 7 – Redirecionamento da execução para o terceiro adquirente da

435

coisa litigiosa (art. 790)

Fluxograma nº 8 – Redirecionamento da execução por quantia certa, no caso de alienação em fraude à execução, do bem penhorado ou penhorável (art. 792)

436

4

VON TUHR, Andreas. Tratado de las obligaciones. Madrid: Editorial Reus, 1934, v. I, p. 10.

5

COSTA,  Alfredo  Araújo  Lopes  da.  Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 48, p. 53.

6

CPC/1973, art. 733, § 1º.

7

À  época  do  CPC/1973,  o  art.  904,  parágrafo  único,  autorizada  a  prisão  do  depositário infiel. Ocorre que em virtude da adesão do Brasil aos Tratados Internacionais de Defesa dos Direitos do Homem, o STF vem decidindo que não mais vigoram os dispositivos da legislação interna que autorizavam a prisão civil do depositário infiel (STF, Pleno, RE 349.703/RS,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  ac.  03.12.2008,  DJe  05.06.2009).  A  prisão  do devedor, como meio coercitivo indireto, prevalece, portanto, apenas para a execução de dívidas de alimento.

437 8

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 41, p. 78.

9

COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Op. cit., loc cit.

10

MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ediciones  Jurídicas Europa-América, 1970, v. III, p. 131-132.

11

CPC/1973, arts. 626 e 698.

12

CPC/1973, art. 1.046.

13

CPC/1973, art. 591.

14

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. São Paulo: Classic-Book, 2000, v. II, p. 706.

15

CPC/1973, art. 649.

16

CPC/1973, art. 736.

17

LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. II, n. 1.041, p. 471.

18

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 1.042, p. 472.

19

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 39, p. 75.

20

CPC/1973, art. 592.

21

CPC/1973, art. 461-A c/c arts. 475-I e 585, II, c/c arts. 621 a 631.

22

CPC/1973, art. 475-N.

23

CPC/1973, art. 593, I.

24

SÁNCHEZ,  A.  Cabanillas.  Verbete  “Acción  real”.  Enciclopédia  Jurídica  Básica. Madrid: Editorial Civistas, 1995, v. 1, p. 131.

25

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 73 e 75.

26

CPC/1973, art. 615, II.

27

CPC/1973, art. 619.

28

CPC/1973, art. 687, § 3º.

29

CPC/1973, art. 698.

30

CPC/1973, art. 592, V.

31

CPC/1973, sem correspondência.

32

A  fraude  de  execução  pode  ser  apreciada  nos  embargos  de  terceiro  “opostos  pelo adquirente”,  para  livrar  o  bem  da  penhora  (CAHALI,  Youssef  Said.  Fraudes  contra credores. São Paulo: RT, 1989, p. 100).

33

TJRGS,  14ª  C.  Civ.,  Ag.  598199750,  Rel.  Des.  Henrique  Osvaldo  Poeta  Roenick,  ac.

438

22.10.1998, RJTJRGS 191/277. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, “tem decidido pela  possibilidade  da  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica nos  próprios  autos  da  ação  de  execução,  sendo  desnecessária  a  propositura  de  ação autônoma”  (4ª  T.,  REsp  331.478/RJ,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac.  24.10.2006,  DJU 20.11.2006,  p.  310).  Ainda  segundo  a  juris-prudência,  não  haveria,  in casu,  um  processo incidente, mas apenas um incidente processual, sem o estabelecimento de nova relação processual  precedida,  necessariamente,  por  citação  dos  sócios  afetados  pela desconsideração.  O  contraditório  se  aperfeiçoaria,  a  posteriori,  “mediante  embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade” (STJ, 4ª T., REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 02.08.2012, DJe 16.10.2012). 34

O TJRGS, no acórdão referido na nota anterior, aponta como exemplos capazes de ensejar a  aplicação  da  teoria  da  disregard  doctrine,  entre  outros,  a  dissolução  irregular  da sociedade e a fraude de execução (op. cit., loc. cit.).

35

CPC/1973, sem correspondência.

36

STJ, 1ª T., REsp 236.131/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 25.09.2000, DJU 13.11.2000,  p.  132;  STJ,  2ª  T.,  REsp  278.744/SC,  Rel.ª  Min.ª  Eliana  Calmon,  ac. 19.03.2002, DJU 29.04.2002, p. 220.

37

STJ, 1ª T., AgRg no REsp 544.879/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 20.05.2004, DJU  07.06.2004,  p.  163;  STJ,  2ª  T.,  REsp  260.077/SC,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, ac. 03.10.2002, RT 811/184.

38

CPC/1973, sem correspondência.

39

CPC/1973, sem correspondência.

40

STJ, 3ª T., REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 22.06.2010, DJe 03.08.2010; COMPARATO,  Fábio  Konder;  SALOMÃO  FILHO,  Calixto.  O  poder  de  controle  da sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, cap. II, n. 137.

41

CPC/1973, art. 596.

42

CPC/1973, art. 596.

43

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 1.071, p. 482.

44

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 104, p. 114.

45

No mesmo sentido do CPC, dispõe o art. 1.024 do Código Civil: “Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.

46

CPC/1973, art. 596, § 1º.

47

CPC/1973, art. 652, caput.

48

CPC/1973, art. 652, § 1º.

49

CPC/1973, art. 596, § 2º.

439 50

BATALHA,Wilson  de  Souza  Campos.  Direito  processual  societário.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1986, n. 1.1.2.1.3, p. 57.

51

BATALHA,Wilson de Souza Campos. Direito processual societário  cit.,  n.  1.1.2.1.1,  p. 48.

52

CPC/1973, sem correspondência.

53

CÂMARA  JÚNIOR,  José  Maria.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.818.

54

CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

55

CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

56

CPC/1973, art. 736.

57

CPC/1973, art. 593.

58

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 45, p. 85.

59

“Seja  como  for,  na  hipótese  de  o  executado  dispor  de  algum  bem  na  pendência  de processo, como parece curial, a fraude adquire expressiva gravidade. O eventual negócio não  agride  somente  o  círculo  potencial  de  credores.  Está  em  jogo,  agora,  além  dos interesses  particulares,  a  própria  efetividade  da  atividade  jurisdicional  do  Estado.  O devedor que adota semelhante expediente pratica fraude à execução, recebendo seu ato reação  mais  severa  e  imediata”  (ASSIS,  Araken  de.  Manual  da  execução.  12.ed.  São Paulo: RT, 2009, nº 46, p. 271).

60

CAHALI, Youssef Said. Fraudes contra credores. São Paulo: RT, 1989, p. 403.

61

“Na  fraude  de  execução,  o  ato  não  é  nulo,  inválido,  mas  sim  ineficaz  em  relação  ao credor”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  3.771/GO,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac. 16.10.1990, DJU 05.11.1990, RJSTJ 20/282).

62

Embora se possa também falar de ineficácia do ato praticado em fraude dos credores, esta somente  pode  ser  reconhecida  por  meio  de  sentença  em  ação  própria  (ação  pauliana) (Código Civil, art. 161).

63

CPC/1973, sem correspondência.

64

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., loc. cit.

65

“Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade do devedor é irrelevante, o que obsta a caracterização da fraude” (STJ, 1ª T., REsp 538.656/SP, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 16.10.2003, DJU 03.11.2003, p. 277).

66

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil cit., p. 1.145.

67

Para ocorrer a fraude à execução, nas hipóteses dos incisos I a III do art. 792 do CPC/2015, “faz-se  necessário  a  averbação  em  registro  público,  mas  isso  não  impede  que  se reconheça  haver  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça  quando  o  executado  aliena  bem

440

penhorado, e o terceiro adquirente tem ciência da penhora (...), o reconhecimento do vício deverá  conduzir  ao  mesmo  resultado”  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo  Código  de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 1.071-1.072). 68

Embora pronunciada sob o regime do CPC/1973, cabe aqui a tese assentada pelo STJ no sentido  de  que  “realmente,  se  o  bem  onerado  ou  alienado  tiver  sido  objeto  de  anterior constrição judicial, a ineficácia perante a execução se configurará, não propriamente por ser fraude à execução (CPC, art. 593, II) [de 1973], mas por representar atentado à função jurisdicional” (STJ, 1ª T., REsp 494.545/RS, Rel. Teori Albino Zavascki, ac. 14.09.2004, DJU 27.09.2004, p. 214).

69

STJ,  Corte  Especial,  REsp  repetitivo  956.943/PR,  Rel.  p/  ac.  Min.  João  Otávio  de Noronha, ac. 20.08.2014, DJe 01.12.2014.

70

“Dessarte,  com  o  advento  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  entendemos  que  houve revogação parcial da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça” (ARRUDA ALVIM,  Angélica.  Fraude  à  execução  no  novo  CPC  e  a  Súmula  n.  375/STJ.  Revista Forense,  v.  421,  p.  20,  jan.-jun.  2015).  No  mesmo  sentido:  WAMBIER,  Teresa  Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.146-1.147.

71

STJ, 3ª T., RMS 27.358/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 05.10.2010, DJe 25.10.2010. Cf. tam-bém:  CÂMARA  JÚNIOR,  José  Maria.  Comentários  ao  §  2º,  do  art.  792.  In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.814-1.815.

72

CÂMARA  JÚNIOR,  José  Maria.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.814.

73

CPC/1973, art. 672, § 3º.

74

CPC/1973, art. 615-A, § 3º.

75

Com  a  Lei  nº  11.382/2006,  à  época  do  Código  anterior,  instituiu-se  um  novo  caso  de fraude  de  execução,  configurável  após  a  averbação  da  distribuição  da  ação  executiva. Antes  mesmo  da  citação  e  da  penhora,  o  exequente  pode  prevenir-se  contra  alienações fraudulentas,  averbando  o  ingresso  na  via  executiva,  mediante  simples  certidão  de  ter distribuído a petição inicial (CPC/1973, art. 615-A). Esse regime foi mantido pelo NCPC, art. 828 c/c art. 792, II. A averbação cabe em qualquer registro público e não apenas no registro de imóveis, e pode ser feita à margem do registro que o exequente escolher.

76

STJ, 3ª T., REsp 4.198/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 27.11.1990, DJU 04.02.1991, p. 574; STJ, 1ª T., REsp 825.861/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 01.06.2006, DJU 12.06.2006, p. 454.

77

STJ, 3ª T., REsp 34.498-9/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 02.08.1993; STJ, REsp 24.154/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 29.09.1992, DJ 03.11.1992, p. 19.765; STJ, 2ª T.,  AgRg  no  REsp  1.117.704/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  18.03.2010,  DJe 30.03.2010.

441

78

STJ, 4ª T., REsp 4.132/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RSTJ 26/346; REsp 26.8660/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.11.1992; STJ, Rec. em MS 7.229/SP, Rel. Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  08.10.1996,  RSTJ  93/265;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  Ag 389.569-0, Rel. Min. Aldir Passarinho, ac. 27.08.2002, DJU 11.11.2002, p. 222; STJ, 3ª T., REsp 312.661/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 20.10.2011, DJe 26.10.2011.

79

“Não  há  fraude  à  execução  na  alienação  de  bem  impenhorável  nos  termos  da  Lei  nº 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz” (STJ, 4ª T., REsp 976.566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 20.04.2010, DJe 04.05.2010).

80

“Em  se  tratando  de  único  bem  de  família,  o  imóvel  familiar  é  revestido  de impenhorabilidade  absoluta,  consoante  a  Lei  8.009/1990,  tendo  em  vista  a  proteção  à moradia  conferida  pela  CF;  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  não  há  fraude  à execução  na  alienação  de  bem  impenho-rável,  tendo  em  vista  que  o  bem  de  família jamais  será  expropriado  para  satisfazer  a  execução,  não  tendo  o  exequente  qualquer interesse  jurídico  em  ter  a  venda  considerada  ineficaz”  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  AREsp 255.799/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 17.09.2013, DJe 27.09.2013, Rev. Dialética de Dir. Processual, n. 129, p. 150-151).

81

TAC-SP,  ac.  in  Rev.  For.  234/136.  “Para  que  se  tenha  por  caracterizada  a  fraude  à execução  prevista  no  inciso  II  do  artigo  593  do  Código  de  Processo  Civil,  faz-se necessário  a  existência  de  ação  em  curso,  com  citação  válida”  (STJ,  3ª  T.,  REsp 784.742/RS, Rel. Min. Castro Filho, ac. 21.11.2006, DJU 04.12.2006, p. 306). No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 604.118/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 13.02.2007, DJU 08.03.2007, p. 183.

82

STJ, 3ª T., REsp 618.625/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 19.02.2008, DJU 11.04.2008, p. 1.

83

CPC/1973, art. 42.

84

CPC/1973, art. 626.

85

CPC/1973, arts. 615, II, e 619.

86

O  STJ  decidiu  que  é  obrigatória  a  intimação  da  arrematação  ao  proprietário  atual  do imóvel  objeto  de  fraude  de  execução,  antes  do  respectivo  praceamento,  pelos  mesmos princípios  que  exigem  a  citação  inicial  e  todas  as  demais  intimações  no  curso  do processo: “A inobservância desse preceito simplesmente quebra o contraditório e anula a garantia do devido processo legal” (STJ, 3ª T., REsp 2008/SP, Rel. Min. Dias Trindade, ac. 10.06.1991, Lex-JSTJ 31/40).

87

STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  316.905/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  20.11.2008, DJe 18.12.2008; STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, ac. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, 3ª T., AgRg no Ag 907.254/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 19.05.2009, DJe 01.06.2009.

442 88

CPC/1973, sem correspondência.

89

CÂMARA JUNIOR, José Maria. Comentários ao art. 792. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.815.

90

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 825.

91

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, 1961, v. XIII, p. 135.

92

CPC/1973, art. 594.

93

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, v. X, n. 70, p. 89.

94

CPC/1973, art. 475-L, III.

95

CPC/1973, art. 595.

96

CPC/1973, art. 652, caput.

97

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 101, p. 112. Contra: LIMA, Alcides de Mendonça, para quem só é possível a renúncia expressa (op. cit., n. 1.158, p. 519).

98

CPC/1973, sem correspondência.

99

CPC/1973, art. 595, 2ª parte.

100

CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

101

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 46, p. 65.

102

CPC/1973, art. 597.

103

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários cit., XIII, p. 149.

104

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Idem, ibidem.

105

CPC/1973, art. 12, V.

106

CPC/1973, sem correspondência.

107

CPC/1973, sem correspondência.

108

CÂMARA JÚNIOR, José Maria. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.812.

109

CPC/1973, sem correspondência.

443

Capítulo XII ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (II) § 30. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Sumár io:  240.  Execução  de  sentença  e  ação  executiva.  241.  Conversão  de execução forçada em ação ordinária de cobrança.

240. Execução de sentença e ação executiva Antes do Código de Processo Civil de 1973, fazia-se uma distinção entre ação executória  e  ação  executiva.  A  primeira  aplicava-se  à  execução  das  sentenças  e  a última, à dos títulos extrajudiciais. A  ação  executória  era  realmente  uma  execução  forçada,  visto  que  se  destinava apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu  respeito.  A  ação  executiva,  porém,  era  apenas  uma  ação  comum,  com adiantamento  de  penhora,  uma  vez  que,  após  a  segurança  do  juízo,  havia possibilidade  de  contestação,  obrigatoriedade  de  despacho  saneador,  audiência  de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com  o  Código  de  1973,  passou  a  existir  uma  verdadeira  ação  de  execução também  para  os  títulos  extrajudiciais,  cujo  regime  processual  era  o  mesmo  das sentenças  condenatórias.  Isto  quer  dizer  que,  no  regime  implantado  por  aquele Código,  a  execução,  mesmo  fundada  em  título  extrajudicial,  só  ensejava  reação  do executado  mediante  embargos  (nunca  por  contestação),  processados  fora  dos  autos da  execução,  onde  não  se  proferia  sentença  de  mérito.  E,  por  isso  mesmo,  não havendo  embargos  de  efeito  suspensivo,  seguiam-se  sempre,  após  a  penhora,  a avaliação  e  o  praceamento  dos  bens  penhorados,  sem  a  dependência  da  sentença confirmatória  do  título  executivo,  pouco  importando  fosse  ele  extrajudicial (CPC/1973, art. 680).1 O  título  de  crédito,  porém,  para  alcançar  a  qualidade  de  título  executivo extrajudicial, dependia de expressa definição legal, que tanto podia estar contida no próprio Código como em leis especiais. O critério do legislador era de conveniência

444

prática,  predominando,  geralmente,  a  relevância  das  atividades  do  comércio  e  dos instrumentos  necessários  à  eficácia  e  segurança  imediatas  de  seus  negócios,  bem como  o  interesse  público  que  se  encontra  na  solução  célere  de  alguns  créditos  de natureza e importância especiais. É assim que, “quando as circunstâncias são de molde a fazer crer que o direito de crédito existe realmente, quando o instrumento de obrigação se encontra revestido de formalidades que dão a garantia de que a execução movida com base nele não será injusta,  atribui-se  ao  título  eficácia  executiva  e  poupa-se  ao  credor  o  dispêndio  de atividade, tempo e dinheiro que representa o exercício da ação declarativa”.2

241. Conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança Inexistindo a antiga ação executiva (que, na verdade, era ação de cobrança com adiantamento  de  penhora,  mais  a  título  cautelar),  não  se  podia  mais  admitir,  no sistema  do  Código  de  1973,  a  conversão  de  execução  forçada  em  ação  ordinária  de cobrança, quando, por exemplo, o credor se revelasse carente da ação de execução. É que, não se destinando a execução forçada a condenar o devedor, mas apenas a  realizar  o  direito  líquido  e  certo  atestado  pelo  título  do  credor,  o  pedido  que  a provoca  é  específico.  Dessa  forma,  a  lide  deduzida  em  juízo  é  apenas  de  pretensão insatisfeita,  e  não  de  pretensão  contestada,  como  acontece  com  o  processo  de cognição. Por  isso,  o  conhecimento  do  pedido  executivo  como  pretensão  de  condenação importa  julgamento  extra  petita,  atingindo  matéria  estranha  à  litis  contestatio.3  A conversão,  na  espécie,  não  ficaria  restrita  ao  campo  do  procedimento;  alteraria  o próprio  pedido,  o  que  esbarraria  no  preceito  do  art.  264  do  CPC/1973  (após  a citação,  é  vedado  ao  autor  modificar  o  pedido  ou  a  causa  de  pedir,  sem  o consentimento do réu).4 A sistemática do NCPC não é diferente.

1

NCPC, art. 870.

2

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 29, p. 82.

3

Ac. TAMG, Apel. 7.165, de 29.08.1975, DJMG 22.11.1975. CALMON DE PASSOS, José Joaquim.

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Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. III, n. 1.784,  p.  314;  MONIZ  ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, n. 381, p. 378-379. 4

NCPC, art. 329, II.

446

§ 31. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Sumár io: 242. Títulos executivos extrajudiciais e sua classificação. 243. Títulos cambiários  e  cambiariformes.  244.  Duplicatas.  245.  Responsáveis  cambiários. 246.  Documento  público  ou  particular.  247.  O  instrumento  de  transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. 248. Contrato com convenção arbitral. 249. Confissões de dívida. 250. Contrato de abertura de crédito. 251. Hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e caução. 252.  Execução  hipotecária.  253.  Remição  da  hipoteca  e  pagamento  do  débito hipotecário pelo novo proprietário do imóvel. 254. A hipoteca e a prescrição. 255. Classificação das garantias. 256. Seguros. 257. Rendas imobiliárias. 258. Aluguel de imóvel e encargos acessórios. 259. Encargo de condomínio. 260. Dívida ativa da  Fazenda  Pública.  261.  O  crédito  referente  às  contribuições  ordinárias  ou extraordinárias  de  condomínio  edilício,  previstas  na  respectiva  convenção  ou aprovadas em assembleia geral. 262. Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e outras despesas devidas pelos atos por ela praticados. 263. Títulos executivos definidos em outras leis. 264. Concurso de execução forçada e ação de conhecimento sobre o mesmo título. 265. Títulos estrangeiros.

242. Títulos executivos extrajudiciais e sua classificação Podem  os  títulos  executivos  extrajudiciais  ser  classificados  em  particulares  e públicos: (a) particular é o título originado de negócio jurídico privado e elaborado pelas próprias partes; (b) público  é  o  que  se  constitui  por  meio  de  documento  oficial,  emanado  de algum órgão da administração pública. Só  a  lei,  porém,  estipula  quais  são  os  títulos  executivos  e  fixa  seus característicos  formais  indispensáveis.  Inexiste,  em  nosso  sistema  jurídico,  a executividade  por  mera  convenção  das  partes.  Só  os  documentos  descritos  pelo legislador (no código ou em leis especiais) é que têm essa força.

447

Segundo  o  art.  784  do  NCPC,5  são  os  seguintes  os  títulos  executivos extrajudiciais: (a) a  letra  de  câmbio,  a  nota  promissória,  a  duplicata,  a  debênture  e  o  cheque (inciso I); (b) a  escritura  pública  ou  outro  documento  público  assinado  pelo  devedor (inciso II); (c) o  documento  particular  assinado  pelo  devedor  e  por  duas  testemunhas (inciso III); (d) o  instrumento  de  transação  referendado  pelo  Ministério  Público,  pela Defensoria  Pública,  pela  Advocacia  Pública,  pelos  advogados  dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV); (e) o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução (inciso V); (f) o contrato de seguro de vida em caso de morte (inciso VI); (g) o crédito decorrente de foro e laudêmio (inciso VII); (h) o  crédito,  documentalmente  comprovado,  decorrente  de  aluguel  de  imóvel, bem  como  de  encargos  acessórios,  tais  como  taxas  e  despesas  de condomínio (inciso VIII); (i) a  certidão  de  dívida  ativa  da  Fazenda  Pública  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (inciso IX); (j) o  crédito  referente  às  contribuições  ordinárias  ou  extraordinárias  de condomínio  edilício,  previstas  na  respectiva  convenção  ou  aprovadas  em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X); (k) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos  e  demais  despesas  devidas  pelos  atos  por  ela  praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei (inciso XI); (l) todos  os  demais  títulos  aos  quais,  por  disposição  expressa,  a  lei  atribuir força executiva (inciso XII). O  Código  de  1973  incluía  nesse  rol  o  “crédito  de  serventuário  de  justiça,  de perito,  de  intérprete,  ou  de  tradutor,  quando  as  custas,  emolumentos  ou  honorários forem aprovados por decisão judicial” (CPC/1973, art. 585, VI). O NCPC, contudo,

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colocou esses créditos na condição de título executivo judicial, no art. 515, V (sobre o tema, ver item nº 32, retro). Constitui título executivo extrajudicial, segundo a lei nova,  a  certidão  relativa  aos  emolumentos  das  serventias  notariais  e  de  registro, documentadas em certidão por elas expedida (NCPC, art. 784, XI). O sistema do Código é o da taxatividade dos títulos executivos, de modo que só se  revestem  dessa  qualidade  aqueles  instituídos  pela  lei.  Quanto  ao  rol  enunciado pelo  art.  784,  convém  observar  que  alguns  têm  todos  os  requisitos  formais  e substanciais  definidos  em  lei  própria.  É  o  caso  dos  títulos  cambiários  (inc.  I). Outros  são  apenas  parcialmente  identificados,  como  ocorre  com  a  escritura  pública (inc.  II)  e  o  documento  particular  assinado  pelo  devedor  e  por  duas  testemunhas (inc. III). O mesmo se pode dizer dos demais títulos constantes dos incisos IV a XI, os quais ora se identificam pela forma documental, ora pelo conteúdo, sem que haja na previsão legal uma completa configuração. Desse  modo,  para  que  se  lhes  reconheça  a  plena  eficácia  executiva,  necessário se  torna  recorrer  ao  direito  material  para  concluir  sobre  a  retratação  da  certeza, liquidez  e  exigibilidade  da  obrigação  titulada.  Enquanto  a  lei  cambiária  reduz  a cártula à fonte única da ação executiva, nos demais títulos do art. 784 tal não ocorre, já  que  cada  um  deles  apenas  aponta  para  o  requisito  mínimo  da  executividade. Quando,  por  exemplo,  se  afirma  que  a  escritura  pública  e  o  documento  particular assinado  pelo  devedor  e  duas  testemunhas  são  títulos  executivos,  nada  se  esclarece quanto  ao  conteúdo  que  devem  portar.  É  por  isso  que,  como  já  afirmado,  a respectiva  força  executiva  dependerá  da  satisfação  de  outros  requisitos  além daqueles indicados nos incisos II e III do art. 784, sem os quais não se atenderão às exigências indispensáveis a qualquer título executivo: certificação de exigibilidade de obrigação certa e líquida (art. 783).

243. Títulos cambiários e cambiariformes A  letra  de  câmbio,  a  nota  promissória,  a  duplicata  e  o  cheque  são  títulos negociais particulares que autorizam a execução forçada. Todos eles fazem exprimir, à primeira vista, a certeza e liquidez da obrigação retratada em seu texto. Pertence  ao  direito  material  a  regulamentação  dos  modos  de  criar  e  formalizar esses  títulos,  bem  como  de  fixar  a  responsabilidade  e  as  obrigações  deles decorrentes.  O  processo  apenas  cuida  da  ação  competente  para  a  exigência  judicial do crédito, quando inocorre o cumprimento voluntário da obrigação. Cada um dos títulos cambiários enumerados pelo art. 784, I, do NCPC acha--se

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regulado em lei material própria, sendo que, com relação à letra de câmbio e à nota promissória,  a  legislação  nacional  (Dec.  nº  2.044/1908)  acha-se  grandemente alterada  pela  adesão  do  Brasil  à  Convenção  de  Genebra  para  adoção  de  “lei uniforme”, que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663/1966. A  matéria  relativa  ao  cheque,  primitivamente  disciplinada  pelo  Decreto  nº 2.591,  de  1912,  passou  a  ser  regulada  pela  Lei  nº  7.357/1985,  que  incorporou  ao direito positivo nacional as normas da Lei Uniforme de Genebra, antes promulgadas pelo Decreto nº 57.595/1966. A  duplicata  –  título  cambiariforme  de  criação  brasileira  –  tem  seu  estatuto  na Lei  nº  5.474,  de  18.07.1968,  que  tratou  tanto  do  direito  material  como  do processual.  A  parte  formal,  no  entanto,  foi  revogada  com  a  superveniência  do Código de Processo Civil de 1973. O ingresso no juízo executivo, em relação aos títulos cambiários, exige exibição do  original  do  título  executivo,  não  sendo  tolerada  a  utilização  de  fotocópias. Estando,  porém,  o  título  no  bojo  de  outro  processo,  de  onde  não  seja  permitido  o seu desentranhamento, a jurisprudência tem admitido a execução mediante certidão. A Lei nº 8.953/1994, dando nova redação ao inciso I do art. 585 do CPC/1973, incluiu entre os títulos de crédito que gozam de força executiva a debênture, regulada pela  Lei  nº  6.404/1976,  arts.  52  a  74,  como  instrumento  de  captação  de  recursos pelas  sociedades  anônimas  no  mercado  de  capitais.  Essa  inclusão  foi  mantida  pelo NCPC, no art. 784. I. Em  relação  a  qualquer  dos  títulos  de  crédito  em  exame,  a  força  executiva decorre  automaticamente  de  sua  correspondência  às  exigências  formais  delineadas pela  lei  que  lhes  confere  validade  e  eficácia  para  fundamentar  execução  forçada. Dessa  maneira,  faltando  qualquer  um  dos  requisitos  específicos,  perde  a  cártula  a qualidade de cambial e, consequentemente, de título executivo extrajudicial. Na  forma  tradicional,  os  títulos  de  crédito  têm  como  elemento  essencial  a assinatura  do  emitente  e  coobrigados.  Modernamente,  a  possibilidade  de  criação eletrônica  desses  documentos  não  oferece  margem  a  controvérsias.  O  Código  Civil prevê,  expressamente,  que  o  título  de  crédito  pode  “ser  emitido  a  partir  dos caracteres  criados  em  computador  ou  meio  técnico  equivalente  e  que  constem  da escrituração do emitente” (art. 889, § 3º).6

244. Duplicatas Segundo o regime da Lei nº 5.474, de 08.07.1968, com as modificações da Lei

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nº 6.458, de 01.11.1977, tanto pode haver execução da duplicata aceita como da não aceita  pelo  sacado,  desde  que  exista  protesto  e  comprovante  da  entrega  da mercadoria.  Até  mesmo  quando  o  título  for  retido  pelo  sacado,  admitir-se-á  a execução, à base de simples indicações do credor a respeito de seu conteúdo. As  condições  de  exequibilidade  da  duplicata,  conforme  o  direito  positivo  em vigor, podem ser assim resumidas: (a) título aceito: pode ser executado independentemente de protesto; (b) título não aceito: depende de protesto e de existência de comprovante hábil da entrega e recebimento da mercadoria, e, ainda, da inocorrência de recusa do  aceite  pelo  sacado,  no  prazo,  nas  condições  e  pelos  motivos  previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474; (c) título  retido:  será  exequível  mediante  exibição  apenas  do  protesto  tirado com  base  em  indicações  do  sacador,  acompanhado  dos  mesmos comprovantes supra arrolados. O Superior Tribunal de Justiça, à época do CPC/1973, vinha decidindo que, em matéria  de  duplicata  sem  aceite,  não  era  admissível  o  protesto  tirado  mediante exibição de simples boleto bancário, sem que se provasse a injustificada retenção do título pelo sacado.7 No entanto, ocorreu uma mudança de rumo no julgado do REsp 1.024.691/PR,  no  qual  se  consagrou  a  tese  inovadora  do  reconhecimento  de  que  a prática  mercantil  teria  se  aliado  ao  desenvolvimento  tecnológico,  para desmaterializar  a  duplicata,  transformando-a  em  “registros  eletromagnéticos transmitidos por computador ao banco”. Este, por sua vez, passou a fazer a cobrança mediante expedição de mero aviso ao devedor – os chamados “boletos”, de tal sorte que o título em si, “na sua expressão de cártula” surge do inadimplemento, diante do aviso bancário. Outrossim, os títulos virtuais, concebidos pelas práticas comerciais, foram regulamentados pela Lei nº 9.497/1997, e, atualmente constam do art. 889, § 3º,  do  Código  Civil.  Disso,  o  STJ  extraiu  a  conclusão  de  que  não  se  deve  negar validade  ao  protesto  de  duplicata  “emitida  eletronicamente”,  ou  seja,  tirado  com apoio em boleto bancário, que reproduza seus elementos essenciais.8

245. Responsáveis cambiários A  execução  é  possível  contra  todos  aqueles  a  que  as  leis  cambiárias  atribuem responsabilidade  solidária,  pela  dívida  retratada  no  título,  sejam  principais (emitentes,  aceitantes  e  avalistas),  sejam  subsidiários  (sacadores  e  endossantes),

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observadas  quanto  a  estes,  porém,  as  normas  especiais  do  denominado  direito  de regresso. No  caso  de  cheque,  deve-se  notar  que  o  banco  sacado  não  é  coobrigado cambiário,  e,  portanto,  não  é  legitimado  passivo  para  a  execução,  ainda  quando recuse  pagamento  sem  contraordem  ou  sem  motivo  justificado.9  Ainda  quanto  ao cheque, prevalece o entendimento de que o seu desnaturamento econômico não afeta sua cambiaridade, já que esta nasce da forma do título e não do negócio subjacente. Por isso, o cheque ainda quando pós-datado ou pré-datado, ou dado em garantia de pagamento futuro, não perde sua força executiva.10 O endosso posterior ao vencimento do título cambial não gera as consequências do  endosso  cambiário  entre  cedente  e  cessionário.  Funciona  como  simples  cessão civil.  O  cessionário,  porém,  terá  a  ação  executiva  contra  os  coobrigados anteriormente vinculados à cártula.11 O  avalista,  quando  é  compelido  a  saldar  a  dívida  garantida,  sub-roga-se  nos direitos do credor e pode executar o avalizado.12 Se forem vários os avalistas, e um só realizar o pagamento, terá este direito de cobrar a parcela que, em rateio, couber aos demais.13 Pontes  de  Miranda  e  João  Eunápio  Borges  ensinam  que  o  avalista  póstumo, isto é, o que presta o aval após o vencimento do título, fica vinculado cambialmente tal  como  o  que  tivesse  avalizado  antes  do  vencimento,  e,  destarte,  sujeita-se  à execução.14 As obrigações cambiárias são autônomas e abstratas, de sorte que na circulação dos títulos o negócio subjacente não é oponível aos endossatários. Sua discussão é, em  regra,  limitada  aos  participantes  da  criação  da  cambial,  não  podendo  o  emitente embargar  a  execução  do  endossatário  de  boa-fé  com  fundamento  no  negócio extracambiário.  Ressalva-se,  porém,  a  transferência  do  título  nas  operações  de factoring.  No  contrato  da  espécie,  a  transferência  dos  créditos  cambiários  “não  se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina  do  art.  294  do  Código  Civil”15.  Por  isso,  a  faturizadora  que  adquire duplicatas ou outros títulos de crédito por meio de contrato de cessão de crédito não fica  imune  às  exceções  pessoais  do  executado  oponíveis  ao  emitente  das  cártulas, quando opostas por meio de embargos à execução.

246. Documento público ou particular Na  enumeração  dos  títulos  executivos  extrajudiciais,  o  Código  de  1973,  na

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redação  primitiva  do  art.  585,  II,  havia  substituído  a  expressão  “instrumento público”  por  “documento  público”,  que  é  de  conceituação  mais  ampla.  Enquanto “instrumento  público”  corresponde  a  “escritura”  lavrada  por  tabelião,  “documento público” é todo aquele cuja elaboração se deu perante qualquer órgão público, como, por  exemplo,  um  termo  de  confissão  de  dívida  em  repartição  administrativa  ou  o compromisso  de  responsabilidade  pela  indenização  dos  danos  em  acidente automobilístico firmado perante a repartição do trânsito.16 Para dar ainda mais abrangência aos documentos de confissão de dívida, a Lei nº  8.953/1994,  alterou  o  texto  do  referido  inciso  para  declarar  que  são  títulos executivos  extrajudiciais  “a  escritura  pública  ou  outro  documento  público  assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o  instrumento  da  transação  referendado  pelo  Ministério  Público,  pela  Defensoria Pública ou pelos advogados transatores”. Não  vigora  mais  a  restrição  de  que  os  documentos  públicos  e  particulares  só formavam  título  executivo  quando  se  referiam  a  obrigação  de  pagar  quantia determinada ou de entregar coisa fungível. Com a nova redação dada ao CPC/1973, seguida  pelo  NCPC,  qualquer  que  seja  a  obrigação  corporificada  num  dos documentos  relacionados  nos  incisos  II  e  III  do  art.  784  poderá  ser  exigida diretamente pelo processo de execução, desde que inexistam condições dependentes de fatos por apurar. Sendo, pois, líquido, certo e exigível qualquer título, na situação descrita nos dispositivos enfocados, será tratado como título executivo extrajudicial, quer  tenha  como  objeto  prestação  de  dar  coisa  certa  ou  genérica,  de  fazer  ou  não fazer, ou de quantia certa.17 No  art.  784,  II  e  III,  do  NCPC,  o  “documento  público”  e  o  “documento particular”  estão  equiparados  na  força  executiva.  Mas,  enquanto  para  o  primeiro apenas  se  requer  a  autenticação  do  agente  público,  para  o  segundo  exige-se  mais  a assinatura de duas testemunhas.18 O  documento  particular,  outrossim,  só  pode  ser  firmado,  pelo  devedor,  de próprio punho, ou por procurador bastante. Não tem validade a chamada assinatura a rogo.  Toda  vez  que  o  devedor  for  analfabeto  ou  estiver  impossibilitado  de  assinar, terá  de  constituir  mandatário  por  escritura  pública.  Essa  exigência  é  inaplicável  ao documento público. O termo nos autos ou a escritura pública de confissão de dívida podem perfeitamente ser assinados por terceiro a rogo do devedor. Independentemente  da  assinatura  de  testemunhas,  são  também  considerados títulos  executivos  extrajudiciais  o  “instrumento  de  transação  referendado  pelo

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Ministério  Público,  pela  Defensoria  Pública,  pela  Advocacia  Pública  ou  pelos advogados dos transatores” (art. 784, IV). Não se exige, em tais casos, a subscrição dos documentos por testemunhas.

247. O instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal O  NCPC  acrescentou,  como  título  executivo  extrajudicial,  o  instrumento  de transação  referendado  por  conciliador  ou  mediador  credenciado  por  tribunal (art.  784,  IV).  Esse  acréscimo  está  em  conformidade  com  o  espírito  da  nova codificação  em  estimular  a  autocomposição  (art.  3º,  §§  2º  e  3º).  Ora,  se  o  NCPC incentiva  a  autocomposição  por  meio  do  auxílio  de  conciliadores  e  mediadores,  é evidente  que  as  transações  que  eles  auxiliarem  a  efetivar  devem  possuir executividade. Nenhum proveito teria para as partes transigir se tivessem que ajuizar ação de cobrança para conferir executoriedade ao acordo. Assim, basta a presença do conciliador ou mediador para que o acordo seja tido como título executivo extrajudicial, não se exigindo qualquer outra formalidade, nem mesmo a assinatura de testemunhas.

248. Contrato com convenção arbitral A  convenção  inserida  em  contrato  de  sujeição  ao  juízo  arbitral  exclui  sua apreciação no juízo estatal por meio de processo de conhecimento (NCPC, art. 485, VII).19 No entanto, quando se trata da execução forçada, essa restrição não se aplica. Se  o  contrato  configura,  por  si  só,  e  por  suas  garantias,  um  título  executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção  de  arbitragem.  É  que  não  se  insere  nos  poderes  dos  árbitros  a  atividade executiva,  mas  apenas  a  de  acertamento.  Assim,  não  se  pode  exigir  que  todas  as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral, se, como no caso da execução, a via da arbitragem se revela impotente. É por isso que o STJ já  decidiu  que  “não  é  razoável  exigir  que  o  credor  seja  obrigado  a  iniciar  uma arbitragem  para  obter  juízo  de  certeza  sobre  uma  confissão  de  dívida  que,  no  seu entender, já consta de título executivo”.20 Da  mesma  forma,  o  pedido  de  falência  pode  ser  ajuizado  perante  a  justiça estatal,  sem  qualquer  passagem  obrigatória  pelo  juízo  arbitral,  ainda  que  exista convenção de arbitragem, vigente entre credor e devedor.21

249. Confissões de dívida

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Enquanto  vigorou  o  Dec.-Lei  nº  1.042,  de  1969,  só  tinham  força  executiva  as confissões  de  dívida  constantes  de  escritura  pública.  As  confissões  particulares  só adquiriam  qualidade  de  título  executivo  quando  se  achavam  vinculadas  a  algum negócio jurídico que lhes justificasse conveniente a causa debendi. O Dec.-Lei nº 1.042, no entanto, foi revogado pelo Dec.-Lei nº 1.700, de 1979. Assim,  não  existe  mais  empecilho  à  execução  das  confissões  de  dívida,  por instrumento particular, ainda que puras e simples. A força executiva das confissões de dívida é de reconhecimento tranquilo da jurisprudência do STJ.22 O  que  continua  indispensável  é  que  estejam  subscritas  por  duas  testemunhas, além  do  devedor,  se  for  o  caso  de  instrumento  particular,  ou,  em  se  tratando  de instrumento  de  transação,  tenha  sido  referendado  pelo  Ministério  Público,  pela Defensoria  Pública,  pela  Advocacia  Pública,  ou  pelos  advogados  dos  transatores (NCPC, art. 784, IV).

250. Contrato de abertura de crédito Durante  muitos  anos,  mostrou-se  consolidada  a  jurisprudência  no  sentido  de que  não  havia  obstáculo  que  pudesse  se  antepor  ao  reconhecimento  da  natureza  de título  executivo  extrajudicial  aos  numerosos  contratos  de  abertura  de  crédito largamente  utilizados  no  comércio  bancário.  Mesmo  porque  a  regulamentação  do direito  positivo  referente  às  múltiplas  cédulas  de  financiamento  dos  diversos segmentos  da  economia  apontava  justamente  para  a  valorização  da  força  executiva dos  ajustes  de  abertura  de  crédito  (cédulas  de  crédito  rural  –  Dec.-Lei  nº  167,  de 14.02.1967;  as  cédulas  de  crédito  industrial  –  Dec.-Lei  nº  413,  de  09.01.1969;  a cédula de crédito à exportação e a nota de crédito à exportação – Lei nº 6.313, de 16.12.1975; e a cédula de crédito comercial e a nota de crédito comercial  –  Lei  nº 6.840, de 03.11.1980). Nada  obstante,  veio  a  instalar-se,  a  certa  altura,  divergência  de  jurisprudência entre  a  Terceira  e  a  Quarta  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Enquanto  a última  reconhecia  a  qualidade  de  título  executivo  para  a  abertura  de  crédito,  desde que  o  contrato  particular  fosse  subscrito  pelas  partes  e  duas  testemunhas,  e  viesse acompanhado de extrato analítico da conta do financiamento,23 a Terceira Turma se inclinava  para  negar  ao  aludido  contrato  a  mesma  qualidade  a  pretexto  de  faltar-lhe liquidez e certeza.24 Na uniformização da jurisprudência do STJ saiu prestigiada a tese da Terceira Turma, ou seja, a de que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompa-nhado

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de extrato da conta corrente, não é título executivo” (STJ, Súmula nº 233). O  impacto  da  radical  mudança  de  rumo  imposta  à  jurisprudência  sobre  a liquidez das operações bancárias foi, sem dúvida, muito grande. Tentando minimizálo,  a  Terceira  Turma  do  STJ  passou  a  decidir  que  a  deficiência  do  con-trato  de abertura  de  crédito  poderia  ser  contornada  pelo  uso  de  nota  promissória  que  lhe fosse vinculada, isto porque, segundo velho entendimento doutrinário e pretoriano, a cambial  não  perde  sua  liquidez  só  pelo  liame  a  algum  contrato,  em  face  de  sua autonomia jurídica.25 Reiterados foram seus acórdãos no sentido de que “a nota promissória é título executivo,  ainda  quando  vinculada  a  contrato  de  abertura  de  crédito  e  dispensa qualquer anexo para efeito de instruir a ação de execução contra o devedor”. A  manobra,  todavia,  não  logrou  pleno  sucesso.  A  Quarta  Turma,  vencida anteriormente  quanto  à  liquidez  do  contrato  de  abertura  de  crédito,  radicalizou  as consequências  da  Súmula  nº  233:  “Da  mesma  forma  que  o  contrato  de  abertu-ra  de crédito,  ainda  que  acompanhado  de  demonstrativos  dos  lançamentos,  não  constitui título  executivo,  também  a  nota  promissória  emitida  para  sua  garantia  e  a  ele vinculada  é  desprovida  de  liquidez  e  certeza.26  Por  último,  a  2ª  Seção  do  STJ pacificou a divergência, esposando a tese oriunda da 4ª Turma, segundo a qual “nota promissória  vinculada  a  contrato  de  abertura  de  crédito  perde  autonomia  face  a iliquidez do título que a originou”.27 Atualmente a matéria já consta de Sú-mula do STJ.28  Ressalva-se,  no  entanto,  que  “o  contrato  de  abertura  de  crédito  em  contacorrente,  acompanhado  de  demonstrativo  do  débito,  constitui  título  hábil  para  o ajuizamento da ação monitória” (STJ, Súmula nº 247). Em nosso modo de ver, há um equívoco na orientação adotada pelo STJ, com a devida  vênia.  Se  o  legislador  não  encontra  obstáculo  algum  para  definir  as  cédulas de  financiamento  da  agricultura,  indústria,  comércio  e  exportação  como  títulos executivos, no quadro que se acaba de retratar, à evidência não se pode recusar aos usuais  contratos  de  abertura  de  crédito,  tão  largamente  difundidos  no  comércio bancário,  a  mesma  natureza  jurídica.  A  estrutura  jurídica  deles  é  idêntica  à  dos negócios  de  financiamento  por  via  das  aludidas  cédulas,  ou  seja:  um  instrumento inicial  abre  o  crédito,  fixando  seu  valor,  determinando  a  forma  de  utilização  e  o prazo  de  pagamento,  tudo  vinculado  a  uma  conta  gráfica,  escriturada  na contabilidade  do  agente  financiador,  onde  se  determina  o  saldo  devedor  do financiado,  representativo  de  sua  dívida  líquida,  certa  e  exigível  no  devido  tempo. Sem  embargo,  forçoso  reconhecer  que  atualmente  o  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça, que se acaba de expor, está firmemente assentado.

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De  qualquer  maneira,  uma  ressalva  há  na  jurisprudência  do  STJ  em  favor  da exequibilidade  do  saldo  da  abertura  de  crédito:  havendo  reconhecimento  do  débito por parte do creditado, ter-se-á uma confissão de dívida, que, por si só, justificará a configuração do título extrajudicial.29 O  problema  foi,  finalmente,  solucionado  por  via  legislativa:  criou-se  a  cédula de  crédito  bancário,  como  título  cambiariforme,  dotado  de  força  executiva.  Sua estrutura  é  a  da  abertura  de  crédito  e  sua  liquidez  decorre  de  disposição  legal,  de sorte  que  não  se  pode  pôr  em  dúvida  sua  natureza  de  título executivo,  tal  como  já ocorria com relação às diversas cédulas de crédito utilizadas no mercado.30

251. Hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e caução O  inciso  V  do  art.  784  do  NCPC  atribui  a  qualidade  de  título  executivo extrajudicial  ao  “contrato  garantido  por  hipoteca,  penhor,  anticrese  ou  outro  direito real  de  garantia  e  aquele  garantido  por  caução”,  ou  seja,  de  todos  os  contratos  que contem com garantias reais ou pessoais. A  palavra  caução  é  de  significado  amplo,  genérico,  e  no  seu  sentido  lato significa  segurança  ou  garantia  que  o  devedor  oferece  ao  credor.31  E,  como  tal, abrange as garantias reais e a pessoal. Diz-se, por isso, que a caução pode ser real (hipoteca, penhor e anticrese) ou fidejussória (fiança). Como  essas  obrigações  só  podem  ser  constituídas  por  escrito  (documentos públicos  e  particulares),  tem-se  a  impressão,  à  primeira  vista,  de  que  sua exequibilidade já estaria englobada pela hipótese dos incisos II e III do art. 784. Observe-se,  porém,  que  as  garantias,  sem  embargo  de  sua  natureza  acessória, podem ser constituídas por antecipação, mesmo antes de criada a obrigação principal (a dívida32);  e  até  podem  ser  outorgadas  por  pessoa  diversa  da  do  devedor,  como comumente ocorre nos contratos bancários de abertura de crédito e nas empreitadas públicas.  Opera-se,  então,  uma  dissociação  entre  o  título  da  garantia  e  o  título  do crédito,  sendo  que  este,  às  vezes,  nem  terá  o  reconhecimento  expresso  do  devedor (exemplo: fiança prestada diretamente ao credor sem a presença do afiançado). Outra  particularidade  desse  título  é  a  possibilidade  de  a  execução  atingir pessoas  diversas  da  do  devedor,  já  que  a  garantia  pode  ser  dada  por  terceiro. Normalmente, o contrato com garantia hipotecária ou pignoratícia gera para o credor duas ações:

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uma pessoal,  para  exigir  do  devedor  a  prestação  a  que  se  obrigou,  i.e.,  o (a) pagamento da dívida; (b) outra real,  para  realizar  a  garantia  real,  ou  seja,  para  levar  à  expropriação, com preferência e sequela, o imóvel gravado de hipoteca, pagando-se com o produto apurado. Enquanto  a  pessoal  recai  sobre  todo  o  patrimônio  do  devedor,  a  real  atinge apenas o bem gravado, que tanto pode ser do devedor como de terceiro, alcan-çandoo  na  posse  e  propriedade  de  quem  quer  que  o  detenha,  pois  sua  eficácia  é  erga omnes.33 Discute-se  se,  sendo  a  hipoteca  dada  por  terceiro,  teria  o  credor,  ou  não,  de cumular as duas ações, criando um litisconsórcio necessário entre o devedor e o seu garante.  A  meu  ver,  o  litisconsórcio  in  casu  é  apenas  facultativo,  como  o  é  na execução da fiança. Na realidade, a outorga de garantia real à dívida alheia é equivalente jurídico de uma fiança (uma fiança real, como ensinam Planiol y Ripert). Em lugar de colocar genericamente  o  patrimônio  próprio  para  responder  pela  dívida  alheia,  o  terceiro hipotecante  põe  um  imóvel  determinado  de  seu  patrimônio  sujeito  à  realização  da mesma dívida. Assim, o terceiro que presta hipoteca ou outra garantia real, em prol de  dívida  de  outrem,  é  responsável  pela  satisfação  da  dívida,  dentro  das  forças  da garantia dada. Como  a  lei  considera  o  contrato  de  garantia  real,  por  si  só,  como  um  título executivo (art. 784, V), o terceiro garante pode ser executado, individualmente, como “devedor”  do  aludido  contrato  que  é  distinto  do  contrato  de  dívida  do  devedor principal, mesmo quando convencionados ambos num só instrumento. O que há, na espécie, é uma responsabilidade patrimonial limitada. Esgotada a garantia  real,  não  subsiste  nenhuma  responsabilidade  pessoal  do  terceiro  garante. Mas,  enquanto  existir  a  garantia,  será  o  terceiro  responsável  executivamente  pela realização da dívida.34 Como  no  processo  de  execução  não  há,  em  regra,  litisconsórcio  necessário, porque a atividade jurisdicional não se destina à prolação de uma sentença que, nos moldes do art. 114,35 tenha que ser uniforme para os diversos interessados, não há que se cogitar da obrigatoriedade de ser a execução movida conjuntamente contra o devedor e o terceiro garante.36 Porque a situação do terceiro hipotecante, perante o credor, é em tudo igual à do

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devedor que hipoteca seus próprios bens, ensina Pacifici-Mazzoni que o terceiro não poderá  invocar  o  benefício  de  ordem,  que  é  próprio  da  fiança,  mas  que  não  é compatível com a garantia real, que é a hipoteca.37 Ressalta-se  que  é  totalmente  inadmissível  pretender-se  executar  apenas  o devedor  principal  e  fazer  a  penhora  recair  sobre  o  bem  do  terceiro  garante.  Se  a execução vai atingir o bem dado em caução real pelo não devedor, este forçosamente terá  de  ser  parte  na  relação  processual  executiva,  quer  isoladamente,  quer  em litisconsórcio com o devedor. Jamais poderá suportar a expropriação executiva sem ser parte no processo, como é óbvio.

252. Execução hipotecária Há  no  direito  material  algumas  regras  que  refletem  significativamente  sobre  o procedimento da execução hipotecária, que a seguir serão apontadas. O gravame real de  hipoteca  não  torna  inalienável  o  imóvel.  Pelo  contrário,  considera-se  nula  a cláusula  que  proíba  ao  proprietário  alienar  o  imóvel  hipotecado  (Código  Civil,  art. 1.475,  caput).  Válida,  porém,  é  a  convenção  de  vencimento  antecipado  do  crédito hipotecário,  se  o  imóvel  for  vendido  (idem,  parágrafo  único).  Por  isso,  ao  credor será  lícito  intentar  a  execução  sobre  o  imóvel  mesmo  estando  a  propriedade  sob titularidade  do  terceiro  adquirente  tanto  no  caso  de  dívida  vencida  normalmente como no de vencimento antecipado. Ao adquirente, em tal circunstância, cabem duas opções: (i) pode exonerar--se da  hipoteca  (e,  consequentemente,  dos  encargos  de  sua  execução),  mediante abandono  do  imóvel  (Código  Civil,  art.  1.479);  ou  (ii)  pode  liberar  o  imóvel,  por meio de remição da hipoteca (Código Civil, art. 1.481). O abandono pressupõe que o adquirente não tenha se obrigado, na aquisição do imóvel, a pagar o débito do alienante junto ao credor hipotecário. Opera-se por meio de negócio jurídico unilateral receptício. O adquirente notifica o vendedor e o credor hipotecário (ou os vários credores hipotecários, se for o caso). A posse do imóvel é entregue  conjuntamente  a  ambos.  Se  não  se  conseguir  essa  transferência  direta  aos interessados,  o  adquirente  promoverá  seu  depósito  em  juízo,  à  disposi-ção  dos interessados  (Código  Civil,  art.  1.480),  valendo-se  de  um  procedimento  de jurisdição  voluntária.  De  uma  ou  de  outra  forma,  estará  liberado  de  todos  os encargos da hipoteca e de sua execução. O  prazo  para  exercer  a  faculdade  do  abandono  começa  da  aquisição  e  perdura até  24  horas  subsequentes  à  citação  com  que  se  inicia  o  procedimento  executivo

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(Código Civil, art. 1.480, parágrafo único); ou seja, o abandono deve ser prati-cado antes  de  encerrar-se  o  prazo  para  pagamento  da  dívida  (NCPC,  art.  829).  Na verdade, já estando proposta a execução, o abandono se dará por meio da nomeação do  imóvel  à  penhora,  pelo  terceiro  adquirente,  cabendo  o  encargo  do  depósito judicial ao vendedor e ao credor hipotecário. Não haverá necessidade da notificação avulsa  a  que  alude  o  art.  1.480  do  Código  Civil.  Os  interessados  serão  intimados nos próprios autos da execução. Por  sua  vez,  a  remição  do  imóvel  hipotecado  pelo  adquirente  pode  ser  feita independentemente  da  execução,  nos  trinta  dias  seguintes  ao  registro  do  título aquisitivo,  por  meio  de  procedimento  judicial  de  jurisdição  voluntária,  no  qual  se requererá  a  citação  dos  credores  hipotecários,  propondo  o  resgate  do  bem  gravado por preço que não seja inferior ao de sua aquisição (Código Civil, art. 1.481, caput). Naturalmente, não se sujeitará o adquirente a pagar ao credor montante maior do que o  do  crédito  hipotecário,  mesmo  que  o  preço  da  aquisição  tenha  sido  superior. Quando se cogita de oferta igual pelo menos ao preço da compra, pressupõe-se que o imóvel tenha sido adquirido por montante menor do que o crédito hipotecário. Ao  credor  é  permitido  impugnar  o  preço  da  aquisição  ou  outro  que  se  tenha oferecido para a remição. Nesse caso, proceder-se-á à venda judicial a quem oferecer maior  preço.  Ao  adquirente  do  imóvel,  porém,  caberá  preferência  em  relação  ao arrematante, em igualdade de condições (Código Civil, art. 1.481, § 1º). Quando  o  credor  não  impugnar  a  oferta  do  remidor,  a  liberação  da  hipoteca acontecerá  tão  logo  se  dê  o  pagamento  ou  o  depósito  do  preço  ofertado  (Código Civil, art. 1.481, § 2º). O  adquirente  que  não  procede  à  remição  do  imóvel  hipotecado  (nem  efetiva  o seu  oportuno  abandono  ao  credor  e  ao  vendedor)  sujeitar-se-á  aos  encargos  da execução, além de responder, perante o credor, pela desvalorização do bem imputada à  sua  culpa  (Código  Civil,  art.  1.481,  §  3º).  Disporá,  contudo,  de  ação  regressiva contra o vendedor, se for privado do imóvel, ou se sofrer desembolso para resgatar a hipoteca ou suportar a execução (idem, § 4º). Prevê, ainda, o Código Civil a possibilidade de remição do imóvel por parte do executado, em situação diferente da que era regulada pelo Código de Processo Civil de  1973.  Com  efeito,  a  norma  processual  somente  admitia  remição  de  bens  pelo cônjuge,  pelo  ascendente  ou  pelo  descendente  do  devedor  (CPC/1973,  art.  787).  A lei  material  ampliou  a  possibilidade  de  remição,  estendendo-a,  na  execução hipotecária,  também  ao  próprio  executado,  desde  que  ofereça  preço  igual  ao  da

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avaliação,  se  não  tiver  havido  licitantes,  ou  ao  de  maior  lance  oferecido  (Código Civil,  art.  1.482).38  A  antiga  remição  por  terceiros  prevista  originariamente  pelo CPC/1973  não  é  contemplada  pelo  NCPC,  que  a  substituiu  pela  adjudicação  Remanesce  na  lei  nova  tão  somente  a  remição  pelo  devedor  em  execução  hipotecária (ver, adiante, o item nº 463). Outra  regra  inovadora  do  Código  Civil  é  a  que  diz  respeito  à  adjudicação do imóvel  pelo  credor  hipotecário  quando  se  dá  a  falência  ou  insolvência  do  devedor. Faculta-se-lhe adjudicá-lo, quando avaliado em quantia inferior ao crédito, desde que dê  quitação  pela  sua  totalidade  (Código  Civil,  art.  1.484).  Essa  adjudicação  é  feita por requerimento do credor, sem concorrência com outros licitantes. Para  dispensar  a  avaliação  em  juízo,  permite  o  Código  Civil  que  os interessados  façam  constar  das  escrituras  o  valor  entre  eles  ajustado  dos  imóveis hipotecados,  o  qual,  devidamente  atualizado,  servirá  de  base  para  as  arrematações, adjudicações e remições (art. 1.484). Situação interessante, para efeitos processuais, ocorre quando sobre um mesmo imóvel  se  superpõem  hipotecas  em  favor  de  credores  distintos.  A  lei  civil  admite, expressamente,  essa  pluralidade  de  gravames,  impondo,  porém,  a  restrição  de  que, mesmo  vencida  a  segunda  hipoteca,  não  poderá  ser  executada  senão  depois  de ocorrido  o  vencimento  da  primeira  (Código  Civil,  art.  1.477,  caput).  Faculta-se, entretanto,  conforme  o  mesmo  dispositivo  legal,  a  execução  imediata  da  segunda hipoteca  em  seu  termo,  independentemente  do  vencimento  da  primeira,  quando  o devedor  incorrer  em  insolvência.  Para  esse  fim,  não  é  necessário  que  a  execução coletiva  ou  concursal  esteja  instaurada.  Basta  que  não  se  encontrem  outros  bens livres  do  executado  a  penhorar,  segundo  a  presunção  decorrente  do  art.  750,  I,  do CPC/1973, cuja vigência se manteve pelo art. 1.052 do NCPC.39-40 Vencida  a  primeira  hipoteca,  o  credor  da  segunda,  ao  executá-la,  terá  de respeitar a preferência legal, de sorte que o produto de sua execução reverterá, antes de tudo, à satisfação do titular do primeiro gravame. Só o remanescente, se houver, aproveitará ao exequente. Para contornar essa concorrência, permite o art. 1.478 do Código  Civil  que  o  segundo  credor  hipotecário  consigne  o  valor  da  primeira hipoteca,  obtendo,  assim,  o  seu  resgate,  seguido  de  sub-rogação  nos  direitos  do accipiens.  Dessa  forma,  passará  a  ser  credor  hipotecário  em  primeiro  grau,  pela soma dos créditos correspondentes às duas hipotecas consolidadas.

253. Remição da hipoteca e pagamento do débito hipotecário pelo novo proprietário do imóvel

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Além  da  remição  da  hipoteca  (Código  Civil,  art.  1.481),  existe  no  direito material a possibilidade de o adquirente do imóvel proceder ao pagamento do débito hipotecário, como terceiro interessado (Código Civil, art. 304). Remição  e  pagamento  produzem  o  mesmo  efeito  sobre  a  hipoteca,  ou  seja, extinguem  a  garantia  real,  liberando  o  imóvel  para  a  livre-disponibilidade  do  novo proprietário.  Há,  no  entanto,  requisitos  procedimentais  distintos  a  observar  numa  e noutra situação: (a) a  remição  somente  pode  ser  praticada  nos  trinta  dias  seguintes  ao  registro do  título  aquisitivo,  mas  pode  liberar  a  hipoteca  pelo  pagamento  de importância  igual  ao  preço  de  aquisição  (ou  pelo  preço  de  licitação, eventualmente), o que, às vezes, permite ao adquirente desonerar o imóvel, sem  necessidade  de  pagar  todo  o  débito  hipotecário  (Código  Civil,  art. 1.481 e § 1º); (b) já o pagamento, autorizado pelo art. 304 do Código Civil, pode acontecer a qualquer tempo, mas para liberar o imóvel do gravame hipotecário há de ser completo, i.e., o adquirente terá de resgatar a totalidade do débito. Em  ambos  os  casos,  a  extinção  do  gravame  se  dá  em  face  do  credor hipotecário,  não  em  relação  ao  devedor  que  alienou  o  imóvel.  Este  continuará respondendo  pela  dívida,  perante  o  adquirente,  em  razão  da  sub-rogação  legal prevista  no  Código  Civil,  art.  346,  II.  Como  a  sub-rogação  compreende  todas  as ações,  privilégios  e  garantias  da  obrigação  (Código  Civil,  art.  349),  o  solvens (adquirente) se tornará titular de hipoteca sobre seu próprio imóvel. Poder-se-á pensar que seria uma inutilidade essa sub-rogação hipotecária, visto ser  impossível  ao  sub-rogado  excutir  seu  próprio  imóvel.  A  sub-rogação,  em  tal situação, porém, não visa a atingir o devedor mas se volta contra outros credores do alienante. Havendo outras hipotecas, além da que foi remida, ou outros credores com penhora ou possibilidade de penhora por débitos do transmitente, ao adquirente que remiu  ou  resgatou  a  hipoteca  ficará  assegurado  o  direito  de  preferência  inerente  ao gravame  real  sub-rogado.  Dessa  maneira,  instaurado  o  concurso  sobre  o  imóvel,  o adquirente  nele  figurará  em  situação  de  preferência  para  recuperar  o  desembolso feito  para  exonerar  o  bem  da  hipoteca.  Nisso  consiste  a  grande  utilidade  da  subrogação autorizada pelo art. 346, II, do Código Civil.

254. A hipoteca e a prescrição

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Segundo  a  autorizada  lição  de  Pontes  de  Miranda,  a  prescrição  da  pretensão obrigacional  não  impede  a  constituição  da  hipoteca.  “A  inexigibilidade  do  crédito não significa inadimplibilidade. Quem deve e está prescrita a pretensão (encoberta a eficácia)  pode  solver,  se  quer,  e  expõe-se  a  que  a  atitude  do  credo,  se  teria,  por exemplo,  de  contraprestar,  lhe  possa  ser  danosa.  A  dívida  prescrita  pode  ser garantida por penhor, anticrese ou hipoteca, como por fiança”.41 Daí a conclusão de Luciano  de  Camargo  Penteado  no  sentido  de  que,  tendo  o  credor  hipotecário  duas ações para exigir a satisfação de seu crédito – uma de direito real (a hipoteca) e outra de direito pessoal (o contrato de empréstimo) – a perda da pretensão a uma delas não acarreta  necessariamente  a  da  outra.  Segundo  o  direito  material,  “são  distintos  o vencimento  da  dívida  e  o  vencimento  do  gravame.  A  dívida  é  relação  jurídica obrigacional,  o  gravame  é  composto  por  direito  real  de  garantia”.42  Por  isso, “embora  unidos  o  crédito  e  a  garantia,  a  prescrição  eventual  daquele  em  nada  afeta essa”, como aduz o mesmo autor.43  Extinta  a  ação  pessoal,  restará  a  ação  real  para excutir  o  bem  hipotecado  e  resgatar  o  débito  garantido  por  um  direito  real,  que permanece  vivo  enquanto  não  extinto  dentro  da  sistemática  do  direito  substancial. Não  se  pode  esquecer  que  a  lei  confere  título  executivo  diretamente  ao  crédito garantido por hipoteca, sem vinculá-lo à natureza do débito assegurado (NCPC, art. 784, V). Logo, a conclusão que se impõe é que o credor hipotecário continua tendo à sua disposição  a  ação  real,  sem  embargo  da  perda  da  ação  pessoal,  de  modo  que  a hipoteca,  mesmo  depois  de  vencida  a  obrigação,  subsiste  legalmente  enquanto  não ocorrer  a  caducidade  do  registro  da  garantia  real,  que  só  se  dá  em  trinta  anos (Código Civil, art. 1.485).

255. Classificação das garantias A  hipoteca  pode  ser  convencional,  legal  e  judicial;  e  o  penhor,  convencional  e legal.  A  garantia  é  convencional  quando  decorre  de  contrato;  legal  quando  imposta pela  lei,  em  circunstâncias  especiais,  como  do  hóspede  diante  do  hospedeiro  e  do locatário  em  face  do  locador  (Código  Civil,  art.  1.467);  e  a  hipoteca  é  judicial quando  resulta  de  sentença  condenatória,  nos  casos  do  art.  495  do  novo  Código  de Processo Civil.44 Não existe penhor judicial. As  garantias  que  dão  ensejo  à  execução  forçada,  pelo  só  inadimplemento  do devedor,  são  as  convencionais,  segundo  se  depreende  dos  termos  do  art.  784,  V, onde  apenas  se  fala  em  “contrato”.  A  garantia  legal  depende  de  especialização  e homologação em processo próprio e não dispensa a ação adequada de condenação do

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devedor. A judicial visa a garantir a execução de sentença condenatória. Portanto, em ambos  os  casos,  a  execução  será  de  uma  sentença  e  não  da  hipoteca  ou  do  penhor propriamente ditos. Os  direitos  reais  de  garantia  criam  para  o  credor  o  direito  de  sequela,  que consiste  no  poder  de  perseguir  e  executar  o  bem  gravado  onde  quer  que  ele  se encontre,  mesmo  que  o  devedor  o  tenha  alienado.  Conferem,  ainda,  ao  credor  o direito de preferência, de modo que, na execução concursal, o titular do direito real de  garantia  será  sempre  satisfeito  em  primeiro  lugar  e  sem  concorrência  dos quirografários sobre o produto dos bens gravados. A execução de hipoteca é ação de natureza real e deve ser proposta no foro da situação  do  imóvel,  sendo  lícito,  porém,  ao  credor  optar  pelo  foro  do  domicílio  do devedor ou de eleição (art. 47 e § 1º).45 A anticrese é o direito real de garantia sobre “os frutos e rendimentos” de um imóvel  (Código  Civil,  art.  1.506).  É  instituto  que  está  em  desuso,  desde  longos anos, na vida prática. O NCPC, assim como já o fazia o CPC/1973, para ser fiel ao direito material, incluiu-a no processo executivo ao lado das demais garantias reais. A  execução  da  anticrese  consistirá  em  obter  a  entrega  do  imóvel  gravado  ao credor,  para  que  este  possa  obter  as  rendas  necessárias  à  satisfação  do  respectivo crédito. O prazo máximo de retenção é de quinze anos (Código Civil, art. 1.423). A ação é real e corre, também, no foro da situação da coisa (art. 47). O  NCPC  enumerou  a  hipoteca,  o  penhor  e  a  anticrese  como  exemplos  de garantia  real,  tanto  que  fez  acrescentar,  ao  inciso,  o  contrato  garantido  por  “outro direito real de garantia”. A caução, como já disse, é real ou fidejussória. Da real já tratamos ao abordar a hipoteca, o penhor e a anticrese. Resta apenas dizer que o Código Civil, entre os bens  suscetíveis  de  penhor,  inclui  os  “direitos  e  títulos  de  crédito”  (arts.  1.451  a 1.460). A  caução  fidejussória  consiste  na  fiança,  garantia  tipicamente  pessoal,  e  que pode ser convencional, legal e judicial, da mesma maneira que a hipoteca. A  execução,  quando  se  volta  contra  o  fiador  judicial,  incide  sobre  bens  de terceiro, pois este não é o devedor, mas apenas o seu garante. Trata-se de um caso de responsabilidade sem dívida. Note-se  que  a  garantia  fidejussória  só  pode  ser  dada  por  escrito;  “não  está adstrita,  porém,  a  fórmulas  obrigatórias,  sem  dependência  de  forma  especial  e  de testemunhas para a sua legitimidade”.46

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256. Seguros Na  vida  moderna  existe  uma  variedade  enorme  de  contratos  de  seguro,  a maioria deles envolvendo situações complexas, de difícil enquadramento no conceito de  obrigação  líquida,  certa  e  exigível,  sem  o  qual  não  se  pode  cogitar  da  execução forçada. O  primitivo  inciso  III  do  art.  585  do  CPC/1973  conferia  força  executiva  aos contratos  de  seguro  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  de  que  resultasse  morte  ou incapacidade. Com a reforma da Lei nº 11.382/2006, a força executiva ficou limitada ao contrato de seguro de vida. Perdeu tal eficácia, portanto, o contrato de acidentes pessoais.  A  regra  foi  mantida  pelo  NCPC  que,  no  inciso  VI,  do  art.  784  prevê  “o contrato  de  seguro  de  vida  em  caso  de  morte”  como  título  executivo  extrajudicial. Deve-se  ponderar,  todavia,  que,  se  o  contrato  de  acidente  cobre  também  o  risco  de morte,  não  pode  deixar  de  ser  tratado,  para  fins  executivos,  como  um  seguro  de vida.  Mesmo,  portanto,  após  a  supressão  do  contrato  de  seguro  de  acidentes pessoais  do  rol  dos  títulos  executivos,  continua,  a  nosso  ver,  o  beneficiário  do seguro  de  acidente  cujo  sinistro  acarretou  a  morte  do  segurado  com  o  direito  de exigir o pagamento da respectiva indenização por via de execução forçada. Só não é título executivo o seguro de acidentes pessoais de que resulte apenas incapacidade.47 De  qualquer  modo,  não  se  inclui  no  rol  dos  títulos  executivos  o  seguro obrigatório  (Dec.-Lei  nº  814/1969),  já  que  a  cobrança  da  indenização,  na  espécie, deve  se  fazer  pelo  procedimento  sumário,48  de  acordo  com  a  Lei  nº  6.194,  de 19.12.1974, art. 10. Para  propor  a  ação  de  execução,  de  que  cuida  o  art.  784,  VI,  cabe  ao beneficiário  instruir  a  inicial  com  a  apólice  de  seguro  e  a  prova  do  óbito  do segurado.

257. Rendas imobiliárias O  crédito  decorrente  de  foro  e  laudêmio,  nos  casos  de  enfiteuse  (NCPC, art. 784, VII), pode ser cobrado pela via executiva. Foro é a pensão anual certa e invariável que o enfiteuta paga ao senhorio direto pelo direito de usar, gozar e dispor do imóvel objeto do direito real de enfiteuse (art. 678  do  Código  Civil  de  1916).  Esse  direito  real  foi  abolido  no  Código  Civil  de 2002,  subsistindo  em  vigor  os  constituídos  anteriormente  sob  regência  do  Código anterior até sua extinção (art. 2.038 do Código de 2002). Laudêmio  é  a  compensação  que  é  devida  ao  senhorio  direto  pelo  não  uso  do

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direito de preferência, quando o enfiteuta aliena onerosamente o imóvel foreiro (art. 686 do Código Civil de 1916).

258. Aluguel de imóvel e encargos acessórios Reveste-se da força de título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado,  decorrente  de  aluguel  de  imóvel,  bem  como  de  encargos  acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (NCPC, art. 784, VIII). Aluguel é a renda certa que o proprietário obtém no contrato de locação (Código Civil, arts. 565 e 569, II), à qual a lei permite sejam acrescidos taxas e despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel locado. O novo Código, fiel ao princípio de que só pode haver execução de crédito por título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783),49 condiciona a configuração de título  executivo,  na  espécie,  a  que  o  contrato  de  locação  seja  documentalmente comprovado  (art.  784,  VIII).  A  força  de  título  executivo  é  atribuída  expressamente ao contrato de locação, sem outra exigência que não a forma escrita, razão pela qual a jurisprudência dispensa, in casu, a assinatura de testemunhas.50 Ao  sublocador,  também  é  franqueado  o  processo  de  execução  frente  aos subinquilinos  e  a  executividade  abrange  tanto  as  locações  urbanas  como  as  rurais, tanto as residenciais e não residenciais, como as comerciais simples e as protegidas por direito à renovação compulsória. Nos  casos  de  aluguel  administrado  por  imobiliárias,  a  legitimidade  para  a execução é do próprio locador, pois é este e não o administrador o credor a que a lei confere o título executivo.51 Um  problema  que  causou  controvérsia  na  jurisprudência  foi  o  da  prorrogação legal  do  contrato  de  locação.  Questionava-se  se  em  tal  conjuntura  seria  possível continuar  tratando  a  relação  locatícia  como  fundada  em  instrumento  documental.  A divergência  foi,  por  fim,  superada  pela  orientação  traçada  pelo  STJ  sobre  a inteligência  do  art.  22,  X,  da  Lei  nº  8.245/1991:  “A  execução  para  cobrança  de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, artigo 585) – É pacífico o pensamento construído no âmbito  desta  Corte  no  sentido  de  que,  ainda  que  vencido  o  prazo  locatício  e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato escrito nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado à embasar a cobrança dos valores locatícios”.52 Prorrogado  o  contrato  locatício,  perduram  as  garantias,  inclusive  a  fiança  se

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ajustada  para  vigorar  até  a  entrega  das  chaves.  Ou  seja:  “para  contratos  de  fiança firmados  a  partir  de  sua  vigência,  salvo  disposição  contratual  em  contrário,  a garantia,  em  caso  de  prorrogação  legal  do  contrato  de  locação  por  prazo indeterminado,  também  prorroga-se  automaticamente  (ope  legis),  resguardando-se, durante  essa  prorrogação,  evidentemente,  a  faculdade  de  o  fiador  de  exonerar-se  da obrigação mediante notificação resilitória”.53 Portanto,  enquanto  não  resilida  a  garantia  fidejussória,  o  locador  contará  com os dois títulos executivos, o contrato de locação, para cobrar do locatário os alugueis e encargos acessórios, e o contrato de fiança, para cobrá-los do fiador.

259. Encargo de condomínio O  novo  Código  pôs  fim  à  controvérsia  que  existia  sobre  ser  a  taxa  de condomínio  cobrável  por  ação  executiva  ou  por  procedimento  sumário.  Agora  a  lei distingue  duas  situações  em  que  o  devedor  responde  pelas  contribuições condominiais: (i) a do inquilino que as assume como acessório do aluguel (inc. VIII do  art.  784);  e  (ii)  a  do  condômino  em  sua  relação  com  o  condomínio  (inc.  X  do art. 784). Em ambas o devedor tem contra si título executivo extrajudicial. O  inc.  VIII  do  art.  784  prevê  expressamente  que  o  crédito  correspondente  aos encargos acessórios ao aluguel de imóvel, como as taxas e despesas de condomínio configura título extrajudicial se documentalmente comprovado. É, pois, na qualidade de  acessório  do  aluguel  que  os  encargos  de  condomínio  se  revestem  da  força executiva. É o contrato de aluguel que, como obrigação principal, atrai os encargos acessórios  para  o  seu  regime  de  cobrança  executiva,  nas  relações  contratuais estabelecidas entre o condômino (locador) e o locatário da unidade condominial. Fora  do  contrato  locatício,  os  encargos,  como  dívida  do  condômino  ao condomínio, gozam isoladamente de semelhante força jurídica, nos termos do inciso X do art. 784 em comento, que foi acrescentado pelo NCPC (sobre o tema, ver item nº 261 adiante).

260. Dívida ativa da Fazenda Pública A execução da “dívida ativa fiscal” observava, antes da vigência do Código de  1973,  um  procedimento  especial  que  era  regulamentado  pelo  Dec.-Lei  nº  960,  de 1938. O Código de 1973, porém, inclui em seu âmbito também a execução fiscal, de modo que o Dec.-Lei nº 960 ficou subsistindo apenas no que dizia respeito ao direito

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material. A Lei nº 6.830, de 22.09.1980, no entanto, voltou ao sistema de regulamentação apartada  para  as  execuções  fiscais.  Por  isso,  a  partir  de  sua  vigência,  o  Código  de Processo  Civil  se  aplica  à  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  apenas subsidiariamente.54 Embora  profundamente  alterado  o  rito  da  execução  fiscal,  o  certo  é  que  sua estrutura processual continua sendo a da execução por quantia certa, no que toca aos requisitos básicos e à natureza dos atos processuais que o compõem. E o Código de Processo Civil permanece sendo fonte de regulamentação em tudo aquilo que não foi expressamente regulado pela Lei nº 6.830 (art. 1º). Dispunha  o  Dec.-Lei  nº  960  que  se  deveria  considerar  Dívida  Ativa,  para  os fins  da  execução,  “a  proveniente  de  impostos,  taxas,  contribuições  e  multas  de qualquer  natureza;  foros,  laudêmios  e  alugueres,  alcance  dos  responsáveis  e reposições”  (art.  1º).  E  atribuía,  também,  a  mesma  força  à  dívida  proveniente  de contrato firmado com os poderes públicos, “quando assim for convencionado” (art. 1º, parágrafo único). Com  a  nova  Lei  nº  6.830/1980,  o  alcance  do  conceito  de  Dívida  Ativa  é  mais amplo  ainda,  pois  abrange  todas  as  receitas  da  Fazenda  Pública,  tal  como  as conceitua  a  Lei  nº  4.320/1964,  para  fins  orçamentários,  sejam  definidas  como tributárias ou não (Lei nº 6.830, art. 2º). Isso quer dizer que “qualquer valor”, cuja cobrança  seja  atribuída  por  lei  à  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal “será considerado Dívida Ativa” (Lei nº 6.830, art. 2º, § 1º). A execução forçada depende, todavia, de ato prévio de controle administra-tivo da  legalidade  do  crédito  fazendário,  que  se  faz  por  meio  de  inscrição,  a  cargo  do órgão competente para apurar a liquidez e certeza (Lei nº 6.830, art. 2º, § 3º). O  título  executivo  não  é,  porém,  a  inscrição  da  dívida  ou  do  contrato,  mas  a certidão  “correspondente  aos  créditos  inscritos  na  forma  da  lei”  (NCPC,  art.  784, IX).55 A  inscrição,  contudo,  é  que,  quando  feita  em  procedimento  administrativo regular,  confere  liquidez  e  certeza  à  dívida.  Os  requisitos  da  inscrição  acham-se arrolados no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e são: (a) o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  corresponsáveis,  bem  como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

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a  quantia  devida  e  a  maneira  de  calcular  os  juros  de  mora  acrescidos  e (b) demais encargos previstos em lei ou contrato; (c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (d) a indicação, se for o caso, da sujeição da dívida à correção monetária, com indicação do fundamento legal e do termo inicial para o cálculo; (e) a data em que foi inscrita; (f) sendo  caso,  o  número  do  processo  administrativo  de  que  se  originar  o crédito. A  certidão  –  que  é  o  título  executivo  –  conterá,  além  dos  requisitos  da  inscrição,  a  indicação  do  livro  e  da  folha  em  que  esta  se  realizou  (CTN,  art.  202, parágrafo único). A  inscrição  e  a  extração  da  certidão  de  dívida  ativa  hão  de  ser  feitas  com  o severo  rigor  formal.56  A  omissão  de  qualquer  dos  requisitos  da  certidão  ou  erro  a eles  relativo  são  causas  de  “nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança  dela decorrente” (CTN, art. 203). Admite-se,  porém,  a  substituição  do  documento  defeituoso  no  curso  da execução,  reabrindo-se  ao  devedor  o  prazo  de  defesa,  a  qual,  no  entanto,  somente poderá versar sobre a parte modificada (CTN, art. 203). O saneamento do defeito do título  executivo  fiscal,  obviamente,  só  poderá  ocorrer  “até  a  sentença  de  primeira instância”,57 conforme já se entendia na legislação revogada e é ratificado pelo § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. A  regularidade  do  processo  administrativo  é  pressuposto  básico  da  execução, mormente  no  que  diz  respeito  à  intimação  inicial  do  contribuinte  e  ao  exercício  do livre  direito  de  defesa.  Por  isso,  “provando-se  irregularidades  no  processo administrativo, que o sacrificaram completamente, sobretudo quanto à inscrição, que é  formalidade  essencial  da  constituição  do  débito,  a  ação  proposta  não  tem cabimento”.58  Padecendo  de  nulidade  a  inscrição,  o  vício  “atinge  a  ação  executiva, tornando  o  processo  passível  de  nulidade  ex radice,  por  não  se  considerar  mais  a dívida como líquida e certa”.59 Admite-se,  contudo,  a  supressão  do  processo  administrativo,  quando  o  imposto é reconhecido espontaneamente pelo contribuinte, mediante lançamento em sua própria  escrita  fiscal.60  A  execução  fiscal  não  admite  defesa  em  compensação  de crédito, a não ser quando a iniciativa parta da própria Fazenda.61

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O  crédito  fiscal  é  preferencial  e  goza,  inclusive,  de  preferência  sobre  o  do credor hipotecário e pignoratício, “ainda que constituídos, anteriormente, a hi-poteca e o penhor”.62 À  mulher  casada,  segundo  velho  entendimento,  não  assiste  o  direito  de  opor embargos  de  terceiro  para  excluir  sua  meação  em  execução  fiscal  ajuizada  contra  o marido.  É  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  4.121,  de  1962,  não  alcança  dívidas  fiscais,  mas apenas as obrigações derivadas de negócios jurídicos privados.63 “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática  dos  atos  judiciais  de  seu  interesse  independerá  de  preparo  ou  de  prévio depósito” (Lei nº 6.830, art. 39). Aplica-se, porém, ao executivo fiscal a regra comum da sucumbência, de sorte que, “se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária” (Lei nº 6.830, art. 39, parágrafo único), isto é, as custas desembolsadas e a verba advocatícia. Sujeita-se o executivo da Fazenda Pública, quando procedentes os embargos, no todo ou em parte, ao duplo grau de jurisdição (antigo recurso ex officio), con-forme o  disposto  no  art.  496,  II,  do  NCPC.64  Tem-se  entendido,  desde  o  anterior  regime do Dec.-Lei nº 960, que a medida só é aplicável nos julgamentos de mérito, isto é, quando se dá pela improcedência da execução. Se o caso é de extinção do processo apenas,  como  ocorre  com  a  sentença  que  decreta  a  nulidade  da  execução,  não  há lugar para o duplo grau de jurisdição obrigatório.65 Em matéria de recursos voluntários, a execução fiscal sujeita-se ao regime das causas  de  alçada  nas  execuções  de  valor  correspondente  a  até  50  ORTNs.66  Não cabem,  nessas  ações  de  pequeno  valor,  apelação,  nem  agravo,  nem  qualquer  outro recurso  ordinário  para  submeter  o  feito  a  outros  graus  de  jurisdição.  Ape-nas embargos  de  declaração  e  embargos  infringentes  são  manejáveis  em  primeira instância,  para  julgamento  pelo  próprio  juiz  da  causa.  Admite-se,  porém,  recurso extraordinário diretamente do juízo singular para o STF.67 Não se permite, contudo, o recurso especial para o STJ.68 Sobre as peculiaridades do procedimento da execução da dívida ativa, consultese nosso Lei de Execução Fiscal.69

261. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral

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O  Código  de  1973  não  contemplava  com  título  executivo  extrajudicial  os encargos referentes às taxas ou despesas de condomínio, a não ser quando incluídas entre  os  acessórios  do  aluguel  (CPC/1973,  art.  585,  V).  A  cobrança  da  dívida  do condômino  ao  condomínio  tinha,  pois,  de  sujeitar-se  à  ação  de  conhecimento  de procedimento sumário (art. 275, II, “b”). Podia o condomínio, também, valer-se da ação  monitória,  desde  que  houvesse  algum  documento  escrito  acerca  das contribuições condominiais (art. 1.102-A).70 O  NCPC,  contudo,  incluiu,  expressamente,  no  rol  dos  títulos  executivos extrajudiciais,  o  “crédito  referente  às  contribuições  ordinárias  ou  extraordinárias  de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral,  desde  que  documentalmente  comprovadas”  (art.  784,  X).  A  nova  legislação, destarte, acabou com a discussão existente ao tempo do Código anterior, acatando a jurisprudência do STJ que já entendia essas verbas como passíveis de execução.71

262. Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e outras despesas devidas pelos atos por ela praticados Outra  inovação  do  CPC  de  2015  é  a  atribuição  de  força  executiva  à  certidão expedida  por  serventia  notarial  ou  de  registro,  relativa  às  despesas  e  aos emolumentos previstos nas tabelas de serviços. Assim, em caso de inadimplemento, não será necessário o ajuizamento de ação de cobrança, podendo o cartório, munido da certidão, executar imediatamente o devedor. Já as custas, emolumentos ou honorários dos auxiliares da justiça, derivados de processo,  quando  aprovadas  em  decisão  judicial,  configuram  título  executivo judicial, de acordo com o art. 515, V.

263. Títulos executivos definidos em outras leis O  inciso  XII  do  art.  784  do  novo  Código  de  Processo  Civil  assegura, finalmente,  a  execução  a  “todos  os  demais  títulos  aos  quais,  por  disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Só  a  lei  pode  dar  executoriedade  a  um  determinado  título  de  crédito,  mas  não apenas  o  Código  de  Processo  tem  essa  atribuição.  Assim,  vários  títulos  executivos já existiam por definição legal anterior ao Código e outros poderão surgir no futuro, observada sempre a necessidade de definição expressa da lei. Dentre  esses  casos  especiais  de  títulos  executivos  podem  ser  citados,  como

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exemplo,  o  contrato  de  honorários  de  advogado  (Lei  nº  8.906/1994,  art.  24),  os créditos  da  Previdência  Social  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  39),  as  cédulas  de  crédito rural (Dec.-Lei nº 167, de 1967, art. 41), as cédulas de crédito industrial (Dec.-Lei nº 413/1969), os contratos de alienação fiduciária em garantia (Dec.--Lei nº 911, de 1969,  art.  5º),  a  Cédula  de  Crédito  Imobiliário  (CCI)  e  a  Cédula  de  Crédito Bancário  (Lei  nº  10.931,  de  02.08.2004,  arts.  20  e  28);  o  Certificado  de  Depósito Agropecuário  (CDA),  o  Warrant  Agropecuário  (WA),  o  Certificado  de  Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) (Lei nº 11.076, de 30.12.2004), o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º) etc.

264. Concurso de execução forçada e ação de conhecimento sobre o mesmo título Dispõe o art. 784, § 1º, do NCPC72 que “a propositura de qualquer ação relativa a  débito  constante  do  título  executivo  não  inibe  o  credor  de  promover-lhe  a execução”.  Antes,  a  regra  codificada  era  expressa  apenas  quanto  às  execuções fiscais.  É  obvio,  porém,  que  o  princípio  se  reconhecia  aplicável  a  qualquer  título dotado de executividade, mesmo diante do silêncio do texto legal. Agora, o princípio se acha explicitado em toda sua abrangência. É  que  não  existe  entre  a  execução  forçada  e  a  anulatória  a  figura  da litispendência,  tal  como  a  conceitua  o  art.  337,  §  3º.73  Mas  a  matéria  que  foi ventilada na ação anulatória pode voltar a ser deduzida perante o juiz executivo, sob a forma de embargos do devedor. Já então ocorrerá a suspensão da execução, até que se solucionem os embargos conexos com a ação anulatória, desde que respeitadas as condições do art. 919, § 1º. O que se nota, então, é que a controvérsia sobre a causa debendi não impede a instauração  da  execução  que  deve  caminhar  normalmente  até  a  penhora;  mas  pode gerar a suspensão da atividade executiva, quando revestir a forma de embargos (arts. 535 e 917).74 Por outro lado, entre os embargos à execução e a anulatória do débito, quando se  refiram  à  mesma  obrigação,  existe,  sem  dúvida,  a  conexão  em  virtude  de identidade  de  causa  de  pedir  (art.  55).75  Deverão  os  respectivos  autos  ser  reunidos para que a decisão das duas ações seja simultânea (art. 55, § 1º).76-77 A regra contida no art. 784, § 1º, permite, outrossim, dupla conclusão: (a)  não  é  só  pelos  embargos  que  o  devedor  pode  questionar  o  título  executivo

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em  juízo;  as  vias  ordinárias  sempre  lhe  estarão  franqueadas,  sem  necessidade  de submeter-se aos prazos e demais requisitos da ação incidental de embargos; (b) só os embargos, porém, têm força para suspender a execução de imedia-to; os reflexos da ação comum somente atingirão a execução após o trânsito em julgado. Esta  última  restrição,  contudo,  somente  prevalecerá  na  hipótese  de  a  ação declaratória  superveniente  à  citação  executiva  tiver  sido  aforada  além  do  prazo  dos embargos  à  execução,  e  o  devedor  não  tiver  obtido  êxito  no  pleito  de  eficácia suspensiva manifestado por meio de medida cautelar ou de antecipação de tutela.78 Quando,  todavia,  a  ação  de  impugnação  ao  título  extrajudicial  for  anterior  à execução,  não  estará  o  devedor,  segundo  jurisprudência  do  STJ,  obrigado  a  propor embargos simplesmente para repetir os mesmos argumentos da ação preexistente. In casu,  a  própria  ação  revisional  ou  anulatória  assumirá  a  função  dos  embargos  à execução  e  produzirá  os  efeitos  que  lhe  são  próprios.  Para,  entretanto,  produzir  o efeito  suspensivo  dos  embargos,  necessário  será  que  a  penhora  se  realize,  constituindo a segurança do juízo executivo.79 Com o art. 914 do NCPC,80 o manejo dos embargos do devedor, em qualquer modalidade  de  execução  forçada,  torna-se  viável  independentemente  de  penhora, depósito  ou  caução.  Mas  sem  a  segurança  do  juízo  não  se  obterá  a  suspensão  do feito  executivo  (art.  919,  §  1º).  Portanto,  a  execução  fiscal,  que  é  modalidade  de execução por quantia certa, dependerá, para ser suspensa, de prévia penhora, fiança bancária  ou  depósito.81  Existindo  ação  anulatória  ou  embargos  do  devedor  sem  a adequada  segurança  do  juízo,  a  execução  fiscal  prosseguirá.  Uma  vez  ocorrida  a penhora  abrir-se-á  oportunidade  ao  executado  de  pleitear  a  suspensão  dos  atos executivos  expropriatórios  para  aguardar-se  o  julgamento  da  ação  impugnativa preexistente.  Essa  suspensão,  todavia,  não  é  automática,  pois  dependerá,  além  da segurança  do  juízo,  da  satisfação  dos  requisitos  apontados  no  §  1º  do  art.  919,  ou seja:  (i)  relevância  dos  fundamentos  dos  embargos  (ou  da  ação  anulatória);  (ii) previsão  de  risco  de  dano  de  difícil  ou  incerta  reparação,  caso  se  dê  o prosseguimento da execução.82

265. Títulos estrangeiros O  título  executivo  judicial  estrangeiro  só  adquire  eficácia  em  nosso  território depois  de  homologado  pelo  STJ  (CF,  art.  105,  I,  “i”,  acrescido  pela  EC  nº  45,  de 08.12.2004). Quando, porém, se tratar de título extrajudicial, como letra de câmbio, nota  promissória,  cheque  etc.,  proveniente  de  outros  países,  seus  efeitos  serão

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produzidos aqui, independentemente de homologação (NCPC, art. 784, § 2º).83 Os  requisitos  formais  exigíveis  são  os  fixados  pela  legislação  vigente  no  país de origem. Mas o lugar de cumprimento da obrigação deverá ser alguma localidade brasileira (art. 784, § 3º).84 Se  a  língua  utilizada  na  redação  do  título  não  for  o  português,  deverá  ele  ser traduzido,  previamente,  por  tradutor  oficial  (art.  192,  parágrafo  único);85  e  o  valor cobrado será vertido para a unidade monetária vigente no Brasil.86 É, outrossim, inadmissível a obtenção de exequatur para cumprimento, no País, de  carta  rogatória  emanada  de  execução  forçada  ajuizada  sob  jurisdição  estrangeira (v. nº 45).

5

CPC/1973, art. 585.

6

“Hoje  no  Brasil  o  título  é  sempre  um  documento,  mas  não  necessariamente  um documento escrito. Quando a lei se refere ao negócio ou à obrigação, como foro ou aluguel (CPC,  art.  585,  IV),  e  não  ao  documento  escrito,  o  título  poderá  ser  outro  tipo  de documento, como a fita magnética, o disquete de computador ou a mensagem eletrônica transmitida pela internet, desde que aptos a conservar o registro do negócio ou do contrato com permanência e inalterabilidade” (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, v. 2, n. 7.4.2.3.1, p. 119). “Admite o direito brasileiro a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica (...) desde que observados os requisitos mínimos referidos  no  mesmo  preceito  legal”  [art.  889,  §  3º,  do  Código  Civil]  (MEDINA,  José Miguel  Garcia.  Novo  Código  de  Processo  Civil  comentado.  São  Paulo:  RT,  2015,  p. 1.054).

7

STJ, 3ª T., REsp 953.192/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 07.12.2010, DJe 17.12.2010.

8

STJ, 3ª T., REsp 1.024.691/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 22.03.2011, DJe 12.04.2011.

9

TFR, ac. 25.11.1953, Rev. Dir. Merc., v. VI, p. 121-123.

10

THEODORO  JR.,  Humberto.  O  problema  da  exequibilidade  do  cheque  emitido  em promessa de pagamento e do cheque sem data. RT, v. 561, p. 260-268, jul. 1982.

11

TJMG,  ac.  in  Minas  Forense  42/73;  TACSP,  ac.  in  Rev.  For.  232/210;  TARS,  Apel. 190.128.470,  Rel.  Juiz  Flávio  Pâncaro  da  Silva,  ac.  21.02.1991,  in:  OLIVEIRA,  Jorge Alcebíades  Perrone  de.  Títulos  de  crédito:  doutrina  e  jurisprudência.  Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p. 120; STJ, 4ª T., REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 19.05.2011, DJe 26.05.2011.

12

STF, RE 64.614, ac. 06.03.1969, Jur. Mineira 44/669; 1º TACiv.-SP, Apel. 427.109-0, Rel. Juiz  Renato  Takiguthi,  ac.  27.09.1990,  RT  668/107;  STJ,  3ª  T.,  REsp  139.093/PR,  Rel.

474

Min. Ari Pargendler, ac. 10.04.2001, DJU 28.05.2001, p. 157. 13

TJMG,  acs.  in  D.  Jud.  de  28.11.1967;  Minas  Forense  32/89;  e  Jur.  Mineira  49/276;  1º TACiv.-SP, Apel. 427.109-0, Rel. Juiz Renato Takiguthi, ac. 27.09.1990, RT 668/107; STJ, 4ª  T.,  REsp  4.100/  SP,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  26.02.1991,  DJU  15.04.1991,  p. 4.303;  TJRS,  15ª  Câm.  Cív.,  Apelação  70032380370,  Rel.  Niwton  Carpes  da  Silva,  ac. 06.07.2011,  DJRS  12.07.2011;  TJMG,  14ª  Câm.  Cív.,  AI  513605-0,  Rel.  Des.  Heloísa Combat, ac. 18.08.2005, DJMG 03.09.2005.

14

BORGES, João Eunápio. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1971, n. 110, p. 92; e TJMG, ac. in Jur. Min. 38/72.

15

STJ,  3ª  T.,  REsp  1.439.749/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  02.06.2015,  DJe 15.06.2015.

16

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 751, p. 342.

17

“(...)  a  operação  bancária  denominada  ‘vendor’  materializa-se  em  contratos  das  mais variadas  formas,  sendo  incorreto  afirmar,  a  priori  e  indistintamente,  que  não  ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados  e  foram  assinados  pela  própria  devedora,  não  havendo  dúvida  quanto  à executoriedade  daqueles  documentos”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  1.190.361/MT,  Rel.  Min.  Luis Felipe  Salomão,  Rel.  p/  ac.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  07.04.2011,  DJe 25.08.2011).

18

STJ, 3ª T., REsp 137.895/PE, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 20.10.2005, DJU 19.12.2005, p. 392; STJ, 4ª T., EDcl no Ag 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 16.05.2013, DJe 25.06.2013.

19

CPC/1973, art. 267, VII.

20

“Deve-se  admitir  que  a  cláusula  compromissória  possa  conviver  com  a  natureza executiva do título”; donde a “possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória” (STJ, 3ª T., REsp 944.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 49.09.2008, DJe 03.10.2008). “A convenção de arbitragem, que impede a tutela jurisdicional cognitiva por  via  judicial  (art.  267,  VII...)  [NCPC,  art.  485,  VII],  não  é  impeditiva  da  execução forçada...;  existindo  um  título  executivo  extrajudicial,  é  lícito  instaurar  o  processo executivo  perante  a  Justiça  estadual  apesar  da  existência  da  convenção  de  arbitragem, porque do contrário a eficácia do título seria reduzida a nada” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. IV, p. 83). No mesmo sentido: CARMONA, Carlos Alberto. Considerações sobre a cláusula compromissória  e  a  cláusula  de  eleição  de  foro.  In:  CARMONA,  Carlos  Alberto  et  al (coords.). Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares. São Paulo: Atlas, 2007. p. 33-46.

21

“A  convenção  de  arbitragem  prevista  em  contrato  não  impede  a  deflagração  do procedimento falimentar fundamentado no art. 94, I, da Lei 11.101/2005. A existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título inadimplido. De

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outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada  por  sentença  arbitral.  Logo,  o  direito  do  credor  somente  pode  ser  exercitado mediante  provocação  da  jurisdição  estatal”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.277.725/AM,  Rel.  Min. Nancy Andrighi, ac. 12.03.2013, DJe 18.03.2013). 22

STJ,  Súmula  nº  300;  STJ,  4ª  T.,  REsp  921.046/SC,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 12.06.2012, DJe 25.06.2012.

23

STJ, 4ª T., REsp 9.784, ac. 16.06.1992, RT 692/165; STJ, REsp 9.786-0/RJ, ac. 16.03.1993, DJU  30.08.1993,  p.  17.294;  STJ,  REsp  9.786-0/RJ,  ac.  16.03.1993,  DJU  30.08.1993,  p. 17.294;  STJ,  REsp  38.125-8/RS,  ac.  11.10.1993,  DJU  29.11.1993,  p.  25.890.  Essa inteligência era sequência da posição já adotada pelo STF: RE 91.769-1, 1ª T., Rel. Min. Rafael Mayer, ac. 24.11.1981, RTJ 101/26.

24

STJ, 3ª T., REsp 29.597-3/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 10.08.1993, DJU 13.09.1993. No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  30.445-7/GO,  ac.  02.03.1993,  DJU  05.04.1993,  p. 5.837.

25

STJ, 3ª T., REsp 170.279/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 06.08.1998, DJU 09.11.1998, p.  96;  STJ,  3ª  T.,  REsp  153.798/PB,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  01.12.1998,  DJU 29.03.1999, p. 166; STJ, 3ª T., Ag 288.672/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 12.04.2000, DJU 28.04.2000.

26

STJ, 4ª T., REsp 201.840/SC, Rel. Min. Ruy Rosado, ac. 18.05.1999, DJU 28.06.1999, p. 122;  STJ,  4ª  T.,  REsp  197.090/RS,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  11.02.1999,  DJU 24.05.1999, p. 177; STJ, 4ª T., REsp 167.221/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 25.10.1999, DJU  29.11.1999,  p.  167;  STJ,  4ª  T.,  REsp  158.039/MG,  Rel.  Min.  Sálvio  de Figueiredo, ac. 17.02.2000, DJU 03.04.2000, p. 153.

27

STJ,  2ª  Seção,  AgRg  nos  Emb.  Div.  no  REsp  196.957/DF,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto Menezes  Direito,  ac.  14.03.2001,  DJU  25.05.2001,  p.  149.  No  mesmo  sentido:  STJ,  2ª Seção, Emb. Div. no REsp 262.623/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 22.02.2001, DJU 02.04.2001,  p.  251;  STJ,  4ª  T.,  REsp  911.206/SP,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac. 15.04.2010, DJe 26.04.2010.

28

“A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou” (STJ, Súmula nº 258).

29

“O  instrumento  de  confissão  de  dívida,  ainda  que  originário  de  contrato  de  abertura  de crédito, constitui título executivo extrajudicial” (STJ, Súmula nº 300). STJ, 4ª T., AgRg no  AgRg  no  REsp  705.877/PR,  Rel.  Min.  Maria  Isabel  Gallotti,  ac.  20.10.2011,  DJe 03.11.2011.

30

As  cédulas  de  crédito  bancárias  são  disciplinadas,  atualmente,  pela  Lei  nº  10.931,  de 02.08.2004,  arts.  26  a  45.  Constituem  título  executivo  representativos  de  operações  de crédito  de  qualquer  natureza,  mesmo  quando  decorram  diretamente  de  contrato  de abertura  de  crédito,  rotativo  ou  não,  como  o  denominado  “cheque  especial”  (STJ,  2ª Seção,  REsp  1.283.621/MS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  23.05.2012,  DJe

476

18.06.2012). No mesmo sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 14.08.2013, DJe 02.09.2013. 31

SENE, José Cândido da Costa. Caução. In: CARVALHO SANTOS, J. M. de. Repertório enciclopédico do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, s/d, v. VII, p. 393.

32

“O direito brasileiro admite a constituição de hipoteca para garantia de divida futura ou con-dicional, própria ou de terceiros, bastando que seja determinado o valor máximo do crédito a ser garantido” (STJ, 4ª T., REsp 1.190.361/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, ac. 07.04.2011, DJe 25.08.2011).

33

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  v.  IX,  p.  302;  NUSSBAUM,  Arthur.  Tratado  de derecho hipotecario alemán. Revista de Derecho Privado, Madrid, 1929, n. 12 e 29, p. 56 e 194.

34

STJ,  REsp  36.581-3/CE,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  DJU  25.09.1995,  p.  31.102; TACivSP, Ap 139.518, Rel. Juiz Aniceto Aliende, ac. 23.04.1970, RT 414/217. “O garante de dívida alheia equipara-se ao devedor. Quem deu a garantia deve figurar no polo passivo da execução” (STJ, 4ª T., REsp 212.447/MS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 17.08.2000, DJU 09.10.2000, p. 152; STJ, 4ª T., REsp 404.707/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 05.06.2007, DJU 06.08.2007, p. 493).

35

CPC/1973, art. 47.

36

“Pode  o  credor  executar  o  terceiro  hipotecante  para  pagamento  da  dívida  que  o  bem hipotecado  garante  sem  necessidade  da  citação  do  devedor  garantido,  por  não  existir litisconsórcio  passivo  necessário  entre  o  devedor  e  o  terceiro  que  à  dívida  deste  deu garantia real” (Oliveira Filho, J. de. Parecer. Rev. Forense, 74/278). Nesse sentido: STJ, 3ª T., REsp 302.780/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Castro Filho, ac. 18.10.2001, DJU 08.04.2002, p. 211.

37

PACIFICI-MAZZONI, Emidio. Codice civile italiano commentato com la legge romana: tratatto dei privilegi e delle ipoteche. 1904, v. I, n. 155, apud OLIVEIRA FILHO, João de. Parecer  sobre  “hipoteca,  terceiro  hipotecante”.  Execução  da  dívida  sem  citação  do devedor garantido. Litisconsórcio passivo voluntário. Rev. Forense, 74, p. 278, 1938.

38

O art. 1.482 do Código Civil foi revogado pelo art. 1.072, II, do NCPC. A remição do bem hi-potecado continua sendo permitida pelo art. 877, § 3º, do NCPC, que reproduz a antiga norma do Código Civil sobre o assunto.

39

STF,  2ª  T.,  RE  91.601/MG,  Rel.  Min.  Cordeiro  Guerra,  ac.  29.10.1979,  RT  541/268; TAPR, Ap. 1.025/76, Rel. Juiz Schiavon Puppi, ac. 01.06.1977, RT 507/245; RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004, n. 37.5, p. 1.066; TJDF, 4ª T. Cível,  AGI  20040020098048,  Rel.  Vera  Andrighi,  ac.  21.03.2005,  DJU  14.06.2005,  p. 1.417.

40

“Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da

477

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 41

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado.  Atual.  por Nelson Nery Junior e Luciano de Camargo Penteado. São Paulo: RT, 2012, t. XX, § 2.451, n. 5, p. 181.

42

PENTEADO, Luciano de Camargo. Prescrição do crédito hipotecário não afeta ipso facto a garantia. Revista de Direito Privado, v. 62, p. 190, abr.-jun. 2015.

43

PENTEADO, Luciano de Camargo. Op. cit., p. 192.

44

CPC/1973, art. 466.

45

CPC/1973, art. 95.

46

TJMG, Apel. 39.745, ac. da 1ª Câm. Civil de 19.04.1974, D. Jud. do dia 27.08.1974; TJSP, 38ª Câm. de Direito Privado, Apelação 17202119968260526/SP, Rel. Maia da Rocha, ac. 11.05.2011, DJSP 19.05.2011.

47

MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo  Código  de  Processo  Civil.  3.  ed.  São  Paulo:  RT, 2015, p. 1.058.

48

NCPC,  art.  1.049,  parágrafo  único:  “Na  hipótese  de  a  lei  remeter  ao  procedimento sumário,  será  observado  o  procedimento  comum  previsto  neste  Código,  com  as modificações previstas na própria lei especial, se houver”.

49

CPC/1973, art. 586.

50

STJ,  5ª  T.,  REsp  578.355/BA,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  ac.  28.09.2004,  DJU 25.10.2004, p. 378.

51

“A  administradora  de  imóveis  não  é  parte  legítima  para  ajuizar  ação  de  execução  de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual” (STJ, 3ª T., REsp 1.252.620/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 19.06.2012, DJe 25.06.2012).

52

STJ, 6ª T., REsp 215.148/SP, Rel. Min. Vicente Leal, ac. 16.05.2000, DJU 29.05.2000, p. 194.  No  mesmo  sentido:  STJ,  5ª  T.,  REsp  176.422/MG,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  ac. 16.05.2002, DJU 03.06.2002, p. 232.

53

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.326.557/PA,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  13.11.2012,  DJe 03.12.2012.

54

A Lei nº 6.830/1980 é lei especial, de maneira que suas disposições prevalecem sobre as do CPC, quando divergentes. Por exemplo, não se aplicam ao executivo fiscal as regras do CPC que permitem embargos do devedor sem penhora (CPC/1973, art. 736; NCPC, art. 914), porque o art. 16, § 1º, da LEF “exige expressamente a garantia para a apresentação dos  embargos  à  execução  fiscal”.  Já  em  relação  ao  efeito  suspensivo  não  reconhecido ordinariamente aos embargos pela regra art. 919 do NCPC (art. 739-A do CPC/1973), o entendimento jurisprudencial é no sentido de sua aplicação ao executivo fiscal, por falta de  previsão  em  contrário  na  legislação  especial.  As  duas  teses  foram  adotadas  em

478

julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, pela 1ª Seção do  STJ  (REsp  1.272.827/PE,  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac.  22.05.2013,  DJe 31.05.2013). 55

CPC/1973, art. 585, VIII.

56

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1970, p. 559.

57

BALEEIRO,  Aliomar.  Op. cit.;  1º  TACSP,  ac.  03.05.1973,  RT  454/161;  STJ,  1ª  Seção, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 25.11.2009, DJe 18.12.2009.

58

TFR, ac. 10.11.1972, Rev. Lemi 64-197; STJ, 1ª T., REsp 816.069/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 02.09.2008, DJe 22.09.2008.

59

TAMG,  ac.  04.10.1972,  Rev.  Lemi  68/260.  “Nulidade  da  inscrição  em  dívida  ativa  é matéria  de  ordem  pública  insuscetível  de  preclusão  nas  instâncias  ordinárias,  pois  se consubstancia  em  condição  da  ação  executiva  fiscal.  Precedentes”  (STJ,  2ª  T.,  REsp 830.392/RS, Rel. Min. Castro Meira, ac. 04.09.2007, DJU 18.09.2007).

60

TACSP, ac. 18.07.1973, RT  456/150;  TJSP,  7ª  Câm.  de  Direito  Público  C.,  Embargos  à Execução  9090709-50.2008.8.26.0000,  Rel.  Des.  Ronaldo  Frigini,  ac.  01.12.2008,  DJSP 19.12.2008.

61

TJPR, ac. 09.11.1971, Rev. For. 240/214; TJPR, Apel. 2.628, Rel. Des. Cyro Crema, ac. 10.08.1998, JUIS – Saraiva n. 14.

62

STF,  ac.  31.08.1973,  RT-Inf.  96-21;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  434.916/SP,  Rel.  Min. Humberto Martins, ac. 20.11.2007, DJU 29.11.2007, p. 268). No regime falimentar existe regra especial que altera a gradação da preferência do crédito tributário na classificação concursal (art. 83 da Lei nº 11.101/2005).

63

TFR, ac. no Ag. Pet. 36.897, Rev. Lemi 87/234. Idem, Ag. 36.909, Rev. Lemi 86/232. Mas é iterativa a jurisprudência do STJ que permite “excluir meação da mulher sobre o bem de propriedade do marido, penhorado para pagar débito fiscal da sociedade de que este fazia parte”  (STJ,  REsp.  116.855/SP,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  ac.  05.05.1998,  DJU 08.06.1998,  p.  21).  A  regra  é  de  sujeitar  a  exclusão  notadamente  quando  o  credor  não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa devedora (STJ, 1ª T., REsp 641.400/PB, Rel. Min. José Delgado, ac. 04.11.2004, DJU 01.02.2005, p. 436).

64

CPC/1973, art. 475, II.

65

TJMG,  ac.  14.09.1971,  D.  Jud.  07.10.1971;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini.  Direito processual civil. 1974, n. 5, p. 131-132. Veja-se, ainda, sobre duplo grau de jurisdição, o nº 970,  adiante.  STJ,  1ª  T.,  REsp  927.624/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  02.10.2008,  DJe 20.10.2008.

66

As  primitivas  50  ORTNs  correspondem,  atualmente,  a  311,59  UFIR,  consoante  fixou  o STJ (REsp 85.541/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.08.1998, p. 175). O valor das 50 ORTN’S (311,59 UFIR) equivale a “R$ 328,27 corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro

479

de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 13.512/SP, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 25.10.2011, DJe 04.11.2011). 67

STF, 1ª T., RE 140.075-7/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, ac. 06.09.1995, DJU 22.09.1995, p.  30.559;  STJ,  1ª  Seção,  RMS  31.380/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  26.05.2010,  DJe 16.06.2010.

68

STJ, 2ª T., REsp 16.882/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 20.02.1995, p. 3.169; STJ, 2ª T., RMS 31.389/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 18.11.2010, DJe 04.02.2011.

69

THEODORO JR., Humberto. Lei de execução fiscal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

70

STJ,  4ª  T.,  REsp  208.870/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  08.06.1999, RSTJ  120/393;  STJ,  4ª  T.,  REsp  405.011/RS,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Júnior,  ac. 19.12.2002, DJU 02.06.2003, p. 300.

71

STJ, 3ª T., REsp 43.318/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. 07.11.1995, DJU 26.0.1996, p. 4.008.

72

CPC/1973, art. 585, § 1º.

73

CPC/1973, art. 301, § 3º.

74

CPC/1973, arts. 741 e 745.

75

CPC/1973, art. 103.

76

CPC/1973, art. 105.

77

“Executiva  fiscal  pode  ser  proposta  havendo  anulatória  sem  depósito.  Mas  depois  da penhora  aguarda-se  decisão  da  anulatória”  (TFR,  Apel.  28.0417,  ac.  16.04.1973,  DJU 20.08.1973).  “Exe-cução  fiscal  e  anulatória  de  débito,  em  juízos  diferentes,  devem  ser apensados” (TFR, Apel. 38.590, ac. 03.12.1976, DJU 02.06.1977). No mesmo sentido: STJ, CC 16.201/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 22.05.1996, DJU 12.08.1996, p. 27.439; STJ, 1ª Seção, CC 38.009/MA, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 22.10.2003, DJU 19.12.2003, p. 306. Em outros  termos:  “A  ação  ordinária  em  que  se  discute  débito  fiscal  somente  suspende  a execução fiscal já proposta se houver garantia do juízo, que é o caso dos autos” (STJ, 2ª T.,  AgRg  no  REsp  1.251.021/RJ,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  02.08.2011,  DJe 10.08.2011).

78

As  mesmas  razões  que  justificam  o  efeito  suspensivo  dos  embargos  (art.  739-A,  §  1º) [NCPC, art. 919, § 1º] podem ser utilizadas para uma liminar na ação anulatória, que faça as vezes dos embargos, desde que seguro o juízo pela penhora (arts. 273 e 798) [NCPC, arts. 300 e 297].

79

“Os embargos à execução, não se discute, têm a natureza de processo de conhecimento. Se  já  ajui-zada  ação,  tendente  a  desconstituir  o  título  em  que,  posteriormente,  veio  a fundar-se a execução, não se compreende fosse exigível que se apresentassem embargos com  o  mesmo  objetivo  (entendo  mesmo  que  isso  não  seria  possível,  pois  haveria litispendência). A solução será, uma vez feita a penhora, proceder-se ao apensamento do

480

processo  já  em  curso  que  seria  tratado  como  embargo,  com  as  consequências  daí decorrentes,  inclusive  suspensão  da  execução.  Se  apresentados  também  embargos, versando  outros  temas,  terão  eles  curso,  podendo  aí  ser  reconhecida  a  conexão  para julgamento  simultâneo”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  33.000/MG,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac. 06.09.1994, DJU 26.09.1994, p. 25.646). No mesmo sentido: REsp 435.443/SE, Rel. Min. Barros  Monteiro,  ac.  06.08.2002,  DJU  28.10.2002,  p.  327.  Precedentes:  4ª  T.,  REsp 192.175/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 04.02.1999, DJU 15.03.1999, p. 255; 3ª T.,  REsp  34.166-1/RS,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  10.10.1994,  DJU  07.11.1994,  p. 30.019;  3ª    T.,    REsp  57.624-5/RS,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  16.04.1996,  DJU 03.06.1996,  p.  19.247;  4ª  T.,  REsp  55.040/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 22.10.1997,  DJU  24.11.1997,  p.  61.220;  4ª  T.,  REsp  181.052/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de Figueiredo,  ac.  17.09.1998,  DJU  03.11.1998,  p.  173;  4ª  T.,  REsp  180.998/RS,  Rel.  Min. Barros  Monteiro,  ac.  05.11.1998,  DJU  08.03.1999,  p.  231;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  Ag 434.205/TO, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 17.03.2005, DJU 09.05.2005, p. 309. 80

CPC/1973, art. 736, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006.

81

“Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (STJ, 1ª Seção,  REsp  1.272.827/  PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac.  22.05.2013,  DJe 31.05.2013).

82

Em regime de solução de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que, na execução fiscal,  os  embargos  do  devedor  não  gozam  de  efeito  suspensivo  automático  (STJ,  1ª Seção, REsp 1.272.827/PE cit.).

83

CPC/1973, art. 585, § 2º.

84

CPC/1973, art. 585, § 2º.

85

CPC/1973, art. 157.

86

STJ, 3ª T., REsp 4.819/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 30.10.1990, DJU 10.12.1990, p. 14.805.

481

Capítulo XIII DISPOSIÇÕES GERAIS § 32. REGRAS PERTINENTES ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Sumár io: 266. Organização da matéria no Código de Processo Civil. 267. Direito de  preferência  gerado  pela  penhora.  268.  Tutela  aos  privilégios  emergentes  da penhora.  269.  A  petição  inicial.  270.  A  documentação  da  petição  inicial.  271. Outras providências a cargo do credor. 272. Obrigações alternativas. 273. Penhora de  bens  gravados  por  penhor,  hipoteca,  anticrese,  alienação  fiduciária,  usufruto, uso ou habitação. 274. Penhora que recaia sobre bem cuja promessa de compra e venda  esteja  registrada.  275.  Penhora  de  bem  sujeita  ao  regime  do  direito  de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de  direito  real  de  uso.  276.  Penhora  de  quota  social  ou  de  ação  de  sociedade anônima fechada. 277. Medidas acautelatórias. 278. Prevenção contra a fraude de execução, por meio de registro público. 279. Efeito da averbação. 280. Abuso do direito  de  averbação.  281.  Petição  inicial  incompleta  ou  mal  instruída.  281-A. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 282. Execução e prescrição.  283.  Nulidades  no  processo  de  execução.  284.  Imperfeição  do  título executivo. 285. Falta de título executivo. 286. Nulidade da execução fiscal. 287. Vício  da  citação.  288.  Verificação  da  condição  ou  ocorrência  do  termo.  289.  A arguição das nulidades. 290. A arrematação de bem gravado com direito real. 291. Arrematação de bem sujeito à penhora em favor de outro credor. 292. Execução realizável por vários meios. 293. Peculiaridades da citação executiva.

266. Organização da matéria no Código de Processo Civil O  novo  Código,  assim  como  o  de  1973,  regulou  separadamente  as  execuções dos  títulos  extrajudiciais  tendo  em  vista  a  natureza  da  prestação  a  ser  obtida  do devedor, classificando-as em: (a) execução para a entrega de coisa; (b) execução das obrigações de fazer e não fazer; e (c) execução por quantia certa, contra devedor solvente.

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O  NCPC  não  cuidou  da  execução  por  quantia  certa  contra  devedor  insolvente. Entretanto, até que seja editada lei específica, as execuções em curso ou que venham a ser propostas serão reguladas pelos artigos relativos à matéria constantes do CPC de 1973 (NCPC, art. 1.052). Antes,  porém,  de  regular  o  procedimento  e  os  incidentes  de  cada  espécie  de execução,  o  legislador  fixou,  em  caráter  genérico,  alguns  preceitos  básicos  e aplicáveis indistintamente a todos os processos executivos. Estão eles contidos nos arts. 797 a 8051 e serão analisados a seguir.

267. Direito de preferência gerado pela penhora A  penhora,  ato  típico  e  fundamental  da  execução  por  quantia  certa,  tem  como objetivo  imediato  destacar  um  ou  alguns  bens  do  devedor  para  sobre  eles  fazer concentrar  e  atuar  a  responsabilidade  patrimonial.  A  partir  da  penhora,  portanto, começa-se  o  procedimento  expropriatório  por  meio  do  qual  o  órgão  judicial  obterá os recursos necessários ao pagamento forçado do crédito do exequente. O art. 7972 do Código atual atribui, ainda, à penhora um especial efeito, que é o de  conferir  ao  promovente  da  execução  “o  direito  de  preferência  sobre  os  bens penhorados”. Erigiu-se a penhora, portanto, em nosso atual direito processual civil, à posição de autêntico direito real.3 Por isso mesmo, “recaindo mais de uma penhora sobre  o  mesmo  bem,  cada  exequente  conservará  o  seu  título  de  preferência”  (art. 797, parágrafo único),4 i.e., o credor com segunda penhora só exercitará seu direito sobre o saldo que porventura sobrar após a satisfação do credor da primeira penhora. Não  haverá  concurso  de  rateio  entre  eles,  mas  apenas  de  preferência  (art.  908  e  § 2º).5 Analisando nosso Direito anterior (Código de 1939), ensinava Lopes da Costa que “na legislação brasileira a penhora nunca deu origem ao direito de penhor”,6 fato outrora verificado no direito romano e nas Ordenações Filipinas. O Código de 1973, no  que  foi  seguido  pelo  de  2015,  no  entanto,  rompeu  com  a  tradição  de  nosso processo  executivo  e  filiou-se  à  corrente  romanística  revivida  modernamente  pelo direito  alemão.  Em  nosso  atual  processo,  portanto,  a  penhora  confere  ao  exequente uma  preferência,  colocando-o  na  situação  de  um  verdadeiro  credor  pignoratício. Adquire ele com a penhora “a mesma posição jurídica que adquiriria com um direito pignoratício contratual”.7 Essa  posição  do  credor  penhorante  tem  efeitos  tanto  perante  o  devedor  como perante outros credores, permitindo a extração de duas importantes ilações:

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(a) a  alienação  pelo  devedor,  dos  bens  penhorados  é  ineficaz  em  relação  ao exequente; (b) as  sucessivas  penhoras  sobre  o  mesmo  objeto  não  afetam  o  direito  de preferência  dos  que  anteriormente  constringiram  os  bens  do  devedor comum. Ressalte-se,  porém,  que  a  preferência  da  penhora  é  plena  apenas  entre  os credores quirografários e enquanto dure o estado de solvência do devedor. Não afeta nem  prejudica  em  nada  os  direitos  reais  e  preferências  de  direito  material constituídos anteriormente à execução e desaparece quando os bens penhorados são arrecadados no processo de insolvência. A prelação de um credor hipotecário ou pignoratício, sobre os bens gravados do devedor, não é atingida pela penhora de terceiro, nem mesmo no caso de insolvência. “O credor privilegiado participará do concurso universal em sua verdadeira posição, independentemente da penhora, que poderá nem se ter verificado, se a execução (dele credor com garantia de direito real) não tiver sido movida”.8 O Código de 1973 já foi criticado pela adoção do sistema germânico, que seria injusto  e  contrário  à  índole  do  credor  brasileiro,  sempre  propenso  a  ensejar  uma solução de tolerância, retardando a execução à espera de melhor oportunidade para a satisfação  voluntária  do  devedor.  A  injustiça  consistiria,  às  vezes,  em  assegurar preferência  a  credores  mais  novos,  porém  mais  espertos,  em  face  de  credores antigos, porém tolerantes com o devedor.9 Deve-se, no entanto, concluir que a crítica não procede. Tanto havia no sistema anterior,  de  1939,  como  há  no  atual,  meios  eficientes  de  assegurar  a  par condicio creditorum.  O  que  fez  o  Código  de  1973,  seguido  pelo  de  2015,  foi  dar  uma estrutura  mais  racional  ao  processo  de  execução,  separando  em  procedimentos específicos a situação do devedor solvente e a do insolvente. Enquanto  o  processo  de  insolvência  tem  caráter  universal,  afetando  todo  o patrimônio do devedor e procurando garantir a par condicio creditorum, “a execução singular é movida essencialmente pelo interesse individual do credor exequente”.10 Se o caso é de simples inadimplemento, a execução é do interesse individual do credor  e  não  há  justificativa  para  que  outros  credores,  sem  preferência,  venham embaraçar-lhe  o  exercício  do  direito  de  realizar  seu  crédito  sobre  o  patrimônio  do devedor.  Outros  bens  existirão  para  satisfazer  os  demais  créditos,  pois,  sendo solvente, o ativo será superior ao passivo.

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Se, por outro lado, o caso for de devedor insolvente, a preferência da primeira penhora  nenhum  prejuízo  acarretará  ao  conjunto  dos  credores  do  devedor  comum, pois haverá sempre possibilidade do socorro ao concurso universal (CPC/1973, art. 751,  III,  mantido  pelo  art.  1.052  do  NCPC),  onde  a  referida  preferência  não prevalece, de acordo com a expressa ressalva do art. 797. Note-se,  por  outro  lado,  que  o  caráter  singular  da  execução  não  impede  que outros credores eventualmente tenham alguma participação nela, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a penhora atinge bem hipotecado a terceiro e este credor é convocado para exercitar seu direito de preferência (art. 799, I).11 Assim,  na  execução  singular  com  multiplicidade  de  interessados  a  ordem  de preferência no resultado da excussão dos bens penhorados ao devedor solvente, será a seguinte: (a) em  primeiro  lugar,  serão  atendidos  os  credores  privilegiados  segundo  o direito  material,  cuja  preferência,  a  nosso  ver,  “independe  da  penhora”;12 há, contudo, tendência jurisprudencial e doutrinária a entender que tam-bém o  credor  privilegiado,  uma  vez  intimado  da  penhora,  terá  de  ajuizar  a execução  de  seu  crédito  para  habilitar-se  ao  concurso  de  preferências previsto no art. 908.13 (b) entre  os  quirografários  e,  após  a  satisfação  dos  privilegiados,  cada  credor conservará sua preferência, observada a ordem com que as penhoras foram realizadas (art. 797, parágrafo único).

268. Tutela aos privilégios emergentes da penhora O  novo  Código  de  Processo  Civil  dispensa  aos  privilégios  da  penhora, adquiridos nos termos do art. 797, tutela equivalente à dos direitos reais de garantia. Assim: (a) assegura ao exequente, a partir da penhora, preferência no pagamento a ser realizado  com  o  produto  da  alienação  judicial  sobre  todos  os  demais credores que estejam em posição inferior na gradação das penhoras; e (b) garante ao exequente com penhora averbada no Registro Público o direito a intimação relacionada com penhoras supervenientes sobre o mesmo bem, a ser realizada antes da adjudicação ou alienação promovidas por outro credor (NCPC, art. 889, V),14 tal como se passa com os credores que contam com

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garantia real. Tudo  se  passa,  portanto,  exatamente  como  na  tutela  processual  aos  credores titulares de garantia real.

269. A petição inicial A execução é um processo e se subordina ao princípio geral da provocação da parte interessada. Não existe execução ex officio no processo civil. O credor deverá sempre requerer a execução para estabelecer-se a relação processual (título executivo extrajudicial),  ou  para  prosseguir  nos  atos  de  cumprimento  da  sentença,  dentro  da própria relação em que ela foi proferida (título executivo judicial). A execução será iniciada, destarte, por meio de uma petição inicial que, além de preencher os requisitos do art. 319, deverá indicar (art. 798, II, do NCPC):15 (a) a  espécie  de  execução  de  sua  preferência,  quando  por  mais  de  um  modo puder ser realizada; (b) os  nomes  completos  do  exequente  e  do  executado  e  seus  números  de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  nacional  da Pessoa Jurídica; e (c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

270. A documentação da petição inicial I – Título executivo extrajudicial Como não há execução sem título, o ingresso do credor em juízo para realizar obrigação  constante  de  título  não  judicial  só  é  possível  quando  a  petição  inicial estiver  acompanhada  do  competente  título  executivo  extrajudicial  (NCPC,  art.  798, I, “a”).16 Se  o  caso,  entretanto,  for  de  título  executivo  judicial  (sentença),  é  claro  que  o credor  não  o  juntará  à  petição,  porquanto  a  execução  forçada  correrá  nos  pró-prios autos  em  que  se  prolatou  a  decisão  exequenda.  Bastará,  naturalmente,  fazer referência  ao  decisório  (título)  que  já  se  encontra  nos  autos  (sobre  o  procedimento especial de cumprimento da sentença, v. os itens nos 9 a 21). Assim, como já visto, simplesmente  não  há  mais  petição  inicial  nos  casos  de  cumprimento  da  sentença (mero incidente processual do processo de conhecimento).

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II – Prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo Na hipótese do art. 51417  –  sentença  de  condenação  condicional  ou  a  ter-mo  – ou  de  qualquer  título  executivo  extrajudicial  sob  condição  ou  a  termo,  o  exequente, além  de  exibir  o  título,  deverá  instruir  seu  pedido  executivo  com  a  prova  da verificação da condição ou do vencimento da dívida (art. 798, I, “c”).18 A exigência decorre do princípio de que só o título de obrigação certa, líquida e exigível  pode  dar  lugar  à  execução  (art.  783).  E  sem  a  prova  da  verificação  da condição  ou  da  ocorrência  do  termo  não  se  pode  falar  em  exigibilidade  da  dívida, nem  muito  menos  em  inadimplemento  do  devedor,  que  é  pressuposto  primário  da execução (art. 786). III – Demonstrativo do débito atualizado Em  se  tratando  de  execução  por  quantia  certa,  o  credor  deverá  instruir  sua pretensão com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 798, I, “b”).19  Esse  demonstrativo  tanto  pode  ser  incluído  no  texto  da  própria inicial  como  em  documento  a  ela  apensado.  Dita  providência,  outrossim,  será observada em execução de título seja extrajudicial, seja judicial, posto que se aboliu a  liquidação  por  cálculo  do  contador  para  a  última  espécie  (Lei  nº  8.898,  de 29.06.1994, à época do CPC/1973). O  demonstrativo  do  débito,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  798  do NCPC,20  deverá  conter:  (i)  o  índice  de  correção  monetária  adotado;  (ii)  a  taxa  de juros  aplicada;  (iii)  os  termos  inicial  e  final  de  incidência  do  índice  de  correção monetária  e  da  taxa  de  juros  utilizados;  (iv)  a  periodicidade  da  capitalização  dos juros, se for o caso; e, (v) a especificação de desconto obrigatório realizado. Como se  vê,  o  demonstrativo  deverá  ser  claro  e  detalhado,  de  modo  a  possibilitar  ao executado e ao juiz apurarem a correção do valor executado. IV – Prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde Há casos em que a prestação a que tem direito o credor fica, pela própria lei ou pela  sentença,  subordinada  a  uma  contraprestação  em  favor  do  devedor,  como,  por exemplo,  se  se  condena  à  restituição  do  imóvel,  resguardando  o  direito  de  retenção do possuidor de boa-fé por benfeitorias. Outras vezes, a contraprestação é uma decorrência do contrato existente entre as partes, dada a sua natureza sinalagmática, de maneira que “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (Código Civil, art. 476). Na permuta, por exemplo, nenhum dos dois permutantes pode exigir

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que  o  outro  lhe  entregue  o  bem  negociado  sem  antes  oferecer  o  próprio  objeto.  Da mesma forma, quem comprou um objeto não pode reclamar a sua entrega sem antes provar que pagou o preço, ou que o depositou, por recusa do vendedor em recebê-lo. Em  ambos  os  casos,  o  título  executivo  tem  sua  eficácia  condicionada  à comprovação,  pelo  credor,  do  cumprimento  da  contraprestação  que  lhe  cabe  (art. 787).21 Essa  prova  há  de  ser  apresentada  com  a  inicial,  como  condição  de procedibilidade (art. 798, I, “d”).22 Sua falta, não suprida em quinze dias, dá lugar a indeferimento  da  petição  do  credor,  por  inépcia  (art.  801).23  Se,  não  obstante,  a execução tiver início, o executado poderá libertar-se do processo mediante embargos de excesso de execução, nos termos do art. 917, III, §§ 2º e 3º24 (v., retro, no 505).

271. Outras providências a cargo do credor Ao  ajuizar  a  execução,  o  credor,  além  de  exibir  o  título  executivo,  terá  em alguns  casos,  de  tomar  algumas  providências  processuais,  em  função  de  certas particularidades, seja do próprio título, seja dos bens a excutir. Essas  providências  são  enumeradas  pelos  arts.  799  e  800  do  NCPC25  e,  a seguir, examinaremos cada uma delas.

272. Obrigações alternativas Quando  o  título  executivo  contiver  obrigação  alternativa,  o  credor  ao  propor  a execução  deverá,  na  própria  petição  inicial,  exercer  a  opção  pela  prestação  que  lhe convier (NCPC, arts. 800, § 2º, e 798, II, “a”).26 A  alternatividade  pode  decorrer  de  cláusula  contratual  (exemplo:  obrigação  de entregar uma coisa ou pagar uma multa), ou de imposição da sentença conde-natória (como  cumprir  o  contrato  ou  indenizar  perdas  e  danos).  Em  qualquer  dos  casos,  a execução  da  sentença  condenatória  ou  do  título  negocial  deverá  ser  feita  mediante opção liminar do credor por uma das alternativas admissíveis. Quando,  segundo  o  título,  a  escolha  couber  ao  executado,  a  sua  citação  será para  exercer  a  opção  e  realizar  a  prestação  eleita  nos  dez  dias  seguintes,  se  outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença (art. 800, caput).27 Se  o  devedor  não  fizer  a  opção  no  prazo  constante  da  citação,  o  direito  de  escolha ficará  transferido  para  o  credor  (art.  800,  §  1º).  Porém,  se  o  credor  fizer  a escolha,  sem  respeitar  o  direito  de  opção  do  devedor,  a  execução  nascerá  viciada  e poderá ser extinta por nulidade, uma vez que não estará respeitando as condições do

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próprio título executivo.28

273. Penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação Recaindo  a  penhora  sobre  bens  gravados  por  penhor,  hipoteca,  anticrese, alienação  fiduciária,  usufruto,  uso  ou  habitação  o  exequente  deverá  promover  a intimação do terceiro, titular dos referidos direitos reais (NCPC, art. 799, I e II).29 Essa intimação tem dupla função: (1ª)  enseja  oportunidade  ao  titular  do  direito  real  para  resguardar  seus privilégios durante a execução; e (2ª)  outorga  plena  eficácia  à  alienação  judicial  do  bem  penhorado,  que,  sem  a ciência do privilegiado, será ato ineficaz perante ele (art. 804, caput e §§ 3º e 6º).30

274. Penhora que recaia sobre bem cuja promessa de compra e venda esteja registrada A  promessa  de  compra  e  venda,  em  que  não  se  pactuou  arrependimento, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do bem constitui direito real  à  aquisição  do  imóvel  ao  promitente  comprador,  nos  termos  do  art.  1.417  do Código Civil. Daí  por  que  o  promitente  comprador  deverá  ser  intimado,  quando  a  penhora recair sobre o bem objeto da promessa (NCPC, art. 799, III).31 A alienação judicial do bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz perante o promitente comprador ou cessionário, se não ocorrer a intimação (art. 804, § 1º).32 Por  outro  lado,  se  se  penhorar  o  direito  aquisitivo  derivado  da  promessa  de compra  e  venda,  o  promitente  vendedor  deverá  ser  intimado  (art.  799,  IV).33 Essa intimação  constitui  requisito  de  eficácia  da  alienação  judicial  do  direito  aquisitivo sobre a coisa objeto de promessa de venda ou promessa de cessão, sem a qual será ineficaz perante o promitente vendedor, promitente cedente ou proprietário fiduciário (art. 804, § 3º).34

275. Penhora de bem sujeita ao regime do direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso Recaindo  a  penhora  sobre  imóvel  sujeito  ao  regime  do  direito  de  superfície,

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enfiteuse,  concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia  ou  concessão  de  direito real  de  uso,  o  exequente  deverá  promover  a  intimação  do  terceiro,  titular  dos referidos direitos reais (NCPC, art. 799, V).35 Da mesma forma, quando a penhora recair  sobre  o  direito  do  superficiário,  do  enfiteuta  ou  do  concessionário,  o proprietário do terreno deverá ser notificado (art. 799, VI).36 Tal  como  ocorre  com  o  bem  sobre  o  qual  recai  outros  direitos  reais,  essa intimação  é  essencial  para  a  eficácia  da  alienação  judicial,  sob  pena  de  se  tornar ineficaz em relação àquele interessado não intimado (art. 804, §§ 2º, 4º e 5º).37

276. Penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada Caso  terceiro  alheio  à  sociedade  penhore  suas  quotas  sociais  ou  ações,  a respectiva  pessoa  jurídica  deverá  ser  intimada  (NCPC,  art.  799,  VII).38 Assim que for  cientificada  da  constrição,  a  sociedade  deverá  informar  aos  sócios  a  ocorrência da  penhora,  assegurando-se  a  estes  a  preferência  na  adjudicação  ou  alienação  das quotas sociais ou ações (art. 876, § 7º).39 A jurisprudência do STJ, à época do Código de 1973, firmou-se no sentido de que  “deve  ser  facultado  à  sociedade,  na  qualidade  de  terceira  interessada,  remir  a execução,  remir  o  bem  ou  conceder-se  a  ela  e  aos  demais  sócios  a  preferência  na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)40 [refere-se o  acórdão  ao  CPC  de  1973],  assegurado  ao  credor,  não  ocorrendo  solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade”.41 A  propósito  do  tema,  o  art.  861  do  NCPC  prevê  que,  caso  os  sócios  não  se interessem  pela  preferência  na  aquisição  das  quotas  ou  ações  penhoradas,  a sociedade poderá: (a) liquidar  contabilmente  o  valor  das  quotas  ou  ações  e  depositar  em  juízo  o quantum apurado em dinheiro, sobre o qual sub-rogará a penhora; ou (b) adquirir as próprias quotas ou ações; ou, ainda, (c) deixar que as quotas ou ações sejam levadas a leilão judicial.

277. Medidas acautelatórias O  inciso  VIII  do  art.  799  do  NCPC42  concede  ao  exequente  a  faculdade  de “pleitear, se for o caso, medidas urgentes”. Trata-se de uma simples reafirmação do poder  geral  de  cautela  adotado  amplamente  no  art.  297,  caput,  do  NCPC  (tutela

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provisória).43 É  o  caso,  por  exemplo,  de  arresto  de  bens  móveis,  quando  o  devedor  está ausente  e  sua  citação  pode  demorar,  com  risco  de  desaparecimento  fraudulento  da garantia,  ou  de  depósito  de  bens  abandonados  e  em  risco  de  deterioração,  e  outras situações análogas. Essa  faculdade  o  credor  poderá  exercitar  na  própria  petição  inicial,  ou  em petição avulsa, e independerá de abertura de um processo separado. As medidas, in casu,  são  simples  incidentes  da  execução  e  visam  a  assegurar  a  prática  dos  atos executivos do processo em andamento. A  propósito  do  tema  de  medidas  acautelatórias  admitidas  liminarmente  na execução por quantia certa, o STJ decidiu ser possível o arresto on-line sobre saldo do  executado  em  conta  bancária,  antes  da  citação  do  devedor,  desde  que  a  medida seja necessária para garantir a futura penhora, a ser realizada, por conversão, após a competente citação, nos moldes do art. 854.44-45

278. Prevenção contra a fraude de execução, por meio de registro público Anteriormente à Lei nº 11.382, de 06.12.2006, que alterou o CPC/1973, havia previsão  de  registro  da  penhora,  para  divulgá-la  erga omnes,  e  tornar  inoponível  a alegação  de  boa-fé  por  parte  de  quem  quer  que  fosse  o  seu  futuro  adquirente (CPC/1973,  art.  659,  §  4º).46  Previa-se  a  fraude  de  execução  apenas  depois  da penhora  e  tão  somente  em  relação  ao  objeto  da  constrição  judicial.  O  art.  615-A, inserido no CPC/197347  pela  Lei  nº  11.382/2006,  ampliou  muito  o  uso  do  registro público nesse campo. O NCPC previu, em seu art. 799, IX, a possibilidade de o exequente proceder à averbação  em  registro  público  do  ato  de  propositura  da  execução  e  dos  atos  de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. E o exercício dessa faculdade foi disciplinado pelo art. 828.48 Não  é  mais  necessário  aguardar-se  o  aperfeiçoamento  da  penhora.  Desde  a propositura da ação de execução, fato que se dá com o simples protocolo da petição inicial  (CPC,  art.  312),49  já  fica  autorizado  o  exequente  a  obter  certidão  de  que  a execução  foi  admitida  pelo  juiz,  para  averbação  no  registro  público.  Da  certidão deverá constar a identificação das partes e do valor da causa. Não é, pois, apenas a penhora que se registra, é também a própria execução que pode  ser  averbada  no  registro  de  qualquer  bem  penhorável  do  executado  (imóvel,

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veículo,  ações,  cotas  sociais  etc.).  Cabe  ao  exequente  escolher  onde  averbar  a execução,  podendo  ocorrer  várias  averbações  de  uma  só  execução,  mas  sempre  à margem do registro de algum bem que possa sofrer eventual penhora ou arresto. A medida é cumprida pelo exequente, que, para tanto, não necessita de mandado judicial.  Efetuada  a  medida,  incumbe-lhe  comunicar  ao  juízo  da  execução  a averbação, ou averbações efetivadas, no prazo de dez dias (NCPC, art. 828, § 1º). A  medida,  que  tem  forte  eficácia  cautelar,  é  provisória,  pois,  uma  vez aperfeiçoada a penhora, as averbações dos bens não constritos serão canceladas pelo exequente,  no  prazo  de  dez  dias.  Apenas  subsistirá  aquela  correspondente  ao  bem que afinal foi penhorado (§ 2º). Se  o  exequente  não  providenciar  o  cancelamento  no  prazo  legal,  o  juiz  poderá determiná-lo de ofício ou a requerimento (§ 3º).

279. Efeito da averbação Os  bens  afetados  pela  averbação  não  poderão  ser  livremente  alienados  pelo devedor.  Não  que  ele  perca  o  poder  de  dispor,  mas  porque  sua  alienação  pode frustrar  a  execução  proposta.  Trata-se  de  instituir  um  mecanismo  de  ineficácia relativa. A eventual alienação será válida entre as partes do negócio, mas não poderá ser  oposta  à  execução,  por  configurar  hipótese  de  fraude  à  execução  (art.  792  do NCPC),50  nos  termos  do  art.  828,  §  4º.51  Não  obstante  a  alienação,  subsistirá  a responsabilidade  sobre  o  bem,  mesmo  tendo  sido  transferido  para  o  patrimônio  de terceiro. Naturalmente,  essa  presunção  legal  de  fraude  de  execução,  antes  de aperfeiçoada  a  penhora,  não  é  absoluta  e  não  opera  quando  o  executado  continue  a dispor de bens para normalmente garantir o juízo executivo. Mas se a execução ficar desguarnecida a fraude é legalmente presumida, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, graças ao sistema de publicidade da averbação, no registro público, da simples existência de execução contra o alienante. Em  outros  termos,  a  averbação  torna  a  força  da  execução  ajuizada  oponível erga  omnes  no  tocante  aos  bens  objeto  da  medida  registral,  de  sorte  que,  sendo alienados,  permanecerão,  mesmo  no  patrimônio  do  adquirente,  sujeitos  à  penhora, sem que se possa cogitar de boa-fé do terceiro para impedi-la.

280. Abuso do direito de averbação Após a distribuição do feito executivo está o credor legalmente autorizado a se

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acautelar  contra  as  alienações  fraudulentas  mediante  averbação  em  registro  público. Não há, de antemão, uma delimitação sobre que bens pode incidir a medida. Caberá ao  credor  escolher  onde  será  feita  a  averbação.  Como  todo  direito,  o  de  averbar  a execução  há  de  ser  exercido  sem  abusos  e  desvios,  respeitando  as  necessidades  de segurança para a execução proposta. O  uso  desarrazoado  e  desproporcional  das  averbações  pode,  eventualmente, causar  ao  executado  prejuízos  injustos  e  desnecessários.  Por  exemplo:  se  já  existe bem  sobre  o  qual  o  credor  exerce  direito  de  retenção  ou  garantia  real,  seria,  em princípio,  abusiva  a  averbação  sobre  outros  bens  do  executado,  a  não  ser  que  a garantia  disponível  seja  manifestamente  insuficiente  para  cobrir  todo  o  crédito aforado. Para  esses  casos  de  exercício  do  direito  de  averbação  do  art.  828,  vigora  a sanção  prevista  em  seu  §  5º,  ou  seja:  “O  exequente  que  promover  averbação manifestamente  indevida  ou  não  cancelar  as  averbações”  dos  bens  não  penhorados “indenizará  a  parte  contrária,  processando-se  o  incidente  em  autos  apartados”.  Não se  pode,  evidentemente,  impor  essa  sanção  apenas  porque  o  bem  averbado  ou  não cancelado  é  de  valor  superior  ao  do  crédito  exequendo.  O  que  a  lei  pune  é  a “averbação  manifestamente  indevida”.  É  o  ato  que  de  maneira  alguma  encontraria justificativa  no  caso  concreto  e  que  fora  praticado  por  puro  intuito  de  prejudicar  o devedor, ou por mero capricho.

281. Petição inicial incompleta ou mal instruída Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC,52  com  os  acréscimos  eventuais  dos  arts.  798  e  799.  Além  disso,  deve  ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A  omissão  de  algum  requisito  da  petição  torna-a  incompleta  e  a  ausência  de documento indispensável faz que ela esteja mal instruída. Na sistemática do Código, o  juiz  não  pode  indeferir  liminarmente  a  petição  inicial,  nem  por  defeito  de  forma, nem  por  falta  de  documentos  fundamentais.  O  legislador,  por  medida  de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao  exequente  o  prazo  de  quinze  dias  para  suprir  a  falha.  Só  depois  de  ultrapassado esse  prazo,  sem  as  necessárias  providências  do  interessado,  é  que  o  juiz  poderá indeferir  a  petição  inepta  (art.  801).53  É  claro  que  a  diligência  pressupõe  defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar seu suprimento.

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A  petição  terá  de  ser,  desde  logo,  indeferida  (pense-se  na  inicial  apoiada  em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a  regra  do  art.  801,  devendo,  porém,  após  regularização  do  defeito,  reabrir  a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos.54

281-A. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes Além da averbação da propositura da execução em registro público (NCPC, art. 799, IX), o exequente pode pleitear do juiz que determine a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). Será  cancelada  dita  inscrição  imediatamente  quando:  (i)  for  efetuado  o pagamento  da  dívida  exequenda;  (ii)  a  execução  for  garantida  (penhora,  caução, depósito etc.); (iii) a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). É  encargo  do  exequente  a  promoção  do  cancelamento,  já  que  o  registro  partiu  de iniciativa sua. O  lançamento  do  nome  do  executado  em  registro  de  serviço  de  proteção  ao crédito  cabe  tanto  nas  execuções  de  títulos  extrajudiciais  como  no  cumprimento definitivo  de  sentença  (art.  782,  §  5º).55  Exclui-se,  portanto,  a  execução  provisória do título judicial.

282. Execução e prescrição Para o autor a execução está proposta desde o despacho da inicial, ou mesmo a partir do protocolo, onde houver mais de uma vara (NCPC, art. 312). Contra o réu, porém, a propositura só estará completa quando cumprida a diligência da citação. Um  dos  efeitos  da  propositura  da  execução  é  a  interrupção  da  prescrição  (art. 802).56 Para tanto, porém, não basta a distribuição da inicial. Mister se faz que seja deferida  pelo  juiz  e  que  a  citação  se  realize  em  observância  ao  §  2º  do  art.  240.  Se isto  ocorrer,  entender-se-á  que  a  interrupção  ocorreu  no  dia  do  despacho  do  pedido do credor. O prazo fixado em lei para que o exequente viabilize a citação é de dez dias (art. 240, § 2º), dentro do qual a diligência a seu cargo deverá ser promovida, para que a interrupção  da  prescrição  se  considere  operada  na  data  da  propositura  da  execução. Na verdade, pode-se afirmar que é a citação válida que tem o poder de interromper a prescrição  (art.  240,  §  1º);  seus  efeitos  é  que  retroagem  à  data  da  propositura  da

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ação,  desde  que  o  chamamento  do  devedor  a  juízo  se  dê  no  prazo  legal  (art.  802, parágrafo único). Ultrapassados, todavia, os limites temporais do art. 240, sem que o executado seja  citado,  não  ocorrerá  a  interrupção  da  prescrição  pela  propositura  da  execução (art. 240, § 2º), i.e., não haverá retroação dos efeitos da citação. Se,  porém,  o  atraso  da  citação  não  decorrer  de  omissão  da  parte,  mas  de deficiências do serviço judiciário, não se poderá aplicar a regra do § 2º do art. 240, visto  que  “viabilizar  a  citação”  não  é  o  mesmo  que  realizá-la.  A  parte  “viabiliza”  a citação  cumprindo  as  exigências  processuais  que  lhe  tocam,  como  fornecendo  o endereço  do  citando,  depositando  o  montante  das  despesas  da  diligência  etc.  Já  o cumprimento efetivo da ordem judicial é ato que lhe escapa, por completo, do poder jurídico  de  que  dispõe  no  processo.57  Assim,  “a  parte  não  será  prejudicada  pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º). Muito  se  tem  controvertido  na  doutrina  sobre  qual  seria  o  prazo  prescricional após  a  sentença  condenatória,  ou  seja,  sobre  o  prazo  de  prescrição  da  execução.  A jurisprudência,  hoje,  no  entanto,  é  pacífica:  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo de prescrição da ação” (STF, Súmula nº 150). Outra  questão  importante  é  a  da  impossibilidade  em  regra  de  prescrição intercor-rente,  i.e.,  durante  a  marcha  do  processo,  cuja  citação  foi  causa  da respectiva  interrupção.  Isto  porque,  para  o  Código  Civil,  a  fluência  do  prazo prescricional  só  se  restabelece  a  partir  “do  último  ato  do  processo”  (art.  202, parágrafo único, do Código Civil). A  regra  vale,  porém,  apenas  para  os  feitos  de  andamento  normal,  pois  se  o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional,  já  então  sua  inércia  terá  força  para  combalir  o  direito  de  ação  dando lugar à consumação da prescrição.58 Com o novo Código, o cabimento da prescrição intercorrente  consta  de  norma  expressa  (art.  921,  §  4º),  similar  àquela  que  já vigorava para os executivos fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º), cuja incidência se dá sobre processo que permanece suspenso por um ano sem que o executado seja citado ou sem que sejam localizados bens a penhorar (NCPC, art. 921, § 2º).

283. Nulidades no processo de execução O processo de execução está sujeito ao regime comum das nulidades previstas no  processo  de  conhecimento  (NCPC,  arts.  276  a  283).59  O  art.  803,60 no entanto, cuida  de  destacar  alguns  vícios  que  são  típicos  ou  mais  relevantes  na  execução

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forçada,  porque  se  referem  a  nulidades  que  nascem  da  inobservância  das  condições específicas  da  ação  de  execução,  ou  seja,  daqueles  pressupostos  sem  os  quais  o credor não se legitima a manejar o processo executivo. Assim, dispõe o referido artigo que é nula a execução: (a) se  o  título  executivo  extrajudicial  não  corresponder  a  obrigação  certa, líquida e exigível (inciso I); (b) se o executado não for regularmente citado (inciso II); (c) se  for  instaurada  antes  de  se  verificar  a  condição  ou  de  ocorrido  o  termo (inciso III). Examinaremos,  a  seguir,  cada  um  desses  vícios  do  processo  de  execução,  em particular.

284. Imperfeição do título executivo No  processo  de  execução  propriamente  dito  não  há  julgamento  de  qualquer natureza,  mas  apenas  atos  judiciais  de  realização  de  uma  obrigação.  A  eventual defesa do devedor se faz em outro processo, os embargos, esse sim contraditório e de conhecimento. Não  basta,  por  isso,  que  o  credor  seja  portador  de  um  título  executivo  (uma sentença  ou  uma  escritura  pública,  por  exemplo).  Tem  ele,  para  ser  admitido  a executar,  de  exibir  título  que  represente  obrigação  certa,  líquida  e  exigível  (NCPC, art.  783).  E,  se  não  o  faz,  sua  petição  deve  ser  indeferida  por  inépcia  (art.  801). Pode, no entanto, acontecer que, por descuido, o juiz dê seguimento à execução com base  em  título  ilíquido  ou  inexigível.  Se  tal  ocorrer,  todo  o  processo  será  nulo  de pleno direito e a nulidade poderá ser declarada em qualquer fase de seu curso, tanto a requerimento da parte como ex officio (Código Civil, art. 168 e parágrafo único). O  conceito  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  já  ficou  demonstrado  no  tópico sobre os requisitos do título executivo (ver nº 60).

285. Falta de título executivo Mais  grave  do  que  a  incerteza,  a  iliquidez  ou  a  inexigibilidade  é  a  própria ausência  do  título  executivo.  É  evidente  que  nenhum  credor  pode  iniciar  execução sem  título  executivo.  Mas  se  por  descuido  do  órgão  judicial  foi  despachada  uma petição inicial sem esse pressuposto básico da execução, é claro que será nulo todo o

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processado (NCPC, art. 917, I).61 O mesmo pode ser dito da desconformidade entre o  título  executivo  e  o  pedido  do  credor,  como  quando  o  título  é  de  quantia  certa  e pede-se  coisa  certa,  é  de  fazer  e  reclama-se  entrega  de  coisa.  Propor  execução  sem base  no  conteúdo  do  título  é  o  mesmo  que  propô-la  sem  título.  A  inicial  é  inepta  e deve ser liminarmente indeferida. Se isto não for feito, o processo estará nulo.62 Se, porém, a desconformidade for apenas de quantidade, como a do credor de “cem”  que  pede  “duzentos”,  não  será  o  caso  de  indeferir  a  inicial,  nem  anular  o processo.  Deverá  o  juiz  apenas  ajustar  o  pedido  à  força  do  título,  reduzindo  a execução ao quantum sancionado pelo documento do credor.63 O fato de já ter sido arguido o defeito ou a falta do original do título executivo em  embargos  do  devedor  não  impede  a  aplicação  do  art.  801,  de  sorte  que  o exequente poderá, mesmo assim, sanar a falha no prazo legal de dez dias.64

286. Nulidade da execução fiscal A execução fiscal rege-se por princípios comuns à execução por quantia certa. O título executivo da Fazenda Pública, no entanto, apresenta uma particularidade que o distingue de todos os demais títulos executivos extrajudiciais: é o único formado, unilateralmente, pelo credor, sem o reconhecimento do devedor. Daí  a  influência  que  sobre  sua  validade  exerce  o  procedimento  administrativo de  formação,  de  modo  que  não  apenas  a  regularidade  do  título,  mas  de  todo  o histórico de sua criação, é indispensável para sua eficácia. Destarte a regularidade do procedimento administrativo é pressuposto básico da execução fiscal, de modo que a nulidade  da  inscrição  repercute  em  todo  o  processo  executivo,  contagiando-o  de vício de origem. Com efeito, é inquestionável o privilégio outorgado à Fazenda Pública de criar por  si  mesma  os  próprios  títulos  executivos,  dispensando-se  a  aceitação  pelo devedor. Isto  decorre  do  fato  de  que  a  obrigação  do  contribuinte  não  é  de  natureza contratual,  mas  sim  é  um  dever  legal  que  nasce  de  situações  predefinidas  em  lei  e das quais não lhe é dado esquivar-se. Inexistindo,  porém,  o  aceite  do  devedor  na  criação  do  título,  toda  sua legitimidade  se  concentra  na  perfeição  formal  da  inscrição,  que,  por  sua  vez,  se fundamenta  na  regularidade  do  procedimento  tributário-administrativo  (Código Tributário Nacional, arts. 202, parágrafo único, e 201). A  certidão  de  dívida  ativa  é  o  título  que  vai  abrir  à  Fazenda  Pública  a  via

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executiva.  Sendo  produto  direto  da  inscrição  e  do  procedimento  que  a  precedeu, sofre  reflexos  imediatos  de  todo  e  qualquer  defeito  que  se  tenha  registrado  nesses atos básicos. Assim,  representando  a  certidão  o  título  executivo  da  Fazenda  Pública,  sua nulidade,  ou  a  nulidade  de  seu  antecedente,  comunica-se  a  todo  o  processo  judicial de  execução,  pela  razão  inconteste  de  que  o  título  executivo  é  o  pressuposto indeclinável e insubstituível da relação processual executiva.

287. Vício da citação A  citação  válida  é  indispensável  para  o  completo  estabelecimento  da  relação processual, seja no processo de cognição, seja no de execução (NCPC, art. 240). À sua falta, não se pode realizar a prestação jurisdicional reclamada pelo promovente e qualquer  decisão  proferida  pelo  juiz  não  obriga  o  demandado.  É  nulo,  portanto,  o processo que tenha andamento sem o chamamento regular do executado ou devedor para a causa (art. 803, II). Não  apenas  a  ausência  da  citação  dá  lugar  à  nulidade  do  processo.  Também  a citação irregular, i.e., a que não observa os requisitos e solenidades estabelecidos em lei, igualmente anula o processo. Assim,  será  nula,  por  exemplo,  a  citação  pessoal  do  réu  mentalmente  incapaz ou  enfermo,  quando  impossibilitado  de  recebê-la  (NCPC  art.  245),65  a  do  menor púbere  sem  a  necessária  assistência,  e  a  do  procurador  sem  poderes  especiais (art. 242).66 Nula, ainda, será a citação feita sem despacho judicial (arts. 154, II),67 a promovida fora do horário estabelecido pelo Código ou em dia não útil (art. 212);68 ou  quando  o  mandado  não  contiver  os  requisitos  do  art.  250,69  bem  como  quando oficial  não  observar  o  rito  do  art.  251.70  Em  se  tratando  de  citação  pelo  correio, haverá nulidade quando não se utilizar o registro postal com aviso de recepção (art. 248, §§ 1º e 2º)71 ou quando o ofício do escrivão não for acompanhado de cópia da petição  inicial  despachada  pelo  juiz  (art.  248,  caput),  e  ainda  quando  a correspondência for entregue a outrem que não o citado (art. 248, §§ 1º e 2º). Cumpre,  porém,  ressaltar  que  a  nulidade  decorrente  da  citação  é  suprível  pelo comparecimento espontâneo do demandado em juízo, observado o que dispõe o § 1º do art. 239.72 Quando  o  título  executivo  é  judicial,  a  falta  ou  nulidade  da  citação  tanto  pode ser  detectada  no  primitivo  processo  de  conhecimento  (arts.  525,  §  1º,  I,  e  535,  I)73 como  no  superveniente  procedimento  de  cumprimento  da  sentença,  no  qual  a

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intimação  executiva  faz  as  vezes  da  citação  (art.  513,  §  2º).  Num  e  noutro  caso,  o processo executivo será afetado por invalidade. O  que  justifica  a  nulidade  do  processo  por  falta  de  citação  é  a  quebra  da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV).  Processo  sem  citação  do  devedor  é  processo  nulo  ipso iure.  Portanto,  e  pelo mesmo  princípio,  quando  a  execução  atingir  bem  de  terceiro  responsável  (como sócio ou adquirente em fraude de execução), também haverá nulidade do processo se a expropriação executiva se ultimar sem a intimação do terceiro proprietário do bem. Na linguagem forense usa-se o nome de exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade,  para  a  arguição  de  nulidade  do  processo  executivo  mediante petição avulsa, fora dos embargos do devedor.74

288. Verificação da condição ou ocorrência do termo A condenação exequenda pode ser condicional ou a termo (NCPC, art. 514). E se  isto  acontecer  tem  o  credor  de  instruir  a  sua  petição  executiva  com  “a  prova  de que  se  verificou  a  condição,  ou  ocorreu  o  termo”  (art.  798,  I,  “c”).  Se  não  o  faz,  a petição é inepta e deve ser indeferida (art. 801), pois falta ao credor uma condição de procedibilidade. Admitindo-se, porém, o andamento da execução em desobediência ao requisito questionado,  abre-se  oportunidade  ao  executado  de  optar  entre  duas  medidas processuais: (a) opor embargos de excesso de execução (arts. 535, V, e 917, § 2º, V); ou (b) pedir simplesmente a declaração de nulidade do processo, com base no art. 803, III, o que, sem dúvida, será mais prático, por dispensar a penhora e a formação da relação processual incidente dos embargos. A  regra  do  art.  514  menciona  a  hipótese  de  influência  do  termo  e  da  condição apenas no caso de sentença. Mas é claro que a sujeição do credor à observância do termo  ou  condição  se  aplica,  também,  ao  título  extrajudicial,  segundo  a  regra  geral de  que  toda  execução  tem  de  fundar-se  em  obrigação  certa,  líquida  e  exigível (art. 783). É que sem a comprovação de que a condição se realizou ou que o termo já foi  atingido,  não  há  ainda  dívida  exigível.  A  nulidade  poderá  atingir,  portanto,  a execução, nos termos do art. 803, I, se o credor não proceder conforme determina o art.  798,  I,  “c”,  juntando  aos  autos  a  prova  de  que  se  verificou  a  condição,  ou ocorreu o termo, a que se sujeita o crédito exequendo.

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289. A arguição das nulidades A  nulidade  é  vício  fundamental  e,  assim,  priva  o  processo  de  toda  e  qualquer eficácia.  Sua  declaração,  no  curso  da  execução,  não  exige  forma  ou  procedimento especial.  A  todo  momento  o  juiz  poderá  declarar  a  nulidade  do  feito  tanto  a requerimento  da  parte  como  ex officio,  independentemente  de  embargos  à  execução (NCPC,  art.  803,  parágrafo  único).75  Fala-se,  na  hipótese,  em  exceção  de  préexecutividade  ou  mais  precisamente  em  objeção  de  não  executividade,  já  que  a matéria  envolvida  é  daquelas  que  o  juiz  pode  conhecer  independentemente  de provocação da parte. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir  a  nulidade  em  simples  petição,  nos  próprios  autos  da  execução.76  Quando, porém,  depender  de  mais  detido  exame  de  provas,  que  reclamam  contraditório,  só por meio de embargos será possível a arguição de nulidade. É o caso, por exemplo, de vícios ligados ao negócio subjacente aos títulos cambiários, que reclamam, quase sempre,  complexas  investigações  só  realizáveis  dentro  do  amplo  contraditório  dos embargos. Após o encerramento do processo, é preciso distinguir entre os atos que foram ou  não  objeto  de  apreciação  em  embargos.  Para  os  primeiros,  existirá  a  coisa julgada,  de  sorte  que  o  ataque  somente  se  dará  por  meio  de  ação  rescisória  (CPC, art. 966).77 Para os demais, será bastante o manejo de ação comum de nulidade, uma vez  que  os  atos  executivos  em  geral  não  são  objeto  de  sentença  (CPC,  art.  966,  § 4º).78 Quanto às pessoas que foram alcançadas pela execução sem terem sido citadas ou  intimadas  regularmente,  terão  elas  sempre  a  seu  dispor  a  ação  ordinária  de nulidade,  visto  que  não  poderiam,  de  forma  alguma,  suportar  as  consequências  de uma relação processual de que não participaram.

290. A arrematação de bem gravado com direito real O  bem  enfitêutico  ou  gravado  por  penhor,  hipoteca,  anticrese,  alienação fiduciária,  usufruto,  uso,  habitação,  direito  real  de  uso,  direito  real  de  uso  especial para fins de moradia, direito de superfície ou direito de aquisição do imóvel não se torna inalienável só pela existência do gravame. Por isso, poderá ser penhorado em execução  promovida  por  terceiro  que  não  o  titular  do  direito  real.  Mas  esse  direito confere a seu titular, além da sequela, uma preferência que a lei procura resguardar, dispondo que a alienação judicial dos bens questionados será ineficaz em relação ao senhorio  direto,  enfiteuta  ou  ao  credor  pignoratício,  hipotecário,  anticrético,

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usufrutuário,  concessionário,  superficiário,  promitente  comprador,  promitente vendedor  ou  proprietário  do  imóvel  sobre  o  qual  tenha  sido  instituído  o  direito  de superfície  que  não  foi  intimado  da  designação  da  hasta  pública  (NCPC,  art.  804  e seus parágrafos).79 A intimação deve ser feita logo após a penhora, mas não se fixa momento exato para sua realização. Apenas não poderá deixar de respeitar a antecedência mínima de cinco dias da alienação judicial, conforme se depreende do art. 889, III a VII.80 O art. 804, naturalmente, só tem aplicação quando se tratar de credor estranho ao  gravame,  como  um  quirografário  ou  o  titular  da  segunda  hipoteca.  Sendo  o exequente  o  próprio  credor  hipotecário  ou  pignoratício,  é  claro  que  não  terá  de  ser intimado  pessoalmente  para  a  hasta  pública,  por  já  se  achar  representado  nos  autos por seu advogado. O  estranho  à  execução,  no  entanto,  será  intimado  pessoalmente  ou  por  seu procurador  com  poderes  especiais,  por  meio  de  mandado  judicial  que  o  cientificará da penhora, da avaliação, da data, local e horário da arrematação dos bens gravados. A  omissão  da  cautela,  todavia,  não  redunda  em  nulidade  da  alienação,  nem prejudica o direito real existente. A disposição será apenas ineficaz perante o credor ou  o  titular  do  direito  real.  O  bem  passará  ao  poder  do  arrematante  conservando  o vínculo real em favor do terceiro não intimado. O  arrematante  adquirirá  o  domínio,  mas  o  bem  continuará  sujeito  a  ser executado  pelo  credor  hipotecário  ou  pignoratício  para  satisfação  de  seu  crédito, porque  contra  ele  a  arrematação  apresentar-se-á  inoperante,  “não  obstante  válida entre o executado e o arrematante”.81 Já, porém, havendo a regular intimação, a alienação judicial extingue o gravame hipotecário ou pignoratício, que ficará sub-rogado no preço, passando o bem livre e desembaraçado ao arrematante. Com  relação  ao  usufruto,  à  enfiteuse,  ao  uso,  à  habitação,  à  concessão  de direito real de uso e à concessão de direito real especial para fins de moradia não há desaparecimento  do  gravame,  mesmo  que  o  titular  do  direito  real  tenha  sido intimado da hasta pública. A intimação visa apenas a evitar futuros percalços para o arrematante em face do direito de preferência que assiste principalmente ao senhorio direto. O direito de superfície se extingue com a arrematação, tendo o superficiário ou o  proprietário  do  imóvel,  direito  de  preferência  na  aquisição,  conforme  o  caso (Código Civil, art. 1.373).

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Deve-se observar, finalmente, que só no caso de insolvência do devedor é que será indiscutível o direito de penhorar os bens hipotecados, apenhados ou gravados de  anticrese,  pois  o  Código  confere  ao  credor  com  garantia  real  a  faculdade  de embargos  de  terceiro  “para  obstar  expropriação  judicial  do  objeto  de  direito  real  de garantia”  (art.  674,  §  2º,  IV).82  Tais  embargos,  no  entanto,  serão  havidos  por improcedentes quando o embargado provar a insolvência do devedor (art. 680, I).83 A  insolvência  a  que  se  refere  o  Código,  nesse  passo,  não  é  a  que  decorre  de declaração  judicial  na  forma  do  art.  761  do  CPC/1973,84  mas  sim  a  de  sentido prático  correspondente  à  inexistência  de  outros  bens  do  devedor  para  garantir  a execução,  conforme  a  clássica  lição  de  Pontes  de  Miranda.85  Ademais,  mesmo havendo  configuração  do  estado  de  insolvência,  o  credor  pode  preferir  a  execução singular,  para  evitar  os  percalços  do  concurso  universal,  que  sempre  depende  de requerimento e cuja instauração não é obrigatória. Embargada a penhora em tal caso, poderá  o  credor  provar  a  situação  deficitária  do  devedor,  levando  o  credor hipotecário a decair de sua pretensão, sem que haja necessidade de abrir o processo universal da insolvência. Bastará, em muitos casos, apenas provar a inexistência de outros bens livres do devedor (v., adiante, o nº 539).

291. Arrematação de bem sujeito à penhora em favor de outro credor A intimação prevista no art. 889, III a VII, do NCPC,86 a ser efetuada antes da alienação, em relação aos titulares de direitos reais, sobre o bem penhorado, inclui, também, qualquer outro credor que tenha penhora cumulativa sobre o mesmo objeto, ainda que quirografário. Aumentou-se,  dessa  forma,  a  equiparação  dos  direitos  e  preferências  oriundos da  penhora  àqueles  produzidos  pelos  direitos  reais  de  garantia,  já  que  o  tratamento processual  executivo  foi  uniformizado.  O  dever  de  intimação,  todavia,  não  abrange todo  e  qualquer  credor  com  penhora,  pois  o  art.  889,  V,  torna  a  diligência obrigatória  apenas  quando  se  trate  de  penhora  anteriormente  averbada  no  registro público. Em  relação  aos  bens  cujo  gravame  não  esteja  averbado,  o  juiz  da  arrematação ou alienação só fica sujeito ao dever de intimar o credor de outro processo quando a penhora  houver  sido  comunicada  pelo  interessado  a  fim  de  que  a  conexão  de constrições  judiciais  se  oficialize  perante  o  juízo  em  que  a  expropriação  irá  se consumar. Uma vez que seja do conhecimento do juízo a intercorrência de penhoras sobre

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o  mesmo  bem  em  processos  diferentes,  não  se  poderá  dar  a  alienação  judicial  sem que  todos  os  credores  com  penhora  sobre  ele  tenham  sido  intimados  com  a antecedência mínima de cinco dias (art. 889).

292. Execução realizável por vários meios O art. 805 do NCPC87 dispõe que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. É fácil compreender o espírito do legislador, sempre preocupado em resguardar o  devedor  de  vexames  e  sacrifícios  desnecessários.  Essa  orientação  pode  ser entrevista  quando  se  outorga  ao  executado  o  direito  de  nomear  bens  à  penhora, quando se estabelece a impenhorabilidade de certos bens, quando se veda a penhora inútil etc. Por  isso,  “se  a  finalidade  é  esta  de  obter  o  Poder  Judiciário,  à  custa  do executado,  o  bem  devido  ao  exequente,  é  intuitivo  que,  quando  por  vários  meios executivos  puder  executar  a  sentença,  id  est,  quando  por  vários  modos  puder conseguir  para  o  exequente  o  bem  que  lhe  for  devido,  o  juiz  deve  mandar  que  a execução se faça pelo menos dispendioso”.88 O dispositivo comentado, todavia, não alcança o rito executivo nem o conteúdo da  prestação  a  que  tem  direito  o  credor.  Seu  campo  de  incidência  restringe-se  aos atos  de  execução,  ficando  de  fora  as  espécies  de  execução.  A  preocupação  do legislador, in casu, é quanto ao modus faciendi apenas, como ocorreria, in exemplis, quando,  entre  os  vários  bens  penhoráveis,  o  órgão  executivo  se  deparasse  com  um automóvel  de  passeio  e  um  veículo  de  trabalho.  Sendo  ambos  de  valor  suficiente para  garantir  a  execução,  o  juiz,  à  luz  do  art.  805,  deveria  ordenar  a  penhora  do primeiro,  porque  a  privação  da  posse  do  último  naturalmente  seria  mais  gravosa para o devedor. Entende-se,  também,  como  excessivamente  onerosa  a  execução  que  o  credor desdobra  em  vários  processos,  um  para  cada  garantia  prevista  no  título  (por exemplo:  um  para  a  hipoteca,  outro  para  o  fiador  e  outro  para  a  alienação fiduciária).89  O  mesmo  se  passa  com  a  penhora  do  capital  de  giro  do  empresário, quando se dispõe de outros bens menos gravosos para a segurança do juízo.90 A penhora, em desrespeito à menor onerosidade para o devedor, enseja a este a medida de substituição da penhora prevista no art. 847, caput,91 que se pratica como incidente  da  execução  provocado  por  simples  petição.  Deve  a  substituição  do  bem

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constrito ser pleiteada no prazo dez dias após a intimação da penhora, e que haverá de se basear nos requisitos que o dispositivo enuncia, ou seja: (i) a troca não deverá trazer prejuízo algum ao exequente; e (ii) deverá proporcionar uma execução menos onerosa  para  o  devedor.  A  solução  dar-se-á  por  decisão  interlocutória  atacável  por agravo. Se  ainda  não  houve  a  penhora,  nada  impede  que  o  direito  do  executado  a  um gravame  menos  oneroso  seja,  desde  logo,  exercido  por  meio  de  uma  petição  de nomeação  de  bens  à  penhora,  que  o  juiz  apreciará  e  decidirá  antes  da  efetivação  da medida constritiva. O  parágrafo  único  do  art.  805  impõe  ao  executado  que  alega  ser  a  medida executiva  mais  gravosa,  o  dever  de  indicar  outros  meios  mais  eficazes  e  menos onerosos.  Se  não  o  fizer,  serão  mantidos  os  atos  executivos  já  determinados.  Ou seja,  se  é  certo  que  a  execução  deve  ser  efetivada  do  modo  menos  gravoso  ao executado, não se pode, entretanto, olvidar que a finalidade desse tipo de processo é a  satisfação  integral  do  credor  que,  de  modo  algum,  pode  ficar  prejudicado.  Dessa sorte, se o executado não lograr indicar outro meio igualmente eficaz para adimplir sua obrigação, não se aplicará o princípio da menor onerosidade.

293. Peculiaridades da citação executiva Diversamente  do  que  se  passa  no  processo  de  conhecimento,  em  que  o  réu  é citado para se defender, a citação realizada no limiar do processo de execução é uma ordem  para  que  o  devedor  cumpra  a  prestação  devida  (entregue  a  coisa,  faça  o  que corresponde à obrigação de fazer ou não fazer, pague a quantia devida), sob pena de sofrer a intervenção estatal em seu patrimônio (ato executivo) necessária à satisfação forçada do direito do credor (NCPC, arts. 806, 815 e 829).92 Os  embargos  do  devedor  são  eventuais  e  admissíveis  no  prazo  de  quinze  dias contado, em cada caso, de acordo com a forma com que a citação foi realizada (por correio,  mandado,  precatória  etc.)  (art.  915).93  Independem  de  segurança  do  juízo, por  penhora,  depósito  ou  caução  (art.  914).94  A  citação  não  é  para  esse  incidente, que  decorre  de  iniciativa  apenas  do  devedor  e  tem  natureza  de  verdadeira  ação incidental cognitiva e não de fase do procedimento executivo. Ao despachar a inicial, especialmente nos casos de execução por quantia certa, o juiz deverá ter em vista que o pagamento a que se acha obrigado o executado tem de compreender o principal da dívida, atualizado monetariamente, mais os acessórios decorrentes  da  mora  e  gastos  do  ajuizamento  do  feito  (custas  e  honorários

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advocatícios).  Deverá,  pois,  arbitrar  os  honorários  que  se  incluirão  no  valor  do débito,  caso  o  devedor  se  disponha  a  realizar  o  pagamento  no  prazo  constante  do mandado (art. 827, caput).95  Esse  arbitramento  é  provisório  e  valerá  apenas  para  a hipótese de adimplemento imediato. Se ocorrerem embargos, nova oportunidade terá o juiz para fixar, já então definitivamente, os honorários da sucumbência. O arbitramento inicial torna-se definitivo também quando a execução prossegue sem oposição de embargos pelo executado. Entretanto, mesmo sem os embargos, o juiz  poderá,  ao  final  do  processo  executivo,  majorar  os  honorários,  levando-se  em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, in fine).96 Ocorrendo,  porém,  o  pagamento  integral  do  débito  executado  no  prazo  de  três dias, assinalado pela citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º). Por outro lado, esse valor pode ser majorado para até vinte por cento, quando os embargos à execução forem rejeitados (§ 2º, primeira parte). Convém  lembrar  que  a  execução  forçada  é,  por  si  só,  causa  justificadora  da verba  honorária,  nos  casos  de  título  executivo  extrajudicial,  pouco  importando  haja ou  não  embargos  do  devedor  (art.  85,  §  1º).97  Daí  por  que  não  deve  a  citação executiva  ser  cumprida  sem  explicitação  da  verba  arbitrada  para  o  cumprimento  da obrigação ajuizada. Após  a  implantação  da  sistemática  de  “cumprimento  da  sentença”,  sem  ação executiva,  e  como  simples  incidente  do  processo  em  que  se  obteve  a  condenação, chegou-se  a  cogitar  do  não  cabimento  de  novos  honorários  sucumbenciais  na  fase executiva.  Outra,  porém,  foi  a  posição  adotada  pelo  STJ,98  e  acolhida  pelo  NCPC que,  no  art.  85,  §  1º,  deixou  expresso  serem  devidos  honorários  advocatícios  no cumpri-mento de sentença, provisório ou definitivo (sobre o tema, ver item nº 211, vol. 1).

1

CPC/1973, arts. 612 a 620.

2

CPC/1973, art. 612.

3

LIMA,  Alcides  Mendonça.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. II, n. 1.422, p. 633.

4

CPC/1973, art. 613.

5

CPC/1973, art. 711.

6

COSTA,  Alfredo  Araújo  Lopes  da.  Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de

505

Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 119, p. 109. 7

GOLDSCHMIDT, James. Derecho procesal civil. Buenos Aires: Labor, 1936, p. 631.

8

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 1.421, p. 632.

9

ANDRADE, Luís Antônio de. Apud LIMA, Paulo C. A. Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1973, p. 323.

10

MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ediciones  Jurídicas Europa-América, 1970, v. III, n. 10, p. 141.

11

CPC/1973, art. 615, II.

12

LIMA, Alcides de Mendonça. Op. cit., n. 1.425, p. 635; STJ, 3ª T., REsp 53.311/SP, Rel. Min. Mene-zes Direito, ac. 26.11.1996, DJU 05.05.1997, p. 17.046. “O credor hipotecário, embora  não  tenha  ajuizado  execução,  pode  manifestar  a  sua  preferência  nos  autos  de execução proposta por terceiro. Não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material” (STJ, 3ª T., REsp 159.930/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 06.03.2003, DJU 16.06.2003, p. 332).

13

Decisões  exigindo  que  o  credor  hipotecário  tenha  execução  e  penhora  para  fazer prevalecer  seu  direito  real:  STJ,  4ª  T.,  REsp  32.881/SP,  Rel.  Min.  César  Rocha,  ac. 02.12.1997,  DJU  27.04.1998,  p.  166;  STJ,  1ª  T.,  REsp  660.655/MG,  Rel.ª  Min.ª  Denise Arruda, ac. 17.04.2007, DJ  24.05.2007,  p.  312;  STJ,  3ª  T.,  REsp  976.522/SP,  Rel.ª  Min.ª Nancy  Andrighi,  ac.  02.02.2010,  DJe  25.02.2010.  Em  doutrina,  também  condicionam  a participação do credor preferencial no concurso do art. 908 do NCPC à prévia penhora: José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT,  2015,  p.  1.201);  Paulo  Henrique  dos  Santos  Lucon  (Comentá-rios  ao  art.  908.  In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil  cit.,  p.  2.016).  A  nosso  ver,  essa  exigência  não  se  harmoniza  com  o  sistema  do concurso de preferências, no qual a lei manda resguardar os privilégios de direito material anteriores à penhora (art. 905, II). Esses privilégios não desaparecem pelo fato de o credor pre-ferencial não ter ainda iniciado sua execução, porque, adjudicado ou alienado o bem penhorado  os  créditos  que  recaem  sobre  o  bem  “sub-rogam-se  sobre  o  respectivo  preço, observada  a  ordem  de  preferência”  (art.  908,  §  1º).  Assim,  não  será  possível  o levantamento  desse  preço,  sem  que  se  observe  a  eventual  preferência  que  sobre  ele incide,  mesmo  que  o  credor  preferencial  tenha  se  habilitado  ao  concurso  sem  prévia penhora.  Correta,  portanto,  a  lição  de  Marcelo  Abelha,  segundo  a  qual  o  objeto  do concurso previsto no art. 908 é duplo: (i) identificar dentre os exe-quentes que penhoraram o  mesmo  bem  em  execuções  singulares  ou  (ii)  identificar  os  credores  que  tenham privilégios ou preferências legais anteriores à penhora. É assim que se definirá quem tem “primazia no levantamento da quantia obtida com a arrematação do bem penhorado”. Tal primazia  não  decorre  necessariamente  de  um  concurso  de  penhoras,  já  que  “se  verifica pelo  direito  de  preferência  previsto  na  lei  civil  e  na  lei  processual”  (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 401402).

506 14

CPC/1973, art. 698.

15

CPC/1973, art. 615, I.

16

CPC/1973, art. 614, I.

17

CPC/1973, art. 572.

18

CPC/1973, art. 614, III.

19

CPC/1973, art. 614, II.

20

CPC/1973, sem correspondência.

21

CPC/1973, art. 582.

22

CPC/1973, art. 615, IV.

23

CPC/1973, art. 616.

24

CPC/1973, art 745, III, e art. 743.

25

CPC/1973, arts. 615, 615-A e 571.

26

CPC/1973, arts. 571, § 2º, e 615, I.

27

CPC/1973, art. 571, caput.

28

STJ, 4ª T., REsp 1.680/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 06.03.1990, DJU 02.04.1990,  p.  2.458;  TJDF,  3ª  T.  Cível,  Apelação  Cível  602981320058070001/DF,  Rel. Mario-Zam Belmiro, ac. 28.10.2009, DJe 09.12.2009, p. 98.

29

CPC/1973, art. 615, II.

30

CPC/1973, art. 619.

31

CPC/1973, sem correspondência.

32

CPC/1973, sem correspondência.

33

CPC/1973, sem correspondência.

34

CPC/1973, sem correspondência.

35

CPC/1973, sem correspondência.

36

CPC/1973, sem correspondência.

37

CPC/1973, sem correspondência.

38

CPC/1973, art. 685-A, § 4º.

39

CPC/1973, art. 685-A, § 4º.

40

NCPC, sem correspondências precisas.

41

STJ,  4ª  T.,  REsp  147.546/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  06.04.2000, DJU 07.08.2000, p. 109.

42

CPC/1973, art. 615, III.

507 43

CPC/1973, art. 798.

44

CPC/1973, art. 655-A.

45

STJ, 4ª T., REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, ac. 04.04.2013, DJe 15.08.2013.

46

NCPC, art. 844.

47

NCPC, art. 828.

48

CPC/1973, art. 615-A.

49

CPC/1973, art. 263.

50

CPC/1973, art. 593.

51

CPC/1973, art. 615-A, § 3º.

52

CPC/1973, art. 282.

53

CPC/1973, art. 616.

54

STJ,  4ª  T.,  REsp  440.719-0/SC,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  07.11.2002,  DJU 09.12.2002, p. 352, Ementário de Jurisp. STJ,  v.  35,  p.  213-214.  Ainda  na  mesma  linha: “Inexistindo má-fé ou malícia por parte do exequente, é permitida a juntada do original do título de crédito objeto da execução, mesmo que já tenham sido opostos os embargos do devedor denunciando sua falta. A falta de identificação das testemunhas que subscrevem o  título  executivo  não  o  torna  nulo,  somente  sendo  relevante  essa  circunstância  se  o executado  aponta  falsidade  do  documento  ou  da  declaração  nele  contida”  (STJ,  3ª  T., EDcl. nos EDcl. no AgRg no AI 276.444/SP, Rel. Min. Castro Filho, ac. 28.05.2000, DJU 24.06.2002, p. 295).

55

Segundo  jurisprudência  do  STJ,  o  protesto  e  a  inscrição  do  nome  do  executado  em cadastro de inadimplentes cabem, inclusive, no caso de execução de alimentos devidos a filho  menor  de  idade  (STJ,  3ª  T,  REsp  1.469.102/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, ac. 08.03.2016, DJe 15.03.2016. Precedente: STJ, 4ª T., REsp 1.533.206/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 17.11.2015, DJe 01.02.2016).

56

CPC/1973, art. 617.

57

STJ,  4ª  T.,  RMS  42/MG,  Rel.  Min.  Athos  Carneiro,  ac.  30.10.1989,  DJU  11.12.1989,  p. 18.140;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.109.205/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  02.04.2009,  DJe 29.04.2009; STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1.180.563/SP, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 20.05.2010, DJe 07.06.2010.

58

STF, RE 72.444, ac. 24.08.1971, RTJ 58/773; TJDF, Apel. 98.240, Rel. Des. Dácio Vieira, ac. 24.03.1997, DJ 01.10.1997, p. 23.080; STJ, Emb. Div. no REsp 100.288/PR, Rel. Min. José Delga-do, ac. 09.09.1998, DJU 26.10.1998, p. 8; STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1.005.334/SP, Rel. Min. Castro Meira, ac. 12.08.2008, DJe 02.09.2008. A controvérsia, outrora existente, desapareceu  depois  que  a  Lei  nº  11.051/2004  acrescentou  o  §  4º  ao  art.  40  da  Lei  nº 6.830/1980,  justamente  para  permitir  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente

508

quando  a  execução  fiscal  permanecer  suspensa  por  falta  de  bens  a  penhorar  durante  o lapso prescricional. 59

CPC/1973, arts. 243 a 250.

60

CPC/1973, art. 618.

61

CPC/1973, art. 745, I.

62

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 57, p. 198.

63

REIS, José Alberto dos. Op. cit., loc. cit. Entende o STJ que a inclusão na execução de verbas  não  previstas  na  sentença  é  matéria  que  pode  ser  arguida,  sem  necessidade  de embargos, por meio de simples petição de exceção de pré-executividade (STJ, 4ª T., REsp 545.568/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 16.10.2003, DJU 24.11.2003).

64

STJ,  3ª  T.,  EDcl.  nos  EDcl.  no  AgRg  no  AI  276.444/SP,  Rel.  Min.  Castro  Filho,  ac. 28.05.2000, DJU 26.04.2002.

65

CPC/1973, art. 218

66

CPC/1973, arts. 215.

67

CPC/1973, art. 143, II.

68

CPC/1973, art. 172.

69

CPC/1973, art. 225.

70

CPC/1973, art. 226.

71

CPC/1973, art. 223, caput e parágrafo único.

72

CPC/1973, art. 214, § 1º.

73

CPC/1973, arts. 475-L, I, e 741, I.

74

“A arguição de nulidade de execução, com base no art. 618 do estatuto processual civil [NCPC,  art.  803],  não  requer  a  propositura  de  ação  de  embargos  à  execução,  sendo resolvida  incidentalmente”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  3.079,  Rel.  Min.  Cláudio  Santos,  ac. 14.08.1990,  DJU  10.09.1990,  p.  9.126;  REsp  3.264/PR,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac. 28.06.1990,  DJU  18.12.1991,  p.  1.034;  conf.,  ainda,  RSTJ  40/447,  RT  671/187  e  RF 306/208; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 886.626/DF, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 24.03.2009, DJe  30.04.2009;  STJ,  4ª  T.,  REsp  312.520/AL,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac. 09.04.2002, DJU 24.03.2003, p. 224).

75

CPC/1973, sem correspondência.

76

REIS, José Alberto dos. Op. cit., n. 57, p. 195-196.

77

CPC/1973, art. 485.

78

CPC/1973, art. 486.

509 79

CPC/1973, art. 619.

80

CPC/1973, art. 698.

81

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, v. X, n. 327, p. 317.

82

CPC/1973, art. 1.047, II.

83

CPC/1973, art. 1.054, I.

84

Esse artigo foi mantido pelo NCPC, art. 1.052.

85

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado.  Atual.  por Nelson Nery Jr. e Luciano de Camargo Penteado. São Paulo: RT, 2012, t. XX, § 2.557, p. 378-382.

86

CPC/1973, art. 687.

87

CPC/1973, art. 620.

88

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 119, p. 123.

89

STJ, 3ª T., REsp 34.195-8/RS, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 22.02.1994, RF 330/303; RSTJ 66/301;  STJ,  4ª  T.,  REsp  24.242-7/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  08.08.1995, RSTJ 79/229; STJ, 4ª T., REsp 40.282-4/PA, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 18.11.1997, RSTJ 106/308.

90

STJ, 2ª T., REsp 36.870-7/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 15.09.1993, RSTJ  56/339; STJ, 1ª T., REsp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 05.12.1994, p. 33.530; STJ, 2ª T., REsp 557.294/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 06.11.2003, DJU 15.12.2003, p. 284.

91

CPC/1973, art. 668, caput.

92

CPC/1973, arts. 621, 632 e 652.

93

CPC/1973, art. 738.

94

CPC/1973, art. 736.

95

CPC/1973, art. 652-A.

96

CPC/1973, sem correspondência.

97

CPC/1973, art. 20, § 4º.

98

A Corte Especial do STJ chancelou a tese antes esboçada pelas 3ª e 4ª Turmas, de que “esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização  dos  atos  tendentes  à  satisfação  forçada  do  julgado,  o  que  está  a  exigir  nova condenação  em  honorários,  como  forma  de  remuneração  do  advogado  em  relação  ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo” (STJ, Corte Especial, REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 27.11.2008, DJe 05.03.2009).

510

Capítulo XIV EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA § 33. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE COISA Sumár io: 294. Conceito. 295. Evolução da tutela relativa à entrega de coisa certa. 296. Procedimento. 297. Cominação de multa diária. 298. Regime dos embargos do  executado.  299.  Alienação  da  coisa  devida.  300.  Execução  da  obrigação substitutiva. 301. Execução de coisa sujeita a direito de retenção. 302. Embargos de retenção. 303. Execução para entrega de coisa incerta. 304. Medidas de coerção e apoio.

294. Conceito A execução para a entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral. Compreende,  pois,  prestações  que  costumam  ser  classificadas  em  dar,  prestar  e restituir. Diz-se que a prestação é de dar quando incumbe ao devedor entregar o que não  é  seu,  embora  estivesse  agindo  como  dono;  de  prestar,  quando  a  entrega  é  de coisa  feita  pelo  devedor,  após  a  respectiva  conclusão;  e  de  restituir,  quando  o devedor tem a obrigação de devolver ao credor algo que recebeu deste para posse ou detenção temporária.1 Em  qualquer  caso,  será  indiferente  a  natureza  do  direito  a  efetivar,  que  tanto pode ser real como pessoal.2 Por exemplo, no feito – contra o alienante (possuidor direto)  –  baseado  numa  escritura  pública  de  aquisição  de  imóvel,  com  constituto possessório,  devidamente  assentada  no  Registro  Imobiliário,  o  adquirente (possuidor  indireto)  que  reclama  a  posse  direta  do  bem  retido  injustamente  pelo primeiro, tem-se uma execução lastreada em direito real. Já no caso de o comprador da coisa móvel que o vendedor não lhe entregou, a execução do contrato se referirá a um direito pessoal, já que o domínio só será adquirido pelo credor após a tradição. Ambas  as  hipóteses,  no  entanto,  ensejarão  oportunidade  ao  exercício  da  execução para entrega de coisa.3 Ocorre,  porém,  que  a  coisa  a  ser  entregue  pode  não  estar  completamente

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individuada.  Se  estiver,  fala-se  em  entrega  de  coisa certa.  Do  contrário,  a  entrega será  de  coisa  incerta.  O  novo  Código  separou  essas  duas  situações  em  seções distintas, a entrega de coisa certa (arts. 806 a 8104) e a de coisa incerta (art. 811 a 8135),  já  que,  no  último  caso,  deve-se  passar,  preliminarmente,  por  uma  fase  de individualização  das  coisas  indicadas  no  título  executivo  apenas  pelo  gênero  e quantidade.

295. Evolução da tutela relativa à entrega de coisa certa A área de abrangência da execução forçada para entrega de coisa certa passou, nos  últimos  tempos,  por  marcantes  modificações  legais,  sucessivamente  adotadas, ao  mesmo  tempo  em  que  o  respectivo  procedimento,  antes  único,  se  adaptou  ao propósito  da  busca  da  maior  utilidade  e  eficácia,  graças  ao  recurso  de  opções modernas recomendadas pela técnica das tutelas diferenciadas. Tal como a definia o art. 621 do Código de 1973, em sua redação primitiva, a execução para entrega de coisa certa tinha cabimento contra “quem for condenado a entregar  coisa  certa”.  Assim,  inicialmente  naquele  Código,  só  era  admissível  essa modalidade de execução forçada nos casos de títulos executivos judiciais. A  Lei  nº  8.953,  de  13.12.1994,  no  entanto,  modificou  o  texto  do  art.  621, eliminando  a  referência  que  outrora  limitava  esse  tipo  de  execução  às  sentenças condenatórias.  De  tal  sorte,  passou  a  ser  cabível  a  execução  de  obrigação  de  dar coisa certa ou incerta tanto com base em (i) título judicial como (ii) extrajudicial. Mais  tarde,  a  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  separou  as  execuções  de  títulos judiciais e extrajudiciais. Apenas para estas destinou o regime da actio iudicati (i.e., da  ação  executiva  autônoma),  nos  moldes  dos  arts.  621  a  631  do  Código  de  1973. Para as sentenças condenatórias a entrega de coisa, passou a ser adotado o regime da executio  per  officium  iudicis.  Ou  seja,  passou-se  ao  cumprimento  de  sentença,  no lugar  da  ação  de  execução  em  sucessivo  processo,  adotando-se  o  sistema  da sentença  executiva  lato  sensu,  como  já  anteriormente  se  passava  com  as  ações  de despejo e com as possessórias, nas quais cognição e execução se realizam numa só relação processual. A  partir  de  então,  ao  julgamento  do  pleito,  seguia-se  a  expedição  do  mandado de entrega da coisa perseguida pelo autor, sem necessidade da abertura de execução em processo autônomo, como se via no art. 461-A, § 2º, do Código de 1973, com a redação da Lei nº 10.444, de 07.05.2002. O  novo  Código  de  Processo  Civil  manteve  a  distinção  entre  os  dois  regimes

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(título  judicial  e  extrajudicial).  Destinou,  assim,  um  capítulo  próprio  para  tratar  do cumprimento  de  sentença  que  reconheça  a  exigibilidade  de  obrigação  entregar  coisa (já examinado no capítulo 15, retro) e outro para a execução de obrigação de entrega de  coisa  constante  de  título  executivo  extrajudicial.  Em  qualquer  das  duas modalidades de execução, porém, o objeto é a coisa certa, isto é, coisa especificada ou  individualizada,  que  pode  ser:  (i) imóvel  (casas,  terrenos,  fazendas  etc.);  ou  (ii) móvel  (uma  joia,  um  automóvel  etc.).  Sendo  incerta  (determinada  apenas  pelo gênero), a coisa deverá, como visto anteriormente, sofrer especialização, observado o regramento próprio a ser examinado mais adiante.

296. Procedimento A  ação  executiva  autônoma  (apoiada  em  título  extrajudicial),  inicia-se  sempre por provocação do interessado, mediante petição inicial. Deferida  a  petição,  o  devedor  será  citado  para,  em  quinze  dias,  satisfazer  a obrigação, entregando a coisa prevista no título executivo (art. 8066). Enquanto o Código anterior previa a expedição de dois mandados – um para a citação do devedor a entregar a coisa, e outro de apreensão caso a entrega voluntária não ocorresse –, o novo Código simplifica o procedimento, determinando que um só mandado  compreenda  as  duas  diligências.  De  posse  dele,  o  oficial  procederá  à citação  e  aguardará  o  transcurso  dos  quinze  dias  previstos  no  art.  806,  caput. Se a entrega  ou  depósito  se  efetivou,  completa  estará  a  diligência  a  seu  cargo;  caso contrário,  prosseguirá  na  busca  do  objeto  da  execução,  sem  depender  de  novo mandado.  É  assim  que  se  deve  interpretar  o  “cumprimento  imediato”  do  mandado executivo, de que fala o § 2º do art. 806.7 Como o mandado de citação não retorna aos autos senão depois de ultrapassado o prazo de cumprimento pessoal da obrigação pelo executado, a contagem dos prazos de cumprimento da prestação devida e o de embargos à execução, se dará de forma diversa: (i)  o  de  entrega  voluntária  (ato  pessoal  do  executado)  terá  como  ponto  de partida o próprio ato de citação praticado pelo oficial de justiça; (ii) já o prazo para oferecimento de embargos pelo executado, por ser ato que depende da intermediação de representante judicial, começará a fluir, segundo a regra geral do Código, da data da juntada aos autos no mandado de citação (art. 9158 c/c art. 2319) e será de quinze dias úteis (art. 219), independentemente da segurança do juízo (art. 914). Cumprida a citação, poderão ocorrer quatro situações distintas, a saber: (a) Entrega da coisa

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O devedor, acatando o pedido do credor, entrega-lhe a coisa devida. Lavrar-se-á, então, o competente termo nos autos, dando-se por finda a execução (art. 80710). Se  houver  sujeição,  também,  ao  pagamento  de  frutos  e  ressarcimento  de  perdas  e danos,  o  processo  prosseguirá  sob  a  forma  de  execução  por  quantia  certa.  Naturalmente, se o quantum for ilíquido, ter-se-á que proceder à prévia liquidação (arts. 509 a 51211),  medida  que,  entretanto,  só  seria  viável,  em  regra,  quando  se  tratasse  de execução  de  título  judicial.  Havendo  iliquidez  em  título  extrajudicial,  a  questão  não se resolve, de ordinário, em incidente da execução. Tem de ser submetida à solução em  processo  de  conhecimento,  pelas  vias  ordinárias.  No  caso,  todavia,  de  título extrajudicial líquido quanto à coisa devida, e cuja execução específica se frustra por ato do devedor, o Código abre uma exceção e permite a liquidação de seu valor e dos prejuízos sofridos pelo credor em simples incidente, nos moldes dos arts. 509 a 512, tal como se faria ordinariamente com as sentenças ilíquidas (art. 809, § 2º12). (b) Inércia do devedor O  executado  deixa  escoar  o  prazo  de  quinze  dias  sem  entregar  a  coisa  ou depositá-la  em  juízo.  Agora,  no  lugar  de  ser  expedido  novo  mandado  em  favor  do credor, deverá o oficial de justiça, para que haja o “cumprimento imediato” da ordem de entrega, aguardar o prazo assinalado para o cumprimento voluntário da obrigação e,  então,  providenciar,  desde  logo,  a  imissão  na  posse  ou  a  busca  e  apreensão, conforme o caso (art. 806, § 2º).13 (c) Depósito da coisa Dentro  do  prazo  de  quinze  dias  do  recebimento  do  mandado  citatório,  o devedor,  em  lugar  de  entregar  a  coisa  ao  exequente,  poderá  depositá-la  em  juízo. Com  essa  providência,  ficará  habilitado  a  pleitear  efeito  suspensivo  para  seus embargos,  se  atendidas  as  exigências  do  art.  919,  §  1º.  O  depósito  não  influi,  em nada,  na  contagem  do  prazo  de  embargos,  que,  como  já  esclarecido,  começa  com  a juntada  do  mandado  de  citação  e  não  da  segurança  do  juízo.  A  principal  função  do depósito  é  impedir  que  o  exequente  seja  imediatamente  imitido  na  posse  do  bem exequendo,  colocando-o  sob  custódia  judicial  até  que  se  julguem  os  embargos  do executado. Uma vez, porém, que nem sempre os embargos terão efeito suspensivo, para que o executado possa, de fato, impedir o exequente de se apoderar, de plano, do objeto da execução, terá, além de depositá-lo em juízo, de obter o deferimento da eficácia suspensiva a que alude o art. 919, § 1º. (d) Embargos à execução

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Juntado  o  mandado  citatório  aos  autos,  o  executado  terá  quinze  dias  para  se defender  por  meio  de  embargos  (art.  915).  Ditos  embargos  não  terão,  em  regra, efeito  suspensivo  (art.  91914),  de  sorte  que  a  imissão  na  posse  ou  a  busca  e apreensão  conservarão  o  seu  feitio  de  definitividade.  Poderá  o  executado,  contudo, pleitear  efeito  suspensivo,  se  demonstrar  os  requisitos  para  concessão  de  tutela provisória (art. 919, § 1º15), considerando que a execução já está segura. Para tanto, o embargante: (i) na hipótese de tutela de urgência, deverá trazer elementos que evidenciem a probabilidade do direito que alega e demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300); ou, (ii) tratando-se de tutela da evidência, deverá valer-se de alegações de fato que possam  ser  comprovadas  apenas  documentalmente  e  apoiar-se  em  tese firmada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  súmula  vinculante;  ou, ainda,  instruir  a  petição  inicial  com  prova  documental  suficiente  dos  fatos constitutivos  de  seu  direito,  a  que  o  embargado  não  tenha  oposto  prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV). A imissão e a apreensão, diante do efeito suspensivo dos embargos, tornam-se provisórias,  ficando  a  solução  definitiva  da  execução  na  dependência  da  decisão  do incidente.  Se  são  julgados  improcedentes,  a  posse  do  credor  passará  a  definitiva; caso contrário, devolver-se-á a coisa ao executado.

297. Cominação de multa diária Da citação executiva, poderá constar a cominação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação de entrega de coisa (art. 806, § 1º, primeira parte16). Essa penalidade já pode ter sido prevista no título executivo. Mas, mesmo que não exista tal  previsão,  a  lei  dá  ao  juiz  poder  para  fixá-la  no  despacho  da  inicial  da  execução. De  qualquer  forma,  o  valor  a  constar  do  mandado  executivo  é  o  que  o  juiz  fixar, ainda que o título extrajudicial preveja outro. A multa, in casu, é meio de coerção, e não forma de indenizar prejuízo do credor. A sanção é de ordem pública e não pode ficar  sob  o  controle  exclusivo  da  parte.  O  juiz  não  deve,  portanto,  omitir-se  na  sua dosagem e na sua aplicação. É por ser um instrumento da atividade jurisdicional executiva que a lei confere ao  juiz  o  poder  de  rever,  a  qualquer  tempo,  o  valor  da  multa  já  fixada,  tanto  para ampliá-lo  como  para  reduzi-lo,  caso  se  torne  insuficiente  ou  excessivo,  diante  das

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peculiaridades do processo (art. 806, § 1º, 2ª parte17). Ainda  dentro  da  mesma  perspectiva,  pode  o  juiz  deixar  de  aplicar  a  multa  de coerção, ou revogá-la, se estiver evidente a impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação  de  entrega  de  coisa  na  sua  modalidade  específica.  Para  compelir  o obrigado a pagar o equivalente econômico, não prevê a lei o emprego da astreinte.18 Se,  porém,  o  devedor  criou  a  impossibilidade  intencionalmente  ou  se  esta ocorreu por causa do retardamento, terá lugar a cumulação das perdas e danos com a multa cominada, até o momento em que a prestação originária se inviabilizou. É que o art. 500,19  que  também  se  aplica  às  obrigações  de  entrega  de  coisa,  dispõe  que  a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa.

298. Regime dos embargos do executado A  defesa  contra  as  execuções  autônomas  deve  ser,  em  regra,  manejada  na  via dos  embargos  do  executado,  tema  analisado  no  capítulo  52.  Cabe  aqui,  contudo, examinar  os  efeitos  em  que  a  defesa  apresentada  pelo  executado-embargante  é recebida. Originalmente,  o  Código  de  1973  determinava  que  o  executado  depositasse  a coisa  em  juízo,  para  que  pudesse  oferecer  seus  embargos  à  execução  (CPC/1973, art. 622). O exequente, então, não poderia levantá-la antes do julgamento da defesa (CPC/1973,  art.  623).  A  regra,  no  entanto,  justificava-se  pela  disposição  geral contida  na  redação  inicial  do  art.  739,  §  1º,  do  Código  anterior,  a  qual  conferia sempre efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia,  a  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  trouxe  nova  sistemática  em  sentido contrário,  ao  dispor  que,  como  regra  geral,  os  embargos  do  executado  não  teriam efeito  suspensivo  (CPC/1973,  art.  739-A,  caput).20  A  coisa  depositada  para segurança do juízo, a partir de então, só não poderia ser levantada quando o devedor conseguisse o excepcional efeito suspensivo para seus embargos (art. 739-A, § 1º).21 O novo Código sequer trata do depósito da coisa, considerando que a eventual oposição  de  embargos,  tal  qual  acontecia  após  as  últimas  reformas  do  Código anterior, dispensa a garantia do juízo (art. 91922). Isso não quer dizer, porém, que o executado  não  possa  mais  fazer  o  depósito  da  coisa  a  ser  entregue.  Pode  ser  que  o devedor tenha sim interesse no depósito, como forma de se promover, com a própria coisa,  a  garantia  do  juízo.  Afinal,  tal  garantia  permanece  como  requisito  para obtenção de efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º23). Dessa forma, havendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a coisa

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permanecerá  depositada  até  o  julgamento  da  defesa  oferecida  pelo  executado.  Do contrário, terá o credor a faculdade de levantar, desde logo, a coisa depositada pelo devedor.

299. Alienação da coisa devida Mesmo  quando  houver  alienação  da  coisa  devida  a  terceiro,  se  o  ato  de disposição  ocorreu  após  a  propositura  da  execução,  continuará  ela  alcançável  pela constrição  judicial  (art.  80824).  O  caso  é  de  fraude  de  execução,  de  maneira  que  a transferência  do  bem  (embora  válida)  apresenta-se  ineficaz  perante  o  credor (arts. 790, I,25 e 792, III26). Consultar, ainda, o item nº 228, retro. Nessa  hipótese,  se  aprouver  ao  credor,  o  mandado  executivo  será  expedido contra  o  adquirente  (art.  808).  Este,  se  quiser  defender  sua  posse  ou  domínio,  só poderá  fazê-lo  após  depósito  da  coisa  litigiosa  (art.  808,  in  fine27).  Não  sendo devedor,  o  adquirente  terá  de  defender-se  por  meio  de  “embargos  de  terceiro”,28 como deixa certo o art. 792, § 4º.29 A responsabilidade executiva do adquirente é, todavia, limitada exclusivamente à entrega da coisa.30 Se o bem, por qualquer razão, não mais estiver em seu poder, não  terá  o  adquirente  a  obrigação  de  indenizar  o  credor  pelo  equivalente.31  A obrigação pelo equivalente é tão somente do devedor. O credor, é bom notar, não está obrigado a buscar a coisa devida em poder de terceiros. Pode preferir executar o devedor pelo valor da coisa, mais perdas e danos decorrentes da alienação (art. 80932).

300. Execução da obrigação substitutiva O  fim  específico  da  execução  por  coisa  certa  é  a  procura  do  bem  devido  no patrimônio do devedor, ou de terceiro, para entregá-lo in natura ao credor. Pode,  no  entanto,  ocorrer  que  o  devedor  se  recuse  a  entregar  a  coisa,  ou  que tenha  ela  se  deteriorado  ou  haja  sido  alienada.  Se  a  coisa  ainda  existe  e  pode  ser materialmente  localizada,  assiste  ao  credor  o  direito  de  buscá-la  e  apreendê-la,  seja no  patrimônio  do  devedor  (art.  806,  §  2º),  seja  no  do  terceiro  adquirente,  se  a alienação se deu em fraude de execução (art. 808). Mas,  como  já  anotamos,  não  está  o  credor  jungido  à  obrigação  de  perseguir  a coisa  sonegada.  De  maneira  que,  tanto  na  destruição  como  na  alienação,  fica--lhe aberta  a  oportunidade  de  optar  pela  execução  da  “obrigação  subsidiária”  ou “substitutiva”,  por  meio  da  qual  poderá,  como  no  tópico  anterior,  reclamar  quantia

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equivalente  ao  valor  da  coisa,  além  das  perdas  e  danos  (art.  809).  Transforma-se, por  essa  opção,  a  execução  para  entrega  de  coisa  certa  em  execução  por  quantia certa. Se  a  sentença  condenatória  contiver  o  valor  da  coisa,  prevalecerá  ele  para  a execução da “obrigação subsidiária”. Caso contrário, o credor far-lhe-á a estimativa, que se não for aceita pela parte contrária causará o encaminhamento dos interessados ao processo de liquidação, segundo o rito aplicável às sentenças genéricas (art. 809, § 2º). O valor da coisa será apurado por arbitramento (art. 809, § 1º33) e o das perdas e  danos  pelo  procedimento  que  se  mostrar  adequado  ao  caso  (arts.  509  a  512). Quando se tratar de valor determinado pelo próprio título exequendo ou quando for o caso  de  mercadorias  cotadas  em  bolsa,  caberá  ao  credor  instruir  seu  pedido  de conversão em execução por quantia certa com a competente memória de cálculo, que deverá  compreender  o  valor  atual  da  obrigação,  isto  é,  o  principal  e  todos  os  seus acessórios e acréscimos. Para essas simples operações aritméticas, a partir de dados certos,  não  haverá  necessidade  de  liquidação  por  arbitramento  e,  muito  menos,  por procedimento  comum  (liquidação  por  artigos)  (art.  509,  §  2º34).  Se  o  devedor discordar do cálculo, impugná-lo-á em embargos. Liquidada  a  obrigação,  por  qualquer  das  formas  referidas,  intimar-se-á  o devedor para pagamento em três dias (art. 82935), prosseguindo-se de conformidade com  o  procedimento  da  execução  por  quantia  certa.  Não  há  necessidade  de  nova citação, porque, nessa altura, o procedimento executivo já se acha em andamento e a conversão é apenas um incidente processual. Embora  a  conversão  em  execução  por  quantia  certa  tenha  sido  definida  em decisão  judicial,  a  execução  continuará  sendo  de  título  extrajudicial,  pelo  que  o procedimento  seguirá  o  prazo  de  pagamento  e  o  meio  de  defesa  previstos  nos  arts. 829 e 914, respectivamente. Não se pode utilizar, após a conversão, a impugnação ao cumprimento de decisão judicial, porque isto cercearia a defesa do executado que é a mais  ampla  possível,  permitindo  arguição  de  “qualquer  matéria  que  lhe  seria  lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI). Assim, liquidado o quantum correspondente a coisa devida e não encontrada, o executado terá o prazo de três dias para pagá-lo (art. 829), sob pena de penhora, e o prazo  de  quinze  dias  para  opor  embargos  à  execução  por  quantia  certa  (art.  915, caput).

301. Execução de coisa sujeita a direito de retenção

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O  direito  de  retenção,  quando  exercido  no  plano  processual,  gera  a  seu  titular uma  exceção  dilatória.  Não  impede,  desse  modo,  a  condenação  à  entrega  da  coisa, mas  subordina  a  eficácia  da  sentença  no  processo  de  conhecimento  à  prévia satisfação do crédito daquele que detém o jus retentionis.36 No processo de execução de título extrajudicial, da mesma forma, não se dará curso ao feito sem se respeitar o eventual direito de retenção daquele que está obrigado a restituir a coisa. Por  isso,  se  o  título  executivo  refere-se  a  entrega  de  coisa  benfeitorizada  pelo devedor, ou por terceiro, antes da execução, é obrigatória a liquidação do valor das obras ou melhoramentos a serem indenizados pelo credor (art. 81037), o que se fará de acordo com o disposto nos arts. 509 a 512. A execução só terá início depois do depósito do valor das benfeitorias (art. 810, parágrafo único). O terceiro que pode exercer o direito de retenção é aquele que, sem ser  devedor,  responde  patrimonialmente  pela  execução,  como  o  que  adquire  o  bem litigioso ou o que comete qualquer forma de fraude à execução (arts. 790, V, e 792). Poderá  haver  direitos  do  credor  contra  o  possuidor,  como  os  provenientes  de frutos,  do  uso  da  coisa,  das  perdas  e  danos  etc.  Se  isto  ocorrer,  será  lícita  a compensação entre eles e o crédito das benfeitorias, tendo o exequente que depositar apenas  a  diferença  que  se  apurar  em  favor  do  executado  (art.  810,  parágrafo  único, I38). Se  na  compensação  o  saldo  favorecer  o  credor,  ficará  prejudicado  o  direito  de retenção e será lícito ao exequente cobrar o seu crédito, como execução por quantia certa, nos mesmos autos (art. 810, parágrafo único, II39). Na concepção original do Código de 1973, o manejo da execução forçada sem o depósito  para  ressarcir  as  benfeitorias  pelo  credor,  autorizava  uma  modalidade especial  de  embargos,  com  rito  próprio  para  oposição  do  jus  retentionis  pelo devedor. Eram os chamados embargos de retenção previstos no texto inicial do art. 744,  posteriormente  revogado  pela  Lei  nº  11.382/2006.  A  partir  de  então,  esse  tipo de  defesa  passou  a  ser  simples  tema  dos  embargos  à  execução,  sem  nenhuma especialização  de  rito  (CPC/1973,  art.  745,  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº 11.382/2006).  O  novo  Código  simplesmente  reproduziu  o  regramento  anterior, mantendo o exercício do direito de retenção pelo devedor vinculado aos embargos do executado (art. 917, IV40).

302. Embargos de retenção Já  no  Código  de  1973,  a  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  havia  restringido  o

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campo de aplicação dos embargos de retenção por benfeitorias apenas às execuções para  entrega  de  coisa  fundadas  em  título  extrajudicial  (cf.  art.  745,  IV,  do CPC/1973,  acrescentado  pela  Lei  nº  11.382/2006).  O  novo  Código  manteve  a mesma lógica (art. 917, IV). Assim, como não há mais actio iudicati, para realizar a condenação contida nas sentenças que impõem o cumprimento das obrigações de dar coisa certa, a arguição do ius retentionis somente será viável na contestação, ainda na fase de conhecimento do  processo  (art.  538,  §  1º41).  Depois  da  sentença,  não  haverá  mais  oportunidade para  os  questionados  embargos.  O  mandado  de  busca  e  apreensão  (móveis)  ou  de imissão  de  posse  (imóveis)  será  consequência  imediata  da  sentença,  sem  ensejar novas  oportunidades,  para  qualquer  incidente  cognitivo  ou  de  acertamento,  que  não aqueles  enquadráveis  no  regime  da  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  (art. 525, § 1º) (ver, retro, o item nº 131). Portanto,  o  exercício  do  direito  de  retenção  continua  sendo,  no  sistema  do NCPC, matéria arguível apenas nos embargos à execução de título extrajudicial que se  refira  à  entrega  de  coisa  certa,  caso  em  que  não  mais  se  exigem  embargos especiais, mas simples inserção do tema nos embargos comuns do executado.

303. Execução para entrega de coisa incerta A  execução  para  entrega  de  coisa  incerta  está  prevista  no  art.  811.42  Tem cabimento  nos  casos  de  títulos  que  prevejam  a  entrega  de  coisas  determinadas  pelo gênero  e  quantidade.  Excluem-se  da  execução  das  obrigações  de  dar  coisa  incerta, naturalmente,  as  de  dinheiro,  que,  embora  sendo  fungíveis,  são  objeto  de  execução própria, a de quantia certa. Nas  obrigações  de  coisa  incerta,  a  escolha,  segundo  o  título,  pode  ser  do exequente  ou  do  executado.  Se  é  do  exequente,  deverá  ele  individualizar  as  coisas devidas  na  petição  inicial  da  execução  (art.  811,  parágrafo  único).  Se  for  do executado, será este citado para entregá-las individualizadas a seu critério (art. 811, caput43).  Não  se  abre  um  incidente  especial  para  definir,  previamente,  a individualização da coisa. A citação é única, e a resposta do executado já deve se dar pela entrega ou depósito da coisa escolhida, no prazo de quinze dias do art. 806.44-45 Tanto a escolha do exequente como a do executado podem ser impugnadas pela parte  contrária  no  prazo  de  quinze  dias  (art.  81246).  O  prazo  para  a  escolha  do executado  é  o  da  citação  para  a  entrega  (quinze  dias).  Tudo  se  passa  dentro  do procedimento executivo, sem maiores formalidades.

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Os critérios para a escolha são os do art. 244 do Código Civil, isto é, o devedor “não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”. A apreciação da impugnação deve ser sumária, decidindo-a o juiz de plano. Se julgar necessário, porém, poderá louvar-se em perito, observando-se o procedimento normal  dos  exames  periciais  (art.  812).  Trata-se  de  decisão  interlocutória desafiadora do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). A  omissão  do  devedor  em  efetuar  a  escolha,  quando  lhe  caiba  esse  direito, importa transferência da faculdade para o credor.47 Superada  a  fase  de  individualização  das  coisas  genéricas,  o  procedimento  da execução é o mesmo observado na entrega da coisa certa (art. 81348).

304. Medidas de coerção e apoio No Código anterior, ao cuidar da sentença da ação de conhecimento em que se exerce  pretensão  a  entrega  de  coisa,  o  §  3º  do  art.  461-A  trouxe  para  essa modalidade  executiva  as  medidas  de  que  o  juiz  podia  lançar  mão  para  assegurar  a eficácia  da  execução  de  obrigação  de  fazer  e  não  fazer  do  art.  461  do  CPC/1973, como a cominação de multa por atraso e a busca e apreensão, com emprego da força policial, se necessário (art. 461, § 5º, do CPC/1973). O novo Código prati-camente reproduziu  a  redação  de  seu  antecessor,  com  as  mesmas  medidas  para  o cumprimento  das  obrigações  de  fazer  e  não  fazer  (art.  536,  §  1º49),  igualmente extensíveis ao cumprimento da obrigação de entrega de coisa (art. 538, § 3º50). Nesses  dispositivos  a  atenção  normativa  está  voltada  para  o  processo  de  conhecimento.  Seu  objetivo  final,  todavia,  é  a  execução  do  provimento  jurisdicional. Por isso, mesmo que inexista sentença condenatória, tais meios de coerção têm igual cabimento  nas  execuções  de  título  extrajudicial,  ainda  que  o  art.  806,  §  1º,51 mencione apenas a multa. De fato, não seria razoável pensar que a execução do título extrajudicial  fosse  dotada  de  menos  efetividade  que  a  do  título  judicial,  quando  o Código  não  faz,  em  momento  algum,  qualquer  tipo  de  discriminação  no  acesso  à Justiça  pela  parte  que  disponha  de  título  para  reclamar  a  tutela  juris-dicional executiva.  O  empenho  do  Código  em  propiciar  o  efetivo  proveito  que  o  título assegura ao credor é um só, seja ele judicial ou extrajudicial. Fluxograma nº 9 – Execução para entrega de coisa certa com base em título extrajudicial (arts. 806 a 810)

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Fluxograma nº 10 – Execução para entrega de coisa incerta com base em título extrajudicial (arts. 811 a 813)

522

1

LIMA,  Alcides  Mendonça.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1974, v. VI, t. II, n. 1.519, p. 676.

2

AMARAL SANTOS, Moacyr. Direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1980, v. III,  n.  880,  p.  337;  ALLORIO,  Enrico.  Problemas  de  derecho  procesal.  Buenos  Aires: EJEA,  II,1963  n.  33,  p.  223-239;  RODRIGUES,  Marcelo  Abelha.  Manual  de  execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 266.

3

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 93, p. 163.

4

CPC/1973, arts. 621 a 628.

5

CPC/1973, arts. 629 a 631.

6

CPC/1973, art. 621, caput.

7

CPC/1973, art. 625.

8

CPC/1973, art. 738, caput, com a redação da Lei nº 11.382/2006.

9

CPC/1973, art. 241.

10

CPC/1973, art. 624.

11

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

523 12

CPC/1973, art. 627, § 2º.

13

CPC/1973, art. 625.

14

CPC/1973, art. 739-A.

15

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

16

CPC/1973, art. 621, parágrafo único, 1ª parte.

17

CPC/1973, art. 621, parágrafo único, 2ª parte.

18

Transformada, porém, a obrigação em indenização, a execução toma a forma de execução por quantia certa. Se o título for judicial, haverá possibilidade de incidir a multa única de 10% se o pagamento não se der em 15 dias (art. 523, § 1º, correspondente ao antigo art. 475-J do CPC/1973).

19

CPC/1973, art. 461, § 2º.

20

Por isso, a mesma lei revogou o § 1º do art. 739 do Código de 1973.

21

No Código de 1973, o efeito suspensivo é exceção que depende de deferimento judicial e que se sujeita aos condicionamentos previstos no § 1º do art. 739-A.

22

CPC/1973, art. 739-A.

23

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

24

CPC/1973, art. 626.

25

CPC/1973, art. 592, I.

26

CPC/1973, sem correspondente.

27

CPC/1973, art. 626, in fine.

28

LIMA, Cláudio Vianna de. Processo de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1973, n. 3, p. 124; LIMA, Alcides Mendonça. Op. cit., n. 1.590, p. 704; COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, n. 343, p. 250; CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, n. 407, p. 401.

29

CPC/1973, sem correspondência.

30

LIMA, Alcides Mendonça. Op. cit., n. 1.592, p. 705.

31

AMERICANO,  Jorge.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil  do  Brasil.  2.  ed.  São Paulo: Saraiva, 1958, v. IV, p. 264.

32

CPC/1973, art. 627.

33

CPC/1973, art. 627, § 1º.

34

CPC/1973, art. 475-B.

35

CPC/1973, art. 652.

524

36

FONSECA,  Arnoldo  Medeiros  da.  Direito  de  retenção.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1957, n. 163, p. 302.

37

CPC/1973, art. 628.

38

CPC/1973, art. 628, in fine.

39

CPC/1973, art. 628, in fine.

40

CPC/1973, art. 745, IV.

41

CPC/1973, sem correspondência.

42

CPC/1973, art. 629.

43

CPC/1973, art. 629.

44

CPC/1973, art. 621.

45

“Não  há  que  se  falar  em  um  momento  prévio  de  escolha  para  posterior  entrega,  após homologação” (STJ, 3ª T., REsp 701.150/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 15.12.2005, DJU 01.02.2006, p. 545).

46

CPC/1973, art. 630.

47

LIMA, Alcides Mendonça. Op. cit., n. 1.629, p. 717.

48

CPC/1973, art. 631.

49

CPC/1973, art. 461, § 5º.

50

CPC/1973, art. 461-A, § 3º.

51

CPC/1973, art. 621, parágrafo único.

525

Capítulo XV EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER § 34. PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Sumár io: 305. O problema da execução das prestações de fato. 306. Fungibilidade das  prestações.  307.  Astreinte:  a  multa  como  meio  de  coação.  308.  Distinções preliminares. 309. Princípios comuns. 310. Sistemas de execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer. 311. Execução das prestações fungíveis. 312. Realização da prestação fungível por terceiro. 313. Inadimplência do terceiro contratante. 314. Realização da prestação pelo próprio credor.  315.  O  interesse  que  justifica  a  adoção  do  procedimento  previsto  no  art. 817. 316. Autotutela prevista no novo Código Civil. 317. Execução das prestações infungíveis. 318. Execução das obrigações de não fazer.

305. O problema da execução das prestações de fato Conforme já se viu no Capítulo que trata do cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer, a primeira é positiva e tem por objeto a realização de  um  ato  do  devedor,  já  a  segunda  é  negativa  e  importa  no  dever  de  abstenção  do obrigado,  isto  é,  em  não  praticar  determinado  ato.  O  objeto  da  relação  jurídica, portanto,  é  um  comportamento  do  devedor.  Já,  nas  obrigações  de  dar,  a  prestação incide sobre coisas, sendo objeto realizáveis de execução específica, mesmo quando o  devedor  se  torna  inadimplente,  pois  a  interferência  do  Estado  é  quase  sempre capaz de atingir o bem devido para entregá-lo ao credor. Ocorre  que,  nas  obrigações  de  fazer  acontece  o  contrário,  visto  que  raramente se  conseguirá  a  atuação  compulsória  do  devedor  faltoso  para  realizar  a  prestação  a que pessoalmente se obrigou. Há,  no  caso,  razões  de  ordem  prática  e  ordem  jurídica  criando  obstáculos  à execução  forçada  específica.  Subordinado  o  cumprimento  da  obrigação  a  uma atividade ou abstenção do devedor, na ordem prática, fica a prestação na dependência de  sua  vontade,  contra  a  qual  o  Estado  nem  sempre  dispõe  de  meio  adequado  para exigir o implemento específico. Na ordem jurídica, encontra-se o tradicional repúdio

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ao emprego da força contra a pessoa para constrangê-la ao cumprimento de qualquer obrigação, retratado no princípio geral de que nemo potest cogi ad factum.1 Daí  o  motivo  pelo  qual  o  Direito  Romano  proclamava  que  o  inadimplemento das  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  resolver-se-ia  sempre  em  indenização,2 princípio  conservado,  em  toda  pureza,  pelo  direito  medieval  e  que  foi  contemplado no Código de Napoleão (art. 1.142). Com  o  correr  dos  tempos,  todavia,  tornou-se  forçosa  uma  distinção,  que  veio abrandar  o  rigor  da  impossibilidade  da  execução  específica  dessas  obrigações. Estabeleceu-se,  então,  a  diferença  entre  as  obrigações  só  exequíveis  pelo  devedor  e aquelas cujo resultado também pode ser produzido por terceiros. Criou-se,  destarte,  o  conceito  de  obrigações  de  fazer  fungíveis  e  infungíveis, com soluções diversas para cada espécie no processo de execução.3

306. Fungibilidade das prestações Em matéria de obrigação de fazer, entende-se por prestações fungíveis “as que, por  sua  natureza,  ou  disposição  convencional,  podem  ser  satisfeitas  por  terceiro, quando  o  obrigado  não  as  satisfaça”.4  São  exemplos  comuns  as  empreitadas  de serviços  rurais,  como  desmatamentos,  plantio  de  lavouras,  e  as  de  construção, limpeza ou reforma de edifícios. Por  outro  lado,  infungíveis  “são  as  prestações  que  somente  podem  ser satisfeitas pelo obrigado, em razão de suas aptidões ou qualidades pessoais”,5 como ocorre com o pintor célebre que se obriga a pintar um quadro e de maneira geral com todos  os  contratos  celebrados  intuitu  personae.  A  infungibilidade  pode  decorrer simplesmente do contrato, pelo acordo das partes (infungibilidade convencional), ou da própria natureza da prestação (infungibilidade natural). A grande importância da distinção que ora se faz está em que, sendo fungível a prestação,  poderá  o  credor  executá-la  especificamente,  ainda  que  contrariamente  à vontade do devedor. Utilizar-se-ão, para tanto, os serviços de terceiros e o devedor ficará responsável pelos gastos respectivos (NCPC, arts. 816 e 8176). Enquadra-se, também, no conceito de prestação fungível a que na forma original não mais se pode alcançar,  mas  permite  substituição  por  medida  capaz  de  produzir  “resultado  prático equivalente”, segundo decisão judicial (art. 4977). Se,  porém,  a  obrigação  for  de  prestação  infungível,  a  recusa  ou  mora  do devedor  importa  sua  conversão  em  perdas  e  danos,  gerando  a  execução  pela “obrigação subsidiária” e dando lugar à aplicação do clássico princípio de que “c’est

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en cette obligation de dommages et intérêts que se résolvent toutes les obligations de faire quelque chose...”.8 Nesse sentido: Código Civil, art. 247.

307. Astreinte: a multa como meio de coação Além da execução por terceiro, que é objeto próprio do processo de execução, o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não  fazer  a  cumprir  as  prestações  a  seu  cargo  mediante  a  imposição  de  multas. Respeitada  a  intangibilidade  corporal  do  devedor,  criam-se,  dessa  forma,  forças morais  e  econômicas  de  coação  para  convencer  o  inadimplente  a  realizar pessoalmente a prestação pactuada. O  Código  prevê,  expressamente,  a  utilização  de  multa  diária  para  compelir  o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer. Essa multa será aquela prevista na sentença condenatória e, se omissa, a que for arbitrada durante o cumprimento da condenação (art. 536, § 1º9). No caso de título executivo extrajudicial, a multa será fixada  pelo  juiz  ao  despachar  a  inicial  da  execução,  oportunidade  em  que  também definirá  a  data  a  partir  da  qual  será  devida  (art.  81410).  Embora  o  usual  seja  o cálculo diário da multa, não está impedido o juiz de fixar ou alterar a periodicidade, com  base  em  outros  padrões  temporários.11  Aliás,  o  NCPC,  a  propósito  das obrigações  de  fazer  ou  não  fazer,  não  mais  fala  em  multa  diária,  mas  em  “multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação” (art. 500). Da  sujeição  às  astreintes  não  se  exclui  o  Poder  Público,  como  se  acha assentado na jurisprudência12 e na doutrina.13 Note-se, contudo, que as multas, como meios coativos, “não têm propriamente caráter  executório,  porque  visam  conseguir  o  adimplemento  da  obrigação  pela prestação  do  próprio  executado,  compelido  a  cumpri-la  para  evitar  as  pesadas sanções  que  o  ameaçam”.14  Não  há  nelas  a  presença  da  sub-rogação  estatal  que configura a essência da execução forçada.15 I – Revisão da multa Confere-se  ao  juiz  da  execução  poderes,  também,  para  rever  a  multa  antes imposta,  ampliando-a  ou  reduzindo-a,  conforme  as  necessidades  da  atividade executiva.  Nesse  sentido,  o  art.  461,  §  6º,  do  CPC/1973,  já  dispunha  que  “o  juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se  tornou  insuficiente  ou  excessiva”.  O  novo  Código  traz  dispositivo  semelhante, referindo-se  expressamente,  porém,  à  alteração  da  multa  vincenda  (art.  537,  §  1º).

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Sobre  o  avolumar  da  astreinte  derivado  do  comportamento  malicioso  do  credor, trata-se  de  abuso  de  direito  processual,  que  o  juiz  pode  coibir,  mediante  redução equitativa (ver, retro, neste volume, o nº 131, subitem V, e no volume I, o nº 193). Acerca da limitação legal da revisão apenas às multas vincendas, ver, o subitem IV do mesmo nº 131 deste volume. II – Impossibilidade de realização da prestação A  imposição,  bem  como  a  exigibilidade  da  multa  pressupõem  ser  factível  o cumprimento da obrigação em sua forma originária. Comprovada a impossibili-dade da  realização  da  prestação  in natura,  mesmo  por  culpa  do  devedor,  não  terá  mais cabimento  a  exigência  da  multa  coercitiva.  Sua  finalidade  não  é,  na  verdade, punir, mas  basicamente  obter  a  prestação  específica.  Se  isso  é  inviável,  tem  o  credor  de contentar-se  com  o  equivalente  econômico  (perdas  e  danos).  No  entanto,  se  essa inviabilidade  foi  superveniente  à  imposição  da  multa  diária,  a  vigência  da  medida prevalecerá até o momento do fato que impossibilitou a prestação originária.16 A  revogação  da  multa,  por  outro  lado,  torna-se  cabível  tanto  por  impossibilidade objetiva da prestação (o fato devido tornou-se materialmente inexequí-vel), como  por  impossibilidade  subjetiva  do  devedor  (este  caiu,  por  exemplo,  em insolvência).17 III – Procedimento para exigência da multa periódica A exigência da multa se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa.  Como  a  sentença  (ou  o  título  executivo  extrajudicial)  que  a  institui  é apenas genérica e subordinada a condição, tem o credor de promover a necessária liquidação antes  de  dar  início  à  respectiva  execução.  O  rito  adequado  é,  em  regra,  o  da liquidação  pelo  procedimento  comum  (liquidação  por  artigos),  pois  haverão  de  ser provados fatos novos, como a constituição em mora do devedor, o descumprimento da  prestação,  a  data  em  que  este  ocorreu  e  a  duração  do  estado  de  inadimplência. Caberá,  em  tal  procedimento,  o  juízo  de  revisão  da  multa  vincenda,  para  reduzi-la, aumentá-la  ou  fazê-la  cessar,  conforme  o  caso  (NCPC,  arts.  537,  §  1º,18  e  814, parágrafo único19) (sobre a referência legal apenas à multa vincenda, ver, retro, o nº 113). Se  o  credor  já  dispuser  de  elementos  para  demonstrar,  de  plano,  o descumprimento  da  prestação  por  ato  imputável  ao  devedor,  assim  como  as  datas inicial e final da aplicação da multa já fixada, poderá liquidar o quantum a executar por memória de cálculo, na forma do art. 798, I, “b”,20 com a qual instruirá a inicial

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da  execução  por  quantia  certa  (sobre  o  termo  inicial  de  fluência  das  astreintes, v., retro, o item nº 113, subitem VIII). No  caso  da  execução  de  título  extrajudicial,  a  incidência  da  multa  é  muito singela,  já  que  a  cominação  é  feita  na  própria  citação  e  o  termo  inicial  da  astreinte coincidirá  com  o  termo  final  do  prazo  para  cumprimento  voluntário  da  obrigação. Desse  momento  em  diante,  a  apuração  do  valor  da  multa  será  feita  por  simples cálculo  aritmético.  Sobre  correção  monetária  e  juros  moratórios  em  matéria  de astreinte, ver, retro, o item nº 113, subitem XI.

308. Distinções preliminares Para  o  manejo  prático  do  processo  de  execução,  é  importante  distinguir, inicialmente, entre as obrigações positivas (de fazer) e as negativas (de não fazer). O Código regula-as em seções distintas. Com relação às positivas, cumpre, ainda, distinguir: (a) as de prestação fungível; (b) as de prestação materialmente infungível; e (c) as  de  prestação  apenas  juridicamente  infungível  (obrigações  de  declaração de vontade). Isso  porque  o  encaminhamento  da  execução  forçada  e  o  resultado  a  ser alcançado  pelo  credor  variarão  conforme  se  enquadre  a  obrigação  numa  das  três espécies supra.

309. Princípios comuns No Código de 1973, a redação do art. 632, dada pela Lei nº 8.953/1994, passou a  autorizar  a  execução  das  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  tanto  para  os  títulos judiciais como para os extrajudiciais. O mesmo se dá no Código atual. O  início  do  procedimento  executivo,  em  caso  de  título  extrajudicial,  será sempre  por  meio  da  citação  do  devedor  para  que  cumpra  a  obrigação  em  prazo determinado, seja realizando a obra ou o fato, nas prestações positivas (art. 81521), seja desfazendo-os, nas negativas (art. 82222). Se judicial o título, o cumprimento da condenação não segue o rito ora em apreciação, mas o do art. 536.23 Somente  depois  de  verificado  em  juízo  o  não  cumprimento  voluntário  da obrigação é que terão lugar os atos judiciais de execução propriamente ditos.

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Há, outrossim, para o credor sempre a possibilidade de optar pela reparação das perdas  e  danos  em  lugar  da  obra  devida,  ainda  que  se  trate  de  obrigação  fungível (arts. 81624 e 82325), caso em que a execução se transforma em execução por quantia certa. Também a multa, como meio executivo indireto, ou meio de coação, é remédio aplicável à generalidade das execuções de obrigações de fato, positivas e negativas, bastando que tenha a sanção figurado no título executivo. Mesmo que nele não haja fixação  expressa,  possível  será  a  imposição  de  multa  pelo  juiz  da  execução  (art. 81426).  Entretanto,  o  valor  fixado  não  se  torna  inalterável.  Confere-se  ao  juiz  da execução o poder de reduzi-lo, se excessivo diante das particularidades do caso (art. 814, parágrafo único27). Em regra, porém, não se aplica a multa às obrigações de contratar ou declarar vontade,  por  se  tratar  de  providência  executiva  totalmente  desnecessária.  Há,  no entanto,  cabimento  do  uso  das  astreintes  quando  não  for  possível  ao  juiz  proferir uma sentença que substitua perfeitamente o contrato definitivo, como, por exemplo, se  dá  na  hipótese  de  compromisso  a  que  falte  dado  essencial  para  a  lavratura  do negócio  principal.  O  adimplemento  da  obrigação  de  fazer  (firmar  o  contrato definitivo) dependerá de fato do devedor, ou seja, do fornecimento dos dados em seu poder.  A  condenação,  in  casu,  poderá  valer-se  da  cominação  de  multa  diária  para forçar o devedor a adimplir sua obrigação. Já para os casos de aplicação ordinária do art.  501,28  não  tem  sentido  impor-se  multa  cominatória  ao  devedor,  porque  a sentença  atingirá,  por  si  só,  o  resultado  prático  da  declaração  de  vontade  não prestada, independentemente de qualquer concurso do inadimplente.29

310. Sistemas de execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer Já  no  Código  de  1973,  o  art.  644,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº 10.444/2002,30  separou  os  procedimentos  a  que  se  devem  submeter  os  títulos judiciais  e  os  extrajudiciais,  em  tema  de  obrigações  de  fazer  e  não  fazer.  A legislação atual manteve essa sistemática (arts. 536 e 814), de forma que: (a) as  sentenças  judiciais:  serão  cumpridas,  em  princípio,  de  acordo  com  os arts. 536 e ss.; (b) os  títulos  extrajudiciais:  sujeitam-se  à  ação  executiva  disciplinada  pelos arts. 814 a 823.

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É bom lembrar, conforme já se demonstrou, que no art. 49731 e seu parágrafo único  o  juiz  encontra  meio  de  moldar,  de  maneira  individualizada,  a  solução  do descumprimento  da  obrigação  de  fato.  Pode,  até  mesmo  antes  da  sentença,  tomar providências  que  antecipem  os  efeitos  da  prestação  descumprida;  e  pode,  ainda, determinar  medidas  que,  mesmo  não  sendo  iguais  à  prestação  devida,  asseguram efeito prático equivalente. Mesmo na execução forçada prevista nos arts. 814 e ss., não fica adstrito apenas à multa periódica e pode se valer de outros mecanismos dos arts.  497,  parágrafo  único,  e  536  e  seus  parágrafos  para  dar  a  melhor,  mais  justa  e efetiva tutela ao credor de obrigação de fazer e não fazer.

311. Execução das prestações fungíveis O  início  da  execução  do  título  extrajudicial  se  dá  com  a  citação  do  devedor, provocada  por  pedido  de  credor  (petição  inicial),  convocando  o  inadimplente  a cumprir a prestação em prazo determinado (art. 81532). Esse prazo é variável, podendo constar no contrato das partes, na sentença ou na lei, conforme as particularidades de cada caso concreto. Se,  ao  iniciar  a  execução,  ainda  não  estiver  estipulado  o  prazo  por  uma  das formas supra,  cumprirá  ao  juiz  assiná-lo  ao  devedor  no  ato  que  ordenar  a  citação. Para  tanto,  o  credor  requererá  ao  juiz  que  arbitre  o  prazo,  podendo  fazer  sugestões de acordo com a natureza da obra a ser realizada pelo devedor. Como  já  ficou  assentado,  as  obrigações  de  fazer  podem  ser  de  prestação fungível  ou  infungível.  Qualquer  que  seja  a  natureza  da  obrigação,  contudo,  se  for voluntariamente  cumprida  no  prazo  da  citação,  extinguir-se-á  o  processo  executivo (art. 924, II33), fato que constará de termo e será declarado em sentença (art. 92534). Se  o  devedor  conservar-se  inadimplente  e  sendo  infungível  a  prestação,  o credor  não  terá  alternativa  senão  promover  a  execução  da  obrigação  subsidiária,  ou seja,  reclamar  perdas  e  danos,  sob  o  rito  de  execução  por  quantia  certa  (art.  821, parágrafo único35). Se a hipótese, no entanto, é de prestação fungível, caberá ao credor, vencido o prazo da citação sem o cumprimento da obrigação, optar entre: (a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou (b) reclamar  perdas  e  danos,  convertendo  a  prestação  de  fato  em  indenização, hipótese  em  que  o  respectivo  valor  deverá  ser  apurado  em  liquidação,  na forma  do  disposto  nos  arts.  509  a  512.36  Apurado  o  quantum  debeatur,

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prosseguir-se-á  como  execução  para  cobrança  de  quantia  certa  (arts.  824  e ss.37).

312. Realização da prestação fungível por terceiro Se  a  prestação  devida  é  suscetível  de  ser  realizada  por  terceiro,  pode  o  juiz,  a requerimento  do  exequente,  decidir  que  um  estranho  realize  o  fato  à  custa  do executado (art. 817, caput38). Para tanto, o exequente apresentará, com a inicial, uma ou algumas propostas, subscritas  por  interessados  na  realização  da  obra,  sobre  as  quais  o  juiz  ouvirá  o executado  (art.  817,  parágrafo  único39).  Aprovada  a  proposta  pelo  juiz,  lavrar-se-á termo nos autos, para formalização do contrato respectivo. Não  há  obrigatoriedade  de  uma  avaliação  prévia  como  se  chegou  a  exigir  na redação primitiva do § 1º do art. 634 do CPC/1973. Eventualmente, para solucionar alguma controvérsia sobre a proposta trazida pelo exequente, poder-se-á lançar mão de instrução probatória, inclusive por meio de prova pericial. Para  viabilizar  a  obra,  toca  ao  exequente  adiantar  as  quantias  previstas  na proposta aprovada em juízo (art. 817, parágrafo único). Na  redação  original  do  Código  de  1973,  o  procedimento  para  que  o  credor delegasse  a  terceiro  ou  assumisse  ele  mesmo  a  realização  do  fato  devido  pelo  executado era complexo e altamente oneroso. Exigia-se, antes da assunção do encargo, uma concorrência pública que, diante da perspectiva da opção preferencial do credor, desanimava  qualquer  possível  interessado,  que,  além  do  mais,  para  sub-meter  sua proposta  à  licitação  pública,  ficava  sujeito  a  prestação  de  caução.  Esse  quadro normativo  frustrava  praticamente  o  direito  de  o  credor  tomar  a  iniciativa  de  levar adiante  a  obra  inadimplida  pelo  executado,  tal  como  lhe  faculta  o  direito  material (Código Civil, art. 249). Segundo  se  deduz  do  art.  249  do  Código  Civil,40  a  execução  pelo  próprio credor,  ou  por  terceiro  de  sua  escolha,  ordinariamente  é  precedida  de  autorização judicial,  que  pode  ser  incluída  na  sentença  condenatória  do  cumprimento  da  obrigação  (art.  497),  ou  durante  o  procedimento  de  execução  forçada,  em  caso  como  o do título extrajudicial ou da sentença que não se pronunciou, originariamente, sobre a medida (art. 817). A  Lei  nº  11.382/2006  cancelou  todas  as  medidas  de  concorrência  pública  ou licitação que, anteriormente, inviabilizavam o exercício da faculdade assegurada, de maneira ampla, pelo direito substancial. O Código atual seguiu a mesma linha.

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Assim, qualquer que seja o título executivo (sentença ou contrato), o juiz pode autorizar a execução pelo credor ou por terceiro de sua escolha, orientando-se pe-los arts.  815  e  ss.  e  sempre  observando  as  providências  que  assegurem  o  resultado prático  equivalente  ao  do  adimplemento.  Ou  seja,  o  modo  de  atingir  os  efeitos  do adimplemento  fica  livre  de  procedimento  rígido,  devendo  ser  deliberado  pelo  juiz, segundo as particularidades do caso concreto. Essa singeleza, anteriormente própria apenas das execuções dos títulos judiciais na redação original do Código de 1973 e estendida às execuções de título extrajudicial desde a Lei nº 11.382/2006, também se aplica à codificação atual. É  claro  que  o  juiz  poderá  traçar  alguns  parâmetros  para  a  obra  realizada  ou desfeita por diligência do credor, principalmente para evitar gastos e sacrifícios além dos  necessários.  Poderá  até  exigir  avaliação  ou  demonstração  de  custos,  antes  de autorizar  o  início  da  obra,  observando-se  o  contraditório.  O  que,  defini-tivamente, ficou abolido foi a inútil, infrutífera e irrealizável concorrência pública antes imposta pelos parágrafos do art. 634 do Código de 1973. É certo, pois, que a escolha do terceiro e as condições de sua contratação devem partir do exequente, que as submeterá ao juiz para autorizar o início das obras. Não é do  juiz,  portanto,  a  escolha.  Sua  função  é  apenas  a  de  conferir  o  projeto  do  credor com a força do título executivo e evitar qualquer excesso. A  deliberação  judicial,  por  isso,  será  feita  informalmente,  sem  maiores complexidades procedimentais. Poderá até não ocorrer, caso se dê a urgência de que cogita  o  parágrafo  único  do  art.  249  do  Código  Civil.  Nessas  circunstâncias emergenciais,  cabe  ao  credor  decidir  pela  inadiável  realização  do  fato  devido,  antes de qualquer consulta ao juiz. O cumprimento forçado será extrajudicial. A pretensão a ser deduzida no processo, então, será a de cobrar o custo dos gastos já efetuados, além de eventuais perdas e danos. Nessa altura, a obrigação de fazer ou não fazer já se terá convertido em seu equivalente econômico. A execução, quando cabível, será por quantia certa. Concluída  a  obra,  ouvir-se-ão  as  partes  no  prazo  de  dez  dias.  As  eventuais impugnações  serão  solucionadas  de  plano.  Não  havendo  impugnação  ou  estando  as impugnações resolvidas, o juiz dará por cumprida a obrigação, pondo fim à execução (art. 81841). A recuperação das importâncias adiantadas pelo exequente para custeio da obra dar-se-á com os acréscimos dos gastos processuais (custas e honorários de advogado) por meio de execução por quantia certa, nos próprios autos, uma vez que a  realização  do  fato  devido  corre  à  custa  do  executado  (art.  817,  caput).  O procedimento é o dos arts. 523 e ss.42 c/c 824 e ss.

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313. Inadimplência do terceiro contratante Pode  ocorrer  que  o  contratante  não  preste  o  fato  no  prazo  convencionado,  ou que  o  realize  de  modo  incompleto  ou  defeituoso.  Se  isto  acontecer,  será  lícito  ao exequente requerer autorização judicial para concluir a obra ou repará-la (art. 81943). Sobre  o  pedido,  que  deverá  ser  formulado  nos  quinze  dias  seguintes  à  entrega  da obra,  ou  ao  vencimento  do  prazo  convencionado,  o  contratante  será  ouvido  em quinze dias (art. 819, parágrafo único44). Estabelece-se,  assim,  um  incidente  processual  com  contraditório  entre  o exequente  e  o  contratante,  para  cuja  solução,  geralmente,  o  juiz  terá  de  recorrer  a uma  vistoria.  Comprovada  a  inexecução,  total  ou  parcial,  proceder-se-á  a  uma perícia  para  avaliar  o  custo  das  despesas  a  serem  efetuadas  para  a  conclusão  ou reparo da obra, condenando o contratante a pagá-lo (art. 819, parágrafo único).

314. Realização da prestação pelo próprio credor Desde que abolida a licitação pública pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006, cabia ao credor apresentar ao juiz a proposta, ou as propostas, de terceiros interessados na realização  da  obra.  A  mesma  lógica  se  dá  na  legislação  atual  (art.  817,  parágrafo único45).  Assim,  aprovada  uma  proposta,  o  normal  será  a  obra  ser  executada  sob controle  judicial  e  mediante  verbas  adiantadas  pelo  credor.  Concluída  a  obra, proceder-se-á na forma dos arts. 818 e 819, para ultimar a execução forçada. Mas  o  credor  não  está  jungido  a  ver  a  obra  sempre  executada  por  terceiro autorizado  judicialmente.  O  direito  material,  como  visto  supra,  lhe  assegura  a  opção  por  realizar  pessoalmente  ou  por  prepostos  os  trabalhos  respectivos  (Código Civil,  art.  249),  podendo  desempenhá-los  até  sem  autorização  prévia  do  juiz,  nos casos de urgência (parágrafo único do mesmo artigo). Daí  a  previsão  de  que,  apresentada  a  proposta  de  terceiro,  caberá  ao  credor  a preferência  para  pessoalmente  se  encarregar  dos  trabalhos,  dentro  dos  termos estabelecidos na referida proposta (art. 82046). Sua manifestação deverá ocorrer nos cinco  dias  que  se  seguem  ao  depósito  da  proposta  em  juízo  (art.  820,  parágrafo único47). Se  o  propósito  do  credor  já  é  requerer  a  execução  por  sua  conta,  desde  o  seu ajuizamento,  deverá  trazer  manifestação  em  tal  sentido  já  na  petição  inicial  da  ação executiva.  Naturalmente,  deverá  juntar  orçamentos,  se  o  custo  previsto  para  a execução  for  diverso  do  constante  do  contrato  (título  executivo  extrajudicial).  Se  o título  já  tem  dados  que  permitem  a  imediata  consecução  dos  serviços,  sem

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necessidade de orçamentos atualizados, o credor pode requerer a permissão judicial para promovê-los sem maiores delongas. É  bom  lembrar  que  o  custo  das  obras  nem  sempre  será  integralmente  exigível do  executado.  Isto  somente  ocorrerá  se  o  credor  já  houver  pago  (ou  de  qualquer forma compensado) o preço previsto no título. Aí, sim, terá direito de realizar a obra inexecutada pelo devedor, devendo haver a totalidade do custo. Caso nada tenha pago, ou apenas tenha realizado pagamento de parte do custo, a execução  haverá  de  limitar-se  à  recuperação  das  parcelas  pagas,  mais  o  prejuízo  do eventual  acréscimo  de  custo  e  das  perdas  e  danos  decorrentes  do  retardamento  na conclusão dos trabalhos para chegar ao cumprimento da obrigação. Nesta  hipótese  o  projeto  de  execução  da  obrigação  de  fazer  deverá  especificar que  verbas  serão  recuperadas  do  devedor  e  quais  as  que  serão  suportadas  pelo exequente. Se  as  obras  não  foram  sequer  iniciadas  pelo  devedor  e  o  credor  não  chegou  a fazer desembolso em favor do primeiro, ou apenas o fez em pequenas quantidades, não  há  praticamente  interesse  no  processo  de  execução  de  obrigação  de  fazer.  O caminho adequado será da pretensão de perdas e danos, a desaguar, oportuna-mente, numa execução por quantia certa.

315. O interesse que justifica a adoção do procedimento previsto no art. 817 Para  adequada  utilização  do  procedimento  do  art.  817,48  impõe-se  distinguir, segundo  o  plano  econômico,  duas  modalidades  de  obrigação  de  fato:  (i)  aquela  em que o devedor fica sujeito a realizar a obra ou serviço por sua conta; e (ii) aquela em que  a  prestação  do  devedor  corresponde  a  uma  contraprestação  do  credor.  São exemplos da primeira modalidade a obrigação do vizinho de demolir a edificação que realizou  invadindo  terreno  do  confinante;  a  do  inquilino  de  renovar  a  pintura  do imóvel  locado  quando  de  sua  restituição  ao  locador;  a  do  vendedor  do  veículo  de efetuar  os  reparos  necessários  durante  o  período  de  garantia  etc.  São  exemplos típicos  da  segunda  modalidade  os  contratos  de  empreitada  e  de  prestação  de serviços. Portanto,  executar  a  obra  à  custa  do  devedor,  como  prevê  o  art.  817, corresponde basicamente à hipótese de obrigação unilateral de fazer, porque é em tal situação  que  o  credor  tem  o  direito  de  exigir  do  devedor  o  reembolso  dos  gastos feitos para obter o resultado correspondente à prestação inadimplida. Em relação às

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obrigações  bilaterais,  o  credor  teria  naturalmente  que  suportar  o  preço  da  obra, motivo  pelo  qual,  sendo  esta  realizada  por  terceiro,  dentro  do  custo  previsto  no contrato, não haverá reembolso a ser exigido do contratante inadimplente. O credor, portanto,  só  poderia  reclamar  indenização  de  eventuais  danos  decorrentes  do descumprimento pontual do devedor, não o custo propriamente da obra. No  caso,  pois,  de  obrigação  bilateral,  a  execução  do  art.  817  somente  será interessante se o credor já houver pago, no todo ou em grande parte, o preço da obra que  o  devedor  deixou  de  realizar.  Fora  dessa  hipótese,  o  uso  da  execução  de obrigação  de  fazer  somente  gerará  complicações,  sem  resultados  práticos compensatórios. Melhor será deslocar a pretensão para o terreno das perdas e danos, que  poderão  coincidir  com  cláusula  penal  (se  existente),  ou  serão  pleiteadas  e definidas  em  processo  de  conhecimento,  com  sentença  sujeita  a  cumprimento  nos moldes dos arts. 52349 e ss. (execução por quantia certa de título judicial).

316. Autotutela prevista no novo Código Civil O Código Civil de 2002, como visto supra, abre para o credor de obrigação de fazer  ou  não  fazer  a  possibilidade  de  uma  autotutela  muito  mais  simples  do  que  a prevista  no  art.  82050  do  Código  de  Processo  Civil.  De  acordo  com  o  parágrafo único  do  art.  249  do  atual  Código  Civil,  “em  caso  de  urgência,  pode  o  credor, independentemente  de  autorização  judicial,  executar  ou  mandar  executar  o  fato, sendo depois ressarcido”. Há,  portanto,  possibilidade  de  o  credor  tomar  a  iniciativa  e  se  encarregar  da realização  da  obra  (objeto  da  obrigação  de  fazer),  sem  necessidade  de  obter  prévio acertamento  judicial  em  processo  de  conhecimento,  ou  sem  prévia  propositura  da execução forçada. Essa autotutela empreendida extrajudicialmente sujeita-se, porém, a um requisito: a urgência da obra. Configurada a urgência, o credor não terá de exigir qualquer alvará ou mandado judicial,  e  tampouco  dependerá  de  autorização  do  devedor  para  levar  a  cabo  a  obra devida.  Comprovará,  simplesmente,  o  seu  custo,  e  exigirá  o  seu  reembolso  do devedor. Estando este em mora, não poderá questionar a iniciativa do credor, nem se recusar ao reembolso do custo comprovado. Poderá,  no  entanto,  demonstrar  que  teria  inexistido  urgência  para  justificar  a execução da obra sem prévio acertamento judicial ou extrajudicial. E se assim o fizer terá  direito  de  exigir  a  apuração  do  custo  normal  da  prestação,  para  se  sujeitar  ao ressarcimento  apenas  dele,  e  não  dos  acréscimos  provocados  pelo  credor  afoito,

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antes do necessário contraditório. Penso  que  o  credor  não  perderá  o  direito  ao  ressarcimento  pelo  só  fato  de  se comprovar que a obra não era urgente. Será, entretanto, indenizado apenas pelo valor apurado posteriormente em juízo como sendo o preço justo ou razoável, na hipótese de ter o credor pago preço maior nas condições em que implementou o fato. Igual autorização de autotutela se vê, também, do parágrafo único do art. 251, do  Código  Civil,  no  tocante  às  obrigações  de  não  fazer,  ou  seja,  em  caso  de urgência,  o  credor  poderá  desfazer  ou  mandar  desfazer  aquilo  que  o  devedor  tiver feito  em  descumprimento  de  sua  obrigação  negativa.  Também  para  esse desfazimento  não  há  necessidade  de  prévia  autorização  judicial,  nem  prévio entendimento entre credor e devedor. Terá, contudo, de se justificar pela urgência da medida.  Sem  esse  requisito,  a  demolição  unilateral  do  bem  do  devedor  não  se justifica  e  pode  até  configurar  exercício  arbitrário  das  próprias  razões,  para  fins penais.  Aqui  a  situação  é  mais  grave  do  que  a  da  obrigação  positiva,  visto  que  a demolição  importa,  em  regra,  invasão  da  esfera  do  devedor  e  destruição  de  bens deste,  fato  que  não  deve  acontecer  sem  a  observância  do  devido  processo  legal. Diante  das  obrigações  de  fazer,  não  há  essa  agressão  sumária  do  patrimônio  do devedor.  Mesmo  quando  o  credor  realiza  unilateralmente  a  obra,  o  reembolso forçado somente acontecerá depois de ensejado o contraditório ao devedor. Tanto  no  caso  de  urgência  da  realização  de  obras  como  de  demolição,  o reembolso  não  pode  ser  pleiteado  diretamente  em  ação  executiva.  O  credor  não dispõe  de  título  executivo,  nem  se  pode  considerar  certa  e  líquida  e  obrigação  do devedor,  motivo  pelo  qual  será  obrigatório  o  seu  prévio  acertamento  pelas  vias  do processo de conhecimento.

317. Execução das prestações infungíveis Cuida  o  art.  82151  das  obrigações  infungíveis,  isto  é,  daquelas  em  que  a prestação,  por  natureza  ou  convenção,  só  pode  ser  prestada  pessoalmente  pelo devedor (Código Civil de 2002, art. 247). É o caso, por exemplo, do pintor famoso que se obrigou a fazer um quadro ou um mural. Não há possibilidade de a obra ser realizada  por  outrem,  já  que  o  contrato  visou  especificamente  a  pessoa  do  artista (contrato intuitu personae). A  execução,  em  tal  hipótese,  consiste  em  assinar  um  prazo  ao  devedor  para cumprir  a  obrigação,  citando-o  para  tanto  (art.  821).  Se  houver  recusa  ou  mora  de sua parte, outra solução não há, senão a de converter a obrigação personalíssima em

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perdas  e  danos  (obrigação  subsidiária)  (art.  821,  parágrafo  único52).  Nesse  caso, não  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  cominatória  (astreinte).  O  próprio  direito material  determina  como  sanção  aplicável  às  prestações  personalíssimas,  ou infungíveis, a substituição por perdas e danos (Código Civil de 2002, art. 247).53 Se o contrato não previu o quantum da indenização em caso de inadimplemento, o credor utilizará o processo de liquidação da sentença. Uma vez líquido o valor da indenização, a execução forçada tomará as feições de execução por quantia certa.

318. Execução das obrigações de não fazer Não  há  mora  nas  obrigações  negativas.54  Se  o  dever  do  obrigado  é  de abstenção, a prática do ato interdito por si só importa inexecução total da obrigação. Surge para o credor o direito a desfazer o fato ou de ser indenizado quando os seus efeitos forem irremediáveis. É assim que dispõe o art. 822,55 onde se lê que, “se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo”. Não  há,  propriamente,  como  se  vê,  uma  execução  da  obrigação  de  não  fazer. Com a transgressão do dever de abstenção, o obrigado criou para si uma obrigação positiva, qual seja, a de desfazer o fato indébito. Diante  dessa  situação,  o  processo  executivo  tenderá  a  uma  das  duas  opções: desfazer  o  fato  à  custa  do  devedor  ou  indenizar  o  credor  pelas  perdas  e  danos  (art. 823 e seu parágrafo único56). No primeiro caso, teremos uma execução de prestação de fazer, e no segundo uma de quantia certa. Fluxograma nº 11 – Execução das obrigações de fazer (prestações fungíveis) com base em título extrajudicial (arts. 815 a 820)

539

Fluxograma nº 12 – Execução das obrigações de fazer (prestações infungíveis) com base em título extrajudicial (art. 821)

540

Fluxograma nº 13 – Execução das obrigações de não fazer com base em título extrajudicial (arts. 822 e 823)

541 1

AMARAL SANTOS, Moacyr. Direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1970, v. III, n. 888, p. 347-348; LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 96, p. 167-168.

2

CELSO. lso, Dig., 42, 1, 13.

3

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 96, p. 168-169; LIMA, Cláudio Vianna de. Processo de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1973, n. 2, p. 148-149.

4

SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., n. 889, p. 351.

5

SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., loc. cit.

6

CPC/1973, arts. 633 e 634.

7

CPC/1973, art. 461.

8

POTHIER, Robert Joseph. Traité des obligations. Paris: Libr. de L’oeuvre de Saint-paul, 1883, n. 157-158.

9

CPC/1973, art. 461, § 5º.

10

CPC/1973, art. 645.

11

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 9. ed. São Paulo: RT, 2005, n. 209.3, p. 523.

12

STJ,  5ª  T.,  REsp  464.388/SP,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  ac.  26.08.2003,  RSTJ 182/460; STJ, 6ª T., AI 480.864/RS-AgRg., Rel. Min. Paulo Medina, ac. 13.05.2003, DJU 09.06.2003, p. 319; STF, 2ª T., RE 495.740/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 02.06.2009, DJe 14.08.2009.

13

ASSIS, Araken de. Manual cit., n. 208, p. 520.

14

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit.,  n.  97,  p.  170.  Sobre  os  casos  de  admissibilidade  da imposição de multa ao devedor, veja-se o v. I desta obra, item nº 577. Quanto à duração da multa  do  art.  536,  §  1º,  ensina  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira  que  se  trata  de  figura processual equiparada às astreintes do direito francês, “que são ilimitadas, podendo levar o devedor à insolvência” (Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1979, nota, p. 152).

15

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, n. 12, p. 25.

16

ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 5. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 426.

17

GUERRA, Marcelo Lima. Execução indireta. São Paulo: RT, 1998, p. 203.

18

CPC/1973, art. 461, § 6º.

19

CPC/1973, art. 645, parágrafo único.

20

CPC/1973, art. 614, II.

21

CPC/1973, art. 632.

542 22

CPC/1973, art. 642.

23

CPC/1973, arts. 461, 644 e 475-I.

24

CPC/1973, art. 633.

25

CPC/1973, art. 643.

26

CPC/1973, art. 645.

27

CPC/1973, art. 645, parágrafo único.

28

CPC/1973, arts. 466-A a 466-C.

29

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  O  novo  processo  civil  brasileiro.  19.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1998, p. 219.

30

A  reforma  da  execução  forçada  realizada  pela  Lei  nº  11.232,  de  22.12.2005,  mantém  a sistemática  antes  preconizada  pela  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  no  tocante  ao cumprimento das sentenças relativas às obrigações de fazer e não fazer.

31

CPC/1973, art. 461.

32

CPC/1973, art. 632.

33

CPC/1973, art. 794, I.

34

CPC/1973, art. 795.

35

CPC/1973, art. 638, parágrafo único.

36

CPC/1973, arts. 475-A a 475-H.

37

CPC/1973, arts. 646 e ss.

38

CPC/1973, art. 634, caput.

39

CPC/1973, art. 634, parágrafo único.

40

Código Civil: “Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo  executar  à  custa  do  devedor,  havendo  recusa  ou  mora  deste,  sem  prejuízo  da indenização  cabível.  Parágrafo  único.  Em  caso  de  urgência,  pode  o  credor, independentemente  de  autorização  judicial,  executar  ou  mandar  executar  o  fato,  sendo depois ressarcido”.

41

CPC/1973, art. 635.

42

CPC/1973, arts. 475-J e ss.

43

CPC/1973, art. 636.

44

CPC/1973, art. 636, parágrafo único.

45

CPC/1973, art. 634, parágrafo único.

46

CPC/1973, art. 637.

47

CPC/1973, art. 637, parágrafo único.

543 48

CPC/1973, art. 634.

49

CPC/1973, arts. 475-J e ss.

50

CPC/1973, art. 637.

51

CPC/1973, art. 638.

52

CPC/1973, art. 638, parágrafo único.

53

MESQUITA, José Ignácio Botelho de et al. Breves considerações sobre a exigibilidade e a execução das astreintes. Revista Jurídica, v. 338, p. 36, dez. 2005.

54

ALVIM,  Agostinho.  Da  inexecução  das  obrigações  e  suas  consequências.  3.  ed.  Rio  de Janeiro: Jurídica e Universitária, 1965, n. 105, p. 137-138.

55

CPC/1973, art. 642.

56

CPC/1973, art. 643 e seu parágrafo único.

544

Capítulo XVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA § 35. NOÇÕES GERAIS Sumár io:  319.  O  objetivo  da  execução  por  quantia  certa.  320.  Execução  por quantia  certa  como  forma  de  desapropriação  pública  de  bens  privados.  321. Espécies.

319. O objetivo da execução por quantia certa O  patrimônio  do  devedor  é  a  garantia  genérica  de  seus  credores  (NCPC, art. 789).1-2 Ao assumir uma obrigação, o devedor contrai para si uma dívida e para seu patrimônio uma responsabilidade. A  dívida  é  normalmente  satisfeita  pelo  cumprimento  voluntário  da  obrigação pelo  devedor.  A  responsabilidade  patrimonial  atua  no  caso  de  inadimplemento, sujeitando os bens do devedor à execução forçada, que se opera através do processo judicial. Quando  a  obrigação  representada  no  título  executivo  extrajudicial  refere-se  a uma  importância  de  dinheiro,  a  sua  realização  coativa  dá-se  por  meio  da  execução por  quantia  certa  (arts.  824  e  ss.).  Não  importa  que  a  origem  da  dívida  seja contratual  ou  extracontratual,  ou  que  tenha  como  base  material  o  negócio  jurídico unilateral ou bilateral, ou ainda o ato ilícito. O que se exige é que o fim da execução seja a obtenção do pagamento de uma quantia expressa em valor monetário.3 Pode  a  execução  por  quantia  certa  fundar-se  tanto  em  título  judicial  (sentença condenatória) como em título extrajudicial (documentos públicos e particulares com força  executiva),  muito  embora  o  procedimento  regulado  nos  arts.  824  e  ss.  seja específico  dos  títulos  extrajudiciais.  Para  os  títulos  judiciais,  o  procedimento executivo é o do “cumprimento da sentença”, regulado pelos arts. 520 a 527. Pode, também, decorrer da substituição de obrigação de entrega de coisa e da obrigação de fazer  ou  não  fazer,  quando  a  realização  específica  dessas  prestações  mostrar-se impossível  ou  quando  o  credor  optar  pelas  equivalentes  perdas  e  danos  (arts.  809, 816 e 821, parágrafo único, do NCPC).4

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Consiste  a  execução  por  quantia  certa  em  expropriar  bens  do  devedor  para apurar  judicialmente  recursos  necessários  ao  pagamento  do  credor.  Seu  objetivo  é, no texto do Código, a “expropriação de bens do executado” (art. 824), para cumprir sua específica função.5-6 A  obrigação  de  quantia  certa  é,  na  verdade,  uma  obrigação  de  dar,  cuja  coisa devida  consiste  numa  soma  de  dinheiro.  Por  isso,  a  execução  de  obrigação  da espécie tem como objetivo proporcionar ao exequente o recebimento de tal soma. Se é  possível  encontrá-la  em  espécie  no  patrimônio  do  devedor,  o  órgão  judicial  a apreenderá  para  usá-la  em  pagamento  do  crédito  do  exequente.  Não  sendo  isto possível,  outros  bens  serão  apreendidos  para  transformação  em  dinheiro  ou  para adjudicação  ao  credor,  se  a  este  convier  assim  se  pagar.  O  estabelecimento  de procedimento  diverso  daquele  observado  na  execução  de  entrega  de  coisa  se  deve  à dificuldade de proceder da maneira singela com que esta se realiza, ou seja, mediante simples mandado de apreensão e repasse da coisa devida a quem a ela tem direito. A execução por quantia certa tem que passar, necessariamente, por uma fase complexa de apropriação judicial de bens ou valores pertencentes ao executado para munir-se o juiz de meio adequado à satisfação do crédito do exequente. Tem essa modalidade executiva, portanto, como atos fundamentais a penhora, a alienação e o pagamento,7 podendo eventualmente redundar na entrega ao credor dos próprios bens apreendidos, em satisfação de seu direito.8

320. Execução por quantia certa como forma de desapropriação pública de bens privados Quando  a  Administração  Pública,  no  desempenho  de  suas  funções,  resolve realizar  uma  obra  pública,  à  custa  de  bens  do  domínio  privado,  tem  que  proceder, primeiro,  à  transferência  de  ditos  bens  para  o  domínio  público,  a  fim  de,  depois, utilizar-se deles na consecução do serviço projetado. Tal, como é óbvio, não se faz arbitrariamente,  mas  segundo  um  plano  jurídico-legal  que  vai  desde  a  definição  do bem particular a ser utilizado até sua efetiva utilização no serviço público, mediante prévia e justa indenização ao proprietário. Para tanto existe, no ordenamento jurídico, um processo que se inicia nas vias administrativas  e  pode,  eventualmente,  se  consumar  na  via  judicial,  se  o  particular não concordar com a indenização que lhe oferecer a Administração. A execução por quantia certa, no âmbito da jurisdição, é um serviço público que o  Estado  põe  à  disposição  do  credor  para  realizar,  coativamente,  a  benefício  deste,

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mas  também  no  interesse  público  de  manutenção  da  ordem  jurídica,  o  crédito  não satisfeito voluntariamente pelo devedor, na época e forma devidas. Partindo da regra de que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e  futuros  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações”  (NCPC,  art.  789),9  a  execução por quantia certa tem por objetivo expropriar aqueles bens do devedor inadimplente que  sejam  necessários  à  satisfação  do  direito  do  credor,  como  dispõe  o  art.  824  do mesmo Código. Essa expropriação executiva para obter o numerário a ser aplicado na realização do  crédito  exequendo  se  opera,  ordinariamente,  por  meio  da  alienação  forçada  do bem afetado ao processo, seja em favor de terceiros (art. 825, II), seja em favor do próprio credor (art. 825, I). Mas pode, excepcionalmente, limitar-se à apropriação de frutos  e  rendimentos  de  empresa  ou  de  estabelecimentos  e  de  outros  bens  para, assim, conseguir numerário que possa cobrir o crédito insatisfeito (art. 825, III).10 O modus faciendi da expropriação executiva não é, em essência, diverso do da desapropriação por utilidade ou necessidade pública. A exemplo do que se passa na atividade  da  Administração  Pública  que  vai  se  utilizar  compulsoriamente  de  bens particulares,  o  procedimento  complexo  de  expropriação  da  execução  por  quantia certa compreende providências de três espécies, quais sejam: (a) de afetação de bens; (b) de transferência forçada de domínio; e (c) de satisfação de direitos. Isto,  em  outras  palavras,  faz  da  execução  por  quantia  certa  uma  sucessão  de atos que importam: (a) a escolha dos bens do devedor que se submeterão à sanção; (b) a transformação desses bens em dinheiro, ou na sua expressão econômica; (c) o emprego do numerário ou valor apurado no pagamento a que tem direito o credor.

321. Espécies O NCPC, tal como o Código anterior, tratou diversamente a execução de título executivo  extrajudicial  por  quantia  certa,  conforme  a  situação  econômico-financeira do devedor. Fixou um procedimento de índole individualista, realizado no interesse

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particular  do  credor,  com  aquisição  de  direito  de  preferência  através  da  penhora,  e que  se  destina  à  execução  do  devedor  solvente  (art.  797).11  Manteve,  outrossim (NCPC,  art.  1.052),  o  procedimento  para  o  caso  do  devedor  insolvente,  nos  exatos termos  do  CPC/1973,12  ou  seja,  uma  execução  coletiva,  de  caráter  uni-versal  e solidarista,  cujo  objetivo  é  assegurar  aos  credores  daquele  que  não  dispõe  de  bens suficientes para a satisfação de todas as dívidas, a chamada par condicio creditorum (CPC/1973, arts. 748 a 786). A  execução  contra  o  devedor  solvente  (NCPC,  arts.  824  a  909)  inicia-se  pela penhora e restringe-se aos bens estritamente necessários à solução da dívida ajuizada.  Naquela  ajuizada  contra  o  insolvente,  há,  ad instar  da  falência  do  comerciante, uma  arrecadação  geral  de  todos  os  bens  penhoráveis  do  devedor  para  satisfação  da universalidade  dos  credores.  Instaura-se  a  denominada  execução  por  concurso universal dos credores do insolvente (CPC/1973, art. 751, III).

1

CPC/1973, art. 591.

2

A  execução  do  título  judicial  não  segue  o  procedimento  da  “ação  de  execução” (CPC/1973, arts. 646 a 729; NCPC, arts. 824 a 909), mas o de “cumprimento da sentença” (CPC/1973, arts. 475-J a 475-R; NCPC, arts. 513 a 538).

3

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 16, p. 42.

4

CPC/1973, arts. 627, 633 e 638, parágrafo único.

5

CPC/1973, art. 646.

6

A expropriação, no sentido jurídico-processual, consiste no “ato do Estado que, praticado pelo juiz, transfere bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, mesmo  sem  a  sua  anuência”  (Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa,  verbete “expropriação”, p. 1.290).

7

REIS, José Alberto dos. Op. cit., n. 16, p. 37.

8

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 50, p. 91.

9

CPC/1973, art. 591.

10

CPC/1973, art. 647.

11

CPC/1973, art. 612.

12

Nas Disposições Finais e Transitórias, o NCPC previu, em seu art. 1.052, que a execução

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contra  devedor  insolvente  deveria  futuramente  ser  objeto  de  legislação  específica. Enquanto  tal  não  ocorresse,  manteve  em  vigor  o  procedimento  estabelecido  pelo CPC/1973 destinado à “Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente”.

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Capítulo XVII EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE § 36. FASE DE PROPOSIÇÃO Sumár io:  322.  Execução  por  quantia  certa  contra  devedor  solvente.  323. Proposição.  324.  Procedimento  da  penhora  e  avaliação.  325.  Arresto  de  bens  do devedor  não  encontrado.  326.  Honorários  de  advogado  em  execução  de  título extrajudicial.  327.  Redução  da  verba  honorária.  328.  Majoração  da  verba honorária.

322. Execução por quantia certa contra devedor solvente Devedor  solvente  é  aquele  cujo  patrimônio  apresenta  ativo  maior  do  que  o passivo.  Mas,  para  efeito  da  adoção  do  rito  processual  em  questão,  só  é  insolvente aquele  que  já  teve  sua  condição  de  insolvência  declarada  por  sentença,1 de maneira que,  na  prática,  um  devedor  pode  ser  acionado  sob  o  rito  de  execução  do  solvente, quando  na  realidade  já  não  o  é.  A  insolvência  não  se  decreta  ex officio2  e  o  credor não  está  forçado  a  propor  a  execução  concursal  podendo,  a  seu  critério,  preferir  a execução singular, mesmo que o devedor seja patrimonialmente deficitário. A  execução  por  quantia  certa  contra  o  devedor  dito  solvente  consiste  em expropriar-lhe  tantos  bens  quantos  necessários  para  a  satisfação  do  credor  (NCPC, art.  789).  A  sanção  a  ser  realizada  in  casu  é  o  pagamento  coativo  da  dívida documentada  no  título  executivo  extrajudicial.  Trata-se  de  uma  execução  direta,  em que  o  órgão  judicial  age  por  sub-rogação,  efetuando  o  pagamento  que  deveria  ter sido realizado pelo devedor, servindo-se de bens extraídos compulsoriamente de seu patrimônio. Após  a  provocação  do  credor  (petição  inicial)  e  a  convocação  do  devedor (citação  para  pagar),  os  atos  que  integram  o  procedimento  em  causa  “consistem, especialmente,  na  apreensão  de  bens  do  devedor  (penhora),  sua  transformação  em dinheiro mediante desapropriação (arrematação) e entrega do produto ao exequente (pagamento)”.3

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Essas  providências  correspondem  às  fases  da  proposição  (petição  inicial  e citação),  da  instrução  (penhora  e  alienação)  e  da  entrega  do  produto  ao  credor (pagamento),  segundo  a  clássica  divisão  do  procedimento  executivo  recomendada por Liebman.4

323. Proposição Não  há,  no  processo  civil,  execução  ex  officio,  de  modo  que  a  prestação jurisdicional executiva sempre terá que ser provocada pelo credor, mediante petição inicial, que, com as devidas adaptações, deverá conter os requisitos do art. 319.5 As partes  serão  suficientemente  identificadas  e  qualificadas  e  a  fundamentação  do pedido  será  simplesmente  a  invocação  do  título  executivo  e  do  inadimplemento  do devedor.  Quanto  ao  pedido,  apresenta-se  ele  com  duplo  objetivo,  ou  seja,  a postulação  da  medida  executiva  e  da  citação  do  devedor,  ensejando-lhe  o  prazo  de três  dias  para  que  a  prestação  seja  voluntariamente  cumprida,  sob  a  cominação  de penhora (art. 829, caput e § 1º).6 A inicial, conforme o art. 798, será sempre instruída: (i) com o título executivo extrajudicial (inc. I, “a”); e (ii) com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (inc. I, “b”);7 e (iii) indicará os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível (inc. II, “c”). A memória de cálculo tem de ser analítica, de modo a demonstrar com precisão a  composição  do  débito,  para  o  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  798,8 indicará: (i)  o  índice  de  correção  monetária  adotado;  (ii)  a  taxa  de  juros  aplicada; (iii) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; (iv)  a  periodicidade  da  capitalização  dos  juros,  se  for  o  caso;  e (v) a especificação do desconto obrigatório realizado. É  importante  o  demonstrativo,  com  todos  os  requisitos  legais,  pois  somente assim  o  devedor  terá  condições  de  defender-se  contra  pretensões  eventualmente abusivas ou exorbitantes do título e da lei. Acolhida  a  inicial,  o  órgão  judicial  providencia  a  expedição  do  mandado executivo, que consiste na ordem de citação do devedor, intimando-o a, em três dias, cumprir a obrigação, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 1º). Conterá o mandado, outrossim, com as necessárias adaptações, os requisitos do art. 250,9  dentre  os  quais,  e  obrigatoriamente,  os  nomes  e  endereços  das  partes,  o fim da citação, com as especificações da inicial e do título executivo, a cominação de penhora,  a  cópia  do  despacho  que  deferiu  o  pedido  do  credor,  e  a  assinatura  do

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escrivão, com a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Dada a índole não contraditória do processo de execução, a citação não é feita, propriamente,  para  convocar  o  demandado  a  defender-se,  pois  a  prestação jurisdicional executiva não tende a qualquer julgamento de mérito. O chamamento do devedor  é  especificamente  para  pagar,  conferindo-lhe,  dessa  forma,  “uma  última oportunidade  de  cumprir  sua  obrigação  e,  na  falta,  submetê-la  imediatamente  à atuação  dos  órgãos  judiciários  que  procedem  à  execução”.10  Cumprida  a  citação, completa-se  a  relação  processual  trilateral  “credor-juiz-devedor”  e  fica  o  órgão executivo  aparelhado  para  iniciar  a  expropriação  por  meio  do  primeiro  ato  de agressão contra o patrimônio do devedor que é a penhora. Não  se  inclui  mais  no  ato  citatório  a  convocação  para  nomear  bens  à  penhora, visto que, a faculdade de indicar os bens à penhora foi atribuída ao exequente, que a pode  exercer  na  propositura  da  execução,  ou  seja,  na  própria  petição  inicial  (arts. 798, II, “c”, e 829, § 2º). Exercida a faculdade, constarão do mandado de citação os bens  a  serem  penhorados,  caso  o  devedor  não  pague  a  dívida  nos  três  dias  fixados pelo art. 829.11 Em  razão  do  princípio  do  contraditório,  não  pode  o  executado  ser  privado  do direito  de  defesa,  seja  em  relação  ao  mérito  da  dívida  exequenda,  seja  quanto  à regularidade  ou  não  dos  atos  processuais  executivos  em  curso.  Mas,  para  deduzir sua  oposição,  deverá  estabelecer  uma  nova  relação  processual  incidente,  fora  do processo executivo propriamente dito, em que ele será o autor e o exequente, o réu: são os embargos à execução (arts. 914 e ss.).12-13

324. Procedimento da penhora e avaliação I – Realização da penhora O art. 829 do NCPC14 traça o procedimento com que se cumpre o mandado de citação  na  ação  de  execução  por  quantia  certa,  evitando  incertezas  e  diligências procrastinatórias. Num  só  mandado,  o  oficial  receberá  a  incumbência  de  citar  o  executado  e realizar  a  penhora  e  avaliação  (art.  829,  §  1º).  Citado  o  devedor,  com  as  cautelas próprias  do  ato,  o  oficial  deverá  aguardar  o  prazo  de  três  dias  para  pagamento voluntário.  Passado  o  prazo,  verificará  em  juízo  se  o  pagamento  ocorreu  ou  não. Permanecendo  o  inadimplemento,  procederá  à  penhora,  lavrando-se  o  respectivo auto, com imediata intimação do executado (art. 829, § 1º, in fine).

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II – Falta de nomeação de bens à penhora Se  o  credor  exerceu  a  faculdade  de  indicar  na  petição  inicial  os  bens  a  serem penhorados (arts. 798, II, “c”), o oficial de justiça fará com que a constrição recaia sobre  ditos  bens  (art.  829,  §  2º).  Não  havendo  tal  nomeação,  penhorará  os  que encontrar, quantos bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Ocorrendo dificuldade na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a  requerimento  do  exequente,  poderá  determinar  que  o  executado  seja  intimado  a indicar  bens  passíveis  de  constrição,  com  especificação  dos  respectivos  valores, prova  de  propriedade,  e  certidão  negativa  de  ônus  (art.  774,  V).15  A  não  indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do parágrafo único do mesmo artigo.16 A  intimação  para  indicar  bens  à  penhora  pode  ser  feita  ao  advogado,  se  o executado já estiver representado nos autos. Será, entretanto, pessoal ao devedor, se não tiver, ainda, constituído advogado (art. 841, §§ 1º e 2º, analogicamente).17 III – Intimação da penhora Consumada a penhora, a intimação do executado será feita imediatamente e, em regra,  na  pessoa  de  seu  advogado  ou  da  sociedade  de  advogados  a  que  ele  pertença (art. 841, caput e § 1º).18 Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será  intimado  pessoalmente,  de  preferência  por  via  postal  (art.  841,  §  2º).19  Em relação  à  essa  diligência,  o  NCPC  previu  que,  mesmo  não  sendo  encontrado  o destinatário no endereço constante dos autos, a intimação será havida como realizada “quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo” (art.  841,  §  4º),  ou  seja,  sem  ter  cumprido  a  exigência  do  parágrafo  único  do  art. 274.20 Por outro lado, a intimação do advogado tornar-se-á desnecessária sempre que a constrição  se  realize  na  presença  do  executado.  Nessa  circunstância,  ele  se  reputará intimado naquele momento (art. 841, § 3º).21

325. Arresto de bens do devedor não encontrado O  art.  830,  caput, do NCPC22  autoriza  uma  medida  cautelar  específica  para  o caso em que o oficial de justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente  tantos  bens  quantos  bastem  para  garantir  a  execução.  Constitui  ela dever  imposto  ao  oficial  de  justiça  encarregado  do  cumprimento  do  mandado executivo. A  medida  cautelar  preparatória  da  penhora  poderá  incidir  em  qualquer  bem  do

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executado,  desde  que  penhorável.  Admite  a  jurisprudência  do  STJ  que  o  arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre saldo bancário, sob a modalidade on-line.23 Após  essa  medida  de  urgência,  tomada  ex  officio,  o  oficial  conservará  o mandado em seu poder e durante dez dias procurará o executado, duas vezes em dias distintos, para tentar realizar a citação. Se houver suspeita de ocultação, procederá à citação  com  hora  certa,  certificando  pormenorizadamente  o  ocorrido  no  mandado (art. 830, § 1º).24 O exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a  com  hora  certa  (art.  830,  §  2º).  Aperfeiçoada  a  citação,  seja  por  qual  modalidade for, e transcorrido o prazo de três dias para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). O arresto previsto no art. 830 é medida que o oficial toma, de ofício, depois de frustradas as tentativas de citação do executado. É possível, porém, que a iniciativa parta  do  próprio  exequente.  Havendo  justo  receio  de  prejuízo  para  a  execução,  é lícito  ao  exequente  pedir,  com  base  no  art.  799,  VIII,  o  arresto,  logo  na  petição inicial,  para  que  a  apreensão  de  bens  do  devedor  se  realize  antes  mesmo  da diligência  citatória.  Feito  o  arresto,  o  oficial  de  justiça  prosseguirá,  citando  o executado. Observe-se, também, que o arresto não elimina o direito de o devedor pretender substituição  do  bem  arrestado,  segundo  as  regras  dos  arts.  84725  e  848,26 traçadas para a penhora. A  medida  acautelatória  é  tomada,  em  regra,  de  ofício  pelo  oficial  de  justiça. Pode também o exequente, como já demonstrado, requerer, por antecipação, medida de  igual  natureza  na  própria  inicial  da  ação  de  execução,  nomeando  o  bem  a  ser arrestado, se houver justificativa para a providência emergencial (ver, retro, o item nº 277).

326. Honorários de advogado em execução de título extrajudicial Na  execução  por  quantia  certa,  o  devedor  se  libera  mediante  pagamento  da “importância  atualizada  da  dívida  acrescida  de  juros,  custas  e  honorários advocatícios”  (NCPC,  art.  826);27  e,  com  ou  sem  embargos,  a  verba  honorária  de sucumbência será fixada nos termos do art. 85, § 1º.28 Diante  dessa  sistemática  legal,  a  jurisprudência  sempre  entendeu  que  a  citação executiva deveria ser precedida de arbitramento judicial dos honorários do advogado do  exequente,  já  que  o  ato  citatório  tem  de  conter,  na  espécie,  o  comando  ao

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executado para pagar a dívida ajuizada, no prazo estipulado no mandado, sob pena de penhora  (art.  829).29-30  O  art.  827  do  NCPC  veio  explicitar  em  texto  legal  o cabimento desse arbitramento que já era recomendado pela jurisprudência. O  arbitramento  liminar,  feito  no  despacho  da  petição  inicial,  aplicará  o percentual  fixo  de  dez  por  cento  previsto  no  caput  do  art.  827.  Não  impede, outrossim,  que  novo  arbitramento  ocorra  quando  do  julgamento  dos  embargos  à execução. Se estes forem procedentes, a execução extinguir-se-á, desaparecendo com ela  os  honorários  iniciais,  para  prevalecer  apenas  a  verba  da  sentença  da  ação incidental em favor do embargante. Sendo,  porém,  improcedentes  os  embargos,  terá  direito  o  credor  a  dois honorários: um pela execução e outro pela vitória nos embargos, os quais somados não poderão ir além de vinte por cento (art. 827, § 2º).31 Embora sejam evidentes as duas sucumbências, o que, de maneira prática acontece, é o juiz arbitrar na sentença dos  embargos  uma  verba  honorária  que  amplia  e  absorve  a  que  anteriormente  fora estipulada  para  a  execução  apenas.  É,  aliás,  o  que  recomenda  o  art.  827,  §  2º,  do NCPC. Em  outros  termos:  os  honorários  da  execução  fixados  na  citação  tornar-se-ão definitivos,  não  havendo  embargos;  e  poderão  ser  ampliados,  caso  nova sucumbência do devedor ocorra na eventual ação de embargos. Diante  de  tais  termos,  torna-se  despicienda  a  discussão  sobre  ser  única  ou dupla  a  imposição  da  verba  sucumbencial  nas  ações  executivas  embargadas,  se  é certo  que  em  dois  processos  distintos  e  em  dois  momentos  diversos  o  juiz  terá  de impor  tal  ônus  ao  executado.  Se  elas  se  somam  ou  não,  dependerá  do  critério adotado  pelo  juiz  ao  definir  a  segunda  sucumbência,  i.e.,  a  da  ação  de  embargos. Tanto poderá ele estatuir uma verba distinta para somar à anterior como arbitrar uma nova  que  se  destine  a  absorver  a  antiga.  São  os  critérios  objetivos  da  sentença, portanto, que deverão decidir sobre a soma, ou não, dos dois arbitramentos.

327. Redução da verba honorária O  arbitramento  feito  pelo  juiz  para  figurar  na  citação  executiva  prevê  o desenvolvimento  normal  do  processo  até  a  expropriação  dos  bens  penhorados  e  a satisfação do direito do exequente. Por isso, quando o pagamento se dá de imediato, ou seja, dentro dos três dias que se seguem à citação, a lei concede ao executado o benefício da redução da verba advocatícia  para  a  metade  da  que  fora  arbitrada  no  deferimento  da  petição  inicial

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(NCPC, art. 827, § 1º).32 A vantagem legal somente se aplica ao pagamento integral dentro  do  referido  prazo.  Se  o  depósito  for  de  importância  inferior  à  quantia realmente  devida  (principal  corrigido,  juros,  custas  e  cinquenta  por  cento  dos honorários),  não  terá  cabimento  a  aludida  redução.  Mesmo  que  posteriormente  o executado  complete  a  soma  devida,  perderá  direito  à  redução  dos  honorários,  se  a complementação se der além dos três dias previstos no parágrafo sub examine.

328. Majoração da verba honorária Como já anotado, o NCPC previu, ainda, a possibilidade de a verba honorária inicialmente  arbitrada  ser  elevada  até  vinte  por  cento,  quando  o  executado  opuser embargos  à  execução  e  estes  forem  rejeitados  (art.  827,  §  2º).  A  verba  poderá  ser elevada, também, mesmo não havendo oposição de embargos, se o trabalho realizado pelo advogado do exequente for tal que assim o justifique.

1

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VIII, n. 254, p. 191.

2

Ver, adiante, nº 549.

3

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Saraiva, 1970, n. 831, p. 266.

4

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 23, p. 49-50.

5

Mesmo nos casos de “cumprimento da sentença” que independe de “ação de execução”, o credor deve requerer o mandado executivo, se o devedor não efetuar espontaneamente o pagamento objeto da condenação (NCPC, art. 523, § 3º; CPC/1973, art. 475-J).

6

CPC/1973, art. 652, caput e § 1º.

7

CPC/1973, art. 614, II.

8

CPC/1973, sem correspondência.

9

CPC/1973, art. 225.

10

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit.,  n.  53,  p.  92.  Porque  a  citação  executiva  não  é  para discutir fatos controvertidos, mas apenas para chamar o devedor a fim de saldar seu débito líquido e certo, não se aplica ao mandado executivo a exigência da advertência de que se presumirão verdadeiros os fatos não contestados.

11

É claro, outrossim, que o credor não dispõe de um poder absoluto para definir o objeto da penhora. Tem a iniciativa, mas ao devedor cabe o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (NCPC, art. 835) ou se não respeitar a forma menos gravosa

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para o executado (NCPC, arts. 805 e 847). 12

CPC/1973, arts. 736 e ss.

13

Não se recorre à ação de embargos quando a execução é de título judicial, visto que a seu respeito não há ação de execução, mas simples cumprimento da sentença, como incidente do processo condenatório, devendo a eventual resistência do devedor ser feita por meio de simples petição de “impugnação” (NCPC, art. 525).

14

CPC/1973, art. 652.

15

CPC/1973, art. 600, IV.

16

CPC/1973, art. 601.

17

A  intimação  na  pessoa  do  advogado  aplica-se  até  mesmo  às  execuções  iniciadas  antes das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, em virtude da regra de direito intertemporal que determina  a  imediata  aplicação  da  norma  procedimental  até  mesmo  aos  processos iniciados  antes  de  sua  vigência  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.076.080/SC,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi, ac. 17.02.2009, DJe 06.03.2009).

18

CPC/1973, art. 652, § 4º.

19

CPC/1973, sem correspondência.

20

“Art. 274. (...) parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante  dos  autos,  ainda  que  não  recebidas  pessoalmente  pelo  interessado,  se  a modificação  temporária  ou  definitiva  não  tiver  sido  devidamente  comunicada  ao  juízo, fluindo  os  prazos  a  partir  da  juntada  aos  autos  do  comprovante  de  entrega  da correspondência no primitivo endereço”.

21

CPC/1973, sem correspondência.

22

CPC/1973, art. 653, caput.

23

“(...) 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) [NCPC, art. 854]. 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654) [NCPC, art. 830, §§ 2º e 3º]” (STJ, 4ª T., REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, ac. 04.04.2013, DJe  15.08.2013).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.338.032/SP,  Rel.  Min.  Sidnei Beneti, ac. 05.11.2013, DJe 29.11.2013.

24

CPC/1973, art. 653, parágrafo único.

25

CPC/1973, art. 668.

26

CPC/1973, art. 656.

27

CPC/1973, art. 651.

28

CPC/1973, art. 20, § 4º.

557 29

CPC/1973, art. 652, caput.

30

STJ,  2ª  Seção,  REsp  450.163/MT,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Jr.,  ac.  09.04.2003,  DJU 23.08.2004, p. 117.

31

STJ,  1ª  T.,  REsp  467.888/RS-EDcl.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  ac.  18.02.2003,  DJU 24.03.2003,  p.  155;  STJ,  2ª  T.,  REsp  337.419/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  ac. 15.08.2002, DJU 31.05.2004, p. 259.

32

CPC/1973, art. 652-A, parágrafo único.

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Capítulo XVIII FASE DE INSTRUÇÃO (I) § 37. PENHORA Sumár io: 329. A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. 330. Natureza jurídica da penhora. 331. Função da penhora. 332. Efeitos da penhora perante o credor, o devedor e terceiros. 333. Penhora de imóvel, veículos e outros bens sujeitos a registro público. 334. Averbação da penhora no registro competente. 335. Lugar de realização da penhora. 336. Penhora de imóvel e veículos automotores localizados fora da comarca da execução.

329. A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa A execução por quantia certa é, como já se afirmou, um serviço público que o Estado realiza dentro da função jurisdicional, à custa de bens particulares. Assim  como  o  processo  de  desapropriação  por  utilidade  pública  tem  seu primeiro  ato  fundamental  no  decreto  de  declaração  de  utilidade  pública  do  bem particular  que  vai  ser  utilizado  pela  Administração,  também  no  processo  executivo de  quantia  certa  há  um  ato  inicial  destinado  a  definir  o  bem  do  devedor  que  irá  se submeter à expropriação judicial para realização da sanção, que, no caso, é o serviço público desempenhado pelo órgão judicial. Esse  ato  fundamental  do  processo  executivo  de  que  estamos  cuidando  é  a penhora. Ad instar da declaração de utilidade pública, a penhora é o primeiro ato por meio  do  qual  o  Estado  põe  em  prática  o  processo  de  expropriação  executiva.1 Tem ela a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá  atuar  para  dar  satisfação  ao  credor  e  submetê-los  materialmente  à transferência coativa, como anota Micheli.2 É, em síntese, o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa.3 Com  esse  ato  inicial  de  expropriação,  a  responsabilidade  patrimonial,  que  era genérica,  até  então,  sofre  um  processo  de  individualização,  mediante  apreensão física,  direta  ou  indireta,  de  uma  parte  determinada  e  específica  do  patrimônio  do

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devedor.4 Diz-se,  outrossim,  que  a  penhora  é  um  ato  de  afetação  porque  sua  imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins  da  execução,  colocando-os  à  disposição  do  órgão  judicial  para,  “à  custa  e mediante  sacrifício  desses  bens,  realizar  o  objetivo  da  execução”,  que  é  a  função pública de “dar satisfação ao credor”.5 Ressalvada  a  diferença  final  de  objetivos,  há,  como  se  vê,  identidade  de fenômeno  jurídico  na  expropriação  executiva  e  na  desapropriação  administrativa comum. E entre a penhora e a declaração de utilidade pública se estabelece paridade de funções nos dois procedimentos cotejados.

330. Natureza jurídica da penhora Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas, a natureza jurídica da penhora: (a) uma que a considera como medida cautelar; (b) outra que lhe atribui unicamente a natureza de ato executivo; e (c) uma terceira que, em posição intermediária, a trata como ato executivo que tem também efeitos conservativos.6 A  primeira  tese,  a  nosso  ver,  deve  ser  desde  logo  descartada,  pois  não  é  a penhora  medida  que  se  tome  como  eventual  instrumento  de  mera  segurança  ou cautela  de  interesse  em  litígio,  como  especificamente  ocorre  com  as  providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares. Lembra  Micheli  que,  longe  da  eventualidade  e  da  acessoriedade  que caracterizam as medidas cautelares, a penhora “constitui um momento necessário do processo executivo (de expropriação)”.7 Por meio de sua indispensável presença é que se dá o primeiro passo nos atos executivos tendentes a realizar a transferência forçada dos bens do devedor. É ela, a penhora, que realiza a função de individualizar os bens sobre que o juízo executivo deverá  proceder  para  satisfazer  a  pretensão  do  credor.  É  certo  que  resguarda  ditos bens  de  desvios  e  deterioração,  conservando-os  sob  custódia  até  que  se  ultime  a expropriação.  Mas  “uma  coisa  é  a  função  cautelar  de  uma  providência,  inserta  em um  processo  diverso,  e  outra  coisa  é  a  função  cautelar  de  todo  um  processo (Carnelutti). Por conseguinte, o fato de que a penhora tenha a função de preservar os

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bens  de  subtrações  e  deteriorações,  de  modo  a  fazer  possível  o  posterior desenvolvimento da expropriação, não autoriza a considerar dita penhora como uma providência  cautelar,  absolutamente  igual  aos  sequestros  (conservativos  e judiciários), os quais, por sua vez acionam, através de um processo funcionalmente autônomo,  uma  específica  medida  cautelar.  A  penhora,  pelo  contrário  –  conclui Micheli –, tem uma finalidade própria bem determinada”.8 Nem  se  pode  pretender  que  seja  a  penhora  ato  de  natureza  mista,  participando ao  mesmo  tempo  da  natureza  executiva  e  cautelar,  pois,  sendo  a  prevenção  mero efeito secundário do ato, o que importa para definir sua natureza ou essência é o seu objetivo último, que, sem dúvida, é o de iniciar o processo expropriatório. Daí por que o entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina é o de  que  a  penhora  é  simplesmente  um  ato executivo  (ato  do  processo  de  execução), cuja  finalidade  é  a  individuação  e  preservação  dos  bens  a  serem  submetidos  ao processo  de  execução,  como  ensina  Carnelutti.  Trata-se,  em  suma,  do  meio  de  que se vale o Estado para fixar a responsabilidade executiva sobre determinados bens do devedor.9 Ugo Rocco, que também reconhece à penhora a qualidade de um ato de império do  órgão  jurisdicional  executivo,  julga,  no  entanto,  e  na  preocupação  de  levar  a análise até às últimas consequências, que a natureza do ato que estamos examinando não fica suficientemente definida se nos limitarmos a afirmar que se trata de um ato processual, ou ato do processo de execução. Ultrapassando  o  plano  processual,  para  o  ilustre  e  renomado  processualista peninsular,  o  que  define  a  essência  ou  a  natureza  da  penhora  é  ser  ela  um  ato  que configura “declaração de vontade dos órgãos jurisdicionais, emitida no exercício do poder  jurisdicional  de  império,  endereçada  à  realização  coativa  do  direito,  e pertencente  à  categoria  das  ordens  positivas  (mandados)  ou  negativas (proibições)”.10 Encara Rocco, portanto, a penhora em dois planos: (1) no  plano  de  estrutura,  é  o  ato  processual  complexo  do  órgão  executivo, composto de operações de caráter instrumental destinadas à “formulação de uma ordem de indisponibilidade dos bens sujeitos à realização coativa”;11 e (2) no  plano  da  natureza  jurídica  propriamente  dita,  é  declaração  de  vontade soberana do Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, no exercício da função de realizar coativamente o direito.

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Atentando, porém, à tripartição da função jurisdicional em cognição, execução e prevenção, o certo é que a penhora se manifesta como o primeiro ato executivo com que  o  Estado,  na  execução  por  quantia  certa,  agride  o  patrimônio  do  devedor inadimplente, para iniciar o processo de expropriação judicial necessário à realização coativa do direito do credor. A declaração de vontade estatal que a penhora revela é a de sujeitar os bens por ela individualizados e apreendidos à expropriação executiva iniciante, subtraindo-os, dessa maneira, à livre disponibilidade do devedor e de terceiros. Não há mesmo que se  divisar  nesse  ato  a  preocupação  apenas  de  conservar  os  bens  atingidos.  “A eficácia  conservativa,  ou  cautelar,  dos  bens  não  representa,  na  espécie,  outra  coisa que  o  efeito  indireto  da  indisponibilidade  a  que  se  submetem  os  bens”,  por  força imediata da penhora.12

331. Função da penhora Antes  de  tudo,  a  penhora  importa  individualização,  apreensão  e  depósito  de bens  do  devedor,  que  ficam  à  disposição  judicial  (NCPC,  arts.  838  e  839),13 tudo com  o  objetivo  de  subtraí-los  à  livre  disponibilidade  do  executado  e  sujeitá-los  à expropriação.  Para  esse  mister  o  agente  do  órgão  judicial  há,  primeiramente,  que buscar ou procurar  os  bens  do  devedor,  respeitando,  porém,  a  faculdade  que  a  lei confere ao próprio credor de fazer a escolha, desde que obedecidas as preferências e demais  requisitos  legais  de  validade  da  nomeação  de  bens  à  penhora  (CPC,  arts. 798, II, “c”, e 829, § 2º ).14 Individualizados  os  bens  que  haverão  de  dar  efetividade  à  responsabilidade patrimonial, segue-se o ato de apreensão deles pelo órgão executivo, e a sua entrega a um depositário,  que  assumirá  um  encargo  público,  sob  o  comando  direto  do  juiz da  execução,  ficando,  assim,  responsável  pela  guarda  e  conservação  dos  bens penhorados e seus acessórios, presentes e futuros. Aperfeiçoada  a  penhora,  pela  apreensão  e  depósito  dos  bens,  bem  como  pela lavratura do competente termo processual, surge, para o devedor, e para terceiros, a indisponibilidade dos bens afetados pela execução. O  devedor  já  não  poderá  mais  realizar,  livremente,  a  transferência  de  domínio ou posse de ditos bens, sob pena de ineficácia perante o credor exequente, dos atos jurídicos que vier a praticar em tal sentido. Além disso, no sistema processual alemão, adotado entre nós pelo art. 79715 do novo  Código  de  Processo  Civil,  a  penhora  cria  para  o  credor  que  a  promove  uma

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preferência,  que,  em  face  dos  demais  credores  quirografários  do  devedor  comum, equivale a “um direito real sobre os bens penhorados”.16 Nasce para o exequente, assim, uma verdadeira garantia pignoratícia, similar ao penhor  convencional  ou  legal,  como  “terceira  espécie  do  direito  de  penhor”  (de direito  material),  de  cuja  natureza  participa,  e  cujos  princípios  informativos  podem ser-lhe aplicados por analogia, como observa Rosenberg.17 Aliás,  se  se  reconhece  à  penhora  a  força  de  sequela,18  representada  pela ineficácia  das  alienações  diante  do  gravame  judicial,  e  se  se  proclama  o  direito  de preferência  dela  emergente,  oponível  a  qualquer  outro  credor  que  não  tenha privilégio  ou  garantia  anteriores,19  não  é  mesmo  difícil  equiparar  a  penhora  a  uma espécie da figura geral da garantia pignoratícia. Diante do quadro aqui esboçado, pode-se, enfim, reconhecer à penhora a tríplice função de: (a) individualizar  e  apreender  efetivamente  os  bens  destinados  ao  fim  da execução; (b) conservar ditos bens, evitando sua deterioração ou desvio; e (c) criar  a  preferência  para  o  exequente,  sem  prejuízo  das  prelações  de  direito material estabelecidas anteriormente. Observe-se,  outrossim,  que  uma  primeira  penhora  não  impede  que  outras,  de diversos  credores,  venham  a  atingir  o  mesmo  bem.  Mas  a  ordem  ou  gradação  das penhoras  fixa,  entre  os  credores  quirografários,  a  ordem  de  preferência  para  os pagamentos,  de  acordo  com  o  tempo  do  nascimento  do  direito  pignoratício processual  de  cada  credor,  segundo  a  regra  do  prior  in  tempore,  potior  in  iure (CPC, art. 797, parágrafo único).20 Por  fim,  cumpre  anotar  que  a  preferência  da  penhora,  que  não  exclui  os privilégios e preferências instituídos anteriormente a ela (art. 905, II, do CPC),21 é de  aplicação  apenas  à  execução  contra  devedor  solvente,  não  prevalecendo  no concurso  contra  devedor  insolvente  (art.  797,  caput),  “onde  as  preferên-cias  são apenas as da lei civil” (art. 769 do CPC/1973, mantido pelo art. 1.052 do NCPC).22

332. Efeitos da penhora perante o credor, o devedor e terceiros A  eficácia  da  penhora  irradia-se  em  três  direções,  ou  seja,  perante  o  credor, perante o devedor e perante terceiros.

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Para o credor, a penhora especifica os bens do devedor sobre que irá exercer o direito  de  realizar  seu  crédito,  passando  a  gozar,  sobre  eles  e  perante  os  demais credores  quirografários,  de  um  especial  direito  de  prelação  e  sequela,  como  já demonstramos. Para o devedor, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. A corrente mais antiga que examinava dita eficácia entendia que, pela penhora, paralisava-se  o  direito  dominial  do  devedor,  que  restava  privado  do  poder  de disposição.  Privado,  portanto,  o  executado  do  direito  de  dispor,  os  bens  seriam inalienáveis, enquanto perdurasse o gravame judicial. Na  realidade,  contudo,  não  é  bem  isto  que  ocorre;  o  melhor  entendimento  é aquele que não admite sequer falar em nulidade dos atos de alienação praticados pelo devedor sobre os bens penhorados. A apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira  os  bens  da  posse  (indireta)  e  do  domínio  do  dono.  Ditos  bens  ficam  apenas vinculados  à  execução,  sujeitandose  ao  poder  sancionatório  do  Estado.23  Não  se verifica, porém, sua total indisponibilidade ou inalienabilidade. O efeito da penhora, como bem registrou Lopes da Costa, “é o de tornar ineficaz em relação ao exequente os atos de disposição praticados pelo executado sobre os bens penhorados”.24 Por isso mesmo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com inteiro acerto,  que  o  fato  de  os  bens  acharem-se  onerados  com  penhora  “não  constitui obstáculo ao respectivo registro traslatício da propriedade, que, no domínio do novo proprietário, permanecerá suportando os gravames nela incidentes”.25 Com efeito, o devedor, pela penhora, não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos  judicialmente.  Só  a  expropriação  final  acarretará  a  extinção  de  seu direito  dominial.  Ficam  afetados,  contudo,  seus  poderes  diretos  sobre  a  utilização dos bens. Esvaziam-se, assim, os poderes jurídico-materiais que definem o gozo direto da coisa,  reduzindo-se  o  executado  à  situação  de  nu-proprietário,  representada  pela detenção de “um simples poder jurídico de disposição do direito”.26 Se,  em  razão  do  depósito  decorrente  da  penhora,  decorre  a  indisponibilidade material  absoluta,  “quanto  à  disposição  jurídica,  como  acaba  de  dizer-se,  rege  o princípio  oposto  da  livre  disponibilidade  do  direito,  apenas  com  a  limitação  da ineficácia  dos  respectivos  atos,  para  com  a  execução,  independentemente  de  declaração judicial, isto é, tendo-se os atos como válidos e eficazes em todas as direções menos  em  relação  à  execução,  para  a  qual  são  havidos  como  se  não  existissem

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(tanquam non essent)”.27 Juridicamente,  portanto,  nada  impede  que  o  executado  venda,  doe,  permute, onere seu direito sobre o bem penhorado, pois, nada obstante, “o efeito da penhora não se exerce sobre o direito (substancial) do credor, nem correlativamente, sobre a obrigação (substancial) do devedor a respeito dele; senão sobre a responsabi-lidade do  devedor,  correlativamente,  sobre  a  ação  (executiva)  do  credor,  a  qual  pode continuar  exercitando-se  como  se  o  devedor  não  houvesse  disposto  do  bem penhorado;  portanto,  a  penhora  atua  em  prejuízo  de  terceiros  que  tenham  adquirido um direito real ou pessoal, ou ainda somente um privilégio, sobre o bem penhorado, no  sentido  de  que,  não  obstante  tal  aquisição,  o  bem  continua  submetido  à expropriação em prejuízo do terceiro e em favor do credor exequente e dos credores intervenientes”.28 A ineficácia da transferência perante o exequente não decorre, no caso, de uma comum fraude de execução, de maneira que seu reconhecimento independe de prova ou  mesmo  de  alegação  de  qualquer  prejuízo  efetivo  sofrido  pelo  credor.  O  ato  de disposição  atenta  contra  uma  situação  processual,  de  natureza  pública,  violando  a função jurisdicional que o Estado exerce na execução forçada. Não há que se cogitar nem  de  má-fé  do  devedor,  nem  de  boa-fé  do  adquirente.  A  trans-missão  dos  bens penhorados, perante a execução, será sempre inoperante.29 Não  é  cabível,  por  outro  lado,  falar-se  em  nulidade  ou  em  anulabilidade  da alienação.  O  caso  é  simplesmente  de  indisponibilidade  relativa,  i.e.,  de  atuação apenas em face do credor exequente. A disposição feita pelo devedor em desaten-ção à penhora é, no entanto, sempre válida como ato jurídico perfeito praticado entre ele e o adquirente. Tanto que, remida a execução pelo pagamento da dívida sub iudice e levantada  a  penhora,  nenhum  vício  se  encontrará  para  obstar  a  plena  eficácia  da alienação,  que  subsistirá  inteiramente  entre  as  partes  que  a  realizaram.  Houvesse nulidade  na  disposição  dos  bens  penhorados  (por  inalienabilidade),  nenhum  efeito dela  resultaria,  em  qualquer  circunstância,  segundo  o  princípio  clássico  do  quod nullum est, nullum efectus producit. Vimos,  até  agora,  os  efeitos  da  penhora  perante  o  credor  e,  especialmente, perante  o  devedor.  Mas  a  penhora  produz,  também,  eficácia  contra  terceiros,  em duas circunstâncias, especialmente: (a) quando o crédito ou bem do executado atingido pela penhora está na posse temporária  de  terceiro,  este  fica  obrigado  a  respeitar  o  gravame  judicial, como depositário, cumprindo-lhe o dever de efetuar sua prestação em juízo,

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à  ordem  judicial,  no  devido  tempo,  sob  pena  de  ineficácia  do  pagamento direto ao executado ou a outrem (NCPC, arts. 855, 856 e 859);30 (b) além  disso,  há  o  efeito  geral  e  erga omnes  da  penhora  que  faz  que  todo  e qualquer terceiro tenha que se abster de negociar com o executado, em torno do domínio do bem penhorado, sob pena de ineficácia da aquisição perante o  processo  e  permanência  do  vínculo  executivo  sobre  o  bem,  mesmo  que passe a integrar o patrimônio do adquirente.

333. Penhora de imóvel, veículos e outros bens sujeitos a registro público Quando o Código de 1973 entrou em vigor, estabeleceu-se uma divergência de orientação normativa entre sua disciplina traçada para a penhora de bem imóvel e as exigências da Lei de Registros Públicos. Esta considerava obrigatório o registro da penhora  para  produzir  efeito  contra  terceiros  (art.  240),  enquanto  o  Código  de Processo Civil de 1973 dispunha que se devia considerar feita a penhora mediante a apreensão  e  depósito  dos  bens,  seguindo-se  a  lavratura  do  auto,  sem  qualquer exigência registral (art. 664).31 Diante  da  diversidade  de  posições  legais,  duas  correntes  doutrinárias  e jurisprudenciais se formaram: (a) a  dos  que  defendiam  a  prevalência  da  Lei  de  Registros  Públicos  sobre  o Código  de  Processo  Civil,  de  sorte  que  haveria  em  nosso  direito  dois momentos de eficácia para a penhora: (1º) o momento de eficácia para as partes da execução, atingido apenas com o  ato  processual  executivo,  nos  termos  regulados  pelo  Código  de Processo Civil; e (2º) o momento da eficácia erga omnes,  ou  de  oponibilidade  da  penhora  a terceiros, que só os atingiria a partir da inscrição no registro público, na forma da Lei nº 6.015/73;32 e (b) a  dos  que  entendiam  que  o  ato  processual  da  penhora  tinha  por  si  só  a publicidade para valer erga omnes, independentemente de registro. Com a superveniência da Lei nº 8.953, de 13.12.1994, acrescentou-se o § 4º ao art. 65933 do Código de Processo Civil de 1973, tornando obrigatório o registro da penhora  de  imóvel  no  Registro  Público  competente.  A  dúvida,  porém,  continuou,

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porque  não  estava  claro  na  inovação  legislativa  se  o  registro  tinha  função  no aperfeiçoamento  do  ato  processual  da  penhora,  ou  se  seu  objetivo  era  apenas  o  da publicidade contra terceiros. A Lei nº 10.444, de 07.05.2002, enfrentou o tema e, ao alterar o texto do § 4º do citado art. 659 do CPC/1973, deixou bem claro: (a) o  ato  da  penhora  sobre  imóvel,  para  o  processo,  se  aperfeiçoa  com  a lavratura do respectivo auto ou termo; (b) ao  credor,  e  não  ao  juízo,  incumbe  providenciar  o  registro  do  gravame processual  no  Cartório  Imobiliário;  esse  ato  registral  será  feito  mediante apresentação  de  certidão  de  inteiro  teor  do  ato,  independentemente  de mandado judicial; (c) o  objetivo  do  registro  é  a  publicidade  erga omnes  da  penhora,  de  sorte  a produzir  “presunção  absoluta  de  conhecimento  por  terceiros”.  Quer  isto dizer  que,  estando  registrada  a  penhora,  o  eventual  adquirente  do  imóvel constrito jamais poderá arguir boa-fé para se furtar aos efeitos da aquisição em fraude de execução. A presunção estabelecida pela lei é juris et de jure; (d) o  registro,  porém,  não  é  condição  para  que  a  execução  tenha prosseguimento, pois, após a lavratura do auto ou termo de penhora, dar-seá a intimação do executado para os ulteriores termos do processo executivo. O  dispositivo  legal,  portanto,  dissocia  completamente  o  ato  processual  do ato  registral;  um  para  efeito  interno  no  processo,  e  outro  para  efeito externo, em relação a terceiros. Nessa sistemática bifronte, a utilidade do registro, no aspecto de segurança dos atos executivos, corre o risco de perder-se, se o juiz não exigir do exequente que dê cumprimento à divulgação da penhora pelo registro. O  NCPC  repetiu  a  regra,  em  seu  art.  844,  determinando  a  obrigatoriedade  da averbação  não  apenas  no  registro  de  imóveis,  mas  em  qualquer  outro  registro público,  no  qual  a  propriedade  do  bem  penhorado  esteja  assentada.  Ou  seja,  para produzir  eficácia  perante  terceiros,  presumindo  o  seu  conhecimento,  é  obrigatória  a averbação  da  penhora  ou  do  arresto  no  “registro  competente”  (Detran,  registro  de imóveis, junta comercial etc.). Havendo  negligência  a  respeito  da  averbação,  a  eventual  alienação  do  bem penhorado ficará na incerteza da ocorrência ou não de boa-fé do adquirente. A fraude

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de  execução  só  acontecerá  se  o  adquirente  a  título  oneroso  tiver,  efetivamente, conhecimento do gravame judicial. Sem o registro não se pode presumir sua má-fé, pois, ao contrário, o que de ordinário se presume é a boa-fé.34 Em outros termos, o exequente  que  não  registra  a  penhora  de  imóvel  do  devedor  cria  para  o  terceiro  de boa-fé,  que  negocia  a  sua  compra  junto  ao  legítimo  dono,  uma  aparência  que impedirá  a  configuração  de  fraude  de  execução35  (sobre  o  regime  da  fraude  à execução no NCPC, ver, retro, os itens nos 118 a 134). Pensamos  que,  para  evitar  riscos  de  litígio  e  de  prejuízos  para  partes  e terceiros,  o  juiz  não  deve  determinar  a  praça  do  bem  penhorado  sem  que  antes  o exequente  junte  aos  autos  o  comprovante  de  ter  averbado  a  penhora  no  Registro competente. A  averbação  no  registro  de  imóveis  é,  em  especial,  relevante.  É  verdade  que autos  ou  termos  mal  elaborados  encontrarão  dificuldades  para  serem  registrados. Caberá  ao  interessado,  porém,  exigir  que  o  serventuário  retifique  o  ato  processual, pois o que não se concebe é a realização de uma arrematação fundada em descrição do imóvel, que jamais virá a permitir a transcrição do respectivo título no Cartório de  Imóveis;  e,  o  que  é  pior,  uma  venda  judicial  que  possa  ter  por  objeto  imóvel  já não  pertencente  ao  executado.  Para  simplificar  o  ato  de  publicidade  registral  da penhora sobre imóvel, o NCPC não exige seu registro ou inscrição, mas apenas sua averbação, que é sabidamente menos formal e muito mais facilmente factível. Todo  o  rigor  é  pouco  na  preparação  do  praceamento  do  imóvel  penhorado.  O juiz somente deve consentir na sua realização, quando estiver completamente seguro, pelos elementos do processo, de que a venda forçada será um ato perfeito, sem risco algum  para  os  interesses  das  partes  e  terceiros.  Nessa  tarefa,  o  registro  público  de penhora desempenha papel fundamental. Não se há, então, de encará--lo como mera formalidade,  mas  como  exigência  de  ordem  pública,  que  não  se  deve  desprezar  ou relegar. É  do  interesse  do  próprio  exequente  que  a  averbação  da  penhora  se  dê  o  mais rápido possível, porquanto durante o seu retardamento haverá sempre o risco de atos de  disposição  do  executado  que  poderão  se  tornar  irreversíveis,  se  o  adquirente estiver  de  boa-fé.  Só  a  averbação  terá  a  força  de  tranquilizar  o  exequente  quanto  à plena  oponibilidade  da  penhora  erga  omnes.  Sem  ele,  persistirá  o  risco  de  os terceiros  se  esquivarem  dos  efeitos  do  ato  constritivo,  invocando  desconhecimento do  evento  executivo.  Daí  por  que,  para  se  precaver,  terá  o  credor  de  promover  a averbação da penhora o quanto antes.

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Entendemos,  em  suma,  que  o  espírito  do  art.  844  não  pode  ser  o  de  encarar  a averbação  da  penhora  em  registro  público  (sempre  que  possível)  como  mera faculdade  do  exequente.  O  ato  expropriativo  a  se  consumar  pela  venda  judicial  do bem  constrito,  há  de  ficar  condicionado  à  consumação  da  averbação  no  registro competente (se houver, é claro). Sem ela, não estará o órgão executivo autorizado a alienar  um  bem  cuja  aquisição  nem  sequer  se  sabe  se  poderá  figurar  no  Registro Público  competente.  No  tocante  ao  bem  imóvel,  é  bom  lembrar  que  as  alienações judiciais não escapam, em sua eficácia, da sistemática da transmissão da propriedade pela transcrição no Registro de Imóveis, donde a necessidade de zelar para que não se consume sob sua autoridade ato insuscetível de eficácia na dinâmica registral. Nesse aspecto, é que mais se avulta a significação da exigência legal do registro da penhora de imóveis, já que por ele se define, por antecipação, se a venda judicial vai  ou  não  produzir  ato  translatício  de  domínio  idôneo  para  o  fim  do  negócio jurídico-processual a que se propõe o órgão judicial.

334. Averbação da penhora no registro competente Para  coibir  a  fraude  de  execução,  faz  tempo  que  o  Código  de  1973  adotou  a averbação  da  penhora  de  imóvel  no  Ofício  competente.  A  novidade  a  destacar consistiu em substituir a exigência de registro por averbação da penhora à margem do registro da respectiva propriedade (assim o fez o art. 659, § 4º, do CPC de 1973, e assim se mantém no art. 844 do CPC/2015). Embora a Lei dos Registros Públicos preveja o registro da penhora de imóveis (Lei  nº  6.015/1973,  art.  167,  I,  5),  a  opção  da  lei  processual  pela  averbação certamente  se  deveu  à  maior  singeleza  do  último  ato  registral.  O  registro  é  sempre cercado de exigências formais e substanciais que, no caso da penhora, retardariam a publicidade  do  ato  judicial,  que  a  lei  empenha  seja  pronta.  De  mais  a  mais,  não  se trata  de  ato  constitutivo  do  direito  real,  e  nem  mesmo  constitutivo  do  gravame judicial. Sua função é puramente de publicidade perante terceiros. Para tal objetivo, é evidente  que  a  averbação  se  mostra  suficiente  e  adequada,  além  de  ser  mais prontamente factível.36 Uma outra importante medida procedimental, constante do art. 837 do NCPC, é a franquia para a utilização da comunicação eletrônica para as averbações de penhora sobre bens que constem de assentos em registros públicos, como imóveis, veículos, ações  e  cotas  sociais,  valores  mobiliários  etc.  Entretanto,  a  utilização  da  via eletrônica não será imediata e livre. Dependerá de adoção pelo Conselho Nacional de

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Justiça  de  providências  administrativas  para  estabelecer  convênios  e  normas operacionais  que  possam  conferir  segurança  e  uniformidade  aos  procedimentos. Essas normas já existem, por exemplo, para as relações entre o poder judiciário e o Banco Central, visando a facilitar a penhora sobre dinheiro em depósito bancário ou em aplicação financeira (NCPC, art. 854).

335. Lugar de realização da penhora A penhora deverá ser efetuada no local em que se encontrem os bens, ainda que sob  a  posse,  detenção  ou  guarda  de  terceiros  (NCPC,  art.  845).  É  que  a  constrição executiva  importa,  em  regra,  apreensão  e  depósito  judicial  do  bem  penhorado  (art. 839). Por isso, quando o executado não tiver bens no foro do processo, a execução deverá ser feita por meio de carta precatória, cabendo ao juízo da situação dos bens proceder à penhora, avaliação e alienação respectivas (art. 845, § 2º). A  essa  regra  geral,  porém,  o  §  1º  do  art.  845  abre  exceção,  em  determinadas situações, para a penhora de imóveis e de veículos automotores, como se explicitará no item seguinte.

336. Penhora de imóvel e veículos automotores localizados fora da comarca da execução Embora a regra sempre fosse a realização da penhora por carta precatória, se os bens não se encontrassem no foro da causa (art. 658 do CPC/1973),37 prevalecia, na jurisprudência,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  nomeação  feita  pelo devedor,  perante  o  juízo  da  execução,  afastada  ficava  a  necessidade  de  precatória, ainda  que  não  situado  o  imóvel  na  sua  circunscrição  territorial.38 O mesmo critério prevalecia para o caso de bens hipotecados, que poderiam ser penhorados no juízo da execução,  mesmo  sem  nomeação  do  devedor  e  ainda  que  localizados  em  outra comarca.39 O  novo  CPC  (art.  845,  §  1º),  na  esteira  da  jurisprudência  já  consolidada  e  do que  já  dispunha  o  Código  de  1973,  emendado  pela  Lei  nº  10.444/2002  (art.  659, § 5º), dispensa a carta precatória não só para a penhora de imóveis situados fora da comarca ou seção judiciária, como também dos veículos em semelhante loca-lização. Com  isso,  torna-se  possível  a  penhora  no  próprio  juízo  da  execução,  de  qualquer imóvel  ou  veículo  sem  indagação  acerca  de  sua  localização  territorial.  A  inovação, no  regimento  do  NCPC,  foi,  como  se  vê,  a  ampliação  do  expediente  para  abarcar, também,  a  penhora  de  veículos  automotores.  Porém,  a  novidade  foi  além  dos

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precedentes pretorianos, pois não se exige mais que o bem tenha sido nomeado pelo devedor,  nem  que  esteja  vinculado  por  hipoteca  ou  outro  direito  real  ao  título executivo.  Permite-se  a  penhora  qualquer  que  seja  a  situação  do  imóvel  ou  do veículo, seja por nomeação do executado, seja por indicação do exequente. Basta que se apresente certidão da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ou de certidão que  ateste  a  existência  de  registro  do  automóvel  no  órgão  público  que  controle  a respectiva circulação. Ao  escrivão  caberá  lavrar  o  termo  de  penhora,  no  qual  atribuirá  ao  devedor, proprietário  do  bem  constrito,  o  encargo  de  depositário,  considerando  que  o  ato executivo se passa à distância do objeto, e levando em conta o que dispõe o art. 840, § 2º. O encargo de depositário, embora o art. 845, § 1º, não seja expresso a respeito, será  confiado  ao  executado,  ou  seja,  ao  proprietário  do  bem  constrito,  pois  é  este quem de fato e de direito detém sua posse na ocasião da penhora, e a exerce fora do foro da execução. Diante da regra constante do § 2º do art. 840, o executado tem, em princípio, o dever de assumir o encargo de depositário dos bens penhorados em seu poder, quando seja difícil removê-los, norma que bem se aplica à hipótese de imóvel situado em foro diverso do da execução, e as vezes também no caso de veículos, se a tanto consentir o exequente. Para  que  a  penhora  se  realize  no  juízo  da  própria  execução,  e  não  no  local  do imóvel  ou  do  veículo  automotor,  é  necessária  a  apresentação  de  certidão  da respectiva  matrícula,  no  caso  de  imóvel,  ou,  em  se  tratando  de  veículo,  certidão  da respectiva  existência,  passada  pelo  órgão  administrativo  controlador  da  sua circulação (art. 845, § 1º). À falta de tais comprovantes, a penhora terá de ser efetuada por meio de carta precatória,  caso  em  que  o  juízo  deprecado  se  encarregará  não  só  da  penhora,  mas também da avaliação e alienação do bem constrito. Se  a  penhora  se  faz  apenas  com  base  na  certidão  da  matrícula,  pode  acontecer que construções, plantações e outras acessões industriais não sejam mencionadas no respectivo termo. A parte poderá comunicar a existência desses bens acessórios para oportuna  inclusão  no  gravame.  E  mesmo  ocorrendo  omissão  será  ela  suprida  por ocasião da avaliação para preparar a arrematação. Ao avaliador, caberá des-crever e estimar  o  imóvel  tal  como  ele  se  encontrar  no  momento  da  perícia,  ou  seja,  com todos  os  seus  acréscimos  ou  supressões,  de  modo  a  retratar  a  realidade contemporânea à venda judicial.

571 1

COSTA, Sergio. Manuale di diritto processuale civile. 4. ed. Torino: Editrice Torinese, 1973 n. 389, p. 517.

2

MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ed.  Juridicas  EuropaAmerica, 1970, v. III, p. 155.

3

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Saraiva, 1970, v. III, n. 837, p. 276.

4

Cf. MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. V, n. 1.169, p. 152.

5

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, v. I, n. 16, p. 37-38.

6

Cf.  ROCCO,  Ugo.  Tratado  de  derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Depalma,  1976, v. IV, p. 178. Op. cit., III, p. 157.

7

MICHELI,  Gian  Antonio.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Ed.  Juridicas  EuropaAmerica, 1970, v. III p. 157.

8

MICHELI, Gian Antonio. Op. cit., v. III, p. 155-156.

9

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 57, p. 95-98; AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 838, p. 278.

10

ROCCO,  Ugo.  Tratado  de  derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Depalma,  1979,  v.  V, p. 181.

11

ROCCO, Ugo. Op. cit., V, p. 180.

12

ROCCO, Ugo. Op. cit., V, p. 180, nota 7.

13

CPC/1973, arts. 665 e 664.

14

CPC/1973, arts. 652, § 2º, e 655.

15

CPC/1973, art. 612.

16

BUZAID, Alfredo. “Exposição de Motivos”, de 1972, n. 22.

17

ROSENBERG, Leo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, 1955, v. III, p. 151.

18

CARDOSO, Eurico Lopes. Manual da ação executiva. Coimbra: Almedina, 1964, n. 144, p. 443.

19

CARDOSO, Eurico Lopes. Op. cit., n. 143, p. 441-442.

20

CPC/1973, art. 613.

21

CPC/1973, art. 709, II.

22

LACERDA,  Galeno.  O  novo  direito  processual  civil  e  os  feitos  pendentes.  Rio  de Janeiro: Forense, 1974, n. 11, p. 61.

572 23

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 57, p. 97.

24

COSTA,  Alfredo  Araújo  Lopes  da.  Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 120, p. 109.

25

TJMG, Apel. 32.349, ac. DJMG de 15.09.1970.

26

CASTRO,  Artur  Anselmo  de.  A  ação  executiva  singular,  comum  e  especial.  Coimbra: Coimbra Ed., 1970, n. 35, p. 151.

27

CASTRO, Artur Anselmo de. Op. cit., n. 35, p. 151-152.

28

CARNELUTTI,  Francesco.  Instituciones del proceso civil.  2.  ed.  Buenos  Aires:  EJEA, 1973, v. III, n. 689, p. 25.

29

A  propósito  do  elemento  subjetivo,  a  posição  da  jurisprudência  é  no  sentido  de  não  se indagar da boa ou má-fé do devedor que aliena o bem penhorado. Mas, do lado do terceiro adquirente, a fraude e consequente ineficácia do ato translatício da propriedade somente ocorrerão se a penhora se achar registrada no Registro Público, ou se, independentemente da falta de regis-tro, o adquirente tinha conhecimento do gravame executivo (v., sobre a matéria, os dois itens seguintes).

30

CPC/1973, arts. 671, 672 e 676.

31

NCPC, art. 839.

32

ERPEN, Décio Antônio. Registro da penhora e eficácia frente a terceiros. Rev. AJURIS, v. 27, p. 74-85, mar. 1983.“O registro de que trata o art. 659, § 4º, do CPC [NCPC, art. 844],  não  constitui  requisito  de  validade,  mas  de  eficácia  do  ato,  para  oponibilidade contra  terceiros  de  boa-fé”  (TRF,  1ª  R.,  Apel.  96.01.29308-6/MG,  Rel.  Juíza  Eliana Calmon,  ac.  09.10.1996,  RT  737/426).  No  mesmo  sentido:  2º  TACiv.SP,  Apel.  442.47400/3, Rel. Juiz Mendes Gomes, ac. 20.11.1995, RT 726/347; STJ, REsp 113.666/DF, Rel. Min.  Menezes  Direito,  ac.  13.05.1997,  DJU  30.06.1997,  p.  31.031;  STJ,  5ª  T.,  REsp 293.686/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. 03.05.2001, DJU 25.06.2001, p. 224; STJ, 3ª T., REsp 351.490/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 21.05.2002, DJU 01.07.2002, p. 337.

33

NCPC, art. 844.

34

“Na  linha  de  precedentes  desta  Corte,  não  havendo  registro  da  penhora,  não  há  que  se falar  em  fraude  à  execução,  salvo  se  aquele  que  alegar  a  fraude  provar  que  o  terceiro adquiriu  o  imóvel  sabendo  que  estava  penhorado”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  113.666/DF,  Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 13.05.1997, DJU 30.06.1997, p. 31.031; STJ, 3ª T.,  REsp  167.134/ES,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  ac.  06.04.1999,  DJU 07.06.1999, p. 103; STJ, 2ª T., REsp 892.117/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 04.11.2008, DJe 17.11.2009).

35

“Sempre que se colocar frente a frente o desleixo do credor em não registrar a constrição ou  o  ônus  que  recai  sobre  o  bem  e  a  boa-fé  do  terceiro  adquirente  que  vivifica  o  seu desconhecimento  da  existência  de  ônus  ou  constrição,  esta  deve  prevalecer  em  nome  e

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em acolhimento à teoria da aparência” (SOUZA, Gelson Amaro de. Teoria da aparência e a fraude à execução. Revista Intertemas, Faculdades Toledo, v. 5, nov. 2001, Presidente Prudente, p. 148-149). 36

Havia,  conforme  se  nota  da  jurisprudência,  muito  atrito  entre  o  juiz-corregedor  dos Registros Imobiliários e o juiz das execuções, a propósito de dúvidas quanto ao registro da penhora ordenado por este (cf. STJ, 1ª Seção, CC 32.641/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, ac.  12.12.2001,  DJU  04.03.2002,  p.  170;  e  STJ,  2ª  Seção,  CC  37.081/SP,  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves,  ac.  10.08.2005,  DJU  24.08.2005,  p.  118).  Em  ambos  os precedentes,  o  STJ  assentou  que  decisão  administrativa  do  juiz-corregedor  não  poderia impedir o registro da penhora ordenado por ato judicial.

37

NCPC, art. 845.

38

Revista de Crítica Judiciária, v. 1, p. 95; JTA 102/24.

39

TJGO, Ap. 39.267/188, 2ª C., Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis, ac. 18.06.1996, RT 733/314; STJ, 3ª T., REsp 79.418/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 12.08.1997, DJU 15.09.1997, p. 44.373; TAMG, Ap. 210.015-8, 1ª C., Rel. Juíza Jurema Brasil Marins, ac. 23.04.1996, RT 732/386.

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§ 38. OBJETO DA PENHORA Sumár io: 337. Bens penhoráveis e impenhoráveis. 338. Bens impenhoráveis. 339. Ressalva geral à regra da impenhorabilidade. 340. Ressalva da impenhorabilidade em  relação  aos  bens  móveis  úteis  ou  necessários  ao  produtor  rural.  341.  A impenhorabilidade  do  imóvel  de  residência  da  família.  342.  Impenhorabilidade sucessiva  do  bem  penhorado  em  execução  fiscal.  343.  Bens  relativamente impenhoráveis. 344. As quotas ou ações de sociedades empresariais. 345. Limites da  penhora.  346.  Valor  dos  bens  penhoráveis.  347.  Escolha  dos  bens  a  penhorar. 348. A ordem de preferência legal para a escolha dos bens a penhorar. 349. Outras exigências  a  serem  cumpridas  na  escolha  do  bem  a  penhorar,  por  qualquer  das partes.  350.  Penhora  sobre  os  bens  escolhidos  pelo  executado.  351.  Dever  de cooperação do executado na busca dos bens a penhorar. 352. Situação dos bens a penhorar. 353. Bens fora da comarca.

337. Bens penhoráveis e impenhoráveis A  penhora  visa  dar  início,  ou  preparação,  à  transmissão  forçada  de  bens  do devedor,  para  apurar  a  quantia  necessária  ao  pagamento  do  credor.  Pressupõe, destarte,  a  responsabilidade  patrimonial  e  a  transmissibilidade  dos  bens.  É  o patrimônio  do  devedor  (ou  de  alguém  que  tenha  assumido  responsabilidade  pelo pagamento  da  dívida)  que  deve  ser  atingido  pela  penhora,  nunca  o  de  terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade. Além  do  mais,  só  os  bens  alienáveis  podem  ser  transmitidos  e, consequentemente,  penhorados.  Nosso  Código  de  Processo  Civil  é,  aliás,  expresso em  dispor  que  “não  estão  sujeitos  à  execução  os  bens  que  a  lei  considera impenhoráveis ou inalienáveis” (NCPC, art. 832).40 A regra básica, portanto, é que a penhora  deve  atingir  os  bens  negociáveis,  ou  seja,  os  que  se  podem  normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico.41 Não  obstante  essa  regra  de  que  são  penhoráveis  os  bens  alienáveis  ou negociáveis do devedor, o certo é que, por razões de outra ordem que não apenas a econômica, há, na lei que regula a execução por quantia certa, a enumeração de bens que,  mesmo  sendo  disponíveis  por  sua  natureza,  não  se  consideram,  entretanto,

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passíveis  de  penhora,  muito  embora,  ordinariamente,  o  devedor  tenha  o  poder  de aliená-los livremente e de, por iniciativa própria, convertê-los em numerário, quando bem lhe aprouver. Assim, o art. 83342 do novo Código de Processo Civil enumera vários casos de bens  patrimoniais  disponíveis  que  são  impenhoráveis,  como  os  vestuários  e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, utensílios e  ferramentas  necessários  ao  exercício  da  profissão,  as  pensões  e  montepios,  o seguro de vida etc. Essa  limitação  à  penhorabilidade  encontra  explicação  em  razões  diversas,  de origem ético-social, humanitária, política ou técnico-econômica.43 A  razão  mais  comum  para  a  impenhorabilidade  de  origem  não  econômica  é  a preocupação  do  Código  de  preservar  as  receitas  alimentares  do  devedor  e  de  sua família.  Funda-se  num  princípio  clássico  da  execução  forçada  moderna,  lembrado, entre  outros,  por  Lopes  da  Costa,  segundo  o  qual,  “a  execução  não  deve  levar  o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana”.44 Isto quer dizer que, segundo o espírito da civilização cristã de nossos tempos, não  pode  a  execução  ser  utilizada  para  causar  a  extrema  ruína,  que  conduza  o devedor  e  sua  família  à  fome  e  ao  desabrigo,  gerando  situações  aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. E não é por outra razão que nosso Código  de  Processo  Civil  não  tolera  a  penhora  de  certos  bens  econômicos  como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. É, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução  impedir  atos  executivos  ruinosos,  dos  quais  nenhum  benefício  se  extraia para  o  credor,  e  para  o  devedor  só  possa  advir  ruína  e  prejuízos  injustificáveis,  tal como ocorre com a penhora de bens que mal sejam suficientes para as despesas do processo, e com a arrematação de bens a preço vil.45 Finalmente,  além  dos  bens  impenhoráveis,  i.e.,  dos  bens  que  em  nenhuma hipótese  serão  penhorados  (Código  de  Processo  Civil,  art.  833),  prevê  a  lei  outros casos em que a impenhorabilidade se manifesta apenas em caráter relativo. São bens que,  por  razões  especiais,  o  Código  procura  preservar  em  poder  do  devedor,  só autorizando  sua  excussão  à  falta  de  outros  valores  econômicos  disponíveis  no patrimônio  do  executado.  O  art.  83446  do  novo  Código  de  Processo  Civil  aponta, nessa categoria, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

338. Bens impenhoráveis

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A  regulamentação  da  impenhorabilidade  constante  do  art.  833  do  NCPC engloba  situações  tanto  de  direito  material  como  processual,  declarando impenhoráveis os seguintes bens: (a)  Os  bens  inalienáveis  e  os  declarados,  por  ato  voluntário,  não  sujeitos  à exe-cução  (inciso  I):  os  bens  públicos  são  sempre  impenhoráveis,  dada  a  sua intrínseca  inalienabilidade  (Código  Civil,  art.  100).  Não  há  penhora  na  execução contra a Fazenda Pública (NCPC, art. 910).47 Os bens particulares podem se tornar inalienáveis ou apenas impenhoráveis, em atos de vontade unilaterais ou bilaterais, como nas doações, testamentos, ins-tituição do  bem  de  família  etc.48  Caso  de  impenhorabilidade  de  larga  aplicação  prática  é  o dos  bens  vinculados  às  cédulas  de  crédito  rural  enquanto  não  resgatado  o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967, art. 69). Observe-se,  a  propósito,  que  o  Decreto-Lei  nº  167,  que  é  lei  especial,  não  foi revogado  pelo  Código,  de  maneira  que  suas  normas,  que,  aliás,  não  conflitam  com as da nova codificação, subsistem em vigor.49 Por  se  não  permitir  que  os  bens  “objeto  de  penhor  ou  hipoteca  constituídos pelas  cédulas  de  crédito  rural”  sejam  penhorados,  arrestados  ou  sequestrados  por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, o que criou o legislador  para  os  órgãos  financiadores  da  economia  rural  foi  mais  do  que  uma garantia real, pois conferiu-lhes “verdadeira garantia exclusiva”.50 Essa  imunidade  executiva  que  envolve  os  bens  vinculados  às  cédulas  rurais hipotecárias  e  pignoratícias  não  é  absoluta  e  deve  cessar  quando  se  decreta  a insolvência  do  devedor,  já  que  do  concurso  universal  de  credores  não  se  exclui nenhum credor, a não ser a Fazenda Pública;51 e não prevalece, obviamente, quando a execução é movida pelo próprio titular da garantia cedular. Outro  caso  interessante  de  impenhorabilidade  legal  é  a  que  prevê  o  art.  76  da Lei  nº  9.610/1998,  e  que  compreende,  em  matéria  de  direitos  autorais,  “a  parte  do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas”. (b) Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (inciso II): prevalece o intuito de evitar penhora sobre bens que geralmente  não  encontram  preços  significativos  na  expropriação  judicial  e  cuja privação  pode  acarretar  grandes  sacrifícios  de  ordem  pessoal  e  familiar  para  o executado.  A  impenhorabilidade  legal,  no  entanto,  sofre  limitações  instituídas  para manter o privilégio dentro do razoável. Assim,  para  evitar  abusos  ou  fraudes,  excluíram-se  da  impenhorabilidade:

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(i) os bens de elevado valor (como obras de arte, aparelhos eletrônicos sofisticados, tapetes  orientais,  móveis  de  antiquário,  automóveis  etc.);  e  (ii)  os  bens  que  ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como uma quantidade maior de televisões, geladeiras, aparelhos de som e projeção etc.). (c)  Os  vestuários,  bem  como  os  pertences  de  uso  pessoal  do  executado,  salvo se de elevado valor  (inciso  III):  a  justificativa,  aqui,  é  a  mesma  utilizada  no  inciso II. Também nesse caso o legislador impôs limitação à impenhorabilidade, de modo a dela  excluir  os  bens  de  elevado  valor  (como  roupas  de  alta  costura,  bebidas  finas importadas, joias, relógios de ouro). (d)  Os  vencimentos  e  outras  verbas  de  natureza  alimentar  (inciso  IV):  a enume-ração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só  inciso  as  remunerações  do  trabalho  e  as  verbas  de  aposentadoria  e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentado-ria,  as  pensões,  os  pecúlios  e  os  montepios”.  Estende-se  o  benefício legal  a  verbas  de  finalidades  equiparáveis  ao  pensionamento,  como  “as  quantias recebidas  por  liberalidade  de  terceiro  e  destinadas  ao  sustento  do  devedor  e  sua família”. Também  por  sua  destinação  de  “socorro  ao  trabalhador”,  são  absolutamente impenhoráveis  as  contas  vinculadas  ao  FGTS  e  ao  PIS  (Lei  nº  8.036/1990,  art.  2º § 2º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º).52 Em face de antiga divergência jurisprudencial, em torno de serem ou não verbas alimentares  os  honorários  de  advogado,53  o  inciso  IV  do  art.  833  qualifica  como verba  alimentar  impenhorável  todos  “os  ganhos  de  trabalhador  autônomo  e  os honorários  de  profissional  liberal”.  Dessa  maneira,  a  impenhorabilidade  legal  foi além  dos  honorários  de  advogado,  para  atingir  toda  e  qualquer  remuneração  obtida por exercício autônomo de trabalho ou profissão. Aliás,  em  matéria  de  precatórios  judiciais,  a  Lei  nº  11.033,  de  21.12.2004,  já reconhecia  que,  entre  os  créditos  de  natureza  alimentar,  incluíam-se  os  honorários advocatícios  (art.  19,  parágrafo  único,  inc.  I).  Diante  da  nova  disposição  legal,  não remanescem  dúvidas  acerca  da  natureza  alimentar  e  da  impenhorabilidade  de  todos os  honorários  ou  ganhos  obtidos  como  remuneração  do  trabalho  de  profissionais liberais ou não. Em  relação  a  todas  as  verbas  do  inciso  IV,  há  uma  ressalva  legal  que  abre

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possibilidade  para  a  penhora,  qual  seja:  se  o  débito  em  execução  consistir  em prestação  de  alimentos,  torna-se  cabível  a  penhora  sobre  salários,  remunerações  e outras  verbas  equivalentes  auferidas  por  aquele  que  responda  pela  pensão  alimentícia,  independentemente  de  sua  origem,  bem  como  às  importâncias  excedentes  a cinquenta  salários  mínimos  mensais  (§  2º  do  art.  83354).  Nesse  caso,  a  penhora deverá  respeitar  as  normas  relativas  ao  cumprimento  de  sentença  que  reconheça  a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.55 Observe-se,  porém,  que  o  dispositivo  em  questão  refere-se,  na  primeira  parte, aos  créditos  alimentares,  mas  na  parte  final  suspende  a  impenhorabilidade  de  todas as  verbas  remuneratórias  do  trabalho,  no  que  superarem  a  cinquenta  salários mínimos  por  mês.  Já  aí  não  se  fala  mais  em  satisfação  de  débito  de  ali-mentos, sendo,  pois,  irrelevante  a  natureza  da  obrigação  exequenda  para  afastar  a impenhorabilidade sobre os grandes salários e remunerações em geral. O  STJ,  todavia,  ainda  sob  o  regime  do  Código  anterior,  procurou  abrandar  a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/1973 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades  do  caso  concreto,  valorizando  uma  interpretação  teleológica,  para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os  princípios  que  lhe  dão  suporte.  Reconheceu-se,  por  meio  dessa  interpretação criativa,  que  os  honorários  de  advogado  poderiam  ser  executados  parcialmente, porque a execução visava satisfação de crédito do cliente vítima de falta de repasse de valores, por parte do próprio causídico. Argumentava-se, ainda, que a parcela de honorários penhorada não comprometia a subsistência do executado.56 Muitos outros abrandamentos à impenhorabilidade dos rendimentos do trabalho têm  sido  admitidos  pelo  STJ,  como  se  pode  ver,  exemplificativamente,  dos  dois arestos  a  seguir,  ambos  de  teor  que  continua  aplicável  dentro  do  regime  do  novo Código de Processo Civil: I – Limitação da impenhorabilidade ao último salário mensal “1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida  pela  regra  da  impenhorabilidade  é  a  última  percebida  –  a  do último  mês  vencido  –  e,  mesmo  assim,  sem  poder  ultrapassar  o  teto constitucional  referente  à  remuneração  de  Ministro  do  Supremo  Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2.  É  possível  ao  devedor  poupar  valores  sob  a  regra  da impenhorabilidade  no  patamar  de  até  quarenta  salários  mínimos,  não

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apenas  aqueles  depositados  em  cadernetas  de  poupança,  mas  também  em conta-cor-rente  ou  em  fundos  de  investimento,  ou  guardados  em  papelmoeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que  o  valor  incida  em  mais  de  uma  aplicação  financeira,  desde  que respeitado  tal  limite.  4.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e providos”.57 II – Limitação da impenhorabilidade a parte da remuneração “1.  É  firme  nesta  Corte  Superior  o  entendimento  que  reconhece  a natureza  alimentar  dos  honorários  advocatícios  e  a  impossibilidade  de penhora  sobre  verba  alimentar,  em  face  do  disposto  no  art.  649,  IV,  do CPC. 2.  Contudo,  a  garantia  de  impenhorabilidade  assegurada  na  regra processual  referida  não  deve  ser  interpretada  de  forma  gramatical  e abstrata,  podendo  ter  aplicação  mitigada  em  certas  circunstâncias,  como sucede  com  crédito  de  natureza  alimentar  de  elevada  soma,  que  permite antever-se  que  o  próprio  titular  da  verba  pecuniária  destinará  parte  dela para  o  atendimento  de  gastos  supérfluos,  e  não,  exclusivamente,  para  o suporte de necessidades fundamentais. 3.  Não  viola  a  garantia  assegurada  ao  titular  de  verba  de  natureza alimentar  a  afetação  de  parcela  menor  de  montante  maior,  desde  que  o percentual  afetado  se  mostre  insuscetível  de  comprometer  o  sustento  do favorecido  e  de  sua  família  e  que  a  afetação  vise  à  satisfação  de  legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba  alimentar  maior  sem  agredir  a  garantia  desta  em  seu  núcleo essencial. 5.  Com  isso,  se  poderá  evitar  que  o  devedor  contumaz  siga frustrando  injustamente  o  legítimo  anseio  de  seu  credor,  valendo-se  de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia  legal  absoluta  e  intransponível,  os  titulares  desses  valores,  num primeiro  momento,  poderão  experimentar  uma  sensação  vantajosa  e  até

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auspiciosa  para  seus  interesses.  Porém,  é  fácil  prever  que  não  se  terá  de aguardar  muito  tempo  para  perceber  os  reveses  que  tal  irrazoabilidade  irá produzir  nas  relações  jurídicas  dos  supostos  beneficiados,  pois  perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os  negócios  jurídicos,  na  medida  em  que  seus  ganhos  constituirão  coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento”.58 O  novo  CPC,  sensível  ao  entendimento  pretoriano,  positivou,  no  §  2º,  do  art. 833,  a  regra  de  que  a  impenhorabilidade  de  salários  e  outras  verbas  remuneratórias não  prevalece  sobre  as  importâncias  que  excederem  a  cinquenta  salários  mínimos por mês.59  Observe-se  que  essa  ressalva  não  se  refere  às  execuções  de  obrigações alimentícias, mas a obrigações de quantia certa de qualquer natureza. (e) Os bens necessários ou úteis ao exercício de profissão (inciso V): à época do  CPC/1973,  dúvidas  eram  suscitadas  a  respeito  da  abrangência  do  privilégio, principalmente  em  torno  das  pessoas  jurídicas  e  dos  bens  imóveis.  O  STF,  em jurisprudência  mais  antiga,  entendia  que  a  impenhorabilidade  dos  instrumentos  de trabalho operava em favor apenas das pessoas físicas, no que chegou a ser seguido pelo  STJ.60  Posteriormente,  o  entendimento  relativizou-se  para  que  a  regra  da isenção de penhora desse inciso pudesse amparar também as pequenas empresas, em que os sócios pessoalmente desempenhassem os misteres para os quais a sociedade se  organizara,  como,  v.g.,  oficinas  de  consertos  ou  de  serviços  de  limpeza,  de pintura, de confecções etc.61 Quanto aos bens imóveis, a exegese era restritiva, de modo que mesmo entre as pessoas físicas, como os profissionais liberais, não se estendia a impenhorabili-dade à  casa  ou  sala  onde  se  instalava  o  respectivo  escritório.62  Prevalecia,  portanto,  na visão pretoriana, o entendimento de que os instrumentos de trabalho se con-fundiam com  as  ferramentas  manejáveis  pelo  profissional.  Apenas  coisas  móveis  poderiam enquadrar-se nesse conceito restritivo. A  reforma  da  Lei  nº  11.382/2006,  operada  na  vigência  do  CPC/1973  reforçou tal  posicionamento.  Ao  transplantar  essa  impenhorabilidade,  o  legislador  teve  o cuidado  de  explicitar  que,  a  par  das  ferramentas  e  utensílios  propriamente  ditos,  a isenção de penhora compreende outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da  profissão  do  executado.  A  norma  foi  encampada  pelo  inciso  V  do  art.  833 do NCPC . Restou,  pois,  bem  explicitada,  a  mens legis  de  privilegiar  o  profissional  com

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preservação apenas do aparelhamento móvel de sua atividade. Os imóveis, ainda que se  prestem  a  sediar  o  desempenho  da  profissão,  não  se  inserem  no  benefício  da inexecutabilidade. A  ratio  essendi  do  dispositivo  não  atrita  com  a  orientação  que  vinha  sendo observada  pela  jurisprudência  do  STJ,  quando  estendia  a  impenhorabilidade  às pessoas  jurídicas  organizadas  em  pequenas  empresas.  Dessa  maneira,  merece  ser preservada  a  orientação  daquele  Tribunal,  desde  que  se  trate  realmente  de  empresa cuja atividade seja desempenhada pessoalmente pelos sócios. A  impenhorabilidade  em  questão  foi  estendida  expressamente  pelo  NCPC  aos equipamentos,  implementos  e  máquinas  agrícolas  pertencentes  a  pessoa  física  ou empresa individual produtora rural (art. 833, § 3º). A regra, todavia, não se aplica às pessoas jurídicas que se dedicam em escala empresarial ao agronegócio. (f) O seguro de vida (inciso VI): a função de seguro de vida é criar em favor de terceiro  (o  beneficiário)  “um  fundo  alimentar”.63  Dessa  natureza  jurídica  é  que decorre a impenhorabilidade do seguro de vida.64 (g)  Os  materiais  necessários  para  obras  em  andamento,  salvo  se  estas  forem penhoradas (inciso VII): os materiais são, por antecipação, parte integrante da obra. Como tal só podem ser penhorados se o todo for. (h) A pequena propriedade rural (inciso VIII): a exemplo do art. 5º, XXVI, da Constituição,  o  dispositivo  da  lei  processual  preserva  de  penhora  “a  pequena propriedade rural, assim definida em lei”. Cabe, por isso, à legislação agrária definir o que se deve entender por “pequena propriedade rural”. Firmou-se a jurispru-dência do  STJ  no  sentido  de  que  a  impenhorabilidade,  na  espécie,  incide  sobre  a propriedade rural cujo tamanho vai até quatro módulos fiscais, conforme fixado pelo art.  4º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  8.629/1993.65  Além  disso,  a  pequena  propriedade  rural, para ser impenhorável, ainda nos termos da Constituição, deve ser “trabalhada pela família”.  O  texto  do  inciso  adapta-se  à  previsão  constitucional,  pois  declara  que  o benefício  da  impenhorabilidade  alcançará  a  pequena  propriedade  rural,  “desde  que trabalhada pela família”. É  importante  ressaltar  que  nem  mesmo  a  hipoteca  permite  a  quebra  da  impenhorabilidade incidente sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família. (i)  Os  recursos  públicos  recebidos  por  instituições  privadas  (inciso  IX):  os recursos públicos não perdem sua impenhorabilidade, mesmo quando recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou as-sistência social.  O  fato,  porém,  de  uma  instituição  ser  beneficiária  de  subvenções  do  Poder

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Público  não  torna  seu  patrimônio  imune  de  penhora.  Apenas  as  verbas  públicas, enquanto  tais,  é  que  não  podem  ser  bloqueadas  por  meio  de  penhora.  Os  bens particulares da instituição, mesmo de utilidade pública, conservam-se como garantia de  seus  credores  e,  assim,  podem  ser  executados  para  realizar  suas  obrigações inadimplidas. São os recursos públicos, e apenas estes, que devem ser aplicados nas metas  projetadas  de  educação,  saúde  e  assistência  social,  sem  sofrer  embaraço  de penhora por dívidas da instituição a que se destinam. (j)  A  quantia  depositada  em  caderneta  de  poupança  (inciso  X):  o  dispositivo preserva  de  penhora  a  quantia  mantida  em  depósito  de  caderneta  de  poupança, atribuindo-lhe  uma  função  de  segurança  alimentícia  ou  de  previdência  pessoal  e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite  de  quarenta  salários  mínimos.  Sendo  o  saldo  maior  do  que  esse  montante,  a penhora  pode  alcançá-lo.  Sempre,  porém,  será  mantida  intocável  pela  execução  os quarenta  salários.  A  constrição  executiva  somente  atingirá  o  que  deles  sobe-jar.66 Outrossim, não se reconhece a impenhorabilidade do saldo da caderneta de poupança quando se tratar de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem (art. 833, § 2º). (k)  Os  recursos  públicos  oriundos  do  fundo  partidário  (inciso  XI):  em  regra, os  bens  dos  partidos  políticos  não  gozam  do  privilégio  da  impenhorabilidade.  A novidade restringe-se aos recursos públicos transferidos, na forma da lei, a partir do fundo  partidário,  de  sorte  que  os  demais  bens  integrantes  do  patrimônio  dos partidos políticos continuam respondendo executivamente por suas dívidas. Uma  nova  disposição  legal  que  afeta  a  exequibilidade  dos  bens  partidários  foi instituída pela mesma Lei nº 11.694, que introduziu o art. 15-A na Lei nº 9.096, de 19.09.1995.  Embora  o  partido  político,  como  pessoa  jurídica,  seja  uma  unidade nacional,  para  efeito  de  responsabilidade,  a  lei  o  fracionou  entre  os  vários  órgãos que  atuam  em  seu  nome  nas  esferas  municipal,  estadual  e  nacional.  Atribuiu  a responsabilidade  civil  com  exclusividade  ao  órgão  que  houver  descumprido a obrigação, violado o direito ou causado dano pela prática de ato ilícito. Cada órgão responderá individualmente pelos atos que praticar, sujeitando à execução apenas os recursos  e  bens  penhoráveis  que  lhe  pertençam.  Expressamente,  ressalvou-se  a inexistência  de  solidariedade  entre  os  vários  órgãos  de  direção  partidária  (sobre penhora de fundos bancários dos partidos políticos, ver, adiante, o item nº 362). (l)  Créditos  oriundos  de  alienação  de  unidades  imobiliárias,  sob  regime  de incorporação  imobiliária,  vinculados  à  execução  da  obra  (inciso  XII):  trata-se  de inovação  do  NCPC,  que  visa  resguardar  o  andamento  da  obra  para  sua  entrega  aos

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adquirentes.  Assim,  é  impenhorável  o  crédito  vinculado  à  execução  da  obra, resultante da alienação da unidade. Protege-se o denominado patrimônio de afetação, que a Lei nº 4.591/1964 (alterada pela Lei nº 10.931/2004) declara não se comunicar com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, de modo  que  “só  responde  por  dívidas  e  obrigações  vinculadas  à  incorporação respectiva” (Lei nº 4.591, art. 31-A, § 1º).

339. Ressalva geral à regra da impenhorabilidade Nos casos de coisas impenhoráveis contemplados nos incisos I, II, III, V, VII e VIII  que  tenham  sido  adquiridos  pelo  devedor  por  meio  de  negócio  oneroso,  não deve  prevalecer  o  privilégio  da  impenhorabilidade  se  o  crédito  executado  provier justamente do preço de aquisição do bem ou do respectivo financiamento. Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  833,  §  1º,67  que  “a  impenhorabilidade  não  é oponível  à  execução  de  dívida  relativa  ao  próprio  bem,  inclusive  àquela  contraída para  sua  aquisição”.  Seria  sumamente  injusto  que  o  credor  que  propiciou  ao  atual titular do bem sua própria aquisição não tivesse como haver o respectivo preço. Darse-ia um intolerável locupletamento por parte do adquirente. De duas maneiras pode surgir o crédito em semelhante situação: (i) o alienante concede  ao  adquirente  prazo  para  pagar  o  preço  do  bem  que  lhe  é  desde  logo transferido;  ou  (ii)  o  adquirente  obtém  financiamento  com  terceiro  para  custear  o preço da coisa adquirida. Nos dois casos, configurar-se-á o crédito capaz de elidir a impenhorabilidade legal, como se prevê no atual § 1º do art. 833.

340. Ressalva da impenhorabilidade em relação aos bens móveis úteis ou necessários ao produtor rural O  NCPC  prevê  que  são  também  impenhoráveis  os  equipamentos,  os implementos  e  as  máquinas  agrícolas  pertencentes  a  pessoa  física  ou  a  empresa individual produtora rural (art. 833, § 3º). Nesse sentido, abarcou o entendimento do STJ  de  que  estão  também  protegidos  os  bens  móveis  necessários  e  úteis  das pequenas  empresas.  Entretanto,  ressalvou  a  impenhorabilidade  quando  tais  bens tenham  sido  objeto  de  financiamento  e  estejam  vinculados  em  garantia  a  negócio jurídico  ou  quando  respondam  por  dívida  de  natureza  alimentar,  trabalhista  ou previdenciária. De  qualquer  modo,  a  regra  que  beneficia  o  produtor  rural  com  a impenhorabilidade  das  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  refere-se  expressamente

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às  pessoas  físicas  e  às  empresas  individuais,  não  alcança,  portanto,  as  pessoas jurídicas  organizadas  empresarialmente  para  a  exploração  do  agronegócio.  Merece, porém,  conservar  o  entendimento  do  STJ  de  que  pequenas  sociedades  em  que  os próprios  sócios  desempenham  a  atividade  rural  merecem  o  tratamento  da impenhorabilidade  relativa  aos  instrumentos  de  trabalho  tal  como  se  passa  com  a pessoa física.68

341. A impenhorabilidade do imóvel de residência da família A Lei nº 8.009, de 29.03.1990, instituiu também a impenhorabilidade do imóvel residencial  do  casal  ou  da  entidade  familiar,  por  qualquer  dívida,  salvo  apenas  as exceções de seus arts. 3º e 4º.69 Para  os  efeitos  dessa  impenhorabilidade  a  Lei  nº  8.009/1990  considera  “residência  um  único  imóvel  utilizado  pelo  casal  ou  pela  entidade  familiar  para  moradia permanente” (art. 5º). Havendo pluralidade de imóveis utilizados para aquele fim, a impenhorabilidade  recairá  sobre  o  de  menor  valor  (art.  5º,  parágrafo  único).70  A jurisprudência  do  STJ,  no  entanto,  tem  flexibilizado  a  limitação  em  tela,  para estender a impenhorabilidade a mais de um imóvel, quando a família se desdobra e ocupa mais de uma residência, em caso de casamentos sucessivos, em que os filhos do  ex-cônjuge  e  os  do  novo  matrimônio  habitem  prédios  diferentes.71  É  firme, também,  a  orientação  da  mesma  Corte  “no  sentido  de  que  a  Lei  nº  8.009/1990  não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel”.72 O  benefício  da  lei  em  questão  atinge  o  solo,  a  construção,  as  plantações,  as benfeitorias  e  todos  os  equipamentos  ou  móveis  que  guarnecem  a  casa,  desde  que quitados (art. 1º, parágrafo único). Também o locatário foi beneficiado pela impenhorabilidade, ficando a me-dida restrita  aos  bens  móveis  que  guarneçam  sua  residência  e  que  sejam  de  sua propriedade e já se achem quitados (art. 2º, parágrafo único). Em  reiterados  acórdãos,  o  STJ  tem  admitido  que  a  impenhorabilidade  do  bem de  família  alcança,  inclusive,  o  imóvel  pertencente  à  sociedade  empresária,  quando utilizado para moradia do sócio devedor e sua família. A justificativa invocada é a de que  a  impenhorabilidade  estabelecida  pela  Lei  nº  8.009/1990  decorre  de  norma cogente, que contém princípio de ordem pública, de sorte que somente é afastada se configurada alguma das hipóteses descritas em seu art. 3º.73 As  exceções  da  impenhorabilidade  da  Lei  nº  8.009/1990  (art.  3º)  são  as  seguintes:

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(a) veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º, caput); (b) não  prevalece  a  impenhorabilidade,  nem  do  imóvel,  nem  dos  seus  acessórios se a execução for movida (art. 3º74): I – pelo  titular  do  crédito  decorrente  do  financiamento  destinado  à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II); II – pelo  credor  da  pensão  alimentícia,  resguardados  os  direitos,  sobre  o bem,  do  seu  coproprietário  que,  com  o  devedor,  integre  união  estável ou  conjugal,  observadas  as  hipóteses  em  que  ambos  responderão  pela dívida (inciso III); 75 III – pela cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); IV – para  execução  de  hipoteca  sobre  imóvel  oferecido  como  garantia  real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V); 76 V – por  ter  sido  adquirido  com  produto  de  crime  ou  para  execução  de sentença  penal  condenatória  a  ressarcimento,  indenização  ou perdimento de bens (inciso VI); VI – por  obrigação  decorrente  de  fiança  concedida  em  contrato  de  locação (inciso VII, incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991).77 (c) ainda, deixará de incidir a impenhorabilidade quando o devedor, sabendo-se insolvente,  adquirir  de  má-fé  imóvel  mais  valioso  para  transferir  a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga (art. 4º). Por outro lado, a alienação do imóvel de residência da família, não é vedada. A Lei nº 8.009/1990 institui apenas a sua impenhorabilidade e não sua inalienabilidade. Por consequência, o ato de sua disposição, gratuito ou oneroso, não configurará em hipótese  alguma  fraude  de  execução  ou  fraude  contra  credores,  uma  vez  que  o  bem de  família,  sendo  impenhorável,  não  integra  o  patrimônio  de  garantia  dos  credores (NCPC, art. 824).78-79 Em outros termos, a declaração legal de impenhorabilidade de um bem outro sentido não tem que “o de reconhecer que ele está fora, em todos os casos  ou  diante  de  certas  condições,  do  âmbito  da  responsabilidade  patrimonial  do devedor”.80

342. Impenhorabilidade sucessiva do bem penhorado em execução fiscal

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O  fato  de  um  bem  já  estar  penhorado  em  outro  processo  não  impede  sua sucessiva  constrição  em  novas  execuções.  Resolve-se  o  problema  por  meio  do concurso de preferências (NCPC, art. 908).81 Quando,  porém,  a  penhora  tiver  acontecido  em  execução  fiscal  movida  pela União, suas autarquias e fundações públicas, a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 53, §  1º,  impõe  a  automática  indisponibilidade  dos  bens  constritos.  Como  a  penhora pressupõe  disponibilidade  dos  bens  a  serem  afetados,  torna-se  impenhorável,  por outros  credores,  o  objeto  da  penhora  efetuada  em  executivo  fiscal  intentado  pela União e suas autarquias e fundações públicas.82 A  impenhorabilidade  sucessiva  decorrente  da  Lei  nº  8.212/1991,  art.  53,  §  1º, beneficia  apenas  a  Fazenda  Pública  Federal,  de  sorte  que  a  penhora  ocorrida  em execução  da  dívida  ativa  estadual  ou  municipal  não  impede  o  concurso  de  outras constrições promovidas por credores diversos. No entanto, deve-se ponderar que a restrição da Lei nº 8.212/1991 não opera em face  das  Fazendas  Públicas  estaduais  ou  municipais,  porquanto  o  concurso  de preferências  entre  todas  as  Fazendas  decorre  de  previsão  de  leis  especiais  como  o Código Tributário Nacional (art. 187, parágrafo único) e a Lei de Execuções Fiscais (art. 30).83 Em  suma:  a  penhora  da  Fazenda  Pública  Federal  acarreta  indisponibilidade  e consequentemente impenhorabilidade sucessiva por outros credores, porquanto bem indisponível  é  o  mesmo  que  bem  inalienável  (CPC/1973,  art.  649,  I)84.  A impenhorabilidade,  todavia,  é  relativa,  pois  não  opera  em  face  de  outras  fazendas públicas, mas apenas perante particulares.85

343. Bens relativamente impenhoráveis Consideram-se bens relativamente impenhoráveis aqueles cuja penhora a lei só permite  quando  inexistirem  outros  bens  no  patrimônio  do  devedor  que  possam garantir a execução. Nesse  sentido,  o  art.  83486  do  NCPC  qualifica  como  relativamente impenhoráveis  os  frutos  e  rendimentos  dos  bens  inalienáveis.  Assim,  seguem  eles, em  princípio,  o  destino  do  principal,  ou  seja,  são  também  impenhoráveis.  Os credores  comuns  do  titular  do  bem  inalienável,  por  isso,  não  podem  penhorar  seus frutos  e  rendimentos.  A  imunidade,  contudo,  não  é  total.  Prevalece  enquanto  seja possível o gravame executivo recair sobre outros bens livres do executado. Faltando os bens livres, cessará a impenhorabilidade, e os frutos e rendimentos a que alude o

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art.  834  terão  de  submeter-se  à  penhora.  Daí  falar-se,  na  espécie,  de impenhorabilidade relativa.

344. As quotas ou ações de sociedades empresariais Registrava-se,  desde  longa  data,  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  entendimento de  que  apenas  os  fundos  líquidos  que  o  sócio  tivesse  como  credor  da  sociedade comercial  poderiam  ser  penhorados;  não  assim  a  sua  cota  social,  que,  salvo  na hipótese de sociedade anônima, não seria um valor disponível, mas parte do próprio capital  da  pessoa  jurídica,  sem  o  qual  esta  não  poderia  subsistir.87  Daí  o  corolário inevitável, para os que pensam dessa maneira, de que a cota social do devedor ou “a fração do capital social é impenhorável”.88 Argumentavam,  mais,  os  adeptos  desse  entendimento  que  as  sociedades,  inclusive as limitadas, são formadas intuitu personae, de sorte que seria inadmissível que,  por  via  da  penhora  e  consequente  arrematação  da  cota,  um  estranho  viesse  a imiscuir-se na sociedade, assumindo a posição de sócio contra ou sem a vontade dos demais participantes do contrato social.89 Os argumentos, sem embargo das excelentes autoridades que os prestigia-vam, nunca  nos  convenceram  do  acerto  da  radical  posição  dos  que  se  opunham, intransigentemente,  à  penhorabilidade  da  participação  do  sócio  no  capital  social  da empresa  econômica.  Embora  a  pessoa  jurídica  tenha  personalidade  e  patrimô-nio próprios,  a  consequência  obrigatória  desse  fato  nos  parece  que  é  a  de  que  não responderá ela, como pessoa jurídica, pelas dívidas dos sócios, nem vice-versa. Mas não se nos afigura razoável dizer que o capital da sociedade não integra o patrimônio do sócio, a nenhum título. Ora, o patrimônio de qualquer pessoa natural se compõe de todos os valores de expressão econômica de que possa usufruir e dispor. E nesse sentido é inegável que a  criação  e  manutenção  da  pessoa  jurídica,  no  plano  comercial,  se  fazem  apenas  no interesse  lucrativo  dos  respectivos  sócios.  A  sociedade,  na  verdade,  existe  para servir  aos  sócios,  para  assegurar-lhes  lucros  e  rendimentos.  É  um  instrumento, enfim, da atividade econômica dos seus componentes. A  personalidade  jurídica  que  o  direito  atribui  ao  ente  criado  pelos  sócios  não lhe  retira  esse  apanágio  de  criatura  dos  sócios  com  o  fim  único  de  lhes  servir  no plano econômico. Ademais, não perde o sócio o domínio sobre a sua cota social, pois, na dissolução  da  sociedade,  deverá  ser  reembolsado  de  parcela  do  acervo  societário  que  lhe

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seja  correspondente.  E,  no  caso  de  sucessão  hereditária,  seus  herdeiros  receberão ditas cotas, ou pelo menos o seu equivalente econômico, como parcela integrante do inventário e partilha do patrimônio deixado pelo de cujus. A posição do sócio não é, de tal arte, a de alguém que apenas tenha perdido a propriedade  dos  bens  que  deu  para  a  formação  do  patrimônio  social.  Ao  contrário: por não configurar a espécie uma doação, a verdadeira posição do sócio é a de real credor, perante a pessoa jurídica, do valor correspondente à sua cota-parte no acervo social.  E  tanto  é,  realmente,  assim,  que  o  capital  social,  na  contabilidade  mercantil figura entre as verbas do passivo da empresa. A  nosso  entender,  o  desvio  de  ótica  que  cometiam  os  que  negavam  a  penhorabilidade  da  cota  social  se  prendia  ao  fato  de  focalizarem  apenas  o  contrato entre os sócios, deixando de lado o principal, para os credores, que não é o vín-culo social,  mas  a  expressão  ou  o  produto  que  desse  vínculo  se  pode  extrair  em conversão econômica. A qualidade de sócio nos parece que, inegavelmente, é personalíssima e, assim, nas  sociedades  intuitu  personae,  não  pode  ser  expropriada  e  transferida  a  terceiro por arrematação em execução forçada. Mas  a  expressão  dessa  qualidade  no  patrimônio  do  devedor,  i.e., o que representa essa participação na sociedade para a economia do devedor, esse valor ou esses haveres  nos  parece  que  não  podem  ser  sonegados  à  responsabilidade  patrimonial, sob  pena  de  colocar  o  sócio  em  posição  de  suprema  e  injusta  vantagem  perante  o credor  insatisfeito,  que  não  consegue  executar  seu  devedor,  por  falta  de  bens particulares,  embora  seja  titular  de  meios  econômicos  expressivos  empregados  em sociedade comercial, não raras vezes detentora de vultosos patrimônios e recursos. O  que  urge  reconhecer  é  que  a  cota  do  sócio  integra  o  patrimônio  da  pessoa jurídica  apenas  enquanto  aquele  conserva  sua  condição  plena  de  sócio.  Rompida  a relação  econômica  entre  os  sócios,  o  valor  da  cota  é  um  crédito  como  qualquer outro,  que  o  respectivo  titular  pode  exigir  e  dispor  como  o  condômino  exige  seu quinhão e dispõe dele ao dissolver-se a comunhão. Respeitada,  portanto,  a  impenhorabilidade  da  qualidade  personalíssima  de sócio, nunca vimos obstáculo a que a penhora incida sobre a expressão econômica da participação do devedor nos bens sociais. A arrematação ou adjudicação da cota social, destarte, faz-se por meio de sub-rogação  apenas  econômica  do  adquirente  sobre  os  direitos  do  sócio  de  requerer  a dissolução total ou parcial da sociedade, a fim de receber seus haveres na empresa,

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nunca,  como  adverte  Amílcar  de  Castro,  como  substituição  ao  devedor,  como  se fosse, na qualidade de novo sócio, um sucessor do devedor.90 Daí por que se nos afigura melhor o entendimento de que a penhora dos fundos líquidos  do  sócio  deve  alcançar  não  apenas  os  créditos  dele  perante  a  so-ciedade, mas igualmente sua cota-parte no patrimônio social. Essa  possibilidade  de  penhora  da  própria  cota  social  estava,  aliás,  implicitamente  reconhecida  pelo  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  cujo  art.  720,  em  sua primitiva redação, regulava, de maneira expressa, o usufruto forçado sobre quinhão do  sócio  na  empresa,  como  uma  das  formas  de  pagamento  ao  credor  na  execução por quantia certa. Ora, para se chegar a essa modalidade de pagamento, era claro que a cota do sócio teria que, previamente, ter sido submetida à penhora. Ainda no regime do CPC de 1939, o Colendo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo  chegou  a  admitir  a  penhora  de  cota  social  e  mereceu,  por  isso,  aplausos  de Luiz Gastão Paes de Barros Leães.91 Posteriormente,  já  sob  o  império  do  Código  de  1973,  voltou  o  1º  Tribunal  de Alçada Civil paulista a decidir que “o quinhão social integra o patrimônio do sócio e responde  pelas  suas  dívidas,  com  a  ressalva  de  que  a  eventual  arrematação  ou adjudicação  do  quinhão  penhorado  não  importa  em  transmissão  de  qualidade  de sócio,  mas  apenas  de  direito  orientado  à  solução  da  dívida,  ainda  que  à  custa  da dissolução  da  sociedade”.92  Atualmente,  pode-se  afirmar  que,  sob  a  liderança  do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência está se firmando no sentido de que “a penhorabilidade das cotas, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida”.93 Nem  mesmo  a  existência  de  cláusula  no  contrato  social  impeditiva  de  transferência  de  cotas  tem  sido  reconhecida  como  obstáculo  à  penhora.  O  contrato  não pode, na ótica do Superior Tribunal de Justiça, impor vedação que a lei não criou. A defesa do interesse da sociedade contrária à introdução de estranho na empresa deve ser  encontrada  por  outras  vias  e  não  pela  vedação  da  penhora  das  cotas  sociais.  É que,  na  verdade,  “a  penhora  não  acarreta  a  inclusão  de  novo  sócio,  devendo  ser ‘facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem e conceder-se a ela e aos demais a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)’ [NCPC, sem corres-pondente], como já acolhido em precedente da Corte”.94 Enfim, a tendência firmada pela jurisprudência mereceu consagração do NCPC, pois no inciso IX do art. 83595 restou expressamente autorizada a penhora de “ações e  quotas  de  sociedades  simples  e  empresárias”,  sem  qualquer  ressalva  ou  limitação

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(sobre o tema, v., adiante, o nº 371). Sobre a forma de penhorar e expropriar as quotas e ações foram traçadas regras especiais nos arts. 861 e 876, § 7º (ver, sobre a matéria, o item nº 371).

345. Limites da penhora A execução por quantia certa há de agredir o patrimônio do devedor até apenas onde seja necessário para a satisfação do direito do credor. E deve fazê-lo, também, apenas  enquanto  tal  agressão  representar  alguma  utilidade  prática  para  o  fim colimado pela execução forçada. Em outras palavras, o Código institui dois limites à penhora: (a) deve  atingir  apenas  os  bens  que  bastem  à  satisfação  do  valor  atualizado monetariamente do crédito exequendo, com seus acessórios: juros, custas e honorários advocatícios (NCPC, arts. 831 e 874);96 e (b) não  deve  ser  realizada,  nem  mantida,  quando  evidente  que  o  produto  da execução  dos  bens  encontrados  será  totalmente  absorvido  pelo  pagamento das custas da execução (art. 836, caput).97 Não pode, em suma, a penhora ser nem excessiva, nem inútil.

346. Valor dos bens penhoráveis O  art.  831  do  NCPC  limita  a  penhora  a  tantos  bens  quantos  bastem  para  o pagamento da dívida exequenda e os custos da execução. O texto explicita a sujeição do executado à atualização monetária do principal constante do título executivo. Diante da perenização do processo inflacionário da moeda, a correção monetária passou  a  incidir  sobre  as  obrigações  pecuniárias  como  consequência  automática  da mora solvendi  (Código  Civil,  art.  395).  Daí  por  que  a  execução  de  obrigação  por quantia  certa  compreende  sempre  o  valor  corrigido  da  prestação  devida,  além  dos acréscimos  dos  juros  e  das  despesas  processuais  (custas  e  honorários  do  advogado do exequente). Como a execução forçada, na espécie, não compreende a expropriação universal do  patrimônio  do  devedor,  mas  apenas  do  suficiente  para  realizar  o  crédito  do exequente, a penhora, para não ser qualificada de excessiva, terá de limitar-se a bens cujo valor corresponda ao suficiente para cobrir o principal atualizado, mais juros e encargos processuais.

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Sendo certo que o processo durará algum tempo para proporcionar a satisfação do direito do exequente, é óbvio que os bens penhorados haverão de apresentar uma razoável margem de excesso sobre o montante contemporâneo do débito, destinado a cobrir  os  acréscimos  vincendos  inevitáveis.  É  impossível  estabelecer-se  uma igualdade  matemática  entre  a  dívida  e  a  penhora,  no  momento  da  constrição executiva. Não se deve tolerar, no entanto, excessos evidentes ou abusos notórios.

347. Escolha dos bens a penhorar O NCPC atribui ao credor o poder de indicar, na petição inicial da execução por quantia  certa,  os  bens  a  serem  penhorados  (NCPC,  art.  798,  II,  “c”).98  Se  não  o fizer,  a  penhora  atingirá  bens  que  forem  encontrados  pelo  oficial  de  justiça,  até  o limite previsto no art. 831. É claro, outrossim, que o credor não dispõe de um poder absoluto para definir o objeto da penhora. Tem a iniciativa, mas ao devedor cabe o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (NCPC, art. 835)99 ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (art. 805).100 Não sendo uma obrigação a escolha de bens na petição inicial, quando o credor não exercer tal faculdade, autorizado estará o executado a indicar ao oficial de justiça o  bem  que  entenda  deva  ser  penhorado  dentro  da  escala  de  preferência  legal  (art. 835) e segundo o critério da menor onerosidade da execução (art. 805). Simplificou-se  bastante  o  procedimento  para  definir  o  bem  a  penhorar.  A citação,  em  regra,  já  se  fará  com  a  escolha  consumada  por  obra  do  próprio exequente,  sem  prévia  interferência  do  executado.  Transcorrido  o  prazo  de pagamento,  o  oficial  de  justiça  providenciará  a  penhora,  segundo  o  que  tiver  sido previsto  na  petição  inicial,  sem  que  ocorram  embaraços  à  sua  diligência.  Somente depois  de  seguro  o  juízo,  por  meio  da  providência  executiva  consumada,  é  que  o devedor  eventualmente  poderá  pleitear  substituição  do  bem  penhorado  (arts.  847  e 848).  De  tal  sorte,  os  problemas  em  torno  da  penhora,  quando  surgem,  não tumultuam  o  processo  de  execução  e  tampouco  influem  na  contagem  do  prazo  para embargos,  cujo  transcurso  inicia-se  com  a  citação  e  não  depende  de  segurança  do juízo (arts. 914 e 915).101

348. A ordem de preferência legal para a escolha dos bens a penhorar Institui o art. 835 do NCPC uma ordem a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem a ser penhorado, que é a seguinte:

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(a) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I); (b) títulos  da  dívida  pública  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  com cotação em mercado (inciso II); (c) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (inciso III); (d) veículos de via terrestre (inciso IV); (e) bens imóveis (inciso V); (f) bens móveis em geral (inciso VI); (g) semoventes (inciso VII); (h) navios e aeronaves (inciso VIII); (i) ações e quotas de sociedades simples e empresárias (inciso IX); (j) percentual do faturamento de empresa devedora (inciso X); (k) pedras e metais preciosos (inciso XI); (l) direitos  aquisitivos  derivados  de  promessa  de  compra  e  venda  e  de alienação fiduciária em garantia (inciso XII); (m) outros direitos (inciso XIII). Não  há  mais  direito  do  devedor  de  escolher,  no  prazo  da  citação,  os  bens  a serem  penhorados.  É  ao  credor  que  se  passou  a  reconhecer  a  faculdade  de  apontar, na  petição  inicial,  os  bens  que  o  oficial  de  justiça  penhorará  em  cumprimento  do mandado  de  citação  expedido  na  execução  por  quantia  certa,  fundada  em  título extrajudicial (art. 798, II, “c”). A  ordem  de  preferência  para  a  escolha  dos  bens  para  garantia  da  execução, instituída pelo art. 835, endereça-se ao exequente. Havendo, porém, desobediência à gradação  legal,  caberá  ao  devedor  impugnar  a  escolha  feita  e  pleitear  a  substituição do bem constrito (art. 848, I).102 A  jurisprudência,  à  época  do  Código  anterior,  já  entendia  que  a  ordem  do  art. 835  não  era  absoluta  e  inflexível.103  O  texto  do  dispositivo  afina-se  com  a jurisprudência ao estatuir que “a penhora observará, preferencialmente”, a gradação da lei (e não obrigatória ou necessariamente). Admite-se,  de  tal  sorte,  a  justificação  da  escolha  dentro  dos  parâmetros  (i) da facilitação  da  execução  e  sua  rapidez,  e  (ii)  da  conciliação,  quanto  possível,  dos interesses  de  ambas  as  partes.  Segundo  a  posição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, ora prestigiada pelo texto do art. 835, caput, “a gradação legal há de ter em conta, de

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um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei  processual,  especificamente  os  arts.  655,  656  e  620  do  CPC  [NCPC,  arts.  835, 848 e 805]”.104 Não há mais a regra rigorosa que outrora declarava ineficaz a nomeação fora da ordem legal, de maneira que dúvida não há de se ter que o direito de escolher o bem a penhorar dentro da gradação do Código não é absoluto, mas relativo.105 As  regras  do  art.  835  devem  ser  observadas  também  na  penhora  relativa  ao cumprimento  da  sentença  (executio  per  officium  iudicis),  em  que  não  há  citação  de devedor,  mas  expedição  direta  do  mandado  de  penhora,  após  o  prazo  de cumprimento  voluntário.  Ao  credor,  no  requerimento  da  diligência,  cabe  indicar  o bem a penhorar (art. 524, VII).106-107 O crédito do executado perante terceiro figura no último posto da gradação legal de preferência para a penhora (art. 835, XIII: “outros direitos”). Quando, porém, se tratar  de  crédito  do  executado  contra  o  próprio  exequente,  sua  liquidez,  sendo inconteste,  fará  que,  na  relação  direta  entre  as  partes  da  execução,  seu posicionamento se equipare ao dinheiro, ou seja, passará a figurar no primeiro grau de preferência para a penhora (ver, adiante, o item nº 367).

349. Outras exigências a serem cumpridas na escolha do bem a penhorar, por qualquer das partes Além da ordem de preferência, a lei institui outras exigências que interferem na eficácia da escolha do bem que deve suportar a execução por quantia certa. O  NCPC,  colocou  o  dinheiro  não  apenas  como  o  bem  preferencialmente penhorável,  mas,  também,  prioritário.  Assim  é  que  declara  textualmente  ser “prioritária  a  penhora  em  dinheiro”  (NCPC,  art.  835,  §  1º).  A  ordem  dos  demais bens prevista na gradação legal do art. 835 pode, de acordo com as circunstâncias do caso  concreto,  ser  alterada  pelo  juiz.  Releva  notar  que  nem  mesmo  a  prioridade conferida  à  penhora  de  dinheiro  deve  ser  entendida  como  de  caráter  absoluto,  na esteira da Súmula 417, do STJ: “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de  nomeação  de  bens  não  tem  caráter  absoluto”.  Assim,  a  ordem  legal  deve  ser ajustada  de  forma  a  conciliar,  caso  a  caso,  os  princípios  da  máxima  utilidade  da execução em favor do exequente e da menor onerosidade ao executado.108 O  NCPC  equipara,  ainda,  ao  dinheiro  a  fiança  bancária  e  o  seguro  garantia judicial, para fins de substituição da penhora (art. 835, § 2º). A faculdade demonstra

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que  a  prioridade  da  penhora  em  dinheiro  não  é  absoluta,  tanto  assim  que  pode  ser substituída  por  fiança  bancária  e  seguro  garantia  judicial.  Entretanto,  para  que  o executado possa efetivar a substituição, é necessário que oferte valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.109 Por  fim,  existindo  garantia  real,  a  penhora  recairá,  preferencialmente,  sobre  a coisa  dada  em  garantia,  pouco  importando  a  posição  que  ocupe  na  gradação  legal (art. 835, § 3º).110 Outras  circunstâncias  que  podem  comprometer  a  eficácia  da  escolha  do  bem constam do art. 848,111 e são as seguintes: (a) não ter a penhora incidido sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento (inciso II) (é o caso, por exemplo, do bem já em poder  do  credor  por  força  do  direito  de  retenção  ou  do  que  já  foi  acolhido em juízo a título de caução); (b) ter a penhora recaído sobre o bem situado em foro diverso do da execução, quando neste existam outros que possam garantir o juízo (inciso III); (c) ter  a  penhora  recaído  sobre  bens  já  penhorados  ou  objeto  de  gravame, havendo disponibilidade de bens livres (inciso IV); (d) incidir  a  penhora  sobre  bens  de  baixa  liquidez  (inciso  V)  (sempre  que  for possível garantir o juízo com outros de mais fácil exequibilidade).

350. Penhora sobre os bens escolhidos pelo executado As regras traçadas pelo art. 848, I a V, do NCPC aplicam-se à escolha de bens a  penhorar  feita  tanto  pelo  exequente  como  pelo  executado,  de  sorte  que  a  violação cometida  por  uma  das  partes  permite  à  outra  reclamar  a  substituição  do  bem irregularmente  nomeado.  Outras  exigências  legais  são  feitas  apenas  para  a  escolha que  parta  do  executado.  São  as  hipóteses  do  art.  847,  §  1º.112  Atribui  o  referido dispositivo  legal  as  seguintes  incumbências  ao  executado,  necessárias  a  que  sua escolha afaste a do credor: (a) comprovar,  quanto  aos  bens  imóveis,  as  respectivas  matrículas  e  registros por certidão do correspondente ofício (inciso I); (b) quanto  aos  móveis,  particularizar  o  estado  e  o  lugar  em  que  se  encontram, além  de  descrevê-los  com  todas  as  suas  propriedades  e  características (inciso II);

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(c)

quanto  aos  semoventes,  especificá-los,  indicando  a  espécie,  o  número  de cabeças, a marca ou sinal e o local em que se encontram (inciso III);

(d) quanto  aos  créditos,  indicar  o  devedor,  a  origem  da  dívida,  o  título  que  a representa e a data do vencimento (inciso IV); (e) atribuir, em qualquer caso, valores aos bens indicados na penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos (inciso V). A não indicação do valor dos bens ou a omissão de qualquer dos dados a que se referem  os  incisos  do  art.  847  acarreta  a  possibilidade  de  o  exequente  recusar  a pretensão  do  executado  de  escolher  o  bem  a  figurar  na  penhora,  como  dispõe  o inciso VII do art. 848. Em  outras  palavras,  a  atual  sistemática  da  execução  por  quantia  certa  concede ao  credor  a  iniciativa  de  escolher  os  bens  a  penhorar.  Ao  executado  se  ressalva  a possibilidade  de  se  opor  à  escolha  feita  na  petição  inicial  da  execução.  Toca-lhe, todavia,  o  ônus  de  cumprir  fielmente  as  exigências  do  art.  847,  §  1º,  caso  pretenda substituir a penhora promovida pelo exequente.

351. Dever de cooperação do executado na busca dos bens a penhorar Ao requerer a substituição do bem penhorado, o Código impõe ao executado o dever de indicar “onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua  propriedade  e  a  certidão  negativa  ou  positiva  de  ônus,  bem  como  abster-se  de qualquer  atitude  que  dificulte  ou  embarace  a  realização  da  penhora”.  A  infringência desse  dever  configura  litigância  de  má-fé  (art.  77,  §  2º,  do  NCPC)113  e  ato atentatório  à  dignidade  da  Justiça  (art.  774  do  NCPC).114  Mas,  não  é  só  nos  casos de  substituição  dos  bens  penhorados,  que  o  devedor  pode  cometer  ato  atentatório  à dignidade  da  justiça.  Não  logrando  o  credor  ou  o  oficial  de  justiça  localizar  bens  a penhorar,  pode  o  juiz,  a  requerimento  da  parte,  intimar  o  executado  a  prestar  as informações de que cogita o art. 774, v. A ordem judicial, in casu, é mandamental, e,  quando  descumprida  sem  justificação,  torna  o  executado  passível  de  sanções  de natureza processual e material (ver, sobre o tema, o item nº 169). A  norma  do  inciso  V  do  art.  774  torna  mais  incisiva  a  repressão  à  fraude  do executado.  Se  intimado  a  indicar  os  bens  penhoráveis,  bem  como  a  esclarecer  sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo sem tomar a providência que lhe foi  ordenada,  configurado  estará  o  atentado  à  dignidade  da  Justiça  e  cabível  será a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do NCPC.115 Não se pode

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mais  condicionar  a  sanção  à  conduta  comissiva  e  intencional  de  obstruir  a  penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. As  partes  têm  o  dever  de  cooperar  na  prestação  jurisdicional,  inclusive  na execução forçada. Não revelar os bens penhoráveis, por isso, é um ato atentatório à dignidade da Justiça. Claro  é  que,  se  não  existem  bens  para  garantir  a  execução,  o  executado  não deverá  ser  punido  por  isso.  Deverá,  contudo,  esclarecer,  no  prazo  assinado  pela intimação judicial, sua situação patrimonial.116

352. Situação dos bens a penhorar O art. 845 do NCPC manteve o princípio de que os bens devem ser penhorados em  qualquer  lugar,  ou  seja,  “onde  se  encontrem”.117  Releva  notar:  (i)  não  mais  se condiciona a penhora de bens localizados em repartição pública à requisição do juiz ao respectivo chefe; e (ii) a posse, detenção ou guarda de terceiros não impede que os  bens  do  executado  sejam  alcançados  pela  penhora.  No  primeiro  caso,  a  penhora realizar-se-á  normalmente,  se  o  bem  constrito  estiver  dentro  da  repartição  pública, mas sob a posse e disponibilidade do executado (por exemplo: dinheiro, joias, rádio, lap top e outros valores pessoais). Se o bem estiver em custódia ou sob controle da repartição  pública  (uma  caução  ou  uma  locação  do  particular  em  favor  da Administração), não é possível removê-lo para o depositário judicial, de imediato. A penhora  deverá  recair  sobre  o  direito  do  executado  sobre  o  bem,  e  não  sobre  este imediatamente.  O  chefe  da  repartição,  em  tal  circunstância,  será  notificado  do gravame judicial, após o aperfeiçoamento da penhora por auto ou termo no processo.

353. Bens fora da comarca Os  bens  são  penhorados  no  local  em  que  se  encontram,  pois  a  penhora compreende  sua  efetiva  apreensão  e  entrega  a  um  depositário,  à  ordem  judicial (NCPC, art. 839).118 Por isso, quando o devedor não tiver bens no foro da causa, “a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação” (art. 845, § 2º).119 Isto quer dizer que “a penhora não pode ser efetuada por Oficial de Justiça fora da Comarca em que serve”.120 Mas,  se  a  nomeação  dos  bens  é  feita  pelo  próprio  devedor,  que  assume  o encargo  de  depositário  perante  o  juiz  da  execução,  permite-se  que  se  lavre  o  res-

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pectivo termo nos autos principais, “mesmo que os bens estejam em outra comarca, independente de precatória”.121 Nesse caso, a carta precatória só será necessária para a avaliação e praceamento do bem penhorado.122 Também  quando  se  trata  de  execução  de  crédito  pignoratício,  anticrético  ou hipotecário,  como  a  lei  determina  que  a  penhora  recairá  sobre  a  coisa  gravada, independentemente de nomeação, pode a penhora, sem ofensa à lei, ser concre-tizada no  juízo  da  execução,  diverso  da  situação  dos  bens,  sem  necessidade  de  se  expedir carta precatória para a constrição judicial.123 No  caso  de  imóvel  e  de  veículo  automotor,  o  art.  845,  §  1º,  do  NCPC  criou regra especial para a penhora. Por esse dispositivo, o ato constritivo pode ser lavrado  por  termo  do  escrivão  da  causa,  qualquer  que  seja  a  localização  territorial  dos bens,  bastando  que  se  tenha  exibido  a  certidão  da  respectiva  matrícula  no  Registro Imobiliário e certidão que ateste a existência do automóvel (v., retro, o nº 336). Quanto  à  expedição  da  carta  de  arrematação,  trata-se  de  ato  que  normalmen-te ficará  a  cargo  do  juízo  deprecado,  mas  que,  também,  poderá  ocorrer  no  juízo deprecante,  se  os  autos  da  diligência  retornarem  à  origem  sem  que  o  arrematante  a houvesse requerido (v., adiante, o nº 457).

40

CPC/1973, art. 648.

41

ROCCO,  Ugo.  Tratado  de  derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Depalma,  1979,  v.  V, p. 190.

42

CPC/1973, art. 649.

43

ROCCO, Ugo. Op. cit., V, p. 191.

44

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, v. IV n. 53, p. 55.

45

Ver, a propósito, a norma do art. 836, caput, do NCPC.

46

CPC/1973, art. 650.

47

CPC/1973, art. 730.

48

Qualquer que seja a inalienabilidade do bem particular, não prevalecerá ela em face das obri-gações  tributárias  (CTN,  art.  186).  Sobre  o  bem  de  família  também  há  exceções  à impenhora-bilidade legal (v., adiante, item nº 341).

49

ARRUDA ALVIM, José Manoel. Parecer. Revista Forense, n. 246, p. 334-335, abr.-maiojun. 1974.

598 50

ARRUDA ALVIM, José Manoel. Op. cit., p. 339.

51

1º  TACSP,  Apel.  215.321,  ac.  17.12.1975,  RT  487/104.  “...  a  jurisprudência  do  colendo Superior Tribunal de Justiça relativizou o princípio da impenhorabilidade, permitindo o ato constritivo após o vencimento da cédula de crédito, facultando-se a outro credor obter a penhora do bem, obedecido o direito de prelação do credor rural hipotecário” (TJMG, 11ª  Câm.  Cív.,  Agravo  Inst.  1.0016.02.022531-0/001,  Rel.  Des.  Duarte  de  Paula,  ac. 11.10.2006, DJMG 11.11.2006).

52

Desaparece, porém, a impenhorabilidade, depois que o beneficiário sacou o valor da conta do  FGTS  e  o  depositou  em  conta  corrente  bancária  comum  (TJDF,  Proc. 2013.00.2.025760-8, Ag de Inst. 745.654, Rel. Des. João Egmont, DJe-TJDFT 08.01.2014, p. 248).

53

Sobre serem os honorários de sucumbência prestação alimentícia, vejam-se os acórdãos do STF no RE 170.220-6, DJU 07.08.1998, p. 41, e RT 718/240. Em sentido contrário: STJ, REsp  653.864,  DJU  13.12.2004,  p.  339,  e  STF,  RE  143.802-9/SP-Edcl-Edcl,  DJU 09.04.1999, p. 34. A antiga divergência, no entanto, foi superada pelo STF e pelo STJ: “Os honorários  advocatícios  contratuais  e  sucumbenciais  possuem  natureza  alimentar. Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o julgamento do  REsp  n.  706.331/PR  pela  Corte  Espe-cial.  Entendimento  semelhante  externado  pelo Excelso  Pretório  (RE  470.407,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Reconhecido  o  caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal verba revela-se insuscetível de penhora” (STJ, 2ª  T.,  REsp  865.469/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac.  05.08.2008,  DJe 22.08.2008).

54

“1. Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza ali-mentar.  (EREsp  706.331/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  Corte Especial,  DJe  31.03.2008).  2.  Mostrando-se  infrutífera  a  busca  por  bens  a  serem penhorados e dada a natu-reza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649,  IV,  do  CPC.  3.  Recurso  Especial  provido”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  948.492/ES,  Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 01.12.2011, DJe 12.12.2011).

55

O STJ reconhece, em face da natureza alimentar da verba de honorários advocatícios, a possi-bilidade de se penhorar salário do devedor de tal verba, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) (Súmula 83/STJ) (STJ, 3ª T., Ag.Rg. no ARESp. 634.032/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, ac. 20.08.2015, DJe 31.08.2015). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag.Rg. no ARESp.  632.356/RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  03.03.2015,  DJe  13.03.2015; STJ, Corte Especial, EDcl. Nos EARESp. 387.601/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ac. 26.02.2015, DJe 04.03.2015. A solução do NCPC vai além, pois admite a penhorabilidade das verbas remuneratórias no que ultrapassem cinquenta salários mínimos por mês (art. 833, § 2º).

56

STJ, 3ª T., REsp 1.326.394/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 12.03.2013, DJe 18.03.2013.

599 57

STJ, 2ª Seção, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 10.12.2014, DJe 19.12.2014.

58

STJ, 4ª T., REsp 1.356.404/DF, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 04.06.2013, DJe 23.08.2013.

59

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim,  et  al.  Breves  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 1.927.

60

STF, 1ª T., RE 88.795/SP, Rel. Min. Soares Muñoz, ac. 13.10.1978, DJU 10.11.1978, RTJ 90/638;  STJ,  1ª  T.,  REsp  60.039/SP,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  ac.  29.03.1995,  DJU 08.05.1995, p. 12.327, RSTJ 73/401; STJ, 3ª T., Ag. 200.068/MG – AgRg., Rel. Min. Nilson Naves, ac. 04.03.1999, DJU 04.03.1999, p. 102. Outros tribunais seguiam a mesma linha: 2º TASP, 7ª C., AI 286.213-0/00, Rel. Juiz Garrido de Paula, ac. 26.02.1991, RT 669/130; TJMS,  1ª  T.,  AI  44.288-2,  Rel.  Des.  Frederico  Farias  de  Miranda,  ac.  22.08.1995,  RT 725/324; TJSP, 2ª C., Ap. 277.593-2/9, Rel. Des. Marrey Neto, ac. 23.04.1996, RT 731/282; TAMG, 3ª C., AI 4.058, Rel. Juiz Cláudio Costa, ac. 26.02.1985, RF 295/280; TJRS, 1ª C., AI  593057128,  Rel.  Juiz  Tupinambá  Miguel  Castro  do  Nascimento,  ac.  03.08.1993, RJTJERGS 161/275; TAMG, 2ª C., ApCiv. 212.819-4, Rel. Juiz Caetano Levi Lopes, ac. 19.03.1996, RJTAMG 62/308.

61

STJ,  3ª  T.,  REsp  156.181/RO,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  17.12.1998,  DJU 15.03.1999,  p.  217;  STJ,  4ª  T.,  REsp  536.544/SP,  Rel.  Min.  César  Asfor  Rocha,  ac. 16.09.2003, DJU 03.11.2003, p. 324; TAMG, 3ª C., AI 6.413, Rel. Juiz Pinheiro Lago, ac. 02.02.1988, RT  658/167;  STJ,  1ª  T.,  REsp  512.564/SC,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  ac. 28.10.2003, DJU 15.12.2003, p. 211.

62

“Imóvel  onde  funcione  escritório  de  advocacia  não  se  inclui  na  dicção  do  art.  649,  VI, CPC,  nem  na  sua  literalidade  e  nem  no  conceito  de  necessidade,  utilidade  ou  mesmo indispensabilidade  que  norteia  sua  interpretação”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  98.025/RS,  Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 10.02.1998, DJU 30.03.1998, p. 41).

63

REZENDE FILHO, Gabriel. Curso de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1959, v. III, n. 1.063, p. 243.

64

CASTRO,  Artur  Anselmo  de.  A  ação  executiva  singular,  comum  e  especial.  Coimbra: Coimbra Ed., 1970, n. 239, p. 229.

65

STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.050.472/GO, Rel. Min.  Luís Felipe Salomão, ac. 04.10.2011, DJe  07.10.2011;  STJ,  4ª  T.,  REsp  1.018.635/ES,  Rel.  Min.    Luís  Felipe  Salomão,  ac. 22.11.2011, DJe 1º.02.2012; STJ, 3ª T., REsp 1.284.708/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, ac. 22.11.2011, DJe 09.12.2012. Para a jurisprudência do STF e do STJ, a pequena propriedade rural,  protegida  pela  impenhorabilidade,  “deve  ter  tamanho  suficiente  para  garantir  o sustento  (subsistência),  bem  como  o  desenvolvimento  socioeconômico  da  família” (CANAN,  Ricardo.  Impenhorabilidade  da  pequena  propriedade  rural.  Revista  de Processo,  n.  221,  p.  144,  jul.  2013;  GRAU,  Eros  Roberto.  A  ordem  econômica  na Constituição de 1988. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 213).

66

“1. O art. 649, IV, do CPC dispõe serem absolutamente impenhoráveis os saldos. 2. Na

600

hipótese dos autos, o beneficiário utilizou parte do saldo para aplicar em poupança, a qual foi objeto de constrição em Execução Fiscal. 3. A poupança alimentada exclusivamente por  parcela  da  remuneração  prevista  no  art.  649,  IV,  do  CPC  é  impenhorável  –  mesmo antes do advento da Lei nº 11.382/2006 –, por representar aplicação de recursos destinados ao  sustento  próprio  e  familiar”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  515.770/RS,  Rel.  Min.  Herman Benjamim, ac. 25.11.2008, DJe 27.03.2009; Rev. de Processo 183/358). 67

CPC/1973, art. 649, § 1º.

68

STJ, 1ª T., REsp 512.564/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. 28.10.2013, DJU 15.12.2003, p. 211; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.381.709/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 05.09.2013, DJe 11.09.2013.

69

“Execução.  Penhora.  Bem  de  Família.  Viúva.  É  impenhorável  o  imóvel  residencial  de pessoa  solteira  ou  viúva.  Lei  nº  8.009/90.  Precedentes.  Recurso  conhecido  e  provido” (STJ,  4ª  T.,  REsp  420.086/SP,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  27.08.2002,  RSTJ 165/425).  A  matéria,  aliás,  já  foi  sumulada  pelo  STJ  (Súmula  nº  364:  “O  conceito  de impenhorabilidade  de  bem  de  família  abrange  também  o  imóvel  pertencente  a  pessoas solteiras, separadas e viúvas”).

70

“1. ‘A interpretação teleológica do art. 1º da Lei 8.009/1990 revela que a norma não se limita  ao  resguardo  da  família.  Seu  escopo  definitivo  é  a  proteção  de  um  direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia’ (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 06.02.2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos  cônjuges.  Precedentes”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.126.173/MG,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas Bôas Cueva, ac. 09.04.2013, DJe 12.04.2013).

71

STJ, 3ª T., REsp 1.126.173/MG cit.

72

STJ, 3ª T., REsp 1.608.415/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 02.08.2016, DJe 09.08.2016.

73

STJ,  4ª  T.,  EDcl  no  AREsp  511.486/SC,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac.  03.03.2016,  DJe 10.03.2016; STJ, 3ª T., REsp 356.077/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 30.08.2002, DJU 14.10.2002, p. 226.

74

O inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, que afastava a impenhorabilidade do bem de família  no  caso  de  créditos  de  trabalhadores  da  própria  residência  e  das  respectivas contribuições previdenciárias, foi revogado pela Lei (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

75

O inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, relativo à execução de prestação alimentícia, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.144, de 2015.

76

Segundo  abundante  jurisprudência  do  STJ,  a  penhorabilidade  excepcional  do  bem  de

601

família, de que cogita o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, só incide em caso de hipoteca dada  em  garantia  de  dívida  própria,  e  não  de  dívida  de  terceiro,  nem  mesmo  quando  a devedora seja empresa de que o garantidor seja sócio: “A impenhorabilidade do imóvel residencial tem como escopo a segurança da família – não o direito de propriedade. Por isso,  não  pode  ser  objeto  de  renúncia  pelos  danos  do  imóvel”.  Assim,  “não  se  aplica  a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, se a hipoteca garantiu  empréstimo  feito  por  pessoa  jurídica.  Não  se  pode  presumir  que  este investimento  tenha  sido  concedido  em  benefício  da  família”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag 711.179/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  04.05.2006,  DJU  29.05.2006, p. 235. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgRg no Ag 921.299/SE, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 11.11.2008, DJe 28.11.2008; STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 252.286/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20.02.2013). “A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança constituída em favor de terceiros” (STJ,  4ª  T.,  REsp  268.690/SP,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  14.12.2000,  RSTJ 150/395. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, ac. 26.08.2008, DJe 02.10.2008). “Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica” (STJ, 3ª T., AgRg no AgRg no Ag 482.454/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, ac. 06.10.2009, DJe 20.10.2009); nem mesmo quando “a dívida foi contraída pela empresa familiar,  ente  que  não  se  confunde  com  a  pessoa  dos  sócios”  (STJ,  4ª  T.,  REsp 1.022.735/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 15.12.2009, DJe 18.02.2010). “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio  se  ele  constitui  bem  de  família”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.067.040/PR,  Rel. Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  20.11.2008,  DJe  28.11.2008).  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T., AgRg no Ag 957.818/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 27.04.2010, DJe 10.05.2010; STJ, 4ª T., REsp. 1.180.873/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 17.09.2015. 77

O STF declarou inconstitucional a ressalva de penhorabilidade do bem de família no caso do fiador do contrato locatício, sob o argumento de que a impenhorabilidade, na espécie, “decorre  de  constituir  a  moradia  um  direito  fundamental”.  Daí  a  conclusão  de  que  “o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, introduzido pela Lei nº 8.245, de 1991, não foi  recebido  pela  CF,  art.  6º,  redação  da  EC  26/2000”  (STF,  RE  352.940/SP,  Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.04.2005, DJU  09.05.2005,  p.  106).Voltou  atrás,  entretanto,  no julgamento  do  RE  407.688/SP,  que  teve  como  relator  o  Min.  Cezar  Peluso  e  que,  por maioria de votos, aceitou a constitucionalidade do dispositivo em questão (STF, Pleno, ac. 08.02.2006, com 3 votos vencidos, DJU 06.10.2006, p. 33).

78

CPC/1973, art. 646.

79

STJ,  4ª  T.,  REsp  976.566/RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  20.04.2010,  DJe 04.05.2010.

80

PUNZI,  Carmine.  Limiti  Allá  pignorabilità  e  oggetto  della  responsabilità.  Rivista  di Diritto Procesuale, CEDAM, n. 6, anno LXVIII (seconda serie), p. 1.289, nov.-dic./2013.

602 81

CPC/1973, art. 711.

82

TJSP, CSM, Ap. 29.886-0/4, Rel. Des. Márcio Martins, ac. 04.06.1996; Ap. 5.235/0, Rel. Des. Marcos Nogueira Garcez, apud COSTA, Daniel Carnio. Execução fiscal da Fazenda Nacional – Inalienabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Síntese Jornal, n. 72, p. 6, fev. 2003.

83

“Execução fiscal. O fato dos bens terem sido penhorados na execução fiscal ajuizada pela Fazenda  Nacional  não  impede  a  penhora  na  execução  fiscal  ajuizada  pela  Fazenda  do Estado. Concurso de credores que se resolve pelos arts. 187, parágrafo único, do CTN, e 29 da Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do art. 53 da Lei nº 8.212/1991. Recurso provido” (TJSP, 8ª CDPúbl. Ag. 65.219-5, Rel. Des. Toledo Silva, ac. 10.12.1997, JTJ 205/226). “O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF: ‘O  concurso  de  preferência  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  187  do  Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal’” (...) “STF, AI 608769 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 18.12.2006, DJ 23.02.2007” (STJ, 1ª Seção, REsp 957.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 13.10.2010, DJe 26.10.2010).

84

NCPC, art. 833, I.

85

COSTA, Daniel Carnio. Op. cit., p. 7.

86

CPC/1973, art. 650.

87

VAMPRÉ, Spencer; FERREIRA, Waldemar; MENDONÇA, Carvalho de. Apud RAZUK, Abrão. Da penhora. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 79.

88

1º TACSP, Jur. TASP, 33/257.

89

TARS, ac. 05.11.1974, RT 479/214-218.

90

CASTRO, Amilcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, v. X, n. 241, p. 231.

91

Ac. 07.05.1970, Rev. Dir. Mercantil (nova série), v. 5, p. 116.

92

1º ac. 06.06.1978, Rev. dos Tribs. 520/159. Do mesmo pensar é Cláudio Vianna de Lima, para  quem  o  novo  Estatuto  aboliu  a  restrição  antes  existente,  de  modo  que  agora  são livremente penhoráveis “os saldos de lucros à disposição dos sócios e a parte, ou quota, que  couber  a  cada  sócio  na  liquidação  da  sociedade”  (Processo  de  execução.  Rio  de Janeiro:  Forense,  1973,  p.  70).  No  mesmo  sentido:  ASSIS,  Araken  de.  Comentários  ao Código  de  Processo  Civil.  Porto  Alegre:  Lejur,  1985,  v.  IX,  n.  104,  p.  179;  VILLAR, Willard  de  Castro.  Processo  de  execução.  São  Paulo:  RT,  1975,  p.  130-131.  Na Jurisprudência: STF, RE 90.910, ac. 21.10.1980, Juriscível  96/155-156;  ERE  90.910,  ac. 29.02.1984, Pleno, RTJ 109/1004; TAMG, Apel. 32.375, ac. 17.10.1986, Julgados  29/180. Contra: STF, RE 95.381-7, ac. 14.12.1984, DJU 19.04.1985, p. 5.457; TAMG, Apel. 32.932, ac. 28.11.1986, Julgados 29/208.

603 93

STJ,  REsp  30.854-2/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  08.03.1994,  RT 712/268.  No  mesmo  sentido:  STJ,  REsp  39.609-3/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, ac. 14.03.1994, RSTJ 69/386; TAMG, Apel. 148.810-2, Rel. Juiz Pinheiro Lago, ac.  24.03.1993,  RJTAMG  50/190;  TACiv.RJ,  Apel.  10.617/92,  Rel.  Juiz  Nascimento  A. Póvoas Vaz, ac. 07.10.1992, RF  329/272;  TARJ,  AI  873/93,  Rel.  Juiz  Affonso  Rondeau, COAD-ADV  44/93,  p.  701,  n.  63.493.  “Os  efeitos  da  penhora  incidente  sobre  as  cotas sociais devem ser determinados levando em consideração os princípios societários” (STJ, 3ª  T.,  REsp  221.625/SP,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  07.12.2000,  DJU  07.05.2001, p. 138).

94

STJ, 3ª T., REsp 234.391/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 12.02.2001, p. 113. Se não for possível o ingresso do arrematante da cota no quadro social, assegura-se-lhe “o direito de re-querer a dissolução total ou parcial da sociedade” (STJ, 4ª T., REsp 147.546, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 06.04.2000, RJTJRGS 216/37).

95

CPC/1973, art. 655, VI.

96

CPC/1973, arts. 659 e 685.

97

CPC/1973, art. 659, § 2º.

98

CPC/1973, art. 652, § 2º.

99

CPC/1973, art. 655.

100

CPC/1973, art. 620.

101

CPC/1973, arts. 736 e 738.

102

CPC/1973, art. 656, I.

103

“A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor” (STJ, 4ª T., REsp 167.158/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo  Teixeira,  ac.  17.06.1999,  DJU  09.08.1999,  p.  172,  RSTJ  123/301.  No  mesmo sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp  213.991/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac. 10.08.1999,  DJU  13.09.1999,  p.  71,  RSTJ  127/343;  STJ,  4ª  T.,  REsp  304.770/MG,  Rel. Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  17.04.2001,  DJU  25.06.2001,  p.  196,  RSTJ 150/405).

104

STJ,  4ª  T.,  REsp  167.158/PE,  Rel.  Min.    Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  17.06.1999, DJU 09.08.1999, p. 172, RSTJ 123/301; STJ, 4ª T., REsp 304.770/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo  Teixeira,  ac.  17.04.2001,  DJU  25.06.2001,  p.  196;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag 709.575/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 10.11.2005, DJU 28.11.2005, p. 287.

105

STJ, 2ª T., REsp 546.247/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 26.10.2004, DJU 17.12.2004, p. 487, RSTJ 110/167.

106

CPC/1973, art. 475-J, § 3º.

107

O procedimento da Lei nº 11.232/2005, que instituiu a executio per officium iudicis para

604

as sentenças relativas a obrigações de quantia certa, entrou em vigor em 24.06.2006. 108

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.191.

109

Nesse  sentido  é  a  orientação  do  STJ:  4ª  T.,  REsp  1.043.730/AM,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves,  ac.  07.10.2008,  DJe  20.10.2008;  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.116.647/ES,  Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 15.03.2011, DJe 25.03.2011.

110

CPC/1973, art. 655, § 1º.

111

CPC/1973, art. 656.

112

CPC/1973, art. 668, parágrafo único.

113

CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

114

CPC/1973, art. 600.

115

CPC/1973, art. 601.

116

“A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma, o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação  da  tutela  jurisdicional”  (STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.191.653/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, ac. 04.11.2010, DJe 12.11.2010). “De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil [art. 774, V, do NCPC], com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, ‘considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que,  intimado,  não  indica  ao  juiz,  em  5  (cinco)  dias,  quais  são  e  onde  se  encontram  os bens  sujeitos  à  penhora  e  seus  respectivos  valores’.  A  consequência  advinda  do descumprimento da referida obrigação está prevista no art. 601 do mesmo diploma legal [NCPC,  art.  774,  parágrafo  único]”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  1.060.511/PR,  Rel.  Min.  Denise Arruda, ac. 06.08.2009, DJe 26.08.2009).

117

CPC/1973, art. 659, § 1º.

118

CPC/1973, art. 664.

119

CPC/1973, art. 658.

120

1º TACSP, Agr. 231.617, Rel. Octávio Stucchi, ac. 13.04.1977, RT  504/166;  TJMG,  Ap. 47.232/4,  Rel.  Des.  Campos  Oliveira,  DJMG  16.08.1996,  in:  PAULA,  Alexandre  de. Código de Processo Civil anotado. 7. ed. São Paulo: RT, 1998, v. III, p. 2.749. Entretanto, já se decidiu que “não é absolutamente nula a penhora realizada por oficial de justiça, ao invés de carta precatória, em comarca contígua, devendo-se aplicar o princípio de que ‘o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’ (art. 244  do  CPC)”  (STJ,  REsp  68.264/RS,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  ac.  12.05.1997,  DJU 30.06.1997, p. 31.022).

121

1º TACSP, Apel. 231.646, Rel. Geraldo Arruda, ac. 23.03.1977, RT 501/131; TAMG, Emb.

605

Decl. na Ap. 44.250, Rel. Juiz Pinheiro Lago, ac. 05.09.1989, DJMG 26.04.1990. 122

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  O  novo  processo  civil.  2.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1976, v. II, p. 73.

123

TJGO, Ap. 39.267/188, 2ª C., Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis, ac. 18.06.1996, RT 733/314; STJ, 3ª T., REsp 79.418/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 12.08.1997, DJU 15.09.1997, p. 44.373.

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§ 39. REALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA PENHORA Sumár io: 354. Penhora pelo oficial de justiça. 355. Penhora de bens em mãos de terceiro. 356. Dificuldade na localização dos bens a penhorar. 357. Frustração da diligência.  358.  Resistência  à  penhora:  arrombamento  e  emprego  de  força policial.  359.  Auto  de  penhora  pelo  oficial  de  justiça  e  penhora  por  termo  do escrivão. 360. Intimação de penhora.

354. Penhora pelo oficial de justiça Passados  os  três  dias  da  citação,  o  oficial  de  justiça  encarregado  do  mandado penhorar-lhe-á “tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos  juros,  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios”  (NCPC,  art.  831).124 Num só mandado, o oficial receberá a incumbência de citar o executado e realizar a penhora e avaliação. Citado  o  devedor,  com  as  cautelas  próprias  do  ato,  começará  a  correr  o  prazo para  pagamento  voluntário.  Passado  esse  prazo  de  três  dias,  o  oficial  de  justiça verificará  em  juízo  se  o  pagamento  ocorreu  ou  não.  Permanecendo  o inadimplemento,  procederá  à  penhora,  lavrando-se  o  respectivo  auto,  com  imediata intimação do executado. Se  o  credor  exerceu  a  faculdade  de  indicar  na  petição  inicial  os  bens  a  serem penhorados (art. 798, II, “c”), o oficial de justiça fará que a constrição recaia sobre ditos  bens.  Não  havendo  tal  nomeação,  penhorará  os  que  encontrar,  em  volume suficiente para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Na  escolha  dos  bens  a  penhorar,  o  oficial  procurará  evitar  prejuízos desnecessários ao devedor, atentando para a regra do art. 805,125 que determina seja a  execução  feita  pelo  modo  menos  gravoso  para  o  executado.  Dará  preferência  aos bens livres e observará, quanto possível, a gradação legal.126 No  regime  do  Código  de  1939,  a  penhora  era  feita  por  dois  oficiais,  o  da citação  e  um  companheiro  (art.  928).  Para  o  Código  de  1973,  assim  como  para  o atual,  basta,  ordinariamente,  um  só  oficial,  conforme  se  depreende  dos  termos  do art.  836,  §  1º.127  Somente  quando  houver  resistência  (art.  846,  §  3º)128  ou

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necessidade  de  arrombamento  (art.  846,  §  1º)129  é  que  a  penhora  será  realizada  por dois oficiais. Efetua-se  a  penhora  “onde  se  encontrem  os  bens,  ainda  que  sob  a  posse, detenção  ou  guarda  de  terceiros”  (art.  845)130 (v. retro,  o  item  nº  352).  Não  existe mais a requisição do juiz, do chefe da repartição pública, quando os bens a penhorar estejam  ali  situados.  Convém,  contudo,  fazer  uma  distinção:  a  penhora  é  livre  se  o bem constrito estiver dentro da repartição pública, mas sob a posse e disponibilidade do executado (por exemplo: dinheiro, joias, rádio, lap top e outros valores pessoais). Se o bem estiver em custódia ou sob controle da repartição pública (uma caução ou uma  locação  do  particular  em  favor  da  Administração),  não  é  possível  removê-lo para o depositário judicial, de imediato. A penhora deverá recair sobre o direito do executado  sobre  o  bem,  e  não  sobre  este  imediatamente.  O  chefe  da  repartição,  em tal  circunstância,  será  notificado  do  gravame  judicial,  após  o  aperfeiçoamento  da penhora por auto ou termo no processo.

355. Penhora de bens em mãos de terceiro No  caso  de  penhora  de  bem  do  devedor  possuído,  detido  ou  custodiado  por terceiro,  a  penhora,  em  regra,  recairá  sobre  o  próprio  bem.  Se  o  terceiro  o  possuir em  nome  próprio,  a  penhora  não  poderá  imediatamente  privá-lo  de  sua  posse.  A penhora deverá recair sobre o direito do devedor; se assim não for, os embargos de terceiro  permitirão  ao  possuidor  desconstituí-la,  nos  termos  do  art.  674131  do NCPC.  Se  se  trata,  porém,  de  detentor  ou  guardião,  a  posse  jurídica  é  realmente do dono (i.e., do executado), nada havendo que impeça a penhora real (gravame do próprio  bem).  O  mero  detentor  possui  para  o  preponente,  de  modo  que  não  tem posse, cabendo essa ao único e verdadeiro possuidor (o executado, titular do bem a penhorar). A penhora haverá de acontecer da mesma maneira que ocorreria sobre os bens  em  poder  direto  do  proprietário.  Haverá  constrição  física  e  submissão  a depósito judicial, inclusive com remoção, se necessária. Já no caso de uma custódia regularmente  constituída  (como  a  do  credor  pignoratício  ou  dos  armazéns  gerais), não  há  razão  para  deslocamento  do  bem  penhorado.  O  correto  e  lógico  é  confiar  o encargo  de  depositário  judicial  a  quem  já  custodia  negocialmente  a  coisa,  sem deslocá-la de onde já se acha sob adequada guarda.

356. Dificuldade na localização dos bens a penhorar Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou

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a  requerimento  do  exequente,  poderá  determinar  que  o  executado  seja  intimado  a indicar bens passíveis de constrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único.132 A  intimação  de  que  cogita  o  art.  841,  §  1º,133  será  feita  ao  advogado  se  o devedor  já  estiver  representado  nos  autos.  Somente  será  pessoal  ao  devedor  se  não tiver, ainda, constituído advogado (§ 2º) (v., retro, o item nº 351, e, adiante, o item nº 360).

357. Frustração da diligência Como  a  execução  não  visa  à  ruína  do  devedor,  mas  à  satisfação  do  direito  do credor,  o  oficial  não  realizará  a  penhora  “quando  ficar  evidente  que  o  produto  da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da  execução”  (NCPC,  art.  836,  caput).134  Cuida-se  de  evitar  a  chamada  execução inútil. Ocorrendo  essa  hipótese,  e  também  quando  não  se  encontrar  quaisquer  bens penhoráveis,  “o  oficial  de  justiça  descreverá  na  certidão  os  bens  que  guarnecem  a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica” (art. 836, § 1º).135 A medida visa dar ao juiz e ao credor condições de apreciar e controlar a deliberação do oficial de não realizar a penhora. Elaborada essa lista dos bens que o oficial encontrou, ele nomeará o executado ou seu representante legal depositário provisório deles, até ulterior determinação do juiz (§ 2º).136 O juiz, destarte, analisando os fatos, irá determinar a penhora total ou parcial  dos  bens  ou  sua  liberação,  conforme  o  caso.  Trata-se,  como  se  vê,  de  uma medida  de  segurança,  com  o  intuito  de  evitar  eventual  fraude  por  parte  do executado.137

358. Resistência à penhora: arrombamento e emprego de força policial Quando o devedor mantiver fechada a casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o  oficial  não  poderá  usar  violência  por  iniciativa  própria.  Deverá  comunicar  a ocorrência  ao  juiz,  solicitando-lhe  ordem  de  arrombamento  (NCPC,  art.  846),138 pois a penetração em casa alheia, sem a observância das formalidades legais, mesmo para  realização  de  diligência  judicial,  configura  crime  de  violação  de  domicílio (Código Penal, art. 150, § 2º).

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Uma  vez  autorizado  o  arrombamento,  expedir-se-á  novo  mandado,  cujo cumprimento  será  feito  por  dois  oficiais  de  justiça,  em  presença  de  duas testemunhas,  lavrando-se,  a  seguir,  auto  circunstanciado  de  toda  a  diligência,  que poderá  compreender  ruptura  de  portas,  móveis  e  gavetas,  onde  presumivelmente  se acharem  os  bens  procurados  (art.  846,  §  1º).  O  auto  será  assinado  pelos  oficiais  e pelas testemunhas. A resistência do devedor ao cumprimento do mandado de penhora configura o crime do art. 329 do Código Penal vigente. Quando tal se der, o oficial comunicará o fato ao juiz, a quem compete requisitar a necessária força policial, cuja função será “auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens” (art. 846, § 2º).139 No  caso  de  resistência,  como  no  de  arrombamento,  a  diligência  requer  o concurso  de  dois  oficiais  de  justiça  e  a  presença  de  testemunhas.  O  auto  de resistência  será  lavrado  em  duplicata,  sendo  uma  via  entregue  ao  escrivão  do processo  para  ser  junta  aos  autos  e  outra  à  autoridade  policial,  a  quem  couber  a apuração  criminal  dos  eventuais  delitos  de  desobediência  ou  resistência  (art.  846, § 3º).140 O auto em questão, que servirá de base para o início da ação penal, deverá conter, além da descrição circunstanciada da ocorrência, “o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação” (art. 846, § 4º).141

359. Auto de penhora pelo oficial de justiça e penhora por termo do escrivão A  penhora  implica  retirada  dos  bens  da  posse  direta  e  livre  disposição  do devedor.  Por  isso,  será  feita  “mediante  a  apreensão  e  o  depósito  dos  bens”, seguindo--se  a  lavratura  de  um  só  auto,  redigido  e  assinado  pelo  oficial  de  justiça (NCPC, art. 839).142 Naturalmente, também o depositário terá de assiná-lo. Se  não  for  possível  concluir  todas  as  diligências  no  mesmo  dia,  como  nas apreensões de mercadorias e outros bens numerosos, lavrar-se-ão autos separados e parciais  para  as  tarefas  cumpridas  em  cada  dia.  Também,  se  houver  mais  de  uma penhora,  como  no  caso  de  vários  devedores  solidários  ou  de  apreensão  de  bens situados em locais diferentes, “serão lavrados autos individuais” (art. 839, parágrafo único).143 O auto de penhora, de acordo com o art. 838,144 deve conter: (a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita a diligência (inciso I);

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(b) os nomes do exequente e do executado (inciso II); (c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características (inciso III); (d) a nomeação do depositário dos bens (inciso IV). O  mandado  executivo,  nas  obrigações  de  quantia  certa,  compreende  não  só  a citação e penhora, mas também a avaliação, conforme prevê o art. 829, § 1º. O auto de  penhora,  portanto,  deverá  conter,  além  da  descrição,  a  avaliação  dos  bens penhorados (arts. 829, § 1º, e 872)145 (ver adiante os itens nos 406 e ss.). Quando  a  nomeação  dos  bens  é  feita  em  juízo,  por  petição  deferida  pelo  juiz, não há a diligência do oficial de justiça para realizar a penhora. Aí quem formaliza o ato  processual  é  o  escrivão,  mediante  lavratura  de  termo  nos  próprios  autos  do processo. Assim, a diferença entre auto e termo de penhora é a seguinte: (a) o auto  é  elaborado  pelo  oficial  de  justiça,  fora  do  processo,  em  diligência cumprida fora da sede do juízo; (b) o  termo  é  redigido  pelo  escrivão,  no  bojo  do  processo,  pois,  na  sede  do juízo.

360. Intimação de penhora Formalizada a penhora, por qualquer dos meios legais, mediante a lavratura do competente  auto  ou  termo  (NCPC,  art.  838),146  o  oficial  de  justiça  intimará  o executado  imediatamente  (art.  841).147  Não  há  mais  a  intimação  para  embargar, nessa  fase,  porque  na  sistemática  instituída  pela  Lei  nº  11.382,  à  época  do  Código anterior,  os  embargos  do  executado  não  dependem  de  penhora  e  o  prazo  para  a  sua interposição  conta-se  da  citação,  ou,  mais  precisamente,  da  juntada  aos  autos  do mandado citatório cumprido (arts. 914 e 915).148 A intimação da penhora consumada pelo  oficial  será,  em  regra,  feita  na  pessoa  do  executado.  Furtando-se  este  à intimação,  o  fato  será  certificado  pelo  encarregado  da  diligência,  para  que  o  juiz decida como realizá-la. Quando  a  penhora  é  feita  por  termo  do  escrivão,  nos  autos  do  processo,  a intimação  se  confunde  com  o  próprio  ato  processual,  visto  que  o  devedor  terá  de participar da lavratura do termo, firmando-o, por meio de seu advogado, junta-mente com o serventuário da Justiça. Quanto à penhora de imóvel, o art. 845, § 1º, permite que, em face da exibição de  certidão  de  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  exibida  por  qualquer  das  partes,

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possa o termo ser lavrado, mesmo sem a presença do devedor ou de seu advoga-do. Nesse caso, a intimação será feita, pelas vias adequadas, após a formalização do ato constritivo e será pessoal ao executado, se este ainda não tiver procurador nos autos, ou  ao  seu  advogado,  caso  já  o  tenha  constituído.  Da  mesma  forma,  se  a  penhora recair sobre veículos automotores, apresentada certidão que ateste a sua existência, a constrição também será realizada por termo nos autos. Recaindo  a  constrição  sobre  imóveis  ou  direitos  reais  sobre  imóvel,  e  sendo casado  o  executado,  exige  a  lei  que  se  faça  a  intimação  da  penhora  também  ao  seu cônjuge (art. 842).149 A intimação será dispensada se os cônjuges forem casados em regime  de  separação  absoluta  de  bens.  A  ratio essendi  da  norma  é  a  de  observar  o litisconsórcio  necessário  de  ambos  os  cônjuges,  que  a  lei  impõe  em  qualquer processo judicial que gire em torno de bem imóvel pertencente à pessoa casada (art. 73, § 1º).150 Além  da  intimação  obrigatória  do  cônjuge,  a  penhora  de  imóvel  sujeita-se, também, a averbação no Registro Imobiliário, cuja diligência incumbe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 844).151-152 A  intimação  da  penhora  ao  executado  e  ao  cônjuge  são,  portanto,  atos  anteriores à averbação no Registro Imobiliário, de sorte que o prazo de embargos não fica  prejudicado  ou  protelado  pela  eventual  demora  da  diligência  cartorária  na promoção do assento registral. Não se deve, todavia, prosseguir nos atos finais de expropriação, sem a consumação do assento da penhora no Registro Público, por se tratar de ato que passou a integrar  o  procedimento  executivo,  em  face  principalmente  da  necessidade  de proteger os interesses de todos os que se envolvem nas alienações judiciais.

124

CPC/1973, art. 659, caput.

125

CPC/1973, art. 620.

126

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n 61, p. 101.

127

CPC/1973, art. 659, § 3º.

128

CPC/1973, art. 663.

129

CPC/1973, art. 661.

130

CPC/1973, art. 659, § 1º.

612 131

CPC/1973, art. 1.046.

132

CPC/1973, art. 601.

133

CPC/1973, art. 652, § 4º.

134

CPC/1973, art. 659, § 2º.

135

CPC/1973, art. 659, § 3º.

136

CPC/1973, sem correspondência.

137

Teresa Arruda Alvim Wambier entende que a medida configura-se num arresto provisório, que  permite  uma  avaliação  posterior  acerca  da  penhorabilidade  dos  bens  (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p.  1.198).  Bruno  Garcia  Redondo,  porém,  é  contrário  ao  entendimento  de  tratar-se  de arresto provisório, uma vez que não tem o condão de vincular os bens à execução, mas defende que a medida impõe ao executado uma responsabilidade ao sujeitá-lo ao risco da infidelidade  do  depósito  (REDONDO,  Bruno  Garcia.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda Alvim;  DIDIER  JR.,  Fredie;  TALAMINI,  Eduardo;  DANTAS,  Bruno.  Breves comentários  ao  novo  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  2015,  p.  1.932).  A divergência é de pequeníssima repercussão prática, pois toda medida cautelar é provisória e fica sujeita a reexame do juiz quanto a sua manutenção, modificação ou extinção. O que a medida do art. 836, § 1º quer é assegurar bens que possam eventualmente sujeitar-se à penhora, segundo oportuno entendimento do juiz da execução. Pouco importa se denomine arresto provisório ou depósito cautelar. A medida é, sem dúvida, cautelar e seu objetivo está claramente enunciado no texto da lei que a determina.

138

CPC/1973, art. 660.

139

CPC/1973, art. 662.

140

CPC/1973, art. 663.

141

CPC/1973, art. 663, parágrafo único.

142

CPC/1973, art. 664.

143

CPC/1973, art. 664, parágrafo único.

144

CPC/1973, art. 665.

145

CPC/1973, arts. 652, § 1º, e 681.

146

CPC/1973, art. 665.

147

CPC/1973, art. 652, § 1º.

148

CPC/1973, arts. 736 e 738.

149

CPC/1973, art. 655, § 2º.

150

CPC/1973, art. 10, § 1º.

151

CPC/1973, art. 659, § 4º.

613 152

O  texto  do  art.  844  deixa  claro  que:  (i)  a  penhora  sobre  imóvel  se  aperfeiçoa  com  a lavratura  do  respectivo  auto  ou  termo;  (ii)  ao  exequente  incumbe  providenciar  a averbação no Cartório Imobiliário, que será feita mediante apresentação de certidão de inteiro  teor  do  ato,  indepen-dentemente  de  mandado  judicial;  (iii)  seu  objetivo  é  a publicidade erga omnes da penhora, produzindo “presunção absoluta de conhecimento por terceiros”; ou seja, eventual adquirente do imóvel constrito jamais poderá arguir boa-fé para  se  furtar  aos  efeitos  da  aquisição  em  fraude  de  execução;  (iv)  a  averbação  não  é condição  para  que  a  execução  tenha  prosseguimento,  pois,  após  a  lavratura  do  auto  ou termo  de  penhora,  dar-se-á  a  intimação  do  executado  para  os  ul-teriores  termos  do processo  executivo.  O  dispositivo  legal,  portanto,  dissocia  completamente  o  ato processual do ato registral; um para efeito interno no processo, e outro para efeito externo, em relação a terceiros. Esse regime se mantém no novo CPC.

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§ 40. PENHORAS ESPECIAIS Sumár io:  361.  Particularidades  da  penhora  de  certos  bens.  362.  Penhora  de dinheiro  em  depósito  ou  aplicação  financeira.  363.  Impenhorabilidade  do  saldo bancário.  364.  Penhora  de  créditos  e  outros  direitos  patrimoniais.  365.  Penhora sobre  créditos  do  executado.  366.  Sub-rogação  do  exequente  nos  direitos  do executado. 367. Penhora de crédito do executado frente ao próprio exequente. 368. Penhora  no  rosto  dos  autos.  369.  Penhora  sobre  créditos  parcelados  ou  rendas periódicas.  370.  Penhora  sobre  direito  a  prestação  ou  a  restituição  de  coisa determinada. 371. Penhora de ações ou das quotas de sociedades personificadas. 372.  Penhora  de  direitos  e  ações.  373.  Penhora  de  empresas,  de  outros estabelecimentos e de semoventes. 374. Penhora de edifícios em construção sob o regime  de  incorporação  imobiliária.  375.  Empresas  concessionárias  ou permissionárias  de  serviço  público.  376.  Penhora  de  navio  ou  aeronave.  377. Penhora  de  imóvel  integrante  do  estabelecimento  da  empresa.  378.  Penhora  de parte  do  faturamento  da  empresa  executada.  379.  Efetivação  do  esquema  de apropriação  das  parcelas  do  faturamento.  380.  Penhora  on-line  e  preservação  do capital de giro da empresa. 381. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou  imóvel.  382.  Efeitos  da  penhora  de  frutos  e  rendimentos  de  coisa  móvel  ou imóvel.  383.  Penhora  de  bem  indivisível  e  preservação  da  cota  do  cônjuge  ou coproprietário  não  devedor.  384.  Multiplicidade  de  penhoras  sobre  os  mesmos bens.

361. Particularidades da penhora de certos bens A  penhora  das  coisas  corpóreas  (móveis  ou  imóveis)  se  faz  mediante apreensão  física,  com  deslocamento  da  posse  para  o  depositário,  que  é  o  agente auxiliar do juízo, encarregado da guarda e conservação dos bens penhorados. Assim, lavrado  o  auto  de  penhora,  depósito  e  avaliação,  perfeita  se  acha  a  garantia  da execução. Há, porém, outros cuidados e algumas particularidades a observar quando a  penhora  recai  sobre  bens  incorpóreos  ou  mesmo  algumas  coisas  corpóreas  de natureza  especial.  Nos  arts.  854153  e  ss.,  o  novo  CPC  regula,  com  especialização, por  exemplo,  penhoras  como  a  de  dinheiro  em  depósito  ou  aplicação  financeira,  de percentual do faturamento, de créditos, direitos, ações, estabelecimentos etc.

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362. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira I – Penhora on-line A reforma da Lei nº 11.382/2006 consagrou, no Código de 1973, a denominada penhora on-line,  por  meio  da  qual  o  juiz  da  execução  obtém,  por  via  eletrônica,  o bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras mantidas pelo executado.154  O  sistema  foi  mantido  e  aperfeiçoado  pelo  NCPC,  em seu art. 854. O  art.  835,  I  e  §  1º,  do  NCPC  coloca  o  dinheiro  como  bem  preferencial  e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução. Nessa esteira, a penhora online  mostra-se  como  o  meio  mais  eficaz  de  realizar  a  execução  no  interesse  do exequente  (art.  797).  Releva  notar  que  essa  medida  não  atrita  com  o  princípio  da menor  onerosidade  ao  executado,  nem  exige  o  exaurimento  prévio  de  diligências para localizar outros bens penhoráveis, conforme já assentado pelo STJ.155 Uma  importante  distinção  tem  sido  feita  pela  jurisprudência,  em  relação  à penhora  de  fundos  bancários:  o  art.  835,  I,  do  CPC  considera  penhora  de  dinheiro tanto  aquela  que  incide  sobre  “dinheiro  em  espécie”  como  aquela  que  recai  sobre “dinheiro  em  depósito  ou  em  aplicação  em  instituição  financeira”.  Todas  essas modalidades  de  segurança  da  execução  figuram  na  primeira  posição  de  preferência para  a  nomeação  à  penhora.  No  entanto,  nem  toda  aplicação  pode  ser  qualificada como dinheiro disponível à ordem do aplicador. A jurisprudência, com sólida razão, entende, por exemplo, que, para os fins do art. 835, I, do NCPC, não é possível equiparar as cotas de “fundos de investimento” a  “dinheiro  em  aplicação  financeira”,  quando  do  oferecimento  de  bens  à  penhora. Para  o  STJ,  embora  os  fundos  de  investimento  sejam  uma  espécie  de  “aplicação financeira”, eles não se confundem com a expressão “dinheiro em aplicação financeira”, a que se refere o aludido dispositivo do NCPC. Para se manter a prioridade na gradação  legal  da  penhora,  é  preciso  que  a  constrição  processual  atinja  numerário certo e líquido, o qual ficará bloqueado à disposição do juízo da execução. Tal não ocorre com o valor financeiro  referente  a  cotas  de  “fundo  de  investimento”,  já  que este  “não  é  certo  e  pode  não  ser  líquido”,  por  depender  de  fatos  futuros  que  não podem ser previstos, quer pelas partes, quer pelo juízo da execução”.156 II – Indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado À  época  do  Código  anterior,  o  juiz  requisitava,  primeiramente,  informação  à autoridade  supervisora  do  sistema  bancário  sobre  os  ativos  existentes  em  nome  do

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executado. Na requisição era informado o montante necessário para cobrir a quantia exequenda  (débito  atualizado  no  momento  da  propositura  da  execução,  mais estimativa  para  honorários,  custas  e  acessórios  eventuais)  (CPC/1973,  art.  659). Não havia necessidade da previsão de juros e atualização monetária, porque a partir da  penhora  esses  encargos  são  obrigatórios  e  automáticos  nos  depósitos  judiciais (STJ, Súmulas 179 e 271). O NCPC alterou um pouco o procedimento ao determinar, no caput do art. 854, que  o  juiz  determine  às  instituições  financeiras  que  torne  indisponíveis  ativos financeiros  existentes  em  nome  do  executado.  Como  se  vê,  não  há  mais  o  requerimento de informações prévias. A determinação já é de imediata indisponibilidade do numerário. Tal situação coloca fim à alegação de que haveria quebra ilegal do sigilo bancário  do  executado  existente  à  época  do  Código  anterior.  Com  efeito,  não  há quebra  de  sigilo  algum,  uma  vez  que  o  valor  depositado  em  conta  do  executado  ou outras movimentações não são informados ao exequente.157 É  de  se  destacar,  outrossim,  que  a  determinação  do  juiz  às  instituições  financeiras é feita “sem  dar  ciência  prévia  do  ato  ao  executado” (art. 854, caput). É evidente que o executado não pode ser cientificado do ato previamente, sob pena de frustrar  a  medida  redirecionando  os  recursos  financeiros.  Não  há  que  se  falar  em desrespeito  ao  contraditório.  Em  verdade,  o  contraditório  será  diferido,  após  a indisponibilidade, oportunidade em que o executado poderá comprovar o excesso da medida ou a impenhorabilidade do numerário (§ 3º). O caput do art. 854 prevê que o juiz irá agir “a requerimento do exequente”, o que poderia levar a crer que não poderia agir de ofício para determinar a penhora online.  Entretanto,  o  entendimento  da  doutrina  é  no  sentido  de  ser  possível  ao magistrado  agir  sem  provocação  do  exequente.  Ora,  se  é  dado  ao  oficial  de  justiça, ao  cumprir  o  mandado  de  citação,  penhora  e  avaliação,  fazer  a  constrição  dos  bens que  encontrar,  inclusive  dinheiro,  sem  que  necessariamente  haja  prévia  indicação pelo  exequente,  não  há  motivo  para  que  o  juiz  também  não  possa  fazê-lo.158 Além disso,  trata-se  de  ato  prévio  de  indisponibilidade  dos  valores  depositados,  e  não  de penhora.159 Recebida a determinação, o Banco Central efetuará o bloqueio e comuni-cará ao juiz  requisitante  o  valor  indisponibilizado,  especificando  o  banco  onde  o  numerário ficou constrito.160 Eventualmente, o valor poderá ser menor do que o requisitado, se o  saldo  localizado  não  chegar  ao  quantum  da  execução.  Em  hipó-tese  alguma, porém,  se  admitirá  bloqueio  indiscriminado  de  contas  e  de  valores  superiores  ao informado na requisição. O dispositivo é bastante claro nesse sentido: “limitando-se

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a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Como  se  vê,  a  penhora  não  é  realizada  imediatamente.  Primeiro  o  numerário fica indisponível para, somente depois de ouvido o executado, efetivar-se a penhora. III – Bacen Jud O procedimento de formalização da penhora de conta bancária foi grande-mente simplificado por meio do Bacen Jud, convênio que o Banco Central man-tém com a Justiça Federal e alguns órgãos das justiças estaduais, para viabilizar a penhora online,  o  qual  passa  por  aprimoramentos,  para  superar  as  deficiências  até  então observadas, como a multiplicação do bloqueio em diferentes contas do executado e a demora  na  sua  liberação,  quando  autorizada  pelo  juiz  da  execução  (“Bacen  Jud. 2.0”). IV – Cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva O § 1º161 do art. 854 do NCPC estabelece que, no prazo de vinte e quatro horas a  contar  da  resposta  das  instituições  financeiras,  o  juiz  deverá  determinar  o cancelamento  de  eventual  indisponibilidade  excessiva.  O  cancelamento  deverá  ser cumprido pela instituição também no prazo de vinte e quatro horas. O  descumprimento  desse  prazo  pela  instituição  torna-a  responsável  pelos prejuízos causados ao executado (§ 8º).162 V – Intimação e defesa do executado Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, será ele intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar. Após a cientificação,  poderá  o  executado  comprovar,  no  prazo  de  cinco  dias,  que  (i)  as quantias  tornadas  indisponíveis  são  impenhoráveis;  ou,  (ii)  ainda  remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º).163 Esse procedimento tem por finalidade conferir ao executado possibilidade de se defender  antes  de  efetivamente  realizada  a  penhora  (contraditório  diferido).  Com efeito, após a manifestação do executado o exequente deverá ser ouvido, também no prazo de cinco dias, para que se respeite o contraditório. VI – Indisponibilidade procedida em conta conjunta Se  a  indisponibilidade  for  determinada  em  conta  que  não  seja  apenas  de titularidade  do  executado  –  observa  Luiz  Fernando  Casagrande  Pereira164  –  que  se deve  considerar  presumida  a  propriedade  de  metade  do  saldo  para  cada  um  dos cotitulares. Daí, o terceiro prejudicado poderia, no seu entender, utilizar-se da defesa

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prevista no § 3º do art. 854, em medida de economia processual, para liberar o seu patrimônio  da  constrição,  em  alternativa  aos  embargos  de  terceiro,  seguindo jurisprudência  do  TJSP  que  se  contenta  com  simples  petição  para  desconstituir penhora on-line quando alcança patrimônio de terceiro.165 No entanto, o posicionamento do STJ, especificamente sobre a penhora on-line de saldo bancário em conta conjunta mantida pelo executado e estranho ao processo, tem outro sentido, e não aquele defendido pelo referido autor, como se pode ver do seguinte acórdão: “1.  No  caso  de  conta  conjunta,  cada  um  dos  correntistas  é  credor  de todo  o  saldo  depositado,  de  forma  solidária.  O  valor  depositado  pode  ser penhorado  em  garantia  da  execução,  ainda  que  somente  um  dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos corren-tistas – estranho  à  execução  fiscal  –  não  deveria  estar  nesse  tipo  de  conta,  pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3.  O  terceiro  que  mantém  dinheiro  em  conta  corrente  conjun-ta, admite  tacitamente  que  tal  importância  responda  pela  execução  fiscal.  A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”.166 VII – Decisão do juiz Apresentada  defesa  pelo  executado,  o  juiz  deverá  decidi-la.  Acolhendo  a alegação  do  executado  o  juiz  determinará  o  cancelamento  da  indisponibilidade irregular ou excessiva, que deverá ser cumprido pela instituição financeira em vinte e  quatro  horas  (§  4º).167  Como  se  vê,  o  Código  fixa  prazo  bastante  exíguo  para  o cancelamento  da  indisponibilidade  de  numerário  indevida  e  determina  que  tudo  se proceda sumariamente, dispensando embargos ou outras formas mais solenes. VIII – Conversão da indisponibilidade em penhora Rejeitada  a  defesa  do  executado,  ou  não  apresentada,  a  indisponibilidade  será convertida  em  penhora,  sem  necessidade  de  lavratura  de  termo.  Nesse  caso,  o  juiz determinará à instituição financeira depositária que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o montante bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo da execução (§ 5º).168 O novo Código, portanto, tornou a penhora on-line em ato complexo: pri-meiro

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procede-se à indisponibilidade do numerário; e somente após a defesa do executado é  que  se  efetiva  a  penhora.  Essa  sistemática  tem  dupla  função:  (i)  evitar  que  o executado  se  desfaça  de  suas  aplicações  financeiras,  para  evitar  a  penhora  de  suas contas  correntes;  (ii)  permitir  que  o  executado  demonstre,  antes  de  reali-zada  a constrição,  o  excesso  da  indisponibilização  ou  a  impenhorabilidade  desses valores.169 IX – Pagamento da dívida Se o executado realizar o pagamento da dívida, por qualquer outro meio, o juiz determinará,  imediatamente,  por  sistema  eletrônico  gerido  pela  autoridade supervisora  do  sistema  financeiro  nacional,  a  notificação  da  instituição  financeira para que, em até vinte e quatro horas, cancele a indisponibilidade (§ 6º).170 Estabelece  o  Código  que  todas  as  transmissões  das  ordens  de  indisponibilidade,  cancelamento  ou  penhora  sejam  realizadas  por  meio  de  sistema  eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (§ 7º).171 X – Responsabilidade das instituições financeiras As  instituições  financeiras  desempenham  importante  papel  de  auxiliar  o  juízo na penhora on-line, na medida em que devem tornar indisponível o valor executado, transferir  o  numerário  para  conta  vinculada  ao  juízo  da  execução,  liberar  o  valor excessivo etc. E, com a finalidade de dar celeridade ao processo, o Código confere a elas prazo exíguo, de vinte e quatro horas, para cumprir as determinações judiciais. É certo que o descumprimento da ordem judicial ou a sua execução de for-ma falha pode causar prejuízos ao exequente ou ao executado. Assim, o NCPC, no § 8º do art. 854,172 prevê a responsabilidade das instituições financeiras “pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor  superior  ao  indicado  na  execução  ou  pelo  juiz,  bem  como  na  hipótese  de  não cancelamento  da  indisponibilidade  no  prazo  de  vinte  e  quatro  horas,  quando  assim determinar  o  juiz”.  Trata-se  de  responsabilidade  objetiva,  que  independe  da verificação  da  culpa  da  instituição,  sendo  suficiente  o  excesso  no  valor indisponibilizado ou a demora no seu cancelamento. Embora o Código fale apenas do executado, é evidente que o exequente também pode sofrer prejuízos, mormente quando a demora no cumprimento da determinação judicial  frustrar  a  execução.  Destarte,  também  nessa  hipótese  é  evidente  a responsabilidade  da  instituição  financeira,  que  encontra  respaldo  no  Código  Civil (art. 927, parágrafo único).

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XI – Penhora on-line de conta de partido político O § 9º do art. 854 do NCPC173 instituiu uma disciplina especial para a penhora de  fundos  bancários  dos  partidos  políticos.  Reconheceu  autonomia  da responsabilidade dos diversos órgãos de representação por meio dos quais o partido atua  nas  esferas  municipal,  estadual  e  nacional  (Lei  nº  9.096/95,  art.  15-A);  e,  em consequência  disso,  determinou  que  a  penhora  on-line  ficasse  restrita  aos  ativos financeiros  existentes  em  nome  do  órgão  que  tenha  contraído  a  dívida  exequenda, ou,  de  qualquer  forma,  tenha  dado  causa  à  obrigação  (violação  de  direito  ou provocação  de  dano).  Portanto,  ao  requisitar  do  Banco  Central  a  indisponibilidade preparatória  da  penhora,  o  juiz  deverá  ficar  atento,  em  primeiro  lugar,  à impenhorabilidade  dos  recursos  originados  do  fundo  partidário;  e,  em  segundo lugar,  à  limitação  da  executividade  apenas  à  conta  bancária  do  órgão  legalmente responsável pela dívida em execução.

363. Impenhorabilidade do saldo bancário Se  o  saldo  bancário  for  alimentado  por  vencimentos,  salários,  pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC,174 sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá  ao  executado,  para  se  beneficiar  da  impenhorabilidade,  o  ônus  da comprovação  da  origem  alimentar  do  saldo.  Na  maioria  das  vezes,  isto  será facilmente  apurável  por  meio  do  extrato  da  conta.  Se  os  depósitos  não  estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário. Os  embargos  à  execução  servem  de  remédio  processual  para  a  desconstituição da penhora indevida (art. 917, II).175 Em se tratando, porém, de necessidade urgente de  natureza  alimentar,  não  é  de  descartar  a  possibilidade  de  antecipação  de  tutela, diante de prova inequívoca da origem do saldo bancário, que o torne impenhorável. Dispondo  o  devedor  de  prova  documental  suficiente  e  pré-constituída,  a liberação  do  depósito  penhorado  eletronicamente  poderá  ser  pleiteada  de  forma incidental  nos  autos  da  execução,  sem  necessidade  dos  embargos.  É  que,  sendo  o caso  de  impenhorabilidade  absoluta,  a  penhora  que  acaso  a  desrespeite  incorre  em “nulidade  absoluta”;  e  invalidade  desse  jaez  não  preclui,  nem  exige  ação  especial para ser reconhecida e declarada, ou seja:

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“Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens  absolutamente  impenhoráveis  (CPC,  art.  649)  [NCPC,  art.  833], prevalece  o  interesse  de  ordem  pública,  podendo  ser  ela  arguida  em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício”.176 Vale  dizer:  ao  executado  é  lícito  arguir  a  impenhorabilidade  absoluta  do  bem alcançado  pela  constrição  judicial  a  todo  tempo,  “mediante  simples  petição  e independentemente  de  apresentação  de  embargos  à  execução”.177  Desde  que  o  faça no  prazo  de  cinco  dias  da  intimação  da  indisponibilidade  de  numerário  em  suas contas (art. 854, § 3º). Dessa  maneira,  só  há  de  se  pensar  em  embargos,  para  invocar  a  impenhorabilidade  do  depósito  prevista  no  §  3º  do  art.  854  em  conjugação  com  o  inc.  IV  do art.  833,  quando  o  executado  não  dispuser  de  prova  documental  pré-constituída  e, assim,  depender  de  dilação  probatória  para  demonstrar  sua  arguição  por  meio  de elementos de convicção complexos. De  qualquer  modo,  “provada  a  impenhorabilidade,  o  juiz  tem  o  dever  de  ordenar  urgente  e  eletronicamente  o  desbloqueio  da  quantia  penhorada  de  maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5º, I, CRFB, e 125, I, CPC) [NCPC, art. 139, I]”.178 E a ordem deverá ser cumprida pela instituição  financeira  em  vinte  e  quatro  horas  (art.  854,  §  4º,  do  NCPC).  Se  é  pela via  expedita  da  comunicação  eletrônica  que  o  exequente  atinge  o  depósito  bancário do  devedor,  haverá  de  ser,  necessariamente,  pela  mesma  via  que  o  executado  se livrará da constrição ilegítima.

364. Penhora de créditos e outros direitos patrimoniais O  dinheiro  continua  ocupando  o  primeiro  lugar  na  ordem  de  preferência  para sujeição  à  penhora.  É  natural  que  assim  seja,  pois,  se  a  finalidade  da  execução  por quantia  certa  é  expropriar  bens  do  executado  para  transformá-los  em  fonte  de obtenção  de  meios  de  saldar  a  dívida  exequenda,  nada  melhor  do  que,  quando possível,  fazer  recair  a  penhora  diretamente  sobre  somas  de  dinheiro.  Com  isso, elimina-se o procedimento da transformação do bem constrito em numerário, sempre que  este  se  encontre  disponível  no  patrimônio  do  executado  em  volume  capaz  de assegurar o resultado final da execução. Alterações sensíveis ocorreram, porém, na ordem preferencial da penhora após o  dinheiro,  por  força  do  art.  835  do  NCPC.179  Buscando  resultados  práticos  mais consistentes, a ordem legal de penhora, depois do dinheiro, passou a ser a seguinte:

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“títulos  da  dívida  pública  com  cotação  em  mercado”,  “títulos  e  valores  mobiliários com cotação em mercado”, “veículos de via terrestre”, “bens imóveis”, “bens móveis em  geral”,  “semoventes”,  “navios  e  aeronaves”,  “ações  e  quotas  de  sociedades simples e empresárias”, “percentual do faturamento da empresa devedora”, “pedras e metais preciosos”, “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de  alienação  fiduciária  em  garantia”  e  “outros  direitos”.  A  alteração  preocupou-se com  ordenar  a  preferência  de  penhora  segundo  a  normal  liquidez  dos  bens  a constringir.  Já  à  época  do  CPC  de  1973,  entretanto,  cuidou-se  de  disciplinar algumas modalidades importantes de penhora que vinham sendo praticadas na praxe forense sem regulamentação legal, como a dos saldos bancários e a do faturamento da  empresa  executada,  ensejando  constantes  conflitos  e  reclamações  (art.  655-A  do CPC/1973).180 Continuam  penhoráveis  os  direitos  do  devedor  contra  terceiro,  quando  de natureza  patrimonial,  desde  que  possam  ser  transferidos  ou  cedidos independentemente  do  consentimento  do  terceiro.181  A  penhorabilidade  dos  direitos exige dois requisitos, portanto: (a) o valor econômico; e (b) a livre cessibilidade.182

365. Penhora sobre créditos do executado A  penhora  sobre  crédito  do  devedor  é  feita,  normalmente,  por  intimação  ao terceiro  obrigado  (NCPC,  art.  855,  I)183  para  que  “não  satisfaça  a  obrigação  senão por ordem da Justiça, tornando-se ele deste momento em diante depositário judicial da coisa ou quantia devida, com todas as responsabilidades inerentes ao cargo”.184 O credor  do  terceiro  (i.e.,  o  executado)  também  deve  ser  intimado  “para  que  não pratique ato de disposição do crédito” (art. 855, II).185 O  NCPC,  mantendo  o  sistema  do  Código  anterior,  eliminou  a  publicação  de editais  que  o  Estatuto  de  1939  exigia  para  divulgação  da  penhora  perante  terceiros interessados (art. 934). A  penhora  de  crédito  representado  por  letra  de  câmbio,  nota  promissória, duplicata,  cheque  ou  outros  títulos  de  crédito  realiza-se  pela  apreensão  efetiva  do documento, esteja ou não em poder do devedor (art. 856).186 Não  sendo  encontrado  o  título,  mas  havendo  confissão  do  terceiro  sobre  a existência  da  dívida,  tudo  se  passará  como  nos  casos  comuns  de  penhora  de  cré-

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ditos, i.e., o terceiro será “tido como depositário da importância” (art. 856, § 1º),187 ficando intimado a não pagá-la a seu credor (o executado). O  terceiro  responsável  pelo  crédito  penhorado  só  obtém  exoneração  depositando em Juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º).188 Se ocorrer a hipótese de o  terceiro  negar  o  débito,  em  conluio  com  o  executado,  a  quitação  que  este eventualmente  lhe  der  será  ineficaz  perante  o  exequente,  por  configurar  fraude  de execução (art. 856, § 3º).189 Nos casos de penhora de créditos, a fim de esclarecer e definir a situação, pode o  exequente  requerer  que  o  juiz  determine  o  comparecimento  do  executado  e  do terceiro  para,  em  audiência,  especialmente  designada,  tomar  os  seus  depoi-mentos (art. 856, § 4º).190 Entre os créditos penhoráveis incluem-se os representados por precatório contra a  Fazenda  Pública,  seja  a  execução  movida,  ou  não,  pela  credora  figurante  no precatório.191 É  interessante  notar  que  os  títulos  de  crédito  representam  bens  penhoráveis, mas  nem  sempre  figuram  na  mesma  posição  dentro  da  gradação  legal  de  preferência: se são cotados em Bolsa de Valores, seu posicionamento se dá no inciso III do art. 835. Caso contrário, decaem para última posição na escala do referido artigo (inc. XIII). O  tema  tem  sido  abordado  pela  jurisprudência,  a  propósito  das  debêntures oferecidas à penhora, com maior frequência nas execuções fiscais, em vista de nem sempre  serem  negociáveis  em  Bolsa.192  Em  face  da  baixa  gradação  do  título  não cotado  em  bolsa,  difícil  tem  sido  fazer  prevalecer  a  nomeação  de  debêntures  à penhora, quando haja outros bens livres ao alcance da execução, como já reconheceu o STJ no caso das debêntures da Eletrobrás.193 Por  último,  é  de  observar  que,  com  a  reforma  da  Lei  nº  11.382/2006  e, posteriormente  com  o  NCPC,  a  ordem  de  preferência  dos  bens  penhoráveis  foi alterada, e desse modo os títulos de crédito deixaram de figurar nos incisos X (título cotado  em  bolsa)  e  XI  (título  não  contado  em  bolsa),  e  foram  deslocados  para  os incisos III e XIII, respectivamente.

366. Sub­rogação do exequente nos direitos do executado A  penhora  em  direito  e  ação  sub-roga  o  exequente  nos  direitos  do  executado, até  a  concorrência  do  seu  crédito  (NCPC,  art.  857),194  que  assim  poderá  mover contra o terceiro as ações que competiam ao devedor.

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Se  o  exequente,  por  meio  da  sub-rogação,  não  conseguir  apurar  o  suficiente para  saldar  seu  crédito,  poderá  prosseguir  na  execução,  nos  mesmos  autos, penhorando outros bens do executado (art. 857, § 2º).195 É  facultado  ao  exequente  preferir,  em  vez  da  sub-rogação,  a  alienação  judicial do  direito  penhorado,  o  que  se  fará  por  meio  de  arrematação,  devendo,  porém,  a opção ser exercida nos autos no prazo de dez dias contado da realização da penhora do crédito (art. 857, § 1º).196

367. Penhora de crédito do executado frente ao próprio exequente Dá-se  a  chamada  penhora  de  mão  própria  quando  a  constrição  judicial  recai sobre crédito do executado contra o próprio exequente. Não há disciplina específica para essa modalidade de garantia da execução por quantia certa, mas é inconteste sua viabilidade, diante da previsão geral do art. 855. Naturalmente,  para  que  essa  particular  modalidade  de  penhora  de  direito  seja imposta haverá necessidade de que o crédito do executado, tal como se passa com o crédito exequendo, se apresente como certo, líquido e exigível, visto que, em última instância, o fim visado pelo devedor será uma compensação de créditos. A  consequência  mais  importante  da  penhora  de  mão  própria  situa-se  no  seu deslocamento  do  último  para  o  primeiro  grau  na  escala  de  preferência  do  art.  835, em  paridade  com  o  dinheiro,  conforme  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça: uma vez que dita gradação segue o critério da liquidez, i.e., da maior facilidade de o bem ser utilizado para a quitação da dívida exequenda, nada mais eficiente do que a compensação  entre  os  créditos  contrapostos.  “Se  a  compensação  opera-se automaticamente,  dispensando  até  mesmo  a  necessidade  de  conversão  em  moeda, conclui-se  [na  interpretação  do  STJ]  que  essa  forma  de  garantia  do  juízo  é  a  mais eficaz  e  célere,  indo  ao  encontro  dos  princípios  constitucionais  da  economia processual e da razoável duração do processo, bem como de realização da execução pelo modo menos gravoso para o devedor”.197

368. Penhora no rosto dos autos Quando  a  penhora  alcançar  direito  objeto  de  ação  em  curso,  proposta  pelo executado  contra  terceiro,  ou  cota  de  herança  em  inventário,  o  oficial  de  justiça, depois  de  lavrado  o  auto  de  penhora,  intimará  o  escrivão  do  feito  para  que  este averbe  a  constrição,  com  destaque,  na  capa  dos  autos,  a  fim  de  se  tornar  efetiva, sobre  os  bens  que,  oportunamente,  “forem  adjudicados  ou  que  vierem  a  caber  ao

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executado” (NCPC, art. 860).198 Não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança, assumida originariamente pelo próprio de cujus. Esta é  penhora  real  e  filhada,  i.e.,  “feita  com  efetiva  apreensão  e  consequentemente depósito dos bens do espólio”.199 Não é cabível, nesse caso, falar--se em penhora no rosto  dos  autos,  ocorrência  que  só  se  dá  quando  a  execução  versar  sobre  dívida  de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada.

369. Penhora sobre créditos parcelados ou rendas periódicas A  penhora  pode  recair  sobre  créditos  vincendos  exigíveis  em  prestações  ou sujeitos a juros periódicos. Quando isto ocorre, o terceiro fica obrigado a depositar em  juízo  os  juros,  rendas  ou  prestações  à  medida  que  se  vencerem.  O  exequente, após  cada  depósito,  observado  o  art.  520,  IV,  do  NCPC200  (quando  for  o  caso), poderá  levantar  as  importâncias  respectivas,  abatendo-as  parceladamente  de  seu crédito, conforme as regras da imputação em pagamento, que constam dos arts. 352 a 355 do novo do Código Civil (art. 858 do NCPC).201 Não  tolera  a  jurisprudência,  porém,  a  penhora  indiscriminada  sobre  a  féria diária  de  um  estabelecimento  comercial,  por  afetar  o  capital  de  giro  da  empresa.202 Deve-se,  no  caso,  observar  as  cautelas  da  penhora  de  estabelecimento  (regras especiais  do  art.  862),203-204  que,  afinal,  foram  explicitamente  recomendadas  pelo art. 866, § 2º205 (ver, a seguir, o item nº 378).

370. Penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada Recaindo  a  penhora  sobre  direito  a  prestação  ou  a  restituição  de  coisa determinada,  o  executado  será  intimado  para,  no  vencimento,  depositá-la,  correndo sobre ela a execução (NCPC, art. 859).206  O  procedimento  é  um  pouco  diverso,  na medida em que o executado é intimado para depositar a coisa. Feito isso, a execução prossegue normalmente, com a lavratura do auto de penhora da coisa restituída.

371. Penhora de ações ou das quotas de sociedades personificadas I – Procedimento As  ações  de  sociedades  anônimas  sempre  foram  havidas  como  bens patrimoniais  comerciáveis  e,  como  tal,  passíveis  de  penhora.  Discutiu-se,  no passado,  sobre  a  penhorabilidade,  ou  não,  das  quotas  de  outras  sociedades

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empresárias. A polêmica restou totalmente superada depois que a Lei nº 11.382, de 06.12.2006,  deu  nova  redação  ao  inc.  VI  do  art.  655  do  CPC/1973,207 para prever, expressamente,  a  penhora  sobre  “ações  e  quotas  de  sociedades  empresárias”,  sem qualquer ressalva ou limitação (ver, retro, o nº 344). O  NCPC  manteve-se  na  mesma  linha  do  Código  anterior  e  trouxe  como novidade  o  estabelecimento  de  procedimento  específico  para  a  realização  dessa penhora, descrito no art. 861.208 II – Diligências a serem adotadas pela sociedade após a penhora Penhoradas  as  quotas  ou  as  ações  de  sócio  em  sociedades  personificadas (simples  ou  empresárias),  o  juiz  assinará  um  prazo  razoável,  não  superior  a  três meses,  para  que  a  sociedade  proceda  às  seguintes  diligências:  (i) apresente balanço especial,  na  forma  da  lei;  (ii)  ofereça  as  quotas  ou  as  ações  aos  demais  sócios, observado  o  direito  de  preferência  legal  ou  contratual;  e  (iii) não havendo interesse dos  sócios  na  aquisição  das  ações,  proceda  à  liquidação  das  quotas  ou  das  ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, caput).209 Como se vê, o NCPC preocupa-se com a affectio societatis, na medida em que garante aos sócios a preferência na alienação das quotas ou ações. Da mesma forma, permite  que  a  sociedade  evite  a  liquidação  das  quotas  ou  das  ações,  adquirindo-as sem  redução  do  capital  social  e  com  utilização  de  reservas,  para  manutenção  em tesouraria (§ 1º). III – Liquidação das quotas ou ações Caso ocorra a liquidação das quotas ou ações, para depósito em juízo do valor apurado,  o  juiz  poderá,  a  requerimento  do  exequente  ou  da  sociedade,  nomear administrador,  que  deverá  submeter  à  aprovação  judicial  a  forma  de  liquidação  (§ 3º). O  depositário  poderá  administrar  as  ações  e  quotas  penhoradas,  recolhendo  os dividendos e lucros distribuídos à ordem judicial, e evitando manobras que possam fraudar os direitos societários constritos. Não lhe cabe, porém, o direito de voto nas assembleias da pessoa jurídica. O depósito, gerado pela penhora, não é translativo da propriedade  das  ações,  fenômeno  que  somente  acontecerá,  no  processo  executivo, quando  ocorrer  o  ato  expropriatório  (arrematação,  adjudicação  etc.).  Daí  por  que  a penhora  não  suspende  o  direito  de  voto  conservado  pelo  sócio,  enquanto  não consumada a expropriação executiva.210 IV – Prazo para cumprimento das diligências

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O  caput  do  art.  861  prevê  que  o  juiz  deve  fixar  prazo,  não  superior  a  três meses, para que a sociedade tome as medidas necessárias para depositar o valor das quotas ou ações penhoradas. Entretanto, esse prazo poderá ser ampliado pelo juiz, se o  pagamento  das  quotas  ou  das  ações  liquidadas:  (i)  superar  o  valor  do  saldo  de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; (ii) colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade (§ 4º). Essa  flexibilização  do  prazo,  contudo,  deve  ser  feita  pelo  juiz  levando-se  em conta alguns critérios: (i) efetividade da execução; (ii) garantia do contraditório e da ampla  defesa;  (iii)  prestígio  do  princípio  da  preservação  da  empresa;  (iv) fundamentação das decisões.211 V – Leilão judicial das quotas ou das ações Como  se  viu,  o  NCPC  privilegiou  a  affectio societatis,  de  modo  que  somente permite  o  leilão  judicial  das  quotas  ou  ações  da  sociedade  se  não  forem  elas adquiridas  por  seus  sócios  ou  pela  própria  empresa  (§  5º).  Nesse  caso,  se  a liquidação das quotas ou ações for excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz determinará o leilão judicial. VI – Procedimento para as sociedades anônimas de capital aberto As sociedades anônimas de capital aberto, cujas ações são negociadas em bolsa, não  seguem  o  procedimento  especial  previsto  no  art.  861.  De  acordo  com  o  §  2º desse dispositivo, as ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores.  O  gravame  judicial  deverá  ser  intimado  à  sociedade  (art.  861,  caput)  e poderá  ser  averbado,  para  conhecimento  de  terceiros,  nos  registros  de  ações  da companhia  e  nos  assentos  da  Junta  Comercial,  onde  o  contrato  social  se  achar registrado (art. 844).

372. Penhora de direitos e ações Incluem-se  entre  os  direitos  e  ações  penhoráveis  as  dívidas  ativas,  vencidas  e vincendas, as ações reais, reipersecutórias, ou pessoais, para cobrança de dívidas, as quotas  de  herança  em  inventários,  os  fundos  líquidos  do  devedor  em  sociedades civis ou comerciais e todos os demais direitos similares.212 Não podem, contudo, ser penhorados os direitos do arrendatário de gleba rural, que  decorrem  de  contrato  sinalagmático  não  transferível.213  Também  o  direito  real de  usufruto  não  pode  ser  penhorado,  por  se  tratar  de  bem  jurídico  inalienável (Código Civil art. 1.393). Admite-se, todavia, a penhora de frutos e rendimentos de

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coisa móvel ou imóvel. Pela mesma razão, permite-se a penhora de título de sócio de sociedade civil, quando negociável,214 bem como do direito de uso de telefone,215 ou dos  direitos  decorrentes  do  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóvel.216  É  certo não  ser  penhorável,  por  dívida  do  fiduciante,  em  ação  movida  por  terceiro,  o  bem alienado em garantia, visto que, nos negócios da espécie, a propriedade é do credor e não do devedor, enquanto não solvida a obrigação garantida. No entanto, o fiduciante é  titular  de  um  direito  de  aquisição  sobre  o  objeto  da  alienação  fiduciária  em garantia, direito esse de natureza patrimonial, de modo a tornar possível sua penhora por parte de outros credores, que não o fiduciário (NCPC, art. 835, XII).217

373. Penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes Quando  a  penhora  recair  em  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o depositário será um administrador nomeado pelo juiz (NCPC, art. 862, caput).218 A  preocupação  do  legislador  aqui  é  com  a  continuidade  da  exploração econômica,  que  não  deve  ser  tolhida  pela  penhora,  em  face  da  função  social  que desempenham  as  empresas  comerciais,  industriais  e  agropastoris.  A  este administrador  incumbe  organizar  o  plano  de  administração,  no  prazo  de  dez  dias após a investidura  na  função  (art.  862).  Sobre  tal  plano  serão  ouvidas  as  partes  da execução,  cabendo  ao  juiz  decidir  sobre  as  dúvidas  e  divergências  suscitadas  (art. 862, § 1º).219 Podem  as  partes,  outrossim,  ajustar  entre  si  a  forma  de  administração, escolhendo  depositário  de  sua  confiança.  Esta  solução,  naturalmente,  só  tem cabimento quando haja inteiro e expresso acordo de ambas as partes, caso em que o juiz  apenas  homologará  por  despacho  a  deliberação  dos  interessados  (art.  862, § 2º).220 O sistema depositário-administrador visa a impedir a ruína total e a paralisação da empresa, evitando prejuízos desnecessários e resguardando o interesse coletivo de preservar  quanto  possível  as  fontes  de  produção  e  comércio  e  de  manter  a regularidade do abastecimento. O  Código  vigente  foi  omisso  a  respeito  dos  emolumentos  do  administrador, mas  é  curial  que  haja  uma  remuneração  para  sua  quase  sempre  pesada  e  onerosa função,  a  qual,  à  falta  de  regulamentação  no  regimento  de  custas,  deverá  ser arbitrada pelo juiz.

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Como adverte Amílcar de Castro, “o administrador não está exposto à ação de depósito, mas à de prestação de contas, sujeitando-se, por esta, à pena de remoção, sendo  sequestrados,  os  bens  sob  sua  guarda,  e  glosados  quaisquer  prêmios  ou gratificações a que tenha direito”.221 A  penhora  desses  bens  –  empresas,  outros  estabelecimentos,  semoventes, plantações, edifícios em construção, navios, aeronaves, empresas concessionárias de serviços públicos – somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito (art. 865).222 Assim, essa penhora tem caráter subsidiário.223

374. Penhora de edifícios em construção sob o regime de incorporação imobiliária O NCPC regulou de modo específico a penhora de edifícios em construção, no art.  862,  §§  3º  e  4º,  do  NCPC.224  A  legislação  contém  regras  protetivas  dos adquirentes  das  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  estabelece  que  a  constrição somente  poderá  recais  sobre  “as  unidades  imobiliárias  ainda  não  comercializadas pelo incorporador” (§ 3º). Essa norma está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a prevalência dos interesses dos compromissários compradores, nas Súmulas 84 e 308.225 Além disso, o Código prevê a possibilidade de afastamento do incorporador da administração  da  incorporação.  Nessa  hipótese,  a  administração  será  exercida  pela comissão de representantes dos adquirentes. Se se tratar de construção financiada, a administração  será  feita  por  empresa  ou  profissional  indicado  pela  instituição fornecedora  dos  recursos  para  a  obra,  ouvida  a  comissão  de  representantes  dos adquirentes (§ 4º).

375. Empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público Se  a  executada  for  empresa  que  exerça  serviço  público,  sob  regime  de concessão ou permissão, a penhora, conforme a extensão do crédito, poderá atingir a renda, determinados bens, ou todo o patrimônio da devedora. Mas o depositário ou administrador  será  escolhido,  de  preferência,  entre  seus  diretores  (NCPC,  art.  863, caput).226-227 A  penhora  não  deve  prejudicar  o  serviço  público  delegado.  O  depositário apresentará,  portanto,  a  forma  de  administração  e  o  esquema  de  pagamento  do exequente, nos casos de penhora sobre renda ou determinados bens (§ 1º). Se versar sobre  toda  a  empresa,  a  execução  prosseguirá  até  final  arrematação  ou  adjudicação,

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sendo  porém  obrigatória  a  ouvida  do  poder  público  concedente,  antes  do praceamento (art. 863, § 2º).228 O sistema de concessão de serviços públicos prevê que, ao final do contrato, os bens  vinculados  à  respectiva  prestação,  ou  seja,  os  utilizados  no  objeto  da concessão,  revertem  ao  poder  concedente,  não  importando  se  preexistentes  ou incorporados no curso da delegação. Em face do poder de encampação dos serviços da  concessão  e  da  reversão  dos  bens  empregados  nesses  serviços,  portanto,  a Administração  Pública  pode  impedir  a  alienação  judicial  do  acervo  penhorado  da empresa  concessionária  (Lei  nº  8.987/1995,  arts.  35,  36  e  37).  O  interesse  público em jogo suplanta o interesse privado dos credores exequentes. Entretanto,  ocorrendo  a  hipótese  de  absorção  do  patrimônio  da  concessionária pelo  Poder  Público,  terá  este,  naturalmente,  de  responder  pelas  obrigações  que  o oneram,  pelo  menos  nos  limites  do  acervo  incorporado  ao  patrimônio  público.  Do contrário,  estabelecer-se-ia  um  intolerável  locupletamento  do  Estado  à  custa  do prejuízo dos credores da concessionária.

376. Penhora de navio ou aeronave O executado, quando a penhora atingir aeronave ou navio, não ficará impedido de  continuar  utilizando  tais  veículos  nos  seus  serviços  normais  de  navegação, enquanto não ultimada a alienação judicial (NCPC, art. 864).229 O  depositário,  na  espécie,  será  de  preferência  um  dos  diretores  da  empresa executada.  O  juiz,  porém,  ao  conceder  a  autorização  para  navegar  ou  operar, condicionará  a  utilização  da  regalia  à  comprovação,  pelo  executado,  da  contratação dos seguros usuais, de modo que o navio ou o avião só poderá sair do porto ou do aeroporto depois de atendida essa cautela (art. 864).

377. Penhora de imóvel integrante do estabelecimento da empresa O  imóvel  em  que  se  acha  instalada  a  sede  de  uma  empresa  ou  uma  unidade industrial  a  ela  integrada  não  se  acha  acobertado  de  impenhorabilidade  absoluta,  tal como ocorre com os instrumentos de trabalho do profissional pessoa física (NCPC, art.  833).  Entretanto,  em  face  da  função  social  que  a  Constituição  reconhece  à empresa,  a  constrição  de  bem  indispensável  ao  seu  normal  funcionamento  deve  ser praticada com cautela, mesmo porque, sendo possível, toda execução há de ser feita da forma menos gravosa para o executado (art. 805). Diante  dessa  realidade,  a  jurisprudência  do  STJ  se  fixou  no  sentido  de  que  é

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possível a penhora do imóvel sede da empresa, mas sempre em caráter excepcional, ou  seja,  apenas  quando  inexistentes  outros  bens  passíveis  de  penhora,  sem comprometimento  da  atividade  empresarial.230  A  própria  lei,  quando  autoriza  de forma  expressa  a  penhora  do  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  agrícola,  em casos  como  o  da  execução  fiscal,  o  faz  com  a  ressalva  da  excepcionalidade  (Lei  nº 6.830/1980,  art.  11,  §  1º).  Esse  critério  deve  prevalecer,  também,  nas  execuções disciplinadas pelo Código de Processo Civil.

378. Penhora de parte do faturamento da empresa executada A  jurisprudência,  há  algum  tempo,  vinha  admitindo,  com  várias  ressalvas,  a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC de 1973, realizada pela Lei nº 11.382/2006, criou o art. 655-A, normatizando em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal.231 A regra  foi  repetida  no  NCPC,  que  traçou  essa  penhora  de  forma  um  pouco  mais detalhada em seu art. 866. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida, desde que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: (a) inexistência  de  outros  bens  penhoráveis,  ou,  se  existirem,  sejam  eles  de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; (b) nomeação  de  administrador-depositário  com  função  de  estabelecer  um esquema de pagamento; (c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A  penhora  de  percentual  do  faturamento  figura  em  décimo  lugar  na  ordem  de preferência  do  art.  835,  de  sorte  que,  havendo  bens  livres  de  menor  gradação,  não será  o  caso  de  recorrer  à  constrição  da  receita  da  empresa,  que,  sem  maiores cautelas, pode comprometer o seu capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica. É por isso que se impõe a nomeação de um depositário administrador  que  haverá  de  elaborar  o  plano  de  pagamento  a  ser  submetido  à apreciação e aprovação do juiz da execução. Com isto, evita-se o comprometimento da solvabilidade da empresa executada.232 Em outras palavras: “apesar de possível a penhora  sobre  faturamento  de  sociedade  empresária,  a  cons-trição  deve-se  dar  de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da executada”.233

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A  3ª  Turma  do  STJ,  em  acórdão  isolado,  decidiu  que  a  penhora  de  percentual de créditos futuros, certos e determinados,234 em execução contra o sacador, não se enquadraria  nas  regras  da  penhora  de  “faturamento”  (art.  835,  X),  mas  nas  de penhora de “crédito” (arts. 855 a 860).235 Não se tratando de penhora de “féria diária de um estabelecimento”, em que se atingem “todas as receitas empresariais, sem que haja uma individualização de qualquer crédito”, entendeu o aresto que não se poderia pensar em penhora de faturamento e, assim, não haveria lugar para a observância das cautelas  preconizadas  pelo  art.  866.  Em  vez  de  nomear-se  o  administrador  para elaboração  do  plano  de  apropriação  das  verbas,  a  penhora  haveria  de  ser  feita  pela singela “intimação do terceiro debitor debitoris”.236 A  diferença  entre  faturamento  na  “boca  do  caixa”  e  faturamento  por  meio  de “títulos  ou  duplicatas”  é,  data  venia,  insustentável.  Faturamento,  segundo  noção elementar de contabilidade, equivale à “receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas” (Dec.-lei  nº  2.397/1987,  art.  22).  Não  é  diferente  o  sentido  léxico  do  termo: “faturamento é o ato ou efeito de faturar”, ou seja, de relacionar “mercadorias, com os respectivos preços, vendidas a uma pessoa ou firma”.237 Faturamento,  portanto,  é  sinônimo  de  receita  obtida  pelo  empresário  com  a venda,  no  mercado  de  seus  produtos  ou  serviços.  É  irrelevante,  para  tanto,  que  as vendas sejam no balcão, a distância, à vista ou à prazo, mediante expedição de título de  saque,  ou  sem  título  algum.  É  com  o  faturamento  que  o  empresário  mantém  o capital de giro indispensável à manutenção do seu estabelecimento e ao cumprimento de suas obrigações passivas inadiáveis. É por isso que a lei não consente na penhora de parte do faturamento sem que se  verifique,  previamente,  a  capacidade  de  pagamento  do  executado,  seja  a  receita líquida em caixa, seja aquela faturada para pagamento futuro. A  maioria  das  grandes  empresas  nem  mesmo  tem  uma  “boca  de  caixa” significativa,  visto  que  seus  fornecimentos  correspondem,  em  regra,  a  vendas  a prazo.  Penhorar,  portanto,  indiscriminadamente  suas  duplicatas  equivalerá  a desorganizar-lhe o giro financeiro, em detrimento das prioridades de compromissos e  obrigações  preferenciais.  Daí  a  necessidade  de  cumprirem-se  as  cautelas  do  art. 866, §§ 1º e 2º, tanto nas penhoras de “boca de caixa” como naquelas que atingem as duplicatas e faturas de vendas a prazo.

379. Efetivação do esquema de apropriação das parcelas do faturamento

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Prevê o § 2º do art. 866 do NCPC que o administrador-depositário procederá à prestação  de  contas  mensalmente,  “entregando  em  juízo  as  quantias  recebidas,  com os  respectivos  balancetes  mensais,  a  fim  de  serem  imputadas  no  pagamento  da dívida”.  Essa  entrega  pro soluto,  porém,  só  será  cabível  se  a  execução  não  estiver suspensa  por  embargos  ou  não  estiver  sendo  afetada  por  recurso  processado  com efeito suspensivo. Em tais circunstâncias, as importâncias arrecadadas mensalmente pelo depositário serão recolhidas em depósito judicial e assim permanecerão até que se tenha condição jurídica de liberá-las em favor do exequente. O depositário exercerá uma intervenção parcial na gestão da empresa, durante o cumprimento do esquema judicial de pagamento. Tomará providências para recolher as importâncias deduzidas do caixa da empresa, ou descontadas da conta bancária de cobrança  das  duplicatas.  Poderá,  até  mesmo,  encarregar-se  da  cobrança  dos  títulos correspondentes ao percentual do faturamento penhorado. O esquema de pagamento poderá  explicitar,  caso  a  caso,  a  forma  adequada  de  apropriação  das  parcelas estabelecidas. De  qualquer  maneira,  quando  a  execução  estiver  se  desenvolvendo  em  caráter definitivo e sem qualquer embaraço à apropriação de seu produto pelo exequente, o próprio  depositário,  em  seguida  à  prestação  mensal  de  contas  em  juízo,  cuidará  de repassar  ao  juízo  as  quantias  recebidas,  para  imputação  no  pagamento  da  dívida ajuizada.  Trata-se,  como  se  vê,  de  pagamento  parcelado  do  débito,  mediante  o depósito mensal de valores do faturamento. É  importante  ressaltar  que  o  NCPC  determina  que  o  juiz  fixe  o  percentual  da penhora que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável  o  exercício  da  atividade  empresarial  (art.  866,  §  1º).  O  Código,  destarte, busca  harmonizar  o  princípio  da  celeridade  processual  com  o  da  preservação  da empresa. Por  fim,  o  §  3º238  do  art.  866  determina  que  se  aplique,  no  que  couber,  o disposto  quanto  ao  regime  de  penhora  de  frutos  e  rendimentos  de  coisa  móvel  e imóvel à penhora de percentual de faturamento de empresa.

380. Penhora  on-line  e preservação do capital de giro da empresa Embora  o  dinheiro  esteja  em  primeiro  lugar  na  escala  de  preferência  para  a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim,  da  mesma  forma  que  a  penhora  do  faturamento  não  pode  absorver  o

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capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à inatividade econômica, também  a  constrição  indiscriminada  do  saldo  bancário  pode  anular  o  exercício  da atividade  empresarial  do  executado.  Por  isso,  lícito  lhe  será  impedir  ou  limitar  a penhora  sobre  a  conta  bancária,  demonstrando  que  sua  solvabilidade  não  pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá  da  demonstração  da  existência  de  outros  bens  livres  para  suportar  a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas  sólidas  e  de  grande  porte.  Representa,  no  entanto,  a  ruína  de  pequenas empresas que só contam com os modestos recursos da conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos  fornecedores.  Reclama-se,  portanto,  do  Judiciário,  a  necessária  prudência  na penhora prevista no art. 866 do NCPC. Corretíssima,  de  tal  sorte,  a  orientação  do  STJ  de  que,  embora  a  penhora  em saldo  bancário  equivalha  à  penhora  sobre  dinheiro,  “somente  em  situações excepcionais  e  devidamente  fundamentadas  é  que  se  admite  a  especial  forma  de constrição”.239 Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o exe-cutado sentir-se  abalado  no  capital  de  giro  de  sua  empresa  pela  constrição  do  saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez  da  execução  e  que  torne  menos  gravosa  a  execução,  tal  como  se  acha autorizado  no  art.  847  .240  O  requerimento  deverá  ser  apresentado  nos  dez  dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do  art.  805  ,241  onde  se  dispõe  que  o  juiz  ordenará  que  a  execução  se  faça  pelo “modo  menos  gravoso  para  o  executado”,  sempre  que  haja  mais  de  um  meio  de promovê-la.  É  bom  lembrar,  ainda,  que  o  fato  de  o  dinheiro  figurar  no  primeiro lugar  da  ordem  de  preferência  para  a  penhora  não  impede  a  substituição  quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. Para o STJ, não basta a falta de nomeação de bens pelo executado, para que se dê automaticamente a penhora on-line. Muitas vezes “é necessário exaurir to-dos os meios  de  levantamento  de  dados  na  via  extrajudicial  (art.  185-A  do  CTN). Outrossim, no caso, foi oferecida garantia de fiança bancária pela executada, ex vi do art.  15,  I,  da  Lei  nº  6.830/1980.  Precedentes  citados:  AgRg  no  REsp  779.128-RS, DJ 1º/8/2008; REsp 824.488-RS, DJ 18/5/2006; REsp 660.288-RJ, DJ 10/10/2005,

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e REsp 849.757-RJ, DJ 20/11/2006”.242 Mesmo não se considerando obrigatória a pesquisa de outros bens penho-ráveis para  efetuar  a  constrição  do  saldo  bancário,  visto  que  o  dinheiro  se  coloca  no primeiro  grau  de  escala  de  preferência  legal,  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sen-tido de  harmonizar  o  art.  835  com  o  art.  805,  in verbis:  “Embora  não  tenha  força  para, por  si  só,  comprometer  a  ordem  legal  de  nomeação  e  substituição  dos  bens  à penhora  estabelecida  no  art.  655  do  Código  de  Processo  Civil  [NCPC,  art.  835],  o princípio  da  menor  onerosidade  (art.  620  do  CPC)  [NCPC,  art.  805]  pode,  em determinadas  situações  específicas,  ser  invocado  para  relativizar  seu  rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto”.243 É  inegável  que,  em  nosso  direito  positivo,  vigora  o  princípio  de  raízes constitucionais,  segundo  o  qual  cabe  à  empresa  uma  função  social  relevante.  Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a  empresa  a  imediato  aniquilamento.  É  que  a  constrição  do  saldo  bancário,  sem maiores  cautelas,  pode,  não  raras  vezes,  se  transformar  no  bloqueio  do  capital  de giro,  com  supressão  da  possibilidade  de  manter-se  a  empresa  em  atividade.  É preciso,  nessa  perspectiva,  utilizar  com  parcimônia  e  adequação  a  penhora  on-line, fazendo  prevalecer,  sempre  que  necessário,  o  princípio,  de  grande  relevância  no ordenamento  jurídico,  da  “preservação  da  empresa”,244  com  o  qual  se  harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. Dando  correta  aplicação  ao  princípio  da  menor  onerosidade  (art.  805),  o  STJ assentou não ser possível a rejeição da fiança bancária, apenas por existir numerário disponível  na  conta  da  empresa  executada,  para  ensejar  a  penhora  on-line.  É  que, aduziu o aresto, a própria lei prevê a faculdade, reconhecida em favor do devedor, de substituir  a  penhora  por  “fiança  bancária  ou  seguro  garantia  judicial,  em  valor  não inferior  ao  débito,  mais  30%  (trinta  por  cento)”  (art.  848,  parágrafo  único,  do NCPC).245  Ponderou  ainda  o  acórdão  sobre  a  inconveniência  da  recusa  de substituição  da  penhora  por  fiança  bancária,  argumentando  que  “a  paralisação  de recursos, em conta-corrente, superiores a R$ 1.000.000,00 gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo”.246

381. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel I – Conceito O  novo  Código  prevê  a  possibilidade  de  o  juiz,  em  vez  de  ordenar  a  penhora sobre  bem  móvel  ou  imóvel,  determinar  que  a  constrição  recaia  sobre  os  frutos  ou

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rendimentos  desses  bens  (NCPC,  art.  867).247  É  uma  forma  de  conciliar  a  efetividade  da  execução  com  o  princípio  da  menor  onerosidade  ao  devedor.  Daí  porque  a medida somente pode ser instituída quando o juiz “a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”. O  Código  anterior  tinha  uma  figura  semelhante,  denominada  de  “usufruto  de móvel  ou  imóvel”  (art.  716  do  CPC/1973).  A  legislação  estabelecia,  assim,  um direito  real  temporário  sobre  o  bem  penhorado  em  favor  do  exequente.  A  nova modalidade de penhora instituída pelo NCPC é mais ampla, haja vista que estabelece um direito pessoal ao credor, que pode recair sobre qualquer bem que produza frutos e  rendimentos.  Trata-se  de  medida  prática,  porque  dispensa  a  constituição  de  um direito real (usufruto) para que o credor logre apropriar-se das rendas necessárias à satisfação de seu crédito. O  gravame  durará  até  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  suficientes  para resgatar o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios (art. 868, caput, in fine).248 Consiste, portanto, essa penhora num ato de expropriação executiva em que se institui direito pessoal temporário sobre o bem penhorado em favor do exequente, a fim de que este possa receber seu crédito por meio das rendas que vier a auferir. Essa forma de expropriação independe de pedido do exequente, estando prevista no  art.  867  como  integrada  à  iniciativa  do  juiz  no  comando  da  execução. Naturalmente,  poderá  o  exequente,  no  exercício  da  faculdade  de  nomear  o  bem  a penhorar,  requerer  que  a  constrição  se  faça  sobre  frutos  e  rendimentos  de determinado  bem  do  executado.  Será,  também,  possível  cogitar  desse  tipo  de penhora,  nos  momentos  em  que  se  permite  a  substituição  do  bem  penhorado,  a pedido de qualquer das partes. Na decisão a seu respeito, incumbe ao juiz levar em conta,  entre  outras,  a  regra  do  art.  805,249  que  consagra  o  princípio  da  execução sempre pelo modo menos gravoso para o executado. A  finalidade  do  instituto  é  realizar  a  execução  segundo  o  princípio  da  menor onerosidade  para  o  devedor  (art.  805),  preservando-lhe,  quanto  possível,  a propriedade ou domínio sobre o bem penhorado. Trata-se de uma forma aperfeiçoada da antiga adjudicação de rendimentos (art. 982 do Código de 1939), assemelhada à arrematação de real a real, do velho direito português, e que Lopes da Costa, com propriedade, denominava “execução mediante administração forçada”.250 Seus pressupostos, segundo o art. 867, são:

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(a) versar a penhora sobre frutos ou rendimentos de coisa móvel ou imóvel; (b) realizar a execução pelo meio menos gravoso para o executado; (c) ser a medida eficiente para a satisfação do direito do exequente. II – Procedimento Ordenada  a  penhora,  o  juiz  nomeará  um  administrador-depositário,  que  será investido em todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades. Com isso, investe-se o exequente no exercício de um direito pessoal  temporário  de  receber  os  frutos  e  rendimentos  da  coisa,  perdendo  o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja inteiramente pago com os frutos auferidos (art. 868). Tratando-se  de  um  direito  pessoal,  não  tem  eficácia  erga  omnes  imediata. Assim, para que a medida seja eficaz também em relação a terceiros, é necessária a publicação  da  decisão  que  a  concede.  No  caso  de  imóvel,  a  eficácia  erga  omnes reclama,  além  da  publicação  da  decisão,  a  sua  averbação  no  Registro  de  Imóveis (art.  868,  §  1º).251  A  averbação  deverá  ser  feita  pelo  exequente,  mediante  a apresentação  de  certidão  de  inteiro  teor  do  ato,  independentemente  de  mandado judicial (§ 2º). III – Nomeação do administrador-depositário Na  decisão  de  instituição  dessa  penhora,  o  juiz  deverá  nomear  um administrador,  que  será  investido  nos  poderes  que  concernem  à  administração  do bem  e  à  fruição  de  seus  frutos  e  utilidades  (art.  868,  caput).  Poderá  a  nomeação recair  no  exequente  e  até  no  próprio  executado,  desde  que  haja  acordo  dos interessados (art. 869, caput),252 ou em profissional qualificado para o desempenho da função, não havendo acordo entre as partes. Essa nomeação, entretanto, não é obrigatória em casos de imóveis arrendados, como se depreende do § 3º do art. 869,253 que permite ao próprio exequente receber os aluguéis. IV – O administrador-depositário Nomeado o administrador, deverá ele submeter à aprovação judicial a forma de administração e de prestação de contas periódicas (art. 869, § 1º). As partes deverão ser  ouvidas  pelo  juiz  antes  de  decidir.  Havendo  discordância  entre  elas  ou  entre  as partes e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem (§ 2º).

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V – Celebração de contrato de locação do móvel ou imóvel Quando  a  renda  do  bem  for  obtida  por  meio  de  locação,  e  esta  preexistir  à decretação  da  penhora,  o  inquilino  passará  a  pagar  o  aluguel  diretamente  ao exequente, ou ao administrador, se houver (art. 869, § 3º). No  caso  de  locações  novas  relativas  a  móveis  ou  imóveis,  o  exequente  ou  o administrador  não  dependem  do  consentimento  do  executado  para  a  respectiva contratação. Deverão, no entanto, ouvi-lo, para respeitar-se o contraditório (art. 869, § 4º).254 VI – Pagamento da dívida As  quantias  recebidas  pelo  administrador  serão  depositadas  em  juízo  à disposição do exequente, e imputadas ao pagamento da dívida (art. 869, § 5º).255 Por isso,  o  exequente  dará  ao  executado,  por  termo  nos  autos,  quitação  das  quantias recebidas (§ 6º). Trata-se, como se vê, de pagamento parcelado da dívida.

382. Efeitos da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel O  NCPC  não  prevê  o  estabelecimento  prévio  de  um  prazo  para  duração  da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, ao contrário do que fazia o Código anterior em relação ao usufruto. O art. 722 do CPC/1973 previa que o juiz deveria  nomear  perito  para  “avaliar  os  frutos  e  rendimentos  do  bem  e  calcular  o tempo necessário para o pagamento da dívida”. O estabelecimento de um prazo para que o credor desfrutasse do bem, a nosso ver,  era  necessário,  porque  a  natureza  de  direito  real  daquela  modalidade  executiva de  pagamento  não  poderia  ficar  na  incerteza  da  diligência  do  credor  na  exploração econômica  do  bem  e,  tampouco,  de  sua  prestação  de  contas.  Assim,  quando  o  juiz deferia o usufruto, como forma de pagamento, já o fazia prevendo o prazo em que o gozo  do  bem  seria  suficiente  para  resgatar  a  dívida  exequenda  (art.  722  do CPC/1973).  Por  isso,  sua  exploração  econômica  far-se-ia  por  conta  e  risco  do usufrutuário. Pouco importava que in concreto ele auferisse rendimentos maiores ou menores do que o seu crédito. Findo o prazo assinalado pelo juiz na constituição do gravame,  extinguir-se-ia  o  usufruto  e,  com  ele,  o  crédito  exequendo.256  Tudo  se passava  nos  moldes  de  uma  dação  de  posse  e  usufruição  por  tempo  certo  que compensaria, ao final, o crédito do exequente, sem indagação quantitativa das verbas realmente apuradas. A dação era pro soluto e não pro solvendo. O  regime  do  Código  novo  não  é  o  de  estabelecimento  de  direito  real  sobre  a

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coisa.  A  penhora  se  dá  apenas  e  diretamente  sobre  os  frutos  e  rendimentos  que  ela produz.  O  gravame  é  de  natureza  pessoal  ou  obrigacional,  embora  imposto  como instrumento  de  realização  do  crédito  exequendo.  Sua  duração,  portanto,  se  estende até  que  o  direito  do  exequente  seja  efetivamente  satisfeito.  A  apropriação  dos rendimentos,  portanto,  é  pro solvendo  e  não  pro soluto.  O  art.  868  do  NCPC  não deixa  dúvida  sobre  que  a  fruição  dos  frutos  e  rendimentos  durará  “até  que  o exequente  seja  pago  do  principal,  dos  juros,  das  custas  e  dos  honorários advocatícios”.

383. Penhora de bem indivisível e preservação da cota do cônjuge ou coproprietário não devedor Na  constância  do  casamento,  os  bens  da  comunhão  não  respondem,  além  da meação,  pelas  dívidas  contraídas  individualmente  por  um  dos  cônjuges,  a  não  ser quando  reverterem  na  cobertura  dos  encargos  da  família,  das  despesas  de administração  dos  próprios  bens  comuns,  ou  as  decorrentes  de  imposição  legal (Código Civil, art. 1.664). É em razão disso que se confere o remédio dos embargos de  terceiro  ao  cônjuge,  para  livrar  sua  meação  da  penhora  quando,  em  tais circunstâncias,  a  execução  de  dívida  do  outro  consorte  recair  sobre  bem  comum  do casal (art. 674, § 2º, I, do NCPC).257 Discutia-se, na jurisprudência, sobre a forma de excluir da penhora a meação do cônjuge  não  devedor  ou  não  responsável  pela  dívida  exequenda.  A  Lei  nº 11.382/2006,  à  época  do  CPC  de  1973,  optou  pela  corrente  que  preconizava  a penhora  sobre  a  totalidade  do  bem  comum,  devendo  a  meação  ser  excluída  sobre  o produto  apurado  na  expropriação  executiva.  Justificou-se  a  medida  diante  da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal  de  bem  comum.  É  evidente  o  quase  nenhum  interesse  despertado  entre  os possíveis  licitantes  numa  hasta  pública  em  tais  condições;  e  quando  algum  raro interessado  aparece  só  o  faz  para  oferecer  preço  muito  inferior  àquele  que  se apuraria na alienação total do bem. Justo era, portanto, que a expropriação incidisse sobre  o  bem  por  inteiro,  para  afinal  restituir  ao  cônjuge  não  devedor  a  parcela  do produto apurado que corresponda à sua meação. A norma foi conservada pelo NCPC, porém, de forma ampliada. Isto porque o art.  843  abrange  também  qualquer  coproprietário,  não  se  limitando  apenas  ao cônjuge.  Em  qualquer  caso,  destarte,  o  bem  indivisível  será  vendido  por  inteiro, reservando-se  o  equivalente  à  quota-parte  do  cônjuge  ou  do  coproprietário  sobre  o produto da alienação.

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A  penhora,  na  verdade,  não  vai  além  da  quota  ideal  do  executado.  O  imóvel  é alienado  judicialmente  por  inteiro,  como  meio  de  liquidar  a  quota  penhorada.  Mas essa  venda,  de  maneira  alguma,  poderá  afetar  a  quota  do  condômino  não  devedor. Por  isso,  o  §  2º  do  art.  843  defende  o  direito  real  deste,  não  permitindo  que  a expropriação  por  preço  menor  que  o  da  avaliação  prejudique  o  valor  de  sua  quota ideal.  Não  se  deferirá,  portanto,  a  arrematação  por  preço  que  não  assegure  ao coproprietário  “o  correspondente  à  sua  quota  parte  calculado  sobre  o  valor  da avaliação”. Outra  novidade  trazida  pelo  Código  é  o  direito  de  preferência  do  cônjuge  ou coproprietário  não  executado  na  arrematação  do  bem,  em  igualdade  de  condições (art.  843,  §  1º).  A  norma  está  em  consonância  com  o  Código  Civil  que  prevê  o direito  de  preferência  do  condômino  perante  terceiros  na  alienação  do  bem indivisível (Código Civil, art. 1.322).

384. Multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens No sistema do Código de 1939, a incidência de mais de uma penhora sobre os mesmos  bens  resolvia  as  execuções  em  concurso  de  credores.  Para  o  Código  de 1973,  só  há  concurso  universal  mediante  provocação  própria  (art.  748  e  ss.  do CPC/1973  ,  mantidos  pelo  art.  1.052  do  NCPC);  e  a  penhora,  nas  execuções singulares, cria para o credor exequente um direito de preferência que não é afetado pela superveniência de outras penhoras de terceiros (NCPC, art. 797).258 Mas, como o bem penhorado é objeto da ação de execução e sendo ele comum a mais de um processo executivo, é forçoso reconhecer conexão entre as várias ações em  que  a  penhora  atinja  os  mesmos  bens  do  devedor  comum,  conforme  a  regra  do art.  55  do  NCPC,259  que  se  aplica,  também,  à  execução  forçada,  ex vi  do  art.  771, parágrafo único,260 do mesmo Código. Assim, sempre que houver sujeição dos mesmos bens a várias penhoras, poderá o  juiz  de  competência  preventa  (arts.  58  e  240)261  ordenar  a  reunião  das  ações propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  ultimadas  simultaneamente  (art.  55, § 1º).262 Essa, aliás, é a solução recomendada expressamente pelo direito italiano.263 Fluxograma nº 14 – Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora on-line) (art. 854)

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CPC/1973, arts. 655-A e ss.

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Antes da Lei nº 11.382/2006, a jurisprudência majoritária era no sentido de que a penhora on-line  configurava  medida  excepcional  só  manejável  após  comprovação  de  não  terem sido  localizados  bens  livres  e  desembaraçados  do  devedor  para  segurança  do  juízo. “Contudo, após o advento da referida Lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na

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busca  de  bens  a  serem  penhorados”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  1.254.349/MG,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, ac. 02.08.2011, DJe 09.08.2011). 155

“Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sore  a  possibilidade  de  penhora  em  dinheiro  em  espécie  ou  em  depósito  e  aplicação financeira  mantida  em  instituição  bancária,  sem  que  isso  implique  em  violação  do princípio  da  menor  onerosidade  para  o  executado”  (STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  AREsp 315.017/SP,  Rel.  Min,  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  24.04.2014,  DJe  30.04.2014).  “Após  o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca  de  bens  a  serem  penhorados”  (STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.112.943/MS,  Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 15.09.2010, DJe 23.11.2010).

156

STJ,  1ª  T.,  REsp  1.346.362/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  ac.  04.12.2012,  DJe 07.12.2012. Para o acórdão, não há violação ao art. 655, I, do CPC [NCPC, art. 835, I], na recusa  de  equipa-ração,  no  ato  de  nomeação  à  penhora,  entre  “cotas  de  fundos  de investimento”  e  “dinheiro  em  aplicação  financeira”,  muito  embora  “os  fundos  de investimento  sejam  uma  espécie  de  aplicação  financeira”.  Falta-lhes  a  necessária certeza e liquidez.

157

PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.956.

158

PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande. Op. cit., loc. cit.

159

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.221.

160

Sobre a possibilidade de arresto on-line, antes da citação do executado, ver, retro, o item nº 277.

161

CPC/1973, sem correspondência.

162

CPC/1973, sem correspondência.

163

CPC/1973, art. 655-A, § 2º.

164

PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande. Comentários ao art. 854. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.9611.962.

165

TJSP,  AgIn  990100870580,  Rel.  Des.  Manoel  Justino  Ferreira  Filho,  p.  29.04.2010.  In: PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande. Op. cit., loc. cit.

166

STJ,  2ª  T.,  REsp  1.229.329/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  17.03.2011,  DJe 29.03.2011. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 669.914/DF, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 25.03.2014, DJe 04.04.2014.

643 167

CPC/1973, sem correspondência.

168

CPC/1973, sem correspondência.

169

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código cit., p. 1.220.

170

CPC/1973, sem correspondência.

171

CPC/1973, sem correspondência.

172

CPC/1973, sem correspondência.

173

CPC/1973, art. 655-A, § 4º.

174

CPC/1973, art. 649, IV.

175

CPC/1973, art. 745, II.

176

STJ, 4ª T., REsp 262.654/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 05.10.2000, RT 787/215.

177

STJ,  4ª  T.,  REsp  443.131/PR,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  13.05.2005,  DJU 04.08.2003, p. 311, apud NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de  Processo  Civil  e  legislação  processual  em  vigor.  39.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2007, p. 820.

178

MARINONI,  Luiz  Guilherme;  MITIDIERO,  Daniel.  Código  de  Processo  Civil comentado  artigo  por  artigo.  São  Paulo:  RT,  2008,  p.  649,  nota  5  ao  art.  655-A.  “Se  o sistema  Bacen  Jud  garante  ao  credor  celeridade  e  efetividade,  as  mesmas  garantias devem ser oferecidas ao devedor que prova ter sido a penhora realizada indevidamente” (CORREIA, André de Luizi. Em defesa da penhora on-line. Revista de Processo, v. 125, p. 148, jul. 2005).

179

CPC/1973, art. 655.

180

NCPC, art. 854.

181

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 62, p. 102.

182

TJMG,  ac.  10.12.1953,  Rev.  For.  169/254;  TJMG,  11ª  Câm.  Cív.,  Agravo  Inst. 1.0024.03.965156-7/003, Rel. Des. Duarte de Paula, ac. 13.05.2009, DJMG 08.06.2009.

183

CPC/1973, art. 671, I.

184

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 62, p. 103.

185

CPC/1973, art. 671, II.

186

CPC/1973, art. 672.

187

CPC/1973, art. 672, § 1º.

188

CPC/1973, art. 672, § 2º.

189

CPC/1973, art. 672, § 3º.

190

CPC/1973, art. 672, § 4º.

644 191

STJ, 1ª T., AGREsp 399.557/PR, Rel. Min. José Delgado, j. 18.04.2002, DJU 13.05.2002, p. 170; STJ, 1ª T., REsp 480.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.06.2003, DJU 23.06.2003, p. 260; STJ, 1ª T., AgRg. no REsp 826.260/RS, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20.06.2006, DJU 07.08.2006, p. 205.

192

STJ, 1ª T., REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Zavaski, ac. 20.06.2006, DJU  30.06.2006, p. 203.

193

“Processo  civil.  Tributário.  Art.  535  do  CPC.  Debêntures  da  Eletrobrás.  Nomeação  à Penhora. 1. (...) 2. É absolutamente razoável a recusa do credor quanto à garantia que não expressa  efetivamente  o  valor  da  execução  ou  que  seja  de  difícil  alienação,  conforme disposto  no  art.  15  da  Lei  das  Execuções  Fiscais.  Precedentes  da  Corte.  3.  Recurso especial  provido  em  parte”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  842.128/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 15.08.2006, DJU 25.08.2006, p. 339).

194

CPC/1973, art. 673.

195

CPC/1973, art. 673, § 2º.

196

CPC/1973, art. 673, § 1º.

197

STJ, 3ª T., REsp 829.583/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, ac. 03.09.2009, DJe 30.09.2009.

198

CPC/1973, art. 674.

199

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 216, p. 206.

200

CPC/1973, art. 475-O, III.

201

CPC/1973, art. 675.

202

TJGB, Rev. Lemi 66/221; TJRS, AgIn 598.121.887, Rel. Des. Francisco José Moesch, ac. 16.09.1998, RJ,  ano  46,  mar.  1999,  n.  257,  p.  77;  STJ,  REsp  163.549/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, ac. 11.05.1998, DJU 14.09.1998, p. 15; 2º TACiv.-SP, AgI 430.952-00/4, Rel. Juiz Demóstenes  Braga,  ac.  04.04.1995,  RT  721/194.  “Contudo,  em  se  tratando  de  penhora sobre  capital  de  giro,  a  questão  ganha  outros  contornos,  pois,  conforme  estabelecem  as disposições do artigo 655-A, § 3º, do CPC [NCPC, art. 866, § 2º], há de se atentar para certos  requisitos,  tais  como  a  nomeação  de  administrador  e  o  limite  da  penhora  em percentual que permita à empresa a continuidade de suas atividades” (STJ, 4ª T., AgRg no  REsp  1.184.025/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  10.05.2011,  DJe 19.05.2011).

203

CPC/1973, art. 677.

204

“A jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento diário da devedora executada tão  somente  em  casos  excepcionais”  (STJ,  REsp  114.603/RS,  Rel.  Min.  Milton  Luiz Pereira, ac. 15.06.1998, DJU 31.08.1998, p. 17). E nesses casos excepcionais é preciso que não  haja  “outros  bens  a  serem  penhorados”  (STJ,  REsp  183.725/SP,  Rel.  Min.  Garcia Vieira,  ac.  01.12.1998,  DJU  08.03.1999,  p.  129).  De  qualquer  modo,  “a  penhora  sobre  a renda da empresa, em uma execução fiscal, pressupõe a nomeação de um administrador

645

(CPC,  art.  719,  caput  e  seu  parágrafo  único)  [NCPC,  art.  869],  com  as  prerrogativas insculpidas nos arts. 728 e 678, parágrafo único, do CPC [NCPC, art. 863, § 1º], ou seja, mediante apresentação da forma de administração e de um esquema de pagamento” (STJ, REsp  182.220/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  ac.  05.11.1998,  DJU  19.04.1999,  p.  87). “Admite-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor  não  possua  bens  para  assegurar  a  execução,  ou  estes  sejam  insuficientes  para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC [NCPC, art. 862]; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes” (STJ, 4ª T., REsp 489.508/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 06.05.2010, DJe 24.05.2010). 205

CPC/1973, art. 655-A, § 3º.

206

CPC/1973, art. 676.

207

NCPC, art. 835, IX.

208

CPC/1973, sem correspondência.

209

CPC/1973, sem correspondência.

210

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado  de  direito  privado.  3.  ed.  São Paulo: RT, 1984, t. 50, p. 246; PEIXOTO, Carlos Fulgêncio Cunha. Sociedade por ações. São Paulo: Saraiva, 1972, v. 2, p. 369; COELHO, Fábio Ulhoa. O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas. Revista dos Tribunais, v. 920, jun. 2012, p. 160-164.

211

OLIVEIRA,  Guilherme  Peres  de.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  DIDIER  JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.971-1.972.

212

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 62, p. 103.

213

TJRGS,  ac.  RT  404/367.  “Também  não  se  admite  penhora  de  bem  ou  direitos  de arrendatário em contrato de ‘leasing’” antes de exercida a opção de compra pelo devedor (TJMG,  8ª  Câm.  Cív.,  Agravo  de  Inst.  1.0702.07.387911-7/001,  Rel.  Des.  Fernando Botelho, ac. 15.10.2009, DJMG 12.01.2010).

214

TJSP, ac. 03.12.1968, Rev. For. 230/164.

215

TAMG,  Rev.  Lemi  73/217;  TJPR,  Ag.  26.801-7,  Rel.  Des.  Oto  Luiz  Sponholz,  ac. 08.06.1993, Paraná Judiciário 42/44; TJSP, Ap. 2.519-4, Rel. Des. Gildo dos Santos, ac. 02.04.1996, JTJSP 181/83. No entanto, quando integrante da casa de moradia da família, estende-se a impenhorabilidade do bem de família à linha telefônica dele integrante, nos termos  da  Lei  nº  8.009/90  (STJ,  REsp  180.642/SP,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac. 04.03.1999, DJU 10.05.1999, p. 171; STJ, REsp 64.629-4/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac.  14.08.1995,  RSTJ  76/294;  STJ,  REsp  70.337/RS,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac. 27.11.1995, DJU 26.02.1996, p. 4.013; 2º TACiv.SP, Ap-rev. 399.190-00/4, Rel. Juiz Souza Aranha, ac. 05.06.1995, RT 719/170.

216

TJMG,  ac.  10.12.1953,  Rev.  For.  169/254;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  512.011/SP,  Rel.

646

Min. Luis Felipe Salomão, ac. 17.03.2011, DJe 23.03.2011. 217

CPC/1973, sem correspondência.

218

CPC/1973, art. 677, caput.

219

CPC/1973, art. 677, § 1º.

220

CPC/1973, art. 677, § 2º.

221

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 275, p. 267.

222

CPC/1973, sem correspondência.

223

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.235.

224

CPC/1973, sem correspondência.

225

Súmula nº 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse  advinda  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóvel,  ainda  desprovido  de registro”. Súmula nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior  ou  posterior  à  celebração  da  promessa  de  compra  e  venda,  não  tem  eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

226

CPC/1973, art. 678.

227

A  penhora  recairá  sobre  a  renda  da  concessionária,  “quando  não  houver  outros  bens  a serem penhorados” (STJ, REsp 183.725/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 01.12.1998, DJU 08.03.1999,  p.  129).  Além  da  nomeação  de  um  depositário  administrador,  haverá necessidade de atentar para as “peculiaridades que circundam a executada por tratar-se de empresa concessionária de serviço público de transporte” (STJ, 2ª T., RHC 11.107/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 05.06.2001, DJU 10.09.2001, p. 366).

228

CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

229

CPC/1973, art. 679.

230

STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.114.767/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  02.12.2009,  DJe 04.02.2010. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 994.218/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, ac.  04.12.2007,  DJe  05.03.2008;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  746.461/RS,  Rel. Min.  Paulo  Furtado,  ac.  19.05.2009,  DJe  04.06.2009;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp 1.341.001/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 19.02.2013, DJe 26.02.2013.

231

STJ, 3ª T., REsp 418.129/SP, Rel. Min.  Nancy Andrighi, ac. 16.05.2002, DJU 24.06.2002, p.  302;  STJ,  2ª  T.,  REsp  36.870/SP,  Rel.  Min.  Hélio  Mosimann,  ac.  15.09.1993,  DJU 25.10.1993,  p.  22.480,  RSTJ  56/338;  STJ,  2ª  T.,  REsp  118.780/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann, ac. 07.05.1998, DJU 15.06.1998, p. 102, RSTJ 109/107; STJ, 1ª T., AgRg. nos EDcl. no REsp 275.954/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 11.12.2001, DJU 04.03.2002, p. 189, RT 801/155; STJ, 2ª T., REsp 728.911/SP, Rel. Min. Castro Meira, ac. 12.04.2005, DJU 06.06.2005, p. 308, RT 839/202.

647 232

“A  jurisprudência  do  Tribunal  orienta-se  no  sentido  de  restringir  a  penhora  sobre  o faturamento da empresa a hipóteses excepcionais (...) Mostra-se necessário, no entanto, que  a  penhora  não  comprometa  a  solvabilidade  da  devedora.  Além  disso,  impõe-se  a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 678,  parágrafo  único,  CPC  [NCPC,  art.  863,  §  1º]”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  286.326/RJ,  Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 15.02.2001, DJU 02.04.2001, p. 302). É, pois, inadmissível a penhora do faturamento “se não há nos autos infor-mações sobre a tentativa de penhora de outros bens da empresa, restando descaracterizada a situação excepcionalíssima” (STJ, 1ª T., REsp 628.406/BA, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 11.05.2004, DJU 31.05.2004, p. 249).

233

STJ, 3ª T., AgRg no EDcl no REsp 1.281.500/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 05.03.2013, DJe 03.04.2013.

234

O  caso  correspondia  à  constrição  de  5%  de  certo  fornecimento  que  periodicamente cabiam à cliente da empresa executada (STJ, 3ª T., REsp 1.035.510/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

235

CPC/1973, arts. 671 a 676.

236

“Dispensa-se,  nessa  circunstância,  a  nomeação  de  administrador,  figura  necessária  e indispensável  para  a  penhora  sobre  o  faturamento,  que  exige  rigoroso  controle  sobre  a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese” (STJ, 3ª T., REsp 1.035.510/RJ, cit. trecho da ementa).

237

Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Verbetes “faturamento” e “fatura”, p. 1.313.

238

CPC/1973, sem correspondência.

239

STJ,  1ª  Seção,  Emb.  Div.  no  REsp  791.231/SP,  Rel.ª  Min.ª  Eliana  Calmon,  ac. un. 26.03.2008, DJU 07.04.2008, p. 1.

240

CPC/1973, art. 668.

241

CPC/1973, art. 620.

242

STJ,  2ª  T.,  REsp  1.067.630/RJ,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  23.09.2008,  DJe 04.11.2008.

243

STJ, 1ª T., REsp 741.507/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 02.10.2008, DJe 17.02.2008.

244

É esse princípio o que por exemplo, desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a créditos de valor insignificante (STJ, 3ª T., REsp 870.509/SP, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, ac. 17.02.2009, DJe 04.08.2009).

245

CPC/1973, art. 656, § 2º.

246

STJ, 3ª T., REsp 1.116.647/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 15.03.2011, DJe 25.03.2011 (“Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para o fim de autorizar o oferecimento de Carta de Fiança pelo devedor, desde que esta cubra a integralidade do débito mais 30%”).

247

CPC/1973, art. 716.

648 248

CPC/1973, art. 717.

249

CPC/1973, art. 620.

250

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1970, v. III, n. 874, p. 329.

251

CPC/1973, art. 718.

252

CPC/1973, art. 719, parágrafo único.

253

CPC/1973, art. 723.

254

CPC/1973, art. 724, caput.

255

CPC/1973, sem correspondência.

256

O  próprio  Amílcar  de  Castro,  que  pensava  de  maneira  diversa,  fixou  sua  doutrina,  no regime do Código de 1973, no sentido de que “se o credor ao fim do tempo marcado não houver auferido rendimentos suficientes para saldar a dívida, ainda assim, esta considerase  extinta”  (CASTRO,  Amilcar  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  São Paulo: RT, 1974, v. VIII, n. 497, p. 363). Nada impede, contudo, que convencionalmente exequente e executado estipulem condições diversas para o usufruto judicial, acerca da estimativa dos frutos, do prazo de duração e do modo de calculá-lo, podendo, inclusive, dar-lhe  o  feitio  pro  solvendo  (ALVIM,  J.  E.  Carreira;  CABRAL,  Luciana  G.  Carreira Alvim. Nova execução de título extrajudicial. Curitiba: Juruá, 2007, p. 185-186).

257

CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

258

CPC/1973, arts. 612 e 613.

259

CPC/1973, art. 103.

260

CPC/1973, art. 598.

261

CPC/1973, arts. 106 e 219.

262

CPC/1973, art. 105.

263

CARNELUTTI,  Francesco.  Instituciones del proceso civil.  2.  ed.  Buenos  Aires:  EJEA, 1973,  v.  III,  n.  731,  p.  66,  e  n.  760,  p.  93;  SATTA,  Salvatore.  Direito  processual  civil. Tradução brasileira da 7. ed. Borsoi: Rio de Janeiro, 1973, v. II, n. 370, p. 596, e n. 385, p. 615.

649

§ 41. ALTERAÇÕES E RESGATE DA PENHORA Sumár io:  385.  Modificações  da  penhora.  386.  Substituição  da  penhora.  387. Substituição por iniciativa de qualquer das partes. 388. Substituição por iniciativa do  executado.  389.  Ausência  de  prejuízo  para  o  exequente  na  substituição.  390. Menor  onerosidade  para  o  executado.  391.  Substituição  da  penhora  por  fiança bancária ou seguro. 392. Remição da execução por quantia certa.

385. Modificações da penhora Apreendido  o  bem  e  entregue  ao  depositário,  lavrado  o  auto  ou  termo  e intimado  o  devedor,  tem-se  por  perfeita  a  penhora,  que,  via  de  regra,  é  irretratável (NCPC, art. 851).264 Admite-se,  contudo,  em  casos  especiais,  que  a  penhora  possa  sofrer modificações, particularmente, depois da avaliação, sob as formas de substituição de bens, ampliação e redução de seu alcance, e, ainda, por sua renovação. A substituição é uma faculdade que o Código confere, ora ao executado, ora ao exequente, de trocar o bem penhorado por dinheiro ou outros bens, liberando aqueles originariamente constritos (arts. 847 e 848).265 A  ampliação  da  penhora  pode  ocorrer,  conforme  o  art.  874,  II,  do  NCPC, quando, após a avaliação, verificar-se que os bens apreendidos são insuficientes para resgate  integral  do  direito  do  credor.  Pode  compreender  a  apreensão  de  novos  bens para reforço dos já penhorados, ou a substituição destes por outros mais valiosos.266 A redução da penhora, que, segundo o art. 874, I,267 também é possível após a avaliação,  tem  lugar  quando  se  apura  que  o  valor  dos  bens  penhorados  é excessivamente  superior  ao  crédito  do  exequente  e  acessórios.  A  redução  pode consistir em liberação parcial dos bens avaliados ou em total substituição por outros de menor valor. Tanto no caso de ampliação como no de redução, e ainda no de substituição, o pedido  da  parte  interessada  será  manifestado  por  simples  petição  ou  requerimento, dispensando-se  os  embargos.268  Observar-se-á,  contudo,  o  contraditório,  ouvindo-se a parte contrária, antes de decidir, de plano, o incidente (art. 847, § 4º).269

650

O  NCPC  prevê,  em  seu  art.  850,270  ser  admitida  a  redução  ou  a  ampliação  da penhora, bem como sua substituição, se, no curso do processo, o valor de mercado dos  bens  penhorados  sofrer  alteração  significativa.  O  Código  não  define  o  que configuraria  essa  modificação  significativa,  de  sorte  que  caberá  ao  juiz,  de  forma proporcional e de acordo com o caso concreto, verificar sua ocorrência ou não. Releva  destacar,  outrossim,  que  sempre  que  ocorrer  a  substituição  dos  bens penhorados, lavrar-se-á novo termo de penhora (art. 849).271 Finalmente,  a  renovação  da  penhora  é  medida  de  feição  extraordinária,  que consiste em realizar nova penhora na mesma execução, fato que é possível, quando (art. 851):272 (a) for anulada a primeira penhora (inciso I); (b) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente (inciso II); (c) o exequente desistir da primeira penhora, atitude que será lícita por (inciso III): (i)  serem  litigiosos  os  bens;  ou  (ii)  estarem  submetidos  a  constrição judicial. Outro  caso  de  nova  penhora,  não  indicado  pelo  Código,  mas  cuja  admissão  é irrecusável,  é  o  do  perecimento,  destruição  ou  subtração  do  bem  primitivamente penhorado.273

386. Substituição da penhora Há, no novo Código, duas previsões que autorizam o pleito de substituição do bem penhorado: (a) a do art. 847,274 que é privativa do executado, e deve ser praticada no prazo de  dez  dias  após  a  intimação  da  penhora,  e  que  haverá  de  basear  nos requisitos  que  o  dispositivo  enuncia,  ou  seja:  (i)  a  troca  não  deverá  trazer prejuízo  algum  ao  exequente;  e  (ii)  deverá  proporcionar  uma  execução menos  onerosa  para  o  devedor.  Os  dois  requisitos  são  cumulativos,  i.e., ambos devem ser demonstrados para que o requerimento de substituição da penhora seja acolhido; e (b) a do art. 848,275 que não é exclusiva do executado, pois permite a qualquer das  partes  o  requerimento  de  substituição  da  penhora  já  consumada,  desde

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que  presente  um  dos  motivos  arrolados  em  um  dos  seus  sete  incisos.  Ao contrário  do  que  ocorre  com  o  art.  847,  qualquer  um  dos  permissivos  é, isoladamente,  capaz  de  autorizar  a  troca  do  objeto  da  penhora.  É  bom destacar, ainda, que o art. 848 não marca prazo para as substituições de que cogita, o que autoriza a conclusão de sua possibilidade enquanto não ocorrer a expropriação judicial. Outra diferença entre os dois dispositivos situa-se no prazo de requerimento da substituição que é fixado taxativamente pelo art. 847 (dez dias) e não figura na regra do art. 848, autorizando concluir que o primeiro está sujeito à preclusão temporal e o segundo não. A  sistemática  adotada  na  gradação  da  preferência  para  a  penhora,  retratada principalmente  nos  arts.  847  e  848,  põe  em  destaque  a  relatividade  e  flexibilidade com  que  a  lei  trata  a  matéria.  Embora  continue  impugnável  a  nomeação  de  bens  à penhora  por  desrespeito  à  ordem  legal  de  preferência,  certo  é  que  a  substituição prevista no art. 847 não se prende a ela quando franqueia ao executado a substituição justificada  na  menor  onerosidade.  Da  mesma  forma,  a  substituição  autorizada  ao exequente  pelo  inciso  V  do  art.  848  leva  em  conta  a  baixa  liquidez  do  bem penhorado,  sem  cogitar  da  posição  que  o  bem  substituto  ocupe  na  escala  legal  de preferências. Seguindo  tendências  já  esboçadas  há  bastante  tempo  na  jurisprudência,  a orientação atual do Código faz que as linhas mestras da disciplina da escolha do bem para a penhora sejam traçadas a partir de dois parâmetros mais significativos do que a  simples  gradação  legal,  que  são  aqueles  mencionados  no  art.  847,  caput:  menor onerosidade para o executado e ausência de prejuízo para o exequente. Do ponto de vista prático, não é a ordem de gradação que influi na troca do bem penhorado,  mas  a  dificuldade  de  colocação  no  mercado  ou  o  ônus  exagerado  que  a privação  do  bem  representa,  para  a  atividade  econômica  do  executado.  Um  veículo que, v.g., está na frente do imóvel, na preferência de direito, pode, na circunstância do caso concreto, ser de comercialização mais difícil do que este. Em contrapartida, o  executado  que  sofreu  a  penhora  sobre  uma  aeronave  pode  pretender  substituí-la por veículo de via terrestre, indiferentemente da gradação mais favorável em que se achava o primeiro bem, em virtude do papel mais relevante que este representa para sua exploração econômica.

387. Substituição por iniciativa de qualquer das partes

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Sem  marcar  prazo  para  a  medida,  o  art.  848  permite,  a  qualquer  das  partes, requerer a substituição da penhora, quando: (a) não tiver sido obedecida a ordem legal (inciso I); (b) não  tiver  incidido  sobre  os  bens  designados  em  lei,  contrato  ou  em  ato judicial para o pagamento (inciso II); (c) tiver recaído sobre bens situados em local diverso do foro da execução, se, neste, outros existirem (inciso III); (d) houver recaído sobre bens penhorados ou objeto de gravame, quando outros livres existirem (inciso IV); (e) houver incidido sobre bens de baixa liquidez (inciso V); (f) tiver fracassado a tentativa de alienação judicial do bem (inciso VI). Por  iniciativa  do  exequente,  é  possível  promover  a  substituição  do  bem penhorado,  quando  o  gravame  houver  sido  realizado  por  nomeação  do  executado  e este  não  tiver  indicado  o  valor  da  coisa  ou  tiver  omitido  qualquer  das  indicações previstas em lei (art. 848, VII). É irrecusável o requerimento do executado, a qualquer tempo, para substituir o bem  penhorado  por  dinheiro,  em  quantia  que  garanta  adequadamente  o  valor  da execução  e  seus  complementos.  Isto  porque  o  dinheiro  está  em  primeiro  lugar  na escala  legal  de  preferência  para  a  penhora,  e  nenhum  outro  bem  o  suplanta  na capacidade de propiciar plena liquidez à execução por quantia certa. Qualquer  que  seja  a  parte  que  tome  a  iniciativa  de  requerer  a  substituição,  o juiz, antes de decidir, ouvirá a outra parte no prazo de três dias (art. 853, caput).276 Não  há  uma  dilação  probatória.  O  requerente  deverá  demonstrar  suas  alegações  de imediato,  argumentando  com  dados  dos  autos  ou  com  provas  pré-constituídas (ordinariamente, documentos). No  caso  de  falta  de  interessados  na  arrematação  do  bem  penhorado,  não  há necessidade  de  se  reiterar,  em  torno  do  mesmo  bem,  a  tentativa  frustrada  de alienação.  O  desinteresse  dos  possíveis  concorrentes,  já  demonstrado,  evidencia  a falta  de  liquidez  do  objeto  constrito.  Por  isso,  a  pretensão  de  substituir  a  penhora deverá ser, de plano, deferida. Não  se  há  de  pensar  em  embargos  depois  da  nova  penhora  que  substituiu  ou ampliou  a  primitiva.  A  oportunidade  legal  dos  embargos  não  mais  leva  em  conta  a ocorrência  do  gravame  processual.  O  prazo  flui  da  citação,  independentemente  da

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existência ou não de penhora, motivo pelo qual (a não ser os eventuais embargos à arrematação) não há lugar para se pensar em embargos à execução apenas porque a penhora se renovou.

388. Substituição por iniciativa do executado Além  das  hipóteses  do  art.  848,  que  são  comuns  a  ambas  as  partes,  a  lei reconhece ao executado, particularmente, o direito de requerer a substituição do bem penhorado por indicação do exequente ou iniciativa do oficial de justiça, na hipótese indicada no art. 847 (ver, retro, o item nº 386). No  sistema  originário  do  Código  de  1973,  a  substituição  aludida  só  era facultada  ao  devedor  quando  este  oferecesse  dinheiro  para  substituir  o  bem penhorado.  Após  as  reformas  ocorridas  no  Código  anterior  e  diante  do  art.  848  do NCPC, é possível obter êxito na pretensão de substituição por qualquer outro tipo de bem, desde que se proporcione menor onerosidade para o executado e se preserve a liquidez para o exequente. O pleito será processado de maneira sumária, baseando-se em simples petição, que será despachada de plano, sempre com prévia audiência da parte contrária (art. 847, § 4º). A  substituição  por  dinheiro  continua  sendo  irrecusável  porque  situa-se  esse bem  no  primeiro  grau  da  escala  de  preferências  para  a  penhora,  previsto  pelo  art. 835. O exequente não tem como obstar a pretensão do executado em tal sentido. Se o objetivo da execução é obter uma quantia para realizar o pagamento a que tem direito o exequente, nada é mais líquido, para tanto, que o dinheiro. Outros bens que se prestam a uma substituição irrecusável são a fiança bancária e  o  seguro  garantia  judicial,  cuja  liquidez  é  notoriamente  reconhecida  (art.  848, parágrafo único)277 (v., adiante, o item nº 391). O requerimento de substituição está sujeito a alguns requisitos previstos no § 1º do art. 847. São eles: (a) quanto aos bens imóveis, devem ser comprovadas as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício (inciso I); (b) quanto  aos  móveis,  deverão  ser  particularizadas  as  suas  propriedades  e características,  bem  como  o  estado  e  o  lugar  em  que  se  encontram  (inciso II); (c) quanto aos semoventes, devem ser especificados, com indicação da espécie, do  número  de  cabeças,  de  marca  ou  sinal  e  do  local  em  que  se  encontram

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(inciso III); (d) quanto  aos  créditos,  deverá  ser  identificado  o  devedor,  com  descrição  da origem  da  dívida,  e  do  título  que  a  representa,  e  a  data  do  respectivo vencimento (inciso IV); (e) qualquer que seja o bem indicado para a substituição da penhora, caberá ao executado  atribuir-lhe  valor,  além  de  especificar  os  ônus  e  os  encargos  a que esteja sujeito (inciso V).

389. Ausência de prejuízo para o exequente na substituição A  primeira  exigência  do  art.  847  é  que  a  substituição  pleiteada  pelo  executado não  acarrete  prejuízo  algum  para  o  exequente.  Tal  requisito  é  fora  de  cogitação quando  a  troca  se  faz  por  dinheiro,  fiança  bancária  ou  seguro  garantia  judicial,  em virtude  da  evidente  preferência  legal  por  garantir  a  execução  por  meio  desses  bens dotados de extrema liquidez. O  prejuízo  de  que  cogita  o  art.  847  corresponde  à  redução  ou  ausência  de liquidez  da  execução.  A  troca  por  qualquer  outro  bem  que  torna  a  apuração  do numerário  para  resgate  da  dívida  ajuizada  mais  problemática,  demorada  ou  custosa não pode ser acolhida. Assim,  o  art.  847  deve  ser,  em  regra,  mas  não  obrigatoriamente,  conjugado com  o  art.  848.  Se  a  troca  pretendida  irá  contrariar  o  que  o  primeiro  dispositivo preconiza  (v.g.,  ofensa  à  gradação  legal  de  preferência  ou  à  garantia  vinculada  ao pagamento  etc.),  não  merecerá  acolhida  sob  agasalho  do  segundo  dispositivo.  De fato,  seria  contraproducente  deferir  ao  devedor  uma  substituição  (apoiada  no  art. 847) que, em seguida, se tornaria objeto de novo pedido de substituição, desta vez, pelo exequente (apoiada no art. 848). Daí por que só é de admitir-se o exercício da faculdade  assegurada  ao  executado  pelo  art.  847  se  a  nova  escolha  da  penhora  não entrar em colisão com os ditames do art. 848. É claro, porém, que a ordem de preferência legal para a penhora e as regras de sua  substituição  não  são  rígidas  e  absolutas,  podendo  o  juiz,  à  luz  de particularidades  do  caso  concreto  e  da  lógica  do  razoável,  flexibilizá-las  quando necessária se fizer a adoção de critérios de maior equidade e justiça.

390. Menor onerosidade para o executado A  redução  da  onerosidade  para  o  executado  é  exigência  que,  cumulativamente com  a  falta  de  prejuízo  para  o  credor,  deve  ser  satisfeita  para  que  o  pedido  de

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substituição de penhora venha a ser deferido, segundo o previsto no art. 847. O  art.  805  traduz  um  princípio  geral  cuja  repercussão  deve  atingir  todas  as execuções e todos os atos executivos: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Trata-se  de  uma  regra  de  forma,  cuja  aplicação  não  pode  afetar  o  direito material  da  parte  (suprimindo,  por  exemplo,  bens  sobre  os  quais  pesam  privilégios derivados  de  direito  real  de  garantia  ou  outras  preferências  legais  ou  contratuais); nem  se  há  de  tolerar  a  sujeição  do  exequente  a  seguir  formas  comprometedoras  da normal  liquidez  do  processo  executivo.  A  aferição  da  menor  onerosidade  para  o executado  só  será  legitimamente  feita  quando  não  implicar  aumento  de  onerosidade ou de dificuldade para a realização do direito do exequente.

391. Substituição da penhora por fiança bancária ou seguro O parágrafo único do art. 848278 permite que a penhora, qualquer que seja o seu objeto,  possa  ser  substituída  por  fiança  bancária  ou  seguro  garantia  judicial.  A experiência  já  constava  da  Lei  de  Execuções  Fiscais  (art.  15,  I)  e,  sem comprometimento  da  liquidez  da  garantia  judicial,  atende,  quase  sempre,  ao princípio  de  que  a  execução  deve  ser  promovida  pela  forma  menos  gravosa  para  o executado (art. 805). A  norma  afina-se,  também,  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, segundo o qual “o art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, confere à fiança bancária o mesmo  status  do  depósito  em  dinheiro,  para  efeitos  de  substituição  da  penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal”.279 Pelo  texto  do  parágrafo  único  do  art.  848,  a  liquidez  da  fiança  bancária  é estendida  também  ao  seguro  garantia  judicial.  Ambos  se  prestam,  portanto,  a substituir qualquer modalidade de penhora.280 A exemplo do dinheiro, a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia  judiciária,  autorizada  pelo  parágrafo  único  do  art.  848,  não  está  sujeita  ao prazo de dez dias do art. 847. Pode ser requerida a qualquer tempo, antes de iniciada a expropriação, pois representa um verdadeiro expediente de incremento da liquidez da  execução,  mediante  facilitação  evidente  dos  meios  de  apuração  do  numerário perseguido pela execução por quantia certa. O  seguro  garantia  judicial,  como  uma  das  diversas  modalidades  de  seguro garantia, acha-se regulamentado pela Circular nº 232 da Superintendência de Seguros

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Privados  (SUSEP),  de  3  de  junho  de  2003,  devendo  garantir  o  valor  inicial  da execução mais 30%, conforme exige a parte final do parágrafo único do art. 848. A substituição autorizada pelo dispositivo em foco depende, em primeiro lugar, de requerimento do executado, que virá acompanhado da apólice do seguro especial ajustado  nos  moldes  da  Circular  nº  232,  cuja  aceitação  em  juízo  dependerá  de  sua idoneidade para garantir a execução.281

392. Remição da execução por quantia certa Remição da execução é o pagamento que se faz após o ajuizamento da execução por  quantia  certa,  compreendendo  o  principal  e  todos  os  seus  acessórios,  a  fim  de pôr  fim  ao  processo.  Isto  tanto  pode  dar-se  por  meio  de  pagamento  direto  ao exequente como por depósito em juízo. Os efeitos são os mesmos. Dispõe,  a  propósito,  o  art.  826  do  NCPC282  que,  “antes  de  adjudicados  ou alienados  os  bens,  o  executado  pode,  a  todo  tempo,  remir  a  execução,  pagando  ou consignando  a  importância  atualizada  da  dívida,  acrescida  de  juros,  custas  e honorários advocatícios”.283 Esse  poder  de  remir  a  execução  e  impedir  a  transferência  judicial  dos  bens penhorados  é  exercitável  em  qualquer  fase  do  processo  enquanto  não  ultimada  a adjudicação ou alienação. Como  as  diversas  formas  de  alienação  judicial  só  se  consideram  perfeitas  e acabadas quando é assinado o respectivo auto ou termo (arts. 877, § 1º, 880, § 2º, e 903,  caput),284  deve-se  entender  que,  enquanto  tal  assinatura  não  ocorre,  ainda  é possível ao executado remir a execução. Pouco importa, nessa ordem de ideias, que o juiz já tenha deferido o pedido de adjudicação ou de alienação, se o auto ou termo não chegaram a ser assinados. A remição da execução, não obstante referir-se o Código, no art. 826, apenas ao executado, pode ser feita, também, por qualquer terceiro, interessado, ou não. Como adverte  Amílcar  de  Castro,  “o  credor  não  pode  recusar  o  pagamento,  qualquer  que seja a pessoa que se proponha saldar a dívida (arts. 930 e segs., 973, I, e 973, III, do Código Civil)” (CC de 2002, arts. 304 e 335, I e III).285 Não  se  confunde  a  remição  da  execução  com  a  sub-rogação  da  penhora  em dinheiro, permitida pelo art. 847. A remição visa extinguir a execução, ao passo que a  sub-rogação  apenas  libera  o  bem  penhorado,  mas  a  execução  prossegue  sobre  a quantia  depositada.  A  sub-rogação  não  tem,  portanto,  força  de  resgate,  mas  apenas de  substituição  da  garantia  da  execução.  O  exequente  não  pode  levantar  o  depósito,

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para  se  pagar,  enquanto  a  execução  não  atingir  o  estágio  normal  de  satisfação  do crédito exequendo.

264

CPC/1973, art. 667.

265

CPC/1973, arts. 668 e 656.

266

TJSP,  ac.  08.02.1973,  RT  455/109;  1º  TACiv.-SP,  Ag.  589108-2/00,  Rel.  Juiz  Carlos Roberto Gonçalves, ac. 31.05.1994, JUIS – Saraiva n. 14. “A ampliação da penhora deve ser  precedida  da  avaliação  dos  bens  penhorados,  mesmo  porque,  tão  somente  após  tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida” (STJ, 5ª T., REsp 600.001/SP, Rel. Min. Felix Fischer, ac. 13.04.2004, DJU  07.06.2004, p. 273).

267

CPC/1973, art. 685, I.

268

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 65, p. 106.

269

CPC/1973, art. 657.

270

CPC/1973, sem correspondência.

271

CPC/1973, art. 657.

272

CPC/1973, art. 667.

273

AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas sobre direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, v. III, n. 876, p. 333.

274

CPC/1973, art. 668.

275

CPC/1973, art. 656.

276

CPC/1973, art. 670, parágrafo único.

277

CPC/1973, art. 656, § 2º.

278

CPC/1973, art. 656, § 2º.

279

STJ, 2ª T., REsp 660.288/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 13.09.2005, DJU 10.10.2005, p.  311.  Cf.,  também,  STJ,  1ª  T.,  REsp  534.710/SC,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  ac. 25.11.2003, DJU 22.03.2004, p. 229, RSTJ 181/108.

280

A  fiança  bancária  –  como  já  se  decidiu  –  pode  substituir  a  penhora  de  percentual  de faturamento, porque tem o mesmo status de garantia desta, e pode ser menos onerosa para o devedor, sendo de evitar-se a penhora sobre a receita, cuja admissibilidade deve dar-se de  maneira  excepcional,  já  que  interfere  diretamente  no  funcionamento  da  empresa executada (STJ, 2ª T., REsp 660.288/RJ cit.).

281

É idônea a garantia do seguro se a apólice for emitida por seguradora em funcionamento

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regular; tiver prazo de duração para acompanhar todo o desenrolar da execução; não se sujeitar  a  perda  de  eficácia  em  caso  de  inadimplemento  do  prêmio;  e  for  apta  a proporcionar  o  efeito  imediato  correspondente  ao  depósito  da  soma  garantida,  tão  logo acionada,  a  garantia,  pelo  órgão  judicial  (cf.  MELO,  Gustavo  de  Medeiros.  Seguro garantia  judicial:  aspectos  processuais  e  materiais  de  uma  figura  ainda  desconhecida. Rev.  Forense,  v.  415,  jan.-jun.  2012,  p.  429).  A  exemplo  da  fiança  bancária,  o  seguro garantia  pode  substituir  qualquer  tipo  de  penhora,  inclusive  a  de  dinheiro,  desde  que demonstre  o  executado  que  a  segurança  atual  da  execução  se  revela  insuportável,  por inviabilizar  sua  atividade  econômica  (STJ,  1ª  Seção,  EREsp  1.077.039/RJ,  Rel.  p/  ac. Min. Herman Benjamin, ac. 09.02.2011, DJe 12.04.2011). 282

CPC/1973, art. 651.

283

O valor atualizado, de que fala o art. 826 do NCPC, é o corrigido monetariamente. Pode acontecer  que,  no  período  de  atualização,  tenha  ocorrido  deflação  em  algum  momento. Segundo a jurisprudência, os índices negativos, derivados da deflação, serão computados, mas não podem ser utilizados para reduzir o principal da dívida, visto que o valor nominal da  obrigação  tem  de  ser  preservado  (STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.265.580/RS,  Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 21.03.2012, DJe 18.04.2012).

284

CPC/1973, arts. 685-B, caput, 685-C, § 2º, e 694.

285

CASTRO,  Amilcar  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1961, v. XIII, p. 24.

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§ 42. DEPÓSITO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Sumár io:  393.  Depósito  dos  bens  penhorados.  394.  Escolha  do  depositário.  395. Depósito  dos  bens  móveis,  semoventes,  imóveis  urbanos  e  direitos  aquisitivos sobre  imóveis  urbanos.  396.  Depósito  no  caso  de  saldo  bancário  ou  aplicação financeira.  397.  Depósito  em  caso  de  penhora  sobre  joias,  pedras  e  objetos preciosos.  398.  Função  do  depositário.  399.  Alienação  antecipada  dos  bens penhorados.  400.  Depositário  comum  e  depositário  administrador.  401. Responsabilidade  do  depositário.  402.  Entrega  de  bens  após  a  expropriação executiva. 403. Prisão civil do depositário judicial.

393. Depósito dos bens penhorados A  penhora  se  aperfeiçoa  mediante  apreensão  e  depósito  de  bens  do  devedor (NCPC, art. 839). Há, com ela, a retirada dos bens da posse direta do executado, de maneira  que  o  depósito  se  apresenta  como  elemento  essencial  do  ato  executivo. Penhora  sem  depósito  não  produz  eficácia  alguma,  ou,  como  ensina  Pontes  de Miranda,  “se  houve  a  penhora  e  o  depositário  não  assinou  o  auto  de  penhora, penhora  não  houve”.286  A  regra  de  incidência  obrigatória  nas  constrições  de  bens corpóreos não se aplica, porém, aos casos de penhora sobre bens incorpóreos, como o direito de crédito, e naqueles em que o depósito é imposto pela lei, sem depender de consentimento expresso do dono, como se dá em relação aos imóveis (v., adiante, o nº 395).

394. Escolha do depositário A  nomeação  do  depositário  é  ato  que  integra  o  cumprimento  do  mandado executivo.  Cabe,  pois,  em  princípio,  ao  próprio  oficial  de  justiça  escolher  o depositário  e  atribuir-lhe  o  encargo  judicial,  mediante  assinatura  do  termo  de depósito, que integra o auto de penhora. A escolha do depositário, no direito antigo, recaía normalmente sobre a pessoa do executado, e somente em caso de discordância do exequente é que se confiavam os  bens  penhorados  a  outro  depositário,  conforme  dispunha  o  caput  do  art.  666  do CPC/1973, em seu texto primitivo.

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Atualmente, não há mais a preferência genérica em favor do executado (i.e., do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-á atribuído.  A  regra  geral  é  o  deslocamento  do  bem  penhorado  para  a  guarda  de outrem. Em  três  situações  excepcionais  o  executado  assumirá  o  encargo,  segundo  a previsão do art. 840 do NCPC:287 (a) quando for penhorado imóvel rural, direitos aquisitivos sobre imóvel rural, máquinas,  utensílios  e  instrumentos  necessários  ou  úteis  à  atividade agrícola. Mas deverá ser prestada caução idônea (inciso III); (b) quando  houver  expressa  anuência  do  exequente,  qualquer  que  seja  o  bem penhorado; de modo que não é mais a impugnação de exequente que afasta o  executado  da  função  de  depositário,  mas  é  a  liberdade  do  credor  que permite,  eventualmente,  assunção  do  encargo  processual  pelo  devedor  (art. 840, § 2º); (c) quando os bens penhorados que forem de difícil remoção (v.g., maquinário industrial  instalado  e  em  funcionamento  na  fábrica  ou  estabelecimento  do devedor) (art. 840, § 2º).

395. Depósito dos bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos Dispõe  o  inciso  II  do  art.  840  do  NCPC  que  os  bens  móveis,  semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão depositados em poder  do  depositário  judicial.288  Entretanto,  excepcionalmente,  não  havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º). Assim, a regra é a nomeação de um depositário judicial. O  novo  Código  adotou,  destarte,  orientação  um  pouco  diversa  da  legislação anterior.  Isso  porque  entre  os  bens  que  normalmente  se  conservavam  com  o executado,  no  Código  de  1973,  destacavam-se  os  imóveis,  que  não  corriam  risco algum  de  desvio  e,  de  ordinário,  não  reclamavam  guarda  por  terceiro,  tornando  a medida  desnecessariamente  onerosa  para  o  executado.  Justificava-se  tal  sistemática com o argumento de que a constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade  para  o  processo,  aumentaria  seu  custo,  contrariando  o  princípio  de  que, sempre  que  possível,  a  execução  deve  realizar-se  pela  forma  menos  gravosa  para  o executado (NCPC, art. 805).

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Por  isso,  em  relação  aos  imóveis  em  geral,  mandava  a  regra  especial  do  art. 659, § 5º, do CPC/1973, que a penhora, após o respectivo termo, fosse intimada ao executado,  ficando  este,  por  força  do  ato  processual,  constituído  depositário.  Quer isto  dizer  que  o  devedor,  in casu,  recebia  o  encargo  de  depositário  ex  vi  legis. Era um  depositário  legal,  independentemente  de  compromisso  formal  e  expresso.  O sistema era, como se vê, muito simples e econômico. Sem embargo disso, a norma, como  antes  se  afirmou,  foi  alterada  pelo  NCPC.  Atualmente,  o  imóvel  ficará depositado  em  poder  do  depositário  judicial  e,  não  o  havendo,  em  poder  do exequente. O executado, destarte, não é mais depositário de seus bens imóveis, a não ser no caso dos imóveis rurais (art. 840, III). Nada  impede,  porém,  que  o  exequente,  em  nome  da  economia  processual, concorde  em  que  o  depósito  do  imóvel  seja  confiado  ao  executado  que  já  detém  a respectiva  posse.  É  uma  solução  de  bom  senso,  que  a  lei  não  veda  e,  ao  contrário, autoriza (art. 840, § 2º).289 Por outro lado, quando o art. 840, II, fala em confiar ao depositário judicial “os direitos  aquisitivos  sobre  imóveis”,  não  está  se  referindo  ao  direito  real propriamente dito – pois direito como ente abstrato não se deposita –, mas ao imóvel objeto do referido direito.

396. Depósito no caso de saldo bancário ou aplicação financeira O  depósito  do  dinheiro  penhorado  em  mãos  do  executado  faz-se, preferencialmente, em estabelecimento oficial de crédito. No  caso,  porém,  de  dinheiro  em  depósito  bancário  ou  objeto  de  aplicação financeira,  não  cabe  o  deslocamento  do  numerário  para  outra  instituição  de  crédito, mesmo  não  sendo  oficial  o  estabelecimento  que  o  tem  em  seu  poder.  A  penhora  se faz, in casu, mediante bloqueio junto ao Banco Central, com notificação à instituição competente,  a  qual  responderá,  daí  em  diante,  perante  o  juízo  da  execução,  como depositária  judicial  da  soma  penhorada.290  Mas,  a  soma  penhorada  será  transferida para conta especial, vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º).

397. Depósito em caso de penhora sobre joias, pedras e objetos preciosos Exige o § 3º do art. 840 do NCPC291 que o depósito de joias, pedras e objetos preciosos,  quando  penhorados  (caso  em  que  serão  recolhidos  em  estabelecimentos bancários,  de  preferência  oficiais),  se  faça  necessariamente  “com  registro  do  valor

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estimado de resgate”. Assim,  a  qualquer  tempo,  será  facilitada  a  liberação  dos  bens  preciosos, mediante sub-rogação da penhora no numerário que vier a ser utilizado no respectivo resgate. Fixado previamente o valor de resgate, evitar-se-ão controvérsias ao tempo da liberação, e a liquidez da execução será maior.

398. Função do depositário Atua  o  depositário  no  processo  executivo  como  “auxiliar  da  justiça”  (NCPC, art. 159).292  Não  se  trata  de  um  vínculo  convencional  como  o  do  contrato  civil  de depósito. As funções do depositário dos bens penhorados são de direito público. O  próprio  exequente  ou  executado,  quando  assume  o  encargo  de  depositário, passa  a  desempenhar  duplo  papel  no  processo,  figurando,  a  um  só  tempo,  como parte e como auxiliar do juízo.293 Qualquer  que  seja  o  depositário,  sua  posse  é  sempre  em  nome  do  órgão judicial, pois os bens, com a penhora, passam a sofrer uma gestão pública. A função do depositário é guardar e conservar ditos bens, evitando extravios e deteriorações, enquanto se aguarda o ato expropriatório final (a arrematação ou outra forma  legal  de  alienação),  agindo  sempre  em  nome  e  à  ordem  do  juiz.  No  caso  de penhora  de  ações  de  sociedade  anônima,  ou  de  quotas  de  sociedade  limitada,  o direito de voto não é assumido pelo depositário ou pelo exequente. Conserva-se sob o  poder  do  sócio.294  Em  situações  especiais,  como  a  de  penhora  de  empresa  ou  de rendimentos  de  bens  móveis  ou  imóveis,  o  depositário  assume  encargos  de  gestor, que  ultrapassam  a  função  de  singular  guardião  do  bem  penhorado.  Desempenha, pois,  a  função  de  depositário-administrador,  devendo  sua  escolha  recair  sobre profissional com aptidões técnicas adequadas (art. 869, caput).

399. Alienação antecipada dos bens penhorados A  função  do  depositário  é  guardar  e  conservar  os  bens  penhorados  até  que chegue  o  momento  de  sua  alienação  forçada  ou  que  ocorra  algum  fato  extintivo  da execução.  Seus  poderes  são  apenas  de  administração,  sendo-lhe  vedado  dispor  dos bens. Pode, no entanto, haver casos em que a conservação dos bens seja prejudicial às partes e à própria execução. O depositário deverá estar atento, e sempre que os bens estiverem expostos a riscos anormais terá a obrigação de informar ao juiz a situação. Admite  o  Código  que  o  juiz  autorize  antecipadamente  a  alienação  dos  bens

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penhorados, o que é possível em duas hipóteses (NCPC, art. 852):295 (a) quando se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens sujeitos à deterioração ou à depreciação (inciso I); e (b) quando houver manifesta vantagem (inciso II). É o que se dá, por exemplo, nos casos de depósito dispendioso, capaz de absorver o valor dos bens ou a maior parte dele se retardar a alienação, e outras situações equivalentes. É, ainda, o que se passa com os bens sujeitos a constantes flutuações de preço no mercado e cuja venda se aconselha quando se acham em cotação elevada. O NCPC explicitou que para o regime de alienação antecipada, os veículos automotores, as pedras e os metais preciosos são bens sujeitos ao risco de depreciação ou deterioração, afastando, desse modo, discussões a esse respeito (art. 852, I).296 Em  se  tratando  de  bens  de  fácil  deterioração,  que  estiverem  avariados  ou exigirem  grandes  despesas  para  a  sua  guarda,  a  alienação  antecipada  é  medida  que poderá  ser  decretada  ex  officio  pelo  juiz  (art.  730),297  ou  por  provocação  do depositário e, ainda, por requerimento de quaisquer das partes. Nos  casos,  porém,  de  venda  a  requerimento  de  uma  das  partes,  “o  juiz  ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir” (art. 853).298 A  alienação  antecipada  observa  o  regime  do  leilão  (art.  730),  mas  se  houver acordo  das  partes  poderá,  também,  ser  feita  sob  a  forma  de  venda  por  iniciativa particular. Todavia, na sistemática implantada para a execução por quantia certa, em que se instituiu  uma  gradação  de  preferência  para  a  expropriação  dos  bens  pe-nhorados, entendemos  que  se  deva  observar  essa  disciplina  executiva  específica,  com preferência sobre a da jurisdição voluntária traçada pelo art. 730. Aliás, não se pode esquecer  que  as  regras  procedimentais  estipuladas  para  os  feitos  de  jurisdição voluntária  não  têm  sua  observância  sujeita  a  critério  de  legalidade  estrita.  Como prevê o art. 723, parágrafo único,299 ao juiz é lícito “adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. Assim, a adjudicação e a alienação por iniciativa privada caberão nas alienações antecipadas  de  bens  penhorados,  antes  que  o  leilão,  desde  que  o  exequente  tome  a iniciativa de promovê-las.

400. Depositário comum e depositário administrador

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Ordinariamente,  o  objetivo  do  depósito  é  a  guarda  e  conservação  dos  bens penhorados,  evitando  extravio  ou  deterioração.  Casos  ocorrem,  contudo,  em  que  a natureza dos bens apreendidos exige a continuidade da sua exploração econômica. O depositário, então, se transforma também em administrador. É o que ocorre quando a  penhora  atinge  empresas  comerciais,  industriais  ou  agrícolas,  bem  como semoventes, plantações ou edifício em construção (NCPC, art. 862).300 A  função  do  depositário,  em  tais  casos,  é  ativa,  pois  consiste  em  “manter  em atividade  e  produção  o  estabelecimento  penhorado”.301  Trata-se  de  realizar  uma gestão e não uma simples guarda. A  gestão  desse  depositário  segue  um  plano  previamente  preparado  pelo administrador e aprovado pelo juiz da execução (CPC, art. 862). As rendas auferidas são  objeto  de  prestação  de  contas  periódicas  e  revertem  em  benefício  da  execução. Isto,  porém,  só  acontecerá  depois  que  o  administrador  houver  promovido  as aplicações prioritárias, dentro do plano de gestão (tais como obrigações trabalhistas, tributárias,  fornecedores  e  todos  os  insumos  indispensáveis  à  manutenção  da empresa  em  funcionamento).  Sua  função  não  é,  em  última  análise,  a  de  extrair,  a qualquer preço, os recursos derivados do faturamento para realizar o pagamento do crédito  exequendo.  Deverá  fazê-lo  sem  inviabilizar  a  continuidade  da  atividade produtiva da empresa penhorada.

401. Responsabilidade do depositário No  exercício  da  função  pública  que  lhe  é  afeta,  o  depositário  assume responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos. Apropriando-se o depositário dos bens sob sua custódia, pratica o crime  de  apropriação  indébita,  com  a  agravante  do  §  1º  do  art.  168  do  vigente Código Penal. Os  atos  fraudulentos  cometidos  pelo  devedor  para  evitar  a  penhora  ou  desviar bens  já  penhorados  configuram  o  crime  do  art.  179  do  Código  Penal,  que  é  figura afim do estelionato. Da  responsabilidade  civil  do  depositário  decorre  a  possibilidade  de  ser  ele demandado em ação de depósito e de indenização (ambas em procedimento comum), e  de  exigir  contas  (em  procedimento  especial)  (sobre  essas  ações,  ver  nosso Processo de execução).302

402. Entrega de bens após a expropriação executiva

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Se a arrematação for a prazo ou a prestações – o que dependerá de autorização do juiz (art. 892) –, é preciso que o arrematante preste a necessária garantia (caução) antes  de  receber  a  posse  dos  bens  arrematados  (NCPC,  art.  895,  §  1º).303  Na arrematação  de  imóvel  em  prestações,  a  garantia  é  a  hipoteca  do  próprio  bem adquirido (art. 895, § 1º). O auto de arrematação, nesse caso, constituirá o título do gravame real que será levado a registro no Cartório Imobiliário por meio de carta de arrematação.  Constituída  a  hipoteca,  poder-se-á  expedir  o  mandado  de  imissão  na posse,  caso  o  depositário  ofereça  alguma  resistência  à  entrada  do  arrematante  na posse do bem praceado.304 No  caso  de  bens  móveis,  não  há  necessidade  de  carta  de  arrematação.  O  juiz, depois de recolhido o preço, ou de caucionado o seu pagamento, expedirá ordem ao depositário para a imediata entrega ao arrematante. Seja móvel ou imóvel o bem arrematado, não se exige, no caso de resistência à ordem  de  entrega  ao  arrematante,  o  uso  de  uma  ação  para  compelir  o  depositário  a cumpri-la.  Sendo  o  depositário  um  agente  do  juízo,  que  desempenha  a  guarda  da coisa  em  nome  e  sob  as  ordens  do  juiz,  a  este  toca  o  poder  de  compeli-lo  ao cumprimento  da  ordem  de  entrega  por  meio  do  mandado  de  busca  e  apreensão (móvel)  ou  de  imissão  na  posse  (imóvel)  em  favor  do  arrematante.  Tudo  se  dará sumariamente,  inclusive  com  o  emprego  de  força  policial,  se  o  oficial  de  justiça, encarregado da diligência, encontrar resistência física por parte do depositário (seja ele um terceiro ou o próprio executado).305 É  o  que  já  se  achava  assentado  na  jurisprudência306  e  que  passou  a  figurar expressamente  no  parágrafo  único  do  art.  693  do  CPC/1973  e  foi  mantido  no  art. 901, § 1º, do NCPC. A entrega imediata do bem adquirido é de observar-se tanto na arrematação  em  hasta  pública  como  nas  demais  formas  de  expropriação  executiva previstas no art. 825.307 Em qualquer hipótese, porém, a entrega do bem móvel ou a imissão  na  posse  do  bem  imóvel  somente  será  determinada  depois  de  depositado  o preço da arrematação ou prestadas as garantias de seu pagamento, bem como depois de pagas a comissão do leiloeiro e demais despesas da execução (art. 901, § 1º). No  caso,  porém,  de  relação  ex  locato  vigorante  sobre  o  imóvel  alienado judicialmente,  sua  extinção  não  se  dá  pelo  simples  fato  da  arrematação  ou  de  outra forma  expropriatória.  O  adquirente  se  sub-roga  na  posição  de  locador  e  somente conseguirá  desalojar  o  locatário  por  meio  de  ação  de  despejo,  de  acordo  com  o previsto no art. 5º da Lei nº 8.245/1991. Não é cabível, in casu, a imediata imissão na posse em detrimento do locatário.308

666

403. Prisão civil do depositário judicial Antiga  e  grande  divergência  pairava  sobre  o  cabimento  da  prisão  civil  como medida  coercitiva  contra  o  depositário  judicial,  independentemente  da  ação  de depósito.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça309  e  do  Supremo Tribunal Federal,310 no entanto, se inclinava por admitir a sanção, como exercício do poder  de  polícia  do  juiz  da  causa,  praticado  incidentalmente  no  processo  em  que  o depósito se aperfeiçoara. Outros tribunais, porém, resistiam a esse entendimento.311 A  Lei  nº  11.382/2006,  à  época  do  Código  de  1973,  pôs  fim  ao  dissídio, adotando no § 3º do art. 666 daquela legislação a orientação que vinha prevalecendo no  STJ  e  no  STF.  Assim,  portanto,  constava  de  disposição  expressa  do  Código  de Processo  Civil  de  1973  a  autorização  ao  juiz  para  decretar  a  prisão  civil  do depositário  judicial  infiel,  sem  depender  da  existência  da  ação  especial  de depósito.312 Ocorre  que  em  23.12.2009  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  25,  no  sentido  de  ser  “ilícita  a  prisão  civil  de  depositário  infiel,  qualquer  que  seja  a  modalidade do depósito”. O entendimento daquela Corte se baseou no fato de o Brasil ter aderido  ao  Pacto  Internacional  dos  Direitos  Civis  e  Políticos  e  à  Convenção Americana  sobre  Direitos  Humanos  –  Pacto  de  San  José  da  Costa  Rica,  que  negavam  a  possibilidade  de  prisão  civil  do  depositário  infiel.  O  caráter  especial  desses diplomas  internacionais  sobre  direitos  humanos  lhes  reserva  lugar  específico  no ordenamento,  abaixo  da  Constituição  Federal,  mas  acima  da  legislação  interna. Destarte,  “o  status  normativo  supralegal  dos  tratados  internacionais  de  direitos humanos  subscritos  pelo  Brasil  torna  inaplicável  a  legislação  infraconstitucional com  ela  conflitante,  seja  ela  anterior  ou  posterior  ao  ato  de  adesão”.313  A  partir  de 2009,  portanto,  o  STF  não  mais  admitiu  a  prisão  civil  do  depositário  infiel,  sendo mantida, apenas, a do devedor inadimplente de pensão alimentícia. Diante  disso,  o  NCPC  não  repetiu  o  dispositivo  da  legislação  anterior  que permitia a prisão do depositário infiel.

286

De  acordo  com  o  §  5º  do  art.  659,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.444,  de  07.05.2002,  o depósito  do  imóvel  penhorado,  com  base  em  certidão  da  matrícula  no  Registro  de Imóveis, será confiado ao executado, proprietário do bem (v., retro, item nº 811).

287

CPC/1973, art. 666.

667 288

CPC/1973, art. 666, II.

289

“A constituição do executado como depositário é medida que tende a agilizar o processo, é menos dispendioso, eliminando gastos com depositário judicial, e, além disso, é medida que  atende  ao  disposto  no  art.  805  do  CPC/2015,  já  que  menos  onerosa  ao  executado” (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo  Código  de  Processo  Civil  comentado.  3.  ed.  São Paulo: RT, 2015, p. 1.139). A jurisprudência estimula essa orientação: “o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder  lhe  causar  evidentes  prejuízos”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.304.196/SP,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi, ac. 10.06.2014, DJe 18.06.2014). Pense-se, por exemplo, na penhora sobre a sala de escritório profissional ou do imóvel de residência do executado.

290

“Penhora  em  dinheiro  de  instituição  financeira,  devedora  em  processo  de  execução. Desnecessidade de que o valor penhorado seja depositado em outra instituição financeira oficial”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  317.629/SP,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  07.06.2001,  DJU 25.06.2001, p. 176).

291

CPC/1973, art. 666, § 2º.

292

CPC/1973, art. 148.

293

BARBI, Celso Agrícola. Op. cit., n. 793, p. 606-607.

294

COELHO, Fábio Ulhoa. O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas. Revista dos Tribunais, v. 920, jun. 2012, p. 153-165.

295

CPC/1973, art. 670.

296

Justifica-se  a  alienação  antecipada  dos  veículos  automotores  porque  “como  é  notório, sujeitam-se  a  contínua  (e,  não  raro,  acentuada)  desvalorização  e,  além  disso,  se  ficam sem  funcionamento  enquanto  depositados,  tendem  a  deteriorar-se  rapidamente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado cit., p. 1.151).

297

CPC/1973, art. 1.113.

298

CPC/1973, art. 670, parágrafo único.

299

CPC/1973, art. 1.109.

300

CPC/1973, art. 677.

301

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 88, p. 161.

302

THEODORO JR., Humberto. Processo de execução. 28. ed. São Paulo: Leud, 2014, Cap. XX, n. 256 a 258.

303

CPC/1973, art. 690, § 1º.

304

MICHELI, Gian Antonio. Curso  de  derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  EJEA,  1970, v. III, p. 54. Decidiu o STF que o poder de disposição do juiz sobre os bens penhorados compreende o de “determinar a sua entrega ao adjudicante”, independentemente de ação

668

de imissão de posse (RE 93.716, Rel. Min. Soares Muñoz, ac. 15.09.1981, RTJ 104/245). No mesmo sentido: STJ, 2ª Seção, CC 118.185/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 28.09.2011, DJe 03.10.2011. 305

MICHELI, Gian Antonio. Op. cit., III, p. 54.

306

STF, RE 93.716, Rel. Min. Soares Muñoz, ac. 15.09.1981, RTJ 104/245; STJ, 4ª T., REsp 742.303/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 30.05.2006, DJU 26.06.2006, p. 160.

307

CPC/1973, art. 647.

308

STJ, 3ª T., REsp 265.254/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 30.05.2001, DJU de 20.08.2001, p. 461.

309

“Pacificada  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  pr isão  do  depositár io  dispensa  a instauração  da  ação  de  deposito,  podendo  ser  efetivada  no  próprio  processo  executivo (STF),  Súmula/619”  (STJ,  5ª  T.,  RHC  3016/DF,  Rel.  Min.  Jesus  Costa  Lima,  ac. 29.09.1993, DJU 18.10.1993, p. 21.882).

310

STF, 2ª T., RE 103.164/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, ac. 07.03.1986, RTJ 118/228; STF, 1ª  T.,  HC  71.038.7/MG,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  15.03.1994,  DJU  13.05.1994,  RT 708/243. “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito” (STF – Súmula nº 619).

311

TJSP, 2ª Câm. Cív., HC 169.671-1/9, Rel. Des. Cezar Peluso, ac. 17.03.1992, RT 690/77; TJRS, 3ª Câm. Cív., AI 595062472, Rel. Des. Araken de Assis, ac. 25.05.1995, RJTJERGS 173/242.

312

“No depósito judicial, o depositário representa a longa manus do juízo da execução, seu auxiliar e órgão do processo executório, com poderes e deveres próprios no exercício de suas  atribuições,  cumprindo-lhe,  no  exercício  do  mister,  guardar  e  conservar  os  bens apreendidos,  estando  sempre  pronto  a  apresentá-los  em  juízo.  A  falta  de  argumentos plausíveis  a  justificar  o  descumprimento  do  dever  de  guarda  legitima  a  prisão  civil  do depositário  judicial”  (STJ,  2ª  T.,  AgRg.  no  HC  30.045/  SP,  Rel.  Min.  João  Otávio Noronha, ac. 26.08.2003, DJU 06.10.2003, RT 823/156).

313

STF,  Pleno,  RE  349.703-1/RS,  Rel.  p/  ac.  Min.  Gilmar  Mendes,  ac.  03.12.2008,  DJe 05.06.2009.

669

Capítulo XIX FASE DE INSTRUÇÃO (II) § 43. EXPROPRIAÇÃO Sumár io: 404. Conceito. 405. Modalidades de expropriação. 406. Avaliação. 407. O encarregado da avaliação. 408. Laudo de avaliação. 409. Dispensa da avaliação. 410. Avaliação de bem imóvel. 411. Avaliação e contraditório. 412. Repetição da avaliação. 413. Reflexos da avaliação sobre os atos de expropriação executiva.

404. Conceito A  execução  das  obrigações  de  dinheiro  é  preparada  por  meio  de  atos expropriatórios  realizados  judicialmente  sobre  o  patrimônio  do  executado  (NCPC, art. 8241).  Ressalvam-se  desta  sistemática  as  execuções  especiais  contra  a  Fazenda Pública,  que  se  realizam  sem  expropriação  de  bens,  por  ser  impenhorável  o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (art. 910). Expropriar  é  o  mesmo  que  desapropriar  e  consiste  no  ato  de  autoridade pública  por  meio  do  qual  se  retira  da  propriedade  ou  posse  de  alguém  o  bem necessário  ou  útil  a  uma  função  desempenhada  em  nome  do  interesse  público.  De ordinário,  a  desapropriação  transfere  o  bem  do  domínio  privado  para  o  domínio público do próprio órgão expropriante. No processo executivo, a expropriação dá-se por via da alienação forçada do bem que se seleciona no patrimônio do devedor para servir de instrumento à satisfação do crédito exequendo. Antes de tudo, busca-se com a execução por quantia certa obter-se, à custa dos bens do devedor, o numerário necessário ao pagamento a que tem direito o credor. Assim,  a  fase  de  instrução  do  processo  executivo  só  se  completa  quando  o órgão judicial consegue apurar a quantia suficiente para efetuar o pagamento. Se a penhora recaiu sobre dinheiro, ultrapassada a fase dos embargos, passa--se imediatamente  ao  resgate  da  dívida  exequenda.  Mas,  se  os  bens  penhorados  são  de outra  natureza,  a  instrução  da  execução  terá  de  completar-se  com  os  atos  de alienação forçada, por meio dos quais se ultima a expropriação iniciada e preparada pela penhora.

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Pode-se,  pois,  definir  a  expropriação  executiva  como  o  ato  estatal  coativo  por meio do qual o juiz transfere a propriedade do executado sobre o bem penhorado, no todo  ou  em  parte,  independentemente  da  concordância  do  dono,  e  como  meio  de proporcionar a satisfação do direito do credor.

405. Modalidades de expropriação I – Variações do ato expropriatório O  ato  expropriativo  pode  ser  alcançado  de  três  maneiras  diferentes,  indicadas pelo art. 8252 e que são as seguintes: (a) pela adjudicação (art. 876); (b) pela  alienação,  seja  por  iniciativa  particular,  seja  em  leilão  judicial eletrônico ou presencial (arts. 879 e ss.3); e (c) pela apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento e de outros bens (arts. 825, III,4 e 8675). II – Ordem de preferência entre os meios expropriatórios Em  razão  da  Lei  nº  11.382/2006,  ainda  ao  tempo  do  CPC/1973,  a  ordem  de preferência  para  a  aplicação  das  diferentes  modalidades  de  expropriação  dos  bens penhorados sofreu radical transformação. Em vez da alienação dos bens penhorados, a  preferência  legal  se  deslocou  para  a  adjudicação,  colocada  em  primeiro  lugar  na relação  das  medidas  expropriatórias  estatuídas  pelo  art.  647  do  referido  Código.  O novo Código segue a mesma orientação. A alienação em hasta pública passa para o terceiro lugar na ordem de cabimento dos  atos  expropriatórios.  Se  não  houver  interessado  na  adjudicação,  a  expropriação realizar-se-á  por  meio  de  “alienação  particular”,  a  requerimento  do  exequente (NCPC,  art.  880).  Somente  quando  não  houver  requerimento  de  adjudicação  ou  de alienação  particular  é  que  se  procederá  ao  ato  expropriatório  por  meio  de  hasta pública. Com  o  novo  Código,  restou  mantida  basicamente  a  estrutura  do  CPC/1973. Foram  conservadas  a  adjudicação  e  a  alienação  por  iniciativa  particular  ou  leilão judicial.  Introduziu-se,  outrossim,  a  apropriação  de  frutos  e  rendimentos  de empresa, ou de estabelecimentos e de outros bens do executado, como uma terceira modalidade expropriatória. Convém  notar  que  a  adjudicação  está  colocada  no  primeiro  lugar  da  gradação

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legal  entre  os  meios  expropriatórios.  A  ordem  de  preferência,  todavia,  não  é impositiva,  pois  a  adjudicação  depende  de  requerimento  do  credor  (art.  876),  o mesmo ocorrendo com a alienação por sua própria iniciativa ou por meio de leiloeiro público (art. 880). Nota-se,  por  último,  que  apenas  a  alienação  é  ato  puramente  de  instrução  da execução  por  quantia  certa,  já  que  a  adjudicação  e  a  apropriação  de  frutos  e rendimentos  de  empresa,  estabelecimento  ou  outros  bens,  ao  mesmo  tempo  que expropriam  bens  do  devedor,  satisfazem  também  o  direito  do  credor.  São,  pois, figuras que integram a terceira fase da execução por quantia certa, ou seja, a fase de satisfação ou pagamento. III – Remição dos bens penhorados A  remição,  outrora  prevista  no  art.  787  do  CPC/1973,  não  configurava  uma outra modalidade da expropriação, pois não passava de uma variante da arrematação em  hasta  pública,  em  que  se  deferia  a  alienação  forçada  ao  cônjuge  ou  parente  do executado,  com  preferência  sobre  o  estranho  arrematante.  A  Lei  nº  11.382/2006 extinguiu a remição, revogando o art. 787, e criou, para seus antigos beneficiários, o direito  de  pretender  a  adjudicação,  fora  e  antes,  da  hasta  pública,  com  preferência sobre  os  demais  legitimados  (CPC/1973,  art.  685-A,  §§  2º  e  3º)  [NCPC,  art.  876, §§ 5º e 6º]. O novo Código, porém, prevê, para ser fiel ao direito material, a possibilidade de remição do imóvel hipotecado (art. 887, §§ 3º e 4º).

406. Avaliação Após  a  penhora,  sobrevém  a  avaliação  como  ato  preparatório  e  necessário  à expropriação  executiva  (NCPC,  arts.  870  e  ss.).  Tem  ela  a  finalidade  de  tornar conhecido  a  todos  os  interessados  o  valor  aproximado  dos  bens  a  serem  utilizados como  fonte  dos  meios  com  que  o  juízo  promoverá  a  satisfação  do  crédito  do exequente.6 É ato de decisiva importância para todas as modalidades expropriatórias, e não apenas para a hasta pública, conforme se depreende dos arts. 876, 880, § 1º, e 886,  II  e  v.  É  a  avaliação  que,  basicamente,  determinará  o  preço  pelo  qual  os interessados poderão adjudicar os bens penhorados (art. 876), e o preço a partir do qual,  na  venda  por  iniciativa  particular  e  na  hasta  pública,  os  interessados  poderão formular suas propostas ou lances (arts. 880, § 1º, e 886, II). No  caso  da  apropriação  de  frutos  e  rendimentos  de  empresa  ou  de estabelecimento  e  de  outros  bens,  a  penhora  que  a  prepara  (art.  867),  importa  a

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nomeação  de  um  depositário-administrador  que  elaborará  o  plano  submetido  a aprovação  judicial  no  qual  se  delimitará  até  quando  a  medida  expropriatória  durará (art. 869, § 1º). Se,  contudo,  a  penhora  recair  sobre  títulos  da  dívida  pública,  de  ações  de sociedades  e  de  títulos  de  crédito  negociáveis  em  bolsa,  não  haverá  necessidade de avaliação,  pois  o  valor  a  ser  anunciado  para  oferta  ao  público  será  o  da  cotação oficial  do  dia,  comprovada  por  certidão  ou  publicação  no  órgão  oficial  (art.  871, III7).

407. O encarregado da avaliação O  sistema  tradicional  do  processo  civil,  ao  tempo  do  CPC/1973,  atribuía  a avaliação dos bens penhorados a um perito nomeado pelo juiz que desempenhava sua função  depois  que  fosse  superado  o  estágio  dos  embargos  do  executado.  Com  a reforma  da  Lei  nº  11.382/2006,  o  encargo  processual  foi  imputado  ao  oficial  de justiça.  O  mandado  executivo,  a  ser  por  ele  cumprido,  compreende  a  citação,  a penhora e a avaliação, conforme previa o art. 652 do CPC/1973, disposição mantida no  NCPC  (art.  829).  O  mandado  de  citação,  portanto,  deve  conter  o  prazo  para pagamento,  a  quantia  a  ser  paga,  além  da  ordem  para  penhora  e  avaliação  de  bens, que  será  cumprido  pelo  oficial  de  justiça,  independentemente  de  nova  decisão judicial,  tão  logo  seja  verificado  o  não  pagamento  no  prazo  assinalado,  de  tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º8). O oficial de justiça, porém, não procederá à avaliação nos seguintes casos: (a) quando  forem  necessários  conhecimentos  especializados  para  apuração  do valor dos bens penhorados (art. 870, parágrafo único);9 (b) nos casos em que a avaliação de certos bens é dispensada pela lei (art. 871). A avaliação pelo oficial de justiça já fora adotada pela Lei nº 6.830/1980, para as execuções fiscais (art. 13), a qual também previa o recurso à perícia por técnico, na  hipótese  de  impugnação  por  alguma  das  partes  ou  pelo  Ministério  Público  (art. 13, §§ 1º e 2º).10 A perícia avaliatória, para efeitos executivos, todavia, não deve sujeitar-se aos rigores de uma prova técnica mais complexa, em que as partes formulam quesitos e indicam  assistentes  técnicos.  Para  efeito  da  execução  por  quantia  certa,  a  perícia  é singela, limitando-se à atribuição de valores aos bens penhorados. A lei quer que a diligência  se  realize  no  menor  prazo  possível,  cabendo  ao  juiz  que  a  ordena  fixar

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prazo  nunca  superior  a  dez  dias  para  entrega  do  respectivo  laudo.  Não  há,  por  isso mesmo,  que  se  dilatar  o  cumprimento  da  medida  com  formulação  de  quesitos  e designação de assistentes técnicos.11 Quanto  à  estimativa  do  executado,  sua  prevalência  se  dá  quando  o  exequente não a impugna, fundamentadamente, ou, ainda, quando o juiz não tenha dúvida sobre o  valor  que  foi  atribuído  ao  bem  (art.  873,  III).  Instalada  a  discordância  entre  as partes  ou  ocorrida  a  dúvida  do  juiz,  a  solução  dar-se-á  pela  perícia  avaliatória  (art. 871, parágrafo único).

408. Laudo de avaliação Após  a  reforma  efetuada  ao  CPC/1973  por  meio  da  Lei  nº  11.382/2006,  a avaliação  dos  bens  penhorados  passou  a  acontecer,  ordinariamente,  no  momento  da realização  da  própria  penhora,  por  ato  do  oficial  de  justiça.  As  hipóteses  de estimativa por perito (avaliador) nomeado pelo juiz correspondem a exceções frente às  atribuições  normais  do  oficial  de  justiça  previstas  nos  arts.  154,  V,  829,  §  1º,  e 87012 do NCPC. De  qualquer  modo,  seja  realizada  pelo  oficial  de  justiça  ou  pelo  avaliador nomeado pelo juiz, a avaliação sempre constará de laudo em que os bens penhorados serão descritos com observância dos requisitos previstos pelo art. 872. Quando o avaliador é o oficial de justiça, seu laudo integrará o auto ou termo de penhora.  Um  só  documento  conterá  a  constrição  executiva  (penhora  e  depósito)  e  a estimativa  dos  valores  dos  bens  penhorados.  Embora  peça  única,  o  auto  ou  termo deverá  satisfazer  as  exigências  legais  tanto  da  penhora  (art.  838)  como  do  laudo avaliatório (art. 872). Sendo  a  avaliação  efetuada  por  oficial  de  justiça,  caber-lhe-á  elaborar  laudo anexado ao auto de penhora. E, em caso de perícia realizada por avaliador nomeado pelo juiz, o laudo deverá ser apresentado no prazo fixado judicialmente. Em ambas as  hipóteses,  o  laudo  deve  especificar  os  dados  exigidos  pelo  art.  872.  Não  se admitirá  uma  singela  atribuição  de  valores  aos  bens  penhorados.  O  laudo,  peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens  avaliados,  especificando  não  só  suas  características  como  o  estado  em  que  se encontram.  A  estimativa  do  perito,  portanto,  tem  de  se  conectar  com  os  dados apontados  como  caracterizadores  dos  bens  periciados  e  do  seu  estado  de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes:

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(a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles.

409. Dispensa da avaliação Quando o bem é indicado à penhora pelo executado, incumbe-lhe a atribuição de valor, além da especificação dos ônus e dos encargos a que estão sujeitos (art. 847, §  1º,  V),  sob  pena  de  rejeitar-se  a  nomeação  (art.  848,  VII).  Nos  casos  em  que  a penhora se dá sobre bens escolhidos pelo oficial de justiça, a avaliação lhe compete, em regra (art. 870). O  novo  Código,  todavia,  elenca  quatro  hipóteses  em  que  a  avaliação  não  será realizada (art. 871): (a) quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (inc. I); (b) quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial (inc. II); (c) quando  se  tratar  de  títulos  da  dívida  pública,  de  ações  de  sociedades  e  de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial (inc. III); (d) quando  se  tratar  de  veículos  automotores  ou  de  outros  bens  cujo  preço médio  de  mercado  possa  ser  conhecido  por  meio  de  pesquisas  realizadas por  órgãos  oficiais  ou  de  anúncios  de  venda  divulgados  em  meios  de comunicação,  caso  em  que  caberá  a  quem  fizer  a  nomeação  o  encargo  de comprovar a cotação de mercado (inc. IV). Na hipótese de aceitação da estimativa feita por uma das partes, ainda assim a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem (parágrafo único do art. 871). Quanto ao caso da estimativa do executado pelo exequente, que torna necessária a avaliação judicial, a nosso ver, não será o caso de submeter a questão à apreciação técnica  de  um  perito.  O  melhor  caminho,  dentro  da  singeleza  ordinária  dos  bens constritos,  é  o  da  avaliação  pelo  oficial  de  justiça,  já  que  doravante  se  insere  entre suas  atribuições  legais  a  de  “efetuar  avaliações,  quando  for  o  caso”  (art.  154,  V). Mormente  em  se  tratando  de  coisas  de  pequeno  valor  ou  de  cotações  facilmente apuráveis no mercado, raros serão os casos a reclamar conhecimentos especializados

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para  sua  estimativa,  sendo  bastante  a  experiência  prática  reconhecida  ao  oficial  de justiça. Na  verdade,  a  expropriação  reclama  sempre  a  prévia  avaliação,  uma  vez  que  o preço é elemento essencial e indispensável à alienação judicial dos bens penhorados. O que o art. 871 dispensa é apenas a avaliação por oficial ou perito. Outras formas de  estimativa,  entretanto,  deverão  estar  presentes  nos  autos  (estimativa  da  parte  ou cotação  da  Bolsa).  Realmente,  só  não  haverá  necessidade  de  avaliação  alguma,  por razão  lógica,  quando  a  penhora  recair  sobre  dinheiro.13  É  que  já  estando  seguro  o juízo  por  uma  soma  de  dinheiro,  não  ocorrerá  a  necessidade  de  converter  o  bem penhorado em moeda para satisfação do crédito exequendo.

410. Avaliação de bem imóvel Como  a  execução  deve  ser  realizada  pela  forma  menos  gravosa  para  o executado  (NCPC,  art.  805),  o  avaliador,  quando  o  bem  penhorado  for  imóvel suscetível  de  cômoda  divisão,  deverá  avaliá-lo  por  partes,  sugerindo  os  possíveis desmembramentos.  É  que,  às  vezes,  o  fracionamento  facilitará  o  praceamento,  e, outras  vezes,  bastará  a  alienação  de  uma  parte  do  imóvel  para,  eventualmente, proporcionar  numerário  suficiente  para  a  realização  do  crédito  exequendo  (art.  872, § 1º). Realizada a avaliação e, apresentada a proposta de desmembramento, as partes devem  ser  ouvidas  em  cinco  dias  (art.  872,  §  2º).  Não  há,  todavia,  necessidade  de consenso das partes. Sendo possível o desmembramento, o juiz poderá determiná-lo coativamente.

411. Avaliação e contraditório O  processo  de  execução,  sabidamente,  não  se  acha  preordenado  à  discussão  e acertamento  do  direito  do  exequente  e  da  obrigação  do  executado.  Tudo  já  se  acha definido  no  título  executivo.  O  processo  é,  pois,  de  sujeição  e  não  de  declaração. Isto, contudo, não o torna impermeável à garantia do contraditório, de modo que os diversos  atos  que  preparam  e  realizam  a  expropriação  executiva  e  a  satisfação  do direito  do  credor  não  podem  ser  praticados  em  juízo  sem  a  ciência  e  a  participação de ambas as partes. Por isso, após a avaliação, a execução forçada não pode prosseguir sem que as partes  tomem  conhecimento  do  laudo  e  tenham  oportunidade  de  impugná-lo,  se houver motivo para tanto.14 Aliás, o NCPC contém norma expressa sobre o prazo de

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cinco  dias  para  ouvida  das  partes,  após  a  juntada  do  laudo  de  avaliação  (art.  872, § 2º).

412. Repetição da avaliação I – Cabimento Em regra não se repete a avaliação, seja aquela feita pelo oficial de justiça, seja a  do  perito,  ou  mesmo  a  do  executado,  se  não  impugnada  tempestivamente  pelo exequente.  O  art.  87315  do  NCPC  arrola  três  situações  em  que  se  admite  nova avaliação dos bens penhorados, que são as seguintes: (a) quando, fundamentadamente, se arguir a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inciso I); (b) quando,  posteriormente  à  avaliação,  se  verificar  que  houve  majoração  ou diminuição no valor do bem (inciso II); ou (c) quando  o  juiz  tiver  fundada  dúvida  sobre  o  valor  atribuído  ao  bem  na primeira avaliação (inciso III). A primeira hipótese é de suscitação por qualquer das partes, pois o erro ou dolo na  diligência  avaliatória  causa  prejuízos  processuais  a  ambos  os  litigantes.  A majoração  ou  redução  do  valor  do  bem,  por  fatores  de  mercado,  influem  sobretudo sobre os interesses do executado. Não deixa, porém, de afetar os do exequente, em menor escala, é verdade. É possível, pois, que o requerimento de nova avaliação, in casu,  seja  também  de  iniciativa  de  qualquer  das  partes.  Um  valor  subestimado  evidentemente  cria  para  o  executado  o  risco  de  uma  adjudicação  lesiva  a  seu patrimônio.  Já  um  valor  acima  das  cotações  de  mercado  inibe  o  exequente  de exercitar o direito de adjudicação, ou somente o permite em bases que lhe acarretam prejuízos. Daí a verificação de que estão em jogo no inciso II do art. 873 interesses das duas partes da execução, permitindo a qualquer delas o exercício da pretensão de renovar  a  avaliação  dos  bens  penhorados  que  passaram  por  superveniente depreciação ou valorização. O  último  inciso  do  art.  873,  por  envolver  dúvida  do  juiz  acerca  do  valor atribuído  ao  bem  nomeado  à  penhora,  pressupõe  sempre  que  tenha  havido  uma avaliação  anterior.  Independentemente  da  arguição  de  qualquer  das  partes,  poderá  o juiz determinar nova avaliação. O inciso I do aludido artigo, destaca corretamente que o erro deve ser da ava-

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liação  e  o  dolo,  do  avaliador.  Prevê,  ainda,  que  a  arguição  pode  partir  de  qualquer das partes, mas sempre deverá apresentar-se fundamentada. Não bastará, portanto, o simples  inconformismo.  O  exequente  terá  de  apoiar  o  pedido  de  nova  avaliação  em prova  pré-constituída,  ou  em  argumentação  que,  de  plano,  evidencie  o  erro  ou  o dolo. Às vezes, a prova ainda não é completa, mas há alegações convincentes acerca do vício da avaliação. O juiz, portanto, poderá ordenar a nova avaliação que, por si mesma,  confirmará  o  defeito  imputado  à  primeira.  De  qualquer  maneira  é  sempre indispensável  a  produção  de  elementos  sérios  do  erro  de  estimativa  ou  do  dolo praticado pelo avaliador. O inciso II, por sua vez, contempla tanto a redução como a majoração de valor ocorrida  após  a  primeira  avaliação.  A  atual  disposição  corresponde  a  antiga reclamação  doutrinária  que  não  se  conformava  com  a  nova  avaliação  apenas  para  o caso  de  desvalorização.  Também  a  valorização  superveniente  pode  comprometer  a expropriação  executiva,  levando,  por  exemplo,  a  arrematação  ou  adjudicação  por valor muito inferior ao real. Se a desvalorização não corrigida dificulta a licitação e inviabiliza a adjudicação, não são menores os inconvenientes da colocação em hasta pública, ou em adjudicação, de bens superavaliados. II – Realização especial de nova avaliação O art. 878 ainda prevê outra hipótese em que é possível realizar nova avaliação. “Frustradas  as  tentativas  de  alienação  do  bem,  será  reaberta  oportunidade  para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação”. III – Regras a observar na segunda avaliação Sendo o caso de realização de nova avaliação, nos termos do inciso III do art. 873,  deverão  ser  aplicadas  as  regras  do  art.  480  sobre  nova  perícia  (art.  873, parágrafo único), ou seja: (a) a  determinação  do  juiz  de  nova  perícia,  de  ofício  ou  a  requerimento  da parte,  ocorrerá  “quando  a  matéria  não  estiver  suficientemente  esclarecida” (art. 480, caput); (b) a  segunda  perícia  terá  como  objeto  o  mesmo  da  primeira,  e  destinará  “a corrigir  eventual  omissão  ou  inexatidão  dos  resultados  a  que  esta  conduziu” (§ 1º); (c) “a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira”

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(§ 2º); (d) “a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra” (§ 3º). O  teor  da  regra  –  pertinente  ao  dever  do  executado  de  atribuir  valor  aos  bens indicados  à  penhora  –  não  sofreu  alteração  no  regime  do  novo  Código  (art.  847, §  1º,  V).  Portanto,  em  relação  a  essa  estimativa,  também  é  cogitável  a  impugnação do  exequente,  provocando  a  realização  de  perícia  para  rever  a  avaliação  da  própria parte (art. 871, parágrafo único). IV – Impugnação à avaliação A  impugnação  deve  ser  manifestada  logo  que  o  laudo  ou  a  estimativa  são juntados aos autos. Constará de simples petição, em cuja fundamentação se ar-guirá um  dos  motivos  previstos  no  art.  873.  A  cognição  será  sumária,  devendo  o  juiz decidir  o  incidente  de  plano.  Por  isso,  cumpre  ao  interessado  exibir  com  a impugnação a prova do alegado. É da eventual acolhida da impugnação à avaliação ou à estimativa do exe-cutado (art.  873)  que  podem  advir  as  modificações  da  penhora  previstas  no  art.  874,  ou seja, a redução, ampliação ou renovação da penhora. Resolvidas  as  eventuais  impugnações  à  avaliação,  bem  como  realizadas  as modificações da penhora, se for o caso, estará a execução em condições de passar à expropriação  executiva,  em  que  se  vai  promover  a  adjudicação  ou  outra  das modalidades  de  alienação  forçada  previstas  no  art.  879  para  os  bens  penhorados. Providenciará  o  juiz,  então,  o  andamento  dos  atos  executivos  pleiteados  pelo exequente (art. 875).16

413. Reflexos da avaliação sobre os atos de expropriação executiva Sem  a  avaliação  ou  algum  sucedâneo  como  a  estimativa  do  executado  e  a cotação  da  bolsa,  não  se  pode  dar  início  aos  atos  de  expropriação.  Exerce, outrossim, relevante influência sobre as condições da alienação forçada em todas as suas modalidades. Na  adjudicação,  o  requisito  legal  de  admissibilidade  da  medida  é  que  o adjudicante  ofereça  preço  não  inferior  ao  da  avaliação  (NCPC,  art.  876).17  O interessado pode superá-lo, mas nunca propor preço menor. Na alienação  por  iniciativa  particular,  compete  ao  juiz  traçar  os  detalhes  da transmissão  a  ser  negociada  pelo  exequente  ou  por  corretor  credenciado.  O  preço

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mínimo, porém, será o da avaliação (art. 870),18 conforme dispõe o art. 880, § 1º.19 Na  hasta  pública,  marcante  é  a  influência  exercida  pelo  valor  fixado  na avaliação. Assim é que: (a) dito  valor  deve  figurar  no  edital  de  hasta  pública,  além  do  preço  mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II);20 (b) A  ausência  do  preço  mínimo  no  edital  não  tem  maiores  repercussões.  Não há  cominação  de  nulidade  na  espécie.  O  juiz  estabelecerá  o  preço  mínimo (art. 885), e não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891), ou seja, preço  inferior  ao  mínimo  estipulado  pelo  juiz.  Mas,  não  tendo  sido  fixado preço  mínimo,  considera-se  vil  o  preço  inferior  a  50%  do  valor  da avaliação; (c) não será aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, inferior o valor mínimo estipulado pelo juiz. Mas, não tendo sido fixado preço mínimo, considerase  vil  o  preço  inferior  a  50%  do  valor  da  avaliação  (art.  891,  caput  e parágrafo único);21 (d) se o leilão for de vários bens, adquirirá preferência o licitante que oferecer lance  global  para  todos,  em  conjunto,  desde  que  ofereça,  para  os  bens  que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação, e para os demais, preço igual ao  do  maior  lance  que,  na  tentativa  de  arrematação  individualizada,  tenha sido oferecido para eles (art. 893);22 (e) no leilão de imóvel de incapaz, não se deferirá a arrematação se não houver lance de pelo menos 80% da avaliação. Não havendo quem se interesse pela arrematação,  em  tal  base,  a  alienação  forçada  será  adiada  por  prazo  de  até um ano, ficando o imóvel sob guarda e administração de depositário idôneo escolhido pelo juiz (art. 896);23 (f) não  há,  no  NCPC,  a  exigência  de  duas  licitações  que,  no  direito  antigo, ocorria  quando  na  primeira  hasta  pública  não  se  obtinha  lance  superior  ao previsto  na  avaliação  (CPC/1973,  art.  686,  VI).  No  entanto,  verificada  a ausência  de  interessado  na  arrematação,  na  primeira  ocasião  designada  no edital  de  leilão,  uma  segunda  licitação  será  processada  em  data  já mencionada  no  próprio  edital  (NCPC,  art.  886,  V).  Não  será,  porém,  uma oferta  a  quem  mais  der,  como  outrora  acontecia.  Respeitar-se-á  o  preço mínimo  antes  anunciado,  ou  outro  que,  nas  circunstâncias  do  caso,  o  juiz

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houver por bem estipular.

1

CPC/1973, art. 646.

2

CPC/1973, art. 647.

3

CPC/1973, arts. 685-C e ss.

4

CPC/1973, art. 647, III.

5

CPC/1973, art. 716.

6

ROSENBERG, Leo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, 1955, v. III, p. 227.

7

CPC/1973, art. 682.

8

CPC/1973, art. 652, § 1º.

9

CPC/1973, art. 680.

10

“É  remansosa  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça, sem condições técnicas para tanto, realizada  sem  mínimos  fundamentos,  contraria  a  legislação  processual,  ainda  mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação” (STJ, 1ª T., REsp 351.931/SP, Rel. Min. José Delgado, ac. 11.12.2001, DJU 04.03.2002, p. 207).

11

STJ,  2ª  T.,  RMS  13.038/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  25.04.2004,  DJU  09.08.2004, p. 195; TJSP, 16ª Câm. Cív., AI 113.034-2, Rel. Des. Mariz de Oliveira, ac. 26.11.1986, RJTJESP  106/329;  STJ,  4ª  T.,  RMS  10.994/PE,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac. 21.10.2004, DJU 06.12.2004, p. 311.

12

CPC/1973, arts. 143, V, 652, § 1º, e 680.

13

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 357.

14

“Sem  embargo  da  inexistência  de  norma  expressa  a  respeito,  impõe-se  sejam  as  partes intimadas do laudo de avaliação após sua juntada aos autos, como aliás recomenda a boa doutrina”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  17.805/GO,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  09.06.1992, DJU 03.08.92, p. 11.327). No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 626.791, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 15.02.2005, DJU 21.03.2005, p. 251.

15

CPC/1973, art. 683.

16

CPC/1973, art. 685, parágrafo único.

17

CPC/1973, art. 685-A.

681 18

CPC/1973, art. 680.

19

CPC/1973, art. 685-C, § 1º.

20

CPC/1973, art. 686, II.

21

CPC/1973, art. 692.

22

CPC/1973, art. 691.

23

CPC/1973, art. 701.

682

§ 44. ADJUDICAÇÃO Sumár io:  414.  Introdução.  415.  Conceito  de  adjudicação.  416.  Requisitos  da adjudicação.  417.  Intimação  do  executado.  418.  Depósito  do  preço.  419. Legitimação  para  adjudicar.  420.  Adjudicação  por  credor.  421.  Adjudicação  por cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado. 422. Prazo para a adjudicação.  423.  Concurso  entre  pretendentes  à  adjudicação.  424.  Auto  de adjudicação.  425.  Aperfeiçoamento  da  adjudicação.  426.  Carta  de  adjudicação. 427. Remição do imóvel hipotecado.

414. Introdução Com a sistemática implantada pela Lei nº 11.382/2006, ao tempo do CPC/1973, e mantida pelo NCPC, a alienação em hasta pública deixou de ser a meta normal ou preferencial  da  expropriação  na  execução  por  quantia  certa.  Antes  de  chegar  a  tal modalidade  expropriatória,  o  art.  825,  I,  do  NCPC  prioriza  a  adjudicação  dos  bens penhorados, a qual pode ser praticada pelo exequente (art. 876, caput) ou por outras pessoas  previstas  no  §  5º  do  mesmo  artigo.  Antes  de  chegar  ao  leilão,  há  ainda  a permissão  ao  exequente  para  optar  pela  alienação  por  iniciativa  particular  (art.  880, caput). Somente depois de inviabilizadas essas duas modalidades de expropriação é que se passará a cogitar da alienação em leilão judicial, como se depreende do citado art. 880. Uma  vez,  portanto,  superadas  as  eventuais  questões  em  torno  da  penhora  e  da avaliação  (reduções,  ampliações  e  substituições),  o  juiz  dará  início  aos  atos  de expropriação do bem (art. 875).24 Tais atos, como visto, poderão ser o deferimento da  adjudicação,  se  requerida  por  algum  interessado,  ou,  à  sua  falta,  a  autorização para  início  da  alienação  por  iniciativa  particular.  Do  leilão  judicial  só  se  cogitará mais tarde, se não for efetivada a expropriação pelas formas preferenciais conforme explicita a norma do art. 881.25

415. Conceito de adjudicação A  adjudicação  é  uma  figura  assemelhada  à  dação  em  pagamento,  uma  forma indireta  de  satisfação  do  crédito  do  exequente,  que  se  realiza  pela  transferência  do

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próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu direito.26 Em lugar da soma de dinheiro, que é objeto específico da execução por quantia certa,  na  adjudicação  o  credor  recebe  bens  outros  do  executado,  numa  operação, porém,  que  nada  tem  de  contratual,  pois  participa  da  mesma  natureza  da arrematação, como ato executivo ou de transferência forçada de bens, sob a forma de expropriação.  Conceitua-se,  portanto,  a  adjudicação  como  ato  de  expro-priação executiva  em  que  o  bem  penhorado  se  transfere  in  natura  para  o  credor,  fora  da arrematação.  Há  situações  especiais  em  que  se  admite  a  terceiros,  além  do exequente,  a  faculdade  de  obter  a  adjudicação,  também  sem  o  pressuposto  da concorrência em hasta pública (art. 876, § 5º).27 Quando  o  adjudicante  é  o  exequente,  a  medida  pressupõe  requerimento  de  sua parte,  não  obstante  seja  a  forma  preferencial  de  expropriação  na  execução  por quantia  certa.  É  que,  tendo  o  direito  de  se  pagar  em  dinheiro,  não  pode  ser compelido, contra sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. A adjudicação dos bens penhorados transformou-se, a partir da reforma da Lei nº 11.382/2006, na forma preferencial de satisfação do direito do credor na execução de  obrigação  por  quantia  certa,  regime  conservado  pelo  NCPC  (arts.  825,  I,  e  881, caput).28  As  tradicionais  modalidades  de  apuração  de  numerário  por  meio  de alienação  judicial  tornaram-se  secundárias.  A  execução  tende,  em  primeiro  lugar,  a propiciar ao exequente a apropriação direta dos bens constritos em pagamento de seu crédito.  Ao  mesmo  tempo,  a  nova  sistemática  legal  ampliou  a  legitimação  dos  que podem  concorrer  à  adjudicação,  nela  incluindo  aqueles  que,  antigamente,  podiam exercer  a  remição  (cônjuges,  companheiros,  ascendentes  e  descendentes  do executado),  além  de  outros  interessados  (art.  876,  §  5º).  Desapareceu,  pois,  a remição como modalidade especial de expropriação executiva. O direito dos antigos remidores, porém, não desapareceu; transformou-se em direito à adjudicação.29 O  conceito  de  adjudicação,  portanto,  ampliou-se,  tanto  na  maior  dimensão  de seu papel na execução por quantia certa como na sua abrangência subjetiva. Pode-se,  diante  do  novo  quadro  legal,  definir  a  adjudicação  como  o  ato executivo  expropriatório,  por  meio  do  qual  o  juiz,  em  nome  do  Estado,  transfere  o bem  penhorado  para  o  exequente  ou  para  outras  pessoas  a  quem  a  lei  confere preferência  na  aquisição.  Não  se  confunde  com  a  arrematação,  porque  a  função precípua da adjudicação, quando a exerce o próprio credor, não é a de transformar o bem em dinheiro, mas o de usá-lo diretamente como meio de pagamento. Con-tudo, “tanto como na arrematação, há neste ato expropriatório atuação processual executiva

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do  Judiciário,  no  exercício  da  tutela  jurisdicional”.30  Em  regra,  não  há  desembolso de dinheiro por parte do adjudicatário, porque o valor do bem se destina ao resgate do crédito do próprio adquirente. Há, todavia, casos em que o preço da adjudicação, no todo ou em parte, tem de ser depositado em juízo, como nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 876.31

416. Requisitos da adjudicação Qualquer  que  seja  a  natureza  do  bem  penhorado,  sua  adjudicação  é  possível. Mas  para  ser  praticada  eficazmente  duas  exigências  são  feitas  pelo  art.  876:  (i)  o requerimento  do  interessado,  pois  o  juiz  não  pode  impor  ao  credor  aceitar  em pagamento coisa diversa daquela que constitui o objeto da obrigação exequenda; há, pois,  de  partir  da  opção  do  interessado  essa  modalidade  substitutiva  de  prestação obrigacional;32  (ii)  a  oferta  do  pretendente  à  adjudicação  não  pode  ser  de  preço inferior ao da avaliação. Se pretender o credor (ou outro legitimado) adquirir o bem por  preço  inferior  ao  da  avaliação,  isto  somente  será  possível  em  hasta  pública,  na qual terá de sujeitar-se à licitação com todos os eventuais concorrentes.33

417. Intimação do executado O pleito da adjudicação não pode ser resolvido de plano pelo juiz, sem respeitar o contraditório. Uma vez requerida, o executado deverá ser intimado da pretensão do interessado  na  adjudicação,  para  que  possa  se  manifestar  e  acompanhar  o  ato expropriatório, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 876, § 1º). A  intimação  será  feita  nos  termos  do  §  1º  do  art.  876  por  uma  das  seguintes formas de comunicação processual: (a) pelo Diário  da  Justiça,  na  pessoa  de  seu  advogado  constituído  nos  autos (inciso I); (b) por carta  com  aviso  de  recebimento,  quando  representado  pela  Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (inciso II); (c) por meio eletrônico, no caso das empresas públicas e privadas, quando não tenham  advogado  nos  autos.  É  que  ditas  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a manter  cadastro  nos  sistemas  de  processo  em  autos  eletrônicos,  por imposição do art. 246, § 1º (inciso III). A  intimação  por  via  postal  será  considerada  realizada  quando  o  executado

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houver mudado de endereço e não tiver previamente comunicado ao juízo – mesmo quando  a  comunicação  não  tiver  sido  recebida  pessoalmente  pelo  interessado,  nos termos do art. 274, parágrafo único (art. 876, § 2º). Fica  dispensada  a  intimação,  nos  termos  previstos  no  §  1º  do  art.  876,  se  o executado,  citado  por  edital,  não  tiver  procurador  constituído  nos  autos  (art.  876, §  3º).  Observar-se-á  a  regra  geral  de  que,  perante  o  réu  revel,  os  prazos  correm independentemente  de  intimação,  bastando  a  publicação  do  ato  decisório  no  órgão oficial (art. 346).

418. Depósito do preço O  exequente,  ao  exercer  o  direito  de  adjudicar,  está  dispensado  de  exibir  o preço, desde que este seja igual ou inferior ao seu crédito, e não haja concorrência de outros pretendentes com preferência legal sobre o produto da execução. Se  o  preço  da  adjudicação  for  maior,  caberá  ao  adjudicatário  depositar imediatamente  a  diferença,  como  condição  de  apreciação  de  seu  requerimento  (art. 876, § 4º, I). Sendo inferior dito preço, a adjudicação se faz sem depósito algum, e sem  prejuízo  do  prosseguimento  da  execução  pelo  saldo  devedor  remanescente.  A adjudicação,  em  tal  caso,  não  importa  quitação  ou  remissão  da  dívida,  que  ficará apenas amortizada. Em  algumas  situações,  o  adjudicatário  terá  de  efetuar  o  depósito  integral  do preço  da  adjudicação.  É  o  que  ocorre  quando  há  pluralidade  de  credores  ou exequentes  com  direito  sobre  o  produto  da  adjudicação.  Para  essa  eventualidade  há previsão  de  um  concurso  entre  os  cointeressados  que  observará  a  ordem  legal  de preferências, dos respectivos créditos ou não a havendo, a ordem de anterioridade de cada  penhora  (art.  908).  Nesse  tipo  de  concurso,  o  exequente  só  tem  direito  de levantar  o  produto  da  alienação  judicial  se  houver  sobra  depois  de  satisfeitos  os credores  preferenciais.  Daí  por  que,  ao  requerer  a  adjudicação,  tem  de  depositar integralmente  o  valor  de  avaliação  do  bem  penhorado;  para  evitar  que  se  frustre  o direito  de  preferência  do  credor  hipotecário  ou  pignoratício,  ou  titular  de  outros privilégios legais.34

419. Legitimação para adjudicar Para  designar  o  beneficiário  da  adjudicação,  o  léxico  registra  tanto  o  nome  de adjudicante como de adjudicatário.35  O  novo  Código  não  fala  mais  em  adjudicante, mas em requerente da adjudicação. E fala em adjudicatário apenas no art. 877, § 1º.

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O  NCPC  ampliou  bastante  o  rol  dos  legitimados  a  requerer  a  adjudicação.  De acordo com o disposto no art. 876, caput e seus §§ 5º e 7º, são eles os seguintes: (a) o exequente, em primeiro lugar, ou seja, o que promove a execução em cujo andamento ocorreu a penhora dos bens a adjudicar (caput); (b) as pessoas indicadas no art. 889, II a VIII, ou seja: (i) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (ii) o titular de usufruto, uso,  habitação,  enfiteuse,  direito  de  superfície,  concessão  de  uso  especial  para  fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado  com  tais  direitos  reais;  (iii)  o  proprietário  de  terreno  submetido  ao  regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão  de  direito  real  de  uso,  quando  a  penhora  recair  sobre  tais  direitos  reais; (iv)  o  credor  pignoratício,  hipotecário,  anticrético,  fiduciário  ou  com  penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (v) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;  (vi)  o  promitente  vendedor,  quando  a  penhora  recair  sobre  direito aquisitivo  derivado  de  promessa  de  compra  e  venda  registrada;  (vii)  a  União,  o Estado  e  o  Município,  no  caso  de  alienação  de  bem  tombado36  (art.  876,  §  5º,  1ª parte); (c)  outros  credores  concorrentes  que,  também,  tenham  penhorado  o  mesmo bem,  caso  em  que  a  adjudicação  pode  ser  pretendida  mesmo  que  a  alienação  esteja sendo  viabilizada  em  execução  movida  por  credor  diverso;  a  eventual  disputa  entre diversos  candidatos  à  adjudicação  resolver-se-á  por  licitação  entre  eles  (art.  876, § 6º). A ordem das penhoras, releva notar, não cria preferência na adjudicação, mas sobre  o  produto  da  expropriação,  razão  pela  qual  o  adjudicatário,  se  não  for  o primeiro na ordem das penhoras, terá de depositar o preço para sobre ele realizar--se o direito de preferência de outros concorrentes; (d) o cônjuge, o companheiro, os descendentes ou ascendentes do executado: os antigos  legitimados  à  remição  (art.  787,  revogado  pela  Lei  nº  11.382/2006) tornaram-se, titulares do direito à adjudicação (CPC/1973, art. 685-A, § 2º; NCPC, art. 876, § 5º);37 (e)  a  sociedade,  o  sócio,  ou  o  acionista,  quando  houver  penhora  de  quota social  ou  de  ação  de  sociedade  anônima  fechada  realizada  em  favor  de  exequente alheio  à  sociedade.  Nesse  caso  a  sociedade  será  intimada  da  penhora  (art.  861) ficando,  então,  responsável  por  informar  a  ocorrência  aos  sócios,  assegurando-se  a

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estes  a  preferência  para  adjudicação  (art.  876,  §  7º).  O  art.  861  não  só  autoriza expressamente a penhora de quotas e ações38  como  assegura  aos  sócios  e  a  própria sociedade a preferência para adquirir as quotas ou ações penhoradas por terceiros,39 observadas  as  condições  dos  seus  parágrafos,  o  que  se  torna  possível  por  meio  da adjudicação,  reafirmando  teses  que  já  no  regime  da  lei  antiga  eram  acatadas  pela jurisprudência.40

420. Adjudicação por credor Não é apenas o exequente que pode pleitear a adjudicação dos bens penhorados. A lei (NCPC, art. 876) confere a três categorias de interessados a legitimação para tanto:  (i)  o  credor  que  promove  a  execução  em  que  a  penhora  se  deu  (art.  876, caput); (ii) as pessoas indicadas no art. 889, II a VIII (art. 876, § 5º); e (iii) outros credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem (art. 876, § 5º). A  legitimação  do  credor  titular  de  garantia  real  independe  de  execução  e penhora em ação própria. Decorre da preferência imanente ao seu direito real. Daí a necessidade de sua intimação após a penhora e antes da alienação executiva, qualquer que seja a modalidade do ato expropriatório (arts. 799, I, e 889, V). Duas exigências existem na sistemática da lei processual, oponíveis a todos os credores pretendentes à adjudicação, inclusive o hipotecário: (a) é  preciso  que  a  execução  não  tenha  alcançado  o  estágio  da  alienação  por iniciativa particular (art. 880) ou em leilão judicial (art. 881), porque nessa altura já se ultrapassou o tempo útil para requerer a adjudicação; e (b) que o preço oferecido pelo pretendente não seja inferior ao da avaliação (art. 876, caput). Não se permite, como outrora fazia o Código de 1939, o pedido de adjudicação em  concorrência  com  o  lance  do  arrematante.  No  sistema  atual,  o  requerimento  do interessado deve ser apresentado logo após a penhora e avaliação, antes, portanto, de que  os  bens  penhorados  sejam  submetidos  à  venda  por  iniciativa  particular  ou  à arrematação.  Se  o  credor  pretender  adquirir  os  bens  penhorados,  já  colocados  em hasta  pública,  terá  de  licitar  na  disputa  com  os  demais  interessados,  podendo, conforme  o  caso,  ser  dispensado  de  exibir  o  preço,  se  este  puder  ser  compensado com o crédito exequendo (art. 892, § 1º). Frustrada,  porém,  a  hasta  pública,  ou  a  alienação  particular,  por  falta  de licitantes  ou  proponentes,  reabre-se  a  oportunidade  para  os  credores  pleitearem,  se

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lhes convier, a adjudicação (art. 878) (v., adiante, o item nº 422).41

421. Adjudicação por cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado As  condições  para  adjudicação  por  cônjuge,  companheiro,  descendente  ou ascendente  do  executado  são  as  mesmas  que  se  faziam  para  a  antiga  remição (CPC/1973, art. 787 – revogado), que doravante tinham de amoldar-se ao regime de aquisição fora da licitação em hasta pública. Em  lugar  de  aguardar  a  arrematação  para  apresentar  o  requerimento,  como dispunha  o  revogado  art.  788  do  CPC/1973,  o  pleito  do  cônjuge,  companheiro, descendente  ou  ascendente  do  executado  deverá,  no  sistema  do  NCPC,  ser manifestado logo após a avaliação e antes que a expropriação seja encaminhada para a  alienação  forçada  por  iniciativa  particular  ou  em  hasta  pública  (art.  876  c/c  arts. 880 e 881). Os  parentes  e  o  cônjuge  ou  companheiro  têm,  para  exercício  do  direito  de adjudicação,  a  mesma  oportunidade  que  cabe  ao  exequente,  mas  o  farão  com preferência  sobre  todos  os  credores  com  penhora  sobre  os  bens  a  adjudicar  (ver, retro, o item nº 420). Entre  si,  a  escala  de  preferência  será:  primeiro  o  cônjuge,  depois  o companheiro, o descendente e, finalmente, o ascendente. Havendo multiplicidade de pleiteantes  no  mesmo  grau  de  preferência,  realizar-se-á,  em  juízo,  uma  licitação entre eles, caso em que a adjudicação será deferida àquele que maior preço oferecer (art. 876, § 6º). Em  relação  aos  demais  concorrentes  o  cônjuge,  companheiro,  descendente  ou ascendente  do  executado  gozam  de  preferência  na  licitação,  de  modo  que  não necessitam  de  superar  o  lance  do  estranho.  Bastará  equipará-lo,  para  saírem vitoriosos  na  disputa  pela  adjudicação.  Em  concorrência,  porém,  com  a  sociedade, em  caso  de  penhora  de  quota  social  ou  de  ação  de  sociedade  anônima  fechada, penhorada em execução por dívida pessoal do sócio, a preferência legal é dos outros sócios (876, § 7º), ou, na omissão destes, será da própria sociedade (art. 861, § 1º). Essa  preferência  garantida  pelo  NCPC  tem  o  objetivo  de  permitir  que  a  empresa consiga  “manter  em  seus  quadros  uma  homogeneidade  societária,  evitando-se  o ingresso de terceiros na sociedade”.42

422. Prazo para a adjudicação

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Não  se  estabeleceu  um  prazo  certo  para  o  requerimento  da  adjudicação.  Como só  se  pode  adjudicar  com  observância  do  preço  mínimo  da  avaliação,  é  claro  que somente depois de concluída tal diligência, e resolvidas as eventuais questões sobre ela suscitadas, é que se abrirá oportunidade aos interessados para o requerimento de adjudicação. Sendo direito concorrente de vários titulares, não pode o exequente frustrá--los, requerendo  a  expedição  de  edital  da  hasta  pública  imediatamente  após  a  penhora  e avaliação.  Haverá  de  aguardar-se  um  prazo  razoável  para  exercício  da  faculdade legal,  prazo  que,  à  falta  de  previsão  expressa  da  lei,  será  no  mínimo  de  cinco  dias (art.  218,  §  3º).  Não  nos  parece,  outrossim,  que  dita  espera  se  sujeite  a  um  prazo fatal  ou  preclusivo.  Se  a  adjudicação  é  a  forma  preferencial  da  lei  para  promover  a expropriação  executiva,  e  se  ainda  não  se  realizou  o  leilão  judicial,  sempre  será  de admitir-se  o  requerimento  de  adjudicação,  seja  do  exequente  ou  de  outros legitimados,  mesmo  que  passados  mais  de  cinco  dias  da  avaliação.  O  que  se  deve evitar é o acréscimo de despesas processuais para o executado pelo retardamento do pedido  de  adjudicação.  Gastos  com  atos  processuais  preparatórios  da  arrematação, por  exemplo,  devem  correr  por  conta  do  exequente  quando  delibera  pleitear  a adjudicação  tardiamente.  Nunca  se  deve  esquecer  que  a  lei  assegura  ao  devedor  a execução sempre pela forma menos gravosa (art. 805). Uma  vez  iniciada  a  licitação  em  leilão  judicial  não  há  como  impedir  que  o arrematante  adquira  o  bem.  Não  há  na  lei  concorrência  entre  adjudicantes  e arrematantes.  Se,  todavia,  a  alienação  frustrar-se  por  falta  de  licitantes,  não  haverá inconveniente  em  que  se  prefira  a  adjudicação  em  vez  de  recolocar  os  bens penhorados em nova hasta pública. Ou seja, “frustradas as tentativas de alienação do bem,  será  reaberta  oportunidade  para  requerimento  de  adjudicação,  caso  em  que também  se  poderá  pleitear  a  realização  de  nova  avaliação”  (art.  878)  (ver  também art. 877, §§ 3º e 4º). Quando  se  tratar  de  penhora  de  bem  hipotecado,  mesmo  depois  de  deferida  a adjudicação,  ficará  assegurado  ao  executado  o  direito  de  remição,  enquanto  não assinado o auto de adjudicação (art. 877, § 3º) (sobre o tema, v., adiante, o item nº 427).

423. Concurso entre pretendentes à adjudicação A adjudicação pode ser requerida em situações bem diferentes, gerando, ou não, disputa de pretendentes, ou seja, é possível que seja pleiteada:

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(a) por um só credor; (b) por vários credores, com ofertas de preços diferentes; (c) por vários credores, pelo mesmo preço; (d) por um ou vários dos legitimados não credores indicados no 876, § 5º; (e) pelo  sócio  de  empresa  cuja  quota  social  ou  ação  de  sociedade  anônima  foi penhorada  em  execução  movida  contra  sócio,  particularmente  (art.  876, § 7º). No caso de um só pretendente, a solução é simples: resume-se em, deferido o pedido,  lavrar-se  o  auto,  após  cuja  assinatura  pelo  juiz,  pelo  adjudicatário,  pelo escrivão  ou  chefe  de  secretaria,  e,  se  estiver  presente,  pelo  executado,  ter-se-á  a adjudicação  por  perfeita  e  acabada,  independentemente  de  sentença  (art.  877,  §  1º). Em se tratando de bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão  na  posse;  e,  sendo  bem  móvel,  será  expedida  a  ordem  de  entrega  ao adjudicatário (art. 877, § 1º, I e II). Havendo pluralidade de pretendentes, com ofertas de preços diversos, a solução do antigo art. 789 do CPC/1973 (revogado pela Lei nº 11.382/2006) era no sentido de acolher-se a pretensão de maior valor. A regra do atual art. 876, § 6º, não leva em conta o preço constante de cada requerimento. Desde que sejam iguais ou superiores à  avaliação,  todos  os  pedidos  habilitarão  os  pretendentes  a  participar  da  licitação  a ser realizada entre eles. O preço final fixado na licitação é que será considerado pelo juiz  para  deferimento  da  adjudicação.  Desde,  portanto,  que  haja  mais  de  um pretendente, a licitação em juízo será promovida. Na  disputa  pela  adjudicação  entre  os  credores,  são  indiferentes  os  graus  de preferência  gerados  pela  ordem  das  penhoras.  O  concurso  será  resolvido  pela licitação e não pela graduação das preferências. Estas, por sua vez, se manifestarão sobre o produto da adjudicação e não diretamente sobre o bem penhorado. Obterá a adjudicação  aquele  que  oferecer  maior  lance  na  licitação.  Se  o  adjudicante  se  achar no  primeiro  lugar  na  escala  de  preferências,  recolherá  o  bem  sem  necessidade  de depositar o preço; havendo, porém, outro credor que se encontre em melhor posição, o  preço  da  adjudicação  terá  de  ser  depositado,  para  que  sobre  ele  se  realize  o concurso de preferências. Concorrendo,  no  entanto,  o  credor  hipotecário  com  os  quirografários,  sua participação  na  licitação  não  exige  ultrapasse  o  lance  dos  outros  disputantes,  salvo nas hipóteses dos 876, §§ 6º e 7º. É que o art. 877, § 3º, lhe assegura, na espécie, a

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preferência  para  remir  o  bem  hipotecado  pelo  preço  igual  ao  do  maior  lance oferecido.43 Duas  preferências  legais,  todavia,  existem:  (i)  a  do  cônjuge,  companheiro,  ou parente  do  executado,  em  relação  aos  estranhos;  e  (ii)  a  dos  sócios  sobre  a  quota social  ou  ação  de  sociedade  anônima  penhorada,  em  face  de  qualquer  estranho, inclusive  os  parentes  do  sócio  executado.  Nesses  casos,  os  legitimados  especiais  à adjudicação  entram  no  concurso  sem  necessidade  de  superar  os  lances  dos  demais, bastando-lhes  a  equiparação  para  saírem  vitoriosos.  Preço  por  preço  a  adjudicação ser-lhes-á  deferida.  A  fixação  do  preço,  no  entanto,  será  sempre  feita  em  licitação, mesmo  que  a  disputa  inicial  se  dê  entre  pretendentes  preferenciais  e  não preferenciais. A  preferência  dos  sócios  é  prioritária  sobre  todos  os  demais  candidatos  à adjudicação  porque  se  refere  à  quota  de  capital  de  sociedade  de  pessoas.  Nessas sociedades  não  tem  o  terceiro  arrematante  da  quota  como  forçar  seu  ingresso  no contrato  social.  Havendo  resistência  dos  demais  sócios,  o  arrematante  terá  de contentar-se  em  receber  da  sociedade  o  valor  dos  haveres  do  sócio  cuja  quota arrematou. Nem os parentes do sócio executado têm condição de forçar seu ingresso na sociedade, contra a vontade dos outros sócios. Se irão, em última análise, receber apenas o valor monetário da quota, não há razão para sobrepor seu interesse ao dos outros  sócios.  Estes,  sim,  têm  preferência  natural  sobre  qualquer  outro  candidato  à adjudicação,  porque,  já  estando  dentro  da  sociedade,  poderão  evitar  o  desfalque  do capital  e  a  saída  de  recursos  sociais  para  satisfazer  a  obrigação  particular  do  sócio executado. Assim,  em  se  tratando  de  penhora  de  quota  social  ou  de  ação  de  sociedade anônima,  a  preferência  para  a  adjudicação  é,  antes  de  tudo,  dos  demais  sócios; depois vem a do cônjuge, companheiro e parentes do executado; por último surgem os  credores,  que,  na  verdade,  não  têm  preferência  pessoal  e  hão  de  disputar  na licitação e só sairão vitoriosos à base de maior preço. Sobre a disputa entre os vários detentores de preferência para adjudicação, em igualdade de oferta, nos termos do 876, § 5º, veja-se, ainda, o item nº 421, retro.

424. Auto de adjudicação O  deferimento  do  pedido  de  adjudicação  se  dá  por  meio  de  decisão interlocutória,  impugnável,  portanto,  por  agravo  de  instrumento.  Em  face  do requerimento do  candidato  à  adjudicação  podem  surgir  questões,  as  quais  deverão

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ser dirimidas pelo juiz, antes ou no ato de deferir a pretensão. Uma vez superados os eventuais  embaraços,  ordenará  o  juiz  a  lavratura,  pelo  escrivão  ou  chefe  de secretaria, do auto de adjudicação (art. 877, caput). Não há sentença de adjudicação. O que, em qualquer caso, formaliza e aperfeiçoa a adjudicação é o competente auto (art. 877, § 1º, I). Uma  vez  que  o  auto  de  adjudicação  é  título  material  da  alienação  realizada  em juízo, é imprescindível que nele se identifique, adequadamente, o objeto e o preço da operação. Os elementos utilizáveis, para tanto, serão basicamente o auto da penhora, o laudo da avaliação, o requerimento do adjudicante, a eventual licitação e a decisão de  deferimento  da  adjudicação.  Alguma  falta  ocorrida  no  auto  poderá  ser  suprida quando da expedição da carta de adjudicação (art. 877, § 2º).

425. Aperfeiçoamento da adjudicação Duas eram as formas de aperfeiçoamento da adjudicação previstas pelo art. 715 do CPC/1973, antes da reforma realizada pela Lei nº 11.382/2006: (i) se apenas um pretendente surgisse, procedia-se à lavratura do auto, com que se tinha como perfeita e  acabada  a  adjudicação  (art.  715,  caput);  (ii)  ocorrendo  licitação,  havia  uma sentença que deferia a adjudicação ao vencedor (art. 715, § 2º). O atual art. 877, caput, do NCPC não cogita mais de sentença e, em qualquer caso, prevê que, solucionando o pedido único ou os diversos pedidos concorrentes, determinará  o  juiz  a  lavratura  do  auto  de  adjudicação.  Aduz  mais,  que,  sempre,  se deverá  considerar  “perfeita  e  acabada”  a  adjudicação  pela  lavratura  e  assinatura  do auto. Firmam-no o juiz, o adjudicatário e o escrivão ou chefe de secretaria. Eventual e  não  necessariamente,  poderá  assiná-lo,  também,  o  executado,  se  presente  ao  ato (art. 877, § 1º).

426. Carta de adjudicação Se o bem adjudicado for imóvel, após lavrado e assinado o auto, expedir--se-ão o mandado de imissão na posse e a carta de adjudicação, que será o título utilizável para  registro  da  propriedade  em  nome  do  adjudicante  no  Registro  de  Imóveis  (art. 877, § 1º, I). O auto de adjudicação funciona como o título material da aquisição, e a carta  de  adjudicação,  como  o  instrumento  ou  título  formal  para  acesso  ao  registro competente, onde de fato se dará a transferência da propriedade, segundo o sistema brasileiro de transmissão solene dos direitos reais imobiliários. A  carta  elaborada  pelo  escrivão  do  processo  descreverá  o  imóvel  adjudicado,

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fazendo remissão à sua matrícula e aos seus registros, para permitir que se proceda ao  devido  assento  no  Cartório  de  Imóveis.  Além  disso,  conterá  cópia  do  auto  de adjudicação (título material da transferência da propriedade) e a prova de quitação do imposto de transmissão (art. 877, § 2º). Para  evitar  qualquer  dúvida  acerca  das  obrigações  tributárias  reclamáveis  no ato, o dispositivo legal é bem preciso: a carta deverá conter a prova de pagamento do imposto  referente  à  transferência  do  imóvel  ao  adjudicante,  e  não  da  quitação  de todas  as  obrigações  tributárias  do  executado.  Débitos  tributários,  acaso  existentes, relativos ao imóvel ou a seu antigo dono, sub-rogam-se no preço acaso recolhido no processo.  O  bem  arrematado  ou  adjudicado  nas  alienações  judiciais  passa  ao arrematante ou ao adjudicante livre de ônus tributários, que não sejam os decorrentes da própria transmissão operada em juízo. Quando a aquisição versar sobre bem móvel, não haverá necessidade de carta de adjudicação.  Expedir-se-á  ordem  de  entrega  ao  adjudicatário,  a  ser  cumprida  pelo depositário  (art.  877,  §  1º,  II).  Com  essa  entrega,  opera-se  a  tradição,  com  que  a propriedade  mobiliária  se  transfere,  definitivamente,  para  o  adquirente,  sem depender de documentação em registro público. Sendo certo que é pelo auto de adjudicação que essa modalidade expropriatória se  consuma,  prevalecerá,  para  o  executado,  o  direito  de  remir  a  execução  (i.e., resgatar  o  débito  exequendo)  enquanto  não  lavrado  e  assinado  o  auto  de adjudicação.44 Uma vez que a adjudicação só se consuma pela lavratura e assinatura do  respectivo  auto  (art.  877,  §  1º),  enquanto  tal  não  acontece,  o  executado,  a  todo tempo,  pode  pagar  ou  consignar  a  importância  atualizada  da  dívida,  acrescida  de juros,  custas  e  honorários  advocatícios,  como  expressamente  autoriza  o  art.  826.45 Nisto consiste o direito de remir a execução.

427. Remição do imóvel hipotecado Prevê o art. 877, § 3º, do NCPC que, versando a penhora sobre bem hipotecado o  devedor  pode  remi-lo,  impedindo  a  consumação  da  adjudicação,  se  o  respectivo auto não tiver sido lavrado e assinado. Para tanto, terá de oferecer valor igual ao da avaliação. Lucon,  interpretando  o  dispositivo,  igualou  a  remição  do  bem  hipotecado  à remição  da  execução  (art.  826),  de  maneira  que  o  executado  somente  conseguiria liberar  o  bem  penhorado  antes  de  a  adjudicação  aperfeiçoar-se  ofertando  valor correspondente ao total da dívida. Isto porque, ao seu sentir, a remição apenas pelo

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valor  de  avaliação  não  impediria  que  o  bem  resgatado  da  hipoteca  continuasse penhorável pelo saldo remanescente do débito exequendo.46 Com respeitosa vênia, não se podem confundir remição de execução (art. 826) com  remição  do  bem  hipotecado  (art.  877,  §  3º).  Remir  a  execução  corresponde  a efetuar  o  pagamento  da  dívida  exequenda,  de  modo  que  o  processo  executivo  se extingue,  por  desaparecimento  do  seu  objetivo,  que  era  justamente  a  satisfação  do crédito do exequente. A  remição  do  bem  hipotecado,  por  sua  vez,  é  figura  de  direito  material, apontada  pelo  art.  1.499,  V,  do  Código  Civil  como  uma  das  causas  de  extinção da hipoteca. O art. 877, § 3º, do novo Código de Processo Civil, contém apenas norma instrumental  reguladora  da  forma  com  que  a  remição  do  bem  hipotecado  se processa,  quando  já  se  encontre  penhorado  em  execução  do  crédito  garantido  pelo direito real em questão. Esta medida liberatória, portanto, não se destina a remir a execução, mas sim a excluir o bem penhorado da expropriação em vias de consecução fundada na garantia real que o vincula à dívida exequenda. Com  a  remição  do  bem  hipotecado,  ele,  de  fato,  não  fica  imune  à  responsabilidade patrimonial pelas dívidas do remidor, acaso existentes. Tal responsabilidade, contudo, se manifesta como relativa a débitos quirografários e não privilegiados. A situação  da  exequibilidade  do  bem  remido  muda  completamente  após  a  remição  de que cuida o § 3º do art. 877 do NCPC. Após  a  liberação  do  bem  remido,  o  ex-credor  hipotecário,  se  pretender submetê-lo  à  execução  pelo  eventual  saldo  credor  remanescente,  terá  de  promover nova  penhora  sobre  ele.  Nessa  altura,  o  devedor  poderá  impedi-la,  nomeando,  por exemplo,  outro  bem  à  segurança  do  juízo  que  se  encontre  em  melhor  posição  na gradação  legal  para  penhora  (art.  835),  ou  que  lhe  proporcione  execução  por  modo menos gravoso (art. 805). Vê-se,  portanto,  que  remição  da  execução  (art.  826)  e  remição  do  bem  hipotecado penhorado (art. 877, § 3º) são figuras processuais distintas, com finalidades diversas  e  que  satisfazem  diferentes  interesses  das  partes.  Não  há,  assim,  como tratar  a  remição  hipotecária  como  simples  modo  de  ser  da  remição  da  execução. Cada  qual  desempenha  papel  próprio,  justificado  por  requisitos  e  efeitos  também próprios.47 Por  último,  prevê  o  §  4º  do  art.  877  que,  caindo  o  devedor  hipotecário  em falência ou insolvência, o direito de remição previsto no § 3º do mesmo artigo, “será

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deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel”.

24

CPC/1973, art. 685, parágrafo único.

25

CPC/1973, art. 686.

26

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 75, p. 125.

27

CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

28

CPC/1973, arts. 647, I, e 686.

29

O  direito  de  remição  apenas  remanesceu,  para  o  executado,  em  relação  aos  bens hipotecados (NCPC, art. 877, §§ 3º e 4º).

30

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil.  Campinas:  Bookseller, 1997, v. IV, n. 896, p. 246.

31

CPC/1973, art. 685-A, §§ 1º e 2º.

32

“Não  há  adjudicação  invito  creditore:  somente  se  o  credor  pedir  a  adjudicação,  esta substitui o pagamento em dinheiro” (MARQUES, José Frederico. Manual cit., loc. cit.).

33

No leilão, o credor pode “arrematar pelo valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante; de todo modo, que não haja outros licitantes” (STJ, 4ª T., REsp 243.880/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 10.10.2000, DJU 27.11.2000, RT 788/212. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp 184.717/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 19.11.1998, DJU 01.03.1999, RT 765/183).

34

1º TACívSP, 3ª Câm., AI 352.385, Rel. Juiz Araújo Cintra, ac. 09.04.1986, RT  608/108; TJSC,  1ª  Câm.  Cív.,  AI  3.516,  Rel.  Des.  Protásio  Leal,  ac.  10.06.1986,  RT  612/167;  1º TACívSP,  8ª  Câm.,  AI  441.074-4,  Rel.  Juiz  Alexandre  Germano,  ac.  27.06.1990,  RT 661/107.

35

Adjudicatário: “diz-se de ou pessoa a quem algo é adjudicado”. Adjudicante: “mesmo que adjudicatário” (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2006, p. 86).

36

“O  credor  hipotecário,  embora  não  tenha  ajuizado  execução,  pode  manifestar  a  sua preferência  nos  autos  da  execução  proposta  por  terceiro.  Não  é  possível  sobrepor  uma preferência processual a uma preferência de direito material. O processo existe para que o direito material se concretize” (STJ, 3ª T., REsp 159.930/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 06.03.2003, DJU 16.06.2003, p. 332. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 162.464/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 03.05.2001, DJU 11.06.2001, RSTJ 151/403).

37

Ainda antes da Lei nº 11.382/2006 já vinha a jurisprudência ampliando a remição para o

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cônjuge e o descendente do sócio de pessoa jurídica executada; mormente nas empresas de  natureza  familiar  (STJ,  2ª  T.,  REsp  4.977-0/RJ,  Rel.  Min.  Hélio  Mosimann,  ac. 30.09.1992, RSTJ  37/323;  STJ,  3ª  T.,  REsp  6.132/PR,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac. 18.12.1990,  DJU  25.03.1991,  p.  3.222;  STJ,  2ª  T.,  REsp  565.414/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira, ac. 25.10.2005, DJU 14.11.2005, p. 245; STJ, 2ª T., REsp 448.429/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 17.06.2004, DJU 13.09.2004, p. 199). 38

STJ,  3ª  T.,  REsp  16.540/PR,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  15.12.1992,  DJU 08.03.1993,  p.  3.113;  STJ,  4ª  T.,  REsp  316.017/SP,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho,  ac. 11.06.2002,  DJU  19.08.2002,  p.  173;  STJ,  4ª  T.,  REsp  317.651/AM,  Rel.  Min.  Jorge Scartezzini, ac. 05.10.2004, DJU 22.11.2004.

39

STJ,  4ª  T.,  REsp  30.854-2/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  08.03.1994, RSTJ 62/250; STJ, 4ª T., REsp 39.609-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 14.03.1994, RSTJ 69/386.

40

“A  penhora  (de  quota)  não  acarreta  a  inclusão  de  novo  sócio,  devendo  ser  facultado  à sociedade,  na  qualidade  de  terceira  interessada,  remir  a  execução,  remir  o  bem  ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)” (STJ, 3ª T., REsp 234.391/MG, Rel. Min. Menezes Direito,  ac.  14.11.2000,  DJU  12.02.2001,  p.  113.  No  mesmo  sentido:  STJ,  6ª  T.,  REsp 201.181/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 29.03.2000, DJU 02.05.2000, RT 781/197). Cf. o § 4º do art. 685-A do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/2006.

41

Só para o credor hipotecário é que o Código Civil ainda continua prevendo a possibilidade de adjudicação, preço a preço, depois da hasta pública encerrada, mas antes da assinatura do auto de arrematação (CC, art. 1.482).

42

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil cit., p. 376.

43

A disciplina da hipoteca, no direito material (Código Civil, art. 1.482), confere ao titular dessa  garantia  real  um  regime  especial  de  adjudicação,  em  que  se  estabelecem  dois privilégios: a) possibilidade de remição, antes da assinatura do auto de arrematação, de modo  que,  para  o  credor  hipotecário,  o  requerimento  de  adjudicação  (em  que  se transformou a antiga remição) pode ser formulado mesmo depois da hasta pública, desde que  ainda  não  assinado  o  respectivo  auto;  b)  ao  credor  hipotecário  é  assegurada preferência sobre outros concorrentes, preço a preço, de sorte que não há necessidade de superar o maior lance oferecido por outro concorrente; basta igualá-lo. O art. 1.482 do CC foi revogado pelo art. 1072, II, do NCPC, o qual, porém, instituiu em substituição à norma revogada  a  figura  da  remição  do  imóvel  hipotecado  (NCPC,  art.  877,  §  3º),  de  alcance similar  à  antiga  regra  do  CC.  Esta  preferência,  porém,  não  prevalece  sobre  cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado em virtude da ressalva formulada no § 6º do art. 876 do NCPC.

44

NOGUEIRA,  Pedro  Henrique  Pedrosa.  Parecer.  Rev.  Dialética  de  Direito  Processual, n.  128,  p.  139-140,  nov.  2015.  A  situação  é  a  mesma,  seja  a  expropriação  efetuada  por arrematação  ou  adjudicação:  Diante  do  art.  651  do  CPC,  “conclui-se  que  o  direito  de

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remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação” (STJ 3ª T.,  RMS  31.914/RS,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  ac.  21.10.2010,  DJe  10.11.2010),  ou  do auto de adjudicação. 45

FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. II, p. 232; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Op. cit., loc. cit.

46

“Na  realidade,  não  se  trata  de  ‘remir  o  bem’,  mas  remir  a  execução,  pagando  o  que  é devido e com isso, não retirando o bem de seu patrimônio. Isso porque se apenas pagar o valor  do  bem,  havendo  ainda  débito  a  pagar,  nova  constrição  será  feita  sobre  o  mesmo bem e assim sucessivamente” (LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Comentários ao art. 877, do NCPC. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil.  São Paulo: RT, 2015, p. 1.988).

47

Tal como se passa com a adjudicação do bem penhorado, a remição do mesmo bem “só pode  acontecer  pelo  valor  estabelecido  na  avaliação”  (RODRIGUES,  Marcelo  Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 368).

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§ 45. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Sumár io:  428.  As  atuais  dimensões  da  expropriação  judicial  por  meio  de alienação  por  iniciativa  particular.  429.  O  preço  mínimo  para  a  alienação  por iniciativa  particular.  430.  Formalização  da  alienação  por  iniciativa  particular. 431. Carta de alienação.

428. As atuais dimensões da expropriação judicial por meio de alienação por iniciativa particular I – Cabimento da alienação por iniciativa particular Na  escala  de  preferência  legal,  a  primeira  forma  de  expropriação  dos  bens penhorados é a adjudicação (NCPC, art. 876). A segunda é a alienação por iniciativa particular (arts. 879, I, e 880). A última é a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial (arts. 879, II, e 881). Para se cogitar da alienação por iniciativa particular, portanto, é necessário que não  tenha  ocorrido  a  adjudicação,  por  desinteresse  do  exequente  e  dos  outros legitimados previstos nos §§ 5º e 7º do art. 876. Antes  da  Lei  nº  11.382/2006,  o  art.  700  do  CPC/1973  somente  autorizava  a alienação  por  iniciativa  particular  nos  casos  de  imóveis,  a  qual  deveria  sempre realizar-se com a intermediação de corretor inscrito na entidade oficial da classe. A sistemática do atual art. 880 segue a mesma orientação da referida lei, mas é muito mais ampla e flexível, pois: (i) a alienação particular pode referir-se a qualquer tipo de bem penhorado, e não mais apenas aos imóveis; e (ii) a operação pode ser feita, ou  não,  por  meio  de  corretor  ou  leiloeiro  público,  já  que  se  permite  ao  exequente assumir, ele próprio, a tarefa de promover a alienação. A  experiência  de  expropriação  executiva  fora  dos  padrões  da  hasta  pública judicial  já  é  antiga  no  direito  brasileiro.  Por  exemplo,  contratos  do  sistema financeiro  de  habitação  permitem  à  instituição  financeira  excutir  extrajudicialmente os  imóveis  hipotecados  (Lei  nº  5.741/1971);  o  contrato  de  alienação  fiduciária  em garantia  (bens  móveis)  enseja  ao  credor  busca  e  apreensão  judicial  do  bem vinculado,  permitindo-lhe,  em  seguida,  aliená-lo  extrajudicialmente  para  se  pagar  o

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saldo  devedor  (Dec.-Lei  nº  911/1969);  o  contrato  de  alienação  fiduciária  de  imóvel dispensa, por sua vez, qualquer procedimento executivo judicial. Após a constituição em  mora  do  devedor,  por  intimação  efetuada  por  meio  do  Registro  de  Imóveis,  o credor  obtém  a  consolidação  da  propriedade  por  simples  averbação  na  matrícula respectiva,  ficando,  a  partir  de  então,  autorizado  a  aliená-lo,  extrajudicialmente,  em leilão público (Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 27). Vê-se, dessa maneira, que não são raras  as  execuções  de  obrigações  financeiras  realizáveis  sem  o  concurso  dos  meios expropriatórios judiciais. Apoiando-se nos bons resultados obtidos fora da arrematação em juízo, a Lei nº 11.382/2006  animou-se  a  implantar  a  venda  por  iniciativa  particular  na  disciplina geral da execução por quantia certa. Sua adoção depende de opção do exequente, que, uma  vez  aprovado  seu  projeto  pelo  juiz,  poderá  ultimá-lo  pessoalmente  ou  por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o juízo. II – Procedimento Caberá  ao  exequente,  após  abrir  mão  do  direito  de  adjudicar  os  bens  penhorados  pelo  valor  da  avaliação,  requerer  a  alienação  na  modalidade  prevista  no  art. 880. Em seu requerimento proporá as bases da alienação projetada, esclarecendo se pretende  ele  próprio  promover  os  atos  alienatórios,  ou  se  deseja  confiá-los  à intermediação de um corretor profissional ou leiloeiro público. Ao  juiz  competirá  aprovar  os  termos  propostos  ou  alterá-los,  na  medida  da conveniência  da  execução.  Assim,  ao  deferir  a  alienação  por  iniciativa  particular,  o magistrado definirá: (i) o prazo dentro do qual a alienação deverá ser efetivada; (ii) a forma  de  publicidade  a  ser  cumprida;  (iii)  o  preço  mínimo;  (iv)  as  condições  de pagamento; (v) as garantias; e, ainda, (vi) a comissão de corretagem, se for o caso de interveniência de corretor ou leiloeiro público na alienação (NCPC, art. 880, § 1º).48 III – Escolha do corretor ou leiloeiro público para a alienação por iniciativa particular Optando  o  exequente  pela  intermediação  profissional,  a  escolha  deverá  recair sobre corretor ou leiloeiro público não só inscrito no órgão específico da classe, mas também  inscrito  no  rol  dos  credenciados  pelo  órgão  judiciário.  O  sistema  de credenciamento poderá ser regulado por disposições complementares editadas pelos Tribunais,  observando-se,  em  qualquer  caso,  o  exercício  mínimo  na  profissão  de três  anos.  Sistemas  eletrônicos  de  divulgação  e  licitação  poderão  ser  incluídos  na disciplina traçada pelos Tribunais (art. 880, § 3º).49

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Adotada  a  alienação  por  corretor  ou  leiloeiro  público  credenciado,  sua  comissão,  aprovada  pelo  juiz,  incluir-se-á  nos  custos  processuais  da  execução  a  serem suportados  pelo  executado.  Não  haverá  tal  custo,  se  o  exequente  se  encarregar pessoalmente da alienação particular. Nada  impede  que  o  exequente,  após  assumir  o  encargo  da  alienação  por  sua própria  conta,  venha  a  ser  auxiliado  por  corretor  de  sua  confiança,  fora,  portanto, dos  quadros  credenciados  do  juízo.  Se  o  exequente  pode  agir  sem  o  concurso  de qualquer  intermediário,  claro  é  que  poderá  também  contar  com  alguma  espécie  de assessoramento  privado.  Há,  porém,  um  detalhe:  se  a  corretagem  faz  parte  do programa previamente aprovado pelo juiz, a comissão integra as custas da execução; se, porém, o exequente não quis se submeter aos corretores credenciados do juízo, e preferiu  assumir  integralmente  o  encargo  da  alienação,  a  despesa  que  fizer  com  a remuneração  do  intermediário  profissional  de  sua  confiança  não  poderá  figurar  nos custos do processo, e, portanto, não será exigível do executado. Nas  localidades  em  que  não  houver  corretor  ou  leiloeiro  público  credenciado nos termos do § 3º do art. 880, a indicação será de livre escolha do exequente, como prevê o § 4º50 do mesmo artigo. Segundo a jurisprudência, a indicação do exequente não vincula o juiz, que pode preferir nomear outro de sua confiança.51

429. O preço mínimo para a alienação por iniciativa particular Não  há  na  regulamentação  legal  traçada  pelo  NCPC  dispositivo  expresso impondo que a alienação se dê com observância do preço mínimo da avaliação. Em lição ministrada ao tempo do CPC/1973, Araken de Assis, contudo, é de opinião que não  se  admitirá  alienação  abaixo  do  preço  de  avaliação,  para  não  causar  prejuízo injusto  ao  devedor.52  Na  verdade,  porém,  a  técnica  atual  da  alienação  dos  bens penhorados,  não  mais  se  vincula  ao  valor  de  avaliação.53  Este,  mesmo  no  leilão judicial, não impede que a arrematação se dê por lance menor. O valor de avaliação figura  apenas  como  uma  referência  a  observar  para  que  a  alienação  não  se  dê  por preço vil. É por isso que no edital de leilão figuram os dois dados, o da avaliação e o preço mínimo fixado pelo juiz (art. 886, II). Com isso, permite-se lance abaixo da avaliação, mas nunca abaixo do preço mínimo. É  certo  que  o  CPC  não  permite  que  os  bens  penhorados  sejam  alienados  por preço  vil  (CPC,  art.  891).  Contudo,  não  se  pode  considerar  vil  todo  preço  inferior ao de avaliação. Para que isso ocorra, é necessária uma grande discrepância entre o apurado  na  avaliação  e  aquele  pelo  qual  se  realizou  a  venda  judicial.  Superando

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omissão da legislação anterior, o novo Código define que, em regra, é vil a alienação feita abaixo do preço mínimo fixado pelo juiz. Se não houver tal fixação, vil será a arrematação feita por preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único). Assim, na alienação por iniciativa particular, poderá o juiz estipular um limite de  oscilação  de  preço  que,  em  determinadas  condições,  seja  razoável  dentro  das cotações do mercado, sem, obviamente, ensejar permissão de preço vil.54 No  regime  do  Código  anterior  (art.  685-C,  §  1º),  nossa  opinião,  expendida  de início,  foi  no  sentido  de  que  o  preço  mínimo,  fixado  pelo  juiz,  deveria,  em  regra, não ser inferior ao da avaliação. Levávamos em conta a referência que o dispositivo fazia ao art. 680, entre parênteses, o qual cogitava justamente da avaliação dos bens penhorados.  Diante  do  sistema  mais  detalhado  e  preciso  do  NCPC  (art.  880,  §  1º), que  referência  alguma  faz  à  avaliação,  pensamos  que  essa  antiga  orientação  não  há de  prevalecer.  O  juiz  fixará  o  preço  mínimo,  na-turalmente  menor  que  o  da avaliação, levando em conta as particularidades e conveniências do caso concreto. Pense-se, v.g., no caso em que o prazo de início assinalado se escoou sem que se  conseguisse  candidato  à  aquisição  pelo  preço  da  avaliação.55  Seria  bastante razoável  que  o  juiz,  não  só  abrisse  novo  prazo,  como  também  estipulasse  outro preço mínimo.56 Há de se ponderar, também, sobre a eventualidade de a alienação por ini-ciativa particular  ter  sido  adotada  justamente  pela  frustração  da  hasta  pública.57  Será  mais que justa, em semelhante circunstância, a estipulação, pelo juiz, de um preço mínimo menor que o da avaliação, para os fins do art. 880, § 1º, do NCPC.58 I  –  Vantagens  da  alienação  por  iniciativa  particular  reconhecidas doutrinariamente Não se pode deixar de observar que a alienação por iniciativa particular oferece vantagens  evidentes  para  a  efetividade  da  tutela  executiva,  tanto  no  ângulo  dos interesses do exequente como do executado. Na  observação  feita,  a  propósito,  por  Araken  de  Assis,  ressaltam  duas vantagens  teóricas  da  alienação  por  iniciativa  particular  sobre  a  alienação  por  hasta pública: (i)  em  primeiro  lugar,  a  cooptação  do  adquirente;  (ii)  em  segundo  lugar,  a dispensa dos editais.59 Há lucros, portanto, no plano da eficiência da execução e no de seus custos. Não  se  pode,  por  fim,  deixar  de  ponderar  a  maior  flexibilidade  com  que  o negócio  jurídico  processual  se  desenvolve  pela  participação  direta  que  partes  e  juiz

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podem  exercer  sobre  as  condições  práticas  do  ato  expropriatório,  com  maior  realce para  preços,  prazos  de  pagamento,  garantias,  adequando-os  sempre  à  natureza  dos bens e às peculiaridades do mercado. Como  bem  ressalta  Talamini,  a  propósito  dessa  inovadora  modalidade expropriatória,  “obviamente,  trata-se  de  uma  tentativa  de  escapar  dos  percalços burocráticos e do custo elevado da hasta pública, para ampliar as chances de sucesso da expropriação executiva. Nesse sentido, a inovação põe-se ao lado de uma série de outras  alterações  empreendidas  pela  Lei  11.382/2006  que  buscam  fazer  com  que  a expropriação executiva não só efetivamente ocorra o que em grande parte dos casos, no  panorama  anterior,  já  seria  uma  façanha,  mas  se  desenvolva  com  celeridade  e arrecadando  a  quantia  o  mais  próxima  possível  do  efetivo  valor  do  bem penhorado”.60 O novo Código acata e estimula tal orientação.

430. Formalização da alienação por iniciativa particular Seja  promovida  pelo  próprio  exequente,  seja  com  o  concurso  de  corretor profissional  ou  leiloeiro  público  credenciado,  a  alienação  por  iniciativa  particular configura  uma  expropriação  judicial  dos  bens  penhorados,  porque  operada  sob  a intervenção da autoridade pública e sem o consentimento do respectivo proprietário. É o juiz que, afinal, irá promover a transferência do bem do domínio do executado para o do adquirente. Esse ato jurídico-processual aperfeiçoa-se por meio de termo lavrado nos autos da  execução  pelo  escrivão  do  feito  e  subscrito  pelo  juiz,  pelo  exequente  e  pelo adquirente (NCPC, art. 880, § 2º).61 O exequente, como é natural, será representado por  seu  advogado.  O  adquirente  não  depende  de  advogado  para  participar  do  ato,  e poderá assiná-lo pessoalmente. Prevê o referido dispositivo que, além das assinaturas obrigatórias já referidas, o  termo  de  alienação  poderá  ser  firmado,  também,  pelo  executado,  se  for  presente. Naturalmente, não se trata de exigência necessária para o aperfeiçoamento e validade da  alienação,  mesmo  porque  não  sendo  o  executado  quem  aliena  o  bem  penhorado, mas o juízo, não depende a consumação do ato (que é expropriatório) da participação do  devedor.  De  mais  a  mais,  nunca  haveria  meio  de  coagir  o  executado  a  firmar  o termo,  de  maneira  que  seria  absurdo  imaginar  que  a  falta  de  sua  presença  e assinatura pudesse comprometer a eficácia de um ato jurisdicional soberano, como é a  expropriação  executiva  na  execução  por  quantia  certa.  A  assinatura  do  executado, por isso, é mera eventualidade, cuja falta em nada compromete o aperfeiçoamento da

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alienação por iniciativa particular.

431. Carta de alienação I – Alienação de bem imóvel Uma  vez  formalizado  o  termo  a  que  alude  o  §  2º  do  art.  880  do  NCPC,62 expedir-se-á,  em  favor  do  adquirente,  carta  de  alienação  do  imóvel,  para  ultimar  a transferência da respectiva propriedade no Registro Imobiliário correspondente. Tal como  se  passa  com  a  adjudicação  e  a  arrematação,  há  também  na  alienação  por iniciativa  particular  um  título  substancial  ou  material  e  um  título  instrumental  ou formal. O  termo  nos  autos  é  o  aperfeiçoamento  do  título  que  irá  permitir  a  posterior transferência  da  propriedade.  Equivale  à  escritura  pública  no  caso  de  compra  e venda.  Mas,  como  a  propriedade  não  se  transfere  só  com  o  consenso  negocial  das partes, haverá de um translado da escritura ser encaminhado ao Registro de Imóveis, para que, então, se dê ali a efetiva passagem do direito real para o comprador. A  carta  de  alienação  é,  nessa  ordem  de  ideias,  o  instrumento  de  que  se  vai utilizar  o  adquirente  para  obter,  junto  ao  Registro  de  Imóveis,  a  transmissão  da propriedade  prevista  no  ato  substancial  praticado  entre  ele  e  o  órgão  judicial executivo.  É  algo  como  o  traslado  da  escritura  pública,  de  compra  e  venda  de imóvel. Devendo desempenhar a mesma função da carta de adjudicação, o conteúdo da carta de alienação será equivalente àquele previsto no 877, § 2º,63 ou seja, conterá a descrição  do  imóvel,  com  remissão  à  sua  matrícula  e  aos  seus  registros,  a  cópia termo de alienação, e a prova de quitação do imposto de transmissão. Se  a  venda  por  iniciativa  particular  for  a  prazo,  a  carta  transcreverá  as respectivas  condições,  que,  aliás,  já  terão  constado  do  termo  de  alienação previamente  lavrado.  Em  tal  caso,  será  indispensável  a  estipulação  de  garantias, aplicando-se, analogicamente,  a  disposição  do  §  1º  do  art.  895:64  o  saldo  devedor será  garantido  por  hipoteca  sobre  o  próprio  imóvel.  Essa  garantia  e  outras  acaso ajustadas serão constituídas no termo de alienação, cujo inteiro teor será reproduzido na  carta  a  ser  utilizada  para  registro  no  Cartório  Imobiliário.  O  termo  lavrado  nos autos  tem  força  de  instrumento  público  e,  por  isso,  dispensa  o  recurso  à  escritura pública em separado para o ajuste da hipoteca. II – Alienação de bem móvel

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Quando  o  bem  penhorado  for  móvel,  a  alienação  não  ensejará  a  expedição  de carta.  Uma  vez  lavrado  o  termo,  expedir-se-á  simplesmente  mandado  de  entrega  ao adquirente (art. 880, § 2º, II).65

48

CPC/1973, art. 685-C, § 1º.

49

CPC/1973, art. 685-C, § 3º.

50

CPC/1973, sem correspondência.

51

STJ,  2ª  T.,  REsp  1.354.974/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  05.03.2013,  DJe 14.03.2013.

52

ASSIS, Araken de. Manual de execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007, n. 286.3, p. 733. No mesmo sentido: CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo regime da alienação de bens do executado.  Revista  de  Processo,  v.  148,  p.  238,  jun.  2007;  TALAMINI,  Eduardo. Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006). Revista Jurídica, v. 385, p. 22-23, nov. 2009.

53

O art. 880, § 1º, do NCPC, ao regular as condições da alienação por iniciativa particular, prevê que o juiz fixará o preço mínimo, sem fazer qualquer menção ao valor da avaliação.

54

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Reforma do CPC-2. São Paulo: RT, 2007, p. 386387.

55

“Não  é  razoável  autorizar,  após  sete  tentativas  inócuas,  nova  hasta  pública  de  imóveis que  não  têm  aceitação  no  mercado  imobiliário  local.  Hipótese  na  qual  o  credor  deverá solicitar a substituição do bem penhorado ou alienar os imóveis por iniciativa particular” (TJMG,  1ª  C.  Civ.,  AI  Cv.  1.0620.03.002493-4/001,  Rel.  Des.  Alberto  Vilas  Boas,  ac. 1º.03.2011, DJMG 25.03.2011).

56

“Nada impede que, de ofício ou a pedido do interessado, o juiz subsequentemente revise as  balizas  que  havia  na  origem  estabelecido,  à  luz  das  circunstâncias  concretas.  As vicissitudes enfrentadas na tentativa de alienação podem convencer o juiz da necessidade de  mudança  do  prazo,  condições  de  pagamento,  garantias  etc.”  (TALAMINI,  Eduardo. Alienação por iniciativa particular cit., p. 18). No mesmo sentido: KNIJNIK, Danilo et al.  A  nova  execução  de  títulos  extrajudiciais:  comentários  à  Lei  11.382,  de  06  de dezembro de 2006. Coord. de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Rio de Janeiro: Forense, 2007, n. 167, p. 249.

57

“A alienação por iniciativa particular pode ocorrer tanto antes como depois de iniciado o pro-cedimento de venda por hasta pública, desde que ainda não realizada a arrematação” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A alienação por iniciativa particular. Revista  de Processo,  n.174,  p.  57,  ago.  2009).  “Tal  como  se  passa  com  a  adjudicação,  torna-se novamente  cabível  a  alienação  por  iniciativa  privada  se  a  hasta  pública  não  for  bem-

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sucedida” (TALAMINI, Eduardo. Op. cit., p. 17). 58

Impende  registrar,  todavia,  que  a  jurisprudência  formada  antes  do  NCPC,  inclinava-se para a tese de que, sem concordância do devedor, a alienação por iniciativa particular não poderia ser praticada por preço inferior ao valor da avaliação (TRF, 4ª Região, 2ª T., AI 2009.04.00.041296-2,  Rel.  Desa.  Vânia  Hack  de  Almeida,  j.  09.02.2010,  DE  10.03.2010; TJMG, 8ª C. Civ., AI Cv 1.0460.04.016163-6/001, Rel. Des. Armando Freire, j. 29.06.2010, DJMG 16.07.2010; TJMG, 8ª C. Civ., AI Cv. 1.0460.05.017058-4/002, Rel. Desa. Teresa Cristina  da  Cunha  Peixoto,  j.  30.06.2011,  DJMG  14.09.2011;  TJSP,  29ª  C.  de  Direito Privado, AI 990.09.228680-3, Rel. Des. Oscar Feltrin, j. 1º.12.2010, DJ 13.12.2010; TJSP, 21ª  C.  de  Direito  Privado,  AI  0126637-79.2012.8.26.0000,  Rel.  Des.  Itamar  Gaino,  j. 1º.10.2012, DJ 05.10.2012). Não cremos que esse posicionamento pretoriano vá perdurar na aplicação do novo Código.

59

ASSIS, Araken de. Manual cit., n. 286.3, p. 802.

60

TALAMINI, Eduardo. Alienação por iniciativa particular cit., p. 11-12.

61

CPC/1973, art. 685-C, § 2º.

62

CPC/1973, art. 685-C, § 2º.

63

CPC/1973, art. 685-B, parágrafo único.

64

CPC/1973, art. 690, § 1º.

65

CPC/1973, art. 685-C, § 2º.

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§ 46. ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL Sumár io: 432. Conceito de leilão judicial e arrematação. 433. Espécies de hasta pública. 434. Escolha do leiloeiro ou corretor de bolsa. 435. Edital do leilão. 436. Leiloeiro público. 437. Publicidade do edital. 438. Intimação da alienação judicial ao  devedor.  439.  Outras  intimações  da  alienação  judicial.  440.  Adiamento  do leilão.  441.  O  leilão  judicial.  442.  Aquisição  do  bem  leiloado  a  prazo.  443. Legitimação  para  arrematar.  444.  Forma  de  pagamento  e  formalização  da arrematação.  445.  Auto  de  arrematação.  446.  Arrematação  de  imóveis.  447. Requisitos  mínimos  da  proposta  de  arrematação  em  prestações.  448.  Remédios contra os vícios da arrematação. 449. Desistência da arrematação. 450. Invalidade e  ineficácia  da  arrematação  no  regime  anterior.  451.  Invalidade  e  ineficácia  da arrematação  no  regime  do  NCPC.  452.  Natureza  da  perda  de  efeitos  da arrematação.  453.  Alienação  de  bens  gravados  com  direitos  reais  em  favor  de terceiros. 454. Procedimento para obtenção das medidas do art. 903 do NCPC. 455. Arrematação  realizada  antes  do  julgamento  dos  embargos  do  devedor.  456. Arrematação  em  execução  provisória  de  título  extrajudicial.  457.  Carta  de arrematação.  458.  Arrematação  e  remição  da  execução.  459.  Efeitos  da arrematação.  460.  Evicção  e  arrematação.  461.  Vícios  redibitórios.  462.  Ação anulatória da arrematação. 463. Remição dos bens arrematados.

432. Conceito de leilão judicial e arrematação Na  concepção  jurídica,  hasta  pública  (que  o  NCPC  prefere  denominar  leilão judicial), é a alienação de bens em pregão (isto é, em oferta pública) promovida pelo Poder  Público  (especialmente  pelo  Poder  Judiciário,  nos  casos  disciplinados pelo  direito  processual  civil).66  Dela  se  encarrega  um  agente  especializado  –  o leiloeiro público. A arrematação, termo que se usa frequentemente como sinônimo de  hasta  pública,  é,  com  mais  adequação,  o  ato  com  que  se  conclui  o  pregão, adjudicando os bens ao licitante que formulou o melhor lance. Na  execução  por  quantia  certa  a  hasta  pública  é,  tecnicamente,  o  ato  de expropriação  com  que  o  órgão  judicial  efetua,  a  um  dos  concorrentes  da  licitação (o autor do lance mais alto), a transferência coativa dos bens penhorados, mediante recebimento do respectivo preço, ou mediante compromisso de resgatá-lo dentro de

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determinado esquema de pagamento. Costuma-se falar, a respeito, em venda judicial dos bens penhorados. A noção, no estatuto, é inadequada, já que não se pode conceber uma alienação contratual sem o consentimento do dono do bem negociado. O que de fato ocorre, segundo o magistério de nosso clássico Paula Batista, “é uma desapropriação forçada, efeito da lei, que representa a justiça social no exercício de  seus  direitos  e  no  uso  de  suas  forças  para  reduzir  o  condenado  à  obediência  do julgado”.67 A conclusão, pois, a que chega a doutrina moderna é que a natureza contratual é incompatível  com  a  arrematação,  que  só  pode  ser  entendida  como  “ato  de desapropriação”,  ou  seja,  como  ato  processual  de  soberania  do  Estado  que,  pelo órgão judicial, “expropria os bens do executado”68 e transfere, a título oneroso, sua propriedade  a  terceiro.69  É  típico  ato  executivo,  portanto,  ato  de  direito  público, como  é  a  desapropriação  nos  outros  casos  em  que  o  Estado  interfere  no  domínio privado por necessidade ou utilidade pública.70

433. Espécies de hasta pública Depois que se aboliu a distinção entre praça e leilão, a transferência forçada dos bens penhorados, quando realizada por meio de hasta pública, admite duas variações, na sistemática do Código: (a) o  leilão  judicial:  regra  geral  aplicada  à  alienação  de  todos  os  bens penhorados e que pode assumir as formas eletrônica ou presencial (NCPC, art. 881, caput); (b) o pregão da Bolsa de Valores: quando se tratar de bens cuja alienação fique a cargo de corretores de bolsa de valores (art. 881, § 2º).71 Ad instar do que se passa com o leiloeiro (art. 883), permite-se ao exequente a indicação do corretor  da  Bolsa  de  Valores,  que  irá  se  encarregar  da  alienação,  e  cuja profissão se rege pelas resoluções do Banco Central.72 Qualquer que seja a forma de leilão judicial, o juiz da execução só adotará essa modalidade  expropriatória  depois  que  o  exequente  tiver  se  desinteressado  da adjudicação e da alienação por iniciativa particular (art. 881, caput). Segundo  a  sistemática  do  NCPC,  o  leilão  judicial  realizar-se-á preferencialmente  por  meio  eletrônico.  Apenas  quando  não  for  possível  o  leilão

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eletrônico é que se utilizará o leilão presencial (art. 882).

434. Escolha do leiloeiro ou corretor de bolsa O  art.  883,  em  regra  aplicável  também  ao  corretor  de  bolsa,  dispõe  que  a designação  do  leiloeiro  público  caberá  ao  juiz,  podendo  a  parte  indicá-lo.  Segundo jurisprudência  firmada  no  regime  do  Código  anterior,  mas  que  deverá  prevalecer para  a  nova  lei,  a  competência  para  a  nomeação  do  leiloeiro  é  realmente  do  juiz.  A parte  apenas  faz  uma  indicação,  inexistindo  para  o  juiz  a  obrigação  de  homologála.73

435. Edital do leilão O leilão judicial, seja eletrônico ou presencial, ou, ainda, por pregão de Bolsa,74 será sempre precedido de editais, isto é, de avisos ao público convocando todos os interessados  para  que  venham  participar  da  licitação.  O  conteúdo  obrigatório  dos editais, segundo o art. 886,75 é o seguinte: (a) a  descrição  do  bem  penhorado,  com  suas  características  e,  tratando-se  de imóvel,  sua  situação  e  suas  divisas,  com  remissão  à  matrícula  e  aos registros (inciso I); (b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado,  as  condições  de  pagamento  e,  se  for  o  caso,  a  comissão  do leiloeiro  designado  (inciso  II).  No  caso  de  títulos  da  dívida  pública  e  de títulos  negociados  em  bolsa,  o  valor  será  o  da  última  cotação  (art.  886, parágrafo único); (c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratandose  de  crédito  ou  direitos,  a  identificação  dos  autos  do  processo  em  que foram penhorados (inciso III); (d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão,  salvo  se  este  se  der  de  modo  presencial,  hipótese  em  que  serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (inciso IV); (e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (inciso V); (f) a menção da existência de ônus, bem como de recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (inciso VI);

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O prazo dos editais de arrematação corre nas férias, pois não se trata de prazo assinado à parte para o exercício de faculdade processual. A hipótese é de divulgação perante terceiros, que nada têm que ver com a suspensão dos prazos processuais em período de férias forenses.

436. Leiloeiro público Todo leilão de bem penhorado deve ser realizado por um leiloeiro público (art. 881,  §  1º).  Em  regra,  o  leiloeiro  é  designado  pelo  juiz.  Contudo,  sua  indicação poderá  ser  feita  por  livre  escolha  do  exequente,  nas  localidades  em  que  não  houver corretor  ou  leiloeiro  público  credenciado,  em  exercício  profissional  há  pelo  menos três  anos  (art.  880,  §§  3º  e  4º).  A  faculdade  do  exequente  de  indicar  o  leiloeiro, segundo entendimento do STJ, não vincula o juiz, já que este pode preferir nomear outro, que julgue mais conveniente.76 I – Deveres do leiloeiro Ao leiloeiro público cabem as seguintes providências, previstas no art. 884: (a) publicar o edital, anunciando a alienação (inciso I); (b) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz (inciso II); (c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (inciso III); (d) receber  e  depositar,  dentro  de  um  dia,  à  ordem  do  juiz,  o  produto  da alienação (inciso IV); (e) prestar contas nos dois dias subsequentes ao depósito (inciso V). II – Remuneração do leiloeiro Todo leiloeiro faz jus ao recebimento de uma comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, que deverá ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único). O  Decreto  nº  21.981/1932  regulamenta  a  profissão  do  leiloeiro  e  prevê  que  “a taxa  da  comissão  dos  leiloeiros  será  regulada  por  convenção  escrita  que estabelecerem  com  os  comitentes,  sobre  todos  ou  alguns  dos  efeitos  a  vender.  Não havendo  estipulação  prévia,  regulará  a  taxa  de  cinco  por  cento  sobre  móveis, semoventes,  mercadorias,  joias  e  outros  efeitos  e  a  de  três  por  cento  sobre  bens imóveis de qualquer natureza” (art. 24).77 E complementa, em seu parágrafo único, que  “os  compradores  pagarão  obrigatoriamente  cinco  por  cento  sobre  quaisquer bens arrematados”.

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O STJ já decidiu que a expressão “obrigatoriamente” revela a estipulação de um valor mínimo, não havendo um valor máximo que pode ser pago ao leiloeiro a título de comissão.78 Em contrapartida, já decidiu aquela Corte que o direito à comissão surge apenas quando  efetivamente  realizado  o  leilão,  com  a  consequente  arrematação  do  bem. Assim,  “ante  a  não  efetivação  do  leilão  e  a  inexistência  de  previsão  expressa  no edital  acerca  de  eventual  comissão  devida  se  acaso  suspensa  ou  anulada  a  hasta pública,  não  é  devido  nenhum  pagamento  ao  pregoeiro  a  título  de  prestação  de serviços”. Ele faz jus apenas ao recebimento das “‘quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a  ação  com  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  que  houver  efetuado, por  conta  dos  comitentes  e  podendo  reter  em  seu  poder  algum  objeto,  que  pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso’ (art. 40 do Decreto nº 21.981/1932)”.79 Daí se conclui que a comissão do leiloeiro público, arbitrada judicialmente para ser paga pelo arrematante, nunca deverá ser inferior a cinco por cento do valor dos bens arrematados (Decreto nº 21.981/1932, art. 24, parágrafo único).

437. Publicidade do edital O  art.  887  dispõe  sobre  a  divulgação  e  publicidade  do  edital.  Inicialmente,  o leiloeiro  público  deverá  adotar  providências  para  a  ampla  divulgação  da  alienação (art.  887,  caput).  O  anúncio  da  alienação  é  mesmo  o  primeiro  dos  deveres  do leiloeiro, previsto no inc. I do art. 884. O edital necessário deve ser publicado com antecedência mínima de cinco dias da  data  marcada  para  o  leilão  (art.  887,  §  1º).  Trata-se  de  prazo  processual,  que deverá ser contado em dias úteis. O edital será publicado, em regra, “na rede mundial de computadores, em sítio designado  pelo  juízo  da  execução,  e  conterá  descrição  detalhada  e,  sempre  que possível,  ilustrada  dos  bens,  informando  expressamente  se  o  leilão  se  realizará  de forma eletrônica ou presencial” (§ 2º do art. 887). Vê-se, assim, que mesmo que se trate de leilão presencial, a publicação, em regra, deverá se dar por meio eletrônico. “Não  sendo  possível  a  publicação  na  rede  mundial  de  computadores  ou considerando  o  juiz,  em  atenção  às  condições  da  sede  do  juízo,  que  esse  modo  de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado,  em  resumo,  pelo  menos  uma  vez  em  jornal  de  ampla  circulação  local” (art.  887,  §  3º).  Observar-se-á  também  na  divulgação  pela  imprensa  a  antecedência

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mínima de cinco dias determinada pelo § 1º do art. 887. “Atendendo  ao  valor  dos  bens  e  às  condições  da  sede  do  juízo,  o  juiz  poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos dos indicados no § 2º” (art. 887, § 4º). “Os  editais  de  leilão  de  imóveis  e  de  veículos  automotores  serão  publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios” (art. 887, § 5º). As  publicações,  por  deliberação  do  juiz,  poderão  ser  reunidas  em  listas referentes  a  mais  de  uma  execução,  como  forma  de  economia  processual  (art.  887, § 6º).

438. Intimação da alienação judicial ao devedor O art. 889 do NCPC dispõe sobre a cientificação da alienação judicial, ou seja, sobre  a  intimação  das  partes  e  demais  interessados.  A  falta  da  intimação,  por exemplo,  do  credor  não  exequente,  mas  com  garantia  real  sobre  o  bem  penhorado, acarretará  a  ineficácia  da  alienação  do  bem  gravado,  em  relação  ao  credor pignoratício,  hipotecário  ou  anticrético  não  intimado  (arts.  804,  caput,  e  903,  §  1º, II). Assim,  além  do  exequente  (na  pessoa  do  seu  advogado),  deverá,  em  primeiro lugar,  ser  intimados  da  alienação  judicial,  com  pelo  menos  cinco  dias  de antecedência,  o  executado  (também  por  meio  do  seu  advogado).  Não  tendo procurador  constituído  nos  autos,  a  intimação  se  efetuará,  por  carta  registrada, mandado,  edital  ou  outro  meio  idôneo  (art.  889,  I).80  A  intimação  pessoal  só  se aplica  ao  executado  com  endereço  conhecido  no  juízo,  ainda  que  revel.  Ignorado  o atual paradeiro do executado, ou seja, “se o executado for revel e não tiver advogado constituído,  não  constando  dos  autos  seu  endereço  atual  ou,  ainda,  não  sendo  ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão” (parágrafo único do art. 889). Na  execução  fiscal,  além  do  executado,  também  o  procurador  da  Fazenda Pública  exequente  será  intimado  pessoalmente  da  arrematação,  com  antecedência mínima de 10 e máxima de 30 dias (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). Entre  outros  meios  idôneos,  a  critério  do  juiz,  para  realizar  a  cientificação  ao executado do local, dia e hora da hasta pública podem ser lembrados o telegrama, o telex, e o telefax, com as devidas cautelas.

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439. Outras intimações da alienação judicial O  art.  889  do  NCPC  arrola  ainda  outras  pessoas  cuja  intimação  da  alienação judicial se faz necessária. Serão elas apontadas e analisadas baixo. I – Outros credores com direito incidente sobre os bens a leiloar (a)  O  credor  pignoratício,  hipotecário,  anticrético,  fiduciário  ou  com  penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (inciso V): Assim,  qualquer  bem  penhorado  sobre  o  qual  recaia  alguma  garantia  real (móvel ou imóvel) provocará a necessidade de intimação do respectivo credor antes da realização do leilão judicial. (b) Credor com penhora sobre o mesmo bem: Não  é  só  o  direito  real  de  garantia  que  se  há  de  levar  em  conta.  Também  o credor, mesmo quirografário, que tenha penhora anteriormente averbada sobre o bem a  ser  leiloado,  terá  de  ser  intimado  da  alienação  do  bem  na  execução  de  que  não  é parte. Para o credor quirografário, todavia, a obrigação de intimação pressupõe que sua penhora tenha sido averbada em registro público, nos moldes do art. 844.81 Em relação a bens não averbados, para que o juiz de uma execução fique sujeito ao dever de  intimar  o  credor  de  outro  processo,  é  necessário  que  a  segunda  penhora  seja comunicada  nos  autos  pelo  interessado  a  fim  de  que  a  co-nexão  de  constrições judiciais se oficialize perante o juízo em que a alienação irá se efetivar (v., retro, o item nº 291). Uma  vez,  portanto,  que  seja  do  conhecimento  do  juízo  a  intercorrência  de penhoras sobre o mesmo bem em processos diferentes, não poderá se dar a alienação judicial  sem  que  todos  os  credores  com  penhora  sobre  ele  tenham  sido  intimados com a antecedência mínima de cinco dias (art. 889, V). A importância da intimação anterior à alienação do bem penhorado está em que a  sua  omissão  permite  ao  prejudicado,  inclusive  no  caso  de  outro  credor  com penhora averbada, pleitear a ineficácia do ato expropriatório (art. 903, § 1º, II). É o caso, por exemplo, do credor, mesmo sendo quirografário, que perde a oportunidade de  adjudicação  dos  bens  levados  a  leilão,  ou  de  exercício  do  direito  de  preferência sobre  o  produto  da  expropriação,  assegurado  pela  gradação  cronológica  das penhoras. (c) Consequência da falta de intimação dos credores concorrentes: A consequência da não intimação, particularmente para o credor hipotecário, é a

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nulidade  da  alienação  irregular.  Essa  medida  pode  ser  postulada  por  meio  de embargos  de  terceiro  (art.  674,  §  2º,  IV)82  ou  por  ação  autônoma  (art.  903,  §  4º). Pode  ainda  ser  alegada,  incidentalmente,  perante  o  juízo  da  execução,  se  ainda  não expedida a carta para registro no Registro de Imóveis (art. 903, § 2º). Não pode ser decretada  de  ofício,  nem  a  requerimento  de  outrem,  como  o  executado  ou  algum terceiro interessado. É que cabe ao credor não intimado escolher entre conservar seu direito real perante o adquirente ou desconstituir a arrematação.83 II – Titulares de direito real sobre o bem a leiloar Além dos credores com garantia real, titulares de outros direitos reais sobre o bem  penhorado  também  devem  ser  cientificados  de  sua  alienação  judicial,  com  a devida antecedência. São eles, ainda de acordo com o art. 889: (a) o  coproprietário  de  bem  indivisível  do  qual  tenha  sido  penhorada  fração ideal (inciso II);84 (b) o  titular  de  usufruto,  uso,  habitação,  enfiteuse,  direito  de  superfície, concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia  ou  concessão  de  direito real  de  uso,  quando  a  penhora  recair  sobre  bem  gravado  com  tais direitos reais (inciso III); (c) o  proprietário  do  terreno  submetido  ao  regime  de  direito  de  superfície, enfiteuse,  concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia  ou  concessão  de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (inciso IV); (d) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (inciso VI); (e) o  promitente  vendedor,  quando  a  penhora  recair  sobre  direito  aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (inciso VII); (f) a  União,  o  Estado  e  o  Município,  no  caso  de  alienação  de  bem  tombado (inciso VIII). Para  cumprir-se  a  garantia  do  devido  processo  legal  –  que  não  permite  seja  o titular privado de seus direitos sem participar de contraditório e sem oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) – não são apenas os credores aludidos no inciso V do art.  889  que  haverão  de  ser  intimados  antes  da  arrematação.  Todo  aquele  que  tiver algum  direito  real  sobre  o  bem  penhorado  terá  de  ser  previamente  cientificado  pelo juízo acerca do praceamento designado.

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Assim, nos casos de alienação em fraude de execução, em que a propriedade se transfere  para  terceiro  adquirente,  mas  o  bem  continua  sujeito  a  responder  pelo débito  do  executado  (art.  790,  V),  o  atual  proprietário  não  poderá  deixar  de  ser intimado da arrematação, sob pena de nulidade do ato.85 Se  o  mero  titular  de  hipoteca  tem  de  ser  intimado,  in casu,  com  maior  razão haverá de sê-lo quem figure no Registro de Imóveis como o legítimo proprietário do bem posto à arrematação.86

440. Adiamento do leilão O leilão deve realizar-se no horário normal do expediente forense. Por isso, se for  ultrapassado  o  horário  de  expediente  forense,  o  leilão  deverá  ser  suspenso  para prosseguir  no  dia  útil  imediato,  à  mesma  hora  em  que  teve  início, independentemente de novo edital (NCPC, art. 900).87 Ocorrendo qualquer motivo que impeça a realização do leilão na data marcada, como  suspensão  extraordinária  do  serviço  forense,  doença  súbita  do  leiloeiro  etc., não será necessária a designação em edital de nova praça ou leilão; bastará que o juiz publique  aviso  com  as  mesmas  cautelas  previstas  no  art.  887  informando  sobre  a transferência (art. 888).88 Se o adiamento tiver motivo em culpa do escrivão, do chefe de secretaria, ou do leiloeiro, o culpado ficará responsável pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz,  ainda,  aplicar-lhe  a  pena  de  suspensão  por  cinco  dias  a  três  meses,  em procedimento administrativo regular (art. 888, parágrafo único).89

441. O leilão judicial A  arrematação  faz-se  em  leilão  judicial  que,  na  forma  presencial,  consiste  no pregão por meio do qual o agente do juízo (leiloeiro público) anuncia, publicamente e em alta voz, os bens a alienar, convocando os interessados a fazer seus lances.90 Licitante,  pois,  é  o  que  intervém  no  leilão  (interessado  ou  até  o  próprio exequente)  e  faz  proposta,  por  meio  de  lance,  para  adquirir  o  bem  penhorado.  E arrematante  é  o  licitante  autor  do  maior  lance,  ou  seja,  aquele  ao  qual  o  juiz transfere,  por  meio  da  expropriação  executiva,  o  bem  penhorado  e  levado  ao  leilão judicial. Na  eventualidade  de  não  surgir  licitante  algum,  o  primeiro  leilão  estará frustrado.  Lavrar-se-á  auto  negativo  e  aguardar-se-á  o  segundo  leilão,  cuja designação  já  terá  constado  do  edital.  No  novo  leilão  judicial,  a  arrematação  já  não

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mais estará limitada ao preço de avaliação. Não se admite, contudo, que o preço da arrematação, mesmo na segunda licitação, seja vil (art. 895, II), já que isto frustraria o  próprio  objetivo  da  execução  forçada,  que  é  o  de  resgatar  a  dívida  ajuizada,  e provocaria uma onerosidade excessiva para o devedor. A  proibição  de  arrematar-se  o  bem  penhorado  a  preço  vil,  inicialmente  de criação  pretoriana,  passou  a  texto  expresso  de  lei  com  o  CPC/1973  (art.  692,  na redação  das  Leis  nos  6.851/1980  e  8.953/1994).  Porém,  o  NCPC  inovou  ao quantificar e tarifar o que se entende por preço vil, pondo fim às controvérsias a seu respeito. Prevê o parágrafo único do art. 891 que se considera “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo,  considera-se  vil  o  preço  inferior  a  cinquenta  por  cento  do  valor  da avaliação”. Recusado  o  lance  por  preço  vil,  é  como  se  o  leilão  tivesse  se  encerrado  sem licitante. Ficará, assim, aberta ao credor a possibilidade de requerer a adjudicação. O mesmo  acontecerá  se  a  arrematação  vier  a  ser  anulada  por  igual  motivo.  No  leilão judicial o pagamento do preço correspondente ao maior lance deve ser imediato. Há no  entanto  possibilidade  de  o  juiz  permitir  propostas  de  pagamento  a  prazo  ou  em prestações. É o que examinaremos no tópico seguinte.

442. Aquisição do bem leiloado a prazo I – Oportunidade para pleitear a aquisição a prazo O  NCPC,  em  seu  art.  895,  traz  novas  e  importantes  regras  referentes  à apresentação das propostas e do pagamento do preço pelos interessados na aquisição do bem penhorado em prestações. Até  o  início  do  primeiro  leilão,  os  interessados  em  adquirir  o  bem  penhorado poderão apresentar suas propostas de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação  (art.  895,  I).  As  propostas  deverão  ser  apresentadas  por  escrito,  e  a qualquer momento até antes do início do leilão. Frustrada  a  primeira  licitação,  poderá,  ainda,  ser  apresentada  proposta  para aquisição em prestações, até o início do segundo leilão, o limite mínimo do preço de avaliação  já  não  será  exigível.  Não  se  aceitará,  porém,  valor  considerado  vil  (art. 895,  II).  O  NCPC,  pondo  fim  às  polêmicas  estabelecidas  ao  tempo  do  Código anterior,  cuidou  de  definir  o  que  legalmente  configura  o  preço  vil  (art.  891, parágrafo único).

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II – A proposta A  proposta  de  aquisição  a  prazo,  apresentada  pelos  licitantes,  deverá  conter oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante, parcelado em até trinta meses, garantido por caução idônea, quando se tratar  de  bens  móveis,  e  por  hipoteca  do  próprio  bem,  quando  se  tratar  de  imóveis (art. 895, § 1º). Em  havendo  o  parcelamento,  as  propostas  deverão  indicar  o  prazo,  a modalidade,  o  indexador  de  correção  monetária  e  as  condições  de  pagamento  do saldo  (art.  895,  §  2º).  A  proposta  nem  sempre  se  referirá  a  parcelamento,  podendo limitar-se a um prazo único para o resgate do remanescente do preço proposto. Sobre a correção monetária, havia a previsão do § 3º do art. 895, que foi vetada pela  Presidência  da  República.  O  dispositivo  dispunha  que  “as  prestações,  que poderão  ser  pagas  por  meio  eletrônico,  serão  corrigidas  mensalmente  pelo  índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão  de  crédito”.  A  justificativa  para  o  veto  foi  de  que  “o  dispositivo  institui correção  monetária  mensal  por  um  índice  oficial  de  preços,  o  que  caracteriza indexação.  Sua  introdução  potencializaria  a  memória  inflacionária,  culminando  em uma indesejada inflação inercial”. III – Mora ou inadimplemento do adquirente Admitido o parcelamento, a alienação se aperfeiçoará pela lavratura do auto de arrematação,  no  qual  se  mencionarão  as  condições  nas  quais  se  deu  a  alienação  do bem (art. 901). Se  o  adquirente  atrasar  no  pagamento  de  qualquer  das  prestações  ajustadas, incorrerá  em  multa  de  dez  por  cento  a  incidir  sobre  a  soma  da  parcela  inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º). Ocorrendo  o  inadimplemento,  autoriza-se  o  exequente  a  optar  por:  (i)  pedir  a resolução da arrematação; ou (ii) promover, em face do arrematante, a execução do valor  devido,  com  acréscimo  da  multa  de  dez  por  cento.  Ambos  os  pedidos  ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º). IV – Realização do leilão, não obstante a proposta de parcelamento As  propostas  que  contemplam  o  pagamento  parcelado  não  suspendem  o  leilão (art. 895, § 6º). A ideia do dispositivo é permitir que haja a realização do leilão, para que se dê verdadeira concorrência entre as propostas apresentadas antecipadamente, com  as  ofertas  feitas  durante  o  leilão.  Embora  seja  admissível  o  parcelamento,

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sempre prevalecerá a proposta do pagamento do lance à vista sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º). Recomenda-se,  todavia,  cautela  ao  aplicar  tal  dispositivo.  Na  prática,  podem ocorrer situações em que a proposta parcelada seja mais vantajosa para o exequente. Como exemplo, podemos citar uma proposta que ofereça R$ 25.000,00 à vista, para um bem avaliado em R$ 50.000,00. E, por outro lado, uma proposta parcelada que ofereça R$ 40.000,00, sendo R$ 15.000,00 à vista e R$ 25.000,00 em dez parcelas. Nessa  hipótese,  a  proposta  parcelada  é  mais  vantajosa,  principalmente  quando houver previsão de correção monetária. Havendo dúvida, será conveniente que o juiz ouça o exequente antes de decidir pela aplicação de tal dispositivo. O  §  8º  do  art.  895  dispõe  sobre  a  concorrência  entre  propostas  de  pagamento parcelado. Neste caso: (i) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa,  assim  compreendida,  sempre,  a  de  maior  valor  (inc.  I);  e  (ii)  em  iguais condições,  o  juiz  decidirá  pela  formulada  em  primeiro  lugar.  Também  nessas situações,  cabe  a  cautela  de  ouvir-se  o  exequente  antes  de  o  juiz  decidir  qual  a proposta vencedora. V – O cumprimento das prestações Nos  respectivos  vencimentos  o  adquirente  recolherá  em  juízo  o  valor  de  cada prestação  ajustada.  Até  o  limite  do  crédito  exequendo,  os  valores  depositados pertencerão  ao  exequente,  que  os  levantará  durante  o  curso  do  cumprimento  dos termos previstos na arrematação (art. 895, § 9º).91 Uma vez saldado o débito ajuizado, os depósitos subsequentes, se houver, serão destinados ao executado, salvo se outras penhoras pesarem cumulativamente sobre o bem arrematado. Nesse caso, sobre o saldo sobejante da primeira, sub--rogar-se-ão as demais penhoras.

443. Legitimação para arrematar Podem  lançar  na  hasta  pública  todos  que  estiverem  na  livre  administração  de seus bens (art. 890, caput).92 Trata-se de negócio jurídico que, obviamente, exige do agente a necessária capacidade de exercício. Não podem, assim, licitar, os incapazes, nem aqueles que juridicamente estejam privados da livre administração de seus bens como o falido, o insolvente e o interdito. Além desses casos, também não é permitido participar da licitação às seguintes pessoas (art. 890):

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(a) tutores,  curadores,  testamenteiros,  administradores  ou  liquidantes,  quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade (inciso I); (b) mandatários,  quanto  aos  bens  de  cuja  administração  ou  alienação  estejam encarregados (inciso II); (c) juiz,  membro  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  escrivão, chefe  de  secretaria  e  demais  servidores  e  auxiliares  da  justiça,  em  relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade (inciso III); (d) servidores  públicos  em  geral,  quanto  aos  bens  ou  aos  direitos  da  pessoa jurídica  a  que  servirem  ou  que  estejam  sob  sua  administração  direta  ou indireta (inciso IV); (e) leiloeiros  e  seus  prepostos,  quanto  aos  bens  de  cuja  venda  estejam encarregados (inciso V); (f) advogados de qualquer das partes (inciso VI). São ainda impedidos de lançar no novo leilão o arrematante e o fiador remissos (art. 897),93  fato  que  ocorre  quando  o  preço  da  arrematação  a  prazo  não  é  pago  no devido tempo e o exequente não prefere executá-lo. Os  lances  de  pessoas  impedidas  não  podem  ser  recebidos  pelo  pregoeiro.  Se porventura  ocorrer  a  sua  indevida  admissão  e  o  arrematante  vier  a  ser  uma  dessas pessoas,  caberá  ao  juiz,  quando  conhecer  o  vício,  deixar  de  expedir  a  carta  de arrematação. O credor, também, pode licitar. Não existe mais o direito de adjudicação após a arrematação, com preferência para o exequente, preço a preço (art. 981 do Código de 1939).  Só  existe,  agora,  a  possibilidade  de  adjudicação  quando  pleiteada  antes  do leilão (art. 876).94 Quando isto não se der, o credor tem que disputar a licitação, se tiver  interesse  na  aquisição  dos  bens  penhorados.  Mas,  se  for  o  único  credor,  não fica obrigado a exibir o preço, como os demais licitantes (art. 892, § 1º).95 A dispensa pressupõe, porém, que a execução seja feita apenas no interesse do exequente e que não haja excesso de valor do bem sobre o crédito, nem privilégios de terceiros. Terá, assim, de depositar o preço, ou a diferença, quando: (a) o valor da arrematação superar seu crédito (art. 892, § 1º); (b) houver prelação de estranhos sobre os bens arrematados (art. 905, II);96 (c) a execução for contra devedor insolvente (CPC/1973, arts. 748 e ss.).97

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A falta de depósito do lance do credor (ou da diferença) nos casos enumera-dos dá  lugar  ao  desfazimento  da  arrematação,  voltando  os  bens  ao  leilão  à  custa  do exequente (art. 892, § 1º). Esboçou-se na jurisprudência o entendimento de que – à luz do antigo texto do art. 690-A, parágrafo único, do CPC/1973 (NCPC, art. 892, § 1º), que fala em valor dos bens e não em preço da arrematação –, o credor estaria sempre obrigado, mesmo na segunda licitação, a arrematar pelo valor mínimo da avaliação. Mas  o  Supremo  Tribunal  Federal  superou  a  divergência  e  fixou  o  entendimento  de  que  não  há  discriminação  legal  contra  o  exequente,  que,  também,  pode perfeitamente,  em  pé  de  igualdade  com  os  demais  pretendentes,  licitar  abaixo  do preço de avaliação, no segundo leilão ou segunda praça. Portanto, “o depósito que o credor  arrematante  está  obrigado  a  fazer  é  o  correspondente  à  diferença  entre  o crédito  e  o  valor  do  lance  vencedor.  Em  se  tratando  de  segunda  praça,  não  há  falar em valor de avaliação, pois a venda se faz a quem mais der”.98 Todavia, respeitar-se-á sempre a vedação do preço vil (NCPC, art. 891). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele  que  se  propuser  arrematá-los  todos,  em  conjunto,  oferecendo  para  os  bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893).99 Quando  os  bens  forem  sendo  parceladamente  arrematados,  será  suspensa  a hasta  pública,  logo  que  o  produto  da  alienação  já  se  mostrar  suficiente  para  o pagamento do exequente (art. 899).

444. Forma de pagamento e formalização da arrematação A  arrematação  é,  normalmente,  feita  com  dinheiro  à  vista.  Em  regra,  e  salvo pronunciamento judicial diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante,  por  depósito  judicial  ou  por  meio  eletrônico  (art.  892,  caput).  O deferimento  de  prazo  para  o  pagamento  do  preço  da  arrematação  é  excepcional,  e importa exigência de prestação de caução, que pode ser real ou fidejussória. Tão  logo  seja  concluída  a  alienação,  será  imediatamente  lavrado  auto  de arrematação,  que  poderá  abranger  bens  penhorados  em  mais  de  uma  execução,  nele mencionadas  as  condições  nas  quais  foi  alienado  o  bem  (art.  901).100  A  ordem  de entrega  do  bem  móvel  ou  a  carta  de  arrematação  do  bem  imóvel,  com  o  respectivo mandado  de  imissão  na  posse,  será  expedida  depois  de  cumpridas  as  seguintes

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providências: (i)  depósito  do  preço  da  arrematação,  ou  prestadas  as  garantias  pelo arrematante;  e  (ii)  pagamento  da  comissão  do  leiloeiro  e  das  demais  despesas  da execução (§ 1º do art. 901).Se o preço não for pago no prazo estabelecido ou se não for  oferecida  caução  idônea,  em  caso  de  pagamento  parcelado  (art.  895,  §  1º),  a arrematação poderá ser resolvida (art. 903, § 1º, III).101 Diante  do  inadimplemento  do  arrematante  e  de  seu  fiador,  só  resta  recolocarem-se  os  bens  em  novo  leilão.  A  sanção  aplicável  será  a  perda  da  caução eventualmente  prestada,  em  benefício  do  exequente,  e  a  interdição,  para  o arrematante e o fiador remissos, de participar do novo leilão (art. 897).102 Se  o  inadimplemento  for  apenas  do  arrematante,  o  fiador  que  houver  pago  o valor do lance e a multa poderá requerer ao juiz da execução que a arrematação lhe seja transferida (art. 898).103

445. Auto de arrematação Qualquer  que  seja  a  modalidade  de  leilão,  o  aperfeiçoamento  da  arrematação ocorre  com  a  assinatura  do  auto  respectivo,  que  é  lavrado  pelo  agente  que  houver promovido o leilão, isto é, o leiloeiro público (NCPC, art. 903, caput). O  leiloeiro  encerrará  a  hasta  pública,  lavrando  o  respectivo  auto,  que  será assinado por ele, pelo arrematante e pelo juiz. Ao escrivão caberá juntá-lo aos autos do  processo.  Não  lhe  cabe  nem  lavrá-lo  nem  assiná-lo.  Apenas  procederá  à  sua incorporação ao processo, mediante termo de juntada. Uma  importante  inovação  do  CPC/1973,  mantida  pelo  NCPC,  foi  a  explicitação  de  que  os  embargos  do  executado,  ainda  pendentes,  não  impedem  que  a arrematação,  com  o  auto,  se  aperfeiçoe,  tornando-se  irretratável.  Nem  mesmo  a sentença  de  procedência  dos  embargos,  proferida  ulteriormente  à  arrematação, comprometerá,  por  si  só,  a  eficácia  da  alienação  judicial  (art.  903).104  Da  mesma forma, a ação autônoma em que se pleiteia a invalidação da arrematação não im-pede seu  aperfeiçoamento  (novidade  trazida  pelo  NCPC).  O  efeito  operará  apenas  entre executado  e  exequente.  Em  ambos  os  casos,  fica  assegurada  ao  executado  a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos em face do exequente (art. 903, caput e § 4º). A execução do título extrajudicial é sempre definitiva, e os embargos do  executado  não  têm,  em  regra,  efeito  suspensivo,  de  modo  que,  não  obstante  a oposição  deles,  a  expropriação  pode  consumar-se  de  maneira  irreversível.  Pre-vê, outrossim,  o  art.  1.012,  §  2º,  uma  situação  em  que  a  execução  iniciada  como definitiva  se  torna  temporariamente  provisória:  isto  acontece  quando  os  embar-gos

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do  devedor  foram  processados  com  efeito  suspensivo  e  a  sentença  os  julgou improcedentes.  A  apelação,  na  espécie,  não  impedirá  que  a  execução  (até  aquele momento,  suspensa)  retome  seu  curso,  mas  isto  se  dará,  por  previsão  legal,  em caráter de execução provisória, enquanto não julgado o recurso. Mesmo  em  tal  situação,  a  eventual  arrematação  não  sofrerá  prejuízo,  em  sua eficácia,  se  a  apelação  do  executado-embargante  for  afinal  provida.  Tudo  se resolverá em perdas e danos, entre as partes da execução, segundo a sistemática do art. 520, § 4º. A diferença prática entre a execução definitiva e a provisória está na exigên-cia de caução para que, nesta última, se promova a arrematação (art. 520, IV).105 Não se garante, todavia, o retorno dos bens ao executado quando expropriados em execução provisória.  O  que  se  prevê  é  a  responsabilidade  do  exequente  pela  reparação  das perdas  e  danos  sofridos  pelo  executado  (art.  520,  I).  A  caução  que  a  lei  impõe  ao exequente  tem  justamente  a  função  de  garantir  o  ressarcimento  dessas  perdas  e danos, caso a vitória na apelação favoreça o executado. Em  suma:  na  execução  definitiva  a  arrematação  com  pagamento  à  vista  se  dá sem  exigência  de  caução;  mas,  na  provisória  e  na  arrematação  com  pagamento parcelado,  essa  garantia  é  indispensável.  De  qualquer  modo,  com  ou  sem  caução,  a eventual arrematação, uma vez autorizada pela lei, não se dará de maneira pre-cária ou  resolúvel,  mas  sempre  se  tornará,  a  benefício  do  terceiro  arrematante,  ato perfeito,  acabado  e  irretratável,  se  praticada  sem  vícios  invalidantes.  É  isto  que  se acha  previsto  no  art.  520,  inc.  I,  do  NCPC  de  que  vem,  muito  explicitamente, proclamado  no  caput  do  seu  art.  903,  quando  se  ressalta  a  perfeição  e irretratabilidade  da  arrematação,  “ainda  que  venham  a  ser  julgados  procedentes  os embargos do executado”.106

446. Arrematação de imóveis Existem  regras  especiais  sobre  a  arrematação  de  imóveis,  que  compreendem, além  da  alienação  por  meio  de  proposta  escrita,  a  proteção  especial  ao  proprietário incapaz,  a  alienação  fracionada  do  imóvel  divisível  e  a  alienação  de  todo  o  imóvel indivisível. Vejamos cada uma delas. (a) Proposta escrita até o início do leilão: A  alienação  judicial  dos  imóveis  é  feita  em  leilão  judicial  eletrônico  ou presencial (art. 886, IV), seguindo, ordinariamente, a regra do pagamento imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892).

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Admite-se,  porém,  a  possibilidade  de  um  regime  especial  de  propostas  de pagamento parcelado, com oferta de pelo menos 25% à vista (art. 895, § 1º).107 Para utilizar  esse  regime  excepcional,  os  interessados  deverão  apresentar  proposta  por escrito ao juízo da execução, até o início do leilão, a qual será juntada aos autos para exame  e  deliberação  durante  o  leilão.  Vê-se,  pois,  que  a  existência  de  proposta  de aquisição em prestações não suspende o leilão (art. 895, § 6º).108 Se na praça houver ofertas  de  pagamento  à  vista  e  parcelado,  preferirá,  sem  dúvida,  aquela  formulada pelo  proponente  da  aquisição  mediante  pagamento  à  vista  (art.  895,  §  7º).  Não  se deve  aplicar  essa  regra  em  caráter  inflexível  e  absoluto.  Não  é,  por  exemplo,  de  se desprezar  uma  proposta  de  pagamento  parcelado  que  ofereça  um  preço substancialmente  superior  ao  preço  à  vista,  suficiente  para  cobrir,  com  larga margem, os acréscimos de juros e correção do crédito exequendo durante o tempo de espera.  Necessária,  em  tais  casos,  a  ouvida  do  exequente,  antes  de  o  juiz  decidir entre o pagamento à vista e o parcelado, dada a excepcionalidade da solução.109 (b) Imóvel de incapaz: Quando o leilão referir-se a imóvel de incapaz e o preço atingido não alcançar, pelo menos, 80% do valor da avaliação, a hasta pública não se ultimará. O bem será confiado  à  guarda  e  à  administração  de  depositário  idôneo,  ficando  a  aliena-ção adiada por prazo fixado pelo juiz, não superior a um ano (art. 896, caput).110 Será  lícito  ao  juiz,  também,  autorizar  a  locação  do  imóvel  durante  o  prazo  do adiamento (art. 896, § 3º),111 caso em que as rendas se aplicarão na amortização do crédito exequendo. Aparecendo,  durante  o  adiamento,  pretendente  que  assegure,  mediante  caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará, de imediato, a alienação em leilão (art. 896, § 1º).112 Se vier a arrepender-se da proposta e o imóvel não for arrematado por outrem,  o  juiz  imporá  ao  proponente  multa  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  da avaliação,  em  benefício  do  incapaz,  valendo  a  decisão  como  título  executivo  (art. 896, § 2º).113 Só  depois  de  vencido  o  prazo  do  adiamento  é  que  a  alienação  do  imóvel  de incapaz poderá ser submetida a novo leilão (art. 896, § 4º).114 Nesse segundo leilão, não mais se exigirá a observância do lance mínimo de 80%. Prevalecerá, entretanto, a regra da vedação do preço vil, não inferior a 50% do valor da avaliação. (c) Imóvel divisível: Quando o imóvel penhorado admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado,  ordenará  a  alienação  judicial  de  parte  dele,  desde  que  suficiente  para

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pagar  o  exequente  e  para  satisfação  das  despesas  da  execução  (art.  894,  caput).115 Se,  contudo,  não  houver  lançador  para  a  parte  desmembrada,  a  alienação  será  feita sobre o imóvel em sua integridade (art. 894, § 1º).116 A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital. Nesse caso, caberá ao executado instruir o  requerimento  com  planta  e  memorial  descritivo  subscrito  por  profis-sional habilitado. Essa  modalidade  de  arrematação  de  imóvel  por  partes  depende,  outrossim,  de avaliação  prévia,  também,  por  partes,  sugerindo-se,  com  a  apresentação  do  memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação (art. 872, § 1º).117 (d) Imóvel indivisível: Sendo indivisível o bem, a penhora que recair sobre a quota parte do executado acarretará a alienação de sua integralidade. A meação do cônjuge e a quota de outros condôminos  não  devedores  serão  resguardadas,  incidindo  sobre  o  produto  da alienação do bem (art. 843, caput).118

447. Requisitos mínimos da proposta de arrematação em prestações Para  a  proposta  de  arrematação  em  prestações  ser  admitida,  alguns  requisitos são impostos pelo art. 895 do NCPC:119 (a) o  preço  oferecido  na  proposta  de  aquisição,  antes  de  iniciado  o  primeiro leilão, não pode ser inferior ao da avaliação (inciso I); (b) até  o  início  do  segundo  leilão,  a  proposta  de  aquisição  não  se  limitará  ao valor  da  avaliação,  mas  não  poderá  indicar  valor  que  seja  considerado  vil (inciso II); (c) há  de  ocorrer,  em  qualquer  hipótese,  oferta  de  pagamento  de  pelo  menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista (art. 895, § 1º); (d) o  restante  do  preço  poderá  ser  parcelado  em  até  trinta  meses,  e  será garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca sobre o próprio bem, se se tratar de imóvel (art. 895, § 1º). Acolhida  a  proposta,  a  alienação  se  aperfeiçoa  independentemente  de  escritura pública.  O  auto  de  arrematação  lavrado  pelo  escrivão  do  processo  será  o  título constitutivo tanto da alienação como da garantia real (art. 901).120

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448. Remédios contra os vícios da arrematação Com  a  assinatura  do  auto,  logo  após  o  encerramento  do  leilão,  qualquer  que seja  sua  modalidade,  a  arrematação  é  considerada  perfeita,  acabada  e  irretratável, ainda  que  venham  a  ser  julgados  procedentes  os  embargos  do  executado  ou  a  ação autônoma que pleiteia a invalidação da arrematação. Nesse caso, ficará assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, entre o embargante (executado) e  o  embargado  (exequente)  (NCPC,  art.  903,  caput).121  Trata-se  de  invalidação  sui generis,  porque  não  atinge  o  direito  adquirido  pelo  arrematante.  A  procedência  da pretensão  de  atacar  a  alienação  judicial  resolve-se  em  indenização  e,  não,  em restituição do bem alienado ao executado. Excepcionalmente,  no  entanto,  prevê  o  NCPC  casos  de  desconstituição  da arrematação (art. 903, § 1º):122 (a)  a  arrematação  será  invalidada,  quando  realizada  por  preço  vil  ou  com outro vício (inciso I); Nesta  hipótese,  o  juiz  deverá  ser  provocado  em  até  dez  dias  após  o aperfeiçoamento  da  arrematação,  por  meio  do  respectivo  auto  (art.  903,  §  2º).  O incidente será resolvido nos próprios autos da execução. Passado esse prazo sem que tenha havido qualquer alegação, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou o mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º). Após a expedição  da  carta  de  arrematação  ou  da  ordem  de  entrega,  a  invalidação  da arrematação  só  poderá  ser  pleiteada  por  ação  autônoma,  em  cujo  processo  o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, § 4º); (b) a arrematação será considerada ineficaz, se consumada sem a intimação do credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, nos termos do art. 804 (inciso II); (c)  a  arrematação  será  resolvida,  se  não  for  pago  o  preço  ou  se  não  for prestada a caução, nos casos de alienação a prazo ou em prestações (inciso III). O  NCPC  extinguiu  os  embargos  de  arrematação,  alienação  e  adjudicação, previstos  no  art.  746  do  CPC/1973,  e,  em  seu  lugar,  previu  a  possibilidade:  (i) de impugnação em dez dias nos próprios autos (art. 903, § 2º); e (ii) de ação autônoma de  invalidação,  após  a  expedição  da  carta  de  arrematação  (art.  903,  §  4º).  Estes expedientes não estão, outrossim, restritos à arrematação, mas podem dizer respeito também à alienação por iniciativa particular e à adjudicação. Neles  não  se  comporta  uma  discussão  ampla  como  a  que  se  faz  por  meio  dos embargos à execução. Apenas os atos executivos da alienação judicial (arrematação e adjudicação)  se  sujeitam  a  questionamento  nessa  altura  da  execução  por  quantia

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certa.  Pode,  é  verdade,  arguir-se  vício  de  ordem  pública  que  afete  a  validade  e regularidade do procedimento, mas desde que reflita sobre a validade ou eficácia da expropriação, a exemplo do previsto no art. 518.123 Por outro lado, ao falar o § 1º do art. 903 em invalidação, ineficácia e resolução do ato de arrematação, em regra que se estende também à adjudicação, evidenciado fica que todo tipo de vício, anterior ou posterior  ao  ato  alienatório,  bem  como  seus  efeitos  podem  ser  atacados  pela impugnação autorizada pelo caput do mesmo artigo.124

449. Desistência da arrematação O arrematante poderá, no regime do NCPC, desistir da arrematação consumada, em  determinadas  circunstâncias  legalmente  previstas.  Quando  tal  for  possível, serlhe-á imediatamente devolvido o depósito que tiver sido feito. Para que a desistência seja eficaz, cumprirá ao arrematante atender a um dos seguintes requisitos (§ 5º do art. 903): (a) provar,  nos  dez  dias  seguintes  ao  leilão,  a  existência  de  ônus  real  ou  de gravame  sobre  o  bem  arrematado,  não  mencionado  no  edital  (inciso  I);125 ou (b) alegar,  antes  de  expedida  a  carta  de  arrematação  ou  a  ordem  de  entrega, alguma das situações previstas no § 1º do art. 903, ou seja: (i) arrematação realizada  por  preço  vil  ou  com  outro  vício  invalidante;  (ii)  inobservância das  intimações  do  art.  804;  ou  (iii)  não  pagamento  do  preço  ou  não prestação da caução, nos casos de arrematação a prazo (inc. III). Em todos esses  prazos,  a  arguição  poderá  ser  feita  enquanto  não  expedida  a  carta  de arrematação ou a ordem de entrega. O inc. II do § 5º do art. 903 não cogita dos dez dias exigidos pelo inciso I, de sorte que, enquanto não acontecer a expedição da carta, ainda será possível ocorrer a desistência; ou ainda (c) superveniência de ação autônoma de invalidação da arrematação (§ 4º do art. 903). Nesta hipótese, a desistência só será acolhida se o arrematante, citado, apresentá-la  ao  juízo  da  execução  no  prazo  de  que  dispõe  para  responder àquela ação (inciso III).

450. Invalidade e ineficácia da arrematação no regime anterior A propósito da casuística legal de ineficácia da arrematação, merecem destaque as seguintes observações relacionadas com a sistemática do CPC/1973:

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(a) Exemplos  de  nulidade  que  podiam  comprometer  a  eficácia  da  alienação judicial  eram,  entre  outros,  o  da  arrematação  por  licitante  impedido  (art. 690-A)  e  a  hasta  pública  realizada  sem  ciência  do  executado  (art.  687, § 5º).126 (b) Quanto ao pagamento do preço pelo arrematante, a lei previa que ele devia ocorrer  de  imediato,  no  encerramento  da  hasta  pública,  salvo  concessão judicial  de  prazo  que  não  poderia  ultrapassar  quinze  dias  (art.  690,  caput), sob  pena,  à  falta  do  tempestivo  pagamento,  de  a  arrematação  “ser  tornada sem efeito” (art. 694, § 1º, II). (c)  Descobrindo-se,  após  a  arrematação,  a  existência  de  ônus  real  ou  de gravame não mencionados no edital, ter-se-ia como configurada a infração à regra  do  art.  686,  v.  A  perda  de  efeito  da  arrematação,  na  espécie,  não  era automática;  ficava  na  dependência  de  requerimento  do  arrematante,  que  se submetia ao prazo fatal de cinco dias para fazê-lo, após a assinatura do auto (art. 694, § 1º, III). (d) O preço vil era, já há algum tempo, reconhecido, na justiça, como causa de nulidade da arrematação, tendo em conta que o art. 692 vedava a prática de expropriação  com  tal  vício.  Entendia-se  como  vil  o  preço  que  se  situasse bem abaixo da avaliação atualizada do bem licitado.127 Apontava-se, antes da Lei nº 11.382/2006, uma certa contradição no CPC/1973 entre o art. 619, que dispunha ser ineficaz a alienação do bem aforado ou hipotecado, sem intimação do senhorio direto, ou do credor hipotecário, e o art. 694, parágrafo único, IV, que permitia o desfazimento da arrematação no mesmo caso. Advertia-se para  o  fato  de  que  ineficácia  e  anulabilidade  correspondem  a  figuras  que  não  se confundem e são mesmo visceralmente distintas. O  negócio  nulo  ou  o  que  foi  anulado  é  despido  de  validade:  não  produz  os efeitos a que se destinou. Já na hipótese de ineficácia, “o ato é bifronte: válido, em face de determinadas pessoas e ineficaz perante outras”.128 A  nulidade  parte  de  uma  deficiência  intrínseca,  ao  passo  que  a  ineficácia decorre  de  uma  deficiência  extrínseca  do  ato  jurídico.129  Sabido  que  nem  todo negócio  privado  de  efeito  é  necessariamente  nulo ou anulável,  pode-se  afirmar  que invalidade  tem  valor  objetivo,  retirando  ao  ato  seus  efeitos  em  todas  as circunstâncias, enquanto “só para a ineficácia se pode falar de uma atitude diferente em  relação  aos  diversos  sujeitos  a  quem  se  dirige”;130  dissocia-se  o  feixe  de  seus

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efeitos,  de  modo  que  o  negócio  jurídico  subsiste  perante  os  que  o  realizaram,  mas não subsiste erga omnes.131 No ato ineficaz o atacável são os efeitos, e não o negócio ou contrato, que “não é  genericamente  alterado”,  isto  porque  “o  vício  refere-se  à  função  e  não  à estrutura”.132  Com  propriedade,  a  questão  da  eficácia  ou  ineficácia  não  chega  a situar-se no campo dos vícios do negócio jurídico. “São instantes em que o ato é, ou não, capaz de produzir efeitos jurídicos”.133 Se  a  arrematação  era  ineficaz  perante  o  credor  hipotecário  ou  anticrético,  ou outros titulares de direito real não intimados dela, não seria o caso de desfazimento da  alienação  forçada,  porque  esta  medida  faz  pressupor  um  vício  intrínseco  do negócio jurídico, o que é incompatível com a noção técnica de ineficácia (arts. 619 e 694, § 1º, III). Colocada  a  situação  em  seus  devidos  termos,  a  função  da  intimação  prévia estaria relacionada com a possibilidade de extinguir, ou não, a hipoteca ou o direito de  preferência  do  senhorio  direto.  Feita  a  prévia  intimação,  a  arrematação  seria eficaz e o imóvel passaria livre da hipoteca (sub-rogação no preço) e da preferência do  senhorio.  Omitida  a  intimação,  dar-se-ia  a  ineficácia  perante  os  terceiros interessados,  passando  o  imóvel  ao  arrematante  com  o  gravame  hipotecário  e subsistindo o direito de preferência do senhorio direto. Tentando evitar o contraste que antes se estabelecia entre os arts. 694 e 619 do CPC/1973, a Lei nº 11.382/2006 substituiu a expressão “desfazer-se” a arrematação, por  ser  ela  “tornada  sem  efeito”.  O  propósito  foi,  ao  que  tudo  indica,  fazer  que ambos  os  dispositivos  gravitassem  em  torno  da  ideia  de  ineficácia  e  não  de anulabilidade da arrematação. Deixou-se, contudo, nas mãos do terceiro afetado pela falta de intimação a iniciativa de promover o reconhecimento da ineficácia em juízo. De qualquer maneira, omitida a intimação, o bem transmitido ao arrematante entraria em  seu  patrimônio,  portando  o  ônus  ou  gravame  real.  O  ato  alienatório,  embora válido,  não  impediria  a  subsistência  da  enfiteuse,  da  garantia  real  e  da  penhora anteriormente averbada (CPC/1973, art. 698).

451. Invalidade e ineficácia da arrematação no regime do NCPC O CPC de 2015 continua prevendo a ineficácia da arrematação do bem gravado de  garantia  real,  sem  prévia  intimação  do  credor  privilegiado  (art.  903,  §  1º,  II). Mantém,  também,  para  a  mesma  espécie,  a  possibilidade  de  o  credor  usar  os embargos  de  terceiro  para  “obstar  expropriação  judicial  do  objeto  de  direito  real  de

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garantia,  caso  não  tenha  sido  intimado,  nos  termos  legais  dos  atos  expropriatórios respectivos” (art. 674, § 2º, IV). Esses embargos não se inviabilizam diante do fato de o auto de arrematação já ter sido lavrado e assinado. O art. 675 prevê literalmente que  eles  serão  manejáveis  até  cinco  dias  depois  da  adjudicação,  da  alienação  por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nessa altura, o auto de arrematação já terá sido lavrado e a alienação judicial já terá se consumado (art. 903, caput). Sendo assim, a função dos embargos, quando procedentes,  será  “constitutiva  negativa,  cancelando  a  constrição  praticada  em benefício do embargado”.134 Sendo assim, não se pode cogitar na espécie de simples ineficácia  da  alienação  embargada.  O  caso,  na  sistemática  do  novo  Código,  será induvidosamente de invalidação  da  arrematação,  não  obstante  fale  o  art.  903,  §  1º, II, em ineficácia do ato. A  conjugação  entre  esses  dois  dispositivos  conduz  à  conclusão  de  que  nem sempre  a  lavratura  do  auto  que  aperfeiçoa  a  alienação  judicial  é  embaraço  à  pretensão  do  credor  com  garantia  real  de  invalidar,  ou  desconstituir,  a  arrematação realizada sem sua prévia intimação. Na  verdade,  o  que  se  deduz  dos  arts.  903,  §  1º,  II,  e  674,  §  2º,  IV,  ambos  do novo  CPC,  é  uma  alternativa  em  favor  dos  credores  com  direito  real,  quando  não regularmente intimados da hasta pública: (a) poderão  pleitear  ao  juízo  da  execução  o  reconhecimento  do  vício  grave incidente sobre a arrematação e, assim, obterem o retorno do bem ao estado anterior  à  hasta  pública  (voltará  ao  patrimônio  do  executado,  ficando  a alienação totalmente privada de efeito); ou (b) poderão não questionar a alienação judicial, hipótese em que perseguirão o bem  gravado  para  exercício  dos  direitos  reais  ou  oponíveis  erga  omnes, mesmo  no  patrimônio  do  arrematante.  Ou  seja,  manutenção  da  validade  da alienação  entre  executado  e  arrematante  e  ineficácia  perante  o  titular  do direito real. Em princípio, o titular de um direito real de garantia não seria prejudicado pelo simples fato da arrematação feita por terceiro sem sua prévia ciência. A preferência que lhe cabe continuaria sub-rogada no preço apurado. Acontece que nem sempre a alienação  sem  a  participação  do  credor  privilegiado  proporciona--lhe  satisfação adequada de seus direitos. É por isso que, em outra oportunidade, o Código confere embargos de terceiro ao credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, cuja garantia

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vem  a  ser  penhorada  por  terceiro,  desde  que  não  tenha  sido  intimado  da  constrição promovida em execução de outro credor (NCPC, art. 674, § 2º, IV).135 É  dentro  desse  mesmo  prisma  que  se  pode  reconhecer  ao  credor  com  garantia real: (i) a faculdade de não impugnar a arrematação na forma do art. 903, § 1º, para exercer  suas  preferências  legais  sobre  o  produto  da  arrematação  realizada  sem  sua prévia  intimação;  ou  (ii)  o  poder  de  voltar-se  contra  a  arrematação  irre-gularmente praticada,  a  fim  de  que  outra  se  realize  com  sua  ciência  e  participação,  permitindolhe  o  exercício  útil  e  adequado  das  preferências  legais  em  torno  dos  bens  sobre  os quais  mantêm  direitos  e  privilégios  oponíveis  erga  omnes,  inclusive  contra  o exequente  e  o  arrematante.  Nesse  caso,  o  remédio  processual  utilizável  seriam  os embargos de terceiro.

452. Natureza da perda de efeitos da arrematação Procurando  escapar  das  controvérsias  anteriormente  estabelecidas  sobre  a natureza e os efeitos da impugnação à expropriação do bem penhorado, por parte do terceiro  interessado,  não  regularmente  intimado,  o  NCPC  discriminou,  no  art.  903, §  1º,  como  podem  ser  diferentes  as  consequências  dos  diversos  ataques  à arrematação. De início, o dispositivo legal reconhece que há outras situações de invalidação do  ato  expropriatório  previstas  pelo  Código,  além  daquelas  nele  arroladas. Ressalvando-se tais situações, três remédios com eficácia distinta foram elencados: (a) deve ser invalidada a arrematação, “quando realizada por preço vil ou com outro vício” (inciso I); (b) deve  ser  considerada  ineficaz,  se  a  arrematação  for  realizada  sem  as intimações previstas no art. 804 (inciso II); (c) deve ser resolvida  a  arrematação  a  prazo  quando  não  for  pago  o  preço  ou não for prestada a caução (inciso III). Fugindo  das  polêmicas  que  a  legislação  anterior  acarretava  em  matéria  da qualificação dos vícios invalidantes da arrematação, como se vê, o Código de 2015 teve  o  cuidado  de  enumerar  e  distinguir  os  casos  em  que  ocorre  a  anulação,  a ineficácia, ou a resolução,  para  que  se  possam  definir  os  efeitos  que  ocorrerão  em cada uma dessas hipóteses. Assim,  quando  a  arrematação  tiver  se  consumado  por  preço vil,  ou  tiver  sido

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contaminada  por  vício  grave,  capaz  de  provocar  a  nulidade  dos  negócios  jurídicos em geral136  e  particularmente  dos  atos  processuais,137  sua  invalidação  importará  o retorno  das  partes  do  negócio  processual  ao  estado  em  que  antes  dele  se  achavam (Código Civil, art. 182). A ruptura da arrematação, portanto, será completa: o bem arrematado voltará à propriedade do executado e à condição de bem penhorado. Se o preço já houver sido pago, terá de ser restituído ao arrematante. Se  o  caso  for  de  arrematação  ineficaz,  como  se  dá  quando  é  praticada  sem prévia intimação do credor com garantia real sobre o bem leiloado, não se procederá à sua anulação, mas apenas se declarará a inoponibilidade de efeitos perante o credor não  cientificado.  Com  isto,  a  arrematação  permanecerá  válida,  no  que  se  refere  à aquisição realizada pelo arrematante, mas não afetará a garantia real que o onerava. O  credor  não  intimado  conservará  sua  garantia  e  seus  privilégios  sobre  o  bem leiloado, sem embargo de agora achar-se na propriedade de terceiro (o arrematante). A resolução  é,  por  fim,  meio  de  desconstituição  do  negócio  jurídico  descumprido  pelo  devedor.  Acontece  nas  arrematações  a  prazo,  quando  o  arrematante  não paga o preço ou não presta a respectiva caução (art. 903, § 1º, III). As irregularidades processuais, para as quais o arrematante não concorreu, não podem  repercutir  sobre  a  arrematação.  Se  o  executado  sofreu  prejuízo  pro-vocado por defeitos processuais, terá direito a ser reparado, mas as perdas e danos somente serão reclamáveis do exequente, responsável pelo vício procedimental. O  sistema  do  NCPC  é,  nos  termos  do  art.  903,  o  da  manutenção  da  arrematação, ainda que os embargos do executado ou a ação de invalidação, decididos após a  assinatura  do  auto  respectivo,  tenham  sido  julgados  procedentes.  Restará  ao devedor prejudicado apenas a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude  da  indevida  execução,  mas  terá  de  pleiteá-la  ao  exequente  e  não  ao arrematante.  A  arrematação,  nesses  termos,  realiza-se  de  modo  definitivo,  não importando os vícios processuais acaso ocorridos no processo executivo. Salvo  em  caso  de  nulidade  provocada  pelo  próprio  arrematante,  como  se  dá, v.g., na arrematação por preço vil138 (que invalida a própria aquisição do bem leiloado), os problemas em torno de defeitos da execução terão sempre de ser resolvidos “apenas entre as partes, sem que, com isso, se cause prejuízo ao arrematante”.139 A nosso  ver,  porém,  nos  casos  em  que  a  invalidade  decorrer  de  ato  do  próprio  arrematante,  não  será  possível  isentá-lo  dos  efeitos  de  sua  conduta.  O  caso,  portanto, será  de  ato  anulado  perante  o  próprio  agente,  que  terá  de  sujeitar-se  ao  retorno  ao estado anterior, como ocorre sempre com atos cuja anulação se reconhece em juízo.

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Entre  os  vícios  de  origem  no  direito  material  que  podem  conduzir  a  invalidação  dos  atos  expropriatórios,  podem  ser  lembrados:  (i)  a  execução  de  dívida  já paga  ou  extinta  ou  (ii)  de  pretensão  alcançada  pela  prescrição,  desde  que  a  matéria não  tenha  sido  discutida  e  resolvida  nos  embargos  do  devedor.  Releva  notar  que  a prescrição não está sujeita a preclusão, podendo ser excepcionada a qualquer tempo e qualquer fase do processo, antes de sua extinção (Código Civil, art. 193). Acolhida, todavia, uma dessas defesas tardias, a eficácia da respectiva procedência não afetará a aquisição feita pelo arrematante, se de qualquer forma não participou do defeito da execução. A impugnação repercutirá apenas nas relações entre exequente e executado cabendo  ao  primeiro  reparar  o  prejuízo  do  segundo  provocado  pela  execução  nula (NCPC, art. 903, caput). Há de se fazer, contudo, uma ressalva para os credores com garantia real que, quando não intimados da alienação (art. 889, V), dispõem de embargos de tercei-ro para  obstar  a  expropriação  judicial  e  cancelar  o  ato  executivo  indevidamente praticado (arts. 674, § 2º, IV, e 681). Esse remédio conferido especificamente a tais credores não pode, por sua própria natureza, ser confundido com uma ação ordinária de invalidação, nos moldes do § 4º do art. 903. Daí que, fazendo adequado uso dos embargos  de  terceiro,  o  credor  hipotecário,  pignoratício  ou  anticrético  logrará  o cancelamento  da  alienação  judicial,  em  qualquer  de  suas  formas,  por  expressa  e específica tutela que o Código lhe proporciona.

453. Alienação de bens gravados com direitos reais em favor de terceiros O  art.  804  do  NCPC  comina  ineficácia  para  a  alienação  judicial  de  bens gravados com direitos reais quando o respectivo titular não houver sido previamente intimado  da  expropriação.  Quer  isto  dizer  que  o  ato  alienatório  valerá  para  o arrematante,  mas  o  direito  real  se  manterá  sobre  o  bem  transmitido.  Em  outros termos:  o  promissário  comprador  com  contrato  registrado  conservará  o  direito  real de  aquisição;  o  credor  fiduciário  não  perderá  o  direito  de  consolidar  a  propriedade sobre  o  bem  gravado;  o  usufrutuário,  o  usuário  e  o  titular  do  direito  de  habitação continuarão com seu direito real sobre o bem alienado; e assim por diante. Naquelas  situações  em  que  o  terceiro  tenha  direito  de  preferência  na  aquisição do  bem  submetido  à  alienação  judicial,  como  no  caso  do  condômino  de  bem indivisível,  sua  intimação  prévia  é  obrigatória  (NCPC,  art.  889,  II).  Faltando  esta, não  será  o  caso  de  anulação  do  ato  expropriatório.  Sua  preferência,  contudo, perdurará em face do arrematante, se depositar o preço, no prazo de cento e oitenta

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dias, nos termos do art. 504 do Código Civil.

454. Procedimento para obtenção das medidas do art. 903 do NCPC Em todos os casos do art. 903, § 1º, a impugnação será resolvida de plano pelo juiz, nos próprios autos da execução, desde que o interessado provoque o incidente no prazo de dez dias contados do auto de arrematação e sempre antes de expedida a carta  de  arrematação  (art.  903,  §§  2º  e  5º,  II).  Ultrapassado  esse  termo,  ainda  será possível o exercício da pretensão de invalidar a arrematação, mas somente por meio de ação autônoma. Nesse novo processo, as partes da execução e o arrematante serão litisconsortes necessários (art. 903, § 4º).

455. Arrematação realizada antes do julgamento dos embargos do devedor Os  embargos  do  devedor,  em  regra,  não  suspendem  a  execução  (NCPC,  art. 919,  caput).  É  possível,  pois,  que  esta,  fluindo  em  caráter  definitivo,  alcance  a expropriação do bem penhorado antes da solução dos embargos. Nessa  situação,  o  eventual  julgamento  de  procedência  dos  embargos  pode ocorrer quando terceiro arrematante já tenha se tornado proprietário dos bens postos à  arrematação.  Em  nome  da  definitividade  da  execução  e  em  respeito  à  segurança jurídica  estabelecida  pela  confiança  nos  atos  estatais,  o  arrematante  não  sofrerá prejuízo, mesmo que os embargos provoquem o reconhecimento de não sujeição do devedor ao crédito exequendo. A norma do art. 903, caput, do NCPC regula essa situação, dispondo que, uma vez  assinado  o  auto,  “a  arrematação  será  considerada  perfeita,  acabada  e irretratável,  ainda  que  venham  a  ser  julgados  procedentes  os  embargos  do executado”.  Ao  executado  vitorioso  nos  embargos  restará  obter  a  reparação  do  seu prejuízo junto ao exequente, cuja responsabilidade civil objetiva é, in casu, prevista nos arts. 776 e 903, caput, in fine. Os  efeitos  da  acolhida  dos  embargos  se  farão  sentir  apenas  no  relacionamento jurídico entre as partes do processo de execução. A arrematação subsistirá incólume, no tocante aos direitos adquiridos pelo terceiro sobre os bens oferecidos à aquisição na hasta pública. Ressalva-se apenas o caso em que o arrematante ou adjudicatário tenha sido o próprio exequente, e os bens ainda se achem em seu patrimônio. Nessa conjuntura, como está ele diretamente submetido à força da sentença, não há como se recusar a

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restituir  os  próprios  bens  (in  natura)  ao  executado  vitorioso  nos  embargos.  Ao executado  é  que  caberá  optar,  segundo  suas  conveniências,  entre  a  devolução  do preço ou a restituição do próprio bem retido pelo credor embargado.

456. Arrematação em execução provisória de título extrajudicial Uma  situação  semelhante  à  da  arrematação  ocorrida  antes  do  julgamento  dos embargos do executado é aquela verificada após a interposição de apelação contra a sentença que os extinguiu sem apreciação de mérito ou os julgou improcedentes (art. 1.012, § 2º). Embora  a  regra  seja  a  ausência  de  efeito  suspensivo  para  os  embargos  do devedor  sobre  a  execução  de  título  extrajudicial,  é  possível  que  se  obtenha excepcionalmente  tal  eficácia,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  919  (i.e.,  “quando verificados  os  requisitos  para  a  concessão  da  tutela  provisória  e  desde  que  a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”). Como já observamos (item nº 166, retro), obtida a suspensão do andamento da execução,  a  expropriação  do  bem  penhorado  não  deve  realizar-se  enquanto  não julgados ou rejeitados os embargos. Uma vez, porém, desacolhidos os embargos por sentença, a eventual apelação do executado não impedirá a reabertura da marcha dos atos  executivos.  O  §  2º  do  art.  1.012,  todavia,  confere  a  essa  execução  a  natureza provisória, enquanto o recurso não for decidido. Durante  essa  execução  provisória  será  possível  chegar-se  à  expropriação  do bem  penhorado,  mas,  para  tanto,  o  exequente  terá  de  prestar  caução  suficiente  e idônea,  como  exige  o  art.  520,  IV.  Se  o  recorrente  tiver  sucesso  na  apelação,  a execução  provisória  deverá  ser  extinta,  restituindo-se  as  partes  ao  estado  anterior (art.  520,  II).  Isto,  no  entanto,  não  importará  desfazimento  da  arrematação.  Caberá ao  exequente  reparar  os  prejuízos  que  a  execução  houver  acarretado  ao  executado (art. 520, § 4º).

457. Carta de arrematação Com  a  assinatura  do  auto  de  arrematação  pelo  juiz,  pelo  arrematante  e  pelo leiloeiro,  a  alienação  judicial  considera-se  perfeita,  acabada  e  irretratável  (art.  903, caput).140  Ao  arrematante,  porém,  assegura-se  a  faculdade  de  desistir  da arrematação,  nos  casos  excepcionais  previstos  no  art.  903,  §  5º.  O  executado  e terceiros  prejudicados  também  podem  impugnar  a  arrematação  consumada,  quando verificadas as situações arroladas no § 1º do art. 903.

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O auto de arrematação tem a função de formalizar e documentar a arrematação (arts. 901 e 903). Como já restou demonstrado, a arrematação não é ato contratual, é ato processual de transferência coativa; daí a sua irretratabilidade.141 Também não é sentença,  de  maneira  que  não  pode  ser  objeto  nem  de  recurso,  nem  de  ação rescisória.142  Enseja,  porém,  impugnação  do  devedor  e  embargos  de  terceiros,  nos casos  dos  arts.  903,  §  1º,  e  674,  a  primeira  oponível  no  prazo  de  dez  dias,  e  o segundo,  em  cinco  dias,  ambos  contados  da  assinatura  do  auto.  Da  sentença proferida nesses embargos é que caberá recurso. A arrematação é título de domínio, em sentido material, do arrematante sobre os bens  adquiridos  na  hasta  pública.  O  auto  de  arrematação  funciona  como  título  em sentido formal. Mas como a transferência de domínio, em nosso sistema jurídico, se opera pela tradição, além do auto é necessária a entrega das coisas móveis, quando a arrematação versar sobre tais bens,143 ou o registro no Registro Imobiliário quando se tratar de bens imóveis.144 No primeiro caso, a tradição é feita em cumprimento de mandado expedido pelo juiz da execução, determinando ao depositário que entregue os bens ao arrematante. No  segundo,  a  transferência  forçada  documenta-se  com  a  expedição  da  carta  de arrematação,  que  é  o  instrumento  dela,145  como  o  traslado  é  o  instrumento  da escritura lavrada nas notas do tabelião. A  carta  de  arrematação,  que  se  destina  ao  registro  no  Registro  Imobiliário,  é redigida pelo escrivão e subscrita pelo juiz,146 devendo conter (art. 901, § 2º):147 (a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros; (b) a cópia do auto de arrematação; (c) a prova de quitação do imposto de transmissão; e (d) a indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Nos  casos  de  execução  por  carta  (i.e.,  naqueles  em  que  o  imóvel  penhorado situa-se  fora  da  circunscrição  territorial  do  juiz  da  causa),  a  carta  de  arrematação será,  em  regra,  expedida  no  juízo  deprecado.  Mas,  se  a  precatória  retornar  ao  juízo deprecante, sem que o arrematante a tivesse requerido, nada impede que a expedição se dê por meio do expediente do juízo da execução. Aliás, não se trata de praticar um ato  executivo,  mas  apenas  de  certificar  um  ato  já  praticado  e  documentado  no processo,  o  que  de  fato  vem  a  ser  o  desempenho  de  atividade  meramente

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administrativa.148 Naquela altura, quem tem poderes para extrair tal reprodução não é outro senão o escrivão do feito, sob cuja guarda se encontram os autos, e a quem cabe a necessária fé pública para certificação acerca do respectivo conteúdo (art. 901, § 2º). A assinatura do juiz, que se costuma observar apenas por praxe forense, nem sequer  é  uma  exigência  legal  a  que  estivesse  condicionada  a  validade  da  carta  de arrematação. É, na verdade, o auto de arrematação que tem a eficácia subordinada à assinatura do juiz que presidiu o ato alienatório, do arre-matante e do leiloeiro (art. 903, caput),  não  a  carta  de  arrematação  (art.  901,  §  2º).  Essa  carta  nada  mais  é  do que  um  traslado  das  competentes  peças  do  processo  executivo.  Daí  porque, encerrado a diligência executiva desempenhada pelo juízo deprecado, com o retorno da  carta  cumprida  ao  juízo  de  origem,  não  haverá  outro  competente  para  expedir  o título comprobatório da arrematação que não seja o escrivão do juízo da causa. As  despesas  da  arrematação,  da  extração  da  carta,  os  impostos  devidos  pela transmissão do imóvel, bem como a indicação da existência de eventual ônus real ou gravame  são  ônus  do  arrematante.  Os  impostos  acaso  devidos  pelo  executado  não são,  porém,  cobráveis  do  arrematante,  pois,  segundo  a  sistemática  do  Código Tributário  Nacional,  sub-rogam-se  no  preço  da  arrematação  (art.  130,  parágrafo único).149 A  exigência  de  que  a  descrição  seja  feita  com  remissão  à  sua  matrícula  ou individuação  e  ao  seu  registro  decorre  da  circunstância  de  que  a  carta  se  destina  a realizar a transmissão da propriedade por meio do Registro Público competente. Não havendo  consonância  dos  elementos  do  título  com  os  assentos  do  Registro  de Imóveis, inviabilizado estará o respectivo registro. Por isso mesmo, é importante o oportuno registro da penhora, pois de an-temão já  estarão  verificadas  a  atualidade  do  registro  do  imóvel  e  a  fidelidade  do  ato constritivo aos termos da matrícula. Aliás, no próprio ato da penhora a lei exige do executado  a  prova  da  propriedade,  que,  no  caso  de  imóvel,  se  faz  com  a comprovação  das  matrículas  e  registros  por  certidão  do  correspondente  ofício  (art. 847, § 1º, I).150 E, quando do leilão, os editais também terão de descrever o imóvel penhorado,  com  remissão  à  matrícula  e  aos  registros  (art.  886,  I).151  Todas  essas cautelas  cumprem  relevante  papel  na  garantia  de  eficácia  da  alienação  judicial  e  no impedimento de fraude à execução. O  §  2º  do  art.  901  explicita  que  na  carta  de  arrematação  figurará  o  auto  de arrematação por cópia, e não em original, bem como conterá “a prova de paga-mento do imposto de transmissão”.

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Em correta aplicação da legislação tributária (CTN, art. 130, parágrafo único), a  jurisprudência,  mesmo  antes  da  Lei  nº  11.382/2006,  já  vinha  interpretando  a  exigência do art. 703 do CPC/1973 como se referindo apenas aos impostos incidentes sobre  a  própria  arrematação,  isto  é,  “os  impostos  sobre  a  transmissão  do  bem”.152 As  demais  obrigações  tributárias  acaso  existentes  deverão  sub-rogar-se  no  preço apurado na arrematação, de sorte a permitir que o bem passe ao arrematante livre de qualquer outro encargo tributário, que não seja o imposto de transmissão. O mesmo raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  certificado  de  quitação  da  previdência  social.  Sua exigência só é lícita quando o ato é praticado pela empresa contribuinte ou vinculada ao  sistema  previdenciário.  Sendo  a  arrematação  uma  alienação  forçada,  em  que  o transmitente é o Estado e não o executado, não há como condicionar a expedição da carta à exibição de certificado de quitação para com o INPS.153 A  jurisprudência  do  STJ,  todavia,  entende  que  as  contribuições  condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado obrigam o arrematante, mesmo que ante-riores à alienação judicial.154 Exige-se, porém, que a existência dos débitos figure no edital de praça.155 Cumpre, entretanto, ressalvar a hipótese de a execução ter sido promovida pelo condomínio  contra  o  condômino  inadimplente.  É  que,  sendo  a  expropriação executiva realizada justamente para resgatar os encargos condominiais vencidos, não é  admissível  que  o  condomínio  continue  com  o  direito  de  penhorar  novamente  o imóvel  arrematado  por  terceiro.  Em  tal  situação,  parece  claro  que,  havendo  saldo devedor, não terá o condomínio como penhorar outra vez o imóvel cuja alienação ele próprio realizou. O arrematante, então, receberá o imóvel adquirido em juízo livre da responsabilidade pelo saldo não acobertado pelo preço apurado na alienação judicial.

458. Arrematação e remição da execução É  muito  importante  não  confundir  o  ato  jurídico  com  a  sua  forma.  Aquele  se realiza  pela  declaração  de  vontade.  A  forma  o  materializa,  permitindo  que  o  ato passe a existir no mundo do direito e possa produzir os efeitos a que a declaração se destinou. No caso da arrematação, o ato jurídico se completa quando o juiz adjudica o bem leiloado ao licitante. Sua existência e eficácia, porém dependem de uma forma solene,  que  vem  a  ser  o  “auto  de  arrematação”,  lavrado  no  processo  executivo, segundo os requisitos exigidos pelos arts. 901 e 902 do NCPC. Depois  que  a  arrematação  está  perfeita  e  acabada,  o  escrivão  documenta  o arrematante  com  um  novo  instrumento  cuja  função  é  a  de  permitir  que  a

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transferência  do  domínio  em  seu  favor  se  dê  por  meio  do  registro  no  Cartório  de Registro Imobiliário. Esta carta, que nada mais é do que o traslado (a cópia) do auto de  arrematação,  não  é,  em  si,  o  ato  translatício  do  domínio  do  bem  alienado judicialmente.  O  ato  jurídico,  repita-se,  é  a  arrematação  consumada  no  respectivo auto. Logo, se não foi lavrado o auto, impossível é, ao escrivão, expedir a carta de arrematação,  e  se  o  fizer,  estará  produzindo  documento  despido  de  valor  jurídico; terá documentado ato inexistente.156 Como  ao  executado  é  assegurado  o  direito  de  remição  do  débito  exequendo  a qualquer tempo, enquanto não expropriado o bem penhorado (art. 826),157 pode ele, mesmo  depois  da  praça,  impedir  a  lavratura  do  auto  de  arrematação,  mediante recolhimento  do  valor  da  obrigação  ajuizada.  É  que  sem  o  auto,  que  é  forma essencial de aperfeiçoar-se o ato expropriatório,158 ainda não há arrematação. Pouco importa se irregularmente se expediu a carta de arrematação. Enquanto não lavrado o auto,  irremediavelmente  ainda  não  há  arrematação  que  possa  impedir  o  devedor  de pôr fim à execução, pelo pagamento do débito ajuizado.

459. Efeitos da arrematação A arrematação perfeita e acabada produz os seguintes efeitos: (a) Transfere o domínio do bem ao arrematante.159 A  transferência  é  feita,  porém,  com  as  limitações  que  oneravam  o  direito  do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não  pertencia  ao  executado,  o  legítimo  dono  conservará  contra  o  arrematante  o direito  de  reivindicação,  exercitável  por  embargos  de  terceiro  até  cinco  dias  após  a arrematação  ou,  depois,  por  ação  reivindicatória.160  Quando,  porém,  o  bem arrematado é imóvel, a consumação da transferência de propriedade só se dá no ato de registro da carta no Registro de Imóveis.161 (b) Transfere ao arrematante direito aos frutos pendentes, com a obrigação de indenizar as despesas havidas com os mesmos.162 (c) Torna o arrematante e seu fiador devedores do preço, nos casos em que a arrematação é feita a prazo (art. 895 e §§ ).163 (d)  Obriga  o  depositário  judicial  ou  particular  ou  eventualmente  o  devedor  a transferir ao arrematante a posse dos bens arrematados.164 (e)  Extingue  as  hipotecas  inscritas  sobre  o  imóvel  (Código  Civil,  art.  1.499, VI): o vínculo hipotecário sub-roga-se no preço da arrematação.165 A  extinção,  in casu,  ocorre,  desde  que  a  execução  tenha  sido  promovida  pelo

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próprio  credor  hipotecário  ou,  caso  contrário,  quando  tenha  ocorrido  sua  intimação na forma dos arts. 799, I, 804 e 889, V.166 A omissão dessa intimação, na execução promovida por terceiro, acarreta a ineficácia relativa da arrematação perante o titular do direito real e lhe dá, ainda, a opção de privar de efeitos a transferência forçada do imóvel hipotecado, como já se demonstrou (art. 674, § 2º, IV). (f) Transfere para o preço depositado pelo arrematante o vínculo da penhora. O dinheiro succedit  in  loco  rei.167  “O  dinheiro  pago  toma,  com  efeito,  o  lugar  dos bens  arrematados,  entra  provisoriamente  para  o  patrimônio  do  executado,  mas  no mesmo  momento  fica  sujeito  ao  vínculo  da  penhora,  porque  deverá  ser  distribuído entre  os  credores  depois  de  pagas  as  custas;  o  que  sobrar  eventualmente  será devolvido à livre disposição do devedor”.168 Sobre o procedimento da entrega dos bens arrematados ao arrematante, veja-se, retro, o nº 402.

460. Evicção e arrematação Consiste  a  evicção  na  “perda,  total  ou  parcial,  da  posse  de  uma  coisa,  em virtude de sentença que a garante a alguém que a ela tenha direito anterior”.169 Nos  contratos  onerosos,  o  alienante  é  obrigado  a  resguardar  o  adquirente  dos riscos  da  evicção  (Código  Civil,  art.  447)  e  quando  ela  ocorre  o  prejudicado  tem direito à restituição integral do preço, mais as indenizações previstas nos incisos I a III do art. 450 do Código Civil. A  arrematação,  no  entanto,  não  é  um  contrato,  mas  uma  desapropriação,  de sorte que não se pode falar em responsabilidade contratual como é a da garantia da evicção. Mas como a alienação forçada não exclui a ação reivindicatória de titulares do  domínio  sobre  o  bem  arrematado,  desde  que  estranhos  à  execução,  há  de  se  dar solução  ao  problema  do  arrematante  que  vem  a  ser  privado  do  bem  adquirido  em hasta pública. Aliás, o art. 447 do Código Civil enfrenta tal problema e dispõe que a garantia da  evicção  subsiste  ainda  que  a  aquisição  se  tenha  realizado  em  hasta  pública.  Se  a alienação  de  fato  foi  promovida,  pelo  titular  do  domínio,  ou  por  alguém  que  o represente, a circunstância de consumar-se em juízo não altera a posição jurídica do alienante.  O  bem  do  incapaz  vendido  em  hasta  pública,  por  exemplo,  não  sofre desapropriação  judicial;  é  vendido  realmente  pelo  incapaz,  por  meio  de  seu representante  legal.  Da  mesma  forma,  a  alienação  de  títulos  ou  mercadorias  em pregão de bolsa não deixa de representar um contrato de compra e venda para efeito

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de  garantia  da  evicção.  A  situação  é,  todavia,  diferente  quando  o  órgão  judicial, contra  a  vontade  do  dono,  ou  independentemente  dela,  promove  a  arrematação  do bem  penhorado.  À  evidência  o  proprietário  não  está  vendendo  bem  algum.  A possibilidade,  contudo,  de  o  arrematante  vir  a  ser,  depois  da  hasta  pública,  privado do  domínio  por  ação  de  terceiro  reivindicante  não  é  descartável.  Deve-se-lhe,  pois, proporcionar  um  meio  de  alcançar  o  ressarcimento  dos  prejuízos  decorrentes  da perda do bem arrematado. Uma garantia equivalente à evicção contratual é de lhe ser reconhecida. Trata-se de indenizar quem efetuou um pagamento sem causa, com injustificado enriquecimento do devedor que teve uma dívida quitada, e do credor que recebeu seu crédito, de quem não era obrigado pela dívida.170 É inegável, portanto, o direito do arrematante a recuperar o preço indevidamente pago. A  solução  mais  plausível  é,  sem  dúvida,  a  oferecida  por  Frederico  Marques, apoiada em Micheli e Liebman; embora não haja compra e venda na arrematação, o executado responde pela evicção, porque, se o seu patrimônio é garantia comum de todos os credores, seria injusto, caso o bem arrematado não lhe pertencesse, fosse o arrematante obrigado a arcar com todo o peso da execução, beneficiando os credores com  um  enriquecimento  injustificado  porque  obtido  à  custa  de  algo  que  não  era devido.171 Daí a conclusão de Liebman, de que o primeiro responsável pela reparação do prejuízo do arrematante é o executado e, subsidiariamente, o credor. Para o notável mestre  peninsular,  “embora  não  se  possa  falar  de  garantia  da  evicção  propriamente dita, porque o executado não vendeu, é inegável o direito do arrematante de reaver o que  pagou  sem  causa.  Quem  se  enriqueceu  indevidamente  foi  o  executado  que  se livrou das dívidas à custa de bens alheios; é ele obrigado a indenizar o arrematante. Mas, às vezes, ele é insolvente; o arrematante poderá, então, repetir dos credores o que  receberam,  porque,  embora  tivessem  direito  ao  pagamento,  não  o  tinham  a  ser pagos pela alienação de bens de terceiros”.172

461. Vícios redibitórios Em  se  tratando  de  alienação  forçada  e  não  de  transferência  contratual,  o arrematante  adquire  a  propriedade  do  bem  praceado  na  situação  em  que  ele  se encontra,  não  havendo  lugar  para  a  reclamação  contra  eventuais  vícios redibitórios.173  Em  outras  palavras,  na  arrematação,  o  “arrematante  não  adquire nenhuma ação de garantia”.174

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O  Código  Civil  de  1916  continha  regra  expressa  excluindo,  de  forma categórica, a ação redibitória e a ação de abatimento no preço por defeitos ocultos da coisa alienada em hasta pública (art. 1.106). O Código de 2002 eliminou semelhante preceito. Sem  dúvida,  o  princípio  continua  vigendo  para  a  generalidade  dos  casos  de vendas judiciais. No entanto, a nova orientação da lei civil enseja uma possibilidade para  o  juiz  enfrentar  os  casos  concretos  com  mais  flexibilidade  e  sem  esbarrar  em vedação rígida como a do sistema de 1916. Dessa  maneira,  em  muitos  casos  alguma  forma  de  compensação  ou ressarcimento  poderá  ser  engendrada,  em  nome  do  combate,  por  exemplo,  ao enriquecimento  sem  causa  ou  locupletamento  ilícito,  que  em  boa  hora  o  Código Civil de 2002 resolveu condenar e reprimir (arts. 884 a 886).

462. Ação anulatória da arrematação Quando  não  for  mais  possível  a  anulação  da  arrematação  dentro  dos  próprios autos  da  execução,  a  parte  interessada  terá  de  propor  ação  anulatória  pelas  vias ordinárias (NCPC, art. 903, § 4º). Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em  causa  é  daqueles  que  se  anulam  por  ação  comum,  como  os  atos  jurídicos  em geral, e não pela via especial da ação rescisória (art. 966, § 4º175).176 Por outro lado, encerrada a execução, nenhum vínculo guarda a ação anulatória da arrematação com o juízo em que ela se realizou. Não há conexão, porque tal não ocorre entre processo atual e outro já findo, e não há acessoriedade, porque o art. 61 não  inclui,  entre  as  causas  de  prevenção  de  competência,  a  circunstância  de  ser  a ação atual oriunda de ato de outro processo.177 Versando, outrossim, a ação anulatória sobre carta de arrematação de imóvel já transcrita no Registro Imobiliário, a competência será do juízo da situação do bem e não daquele do local onde se deu a alienação judicial. A jurisprudência do STF tem reiteradamente afirmado que, para os fins do art. 95 do CPC/1973 [NCPC, art. 47], se  considera  como  ação  fundada  em  direito  real  sobre  imóvel  a  que  se  volta  para  a anulação  de  atos  jurídicos  e  consequente  cancelamento  de  transcrições  do  Registro Imobiliário; pelo que é de prevalecer, na espécie, a competência do foro da situação do imóvel sobre qualquer outro.178 Se,  porém,  houve  interposição  de  ação  anulatória,  e  o  feito  se  encerrou  por sentença  de  mérito,  confirmatória  da  validade  da  alienação  judicial,  é  claro  que,

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então, somente por meio da ação rescisória se admitirá reabertura de discussão sobre a  matéria.  Isto  porque  somente  por  via  dessa  ação  especial  se  admite  a desconstituição  da  sentença  revestida  de  autoridade  da  coisa  julgada  material  (art. 966). Deve-se,  outrossim,  ter  em  mente  que  a  relação  de  direito  material  emergente da arrematação consumada envolva não apenas as partes do processo executivo, mas também o terceiro arrematante. Por isso, a ação que seja proposta para anulação da alienação  forçada  reclama  a  participação,  em  litisconsórcio  necessário,  de  todos  os interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), já que todos eles ostentam “manifesto interesse jurídico no resultado da demanda”. Especialmente ao terceiro  arrematante  é  indiscutível  sua  legitimidade  passiva,  na  espécie,  visto  que  a ação  tem  por  objetivo  justamente  a  desconstituição  do  ato  judicial  que  o  favoreceu quando da hasta pública impugnada.179

463. Remição dos bens arrematados O  art.  787  do  CPC/1973,  em  seu  texto  original,  previa,  para  o  cônjuge,  o ascendente  ou  descendente  do  executado,  o  direito  de  remir  os  bens  penhorados, depositando o preço por que tivessem sido alienados ou adjudicados. A  Lei  nº  11.382/2006  revogou  aquele  dispositivo,  extinguindo  a  remição  e conferiu aos seus antigos beneficiários o direito de adjudicação, nos termos do § 2º do art. 685-A [art. 876, § 5º] (ver, sobre o tema, o item nº 421, retro). Tal como ocorre na adjudicação (art. 877, § 3º), o NCPC abriu a possibilidade de  o  executado,  também  na  arrematação,  remir  o  bem,  no  caso  de  leilão  de  bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (art. 902). Para tanto, ele deverá oferecer preço igual ao do maior lance oferecido. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição do bem hipotecado defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (parágrafo único do art. 902). Havia,  também,  a  previsão  no  direito  material  da  remição  do  bem  hipotecado alienado  a  terceiro,  hipótese  em  que  o  Código  Civil  regulava,  prevendo  direito  do executado de resgatá-lo, inclusive no caso arrematação na execução hipotecária (art. 1.482).180  O  dispositivo  da  lei  material  foi  revogado  pela  nova  lei  processual.  Isto, porém,  não  eliminou  a  remição  do  bem  hipotecado  da  ordem  jurídica  nacional, porque a figura jurídica passou a ser regulada pelos arts. 877, § 3º, e 902 do NCPC. O  NCPC  não  permite  ao  cônjuge/companheiro,  descendentes  ou  ascenden-tes

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do executado a possibilidade de remição do bem, por ocasião do leilão, mas apenas lhes assegura o direito de preferência na sua adjudicação (art. 876, § 5º). Conquanto inegável o direito à remição do imóvel gravado com hipoteca, pouca relevância  prática  se  extrai  da  medida  liberatória.  É  que,  se  a  remição  não  for suficiente  para  solucionar  todo  o  débito  exequendo,  o  imóvel  remido  continuará sujeito  a  ser  penhorado  para  complementar  o  resgate  da  obrigação.  Daí  o  pouco interesse  que  a  figura  de  remição  desperta  na  prática  (ver  sobre  a  remição  do  bem hipotecado, item nº 427, retro).

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Hasta  é  o  mesmo  que  haste  ou  lança  (arma  ofensiva  de  longo  cabo  e  ponta  metálica perfurante). A expressão hasta pública,  segundo  os  léxicos,  provém  da  circunstância  de que, entre os romanos, os leilões eram promovidos em torno de uma lança plantada em praça  pública,  como  sinal  de  autoridade  (Houaiss.  Dicionário  de  Língua  Portuguesa. Verbete “hasta”, p. 1.507).

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Compêndio de teoria e prática do processo civil comparado com o comercial, § 184, nota I, apud LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 68, nota 31, p. 113-114.

68

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 852, p. 302.

69

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 68, p. 114; REIS, José Alberto dos Op. cit.,  n.  16, p. 38.

70

ROSENBERG, Leo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, 1955, v. III, p. 227.

71

“Tendo  em  vista  essa  disposição,  os  títulos  emitidos  por  pessoas  jurídicas  de  direito público interno e aqueles que lhes são equiparados têm de ser postos para alienação, na Bolsa  de  Valores”  (MARQUES,  José  Frederico.  Manual  de  direito  processual  civil. Campinas: Bookseller, 1997, v. IV, n. 886, p. 234).

72

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 10. ed. São Paulo: RT, 2006, n. 316, p. 741.

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“Infere-se  do  art.  706  do  CPC  (o  leiloeiro  público  será  indicado  pelo  exequente)  ser juridicamente  possível  a  indicação  de  leiloeiro  público  pelo  exequente,  o  que  significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz” (STJ, 2ª T., REsp 1.354.974/MG, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 05.03.2013, DJe 14.03.2013).

74

A  alienação  por  corretor  da  Bolsa  de  Valores  segue  o  mesmo  procedimento  do  leilão comum, devendo ser precedida por edital, nos moldes do art. 686, e o corretor assume os mesmos  encargos  e  responsabilidades  do  leiloeiro  (ASSIS,  Araken  de.  Manual  da

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execução cit., 10. ed., n. 116, p. 741). 75

CPC/1973, art. 686.

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STJ,  2ª  T.,  REsp  1.354.974/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  05.03.2013,  DJe 14.03.2013.

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Entre comitente e leiloeiro, vigoram, à falta de convenção expressa, as taxas do art. 24, caput,  do  Dec.  Lei  nº  21.981/1932.  Se,  porém,  for  o  caso  de  a  comissão  ser  paga  pelo arrematante, a taxa será de cinco por cento (parágrafo único).

78

“I  –  A  expressão  ‘obrigatoriamente’,  inserta  no  §  único  do  art.  24  do  Decreto-lei  nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos  cinco  por  cento  sobre  o  bem  arrematado.  II  –  Não  há  limitação  quanto  ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. III – Não há que se falar na  exigência  de  negociação  prévia  acerca  da  remuneração  do  leiloeiro,  pois  com  a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que  poderia  ter  impugnado  o  valor  referente  à  comissão.  IV  –  No  caso  dos  autos,  o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do  presente  agravo  de  instrumento  determina  a  devolução  do  valor  considerado  pago  a maior.  Dessa  forma,  resta  claro  que  sobre  montante  consentiu  e  anuiu.  V  –  Não  se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado. VI – Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 5ª T., REsp 680.140/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 02.02.2006, DJU 06.03.2006, p. 429).

79

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.179.087/RJ,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  22.10.2013,  DJe 04.11.2013.

80

A só publicação do edital de hasta pública não basta para ter-se o executado revel como intimado para os efeitos do art. 687, § 5º. É preciso que o edital, na espécie, contenha a expressa finalidade de cientificação do devedor. Podem reunir-se num só edital as duas finalidades, desde que fique clara a intimação para os fins do art. 687, § 5º. Isto, porém, somente será admissível no caso de impossibilidade da intimação por meio de advogado, mandado  ou  carta  (STJ,  4ª  T.,  REsp  156.404/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 25.10.1999, DJU 13.12.1999, RSTJ 130/356). Nesse sentido: STJ, 3ª T., REsp 944.455/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 17.03.2008, DJe 13.05.2008. Por outro lado: “A intimação  pessoal  da  realização  da  hasta  pública  é  necessária  apenas  em  relação  ao devedor-executado,  cujo  bem  será  alienado,  sendo  desnecessária  em  relação  ao  seu cônjuge.  Inteligência  do  §  5º  do  art.  687  do  CPC”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  981.669/TO,  Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 12.08.2010, DJe 23.08.2010).

81

CPC/1973, art. 659, § 4º.

82

CPC/1973, art. 1.047, II.

83

TRF, 5ª R., Ap 91.859/SP, Rel. Min. Torreão Braz, ac. 14.04.1986, Bol. TRF  124/15.  O credor hipotecário não intimado para a arrematação, se quiser invalidá-la deverá interpor em  tempo  útil  os  embargos  à  arrematação.  Se  não  o  fizer  não  lhe  será  lícito  usar

744

embargos  de  terceiro  para  obstar  a  imissão  na  posse  do  arrematante.  Ocorrerá  a “persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real” (STJ, 3ª T., REsp 303.325/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 26.10.2004, DJU 06.12.2004, p. 283). 84

A intimação do condômino da coisa indivisível destina-se a assegurar-lhe preferência na aquisição  do  bem  penhorado  (STJ,  4ª  T.,  REsp  229.247/SP,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de Aguiar,  ac.  23.11.1999,  DJU  17.12.1999,  p.  381;  STJ,  2ª  Seção,  REsp  489.860/SP,  Rel. Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  27.10.2004,  DJU  13.12.2004,  p.  212;  STJ,  1ª  T.,  REsp 899.092/RS, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 15.02.2007, DJU 22.03.2007, p. 320).

85

“O julgamento da fraude de execução sem a ouvida do devedor (alienante) e do terceiro (adquirente) é inconstitucional por ferir mortalmente o princípio do devido procedimento legal”  (SOUZA,  Gelson  Amaro  de.  Fraude  de  execução  e  o  devido  processo  legal. Gênesis  –  Revista  de  Direito  Processual  Civil,  v.  16,  p.  272,  jul.  2004).  Nesse  sentido, decidiu o STJ que a regra do art. 698 do CPC deve ser estendida ao atual proprietário do imóvel a pracear (isto é, àquele que o adquiriu em condições de fraude à execução), para que  se  respeite  a  garantia  do  contraditório.  A  falta  de  intimação,  na  espécie,  “anula  a garantia do devido processo legal” (STJ, 3ª T., REsp 2.008/SP, Rel. Min. Dias Trindade, ac.  10.06.1991,  Lex-JSTJ  31/40).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  23.753/SP,  Rel. Min. Dias Trindade, ac. 31.08.1992, DJU 28.09.1992, p. 16.429.

86

“Para declarar a ineficácia do negócio em relação ao credor é necessária a intimação do adquirente  para  fazer  parte  do  processo”  (TRF,  1ª  R.,  AI  91.01.125095/MG,  3ª  T.,  Rel. Juiz  Vicente  Leal,  ac.  27.11.1991,  Lex-JSTJ  35/386).  No  mesmo  sentido:  JTA  105/187. Ainda no sentido da obrigatoriedade da intimação do adquirente em fraude de execução, antes do praceamento, sob pena de nulidade, é o acórdão de 10.06.1991, do STJ, no REsp 2.008/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter (Lex-JSTJ 31/40).

87

CPC/1973, art. 689.

88

CPC/1973, art. 688.

89

CPC/1973, art. 688, parágrafo único.

90

O  novo  Código  estimula  a  adoção,  sempre  que  possível,  de  leilão  por  meio  eletrônico, recomendando aos tribunais a edição de disposições complementares sobre o respectivo procedimento (art. 880, § 3º), prevendo outrossim que o leilão será presencial, “não sendo possível a sua realização por meio eletrônico” (art. 882, caput).

91

CPC/1973, art. 690, § 4º.

92

CPC/1973, art. 690-A, caput.

93

CPC/1973, art. 695, caput.

94

CPC/1973, art. 685-A.

95

CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

745 96

CPC/1973, art. 709, II.

97

Tais dispositivos continuam em vigor por força do art. 1.052 do NCPC.

98

STF, 1ª T., RE 91.187, Rel. Min. Soares Muñoz, ac. 26.06.1979, Juriscível do STF 81/107; 1º  TACivSP,  AI  449.726-5,  Rel.  Juiz  Castilho  Barbosa,  ac.  17.10.1990,  RT  669/117.  No mesmo sen-tido firmou-se a jurisprudência do STJ (2ª Seção): 3ª T., REsp 159.833, Rel. Min.  Nilson  Naves,  ac.  24.05.1999,  RSTJ  128/247;  3ª  T.,  REsp  10.294/PR,  Rel. Min. Cláudio Santos, RDC 61/184; 3ª T., REsp 184.717/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RT 765/184; 4ª T., REsp 325.291/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJU 29.10.2001, p. 212.

99

CPC/1973, art. 691.

100

CPC/1973, art. 693.

101

CPC/1973, art. 694, § 1º, II.

102

CPC/1973, art. 695.

103

CPC/1973, art. 696.

104

CPC/1973, art. 694, caput.

105

CPC/1973, art. 475-O, III.

106

Na  sistemática  atual  –  é  importante  sublinhar  –  os  embargos  do  devedor  não  têm,  de ordinário,  efeito  suspensivo,  o  que  permite  o  prosseguimento  da  execução  em  caráter definitivo, mesmo quando embargada pelo executado (art. 919 do NCPC).

107

No CPC/1973, a arrematação por prestações era admitida apenas para bens imóveis (art. 690,  §  1º).  O  NCPC  ampliou  essa  possibilidade  para  todos  os  bens  penhorados indistintamente, sejam imóveis ou não (art. 895).

108

“Na venda por proposta, é obrigatória, sob pena de nulidade, a publicação dos editais de praça  (RTFR  136/91)”  (NEGRÃO,  Theotônio;  GOUVÊA,  José  Roberto  F.  Código  de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 815, nota 1 ao art. 700).

109

“Não  é  causa  de  invalidade  da  arrematação  o  ulterior  acordo  entre  o  credor  e  o arrematante  para  parcelamento  do  preço  pago  pelo  bem  arrematado,  considerando  que este  é  superior  ao  da  avaliação  judicial  e  que  houve  a  redução  imediata  e  integral  do saldo  devedor,  com  a  imposição  ao  credor  dos  riscos  pelo  não  pagamento  das  parcelas vincendas  (STJ,  RF  378/279;  3ª  T.,  REsp.  557.467)”  (NEGRÃO,  Theotônio;  GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 815, nota 2ª ao art. 700).

110

CPC/1973, art. 701, caput.

111

CPC/1973, art. 701, § 3º.

112

CPC/1973, art. 701, § 1º.

113

CPC/1973, art. 701, § 2º.

746 114

CPC/1973, art. 701, § 4º.

115

CPC/1973, art. 702, caput.

116

CPC/1973, art. 702, parágrafo único.

117

CPC/1973, art. 681, parágrafo único.

118

CPC/1973, art. 655-B, caput.

119

CPC/1973, art. 690, § 1º.

120

CPC/1973, art. 693.

121

CPC/1973, art. 694, caput.

122

CPC/1973, art. 694, § 1º.

123

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 491.

124

RODRIGUES, Marcelo Abelha Op. cit., p. 493.

125

CPC/1973, art. 694, § 1º, III.

126

A  jurisprudência  considera,  por  exemplo,  caso  de  nulidade  absoluta  a  que  atinge  a segunda arrematação do bem já praceado em outra execução: “O juiz pode decretar, de ofício, a nulidade absoluta, que se deu, no caso, com a segunda arrematação do mesmo bem, dispensada a oposição de embargos à arrematação” (STJ, 2ª T., REsp 147.768-0/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJU 07.10.2002, p. 207, Ementário Jurisp. STJ, v. 35, p. 127).

127

STJ, 6ª T., REsp 205.911/SP, Rel. Min. Vicente Leal, ac. 21.02.2002, DJU 18.03.2002, RT 803/168;  STJ,  3ª  T.,  REsp  109.753/SP,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  10.03.1997,  DJU 22.04.1997, p. 14.426. Segundo a jurisprudência, se o executado não impugnou a avaliação judicial,  não  pode,  mais  tarde,  pretender  a  nulidade  da  arrematação  ou  adjudicação,  a pretexto  de  preço  vil,  se  o  ato  de  alienação  se  der  pelo  valor  da  impugnação  não impugnada  (STJ,  3ª  T.,  REsp  203.170/MG,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  ac.  27.04.2000, DJU 12.06.2000, p. 107).

128

NONATO,  Orosimbo.  Da  coação  como  defeito  do  ato  jurídico.  Rio  de  Janeiro,  1957, n. 114, p. 219.

129

NONATO, Orosimbo. Op. cit., loc cit.

130

AURICCHIO,  Alberto.  A  simulação  no  negócio  jurídico.  Coimbra:  Coimbra  Ed.,  1964, p. 93.

131

AURICCHIO, Alberto. Op. cit., loc. cit.

132

AURICCHIO, Alberto. Op. cit., p. 143-144.

133

JAPUR, José. “O Tribunal de Contas e o Municipalismo”, in Rev. de Dir. Adm.,  v.  107, p. 394.

134

LAMY,  Eduardo  de  Avelar.  Comentários  ao  art.  674.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda

747

Alvim;  DIDIER  JR.,  Fredie;  TALAMINI,  Eduardo;  DANTAS,  Bruno.  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.574. 135

CPC/1973, art. 1.047, II.

136

Por exemplo: venda de bem inalienável.

137

Por exemplo: execução em que o devedor não foi citado validamente, tendo o processo corrido à sua revelia.

138

Medina é de opinião que, mesmo na anulação da arrematação por preço vil, o efeito da impug-nação  do  executado  não  afetará  a  transferência  do  bem  leiloado  ao  arrematante, resolvendo-se a questão por meio de perdas e danos a cargo do exequente (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 1.197).

139

MEDINA, José Miguel Garcia. Op. cit., loc. cit.

140

CPC/1973, art. 694, caput.

141

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 71, p. 118; ROSENBERG, Léo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, 1955, v. III, p. 227.

142

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., loc. cit.; MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. V, n. 1.219, p. 267.

143

ROSENBERG, Leo. Op. cit., III, p. 165.

144

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 862, p. 317.

145

AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas cit., 4. ed., v. III, n. 862, p. 397.

146

Não é mais obrigatória a assinatura da carta arrematação pelo juiz, bastando que o seja pelo  escrivão.  A  praxe  de  o  juiz  subscrevê-la,  ainda  observada  no  foro,  prende-se  à circunstância  de  ser  a  carta  em  questão,  no  passado,  tratada  como  algo  equivalente  à carta de sentença (antigo art. 590 do CPC). Hoje, nem mais exista a figura da carta de sentença, substituída que foi por simples cópias autenticadas de peças extraídas dos autos em que a sentença, submetida a execução provisória, foi prolatada (CPC, art. 475-O, § 3º). Por isso, não há razão para continuar exigindo que a carta de arrematação, expedida pelo escrivão, seja, também, subscrita pelo juiz da execução.

147

CPC/1973, art. 703.

148

“A carta de arrematação é simples ato do processo de execução; de sua expedição não cabe apelação” (TRF, 4ª T., AC 114.241, Rel. Min.  Armando Rolenberg, ac. 11.02.1987, DJU 20.08.1987).

149

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1970, p. 426.

150

CPC/1973, art. 668, parágrafo único.

151

CPC/1973, art. 686, I.

748 152

STF,  2ª  T.,  RE  87.550/RS,  Rel.  Min.  Cordeiro  Guerra,  j.  15.12.1978,  RTJ  89/272;  1º TACivSP, 10ª Câm., Ap. 907.496-2, Rel. Juiz Candido Alem, j. 05.12.2000, RT 788/275.

153

TJSP,  Mand.  Seg.  228.644,  ac.  09.04.1975,  RT  488/61.  No  mesmo  sentido:  TAMG,  Ag. 905, ac. 28.09.1973, DJMG 06.11.1973; TJMG, 2ª Câm. Cív., Apelação 1.0287.07.0343994/001, Rel. Des. Jarbas Ladeira, ac. 05.08.2008, DJMG 02.09.2008; TJMG, 6ª Câm. Cív., Apelação  1.0024.05.701131-4/001,  Rel.  Des.  Batista  Franco,  ac.  07.03.2006,  DJMG 24.03.2006.  Com  maiores  divagações,  já  analisamos  o  mesmo  tema  em  comentário publicado na Rev. Bras. de Dir. Processual, v. 9, p. 96-101. Igual é a orientação do STF (RE 90.313, Rel. Min. Décio Miranda, Juriscível 105/145).

154

STJ,  4ª  T.,  REsp  506.183/RJ,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac.  02.12.2003,  DJU 25.02.2004, p. 183; STJ, 3ª T., REsp 400.997/SP, Rel. Min. Castro Filho, ac. 06.04.2004, DJU 26.04.2004, p. 165.

155

“3.  A  responsabilização  do  arrematante  por  eventuais  encargos  omitidos  no  edital  de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 4. Considerando a ausência de menção no edital da praça acerca dos ônus incidentes sobre o  imóvel,  conclui-se  pela  impossibilidade  de  substituição  do  polo  passivo  da  ação  de cobrança de cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação. 5. Recurso especial provido” (STJ, 3ª T., REsp 1.297.672/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 24.09.2013, DJe 01.10.2013, Rev. Dialética de Dir. Proc., n. 129, p. 113).

156

“Rigorosamente,  a  carta  de  adjudicação  representa  apenas  o  documento  a  permitir  o registro  da  adjudicação  no  cartório  de  imóveis.  O  ato  processual  de  expropriação  que corresponde  à  adjudicação  somente  se  aperfeiçoa  com  lavratura  do  respectivo  auto” (NOGUEIRA,  Pedro  Henrique  Pedrosa.  Parecer.  Rev.  Dialética  de  Direito  Processual, n. 128, p. 138, nov. 2015).

157

CPC/1973, art. 651.

158

GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, v. 2, p. 420.

159

GOLDSCHMIDT,  James.  Derecho  procesal  civil.  Rio  de  Janeiro:  Labor,  1936,  §  104, p. 703.

160

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 72, p. 119-120.

161

Código Civil, art. 1.245, § 1º; Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, 26, e 172.

162

AMARAL SANTOS, Moacyr. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, v. III, n. 863, p. 317.

163

CPC/1973, art. 690 e parágrafos.

164

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 72, p. 121; SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., III, n. 863, p. 317; GOLDSCHMIDT, James. Op. cit., § 104, p. 704.

165

ROSENBERG, Leo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: EJEA, v. III, 1955, p. 228.

749 166

CPC/1973, arts. 615, II, 619 e 698.

167

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 238, p. 191.

168

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 72, p. 120.

169

BEVILÁQUA,  Clóvis.  Direito  das  obrigações.  9.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Francisco  Alves, 1957, § 63, p. 148.

170

LIMA,  Cláudio  Vianna  de.  Processo  de  execução.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1973,  n.  6, p. 96.

171

MARQUES,  José  Frederico.  Op.  cit.,  V,  n.  1.220,  p.  268;  CUCHE,  Paul;  VINCENT, Jean. Voies d’execution – précis dalloz. 10. ed., n. 266 e 267, p. 312.

172

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 73, p. 124.

173

ROSENBERG,  Leo.  Op.  cit.,  III,  p.  165;  MARQUES,  Frederico.  Op.  cit.,  V,  n.  1.222, p. 272.

174

GOLDSCHMIDT, James. Op. cit., § 102, p. 693.

175

CPC/1973, art. 486.

176

VIDIGAL, Luis Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 161.

177

TJSP, ac. 30.09.1976, Rev. Jur. TJSP, 43/283; ac. 31.08.1976, RT 499/119. Em matéria de arrematação processada pela Justiça do Trabalho, a jurisprudência é no sentido de que a competência para a ação anulatória é da Justiça Especial e não da Justiça Comum (STJ, 2ª Seção, CC 86.065/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 13.12.2010, DJe 16.12.2010; STJ,  1ª  Seção,  CC  99.424/PB,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  ac.  27.05.2009,  DJe 10.06.2009).

178

STF, RE 84.698, Rel. Min. Thompson Flores, ac. 08.06.1976, in: A. de Paula. Proc. civ. à luz da jurisprudência (nova série), ed. 1982, v. II, n. 2.576, p. 23; RTJ 84/238; RE 90.676, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, ac. 23.09.1980, RTJ 95.347; e Juriscível do STF 94/154; RE  89.215,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  RTJ  91/184;  e  RT  527/232;  STJ,  REsp  7.272/GO, Rel. Min. Fontes de Alencar, ac. 16.04.1991, RSTJ 28/459; STJ, 2ª Seção, CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 25.05.2005, DJU 01.07.2005, p. 362.

179

STJ, 1ª T., REsp 927.334/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 20.10.2009, DJe 06.11.2009.

180

Código Civil, art. 1.482: “Realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de  arrematação  ou  até  que  seja  publicada  a  sentença  de  adjudicação,  remir  o  imóvel hipotecado, ofe-recendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do  maior  lance  oferecido.  Igual  direito  caberá  ao  cônjuge,  aos  descendentes  ou ascendentes do executado”.

750

§ 47. APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS Sumár io:  464.  Modalidade  especial  de  expropriação.  465.  Iniciativa.  466. Pressuposto. 467. Procedimento. 468. Pagamento ao exequente.

464. Modalidade especial de expropriação O art. 867 do NCPC181 estabelece que, em lugar de penhorar a coisa rentável, móvel  ou  imóvel,  o  juiz  possa  ordenar  a  penhora  dos  respectivos  frutos  e rendimentos. O critério para que essa opção seja acatada é, na dicção do dispositivo legal aludido, o reconhecimento de que essa modalidade de segurança da execução se apresente  como  mais  eficiente  para  o  recebimento  do  crédito  e  menos  gravosa  ao executado. Tratando-se  de  medida  processual  que  atende  a  um  só  tempo  os  interesses  do exequente  e  do  executado,  por  proporcionar  vantagens  recíprocas  (conservação  dos bens na propriedade do devedor e absorção imediata dos rendimentos pela execução, facilitando  a  satisfação  do  direito  do  credor),  pode  o  juiz  admiti-la independentemente  da  gradação  legal  das  preferências  para  a  penhora.  Pode  ser deferida até para substituir o bem inicialmente penhorado, com apoio no art. 805,182 que recomenda ao juiz mandar, sempre que possível, seja promovida a execução pelo modo menos gravoso para o executado; assim como no art. 847,183 onde se autoriza ao executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É da penhora original sobre frutos e rendimentos, ou da substituição da penhora de outros bens pela de suas rendas (art. 867) que se origina a forma expropriatória qualificada  como  “apropriação  de  frutos  e  rendimentos  de  empresa  ou  de estabelecimentos e outros bens” (art. 825, III). Essa expropriação equivale ao levantamento, deferido ao exequente, da soma de dinheiro penhorada. Superada a fase reservada à avaliação, e não estando a atividade executiva  obstada  por  eventuais  embargos  com  efeito  suspensivo,  os  valores  dos rendimentos  serão  repassados  pelo  depositário-administrador  (art.  868),184  ao exequente,  à  medida  que  forem  sendo  percebidos,  até  que  o  crédito  exequendo  seja

751

inteiramente  satisfeito.  Depositados  em  juízo,  o  levantamento  dos  rendimentos observará  o  procedimento  da  satisfação  executiva  de  “entrega  do  dinheiro”,  nos moldes  do  art.  904,  I,  do  NCPC.185  Tudo  passará  como  se  se  tratasse  de  “uma satisfação a prazo, em prestações periódicas”.186

465. Iniciativa Segundo  se  depreende  do  art.  867  do  NCPC,  a  expropriação  de  frutos  e rendimentos pode decorrer de penhora de tais bens deliberada por iniciativa do juiz, de ofício. Não há empecilho, porém, a que a medida seja pleiteada pelo executado ou pelo exequente, ou por ambos. De  quem  quer  que  seja  a  iniciativa,  deverá  sempre  ser  assegurado  o contraditório  às  partes,  antes  que  o  juiz  decida  sobre  a  questão.  Não  pode  ser caprichoso, nem o requerimento nem a resistência à medida. A eventual controvérsia será solucionada pelo juiz com base nos requisitos previstos no art. 867, ou seja: (i) a  penhora  dos  frutos  e  rendimentos  deve  ser  mais  eficiente  para  o  recebimento  do crédito; e (ii) menos gravosa ao executado.

466. Pressuposto Para se decidir sobre a conveniência da penhora sobre os frutos e rendimentos é necessário  que  estes  sejam  avaliados,  quanto  à  viabilidade  de  proporcionar  a satisfação do crédito exequendo.

467. Procedimento A  operacionalidade  da  expropriação  por  apropriação  de  frutos  e  rendimentos depende  da  nomeação  de  um  depositário-administrador  (art.  868),187  para  percebêlos periodicamente e destiná-los ao pagamento parcelado do crédito do exequente, o qual  será  processado  em  juízo.  Para  maiores  detalhes  do  procedimento  da  penhora sobre frutos e rendimentos, ver, retro, o item nº 381.

468. Pagamento ao exequente À medida que os rendimentos são arrecadados pelo depositário-administra-dor e  recolhidos  em  juízo,  a  satisfação,  total  ou  parcial,  do  crédito  do  exequente,  se processará  de  conformidade  com  a  modalidade  “entrega  do  dinheiro”  (NCPC,  art. 904,  I),188  observadas  as  cautelas  dos  arts.  905  a  909189  (sobre  a  matéria,  ver, adiante, o item nº 469).

752 181

CPC/1973, art. 716.

182

CPC/1973, art. 620.

183

CPC/1973, art. 668.

184

CPC/1973, art. 717.

185

CPC/1973, art. 708, I.

186

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 395.

187

CPC/1973, art. 717.

188

CPC/1973, art 708, I.

189

CPC/1973, arts. 709 a 713.

753

Capítulo XX FASE DE SATISFAÇÃO § 48. PAGAMENTO AO CREDOR DE QUANTIA CERTA Sumár io: 469. Satisfação do direito do exequente. 470. Última etapa do processo de execução.

469. Satisfação do direito do exequente A fase final da execução por quantia certa compreende o pagamento que o órgão judicial  efetuará  ao  exequente  através  dos  meios  obtidos  na  expropriação  dos  bens penhorados ao devedor. Pela  própria  natureza  da  obrigação  exequenda,  a  fase  de  instrução  deveria encerrar-se,  em  regra,  com  a  arrematação,  e  a  fase  de  satisfação  resumir-se-ia  na entrega,  ao  credor,  da  importância  arrecadada  na  alienação  judicial,  até  o  suficiente para  cobrir  o  principal  e  seus  acessórios,  tal  como  ocorreria  no  cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Com esse pagamento forçado extinguir-se-ia a obrigação e, consequentemente, a execução (NCPC, art. 924, II).1 A entrega do dinheiro ao exequente, porém, não é a única forma de pagamento prevista  no  sistema  da  execução  por  quantia  certa.  Representa  a  realização  da obrigação  originária,  ou  seja,  o  pagamento  da  quantia  a  que  se  obrigou  o executado,  na  mesma  substância  prevista  no  título  executivo.  Mas  o  Código  prevê outras  formas  que  também  se  prestam  a  satisfazer  o  direito  do  credor,  mesmo  sem lhe  entregar  a  importância  de  dinheiro  inicialmente  reclamada  em  juízo.  Aliás,  a forma  prioritária  de  satisfação  da  obrigação  exequenda,  indicada  pelo  art.  876  do NCPC,2  como  medida  prática  e  de  economia  processual,  é  a  adjudicação  dos próprios  bens  penhorados,  se  isto  interessar  ao  exequente.  Cabe  a  este,  nesta sistemática  processual,  optar  por  abreviar  a  solução  da  execução  por  meio  da adjudicação,  ou  por  prosseguir  nas  formas  mais  complexas  de  expropriação  para, afinal, obter o pagamento em dinheiro. De acordo com essa posição adotada pelo NCPC, seu art. 8253 indica, na ordem de preferência, três modalidades de expropriação para preparar o pagamento, a saber:

754

(a) adjudicação (que pode ser em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 5º do art. 876)4 (inciso I); (b) alienação  (que  pode  ser  por  iniciativa  particular  ou  por  leilão  judicial) (inciso II); (c) apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (inciso III). A  essas  figuras  de  expropriação  correspondem  as  formas  de  pagamento previstas no art. 904,5 quais sejam: (a) entrega  do  dinheiro  (apurado  na  alienação  do  bem  penhorado  ou  na apropriação de frutos e rendimentos) (inciso I); (b) a adjudicação dos bens penhorados (inciso II). Forma  pura  de  pagamento  é  apenas  aquela  que  se  dá  por  meio  da  entrega  ao exequente  do  dinheiro  apurado  na  expropriação  dos  bens  penhorados.  A  outra modalidade  a  que  se  refere  o  art.  904  corresponde  a  atividade  complexa  que, simultaneamente,  realiza  tanto  a  função  de  instrução  como  a  de  satisfação.  A adjudicação,  a  um  só  tempo,  expropria  bens  do  executado  e  os  transferem  para  o exequente;  daí  dizer-se  que  é  forma  executiva  híbrida,  com  duplo  papel  dentro  da execução por quantia certa. O  pagamento  por  adjudicação  já  foi  analisado,  portanto,  quando  se  estudou  a instrução  processual  realizada  por  seu  intermédio  (v.  itens  nº  414  e  ss.).  A  seguir será abordado o pagamento por entrega de dinheiro.

470. Última etapa do processo de execução O  pagamento  a  que  alude  o  art.  904  é  a  fase  culminante  do  processo  de execução  por  quantia  certa.  Em  qualquer  de  suas  formas,  o  termo  utilizado  pelo legislador processual tem a acepção de cumprimento da obrigação, mesmo que este não  se  dê  de  maneira  voluntária  ou  espontânea.6  Ao  contrário  do  que  se  passa  no processo  de  conhecimento,  a  atividade  executiva  do  juiz  não  se  endereça  a  um julgado  que  defina  o  litígio  para  fazer  atuar  a  vontade  da  lei.  Toda  a  energia jurisdicional  se  concentra  em  buscar  resultado  concreto  no  plano  patrimonial,  de molde a deslocar bens da esfera jurídica de uma pessoa para a de outra. O processo é de resultado e não de definição.

755

Não se pode, de maneira alguma, considerar a sentença de que trata o art. 9257 como  o  ato  final  da  prestação  executiva.  A  execução  termina,  como  modalidade típica, quando ocorre a satisfação da obrigação, como deixa claro o art. 924, II.8 É, pois,  o  pagamento  e  não  a  sentença  o  ato  de  prestação  jurisdicional  praticado  no processo de execução. Inaceitável, nessa ordem de ideias, a tese de que a sentença do art. 925 seria um julgamento de mérito em torno do objeto da execução forçada. O mérito, na espécie, se  resolve  pelo  cumprimento  da  obrigação  exequenda,  e  nunca  pelo  ato  formal  de proclamar o fim da relação processual. Se a sentença declara extinta a execução, ela o faz por constatar que o provimento executivo já anteriormente se encerrara. Não é a  sentença  que  extingue  a  execução;  ela  somente  reconhece  que  essa  extinção  já  se deu.

1

CPC/1973, art. 794, I.

2

CPC/1973, art. 685-A.

3

CPC/1973, art. 647.

4

CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

5

CPC/1973, art. 708.

6

BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao art. 708. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.994.

7

CPC/1973, art. 795.

8

CPC/1973, art. 794, I.

756

§ 49. PAGAMENTO POR ENTREGA DO DINHEIRO Sumár io: 471. Entrega do dinheiro. 472. Concurso de preferência sobre o produto da  execução.  473.  O  privilégio  superespecial  dos  créditos  trabalhistas  e  dos honorários de advogado. 474. Procedimento do concurso particular.

471. Entrega do dinheiro O  pagamento  do  exequente,  pela  entrega  do  dinheiro,  que  é  a  forma  mais autêntica de concluir a execução por quantia certa, pressupõe, naturalmente, a prévia expropriação  dos  bens  penhorados,  por  meio  de  arrematação  ou  remição,  da  qual tenha  resultado  o  depósito  do  preço  à  ordem  judicial.  Pode  também  ocorrer  essa forma de pagamento, quando a penhora inicialmente tenha recaído sobre dinheiro, ou quando  o  devedor  tenha  efetuado,  no  curso  do  processo,  o  depósito  da  quantia correspondente à dívida exequenda. O outro meio de satisfação, que é a adjudicação (art. 904), só tem cabimento quando por ele optar o exequente (NCPC, art. 876).9 O  levantamento  da  quantia  apurada  se  faz  em  cumprimento  de  ordem  ou mandado  do  juiz  e  ao  exequente  compete  firmar  termo  de  quitação  nos  autos  (art. 906).10 O novo Código, para agilizar a satisfação do direito do exequente, permite que o mandado de levantamento do valor depositado em juízo possa ser substituído pela transferência  eletrônica  do  valor  depositado  em  conta  bancária  vinculada  ao  juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único).11 O direito do credor, de levantar o dinheiro depositado, não compreende toda a soma  existente,  mas  apenas  o  correspondente  ao  principal  atualizado  da  dívida, juros, custas e honorários advocatícios (art. 826).12 É  sobre  o  quantum  atualizado  da  dívida  que  se  calcularão  os  juros  e  os honorários.  As  custas  e  despesas  desembolsadas  pelo  exequente  no  curso  da execução  também  sofrerão  atualização  monetária.  Efetuado  o  pagamento  completo, se houver remanescente, será restituído ao executado (art. 907).13 Por fim, quanto à entrega do dinheiro, releva destacar a restrição do NCPC que veda,  durante  o  plantão  judiciário,  a  concessão  de  pedidos  de  levantamento  de

757

importância  em  dinheiro  ou  valores  ou  de  liberação  de  bens  apreendidos  (art.  905, parágrafo único). Já no regime do CPC/1973, o STJ se orientava nesse sentido, sob o argumento de que: (i) “o plantão judiciário objetiva garantir a entrega de prestação jurisdicional  nas  medidas  de  caráter urgente  destinadas  à  conservação  de  direitos, quando  possam  ser  prejudicados  pelo  adiamento  do  ato  reclamado”  (g.n.);  e  (ii) decisão de mérito “não se inclui dentre as providências de urgência”.14 Na mesma linha do art. 905 do NCPC, a Resolução nº 71/2009 do CNJ também veda  o  exame  de  pedido  de  levantamento  de  importância  de  dinheiro  constante  de depósito judicial, por juiz de plantão. Em conclusão, tanto o NCPC como a jurisprudência estão acordes em que não se  tratando  de  medida  de  caráter  urgente,  não  cabe  ao  juiz,  durante  o  plantão, autorizar  o  levantamento  de  importâncias  em  dinheiro  ou  valores,  assim  como  a liberação de bens apreendidos.15

472. Concurso de preferência sobre o produto da execução O  juiz  só  autoriza  o  exequente  a  levantar,  imediatamente,  o  produto  da expropriação executiva se a execução houver corrido a seu exclusivo benefício e não houver  privilégio  ou  preferência  de  terceiros  sobre  os  bens  penhorados,  anterior  à penhora (NCPC, art. 905).16 Assim, não poderá dar-se o imediato levantamento: (a) quando  ocorrer  a  decretação  de  insolvência  do  devedor,  porque,  em  tal situação,  o  produto  da  execução  singular  é  arrecadado  em  prol  da comunidade  dos  credores,  para  posterior  rateio  no  concurso  universal  do insolvente  (art.  762,  §  2º,  do  CPC/1973,  mantido  pelo  art.  1.052  do NCPC);17 e (b) quando  existir  qualquer  outro  privilégio  ou  preferência  instituída  sobre  os bens  alienados  judicialmente,  como  hipoteca,  penhor,  outra  penhora  etc., desde  que  constituídos  anteriormente  à  penhora  do  exequente  (art.  905, II).18 Na  última  hipótese,  instaura-se  uma  espécie  de  “concurso  particular  de  preferência”,  cujo  objeto  é  tão  somente  o  produto  da  arrematação  e  cujos  participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora.

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Um  dos  motivos  desse  concurso  é  a  intercorrência  de  penhoras  de  credores diversos  sobre  os  mesmos  bens,  caso  em  que  as  diversas  execuções  singulares  são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover--se o  concurso  de  preferências  nos  autos  em  que  se  der  a  arrematação.  Não  sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso,  certidão  comprobatória  da  penhora  que  o  habilita  a  participar  do  produto da expropriação. Esse  concurso  é  sumariamente  processado  como  incidente  da  fase  de  pagamento, dentro dos próprios autos da execução (art. 908, caput).19 As  preferências,  entre  credores  quirografários,  dependem  da  ordem  das penhoras.  Já  as  que  decorrem  de  garantias  reais  são  respeitadas  no  concurso  particular independentemente de penhora em favor do titular do ius in re.20 Sobre essa matéria, ver, retro, o item nº 267. A  classificação  dos  credores,  para  pagamento,  será  feita,  portanto,  dentro  do seguinte critério: (a) independentemente de penhora, devem ser satisfeitos, em primeiro lugar, os que  tiverem  título  legal  de  preferência,  e  possuírem,  naturalmente,  título executivo (“credores com garantia real sobre os bens arrematados”); (b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os demais  credores  serão  escalonados  segundo  a  ordem  cronológica  das penhoras.21  Para  o  estabelecimento  da  preferência  entre  as  penhoras  que recaem  sobre  o  mesmo  bem  não  se  leva  em  conta  a  data  das  eventuais averbações  dos  atos  constritivos  em  registros  públicos.  É  que  tais assentamentos se fazem apenas para conhecimento de terceiros, e não como ato  constitutivo  da  própria  penhora.  O  aperfeiçoamento  da  medida executiva,  para  fins  processuais,  ocorre  quando,  após  a  apreensão  e  o depósito dos bens, se procede à lavratura do respectivo auto (art. 839).22 É esse,  portanto,  o  dado  relevante  para  a  gradação  de  preferência  entre  as diversas penhoras, a que alude o art. 908, § 2º.23 Não  havendo  mais  o  protesto  por  rateio  de  que  cogitava  o  direito  antigo,  os credores  quirografários  só  podem  participar  do  produto  da  execução  de  outrem quando  houverem  também  obtido  penhora  sobre  os  mesmos  bens  do  devedor comum. O  credor  quirografário  que  recebe  o  pagamento  em  primeiro  lugar  não  é

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necessariamente  o  que  promove  a  execução,  em  cujos  autos  se  deu  a  arrematação, mas sim o que efetuou a primeira penhora, pois pode acontecer que, por embaraços procedimentais,  sua  execução  sofra  atraso  com  relação  a  outras  de  credores  com penhora  de  grau  inferior.  O  que  importa  é  respeitar  a  ordem  das  penhoras  e  não  o andamento das diversas execuções concorrentes.24 No  concurso  por  intercorrência  de  várias  penhoras  sobre  os  mesmos  bens,  o pagamento dos credores respeita a ordem cronológica dos gravames de maneira que os  subsequentes  só  recebem  se  houver  sobra  após  a  satisfação  do  antecedente.  O concurso não é de rateio, mas de preferência. Por  fim,  estabelece  o  NCPC  que  no  caso  de  adjudicação  ou  alienação,  os créditos  que  recaem  sobre  o  bem,  de  qualquer  natureza,  sub-rogam-se  sobre  o respectivo  preço,  observada  a  ordem  de  preferência  (art.  908,  §  1º).25  Se  a adjudicação  ou  a  arrematação  for  feita  por  algum  credor  que  não  esteja  em  posição cronológica  prioritária,  terá  ele  de  depositar  o  valor  de  avaliação  ou  do  lance  em leilão, a fim de que sobre este se instaure o concurso de preferências.

473. O privilégio superespecial dos créditos trabalhistas e dos honorários de advogado Os  créditos  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  inscritos  em  Dívida  Ativa,  não  se sujeitam  a  concurso  com  outros  credores,  podendo  ser  executados  individualmente, mesmo  quando  já  instaurada  a  execução  concursal  (Lei  nº  6.830/1980,  art.  29).26 Esse privilégio, no entanto, cede diante dos créditos trabalhistas e dos referentes aos acidentes do trabalho (CTN, art. 186; LEF, art. 30). Vale dizer que, no concurso de que  trata  o  art.  908  do  NCPC,  os  titulares  dos  referidos  créditos,  por  força  do  seu privilégio superespecial, serão pagos com preferência antes da Fazenda Pública e dos credores com garantia real, pouco importando a ordem das respectivas penhoras.27 O  que  determina  o  superprivilégio  em  causa  não  é  uma  regra  processual,  mas uma  preferência  de  caráter  material,  derivada  da  natureza  alimentar  do  crédito trabalhista.28 Uma  vez  que  se  atribui  aos  honorários  de  advogado,  também,  a  natureza alimentar, firmou-se a jurisprudência no sentido de que se equiparam, em privilégio, aos créditos trabalhistas, no concurso de credores.29 E esse regime especial aplica-se tanto  aos  honorários  contratuais  quanto  aos  sucumbenciais30  e,  em  qualquer hipótese, se sobrepõe aos credores hipotecários e tributários.31

474. Procedimento do concurso particular

760

Os  credores  interessados  devem  formular  suas  pretensões  de  preferência  em petição,  nos  autos  em  que  ocorreu  a  alienação  forçada,  apresentando  suas  razões (NCPC, art. 909).32 A disputa entre os credores concorrentes só poderá versar sobre o direito de preferência ou sobre a anterioridade da penhora (art. 909). Quando surgir questão de alta indagação entre devedores e credores, ou entre os vários credores – como a discussão em torno da validade do próprio título do credor concorrente,  vícios  do  contrato,  extinção  do  crédito  etc.  –,  o  juiz  poderá  sustar  o pagamento e remeter os interessados para as vias ordinárias. Havendo acordo entre os interessados, inclusive o devedor, o juiz simplesmente  determinará  que  o  contador  prepare  o  plano  de  pagamento,  segundo  a  ordem  de preferências, autorizando, a seguir, os respectivos levantamentos. Apresentadas as razões e ouvidas as partes, para garantir o contraditório, o juiz decidirá  as  pretensões,  apreciando  exclusivamente  os  privilégios  disputados  e  as preferências  decorrentes  da  anterioridade  de  cada  penhora  (art.  909,  in  fine).  A decisão  interlocutória  acerca  da  disputa  entre  credores  sobre  o  produto  da arrematação  é  passível  de  impugnação  por  meio  de  agravo  de  instrumento  (art. 1.015, parágrafo único).33 O  novo  Código  não  manteve  a  regra  do  art.  712  do  CPC/1973  que  previa  a possibilidade de audiência para produção de provas quando necessárias à solu-ção do concurso.34  Com  isso,  tudo  indica  que  se  entendeu  que  a  disputa  entre  os concorrentes há de ser feita apenas com base em prova documental.35 Observa, com procedência,  Lucon,  que  enquanto  o  Código  de  1973  falava  em  pretensões  e requerimento de provas formulados pelos credores concorrentes (art. 712), o NCPC apenas  menciona  que  os  exequentes  formularão  suas  pretensões  e  que  a  disputa versará  unicamente  sobre  o  direito  de  preferência  e  a  anterioridade  da  penhora, seguindo-se a decisão do juiz (art. 909). Essas matérias, de fato, se definem apenas à luz de documentos. Daí sua conclusão de que “não há espaço para audiência”.36 Fluxograma nº 15 – Execução por quantia certa com base em título extrajudicial (arts. 824 a 869)

761

762 9

CPC/1973, art. 685-A.

10

CPC/1973, art. 709, parágrafo único.

11

CPC/1973, sem correspondência.

12

CPC/1973, art. 651.

13

CPC/1973, art. 710.

14

STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  750.146/AL,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  07.10.2008,  DJe 03.11.2008.

15

Teresa Arruda Alvim Wambier et al. entendem que essa medida pode engessar a atuação do  juiz,  razão  pela  qual  deve  ser  flexibilizada  à  luz  do  caso  concreto.  Isto  porque, situações há em que, excepcionalmente, se exigirá o imediato levantamento do dinheiro ou  a  liberação  do  bem  mesmo  durante  o  período  de  plantão  (Primeiros  comentários  ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.282).

16

CPC/1973, art. 709, caput.

17

Súmula nº 478 do STJ: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.

18

CPC/1973, art. 709, II.

19

CPC/1973, art. 711.

20

Cf.  nosso  Processo  de  execução  e  cumprimento  da  sentença.  28.  ed.  São  Paulo:  Leud, 2014, cap. XXV, n. 316, p. 403-404; MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 215-216. Aos credores privilegiados sem penhora não se reconhece o direito de ingressar diretamente no concurso de preferência. Terão, primeiro, de ajuizar exe-cução “e, recaindo a penhora sobre o bem já penhorado, exercer  oportunamente  seu  direito  de  preferência”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  11.657-0/SP,  Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 19.08.1992, RSTJ 43/315; STJ, 1ª T., REsp 36.862/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. 05.12.1994, RSTJ  73/274).  Em  sentido  contrário:  “O art. 711 do CPC [NCPC, art. 908] não exige que o credor preferencial efetue penhora sobre o bem objeto da execução” (STJ, 3ª T., REsp 293.788/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 22.02.2005, DJU 14.03.2005, p. 318).

21

A  ordem  de  gradação  das  penhoras  no  concurso  independe  de  averbação  no  registro público e se estabelece em função do aperfeiçoamento da constrição nos moldes do art. 839  do  NCPC  [CPC/1973,  art.  664].  “Não  há  exigência  de  averbação  imobiliária  ou referência  legal  a  tal  registro  da  penhora  como  condição  para  definição  do  direito  de preferência,  o  qual  dispensa  essas  formalidades”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  1.209.807/MS,  Rel. Min. Raul Araujo, ac. 15.12.2011, DJe 15.02.2012).

22

CPC/1973, art. 664.

23

STJ, 4ª T., REsp 1.209.807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 15.12.2011, DJe 15.02.2012.

763 24

MARQUES,  José  Frederico.  Manual  de  direito  processual  civil.  v.  IV,  n.  902,  p.  211; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 28. ed. cit., cap. XXV, n. 316, p. 404.

25

CPC/1973, sem correspondência.

26

É possível o concurso entre Fazendas Públicas que disputem penhoras sobre os mesmos bens, observada a escala de preferência definida pelo parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980.  Nesse  caso,  “os  créditos  das  autarquias  federais  preferem  aos  créditos  da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem” (Súmula nº 497 do STJ).

27

“O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à  penhora,  ainda  que  anteriormente  realizada”  (STJ,  5ª  T.,  REsp  914.434/SP,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves,  ac.  05.02.2009,  DJe  09.03.2009.  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T., REsp 267.910/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 18.12.2003, DJU 07.06.2004, p.  215).  O  privilégio  do  credor  trabalhista  prevalece  em  relação  a  qualquer  outro, inclusive o hipotecário, pouco importando que sua penhora tenha ocorrido “em momento posterior”  à  constrição  promovida  por  “credor  de  categoria  diversa”  (TJMG,  11ª  C.C., Proc.  1.0701.03.051558-2/001,  Rel.  Des.  Selma  Marques,  ac.  31.10.2007,  publ.  em 24.11.2007).

28

TJMG,  14ª  C.C.,  Proc.  1.024.05.783201-6/003,  num.  única:  7832016-67.2005.8.13.0024, Rel.  Des.  Renato  Martins  Jacob,  ac.  26.04.2007,  publ.  25.05.2007;  STJ,  Corte  Especial, EREsp  706.331/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  20.02.2008,  DJe 31.03.2008.

29

STJ, 3ª T., REsp 988.126/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 20.04.2010, DJe 06.05.2010.

30

STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  765.822/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac. 17.12.2009, DJe 04.02.2010.

31

“Os honorários advocatícios, equiparados aos créditos trabalhistas, preferem aos créditos tributários,  nos  termos  do  art.  186,  caput,  do  CTN”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  941.652/RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 19.03.2009, DJe 20.04.2009).

32

CPC/1973, art. 712.

33

CPC/1973, sem correspondência.

34

STJ, 3ª T., REsp 976.522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 02.02.2010, DJe 25.02.2010.

35

“A prova das alegações se fará, na maioria dos casos, por meio de prova documental, mas não  se  descarta  a  possibilidade  de  prova  oral  (testemunhas  e  depoimento  pessoal  do devedor)  em  audiência  que  deverá  ser  designada,  se  for  o  caso  (WAMBIER,  Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.284).

36

LUCON,  Paulo  Henrique  dos  Santos.  Comentários  ao  art.  909.  In:  WAMBIER,  Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários cit., p. 2.018.

764

Capítulo XXI EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA § 50. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA A CARGO DO PODER PÚBLICO Sumár io: 475. Execução forçada contra a Fazenda Pública fundada em obrigação de quantia certa. 476. Defesa da Fazenda Pública. 477. Julgamento.

475. Execução forçada contra a Fazenda Pública fundada em obrigação de quantia certa Os bens públicos, i.e., os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Daí a impossibilidade de execução contra a Fazenda nos moldes comuns, ou seja, mediante penhora e expropriação. O  novo  Código  separa  um  procedimento  específico  tanto  para  o  cumprimento de  sentença,  inexistente  no  Código  anterior,  quanto  para  as  execuções  de  título extrajudicial  contra  a  Fazenda  Pública.  No  Código  de  1973,  ambas  as  hipóteses  de título  judicial  ou  extrajudicial  davam  ensejo  ao  mesmo  procedimento  previsto  nos arts. 730 e ss. daquele diploma.1 Com  efeito,  não  se  pode  ter  como  inconstitucional  a  norma  que  autoriza  a execução de título extrajudicial contra a Fazenda, pelo simples fato de o art. 100 da Constituição  regular  a  sistemática  dos  precatórios,  referindo-se  apenas  à  “sentença judiciária”.  O  STJ  já  enfrentou,  várias  vezes,  o  problema  e  consolidou  em  sua súmula  o  enunciado  nº  279,  segundo  o  qual  “é  cabível  execução  por  título extrajudicial  contra  a  Fazenda  Pública”.  O  argumento  decisivo  da  jurisprudência  é que a referência do art. 100 da CF à “sentença judiciária” denota apenas “o propósito de disciplinar o pagamento de obrigação da Fazenda reconhecida judicialmente, e não restringir  a  possibilidade  de  expedição  de  precatório  nos  casos  de  condenação  em processo  de  conhecimento”,  de  sorte  que  a  expressão  constitucional  “sentença judiciária”  deve  ser  interpretada  como  abrangente  também  da  “decisão  do  juiz  que, em execução por título extrajudicial contra a Fazenda, após reconhecer a idonei-dade

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do  pedido,  proclama  o  decurso  in  albis  do  prazo  para  embargar  e  autoriza  a expedição do requisitório”.2 O NCPC, ao regular separadamente o cumprimento de sentença que reco-nhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e a execução por  título  extrajudicial  contra  a  Fazenda,  se  pôs  em  harmonia  com  a  jurisprudência pacífica atual. A despeito da inovação quanto à separação dos procedimentos de acordo com a espécie  de  título,  a  sistemática  de  ambas  as  codificações  é  a  mesma:  não  se  realiza atividade  típica  de  execução  forçada,  uma  vez  que  ausente  a  expropriação  (via penhora e arrematação) ou transferência forçada de bens. O que se tem é a simples requisição de pagamento, feita entre o Poder Judiciário e Poder Executivo, conforme dispõem  os  arts.  534,3  5354  e  910  5  do  NCPC,  observada  a  Constituição  Federal (art. 100).6 Na  verdade,  há  tão  somente  uma  execução imprópria  na  espécie,  cujo  procedimento é, sinteticamente, o seguinte: I – Título judicial (cumprimento de sentença) A  Fazenda  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga remessa  ou  meio  eletrônico,  sem  cominação  de  penhora,  isso  é,  limitando-se  à convocação para impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535). Não  havendo  impugnação,  ou  sendo  esta  rejeitada,  o  juiz,  por  meio  do  Presidente  de  seu  Tribunal  Superior,  expedirá  a  requisição  de  pagamento,  que  tem  o nome de precatório. O juiz de primeiro grau, portanto, não requisita diretamente o pagamento, mas dirige-se,  a  requerimento  do  credor,  ao  Tribunal  que  detém  a  competência  recursal ordinária  (Tribunal  de  Justiça,  Tribunal  Regional  Federal  etc.),  cabendo  ao respectivo  presidente  formular  a  requisição  à  Fazenda  Pública  executada  (art.  910, § 1º).7 É obrigatória a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos  constantes  dos  precatórios,  apresentados  até  1º  de  julho  do  ano  anterior (Constituição Federal, art. 100, § 5º)8 com os valores devidamente corrigidos. As  importâncias  orçamentárias  destinadas  ao  cumprimento  dos  precatórios ficarão  consignadas  diretamente  ao  Poder  Judiciário,  recolhidas  nas  repartições competentes (Constituição Federal, art. 100, § 6º).9 O pagamento, por determinação do Presidente do Tribunal, será feito ao credor na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito (NCPC, art.

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910, § 1º), salvo os créditos de natureza alimentícia (CF, art. 100, § 1º). II – Título extrajudicial Se  o  credor  da  Fazenda  Pública  dispuser  de  um  título  executivo  extrajudicial, deverá  observar  o  procedimento  do  art.  910,  cuja  diferença  do  procedimento  de cumprimento de sentença consiste basicamente: (i) na necessidade de citação do ente público (e não apenas a intimação); (ii) na defesa por meio de embargos a execução (e  não  por  impugnação);  e  na  (iii)  ampliação  da  matéria  de  defesa  a  ser eventualmente  oposta  em  sede  de  embargos  à  execução  (art.  910,  §  2º).10 De resto, aplica-se  o  procedimento  previsto  nos  arts.  534  e  535,  por  disposição  expressa  do Código (art. 910, § 3º).11

476. Defesa da Fazenda Pública I – Conteúdo dos embargos à execução A  execução  por  quantia  certa  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  já  se registrou,  pode  fundar-se  em  título  judicial  ou  extrajudicial  (v.,  retro,  nº  107), variando  o  rito  executivo  conforme  o  caso.  O  conteúdo  e  a  forma  da  defesa  do devedor também serão diferentes em cada uma das hipóteses. Nesse sentido, é ampla a matéria discutível frente ao título extrajudicial (art. 910, § 2º,12 e 91713) e limitada a que se pode opor ao título judicial (art. 535). A propósito do assunto, dispõe o art. 917, VI,14 que, nos embargos à execução fundados  em  título  extrajudicial,  o  executado  poderá  alegar  “qualquer  matéria  que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, além de outras matérias  típicas  do  processo  executivo,  como  vícios  do  título  executivo,  penhora incorreta, excesso de execução etc. (art. 917, I a V).15 Quando a execução contra a Fazenda Pública estiver apoiada em título judicial, a  regra  a  observar  é  a  do  art.  535.16  O  tema  já  abordado  no  comentário  relativo  à “defesa da Fazenda”, no item nº 98, ao qual remetemos o leitor. Portanto,  nos  embargos  de  execução  de  títulos  extrajudiciais  contra  a  Fazenda Pública, os temas suscitáveis pela executada, em síntese são: (a) Os próprios de quaisquer embargos à execução por quantia certa, consoante o art. 917: (i) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (ii) excesso  de  execução  ou  cumulação  indevida  de  execuções;  (iii) incompetência  absoluta  ou  relativa  do  juízo  da  execução;  (iv)  qualquer matéria  que  seria  lícita  ao  executado  deduzir  como  defesa  em  processo  de

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conhecimento. (b) Os  específicos  da  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  contra  a Fazenda  Pública  (art.  535  aplicável,  no  que  couber,  à  execução  dos  títulos extrajudiciais,  conforme  art.  910,  §  3º),  a  saber:  (i)  ilegitimidade  de  parte; (ii)  qualquer  matéria  modificativa  ou  extintiva  da  obrigação,  como pagamento,  novação,  compensação,  transação  ou  prescrição  (as  demais previsões dos incs. III, IV e V do art. 535 são iguais às do art. 917, acima enumeradas. II – Cumulação de execuções Destaque-se, outrossim, que como regra geral, oriunda da disciplina pertinente aos títulos extrajudiciais, não há vedação a que se cumulem diversas execuções num só  processo.  Mas  o  cúmulo  só  é  autorizado  pela  lei  quando  ocorre  identidade  de partes,  de  competência  e  de  forma  processual  (art.  780).17 Fora disso, será ilícita a união de execuções e o devedor prejudicado poderá opor com êxito seus embargos. A defesa, todavia, será de natureza e eficácia meramente formais, já que só atacará o ato  processual  de  cumulação,  não  impedindo  que  o  credor  volte  a  propor  as execuções separadamente. III – Arguição de incompetência Quanto  à  arguição  de  incompetência  do  juízo,  seja  ela  absoluta  ou  relativa, deverá  ser  arguida  na  própria  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  (arts.  525, VI,18  e  535,  V19)  ou  nos  embargos  à  execução  (art.  917,  V),  suprimindo-se  a necessidade  de  instauração  de  incidente  pela  oposição  de  exceção  em  petição apartada,  própria  da  Codificação  anterior  nas  hipóteses  de  incompetência  relativa (art. 742 do CPC/1973). IV – Arguição de suspeição ou impedimento A  suspeição  ou  o  impedimento  do  juiz,  por  sua  vez,  devem  ser  alegados  em petição apartada, no prazo de quinze dias, a contar do conhecimento do fato que lhes deu  origem  (arts.  535,  §  1º,20  e  917,  §  7º).21  Caso  a  alegação  não  seja  acolhida imediatamente  pelo  juiz,  dará  origem  a  um  incidente  processual,  a  ser  julgado  com observância do disposto no art. 146.22 V – Excesso de execução Já no tocante ao excesso de execução, a regra a aplicar é a do art. 917, § 2º,23 que o identifica nas seguintes hipóteses:

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(a) quando o exequente pleiteia quantia superior à do título; (b) quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; (c) quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; (d) quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do executado (art. 787);24 (e) se o exequente não provar que a condição se realizou.25 Sobre os casos de excesso de execução, ver, retro, o nº 51.

477. Julgamento I – Execução embargada Quando  houver  defesa  pela  Fazenda  Pública,  o  que  se  dará  por  meio  de embargos  à  execução  fundada  em  título  extrajudicial,  instruído  o  processo,  o julgamento se dará por sentença de acolhimento ou rejeição. O recurso cabível será a apelação. II – Execução não embargada No  caso  de  execução  de  título  extrajudicial,  entendia  a  jurisprudência  na vigência  do  Código  anterior  que  o  juiz  teria,  mesmo  na  ausência  dos  embargos  da Fazenda Pública, de proferir uma sentença para autorizar a expedição do precatório. Argumentava-se que pela sistemática dos precatórios, a execução teria de fundar-se sempre em “sentença judiciária”, à luz do art. 100 da CF.26 A  orientação  seguida  pelo  novo  Código  é  bem  diferente  e  muito  mais  singela: “não opostos embargos (...), expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em  favor  do  exequente”  (art.  910,  §  1º).  Só  exige  o  dispositivo  legal  decisão transitada em julgado antes da expedição do precatório, quando os embargos opostos pela  executada  tiverem  sido  rejeitados.  Logo,  inexistindo  embargos  a  julgar,  o  juiz simplesmente  verificará  a  exequibilidade  do  título  extrajudicial  e,  por  meio  de decisão  interlocutória  determinará  a  expedição  do  precatório.  Não  haverá,  portanto, sentença  de  mérito  quanto  ao  crédito  acobertado  por  título  extrajudicial,  segundo  o regime implantado pela nova legislação processual civil. Já  ao  tempo  do  CPC  de  1973,  se  entendia  que  a  sentença,  na  espécie,  era meramente formal. Não entrava no exame da relação jurídica material subjacente ao título  executivo,  porque  o  título,  por  si  só,  a  justifica,  e  a  Fazenda  executada  nada arguiu  contra  ele.  Quando  muito,  o  cálculo  de  atualização  do  débito  ajuizado  seria

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conferido  e  homologado  antes  da  remessa  do  precatório  à  Administração  Pública. Por  não  ter  resistido  à  execução  nem  mesmo  haveria  sucumbência  para  a  Fazenda Pública,  por  expressa  determinação  legal.  Apenas  no  julgamento  dos  eventuais embargos,  é  que  se  configuraria  a  sucumbência  justificadora  da  imposição  de honorários advocatícios à Fazenda Pública, se vencida. III – Honorários advocatícios Não  havendo  defesa,  não  haverá  sucumbência,  razão  pela  qual  a  Lei  nº 9.494/1997  dispõe  que  “não  serão  devidos  honorários  advocatícios  pela  Fazenda Pública  nas  execuções  não  embargadas”  (art.  1º-D,  com  a  redação  da  Medida Provisória  nº  2.180-35,  de  24.08.2001).  Esta  isenção  refere-se  a  honorários  da execução  e  não  exclui,  como  é  óbvio,  a  verba  que  tenha  sido  prevista  na  sentença exequenda. Essa sistemática já vigia ao tempo do Código anterior e não foi alterada pelo  novo  Código,  devendo  ser  observada,  naturalmente,  também  nas  execuções contra a Fazenda Pública, não embargadas. Para  o  Superior  Tribunal,  porém,  a  isenção  de  honorários  sucumbenciais,  de que trata a Lei nº 9.494/1997, não tem aplicação no âmbito das sentenças coletivas, quando  os  beneficiários  intentam  execuções  singulares.  A  posição  jurisprudencial encontra-se  sumulada  com  o  seguinte  enunciado:  “São  devidos  os  honorários  advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (STJ, Súmula nº 345). IV – Erro e excessos nos cálculos homologados O  Presidente  do  Tribunal  não  pode  rever  o  conteúdo  da  sentença  passada  em julgado.  Cabe-lhe,  porém,  proceder  ao  exame  dos  cálculos  homologados,  para corrigir-lhe eventuais erros ou excessos (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-E, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001). A deliberação do Presidente durante o processamento dos precatórios configura, segundo o Supremo Tribunal Federal, ato administrativo, e não ato jurisdicional, mesmo  quando  ocorra  exame  e  ratificação  pelo  Plenário  da  Corte  de  origem.27 Por isso descabe, na espécie, a interposição de recurso especial ou extraordinário.28 Fluxograma nº 16 – Execução contra a Fazenda Pública com base em título extrajudicial (art. 910)

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1

“A  execução  por  quantia  certa  contra  a  Fazenda  Pública  pode  fundar-se  em  título executivo  extrajudicial”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  42.774-6/SP,  Rel.  Min.  Costa  Leite,  ac. 09.08.1994,  RSTJ  63/435;  STJ,  3ª  T.,  REsp  79.222/RS,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac. 25.11.1996,  RSTJ  95/259;  TJSP,  Ap.  226.879-2,  Rel.  Des.  Mohamed  Amaro,  ac. 19.05.1994, JTJ 160/107). O entendimento consolidou-se na Súmula nº 279 do STJ (STJ, 1ª T., REsp 456.447/MS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 18.03.2003, DJU 02.02.2004, p. 271).

2

TFR, 4ª T., Ag 52108, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 09.09.1987, DJU 24.09.1987.

3

CPC/1973, sem correspondência.

4

CPC/1973, art. 741.

5

CPC/1973, art. 730.

6

O art. 100 da CF e seus parágrafos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009. O caput  do  dispositivo  é,  atualmente,  o  seguinte:  “Art.  100.  Os  pagamentos devi-dos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de  sentença  judiciária,  far-se-ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

7

CPC/1973, art. 730, I.

8

O art. 100 da CF e seus parágrafos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de

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09.12.2009. O § 5º do dispositivo é, atualmente, o seguinte: “É obrigatória a inclusão, no orçamento  das  entidades  de  direito  público,  de  verba  necessária  ao  pagamento  de  seus débitos,  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de  precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. 9

O art. 100 da CF e seus parágrafos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009.  O  §  6º  do  dispositivo  é,  atualmente,  o  seguinte:  “§  6º  As  dotações orçamentárias  e  os  créditos  abertos  serão  consignados  diretamente  ao  Poder  Judiciário, cabendo  ao  Presidente  do  Tribunal  que  proferir  a  decisão  exequenda  determinar  o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva”.

10

CPC/1973, sem referência.

11

CPC/1973, sem referência.

12

CPC/1973, art. 745, V.

13

CPC/1973, art. 745.

14

CPC/1973, art. 745, V.

15

CPC/1973, art. 745, I a IV.

16

CPC/1973, art. 741.

17

CPC/1973, art. 573.

18

CPC/1973, sem correspondência.

19

CPC/1973, sem correspondência.

20

CPC/1973, sem correspondência.

21

CPC/1973, sem correspondência.

22

CPC/1973, arts. 312 e 313.

23

CPC/1973, art. 743.

24

CPC/1973, art. 582.

25

Equivale à situação do inciso V a falta de prova de verificação do termo, que também se apre-senta como requisito necessário para qualquer execução (art. 514, correspondente ao art. 572 do CPC/1973).

26

Mesmo após a Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, continuou o STF entendendo ser cabível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública: “O art. 730, CPC, há  de  ser  interpretado  assim:  a)  os  embargos,  ali  mencionados,  devem  ser  tidos  como contestação,  com  incidência  da  regra  do  art.  188,  CPC;  b)  se  tais  embargos  não  forem opostos,  deverá  o  juiz  proferir  sentença,  que  estará  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição

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(CPC,  art.  475,  I);  c)  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória,  o  juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório”  (STF,  2ª  T.,  AgRg  no  RE  421.233/  PE,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  ac. 15.06.2004, DJU 06.08.2004). 27

STF,  Pleno,  ADI  1.098/SP,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  11.09.1996,  RTJ  161/796.  No mesmo  sentido:  STJ,  Súmula  nº  311;  STJ,  1ª  T.,  REsp  697.225/RN,  Rel.  Min.  Teori Zavascki, ac. 15.12.2005, DJU 13.02.2006, p. 686.

28

STF, Súmula nº 733; STJ, 1ª T., AgRg. no Ag. 721.024/SP, Rel. Min. José Delgado, ac. 12.09.2006, DJU 16.10.2006, p. 296.

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Capítulo XXII EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS § 51. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM MATÉRIA DE ALIMENTOS Sumár io:  478.  Introdução.  479.  Execução  autônoma  da  prestação  alimentícia. 479-A.  Protesto  e  inscrição  do  devedor  de  alimentos  em  cadastros  de inadimplentes.  480.  Execução  de  alimentos  fundada  em  título  extrajudicial, segundo  o  NCPC.  481.  Averbação  em  folha  de  pagamento.  482.  Prisão  civil  do devedor.  483.  Opção  entre  a  execução  comum  por  quantia  certa  e  a  execução especial de alimentos.

478. Introdução O  novo  Código  não  deixa  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  a  execução  da prestação  de  alimentos  ser  promovida  com  base  tanto  em  título  executivo  judicial, como  em  extrajudicial.  O  cumprimento  de  sentença  para  dar  satisfação  a  crédito alimentício acha-se regulado pelos arts. 528 a 533, e o de verba da mesma natureza constante  de  título  extrajudicial,  pelos  arts.  911  a  913.  Em  ambos  os  casos  ocorre execução  por  quantia  certa,  com  variações  procedimentais  para  atender  as peculiaridades do regime de direito material a que se acham sujeitas as obrigações da espécie.

479. Execução autônoma da prestação alimentícia O  novo  Código  rompeu  com  o  modelo  anterior  de  manter  o  procedimento executivo  para  alimentos  vinculado  à  uma  ação  autônoma,  nas  hipóteses  em  que  se requeria  a  prisão  do  devedor  (art.  733  do  CPC/1973).  Anteriormente,  abria-se  ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de obrigação de quantia  certa  (art.  732  do  CPC/1973);  e  b)  a  da  execução  especial,  sem  penhora  e com  sujeição  do  executado  inadimplente  à  prisão  civil  (art.  733  do  CPC/1973). Ambas  eram  ações  autônomas,  pouco  importando  a  natureza  do  título  que  fixava  a prestação alimentícia, se judicial ou extrajudicial.

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Na  hipótese  do  art.  732  do  CPC/1973,  a  execução  de  sentença  se  processava nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II daquele Código, no qual  se  achava  disciplinada  a  “execução  por  quantia  certa  contra  devedor  solvente” (arts.  646  a  724  do  CPC/1973),  cuja  instauração  se  dava  por  meio  de  citação  do devedor  para  pagar  em  3  dias  (art.  652,  caput,  do  CPC/1973),  sob  pena  de  sofrer penhora  (§  1º  ).  Como  a  Lei  nº  11.232/2005  não  alterou  o  art.  732  do  CPC/1973, continuava  prevalecendo  nas  ações  de  alimentos  o  primitivo  sistema  dual,  em  que acertamento  e  execução  forçada  reclamavam  o  sucessivo  manejo  de  duas  ações separadas  a  autônomas:  uma  para  condenar  o  devedor  a  prestar  alimentos  e  outra para forçá-lo a cumprir a condenação. A  segunda  via  executiva  à  disposição  do  credor  de  alimentos  também  não escapava  do  sistema  dual.  A  redação  inalterada  do  art.  733  do  CPC/1973 determinava,  expressamente,  que  na  execução  de  sentença  que  fixa  a  pensão alimentícia  “o  juiz  mandará  citar  o  devedor  para,  em  3  (três)  dias,  efetuar  o pagamento,  provar  que  o  fez  ou  justificar  a  impossibilidade  de  efetuá-lo”.  Logo, tanto na via do art. 732 do CPC/1973 como na do art. 733 do CPC/1973, o credor de  alimentos  se  via  sujeito  a  recorrer  a  uma  nova  ação  para  alcançar  a  satisfação forçada da prestação assegurada pela sentença. O procedimento executivo era, pois, o dos títulos extrajudiciais (Livro II) e não o de cumprimento da sentença instituído pelos atuais arts. 475-J a 475-Q do CPC/1973. O  novo  Código  levou  para  o  âmbito  do  cumprimento  de  sentença  a  execução das decisões definitivas ou interlocutórias que fixem alimentos, a teor do art. 528.1 Dispensa-se, dessa forma, a instauração de nova ação executiva. Para tanto, segue-se no  procedimento  originalmente  instaurado  com  a  intimação  do  executado,  para  que este  cumpra  a  obrigação  de  prestar  alimentos,  em  três  dias,  ou  prove  já  tê-lo  feito, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Assim, quando se tratar de decisão judicial  que  fixe  alimentos,  o  regime  será  o  do  cumprimento  de  sentença  do  art. 528.2 Apenas quando se tratar de título extrajudicial é que o procedimento aplicável será o do art. 911.3

479-A. Protesto e inscrição do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes Em  execução  de  alimentos  devidos  a  filho  menor  de  idade,  como  reconhece  o STJ, é possível o protesto, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, como, aliás, preveem os arts. 528 e 782 do NCPC. Segundo aquela  alta  Corte,  tais  medidas  encontram  apoio  também  no  art.  19  da  Lei  de

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Alimentos (Lei nº 5.478/1968), que atribui ao juiz adotar as providências necessárias para  a  execução  da  sentença  ou  do  acordo  de  alimentos,  da  maneira  mais  ampla possível,  tendo  em  vista  a  natureza  do  direito  em  discussão,  ligado,  em  última análise  à  garantia  de  sobrevivência  e  dignidade  da  criança  ou  adolescente alimentando.4

480. Execução de alimentos fundada em título extrajudicial, segundo o NCPC O  art.  911  do  NCPC  institui  um  procedimento  especial  para  a  execução  de alimentos,  quando  o  credor  se  basear  em  título  executivo  extrajudicial  (contrato, acordo etc.). É bem verdade que a execução da prestação alimentícia fixada em título extrajudicial  poderia  ser  tratada  apenas  como  uma  execução  por  quantia  certa subordinada  ao  mesmo  procedimento  das  demais  dívidas  de  dinheiro  (art.  913).5 Porém,  dada  a  relevância  do  crédito  por  alimentos  e  as  particularidades  das prestações a ele relativas, o Código permite medidas tendentes a tornar mais efetiva a execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia, que vão além das cabíveis na execução comum de quantia certa. A primeira delas refere-se à hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (art. 913),6 o que será feito independentemente de caução. Outras são: (i) a possibilidade de prisão civil do devedor; (ii) o protesto de ofício da sentença; (iii) a decisão interlocutória que condene o devedor a prestar alimentos; e (iv)  o  desconto  da  pensão  em  folha  de  pagamento;  o  que,  evidentemente,  importa certas alterações no procedimento comum da execução por quantia certa. Dessa  sorte,  tratando-se  de  execução  fundada  em  título  executivo  extrajudicial que  contenha  obrigação  alimentar,  o  juiz  “mandará  citar  o  executado  para,  em  3 (três) dias, (i)  efetuar  o  pagamento  das  parcelas  anteriores  ao  início  da  execução  e das  que  se  vencerem  no  seu  curso;  (ii)  provar  que  o  fez;  ou  (iii)  justificar  a impossibilidade  de  fazê-lo”  (art.  911).  Daí  em  diante,  aplica-se,  no  que  couber,  o disposto  nos  §§  2º  a  7º  do  art.  528,  já  examinados  no  tópico  nº  91,  que  cuida  do cumprimento de decisão que fixa alimentos.

481. Averbação em folha de pagamento Em se tratando de devedor que exerça cargo público, militar ou civil, direção ou gerência de empresa, bem como emprego sujeito à legislação do trabalho, a execução

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de alimentos será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento (art. 912, caput e § 1º).7 Nesses  casos,  “[...]  o  juiz  oficiará  à  autoridade,  à  empresa  ou  ao  empregador, determinando,  sob  pena  de  crime  de  desobediência,  o  desconto  a  partir  da  primeira remuneração  posterior  do  executado,  a  contar  do  protocolo  do  ofício”  (art.  912, § 1º). Uma vez averbada a prestação em folha, considera-se seguro o juízo, como se penhora  houvesse,  podendo  o  credor  pleitear  efeito  suspensivo  aos  seus  eventuais embargos  à  execução,  se  for  caso  (art.  919,  §  1º).8  Será  excepcionalíssima  esta hipótese,  mas  não  poderá  ser  descartada,  pois  sempre  haverá  possibilidade  de decisões  absurdas  e  insustentáveis,  mesmo  em  se  tratando  de  concessão  de alimentos.

482. Prisão civil do devedor Quando  não  for  possível  o  desconto  em  folha  de  pagamento,  o  devedor  será citado  para,  em  três  dias,  efetuar  o  pagamento,  provar  que  já  o  fez,  ou  justificar  a impossibilidade de efetuá-lo (art. 911).9 Se  o  devedor  não  pagar,  nem  se  escusar,  o  juiz  além  de  mandar  protestar  da decisão na forma do art. 517,10 decretar-lhe-á a prisão por prazo de um a três meses (art. 911, parágrafo único,11 c/c art. 528, § 3º).12 Essa  prisão  civil  não  é  meio  de  execução,  mas  apenas  de  coação,  de  maneira que  não  impede  a  penhora  de  bens  do  devedor  e  o  prosseguimento  dos  atos executivos propriamente ditos. Por isso mesmo, o cumprimento da pena privativa de liberdade “não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (art. 528, § 5º).13 De acordo com a redação original do § 2º do art. 733 do CPC/1973, cumprida a prisão,  vedado  era  ao  juiz  outra  imposição  de  pena  ao  mesmo  devedor,  ainda  que houvesse  inadimplemento  posteriormente  de  outras  prestações  da  dívida  de alimentos.  Essa  ressalva,  todavia,  foi  excluída  pela  nova  redação  que  a  Lei  nº 6.515/1977  deu  ao  referido  dispositivo,  tornando  o  devedor  passível  de  tantas prisões,  quantos  sejam  os  inadimplementos,  desde,  é  claro,  que  não  prove  sua incapacidade para cumprir a prestação alimentícia a seu cargo. A mesma sistemática vigora na legislação atual, com a ressalva expressa de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as  três  prestações  anteriores  ao  ajuizamento  da  execução  e  as  que  se  vencerem  no

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curso  do  processo  (art.  528,  §  7º14).15  Se,  porém,  no  curso  da  prisão,  a  prestação vier a ser paga, o juiz mandará pôr em liberdade o devedor imediatamente (art. 528, § 6º16). A  prisão  civil,  é  importante  lembrar,  não  deve  ser  decretada  ex  officio.  É  o credor que “sempre estará em melhores condições que o juiz para avaliar sua eficácia e  oportunidade”.  Deixa-se,  pois,  ao  exequente  “a  liberdade  de  pedir,  ou  não,  a aplicação desse meio executivo de coação, quando, no caso concreto, veja que lhe vai ser  de  utilidade,  pois  pode  bem  acontecer  que  o  exequente,  maior  interessado  na questão,  por  qualquer  motivo,  não  julgue  oportuna  e  até  considere  inconveniente  a prisão  do  executado”.17  Por  se  tratar  de  medida  de  exclusiva  iniciativa  do  credor, tampouco tem o Ministério Público legitimidade para requerê-la.18 Por  fim,  a  dívida  que  autorize  a  imposição  da  pena  de  prisão  é  aquela diretamente  ligada  ao  pensionamento  em  atraso.  Não  se  pode,  pois,  incluir  na cominação de prisão verbas como custas processuais e honorários de advogado.19

483. Opção entre a execução comum por quantia certa e a execução especial de alimentos Cabe  ao  credor,  na  abertura  da  execução  de  alimentos,  optar  entre  requerer  a citação com cominação de prisão (art. 911), ou apenas de penhora (art. 913). Mas a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do  devedor,  pleitear  o  prosseguimento  da  execução  por  quantia  certa,  sob  o  rito comum  das  obrigações  dessa  natureza  (art.  913),  caso  ainda  persista  o inadimplemento. Nem  o  Código  nem  a  Lei  nº  5.478/1968  impõem  ao  credor  de  alimentos  a obrigação  de  primeiro  executar  o  alimentando  pelas  vias  comuns  da  execução  por quantia  certa  para  só  depois  requerer  as  medidas  coativas  do  art.  911,  de  sorte  que pode  perfeitamente  iniciar-se  o  processo  executivo  por  qualquer  dos  dois  caminhos legais.20 Fluxograma nº 17 – Execução de prestação de alimentos com base em título extrajudicial (arts. 911 a 913)

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1

CPC/1973, art. 733.

2

CPC/1973, neste caso correspondente ao art. 733.

3

CPC/1973, art. 733.

4

STJ, 3ª T., REsp 1.469.102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 08.03.2016, DJe 15.03.2016;  STJ,  4ª  T.,  REsp  1.533.206/MG,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 17.11.2015, DJe 01.02.2016.

5

CPC/1973, art. 732, caput.

6

CPC/1973, art. 732, parágrafo único.

7

CPC/1973, art. 734, caput e parágrafo único.

8

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1970, v. III, n. 836, p. 271.

9

CPC/1973, art. 733.

10

CPC/1973, sem correspondência.

11

CPC/1973, sem correspondência.

779 12

CPC/1973, art. 733, § 1º.

13

CPC/1973, art. 733, § 2º.

14

CPC/1973, sem correspondência.

15

STJ,  REsp  157.647/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  02.02.1999,  DJU 28.06.1999, p. 117; STJ, REsp 140.876/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 01.12.1998,  DJU  15.03.1999,  p.  231;  STJ,  RO  em  HC  8.399/MG,  Rel.  Min.  Waldemar Zveiter,  ac.  04.05.1999,  DJU  21.06.1999,  p.  148;  STJ,  4ª  T.,  RHC  8.880/DF,  Rel. Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  23.11.1999,  DJU  14.02.2000,  p.  31;  STJ,  4ª  T., REsp 216.560/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. 28.11.2000, DJU 05.03.2001, p. 169; STJ, 4ª T., RHC 20.394/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, ac. 06.02.2007, DJU 26.02.2007, p.  590.  A  matéria  acha-se  sumulada  no  STJ:  “O  débito  alimentar  que  autoriza  a  prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309 do STJ).

16

CPC/1973, art. 733, § 3º.

17

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., X, n. 166, p. 165.

18

TJSP, Ag. 208.511-1, Rel. Des. Leite Cintra, ac. 09.03.1994, JTJSP 158/186. Nem mesmo o juiz pode tomar a iniciativa de ordenar a prisão civil do devedor de alimentos: “Não se concebe, contudo, que a exequente da verba alimentar, maior interessada na satisfação de seu crédito e que detém efetivamente legitimidade para propor os meios executivos que entenda  conveniente,  seja  compelida  a  adotar  procedimento  mais  gravoso  para  com  o executado, do qual não se utilizou voluntariamente, muitas vezes para não arrefecer ainda mais os laços de afetividade, já comprometidos com a necessária intervenção do Poder Judiciário,  ou  por  qualquer  outra  razão  que  assim  repute  relevante”  (STJ,  3ª  T.,  HC 128.229/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, ac. 23.04.2009, DJe 06.05.2009).

19

O  dispositivo  consolida  a  jurisprudência  assentada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no sentido  de  que  “em  princípio  apenas  na  execução  de  dívida  alimentar  atual,  quando necessária  a  preservação  da  sobrevivência  do  alimentando,  se  mostra  justificável  a cominação  de  pena  de  prisão  do  devedor.  Em  outras  palavras,  a  dívida  pretérita,  sem  o escopo  de  assegurar  no  presente  a  subsistência  do  alimentando,  seria  insusceptível  de embasar  decreto  de  prisão.  Assim,  doutrina  e  jurisprudência  admitiam  a  incidência  do procedimento  previsto  no  art.  733,  CPC/73,  quando  se  trata  de  execução  referente  às últimas  prestações,  processando-se  a  cobrança  da  dívida  pretérita  pelo  rito  do  art.  732, CPC/73 (execução por quantia certa). Tem-se por ‘dívidas pretéritas’ aquelas anteriores a sentença ou a acordo que as tenha estabelecido, não sendo razoável favorecer aquele que está  a  merecer  a  coerção  pessoal”  (STJ,  RHC  1.303/RJ,  Rel.  Min.  Carlos  Thibau,  ac. 26.08.1991, RSTJ 25/141; TJRS, Ag. 592117519, Rel. Des. Alceu Binato de Moraes, ac. 09.06.1993, RJTJRS  160/292;  STJ,  RHC  2.998-6/PB,  Rel.  Min.  Flaquer  Scartezzini,  ac. 13.10.1993, DJU  08.11.1993,  p.  23.571;  STJ,  3ª  T.,  HC  20.726/SP,  Rel.  Min.  Antônio  de Pádua Ribeiro, ac. 16.04.2002, DJU 13.05.2002, p. 205).

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20

TJPR, Apel. 391/76, in: A. Paula, op. cit., VI, n. 13.280, p. 517; TJPR, HC 19.335-7, Rel. Des.  Troiano  Netto,  ac.  11.03.1992,  in:  Alexandre  de  Paula.  Código  de  Processo  Civil anotado.  7.  ed.  São  Paulo:  RT,  1998,  v.  III,  p.  2.998;  TJSP,  HC  14.068,  Rel.  Des.  Leite Cintra,  ac.  19.06.1996,  RT  732/222;  STJ,  4ª  T.,  REsp  345.627/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de Figueiredo  Teixeira,  ac.  02.05.2002,  DJU  02.09.2002,  p.  194;  TJMG,  7ª  Câm.  Cív.,  Ag. Inst.  0296600-82.2011.8.13.0000,  Rel.  Des.  Peixoto  Henriques,  ac.  04.10.2011,  DJMG 14.10.2011.

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Parte III

Oposição à Execução Forçada Capítulo XXIII RESISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE TERCEIROS § 52. EMBARGOS À EXECUÇÃO Sumár io:  484.  Resistência  à  execução.  485.  Outros  meios  impugnativos.  486. Embargos  e  impugnação.  487.  Natureza  jurídica  dos  embargos  à  execução.  488. Classificação  dos  embargos  do  devedor.  489.  Legitimação.  490.  Autonomia  dos embargos  de  cada  coexecutado.  491.  Competência.  492.  Generalidades  sobre  o processamento dos embargos. 493. Segurança do juízo. 494. Prazo para propositura dos embargos do devedor. 495. Litisconsórcio passivo e prazo para embargar. 496. Rejeição  liminar  dos  embargos.  497.  Procedimento.  498.  A  multa  aplicável  aos embargos manifestamente protelatórios. 499. Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé. 500. Os embargos à execução e a revelia do embargado. 501. Efeitos dos embargos sobre a execução. 502. Atribuição de efeito suspensivo  aos  embargos.  503.  Embargos  parciais.  504.  Embargos  de  um  dos coexecutados. 505. Embargos fundados em excesso de execução. 506. Arguição de incompetência,  suspeição  ou  impedimento.  507.  Embargos  de  retenção  por benfeitorias.  508.  Matéria  arguível  nos  embargos  à  execução.  509.  Arguição  de nulidade  da  execução.  510.  Vícios  da  penhora  e  da  avaliação.  511.  Excesso  de execução  ou  cumulação  indevida  de  execuções.  512.  Retenção  por  benfeitorias. 513. Defesas próprias do processo de conhecimento. 514. Pagamento em dobro do valor  cobrado  indevidamente.  515.  Autonomia  dos  embargos  do  devedor  em relação à execução. 516. Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação. 517. Legitimação  para  a  ação  autônoma  do  art.  903,  §  4º,  do  NCPC.  518.  Objeto  da ação  autônoma  do  art.  903,  §  4º,  do  NCPC.  519.  A  posição  especial  do arrematante. 520. Exceção de pré-executividade. 521. Sucumbência na exceção de

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pré-executividade.

484. Resistência à execução Não é a execução um processo dialético. Sua índole não se mostra voltada para o  contraditório.  Quando  se  cumpre  o  mandado  executivo,  a  citação  do  deve-dor  é para  pagar  a  dívida  representada  no  título  do  credor  e  não  para  se  defender.  Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia imediata a confirmação do  inadimplemento,  em  lugar  da  revelia  que  se  registra  no  processo  de conhecimento. Esse  caráter  específico  do  processo  executivo,  todavia,  não  impede  que  interesses do devedor ou de terceiro sejam prejudicados ou lesados pela execução. Daí a existência de remédios especiais para defesa de tais interesses e, por meio dos quais, pode-se  atacar  o  processo  de  execução  em  razão  de  nulidades  ou  de  direitos materiais oponíveis ao do credor. São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles  incidentes  em  que  o  devedor,  ou  terceiro,  procura  defender-se  dos  efeitos  da execução,  não  só  visando  evitar  a  deformação  dos  atos  executivos  e  o  descumprimento  de  regras  processuais,  como  também  resguardar  direitos  materiais supervenientes  ou  contrários  ao  título  executivo,  capazes  de  neutralizá-lo  ou  de reduzir-lhe  a  eficácia,  como  pagamento,  novação,  compensação,  remissão,  ausência de responsabilidade patrimonial etc. No  sistema  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  como  já  o  era  para  o  Código anterior,  os  embargos  oponíveis  à  execução  podem  ser:  (i)  embargos  do  executado (arts. 9101 e 914 a 920);2 e (ii) embargos de terceiro (arts. 674 a 681).3 No regime do Código de 1973, o capítulo que tratava dos embargos à execu-ção também  dispunha  sobre  os  embargos  à  adjudicação,  alienação  ou  arrematação (CPC/1973,  art.  746).  Eram,  pois,  três  os  embargos  regulados  sob  a  rubrica  “Embargos do Devedor” no Título III do Livro II do CPC/1973. No NCPC, todavia, não se tratou dessa modalidade, destinada a permitir que o executado, no prazo de cinco dias  contados  da  adjudicação,  alienação  ou  arrematação,  alegasse  nulidade  ou  causa extintiva da execução que fosse superveniente à penhora. Agora, as situações de nulidade que poderiam ser arguidas ao modo dos antigos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação  passaram  a  ser  objeto  de  ação

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autônoma.  Dessa  forma,  após  a  expedição  da  carta  de  arrematação  ou  da  ordem  de entrega,  a  invalidação  da  arrematação  poderá  ser  pleiteada  em  novo  processo  de conhecimento, figurando o arrematante como litisconsorte necessário, como se vê no §  4º  do  art.  903  do  NCPC.  O  dispositivo  é  aplicável,  por  analogia,  à alienação e à adjudicação,  hipóteses  em  que  o  adquirente  figurará  como  litiscon-sorte  passivo necessário,  no  primeiro  caso,  e  apenas  o  exequente  figurará  no  polo  passivo  da demanda, no segundo. Assim,  os  embargos  do  executado,  atualmente,  acham-se  subdivididos  por especialização procedimental, em apenas dois tipos diferentes: (i) os que se refe-rem à  execução  de  título  extrajudicial  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  910);  e  (ii)  os oponíveis à execução intentada contra os demais devedores (arts. 914 a 920). Os  embargos  do  executado  acham-se  regulados  dentro  da  parte  que  o  novo Código reserva para o processo de execução (Livro II da Parte Especial), visto que representam procedimento só ocorrível em face da execução forçada. Já os embargos de terceiro, estão disciplinados no Livro I, relativo ao “processo de conhecimento”, na  parte  em  que  se  regulam  os  “procedimentos  especiais”,  porque  são  pensados como procedimento que se pode opor a qualquer tipo de ação onde posse ou direito de  estranho  sofre  constrição  por  ato  judicial,  mesmo  fora  do  âmbito  da  execução forçada em sentido estrito. Na execução dos títulos judiciais não cabem os embargos do  devedor,  porque,  tendo  o  novo  Código  sedimentado  a  técnica  da  executio  per officium iudicis, as objeções que acaso queira o executado opor ao cumprimento da sentença  condenatória  deverão  figurar  em  simples  impugnação  (art.  5254)  (ver  nº 117).

485. Outros meios impugnativos Tanto  no  direito  nacional  como  no  comparado,  reconhecem-se  vários  meios processuais de que se pode valer o executado para resistir à execução ou a algum ato executivo. Em Portugal, por exemplo, admite-se a oposição à execução por meio de ação declaratória (embargos de executado) (CPC/2013, art. 728-1) e também a oposição por simples requerimento  (CPC/2013,  art.  723-1-d).  Nem  sempre  o  executado  tem de submeter-se às solenidades e complexidades da ação de embargos. “Tratando--se de vícios cuja demonstração não carece de alegação de fatos novos nem de prova, o meio da oposição à execução (embargos) seria demasiado pesado, pelo que basta um requerimento  do  executado  em  que  este  suscite  a  questão  no  próprio  processo

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executivo.  O  novo  preceito  do  art.  809-1-d5  (admissibilidade,  em  geral,  do requerimento  da  parte  ao  juiz  do  processo  –  sem  prejuízo  da  multa  a  que  pode  dar lugar  quando  manifestamente  infundado:  art.  809-26)  não  permite  duvidar  da admissibilidade  deste  meio”,7  ou  seja,  de  arguir  em  oposição  por  requerimento  as matérias  do  art.  814  do  CPC  português,8  ou  mesmo  outras  ali  não  contempladas, desde  que  possam  afetar  o  direito  à  execução  sem  depender  de  maior  dilação probatória. Enquanto a oposição à execução por embargos tem a natureza de ação de conhecimento (ação declaratória, na linguagem preferida em Portugal),9 a oposição por requerimento é um simples incidente da própria execução. No  direito  brasileiro,  mesmo  sem  expressa  disciplina  no  Código,  a jurisprudência construiu a figura da exceção (ou objeção) de não executividade, para permitir  ao  devedor  liberar-se  da  execução  indevida,  em  situações  de  flagrante ausência  de  condições  de  procedibilidade  in executivis,  sem  passar  pelos  percalços da ação de embargos à execução.10 Na  codificação  anterior,  após  a  reforma  da  execução  iniciada  com  a  Lei  nº 11.232/2005  e  concluída  com  a  Lei  nº  11.382/2006,  a  oposição  à  execução  ficou dividida entre dois remédios processuais: (i) a impugnação, para o cumprimento das sentenças  (novo  rótulo  da  execução  do  título  judicial)  (CPC,  art.  475-L),  e  (ii) os embargos  do  executado,  no  caso  de  execução  dos  títulos  extrajudiciais  (CPC,  art. 736) e das sentenças contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) e contra o devedor de alimentos  (CPC,  art.  732).  O  novo  Código,  como  dito  supra,  consolidou  a  técnica da  impugnação  para  a  objeção  às  execuções  de  títulos  judiciais  (cumprimento  de sentença), que passa a ser o meio próprio mesmo em se tratando de sentença contra a Fazenda Pública ou que condene o executado à determinada prestação alimentícia. De  toda  sorte,  a  impugnação,  a  exemplo  da  antiga  exceção  de  pré-executividade,  é  defesa  que  dispensa  o  uso  de  ação,  e  que  se  dá  por  simples  “petição incidental”,  ou  “simples  petitio”.  Na  verdade,  o  Código  anterior,  ao  disciplinar  o cumprimento  da  sentença  relativa  à  obrigação  por  quantia  certa  –  pois  apenas  no tocante a estas a regulamentação se endereçou de maneira expressa – nada mais fez do  que  institucionalizar  a  praxe  jurisprudencial  consubstanciada  na  exceção  de  préexecutividade.11 O Código atual estendeu a impugnação a todos os títulos judiciais e consolidou  a  prática  da  objeção  por  simples  “petição  incidental”  no  âmbito  do cumprimento de sentença.

486. Embargos e impugnação

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Como  se  viu,  já  com  a  reforma  do  Código  de  1973,  duas  eram  as  vias  de resistência  à  execução:  os  embargos  e  a  impugnação;  os  primeiros,  oponíveis  à execução  fundada  em  título  extrajudicial,  e  a  última  à  execução  (ou  cumpri-mento) da sentença. Havia, no entanto, uma aparente contradição na disciplina legal dos dois remédios  processuais:  no  caso  dos  embargos,  o  executado  estava  autorizado  a manejá-los  independentemente  de  penhora  (CPC/1973,  art.  736),  enquanto  que  a impugnação estava prevista para os quinze dias subsequentes à penhora (CPC/1973, art. 475-J, § 1º). O novo Código eliminou essa aparente contradição, ao dispor que a impugnação  será  oferecida  nos  quinze  dias  sub-sequentes  ao  transcurso  do  prazo para pagamento ou cumprimento voluntário da obrigação (art. 525). Andou  bem  o  legislador  ao  eliminar  a  possibilidade  de  controvérsia  quanto  ao ponto.  Até  porque,  uma  vez  que  o  tema  da  oposição  do  executado  envolva  matéria pertinente  às  condições  de  procedibilidade  in  executivis,  não  há  momento  certo  e obrigatório para seu enfrentamento nos autos. A qualquer tempo e em qualquer fase do  processo  o  juiz  terá  de  solucionar  a  questão  que  lhe  diga  res-peito,  a requerimento  da  parte,  ou  mesmo  ex officio,  como  já  se  dava  no  Código  de  1973, por força de seu art. 267, § 3º (atual art. 485, § 3º, do NCPC). Devendo extinguir o processo  a  que  faltem  os  pressupostos  processuais,  ou  as  condições  da  ação,  sem atingir  a  solução  de  mérito,  o  juiz  não  poderá  impedir  que  o  executado  a  qualquer tempo, antes ou depois da penhora, demonstre a impossibilidade de prosseguimento do feito. Iliquidez,  incerteza  e  inexigibilidade  da  obrigação  retratada  no  título,  seja  em decorrência  de  seu  próprio  conteúdo,  seja  em  razão  de  causas  extintivas,  modificativas  ou  impeditivas  exteriores  ao  título,  são  dados  que  eliminam  a  possibilidade da execução forçada e que, quando não detectados de início, acarretam a nulidade do processo  executivo  (art.  803).12  Logo,  sendo  evidenciados  nos  autos,  não  po-dem ser  desconsiderados  pelo  juiz,  qualquer  que  seja  a  fase  em  que  a  execução  se encontre.  Não  basta  o  título  executivo  para  que  o  credor  leve  a  execução  até  suas últimas  consequências.  É  tão  importante  como  o  título,  a  configuração  da  certeza, liquidez  e  exigibilidade  da  obrigação  nele  documentada  (art.  783),13  e,  ainda,  a conjugação dele com o inadimplemento do devedor (art. 78614). Sem  título  executivo,  não  há  execução  válida.  Mas,  também,  sem  inadimplemento,  não  pode  haver  execução,  mesmo  que  exista  o  título  do  exequente.  O credor – dispõe o art. 78815 – “não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir se o devedor  cumprir  a  obrigação”.  E  o  processo  de  execução  extinguir-se-á  quando,  a qualquer  tempo,  se  verificar  que  a  obrigação  foi  satisfeita  ou  que,  por  qualquer

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meio, a dívida exequenda foi remida ou extinta (art. 924).16 As  condições  ou  requisitos  de  existência  da  execução  e  da  validade  dos  atos executivos  estão  sob  permanente  controle  do  juízo  –  porquanto  representam  condições  de  legitimidade  do  próprio  exercício  da  jurisdição  –,  de  maneira  que,  a  seu respeito, não se pode admitir a preclusão temporal (art. 485, § 3º).17 Atual,  portanto,  a  lição  de  Luiz  Rodrigues  Wambier,  Teresa  Arruda  Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ainda em relação à codificação anterior, no sentido de que: “Como  tais  matérias  podem  ser  conhecidas  ex  officio  pelo  juiz,  nada  impede que  este  seja  provocado  pelo  executado  antes  da  oportunidade  processual  própria para a apresentação da impugnação. Assim, não obstante o Código estabeleça que o executado  deverá  apresentar  a  impugnação  após  a  penhora,  nada  impede  que, intimado  para  cumprimento  da  sentença,  o  executado  alegue,  por  exemplo,  que  a sentença  é  juridicamente  inexistente,  em  razão  da  ausência  de  citação  (CPC, art.  475-L,  inc.  I).  A  propósito,  a  ausência  de  requisitos  para  a  execução  ou  a  invalidade  de  atos  executivos  pode  ser  arguida  mesmo  após  o  prazo  estabelecido  no art.  475-J,  §  1º,  do  CPC.  Caso,  no  entanto,  o  executado  deixe  de  alegar  tais  vícios na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  incumbe  falar  nos  autos,  incidirão  as  sanções referidas nos arts. 22 e 267, § 3º, do CPC, conforme o caso”.18 Na mesma linha, e com inteira procedência, preleciona Danilo Knijnik também em  relação  ao  Código  anterior  que  não  se  poderia  impor  ao  executado  aguardar  a consumação  da  penhora  para  poder  demonstrar  a  ilegalidade  ou  invia-bilidade  da execução  já  esboçada.  E  a  consequência  disso  é  que  o  entendimento  doutrinário  e jurisprudencial,  que  construíra  o  mecanismo  da  exceção  (ou  objeção)  de  préexecutividade  (ou  de  não  executividade)  como  instrumento  impugnativo  fora  dos embargos  e  sem  sujeição  a  seus  requisitos,  persistia  válido  e  útil,  mesmo  após  a reforma  da  Lei  nº  11.232/2005.  “Tal  como  antes,  nada  impedirá  que  o  devedor compareça  antecipadamente  nos  autos,  antes  de  formalizada  qualquer  constrição, para  arguir  matérias  que  configurem  típicas  objeções,  como  vinha  sendo reconhecido,  até  então,  pela  jurisprudência  do  STJ,  em  sede  de  processo  executivo autônomo”.19 O  importante  é  que,  para  se  admitir  a  impugnação  a  qualquer  tempo,  mesmo depois de vencido o prazo legal para exercício dessa forma de objeção (ou exce-ção), é  necessário  que  a  matéria  alegada  não  dependa  de  prova  a  ser  produzida  em  juízo, por  se  tratar  de  questão  de  direito,  ou  por  se  apoiar  em  certificação  por  prova  pré-

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constituída.20 Igual raciocínio pode ser transposto para a Codificação atual. É bom registrar, porém,  que  a  construção  jurisprudencial  aperfeiçoada  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça  sob  a  égide  da  Codificação  anterior  não  limitou  o  tema  da  exceção  de  préexecutividade  apenas  às  questões  de  ordem  pública,  mas  admitiu  também  que exceções  outras  pudessem  ser  arguidas  por  seu  intermédio,  com  a  condição  de  que não  demandassem  a  ulterior  produção  de  provas.  Enfim:  “As  matérias  passíveis  de serem  alegadas  em  exceção  de  pré-executividade  não  são  somente  as  de  ordem pública,  mas  também  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória”.21 O  mesmo  raciocínio  aplicado  à  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  deve prevalecer,  também,  para  a  execução  de  título  extrajudicial.  A  previsão  da  ação especial  de  embargos  do  executado  não  deve  inibir  a  parte  de  arguir,  por  simples petição,  a  inexistência  de  pressupostos  processuais  ou  de  condições  da  ação executiva,  desde  que  tais  temas  são  de  conhecimento  obrigatório  pelo  juiz,  até mesmo de ofício. É  verdade  que,  desde  a  codificação  anterior,  o  executado  já  estava  liberado  do ônus da penhora para legitimar-se à propositura da ação de embargos. Não se pode, todavia, esquecer que o manejo dos embargos está sujeito à preclusão temporal, e a respectiva  propositura  corresponde  a  uma  nova  ação,  com  ônus,  encargos  e  riscos que  se  podem  evitar,  tornando  mais  singela  a  via  processual  para  objetar-se  à execução  ilegal  ou  incabível.  Basta  lembrar  que,  nos  embargos,  além  da  tramitação pesada  e  inevitável  de  uma  ação  de  conhecimento,  as  partes  deverão  suportar  os encargos  da  eventual  sucumbência,  inclusive  com  a  imposição  de  novos  honorários advocatícios  acumuláveis  com  os  da  ação  de  execução  ou  da  ação  principal.  A impugnação por simples petição, não passando de mero inci-dente, favorece à parte excipiente,  uma  vez  que  não  terá  de  enfrentar  nova  verba  sucumbencial  caso  a decisão lhe seja adversa.22 Em conclusão, pode-se afirmar que: (a) nem no procedimento incidental do cumprimento da sentença, nem na ação autônoma  de  execução,  restou  inviabilizado  o  recurso  à  exceção  (ou objeção) de pré-executividade (ou de não executividade); (b) dentro  dos  pressupostos  e  requisitos  da  construção  doutrinária  e jurisprudencial anteriores à reforma da execução forçada, continua cabível a impugnação por simples petição, a qualquer tempo, para impedir a penhora

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ou  para  fazer  cessar  a  execução  a  que  faltem  pressupostos  processuais  ou condições da ação.

487. Natureza jurídica dos embargos à execução Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. “Enquanto  o  título  estiver  de  pé,  o  respectivo  beneficiário  dispõe  da  ação executiva, quer tenha, quer não tenha, na realidade, o direito de crédito. Para que o direito  à  ação  executiva  se  extinga,  é  necessário  anular  o  título,  fazê-lo  cair,  e  para conseguir tal fim tem o executado de mover uma verdadeira ação declarativa”,23 ou de cognição, que são os embargos do devedor. Sua  natureza  jurídica  é  a  de  uma  ação  de  cognição  incidental24  de  caráter constitutivo,  conexa  à  execução  por  estabelecer,  como  ensina  Chiovenda,  uma “relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução”.25 Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo  de  conhecimento.  Só  aparentemente  podem  ser  tidos  como  resposta  do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Por visar à desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é  que  se  diz  que  os  embargos  são  uma  ação  constitutiva,  uma  nova  relação processual,26 em que o devedor é o autor e o credor, o réu.27

488. Classificação dos embargos do devedor Prevê  o  art.  91728  do  NCPC  que  o  executado  fundamente  seus  embargos  em temas variados, como inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (I), incorreção na penhora, ou avaliação errônea (II), excesso de execução ou cumulação indevida  de  execuções  (III),  retenção  por  benfeitorias  (IV),  e,  enfim,  qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (V). Diante dessa multiplicidade de temas possíveis, podem os embargos do devedor ser classificados em: (a) embargos ao direito de execução; e (b) embargos aos atos de execução.

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Nos  primeiros,  o  devedor  impugna,  ao  credor,  como  no  caso  de  pagamento, novação  ou  remissão  da  dívida,  o  direito  de  propor  a  execução  forçada.  “Na essência,  com  esta  oposição  procura-se  fazer  declarar  a  inexistência  da  ação executiva”.29 Podem ser chamados, também, de embargos de mérito, pois com eles se ataca a pretensão de direito material do exequente. Nos embargos aos atos executivos, o devedor contesta a regularidade formal do título, da citação, ou de algum ato sucessivo do processo, ou sua oportunidade. São, pois, embargos de rito ou de forma, não de mérito, como ocorre, por exemplo, com as  irregularidades  da  penhora  ou  da  avaliação  e  a  incompetência  do  juízo.30  Com eles, o ataque do executado atinge a pretensão de direito processual, no todo ou em parte. Podem ser subdivididos em: (a) embargos  de  ordem,  os  que  visam  a  anulação  do  processo,  como  os  que tratam da impropriedade de forma, a falta do direito de postular em juízo, a ausência do título executivo etc.; e (b) embargos  elisivos,  supressivos  ou  modificativos  dos  efeitos  da  execução, como  os  que  tratam  da  impenhorabilidade,  do  benefício  de  ordem,  do excesso de penhora, da litispendência, do direito de retenção etc.31

489. Legitimação Pode  propor  os  embargos  o  sujeito  passivo  da  execução  forçada,  ou  seja,  o devedor  contra  quem  se  expediu  o  mandado  executivo.  Será  ele  ordinariamente  o apontado  como  devedor  no  título  extrajudicial,  bem  como  o  seu  sucessor.  São, também,  legitimados  os  terceiros  com  responsabilidade  executiva  (fiador,  sócio, sucessor, sub-rogado etc.), desde que, atingidos pelos atos de execução, assumam a posição de parte na relação processual criada pela ação proposta pelo credor.32 O  réu  da  execução  (executado)  é  o  autor  dos  embargos;  e  o  autor  do  processo principal (exequente) passa a ser o réu no incidente. O  terceiro  responsável,  como  sócio  solidário  ou  o  gestor  corresponsável  da sociedade,  ou  o  prestador  de  garantia  real  à  dívida  ajuizada,  ou  outras  figuras  de responsável  não  devedor,  pode  figurar  no  processo  originariamente,  ou  de  for-ma superveniente.  No  primeiro  caso,  é  citado  na  abertura  da  relação  processual executiva, como parte do processo e o prazo para embargar contar-se-á na forma do art.  231  do  NCPC,  em  regra,  da  juntada  do  mandado  de  citação  cumprido  (art. 915).33  Sendo  superveniente  a  inclusão  do  responsável  no  processo,  o  que  há  é  um

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redirecionamento da execução, cuja prática depende de nova citação a ele endereçada. O  prazo  para  embargos,  então,  será  contado  dessa  nova  citação.  Se  houver  penhora irregular  (porque  não  há  penhora  sem  citação  prévia)  o  terceiro  responsável  não citado  poderá  embargar  em  prazo  a  ser  contado  da  ciência  da  penhora.  De  qualquer maneira, ao se pedir o redirecionamento, o exequente terá a obrigação de identificar o  fato  gerador  da  responsabilidade,  pois  só  assim  ficará  assegurada  ao  novo executado condição de se defender. O terceiro não responsável pela execução e que não é parte no feito e nem pode pretender, a qualquer título, a posição da parte na relação processual executiva, não é legitimado  para  opor  embargos  de  devedor.  Se  atingido  por  atos  executivos,  caberá defender-se  por  meio  de  embargos  de  terceiro,  que  são  o  remédio  processual próprio  para  repelir  os  esbulhos  judiciais  não  só  na  execução  como  em  qualquer outro procedimento (art. 674).34 Muito  se  discutiu  no  regime  do  Código  anterior,  antes  da  Lei  nº  11.382,  de 06.12.2006, nos casos de execução contra vários devedores reunidos em uma única execução,  em  litisconsórcio  passivo,  se  seria  possível  ao  executado  oferecer embargos  baseados  na  penhora  de  bens  de  outro  litisconsorte.  Duas  correntes antagônicas  chegaram  a  se  estabelecer:  uma  que  só  admitia  embargos  por  parte de quem houvesse sofrido penhora, outra que se satisfazia com a penhora de bens de qualquer dos litisconsortes, para legitimar todos eles a embargar. O problema desapareceu já com o art. 736 do CPC/1973, na redação da Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao se dispor que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos “independentemente de penhora”. Já então pouco importava saber, de quem seriam os bens penhorados numa determinada execução. Cada coexecutado se  defenderia  com  autonomia  e  sem  condicionamento  a  qualquer  tipo  de segurança do juízo executivo. Igual sistemática foi transposta para a codificação atual, tal qual prevê o art. 914 do NCPC.

490. Autonomia dos embargos de cada coexecutado O  litisconsórcio  passivo  na  execução  não  reflete  obrigatoriamente  sobre  a legitimidade e demais condições da ação incidental de embargos. Deve lembrar-se de que, sendo os embargos ação e não simples contestação do executado, a esse tipo de ação incidental não se aplicam as regras e princípios que só dizem respeito à resposta típica do processo de conhecimento. Assim, os embargos de cada devedor têm caráter autônomo e independente, de

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modo que a falta de citação de um deles na execução, por exemplo, é irrelevante em face  da  ação  incidental,  seja  no  tocante  à  regularidade  da  relação  processual,  seja quanto  à  contagem  do  prazo  de  defesa.35  Vale  dizer:  “estabelecido  litisconsórcio passivo facultativo entre dois coobrigados solidários, a falta de citação de um deles não  obsta  o  prosseguimento  da  execução  em  relação  ao  outro,  que,  citado,  deve pagar ou nomear bens à penhora”.36 Da  autonomia  dos  embargos  de  cada  coexecutado  decorrem  as  seguintes consequências: (a) a  ação  de  cada  executado  é  particular,  não  estando  por  isso  mesmo subordinada a litisconsórcio ou anuência dos outros codevedores; (b) o prazo para embargar é individual e nasce, para cada coexecutado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório; (c) a  circunstância  de  não  terem  sido  citados  todos  os  codevedores  é irrelevante, por não ser condição para o prosseguimento da execução sobre os bens de outros litisconsortes passivos, de sorte que aquele que recebeu a citação  tem  de  ajuizar  logo  seus  embargos,  sem  cogitar  da  situação  dos demais (art. 915, § 1º);37 (d) em  virtude  da  autonomia  dos  embargos  de  cada  codevedor,  e  da circunstância de não se tratar de contestação, nem de simples fala nos autos, não se aplica à espécie a contagem de prazo em dobro quando vários são os executados e diversos os seus advogados (art. 229).38 A regra da autonomia da contagem dos prazos dos coexecutados mereceu uma ressalva no § 1º do art. 915, que se refere à situação do litisconsórcio passivo entre cônjuges.  Estabelecido  este  por  força  da  nomeação  à  penhora  de  bens  imóveis  do casal,  o  prazo  de  embargos  é  comum  e  só  começa  a  fluir,  para  os  dois  cônjuges, depois  que  o  último  deles  for  citado  ou  intimado.  Esta  ressalva  foi  feita  pelo legislador na regra geral de autonomia constante do § 1º do art. 915. Consagrou-se, mais uma vez, a orientação traçada pela jurisprudência antes da reforma do art. 738 do Código anterior.39 É  bom  lembrar,  porém,  que  a  comunhão  do  prazo  não  importa  formação  de litisconsórcio necessário na ação incidental de embargos, de sorte que cada cônjuge pode opor-se à execução, dentro do prazo comum, separadamente, sem depender de anuência do outro.

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Ainda  da  autonomia  dos  embargos,  decorre  a  regra  de  que  “a  concessão  de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução  contra  os  que  não  embargaram,  quando  o  respectivo  fundamento  disser respeito exclusivamente ao embargante” (art. 919, § 4º).40 Por  fim,  admite  a  lei  que  os  embargos  sejam  apenas  sobre  parte  do  crédito exequendo,  caso  em  que  o  seu  eventual  efeito  suspensivo  não  impedirá  o prosseguimento da execução quanto à parte restante (art. 919, § 3º).41

491. Competência O  juízo  da  ação  de  embargos,  que  é  incidental,  é  o  mesmo  da  ação  principal, isto é, o da execução (art. 61).42 Quando,  porém,  a  penhora  é  realizada  em  comarca  estranha  ao  foro  da  causa (art. 845, § 2º),43 diz o Código que se dará “a execução por carta” e a competência para  processar  e  julgar  os  embargos  caberá  ora  ao  juízo  deprecado,  ora  ao deprecante, conforme a matéria debatida (art. 914, § 2º).44 Será o objetivo visado pelos embargos que, em suma, determinará qual o juízo competente para o respectivo processamento e julgamento. Se  a  matéria  debatida  referir-se  “apenas  a  irregularidades  da  penhora,  da avaliação,  ou  da  alienação”,  isto  é,  dos  atos  delegados  ao  deprecado,  a  decisão  dos embargos  a  este  caberá.  Se  disser  respeito,  contudo,  “ao  âmago  da  execução,  às exceções  ou  ao  título  executivo”,  a  competência  “não  pode  deixar  de  caber  ao  juízo deprecante”.45 Trata-se,  portanto,  de  distinguir  entre  embargos  à  execução  (mérito  ou  exceções  ligadas  ao  juízo  da  ação  principal,  como  a  de  suspeição,  impedimento  etc.)  e embargos  aos  atos  executivos  (defesa  formal  contra  irregularidades  da  penhora, avaliação e praceamento).46 Se  o  executado  formular  embargos  versando  matéria  que  pertence  à  competência do juiz deprecado, este reterá a precatória até o julgamento da ação incidental, ocasião  em  que  os  autos,  tanto  da  carta  como  dos  embargos,  serão  remetidos  ao juízo  da  execução.  Neste  caso,  o  prazo  para  embargos  será  contado  “da  juntada,  na carta, da certificação da citação”, conforme art. 915, § 2º, I,47 do NCPC. Uma  vez  que  os  embargos  de  mérito  deverão  ser  opostos  perante  o  juiz  da execução  e  tendo  em  vista  que  a  restituição  da  precatória  pode  demandar  longo tempo,  determina  a  lei  que,  cumprida  a  citação,  o  deprecado  providenciará  imediatamente  sua  comunicação  ao  deprecante,  inclusive  por  meios  eletrônicos.  Nesse

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caso,  a  contagem  do  prazo  de  embargos  dar-se-á  a  partir  da  juntada  aos  autos  do processo principal de tal comunicação (art. 915, § 2º, II).48 Convém  notar  que  a  competência  do  juiz  deprecado  é  excepcional  e  somente ocorrerá  no  caso  de  defesa  limitada  “unicamente  a  vícios  ou  defeitos  da  penhora, avaliação  ou  alienação  dos  bens”.  Logo,  se  tal  matéria  vier  a  ser  alegada  em  conjunto  com  outras  arguições,  a  competência  a  prevalecer  será  a  do  juiz  da  execução (isto é, o deprecante). O  mais  recomendável,  porém,  é  que  em  tais  casos  os  embargos  sejam formulados  em  peças  separadas,  já  que  o  processamento  do  feito  que  versa  sobre o  mérito  independe  de  aperfeiçoamento  da  penhora.  Se  o  executado  assim  não  o fizer, o juiz poderá, a seu critério, ordenar o desmembramento dos embargos. Há uma regra especial na 1ª parte do § 2º do art. 914 ainda sobre os embargos na  execução  por  carta  precatória:  mesmo  que  o  juízo  deprecado  não  seja  o competente  para  o  processamento  dos  embargos,  o  executado  poderá  ali  apresentálos, para remessa ao juízo deprecante, junto com a precatória cumprida. Trata-se de simples  faculdade  conferida  ao  executado,  para  facilitar-lhe  a  defesa.  Pode,  se  lhe for  conveniente,  produzir  os  embargos  diretamente  no  juízo  da  execução.  De qualquer  maneira,  o  prazo  é  sempre  o  mesmo,  fluindo  da  juntada  aos  autos principais (no juízo deprecante) da comunicação prevista no art. 915, § 2º, II.

492. Generalidades sobre o processamento dos embargos Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios  (arts.  20649  e  284),50  devendo,  também,  receber  valor  de  causa,  na respectiva petição inicial, como determina o art. 291.51 Diante  da  inegável  conexão  que  se  nota  entre  a  execução  e  os  embargos,  a distribuição destes é feita por dependência (art. 286).52 Submete-se, em regra, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo  prévio,  de  sorte  que  o  não  pagamento  das  custas  iniciais  em  quinze  dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 29053).54 Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de pe-tição inicial,  que  satisfaça  as  exigências  dos  arts.  31955  e  320.56-57  Submeter-se-ão  à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão  autos  próprios,  apartados  da  ação  de  execução.  Se  não  ocorrer  o deferimento  do  efeito  suspensivo,  os  embargos  deverão  tramitar  sem  prejuízo  da

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marcha  normal  da  execução.  Por  isso,  caberá  ao  embargante  instruir  sua  petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento  da  pretensão  deduzida  na  ação  incidental  (art.  914,  §  1º),58  já  que  pode acontecer  de  cada  uma  das  ações  tomar  rumo  diferente,  exigindo  a  prática  de  atos incompatíveis  entre  si,  e  subindo,  em  momentos  diversos,  a  tribunais  distintos.59 Não  devem,  à  vista  disso,  faltar  na  autuação  dos  embargos  peças  da  execução  cujo exame  seja  indispensável  ao  julgamento  da  oposição  do  executado.  Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se.60 Com esse novo critério de ins-trução da petição  de  embargos,  eliminou-se  o  velho  problema,  antes  existente,  da  subida  dos autos  da  execução,  para  processamento  da  apelação  interposta  contra  a  sentença  de improcedência  dos  embargos.  Não  há  mais  empecilho  algum  a  que  os  autos  dos embargos  sejam  desapensados  para  a  subida  do  recurso  ao  Tribunal  (v.,  adiante, item nº 596). Todas  as  cópias  deverão  ser  autenticadas,  mas  não  há  necessidade  de  interferência do escrivão na autenticação. Permite a lei que as cópias das peças do processo principal sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV).61 Há  duas  correntes  em  torno  do  modo  com  que  as  peças  copiadas  podem  ser consideradas autenticadas pelo advogado: (a) uma  exegese  mais  formalista  e  literal  exige  que  devem  ser  expressamente autenticadas pelo advogado que as produz;62 (b) outra, menos formalista e mais objetivista, entende que a simples produção da  cópia  junto  à  petição  subscrita  pelo  advogado  equivale  à  respectiva autenticação.63 A  melhor  posição  é,  a  nosso  ver,  a  que  não  se  apega  ao  formalismo  injustificado, e contenta-se com a responsabilidade presumida do advogado que faz juntar as cópias ao processo. Afinal, não se trata de ato notarial, mas de simples declaração de  origem  das  peças,  circunstância  que  vem  afirmada  pelo  próprio  teor  da  petição que  as  faz  juntar  aos  autos.  A  reprodução,  outrossim,  não  é  de  documentos desconhecidos  do  adversário  ou  do  juiz,  mas  de  peças  cujos  originais  já  se encontram  no  processo  principal.  Dessa  maneira,  a  qualquer  momento  sua autenticidade  poderá  ser  questionada  e  aferida,  se  necessário  for.  Não  se  justifica, portanto, o formalismo de um ato solene do advogado a seu respeito. Benemérita de

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aplausos a posição do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ, ainda sob a égide da  Codificação  anterior,  em  favor  da  inexistência  de  exigência  na  lei  de  que  o advogado firme um termo solene e expresso de autenticação, na espécie.64

493. Segurança do juízo Nas execuções por quantia certa ou para entrega de coisa, a admissibilidade dos embargos  do  devedor  sempre  foi,  na  tradição  de  nosso  direito  processual  civil, condicionada  à  prévia  segurança  do  juízo,  que  se  fazia  pela  penhora,  no  primeiro caso, e pelo depósito da coisa, no segundo, conforme se verificava no antigo art. 737 do CPC de 1973. A  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  no  entanto,  ao  remodelar  a  sistemática  do processo  de  execução  na  codificação  anterior,  revogou  o  art.  737  e  modificou  a redação do art. 736 para adotar orientação completamente oposta, qual seja, a de que a  oposição  do  executado  à  execução  por  meio  de  embargos  dar-se-á “independentemente de penhora, depósito ou caução”. Por  outro  lado,  os  embargos,  já  também  na  codificação  anterior,  perderam  a força de acarretar sempre suspensão da execução (art. 739-A, caput, do CPC/1973). Essa eficácia passou a ser excepcional e dependente da decisão caso a caso do juiz, sendo, então, obrigatória a segurança do juízo, além de outros requisitos apontados pelo § 1º do art. 739-A do CPC/1973. Igual sistemática foi adotada na codificação atual, como se vê nos arts. 91465 e 91966 do NCPC. Assim, tal qual se dava no regime do Código reformado de 1973, a segurança  do  juízo  não  foi,  propriamente,  eliminada  da  disciplina  dos  embargos  à execução. Mudou, porém, de papel. Em lugar de condição de procedibilidade passou a ser requisito do efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante (art. 919). Quando  cabível,  realiza-se  por  meio  de  penhora,  nas  execuções  por  quantia certa,  ou  de  depósito,  nas  execuções  para  entrega  de  coisa  (art.  919,  §  1º).67 Pode, ainda,  no  caso  de  penhora,  ser  substituída  por  caução,  representada  por  fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 848, parágrafo único).68 A lei não prevê a segurança do juízo nas execuções das obrigações de fazer ou não  fazer.  Não  se  descarta,  contudo,  a  necessidade  de  se  acautelar  contra  riscos  de danos sérios que eventualmente a suspensão de tais execuções possa acarretar para o exequente. Segundo as particularidades do caso concreto, também nas execuções de fazer ou não fazer, o juiz pode impor ao devedor embargante a prestação de caução, para segurança do juízo. Aliás, entre os poderes do credor, nas execuções em geral,

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figura  o  de  obter,  incidentalmente,  “medidas  urgentes  ”  (art.  799,  VI  II);69  e  nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer e não fazer cabe ao juiz determinar “providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (arts. 49770 e 536),71 entre as quais se incluem medidas acautelatórias ou preventivas (art.  536,  §  1º),72  como  a  caução,  no  caso  de  ser  a  execução  embaraçada  por embargos do executado. Não há, como se vê, incompatibilidade entre os embargos à execução  das  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  e  a  segurança  do  juízo  quando  se pretenda obter a suspensão dos atos executivos (art. 919, § 1º).

494. Prazo para propositura dos embargos do devedor No regime anterior, o art. 738 do CPC/1973, em seu texto primitivo, mandava contar  o  prazo  para  embargos,  então  de  10  dias,  em  função  da  comprovação  nos autos da medida executiva com que se constituía a segurança do juízo. Com  a  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  a  segurança  do  juízo  deixou  de  ser requisito  para  o  exercício  da  ação  incidental  de  embargos  do  executado.  Por  isso, perdeu  relevância,  desde  então,  a  data  da  intimação  da  penhora  ou  do  depósito  da coisa  sub  executione.  Deu-se,  também,  a  ampliação  do  prazo  para  quinze  dias (CPC/1973,  art.  738,  caput).  A  mesma  lógica  se  aplica  ao  novo  Código,  de  modo que  a  contagem  do  prazo  para  embargos,  em  qualquer  modalidade  de  execução  de título extrajudicial, terá como ponto de partida a citação do executado. E tal como se passa  no  processo  de  conhecimento  o  dies  a  quo  é  determinado  não  pela  data  do cumprimento do mandado citatório pelo oficial de justiça, mas na forma do art. 231 do NCPC. É, pois, da data da juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação executiva  que  se  iniciará  a  fluência  do  prazo  para  embargar,  aplicando-se  a  regra geral  de  que  o  dies a quo  não  se  computa  (art.  224),73  contando-se  apenas  os  dias úteis (art. 219).74 Não há duas citações, nem há uma citação e uma intimação, uma para o pagamento e outra para os embargos. Da citação única correm dois prazos, o de pagamento e o de embargos à execução (art. 915). Quando  a  citação  executiva  se  faz  por  meio  de  carta  precatória  (conforme  já examinado  no  item  nº  491,  supra),  o  §  2º,  II,75  do  art.  915  do  NCPC  adota  uma precaução para que o andamento da execução não sofra maiores embaraços. Ao juiz deprecado  incumbe  comunicar  imediatamente  a  realização  da  citação,  e  da  juntada aos  autos  principais  dessa  comunicação  será  contado  o  prazo  para  embargos,  sem depender  do  retorno  efetivo  da  carta  precatória.  Se  houver  omissão  da  parte  do

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deprecado quanto ao informe do cumprimento da citação, o prazo para os embargos começará a correr da juntada da precatória cumprida aos autos da execução.76 Deve-se,  outrossim,  observar  que  o  prazo  de  embargos  do  devedor  é  único, pouco importando a eventual multiplicidade de penhoras, principalmente porque, na atual  sistemática,  não  é  mais  contado  do  ato  constritivo,  mas  da  citação  do executado.  As  modificações,  substituições  ou  complementações  da  penhora,  para fins de embargos do devedor, são irrelevantes.77 Na execução de títulos pertinentes a obrigações  de  trato  sucessivo,  porém,  a  regra  deve  ser  mitigada.  As  ampliações  de penhora  para  acobertar  prestações  supervenientemente  acrescidas  podem  ensejar novos  embargos  desde  que  limitados  a  questões  ligadas  apenas  aos  acréscimos  do quantum inicialmente exigido.78 No regime anterior à reforma da Lei nº 11.382/2006 no  CPC/1973  ressalvava-se  também  a  hipótese  de  invalidação  ou  nulidade  da penhora,  para  permitir  que  o  novo  gravame  pudesse  ser  atacado  por  meio  de embargos formais como os previstos no art. 746 daquele Código. Uma vez, porém, que  os  novos  dispositivos  introduzidos  pela  Lei  nº  11.382  passaram  a  prever substituições, ampliações, reduções e renovações de penhora resolvidos em decisões de plano, no curso da própria execução (arts. 656, 657, parágrafo único, 668 e 685, todos  do  CPC/1973),  não  se  justificava  o  emprego  de  embargos  para  impugnar irregularidades  da  penhora  praticada  depois  de  extinto  o  prazo  fixado  a  partir  da citação. As reclamações poderiam ser formuladas por simples petição e solucionadas por  decisão  interlocutória.  Igual  sistemática  aplica-se  ao  novo  Código  de  Processo Civil,  o  qual,  aliás,  admite  a  possibilidade  genérica  de  discutir  e  pronunciar nulidades  do  processo  de  execução,  “independentemente  de  embargos”  (art.  803, parágrafo único). De qualquer maneira, em hipótese alguma se poderá prevalecer da nova  penhora  para  novos  embargos  de  mérito,  cabíveis  unicamente  nos  quinze  dias posteriores à juntada do mandado citatório (art. 915).

495. Litisconsórcio passivo e prazo para embargar Mesmo  que  vários  sejam  os  codevedores  executados  no  mesmo  processo,  a ação  de  embargos  de  cada  um  deles  será  autônoma.  Podem,  eventualmente, agruparem-se  numa  só  ação,  mas  isto  será  facultativo,  isto  é,  o  litisconsórcio  não será necessário. Dessa  autonomia  decorre  a  independência  dos  prazos  de  embargos  para  os diversos  coexecutados.  Sendo  citados  por  mandados  diferentes,  o  prazo  para  cada um deles se contará autonomamente a partir da juntada do respectivo mandado.79

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Ressalva-se,  contudo,  o  litisconsórcio  necessário  formado  entre  cônjuges  ou companheiros, principalmente quando se trata de execução sobre bens do casal (art. 915, § 1º, in fine).80 Nessa hipótese, o prazo é único, conforme demonstrado no item nº 490, retro. Outrossim,  porque  não  se  trata  de  contestação,  mas  de  ação  incidental,  não  há de  se  aplicar  a  dobra  do  prazo  previsto  para  o  caso  de  resposta  dos  litisconsortes passivos  representados  por  advogados  diferentes.  Opor  embargos  não  é  o  mesmo que  falar  nos  autos,  nem  tampouco  é  igual  a  contestar  a  ação.  Isto  já  estava reconhecido pela jurisprudência erigida no âmbito da codificação anterior.81 É que o §  3º  do  art.  738  82  do  CPC/1973,  acrescido  pela  Lei  nº  11.382/2006,  apenas explicitou o que já estava assente nos tribunais: “aos embargos do executado não se aplica  o  disposto  no  art.  191  desta  Lei”  (i.e.,  do  CPC/1973).  O  mesmo  se  dá  em relação ao correlato art. 229 do NCPC.

496. Rejeição liminar dos embargos I – Casos de rejeição liminar dos embargos Permite-se a rejeição liminar dos embargos do devedor (art. 918):83 (a) quando intempestivos; (b) nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; ou (c) quando manifestamente protelatórios. O regramento do NCPC, rejeitando liminarmente os embargos manifestamen-te protelatórios,  mantém  a  linha,  valorizada  pelas  últimas  reformas  do  CPC/1973,  a qual  dispensa  enérgico  combate  ao  comportamento  processual  atentatório  à dignidade da justiça. II – Embargos intempestivos Também  no  regime  do  Código  anterior,  previa  o  antigo  inciso  I  do  art.  739  o indeferimento liminar dos embargos “apresentados fora do prazo legal”. Como a lei anteriormente  considerava  a  penhora  requisito  de  admissibilidade  dos  embargos  à execução  e  determinava  que  o  prazo  para  sua  interposição  se  contasse  a  partir  da intimação  da  penhora,  chegou-se  a  cogitar  de  sua  inviabilidade  quando  ajuizados antes da segurança do juízo e de sua necessária intimação ao executado. A exegese, porém, era excessivamente literal e, por isso, não vingou.

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Havia então assentado a jurisprudência, com inteira procedência, que embargos anteriores à penhora poderiam ser, quando muito, prematuros, mas nunca intempestivos.84 O que se deveria fazer, em tal caso, seria apenas sustar o andamento da ação incidental até que a segurança do juízo se aperfeiçoasse, e não indeferi-la de plano.85 Foi prestigiando a tese jurisprudencial, que a Lei nº 11.382/2006 alterou o texto do  inciso  I  do  art.  739  do  CPC/1973,86  para  evitar  a  expressão  equívoca  embargos “apresentados  fora  do  prazo  legal”.  Dessa  maneira,  substituindo-a  por  embargos “intempestivos”,  ficava  claro  que  somente  deveriam  ser  liminarmente  indeferidos aqueles  que  forem  ajuizados  depois  de  ultrapassado  o  prazo  legal.  Os  embargos apresentados antes da citação não poderiam ser indeferidos só por isso, já que não se enquadram na categoria dos “intempestivos”. Igual raciocínio deve ser estendido ao atual Código, admitindo-se os embargos, mesmo que antes da citação. Até porque o comparecimento  espontâneo  do  demandado  supre  a  citação  (art.  239,  §  1º),87  pelo que, vindo o executado ao processo para se de-fender por meio de embargos, sem ter sido  ainda  citado,  sua  própria  conduta  processual  produz  os  efeitos  da  citação.  Ou seja, não se pode pretender sejam intempestivos os embargos assim opostos, já que eles mesmos fazem as vezes tanto do ato citatório como da defesa do executado. O NCPC não deixa subsistir qualquer dúvida a respeito do entendimento exposto, pois seu  art.  218,  §  4º,  dispõe,  com  ênfase,  que  “será  considerado  tempestivo  o  ato praticado antes do termo inicial do prazo”. III – Inépcia da petição inicial e outros casos de indeferimento O inciso II do art. 918 prevê a rejeição liminar dos embargos por indeferimento da petição inicial, fato que ocorre, segundo o art. 330,88 § 1º, nos seguintes casos: (a) quando for inepta a petição inicial (inciso I), isto é, (i) se lhe faltar pedido ou  causa  de  pedir;  (ii)  se  o  pedido  for  indeterminado,  ressalvadas  as hipóteses  legais  em  que  se  permite  o  pedido  genérico;  (iii)  quando  da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou (iv) se contiver pedidos incompatíveis entre si; tudo conforme o § 1º do mesmo art. 330 do NCPC). (b) em caso de ilegitimidade manifesta da parte (inciso II); (c) na hipótese de carência de interesse processual do autor (inciso III); (d) quando não  atender  as  prescrições  dos  arts.  106  e  32189  (inciso  IV),  ou seja: (i) não constar da inicial o endereço do advogado do exequente, seu nº de  inscrição  na  OAB  e  o  nome  da  sociedade  de  advogados  da  qual

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participar,  para  recebimento  de  intimações  (art.  106,  I);  e  (ii)  quando intimado  a  emendar  ou  completar  a  inicial,  em  quinze  dias,  o  exequente deixar de fazê-lo (art. 321, parágrafo único). Esse rol engloba, como se vê, exigências ligadas aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria que compete ao juiz examinar, até mesmo de ofício, a todo tempo, inclusive no despacho da petição inicial (art. 485, § 3º).90 IV – Vícios sanáveis O  que  se  deve  ponderar  é  que  as  deficiências  ou  irregularidades  da  inicial, quando  supríveis,  não  deverão  motivar  de  pronto  a  rejeição  dos  embargos.  O  juiz deverá  conceder,  primeiro,  o  prazo  de  quinze  dias  para  que  o  devedor  emende  ou complete  a  petição  inicial  (art.  321),91  decretando  a  rejeição  liminar  somente  após transcurso  do  referido  lapso  sem  a  necessária  providência  do  devedor  (art.  321, parágrafo único).92 V – Natureza do indeferimento A rejeição dos embargos é, na espécie, medida preliminar e unilateral que se faz de plano, fora do contraditório, de maneira que o juiz não tem necessidade sequer de ouvir o credor embargado.93 Essa rejeição liminar é forma de indeferimento de petição inicial. Tem força de sentença,  por  extinguir  o  processo  da  ação  de  embargos  do  devedor.  O  recurso cabível,  portanto,  é  o  de  apelação,  nos  termos  dos  arts.  1.00994  e  33195  do  novo Código.96 A  apelação,  in  casu,  não  afeta  o  andamento  da  execução,  mesmo  porque, repelidos  in  limine,  os  embargos  nem  sequer  chegaram,  em  momento  algum,  a suspender a ação principal. VI – Embargos manifestamente protelatórios Como  visto  supra,  o  preceito  do  inciso  III  do  art.  739  do  Código  de  1973 (transposto  para  o  art.  918,  III,  do  NCPC)  era  novidade  entre  as  hipóteses  de  indeferimento liminar dos embargos à execução. Já estava, contudo, em harmonia com o sistema do Código anterior, que então reprimia energicamente a litigância de má-fé (arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973), no âmbito do processo de conhecimento, e os atos atentatórios à dignidade da Justiça, no campo do processo de execução (art. 600 do CPC/1973). O  Código  atual  reforça  ainda  mais  a  lógica  do  sistema  anterior,  ao  estipular  a

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boa-fé  e  cooperação  como  normas  (deveres)  fundamentais  dirigidas  a  todos  no processo.  Além  disso,  o  art.  77,  II  ,97  do  NCPC  impõe  às  partes  o  dever  de  “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituí-das de fundamento”;  enquanto  o  art.  774,  II,98  declara  atentatório  à  dignidade  da  Justiça  o ato  do  executado  que  “se  opõe  maliciosamente  à  execução,  empregando  ardis  e meios artificiosos”. Sem  dúvida,  resiste  maliciosamente  à  execução  aquele  que  a  embarga  com argumentos  que,  à  evidência,  não  se  apoiam  no  direito.  A  litigância  de  má-fé  se esboça e o atentado à dignidade da Justiça não pode ser recusado. A  prestação  jurisdicional  em  tempo  razoável  e  a  adoção  de  medidas  de celeridade  processual  representam  garantia  fundamental  consagrada  no  art.  5º, LXXVIII,  da  Constituição.  Portanto,  tumultuar  a  execução  com  embargos  protelatórios configura agressão ao devido processo legal e ao acesso à Justiça, princípios largamente  valorizados  pelo  moderno  Estado  Democrático  de  Direito  e expressamente encampados pela parte geral do novo Código. Aliás,  desde  o  regime  do  Código  anterior,  o  empenho  no  combate  ao  uso temerário  ou  malicioso  de  remédios  processuais  já  vinha  sendo,  de  longa  data, ressaltado pelo art. 17 do CPC/1973, quando considerava litigante de má-fé a parte que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” (inc.  I);  que  “opuser  resistência  injustificada  ao  andamento  do  processo”  (inc.  IV); que  “provocar  incidentes  manifestamente  infundados”  (inc.  VI);  e  que  “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” (inc. VII). Agora, com maior intensidade deve atuar a repressão à resistência temerária ou maliciosa  à  execução  forçada,  pois  então  o  que  se  inibe  e  frustra  não  é  apenas  o direito do exequente, mas a própria atividade executiva do Poder Judiciário. Por isso é  que  a  lei  fala,  na  espécie,  em  atentado  à  dignidade  da  Justiça,  de  preferência  à litigância de má-fé (art. 774).99 Não  se  deve,  porém,  exagerar  na  repressão  aos  embargos  do  executado,  sob pena de privá-lo da garantia do contraditório e da ampla defesa. Para que se indefira liminarmente  a  ação  incidental,  na  espécie,  é  necessário  que  o  seu  caráter procrastinatório  se  manifeste  com  evidência  notória,  seja  por  contrariar  texto expresso  de  lei,  seja  por  argumentar  contra  fatos  já  definitivamente  assentados  no processo.100 É  para  conter  a  repressão  aos  atos  de  litigância  de  má-fé  dentro  de  seus necessários limites que o indeferimento liminar dos embargos do executado só deve

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ocorrer  quando  o  seu  caráter  protelatório  for  manifesto.  Vale  dizer:  quando  o  juiz não tiver dúvida em torno de ser a defesa formulada contra direito evidente e contra fatos incontroversos e irrecusáveis.

497. Procedimento O procedimento dos embargos do devedor acha-se sintetizado no art. 920101 do NCPC,  no  qual  se  lê  que  “recebidos  os  embargos”  –  o  que  ocorre  quando  não  se verifica a rejeição liminar: (a) será o exequente ouvido no prazo de quinze dias (inciso I); (b) a  seguir,  o  juiz  julgará  imediatamente  o  pedido  (art.  355102)  ou  designará audiência (inciso II); e (c) encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença (inciso III). Embora  sejam  os  embargos  uma  ação  de  conhecimento,  em  razão  de  sua incidentalidade, o Código não prevê a citação do sujeito passivo (o exequente) nem atribui à sua resposta a denominação de contestação. Há simples intimação, com que se lhe noticia a propositura dos embargos, com abertura do prazo de quinze dias para se manifestar. Entretanto, não se pode recusar a força de citação a tal intimação, que, no entanto, se fará diretamente ao advogado que já representa o exequente nos autos. Também  o  pronunciamento  do  embargado,  quando  impugnar  a  pretensão  do embargante, representará verdadeira contestação. No  seu  curso  normal,  registram-se  as  mesmas  fases  que  caracterizam  o procedimento  de  cognição,  ou  seja:  a  postulação  (petição  inicial  e  impugnação),  o saneamento  (eliminação  de  vícios  procedimentais),  a  instrução  (coleta  dos  elementos de convicção) e a sentença (solução judicial para a lide). O  rito  previsto  pelo  Código,  no  entanto,  é  bastante  simplificado,  de  molde  a superar  o  mais  rápido  possível  o  empecilho  que  os  embargos  representam  para  o andamento da execução. Assim, há casos em que o Código dispensa a fase de saneamento e mesmo a de instrução e julgamento e passa da postulação diretamente à sentença. Por força do art. 920 c/c o art. 355, não haverá audiência quando não houver a necessidade de produção provas. Diante  da  impugnação  do  credor,  pode,  eventualmente,  ocorrer  necessidade  da fase de “providências preliminares”, prevista nos arts. 347103 a 353,104 que se aplica

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ao  processo  de  execução,  nos  termos  do  art.  771.105  Haverá,  até  mesmo,  o “saneamento do processo”, se for o caso de conduzir o feito à audiência de instrução e julgamento (art. 357).106 A  audiência,  outrossim,  continua  acontecendo  apenas  quando  não  ocorrer  a situação  prevista  no  art.  355  do  NCPC,  já  que  então  os  embargos  terão  de  ser imediatamente apreciados e julgados, sempre que a questão de dispensar a pro-dução de prova em audiência. Quanto  à  sentença,  o  art.  920  prevê  sua  prolação  quando  “encerrada  a  instrução”. Embora não se fale em prazo de julgamento, não deixa o juiz de contar com o prazo  de  dez  dias  para  elaboração  de  sua  sentença  quando  verificar  que  não  há necessidade de audiência, porque este é o prazo geral fixado pelo art. 226, II.107

498. A multa aplicável aos embargos manifestamente protelatórios Preocupado  com  a  repressão  à  litigância  de  má-fé  e  com  a  preservação  de efetividade  na  prestação  jurisdicional  executiva,  o  art.  774,108  II,  do  NCPC considera  atentatório  à  dignidade  da  Justiça  o  ato  do  devedor  que  “se  opõe maliciosamente  à  execução,  empregando  ardis  e  meios  artificiosos”,  cominando-lhe pena de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único).109 Com  o  mesmo  espírito,  o  parágrafo  único  do  art.  918110  do  NCPC  considera ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça  o  oferecimento  de  embargos  manifestamente protelatórios,  sujeitando-se  o  embargante  a  uma  multa  de  até  20%  do  valor atualizado do débito, tal como previsto no § 2º111 do art. 77 do NCPC. De  fato,  embargos  com  tais  características  equivalem  à  maliciosa  resistência  à execução, de modo a justificar a sanção de ato atentatório à dignidade da Justiça. No regime  do  Código  anterior,  o  parágrafo  único  do  art.  740  do  CPC/1973,  aplicava igual multa. À época, o dispositivo não teria inovado. Apenas explicitou e realçou a preocupação  com  a  repressão  de  um  ato  de  má-fé  altamente  comprometedor  da eficiência  do  devido  processo  legal  em  sede  de  execução  forçada.  Com  ou  sem aquele  dispositivo,  os  embargos  apenas  procrastinatórios  já  estariam  sujeitos  à sanção dos arts. 600 e 601 do CPC/1973, antes mesmo da Lei nº 11.382/2006. O que, em realidade, motivou o legislador foi o intuito de evitar que a aplicação da pena fosse vista como mera faculdade. A um só tempo, os embargos protelatórios foram  identificados,  de  maneira  expressa,  como  figura  de  atentado  à  dignidade  da Justiça,  e  ao  juiz  foi  imposto  o  dever  de  aplicar  a  correspondente  pena  ao embargante.  A  norma  legal  era  imperativa  e  clara:  “No  caso  de  embargos

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manifestamente  protelatórios,  o  juiz  imporá,  em  favor  do  exequente,  multa  ao embargante  em  valor  não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  em  execução”.112 Em vista  disso,  em  que  pese  o  novo  Código  fazer  referência  à  aplicação  de  sanção prevista na parte geral (NCPC, art. 77, § 2º), igualmente não há faculdade e sim um dever  de  o  juiz  aplicar  a  multa,  no  caso  de  embargos  manifestamente  protelatórios (art. 774, parágrafo único). Convém  lembrar,  outrossim,  que,  além  das  hipóteses  de  ato  atentatório  descritas  no  art.  77  (descumprimento  de  decisões  provisórias  e  inovação  ilegal  no estado do objeto litigioso), outras são especificamente previstas para o processo de execução no art. 774, submetidas a tratamento um pouco diferenciado. Diferentemente do Código anterior, porém, no qual a multa por má-fé e por ato atentatório  à  dignidade  da  justiça  se  confundiam,  no  NCPC,  o  legislador  diferencia as  duas  situações.  Enquanto  para  as  situações  definidas  nas  disposições  gerais  do Código  (art.  77),  a  pena  aplicada  aos  atos  atentatórios  à  dignidade  da  justiça  ali definidos, reverte à União ou ao Estado (art. 77, § 3º), o regramento do processo de execução determina que, no atentado cometido na prática de seus atos, a multa “será revertida  em  proveito  do  exequente”  (art.  774,  parágrafo  único).  Dessa  forma,  o combate  ao  atentado  à  dignidade  da  Justiça  começa  com  a  liminar  rejeição  dos embargos  e  se  completa  com  a  aplicação  da  pena  correspondente,  em  favor  do exequente.  Trata-se,  em  ambos  os  casos,  de  sancionar  uma  lesão  à  atividade judiciária  por  multa  que  ora  pertence  ao  ente  federado,  ora  à  parte  prejudicada, conforme o tipo de processo em que o atentado ocorreu. Já a sanção aplicável ao litigante de má-fé, cuja configuração consta do art. 80 e é  distinta  dos  atos  atentatórios  à  dignidade  da  Justiça,  reverte  sempre  em  favor  da parte  prejudicada  (art.  81).  A  imposição  dessas  penalidades  será  examinada  no tópico seguinte. Uma coisa, porém, deve ser ressalvada: não se pode aplicar nenhuma das multas (de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça) apenas porque os embargos foram rejeitados. O direito de embargar a execução corresponde à garantia de  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente.  Para  que  seu exercício mereça punição é necessário que tenha sido praticado de forma abusiva, ou seja,  contra  os  objetivos  próprios  do  remédio  processual  utilizado,  e  apenas  com  o nítido propósito de embaraçar a execução. A norma legal não se contenta em serem protelatórios os embargos, exige que sejam  “manifestamente  protelatórios”.  Todos  os  embargos  de  alguma  forma

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protelam  a  execução.  O  que  justifica  a  repressão  legal  é  não  terem  outro  propósito senão o de embaraçar e protelar a execução. E este aspecto tem de ser manifesto, ou seja, tem de estar visível, impossível de ser negado ou ocultado, tem, em suma, de ser  evidente  ou  notório.  Erro  de  direito  ou  de  fato,  por  si  só,  não  é,  em  regra, suficiente  para  impor  ao  embargante  a  pecha  de  litigante  de  má-fé,  sob  pena  de diminuir  muito,  ou  mesmo  anular  a  garantia  de  ampla  defesa  assegurada  constitucionalmente. A sanção do § 2º do art. 77 do NCPC terá de ser aplicada com prudên-cia pelo juiz, para evitar que ocorra desvio de finalidade legal. Mas, uma vez evidenciado o uso  abusivo  da  faculdade  processual  dos  embargos,  de  maneira  manifesta,  tem  de ser  energicamente  imposta  ao  devedor,  para  que  o  processo  executivo  não  se  torne instrumento  de  injustiça  contra  o  credor  já  prejudicado,  com  gravidade,  pelo inadimplemento do devedor, em face de um direito já acertado, líquido e exigível. Alguns  exemplos  de  embargos  manifestamente  protelatórios  arrolados  por Vitor  José  de  Mello  Monteiro  sob  a  égide  do  Código  anterior  e  que  podem  ser transpostos para a nova Codificação: “litigância contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 17, I, do CPC [de 1973]) ou contra súmula vinculante (art. 103A da Constituição e art. 2º da Lei nº 11.417/2006), a alteração da verdade dos fatos na  exposição  da  causa  de  pedir  dos  embargos  (arts.  14,  I  e  II,  e  17  do  CPC  [de 1973]),  a  oposição  de  resistência  injustificada  ao  andamento  da  execução  (arts.  14, III,  e  17,  IV  e  VI,  do  CPC  [de  1973]),  bem  como  a  litigância  contra  teses  já consolidadas  em  enunciados  da  Súmula  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores ou  pleiteando  a  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  da  constitucionalidade”.113 São, todavia,  apenas  parâmetros,  de  modo  que  outros  casos  de  embargos  protelatórios poderão  surgir  na  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  918  do  NCPC,  que corresponde  a  um  conceito  vago  ou  a  uma  cláusula  geral,  cujo  conteúdo  haverá  de ser definido pelo juiz no exame das situações concretas com que se deparar.

499. Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé A  multa  decorrente  de  litigância  de  má-fé  (arts.  80114  e  81),115  como  visto supra,  passou  a  ser  situação  distinta  da  multa  aplicada  contra  conduta  atentatória  à dignidade da justiça e, conforme prevê o § 3º116 do art. 81, será cobrada junto com as respectivas indenizações por dano processual no próprio processo de execução.

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Releva  notar  que,  no  regime  do  Código  anterior,  o  art.  35  já  previa  que  as sanções  impostas  aos  litigantes  de  má-fé  seriam  incluídas  na  conta  das  custas processuais em benefício da parte contrária. O mesmo se dá com o correlato art. 96 do NCPC. O  art.  739-B  do  CPC/1973  explicitava  o  que  se  achava  implícito  na  regra  do art.  35,  ou  seja,  o  poder  e  a  forma  de  o  beneficiário  da  sanção  reparatória  exigir  o respectivo pagamento. O propósito era apenas o de adequar a cobrança das sanções ao  procedimento  específico  do  processo  de  execução.  Assim,  apurado  o  valor  da obrigação  do  infrator,  a  parte  credora  poderia  promover  sua  execução  nos  autos  do processo  executivo  em  curso,  segundo  as  normas  da  execução  dos  títulos  judiciais para obrigação de quantia certa. Sendo a sanção aplicada ao exequente, será abatida do valor do crédito exequendo, por compensação, sempre que isto se mostre viável. Sendo  o  executado  o  responsável  pela  litigância  de  má-fé,  poderá  o  montante  da multa e (ou) da indenização ser acrescido ao quantum do crédito principal, tal como se dá, normalmente, com os juros e custas devidos na execução. Embora  o  novo  Código  não  seja  explícito  a  esse  respeito,  é  certo  que  a cobrança da multa seguirá o procedimento de cumprimento de sentença, nos próprios autos  dos  embargos,  nos  quais  serão  exigidas  por  simples  petição.  Decerto  que, querendo,  poderá  o  exequente,  por  memória  de  cálculo,  acrescê-la  ao  débito constante  do  feito  executivo,  se  assim  o  quiser.  Também  poderá  o  executado reclamar a devida compensação com o montante que lhe é cobrado, se for o caso. O  que  deve  estar  claro  é  que  a  imposição  das  referidas  sanções  processuais deve ser efetuada independentemente de uma nova e especial ação de execução. Tudo se  passará  dentro  do  processo  onde  a  condenação  do  litigante  de  má-fé  se  deu,  tal como se procede em relação ao cumprimento dos títulos executivos judiciais. Da mesma maneira com que se cobra a multa pela litigância de má-fé, executa-se  também  aquela  derivada  do  atentado  à  dignidade  da  Justiça  cometido  durante  o processo  de  execução.  Ressalva-se,  todavia,  o  atentado  cometido  em  outros processos que não o executivo. Nesta última hipótese, a multa pertence, conforme o caso,  à  União  ou  ao  Estado,  os  quais,  para  cobrá-la,  procederão  à  inscrição  em dívida ativa e promoverão a competente execução fiscal (art. 77, § 3º).

500. Os embargos à execução e a revelia do embargado Ainda  no  regime  do  Código  anterior,  em  face  do  procedimento  expressamente traçado pelo art. 740 do CPC/1973, em seu texto primitivo, sempre entendemos que

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não  havia  lugar  para  a  aplicação  dos  efeitos  da  revelia  quando  o  exequente (embargado) deixasse de apresentar impugnação aos embargos do executado. É certo que  o  texto  do  art.  740,  caput,  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  que fazia remissão, entre parênteses, ao art. 330, de maneira genérica e, assim, poder-seia  pensar  (em  face  do  inc.  II  do  referido  art.  330  do  CPC  de  1973)  que  a  revelia poderia  influir  no  julgamento  de  plano  dos  embargos  do  executado,  beneficiando este não só com o julgamento antecipado da lide, como também com a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Acontece,  porém,  que  a  revelia,  no  processo  de  conhecimento,  autoriza  o julgamento  imediato  da  lide  porque,  diante  da  cominação  contida  obrigatoriamente no  mandado  de  citação,  produz  a  presunção  legal  de  veracidade  dos  fatos  alegados pelo  autor  da  inicial,  como  se  via  no  art.  285  do  CPC/1973  (atualmente correspondente  ao  art.  250,  II,  do  NCPC).  Assim  como  já  acontecia  no  sistema  do Código  anterior,  não  havendo  citação  na  ação  incidental  de  embargos,  não  ocorre cominação  alguma  ao  exequente  que  possa  autorizar  a  presunção  dos  fatos  que  o embargante  aduz  contra  um  título  que,  por  lei,  já  desfruta  do  privilégio  da  certeza, liquidez e exigibilidade. Daí  por  que  a  dispensa  da  audiência  só  pode  acontecer  quando  o  embargante não  necessite  produzir  provas  orais  pela  natureza  da  defesa  suscitada.  A  não impugnação  dos  embargos,  diante  do  título  em  que  se  apoia  a  execução,  não dispensa  o  embargante  do  ônus  da  prova,  em  situação  alguma.  Logo,  se  os  fatos contrapostos  à  obrigação  constante  do  título  não  forem  adequadamente  provados pelo devedor, subsistirá sempre o título do exequente com seu natural revestimento dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. É, assim, indiferente que o credor impugne, ou não, os embargos do devedor. Aquele não tem mais o que provar, além ou  fora  do  título.  Ao  embargante,  sim,  é  que  toca  demonstrar  a  defesa  capaz  de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei.117 Mesmo quem admitia alguma forma de revelia na ação de embargos do devedor só o fazia de maneira mitigada, ou seja, sem as consequências normais verificáveis no  processo  de  conhecimento.  É  o  que,  v.g.,  observava  Paulo  Henrique  Lucon,  em lição  anterior  à  reforma  do  CPC/1973  pela  Lei  nº  11.382/2006,  na  qual  admitia  a verificação  de  revelia  por  falta  de  impugnação  do  exequente  aos  embargos  do executado, sem entretanto deixar de cotejá-la com a prova já existente no pro-cesso, isto é, o título que sustenta o direito do credor. Eis a sua importante doutrina: “Assim, nos termos aqui expostos, a revelia é passível de ocorrer ao embargado que deixa de impugnar os embargos à execução. Entretanto, o juiz deve estar atento

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ao  fato  de  que  a  favor  do  embargado  existe  um  título  com  eficácia  executiva  que indica  uma  situação  de  elevado  grau  de  probabilidade  de  existência  de  um  preceito jurídico  material  descumprido  (título  executivo  judicial)  ou  de  grande  preponderância de seu interesse sobre o do embargante (título executivo extrajudicial). Na  realidade,  existe  uma  presunção  de  veracidade  dos  fatos  alegados  pelo embargante  e  não  impugnados  pelo  embargado  desde  que  capazes  de  inquinar  o título executivo, respeitado o poder do juiz de livremente investigar acerca dos fatos narrados”.118 É  bom  lembrar  que  nem  mesmo  no  processo  de  conhecimento,  sede  onde  a figura  da  revelia  exerce  em  maior  amplitude  sua  eficácia  de  prova  ficta  ou  presumida, não se apresenta como fonte de presunção plena ou absoluta.119 É tranquila a posição  da  jurisprudência  segundo  a  qual  o  juiz,  no  caso  de  revelia,  não  pode  se contentar com a falta de contestação do réu, e tem o dever de considerar também os demais  elementos  disponíveis  no  processo,  que  bem  podem  infirmar  a  presunção relativa (juris tantum) surgida da revelia.120 Ora,  funcionando  o  título  executivo  (tanto  judicial  como  extrajudicial)  como prova  completa  do  direito  do  credor,  tanto  que  a  lei  lhe  franqueia  o  acesso  à execução forçada, sem necessidade de maior acertamento, não tem o juiz condição de acolher  os  embargos  do  devedor,  desacompanhados  de  prova  suficiente  para desmerecer  a  força  probante  do  título  do  exequente,  apenas  em  função  da  falta  de impugnação às alegações do executado. A presunção relativa derivada da revelia não pode prevalecer contraprova concreta e documental existente em favor do adversário, como aquela que a lei reconhece ao título executivo. Reconheça-se, ou não, a presença jurídica da revelia nos embargos à execução, a presunção dela emergente sempre esbarraria com a força probante muito maior do título  executivo  em  favor  do  credor  embargado.  Enquanto  aquele  tem  mera presunção  relativa  em  seu  favor,  milita  em  prol  da  última  prova  concreta  e  efetiva, capaz de suplantar as meras alegações formuladas na inicial dos embargos. É  claro  que  a  falta  de  impugnação  pode  reforçar  a  posição  do  embargante  e facilitar  a  formação  de  convencimento  do  juiz  em  favor  do  executado,  se  algum elemento  de  prova  acompanhar  a  petição  inicial  dos  embargos.  O  que,  entretanto, não se afigura lógico nem razoável é acatar a revelia como causa de rejeição da força do  título  do  credor  apenas  em  função  de  uma  presunção  relativa,  que  pode  sempre cair em face de outras provas existentes no bojo dos autos. Daí  por  que,  ainda  no  sistema  anterior,  a  reforma  do  art.  740  não  alterou  o

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quadro  antes  esboçado  pela  jurisprudência  em  torno  do  julgamento  antecipado  da lide por causa da revelia do demandado. A mesma lógica se aplica ao sistema atual. Assim, se há provas concretas que desmerecem a presunção legal relativa, não cabe julgar a lide com fundamento na revelia. A audiência tem de ser instalada, para que o direito  invocado  pelo  autor  seja  realmente  comprovado,  em  seu  suporte  fático.  É esse,  sem  dúvida,  o  quadro  circunstancial  sempre  encontrável  na  ação  de  embargos do  executado.  Contra  suas  alegações  sempre  atuará  a  força  probante  do  título executivo  do  exequente.  Somente  a  prova  efetiva  (em  contrário)  será  capaz  de desmerecê-la, razão pela qual a revelia in casu se mostra inoperante.121

501. Efeitos dos embargos sobre a execução Na  codificação  anterior,  o  regime  dos  efeitos  dos  embargos  havia  sido totalmente  alterado  pela  Lei  nº  11.382/2006.  Antes,  todos  os  embargos  eram, sempre,  recebidos  com  efeito  suspensivo,  provocando  a  imediata  paralisação  do processo  executivo  (CPC/1973,  art.  739,  §  1º,  em  seu  texto  primitivo).  Depois  da reforma,  a  regra  foi  justamente  em  sentido  contrário:  “Os  embargos  do  executado não  terão  efeito  suspensivo”  (CPC/1973  art.  739-A,  caput).  A  norma  foi reproduzida no art. 919 da nova codificação, de modo que os embargos não afetarão a sequência dos atos executivos. Se  a  execução  for  definitiva,  prosseguirá  até  final  expropriação  dos  bens penhorados. Havendo julgamento favorável ao embargante, após a alienação judicial, esta não será desfeita. O executado-embargante será indenizado pelo exequente, pelo valor dos bens expropriados (NCPC, art. 903, in fine).122 Naturalmente, se os bens tiverem sido adjudicados pelo exequente e ainda se encontrarem em seu patrimônio, terá  o  executado  direito  de  recuperá-los  in natura,  em  vez  de  se  contentar  com  as perdas e danos. Os terceiros arrematantes é que não serão atingidos pelos efeitos da procedência dos embargos decretada após a alienação judicial. A reposição de perdas e  danos  decorre  justamente  da  impossibilidade  de  os  bens  serem  restituídos  pelo exequente ao executado. Ocorrendo a viabilidade da restituição, é esta que se deverá realizar,  em  respeito  ao  direito  de  propriedade  do  executado  sobre  os  bens penhorados  e  em  consequência  imediata  da  injuridicidade  da  execução  promovida pelo credor adjudicatário.

502. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos Em  caráter  excepcional,  o  juiz  é  autorizado  a  conferir  efeito  suspensivo  aos

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embargos  do  executado  (art.  919,  §  1º).123  Não  se  trata,  porém,  de  um  poder discricionário.  Para  deferimento  de  semelhante  eficácia,  deverão  ser  conjugados  os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: (a) os  fundamentos  dos  embargos  sejam  relevantes,  isso  é,  a  defesa  oposta  à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar--se como  razoável;  é  algo  equiparável  ao  fumus  boni  iuris  exigível  para  as medidas cautelares; (b) o  prosseguimento  da  execução  represente,  manifestamente,  risco  de  dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em  linhas  gerais,  ao  risco  de  dano  justificador  da  tutela  cautelar  em  geral (periculum  in  mora).  A  lei,  portanto,  dispensa  ao  executado,  no  caso  de concessão  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  à  execução,  uma  tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve  de  plano,  no  próprio  bojo  dos  autos  da  ação  de  oposição  manejada pelo  devedor,  como,  aliás,  ocorre  com  todas  as  tutelas  de  urgência  quando deferidas no curso do processo no regime do novo CPC. No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nos hipóteses dos  incisos  II  e  IV  do  art.  311  do  NCPC  ,  ou  seja,  se:  (i)  as  alegações  de  fato  do embargante  puderem  ser  comprovadas  apenas  documentalmente  e  houver  tese firmada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  súmula  vinculante;  ou  (ii)  a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em  ambos  os  casos,  deve,  ainda,  estar  seguro  o  juízo  antes  de  ser  a  eficácia suspensiva  deferida;  os  embargos  podem  ser  manejados  sem  o  pré-requisito  da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução,  se  o  devedor  não  oferecer  garantia  ao  juízo.  Aliás,  é  razoável  que  assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao

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patrimônio  do  executado,  não  sofre  ele  dano  atual,  nem  risco  de  dano  grave  e iminente.  Logo,  não  há  perigo  a  ser  acautelado,  por  enquanto.  Será  depois  da penhora  e  do  risco  de  alienação  judicial  do  bem  penhorado  que  se  poderá  divisar  o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. O deferimento do efeito suspensivo, por outro lado, é provisório e reversível a qualquer  tempo  (art.  919,  §  2º).124  A  cassação,  ou  modificação,  no  entanto,  deverá ser  provocada  por  requerimento  do  exequente,  a  quem  incumbirá  demonstrar alteração  ocorrida  no  quadro  fático  das  circunstâncias  que  motivaram  a  providência cautelar.  O  juiz,  por  sua  vez,  para  revogar  o  efeito  suspensivo,  terá  de  proferir decisão adequadamente fundamentada, não podendo fazê-lo laconicamente (art. 919, § 2º). Aliás, ressalte-se que, tanto no deferimento como na revogação da medida, o juiz profere decisão interlocutória, cuja validade depende sempre de fundamentação, por exigência constitucional (CF, art. 93, IX). A impugnação, num e noutro caso, dar-se-á por agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, parágrafo único). De  qualquer  maneira,  ainda  que  o  executado  obtenha  efeito  suspensivo  para seus  embargos,  tal  não  impedirá  o  cumprimento  do  mandado  executivo  para ultimação  da  penhora  e  avaliação  dos  bens  que  formarão  a  garantia  do  juízo.  A paralisação  da  execução,  portanto,  somente  acontecerá  após  a  penhora  e  avaliação (art. 919, § 5º).125

503. Embargos parciais Prevê, o § 3º126 do novo art. 919, que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos  disser  respeito  apenas  a  parte  do  objeto  da  execução,  esta  prosseguirá quanto  à  parte  restante”.  Este  dispositivo  apenas  reproduz  a  norma  que anteriormente  constava  do  §  3º  do  art.  739-A  do  CPC/1973.  Persiste,  pois,  a  regra segundo  a  qual,  se  os  embargos  atacam  apenas  parte  da  pretensão  do  exequente,  a execução deverá prosseguir normalmente quanto à parte não embargada. Em tal situação, mesmo que o executado consiga deferimento da suspensão da execução, esta não se paralisará na parte não atingida pelos embargos. A suspensão não poderá ir além do objeto afetado pelos embargos, como é óbvio.

504. Embargos de um dos coexecutados O  novo  Código  reproduz,  no  §    4º  do  art.  919,  o  §    4º  do  art.  739-A  do CPC/1973, acrescido pela Lei nº 11.382/2006, dispondo que “a concessão de efeito

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suspensivo  aos  embargos  oferecidos  por  um  dos  executados  não  suspenderá  a execução  contra  os  que  não  embargaram,  quando  o  respectivo  fundamento  disser respeito  exclusivamente  ao  embargante”.  Já  na  codificação  anterior,  a  norma  não traduzia novidade. Repetia simplesmente a regra antes contida no § 3º do art. 739 do CPC/1973 não reformado. Também  continua  valendo  a  prescrição,  já  constante  no  Código  anterior  (§  4º do  art.  739-A  do  CPC/1973),  no  sentido  de  que  a  eventual  concessão  de  efeito suspensivo  a  um  embargante  não  suspenderá  a  execução  em  relação  àqueles executados que não embargaram (NCPC, art. 919, § 4º). Do  mesmo  modo,  continua  valendo  a  prescrição  de  que  o  oferecimento  dos embargos  “por  um  dos  executados  não  suspenderá  a  execução  contra  os  que  não embargaram”. Naturalmente,  só  se  poderá  pensar  em  tal  prosseguimento  se  existir  (ou  puder vir a existir) penhora sobre bens do não embargante. Além disso, é necessário que a defesa contida nos embargos do litisconsorte somente seja aproveitável a ele mesmo, sem  beneficiar,  de  modo  algum,  os  demais  codevedores.  Se,  ao  contrário,  a  tese ventilada  nos  embargos  tiver  o  condão  de  derrubar  por  completo  o  crédito exequendo,  não  haverá  como  prosseguir  a  execução  contra  quem  não  embargou, dado  o  caráter  prejudicial  da  defesa  para  toda  a  execução  (pense-se  na  arguição  de falsidade  do  título  executivo,  no  pagamento  ou  em  outras  formas  de  extinção completa da obrigação).

505. Embargos fundados em excesso de execução Nas execuções por quantia certa, o novo Código incumbe o credor do dever de instruir  a  petição  inicial  com  “o  demonstrativo  do  débito  atualizado  até  a  data  da propositura da ação” (art. 798, I, “b”).127 Simetricamente,  o  §  3º  do  art.  917128  imputa  igual  ônus  ao  executado,  quando seus  embargos  fundarem-se  na  arguição  de  excesso  de  execução.  Sob  pena  de  não serem conhecidos os embargos de tal natureza, o executado deverá juntar à inicial a memória  de  cálculo  do  débito  que  entende  correto.  A  falta  de  cumprimento  dessa exigência  legal  acarreta  a  rejeição  liminar  dos  embargos,  se  o  excesso  de  execução for  a  única  defesa  manejada;  ou  o  não  conhecimento  da  objeção,  se  vier  cumulada com outras defesas (NCPC, art. 917, § 4º, I e II). Assim  como  não  se  deve  indeferir  a  inicial  da  execução  sem  dar  oportunidade ao  credor  de  suprir  a  falta  de  memória  de  cálculo,  em  quinze  dias  (art.  801),129

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também não se poderá indeferir sumariamente a petição de embargos do executado, sem  ensejar-lhe  igual  oportunidade  de  suprimento,  caso  sua  defesa  tenha  sido formulada  sem  o  demonstrativo  analítico  do  excesso  de  execução.  As  partes  têm  o direito ao tratamento igualitário durante todo o curso do processo (art. 139, I).130

506. Arguição de incompetência, suspeição ou impedimento Arguição de incompetência do juízo para a execução do título extrajudicial, seja ela  absoluta  ou  relativa,  far-se-á  por  meio  dos  embargos  à  execução.  Não  há,  no sistema do NCPC, exceção de incompetência como incidente apartado (art. 917, V). Já  a  alegação  de  suspeição  ou  impedimento  do  juiz  continuará  a  ser  feita  em incidente próprio, na forma prevista nos arts. 146 e 148 do NCPC, cujo julgamento cabe  ao  Tribunal,  se  o  juiz  não  acatar  a  arguição.  Daí  a  necessidade  de  autos próprios (art. 146, § 1º). Os casos de suspeição e de impedimento do juiz estão arrolados nos arts. 144 e 145   do  NCPC.  A  competência  é  impessoal  e  diz  respeito  ao  órgão  judicial apontado pela Organização Judiciária como o encarregado da prestação jurisdicional. Já a suspeição e o impedimento relacionam com a pessoa do juiz, mas não afastam o processo do juízo. O substituto legal assumirá o comando do processo em lugar do impedido ou do suspeito. Não  se  pode,  portanto,  elaborar  numa  só  peça  os  embargos  e  a  arguição  de suspeição ou impedimento. É que as duas medidas devem correr necessariamente em autos diversos, diante do que se acha previsto nos arts. 914, § 1º, e 146, § 1º. 131

507. Embargos de retenção por benfeitorias Houve  tempo  em  que  existia  um  procedimento  especial  dos  embargos  à execução  destinado  ao  exercício  do  direito  de  retenção,  nas  execuções  para  entrega de  coisa  (CPC/1973,  art.  744  na  versão  original).  O  NCPC,  como  já  dispunha  o Código  anterior  renovado  pela  Lei  nº  11.382,  de  06.12.2006,  coloca,  o  direito  de retenção  como  um  dos  temas  arguíveis  dentro  da  matéria  geral  dos  embargos  à execução  do  título  extrajudicial  (NCPC,  art.  917,  IV).  Sobre  direito  de  retenção relativamente ao cumprimento de sentença, ver, retro, nº 131).

508. Matéria arguível nos embargos à execução Embora o título extrajudicial goze de força executiva igual à da sentença, como fundamento para sustentar a execução forçada independentemente de acertamento em

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juízo  acerca  do  crédito,  não  se  apresenta  revestido  da  imutabilidade  e indiscutibilidade  próprias  do  título  judicial  passado  em  julgado.  Daí  por  que,  o Código (tanto o novo como o anterior), ao regular os embargos manejáveis contra a execução de títulos extrajudiciais, permite ao executado arguir tanto questões ligadas aos  pressupostos  e  condições  da  execução  forçada  como  quaisquer  outras  defesas que  lhe  seria  lícito  opor  ao  credor,  caso  sua  pretensão  tivesse  sido  manifestada  em processo  de  conhecimento.  De  qualquer  forma,  vale  anotar  que,  com  os  embargos, estabelece-se,  ou  pode  estabelecer-se,  eventual  contraditório,  a  que  o  processo  de execução  não  estava,  originariamente,  preordenado,  mas  que,  uma  vez  provocado, não pode ser impedido. Fala-se, então, que o contencioso sobre o direito do credor é acidental  e  não  essencial  nesse  tipo  de  processo.  Cabe  ao  executado  a  iniciativa  de provocá-lo,  e  o  remédio  próprio  para  isso  é  a  ação  incidental  de  embargos  à execução.132 Consoante prevê o art. 917,133 nos embargos à execução de título extrajudicial, o executado poderá alegar: (a) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso I); (b) penhora incorreta ou avaliação errônea (inciso II); (c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (inciso III); (d) retenção  por  benfeitorias  necessárias  ou  úteis,  nos  casos  de  execução  para entrega de coisa certa (art. 810134) (inciso IV); (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (inciso V); (f) qualquer  matéria  que  lhe  seria  lícito  deduzir  como  defesa  em  processo  de conhecimento (inciso VI). Um  traço  interessante  que  se  observa  no  cotejo  entre  os  embargos  à  execução do  título  extrajudicial  e  a  impugnação  ao  cumprimento  da  sentença  é  detectado  na situação  temporal  dos  fatos  arguíveis.  Ainda  no  regime  do  Código  anterior, conforme o art. 475-L do CPC/1973, o executado se defendia contra a pretensão do credor  invocando,  em  regra,  apenas  fatos  posteriores  à  formação  do  título  (eventos supervenientes com força impeditiva, modificativa ou extintiva).135 Quando, porém, se cuidava de título extrajudicial, embora a lei lhe assegurasse força executiva igual à  da  sentença,  o  início  da  execução  se  dava  sem  que  o  órgão  judicial  tivesse  feito qualquer  acertamento  prévio  do  crédito  a  executar.  A  mesma  sistemática  se  dá  no Código  atual.  Assim,  confia-se  apenas  no  título  portado  pelo  exequente.  Em  razão

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disso, tal como se dava no CPC/1973, a instauração de um juízo incidental cognitivo é, no regimento do NCPC, amplo e pode atingir tanto os fatos anteriores à formação do título (a causa debendi) como os posteriores, que possam provocar a modificação ou extinção do crédito ou o impedimento à sua exigibilidade. Fala-se, nesse sentido, que  na  execução  do  título  extrajudicial  ocorreria  “execução  adiantada”,  com “inversão  da  ordem  das  atividades  jurisdicionais”.136  Executa-se  primeiro,  para depois, e apenas eventualmente, realizar a cognição, se provocada pelo devedor por meio de seus embargos.

509. Arguição de nulidade da execução Toda  execução,  obrigatoriamente,  há  de  se  fundar  em  título  executivo (art. 784),137  que,  além  do  mais,  terá  de  retratar  obrigação  certa,  líquida  e  exigível (art. 783).138 Só  é,  outrossim,  título  executivo  aquele  que  como  tal  for  definido  em  lei (art.  784).  Não  será,  contudo,  executivo  um  título  apenas  por  figurar  no  rol  da  lei. Para ser ungido da força de sustentar a execução, o título terá de retratar obrigação dotada dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Uma nota promissória, por exemplo,  é,  em  tese,  título  executivo  extrajudicial  (art.  784,  I).  Se,  no  entanto,  não estiver vencida, faltar-lhe-á autoridade legal para fundamentar uma execução válida, diante da ausência do requisito da exigibilidade. Prevê, a propósito, o art. 803:139 “É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial  não  corresponder  a  obrigação  certa,  líquida  e  exigível”.  E  o  art.  917, I,140 aduz que o executado pode resistir à execução por meio de embargos, arguindo a  “inexequibilidade  do  título  ou  inexigibilidade  da  obrigação”.  Isto  equivale  a  dizer que a nulidade invocável nos embargos tanto pode consistir na não presença do título no rol daqueles a que a lei enumera como executivo como na ausência dos atributos de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  sem  embargo  de  achar-se  incluído  no  aludido rol. A impugnação à qualidade ou à força do título é defesa processual. Afeta apenas  o  cabimento  da  via  processual  eleita  pelo  credor.  A  procedência  dos  embargos liberará  o  devedor  do  processo  executivo.  Não  impedirá,  contudo,  o  retorno  do credor a juízo pela via do processo de conhecimento. Só  a  impugnação  ao  mérito  do  título,  negando  a  existência  da  obrigação  nele documentada,  é  capaz  de  produzir  no  acolhimento  dos  embargos  coisa  julgada material  com  eficácia  de  inviabilizar  definitivamente  a  cobrança  do  débito  em

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qualquer outro processo, seja de natureza executiva ou cognitiva. Convém  notar  que  a  falta  de  título  executivo  ou  a  falta  de  exequibilidade  do título correspondem à ausência de condição de procedibilidade in executivis. O caso, nessa ordem, envolve matéria cuja abordagem e solução podem, e devem, ocorrer a qualquer tempo, a requerimento da parte, ou por iniciativa do próprio juiz (art. 485, § 3º).141 Trata-se de suscitar simples objeção, e não propriamente de uma verdadeira exceção. Vícios nas condições basilares do processo de execução – como a falta de título, ou a carência de certeza, liquidez e exigibilidade – geram nulidade, que a parte pode  arguir  “independentemente  de  embargos  do  devedor,  assim  como  pode  e cumpre  ao  juiz  declarar,  de  ofício,  a  inexistência  desses  pres-supostos  formais contemplados na lei processual civil”.142 E isto pode acontecer a todo tempo, sem se sujeitar à preclusão temporal.143 Vê-se,  pois,  que,  embora  o  art.  917,  I,  arrole  a  inexequibilidade  do  título  ou inexigibilidade  da  obrigação,  a  matéria  é  daquelas  que  tanto  pode  ser  arguida  em embargos como em simples petição, no curso do processo, a qualquer tempo.

510. Vícios da penhora e da avaliação A penhora é feita, normalmente, por indicação do credor (art. 798, II, “c”),144 e, assim,  pode,  às  vezes,  atingir  bens  impenhoráveis  (art.  833)145  ou  pode  ofender  a ordem  legal  de  preferência  (art.  835).146  Nestes  casos,  não  há  necessidade  de embargar  a  execução.  A  substituição  poderá  ser  pleiteada  por  petição  avulsa,  nos moldes dos arts. 848147 e 847.148 O  que  pode  justificar  os  embargos  é  a  incorreção  jurídica  da  penhora,  por inobservância  dos  requisitos  do  próprio  ato  executivo;  e,  principalmente,  as avaliações  errôneas,  que  podem  comprometer  a  eficácia  ou  a  lisura  do  ato expropriatório,  quer  dificultando  o  interesse  de  potenciais  licitantes,  quer favorecendo locupletamento indevido em adjudicação. O  uso  do  embargo,  na  espécie,  é  de  escassa  aplicação  prática,  visto  que  os problemas suscitáveis em torno de irregularidades ou de erros na avaliação, em sua maioria, são perfeitamente apreciáveis e dirimíveis sem as complicações da ação de embargos. Dentro  do  espírito  da  execução  civil  moderna  retratada  nas  linhas  gerais seguidas,  a  penhora  e  a  avaliação,  quando  ocorridas  supervenientemente  aos embargos  do  executado  (casos  como  o  de  substituição,  ampliação  ou  renovação  da penhora),  ou  quando  somente  realizadas  depois  de  esgotado  o  prazo  para  os

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embargos por motivo relacionado com os próprios serviços forenses, não devem ser tratadas como matéria própria para segundos embargos. O caso é típico de incidente executivo  cuja  discussão  se  trava  sumariamente  e  se  decide  de  plano,  por  meio  de decisão  interlocutória,  impugnável  por  agravo  de  instrumento.  A  base  normativa para  tratamento  do  incidente  não  deve  ser  procurada  na  disciplina  dos  embargos  à execução,  mas  na  das  modificações  ou  renovações  da  penhora  e  da  avaliação (NCPC, arts. 847, § 4º,149 e 874).150 A  boa  exegese  é  a  que  escolhe  o  caminho  mais  simples  e  não  a  que  prefere  o mais complexo e demorado. O que não pode é faltar o contraditório, antes de o juiz apreciar e decidir o incidente; como se deduz das normas fundamentais previstas na parte geral da nova codificação. Assim,  cumprida  a  audiência  bilateral  e  ensejada  a  comprovação  imediata  dos fatos  justificadores  da  impugnação  à  penhora  ou  à  avaliação  supervenientes  aos embargos  (ou  ao  prazo  de  embargos),  o  juiz  decidirá,  sem  maiores  delongas,  a questão incidental, proferindo de plano sua decisão interlocutória e adotando, se for o caso, as medidas de correção da penhora ou do laudo avaliatório. O  legislador,  quando  inseriu  as  irregularidades  da  penhora  e  avaliação  no  rol das  questões  arguíveis  nos  embargos  do  devedor,  tanto  no  Código  anterior  quanto no  NCPC,  o  fez  com  o  propósito  de  permitir  a  discussão  do  tema  naquela  ação incidental,  mas  não  com  o  de  tornar  tal  ação  o  remédio  único  e  exclusivo  para  sua abordagem. O caso é igual ao das causas extintivas da obrigação exequenda, como o pagamento e a remissão da dívida, e o da falta de condições da ação executiva, que podem  ser  suscitadas  em  embargos,  mas  que  também  podem,  e  devem,  ser apreciados e dirimidos a qualquer tempo, para pôr fim à execução ou regularizar sua tramitação, sem a dependência necessária da via especial dos embargos (NCPC, arts. 485, § 3º,151 788152 e 924, II e III).153

511. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções Há execução em excesso, para os fins do inc. III do art. 917,154 em casos como a  postulação  de  quantia  maior  do  que  o  título  permite,  ou  quando  se  exige  objeto diverso do que nela se prevê. O  art.  917,  §  2º,155  considera,  também,  configurado  o  excesso  de  execução quando: (a) a execução se processa de modo diferente do que foi determinado no título

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(inciso III); (b) o  exequente,  sem  cumprir  a  prestação  que  lhe  corresponde,  exige  o adimplemento da prestação do executado” (inciso IV); (c) bem  assim  quando  o  credor  não  prova  que  a  condição  se  realizou  (inciso V). Essas hipóteses, na verdade, tornam a obrigação inexigível, e assim infringem o  disposto  nos  arts.  783156  e  803.157  Possibilitam,  por  conseguinte,  a  alegação  da parte  e  o  conhecimento  de  ofício  do  juiz,  sem  depender,  obrigatoriamente,  dos embargos  à  execução.  Como,  entretanto,  podem  envolver  situações  fáticas  mais complexas,  nada  impede  que  a  discussão  a  seu  respeito  se  trave  na  via  dos embargos.  Aliás,  sempre  que  a  apreciação  do  excesso  de  execução  ou  da inexigibilidade  da  obrigação  exigir  dilação  probatória  que  vá  além  do  simples documento,  a  observância  do  procedimento  da  ação  incidental  de  embargos  se tornará obrigatória. A cumulação de execuções que o inc. III do art. 917 veda não é a que decorre da  reunião  de  vários  títulos  executivos  do  mesmo  credor  contra  o  mesmo  devedor, tendo  por  objeto  obrigação  de  igual  natureza.  Há  duas  circunstâncias  em  que  a expressão “cúmulo de execuções” incorre na censura da jurisprudência e da lei: (i) a que decorre da diversidade de procedimentos para os diversos títulos que se pretende cumular  numa  só  execução;  e  (ii)  a  que  decorre  do  simultâneo  ajuizamento  de diversas  execuções  baseadas  num  mesmo  título,  quando  há  garantias  diversas  e vários coobrigados em torno de uma única dívida. No primeiro caso, a lei exige para permitir a reunião de várias execuções num só  processo  sejam  todas  subordinadas  à  mesma  competência  e  à  mesma  forma procedimental, e se travem entre o mesmo credor e o mesmo devedor (art. 780).158 O  cúmulo  será  indevido,  portanto,  se  algum  dos  requisitos  em  questão  for inobservado. No segundo caso, a multiplicação de execuções a partir de um só título ofende o princípio da economia processual e onera desnecessariamente o devedor com o custo e  os  ônus  de  um  concurso  de  processos  perfeitamente  evitável.  A  reiteração  da mesma pretensão em mais de uma execução, in casu, esbarra na regra do art. 805159 do  NCPC  que  impõe  seja  a  execução,  sempre  que  possível,  realizada  pelo  “modo menos  gravoso  para  o  executado”.  Por  isso,  não  pode  o  credor  “promover  duas execuções,  cobrando  a  mesma  dívida  ao  mesmo  tempo  e  separadamente”,  ou  seja,

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cobrando do devedor, com base no contrato, e dos seus garantes, com base na nota promissória  vinculada  ao  contrato.  Isto,  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seria uma ofensa intolerável ao princípio do non bis in idem.160 A jurisprudência continua atual, pois as diversas execuções contra os vários coobrigados ou versando sobre as diversas  garantias  poderiam  ser  resumidas  a  um  único  processo,  com  evidente redução de custos e encargos para o executado.

512. Retenção por benfeitorias O  direito  de  retenção  por  benfeitorias  corresponde  à  típica  exceção  dilatória, prevista em favor de quem tem a coisa alheia em sua posse e nela efetua gastos para conservá-la  ou  melhorá-la.  Por  isso,  ao  ser  reclamada  por  quem  de  direito,  aquele que  a  deve  restituir,  tem  o  direito  de  recusar  a  fazê-lo  enquanto  não  ressarcido  dos referidos gastos (CC, art. 1.219). O  exercício  do  direito  de  retenção,  diante  da  execução  para  a  entrega  de  coisa com  base  em  título  extrajudicial,  é  praticado  por  meio  de  embargos  do  executado (art.  917,  IV),  cabendo  ao  embargante  explicitar  quais  são  as  benfeitorias  por  ele realizadas  na  coisa,  objeto  da  execução,  e  qual  o  valor  pelo  qual  deseja  ser  indenizado.  Na  definição  de  tal  valor  levará  em  conta  as  regras  do  direito  material  que disciplinam o jus retentionis.161 Como o Código Civil, art. 1.221, permite compensação entre as benfeitorias e os danos acaso provocados pelo possuidor que introduziu melhoramentos na coisa a restituir, o novo Código de Processo Civil, art. 917, § 5º,162 autoriza o exequente a requerer  dita  compensação  no  bojo  dos  embargos  de  retenção.  Para  cumprir  essa medida, o juiz determinará a apuração dos respectivos valores por perito. Tratandose  de  diligência  simples,  como  a  da  avaliação  dos  bens  penhorados,  não  haverá  de observar-se  a  complexidade  normal  das  provas  técnicas  reguladas  pelo  processo  de conhecimento. Sem necessidade de assistentes técnicos, o juiz nomeará perito de sua confiança e lhe fixará breve prazo para entrega do laudo. É o que singelamente prevê o § 5º do art. 917. Em  se  tratando  de  exceção  simplesmente  dilatória,  cujo  único  objetivo  é somente  o  de  protelar  a  entrega  da  coisa  devida  até  que  a  indenização  das  benfeitorias  se  dê,  estipula  o  §  6º163  do  art.  917  que  pode  ocorrer,  a  qualquer  tempo,  a cessação  da  retenção  por  meio  de  imissão  do  exequente  na  posse  do  bem  objeto  da execução.  Bastará  que  o  valor  devido  (isto  é,  o  das  benfeitorias  ou  o  resultante  da compensação) seja depositado ou caucionado em juízo.

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Esse  depósito  pode  ser  para  satisfação  do  direito  do  embargante,  e  então  os embargos  se  extinguirão  por  reconhecimento  da  procedência  do  pedido,  ou  como garantia  do  juízo  (caução),  caso  em  que  o  levantamento  pelo  embargante  dependerá do julgamento dos embargos e da impugnação a eles oposta. Os  embargos  que  invocam  retenção,  como  todos  e  quaisquer  embargos  à execução, correspondem a uma ação de conhecimento, cujo desate há de ser dado por sentença, desafiando recurso de apelação.

513. Defesas próprias do processo de conhecimento Além das matérias específicas da execução (NCPC, art. 917,164 I a V), prevê a lei que ao executado é permitido oferecer embargos para se defender com invocação de  qualquer  matéria  que  lhe  seria  lícito  deduzir  contra  a  pretensão  do  credor  em processo de conhecimento (inciso VI). Em  face  da  obrigação  reclamada  pelo  exequente,  pode  o  embargante  arguir defesas processuais em torno dos pressupostos processuais comuns e das condições gerais  da  ação;  pode,  também,  invocar  defesas  lastreadas  em  fatos  extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do credor, da maneira mais ampla possível. Como  o  direito  feito  valer  pelo  credor  nunca  passou  por  acertamento  em  juízo, embora documentado em título executivo, tem o executado o direito de erguer contra ele tudo o que poderia objetar contra uma pretensão formulada numa comum ação de conhecimento.  O  tratamento  que  a  resposta  do  executado  dá  à  execução  do  título extrajudicial corresponde a verdadeira transformação da execução em ação ordinária de  cobrança,  pelo  menos  enquanto  estiver  pendente  os  embargos  opostos  pelo executado.  O  crédito  passa  a  ser  objeto  de  ampla  indagação  e  de  completo acertamento,  tanto  positivo  como  negativo.  Tudo  isto  –  é  claro  –  dentro  das particularidades do crédito e das objeções e exceções que o direito material prevê e autoriza. A  comparação  com  a  ação  de  cobrança  é,  naturalmente,  em  sentido  figurado, porquanto as medidas executivas já praticadas (penhora e avaliação) subsistem sem sofrer  impacto  do  aforamento  dos  embargos.  A  própria  sequência  dos  atos executivos  ulteriores  à  penhora  não  sofre  interrupção,  a  não  ser  que  o  juiz  defira efeito suspensivo aos embargos. A maior diferença entre a execução embargada e a comum ação de cobrança está em que os embargos são ação e não contestação. É o devedor  (e  não  o  credor)  que  inicia  o  contencioso  incidental  sobre  a  pretensão exercida em juízo. A defesa, assim, realiza-se por ação contra a execução, em lugar

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da  contestação  própria  do  processo  de  conhecimento.  O  julgamento  dos  embargos, todavia,  acontecerá  como  se  se  estivesse  julgando  uma  ordinária  de  cobrança contestada,  podendo  extinguir  os  efeitos  dos  atos  executivos  ou  impor  a recomposição dos prejuízos que os atos consumados acarretaram ao devedor, se sua impugnação afinal for sentenciada como procedente. Como a causa é apreciada e julgada na qualidade de uma resposta do executado contra o exequente, as defesas que este produz para excluir ou reduzir o crédito sub judice  correspondem  a  fatos  extintivos  ou  modificativos  de  um  direito  já anteriormente  provado  pelo  credor.  O  ônus  da  prova  dos  fatos  suscitados  pelo embargante ficará inteiramente a seu cargo. Mesmo que o credor deixe de impugnar os embargos, não se pode pretender a presunção de sua veracidade. É que já consta dos  autos  a  prova  legal  do  direito  do  credor  por  meio  do  título  executivo.  A presunção  de  revelia,  mesmo  quando  esta  se  dá  no  genuíno  processo  de conhecimento,  é  apenas  relativa  e  não  pode  prevalecer  contra  elementos  de convencimento já existentes nos autos (ver a respeito a jurisprudência citada no item nº 500).

514. Pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente Prevê o direito material que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou  em  parte,  sem  ressalvar  as  quantias  recebidas  ou  pedir  mais  do  que  for  devido, ficará  obrigado  a  pagar  ao  devedor,  no  primeiro  caso,  o  dobro  do  que  houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” (Código  Civil,  art.  940).  No  CDC,  também  há  cominação  de  restituição  em  dobro das quantias cobradas indevidamente (art. 42, parágrafo único). Uma controvérsia antiga referia-se à forma processual de impor ao litigante de má-fé a sanção que, aliás, já era prevista no art. 153 do Código Civil de 1916, visto que, às vezes, se exigia o manejo de ação própria ou reconvenção, ora se admitia que o tema permitia arguição em simples defesa ou contestação. O Superior Tribunal de Justiça,  depois  de  alguma  divergência  interna,  ainda  no  regime  do  Código  anterior, fixou  majoritariamente  sua  jurisprudência  no  sentido  da  desnecessidade  de reconvenção ou de ação própria, de modo que não há mais dúvida de ser possível a condenação  do  exequente  infrator  do  art.  940  do  atual  Código  Civil  a  pagar  ao executado  o  dobro  da  dívida  já  paga,  mediante  pleito  formulado  nos  embargos  à execução.165  Trata-se,  pois,  de  arguição  manejável  incidentalmente  em  qualquer processo,  e  muito  especialmente  nos  embargos,  sejam  aqueles opostos  à  execução, como os intentados contra a ação monitória.166

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515. Autonomia dos embargos do devedor em relação à execução Os  embargos,  como  já  se  afirmou,  não  são  mera  resistência  passiva  como  a contestação.  Sua  natureza  é  de  verdadeira  ação  de  conhecimento.  São  eles,  na  verdade,  uma  espécie  de  reconvenção  em  que  o  devedor,  aproveitando-se  da  iniciativa do credor, de instaurar a relação processual, tenta desconstituir o título executivo. A  melhor  doutrina  destaca,  como  uma  das  principais  características  dos embargos,  a  sua  autonomia,  que  se  mostra  evidente  no  caso  de  desistência  da execução pelo credor. Assim, o fato de extinguir o processo de execução por desistência do exequente não  afeta  a  ação  conexa  do  executado,  que  pode  perfeitamente  prosseguir  nos embargos à busca de uma sentença que anule o título ou declare a inexigibilidade da dívida nele documentada.167 Na  sistemática  do  CPC,  faz-se  uma  distinção  entre  os  embargos  puramente processuais (de forma) e aqueles que suscitam questões substanciais (de mérito). No primeiro  caso,  a  desistência  da  execução  acarreta  também  a  extinção  dos  embargos do devedor, mesmo porque extinta a relação processual executiva ficaria sem objeto a ação de embargos. Ao credor, porém, serão imputados os encargos sucumbenciais, isto é, a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. No segundo caso, ou  seja,  nos  embargos  de  mérito,  a  desistência  da  execução  não  afeta  a  ação  do embargante, justamente porque lhe assiste o direito de prosseguir na ação incidental para  encontrar  uma  solução  judicial  definitiva  para  o  vínculo  obrigacional  litigioso (NCPC, art. 775, parágrafo único). Não há verba honorária a cargo do exequente, quando desistir da execução não embargada,  nem  impugnada,  a  qualquer  título  pelo  devedor.  Também  não  haverá sucumbência  a  reparar  quando  o  exequente  desistir  da  execução  depois  de  julgados improcedentes  os  embargos  opostos  pelo  executado.  Ainda  em  razão  da  autonomia dos  embargos  e  porque  a  eles  se  aplicam  as  regras  do  processo  de  conhecimento (art.  771),168  cabe  a  sua  extinção  sem  resolução  de  mérito,  quando  o  embargante abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III),169 hipótese em que cessa a suspensão da execução, retomando essa seu curso normal.170

516. Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação O  sistema  de  impugnação  à  arrematação  (que  se  estende  também  às  demais formas de expropriação executiva), se desdobra em dois procedimentos:

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(a)

depois  da  lavratura  do  auto  e  antes  da  expedição  da  respectiva  carta  e  da ordem  de  entrega,  o  executado  pode  atacar  a  arrematação  dentro  dos próprios autos da execução (art. 903, § 2º);171

(b) expedida  a  carta  de  arrematação  ou  a  ordem  de  entrega,  a  impugnação somente será possível por meio de ação autônoma (art. 903, § 4º).172 Para  a  impugnação  nos  autos,  o  Código  fixa  o  prazo  de  dez  dias,  a  contar  do aperfeiçoamento  da  arrematação,  i.e.,  da  assinatura  do  respectivo  auto  (art.  903, §  2º).  Dessa  impugnação,  poderá  constar  pretensão  de  invalidar,  de  tornar  ineficaz ou de resolver a arrematação (§ 1º), conforme o vício que se imputar-lhe. A  ação  autônoma  manejável  após  expirado  prazo  de  alegação  interna  para invalidação da alienação judicial deverá observar o procedimento comum, e in-cluirá o  arrematante  como  litisconsorte  necessário  (art.  903,  §  4º).  Embora  o  art.  903  só fale  diretamente  em  invalidar  a  arrematação,  a  norma  nele  contida  aplica--se igualmente  à  adjudicação  e  à  alienação  judicial  por  iniciativa  particular,  já  que também estas integram a expropriação que se realiza na execução por quantia certa. Antigamente,  existiu  uma  ação  incidental  a  que  se  atribuía  a  denominação  de “embargos à adjudicação, alienação ou arrematação”, a qual se prestava a in-validar os  atos  executivos  praticados  após  os  embargos  do  devedor,  inclusive  e principalmente,  os  das  diversas  formas  de  alienação  do  bem  penhorado.  Estes embargos  desapareceram,  de  sorte  que  no  sistema  atual  a  arrematação  e  as  outras modalidades expropriatórias ou (i) são impugnadas incidentalmente nos dez dias de que  cogita  o  §  2º  do  art.  903,  ou  (ii)  após  esse  prazo,  por  meio  da  ação  autônoma cogitada no § 4º do mesmo dispositivo. De qualquer maneira, portanto, o ponto de partida do prazo da impugnação do art.  903,  §  2º,  haverá  de  ser  sempre  aquele  em  que  se  documentou  nos  autos  a transferência  forçada  do  bem  penhorado.  No  caso  da  adjudicação  ou  arrematação, será  o  respectivo  auto.  Na  alienação  particular,  será  o  termo.  Na  venda  em  bolsa, será a juntada do comprovante apresentado pelo corretor nos autos; e, na hipótese de apropriação  de  frutos  e  rendimentos,  será  a  expedição  da  ordem  judicial  de levantamento das respectivas importâncias.173

517. Legitimação para a ação autônoma do art. 903, § 4º, do NCPC No regime do Código anterior, o art. 746 deixava claro que os embargos, nele previstos, caberiam ao executado. A legitimação ativa era, em princípio, daquele que

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sofria  a  execução:  o  devedor,  e  não  qualquer  eventual  interessado,  é  o  sujeito  ativo legalmente  credenciado  para  a  propositura  da  ação  incidental  sub  cogitatione.  Nos casos,  porém,  em  que  a  responsabilidade  executiva  recaía  sobre  terceiro  (não devedor), como nas aquisições válidas mas contaminadas por fraude de execução, ao dono  atual  do  bem  penhorado  era  reconhecida  a  legitimação  para  manejar  os embargos  à  arrematação  ou  adjudicação.174  No  sistema  de  ação  de  invalidação autônoma,  admitida  pelo  §  4º  do  art.  903  do  NCPC,  o  critério  de  identificação  da legitimidade  ativa  e  passiva  será  a  mesma:  (i)  o  executado  ou  o  responsável, conforme o caso, atuará como autor e (ii) o arrematante e o exequente serão os réus, em litisconsórcio necessário.175

518. Objeto da ação autônoma do art. 903, § 4º, do NCPC No  regime  do  Código  anterior,  podiam  ser  arguidos  em  embargos  posterior  à alienação  judicial  dos  bens  penhorados:  (i)  nulidade  do  processo  ocorrida  após  a penhora;176 (ii)  nulidade  do  ato  alienatório  apenas;  (iii)  fato  extintivo  da  obrigação que  não  tenha  sido  repelido  no  julgamento  dos  embargos  à  execução,  e  que  tenha ocorrido após a penhora. Fatos extintivos anteriores deveriam ter sido invocados nos embargos  à  execução  e,  se  não  o  foram,  incorreram  em  preclusão,  pelo  menos  no juízo da execução.177 O texto primitivo era casuístico e arrolava como defesas manejáveis, ao ensejo dos embargos à arrematação, “pagamento, novação, transação ou prescrição”. Tinha o inconveniente de não prever outras causas que também poderiam ensejar a extinção do  crédito  exequendo,  como  a  remissão,  a  renúncia,  a  compensação  etc.  Tentando evitar  os  riscos  da  enumeração  incompleta,  o  texto  reformado  adotou  o  critério  da generalização,  estipulando  que  o  embargante  poderá  arguir  “causa  extintiva  da obrigação”,  superveniente  à  penhora.  Ocorre  que  a  prescrição  não  é  causa  extintiva da  obrigação,  mas  apenas  da  pretensão,  como  define  o  direito  material  (Código Civil, art. 189). Isto, contudo, não conduzia a rejeitar-se a prescrição como matéria invocável na espécie, visto que, segundo o art. 193 do referido Código, a exceção de que se trata não depende de ação para ser manejada e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Igual sistemática pode ser aplicada, por analogia à ação autônoma do art. 903, § 4º, do NCPC. Pouco importa, pois, não seja a prescrição fato extintivo do direito do credor, se é certo que a respectiva exceção paralisa a pretensão deduzida em juízo e  afasta  a  tutela  judicial  de  que  o  exequente  pretendia  valer-se  para  atingir  o patrimônio  do  executado.  Tratando-se,  então,  de  pretensão  prescrita,  com  ou  sem

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embargos,  o  devedor  tem  a  possibilidade  de  utilizar  a  exceção  a  qualquer  tempo, enquanto não encerrado o processo de execução do título extrajudicial.

519. A posição especial do arrematante Se  o  arrematante  atuou  de  boa-fé  e  não  contribuiu  para  a  nulidade  que  o executado invoca na impugnação do art. 903, § 2º, do NCPC, ou na ação autônoma do § 4º do mesmo artigo, a procedência de uma ou outra, em princípio, não deverá invalidar  os  direitos  adquiridos  em  razão  da  alienação  judicial.  O  exequente  é  que responderá  pelo  ressarcimento  dos  prejuízos  acarretados  ao  executado  (art.  903, caput, in fine).178 Pode, no entanto, ocorrer a nulidade no próprio ato do arrematante, como, por exemplo,  na  aquisição  por  preço  vil  ou  por  pessoa  impedida  de  licitar,  ou  na realização  do  leilão  sem  observância  dos  mínimos  preceitos  legais  pertinentes.  Em situações  desse  jaez,  não  tem  o  arrematante  como  escapar  da  invalidação  do  ato aquisitivo. Reconhece-se,  por  outro  lado,  a  faculdade  de  o  arrematante  evitar  o  litígio proposto  pelo  executado  por  via  da  ação  autônoma.  Se  não  convém  disputar  a manutenção  da  arrematação  ou  outra  modalidade  de  aquisição  judicial  dos  bens penhorados,  poderá  simplesmente  “desistir  da  arrematação”  (§  5º  do  art.  903),179 fazendo-o por meio de simples petição nos autos dos aludidos embargos. Assim,  poderá  o  arrematante  desistir  da  arrematação  se  for  surpreendido  (i) pela  impugnação  da  arrematação,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  903  ou  (ii)  pela propositura da ação prevista no § 4º do mesmo artigo. No  primeiro  caso,  a  desistência  deverá  ser  formulada  antes  da  expedição  da carta ou da ordem de entrega (§ 5º, II). E no segundo, dentro do prazo de resposta à ação de invalidação (§ 5º, III). Cuidou  o  legislador,  porém,  de  destacar  como  ato  atentatório  à  dignidade  da justiça  a  suscitação  infundada  de  vício  com  o  objetivo  de  ensejar  a  desistência  do arrematante (NCPC, art. 903, § 6º). Em hipóteses tais, o suscitante será condenado ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz em favor do exequente, em montante não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  atualizado  do  bem,  sem  prejuízo  da responsabilidade por perdas e danos. Tomando  conhecimento  do  requerimento  abdicativo  do  adquirente,  o  juiz  o deferirá  de  plano,  declarando  prejudicadas  a  impugnação  e  a  ação  autônoma  por perda  de  objeto.  Não  havendo  conluio  do  adquirente  na  prática  do  ato  que  teria

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acarretado a nulidade arguida nos embargos, não nos parece que se haja de lhe impor honorários  advocatícios  de  sucumbência.  A  desistência  da  aquisição,  in  casu, apresenta-se como faculdade legal cujo objetivo é justamente propiciar ao desistente uma saída para não se envolver no incidente em torno da pretensão de invalidar-se a alienação operada em juízo. Havendo  má-fé  do  adquirente  ou  ocorrendo  resistência  à  ação  autônoma,  ou mesmo  diante  da  não  utilização  do  expediente  abdicativo,  terá  de  se  sujeitar  aos encargos sucumbenciais, caso seja julgado procedente o pedido do executado. Deferida  a  desistência,  todavia,  os  efeitos  são  imediatos.  Extingue-se  a alienação judicial, e o preço depositado pelo adquirente será liberado em seu favor, incontinenti.

520. Exceção de pré­executividade Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum  pressuposto  processual,  a  arguição  pode  se  dar  por  meio  de  simples  petição nos próprios autos do processo executivo. A  esse  incidente  Pontes  de  Miranda  deu  o  nome  de  “exceção  de  pré-executividade”.180  Atualmente,  a  doutrina  tem  preferido  o  nomen iuris  de  “objeção de pré-executividade”.181 Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora  mais,  principalmente  quando  a  objeção  a  ser  feita  ao  cabimento  da  execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício.182 Essa  matéria,  sendo  de  ordem  pública,  não  pode  ter  sua  apreciação  condicionada  à ação incidental de embargos.183 Entre  os  casos  que  podem  ser  cogitados  na  exceção  de  pré-executividade figuram  todos  aqueles  que  impedem  a  configuração  do  título  executivo  ou  que  o privam  da  força  executiva,  como,  por  exemplo,  as  questões  ligadas  à  falta  de liquidez  ou  exigibilidade  da  obrigação,  ou  ainda  à  inadequação  do  meio  escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.184 Está  assente  na  doutrina  e  jurisprudência  atuais  a  possibilidade  de  o  devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa  e  sem  sujeição  ao  procedimento  dos  embargos,  sempre  que  sua  defesa  se referir  a  matéria  de  ordem  pública  e  ligada  às  condições  da  ação  executiva  e  seus

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pressupostos processuais.185 O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre  questão  de  direito  ou  de  fato  documentalmente  provado.  Se  houver necessidade  de  maior  pesquisa  probatória,  não  será  própria  a  exceção  de  préexecutividade.  As  matérias  de  maior  complexidade,  no  tocante  à  análise  do  suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.186 Deve-se  ressaltar  que  qualquer  execução  pode  ser  questionada  por  meio  de exceção  de  pré-executividade,  seja  fundada  em  título  extrajudicial  ou  em  sentença. Se,  por  exemplo,  o  credor  inclui  na  execução  verba  que  evidentemente  não  foi contemplada  na  sentença,  o  devedor  tem  direito  de  impugnar  o  excesso  de  plano, porque, nessa parte, estará havendo execução sem título.187 Desde  que,  com  a  alteração  do  CPC/1973  pela  Lei  nº  11.382/2006,  se dispensou a penhora para o manejo dos embargos do executado pretendeu que teria desaparecido a exceção de pré-executividade nas execuções de título extrajudicial. No entanto, a angústia do prazo legal da ação incidental não pode impedir que o executado  use  a  referida  exceção  quando  tenha  arguição  de  falta  de  condições  de procedibilidade,  por  envolver  a  matéria  questão  de  ordem  pública  não  sujeita  a preclusão e suscetível de apreciação judicial até mesmo de ofício. De  tal  sorte,  pode-se  concluir  que,  de  fato,  muito  reduzido  ficou  o  campo prático  de  aplicação  da  exceção  de  pré-executividade  dentro  da  sistemática  que dispensa a penhora para o manejo dos embargos à execução (NCPC, art. 914, caput) (ver, retro, o item nº 485).

521. Sucumbência na exceção de pré­executividade Não  passando  a  exceção  de  pré-executividade  de  um  simples  requerimento  de conteúdo  sujeito  à  apreciação  ex  officio  pelo  juiz,  não  há,  em  princípio,  que  se cogitar  de  imposição  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais.  A  jurisprudência, seguindo  posição  assentada  também  na  doutrina,  entende,  majoritariamente,  que somente  quando  configurada  a  sucumbência  do  exequente,  com  o  acolhimento  da exceção,  “deve  incidir  a  verba  honorária”,  seja  total188  ou  parcial189  seu  efeito extintivo sobre a execução. Quando a exceção é rejeitada, e a execução prossegue em toda sua dimensão, o entendimento  dominante  no  STJ  é  de  que  “descabe  a  condenação  em  honorários advocatícios”.190 A  imposição  da  verba  questionada,  mesmo  no  caso  de  acolhida  da  exceção  de

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pré-executividade,  não  está  ligada  diretamente  ao  julgamento  do  incidente.  O  que  a justifica  é  a  “extinção  do  processo  executivo”,  conforme  se  acentua  em  todos  os precedentes  do  STJ,  já  invocados,  aplicáveis  à  legislação  atual.  Na  verdade,  ao  ser acolhida a exceção, profere-se “sentença terminativa da execução, onde será o autor condenado  nas  despesas  do  processo  e  nos  honorários”.191  É  por  isso  que  não  se cogita  de  honorários  se,  rejeitada  a  arguição  incidental,  a  execução  prosse-gue normalmente.  A  última  hipótese  não  é  de  julgamento  de  causa  principal  ou incidental,  mas  solução  de  mera  questão  apreciada  em  decisão  interlocutória,  caso em  que  não  tem  aplicação  o  art.  85  do  NCPC  em  qualquer  de  suas  previsões.  Se, portanto, “a arguição formulada for rejeitada, responsável pelas custas acrescidas, se houver, será o seu autor (da arguição)”,192 não havendo que se cogitar de honorários. Quando  vários  são  os  executados,  e  apenas  um  deles  consegue  excluir-se  da execução  por  meio  de  exceção  de  pré-executividade,  tornam-se  devidos  os honorários  de  sucumbência,  ainda  que  o  processo  tenha  de  prosseguir  contra  os demais coobrigados.193 É que, contra o excluído, a execução se encerrou. Fluxograma nº 18 – Embargos à execução (arts. 914 a 920)

829 1

CPC/1973, art. 730.

2

CPC/1973, arts. 736 a 747.

3

CPC/1973, arts. 1.046 a 1.054.

4

CPC/1973, arts. 475-J e 475-L.

5

O art. 809-1-d citado é do CPC português de 1961 e corresponde ao art. 723-1-d do Código de 2013.

6

O art. 809-2 citado é do CPC português de 1961 e corresponde ao art. 723-2 do Código de 2013.

7

FREITAS, José Lebre de. A acção executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, n. 12.3, p. 187.

8

O art. 814 citado é do CPC português de 1961 e corresponde ao art. 729 do Código de 2013.

9

“Diversamente da contestação da ação declarativa, a oposição à execução, constituindo, do  ponto  de  vista  estrutural,  algo  extrínseco  à  acção  executiva,  toma  o  caráter  duma contra-ação tendente a obstar a produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia” (FREITAS, José Lebre de. Op. cit., n. 12.4.1, p. 188).

10

“A  objeção  de  pré-executividade  pressupõe  que  o  vício  seja  aferível  de  plano  e  que  se trate  de  matéria  ligada  à  admissibilidade  da  execução,  e  seja,  portanto,  conhecível  de ofício e a qualquer tempo” (STJ, 4ª T., REsp 221.202/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  ac.  09.10.2001,  DJU  04.02.2002,  RSTJ  163/356.  E  ainda:  STJ,  2ª  T.,  REsp 229.394/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 07.08.2001, DJU 24.09.2001, RSTJ 152/231).

11

“Doravante,  cumpre  ao  devedor  opor-se  ao  requerimento  executivo,  em  primeiro  lugar, nos  próprios  autos;  em  segundo  lugar,  através  de  simples  petição,  denominada impugnação”  (KNI-JNIK,  Danilo.  Comentário  ao  art.  475-L.  In:  OLIVEIRA,  Carlos Alberto Alvaro de (coord.). A nova execução. Rio de Janeiro: Forense, 2006, n. 66, p. 146).

12

CPC/1973, art. 618.

13

CPC/1973, art. 586.

14

CPC/1973, art. 580.

15

CPC/1973, art. 581.

16

CPC/1973, art. 794.

17

CPC/1973, art. 267, § 3º.

18

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves  comentários  à  nova  sistemática  processual  civil.  São  Paulo:  RT,  2006, v. II, p. 152.

19

KNIJNIK, Danilo. A nova execução cit., n. 68, p. 150.

20

“A  exceção  de  pré-executividade  tem  por  objeto  a  cognição  rarefeita  das  condições  da

830

ação  e  pressupostos  processuais  da  ação  de  execução,  de  um  lado,  e,  de  outro,  das objeções substanciais, todos mediatizáveis pelo título” (KNIJNIK, Danilo. A exceção de pré-executividade. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 192). 21

STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  767.677/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  13.09.2005,  DJU 12.12.2005, p. 351.

22

Só  se  considera  sentença,  e,  por  isso,  redunda  em  imposição  de  verbas  honorárias  ao sucumbente (credor), a solução dada à exceção (impugnação) que extinga a execução (art. 475-M, § 3º). A sucumbência, então, não se verifica propriamente no incidente, mas no processo principal, cuja extinção se decreta. Não há, pois, um tratamento não igualitário para o excipiente e o exceto. Na ação de execução, com ou sem impugnação, o devedor estaria sujeito aos honorários de advogado (arts. 20, § 4º, e 652-A). Provocando a extinção do processo executivo, o executado torna-se vitorioso no desfecho da ação principal e, por isso, faz jus ao reembolso dos honorá-rios de advogado, como qualquer parte que vence na demanda  judicial.  Se  não  logra  êxito  na  exceção,  continua  o  devedor  sujeito  aos honorários devidos na execução. Não haverá razão, porém, para nova verba sucumbencial, visto  que  não  arrastou  o  credor  para  uma  nova  ação  (a  de  embargos).  Tudo  se  resolveu singelamente em mero incidente da execução.

23

REIS, José Alberto dos. Processo de execução. Coimbra: Coimbra Ed., 1943, n. 41, p. 109.

24

COSTA, Sérgio. Manuale di diritto processuale civile. Torino: Editrice Torinese, 1963, n. 450, p. 591.

25

Apud  CASTRO,  Amílcar  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1963, v. X, t. II, n. 421, p. 419.

26

SANTOS,  Moacyr  Amaral.  Direito  processual  civil.  4.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  1970, v. III, n. 897, p. 362.

27

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 89, p. 158.

28

CPC/1973, art. 745.

29

COSTA, Sérgio. Op. cit., n. 451, p. 592.

30

COSTA, Sérgio. Op. cit., n. 452, p. 594.

31

CASTRO, Amílcar de. Op. cit., n. 428, p. 426-427.

32

Além do devedor, “também o terceiro responsável pode oferecer embargos à execução e não  apenas  embargos  de  terceiro”  (ALVIM,  J.  E.  Carreira;  CABRAL,  Luciana  G. Carreira Alvim. Nova execução de título extrajudicial. Curitiba: Juruá, 2007, p. 193).

33

CPC/1973, art. 738, caput.

34

CPC/1973, art. 1.046.

35

“Na  execução  em  que  há  litisconsórcio  passivo  facultativo,  ante  a  autonomia  do  prazo para  a  oposição  de  embargos  do  devedor,  a  ausência  da  citação  de  coexecutados  não

831

configura  óbice  oponível  ao  prosseguimento  da  execução  quanto  aos  demais  já  citados, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 241 do Código de Processo Civil” (STJ, 5ª T., REsp 760.152/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 10.09.2009, DJe 28.09.2009). 36

STJ,  REsp  28.098-2/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  28.06.1993,  RSTJ 52/151.  No  mesmo  sentido:  STJ,  REsp  46.415-3/GO,  Rel.  Min.  Fontes  de  Alencar,  ac. 27.06.1994, RSTJ 66/444; STJ, 1ª T., REsp 182.234/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, ac. 12.03.2002, DJU 29.04.2002, p. 164.

37

CPC/1973, art. 738, § 1º.

38

CPC/1973, art. 191.

39

STJ, 3ª T., REsp 681.266/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 02.06.2005, DJU 01.07.2005, p. 530; STJ, 4ª T., REsp 328.635/GO, Rel. Ruy Rosado, ac. 12.03.2002, DJU 20.05.2002, p. 150.

40

CPC/1973, art. 739-A, § 4º, acrescido pela Lei nº 11.382/2006.

41

CPC/1973, art. 739-A, § 3º, acrescido pela Lei nº 11.382/2006.

42

CPC/1973, art. 108.

43

CPC/1973, art. 658.

44

CPC/1973, art. 747, com redação dada pela Lei nº 8.953/1994.

45

CASTRO,  Amílcar  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1974, v. VIII, n. 261, p. 417. “Nas execuções por carta é competente para julgar os  embargos  de  terceiro  o  Juízo  deprecante,  se  o  bem  penhorado  foi  por  este expressamente  indicado.  Inocorrendo  tal  indicação,  a  competência  permanece  com  o Juízo  deprecado,  se  deste  partiu  a  determinação  de  apreensão  do  bem  (Súmula  33  do TFR)” (TACiv.-RJ, Ag. 1.060/95, Rel. Juiz Eduardo Duarte, ADV 09.06.1996, n. 74.147; STJ,  2ª  Seção,  AgRg  nos  EDcl  no  CC  51.389/RJ,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Menezes Direito, ac. 14.12.2005, DJU 15.03.2006, p. 210).

46

Já  antes  da  Lei  nº  8.953/1994,  a  doutrina  e  jurisprudência,  mesmo  diante  da  redação ambígua  do  primitivo  art.  747  do  CPC,  vinha  entendendo  a  competência  do  juízo deprecado em sen-tido equivalente ao do novo texto da lei: CASTRO, Amílcar de. Op. cit.,  loc.  cit.,  nesse  sentido  decidiram:  TJMG,  Conf.  Jur.  670,  Rel.  Des.  Hélio  Costa, DJMG 16.12.1975; 1º TACSP, Conf. Jur. 203.492, Rel. Juíza Paula Bueno, RT  469/142; TJMG, Agr. Inst. 13.897, Rel. Des. Erotides Diniz, DJMG 14.11.1975; 1º TACSP, Conf. Jur. 205.405, Rel. Juiz Toledo Piza, O Novo Código de Processo nos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, de Evaristo dos Santos, v. II, n. 892; idem, Conf. Jur. 205.615, Rel. Juiz Francisco Negrisolo, idem, n. 895, p. 287; idem, Conf. Jur. 210.231, Rel. Juiz Bandeira de Mello, idem, n. 899, p. 831.

47

CPC/1973, sem correspondência.

48

CPC/1973, art. 738, § 2º, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006.

832 49

CPC/1973, art. 166.

50

CPC/1973, art. 251.

51

CPC/1973, art. 258.

52

CPC/1973, art. 253.

53

CPC/1973, art. 257.

54

“Os embargos do devedor constituem ação, não propriamente defesa ou resposta do réu, e assim  deve  o  embargante  pagar  inicialmente  as  custas  pelo  Regimento  respectivo exigidas a quem seja autor (CPC[1973], arts. 19 e 736, c/c Tabela I, anexa à Lei nº 6.032, 30.04.74.  Regimento  de  Custas  da  Justiça  Federal)”  (STF,  RE  92.956,  Rel.  Min.  Décio Miranda, ac. 17.10.1980, Juriscível do STF 99/169). No mesmo sentido: 1º TACSP, Apel. 221.045, Rel. Geraldo Moura, ac. 12.05.1976, RT 489/134; TJBA, Ap. 17.160-2, Rel. Des. Amadiz Barreto, ac. 26.05.1995, in Humberto Theodoro Júnior, Código de Processo Civil anotado,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1999,  p.  114;  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.014.847/PA,  Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  ac.  24.03.2008, DJe 26.11.2008. Na Justiça Federal, antigamente, prevalecia a regra de que era necessário realizar  o  preparo  prévio  dos  embargos.  Hoje,  porém,  este  pagamento  foi  dispensado, conforme dispõe a Lei nº 9.289/1996, art. 7º. Na justiça estadual, o problema se resolve conforme o regimento de custas local dispense ou não dito preparo.

55

CPC/1973, art. 282.

56

CPC/1973, art. 283.

57

STJ,  3ª  Seção,  ED  no  REsp  255.673/SP,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  10.04.2002,  DJU 13.05.2002, p. 150. Havendo preparo a realizar-se, segundo o regimento de custas, sujeitase  a  ação  de  em-bargos  ao  cancelamento  da  distribuição,  caso  não  ocorra  o  pagamento devido, no prazo e nos termos do art. 257 do CPC[1973] (STJ, Corte Especial, ED no REsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 19.12.2001, DJU 15.04.2002, p. 156).

58

CPC/1973, art. 736, parágrafo único.

59

No regime do Código anterior, o parágrafo único do art. 736 do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006  e  alterado  pela  Lei  nº  12.322/2010,  tornou  obrigatória  a  instrução  dos embargos pelas cópias das peças processuais relevantes da execução, autenticadas pelo próprio advo-gado da parte, medida necessária para compatibilizar a tramitação da ação incidental  sem  prejudicar  a  marcha  da  execução,  nos  casos  de  recurso  sem  efeito suspensivo. No entanto, admitia-se, mesmo antes da reforma, que os autos dos embargos fossem desapensados da execução, para subida ao Tribunal, em grau de apelação (STJ, 4ª T.,  REsp  38.201/PR,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  26.09.1994,  DJU  31.10.1994, p.  29.503;  STJ,  1ª  T.,  REsp  85.368/  SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  ac.  19.11.1996, DJU 09.12.1997, RSTJ  103/50;  STJ,  5ª  T.,  REsp  584.806/RJ,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da Fonseca, ac. 25.11.2003, DJU 15.12.2003, p. 397; STJ, 6ª T., AgRg no Ag 470.752/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, ac. 29.11.2005, DJU 19.12.2005, p. 482).

833

60

As falhas de translados, todavia, são sanáveis, não devendo ser tratadas como motivo para rejeição  liminar  dos  embargos.  Já  decidiu  o  STJ  que  “sendo  o  instrumento  de  mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada  a  ausência  de  pressuposto  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  do processo”  (STJ,  5ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.133.724/RS,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  ac. 18.02.2010, DJe 15.03.2010).

61

CPC/1973, art. 365, IV.

62

STJ,  1ª  Seção,  Ag.  500.722/SP-AgRg,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  ac.  18.12.2003,  DJU 22.03.2004; STF, 2ª T., AI 172.559-2/SC-AgRg, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 26.09.1995, DJU 03.11.1995, p. 37.258.

63

STF,  Pleno,  AI  466.032/GO-AgRg,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  ac.  19.08.2004,  DJU 18.03.2005, p. 47; STJ, Corte Especial, AI 563.189/SP-AgRg, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 15.09.2004, DJU 16.11.2004, p. 175.

64

Em  doutrina,  esta  é  também  a  opinião  de  Athos  Gusmão  Carneiro:  “Em  nosso entendimento, d. v., a exigência de autenticação de cópias extraídas ‘do mesmo processo’ (!) – eis que o agravo implica apenas a bifurcação procedimental, tal exigência vem de encontro  à  orientação  antifor-malista  prestigiada  pela  doutrina  processual  moderna, infensa aos excessos do ‘cartorialismo’ reinol. As cópias de peças constantes do próprio processo não são, e temos este asserto por curial, aqueles ‘documentos particulares’ a que se  refere  o  art.  384  do  CPC  para  exigir  sua  autenticação  a  fim  de  que  valham  como ‘certidões’. A lei, outrossim, não exige as ‘certidões textuais’ extraídas por escrivão, de que  cuida  o  art.  365,  I,  do  CPC,  mas  se  contenta  com  ‘cópias’  das  peças  do  processo necessárias  ao  instrumento  de  agravo.  Estas  cópias,  se  não  impugnadas,  presumem--se verdadeiras...” (citação no ac. STJ, 1ª T., AI 492.642/SP-AgRg, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 02.03.2004, DJU 28.04.2004, p. 229).

65

CPC/1973, art. 736.

66

CPC/1973, art. 739-A.

67

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

68

CPC/1973, art. 656, § 2º.

69

CPC/1973, art. 615, III.

70

CPC/1973, art. 461.

71

CPC/1973, art. 461.

72

CPC/1973, art. 461, § 5º.

73

CPC/1973, art. 184.

74

CPC/1973, sem correspondência.

75

CPC/1973, art. 738, § 2º.

834

76

Igual raciocínio era sustentado sob a égide da codificação anterior (cf. SANTOS, Ernane Fidélis  dos.  As  reformas  de  2006  do  Código  de  Processo  Civil:  execução  dos  títulos extrajudiciais. São Paulo: Saraiva, 2007, n. 26-a, p. 58).

77

STF, RE 86.534, Rel. Min. Cunha Peixoto, Rev. Forense 260/202; STJ, REsp 109.327/GO, Rel.  Min.    Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  20.10.1998,  DJU  01.02.1999,  p.    199;  STJ,  REsp 141.364/PR,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  07.05.1998,  DJU  29.06.1998,  p.  195; TJMG,  9ª  Câm.  Cív.,  Apelação  2.0000.00.498029-2/000,  Rel.  Des.  Fernando  Caldeira Brant,  ac.  21.03.2006,  DJMG  20.04.2006;  STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.127.815/SP,  Rel. Min. Luiz Fux, ac. 24.11.2010, DJe 14.12.2010.

78

No regime do Código anterior, dentre as previstas no art. 741 do CPC/1973, se é possível invocar causa nova em relação às prestações sucessivas, são admissíveis novos embargos, visto que a hipótese “não se confunde com a de segunda penhora, prevista no art. 667 do CPC[1973]”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  164.930/RS,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  17.09.1998, DJU 19.04.1999, p. 137).

79

A matéria não sofreu maiores alterações em relação ao regramento anterior, a respeito do qual a jurisprudência já assentava que: “Efetivada a citação e penhora do coexecutado, cabe-lhe  exercer  a  sua  defesa,  através  de  embargos,  independentemente  da  citação  dos demais devedores” (STJ, 4ª T., REsp 73.643-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, ac. 21.11.1995, DJU 11.03.1996, p. 6.631). O prazo para cada coexecutado “é autônomo, individual” (STJ, 5ª T., REsp 256.439/GO, Rel. Min. Vicente Leal, ac. 07.02.2002, DJU 04.03.2002, p. 304). Nesse sentido: STJ, 5ª T., REsp 760.152/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 10.09.2009, DJe 28.09.2009.

80

CPC/1973, art. 738, § 1º.

81

STF, 1ª T., RE 96.361/SP, Rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 08.06.1982, RTJ 102/855; STF, 1ª T., RE 97.138/SP, Rel. Min. Soares Moñoz, j. 25.06.1982, RTJ 103/1.294; STJ, 4ª T., REsp 454/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 22.08.1989, RSTJ 5/498.

82

NCPC, art. 915, § 3º.

83

CPC/1973, art. 739.

84

“Não há obrigatoriedade de comprovar-se antecipadamente a intimação da penhora para ajuizarem-se  os  embargos  à  execução”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  264.644/MT,  Rel.  Min.  Aldir Passarinho  Junior,  ac.  22.10.2002,  DJU  10.02.2002,  RT  814/173).  “O  executado  pode apresentar seus embargos antes mesmo da devolução do mandado de penhora a cartório (RT 471/144), e até antes da penhora (JTA 126/126)” (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 842, nota 9 ao art. 738).

85

“Apresentados  os  embargos  do  devedor  antes  da  penhora,  ficará  o  seu  processamento condi-cionado  à  efetivação  ou  regularização  daquela,  adiando-se  a  admissibilidade  dos embargos  para  o  momento  em  que  for  seguro  o  juízo,  atendendo-se  ao  princípio  do aproveitamento dos atos processuais” (STJ, 2ª T., REsp 238.132/MG, Rel. Min. Peçanha

835

Martins,  ac.  23.10.2001,  DJU  18.02.2002,  p.  295;  STJ,  3ª  T.,  REsp  84.856/RJ,  Rel. Min. Nilson Naves, ac. 10.06.1997, DJU 04.08.1997, p. 34.744). 86

NCPC, art. 918, I.

87

CPC/1973, art. 214, § 1º.

88

CPC/1973, art. 295.

89

CPC/1973, arts. 39, parágrafo único, 1ª parte, e 284.

90

CPC/1973, art. 267, § 3º.

91

CPC/1973, art. 284.

92

CPC/1973, art. 284, parágrafo único.

93

FADEL, Sérgio Sahione. Op. cit., p. 124.

94

CPC/1973, art. 513.

95

CPC/1973, art. 296.

96

TJRJ,  Apel.  91.613,  Rel.  Des.  Doreste  Baptista,  ac.  16.06.1975,  Rev.  Forense  252/235; TJRJ,  Ap.  1.862/90,  Rel.  Des.  Humberto  Mendonça  Manes,  ac.  18.04.1991,  RDTJRJ 13/174;  1º  TACiv.-SP,  Ag.  506.911-2,  Rel.  Juiz  Ferraz  Nogueira,  ac.  19.05.1992,  RT 687/105.

97

CPC/1973, art. 14, III.

98

CPC/1973, art. 600, II.

99

CPC/1973, art. 600.

100

A esse respeito, vale destacar a jurisprudência erigida ainda sob a égide da Codificação anterior: “A lide temerária somente se caracteriza quando o autor, sabendo que não tem razão, ajuíza ação cuja vitória tem consciência de que jamais poderá alcançar” (TJPR, 7ª Câm.  Cív.,  Ap.  149.606-2,  Rel.  Des.  Accácio  Cambi,  j.  16.03.2004,  RT  825/353).  A jurisprudência  considera,  por  exemplo,  “resistência  injustificada  ao  andamento  do processo”, e, portanto, litigância de má-fé, entre outros, “suscitar matéria transitada em julgado,  ou  preclusa”,  “utilizar  expediente  protelatório  para  impedir  a  realização  de leilão”;  ou  para  impedir  que  o  bem  penhorado  “seja  removido”  etc.  (cf.  NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil cit., p. 137, 138 e 750).

101

CPC/1973, art. 740.

102

CPC/1973, art. 330.

103

CPC/1973, art. 323.

104

CPC/1973, art. 328.

105

CPC/1973, art. 598.

106

CPC/1973, art. 331.

836 107

CPC/1973, art. 189, II.

108

CPC/1973, art. 600.

109

CPC/1973, art. 601.

110

CPC/1973, sem correspondência.

111

CPC/1973, sem correspondência.

112

No  CPC/1973,  a  regra  do  parágrafo  único  do  art.  740  complementava  a  repressão  já iniciada  pelo  art.  739,  III,  que  determina,  também  de  maneira  imperativa,  sejam rejeitados liminarmente os embargos “quando manifestamente protelatórios”.

113

MONTEIRO, Vitor José de Mello. Embargos protelatórios (arts. 739-B e 740, parágrafo único). In: GIANNICO, Maurício; MONTEIRO, Vitor José de Mello (coord.). As  novas reformas do CPC e de outras normas processuais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 201.

114

CPC/1973, art. 17.

115

CPC/1973, art. 18.

116

CPC/1973, sem correspondência.

117

Persiste a doutrina forjada antes da reforma do Código de 1973 sobre a inocorrência da revelia,  em  sentido  técnico,  nos  embargos  à  execução  (cf.  FAVER,  Marcus.  A inocorrência da revelia nos embargos de devedor. Rev. de Processo, n. 57, p. 55, jan.-mar. 1990; THEODORO JÚNIOR, Hum-berto. Curso de direito processual civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. II, n. 907, p. 187).

118

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Comentários ao art. 740. In: MARCATO, Antônio Carlos  (coord.).  Código  de  Processo  Civil  INTERPRETADO.  São  Paulo:  Atlas,  2004, p. 2.091.

119

“O  efeito  da  revelia  não  induz  procedência  do  pedido  e  nem  afasta  o  exame  de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (STJ, 4ª T., REsp 38.325-0/PB, Rel. Min. Dias Trindade, j. 11.10.1993, RSTJ  53/335).  No  mesmo  sentido: STJ, 3ª T., REsp 723.083/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 09.08.2007, DJU 27.08.2007, p. 223.

120

“A  presunção  de  veracidade  dos  fatos  alegados  pelo  autor  em  face  da  revelia  do  réu  é relativa,  podendo  ceder  a  outras  circunstâncias  constantes  dos  autos,  de  acordo  com  o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ, 4ª T., REsp 47.107/MT, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. 19.06.1997, DJU 08.09.1997, RSTJ 100/183). No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1.088.359/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 28.04.2009, DJe 11.05.2009.

121

Há  uma  articulação  entre  o  título  e  a  obrigação  exequenda,  de  sorte  que  “a  existência desta  não  é  pressuposto  da  execução:  presumida  pelo  título  executivo,  dela  não  há necessidade  de  fazer  prova  (...).  Ao  exequente  mais  não  compete,  relativamente  à existência desta obrigação, do que exibir em tribunal o título (executivo) pelo qual ela é constituída  ou  reconhecida”  (FREITAS,  José  Lebre  de.  A  ação  executiva  cit.,  n.  4.1,

837

p. 81). 122

CPC/1973, art. 694, § 2º.

123

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

124

CPC/1973, art. 739-A, § 2º.

125

CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

126

CPC/1973, art. 739-A, § 3º.

127

CPC/1973, art. 614, II.

128

CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

129

CPC/1973, art. 616.

130

CPC/1973, art. 125, I.

131

CPC/1973, arts. 134 e 135.

132

Compreende-se a possibilidade dos embargos e sua grande amplitude no caso de execução dos  títulos  não  sentenciais  porque  “o  executado  não  teve  ocasião  de,  em  acção declarativa  prévia,  se  defender  amplamente  da  pretensão  do  exequente.  Pode,  pois,  o executado alegar nos embargos matéria de impugnação e de excepção” (FREITAS, José Lebre de. A ação executiva cit., n. 12.2.2, p. 182-183).

133

CPC/1973, art. 745.

134

CPC/1973, art. 628.

135

São excepcionais os casos de impugnação com base em fatos pretéritos, como a falta ou nulidade  da  citação  no  processo  de  conhecimento  (art.  475-L,  I)  e  a  declaração  de inconstitucionalidade da lei que serviu de base à sentença exequenda (art. 475-L, § 1º).

136

MIRANDA,  Pontes  de.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro: Forense,  1974,  t.  IX,  p.  63;  ZAVASCKI,  Teori  Albino.  Processo  de  execução  –  parte geral. 3. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 273.

137

CPC/1973, art. 585.

138

CPC/1973, art. 586.

139

CPC/1973, art. 618.

140

CPC/1973, art. 745, I.

141

CPC/1973, art. 267, § 3º.

142

STJ,  1ª  T.,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.043.561/RO,  Rel.  p/  ac.  Min.  Luiz  Fux,  ac. 15.02.2011, DJe 28.02.2011; STJ, 3ª T., REsp 13.960/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 26.11.1991,  RSTJ  40/447;  STJ,  2ª  T.,  REsp  911.358/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 10.04.2007,  DJU  23.04.2007,  p.  249;  STJ,  4ª  T.,  REsp  595.188/RS,  Rel.  Min.  Antonio Carlos  Ferreira,  ac.  22.11.2011,  DJe  29.11.2011;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.354.283/RS,

838

Rel. Min. Raul Araújo, ac. 02.06.2015, DJe 25.06.2015. 143

STJ, 4ª T., REsp 39.268-3/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 13.11.1994, DJU 29.04.1996, RSTJ 85/256; STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Min. Ericson Maranho, ac. 02.06.2015, DJe 11.06.2015.

144

CPC/1973, art. 652, § 2º.

145

CPC/1973, art. 649.

146

CPC/1973, art. 655.

147

CPC/1973, art. 656.

148

CPC/1973, art. 668.

149

CPC/1973, art. 657, parágrafo único.

150

CPC/1973, art. 685, caput.

151

CPC/1973, art. 267, § 3º.

152

CPC/1973, art. 581.

153

CPC/1973, art. 794, I e II.

154

CPC/1973, art. 745, III.

155

CPC/1973, art. 743.

156

CPC/1973, art. 586.

157

CPC/1973, art. 618.

158

CPC/1973, art. 573.

159

CPC/1973, art. 620.

160

STJ, 3ª T., REsp 34.195-8/RS, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 22.12.1994, RF 330/303; STJ, 4ª  T.,  REsp  40.282-4/PA,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  18.11.1997,  DJU  15.12.1997, RSTJ  106/308;  STJ,  4ª  T.,  REsp  24.242-7/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac. 08.08.1995, DJU 02.10.1995, 79/229; STJ, 4ª T., AgRg no Ag 983.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, ac. 16.08.2011, DJe 24.08.2011.

161

Código  Civil  –  “Art.  1.219.  O  possuidor  de  boa-fé  tem  direito  à  indenização  das benfeitorias  necessárias  e  úteis,  bem  como,  quanto  às  voluptuárias,  se  não  lhe  forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.

162

CPC/1973, art. 745, § 1º.

163

CPC/1973, art. 745, § 2º.

164

CPC/1973, art. 745.

165

“Embargos à execução. Repetição em dobro de indébito. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente

839

cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido” (STJ, 4ª T., REsp 1.005.939/ SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 09.10.2012, DJe 31.10.2012. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp 608.887, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 18.08.2005, DJU 13.03.2006,  p.  315;  STJ,  2ª  T.,  REsp  759.929,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  21.06.2007, DJU  29.06.2007,  p.  537;  STJ,  4ª  T.,  REsp  661.945,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 17.08.2010, DJe  24.08.2010;  STJ,  3ª  T.,  AI  689.254-AgRg,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac. 26.08.2008, DJe 16.12.2008. Em sentido contrário: STJ, 3ª T., REsp 915.621-EDcl-AgRg, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  ac.  04.12.2007,  DJU  1º.02.2008,  p.  1;  STJ,  3ª  T.,  AI  326.119AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 17.04.2001, DJU 04.06.2001, p. 176). 166

STJ, 3ª T., REsp 608.887 (DJU  13.03.2006).  Firmou-se,  de  tal  maneira,  o  entendimento jurisprudencial  de  que  a  aplicação  da  sanção  do  art.  940  do  Código  Civil  é  matéria enquadrável no inciso V do art. 745 do CPC, podendo, perfeitamente, ser veiculada nos embargos do devedor.

167

SATTA. L’esecuzione forzata. 4. ed. Torino: Torinense, 1963, n. 168, p. 233. Ainda sobre o tema da autonomia dos embargos, veja o item nº 436, do nosso Processo de execução, 27. ed.

168

CPC/1973, art. 598.

169

CPC/1973, art. 267, III.

170

TAPR,  Apel.  319/76,  Rel.  Renato  Pedroso,  ac.  in  RT  490/228;  TJMG,  2ª  Câm.  Cív., Apelação  1.0024.06.102745-4/001,  Rel.  Des.  Brandão  Teixeira,  ac.  07.04.2009,  DJMG 13.05.2009.

171

CPC/1973, art. 746.

172

CPC/1973, sem correspondência.

173

Há jurisprudência que, no regime ainda do Código anterior, não admite possa fluir o prazo do  art.  746  do  CPC/1973  [NCPC,  art.  903,  §  2º]  sem  que  o  executado  tenha  sido regularmente  intimado  da  arrematação  ou  da  adjudicação.  Desrespeitada  a  regra  que impõe  a  prévia  inti-mação  do  executado,  o  prazo  para  os  embargos  à  arrematação  ou adjudicação  somente  teria  início  “quando  do  cumprimento  do  mandado  de  imissão  na posse”, pois seria então o momento de sua ciência do ato alienatório (cf. STJ, 3ª T., REsp 29.033-1/SP, Rel. Min. Dias Trindade, ac. 24.11.1992, RSTJ 43/488). Nesse sentido: STJ, 3ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.157.430/DF,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  ac.  23.11.2010,  DJe 07.12.2010. Pondere-se, contudo, que o executado está ciente do ato expropriatório, uma vez que sua intimação é requisito legal de validade da arrematação. Não cabe, por isso, escudar-se na falta de intimação da expedição da carta da expedição da ordem de entrega, que se cumpre, na sistemática do Código, sem necessidade alguma de cientificação do executado. A ordem de entrega, quando ocorre, é destinada ao depositário, em razão de sua  função  no  processo.  Quando  o  executado  a  recebe,  o  que  é  excepcional,  isto  será

840

devido à circunstância de estar ele encarregado da função de depositário. 174

STJ, 3ª T., REsp 14.264/RS, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 10.08.1992, DJU 26.10.1992, RF 321/157;  TJMG,  11ª  Câm.  Cív.,  Apelação  2.0000.00.484289-9/000,  Rel.  Des.  Teresa Cristina da Cunha Peixoto, ac. 08.06.2005, DJMG 25.06.2005.

175

“É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  316.441/RJ,  Rel.  Min.  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  ac. 25.05.2004, DJU 21.06.2004, RSTJ  184/242.  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp  6.2840/PA,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  ac.  04.05.1992,  RSTJ  36/295;  STJ,  4ª  T.,  REsp  45.5146/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 25.04.1994, DJU 06.06.1994, p. 14.281).

176

Em relação à jurisprudência erigida no âmbito da codificação anterior, é de se ressaltar que se a execução se encontrava contaminada pelas nulidades de que cogitava o art. 618 do  CPC/1973,  seu  reconhecimento,  na  sistemática  do  Código  atual,  não  dependerá  de ação autônoma e poderá ser feito a requerimento (simples) do devedor ou de ofício pelo juiz  (STJ,  3ª  T.,  REsp  13.960/  SP,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  26.11.1991,  RSTJ 40/447;  STJ,  2ª  T.,  REsp  911.358/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  10.04.2007,  DJU 23.04.2007,  p.  249;  STJ,  4ª  T.,  REsp  663.874/DF,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac. 02.08.2005, DJU 22.08.2005, p. 295).

177

Também aplicável ao novo Código, por analogia, a doutrina que dispunha: Os embargos à arrematação  ou  “embargos  de  segunda  fase”  foram  idealizados  pelo  legislador  “com  a finalidade precípua de conceder ao executado uma oportunidade de impugnar a validade e a legitimidade dos atos de expropriação”, e não de conferir uma segunda oportunidade ao executado  “para  se  defender  contra  a  execução”  (MONTEIRO,  Vitor  José  de  Mello. Abrangência  do  instituto.  In:  GIANNICO,  Maurício;  MONTEIRO,  Vitor  José  de  Mello (coord.). As novas reformas do CPC e de outras normas processuais. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 219).

178

CPC/1973, art. 694, § 2º.

179

CPC/1973, art. 746, § 1º.

180

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Dez anos de pareceres. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves Editora S/A, 1974, v. 4, p. 134 e ss. (vide Carlos Furno, Disegno Sistematico, p. 63).

181

SHIMURA,  Sérgio.  Título  executivo.  São  Paulo:  Saraiva,  1997,  n.    1.5.7,  p.    69; CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, v. II, p. 364; NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 134.

182

DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Execução  civil.  5.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1997, p. 451.

183

ROSA, Marcus Valle Feu. Exceção de pré-executividade.  Porto  Alegre:  Sérgio  Antônio Fabris  Editor,  1996,  p.  52;  SIQUEIRA  FILHO,  Luiz  Peixoto  de.  Exceção  de  pré-

841

executividade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p. 71; CÂMARA, Alexandre Freitas. Op. cit., loc. cit. 184

CÂMARA, Alexandre Freitas. Op. cit., p. 364.

185

STF,  RE  100.397-9/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Oscar  Corrêa,  JSTJ/Lex  90/69;  STJ,  REsp 13.960/SP,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.  26.11.1991,  RSTJ  40/447;  STJ,  REsp 3.264/PR, 3ª T., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.1990, RT 671/187; STJ, 2ª T., REsp 720.595/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 01.09.2005, DJU 19.09.2005, p. 296.

186

“A utilização da exceção, em sede de execução fiscal, em face do que dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/80, somente deve ser admitida em hipóteses restritas, quando a demonstração do  equívoco  do  processo  executivo  possa  ser  levada  a  efeito  de  plano  pelo  executado, prescindindo de produção de prova. Do contrário, abre-se-lhe, apenas, a via dos embargos à  execução”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  80.4295/MG,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Luiz  Fux,  ac. 20.06.2006, DJU 18.09.2006, p. 285).

187

“Identificando-se, de logo, que a capitalização dos juros não foi determinada na sentença transitada em julgado, de sorte que os cálculos de execução discrepam dos limites nela traçados,  inovando-se  na  lide,  possível  podar-se  o  excesso  mediante  exceção  de  préexecutividade”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  545.568/MG,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Júnior,  ac. 16.10.2003, DJU 24.11.2003).

188

STJ,  4ª  T.,  AgRg  nos  EDcl.  no  REsp  434.900/PA,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac. 02.09.2003, DJU 15.09.2003, p. 323.

189

STJ, 3ª T., AgRg no REsp 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 26.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 240.

190

STJ,  5ª  T.,  REsp  446.062/SP,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  ac.  17.12.2002,  DJU  10.03.2003, p.  295.  Em  sentido  de  cabimento  dos  honorários,  mesmo  na  improcedência  total  da exceção: STJ, 4ª T., REsp 407.057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 25.02.2003, RSTJ  186/410.  Havendo  contraditório,  os  honorários  são  devidos,  “tanto  na  procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade” (STJ, 3ª T., REsp 944.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 18.09.2008, DJe 03.10.2008). A divergência interna entre as Turmas  do  STJ  foi  superada  pela  posição  afinal  adotada  pela  Corte  Especial  daquele Tribunal, no sentido de que “descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de  pré-executividade  rejeitada  (EREsp.  nº  1.048.043/SP,  Corte  Especial)”  (STJ,  4ª  T., REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, ac. 19.08.2010, DJe 03.09.2010).

191

ROSA, Marcos Valls Feu. Exceção de pré-executividade.  Porto  Alegre:  Sérgio  Antonio Fabris, 1996, p. 90.

192

ROSA, Marcos Valls Feu. Exceção de pré-executividade cit., p. 90.

193

STJ, 5ª T., REsp 784.370/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 04.12.2009, DJe 08.02.2010.

842

§ 53. PARCELAMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO Sumár io: 522. Moratória legal. 523. Requisitos para a obtenção do parcelamento. 524.  Procedimento  do  incidente.  525.  Indeferimento  do  parcelamento.  526. Descumprimento do parcelamento.

522. Moratória legal O art. 916 do NCPC194 institui uma espécie de moratória legal como incidente da execução do título extrajudicial por quantia certa, por meio do qual se pode obter o  parcelamento  da  dívida.  A  medida  tem  o  propósito  de  facilitar  a  satisfação  do crédito  ajuizado,  com  vantagens  tanto  para  o  executado  como  para  o  exequente.  O devedor se beneficia com o prazo de espera e com o afastamento dos riscos e custos da  expropriação  executiva;  e  o  credor,  por  sua  vez,  recebe  uma  parcela  do  crédito, desde logo, e fica livre dos percalços dos embargos do executado. De mais a mais, a espera  é  pequena  –  apenas  seis  meses,  no  máximo  –,  um  prazo  que  não  seria suficiente  para  solucionar  os  eventuais  embargos  do  executado  e  chegar, normalmente,  à  expropriação  dos  bens  penhorados  e  à  efetiva  satisfação  do  crédito ajuizado. Ensaia-se,  por  meio  do  parcelamento,  realizar  a  execução  da  forma  menos onerosa  para  o  executado,  e  com  redução  do  prazo  de  duração  do  processo  a benefício  do  exequente.  Trata-se,  porém,  de  uma  faculdade  que  a  lei  cria  para  o executado, a quem cabe decidir sobre a conveniência ou não de exercitá-la. Citado o executado, abre-se o prazo de quinze dias para embargos. Durante esse tempo, escolherá livremente entre embargar ou parcelar o débito. A opção escolhida, qualquer que seja, eliminará a outra faculdade processual. Se se opõem os embargos não  cabe  mais  o  parcelamento;  se  se  obtém  o  parcelamento,  extingue--se  a possibilidade de embargos à execução.

523. Requisitos para a obtenção do parcelamento O parcelamento concebido pelo art. 916 é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa

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aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação  que  nem  sequer  existe  na  execução  de  sentença.  Aliás,  não  teria  sentido beneficiar  o  executado  condenado  por  sentença  judicial  com  novo  prazo  de  espera, quando  já  se  valeu  de  todas  as  possibilidades  de  discussão,  recursos  e  delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o exe-quente, que teve de  percorrer  a  longa  e  penosa  via  crucis  do  processo  condenatório,  ter  ainda  de suportar  mais  seis  meses  para  tomar  as  medidas  judiciais  executivas  contra  o executado renitente. O que justifica a moratória do art. 916 é a sua aplicação no início do processo de  execução  do  título  extrajudicial.  Com  o  parcelamento  legal  busca-se  abreviar,  e não  procrastinar,  a  satisfação  do  direito  do  exequente  que  acaba  de  ingressar  em juízo.  O  credor  por  título  judicial  não  está  sujeito  à  ação  executiva  nem  tampou-co corre  o  risco  de  ação  de  embargos  do  devedor.  O  cumprimento  da  sentença desenvolve-se  sumariamente  e  pode  atingir,  em  breve  espaço  de  tempo,  a  expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.195 O NCPC é bastante claro ao dispor, expressamente, no § 7º196 do art. 916, que o parcelamento “não se aplica ao cumprimento da sentença”. Na execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, é que o ter-reno se  torna  propício  à  moratória  legal,  cujo  deferimento  reclama  observância  dos seguintes requisitos: (a) sujeição ao prazo fixado para embargos (quinze dias contados da citação), sob  pena  de  preclusão  da  faculdade  processual;  ultrapassado  esse  prazo, qualquer parcelamento ou espera dependerá de aquiescência do credor; (b) requerimento do executado, pois o parcelamento não é imposto por lei nem pode ser objeto de deliberação do juiz ex officio; (c) reconhecimento  do  crédito  do  exequente,  com  a  consequente  renúncia  do direito aos embargos à execução. O novo Código foi bastante claro quanto à renúncia do executado no § 6º197 do art. 916: “a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos”; (d) depósito em juízo de trinta por cento do valor em execução deve preceder o requerimento  de  parcelamento;  além  disso,  na  base  de  cálculo  do  depósito incluir-se-ão as custas e honorários de advogado; (e) pagamento  do  saldo  em  parcelas  mensais,  até  o  máximo  de  seis,  as  quais

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serão  acrescidas  de  correção  monetária  e  juros  de  um  por  cento  ao  mês, contados  a  partir  do  levantamento  que  servir  de  base  para  o  cálculo  das prestações.  A  lei  não  impõe  um  número  fixo  de  prestações.  Cabe  ao requerente estipular o número de parcelas, mas não poderá ir além de seis.

524. Procedimento do incidente O  parcelamento  deve  ser  requerido  em  petição  simples,  no  bojo  dos  autos  da execução.  Ouvido  o  exequente,  para  cumprir-se  o  contraditório,  verificará  o  juiz  a observância  das  exigências  do  caput  do  art.  916.  Estando  satisfeitas,  proferirá decisão interlocutória, no prazo de cinco dias (art. 916, § 1º, do NCPC),198 com que deferirá o parcelamento. Não se trata de ato discricionário do juiz. Sendo  deferido  o  parcelamento,  o  exequente  levantará,  desde  já,  a  quantia depositada em preparação da moratória legal (§ 3º). Enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, podendo o exequente proceder ao seu levantamento (§ 2º).199 Caso  haja  o  levantamento  por  parte  do  credor,  os  valores  serão  abatidos  da  dívida executada. Enquanto  vigorar  o  parcelamento,  ficarão  suspensos  os  atos  executivos  (art. 916,  §  3º).200  Pode  acontecer  que,  quando  do  requerimento  do  executado,  já  esteja consumada  a  penhora  (esta  pode  ocorrer  três  dias  após  a  citação  e  o  executado  tem quinze dias para pleitear o parcelamento). Em tal circunstância, a suspensão dos atos executivos  não  invalidará  a  penhora  e  vigorará  apenas  para  os  atos  expropriatórios subsequentes. A situação assemelha-se à dos embargos (art. 919, § 5º).201 Não nos parece,  contudo,  que  seja  obrigatória  a  realização  da  penhora,  se  o  pedido  de parcelamento  for  manifestado  antes  da  constrição  executiva.  É  que,  na regulamentação  do  art.  916,  não  se  condiciona  o  benefício  do  parcelamento  à penhora, nem se ordena que ela se cumpra em seguida. No caso dos embargos com efeito  suspensivo,  ao  contrário,  é  a  própria  suspensão  que  fica  subordinada  à segurança  do  juízo  (art.  919,  §  1º).202  Daí  que,  já  existindo  a  penhora,  o parcelamento  não  a  cancelará;  não  existindo,  porém,  não  ficará  o  executado  sujeito àquele  ato  executivo  enquanto  estiver  prevalecendo  o  efeito  suspensivo  gerado  pela moratória legal, visto que, sem ressalvas, fica, neste caso, suspensa a prática de atos executivos (art. 916, § 3º). Em  face  das  circunstâncias  do  caso,  do  vulto  do  crédito,  e  das  condições financeiras  do  executado,  não  será  descabida  a  ordem  judicial  (ex  officio  ou  a

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requerimento  do  exequente)  para  que  a  segurança  do  juízo  se  aperfeiçoe  antes  de despachado  o  pedido  de  parcelamento.  É  bom  lembrar  que  a  partir  do  terceiro  dia após a citação já é cabível a penhora, e a interdição dos atos executivos não antecede ao parcelamento, mas só se verifica depois do seu deferimento.

525. Indeferimento do parcelamento Não  se  afigura,  in casu,  um  poder  discricionário  do  juiz  diante  do  pedido  de parcelamento.  Presentes  os  requisitos  legais,  é  direito  do  executado  obtê-lo. Ausente, contudo, algum desses requisitos, o requerimento haverá de ser indeferido. Tanto no caso de deferimento como no de indeferimento, ter-se-á uma decisão interlocutória,  cuja  impugnação  recursal  dar-se-á  por  meio  de  agravo  (art.  1.015, parágrafo único). Da  denegação  do  parcelamento  decorre  o  prosseguimento  normal  dos  atos executivos, mesmo porque o eventual agravo não terá, em regra, efeito suspensivo. O  depósito  preparatório  da  medida  frustrada  não  será  devolvido,  sendo  convertido em  penhora  (art.  916,  §  4º);203  permanecerá  como  garantia  do  juízo  e,  se  já  não houver  tempo  útil  para  embargos,  poderá  ser  levantado  pelo  exequente,  para amortizar o débito do executado. Deve-se lembrar que ao postular o parcelamento o executado  já  reconheceu  o  crédito  do  exequente.  Não  terá  mais  possibilidade  de oferecer  embargos  de  mérito.  Se  houver  tempo,  poderá  apenas,  e  eventualmente, opor  exceções  processuais,  como  as  arguições  de  penhora  incorreta  e  avaliação errônea, o que, na verdade, independe de embargos.

526. Descumprimento do parcelamento Para se beneficiar da moratória legal, o executado terá de cumprir pontualmente as prestações previstas. Qualquer parcela que não seja paga a seu termo provocará o vencimento  antecipado,  de  pleno  direito,  de  todas  as  subsequentes,  com  o restabelecimento imediato dos atos executivos (NCPC, art. 916, § 5º, I).204 Não  há  necessidade  de  uma  sentença.  O  inadimplemento  tem  efeitos  definidos pela  própria  lei.  Diante  dele,  o  juiz  simplesmente  determina  o  prosseguimento  do processo,  “com  o  imediato  início  dos  atos  executivos”,  até  então  suspensos (art. 916, § 5º, I). O  executado  que  descumpre  o  parcelamento,  deixando  de  resgatar  qualquer prestação  em  seu  vencimento,  sofrerá,  ainda,  uma  sanção:  multa  de  dez  por  cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, II).205

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Não  tem  o  executado,  por  outro  lado,  como  embargar  a  execução  pelo  mérito, uma vez que o requerimento de parcelamento se fez com o expresso reconhecimento do  crédito  do  exequente  (art.  916,  caput  e  §  6º)  e  com  sujeição  ao  efeito  legal  de “renúncia  ao  direito  de  opor  os  embargos”  (art.  916,  §  6º).  A  vedação,  contudo, atinge os embargos à execução (art. 914),206 mas não alcança a ulterior impugna-ção ou  arguição  de  irregularidade  nos  atos  executivos,  inclusive  a  arrematação  ou adjudicação, atos estes que se atacam por meio de simples petição (arts. 903, § 2º,207 e 917, § 1º).208 Fluxograma nº 19 – Parcelamento judicial do crédito exequendo (art. 916)

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Nota: O parcelamento judicial não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º)

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CPC/1973, art. 745-A.

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TJRJ,  9ª  CC.,  AI  70027000488,  Rel.  Des.  Marilene  Bonzanini  Bernardi,  DOERS 02.04.2009, p. 46; Revista  Magister  de  Direito  Civil  e  Direito  Processual  Civil,  v.  29, p.  150,  mar.-abr.  2009.  No  mesmo  sentido:  TJRS,  17ª  Câm.  Cív.,  AI  70022129605,  Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, ac. 14.02.2008, DJ 22.02.2008; TJMG, 18ª Câm. Cív., AI 1.0707.98.007585-7/001,  Rel.  Des.  El-pídio  Donizetti,  ac.  21.10.2008,  DJ  05.11.2008; TJRS,  8ª  Câm.  Cív.,  AI  70022494231,  Rel.  Des.  José  Ataídes  Siqueira  Trindade,  ac. 14.02.2008, DJ 05.11.2008. No entanto, já se decidiu que “o parcelamento da dívida pode ser  requerido  também  na  fase  de  cumprimento  da  sentença,  dentro  do  prazo  de  15  dias previsto  no  art.  475-J,  caput,  do  CPC  [NCPC,  art.  523,  caput]”  (STJ,  4ª  T.,  REsp 1.264.272/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 15.05.2012, DJe 22.06.2012).

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CPC/1973, sem correspondência.

197

CPC/1973, sem correspondência.

198

CPC/1973, sem correspondência.

199

CPC/1973, sem correspondência.

200

CPC/1973, art. 745-A, § 1º.

201

CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

202

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

203

CPC/1973, art. 745-A, § 1º.

204

CPC/1973, art. 745-A, § 2º.

205

CPC/1973, art. 745-A, § 2º.

206

CPC/1973, art. 736.

207

CPC/1973, art. 746.

208

CPC/1973, sem correspondência.

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§ 54. EMBARGOS DE TERCEIRO Sumár io: 527. Visão geral. 528. Natureza da ação. 529. Legitimação ativa. 530. Provocatio  ad  agendum.  531.  Legitimação  passiva.  532.  Valor  da  causa.  533. Competência. 534. Oportunidade. 535. Julgamento e recurso. 536. Procedimento. 537.  Efeitos  dos  embargos  quando  há  deferimento  da  liminar.  538.  Efeitos  do julgamento do mérito dos embargos. 539. Embargos de terceiro opostos por credor com garantia real. 540. Sucumbência na ação de embargos de terceiro.

527. Visão geral Em  regra,  não  se  permite  que  o  processo  prejudique  pessoas  que  dele  não participem,  como  consta  expressamente  no  art.  506209  do  NCPC,  relativamente  ao processo de conhecimento. Aquele que, ao contrário das partes, não integra a relação processual é tratado pelo processo como terceiro, em geral, estranho à lide. Por isso afirma  Barbosa  Moreira  que  o  terceiro  é:  “...  quem  não  seja  parte,  quer  nunca  o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão”.210  Analogamente,  no  âmbito  executivo,  aquele  que  não  é  parte  não  pode, como regra geral, sofrer constrição em seu patrimônio. Somente, pois, o patrimônio do devedor dever ficar, em princípio, sujeito à execução (art. 789),211 embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 790212 do NCPC. Por  isso,  quando  a  execução  ultrapassar  os  limites  patrimoniais  da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 674).213 No  conceito  de  Liebman  esses  embargos  são  ação  proposta  por  terceiro  em defesa de seus bens contra execuções alheias.214 No  direito  pátrio,  os  embargos  de  terceiro  visam  resguardar  àquele  que,  não integrando determinada relação processual, vê-se diante da constrição judicial de seu patrimônio  resultante  de  decisão  proferida  naquela  mesma  relação  processual.  O procedimento  permite  proteger  tanto  a  propriedade  como  a  posse  e  podem fundamentar-se  quer  em  direito  real,  quer  em  direito  pessoal,  dando  lugar  apenas  a uma  cognição  sumária  sobre  a  legitimidade  ou  não  da  apreensão  judicial.  Pode

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servir, também, para excluir a constrição de determinado bem do próprio executado, mas  que  foi  dado  em  garantia  real  a  um  terceiro  (na  relação  entre  o  credor  e  o devedor executado) que não participou do processo no qual houve dita constrição. O  NCPC  deixa  claro  que  os  embargos  podem  ser  manejados  tanto  em  caráter repressivo como preventivo, ou seja, podem tanto objetivar a desconstituição do ato judicial impugnado, como impedir aquele apenas ameaçado (art. 674). A  melhor  conceituação  dos  embargos  de  terceiro  é,  portanto,  a  que  vê  nesse remédio processual uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada.215

528. Natureza da ação Segundo a tradição de nosso direito, espelhada no regime adotado pelo Código anterior, os embargos de terceiro eram um procedimento sumário, tanto no rito (que era o das medidas cautelares),216 como nos limites do acertamento judicial em torno da controvérsia objeto da demanda. A  lide,  in casu  –  segundo  o  magistério  de  Liebman  –,  se  referiria  “apenas  à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa, mesmo quando deles se tenha discutido”.217 O  sistema  adotado  pelo  NCPC  é  completamente  diverso:  (i) o procedimento a observar  nos  embargos  de  terceiro  não  é  mais  o  sumário,  e  sim  o  procedimento comum (art. 679), e (ii) a sentença que os acolher determinará o cancelamento do ato de constrição indevido, “com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante” (art. 681). De  tal  sorte,  no  regime  inovado  pelo  CPC  de  2015,  os  embargos  de  terceiro configuram ação autônoma, de natureza constitutiva, e com aptidão para acertamento definitivo  e  exauriente  da  lide  neles  debatida,  bem  como  com  força  capaz  de  gerar coisa  julgada  material  em  torno  do  direito  dominial  ou  da  posse  reconhecido  ou negado ao embargante (art. 681).

529. Legitimação ativa Legitimado  ativo  dos  embargos  de  terceiro  é  aquele  que,  não  sendo  parte  no processo, vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre  os  quais  tenha  direito  incompatível  com  o  ato  de  apreensão  judicial  (art. 674).218 Considera-se,  também,  terceiro  o  cônjuge  quando  defende  a  posse  de  bens

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dotais,  próprios,  reservados  ou  de  sua  meação  (art.  674,  §  2º,  I).219  Nessa circunstância, não importa o fato de ter sido, ou não, o cônjuge intimado da penhora, já que seu comparecimento nos embargos se dá a título jurídico diverso daquele com que se lhe fez a intimação. Por isso, ao contemplar a defesa da meação em posição particular,  dentre  os  casos  de  embargos  de  terceiro,  o  Código  teve  a  evidente intenção de reconhecer ao cônjuge, em qualquer tempo, a qualidade de terceiro para demandar a exclusão de seus bens da injusta apreensão judicial.220 O cônjuge não poderá interpor embargos de terceiros em defesa de meação ou dos bens reservados quando a ação for proposta diretamente contra ele, na qualidade de litisconsorte, sob a afirmação, na inicial, de que se trata de dívida contraída pelo consorte  a  bem  da  família  (art.  73,  §  1º,  III).221  É  que,  nesse  caso,  a  questão  da responsabilidade da meação ou dos bens reservados já, de início, integra o objeto da lide,  de  maneira  que  não  poderá  ser  subtraído  ao  alcance  do  julgamento  da  causa principal. Aqui, sim, estará o cônjuge jungido a defender-se apenas nos embargos de devedor. Também não poderá fazê-lo na hipótese do art. 843222 do NCPC, que trata da penhora de bem indivisível do casal. O montante que compete ao cônjuge que não é  parte  na  execução  recairá  sobre  o  produto  da  alienação  do  bem,  não  se  podendo impedir a constrição. Também  é  parte  legítima  para  os  embargos  de  terceiro  aquele  que  for prejudicado  pelo  reconhecimento  da  fraude  à  execução.  Trata-se  do  adquirente  que acreditava estarem livres e desimpedidos os bens que lhe foram alienados, mas que, posteriormente, se deparou com constrição decorrente do reconhecimento, em favor do exequente, de fraude à execução (art. 674, § 2º, II).223 A jurisprudência já havia assentado,  na  vigência  da  codificação  anterior,  que  a  fraude  contra  credores  não poderia ser objeto de embargos de terceiro,224 mas a fraude à execução sim.225 Não há, aqui, grande novidade em relação ao regramento anterior. O novo Código apenas encampa esse entendimento jurisprudencial e consigna expressamente a legitimação do terceiro adquirente de bem alienado em fraude, para que este discuta licitude da alienação ou sua boa-fé no ato de aquisição, como se viu nas discussões sobre  a  Súmula  375226  do  STJ  acerca  dos  arts.  593,  II  c/c  art.  659,  §  4º,  do CPC/1973. Há,  porém,  novidade  em  relação  à  legitimidade  do  sócio  ou  associado  que, diante da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade da qual faça parte e não tendo sido parte do incidente mencionado nos arts. 133 a 137227 do NCPC, sofre constrição judicial de seus bens (art. 674, § 2º, III).228 Havendo sua participação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa será a sede própria para

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discussão da matéria. Também o credor com garantia real pode usar os embargos de terceiros para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, desde que  não  tenha  sido  intimado,  nos  termos  legais  dos  atos  expropriatórios  (art.  674, § 2º, IV).229 A  mesma  faculdade  assiste  ao  compromissário  comprador,  desde  que  possua contrato devidamente formalizado, celebrado e inscrito no Registro Público em data anterior  à  apreensão  judicial,230  com  fundamento  em  seu  direito  real  de  aquisição. Mesmo  que  não  esteja  registrado  o  compromisso,  viável  será  o  manejo  dos embargos  se  o  compromissário  comprovar  posse  efetiva  sobre  o  bem  desde  época anterior  à  pe-nhora.231  Nesse  caso,  defende-se  a  posse  e  não  diretamente  o  direito real de aquisição. Quanto  aos  embargos  em  defesa  de  bens  da  herança,  ainda  não  partilhados, entende  o  STJ  que  a  legitimidade  ativa  é  exclusiva  do  espólio,  não  detendo  o  herdeiro,  individualmente,  condição  para  defender  bem  integrante  do  acervo hereditário232 (...). A tese, com a devida venia, merece ser acolhida cum grano salis, visto  que  o  condomínio  entre  os  herdeiros  se  estabelece  automaticamente  com  o óbito  do  autor  da  herança.  Sendo  o  herdeiro  condômino  não  se  lhe  pode,  em princípio,  negar  a  defesa  do  bem  comum,  circunstância  que  se  torna  mais  grave quando,  v.g.,  o  inventariante  não  cuida  de  fazê-lo.  Por  isso  é  antiga  e  acatada  a doutrina  da  não  exclusividade  da  representação  do  espólio  pelo  inventariante, podendo os sucessores agirem em concorrência, como com proprietários que são, na espécie.

530. Provocatio ad agendum Quando  o  juiz  da  execução  delibera  atingir  bem  de  terceiro,  em  casos  como, v.g., o daquele que adquiriu o bem litigioso ou do adquirente de bens em fraude de execução,  ou  de  qualquer  outro  que  tenha  interesse  em  embargar,  cumpre-lhe ordenar  que  o  terceiro  interessado  seja  intimado  pessoalmente  (art.  675,  parágrafo único).

531. Legitimação passiva Legitimado  passivo  é  o  exequente  –  isto  é,  aquele  que  promove  a  execução  e provoca,  em  seu  proveito,  o  ato  constritivo  impugnado  –,  segundo  a  regra  do  art. 677,  §  4º,  do  NCPC.  Às  vezes,  também  o  executado  pode  enquadrar-se  nessa categoria, quando, v.g., a nomeação de bens partir dele. A participação do devedor,

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em  qualquer  caso,  é  de  ser  sempre  admitida,  desde  que  postulada  como  assistente, na forma dos arts. 119 a 124 do NCPC.233

532. Valor da causa O  valor  da  causa,  nos  embargos  de  terceiro,  deve  ser,  em  regra,  o  dos  bens pretendidos e não o valor dado à causa onde foram eles objeto de apreensão judicial, consoante  jurisprudência  fixada  por  nossos  tribunais  no  regime  do  Código anterior.234 Não poderá, entretanto, superar o valor do débito exequendo, já que, em caso  de  eventual  alienação  judicial,  o  que  ultrapassar  esse  valor  será  destinado  ao embargante e não ao exequente embargado.235 Se a penhora impugnada já se acha consumada, o valor dos embargos levará em conta  a  avaliação  constante  do  processo  executivo.  Se  isto  ainda  não  ocorreu,  o embargante  estimará  o  valor  do  bem,  podendo  conforme  o  caso  basear-se  na avaliação oficial para lançamento do imposto que sobre ele recaia.

533. Competência A  competência  para  processamento  e  julgamento  dos  embargos  de  terceiros  é do juiz que ordenou a constrição (art. 676),236 isto é, do que expediu o mandado de penhora ou de apreensão judicial. Nos casos de carta precatória, a competência é do juiz deprecado.237 Quando,  porém,  a  designação  do  bem  a  penhorar  é  feita,  expressamente,  pelo juiz deprecante, como, por exemplo, se dá nas execuções de garantia reais, falece ao juiz  deprecado  competência  para  examinar  e  decidir  embargos  de  terceiros  que tenham por objetivo o bem penhorado. Só o próprio juiz deprecante poderá rever seu ato executivo.

534. Oportunidade A  oportunidade  para  interposição  dos  embargos  de  terceiro  ocorre  a  qualquer tempo  no  curso  da  execução,  desde  a  determinação  da  apreensão  judicial  até  cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou alienação particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675).238

535. Julgamento e recurso A decisão que julga os embargos de terceiro põe fim a um processo incidente, mas de objeto próprio: é sentença (art. 203, § 1º).239 Desafia, portanto, apelação (art.

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1.009),240  que  terá  apenas  efeito  devolutivo  no  caso  de  improcedência  (art.  1.012, § 1º, III241).242

536. Procedimento A  distribuição  dos  embargos  de  terceiro  é  feita  por  dependência  ao  juízo  que ordenou o ato constritivo, mas a autuação será apartada (art. 676). O  procedimento  é  semelhante  ao  das  ações  possessórias,  podendo  haver  até justificação sumária da posse com possibilidade de reintegração liminar em favor do embargante (arts. 677243 e 678).244 O  embargado  deve  ser  citado  regularmente,  pois  os  embargos  são  formas  de ação.  Estando  representado  nos  autos,  o  ato  citatório  será  feito  na  pessoa  do advogado.  Somente  haverá  citação  pessoal,  quando  o  embargado  não  tiver procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º245).246 Pode  haver  julgamento  de  plano,  nos  casos  de  revelia  e  quando  as  questões  a decidir forem apenas de direito ou quando as provas forem puramente documentais. Havendo contestação, a ser oferecida no prazo de quinze dias, o rito a observar é  o  do  procedimento  comum  (art.  679),247  respeitada,  inclusive,  a  fase  dos  debates ou alegações finais dos litigantes, no caso de produção de prova oral.248

537. Efeitos dos embargos quando há deferimento da liminar O  efeito  dos  embargos  sobre  a  execução  forçada,  quando  ocorre  concessão  de liminar,  é  a  suspensão  do  processo  principal.  Isto  quando,  naturalmente,  os embargos  versarem  sobre  todos  os  bens  constritos  ou  ameaçados  de  constrição.  Se forem parciais, a execução prosseguirá com referência aos bens não embargados. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira  e  que  o  juiz  reconheça,  por  decisão  fundamentada,  que  o  domínio  ou  a posse  estão  suficientemente  provados.  Só  então  determinará  a  suspensão  das medidas  constritivas  sobre  os  bens  litigiosos  objeto  dos  embargos,  bem  como  a manutenção ou a reintegração provisória da posse (NCPC, art. 678).249 Configurado o cabimento da liminar, o parágrafo único do art. 678250 do NCPC autoriza que o juiz condicione a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de  posse  à  prestação  de  caução  pelo  embargante.  A  medida  tem  o  objetivo  de resguardar  o  exequente  de  futuros  prejuízos,  caso  os  embargos  sejam  julgados improcedentes.

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538. Efeitos do julgamento do mérito dos embargos Na  sistemática  inovadora  do  CPC  de  2015  o  acolhimento  dos  embargos  de terceiro  acarreta  a  desconstituição  do  ato  constritivo,  se  já  consumado,  ou  o mandado proibitório, se a constrição se acha apenas ameaçada. No  regime  do  Código  anterior,  o  julgamento  não  passava  do  desfazimento  ou proibição  do  ato  impugnado,  não  chegando  à  declaração  definitiva  acerca  da existência  ou  inexistência  do  domínio  ou  da  posse  do  embargante.  Agora,  para  o NCPC, o procedimento deixou de ser sumário e passou a ser o comum, permitindo, outrossim,  um  acertamento  exauriente  sobre  o  direito  material  do  autor.  Nesse sentido, dispõe o art. 681 que “acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante”.

539. Embargos de terceiro opostos por credor com garantia real Permite  a  lei  que  o  credor  hipotecário  ou  pignoratício  embargue  a  alienação judicial  do  bem  gravado,  quando  penhorado  por  outro  credor.  Não  se  trata,  porém, de  instituir  a  impenhorabilidade  do  bem  hipotecado  ou  apenhado,  mas  apenas  de evitar que se penhore tal bem quando outros livres existam em condições de garantir as execuções dos credores quirografários.251 No caso de embargos do credor com garantia real, por isso, o Código limita a defesa do credor embargado, que só poderá alegar que (art. 680):252 (a) o devedor comum é insolvente (inciso I); (b) o título é nulo ou não obriga a terceiro (inciso II); (c) outra é a coisa dada em garantia (inciso III). Para  a  hipótese  do  1º  item,  que  é  a  mais  polêmica,  não  é  preciso  que  esteja  o devedor  sofrendo  a  “execução  por  quantia  certa  contra  o  devedor  insolvente”  (arts. 748 e ss. do CPC/1973),253 porque, se isto se der, nem sequer haverá penhora, mas sim  arrecadação  de  todos  os  bens  do  insolvente,  livres  e  onerados.  Para  repelir  os embargos do credor hipotecário ou pignoratício, bastará ao embargado demonstrar a situação  patrimonial  deficitária  do  executado,  ou  a  inexistência  de  outros  bens  a penhorar,  como  sempre  ensinou,  com  maestria,  Pontes  de  Miranda.254  Aliás,  pelo próprio  Código,  o  simples  fato  de  só  possuir  o  devedor  bens  gravados  já  funciona como  presunção  legal  de  insolvência  (art.  750,  I,  do  CPC/1973,  mantido  em  vigor

856

pelo art. 1.052 do NCPC). Os  embargos  do  credor  hipotecário  ou  pignoratício  devem  ser  propostos  antes da alienação judicial, pois sua destinação é justamente impedir que ela ocorra. Se o ato expropriatório já se consumou, não terá mais como se insurgir contra ele. Deverá contentar-se com o direito de sequela oponível ao adquirente.255

540. Sucumbência na ação de embargos de terceiro O  reconhecimento  da  procedência  dos  embargos  de  terceiros  gera  para  o embargado os ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios), mesmo que não  tenha  contestado  a  ação  ou  tenha  concordado  com  o  levantamento  da  penhora (reconhecimento do pedido), na forma dos arts. 82 e 85256 e 90.257-258 Se,  porém,  a  penhora  foi  realizada  por  iniciativa  apenas  do  Oficial  de  Justiça, sem  nomeação  ou  mesmo  sem  ciência  do  exequente,  e  este,  logo  ao  tomar  conhecimento dos embargos, reconhece o direito do embargante e pede o levantamento da penhora,  não  é  justo  imputar,  em  tal  circunstância,  ao  embargado  o  ônus  da sucumbência, porquanto o incidente decorreu de um ato judicial que não lhe pode ser imputado, a título algum. A falha, in casu, seria apenas do aparelhamento judiciário e só o Poder Público há de responder por suas consequências.259 Para  obviar  problemas  como  esse  ou  mesmo  para  evitar  inúteis  ou  desnecessários  ajuizamentos  de  embargos  de  terceiro,  de  lege  ferenda  seria  recomendável condicionar o manejo desse remédio processual a um prévio pedido de liberação do bem, formulado pelo terceiro por meio de simples petição, nos autos princi-pais. Só quando o exequente não concordasse com a liberação sumária é que o terceiro estaria legitimado  a  propor  a  sua  ação  de  embargos.  Com  isso,  atender--se-ia  ao  princípio da  economia  processual,  tão  valorizado  pelo  direito  formal  de  nossos  tempos.  A jurisprudência erigida ainda na vigência do Código anterior, aliás, tem sido sensível a esse problema, decidindo que se o exequente não tiver contribuído com culpa para que  a  penhora  recaísse  sobre  bens  de  terceiro  não  se  lhe  pode  impor  os  honorários sucumbenciais,  mesmo  porque,  em  casos  de  simples  e  involuntário  equívoco, bastaria  uma  simples  petição  do  interessado  para  liberar  o  bem  indevidamente constrito.260 Fluxograma nº 20 – Embargos de terceiro (arts. 674 a 681)

857

209

CPC/1973, art. 472.

210

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito processual civil – ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsói, 1971, p. 55.

211

CPC/1973, art. 591.

212

CPC/1973, art. 592.

213

CPC/1973, art. 1.046.

214

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., n. 47, p. 86. Sobre o tema dos embargos de terceiro, ver também no volume III os nos 1.428 a 1.441.

215

LIMA, Cláudio Vianna de. Op. cit., n. 4, p. 201.

216

CPC/1973, art. 1.053.

217

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 47, p.  87.  Também  para  Cláudio  Viana  de  Lima,  não  se  compreenderia  na  função  dos embargos de terceiro declarar o direito do embargante sobre os bens apreendidos com a eficácia  da  res  iudicata  (Processo  de  execução.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1973,  n.  4, p. 201), de sorte que o que ficasse decidido nessa ação não prejudicaria definitivamente os direitos  do  terceiro,  que  poderia  em  qualquer  caso  defendê-los  em  processo  ordinário,

858

como, v.g., a ação reivindicatória (LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., loc. cit.). 218

CPC/1973, art. 1.046.

219

CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

220

BARROS,  Hamilton  de  Moraes  e.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  v.  IX, p.  295.  “Com  a  vigência  do  novo  Estatuto  Processual  Civil,  dúvida  não  mais  pode subsistir  quanto  à  possibilidade  da  oposição  de  embargos  de  terceiro  pelo  cônjuge  para defesa  da  posse  de  sua  meação”  (TJMG,  Ap.  38.919,  Rel.  Des.  Edésio  Fernandes,  Rev. Lemi 82/151; no mesmo sentido: 1º TACSP, Ap. 206.954, Rel. Juiz Octávio Stucchi, RT 472/133). “Esta Corte tem entendido que, mesmo intimada da penhora (art. 669 do CPC), o cônjuge feminino pode, para defender sua meação, opor embargos de terceiro. Súmula 134-STJ”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  314.433/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  05.05.2005,  DJU 12.09.2005, p. 263).

221

CPC/1973, art. 10, § 1º, III.

222

CPC/1973, art. 655-B.

223

CPC/1973, sem correspondência.

224

Súmula  nº  195  do  STJ:  “Em  embargos  de  terceiro  não  se  anula  ato  jurídico,  por  fraude contra credores”.

225

Cf.  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  AREsp  628.392/RJ,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  DJe 18.03.2015, e AGA 319.442/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 30.09.2002.

226

Enunciado  nº  375  da  Súmula  de  julgados  do  STJ:  “O  reconhecimento  da  fraude  à execução  depende  do  registro  da  penhora  do  bem  alienado  ou  da  prova  de  má-fé  do terceiro adquirente”.

227

CPC/1973, sem correspondência.

228

CPC/1973, sem correspondência.

229

CPC/1973, art. 1.047, II.

230

TJMG, Ap. 17.739, Rel. Des. Gonçalves da Silva, Minas Forense 42/70; STJ, 4ª T., REsp 263.261/ MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 12.03.2002, DJU 20.05.2002, p. 146.

231

Súmula  nº  84  do  STJ:  “É  admissível  a  oposição  de  embargos  de  terceiro  fundados  em alegação  de  posse  advinda  do  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóvel,  ainda  que desprovido  do  registro”;  STJ,  REsp  90.368/SC,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  DJ 02.12.1996,  JSTJ/TRFs  93/21;  STJ,  4ª  T.,  REsp  263.261/MG,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha,  ac.  12.03.2002,  DJU  20.05.2002,  p.  146;  STJ,  1ª  T.,  REsp  599.970/SC,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  ac.  21.10.2004,  DJU  29.11.2004,  p.  241.  Trata-se  de  entendimento  já sumulado (Súmula nº 84 do STJ).

232

STJ, 3ª T., REsp 1.622.544/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 22.09.2016, DJe 04.10.2016.

233

CPC/1973, arts. 50 a 55.

859 234

TAMG, Agr. 76, Rel. Juiz Lamartine Campos, Minas Forense 51/102; TJSP, Agr. 63.260, Rel.  Des.  Cantidiano  de  Almeida,  Rev.  For.  158/260;  TACSP,  Agr.  120.007,  Rel.  Juiz Campos  Gouvêa,  Rev.  For.  230/155;  1º  TACiv.-SP,  Ag.  675.913-5,  Rel.  Juiz  Roberto Midolla, ac. 30.04.1996, JTACiv.--SP 159/80; STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1.052.363/CE, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 06.11.2008, DJe 04.12.2008.

235

STJ,  3ª  T.,  REsp  86.039/SP,  Rel.  Min.  Costa  Leite,  ac.  16.12.1996,  RSTJ  92/221;  1º TACSP,  AI  239.879,  Rel.  Juiz  Geraldo  Arruda,  ac.  14.12.1977,  RT  515/157;  STJ,  4ª  T., REsp  787.674/PA,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac.  03.08.2006,  DJU  12.03.2007,  p.  245; STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.057.960/  SP,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  ac.  05.11.2008,  DJe 18.11.2008.

236

CPC/1973, art. 1.049.

237

STF,  RE  68.330,  Rel.  Min.  Aliomar  Baleeiro,  RTJ  51/717;  STJ,  CC  10.501-3,  Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 21.11.1994, ADV 29.01.1995, n. 68.166; LIMA, Cláudio Vianna  de.  Op.  cit.,  n.  6,  p.  207;  STJ,  2ª  Seção,  CC  44.223/GO,  Rel.  Min.  Jorge Scartezzini,  ac.  22.06.2005,  DJU  01.08.2005,  p.  313.  Trata-se  de  matéria  sumulada (Súmula nº 33 do extinto TFR).

238

CPC/1973, art. 1.048.

239

CPC/1973, art. 162, § 1º.

240

CPC/1973, art. 513.

241

CPC/1973, art. 520, V.

242

TJMG, Ag. 11.005, Rel. Des. Cunha Peixoto, Rev. For. 226/201; TJMG, Ag. 10.532, Rel. Des.  Edésio  Fernandes,  Rev.  For.  221/222;  1º  TACiv.-SP,  MS  675.812-3,  Rel.  Juiz Octaviano Santos Lobo, ac. 08.05.1996, RT 733/251. Contra, admitindo efeito suspensivo: 2º TACiv.-SP, MS 311.518-0-00, Rel. Juiz Antônio Marcato, ac. 25.06.1991, JTACiv.-SP 134/428;  1º  TACivSP,  4ª  Cam.,  Ag.  In.  823.037-1,  Rel.  Des.  Oséas  Davi  Viana,  ac. 25.11.1998, RT 766/274.

243

CPC/1973, art. 1.050.

244

CPC/1973, art. 1.051.

245

CPC/1973, art. 1.050, § 3º.

246

A jurisprudência já admitia que a citação pudesse ser feita, nos embargos de terceiro, ao advogado do embargado, a exemplo do que se passa na oposição (art. 57), na reconvenção (art. 316), na liquidação de sentença (art. 603, parágrafo único) e na habilitação (art. 1.057, parágrafo  único).  Nesse  sentido:  RTJ  94/631;  RT  489/141;  Revista  AMAGIS  11/223. Contra:  1º  TACSP,  AI  698.327-7,  RT  736/265;  STJ,  3ª  T.,  REsp  23.352-9/SP,  DJU 19.04.1993, p. 6.679; 4ª T., REsp 2.892/RO, DJU 17.09.1990, p. 9.514; TJSP, 4ª Câm. de Dir.  Priv.,  0046917-34.2010.8.26.0000,  Rel.  Teixeira  Leite,  ac.  29.04.2010,  DJSP 11.05.2010.

860 247

CPC/1973, art. 1.053.

248

TJSP, Embs. 176.471, Rel. Des. Góes Nobre, Rev. For. 236/121; TJRS, Ap. 595.149.295, Rel. Des. Paulo Heerdt, ac. 12.06.1996, RJTJRS 179/280. O debate oral é uma garantia do contraditório e sua falta pode conduzir à nulidade da sentença. A lei, entretanto, faculta sua  substituição  por  memoriais.  A  falta  da  diligência,  todavia,  “somente  acarreta  a nulidade  da  sentença  quando  for  demonstrada  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  interessado” (STJ, 1ª T., REsp 819.024/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 24.06.2008, DJe 01.07.2008). No mesmo sentido: STJ, 2ª T., AgRg no AI 987.853/PE, Rel. Min. Mauro Campbell, ac. 02.12.2008, DJe 17.12.2008.

249

CPC/1973, art. 1.051.

250

CPC/1973, sem correspondência.

251

“O credor com garantia real tem o direito de impedir, por meio de embargos de terceiro, a alienação judicial do objeto da hipoteca; entretanto, para o acolhimento dos embargos, é necessária a demonstração pelo credor da existência de outros bens sobre o quais poderá recair  a  penhora”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  578.960/SC,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac. 07.10.2004, DJU 08.11.2004, p. 226).

252

CPC/1973, art. 1.054.

253

“Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973” (NCPC, art. 1.052).

254

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado.  Atual.  por Nelson Nery Jr. e Luciano de Camargo Penteado. São Paulo: RT, 2012, t. XX, § 2.557, p.  381,  in  verbis:  “Ainda  que  não  esteja  vencida  a  hipoteca,  podem  os  credores quirografários penhorar o bem gravado, se há insolvência, ou se não há outros bens”. Sobre o tema, consulte-se nosso Processo de execução.  28.  ed.  São  Paulo:  Leud,  2014,  n.  392, p. 489.

255

STJ, 3ª T., REsp 303.325/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 26.10.2004, DJU 06.12.2004, p. 283.

256

CPC/1973, art. 20.

257

CPC/1973, art. 26.

258

1º  TACSP,  Ap.  207.487,  Rel.  Juiz  Tito  Hesketh,  RT  472/140;  STJ,  REsp  41.453-9/MS, Rel.  Min.  Nilson  Naves,  DJ  28.08.1995,  ADV  12.11.1995,  n.  71.457;  TJDF,  Ap.  28.761, Rel. Des. Natanael Caetano, DJ 04.11.1995, ADV 10.03.1996, n. 73.005; STJ, 1ª T., AgRg no Ag 355.830/ RS, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. 04.02.2003, DJU 07.04.2003, p. 225.

259

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Procedimentos especiais.  São  Paulo:  Leud,  1976,  p.  276277.

260

Se a penhora, por exemplo, se deu por iniciativa apenas do oficial de justiça, os embargos

861

de  terceiro,  mesmo  sendo  procedentes,  não  acarretam,  necessariamente,  os  encargos  de sucum-bência  para  o  embargado,  por  que  não  estaria  configurada,  tecnicamente,  a sucumbência, por falta de causalidade entre a constrição e a conduta do exequente (STJ, 3ª T., REsp 70.401-0/RS, Rel. Min. Costa Leite, ac. 11.09.1995, RSTJ 76/300), “à míngua de derrota objetiva”, ou porque, em tal espécie, o exequente “não dá causa ao processo”, pelos  honorários  sucumbenciais  ele  não  responde  (STJ,  3ª  T.,  REsp  45.727-0/MG,  ac. 28.11.1994, RSTJ  78/202);  mormente,  quando,  não  havendo  resistência  do  exequente,  “a desconstituição  da  penhora  poderia  ter  sido  postulada  atra-vés  de  simples  petição  nos autos  da  execução”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  148.322/RS,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac. 03.03.1998,  DJU  11.05.1998,  p.  93).  Pelo  princípio  da  causalidade,  mesmo  quando  a penhora é feita por indicação do exequente, a jurisprudência entende que, em se tratando de  título  ainda  não  registrado,  os  ônus  da  procedência  dos  embargos  não  devem  recair sobre  ele,  já  que  a  responsabilidade  pela  consumação  da  penhora  seria  do  próprio embargante que não cuidou de dar publicidade à aquisição por meio do registro público. “É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência,  norteado  pelo  princípio  da  causalidade,  segundo  o  qual  aquele  que  deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.” Com isso, “afasta-se  a  aplicação  do  enunciado  sumular  303/STJ”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  848.070/GO, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 03.03.2009, DJe 25.03.2009).

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Parte IV

Insolvência Civil Capítulo XXIV EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE § 55. EXECUÇÃO CONCURSAL Sumár io:  541.  Introdução.  542.  Execução  coletiva  e  execução  singular.  543. Pressupostos da execução coletiva. 544. Efeitos da declaração de insolvência. 545. Características da execução coletiva. 546. Algumas diferenças entre a falência e a insolvência civil.

541. Introdução O  novo  Código  previu  a  futura  edição  de  uma  lei  especial  para  regular  a execução  por  quantia  certa  contra  devedor  insolvente.  Entretanto,  resguardou,  no art.  1.052,  que,  enquanto  não  editada  referida  lei,  permanecem  vigentes  as disposições  do  Livro  II,  Título  IV,  do  Código  de  1973  (arts.  748  a  786-A  do CPC/1973).  Assim,  a  insolvência  civil  será  tratada  adiante,  reportando-se,  sempre, aos  artigos  do  Código  de  1973.  Quando  quisermos  nos  reportar  ao  novo  Código, será acrescida aos dispositivos a menção ao NCPC.

542. Execução coletiva e execução singular

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O novo Código de Processo Civil, sob o nomen juris de “execução por quantia certa  contra  o  devedor  insolvente”,  instituiu  o  concurso  universal  de  credores  com feição de verdadeira falência civil. Diversamente  do  que  se  passava  ao  tempo  do  Código  de  1939,  o  concurso creditório  deixou  de  ser  mero  incidente  da  execução  singular,  para  assumir  a  posição  de  processo  principal,  autônomo,  independente,  figurando  no  rol  das  várias formas especiais de execução catalogadas pelo legislador.1 Trata-se,  porém,  de  um  juízo  universal,  com  características  peculiares,  marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo. Como  espécie  da  execução  forçada  por  quantia  certa,  subordina-se  a  execução do  insolvente  aos  mesmos  princípios  fundamentais  que  lastreiam  aquela  forma  de atuação jurisdicional,2 quais sejam: (a) responsabilidade  patrimonial  incidindo  sobre  bens  presentes  e  futuros  do devedor (art. 789 do NCPC);3 (b) objetivo  da  execução  consistente  na  expropriação  de  bens  do  devedor  para satisfação dos direitos dos credores (art. 824 do NCPC);4 e (c) fundamentação  do  processo  sempre  em  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial (arts. 783 e 786 do NCPC).5 Mas a estrutura e os objetivos práticos da execução concursal são bem diversos dos  da  execução  singular.  Enquanto  nesta  última,  o  ato  expropriatório  executivo  se inicia  pela  penhora  e  se  restringe  aos  bens  estritamente  necessários  à  solução  da dívida ajuizada, na executiva universal há, ad instar da falência do comerciante, uma arrecadação  geral  de  todos  os  bens  penhoráveis  do  insolvente  para  satisfação também da universidade dos credores. Além disso, o critério de tratamento dos diversos credores é feito pelo Códi-go de maneira diferente, conforme a situação econômico-financeira do devedor comum. Se  o  executado  é  solvente,  o  procedimento  é  de  índole  individualista,  realizado  no interesse  particular  do  credor,  assegurando-lhe  a  penhora  direito  de  preferência perante os demais credores quirografários, segundo a máxima prior tempore potior jure  (art.  797  do  NCPC).6  Mas,  se  o  devedor  é  insolvente,  o  princípio  que  rege  a execução  já  se  inspira  na  solidariedade  e  universalidade,  dispensando  o  legislador um  tratamento  igualitário  a  todos  os  credores  concorrentes,  tendente  a  realizar  o ideal de par condicio creditorum.

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Inspira-se essa modalidade de execução, segundo Prieto-Castro, num prin-cípio de  justiça  distributiva  que  exigiu  do  legislador  a  criação  de  um  processo  que fosse apto a evitar que credores mais diligentes ou espertos viessem a agir arbitrariamente, antecipando-se  em  execuções  singulares  ruinosas  e  prejudiciais  à  comunidade  dos credores do devedor comum.7 Dessa forma, por meio do processo executivo concursal, impõe-se um princípio de  ordem,  fazendo  que  todos  os  bens  do  devedor  comum  se  integrem  numa  massa para responder pelo conjunto de créditos, até onde alcance o produto da execução, de modo  a  assegurar  a  observância  de  regras  equitativas  de  distribuição,  capazes  de evitar  que  o  patrimônio  do  insolvente  seja  dilapidado  inútil  ou  nocivamente,  com desigualdade  e  prejuízos  à  ordem  econômica  geral.  Daí  a  conclusão  do  mesmo Prieto-Castro  de  que  essa  execução  coletiva  atua  como  garantia  do  princípio  de comunhão de perdas a observar entre vários credores do insolvente.8

543. Pressupostos da execução coletiva Pode-se  definir  a  execução  coletiva  ou  concursal  como  o  processo  “que  se observa  quando  existe  um  patrimônio  que  há  de  responder  por  um  conjunto  de dívidas,  constitutivas  de  outros  tantos  créditos  em  favor  de  uma  pluralidade  de credores, e é insuficiente, no momento, para satisfazer a todos esses créditos em sua integralidade”.9 Em  se  tratando  de  procedimento  executivo,  subordina-se,  em  princípio,  aos pressupostos ou requisitos necessários a toda e qualquer execução, ou seja: o título executivo e o inadimplemento do devedor (art. 786 do NCPC). Mas,  em  se  cuidando  de  forma  especial  de  execução,  há  um  pressuposto, igualmente  extraordinário,  reclamado  para  sua  admissibilidade,  que  é  o  estado  de insolvência  do  executado,  verificável  sempre  que  “as  dívidas  excederem  à importância dos bens do devedor” (art. 748). Não  bastam,  portanto,  o  título  e  o  inadimplemento.  Três  são,  de  tal  sorte,  os pressupostos  da  execução  coletiva:  o  título,  a  mora  e  a  declaração  judicial  de insolvência,10  reveladora  da  situação  patrimonial  do  devedor  de  impotência  para satisfazer integralmente todas as obrigações exigíveis. Esse  pressuposto  específico  é  definido  pelo  Código  de  maneira  puramente objetiva e sob critério diverso daquele seguido pela legislação falimentar. Enquanto a  Lei  nº  11.101/2005  considera  configurada  a  insolvência  do  comerciante  pela simples  falta  de  pagamento,  no  vencimento,  de  obrigação  constante  de  título  que

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autorize a execução forçada, ainda que o ativo do devedor possa superar seu passivo (LF,  art.  94,  I),  para  o  Código  de  Processo  Civil  a  insolvência  não  pode  basear-se tão  somente  no  inadimplemento  de  obrigação  documentada  em  título  executivo.11 Diversamente,  o  Código  exige  o  pressuposto  efetivo  do  desequilíbrio  patrimonial, “decorrente  de  um  ativo  inferior  ao  passivo,  sem  o  qual  a  execução  jamais  seria contra  devedor  insolvável”.12  Para  a  insolvência  civil,  de  tal  forma,  o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição suficiente. Aliás,  em  muitos  casos,  pode-se  até  dispensar  o  inadimplemento  como  pressuposto da execução coletiva. Assim é que Moura Rocha lembra que mesmo “havendo o devedor sus-pendido os  seus  pagamentos,  mas  sendo  o  seu  ativo  superior  ao  seu  passivo,  não  será declarada a insolvência. Contrariamente, se não suspendeu os pagamentos, existindo fatos  outros  indicativos  da  sua  insolvência,  então  será  esta  declarada  e  dará  lugar  à execução coletiva”.13 Como  exemplos  de  situação  em  que  a  insolvência  pode  ser  declarada  na ausência de títulos vencidos, podemos arrolar: (i) a autoinsolvência, porquanto o art. 759 assegura ser lícito ao devedor ou ao seu espólio requerê-la a todo tempo;14 e (ii) a insolvência requerida após serem arrestados bens do devedor, com fun-damento no art.  813,  I,  II  e  III,  já  que  a  medida  cautelar,  nas  circunstâncias  em  foco,  não depende  de  vencimento  da  dívida  e  autoriza  a  decretação  de  insolvência,  conforme dispõe o art. 750, II.15-16 Note-se, outrossim, que mesmo existindo a situação fática da insolvência, não está o credor obrigado a lançar mão da execução concursal. Assiste-lhe o direito de optar  entre  os  dois  remédios  previstos  em  lei,  de  sorte  que  poderá  “buscar  a satisfação  de  seus  direitos  de  crédito  tanto  com  o  processo  de  execução  singular quanto através de um processo de execução concursal”.17 É  claro  que  a  opção  vigora  apenas  enquanto  inexistir  sentença  declaratória  do estado  de  insolvência  do  devedor,  porquanto  esta  é  de  eficácia  constitutiva  erga omnes, gerando para o devedor a privação da administração dos próprios bens e para os credores a vinculação obrigatória ao juízo universal do concurso. Na  verdade,  antes  da  declaração  de  insolvência  não  existe  execução  contra  o insolvente, mas apenas um processo de cognição tendente a verificar a existência ou não da insolvabilidade. Como lembra Moniz de Aragão, “o processo da execução se inicia,  como  resulta  do  art.  751,  nº  III,  através  da  declaração  da  insolvência”.18  É

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assim,  a  partir  do  citado  momento  que  se  ingressa  no  campo  da  execução propriamente  dita,  com  agressão  ao  patrimônio  do  devedor,  visando  sua  partilha entre os credores segundo a força dos títulos de cada um deles. Por  último,  há  de  atender-se,  para  a  insolvência  civil,  um  requisito  de  ordem subjetiva:  a  qualidade  civil  do  devedor.  Isto  porque  só  pode  haver  a  execução coletiva  universal  regulada  pelo  Código  de  Processo  Civil  quando  o  insolvente  não for comerciante ou empresário, na linguagem do Cód. Civil de 2002.

544. Efeitos da declaração de insolvência Da  declaração  de  insolvência  decorrem  efeitos  análogos  ao  da  falência  do empresário,  que  se  fazem  sentir  objetiva  e  subjetivamente,  tanto  para  o  devedor como para seus credores. Efeitos  objetivos  são  o  vencimento  antecipado  de  todas  as  dívidas;  a arrecadação  de  todos  os  seus  bens  penhoráveis,  tanto  os  atuais  como  aqueles  que vieram  a  ser  adquiridos  no  curso  do  processo;  e  a  execução  coletiva  ou  juízo universal do concurso dos credores. Esses  efeitos  atingem  os  credores  de  várias  maneiras,  merecendo  maior destaque  a  perda  de  eficácia  das  penhoras  existentes,  pois  a  força  atrativa  do  juízo universal da insolvência não só arrasta para seu bojo todas as execuções singulares existentes, como impede que outras sejam iniciadas. As  próprias  execuções  em  curso  são  obstadas  em  seus  efeitos  porque  as penhoras  individuais  perdem  toda  eficácia  e  privilégio  diante  da  arrecadação  geral dos bens do devedor. O  maior  efeito  da  declaração  de  insolvência  é,  porém,  o  de  caráter  subjetivo e que  se  faz  sentir  sobre  a  pessoa  do  devedor.  Trata-se  da  perda  do  direito  de administrar  os  seus  bens  e  dispor  deles,  até  a  liquidação  total  da  massa  (art.  752), interdição  essa  que,  na  verdade,  perdura  até  a  sentença  declaratória  de  extinção  de todas as obrigações do insolvente, conforme esclarece o art. 782. Com  a  abertura  da  insolvência,  o  patrimônio  do  devedor  passa  a  representar uma massa vinculada à satisfação da universalidade de credores e, por isso mes-mo, submetida à administração judicial. A figura do administrador não é, assim, a de um representante  do  insolvente,  mas  a  de  um  auxiliar  da  justiça  que  atua  no  interesse geral dos credores comuns, exercendo função pública. A  situação  do  insolvente  é  a  mesma  do  falido.  A  perda  da  administração,  no entanto,  não  pode  ser  equiparada  à  perda  da  capacidade  ou  da  personalidade  do

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insolvente,  uma  vez  que  conserva  ele  a  plenitude  da  aptidão  para  exercer  todos  os direitos não patrimoniais e mesmo os de natureza patrimonial que se refiram a bens não  penhoráveis.  Nem  sequer  a  arrecadação  importa  em  perda  da  propriedade  do devedor sobre os bens confiados à gestão do administrador. A perda, enquanto não ocorre  a  expropriação  executiva  final,  refere-se  apenas  e  tão  somente  à  disponibilidade e administração dos mesmos bens.19 Não só a gestão administrativa e financeira é afastada do devedor, mas também a atividade judicial lhe é restringida. Embora possa assistir e fiscalizar as ações em que tenha interesse patrimonial, o insolvente perde a capacidade processual ou a de ser parte.20 Não pode, por isso, estar em juízo, nem na qualidade de autor nem na de réu,21 já que toda a representação da massa compete ao administrador (art. 766, II). Questão não abordada pelo Código foi a da eficácia da declaração de insolvência  sobre  os  contratos  bilaterais  do  devedor.  Na  Lei  de  Falências  existe  dispositivo expresso  que  exclui  a  resolução  dos  contratos  bilaterais  da  eficácia  da  sentença declaratória  da  quebra.  Mas,  diante  da  identidade  de  situações,  a  doutrina  já reconhece que, ad instar do art. 117 da Lei nº 11.101/2005, também a declaração de insolvência não resolve os contratos bilaterais, competindo ao administrador dar-lhe cumprimento, se houver conveniência para a massa.22 Interessante  aplicação  desse  entendimento  é  o  que  se  refere  ao  contrato  de alienação  fiduciária,  regulado  pelo  Decreto-Lei  nº  911,  de  1969,  que,  conforme  a lição de Paulo Restiffe Neto, não deve ser considerado antecipadamente vencido, da mesma  maneira  que  se  dá  nos  casos  de  falência.  Inexistindo  mora  do  devedor, “poderá o administrador, se achar conveniente para a massa, prosseguir na execução normal do contrato, pagando em dia as prestações vincendas”.23

545. Características da execução coletiva As principais características do processo de insolvência24 são: (a) a universalidade por alcançar a execução a totalidade dos bens do devedor, constituindo a massa de bens do insolvente; (b) o  caráter  de  execução  coletiva,  pois  “ao  juízo  da  insolvência  concorrerão todos  os  credores  do  devedor  comum”  (art.  762)  e  nele  será  realizada  a transferência  forçada  de  toda  a  massa  para  pagamento,  em  rateio,  dos concorrentes, com observância da par condicio creditorum; (c) a convocação geral dos credores, por editais (provocatio ad agendum) (art.

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761,  II),  como  medida  de  ampla  publicidade  do  estado  de  insolvência  do devedor  e  como  elemento  delimitador  da  oportunidade  de  os  credores reclamarem  seus  direitos  no  juízo  universal  da  insolvência,  sob  pena  de perda de preferências e de direito a cotas na realização do ativo; (d) a nomeação de administrador para a massa, com poderes de representação, ativa e passiva, em juízo e fora dele, e com exclusão do devedor da gestão e disponibilidade de seus bens (arts. 752 e 763); (e) a  extinção  das  obrigações  do  insolvente,  ainda  que  não  inteiramente resgatadas (art. 778).

546. Algumas diferenças entre a falência e a insolvência civil Muito  embora  a  insolvência,  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  seja similar à falência, desempenhando, de fato, função análoga à do processo falimentar, notam-se  algumas  diferenças  entre  o  tratamento  legal  da  insolvência  mercantil  e  da insolvência civil, que em linhas gerais podem ser assim resumidas: (a) Enquanto a falência produz efeitos diversos, conforme seja classificada em fraudulenta  ou  fortuita,  a  insolvência  civil  não  sofre  influência  de  tal classificação. Apenas no direito ao pensionamento durante o processo é que o Código cogita da falta de culpa do devedor por sua ruína financeira (art. 785). (b) Como  decorrência  da  irrelevância  de  ter  sido  fortuita  ou  fraudulenta  a insolvência  civil,  não  institui  o  legislador  figuras  penais  análogas  aos crimes  falimentares  para  o  devedor  civil.  E  por  isso  mesmo  inexiste  o inquérito judicial, que é obrigatório na falência. (c) Diversamente  do  que  se  passa  com  a  falência,  a  sentença  de  declaração  de insolvência  não  estipula  um  período  suspeito,  nem  goza  de  eficácia retroativa  e  muito  menos  gera  para  os  credores  remédios  processuais revocatórios  especiais  de  atos  do  insolvente.  Assim,  a  impugnação  ou desconstituição  de  negócios  jurídicos  fraudulentos  ou  lesivos  do  devedor, realizados  anteriormente  à  sentença  declaratória,  só  podem  ser  postuladas segundo  as  normas  gerais  do  Direito  Civil  referentes  a  ações  comuns  de fraude de credores.25 (d) O  comerciante  insolvente  tem  o  dever  de  requerer  a  autofalência  (Lei  nº 11.101/2005,  arts.  94  e  105).  Já  o  devedor  civil  desconhece  tal  obrigação,

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pois  o  que  o  Código  lhe  dá  é  a  faculdade  de  lançar  mão  do  processo  de insolvência (art. 759). (e) Para  evitar  a  falência,  há  remédios  legais  que  a  antiga  Lei  de  Falências denominava  de  concordata,  e  que  a  Lei  nº  11.101/2005  classificou  como “recuperação  judicial”  da  empresa  (arts.  47  e  ss.).  Na  regulamentação  da insolvência civil inexiste figura análoga. (f) Porque,  ao  contrário  da  falência,  não  se  baseia  a  insolvência  civil  na cessação  de  pagamentos  ou  na  impontualidade  do  devedor,  não  há obrigatoriedade  de  ser  a  petição  inicial  instruída  com  o  protesto  do  título insatisfeito.

1

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 7, 1999, n. 113, p. 260.

2

MONIZ  DE  ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Execução  contra  o  devedor  insolvente.  Rev. Forense, v. 246, p. 68, abr.-jun. 1974.

3

CPC/1973, art. 591.

4

CPC/1973, art. 646.

5

CPC/1973, arts. 586 e 580.

6

CPC/1973, art. 612.

7

PRIETO-CASTRO  Y  FERRÁNDIZ,  Leonardo.  Derecho  concursal.  Madrid:  Tecnos, 1974, n. 1, p. 21.

8

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. e loc. cit.

9

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. e loc. cit.

10

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit., p. 71.

11

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 12.

12

NEVES, Celso. Op. cit., n. 114, p. 262.

13

ROCHA, José de Moura. Op. cit., p. 20-21.

14

Moniz  de  Aragão  assim  interpreta  o  texto  do  art.  759:  “O  a  todo  tempo  parece-me cláusula que exonera o devedor da necessidade de aguardar o vencimento do título. Poderá o  devedor,  antes  mesmo  de  estar  em  mora,  pretender  a  declaração  da  sua  própria insolvência” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit., p. 69).

870

15

Esse art. 750, II, se reporta ao art. 813, que não tem correspondente no NCPC. Entretanto, os casos a que se reporta esse dispositivo para justificar a presunção de insolvência são os seguintes:  “I.  quando  o  devedor  sem  domicílio  certo  intentar  ausentar-se  ou  alienar  os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II. Quando o devedor que  tem  domicílio:  a)  se  ausenta  ou  tenta  ausentar-se  furtivamente;  b)  caindo  em insolvência,  aliena  ou  tenta  alienar  bens  que  possui;  contrai  ou  tenta  contrair  dívidas extraordinárias;  põe  ou  tenta  pôr  os  seus  bens  em  nome  de  terceiros;  ou  comete  outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III. Quando o devedor,  que  possui  bens  de  raiz,  tenta  aliená-los,  hipotecá-los  ou  dá-los  em  anticrese, sem ficar como algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas”.

16

CARVALHO MANGE, Roger de. A insolvência do novo Código de Processo Civil. Rev. dos Tribs., v. 464, p. 34, jun. 1974.

17

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 58.

18

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit., p. 71.

19

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 193.

20

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 16, p. 39.

21

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 193.

22

NEVES, Celso Neves. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 129, p. 288; RESTIFFE NETTO, Paulo. Garantia fiduciária.  São Paulo: RT, 1975, n. 133, p. 569. O tema acha-se mais amplamente apreciado em nosso A insolvência civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, n. 234 e 256, p. 267-291. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661, citado no texto, corresponde ao art. 117 da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 09.02.2005).

23

RESTIFFE NETTO, Paulo. Op. cit., loc. cit.

24

LIMA, Cláudio Vianna de. Processo de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 251252.

25

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 92, p. 121-122.

871

§ 56. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Sumár io:  547.  Apuração  ou  verificação  da  insolvência.  Natureza  jurídica  do processo. 548. Caracterização da insolvência.

547. Apuração ou verificação da insolvência. Natureza jurídica do processo Tal  como  ocorre  no  processo  falimentar,  a  execução  do  devedor  insolvente compreende duas fases: uma inicial, que tende à verificação do estado de insolvência do  devedor,  e  uma  subsequente,  em  que  são  executados  seus  bens  para  saldar  os créditos concorrentes. Como ensina Prieto-Castro, o processo concursal está convocado a realizar fins que são próprios de processo de cognição, de processo de execução e até de processo cautelar.26 Com  efeito,  o  estado  de  insolvência,  com  seus  efeitos  inerentes,  não  o  pode criar  o  devedor  por  si  mesmo  e  só  a  sentença  judicial  tem  poderes  para  produzir semelhante  status,  como  se  passa,  aliás,  em  todos  os  casos  em  que  no  mundo jurídico se reclama uma sentença constitutiva.27 Por isso, na primeira fase do processo de insolvência não se pode, ainda, falar em execução forçada, pois a atividade jurisdicional então desenvolvida é tipicamente de cognição, encontrando sua culminância na sentença que declara, ou não, o estado de insolvência do devedor. Se  não  se  prova  o  déficit  patrimonial,  a  demanda  será  rejeitada  por improcedência  e  a  sentença  terá  a  natureza  de  decisão  declaratória  negativa.  Se  o pedido é acolhido, com o reconhecimento da insolvência, a sentença terá, segundo o melhor  entendimento,  força  constitutiva,  donde  nascerá  o  processo  de  execução coletiva do insolvente. Daí  dizer  Celso  Neves  que  “à  atividade  jurisdicional  que  culmina  com  a sentença  declaratória  da  insolvabilidade  segue-se,  incontinenti,  a  atividade  juris satisfativa  própria  da  execução  concursal”,  que  se  inicia  com  a  nomeação  de administrador, a arrecadação de bens e a convocação geral dos credores.28

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Na  primeira  fase  da  insolvência  não  há  sequer  universalidade,  já  que  o pronunciamento jurisdicional se dá apenas diante de um pedido unilateral do devedor (jurisdição  voluntária)  ou  de  uma  lide  travada  entre  um  credor  e  o  devedor (jurisdição contenciosa). É,  pois,  a  sentença  que  decreta  a  insolvência  que  abre  ou  inicia  a  execução, gerando  nova  relação  processual,  já  então  aberta  à  participação  da  generalidade  dos credores. Do  reconhecimento  do  estado  de  insolvência,  decorrem  várias  medidas  de resguardo  aos  interesses  da  massa,  como  o  afastamento  do  devedor  da  administração dos bens e a entrega destes a um administrador judicial, medidas essas a que Prieto-Castro reconhece o cunho de providências cautelares ou preventivas.29 A  constitutividade  da  sentença  de  decretação  da  insolvência  é  preponderante, pois,  “após  ela,  há  um  estado  jurídico  que  antes  não  existia”.30  Basta  lembrar  que por  força  dela  ocorre  o  vencimento  antecipado  das  dívidas  do  insolvente,  a  arrecadação de seus bens, e a perda da administração e disponibilidade do devedor sobre os mesmos bens. Aberta  a  insolvência,  cria-se  um  juízo  duplamente  universal,  por  abranger  a universalidade dos bens do devedor e a universalidade de seus credores. Diz-se, por isso, que a universalidade da insolvência é tanto objetiva como subjetiva.31 Nessa execução coletiva, “liquida-se para que todos os credores sejam satisfeitos com todos os bens e para que se saiba o que restou de bens ou o que faltou para que a satisfação fosse completa. Parte-se do princípio da par condicio creditorum ou princípio do igual tratamento dos credores e somente se atendem as exceções que a lei  crie  a  esse  princípio”,32  com  os  direitos  reais  de  garantia  e  os  privilégios especiais de certos credores. A universalidade objetiva consiste na expropriação ou transferência forçada de todo  o  patrimônio  do  insolvente  para  apurar-se  o  numerário  com  que  pagar  os credores  concorrentes.  Naturalmente,  só  os  bens  alienáveis  podem  ser  penhorados, de maneira que o concurso universal não atinge aqueles legalmente inalienáveis, nem os restritamente impenhoráveis (art. 751, II). Nos  processos  de  execução  coletiva,  como  a  falência  e  a  insolvência,  não  há apenas  uma  relação  processual,  mas  várias  e  sucessivas,  enfeixadas  numa  relação maior, que é a iniciada com a decretação do estado de quebra ou insolvência e que só vai terminar com a sentença final de encerramento do processo. Essa relação maior é,  no  dizer  de  Pontes  de  Miranda,  “a  estrada  larga”  aberta  pela  decretação  de

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insolvência,  em  cujo  leito  caminharão  outras  relações  menores,  como  a  de verificação  de  contas,  a  dos  procedimentos  para  a  admissão  de  cre-dores,  as concordatas etc. O concurso de credores, propriamente dito, é apenas um incidente da execução do  devedor  insolvente,  no  qual  os  credores  disputarão  entre  si  o  direito  ao  rateio  e suas preferências, culminando com o julgamento do quadro geral. Sua natureza é de processo  de  cognição,  pois  visa  apreciar,  discutir  e  definir  direitos  dos concorrentes.33

548. Caracterização da insolvência A  insolvência,  como  pressuposto  da  execução  concursal,  para  o  Código,  pode ser real ou presumida. É real aquela definida pelo art. 748 e que se dá, efetivamente, “toda vez que as dívidas  excederem  a  importância  dos  bens  do  devedor”.  Revela-se  por  meio  do balanço concreto da situação patrimonial do obrigado. A insolvência é presumida pela lei, nos casos do art. 750, i.e., quando: (a) o  devedor,  ao  ser  executado,  não  possuir  outros  bens  livres  e desembaraçados  para  nomear  à  penhora  (inciso  I),  o  que  se  verifica  por  já estarem  todos  os  seus  bens  penhorados  em  outras  execuções  ou  por  não possuir  bens  penhoráveis;  ou,  ainda,  por  estarem  onerados  todos  os  seus bens; (b) forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III34 (inciso II), ou seja: (1) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa e pagar a obrigação no prazo estipulado; (2) quando o devedor, que tem domicílio: (i) se ausenta ou tenta ausentarse furtivamente; (ii) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que  possui;  contrai  ou  tenta  contrair  dívidas  extraordinárias;  põe  ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; (3) quando  o  devedor,  que  possui  bens  de  raiz,  intenta  aliená-los, hipotecá--los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.

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Nas hipóteses de admissibilidade de arresto já apontadas, o credor de título não vencido poderá legitimar-se extraordinariamente a propor a insolvência do devedor, mediante  utilização  do  procedimento  cautelar  como  preparatório  (art.  750,  II). “Obtido o arresto e efetivado este, o credor terá o prazo do art. 806 do CPC [NCPC, art. 308] (30 dias) para ajuizar o pedido de decretação da insolvência”.35 Cabe ao credor promovente o ônus de provar o fato de que decorre a presunção de insolvência. E mesmo diante dessa prova a presunção, em todos os casos, é juris tantum, sendo lícito ao devedor ilidi-la mediante produção de prova em contrário que consistirá em demonstrar que seu ativo supera o passivo. A prova efetiva do balanço patrimonial do devedor é impossível de ser exigida do credor. Por isso o que lhe compete é apenas a demonstração de fatos que façam presumir a situação deficitária do devedor.36 Diante  do  interesse  social  envolvido  nas  ações  de  insolvência,  pois  a  decretação  tem  eficácia  erga  omnes  e  atinge  credores  que  não  figuram  na  relação processual  inicial,  admite-se  que  o  juiz  desenvolva  investigação  inquisitória e  não fique vinculado aos princípios comuns de ônus da prova para a solução do caso.37

26

PRIETO-CASTRO  Y  FERRÁNDIZ,  Leonardo.  Derecho  concursal.  Madrid:  Tecnos, 1974, n. 4, p. 23-24.

27

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 21, p. 45.

28

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 127, p. 284.

29

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 4, p. 23-24.

30

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Tratado  das  ações,  v.  III,  1972,  §  95, p. 375.

31

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., III, § 94, p. 369.

32

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., III, § 94, p. 370.

33

THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  O  concurso  de  credores  e  a  execução  singular.  Rev. dos Tribs.,  v.  437,  p.  40,  mar.  1972;  CASTRO,  Amílcar  de.  Comentários  ao  Código  de Processo  Civil.  2.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1963,  v.  X,  n.  516,  p.  510;  REDENTI, Enrico. Profili pratici del diritto processuale civile. Milano: A. Giuffrè, 1939, n. 326 e 344, p. 563-564 e 594.

34

As hipóteses do art. 813 para cabimento do arresto estão discriminadas na nota ao item nº 543.

875 35

CARVALHO MANGE, Roger de. A insolvência do novo Código de Processo Civil. Rev. dos Tribs., v. 464, p. 34, jun. 1974.

36

Sobre o tema, consulte-se nosso A insolvência civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, n. 118, p. 141-142.

37

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 155, apoiando-se na lição de Satta.

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§ 57. ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS E INICIATIVA DO PROCESSO Sumár io: 549. Legitimação. 550. Insolvência requerida pelo credor. 551. Caráter facultativo da ação concursal. 552. Insolvência de cônjuges. 553. Ausência de bens penhoráveis do devedor.

549. Legitimação Tomando  por  base  a  provocação  inicial  do  processo,  a  insolvência  pode  ser, segundo  a  classificação  de  Prieto-Castro,  voluntária  ou  necessária,  conforme  sua decretação se dê em virtude de manifestação do próprio devedor, ou seja, requerida pelos credores.38 Nosso Código conhece as duas espécies de insolvência, pois o art. 753 admite que sua declaração possa ser requerida: (a) por qualquer credor quirografário (inciso I); (b) pelo devedor (inciso II); e (c) pelo inventariante do espólio devedor (inciso III). No caso de iniciativa do credor estabelece-se um contraditório, ficando o credor promovente  como  sujeito  ativo  e  devedor  como  passivo,  indo  culminar  a  cognição numa  sentença  de  mérito  que,  acolhendo  o  pedido,  constituirá  para  o  demandado uma nova situação jurídica: a de insolvente, com todos os consectários de direito. Nos  casos  dos  itens  II  e  III,  não  há  controvérsia  ou  contraditório,  pois  o próprio devedor, ou seu espólio, reconhece o estado deficitário de seu patrimônio e pede a declaração judicial a respeito com a posterior convocação geral dos credores. Trata-se  da  autoinsolvência,  similar  da  autofalência,  em  que  a  relação  processual inicial  é  apenas  bilateral  (devedor-juiz),  configurando,  assim,  uma  espécie  de procedimento de jurisdição voluntária. Por  outro  lado,  para  os  fins  de  legitimação  ao  juízo  concursal,  a  expressão devedor há de ser tomada em sentido amplo, de modo a abranger não só o devedor

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stricto sensu, mas também o apenas responsável por obrigação alheia, como fiador, sócio solidário e equivalentes. O Código não prevê a decretação de insolvência ex officio pelo juiz, nem como iniciativa  originária  de  processo,  nem  como  incidentes  de  execução  singular.  Prova disso  é  que  o  fato  de  não  serem  encontrados  bens  a  penhorar  não  conduz  ao reconhecimento  da  insolvência  do  devedor,  mas  apenas  à  suspensão  da  execução singular, como dispõe expressamente o art. 921, III, do NCPC.39 Dessarte,  e  tendo  presente  o  princípio  geral  do  ne  proceda  judex  ex  officio, esposado  pelo  art.  2º  do  NCPC,40  a  possibilidade  de  iniciativa  do  juiz  para  a declaração de ofício de insolvência deve ser repelida. “Nula”,  portanto  –  como  decidiu  o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  –  “se revela  a  decisão  que  admite  a  transformação  do  processo  de  ação  iniciada  como execução  contra  devedor  solvente  em  execução  contra  devedor  insolvente, transformação esta alicerçada no simples fundamento de não se encontrarem bens ou forem estes insuficientes para satisfação da dívida executada. É que a declaração de insolvência exige processo de conhecimento que não é processo de execução, e cujo rito  se  inscreve  na  lei  como  procedimento  ordinário”,  o  que  torna  “incabível  a transformação”.41 Por  fim,  somente  os  não  empresários,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  é  que  se submetem  ao  regime  da  insolvência  civil,  sob  o  rito  da  execução  por  quantia  certa contra devedor insolvente.

550. Insolvência requerida pelo credor Só  o  credor  quirografário  (isto  é,  o  que  não  possui  garantia  de  direito  real  ou privilégio  especial)  é  legitimado  a  requerer  a  insolvência  do  devedor.  O  credor privilegiado carece de interesse processual para propô-la, visto que sua preferência é resguardada  e  executável  independente  do  juízo  universal,  bastando  lançar  mão  de execução singular ou de simples incidente na fase de pagamento, caso algum credor quirografário  tenha  se  antecipado  na  propositura  de  ação  executiva  singular  (arts. 908 e 909 do NCPC).42  Contra  as  preferências  de  direito  material,  não  prevalece  a da penhora (art. 905, II, do NCPC).43 O credor privilegiado, porém, pode vir a requerer a insolvência desde que tenha previamente  renunciado  à  sua  qualidade  ou  à  garantia  real,  mediante  expressa comunicação ao devedor, caso em que se transformará em quirografário. A insolvência integra o processo de execução por quantia certa, como de início

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se  demonstrou.  Por  isso,  o  credor,  ao  intentar  sua  decretação,  há  de  satis-fazer os seus pressupostos, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 754), pelo qual se verifique ser o crédito certo, líquido e exigível (art. 783 do NCPC).44-45 Mas  a  execução  concursal  é  de  natureza  especial,  de  modo  que  não  bastam  os pressupostos  ordinários  da  execução  por  quantia  certa:  título  executivo  e inadimplemento.  É  indispensável  a  verificação  de  um  terceiro  requisito,  que  é  o estado de insolvência do devedor (art. 748). Esse  último  requisito,  todavia,  não  depende  de  prova  pré-constituída.  Sua apuração  pode  ser  feita  na  fase  de  cognição,  dentro  da  própria  ação  de  insolvência civil. Com relação à insolvência existem duas situações reconhecidas pelo Código: a real,  apurável  pelo  efetivo  balanço  patrimonial  (art.  748),  e  a  presumida,  que  se apoia em situações concretas que façam induzir a impotência patrimonial do devedor para  satisfazer  a  totalidade  dos  credores,  como  é  o  caso  do  executado,  com  bens penhorados, que não disponha de outros bens livres para nova penhora (art. 750, I). Somente  nos  casos  de  insolvência  presumida  é  que  tem  o  credor  condições  de demonstrar initio litis  a  situação  patrimonial  deficitária  do  devedor,  mas  o  Código não restringe a decretação de insolvência aos casos em que esta se presume. Daí ter o Código instituído um juízo de conhecimento prévio, onde, “a fim de verificar se o devedor é ou não é insolvente, está-se examinando uma das condições da ação no processo da insolvência”, segundo o magistério de Moniz de Aragão.46 Por  não  ser  a  insolvência  civil  incidente  da  execução  singular,  mas  processo autônomo  e  diverso,  inadmissível  é  exigir-se  que  o  credor  primeiro  promova  a execução  singular  para  comprovar  a  inexistência  de  bens  livres  a  penhorar  e  só depois  requeira  a  execução  coletiva.  A  falta  de  bens  livres  é  presunção  de insolvência,  mas  nunca  requisito  ou  pressuposto  obrigatório  da  declaração  de insolvência no regime do Código de Processo Civil.47

551. Caráter facultativo da ação concursal Não  há,  outrossim,  obrigatoriedade  para  o  credor  de  promover  a  execução concursal,  mesmo  que  o  devedor  esteja  notoriamente  insolvente.  Conforme  a  lição de  Provinciali,  inexiste  “qualquer  diferenciação  entre  a  promoção  da  execução singular  e  a  concursal”,  de  modo  que  “o  credor  pode,  para  a  recuperação  do  seu crédito,  adotar,  entre  os  meios  que  a  lei  lhe  põe  à  disposição,  aquele  que  mais

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convém ou interessa”.48 Naturalmente,  se  a  opção  foi  pelo  processo  concursal,  ocorre  para  o  credor  a impossibilidade  de  voltar  a  utilizar  a  execução  singular  contra  o  mesmo  devedor, posto que a sentença declaratória de insolvência é constitutiva e gera um estado novo e irreversível para o devedor.49

552. Insolvência de cônjuges No  sistema  introduzido  pela  Lei  nº  4.121,  de  1962,  as  dívidas  individuais  de cada  cônjuge  não  obrigam  os  bens  do  outro  nem  os  comuns  além  da  meação  do devedor (art. 3º; e Código Civil, art. 1.666). Mas  o  cônjuge  não  devedor  pode  assumir  responsabilidade  pela  obrigação  do consorte,  quer  tomando-a  para  si  na  própria  origem  da  dívida,  quer  aderindo  ao vínculo obrigacional por meio de garantias como o aval e a fiança, ou por posterior assunção do débito. Há,  ainda,  a  responsabilidade  comum  provinda  da  própria  natureza  da obrigação,  pois  as  dívidas  contraídas  individualmente,  mas  a  benefício  da  família, sempre se comunicam e afetam toda a comunhão e até os bens reservados de ambos os cônjuges, como se deduz do disposto no Código Civil, arts. 1.644, 1.663, § 1º, e 1.664. O  art.  749  permite  que  a  declaração  de  insolvência  de  ambos  os  cônjuges  seja feita no mesmo processo, desde que: (a) o outro esposo tenha assumido a dívida, legal ou voluntariamente; e (b) os bens próprios do devedor direto não sejam suficientes para o resgate do débito. A insolvência conjunta dos cônjuges, todavia, é exceção e não regra, de maneira que, ordinariamente, apenas o devedor será declarado insolvente e terá os seus bens arrecadados,  provocando  uma  verdadeira  dissolução  da  comunhão  universal,  posto que a meação do outro consorte deverá ser apartada e excluída do processo concursal executivo. Para obter a exclusão de sua meação da insolvência do marido, a mulher, se não atendida  voluntariamente  pelos  credores,  poderá  se  valer  dos  embargos  de  terceiro (art. 674, § 2º, I, do NCPC).50

553. Ausência de bens penhoráveis do devedor

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Tem-se afirmado que não seria admissível o processamento da insolvência civil quando, anteriormente, em execução singular tivesse sido comprovada a inexistência de bens penhoráveis. Isto porque não se concebe execução sem objeto, e o objetivo da execução, seja do devedor solvente ou do insolvente, é o de expropriar bens para satisfazer o direito dos credores. A  tese  não  merece  acolhida,  a  nosso  ver.  O  processo  de  insolvência  civil  não nasce como uma execução forçada, mas como um procedimento típico de cognição, que nada tem a ver com a existência ou inexistência de bens do devedor. Na primeira fase, o que se busca é a decretação de um estado jurídico novo para o devedor, com consequências  de  direito  processual  e  material,  tanto  para  o  insolvente  como  para seus credores. Não se pode, portanto, falar em ausência de interesse das partes, pelo simples fato  da  ausência  de  bens  penhoráveis.  Da  declaração  de  insolvência  decorrem consequências  importantes,  como  a  eliminação  de  preferência  por  gradação  de penhoras,  enquanto  durar  o  estado  declarado,  o  vencimento  antecipado  de  todas  as dívidas;  e,  ainda,  o  afastamento  do  devedor  da  gestão  patrimonial,  dos  bens presentes  e  futuros,  o  que  evitará  a  disposição  sub-reptícia  de  valores  acaso adquiridos  após  a  sentença,  a  qualquer  título,  inclusive  causa  mortis;  e  a  mais importante de todas, que é a extinção das dívidas do insolvente. Só  isto  já  é  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  que  o  processo  da insolvência  civil,  em  sua  primeira  fase,  não  pode  ser  obstado  pela  simples inexistência  de  bens  penhoráveis.  Apenas  na  segunda  fase,  que  se  abre  com  a arrecadação, é que o processo de insolvência se torna executivo. Aí, então, à falta de bens  penhoráveis,  ocorrerá  a  suspensão  dos  atos  executivos  e  a  declaração  de encerramento  do  feito,  para  contagem  do  prazo  de  extinção  das  obrigações  do insolvente. Como se vê, a inexistência de bens penhoráveis não impede o ajuizamento nem da autoinsolvência nem da insolvência requerida pelos credores.51

38

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 87, p. 118.

39

CPC/1973, art. 791, III.

40

CPC/1973, art. 262.

41

TJMG,  Ap.  41.768,  Rel.  Assis  Santiago,  ac.  19.06.1975,  DJMG  16.09.1975;  TJRS,  AI

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587062415, Rel. Des. Galeno Lacerda, ac. 11.02.1988, RJTJERGS 133/175; 1º TACiv.-SP, Agravo  de  Instrumento  622791-9/00,  Rel.  Juiz  Octaviano  Lobo,  ac.  08.03.1995,  JUIS  – Saraiva  14;  TJMG,  3ª  Câm.  Civ.,  Ap.  Civ.  2.0000.00.401337-4/000(1),  Rel.  Des. Albergaria Costa, ac. 26.11.2003 e 06.12.2003; TJSP, 31ª Câm. D. 6º Grupo (Ext. 2º TAC), Ag.  In.  0067986-64.2006.8.26.0000,  Rel.  Des.  Antônio  Rigolin,  ac.  07.11.2006,  DJSP 08.11.2006. 42

CPC/1973, arts. 711 a 713.

43

CPC/1973, art. 709, II.

44

CPC/1973, art. 586.

45

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 120, p. 273-274.

46

MONIZ  DE  ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Execução  contra  o  devedor  insolvente.  Rev. Forense, v. 246, abr.-jun. 1974, p. 69.

47

Cf.  nosso  Processo  de  execução  e  cumprimento  da  sentença.  28.  ed.  São  Paulo:  Leud, 2014, cap. XXX, n. 403, p. 503; e, ainda, nosso: A insolvência civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, n. 140, p. 164-166.

48

Apud MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 97.

49

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 99.

50

CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

51

STF, RE 105.504/PR, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. 20.08.1985, RTJ  115/406.  No  mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: 4ª T., REsp 162.053/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. 02.12.1999, RSTJ 134/388; 4ª T., REsp 171.905/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 06.12.1999, RSTJ 137/440; 3ª T., REsp 170.251/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 24.10.2000, RSTJ 140/308; TJSP, 23ª Câm. de Dir. Priv., Ap. 9092478-74.2000.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, ac. 24.11.2010, DJSP 15.12.2010.

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§ 58. PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA Sumár io:  554.  Procedimento  da  insolvência  requerida  pelo  credor.  555. Insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio.

554. Procedimento da insolvência requerida pelo credor O procedimento da insolvência, quando promovida pelo credor, tem início com a citação do devedor para opor embargos em dez dias (art. 755). Em se tratando de procedimento  de  cognição,  melhor  teria  sido  qualificar  a  resposta  do  réu,  in casu, como contestação, posto que embargos representam, tecnicamente, ação cognitiva do devedor ou terceiro incidentemente instaurada no curso da execução. A opção do legislador, no entanto, pela defesa por meio de embargos simplifica o  problema  dos  ônus  da  prova.  Assim,  sendo  o  devedor  o  autor  da  ação  de embargos, a ele caberá o ônus da prova sempre que se opuser à pretensão do credor, mediante afirmação de ser superavitário o seu patrimônio. Cumprida  a  citação,  podem  ocorrer  cinco  situações  diferentes,  com consequências naturalmente diversas, a saber: (a) O  devedor  paga  a  dívida  em  que  se  baseia  o  promovente,  o  que,  além  de demonstrar sua solvabilidade, importa em extinção da execução no próprio nascedouro (art. 924, II, do NCPC);52 (b) o  devedor  silencia-se,  deixando  de  opor  embargos  no  prazo  legal:  o  juiz proferirá,  então,  em  dez  dias,  sua  sentença  (art.  755),  que  ordinariamente acolherá  o  pedido,  pois,  pela  sistemática  do  Código,  basta  a  revelia  para terem-se  como  verdadeiros  os  fatos  arrolados  pelo  autor  (art.  344  do NCPC).53  Pode,  no  entanto,  ocorrer  que  o  título  exibido  pelo  credor  não satisfaça  os  requisitos  de  certeza,  liquidez  ou  exigibilidade,  ou  que  o próprio  enunciado  da  inicial  evidencie  que  o  caso  não  é  de  insolvência. Nessas  hipóteses,  malgrados  a  revelia,  o  juiz  denegará  o  pedido  de insolvência.54  Ressalva-se,  também,  e  mais  uma  vez,  o  poder  inquisitório do juiz em tais procedimentos, o qual não fica obrigatoriamente jungido ao

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sistema  de  ônus  da  prova  e  sempre  que  julgar  conveniente  pode  exigir  ou promover ex officio a investigação da veracidade dos fatos alegados; (c) o devedor formula embargos, visando o não pagamento da dívida, caso em que  poderá  manejar  a  matéria  cabível  nos  embargos  comuns  do  devedor solvente (arts. 53555 e 91756  do  NCPC  e  756,  I,  do  CPC/1973).  Não  está obrigado a nomear bens à penhora, nem a depositar o valor da dívida, mas, se for vencido, a insolvência fatalmente será decretada; (d) o devedor opõe embargos  apenas  para  provar  que  seu  passivo  é  menor  do que  o  ativo,  vale  dizer,  procura  ilidir  o  pedido  demonstrando  sua solvabilidade  (art.  756,  II).  Aqui,  também,  não  está  obrigado  a  garantir  a execução,  sujeitando-se,  porém,  à  decretação  da  insolvência,  caso  seus embargos sejam improcedentes; (e) no  prazo  de  embargos,  o  devedor  deposita  a  importância  do  crédito  do requerente,  para  discutir-lhe  a  legitimidade  ou  o  valor,  caso  em  que  a insolvência já estará, desde logo, ilidida (art. 757). Com o depósito prévio terá o devedor evidenciado seu estado de solvência, de maneira que, qualquer que seja o resultado dos embargos, não será mais possível a decretação da insolvência. Trata-se  de  depósito  pro solvendo,  que  desfigura  a  lide  inicialmente  posta  em juízo,  passando  a  controvérsia  a  girar  não  mais  em  torno  da  insolvabilidade  do devedor,  mas  em  torno  da  matéria  exposta  nos  embargos,  que  assumem  feição  de ação  declaratória  incidental  sobre  “a  relação  creditícia  que  se  torna,  então, litigiosa”.57 Se julgados procedentes os embargos, o devedor levantará o depósito, sendo o credor condenado nas custas e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência. Se rejeitados, ao credor será deferido o levantamento do depósito, correndo os ônus da sucumbência a cargo do devedor, mas não haverá a decretação de insolvência. Em todos os casos de embargos, o juiz tem dez dias para sentenciar, desde que não  se  faça  necessária  a  produção  de  provas  (art.  758,  1ª  parte),  circunstância  que ocorre quando a discussão gira em torno apenas de questões de direito ou quando a prova documental existente é suficiente para formar a convicção do julgador. Havendo, contudo, necessidade de outras provas, o juiz designará audiência de instrução  e  julgamento,  com  as  formalidades  do  procedimento  comum  (art.  758,  2ª parte).

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Da sentença que decide os embargos, caberá recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo se a decisão for de rejeição da defesa (art. 1.012, III, do NCPC).58

555. Insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio Inexiste  para  o  devedor  civil  a  obrigação  de  promover  a  própria  insolvência.59 Diversamente  do  que  se  passa  com  o  empresário,  que  é  obrigado  a  requerer  a autofalência  (Lei  nº  11.101/2005,  arts.  94  e  105),  o  devedor  civil,  ou  seu  espólio, tem apenas a faculdade de requerer a autoinsolvência, segundo se depreende do art. 759, onde se lê que “é lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência”. Deve  a  petição  inicial  conter,  além  dos  requisitos  comuns,  mais  os  seguintes dados (art. 760, I a III): (a) a  relação  nominal  de  todos  os  credores,  com  a  indicação  do  domicílio  de cada  um,  bem  como  da  importância  e  da  natureza  dos  respectivos  créditos (inciso I); (b) a  individuação  de  todos  os  bens,  com  a  estimativa  do  valor  de  cada  um (inciso II); (c) o  relatório  do  estado  patrimonial,  como  a  exposição  das  causas  que determinam a insolvência (inciso III). Em  se  tratando  de  uma  confissão  de  insolvência  é  preciso,  como  se  vê,  que  a petição  do  devedor  contenha  todos  os  elementos  caracterizadores  de  seu  estado patrimonial  deficitário.  Pois  será  com  base  nela  que  a  sentença  declaratória  de insolvência será proferida (art. 761). A confissão de insolvência importa, ainda, renúncia implícita à administração e disponibilidade  dos  próprios  bens.  De  modo  que  a  procuração  outorgada  para  seu procedimento depende de poderes especiais.60 Muito se tem discutido, em doutrina, a propósito da natureza jurídica do pedido de autoinsolvência. Em  seus  recentes  “Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil”,  o  douto Professor Celso Neves ensina que no sistema do código de 1973 o requerimento do devedor,  de  declaração  da  própria  insolvabilidade,  denota  exercício  de  direito  de ação, de que resulta o procedimento preambular, tipicamente jurisdicional, a que se segue,  uma  vez  acolhido  o  pedido,  “a  execução  por  concurso  universal”  (art.  751,

885

III).61 O Ministro Buzaid, escrevendo ao tempo do Código revogado, mas em termos que  se  aplicam  perfeitamente  à  sistemática  do  Código  atual,  ensinava  que  “o executado  não  exerce  ação,  antes  pede  o  reconhecimento  judicial  do  seu  estado  de insolvência,  a  fim  de  permitir  que  os  credores  compareçam  e  deduzam  os  seus direitos.  O  poder  de  pedir  a  abertura  do  concurso  não  lhe  confere  a  qualidade  de autor.  Deverá  continuar  como  executado.  Provoca  a  execução  coletiva,  mas  não  a dirige”.62 Em lição atualizadíssima, Moura Rocha invoca a opinião de Adolfo Parry para afirmar  que  “a  iniciativa  do  insolvente  é  o  modo  normal  de  abertura  do  juízo  de concurso”. Porém, “a declaração do devedor é considerada não como uma verdadeira instância  processual,  mas  uma  denúncia  do  próprio  estado  de  insolvência,  a  fim  de dar oportunidade ao juiz para decretar, se diria de ofício, a abertura do concurso”.63 No  direito  italiano,  Bonelli  sustenta,  por  isso,  que  a  autofalência  tem  antes  a natureza  de  jurisdição  voluntária,  já  que  o  devedor  pratica  um  ato  de  disposição análogo ao da cessio bonorum.64 Consideram-na  também  procedimento  de  jurisdição  voluntária,  entre  outros, Carnelutti, Oetker e Redenti.65 A objeção que se faz à conceituação da autofalência como medida de jurisdição voluntária  consistiu  unicamente  em  dizer  que  o  devedor  comerciante  não  dispõe  de liberdade  para  exercer  uma  manifestação  voluntária,  que  seria  necessária  para  a efetiva configuração do procedimento em tela; isto porque a lei falimentar lhe impõe o  dever  de  pedir  a  abertura  da  própria  falência.66  O  argumento,  no  entanto,  não atinge a insolvência civil, porque a autoinsolvência, em nosso sistema, é real-mente uma faculdade e não um dever, como já se demonstrou. Fala Celso Neves em uma figura especial de ação, em que a pretensão à tutela jurisdicional  se  apresentaria  sem  angularidade.  “A  relação  aí”,  segundo  o  eminente processualista, “seria linear:  do  devedor  ao  juiz  e  do  juiz  ao  devedor,  sem  a  in ius vocatio, imprescindível, apenas, nos casos de angularidade necessária”.67 O  próprio  enunciador  da  tese,  todavia,  reconhece  que  a  figura  “é  de  difícil explicação doutrinária”. E a nós nos parece mesmo que a melhor posição é a que vê na autoinsolvência uma forma de procedimento de jurisdição voluntária. Falar em ação sem partes ou em relação processual litigiosa sem angularidade ou  sem  contraditório  se  me  afigura  tentativa  de  construção  de  imagem  que  não  se amolda bem aos padrões ordinariamente seguidos em Direito Processual.

886

Uma  das  funções  precípuas,  senão  a  verdadeira  função,  da  ação  de  cognição  é gerar a coisa julgada.  E  isto  jamais  seria  possível  numa  relação  linear,  visto  que  a res judicata limita sua eficácia subjetiva aos sujeitos da relação processual (art. 506 do NCPC).68 A quem o devedor poderia opor o caso julgado? O  que,  segundo  a  mais  atual  doutrina,  distingue  a  atividade  da  jurisdição voluntária  das  ações  constitutivas  é  justamente  a  presença,  nestas,  da  contenda, ou da pretensão ao exercício de um direito contra outrem, ao passo que “na juris-dição voluntária  não  existe  parte  adversária  e  só  se  trata  de  uma  fixação,  de  valor substancial em si e por si”.69 Frederico  Marques  aponta  as  seguintes  características  para  a  jurisdição  voluntária:  “a)  como  função  estatal,  ela  tem  natureza  administrativa,  sob  o  aspecto material,  e  é  ato  judiciário,  no  plano  subjetivo-orgânico;  b)  em  relação  às  suas finalidades, é função preventiva e também constitutiva”.70 Pressuposto da jurisdição voluntária é, no dizer do mesmo processualista, “um negócio ou ato jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação  litigiosa.  O  contraditório  entre  as  partes  é  traço  exterior  da  jurisdição contenciosa...  Inexistindo  lide,  a  jurisdição  voluntária  é,  por  isso  mesmo,  um procedimento que se desenvolve sem partes”.71 Daí  a  conclusão  de  Alcalá-Zamora  de  que  na  jurisdição  voluntária  não há  litígio,  mas  negócio  jurídico;  não  há  partes,  mas  simples  participantes;  nem  há ação, mas apenas pedido.72 Em  conclusão,  há  procedimento  de  jurisdição  voluntária,  quando,  conforme Prieto  Castro,  os  órgãos  judiciais  são  convocados  a  desempenhar  uma  função administrativa  destinada  “a  tutelar  a  ordem  jurídica  mediante  a  constituição,  asseguramento,  desenvolvimento  e  modificação  de  estados  e  relações  jurídicas  com caráter geral, ou seja, frente a todos”.73 É  justamente  o  que  se  passa  com  o  pedido  de  insolvência  dirigido  unilateralmente  pelo  devedor  ao  juiz:  não  há  parte  contrária  e  da  sentença  surge  um  estado jurídico novo, com efeitos erga omnes. Sem  contraditório,  sem  partes,  sem  litígio  ou  lide,  mas  com  simples  relação processual  linear,  não  se  pode  ver  em  tal  pedido  o  exercício  de  pretensão  jurisdicional  configurador  de  ação,  tudo  não  passando  de  mero  e  típico  procedimento  de jurisdição voluntária ou graciosa. A  conceituação  da  autoinsolvência  como  um  procedimento  de  jurisdição voluntária  tem  a  relevante  consequência  de  permitir  a  anulação  da  sentença  que  a

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decretar irregularmente por meio de ação ordinária, dispensando-se a rescisória (art. 966, § 4º, do NCPC),74 pois “os atos de jurisdição graciosa ou voluntária, como não produzem coisa julgada, não podem ser objeto de ação rescisória”; de modo que, “na lição  de  Chiovenda,  os  interessados  podem  sempre  obter  a  revogação  deles dirigindo-se  aos  mesmos  órgãos  que  os  prolataram,  desde  que  os  convençam  de haverem errado”.75

52

CPC/1973, art. 794, I.

53

CPC/1973, art. 319.

54

LIMA, Cláudio Vianna de. Processo de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 255.

55

CPC/1973, art. 741.

56

CPC/1973, art. 745.

57

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 123, p. 277.

58

CPC/1973, art. 520, V.

59

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 87.

60

NEVES, Celso. Op. cit., n. 126, p. 282.

61

NEVES, Celso. Op. cit., n. 125, p. 281.

62

BUZAID,  Alfredo.  Do  concurso  de  credores  no  processo  de  execução.  São  Paulo: Saraiva, 1952, n. 243, p. 289.

63

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 135.

64

BONELLI, Andre. Del falimento. I, n. 63, apud BUZAID. Op. cit., n. 241, p. 288.

65

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 159-160.

66

BUZAID, Alfredo. Op. cit., n. 241, p. 288.

67

NEVES, Celso. Op. cit., n. 126, p. 282.

68

CPC/1973, art. 472.

69

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 135, p. 180.

70

MARQUES,  José  Frederico.  Manual  de  direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva, 1974, v. I, n. 62, p. 79.

71

MARQUES, José Frederico. Op. cit., n. 62, p. 79-80.

888 72

Apud MARQUES, José Frederico. Op. cit., loc. cit.

73

PRIETO-CASTRO  Y  FERRÁNDIZ,  Leonardo.  Derecho  concursal.  Madrid:  Tecnos, 1974, n. 135, p. 179-180.

74

CPC/1973, art. 486.

75

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 154-155.

889

§ 59. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO CONCURSAL Sumár io: 556. Competência.

556. Competência A  competência  para  processamento  da  autoinsolvência  está  expressamente determinada  pelo  Código  e  cabe  ao  juízo  da  Comarca  onde  o  devedor  tem  seu domicílio (art. 760, caput).  Não  o  prejudica  o  foro  contratual,  nem  a  convenção  de local diverso para pagamento de dívidas.76 Com  relação  ao  pedido  de  insolvência  formulado  por  credor,  a  competência  é fixada  pela  regra  geral  de  que  o  réu  deve  ser  demandado  em  seu  domicílio  (art.  46 do NCPC).77 Também aqui não influi o foro contratual nem o local de cumprimento da obrigação, visto que o procedimento de declaração de insolvência não se confunde com  a  ação  de  cobrança,  por  ter  objeto  e  finalidade  diversos.  Como  lembra  PrietoCastro, a doutrina jurisprudencial estabelece como foro o do domicílio do insolvente presuntivo. E “a competência territorial, no processo de insolvência, não pode ter o caráter dispositivo, no sentido de que não são admissíveis os pactos de prorrogação ou submissão”.78  É  fácil  de  compreender  que  assim  o  seja,  dada  a  circunstância  de que  os  efeitos  da  insolvência  não  se  restringem  aos  participantes  da  relação  de conhecimento inicialmente travada em juízo entre credor e devedor, mas atingem, ao contrário, toda a universidade subjetiva dos credores do insolvente. Observe-se que, consoante o art. 92, I, do CPC/1973,79 só os juízes de direito, i.e.,  os  togados,  com  as  garantias  constitucionais,  é  que  podem  funcionar  nos processos  de  insolvência.  Essa  exigência,  todavia,  foi  derrogada  pelo  art.  22,  §  2º, da  Lei  Complementar  nº  35/1979  (Lei  da  Magistratura),  ao  dispor  que  os  juízes, “mesmo  que  não  hajam  adquirido  a  vitaliciedade,  poderão  praticar  todos  os  atos reservados por lei aos juízes vitalícios”. Uma  vez  decretada  a  insolvência,  ocorre  o  mesmo  fenômeno  que  se  dá  com  a falência:  o  juízo  concursal  exerce  vis  atractiva  sobre  todas  as  ações  patrimoniais contra o insolvente. “O  desígnio  fundamental  do  processo  de  execução  coletiva  se  frustraria  se  à

890

margem dele continuassem subsistindo outros processos singulares anteriores contra o insolvente, de conteúdo patrimonial, que afetassem à massa passiva (de credores) e chegassem a seu fim com execução separada, consagrando discrimi-nação contrária à regra da par conditio creditorum. Este resultado insatisfatório é evitado mediante a aplicação de uma norma de cumulação que atende à conexão que se origina entre os processos pendentes e o concursal”.80 Ademais,  perdendo  o  devedor  insolvente  a  capacidade  processual,  as  ações passam  a  correr  contra  o  administrador  da  massa,  que  atua  sob  a  supervisão  permanente do juiz do concurso.

76

FADEL,  Sérgio  Sahione.  Código  de  Processo  Civil  comentado.  Rio  de  Janeiro:  José Konfino-Editor,  1974,  t.  IV,  p.  159-160;  RESTIFFE  NETO,  Paulo.  Garantia  fiduciária. São Paulo: RT, 1975, n. 133, p. 570.

77

CPC/1973, art. 94.

78

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 7, p. 28.

79

NCPC, sem correspondência.

80

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 8, p. 28.

891

§ 60. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA Sumár io: 557. Declaração judicial de insolvência.

557. Declaração judicial de insolvência Acolhido o pedido do credor ou do próprio devedor (ou de seu espólio), o juiz proferirá  sentença,  encerrando  a  fase  preliminar  ou  de  cognição  do  processo  de insolvência. Essa sentença, embora tenha a função evidente de declarar um estado de fato do devedor  (a  insuficiência  patrimonial  para  cobrir  todas  as  dívidas),  reveste-se, também,  de  preponderante  eficácia  constitutiva,  criando  uma  situação  jurídica  nova para o devedor e para os credores. Basta  dizer  que,  por  força  da  sentença  de  insolvência,  o  devedor  perde  a administração  e  disponibilidade  dos  bens  e  que  os  credores  perdem  os  privilégios decorrentes  de  penhoras  anteriores  e  são  arrastados  pela  força  atrativa  do  concurso universal. Ensina  Celso  Neves  que  os  efeitos  questionados  dependem  do  trânsito  em julgado  da  sentença,  ou,  excepcionalmente,  da  pendência  de  apelação  apenas devolutiva.81 Como,  no  entanto,  das  sentenças  que  julgam  improcedentes  os  embargos,  a apelação sempre tem apenas o efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, III), força é convir em que a decretação de insolvência, ordinariamente, produzirá eficácia imediata. Desde  que  a  execução  coletiva  não  pode  ser  instaurada  sem  a  sentença declaratória da insolvência, exerce ela, além da função de encerrar a fase vestibular do  processo,  a  importantíssima  eficácia  de  produzir  a  “execução  por  concurso universal”.82 Pois é com ela que se iniciam os autos executivos propriamente ditos, representados  pela  apreensão  de  bens  para  preparar  a  transferência  forçada  e  a satisfação dos direitos dos credores. Daí  a  procedência  da  lição  de  Satta  e  Provinciali  no  sentido  de  que  em  tal sentença  há  “uma  declaração  constitutiva,  onde  se  encontra  caráter  probatório  de

892

título  executivo”,83  isto  é,  a  sentença  de  insolvência  “exercita  a  função  que  na execução  singular  tem  o  título  executivo,  para  abertura  de  expropriação  coletiva, enquanto lhe declara as condições de legitimidade”.84 Na  mesma  sentença,  o  juiz,  ao  declarar  a  insolvência,  nomeará,  dentre  os maiores credores, um administrador da massa (art. 761, I) e mandará expedir edital, convocando  todos  os  credores  para  que  apresentem,  no  prazo  de  vinte  dias,  a declaração de crédito acompanhada do respectivo título (art. 761, II). Embora  não  conste  expressamente  do  Código,  é  intuitivo  que  os  credores domiciliados no foro da causa devem ser preferidos para a administração da massa. A publicação do edital será feita segundo a regra geral do art. 257, parágrafo único, do NCPC:85 em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca. A  universalidade  do  juízo  da  insolvência,  como  já  ficou  ressaltado,  atrai  para seu  âmbito  todos  os  credores  do  insolvente,  sejam  privilegiados  ou  quirografários (art.  762).  A  execução  é  coletiva  e  concursal.  Excetuam-se  unicamente  os  créditos fiscais,  que  não  se  sujeitam  aos  juízos  universais  por  expressa  disposição  de  lei (CTN,  art.  187),  mas  que  devem,  contudo,  ser  reclamados  perante  o  administrador da massa e não em face do devedor insolvente. Mesmo  os  credores  de  cédulas  rurais  hipotecárias  e  pignoratícias,  cujas  garantias  se  revestem  de  impenhorabilidade  perante  os  credores  quirografários  do devedor comum (Dec.-Lei nº 167, de 14.02.1967, art. 69), não se excluem do juízo universal da insolvência.86 Todas  as  execuções  individuais  serão  remetidas  para  o  juízo  comum  da  insolvência (art. 762, § 1º). As penhoras perdem a eficácia e os exequentes os privilégios de  ordem  de  penhora.  As  execuções  são  neutralizadas,  cessando  os  respectivos cursos, salvo apenas no caso de existir praça ou leilão já designados, quando, então, a  alienação  judicial  será  realizada,  mas  o  produto  não  beneficiará  mais  o  exequente singular, visto que entrará para a massa (art. 762, § 2º). A  perda  da  capacidade  processual  do  devedor  e  a  representação  da  massa  pelo administrador  judicial  fazem  que  a  universalidade  do  juízo  concursal  atinja  toda  e qualquer  ação  patrimonial  instaurada  contra  o  insolvente,  inclusive  aquelas  em  que haja  intervenção  da  União  ou  Território,  na  forma  do  art.  51  do  NCPC.87-88  A atração do juízo da insolvência exerce-se sobre todas as ações patrimoniais movidas contra o insolvente, exceto as execuções fiscais (arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/1980). Não  afeta  aquelas  que  forem  ajuizadas  pela  massa  contra  devedores  do  insolvente.

893

Estas se sujeitarão às regras comuns de competência fixadas no CPC.

81

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 118, p. 269.

82

NEVES, Celso. Op. cit., n. 117, p. 267.

83

Apud MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 161.

84

PROVINCIALI,  Renzo.  Fallimento.  Novíssimo  Digesto  Italiano.  Torino:  UTET,  apud NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. VII, n. 117, p. 243.

85

CPC/1973, art. 232, III.

86

1º TACSP, Apel. 215.321, ac. 17.12.1975, RT 487/104.

87

CPC/1973, art. 99, I.

88

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 128, p. 285.

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§ 61. ADMINISTRAÇÃO DA MASSA Sumár io: 558. O administrador da massa. 559. Atribuições do administrador.

558. O administrador da massa Com  a  decretação  de  insolvência,  o  devedor  perde  a  administração  e disponibilidade  de  seu  patrimônio,  sendo  todos  os  bens  penhoráveis  arrecadados  e entregues a um administrador designado pelo juiz da execução (art. 761). A arrecadação é ato de natureza e eficácia similares às da penhora na execução singular, isto é, apresenta-se como medida processual executiva tendente a vincular os  bens  ao  processo  executivo,  preparando  a  expropriação  com  que  se  apurará  o numerário para resgate dos créditos concorrentes. Com  a  arrecadação,  opera-se  a  subtração  dos  bens  à  disponibilidade  física  do devedor,  já  que  a  indisponibilidade  jurídica  decorre  simplesmente  de  sentença  de insolvência.89 A função do administrador na insolvência é a mesma do síndico na falência (ou “administrador  judicial”  na  nomenclatura  da  Lei  nº  11.101/2005).  Incumbe-lhe conservar e administrar com diligência os bens da massa, procurando assegurar que produzam  as  rendas,  frutos  ou  produtos  habituais,  até  que  chegue  o  momento  da alienação  forçada.  Sua  administração  é  feita  sob  direção  e  superintendência  do  juiz (art. 763). Exerce  o  administrador  uma  função  pública,  de  natureza  processual,  agindo como um auxiliar extraordinário do juízo. Substitui o devedor na administração dos bens  arrecadados,  mas  não  é  representante  dele.  É,  na  verdade,  um  órgão  do processo  de  execução  coletiva,  agindo  mais  propriamente  como  um  “delegado  da autoridade judiciária”.90  De  tal  arte,  não  há  representação  nem  do  devedor  nem  dos credores,  mas  exercício  de  função  própria,  visando  ao  interesse  comum  da universalidade dos credores e até mesmo do devedor. Com  a  perda  da  gestão  e  disponibilidade  de  bens  sofrida  pelo  insolvente, compete  ao  administrador  a  representação  ativa  e  passiva  da  massa,  mas  não desfruta  de  liberdade  de  deliberação,  pois  seu  cargo  é  exercido  sob  a  direção  e

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superintendência do juiz. Seus planos e decisões, por isso, devem ser submetidos à apreciação judicial, antes de postos em prática. A última palavra é do juiz.91 Logo  após  a  publicação  da  sentença  de  declaração  da  insolvência,  e independentemente  de  trânsito  em  julgado,  o  escrivão  intimará  o  administrador nomeado  a  firmar,  em  vinte  e  quatro  horas,  o  termo  de  compromisso  de desempenhar bem e fielmente o cargo (art. 764). O  compromisso,  que  constará  de  termo  assinado  pelo  juiz  e  pelo  escrivão,  é exigência  que  provém  do  caráter  público  da  função  a  ser  exercida  e  da  ausência  de pré-vinculação  judicial  do  administrador.92  Dele  decorrem  direitos,  deveres  e proibições. As  obrigações  mais  evidentes  são  as  de  bem  administrar  e  conservar  os  bens arrecadados e a de prestar contas da gestão. Pela atividade desenvolvida no processo, o administrador faz jus a uma remuneração que será arbitrada pelo juiz, atendendo à diligência do gestor, ao trabalho e à responsabilidade da função, e à importância da massa  (art.  767).  A  lei  não  fixa  limites  máximos  nem  mínimos,  de  modo  que  a remuneração dependerá do prudente arbítrio do juiz.93 E é da massa que deverão ser extraídos  os  recursos  para  remunerar  o  administrador.  Do  arbitramento,  podem  os credores  ou  o  próprio  administrador  recorrer  por  meio  de  agravo  de  instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC).94 Pelos  prejuízos  que  causar  à  massa,  por  dolo  ou  culpa,  o  administrador responderá civilmente, além de perder a remuneração que lhe foi arbitrada (art. 161 do NCPC).95 Como proibição decorrente do exercício do cargo de administrador, cita-se a de não poder participar da arrematação dos bens arrecadados (art. 890, I, do NCPC).96 No próprio ato da assinatura do compromisso, caberá ao administrador entregar sua  declaração  de  crédito,  acompanhada  do  título  executivo.  Pode  ocorrer,  todavia, que  o  título  de  crédito  não  esteja  em  seu  poder.  Se  isto  se  der,  a  apresentação imediata  da  declaração  terá  de  ser  feita,  mas  permitir-se-á  a  juntada  do  título posteriormente,  no  prazo  de  vinte  dias  previsto  para  as  habilitações  dos  demais credores  (art.  765).  Não  será  viável,  contudo,  a  assunção  do  cargo  sem  a concomitante declaração de crédito. Será, outrossim, destituído o administrador que se compromissou sem o título e não o exibiu posteriormente no prazo legal.

559. Atribuições do administrador Investido no munus, cumprirá ao administrador (art. 766):

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(a) arrecadar  todos  os  bens  do  devedor,  onde  quer  que  estejam,  requerendo para  esse  fim  as  medidas  judiciais  que  se  fizerem  necessárias  (inciso  I), como  busca  e  apreensão,  arresto,  carta  precatória  etc.  Com  exclusão  dos impenhoráveis,  todos  os  bens  patrimoniais  do  insolvente  são  recolhidos pelo  administrador  para  sujeitarem-se  à  alienação  forçada  e  ao  concurso universal dos credores; (b) representar  a  massa,  ativa  e  passivamente:  deverá,  naturalmente,  contratar advogado,  cujos  honorários,  no  entanto,  serão  previamente  ajustados  e submetidos à aprovação do juiz da execução (inciso II); (c) praticar  todos  os  atos  conservatórios  de  direitos  e  ações,  bem  como promover a cobrança das dívidas ativas (inciso III); (d) alienar  em  praça  ou  em  leilão,  com  autorização  judicial,  os  bens da massa (inciso  IV):  a  praça  é  a  forma  de  alienação  dos  imóveis,  e  o  leilão,  a  dos móveis, conforme dispõem os arts. 886, IV, e 881, § 2º, do NCPC.97-98 O  Código  não  estipula  o  momento  certo  da  alienação,  cuja  escolha,  em  cada caso  concreto,  ficará,  assim,  a  critério  do  administrador,  sob  a  supervisão  do  juiz. Normalmente  ocorrerá  após  a  aprovação  do  Quadro  Geral  de  Credores  porque  é nessa  fase  que  se  permite  o  acordo  do  devedor  com  os  credores  para  suspender  a execução com estabelecimento de uma forma especial de pagamento (art. 783). No entanto, desde a arrecadação já existe a possibilidade de alienação dos bens, que  não  depende  obrigatoriamente  da  finalização  do  concurso  de  credores,  tanto assim que o art. 770 prevê que no Quadro Geral já possa figurar a cota que no rateio caberá  a  cada  concorrente.  Esta  medida,  sem  dúvida,  é  a  melhor  quando  a  massa compuser-se de bens móveis ou perecíveis, ou de onerosa custódia.

89

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 24, p. 49-50.

90

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 182.

91

FADEL,  Sérgio  Sahione.  Código  de  Processo  Civil  comentado.  Rio  de  Janeiro:  José Konfino-Editor, 1974, t. IV, p. 163.

92

NEVES, Celso. Op. cit., n. 129, p. 287-288.

93

LIMA, Cláudio Vianna de. Op. cit., p. 261.

897 94

CPC/1973, art. 522.

95

CPC/1973, art. 150.

96

CPC/1973, art. 690-A, I.

97

CPC/1973, arts. 686 e 704.

98

Tendo o NCPC unificado a forma de alienação judicial na figura do leilão (art. 881), não se justifica manter na execução coletiva do insolvente a duplicidade de praça e leilão, devendo prevalecer o regime da lei nova.

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§ 62. CONCURSO DE CREDORES Sumár io:  560.  Verificação  e  classificação  dos  créditos.  561.  Credores retardatários e credores sem título executivo. 562. Quadro geral de credores.

560. Verificação e classificação dos créditos Todos  os  credores  do  insolvente  devem  concorrer  na  execução  coletiva, declarando  seus  créditos  e  suas  preferências  no  prazo  de  vinte  dias  contados  do edital a que se refere o art. 761, II. Mesmo  os  credores  com  garantia  real  e  os  demais  privilegiados  estão  sujeitos ao  juízo  universal  da  insolvência.99  O  mesmo  acontece  com  os  credores  de  ação executiva  singular  anterior,  que  não  ficam  isentos  de  habilitar  os  créditos  na insolvência.  Só  a  Fazenda  Pública  não  está  obrigada  a  declarar  a  dívida  ativa  na insolvência.100 Sobre  a  forma  da  habilitação,  nada  dispôs  o  Código,  a  não  ser  que  deverá  ser instruída  com  o  respectivo  título  executivo  (arts.  765  e  768).  Será  feita,  portanto, segundo a forma habitual de petição, firmada por advogado, contendo os requisitos indispensáveis do nome e qualificação dos interessados (devedor e credor), a origem e natureza do crédito, assim como seu valor e sua classificação.101 Vencido  o  prazo  de  habilitação,  que  é  de  vinte  dias  (art.  761,  II),  o  escrivão colocará em ordem as declarações de crédito, autuando-as, separadamente, cada uma com seu respectivo título (art. 768). Na verdade, cada habilitação tem o conteúdo de uma  ação  incidente  contra  a  massa.  Depois  dos  competentes  registros  (art.  284  do NCPC),102 as diversas autuações serão apensadas ao processo principal. Isto feito, providenciará o escrivão a intimação, por edital, de todos os credores para,  no  prazo  de  vinte  dias,  que  lhes  é  comum,  alegarem  as  suas  preferências  ou apresentarem  suas  impugnações  aos  créditos  declarados,  que  poderão  versar  sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos (art. 768). Cada impugnação funciona como um contraditório gerando ações incidentais de cognição. Aos credores abre-se oportunidade de ampla pesquisa sobre a legitimidade dos  créditos  concorrentes,  para  evitar  burlas,  fraudes  ou  conluios  maliciosos

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tendentes  a  frustrar  a  par  condicio  creditorum.  O  próprio  título  judicial  (sentença condenatória)  pode  ser  atacado  pelos  credores  na  impugnação  de  crédito.103 Como ensina  Buzaid,  “o  executado  não  pode  impugnar  a  sentença,  porque  lhe  veda  a autoridade da coisa julgada; não assim o terceiro, que só está obrigado a reconhecer o  julgado,  quando  este  é  legítimo.  Mas  se  a  sentença  é  proferida  em  processo simulado,  que  resultou  de  colusão  entre  credor  e  devedor,  o  terceiro  tem legitimidade para impugnar os seus efeitos”.104 A  classificação  dos  créditos  habilitados  far-se-á,  finalmente,  segundo  os critérios  de  privilégios  previstos  no  Código  Civil  (arts.  955  a  965),  depois  de observados  os  preconizados  pela  legislação  trabalhista  e  tributária.  Prevalece,  em síntese, a seguinte classificação: (i) créditos trabalhistas e de acidentes do trabalho; (ii) créditos tributários; (iii) créditos com garantia real; (iv) créditos com privilégio especial; (v) créditos com privilégio geral; (vi) créditos quirografários. Na falência, de modo particular, e por força do CTN, art. 186, parágrafo único (acrescido  pela  LC  nº  118),  bem  como  da  Lei  de  Recuperação  de  Empresa  e Falência, arts. 83 e 84, a classificação dos créditos obedece à seguinte ordem: (a) créditos extraconcursais (credores da massa, art. 84); (b) créditos concursais (art. 83): (b-1)créditos  trabalhistas,  limitados  a  150  salários  mínimos,  e  os decorrentes  de  acidente  do  trabalho  (imputados  ao  empregador  por culpa ou dolo); (b-2)créditos com garantia real, até o limite do bem gravado; (b-3)créditos tributários; (b-4)créditos com privilégio especial (referente a certos bens); (b-5)créditos com privilégio geral; (b-6)créditos quirografários; (c) créditos  que  concorrem,  somente  após  satisfeitos  os  quirografários  (art. 83, VIII), ditos “subordinados”: (c-1) multas tributárias e penas pecuniárias legais ou contratuais; (c-2) créditos  de  sócios  e  administradores  (sem  vínculo  empregatício)  da sociedade falida.

561. Credores retardatários e credores sem título executivo

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Só  os  credores  com  título  executivo  podem  habilitar-se  na  execução  do insolvente.  E  deverão  fazê-lo  no  prazo  legal  (art.  761,  II),  sob  pena  de  não  serem admitidos  ao  rateio,  ainda  que  gozem  de  direito  real  de  preferência  ou  de  algum privilégio especial. Permite, porém, o Código que o retardatário demande a massa, em ação direta, desde  que  o  faça  antes  do  rateio  final,  para  obter  o  reconhecimento  do  direito  de prelação  ou  de  cota  proporcional  ao  seu  crédito  (art.  784).  Essa  pretensão,  todavia, será  pleiteada  em  processo  à  parte,  fora  da  execução,  observado  o  procedimento comum (ordinário ou sumário), de maneira a não suspender nem prejudicar a marcha do concurso. Realizado  o  rateio,  nenhum  direito  contra  os  concorrentes  terá  o  credor retardatário  que  permaneceu  inerte,  mesmo  que  seu  crédito  gozasse  de  privilégio legal.105  Daí  ensinar  Celso  Neves  que  a  inação  tem  “consequência  de  índole processual e material”.106 Mas, se julgada procedente a ação direta proposta antes do rateio, o retardatário terá assegurada sua participação na massa, inclusive com a prelação que lhe conferir a natureza jurídica do seu crédito. A situação do credor sem título executivo é análoga à do retardatário: não goza de  acesso  ao  concurso  universal.  Para  tanto  terá  de  lançar  mão  de  ação  direta,  em tudo semelhante à do retardatário.107 Uma vez obtida a sentença condenatória, estará habilitado a participar do rateio.

562. Quadro geral de credores Findo  o  prazo  das  declarações  de  crédito,  incumbe  sejam  definidos  quais  os credores  que,  realmente,  têm  direito  de  participar  na  execução  coletiva.  Para  tanto, organizar-se-á  o  quadro  geral  de  credores,  que,  uma  vez  homologado  por  sentença, dará aos nele figurantes a habilitação necessária para o concurso. Com  a  sentença  homologatória  do  quadro  geral,  finda-se  uma  das  várias relações  processuais  de  cognição  que,  incidentemente,  se  enfeixam  no  processo principal da insolvência, qual seja, a do concurso de credores. Contra ela o recurso interponível é a apelação, no duplo efeito de direito. A  execução  coletiva,  portanto,  depende  de  dois  títulos  judiciais  sucessivos:  a sentença  de  abertura  com  que  se  declara  a  insolvência  do  devedor,  cuja  força  é  de título  executivo  geral,  em  prol  da  comunidade  dos  credores  diante  do  devedor comum  insolvável;  e  a  sentença  do  quadro  geral,  que  opera  como  título  executivo

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especial  e  particular  de  cada  credor  habilitado,  de  molde  a  legitimar  a  respectiva atuação dentro da execução coletiva. A  maneira  de  elaborar  o  Quadro  de  Credores  é  mais  ou  menos  complexa, conforme haja ou não impugnação a créditos declarados: I – Quando não há impugnação de créditos Na falência, todas as declarações de crédito são julgadas individualmente, com ou  sem  impugnação.  Na  insolvência  civil,  só  há  julgamento  da  habilitação  quando ocorre impugnação. Dessa  forma,  inexistindo  impugnação  no  prazo  legal,  os  autos  das  diversas declarações de crédito são encaminhados diretamente ao contador, que se encarregará de  organizar  o  quadro  geral  dos  credores,  observando,  quanto  à  classificação  dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil (art. 769). Se os concorrentes  forem  todos  os  credores  quirografários,  a  formulação  do  quadro observará a ordem alfabética apenas (art. 769, parágrafo único). II – Quando há impugnação de crédito Se,  todavia,  algum  credor  ou  o  devedor  impugnar  crédito  concorrente,  o contador  não  poderá  organizar  o  quadro  geral  antes  de  solucionado  o  caso  por decisão judicial. Versando  a  impugnação  sobre  questão  de  direito  tão  somente,  ou  apoiada  em prova documental suficiente, o juiz, ouvido o credor impugnado, proferirá de plano sua sentença, deferindo ou não a habilitação (art. 772). Se, porém, se fizer necessária a produção de outras provas, o juiz as autori-zará e só depois da sua apreciação proferirá a decisão. Quando a prova deferida for oral (depoimento  de  partes,  inquisição  de  testemunhas,  esclarecimentos  de  peritos  etc.), haverá  designação  de  audiência  de  instrução  e  julgamento  (art.  772,  §  1º),  na  qual, além de coleta dos elementos probatórios, proceder-se-á ao debate oral e à prolação da sentença. Cada  crédito  habilitado  terá  de  ser  impugnado  separadamente,  correndo  a disputa nos autos da respectiva declaração. Haverá, em consequência, uma ins-trução e uma sentença para cada impugnação. Só após o trânsito em julgado de todas as sentenças é que será organizado, pelo contador, o quadro geral dos credores (art. 772, § 2º). Ao organizar o quadro, em qualquer das duas hipóteses expostas, se os bens da massa  já  tiverem  sido  alienados,  o  contador  indicará  a  percentagem  que  caberá  a

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cada credor no rateio (art. 770). Sobre  o  quadro  geral,  poderão  opinar  todos  os  interessados  (devedor  e  credores  concorrentes).  Para  tanto,  o  juiz  mandará  abrir  vista,  em  cartório,  pelo  prazo comum de dez dias, a todos eles (art. 771). Não há, como na falência, publicação do quadro por edital. As  eventuais  reclamações  só  poderão  versar  sobre  equívocos  ou  incorreções materiais ocorridas na feitura do quadro, como erro de conta ou de classificação dos concorrentes, já que as questões de mérito estão preclusas desde o encerramento da fase das impugnações. O juiz apreciará de plano as alegações. Haja ou não impugnação, o quadro geral será objeto de sentença (art. 771), que se limitará ao reconhecimento do direito de participarem os credores habilitados do rateio sobre o produto da execução coletiva, segundo a força e na proporção de cada crédito admitido. Nessa altura, já não mais se questiona sobre o deferimento ou não das habilitações, mas apenas sobre a posição de cada credor no rateio.

99

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 217.

100

Código  Tributário  Nacional,  art.  187.  STJ,  REsp  45.634/MG,  Rel.  Min.  Sálvio  de Figueiredo,  ac.  26.05.1997,  DJU  25.08.1997,  p.  39.374.  Na  hipótese  de  já  ter  sido previamente declarada a insolvência, poderá o Fisco optar entre declarar seu crédito ou iniciar  execução  autônoma,  caso  em  que  a  penhora  será  feita  no  rosto  dos  autos,  com intimação do administrador da massa, para embargar (cf. ac. do TFR, de 29.11.1972, Rev. Lemi 65/187; e Jur. Mineira 52/201). “A Fazenda Pública goza de foro privilegiado para cobrar seus créditos, por rito próprio e específico, não se sujeitando à habilitação de seu crédito  no  processo  de  quebra  ou  insolvência,  consoante  o  art.  5º  e  o  art.  29  da  LEF” (TJMG, 6ª Câm. Cív., Apelação 1.0000.00.311165-5/000, Rel. Des. Célio César Paduani, ac. 31.03.2003, DJMG 22.08.2003).

101

Celso Neves ensina: “O comparecimento a juízo, mediante declaração de crédito – ato jurídico-processual  de  inserção  efetiva  no  juízo  universal  do  concurso  –  depende  de legitimatio  ad  causam  comprovável  pela  exibição  do  título  de  crédito,  e  de  capacidade postulacional, esta segundo a disciplina dos arts. 36 usque 40 do Código” (NEVES, Celso. Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  7.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1999,  v.  7, n. 127, p. 285).

102

CPC/1973, art. 251.

103

Moniz de Aragão entende como Buzaid, “que não é possível opor-se aos demais credores habilitados a sentença que provém de um processo de conhecimento anterior, ainda que

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transitada  em  julgado,  se  neste  processo  não  foram  eles  partes,  o  que  não  significa, entretanto,  que  a  sentença  fique  desprovida  da  sua  força  executiva”  (MONIZ  DE ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Execução  contra  o  devedor  insolvente.  Rev.  Forense,  v.  246, abr.-jun. 1974, p. 72). 104

BUZAID,  Alfredo.  Do  concurso  de  credores  no  processo  de  execução.  São  Paulo: Saraiva, 1952, n. 231, p. 277-278.

105

CASTRO,  Amílcar  de.  Apud  MOURA  ROCHA,  José  de.  Comentários  ao  Código  de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 281. A obrigação dos credores privilegiados de  disputarem  suas  pretensões  no  concurso  de  credores  é,  aliás,  da  tradição  de  nosso direito. O Regulamento 737, reproduzindo norma aurida nas Ordenações Manuelinas, já dispunha  em  seu  art.  613  que  “para  a  preferência  devem  ser  citados  os  credores conhecidos com a cominação de perderem a prelação que lhes compete” (cf. BUZAID, Alfredo. Op. cit., n. 313, p. 349-350).

106

Celso Neves: “... Processual, porque veda a ação direta após o pagamento final, segundo a par condicio creditorum. Material, porque perde o retardatário o direito de participar do rateio” (NEVES, Celso. Op. cit., n. 149, p. 312).

107

Garbagnati considera que “a ação proposta por um sujeito privado de título executivo não difere, quanto ao seu conteúdo, da demanda do credor que intervém munido de um título. Tratar-se-ia de ‘demanda para participar da soma recebida’, nas palavras do art. 499 do Cód.  italiano...”  (GARBAGNATI,  Edoardo.  Apud  MOURA  ROCHA,  José  de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 277).

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§ 63. SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO Sumár io: 563. Apuração do ativo e pagamento dos credores. 564. Encerramento e suspensão do processo. 565. Saldo devedor. 566. Extinção das obrigações.

563. Apuração do ativo e pagamento dos credores Compete  ao  administrador  apurar  o  ativo  da  massa,  promovendo  a  alienação dos bens arrecadados, com prévia anuência do juiz da causa (art. 766, IV). No texto do CPC/1973, a venda judicial deveria ser efetuada por meio da praça, realizada pelo oficial porteiro, para a transferência forçada dos bens imóveis (art. 686, IV), ou pelo leilão,  a  cargo  de  leiloeiro  (agente  comercial),  quando  se  tratasse  de  bens  móveis (art.  704).  Atualmente,  no  regime  do  novo  Código,  a  alienação  judicial  se  submete apenas ao leilão (NCPC, art. 881). A  hasta  pública  realizar-se-á  com  observância  das  regras  ordinárias  das arrematações, previstas nos arts. 879 a 903 do NCPC.108 O  fim  último  da  execução  concursal  é  a  satisfação,  quando  possível,  dos direitos  dos  credores.  Diferentemente  da  execução  singular,  que  admite  meios indiretos  de  satisfação  (adjudicação  de  imóveis  ou  usufruto  de  empresas),  a execução coletiva só conhece a transferência forçada como meio de obter os recursos para ultimar seus objetivos.109 Apurado  o  preço  das  arrematações,  e  atendidos  previamente  aos  encargos  da massa  como  custas,  remuneração  do  administrador,  débitos  fiscais  etc.,  segue-se, incontinenti, o pagamento dos credores que observará a gradação de preferência e os quocientes  estabelecidos  no  quadro  geral  de  credores.  Assim  como  a  realização  do ativo  pode  ser  fracionada  em  vários  atos  de  disposição,  também  o  pagamento  aos credores não é obrigatoriamente efetuado numa só oportunidade e pode ser levado a efeito paulatinamente à medida das disponibilidades do juízo concursal. O  Código  não  fixa  um  momento  certo  e  determinado  para  a  alienação.  O  art. 770  admite  expressamente  a  possibilidade  de  ter  a  arrematação  ocorrido  antes  da elaboração do quadro geral dos credores. E do conteúdo do art. 773 conclui-se que o

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juiz determinará a realização de praça e leilão dos bens da massa após o julgamento do quadro, somente quando a alienação não tiver ocorrido antes de sua organização. Deduz,  assim,  que  a  arrematação  é  ato  de  administração  da  massa,  que  não  se subordina  à  resolução  das  questões  jurídicas  a  serem  solucionadas  no  curso  do processo. Ultimada a arrecadação e avaliação dos bens, se nada contraindicar, estará o  administrador  preparado  para  realizar  a  apuração  do  ativo.  Obtida  a  anuência  do juiz, poderá realizar a hasta pública, segundo a sistemática das “arrematações” (arts. 879 a 903 do NCPC) e “alienações judiciais” (art. 730 do NCPC).110 Não havendo razões especiais, porém, deve-se aguardar o julgamento do quadro geral de credores, porque é nessa fase que se enseja oportunidade ao devedor de se compor com os credores habilitados para negociar um plano de pagamento, evitando a alienação forçada do patrimônio arrecadado.

564. Encerramento e suspensão do processo O processo de insolvência pode terminar de três maneiras diversas: (a) sem  chegar  à  execução  coletiva,  quando  os  embargos  do  devedor  são acolhidos, na primeira fase do processo; (b) pelo  cumprimento  do  acordo  de  pagamento  ajustado  entre  devedor  e credores, na forma do art. 783; e (c) por  ter  atingido  o  seu  fim  próprio  e  específico  que  é  a  liquidação  total  do ativo e rateio de todo o produto apurado entre os credores concorrentes. Qualquer que seja a forma de término da insolvência, há sempre uma sentença de  encerramento,  cujo  trânsito  em  julgado,  nos  casos  de  incompleta  satisfação  dos credores,  funcionará  como  marco  do  reinício  do  curso  das  prescrições  (art.  777)  e como ponto de partida do prazo de extinção das obrigações do insolvente (art. 778). Seria conveniente que tal sentença fosse publicada por edital, como acontece na falência.  No  entanto,  o  Código  não  instituiu  essa  modalidade  de  publicação,  de forma que os credores terão de ser intimados na forma usual. A  suspensão  da  execução  concursal  se  dá,  segundo  Prieto-Castro,  em  três oportunidades  diferentes,  todas  elas  caracterizadas  pela  paralisação  momentânea  do processo, com possibilidade de reinício posterior do respectivo curso, a saber: (a) quando  ocorre  a  convenção  entre  devedor  e  credores  para  estabelecimento de um plano de pagamento (art. 783);

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(b) de  uma  maneira  geral,  quando  o  produto  da  realização  do  ativo  não  é suficiente  para  a  solução  integral  dos  créditos  concorrentes,  dada  a possibilidade  de  reabertura  da  execução  caso  o  devedor  venha  a  adquirir novos bens penhoráveis (arts. 775 e 776);111 (c) e,  finalmente,  quando  não  se  encontram  bens  a  arrecadar  ou  o  ativo  da massa não se mostra suficiente sequer para atender os gastos processuais da insolvência (NCPC arts. 836 e 921, III).112-113 Equivale, também, a uma suspensão a falta de habilitação de credores no prazo legal.  A  execução  não  pode  ter  andamento  sem  os  sujeitos  ativos.  A  reabertura,  se aparecer algum futuro interessado, será feita sob a forma de habilitação retardatária de crédito, após o que a insolvência retomará o curso normal.

565. Saldo devedor A sentença de encerramento, embora ponha momentaneamente fim à execução, não  desobriga,  de  pronto,  o  devedor  pelo  remanescente  dos  débitos  da  insolvência. Continua ele, pois, obrigado pelo saldo (art. 774). Diante do princípio de que o devedor responde pelas obrigações com todos os seus  bens  presentes  e  futuros  (art.  789  do  NCPC),114  dispõe  o  Código  que  pelo pagamento do saldo insatisfeito responderão os bens que o insolvente vier a adquirir enquanto  não  declarada  a  extinção  de  suas  obrigações,  na  forma  do  art.  778,  desde que sejam bens penhoráveis (art. 775). Não  há  início  de  outra  execução  contra  o  devedor.  Aparecendo  novos  bens,  a arrecadação deles será feita nos próprios autos da insolvência, que serão reabertos a requerimento  de  qualquer  dos  credores  incluídos  no  quadro  geral  (art.  776). Enquanto  não  satisfeitos  todos  os  créditos  ou  não  extintas  as  obrigações,  pode-se dizer que “subsiste o processo concursal”.115 Não é lícito, porém, o procedimento ex officio do juiz da execução. E também os  terceiros,  ainda  que  interessados,  não  são  legitimados  a  promover  a  medida  do art. 776, se não figuraram no quadro geral dos credores. Pode,  naturalmente,  o  devedor  defender-se  contra  essas  novas  arrecadações arguindo, por exemplo, a impenhorabilidade dos bens supervenientes, a inexistência de  saldo  de  seu  débito  ou  a  prescrição  dos  direitos  dos  credores.  O  incidente  será sumariamente  processado,  e  se  improcedente  seguir-se-á  a  alienação  judicial  para imediata  distribuição  do  produto,  entre  os  credores,  na  proporção  de  seus  saldos

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(art. 776), conforme plano que o contador do juízo organizará. O  administrador,  para  a  reabertura  do  feito,  salvo  impedimento,  continuará  a ser o que figurou na fase primitiva do processo de insolvência.116

566. Extinção das obrigações A execução por quantia certa contra o insolvente é uma autêntica falência civil, culminando,  por  isso,  com  a  extinção  das  obrigações,  ainda  que  não  inteiramente satisfeitas,  tal  como  ocorre  com  o  comerciante  submetido  ao  regime  falimentar típico. Como advertia o Min. Buzaid, nenhuma razão justificava o tratamento desigual antigamente dispensado ao devedor civil e ao comerciante, em matéria de extinção de dívidas quando verificada a insolvência. Com a equiparação feita pelo novo Código, decorridos cinco anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência, “consideram-se extintas as obrigações do devedor” (art. 778). O dies a quo da contagem deste prazo é, portanto, o do trânsito em julgado da sentença  proferida  após  o  pagamento  dos  credores  concorrentes  com  o  produto apurado na arrematação dos bens arrecadados.117 Com  a  instauração  do  concurso  universal  de  credores,  interrompe-se  a prescrição  de  todas  as  obrigações  do  insolvente.  Só  a  partir  do  trânsito  em  julgado da  sentença  de  encerramento  é  que  se  reinicia  a  fluência  do  prazo  prescricional (art. 777), com referência aos saldos insatisfeitos na execução. Esses  prazos  são  variáveis,  conforme  a  natureza  do  título  de  cada  credor,  e decorrem  de  disposições  do  direito  material.  Podem,  outrossim,  ser  novamente suspensos ou interrompidos conforme prevê o Código Civil (arts. 197 e 204). Mas,  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  da  referida  sentença,  haja  ou  não verificado  a  prescrição,  todas  as  obrigações  do  devedor  insolvente  serão consideradas extintas (art. 778). Esse prazo é decadencial, ou fatal, de modo que não admite  nem  suspensão  nem  interrupção,  preterindo  qualquer  outro  mais  longo previsto de maneira específica para o crédito de algum concorrente à execução. A  extinção  alcança  todos  os  créditos  que  concorreram  no  processo  de insolvência, privilegiados ou não, e também aqueles outros que tinham condições de concorrer mas não foram habilitados pelos interessados. A extinção no caso é direito inconteste do devedor, e resulta do simples decurso do prazo legal,118 mas depende de declaração judicial para operar seus efeitos jurídicos (art. 782). Não pode o juiz declará-la ex officio, nem de plano. Caberá ao devedor requerer

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ao  juiz  da  insolvência  a  extinção  de  suas  obrigações,  o  qual,  apreciando  o  pedido, junto aos autos da execução, determinará a expedição de edital, com prazo de trinta dias,  a  ser  publicado  no  órgão  oficial  e  em  outro  jornal  de  grande  circulação  (art. 779).  Abre-se,  assim,  mais  um  procedimento  de  cognição  incidental  na  execução coletiva.119 O  pedido  de  extinção,  de  ordinário,  será  fundado  no  transcurso  do  prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 778; mas não é esse o único fundamento invocável, pois as obrigações podem extinguir-se em prazo prescricional menor, ou mediante resgate integral antes do termo questionado. Nessas hipóteses especiais, o pedido poderá ser feito antes dos cinco anos. Publicado o edital, e sendo o fundamento do pedido o simples decurso do prazo do art. 778, poderão os credores, em trinta dias, impugnar a pretensão, arguindo: (a) o não transcurso de cinco anos da data do encerramento da insolvência; (b) a  aquisição  de  bens  pelo  devedor,  sujeitos  à  arrecadação:  a  aquisição  de bens penhoráveis pelo insolvente, após o encerramento da execução, sem a competente  arrecadação,  é  fato  impeditivo  da  decretação  de  extinção  das obrigações  não  prescritas  e  não  inteiramente  resgatadas.  Carecerá,  porém, de  interesse  processual,  para  obstar  a  extinção,  o  impugnante  já  satisfeito em seu direito, bem como aquele cujo crédito já prescreveu.120 O  incidente  será  processado  sumariamente:  o  juiz  ouvirá  o  devedor  sobre  a impugnação, em dez dias, e decidirá de plano. Somente quando houver necessidade de provas é que designará audiência de instrução e julgamento (art. 781). A  sentença  poderá  acolher  o  pedido  do  devedor,  caso  em  que  julgará  extintas todas  as  suas  obrigações,  ou  receber  a  impugnação,  denegando  a  extinção,  caso  em que  o  insolvente  terá  de  aguardar  a  complementação  do  prazo  de  cinco  anos  para submeter-se à arrecadação dos bens adquiridos, para só então poder voltar a pleitear o provimento judicial extintivo. Observe-se que, enquanto não declaradas extintas suas obrigações por sentença (art.  782),  o  devedor  está  privado  da  livre  gestão  de  seus  bens  (art.  752).  As alienações porventura feitas após o encerramento do processo, mas antes da sentença liberatória,  serão,  portanto,  ineficazes,  configurando  fraude  de  execução  e propiciando  aos  credores  o  direito  de  arrecadar  os  bens  em  poder  dos  terceiros adquirentes, sem necessidade de prévia ação anulatória. O  fato  de  ter  sido  a  insolvência  fraudulenta,  e  mesmo  o  de  ter  sido  o  devedor

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condenado  criminalmente  pela  fraude,  não  foram  contemplados  pelo  Código  como obstativos da extinção das dívidas do insolvente, ao cabo do prazo do art. 778. A  sentença,  que  declarar  extintas  as  obrigações,  será  publicada  por  edital  e  só transitará  em  julgado,  se  não  houver  recurso,  após  a  ultrapassagem  do  prazo estipulado na publicação, que será o comum das intimações-editais (art. 257, III, do NCPC).121 Trata-se  de  sentença  constitutiva  e  não  meramente  declarativa,  pois  dependem dela a eficácia da extinção das dívidas do insolvente e a reabilitação do devedor para praticar livremente todos os atos da vida civil (art. 782).122 Do  exposto,  é  de  concluir-se  que,  na  verdade,  “o  processo  de  execução  só  se encerra com a sentença declaratória que tenha por objeto a extinção das obriga-ções do devedor”.123

108

CPC/1973, arts. 686 e 707.

109

PRIETO-CASTRO  Y  FERRÁNDIZ,  Leonardo.  Derecho  concursal.  Madrid:  Tecnos, 1974,  n.  43,  p.  67.  A  adjudicação,  extraordinariamente,  pode  ocorrer,  quando  frustrada  a arrematação;  mas  o  credor  adjudicatário  terá  de  depositar  o  preço  da  adjudicação  para submeter-se ao rateio com os demais concorrentes habilitados.

110

CPC/1973, arts. 1.113 a 1.119.

111

Não obstante a sentença de encerramento, que tem função de marcar o ponto inicial do prazo de reabilitação do insolvente, na verdade, “o processo de execução só se encerra, de fato,  com  a  sentença  declaratória  que  tenha  por  objeto  a  extinção  das  obrigações  do devedor”...  Neste  sentido  basta  que  se  atente  ao  art.  776  quando  os  bens  do  devedor poderão  ser  arrecadados  nos  autos  do  mesmo  processo,  quando  se  procederá  à  sua alienação e à distribuição do produto entre os credores, na proporção dos seus saldos... o processo de execução continua existindo portanto (MOURA ROCHA, José de. Op.  cit., p. 261).

112

CPC/1973, arts. 659, § 2º, e 791, III.

113

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 51, p. 75-76.

114

CPC/1973, art. 591.

115

MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil.  São  Paulo:  RT, 1975, v. IX, p. 243.

116

LIMA, Cláudio Vianna de. Processo de execução. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 265.

117

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense,

910

1999, v. 7, n. 144, p. 306. 118

NEVES, Celso. Op. cit., loc. cit.

119

NEVES, Celso. Op. cit., p. 307.

120

“No concurso de credores, comum ou falencial, a dívida cuja pretensão prescreveu não é admitida, porque falta a eficácia da ação condenatória, que o concurso supõe” (PONTES DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Tratado  de  direito  privado.  2.  ed.  v.  VI,  §  672, p. 163).

121

CPC/1973, art. 232, IV.

122

PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, Leonardo. Op. cit., n. 54, p. 78.

123

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 261.

911

§ 64. DISPOSIÇÕES GERAIS Sumár io: 567. Concordata civil. 568. Pensão para o devedor. 569. Insolvência de pessoas jurídicas. 570. Editais.

567. Concordata civil A  insolvência  levada  às  últimas  consequências  gera  a  ruína  do  devedor.  Para obviar  esse  mal,  quando  ainda  remediável,  a  antiga  Lei  de  Falências  previa  a possibilidade  da  concordata  (preventiva  ou  suspensiva),  que  é  a  moratória  deferida ao devedor para lhe propiciar exoneração das dívidas sem encerramento da atividade comercial  e  sem  ruína  total  da  empresa  (a  Lei  nº  11.101/2005  instituiu  um  sistema de  múltiplos  remédios  para  tentar  recuperar  a  empresa  em  dificuldades,  inclusive  a moratória). Para  o  devedor  civil,  o  art.  783  prevê  também  um  sucedâneo  da  antiga concordata  suspensiva,  como  uma  forma  especial  de  reabilitar-se  o  devedor  antes que a insolvência atinja a liquidação de todo o ativo. Segundo aquele dispositivo, o devedor  insolvente  poderá,  depois  da  aprovação  do  quadro  geral,  acordar  com  seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Apresentada  a  proposta  de  liquidação,  o  juiz  ouvirá  todos  os  credores habilitados,  assinando-lhes  prazo  razoável  para  pronunciamento.  Se  não  houver oposição,  o  juiz  aprovará  a  proposta  por  sentença  (art.  783),  aperfeiçoando-se, assim, “a concordata do devedor civil, mediante negócio jurídico-processual”.124 Não  se  requer  a  concordância  expressa  dos  credores,  pois  basta  a  tácita, representada pela ausência de oposição, conforme se deduz do art. 783, in fine. Mas será suficiente a oposição de um ou alguns credores, ainda que em minoria, para que fique frustrada a concordata do devedor civil.125 Sua admissibilidade e estruturação pelo Código foram, como se vê, tímidas e pouco práticas. A sentença de aprovação da concordata na insolvência é homologatória apenas, de  sorte  que  não  extingue,  por  si  só,  as  obrigações  do  devedor,  nem  elimina  a possibilidade  de  ser  restabelecida  a  execução,  caso  haja  descumprimento  do acordo.126 Provoca, portanto, a suspensão apenas da execução coletiva.

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568. Pensão para o devedor “O devedor que caiu em estado de insolvência sem culpa sua pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens” (art. 785). Trata-se  de  regalia  pietatis  causa  semelhante  à  do  art.  38  da  antiga  Lei Falimentar, cujos pressupostos são: (a) a ausência de culpa do devedor pela insolvência; e (b) a capacidade da massa para comportar o pensionamento. Sua duração vai apenas até a alienação dos bens arrecadados. E sobre o pedido do devedor o juiz ouvirá os credores concorrentes e proferirá, em seguida, decisão, concedendo ou não a pensão (art. 785). É  bastante  difícil  apurar  quando  a  massa  comporta  tal  encargo,  pois,  em  se tratando  de  insolvente,  em  princípio  os  bens  já  não  são  suficientes  sequer  para  o pagamento integral das dívidas existentes. A nosso ver, a pensão será cabível apenas quando a massa possuir capacidade de  produzir  frutos  ou  rendimentos,  dos  quais  se  possa  destacar  a  ajuda  para  o devedor,  sem  diminuição  efetiva  dos  bens  arrecadados.  Não  será  deferida,  a contrario  sensu,  quando  importar  necessidade  de  dispor  de  bens  arrecadados,  em prejuízo imediato da massa.127

569. Insolvência de pessoas jurídicas As pessoas jurídicas que não se dediquem às práticas empresariais – sociedades civis  lato  sensu,  ou  mais  precisamente  sociedades  não  empresárias  –  não  são incluídas no âmbito da Lei Falimentar, cuja aplicação se restringe, na dicção da Lei nº 11.101/2005, ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º). Daí  ter  o  Código  estendido  o  instituto  da  insolvência  também  às  sociedades civis, qualquer que seja a sua forma (art. 786). Com  a  expressão  “sociedades  civis”  quis  o  legislador  abranger  genericamente todos os entes morais de direito privado não compreendidos no âmbito de incidência da falência e da liquidação extrajudicial prevista em certas leis especiais.128 Dentre  estas  podem  ser  citadas  as  sociedades  de  prestação  de  serviços,  desde que  não  organizadas  como  empresas,  as  associações  de  fins  recreativos,  culturais, assistenciais ou religiosos e as fundações de direito privado.

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O  processamento  da  insolvência  dessas  pessoas  jurídicas  será  feito  segundo  o mesmo rito preconizado para a execução concursal da pessoa natural.

570. Editais Os diversos editais previstos pelo Código para o processamento da insolvência civil, no caso de possuir o devedor mais de um centro de atividade, serão publicados nos  órgãos  oficiais  dos  Estados  em  que  tiver  filiais  ou  representantes  (art.  786-A, acrescentado pela Lei nº 9.462, de 19.06.1997). Fluxograma nº 21 – Execução por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 748 a 773 do CPC/1973)

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Nota: A execução do insolvente rege-se pelos arts. 748 a 773 do CPC 1973, mantidos em vigor

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pelo NCPC (art. 1.052).

Fluxograma nº 22 – Extinção das obrigações do insolvente (arts. 777 a 782 do CPC/1973)

Nota: O NCPC (art. 1.052) manteve em vigência os dispositivos do CPC de 1973 que regulam a execução do devedor insolvente.

124

NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 7, n. 311. Também para Moura Rocha, “a aceitação das proposições formadoras

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do acordo implicará a constituição de contrato processual de índole novativa” (MOURA ROCHA, José de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975, v. IX, p. 272). 125

MOURA ROCHA, José de. Op. cit., p. 271.

126

FADEL,  Sérgio  Sahione.  Código  de  Processo  Civil  comentado.  Rio  de  Janeiro:  José Konfino-Editor, 1974, t. IV, p. 188.

127

Para Celso Neves, “tal fixação terá em conta, precipuamente, a massa ativa patrimonial, arrecadada e os eventuais rendimentos que produza ou possa produzir” (NEVES, Celso. Op.  cit.,  n.  150,  p.  314-315).  Cf.,  também,  nosso  Insolvência  civil.  2.  ed.  1984,  n.  206, p. 232-233.

128

NEVES, Celso. Op. cit.,  n.  151,  p.  316;  PRIETO-CASTRO  Y  FERRÁNDIZ,  Leonardo. Op. cit., n. 108, p. 139. Também assim Moniz de Aragão: “Desde que não esteja abrangido por liquidação extrajudicial e não seja comerciante, o devedor insolvente ficará sujeito ao tipo de processo que o Código trata no Livro II, correspondente à execução, no seu Título IV”  (MONIZ  DE  ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Op.  cit.,  p.  68).  Cf.,  também,  nosso  A insolvência civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, n. 90 a 99, p. 113-123.

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Parte V

Crises da Execução e Sistema Recursal Capítulo XXV SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO § 65. VICISSITUDES DO PROCESSO EXECUTIVO Sumár io: 571. Suspensão da execução. 572. Casos de suspensão. 573. Suspensão prevista  nos  arts.  313  e  315  do  NCPC.  574.  Suspensão  provocada  por  embargos. 575. Suspensão por inexistência de bens penhoráveis. 576. Suspensão e prescrição intercorrente. 577. A prescrição intercorrente e a jurisprudência do STJ anterior ao NCPC. 578. Suspensão da execução e possibilidade de embargos do devedor. 579. Suspensão  da  execução  por  falta  de  interessados  na  arrematação  dos  bens penhorados. 580. Suspensão em razão do parcelamento do débito. 581. Efeitos da suspensão. 582. Extinção da execução. 583. Extinção por indeferimento da petição inicial.  584.  Extinção  por  satisfação  da  obrigação  (remição  da  execução).  585. Extinção  da  dívida  por  qualquer  outro  meio.  586.  Extinção  por  renúncia.  587. Extinção  pela  prescrição  intercorrente.  588.    Outros  casos  de  extinção  da execução. 589. Sentença de extinção. 590. Coisa julgada.

571. Suspensão da execução Consiste  a  suspensão  da  execução  numa  situação  jurídica  provisória  e temporária,  durante  a  qual  o  processo  não  deixa  de  existir  e  produzir  seus  efeitos normais,  mas  sofre  uma  paralisação  em  seu  curso,  não  se  permitindo  que  nenhum ato  processual  novo  seja  praticado  enquanto  dure  a  referida  crise.1  A  eficácia  da

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suspensão é, pois, a de “congelar o processo”,2 de sorte que, cessada a causa que a motivou,  o  procedimento  retoma,  automaticamente,  seu  curso  normal,  a  partir  da fase ou momento processual em que se deu a paralisação. Às vezes, no entanto, a causa de suspensão pode, ao seu termo, transmudar-se em  causa  de  extinção  da  execução,  como,  por  exemplo,  se  dá  quando  os  embargos do devedor são julgados procedentes. Classifica-se a suspensão da execução em: (a) necessária; e (b) voluntária. É necessária ou ex lege a suspensão imposta pela lei, de forma cogente, diante de  uma  determinada  situação  processual,  como  no  caso  de  morte  de  qualquer  das partes (NCPC, art. 313, I);3 de arguição de impedimento ou suspeição do juiz (art. 313, III)4 e das demais hipóteses contempladas no art. 313. É voluntária ou convencional a que decorre de ato de vontade ou ajuste entre as partes (art. 922).5 A  suspensão  de  que  se  trata  ocorre  após  o  ajuizamento  do  feito  e  a  jurisprudência  tem  repelido  a  possibilidade  de  uso  de  medida  provisória  de  urgência  (art. 294) para suspender, preventivamente, o direito de ajuizar a execução forçada antes mesmo  de  sua  propositura.  Semelhante  medida  importaria  restrição  incabível  ao direito  de  ação,  que  goza  da  condição  de  garantia  constitucional,  de  maneira  que, dispondo  o  credor  de  título  executivo,  será  direito  seu  irrecusável  o  de  propor  a respectiva  execução  forçada.  A  suspensão  incidental  somente  ocorrerá  nos  casos expressamente previstos em lei.6 Poder-se-ia pensar que prejudicialidade externa (i.e., a que decorre da pendência de  outra  ação  capaz  de  desconstituir  a  validade  ou  eficácia  do  título  exequendo) estaria excluída do rol das causas de suspensão da execução, por não ter figurado no item  nº  I  do  art.  921.  Não  é  isto,  porém,  o  que  se  passa  na  espécie.  As  normas  do processo  de  conhecimento  são  todas  subsidiariamente  aplicáveis  ao  processo  de execução (art. 771, parágrafo único).7 Somente quando incompatíveis com a natureza da  execução,  ou  quando  expressamente  afastadas  por  alguma  regra  expressa  do Livro  II,  é  que  se  há  de  recusar  a  incidência  dos  preceitos  do  Livro  I  da  Parte Especial no âmbito da execução forçada. Nada  há,  em  princípio,  na  disciplina  da  suspensão  da  execução  que  se  mostre incompatível com o art. 313, V, “a”.8 Aliás, a ação anulatória, quando precedente à

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execução,  tem  sido  equiparada  pela  jurisprudência  aos  embargos  do  devedor.9 Assim, a possibilidade de suspensão da execução de ação da espécie é a mesma que se  reconhece  aos  embargos.  Configurados  os  requisitos  da  relevância  do  objeto  da causa e o risco de dano grave e de difícil reparação gerado pelo prosseguimento da execução,  a  ação  prejudicial  terá,  sem  dúvida,  força  para  justificar  a  suspensão  da execução, exatamente como se passa com os embargos (art. 919, § 1º).10-11

572. Casos de suspensão Os  casos  comuns  de  suspensão  do  processo  previstos  para  o  processo  de cognição aplicam-se, também, à execução forçada; mas há casos particulares que só ocorrem com referência a esta última espécie de processo. Daí prever o art. 921 do NCPC a suspensão da execução nos seguintes casos: (a) nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (inciso I); (b) no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (inciso II); (c) quando o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III); (d) se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente,  em  quinze  dias,  não  requerer  a  adjudicação  nem  indicar  outros bens penhoráveis (inciso IV); (e) quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (inciso V). Examiná-lo-emos, a seguir, separadamente.

573. Suspensão prevista nos arts. 313 e 315 do NCPC I – Previsões do art. 313 As hipóteses do art. 31312 do NCPC para o processo de conhecimento, e que o art. 921, I, manda aplicar, também, ao processo de execução, compreendem: (a) a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (inciso I); (b) a convenção das partes (inciso II), pelo prazo máximo de seis meses (art. 313,  §  4º).13  Na  execução  forçada,  todavia,  o  art.  92214  prevê  a  suspensão  do processo  por  acordo  das  partes,  sem  a  restrição  de  prazo,  desde  que  a  convenção vise a estabelecer um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado;

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(c) a arguição de impedimento ou de suspeição (inciso III). A arguição do juiz da causa se processará na forma do art. 146; (d) a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (inciso IV). Nesse  caso,  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  tramitam  no estado  ou  na  região,  identificados  como  relativos  à  mesma  questão  de  direito  são paralisados  até  que  o  tribunal  de  segundo  grau  julgue  a  tese  comum,  com  eficácia para  todo  o  conjunto  de  demandas.  O  Código  admite,  todavia,  a  realização  de  atos urgentes para evitar dano irreparável (art. 314);15 (e) a prejudicialidade,  que  ocorre  quando  a  sentença  de  mérito  (inciso  V):  (i) depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de inexistência  de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente; ou, (ii)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (f) o motivo de força maior (inciso VI); (g)  a  discussão  em  juízo  de  questão  decorrente  de  acidentes  e  fatos  da navegação de competência do tribunal marítimo (inciso VII). Por tribunal marítimo entende--se o órgão administrativo que cuida de certos problemas ocorridos durante a navegação. O processo judicial pode referir-se a pretensões apoiadas em fatos que se  encontrem  sob  a  averiguação  e  regulação  de  órgão  dessa  natureza,  donde  a previsão para que se suspenda o processo; (h) os demais casos que o Código regula (inciso VIII). (i)  o  parto  e  a  concessão  de  adoção,  quando  a  advogada  responsável  pelo processo  constituir  a  única  patrona  da  causa  (inciso  IX,  inserido  pela  Lei  nº 13.363/2016).  A  suspensão  na  espécie  durará  por  trinta  dias  a  contar  da  data  do parto ou da concessão da adoção (art. 313, § 6º). (j) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa  e  tornar-se  pai  (inciso  X,  inserido  pela  Lei  nº  13.363/2016).  A  duração  da suspensão,  nesse  caso,  será  de  oito  dias  a  contar  desde  a  data  do  parto  ou  da concessão da adoção (art. 313, § 7º). Sobre as consequências e peculiaridades das suspensões em cogitação, veja-se o que ficou exposto no volume I, nos 524 a 532, deste Curso. II – Previsão do art. 315 A  hipótese  do  art.  315,16  diz  respeito  à  situação  em  que  o  conhecimento  do mérito  depender  de  verificação  da  existência  de  fato  delituoso.  Nesse  caso,  o  juiz poderá determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie.

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Para que o processo não fique paralisado eternamente, o NCPC estabelece que se a ação penal não for proposta no prazo de três meses, contado da intimação do ato de suspensão, o processo prosseguirá, cabendo ao juiz cível examinar inci-dentalmente a  questão  prévia.  O  prazo  máximo  para  a  paralisação  da  ação,  caso  seja  ajuizada  a ação penal, é de um ano (sobre essa hipótese de suspensão, veja no volume I, item nº 534, deste Curso). III – Suspensão convencional As partes estão autorizadas, pelo art. 922, caput, a convencionar a suspensão da execução para estabelecer um prazo destinado ao cumprimento voluntário do débito exequendo. Ocorrendo, de fato, o resgate, a execução se extinguirá defini-tivamente. Se, porém, a dilação concedida pelo exequente transcorrer sem que o devedor solva o  débito,  o  processo  executivo  simplesmente  retomará  o  seu  curso  (art.  922, parágrafo único).17 IV – Suspensão para parcelamento legal do débito O  art.  916  instituiu  outra  hipótese  de  suspensão  da  execução  para  propiciar condições  especiais  de  pagamento  pelo  executado.  Ao  contrário  do  art.  922,  que cogita de um prazo de pagamento convencional, a nova regra legal prevê a concessão de um prazo para pagamento parcelado que é deferível pelo juiz independentemente de  consentimento  do  exequente.  Uma  vez  deferido  o  benefício  legal,  suspendem-se os  atos  executivos  enquanto  o  parcelamento  estiver  sendo  regularmente  cumprido (ver, retro, o item nº 580). V – Suspensão por transação A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do  feito.  Se,  por  ela  se  concede  quitação  ao  executado,  com  sua  homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma  de  cumprir  a  obrigação  criando,  por  exemplo,  um  parcelamento  da  mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II,18 e, no segundo, o art. 922.

574. Suspensão provocada por embargos Atualmente,  a  regra  básica  é  que  os  embargos  do  executado  “não  terão  efeito suspensivo” (NCPC, art. 919, caput).19 Somente em circunstâncias especiais é que o juiz  poderá  atribuir,  a  requerimento  do  executado,  efeito  suspensivo  aos  embargos

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(art. 919, § 1º).20 Sobre  as  condições  para  que  a  situação  excepcional  de  eficácia  suspensiva ocorra, ver, retro, o item nº 502. Deve-se  observar  que  há  possibilidade  de  os  embargos  referirem-se  apenas  à parte  da  obrigação  exequenda.  Se  isto  ocorrer,  mesmo  que  o  embargante  obtenha efeito  suspensivo,  a  execução  não  paralisará  totalmente,  mas  apenas  no  tocante  às verbas  impugnadas.  No  mais,  terá  prosseguimento  normal  (art.  919,  §  3º).21 Também quando um só dos coexecutados oferece embargos e obtém deferimento de efeito suspensivo, a execução terá prosseguimento quanto aos que não embargaram. Isto  só  não  acontecerá  se  o  fundamento  dos  embargos  disser  respeito  a  todos  os litisconsortes (art. 919, § 4º).22

575. Suspensão por inexistência de bens penhoráveis O  objeto  da  execução  forçada  são  os  bens  do  executado,  dos  quais  se  procura extrair  os  meios  de  resgatar  a  dívida  exequenda.  Não  há,  no  processo  de  execução, provas a examinar, nem sentença a proferir. Daí por que a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão da execução pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá,  também,  a  prescrição  (NCPC,  art.  921,  III  e  §  2º).  A  falta  de  bens  a penhorar – destaque-se – não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa.  Inviabiliza,  no  entanto,  o  prosseguimento  momentâneo  dessa  modalidade executiva,  cujo  objetivo  consiste  em  apreender  e  expropriar  bens  patrimoniais  do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens  expropriáveis,  não  há,  obviamente,  como  dar  sequência  ao  curso  do  processo. O  impasse,  porém,  é  episódico,  visto  que  podem  surgir,  mais  tarde,  no  patrimônio do  executado,  bens  exequíveis,  tornando  viável  a  retomada  da  marcha  da  execução. Deve-se lembrar que a responsabilidade patrimonial em que se apoia a execução por quantia certa abrange tanto os bens atuais do executado como os futuros (art. 789).23 Por  isso,  a  lei  prevê  que,  não  se  encontrando  bens  a  penhorar,  a  execução  será suspensa (art. 921, III), e não extinta.

576. Suspensão e prescrição intercorrente I – Execução por quantia certa Decorrido  o  prazo  de  um  ano  da  suspensão,  sem  que  seja  localizado  o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados em caráter  provisório  (art.  921,  §  2º),  podendo  ser  reativados  a  qualquer  tempo,  desde

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que surjam bens a executar (§ 3º). O primeiro problema provocado pela suspensão é definir até quando perdurará a paralisia  do  processo.  E  o  segundo  é  saber  que  destino  terá  a  execução  quando  a suspensão durar mais do que o prazo legal de prescrição da obrigação exequenda. O  NCPC  enfrentou  esses  problemas  no  art.  921  e  deu-lhes  as  seguintes soluções: (a) A suspensão decretada por falta de bens a penhorar é destinada a prevalecer inicialmente  durante  o  prazo  fixo  de  um  ano,  dentro  do  qual  permanecerá também suspensa a prescrição (§ 1º). (b) A suspensão, depois de ultrapassado um ano, acarretará o arquivamento dos autos (§ 2º). (c) Passado  um  ano  de  suspensão  do  processo  (§  1º),  começará  a  correr  a prescrição  intercorrente,  que  se  completará  no  prazo  correspondente  à obrigação exequenda (§ 4º). (d) Ao  final  do  referido  prazo,  o  juiz  ouvirá  as  partes,  com  prazo  de  quinze dias,  e  se  não  houver  comprovação  de  motivo  para  suspensão  ou interrupção, a prescrição será decretada de ofício, extinguindo-se o processo (§ 5º). Observe-se que, uma vez consumado o lapso prescritivo, a audiência das partes não se destina a convoca-las a dar prosseguimento à execução. Nessa altura, se não demonstrada  alguma  causa  de  interrupção  da  prescrição,  outro  destino  não  terá  o processo  senão  a  sua  extinção  por  força  da  perda  legal  da  pretensão  do  exequente (Código Civil, art. 189). A  prévia  intimação  do  exequente  ao  decreto  da  prescrição  já  ocorrida  resulta apenas  do  dever  de  obediência  ao  contraditório  em  seu  aspecto  moderno  da  não surpresa.  Serve,  portanto,  para  dar-lhe  oportunidade  “tão  somente,  de  demonstrar suposto  equívoco  do  julgador  na  contagem  do  prazo,  ou  causa  interruptiva  ou suspensiva da prescrição, sem supressão de instância”.24 Essa  dinâmica  da  contagem  da  prescrição  intercorrente  sujeita-se  a  uma  regra especial  de  direito  intertemporal,  que  consiste  em  ter  como  termo  inicial  do respectivo prazo a data de vigência do novo Código (art. 1.056), para os processo já suspensos no regime da lei anterior. Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da

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execução  é  incompatível  com  a  garantia  constitucional  de  duração  razoável  do processo  e  de  observância  de  tramitação  conducente  à  rápida  solução  dos  litígios (CF,  art.  5º,  LXXVIII).  Tampouco,  se  pode  admitir  que  a  inércia  do  exequente, qualquer  que  seja  sua  causa,  redunde  em  tornar  imprescritível  uma  obrigação patrimonial.  O  sistema  de  prescrição,  adotado  por  nosso  ordenamento  jurídico,  é incompatível  com  pretensões  obrigacionais  imprescritíveis.  Nem  mesmo  se subordina  a  prescrição  civil  a  algum  tipo  de  culpa  por  parte  do  credor  na  determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.25 Daí  a  criação  pretoriana  da  apelidada  prescrição  intercorrente,  agora  adotada expressamente  pelo  NCPC  (art.  921,  §  4º),26  que  se  verifica  justamente  quando  a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a  obrigação  disputada  em  juízo.  Assim  é  que,  decorrido  o  prazo  de  um  ano  de suspensão  da  execução  por  ausência  de  bens  penhoráveis,  sem  que  o  exequente  se manifeste, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Mas, para que essa prescrição  seja  decretada  e  o  processo  extinto,  o  juiz  deverá  ouvir  previamente  as partes,  no  prazo  de  quinze  dias  (§  5º),27  a  fim  de  que  seja  cumprida  a  garantia  do contraditório. Naturalmente, essa audiência só se dará na pessoa do exequente, se o executado não tiver se feito presente nos autos, por meio de advogado. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente deveria voltar  a  correr,  de  acordo  com  o  direito  material,  depois  de  encerrado  o  processo (Código  Civil,  art.  202,  parágrafo  único).  A  regra,  no  entanto,  pressupõe  processo que  esteja  em  andamento  regular,  não  aquele  que,  anomalamente,  tenha  sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição.28 O  NCPC  acabou,  também,  com  a  divergência  que  existia  à  época  do  Código anterior, quanto à possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição superveniente, sem a  provocação  do  executado.  O  art.  194  do  Código  Civil,  que  vedava  ao  juiz  o pronunciamento ex  officio  da  prescrição,  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.280/2006.  O art. 487, II, do NCPC admite, por isso, que possa ser declarada de ofício pelo juiz, embora não deva fazê-lo sem antes dar oportunidade às partes de manifestar-se (art. 487, parágrafo único). Diante dessa sistemática, o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o seguinte:29 (a) se  se  tratar  de  execução  fiscal,  sob  regência  do  art.  40,  §  4º,  da  Lei  nº 6.830/1980,  antes  de  decretar  a  prescrição  intercorrente  no  processo

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suspenso  por  falta  de  bem  a  penhorar,  o  juiz  deverá  ouvir  a  Fazenda exequente  (e  não  o  executado),  para  ensejar-lhe  a  arguição  e  comprovação de algum fato obstativo ou suspensivo do efeito da prescrição; (b) se  se  tratar  de  prescrição  consumada  antes  da  citação  do  devedor,  o  seu reconhecimento,  dentro  da  sistemática  do  CPC/1973  (art.  219,  §  5º),  seria objeto  de  declaração  judicial,  de  ofício,  sem  depender  de  alegação  ou audiência  de  qualquer  das  partes.  O  NCPC,  todavia,  superou  esta  última tese,  ao  dispor,  seguindo  os  precedentes  do  STJ,  que  “o  juiz,  depois  de ouvidas  as  partes,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  poderá,  de  ofício, reconhecer  a  prescrição  de  que  trata  o  §  4º  [intercorrente]  e  extinguir  o processo”. II – Outras modalidades de execução O art. 921, § 4º, do NCPC disciplina a prescrição intercorrente da execução por quantia  certa  por  falta  de  bens  a  penhorar.  Isto,  porém,  não  quer  dizer  que  essa modalidade  de  prescrição  somente  possa  ocorrer  em  relação  às  obrigações  de prestação em dinheiro. Toda  pretensão  derivada  de  obrigação  descumprida  se  sujeita  à  extinção  por prescrição  depois  de  perdurar  a  inércia  do  credor  pelo  tempo  estabelecido  em  lei (Código  Civil,  art.  189),  o  qual  varia  conforme  o  tipo  de  obrigação  (Código  Civil, art.  205).  A  prescrição,  por  outro  lado,  tanto  pode  referir-se  à  pretensão condenatória como à executória, de modo que, mesmo depois de exercida a ação de conhecimento dentro do prazo prescricional previsto, uma nova prescrição começa a correr  após  o  trânsito  em  julgado  e  que  diz  respeito  à  pretensão  de  executar  a sentença.  Se  tal  não  se  der,  ocorrerá  a  segunda  prescrição  em  face  de  uma  só obrigação.  E  esta  prescrição  pode  acontecer  em  torno  de  qualquer  pretensão executiva,  não  havendo  motivo  para  admiti-la  tão  somente  em  referência  às obrigações  de  pagar  quantia  certa.  Imagine-se  o  caso  em  que  o  locador,  depois  de obter  sentença  de  despejo,  deixa  de  promover  a  desocupação  do  prédio  locado, mantendo  a  relação  ex  locato  por  mais  de  dez  anos.  Não  poderá,  obviamente, requerer  a  expedição  do  mandado  de  evacuando  depois  de  prazo  tão  longo.  Para recuperar  a  posse  do  imóvel,  terá  de  ajuizar  nova  ação  de  despejo,  porquanto  a pretensão  de  exigir  cumprimento  para  a  primitiva  sentença  terá  se  extinguido  por força  da  prescrição  da  pretensão  executiva  não  exercida  em  prazo  hábil  após  o trânsito em julgado do título judicial. Enfim, seja judicial ou extrajudicial o título, a execução sujeita-se à prescrição

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em  prazo  igual  àquele  que  antes  se  aplicava  à  pretensão  exercitável  no  processo  de conhecimento. As regras do art. 921 e parágrafos do NCPC são específicas para as obrigações cuja execução depende de penhora. Para as demais, bastará a paralisação do  processo  executivo,  sem  qualquer  justificativa,  por  tempo  suficiente  para configurar a prescrição intercorrente.

577. A prescrição intercorrente e a jurisprudência do STJ anterior ao NCPC A  prescrição  intercorrente  não  era  regulada  no  CPC/1973  como  fenômeno aplicável  à  execução  civil,  mas  acabou  sendo  acatada  pela  jurisprudência,  como necessidade  evidente  de  evitar  a  eternização  das  obrigações  ajuizadas,  isto  é,  de impedir o estabelecimento de dívidas imprescritíveis. À  falta  de  tratamento  legislativo  para  o  tema,  a  jurisprudência  estabeleceu alguns  requisitos  para  a  decretação  dessa  modalidade  prescricional,  os  quais  se embasaram  analogicamente  na  disciplina  do  abandono  da  causa  (CPC,  art.  267,  II: “extingue-se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito  (...)  quando  ficar  parado  durante mais de um ano por negligência das partes”). Nessa linha de entendimento, restou assentado pelo STJ30 que: (a) “Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis”. (b) “A  prescrição  intercorrente  pressupõe  desídia  do  credor  que,  intimado  a diligenciar, se mantém inerte”. (c) Não  tendo  sido  constatado  comportamento  negligente  dão  exequente  ou abandono da causa, “não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição”. (d) O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe abandono da causa pela parte, cuja configuração requer “intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito”. Em síntese a jurisprudência consolidada daquela alta Corte é no sentido de que “para  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  é  imprescindível  a  compro-vação da  inércia  do  exequente,  bem  como  sua  intimação  pessoal  para  diligenciar  nos autos”.31  A  nosso  ver,  essa  orientação  pretoriana,  construída  sob  o  regime  da  lei velha,  foi  inteiramente  superada  pela  regulamentação  com  que  o  novo  CPC preencheu a lacuna do anterior e que consta do art. 921, III e §§ 1º a 5º.32

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Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausên-cia de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano,  durante  o  qual  também  a  prescrição  ficará  suspensa  (art.  921,  §  1º).  Passado mais um ano, os autos serão arquivados, se até então não surgiram bens a penhorar (§ 2º). Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido, sem manifestação do exequente durante um ano a contar de sua suspensão (§ 1º), co-meçará ex lege “a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§ 4º). Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto,  tudo  flui  automaticamente  no  esquema  legal.  Não  há  necessidade  de apurar  culpa  ou  razão  para  explicar  a  inércia  processual.  Tudo  se  analisa  e  avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do  legislador  não  foi,  na  espécie,  punir  inércia  culposa  ou  abandono  da  causa  por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados  em  consideração.  Sua  preocupação  foi  única  e  exclusivamente  submeter  a obrigação  inserida  num  processo  inviabilizado  a  um  regime  que  não  lhe  confira  a indesejável condição de imprescritibilidade prática.

578. Suspensão da execução e possibilidade de embargos do devedor Releva  destacar  a  atual  desvinculação  dos  embargos  do  devedor  da  prévia segurança do juízo.33  Com  ou  sem  penhora  o  executado  pode  embargar  a  execução nos  quinze  dias  que  se  seguem  à  citação.34  Assim,  mesmo  fadada  à  suspensão  por inexistência de bens penhoráveis, a execução poderá ser palco da ação incidental do executado tendente a atacar o título executivo e a extinguir o processo de execução. Até mesmo quando eventualmente tenha se expirado o prazo dos embargos, terá ainda  o  devedor  possibilidade  de,  por  meio  de  ação  anulatória  comum,  invalidar  o título  executivo  e  desconstituir  a  relação  obrigacional  subjacente.  Isto  porque  a previsão  da  ação  especial  de  embargos  não  exclui  a  legitimidade  do  devedor  de  se defender em juízo pelas vias ordinárias.35

579. Suspensão da execução por falta de interessados na arrematação dos bens penhorados Em  dispositivo  novo,  o  CPC  de  2015  prevê  um  outro  caso  de  suspensão  do processo, que ocorre quando a alienação dos bens já penhorados não se realizar por

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falta  de  licitantes  e  o  exequente  não  requerer,  em  quinze  dias,  a  adjudicação  deles, nem  indicar  outros  bens  penhoráveis.  Nessa  situação,  o  exequente  não  terá  seu crédito satisfeito, mas a execução não poderá prosseguir pela inexistência de outros bens penhoráveis do executado, tal como se dá no inciso III do art. 921.36 A situação processual  equivale  à  de  ausência  de  bens  penhoráveis  para  efeito  de  suspensão  da execução e aplicação da prescrição intercorrente.

580. Suspensão em razão do parcelamento do débito A última hipótese de suspensão da execução trazida pelo art. 921 do NCPC é a concessão do parcelamento do débito, nos termos do art. 916. Deferido o pedido de parcelamento  pelo  juiz,  o  processo  se  suspende,  pelo  prazo  máximo  de  seis  meses, até  que  o  executado  pague  as  parcelas  do  débito  estabelecidas  (sobre  o  tema,  ver capítulo 53 retro).

581. Efeitos da suspensão Suspensa  a  execução,  não  serão  praticados  atos  processuais.  O  juiz  poderá, entretanto,  ordenar  providências  urgentes  (NCPC,  art.  923).37  Quando  a  suspensão decorrer  de  arguição  de  impedimento  ou  de  suspeição,  as  medidas  urgentes  não poderão  ser  deliberadas  pelo  juiz  da  causa.  Os  interessados  deverão  requerê-las  ao substituto legal (art. 146, § 3º). Tal posicionamento está em consonância com o art. 314  do  mesmo  diploma,  que,  na  dúvida  sobre  a  legitimidade  da  atuação  do  juiz, determina a abstenção da prática de atos processuais, inclusive aqueles urgentes com a  finalidade  de  evitar  danos  irreparáveis,  até  que  a  situação  se  defina  pelos  meios adequados.  Ou  seja,  o  juiz,  cuja  suspeição  ou  impedimento  foi  alegado,  não  pode, em  nenhuma  circunstância,  praticar  qualquer  ato,  enquanto  não  solucionado  o incidente que acarretou a suspensão do processo. Por isso, caso haja necessidade de atos  urgentes,  deverão  ser  requeridos  ao  substituto  legal  (art.  146,  §  3º)  (sobre  o tema, ver itens nos 305 e 526 do volume I deste Curso). Durante  a  suspensão  nenhum  ato  executivo  novo  pode  ser  praticado,  sob  pena de  nulidade.38  Subsistem,  contudo,  os  efeitos  do  processo  no  que  diz  respeito  à relação  processual  pendente  e  aos  atos  processuais  já  praticados,  como,  por exemplo, a penhora e depósito dos bens excutidos.39 Além disso, em caráter excepcional, pode o juiz determinar medidas provisórias de urgência, como a alienação de bens avariados, ou perecíveis, a remoção de bens, a prestação  de  caução  etc.,  medidas  essas  adotáveis  ex officio  ou  por  provocação  da

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parte (art. 923). A  eficácia  da  suspensão  é  ex nunc.  Atinge  o  processo  na  fase  ou  situação  em que se encontrar, projetando seus efeitos a partir de então e só para o futuro. Inibe o prosseguimento da marcha processual, mas preserva intactos os atos já realizados. Ao final da crise de suspensão, o processo retoma seu curso normal a partir da fase  em  que  se  deu  a  paralisação,  salvo  se,  como  ficou  ressalvado  no  número anterior, a causa de suspensão transmudar-se, a seu termo, em causa de extinção da execução.

582. Extinção da execução A execução forçada termina normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação  do  seu  objetivo,  que  é  o  pagamento  do  credor.40  Pode,  porém,  encontrar termo  de  maneira  anômala  e  antecipada,  como  nos  casos  em  que  se  extingue  o próprio  direito  de  crédito  do  exequente,  por  qualquer  dos  meios  liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo (ex.: pagamento, novação, remissão, prescrição etc.). O art. 92441 do NCPC prevê, expressamente, a extinção da execução, quando: (a) a petição inicial for indeferida (inciso I); (b) a obrigação for satisfeita (inciso II); (c) o  executado  obtiver,  por  qualquer  outro  meio,  a  extinção  total  da  dívida (inciso III); (d) o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); (e) ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).

583. Extinção por indeferimento da petição inicial A petição inicial pode ser indeferida quando (NCPC, art. 330):42 (a) for inepta (inciso I); (b) a parte for manifestamente ilegítima (inciso II); (c) o autor carecer de interesse processual (inciso III); (d) não  atendidas  as  prescrições  dos  arts.  106  e  321  (inciso  IV):  ou  seja, quando  o  autor  não  proceder  à  diligência  determinada  pelo  juiz  para  sanar omissões, defeitos ou irregularidades da petição inicial.

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Entende-se por inepta a petição inicial quando (art. 330, § 1º): (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I); (b) o  pedido  for  indeterminado,  ressalvadas  as  hipóteses  legais  em  que  se permite o pedido genérico (inciso II); (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inciso III); (d) contiver pedidos incompatíveis entre si (inciso IV). O novo Código não mais considera inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente  impossível,  porquanto  essa  matéria  é  tratada  como  pertencente  ao mérito da causa, ou, às vezes, se confunde com a falta do interesse. Não  se  recomenda  uma  interpretação  ampliativa,  ou  extensiva,  das  hipóteses legais de indeferimento sumário da inicial. O correto será estabelecer-se, primeiro, o contraditório, sem o qual o processo, em princípio, não se mostra completo e apto a sustentar  o  provimento  jurisdicional  nem  a  solução  das  questões  incidentais relevantes. O indeferimento liminar e imediato da petição inicial, antes da citação do executado, é de se ver como exceção. Mesmo  quando  faltar  o  título  executivo  ou  qualquer  outro  documento indispensável à propositura da execução, caberá ao juiz determinar ao exequente que a corrija, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 801).

584. Extinção por satisfação da obrigação (remição da execução) O  fim  da  execução  é  a  satisfação  coativa  do  direito  do  exequente.  Se  o pagamento  é  obtido,  seja  voluntária  ou  forçadamente,  exaurida  está  a  missão  do processo.  O  pagamento,  no  curso  da  ação,  quando  se  trata  de  execução  por  quantia certa,  faz-se  por  meio  da  remição  da  execução,  e  deve  compreender  o  principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (NCPC, art. 826).43 A  extinção  da  execução  pelo  pagamento,  no  dizer  do  Ministro  João  Otávio  de Noronha,  só  pode  se  dar  diante  de  sua  necessária  comprovação  nos  autos.  Não  há lugar para presunção, em face da mera alegação do devedor, ainda que o exequente, intimado,  não  se  pronuncie  a  respeito.  Presunção  de  pagamento  só  pode  acontecer nas hipóteses autorizadas por lei, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil.44

585. Extinção da dívida por qualquer outro meio

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Fala o art. 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer  outro  meio,  a  extinção  total  da  dívida.  O  dispositivo  corrigiu  erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora,  a  extinção  da  dívida  por  ocorrer  por  “qualquer  outro  meio”,  tais  como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação  é  meio  liberatório  que  consiste  em  prevenir  ou  terminar  o  litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução, que se destinava justamente a realizá-lo.

586. Extinção por renúncia A renúncia, em sentido lato, é o ato de abandono voluntário de um direito; é o desligamento espontâneo do titular em face de seu direito subjetivo. Nesse aspecto, é a forma mais completa de remissão de dívida, e assim já se acha compreendida nos termos amplos e genéricos do art. 924, III, pelo que foi ociosa sua menção no inciso IV.

587. Extinção pela prescrição intercorrente O  NCPC  tratou  expressamente  da  prescrição  intercorrente  nos  §§  4º  e  5º  do art.  921,  §  4º  (ver,  retro,  os  itens  nos  576  e  577).  A  falta  de  bens  penhoráveis do  executado  e  a  desídia  do  exequente  em  exigir  o  seu  crédito,  dão  ensejo  à suspensão  da  execução  e,  subsequentemente,  à  prescrição  intercorrente.  Caso transcorra  o  lapso  temporal  da  prescrição,  correspondente  à  obrigação  exequenda, extinguir-se-á a execução pela perda da pretensão deduzida em juízo pelo exequente (art.  924,  V).  Para  tal  fim  e  em  regime  de  direito  intertemporal,  estabeleceu  o  art. 1.056, que o critério de determinação do termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções em curso paralisadas será a data de vigência do novo Código.

588. Outros casos de extinção da execução Faltaram, na enumeração do art. 924, dois casos muito comuns da extinção do processo executivo, ou seja: (a) a desistência da execução,  que  é  uma  faculdade  expressamente  assegurada ao exequente pelo art. 775;45

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(b)

a improcedência da execução, por decorrência de acolhimento de embargos do devedor.

Com  a  renúncia  ao  crédito  não  se  confunde  a  desistência  do  processo. Enquanto  a  primeira  é  a  de  direito  material,  fazendo  extinguir  o  próprio  direito  à prestação obrigacional, a segunda é um ato meramente formal, que apenas põe fim à relação  processual  pendente,  sem  atingir  o  direito  substancial  da  parte.  Quem renuncia  não  pode  mais  voltar  a  demandar  a  obrigação  que  definitivamente  se extinguiu.  Mas  quem  desiste  pode  voltar  a  disputar  a  mesma  prestação  em  nova relação processual. A desistência da execução é faculdade unilateral do exequente exercitável, pois, sem  prévio  consentimento  do  executado.  Pode  ser  total  ou  parcial,  i.e.,  referente  a toda pretensão executiva ou apenas parte dela (v., retro, nos 156 e 157). Por  outro  lado,  a  ação  de  embargos,  que  é  um  incidente  do  processo  de execução, “tem por objeto obter a declaração de improcedência, total ou em parte, da execução com base no título apresentado pelo credor”.46 Por  isso,  “a  ação  de  execução,  enquanto  direito  de  justiça  material,  extingue-se,  também,  pelo  desaparecimento  da  ação  civil  que  lhe  serve  de  base”,  o  que  o executado consegue por meio da “ação de embargos”.47 É  verdade  que  na  maioria  dos  casos  o  que  se  reconhece  nos  embargos  é  a satisfação  da  dívida  ou  a  liberação  do  executado  por  alguma  forma  especial  de resgate  ou  remissão  do  débito,  hipóteses  essas  que  já  estariam  compreendidas  nos itens  do  art.  924.  Acontece,  porém,  que  se  admite  o  acolhimento  de  embargos  e  a rejeição do processo executivo por motivos outros, muito diversos da satisfação ou resgate da obrigação, como, verbi gratia, a falta ou nulidade da citação no processo de  conhecimento,  a  inexigibilidade  do  título,  a  ilegitimidade  de  parte,  a  cumulação indevida de execuções (art. 535)48 e alguns casos de excesso de execução (art. 917, § 2º, IV e V).49 Além dos casos já enumerados, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se  em  outras  hipóteses  previstas  para  o  processo  de  conhecimento,  mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como as de: (a) indeferimento da inicial (art. 485, I);50 (b) paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III);51

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(c) ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV);52 (d) carência de ação (art. 485, VI).53 Em  todos  esses  exemplos,  a  extinção  pode  ser  provocada  por  simples  petição da  parte,  independentemente  de  embargos,  e  o  juiz  tem  poderes  para  decretá-la mesmo  de  ofício,  já  que  se  relacionam  com  requisitos  procedimentais  de  ordem pública.

589. Sentença de extinção Qualquer  que  seja  o  motivo,  a  extinção  da  execução  só  produz  efeitos  quando declarada por sentença (NCPC, art. 925).54 No caso de embargos, a declaração fica contida na própria sentença de acolhimento da ação do executado, que é constitutiva e importa na declaração de inexistência da ação de direito material ou da executiva, bem  como  na  expedição  de  um  mandamento  proibitório  da  execução,  no  dizer  de Goldschmidt.55 Nos  demais  casos,  a  sentença  é  meramente  declaratória  e  visa  apenas  a  produzir efeitos processuais perante a execução. Não  há,  realmente,  nenhum  provimento  de  mérito,  na  espécie,  mas  apenas  o reconhecimento  de  que  a  relação  processual  se  exauriu,  nada  mais  havendo  que realizar  no  processo,  em  termos  de  execução  forçada.  O  provimento  executivo  é  o ato  de  satisfação  do  direito  do  exequente.  É  ele,  e  não  a  sentença  do  art.  925,  que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. O recurso cabível é, outrossim, a apelação, porque qualquer que seja a natureza da sentença contra ela sempre cabe apelação (art. 1.009).56 Uma  distinção,  no  entanto,  deve  ser  feita:  não  contém  julgamento  de  mérito  a sentença  que  apenas  declara  extinta  a  execução,  sem  solucionar  questão  algu-ma suscitada  pelas  partes.  Se,  todavia,  eclode,  dentro  da  própria  execução,  uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa  extintiva  do  crédito  exequendo,  não  se  pode  recusar  que  a  solução  de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material. Na  verdade,  quando  se  fala  que  não  é  de  mérito  a  sentença  proferida  no processo  de  execução,  o  que  se  afirma  não  é  a  inexistência  de  mérito  em  tal  processo, mas apenas que não é apreciável o seu mérito (crédito exequendo) no bojo da execução,  porque  o  local  apropriado  para  o  respectivo  enfrentamento  são  os

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embargos.57  Ali  é  que,  ordinariamente,  portanto,  se  produz  o  julgamento  de  mérito em  torno  do  objeto  da  execução.  Mas,  se,  por  qualquer  razão  de  direito,  a  extinção do  crédito  ou  sua  inexistência  vem  a  ser  apreciada  dentro  do  próprio  procedimento executivo,  a  natureza  do  julgamento  será  idêntica  à  da  sentença  dos  embargos.58 É emblemático o que, por exemplo, ocorre com a execução de sentença, contra a qual não  cabe  embargos,  mas  o  devedor  pode  se  defender,  internamente,  por  simples impugnação,  alegando,  inclusive  questões  de  mérito  (pagamento,  compensação, prescrição etc.) (art. 525, § 1º, VII).59 A  decisão  desse  incidente  é  qualificada  por  lei  como  sentença  sempre  que provocar  extinção  da  execução  (art.  203,  §  1º);  e  haverá,  sem  dúvida,  de  ser classificada  como  sentença  de  mérito  quando  contiver  acertamento  judicial  sobre  a extinção da obrigação exequenda.

590. Coisa julgada Em regra, a sentença que extingue a execução, a teor do art. 925, não assume a autoridade de coisa julgada material, a respeito do direito do exequente, porque este em  nenhum  momento  esteve  em  litígio  dentro  da  execução  forçada,  mesmo  porque esta  não  gera  um  processo  de  índole  contraditória,  nem  se  destina  a  julgamento  ou acertamento de relações jurídicas controvertidas. A  indiscutibilidade  e  imutabilidade  da  sentença  trânsita  em  julgado  são fenômenos que dizem respeito ao elemento declaratório das sentenças de mérito, que só podem se localizar no processo de conhecimento.60 O  resultado  da  execução  é  em  tudo  equivalente  ao  pagamento  voluntário  da obrigação  pelo  devedor.  Sua  perfeição  e  eficácia  subordinam-se,  portanto,  aos mesmos princípios da validade do pagamento. Por  isso,  se  uma  execução  foi  promovida  com  base  em  título  ilegítimo,  do ponto de vista do direito material, mesmo depois de extinto o processo por sentença, lícito será ao devedor intentar contra o exequente uma ação de repetição do indébito, na forma do art. 876 do Código Civil. Só  não  se  poderá  mais  discutir  o  pagamento  executivo  quando  a  matéria  de legitimidade  da  dívida  houver  sido  debatida  em  embargos,  porque  aí  a  sentença  da ação  incidental  será  de  mérito  e,  como  tal,  fará  coisa  julgada  material  (NCPC,  art. 502),61  tornando  imutável  e  indiscutível  a  solução  dada  à  lide  e  às  questões apreciadas (art. 503).62 Na  ausência  de  embargos,  contudo,  nada  há  que  impeça  o  devedor  de  vir  a

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juízo,  em  ação  de  repetição  de  indébito,  reclamar  a  reposição  do  prejuízo  que  lhe acarretou uma execução injusta.63 Semelhante ação não ataca os atos executivos, nem a eficácia propriamente dita da execução forçada.64 Não é a nulidade da execução que se busca, mas o reembolso apenas  daquilo  que  reverteu  em  enriquecimento  ilícito  do  exequente.65  Os  atos  de expropriação, como a arrematação, permanecerão íntegros, porque realizados dentro de  um  processo  executivo  formalmente  perfeito.  A  nova  ação  limitar-se-á  à  lide  do enriquecimento sem causa, estritamente entre devedor e credor. Aliás, a possibilidade dessa ação de repetição do indébito encontra lastro no art. 776   do  NCPC,  em  que  se  estatui  que  “o  exequente  ressarcirá  ao  executado  os danos  que  este  sofreu,  quando  a  sentença  transitada  em  julgado,  declarar  inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução”.67 Por  fim,  é  bom  lembrar  que  a  coisa  julgada  não  é  apanágio  da  sentença. Qualquer  decisão  em  processo  contencioso  que  solucione  questão  ligada  ao  mérito da  causa  fará  coisa  julgada.  Ao  conceituar  a  coisa  julgada  material,  o  art.  502  do NCPC não mais alude à sentença, mas à decisão de mérito, no evidente propósito de admitir  que  tanto  as  sentenças  como  as  decisões  interlocutórias  são  capazes  de  se revestir  da  autoridade  da  res  iudicata.  Bastará  que  tenham  enfrentado  e  resolvido questão de mérito. 66

É por isso que, mesmo no bojo do processo de execução, que naturalmente não é  voltado  para  declarar  ou  negar  o  direito  material  do  credor,  pode  eventualmente essa  matéria  ser  suscitada.  E  se  o  for,  e  se  o  juiz,  em  contraditório,  enfrentá-la,  a decisão interlocutória pronunciada será decisão de mérito, e, como tal, formará coisa julgada, nos exatos termos do art. 502 do NCPC.68 Fluxograma nº 23 – Suspensão do processo e prescrição intercorrente (art. 921, III)

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1

FURNO,  Carlo.  La  sospensione  del  processo  esecutivo.  Milano:  A.  Giuffrè,  1956,  n.  8, p. 30.

2

D’ONOFRIO,  Paolo.  Commento  al  Codice  di  Procedura  Civile.  Torino:  Unione tipografico-editrice torinense, 1953, v. I, p. 419.

3

CPC/1973, art. 265, I.

4

CPC/1973, art. 265, III.

5

CPC/1973, art. 792.

6

STJ,  3ª  T.,  RE  1.935/MA,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac.  20.02.1990,  DJU  26.03.1990, p.  2.175;  2º  TACiv-SP,  Ação  Caut.  Inc.  217.108-9/03  –  Ag.  Rg.,  Rel.  Juiz  Gildo  dos Santos, ac. 03.05.1988, RT 631/169; TJRJ, MC 4 (AgRg), Rel. Des. Graccho Aurélio, ac.

937

23.03.1981, RT  560/222.  Mesmo  no  caso  de  ação  declaratória  manejada  contra  o  título executivo extrajudicial, em regra, “não deve [a execução] resultar paralisada à espera de definição  do  pedido  declaratório,  até  porque  a  doutrina  não  avaliza  a  suspensão  da execução  em  casos  fora  do  rol  legal”  (TJMG,  15ª  Câm.  Cív.,  Agravo  de  Inst. 2.0000.00.322376-9/000,  Rel.  Des.  Pedro  Quintino  do  Prado,  ac.  23.11.2000,  DJMG 13.12.2000).  Convém  lembrar  que  o  fenômeno  dos  embargos  à  execução,  como  ação incidental e com força eventual de suspender o processo executivo, se tornou restrito aos casos  de  títulos  extrajudiciais,  já  que  o  cumprimento  de  sentença  (título  executivo judicial) não se dá mais sob a forma de ação autônoma (actio iudicati). “Os embargos do devedor  constituem  instrumento  processual  típico  de  oposição  à  execução  forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736 do CPC). Sendo assim, só cabem embargos de  devedor  nas  ações  de  execução  processadas  na  forma  disciplinada  no  Livro  II  do Código de Processo” (STJ, 1ª T., REsp 721.808/ DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 01.09.2005, DJU 19.09.2005, p. 212). Por não dispor da ação de embargos, o devedor não fica privado do direito de defesa contra os excessos ou ilegalidades acaso cometidos um procedimento  de  cumprimento  de  sentença.  Para  tanto,  todavia,  terá  possibilidade  de impugná-los,  por  petição,  no  curso  da  fase  executiva  superveniente  à  sentença condenatória (NCPC, art. 525, § 1º). A impugnação, in casu, não tem de ordinário efeito suspensivo, podendo tê-lo, conforme o caso, por decisão judicial (NCPC, art. 525, § 6º). 7

CPC/1973, art. 598.

8

CPC/1973, art. 265, IV, “a”.

9

“Cumpre a ele [juiz prevento], se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o  tratamento  que  daria  à  ação  de  embargos  com  idêntica  causa  de  pedir  e  pedido, inclusive,  se  garantido  o  juízo,  com  a  suspensão  da  execução”  (STJ,  1ª  Seção,  CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, ac. 12.11.2003, DJU 09.12.2003, p. 202).

10

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

11

STJ,  4ª  T.,  REsp  466.129/MT,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Júnior,  ac.  16.10.2007,  DJU 12.11.2007, p. 218.

12

CPC/1973, art. 265.

13

CPC/1973, art. 265, § 3º.

14

CPC/1973, art. 792.

15

CPC/1973, art. 266.

16

CPC/1973, art. 110.

17

CPC/1973, art. 792, parágrafo único.

18

CPC/1973, art. 794, I.

19

CPC/1973, art. 739-A, caput.

938 20

CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

21

CPC/1973, art. 739-A, § 3º.

22

CPC/1973, art. 739-A, § 4º.

23

CPC/1973, art. 591.

24

REIS, José Maria dos; REIS, Francis Vanine de Andrade. Da prescrição intercorrente na execução civil: incompletude do texto do inciso III do art. 791 do CPC. AMAGIS Jurídica, Belo Horizonte, ano VI, n. II, p. 69, jul.-dez. 2014.

25

Não  entra  na  definição  o  elemento  subjetivo.  Dois  apenas  são  os  seus  elementos essenciais:  “o  tempo  e  a  inércia  do  titular”.  Nada  mais  do  que  isto  (PEREIRA,  Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, n. 121, p. 683).

26

CPC/1973, sem correspondência.

27

CPC/1973, sem correspondência.

28

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil Brasileiro.  4.  ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, n. 364, p. 330-331.

29

“1.  A  prescrição  pode  ser  decretada  pelo  juiz  ex officio  por  ocasião  do  recebimento  da petição inicial do executivo fiscal, ou antes de expedido o mandado de citação, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA. (...) 5. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar  eventuais  causas  suspensivas  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional (Precedentes: REsp 803.879 – RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 03  de  abril  de  2006;  REsp  810.863  –  RS,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 – RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006) (...)” (STJ, 1ª T., REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 06.05.2008, DJe 18.06.2008).

30

STJ, 4ª T., REsp 774.034/MT, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 18.06.2015, DJe 03.08.2015.

31

STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.521.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, ac. 12.05.2015, DJe  19.05.2015.  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  AREsp  277.620/DF,  Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, ac. 17.12.2013, DJe 03.02.2014; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. 14.04.2015, DJe 24.04.2015.

32

CPC/1973, art. 791.

33

NCPC, art. 914, caput: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”.

34

NCPC,  art.  915:  “Os  embargos  serão  oferecidos  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contado,

939

conforme o caso, na forma do art. 231”. 35

“Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta” (STJ, 3ª T., REsp 135.355/SP, Rel. Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  04.04.2000,  RSTJ  134/269).  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T., REsp  234.809/RJ,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  25.04.2000,  DJU  12.02.2001, p. 121.

36

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.306.

37

CPC/1973, art. 793.

38

COSTA, Sergio. Manuale di diritto processuale civile. 4. ed. Torino: Editrice Torinese, 1973, n. 459, p. 606.

39

COSTA, Sérgio. Op. cit.

40

COSTA, Sérgio. Op. cit., n. 461, p. 607.

41

CPC/1973, art. 794.

42

CPC/1973, art. 295.

43

CPC/1973, art. 651.

44

STJ, 3ª T., REsp 1.513.263/RJ, decisão monocrática do Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23.05.2016.

45

CPC/1973, art. 569.

46

GOLDSCHMIDT,  James.  Derecho  procesal  civil.  Buenos  Aires:  Labor,  1936,  §  92, p. 618.

47

GOLDSCHMIDT, James. Op. cit., § 92, p. 615.

48

CPC/1973, art. 741.

49

CPC/1973, art. 743, IV e V.

50

CPC/1973, art. 267, I.

51

CPC/1973, art. 267, II e III.

52

CPC/1973, art. 267, IV.

53

CPC/1973, art. 267, VI.

54

CPC/1973, art. 795.

55

GOLDSCHMIDT, James. Op. cit., § 92, p. 619.

56

CPC/1973, art. 513.

57

“O  afastamento  das  questões  de  mérito  [para  os  embargos]  não  significa,  porém,  que inexista mérito no processo executivo. Há mérito representado pela pretensão executiva

940

deduzida  mediante  a  demanda  inicial”  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Fundamentos do processo civil moderno. 2. ed. São Paulo: RT, 1987, n. 112, p. 207). “Só em casos muito especiais proferirá o juízo da execução alguma sentença que se possa reputar ‘de mérito’: assim, v.g., quando indefira a inicial por verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição (arts. 295, nº IV, e 598)” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. V, n. 69, p. 112). 58

O  STJ  tem  admitido  rescisão  de  sentença  que  extingue  a  execução  por  reconhecer  a satisfação  do  crédito  exequendo,  o  que  configuraria  decisão  de  “conteúdo  material” (CPC,  art.  794,  I)  (STJ,  6ª  T.,  REsp  238.059/RN,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac. 21.03.2000, DJU 10.04.2000, p. 144; STJ, 6ª T., REsp 147.735/SP, Rel. Min. Vicente Leal, ac.  23.05.2000,  DJU  12.06.2000,  p.  139).  A  rescindibilidade,  todavia,  como  adverte Yarshell,  não  se  baseia  na  simples  extinção  do  processo,  mas  depende  do  “objeto”  do julgado  e  do  “grau  de  cognição”  com  que  a  questão  do  pa-gamento  ou  da  extinção  da obrigação se deu. “Se no processo de execução não houve cognição adequada e suficiente porque  (i)  aí  não  foram  deduzidas  alegações  defensivas  ou  (ii)  as  alegações  aí apresentadas exigiam cognição incompatível com aquela possível e adequada à estrutura e fins desse processo, então, realmente, não há que se cogitar de julgamento do mérito, e, nessa medida, descarta-se a ocorrência de coisa julgada material” (YARSHELL, Flávio Luiz.  Ação  rescisória.  São  Paulo:  Malheiros,  2005,  p.  216-217).  Quer  isto  dizer  que  a extinção por pagamento ocorrido durante o curso do processo não é suficiente, por si só, para  transformar  em  sentença  de  mérito  a  que  apenas  põe  fim  à  execução  (NCPC,  art. 924,  II).  Para  que  isto  ocorra  é  necessário  que  sobre  o  pagamento  tenha  havido controvérsia (questão) e que o juiz a tenha dirimido (sentença de mérito), proferindo, aí sim, julgamento de mérito, capaz de produzir sentença passível de rescisão (NCPC, art. 966).

59

CPC/1973, art. 475-L, VI.

60

NEVES, Celso. Coisa julgada civil. São Paulo: RT, 1971, p. 500-501.

61

CPC/1973, art. 467.

62

CPC/1973, art. 468.

63

Ressalva-se, porém, a hipótese de resolução interna de questão de mérito, mencionada no item  nº  964,  em  que  a  coisa  julgada  se  forma,  excepcionalmente,  dentro  da  própria execução.

64

COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Depalma, 1974, n. 310, p. 475.

65

LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Embargos  do  executado.  2.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  1968, n. 140, p. 211; COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil.  Buenos Aires:  Depalma,  1974,  n.  310,  p.  475;  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Processo  de execução. 28. ed. São Paulo: Leud, 2014, n. 441, p. 556.

66

CPC/1973, art. 574.

941 67

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução cit., n. 442, p. 556-557.

68

CPC/1973, art. 467.

942

§ 66. RECURSOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Sumár io: 591. O problema recursal na execução. 592. Sentenças e decisões em matéria de execução e seus incidentes. 593. Casos de cabimento da apelação. 594. Casos de agravo de instrumento. 595. Efeitos dos recursos. 596. Desapensamento dos autos dos embargos para tramitação da apelação. 597. Causas de alçada. 598. Recursos extraordinário e especial.

591. O problema recursal na execução Não  há  regras  específicas  para  o  tema  dos  recursos  no  processo  de  execução. Rege-se  ele,  pois,  pelas  normas  comuns  do  processo  constantes  do  Título  II  do Livro III do NCPC – Dos Processos nos Tribunais e dos Meio de Impugnação das Decisões Judiciais. O sistema recursal é bastante singelo e, quanto ao primeiro grau de jurisdição, pode ser resumido em três proposições fundamentais: (a) contra  as  sentenças,  o  recurso  é  a  apelação,  qualquer  que  seja  a  matéria decidida (NCPC, art. 1.009);69 (b) contra as decisões interlocutórias, cabe, em regra, o agravo de instrumento (art.  1.015,  parágrafo  único),70  ou,  em  alguns  casos,  a  impugnação  em preliminar de apelação ou em contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º); (c) contra os despachos nenhum recurso é admitido (art. 1.001).71 A  conceituação,  outrossim,  do  que  seja  sentença,  decisão  interlocutória  e despacho  de  expediente  é  fornecida  pelo  próprio  Código,  no  art.  203  e  seus parágrafos.72 Destarte,  para  aplicar-se  o  sistema  recursal  do  processo  de  conhecimento  à execução  forçada,  impõe-se  classificar,  antes  de  mais  nada,  as  deliberações  que  o juiz  da  execução  forçada  normalmente  profere,  seja  no  processo  principal,  seja  nos seus incidentes.

592. Sentenças e decisões em matéria de execução e seus incidentes

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Na execução forçada propriamente dita não há sentença, a não ser a que declara extinto o processo, que, entretanto, é meramente formal e não contém julgamento de mérito.  É  que  a  prestação  jurisdicional  na  espécie  não  é  de  declaração,  mas  de realização de direito do credor. Os  incidentes  da  execução  geralmente  são  discutidos  em  processos  à  parte, como  os  embargos  do  devedor  e  de  terceiros.  Estes  sim,  como  ações  de conhecimento,  terminam  por  verdadeiras  sentenças  de  mérito,  quase  sempre  de natureza  constitutiva  (quando  procedentes),  por  atacarem  e  modificarem  atos jurídicos  processuais  como  a  penhora,  a  arrematação  e  adjudicação,  ou  situações jurídicas de direito material como o próprio título executivo. Há,  no  entanto,  algumas  decisões  de  valor  que  ocorrem  incidentemente  nos próprios autos da execução, como, por exemplo, as relativas à ampliação ou redução da penhora, à prestação de caução, à adjudicação etc. Na sistemática atual do Código, a liquidação de sentença que, às vezes, precede sua  execução,  é  mero  incidente  do  processo  de  conhecimento  em  que  ocorre  a sentença genérica. Daí ter se tornado o agravo o recurso manejável contra a decisão que define o quantum debeatur (art. 1.015, parágrafo único). No  caso  de  adjudicação,  a  qualidade  de  decisão  interlocutória  emprestada  ao julgamento  do  respectivo  pedido  acha-se  implicitamente  reconhecida  pelo  próprio Código, ao prever, no parágrafo único do art. 1.015 caber o agravo contra decisões interlocutórias  proferidas  no  processo  de  execução.  O  mesmo  entendimento  deve prevalecer para as decisões relativas às alienações por iniciativa particular. Na execução por quantia certa contra o devedor insolvente há, na verdade, dois grandes  processos  cumulados:  um  de  declaração  do  estado  de  insolvência  (de cognição)  e  outro  executivo  concursal,  subsequente.  A  declaração  de  insolvência  é, pois, uma sentença, visto que encerra o processo preliminar de conhecimento. Cada declaração  de  crédito  funciona,  outrossim,  como  uma  ação  incidente,  passível  de julgamento  por  sentença  caso  haja  impugnação.  Também  o  julgamento  do  quadro geral  dos  credores  resolve  outra  ação  incidental  de  conhecimento,  que  é  a  do concurso universal de credores propriamente dito, declarando por sentença o direito de  cada  concorrente  ao  produto  de  execução  coletiva  (art.  771  do  CPC/1973, mantido pelo art. 1.052 do NCPC). Por outro lado, sem constituir ações, várias questões incidentes são igualmente resolvidas  no  correr  da  insolvência,  por  meio  de  decisões  interlocutórias,  como  as relativas à substituição de administrador, à restituição de bens, ao pedido de pensão

944

para o devedor etc.

593. Casos de cabimento da apelação Toda  vez  que  o  julgamento  tiver  o  objetivo  de  extinguir  a  execução,  sua natureza  processual  será  a  de  sentença  (NCPC,  art.  203,  §  1º)  e,  por  conseguinte, desafiará o recurso de apelação (art. 1.009). Diante  dessa  visão  simplificada  do  problema,  podem  ser  apontados  como sentenças  que,  durante  a  execução,  ou  em  função  dela,  ensejarão  o  recurso  de apelação:  a  declaração  de  extinção  da  execução,  a  homologação  da  desistência  do exequente,  o  julgamento  dos  embargos  do  devedor  ou  de  terceiros,  a  declaração  de insolvência,  o  julgamento  da  impugnação  de  crédito  declarado  na  insolvência,  a homologação do quadro geral dos credores, a decretação de extinção das obrigações do  insolvente,  a  homologação  da  proposta  de  pagamento  (concordata  suspensiva) etc. Contra todas estas, o recurso admissível é a apelação.

594. Casos de agravo de instrumento Se  o  juiz  resolve  qualquer  questão  que  lhe  é  proposta  no  curso  do  feito,  mas não põe fim ao processo de execução, seu ato decisório é uma decisão interlocutória (art. 203, § 2º), e o recurso oponível, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). São  exemplos  de  decisões  interlocutórias  no  processo  de  execução  e  seus incidentes:  as  que  determinam  ampliação  ou  redução  de  penhora,  deferem  a adjudicação  ou  a  alienação,  resolvem  a  impugnação  à  avaliação,  decidem  sobre  o pedido de pensão do insolvente, autorizam levantamento de dinheiro etc., todas elas impugnáveis por meio de agravo de instrumento. É  caso,  também,  de  agravo  o  da  decisão  em  torno  da  atualização  do  valor  do crédito, nas execuções de título extrajudicial, assim como a que prepara a execução do  título  judicial,  quando  a  condenação  é  proferida  de  forma  genérica  (decisão  de liquidação). Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, em que nem todas decisões interlocutórias podem ser atacadas por agravo de instrumento, no processo de  execução  todas  as  decisões  da  espécie  são  agraváveis  (art.  1.015,  parágrafo único).

595. Efeitos dos recursos

945

Quanto  aos  efeitos  dos  recursos  na  execução,  verificam-se  as  seguintes particularidades: (a) O  agravo  de  instrumento  corre  à  parte  e  não  obsta  ao  andamento  do processo  (NCPC,  art.  995).73  Entretanto,  o  agravante  poderá, excepcionalmente,  requerer  ao  relator  que  suspenda  a  execução  da  medida até  o  pronunciamento  definitivo  da  turma  ou  câmara  competente  para decidir  o  recurso,  quando  houver,  diante  da  decisão  impugnada,  risco  de dano  grave,  de  difícil  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).74 (b) A  apelação  normalmente  tem  efeito  suspensivo  e  devolutivo  (art.  1.012).75 Será, entretanto, recebida só no efeito devolutivo e por isso não impedirá o prosseguimento  da  execução,  quando  interposta  da  sentença  que  julgar improcedentes  os  embargos  opostos  à  execução  (art.  1.012,  §  1º,  III).76 Ficam  sob  a  dupla  eficácia,  por  isso,  a  decisão  que  julga  procedentes  os embargos,  a  que  indefere  o  pedido  de  insolvência,  a  que  homologa  a concordata  proposta  pelo  insolvente,  a  que  julga  extinto  o  processo,  a  que declara a extinção das obrigações do insolvente etc. Acarreta apenas a devolução do conhecimento da causa ao Tribunal a apelação interposta  da  sentença  que  rejeita  embargos  opostos  à  execução  pelo  executado  ou por  terceiros,  bem  como  a  que  decreta  a  insolvência,  a  que  rejeita  impugnação  ao crédito  habilitado  no  concurso  de  credores  e  a  que  aprova  o  quadro  geral  de credores,  por  que  são  da  mesma  natureza  da  que  conclui  para  improcedência  dos embargos (art. 1.012, § 1º, III).

596. Desapensamento dos autos dos embargos para tramitação da apelação Quando  se  interpunha  apelação  da  sentença  de  improcedência  dos  embargos, negava-se, na jurisprudência, a possibilidade de desapensamento para subida apenas dos  autos  dos  embargos.  O  argumento  principal  era  de  que  a  execução  poderia prosseguir em autos suplementares ou carta de sentença, enquanto a não remessa dos autos  principais  prejudicaria,  muitas  vezes,  o  exame  de  questões  relevantes  para  o julgamento da apelação, dado que peças e atos decisivos, como a citação, a penhora, a intimação, as procurações etc., permaneciam nos autos da execução.77 O  problema  foi  superado  pela  nova  sistemática  de  formação  dos  autos  dos

946

embargos,  preconizada  pela  redação  do  parágrafo  único  do  art.  736  do  CPC/1973, acrescido pela Lei nº 11.382/2006, e revisto pela Lei nº 12.322/2010, segundo o qual todas  as  peças  processuais  relevantes  haverão  de  ser  trasladadas  por  cópias,  pelo embargante, junto da inicial. A norma foi mantida pelo art. 914, § 1º, do NCPC. Essa  técnica  faz  que,  na  apelação,  seja  possível  o  desapensamento,  com  a consequente  subida  apenas  dos  autos  dos  embargos.  E,  além  disso,  facilita  o prosseguimento  da  execução,  se  for  o  caso,  sem  os  ônus  da  carta  de  sentença. Desvincula-se, assim, a tramitação das duas ações durante a pendência da apelação, sem que nenhuma delas sofra maiores prejuízos.

597. Causas de alçada Em matéria de execução fiscal, o sistema de recursos do Código de 1973 sofreu alteração  introduzida  pela  Lei  nº  6.830/1980,  art.  34,  que  eliminou  a  apelação  nos processos  de  valor  igual  ou  inferior  a  50  ORTNs,  caso  em  que  os  únicos  recursos cabíveis  serão  os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  infringentes,  cujo  efeito não é devolutivo, cabendo o julgamento, portanto, ao próprio juiz da causa. Nessas  execuções  não  vigora  a  dualidade  de  instâncias,  de  sorte  que  nem  o agravo de instrumento nem o duplo grau necessário de jurisdição (recurso ex officio) tem cabimento.

598. Recursos extraordinário e especial Não há regras particulares para as decisões do processo de execução, quanto ao regime dos recursos extraordinário e especial (ver sobre esses recursos os itens nos 817 a 842, adiante).

69

CPC/1973, art. 513.

70

CPC/1973, art. 522.

71

CPC/1973, art. 504.

72

CPC/1973, art. 162.

73

CPC/1973, art. 497.

74

CPC/1973, art. 558.

75

CPC/1973, art. 520.

947 76

CPC/1973, art. 520, V.

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1º  TACSP,  Ap.  208.845,  Rel.  Juiz  Marzagão  Barbuto,  ac.  13.05.1975,  in  Evaristo  dos Santos, O novo Código de Processo nos Tribunais de Alçada de São Paulo, v. II, n. 843, p.  791;  1º  TACiv.-SP,  AI  685.673-4,  Rel.  Juiz  Manoel  Mattos,  ac.  05.06.1996,  JUIS  – Saraiva  n.  14.  Admitindo  o  desapensamento  em  circunstâncias  especiais:  STJ,  REsp 38.201/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 26.09.1994, DJU 31.10.1994, p. 29.503.

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Parte VI

O Processo nos Tribunais Capítulo XXVI NOÇÕES GERAIS § 67. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS Sumár io:  599.  Duplo  grau  de  jurisdição.  600.  Competência  dos  tribunais.  601. Características dos processos de competência originária dos tribunais. 602. Casos de competência originária dos tribunais. 603. Posição da matéria no novo Código de  Processo  Civil.  604.  O  funcionamento  dos  tribunais.  605.  O  sistema  de julgamento  dos  tribunais.  606.  A  relevante  função  do  relator.  607.  O  rito  do processamento e julgamento de causa no Tribunal.

599. Duplo grau de jurisdição Para  a  generalidade  dos  casos  decididos  pelos  juízos  de  primeiro  grau,  em nosso  sistema  processual,  vigora  o  princípio  da  dualidade  de  jurisdição,  segundo  o qual  as  causas  decididas  pelos  juízes  de  direito  são  passíveis  de  reexame  e  novo julgamento  pelos  Tribunais  de  segundo  grau,  mediante  provocação  por  meio  da apelação.  Há,  também,  na  sistemática  do  novo  Código,  além  do  voluntário,  um duplo  grau  de  jurisdição  necessário,  que  ocorre  nos  casos  do  art.  4961  (antigo recurso ex officio). Certos  processos,  porém,  acham-se  excluídos  da  competência  dos  juízes  de primeiro  grau.  Considerações  em  torno  da  natureza  especial  da  lide,  e  da  condição

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das  pessoas  em  litígio,  bem  como  razões  de  ordem  política,  levam  o  legislador  a atribuir alguns feitos à apreciação originária (ou direta) dos Tribunais.

600. Competência dos tribunais Os Tribunais, os órgãos colegiados do segundo grau de jurisdição, exercem sua competência,  portanto,  em  três  situações  distintas:  (i)  em  grau  de  recurso;  (ii)  em reexame  no  duplo  grau  de  jurisdição  necessário  (remessa  necessária);  e  (iii)  em processos de competência originária. Particularmente,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  órgão  máximo  do  Poder Judiciário  nacional,  decide  em  matéria  recursal  tanto  a  título  ordinário  como extraordinário (CF, art. 102, II e III). São  ordinários  os  recursos  de  agravo  e  apelação  interpostos  pelo  vencido  em decisão  de  juiz  de  primeiro  grau  para  obter  reexame  da  matéria  decidida  em  seu prejuízo. O pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário, seja entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição, seja naquelas hipóteses em que o apelo se endereça aos tribunais superiores, é a inconformação do vencido com a decisão. Diz-se  extraordinário  o  recurso  interposto  com  base  em  permissivo constitucional,  das  decisões  dos  Tribunais  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, visando  apenas  e  tão  somente  à  apreciação  da  tese  de  direito  federal  aplicada  no julgamento  do  órgão  judiciário  local.  É  extraordinário  porque  não  cabe  na generalidade dos casos decididos por tribunais, mas apenas nas situações específicas previstas na Carta Magna da República. O fim dessa especial modalidade de recurso é essencialmente político e se prende à tutela que a Federação exerce para manter o respeito à Constituição e preservar a unidade das leis federais (art. 102, III, da CF). Da  mesma  natureza  e  objetivo  é  o  recurso  especial,  previsto  pela  Constituição Federal  de  1988,  interponível  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  105,  III).  A diferença  está  em  que  o  recurso  extraordinário,  manejável  perante  o  Supremo Tribunal  Federal,  cuida  de  solucionar  questão  federal  no  terreno  das  normas constitucionais,  enquanto  o  especial,  endereçado  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, versa sobre questões travadas em torno da legislação federal infraconstitucional.

601. Características dos processos de competência originária dos tribunais Não  vigora,  em  princípio,  para  os  processos  de  competência  originária  dos tribunais  a  dualidade  de  jurisdição.  São  eles  julgados  em  uma  única  instância,  i.e.,

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não desafiam recursos ordinários2 em decorrência do simples fato da sucumbência. Dão  ensejo,  porém,  em  circunstâncias  especiais,  à  interposição  do  recurso extraordinário  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  ou  de  recurso  especial  para  o Superior  Tribunal  de  Justiça,  impugnação  essa  que  é  típica  dos  julgamentos  de Tribunais locais (Constituição Federal, arts. 102, III, e 105, III). Note-se, porém, que o recurso extraordinário tanto é cabível contra os acórdãos proferidos em grau de recurso como nos de processos de competência originária. O mesmo se dá com o recurso especial. Há, porém, previsão excepcional de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal,  de  julgamentos  em  única  instância  dos  Tribunais  Superiores,  quando ocorrer  denegação  de  mandado  de  segurança,  habeas  data  e  mandado  de  injunção (Constituição  Federal,  art.  102,  II,  “a”).  Há,  igualmente,  recurso  ordinário  para  o Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  julgamentos  em  única  instância  proferidos  em mandados de segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Constituição Federal, art. 105, II, “b”).

602. Casos de competência originária dos tribunais I – Supremo Tribunal Federal Compete  originariamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  civil, processar e julgar (Constituição Federal, art. 102, I): (a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  ou estadual; (b)  o  litígio  entre  Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e  a  União,  o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (c)  as  causas  e  os  conflitos  entre  a  União  e  os  Estados,  e  União  e  o  Distrito Federal,  ou  entre  uns  e  outros,  inclusive  as  respectivas  entidades  da  administração indireta; (d) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; (e) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (f) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; (g)  a  ação  em  que  todos  os  membros  da  magistratura  sejam  direta  ou indiretamente  interessados,  e  aquela  em  que  mais  da  metade  dos  membros  do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

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(h) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; (i) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; (j) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição  do  Presidente  da  República,  do  Congresso  Nacional,  da  Câmara  dos Deputados,  do  Senado  Federal,  das  Mesas  de  uma  dessas  Casas  Legislativas,  do Tribunal  de  Contas  da  União,  de  um  dos  Tribunais  Superiores,  ou  do  próprio Supremo Tribunal Federal; (l)  as  ações  contra  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  contra  o  Conselho Nacional do Ministério Público. II – Superior Tribunal de Justiça É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em matéria civil (Constituição Federal, art. 105, I): (a)  os  mandados  de  segurança  e  os  habeas  data  contra  ato  de  Ministro  de Estado ou do próprio Tribunal; (b)  os  conflitos  de  competência  entre  quaisquer  tribunais,  ressalvado  o  disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; (c) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; (d)  a  reclamação  para  a  preservação  de  sua  competência  e  garantia  da  autoridade de suas decisões; (e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União,  ou  entre  autoridades  judiciárias  de  um  Estado  e  administrativas  de  outro  ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; (f) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição  de  órgão,  entidade  ou  autoridade  federal,  da  administração  direta  ou indireta,  excetuados  os  casos  de  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos órgãos  da  Justiça  Militar,  da  Justiça  Eleitoral,  da  Justiça  do  Trabalho  e  da  Justiça Federal; (g)  a  homologação  de  sentenças  estrangeiras  e  a  concessão  de  exequatur  às cartas rogatórias. III – Tribunais Regionais Federais É  da  competência  originária  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (Constituição Federal, art. 108, I):

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(a) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; (b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; (c) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. IV – Tribunais dos Estado e do Distrito Federal Para  os  Tribunais  Estaduais,  dispõe  o  art.  44  do  NCPC3  que  obedecidos  os limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas normas previstas no Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária  e,  no  que  couber,  pelas  constituições  dos  Estados.  A  norma  codificada, portanto,  está  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  remeteu  a  matéria para as Constituições estaduais e leis de organização judiciárias (art. 125, § 1º). De maneira  que,  em  questões  cíveis,  a  competência  originária  é  aquela  traçada  pelas respectivas organizações judiciárias, em sentido lato. Atualmente, no Estado de Minas Gerais, a competência originária do Tri-bunal de Justiça, exercida pelo Órgão Especial, compreende o processamento e julgamento dos seguintes feitos civis: (a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição do Estado, e os inci-dentes de inconstitucionalidade; (b) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência  da  Assembleia  Legislativa,  do  próprio  Tribunal  ou  de  seus  órgãos diretivos ou colegiados e do Corregedor-Geral de Justiça; (c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Contas do Estado; (d) o habeas data contra ato de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; (e) a ação rescisória de seus julgados; (f)  a  reclamação  para  preservar  a  competência  do  Tribunal  ou  garantir  a autoridade das suas decisões; (g)  decidir  dúvida  de  competência  entre  tribunais  estaduais,  câmaras  de  uniformização de jurisprudência, câmaras cíveis e criminais de competência distinta ou seus  desembargadores,  bem  como  conflito  de  atribuições  entre  desembargadores  e

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autoridades  judiciárias  ou  administrativas,  salvo  os  que  surgirem  entre  autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado; (h) julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a Desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça; (i)  julgar  restauração  de  autos  perdidos  e  outros  incidentes  que  ocorrerem  em processos de sua competência; (j)  julgar  recurso  interposto  contra  decisão  jurisdicional  do  Presidente  do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-presidente ou do Ter-ceiro Vice-Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  previstos  em  lei  ou  neste regimento; (k)  executar  acórdão  proferido  em  causa  de  sua  competência  originária, delegando a Juiz de Direito a prática de ato ordinatório; (l) julgar embargos em feito de sua competência; (m)  julgar  agravo  interno  contra  decisão  do  Presidente  que  deferir  pedido  de suspensão  de  execução  de  liminar  ou  de  sentença  proferida  em  mandado  de segurança; (n)  julgar  agravo  interno  contra  decisão  do  Presidente  que  deferir  ou  indeferir pedidos  de  suspensão  de  execução  de  liminar  ou  de  sentenças  proferidas  em  ação civil  pública,  ação  popular  e  ação  cautelar  movidas  contra  o  poder  público  e  seus agentes, bem como as decisões proferidas em pedidos de suspensão de execução de tutela antecipada deferidas nas demais ações movidas contra o poder público e seus agentes; (o) deliberar sobre a inclusão de enunciados na súmula, bem como sua alteração ou cancelamento. O  Regimento  também  dispõe  sobre  a  competência  dos  Grupos  de  Câmaras  e das Câmaras Isoladas.

603. Posição da matéria no novo Código de Processo Civil O  novo  Código  reservou,  na  Parte  Especial,  dois  Títulos  do  Livro  III  (Dos Processos  nos  Tribunais  e  dos  Meios  de  Impugnação  das  Decisões  Judiciais) (Títulos  I  e  II)  para  regular  o  processamento  dos  feitos  de  competência  dos Tribunais. No  Título  I  foram  regulados  o  procedimento  para  a  Valorização  da Jurisprudência (Capítulo I), o Incidente de Assunção de Competência (Capítulo III), o  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  (Capítulo  IV),  o  Conflito  de

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Competência (Capítulo V), a Homologação de Decisão Estrangeira e a Concessão do Exequatur  à  Carta  Rogatória  (Capítulo  VI),  a  Ação  Rescisória  (Capítulo  VII),  o Incidente  de  Resolução  de  Demandas  Repetitivas  (Capítulo  VIII)  e  a  Reclamação (Capítulo  IX).  No  Capítulo  II  fixou-se  a  “ordem  dos  processos  no  Tribunal”,  com pertinência à matéria de recurso e feitos de competência originária. As normas desse capítulo  não  se  aplicam  inteiramente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  virtude  de antiga previsão constitucional, que assegurava, àquela Corte, o poder normativo para estabelecer em seu Regimento Interno o procedimento a ser observado nos feitos “de sua  competência  originária  ou  de  recurso”.  Embora  a  norma  não  tenha  sido reproduzida  na  Constituição  atual,  as  disposições  regimentais  editadas  ao  tempo  da vigência da Carta de 67/69 continuam em vigor até que alguma lei venha a revogálas.4 No  Título  II  foram  minuciosamente  definidos  e  disciplinados  os  recursos cabíveis, tanto em decisões de primeiro grau como de graus superiores de jurisdição, por meio de seis capítulos. O  Código  de  1973  reservava  dois  Títulos  do  Livro  I  (Processo  de Conhecimento)  (Títulos  IX  e  X)  para  regular  o  processamento  dos  feitos  de competência  dos  Tribunais.  No  Título  IX  eram  regulados  o  incidente  da “Uniformização  da  Jurisprudência”  (Capítulo  I),  a  “Declaração  de Inconstitucionalidade”  (Capítulo  II),  a  “Homologação  de  Sentença  Estrangeira” (Capítulo III) e “Ação Rescisória” (Capítulo IV). No Título X eram definidos e disciplinados os recursos cabíveis. No Capítulo VII  fixava-se  a  “ordem  dos  processos  no  Tribunal”,  com  pertinência  à  matéria  de recurso e feitos de competência originária.

604. O funcionamento dos tribunais No sistema processual civil brasileiro, os juízes de primeiro grau são singulares e os órgãos de segundo grau são coletivos. O modo de julgar, portanto, pela própria natureza  de  cada  espécie  de  juízo,  há  de  ser  muito  diverso:  enquanto  no  primeiro caso será a manifestação de vontade unipessoal do juiz singular, no segundo será a conjugação  das  opiniões  dos  vários  membros  do  Tribunal.  Daí  a  denominação  de “acórdão”  (derivado  do  verbo  acordar)  que  se  aplica  às  decisões  dos  colegiados  de grau superior de jurisdição. Os tribunais nem sempre decidem pela totalidade de seus membros. Na prática, há  uma  divisão  de  trabalho  e  função  entre  seus  integrantes,  que  se  agrupam  em

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Câmaras  Cíveis  e  Câmaras  Criminais.  Referidas  Câmaras  poderão,  conforme  a natureza  das  decisões  a  proferir,  funcionar  como  Câmaras  isoladas  ou  como Câmaras Reunidas. Quando atua o tribunal como um todo, tem-se o Tribunal Pleno. A  Lei  de  Organização  Judiciária  fixa  a  competência  do  Pleno,  das  Câmaras isoladas  e  das  Câmaras  Reunidas.  O  Regimento  Interno,  por  sua  vez,  determina  o sistema de processamento e julgamento dos feitos perante cada órgão do tribunal. Como adverte Lopes da Costa, cada um desses órgãos “não representa um juiz colegiado  diverso  do  Tribunal,  mas  é  o  mesmo  Tribunal  de  Justiça.  A  divisão  em órgãos não quebra a unidade do organismo”.5 É sempre o Tribunal que decide, seja pelo Pleno, seja apenas por uma Câmara isolada.  Tanto  é  assim  que  os  recursos  são  endereçados  ao  Tribunal  e  não  às Câmaras.  O  presidente  é  que,  após  o  recebimento,  o  distribui  ao  órgão  competente para conhecer da medida pleiteada, de conformidade com o Regimento. Em  alguns  casos,  o  Código  atribui  ao  relator  competência  para  decidir, singularmente,  questões  incidentais  durante  a  tramitação  do  feito  no  tribunal,  e  até mesmo  para  admitir,  inadmitir  e  julgar  recursos  (NCPC,  art.  932).  Mas,  quando isso  acontece,  a  decisão  é  sempre  passível  de  agravo  interno,  que  permite  ao colegiado reanalisar, em caráter definitivo, o julgamento (art. 1.021).6 Também  no  conflito  de  competência  é  permitido  o  julgamento  singular  do relator quando sobre a questão suscitada já houver pronunciamento da jurisprudência dominante  do  Tribunal  (art.  955,  parágrafo  único),  sempre,  porém,  desafiando agravo interno. O  STJ,  ao  adaptar  o  Regimento  Interno  ao  NCPC,  ampliou  os  poderes  do relator, visando a agilizar as decisões monocráticas, de modo a reconhecer que lhe é possível  proferir  decisões  singulares  sempre  que  houver  jurisprudência  dominante do STF ou do próprio STJ (art. 34 do RISTJ).7

605. O sistema de julgamento dos tribunais Tanto  o  Pleno  como  cada  uma  das  Câmaras  em  que  se  subdivide  o  Tribunal têm  o  seu  presidente,  que  é  o  magistrado  que  dirige  os  trabalhos  da  sessão  de julgamento do órgão colegiado. Durante  a  tramitação  do  processo  há  um  membro  do  colegiado  que  assume posição de relevo, por caber-lhe a direção do feito, inclusive no que toca à coleta das provas.  Trata-se  do  relator,  que  é  escolhido  por  sorteio  (distribuição)  entre  os componentes do órgão julgador.

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Compete ao relator, em caráter principal: (i) ordenar as intimações; (ii) receber contestação; (iii) despachar os requerimentos das partes; (iv) delegar competência a juiz de primeiro grau para ouvida de testemunhas ou realização de perícia; (v) fazer o relatório geral do processo (NCPC, arts. 931 e 932, I). A  última  função  é  de  grande  importância  para  o  julgamento  da  causa.  Na verdade,  não  são  todos  os  membros  do  órgão  colegiado  que  examinam  os  autos antes  do  julgamento.  Esse  minucioso  exame  é  feito  apenas  pelo  relator,  que  faz  o histórico  do  caso  sub  judice  perante  os  demais  julgadores.  No  regime  do  Código anterior,  em  hipótese  de  maior  relevância,  funcionava  um  revisor  que  fiscalizava  o trabalho do relator, o que não foi mantido pela legislação atual. Agora, concluído o relatório, o processo será encaminhado ao presidente, para designação de dia para o julgamento, ordenando a publicação da pauta no órgão oficial (art. 934).8

606. A relevante função do relator O NCPC ampliou as funções do relator, tanto nos recursos quanto nas ações de competência  originária  do  Tribunal,  permitindo-lhe,  em  muitos  casos,  decidir  os processos  por  meio  de  decisão  monocrática,  ou  seja,  sem  que  ocorra  o  julgamento colegiado,  com  a  participação  de  outros  juízes.  As  funções  do  relator  podem  se revestir de natureza de gestão processual ou de decisão9. Assim, incumbe ao relator (NCPC, art. 932):10 I – Funções de natureza de gestão processual (a) dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de  prova,  bem  como,  quando  for  o  caso,  homologar  autocomposição  das  partes (inciso  I).  Essa  atividade  tem  por  fim  dar  regular  andamento  ao  processo, proporcionando e abreviando a sua resolução; (b)  determinar  a  intimação  do  Ministério  Público,  quando  for  o  caso (inciso VII); (c)  exercer  outras  atribuições  estabelecidas  no  regimento  interno  do  tribunal (inciso  VIII).  Trata-se  de  cláusula  aberta  que  deve  ser  preenchida  pelo  regimento interno dos tribunais.11 II – Funções de natureza decisória (a)  apreciar  o  pedido  de  tutela  provisória  nos  recursos  e  nos  processos  de compe-tência  originária  do  tribunal  (inciso  II).  Essa  função  não  tem  o  condão  de colocar  fim  ao  litígio,  que  será  posteriormente  julgado  pelo  próprio  relator  ou  pelo

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órgão colegiado, mas, contém força decisória no tocante à medida urgente; (b)  não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha impug-nado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). Essa função  tem  por  finalidade  desestimular  as  partes  de  interpor  recursos manifestamente  inadmissíveis  ou  que  não  impugnem  especificamente  a  decisão recorrida;12 (c) negar provimento a recurso que for contrário a (inciso IV): (i) súmula do Su-premo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos;  (iii)  entendimento  firmado  em incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de  competência.  O NCPC pres-tigia, em todos esses casos, a autoridade da jurisprudência, quando a ela se  confere  força  vinculante.  Trata-se,  também,  de  uma  função  de  caráter  decisório, com  nítida  preocupação  de  simplificar  e  abreviar  a  prestação  jurisdicional  (CF,  art. 5º, LXXVIII); (d)  depois  de  facultada  a  apresentação  de  contrarrazões,  dar  provimento  ao recurso  se  a  decisão  recorrida  for  contrária  a (inciso V): (i)  súmula  do  Supremo Tri-bunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  próprio  tribunal;  (ii) acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos;  (iii)  entendimento  firmado  em incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de  competência. Também  aqui,  por  meio  dessa  função  decisória,  prestigia-se  o  entendimento jurisprudencial  já  sedimentado  e  a  celeridade  processual  preconizada  pela Constituição;13 (e)  decidir  o  incidente  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  quando este  for  instaurado  originariamente  perante  o  tribunal  (inciso  VI).  Isto  poderá ocorrer  principalmente  nas  execuções  de  sentença  proferidas  em  processos  de competência originária do tribunal. A propósito de falhas ou deficiências da peça recursal, dispõe o Código que o relator,  antes  de  inadmitir  o  recurso,  deverá  conceder  o  prazo  de  cinco  dias  ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Somente após essa diligência e não tendo sido sanada a falha, é que será possível a inadmissão (art. 932, parágrafo único). Com isso se reafirma a posição fundamental do  novo  direito  processual  de  que  o  processo  deverá,  sempre  que  possível,  ser solucionado  pelo  mérito,  e  só  em  casos  extremos  inevitáveis  é  que  se  admitirá  sua

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extinção por defeitos formais. III  –  Ocorrência  de  fato  superveniente  à  decisão  recorrida  ou  existência  de questão apreciável de ofício pelo tribunal Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a  existência  de  questão  apreciável  de  ofício  ainda  não  examinada  que  devam  ser considerados  no  julgamento  do  recurso,  intimará  as  partes  para,  em  cinco  dias,  se manifestarem (art. 933).14 Embora não houvesse previsão expressa nesse sentido no CPC/1973, a jurisprudência já permitia essa diligência pelo relator.15 Se  o  relator  verificar  esses  fatos  durante  a  sessão  de  julgamento,  deverá suspendê-lo imediatamente, para que as partes possam se manifestar sobre a questão (art. 933, § 1º). Trata-se de aplicação prática do princípio do contradi-tório efetivo e da não surpresa, que impede o juiz de decidir sobre questão que não foi debatida nos autos pelas partes, ainda que de ordem pública e conhecível de ofício (art. 10). Se  a  constatação  for  feita  por  outro  juiz  ao  ter  vista  dos  autos,  deverá  encaminhá-los  ao  relator  para  que  possa  abrir  vista  às  partes  para  manifestação  e,  em seguida,  solicitar  ao  Presidente  que  inclua  o  processo  em  pauta  para  julgamento. Essa  questão  superveniente  ou  apreciável  de  ofício  deverá  ser  submetida  ao  órgão colegiado para decisão (art. 933, § 2º).16 IV – Vícios sanáveis Se for constatada pelo relator, ou pelo órgão competente para o julgamento do recurso,  a  ocorrência  de  vício  sanável,  inclusive  aquele  que  possa  ser  conhecido  de ofício, determinará a realização ou a renovação do ato processual, no tribunal ou no juízo de primeiro grau, intimando devidamente as partes, para que seja respeitado e cumprido o indispensável contraditório (art. 938, §§ 1º17 e 4º18). Após a diligência, o relator,  sempre  que  isso  for  possível,  prosseguirá  no  julgamento  do  recurso  (art. 938, § 2º).19 V – Necessidade de produção de prova Quando  for  reconhecida  a  necessidade  de  produção  de  prova,  o  relator,  ou  o órgão colegiado competente, converterá o julgamento em diligência para a conclusão da  instrução,  que  se  realizará  no  tribunal  ou  em  primeiro  grau  de  jurisdição. Finalizada a diligência, o recurso será decidido (art. 938, §§ 3º e 4º).20 Nesse caso, o que a lei quer é que não se anule sentença, nem se rejeite recurso, diante de instrução incompleta  da  causa.  Integrada  a  instrução,  o  recurso  será  decidido  pelo  mérito, evitando, dessa maneira, nova sentença e nova apelação.

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607. O rito do processamento e julgamento de causa no Tribunal O  rito  observado  no  julgamento  a  cargo  dos  Tribunais  pode  ser  assim resumido: I – Registro e distribuição Uma  vez  interposto  o  recurso  pela  parte  perante  o  tribunal,  ou  remetido  o processo  ao  órgão  ad quem  pelo  juiz  de  primeiro  grau,  os  autos  serão  recebidos  e registrados  no  protocolo,  no  dia  de  sua  entrada  (NCPC,  art.  929).21  A  critério  do tribunal, o serviço de protocolo poderá ser descentralizado (parágrafo único).22 Para tanto, terá cada tribunal, dentro de sua circunscrição, de delegar o processamento de atos  de  seu  protocolo  a  ofícios  de  justiça  de  primeiro  grau.  Implantada  a descentralização, o recurso, a petição ou os autos que forem protocolados no ofício de  primeiro  grau  com  endereçamento  ao  tribunal  serão  havidos  como  protocolados no  próprio  tribunal,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  os  de  controle  dos  prazos recursais. Recebidos  os  autos,  a  secretaria  ordená-los-á,  procedendo  à  imediata distribuição  para  Câmara  ou  Turma  (se  for  o  caso)  e  relator,  de  acordo  com  o regimento interno do respectivo tribunal, observando-se o critério da alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade (art. 930, caput).23 II – Prevenção O  relator  sorteado  para  o  primeiro  recurso  protocolado  no  tribunal  torna--se prevento para eventuais recursos subsequentes no mesmo processo ou em processo conexo  (art.  930,  parágrafo  único).24  Trata-se  da  prevenção  por  conexão.  Haverá, também,  prevenção  ao  relator  que  decidir  o  pedido  de  concessão  de  efeito suspensivo à apelação, formulado pelo apelante ao tribunal competente para julgar o recurso,  no  período  compreendido  entre  a  sua  interposição  perante  o  juízo  de primeiro grau e a distribuição no órgão ad quem (art. 1.012, § 3º, I). III – Relatório e voto do relator Assim  que  o  recurso  for  distribuído,  os  autos  serão  enviados,  imediatamente, ao  relator,  para  análise  e  elaboração  do  voto.  Os  autos,  com  o  respectivo  relatório, serão  devolvidos  à  secretaria,  no  prazo  de  trinta  dias  (art.  931).25  O  relatório  será redigido  de  maneira  a  historiar  o  recurso,  expondo  os  pontos  relevantes  da controvérsia, a exemplo do que se faz no julgamento por sentença (art. 489, I).26 A divulgação  do  voto  do  relator  dar-se-á  na  sessão  de  julgamento,  após  a  leitura  do

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relatório. IV – Designação de dia para julgamento Após  a  apresentação  do  relatório  e  o  retorno  dos  autos  à  secretaria,  o  recurso será  encaminhado  ao  presidente  do  órgão,  que  designará  dia  para  julgamento  e ordenará a publicação da pauta no órgão oficial, diligência esta necessária em todos os recursos distribuídos no tribunal (art. 934).27 No sistema do Código anterior, os embargos de declaração eram postos em mesa para julgamento, independente-mente de inclusão em pauta. Tal praxe foi abolida pelo NCPC, de sorte que todos os feitos, inclusive  os  embargos  de  declaração,  constarão  da  pauta,  para  maior  controle  e participação das partes nos respectivos julgamentos. O Código prevê um interstício mínimo de cinco dias entre a data de pu-blicação da  pauta  e  a  da  sessão  de  julgamento.  Os  processos  que  eventualmente  não  tenham sido julgados na sessão designada serão reincluídos em nova pauta, respeitando-se o prazo mínimo de cinco dias. Está dispensada a reinclusão em pauta os processos que tiverem sido expressamente adiados para a primeira sessão seguinte (art. 935).28 Publicada  a  pauta,  os  autos  não  mais  sairão  da  secretaria,  e  os  advogados  que desejarem vista, somente a terão em cartório (art. 935, § 1º).29 A pauta de julgamento, além da publicação no órgão oficial, deverá ser afi-xada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento (art. 935, § 2º).30 V – Ordem de julgamento O  novo  Código  estabeleceu  uma  ordem  de  preferência  para  o  julgamento  dos feitos incluídos em pauta (recursos, remessa necessária e processos de competên-cia originária).  Ressalvadas  as  preferências  legais  e  regimentais,  os  julgamentos obedecerão a seguinte sequência (art. 936):31 (a) primeiro  serão  julgados  os  processos  nos  quais  houver  sustentação  oral, que será realizada seguindo a ordem dos requerimentos (inciso I); (b) depois,  passa-se  ao  julgamento  dos  requerimentos  de  preferência  apresentados até o início da sessão de julgamento, vale dizer, até a abertura da sessão pelo presidente da câmara ou turma (inciso II); (c) posteriormente,  são  decididos  os  recursos  cujo  julgamento  tenha  sido iniciado em sessão anterior (inciso III); e (d) por fim, os demais casos da pauta (inciso IV).

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Por fim, determina o Código que o agravo de instrumento será julgado sempre antes da apelação interposta no mesmo processo (art. 946, caput).32 E, se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, o agravo terá precedência (art. 946, parágrafo único).33 VI – Sustentação oral Na sessão de julgamento, os advogados e o membro do Ministério Público, nos casos  de  sua  intervenção,  poderão  nos  casos  previstos  em  lei  ou  no  regimento interno do tribunal, fazer sustentação oral de suas razões, pelo prazo improrrogável de  quinze  minutos  cada,  depois  da  exposição  da  causa  pelo  relator  (art.  937).34  O NCPC (art. 937) enumera os seguintes casos de cabimento da sustentação oral: (a) recurso de apelação (inciso I); (b) recurso ordinário (inciso II); (c) recurso especial (inciso III); (d) recurso extraordinário (inciso IV); (e) embargos de divergência (inciso V); (f) ação rescisória, mandado de segurança e reclamação (inciso VI); (g) agravo  de  instrumento  contra  decisões  interlocutórias  sobre  tutelas  provisórias de urgência ou da evidência (inciso VIII); (h) outras  hipóteses  previstas  em  lei  ou  no  regimento  interno  do  tribunal (inciso IX). Portanto,  não  haverá  sustentação  oral  em  embargos  declaratórios,  em  agravo interno  e  agravo  de  instrumento  que  não  tenha  sido  interposto  contra  decisões  que versem  sobre  tutelas  provisórias  de  urgência  ou  da  evidência,  salvo  autorização especial  de  regimento  interno.  Permite-se,  porém,  a  sustentação  oral  no  agravo interno,  quando  interposto  contra  decisão  singular  do  relator  que  extinga  a  ação rescisória, o mandado de segurança ou a reclamação (art. 937, § 3º).35 O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da  sessão,  que  o  processo  seja  julgado  em  primeiro  lugar,  observadas  as preferências  legais  (art.  937,  §  2º).36  Sendo  vários  os  requerentes,  os  julgamentos preferenciais  seguirão  a  ordem  dos  pedidos.  Note-se  que  o  novo  Código  não  mais prevê o pedido de adiamento para julgamento com preferência na sessão seguinte. A sustentação  oral  quando  oportunamente  pleiteada  deverá  ser  produzida  com

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preferência,  mas  na  mesma  sessão.  Assim,  pôs-se  fim  a  antiga  polêmica  sobre  ser ou  não  um  direito  da  parte  o  adiamento  para  preferência  de  julgamento  em  outra sessão.37 Inovação interessante do CPC atual, diz respeito à possibilidade de o advo-gado com  domicílio  profissional  em  cidade  diversa  daquela  em  que  esteja  sediado  o tribunal,  de  realizar  sua  sustentação  oral  por  meio  de  videoconferência  ou  outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 937, § 4º). Mas  essa  faculdade  somente  será  deferida  se  o  requerimento  for  feito  até  o  dia anterior ao da sessão de julgamento. VII – Sustentação oral nos incidentes de resolução de demandas repetitivas O Código atual disciplina, de forma especial, a sustentação oral no incidente de resolução  de  demandas  repetitivas  (art.  937,  §  1º).38  Nesses  julgamentos,  po-derão sustentar oralmente, não apenas o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público,  mas,  também,  quaisquer  interessados.  As  partes  e  o  Ministério  Público terão trinta minutos (art. 984, II, “a”). Os terceiros interessados, rol que compreende partes  de  outros  processos  de  igual  objeto,  entidades  públicas  ou  pri-  vadas  com interesse na repercussão geral do incidente, inclusive o amicus curiae, também terão prazo de trinta minutos para sustentação oral, devendo dividi-lo entre si (art. 984, II, “b”).39  Todavia,  caso  o  número  de  inscritos  seja  elevado,  o  prazo  para  sustentação oral poderá ser ampliado (art. 984, § 1º).40 VIII – Julgamento do colegiado A causa submetida à competência de órgão colegiado do tribunal é decidida pelo voto  de  todos  que  compõem  a  turma  julgadora.  Após  a  leitura  do  relatório  e  a sustentação oral, se houver, procede-se à votação dos juízes. O primeiro voto é o do relator, seguindo-se o dos demais juízes. Note-se que o julgamento da apelação e do agravo  de  instrumento  será  tomado  apenas  pelo  voto  de  três  juízes,  ainda  que  a câmara ou turma se componha de maior número (art. 941, § 2º).41-42 A  causa  é  apreciada  e  decidida  por  etapas,  segundo  a  ordem  lógica  das  questões  ventiladas  no  processo:  primeiro,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais,  e depois  o  mérito.  Votam-se  separadamente  aquelas  e  este  (art.  938).43  Em  preliminar,  o  órgão  julgador  decidirá  conhecer  ou  não  do  caso.  Só  depois  de  superada  a preliminar é que julgará o mérito, dando pela procedência, ou não, da pretensão do promovente. Se se tratar de feito recursal, a decisão será de provimento, ou não, do recurso;  ou  seja:  improvendo  o  recurso,  a  decisão  recorrida  ficará  “confirmada”  ou

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“mantida”;  provendo-o,  a  decisão  de  origem  será  “reformada”  ou  “invalidada”, conforme o caso. Nas duas etapas, i.e., nas preliminares e no mérito, votam todos os componentes  da  turma  julgadora,  de  modo  que,  conhecida  a  causa,  o  eventual vencido  no  juízo  de  admissibilidade,  terá,  nada  obstante,  também  de  apreciar  as questões de mérito, ao lado dos demais pares (art. 939).44 IX – Pedido de vista dos julgadores Qualquer  juiz  que  não  se  considerar  habilitado  a  proferir  imediatamente  o  seu voto poderá requerer vista dos autos, por prazo não superior a dez dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período (art. 940 e § 1º).45 A dúvida que desencadeia o pedido de vista pode surgir durante a sessão, em decorrência do debate ou mesmo da sustentação  oral.  Após  o  decurso  de  referido  prazo,  o  recurso  será  reincluído  em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. É  óbvio,  outrossim,  que  não  é  qualquer  juiz  do  tribunal,  ou  mesmo  do  órgão que está em sessão de julgamento, que tem o poder de vista dos autos, mas apenas aqueles  que  compõem  o  órgão  no  momento  do  julgamento  do  feito  e,  na  mesma ocasião, não se consideram aptos a votar.46 Caso os autos não sejam devolvidos no prazo ou se não for solicitada pelo juiz a  sua  prorrogação,  o  presidente  do  órgão  julgador  requisitará  o  processo  para  que ocorra  o  seu  julgamento  na  sessão  ordinária  subsequente,  com  publicação  da  pauta em que for incluído (art. 940, § 1º).47 Para  impedir  delongas  inaceitáveis  e  cumprir  o  mandamento  constitucional  da duração  razoável  do  processo,  se  o  juiz  que  pediu  vista  do  processo  ainda  não  se sentir  habilitado  a  votar,  o  presidente  convocará  substituto  para  proferir  voto,  nos termos do regimento interno do respectivo tribunal (art. 940, § 2º).48 O NCPC não faz a distinção que havia no regime anterior entre julgamento de processo  adiado  com  ou  sem  inclusão  em  pauta  (CPC/1973,  art.  555,  §§  2º  e  3º). Agora,  diante  de  qualquer  adiamento  a  retomada  do  julgamento  ocorrerá  sempre mediante inclusão em pauta (NCPC, art. 940). X – Retratação de voto O julgamento do colegiado não se encerra enquanto o respectivo resultado não é anunciado pelo presidente. Por isso, o Código dispõe, de forma expressa, que o voto de  qualquer  juiz,  poderá  ser  alterado  até  o  momento  da  proclamação  do  resultado pelo  presidente  (art.  941,  §  1º).49-50  A  regra,  contudo,  não  se  aplica  ao  substituto daquele  que  se  afastou  da  turma  julgadora  após  ter  pronunciado  o  respectivo voto.

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Essa  faculdade,  segundo  jurisprudência  firme  do  STJ,  “é  pessoal,  de  modo  que  a alteração do voto proferido antes da proclamação do resultado não pode ser feita por outro julgador que atue em substituição ao magistrado ausente ”.51 A  restrição  à  modificabilidade,  pelo  substituto,  do  voto  dado  pelo  substituído antes  do  adiamento  da  sessão,  aplica-se  a  toda  e  qualquer  causa  de  afastamento  do juiz, inclusive impedimento, aposentadoria ou falecimento. XI – Resultado do julgamento Proferidos os votos, o presidente anuncia o resultado do julgamento, devendo o acórdão  ser  redigido  pelo  relator.  Se  este  ficar  vencido,  designa-se  o  autor  do primeiro voto vencedor para a função de redigir o acórdão (art. 941).52 O resultado da votação é apurado pela maioria dos votos no mesmo sentido. Normalmente, basta a maioria relativa (i.e., dois votos convergentes numa turma de três juízes). No caso de  decretação  de  inconstitucionalidade,  exige-se,  porém,  a  maioria  ab-soluta  do tribunal  ou  do  respectivo  órgão  especial  (i.e.,  mais  da  metade  dos  seus  membros) (Constituição  Federal,  art.  97).  Os  juízes  vencidos  nas  preliminares  não  ficam dispensados de voltar a votar na solução do mérito (art. 939), sob pena de invalidar o julgamento coletivo em caso de omissão. XII – Relevância do voto vencido Inovação  interessante  diz  respeito  ao  voto  vencido,  que  passou  no  regime  do novo  Código  a  ser  considerado  como  parte  integrante  do  acórdão,  “para  todos  os fins  legais,  inclusive  de  prequestionamento”  para  recursos  ao  Superior  Tribunal  de Justiça  e  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  941,  §  3º).53  Por  isso,  é  necessária  a declaração  do  voto  vencido  no  acórdão,  de  sorte  que  “os  fatos  que  dele  constarem complemen-tarão a descrição que consta do acórdão” e, por conseguinte, poderão ser levados  em  consideração  pelos  Tribunais  Superiores  em  eventual  recurso posterior.54  Essa  regra,  destarte,  tem  grande  relevância,  justamente  por  facilitar  o prequestionamento,  essencial  para  a  admissibilidade  dos  recursos  especial  e extraordinário. XIII – Julgamento não unânime de apelação, de ação rescisória e de agravo de instrumento (substitutivo dos extintos embargos infringentes) O  CPC  de  1973,  para  o  caso  de  apelação  provida,  por  voto  de  maioria,  para reformar  sentença  de  mérito,  previa  o  cabimento  do  recurso  de  embargos infringentes, endereçado a órgão fracionário maior do próprio tribunal. O CPC atual eliminou  essa  figura  recursal.  Adotou,  porém,  um  sistema  inovador  de  julgamento

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da apelação, que certa forma, pode fazer as vezes dos embargos infringentes. Com efeito, dispõe o art. 942 que, não sendo unânime o resultado da apelação, o julgamento não se encerrará com a coleta dos votos dos três juízes que formam a turma  julgadora.  Terá  prosseguimento  em  nova  sessão  para  a  qual  serão  convocados outros julgadores, na forma do regimento interno, em número suficiente para “garantir  a  possibilidade  de  inversão  do  resultado  inicial”  (art.  942).  Assim,  no julgamento  por  turma  de  três  juízes,  dois  serão  convocados  para  o  prosseguimento do julgamento, em sessão que assegurará às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores (art. 942, caput, in fine). Nos tribunais em que as câmaras forem compostas por cinco ou mais juí-zes, o prosseguimento  do  julgamento,  sendo  possível,  dar-se-á  na  mesma  sessão, colhendo-se  os  votos  de  outros  julgadores  presentes  integrantes  do  mesmo  colegiado (art. 942, § 1º). O  mesmo  regime  de  prosseguimento  do  julgamento  não  unânime  aplica-se  ao agravo  de  instrumento  quando  provido  por  maioria  para  reformar  decisão  interlocutória  proferida  em  solução  parcial  do  mérito  (art.  942,  §  3º,  II).  Estende-se, também,  à  ação  rescisória,  mas  somente  quando  o  resultado  não  unânime  for  de rescisão da sentença. Nesse caso, o prosseguimento do julgamento só será possível se  no  regimento  interno  do  tribunal  estiver  previsto  órgão  de  maior  composição  do que aquele que decidiu a rescisória (art. 942, § 3º, I). Por  último,  o  NCPC  exclui  a  aplicação  do  prosseguimento  de  julgamento  na forma analisada, em três hipóteses: (a) no  julgamento  do  incidente  de  assunção  de  competência  e  no  de  resolução de demandas repetitivas (art. 942, § 4º, I); (b) no julgamento da remessa necessária (idem, II); (c) nas  decisões  não  unânimes  proferidas,  nos  tribunais,  pelo  plenário  ou  pela corte especial (idem, III). XIV – Acórdão e publicação Uma  vez  completo  o  julgamento,  o  acórdão  será  redigido  pelo  relator  ou  por quem suas vezes fizer, nos termos do art. 941 ou do disposto no regimento inter-no. Para facilitar futuras pesquisas de precedentes jurisprudenciais, todo acórdão conterá ementa  que  sintetize  a  matéria  decidida  (art.  943,  §  1º).55  Num  sistema  de valorização do precedente, como é o adotado pelo novo Código, o cuidado técnico na

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elaboração da ementa é de grande significado, pois será a partir dela que se chegará a identificar os acórdãos existentes em torno da questão que interessa ao caso concreto deduzido em juízo.56 Lavrado o acórdão, dar-seá a publicação de sua ementa no órgão oficial dentro de  dez  dias  (art.  943,  §  2º).57  As  partes  serão  consideradas  intimadas  pela  referida publicação  (art.  272)58  e  dela  passará  a  fluir  o  prazo  para  eventual  recurso  (art. 1.003, caput).59 Há dois atos de publicação no julgamento colegiado de Tribunal: o primeiro se dá quando se completa a votação e o presidente proclama, na sessão de julgamento, o  resultado  a  que  a  turma  julgadora  chegou  (i.e.,  a  conclusão  do  “acórdão”);  nesse momento  se  tem  por  cumprida  e  acabada  a  prestação  jurisdicional  a  cargo  do Tribunal, motivo pelo qual não mais poderão os juízes alterar seus votos (art. 941 e § 1º).60  O  segundo  ato  de  publicação  se  dá  depois  que  o  relator  redige  o  texto  do acórdão já proclamado na sessão pública de julgamento, e consiste na divulgação das respectivas conclusões pela imprensa oficial (art. 943, § 2º).61 Sua função não é a de dar  existência  e  eficácia  ao  julgamento,  mas  apenas  a  de  intimar  as  partes,  para efeito de abrir-lhes o prazo para eventual recurso. XV – Documentação eletrônica do julgamento A documentação do julgamento do tribunal e a redação do acórdão poderão ser grandemente  simplificadas  se  o  Tribunal  sistematizar  suas  sessões  pelas  regras  do processo  eletrônico.  Em  função  dessa  nova  perspectiva,  o  art.  94362  prevê  que  os votos,  acórdãos  e  demais  atos  processuais  praticados  durante  a  tramitação  do  feito perante  o  tribunal  poderão  ser  registrados  em  documento  eletrônico  inviolável  e assinados eletronicamente, na forma da lei, sempre que o processo for eletrônico. Se o processo ainda não for totalmente eletrônico, mesmo assim o Tribunal po-derá se valer dos recursos da informática para documentar os atos da sessão de julgamento. Nessa  última  hipótese,  depois  de  armazenados  eletronicamente  em  arquivo inviolável, os votos e o acórdão serão impressos para juntada aos autos do processo de feitio tradicional (art. 943, caput, in fine). XVI – Não publicação do acórdão no prazo de trinta dias Se  o  acórdão  não  for  publicado  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da sessão  de  julgamento,  o  NCPC  determina  que  ele  será  substituído  pelas  notas taquigráficas,  para  todos  os  fins  legais,  independentemente  de  revisão  (art.  944).63 Nesse caso, o presidente do tribunal lavrará imediatamente as conclusões e a ementa

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do acórdão, e mandará publicá-lo (parágrafo único). Essa regra visa evitar atrasos no andamento processual, geralmente imputados ao acúmulo de serviço. XVII – Julgamento por meio eletrônico Outra  inovação  trazida  pelo  NCPC  dizia  respeito  à  possibilidade  de  o  julgamento  dos  recursos  e  dos  processos  de  competência  originária  ser  realizado  por meio  eletrônico.  Essa  forma  de  sessão  virtual  teria  cabimento,  a  critério  do  órgão julgador,  nos  recursos  e  processos  de  competência  originária  que  não  admitem sustentação  oral  (art.  945,  caput).64  Nesse  caso,  o  relator  deveria  dar  ciência  às partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento seria feito por meio eletrônico (§ 1º).  Feito  isso,  qualquer  das  partes  poderia,  no  prazo  de  cinco  dias,  apresentar memoriais  ou  discordância  do  julgamento  por  esse  meio  (§  2º).  Para  tal  oposição não  se  exigiria  qualquer  motivação,  sendo  su-ficiente  o  simples  protesto  para determinar que o julgamento fosse feito em sessão presencial (§ 3º). Se, durante o julgamento eletrônico, ocorresse divergência entre os inte-grantes do  órgão  julgador,  este  ficaria  imediatamente  suspenso,  devendo  a  causa  ser apreciada em sessão presencial (§ 4º). Vale dizer, a forma eletrônica somente deveria prevalecer havendo decisão unânime dos julgadores. No entanto, a Lei nº 13.256/2016 simplesmente revogou o art. 945 do NCPC, antes  de  sua  entrada  em  vigor,  impedindo,  assim,  que  o  sistema  de  julgamento colegiado eletrônico fosse introduzido entre nós. Fluxograma nº 24 – Julgamento nos Tribunais (arts. 929 a 946)

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1

CPC/1973, art. 475.

969 2

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 931, p. 414.

3

CPC/1973, art. 93.

4

STF, Pleno, AO 32-7 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 30.08.1990, RTJ 133/3.

5

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, v. IV, n. 7, p. 20.

6

CPC/1973, art. 545.

7

“O  relator,  monocraticamente  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula nº 568/STJ).

8

CPC/1973, art. 552.

9

A  legitimidade  constitucional  da  atribuição  de  poderes  ao  relator  para  decidir monocraticamente os recursos já foi reconhecida pelo STF, em várias ocasiões, desde que assegurado  agravo  para  o  Colegiado  (STF,  2ª  T.,  MI  595  AgR/MA,  Rel.  Min.  Carlos Velloso,  ac.  17.03.1999,  DJU  23.04.1999,  p.  15;  STF,  2ª  T.,  RE  293.970  AgR/DF,  Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 06.08.2002, DJU 30.08.2002, p. 113).

10

CPC/1973, art. 557, apenas em parte.

11

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.328.

12

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.327.

13

O  CPC/1973  tratava  dos  poderes  decisórios  do  relator  de  maneira  mais  restritiva,  visto que o improvimento do recurso em decisão singular cabia com fundamento em súmula ou jurispru-dência  dominante  dos  tribunais  superiores  e  do  tribunal  local;  enquanto  o provimento só era possível se a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do STF ou do STJ (art. 557, caput e § 1º-A).

14

CPC/1973, sem correspondência.

15

STJ, 2ª T., REsp 188.950/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. 19.10.1999, DJU 08.03.2000, p. 99. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 567.951/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 06.12.2005, DJU 13.02.2006, p. 662.

16

CPC/1973, sem correspondência.

17

CPC/1973, art. 560, parágrafo único.

18

CPC/1973, sem correspondência.

19

CPC/1973, sem correspondência.

20

CPC/1973, sem correspondência.

970 21

CPC/1973, art. 547.

22

CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

23

CPC/1973, art. 548.

24

CPC/1973, sem correspondência.

25

CPC/1973, art. 549 e parágrafo único.

26

CPC/1973, art. 458, I.

27

CPC/1973, art. 552.

28

CPC/1973, art. 552, § 1º.

29

CPC/1973, sem correspondência.

30

CPC/1973, art. 552, § 2º.

31

CPC/1973, sem correspondência.

32

CPC/1973, art. 559.

33

CPC/1973, art. 559, parágrafo único.

34

CPC/1973, art. 554.

35

CPC/1973, sem correspondência.

36

CPC/1973, art. 565.

37

Discutia-se sobre ser o adiamento direito da parte, ou faculdade do relator, conforme os motivos  aduzidos  pelo  advogado.  O  STJ,  entretanto,  ao  tempo  do  CPC/1973,  tomou posição firme sobre o tema: “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o teor do art. 565 do CPC é no sentido de se dar preferência ao julgamento do processo, não conferindo direito  à  parte  ao  adiamento  da  sessão  de  julgamento,  o  que  ocorrerá  ou  não  conforme prudente  avaliação  do  magistrado.  2.  Ademais,  ‘A  falta  de  decisão  acerca  de  pleito, visando  adiar  sessão  de  julgamento,  não  enseja  nulidade,  porquanto  o  pedido  de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão  devidamente  cientificados’  (EDcl  no  REsp  520.547/SP,  4ª  T.,  Min.  Fernando Gonçalves, DJ 16/02/2004)” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.323.145/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 20.02.2014, DJe 28.02.2014).

38

CPC/1973, sem correspondência.

39

CPC/1973, sem correspondência.

40

CPC/1973, sem correspondência.

41

CPC/1973, art. 555, caput.

42

No STJ, o julgamento pela Turma se faz pelo voto de todos os seus componentes. Mas não é necessária a presença de todos para que a sessão de julgamento se realize. Pelo menos

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três Ministros, no entanto, deverão estar presentes. A decisão, por sua vez, será tomada não  pelo  voto  da  maioria  dos  presentes,  mas  pelo  da  maioria  absoluta  dos  membros  da Turma. Se, pela ausência de alguns, não se lograr dita maioria, será adiado o julgamento até que seja possível configurá-la (RISTJ, arts. 179 e 181; Lei nº 8.038, de 28.05.1990, art. 41-A, incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). 43

CPC/1973, art. 560.

44

CPC/1973, art. 561.

45

CPC/1973, art. 555, § 2º. O STJ, ao adaptar-se ao Regimento Interno ao NCPC, houve por bem manter o prazo de vista de até 60 dias (prorrogáveis por mais 30), constante do art. 162 do seu RI, ao argumento de que os 10 dias previstos pelo Código se referem apenas aos Tribunais locais de apelação. Tendo em vista que ao STJ cumpre definir tese jurídica e  sua  interpretação  se  destina  à  aplicação  por  todos  os  demais  tribunais,  o  prazo  de  10 dias seria inviável para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos.

46

Pode parecer que o texto, tal como redigido, seria desnecessário em face da obviedade do direito de vista só caber a quem tem o direito de voto na sessão. A experiência, todavia, demonstra que situações absurdas acontecem em alguns tribunais. Em certo Tribunal do Norte  do  País,  o  presidente  do  Colegiado,  que  não  tinha  direito  de  voto,  diante  de  um julgamento, por quorum suficiente, já encerrado, mas não proclamado, pediu vista, para aguardar  (sic)  a  posse  de  um  novo  Desembargador,  que  em  seguida  foi  admitido  no processo,  após  a  investidura,  e  empatou  os  votos,  permitindo  assim  que  o  Presidente usasse o voto de minerva e mudasse o teor do julgamento fixado na sessão anterior (!).

47

CPC/1973, art. 555, § 3º.

48

CPC/1973, sem correspondência.

49

CPC/1973, sem correspondência.

50

STJ, 2ª T., REsp 1.086.842/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 14.12.2010, DJe 10.02.2011; STJ, 5ª T., HC 22.214/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. 22.10.2002, DJU  25.11.2002,  p.  250;  STJ,  3ª  T.,  REsp  351.881/PB,  Rel.  Min.  Castro  Filho,  ac. 25.05.2004, DJU 07.06.2004, p. 216; STJ, 1ª T., REsp 258.649/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 17.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 173; STJ, 4ª T., AgRg no REsp 704.775/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac.04.03.2010, DJe 29.03.2010.

51

STJ, 3ª T., REsp 1.416.635/SP, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, ac. 07.04.2015, DJe 22.04.2015. No mesmo sentido: STJ, 5ª T., HC 64.835/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, ac. 22.05.2007, DJU 13.08.2007, p. 393; STJ, 5ª T., HC 225.082/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 10.12.2013, DJe 03.02.2014.

52

CPC/1973, art. 556.

53

CPC/1973, sem correspondência.

54

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros  comentários  ao  novo  Código  cit.,  p. 1.340.

972 55

CPC/1973, art. 563.

56

Além da experiência empírica da longa prática dos tribunais, existe literatura técnica que orienta a elaboração de ementas, de modo a demonstrar todo o cuidado e proveito proporcionável por meio desse expediente (cf. PIMENTEL, Kalyani Muniz Coutinho. Ementas jurisprudenciais. Manual para identificação de teses e redação de enunciados. Curitiba: Juruá, 2015; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Ementas e sua técnica. Revista de Doutrina da 4ª Re-gião, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008; CAMPESTRINI, Hildebrando. Como redigir ementas. São Paulo: Saraiva, 1994; GUIMARÃES, José Augusto. Elaboração de ementas jurisprudenciais:  elementos  teórico-metodológicos.  Série  Monografias  do  Conselho  da Justiça Federal. Brasília: CEJ, v. 9, 2004).

57

CPC/1973, art. 564.

58

CPC/1973, art. 236.

59

CPC/1973, art. 506, II.

60

CPC/1973, art. 556.

61

CPC/1973, art. 564.

62

CPC/1973, art. 556, parágrafo único.

63

CPC/1973, sem correspondência.

64

CPC/1973, sem correspondência.

973

§ 68. VALORIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Sumár io:  608.  A  valorização  da  jurisprudência  e  o  sistema  de  súmulas.  609. Jurisprudência e normas principiológicas e enunciadoras de cláusulas gerais. 610. Características  do  sistema  sumular.  611.  A  posição  do  novo  CPC  sobre  a  força normativa  da  jurisprudência.  612.  Uniformização  da  jurisprudência  e  causas  de massa.  613.  Decisões  e  súmulas  vinculantes  e  não  vinculantes.  614.  Regras  a serem  cumpridas  pelos  tribunais  a  respeito  das  respectivas  jurisprudências.  615. Publicidade e alteração da jurisprudência. 616. A uniformização de jurisprudência no  âmbito  dos  Juizados  Especiais.  617.  Súmula  jurisprudencial.  618.  Súmula vinculante. 619. Regulamentação da súmula vinculante.

608. A valorização da jurisprudência e o sistema de súmulas Num país tradicionalmente estruturado no regime do civil law, como é o nosso, a  jurisprudência  dos  tribunais  não  funciona  como  fonte  primária  ou  originária  do direito.  Na  interpretação  e  aplicação  da  lei,  no  entanto,  cabe-lhe  importantíssimo papel,  quer  no  preenchimento  das  lacunas  da  lei,  quer  na  uniformização  da inteligência  dos  enunciados  das  normas  (regras  e  princípios)  que  formam  o ordenamento  jurídico  (direito  positivo).  Com  esse  sistema  o  direito  processual prestigia,  acima  de  tudo,  a  segurança  jurídica,  um  dos  pilares  sobre  que  assenta, constitucionalmente, o Estado Democrático de Direito.65 Para que essa função seja bem desempenhada, vem sendo implantado, de longa data,  o  critério  de  sumular,  principalmente,  nos  tribunais  superiores,  os entendimentos que, pela reiteração e uniformidade, assumem a capacidade de retratar a jurisprudência consolidada a respeito de determinados temas. Inicialmente, as súmulas jurisprudenciais foram adotadas sem força vinculativa, mas com evidente autoridade para revelar os posicionamentos exegéticos pretorianos (CPC/1973,  art.  479).  Com  o  passar  do  tempo,  o  fenômeno  ingressou,  mais profundamente,  no  ordenamento  jurídico,  atingindo  nível  de  verdadeira  fonte normativa complementar, já que a Constituição, por meio da Emenda nº 45, de 2004, criou  a  chamada  súmula  vinculante,  com  o  fito  de  submeter  todos  os  tribunais  e juízes,  bem  como  a  administração  pública,  às  decisões  reiteradas  do  STF  sobre

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matéria constitucional. Passaram, assim, a coexistir duas modalidades de súmula: as vinculantes  e  as  não  vinculantes.  As  primeiras,  com  força  de  lei,  e  as  segundas, como  indicativas  da  jurisprudência  dominante  no  STF,  no  STJ  e  nos  demais Tribunais do país. Mesmo, porém, as súmulas não vinculantes tiveram seu papel muito ampliado, uma  vez  que  reformas  do  direito  processual  as  adotaram  como  fator  decisivo  para simplificar  e  agilizar  os  julgamentos  sumários  em  primeiro  grau  de  jurisdição (sentenças  prima  facie)66  e  as  decisões  monocráticas  dos  relatores,  em  grau  de recurso, nos tribunais.67

609. Jurisprudência e normas principiológicas e enunciadoras de cláusulas gerais Se  a  jurisprudência  sempre  foi  influente  no  campo  da  interpretação  do  direito positivo,  seu  papel  assume  proporções  muito  maiores  diante  dos  ordenamentos jurídicos  materiais  de  nossos  dias.  É  que  a  lei,  de  tempos  a  esta  parte,  tem  se ocupado em escala sempre crescente de incorporar princípios éticos em suas normas, aproximando em grande volume regras jurídicas de preceitos e valores morais. Com isso, tornaram-se bastante frequentes enunciados legais que contêm cláusulas gerais e que positivam normas principiológicas. Ora,  princípios  e  cláusulas  gerais  que  os  adotam  correspondem  a  normas jurídicas  flexíveis  e  incompletas,  em  razão  de  seu  conteúdo  muito  genérico  e impreciso,  e  por  inocorrência  da  explicitação  dos  efeitos  e  sanções  que  podem decorrer da respectiva infração. Em face de semelhante postura legislativa, é natural que  caiba  à  jurisprudência,  na  sua  força  criativa  complementar,  estabelecer  na sequência das demandas julgadas o melhor e mais adequado entendimento acerca da inteligência  da  cláusula  geral  e  dos  limites  necessários  de  sua  interpretação,  bem como de seus efeitos práticos, diante de cada caso. Com efeito, pode-se, sem dificuldade, reconhecer que, num quadro como o ora apontado,  só  a  jurisprudência  dos  tribunais,  coerente  e  estável  –  o  que  se  busca alcançar  principalmente  por  meio  do  regime  dos  enunciados  sumulares  –,  terá condições de resguardar a segurança jurídica e a confiança das ideologias pessoais, e evitar  confusão  da  justiça  programada  pela  norma  legal  com  a  justiça  concebida  no íntimo de seu puro subjetivismo. É  importante  ressaltar  que  a  valorização  da  jurisprudência,  seja  por  meio  das súmulas,  seja  por  força  dos  precedentes,  não  amplia  os  poderes  do  juiz,  pelo

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contrário, é uma forma de garantir limites à atividade criativa do julgador.68 Assim, a  jurisprudência  não  se  transforma  em  fonte  primária  ou  originária  de  direito.  Sua função sempre foi, e continua sendo, interpretar, clarear e uniformizar a aplicação da lei.69

610. Características do sistema sumular O sistema uniformizador da jurisprudência adotado entre nós, é bom esclarecer, não  é  exatamente  o  mesmo  dos  precedentes,  observado  nos  países  regidos  pelo common law.  Na  tradição  anglo-saxônica  o  confronto  se  dá  entre  casos,  ou  seja,  o precedente  se  impõe  quando  o  novo  caso  a  ser  resolvido  seja  igual  a  outro anteriormente julgado por tribunal, no respeitante a seus elementos essenciais. Mantém-se, no novo Código brasileiro, a tradição do regime de súmulas, com o qual  o  direito  positivo  nacional,  inclusive  no  plano  constitucional,  já  se  acha familiarizado, e que, à evidência, não é o mesmo do direito anglo-saxônico. Nesse sentido, está determinado por nosso novo CPC que, uma vez verificado o  estabelecimento  de  jurisprudência  qualificada  como  dominante,  entre  seus julgamentos,  os  tribunais  brasileiros  “editarão  enunciados  de  súmula”,  com observância dos pressupostos fixados no regimento interno (art. 926, § 1º).70 Esses  enunciados  procuram  reproduzir  a  tese  que  serviu  de  fundamento  ao entendimento dominante no tribunal acerca de determinado problema jurídico. Não é o caso  em  sua  inteireza  e  complexidade  que  o  enunciado  sumulado  reproduz,  mas apenas a ratio decidendi em que os precedentes se fundamentaram.71 Embora o regime de direito jurisprudencial em construção entre nós não seja o mesmo do common law, por razões intrínsecas da própria diversidade histórica dos dois  sistemas  de  estabelecimento  da  ordem  jurídica  positiva,  não  há  como  negar  a preocupação dos países de civil law  de  se  aproximarem,  na  medida  do  possível,  da técnica e experiência dos anglo-saxônicos no que toca aos precedentes. E na matéria é  de  se  ter  em  conta  que,  na  tradição  do  common law,  “todo  precedente  judicial  é composto  por  duas  partes  distintas:  a)  as  circunstâncias  de  fato  que  embasam  a controvérsia;  e  b)  a  tese  ou  o  princípio  jurídico  assentado  na  motivação  (ratio decidendi)  do  provimento  decisório”.72  Não  obstante  de  maneira  diferente,  esses dois  elementos  figuram  também  no  sistema  de  precedentes  sumulados  programado pelo novo Código brasileiro, como a seguir veremos.

611. A posição do novo CPC sobre a força normativa da jurisprudência

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O  novo  CPC  dispensou  grande  atenção  ao  fenômeno  jurisprudencial,  por reconhecer a relevante influência político-institucional que a interpretação e aplicação do  direito  positivo  pelos  órgãos  judiciais  exercem  sobre  a  garantia  fundamental  de segurança jurídica, em termos de uniformização e previsibilidade daquilo que vem a ser o efetivo ordenamento jurídico vigente no país. Entretanto,  para  que  essa  função  seja  efetivamente  desempenhada,  a  primeira condição  exigível  é  que  os  tribunais  velem  pela  coerência  interna  de  seus pronunciamentos. Por isso, o novo CPC dedica tratamento especial ao problema da valorização da jurisprudência, dispondo, em primeiro lugar, que “os tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência  e  mantê-la  estável,  íntegra73 e coerente”74  (art.  926, caput).75 A súmula, nessa ordem de ideias, reproduz, abstrata e genericamente, a tese de direito  que  se  tornou  constante  ou  repetitiva  numa  sequência  de  julgamentos.  O tribunal  não  legisla  primariamente,  mas  ao  aplicar,  no  processo,  as  normas  do direito  positivo,  determina  o  sentido  e  alcance  que  lhes  corresponde,  segundo  a experiência de sua atuação sobre os casos concretos. Não  corresponde,  a  súmula,  a  uma  reprodução  global  do  precedente  (i.e.,  do caso  ou  casos  anteriores  julgados).  Nela  se  exprime  o  enunciado  que  unifor-me  e repetitivamente  tem  prevalecido  na  interpretação  e  aplicação  pretoriana  de determinada  norma  do  ordenamento  jurídico  vigente.  Uma  vez,  porém,  que  os tribunais  não  se  pronunciam  abstratamente,  seus  julgados  sempre  correspondem  a apreciação  de  casos  concretos,  cujos  elementos  são  fatores  importantes  na  elaboração  da  norma  afinal  aplicada  à  solução  do  objeto  litigioso.  Assim,  embora  o sistema de súmulas não exija a identidade dos casos sucessivos, não pode deixar de levar  em  conta  a  situação  fático-jurídica  que  conduziu  à  uniformização  da  tese  que veio a ser sumulada. É importante, pois, que ao editar enunciados de súmula, o tribunal procure aterse às “circunstâncias fáticas” em que os casos paradigma foram resolvidos (art. 926, § 2º).76  Em  outras  palavras,  a  súmula,  em  regra  identificará  a  ratio decidendi,  que serviu  de  fundamento  dos  diversos  casos  que  justificaram  o  enunciado  representativo  da  jurisprudência  sumulada.  Como  a  causa  de  decidir  envolve  necessariamente questões  de  direito  e  de  fato,  também  as  súmulas  haverão  de  retratar  esses  dois aspectos  nos  seus  enunciados.77  É  preciso  considerar  que  dentro  de  um  julgado  se desenvolvem vários tipos de raciocínio e argumento. Não são todavia, todos eles que se  revestem  da  qualidade  de  precedente  jurisprudencial  passível  de  figurar  em enunciado de súmula ou de assumir a categoria de jurisprudência dominante. Apenas

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a tese nuclear que conduziu à conclusão do decisório de acolhimento ou rejeição da pretensão  deduzida  em  juízo,  é  que  merece  o  tratamento  de  fundamento  da  decisão judicial.  Os  argumentos  laterais  que  esclarecem  e  ilustram  o  raciocínio  do  julgador não  se  inserem  no  terreno  da  ratio decidendi.  Configuraram  apenas  obter dicta,  e, nessa  categoria,  não  merecem  o  tratamento  de  fundamento  jurídico  do  julgado. Figuram apenas como motivo e não como causa de decisão. É nesse sentido que a lei dispõe  não  fazerem  coisa  julgada  “os  motivos,  ainda  que  impor-tantes  para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (art. 504, I).78 A propósito da necessidade de distinguir entre ratio decidendi e obiter dic-tum, não  há  diversidade  substancial  entre  o  precedente  do  common  law  e  o  direito jurisprudencial concebido nosso CPC/2015. Aqui, também, se exige a extração, dos casos  paradigma,  de  uma  tese  de  direito  e  de  fato  (súmula),  que  tenha  sido  o fundamento  dos  julgamentos  anteriores  e  que  possa  ser  adotada  na  resolução  das causas iguais posteriores (art. 926, §§ 1º e 2º).79 É dessa forma que a contribuição normativa da jurisprudência – harmonizan-do os  enunciados  abstratos  da  lei  com  as  contingências  dos  quadros  fáticos  sobre  os quais  tem  de  incidir  –,  será  realmente  útil  para  o  aprimoramento  da  aplicação  do direito  positivo,  em  clima  de  garantia  do  respeito  aos  princípios  da  legalida-de, da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia. Até mesmo a garantia de um processo de duração razoável e orientado pela maior celeridade na obtenção da solução  do  litígio  (CF,  art.  5º,  LXXVIII)  resta  favorecida  quando  a  firmeza  dos precedentes  jurisprudenciais  permite  às  partes  antever,  de  plano,  o  destino  certo  e previsível da causa.80 Por outro lado, a força que o novo Código confere à jurisprudência, manifesta-se  em  dois  planos:  (i)  o  horizontal,  de  que  decorre  a  sujeição  do  tribunal  à  sua própria  jurisprudência,  de  modo  que  os  órgãos  fracionários  fiquem  comprometidos com  a  observância  dos  precedentes  estabelecidos  pelo  plenário  ou  órgão  especial (art.  927,  V);  (ii)  o  vertical,  que  vincula  todos  os  juízes  ou  tribunais  inferiores  às decisões  do  STF  em  matéria  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade  e  de súmulas vinculantes; aos julgamentos do STF e do STJ em recursos extraordinário e especial  repetitivos;  aos  enunciados  de  súmulas  do  STF  e  do  STJ;  e,  finalmente,  à orientação  jurisprudencial  relevante  de  todo  tribunal  revisor  das  respectivas decisões,  a  exemplo  das  decisões  nas  resoluções  de  demandas  repetitivas,  nos incidentes de assunção de competência (art. 927, I a IV). São  esses,  enfim,  os  princípios  constitucionais  que,  aplicados  em  conjunto  e segundo  os  critérios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  se  prestam  a  sustentar  o

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regime  da  uniformização  jurisprudencial  da  incidência  do  direito  positivo,  na composição dos litígios. A  objeção  que  às  vezes  tem  sido  feita  em  doutrina  à  constitucionalidade  do sistema  de  jurisprudência  vinculante  do  CPC/2015  apoia-se,  principalmente,  no princípio de legalidade. Argumenta-se que só a lei pode obrigar a todos, genérica e abstratamente  (CF,  art.  5º,  II).  Acontece  que  nenhum  princípio,  nem  mesmo constitucional,  é  absoluto,  e,  necessariamente,  todo  princípio  tem  que  coexistir  e harmonizar-se com os demais que incidem sobre o mesmo fato. Na espécie, não se pode  cogitar  apenas  do  princípio  da  legalidade,  mesmo  porque  o  sistema jurisprudencial  em  causa  foi  instituído  por  lei,  e,  ainda,  porque  vários  outros princípios,  também  constitucionais,  justificam  a  uniformização  vinculativa  dos precedentes  jurisdicionais.  Se  alguma  colisão  puder  ser  detectada  entre  eles,  a solução  jamais  será  dada  à  supervalorização  do  princípio  da  legalidade  ou  de qualquer  outro  isoladamente.  Esse  conflito,  apenas  aparente,  resolve-se,  na  técnica constitucional,  pelo  critério  hermenêutico  da  proporcionalidade,  o  qual,  na  espécie, aponta,  razoavelmente,  para  a  prevalência  da  garantia  constitucional  da  segurança jurídica,  da  igualdade  de  todos  perante  a  lei,  da  duração  razoável  do  processo,  bem como na necessidade lógica de unidade e coerência do ordenamento jurídico.81

612. Uniformização da jurisprudência e causas de massa O novo Código, em suas linhas fundamentais, contém um sistema que prestigia a  jurisprudência  como  fonte  de  direito,  a  qual,  para  tanto,  como  já  visto,  terá  de contar  com  uma  política  dos  tribunais  voltada  para  a  uniformização,  estabilidade, integridade e coerência (art. 926). A  par  dessa  sólida  jurisprudência,  que  muito  contribuirá  para  a  solução  mais rápida  dos  processos,  o  NCPC  instituiu  mecanismos  de  enfrentamento  das  causas repetitivas,  cuja  função  é  não  só  simplificar  e  agilizar  o  julgamento  em  bloco  das ações e recursos seriados, mas também participar, de modo efetivo, do programa de minimização do grave problema dos julgamentos contraditórios. Todo  esse  conjunto  normativo  forma  um  sistema  procedimental  inspirado  na economia  processual,  que  objetiva,  de  imediato,  o  cumprimento  da  garantia constitucional de um processo de duração razoável e organizado de modo a acelerar o  encontro  da  solução  do  litígio  (CF,  art.  5º,  LXXVIII).  A  meta,  entretanto,  desse sistema  vai  muito  além  da  mera  celeridade  processual,  pois  o  que,  sobretudo,  se persegue  é  implantar  o  respeito  à  segurança  jurídica  e  ao  tratamento  igualitário  de

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todos  perante  a  lei,  tornando  mais  pronta  e  previsível  a  resolução  dos  conflitos jurídicos. Esse  sistema,  altamente  compromissado  com  as  garantias  constitucionais  do processo  justo  engloba:  (i)  de  início,  a  atribuição  de  força  vinculante  à jurisprudência,  que  para  seu  prestígio  haverá  de  ser  mantida  dentro  dos  padrões  da uniformidade,  estabilidade,  integridade  e  coerência  (arts.  926  a  928);  e  (ii)  em seguida se com-pleta pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 a 987);  e  (iii)  pela  técnica  de  julgamento  dos  recursos  extraordinário  e  especial repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041);  e  (iv)  por  último,  pelo  incidente  de  assunção  de competência  (art.  947),  aplicável  ao  julgamento,  nos  tribunais,  de  recurso,  de remessa  necessária  ou  de  processo  de  competência  originária,  sempre  que  se  achar envolvida  “relevante  questão  de  direito,  com  grande  repercussão  social” ,  mesmo não existindo ainda a repetição em múltiplos processos.

613. Decisões e súmulas vinculantes e não vinculantes Há  dois  graus  de  força  normativa  atribuída  à  jurisprudência,  segundo  a sistemática prestigiadora da uniformização pretoriana da interpretação e aplicação do direito  positivo:  (i)  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  vincula  todos  os julgamentos  futuros  que  envolvam  a  mesma  tese  normativa  (i.e.,  a  mesma  ratio decidendi); e (ii) aquelas em que o Código preconiza a observância dos precedentes judiciais,  sem,  entretanto  obrigar  que  juízes  e  tribunais  se  sujeitem  a  submeter-se inflexivelmente a aplicá-los em suas decisões. Quando a jurisprudência é vinculante, a sua infringência enseja reclamação da parte prejudicada ao tribunal que deferiu o respectivo enunciado, o qual promoverá o necessário para que a força de sua jurisprudência seja restabelecida e respeitada. Se os precedentes não gozam de tal força, a parte, inconformada com sua inobservância, terá  de  impugnar  a  decisão  pelas  vias  recursais  ordinárias  ou  extraordinárias,  para tentar escapar da opção do julgador, se for o caso de esta não se apoiar em razão de direito suficiente. A  sujeição  dos  juízes  e  tribunais  à  jurisprudência  dos  órgãos  jurisdicionais superiores, dar-se-á com observância da seguinte gradação hierárquica, traçada pelo art. 927 do NPC,82 ou seja, todos os órgãos judiciais observarão: (a) As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  pronunciadas  em  controle concentrado  de  constitucionalidade  (CF,  art.  102,  §  2º),  caso  em  que  a força  vinculante  decorre  imediatamente  do  aresto  definitivo,  sem

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necessidade de inserção em enunciado de súmula (inciso I).83 (b) Os enunciados de Súmula vinculante, editados pelo STF, como prevê o art. 103-A da CF, a respeito de decisões reiteradas sobre matéria constitucional (inciso II).84 (c) Os  acórdãos  em  (i)  incidente  de  assunção  de  competência,  (ii)  ou  de resolução  de  demandas  repetitivas  e  (iii)  em  julgamento  de  recursos extraordinário e especial repetitivos (aqui, também, não há necessidade de súmulas,  embora  possam  elas  existir).  O  efeito  vinculante  decorre  da própria natureza do julgamento,85 cuja função é legalmente a de estabelecer enunciado  de  tese  a  prevalecer  nos  vários  casos  iguais  ao  paradigma86 (inciso III). (d) Os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional  (nesse  caso,  trata-se  de  súmulas  comuns,  despidas  de força vinculante)87 (inciso IV). (e) A  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados  (inciso  V).  In  casu,  também  não  se  exige  a  existência  de enunciado  de  súmula.  Basta  que  a  tese  de  direito  tenha  sido  a  ratio decidendi  de  acórdão  emanado  do  plenário  ou  do  órgão  especial  que  faça suas  vezes  (CF,  art.  93,  XI).  Não  ocorre,  porém,  a  força  vinculante  da orientação,  de  modo  que,  embora  seja  recomendável  a  observância  pelos órgãos  judiciais  inferiores,  o  desvio  de  entendimento  acaso  verificado  não ensejará reclamação ao tribunal cuja orientação não se acolheu.

614. Regras a serem cumpridas pelos tribunais a respeito das respectivas jurisprudências O primeiro dever imposto aos tribunais é o de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, caput), de modo a permitir a edição de enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (art. 926, §  1º).88  Sempre,  pois,  que  se  estabeleça  alguma  divergência  interna,  deverão  ser acionados  os  mecanismos  legais  e  regimentais  destinados  a  promover  a uniformização jurisprudencial. E uma vez fixada a tese uniformizadora, as opiniões minoritárias  abster-se-ão  de  insistir  nos  entendimentos  vencidos,  enquanto  não sobrevier fato novo relevante para justificar a reabertura do debate. Diante do regime de valorização da autoridade dos procedentes jurisprudenciais,

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os juízes e tribunais quando decidirem de acordo com ele (i.e., com observância dos padrões preconizados pelo art. 927),89 terão de observar o seguinte: (a) Cumprirão  o  disposto  no  art.  10  do  NCPC.  Vale  dizer,  caso  o  debate processual ainda não tenha abordado o precedente visado pelo juiz, ter--se-á de  resguardar  o  contraditório,  ensejando  às  partes  oportunidade  de  se manifestar,  previamente,  a  respeito  do  fundamento  contido  na  tese jurisprudencial que se pretenda aplicar ao julgamento da causa (NCPC, art. 927, § 1º). (b) Deverão cumprir, também, o previsto no art. 489, § 1º, V. Ou seja, não se limitarão  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  mas  haverão  de identificar  seus  fundamentos  determinantes  e  demonstrar  que  o  caso  sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (NCPC, art. 927, § 1º).90 (c) Tendo  a  parte  invocado  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou precedente,  o  juiz  somente  poderá  se  recusar  a  observá-los,  mediante demonstração  da  existência  de  distinção  no  caso  em  julgamento,  ou  da superação do entendimento (NCPC, art. 927, § 1º, c/c art. 489, § 1º, VI). Enfim, o sistema de direito jurisprudencial adotado pelo CPC/2015 não obriga o juiz a uma aplicação mecânica e indiscutível do precedente. Impõe, ao contrário, o ônus  de  enfrentá-lo,  mostrando,  se  for  o  caso,  com  análise  do  caso  concreto  e  da releitura  do  ordenamento,  a  ocorrência  das  particularidades  que  podem  afastar  sua incidência  e  que  exigem  a  distinção  entre  os  casos  comparados,  ou  que  permitem seja o precedente havido como superado ou equivocado. Assim, a par da garantia da segurança  jurídica,  efetuada  por  meio  da  previsão  de  que  os  casos  iguais  serão resolvidos  de  forma  igual,  enquanto  presentes  os  mesmos  fundamentos,  o  sistema do  direito  brasileiro  procura  evitar  o  empobrecimento  jurídico  argumentativo, “permitindo rupturas e dissensos devidamente fundamentados”.91

615. Publicidade e alteração da jurisprudência Cumpre  aos  tribunais  dar  publicidade  a  seus  precedentes.  Para  facilitar  seu conhecimento  e  melhor  alcançar  sua  compreensão,  serão  eles  organizados  por questão  jurídica  decidida  e  sua  divulgação  dar-se-á,  preferencialmente,  na  rede mundial de computadores (NCPC, art. 927, § 5º). A  jurisprudência  dominante,  mesmo  quando  sumulada,  não  se  torna  imutável. Algumas cautelas, todavia, deverão ser adotadas, principalmente quando se cuida de

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alterar teses reduzidas a enunciados de súmula ou resultantes de julgamento de casos repetitivos. Assim é que: (a) O tribunal poderá promover audiências públicas, ou recorrer à participação de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para  a  rediscussão da  tese  sumulada  ou  assentada  em  casos  repetitivos  (art.  927,  §  2º).  Será uma  oportunidade  para  que  a  importante  intervenção  do  amicus  curiae ocorra a benefício do aprimoramento da prestação jurisdicional (art. 138). (b) Admite-se que o tribunal possa modular os efeitos da alteração no interesse social  e  no  de  segurança  jurídica,  na  hipótese  de  modificação  de jurisprudência  dominante  do  STF  e  dos  Tribunais  Superiores,  ou  quando oriunda de julgamento de casos repetitivos (art. 927, § 3º).92 (c) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação  adequada  e  específica,  em  respeito  aos  princípios  da segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  isonomia  (art.  927,  § 4º).93

616. A uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Não sendo cabível o recurso especial para levar ao Superior Tribunal de Justiça as  divergências  de  interpretação  e  aplicação  das  leis  federais  pelos  Juizados Especiais, a legislação extravagante que rege a atuação desses juizados concebeu um mecanismo especial de uniformização de jurisprudência para superar o problema do conflito exegético entre as diversas Turmas Recursais que realizam o segundo grau de jurisdição no âmbito dos aludidos Juizados. Esse  remédio  aparece  no  art.  14  da  Lei  nº  10.259/2001,  relativamente  ao Juizado  Especial  da  Justiça  Federal,  e  nos  arts.  18  e  19  da  Lei  nº  12.153/2009,  no que  se  refere  ao  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  em  vias  de  implantação  na Justiça dos Estados. A grande novidade é que, sob o nome de “uniformização de jurisprudência”, a legislação especial instituiu um meio impugnativo cuja dinâmica é a dos recursos e não  a  de  um  incidente  que  anteceda  ao  julgamento  do  recurso  pendente,  como acontecia no sistema dos arts. 476 a 479 do CPC/1973. No regime da legislação dos Juizados  Especiais,  a  uniformização  ocorre  a  posteriori  e  é  provocada  pela  parte

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vencida  no  julgamento  do  recurso  apreciado  pela  Turma  Recursal.  O  que  o impugnante  pretende  (e  pode  obter)  é  o  rejulgamento  pelo  órgão  competente  para resolver  o  conflito  de  entendimentos  jurisprudenciais.  A  exemplo  do  que  se  passa nos embargos de divergência, o colegiado competente para a uniformização vai além da definição da tese de direito e pode cassar ou reformar o acórdão que deu origem ao incidente. Daí  a  conclusão  de  que  as  Leis  nos  10.259/2001  e  12.153/2009  na  verdade criaram  um  novo  recurso  que  a  parte  vencida  pode  manejar  para,  a  pretexto  de superar a divergência jurisprudencial, alcançar uma nova instância de reapreciação e rejulgamento, com possibilidade de o novo julgamento substituir aquele atacado pelo impugnante. Quanto  à  competência,  a  legislação  especial  a  atribuiu,  em  regra,  a  um colegiado formado dentro dos próprios Juizados reunindo as Turmas Recursais entre as quais se estabeleceu a divergência. A Turma de Uniformização, quando o dissídio se travar entre Turmas Recursais subordinadas ao mesmo Tribunal de segundo grau, atuará  sob  presidência  de  um  juiz  coordenador  designado  pelo  Tribunal  entre  seus membros (Lei nº 10.259/2001, art. 14, § 1º; Lei nº 12.153/2009, art. 18, § 1º). Se  a  divergência  envolver  Turmas  Recursais  de  diferentes  regiões  dos Tribunais  Federais  e  de  diferentes  Estados,  há  previsão  legal  de  competência  de colegiados nacionais: (a) Na  Justiça  Federal,  a  Turma  Nacional  de  Uniformização  –  TNU  será composta por dez juízes federais indicados pelos Tribunais Regionais, sob a  presidência  do  Coordenador  da  Justiça  Federal,  que  é  um  Ministro  do Superior  Tribunal  de  Justiça  (Lei  nº  10.259,  art.  14,  §  2º  –  Regimento Interno,  art.  1º).  Se  a  decisão  uniformizadora  contrariar  súmula  ou  jurisprudência  dominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  parte  interessada (i.e., o sucumbente) poderá provocar a manifestação do referido Tribu-nal, a quem competirá a palavra final na solução da divergência (Lei nº 10.259, art. 14, § 4º); (b) Na  Justiça  Estadual,  a  previsão  de  Uniformização  de  Jurisprudência  só ocorre  na  Lei  nº  12.153/2009,  qual  seja  aquela  que  regula  os  Juizados Especiais  da  Fazenda  Pública.  A  Lei  nº  9.099/1995,  que  disciplina  os Juizados  Especiais  civis,  nada  dispõe  sobre  divergência  jurisprudencial.  A Lei nº 12.153/2009 prevê que a uniformização, em caráter nacional, ou seja, em  torno  de  divergência  entre  Turmas  Recursais  de  Estados  diferentes,

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ficará  a  cargo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art.  18,  §  3º).94  Também, quando  a  decisão  de  Turma  Recursal  divergir  diretamente  de  súmula  do Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  pedido  de  uniformização  será  desde  logo submetido àquele Tribunal, independentemente da existência de divergência prévia  entre  Turmas  Recursais  dos  Juizados  da  Fazenda  Pública  (Lei  nº 12.153/2009, art. 19). Segundo  dispõe  o  art.  13  do  Regimento  Interno  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  –  TNU,  que  funciona  junto  ao  Conselho  da  Justiça  Federal,  o  incidente de  uniformização,  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  da  Justiça  Federal  deverá  ser suscitado, no prazo de quinze dias da publicação do acórdão, perante o Presidente da Turma Recursal ou o Presidente da Turma Regional, conforme o caso. Como  a  divergência  dos  Juizados  Especiais  Civis  Estaduais  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  poderia  ficar  sem  solução,  o  Supremo Tribunal  Federal,  de  uma  forma  criativa,  decidiu  que  o  problema  haveria  de  ser enfrentado e dirimido por meio da reclamação constitucional (CF, art. 105, I, “f”),95 enquanto  legislativamente  não  fosse  instituído  um  mecanismo  específico  para regular a matéria.96 Para disciplinar o procedimento da reclamação, na espécie, o Superior Tribunal de  Justiça  editou  a  Resolução  nº  12,  de  14.12.2009,97  cujo  art.  1º  prevê  que  a reclamação  deverá  ser  oferecida  no  prazo  de  quinze  dias,  contados  da  ciência  da decisão  impugnada,  sendo  endereçada  ao  Presidente  do  STJ,  independentemente  de preparo (§ 1º). Conforme  entendimento  do  STJ  lastreado  na  Resolução  nº  12/2009,  “somente se  admite  o  ajuizamento  de  reclamação  contra  deliberações  de  Turmas  Recursais estaduais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  suas  súmulas  ou  orientações  decorrentes  do  julgamento  de  recursos especiais  processados  na  forma  do  art.  543-C  do  Código  de  Processo  Civil”98 [CPC/1973],  ou  seja,  nos  casos  de  julgamento  de  recursos  especiais  repetitivos. Estabelece  o  STJ,  além  disso,  outros  requisitos  para  a  admissibilidade  da reclamação, in casu: (i) não se conhece da reclamação ajuizada com base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula ou o julgamento divergente sobre o  tema,  na  forma  dos  recursos  repetitivos;99  (ii)  tampouco  quando  a  matéria  nela suscitada  não  tenha  sido  objeto  de  debate  e  julgamento  na  origem,  nem  sequer quando da apreciação de embargos de declaração opostos.100 Por  outro  lado,  a  decisão  monocrática  do  relator  que  não  admite  a  reclamação

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ou que a julga improcedente nos termos da Resolução nº 12/2009, é havida pelo STJ como irrecorrível.101

617. Súmula jurisprudencial Ao  uniformizar  sua  jurisprudência,  o  tribunal  deverá  editar  “enunciados  de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante” (art. 926, § 1º, in fine). A súmula,  embora  não  dotada  de  força  de  lei  para  os  casos  futuros,  funciona  como precedente  jurisdicional,  a  exemplo  que  se  passa  com  o  julgamento  de  casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência (art. 988, IV). E nos demais casos,  tem-se  apresentado  sempre  como  instrumento  de  dinamização  dos julgamentos  e  valioso  veículo  de  uniformização  jurisprudencial,  como  evidencia  a prática  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.102 Reforçando essa linha, o NCPC vai além e impõe, como regra, o dever de os juízes e os tribunais observarem “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional (art. 927, IV). A  utilidade  da  súmula  é  evidenciada,  ainda,  pelo  art.  932,  IV,  “a”,  e  V,  “a”, que,  para  simplificar  o  julgamento  dos  recursos,  permite  ao  próprio  relator  negarlhes ou dar-lhes seguimento, sem necessidade de ouvir o órgão colegiado, quando a pretensão  do  recorrente  estiver  apoiada  em  tese  contrária  à  súmula  do  respectivo tribunal  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  quando  a  decisão  recorrida  for  contrária  à súmula  dos  tribunais.  O  mesmo  critério  serve,  no  caso  de  inadmissão  do  recurso extraordinário  e  recurso  especial  (NCPC,  art.  1.042).  Interposto  agravo  para  o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, após  prover  o  agravo  para  admitir  o  recurso  principal,  julgá-lo  monocraticamente, tanto  para  provê-lo  como  para  improvê-lo,  conforme  a  decisão  recorrida  esteja  em confronto  ou  em  consonância  com  a  súmula  jurisprudencial  dos  aludidos  Tribunais (NCPC, art. 1.042, § 5º, c/c art. 932, IV, “a”, e V, “a”). Afinal, o novo Código coloca a súmula, senão como fonte primária de direito, ao menos como fonte subsidiária ou complementar. Daí o rigor com que os tribunais deverão  elaborá-la,  de  maneira  que  retrate,  com  adequação,  a  tese  firmada  no acórdão, evitando sempre incluir observações secundárias não integrantes do mérito do julgamento retratado no respectivo dispositivo e que não passaram de mero obter dicta.

618. Súmula vinculante

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Enquanto as súmulas comuns possuem força obrigatória para juízes e tribunais, a  súmula  vinculante,  instituída  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  45,  de 30.12.2004, assume força vinculativa que ultrapassa a esfera judicial. Assim, pelo art. 103-A incluído na Constituição pela Emenda nº 45, a súmula de  decisões  reiteradas  do  STF,  em  matéria  constitucional,  terá  efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  perante  a  “administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Para  adquirir  essa  força  vinculante,  exige-se  que  a  súmula,  de  ofício  ou  por provocação,  seja  aprovada  por  decisão  de  dois  terços  dos  membros  do  STF.  Tal eficácia  dar-seá  a  partir  de  publicação  na  imprensa  oficial  e  se  restringe  à  matéria constitucional. Atribui-se  à  lei  ordinária  disciplinar  o  processo  de  aprovação,  revisão  e cancelamento das súmulas vinculantes, de acordo com o art. 103-A, caput. O art. 7º da  Emenda  nº  45  marcou  o  prazo  de  180  dias  para  que  o  Congresso,  por  comissão especial  mista,  elabore  os  projetos  necessários  à  regulamentação  da  matéria  nela tratada. Quanto  às  súmulas  anteriores,  a  Emenda  nº  45  não  lhes  conferiu  força vinculante.  Permitiu,  porém,  que  tal  possa  vir  a  acontecer,  se  o  STF  as  confirmar por  dois  terços  de  seus  integrantes,  e  as  fizer  publicar,  em  seguida,  pela  imprensa oficial (art. 8º da Emenda). É  bom  ressaltar  que  o  regime  de  súmulas  vinculantes  é  restrito  ao  Supremo Tribunal  Federal,  não  podendo  ser  estendido  ao  STJ,  muito  embora,  por  lei ordinária, sirva como critério simplificador de julgamentos de recursos por meio de decisões  singulares  de  relatores  (NCPC,  art.  932)  e  para  afastar  o  duplo  grau obrigatório de jurisdição (NCPC, art. 496, § 4º). A  norma  constitucional  instituidora  da  súmula  vinculante  foi,  finalmente, regulamentada pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20.12.2006, com vacatio legis de 3 (três) meses. Caberá, ainda, ao STF estabelecer, por  meio  de  seu  Regimento  Interno,  as  normas  regulamentares  necessárias  à execução  da  nova  lei,  cuja  repercussão  se  dará  no  âmbito  do  recurso  extraordinário (ver, adiante, o item nº 619). A  diferença  entre  a  súmula  comum  e  a  vinculante  reside  em  que  a  autoridade desta  se  protege  por  meio  de  reclamação  (art.  988,  IV),  em  qualquer  tempo, enquanto  aquela,  embora  de  observância  obrigatória,  não  conta  com  uma  tutela  tão enérgica e específica.

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619. Regulamentação da súmula vinculante A  Lei  nº  11.417,  de  19.12.2006,  regulamentou  o  art.  103-A  da  Constituição, com  vigência  programada  para  três  meses  após  a  respectiva  publicação,  que  se  deu no DOU  de  20.12.2006.  O  objetivo  básico  da  lei  foi  o  de  disciplinar  “a  edição,  a revisão e o cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 1º).  Outras  providências  normativas  também  foram  tomadas,  sempre  em  torno  do papel e da força jurídica atribuídos à súmula vinculante. São os seguintes os pontos relevantes da regulamentação: I – Destinatários O efeito obrigatório do enunciado da súmula do STF, de acordo com a previsão constitucional,  se  dará  não  apenas  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder Judiciário,  mas  alcançará,  também,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  em todas suas esferas (art. 2º). II – Objeto A  súmula  vinculante  será  extraída  de  decisões  do  STF  sobre  matéria constitucional  (art.  2º,  caput)  e  terá  por  objeto  “a  validade,  a  interpretação  e  a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão” (art. 2º, § 1º). O  teor  da  súmula  obriga  como  lei,  mas  só  atua  em  campo  de  interpretação  de norma  legal  já  existente.  O  STF  não  está  autorizado  a  proceder  como  órgão legislativo  originário.  Não  pode  criar,  pelo  mecanismo  sumular,  norma  que  não tenha sido instituída pelo poder legislativo, nem mesmo a pretexto de suprir lacuna do  direito  positivo.  Na  verdade,  o  que  obriga  é  a  lei  interpretada  pelo  STF  em súmula de seus julgados. A súmula apenas revela o sentido que tem a norma traçada pelo  legislador.  Como  a  Constituição  confere  autoridade  ao  STF  para  tanto, descumprir  o  enunciado  de  uma  súmula  vinculante  equivale  a  violar  a  lei  que  a inspirou. Daí falar-se em súmula com efeitos vinculantes. O STF é uma Corte constitucional, mas nem tudo que decide se passa à luz de regras  constitucionais.  No  exercício  de  sua  competência,  muitas  questões  serão resolvidas  com  base  em  normas  de  direito  comum,  em  matéria  tanto  de  processo como  de  direito  substancial.  Neste  terreno,  não  lhe  será  permitido  estabelecer súmulas  vinculantes.  Somente  as  questões  de  direito  constitucional  ensejam  tais

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súmulas.  Outras  questões  limitadas  ao  direito  infraconstitucional  poderão  ser sumuladas, mas sem força vinculante, ou seja, nos moldes das súmulas tradicionais, como aquelas a que alude o art. 926 do NCPC. III – Pressupostos Para edição da súmula vinculante exige-se (art. 2º, caput, da Lei nº 11.417): (a) existência de reiteradas decisões sobre a matéria no STF (sempre de ordem constitucional); (b) ocorrência  de  controvérsia,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a administração pública, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas; estas podem ser infraconstitucionais, mas as controvérsias a seu respeito devem ter raízes constitucionais; (c) reflexos da controvérsia que acarretem (i) grave insegurança jurídica e (ii) relevante  multiplicação  de  processos  sobre  idêntica  questão.  Vê-se,  mais uma vez, o caráter excepcional da súmula vinculante: nem mesmo o objeto constitucional é suficiente para sua edição; hão de concorrer outros fatores condicionantes,  como  os  riscos  para  a  segurança  jurídica  e  os inconvenientes  da  intolerável  multiplicação  de  processos  em  torno  de  uma só questão constitucional. IV – Procedimento A edição, a revisão e o cancelamento de súmula de efeito vinculante não se dão de forma automática. Há um procedimento especial que exige provocação de agente legítimo  e  que  contará  sempre  com  manifestação  prévia  do  Procurador-Geral  da República,  se  dele  não  tiver  sido  a  proposta  (art.  2º,  §  2º).  Dito  procedimento, esboçado pela Lei nº 11.417/2006, se completará com o que o Regimento Interno do STF dispuser (art. 10). A  decisão,  tanto  para  aprovar  a  edição  como  a  revisão  ou  o  cancelamento  da súmula  vinculante,  dependerá  do  voto  convergente  de  dois  terços  dos  membros  do STF, em sessão plenária (art. 2º, § 3º). Dentro de dez dias da sessão que editar, rever ou cancelar a súmula vinculante, o  enunciado  respectivo  será  publicado,  em  seção  especial,  duas  vezes:  uma  no Diário  da  Justiça,  e  outra  no  Diário  Oficial  da  União  (art.  2º,  §  4º).  É  dessa publicação  que  decorrerá  o  seu  efeito  vinculante,  e  não  da  sessão  do  STF  que deliberou a seu respeito.

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V – Legitimação A edição de súmula com efeito vinculante pode se dar por deliberação do STF, tomada  de  ofício,  em  sessão  plenária  (art.  2º,  caput).  O  mesmo,  obviamente, acontece com a revisão ou cancelamento. O  procedimento,  seja  para  editar,  rever  ou  cancelar  a  súmula  vinculante, também  pode  ser  provocado  por  agente  exterior  ao  STF.  Prevê  o  art.  3º  da  Lei  nº 11.417/2006 que a proposta possa partir dos seguintes legitimados: (a) Presidente da República; (b) Mesa do Senado Federal; (c) Mesa da Câmara dos Deputados; (d) Procurador-Geral da República; (e) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (f) Defensor Público-Geral da União; (g) Partido Político com representação no Congresso Nacional; (h) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; (i) Mesa  de  Assembleia  Legislativa  ou  da  Câmara  Legislativa  do  Distrito Federal; (j) Governador de Estado ou do Distrito Federal; (k) Tribunais  Superiores,  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito Federal  e  Territórios,  Tribunais  Regionais  Federais,  Tribunais  Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares. O  Município,  diversamente  dos  legitimados  do  caput  do  art.  3º,  não  pode propor a instauração de procedimento autônomo de edição, revisão ou cancela-mento de  súmula  de  efeitos  vinculantes.  Pode,  no  entanto,  fazê-lo,  incidentalmente,  no curso de processo em que seja parte, sem que isto autorize a suspensão do processo (art. 3º, § 1º). VI – Amicus Curiae Nos  procedimentos  de  edição,  revisão  ou  cancelamento  de  enunciados  de súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifes-tação de terceiros na questão, observado o que, a propósito, dispuser o Regimento Interno do STF (art. 3º, § 2º).

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VII – Vigência Uma  vez  publicada  na  imprensa  oficial,  a  súmula  vinculante  tem  eficácia imediata.  O  STF,  entretanto,  pode,  por  decisão  de  dois  terços  de  seus  membros, alterar o marco inicial dos efeitos vinculantes, designando-o para outro momento. A deliberação  haverá  de  ser  fundada  em  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse público (art. 4º).103 VIII – Processos pendentes A  proposta  de  edição,  revisão  ou  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante  não  autoriza  a  suspensão  dos  processos  em  que  se  discuta  a  mesma questão (art. 6º). IX – Processo administrativo Obrigando  a  Administração  Pública,  terão  os  processos  administrativos  de  se amoldarem  aos  enunciados  das  súmulas  vinculantes  do  STF,  sob  pena  de  as autoridades envolvidas se sujeitarem à “responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa  e  penal”  (art.  64-B,  acrescentado  à  Lei  nº  9.784/1999  pelo  art.  8º  da Lei nº 11.417/2006). X – Reclamação O remédio impugnativo da reclamação (CF, art. 102, I, “l”) é manejável contra ato  judicial  ou  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente (CF, art. 103-A, § 3º). Observar-se-ão, no processamento da reclamação, as seguintes particularidades preconizadas pela Lei nº 11.417/2006: (a) a utilização da reclamação, em função de ato praticado em processo judi-cial ou administrativo, não prejudica o cabimento dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7º, caput); (b) quando se tratar de ato da administração pública (comissivo ou omis-sivo), o  uso  da  reclamação  só  será  admitido  após  esgotamento  das  vias administrativas (art. 7º, § 1º). Julgando  procedente  a  reclamação,  o  STF  poderá:  (i)  anular  o  ato  administrativo;  (ii)  cassar  a  decisão  judicial  impugnada,  caso  em  que  determinará  que  outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Se  o  órgão  judicial  deixou  de  aplicar,  quando  devia,  a  súmula  vinculante,  a

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hipótese  é  de  mandar  que  outra  decisão  seja  proferida  “com  aplicação  da  súmula”. Se,  porém,  a  súmula  foi  indevidamente  utilizada,  o  caso  será  de  ordenar  a  renovação do julgamento, já, então, “sem aplicação da súmula”. Releva notar, outrossim, que o NCPC ampliou o cabimento da reclamação para o  âmbito  de  qualquer  tribunal,  e  não  apenas  do  STJ  e  do  STF,  permitindo,  assim, que  a  competência  e  autoridade  de  todos  eles  sejam  preservadas  e  protegidas  (art. 988, IV e § 1º). A  reclamação,  segundo  jurisprudência  consolidada  do  STF,  não  fica  prejudicada  pela  preexistência  de  recursos  ou  outras  impugnações  judiciais.  Não  cabe, porém,  valer-se  dela  para  atacar  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que se  tenha  cometido  ofensa  a  súmulas  e  precedentes  daquela  Corte  Superior  (Súmula nº 734 do STF).104

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“Conquanto  a  jurisprudência  não  possa  ser  tecnicamente  considerada  fonte  formal  de direito nos sistemas jurídicos de civil Law, observa-se inegável tendência no sentido de se  difundir  a  jurisprudência  dominante  como  um  privilegiado  vetor  interpretativo  a serviço  da  aplicação  do  Direito,  mesmo  no  tronco  romano-germânico,  haja  vista  que  a segurança  jurídica  é  considerada  valor  caríssimo  a  qualquer  sistema  jurídico  que  logre subsumir-se à noção de Estado de Direito” (STRATZ, Murilo. Reclamação da jurisdição constitucional. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2015, p. 17).

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CPC/1973: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá  ser  dispensada  a  citação  e  proferida  sentença,  reproduzindo-se  o  teor  da anteriormente prolatada”. Segundo entendimento do STJ, “A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante,  quanto  à  matéria  repetitiva,  e  o  entendimento  cristalizado  nas  instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal” (STJ,  4ª  T.,  REsp  1.109.398/MS,  Rel.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  16.06.2011,  DJe 01.08.2011.  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.225.227/MS,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi,  ac.  28.05.2013,  DJe  12.06.2013;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.279.570/MG,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  ac.  08.11.2011,  DJe  17.11.2011).  Essa  orientação  foi transformada em condição expressa do julgamento prima facie de mérito pelo NCPC (art. 332).  Ou  seja:  o  juiz,  de  acordo  com  o  aludido  direito  positivo  legal,  fica  autorizado  a julgar improcedente o pedido, liminarmente e sem citação do réu, se o pleito contrariar enunciado  de  Súmula  do  STF,  do  STJ  ou  do  Tribunal  de  Justiça,  ou  ainda,  acórdão  ou entendimento firmados em incidente de resolução de demandas de recursos repetitivos.

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Entre os casos em que o art. 557 do CPC/1973 permitia ao relator negar seguimento ou dar

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provimento  a  recurso  figurava,  entre  outros,  aqueles  em  que  ocorria  o  contraste  com súmulas  ou  jurisprudência  dominante  do  STF  e  do  STJ,  Essa  orientação  continua prevalecendo no novo CPC (art. 932, IV e V). 68

MACÊDO,  Lucas  Buril  de.  O  regime  jurídico  dos  precedentes  judiciais  no  projeto  do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, n. 237, p. 373, n. 39, nov. 2014.

69

THEODORO  NETO,  Humberto.  A  relevância  da  jurisprudência  no  novo  CPC.  In: THEODORO JÚNIOR, Humberto et al. (coords.). Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro: de acordo com o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 667.

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CPC/1973, sem correspondência.

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Destaca Bustamante que atualmente tanto os magistrados do common law quanto os do civil law se preocupam com os precedentes jurisprudenciais. No entanto, a atitude de uns e  outros  varia.  Enquanto  juízes  do  common  law  buscam  estabelecer  uma  comparação entre o precedente e o caso a julgar a partir dos chamados “fatos materiais”, os do civil law  buscam  extrair  dos  julgados  anteriores  um  pronunciamento  em  forma  de  regra, tratando-o  de  forma  abstrata,  como  norma  (cf.  BUSTAMANTE,  Thomas  da  Rosa  de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012, cit. in Revista de Processo, v. 260, p. 31, out. 2016).

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TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte de direito. São Paulo: RT, 2004. p. 12.

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A  integralidade  reclama  do  julgador  que  atente  não  só  para  as  regras  relacionadas diretamente  com  o  caso,  mas  que  tenha  sempre  uma  visão  da  inteireza  dos  princípios estruturantes do ordenamento jurídico (FREIRE, Alexandre; FREIRE, Alonso. Elementos normativos  para  a  compreensão  do  sistema  de  precedentes  judiciais  no  processo  civil brasileiro. RT, vol. 950, dez. 2014, p. 219-220). Ou seja, essa exigência explica “por que os juízes  devem  conceber  o  corpo  do  direito  que  administram  como  um  todo,  e  não  como uma série de decisões distintas que eles são livres para tomar ou emendar uma por uma, como nada além de um interesse estratégico pelo restante” (DWORKIN, Ronald. Law’s empire.  Cambrige,  Mass.:  Harvard  University  Press,  1986,  p.  167).  A  jurisprudência, enfim, deve ser construída como um todo sistemático.

74

“A coerência pressupõe que o juiz ou tribunal julgue conforme a orientação adotada em julgamentos anteriores envolvendo causas iguais ou semelhantes em seu conteúdo e teses. Traz,  com  isso,  estabilidade  e  segurança  jurídica,  portanto”  (THEODORO  NETO, Humberto. A relevância da jurisprudência no novo CPC cit., p. 678).

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CPC/1973, sem correspondência.

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CPC/1973, sem correspondência.

77

O art. 926 do CPC/2015 é a chave de leitura do direito jurisprudencial brasileiro e visa estabelecer  premissas  mínimas  para  a  aplicação  dos  precedentes  em  nosso  direito.

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“Louvável ressaltar o § 2º do art. 926 do CPC/2015 que determina que qualquer enunciado jurisprudencial,  precedente  ou  súmula  somente  poderá  ser  aplicado  e  interpretado levando-se  em  consideração  os  julgados  que  o  formaram”  (g.n)  (COTA,  Samuel  Paiva; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. Modelo constitucional de processo e suas  benesses:  a  reconstrução  da  teoria  dos  precedentes  no  direito  brasileiro  vs.  a compreensão  equivocada  do  seu  uso  no  Brasil.  Revista  de  Processo,  v.  260,  p.  29,  out. 2016). 78

CPC/1973, art. 469, I.

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“A técnica da análise comparativa de casos possui laços diretos com a determinação da ratio decidendi do precedente e do obter dictum, a fim de possibilitar a aplicação apenas dos  funda-mentos  determinantes  da  decisão  do  passado  no  momento  de  se  interpretar  o caso concreto, se excluindo linhas argumentativas secundárias e sem relevância à lide” (COTA e BAHIA. Op. cit., p. 38).

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“O  reforço  de  autoridade  da  jurisprudência  liga-se  ainda  ao  propósito  de  controle  do volume crescente de demandas judiciais – em especial as demandas repetitivas de grande número  –  e  de  encontrar  meios  de  abreviar  a  solução  dos  processos,  sem  perda  de qualidade na prestação jurisdicional. Busca-se, assim, atender aos reclamos do princípio da  celeridade  e  à  garantia  constitucional  de  duração  razoável  dos  processos administrativos  e  judiciais”  (THEODORO  NETO,  Humberto.  A  relevância  da jurisprudência no novo CPC cit., p. 677).

81

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016. p. 161.

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CPC/1973, sem correspondência.

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“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a  guarda  da Constituição,  cabendo-lhe:  (...)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) § 2º As decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal”.

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“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

85

Para os fins do CPC, “considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:  I  –  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas;  II  –  recursos  especial  e

994

extraordinário  repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por objeto questão de direito material ou processual” (NCPC, art. 928). 86

1)  NCPC:  “Art.  947.  É  admissível  a  assunção  de  competência  quando  o  julgamento  de recurso, de remessa necessária ou de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (...)  §  3º  O  acórdão  proferido  em  assunção  de  competência  vinculará  todos  os  juízes  e órgãos  fracionários,  exceto  se  houver  revisão  de  tese”.  2)  NCPC:  “Art.  985.  Julgado  o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que  versem  sobre  idêntica  questão  de  direito  e  que  tramitem  na  área  de  jurisdição  do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo estado  ou  região;  II  –  aos  casos  futuros  que  versem  idêntica  questão  de  direito  e  que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º. Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação”. 3) Também no caso de recursos especial e extraordinário repetitivos, a tese assentada no julgamento do caso  paradigma  se  aplicará,  necessariamente,  aos  demais  recursos  que  versem  sobre idêntica controvérsia (NCPC, arts. 1.039 e 1.040).

87

Para o STF, a súmula (não vinculante) não é lei, de sorte que sua violação não autoriza ação rescisória (STF, Pleno, AR 1.049/GO, Rel. Min. Moreira Alves, ac. 09.02.1983, RTJ 107/19).  Igual  tese  prevalece  no  STJ  (1ª  Seção,  AR  433/SP,  Rel.  Min.  Demócrito Reinaldo, ac. 31.10.1995, RSTJ 84/31).

88

“O  dispositivo  aponta,  primordialmente,  para  a  inadmissibilidade  de  qualquer  tribunal sustentar  mais  de  uma  orientação  simultaneamente.  Obviamente,  não  se  afasta  a possibilidade  de  diferença  temporal  entre  as  rationes  decidendi  assumidas,  desde  que com o devido cuidado, mas não é possível tolerar que o mesmo tribunal, ou mesmo que tribunais distintos, venham a sustentar, ao mesmo tempo, posições distintas” (MACÊDO, Lucas Buril de. O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, n. 237, v. 39, p. 380, nov. 2014).

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CPC/1973, sem correspondência.

90

Pode-se lembrar aqui a chamada autorreferência que, no sistema do stare decisis, impõe o dever de fundamentação específica, em que o juiz deverá, obrigatoriamente, se referir ao que  foi  julgado  anteriormente  por  seus  pares  para  decidir,  de  forma  adequada,  uma questão  similar.  Vale  dizer,  “se  trata  de  regra  jurídica  que  determina  a  adequação  da fundamentação  aos  precedentes  pertinentes  ao  caso”  (MACÊDO,  Lucas  Buril  de.  O regime jurídico dos precedentes judiciais cit., p. 376). Embora o sistema do NCPC não seja o de precedentes construído pelo commom law, as súmulas não devem ser aplicadas literalmente,  sem  nenhuma  remissão  ao  quadro  concreto  a  respeito  do  qual  a jurisprudência se formou.

91

Enquanto  a  não  aplicação  da  tese  do  precedente,  por  meio  da  distinção,  é  feita  por qualquer juiz, “apenas o Tribunal que cria o precedente deve superá-lo” (COTA, Samuel Paiva;  BAHIA,  Alexandre  Gustavo  Melo  Franco  de  Moraes.  Modelo  constitucional  de

995

processo, cit., p. 39). 92

“A  mutação  jurisprudencial  tributária  de  que  resulta  oneração  ou  agravamento  de oneração  ao  Contribuinte  somente  pode  produzir  efeitos  a  partir  da  sua  própria implantação,  não  alcan-  çando,  portanto,  fatos  geradores  pretéritos,  consumados  sob  a égide da diretriz judicante até então vigorante (...)” (STJ, 1ª T., REsp 1.596.978/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 07.06.2016, DJe 01.09.2016).

93

A  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica  decorre  do  “imperativo  de estabilidade  das  relações  jurídicas”  (STRATZ,  Murilo.  Comentário  ao  REsp. 1.416.635/SP. Revista dos Tribunais, vol. 957, p. 280, jul. 2015).

94

Tanto  na  Lei  nº  10.259/2001  como  na  Lei  nº  12.153/2009,  a  previsão  do  incidente  de uniformi-zação de jurisprudência se restringe às questões de direito material.

95

Art.  105  da  CF:  “Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça:  I  –  processar  e  julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

96

STF,  Pleno,  EDcl  no  RE  571.572-8/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  ac.  26.08.2009,  DJe 27.11.2009.

97

STJ, DJe 16.12.2009.

98

STJ, 3ª Seção, AgRg na Rcl 19.451/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ac. 27.05.2015, DJe 02.06.2015.

99

STJ,  2ª  Seção,  AgRg  na  Rcl  24.584/SP,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  ac.  27.05.2015,  DJe 02.06.2015.

100

STJ,  2ª  Seção  AgRg  na  Rcl  24.362/SP,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  ac.  27.05.2015,  DJe 02.06.2015.

101

STJ,  2ª  Seção,  AgRg  na  Rcl  18.168/GO,  Rel.  Marcos  Buzzi,  ac.  27.05.2015,  DJe 02.06.2015; STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 14.909/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, ac. 13.05.2015, DJe 19.05.2015; STJ, 1ª Seção, EDcl na Rcl 23.977/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ac. 13.05.2015, DJe 21.05.2015.

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“Quem  quiser  conhecer  o  Direito  tal  como  é  realmente  aplicado  e  ‘vive’,  não  pode contentar-se  com  as  normas,  tem  de  se  inquirir  do  entendimento  que  lhe  é  dado  pela jurisprudência.  Os  precedentes  são,  pois,  uma  fonte  de  conhecimento  do  Direito.  Não, porém,  uma  fonte  de  normas  jurídicas  imediatamente  vinculativas”  (LARENZ,  Karl. Metodologia da ciência do direito. Lisboa: Fundação Gulbenkian, 1969, p. 499). Por isso, salvo as constitucionalmente vinculantes, “súmula é cristalização de jurisprudência”, não constituindo, em si mesma, uma “norma jurídica” (STF, 1ª T., RE 116.116/MG, Rel. Min. Moreira Alves, ac. 02.09.1988, DJU 07.10.1988, p. 25.713).

103

A  súmula  vinculante  é  de  efeito  imediato  e  se  aplica  aos  processos  pendentes  de julgamento, mesmo aqueles referentes a fatos ocorridos anteriormente a sua edição (STF, Tribunal Pleno, Rcl 8.321, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. 13.04.2011, DJe 02.06.2011).

996 104

STF,  2ª  T.,  EDcl.  na  Rcl  17.788/PR,  Rel.    Min.  Ricardo  Lewandowski,  ac.  05.08.2014, DJe 18.05.2014.

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§ 69. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Sumár io:  620.  Conceito.  621.  Pressupostos.  622.  Procedimento.  623.  Efeitos  da decisão.

620. Conceito Os tribunais raramente decidem com a participação de todos os seus membros. Em  regra,  os  seus  julgamentos  são  pronunciados  por  órgãos  fracionários,  cuja composição numérica varia de acordo com a natureza da causa e conforme as regras do respectivo regimento interno. O  incidente  previsto  no  art.  947  do  NCPC  tem  como  objetivo  incitar  órgão colegiado  maior  a  assumir  o  julgamento,  em  determinadas  circunstâncias,  de  causa que  normalmente  seria  de  competência  de  órgão  fracionário  menor  do  mesmo tribunal.  Presta-se  o  expediente  à  prevenção  contra  o  risco  de  divergência  entre  os órgãos  internos  do  tribunal  em  torno  de  questões  de  repercussão  social  que ultrapassam  o  interesse  individual  das  partes  e,  por  isso,  exigem  um  tratamento jurisdicional uniforme. O incidente de assunção de competência não é instituto novo no processo civil brasileiro,  embora  tenha  sido  tratado  com  maior  cuidado  e  especificidade  no  novo CPC.  Esse  mecanismo  processual  que  já  é  conhecido  nos  procedimentos  do  STF  e do  STJ  agora  se  amplia  para  os  julgamentos  de  todos  os  Tribunais.  Sempre  que  a matéria  discutida  em  julgamento  de  recurso,  de  remessa  necessária  ou  de  processo de  competência  originária  envolver  relevante  questão  de  direito,  revestida  de repercussão  social,  ou  a  respeito  da  qual  seja  conveniente  a  prevenção  ou  a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, o relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, poderá suscitar  o  incidente,  propondo  que  o  processo  seja  julgado  pelo  órgão  colegiado indicado pelo regimento interno do Tribunal (NCPC, art. 947, caput e § 1º).105 Trata-se  de  um  deslocamento  interno  de  competência,  para  que  o  órgão colegiado  especial,  com  quorum  representativo,  julgue  o  processo  com  força vinculativa a todos os juízes e órgãos fracionários a ele ligados. O incidente mostra-

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se em consonância com o espírito do NCPC de uniformizar a jurisprudência, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade da interpretação do ordenamento jurídico  vigente  no  país,  evitando  que  matérias  semelhantes  sejam  decididas  de forma conflitante nos diversos tribunais. Cumpre,  de  certa  forma,  o  mesmo  objetivo  do  incidente  de  resolução  de demandas  repetitivas,  com  um  destaque,  todavia,  visto  que  a  assunção  ocorre  em caráter preventivo, quando ainda não se instalou a pluralidade de entendimentos em decisórios  de  diferentes  processos  (art.  947,  in fine),  dado  este  que  é  requisito  do último  incidente.  Esclarece  o  art.  947,  a  propósito,  que  a  assunção  cabe  diante  de questão de direito, com grande repercussão social, mas “sem repetição em múltiplos processos”  (para  melhor  distinção  entre  os  casos  de  cabimento  do  incidente  de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, ver o item nº 699, a seguir). A  assunção  de  competência  possui  clara  afinidade  procedimental  com  a arguição  de  inconstitucionalidade,  eis  que  o  julgamento  da  matéria  também  é direcionado  ao  órgão  superior  àquele  que,  inicialmente,  era  o  competente  para decidir,  a  fim  de  conferir-lhe  força  vinculativa.  Entretanto,  os  incidentes  se distinguem  no  que  se  refere  à  extensão  do  objeto  da  análise.  Enquanto  na  arguição de inconstitucionalidade o órgão colegiado analisará somente a tese que fundamenta a controvérsia, sem imiscuir-se nas especificidades do caso concreto, na assunção de competência  o  objeto  do  julgamento  será  a  própria  lide  levada  a  conhecimento  ao Poder Judiciário. Mas é justamente a relevância e a repercussão social da questão de direito envolvida, bem como a potencialidade de gerar (ou a já existente) divergência entre  as  câmaras  ou  turmas  do  tribunal  que  justificam  e  até  mesmo  impõem  a  sua análise por um colegiado maior.

621. Pressupostos Diante  da  norma  do  art.  947  do  NCPC,  conclui-se  que  a  assunção  de competência está condicionada aos seguintes pressupostos: (a) o  processo,  para  justificar  o  incidente,  deverá  encontrar-se  em  estágio  de julgamento  em  curso,  de  sorte  que,  se  o  resultado  já  foi  proclamado,  não haverá mais possibilidade de instaurar-se o incidente; (b) a  divergência  não  pode  ser  entre  posições  de  juízes  e  tribunais  diversos, haverá de ser apenas entre órgãos do próprio tribunal;

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o  incidente  ocorre  sobre  questão  que  não  se  repete  ainda  em  múltiplos (c) processos.

622. Procedimento I – Requisitos Não é todo e qualquer recurso, remessa necessária ou processo de competência originária  que  poderá  ser  objeto  de  assunção  de  competência.  É  essencial  que  a questão de direito envolvida na lide (i) seja relevante, (ii) tenha grande repercussão social,  (iii)  não  haja  sido  repetida  em  múltiplos  processos,  (iv)  de  modo  a  tornar conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. II – Legitimidade O  incidente  pode  ser  suscitado  pelo  relator,  de  ofício,  ou  a  requerimento  da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 947, § 1º). Como se vê, o NCPC ampliou o rol dos legitimados, uma vez que o art. 555, § 1º, do CPC/1973 conferia legitimidade tão somente ao relator. III – Fases do procedimento O  incidente  se  desdobra  em  duas  fases,  cabendo  ao  relator,  na  primeira, deliberar,  de  ofício  ou  a  requerimento,  sobre  o  cabimento  e  a  conveniência  da submissão  da  causa  ao  julgamento  do  órgão  regimentalmente  encarregado  da uniformização da jurisprudência do tribunal (art. 947, § 1º). Numa segunda fase, os autos são remetidos àquele órgão maior, a quem caberá a decisão sobre a ocorrência ou não do interesse público na assunção de competência proposta  (art.  947,  §  2º).  Negada  esta,  o  processo  retornará  ao  ór-gão  fracionário primitivo. Reconhecida, o colegiado ad quem julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, de onde surgiu o incidente (art. 947, § 2º). Integrando  a  assunção  de  competência  o  microssistema  instituído  pelo  NCPC para  o  estabelecimento  de  precedentes  jurisprudenciais  vinculantes,  parece-nos razoável entender que se aplica, analogicamente, ao incidente do art. 947, a regra dos arts.  976,  §  1º  e  998,  parágrafo  único,  segundo  a  qual  a  desistência  do  recurso  não impede o exame da questão que o motivou.106

623. Efeitos da decisão O acórdão proferido pelo órgão colegiado competente vinculará todos os juízos

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e órgãos fracionários. Referida vinculação apenas não ocorrerá se houver revisão de tese  pelo  próprio  órgão  colegiado  que  o  julgou  (art.  947,  §  3º).  De  tal  sorte,  o incidente,  além  de  coibir  divergências  internas  no  tribunal,  cumprirá  a  função  de expandir  a  tese  assentada,  tornando-a  vinculante  para  todos  os  seus  órgãos,  bem como para todos os juízes a ele subordinados (sobre a revisão da tese firmada pelo tribunal, ver nº 615, retro).

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CPC/1973, art. 555, § 1º.

106

LEMOS,  Vinícius  Silva.  O  incidente  de  assunção  de  competência:  o  aumento  da importância e sua modernização no Novo Código de Processo Civil. Revista Dialética de Direito Processual, nº 152, p. 116.

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§ 70. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sumár io:  624.  O  controle  da  constitucionalidade  no  direito  brasileiro.  625. Regulamentação legal. 626. O incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais.  627.  Objeto  da  arguição  de  inconstitucionalidade.  628.  Iniciativa  de arguição. 629. Momento da arguição. 630. Competência para apreciar o cabimento do incidente. 631. O julgamento da arguição.

624. O controle da constitucionalidade no direito brasileiro No direito brasileiro, o controle da constitucionalidade das leis é feito de duas maneiras  distintas  pelo  Poder  Judiciário:  pelo  controle  incidental  e  pelo  controle direto. Dá-se o primeiro quando qualquer órgão judicial, ao decidir alguma causa de sua  competência,  tenha  que  apreciar,  como  preliminar,  a  questão  da constitucionalidade  da  norma  legal  invocada  pela  parte.  A  segunda  espécie  de controle é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais dos Estados  e  refere-se  à  apreciação  da  lei  em  tese.  Aqui,  o  vício  da inconstitucionalidade  é  diretamente  declarado,  como  objeto  de  ação  específica;  por isso, fala-se em “ação declaratória de inconstitucionalidade”. Ao Supremo Tribunal Federal compete, com exclusividade, a declaração direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, em face da Carta  Magna  federal  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”,  alterado  pela  Emenda Constitucional  nº  3,  de  17.03.1993).  E  aos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados,  a  de leis  ou  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  local (Constituição Federal, art. 125, § 2º). Na competência do Supremo Tribunal Federal, figuram  duas  ações:  uma  de  natureza  impugnativa,  que  é  a  ação  direta  de inconstitucionalidade e outra de feitio afirmativo, que vem a ser a ação declaratória de constitucionalidade.107 Para a Justiça estadual, a Constituição apenas prevê a ação repressiva, ou seja, a de declaração de inconstitucionalidade. Diversamente  do  que  se  passa  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  a declaração  incidental,  em  qualquer  tribunal  do  país,  pode  acontecer  em  relação  a qualquer lei ou ato normativo, e não apenas aos locais. Assim, uma lei federal pode

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perfeitamente  ser  recusada  como  inconstitucional  por  tribunal  estadual,  mas  a declaração  somente  operará  efeito  para  o  caso  dos  autos.  De  maneira  alguma,  um acórdão  de  tribunal  inferior  ao  STF  anulará  lei  federal  por  inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes.

625. Regulamentação legal I – Ação de declaração de inconstitucionalidade (controle direto) O  controle  direto  ou  por  via  principal,  de  competência  do  Supremo  Tribunal, era  subordinado,  ao  tempo  da  Constituição  de  1967,  à  representação  privativa  do Procurador-Geral da República. A disciplina legal dessa representação consta da Lei nº  4.337,  de  01.06.1964,  modificada  pela  Lei  nº  5.778,  de  16.05.1972.  O procedimento acha-se previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Após a Constituição de 1988 (art. 103, com as alterações da Emenda Constitucional nº 45, de  30.12.2004),  a  legitimação  para  propor  a  ação  direta  de  declaração  de inconstitucionalidade, perante a Suprema Corte, foi ampliada para: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV  –a  Mesa  da  Assembleia  Legislativa  ou  da  Câmara  Legislativa  do  Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Nos casos em que a ação não seja de sua iniciativa, o Procurador-Geral deverá ser  previamente  ouvido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Constituição  Federal,  art. 103, § 1º). A  defesa  da  lei  federal  arguida  de  inconstitucionalidade  caberá  ao  Advogado-Geral da União, que, para tanto, será citado (Constituição Federal, art. 103, § 3º). II – Incidente de declaração de inconstitucionalidade (controle indireto) A  declaração  incidental  em  tribunal  só  é  possível,  por  regra  constitucional,

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quando  pronunciada  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros  ou  dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais (art. 97 da CF). O  preceito,  todavia,  deve  ser  aplicado  de  modo  a  ajustar-se  ao  rigor  formal preconizado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  admite  a  declaração  de inconstitucionalidade senão quando o Plenário ou o Órgão Especial tenha se reunido “com  o  fim  específico  de  julgar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  ou  ato normativo”.108 Para se cumprir a orientação do STF, a “reserva de plenário” exigida pelo art. 97 da Constituição só será validamente observada quando a convocação do Pleno  ou  do  Órgão  Especial  tiver  sido  feita  para  o  enfrentamento  da  arguição incidental  de  inconstitucionalidade.  Mesmo,  portanto,  quando  o  processo  pendente corra perante o Tribunal Pleno, a convocação para a sessão de julgamento haverá de incluir,  com  destaque,  o  incidente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  ser apreciado e decidido em caráter prejudicial. A  aplicação  do  que  nele  resultar  assentado  poderá,  por  economia  processual, dar-se,  em  sequência  na  mesma  sessão,  no  julgamento  do  processo  principal,  mas sempre  depois  de  ter  sido  cumprido  o  prévio  procedimento  dos  arts.  948  a  950  do NCPC.  Somente  não  se  procederá  à  instauração  do  incidente  de inconstitucionalidade,  perante  o  Pleno  do  Tribunal  local  ou  o  órgão  especial,  se anteriormente já houver pronunciamento deste ou do Pleno do STF sobre a questão da inconstitucionalidade (art. 949, parágrafo único). Aos  Estados  compete  disciplinar  a  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade perante  a  carta  local.  A  Constituição  Federal  recomenda  apenas  que  não  se  pode enfeixar a legitimação para agir em um único órgão (art. 125, § 2º).

626. O incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais Como  já  visto,  por  disposição  da  Carta  Magna  da  República,  a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal (art. 97). Assim, quando a apreciação do caso principal estiver afeto à Câmara, Turma ou outro órgão parcial do tribunal, o  incidente  de  inconstitucionalidade  determinará  a  suspensão  do  julgamento  para  a ouvida do Tribunal Pleno, tal como, em regra, ocorre com o incidente de resolução de demandas repetitivas (NCPC, art. 982, I). Se o caso principal já estiver sob a apreciação do Pleno, é claro que não haverá qualquer protelação do julgamento, pois a preliminar será decidida na própria sessão de julgamento do feito.

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Nos  Tribunais  de  Justiça  muito  numerosos  (com  mais  de  vinte  e  cinco membros), autoriza a Constituição que as atribuições do Pleno sejam exercidas por um  órgão  interno  especial,  composto  de  no  mínimo  onze  e  no  máximo  de  vinte  de cinco  juízes,  provendo-se  metade  das  vagas  por  antiguidade  e  a  outra  metade  por eleição do Tribunal Pleno (art. 93, XI, com as alterações da Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004). Se  a  questão  de  inconstitucionalidade  já  houver  sido  decidida  anteriormente pelo  colegiado  ou  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  necessário  reiterá-la  em cada novo processo que verse sobre a mesma matéria. Os órgãos fracionários, a que couber  a  competência  para  o  recurso  ou  a  causa,  proferirão  o  julgamento,  sem suscitar o incidente do art. 949, parágrafo único.

627. Objeto da arguição de inconstitucionalidade A  arguição  pode  ser  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do poder  público  (NCPC,  art.  948).  Atingem-se,  portanto,  a  lei  ordinária,  a  lei complementar, a emenda à Constituição, as Constituições estaduais, a lei delegada, o decreto-lei,  o  decreto  legislativo,  a  resolução,  o  decreto  ou  outro  ato  normativo baixado por qualquer órgão do poder público. Para  verificação  do  incidente,  não  se  distingue  entre  lei  estadual,  federal  ou municipal. E o conflito também pode ser entre a lei local e a Constituição tanto do Estado como da União. O processamento do incidente será sempre da mesma forma.

628. Iniciativa de arguição Cabe  a  iniciativa  de  propor  o  incidente  de  inconstitucionalidade  às  partes  do processo,  inclusive  aos  assistentes.  Igual  poder  assiste  ao  Ministério  Público,  seja como parte, seja como custos legis.  Finalmente,  é  legítima  também  a  suscitação  ex officio  do  incidente  pelo  relator  ou  por  outros  juízes  do  órgão  do  tribunal encarregado do julgamento da causa principal.

629. Momento da arguição Enseja  a  arguição  qualquer  processo  sujeito  a  julgamento  pelos  tribunais: recursos, causas de competência originária ou casos de sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição.109 Em  se  tratando  de  matéria  de  direito,  não  há  preclusão  da  possibilidade  de provocar  a  apreciação  da  inconstitucionalidade.  Pode,  pois,  a  parte  argui-la  na

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inicial,  na  contestação,  nas  razões  de  recurso,  em  petição  avulsa  e  até  “em sustentação oral, na sessão de julgamento”.110 O Representante do Ministério Público poderá formular a arguição em qualquer momento que lhe caiba falar no processo. Os juízes componentes do tribunal poderão suscitar ex officio o incidente como preliminar de seus votos na sessão de julgamento do feito. Salvo  caso  em  que  a  provocação  seja  de  sua  própria  iniciativa,  o  Ministério Público  será  sempre  ouvido  sobre  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  antes  da decisão  pela  Turma  ou  Câmara,  a  que  tocar  o  conhecimento  do  processo  (NCPC, art.  948).  As  partes  também,  em  qualquer  caso,  serão  ouvidas,  para  cumprir  a garantia do contraditório.

630. Competência para apreciar o cabimento do incidente A  arguição  é  feita  perante  o  órgão  do  tribunal  encarregado  do  julgamento  do processo (Turma ou Câmara). Esse órgão parcial não tem competência para declarar a inconstitucionalidade, mas pode perfeitamente reconhecer a constitucionalidade da norma impugnada e a irrelevância da arguição dos interessados. Assim,  “se  a  arguição  for  rejeitada,  prosseguirá  o  julgamento”  da  causa (NCPC, art. 949, I). E a decisão é irrecorrível. Mas,  se  o  órgão  judicial  der  acolhida  à  arguição,  a  questão  será  submetida  ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver (art. 949, II). Quando  o  incidente  tiver  sido  provocado  pelas  partes  com  a  necessária antecedência,  o  Ministério  Público  já  terá  sido  ouvido  antes  da  sessão  de julgamento.  Mas  quando  suscitado  no  voto  de  algum  juiz,  na  própria  sessão,  a decisão do incidente terá que ser adiada para cumprir-se o disposto no art. 948, que manda ouvir-se, previamente, o Ministério Público e as partes.

631. O julgamento da arguição Compete ao Tribunal Pleno, ou ao órgão especial que fizer as suas vezes, julgar a  prejudicial  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público.  O julgamento  é  puramente  de  direito,  em  torno  da  questão  controvertida.  Não  há devolução  da  matéria  de  fato,  nem  de  outras  questões  de  direito  não  atingidas  pela arguição de inconstitucionalidade. O tribunal, no entanto, não fica adstrito aos fundamentos atribuídos à pretensa inconstitucionalidade  pelo  suscitante  do  incidente.  Como  ensina  Barbosa  Moreira,

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“não  há  que  cogitar  de  vinculação  do  tribunal  a  uma  suposta  causa  petendi,  até porque  a  arguição  não  constitui  pedido  em  sentido  técnico,  e  as  questões  de  direito são livremente suscitáveis, ex officio, pelos órgãos judiciais, na área que lhes toque exercer atividade cognitiva”.111 Por isso, o tribunal pode não reconhecer a incompatibilidade alegada pela parte, mas  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  frente  a  outro  dispositivo  de  natureza constitucional. Os votos dos membros do tribunal para atingirem a maioria absoluta hão de ser homogêneos, pois, como ensina Pontes de Miranda, “não se somam como parcelas  quantidades  heterogêneas”.112  Só  os  que  tiverem  os  mesmos  fundamentos podem ser somados, portanto. Não  basta,  outrossim,  que  a  maioria  dos  membros  do  Tribunal  participe  do julgamento.  Para  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  é  indispensável  que  haja votos homogêneos em tal sentido proferidos por número de juízes superior à metade do total dos membros do tribunal, ou do órgão especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição. Se o reconhecimento for apenas de maioria simples (i.e., maioria dos votantes, mas não do tribunal ou do órgão especial), a lei ou ato impugnado não será declarado inconstitucional. A  decisão  do  Pleno  ou  do  órgão  equivalente,  que  acolhe  a  arguição  de inconstitu-cionalidade,  é  irrecorrível.  Só  caberá  recurso  da  decisão  que posteriormente  a  Turma  ou  Câmara  vier  a  proferir,  com  base  na  tese  fixada  pelo Pleno (Súmula nº 513 do STF). O  órgão  do  tribunal  encarregado  da  decisão  do  caso  que  motivou  o  incidente ficará vinculado ao entendimento fixado pelo Tribunal Pleno ou pelo órgão que fizer as  suas  vezes.  O  julgamento  do  incidente  figurará  como  “premissa  inafastável”  da solução que a Turma ou Câmara vier a dar. Um  aspecto  interessante  do  incidente  é  aquele  previsto  pelo  §  3º  do  art.  950, acerca da eventual intervenção de outros órgãos ou entidades no debate em torno da inconstitucionalidade  suscitada.  Ao  relator  cabe  o  poder  de  admitir,  enquanto  não posto  o  caso  em  julgamento,  a  manifestação  de  entes  estranhos  ao  processo,  tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade do manifestante. Trata-se da figura  que,  em  processo,  se  denomina  amicus  curiae,  que  tanto  pode  ser  pessoa física  como  jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  ou  até  mesmo  órgãos despersonalizados,  desde  que  demonstrem  o  interesse  social  despertado  pelos possíveis  reflexos  do  tema  constitucional  em  discussão.  O  amicus  curiae113  não formula pedido nem pode alterar o objeto da causa ou do recurso. Apenas apresenta

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sua  opinião  (manifestação),  em  busca  de  colaborar  com  o  Tribunal  no equacionamento  da  questão  de  ordem  constitucional  sub  iudice  (sobre  o  amicus curiae, ver o § 36 do curso I). Fluxograma nº 25 – Incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950)

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107

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é outro remédio de controle da Constitucionalidade em que o Supremo Tribunal Federal pode atuar contra atos ofensivos a  Constituição,  mesmo  quando  não  se  trate  de  lei,  ou  seja,  quaisquer  atos  do  Poder Público  que  se  venham  contrastar  com  preceitos  fundamentais  editados  pela  Lei Suprema.  Sua  regulamentação  consta  da  Lei  nº  9.882,  de  03.12.1999.  Entre  as  ações  de controle direto da constitucionalidade, há, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999, c/ o acréscimo da Lei nº 12.063, de 27.10.2009).

108

STF,  Pleno,  Rcl  7.218-AgR/AM,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  ac.  24.11.2010,  Dje 11.02.2011.

109

O  incidente,  como  é  óbvio,  não  tem  aplicação  no  primeiro  grau  de  jurisdição.  Isso  não exclui, todavia, a possibilidade de o juiz singular acolher arguição da espécie, ao decidir causas em primeira instância.

110

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 28, p. 37.

111

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 35, p. 47.

112

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  à  Constituição  de  1967, com a Emenda nº 1, de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987, v. III, p. 610.

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A propósito da sustentação oral decidiu o STJ: “Em questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, firmou a orientação de não reconhecer o direito do amicus curiae de exigir a sua sus-tentação oral no julgamento de recursos repetitivos, a qual deverá prevalecer em todas  as  Seções.  (...)  o  tratamento  que  se  deve  dar  ao  amicus  curiae  em  relação  à sustentação  oral  é  o  mesmo  dos  demais  atos  do  processo:  o  STJ  tem  a  faculdade  de convocá-lo ou não. Se este Superior Tribunal entender que deve ouvir a sustentação oral, poderá convocar um ou alguns dos amici curiae, pois não há por parte deles o direito de exigir sustentação oral” (STJ, QO no REsp 1.205.946/ SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 17.08.2011, Informativo 481). O STF, contudo, tem visto como participação normal do amicus curiae a realizada por meio de sustentação oral. Na dic-ção do Ministro Celso de Mello,  ocorre  “a  necessidade  de  assegurar,  ao  amicus  curiae,  mais  do  que  o  simples ingresso  formal  no  processo  de  fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade,  a possibilidade de exercer a prerrogativa da sustentação oral perante esta Suprema Corte” (STF,  Pleno,  ADI  2.321  MS/DF,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  24.10.2000,  DJU 10.06.2005, p. 4).

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§ 71. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Sumár io: 632. Conflito de competência.

632. Conflito de competência A cada causa corresponde a competência de um juiz ou tribunal. Vários ór-gãos judiciários,  no  entanto,  podem  ser  convocados  a  atuar  sucessivamente,  em  graus hierárquicos  diversos  num  mesmo  processo,  em  razão  do  recurso  interposto  pela parte ou mesmo ex officio, nos casos de duplo grau de jurisdição necessário (NCPC, art. 496).114 Mas é inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário seja igualmente competente para processar e julgar a mesma causa. Acontece, na prática, que, às vezes, diversos juízes se dão por competentes para um mesmo processo ou todos se recusam a funcionar no feito, dando origem a um conflito,  que  o  Código  soluciona  por  meio  do  incidente  denominado  “conflito  de competência” (arts. 66 e 951 a 959). Para o Código, há conflito de competência quando (art. 66): (a) dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I); (b) dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência (inciso II); (c) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (inciso III).115 Há,  pois,  conflitos  positivos  e  negativos.  Para  dar  surgimento  ao  conflito positivo, não é necessário que haja decisão expressa de um ou de ambos os juízes a respeito da própria competência e da incompetência de outro. Basta que os diferentes juízes  pratiquem  atos  em  causa  idêntica,  com  reconhecimento  implícito  da  própria competência.  Haverá,  por  sua  vez,  conflito  negativo  quando  um  juiz  atribuir  a competência ao outro e vice-versa (art. 66, II). A  competência  para  julgar  o  conflito  é  do  Tribunal  hierarquicamente  superior aos juízes conflitantes. Se, porém, a divergência for entre tribunais, bem como entre

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tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, competirá  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respectiva  solução  (Constituição Federal, art. 105, I, “d”). A competência será do Supremo Tribunal Federal quando o conflito se instalar entre  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  qualquer  outro  Tribunal,  ou  entre  Tribunais Superiores  (TST,  TSE  e  STM),  ou  ainda  entre  Tribunal  Superior  e  qualquer  outro Tribunal (Constituição Federal, art. 102, I, “o”). A legitimação para suscitar o conflito cabe: (a) ao juiz; (b) à parte; (c) ao Ministério Público (art. 951).116 O  Código  prevê,  também,  o  conflito  entre  autoridade  judiciária  e  autoridade administrativa.  Em  tal  caso,  o  processo  e  julgamento  do  incidente  observarão  o regimento interno do tribunal competente (art. 959).117 Caso  recente  de  conflito  de  competência  que  gerou  muita  repercussão  nos tribunais foi o provocado pela nova disciplina instalada pela Emenda Constitu-cional nº 45, de 30.12.2004, que ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho, para incluir as  ações  de  responsabilidade  civil  decorrentes  das  relações  laborais.  Como  a competência  inovada  era  de  ordem  pública  e,  portanto,  absoluta,  pro-blemas complexos  surgiram  em  torno  de  ações  já  atingidas  pela  coisa  julgada  na  justiça estadual. Diante deles, o STJ, em caráter de direito intertemporal, traçou a seguinte orientação: “1.  Em  face  do  advento  da  Emenda  Constitucional  45,  de  30.12.2004,  a competência  para  conhecer  das  ações  oriundas  da  relação  de  trabalho,  abrangidos entes  de  Direito  Público  externo  e  da  Administração  Pública  Direta  e  Indireta  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  passou  a  ser  da  Justiça do Trabalho. 2.  Essa  modificação  de  competência,  no  entanto,  somente  atinge  os  processos que  já  se  encontravam  em  trâmite  na  Justiça  Estadual,  se  ainda  pendente  de  julgamento  de  mérito;  após  proferida  a  sentença  de  mérito,  o  feito  deve  prosseguir  na jurisdição  que  originalmente  o  apreciou,  até  seu  trânsito  em  julgado  e  posterior execução”.118 Sobre o conflito de competência e seu procedimento, ver o § 23 do Curso I.

1011 114

CPC/1973, art. 475.

115

CPC/1973, art. 115.

116

CPC/1973, art. 116.

117

CPC/1973, art. 124.

118

STJ,  3ª  Seção,  CC  101.341/SP,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  ac.  27.05.2009, DJe 09.06.2009.

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§ 72. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA Sumár io: 633. A eficácia da decisão estrangeira. 634. O sistema nacional. 635. A homologação  da  decisão  estrangeira.  636.  Decisões  estrangeiras  homologáveis. 637.  Decisões  estrangeiras  que  dispensam  homologação.  638.  Homologação parcial  da  decisão  estrangeira.  639.  Requisitos  da  homologação  de  decisão estrangeira. 640. Natureza da decisão homologatória. 641. O procedimento. 642. A execução.  643.  Pedidos  de  urgência.  644.  A  concessão  do  exequatur  à  carta rogatória. 645. Execução de medida de urgência estrangeira. 646. Procedimento.

633. A eficácia da decisão estrangeira Uma das formas de manifestação da soberania do Estado é a jurisdição, que se realiza  por  meio  do  processo,  onde,  em  face  de  situações  reais  da  vida,  “o  direito dita o preceito concreto que os indivíduos estão obrigados a observar”.119 Tal como a soberania de onde promana, “a jurisdição do Estado tem por limite o seu próprio território”.120 A sentença, que é o instrumento pelo qual se exterioriza o comando jurisdicional, vale como ato de soberania, produzindo os efeitos que lhe são próprios, dentro das fronteiras do Estado em que foi proferida.121 Diante  do  problema  da  sentença  estrangeira,  a  posição  das  nações  não  é uniforme,  havendo  as  que  admitem  um  reconhecimento  imediato  de  eficácia  da jurisdição estrangeira e outras que negam qualquer validade em seus territórios aos pronunciamentos jurisdicionais de outros Estados. A  Holanda,  por  exemplo,  nenhum  efeito  atribui  às  decisões  proferidas  em tribunais de outros países. A Alemanha e a Espanha, por outro lado, apenas exigem a reciprocidade, i.e., reconhecem a eficácia da sentença estrangeira, desde que o país de  origem  adote  critério  recíproco.  Na  Inglaterra  e  nos  Estados  Unidos,  a  sentença dos  juízes  estrangeiros  é  havida  como  prova  do  direito  por  ela  declarado.  Mas  o interessado terá que obter novo julgamento pelos juízes locais.122

634. O sistema nacional

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No  direito  brasileiro  adotou-se  o  sistema  proveniente  da  Itália,  denominado “juízo  de  delibação”,  ao  qual  a  sentença  estrangeira  deve  ser  submetida  para  que possa gozar de eficácia no País. Verifica-se,  por  meio  desse  crivo  por  que  passa  o  julgado,  se  está  ele  regular quanto  à  forma,  à  autenticidade,  à  competência  do  órgão  prolator,  bem  como  se penetra  na  substância  da  sentença  para  apurar  se,  frente  ao  direito  nacional,  não houve ofensa à ordem pública e aos bons costumes. Esse exame ocorre mediante um processo, no qual a Justiça do país, por meio do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  confere  à  sentença  estrangeira  a  plena  eficácia  em nosso território, proferindo uma decisão homologatória. Não  há  revisão  de  mérito  do  julgado.123  Pela  homologação,  o  Estado  “não indaga  da  justiça  ou  injustiça  da  sentença  estrangeira”;  verifica  apenas  se  preenche determinadas condições, frente às quais “a nacionaliza e lhe confere eficácia no seu território”.124 Dispõe  o  caput  do  art.  960125  do  NCPC  que  a  homologação  de  decisão estrangeira será requerida por meio da ação de homologação de decisão estrangeira. Entretanto,  referida  ação  poderá  ser  dispensada  se  existir  disposição  especial  em sentido contrário prevista em tratado. A regra geral, portanto, é a obrigatoriedade de ação homologatória da decisão estrangeira, para que seja executada no país.

635. A homologação da decisão estrangeira Dispõe o art. 961126 do NCPC que “a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às  cartas  rogatórias”.  Ressalvou,  conduto,  a  hipótese  de  existir  disposição  em sentido contrário de lei ou tratado. A  competência,  que  primeiramente  era  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi alterada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30.12.2004,  que  a  deslocou  para  o Superior  Tribunal  de  Justiça  (CF,  art.  105,  I,  nova  alínea  “i”).  Assim,  o  §  2º  do art.  960127  do  NCPC  estabelece  que  a  homologação  deverá  obedecer  ao  que dispuserem  os  tratados  em  vigor  no  Brasil  e  o  Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de Justiça. Com  efeito,  assim  que  foi  editada  a  EC  nº  45/2004,  o  STJ  aplicou  o procedimento do Regimento Interno do STF até que criasse regimentalmente normas para  regular  a  homologação  de  decisão  estrangeira.128  Isso  porque  a  inovação  de competência  já  estava  em  vigor  e  não  poderia  deixar  de  ter  um  mecanismo

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procedimental  para  atuar.  Ocorre  que  em  dezembro  de  2014  o  STJ  publicou  a Emenda  Regimental  nº  18,  que  revogou  a  Resolução  nº  09/2005  e  acrescentou  os arts.  216-A  a  216-X  ao  seu  Regimento  Interno,  prevendo  o  procedimento  a  ser adotado em relação aos “Processos Oriundos de Estados Estrangeiros”.

636. Decisões estrangeiras homologáveis I  –  Decisão  judicial  definitiva  e  decisão  não  judicial  que  teria  natureza jurisdicional no Brasil O NCPC deixa claro que não são apenas as sentenças estrangeiras, em sentido técnico,  que  podem  ser  homologadas  no  Brasil.  Outras  decisões  de  mérito  também merecem  igual  tratamento.  O  remédio  processual  não  é  mais  denominado “homologação  de  sentença  estrangeira”,  mas  “homologação  de  decisão  estrangeira” (art. 960). A  decisão  judicial  estrangeira,  para  ser  homologada  no  país,  deverá  ser definitiva, ou seja, o trânsito em julgado no exterior é condição de eficácia no Brasil (art.  961,  §  1º).129  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  STJ  que  a  prova  do  trânsito  em julgado  da  decisão  que  se  pretende  homologar  é  ônus  do  requerente,  sem  a  qual deve-se indeferir o pedido.130 Mas  o  NCPC  é  claro  ao  estatuir  ser,  também,  passível  de  homologação  a decisão que, embora não seja judicial, tenha natureza jurisdicional pela lei brasileira. Dessa forma, para que uma decisão estrangeira seja homologada no país, é essencial que  se  analise  o  seu  conteúdo,  para  verificar  se  se  enquadra  ou  não  no  conceito  de sentença, extraído do art. 203, § 1º, do NCPC. Vale dizer, não importa a natureza da decisão  no  país  de  origem  –  que  pode  ser  judicial  ou  administrativa  –,  o  que  se mostra  relevante  é  a  natureza  que  lhe  seria  conferida  pelo  ordenamento  jurídico brasileiro.  Nessa  esteira,  é  perfeitamente  possível  a  homologação  de  decisões proferidas  pelo  Contencioso  Administrativo,  existente  na  França  e  na  Itália,  por exemplo.131 O  NCPC  adotou  a  mesma  orientação  do  Regimento  Interno  do  STJ,  que estabelece,  no  art.  216-A,  §  1º,  que  “serão  homologados  os  provimentos  não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença”.132 II – Decisão estrangeira para fins de execução fiscal A  decisão  que  condena  alguém  ao  pagamento  de  tributo  a  país  estrangeiro somente  poderá  ser  homologada  no  Brasil  se  houver  previsão  em  tratado  inter-

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nacional  ou,  então,  se  existir  promessa  de  reciprocidade  apresentada  à  autoridade brasileira (art. 961, § 4º). III – Decisão arbitral estrangeira A decisão arbitral estrangeira é também passível de homologação. Entretanto, o procedimento  deverá  observar  o  disposto  em  tratado  e  em  lei,  aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do NCPC (art. 960, § 3º).133 No mesmo sentido é o art.  34  da  Lei  nº  9.307/96:  “a  sentença  arbitral  estrangeira  será  reconhecida  ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei”. Tendo  em  vista  que  o  Brasil  ratificou  a  Convenção  de  Nova  York  sobre  o  reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras de 1958, por meio do Decreto  nº  4.311/2002,  o  procedimento  de  homologação  da  decisão  arbitral  deverá observar esse instrumento. Todavia, a Convenção limita-se a traçar alguns requisitos que  a  petição  inicial  deverá  preencher,  razão  pela  qual  deve-se  aplicar  a  Lei  nº 9.307/1996,  que  determina  sejam  atendidas  as  regras  do  CPC,  no  que  couber  (art. 36, da referida lei).134 Assim, o procedimento deverá observar o Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 960, § 2º, do NCPC. Vale ressaltar, outrossim, que a homologação da decisão arbitral está sujeita a requisitos  próprios,  que  se  acham  elencados  no  art.  38  da  Lei  nº  9.307/1996,135  e não àqueles comuns, previstos no art. 963 do NCPC.

637. Decisões estrangeiras que dispensam homologação A  sentença  estrangeira  de  divórcio  consensual  produz  efeitos  no  Brasil, dispensando  a  homologação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (NCPC,  art.  961,  § 5º).136  Trata-se  de  inovação  do  novo  Código,  na  medida  em  que  essas  decisões,  ao tempo  da  legislação  anterior,  obrigatoriamente  deveriam  passar  por  homologação para terem eficácia no país. Importante  analisar  a  situação  dos  divórcios  consensuais  realizados  no estrangeiro,  por  meio  de  simples  ato  administrativo  local.  À  época  do  Código  de 1973,  a  jurisprudência  do  STJ  admitia  a  homologação  desses  atos,  embora  não  se qualificassem como sentença estrangeira, tendo em vista que seus efeitos, no país de origem, eram semelhantes ao de uma sentença no ordenamento brasileiro. Não seria razoável  negar  a  homologação  a  esses  atos,  inviabilizando  sua  eficácia  no  Brasil, quando  a  legislação  estrangeira  expressamente  permitia  o  divórcio  por  meio

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administrativo.137 O  entendimento,  ao  que  nos  parece,  deverá  ser  adequado  à  nova  legislação pátria.  Se,  atualmente,  até  mesmo  a  sentença  de  divórcio  consensual  tem  sua homologação dispensada pelo Código, não se poderá exigir o procedimento para que se  confira  eficácia  aos  atos  administrativos  de  mesmo  conteúdo.  Ainda  mais  em razão da Lei nº 11.441/2007, que passou a admitir, entre nós, o divórcio por meio de escritura pública, se o casal não tiver filhos menores ou incapazes. Dessa forma, não apenas a sentença, mas também, o ato administrativo de divórcio consensual deve ter sua  homologação  dispensada  no  regime  do  NCPC.  A  orientação  se  coaduna  com  o art.  27,  VI,  do  NCPC,  que  prevê  a  cooperação  jurídica  internacional  que  tenha  por objeto  “qualquer  outra  medida  judicial  ou  extrajudicial  não  proibida  pela  lei brasileira”. Contudo,  a  dispensa  de  homologação,  na  espécie,  não  inviabiliza  o  exame  de validade  da  decisão  estrangeira  pelo  Poder  Judiciário  nacional.  Se  a  questão  for suscitada, qualquer juiz poderá decidi-la no processo de sua competência, em caráter incidental ou principal, sem que a competência se desloque para o Superior Tribunal de Justiça (art. 961, § 6º).138

638. Homologação parcial da decisão estrangeira A  decisão  estrangeira  pode  ser  apenas  parcialmente  homologada  pelo  Superior Tribunal de Justiça (NCPC, art. 961, § 2º).139 Isso porque, se a sentença se compõe de  capítulos  distintos,  cada  um  deve  ser  considerado  em  separado,  para  fins  de homologação.140 Seria a hipótese, por exemplo, de um dos capítulos da decisão ser homologado  e  o  outro  não,  por  tratar  de  matéria  de  competência  exclusiva  da jurisdição brasileira (NCPC, art. 964, caput).141 O STJ já decidiu, a propósito, que “1.  a  ausência  de  autenticação  consular  do  acordo  de  separação  impede  a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. 2.  Preenchidos  os  requisitos  legais  no  tocante  ao  divorcio,  possível  a internalização do provimento alienígena. 3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divorcio; indeferida a homologação do acordo de separação”.142

639. Requisitos da homologação de decisão estrangeira

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Os  requisitos  indispensáveis  à  homologação  da  decisão  estrangeira  no  Brasil foram traçados no art. 963 do NCPC143 e são os seguintes: (a) haver sido proferida por juiz competente (inciso I); (b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia (inciso II); (c) ser eficaz no país em que foi proferida (inciso III); (d) não ofender a coisa julgada brasileira (inciso IV); (e) estar  acompanhada  de  tradução  oficial  (inciso  V).  Esta  exigência  não  será feita se tratado a dispensá-la; (f) não conter manifesta ofensa à ordem pública (inciso VI). Os requisitos elencados pelo NCPC são, em sua essência, os mesmos previstos no  art.  15  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro,  que  regulava  a matéria ante a ausência de normatização específica no CPC/1973. A  decisão  estrangeira  deve,  primeiramente,  ter  sido  prolatada  respeitando  as regras  de  competência  do  país  de  origem.  O  NCPC  exige,  ainda,  que  o  processo tenha  se  instaurado  de  forma  regular,  com  a  citação  do  réu.  Não  é  essencial  que tenha  havido,  efetivamente,  o  contraditório,  com  a  apresentação  de  defesa  pelo demandado.  Mas  a  sua  convocação  para  participar  da  demanda  deve  ter  sido realizada  de  forma  correta,  visto  que  a  citação  é  requisito  indispensável  para  a validade do processo (art. 239, caput).144 A  lei  determina,  também,  que  a  decisão  seja  eficaz  no  país  em  que  foi proferida.  Ou  seja,  o  decisum  deve  preencher  todos  os  requisitos  necessários  para iniciar  sua  execução  no  estrangeiro.  Além  disso,  não  pode  ofender  a  coisa  julgada brasileira.  Daí  se  extrai  que,  se  a  ação  for  daquelas  cuja  competência  do  país  é concorrente, transitando em julgado a sentença pátria, não se poderá mais homologar a decisão proferida no exterior.145 O  pedido  de  homologação  deverá  ser  acompanhado  de  tradução  oficial  da decisão  estrangeira.  A  exigência  não  será  feita  se  houver  tratado  internacional,  do qual o Brasil seja signatário, dispensando a diligência. A matéria objeto da decisão que se pretende homologar não poderá, ainda, ofender a ordem pública. Não se exige que  a  decisão  esteja  em  perfeita  harmonia  com  o  direito  pátrio,  mas  não  poderá ofender  os  princípios  fundamentais  do  nosso  ordenamento.146  Destarte,  não  serão homologadas  as  sentenças  estrangeiras  quando,  embora  apoiados  na  legislação  do país  de  origem,  ofenderem  a  soberania  nacional,  a  ordem  pública  e  os  bons

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costumes.147 Outro requisito para a homologação está disposto no art. 964,148 que determina não  poder  ser  homologada  a  decisão  estrangeira,  se  a  matéria  objeto  da  lide  for  de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23).149

640. Natureza da decisão homologatória O  processo  de  homologação  de  sentença  estrangeira  é  de  natureza jurisdicional.150  Não  é  meramente  gracioso  ou  de  jurisdição  voluntária.  Confere  a um julgado estrangeiro força e eficácia de decisão nacional. Trava-se, inclusive, um contraditório entre o que pede a atribuição de eficácia à sentença estrangeira e a parte contrária que pode negá-la, revelando, assim, a “lide” ou “conflito de interesses por pretensão resistida”. Nesse  sentido,  ensina  Pontes  de  Miranda  que  “a  ação  de  homologação  de sentença estrangeira é em exercício da pretensão à homologação. Não é continuação da ação exercida no estrangeiro; é outra ação”.151 Há sempre decisão de mérito, portanto, quando o Superior Tribunal de Justiça examina  os  requisitos  legais  da  homologação  para  acolher,  ou  não,  a  pretensão  de atribuir eficácia em nosso país à sentença estrangeira.152 Quanto  à  decisão  que  acolhe  o  pedido  homologatório,  entende  a  doutrina dominante que se trata de sentença constitutiva, pois não só reconhece a validade do julgado como lhe acrescenta um quid novis, uma eficácia diferente da original e que consiste  em  produzir  efeitos  além  dos  limites  territoriais  da  jurisdição  do prolator.153 É declaratória negativa a decisão que nega a homologação. Em  ambos  os  casos,  haverá  o  efeito  da  coisa  julgada.  Homologada  a  sentença estrangeira,  não  será  lícito  às  partes  discutir  novamente  a  lide  em  processo promovido  perante  a  Justiça  nacional.  Também,  se  já  houver  decisão  brasileira transitada  em  julgado  sobre  a  mesma  controvérsia,  não  será  viável  a  pretensão  de homologar decisão estrangeira sobre a questão. Mas a decisão que simplesmente nega a homologação não impede que a Justiça nacional  venha  a  examinar  a  lide  em  processo  originário,  porque,  in  casu,  o  que transitou  em  julgado  “foi  apenas  a  declaração  da  inexistência  da  pretensão  a homologar, e não a declaração da existência ou inexistência do direito postulado no processo alienígena, estranho ao objeto do juízo de delibação”.154

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641. O procedimento I – Requerimento O  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  seus  arts.  216-A  a 216-N,  cuida  do  procedimento  da  homologação  da  decisão  estrangeira.  Para comprovação  da  autenticidade  da  sentença  estrangeira,  exige  que  o  processo  seja instruído com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda, devida-mente traduzidos  por  tradutor  oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e  chancelados  pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso (art. 216-C). II – Arquivamento do pedido Se a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades  que  dificultem  o  julgamento  do  mérito,  mas  que  sejam  sanáveis,  o Presidente  do  STJ  assinará  prazo  razoável  para  que  o  requerente  a  emende  ou  a complete (art. 216-E, caput). Na hipótese de o requerente não promover o ato ou a diligência  que  lhe  for  determinado  no  curso  do  processo,  será  ele  arquivado  (art. 216-E, parágrafo único). Se  o  caso  for  de  vício  insanável  (como  ofensa  à  coisa  julgada  brasileira,  à ordem  pública  ou  à  competência  exclusiva  da  justiça  nacional),  será  liminarmente negada a homologação com o imediato arquivamento do feito. III – Citação e defesa Estando  devidamente  formalizada,  determinar-seá  a  citação  do  réu  para contestar a pretensão em quinze dias (art. 216-H). A  contestação  só  poderá  versar  sobre  a  inteligência  da  decisão  alienígena  e sobre  a  observância  dos  requisitos  legais  da  homologação  (art.  216-H,  parágrafo único).  Não  é  admissível,  pois,  reapreciar  o  mérito  da  decisão  alienígena,  a  sua justiça ou injustiça. Deixando  o  promovido  de  contestar  o  pedido  ou  se  for  incapaz,  ser-lheá  dado curador à lide (art. 216-I). Havendo contestação, o promovente será ouvido sobre ela em  cinco  dias,  podendo,  novamente,  o  réu  manifestar-se,  em  tréplica,  também  em cinco dias (art. 216-J). IV – Manifestação do Ministério Público Federal Haja ou não defesa pelas partes, o Ministério Público Federal sempre terá vista dos autos pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido (art. 216-L).

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V – Competência para o julgamento O julgamento é de atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 216-A), que o pronunciará por meio de decisão monocrática, depois de citada a parte interessada e não tendo sido apresentada contestação ou impugnação pelo Ministério Público. Havendo contestação ou impugnação, a competência será deslocada para a Corte Especial (art. 216-K), que resolverá a questão por meio de decisão colegiada. Nesse caso, o processo será distribuído a um relator, que deverá praticar os atos relativos ao andamento e à instrução do processo. Entretanto,  se  já  houver  jurisprudência  consolidada  da  Corte  Especial  a  respeito do tema, o relator poderá decidir o pedido monocraticamente (parágrafo único do art. 216-K). VI – Recurso contra o julgamento Das  decisões  do  Presidente  ou  do  relator,  cabe  agravo  interno  para  a  Corte Especial, pelo prazo regimental de cinco dias (arts. 216-M e 258). Não há previsão regimental  de  recurso  contra  a  decisão  da  Corte  Especial.  Entretanto,  se  houver violação  à  Constituição  Federal,  caberá  Recurso  Extraordinário  para  o  STF,  nos moldes do art. 102, III, “a”, da CF.

642. A execução Depois de homologada a sentença estrangeira, sua execução será feita no Juízo Federal  competente  (NCPC,  art.  965).  Embora  o  Regimento  Interno  do  STJ determine,  em  seu  art.  216-N,  que  a  execução  se  processe  mediante  carta  de sentença,  o  parágrafo  único  do  art.  965  do  NCPC  simplifica  o  procedimento, permitindo  que  o  pedido  encaminhado  à  Justiça  Federal  seja  instruído  apenas  com cópia autenticada da decisão homologatória. Com o juízo de delibação cria-se um título executivo judicial (NCPC, art. 515, VIII). E a execução, no País, será promovida segundo as regras estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional (NCPC, art. 965, caput, in fine). O  processamento  da  execução  será  da  competência,  em  primeiro  grau  de jurisdição, dos juízes federais, segundo o art. 109, X, da Constituição da República.

643. Pedidos de urgência Questão controvertida à época do Código anterior dizia respeito à possibilidade

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ou  não  de  se  deferir  medidas  urgentes  na  homologação  de  sentença  estrangeira.  O STF  entendia  ser  descabido  o  pedido,  uma  vez  ser  inadmissível  conceder  efeito executivo  à  sentença  estrangeira  antes  de  sua  homologação  no  país.155 Posteriormente, o STF passou a admitir essas medidas, quando houvesse tratado ou convenção autorizando o seu deferimento.156 O STJ também já decidiu a matéria negando as medidas urgentes, haja vista que dependia  “de  sentença,  previamente  homologada  pela  Justiça  brasileira”  que  as decretasse.157  Recentemente,  contudo,  reconheceu  que  a  decisão  estrangeira,  ainda que  pendente  de  homologação,  “constitui  prova  literal  de  dívida  líquida  e  certa”,  o que permitiria a concessão da tutela de urgência.158 O NCPC resolveu a divergência, autorizando, expressamente, o deferimento de medidas  de  urgência  e  a  realização  de  atos  de  execução  provisória  no  processo  de homologação  de  decisão  estrangeira  (art.  961,  §  3º).159  A  mesma  orientação encontra-se no Regimento Interno do STJ, em seu art. 216-G. Assim, é possível que a  decisão  estrangeira  seja  provisoriamente  executada  no  país,  antes  do  trânsito  em julgado da decisão do STJ que a homologa.

644. A concessão do exequatur  à carta rogatória A carta rogatória é o instrumento de intercâmbio processual utilizado quando as relações  internacionais  envolvem  a  necessidade  de  cooperação  entre  as  justiças  de diferentes países. Aplica-se ao cumprimento de decisões interlocutórias estrangeiras (NCPC,  art.  960,  §  1º)  e  será  regida  por  tratado  do  qual  o  Brasil  seja  parte  e observará  os  requisitos  do  NCPC,  art.  26.160  À  falta  de  tratado,  poderá  realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 26, § 1º). No  Brasil,  o  cumprimento  das  rogatórias  estrangeiras  depende  de  exequatur (NCPC,  art.  960)  a  ser  obtido  em  procedimento  que  deve  observar  o  disposto  no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. 216-O a 216-X).

645. Execução de medida de urgência estrangeira O NCPC dispõe, em seu art. 962,161 que a execução de decisão estrangeira que concede  medida  de  urgência,  deve  ser  feita  no  país  por  meio  de  carta  rogatória  (§ 1º).  Não  cabe  ao  STJ  manifestar  qualquer  juízo  acerca  da  urgência  da  medida,  uma vez que a matéria é de competência exclusiva da autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira (§ 3º). Em outras palavras, o juízo estrangeiro é quem decide se há ou não urgência na execução da medida liminar deferida em sua jurisdição.

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A  medida  de  urgência  concedida  sem  a  audiência  da  parte  contrária  pode  ser executada no Brasil, mas deverá ser garantido o contraditório em momento futuro (§ 2º). A justiça brasileira verificará, portanto, a existência de norma no país de origem que preveja o oportuno contraditório. Nas situações em que é dispensada a homologação da sentença estrangeira (item nº  637  supra),  a  execução  de  medida  de  urgência  dependerá  do  reconhecimento  de validade do decisório pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento no país (§ 4º). Vale  dizer,  nesses  casos,  a  tutela  de  urgência  somente  produzirá  efeitos  no  Brasil após ter sua validade admitida pela autoridade brasileira.

646. Procedimento O  procedimento  para  a  concessão  do  exequatur  está  previsto  no  Regimento Interno do STJ (arts. 216-O a 216-X). O exequatur poderá ser concedido para cartas rogatórias que tenham por objeto atos decisórios e atos não decisórios (art. 216-O, § 1º). I – Requisitos para o exequatur A concessão do exequatur depende dos mesmos requisitos para a homolo-gação da decisão estrangeira, quais sejam (art. 963): (a) haver sido proferida por juiz competente (inciso I); (b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia (inciso II); (c) ser eficaz no país em que foi proferida (inciso III); (d) não ofender a coisa julgada brasileira (inciso IV); (e) estar  acompanhada  de  tradução  oficial  (inciso  V).  Esta  exigência  não  será feita se tratado a dispensá-la; (f) não conter manifesta ofensa à ordem pública (inciso VI); (g) e  não  ofender  a  competência  exclusiva  da  autoridade  judiciária  brasileira (parágrafo único, do art. 964). II – Competência A  competência  para  conceder  exequatur  a  cartas  rogatórias  é  do  Presidente  do STJ (art. 216-O), que, contudo, poderá determinar que o julgamento seja rea-lizado pela  Corte  Especial,  se  houver  impugnação  ao  pedido  de  carta  rogatória  de  ato decisório (art. 216-T). Diferentemente do que ocorre com a homologação da decisão estrangeira,  mesmo  havendo  impugnação  do  exequatur  a  competência  pode

1023

permanecer  com  o  Presidente  do  STJ,  se  assim  o  desejar,  não  se  deslocando, obrigatoriamente,  para  a  Corte  Especial.  Se  a  competência  for  deslocada  para  a Corte  Especial,  será  designado  um  relator  para  praticar  os  atos  relativos  ao  andamento e à instrução do processo. III– Manifestação do Ministério Público Federal O  Ministério  Público  Federal  sempre  terá  vista  dos  autos  pelo  prazo  de  dez dias, podendo impugnar o pedido de concessão do exequatur (art. 216-S). IV – Recurso contra decisão do Presidente Das  decisões  do  Presidente  ou  do  relator  na  concessão  de  exequatur  caberá agravo interno para a Corte Especial, pelo prazo regimental de cinco dias (arts. 216U e 258). Não há previsão regimental de recurso contra a decisão da Corte Especial. Entretanto,  se  houver  violação  à  Constituição  Federal,  caberá  Recurso Extraordinário para o STF, nos moldes do art. 102, III, “a”, da CF. V – Execução após o exequatur Depois  de  concedido  o  exequatur,  a  execução  da  decisão  estrangeira  será  feita no Juízo Federal competente (NCPC, art. 965). O pedido de execução será instruído apenas  com  cópia  autenticada  do  exequatur  (parágrafo  único  do  art.  965).  Não  há mais exigência de carta de sentença.

119

LIEBMAN, Enrico Tullio. Corso di diritto processuale civile. Milano: A. Giuffrè, 1952, p. 11.

120

MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos da competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957, n. 11, p. 25.

121

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 936, p. 421.

122

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 937, p. 424.

123

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. V, n. 43, p. 60.

124

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., III, n. 939, p. 426.

125

CPC/1973, sem correspondência.

126

CPC/1973, art. 483.

1024 127

CPC/1973, art. 483, parágrafo único.

128

Em caráter transitório, a Presidência do STJ baixou a Resolução nº 9, de 04.05.2005, que disciplinou  a  competência  e  o  procedimento  para  a  homologação  das  sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, ad referendum  do  Plenário (DJU  10.05.2005,  p.  163).  Criou-se,  assim,  procedimento  próprio  que  substituiu  as disposições do RISTF, que vinham sendo observadas em caráter provisório (Resolução nº 22,  de  31.12.2004,  da  Presidência  do  STJ).  Pelo  art.  2º  da  referida  Resolução  nº  9,  “é atribuição do Presidente homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no artigo 9º desta Resolução”. No caso de contestação, portanto, o processo seria afetado à Corte Especial do STJ.

129

CPC/1973, sem correspondência.

130

STJ, CE, SEC 113/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 18.06.2008, DJe 04.08.2008.

131

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.358.

132

“O  provimento  extrajudicial  –  acordo  sobre  guarda  de  menor  homologado  por  órgão administrativo  alemão  –,  quando,  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF” (STJ,  Corte  Especial,  SEC  5.635/DF,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  ac.  18.04.2012,  DJe 09.05.2012).

133

CPC/1973, sem correspondência.

134

A  lei  determina  que  se  apliquem,  no  que  couber,  as  normas  dos  arts.  483  e  484  do CPC/1973.

135

“Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei  à  qual  as  partes  a  submeteram,  ou,  na  falta  de  indicação,  em  virtude  da  lei  do  país onde a sentença arbitral foi proferida; III – não foi notificado da designação do árbitro ou do  procedimento  de  arbitragem,  ou  tenha  sido  violado  o  princípio  do  contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à  arbitragem;  V  –  a  instituição  da  arbitragem  não  está  de  acordo  com  o  compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória  para  as  partes,  tenha  sido  anulada,  ou,  ainda,  tenha  sido  suspensa  por  órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada”.

136

CPC/1973, sem correspondência.

137

“Prevendo  a  legislação  alienígena  o  divórcio  mediante  simples  ato  administrativo, cabível  é  a  sua  homologação  para  que  surta  efeitos  no  território  brasileiro”  (STJ,  CE,

1025

ARg na SE 456-JP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 23.11.2006, DJU 05.02.2007, p. 171). 138

CPC/1973, sem correspondência.

139

CPC/1973, sem correspondência.

140

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 68.

141

CPC/1973, sem correspondência.

142

STJ,  Corte  Especial,  SEC  6.142/EX,  Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  ac. 05.11.2014, DJe 17.11.2014.

143

CPC/1973, sem correspondência.

144

“Homologação de sentença estrangeira. (...) 1. Há evidente irregularidade na citação da ora  Re-querida  para  a  ação  alienígena  que  ensejou  a  decretação  do  seu  divórcio  com  o Requerente,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  ter  residência  conhecida  no  Brasil,  não houve  a  expedição  de  carta  rogatória  para  chamá-la  a  integrar  o  processo,  mas  mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da  revelia.  Precedentes:  SEC  980/FR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Corte Especial,  julgado  em  06/09/2006,  DJ  16/10/2006,  p.  273;  SEC  2493/DE,  Rel.  Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  Corte  Especial,  julgado  em  28/05/2009,  DJe  25/06/2009;  SEC 1483/LU,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  julgado  em  12/04/2010,  DJe 29/04/2010” (STJ, Corte Especial, SEC 10.154/EX, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 01.07.2014, DJe 06.08.2014).

145

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.364.

146

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.364.

147

“A jurisprudência mais recente desta Corte é orientada no sentido de que a existência de decisão no judiciário brasileiro acerca de guarda e alimentos, ainda que após o trânsito em  julgado  da  sentença  estrangeira,  impede  a  sua  homologação  na  parte  em  que  versa sobre os mesmos temas, sob pena de ofensa aos princípios da ordem pública e soberania nacional”  (STJ,  Corte  Especial,  SEC  6.485/EX,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  03.09.2014, DJe 23.09.2014).

148

CPC/1973, sem correspondência.

149

CPC/1973, art. 89.

150

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 56, p. 83.

151

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil (de 1939). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. X, p. 390.

152

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 57, p. 85.

1026 153

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo:  Max  Limonad,  1973,  v.  III,  n.  943,  p.  433,  com  apoio  em  Chiovenda,  Liebman, Morelli, Monaco e outros.

154

Barbosa  Moreira,  José  Carlos.  Op. cit.,  n.  62,  p.  97,  com  apoio  em  Liebman,  Morelli  e Monaco.

155

STF,  Pleno,  SE  3.408  AgR/EU,  Rel.  Min.  Cordeiro  Guerra,  ac.  01.08.1984,  DJU 17.08.1984, p. 12.908.

156

STF, CR 11.531/México, Rel. Min. Nelson Jobim, ac. 28.10.2004, DJU 22.11.2004, p. 25.

157

STJ, Corte Especial, AgRg na CR 998/IT, Rel. Min. Edson Vidigal, ac. 06.12.2006, DJU 30.04.2007, p. 258.

158

STJ, Corte Especial, AgRg na MC 17.411/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 20.08.2014, DJe 01.09.2014.

159

CPC/1973, sem correspondência.

160

CPC/1973, sem correspondência.

161

CPC/1973, sem correspondência.

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§ 73. AÇÃO RESCISÓRIA Sumár io:  647.  Conceito.  648.  Pressupostos.  649.  Ação  rescisória:  decisão  de mérito  e  decisão  incidental  de  questão  prejudicial.  650.  Decisões  terminativas rescindíveis. 651. Rescisão parcial. 652. Casos de admissibilidade da rescisória. 653. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I). 654. Impedimento ou  incompetência  absoluta  do  juiz  (art.  966,  II).  655.  Dolo  ou  coação  da  parte vencedora (art. 966, III). 656. Simulação ou colusão para fraudar a lei (art. 966, III). 657.  Ofensa  à  coisa  julgada  (art.  966,  IV).  658.  Violação  manifesta  de  norma jurídica (art. 966, V). 658-A. Natureza da norma violada. 659. Ofensa manifesta a norma e oscilação da jurisprudência. 660. Ofensa à norma constitucional (ainda o art. 966, V). 660-A. Decisão que se fundamentou em lei posteriormente declarada inconstitucional  pelo  STF.  660-B.  Decisão  que  deixou  de  aplicar  lei  por considerá-la  inconstitucional,  mas  cuja  constitucionalidade  foi  posteriormente declarada pelo STF. 661. Falsidade de prova (art. 966, VI). 662. Prova nova (art. 966, VII). 663. Erro de fato (art. 966, VIII). 664. Ação anulatória: atos judiciais não sujeitos à ação rescisória. 664-A. Divergência doutrinária acerca do cabimento da ação  anulatória.  664-B.  Autocomposição  e  título  executivo  judicial.  665.  Atos sujeitos  à  ação  anulatória.  666.  Atos  não  sujeitos  à  ação  anulatória,  pois demandam  rescisória.  667.  Fundamentos  da  ação  anulatória.  668.  Prazo  para ajuizamento  da  ação.  669.  Natureza  da  ação.  670.  Sentença  homologatória  em processo contencioso. 670-A. Anulação e rescisão de partilha. 671. Legitimação. 672. Legitimação do Ministério Público. 673. Legitimação passiva. 674. Citação tardia  do  litisconsorte  necessário.  675.  Rescisão  de  decisão  objetivamente complexa. 676. Caução. 677. Competência. 678. O pedido: judicium rescindens e judicium rescissorium. 678-A. Valor da causa. 678-B. Restituição dos honorários advocatícios fixados na sentença quando a rescisória é acolhida. 679. Multa de 5% sobre  o  valor  da  causa.  680.  A  execução  da  sentença  rescindenda.  681. Indeferimento da inicial. 682. Procedimento. 683. Natureza e conteúdo da decisão. 684. A rescisória e os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé. 685. Preservação de  efeitos  da  sentença  rescindida.  686.  Rescisória  de  rescisória.  687.  Prazo  de propositura da ação rescisória. 688. Rescisão de sentença complexa ou de coisa julgada formada progressivamente. 689. A Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça. 690. Contagem do prazo. 691. Extinção da ação rescisória por abandono da parte. 692. Prorrogação de competência do STF e do STJ em matéria de rescisória. 693. Sentença nula de pleno direito.

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647. Conceito A  sentença  pode  ser  atacada  por  dois  remédios  processuais  distintos:  pelos recursos e pela ação rescisória. O  que  caracteriza  o  recurso  é  ser,  na  lição  de  Pontes  de  Miranda,  uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídico-processual da resolução judicial que se impugna”.162  Só  cabem  recursos,  outrossim,  enquanto  não  verificado  o  trânsito em  julgado  da  sentença.  Operada  a  coisa  julgada,  a  sentença  torna-se  imutável  e indiscutível para as partes do processo (NCPC, art. 502).163 Mas  a  sentença,  tal  como  ocorre  com  qualquer  ato  jurídico,  pode  conter  um vício  ou  uma  nulidade.  Seria  iniquidade  privar  o  interessado  de  um  remédio  para sanar  o  prejuízo  sofrido.  É  por  isso  que  a  ordem  jurídica  não  deixa  esse  mal  sem terapêutica.  E,  “quando  a  sentença  é  nula,  por  uma  das  razões  qualificadas  em  lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade”.164 Trata-se da ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar  uma  decisão  já  sob  o  efeito  da  res  iudicata.  Estamos  diante  de  uma  ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”, como ressalta Pontes de Miranda.165 Recurso,  coisa  julgada  e  ação  rescisória  são  três  institutos  processuais  que apresentam profundas conexões. O recurso visa a evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único. Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a coisa julgada entra em cena para garantir  a  estabilidade  das  relações  jurídicas,  muito  embora  corra  o  risco  de acobertar  alguma  injustiça  latente  no  julgamento.  Surge,  por  último,  a  ação  rescisória que colima reparar a injustiça da sentença trânsita em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata. A  ação  rescisória  é  tecnicamente  ação,  portanto.  Visa  a  rescindir,  a  romper,  a cindir a sentença como ato jurídico viciado. Conceituam-na Bueno Vidigal e Amaral Santos  como  “a  ação  pela  qual  se  pede  a  declaração  de  nulidade  da  sentença”.166 Assim,  hoje,  não  se  pode  mais  pôr  em  dúvida  que  a  rescisória  “é  ação  tendente  à sentença  constitutiva”167  (muito  embora  o  direito  atual  a  afaste  do  campo  das nulidades propriamente ditas). O  termo  “nulidade”,  usualmente  empregado  pelos  processualistas  antigos  para caracterizar a sentença rescindível, tem, na verdade, um significado diferente daquele que  se  atribui  aos  vícios  dos  demais  atos  jurídicos.  O  que  é  nulo,  como  se  sabe,

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nenhum efeito produz e não reclama desconstituição judicial. Não obstante, salvo o caso de sentença inexistente – como aquela à que falta o dispositivo  –,  a  sentença  rescindível,  mesmo  nula,  como  a  classificavam  vários doutores,  produz  os  efeitos  da  res iudicata  e  apresenta-se  exequível  enquanto  não revogada  pelo  remédio  próprio  da  ação  rescisória.168  Em  outras  palavras,  enquanto não rescindido, o julgado prevalece.169 Se  fosse  o  caso  de  adotar  a  classificação  civilística  das  invalidades,  a  mais adequada  colocação  da  rescindibilidade  da  sentença  seria,  como  adverte  Barbosa Moreira,  entre  os  atos  anuláveis,  pois  sua  eficácia  invalidante  só  opera  depois  de judicialmente  decretada.170  Na  verdade,  porém,  não  se  trata  nem  de  sentença  nula nem de sentença anulável, mas de sentença que, embora válida e plenamente eficaz, porque  recoberta  da  coisa  julgada,  pode  ser  rescindida.  Rescindir,  em  técnica jurídica, não pressupõe defeito invalidante. É simplesmente romper ou desconstituir ato  jurídico,  no  exercício  de  faculdade  assegurada  pela  lei  ou  pelo  contrato  (direito potestativo).  A  se  comparar  com  os  mecanismos  do  direito  privado,  a  rescisão  da sentença tem a mesma natureza da rescisão do contrato por inadimplemento de uma das  partes.  Desfaz-se  o  contrato  válido  porque,  em  tal  conjuntura,  a  lei  confere  à parte prejudicada o direito de desconstituir o vínculo obrigacional. Assim, também, acontece com a parte vencida por sentença transitada em julgado, se presente alguma das situações arroladas no art. 966.171 Nessa ordem de ideias, o NCPC (art. 966), reproduzindo norma do Código de 1973  (art.  485),  age  com  melhor  técnica,  ao  substituir  a  superada  afirmativa  do CPC/1939 (art. 798), de ser “nula” a sentença rescindível pela de que “a sentença de mérito  transitada  em  julgado  pode  ser  rescindida”  nas  hipóteses  que  menciona. Consolidou-se,  assim,  a  superação  da  imprópria  qualificativa  de  sentença  “nula”, outrora aplicada à decisão suscetível de revogação em ação rescisória. Na  verdade  e  com  exclusão  das  sentenças  inexistentes,  após  o  trânsito  em julgado,  há  apenas  poucos  casos  em  que  a  sentença,  formalmente  perfeita,  apresenta-se, no entanto, eivada de nulidade absoluta. É, por exemplo, o caso em que a decisão foi proferida sem o pressuposto da citação inicial válida ou mediante citação inicial  nula,  sendo  revel  o  demandado.  Mas,  em  tal  situação,  em  decorrência  da natureza  do  vício  do  processo  e,  em  consequência,  da  sentença,  não  terá  a  parte prejudicada de valer-se, obrigatoriamente, da rescisória, para furtar-se aos efeitos da res  iudicata.  Nos  próprios  embargos  à  execução  (NCPC,  art.  535,  I),172  ou  em simples  impugnação  (art.  525,  §  1º,  I),173  conseguirá  a  declaração  de  nulidade  de todo o processo, inclusive da sentença.

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Sobre  a  impropriedade  da  qualificativa  de  nulidade  para  a  sentença  rescindível convergem as lições mais recentes dos processualistas brasileiros, como as de José Inácio Botelho de Mesquita,174 Sérgio Sahione Fadel175 e Frederico Marques.176 Por afastar o inconveniente de identificar a sentença rescindível com o ato nulo e por abranger a possibilidade de cumulação do judicium rescindens com o judicium rescissorium,  agora  expressamente  adotada  pelo  Código,  deve-se  reconhecer  como completa a definição de Barbosa Moreira, para quem: “Chama-se  rescisória  à  ação  por  meio  da  qual  se  pede  a  desconstituição  de sentença  trânsita  em  julgado,  com  eventual  rejulgamento,  a  seguir,  da  matéria  nela julgada”.177

648. Pressupostos Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a rescisória, para ser admitida, pressupõe dois fatos básicos indispensáveis: (a) uma decisão de mérito transitada em julgado;178 e (b) a  invocação  de  algum  dos  motivos  de  rescindibilidade  dos  julgados taxativamente previstos no Código (NCPC, art. 966). I – Decisão de mérito transitada em julgado O  novo  Código  aprimora  o  texto  permissivo  da  ação  rescisória  contido  no CPC/1973,  dispondo  que  é  suscetível  de  rescisão  “a  decisão  de  mérito”  transitada em julgado. Quatro consequências podem-se extrair do dispositivo legal inovador: (a)  o  mérito  não  é  solucionável  apenas  pela  sentença,  ou  pelo  acórdão  que  a substitui, em caso de recurso. Pode, também, ser enfrentado, pelo menos em parte, em  decisão  incidental  (NCPC,  art.  356,  I),179  que  não  ponha  termo  ao  processo (pense-se  no  indeferimento  em  parte  da  petição  inicial  pelo  reconhecimento  da prescrição  de  algumas  das  pretensões  cumuladas  pelo  autor,  e  nos  pedidos cumulados, quando apenas um ou alguns são contestados); (b)  decidindo  parte  do  litígio  antes  da  sentença,  a  decisão  interlocutória  fará coisa julgada material (NCPC, art. 502)180 e se tornará suscetível de eventual ataque por ação rescisória; o mesmo se passa com a decisão de liquidação da sentença, que o Código considera interlocutória;181 (c)  nos  tribunais,  o  conceito  amplo  de  decisão  de  mérito,  abrange,  além  do acórdão,182  as  decisões  monocráticas  do  relator,  já  que  este  está  autorizado,  em

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muitos casos, a julgar o mérito do recurso ou do processo (art. 932).183 Observe--se, porém,  que,  perante  os  tribunais,  os  recursos  se  apresentam  com  mérito  que,  nem sempre,  se  confunde  com  o  mérito  da  causa,  de  maneira  que,  mesmo  dando  ou negando  provimento  ao  apelo,  o  acórdão  ou  a  decisão  monocrática  podem  não resolver  a  questão  de  mérito  da  causa.  Por  isso,  a  exigência  legal  para  que  uma decisão  judicial  possa  ser  impugnada  por  meio  de  ação  rescisória  é  que,  nesses casos, “a decisão monocrática ou colegiada, eivada de um dos vícios do art. 485 do CPC  [NCPC,  art.  966],  tenha  analisado  o  mérito  da  questão,  e  que  seja  ela transitada em julgado, isto é, que dessa decisão não caiba mais recurso algum”;184 (d) o ataque à decisão de mérito tem de ser completo, de modo que, estando ela apoiada em dois fundamentos, não será viável a rescisória procedente apenas quanto a um deles. É que o julgado se manteria pelo fundamento não atacado.185 II – Prazo decadencial A  par  desses  pressupostos,  o  cabimento  da  ação  rescisória  sujeita-se  a  um prazo decadencial, pois o direito de propô-la se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput)186 (v., adiante, o nº 687). III – Sentenças terminativas O  novo  Código  adotou,  como  regra  geral,  o  regime  da  legislação  anterior (diverso do CPC/1939), permitindo a ação rescisória apenas nos casos de decisão de mérito  (art.  966).  É  que  as  sentenças  terminativas  não  fazem  coisa  julgada  sobre  a lide e, por isso, não impedem que a parte renove a propositura da ação (art. 486).187 E não ocorrendo a res iudicata não há como falar em ação rescisória. No entanto, o NCPC contempla algumas hipóteses em que a decisão que não enfrenta o mérito da causa  pode  ser  atacada  por  rescisória,  por  impedir  a  nova  propositura  da  demanda, ou  por  inadmi-tir  recurso  cabível  contra  decisão  de  mérito  (art.  966,  §  2º)  (ver, adiante, item 650). IV – Decisões interlocutórias de mérito Em  contrapartida,  a  coisa  julgada  não  é  fenômeno  exclusivo  da  sentença  em sentido  estrito.  Uma  vez  que  questões  de  mérito  podem,  eventualmente,  ser  resolvidas em decisões interlocutórias, também estas podem revestir-se da autoridade de coisa julgada material, e, sendo o caso, podem ser objeto de ação rescisória. Assim, a expressão “decisão de mérito, transitada em julgado”, a que alude o art. 966, deve ser  entendida  como  compreensiva  de  um  gênero  que  alcança  todas  as  decisões

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judiciais  definitivas,  sejam  singular  ou  coletiva,  ocorridas  em  qualquer  grau  de jurisdição,  compreendendo,  pois,  sentenças,  decisões  interlocutórias,  acórdãos  e julgamentos  monocráticos  permitidos  nas  instâncias  superiores,  desde,  é  claro,  que contenham resolução fatal ou parcial do mérito. V – Identificação das decisões de mérito Outrossim,  por  decisão  de  mérito,  em  função  de  seu  conteúdo,  devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo art. 487,188 i.e., as que solucionam o objeto do processo, fato que ocorre quando: (a) o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção; (b) o  juiz  decide,  de  ofício  ou  a  requerimento,  sobre  a  ocorrência  de  decadência ou prescrição; (c) o  juiz  homologa  o  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  formulado  na ação ou na reconvenção; (d) o juiz homologa a transação;189 (e) o  juiz  homologa  a  renúncia  à  pretensão  formulada  na  ação  ou  na  reconvenção. Na  técnica  processual  moderna,  o  mérito  da  causa  é  a  própria  lide,  ou  seja,  o fundo da questão substancial controvertida. Em outras palavras, a conceituação carneluttiana define a lide como “o conflito de  interesses  qualificado  pela  pretensão  de  um  dos  litigantes  e  pela  resistência  do outro. O julgamento desse conflito de pretensões, mediante o qual o juiz, acolhendo ou  rejeitando  o  pedido,  dá  razão  a  uma  das  partes  e  nega-a  à  outra,  constitui  uma decisão definitiva de mérito”.190 O  que  importa  para  uma  decisão  ser  qualificada  como  de mérito  não  é  a  linguagem  usada  pelo  julgador,  mas  o  conteúdo  do  ato  decisório,  ou  seja,  a  matéria enfrentada  pelo  juiz.  É  comum,  na  experiência  do  foro,  o  uso,  por  exemplo,  da expressão carência de ação em situações nas quais o autor não produz prova alguma de  seu  pretenso  direito.  O  que  na  verdade  se  está  examinando,  in casu,  não  é  uma condição  de  procedibilidade,  mas  o  próprio  pedido.  Embora  usando  linguagem própria de decisão de preliminar, o que faz o magistrado é rejeitar o pedido. Logo, haverá  decisão  de  mérito  e  cabível  será  a  ação  rescisória,  malgrado  o  emprego  da expressão “carência de ação”.191 Por esse mesmo motivo, não importa se ato decisório era atacável por apelação

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ou  por  agravo,  se  foi  decisão  singular  ou  coletiva,  nem  se  ocorreu  em  instância originária ou recursal. Se se enfrentou matéria de mérito (como, v.g., o saneador que decreta prescrição parcial da dívida ajuizada, ou que nega o direito de evicção contra o  denunciado  à  lide),  mesmo  sob  a  forma  de  decisão  incidental,  terá  havido,  para efeito da ação rescisória, decisão de mérito. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal  decidiu  que  “é  cabível  ação  rescisória  contra  despacho  do  relator  que,  no STF,  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento,  apreciando  o  mérito  da  causa discutido no recurso extraordinário”.192 Mas,  embora  a  decisão  tenha  que  ser  de  mérito,  o  seu  vício  pode  ser  de  natureza  procedimental,  como  no  caso  em  que  o  juiz  reconhecesse  efeito  de  revelia  em causa  de  estado.  A  decisão  seria,  então,  rescindível  por  violação  de  norma  jurídica (art. 966, V,193 c/c art. 345, II194). VI – Trânsito em julgado Exige-se,  outrossim,  apenas  o  requisito  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis (Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal).

649. Ação rescisória: decisão de mérito e decisão incidental de questão prejudicial I – Coisa julgada sobre questão principal e questão prejudicial A rescisória, como se viu, deve ter por objeto decisão de mérito transitada em julgado (NCPC, art. 966). É bom lembrar, no entanto, que não é só a resolução da questão principal que se reveste da autoridade de coisa julgada. Isto pode acontecer também  com  as  questões  prejudiciais  incidentais  (art.  503,  §  1º).  A  rescisória, portanto,  seria  manejável  contra  coisa  julgada,  tanto  quando  referir-se  a  questões principais, como a questões prejudiciais incidentais. II – Distinção entre os regimes da coisa julgada referente à questão principal e à questão incidental A questão principal  é  aquela  que  constitui  o  núcleo  da  demanda  formulada  na petição  inicial  e  que  se  concentra  na  causa petendi  identificada  originariamente.  A seu respeito fala-se em objeto litigioso do processo.  Em  torno  dela,  a  formação  da coisa  julgada  material  é  automática,  ou  seja,  decorre  imediatamente  da  decisão  de mérito, qualquer que seja a resolução dada pelo juiz. Acolhido ou rejeitado o pedido, a situação jurídica enunciada no objeto litigioso, após a sentença definitiva, revestir-

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se-á da autoridade da res iudicata (NCPC, art. 503). Já  quanto  à  questão  prejudicial  que  veio  a  ser  incidentalmente  proposta,195  e que, por isso mesmo, não integrava a lide, tal como identificada no objeto litigioso proposto  originariamente  pelo  autor,  a  respectiva  solução  judicial  nem  sempre  fará coisa  julgada  material,  visto  que  sua  apreciação  poderá  ter  sido  apenas  no  plano  da argumentação,  ou  seja,  dos  motivos  da  sentença.  Para  que  sobre  a  questão  surgida incidentalmente venha recair a força da res iudicata, não é necessário requerimento da  parte.  Será  indispensável,  entretanto,  a  observância  dos  requisitos  especiais  do art. 503, § 1º, do NCPC, ou seja: (a) da resolução da questão incidental deve depender real e substancialmente o julgamento do mérito da causa; (b) sobre  a  questão  incidental  deve  ter  ocorrido  contraditório  prévio  efetivo, não sendo suficiente a revelia; (c) o  juiz  da  causa  deve  ter  competência  ratione materiae  e  ratione  personae para resolver a questão incidental como principal. Em outros termos, não passa em julgado aquilo que a sentença apreciou como obiter dictum  sem  subordinar,  lógica  e  necessariamente,  a  resolução  do  mérito  da causa. Nem basta que sobre a arguição de uma parte tenha sido ouvida a outra. Exige a lei que ambas as partes tenham, de fato, se manifestado sobre a questão prejudicial e que o juiz tenha apreciado as manifestações como ratio decidendi.196 Por  outro  lado,  a  atribuição  de  força  de  coisa  julgada  à  resolução  de  questão prejudicial  incidental,  tal  como  previsto  no  §  1º  do  art.  503  do  NCPC,  eliminou  a necessidade da antiga ação declaratória incidental (CPC/1973, art. 5º). Este remédio processual,  todavia,  não  desapareceu  por  completo,  pois  o  NCPC,  no  tocante  à arguição  de  falsidade  de  documento,  continua  prevendo  que  essa  modalidade  de impugnação  pode  ocorrer  como  simples  argumento  de  defesa  (questão  meramente incidental) ou como pretensão à obtenção de sentença de mérito (questão principal) (NCPC, art. 430, parágrafo único). Dessa maneira, sobre a falsidade a coisa julgada material somente ocorrerá quando proposta a ação declaratória incidental. Enfim,  a  ação  rescisória  pode  versar  apenas  sobre  a  decisão  da  questão prejudicial  incidental,  mas,  para  tanto,  é  preciso  que  essa  questão  tenha  se  tornado objeto litigioso, com observância de todos os requisitos do art. 503, § 1º).

650. Decisões terminativas rescindíveis

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I – Rescindibilidade excepcional de decisão que não resolveu o mérito Terminativas  são  as  sentenças  (ou  acórdãos)  que  extinguem  o  processo  sem resolução  do  mérito  da  causa,  como  as  que  o  fazem  em  reconhecimento  da  falta  de pressuposto processual ou de condição da ação (NCPC, art. 485, IV e VI).197 Diante de sentenças dessa natureza não se forma a coisa julgada material, razão pela  qual,  a  parte  não  fica  impedida  de  repropor  a  ação,  desde  que  suprida  a  falha processual  cometida  na  primeira  demanda  (NCPC,  art.  486,  §  1º).198  Com  isso, faltaria  interesse  para  justificar  a  ação  rescisória.  Daí  restringir  a  lei  o  cabimento dessa ação especialíssima aos casos de sentença ou decisão de mérito. Já ao tempo do CPC de 1973, porém, se ensaiava abrir exceção para permitir a rescisória  contra  sentença  que  não  era  de  mérito,  mas  que  impedia  a  renovação  da ação, como se passa, por exemplo, com a que extingue o processo por ofensa à coisa julgada.199 O posicionamento do STF era, no entanto, contrário à tese.200 O NCPC toma posição expressa sobre o problema, dispondo que, nas hipóteses previstas  para  a  rescindibilidade,  admitir-se-á  seja  rescindida,  também,  “a  decisão transitada  em  julgado  que,  embora  não  seja  de  mérito,  impeça  nova  propositura  da demanda” ou inadmita recurso contra o julgamento de mérito (art. 966, § 2º).201 II – Decisão terminativa que impede o reexame do mérito Ainda  sob  o  regime  do  CPC  de  1973,  defendíamos  o  entendimento  de  que poderia acontecer a necessidade de recorrer-se à rescisória, quando a decisão última (rescindenda),  embora  não  sendo  de  mérito,  importou  tornar  preclusa  a  questão  de mérito decidida no julgamento precedente. Assim,  se,  por  exemplo,  o  Tribunal  recusou  conhecer  de  recurso  mediante decisão interlocutória que violou disposição literal de lei, não se pode negar à parte prejudicada  o  direito  de  propor  a  rescisória,  sob  pena  de  aprovar-se  flagrante violação da ordem jurídica. É certo que a decisão do Tribunal não enfrentou o mérito da causa, mas foi por meio dela que se operou o trânsito em julgado da sentença que decidiu  a  lide  e  que  deveria  ser  revista  pelo  Tribunal  por  força  da  apelação  não conhecida. Não  se  pode,  outrossim,  dizer  que  se  na  sentença  existir  motivo  para  a  rescisória  esta  deveria  ser  requerida  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  e  não  contra  o acórdão  do  Tribunal,  cujo  conteúdo  teria  sido  meramente  terminativo.  É  que  nem sempre  é  possível  fazer-se  o  enquadramento  da  sentença  nos  permissivos  da rescisória  (NCPC,  art.  966).202  Mas,  se  houve  o  error  in  iudicando  no  acórdão,  o apelante  sofreu  violento  cerceamento  do  direito  de  obter  a  revisão  da  sentença  de

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mérito, pela via normal da apelação, que é muito mais ampla do que a da rescisória. Tendo-se  em  vista  a  instrumentalidade  do  processo  e  considerando-se  que  o error in iudicando, embora de natureza simplesmente processual, afetou diretamente uma solução de mérito, entendo que, nessa hipótese excepcional, a mens legis deve ser  interpretada  como  autorizadora  da  ação  rescisória,  a  fim  de  que,  cassada  a  decisão  ilegal  do  Tribunal,  se  possa  completar  o  julgamento  de  mérito  da  apelação, cujo trancamento se deveu à flagrante negação de vigência de direito expresso.203 Na  linha  do  posicionamento  exposto,  o  caso  excepcional  de  cabimento  da rescisória contra decisão terminativa sub examine foi contemplado pelo NCPC, que, de  maneira  expressa,  prevê  tal  possibilidade  quando  a  decisão,  embora  não  tenha sido sobre o mérito, impediu, ilegalmente, o reexame recursal do mérito (art. 966, § 2º,  II).  É  o  que  se  passa,  por  exemplo,  nas  incorretas  decisões  sobre  descabimento ou  deserção  de  recurso.  Rejeitou,  o  novo  Código,  dessa  forma,  a  tese,  às  vezes defendida  pela  jurisprudência,  de  que  a  rescisória  só  poderia  se  voltar  contra  a decisão  de  mérito  recorrida,  e  nunca  contra  a  decisão  terminativa  que  ilegalmente não admitira o recurso.204 Como  se  vê,  o  novo  CPC  é  mais  liberal  no  trato  dos  casos  de  cabimento  da rescisória,  enfrentando  e  superando  as  polêmicas  existentes  cuja  solução  jurisprudencial  era,  quase  sempre,  de  cunho  restritivo,  muito  embora  nem  sempre  se mostrassem razoáveis em seu rigorismo.205

651. Rescisão parcial Outra  hipótese  não  contemplada  no  Código  de  1973,  e  que  mereceu  acolhida pelo  Novo  Código,  é  a  de  autorização  expressa  para  que  a  rescisória  se  limite  a apenas  algum  capítulo  destacado  da  sentença  (art.  978,  §  3º).  Mesmo  sem  previsão legal, ao tempo do direito antigo já havia consenso acerca da viabilidade da rescisão parcial  da  sentença.  “O  NCPC  abandonou  de  vez  o  dogma  de  que  a  decisão  de mérito deve ser una”. Logo, se o mérito pode ser fracionado em diversas decisões, também  a  sentença  única  pode  ser  analisada  por  capítulos,  quando  independentes entre  si.  Se  o  ataque  à  coisa  julgada  volta-se  apenas  contra  um  dos  seus  capítulos, ter-se-á a rescisória dita parcial.

652. Casos de admissibilidade da rescisória Os casos de rescindibilidade da decisão no NCPC são os mesmos elencados no Código anterior e são os seguintes (NCPC, art. 966):

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(a) quando  se  verificar  que  foi  proferida  por  força  de  prevaricação,  concussão ou corrupção do juiz (inciso I); (b) se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente (inciso II); (c) se resultar a decisão de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte  vencida  ou,  ainda,  de  simulação  ou  colusão  entre  as  partes,  a  fim  de fraudar a lei (inciso III); (d) quando ofender a coisa julgada (inciso IV); (e) se violar manifestamente norma jurídica (inciso V); (f) se  for  fundada  em  prova  cuja  falsidade  tenha  sido  apurada  em  processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (inciso VI); (g) quando,  depois  do  trânsito  em  julgado,  o  autor  obtiver  prova  nova  cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (inciso VII); (h) se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII). Examinaremos,  a  seguir,  cada  um  dos  casos,  observando  a  nomenclatura  do novo Código e a ordem com que foram arrolados no art. 966. Note-se,  outrossim,  que  os  fundamentos  da  rescindibilidade  previstos  no  art. 966  são  taxativos,  sendo  impossível  cogitar-se  da  analogia  para  criarem-se  novas hipóteses de ataque à res iudicata.206 Nem,  tampouco,  se  admite  que  os  defeitos  que  tornam  rescindível  a  decisão possam  ser  alegados  em  simples  embargos  à  execução.  Só  a  ação  rescisória  tem força adequada para desconstituir a coisa julgada.207

653. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I) O  novo  Código,  assim  como  o  anterior,  harmoniza-se  com  a  linguagem  do Código  Penal  e  especifica  a  conduta  do  juiz  subornado  segundo  a  nomenclatura técnica do referido Código. Assim, fala o art. 966, I, que será rescindível a decisão de  mérito  quando  “se  verificar  que  foi  proferida  por  força  de  prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”. Segundo  a  lei  penal,  os  casos  de  delito  por  peita  são  definidos  da  seguinte maneira: (a) Prevaricação  consiste  em  “retardar  ou  deixar  de  praticar,  indevidamente,

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ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319); (b) Concussão  vem  a  ser  a  exigência,  “para  si  ou  para  outrem,  direta  ou indiretamente,  ainda  que  fora  da  função  ou  antes  de  assumi-la,  mas  em razão dela”, de vantagem indevida (art. 316); (c) Corrupção (passiva) é definida como “solicitar ou receber, para si ou para outrem,  direta  ou  indiretamente,  ainda  que  fora  da  função  ou  antes  de assumi-la,  mas  em  razão  dela,  vantagem  indevida,  ou  aceitar  promessa  de tal vantagem” (art. 317). Para  que  a  rescisória  seja  favoravelmente  acolhida  não  é  necessário  que  o  juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal. Permite-se que a prova do vício seja feita no curso da própria rescisória.208 Não se deve, também, ater-se rigidamente ao princípio da tipicidade dos delitos, como  ocorre  no  campo  do  Direito  Penal.  Para  a  rescisão  prosperar  basta  que  “o comportamento do juiz corresponda a um desses tipos penais”.209 A  procedência  da  rescisória,  nessa  hipótese,  não  acarreta  apenas  a  invalidação da  sentença.  “Se  a  peita  for  reconhecida  pelo  Tribunal  Superior,  este  deverá  anular todo o processo a partir da instrução da causa”,210 porquanto toda a fase de busca e apuração da verdade estará irremediavelmente contaminada da nódoa de suspeita de irregularidade ou parcialidade. Por  último,  ressalte-se  que  é  irrelevante  a  natureza  da  vantagem  ilícita aproveitada  pelo  juiz  peitado,  que,  assim,  não  fica  limitada  às  quantias  de  dinheiro ou  bens  equivalentes.  Como  lembrava  Odilon  de  Andrade,  o  suborno  pode  variar desde  as  promessas  de  dinheiro,  empréstimos,  facilidades  ou  preferências  em negócios, promoções na carreira do magistrado, até empregos para seus familiares e outros expedientes similares.211

654. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz (art. 966, II) O novo Código distingue claramente entre impedimento e suspeição (arts. 144 e 145).212 O impedimento proíbe o juiz de atuar no processo e invalida os seus atos, ainda que não haja oposição ou recusa da parte. A suspeição obsta a atuação do juiz apenas quando alegada pelos interessados ou acusada pelo julgador ex officio.213 Para admitir ação rescisória, cogitou o Código apenas do impedimento do juiz

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(art. 966, II). Está claro, portanto, que “só o impedimento, e não a suspeição, torna rescindível a sentença”.214 Os  casos  de  impedimento  do  julgador  acham-se  relacionados  nos  arts.  144  e 215 147  do Código vigente. Quanto  à  incompetência  deve-se  distinguir  entre  a  absoluta  e  a  relativa.  A relativa pode ser derrogada, quer por acordo das partes (foro de eleição) (art. 63),216 quer por prorrogação, em virtude de ausência da alegação da incompetência no prazo legal (art. 65).217 Qualquer  que  seja  o  critério  da  fixação  da  competência  absoluta,  ela  se apresenta  sempre  como  inderrogável  pela  vontade  das  partes.  Dentre  os  casos  da espécie,  o  art.  62218  cita  a  competência  ratione  materiae,  ratione  personae  e  a  de hierarquia. São exemplos da competência relativa a fixada em razão do valor da causa e a em razão do território (art. 63). Em  matéria  de  rescisão,  somente  a  sentença  proferida  por  juiz  absolutamente incompetente é que dá lugar à ação do art. 966. A limitação prende-se ao fato de que na  hipótese  de  incompetência  apenas  relativa  cabe  à  parte  interessada  o  dever  de excepcionar  o  juízo  em  tempo  hábil  (art.  64),219  sob  pena  de  prorrogar-se  sua competência (art. 65),220 tornando-se, assim, o juízo competente por força da própria lei. Há, na prática, portanto, uma verdadeira impossibilidade de prolação de decisão por juiz relativamente incompetente.

655. Dolo ou coação da parte vencedora (art. 966, III) Compete  às  partes  e  seus  procuradores  proceder,  no  processo,  com  lealdade  e boa-fé (NCPC, art. 5º).221 Viola esse dever a parte vencedora que “haja impedido ou dificultado  a  atuação  processual  do  adversário,  ou  influenciado  o  juízo  do magistrado, em ordem a afastá-lo da verdade”.222 O Código de 1973 autorizava a rescisória quando a decisão tivesse resultado (i) de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou (ii) de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei (CPC/1973, art. 485, III). O novo Código ampliou as duas hipóteses: (i) não só o dolo, mas também a coação praticada pelo vencedor, pode  autorizar  a  rescisão;  e  (ii)  além  da  colusão  entre  as  partes,  também  a simulação,  quando  arquitetada  para  fraudar  a  lei  é  causa  justificadora  da  rescisória (NCPC, art. 966, III). A  configuração  do  dolo  –  ato  voluntário  da  parte  vencedora  em  prejuízo  do

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vencido  –,  não  mais  exige,  na  evolução  do  direito  processual,  necessariamente,  a má-fé  do  litigante,  bastando  seja  revelada  uma  ofensa  ao  princípio  da  boa-fé objetiva,  que  o  novo  Código  adota,  como  “norma  fundamental”  (art.  5º).  Assim, para  efeito  da  rescisão  da  sentença,  bastará,  por  exemplo,  em  determinadas circunstâncias,  o  silêncio  ou  a  conduta  omissiva  da  parte  vencedora,  acerca  de  fato ou comportamento relevante para a solução da causa, para que sua conduta desleal e desonesta,  frente  ao  adversário  sucumbente  se  torne  causa  para  a  rescisão  do decisório.223  É  importante,  todavia,  que  a  conduta  ou  omissão  intencional  do litigante seja tal que induza a parte contrária a assumir uma conduta processual que lhe  seja  nociva.  A  rescisória,  portanto,  será  cabível  se  a  parte  demonstrar  que  o resultado  desfavorável  da  causa  teve  como  motivo  comportamento  seu  induzido, todavia, maliciosamente por ato do adversário. O  dolo  da  parte  vencedora,  invocável  para  rescindir  a  sentença,  “abrange, também, o dolo do representante legal”224 e, naturalmente, o de seu advogado, ainda quando sem o assentimento ou a ciência do litigante. Torna-se  indispensável,  para  êxito  da  rescisória,  na  espécie  em  exame,  que ocorra  nexo  de  causalidade  entre  o  dolo  (violação  da  lealdade  e  da  boa-fé)  e  o resultado a que chegou a decisão, como se depreende do texto do art. 966, III. Não se deve, outrossim, ver dolo na simples omissão de prova vantajosa à parte contrária,  nem  tampouco  no  mero  silêncio  sobre  circunstância  que  favoreça  o adversário.  Para  verificação  da  situação  legal,  o  vencedor  deverá  ter  adotado procedimento  concreto  para  intencionalmente  ter  obstado  o  vencido  de  produzir prova  que  lhe  fosse  útil.225  É  de  ter-se  em  conta  que  a  parte  não  está  legalmente obrigada  a  produzir  prova  contrária  a  seus  interesses  (art.  379,  caput),  razão  pela qual o dolo autorizador da rescisória não pode se limitar à não revelação de fato ou prova favorável ao adversário, mas terá de se dar por meio de comportamento que o leve  a  não  diligenciar  a  descoberta  e  utilização  do  meio  de  convencimento  que  lhe propiciaria a vitória processual. Deve-se, porém, atentar para o fato de que o dolo autorizador da rescisória não abrange os atos de máfé anteriores ao processo, mas apenas o dolo processual, que vem  a  ser  aquele  praticado  por  meio  de  ato  de  litigância  maliciosa  durante  a tramitação da causa em juízo.

656. Simulação ou colusão para fraudar a lei (art. 966, III) Cabe  ao  juiz  impedir  que  as  partes  utilizem  o  processo  para,  maliciosamente,

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obterem resultado contrário à ordem jurídica. Quando concluir o magistrado que as partes estão manejando a relação processual para “praticar ato simulado ou conseguir fim  proibido  por  lei”,  deverá  proferir  “decisão  que  impeça  os  objetivos  das  partes” (NCPC,  art.  142).226  Nem  sempre,  porém,  o  juiz  tem  meios  para  impedir  que  os fraudadores atinjam o fim colimado. Exemplo de processo em tal situação seria a ação movida pela concubina contra o concubinário casado para obter a transferência de um bem móvel valioso que este desejaria doar-lhe com infração do art. 550 do Código Civil. Deixando o réu que o feito  corra  à  revelia  e  não  havendo  meio  de  o  juiz  impedir  a  condenação  à transferência  do  bem  litigioso,  estaremos  diante  de  uma  sentença  provocada  por conluio  em  fraude  da  lei.  Os  prejudicados,  após  o  trânsito  em  julgado,  poderão rescindi-la de acordo com o art. 966, III, do novo Código. São  comuns,  também,  os  exemplos  de  colusão  para  obter  anulação  de casamento, fora dos limites permitidos pela lei. Podem  promover  a  rescisória,  em  todos  os  casos  de  simulação  ou  colusão, tanto  os  sucessores  de  qualquer  das  partes  do  processo  fraudulento,  o  terceiro juridicamente interessado, como também o Ministério Público (art. 967).227 Colusão  (ou  conluio)  e  simulação  são  ambas  figuras  de  fraude  na  atividade processual,  sempre  com  a  finalidade  de  fraudar  a  lei.  A  diferença  está  em  que  a colusão  se  dá  sempre  por  meio  de  ato  bilateral,  envolvendo  as  duas  partes  do processo, enquanto a simulação pode ser praticada por ambas ou apenas uma delas. Além disso, a colusão pode consumar-se mediante ato puramente omissivo, quando, por exemplo, autor e réu combinam em que a ação de cobrança de dívida inexistente não  será  contestada  com  o  objetivo  de  fraudar  credores.  Já  a  simulação  exige atividade  concreta  de  criação  de  um  negócio  jurídico  que  aparente  conferir  ou transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou transmitem (Código Civil, art. 167, § 1º, I); ou em que conste declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (idem, II); ou ainda, aqueles cujos instrumentos sejam antedatados ou pós-datados (idem, III).

657. Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV) A coisa julgada material, na definição do Código, é o caráter de que se reveste a decisão  de  mérito  já  não  mais  sujeita  a  recurso,  tornando-a  imutável  e  indiscutível (NCPC, art. 502).228 Para  as  partes  do  processo,  a  decisão  vem  a  ter  força  de  lei  nos  limites  da

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questão principal expressamente decidida (art. 503).229 Após  o  trânsito  em  julgado,  cria-se  para  os  órgãos  judiciários  uma  impossibilidade  de  voltar  a  decidir  a  questão  que  foi  objeto  da  sentença.  Qualquer  nova decisão,  entre  as  mesmas  partes,  violará  a  intangibilidade  da  res  iudicata.  E  a decisão,  assim  obtida,  ainda  que  confirme  a  anterior,  será  rescindível,  dado  o impedimento em que se achava o juiz de proferir nova decisão. A rejeição da exceção de coisa julgada no curso da ação originária, bem como a ciência  da  parte  vencida  da  existência  de  anterior  decisão  e  a  omissão  de  arguir  a competente  exceção,  não  são  obstáculos  ao  manejo  da  ação  rescisória  com fundamento no inciso IV do art. 966. Havendo  conflito  entre  duas  coisas  julgadas,  prevalecerá  a  que  se  formou  por último,  enquanto  não  se  der  sua  rescisão  para  restabelecer  a  primeira.230  Duas atitudes  poderia  o  legislador  ter  adotado  diante  desse  conflito:  (i)  negar  validade  à segunda  decisão,  qualificando-a  de  nula;  ou  (ii)  tê-la  como  anulável,  e,  por  isso, desconstituível.  O  Código  de  Processo  optou  pela  última  saída,  quando  qualificou como  rescindível  a  decisão  que  ofende  a  coisa  julgada.  Se  se  trata  de  sentença rescindível,  inocorre  nulidade,  e  o  segundo  decisório  permanecerá  válido  e  eficaz enquanto não rescindido. Que se fazer quando duas decisões transitadas em julgado resolveram a mesma lide, e já não é mais cabível a rescisória, pelo decurso do tempo? É óbvio que, sendo contraditórias, não se haverá de admitir ambas como operantes. Também, sendo de igual  teor,  inadmissível  será  tê-las  como  válidas  para  condenar,  por  exemplo,  duas vezes a parte a cumprir a mesma prestação. Dentro do sistema do Código, a solução somente pode ser uma: apenas a última decisão transitada em julgado representará a solução  definitiva  da  lide.  Ela  é  válida  e  somente  deixaria  de  sê-lo  se tempestivamente  rescindida.  Como  não  foi,  nem  mais  poderá  ser  rescindida,  sua validade reconhecida pela lei faz que a última definição da lide ocupe o lugar da que se  adotou  no  primeiro  julgado,  que,  no  conflito,  perderá,  irremediavelmente,  toda sua eficácia. Há, deve-se reconhecer, corrente doutrinária que considera a previsão da lei de rescindibilidade  da  decisão  ofensiva  da  coisa  julgada  como  inócua,  visto  que  o manejo da ação rescisória seria dispensável, por se tratar de julgado ju-ridicamente inexistente.231  Na  jurisprudência,  a  3ª  Turma  do  STJ,  recentemente,  aplicou  esse entendimento,232  contrariando  precedentes  daquela  própria  Corte,  inclusive reafirmados pela 2ª Turma após a questionada dissidência.233 A tese da inexistência,

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de  lege  ferenda,  até  poderia  ser  uma  boa  solução  para  o  conflito  de  duas  coisas julgadas. Acontece que, no direito positivo atual, não foi essa a opção do legislador. Cremos, por isso, que não se pode descartar tão sumariamente a regra legal, que não é nova, e que assegura expressamente a submissão de decisão da espécie ao regime da ação rescisória (CPC/1939, art. 798, I, “b”; CPC/1973, art. 485, IV; NCPC, art. 966, IV). Não se pode, obviamente, criticar a lei atual, que nada mais fez do que dar sequência  a  um  instituto  que  se  pode  afirmar  clássico  no  direito  processual brasileiro,  e  que  foi  interpretado  por  abalizada  doutrina234  e  consolidada jurisprudência.235 Se há coisa julgada na primeira sentença, a ser protegida, também no segundo processo formou-se coisa julgada que a lei, de modo expresso, só entende afastável por  meio  de  ação  rescisória.  Num  e  noutro  caso  ocorreu  coisa  julgada,  igualmente relevante para a ordem jurídica. O caminho para atacar a última res iudicata é a ação rescisória,  por  vontade  clara  da  lei.  Como  não  podem  subsistir  os  dois  julgados conflitantes,  a  solução  adotada  pelo  direito  positivo  foi  a  de  estabelecer  um  prazo decadencial  (NCPC,  art.  975,  caput)236  para  que  se  possa  rescindir  a  coisa  julgada aperfeiçoada  por  último,  como  único  meio  de  restabelecer  a  primitiva  (art.  966, IV).237 Daí a conclusão firme da jurisprudência no sentido de que “havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não se der sua rescisão para restabelecer a primeira”.238

658. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V) I – Sistema do antigo CPC O  Código  de  1973  admitia  a  rescisória  da  decisão  que  violava  “literal disposição  de  lei”  (art.  485,  V),  o  que  provocava  dificuldades  interpretativas  na doutrina  e  jurisprudência.  Agora,  a  nova  regra  fala  em  “violar  manifestamente norma ju- rídica”  (NCPC,  art.  966,  V).  Já  era  esse  o  entendimento  preponderante assentado na vigência do Código anterior: “‘Lei’, no dispositivo sob exame [art. 485, V] há de entender-se em sentido  amplo.  Compreende,  à  evidência,  a  Constituição,  a  lei  complementar, ordinária ou delegada, a medida provisória, o decreto legisla-tivo, a  resolução  (Carta  da  República,  art.  59),  o  decreto  emanado  do Executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário”.239 II – Sistema do novo CPC

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Andou  bem  o  novo  CPC  ao  substituir,  nos  casos  de  cabimento  da  rescisória, violação “da lei” por violação da “norma jurídica”, pois, como bem advertia Cássio Scarpinella Bueno, a propósito do Código de 1973: “Doutrina e jurisprudência não divergem quanto à ampla abran-gência que deve ser dada ao termo lei referido no inc. V do art. 485. Lei, tal qual empregada  no  dispositivo,  é  sinônimo  de  norma  jurídica, independentemente  de  seu  escalão.  Isto  é,  tanto  pode  se  conceber  a rescisória  para  impugnar  decisão  que  violou  a  Constituição,  leis  propriamente  ditas  (incluindo  as  medidas  provisórias  que  têm  força  de  lei), bem assim atos infralegais como decretos, regulamentos. O STJ já admitiu a rescisória calcada no inciso V do art. 485 por ofensa a dispositivo de seu próprio Regimento Interno”.240 Andou  bem,  ainda,  o  novo  Código  quando  substituiu,  no  permissivo  da rescisória,  a  expressão  violação  de  “literal  disposição  de  lei”  (que  sempre  foi  polêmica)  por  violação  “manifesta”.  Doutrina  e  jurisprudência  já  se  harmonizavam  em torno do entendimento de que, para o fim de cabimento da rescisória, “viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em vigor, mas também quando se  decide  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  nela  está  posto,  não  só  quando há  afronta  direta  ao  preceito  mas  também,  quando  ocorre  exegese  induvidosamente errônea”.241 Quando  a  lei  anterior  falava  em  violação  à  literalidade  de  disposição  de  lei, queria  realmente  exigir,  para  cabimento  da  rescisória,  que  a  sentença  houvesse cometido uma ofensa frontal, evidente, à norma legal, de modo aberrante ao preceito nela  contido;  e  não  cogitava  do  modo  com  que  os  fatos  fossem  analisados,  nem tampouco  do  modo  de  interpretar  a  lei,  quando  mais  de  um  entendimento  dela  se poderia extrair.242 Violação manifesta,  referida  pelo  art.  966,  V,  do  novo  Código  exprime  bem  a que  se  apresenta  frontal  e  evidente  à  norma,  e  não  a  que  decorre  apenas  de  sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático.243 Por  último,  também  andou  corretamente  o  novo  Código  quando  optou  por apontar, com vistas ao cabimento da rescisória, para a violação à norma jurídica, e não mais para a violação à disposição de lei. Dispositivo  é  texto,  mero  enunciado,  que  pode  servir  de  caminho  para,  por meio  da  interpretação,  descobrir  e  revelar  a  norma  a  ser  aplicada  em  determinado

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caso.  Mas,  pode  existir  norma  que  não  esteja  expressa  em  texto  explícito  e  direto, como  acontece  com  a  aplicação  dos  princípios  gerais  e  com  o  preenchimento  das lacunas  da  lei.  Assim,  “normas  não  são  textos  nem  o  conjunto  deles,  mas  os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos”.244 Nessa esteira, o legislador reconheceu que o juiz decide com base no tripé: lei, doutrina  e  jurisprudência.245  De  tal  sorte  que  haverá  violação  da  norma  jurídica quan-do  a  decisão  ofender  princípio  jurídico  ou  entendimento  dos  tribunais,  por exemplo. Assim, com a adoção da ideia de normas jurídicas, em lugar de disposição de lei, o novo Código supera a divergência outrora existente sobre ser cabível ou não a rescisória  por  violação  de  princípio.  Se  tanto  regras  (leis)  como  princípios  são normas,  restou  certo  que  o  regime  atual  autoriza  a  rescisória  para  a  violação manifesta tanto das regras legais como dos princípios gerais.246 III – Inovação da Lei nº 13.256/2016 A  Lei  nº  13.256/2016,  que  acrescentou  dois  novos  parágrafos  ao  art.  966  do NCPC,  superou  a  divergência  acerca  de  ser  ou  não  possível  a  rescisória  por manifesta  violação  à  lei,  quando  fundada  em  divergência  com  enunciado  de  súmula jurisprudencial. Em  primeiro  lugar,  o  sistema  do  novo  Código  adota  expressamente  a  for-ça obrigatória  das  teses  assustadas  nos  moldes  do  art.  927  não  só  das  súmulas vinculantes,  mas  (i)  de  todos  os  julgamentos  do  STF  pronunciados  no  controle concentrado  de  constitucionalidade;  (ii)  nos  acórdãos  dos  diversos  tribunais  em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; (iii) nos acórdãos do STF e do STJ em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (iv)  dos  enunciados  das  súmulas  do  STF  em  matéria  consti-tucional,  e do STJ em matéria infraconstitucional. Diante desse quadro normativo, a Lei nº 13.256/2016, instituiu duas regras para os casos de rescisória em que a decisão rescindenda tenha solucionado a causa com base  em  enunciado  de  súmula  ou  em  acórdão  proferido  em  julgamento  de  casos repetitivos: (a) De  acordo  com  o  novo  §  5º,  acrescido  ao  art.  966,  se  a  decisão  aplicou  a súmula  ou  o  precedente,  de  caso  repetitivo,  sem  considerar  a  existência  de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu  fundamento,  o  caso  será  enquadrável  no  cabimento  de  ação  rescisória

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com base no inc. V do art. 966 (violação manifesta de norma jurídica). (b) A  petição  inicial  da  rescisória  fundada  no  citado  §  5º  do  art.  966  deverá cumprir  um  requisito  específico:  terá  de  conter  a  demonstração,  fundamentada,  de  que  a  situação  enfrentada  pela  decisão  rescindenda  retrata hipótese  fática  distinta  ou  envolve  questão  jurídica  não  examinada,  “a  impor outra solução jurídica” (§ 6º, acrescentado pela Lei nº 13.256/2016). O  critério  para  admitir  a  rescisória,  na  espécie,  foi  o  mesmo  que  sempre  se adotou  a  propósito  da  violação  ou  negação  de  vigência  à  lei:  uma  norma  jurídica  e violada  não  somente  quando  é  ignorada  pelo  julgador,  mas  também  quando  é aplicada  à  situação  fática  que  não  corresponde  ao  alcance  da  regra  invocada individualmente pelo decisório. Assim, fundamentar uma sentença numa súmula ou num precedente que não corresponde à hipótese sob análise no processo, equivale a ofender a norma consubstanciada na jurisprudência de observância necessária. Na  mesma  perspectiva,  impõe-se  concluir  que  deixar  de  aplicar,  no  julgamento,  entendimento  jurídico  jurisprudencial  de  observância  obrigatória,  nos  limites  do art. 927 do CPC, tem de ser visto como ofensa manifesta a norma jurídica, para fins de ação rescisória (art. 966, V). IV  –  Rescisão  da  sentença  no  capítulo  relativo  aos  honorários  advocatícios sucumbenciais Tem  a  natureza  de  decisão  de  mérito  o  capítulo  da  sentença  que  arbitra  os honorários  de  advogado  sucumbenciais.  Por  isso,  é  possível  manejar-se  a  ação rescisória quando o juiz estipula tal verba sem atentar para os critérios definidos na lei  disciplinadora  da  matéria.  Para  a  jurisprudência  do  STJ,  “é  adequada  a  via  da ação  rescisória  para  discutir  o  regramento  objetivo  relacionado  à  fixação  de honorários  advocatícios  se  houver  desrespeito  aos  critérios  definidos  em  lei  para  a quantificação dessa verba”247. A rescindibilidade, na espécie, enquadra-se na hipótese do inciso V do art. 966 do  NCPC  (violação  manifesta  de  norma  jurídica).  Entendeu  o  STJ,  no  acór-dão acima, que ofendera literalmente o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (NCPC, art. 85, § 8º) a  decisão  do  tribunal  de  origem  que  reduzira  os  honorários  advocatícios  impostos pela sentença de primeira instância, sem proceder “a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC [1973]”, cuja observância era imposta pelo § 4º do mesmo preceito legal.

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658-A. Natureza da norma violada Para  justificar  a  ação  rescisória,  com  base  no  inc.  V  do  art.  966  do  NCPC,  a violação  não  se  restringe  ao  direito  material  incidente  sobre  o  objeto  litigioso. Qualquer  preceito  normativo  pode  ser  aventado,  seja  ele  de  direito  público  ou privado,  substancial  ou  processual.  O  que  importa  é  a  relevância  da  norma  para  a manutenção da sentença de mérito que se pretende atacar com a ação rescisória. Esta tem,  ordinariamente,  que  ser  uma  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado,  como exige  o  art.  966,  caput.  O  vício  de  que  padece,  todavia,  pode  decorrer  da  ofenda  a um preceito de direito processual. São  exemplos  típicos  de  cabimento  da  rescisória  por  ilegalidade  cometida  no plano  processual  os  casos  de  sentença  de  mérito  que  se  lastreiam  na  revelia,  na confissão ficta, no ônus da prova, na preclusão, mas que o fazem de modo a violar manifestamente  o  sentido  e  alcance  da  regra  instrumental.  Merecem,  ainda,  ser arroladas  entre  as  sentenças  rescindíveis  por  defeito  processual  as  extra  ou  ultra petita, já que ofendem frontalmente os arts. 141 e 492 do novo CPC.

659. Ofensa manifesta a norma e oscilação da jurisprudência Em  jurisprudência  sumulada  antiga,  o  STF  assentou  que  “não  cabe  rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula nº 343). Muito, porém,  se  tem  discutido  sobre  a  subsistência  de  tal  súmula,  no  regime  atual  de constitucionalização do direito processual. A  nosso  ver,  enquanto  perdura  a  controvérsia  nos  tribunais  acerca  da interpretação de uma lei, é razoável admitir que permanece válida a tese da Súmula nº  343,  visto  que  a  decisão  que  eventualmente  opte  por  um  dos  entendimentos  em confronto  não  tem  condições  de  ser  qualificada  como  manifestamente  violadora  da norma  de  sentido  não  unívoco.248  Não  se  enquadra  em  tal  categoria,  diante  da questionada Súmula, “a decisão que, embora divergindo de outras decisões e dando ao  dispositivo  da  lei  uma  interpretação  diversa  daquela  que  veio  a  predominar  no judiciário, especialmente se na época em que foi proferida aquela decisão não havia ainda uma interpretação firmada a respeito”.249 Uma  vez,  porém,  que  a  jurisprudência  se  pacifique  (mormente  por  meio  de súmulas  ou  de  posicionamento  firme  dos  tribunais  superiores),  não  haverá  mais razão  para  cogitar-se  das  controvérsias  do  passado  para  continuar  negando cabimento à rescisória.250

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Desde  que  a  decisão  rescindenda  seja  conflitante  com  a  jurisprudência  consolidada,  tornar-se-á  passível  de  rescisão.  Mas,  em  nome  da  segurança  jurídica,  a consolidação  jurisprudencial  não  deverá  ter  eficácia  retroativa.  Se  ao  tempo  do julgamento  a  sentença  não  poderia  ser  qualificada  como  contrária  a  literal  disposição  de  lei,  não  haverá  de  sê-lo  posteriormente  à  coisa  julgada,  em  virtude  de entendimento  pretoriano  novo  que,  na  maioria  das  vezes,  retratará  as  condições  de momento,  sob  impacto  de  forças  e  valores  jurídicos  sociais  renovados  e  redirecionados em processo evolutivo constante. Dir-se-á  que,  negada  a  rescisória  para  os  casos  pretéritos,  estabelecer-se-ia, diante  dos  processos  novos,  a  desigualdade  de  tratamento  legal,  entre  aqueles  que foram  julgados  antes  da  consolidação  jurisprudencial  e  os  que  se  submeteram  a decisões  posteriores.  Isto,  porém,  é  fato  inevitável,  no  plano  da  prestação  jurisdicional.  A  própria  segurança  jurídica,  ao  impor  a  indiscutibilidade  dos  julgamentos transitados em julgado, sem perquirir de sua justiça ao não, e ao só permitir, muito excepcionalmente,  sua  rescisão,  em  casos  restritos,  e  sujeita  a  prazo  decadencial curto,  assinala  para  a  possibilidade,  frequente,  de  perdurarem  imutáveis  e  intangíveis  decisões  intrinsecamente  injustas  e  conflitantes.  É  uma  contingência  da  justiça humana,  que  jamais  poderá  alcançar  a  perfeição,  e  nem  mesmo  pode  pautar-se, invariavelmente,  pelo  compromisso  com  o  justo  absoluto.  Quando  é  a  segurança jurídica  a  razão  de  ser  de  um  instituto  processual,  ficam  em  plano  inferior,  lamentavelmente, questionamentos em torno de justiça e isonomia. Da  mesma  forma,  que  não  é  razoável  rescindir-se,  por  ofensa  manifesta  a norma  jurídica,  sentença  transitada  em  julgado  que  tenha  se  lastreado  em  lei  envolvida em clima de controvérsia interpretativa nos tribunais, também não se há de agir  de  outra  forma  diante  das  mudanças  radicais  da  jurisprudência  anteriormente consolidada.  Seria  atentatório  à  confiança  depositada  pelo  jurisdicionado,  de  maneira  justa,  na  orientação  firme  dos  tribunais,  permitir  que  o  decisório,  trânsito  em julgado  em  consonância  com  a  jurisprudência  de  seu  tempo,  se  tornasse,  da  noite para  o  dia,  ilícito  e  vulnerável,  apenas  porque  a  exegese  pretoriana  tenha, ulteriormente, alterado seu modo de interpretar a norma aplicada. O  problema  das  divergências  e  das  oscilações  da  jurisprudência  é  complexo  e de  difícil  solução,  quando  se  busca  encontrar  regra  geral  para  o  respectivo equacionamento.  O  mais  razoável  é  deixar  seu  enfrentamento  à  decisão  dos  casos concretos,  submetendo-o  sempre  a  um  balanceamento  entre  as  exigências  dos princípios  de  justiça  e  de  segurança,  a  ser  feito  à  luz  dos  interesses  públicos  e particulares  em  jogo  na  demanda.  Importante  é  o  juízo  de  ponderação  a  ser  feito

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segundo  os  critérios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  aplicáveis  sempre  que  a interpretação se passe em torno de princípios constitucionais. Assim,  deve-se  tomar  como  ponto  de  partida  que  a  rescisória  é  remédio excepcional  não  concebido  como  instrumento  de  uniformização  da  jurisprudência, mas  apenas  para  eliminar  ilegalidades  e  injustiças  graves,  cometidas  por  sentenças definitivas  e,  em  princípio,  intocáveis  e  imodificáveis,  vícios  esses  arrolados  e identificados pela lei de forma taxativa. Em  respeito  à  segurança  jurídica  –  razão  de  ser  da  garantia  constitucional  da coisa  julgada  –,  nada  aconselha  tratar  a  ação  rescisória  com  excessiva  liberalidade, sob  risco  de  transmudá-la  em  nova  instância  recursal,  a  todos  os  títulos inconveniente e indesejável. A rescindibilidade, ou não, da sentença que sofreu, após a res iudicata, impacto de divergência jurisprudencial superveniente ou de mudança de entendimento dos tribunais, não convém ser submetida a regra apriorística rígida. Melhor  será  abordar  o  problema  caso  a  caso,  procurando  visualizar  in concreto  os interesses em jogo, bem como avaliar as proporções da repercussão que a ruptura da coisa  julgada  acarretará  sobre  os  princípios  e  garantias  constitucionais  aplicáveis  à espécie.

660. Ofensa à norma constitucional (ainda o art. 966, V) Como vimos, quando uma lei enfrenta dissídio interpretativo nos tribunais, não se pode afirmar que a sentença, optando por aplicar um dos diversos entendimentos presentes  na  jurisprudência,  pratique  violação  manifesta  à  ordem  jurídica.  As múltiplas  correntes  interpretativas  decorrem  ou  de  deficiência  da  linguagem  da própria  norma  ou  de  dificuldade  de  compreensão  oriunda  de  divergências  geradas pelos  próprios  tribunais.  Em  ambas  as  hipóteses,  não  se  pode  responsabilizar  o sentenciante  pelo  desfecho  dado  ao  processo,  em  meio  ao  ambiente  de  dúvidas  e oscilações  reinante  na  jurisprudência.  O  Estado  Democrático  de  Direito,  porém, dispensa ao ordenamento constitucional uma tutela particular e qualificada, segundo a  qual  dos  juízes  se  exige  uma  fidelidade  e  uma  observância  que  assegure  sempre aos seus preceitos o máximo de efetividade. Se uma lei comum pode, eventualmente, permitir  mais  de  uma  interpretação  razoável,  o  mesmo  é  inconcebível  diante  dos textos  constitucionais.  O  juízo  acerca  da  conformidade  de  uma  lei  ordinária  com  a Constituição resulta sempre num juízo sobre a validade da lei. O ato normativo que se contraponha à Constituição simplesmente não vale, é nulo, é despido de qualquer força jurídica.

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Não  se  pode,  por  isso,  adotar,  em  matéria  de  inconstitucionalidade  –  segundo entendimento  que  por  longo  tempo  perdurou  na  jurisprudência  –,  atitudes  de perplexidade  ou  dúvida,  ou  a  lei  é  constitucional  ou  não  o  é.  No  plano  da constitucionalidade, portanto, uma lei não pode ter mais de uma interpretação. Uma única  exegese  é  possível  e  haverá,  necessariamente,  de  ser  aquela  que  conduzir  à harmonização com a Constituição ou à sua incompatibilidade com esta. Nessa  perspectiva,  não  se  aplica  à  ação  rescisória  fundada  em  ofensa  à  Constituição  a  Súmula  nº  343  do  Supremo  Tribunal  Federal.251  Invocado  o  inciso  V  do art.  966  do  CPC,  o  Tribunal  não  se  escusará  de  julgar  o  mérito  da  rescisória  a pretexto  de  existir  controvérsia  na  jurisprudência.  A  questão  constitucional  teria  de ser  enfrentada,  para  se  firmar  a  interpretação  da  norma  debatida,  que  não  poderia persistir no estágio de dúvida e imprecisão.252 Numa revisão de posicionamento diante da jurisprudência controvertida, o STF, em  julgado  recente,  afastou-se  da  antiga  posição  que  negava  peremptoriamente aplicação da Súmula nº 343 às questões constitucionais, sob o argumento de que: “A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a  natureza  de  cláusula  pétrea  conferida  pelo  constituinte  ao  institu-to  da coisa  julgada.  Disso  decorre  a  necessária  interpretação  e  aplicação  estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante  do  inciso  V  [NCPC,  art.  966,  V],  abordado  neste  processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da  medida  instrumental  –  a  rescisória  –  presente  qualquer  grau  de divergência  jurisprudencial,  mas  de  prestigiar  a  coisa  julgada  se,  quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios  ou,  com  maior  razão,  se  contava  com  óptica  do  próprio  Supremo favorável  à  tese  adotada.  Assim  deve  ser,  indiferente-mente,  quanto  a  ato legal  ou  constitucional,  porque,  em  ambos,  existe  distinção  ontológica entre texto normativo e norma jurídica”.253 Repeliu  o  aresto  do  STF,  em  princípio,  a  possibilidade  de  transformar  a  ação rescisória em remédio unificador de jurisprudência, pelo único fundamento de tratarse  de  divergência  sobre  tema  constitucional,  mormente  nos  casos  em  que  a  tese diversa  da  adotada  pelo  julgado  rescindendo  tenha  sido  objeto  de  “posterior declaração  incidental  de  constitucionalidade”,  que,  na  lição  de  Ada  Pellegrini Grinover,  “nada  nulifica,  não  se  caracterizando  a  categoria  da  inexistência”,  para  a

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sentença de sentido diverso anteriormente transitada em julgado.254 Assim, a Súmula nº  343  não  deixa  de  se  aplicar,  invariavelmente,  às  ações  rescisórias,  cujo  objeto envolva  tema  constitucional.  Mas,  o  que  não  se  justifica  é  o  seu  afastamento  em caráter absoluto na aplicação do art. 966, V, do NCPC, quando se cogitar de ofensa à norma constitucional. O  novo  entendimento  do  STF  afina-se  com  a  doutrina  de  Ada  Pellegrini Grinover,255  no  sentido  de  que,  para  rejeitar  o  princípio  enunciado  genericamente pela súmula, deve ser analisado, caso a caso, as características do decisório rescindendo em face da ulterior declaração de constitucionalidade ou inconstitucionali-dade por  parte  da  Suprema  Corte.  Vale  dizer,  deve-se  levar  em  conta  se  o  controle  foi concentrado  ou  difuso,  se  operou  inter  partes  ou  erga  omnes.  Nessa  linha  de pensamento,  o  acórdão  do  plenário  do  STF  aplicou  a  Súmula  nº  343  para  caso  em que, embora versasse a divergência sobre tema constitucional, a decisão rescindenda se  inclinava  para  posicionamento,  à  época,  para  rumo  coincidente  com  o  então sinalizado  pela  Suprema  Corte  em  controle  concentrado.  A  contrário  senso,  se  a nova  posição  decorrer  de  controle  difuso  e,  por  isso,  de  eficácia  erga omnes,  com poder  nulificante  da  norma  que  serviu  de  fundamento  para  a  decisão  atacada,  a rescisória haverá de ser admitida, sem sofrer o embaraço da Súmula nº 343.256 Verifica-se,  outrossim,  a  questão  constitucional  na  rescisória,  tanto  quando  o decisório rescindendo aplica lei inconstitucional, como quando se recusa a aplicar lei constitucional a pretexto de sua inexistente desconformidade com a Constituição.257 Enfim,  é  importante  lembrar  que  o  cabimento  da  ação  rescisória  por  ofensa  à Constituição  contida  na  lei  aplicada  pela  decisão  rescindenda  não  depende, necessariamente,  de  prévia  declaração  da  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  mesmo  porque  o  seu  pronunciamento  costuma  ser  bastante demorado e, não raro, ocorre depois de já consumido o prazo da rescisória.258 Além do que, “mesmo não havendo precedente do STF, será admissível a ação rescisória em matéria constitucional, sem os empecilhos da Súmula 343”.259

660-A. Decisão que se fundamentou em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF É comum, principalmente em matéria tributária, que após a edição da lei venha ela a ser declarada inconstitucional pelo STF. Ocorre que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, podem ter sido proferidas decisões fundamentadas nesses atos normativos. Em tais situações, indaga-se se haveria possibilidade de se rescindir as

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decisões proferidas com base na lei inconstitucional. Certo é que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos. Vale dizer, é como se a lei nunca tivesse integrado o sistema jurídico. Entretanto, razões “de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social”  podem  levar  o  STF  a restringir  os  efeitos  da  declaração  ou  “decidir  que  ela  só  tenha  eficácia  a  partir  de seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro  momento  que  venha  a  ser  fixado”  (Lei  nº 9.868/1999,  art.  27).  Não  havendo  a  modulação  dos  efeitos  pelo  STF,  é perfeitamente  possível  a  rescisória,  uma  vez  que  “a  lei  inconstitucional  não  produz efeito,  nem  gera  direito,  desde  o  seu  início”.260  Todavia,  se  a  Corte  Superior determinar  que  a  inconstitucionalidade  se  opere  ex  nunc,  não  se  poderá  utilizar  a rescisória  para  desconstituir  a  decisão  fundamentada  na  lei  declarada inconstitucional.261

660-B. Decisão que deixou de aplicar lei por considerá­la inconstitucional, mas cuja constitucionalidade foi posteriormente declarada pelo STF É  de  se  admitir,  também,  a  ação  rescisória  contra  decisão  que  afastou  a aplicação  de  determinada  lei  que,  posteriormente,  foi  declarada  constitucional  pelo STF. Na hipótese, terá havido negativa de vigência à lei federal que, como é cediço, “é  mais  do  que  mera  contrariedade  à  lei”,  trata-se  da  “forma  mais  violenta  de  se  a violar”.262

661. Falsidade de prova (art. 966, VI) A  decisão  é  rescindível  “sempre  que,  baseada  em  prova  falsa,  admitiu  a existência de fato, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão”.263 Não ocorrerá  a  rescindibilidade  “se  houver  outro  fundamento  bastante,  para conclusão”.264 Lembra  Pontes  de  Miranda  que,  às  vezes,  a  falsidade  da  prova  pode  atingir  o fundamento  apenas  da  decisão  de  um  dos  pedidos.  “Então,  a  rescisão  é  rescisão parcial. O que foi julgado, sem se apoiar em prova falsa, fica incólume à eficácia da sentença rescindente”.265 A  prova  da  falsidade  tanto  pode  ser  a  apurada  em  processo  criminal  como  a produzida  nos  próprios  autos  da  ação  rescisória.  Se  houver  a  sentença  criminal declaratória  da  falsidade,  sobre  esse  vício  não  mais  se  discutirá  na  rescisória.  A controvérsia poderá girar apenas sobre ter sido, ou não, a prova falsa o fundamento

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da decisão rescindenda.266 Toda  e  qualquer  espécie  de  prova  pode  ser  arguida  de  falsa.267  Nem  se  deve distinguir  entre  a  falsidade  material  e  a  ideológica.268  Também  é  irrelevante  o prequestionamento  do  fato  no  processo  em  que  foi  prolatada  a  sentença  a rescindir.269

662. Prova nova (art. 966, VII) Inspirado  no  Código  italiano,  o  art.  485,  VII,  do  Código  de  1973,  admitia hipótese  de  rescindibilidade  da  sentença,  que  consistia  na  obtenção  pelo  autor  da rescisória,  após  a  existência  da  decisão  rescindenda,  de  documento  novo,  “cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento  favorável”.  O  novo  Código  amplia  o  permissivo,  substituindo documento novo por prova nova (NCPC, art. 966, VII). A  jurisprudência,  no  regime  anterior  já  vinha  ampliando  a  concepção  de documento  novo,  de  modo  a  compreender  outras  provas  que  não  fossem testemunhais.  As  perícias  de  DNA,  por  exemplo,  mesmo  quando  realizadas  após  a coisa julgada, passaram a ser admitidas como “documento novo”, capaz de autorizar a  rescisão  de  sentenças  sobre  paternidade.270  A  doutrina  aplaudiu  essa  exegese pretoriana,  reconhecendo  que  se  procedeu  a  uma  flexibilização  conceitual “perfeitamente razoável”, do que se poderia ter como “documento novo” para efeito de ação rescisória.271 O  art.  966,  VII,  do  novo  CPC  consolidou  e  ampliou  a  tendência jurisprudencial,  prevendo  o  cabimento  da  rescisória,  não  mais  com  fundamento  em documento  novo,  mas  em  prova  nova,  que  seja  capaz,  por  si  só,  de  reverter  o julgamento  anterior.  Qualquer  prova,  portanto,  inclusive  a  testemunhal,  pode  ser utilizada para tal fim. O que importa é a força de convencimento do novo elemento probatório,  diante  da  qual  seria  injusta  a  manutenção  do  resultado  a  que  chegou  a sentença. O dispositivo atual, embora tenha ampliado a possibilidade de recorrer a provas novas,  conserva  a  exigência  de  que  (i)  sua  existência  fosse  ignorada  pela  parte;  ou (ii) mesmo sendo de seu conhecimento, não lhe tenha sido possível utilizá--las antes do  trânsito  em  julgado  da  sentença  rescindenda.  Logo,  não  será  lícito  pretender completar  a  força  de  convencimento  do  documento  novo  com  outras  provas  cuja produção se intente realizar, originariamente, nos autos da rescisória. Note-se  que  apenas  a  prova  (documento)  é  que  deve  ser  nova,  não  os  fatos

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probandos.  Não  é  lícito,  portanto,  ao  vencido,  a  pretexto  de  exibição  de  documento novo, inovar a causa petendi em que se baseou a decisão (ex.: provar uma novação quando a sentença se fundou em pedido de compensação ou pagamento). Não  se  deve  conservar  o  entendimento  de  que  a  prova  constituída  após  a sentença não se presta para a rescisória. O que não se tolera é o não uso tempestivo da  prova  disponível,  quando  nada  impedia  a  parte  de  produzi-la  na  instrução  da causa, a tempo de influir no respectivo julgamento. Se, porém, a testemunha chave só veio a ser encontrada depois da coisa julgada, ou  se  o  julgamento  criminal  decisivo  para  a  solução  da  lide  civil,  só  veio  a  ser pronunciado também posteriormente ao encerramento do processo civil, nada impede que  essas  provas  sejam  tomadas  como  base  para  rescisão  da  decisão  injusta.272 Afinal,  não  tinha  o  demandante  mesmo  como  fazer  uso  de  tais  provas  enquanto pendia a ação de que resultou a sentença injusta. Não  condiz,  portanto,  com  o  conceito  de  processo  justo  e  tutela  efetiva,  prevalente  no  acesso  à  justiça  assegurado  pelo  Estado  Democrático  de  Direito,  a  tese antiga  de  que  o  documento  formado  após  a  sentença  não  poderia  ser  considerado documento novo para efeito de autorizar a rescisória. De  tal  sorte,  a  partir  da  evolução  jurisprudencial  operada  no  STJ  –  de  que  foi exemplo  o  tratamento  dispensado  à  perícia  de  DNA273  e  aos  documentos  exigidos para  comprovação  dos  requisitos  para  aposentadoria  dos  trabalhadores  rurais,  por idade274 –, “a correta interpretação da expressão documento novo [para efeito de ação rescisória] deve ser tal, que possa atingir a proteção de um terreno mais amplo aos direitos dos jurisdicionados. Dessarte, o fato de ser posterior ao trânsito em julgado da ação originária não é empecilho para fundamentar ação rescisória”.275 Uma  outra  novidade  do  atual  Código  é  a  substituição  do  momento  de  disponibilidade  do  documento  (ou  prova)  pela  parte.  O  Código  anterior  falava  em documento  obtido  “depois  da  sentença”,  enquanto  o  Novo  CPC  refere-se  a  documento  obtido  “posteriormente  à  coisa  julgada”.  A  intenção  da  norma  inovadora, destarte,  é  não  considerar  documento  novo  aquele  obtido  após  a  sentença,  mas  a tempo  de  ser  utilizado  em  recurso  contra  ela.  Aliás,  existia  previsão  no  próprio Código de 1973, repetida pelo atual, que autoriza a produção de documento novo na fase recursal (art. 397 do CPC/1973; art. 435 do NCPC). Logo,  se  por  desleixo  a  parte  não  produziu  o  documento  disponível  por  ocasião  do  recurso,  não  poderá  utilizá-lo  como  base  para  a  ação  rescisória.  Terá  ele perdido a qualidade de documento novo,  para  os  fins  de  ataque  à  decisão  transitada

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em julgado. Essa restrição, contudo, só se aplica aos recursos ordinários, porque são apenas  eles  que  devolvem  ao  tribunal  ad  quem  a  reapreciação  do  suporte  fático  e probatório  da  decisão  impugnável.  No  estágio  dos  recursos  extraordinários,  a descoberta  de  documento  capaz  de  modificar  a  convicção  formada  no  decisório recorrido,  mesmo  sendo  anterior  à  formação  da  coisa  julgada,  não  ensejaria  sua reforma. Assim,  embora  a  regra  geral  seja  a  desqualificação,  para  a  rescisória,  de documento  obtido  antes  do  trânsito  em  julgado,  haverá  casos  em  que  a  literalidade do  art.  966,  VII,  do  Novo  CPC,  não  será  observada:  tal  acontecerá  quando  a descoberta  do  documento  acontecer  em  momento  que  o  priva  da  possibilidade  de influir  no  recurso  especial  ou  extraordinário.  Segundo  o  objetivo  institucional  da ação  rescisória,  que  é  o  de  invalidar  a  decisão  contaminada  de  grave  injustiça,  a regra  em  exame  terá  de  ser  flexibilizada  para  recepcionar  como  documento  novo aquele obtido mesmo antes do trânsito em julgado do decisório rescindendo.

663. Erro de fato (art. 966, VIII) A admissão da rescisória no caso de erro de fato cometido pelo julgador vinha merecendo,  desde  o  Código  anterior,  censura  da  doutrina  por  desnaturar  o  instituto da coisa julgada.276 Deve-se, por isso, interpretar restritivamente a permissão de rescindir a decisão por erro de fato e sempre tendo em vista que a rescisória não é remédio próprio para verificação  do  acerto  ou  da  injustiça  da  decisão  judicial,  nem  tampouco  meio  de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo.277 Segundo definição do próprio Código, só haverá erro autorizativo da rescisória “quando  a  decisão  rescindenda  admitir  fato  inexistente  ou  quando  considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o  fato  não  represente  ponto  controvertido  sobre  o  qual  o  juiz  deveria  ter  se pronunciado” (NCPC, art. 966, § 1º).278 São  os  seguintes  os  requisitos  para  que  o  erro  de  fato  dê  lugar  à rescindibilidade da decisão: (a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; (b) o  erro  há  de  ser  apurável  mediante  simples  exame  das  peças  do  processo, “não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer

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outras  provas  tendentes  a  demonstrar  que  não  existia  o  fato  admitido  pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente”;279 (c) não  pode  ter  havido  controvérsia  entre  as  partes,  nem  pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato. Deve-se  concluir,  com  Barbosa  Moreira,  que  “o  pensamento  da  lei  é  o  de  que só se justifica a abertura de via para rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em  que  atentou”.280  Se  houve  discussão  e  manifestação  judicial  a  seu  respeito, descabida será a ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 966. Nesse caso, se o erro foi a respeito da qualificação jurídica do fato analisado, será possível a rescisão, fundada, porém, no inciso V (violação manifesta à norma jurídica).

664. Ação anulatória: atos judiciais não sujeitos à ação rescisória Só as decisões de mérito podem ser rescindidas, nos moldes do art. 966, caput. Em  consequência,  os  atos  de  disposição  de  direitos,  configuradores  de  negócios jurídicos  praticados  no  curso  do  processo,  mesmo  quando  homologados  pelo  juiz, bem  como  os  atos  homologatórios  realizados  durante  a  execução,  estão  sujeitos  à anulação e, não, à ação rescisória (NCPC, art. 966, § 4º).281 Os atos processuais comuns independem de ação para decretação de invalidade, resolvendo-se em decisão interlocutória pelo juiz da causa, ou pelo tribunal, em grau de  recurso.  Há,  porém,  aqueles  que  integram  verdadeiros  negócios  jurídicos processuais, com geração de direitos subjetivos para a parte e até para terceiros. Para desconstituí--los,  a  lei  exige  ação  própria,  que  se  desenvolverá  conforme  o procedimento  comum,  a  qual  se  atribui  a  denominação  de  ação  anulatória,  para distingui-la  da  ação  rescisória,  cujo  objeto  é  a  sentença  de  mérito  transitada  em julgado (NCPC, art. 966, caput). A ação anulatória, no Código anterior, estava prevista no art. 486,282 e também se situava dentro do capítulo referente à ação rescisória. O artigo era muito criticado pela  doutrina,  porque  sua  redação  confusa  dava  ensejo  a  diversos  questionamentos. Além disso, sua inserção no capítulo da rescisória induzia uma possível semelhança entre  os  institutos  que,  em  verdade,  são  bem  distintos.  Enquanto  a  ação  anulatória visava atacar o ato judicial homologado ou não pela sentença, a ação rescisória tem por finalidade impugnar a própria sentença de mérito.283

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A  legislação  atual  manteve  a  colocação  da  matéria  no  Capítulo  da  rescisória. Entretanto,  conferiu  nova  redação  ao  instituto,  dirimindo  as  dúvidas  anteriormente existentes.  Assim  dispõe  o  art.  966,  §  4º:  “os  atos  de  disposição  de  direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,  bem  como  os  atos  homologatórios  praticados  no  curso  da  execução,  estão sujeitos à invalidação, nos termos da lei”. O  dispositivo  agora  fala  em  “atos  de  disposição  de  direitos,  praticados  pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo”, deixando bastante  claro  que  o  objeto  da  ação  anulatória  é  o  ato  praticado  pelas  partes  ou terceiros e, não, a sentença proferida pelo juiz. Esta ação, portanto, “não pretende a anulação  de  atos  judiciais,  entendidos  como  ‘atos  praticados  pelo  magistrado’,  mas sim,  ‘atos  praticados,  ou  inseridos,  pelas  partes  em  juízo’”,284  nos  quais  a intervenção  do  juiz  ocorre  apenas  em  caráter  integrativo  ou  homologatório.  As decisões de mérito devem ser objeto de rescisória (art. 966, caput).

664-A. Divergência doutrinária acerca do cabimento da ação anulatória Exclui  o  art.  966,  §  4º,  do  NCPC  os  atos  negociais  das  partes,  praticados  no processo  e  homologados  pelo  juiz,  do  âmbito  da  ação  rescisória,  remetendo-os  ao procedimento comum de anulação. Entendem, nada obstante, Fredie Didier Júnior e Leonardo  Carneiro  da  Cunha  que,  sendo  decisões  de  mérito  as  que  homologam  a autocomposição  do  litígio,  se  sujeitariam  à  ação  rescisória,  e  não  à  ação anulatória.285 De fato, a lei reconhece, na espécie, a ocorrência de “resolução de mérito”. Tal resolução, todavia, é obra de negócio jurídico das partes, e não de decisão do juiz. Este apenas homologa o convencionado pelas partes para que assuma a condição de ato  processual  extintivo  do  litígio  e,  consequentemente,  do  processo.  Falta  ao  ato judicial  homologatório  qualquer  conteúdo  decisório  que  pudesse  conferir-lhe  a qualidade de ato de “resolução do mérito” da causa.286 Quando  se  busca  invalidar  ou  romper  esse  ato  que  resolveu  o  mérito,  não  é  a sentença  do  juiz  o  objeto  do  ataque,  mas  o  negócio  ocorrido  entre  as  partes  que solucionou o litígio.287 O  Código  de  1973,  por  arrolar  entre  os  casos  de  rescisória  a  existência  de “fundamento  para  invalidar  (...)  transação,  em  que  se  baseou  a  sentença”  (art.  485, VIII),  ensejou  enorme  conflito  interpretativo.  A  jurisprudência,  afinal,  superou  a

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divergência,  interpretando  a  rescisória  prevista  no  aludido  inciso  VIII  como  aplicável  apenas  ao  caso  em  que  a  transação  tivesse  servido  de  “fundamento”  para  a sentença  de  mérito,  “influindo  no  conteúdo  do  comando judicial”.288  O  dispositivo legal, portanto, não cuidava de rescindir a transação homologada, e sim a senten-ça de  acolhida  ou  rejeição  do  pedido,  que  teria,  de  alguma  forma,  se  apoiado  em transação entre as partes, homologada ou não em juízo. Por  isso,  “a  sentença  meramente  homologatória  de  transação”  não  estaria incluída  na  hipótese  do  art.  485,  VIII,  do  CPC/1973,  cujo  alcance  se  endereçava  à “desconstituição  de  decisão  [de  mérito]  cujas  conclusões  se  baseiam  em transação”.289  Se  o  juiz  não  resolveu  o  mérito  da  causa,  mas  foram  as  próprias partes que o fizeram mediante autocomposição do litígio, “a ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC [de 1973], é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente”.290 O  CPC/2015,  atento  à  polêmica  travada  nos  primeiros  anos  de  vigência  do CPC/1973,  e  prestigiando  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  simplesmente retirou  do  rol  dos  casos  de  rescisória  (atual  art.  966)  a  menção  aos  vícios  da transação  e  de  outras  formas  de  resolução  consensual  do  litígio  (antigo  inciso  VIII do art. 485 do CPC anterior). No novo Código, a referência a atos de disposição de direitos  praticados  pelas  partes  e  homologados  pelo  juiz  constou  apenas  da autorização a que fossem eles submetidos à “anulação, nos termos da lei civil” (art. 966, § 4º). A  previsão  legal  não  teve  outro  propósito  senão  o  de  excluir  a  sentença meramente  homologatória  do  campo  de  incidência  da  ação  rescisória,  relegando  à ação  anulatória  comum  a  pretensão  de  invalidar  a  transação  e  outras  formas  de resolução  consensual  do  litígio.  Vale  dizer:  aplicou-lhe  o  regime  comum  de desconstituição dos negócios jurídicos em geral. Portanto,  a  nosso  ver,  o  regime  expressamente  adotado  pelo  Código  de  2015 manteve  intacta  a  concepção  clássica  da  doutrina  e  jurisprudência,  no  sentido  de faltar na sentença homologatória conteúdo decisório que pudesse ser objeto de ação rescisória,  enquanto  o  ato  judicial  permanecer  na  função  apenas  integrativa  da eficácia do negócio jurídico tratado no processo. A  tentativa  de  Didier  e  Cunha  de  ignorar  o  §  4º  do  art.  966  do  novo  CPC,  e tratar  a  sentença  homologatória  como  decisão  de  mérito  para  fins  de  rescisória  – além  de  afrontar  disposição  expressa  de  lei  –,  reacende,  desnecessariamente, discussão  há  muito  superada  pela  jurisprudência.  Não  há,  nem  na  interpretação

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lógica, nem na teleológica, e muito menos na sistemática, justificativa razoável para nos  afastarmos  do  posicionamento  firme  do  STJ,  construído  sobre  a  égide  do Código anterior e que se amolda com precisão à lei nova.

664-B. Autocomposição e título executivo judicial Argumenta-se que a sentença homologatória de transação ou de outros negócios das  partes  capazes  de  resolver  o  conflito  por  meio  consensual  seria  categorizável como  decisão  de  mérito,  em  virtude  de  o  CPC  qualificá-la  como  título  executivo judicial (art. 515, II), e, por isso, seria desconstituível por ação rescisória, e não por ação anulatória. Acontece que, por força da vontade de lei, afinada com a tradição doutrinária e jurisprudencial,  os  atos  negociais  das  partes  que  resolvem  o  litígio  haverão  de  se submeter  à  ação  anulatória  comum  (NCPC,  art.  966,  §  4º),  justamente  porque  a resolução  do  mérito  encontra-se  na  autocomposição,  e  não  no  ato  judicial homologatório. A  qualificação  de  título  judicial  não  muda  a  natureza  da  coisa,  definida  pelo negócio resolutório (autocomposição), que constitui o conteúdo do ato processual, e não pelo continente que o reveste (a decisão homologatória). A qualificação adotada pelo art. 515, II, do NCPC tem função apenas no plano da execução (cumprimento de sentença). Atribuindo à autocomposição homologada em juízo a possibilidade de ser  executada  como  título  judicial,  o  que  quis  o  legislador  foi  simplesmente  que  se observasse,  na  espécie,  o  procedimento  mais  enérgico  e  mais  singelo  do cumprimento de sentença. Com  isso,  serão  evitadas  a  instauração  de  ação  executiva  própria  para  a cobrança  dos  títulos  extrajudiciais  e  a  inconveniência  de  questionamentos  amplos sobre o mérito da obrigação no bojo do procedimento executivo. Sendo  assim,  a  execução  forçada  do  conteúdo  da  autocomposição  homologada prescindirá  de  ação  executiva  autônoma  e  não  ensejará  ao  devedor  (durante  o cumprimento  da  sentença  homologatória)  defender-se  amplamente  para  tentar  a eventual  invalidação  do  negócio  processual  contido  no  título  exequendo.  A impugnação  permitida,  ao  executado,  de  tal  sorte,  não  poderá  ir  além  das  matérias arguíveis  contra  os  títulos  judiciais,  em  fase  de  cumprimento  da  sentença  (NCPC, arts. 525, § 1º, e 535). Isso não importa transformar a autocomposição em ato indiscutível e imutável em  juízo,  como  acontece  em  relação  às  decisões  judiciais  de  mérito  passadas  em

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julgado.  Os  vícios  invalidantes  da  autocomposição,  quaisquer  que  sejam  eles, poderão ser questionados na ação comum de que fala o § 4º do art. 966 do NCPC, e nunca em sede de oposição à execução.291

665. Atos sujeitos à ação anulatória Entre os atos processuais que não dependem de sentença e podem ser objeto de ação  ordinária  de  anulação  figuram  a  arrematação  e  a  adjudicação.292  Também  a remição não reclama ação rescisória para invalidação, já que não ocorre julgamento de  questão  de  mérito  na  sua  concessão,  mas  simples  ato  executivo,  de  cunho administrativo. Com efeito, a parte final do § 4º é expresso em afirmar ser anulável os atos homologatórios praticados no curso da execução. Entre as sentenças que não impedem a ação comum de anulação do ato judicial citam-se as de jurisdição voluntária (como a que homologa a separação amigável) e a de  partilha  em  inventário,293  quando  objeto  de  acordo  entre  os  pró-prios  herdeiros, maiores e capazes. No  caso  de  sentença  meramente  homologatória,  estas  não  têm,  como  ensina Batista Martins, conteúdo próprio. “Realmente, o seu conteúdo outro não é que o ato jurídico  realizado  pelas  partes.”  O  julgamento  é  de  caráter  apenas  formal,  pois  se limita à fiscalização das formalidades extrínsecas. “Valendo não por si mesmas, mas pelo ato jurídico que certificam, tais sentenças não geram a coisa julgada em sentido formal e material, não sendo, por isso, rescindíveis”.294 A  rescisão,  ou  anulação,  é  do  ato  homologado.  Daí  a  conclusão  de  Seabra Fagun-des,  hoje  esposada  expressamente  pelo  Código,  no  sentido  de  que  “para  a anulação  das  sentenças  de  caráter  meramente  homologatório  é  incabível  a  ação rescisória”.295 Os  vícios  dos  atos  em  que  a  sentença  não  resolve  questão  litigiosa  serão apreciados  e  julgados  em  ação  anulatória.  Na  realidade,  não  se  ataca  o  ato  judicial propriamente  dito,  mas  os  atos  das  partes  praticados  no  processo,  “refletindo-se, rescindentemente, no ato judicial”.296 Da  mesma  forma,  sujeitam-se  à  anulatória  os  atos  que  não  dependem  de  sentença, tais como a outorga de procuração ou substabelecimento, atos de renúncia ou desistência ao direito de recorrer, a aceitação expressa da decisão.297

666. Atos não sujeitos à ação anulatória, pois demandam rescisória As  decisões  de  mérito  só  podem  ser  objeto  da  rescisória.  Assim,  quando,  no

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inventário,  a  partilha  for  judicial,  a  sentença  que  a  homologa  é  decisão  de  mérito, posto que o Código arrola o inventário e a partilha entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Destarte, essa decisão está sujeita à rescisória, porquanto a  partilha  resulta  de  deliberação  do  próprio  juiz  e,  não,  de  acordo  entre  os sucessores. Na  execução  ou  no  cumprimento  de  sentença,  os  atos  de  alienação  dos  bens penhorados  configuram  negócio  jurídico  processual,  cuja  invalidação,  em  regra, desafia  ação  anulatória  comum.  Quando,  porém,  após  a  expropriação  dos  bens penhorados, o executado impugnar incidentalmente a arrematação, nos termos do art. 903,  §§  1º  e  2º,  ou  quando  o  terceiro  manejar  os  embargos  do  art.  674,298  e  tais impugnações  forem  rejeitadas,  a  desconstituição  do  ato  expropriatório  passará  a depender  de  ação  rescisória.  É  que,  já  então  terá  sido  objeto  de  um  procedimento contencioso  em  volta  da  questão  de  sua  validade  ou  não,  e  o  julgamento  da impugnação  ou  dos  embargos,  assegurando  a  legitimidade  da  arrematação  ou adjudicação, terá sido, realmente, uma decisão de mérito.299

667. Fundamentos da ação anulatória Os fundamentos da ação anulatória deverão ser procurados no direito material. A  expressão  “nos  termos  da  lei”,  do  art.  966,  §  4º,  é  mais  acurada  do  que  aquela adotada pelo Código anterior – “nos termos da lei civil” (art. 486) –, pois não deixa dúvidas quanto à abrangência de todos os ramos do direito material. Nesse sentido, já  era  a  antiga  lição  de  Barbosa  Moreira,  ao  ensinar  que  “deve  entender-se  que  os motivos de anulabilidade são os previstos em quaisquer normas de direito material. Seja  qual  for  o  ramo  do  direito  material  a  que  pertença  a  norma,  se  o  ato homologado  lhe  estiver  sujeito  e  nela  se  previr  algum  motivo  de  anulabilidade, caberá a ação do art. 486 [NCPC, art. 966, § 4º]”.300

668. Prazo para ajuizamento da ação O prazo para a anulação do negócio jurídico homologado judicialmente é aquele previsto na lei civil para a modalidade do ato negocial impugnado e do vício que lhe é  imputado.  Por  exemplo,  se  se  tratar  de  vício  de  consentimento,  a  ação  anulatória decairá  em  quatro  anos  (Código  Civil,  art.  178).  Para  os  casos  de  anulabilidade acerca  dos  quais  não  haja  prazo  estipulado  em  lei,  aplica-se  prazo  genérico  do  art. 179 do Código Civil, qual seja, o de dois anos a contar da data do ato.

669. Natureza da ação

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A  ação  anulatória  tem  natureza  constitutiva  negativa  ou  desconstitutiva,  uma vez  que  tem  por  finalidade  a  desconstituição  do  ato  praticado  pelas  partes  ou  por participantes do processo. Se julgada procedente, o ato impugnado que será anulado e,  não,  a  sentença  que  porventura  o  tenha  homologado,  embora  indiretamente  esta seja  desconstituída.  “A  sentença,  em  si,  não  é  anulada,  mas,  sim,  esvaziada,  pois inconcebível  permitir-se  que  a  sentença  homologatória  possa  continuar  a  surtir efeitos se o ato se desfez”.301 Entretanto,  se  a  sentença  for  de  improcedência  do  pedido,  sua  natureza  será declaratória negativa, uma vez que ocorrerá a manutenção do ato impugnado. Por  fim,  os  efeitos  da  anulatória  são  ex tunc,  vale  dizer,  retroagem  “apagando os efeitos anteriores provocados pelo ato desconstituído”.302

670. Sentença homologatória em processo contencioso A  ação  prevista  no  §  4º  do  art.  966  do  NCPC  funda-se  em  vício  no  direito material das partes e nas causas de anulabilidade comuns dos negócios jurídicos. Já na  ação  rescisória  o  que  se  julga  é  o  próprio  “julgamento  anterior”,  como  ato jurisdicional imperfeito. Assim, como visto, nos atos homologados pelo juízo a ação anulatória  vai  atingir  diretamente  o  ato  das  partes,  e  não  propriamente  o  decisório judicial.  Na  separação  consensual,  que  é  caso  típico  de  jurisdição  voluntária,  o  que se anula é o acordo de vontade dos cônjuges.303 Quando,  porém,  o  acordo  de  vontades  dos  litigantes  (transação,  por  exemplo) importa  solução  de  uma  lide  que  já  é  objeto  de  um  processo  contencioso  em andamento  na  Justiça,  a  sentença  que  o  homologa  era  vista  como  encerramento  do processo  com  julgamento  do  mérito  (CPC/1973,  art.  269,  III),304  e, consequentemente,  produzia  a  coisa  julgada  material  (CPC/1973,  arts.  467  e 468).305  Porque  a  autocomposição  da  lide  era  jurisdicionalizada,  in  casu,  pela homologação do juiz, chegou-se a entender que a sentença a encampava e chancelava como  se  fora  uma  solução  dada  pela  própria  decisão.  Daí  ter  antiga  exegese assentado que o ataque à res iudicata gerada pela sentença que homologa a transação haveria  de  ser  feito  somente  pela  via  da  ação  rescisória  (CPC/1973,  art.  485, VIII).306 Porém,  já  à  época  do  Código  anterior,  a  jurisprudência  inclinou-se majoritariamente  para  tese  que  admitia  o  cabimento  da  ação  comum  de  anulação  de negócio  jurídico  para  a  hipótese  de  transação  homologada  em  juízo.  Esse  o entendimento  que  veio  a  ser  abarcado  pelo  novo  Código,  uma  vez  que  não  mais

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elenca  a  decisão  fundamentada  em  confissão,  desistência  ou  transação  no  rol  dos decisuns rescindíveis, como fazia o CPC/1973, no art. 485, VIII. Assim,  os  atos  de  transação  realizados  entre  as  partes,  mesmo  após  sua homologação pelo juiz, devem ser objeto de ação anulatória, e não de rescisória, pois o que se busca invalidar, in casu, é o próprio negócio jurídico e, não, o decisum.

670-A. Anulação e rescisão de partilha O  NCPC  estabelece  a  regra  básica  para  a  invalidação  da  partilha:  a  partilha amigável,  por  envolver  negócio  jurídico,  é  atacável  mediante  ação  anulatória  (art. 966, § 4º, c/c art. 657). Mesmo que a partilha negocial tenha sido homologada pelo juiz, continua sujeita à ação anulatória e não à rescisória. A atuação judicial terá sido meramente homologatória, não se podendo cogitar, na espécie, de partilha decidida em juízo.307 Por  sua  vez,  submete-se  à  ação  rescisória  a  partilha  que  houver  sido  decidida pelo  juiz  (art.  658).  Assim,  o  Código  novo  supera  quaisquer  dúvidas  que  ocorriam ao tempo da lei anterior, prestigiando o posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ.308

671. Legitimação O novo Código dispõe de maneira expressa quanto à legitimação de parte para a ação rescisória, afirmando que sua propositura pode partir de (NCPC, art. 967):309 (a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I); (b) o terceiro juridicamente interessado (inciso II); (c) o Ministério Público (inciso III): (i) nos casos de omissão de sua audiência, quando era obrigatória sua intervenção; (ii) e quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; (iii) e, outros casos em que se imponha sua atuação; (d) aquele  que  não  foi  ouvido  no  processo  em  que  lhe  era  obrigatória  a intervenção (inciso IV). A parte do processo em que se deu a decisão tanto pode ser o autor como o réu e ainda o assistente. O réu da ação rescisória será a parte contrária do processo em que  se  proferiu  a  sentença  impugnada,  ou  seus  sucessores.  A  circunstância  de  ter

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atuado  no  processo  primitivo  um  substituto processual,  no  polo  ativo  ou  passivo, suscita um problema no plano da rescisória: da ação de ataque à coisa julgada deverá participar  o  substituto  ou  o  substituído?  Como  o  substituto,  na  forma  prevista  no art.  18  do  NCPC,310  não  depende  de  autorização  do  substituído  para  promover  a ação de conhecimento e fazer executar a respectiva sentença, também se apresentará como detentor de legitimação própria para promover e sofrer a ação rescisória. É o que ensina com maestria Barbosa Moreira: “O  princípio  geral,  parece-nos,  é  o  de  que  devem  integrar  o  contraditório  [da rescisória]  todos  aqueles  que  eram  partes  no  feito  anterior,  ao  ser  proferida  a sentença (lato sensu) rescindenda... Não necessariamente, observa-se, todos aqueles para  quem  ela  produziu  efeitos  no  plano  material:  se,  no  outro  processo,  havia substituição  processual,  ocupando  algum  legitimado  extraordinário  a  posição  de autor  ou  de  réu,  e  subsiste  a  legitimação  extraordinária,  é  da  participação  desse substituto,  que  se  tem  de  cogitar  na  rescisória  –  sem  que  fique  a priori  excluída  a possibilidade  de  intervir,  como  assistente,  o  titular  da  relação  jurídica  substantiva, deduzida no feito precedente (isto é, a pessoa que nele fora substituída)”.311 Quem,  por  exemplo,  recebe  a  legitimação  constitucional  para  defender,  em nome próprio, os direitos e interesses de uma categoria profissional, não perde essa legitimidade  ad  causam,  quando  se  depara  com  ação  rescisória  de  sentença pronunciada  em  razão  justamente  de  demanda  proposta  e  patrocinada  pela  entidade sindical.  Dessa  ação  rescisória  não  são,  a  meu  ver,  litisconsortes  necessários  os integrantes  da  massa  formadora  da  categoria  tutelada  pelo  sindicato.  Poderão participar, mas na categoria de litisconsortes facultativos ou assistentes. Conspira para tal conclusão a circunstância de que o substituto processual – no dizer de Manoel Severo Neto – “é titular do direito de ação... não exerce um direito de  ação  do  substituído,  mas  dele  próprio”.  É  por  isso  que  a  doutrina  majoritária ensina que a coisa julgada se forma tanto em face do substituto como do substituído. E,  por  conseguinte,  se  a  ação  rescisória  visa  a  desconstituir  a  coisa  julgada  e  a promover um novo julgamento da lide decidida perante o substituto, é ele o primeiro e principal legitimado para o juízo rescisório, seja na posição ativa seja na passiva312 (sobre o conceito e os efeitos da substituição processual, v. itens nos 185 e 227 do v. I). Se houve sucessão inter vivos ou mortis causa na relação jurídica que foi objeto da decisão, o sucessor da parte também é legitimado a propor a rescisória. O terceiro só  será  legitimado  quando  tiver  interesse  jurídico  (arts.  124  e  996,  parágrafo único).313 Não é suficiente um simples interesse de fato.314 Sobre o conceito técnico

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de  “terceiro  juridicamente  interessado”,  vejam-se  o  item  nº  813  do  v.  I  e  o  item  e 745 adiante.

672. Legitimação do Ministério Público O  Código  de  1973  (art.  487)  previa  a  legitimação  do  Ministério  Público  para propor a ação rescisória, além do caso em que fosse parte no processo primitivo, em duas  outras  situações:  (i)  quando  não  fosse  ouvido  no  processo,  em  que  lhe  era obrigatória a intervenção; e (ii) quando a sentença fosse efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. O novo Código traz duas novidades: (a) a  legitimação  do  MP  não  se  dá  apenas  quando  não foi ouvido,  mas  ocorre também  em  relação  ao  julgamento  de  todo  processo  em  que  sua  atuação fosse obrigatória, tenha sido ou não ouvido (NCPC, art. 967, III, “c”). Portanto,  se  a  sentença  incorreu  em  algum  dos  vícios  autorizadores  da  ação rescisória  (NCPC,  art.  966),  e  a  causa  era  daquelas  em  que  o  Ministério Público  teria  de  atuar  como  custos  legais,  sempre  terá  legitimação  para promover-lhe a rescisão. (b) não  sendo  autor,  o  Ministério  Público  será  ouvido  nas  rescisórias  das sentenças  oriundas  de  processos  em  que,  nos  termos  do  art.  178,  cabe  sua atuação  como  fiscal  da  lei  (NCPC,  art.  967,  parágrafo  único).  Ressalva, porém, a lei nova, tal como já vinha entendendo a jurisprudência,315 que “a participação  da  Fazenda  Pública  não  configura,  por  si  só,  hipótese  de intervenção do Ministério Público” (NCPC, art. 178, parágrafo único). O  Código  de  1973  não  cuidava  expressamente  da  intervenção  do  Ministério Público na ação rescisória, como custos legis. Nada obstante, a doutrina entendia ser obrigatória,  em  função  da  “natureza  da  lide”.316  Pensamos  que,  tendo  o  novo  CPC disciplinado  a  matéria,  prevendo  que  tal  intervenção  se  daria  nas  hipóteses  do  art. 178,  não  o  fez  no  sentido  de  generalizar  a  atuação  do  Ministério  Público.  Se  fosse essa a intenção do legislador, a norma simplesmente teria disposto que sua audiência se daria em toda ação rescisória, em que o parquet não fosse autor. Se,  todavia,  a  regra  legal  condicionou  sua  intervenção  aos  limites  do  art.  178, prevalecerão  para  a  rescisória,  as  restrições  que  este  dispositivo  traça,  como,  por exemplo,  a  de  que  a  participação  da  Fazenda  Pública  não  configura  por  si  só, hipótese  de  intervenção  do  Ministério  Público  (parágrafo  único  do  art.  178).  Por-

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tanto, se o regime interventivo do MP na ação rescisória é o geral do processo civil, não se pode ter como obrigatória a sua atuação de fiscal da lei em toda demanda da espécie,  mas  apenas  naquelas  em  que  o  interesse  público  se  fizer  efetivamente presente.  Esse  é  o  regime  geral  traçado  para  a  atuação  do  Ministério  Público  em processo inter alios,  definido  pelo  art.  178  do  NCPC,  e  que  o  parágrafo  único  do art. 967 manda observar também nas ações rescisórias.

673. Legitimação passiva A  ação  rescisória  tem  natureza  constitutiva  e  visa  ao  reconhecimento  da existência  de  uma  das  hipóteses  listadas  no  art.  966,  do  NCPC,  que  autorizam  a rescisão do ato decisório. Note-se que não se trata de ação declaratória de nulidade. A  decisão  transitada  em  julgado,  a  despeito  de  rescindível,  é  ato  jurídico  que  já  se formou válido e eficaz. Quanto  à  legitimação  passiva,  tem-se  que  é  imprescindível,  ademais,  que  o autor  chame  a  compor  a  lide  todas  as  partes  que  a  coisa  julgada  vincula,  porque  a rescisão  do  decisum  que  se  pretende  desconstituir  há  de  ser  decidida  com  eficácia perante  todos  os  sujeitos  da  situação  jurídica  revestida  da  indiscutibilidade  e imutabilidade geradas pela res iudicata. Nesses casos, reza o art. 114,317 a eficácia da sentença dependerá da citação de todos que devam ser litisconsortes, de modo que, omitida a citação de algum deles, o processo extinguir-se-á sem solução do mérito (art. 115, parágrafo único).318 Não  há  dúvida:  a  rescisão  de  uma  decisão  transitada  em  julgado, necessariamente,  acaba  por  atingir  a  esfera  jurídica  dos  vários  partícipes  da  relação processual  original,  constituindo  ou  modificando  obrigações  entre  elas,  alterando  o conteúdo da coisa julgada antes formada. Não se trata de meramente alterar um ato processual, mas de desconstituir uma situação  jurídica  material  porque  da  coisa  julgada  decorre  a  indiscutibilidade  e imutabilidade  daquilo  que  se  assentou  em  torno  do  mérito  da  causa.  Vale  dizer,  a coisa julgada opera materialmente no plano das relações substanciais. Daí porque o prazo  para  propor  ação  rescisória  não  é  propriamente  um  prazo  para  o  exercício  de um direito de ação, mas o prazo para o exercício de um direito potestativo material, qual seja, o direito de inovar a relação jurídica material estabelecida definitivamente pela sentença passada em julgado. A desconstituição dessa situação jurídica, como é obvio, não pode ser intentada senão em face de todos os sujeitos jurídicos que a ela se vinculam. Não basta propor

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ação  contra  um  dos  interessados.  Se  o  direito  que  está  em  jogo  pertence  a  outras pessoas além dele, a desconstituição reclama a presença de todos no processo. Sem  que  todas  as  partes  da  ação  primitiva  sejam  chamadas  a  integrar  a  nova lide, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz no litígio. A  privação  da  eficácia  da  sentença,  nessas  circunstâncias,  é  total.  Atinge  não apenas o litisconsorte excluído da lide, mas igualmente aqueles que participaram do processo. A nulidade atinge todo o processo. Trata-se de nulidade ab initio.319 É  certo  que,  em  princípio,  deparando-se  com  a  falta  de  chamamento  de  um litisconsorte  necessário  por  parte  do  autor,  antes  de  simplesmente  extinguir  o processo  sem  julgamento  de  mérito,  cabe  ao  juiz  intimar  a  parte  para  sanar  a nulidade.  Em  face  da  instrumentalidade  do  processo,  a  sua  extinção,  por  vício  de pressuposto  ou  ausência  de  condição  da  ação  só  deve  ter  lugar  quando  o  defeito detectado  pelo  juiz  for  insuperável,  ou  quando  ordenado  o  saneamento  sem  que  a parte promova-o no prazo assinalado (art. 115, parágrafo único). Tudo, porém, terá de acontecer em prazo útil.

674. Citação tardia do litisconsorte necessário A  citação  do  litisconsorte  pleiteada  tardiamente,  depois  de  escoado  o  prazo  de dois  anos,  sem  embargo  de  ser  capaz  de,  em  tese,  regularizar  a  relação  processual, não  cria  condições  de  prosseguimento  da  ação  até  a  solução  da  pretensão  do  autor, qual  seja,  rescindir  a  decisão  transitada  em  julgado.  É  que  contra  o  litisconsorte tardiamente  citado  já  decaiu  o  autor  do  direito  de  rescindir  a  situação  jurídica  de direito material cristalizada pela coisa julgada material. Tanto  assim  que  o  STJ  é  categórico  ao  afirmar  incabível  mesmo  a  própria alteração  do  polo  passivo  da  relação  processual  quando  escoado  o  biênio  legal, porque inútil a providência.320 A ação rescisória é direito que se deve exercitar, todavia, nos estritos termos da lei, dentro do prazo estipulado. Ou se exercita com todos os seus pressupostos e de forma adequada no curso de dois anos, ou se extingue o direito potestativo. É  por  isso  que  a  jurisprudência  é  tranquila  em  assentar  que  a  citação  dos litisconsortes  na  ação  rescisória  tem  que  ser  requerida  e  promovida  pelo  autor dentro do prazo fatal de dois anos do art. 975 . E se não foi regularizado o processo nesse prazo, a citação tardia de litisconsorte necessário é inútil e o vício processual

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insanável,  conduzindo  à  extinção  do  processo  sem  resolução  de  mérito,  conforme farta e tranquila jurisprudência do STJ (art. 485, IV, do CPC).321 A doutrina também não diverge, concluindo que “todos os partícipes da relação processual  oriunda  da  ação  matriz  devem  ser  citados,  como  litisconsortes necessários,  já  que  o  acórdão  que  será  nela  proferido  atingirá  a  esfera  jurídica  de todos”.322

675. Rescisão de decisão objetivamente complexa O  litisconsórcio  passivo  necessário  se  modifica  quando  a  decisão  rescindenda for  objetivamente  complexa  (formada  por  diversos  capítulos  autônomos),  caso  em que  desnecessária  será  a  citação  daquele  que,  mesmo  tendo  sido  parte  no  processo originário, não lhe diga respeito o capítulo impugnado na rescisória.323

676. Caução Dispõe  o  art.  968,  II,  do  NCPC,  assim  como  o  fazia  o  art.  488,  II,  do CPC/1973, que o ajuizamento da rescisória deve ocorrer mediante depósito de cinco por cento do valor da causa, para garantir pagamento de multa aplicável no caso de improcedência  ou  inadmissibilidade  da  demanda,  decretada  por  unanimidade  de votos  pelo  tribunal  competente.  Essa  exigência,  que  funciona  como  pressuposto processual,  é  afastada  quando  a  rescisória  for  proposta  pela  União,  Estado, Município, Distrito Federal ou Ministério Público (art. 968, § 1º, do NCPC).324 O  novo  CPC  amplia  a  isenção,  estendendo-a  para  a  União,  os  Estados,  o Distrito  Federal,  os  Municípios,  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito público,  o  Ministério  Público,  a  Defensoria  Pública  e  todos  os  beneficiários  da gratuidade de justiça. Por outro lado, o valor da caução, e consequentemente da multa, fica submetido a um teto, não podendo ultrapassar a mil salários mínimos (art. 968, § 2º).

677. Competência O Código de Processo Civil coloca a ação rescisória entre os feitos integrantes dos “processos de competência originária dos Tribunais” (Capítulo VII, Título I, do Livro  III  da  Parte  Especial).  Trata-se,  pois,  de  ação  que  não  se  submete  aos  dois graus  ordinários  de  jurisdição.  Sua  propositura  e  julgamento  ocorrem  em  instância única, perante os Tribunais. Essa  sistemática  decorre  de  previsão  constitucional,  onde  se  acha

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expressamente  estabelecido  que  compete:  (i)  ao  STF  processar  e  julgar, originariamente, a ação rescisória de seus julgados (CF, art. 102, I, “j”); (ii) ao STJ assim  proceder  em  relação  aos  seus  julgados  (CF,  art.  105,  I,  “e  ”);  e  (iii)  aos Tribunais  Regionais  Federais  processar  e  julgar  as  rescisórias  de  seus  acórdãos  e das sentenças dos juízes federais das respectivas regiões (CF, art. 108, I, “b”). Por simetria,  cabe  aos  Tribunais  de  Justiça,  no  âmbito  das  Justiças  Estaduais,  a competência para a rescisão de seus acórdãos e das sentenças dos juízes de primeiro grau do respectivo Estado. Como, em razão do recurso, o julgado do tribunal ad quem substitui, para todos os efeitos, a decisão recorrida (art. 1.008),325 o objeto da ação rescisória é o acórdão que apreciou o recurso e não a sentença recorrida. Na  instância  do  STF  e  do  STJ,  todavia,  o  julgamento  dos  recursos extraordinário  e  especial  nem  sempre  provoca  a  substituição  em  tela,  de  maneira que,  mesmo  subindo  o  processo  àquelas  Cortes,  há  situações  em  que  a  rescisória continua na esfera de competência do Tribunal de segundo grau (Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça dos Estados). Assim é quando o julgamento do STF ou  do  STJ  não  passa  do  juízo  negativo  de  admissibilidade  do  recurso,  ou  seja, quando é inadmitido em razão de preliminares puramente processuais. Só  as  decisões  de  mérito  sujeitam-se  à  ação  rescisória,  como  se  acha  previsto no  art.  966,  caput,  do  NCPC.  Se,  portanto,  o  último  julgamento  de  mérito  foi proferido  pelo  Tribunal  de  segundo  grau,  a  competência  para  processar  e  decidir  a rescisória será sua, e não do STF ou do STJ, ainda que, por força do extraordinário ou do especial, tenha ocorrido julgamento de recurso nas instâncias superiores. Para que  surja  a  competência  do  STF  ou  do  STJ  em  matéria  de  causa  submetida  à tramitação  de  recurso  especial  ou  extraordinário  é  necessário  que  a  questão  federal (mérito) tenha in concreto sido apreciada e dirimida pelas instâncias superiores.326 Diversamente  do  que  ocorre  nos  Tribunais  de  segundo  grau,  que  sempre  são competentes para a ação rescisória no campo de sua circunscrição territorial, haja ou não julgamento de recurso contra as sentenças dos juízos de primeiro grau, a competência do STF e do STJ somente alcança seus próprios acórdãos. Sem que o recurso especial  ou  extraordinário  tenha  provocado  um  julgamento  de  mérito  nas  instâncias superiores, não surge a competência do STF e do STJ em matéria de ação rescisória. Em  outros  termos,  pode-se  afirmar  que  os  tribunais  de  segundo  grau  de  jurisdição  conservam  o  caráter  de  competência  hierárquica  para  a  ação  rescisória  das sentenças  dos  Juízos  de  primeiro  grau,  tal  como  se  passa  com  os  recursos

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ordinários.  Já  a  competência  do  STF  e  do  STJ  nada  tem  das  feições  hierárquicas, haja  vista  que  somente  podem  rescindir  seus  próprios  julgados  e  nunca  os  dos Tribunais inferiores. É  bem  verdade  que,  excepcionalmente,  pode  ocorrer  prorrogação  de  competência do STJ e do STF, de modo a incluir, na rescisória, questões de mérito que não  chegaram  a  ser  examinadas  por  aquelas  Cortes.  De  qualquer  maneira,  a competência  do  STJ  ou  do  STF  só  se  firmará  a  partir  do  fato  de  ser  objeto  da rescisória  alguma  questão  de  mérito  por  eles  enfrentada  e  decidida  (sobre  o  tema, ver, adiante, o nº 692). Regra  importante,  asseguradora  do  princípio  de  economia  processual  e  de garantia de efetivo acesso à tutela jurisdicional, foi instituída pelo § 5º do art. 968 do NCPC:  o  reconhecimento  da  incompetência  do  tribunal  a  que  a  rescisória  foi endereçada  não  será  motivo  de  imediata  extinção  do  processo,  sem  resolução  de mérito. Caberá ao Tribunal, ou ao relator, em tal circunstância, intimar o autor “para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória”, tanto no que diz  a  identificação  correta  do  decisório  rescindendo,  quanto  ao  órgão  judicial competente.  Corrigido  o  equivocado  endereçamento  da  ação,  os  autos  serão  encaminhados  ao  tribunal  que  realmente  detém  a  competência  para  processar  e  julgar  a rescisória.  Trata-se  de  salutar  regra  ligada  aos  princípios  de  economia  processual  e de  efetividade  da  prestação  jurisdicional.  O  espírito  dominante  em  todo  o  novo Código é o do compromisso com a resolução do mérito da causa (art. 4º), que exige um  clima  de  cooperação  tanto  das  partes  com  o  tribunal,  como  deste  com  os litigantes  (art.  6º).  De  sorte  que  todo  esforço  dos  tribunais  e  juízes  deve  ser  no sentido  de  superar  as  deficiências  formais  e  privilegiar  sempre  a  composição  das causas pelo mérito. A regra de salvamento da rescisória mal proposta aplica-se aos seguintes casos: (a) ação  em  que  se  postula  equivocadamente  rescisão  de  decisão  que  não apreciou o mérito, e, pois, não se enquadra nas hipóteses do § 2º do art. 966 (NCPC,  art.  968,  §  5º,  I),  havendo,  no  entanto,  como  identificar  no processo o julgado que, de fato, compôs o litígio, pelo mérito; (b) ação  rescisória  que  se  volta  erroneamente  para  decisão  que  tenha  sido posteriormente  substituída  por  outra,  como  ocorre  nos  julgamentos recursais  (NCPC,  art.  1.008),327  sendo  perfeitamente  possível  localizar  o acórdão que haverá de ser o objeto da rescisão pretendida.

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A  norma,  como  se  vê,  visa  contornar  a  propositura  de  demanda  mediante  erro do  autor  cometido  na  indicação  do  decisório  que  realmente  pretende  desconstituir. De  várias  maneiras  isto  pode  acontecer:  (i)  quando,  por  exemplo,  a  decisão  é confirmada  por  tribunal  superior,  e  a  rescisória  é  proposta  contra  o  acórdão  da instância de segundo grau e não contra o acórdão do STJ ou do STF; (ii) quando o autor  visa  desconstituir  acórdão  que  não  chegou  a  ser  reexaminado  pelo  tribunal superior,  em  virtude  de  não  conhecimento  do  recurso,  e  não  obstante  a  ação rescisória  é  proposta  perante  o  tribunal  que  pronunciou  o  último  acórdão,  que  não passou do juízo de admissibilidade; (iii) quando o ato judicial é daqueles que devem ser objeto de ação anulatória comum e não de ação rescisória; e (iv) qualquer outro caso em que, observado o correto enquadramento do objeto da pretensão rescisória, a  competência  caberá  a  outro  órgão  jurisdicional,  que  não  aquele  ao  qual  o  autor endereçou sua demanda. A  diligência  prevista  no  §  5º  do  art.  968,  na  verdade,  tem  duplo  objetivo: primeiro,  corrigir  o  defeito  da  petição  que  configurou  mal  o  objeto  do  pleito rescisório;  depois,  definir  adequadamente  o  tribunal  competente,  que,  uma  vez melhor identificado o objeto litigioso, será outro, e não aquele perante o qual a ação foi  aforada.  Nesse  caso,  após  a  retificação  da  inicial,  será  permitido  ao  réu complementar os fundamentos de defesa e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente (§ 6º do art. 968).

678. O pedido: judicium rescindens e judicium rescissorium A petição inicial, endereçada ao tribunal, deve satisfazer às exigências comuns de todo pedido inaugural de processo e que são as do art. 319 do NCPC.328 O  art.  968329  impõe,  contudo,  duas  providências  especiais  ao  autor  da rescisória: (i) cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; (ii) depositar a importância de cinco por cento sobre valor da causa, que se converterá  em  multa,  caso  a  ação  seja,  por  unanimidade  de  votos,  declarada inadmissível ou improcedente. Denomina-se judicium rescindens o enfrentamento do pleito de desconstituição do julgamento primitivo, e judicium rescissorium, o novo julgamento da causa, para substituir aquele que for invalidado. Muito  se  discutiu,  no  regime  do  Código  de  1939,  sobre  a  possibilidade  de cumulação do judicium rescindens com o judicium rescissorium. O Código de 1973, no  que  foi  repetido  pelo  novo  CPC,  pôs  fim  à  controvérsia,  criando  não  apenas  a

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faculdade,  mas  instituindo  a  obrigatoriedade  de  cumular  o  autor,  em  sua  petição inicial, as duas pretensões, i.e., a de rescisão da sentença e a de nova solução para a causa, em seu mérito, sempre que for o caso. Aliás, na prática só há três hipóteses em que a cumulação não ocorrerá: (i) a de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV), onde a  ação  rescisória  apenas  desconstituirá  a  sentença  impugnada;  (ii)  a  de  juiz  peitado (art. 966, I); e (iii) a de juiz impedido ou absolutamente incompetente (art. 966, II); porque,  nos  dos  últimos  casos,  toda  a  instrução  do  processo  será  anulada  e  o  feito terá de ser renovado em primeira instância. A omissão do autor, na petição inicial, do pedido de rejulgamento da causa, no entanto,  não  autoriza  seu  imediato  indeferimento  por  inépcia.  Aplica-se  à  espécie  a regra  geral  do  art.  321  que  obriga  a  prévia  intimação  do  autor  para  suprir deficiências da inicial. Desse modo, “apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial”.330

678-A. Valor da causa Segundo  antigo  entendimento  jurisprudencial,  o  valor  da  causa  em  ação rescisória  deve,  em  regra,  corresponder  ao  da  ação  originária,  corrigido monetariamente.331 Acontece que, muitas vezes, o interesse econômico demonstrado ao  tempo  do  ajuizamento  da  rescisória  suplanta  o  valor  da  ação  primitiva,  mesmo submetido à atualização. Verificada  essa  discrepância,  deve  prevalecer  na  rescisória  o  interesse econômico  atual.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  sentença  rescindenda passou  por  liquidação,  hipótese  em  que  o  valor  da  ação  rescisória  terá  de corresponder  ao  quantum  debeatur  liquidado,  “tendo  em  vista  que  este  é  o  valor perseguido pelo requerente”.332

678-B. Restituição dos honorários advocatícios fixados na sentença quando a rescisória é acolhida Há entendimento, a nosso ver razoável, no sentido de que, mesmo ocorrendo a procedência da rescisória, o advogado da parte primitivamente vencedora não ficaria obrigado a devolver os honorários sucumbenciais já percebidos, em razão do caráter alimentar de tal verba.333 O STJ, no entanto, por sua Terceira Turma, assentou tese diversa, recusando na hipótese a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, in verbis:

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“RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO  PELO  CAUSÍDICO.  POSTERIOR  REDUÇÃO  DO VALOR  EM  RESCISÓRIA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  RESTITUIÇÃO  DO EXCEDENTE.  POSSIBILIDADE.  IRREPETIBILIDADE  DE  ALIMENTOS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  MÁXIMA  EFETIVIDADE  DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. É  possível  e  razoável  a  cobrança  dos  valores  atinentes  aos  honorários advocatícios  de  sucumbência  já  levantados  pelo  causídico  se  a  decisão  que deu causa ao montante foi posteriormente rescindida, inclusive com redução da verba. 2. O  princípio  da  irrepetibilidade  das  verbas  de  natureza  alimentar  não  é absoluto  e,  no  caso,  deve  ser  flexibilizado  para  viabilizar  a  restituição  dos honorários  de  sucumbência  já  levantados,  tendo  em  vista  que,  com  o provimento parcial da ação rescisória, não mais subsiste a decisão que lhes deu  causa.  Aplicação  dos  princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais. 3. Recurso especial provido”.334 Sem  embargo  do  brilhantismo  do  voto  vencedor,  entendemos,  concessa venia, que a razão está com o voto vencido, porquanto se os honorários advocatícios são de natureza  alimentar  e  não  se  incluem  na  responsabilidade  patrimonial  por  dívida  de quem  os  percebeu,  não  há  como  ordenar  que  o  beneficiário  que  já  os  percebeu  (e provavelmente  os  consumiu)  tenha  de  restituí-los,  porque  a  sentença  trânsita  em julgado foi rescindida. Se a sentença já executada, em ação de alimentos, não obriga a restituição, nem mesmo quando reformada em grau de recurso, por que haveria de ser diferente no caso de honorários já percebidos em virtude de sentença passada em julgado, submetida a ação rescisória? É pela natureza e destinação dos alimentos que sua irrepetibilidade se impõe, mais do que por simples regra de direito. Se  o  advogado  não  chegou  a  verificar  os  honorários  antes  do  acolhimento  da rescisória, é natural que a cassação da sentença condenatória faça extinguir o direito àquela  verba  também  afetada  pela  rescisão.  O  mesmo,  contudo,  não  é  de  ser observado  em  relação  aos  honorários  levantados  e  percebidos  de  boa-fé,  enquanto subsistia  a  coisa  julgada  acobertando  a  respectiva  condenação.  Tratando-se  de alimentos,  definidos  como  tais  por  lei,  e  uma  vez  consumidos,  não  se  lhes  pode

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ignorar  a  irrepetibilidade  inerente  à  sua  própria  natureza  e  destinação.  O  quadro circunstancial  em  que  o  aresto  do  STJ  admitiu  a  restituição  imposta  depois  de rescindida  a  sentença  condenatória  torna  mais  preocupante  a  tese  aplicada.  É  que  a imposição se fez perante advogado já falecido, cabendo à viúva e herdeiros restituir o valor dos alimentos percebidos pelo causídico muitos anos antes da rescisória. A prevalecer  tal  orientação  pretoriana,  nenhum  advogado  mais  terá  segurança  jurídica para  levantar  honorários  sucumbenciais,  mesmo  quando  autorizado  por  sentença transitada em julgado. Pesará sobre ele sempre o risco de ter de restituí-los por força de  eventual  ação  rescisória.  Isto,  obviamente,  não  condiz  com  a  natureza  e destinação  de  toda  e  qualquer  verba  alimentar,  e  muito  menos  com  aquelas  que representam remuneração de trabalho profissional.

679. Multa de 5% sobre o valor da causa Tendo ampliado os casos de admissibilidade e facilitado a sua utilização pelas partes, entendeu o Código de 1973, no que foi repetido pelo NCPC, de coibir abusos na propositura da ação rescisória por meio de duas medidas práticas: (i) instituição de uma multa; e (ii) redução do prazo decadencial do direito de postular a rescisória, que ficou limitado a dois anos. Assim é que o 968, II, do NCPC criou a obrigatoriedade para o autor de fazer, initio litis, um depósito de cinco por cento sobre o valor da causa, a título de multa, caso  a  ação  seja,  por  unanimidade  de  votos,  declarada  inadmissível  ou improcedente.335 Verificada a situação supra, a multa reverterá em favor do réu, sem prejuízo do direito  que  este  ainda  tem,  como  vencedor  de  reembolso  das  custas  e  honorários advocatícios (art. 974, parágrafo único).336 Julgada  procedente  a  ação,  ou  não  sendo  unânime  o  julgamento  contrário  à pretensão  do  autor,  o  depósito  ser-lhe-á  restituído  (art.  974,  caput).337  Em  caso  de renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  a  rescisória,  o  STJ  entende  que  o  depósito também deve ser restituído ao autor.338 A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios,  e  suas  respectivas autarquias  e  fundações  de  direito  público  não  se  sujeitam  ao  depósito  em  questão. Mas o favor não se estende as empresas públicas e as sociedades de economia mista uma  vez  que  seu  regime  jurídico-processual  é  o  mesmo  das  empresas  privadas, quando concorrem com estas na exploração do domínio econômico (CF, art. 173, § 1º, II). Às entidades isentas do depósito inicial também não se pode aplicar, afinal, a

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pena de multa, mesmo sendo a rescisória julgada improcedente.339 Também  dos  beneficiários  da  assistência  judiciária  não  se  pode  exigir  o depósito do art. 968, II, para não inviabilizar o pleno acesso à jurisdição assegurado constitucionalmente  àqueles  cujas  disponibilidades  econômicas  são  nulas  ou escassas (CF, art. 5º, XXXV).340

680. A execução da sentença rescindenda A  propositura  da  ação  rescisória  nenhuma  consequência  tem  sobre  a exequibilidade  da  sentença  impugnada.  Dispõe  expressamente  o  art.  969  do NCPC341  que  “a  propositura  da  ação  rescisória  não  impede  o  cumprimento  da decisão  rescindenda”.  A  regra,  aliás,  é  da  tradição  de  nosso  direito.  Admitir-se  o contrário  seria  violar  a  garantia  constitucional  da  intangibilidade  da  coisa  julgada enquanto não desconstituída a sentença. Em  caso  de  gravidade  acentuada  e  de  manifesta  relevância  da  pretensão  de rescindir a sentença contaminada por ilegalidade, a jurisprudência tem admitido, com acerto, tutela provisória com o fito de suspender, liminarmente, a exequibilidade do julgado  rescindendo.342-327  Tornou-se,  enfim,  pacífico  que  a  sentença,343  por  se revestir  da  autoridade  de  coisa  julgada,  não  gera  efeitos  imunes  às  medidas preventivas manejáveis em torno da ação rescisória.344 O referido art. 969, aliás, é expresso ao afirmar que o fato de o ajuizamento da ação rescisória não impedir o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo não exclui “a concessão da tutela provisória”. O que a regra do art. 969 deixa claro é que o simples ajuizamento da rescisória não tem o condão de suspender a execução da decisão nela atacada. Uma vez, porém, que  os  pressupostos  da  tutela  provisória  se  façam  presentes,  claro  é  que  a competente medida de urgência haverá de ser tomada, para impedir que o resultado da ação rescisória perca sua utilidade para a parte e para a própria jurisdição. As  tutelas  emergenciais  não  são  simples  faculdades  do  órgão  judicial;  são necessidades  inafastáveis  do  acesso  à  justiça,  quando  seus  pressupostos  se configuram.  Não  deferi-las,  nesses  casos,  seria  uma  verdadeira  denegação  da  tutela jurisdicional assegurada constitucionalmente.

681. Indeferimento da inicial A petição inicial da rescisória pode ser liminarmente indeferida pelo relator do processo  nos  casos  comuns  do  art.  330  e,  ainda,  quando  não  efetuado  o  depósito,

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exigido pelo art. 968, II (cinco por cento sobre o valor da causa). É o que determina o § 3º do art. 968 do NCPC.345 O STJ já decidiu, à época do Código anterior, que, para  extinguir  o  processo  da  rescisória,  sem  resolução  de  mérito,  mediante indeferimento  da  petição  inicial  por  falta  de  recolhimento  do  depósito  previsto  no art.  968,  II,  e  do  preparo  inicial  aludido  no  art.  290,  não  se  exigiria  a  prévia intimação pessoal da parte para regularizar o feito. As únicas hipóteses de extinção do  processo  em  que  essa  cautela  é  imposta  pela  lei  são  aquelas  correspondentes  ao abandono  da  causa  pelas  partes  e  que  constam  dos  incisos  II  e  III  do  art.  485, situação em que não se inclui o indeferimento da petição inicial (inciso I do mesmo dispositivo legal).346 De fato, não havia exigência do Código de 1973 de que a extinção, na espécie, fosse  precedida  de  intimação  da  própria  parte  para  regularizar  o  processo.  Da mesma  forma,  o  NCPC  exige  apenas  a  intimação  da  parte  por  meio  de  seu advogado:  “será  cancelada  a  distribuição  do  feito  se  a  parte,  intimada  na  pessoa  de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias” (art. 290). Isso,  todavia,  não  exclui  a  aplicação  da  regra  geral  do  art.  321,347  em  que  se determina  que  os  defeitos  da  petição  não  acarretam  seu  imediato  indeferimento, devendo sempre se conceder o prazo de quinze dias ao autor para que a emende ou a complete. O indeferimento, por isso, somente poderá ocorrer se a parte não cumprir a diligência (parágrafo único do mesmo artigo). Assim, a aplicação do art. 968, § 3º, não exige prévia intimação pessoal do autor da rescisória, mas deverá ser precedida de regular intimação ao seu advogado, para os fins do art. 321. O  Código  anterior  era  omisso  quanto  ao  recurso  cabível  da  decisão  de indeferimento  da  inicial  da  rescisória.  Entendia,  entretanto,  Barbosa  Moreira  que  a questão  poderia  ser  solucionada  pelo  Regimento  Interno  do  tribunal  e,  se  não  o fosse,  seria  admissível  a  interposição  de  mandado  de  segurança  contra  o  ato  do relator, na forma do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.348 O novo Código, contudo, não deixa dúvidas de que o recurso cabível será o agravo interno (art. 1.021), cabível que é contra toda “decisão proferida pelo relator”.

682. Procedimento Trata-se  de  procedimento  de  competência  originária  dos  tribunais.  Seu julgamento se dá, portanto, em uma única instância. A  petição  inicial  é  endereçada  ao  próprio  tribunal  que  proferiu  o  acórdão

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rescindendo ou ao tribunal de segundo grau de jurisdição no caso de sentença de juiz de  primeiro  grau.  E  será  escolhido  um  relator  que,  sempre  que  possível,  será  juiz que  não  haja  participado  do  julgamento  rescindendo  (NCPC,  art.  971,  parágrafo único).349 Verificando  o  relator  que  a  petição  inicial  está  em  ordem  ou  que  já  foram sanadas  as  irregularidades  eventualmente  encontradas,  mandará  citar  o  réu,  com observância das regras comuns de convocação do demandado (mandado, edital etc.). O  prazo  de  resposta  do  réu  é  fixado  pelo  relator,  mas  não  poderá  ser  inferior  a quinze dias nem superior a trinta (NCPC, art. 970).350 Na  resposta,  o  demandado  poderá  defender-se  amplamente,  tanto  por  meio  de contestação, como reconvenção. Findo  o  prazo  de  defesa,  com  ou  sem  resposta,  o  feito  prosseguirá  com observância do procedimento comum, funcionando o relator em posição equivalente ao juiz de primeiro grau (art. 970, in fine). Aplica-se o sistema das “providências preliminares”, do “julgamento antecipado da  lide”  (arts.  347  a  356)  e  da  improcedência  liminar  do  pedido  (art.  968,  §  4º). Dentro  dos  poderes  do  relator  de  dirigir  e  ordenar  o  processo  (art.  932,  I), compreende-se, naturalmente, o de indeferir a petição inicial pelas razões elencadas no  art.  330  e  pela  falta  do  depósito  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  causa, determinado pelo art. 968, II (art. 968, § 3º). Prevendo, outrossim, o art. 968, § 4º, que se aplica à rescisória a improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, a qual  pode  ser  decretada  antes  mesmo  da  citação  do  réu,  fica  o  relator  tam-bém autorizado  a  usar  dito  poder,  para  trancar  o  feito  no  nascedouro,  em  decisão singular, contra a qual, porém, caberá agravo interno para o colegiado (art. 1.021). Os  casos  em  que  esse  julgamento  monocrático  de  improcedência  liminar  do pedido são autorizados ao relator constam dos incisos do art. 332 e são os seguintes: (a) pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (inciso I); (b) pedido  contrário  a  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos (inciso II); ou (c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III); ou, finalmente, (d) contrário  a  enunciado  de  súmula  de  tribunal  de  justiça  sobre  direito  local

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(inciso IV). Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  resolução  de  mérito,  verificado  o manifesto  descabimento  da  rescisória,  por  falta  de  possibilidade  jurídica  do  pedido (falta  de  interesse)  ou  por  ausência  de  outros  pressupostos  e  condições  da  ação, também  caberá  decisão  monocrática  do  relator,351  contra  a  qual  será  manejável agravo interno (art. 1.021). A  não  contestação  da  ação  rescisória,  no  prazo  assinado  ao  réu  pelo  relator, acarretaria  a  presunção  prevista  no  art.  344  e  levaria  ao  julgamento  antecipado  da lide, nos termos do art. 355, II? A resposta deve ser negativa. Sendo a coisa julgada questão de ordem pública, a revelia do demandado em ação rescisória é inoperante e não dispensa o autor do ônus de provar o fato em que se baseia sua pretensão (art. 345, II).352 É  que  o  objeto  imediato  da  ação  rescisória  não  é  propriamente  a  lide  outrora existente  entre  as  partes  e  que  já  foi  composta  pela  decisão  rescindenda.  O  que  se ataca na ação rescisória é a decisão, ato oficial do Estado, e que se acha sob o manto da  res  iudicata.  Apenas  mediatamente,  i.e.,  por  reflexo,  é  que  será  atingida  a situação jurídica das partes emergentes da antiga lide. Sobre  o  objeto  imediato  da  ação  rescisória  inexiste  disponibilidade  das  partes. Logo, não pode ocorrer confissão, transação ou disposição de qualquer outra for-ma. Diante  da  indisponibilidade  sobre  o  objeto  da  causa,  não  cabe,  na  rescisória,  a audiência de conciliação ou de mediação de que trata o art. 334.353 Pela mesma razão, não é admissível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório  pelo  réu,  com  as  consequências  a  que  alude  o  art.  487,  III,  “a”,354 posto que o ato de vontade incidiria sobre bem jurídico indisponível. Assim,  o  julgamento  antecipado  da  lide,  em  ação  rescisória,  só  será  possível quando  “não  houver  necessidade  de  produção  de  outras  provas”  (art.  355,  I),  tal como  se  dá  nos  casos  em  que  a  controvérsia  gira  apenas  em  torno  de  elementos documentais ou de questões puramente de direito. Se  houver  necessidade  de  produção  de  provas  (perícias,  testemunhas,  depoimentos pessoais etc.), o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a  decisão  rescindenda,  marcando  prazo  de  um  a  três  meses  para  a  devolução  dos autos (art. 972).355 A regra, que é um pouco diferente da que constava do art. 492 do CPC/1973, é facilmente compreensível quando se trata de rescisão em curso perante tribunal  de  segundo  grau,  sobre  sentença  prolatada  em  primeira  instância.  Quando, porém,  o  objeto  da  rescisória  for  acórdão  de  tribunal  de  segundo  grau,  a  delegação

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de  instrução  ao  “órgão  que  proferiu  a  decisão  rescindenda”  enfrentará  dificuldades operacionais  graves,  pois  dito  órgão  não  dispõe,  ordinariamente,  de  estrutura  para colher depoimentos pessoais e realizar perícias. Melhor, porém, é ver no art. 972 do NCPC  uma  regra  de  possibilidade  a  ser  aplicada  conforme  as  particularidades  do caso, sem, pois, imposição absoluta. Releva  notar,  a  propósito  principalmente  de  provas  orais,  que  as  testemunhas, em  regra,  não  estão  sujeitas  a  deslocamentos  onerosos  para  serem  ouvidas  fora  do juízo  de  seu  domicílio.  O  meio  normal  previsto  pelo  Código,  para  contornar  o problema, é o mecanismo da cooperação nacional entre os órgãos jurisdicionais, por meio  das  cartas  precatória  ou  de  ordem,  entre  cujas  destinações  legais  figura justamente “a obtenção de provas e a coleta de depoimentos”, fora da sede do juízo da  causa  (NCPC,  art.  69,  §  2º,  II).  Portanto,  quando  a  instrução  da  rescisória envolver  coleta  de  tais  provas  e  os  depoentes  residirem  fora  da  sede  do  tribunal,  o instrumento a ser utilizado pelo relator haverá de ser a carta de ordem, endereçada ao juiz de primeiro grau que jurisdicione o local de residência da testemunha. O mesmo pode, em determinadas circunstâncias, ser aplicado à prova pericial. A  prova  documental,  contudo,  deve  sempre  ser  produzida  perante  o  próprio tribunal da ação rescisória. Encerrada  a  instrução,  abre-se,  no  tribunal,  um  prazo  de  dez  dias  para  cada parte apresentar suas razões finais (art. 973, caput).356 Vencido  o  prazo  supra,  deve-se  ouvir  o  Ministério  Público  nas  demandas  em que  seja  obrigatória  a  sua  intervenção  (art.  178)357  (ver,  retro,  o  item  nº  672). Depois os autos irão ao relator, que elaborará o relatório e, posteriormente, os levará a  julgamento  pelo  colegiado  competente  (art.  973,  parágrafo  único).358  Antes, porém, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para julgamento (art. 971, caput).359

683. Natureza e conteúdo da decisão Julga-se a rescisória em três etapas: primeiro, examina-se a admissibilidade da ação (questão preliminar); depois, aprecia-se o mérito da causa, rescindindo ou não a  decisão  impugnada  (judicium  rescindens);  e,  finalmente,  realiza-se,  quando possível,  novo  julgamento  da  matéria  que  fora  objeto  da  decisão  rescindida (judicium rescissorium). Cada  uma  das  etapas  funciona  como  prejudicial  da  seguinte,  de  maneira  que  a rescisão só será decretada ou repelida no mérito se se reconhecer a admissibilidade

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da ação; e o rejulgamento do mérito só ocorrerá se a rescisão for decretada. Para  admitir-se  a  rescisória,  basta  apurar  se  o  pedido  do  autor  se  enquadra numa das hipóteses do art. 966 e se estão atendidos os requisitos processuais para o legítimo exercício da ação. Para  procedência  do  pedido  (mérito),  deverá  resultar  provado  que  a  decisão contém,  de  fato,  um  ou  alguns  dos  vícios  catalogados  no  art.  966.  Acolhendo  o pedido,  a  decisão  do  tribunal  pode  completar-se  com  a  simples  desconstituição  da decisão,  como  ocorre  no  caso  de  violação  da  res  iudicata  (art.  966,  IV).  O  mero judicium  rescindens  exaure,  assim,  a  prestação  jurisdicional,  restaurando  a autoridade da primeira decisão trânsita em julgado. Em outros casos, rescindida a decisão, permanece pendente a questão de mérito do  processo  em  que  a  decisão  impugnada  foi  proferida.  Cumpre,  então,  ao  tribunal completar  o  julgamento,  decidindo-a,  também,  por  meio  do  judicium  rescissorium (art. 974).360  Por  exemplo:  rescindiu-se  uma  decisão  condenatória  por  erro  de  fato do  juiz  que  não  atentou  para  a  prova  de  pagamento  produzida  pelo  réu.  O  tribunal não  apenas  anulará  a  decisão  como  também  julgará  improcedente  o  pedido  da  ação condenatória. A  decisão  que  nega  admissibilidade  à  pretensão  de  rescindir  decisão  é meramente processual ou terminativa. No judicium rescindens, é constitutiva a decisão que acolhe o pedido, pois cria situação  jurídica  nova,  ao  desfazer  a  autoridade  da  coisa  julgada.361  A  que  o  julga improcedente  é  de  natureza  declaratória  (negativa),  pois  se  limita  a  declarar  a inexistência do motivo legal para desconstituir a decisão impugnada. No  judicium  rescissorium,  o  pronunciamento  do  tribunal  substitui  a  decisão primitiva  e  terá,  naturalmente,  a  mesma  natureza  dela,  se  coincidir  com  o  seu  teor. Mas poderá ser de sentido contrário, hipótese em que as respectivas naturezas serão diversas.  A  decisão  do  tribunal,  destarte,  poderá  assumir  todas  as  feições admissíveis,  quais  sejam:  declaratória,  constitutiva  ou  condenatória,  conforme  a prestação jurisdicional apresentada às partes.

684. A rescisória e os direitos adquiridos por terceiros de boa­fé Rescindida  uma  decisão,  pode  sua  desconstituição  afetar  domínio  ou  outro direito  que,  antes  do  juízo  rescisório,  a  parte  transmitira  a  terceiro  de  boa-fé.  Por exemplo:  o  réu  da  rescisória  havia  saído  vitorioso  numa  ação  reivindicatória,  ou numa  ação  de  petição  de  herança,  ou,  ainda,  teria  obtido  sentença  de  declaração  de

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usucapião extraordinário, tendo sido o julgado base para o registro do imóvel em seu nome no Registro Imobiliário competente. A  invalidação  do  título  do  alienante,  operada  pela  rescisória,  in  casu, repercutiria sobre seus sucessores inter vivos? Duas  premissas  devem  ser  levadas  em  conta:  (i)  a  natureza  do  defeito  que contamina  a  decisão  rescindível;  e  (ii)  a  situação  do  terceiro  de  boa-fé,  em  face  da teoria da aparência. Não se aceita mais a velha doutrina que tratava a decisão rescindível como nula. Trata-se  de  decisão  válida  e  perfeitamente  eficaz  enquanto  não  rescindida.  Se  se tivesse  de  enquadrá-la  no  plano  bipolarizado  entre  nulidade  e  anulabilidade,  como consta do Código Civil, seria mais adequado aproximá-la dos atos anuláveis do que dos nulos. O caso é, pois, de desconstituição de ato válido e revestido da autoridade de coisa julgada. A rescisão, na verdade, é fenômeno que se passa perante negócio jurídico  afetado  menos  por  vício  de  formação  do  que  por  defeito  exterior  que  lhe comprometa  a  desejada  duração  no  plano  eficacial.  Por  isso,  a  validade  do  negócio não está prejudicada desde logo. Os seus efeitos irradiam-se normalmente desde seu aperfeiçoamento  e  só  se  extinguem  depois  que  a  parte  interessada  lhe  promova  a competente desconstituição. Sendo assim, e porque a rescindibilidade é equiparável à anulabilidade – e não à nulidade  –,  o  vício  não  se  traduz  numa  falha  estrutural  que  impeça  o  negócio  de produzir  seus  efeitos  naturais  e  necessários.  Para  o  direito  português,  nos  casos  de rescisão, a lei concede ao interessado o direito potestativo de impugnar o negócio.362 Nesse  contexto  em  que  a  ineficácia  da  decisão  rescindível  somente  se  opera após  judicialmente  decretada,  produzindo  os  seus  efeitos  até  então,  a  sua  desconstituição não pode alcançar o terceiro que, de boa-fé e a título oneroso, contrata com a parte  afetada  pela  ulterior  rescisão.  Trata-se  da  aplicação  necessária,  e  até  mesmo natural,  da  teoria  da  aparência,  instituto  este  que  já  se  encontra  sedimentado  pela legislação e jurisprudência pátrias em casos análogos, como o do herdeiro aparente e do estelionato. Com  efeito,  a  anulação  de  um  negócio  jurídico  envolve  a  nulidade  dos  negócios  subsequentes.  Todavia,  pelo  desdobramento  das  teorias  da  aparência  e  da confiança,  que  devem  reger  e  nortear  todos  os  negócios  jurídicos,  os  terceiros  de boa-fé têm o seu direito resguardado. Isto porque o estado de fato, muitas vezes, não coincide  com  o  estado  de  direito;  todavia,  por  estar  fortemente  revestido  de  uma aparência real, merece tutela.

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Nesse  sentido  o  entendimento  da  1ª  Câmara  do  TJMG,  ao  decidir  questão análoga: “No  mundo  jurídico  o  estado  de  fato  nem  sempre  correspon-de  ao estado  de  direito;  mas  o  estado  de  fato,  por  considerações  de  ordem diversas, merece o mesmo respeito do estado de direito e em determinadas condições, e, em relação a determinadas pessoas, gera consequências não diferentes daquelas que surgem do estado de direito. Um desses casos é a aparência do Direito”.363 Essas teorias encontram-se muito difundidas em legislações estrangeiras. Para a  doutrina  portuguesa,  a  teoria  da  aparência  será  utilizada  toda  vez  que  existir  “um estado  de  facto  não  correspondente  àquele  de  direito  e  a  convicção  do  terceiro, derivada  de  um  erro  desculpável,  que  o  estado  de  facto  espelha  a  realidade jurídica”.364 A  tutela  da  situação  jurídica,  segundo  a  teoria  da  aparência,  se  justifica,  naquele  ordenamento,  na  legítima  e  “justificada  expectativa  do  terceiro  diante  de  uma situação  não  conforme  à  realidade  mas  que  parece  razoavelmente  fundamentada, visto  que  não  poderia  ser  percebida  de  outro  modo  através  de  suas  manifestações exteriores”.365  Em  outros  termos,  quando  o  terceiro  contrata  baseado  em  erro escusável – acreditando que o estado de fato correspondia à realidade jurídica –, não pode ser atingido pela eventual anulação do negócio. Esse entendimento também é adotado pela doutrina italiana, que tutela o direito do terceiro que contrata de boa-fé confiando na aparência da manifestação de outrem. A teoria da aparência é aplicada, assim, toda vez que o interessado te-nha tido justo motivo para acreditar na aparência do negócio celebrado: “La tutela dell’affidamento si  basa  specialmente  sopra  questa  valutazione  oggettiva  delle  situazioni,  quando l’interessato abbia avuto motivi de credere alle apparenze”.366 Para o caso específico da compra e venda de imóveis, em que o comprador se funda  na  fé  pública  emanada  do  competente  registro,  “vale  o  artigo  291º:  não  são prejudicados  os  direitos  de  terceiros,  adquiridos  de  boafé  e  a  título  oneroso”367 –, segundo a doutrina portuguesa. O  ordenamento  pátrio  não  desconhece  as  teorias  da  aparência  e  da  confiança, essenciais  para  a  segurança  e  estabilidade  dos  negócios  jurídicos  e  a  garantia  da circulação  das  riquezas,  aplicando-as,  entre  outros,  aos  casos  de  estelionato  e  de herdeiro aparente, que podem, por analogia, ser perfeitamente utilizadas in casu. Nos  casos  de  estelionato,  que  corresponde  ao  dolo  civil,  para  efeito  de  anula-

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bilidade,  onde  o  bem  abusivamente  adquirido  é  repassado  a  terceiro  de  boa-fé,  é antiga  e  reiterada  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  bem,  mesmo  após  a  anulação, não sairá da esfera do terceiro e a reposição do equivalente ficará a cargo de quem cometeu o estelionato. Nesse sentido: “O  art.  521  do  CC  protege  o  proprietário  do  veículo  que  tenha  sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem con-tra a  sua  vontade,  podendo  reavê-lo  das  mãos  de  quem  o  detenha,  ainda  que terceiro  de  boa-fé.  No  entanto,  quando  a  perda  decorre  de  fraude,  para  a qual concorreu a vontade do proprietário, ainda que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veí-culo, cujo direito de  propriedade  não  deve  ser  atingido  pela  apreensão  ordenada  pela autoridade  policial,  se  esta  não  apresentar  outras  razões  para  a  medida excepcional senão o próprio fato da fraude”.368 O  mesmo  raciocínio  é  utilizado  nos  casos  relativos  a  herdeiro  aparente,  assim entendido  aquele  que  se  encontra  na  posse  de  bens  hereditários  como  se  fosse  o legítimo titular do direito à herança. Se o bem é transmitido a terceiro, de boa-fé e a título  oneroso,  o  adquirente  “não  é  obrigado  a  restituí-lo  ao  herdeiro  real  (...) protege-se a boa-fé do adquirente”.369 Quem,  pois,  de  boa-fé,  adquiriu  bem  cujo  título  de  origem  sofra  ulterior invalidação não estará, por meio de ação rescisória, alcançado pelos efeitos reflexos do novo julgado. As partes da sentença desconstituída, diante da impossibilidade da rescisão  ser  oposta  ao  terceiro  de  boa-fé,  terão  de  resolver  a  questão  entre  elas  em perdas e danos, tal como se passa nos casos de bens transmitidos por estelionatário ou por herdeiro aparente. Até mesmo nos casos de anulabilidade de contrato (e não pode ser diferente na rescisão), o Código Civil, que manda serem as partes restituídas ao estado anterior ao  negócio  invalidado,  ressalva  que,  não  sendo  isto  possível,  serão  as  partes “indenizadas com o equivalente” (art. 182). Ou seja: se o bem ou direito a restituir já não mais se encontra na titularidade da parte do negócio anulado, mas foi transferido a  terceiro  de  boa-fé,  a  anulação  (e,  com  maior  razão,  a  rescisão)  se  resolve  em perdas  e  danos.  Só  assim  se  realiza  o  moderno  princípio  da  segurança  que  exige resguardo às situações de aparência e boa-fé no tráfico jurídico.

685. Preservação de efeitos da sentença rescindida

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Quando se acolhe a rescisória, a decisão atacada se desfaz, cabendo ao tribunal, em  regra,  proceder  a  um  novo  julgamento  da  causa  objeto  do  processo  primitivo (NCPC, art. 974, caput). Esse rejulgamento da causa cria uma nova situação jurídica material  para  as  partes  que  virá  prevalecer  em  lugar  daquela  anteriormente  definida pela decisão rescindida. Todos os efeitos que esta acaso tenha produzido caem e, em seu  lugar,  surgem  os  efeitos  da  nova  resolução  do  litígio,  cuja  incidência  retroage, naturalmente,  ao  ajuizamento  da  causa  originária.  A  consequência  desse rejulgamento,  portanto,  é  a  invalidação  de  tudo  quanto  se  estabeleceu  em cumprimento da primitiva decisão. Nem  sempre,  entretanto,  se  deve  levar  essa  invalidação  aos  extremos  de  uma imposição  absoluta.  A  ordem  jurídica,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se encontra subordinada a alguns valores fundamentais, que ao intérprete e aplicador da lei  não  é  dado  ignorar.  Entre  esses  valores  éticos,  assegurados  pela  Constituição, sobressaem a justiça  e  a  segurança jurídica,  cuja  atuação  se  revela  mais  veemente quando se põem em jogo a ordem pública, o interesse social e a boa-fé (NCPC, arts. 1º, 5º e 8º). Nessa  linha  ético-política,  o  mais  grave  vício  jurídico,  que  é  o  da inconstitucionalidade  de  uma  lei  ou  ato  normativo,  quando  reconhecido  em  ação direta pelo Supremo Tribunal Federal, pode ter sua eficácia invalidante modulada no tempo, de modo a preservar efeitos produzidos anteriormente à ação declaratória. É o que permite o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, sempre que se reconheçam razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Esse  critério,  sempre  em  caráter  excepcional,  merece  ser  adotado  também  no rejulgamento da causa cuja decisão veio a ser invalidada em ação rescisória. É, aliás, o que reiteradamente faz o Superior Tribunal de Justiça quando, em nome da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, decide não ser devida “a restituição ao erário, pelos  servidores  públicos,  de  valores  de  natureza  alimentar  recebidos  por  força  de sentença  transitada  em  julgado  e  posteriormente  desconstituída  em  ação  rescisória, por estar evidente a boa-fé do servidor”.370 O  mesmo  caráter  de  segurança  jurídica  e  boa-fé  pode  ser  facilmente reconhecido em outras ações rescisórias, como, v.g., as que envolvem decisão sobre obrigações tributárias, contribuições sociais, prestação de serviços de longa duração, contratos de trato sucessivo em geral, entre outros, justificando, pois, a preservação de alguns efeitos pretéritos do alcance do rejulgamento da causa.

686. Rescisória de rescisória

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No Código de 1939 previa-se, expressamente, a possibilidade de rescindir-se a decisão proferida em ação rescisória, salvo apenas quando fundamento desta fosse a ofensa à literal disposição de lei (Código de Processo Civil de 1939, art. 799). O  dispositivo  era  duplamente  criticado,  i.e.,  pela  desnecessidade  de  previsão específica da rescindibilidade da sentença de rescisória e pela injustificável restrição feita ao caso de ofensa à literal disposição de lei. O  Código  de  1973  não  tratou  do  problema  e  mereceu  elogios  da  doutrina  pela orientação  seguida.  Conforme  ressalta  Luís  Antônio  de  Andrade,  “andou  bem  o novo estatuto em silenciar a respeito, tornando, assim, sempre possível a rescisão do julgado que, em ação rescisória, incidir em qualquer dos vícios enumerados no art. 485 [NCPC, art. 966]”.371 A regra também não foi repetida pelo Código de 2015. É importante notar, porém, que a rescisória de rescisória não pode se apresentar como simples reiteração da matéria decidida na ação anterior. A pretensão de atacar o  acórdão  que  julgou  a  primeira  ação  rescisória  somente  terá  cabimento  se  algum dos  fatos  mencionados  no  art.  966,  I  a  VIII,  do  NCPC,  tiver  ocorrido  na  relação processual  da  ação  rescisória  antecedente.  Fora  daí,  inadmissível  será  o  ataque  ao julgado de uma ação rescisória por meio de nova demanda da mesma natureza.372

687. Prazo de propositura da ação rescisória O prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória (CPC/1973, art. 495)  foi  mantido  pelo  novo  Código  (art.  975).  Não  se  dá,  em  face  do  caráter decadencial,  a  possibilidade  de  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  extintivo  do direito de propor a rescisória, ao contrário do que ocorre com a prescrição.373 O NCPC estipulou, porém, que a contagem do prazo decadencial se daria, não mais do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e, sim, a partir do “trânsito em julgado  da  última  decisão  proferida  no  processo”  (NCPC,  art.  975,  caput).  Com isso,  pretendeu-se  seguir  a  orientação  preconizada  pela  Súmula  nº  401  do  STJ, segundo a qual a rescisória não obedece ao fracionamento da solução do mérito por capítulos, em diversas decisões, devendo ocorrer uma única vez, ou seja, depois que o processo já tenha se encerrado, mesmo que a última decisão transitada em julgado não tenha sido um julgamento de mérito. Esse  entendimento,  todavia,  atrita  com  a  clássica  posição  da  doutrina  e  do Supremo  Tribunal  Federal,  que  sempre  consideraram  possível  o  fracionamento  do julgamento  do  mérito,  do  qual  decorreria  a  formação  também  fracionária  da  coisa julgada  e,  consequentemente,  o  estabelecimento  de  prazos  distintos  para  manejo  de

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rescisória  contra  cada  um  dos  capítulos  autônomos  com  que  a  resolução  do  objeto litigioso se consumou. Aliás,  o  dispositivo  do  art.  975,  que  unifica  o  prazo  da  ação  rescisória,  sem respeitar  a  formação  parcelada  da  res  iudicata,  padece  de  inconteste inconstitucionalidade.  O  STF,  analisando  justamente  a  Súmula  nº  401  do  STJ,  que serviu de base para a regra do NCPC, abordou o seu conteúdo para, reconhecendo a natureza constitucional do tema, reafirmar que, à luz da garantia do art. 5º, XXXVI, da  CF,  não  é  possível  recusar  a  formação  de  coisa  julgada  parcial,  quando  as questões de mérito se apresentem como autônomas e independentes entre si, e foram subme-tidas  a  julgamento  que  fracionadamente  se  tornaram  definitivos  em momentos processuais distintos.374 Entre os fundamentos do aresto do STF, merecem destaque os seguintes: (a) Precedente recente da Suprema Corte havia concluído pela executorie- dade imediata  de  capítulos  autônomos  de  acórdão  condenatório,  reconhecendo  o respectivo  trânsito  em  julgado,  com  exclusão  apenas  daqueles  capítulos  que  teriam sido objeto de embargos infringentes.375 (b)  O  mesmo  entendimento  estaria  contido  nas  Súmulas  354  (“em  caso  de embargos  infringentes  parciais,  é  definitiva  a  parte  da  decisão  embargada  em  que não  houve  divergência  na  votação”)  e  514  (“admite-se  ação  rescisória  contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”). (c)  O  STF  admite  a  coisa  julgada  progressiva,  ante  a  recorribilidade  parcial prevista no processo civil.376 (d) No plano constitucional, a coisa julgada, reconhecida no art. 5º, XXXVI, da CF,  como  cláusula  pétrea,  constitui  aquela  que  pode  ocorrer  de  forma  progressiva, quando fragmentada a sentença em partes autônomas. (e)  Ao  ocorrer,  em  datas  diversas,  o  trânsito  em  julgado  de  capítulos  autônomos  da  sentença  ou  do  acórdão,  ter-se-á  a  viabilidade  de  rescisórias  distintas,  com fundamentos próprios. Em tal caso, a extensão da ação rescisória não seria dada pelo pedido, mas pela sentença, que comporia o pressuposto da rescindibilidade. (f) O acórdão do STF, por fim, prestigiou a Súmula nº 100 do TST, cujo inciso II dispõe que “havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese

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em  que  flui  a  decadência  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  julgar  o recurso parcial”. A ação anulatória de sentença meramente homologatória não é ação de rescisão de sentença em sentido próprio e, por isso, não se subordina ao prazo de dois anos previsto no art. 975, mas, sim, aos prazos normais de decadência das ações comuns de anulação dos atos jurídicos.

688. Rescisão de sentença complexa ou de coisa julgada formada progressivamente Ao  tratarmos  da  coisa  julgada  total  ou  parcial  (item  nº  799,  vol.  I), demonstramos  que  a  sentença  de  mérito  pode  ser  simples  ou  complexa,  conforme resolva  uma  só  questão  de  fundo,  ou  se  componha  de  vários  capítulos,  cada  um deles contendo solução para questão autônoma em face das demais. O reflexo de tais julgamentos  complexos  se  faz  sobre  a  formação  da  coisa  julgada  e  sobre  a  ação rescisória,  principalmente  quando  se  pretenda  atacar  apenas  algum  capítulo  da sentença  e  não  toda  sua  extensão.  É  claro  que,  in  casu,  o  interessado  poderá, perfeitamente,  endereçar  a  ação  rescisória  para  desconstituir  apenas  a  parte  do decisório  que  entenda  enquadrável  no  art.  966,  e  terá  de  ajuizá-la,  no  Tribunal competente,  que  será  aquele  perante  o  qual  se  formou  a  coisa  julgada  sob  ataque (NCPC, art. 966, § 3º). É  longa  e  consolidada  a  tradição  de  nosso  direito  processual  civil,  segundo  a qual  as  partes  do  julgado  que  resolvam  questões  autônomas  formam  de  per  si decisões  que  ostentam  vida  própria,  podendo  cada  qual  ser  mantida  ou  reformada sem  prejuízo  para  as  demais.  Explicava  Ramalho,  com  universal  acatamento: “Considera-se no julgado tantas sentenças, quantos são os artigos distintos”.377 Daí acrescentava  Amílcar  de  Castro,  em  comentário  ao  Código  de  1939,  que,  “sendo  a sentença impugnada em parte (art. 811), ainda que o recurso seja recebido em ambos os  efeitos,  poderá  a  parte  não  impugnada  ser  executada,  uma  vez  seja  possível separá-la  da  outra”.  Para  o  processualista,  a  possibilidade  de  separação,  para tratamento autônomo, ocorria sempre que a parte exequenda e a parte apelada fossem distintas,  “e  a  execução  da  primeira  nenhuma  influência  possa  ter  sobre  a segunda”.378 A separação dos capítulos da sentença torna-se mais significativa, do ponto de vista  teórico  e  prático,  quando  se  depara  com  recursos  manejados  apenas  contra algum  ou  alguns  tópicos  do  decisório  de  mérito,  hipótese  expressamente  prevista

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nos arts. 1.002 e 1.013, caput, do NCPC.379 Numa  hipótese,  v.g.,  de  ação  indenizatória,  em  que  se  pleiteiam  verbas  para reparação  de  danos  materiais,  lucros  cessantes  e  danos  morais,  as  três  postulações de mérito podem encontrar soluções definitivas em momentos processuais distintos, assim imaginados: (a) os  danos  materiais  podem  se  tornar  certos  e  líquidos  na  sentença  de primeiro  grau,  uma  vez  que  o  réu  interponha  apelação  apenas  em  face  da solução  relativa  aos  lucros  cessantes  e  aos  danos  morais  (segundo  o  art. 1.013  a  apelação  somente  devolve  ao  Tribunal  o  conhecimento  da  matéria impugnada); (b) os  lucros  cessantes,  por  sua  vez,  podem  ter  sua  apreciação  judicial encerrada  no  Tribunal  de  segundo  grau,  se  o  recurso  especial  levar  ao exame do Superior Tribunal de Justiça apenas a matéria relacionada com o dano  moral  (nesse  caso,  o  acórdão  do  Tribunal,  proferido  em  grau  de apelação,  teria  substituído,  em  caráter  definitivo,  apenas  um  capítulo  da sentença  de  primeiro  grau,  qual  seja,  o  dos  lucros  cessantes,  conforme  a regra  do  art.  1.008:380  “O  julgamento  proferido  pelo  tribunal  substituirá  a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”); (c) finalmente, o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do especial, definirá a  solução  de  mérito,  referente  aos  danos  morais  (única  questão  cujo conhecimento  lhe  foi  devolvido),  e  o  que  decidir  substituirá  aquilo  que  a decisão  de  primeiro  grau  e  o  acórdão  da  apelação  haviam  estatuído  a respeito. Daí  a  inevitável  conclusão  de  que  três  julgamentos  de  mérito,  de  natureza definitiva,  teriam  sido  proferidos  por  juízos  distintos  e  em  momentos  diversos, dentro  de  um  só  processo,  provocando  preclusões  e  formando  coisas  julgadas  em estágios diferentes da marcha processual. Se,  conforme  adverte  Pontes  de  Miranda,  questões  de  mérito  precluíram  nas instâncias  locais,  antes  que  a  terceira  e  última  instância  conhecesse  da  questão restrita  ao  objeto  do  recurso  especial  ou  extraordinário,  ter-seá  julgamento  distinto para  cada  questão  em  uma  das  três  instâncias,  porque  o  processo  passou  e  haveria cabimento para “tantas ações rescisórias quanto as instâncias”.381 A 2ª Turma do STJ, em decisão não unânime, entendeu, certa ocasião, que, em razão  de  ser  una  e  indivisível  a  ação,  a  sentença  não  haveria  de  ser  fracionada.  Por

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isso,  não  ocorreria  a  chamada  coisa  julgada  parcial,  dando-se  a  consumação  do trânsito  em  julgado  apenas  depois  de  julgados  todos  os  recursos  interpostos,  quer fossem  eles  totais  ou  parciais.  Concluiu,  então,  o  aresto  do  STJ  que,  “consoante  o disposto no art. 495 do CPC [NCPC, art. 975], o direito de propor ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão  proferida  na  causa”.382  Trata-se,  porém,  de  julgado  que  supúnhamos esporádico,  divorciado  da  doutrina  e  jurisprudência  clássicas.  Se  é  evidente  que  a sentença pode ter capítulos diferentes e que a lei admite recurso parcial, é claro que se  tornarão  preclusos  os  capítulos  não  recorridos.  Portanto,  não  há  como  fugir  da possibilidade  de  contar-se  o  prazo  da  rescisória  a  partir  do  trânsito  em  julgado  de cada  um  dos  capítulos  em  que  se  dividiu  a  sentença,  se  nem  todos  foram  uniformemente afetados pelos diversos recursos manejados.383 Posteriormente,  a  Corte  Especial  do  STJ,  por  julgamento  não  unânime, endossou  a  posição  da  2ª  Turma,  apoiando-se  no  argumento  de  que  não  seria possível  entrever  mais  de  uma  coisa  julgada  material  num  só  processo.384  Esta  se formaria uma única vez após o julgamento irrecorrível da última instância recursal. Com isto pretendeu--se, na ordem prática, a eliminação do suposto inconveniente da multiplicidade de rescisórias em tempos diversos, em torno de um mesmo processo. Para alcançar tal desiderato, o acórdão se afastou da clássica doutrina das sentenças complexas,  onde  cada  capítulo  distinto  poderia  gerar  a  coisa  julgada  material separadamente  e  ensejar  o  correspectivo  cabimento  de  ação  rescisória  também individualizada, como sempre ensinaram, entre outros, Pontes de Miranda e Barbosa Moreira. De  forma  inusitada,  o  aresto  do  STJ  passou  a  qualificar,  ao  arrepio  das tradições processuais, como coisas julgadas formais (e não mais materiais) aquelas derivadas das preclusões relativas às questões de mérito decididas ao longo do curso do processo e antes do decisório do Tribunal de última instância. Formando, assim, coisa  julgada  material  apenas  o  acórdão  do  STJ  que  decidisse  o  recurso  especial (mesmo  que  o  seu  objeto  fosse  distinto  daquele  tema  precluído  nas  instâncias locais), somente a partir de sua irrecorribilidade começaria a fluir o prazo único (de dois  anos)  para  a  propositura  da  ação  rescisória  acerca  de  todo  o  mérito  da  causa (inclusive,  pois,  as  questões  atingidas  por  preclusão  fora  e  antes  do  recurso especial). Barbosa Moreira, em excelente estudo, demonstra, com a costumeira eru-dição e  reconhecida  argúcia,  a  insustentabilidade  jurídico-processual,  por  várias  e irrefutáveis  razões  técnicas,  da  orientação  adotada  pelo  STJ.385  Duas  objeções,

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porém, são suficientes para demolir a estranha e inusitada tese (esposada pelo STJ), da unidade da coisa julgada e da unidade da ação rescisória: (a) Se se admite a formação de coisa julgada apenas formal sobre as questões de mérito não decididas na sentença de primeiro grau, ou no acórdão do Tribunal de Justiça,  e  que  não  foram  devolvidas  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  elas jamais caberia ação rescisória, já que, reconhecidamente, esse tipo de ação se refere à coisa julgada material (art. 966, caput). Seria um absurdo pretender unificar a ação rescisória para atacar decisões que não teriam sido objeto de coisa julgada material e que, assim, mesmo versando sobre o mérito da causa, ficariam imunes à rescisão do art. 966 (outro absurdo). No exemplo já aventado de ação indenizatória, ter-se-ia coisa julgada ma-terial apenas sobre os danos morais. Os danos materiais emergentes e os lucros cessantes teriam sido objeto apenas de coisa julgada formal e, por conseguinte, não poderiam ensejar ação rescisória, ainda que presente alguma situação enquadrável nos incisos do art. 966. (b) De outro lado, se se admitir que as coisas julgadas “formais” também sejam alcançáveis  pela  rescisória  e  que  só  haja  um  único  prazo  para  a  ação  do  art.  966,  a unificação desse prazo a contar do trânsito em julgado ocorrido no Superior Tribunal de  Justiça,  não  impediria,  por  si  só,  a  multiplicidade  de  ações  rescisórias,  se questões  de  mérito  houvessem  precluído  nas  instâncias  locais  e  apenas  alguma  ou algumas  delas  tivessem  sido  devolvidas  à  instância  especial.  Como  o  STJ  não  tem competência  para  rescindir  acórdãos  de  outros  tribunais  ou  juízos,  a  teoria  da unidade  da  rescisória  tornaria  irrescindíveis  todas  as  decisões  de  mérito  que  não chegassem  a  ser  objeto  de  recurso  especial,  o  que  se  mostra  de  todo  incompatível com o regime do CPC. Se é, portanto, o suposto inconveniente de múltiplas ações rescisórias em face de  um  só  processo  que  se  pretende  obter  com  a  exegese  do  prazo  único  esposada pelo STJ, isto jamais será atingido, ainda que se adote a estranha e insustentável tese de unidade da coisa julgada material.386 Convém  notar,  ainda,  que  a  corrente  vencedora  no  comentado  acórdão  do  STJ fez uma aplicação da ideia de coisa julgada formal completamente divorciada de sua verdadeira natureza jurídica. A coisa julgada, seja formal ou material, é sempre um fenômeno  preclusivo,  cuja  eficácia  consiste  em  tornar  imutável  e  indiscutível  uma situação  jurídica  já  apreciada  e  resolvida  em  juízo  (art.  502).387  Diz-se  formal quando  a  imutabilidade  e  indiscutibilidade  operam  internamente,  i.e.,  prevalecem

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apenas  para  o  processo  em  que  o  pronunciamento  judicial  se  deu.  Diz-se  material quando  a  imutabilidade  e  indiscutibilidade  devem  projetar-se  além  dos  limites  do processo  que  ensejou  a  decisão,  de  forma  a  impedir  a  reabertura  da  questão  em qualquer outro processo que, entre as mesmas partes, possa vir a ser instau-rado ou renovado.  A  distinção  entre  uma  e  outra  coisa  julgada  não  é  de  essência,  mas  de dimensão:  a  coisa  julgada  formal,  como  o  nome  indica,  é  um  fenômeno instrumental,  que  impede  o  processo  já  existente  de  servir  de  instrumento  para rediscussão do tema vencido pela preclusão processual. Opera, portanto, no plano da relação  processual  existente.  A  coisa  julgada  material,  como  se  deduz  do  próprio qualificativo,  é  fenômeno  do  plano  substancial,  a  impor  autoridade  à  resolução  de questão de mérito (ou de fundo) que deva prevalecer, indiscutivelmente, tanto dentro do processo em que foi dada como fora dele. Daí  ser  inadequada  a  qualificação  de  coisa  julgada  formal  para  a  resolução  de uma questão, que faz parte do mérito da causa, apenas porque consolidada antes que outras questões também de mérito viessem a encontrar solução definitiva no mesmo processo. Se a questão resolvida prende-se ao mérito (litígio revelado pelo pedido do autor),  a  decisão,  qualquer  que  seja  o  momento  em  que  ocorra,  terá  de  fazer  coisa julgada  material,  porque  logicamente  assumirá  autoridade  que  impeça  sua rediscussão  no  processo  atual  ou  em  outros  supervenientes.  A  solução  do  pedido (mérito) necessariamente tem de prevalecer dentro e fora do processo. Logo, tem de fazer  coisa  julgada  material,  porque  material  é  o  plano  em  que  opera,  e  sendo material não pode restar confinado aos limites instrumentais da coisa julgada apenas formal.  Não  é,  nessa  ordem  de  ideias,  o  momento  da  decisão,  mas  o  seu  conteúdo que  determina  a  formação  da  coisa  julgada  material  ou  formal.  Há,  pois,  uma contradição  in  terminis  na  qualificação  de  coisa  julgada  formal  atribuída  pelo acórdão  do  STJ  às  decisões  de  mérito  quando  preclusas  nas  instâncias  inferiores  à do julgamento do recurso especial. Por  isso,  sem  embargo  de  reconhecer  a  autoridade  do  STJ,  Barbosa  Moreira continua a ensinar, com acerto, que: “a)  Ao  longo  de  um  mesmo  processo,  podem  suceder-se  duas  ou mais resoluções de mérito, proferidas por órgãos distintos, em mo-mentos igualmente  distintos;  b)  todas  essas  decisões  transitam  em  julgado  ao  se tornarem  imutáveis  e  são  aptas  a  produzir  coisa  julgada  material,  não restrita  ao  âmbito  do  feito  em  que  emitidas;  c)  se  em  re-lação  a  mais  de uma  delas  se  configurar  motivo  legalmente  previsto  de  rescindibilidade,

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para  cada  qual  será  proponível  uma  ação  rescisória  individualizada;  d)  o prazo de decadência terá de ser computado caso a caso, a partir do trânsito em julgado de cada decisão”.388 É  bom  lembrar  que  muitos  são  os  casos  em  que  a  própria  lei  institui  o  julgamento  escalonado  do  mérito  da  causa,  desdobrando  o  procedimento  em  fases  ou estágios, cada um deles sujeito à sentença e trânsito em julgado distintos (v.g., ação de  prestação  de  contas,  de  divisão  e  demarcação,  de  inventário  e  partilha,  ação condenatória  com  parte  líquida  e  parte  ilíquida,  ação  de  consignação  em  pagamento em caso de dúvida quanto ao verdadeiro credor etc.). O novo Código, aliás, prevê de maneira  expressa  a  possibilidade  de  julgamento  antecipado  parcial  de  mérito,  por meio de decisão interlocutória proferida na fase do “Julgamento Conforme o Estado do Processo” (art. 356). Se  foi  possível  encerrar  capítulos  da  lide  antes  de  chegar  a  causa  ao  STJ,  não haverá inconveniente algum em que as rescisórias tratem separadamente de cada um dos capítulos perante o tribunal competente para apreciá-los. Não haverá contradição ou  interferência  dos  julgados  de  um  nos  de  outros  tribunais,  justamente  porque  a demanda  fracionou-se  em  questões  distintas  e  autônomas.  Nada  impedirá  que  a solução de uma persista, mesmo sendo rescindida a de outra.

689. A Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça Sem  embargo  da  resistência  doutrinária,  o  STJ,  por  sua  Corte  Especial, aprovou  a  Súmula  nº  401,  em  que  se  proclama  que  “o  prazo  decadencial  da  ação rescisória  só  se  inicia  quando  não  for  cabível  qualquer  recurso  do  último pronunciamento  judicial”.  Tomou-se  por  base,  entre  outros  julgados,  o  EREsp 441.252,  segundo  o  qual,  a  sentença  é  una  e  indivisível  e  só  transita  em  julgado depois  do  último  recurso,  ainda  que  este  tenha  se  limitado  a  decidir  questão meramente processual, como, v.g., a tempestividade do apelo. Inadmissível, na ótica do  STJ,  a  existência  de  várias  ações  rescisórias  no  bojo  de  um  só  processo,  pouco importando  que  capítulos  do  mérito  da  causa  tenham  sido  questionados  e solucionados  em  recursos  diferentes,  por  tribunais  diversos  e  em  momentos distintos. Resta lamentar o grande problema que fatalmente a Súmula nº 401 irá provocar: Se  o  STJ  apenas  decidir,  em  grau  de  recurso  especial,  sobre  tempestividade  de  um agravo ou de uma apelação julgados nas instâncias inferiores, quem seria competente para a rescisão do julgamento do mérito? Jamais haveria de ser o STJ, que nunca se

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pronunciou sobre qualquer parcela do mérito da causa, porquanto, pela Constituição, somente  lhe  cabe  rescindir  seus  próprios  acórdãos  (CF,  art.  105,  I,  “e”).  Por  mais que tenha querido unificar a coisa julgada e sua rescisão, o intento do STJ esbarrará sempre  numa  barreira  constitucional:  se  capítulos  da  sentença  foram  decididos  em última instância por outro tribunal, só esse tribunal terá competência para rescindir o respectivo acórdão. O STF e o STJ, por mais altas que sejam suas competências na hierarquia  constitucional,  não  dispõem  de  poder  para  rescindir  acórdãos  de  outros tribunais. Eis aí a grande confusão institucional e procedimental criada pela Súmula nº 401 do STJ. A unicidade da rescisória e do prazo de sua propositura, a partir do trânsito em julgado do último recurso interposto no processo, somente poderá acontecer quando todos os diversos julgamentos parciais de mérito estiverem encadeados por vínculos de  prejudicialidade  perante  o  último  decisório  recursal,  hipótese  em  que  seria indiferente a indagação em torno da matéria nele tratada, se de mérito ou apenas da natureza  processual.  Tão  somente  o  vínculo  lógico  e  jurídico  de  subordinação  pode justificar  que  um  recurso  de  conteúdo  meramente  formal  impeça  o  trânsito  em julgado de decisão de mérito contra a qual não se interpôs recurso algum. É,  portanto,  no  plano  da  autonomia  dos  respectivos  objetos  que  se  há  de reconhecer  a  ocorrência,  ou  não,  de  coisas  julgadas  múltiplas  e  independentes.  É  a autonomia,  ou  não,  dos  julgamentos  sucessivos  e  parciais  das  questões  de  mérito que,  num  só  processo,  autorizará  pensar,  in concreto,  em  unicidade  ou  pluralidade de  coisas  julgadas.  Somente  assim  se  encontrará  meio  de  resolver  o  problema  da competência  absoluta  que  cada  tribunal  tem  para  rescindir  seus  próprios  acórdãos, quando se apresentem autônomos e independentes em relação à matéria discutida no recurso especial ou extraordinário. Sem embargo de sumulada a matéria pelo STJ em sentido diverso, continuamos entendendo  que  a  melhor  compreensão  do  problema  continua  sendo  a  do  STF, segundo  a  qual  é  descabida  a  tese  da  linear  indivisibilidade  da  coisa  julgada  e  da ação  rescisória.  Desde  que  o  acórdão  se  componha  de  capítulos  autônomos,  é perfeitamente viável a rescisão de um ou alguns deles, separadamente.389 Aliás, releva notar que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário manifestado  contra  a  tese  da  Súmula  nº  401  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, abordou  o  tema,  reconhecendo  sua  natureza  constitucional,  e  reafirmou  o entendimento  de  que,  à  luz  da  garantia  do  art.  5º,  XXXVI,  da  CF,  não  é  possível recusar  a  formação  de  coisa  julgada  parcial,  quando  as  questões  de  mérito  se apresentem  como  autônomas  e  independentes  entre  si,  e  foram  submetidas  a

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julgamentos que fracionadamente se tornaram definitivos em momentos processuais distintos.390 Sem  embargo  da  firmeza  do  pronunciamento  do  STF  contra  a  posição  do  STJ traduzida na Súmula nº 401, o NCPC preferiu adotar em seu art. 975, caput, o prazo único  de  dois  anos  para  a  rescisória,  contado  do  “trânsito  em  julgado  da  última decisão  proferida  no  processo”.  Com  isso,  o  novo  dispositivo,  reproduzindo  a  tese da  questionada  súmula,  incorreu  na  mesma  inconstitucionalidade  que  a  esta  fora cominada pela Suprema Corte, ainda na vigência do Código anterior.

690. Contagem do prazo I – Vencimento em férias forenses, recesso, feriados ou dia em que não houver expediente Embora  decadencial  (e,  por  isso,  fatal),  o  prazo  para  propor  a  rescisória  não vence  durante  férias  forenses,  recesso,  feriados  ou  em  dia  em  que  não  houver expediente, como deixa claro o § 1º do art. 975 do NCPC.391 Ocorrida a hipótese, o vencimento dar-se-á no primeiro dia útil imediatamente subsequente à ultrapassagem do embaraço. II – Termo inicial diferenciado Outra  novidade  é  a  previsão  do  termo  inicial  diferenciado,  estabelecido  em função da causa petendi: (a)  A  regra  geral  é  contar-se  o  prazo  da  ação  rescisória  a  partir  da  data  do trânsito em julgado (art. 975, caput). (b) No caso, porém, do inc. VII do art. 966 (obtenção de prova após o trânsito em  julgado),  “o  termo  inicial  do  prazo  será  a  data  de  descoberta  da  prova  nova”. Não se poderá, todavia, eternizar a possibilidade de descobrir tal prova, porque isto fragi-lizaria,  excessivamente,  a  segurança  jurídica  que  é  a  base  da  garantia constitucional  prestada  à  coisa  julgada.  À  vista  disso,  o  dispositivo  que  permite contar o prazo da rescisória a partir da descoberta da prova nova, estabelece o prazo máximo para que ação seja proposta, que é o de cinco anos, contados do trânsito em julgado  (art.  975,  §  2º).392  Atingido  esse  marco,  encontrada  ou  não  a  prova  nova, consumada estará a caducidade do direito potestativo de propor a ação rescisória. (c)  Outra  regra  especial  é  a  que,  na  hipótese  de  rescisória  baseada  em  simulação ou colusão das partes, prevê a contagem do prazo em cogitação a partir do momento em que se tem ciência da fraude. Mas essa alteração do dies a quo aplica-

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se  apenas  ao  terceiro  prejudicado,  e  ao  Ministério  Público,  quando  não  tenha intervindo  no  processo  (art.  975,  §  3º).393  Àquele  que  figurou  como  parte  ou interveniente no feito em que se pronunciou a decisão rescindenda (inclusive o MP) não se estende a contagem privilegiada. A lei nova não repetiu, no § 3º, a estipulação de prazo máximo, tal como havia feito  no  §  2º,  relativamente  à  descoberta  da  prova  nova.  A  razão  de  deixar  aberto ilimitadamente  o  prazo  para  a  rescisória,  enquanto  os  estranhos  ao  pro-cesso  não têm ciência da simulação ou da colusão para fraudar a lei, prende-se à circunstância de  se  deparar  com  atos  contaminados  por  nulidade  e  não  apenas  por  anulabilidade (Código  Civil,  arts.  166,  VI,  e  167),  agravados  ainda,  pelos  reflexos  nocivos produzidos para além dos interesses dos sujeitos da relação processual. (d)  No  caso  de  sentença  baseada  em  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional  pelo  STF,  ou  fundada  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato normativo  tido  pelo  STF  como  incompatível  com  a  Constituição,  em  controle  de constitucionalidade  concentrado  ou  difuso,  a  lei  dispensa  a  rescisória,  podendo  a inexigibilidade  da  obrigação  respectiva  ser  arguida  em  simples  impugnação  ao cumprimento  da  sentença  (NCPC,  art.  525,  §  12).394  A  regra,  todavia,  exige  que  a decisão  do  STF  tenha  acontecido  antes  do  trânsito  em  julgado  do  aresto  exequendo (art. 525, § 14).395 Se tal decisão tiver sido proferida após o trânsito em julgado, o caso será de ação rescisória e, não, de simples impugnação. Nessa hipótese, o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória começará a fluir a partir do trânsito em julgado do julgamento do STF (art. 525, § 15).396 III – Casos problemáticos (a)  O  primeiro  problema  enfrentado  pela  jurisprudência  refere-se  ao  recurso especial ou extraordinário não conhecido na instância superior. Em princípio, a tese pretoriana  é  no  sentido  de  que  o  prazo  da  rescisória  começa  após  o  julgamento  do tribunal  superior,  seja  conhecido  ou  não  o  recurso  extremo.397  Explica-se  esse posicionamento pela circunstância da complexidade do juízo de admissibilidade dos recursos em questão, cuja palavra final cabe ao STJ ou ao STF. (b)  O  entendimento  aludido,  todavia,  ressalva  as  situações  de  recurso  intempestivo  e  de  recurso  inadmissível  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  embora não haja uniformidade e firmeza na orientação jurisprudencial. A linha majoritária é de que tais hipóteses não podem autorizar a contagem do prazo da rescisória a partir do acórdão da instância final, dado que o trânsito em julgado do aresto rescindendo teria  ocorrido,  obrigatória  e  automaticamente,  antes  da  interposição  do  apelo

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intempestivo ou descabido.398 (c) Decide-se, porém, que há de ser feita uma distinção entre a litigiosidade da própria  intempestividade  ou  do  descabimento  do  recurso.  Se  o  tema  faz  parte  do próprio  recurso  especial,  e  não  foi  suscitado  de  má-fé,  não  há  de  se  fugir  da orientação  geral  de  que  o  prazo  da  rescisória  deve  ser  contado  após  o  trânsito  em julgado  da  decisão  final  do  STJ,  mesmo  que  esta  venha  a  não  conhecer  do  recurso por intempestivo.399  Em  outras  palavras,  “não  demonstrada  a  má-fé  do  recorrente, que visa reabrir prazo recursal já vencido, o início do prazo decadencial se dará após o julgamento do recurso tido por intempestivo”.400 (d)  Em  matéria  de  deserção,  o  entendimento  do  STJ  é  firme:  a  contagem  do biênio para a propositura da ação rescisória terá início a partir do fim do prazo para se impugnar o acórdão que não conheceu do apelo deserto.401 (e) Em se tratando de prazo estipulado em ano, a decadência da ação rescisória ocorrerá em igual dia e mês do início de sua contagem (Código Civil, art. 132, § 3º), i.e.,  o  biênio  se  encerrará  no  mesmo  dia  do  mês  em  que  transitou  em  julgado  o decisório rescindendo.402 (f)  O  NCPC  superou  a  antiga  jurisprudência  que  entendia  não  suspender  o prazo  da  rescisória  o  seu  ajuizamento  perante  tribunal  incompetente.403 Em sentido contrário, dispõe o art. 968, § 5º, do NCPC,404 que, nos casos enumerados por seus incisos,  “reconhecida  a  incompetência  do  tribunal  para  julgar  a  ação  rescisória,  o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória” (ver item nº 677, retro).

691. Extinção da ação rescisória por abandono da parte Por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o abandono do processo pelo autor, por prazo superior ao fixado pela lei para exercício da ação rescisória, acarreta efeito similar ao da prescrição intercorrente (Súmula 264 do STF). Todavia,  para  que  se  tenha  como  configurada  uma  prescrição  intercorrente,  é necessário  que  a  paralisação  do  feito  tenha  sido  consequência  exclusiva  de  ato  ou omissão da parte.405 Assim, não opera a prescrição intercorrente quando o autor não deu causa à paralisação do feito406 e tampouco quando quem a invoca foi o próprio culpado pela inatividade procedimental.407

692. Prorrogação de competência do STF e do STJ em matéria de rescisória

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É  verdade  que,  envolvendo  a  rescisória,  questões  decididas  algumas  pelo Tribunal Superior e outras pelo inferior, é, em alguns casos, possível o julgamento pela  instância  maior.408  Mas  se  isto  se  explica  pelas  regras  de  conexão,  que provocam a ampliação de competência nos casos de competência territorial (NCPC, art. 54),409 sem maiores dificuldades, o mesmo não se dá em casos de competência absoluta como é o das rescisórias. Aqui somente se há de ampliar a competência do STJ  ou  do  STF  quando  as  questões  decididas  nos  diversos  graus  de  jurisdição estiverem interligadas por prejudicialidade. Se  as  questões  julgadas  definitivamente  no  tribunal  de  segundo  grau  forem autônomas  em  relação  àquelas  devolvidas  ao  STJ  ou  ao  STF,  cada  tribunal  conservará  a  competência  absoluta  para  rescindir  seus  próprios  acórdãos.  Não  haverá como pretender que o prazo para propositura dessas distintas rescisórias seja uno e dependa  do  trânsito  em  julgado  do  decisório  do  último  recurso  apreciado  na  última instância. Quando se reconhece que o prazo decadencial da rescisória deva ser contado a partir  do  último  ato  decisório  em  recurso  apreciado  pelo  STJ  ou  STF,  a  afirmação somente  é  correta  se  aquele  último  recurso  tivesse  eventual  força  de  prejudicar  o resultado do acórdão do Tribunal a quo. Aí sim, mesmo que o recurso tivesse como objeto  mera  questão  processual,  não  seria  admissível  considerar  transitado  em julgado,  antes  dele,  o  decisório  de  mérito  de  onde  se  originou  o  recurso  levado  à última instância. Não  se  pode,  contudo,  generalizar  a  afirmação  de  que  sempre  que  houver recurso  especial  ou  agravo  pendentes,  não  terá  ocorrido  coisa  julgada  sobre  as questões de mérito solucionadas ao longo do processo. O que importa é apurar se as decisões  parceladas  eram  ou  não  autônomas.  Se  eram  autônomas,  transitaram  em julgado quando se esgotou a seu respeito a possibilidade de qualquer recurso. Se não eram  autônomas,  i.e.,  se  mesmo  fora  do  objeto  do  recurso  especial  ou  do  agravo, permaneciam  passíveis  de  efeitos  daquilo  que  eventualmente  fosse  decidido  no recurso pendente, não se configurou a coisa julgada parcial. No primeiro caso – questões autônomas – não há como condicionar a fluência do prazo decadencial da ação rescisória ao julgamento final do recurso interposto ao STJ ou STF, pela sua total inocuidade diante do decisório transitado em julgado no tribunal  inferior.  A  coisa  julgada  material  irrecusavelmente  se  aperfeiçoou  antes  do acesso  do  recurso  ao  STJ  ou  STF.  No  segundo  caso  –  questões  interdependentes  – simplesmente  não  se  aperfeiçoa  a  coisa  julgada  enquanto  não  for  definitivamen-te julgado  o  recurso  interposto  ao  STJ  ou  STF.  Pouco  importa  tenha  esse  último

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recurso  objeto  ligado  ao  mérito  ou  a  aspecto  de  natureza  processual.  De  qualquer modo  a  questão  de  mérito  estará  suscetível  à  influência  do  resultado  do  recurso  e, por isso, não terá transitado em julgado. Aí sim, o prazo para a rescisória somente será calculado a partir do esgotamento do recurso processado pelo STJ ou STF. Será esse  o  momento  em  que  o  julgamento  de  mérito  do  tribunal  a  quo  transitará  em julgado,  ou  será  desconstituído  pelo  eventual  efeito  prejudicial  daquilo  que  tiver decidido o STJ ou o STF. Mesmo nesta última hipótese a competência para a rescisória não será do STJ ou  do  STF,  mas  do  Tribunal  a  quo,  se  a  questão  de  mérito  a  ser  enfrentada  na rescisória não tiver sido objeto de apreciação na instância final.410

693. Sentença nula de pleno direito A  rescindibilidade,  que  autoriza  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  art.  966,  do NCPC,  não  se  confunde  com  a  nulidade  da  sentença.  A  rescisória,  portanto,  não supõe  decisão  nula,  mas,  ao  contrário,  decisão  válida,  que  tenha  produzido  a  coisa julgada. Rescindir, ensina Pontes de Miranda, não é decretar nulidade, nem anular; é partir, partir até embaixo, cindir.411 Vale dizer: é desconstituir o ato até então válido e eficaz. A sentença é nula ipso iure quando a relação processual em que se apoia achase  contaminada  de  igual  vício.  Para  reconhecê-lo  não  se  reclama  a  ação  rescisória, posto  que  dita  ação  pressupõe  coisa  julgada  que,  por  sua  vez,  reclama,  para  sua configuração, a formação e existência de uma relação processual válida. Se  a  sentença  foi  dada  à  revelia  da  parte,  por  exemplo,  sem  sua  citação  ou mediante  citação  nula,  processo  válido  inexistiu  e,  consequentemente,  coisa  julgada não se formou. Assim, em qualquer tempo que se pretender fazer cumprir o julgado, lícito  será  à  parte  prejudicada  opor  a  exceção  de  nulidade  da  sentença  (arts.  525,  § 1º, I, e 535, I).412 Em regra, as nulidades dos atos processuais, observa Liebman, “podem suprir-se  ou  sanar-se  no  decorrer  do  processo”.  E,  “ainda  que  não  supridas  ou  sanadas, normalmente não podem mais ser arguidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo”. “Há,  contudo”  –  adverte  o  processualista  –  “vícios  maiores,  vícios  essenciais, que  sobrevivem  à  coisa  julgada  e  afetam  a  sua  própria  existência.  Neste  caso  a sentença,  embora  se  tenha  tornado  formalmente  definitiva,  é  coisa  vã,  mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídico”.413

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Dá-se,  então,  a  nulidade  ipso  iure,  “tal  que  impede  à  sentença  passar  em julgado”.414  É  por  isso  que  “em  todo  tempo  se  pode  opor  contra  ela,  que  é nenhuma”, tal se pode também nos embargos à execução”.415 Nenhuma necessidade se tem de ação rescisória para se obter o reconhe-cimento da  nulidade  pleno  iure  de  um  julgado.416  Ensina  Liebman  que  “todo  e  qualquer processo é adequado para constatar e declarar que um julgado mera-mente aparente é na realidade inexistente e de nenhum efeito. A nulidade pode ser alegada em defesa contra  quem  pretende  tirar  da  sentença  um  efeito  qualquer;  assim  como  pode  ser pleiteada  em  processo  principal,  meramente  declaratório.  Porque  não  se  trata  de reformar  ou  anular  uma  decisão  defeituosa,  função  esta  reservada  privativamente  a uma instância superior (por meio de recurso ou ação rescisória); e sim de reconhecer simplesmente como de nenhum efeito um ato juridicamente inexistente”.417 Entre outros exemplos de nulidade absoluta da sentença, pode-se citar, além do caso de falta ou nulidade da citação do réu revel, aquele do processo que teve curso e julgamento sem a participação de todos os litisconsortes necessários.418 Outra  hipótese  de  sentença  inexistente,  e  por  isso  incapaz  de  produzir  eficácia no  mundo  jurídico,  é  a  do  decisório  proferido  com  violação  da  partilha  constitucional da jurisdição. Quando  um  órgão  judicante  avança  além  das  atribuições  que  lhe  traça  a Constituição  (um  julgamento  de  causa  civil  por  tribunal  trabalhista,  ou  vice-versa), não estamos diante apenas de uma incompetência absoluta ou ratione materiae, mas sim  perante  uma  total  e  completa  ausência  de  jurisdição.  E  sem  jurisdição  não  se pode  cogitar  de  processo,  e,  muito  menos,  de  sentença  válida  e  capaz  de  gerar  a coisa julgada. A  parte  prejudicada  pela  sentença  nula  ipso iure  ou  inexistente,  para  se  furtar aos seus indevidos efeitos, não precisa usar a via especial da ação rescisória, como bem alerta Liebman. Para tanto, bastará: (a) opor embargos quando a parte vencedora intentar execução da sentença (art. 535, I); ou (b) propor  qualquer  ação  comum  tendente  a  reexaminar  a  mesma  relação jurídica litigiosa, já que a causa anterior é nenhuma.419 Entre  os  casos  de  sentença  contaminada  por  nulidade  que  a  coisa  julgada  não consegue  sanar,  está  o  do  decisório  ofensivo  à  Constituição.  É  que  a  mácula  da inconstitucionalidade  torna  absolutamente  ineficaz  o  ato,  seja  ele  uma  lei,  uma

1100

providência  administrativa  ou  uma  sentença  judicial.  Por  isso,  o  §  5º  do  art.  535 incluiu  entre  as  defesas  manejáveis  por  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  a inexigibilidade  da  decisão  proferida  com  base  em  lei  considerada  inconstitucional pelo STF ou com apoio em aplicação ou interpretação tida como incompatíveis com a  Constituição  Federal  pelo  STF,  em  controle  de  constitucionalidade  difuso  ou concentrado (ver, retro, v. II, nº 51, III, “c”). Embora  não  haja  necessidade  de  se  valer  da  ação  rescisória  para  obter  a  parte prejudicada  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  inexistência  do  julgado,  no  caso  ora apreciado,  não  será  correto  omitir-se  o  tribunal  de  apreciar  a  questão,  se  a  parte lançar  mão  da  ação  do  art.  966  do  NCPC.  É  que  as  nulidades  ipso iure devem ser conhecidas e declaradas independentemente de procedimento especial para esse fim, e  podem  sê-lo  até  mesmo  incidentalmente  em  qualquer  juízo  ou  grau de jurisdição, até  mesmo  de  ofício  segundo  o  princípio  contido  no  art.  168  e  seu  parágrafo  do Código Civil. Em semelhante conjuntura, o tribunal conhecerá da rescisória não para rescindir o julgado nulo (pois só se rescinde o que é válido), mas apenas para declarar-lhe ou decretar-lhe  a  nulidade  absoluta  e  insanável,  “porque  –  no  dizer  de  Pontes  de Miranda – é o ensejo que se lhe oferece, segundo os princípios”.420-421 Fluxograma nº 26 – Ação rescisória (arts. 966 a 975)

1101

Nota:  O  prazo  para  ajuizamento  é  de  dois  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  última decisão proferida no processo (art. 975).

162

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. São Paulo: RT, 1973, v. IV, p. 527.

1102 163

CPC/1973, art. 467.

164

MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos de competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957, n. 54, p. 78.

165

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., loc. cit.

166

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, p. 446.

167

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 39.

168

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil (de 1939). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. X, p. 149.

169

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Op. cit., p. 36.

170

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 68, p. 107.

171

CPC/1973, art. 485.

172

CPC/1973, art. 741, I.

173

CPC/1973, art. 475-L, I.

174

MESQUITA, José Inácio Botelho de. Da ação civil. São Paulo: RT, 1975, p. 99.

175

FADEL,  Sérgio  Sahione.  Código  de  Processo  Civil  comentado.  Rio  de  Janeiro:  J. Konfino, 1974, v. III, p. 72.

176

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil.  Campinas,  Bookseller, 1997, v. III, n. 704, p. 257.

177

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 54, p. 95.

178

“A  parte  não  é  obrigada  a  esgotar  todos  os  recursos,  para  só  depois  propor  a  rescisória (JTA  98/93)”  (NEGRÃO,  Theotônio.  Código  de  Processo  Civil  e  legislação  processual em vigor. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 461, nota 12 ao art. 495).

179

CPC/1973, art. 273, § 6º.

180

CPC/1973, art. 467.

181

“As  decisões  que  julgam  antecipadamente  um  dos  pedidos,  e  as  que  põem  fim  à liquidação  de  sentença,  não  são  propriamente  sentenças,  mas  são  rescindíveis” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da ação rescisória. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Temas essenciais do novo CPC. São Paulo: RT, 2016, p. 617).

182

STJ, 1ª Seção, AR 14/DF, Rel. Min. Pedro Acioli, ac. 03.10.1989, RSTJ 6/55.

183

NEGRÃO,  Theotonio;  GOUVÊA,  José  Roberto  F.;  BONDIOLI,  Luis  Guilherme  A.; FONSECA, João Francisco N. da. Código de Processo Civil e legislação processual em

1103

vigor.  46.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2014,  p.  616.  Assim,  admite-se  a  rescisória  no  STJ “quando,  negando  provimento  ao  agravo,  tenha  o  relator  apreciado  a  questão  federal controvertida”  (STJ,  AR  311-0/MA,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac.  22.02.1995,  RSTJ 82/139). Diante da outorga de poderes ao relator para decidir singularmente os recursos, nas  situações  indicadas  pelo  art.  932  [CPC/1973  art.  557],  é  forçoso  reconhecer  que, havendo  solução  de  mérito,  essas  decisões  singulares,  tomadas  em  grau  superior  de jurisdição, também poderão ser objeto de ação rescisória, se ocorrente uma das hipóteses do  art.  966.  STJ,  3ª  Seção,  AR.  702/DF,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  24.05.2000,  DJU 19.06.2000, p. 102. 184

STJ, 2a  T.,  AgRg  no  REsp  1.211.661/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  07.12.2010, DJe 14.12.2010.

185

STJ,  2ª  Seção,  AR  75/RJ,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  27.09.1989,  DJU  20.11.1989; STF, Pleno, AR 799/RJ, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, ac. 10.05.1977, RTJ 83/674.

186

CPC/1973, art. 495.

187

CPC/1973, art. 268.

188

CPC/1973, art. 269.

189

A jurisprudência, porém, se fixou no sentido de que, sendo atacado o acordo, o objeto da res-cisão é um negócio jurídico, que deverá ser invalidado por ação ordinária (NCPC, art. 966, § 4º; CPC/1973, art. 486) e não pela ação rescisória.

190

BUZAID, Alfredo. Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2. ed. rev. e aum. São Paulo: Saraiva, 1956, n. 48, p. 103. Entre os julgados de mérito, passíveis de  ação  rescisória,  figuram  os  que  decidem  a  liquidação  de  sentença  (STF,  RE  87.109, Rel. Min. Cunha Peixoto, ac. 18.03.1980, DJU 25.04.1980, p. 2.805, RTJ 101/665); STJ, 1ª T., REsp 866.298/PA, Rel. Min. José Delgado, ac. 24.04.2007, DJU 15.10.2007, p. 242.

191

“Quando a sentença deu pela carência não por falta de pressuposto processual ou condição da  ação,  mas  tendo  em  vista  a  extinção  do  próprio  direito  material,  é  igual  à  de improcedência, sendo cabível, pois, a ação rescisória” (2º TACiv.SP, AR 187.712-1, Rel. Juiz  Gildo  dos  Santos,  ac.  02.02.1988,  RT  628/162).  Nesse  sentido:  STJ,  REsp  21.5448/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 19.05.1992, DJU 08.06.1992, p. 8.619, RSTJ 36/482; STJ, REsp 1.678, Rel. Min. Fontes de Alencar, ac. 13.02.1990, DJU 09.04.1990, p. 2.744; STJ,  2ª  T.,  REsp  216.478/SP,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  19.04.2005,  DJU 01.08.2005,  p.  370;  STJ,  1ª  T.,  REsp  784.799/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac. 17.12.2009, DJe 02.02.2010; STJ, 2ª Seção, AR 336/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 24.08.2005, DJU 24.04.2006, p. 343.

192

STF,  Tribunal  Pleno,  AR  1.352  AgR,  Rel.  Min.  Paulo  Brossard,  ac.  1º.04.1993,  DJU 07.05.1993.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp  100.902/BA,  Rel.  Min.  César  Asfor  Rocha,  ac. 10.06.1997, RSTJ 103/279.

193

CPC/1973, art. 485, V.

1104 194

CPC/1973, art. 320, II.

195

A questão prejudicial quando arrolada na petição inicial torna-se parte da causa petendi, e sua  apreciação  se  dará  como  questão  principal:  é  o  caso  em  que  o  pedido  se  refere  à cobrança  de  prestação  vencida,  diante  da  qual  a  existência  e  validade  do  contrato  se apresentam  como  antecedentes  lógicos  da  demanda.  A  prejudicial  incidental  é  a  que surge no curso do processo sobre ponto que não era cogitado na petição inicial, mas que irá  interferir  necessariamente  na  resolução  do  objeto  litigioso,  como  a  alegação  de pagamento ou a arguição de falsidade da quitação, a existência contratual da obrigação compensável como a reclamada pelo autor etc.

196

“Percebe-se a diferença significativa em relação ao regime jurídico da coisa julgada da resolução das questões principais, que ocorre mesmo nos casos de revelia. O legislador foi mais exigente para a formação da coisa julgada em relação à questão incidental, supondo, certamente,  que  em  relação  a  elas  o  debate  não  foi  ou  não  teria  sido  tão  intenso  como ocorreria  caso  fosse  uma  questão  principal”  (DIDIER  JR.,  Fredie;  OLIVEIRA,  Rafael Alexandria de; BRAGA, Paulo Sarno. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015, v. 2, n. 9.8.5.2, p. 537).

197

CPC/1973,  art.  267,  IV  e  VI.  3.  “‘Por  não  impugnar  decisão  de  mérito,  não  cabe  ação rescisória  contra  decisão  que  apenas  extinguiu  o  processo,  pela  ocorrência  de ilegitimidade  ativa  ad  causam’  (Supremo  Tribunal  Federal,  QO  na  AR  nº  1.203/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02.05.03)” (STJ, 1ª Seção, AR 2.381/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ac. 09.12.2009, DJe 01.02.2010). No mesmo sentido: “ (...) Assim, não  pode  verdejar  a  pretensão  de  através  de  Ação  Rescisória,  se  rescindir  decisão  que acolhendo alegativa de litispendência, extinguiu o processo com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil, com aplicação de multa por litigância de má-fé” (STJ, 1ª T., REsp 182.906/PE, Rel. Min. José Delgado, ac. 20.10.1998, DJU 15.03.1999, p. 112).

198

CPC/1973, art. 268.

199

Admitindo a rescisória, na espécie: cf. YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória.  São Paulo: Malheiros, 2005, p. 163-164; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis  e  à  ação  rescisória.  2.  ed.  Belo  Horizonte:  Mazza  Edições,  2001,  p.  501.  Na jurisprudência a tese também já foi acolhida: “(...) 3. O rigor da expressão ‘sentença de mérito’ contida no caput do artigo 485, do CPC [NCPC, art. 966], tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. 4. O acórdão confirmatório de sentença que decreta extinto o processo sob alegação de incidência de coisa julgada, quando esta não ocorreu, é passível de reforma via ação rescisória” (STJ, 1ª T., REsp 395.139/RS, Rel. Min. José Delgado, ac. 07.05.2002, DJU 10.06.2002, p. 149).

200

STF, AR 1.056-6/GO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 25.05.2001; REPRO 104/263-272.

201

O  TJSP,  diante  de  caso  complexo  de  extinção  do  processo  sem  solução  do  mérito (ilegitimidade ad causam),  decidiu,  mesmo  na  ausência  de  coisa  julgada  material,  mas havendo impedimento à “reabertura do litígio em cognição convencional”, ser cabível em caráter  excepcional  a  rescisória,  a  fim  de  que  se  desse  oportunidade  de  decidir  as

1105

questões  de  mérito  consideradas  relevantes  (TJSP,  2º  Gr.  Dir.  Priv.,  AR  2  037896218.2010.8.26.0000, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, ac. 07.07.2011, Rev. Jur. LEX, n. 52, p. 321, jul.-ago. 2011). 202

CPC/1973, art. 485.

203

Nessa  linha,  o  STJ  chegou  a  decidir:  “Ação  rescisória.  Apelação  não  conhecida  por deserção.  Precedentes  da  Corte.  1.  Precedentes  da  Corte  considerando  admissível  a rescisória  quando  não  conhecido  o  recurso  por  intempestividade,  autorizam  o  mesmo entendimento  em  caso  de  não  conhecimento  da  apelação  por  deserção.  Ressalva  do Relator.  2.  Recurso  especial  conhe-cido  e  provido”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  636.251/SP,  Rel. Min. Menezes Direito, ac. 03.02.2005, DJU 11.04.2005). Em sentido contrário: STJ, 4ª T., REsp 489.562/SE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac.19.08.2003, DJU 06.10.2003, p. 277.

204

STJ,  4ª  T.,  REsp  489.562/SE,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  19.08.2003,  DJU 06.10.2003, p. 277.

205

Ainda  no  regime  do  CPC/1973,  entendia-se  que  nem  sempre  a  decisão  terminativa escapava  da  rescisão  com  base  no  art.  485,  V:  “as  decisões  puramente  processuais  não neutralizam o poder de ação, muito menos eliminam o direito material. No entanto, as decisões  fundadas  no  inciso  V,  do  art.  267,  do  CPC  [NCPC,  art.  485,  V]  produzem exatamente o efeito da inação, de maneira que a ação rescisória é o meio adequado para emprestar a interpretação compatível com o atual sistema processual. Por esse motivo, em sede doutrinária, o saudoso e sempre lembrado Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira afirmou que ‘em alguns casos pode-se admitir a ação rescisória em se tratando de acórdão que, por equívoco, extingue o processo sob o fundamento de coisa julgada (CPC, art. 267, V), uma vez que, em tal hipótese, não há possibilidade de renovar-se a causa em primeiro grau  por  força  do  disposto  no  art.  268,  do  CPC  [NCPC,  art.  486]’”  (CAR-VALHO, Fabiano. Ação rescisória contra decisão processual fundada em coisa julgada. Revista de Processo, n. 236, p. 166-167, out. 2014).

206

“A  rescisória  deve  ser  reservada  a  situações  excepcionalíssimas  ante  a  natureza  de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no art. 485 (NCPC, art. 966)  do  Código  de  Processo  Civil...”  (STF,  Pleno,  RE  590.809/RS,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, ac. 22.10.2014, DJe 21.11.2014).

207

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 39-40.

208

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 958, p. 450.

209

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 73, p. 121.

210

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Op. cit., p. 60, nota 82.

211

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., loc. cit.

1106 212

CPC/1973, arts. 134 e 135.

213

João Mendes Júnior, citado por VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno Op. cit., p. 63.

214

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 74.

215

CPC/1973, art. 136.

216

CPC/1973, art. 111.

217

CPC/1973, art. 114.

218

CPC/1973, art. 111.

219

CPC/1973, art. 112.

220

CPC/1973, art. 114.

221

CPC/1973, art. 14, II.

222

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op. cit.,  n.  75,  p.  124;  LIEBMAN,  Enrico  Tullio. Appunti sulle Impugnazioni. Milano: Cisalpino Goliardica, 1967, p. 45.

223

Sobre a aplicação da boa-fé objetiva no julgamento de ação rescisória fundamentada em dolo processual, cf. DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso cit., v. III, p. 418-419. Na mesma linha, para o STJ restou configurado dolo processual no caso em que as partes ajustaram transação mediante a qual cumprida certa condição por uma delas, a outra desistiria da demanda. No entanto, malgrado cumprida a condição pelo réu, o autor deixou de requerer a desistência, acabando a ação por ser julgada procedente nos termos da inicial, por falta de defesa. Assentou o acórdão do STJ: “4 – In casu, o réu foi induzido a quedar-se inerte na esfera da ação originária, o que culminou com a decretação de  sua  revelia  e  a  prolação  de  sentença  que  julgou  procedentes  os  pedidos  insertos  na inicial, o que evidencia a violação ao art. 485, III, 1ª parte, do diploma processual civil [CPC/1973] [NCPC, art. 966, III]. 5 – A doutrina interpreta que a noção de dolo traz ínsita, ainda, a ideia de que a parte sucumbente sofreu impedimento ou gravame em sua atuação processual para que reste delimitada a causa de rescindibilidade, tal como se descortina no presente caso. 6 – Assim, uma vez constatada a ocorrência de afronta ao dispositivo indicado,  dá-se  provimento  ao  presente  recurso  especial  para  determinar  a desconstituição  da  r.  sentença  de  mérito,  com  a  retomada  do  julgamento  da  ação originária pelo órgão jurisdicional de 1º grau” (STJ, 4ª T., REsp 656.103/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, ac. 12.12.2006, DJU 26.02.2007, p. 595).

224

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno Op. cit., p. 83.

225

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 75, p. 124.

226

CPC/1973, art. 129.

227

CPC/1973, art. 487.

228

CPC/1973, art. 467.

1107 229

CPC/1973, art. 468.

230

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, t. VI, p. 212; STJ, 1ª Seção, AR 3.248/SC, Rel. Min. Castro Meira, ac. 09.12.2009, DJe 01.02.2010; STJ, 6ª T., AgRg no REsp 643.998/PE, Rel.  Min.  Celso  Limongi  (Desembargador  Convocado  do  TJ/SP),  ac.  15.12.2009,  DJe 01.02.2010.

231

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros  comentários  ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.374.

232

“Coisa  julgada  dúplice.  Conflito  entre  duas  sentenças  transitadas  em  julgado  (...)  4. Inexistência de direito de ação e, por conseguinte, da sentença assim proferida. Doutrina sobre o tema. 5. Analogia com precedente específico desta Corte, em que se reconheceu a inexistência de sentença por falta de interesse jurídico, mesmo após o transcurso do prazo da  ação  rescisória  (REsp.  710.599/SP).  6.  Cabimento  da  alegação  de  inexistência  da segunda  sentença  na  via  de  exceção  de  pré-executividade.  7.  Recurso  Especial desprovido” (STJ, 3ª T., REsp 1.354.225/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 24.02.2015, DJe 05.03.2015).

233

STJ,  2ª  T.,  REsp  1.524.123/SC,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  ac.  26.05.2015,  DJe 30.06.2015.

234

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1964, p. 185-186; GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual civil. São Paulo: José Bushatsky, 1975, p. 85.

235

STJ,  1ª  Seção,  AR  3.248/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  09.12.2009,  DJe  01.02.2010; STJ,  2ª  T.,  REsp  598.148/SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  ac.  25.08.2009,  DJe 31.08.2009; STJ, 6ª T., REsp 400.104/CE, Rel. Min. Paulo Medina, ac. 13.05.2003, DJU 09.06.2003, p. 313.

236

CPC/1973, art. 495.

237

Não exercitado o direito e a pretensão à rescisão da segunda sentença, em tempo hábil, “a segunda  sentença,  tornada  irrescindível,  prepondera.  Em  consequência,  desaparece  a eficácia  de  coisa  julgada  da  primeira  sentença”  (PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória cit., p. 186).

238

STJ,  6ª  T.,  AgRg  no  REsp  643.998/PE,  Rel.  Min.  Celso  Limongi,  ac.  15.12.2009,  DJe 01.02.2010;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  AREsp  200.454/MG,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  ac. 17.10.2013, DJe 24.10.2013.

239

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. V, n. 78, p. 131.

240

BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil interpretado. Coord. por Antônio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.477.

1108 241

STJ,  2ª  Seção,  AR  236/RJ,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  31.10.1990,  DJU 10.12.1990, p. 14.790; STJ, 3ª Seção, AR 3.382/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 23.06.2010, DJe 02.08.2010.

242

“Não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343 do STF). “A rescisão baseada no art. 485, V, do CPC [NCPC, art. 966, V] só se mostra possível quando a lei é ofendida em sua clara literalidade, evidenciando exegese absurda” (STJ,  2ª  Seção,  AgRg  na  AR  4.180/  RS,  Rel.  Min.  Sidnei  Benetti,  ac.  25.03.2009,  DJe 02.04.2009). “Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC [NCPC, art. 966, V], prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo  aberrante  que  viole  o  dispositivo  legal  em  sua  literalidade.  Se,  ao  contrário,  o acórdão  rescindendo  elege  uma  dentre  as  interpretações  cabíveis,  ainda  que  não  seja  a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso’ ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp 9.086/SP). A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão” (STJ, 2ª Seção, AR 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 28.05.2003, DJU 19.12.2003, p. 310. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, AR 3.244/SC, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 11.02.2009, DJe 30.03.2009).

243

“É incabível ação rescisória por violação de lei se, para apurar a pretensa violação, for indispen-sável reexaminar matéria probatória debatida nos autos” (STJ, 1ª Seção, AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 23.05.2007, DJU 04.06.2007, p. 283). “A decisão que viola disposição literal de lei e enseja, portanto, a ação rescisória, é somente aquela  que  desrespeita  a  lei  de  forma  flagrante,  indiscutível,  dispensando  argumentos para  demonstrá-lo”  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Cabimento  da  ação  rescisória  por violação de literal disposição de lei. Revista Dialética de Direito Processual, n. 146, São Paulo, p. 64, maio 2015).

244

ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  princípios  –  da  definição  à  aplicação  dos  princípios jurídicos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 30.

245

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros  comentários  ao  novo  Código  cit.,  p. 1.375.

246

“A interpretação do art. 485, V, do CPC [art. 966, V, do NCPC] deve ser ampla e abarca a analo-gia, os costumes e os princípios gerais de direito” (STJ, 1ª Seção, AR 822/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 26.04.2000, RSTJ 135/49).

247

STJ,  3ª  Seção,  AR  4.143/DF,  Rel.  Min.  Rogério  Schietti  Cruz,  ac.  24.02.2016,  DJe 02.03.2016.

248

“Assim, se nem mesmo o legislador pode atingir, com uma lei nova, a coisa julgada, é um verdadeiro absurdo admitir-se a possibilidade de rescisão de uma sentença que aplicou a lei a um caso concreto, embora a interpretação adotada não fosse pacificamente adotada pelos tribunais” (MACHADO, Hugo de Brito. Cabimento da ação rescisória cit., p. 63).

249

MACHADO, Hugo de Brito. Op. cit., p. 64.

1109 250

“A Súmula n. 343/STF não obsta o ajuizamento de ação rescisória quando, muito embora tenha havido dissídio jurisprudencial no passado sobre o tema, a sentença rescindenda foi proferida já sob a égide de súmula do STJ que superou o mencionado dissenso e se firmou em  sentido  contrário  ao  que  se  decidiu  na  sentença  primeva”  (STJ,  4ª  T.,  REsp 1.163.267/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 19.09.2013, DJe 10.12.2013).

251

“A jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o enunciado de  sua  Súmula  343,  à  consideração  de  que,  em  matéria  constitucional,  não  há  que  se cogitar  de  interpretação  apenas  razoável,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta” (STJ, 1ª T., REsp 512.050/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 17.08.2004, DJU 30.08.2004, p. 206; RSTJ 183/102). STF, Tribunal Pleno, AR 1.578, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. 26.03.2009, DJe 21.08.2009.

252

“Preliminar  de  descabimento  da  ação  por  incidência  da  Súmula  STF  343.  Argumento rejeitado  ante  a  jurisprudência  desta  Corte  que  elide  a  incidência  da  Súmula  quando envolvida discussão de matéria constitucional” (STF, Pleno, AR 1.409, Rel. Min. Ellen Gracie,  ac.  26.03.2009,  DJe  15.05.2009).  “A  manutenção  de  decisões  das  instâncias ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela-se  afrontosa  à  força normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  má-xima  efetividade  da  norma constitucional. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado  em  interpretação  controvertida  ou  seja anterior  à  orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal”  (STF,  Pleno,  ED  no  RE 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, ac. 06.03.2008, DJe 02.05.2008).

253

STF,  Pleno,  RE  590.809/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  22.10.2014,  DJe  24.11.2014. Nesse sentido, lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não quer dizer que ele possa impor a desconsideração dos  julgados  que  já  produziram  coisa  julgada  material.  Aliás,  se  a  interpretação  do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada – como pensam  aqueles  que  não  admitem  a  aplicação  da  Súmula  343  nesse  caso  –,  o  mesmo deveria  acontecer  quando  a  interpretação  da  lei  federal  se  consolidasse  no  Superior Tribunal de Justiça” (Processo de conhecimento. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 657).

254

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria cons-titucional. Revista de Processo, n. 87, São Paulo: RT, p. 37-47, jul.-set. 1997.

255

GRINOVER, Ada Pellegrini. Op. cit., loc. cit.

256

“O afastamento da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal justifica-se apenas caso estejam presentes determinados pressupostos (e não de forma generalizada), sob pena de resultar  em  situação  de  insegurança  jurídica  ainda  mais  danosa  do  que  a  própria cristalização  de  interpre-tações  divergentes  em  matéria  constitucional  (...)  enquanto  o Supremo  Tribunal  Federal  não  dá  a  palavra  final  a  respeito  da  constitucionalidade  ou

1110

inconstitucionalidade  de  determinada  lei  ou  ato  normativo,  não  pode  pender  sobre  as questões  transitadas  em  julgado  a  ‘ameaça’  de  sua  desconstituição,  como  verdadeira espada  de  Dâmocles  sobre  a  cabeça  daqueles  por  elas  beneficiados,  a  lhes  tirar  a tranquilidade  e  segurança  que  deveria  ser  proporcionada  pela  coisa  julgada” (YOSHIKAWA,  Eduardo  Henrique  de  Oliveira.  Ação  rescisória  por  violação  a  norma jurídica (art. 485, V, do CPC) em matéria constitucional: o prévio exercício pelo Supremo Tri-bunal  Federal  de  sua  função  nomofilácica  como  pressuposto  para  o  afastamento  da Súmula nº 343. Revista Dialética de Direito Processual, n. 140, p. 44, nov. 2014). 257

“Declarando inconstitucional lei conformada ao texto constitucional, o julgado aplica a Constituição, equivocadamente. É preciso que isso fique claro: a sentença que aplica lei inconstitucional tem a mesma natureza daquela que deixa de aplicar lei constitucional, lesando em ambos os casos a Constituição” (STJ, Pleno, EREsp 687.903/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 04.11.2009, DJe 19.11.2009 – voto do relator).

258

STJ, Corte Especial, EDREsp 687.903/RS cit. – voto do Rel. Min. Ari Pargendler.

259

ZAVASCKI,  Teori  Albino.  Eficácia  das  sentenças  na  jurisdição  constitucional.  São Paulo: RT, 2001, p. 140-141.

260

STF, Pleno, RE 89.108/GO, Rel. Min. Cunha Peixoto, ac. 28.08.1980, DJU 19.12.1980, p. 10.943.

261

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.376-1.379.

262

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.379.

263

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo: Saraiva, 1948, p. 92.

264

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 79, p. 133.

265

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1976, § 25, p. 316.

266

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 79-80, p. 133.

267

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., n. 963, p. 457.

268

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 79, p. 133. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “o laudo técnico incorreto, incompleto ou inadequado que tenha servido de base para  a  decisão  rescindenda,  embora  não  se  inclua  perfeitamente  no  conceito  de  ‘prova falsa’  a  que  se  refere  o  art.  485,  inciso  VI,  do  CPC  [NCPC,  art.  966,  VI],  pode  ser impugnado ou refutado na ação rescisória, por falsidade ideológica” (STJ, 1ª Seção, AR 1.291/SP, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 23.04.2008, DJe 02.06.2008); “A eventual falsidade das premissas  adotadas  pelo  perito  implica  falsidade  do  próprio  laudo,  sobretudo  se  ficar comprovado que seus cálculos foram realizados com base em área de fato inexistente, ou

1111

ao menos, jamais inundada” (STJ, 3ª T., REsp 1.290.177, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 27.11.2012, DJe 18.12.2012). 269

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., § 25, p. 308-309.

270

STJ, 2ª Seção, REsp 300.084/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 28.04.2004, DJU  06.09.2004,  p.  161;  STJ,  4ª  T.,  REsp  189.306/MG,  Rel.  p/  ac.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, ac. 25.06.2002, DJU 14.10.2002, p. 231; STJ, 4ª T., REsp 653.942/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, ac. 15.09.2009, DJe 28.09.2009.

271

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa  julgada  material.  Revista  Forense,  v.  377,  p.  56-57,  mar.  1967.  Cf.,  também, DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso  de  direito  processual civil.  Salvador:  JusPodivm,  2006,  v.  3,  p.  439-440;  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto. Curso de direito processual civil. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v. I, n. 610, p. 794795.

272

STJ, 4ª T., REsp 51.811-3, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 03.11.1998, DJU 14.12.1998, p. 242.

273

“(...) O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se ‘documento novo’ para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII) [NCPC, art. 966, VII] (STJ, 2ª Seção, REsp 300.084/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 28.04.2004, DJU 06.09.2004, p. 161). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 653.942/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, ac. 15.09.2009, DJe 28.09.2009.

274

STJ, 3ª Seção, AR 1.427/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 08.09.2004, DJU 11.10.2004, p. 231;  STJ,  3ª  Seção,  AR  1.135/SP,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  ac.  28.04.2004,  DJU 01.07.2004, p. 169.

275

OLIVEIRA,  Pedro  Miranda.  A  rescisória  fundada  em  documento  novo  e  o  início  da contagem do prazo decadencial. In: AURELLI, Arlete Inês et al. (coords.). O  direito  de estar em juízo e a coisa julgada – Estudos em homenagem a Thereza Alvim. São Paulo: RT, 2014, p. 939.

276

ANDRADE, Luís Antônio de. Aspectos e inovações do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro:  F.  Alves,  1974,  n.  256,  p.  214-215;  BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos. Considerações  sobre  a  chamada  “relativização”  da  coisa  julgada  material.  Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 33, p. 130, jan.-fev. 2005.

277

A  simples  adoção  equivocada  de  índice  de  correção  monetária  “não  pode  ser  admitida como erro de fato a justificar curso de rescisória” (STJ, AgRg na AR 533/DF, Rel. Min. José Delgado, ac. 11.02.1998, DJU 01.06.1998, p. 23). A aplicação correta do art. 485, IX [NCPC,  art.  966,  VIII],  se  deu  no  seguinte  acórdão:  “Como  a  decisão  rescindenda desconsiderou  os  elementos  fáticos  colacionados  aos  autos  (...),  cabível,  a  rescisão  do aresto com fundamento em erro de fato” (STJ, 3ª Seção, AR 4.579/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 10.08.2011, DJe 18.08.2011).

278

“Sem a demonstração, mesmo em tese, desse pressuposto para a rescisória, não há de se

1112

dar  curso  a  tal  ação,  por  ausência  de  pressuposto  fundamental:  possibilidade  jurídica” (STJ, AgRg na AR 572/DF, Rel. Min. José Delgado, ac. 11.02.1998, DJU  01.06.1998,  p. 23).  Nesse  sentido:  STJ,  2ª  Seção,  AR  3.118/RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 22.06.2011, DJe 05.08.2011. 279

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., p. 148, apoiado em Butera e Andrioli; STJ, AR 434/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 26.09.1995, RSTJ 81/33; STJ, 1ª Seção, AR 3.868/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 09.02.2011, DJe 16.02.2011.

280

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 88, p. 152. “A rescisória não se presta a apreciar  a  boa  ou  má  interpretação  dos  fatos,  ao  reexame  da  prova  produzida  ou  a  sua complementação.  Em  outras  palavras,  a  má  apreciação  da  prova  ou  a  injustiça  da sentença não autorizam a ação rescisória” (STJ, REsp 147.796/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo  Teixeira,  ac.  25.05.1999,  DJU  28.06.1999,  p.  117).  Nesse  sentido:  STJ,  1ª Seção, AR 1.084/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 10.02.2010, DJe 15.03.2010.

281

CPC/1973, art. 486.

282

“Os  atos  judiciais,  que  não  dependem  de  sentença,  ou  em  que  esta  for  meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC/1973, art. 486).

283

MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486, do CPC. São Paulo: RT, 1999. Coleção de Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, col. 41, p. 41. No  mesmo  sentido:  BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Comentários  ao  Código  de Processo Civil. 15 ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2010, v. V, n. 91, p. 159; BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 5, p. 405.

284

NUNES,  Guilherme  Nascentes.  Ação  anulatória  do  art.  485  do  CPC:  hipóteses  de cabimento.  Quais  as  alterações  trazidas  pelo  art.  284  do  CPC  projetado?  Revista  de Processo, v. 39, n. 235, p. 192, set. 2014.

285

DIDIER  JÚNIOR,  Fredie;  CUNHA,  Leonardo  Carneiro  da.  Ação  rescisória  e  ação  de invalidação  de  atos  processuais  prevista  no  art.  966,  §  4º,  do  novo  CPC.  In:  LUCON, Paulo Henrique dos Santos; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Panorama atual do novo CPC. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. p. 178-179.

286

“Os vícios dos atos em que a sentença não resolve questão litigiosa serão apreciados e julgados em ação anulatória. Na realidade, não se ataca o ato judicial propriamente dito, mas  os  atos  das  partes  praticados  no  processo,  ‘refletindo-se,  rescindentemente,  no  ato judicial’” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso  de  direito  processual  civil.  48.  ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. III, n. 665, p. 869; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1964. p. 292-293, apud  BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974. v. V, n. 74, p. 139).

287

“No  caso  de  sentenças  meramente  homologatórias,  estas  não  têm,  como  ensina

1113

BATISTA MARTINS, conteúdo próprio” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., n. 665, p. 869). “Realmente, o seu conteúdo outro não é que o ato jurídico realizado pelas partes”.  O  julgamento  é  de  caráter  apenas  formal,  pois  se  limita  à  fiscalização  das formalidades  extrínsecas.  “Valendo  não  por  si  mesmas,  mas  pelo  ato  jurídico  que certificam,  tais  sentenças  não  geram  coisa  julgada  em  sentido  formal  e  material,  não sendo,  por  isso,  rescindíveis”  (MARTINS,  Pedro  Batista.  Recursos  e  processos  de competência  originária  dos  tribunais.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1957,  n.  73,  p.  108).  No mesmo sentido: RIZZI, Sérgio. Ação rescisória. São Paulo: Ed. RT, 1979, p. 04. 288

STJ,  4ª  T.,  REsp  13.102/SP,  Rel.  Min.  Athos  Gusmão  Carneiro,  ac.  02.02.1993,  DJU 18.03.1993, p. 3.119.

289

STJ, 3ª T., REsp 151.870/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 19.05.2005, DJU 13.06.2005, p. 287.

290

STJ, 3ª T., AgRg no REsp 596.271/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 20.04.2004, DJU 17.05.2004, p. 226. No mesmo sentido: STJ, 2ª, REsp 1.197.027/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 16.09.2010, DJe 27.10.2010.

291

STJ,  2ª,  AgRg  no  REsp  693.376/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  18.06.2009,  DJe 01.07.2009; STJ, 3ª T., REsp 187.537/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 23.11.2000, DJU 05.02.2001. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil.  48.  ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. III, n. 58, p. 96.

292

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 161-163.

293

VIDIGAL,  Luís  Eulálio  de  Bueno.  Op.  cit.,  p.  156.  “A  ação  rescisória,  tendo  por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos  de  jurisdição  voluntária  e  graciosa,  não  suscetíveis  de  trânsito  em  julgado” (STF,  RE  86.348,  Rel.  Min.  Cunha  Pei-xoto,  ac.  06.06.1978,  RTJ  94/677;  TAMG,  Ap. 112.289-4, Rel. Juiz Francisco Bueno, ac. 11.11.1991, DJU 14.05.1992, p. 11; TJSP, Ap. 208.733-1,  Rel.  Des.  Alfredo  Migliore,  ac.  09.08.1994,  JTJSP  167/126;  STJ,  Corte Especial,  AgRg  na  IJ  114/SP,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  ac.  12.04.2010,  DJe 12.05.2010). “Na jurisdição voluntária, devido à sua própria natureza, já não existe a coisa julgada  material”  (CASTRO  FILHO,  José  Olympio  de.  Comentários  ao  Código  de Processo Civil.  2.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  v.  X,  n.  23,  p.  61).  Na  jurisdição voluntária,  geralmente  o  que  se  anula  não  é  diretamente  a  sentença  que  autorizou  ou homologou  o  negócio  jurídico,  mas  o  próprio  negócio  realizado  defeituosamente  (ex.:  o acordo da separação consensual, a venda do bem comum indivisível, a alienação do bem do  incapaz  etc.).  Tornando-se  contenciosa  a  questão  inicialmente  proposta  como  de jurisdição  voluntária,  torna-se  possível  a  ação  rescisória  (STJ,  4ª  T.,  REsp  103.120/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 01.09.2005, DJU 24.04.2006, p. 399).

294

MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos de competência originária dos tribunais. Rio  de  Janeiro:  Forense,  1957,  n.  73,  p.  108.  No  mesmo  sentido:  RIZZI,  Sérgio.  Ação rescisória. São Paulo: RT, 1979, p. 4.

1114 295

Apud MARTINS, Pedro Batista. Op. cit., p. 109. O TJMG decidiu que, “em se tratando de decisão homologatória de divisão, se revela incabível a ação rescisória intentada contra a mesma cuja jurisdição é de natureza meramente graciosa e, pois, sujeita simplesmente à anulação  do  res-pectivo  ato  judicial”  (AR  403,  Rel.  Des.  Edésio  Fernandes,  DJMG 27.09.1975).  Nesse  sentido:  STJ,  REsp  13.012-0/SP,  Rel.  Min.  Athos  Carneiro,  ac. 02.02.1993, LEX-JSTJ 47/139-140; STJ, 1ª T., REsp 450.431/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 18.09.2003, DJU 20.10.2003, p. 185.

296

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 4. ed. Rio de Janeiro:  Forense,  1964,  p.  292-293,  apud  BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. V, n. 74, p. 139.

297

COUTO, Mônica Bonetti. Ação anulatória, ação rescisória e transação: uma chance para a fungibilidade? In: AURELLI, Arlete Inês et al. (coords). O direito de estar em juízo e a coisa julgada – Estudos em homenagem a Thereza Alvim. São Paulo: RT, 2014, p. 923.

298

CPC/1973, art. 1.046.

299

VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Op. cit., p. 162-163.

300

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil  cit.,  p. 168.

301

NUNES, Guilherme Nascentes. Ação anulatória cit., p. 224.

302

MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486, do CPC. São Paulo: RT, 1999. Coleção de Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, col. 41, p. 134135.

303

“Portanto, a sentença meramente homologatória do desquite amigável deve ser objeto de anulação e não de rescisão” (STF, RE 74.625, Rel. Min. Antônio Néder, ac. 10.03.1981, RT  554/248).  “Não  cabe  ação  rescisória  de  sentença  homologatória  de  separação consensual, face à inexistência de lide” (STJ, REsp 2.810/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. 21.08.1990, RSTJ 17/422).

304

NCPC/2015, art. 487, III, “b”.

305

NCPC/2015, arts. 502 e 503.

306

TJSP, Apel. 16.959-2, Rel. Des. Arruda Alvim, ac. 05.08.1981, RT 558/66; 1º TACiv.-SP, Agr.  258.552,  Rel.  Felizardo  Calil,  ac.  25.04.1979,  RT  548/140;  1º  TARJ,  Ar.  296,  Rel. Severo da Costa, ac. 29.12.1977, Rev. Forense 266/222. No mesmo sentido do texto, é o pensamento  de  Frederico  Marques:  “Toda  e  qualquer  sentença  homologatória  de transação  só  se  rescinde  por  ação  rescisória”,  porque  se  trata  de  “ato  que  encerra  o processo com julgamento de mérito” (MARQUES, José Frederico. A rescisão de sentença que  homologa  transação.  O  Estado  de  S.  Paulo,  de  10.02.1985,  coluna  “Tribunais”).  O STF, no entanto, já decidiu que a transação homologada em juízo pode ser atacada por ação  comum  de  anulação  ou  nulidade,  porque,  “na  espécie,  a  ação  não  é  contra  a

1115

sentença...”, mas “insurge-se a autora contra o que foi objeto da manifestação de vontade das partes, a própria transação, alegando vício de coação” (RE 100.466-5-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, ac. 28.02.1986, ADV-Boletim nº 16-1986, n. 27.317, p. 253). 307

“A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de  que  o  meio  impugnativo  da  sentença proferida em partilha judicial é a ação rescisória, ao passo que a partilha amigável, na qual  a  sentença  é  meramente  homologatória,  pode  ser  invalidada  por  ação  anulatória” (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.238.684/  SC,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  03.12.2013,  DJe 12.12.2013).

308

ÁVILA, Henrique. Ação anulatória. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Temas essenciais do novo CPC, cit., p. 633.

309

CPC/1973, art. 487.

310

CPC/1973, art. 6º.

311

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. V, n. 101, p. 174-175. De igual sentido é o pensamento de ASSIS, Araken de. Substituição processual. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 26, p. 61, nov. 2003.

312

SEVERO  NETO,  Manoel.  Substituição  processual.  São  Paulo:  Ed.  Juarez  de  Oliveira, 2002, p. 78 e 207.

313

CPC/1973, art. 499, § 1º.

314

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op.  cit.,  n.  99,  p.  169.  Pelo  TJ  de  Sergipe,  foi decidido que “na ação rescisória só é parte legítima aquele para quem ou contra quem a sentença faz coisa julgada; se o autor não contestou a ação de usucapião, nela não tendo tomado  parte  nem  a  título  de  terceiro  interessado,  é  parte  ilegítima  para  rescindir  tal sentença”  (Ac.  21.08.1968,  Revista  Forense  230/210).  Por  terceiro  juridicamente interessado só se pode entender aquele que, não sendo parte no feito, tem com uma delas um  vínculo  jurídico  dependente  do  direito  debatido  e  submetido  à  coisa  julgada.  O interesse  do  terceiro,  para  autorizar  a  propositura  da  ação  rescisória,  tem  de  ser  o  de restaurar o direito subjetivo negado à parte vencida, porquanto sem essa restauração não terá  condições  de  exercer  o  seu  direito  (não  envolvido  no  processo)  contra  a  parte sucumbente. Se o direito do terceiro pode ser discutido, contra a parte vencedora ou contra o vencido, sem embargo da coisa julgada, por inexistir dependência jurídica entre as duas relações, caso não será de ação rescisória. O terceiro discutirá sua pretensão pelas vias ordinárias.  Para  admitir  a  rescisória  promovida  por  terceiro  exige-se  um  interrelacionamento entre a situação jurídica decidida pela sentença e a invocada por este, de tal modo que não tenha, “perante o direito material, fundamento para recompor a situação anterior por meio de ação própria” (STJ, REsp 10.220/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac.  23.06.1992,  DJU  03.08.1992,  p.  11.322.  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp 867.016/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 05.05.2009, DJe 06.08.2009). É o caso, por exemplo, do promissário comprador que tem legitimidade para propor rescisória contra sentença em

1116

ação de reivindicação contrária ao promitente vendedor (TJSP, AR. 110.594-1, Rel. Des. Jorge Almeida, ac. 14.11.1990, RJTJSP 131/407). 315

“O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública” (STJ, 5ª  T.,  REsp  702.875/RJ,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  ac.  19.02.2009,  DJe 16.03.2009);  “A  intervenção  do  Parquet  não  é  obrigatória  nas  demandas  indenizatórias propostas  contra  o  Poder  Público.  Tal  participação  só  é  imprescindível  quando  se evidenciar a conotação de interesse público, quer não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico  da  Fazenda  Pública.  Precedentes  deste  Tribunal  e  do  Pretório Excelso”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  465.580/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  25.04.2006,  DJU 08.05.2006,  p.  178.  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp  801.028/DF,  Rel.  Min.  Denise Arruda, ac. 12.12.2006, DJU 08.03.2007, p. 168; STF, 1ª T., RE 96.899/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, ac. 03.09.1985, DJU 05.09.1986, p. 15.834).

316

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2009,  v.  V,  n.  120,  p.  201;  DIDIER  JR.,  Fredie;  CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de processo civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 466.

317

CPC/1973, art. 47.

318

CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

319

STJ,  REsp  113.874/MG,  j.  22.08.1998,  DJU  30.11.1998,  p.  51;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag 170.175/ RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 17.09.1998, DJU 22.03.1999, p. 195; STJ, 5ª T., AgRg no Ag 434.844/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.10.2003, DJU  19.12.2003,  p. 558.

320

“1. Na ação rescisória é indispensável a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. 2. Não sendo demandada, e  consequentemente  citada,  uma  das  partes  que  foi  coautora  na  ação  originária,  fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em  virtude  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  art.495  do  Código  de  Processo  Civil.  3. Ação  rescisória  julgada  extinta”  (AR  505/PR,  3ª  Seção,  Rel.  Min.  Paulo  Gallotti,  j. 12.02.2003, DJU 13.10.2003, p. 225). No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, AR 3.282/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 09.05.2007, Revista Dialética de Direito Processual, n. 52, p. 184; STJ, 3ª Seção, AR 3.070/AL, Rel. Min. Felix Fischer, decisão do relator de 29.11.2006, DJU 06.12.2006. Barbosa Moreira aplaude a posição do STJ, consignando que a  convocação  do  litisconsorte  necessário  na  ação  rescisória  pode  ser  intentada,  “desde que  ainda  não  esgotado  o  prazo  decadencial  em  relação  ao  faltante”  (BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  16.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 101, p. 173).

321

STJ,  1ª  Seção,  AR  2.009/PB,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  14.04.2004,  DJU 03.05.2004,  p.  86;  STJ,  2ª  T.,  REsp  8.689/MG,  Rel.  Min.  Jose  de  Jesus  Filho,  ac. 02.12.1992,  DJU  01.02.1993,  p.  454;  STJ,  3ª  Seção,  AgRg  na  AR  3.070/AL,  Rel.  Min. Felix Fischer, ac 28.02.2007, DJU 02.04.2007, p. 225; STJ, 2ª T., REsp 115.075/DF, Rel.

1117

Min. Castro Meira, ac. 05.04.2005, DJU 23.05.2005, p. 185. 322

DIDIER  JÚNIOR,  Fredie;  CUNHA,  Leonardo  José  Carneiro  da.  Curso  de  direito processual civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 3, p. 372. No mesmo sentido: FUX, Luiz.  Curso  de  direito  processual  civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2001,  p.  749;  NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e  legislação  extravagante.  9.  ed.  São  Paulo:  RT,  2006,  p.  689;  CÂMARA,  Alexandre Freitas.  Ação  rescisória.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris,  2007,  p.  132-133;  YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízo rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139.

323

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil  cit.,  p. 173.

324

CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

325

CPC/1973, art. 512.

326

STF, Súmulas nos 249 e 515.

327

CPC de 1973: “Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão  recorrida  no  que  tiver  sido  objeto  do  recurso”  (a  regra  se  acha  repetida  no  art. 1.008 do NCPC).

328

CPC/1973, art. 282.

329

CPC/1973, art. 488.

330

STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.227.735/RS, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 22.03.2011, DJe 04.04.2011.

331

STJ,  3ª  Seção,  PET  5.541/SP,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  ac.  15.12.2008,  DJe 06.02.2009;  STJ,  1ª  Seção,  AgRg  na  AR  4.277/DF,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac. 28.10.2009,  DJe  10.11.2009,  STJ,  1ª  Seção,  AR  568/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  ac. 10.11.1999,  DJU  17.12.1999,  p.  312;  STF,  Pleno,  AR  1.176  QO/GO,  Rel.  Min.  Paulo Brossard, ac. 21.02.1990, RTJ 144, p. 157.

332

STJ,  4ª  T.,  AgInt  no  REsp  896.571/SE,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac.  02.06.2016,  DJe 17.06.2016.  No  mesmo  sentido:  STJ,  2ª  Seção,  PET  4.543/GO,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, ac. 22.11.2006, DJU 03.05.2007, p. 216.

333

“Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar (...). Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou  indisponibilidade)  de  sujeição  patrimonial  por  dívidas  do  seu  titular”  (STJ,  Corte Especial,  EREsp  724.158/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  20.02.2008,  DJe 08.05.2008). Sua impe- nhorabilidade está assegurada pelo art. 833, IV, do NCPC, e sua natureza alimentar é declarada pelo art. 85, § 14, do mesmo Código.

334

STJ, 3ª T., REsp 1.549.836/RS, Rel. p/ac. Min. João Otávio de Noronha, ac. 26.04.2016, DJe 06.09.2016. Relator vencido Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.

1118 335

“Abandonada a causa, julga-se extinto o processo, sem apreciação do mérito, condenando o autor em honorários e perda do valor do depósito prévio” (STF, Pleno, AR 1.035-3/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, ac. 15.03.1989, DJU 14.04.1989, p. 5.457). O mesmo acontece no  caso  de  desistência  da  ação  (STJ,  1ª  T.,  REsp  914.128/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac. 18.08.2009, DJe 10.09.2009).

336

CPC/1973, art. 494, in fine.

337

CPC/1973, art. 494, primeira parte. Segundo entendimento do STJ, “se a ação rescisória é julgada  monocraticamente  pelo  relator  em  desfavor  do  autor,  o  valor  do  depósito  lhe  é restituído, na medida em que não há contra ele julgamento unânime de órgão colegiado” (STJ,  1ª  Seção,  AgRg  na  AR  839/SP,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  19.06.2000,  DJU 01.08.2000,  p.  183).  Mas,  se  a  decisão  monocrática  do  relator  é  objeto  de  agravo regimental, julgado pelo órgão colegiado, de forma unânime, ratificando a improcedência ou a inadmissibilidade da ação, o valor do depósito será entregue ao réu (STJ, 2ª Seção, AgRg  na  PET  na  AR  3.756/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  09.10.2013,  DJe 14.10.2013).

338

STJ, 2ª T., REsp 754.254/RS, Rel. Min. Castro Meira, ac. 21.05.2009, DJe 01.06.2009.

339

STJ,  1ª  T.,  REsp  4.999-0/SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  ac.  01.06.1995,  DJU 19.06.1995,  p.  18.634;  STJ,  1ª  Seção,  AR  419/DF,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  ac. 24.10.2001, DJU 13.05.2002, p. 138.

340

STJ, 3ª T., REsp 40.794-0/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 28.11.1994, RT 718/274; STJ, 1ª Sec., AR 43/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, ac. 10.04.1990, DJU 30.04.1990, p.  3.518;  STJ,  4ª  T.,  REsp  4.001/SP,  Rel.  Min.  Athos  Carneiro,  ac.  12.08.1991,  DJU 09.09.1991, p. 12.204; STJ, REsp 92.760/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, ac. 09.06.1998, DJU  10.08.1998,  p.  87;  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.052.679/RS,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac. 08.06.2010, DJe 18.06.2010; GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princípios constitucionais e Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  Bushatsky,  1975,  §  8.6,  p.  67;  PONTES  DE MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de Janeiro: Forense, 1975, t. VI, p. 408; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 106, p. 181.

341

CPC/1973, art. 489.

342

STF, Pet. 147/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, ac. 19.09.1997, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 30. ed., p. 485, nota 4 ao art. 489; STJ, 3ª T., Pet. 441-3/SP, Rel. Min. Nilson  Naves,  ac.  25.05.1993,  DJU  14.06.1993,  p.  11.782;  STJ,  2ª  T.,  REsp  79.919/CE, Rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, ac. 18.03.1997, DJU 14.04.1997, p. 12.710; STJ, 6ª T., EDcl.  no  REsp  45.174-4/RJ,  Rel.  Min.  Vicente  Cernicchiaro,  ac.  13.06.1994,  DJU 26.09.1994,  p.  25.670;  STJ,  5ª  T.,  REsp  396.450/  CE,  Rel.  Min.  Edson  Vidigal,  ac. 02.04.2002, DJU 29.04.2002, p. 309.

343

STJ, 2ª T., REsp 81.529/PI, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 16.10.1997, DJU 10.11.1997, p. 57.734; STF, 3ª Seção, AgRg na AR 2.130/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Rel. p/ Acórdão

1119

Min. Hamilton Carvalhido, ac. 13.08.2003, DJU 24.10.2005, p. 168. 344

“Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a eficácia” (STF, 1ª T., AgRg. no Ag 216.676-2/RS, ac. 25.08.1998, DJU 20.11.1998, p. 6). “A  concessão  da  antecipação  da  tutela  em  ação  rescisória  é  possível  quando  presentes cumulativamente  os  requisitos  autorizadores  do  art.  273  do  CPC  [NCPC,  art.  300]  (art. 489 do CPC [NCPC, art. 969])” (STJ, 2ª Seção, AgRg na AR 4.490/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), ac. 25.08.2010, DJe 01.09.2010).

345

CPC/1973, art. 490.

346

STJ, 3ª T., REsp 1.286.262/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 18.12.2012, DJe 04.02.2013 (precedente citado: STJ, 2ª Seção, AgRg na AR 3.223, DJe 18.11.2010).

347

CPC/1973, art. 284.

348

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 109, p. 189.

349

CPC/1973, sem correspondência.

350

CPC/1973, art. 491.

351

STJ, 1ª Seção, AgRg na AR 487, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 10.12.1997, DJU 23.03.1998, p. 3.

352

“Não  incidem,  aqui,  os  efeitos  da  revelia.  Ainda  que,  no  novo  sistema,  não  se  exija sempre  a  existência  de  coisa  julgada  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  ação rescisória, exige-se, sempre – evidentemente – situação já estabilizada [sujeita, portanto, pelo  menos  à  coisa  julgada  formal].  Esta  estabilização  –  ainda  que  não  seja  a estabilização  máxima,  ou  seja,  a  coisa  julgada  [material]  –  gera  situação  favorável àquele  a  quem  favorece.  Este  favorecimento  desequilibra  a  situação,  impedindo  que  a ausência de contestação dispense o autor de com-provar as alegações que faz na petição inicial  da  ação  rescisória,  como  ocorreria  se  de  outra  ação  qualquer  se  tratasse” (WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.392).

353

CPC/1973, art. 331.

354

CPC/1973, art. 269, II.

355

CPC/1973, art. 492.

356

CPC/1973, art. 493.

357

CPC/1973, art. 82.

358

CPC/1973, art. 493.

359

CPC/1973, art. 553.

360

CPC/1973, art. 494.

1120 361

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1976, § 16, n. 6, p. 117.

362

CORDEIRO,  Antônio  Menezes.  Tratado  de  direito  civil  português.  2.  ed.  Coimbra: Almedina, 2000, t. I, p. 647.

363

TJMG, Ap. 42.106, Rel. Des. Helvécio Rosenburg, ac. 30.06.1974, RF 249/237. Na mesma linha de entendimento reconhece-se que “pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo” (STJ, 4ª T., REsp 1.044.673/SP, Rel. Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  02.06.2009,  DJe  15.06.2009).  Com  igual  fundamento admite-se  “válida  a  citação  feita  via  mandado  no  domicílio  da  ré  e  lá  recebida  por funcionária sua, sem qualquer ressalva” (STJ, 4ª T., REsp 931.360/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 02.09.2008, DJe 29.09.2008).

364

Comunicação  apresentada  por  Claudio  Caponne  e  Luzia  Leite,  com  base  na  lição  de Guido Alpa. In: MONTEIRO, Antônio Pinto (coord.). Contratos: actualidade e evolução. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1997, p. 105.

365

MONTEIRO, Antônio Pinto. Op. cit., p. 106.

366

TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. 38. ed. Padova: Cedam, 1998, p. 191.

367

CORDEIRO, Antônio Menezes. Op. cit., p. 660.

368

STJ,  REsp  56.952-4/SP,  4ª  T.,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  25.04.1995,  DJU 18.09.1995, p. 29.959. A propósito de benfeitorias “construídas de boa-fé até o julgamento da  rescisória”:  STJ,  4ª  T.,  REsp  272.531/RJ,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac. 21.11.2000, DJU 05.03.2001, p. 173.

369

GOMES, Orlando. Sucessões. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 241; STF, 1ª T., RE 84.938/MG,  Rel.  Min.  Soares  Muñoz,  ac.  02.05.1978,  RTJ  87/930;  STF,  2ª  T.,  RE 93.998/GO, Rel. Min. Cordeiro Guerra, ac. 17.11.1981, RTJ 100/890; STJ, 3ª T., AgRg na MC 17.349/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 28.06.2011, DJe 01.08.2011.

370

STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.200.437/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 23.11.2010, DJe 01.12.2010.  Precedentes:  STJ,  6ª  T.,  REsp  828.073/RN,  Rel.  Min.  Celso  Limongi,  ac. 04.02.2010,  DJe  22.02.2010;  STJ,  5ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.127.425/RS,  Rel.  Min.  Felix Fischer, ac. 13.08.2009, DJe 08.09.2009; STJ, 6ª T., AgRg no EDcl no REsp 701.075/SC, Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  ac.  02.10.2008,  DJe  20.10.2008;  STJ,  5ª  T., REsp  673.598/PB,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  ac.  17.04.2007,  DJU  14.05.2007,  p. 372.

371

ANDRADE,  Luís  Antônio.  Aspectos  e  inovações  do  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de Janeiro: F. Alves, 1974, n. 270, p. 223.

372

STF, AR 1.130, Rel. Min. Soares Muñoz, ac. 15.02.1984, RTJ 110/19; AR 1.168, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. 27.06.1984, RTJ 110/510; STJ, AR 192, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. 25.10.1989, DJU 27.11.1989, p. 17.561; STJ, AR 337-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 29.09.1993,  DJU  11.10.1993,  p.  21.276;  STJ,  6ª  T.,  REsp  210.356/PE,  Rel.  Min.  Maria

1121

Thereza de Assis Moura, ac. 15.03.2007, DJU 09.04.2007, p. 280. 373

“Em  se  tratando  de  prazo  decadencial,  o  ajuizamento  da  ação  rescisória  em  Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito”  (STJ,  3ª  Seção,  AR  1.435/CE,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  14.04.2004,  DJU 10.05.2004, p. 161).

374

STF, 1ª T., RE 666.589/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 25.03.2014, DJe 03.06.2014.

375

STF,  Pleno,  AP  470-11ª  QO/MG,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  ac.  13.11.2013,  DJe 19.02.2014.

376

CPC/1973: “Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte” (NCPC, art. 1.002). CPC/1973: “Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso” (NCPC, art. 1.008) (g.n.).

377

RAMALHO,  Joaquim  Ignácio.  Praxe  brasileira.  São  Paulo:  Typographia  do  Ypiranga, 1869, § 364, p. 605.

378

CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, v. X, t. I, p. 30.

379

CPC/1973, arts. 505 e 515.

380

CPC/1973, art. 512.

381

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1976, p. 353.

382

STJ, 2ª T., REsp 404.777/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. 21.11.2002, RSTJ 168/215.

383

Nesse sentido: STJ, 3ª T., REsp 267.451/SP, Rel. Min. Menezes Direito, ac. 22.05.2001, RSTJ  152/334;  STJ,  6ª  T.,  REsp  237.347/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  ac. 14.08.2001, RSTJ 153/544; STJ, 5ª T., REsp 278.614/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, ac. 04.09.2001, DJU  08.10.2001,  p.  240;  STJ,  6ª  T.,  REsp  212.286/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  ac.  14.08.2001,  DJU  29.10.2001,  p.  276;  STJ,  3ª  T.,  REsp  331.573/RS,  Rel. Min. Edson Vidigal, ac. 13.03.2002, DJU 22.04.2002, p. 233.

384

STJ,  Corte  Especial,  Emb.  Div.  no  REsp  404.777/DF,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Peçanha Martins, ac. 03.12.2003, DJU 11.04.2005, p. 169.

385

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Sentença  objetivamente  complexa.  Trânsito  em julgado e rescindibilidade. Revista Dialética de Direito Processual, v. 45, p. 52-62.

386

É antigo em nossa doutrina o entendimento de que “a extensão da ação rescisória não é dada  pelo  pedido.  É  dada  pela  sentença  em  que  se  compõe  o  pressuposto  da rescindibilidade.  Se  a  mesma  petição  continha  três  pedidos  e  o  trânsito  em  julgado,  a respeito  do  julgamento  de  cada  um,  foi  em  três  instâncias,  há  tantas  ações  rescisórias quanto as instâncias” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1976, p. 353).

387

CPC/1973, art. 467.

1122 388

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Sentença  objetivamente  complexa.  Trânsito  em julgado e rescindibilidade. Revista Dialética de Direito Processual, v. 45, p. 62.

389

STF,  Pleno,  AR  1.699-AgRg/DF,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  23.06.2005,  DJU 09.09.2005, p. 34; STF, Pleno, AR 9.03/SP, Rel. Min. Moreira Alves, ac. 17.06.1982, DJU 17.09.1982, p. 9.097.

390

STF, 1ª Turma, RE 666.589/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. 25.03.2014, DJe 03.06.2014.

391

CPC/1973, sem correspondência.

392

CPC/1973, sem correspondência.

393

CPC/1973, sem correspondência.

394

CPC/1973, art. 475-L, § 1º.

395

CPC/1973, sem correspondência.

396

CPC/1973, sem correspondência.

397

STF, 2a T., RE 87.420/PR, Rel. Min. Cordeiro Guerra, ac. 11.10.1977, RTJ 84/684; STF, 1ª T.,  RE  97.451/RJ,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira,  ac.  17.05.1983,  RTJ  116/605;  STJ,  4ª  T., REsp 34.014-0/ RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 12.09.1994, RSTJ 73/239; STJ, 4ª T., REsp 155.001/AL, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 19.05.1999, DJU 29.06.1998, p. 200.

398

STJ, 3ª T., REsp 84.530/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 17.09.1996, RSTJ 89/243; STJ, 1ª Seção, AgRg no EDcl na AR 3.758/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 28.04.2010, DJe 30.06.2010.

399

STJ,  Corte  Especial,  EREsp  441.252/CE,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  29.06.2005,  DJU 18.12.2006, p. 276.

400

STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.218.222/MA,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  22.06.2010,  DJe 01.07.2010; STJ, 5ª T., AgRg no Ag 1.147.332/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 12.06.2012, DJe 25.06.2012; STJ, Corte Especial, Edcl no AgRg nos Ediv em Ag. 1.218.222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 05.12.2011, DJe 15.02.2012.

401

STJ, 5ª T., REsp 203.067/PR, Rel. Min. Felix Fischer, ac. 14.12.1999, DJU 14.02.2000, p. 59;  STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  654.368/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  15.03.2005,  DJU 25.04.005, p. 242.

402

STF, Pleno, AR 1.412/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 26.03.2009, DJe 26.06.2009.

403

STJ,  3ª  Seção,  AR  1.435/CE,  Rel.  p/  ac.  Min.  Gilson  Dipp,  ac.  14.04.2004,  DJU 10.05.2004, p. 161.

404

CPC/1973, sem correspondência.

405

STJ,  4ª  T.,  REsp  777.305/CE,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Júnior,  ac.  09.03.2006,  DJU 24.04.2006, p. 408.

1123

406

STJ, 1ª T., REsp 2.565-0/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 29.11.1993, RSTJ 63/196; STJ, 2ª T., Rel. Min. Américo Luz, ac. 22.02.1995, RT 717/272.

407

STJ, 1ª T., REsp 15.334/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 04.12.1991, DJU 23.03.1992, p. 3.440;  STJ,  1ª  T.,  REsp  21.242-3/SP,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  ac.  10.06.1992,  RSTJ 36/478.

408

“Sendo o STF competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga  àqueles  que  por  ele  não  foram  examinados”  (STF,  Pleno,  AR  1.006/MG,  Rel. Min. Moreira Alves, ac. 08.09.1977, RTJ 86/67). Nesse sentido: STF, Tribunal Pleno, AR 1.098, Rel. Min. Soares Munoz, ac. 10.12.1981, DJU 06.05.1982, p. 4.222, RTJ vol. 104-02 p. 468; STF, Tribunal Pleno, AR 1.274, Rel. Min. Sydney Sanches, ac. 28.03.1996, DJU 20.06.1997.

409

CPC/1973, art. 102.

410

“Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha  efetivamente  apreciado  a  questão  federal  controvertida,  quer  acolhendo-a,  quer repelindo-a.  É  essa  circunstância  que  define,  para  efeito  do  procedimento  rescisório,  a competência originária do STF. Súmula nº 515” (STF, Pleno, AR 1.302-6/SP, Rel. Min. Celso  de  Mello,  ac.  03.06.1992,  RT  701/224).  Nesse  sentido:  STF,  Tribunal  Pleno,  AR 1.778 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ac. 23.06.2010, DJe 20.08.2010.

411

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória, da sentença e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1976, p. 148.

412

CPC/1973, arts. 475-L, I e 741, I

413

LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1947, p. 182.

414

LOBÃO, Manuel de Almeida e Souza de. Segundas linhas sobre o processo civil. Lisboa: Imprensa Nacional, v. I, nota 58, 1868, apud LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., loc. cit.

415

LIEBMAN, Enrico Tullio. Op. cit., p. 183.

416

REIS,  José  Alberto  dos.  Código  de  Processo  Civil  anotado.  1952,  v.  V,  p.  123-124; PACHECO,  José  da  Silva.  Direito  processual  civil.  São  Paulo:  Saraiva,  1976,  v.  II,  n. 1.657, p. 428-429.

417

Op.  cit.,  p.  186.  Decidiu  o  TJRJ  a  respeito  da  sentença  inexistente:  a)  “há imprescritibilidade da ação de declaração de nulidade absoluta e, a fortiori, da existência de atos jurídicos”; b) “a sentença inexistente, por lhe faltar o pressuposto essencial, como o dispositivo, independe de ação rescisória para ser anulada” (Ap. 12.033, ac. 24.06.1980, Rel. Des. Olavo Tostes Filho, RT 550/186). “Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I) [NCPC,  art.  535,  I]”  (STJ,  REsp  7.556/RO,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  13.08.1991, DJU 02.09.1991, p. 18.811). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro

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Campbell Marques, ac. 22.09.2010, DJe 18.02.2011. 418

A  falta  de  litisconsorte  necessário  já  foi  qualificada  como  um  dos  defeitos  processuais “que  retiram  da  sentença  a  sua  sedimentação,  tornando-a  nula  de  pleno  direito  ou inexistente, (e) “podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente (...). O ataque à coisa julgada nula fez-se (sic) incider tantum, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm  legitimidade  para  fazê-lo”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  445.664/AC,  Rel.  p/  acórdão  Min. Eliana  Calmon,  ac.  15.04.2004,  Revista  Dialética  de  Direito  Processual  26/145,  DJU 07.03.2005,  p.  194).  Nesse  sentido:  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.105.944/  SC,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, ac. 14.12.2010, DJe 08.02.2011.

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Para o caso de falta ou nulidade de citação, “havendo revelia persiste, no direito positivo brasi-leiro,  a  querela nullitatis,  o  que  implica  dizer  que  a  nulidade  da  sentença,  nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para  a  propositura  da  ação  rescisória,  que,  em  rigor,  não  é  cabível  para  essa  hipótese” (STF,  RE  97.589,  Pleno,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  ac.  17.11.1982,  RTJ  107/778).  “Uma sentença dada sem regular citação do réu é insuscetível de ser sanada pelo trânsito em julgado, sendo cabível, nesse caso, a ação declaratória de nulidade absoluta e insanável da  sentença,  de  competência  dos  juízes  de  primeiro  grau  de  jurisdição”  (TJSP,  AR 257.319-2,  Rel.  Des.  Christiano  Kuntz,  ac.  23.03.1995,  JTJSP  172/266).  Nesse  sentido: STJ,  REsp  26.041-7/SP,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac.  09.11.1993,  DJU  13.12.1993,  p. 27.452; STJ, 1ª Seção, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 22.09.2010, DJe 18.02.2011.

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PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Op.  cit.,  §  17,  p.  147-148.  No  mesmo sentido,  decidiu  o  TAMG,  na  AR  177,  Rel.  Airton  Maya,  RJTAMG  11/41.  “Nula  a citação,  não  se  cons-titui  a  relação  processual  e  a  sentença  não  transita  em  julgado podendo,  a  qualquer  tempo,  ser  declarada  nula,  em  ação  com  esse  objetivo,  ou  em embargos  à  execução,  se  o  caso  (CPC,  art.  741,  I)  [NCPC.  art.  535,  I].  Intentada  a rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não ser caso de rescisão. Deverá ser, não obstante, declarada a nulidade do processo, a partir do momento em que verificou o vício” (STJ, REsp 7.556/RO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 13.08.1991, RSTJ 25/439). “A sentença  proferida  em  processo  nulo  por  falta  de  citação  deve  ser  atacada  pela  ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil; mas, sem prejuízo da ação rescisória proposta equivocadamente, o Tribunal pode, nos próprios autos desta, declarar a nulidade da  indigitada  citação”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.130.91/MG,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  ac. 10.04.2000, DJU 22.05.2000, p. 105). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 74.937/PA, Rel. Min. Fontes de Alencar, ac. 25.02.1997, RSTJ 96/318; STJ, 4ª T., REsp 330.293/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 07.03.2002, DJU 06.05.2002, p. 295.

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Para maiores divagações sobre o tema, consultar nosso estudo “Nulidade, inexistência e rescin-dibilidade da sentença”. Revista Juriscível do STF, v. 95, p. 20-41.

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§ 74. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Sumár io: 694. Conflitos individuais e conflitos coletivos. 695. Natureza jurídica do incidente. 696. Força de coisa julgada e força executiva. 696-A. O conteúdo do julgamento  que  acolhe  o  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas.  697. Cabimento do incidente. 698. Objetivos do incidente. 699. Incidente de resolução de  demandas  repetitivas  e  incidente  de  assunção  de  competência.  700. Legitimidade para a promoção do incidente. 701. Incidente instaurado a partir de processo já em curso no tribunal de segundo grau. 702. Desistência ou abandono do processo.  703.  Participação  do  Ministério  Público.  704.  Competência.  705. Detalhes  do  procedimento.  706.  Força  vinculante  da  decisão  do  incidente.  707. Publicidade  especial.  708.  Recursos.  709.  Reclamação.  710.  Revisão  da  tese firmada no incidente.

694. Conflitos individuais e conflitos coletivos A  sociedade  contemporânea  sofreu  profunda  modificação  no  que  toca  aos conflitos  jurídicos  e  aos  meios  de  sua  resolução  em  juízo.  As  crises  de  direito deixaram  de  se  instalar  apenas  sobre  as  relações  entre  um  e  outro  indivíduo  e  se expandiram  para  compreender  outras  numerosas  relações  plurilaterais,  ensejadoras de  conflitos  que  envolvam  toda  a  coletividade  ou  um  grande  número  de  seus membros.  Surgiram,  assim,  os  conflitos  coletivos,  a  par  dos  sempre  existentes conflitos individuais. É  que  o  relacionamento  social  passou,  cada  vez  mais,  a  girar  em  torno  de interesses massificados, interesses homogêneos, cuja tutela não pode correr o risco de  ser  dispensada  pela  Justiça  de  maneira  individual  e  distinta,  isto  é,  com  a possibilidade  de  soluções  não  idênticas,  caso  a  caso.  Esse  risco  põe  em  xeque  a garantia  basilar  da  democracia,  qual  seja,  a  de  que,  perante  a  lei,  todos  são necessariamente  iguais.  Se  assim  é,  no  plano  dos  direitos  materiais,  também  assim haverá  de  ser  no  plano  do  acesso  à  justiça  e  da  tutela  jurisdicional  proporcionada  a cada  um  e  a  todos  que  demandam.  A  igualdade  em  direitos  seria  quimérica,  se  na solução das crises fossem desiguais as sentenças e os provimentos judiciais. Os  tribunais  modernos,  portanto,  têm  de  se  aparelhar  de  instrumentos

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processuais  capazes  de  enfrentar  e  solucionar,  com  adequação  e  efetividade,  os novos  litígios  coletivos,  ou  de  massa.  Dessa  constatação  da  realidade,  nasceram diversos  tipos  de  tutela  judicial  coletiva,  ora  como  modalidade  de  ações  coletivas (em  que  num  só  processo  se  define  solução  uniforme  e  geral  para  um  grupo  de titulares  de  direitos  individuais,  semelhantes),  ora  como  incidente  aglutinador  de ações  originariamente  singulares  (por  meio  do  qual  uma  só  decisão  se  estende  às diversas  causas  individuais  de  objeto  igual).  Exemplo  típico  de  ação  coletiva  é  a ação  civil  pública  manejada  por  um  só  autor,  mas  em  defesa  de  um  grupo  de titulares  de  direitos  subjetivos  iguais,  qualificados  como  direitos  individuais homogêneos.  Exemplo  típico  de  incidente  de  potencial  efeito  expansivo  a  mais  de uma  causa  é  o  de  uniformização  de  jurisprudência  do  CPC/1973,  assim  como  o  do sistema instituído pelo CPC/2015 de julgamento de recursos repetitivos, no âmbito do STF e do STJ, e o de assunção de competência. O  Novo  Código  de  Processo  Civil  deu  um  grande  passo  no  terreno  da coletivização  da  prestação  jurisdicional  instituindo  um  novo  incidente  processual,  a que atribuiu o nome de incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987), e cuja aplicação é ampla, já que pode acontecer perante qualquer tribunal, seja da Justiça dos Estados, seja da Justiça Federal. O  mecanismo  unificador  ora  instituído  no  ordenamento  jurídico  brasileiro encontra  precedentes  no  direito  comparado,  como  o  Musterverfahrem  alemão,  a Group  Litigation  inglesa  e  o  Pilot-Judgment  Procedure  da  Corte  Europeia  de Direitos Humanos.422

695. Natureza jurídica do incidente O  incidente  autorizado  pelo  art.  976  do  NCPC  é  um  instrumento  processual destinado  a  produzir  eficácia  pacificadora  de  múltiplos  litígios,  mediante estabelecimento  de  tese  aplicável  a  todas  as  causas  em  que  se  debata  a  mesma questão  de  direito.  Com  tal  mecanismo  se  intenta  implantar  uniformidade  de tratamento judicial a todos os possíveis litigantes colocados em situação igual àquela disputada  no  caso  padrão.  Cumpre-se,  por  seu  intermédio,  duplo  objetivo:  a  par  de racionalizar  o  tratamento  judicial  das  causas  repetitivas  (arts.  976;  980  a  984),  o incidente visa formar precedente de observância obrigatória (art. 985).423 Trata-se, portanto, de remédio processual de inconteste caráter coletivo. Não se confunde,  entretanto,  com  as  conhecidas  ações  coletivas,  que  reúnem  num  mesmo processo várias ações propostas por um único substituto processual em busca de um

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provimento de mérito único que tutele os direitos subjetivos individuais homogêneos de  todos  os  interessados  substituídos.  O  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas  não  reúne  ações  singulares  já  propostas  ou  por  propor.  Seu  objetivo  é apenas  estabelecer  a  tese  de  direito  a  ser  aplicada  em  outros  processos,  cuja existência não desaparece, visto que apenas se suspendem temporariamente e, após, haverão  de  sujeitar-se  a  sentenças,  caso  a  caso,  pelos  diferentes  juízes  que  detêm  a competência  para  pronunciá-las.  O  que,  momentaneamente,  aproxima  as  diferentes ações  é  apenas  a  necessidade  de  aguardar  o  estabelecimento  da  tese  de  direito  de aplicação comum e obrigatória a todas elas. A resolução individual de cada uma das demandas,  porém  continuará  ocorrendo  em  sentenças  próprias,  que  poderão  ser  de sentido  final  diverso,  por  imposição  de  quadro  fático  distinto.  De  forma  alguma, entretanto,  poderá  ignorar  a  tese  de  direito  uniformizada  pelo  tribunal  do  incidente, se o litígio, de alguma forma, se situar na área de incidência da referida tese. A distinção básica entre a ação coletiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas  consiste  em  que  naquela  os  litígios  cumulados  são  solucionados simultaneamente,  enquanto  no  incidente  apenas  se  delibera,  em  Tribunal,  sobre idêntica  questão  de  direito  presente  em  várias  ações,  as  quais  continuam  a  se desenvolver com independência entre si. Nesse  sentido,  é  lícito  afirmar  que  “o  teor  da  decisão  do  Tribunal  é  [apenas] ponto de partida para que os juízos singulares decidam seus processos”.424

696. Força de coisa julgada e força executiva Por  não  ocorrer  composição  de  lide,  o  acórdão  pronunciado  pelo  tribunal  na resolução do incidente de demandas repetitivas não faz coisa julgada material. Terá, porém,  força  vinculativa  erga omnes,  fazendo  que  a  tese  de  direito  assentada  seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão. Por  outro  lado,  embora  o  enunciado  paradigmático  seja  de  observação obrigatória  nos  diversos  processos  individuais  similares,  não  se  pode  cogitar  de força executiva na espécie. É que nele não se procedeu à certificação da existência do direito ou da obrigação de ninguém. No incidente, enfim, “o que vincula é o próprio precedente  que  dali  se  origina.  A  projeção  erga omnes  não  é  dos  efeitos  da  coisa julgada, mas da ratio decidendi”.425

696-A. O conteúdo do julgamento que acolhe o incidente de resolução de demandas repetitivas

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No  julgamento  acontecido  no  incidente  em  apreciação,  o  Tribunal  não  decide lide  alguma.  Seu  pressuposto  são  demandas repetitivas,  mas  o  que  o  incidente  se predispõe  a  solucionar  são  questões  repetitivas.  A  cognição  relevante  “é predominantemente  de  direito”,  de  modo  que  se  pode  afirmar  que  “o  objeto  do IRDR será uma questão jurídica repetida”.426 Por  certo  que  o  quadro  fático  em  que  a  questão  repetitiva  se  instalou  é importante  e  será  levado  em  consideração  no  julgamento  do  IRDR.  O  Tribunal,  no entanto, não o apreciará para julgar o caso concreto, do qual se originou o incidente, mas como fato-tipo, ou modelo. Afinal, não se presta a tese de direito assentada no julgamento  do  IRDR  a  se  aplicar  a  qualquer  fato,  mas  tão  só  aos  fatos  jurídicos iguais àquele tomado como paradigma. É  claro  que,  embora  se  destine  à  fixação  de  uma  tese  de  direito,  a  função  do incidente é elaborar tese destinada a ser aplicada a todas as questões fático-jurídicas iguais à que serviu de motivo para a instauração do IRDR. Por  isso  é  que  o  acórdão  proferido  no  incidente  em  exame  devendo  gerar  um padrão  decisório  para  todos  os  casos  similares  terá  de  avaliar  a  questão-tipo,  de forma obrigatoriamente contextualizada. Só assim se permitirá a exata compreensão jurídica da tese fixada no IRDR.427 Não  é  uma  súmula  que  se  busca  formalizar,  na  espécie,  é  um  acórdão  que  irá figurar  num  cadastro  mantido  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça,  no  qual  serão inseridas as teses jurídicas assentadas no julgamento padrão, contendo, no mínimo, “os  fundamentos  determinantes  da  decisão  e  os  dispositivos  normativos  a  ela relacionados”  (NCPC,  art.  979,  §  2º).  Esse  cadastro  e  o  teor  de  seus  assentos  têm precisamente,  na  dicção  da  lei,  o  objetivo  de  “possibilitar  a  identificação  dos processos abrangidos pela decisão do incidente”.428 Não basta, em suma, que o tribunal do incidente defina uma tese de direito. É indispensável seja ela contextualizada no plano fático-jurídico, o que só se alcançará se  do  acórdão  vinculante  constar  a  identificação  da  causa  de  pedir  presente  nas diversas demandas repetitivas.

697. Cabimento do incidente Na  sistemática  do  NCPC  (art.  976),  cabe  a  instauração  do  incidente  de resolução  de  demandas  repetitivas  quando,  cumulativamente,  se  verificarem  os seguintes requisitos:

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ocorrer “efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a (a) mesma questão unicamente de direito”; e (b) se configurar “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. A  questão  de  direito,  na  realidade,  nunca  se  desliga  de  um  pressuposto  fático, de  sorte  que  a  lei  quando  cogita,  para  efeito  do  incidente  em  exame,  de  “questão unica-mente de direito”, quer que a controvérsia existente em juízo gire tão somente sobre norma,  uma  vez  que  os  fatos  sobre  os  quais  deva  incidir  não  são  objeto  de questiona-mento  algum.429  Nesse  sentido,  deve-se  considerar  questão  de  direito aquela  que  diga  respeito  à  qualificação  jurídica  de  fato,430  desde  que  este  não  seja objeto de controvérsia. Por outro lado, a mera discussão teórica sobre o sentido e alcance da norma não justifica  a  abertura  do  incidente.  Tampouco  é  suficiente  a  perspectiva  de multiplicidade  futura  de  processos  a  respeito  de  sua  aplicação.  Exige  o  NCPC  que seja  atual  a  efetiva  pluralidade  de  processos,  com  decisões  díspares  acerca  da interpretação  da  mesma  norma  jurídica.  O  incidente,  em  outros  termos,  não  foi concebido  para  exercer  uma  função  preventiva,  mas  repressiva  de  controvérsias jurisprudenciais preexistentes. Correta  a  advertência  de  que  a  lei  não  exige  o  estabelecimento  do  caos  interpretativo  entre  milhares  de  causas.431  Basta  que  haja  “repetição  de  processos”  em número  razoável  para,  diante  da  disparidade  de  entendimentos,  ficar  autorizado  o juízo de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. Naturalmente, para que semelhante  juízo  ocorra  é  mister  a  existência  de  vários  processos  e  de  decisões conflitantes, quanto à aplicação da mesma norma. Pela  própria  natureza  unificadora  da  medida,  não  haverá  possibilidade  da concomitância  de  vários  incidentes  de  demandas  repetitivas  sobre  a  mesma  tese  de direito, num só tribunal.432 Igual impedimento prevalecerá quando outro expediente procedimental  já  tiver  sido  acionado  com  o  fito  de  gerar  precedente  unificador  de jurisprudência,  como  o  incidente  de  assunção  de  competência.  Prevalece  aqui  o mesmo princípio que veda o bis in idem, nas hipóteses de litispendência. Tampouco se admitirá a promoção do incidente de resolução de demandas repetitivas  na  esfera  do  tribunal  local,  quando  um  tribunal  superior  (STF  ou  STJ)  já houver  afetado  recurso  para  definição  da  mesma  tese,  sob  regime  de  recursos extraordinário e especial repetitivos (NCPC, art. 976, § 4º). É que já estará em curso remédio  processual  de  função  geradora  de  precedente,  a  cuja  eficácia  todos  os tribunais  inferiores  restarão  vinculados  (art.  927).  Tem-se,  portanto,  in  casu,  um

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feito prejudicial externo.433 O fato, porém, de ter sido denegada a formação do incidente por falta de seus pressupostos  de  admissibilidade,  não  impede  seja  ele  novamente  suscitado,  desde que satisfeito o requisito inatendido na propositura anterior (NCPC, art. 976, § 3º).

698. Objetivos do incidente O incidente de resolução de demandas repetitivas não ocorre dentro do processo que  legitimou  sua  instauração.  Diferentemente  do  sistema  dos  recursos  especial  e extraordinário  repetitivos,  que  também  viabilizam  uniformização  de  jurisprudência vinculante,  a  partir  do  julgamento  do  recurso  adotado  como  padrão,  o  incidente  do art.  976  se  processa  separadamente  da  causa  originária,  e  sob  a  competência  de órgão  judicial  diverso.  Esse  órgão  será  sempre  o  tribunal  de  segundo  grau,  cuja competência  se  restringe  ao  julgamento  do  incidente,  sem  eliminar  a  dos  órgãos  de primeiro  ou  segundo  grau  para  julgar  a  ação  ou  o  recurso,  cujo  processamento apenas se suspende, para aguardar o pronunciamento normatizador do tribunal. Há  quem  só  admite  a  instauração  do  incidente  quando  já  exista  processo pendente  no  tribunal  a  respeito  da  questão  controvertida.  Não  me  parece,  todavia, que tal requisito se ache implícito nas exigências do art. 976 do NCPC.434 Diante da multiplicação de demandas individuais iguais, o incidente em questão persegue dois objetivos: (a) abreviar  e  simplificar  a  prestação  jurisdicional,  cumprindo  os  desígnios  de duração  razoável  dos  processos  e  de  observância  dos  princípios  de economia e efetividade da prestação jurisdicional, já que, uma vez resolvida pelo tribunal a questão de direito presente em todos os múltiplos processos individuais,  a  solução  destes  se  simplifica,  podendo  rapidamente  ser definida;435 (b) uniformizar a jurisprudência, de modo a garantir a isonomia e proporcionar efetividade  à  segurança  jurídica,  tornando  previsível  a  postura  judicial diante da interpretação e aplicação da norma questionada.436 Convém  ressaltar,  por  fim,  que  a  divergência  jurisprudencial  a  ser  superada pelo  incidente  em  causa  tanto  pode  versar  sobre  tese  de  direito  material  como processual, segundo explicita o art. 976, § 4º.

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699. Incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência O  incidente  de  assunção  de  competência  visa  à  formação  de  precedente vinculante,  mas  tem  papel  preventivo,  já  que  se  aplica  antes  de  configurado  o indesejável  dissídio  jurisprudencial.  Baseia-se  na  relevância  da  questão  de  direito  e na grande repercussão social que sua solução possa acarretar. Daí a conveniência de que o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária  se  dê  perante  órgão  colegiado  maior,  previsto  regimentalmente  para  as decisões dotadas de força vinculante universal. Se já existem múltiplos processos que repetem a mesma questão de direito, em curso  em  primeiro  e  segundo  grau,  a  uniformização  da  tese  de  direito  (necessária porque  já  se  estabeleceram  entendimentos  conflitantes)  não  deve  ser  postulada,  em princípio,  pelo  incidente  de  assunção  de  competência,  como,  aliás,  ressalva  o  art. 947, caput,  in  fine.  O  caminho  processual  a  seguir,  por  mais  adequado,  será  o  do incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  (art.  976,  I).  Há,  contudo,  uma exceção  que  afasta  esta  regra  geral,  para  dar  preferência  inversa  ao  incidente  de assunção  de  competência  sobre  o  de  resolução  de  demandas  repetitivas,  mesmo existindo repetição do tema em múltiplos processos, exceção essa contemplada pelo § 4º do art. 947. A  aplicação  da  norma  excepcional  se  dá  quando  a  divergência  atual  se  achar instalada  entre  processos  já  julgados  entre  câmaras  ou  turmas  do  próprio  tribunal. Nessa  situação,  não  haverá  necessidade  de  se  recorrer  ao  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas. A superação do dissídio sobre relevante questão de direito, ou sua prevenção, será mais facilmente alcançável por via do incidente de assunção de competência, manejado diante de novos casos acaso sobrevindos ao conhecimento do tribunal envolvendo a mesma questão (art. 947, § 4º). Diante  do  exposto,  pode-se  afirmar  que  as  hipóteses  de  cabimento  dos  dois incidentes  confrontados  não  se  confundem  e  acham-se  nitidamente  delineadas  pelo Código.  Não  convém  usar  indiscriminadamente  um  pelo  outro,  porque  os procedimentos  são  diversos  e  as  cautelas  de  publicidade  e  controle  são  muito  mais complexas  no  incidente  do  art.  976,  do  que  no  do  art.  947.  Para  preservar  a economia  processual  e  assegurar  a  duração  razoável  do  processo,  sempre  que  a divergência  interpretativa  se  resumir  ao  âmbito  interno  do  tribunal  e  não  houver necessidade de suspensão de numerosos processos em andamento fora do tribunal, a preferência  deve,  naturalmente,  inclinar-se  para  o  incidente  de  assunção  de

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competência,  que  tem  condições,  de  uma  só  vez,  não  só  de  resolver  a  questão pertinente à tese de direito controvertida, como de solucionar os próprios processos em curso no tribunal. Já  quando  o  problema  agudo  se  localizar  no  universo  incontrolável  da multiplicidade inumerável de feitos em curso nos mais diferentes juízos de primeiro grau, o remédio a ser adotado, sem dúvida, haverá de ser o do incidente de resolução de  demandas  repetitivas,  no  qual  se  estabelece  um  campo  de  debate  de  proporções amplas e compatíveis com a pluralidade dos interesses afetados. O  relator  do  recurso,  portanto,  não  pode  transformar  ex  propria  autoritate  o seu  julgamento  em  resolução  de  demandas  repetitivas,  sumariamente  processada  e decidida.  Antes  terá  de  propor  a  instauração  do  incidente  em  ofício  endereçado  ao presidente do tribunal, com os documentos comprobatórios dos requisitos legais do feito  (art.  977).  Admitido  o  procedimento  incidental,  passará  a  correr  perante  o órgão  indicado  pelo  regimento  interno  como  responsável  pela  uniformização  de jurisprudência do tribunal (art. 978). E o julgamento não acontecerá senão depois de observada a mais ampla e específica divulgação e publicidade recomendada pelo art. 979 e parágrafos, e de ter sido franqueada a intervenção do Ministério Público e de todos  os  interessados,  inclusive  os  amici  curiae.  Desse  modo  é  que  se  formará  a tese  de  direito  cuja  aplicação  caberá  ao  juízo  dos  processos  suspensos,  para  julgar individualmente  cada  uma  das  demandas  que  envolvem  a  mesma  questão  (art.  985, I) e que servirá de paradigma, também, para as causas futuras de semelhante objeto (art. 985, II). O  incidente  de  assunção  de  competência,  como  se  deduz  do  art.  947,  é preventivo  e  não  observa  procedimento  capaz  de  atender  às  exigências  próprias  da resolução de causas repetitivas já existentes e em vias de resultados colidentes.

700. Legitimidade para a promoção do incidente O  pedido  de  instauração  do  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas, segundo o art. 977 do NCPC, poderá ser formulado: (a) pelo  juiz  da  causa,  quando  o  processo  ainda  tramita  no  primeiro  grau  de jurisdição; (b) pelo relator, quando o processo, por força de recurso, estiver em andamento perante o tribunal; (c) pelas  partes,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;  não  se  exige  que  ambas  as

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partes formulem o pedido, podendo uma só delas tomar a iniciativa; (d) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. A  legitimação  do  Ministério  Público  para  postular  a  abertura  do  incidente  não decorre de estar atuando no processo como custos legis. Resulta de sua legitimidade institucional  para  promover  a  ação  civil  pública  em  defesa  de  direitos  individuais homogêneos, sempre que assuma relevância social.437

701. Incidente instaurado a partir de processo já em curso no tribunal de segundo grau O  incidente,  como  já  visto,  pode  ser  instaurado  por  provocação  do  juiz  de primeiro  grau  ou  pelo  relator  de  recurso  ou  processo  de  competência  do  tribunal. Nesta  última  hipótese,  há  algumas  particularidades  a  ressaltar,  conforme  o  estágio em que se encontre a demanda. Com  efeito,  o  tribunal  pode  enfrentar  o  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas  antes  que  o  recurso  tenha  provocado  a  devolução  de  competência  para rejulgamento da causa em segundo grau, como pode fazê-lo em relação a recurso ou causa  de  competência  originária  já  em  tramitação.  No  primeiro  caso,  o  processo causador  do  incidente  fica  suspenso  no  juízo  originário,  no  aguardo  do pronunciamento  do  tribunal,  que  se  restringirá  à  definição  da  tese  de  direito  a  ser posteriormente  aplicada  nos  julgamentos  de  todas  as  demandas  que  versem  sobre  a mesma questão. O tribunal, portanto, não avança até a solução das causas ainda não resolvidas  nos  juízos  de  primeiro  grau.  Esse  julgamento  permanecerá  sob  a competência do juiz originário da causa (NCPC, art. 985). Quando, porém, o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária  já  se  encontrarem  em  andamento  na  instância  superior,  o  tribunal  ao decidir  o  incidente  julgará  também  a  causa  que  lhe  deu  origem  (art.  978,  parágrafo único).

702. Desistência ou abandono do processo É  notório  o  interesse  público  em  jogo  no  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas,  como  se  deduz  dos  seus  objetivos,  ligados  intimamente  à  política  de perseguição do aprimoramento e racionalização da uniformização da jurisprudência e do  aceleramento  da  prestação  jurisdicional,  gerando  maior  previsibilidade  e confiança na interpretação e aplicação da lei.

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Portanto,  uma  vez  instaurado  o  incidente,  àquele  que  o  provocou  não  cabe  o poder de impedir o respectivo julgamento. Nesse sentido, dispõe expressamente o § 1º do art. 976 do NCPC que “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame  de  mérito  do  incidente”.  Não  é,  com  efeito,  o  interesse  individual,  mas  o coletivo, que predomina e justifica o instituto processual em foco. A sistemática e a razão  de  ser  são  as  mesmas  que  se  aplicam  aos  recursos  extraordinário  e  especial repetitivos,  em  relação  aos  quais  a  desistência  do  recorrente  é  inócua  perante  o julgamento  que  irá  fixar  a  tese  de  direito  aplicável  aos  inúmeros  processos  cuja solução se dará com fundamento na mesma norma submetida à análise interpretativa do tribunal superior (NCPC, art. 998, parágrafo único). Verificada a desistência do promovente, tocará ao Ministério Público assumir a titularidade do incidente, como determina o § 2º do art. 976.

703. Participação do Ministério Público O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo em conta o evidente interesse público e social presente na medida (art. 977, III). Por isso, se não for como requerente, a intervenção do Ministério Público darse-á  obrigatoriamente  no  incidente,  como  custos  legis  (art.  976,  §  2º,  primeira parte). Essa intervenção fiscalizadora se transformará em assunção da titularidade do incidente, caso o requerente originário desista do processo ou o abandone (art. 976, § 2º, in fine).

704. Competência O  pedido  de  instauração  do  incidente  é  endereçado  ao  Presidente  do  Tribunal sob  cuja  jurisdição  corra  o  processo,  seja  de  forma  recursal  ou  originária.  No  caso de  competência  recursal,  não  é  preciso  que  o  processo  já  se  ache  transitando  pelo tribunal,  nem  se  exige  que  algum  recurso  já  tenha  sido  interposto.  O  incidente  é cabível  mesmo  que  o  processo  se  ache  sob  a  direção  do  juiz  de  primeiro  grau, durante seu trâmite normal. Quando  a  iniciativa  for  da  autoridade  judicial  (juiz  da  causa  ou  relator  do recurso), o pedido será formulado por meio de ofício, ao qual se anexarão, conforme o parágrafo único do art. 977, os documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos de cabimento do incidente, enunciados pelo art. 976. As partes formularão seu pedido por meio de petição, que não será endereçada

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ao juiz da causa ou ao relator, mas diretamente ao presidente do tribunal competente. A petição será instruída com a mesma documentação exigida para o ofício do juiz ou do relator (art. 977, parágrafo único). O  Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública  procederão  da  mesma  forma  que as partes, ou seja, mediante petição e documentação já explicitadas. O julgamento do incidente caberá ao órgão colegiado designado pelo regimento interno,  dentre  aqueles  responsáveis  pela  uniformização  de  jurisprudência  do tribunal  (NCPC,  art.  978).  O  órgão  competente  decidirá,  em  regra,  apenas  sobre  a tese  de  direito  aplicável  aos  diversos  processos  suspensos.  Quando,  todavia,  o incidente recair sobre feito já afetado à competência do tribunal, o órgão competente para fixação da tese de direito julgará, também, o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária onde o incidente se originou (art. 978, parágrafo único).

705. Detalhes do procedimento I – Registro e autuação Provocado o incidente por petição das partes ou do Ministério Público, durante a tramitação de processo no primeiro grau de jurisdição, haverá registro e autuação próprios  no  tribunal,  por  decisão  do  respectivo  presidente.  Quando,  porém,  o incidente for suscitado em processo que já tramita pelo tribunal, seu processamento dar-se-á dentro dos próprios autos, a exemplo do que se passa com os embargos de declaração e o agravo interno. II – Publicidade Em  função  da  repercussão  universal  do  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas,  a  lei  determina  a  criação  de  cadastros  eletrônicos  locais  e  nacional, impondo as seguintes medidas de publicidade, a serem promovidas pelo tribunal: (a) A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica  publicidade,  por  meio  de  registro  eletrônico  no  Conselho Nacional de Justiça (art. 979, caput). (b) O  banco  eletrônico  de  dados,  instalado  em  cada  tribunal,  manterá  as informações  específicas  atualizadas  sobre  as  questões  de  direito  nele submetidas  ao  incidente.  Toda  inserção  local  será  comunicada imediatamente  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  para  inclusão  no  cadastro geral ali mantido (art. 979, § 1º).

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(c) Do  registro  eletrônico  cadastral  constarão,  no  mínimo,  (i)  os  fundamentos determinantes da decisão; (ii) os dispositivos normativos por ela aplicados. Essa exigência justifica-se pela necessidade de permitir a identificação dos processos que serão abrangidos pela decisão do incidente (art. 979, § 2º). (d) As  mesmas  regras  de  publicidade  e  cadastramento  eletrônico  serão aplicadas  ao  julgamento  de  recursos  repetitivos  e  da  repercussão  geral  em recurso  extraordinário,  já  que  esses  institutos  processuais  participam  da mesma  função  e  objetivos  do  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas (art. 979, § 3º). As  medidas  de  publicidade  do  art.  979  têm  dupla  função:  (i)  dar  ampla divulgação aos incidentes propostos e julgados, de modo a evitar a continuidade e o julgamento  das  ações  individuais  homogêneas,  sem  atentar  para  necessidade  de sujeição à tese de direito definida, ou em vias de definição no tribunal; e (ii) impedir a  multiplicidade  de  incidentes  de  igual  natureza  ou  de  igual  força  uniformizadora sobre  uma  mesma  questão  de  direito,  o  que  enfraqueceria  a  própria  função  do instituto, comprometendo-lhe a utilidade e eficácia.438 III – Primeiras deliberações do relator O  juízo  de  admissibilidade  do  incidente,  em  caráter  definitivo,  cabe  ao  colegiado  competente  para  julgá-lo  (art.  981).  Porém,  como  se  passa  com  os  procedimentos  de  curso  perante  tribunal,  o  relator  também  procede  ao  mesmo  juízo,  logo após a distribuição e antes de dar sequência ao incidente de resolução de demandas repetitivas.  Trata-se,  no  entanto,  de  deliberação  provisória,  visto  que  passível  de reapreciação  pelo  colegiado.  Inadmitido  o  incidente  por  decisão  monocrática  do relator, contra esta será manejável agravo interno (NCPC, art. 1.021). Admitido o incidente, o relator tomará as seguintes providências: (a)  Suspenderá  os  processos  pendentes  que  possam  ser  afetados  pela  decisão do  incidente.  Essa  medida  compreenderá  tanto  os  processos  individuais  como  os coletivos e terá força dentro da circunscrição territorial do tribunal (i.e., o Esta-do, no  caso  dos  Tribunais  de  Justiça,  e  a  região,  na  hipótese  de  Tribunal  Regional Federal) (art. 982, I). Um tribunal local não pode suspender processo que corra sob a  jurisdição  de  outro  tribunal  do  mesmo  nível  hierárquico.  Tal  poder  somente  será exercitável  por  tribunais  que,  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  exerçam jurisdição sobre todo o território nacional, como o STF e o STJ. Apenas, portanto, com a intervenção desses tribunais superiores a suspensão provocada pelo incidente

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do art. 976 do NCPC pode, eventualmente, ultrapassar a circunscrição territorial do tribunal local em que sua instauração ocorreu (art. 982, § 3º). (b) Se necessário, requisitará informações ao juízo perante o qual se discute o objeto  do  incidente.  Em  quinze  dias,  deverão  ser  prestados  os  esclarecimentos cabíveis  (art.  982,  II).  Essa  diligência  é  excepcional  e  só  se  justifica  quando  o  pedido  de  instauração  do  incidente  e  a  documentação  que  o  instruíram  não  foram suficientes,  a  juízo  do  relator,  para  a  completa  identificação  da  questão  de  direito repetida nas diversas ações e para a comprovação da multiplicidade de soluções que lhe vem sendo aplicadas, pondo em risco o tratamento igualitário de todos perante a lei, em detrimento, ainda, da segurança jurídica. (c) Determinará, quando não for o autor do pedido da medida, a intimação do Ministério  Público  para,  querendo,  manifestar-se  no  prazo  de  quinze  dias,  como custos legis  (art.  982,  III).  A  diligência  prende-se  ao  evidente  interesse  público  e social que o incidente envolve, como já restou destacado. IV – A incomum amplitude do contraditório Embora o incidente não esteja programado para unificar a interpretação da tese de  direito  senão  para  os  processos  em  curso  sob  a  jurisdição  do  tribunal  que  o instaurou,  é  possível  que  a  mesma  tese  esteja  sendo  objeto  de  aplicação  controvertida por outros juízos, fora de sua circunscrição. Ocorrendo a hipótese, a medida de suspensão pode ser estendida a todos os processos individuais ou coletivos em curso no  território  nacional,  que  versem  sobre  a  mesma  questão  tratada  no  incidente  já instaurado no tribunal local. Para  que  essa  ampliação  se  dê,  algum  dos  legitimados  previstos  no  art.  977 (parte,  Ministério  Público,  Defensoria  Pública,  juiz  ou  relator)  poderá  endereçar pedido ao STF ou ao STJ – como medida preparatória de futuro e eventual recurso extraordinário  ou  especial  –  pleiteando  que  a  suspensão  seja  estendida  a  todos  os processos similares em andamento no território nacional (art. 982, § 3º). A parte que pode requerer a extensão da suspensão de processos para além dos juízos da circunscrição territorial do tribunal do incidente não é a parte da demanda de que este se originou; é a parte de outro processo não alcançável pela competência do órgão que preside o incidente, mas em que se discute a mesma questão do objeto do referido incidente. O sentido da norma enunciada no § 4º do art. 982 é, em outras palavras,  o  de  que  quem  quer  que  seja  parte  nas  ações  cujo  procedimento  não  for suspenso,  por  correr  perante  juízos  sediados  fora  do  Estado  ou  da  Região  de competência do tribunal processante do incidente do art. 976, pode requerer a ampla

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suspensão de que cogitam os §§ 3º e 4º do art. 982.439 Essa  suspensão  ampla  durará  enquanto  se  permanecer  na  expectativa  de interposição  dos  recursos  especial  e  extraordinário.  Portanto,  julgado  o  incidente  e não  sendo  manifestado  recurso  da  espécie  em  tempo  hábil,  contra  o  acórdão respectivo, cessará a medida suspensiva provisória (art. 982, § 5º). V – Intervenções no incidente O relator intimará para pronunciarem sobre o incidente instaurado, em primeiro lugar, as partes do processo que lhe deu origem. O prazo para essa ma-nifestação é de quinze dias e corre em comum (art. 983, caput). No  mesmo  prazo,  o  relator  ouvirá  “os  demais  interessados”,  conceito  que engloba sobretudo as partes dos outros processos sobrestados, além daquele de onde se originou o incidente. Entram, porém, no mesmo conceito, além das citadas partes, a figura do amicus curiae, categoria em que se inserem “pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia” (art. 983, caput). As partes dos “outros” processos suspensos, intervirão, querendo, em situação equivalente  à  do  assistente  litisconsorcial,  já  que  o  respectivo  interesse  equivale  ao das partes da causa geradora do incidente. Já o interesse dos amici curiae é especial e  essencial,  mas  muito  diferente  dos  portados  pelos  demandantes.  Manifestam-se não em proveito próprio, mas em prol de interesses sociais de determinados grupos ou  de  algum  seguimento  da  comunidade.  Nada  postulam,  em  sentido  próprio. Trazem, contudo, ao processo dados capazes de possibilitar que a decisão de mérito seja pronunciada “mais rente à realidade social subjacente à questão jurídica que se discute e que se há de definir”.440 O  prazo  concedido  aos  “demais  interessados”  (inclusive  o  amicus curiae)  é  o mesmo dos interessados principais, ou seja, quinze dias comuns a todos eles, sendolhes  facultado  requerer  a  juntada  de  documentos,  bem  como  as  diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertido (art. 983, caput). Uma  última  oportunidade  para  intervenção  de  terceiros  no  procedimento  do incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  pode  acontecer  por  meio  da  audiência pública,  que  o  §  1º,  do  art.  983  autoriza  ao  relator  designar,  quando  considerar conveniente abrir, mais ainda, a ouvida da sociedade, por meio de “depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento” sobre a matéria discutida no incidente. VI – Encerramento das diligências Cumpridas todas as diligências ordenadas pelo relator, será dada oportunidade

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ao Ministério Público para manifestar-se, também, em quinze dias (art. 983, caput). Em seguida, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente (art. 983, § 2º). VII – Sessão de julgamento De  acordo  com  o  art.  984,  caput,  o  julgamento  do  incidente  começará  pela exposição do respectivo objeto, feita pelo relator (inciso I). Em seguida, proceder-se-á à sustentação oral pelos advogados do autor e do réu do  processo  originário  e  pelo  Ministério  Público,  durante  trinta  minutos,  ou  seja, dez  minutos  para  cada  um  (inciso  II,  “a”).  Poderão  também  sustentar  oralmente  os demais interessados,  que  dividirão  entre  si  o  prazo  comum  de  trinta  minutos.  Mas somente  terão  permissão  para  tal  sustentação  os  que  se  inscreverem  com  dois  dias de antecedência (inciso II, “b”). Considerando o número de oradores inscritos, o prazo das partes e dos de-mais interessados poderá ser ampliado pela presidência da sessão (art. 984, § 1º). Regra  especial  reclama  particular  atenção  para  a  redação  do  julgado  do  incidente:  o  acórdão  deverá  abranger  a  análise  de  “todos  os  fundamentos  suscitados concernentes  à  tese  jurídica  discutida”  sejam  eles  favoráveis  ou  desfavoráveis  ao entendimento  adotado  pelo  tribunal  (art.  984,  §  2º).  O  acórdão,  portanto,  deverá expor,  explicitamente,  os  fundamentos  adotados,  bem  como  mencionar,  um  a  um, aqueles que foram rejeitados, analisando, de forma expressa, uns e outros. VIII – Prazo para o julgamento do incidente O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, prevendo o art. 980, caput, que  ele  terá  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  Se  o  prazo  não  for  cumprido,  cessa  a suspensão  dos  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versam  sobre  a mesma matéria e que estejam em curso no Estado ou na Região da circunscrição do respectivo  tribunal  (art.  980,  parágrafo  único,  primeira  parte).  Entretanto,  caso  o relator  entenda  necessário  poderá  prorrogar  a  referida  suspensão,  por  meio  de decisão fundamentada (art. 980, parágrafo único, in fine). O prazo de um ano previsto para o julgamento do incidente engloba, inclusive, eventuais recursos extraordinário e especial contra a decisão proferida pelo tribunal local ou federal. Caso o tribunal superior não consiga julgar o recurso dentro desse prazo,  o  relator  lá  designado  terá  poder  para  ampliá-lo,  em  decisão  fundamentada, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  980.  Não  se  pode,  entretanto,  admitir  uma prorrogação que eternize a situação de paralisação das ações individuais.

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706. Força vinculante da decisão do incidente O  art.  985  do  NCPC  deixa  evidente  a  força  vinculante  do  assentado  no julgamento  do  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas.  Com  efeito, determina, de forma imperativa, que a tese jurídica proclamada no julgado em foco “será aplicada”: (a) “a  todos  os  processos  individuais  ou  coletivos  que  versem  sobre  idêntica questão  de  direito  e  que  tramitem  na  área  de  jurisdição  do  respectivo tribunal,  inclusive  àqueles  que  tramitem  nos  juizados  especiais  do respectivo Estado ou região” (inciso I); bem como, (b) “aos  casos  futuros  que  versem  idêntica  questão  de  direito  e  que  venham  a tramitar  no  território  de  competência  do  tribunal”,  enquanto  não  operada  a revisão da tese pelo mesmo tribunal (inciso II); Estabelece, ainda, o mesmo dispositivo legal, remédio enérgico para corrigir as decisões que se insurjam contra a tese de direito assentada no incidente, que vem a ser a reclamação (art. 985, § 1º). Os  textos  legais  são  de  meridiana  clareza,  e  não  importa  que  se  afastem  do sistema  de  precedentes  do  direito  anglo-saxônico  ou  de  mecanismo  unificador  do direito alemão. Trata-se de instituto concebido e aperfeiçoado pelo direito brasileiro, sem  qualquer  ofensa  ao  sistema  do  processo  constitucional  idealizado  por  nossa Carta Magna. Tal  como  a  súmula  vinculante,  a  tese  firmada  por  meio  do  incidente  de resolução  de  demandas  repetitivas  tem  eficácia  erga omnes  dentro  da  circunscrição territorial do tribunal que o processou e julgou. E esses efeitos, por sua vez, não se restringem  aos  processos  em  tramitação  ao  tempo  da  instauração  do  incidente. Projetam-se, por vontade da lei, para o futuro, de modo a atingir todas as demandas posteriores,  equiparando-se,  o  regime  do  novo  Código,  ao  dos  precedentes vinculantes.441

707. Publicidade especial Além  da  inserção  no  cadastro  eletrônico  regulado  pelo  art.  979,  sempre  que  o objeto  do  incidente  versar  sobre  questão  relativa  à  prestação  de  serviço  público concedido,442  permitido  ou  autorizado,  o  tribunal  comunicará  o  resultado  do julgamento “ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização

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da  efetiva  aplicação  por  parte  dos  entes  sujeitos  a  regulação,  da  tese  adotada”  (art. 985, § 2º).

708. Recursos O acórdão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser impugnado por recurso especial ou por recurso extraordinário, conforme a natureza da  questão  de  direito  solucionada  (NCPC,  art.  987).  O  recurso  será  processado excepcionalmente  com  efeito  suspensivo  (art.  987,  §  1º).  Os  processos  suspensos preliminarmente,  todavia,  não  retomam  curso,  salvo  se  ultrapassado  o  prazo  de  um ano  previsto  no  art.  980.  É  que  as  medidas  de  urgência  não  são  afetadas  pela superveniência de recurso, em regra. Para  facilitar  o  acesso  ao  STF,  que  é  importante  para  que  a  uniformização jurisprudencial,  em  matéria  constitucional,  atinja  todo  o  território  nacional,  o  art. 987, § 1º presume a repercussão geral do tema definido pelo tribunal de origem no incidente  de  decisões  repetitivas.  Há  quem  afirme  a  indispensabilidade  da  arguição de repercussão geral, para que o recurso extraordinário possa ser admitido pelo STF, visto  tratar-se  de  requisito  constitucional  (CF,  art.  102,  §  3º),  que  ao  legislador ordinário não é dado dispensar.443 É evidente que todo recurso extraordinário, cuja admissibilidade é regulada pela própria  Constituição,  deve  atender  ao  requisito  da  repercussão  geral.  É  o  que expressamente prevê o texto da Lei Maior. Mas, o que o novo CPC faz, no tocante ao recurso contra a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é dispensar  a  repercussão  geral.  É  apenas  dispensar  sua  demonstração,  visto  que decorre,  necessariamente  das  dimensões  sociais  do  ato  judicial,  já  que  pronunciado para  valer  erga  omnes,  indo  muito  além,  portanto,  dos  interesses  interindividuais disputados no processo originário. A  demonstração  da  repercussão  geral,  por  isso  mesmo,  constará  do  simples registro de que o decisório recorrido ocorreu em incidente de resolução de demandas repetitivas.  Diante  da  presunção  legal,  estará  o  recorrente  dispensado  de  buscar outros argumentos para demonstrar, in concreto, a presença da repercussão geral já reconhecida pelo próprio legislador.444 O  próprio  objetivo  do  recurso  extraordinário,  na  espécie,  não  é  outro  senão assegurar  que  o  efeito  local  do  julgamento  do  incidente  se  expanda  por  todo  o território  nacional,  atingido  todos  os  processos  individuais  ou  coletivos  em andamento  e  que  venham  a  ser  ajuizados,  envolvendo  a  mesma  questão  de  direito

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definida  no  acórdão  recorrido  (NCPC,  art.  987,  §  2º).  A  repercussão  geral,  assim, está in re ipsa, na natureza ou essência da própria causa e da decisão que a resolveu. Daí a justeza da norma que a presume ex vi legis. É  bom  lembrar  que,  preparando  a  eficácia  nacional  do  incidente,  o  Código prevê medida de natureza cautelar junto ao STF e ao STJ, para suspender em todo o território  nacional  todas  as  ações  que  versem  sobre  a  questão  jurídica  em  debate perante  o  tribunal  local  (art.  982,  §  3º).445  Reconhecida  preventivamente  essa repercussão  geral  do  incidente,  necessária  será  a  oportuna  interposição  do  recurso especial ou extraordinário, para que a medida provisória se torne definitiva (art. 987, § 2º).446  Caso  contrário,  a  eficácia  nacional  do  decidido  no  incidente  cessará  como consequência  da  própria  omissão  do  recurso  (art.  982,  §  5º).  Esse  mecanismo procedimental é, por si só, evidenciador da presença da repercussão geral, que torna não  apenas  cabível  recurso  extraordinário,  mas  que  também  o  faz  necessário  para que o incidente atinja sua meta universal. Sem  o  recurso  para  os  tribunais  superiores,  o  incidente  ficaria  com  eficácia restrita  aos  órgãos  jurisdicionais  subordinados  ao  tribunal  local  que  o  julgou.  A uniformização  da  interpretação  e  aplicação  da  ordem  jurídica  ficaria  incompleta  e imperfeita  no  resguardo  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica.  Daí  a  importância  da política  de  facilitar  e  não  embaraçar  formalmente  o  manejo  dos  recursos extraordinários e especial, na espécie. Poder-se-á  objetar  que  o  recurso  extraordinário  ou  especial  não  estaria,  como quer a Constituição, atacando decisão ofensiva a dispositivo dela ou da lei ordinária. De  fato,  o  recurso  no  caso  do  art.  987  do  NCPC  não  depende  de  ter  sido improcedente o incidente. Mesmo sendo acolhido o pedido de uniformização da tese jurídica,  maltratada  terá  sido  a  norma  constitucional  ou  infraconstitucional interpretada, por não ter o tribunal como observar a garantia completa da isonomia e da segurança jurídica para todo o território nacional, e como assegurar a autoridade e a uniformidade da aplicação da lei federal, também para todo o território nacional. O recurso  extraordinário  ou  o  especial  permitirá  ao  tribunal  superior  sanar  o  vício  da incompletude  –  além  de  ensejar  a  correção  de  eventual  erro  na  definição  da  tese afirmada  no  incidente  –  indesejável  do  decisório  local,  que,  por  impotência institucional  do  órgão  julgador,  acabou  por  criar  precedente  discriminatório,  se  sua eficácia permanecer restritiva ao território do tribunal local.

709. Reclamação

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O  efeito  vinculante  da  tese  de  direito  definida  no  julgamento  do  incidente  de resolução  de  demandas  repetitivas  é  ressaltado  pela  previsão  do  cabimento  de reclamação contra os atos judiciais que não a observem (art. 985, § 1º). Muito se tem discutido sobre a possibilidade ou não de a lei ordinária instituir casos  de  jurisprudência  de  força  vinculativa  geral,  fora  das  previsões constitucionais. O STF, no entanto, já considerou constitucional, por exemplo, a Lei nº  9.868/1999,  que  estabeleceu  efeito  vinculante  para  todas  as  ações  de  controle  de constitucionalidade,  quando,  a  seu  tempo,  a  Constituição  só  previa  tal  eficácia  para as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Restou reconhecida pela Corte Suprema que “o fato de a Constituição prever expressamente tal  efeito  somente  no  que  toca  à  ação  declaratória  não  traduz,  por  si  só,  empecilho constitucional a que se reconheça também, por lei, tal resultado à ação direta”.447 Não  havendo  razão  para  afirmar  a  inconstitucionalidade  da  regra  que  prevê  a força vinculante do resultado do incidente de resolução de demandas repetitivas, esta se manifestará nas seguintes dimensões: (a) se  o  julgamento  definitivo  do  incidente  ocorreu  no  segundo  grau  de jurisdição, a tese jurídica uniformizadora deverá ser aplicada, em primeira e segunda instância, na área de jurisdição do tribunal que a definiu, a todos os processos,  singulares  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  mesma  questão  de direito; (b) se o recurso extraordinário ou especial, originado do incidente, for julgado pelo  mérito  pelo  tribunal  superior,  a  tese  terá  de  ser  aplicada  a  todos  os processos que versem idêntica questão de direito e que tramitem em todo o território nacional.448 A reclamação, como instrumento de garantia da força vinculante da decisão do incidente,  variará  de  destino,  conforme  o  tribunal  que  a  pronunciou:  (i)  se  foi  o tribunal  de  segundo  grau  que  proferiu  o  julgamento  definitivo,  a  ele  deverá  ser destinada  a  reclamação,  quando  cabível;  (ii)  se  foi  o  incidente  encerrado  por julgamento  de  recurso  extraordinário  ou  especial,  a  reclamação  contra  a inobservância da tese assentada será dirigida ao STF ou ao STJ, conforme o caso.

710. Revisão da tese firmada no incidente A  tese  de  direito  definida  pelo  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas torna-se  obrigatória  para  os  processos  atuais  e  futuros.  Não  é,  porém,  eterna  e

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intocável. Sua  revisão  é  possível,  e,  segundo  o  art.  986,  poderá  ser  feita  pelo  próprio tribunal  que  a  assentou.  A  iniciativa  poderá  partir  do  tribunal  mesmo,  ou  de provação  de  algum  dos  legitimados  para  requerer  a  instauração  do  incidente  (juiz, relator, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública) (art. 986 c/c art. 977, III). Partes que se legitimam a pleitear a revisão – é bom notar – não são aquelas do processo do qual se originou o incidente. São as partes do novo processo ainda não julgado e que verse sobre a mesma questão de direito sobre a qual se estabe-leceu o anterior julgamento vinculante.449 Acolhida a revisão, a tese poderá ser revogada, por total incompatibilidade com a  evolução  do  direito  positivo,  ou  poderá  ser  parcialmente  modificada.  A modificação de entendimento atentará para a necessidade de respeitar as garantias de segurança  jurídica  e  confiança  legítima  dos  jurisdicionados.  Poder-se-á,  para  tanto, modelar  os  efeitos  temporais  da  inovação,  preservando-se  a  situação  das  relações jurídicas estabelecidas à base da tese vinculante, no todo ou em parte, conforme os ditames da boa-fé e do respeito às justas expectativas. Naturalmente,  toda  publicidade  e  cautela  previstas  para  o  processamento  do incidente de resolução de demandas repetitivas haverão de ser cumpridas também na revisão das teses vinculantes (art. 979). Fluxograma nº 27 – Incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987)

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BARBOSA,  Andrea  Carla;  CANTOARIO,  Diego  Martinez  Fervenza.  O  incidente  de resolução de demandas repetitivas no Projeto de Código de Processo Civil: apontamentos iniciais. In: FUX, Luiz (coord.). O novo processo civil brasileiro: direito em expectativa. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 471; CONSOLO, Cláudio; RIZZARDO, Dora. Duemodi di mettere le azioni colletive alla prova: Inghilterra e Germania. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Milano: Giuffrè, ano LX, p. 901, 2006. ANDREWS, Neil. O moderno  processo  civil:  formas  judiciais  e  alternativas  de  resolução  de  conflitos  na Inglaterra.  São  Paulo:  RT,  2012,  p.  539  e  ss.;  CABRAL,  Antônio  do  Passo.  O  novo procedimento  modelo  (Musterverfahrem)  alemão:  uma  alternativa  às  ações  coletivas. Revista  de  Processo,  São  Paulo,  n.  147,  maio  2007;  LEVY,  Daniel  de  Andrade.  O incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  no  anteprojeto  do  Novo  Código  de Processo  Civil:  exame  à  luz  da  Group  Litigation  order  britânica.  Revista  de  Processo, São Paulo, n. 196, p. 165-203, jun. 2011.

423

“O incidente de resolução de demandas repetitivas visa à prolação de uma decisão única que  fixe  tese  jurídica  sobre  uma  determinada  controvérsia  de  direito  que  se  repita  em numerosos processos” (TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 39).

424

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1.396.

425

BARBOSA,  Andrea  Carla;  CANTOARIO,  Diego  Martinez  Fervenza.  O  incidente  de resolução de demandas repetitivas no Projeto de Código de Processo Civil: apontamentos iniciais. In: FUX, Luiz (coord.). O novo processo civil brasileiro: direito em expectativa. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 503.

426

TEMER,  Sofia.  Incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas.  Salvador:  JusPodivm, 2016, p. 203.

427

“Para compreensão da tese jurídica fixada no IRDR, portanto, é preciso identificar: a) a categoria  fática  em  relação  à  qual  a  questão  de  direito  é  apreciada;  b)  o  raciocínio empreendido pelo tribunal na análise dos fundamentos aventados; c) a conclusão sobre a controvérsia  jurídica,  apontando  para  uma  só  solução.  Apenas  pela  análise contextualizada é que se pode compreender a tese e, assim, expandir sua aplicação aos casos  em  que  se  enquadrem  nessa  moldura”  (TEMER,  Sofia.  Incidente  de  demandas repetitivas, cit., p. 212).

428

“O legislador demonstrou preocupação com esta questão, positivando no § 2º a regra de que  o  registro  das  teses  deverá  conter  os  fundamentos  determinantes  da  decisão  e  os dispositivos  normativos  relacionados”  (MENDES,  Aluisio  Gonçalves  de  Castro; TEMER, Sofia Orberg. Comentários ao art. 979. In: STRECK, Lenio Luiz et al. (coords). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.281).

429

“Questão unicamente de direito”, na dicção da lei, equivale a questão “eminentemente de direito”,  o  que  ocorre  quando  a  compreensão  da  hipótese  fática  independe  de  dilação

1147

probatória  e  se  extrai  “exclusivamente  da  análise  dos  documentos  indispensáveis  à propositura da demanda” (FICHTNER, José Antônio; MONTEIRO, André Luis. Sentença de julgamento imediato do mé-rito: algumas considerações sobre o art. 285-A, do CPC. Revista  Dialética  de  Direito  Processual,  São  Paulo,  n.  76,  p.  52,  jul.  2009).  Não  há, propriamente, in casu, “uma questão unicamente de direito”, mas, sim, uma questão, no máximo, “predominantemente  de  direito”,  porque,  na  espé-cie,  “a  situação  de  fato  não traz,  em  si,  maiores  questionamentos  quanto  à  sua  existência,  seus  contornos  e  seus limites” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2, t. I, p. 127). 430

MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.481.

431

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Op. cit. p. 1.397-1.398.

432

CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de novo CPC: a comparação entre a versão do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados.  In:  FREIRE,  Alexandre  et  al.  (orgs.).  Novas  tendências  do  processo  civil. Salvador: JusPodivm, 2014, v. 3, p. 287.

433

Se não são idênticos os institutos do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinário e especial repetitivos, “têm, com certeza, a mesma razão de ser e a  mesma  correlata  finalidade.  Não  faz,  portanto,  sentido  que,  por  meio  de  ambos  os institutos, possa-se estar resolvendo, simultaneamente,  a  mesma questão de direito.  Até porque,  além  do  desperdício  da  atividade  jurisdicional,  há  o  risco  de  decisões conflitantes”  (WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  cit.,  p. 977).

434

“Segundo pensamos, não é necessário que haja processo pendente no tribunal, que verse sobre a questão. A existência de processo (ou processos) no tribunal que versem sobre a questão, no entanto, poderá ser sintoma de que os pressupostos referidos na lei para que se admita o incidente encontram-se presentes” (MEDINA. Op. cit., p. 1.482).

435

Muito  antes  do  NCPC,  voz  abalizada  reclamava  a  introdução  no  sistema  processual brasileiro de instrumento capaz, a um só tempo, de unificar a jurisprudência e reduzir a pletora de recursos nos tribunais sobre uma mesma questão de direito: “é preciso que se crie um mecanismo de rápida formação da jurisprudência superior nos casos repetitivos, a fim de que venha a célere orientação, antes que o repetido julgamento de casos idênticos nos  escalões  judiciários  antecedentes  alimente  a  máquina  recursal  (...).  É  preciso dinamizar o tipo de julgamento, a fim de que, quando venha a súmula, vinculante ou não, já se tenha, em um Tribunal Federal como este, ou em Tribunais como os de Alçada de São Paulo, julgado centenas ou milhares de processos desencadeado igual e inimaginável número de recursos” (BENETI, Sidnei Agostinho. Da conduta do juiz.  2.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2000, p. 204).

436

O  combate  à  insegurança  jurídica  derivada  da  disparidade  e  inconstância  da jurisprudência  “é  pressuposto  do  incidente”  (CAMARGO,  Luiz  Henrique  Volpe.  O

1148

incidente de resolução de demandas repetitivas no Projeto de novo CPC: a comparação entre a versão do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados. In: FREIRE, Alexandre et al. (orgs.). Novas tendências do processo civil. Salvador: JusPodivm, 2014, v. 3, p. 287). 437

STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 562.857/RS, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 06.11.2014, DJe 17.11.2014; STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.038.389/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, ac.  25.11.2014,  DJe  02.12.2014;  STJ,  6ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.174.005/RS,  2012,  DJe 01.02.2013.

438

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.403.

439

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.407.

440

BUENO, Cássio Scarpinella. Amicus curiae: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2008,  passim;  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  cit.,  p. 1.408.

441

BARBOSA,  Andrea  Carla;  CANTOARIO,  Diego  Martinez  Fervenza.  O  incidente  de resolução de demandas repetitivas cit., p. 480; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et  al. Primeiros comentários cit., p. 1.411.

442

Sobre os conceitos de concessão, permissão e autorização, no direito administrativo, ver MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros,  2007,  p.  651-764;  MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  administrativo brasileiro.  27.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  378-382;  DI  PIETRO,  Maria  Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 284-287.

443

CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo CPC cit., p. 305

444

CUNHA,  Leonardo  José  Carneiro  da.  Anotações  sobre  o  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de Processo Civil. Revista  de Processo, São Paulo, n. 193, p. 255-280, mar. 2011.

445

Se  o  recurso  subir  ao  STF  ou  ao  STJ  sem  a  medida  cautelar  prevista  no  art.  982,  §  3º, caberá  ao  relator  naqueles  tribunais  superiores  determinar  a  extensão  da  suspensão  dos processos  alcançáveis  pelo  incidente  em  todo  o  território  nacional,  a  exemplo  do permitido pelo art. 1.037, II, a propósito dos recursos repetitivos.

446

NCPC,  art.  987,  §  2º:  “Apreciado  o  mérito  do  recurso,  a  tese  jurídica  adotada  pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

447

STF, Pleno, Rcl 1.880 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, ac. 07.11.2002, DJU 19.03.2004. Cf. CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Op. cit., p. 307.

448

CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Op. cit., p. 307.

449

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.412.

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§ 75. RECLAMAÇÃO Sumár io:  711.  Histórico.  712.  Natureza  da  reclamação.  713.  Cabimento.  714. Legitimidade. 715. Procedimento.

711. Histórico Fora  do  sistema  recursal,  mas  com  possibilidade  de  produzir  efeitos  análogos aos  do  recurso,  a  Constituição  instituiu,  no  âmbito  da  competência  originária  do Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  figura  da reclamação,  cujo  procedimento  veio  a  ser  disciplinado  pela  Lei  nº  8.038,  de 28.05.1990.  Trata--se  de  remédio  processual  que,  na  dicção  dos  arts.  102,  I,  “l”,  e 105,  I,  “f  ”,  da  Lei  Maior,  se  presta  a  aparelhar  a  parte  com  um  mecanismo processual  adequado  para  denunciar  àquelas  Cortes  Superiores  atos  ou  decisões ofensivos à sua competência ou à autoridade de suas decisões. De  início  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  os  Estados  não  poderiam adotar  igual  expediente  por  meio  de  suas  Constituições,  leis  locais  ou  regimentos internos, uma vez que somente à União cabe legislar sobre processo civil.450 Posteriormente,  no  entanto,  houve  uma  guinada  na  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  qualificou  a  reclamação  não  entre  os  recursos  e  tampouco entre  as  ações  e  incidentes  processuais,  e  a  situou  “no  âmbito  do  direito constitucional  de  petição  previsto  no  art.  5º,  XXXIV,  da  Constituição  Federal”.  E, assim  entendendo,  concluiu  que  sua  adoção  pelos  Estados,  por  meio  de  lei  local, “não  implica  invasão  da  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  direito processual (art. 22, I, da CF)”.451 Fundamentou-se  o  novo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no argumento  de  que  “a  reclamação  constitui  instrumento  que,  aplicado  no  âmbito  dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado,  o  caminho  tortuoso  e  demorado  dos  recursos  previstos  na  legislação processual,  inegavelmente  inconvenientes  quando  já  tem  a  parte  uma  decisão definitiva.  Visa,  também,  à  preservação  da  competência  dos  Tribunais  de  Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de juízo ou outro Tribunal local”.

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Concluiu  o  aresto  do  Supremo  Tribunal  Federal  por  reconhecer  que  “a  adoção desse  instrumento  pelos  Estados-membros,  além  de  estar  em  sintonia  com  o princípio  da  simetria,  está  em  consonância  com  o  princípio  da  efetividade  das decisões judiciais”.452 Em  julgado  da  1ª  Seção,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  que,  para preservar  a  autoridade  e  a  competência  dos  Tribunais  Estaduais  e  Regionais  Federais, pode-se recorrer ao instituto da reclamação, mesmo sem previsão legal a seu respeito.  Trata-se,  na  ótica  do  STJ,  de  “poder  implícito  dos  tribunais”.  Seu cabimento, no entanto, deve ficar restrito ao necessário para garantir a autoridade de suas  decisões  em  face  dos  atos  de  juízes  a  eles  vinculados.  Não  pode,  pois,  ser utilizado  diante  de  outros  tribunais,  nem  das  autoridades  administrativas  em  geral. Estas, estando de algum modo vinculadas ao processo, haverão de ser compelidas ao cumprimento do julgado, por ato do juiz competente para a respectiva execução, sem depender do remédio extraordinário da reclamação.453 Impõe-se, no entanto, uma distinção a respeito da reclamação contra autoridade administrativa: se a pessoa jurídica de direito público a que ela se acha vinculada é ou  foi  parte  do  processo  em  que  se  deu  a  decisão  do  tribunal,  não  há  espaço  para tolerar ato administrativo que a desconheça ou a afronte. Pouco importa que o agente responsável  pelo  ato  impugnado  tenha  ou  não  figurado  a  qualquer  título  na  relação processual.  Seu  ato  de  autoridade  será  sempre  ato  da  pessoa  jurídica  vinculada  ao processo.  Presentes  os  requisitos  legais  da  reclamação,  essa  terá  de  ser  acolhida, para  garantir  a  autoridade  da  decisão  do  tribunal  pronunciada  contra  a  entidade pública. É que não se pode ter, in casu, a reclamação como voltada contra quem não se  acha  sob  a  autoridade  da  res  iudicata.  A  atuação  dos  vários  órgãos  da  pessoa jurídica é, com efeito, ato da própria pessoa que é ou foi parte da relação processual em  que  a  decisão  do  tribunal  aconteceu.  Nem  será  justificativa  para  recusar  a reclamação, o fato de ser possível medida executiva judicial contra o ato reclamado. Muitas  são  as  circunstâncias  conhecidas  que  tornam  insuficientes  as  providências ordinárias  da  execução  para  impedir  de  pronto  os  efeitos  graves  e  imediatos decorrentes de abuso de autoridade cometido em detrimento do direito da parte e da autoridade  do  tribunal.  Daí  a  necessidade  de  se  recorrer  à  reclamação  para  se  obter da justiça a tutela justa e efetiva que o caso merece. Embora admitindo a possibilidade de adoção da reclamação no âmbito de outros tribunais, além do STF e do STJ, o entendimento assentado pelo STF é no sentido de ser imprescindível lei para introduzir o mecanismo processual, ainda que seja lei local. Inadmissível fazê-lo por simples norma de regimento interno.454

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O novo CPC, na esteira do entendimento do STJ e do STF, ampliou, agora por lei processual federal, a possibilidade de interposição da reclamação para “qualquer tribunal”,  atribuindo  o  seu  julgamento  “ao  órgão  jurisdicional  cuja  competência  se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir” (art. 988, § 1º).455

712. Natureza da reclamação Uma  vez  que  se  presta  não  apenas  para  questionar  atos  ou  decisões  judiciais, mas  qualquer  ato  de  poder  que  se  enquadre  numa  das  hipóteses  dos  incisos  do  art. 988  do  NCPC,  a  tendência  doutrinária  e  jurisprudencial  é  negar  à  reclamação  a natureza  de  recurso,  preferindo  qualificá-la  como  ação.456  Justamente  por  não  se tratar  de  recurso  é  que  se  admite  seu  manejo  concomitante  com  o  remédio  recursal acaso cabível.457 Com  o  nome  também  de  reclamação,  leis  locais  costumam  qualificar  a correição  parcial,  medida  disciplinar  instituída  com  o  fim  de  reparar  tumulto procedimental.  A  reclamação  de  que  cuida  o  novo  Código  nada  tem  a  ver  com  a disciplina  corrigível  por  meio  de  correição.  A  natureza  do  remédio  agora  regulado pelo  art.  988  é  a  mesma  da  reclamação  constitucional  concebida  como  instrumento de  defesa  da  competência  e  autoridade  das  decisões  do  STJ  e  do  STF.  O  que  fez  o NCPC foi apenas ampliar a aplicação do mesmo instrumento processual para defesa da competência e da autoridade das decisões de todos os tribunais.

713. Cabimento I – Casuísmo legal Na  previsão  do  art.  988  do  NCPC  (com  a  redação  da  Lei  nº  13.256/2016),  a reclamação é cabível para: (a) preservar a competência do tribunal (inciso I); (b) garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II); Os  dois  primeiros  incisos  do  art.  988  cuidam  de  proteger  e  garantir  a competência e a autoridade de qualquer tribunal, e não apenas do STF ou do STJ; (c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso  III).  Ou  seja,  visa  à  reclamação,  na  espécie,  (i)  assegurar  a

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observância  das  teses  contidas  nas  súmulas  vinculantes;  (ii)  garantir  o respeito  ao  decidido  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade;  ou  (iii)  em ação  declaratória  de  constitucionalidade;  ou,  ainda,  (iv)  em  ação  de descumprimento  de  preceito  fundamental.  A  hipótese  engloba  a  aplicação indevida da tese jurídica definida por meio dessas ações, bem como sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (art. 988, § 4º); (d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  incidente  de  assunção  de competência  (inciso  IV).  Nessas  hipóteses,  a  reclamação  presta-se  a defender a autoridade das decisões de observância necessária, emanadas de qualquer tribunal, inclusive do STF e do STJ. Também aqui é de entender-se  desrespeitado  o  posicionamento  do  tribunal  tanto  quando  aplicado indevidamente  a  hipótese  que  não  lhe  corresponda,  como  quando  não aplicado a caso em que sua observância era devida. II – Abrangência da reclamação Podendo  o  manejo  da  reclamação  se  voltar  contra  atos  tanto  da  administração como  do  judiciário  (CF,  art.  103-A,  §  3º),  sua  maior  serventia  se  dá  no  combate  à insubordinação  do  Poder  Público  contra  a  autoridade  dos  atos  do  Poder  Judiciário, praticados na esfera dos tribunais. Dentro do sistema de valorização dos precedentes judiciais,  a  reclamação  vai  além  da  defesa  de  decisões  individuais,  e  se  presta também  para  assegurar  a  força  vinculante  da  jurisprudência,  nos  casos  em  que  o Código a reconhece (súmulas vinculantes do STF, incidente de demandas repetitivas e de assunção de competência, ações de controle de constitucionalidade etc.). Como se vê, a reclamação é o remédio processual previsto para garantir que as decisões  jurisdicionais  sejam  devidamente  respeitadas  e  cumpridas.  Entretanto,  a medida é cabível somente até o trânsito em julgado da decisão (art. 988, § 5º, I). Em outras  palavras,  a  coisa  julgada  impede  a  reclamação.  De  tal  sorte  que,  segundo Teresa  Arruda  Alvim  Wambier,  transitando  em  julgado  a  decisão,  a  reclamação  já ajuizada  será  extinta,  sem  julgamento  de  mérito.458  O  risco  de  que  tal  ocorra,  no entanto,  pode  ser  prevenido  por  meio  de  liminar,  que  suspenda  o  ato  impugnado, impedindo  assim  venha  a  ser  acobertado  pela  coisa  julgada  antes  do  julgamento  da reclamação (art. 989, II). Por outro lado, é bom advertir que apenas a coisa julgada material prejudica a reclamação.  Não  estando  em  jogo  o  mérito  da  causa  no  ato  judicial  impugnado, eventual  recurso  contra  ele  interposto  não  prejudica  a  reclamação,  mesmo  que  seu

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julgamento se dê antes desta. Na  verdade,  trata-se  de  remédio  com  inteira  independência  frente  ao  regime recursal, tanto que o art. 988, § 6º, estatui, expressamente, que “a inadmissibilidade ou  o  julgamento  do  recurso  interposto  contra  a  decisão  proferida  pelo  órgão reclamado  não  prejudica  a  reclamação”.  Claro  que  a  regra  pressupõe  a  manutenção contra  o  decisório  questionado,  pois  se  o  julgamento  do  recurso  cassá-lo,  a reclamação ficará sem objeto. III – Inadmissibilidade da reclamação A Lei nº 13.256/2016 deu novo texto ao § 5º, do art. 988, para deixar bem claro quais são os casos em que a reclamação se apresenta como inadmissível. De acordo com essa norma, é ela inadmissível quando: (a) quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (inciso I); ou (b) quando  proposta  em  face  de  decisão  proferida  em  processo  em  que  ainda não  foram  esgotadas  as  instâncias  ordinárias  (inciso  II).  Essa  restrição, todavia,  só  se  aplica  aos  casos  em  que  a  tese  inobservada  pela  decisão reclamada  tenha  sido  firmada  em  (i)  acórdão  de  recurso  extraordinário com  repercussão  geral  reconhecida;  ou  (ii)  em  acórdão  proferido  em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos. Nas demais hipóteses  previstas  no  art.  988,  caput,  a  reclamação  pode  ser  manejada  a qualquer  tempo  e  em  qualquer  fase  do  processo,  encontrando  obstáculo apenas na coisa julgada (art. 988, § 5º, I). Observe-se,  entretanto,  que  mesmo  nas  duas  situações  contempladas  no  § 5º,  II,  do  art.  988,  é  necessário  esgotarem-se  as  instâncias  ordinárias,  mas não  a  ponto  de  formar-se  a  coisa  julgada  sobre  a  decisão  a  impugnar  via reclamação. O  interessado  terá,  sempre,  de  agir  com  presteza,  para  evitar  que  a reclamação não se frustre diante do aperfeiçoamento da res iudicata. Mas, a interposição do recurso cabível, para evitar a coisa julgada, não é empecilho a  que,  paralelamente  se  ajuíze  a  reclamação,  que,  quando  cabível,  é tecnicamente, de eficácia imediata e de consequências mais enérgicas do que aquelas proporcionáveis pela impugnação recursal. Ressalte-se que a coisa julgada capaz de impedir o manejo da reclamação (art.

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988, § 5º, I) é a que preexistia à sua interposição, não a que veio a se aperfeiçoar na pendência da própria reclamação. Isto porque o julgamento do recurso pendente, na espécie, “não prejudica a reclamação”, por expressa ressalva do § 6º do art. 988 do NCPC.459 IV – Reclamação durante o cumprimento do acórdão Normalmente,  os  desvios  cometidos  contra  o  acórdão  na  fase  de  execução podem  ser  obstados  pelos  mecanismos  impugnativos  do  procedimento  de cumprimento  da  decisão  judicial,  não  havendo,  em  regra,  justificativa  para  se recorrer à reclamação. Todavia, há casos em que a lesão ao direito da parte e à força e  autoridade  do  julgado  do  tribunal  é  tão  imediata  e  grave  que  os  expedientes  de defesa ordinários não são suficientes para impedir prontamente o gravame. Pense-se, por  exemplo,  no  desrespeito  de  uma  decisão  declaratória  ou  constitutiva  transitada em  julgado,  sem  que  haja  procedimento  executivo  em  curso.  A  parte  prejudicada, pelo descumprimento da decisão judicial, não teria outro caminho a seu dispor senão o  da  reclamação.  Também  nas  execuções  promovidas  pelo  credor  de  forma completamente  diversa  da  recomendada  pelo  acórdão,  é  de  admitir-se  a  reclamação se das medidas executivas decorrerem prejuízo sério e imediato para a parte.460 V – Existência de outros remédios processuais A possibilidade de o prejudicado utilizar outros remédios processuais, como a ação  ordinária,  o  recurso  sem  efeito  suspensivo  ou  o  mandado  de  segurança,  não  é empecilho ao manejo da reclamação. O  processo  moderno  acha-se  comprometido  com  a  justa  e  efetiva  tutela  aos direitos  ameaçados  ou  lesados,  do  que  decorre  o  sistema  de  tutelas  diferenciadas, cabendo à parte optar pelo remédio processual, dentre os vários a seu alcance, que se revele mais adequado à situação conflituosa concreta. Por  exemplo,  o  mandado  de  segurança  e  a  ação  ordinária  são  remédios  que podem  ser  aplicáveis  ao  mesmo  caso.  Todavia,  o  fato  de  ser  o  mandamus previsto como procedimento destinado a proteger direito líquido e certo ofendido por ato de autoridade  pública,  não  impede  que  o  interessado,  mesmo  sendo  titular  de  direito líquido e certo, prefira, nas circunstâncias particulares, propor ação ordinária. Do  mesmo  modo,  o  terceiro  prejudicado  pela  sentença  tem  a  seu  alcance  o recurso,  os  embargos  de  terceiro  e  a  ação  ordinária,  cabendo-lhe  fazer  a  escolha, segundo suas próprias conveniências.461 Não  é  diverso  o  uso  da  reclamação,  de  que  pode  valer-se  a  parte,  mesmo

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quando  cabível  o  mandado  de  segurança,  ou  até  mesmo  depois  de  interposto  o recurso pertinente.462 Tanto é assim que – embora não se possa reclamar contra ato decisório  transitado  em  julgado  –  “a  inadmissibilidade  ou  o  julgamento  do  recurso interposto  contra  a  decisão  proferida  pelo  órgão  reclamado  não  prejudica  a reclamação”  (NCPC, art. 988, § 6º).463

714. Legitimidade Legitimada a propor a reclamação é, em primeiro lugar, a parte que o art. 988, caput chama de “parte interessada”, que vem a ser a pessoa prejudicada pela decisão que  usurpou  a  competência  do  Tribunal,  ou  desrespeitou  sua  autoridade.464  Igual legitimação  se  reconhece  ao  Ministério  Público,  porque,  na  espécie,  sempre  estará em jogo questão de ordem pública. Por outro lado, legitimado passivo é quem praticou o ato impugnado por meio da  reclamação,  que,  nos  termos  do  art.  103-A,  §  3º,  da  CF,  poderá  ser  autoridade judicial (juiz ou tribunal), ou administrativa. A previsão genérica da reclamação, em defesa  da  competência  e  autoridade  do  STF  e  do  STJ  não  discrimina  que  tipo  de autoridade pode ser sujeito passivo da medida (CF, arts. 102, I, “l”; e 105, I, “f ”), tampouco o faz a legislação regulamentadora infraconstitucional (Lei nº 8.038/1990, arts. 13 a 18; NCPC, arts. 988 a 993). Porém, o art. 103-A introduzido na CF pela Emenda nº 45/2004, ao regular a Súmula Vinculante do STF, dispôs em seu § 3º ser cabível  a  reclamação  contra  ato  judicial  ou  administrativo  que  contrariar  dita Súmula.  O  NCPC  ampliou  a  força  vinculante  da  jurisprudência  dos  tribunais superiores, e na defesa dessa força previu cabimento de reclamação contra atos que contrariem  os  precedentes  firmados  em  julgamentos  de  casos  repetitivos  ou  em incidente de assunção de competência (art. 988, IV). Diante disso, a reclamação deve assumir  dimensões  objetiva  e  subjetiva  iguais  em  todas  as  referidas  situações equiparadas pela lei, sendo de admiti-la tanto em face de autoridade judiciária, como administrativa. Outra  observação  é  importante:  impõe-se  distinguir  entre  autoridade administrativa  integrante  da  pessoa  jurídica  que  foi  parte  no  processo  em  que  a decisão judicial foi proferida e aquela pertencente a pessoa jurídica de direito público estranha  ao  referido  processo.  No  primeiro  caso,  na  maioria  das  vezes,  não  haverá interesse  de  recorrer  à  reclamação,  visto  que  o  juiz  da  causa  terá  competência  e condições  de  fazer  atuar  o  decisório  do  tribunal  superior  pelas  vias  executivas  de cumprimento  de  sentença.  Em  alguns  casos,  porém,  a  natureza  do  julgado  não  é daquelas que ensejam a formação de título executivo judicial. Verificada a hipótese,

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outra saída não haverá senão a da reclamação para fazer valer a autoridade da decisão do tribunal. Se  a  autoridade  reclamada  integra  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  coisa  julgada, pouco  importa  tenha  ela  integrado  ou  não  o  processo,  pessoalmente.  Seu  ato incompatível com a força do provimento judicial e com a competência do tribunal da causa é, na verdade, ato de insubordinação da própria pessoa jurídica obrigada a agir nos  limites  da  decisão  jurisdicional.  Se  a  infração  não  é  reparável  pelas  vias  da execução  forçada,  cabível  será  a  reclamação  que,  na  espécie,  não  se  voltará  contra quem  não  se  acha  fora  da  autoridade  da  res iudicata.  A  ação  dos  vários  órgãos  da pessoa jurídica é, com efeito, ato da própria pessoa que é ou foi parte no processo.

715. Procedimento I – Petição inicial A  petição  inicial  deverá  obedecer  ao  disposto  no  art.  319  e  será  dirigida  ao presidente  do  Tribunal,  cuja  decisão  foi  desrespeitada  (NCPC,  art.  988,  §  1º).465 Não  se  admite  a  dilação  probatória,  razão  pela  qual  a  petição  deverá  ser  instruída com  prova  documental  da  usurpação  de  competência  ou  do  descumprimento  da decisão (§ 2º). II – Autuação e distribuição Assim  que  a  reclamação  for  recebida  no  tribunal,  será  autuada  e,  sempre  que possível, distribuída ao relator do processo principal, do qual resultou a decisão que se  pretende  preservar  (art.  988,  §  3º).  Haverá  livre  sorteio  de  relator  quando  o  ato impugnado  for,  por  exemplo,  de  inobservância,  por  juiz  de  direito  ou  autoridade administrativa,  de  súmula  vinculante  ou  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em ação direta transitada em julgado. III – Atos do relator Assim que receber a petição, caberá ao relator (NCPC, art. 989):466 (a) requisitar  informações  à  autoridade  a  quem  foi  imputada  a  prática  do  ato impugnado, que terá o prazo de dez dias para resposta (inciso I). Referido prazo é peremptório; (b) ordenar  a  suspensão  do  processo  ou  do  ato  impugnado  para  evitar  dano irreparável, caso seja necessário (inciso II); (c) determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo

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de  quinze  dias  para  apresentar  sua  contestação  (inciso  III).  Nesse  caso,  o beneficiário  transformar-se-á  em  réu  da  reclamação,  ao  lado  do  órgão judicial,  cuja  decisão  se  ataca,  estabelecendo-se  um  litisconsórcio  passivo necessário. IV – Impugnação do pedido Dispõe  o  art.  990467  do  NCPC  que  “qualquer  interessado  poderá  impugnar  o pedido do reclamante”. Interessado, aqui, não é o prolator da decisão que motivou a reclamação,  pois  ele  é  o  legitimado  passivo;  tampouco  o  beneficiário  da  decisão impugnada, pois que também é litisconsorte passivo citado como réu (art. 989, III); mas,  qualquer  outra  pessoa  que,  de  alguma  forma,  será  atingida  em  sua  esfera jurídica  pelo  julgamento  da  reclamação.  Sua  posição  deve  se  justificar  da  mesma forma  com  que  se  faz  para  as  intervenções  do  assistente  e  do  recorrente  como terceiro prejudicado. V – Participação do Ministério Público Quando  o  Ministério  Público  não  for  autor  da  reclamação,  deverá  atuar, necessariamente,  como  custos legis,  sendo  ouvido,  no  prazo  de  cinco  dias,  após  o decurso do prazo para informações e para a contestação (art. 991).468 VI – Procedência da reclamação Se  a  reclamação  for  julgada  procedente,  o  tribunal  deverá  restabelecer  a  sua competência e autoridade. Para tanto, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará  a  realização  das  medidas  adequadas  à  solução  da  controvérsia  (art. 992).469 VII – Acórdão Realizado  o  julgamento  da  reclamação,  o  presidente  do  tribunal  determinará  o imediato  cumprimento  da  decisão,  antes  mesmo  da  lavratura  do  acórdão,  que ocorrerá posteriormente (art. 993).470 Ou seja, o julgamento gera efeitos imediatos, independentemente  da  publicação  do  acórdão.  A  sistemática  legal,  portanto,  é  a  de prestigiar  a  autoridade  dos  tribunais  de  plano,  desvinculando  o  cumprimento  da resolução da medida até mesmo de sua publicação. Na própria sessão de jul-gamento será emitida a ordem executória da resolução.

1159 450

STF, Pleno, Rp. 1.092/DF, Rel. Min. Djaci Falcão, ac. 31.10.1984, RTJ 112/504.

451

STF, Pleno, ADI 2.212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, ac. por maioria de 02.10.2003, RTJ 190/122.

452

STF, RTJ 190/122 cit.

453

STJ, 1ª Seção, REsp 863.055/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 27.02.2008.

454

STF,  Pleno,  RE  405.031/AL,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  un.  de  15.10.2008,  Rev. Dialética de Direito Processual, v. 76, p. 170, jul. 2009.

455

CPC/1973, sem correspondência.

456

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.414.

457

STJ, 3ª Seção, Rcl. 19.838/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, ac. 22.04.2015, DJe 06.05.2015.

458

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.420. Súmula 734/STF.

459

“Ajuizada  a  reclamação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  reclamada,  e  não suspenso  liminarmente  o  processo  principal,  a  eficácia  de  tudo  quanto  nele  se  decidir ulteriormente,  incluído  o  eventual  trânsito  em  julgado  do  provimento  que  se  tacha  de contrário  à  autoridade  do  STF,  será  desconstituído  pela  procedência  da  reclamação” (STF,  Pleno,  Rcl  509/MG,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  ac.  17.12.1999,  DJU 04.08.2000).

460

“5. No caso, a decisão determinando a execução de forma diversa da fixada por esta Corte Superior  de  Justiça  retira-lhe  a  eficácia  do  decidido,  ferindo  a  autoridade  do  acórdão proferido  em  sede  de  recurso  especial.  6.  Reclamação  julgada  procedente.”  (STJ,  2ª Seção,  Rcl  2.826/BA,  Rel.  p/ac.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  10.12.2010,  DJe 30.03.2011).

461

Outros  exemplos  de  tutelas  diferenciadas  à  disposição  do  credor:  a)  opção  entre  ação executiva e ação de cobrança: a Lei n. 8929/1994 “autoriza o uso da via executiva  para cobrança  da  CPR  [Cédula  de  Produto  Rural],  porém,  não  veda  a  utilização  de  outras medidas  legais  postas  à  dis-posição  do  credor,  como  a  ação  de  cobrança”  (STJ,  3ª  T., REsp 1.087.170/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 11.10.2011, DJe 25.10.2011); b) opção entre ação executiva e ação monitória: “o credor que tem em mãos título executivo pode dispensar  o  processo  de  execução  e  escolher  a  ação  monitória”  (STJ,  4ª  T.,  REsp 394.695/RS,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  ac.  22.02.2005,  DJU  04.04.2005,  p.  314.  No mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  210.030/RJ,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  ac.  09.12.1999, DJU 04.09.2000, p. 149); c) opção entre ação executiva e ação de conhecimento:  “(...)  a jurisprudência  da  Casa  é  firme  acerca  da  possibilidade  de  propositura  de  ação  de conhecimento pelo detentor de título executivo – uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento  que  lhe  franqueia  ampliados  meios  de  defesa  (...)”  (STJ,  4ª  T.,  REsp 981.440/SP,  Rel.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  12.04.2012,  DJe  02.05.2012);  d)  opção

1160

entre  procedimento  sumário  e  procedimento  ordinário:  “Não  há  nulidade  na  adoção  do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demons-trado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 918.888/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 28.06.2007, DJU 01.08.2007, p. 487.  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp  2,834/SP,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac. 26.06.1990,  DJU  27.08.1990,  p.  8.322;  STJ,  4ª  T.,  REsp  604.555/SP,  Rel.  Min.  Aldir Passarinho Júnior, ac. 27.09.2005, DJU 07.11.2005, p. 293). 462

O  uso  do  mandado  de  segurança  é  um  direito  individual  assegurado  entre  as  garantias fundamentais  proclamadas  pela  Constituição.  O  recurso  a  essa  especial  tutela  não  é, porém,  uma  imposição  que  exclua  outras  vias  processuais  disponíveis.  O  ofendido  por ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade tem a opção de se defender tanto pelas  vias  ordinárias  como  pelo  remédio  excepcional  previsto  no  art.  5º,  LXIX,  da  CF (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de Segurança comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 68).

463

STF, Pleno, Rcl 509/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 17.12.1999, DJU 04.08.2000.

464

Op. cit., p. 1.415.

465

CPC/1973, sem correspondência.

466

CPC/1973, sem correspondência.

467

CPC/1973, sem correspondência.

468

CPC/1973, sem correspondência.

469

CPC/1973, sem correspondência.

470

CPC/1973, sem correspondência.

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Parte VII

Recursos Capítulo XXVII SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL § 76. RECURSOS Sumár io: 716. Conceito. 717. Recursos e outros meios impugnativos utilizáveis contra  decisões  judiciais.718.  Classificação  dos  recursos.  719.  Fundamento  e natureza  do  direito  ao  recurso.  720.  Atos  sujeitos  a  recurso.  721.  Recursos admissíveis.  722.  Reclamação.  723.  Correição  parcial.  724.  A  técnica  de julgamento dos recursos.

716. Conceito Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato  para  denominar  “todo  meio  empregado  pela  parte  litigante  a  fim  de  defender  o seu  direito”,  como,  por  exemplo,  a  ação,  a  contestação,  a  reconvenção,  as  tutelas provisórias.1  Nesse  sentido  diz-se  que  a  parte  deve  recorrer  às  vias  ordinárias,  ou deve  recorrer  às  tutelas  de  urgência  e  da  evidência,  ou  deve  recorrer  à  ação reivindicatória etc. Mas,  além  do  sentido  lato,  recurso  em  direito  processual  tem  uma  acepção técnica  e  restrita,  podendo  ser  definido  como  o  meio  ou  remédio  impugnativo  apto para  provocar,  dentro  da  relação  processual  ainda  em  curso,  o  reexame  de  decisão judicial,  pela  mesma  autoridade  judiciária,  ou  por  outra  hierarquicamente  superior,

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visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.2 Não  se  deve,  porém,  confundir  o  recurso  com  outros  meios  autônomos  de impugnação  da  decisão  judicial,  como  a  ação  rescisória  e  o  mandado  de  segurança (vide, adiante, nº 717). Caracteriza-se  o  recurso  como  o  meio  idôneo  a  ensejar  o  reexame  da  decisão dentro  do  mesmo  processo  em  que  foi  proferida,  antes  da  formação  da  coisa julgada.3

717. Recursos e outros meios impugnativos utilizáveis contra decisões judiciais Não  é  o  recurso  o  único  instrumento  utilizável  para  atacar  a  decisão  judicial. Além  do  recurso  existem  ações  autônomas  de  impugnação.  No  sistema  jurídico brasileiro,  o  que  caracteriza  o  recurso  é  a  sua  inserção  na  própria  relação  jurídica processual  onde  o  direito  de  ação  está  sendo  exercido,4  enquanto  as  ações  de impugnação,  como  a  rescisória,  o  mandado  de  segurança,  os  embargos  de  terceiro etc., representam a instauração de uma nova relação jurídica processual. Os remédios impugnativos do segundo tipo às vezes são manejados até mesmo depois da extinção do processo em que se proferiu a decisão atacada, ou seja, depois de  consumada  a  coisa  julgada,  como  se  dá  com  a  ação  rescisória.  Outras  vezes, podem ser exercidos antes da coisa julgada, como no mandado de segurança contra ato  judicial.  Em  qualquer  dos  casos,  porém,  não  é  possível  identificá-los  como simples  incidente  ou  mera  extensão  do  processo  precedente.  Sempre  produzirão  a instauração de processo distinto daquele em que se proferiu a decisão impugnada.5 Entre os recursos e as ações de impugnação, costuma-se reconhecer a existência de  alguns  sucedâneos recursais,  que  não  se  enquadrando  na  categoria  de  recursos nem na de ação autônoma, permitem, assim mesmo, alguma forma de impugnação a decisões  judiciais.  Exemplos  dessa  categoria  processual  seriam  encontrados  no pedido  de  reconsideração,6  no  pedido  de  suspensão  da  segurança  (Lei  nº 12.016/2009,  art.  15),  na  remessa  necessária  (NCPC,  art.  496)7  e  na  correição parcial (regimentos internos dos tribunais).8 Diante do quadro jurídico brasileiro, destarte, o conceito de recurso formalizado por Barbosa Moreira é expressivo e merece acolhida, ou seja, recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.9 A  hipótese  mais  frequente  é  a  do  recurso  que  busca  a  reforma  da  decisão

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impugnada,  tentando  obter  em  novo  pronunciamento,  do  mesmo  órgão  judicial,  ou de  um  tribunal  superior,  uma  solução  concreta  diversa  daquela  contida  no  julgado primitivo. Outras vezes, o intento do recorrente não é, de pronto, o novo julgamento da questão já decidida, mas apenas a sua invalidação, ou eliminação, para que outro, futuramente,  seja  proferido  em  condições  de  validade.  Por  fim,  é  possível  que  o propósito  do  recorrente  não  seja  o  de  reformar,  nem  o  de  cassar,  a  decisão impugnada,  mas  apenas  o  de  aperfeiçoá-la,  mediante  eliminação  de  obscuridade, contradição e omissão.10

718. Classificação dos recursos Várias  são  as  maneiras  de  classificar  os  recursos.  Eis  os  principais  critérios classificatórios: I – Quanto ao fim colimado pelo recorrente (a)  de  reforma,  quando  se  busca  uma  modificação  na  solução  contida  no decisório  impugnado,  de  maneira  a  alcançar,  no  julgamento  recursal,  um pronunciamento mais favorável ao recorrente; (b)  de  invalidação,  quando  não  se  busca  um  novo  julgamento,  dentro  do recurso, para a matéria decidida no ato impugnado, mas, sim, a sua cassação pura e simples,  ensejando,  posteriormente,  volte  a  mesma  matéria  a  ser  julgada  em  novo decisório  que  não  contenha  os  vícios  que  provocaram  a  anulação  do  primeiro  julgamento. Ocorre esse tipo de recurso, geralmente, nas hipóteses de inobservância de requisitos  de  validade  do  julgamento,  como  a  incompetência,  o  cerceamento  de defesa,  as  decisões  citra,  extra  e  ultra  petita,  e,  enfim,  a  ausência  de  qualquer pressuposto processual ou condição da ação; (c)  de  esclarecimento  ou  integração:  são  os  embargos  de  declaração,  onde  o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida nem tampouco a invalidação do ato impugnado, mas, sim e tão somente, o seu aper-feiçoamento, o que  se  alcança  eliminando  a  falta  de  clareza  ou  a  contradição  nele  verificada,  ou suprindo-lhe  alguma  omissão  no  tratamento  das  questões  suscitadas  no  processo. Eventualmente, ter-se-á de introduzir alguma inovação no decisório embargado. Isto, porém,  haverá  de  ser  feito  nos  estritos  limites  da  meta  de  eliminar  a  dúvida,  a contradição  ou  suprir  a  omissão,  e  nunca  com  a  dimensão  de  um  amplo  reexame  e rejulgamento daquilo que já restara solucio-nado no ato judicial anterior. II – Quanto ao juízo que se encarrega do julgamento

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(a) devolutivos ou reiterativos, quando a questão julgada por um órgão judi-cial é  devolvida  ao  conhecimento  de  outro  órgão.  É  o  que  se  passa  com  o  recurso ordinário, o especial, o extraordinário, a apelação; (b) não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mes-mo órgão  que  proferiu  a  decisão  recorrida,  tal  como  se  passa  nos  embargos  de declaração; (c) mistos,  quando  tanto  permitem  o  reexame  pelo  órgão  superior  como  pelo próprio prolator do ato decisório impugnado, como é o caso do agravo.11 A  classificação  dos  recursos  em  devolutivo  e  não devolutivo  prende-se  a  uma concepção antiga da ação de devolver,  que  a  identificava  com  o  ato  de  “transferir  a outrem”  um  direito.12  Daí  falar-se  em  recurso  de  efeito  devolutivo  ou  não  devolutivo, no sentido de transferir, ou não, de um órgão judicial para outro, a função de reexaminar a decisão judicial. Mas devolver  sempre  teve,  também,  o  sentido  de  “restituir”13  ou  “entregar  de volta”.14  Uma  vez  que  os  processos  são  dominados,  em  sua  marcha,  pelo  princípio da  preclusão,  as  decisões  judiciais,  uma  vez  pronunciadas,  têm  como  efeito  extinguir o poder de reexaminar a questão decidida. A regra vem expressa no art. 505 do NCPC,15  em  que  se  lê  que,  em  princípio,  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as questões já decididas, relativas à mesma lide”, salvo em alguns casos expressos na lei.  E  um  desses  casos  é  justamente  o  recurso,  cuja  interposição  adequada  e tempestiva afasta a possibilidade de preclusão, reabrindo ou restituindo o poder de examinar,  mais  uma  vez,  a  matéria  já  decidida,  reexame  esse  que  poderá  ser  feito pelo próprio juiz autor da decisão questionada ou por outro órgão hierarquicamente superior. No  sentido  técnico,  portanto,  é  lícito  afirmar  que  todo  recurso  sempre  possui efeito devolutivo, pois qualquer que seja ele, afasta ou impede a preclusão, ensejando nova  oportunidade  de  julgamento,  no  todo  ou  em  parte,  da  questão  decidida  no  ato judicial impugnado. Nessa  perspectiva,  é  melhor  classificar  os  recursos,  quanto  ao  órgão  a  quem compete  julgá-los,  em  (i) recursos reiterativos  e  (ii)  recursos  iterativos,  em  lugar de falar em devolutivos e não devolutivos. Isso porque, do ponto de vista técnico, a devolutividade é característica comum a todo e qualquer recurso admitido em direito processual. III – Quanto à extensão do reexame de um órgão sobre a matéria decidida por outro

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(a)  total,  quando  o  recurso  ataca  a  decisão  como  um  todo,  requerendo  sua reforma integral; (b) parcial,  quando  o  inconformismo  do  recorrente  é  restrito  a  uma  ou  algumas questões dentre todas solucionadas no decisório recorrido. Nessa hipótese, não terá  poder,  o  órgão  recorrido,  para  introduzir  qualquer  alteração  na  parte  não impugnada.  Tantum  devolutum  quantum  appelatum.  É  que  a  parte  não  atacada  da sentença  transita  em  julgado,  desde  logo,  se  versar  sobre  o  mérito  da  causa,  ou incorre em preclusão, se se tratar de questões processuais. Nos recursos reiterativos, o julgamento do tribunal ad quem substitui a decisão recorrida,  no  que  tiver  sido  objeto  de  recurso  (NCPC,  art.  1.008).16  Para  todos  os efeitos, o único julgamento existente será o do recurso. Se, por exemplo, se tiver de realizar  a  execução  forçada  ou  se  se  intentar  a  ação  rescisória,  o  ato  básico  será  o acórdão que julgou o recurso e não a sentença recorrida. Isto, porém, pressupõe que tenha ocorrido julgamento de mérito, que tenha confirmado ou reformado a decisão recorrida.  Se  o  caso  for  de  anulação  ou  de  pura  cassação,  não  se  pode  cogitar  de substituição,  porque,  ao  próprio  juízo  de  origem  competirá  proferir  nova  sentença para substituir a primitiva, que o Tribunal invalidar. IV – Quanto aos motivos da impugnação (a)  há  recursos  de  fundamentação livre,  que  são  aqueles  cuja  admissibilidade não se prende a matérias preordenadas pela lei; e (b)  há  recursos  de  fundamentação  vinculada,  que  são  aqueles  só  admissíveis quando  se  invoca  tema  enquadrado  na  previsão  legal  de  cabimento  do  remédio recursal. Os  recursos  em  geral  se  prestam  ao  questionamento  de  qualquer  matéria jurídica,  seja  de  mérito  ou  de  preliminar  processual.  Há,  porém,  os  que,  como  os embargos  de  declaração,  o  recurso  extraordinário  e  o  especial,  somente  são admissíveis quando a respectiva fundamentação for enquadrável nos permissivos da lei, ou seja: (a) Para  recorrer  por  meio  dos  embargos  de  declaração,  a  parte  somente  pode alegar a ocorrência de obscuridade, lacuna, contradição no conteúdo do ato judicial impugnado ou erro material (NCPC, art. 1.022);17 (b) Para  manejar  o  recurso  extraordinário,  a  parte  haverá  de  apontar  um  dos defeitos de natureza constitucional arrolados no art. 102, III, da CF; (c) O  recurso  especial  só  será  admitido  quando  fundado  num  dos

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questionamentos,  relacionados  à  lei  federal,  autorizados  pelo  art.  105,  III, da CF. V – Quanto à marcha do processo rumo à execução da decisão impugnada (a) suspensivos: os que impedem o início da execução provisória ou definitiva; (b) não suspensivos:  os  que,  mesmo  na  pendência  do  recurso,  permitem  seja processada a execução provisória, e, às vezes, até a execução definitiva, da sentença ou decisão interlocutória impugnada.18 No sistema do Código os recursos em geral não impedem o prosseguimento do feito  e,  por  isso,  autorizam  a  execução  provisória  (art.  995).19  Entretanto,  a apelação,  em  regra,  suspende  os  efeitos  da  sentença  impugnada,  não  ensejando execução provisória, a não ser nos casos excepcionais arrolados em lei (art. 1.012, § 1º).20 No caso de apelação contra a sentença que extingue sem resolução do mérito os embargos  do  devedor  ou  os  julga  improcedentes,  o  recurso  não  tem  efeito suspensivo  (art.  1.012,  §  1º,  III).21  O  Código  anterior  considerava  provisória  a execução  iniciada  em  caráter  definitivo,  na  pendência  do  recurso  contra  a  rejeição dos embargos do devedor (CPC/1973, art. 587, com redação da Lei nº 11.382/2006), afastando-se  de  antiga  e  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que,  na  espécie,  mantinha  o  caráter  com  que  a  execução  havia  se  principiado.22  O novo Código conserva a mesma orientação, ao prever que a apelação não tem efeito suspensivo  quando  a  sentença  extinguir  os  embargos  à  execução,  com  ou  sem resolução  de  mérito,  caso  em  que  se  permite  ao  exequente  “promover  o  pedido  de cumprimento provisório  depois  de  publicada  a  sentença”  (grifamos)  (art.  1.012,  § 2º).23  Vale  dizer:  o  novo  Código  continua  adotando  a  tese  de  que  a  execução definitiva  de  título  extrajudicial  transmuda--se  em  provisória  enquanto  não encerrados, por decisão trânsita em julgado, os embargos do devedor.

719. Fundamento e natureza do direito ao recurso “Psicologicamente  –  lembra  Gabriel  Rezende  Filho  –  o  recurso  corresponde  a uma  irresistível  tendência  humana”.24  Na  verdade,  é  intuitiva  a  inconformação  de qualquer  pessoa  diante  do  primeiro  juízo  ou  parecer  que  lhe  é  dado.  Naturalmente, busca-se uma segunda ou terceira opinião, sempre que a primeira não seja favorável ao  ponto  de  vista  do  consulente,  não  importa  o  terreno  do  conhecimento  em  que  a indagação  ocorra  (filosófico,  literário,  artístico,  sociológico,  político,  pedagógico,

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médico, religioso e qualquer outro que inquiete o espírito humano). Não poderia ser diferente  no  que  diz  respeito  às  divergências  de  ordem  jurídica,  plano  em  que  os conflitos são constantes e de soluções sempre problemáticas. Isso  posto,  numa  síntese  feliz,  o  mesmo  processualista  resume  a  origem  dos recursos  processuais  em  duas  razões:  “a)  a  reação  natural  do  homem,  que  não  se sujeita a um único julgamento; b) a possibilidade de erro ou máfé do julgador”.25 No plano  sociológico,  essas  razões  são  as  que  basicamente  explicam  a  presença  dos recursos  nos  sistemas  processuais  de  todo  o  mundo  civilizado,  muitos  deles erigindo-os à categoria de um dos direitos e garantias fundamentais, ou seja, um dos direitos do homem. Discute-se  a  propósito  da  natureza  jurídica  do  recurso,  chegando  alguns  a qualificá-lo  de  uma  ação  distinta  e  autônoma  em  relação  àquela  em  que  se  vinha exercitando o processo.26 A corrente dominante, no entanto, prefere conceituar o poder de recorrer “como simples  aspecto,  elemento  ou  modalidade  do  próprio  direito  de  ação  exercido  no processo”.27  Em  outros  termos,  corresponde  a  um  incidente,  ou  desdobramento  do processo, em que o direito de ação é praticado. Apresenta-se, também, o recurso como ônus processual, porquanto a parte não está  obrigada  a  recorrer  do  julgamento  que  a  prejudica.  Mas,  “se  o  vencido  não  o interpuser, consolidam-se e se tornam definitivos os efeitos da sucumbência”.28

720. Atos sujeitos a recurso No processo são praticados os chamados atos processuais, ora pelas partes, ora por  serventuários  da  Justiça,  ora  por  peritos,  ora  por  terceiros  e  ora  pelo  juiz. Apenas  dos  atos  do  juiz  é  que  cabem  os  recursos.  E,  ainda,  não  de  todos,  mas  de alguns atos do juiz. De  acordo  com  o  art.  203,29  os  pronunciamentos  do  juiz  consistirão  em “sentenças”,  “decisões  interlocutórias”  e  “despachos”.  Todos  eles  figuram  na categoria dos atos de autoridade, mas nem todos ensejam a interposição de recurso. As sentenças  e  decisões  são  sempre  recorríveis,  qualquer  que  seja  o  valor  da causa  (arts.  1.009  e  1.015).30  Dos  despachos,  i.e.,  dos  atos  judiciais  que  apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não cabe recurso algum (art. 1.001).31-32 Aboliram-se, no âmbito da codificação anterior à de 73, as chamadas “causas de alçada”,  em  que  o  recurso  (embargos  infringentes)  só  se  destinava  à  revisão  do

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julgado  pelo  próprio  juiz  que  o  proferiu.  Ficou  consagrada  no  Código  de  1973  a possibilidade  do  duplo  grau  de  jurisdição  voluntário  em  qualquer  causa,  o  que  foi mantido pelo novo CPC. Preserva-se, porém, o regime de causas de alçada fora do Código  de  Processo  Civil,  em  procedimentos  especiais  como  o  da  execução  fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o das ações trabalhistas (Lei nº 5.584/1970, alterada pela Lei nº 7.402/1985).33

721. Recursos admissíveis I  –  No  primeiro  grau  de  jurisdição  (juízo  de  primeira  instância),  o  NCPC admite os seguintes recursos (a) apelação (arts. 994, I e 1.009);34 (b) agravo de instrumento (arts. 994, II, e 1.015);35 (c) embargos de declaração (arts. 994, IV, e 1.022).36 Verifica-se que não houve alteração em relação ao Código de 1973. II  –  Quanto  aos  acórdãos  dos  tribunais,  admite  o  novo  Código  os  seguintes recursos (a) embargos de declaração (arts. 994, IV, e 1.022); (b)  recurso  ordinário,  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  para  o  Supremo Tribunal Federal (arts. 994, V, e 1.027);37 (c) recurso especial (arts. 994, VI, e 1.029);38 (d) recurso extraordinário (arts. 994, VII, e 1.029);39-40 (e)  embargos  de  divergência  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior Tribunal de Justiça (arts. 994, IX, e 1.043).41 A  alteração  em  relação  ao  Código  de  1973  consistiu  em  supressão  dos embargos  infringentes  (CPC/1973,  arts.  496,  III,  e  530).  Embora  o  recurso  tenha sido  eliminado,  o  aprimoramento  das  decisões  colegiadas  tomadas  por  escassa maioria  de  votos  passou  a  ser  alcançável  por  meio  de  simples  prosseguimento  do julgamento  da  apelação,  com  a  inclusão  de  outros  julgadores  convocados,  a  fim  de conseguir maioria mais ampla no resultado final do acórdão (NCPC, art. 942). III – Para as decisões de segundo grau, diferentes de acórdão, o atual Código prevê os seguintes recursos (a) agravo interno (arts. 994, III, e 1.021);42 (b) agravo em recurso especial ou

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extraordinário  (arts.  994,  VIII,  e  1.042).43  Verifica-se  que  a  nova  codificação admitiu  o  agravo  interno  contra  qualquer  decisão  proferida  pelo  relator,  enquanto  o Código  de  1973  o  admitia  apenas  nos  seguintes  casos:  (i)  despacho  do  relator  que indefere de plano os embargos infringentes (art. 532); (ii) indeferimento de recurso manifestamente  inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em  confronto  com súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  STF  ou  de Tribunal Superior (art. 557); (iii) não conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial ou extraordinário, por ser manifestamente inadmissível ou que não tenha  atacado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada  (art.  544,  §  4º, I);  e  (iv)  conhecimento  do  agravo  de  inadmissão  de  recurso  especial  ou extraordinário  para  negar-lhe  provimento,  para  negar-lhe  seguimento  ou  para  dar provimento ao recurso. Esse casuísmo foi totalmente superado pelo novo Código.

722. Reclamação Fora  do  sistema  recursal,  mas  com  possibilidade  de  produzir  efeitos  análogos aos  do  recurso,  a  Constituição  instituiu,  no  âmbito  da  competência  originária  do Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  figura  da reclamação,  cujo  procedimento  veio  a  ser  originariamente  disciplinado  pela  Lei  nº 8.038,  de  28.05.199044  e  agora  pelos  arts.  988  a  993  do  NCPC.  Atualmente,  a admissão  desse  remédio  impugnativo  se  dá  com  amplitude  muito  maior,  pois  se presta a tutelar a autoridade e competência de todos os tribunais e não mais apenas das Cortes superiores (ver, retro, item nº 713).

723. Correição parcial Por mais completo que seja o sistema recursal do Código, hipóteses haverá em que  a  parte  se  sentirá  na  iminência  de  sofrer  prejuízo,  sem  que  haja  um  remédio específico para sanar o dano que o juiz causou a seus interesses em litígio. Por  isso,  engendrou  a  praxe  forense,  encampada  por  algumas  leis  locais  de organização  judiciária  e  regimentos  internos  de  tribunais,  a  correição  parcial  ou reclamação, como providência assemelhada ao recurso, sempre que o ato do juiz for irrecorrível  e  puder  causar  dano  irreparável  para  a  parte.  Sua  natureza  é  mais disciplinar  que  processual,  embora  possa  ter  reflexos  sobre  a  normalização  da marcha tumultuada do processo.45 “Trata-se” – como adverte Rogério Lauria Tucci – “de medida sui generis, não contemplada  na  legislação  processual  civil  codificada  ou  extravagante,  cuja

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finalidade  precípua  é  a  de  coibir  a  inversão  tumultuária  da  ordem  processual,  em virtude de erro, abuso ou omissão do juiz”.46 Assim,  contra  os  despachos,  não  permite  o  Código  nenhum  recurso  (art. 1.001).  Mas,  às  vezes,  um  simples  despacho  pode  tumultuar  completamente  a marcha  processual,  lesando  irreparavelmente  os  interesses  do  litigante.  Nesses casos,  e,  em  geral,  nas  omissões  do  juiz,  contra  as  quais  não  se  pode  cogitar  de agravo,  haverá  de  ter  lugar  a  correição  parcial  para  eliminar  os  errores  in procedendo.47 São, pois, pressupostos da correição parcial, ou reclamação: (a) existência  de  um  ato  ou  despacho,  que  contenha  erro  ou  abuso,  capaz  de tumultuar a marcha normal do processo; (b) o dano, ou a possibilidade de dano irreparável, para a parte; (c) inexistência de recurso para sanar o error in procedendo.48 As  leis  de  organização  judiciária  têm  atribuído  ora  ao  Conselho  Superior  da Magistratura, ora aos próprios Tribunais Superiores, a competência para conhecer e julgar as correições parciais ou reclamações. Seu procedimento, outrossim, tem sido o mesmo do agravo de instrumento. Em Minas Gerais, a regulamentação da correição parcial está contida no art. 24, IX,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  da  Magistratura  (Resolução  nº  420/2003), que  assim  dispõe:  “Compete  ao  Conselho  da  Magistratura  (...)  proceder,  sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público,  a  correições parciais  em  autos,  para  emenda  de  erros  ou  abusos,  quando não  haja  recurso  ordinário,  observando-se  a  forma  do  processo  de  agravo  de instrumento”. No  âmbito  da  Justiça  Federal,  segundo  a  Lei  nº  5.010,  de  30.05.1966,  a correição  parcial  está  inserida  na  competência  do  Conselho  da  Justiça  Federal (art. 6º, I), havendo previsão de poderes do relator para, liminarmente, suspender o ato  ou  despacho  impugnado  por  até  trinta  dias,  “quando  de  sua  execução  possa decorrer dano irreparável” (art. 9º).

724. A técnica de julgamento dos recursos O  recurso  tem  um  objeto,  que  é  o  pedido  de  reforma  ou  de  integração  da decisão  impugnada.  Sua  apreciação,  pelo  órgão  revisor,  todavia,  depende  de

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pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual. Cabem ao órgão a que se  endereçou  o  recurso  duas  ordens  de  deliberação:  o  juízo  de  admissibilidade  e  o juízo de mérito. No  juízo  de  admissibilidade  resolvem-se  as  preliminares  relativas  ao cabimento,  ou  não,  do  recurso  interposto.  Verifica-se  se  o  recorrente  tem legitimidade  para  recorrer,  se  o  recurso  é  previsto  em  lei  e  se  é  adequado  ao  ato atacado,  e,  finalmente,  se  foi  manejado  em  tempo  hábil,  sob  forma  correta  e  com atendimento  dos  respectivos  encargos  econômicos.  Se  a  verificação  chegar  a  um resultado  positivo,  o  órgão  revisor  “conhecerá  do  recurso”.  Caso  contrário,  dele “não  conhecerá”,  ou  seja,  o  recurso  será  rejeitado,  sem  exame  do  pedido  de  novo julgamento da questão que fora solucionada pelo decisório recorrido. Dá-se a morte do procedimento recursal no estágio das preliminares. As preliminares, na espécie, apresentam questões prejudiciais ao julgamento de mérito,  já  que  este  só  acontecerá  se  o  recurso  for  conhecido  no  juízo  de admissibilidade.  Superado,  com  êxito,  esse  primeiro  estágio  da  apreciação,  o julgamento  de  mérito  consistirá  em  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso.  Se  se confirma  o  decisório  impugnado,  nega-se  provimento  ao  recurso.  Se  se  altera  o julgamento originário, dá-se provimento ao recurso. Sendo  dois  julgamentos  distintos  e  inconfundíveis,  todos  os  participantes  da turma  julgadora  votarão  tanto  no  juízo  de  admissibilidade  como  no  juízo  de  mérito do recurso (NCPC, art. 939).49 Não se exime de votar no mérito nem mesmo aquele que,  na  fase  preliminar,  votou  vencido  contra  o  cabimento  do  recurso.  A  norma  do art. 939 é expressa no tocante a essa exigência, e Barbosa Moreira con-sidera que a não completude dos votos na fase de mérito compromete a higidez do julgamento.50 A  jurisprudência,  por  sua  vez,  considera  julgamento  omisso  o  que  se  encerra  sem colher,  no  mérito,  o  voto  do  vencido  na  preliminar  de  cabimento  do  recurso, podendo a falha ser corrigida por meio de embargos de declaração.51 O  mérito  do  recurso,  outrossim,  não  se  confunde  com  o  mérito  da  causa  determinado  pelo  pedido  do  autor  formulado  na  petição  inicial  e  que  envolve  sempre uma questão de direito material. No recurso, também, há sempre um pedido – o de novo  julgamento,  para  reformar,  anular  ou  aperfeiçoar  a  decisão  impugnada.  Esse pedido  –  mérito  do  recurso  –  pode  ou  não  referir-se  a  uma  questão  de  direito material.  Às  vezes  a  pretensão  de  invalidação  da  sentença,  formulada  pelo  recorrente, envolverá questão puramente processual. Seu julgamento, porém, não será de preliminar,  mas  de  mérito,  mérito  não  da  causa  e  sim  do  recurso.  Preliminares  do recurso  são  apenas  as  questões  que  antecedem  a  apreciação  do  pedido  contido  no

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próprio recurso, são as que se localizam no juízo de admissibilidade. O julgamento de mérito, no juízo recursal, pode ser, ainda, de acolhida total ou parcial da impugnação. Vale dizer: o órgão revisor pode manter ou reformar toda a decisão recorrida, ou pode limitar-se a modificá-la em parte. Salvo em caso de não conhecimento do recurso, o acórdão que o julga substitui o  decisório  impugnado,  nos  limites  da  impugnação  (art.  1.008).52  Ao  substituí-lo, acarreta praticamente sua cassação, até mesmo quando o confirma (ou mantém), pois o novo julgamento ocupa no processo, para todos os efeitos, o lugar da sen-tença ou acórdão que tiver sido objeto do recurso.53

1

REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de. Curso de direito processual civil.  5.  ed. São Paulo: Saraiva, 1959, v. III, n. 876.

2

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 694, p. 103.

3

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 135, p. 232-233.

4

No  dizer  de  Barbosa  Moreira,  o  recurso  é  “simples  aspecto,  elemento,  modalidade  ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 137, p. 235-236). Vale dizer: “O direito de recorrer é conteúdo do direito de ação (e também do direito de exceção), e o seu exercício revela-se como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 3, p. 20).

5

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, n. 135, p. 232.

6

O Código anterior previa, de maneira expressa, a possibilidade de reconsideração no caso de  decisão  monocrática  do  relator  do  agravo  de  instrumento  que  lhe  atribuísse  efeito suspensivo  ou  que  determinasse  sua  conversão  em  agravo  retido  (art.  527,  parágrafo único). O Código atual não contém dispositivo semelhante, de maneira que os pedidos de reconsideração  se  incluem  na  área  genérica  do  direito  de  petição,  sem  qualquer interferência  no  curso  do  processo  e  da  preclusão  a  que  se  acha  sujeito  o  direito  de recorrer pelas vias adequadas.

7

CPC/1973, art. 475.

8

ASSIS, Araken de. Introdução aos sucedâneos recursais. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JR., Nelson (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros

1173

meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2002, v. 6, p. 17-19; DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil cit., p. 26. 9

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2012,  n.  135,  p.  233.  No  mesmo  sentido:  PONTES  DE MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil  de  1973. Rio de Janeiro: Forense, t. VIII, p. 277; ALVIM, Carreira. Elementos de teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 379; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v. I, n. 522, p. 615.

10

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., loc. cit.

11

No sistema do NCPC há pelo menos quatro casos em que o juiz de primeiro grau tem a facul-dade de retratar seu decisório, em razão de recurso: (i) o agravo de instrumento (art. 1.018, § 1º); (ii) a apelação contra o ato de indeferimento da petição inicial (art. 331); (iii) os embargos de declaração, com efeito inovativo (art. 1.023, § 2º); e (iv) a apelação contra a  decretação  de  improcedência  liminar  do  pedido  (art.  332,  §  3º).  Fora  do  NCPC,  há regime  recursal  específi-co  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  (Lei  nº  8.069,  de 13.06.1990), onde se assegura o juízo de retratação de forma ampla, ou seja, em todos os recursos (apelação e agravo), no prazo de cinco dias, antes pois de se determinar a subida dos autos (ECA, art. 198, VII). Nos graus superiores de jurisdição, o juízo de retratação é previsto  no  agravo  interno,  manejável  contra  decisões  monocráticas  de  relator  (NCPC, art. 1.021, § 2º).

12

CALDAS  AULETE.  Dicionário  contemporâneo  da  língua  portuguesa,  verbete “Devolver”, v. II, p. 1.488.

13

CALDAS AULETE. Op. cit., loc. cit.

14

HOUAISS. Dicionário Houndin da Língua Portuguesa, verbete “devolver”, p. 1.026.

15

CPC/1973, art. 471.

16

CPC/1973, art. 512.

17

CPC/1973, art. 535.

18

É  o  caso,  por  exemplo,  da  execução  de  prestação  de  alimentos,  a  qual  não  se  restitui mesmo  quando  a  obrigação  é  negada  no  julgamento  do  recurso.  Isto  se  dá  porque  as prestações  alimentícias  são  insuscetíveis  de  compensação  e  repetição  (STJ,  2ª  Seção, EREsp  1.181.119/RJ,  Rel.  p/  ac.  Min.  Maria  Isabel  Gallotti,  ac.  27.11.2013,  DJe 20.06.2014).

19

CPC/1973, art. 497.

20

CPC/1973, art. 520.

21

CPC/1973, art. 520, V.

22

STJ, 4ª T., REsp 56.047-0/GO, Rel. Min. Torreão Braz, ac. 11.04.1995, DJU 15.06.1995, p.

1174

13.409;  3ª  T.,  REsp  37.702-1/SP,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  24.02.1994,  in: THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Código  de  Processo  Civil  anotado.  4.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1998, p. 275; 4 ª T., REsp 45.967-2/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 26.04.1994, idem, ibidem. 23

CPC/1973, art. 521.

24

REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de. Curso de direito processual civil.  5.  ed. São Paulo: Saraiva, 1959, v. III, n. 877.

25

REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de. Op. cit., loc. cit.

26

BETTI,  Emílio.  Diritto  processuale  civile  italiano.  2.  ed.  Roma:  Società  editrice  del “Foro Romano”, 1936, p. 638.

27

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, n. 137, p. 235-236, com apoio em Carnelutti, Zanzucchi, Rocco, Ugo etc.

28

MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1976, v. IV, n. 868, p. 20.

29

CPC/1973, art. 162.

30

CPC/1973, arts. 513 e 522.

31

CPC/1973, art. 504.

32

Houve época em que o ato judicial não recorrível se qualificava como “despacho de mero expediente”  (CPC/1973,  texto  primitivo  do  art.  504).  O  qualificativo  foi  havido  como injustificável, porque a noção de despacho pressupõe o caráter não decisório e apenas de expediente ordinatório da marcha processual (CPC/1973, art. 504 após a alteração da Lei nº  11.276,  de  07.02.2006).  O  Código  atual  conserva  essa  linha  de  concepção,  pois  só  se refere a despacho no art. 1.001, ciente de que não há outra espécie de despacho que não seja o ordinatório do processo.

33

As causas de alçada e o sistema de embargos infringentes em primeiro grau de jurisdição foram restaurados pelas Leis nos 6.825 e 6.830, ambas de 1980, e que versam sobre causas de  competência  da  Justiça  Federal  e  execuções  fiscais,  respectivamente.  Para  as primeiras, o limite é de cem ORTN, e para as últimas, é de cinquenta ORTN, de sorte que estando o valor da causa compreendido dentro desses tetos, não cabe recurso algum para  a  instância  superior,  nem  mesmo  o  recurso  ex  officio,  devendo  a  causa  ser inteiramente  julgada  em  instância  única,  pelo  juiz  de  primeiro  grau  de  jurisdição.  Os embargos infringentes das causas da alçada da Justiça Federal foram extintos pela Lei nº 8.197,  de  27.06.1991.  Prevalecem  em  primeiro  grau,  portanto,  apenas  nas  execuções fiscais (Lei nº 6.830, art. 34). Quanto ao valor da causa, o STJ, para atualizá-lo, fixou a seguinte  equivalência  a  ser  observada  na  data  de  extinção  da  UFIR  (jan./2001):  “50 ORTN= 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001”. Daí em diante a correção deverá utilizar “o índice substitutivo utilizado para a atualização

1175

monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda”, isto é, “o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. nº 242/2001-CJF)” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.168.625/MG repetitivo, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 09.06.2010, DJe 01.07.2010). Também no processo trabalhista as causas de pequeno valor (até 2 vezes o salário mínimo) são insuscetíveis de recurso para a segunda instância (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 7.402/1985). 34

CPC/1973, arts. 496, I, e 513.

35

CPC/1973, arts. 496, II, e 522.

36

CPC/1973, art. 535.

37

CPC/1973, arts. 496, V, e 539.

38

CPC/1973, arts. 496, VI, e 541.

39

CPC/1973, arts. 496, VII, e 541.

40

A Constituição Federal de 1988 instituiu o recurso especial, que absorveu uma parte da matéria antes cabível no recurso extraordinário (art. 105, III).

41

CPC/1973, arts. 496, VIII, e 546.

42

CPC/1973, art. 496, II e 545.

43

CPC/1973, art. 544.

44

Os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 desta lei foram revogados pelo NCPC, porque a matéria foi absorvida pelos arts. 988 a 993 do Código atual.

45

Embora às vezes se atribua à correção parcial a denominação reclamação, não se pode confundi-la  com  a  verdadeira  reclamação,  de  natureza  constitucional,  instituída  para preservar a competência do STJ e do STF e para garantir a autoridade de suas decisões (ver, retro, itens nos 722 e, infra, 844).

46

TUCCI, Rogério Lauria. Curso de direito processual – processo civil de conhecimento – II. 11. ed. São Paulo: J. Bushatsky, 1976, p. 343.

47

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 267, p. 487-488.

48

TUCCI, Rogério Lauria, Op. cit., p. 346.

49

CPC/1973, art. 561.

50

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V. n. 376, p. 703.

51

STJ, 4ª T., REsp 277.843/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.08.2001, DJU 22.10.2001, p. 327. Pelo mesmo fundamento, o STJ, no REsp 942.453/RJ, acolheu arguição de  vício  em  julga-mento  de  apelação  adesiva  por  falta  de  voto  do  juiz  que  o  julgara prejudicado por ter acolhido a apelação principal, reconhecendo que “o relator, vencido quanto ao provimento da apelação (isto é, vencido na preliminar), deveria ter prosseguido

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e se manifestado sobre o mérito de recurso adesivo, como exigem os arts. 560 e 561 do CPC” (STJ, 3ª T., REsp 942.453/RJ, j. 09.06.2008). 52

CPC/1973, art. 512.

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A rigor, só não há cassação, nem substituição, se não for conhecido o recurso, já que então fica intacta a decisão original (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 128 e ss.).

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§ 77. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS Sumár io: 725. Princípios fundamentais dos recursos civis. 726. Enumeração dos princípios fundamentais observados pela sistematização legal dos recursos civis. 727.  Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição.  728.  Princípio  da  taxatividade.  729. Princípio  da  singularidade.  730.  Princípio  da  fungibilidade.731.  Princípio  da dialeticidade. 732. Princípio da voluntariedade. 733. Princípio da irrecorribilidade em  separado  das  interlocutórias.  734.  Princípio  da  complementariedade: inaplicabilidade  aos  recursos  civis.  735.  Princípio  da  vedação  da  reformatio  in pejus. 736. A possível piora da situação do recorrente na hipótese do § 3º do art. 1.013 do NCPC. 737. Princípio da consumação.

725. Princípios fundamentais dos recursos civis Prestigiosa  doutrina  costuma,  em  matéria  de  princípios  do  direito  processual civil,  dividi-los  em  dois  grupos:  a  dos  princípios  informativos  e  a  dos  princípios fundamentais.54 Os informativos dispensam demonstração por se apresentarem “quase que como axiomas”  a  prescindirem  de  maiores  indagações,  já  que  se  baseiam  em  critérios estritamente  lógicos  e  técnicos,  sem  ostentar,  praticamente,  nenhum  conteúdo ideológico.55 Compreendem os princípios: (i) lógico, (ii) jurídico, (iii) político e (iv) econômico.56  A  todos  eles  sujeitam-se  os  recursos,  aplicando-se-lhes,  portanto,  a teoria e a técnica expostas nos itens nº 29 e ss. do vol. I. Já os princípios fundamentais – explica o Professor Nery Júnior – “são aqueles sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e  ideológicos.  Por  essa  razão,  admitem  que  em  contrário  se  oponham  outros,  de conteúdo diverso, dependendo do alvedrio do sistema que os está adotando”.57 Para  Alexy,  regras  e  princípios  são  igualmente  normas  para  o  direito.  A  diferença está em que as regras são “normas que só podem ser cumpridas ou não” por conterem  “determinações  no  âmbito  do  fático  e  juridicamente  possível”.  Sen-do válidas,  o  que  nelas  se  determina  há  de  ser  realizado  de  maneira  absoluta.  Os princípios, por sua vez, são “normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes”. Daí falar-se

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que  são  mandados  de  otimização.  Diferentemente  das  regras,  os  princípios  podem ser  cumpridos  em  graus  diferentes,  dependendo  do  contexto  (fático  e  jurídico)  em que se aplicam.58  Na  mesma  linha  de  pensamento,  Dworkin  proclama  que  o  direito não se reduz a regras estritas, mas se compõe também de princípios hau-ridos deste modo de ser próprio da comunidade política, e que se encontram de maneira especial na  Constituição.  De  tal  maneira,  prevalece  “a  promessa  de  que  o  direito  será escolhido,  desenvolvido  e  interpretado  de  um  modo  global,  fundado  em  princípios, estabelecendo  uma  ideia  de  integridade  do  sistema  dentro  de  uma  ‘comunidade  de princípios’”.59 Outra  particularidade  dos  princípios  fundamentais  está  na  sua  elasticidade  e consequente  possibilidade  de  sofrer  mutações  conceituais  e  eficaciais  com  o  passar do  tempo  e  dos  lugares  de  sua  aplicação,  podendo  até  mesmo  lograr  consequências práticas e teóricas “diferentes daquelas imaginadas e queridas por seus idealizadores e, máxime, pela lei que os adotou”.60 Cumpre,  ainda,  fazer  uma  distinção  entre  princípio constitucional  e  princípio geral.  O  primeiro,  quando  traduzido  em  norma  pela  Constituição,  não  pode  ser afrontado por lei ordinária, limita, portanto, a liberdade do legislador. Já o prin-cípio geral  comum,  cuja  presença  no  ordenamento  jurídico  é  deduzida  sistemati-camente pela  doutrina  e  jurisprudência,  esse  não  veda  ao  legislador  afastá-lo,  em determinadas  circunstâncias,  por  questão  de  ordem  política,  ou  de  conveniência prática.  A  ofensa,  portanto,  a  um  princípio  constitucional  acarreta  a  nulidade  da  lei que  a  tenha  praticado;  já  o  afastamento  do  princípio  geral,  por  decisão  política  do legislador, em caso excepcional, não macula a obra legislativa. Por  exemplo,  a  legalidade  das  formas  processuais  é  um  princípio  geral  que permite,  diante  de  qualquer  norma  procedimental,  a  instituição  de  regras  que justifiquem sua inobservância, fazendo prevalecer a funcionalidade do processo, em lugar da obrigatoriedade do respeito ao rito definido em lei. Da  mesma  forma  que  os  princípios  informativos,  os  fundamentais  do  direito processual  civil  incidem,  necessariamente,  sobre  os  recursos  e  sua  aplicação  (ver, sobre o tema, §§ 4º e 5º do vol. I deste curso).

726. Enumeração dos princípios fundamentais observados pela sistematização legal dos recursos civis Segundo  doutrina  predominante,  aplicam-se,  com  especificidade,  aos  recursos do processo civil brasileiro, os seguintes princípios fundamentais:

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(a) Princípio do duplo grau de jurisdição; (b) Princípio da taxatividade; (c) Princípio da singularidade; (d) Princípio da fungibilidade; (e) Princípio da dialeticidade; (f) Princípio da voluntariedade; (g) Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias; (h) Princípio da complementariedade; (i) Princípio da vedação da reformatio in pejus; (j) Princípio da consumação. Cada um deles será examinado, separadamente, nos tópicos que se seguem.

727. Princípio do duplo grau de jurisdição Com  a  sujeição  da  matéria  decidida,  sucessivamente,  a  dois  julgamentos procura-se  prevenir  o  abuso  de  poder  do  juiz  que  tivesse  a  possibilidade  de  decidir sem  sujeitar  seu  pronunciamento  à  revisão  de  qualquer  outro  órgão  do  Poder Judiciário.  O  princípio  do  duplo  grau,  assim,  é  um  antídoto  contra  a  tirania judicial.61 Não é que se tenha sempre como melhor e mais justo o julgamento de segundo grau. É que, em face da falibilidade do ser humano, não é razoável supor que o juiz seja imune de falhas no seu mister de julgar. Daí ser natural que se questione o ato judicial quanto à sua fundamentação, que, aliás, é uma condição sine qua non de sua validade (CF, art. 93, IX; NCPC, art. 11). De  outro  lado,  é  também  da  natureza  humana  o  inconformismo  diante  de qualquer  decisão  desfavorável,  de  sorte  que  o  vencido  é  sempre  inclinado  a  pretender  um  novo  julgamento  sobre  a  matéria  já  decidida.  Ademais,  se  o  moderno processo justo assegura aos litigantes participar ativa e efetivamente da formação do provimento  judicial,  submetendo  ao  crivo  do  contraditório  não  só  as  partes,  mas também  o  juiz,  é  óbvio  que  terá  de  haver  um  mecanismo  processual  que  permita  a crítica  ou  censura  ao  decisório  que  primeiro  avaliou  e  decidiu  o  confli-to.  O julgamento da causa, portanto, não pode deixar de considerar as alegações relevantes das partes e, sob pena de nulidade, não lhe será lícito omitir na resposta adequada às arguições  de  fato  e  de  direito  levantadas  regularmente  por  meio  das  referidas

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alegações.  A  consequência  desse  contraditório  democrático  é  que  o  diálogo processual  não  pode  encerrar-se  no  provimento  do  primeiro  grau  de  jurisdição.  Se assim  fosse,  as  partes  não  teriam  como  assegurar  sua  efetiva  participação  na formação  do  ato  decisório.  O  julgamento  em  instância  única  deixaria  incólume  a sentença  afrontosa  ao  contraditório.  Indispensável,  portanto,  se  torna  o  acesso  da parte  prejudicada  ao  tribunal  para  demonstrar  a  ilegalidade  do  julgado  abusivo pronunciado no primeiro grau de jurisdição. A  não  ser  assim,  a  opinião  isolada  e  autoritária  do  juiz  poderia  prevalecer imune diante do diálogo construtor do provimento. A vontade da autoridade judicial acabaria  por  ter  a  força  de  ignorar  o  debate  das  partes,  assumindo,  sem  remédio,  a qualidade de fonte única da regra concreta imposta à solução do litígio. Fala-se,  nesta  linha  de  argumentação,  que  “o  princípio  do  duplo  grau  é,  por assim dizer, garantia fundamental de boa justiça”.62 A ordem constitucional em vigor, de fato, não contém uma declaração ex-pressa da  obrigatoriedade  do  duplo  grau.  No  entanto,  da  organização  que  a  Carta  Magna prevê  para  o  Poder  Judiciário  consta  a  instituição  obrigatória  de  juízos  de  primeiro grau  e  de  tribunais  de  grau  superior,  cogitando  de  recursos  ordinários  e extraordinários entre uns e outros. É o suficiente para ter como implantado entre nós o princípio fundamental da dualidade de instâncias. No entanto, a própria Constituição prevê processos de competência originá-ria de  tribunais,  sem  superpor-lhes  uma  instância  revisora.  E,  mais  ainda,  prevê juizados  especiais  em  que  o  recurso,  acaso  interposto,  não  sobe  a  um  tribunal superior,  mas  é  examinado  por  grupo  de  juízes  de  primeiro  grau,  integrados  ao próprio juizado. Isto  quer  dizer  que  o  princípio  do  duplo  grau  está  naturalmente  implantado entre nós, mas não em termos absolutos, cabendo ao legislador ordinário dar-lhe os contornos práticos que se mostrarem convenientes. Com  efeito,  o  NCPC,  ao  tratar  do  tema,  mais  especificamente  do  chamado “duplo  grau  de  jurisdição  necessário”,  dispôs,  no  art.  496,  não  haver  a  remessa necessária de decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando: (i) a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor pequeno (§ 3º); ou (ii) a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou STJ, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  assunção  de  compe-tência;  e

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entendimento  coincidente  com  orientação  vinculante  firmada  no  âmbito administrativo  do  próprio  ente  público,  consolidado  em  manifestação,  parecer  ou súmula administrativa. Mesmo, portanto, quando o Código impõe a observância do duplo grau, fora do âmbito recursal, muitas exceções são abertas à exigência legal. Assim, as leis, como a de Execução Fiscal, que tornem não sujeitos à apelação (mas  apenas  a  embargos  para  o  próprio  prolator)  sentenças  de  até  um  determinado valor, não devem ser havidas inexoravelmente como inconstitucionais. O proble-ma é  de  política  legislativa,  que  pode  ora  ampliar  ora  reduzir  o  alcance  prático  do princípio  geral  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Nesse  sentido,  o  STF  já  decidiu  ser constitucional  o  art.  34  da  Lei  nº  6.830,  de  22.09.1990,  quando  exclui  o  cabimento da apelação em execuções fiscais de pequeno valor.63 Na  verdade,  porém,  o  que  a  lei  processual  pode  fazer  é  criar  mecanismo recursal  que  não  leve  a  sentença  ao  obrigatório  reexame  do  tribunal  de  segunda instância.  Essa  reavaliação,  em  situações  especiais,  pode  ser  atribuída  a  entidade coletiva formada por juízes de primeiro grau, como acontece nos juizados especiais, ou  até  mesmo  ao  próprio  juiz  prolator  da  sentença,  como  se  passa  nos  executivos fiscais  de  pequeno  valor.  O  que  não  se  tolera,  num  processo  justo,  é  a  negativa  de oportunidade à parte vencida de obter um rejulgamento da causa cuja decisão lhe foi adversa.  Nessa  concepção  de  direito  à  dupla  apreciação  da  causa,  quando primitivamente  decidida  por  juízo  singular,  nenhum  processo  pode  ser  privado  do duplo grau de jurisdição. Quanto  às  causas  que  a  própria  Constituição  atribui  a  juízo  único  dos  tribunais,  o  afastamento  do  julgamento  por  exclusiva  vontade  individual  é  obtido  por meio  da  estrutura  coletiva  da  entidade  judicante.  A  decisão,  na  espécie,  é  fruto  da concorrência  de  votos  de  diversos  juízes,  de  modo  que  cada  um  revê  o  daquele  ou daqueles que o precederam. De outra maneira, portanto, resta assegurada às partes o juízo  múltiplo  de  suas  pretensões,  o  que,  afinal,  cumpre  função  similar  à  do  duplo grau de jurisdição entre o juiz de primeiro grau e o tribunal. Assim,  não  é  de  acolher-se  a  tese  de  que  a  Constituição  não  agasalha  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  deixando  ao  alvedrio  da  legislação  processual aplicá-lo  ou  não  em  determinados  processos.  Na  verdade,  não  há  uma  garantia nominal  na  ordem  constitucional  a  seu  respeito.  Há,  porém,  o  princípio  na  Constituição  que  o  utiliza  na  estruturação  dos  órgãos  da  Justiça  em  diversos  graus  de hierarquia,  e  na  consagração  expressa  da  garantia  do  contraditório,  como  demonstra a corrente doutrinária a que nos filiamos, ao lado de vozes abalizadas como as de Calmon de Passos e Nelson Nery Júnior, entre muitos outros.64

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Os que recusam a obrigatoriedade da observância do duplo grau de jurisdi-ção como imposição de ordem constitucional, acusam-no de dificultar o acesso à justiça, uma  vez  que  o  recurso  seria  “uma  boa  desculpa  para  o  réu  que  não  tem  razão retardar o processo”,65 contribuindo, assim, para comprometer a efetividade da tutela jurisdicional,  sem  que  haja  uma  certeza  de  que  os  julgados  dos  tribunais  sejam melhores e mais justos do que os pronunciados pelos juízes de primeiro grau. Antes de tudo, os recursos não estão à disposição apenas do réu, mas de ambas as  partes,  e  não  raro  é  o  autor  que  dele  se  serve  para  corrigir  o  erro  cometido  pelo decisório  primitivo,  que,  sem  a  faculdade  do  reexame  recursal,  deixaria  o  autor, vítima de denegação da tutela a que faz jus, totalmente privado do acesso à justiça. O fato de ser possível a protelação do desfecho do processo por meio de recursos abusivos não é, por si só, um argumento para desprestigiar por inteiro o duplo grau de jurisdição. Para os abusos de direito, há sempre instrumentos coercitivos na ordem  jurídica.  No  caso  específico  dos  recursos,  existem  expedientes  capazes  de impedir  o  recurso  de  má-fé,  ou,  pelo  menos,  de  anular  suas  consequências maléficas, de maneira satisfatória. Basta lembrar as multas pela litigância de má-fé, a  ampliação  da  verba  advocatícia  pela  sucumbência  recursal,  a  tutela  de  urgência satisfativa, a supressão do efeito suspensivo, a ampliação do cabimento da exe-cução provisória  e  tantos  outros  expedientes  que  inibem  o  uso  procrastinatório  dos recursos e mitigam a sua influência indesejável sobre a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Entre  a  garantia  do  contraditório  e  da  efetividade  do  processo,  não  há  incompatibilidade.  Cabe  à  técnica  processual  reconhecer  que  ambas  são  indispensáveis para se ter um autêntico e justo acesso à justiça, e, assim sendo, preconizar a observância  harmônica  de  ambas,  segundo  os  critérios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade. O que não se pode fazer é centrar toda a dinâmica da presta-ção jurisdicional  na  busca  da  celeridade,  sacrificando  a  essência  do  processo justo, que hoje  se  situa  fundamentalmente  no  contraditório  pleno  e  na  cooperação  e  influência de todos os sujeitos do processo na formação do provimento judicial. O  duplo  grau  –  como  modernamente  se  concebe  –  decorre  imediatamente  da garantia do contraditório, que, além de seus aspectos tradicionais, compreende, sem dúvida, o direito de fiscalizar, controlar e criticar a decisão judicial. E esse objetivo do contraditório nunca será atingido sem o acesso ao duplo grau de jurisdição, e, por isso mesmo, sem o concurso instrumental dos recursos.66-67

728. Princípio da taxatividade

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O  cabimento  e  a  forma  do  recurso  não  dependem  de  arbítrio  da  parte.  “É indispensável  que  a  lei  processual  haja  instituído  o  recurso  que  se  interpõe  como meio  normal  de  impugnação  das  decisões  gravosas.  Pelo  sistema  atual  do  Código, os  recursos  existentes  são  os  que  estão  consignados  no  art.  994  do  NCPC,68  não sendo possível, pois, cogitar de alguma impugnação, a título de recurso, que não se amolde a qualquer deles. Por outro lado, não basta que exista o recurso, para que ele seja  admissível.  Faz-se  mister,  igualmente,  que  ele  seja  o  recurso  adequado  para  a impugnação pretendida”.69 Embora  se  tenha  o  art.  994  como  taxativo,  o  certo  é  que  outras  leis  também cuidam  de  recursos,  no  âmbito  de  sua  incidência  especial,  criando  modalidades recursais  diferentes  daquelas  codificadas.  É,  por  exemplo,  o  caso  do  recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais Civis (art. 41). O  princípio  da  taxatividade,  é  bom  registrar,  não  repele  o  princípio  da fungibilidade  entre  os  recursos  enunciado  pela  lei  em  numerus  clausus,  em circunstâncias especiais, como mais adiante será demonstrado.70

729. Princípio da singularidade Pelo  princípio  da  singularidade,  também  chamado  de  princípio  da unirrecorribilidade  ou  da  unicidade,  para  cada  ato  judicial  recorrível  há  um  só recurso admitido pelo ordenamento jurídico. O Código não diz, expressamente, ter adotado esse princípio. Mas disciplinou a recorribilidade de tal maneira prática que o adotou implicitamente. Com efeito, pelo art. 203 do NCPC, os atos decisórios do juiz foram agrupados em duas espécies: a sentença,  quando  o  julgador  põe  fim  à  fase  cognitiva  do  procedimento  comum  ou extingue  a  execução,  decidindo  ou  não  o  mérito  da  causa  (§  1º);  e  a  decisão interlocutória, quando, no curso do processo, e, portanto, sem extingui--lo, resolve questão  incidente  (§  2º).  Para  cada  um  destes  atos  previu  um  recurso  próprio  ou específico:  a  apelação,  para  a  sentença  (art.  1.009),71  e  o  agravo,  para  a  decisão interlocutória (art. 1.015).72-73 Num sistema como o nosso, não se indaga, para classificar o ato judicial, sobre a  natureza  da  questão  decidida.  O  que  importa  para  ter-se  como  configurada  uma sentença ou uma decisão interlocutória é o “conteúdo finalístico” do ato74 (sobre o tema, ver itens nos 349 e 351 do vol. I). É irrelevante que o juiz tenha apenas se limitado a questões preliminares. Se a decisão encerrou o processo, ou, pelo menos, pôs fim à fase cognitiva ou extinguiu a

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execução,  o  caso  será  de  sentença.  Se,  ao  contrário,  o  exame  foi  de  matéria substancial como a ocorrência ou não de prescrição e decadência, que se dirimiu sem pôr termo ao processo, o caso será de decisão interlocutória. Como  para  a  sentença  o  único  recurso  previsto  é  a  apelação,  e  para  a  decisão interlocutória, o agravo, não há fugir do princípio da unirrecorribilidade no processo civil brasileiro, pelo menos quanto aos julgamentos de primeiro grau de jurisdição. Uma  exceção  aparente  a  esse  princípio,  todavia,  encontra-se  no  art.  1.029  do CPC,75 que prevê a simultânea propositura do recurso especial e do extraordinário, para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (questão  federal)  e  para  o  Supremo  Tribunal Federal (questão constitucional), tudo com referência a um só acórdão. Todavia, as questões  atacadas  em  cada  um  dos  recursos,  serão  distintas,  não  ocorrendo, portanto, dupla impugnação sobre a mesma matéria. Fora daí não há que se cogitar de seccionamento da sentença em capítulos para analisá-la,  quanto  à  recorribilidade,  segundo  o  conteúdo  de  cada  um  deles.  Pouco importa, à luz do art. 203, se o juiz, a um só tempo, resolveu questões preliminares e  julgou  o  mérito;  ou  se,  decidindo  questões  somente  de  natureza  processual, encerrou o processo; ou se, decidindo questão de mérito, o fez em caráter incidental, sem extinguir o processo. Sempre será pelo conteúdo finalístico que o ato decisório se  classificará  como  sentença  ou  decisão  interlocutória.  E,  portanto,  configurada  a sentença,  o  recurso  cabível  somente  será  a  apelação  (art.  1.009);  e  configurada  a decisão interlocutória, o recurso cabível apenas será o agravo (art. 1.015). Outra  aparente  exceção  à  unirrecorribilidade  dá-se  contra  a  decisão  dúbia, contraditória  ou  lacunosa,  porque  além  do  recurso  comum  caberá  também  o  de embargos de declaração (art. 1.022, caput),76 cuja interposição interromperá o prazo do primeiro (art. 1.026). Na realidade, porém, os dois recursos não são simultâneos, e, sim, sucessivos, tendo cada um deles objetivos diversos. Em  todas  essas  situações  excepcionais  a  quebra  do  princípio  da unirrecorribilidade  provém  da  lei  e  não  da  vontade  da  parte,  de  sorte  que,  fora  da permissão  legal  expressa,  não  é  dado  ao  vencido  interpor  senão  um  recurso  contra cada    decisão,  ou  seja,  o  “recurso  adequado”,  aquele  indicado  pela  lei  “para  o reexame  da  decisão  que  se  impugna”.77  Além  disso,  ainda  quando  a  lei  permite  a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos. Cada recurso terá objetivo próprio e um não poderá, evidentemente, repetir a matéria do outro.78

730. Princípio da fungibilidade

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O  Código  de  1973  não  previa  expressamente  a  fungibilidade  dos  recursos. Entretanto,  essa  circunstância  não  impedia  a  utilização  do  princípio,  que  era deduzido  do  sistema  e  aplicado  por  meio  do  princípio  da  instrumentalidade  das formas ao sistema recursal.79 Certo é que, com a racionalização da classificação dos atos decisórios pelo art. 162  do  CPC/1973,  seguida  de  uma  previsão  de  recursos  que  conecta  com  tal classificação  (CPC/1973,  arts.  513  e  522),  muito  se  reduziu  a  possibilidade  de  dúvidas  sérias  em  torno  do  cabimento  de  um  ou  outro  recurso,  ao  longo  da  marcha processual. A experiência do foro, todavia, demonstrou que, às vezes por deficiência terminológica  do  próprio  Código,  e  outras  vezes  por  divergências  doutrinárias  ou jurisprudenciais, ainda ocorriam situações de dúvida na definição do recurso cabível, o que justificava a invocação do princípio da fungibilidade. A  jurisprudência,  à  época,  admitia  a  fungibilidade  quando  ocorressem  os seguintes  requisitos:  (i)  dúvida  objetiva  acerca  de  qual  o  recurso  manejável;  (ii) inexistência  de  erro  grosseiro  na  interposição  de  um  recurso  pelo  outro;  (iii)  observância  do  prazo  próprio  do  recurso  adequado,  sempre  que  este  fosse  menor  do que  o  do  recurso  erroneamente  interposto.  Quanto  a  este  último  requisito,  Nelson Nery  Júnior,  defendia  a  tese  de  que  se  o  erro  fosse  escusável,  o  princípio  da fungibilidade  validaria  a  impugnação  segundo  os  requisitos  do  recurso  interposto, sem  atentar  para  os  do  recurso  omitido.80  Sua  tese,  a  nosso  ver,  merecia,  e  ainda merece, acolhida, pois se há dúvida objetiva para justificar a fungibilidade, não pode a  parte  ser  penalizada  pelo  emprego  de  um  recurso  pelo  outro;  e  se  escolheu  um deles,  é  o  prazo  do  escolhido  que  haverá  de  ser  computado,  já  que  válida  foi  a  sua interposição.  Embora  fosse  volumosa  a  jurisprudência  no  sentido  de  exigir-se,  na fungibilidade, a observância do prazo do recurso próprio (não manejado), o STJ, em várias  ocasiões,  já  prestigiou  a  tese  de  que,  sendo  escusável  o  erro  da  parte,  deve prevalecer a eficácia do recurso impróprio ainda que “haja sido interposto após findo o prazo para o recurso próprio”.81 Disso  decorre  que,  na  realidade,  um  único  requisito  se  devia  exigir  para  incidência  do  princípio  da  fungibilidade  em  matéria  de  recurso:  o  da  dúvida objetiva e fundada,  como,  aliás,  se  pode  notar  em  acórdãos  recentes  do  STJ.82  Esse  regime, construído na experiência do Código anterior, mantém-se válido e aplicável den-tro do sistema do novo CPC, ainda que este continue, como o velho, a não conter regra geral expressa sobre a fungibilidade recursal. Porém,  há  de  se  ter  em  conta  a  expressa  previsão  na  nova  legislação  sobre  a fun-gibilidade,  no  tocante  à  interposição  de  recurso  especial  e  extraordinário

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(NCPC,  arts.  1.032  e  1.033).83  Isso  porque  permitiu  que  o  relator,  no  STJ, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, conceda prazo de  quinze  dias  para  que  o  recorrente  demonstre  a  existência  de  repercussão  geral (requisito  para  o  recurso  extraordinário)  e  se  manifeste  sobre  a  questão constitucional.  Da  mesma  forma,  determinou  que  o  relator,  no  STF,  considerando como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, o remeta ao STJ para julgamento como recurso especial. O novo Código previu, ainda, a  fungibilidade  entre  os  embargos  de  declaração  e  o  agravo  interno,  uma  vez  que dispõe,  no  art.  1.024,  §  3º,  que  o  “órgão  julgador  conhecerá  dos  embargos  de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível”. Nesse caso, deverá intimar previamente o recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as  razões  recursais,  para  que  se  ajustem  às  exigências  feitas  para  a  interposição  do agravo  interno,  E,  posteriormente,  cumprirá  o  contraditório,  por  meio  da  intimação do agravado para manifestar-se. Com isto, restou claro para o NCPC, no campo dos recursos excepcionais, ser irrelevante o equívoco da parte em usar o especial em lugar do extraordinário e vice e versa, pois sempre será possível a conversão do inadequado no adequado. Se tal é autorizado  perante  esses  recursos,  nada  impedirá  que  a  fungibilidade  seja  também observada em relação aos recursos ordinários. Por  último,  deve-se  lembrar  que  a  adoção  de  um  recurso  pelo  outro,  quando preservados os requisitos de conteúdo daquele que seria o correto, e não constatada a má fé nem o erro grosseiro, resolve-se em erro de forma; e, para o sistema de nosso Código,  não  se  anula,  e  sim,  adapta-se  à  forma  devida,  o  ato  processual  praticado sem sua estrita observância (NCPC, arts. 277 e 283, parágrafo único).84

731. Princípio da dialeticidade Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo,  no  debate,  de  modo  que  a  conclusão  seja  extraída  do  confronto  entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo  princípio  da  dialeticidade  exige-se,  portanto,  que  todo  recurso  seja formulado  por  meio  de  petição  na  qual  a  parte,  não  apenas  manifeste  sua inconformidade  com  ato  judicial  impugnado,  mas,  também  e  necessariamente, indique  os  motivos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  requer  o  novo  julgamento  da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o

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processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a  propositura  da  ação  e  com  a  resposta  do  demandado,  perdurando  em  toda  a instrução  probatória  e  em  todos  os  incidentes  suscitados  durante  o  desenvolver  da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para  que  se  cumpra  o  contraditório  e  ampla  defesa  assegurados  constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo.85 O  novo  Código  se  refere  à  necessidade  da  motivação  do  recurso  em  vários dispositivos  (arts.  1.010,  II  e  III;86  1.016,  II  e  III;87 1.023;88 1.028;89  e  1.029,  I  e III90)  e  doutrina  e  jurisprudência  estão  acordes  em  que  se  revela  inepta  a interposição  de  recurso  que  não  indique  a  respectiva  fundamentação.91  Por  isso, abundantes  são  os  precedentes  jurisprudenciais  no  sentido  de  que  não  se  pode conhecer do recurso despido de fundamentação.92 O mais relevante na dialeticidade é o papel da argumentação desenvolvida pelas partes  e  pelo  juiz,  já  que,  pelo  princípio  da  cooperação  (NCPC,  art.  6º),  a  decisão judicial  não  pode  deixar  de  levar  em  conta  as  alegações  e  fundamentos  produzidos pelos  litigantes.  Se  não  os  acolher,  tem  de  contra-argumentar,  expli-citando  as razões pelas quais formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida por um  ou  por  ambos  os  litigantes.  O  novo  CPC  confere  a  qualidade  de  norma fundamental  do  direito  processual  a  que  determina  a  necessidade  de  serem  as decisões adequadamente fundamentadas,  e  a  de  que  nenhuma  das  razões  de  decidir seja  adotada  sem  prévia  submissão  ao  debate  com  as  partes  (NCPC,  arts.  9º  e  10). Não  admite,  outrossim,  qualquer  fundamentação,  mas  para  cumprir-se  o contraditório efetivo, no qual se inclui também o juiz ou tribunal, caberá ao julgador responder,  de  maneira  expressa  e  adequada,  a  todas  as  arguições  e  fundamentos relevantes formulados pelas partes (art. 489, § 1º, I a VI).93

732. Princípio da voluntariedade O direito de recorrer participa do caráter dispositivo do próprio direito de ação. O  Poder  Judiciário  não  toma,  na  matéria,  a  iniciativa.  Sem  a  provocação  da  parte, não  há  prestação  jurisdicional  (NCPC,  art.  2º).94  Quer  isto  dizer  que,  sem  a formulação do recurso pela parte, não é possível que o tribunal o aprecie. O juiz não

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tem o poder de, ex officio, recorrer pela parte, ainda que se trate de incapaz.95 Aliás, transcorrido o prazo estatuído para a interposição do recurso, ocorre a preclusão ou a coisa  julgada,  conforme  o  caso.  Mas,  de  qualquer  forma,  a  decisão  em  ambas  as hipóteses  escapa  a  novas  discussões  e  reapreciações  judiciais.96  Vale  dizer:  sem  o recurso, não se devolve ao juiz ou ao tribunal a possibilidade de rejulgar as questões já  decididas,  dentro  da  sistemática  própria  dos  recursos  civis.  Correta,  portanto,  a tese  de  que  só  às  partes  e  aos  terceiros  prejudicados  (e  eventualmente  o  Ministério Público) é concedido pela lei o direito de recorrer. Ainda  em  decorrência  do  mesmo  princípio,  não  é  dado  ao  tribunal  prosseguir no processamento do recurso se a parte dele desiste (art. 998). Andou corretamente, portanto, o Código quando excluiu do campo dos recursos a  remessa  dos  autos  à  instância  superior  para  “reexame  necessário”  (art.  496),97 já que  a  subida  do  processo,  na  espécie,  não  é  provocada  por  impugnação  alguma  à sentença,  mas  apenas  para  submeter-se  a  um  juízo  integrativo  de  ratificação  ou  de alteração pelo tribunal.

733. Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias Pelos  princípios  de  economia  processual,  de  celeridade  e  da  oralidade,  que dominam todo o processo moderno, não se tolera a interrupção da marcha processual para  apreciação  de  recursos  contra  decisões  de  questões  incidentais  (i.e.,  decisões interlocutórias). É o que faz o Código brasileiro, que admite agravo contra algumas decisões  interlocutórias  (art.  1.015)98  e  só  excepcionalmente,  diante  de  situação de risco grave e de difícil reparação, permite ao relator atribuir-lhe eficácia suspensiva (art. 1.019, I).99 Ou seja, as decisões são recorríveis, mas os recursos não têm efeito suspensivo  e  os  autos  não  saem  do  juízo  da  causa,  não  havendo  prejuízo  para  o desenvolvimento normal do processo. O  Código  de  1973  previa  o  agravo  retido  para  essas  situações,  cujo procedimento  previa  a  análise  pelo  tribunal,  apenas  se  o  juiz  de  primeiro  grau  não reconsiderasse  sua  decisão.  O  sistema  do  NCPC  é  um  pouco  diverso.  Estabeleceu um  rol  das  decisões  interlocutórias  sujeitas  à  impugnação  por  meio  de  agravo  de instrumento  que,  em  regra,  não  tem  efeito  suspensivo  (NCPC,  art.  1.015).  Não  há mais agravo retido para as decisões não contempladas no rol da lei. A matéria, se for o caso, será impugnada pela parte prejudicada por meio das razões ou contrarrazões da  posterior  apelação  interposta  contra  a  sentença  superveniente  (art.  1.009,  §  1º). Dessa  forma,  o  novo  Código  valoriza  o  princípio  da  irrecorribilidade  das

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interlocutórias, mais do que o Código de 1973.

734. Princípio da complementariedade: inaplicabilidade aos recursos civis No processo penal admite-se a interposição de recurso relegando a apresentação dos  motivos  para  fase  ulterior  (art.  578  c/c  arts.  588  e  600).  A  isto  se  chama princípio  da  complementariedade,  o  qual,  todavia,  não  vigora  em  nosso  regime  de processo civil. Na  sistemática  do  CPC,  o  recurso  necessariamente  terá  de  ser  produzido  em petição  na  qual  figurem  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito.  “O  protesto  por oportuna  apresentação  de  razões  não  é  admissível  nos  recursos  cíveis,  segundo  a sistemática processual vigente”.100 No  entanto,  o  STJ  já  teve  oportunidade  de  abrandar  o  rigor  do  princípio, tolerando  que  o  recorrente  suprisse  a  falta  de  fundamentação,  desde  que,  ainda, dentro do prazo de interposição do recurso.101

735. Princípio da vedação da reformatio in pejus Ensina Barbosa Moreira que ocorre a reformatio in pejus quando “o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso”.102 Nosso  sistema  processual  repele  tal  prática,  visto  que,  quando  uma  só  parte recorre,  entende-se  que  tudo  que  a  beneficia  no  decisório  e,  consequentemente, prejudica a parte não recorrente, tenha transitado em julgado.103 O tribunal ad quem, portanto,  somente  poderá  alterar  a  decisão  impugnada  dentro  do  que  lhe  pede  o recurso. O recurso funciona, assim, como causa e limite de qualquer inovação que o tribunal  entenda  de  fazer  no  decisório.  Não  se  admite  em  outras  palavras,  que  o julgamento recursal venha a piorar a situação do recorrente. Note-se, porém, que há questões de ordem pública, como as condições da ação, os  pressupostos  processuais,  a  intangibilidade  da  coisa  julgada,  a  decadência  etc., que  devem  ser  conhecidas  de  ofício,  em  qualquer  fase  do  processo  e  em  qualquer grau  de  jurisdição.  Para  essas  questões,  cujo  exame  independe  de  provocação  da parte,  é  claro  que  não  constitui  embaraço  para  o  tratamento  da  matéria  a  falta  de provocação  da  parte,  nem  tampouco  incide  na  vedação  de  reformatio  in  pejus  a deliberação que redunde em prejuízo para o recorrente. Entretanto,  mesmo  quando  é  o  caso  de  conhecer  e  decidir  questão  de  ordem

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pública,  o  que  o  juiz  ou  o  tribunal  têm  o  dever  de  ofício  de  resolver,  com  ou  sem provocação  da  parte,  não  lhe  será  lícito  fazê-lo,  sem  antes  cumprir  o  contraditório, assegurado  aos  litigantes  pela  Constituição  como  direito  fundamental  (CF,  art.  5º, LV). Por isso, deparando-se com o problema dessa natureza, cabe ao julgador abrir oportunidade para prévia manifestação das partes, para só depois pronunciar-se. Assim,  no  art.  9º104  do  NCPC  vem  disposto  que  “não  se  proferirá  decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida”. O art. 10,105 por sua vez, aduz que “o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade  de  se manifestar,  ainda  que  se  trate  de  matéria  sobre  a  qual  deva  decidir  de  ofício”. Dessa maneira, o contraditório efetivo (assegurado pelo art. 7º) é visto, além de sua dimen-são tradicional, como garantia de não surpresa,  seja  no  tocante  às  questões novas,  seja  em  relação  aos  fundamentos  novos  aplicados  à  solução  das  questões velhas. No  direito  brasileiro,  mesmo  inexistindo  norma  expressa  a  respeito  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  o  princípio  é  considerado  como  inerente  ao  sistema, por  meio  da  conjugação  do  princípio  dispositivo,  da  necessidade  de  sucumbência para  poder  recorrer  e  do  efeito  devolutivo  do  recurso.106  Com  efeito,  o  objeto  do recurso não é senão o que pede o recorrente, pelo que ao tribunal não é dado senão acolher ou rejeitar sua postulação, e nunca ir além de sua pretensão para piorar-lhe a situação  jurídica  diante  do  que  já  fora  assentado  na  decisão  recorrida.  Valer-se  do recurso  para  agravar  a  situação  do  recorrente  importa,  em  outros  termos,  decidir extra ou ultra petita, atuar jurisdicionalmente de ofício, e violar a coisa julgada ou a preclusão, no tocante àquilo que se tornou definitivo para a parte que não recorreu.

736. A possível piora da situação do recorrente na hipótese do § 3º do art. 1.013 do NCPC O § 3º do art. 1.013 do NCPC, a exemplo do que já ocorria no Código de 1973 (art. 515, § 3º), permite que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação, decida desde logo o mérito da causa, sem aguardar o pronunciamento do juízo de 1º grau, quando: (i)  reformar  sentença  que  não  tenha  resolvido  o  mérito;  (ii)  decretar  a  nulidade  da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; (iii) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; e (iv) decretar a nulidade por falta  de  fundamentação.  Técnica  esta  que  se  estendeu  para  o  caso  de  o  tribunal reformar  a  sentença  que  houver  reconhecido  a  decadência  ou  a  prescrição,  quando for  possível  o  exame  das  demais  questões  debatidas,  sem  retorno  do  processo  ao

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juízo  de  primeiro  grau  (art.  1.013,  §  4º).  Veja-se  que  o  novo  Código  ampliou  a possibilidade  de  julgamento  de  mérito  da  causa  pelo  tribunal,  bastando  que  esta esteja “em condições de imediato julgamento”. É o que se costuma chamar de “causa madura”,  entendida  como  tal  aquela  cujo  objeto  já  foi  suficientemente  debatido  na instância de origem, mesmo que nela não se tenha decidido o mérito. A  regra,  quando  inserida  na  lei  anterior,  referia-se  apenas  à  cassação  da sentença terminativa e gerou uma séria polêmica sobre se estaria ou não, a instância de  segundo  grau  autorizada  a  tanto,  mesmo  sem  pedido  da  parte  recorrente  ou recorrida. A nosso ver, uma coisa é a competência atribuída ao Tribunal, outra é o objeto do  recurso  sobre  o  qual  tem  de  julgar.  Toda  atividade  jurisdicional  está  sempre subordinada  a  pressupostos  e  condições  traçadas  pela  lei.  Assim,  ampliar  o julgamento  do  recurso  para  questões  não  suscitadas  e,  por  isso  mesmo,  não debatidas  entre  as  partes  na  via  recursal,  resultaria  em  violação  não  apenas  dos limites  legais  da  jurisdição,  mas  sobretudo  da  garantia  do  contraditório.  E  o princípio  do  contraditório  é  consagrado  pela  ordem  constitucional  como  direito fundamental,  impondo-se  à  observância  não  só  das  partes  como  também  do  juiz. Mesmo nos casos em que o juiz pode apreciar, de ofício, certas questões, não lhe é dado  fazê-lo  sem  antes  submetê-las  ao  debate  das  partes  (NCPC,  art.  10).  Dessa forma,  o  julgamento  do  mérito,  a  nosso  ver,  somente  seria  admitido  quando pleiteado pelo recorrente, fosse em razão do princípio dispositivo, fosse da garantia do contraditório. Nosso  posicionamento  reforça-se  diante  do  prestígio  que  o  NCPC  dedica  aos princípios  constitucionais  do  processo,  enunciados  com  ênfase  no  rol  de  suas normas  fundamentais,  onde  merecem  destaque  o  princípio  dispositivo  (art.  2º)  e  a garantia do contraditório efetivo (arts. 9º e 10), os quais vedam o julgamento sobre questões  não  propostas  pela  parte  e  as  decisões  sobre  questões  não  previamente submetidas  à  audiência  de  ambas  as  partes,  bem  como  as  decisões  com  base  em fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  lhes  tenha  dado  oportunidade  de  se  manifestar, ainda quando se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Entretanto,  o  STJ,  responsável  pela  uniformização  da  lei  federal,  resolveu  a controvérsia, à época do CPC de 1973, entendendo que: (a) “A  aplicação  prática  do  art.  515,  §  3º  [NCPC,  art.  1.013,  §  3º],  independe de  pedido  expresso  do  apelante,  basta  que  o  tribunal  considere  a  causa pronta para julgamento”;107

1192

(b) “No julgamento do mérito subsequente à cassação da sentença terminativa, é permitido ao tribunal decretar a improcedência da demanda, sem que isso esbarre nas vedações à reformatio in pejus”.108 Ao  ampliar  as  hipóteses  do  CPC/1973,  o  novo  Código  prestigiou  a  tese  da “causa  madura”,  como  único  fundamento  explícito  para  que  o  tribunal,  no  julgamento  da  apelação,  uma  vez  cassada  a  sentença,  passe  logo  a  enfrentar  o  mérito  da causa,  sem  enunciar  os  requisitos  procedimentais  para  que  tal  se  dê.  Penso  que  a jurisprudência do STJ, de certa maneira, foi acatada pela nova lei processual, o que, todavia,  não  afasta  a  possibilidade  de  sua  releitura  à  luz  da  principiologia constitucional valorizada sensivelmente pelo CPC de 2015, e que, a nosso ver, nos autoriza a continuar defendendo o ponto de vista já exposto.109 É  bom  lembrar  que  a  aplicação  indiscriminada  da  técnica  de  julgamento  único de mérito pelo tribunal de segundo grau, em fase de apelação, já demonstrou o que temíamos  ao  tempo  da  modificação  do  CPC  de  1973  pela  Lei  nº  10.352/2001,  ou seja, a prática abusiva, por alguns juízes de primeiro grau, da extinção do processo por  sentença  terminativa,  como  expediente  de  liberar-se  da  resolução  de  lides  mais complexas. A praxe, evidentemente, atrita com os princípios básicos da dualidade de instâncias e do juiz natural, sobrecarregando os tribunais com a análise compli-cada da  matéria  probatória  que  competia  ser  feita  originariamente,  e  em  melhores condições, pelo juiz da causa. Eis aí um exemplo que desestimula a aplicação liberal e indiscriminada do efeito expansivo previsto no art. 1.013, § 3º, do NCPC.

737. Princípio da consumação O  princípio  da  consumação  contrapõe-se  ao  princípio  da  variabilidade  do recurso  dentro  do  prazo  de  sua  interposição,  ou  seja,  enquanto  corre  o  prazo  de impugnação, a parte pode desistir do recurso interposto para substituí-lo por outro. Essa faculdade era assegurada pelo art. 809 do CPC de 1939. Os Códigos de 1973 e de 2015 não a repetiram. A  melhor  doutrina  considera  o  princípio  incompatível  com  o  sistema  da preclusão consumativa, que somente poderia ser afastado mediante regra excepcional expressa. Como o vigente Código não fez semelhante ressalva, prevalece a extinção da  faculdade  de  interpor  novo  e  diferente  recurso  como  consequência  da  prática recursal precedente.110 Uma  exceção  à  regra  da  preclusão  consumativa  ocorre  na  sucumbência recíproca,  porque  a  lei  permite  à  parte,  que  não  recorreu  no  prazo  normal,  valer-se

1193

do  prazo  de  contrarrazões  para  manifestar  recurso  adesivo  ao  do  adversário. (NCPC, art. 997, §§ 1º e 2º).111 O  princípio  geral,  porém,  continua  sendo  o  de  que  a  faculdade  de  interpor recurso  se  extingue  (preclui)  tanto  pelo  fato  de  não  ter  sido  manifestado  no  prazo legal (preclusão extintiva) como pelo fato de já ter sido exercido de forma imprópria ou por via inadequada (preclusão consumativa). A  preclusão  consumativa,  que  se  funda  no  regime  traçado  pelo  art.  507,112 do Código  atual,  decorre  do  fato  de  “já  ter  sido  realizado  um  ato  [pela  parte],  não importa se com mau ou bom êxito”.113 A consequência é não ser possível “tornar a realizá-lo”.114 É com base nessa regra, que se entende que se a parte escolheu errado o  recurso  interposto,  a  faculdade  de  recorrer  já  teria  sido  exercida  e  exaurida,  por força  da  preclusão  consumativa,  donde  a  impossibilidade  de  desistir  do  recurso interposto, para substituí-lo por outro. O  princípio  da  unirrecorribilidade  e  da  preclusão  consumativa  têm  sido aplicado,  com  frequência,  pelo  STJ  e  pelo  STF,  principalmente  quando,  por insegurança  quanto  ao  melhor  meio  de  impugnar  a  decisão,  a  parte  lança  mão, sucessiva ou simultaneamente, de dois recursos.115

54

MANCINI-PISANELLI-SCIALOJA. Comentário del Codice di Procedura Civile per gli Stati  Sardi.  Torino,  v.  I,  parte  II,  p.  7;  e  v.  II,  p.  10,  apud  NERY  JÚNIOR,  Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, n. 2.1, p. 32.

55

Arruda Alvim classifica os princípios universais como “informativos”, e os específicos do direito processual como “princípios fundamentais”. Os primeiros podem ser considerados “quase que axiomas, porque prescindem de demonstração maior” (o lógico, o jurídico, o político  e  o  econômico).  Os  últimos  apresentam  densa  carga  ideológica,  podem  ser contraditórios  entre  si  e  dependem,  em  sua  adoção,  de  opção  política  do  legislador (ARRUDA ALVIM NETO, José Manoel. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: RT, 2003, v. 1, p. 22-23).

56

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais cit., p. 33.

57

NERY  JÚNIOR,  Nelson.  Princípios  fundamentais  cit.,  p.  33.  O  direito  processual,  em primeiro lugar, não se presta a autorizar um tipo qualquer de composição para um conflito cuja  solução  seja  submetida  à  justiça  estatal.  No  Estado  regido  por  constituição democrática como a brasileira, figura entre os direitos do homem a garantia fundamental de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

1194

de  lei”  (CF,  art.  5º,  II).  É  nisso  que  consiste  o  princípio  da  legalidade,  que  vale  para limitar o exercício do poder público em qualquer terreno de atuação, e assegurar a todos “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). 58

ALEXY,  Robert.  Teoria  de  los  derechos  fundamentales.  Madrid:  Centro  de  Estudos Constitucio-nais,  1993,  p.  86-87;  PEREIRA,  Rodolfo  Viana.  Hermenêutica  filosófica  e constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 144-145.

59

DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 242 e 258; PE-REIRA, Rodolfo Viana. Op. cit., p. 140-141.

60

BAUR,  Fritz.  Studi  in  Onore  di  Tito  Carnacini.  Milano,  v.  II,  t.  I,  1984,  p.  25-40  apud NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 34.

61

VEIGA, Pimenta da. Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro, 1958, reimp. da ed., 1857, n. 470, p. 331.

62

NERY  JÚNIOR,  Nelson.  Princípios  fundamentais  cit.,  p.  37;  PERROT,  Roger.  Le principe du double degré de jurisdicion et son évolution en droit privé français. Studi  in Onore di Enrico Tullio Liebman. Milano, 1979, v. III, p. 1971.

63

STF,  2ª  T.,  Ag  114.709-1-AgRg/CE,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho,  ac.  29.05.1987,  DJU 28.08.1987, p. 17.578.

64

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro: Forense,  2000,  p.  67-70;  NERY  JUNIOR,  Nelson.  Princípios  do  processo  civil  na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: RT, 1966, p. 163; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Breves  comentários  à  segunda  fase  da  reforma  do Código  de  Processo  Civil.  2.  ed.  São  Paulo:  RT,  2002,  p.  140;  DIDIER  JR.,  Fredie; CUNHA,  Leonardo  Carneiro  da.  Curso  de  direito  processual  civil.  10.  ed.  Salvador: JusPodivm, 2012, v. 3, p. 24-26.

65

MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Tutela  antecipatória,  julgamento  antecipado  e  execução imediata da sentença. 2.ed. São Paulo: RT, 1998, p. 213.

66

Devido processo constitucional jurisdicional envolve, na lição de Calmon de Passos, “um complexo de garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que tem o poder de decidir”.  Dentre  essas  garantias  irrecusáveis,  figura  a  indispensabilidade  dos  recursos, principal mecanismo de “controle” das decisões, “possibilitando-se, sempre, a correção da ilegalidade praticada pelo decisor e sua responsabilização pelos erros inescusáveis que cometer”. Impedir o acesso à via recursal equivale, imediatamente, a suprimir ou reduzir o devido processo legal, e não apenas a agilizar o procedimento e prestigiar a efetividade da  tutela,  como  pensam  alguns.  Representa,  na  realidade,  segundo  o  saudoso  jurista baiano,  favorecer  “o  poder,  não  os  cidadãos”  dilatando-se  o  espaço  dos  governantes  e restringindo-se  o  dos  governados.  E  isso  –  em  conclusão  –,  “se  me  afigura  a  mais escancarada  antidemocracia  que  se  pode  imaginar”  (CALMON  DE  PASSOS,  José

1195

Joaquim. Direito, poder, justiça e processo cit., p. 70). 67

Sobre  as  maiores  dimensões  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  no  processo assegurado como direito fundamental pelo Estado Democrático de Direito, ver o item nº 35 do vol. I do nosso Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

68

CPC/1973, art. 496.

69

SILVA, Antônio Carlos Costa e. Dos recursos em primeiro grau de jurisdição. São Paulo: Ed. Juriscredi, 1974, n. 5.1, p. 18.

70

O  STF,  por  exemplo,  entende  que  os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  contra decisão  singular  do  relator,  pois  o  caso  seria  de  agravo  interno.  No  entanto,  acolhe  os embargos impróprios como agravo, dando, assim, aplicação ao princípio da fungibilidade (STF,  2ª  Turma,  AI  278.549  ED/SP,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  21.11.2000,  DJU 30.03.2001,  p.  113;  STJ,  4ª  T.,  EDcl  no  AREsp  304.487/SP,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac. 27.05.2014, DJe 20.06.2014).

71

CPC/1973, art. 513.

72

CPC/1973, art. 522.

73

O  NCPC  adotou  o  sistema  casuístico  de  cabimento  de  agravo  de  instrumento  para impugnar as decisões que não se enquadram no conceito de sentença (art. 1.015, I a XIII). Para as decisões não arroladas no referido artigo, o NCPC admite que sua impugnação se dê nas razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, §§ 1º a 3º).

74

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais cit., n, 2.4, p. 92.

75

CPC/1973, art. 541.

76

CPC/1973, art. 535.

77

MARQUES,  José  Frederico.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1960, v. IV, p. 55.

78

No caso de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão, este se desdobra em vários capítulos e, “para fins de recorribilidade cada capítulo é considerado como uma decisão per se” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 141, p. 249).

79

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 3, p. 45; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 55 ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, n. 535, p. 632-633.

80

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 138-140.

81

STJ, 4ª T., REsp 16.978/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, ac. 16.11.1992, RSTJ  43/348.  No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 12.610/MT, Rel. Min. Athos Carneiro, ac. 26.11.1991,

1196

RSTJ  30/474.  Contra:  STJ,  4ª  T.,  REsp  1.64/729/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, ac. 29.04.1998, RSTJ 107/313; STJ, 1ª T., REsp 6.602/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 25.10.1993, RSTJ 58/209; STJ, 2ª T., RMS 7.823, Rel. Min. Adhemar Maciel, ac. 19.02.1998, RSTJ 109/77. 82

STJ, Corte Especial, AgRg no RO nos EDcl no AgRg no MS 10.652/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 12.04.2010, DJe 03.05.2010. Na mesma linha decidiram: STJ, 1ª T., (EDcl no  REsp  1.106.143/  MG,  DJe  26.03.2010);  2ª  T.  (AgRg  no  REsp  599.458/RS,  DJe 11.11.2009),  3ª  T.  (AgRg  no  REsp  1.067.946/RN,  DJe  07.12.2010)  e  4ª  T.  (REsp 1.035.169/BA, DJe 08.02.2010).

83

CPC/1973, sem correspondências.

84

CPC/1973, arts. 244 e 250.

85

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Juízo  de  admissibilidade  no  sistema  dos  recursos civis.  Rev.  da  Proc.-Geral  do  Estado  da  Guanabara,  v.  19,  1968,  p.  170-172;  SATTA, Salvatore.  Comentario  al  Codice  di  Procedura  Civile,  Libro  secondo,  Parte  seconda. Milano, 1966, p. 117-118; NERY JR., Nelson. Op. cit., p. 147).

86

CPC/1973, art. 514, II.

87

CPC/1973, art. 524, I e II.

88

CPC/1973, art. 536.

89

CPC/1973, art. 540.

90

CPC/1973, art. 541, I e III.

91

MARQUES,  José  Frederico.  Manual  de  direito  processual  civil.  13.  ed.  São  Paulo: Saraiva,  1990,  v.  III,  n.  606,  p.  126;  FAGUNDES.  Seabra.  Dos  recursos  ordinários  em matéria  cível.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1946,  n.  106,  p.  101;  NERY  JÚNIOR,  Nelson. Atualidades sobre o processo civil. São Paulo, 1995, n. 39, p. 92.

92

STF, 1ª T., RE 88.372/BA, Rel. Min. Bilac Pinto, ac. 24.11.1997, RTJ 85/722; STJ, 4ª T., RMS 751/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 09.04.1991, DJU 13.05.1991, p. 6.084; STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.241.594/RS,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  21.06.2011,  DJe 27.06.2011.

93

CPC/1973, sem correspondência.

94

CPC/1973, art. 2º.

95

NERY JR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 149.

96

“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou  a  preclusão”  (NCPC,  art.  507;  CPC/1973,  art.  473).  “Nenhum  juiz  decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, salvo hipóteses previstas em lei (NCPC, art. 505; CPC/1973, art. 471).

1197 97

CPC/1973, art. 475.

98

CPC/1973, art. 522.

99

CPC/1973, art. 527, III.

100

STJ, 4ª T., RMS 751/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 09.04.1991, DJU 13.05.1991, p. 6.084.

101

STJ, 3ª T., REsp 2.586/CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 05.06.1990, RSTJ 10/471. No mesmo sentido: TJSP, 3ª Câm., Apelação 262.231, Rel. Des. Viseu Júnior, ac. 21.07.1977, RT 516/106.

102

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Comentários ao Código de Processo Civil.  7.  ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 426.

103

“Em caso algum, porém, a decisão do juiz da apelação sobre a demanda de mérito poderá re-dundar mais desfavorável ao apelante e mais favorável ao apelado do que a decisão de primeira  instância  (proibição  da  reformatio  in  pejus);  a  não  ser  que  o  apelado  seja  ao mesmo  tempo  apelante”  (CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, v. III, n. 399, p. 262).

104

CPC/1973, sem correspondência.

105

CPC/1973, sem correspondência.

106

CPC/1973; NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais cit., p. 155; ASSIS, Araken de. Manual de recursos. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 107-108.

107

STJ,  4ª  T.,  REsp  836.932/RO,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalvez,  ac.  06.11.2008,  DJe 24.11.2008. Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 1.102.897/DF, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 09.06.2009,  DJe  05.08.2009;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  836.287/DF,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, ac. 18.10.2007, DJU 31.10.2007, p. 325. Em sentido contrário: STJ, 5ª T., RMS 18.910/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 06.09.2005, DJU 10.10.2005, p. 398.

108

STJ, 2ª T., REsp 859.595/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 21.08.2008, DJe  14.10.2008. Nesse sentido: STJ, 5ª T., REsp 645.213/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 18.10.2005, DJU 14.11.2005, p. 382; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.261.397/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 20.09.2012, DJe 03.10.2012; STJ, 4ª T., REsp 704.218/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 15.03.2011, DJe 18.03.2011.

109

O entendimento que defendemos acha-se mais amplamente exposto em nosso Curso  de direito processual civil. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v. I, n. 543.a-2, p. 653-655.

110

ARAGÃO, Paulo Cezar. Recurso adesivo. São Paulo, 1974, n. 81, p. 55-56.

111

CPC/1973, art. 500.

112

CPC/1973, art. 473.

113

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Comentários ao Código de Processo Civil.  9.  ed.

1198

Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. II, n. 116, p. 97. 114

Idem, ibidem.

115

STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 511.234/DF, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 04.08.2004, DJU 20.09.2004, p. 176. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.268.337/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 588.766/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 28.09.2010, DJe 06.10.2010; STF, 1ª T., AI 771.806 AgR-segundo/MT, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 13.03.2012, DJe 02.04.2012; STF,  2ª  T.,  RE  553.657  AgR--ED/RJ,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  16.11.2010,  DJe 17.12.2010.

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Sumár io:  738.  Juízo  de  admissibilidade  e  juízo  de  mérito  dos  recursos.  739. Objeto do juízo de admissibilidade: requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos. 740. Cabimento: atos judiciais recorríveis. 741. Tempestividade do recurso. 742. Recurso interposto antes da publicação do julgado. 743. Recurso interposto antes do  julgamento  de  embargos  de  declaração  pendentes.  744.  Casos  especiais  de interrupção  do  prazo  de  recurso.  745.  Legitimação  para  recorrer.  746. Particularidades do recurso de terceiro. 747. Recurso de terceiro e coisa julgada. 748. Interesse de recorrer e extinção do processo por meio de decisão em favor do recorrente.  749.  Legitimidade  do  Ministério  Público  para  recorrer.  750. Singularidade  do  recurso.  751.  Adequação  e  fungibilidade  dos  recursos.  752. Preparo.  753.  Motivação  e  forma.  754.  Renúncia  e  desistência  em  matéria  de recursos.  755.  Aceitação  expressa  ou  tácita  da  sentença.  756.  Recurso  adesivo. 757.  Julgamento  singular  e  coletivo  do  recurso  em  segundo  grau.  758.  A recorribilidade necessária da decisão singular do relator.

738. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos As  pretensões  deduzidas  em  juízo  sujeitam-se  sempre  a  um  duplo  exame  pela autoridade  judicial:  (i)  preliminarmente,  apura-se  se,  em  tese,  é  cabível processualmente aquilo que postula a parte; (ii) reconhecido tal cabimento, passa-se ao juízo de mérito, que consiste em enfrentar o conteúdo da postulação, para, de sua análise, concluir pela procedência ou não daquilo que a parte pretende obter do juízo. Portanto,  sem  que  se  reconheça  a  legitimidade  processual  da  postulação  (juízo  de admissibilidade),  a  análise  de  seu  conteúdo  (objeto)  não  se  dará  (juízo  de  mérito). Daí  falar-se  que  o  juízo  de  admissibilidade  tem  prioridade  lógica  sobre  o  juízo  de mérito,116  ou  seja:  “O  juízo  de  admissibilidade  é  sempre  preliminar  ao  juízo  de mérito: a solução do primeiro determinará se o mérito será ou não examinado”.117 Interposto,  portanto,  um  recurso,  passará  ele  de  início  pelo  juízo  de admissibilidade,  que  poderá  ser  positivo  ou  negativo,  i.e.,  no  primeiro  caso,  o recurso  será  admitido  e  viabilizado  estará  o  exame  de  seu  mérito;  caso  isto  não  se dê, o recurso terá seu andamento trancado, desde logo, pelo reconhecimento de seu

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descabimento,  no  caso  concreto,  tornando-se,  assim,  impossível  a  apreciação  do pedido do recorrente. O  Código  de  1973  previa  a  realização  do  juízo  de  admissibilidade  em  duas ocasiões:  (i)  primeiramente,  o  cabimento  do  recurso  seria  apreciado  pelo  próprio órgão  judicial  prolator  do  decisório  impugnado  (juízo  a  quo);  e  (ii)  mais  adiante seria  renovado  pelo  tribunal  ad  quem,  i.e.,  por  aquele  a  quem  o  recurso  fora endereçado. Quando isto se dava, o primeiro juízo de admissibilidade era provisório, pois prevaleceria apenas enquanto o tribunal ad quem não se manifestasse. O  novo  Código  se  orientou  no  sentido  de  abolir  o  juízo  de  admissibilidade provisório,  já  que  tanto  na  apelação  como  no  agravo  de  instrumento,  o  exame  do cabimento  do  recurso  foi  atribuído  ao  tribunal  ad  quem.  O  §  3º  do  art.  1.010  do NCPC dispõe que após as contrarrazões à apelação e à apelação adesiva, se houver, os  autos  serão  remetidos  ao  tribunal  pelo  juiz,  “independentemente  de  juízo  de admissibilidade”.  Já  o  art.  1.016  c/c  o  art.  932,  III,  estabelecem  que  o  agravo  de instrumento  será  dirigido  diretamente  ao  tribunal,  cabendo  ao  relator  não  conhecer de recurso inadmissível. Quanto aos recursos extraordinário e especial, o parágrafo único  do  art.  1.030,  em  sua  redação  original,  determinava  que  os  autos  seriam remetidos  ao  STJ  ou  STF  independentemente  de  juízo  de  admissibilidade.  Desta forma, a sistemática geral do NCPC era a de um só juízo de admissibilidade. A Lei nº  13.256/2016,  que  introduziu  várias  modificações  no  texto  da  codificação,  antes mesmo de sua entrada em vigor, veio a restabelecer o duplo juízo de admissibilidade para  os  recursos  especial  e  extraordinário.  Com  a  nova  redação  atribuída  ao  art. 1.030,  quebrou-se  o  regime  unitário  de  admissão  recursal,  mas  apenas  àqueles recursos extremos para os Tribunais Superiores. Para os manejados entre o primeiro e  o  segundo  graus  de  jurisdição,  entretanto,  conservou-se  o  regime  de  concentrar  o juízo de cabimento dos recursos comuns no tribunal ad quem. Na  instância  superior,  portanto,  o  julgamento  sobre  a  admissibilidade  do recurso  será  sempre  efetuado  como  preliminar  indispensável  ao  exame  de  mérito. Trata-se, pois, de um juízo necessário e definitivo, em torno do cabimento, ou não, do recurso, cabendo a última palavra ao colegiado do tribunal competente para julgálo. No  tribunal  ad quem,  a  lei  permite  que  o  juízo  de  admissibilidade  seja  feito, preliminarmente,  por  decisão  singular  do  relator.  Se  for  negativa  essa  decisão, caberá  sempre  agravo  interno  para  o  órgão  colegiado,  i.e.,  aquele  encarregado  do julgamento  do  recurso  (art.  1.021,  caput)118  (sobre  o  processamento  do  agravo interno, ver, adiante, o item nº 795).

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739. Objeto do juízo de admissibilidade: requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos Segundo  a  acatada  lição  de  Barbosa  Moreira,  os  requisitos  avaliados  no  juízo de admissibilidade do recurso, dividem-se em dois grupos: (i) requisitos intrínsecos (ou subjetivos),  que  são  os  concernentes  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer, quais  sejam:  cabimento,  legitimação,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou extintivo do poder de recorrer; (ii) requisitos extrínsecos (ou objetivos), que são os relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: a recorribilidade da decisão e a adequação, a singularidade, o preparo e a tempestividade, a regularidade formal e a motivação do recurso. Cada um desses requisitos será objeto de análise nos tópicos que se seguem.

740. Cabimento: atos judiciais recorríveis No processo são praticados os chamados atos processuais, ora pelas partes, ora por  serventuários  da  Justiça,  ora  por  peritos,  ora  por  terceiros  e  ora  pelo  juiz. Apenas  dos  atos  do  juiz  é  que  cabem  os  recursos.  E,  ainda,  não  de  todos,  mas  de alguns atos do juiz. De acordo com o art. 203 do NCPC,119 os pronunciamentos do juiz, durante o curso do processo, são sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Todos eles figuram  na  categoria  dos  atos  chamados  deliberatórios,  mas  nem  todos  ensejam  a interposição de recurso. Apenas os realmente decisórios se mostram passíveis dessa modalidade  impugnativa.  As  sentenças  e  decisões  interlocutórias  são  sempre recorríveis, quaisquer que sejam a natureza da questão resolvida e o valor da causa (arts.  1.009  e  1.015).120  Dos  despachos,  i.e.,  daqueles  pronunciamentos  judiciais que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer interesse de  qualquer  das  partes,  não  cabe  recurso  algum  (art.  1.001).121  Nas  instâncias superiores  são  recorríveis  os  acórdãos  (art.  204)122  e  as  decisões  singulares  de relator (art. 1.021).123 Não são recorríveis os atos judiciais, mesmo que dotados de conteúdo decisório, quando tenham sido proferidos em última instância, ou seja, no nível em que já não mais haja previsão legal de recurso algum a manejar.

741. Tempestividade do recurso Esgotado  o  prazo  estipulado  pela  lei  torna-se  precluso  o  direito  de  recorrer. Trata-se de prazo peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional pelas partes (NCPC, art. 223),124 embora se admita a renúncia à sua utilização, quando o

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litígio  verse  sobre  direitos  disponíveis  e  se  trave  entre  pessoas  maiores  e  capazes (art. 999).125 Pode, todavia, haver suspensão ou interrupção do prazo de recurso nos casos  expressamente  previstos  em  lei  (arts.  220  e  221)126  (obstáculos  criados  pela parte  contrária,  férias  forenses  etc.)  e  ainda  nas  hipóteses  do  art.  1.004127 (falecimento da parte ou de seu advogado).128 De  acordo  com  o  §  5º  do  art.  1.003,129  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da intima-ção  da  decisão  impugnada,  é  a  regra  geral  observável  para  interposição de qualquer recurso. Excetuam-se apenas os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 1.023).130 Assim, cada espécie de recurso tem um prazo próprio, que é  idêntico  e  comum  para  ambas  as  partes.  Por  exceção,  entretanto,  concede-se  à Fazenda  Pública  (art.  183),131  ao  Ministério  Público  (art.  180),132  e  à  parte representada pela Defensoria Pública (art. 186)133 o prazo em dobro para recorrer e responder ao recurso. Haverá também contagem em dobro do prazo, quando houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia (art. 229).134 Nessa última  hipótese,  a  contagem  em  dobro  do  prazo  para  recorrer,  cessará  quando, havendo só dois réus, a defesa tiver sido oferecida apenas por um deles (NCPC, art. 229,  §  1º).135  Também,  a  duplicidade  de  prazo  não  se  aplica  quando  se  tratar  de processos em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O prazo para interpor recurso começa a correr da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Minis-tério Público  são  intimados  da  decisão  (art.  1.003).136  Se  a  decisão  for  proferida  em audiência, as partes consideram-se intimadas na ocasião (art. 1.003, § 1º).137 Entretanto,  se  a  audiência  for  realizada  sob  o  método  da  estenotipia,  não  haverá  como aplicar literalmente a regra do art. 1.003, § 1º, visto que, como já reconhecido pelo STJ, “as partes, ao saírem da audiência, não tiveram acesso aos termos da sentença, que somente passou a efetivamente existir após a transcrição e disponibilização nos autos”.  Sendo  reconhecido  às  partes  o  direito  de  impugnar  a  transcrição  da audiência,  somente  após  conclusão  de  tal  formalidade  é  que  poderia  ter  início  a contagem do prazo recursal.138 Há,  porém,  algumas  particularidades  que  o  Código  estabelece  a  respeito  da matéria, que abordaremos em seguida: I – Prazo para o réu ainda não citado Se  a  decisão  for  proferida  antes  mesmo  da  citação  do  réu,  o  prazo  para  a interposição  do  recurso  contra  ela  cabível  contar-se-á  da  juntada  aos  autos  do

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documento  comprobatório  da  intimação  (art.  1.003,  §  2º),  observados  os  detalhes dos incisos I a VI do art. 231 (sobre o tema, ver item nº 368 do vol. I). II – Prazo para o réu revel Para o revel correrão todos os prazos, independentemente de intimação, a partir da  publicação  do  ato  decisório  no  órgão  oficial  (art.  346),139  inclusive  os  de recurso.140  A  aplicação  dessa  regra  cessa,  contudo,  se  após  a  caracterização  da revelia  o  réu  tenha  se  feito  representar  no  processo,  cessando,  assim,  a  contumácia.141  Em  outras  palavras,  como  não  há  intimação  do  revel,  o  prazo  para  recurso, em  relação  a  ele,  correrá  da  publicação  da  sentença  ou  da  decisão  no  órgão  oficial. Inexistindo  essa  publicação,  prevalecerá  aquela  feita  pelo  próprio  escrivão,  por termo, nos autos do processo.142 III – Recurso remetido pelo correio O  novo  Código  estabeleceu  que  o  recurso  remetido  pelo  correio  será  considerado  interposto  na  data  de  postagem  (art.  1.003,  §  4º).  A  orientação  adotada  pelo STJ  e  STF  à  época  do  Código  anterior  era  diversa,  na  medida  em  que  a tempestividade do recurso se aferia pelo registro no protocolo da Secretaria (Súmula nº 216 do STJ).143 Agora é irrelevante a data do protocolo, regendo-se o cálculo pela postagem. IV – Comprovação de feriado local O  novo  Código  previu,  ainda,  que  a  parte  recorrente  deve  comprovar  a  ocorrência  de  feriado  local  no  ato  de  interposição  do  recurso,  para  fins  de  atestar  a  sua tempestividade (art. 1.003, § 6º).144 A  inovação  operada  pelo  novo  Código  parece  de  pequena  monta,  mas,  em verdade, tem grande significado quando se leva em conta a segurança dos litigantes no  manejo  de  suas  faculdades  processuais,  que  fazem  parte  da  garan-tia  do  devido processo  legal  e,  mais  especificamente,  do  moderno  conceito  de  processo  justo.  É que  o  STF  e  o  STJ,  ao  exigirem  a  prova  do  feriado  local,  eram  bastante  radicais. Sem  lei  que  estipulasse  a  obrigação,  a  parte  era  frequentemente  surpreendida  pelo não  conhecimento  do  recurso  (o  mesmo  que  antes  fora  ad-mitido  como  tempestivo pelo  tribunal  de  origem)  e  nem  sequer  se  tolerava  que  a  justificativa  do  feriado  se desse  posteriormente  à  interposição  do  apelo  e  da  subida  dos  autos  ao  STF  ou STJ.145 Ora,  uma  restrição  como  essa,  de  tão  graves  consequências  para  o  contraditório  e  ampla  defesa,  não  poderia  ser  instituída  sem  lei,  sendo  certo  que  os  tri-

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bunais,  mesmo  os  Superiores,  não  dispõem  de  poderes  constitucionais  para  criar regras  de  processo  e  suprimir  direitos  que  o  Código  regula  de  maneira  diversa  e mais  consentânea  com  o  princípio  da  legalidade  e,  sobretudo,  com  o  princípio  da instrumentalidade das formas processuais. Agora, porém, passando a existir norma clara em torno da obrigatoriedade de o recorrente  comprovar  a  ocorrência  de  feriado  local  durante  a  contagem  do  prazo relativo ao recurso manejado, não poderá deixar de cumpri-la. Tampouco, poderá se queixar de surpresa quando o STJ e o STF recusarem conhecer do apelo interposto sem a comprovação do art. 1.003, § 4º. Todavia,  é  bom  de  ver  que  a  orientação  do  processo  democrático  valoriza sempre a solução de mérito, procurando, na medida do possível, evitar a saída pelas anulações ou decisões terminativas, de cunho meramente formal. Nessa linha, o STJ e  o  STF  já  vinham  abrandando  o  rigor  com  que  de  início  se  exigia  do  recorrente  a prévia comprovação do feriado local, permitindo que a omissão pudesse ser sanada em  agravo  interno  contra  a  inadmissão  do  recurso  pelo  relator.146  Não  obstante preveja o NCPC que dita prova deva ser feita na interposição do recurso, desde que não  ocorrendo  má-fé  do  recorrente,  nada  impedirá  que  a  falha  seja  suprida  na instância superior, como, aliás, se dá com as omissões sanáveis em geral (art. 352) e até mesmo com o recurso, no tocante à falta ou insuficiência do preparo (art. 1.007). V – Vista dos autos para a interposição do recurso É direito da parte a vista dos autos para preparar seu recurso. Só não podem ser retirados os autos de cartório se ambas as partes forem sucumbentes, porque, então, o  prazo  de  recurso  será  comum.  Mas,  se  o  vencido  for  apenas  um  dos  litigantes, nenhum  óbice  existe  à  retirada  dos  autos,  quer  para  interposição  do  recurso,  quer para contra-arrazoá-lo. Qualquer que seja a circunstância, os autos, durante o prazo recursal, devem permanecer à disposição do recorrente, de sorte que sua ausência no cartório  constitui  obstáculo  criado  em  seu  detrimento,  o  que  acarreta  a  suspensão daquele prazo (art. 221), que só voltará a fluir depois de superado o embaraço. O  vencimento  do  prazo,  outrossim,  ocorre  em  cartório,  de  sorte  que,  “se  a petição  é  despachada  pelo  juiz  dentro  do  prazo  legal,  mas  sua  apresentação  em cartório se dá depois de esgotado o prazo, o recurso é intempestivo”. Por outro lado, se a entrega em cartório foi dentro do prazo legal, pouco importa se o despacho do juiz  foi  após  o  seu  vencimento  (art.  1.003,  §  3º).147-148  Permite-se,  porém,  que  o recurso  seja  remetido  por  via  postal  (art.  1.003,  §  4º)  ou  por  protocolo  em  juízo diverso  do  da  causa,  havendo  previsão  em  norma  de  organização  judiciária  ou  em

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regra  especial  (art.  1.003,  §  3º).  Em  tais  situações,  a  tempestividade  será  aferida independentemente da data em que o recurso chegar ao juízo ou tribunal de destino.

742. Recurso interposto antes da publicação do julgado O prazo do recurso corre no interesse do recorrente, pois destina-se a assegurar a  oportunidade  à  parte  de  impugnar  a  decisão  que  lhe  é  desfavorável.  A  seu  termo final,  por  efeito  preclusivo,  extingue-se  o  direito  de  recorrer.  Conta-se,  dito  prazo, que  é  peremptório,  a  partir  da  intimação  feita  ao  advogado  da  parte  vencida,  à Advocacia  Pública,  à  Defensoria  Pública  ou  ao  Ministério  Público  (NCPC,  art. 1.003, caput). Que ocorre se o sucumbente não aguarda a intimação e se antecipa, ajuizando o recurso  tão  logo  toma  conhecimento  do  julgado?  Poder-se-ia  pensar  que  antes  da intimação  o  prazo  ainda  não  começou  a  fluir  e,  assim,  o  recurso  prematuro  estaria fora  do  prazo,  não  merecendo  apreciação  pelo  Tribunal.  Aquém  ou  além  do  prazo, dar-se-ia a mesma coisa, ou seja, o recurso seria intempestivo.149 A jurisprudência à época do Código de 1973, majoritariamente, entendia que a ciência  inequívoca  do  decisório  era  suficiente  para  deflagrar  o  curso  do  prazo recursal, tornando despicienda a intimação da parte.150 O  novo  Código  adotou  o  mesmo  posicionamento,  acabando  com  a  polêmica existente, ao estabelecer, no § 4º do art. 218, ser “considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.151 Andou bem o legislador, pois se o conhecimento  inequívoco  da  parte  supre  a  intimação,  claro  é  que,  recorrendo  antes  que esta se dê, o advogado da parte está oficialmente dando-se por ciente do decisório e, dessa  maneira,  suprido  resta  o  ato  intimatório.  Praticamse  e  justificam-se  os  atos processuais segundo sua finalidade. O prazo para recorrer não pode ser interpretado e  aplicado  fora  de  sua  destinação  legal,  que  é  a  de  permitir  a  impugnação  da  parte vencida. O importante não é o prazo em si, mas o efeito que por seu intermédio se busca alcançar. Se esse objetivo – a impugnação do ato judicial – pode acontecer até o  último  dia  do  prazo,  nada  impede  que  seja  alcançado  mais  rapidamente,  antes mesmo  de  o  prazo  começar  a  fluir.  Essa  percepção  do  tema  foi  muito  bem  captada pelo STF, sob o voto do Ministro Luiz Fux, que entendeu não fazer sentido punir o recorrente diligente, que contribuiu para a celeridade do processo: “As  preclusões  se  destinam  a  permitir  o  regular  e  célere  desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual [inter-pondo seu

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recurso antes mesmo de intimada da decisão] com o não conhecimento do recurso,  arriscando  conferir  o  direito  à  parte  que  não  faz  jus  em  razão  de um purismo formal injustificado. (...) A  finalidade  da  publicação  do  acórdão  de  julgamento  é  dar  ciência  à parte  do  teor  da  decisão,  de  modo  que  a  interposição  anterior  do  recurso denota que o referido propósito foi atingido, por outros meios”.152 Lembra  Arruda  Alvim,  em  aplausos  ao  pronunciamento  do  Ministro  Fux,  as palavras  com  que  este  defendeu  sua  posição  no  acórdão  aludido:  no  direito processual  moderno,  abandona-se  o  “apego  exagerado  a  questiúnculas procedimentais”, que “gera uma crise de efetividade dos direitos e põe em xeque, em última análise, a sobrevivência dos poderes instituídos”.153

743. Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes Uma  situação  frequente  no  foro  é  a  interposição  do  recurso  principal paralelamente  aos  embargos  de  declaração  quase  sempre  porque  uma  parte,  quando recorre, ignora que a outra já havia lançado mão dos declaratórios. A jurisprudência do STJ à época do Código de 1973 costumava afirmar, em regra, que “é prematura a interposição  de  recurso  especial  antes  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração, momento  em  que  ainda  não  esgotada  a  instância  ordinária  e  que  se  encontra interrompido  o  lapso  recursal”.154  Esse  posicionamento  consolidou-se  na  Súmula 418, que dispôs ser inadmissível “o recurso especial interposto antes da publicação do  acórdão  dos  embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação”.  Corresponde, também,  à  jurisprudência  do  STF.155  De  fato,  devendo  o  julgado  dos  embargos integrar o decisório embargado, inclusive, com argumentos novos e até com eventual modificação  de  suas  conclusões,  não  se  mostra  conveniente  considerar  oportuno  o recurso  principal  voltado  contra  um  julgado  ainda  não  estabilizado  no  juízo  de origem. Daí a recomendação rotineira de que a parte que recorre antes dos embargos proceda à respectiva ratificação depois do julgamento destes. Mas  uma  coisa  é  a  utilidade  da  ratificação  outra  é  a  desconsideração  total  do recurso  apenas  porque  precedeu  aos  embargos.  Se,  in concreto,  nada  se  alterou  no acórdão primitivo, razão não haverá para despir de eficácia o recurso interposto por quem nem mesmo conhecimento tinha dos embargos da outra parte. É melhor que o problema  seja  examinado  caso  a  caso,  para  que  não  se  anule  ato  que  nenhum prejuízo  acarretou  ao  adversário,  e  muito  menos  ao  Judiciário.  Afinal,  o  processo

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moderno  é  infenso  às  nulidades  estéreis  e  aos  formalismos  injustificáveis.  O  ato processual é avaliado pelos seus objetivos e sua validade é sempre preservada se os seus fins são atingidos (ver, adiante, o item nº 809). Em  face  dessas  circunstâncias,  ainda  sob  a  égide  do  Código  anterior, doutrina156  e  jurisprudência  começaram  a  admitir  a  mitigação  da  Súmula  418,  do STJ, dispondo que a influência dos embargos de declaração sobre a oportunidade e admissibilidade  do  recurso  principal  deve  ser  analisada  mediante  distinção  entre  os casos  em  que  se  altere  ou  não  o  resultado  do  decisório  embargado.157  Assim, ocorrendo alteração substancial do julgado, o recurso principal não poderá, de fato, ser  conhecido,  dado  o  descompasso  entre  o  apelo  e  a  decisão  recorrida.  Daí  a necessidade de sua ratificação posteriormente à resolução dos declaratórios. Quando, porém,  nenhuma  alteração  ocorreu  na  situação  jurídico-processual  da  parte recorrente,  não  se  encontra  respaldo  em  qualquer  regra  ou  princípio  jurídico  para justificar a exigência de que o recorrente reitere o recurso principal, sob fundamento de ter sido manejado intempestivamente. É  importante  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vinha  ensaiando modernizar  seu  posicionamento,  fazendo  distinção  entre  os  casos  de  embargos declaratórios  interpostos  pela  mesma  parte  ou  pela  outra,  e,  ainda,  entre  o julgamento dos embargos que introduz ou não alterações na decisão embargada. Ou seja, (a) No  julgamento  da  AR  1.668,  o  Plenário  do  STF  “manifestou-se  pela desnecessidade  de  ratificação  do  recurso  extraordinário  quando  a  parte adversa  opõe  embargos  declaratórios”,  ressaltando  que  a  necessidade  de ratificação  somente  ocorre  no  caso  em  que  a  mesma  pessoa,  o  mesmo vencido, o mesmo que tenha interesse jurídico em recurso, o interponha e, em seguida, avia embargos de declaração;158 (b) No  julgamento  do  AgR  no  RE  680.371/SP,  a  1ª  Turma,  vencido  apenas  o Relator,  assentou  que  o  recurso  interposto  antes  do  julgamento  dos embargos  de  declaração  não  é  extemporâneo  e  nem  precisa  ser  ratificado. Poderá,  apenas,  ficar  prejudicado,  se  os  declaratórios  forem  providos  com modificação do objeto do extraordinário.159 Essa moderna orientação do STF adapta-se bem ao regime do NCPC, que, no § 5º  do  art.  1.024,160  foi  expresso  em  dispensar  a  ratificação  do  recurso  quando  os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior. Por

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outro  lado,  se  o  acolhimento  dos  embargos  implicar  modificação  da  decisão embargada,  determina  o  Código  que  “o  embargado  que  já  tiver  interposto  outro recurso  contra  a  decisão  originária  tem  o  direito  de  complementar  ou  alterar  suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias” (art. 1.024, § 4º).161 Ou seja, a nova legislação corrigiu o equívoco cometido pela jurisprudência dos  tribunais  superiores,  em  adotar  um  critério  extremamente  formalista  para inadmitir recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Com isso, pode ter-se como revogada a Súmula nº 418 do STJ. A  nova  orientação  nos  parece  mais  afinada  com  a  efetividade  do  processo moderno,  ao  distinguir  os  casos  em  que  há  ou  não  alteração  do  resultado  do julgamento,  para  determinar  se  haverá  necessidade  de  ratificação  do  recurso principal.

744. Casos especiais de interrupção do prazo de recurso O  NCPC  dispõe,  em  seu  art.  1.004,162  que,  “se,  durante  o  prazo  para  a interposição  do  recurso,  sobrevier  o  falecimento  da  parte  ou  de  seu  advogado  ou ocorrer  motivo  de  força  maior  que  suspenda  o  curso  do  processo,  será  tal  prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação”. Ocorre  suspensão  quando  o  curso  do  prazo  sofre  paralisação  temporária,  mas sem  prejuízo  do  lapso  já  vencido.  Verifica-se  a  interrupção  quando  vencido  o obstáculo, o prazo reinicia a correr por inteiro. São casos de suspensão do prazo recursal: (a) o recesso do período compreendido entre 20 de dezembro e 30 janeiro (art. 220);163-164 (b) o obstáculo criado em detrimento da parte (art. 221),165 entendido como tal qualquer  embaraço  provocado  pela  parte  contrária  ou  pela  justiça,166 como suspensão  extraordinária  dos  serviços  judiciários,  greves,  incêndio  no prédio do fórum etc.; (c) qualquer das hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313.167 Em  todas  essas  hipóteses,  superado  o  obstáculo,  o  restabelecimento  do  curso do prazo suspenso se dará apenas pelo saldo remanescente. Casos  típicos  de  interrupção  do  prazo  recursal  são  aqueles  previstos  no

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art.  1.004  (óbito  da  parte  ou  do  advogado  e  força  maior  que  suspenda  o  curso  do próprio  processo),  e,  também,  os  embargos  de  declaração  (art.  1.026).168  Após  os fatos mencionados, se reinicia a contagem integral do prazo de recurso.169 Para  ter  a  eficácia  interruptiva,  é  indispensável  que  o  fato  ocorra  dentro  do prazo  de  recurso.  O  interessado  deverá  provar,  nos  autos,  a  verificação  do  evento, para  que  o  juiz  admita  a  interrupção,  restituindo-lhe  o  prazo  que  voltará  a  fluir  a partir  da  intimação  da  decisão.  O  efeito  interruptivo,  obviamente,  depois  de reconhecido pelo juiz, retroagirá à data do acontecimento que o provocou (à data da morte da parte, por exemplo). A nova contagem, porém, iniciar-se-á da intimação do ato judicial que acolheu a arguição de interrupção. A devolução do prazo será requerida pela parte logo ao término do empecilho à prática do ato desejado. Não existindo prazo especial na lei para esse requerimento, aplica-se o disposto na norma geral do § 3º do art. 218,170 de sorte que, em regra, no máximo  até  cinco  dias  do  evento,  terá  de  ser  requerida  a  reabertura  do  prazo  sob pena de preclusão.

745. Legitimação para recorrer I – Generalidades A  lei  confere  legitimidade  para  interpor  recurso  à  parte do processo em que a decisão  foi  proferida,  ao  representante  do  Ministério Público,  quando  atua  no  feito (ou  nele  pode  atuar)  e  ao  terceiro  prejudicado,  por  efeito  reflexo  do  decisório (NCPC, art. 996, caput).171 A  legitimidade  para  recorrer  decorre  ordinariamente  da  posição  que  o  inconformado  já  ocupava  como  sujeito  da  relação  processual  em  que  se  proferiu  o julgamento  a  impugnar.  A  lei,  no  entanto,  prevê,  em  determinadas  circunstâncias, legitimação  recursal  extraordinária  para  quem  não  seja  parte,  como  o  Ministério Público e o terceiro prejudicado. As condições de procedibilidade na via recursal não se resumem, todavia, apenas à legitimidade. Também  para  recorrer  se  exige  a  condição  do  interesse,  tal  como  se  dá  com  a propositura da ação. “O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu  com  a  sentença”.172  O  interesse,  porém,  não  se  restringe  à  necessida-de  do recurso  para  impedir  o  prejuízo  ou  gravame;  compreende  também  a  sua  utilidade para atingir o objetivo visado pelo recorrente. Dessa maneira, o recurso manifestado tem de apresentar-se como necessário e adequado, na situação concreta do processo, para ser admitido.

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II – Requisito da sucumbência Só  o  vencido,  no  todo  ou  em  parte,  tem,  em  regra,  interesse  para  interpor recurso  (art.  996).  Apenas  no  caso  particular  de  embargos  de  declaração,  a  lei dispensa a sucumbência para definir o interesse em recorrer, porque não se trata de um recurso de reforma ou invalidação, mas de aperfeiçoamento do julgado, e ambas as  partes,  indistintamente,  têm  direito  a  uma  decisão  clara,  precisa  e  completa.173 Pode  ocorrer  sucumbência  recíproca:  então  ambas  as  partes  serão  legitimadas  para recorrer. III – Litisconsórcio unitário Interessante, é, outrossim, a situação do litisconsórcio unitário, onde, havendo sucumbência,  qualquer  dos  litisconsortes  poderá  interpor  recurso  separadamente;  e, devendo  ser  uniforme  a  decisão  para  os  litisconsortes,  o  recurso  interposto  por  um deles  a  todos  aproveita  (NCPC,  art.  1.005,  caput).174  A  norma  do  Código  atual repete literalmente a regra do art. 509 do CPC/1973, inclusive na ressalva de que o efeito  expansivo  do  recurso  entre  os  litisconsortes  só  não  ocorre  quando  “distintos ou  opostos  os  seus  interesses”.  Essa  exceção  compreende  o  litisconsórcio  não  unitário e se presta a reafirmar que a regra principal do dispositivo só leva em conta o litisconsórcio  unitário,  como,  aliás,  sempre  foi  reconhecido  pela  jurisprudência175 (sobre o tema, ver item nº 242 do v. I). IV – Discordância da fundamentação do julgado Ressalte-se que inconformidade com a fundamentação da sentença não é, por si só,  causa  para  recurso,  se  a  parte  saiu  vencedora,  i.e.,  não  teve  o  pedido  re-pelido, total  ou  parcialmente.  Só  a  sucumbência  na  ação  é  que  justifica  o  recurso,  não  a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida.176 V – Recurso do vencedor Embora  a  condição  de  vencido  sempre  legitime  o  recurso,  reconhece  a  boa doutrina  que,  mesmo  vencedor,  o  litigante  pode  excepcionalmente  ter  interesse  na revisão  da  decisão  que  o  favoreceu.  É  o  caso  em  que  a  possível  solução  da  causa tenha  condições  de  proporcionar-lhe  “melhor  situação”  do  que  aquela  adotada  no julgamento.  Segundo  Barbosa  Moreira,  quando  for  viável  a  otimização  da composição  do  conflito,  deve-se  reconhecer  ao  vencedor  o  interesse  em  recorrer, sem  embargo  de  não  ter  sido  a  parte  vencida.177  São  exemplos  de  tal  situação:  a acolhida de um dos pedidos sucessivos que não seja o mais interessante para o autor vencedor; ou o julgamento de improcedência do pedido por falta de prova, nos casos

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em que a lei não admita a formação de coisa julgada material na espécie; o interesse do  réu  vencedor  pode  residir  na  tentativa  de  alcançar  uma  sentença  que  mantenha  a improcedência  do  pedido,  mas  que  o  faça  com  julgamento  de  mérito178  (ver desenvolvimento do tema no item nº 748, a seguir). VI – Terceiro prejudicado Embora não seja vencido, por não ser parte no processo, o terceiro pode vir a sofrer  prejuízo  em  decorrência  da  sentença.  Isto  se  dá  quando  ocorre  “a  possibilidade  de  a  decisão  sobre  a  relação  jurídica  submetida  à  apreciação  judicial  atingir direito  de  que  se  afirme  titular  ou  que  possa  discutir  em  juízo  como  substituto processual” (art. 996, parágrafo único).179 Para  que  o  terceiro  interfira  no  processo  por  meio  de  recurso,  sempre  se  entendeu  ser  necessário  demonstrar  uma  relação  jurídica  com  o  vencido  que  pudesse sofrer  prejuízo,  em  decorrência  da  sentença.  Seu  interesse  para  recorrer  “seria resultante  do  nexo  entre  as  duas  relações  jurídicas:  de  um  lado,  a  que  é  objeto  do processo, e, de outro, a de que é titular, ou de que se diz titular o terceiro”.180 Como exemplo  pode  ser  citado  o  interesse  do  locatário  frente  à  sentença  que  resolve  o domínio do locador. O  novo  Código,  em  enunciado  inovador  sobre  o  tema,  subordina  o  recurso subordina o recurso do terceiro prejudicado  à  demonstração  da  “possibilidade  de  a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular” o recorrente estranho ao processo (art. 996, parágrafo único). À  primeira  vista,  o  esquema  de  legitimação  teria  sido  alterado,  já  que  não  se parte  literalmente  de  uma  interdependência  entre  o  direito  do  terceiro  e  o  objeto  do processo, ou seja, com a relação jurídica submetida a julgamento. Agora, fala-se em decisão que, ao resolver a relação jurídica objeto do processo, tenha possibilidade de “atingir direito de que o terceiro se afirme titular”. Dentro  desse  ângulo,  é  possível  divisar,  aparentemente,  uma  amplitude  maior para  a  intervenção  recursal  do  terceiro.  Já  que  não  será  uma  interdependência  entre duas relações jurídicas que o recorrente terá de demonstrar, mas uma possibili-dade de  a  própria  decisão  “atingir  direito”  do  estranho  ao  processo.  Assim,  uma  pessoa completamente  desvinculada  da  relação  jurídica  litigiosa  poderia  ter  uma  situação jurídica  própria  passível  de  invocação  em  grau  de  recurso,  desde  que,  de  alguma forma, tenha sido ou possa ser atingida pela decisão proferida inter alios. Com  isso,  o  recurso  do  terceiro  prejudicado  seria  mais  amplo  do  que  a  assistência,  permitindo  uma  defesa  própria  do  recorrente  contra  a  decisão  prejudicial  a

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seu direito estranho ao processo. A medida recursal mais se aproximaria da oposição e  dos  embargos  de  terceiro,  haja  vista  não  atuar  o  recorrente,  necessariamente,  na defesa de um dos sujeitos do processo, mas de seu próprio direito. Não  se  pode,  todavia,  ampliar  tanto  o  recurso  do  terceiro  prejudicado  até  o ponto  de  transformar  sua  pretensão  em  parte  integrante  do  objeto  do  processo  já julgado  entre  as  partes  da  relação  originária.  O  que  o  terceiro  recorrente  pode pleitear  não  é  a  declaração  de  seu  direito,  mas  o  reconhecimento  de  que  há  a possibilidade  de  um  direito  não  deduzido  em  juízo  ser  atingido  pela  decisão  pronunciada na disputa entre autor e réu. Em dois sentidos, portanto, estaria o terceiro autorizado a recorrer: (a) Para assistir uma das partes na busca de definir a relação jurídica litigiosa de  maneira  a  não  prejudicar  outra  relação,  de  que  participa  e  não  figurou  (nem deveria ter figurado) no processo; mas que por um liame prático está numa situação de  dependência  da  vitória  de  um  dos  litigantes.  Pense-se  no  locatário  em  relação  à demanda  reivindicatória  que  põe  em  risco  o  domínio  do  locador  sobre  o  imóvel alugado.  Se  o  senhorio  perder  a  causa,  o  locatário  não  terá  como  manter  a  posse  e usufruição  do  bem  locado.  Nesse  caso,  o  recurso  procurará  tratar  da  defesa  do locador, e não diretamente da defesa de sua posição contratual. (b)  No  entanto,  o  novo  dispositivo  contido  no  parágrafo  único  do  art.  996  do NCPC  abre  oportunidade,  também,  para  que  o  terceiro  prejudicado  invoque  um prejuízo  não  reflexo,  mas  direto,  caso  em  que  o  seu  recurso  atacará  a  decisão  em defesa própria e não de uma das partes da relação processual. Nesse caso, o que na maioria  das  vezes  deverá  acontecer  será  uma  cassação  da  sentença  com reconhecimento  de  nulidade  processual  por  falta  de  parte  legítima  (necessária)  na disputa  travada  anteriormente  ao  julgamento  da  causa.  Pense-se  numa  deci-são  de divisão  em  que  um  condômino  não  foi  citado;  ou  no  inventário  e  partilha  sem  a presença de um herdeiro; ou na reivindicação de um bem adquirido, pelo autor a non domino,  na  qual  o  verus  dominus  não  foi  convocado  a  título  algum;  ou  numa possessória manejada contra o simples preposto sem qualquer ciência ao preponente (legítimo  e  único  possuidor),  e  em  tantas  outras  situações  de  igual  ou  assemelhado teor. Não  há,  porém,  segundo  pensamos,  nem  mesmo  nessas  situações  de  afronta inconteste  à  situação  jurídica  de  quem  não  foi  parte  do  processo,  condições  de  um julgamento de mérito em face do direito do terceiro recorrente, pela simples razão de não  ser  o  seu  direito  material  parte  do  objeto  litigioso  fixado  anteriormente  à

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sentença. O recurso não é momento processual adequado para modificar o objeto do processo e para provocar um acertamento exauriente e definitivo sobre uma questão tardiamente  trazida  à  consideração  judicial.  Por  isso,  a  previsão  do  dispositivo  que permite ao terceiro recorrer não leva em conta a efetiva lesão de um direito dele, mas apenas  a  de  que  a  decisão  sobre  o  objeto  do  processo  possa  atingir  direito  de  que seja  titular  o  recorrente.  Invalidando-se,  na  via  recursal,  o  julgamento  ofensivo  aos interesses  do  terceiro,  a  discussão  e  o  acertamento  defi-nitivo  em  torno  do  seu direito  permanecerá  em  aberto  e  poderá  acontecer  depois  da  instauração  de procedimento  capaz  de  permitir,  se  necessário,  um  contraditório  amplo  e  um julgamento exauriente da controvérsia.

746. Particularidades do recurso de terceiro O  recurso  do  terceiro  interessado  apresenta-se  como  forma  ou  modalidade  de “intervenção  de  terceiro”  na  fase  recursal.  Equivale  à  assistência,  para  todos  os efeitos, inclusive de competência. Na  lição  de  Liebman,  seguida  por  nosso  Código,  “são  legitimados  a  recorrer apenas  os  terceiros  que  teriam  podido  intervir  como  assistentes”,  ou  seja,  aqueles que  mantenham  uma  relação  jurídica  com  a  parte  assistida,  e  que  possam  sofrer prejuízo em decorrência do resultado adverso da causa (NCPC, arts. 119 e 996).181 Essa  interferência  se  justifica  pelos  mesmos  princípios  que  inspiram  os  casos gerais  de  intervenção,  que,  além  da  economia  processual,  atendem  também  ao desígnio  de  criar  meios  de  evitar  reflexos  do  processo  sobre  relações  mantidas  por alguma das partes com quem não esteja figurando na relação processual. Assim,  o  direito  de  recorrer,  conferido  ao  estranho  ao  processo,  justifica-se pelo  reconhecimento  da  legitimidade  do  seu  interesse  em  evitar  efeitos  reflexos  da sentença  sobre  relações  interdependentes,  ou  seja,  relações  que,  embora  não deduzidas  no  processo,  dependam  do  resultado  favorável  do  litígio  em  prol  de  um dos litigantes. Dessa maneira, o terceiro que tem legitimidade para recorrer é aquele que, antes, poderia ter ingressado no processo como assistente ou litisconsorte. É importante ressaltar que o recurso de terceiro não se equipara aos embargos de terceiro ou a uma espécie de rescisória, em que o recorrente pudesse exercer uma ação nova,  alegando  e  defendendo  direito  próprio,  para  modificar,  em  seu  favor,  o resultado  da  sentença.  Mesmo  porque  seria  contrário  a  todo  o  sistema  do  devido processo legal vigente entre nós imaginar que o terceiro pudesse iniciar, sem forma nem figura de juízo, uma ação nova já no segundo grau de jurisdição.

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Exata, a respeito da matéria, é a lição de Vicente Greco Filho: “O  recurso  de  terceiro  prejudicado  é  puro  recurso,  em  que  se  pode pleitear  a  nulidade  da  sentença  por  violação  de  norma  cogente,  mas  não acrescentar  nova  lide  ou  ampliar  a  primitiva.  Ao  recorrer,  o  terceiro  não pode pleitear nada para si, porque ação não exerce. O seu pedido se limita à  lide  primitiva  e  a  pretender  a  procedência  ou  improcedência  da  ação como  posta  originariamente  entre  as  partes.  Desse  resultado,  positivo  ou negativo para as partes, é que decorre o seu benefício, porque sua relação jurídica é dependente da outra”.182 Assim, o compromissário-comprador não pode recorrer para fazer seu di-reito prevalecer sobre a pretensão reivindicatória de quem saiu vitorioso em causa contra o  promitente-vendedor.  Pode  apenas  pleitear  a  reforma  da  sentença  para  que  o resultado  em  prol  do  promitente-vendedor  seja  também  útil  para  sua  rela-ção interdependente (i.e., a que se origina do compromisso de compra e venda). Mesmo quando o litisconsorte necessário não citado intervém pela via recur-sal –  caso  que  se  pode  imaginar  abrangido  pela  maior  extensão  dada  ao  recurso  de terceiro  prejudicado,  pelo  art.  996,  parágrafo  único  –,  não  se  dará  o  exercício  do direito  de  ação,  mas  apenas  se  buscará  a  invalidação  da  sentença  para  que,  mais tarde,  o  terceiro  possa  propor  a  ação  que  lhe  couber,  ou  para  que  a  ação  pendente retorne  à  fase  de  postulação  e  o  recorrente,  então,  possa  exercer,  regularmente,  seu direito de contestá-la. Em  suma:  o  recurso  de  terceiro  prejudicado  continua  sendo,  no  regime  do Código  atual,  uma  forma  de  intervenção  de  terceiro  em  grau  de  recurso  ou,  mais propriamente,  uma  assistência  na  fase  recursal,  porque,  no  mérito,  o  recorrente jamais pleiteará decisão a seu favor, não podendo ir além do pleito em benefício de uma  das  partes  do  processo  ou  de  invalidação  do  julgado  recorrido.183  É  que  o assistente  nunca  intervém  para  modificar  o  objeto  do  processo,  mas  para  ajudar “uma  das  partes  a  ganhar  a  causa”,  pois  é  a  vitória  do  assistido  que,  em  princípio, beneficiará indiretamente o assistente.184 Como  interveniente,  apenas  para  coadjuvar  a  parte  assistida,  o  terceiro  que recorre no processo alheio não pode defender direito próprio que exclua o direito dos litigantes. Isto só é possível por meio da ação de oposição (art. 682),185 ou de uma nova ação após a invalidação daquela que prejudicou direito seu. O recurso do terceiro, portanto, há de ser utilizado, em princípio, com o fito de

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defender  a  parte  sucumbente,  segundo  a  doutrina  clássica.186  O  advogado,  porém, tendo direito autônomo a executar a verba sucumbencial de honorários, pode recorrer em defesa de interesse próprio, das decisões relativas ao tema. Atuará, na condição de “terceiro interessado”, mesmo quando a execução da sentença for promovida pelo “credor principal” (a parte).187 O prazo do terceiro, para recorrer, é o mesmo da parte a que ele assiste, muito embora  não  tenha  o  assistente,  in casu,  recebido  qualquer  intimação  da  decisão.  O dies a quo, portanto, fixa-se pela data da intimação da parte assistida. Sobre o tema, deve-se consultar, também, o item nº 258 do vol. I. Embora se reconheça ao recurso do terceiro prejudicado uma forma especial de intervenção, não se deve transformá-lo numa forma típica e duradoura de assistência capaz de fazer do recorrente parte permanente do processo. Sua qualidade de terceiro interveniente se reduz aos fins limitados do recurso manejado, não tendo “condição de  parte  que  lhe  autorize  a  participação  fora  daqueles  limites”.  Daí  em  diante,  “ele intervirá  como  assistente  se  quiser,  mas  a  assistência  dependerá  de  uma  nova iniciativa sua e novo juízo de admissibilidade pelo juiz”.188

747. Recurso de terceiro e coisa julgada Participando  da  natureza  da  assistência,  o  julgamento  do  recurso  do  terceiro prejudicado,  em  princípio,  não  gera  coisa  julgada,  nem  a  favor,  nem  contra  o recorrente,  mas,  apenas,  o  impede  de,  em  processo  posterior,  discutir  a  justiça  da decisão, nos moldes do art. 123 do NCPC. Somente  se  há  de  admitir  a  formação  da  res iudicata quando a intervenção do terceiro  recorrente  se  der  na  qualidade  de  assistente  litisconsorcial,  porque  aí,  a questão  por  ele  debatida  já  constituía  parte  do  objeto  litigioso  (mérito  da  causa principal).  Nessa  perspectiva,  pode-se  entrever  uma  completa  similitude  entre  o recurso do terceiro prejudicado e as demais modalidades de intervenção de terceiros. Donde a doutrina extrai as seguintes conclusões: (a) se  o  vínculo  jurídico  do  terceiro  com  o  objeto  da  lide  for  direto,  como  na assistência litisconsorcial, estará ele sujeito à autoridade da coisa julgada; (b) se,  porém,  tal  vínculo  se  apresente  apenas  como  indireto  (relação  jurídica conexa ou prejudicial com a relação jurídica objeto do processo), o terceiro recorrente  ficará  sujeito  somente  à  indiscutibilidade  dos  fundamentos  da decisão em futura demanda (assistência simples).189

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748. Interesse de recorrer e extinção do processo por meio de decisão em favor do recorrente É  sabido  que  o  interesse  que  justifica  o  recurso  liga-se  ao  dispositivo  do decisório e não às razões adotadas pelo julgador, de sorte que à parte vencedora falta interesse  capaz  de  justificar  a  pretensão  de  reforma  de  um  decisório,  quando  visa apenas substituir sua motivação. Situação  diversa,  contudo,  é  aquela  em  que  a  parte,  embora  vencedora,  não tenha  alcançado  toda  utilidade  que  a  solução  judicial  da  causa  lhe  poderia  ter proporcionado.  Analisando-se  o  julgado,  quanto  aos  seus  efeitos,  é  possível justificar  o  interesse  recursal,  independentemente  da  não  configuração  de sucumbência,  desde  que  a  pretensão  não  seja  apenas  a  de  alterar  o  fundamento  de decisório  impugnado,  mas  o  de  dar-lhe  maior  dimensão  no  plano  material.  Assim, se,  por  exemplo,  o  processo  foi  extinto  por  falta  de  interesse,  porque  a  dívida  não estava  vencida  ao  tempo  do  ajuizamento  da  ação  (carência  de  ação),  mas  o vencimento  ocorreu  no  curso  do  processo,  o  réu  pode  recorrer  para  que  sua  defesa de  mérito  seja  apreciada  e  a  improcedência  do  pedido  seja  declarada.  Com  isto, evitaria  que  o  autor  da  ação  extinta  voltasse  a  propô-la,  visto  que  se  alcançaria  a formação  da  coisa  julgada  material,  que  a  mera  extinção  por  falta  de  interesse processual não acarreta. Dentro  dessa  perspectiva,  o  requisito  da  “parte  vencida”,  para  permitir  o recurso  (NCPC,  art.  996,  caput),  adquire  significado  finalístico  ou  prático  mais amplo  do  que  o  meramente  literal.  Como  observa  Barbosa  Moreira,  “também  se considerará  vencida  a  parte  quando  a  decisão  não  lhe  tenha  proporcionado,  pelo prisma prático, tudo que ela poderia esperar, pressuposta a existência do feito”.190 Sob  outro  aspecto,  a  questão  solucionada  em  decisão  interlocutória  não agravável  também  oferece  interessante  exemplo  de  manifestação  recursal  por  parte do  vencedor.  Com  efeito,  prevê  o  art.  1.009,  §  1º,  a  possibilidade  de  o  recorrido (portanto  o  vencedor),  nas  contrarrazões  à  apelação,  pretender  que  questões prejudiciais  decididas  incidentalmente  sejam  reapreciadas,  na  hipótese  de  eventual provimento  do  apelo  do  adversário.  Embora  não  se  nomeie,  esta  manifestação,  de recurso,  na  verdade  é  um  verdadeiro  recurso  condicional  e  subordinado,  cuja apreciação  se  dará  na  dependência  do  destino  do  apelo  do  outro  litigante.  Assim, pode se ter nesse incidente mais um exemplo de recurso do vencedor.

749. Legitimidade do Ministério Público para recorrer

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O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte como naqueles em que oficia como fiscal da ordem jurídica (art. 996, caput, in fine). O  atual  Código,  assim  como  o  de  1973,  eliminou  a  controvérsia  quanto  à admissibilidade  do  recurso  do  Ministério  Público  também  nos  casos  em  que funciona como custos legis.191 Ao  recorrer,  o  representante  do  Ministério  Público  assume,  no  procedimento recursal,  a  condição  de  parte,  com  os  mesmos  poderes  e  ônus,  tal  qual  ocorre quando exerce o direito de ação (NCPC, art. 177). Há, contudo, benefícios especiais em seu favor como, por exemplo a dispensa de preparo e do porte de remessa e de retorno nos recursos por ele interpostos (NCPC, art. 1.007, § 1º).192

750. Singularidade do recurso Pelo princípio da unirrecorribilidade, para cada ato judicial recorrível há um só recurso admitido pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, ver, retro, o item nº 729.

751. Adequação e fungibilidade dos recursos Há  um  recurso  próprio  para  cada  espécie  de  decisão.  Diz-se,  por  isso,  que  o recurso  é  cabível,  próprio  ou  adequado  quando  corresponda  à  previsão  legal  para  a espécie de decisão impugnada. Quem  quiser  recorrer  “há  de  usar  a  figura  recursal  apontada  pela  lei  para  o caso;  não  pode  substituí-la  por  figura  diversa”.193  Em  face  do  princípio  da adequação,  não  basta  que  a  parte  diga  que  quer  recorrer,  mas  deve  interpor  em termos o recurso que pretende.194 No  tocante  à  fungibilidade,  como  se  viu,  o  Código  de  1973  não  previa expressamente esse princípio, embora a jurisprudência entendesse viável, desde que preenchidos  certos  requisitos.  O  NCPC,  ao  contrário,  previu  expressamente  a fungibilidade  dos  recursos,  no  tocante  à  interposição  de  recurso  especial  e extraordinário  e  em  relação  aos  embargos  de  declaração  e  o  agravo  interno  (arts. 1.024, § 3º, 1.032 e 1.033).195 Sobre a ampliação do cabimento da fungibilidade para outros recursos, ver, retro, o item nº 730.

752. Preparo I – Preparo e deserção Consiste  o  preparo  no  pagamento,  na  época  certa,  das  despesas  processuais

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correspondentes  ao  processamento  do  recurso  interposto,  que  compreenderão,  além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (NCPC, art. 1.007, caput).196 A  falta  de  preparo  gera  a  deserção,  que  importa  trancamento  do  recurso, presumindo  a  lei  que  o  recorrente  tenha  desistido  do  respectivo  julgamento  (art. 1.007, caput, in fine, §§ 4º, 6º e 7º). Se o preparo for feito a menor, não se decretará de  imediato  a  deserção.  O  recorrente  será  sempre  intimado,  na  pessoa  de  seu advogado, a completá-lo em cinco dias e somente no caso de não fazê-lo é que será trancado  o  recurso  (art.  1.007,  §  2º).197  O  STJ,  já  à  época  do  Código  anterior, decidia  que  o  preparo  incompleto  (limitado  ao  porte  de  remessa  e  retorno)  poderia ser posteriormente complementado com o posterior recolhimento das custas judiciais devidas na origem.198 São  dispensados  de  preparo  alguns  recursos:  (i)  embargos  de  declaração  (art. 1.023);199 e (ii)  todos  os  recursos  interpostos  pelo  Ministério  Público,  pela  União, pelo  Distrito  Federal,  pelos  Estados,  pelos  Municípios  e  respectivas  autarquias,  e pelos que gozam de isenção legal, como os que litigam sob o amparo da assistência judiciária (art. 1.007, § 1º).200-201 Dispensa-se,  ainda,  o  recolhimento  do  porte  de  remessa  e  de  retorno  no processo  em  autos  eletrônicos,  uma  vez  que  não  haverá  o  seu  deslocamento  físico para a instância superior (art. 1.007, § 3º).202 De  acordo  com  a  lei,  o  preparo  dos  recursos  deve  ser  feito  previamente, juntando  o  recorrente  o  respectivo  comprovante  à  petição  recursal.  Na  Justiça Federal, há um regime próprio de preparo, estabelecido pela Lei nº 9.289/1996, art. 14, II, com a redação alterada pelo art. 1.060 do NCPC. Ou seja, as custas devidas à União  são  pagas  pela  metade  na  propositura  da  ação.  A  outra  metade  cabe  ao recorrente, cujo recolhimento será comprovado no ato de interposição do recurso. II – Inovações do NCPC em relação à deserção O novo CPC, inspirado pelas ideias de processo justo e de eficácia da prestação jurisdicional,  abriu  mão  do  formalismo  exacerbado,  a  fim  de  que  se  atinja,  sempre que  possível,  a  finalidade  última  do  processo,  que  é  servir  de  instrumento  para solucionar  o  litígio  (mérito).  É  que  foi  erigido  à  categoria  de  norma  fundamental  o direito  das  partes  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do  mérito  (art.  4º). Nessa  esteira,  o  NCPC,  acima  de  tudo,  se  compromete  com  a  superação  de problemas  formais,  para  que  seja  preferencialmente  alcançada  a  composição  definitiva do litígio. Eis a razão pela qual o rigor excessivo com que a jurisprudência, ao

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tempo do Código anterior, tratava a obrigação do recolhimento prévio do preparo e do porte de remessa e de retorno foi agora abrandado:203 (a) Possibilidade de recolhimento do preparo após a interposição do recurso: o § 4º do art. 1.007 permite que o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo  e  do  porte  de  remessa  e  retorno  no  ato  de  interposição  do  recurso,  será intimado,  na  pessoa  de  seu  advogado,  para  realizar  o  recolhimento  em  dobro,  sob pena  de  deserção.  Ou  seja,  admitiu,  expressamente,  o  NCPC  que  a  parte  recolha  o preparo  após  a  interposição  do  recurso,  desde  que  o  faça  em  dobro,  como  uma espécie  de  punição  pela  falta.  Adotou,  portanto,  posicionamento  contrário  à jurisprudência predominante do STJ, à época do Código anterior, no sentido de que a parte não pode preparar o recurso depois da sua interposição, nem mesmo quando esta houver se dado antes do esgotamento do prazo legal para recorrer.204 Entretanto, o  NCPC  veda  a  complementação  permitida  pelo  §  2º,  se  o  preparo  tardiamento efetuado em dobro não tiver sido completo (§ 5º).205 (b)  Justo  impedimento  para  o  não  recolhimento  do  preparo:  ao  recorrente  é assegurado  o  direito  de  comprovar  justo  impedimento  para  o  não  recolhimento tempestivo  do  preparo.  Caberá  ao  relator  apreciar  e  decidir  a  alegação,  e  se  procedente, relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, na qual fixará o prazo de cinco dias para a efetivação do preparo (art. 1.007, § 6º). (c)  Equívoco  no  preenchimento  da  guia  de  custas:  rejeitando  a  chamada “jurisprudência defensiva” dos tribunais superiores, ao tempo do Código anterior, o NCPC  desautoriza  a  aplicação  da  pena  de  deserção  fundada  em  equívoco  no preenchimento  da  guia  de  custas  (art.  1.007,  §  7º).206  Caberá  ao  relator,  caso  haja dúvida  quanto  ao  recolhimento,  intimar  o  recorrente  para  sanar  o  vício  em  cinco dias.  Com  isso,  abrandou-se  o  rigor  da  jurisprudência  predominante  do  STJ,  que decretava,  de  imediato,  a  deserção  do  recurso  em  razão  de  defeito  da  espécie.207 A oportunidade  a  ser  dada  obrigatoriamente  ao  recorrente  para  esclarecer  a  dúvida  ou sanar o vício detectado pelo relator no preenchimento da guia corresponde ao dever de  colaboração  e  prevenção  que  toca  ao  órgão  jurisdicional  em  relação  aos  atos processuais  das  partes,  dever  esse  que  o  Código  muito  bem  prestigia  ao  definir  os “princípios  e  garantias  fundamentais  do  processo  civil”,  especialmente  nos  arts.  7º, 9º e 10, onde se asseguram o contraditório efetivo, a cooperação necessária e a não surpresa, mesmo nos casos em que a matéria comporte decisão de ofício.

753. Motivação e forma

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Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois “recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto”. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III),208 ao agravo de instrumento (art. 1.016, II e III),209 aos  embargos  de  declaração  (art.  1.023)210  e  aos  recursos  extraordinário  e  especial (1.029, I, II e III).211 Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente não dá “as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais”.212 É  que  sem  explicitar  os  motivos  da  impugnação,  o  Tribunal  não  tem  sobre  o que  decidir  e  a  parte  contrária  não  terá  do  que  se  defender.  Por  isso  é  que  todo pedido,  seja  inicial  seja  recursal,  é  sempre  apreciado,  discutido  e  solucionado  a partir da causa de pedir (i.e., de sua motivação).213 Finalmente, para ser admitido e conhecido, o recurso há de ser proposto sob a forma  preconizada  em  lei.  Se,  por  exemplo,  se  exige  que  o  recurso  seja  formulado por  petição,  não  é  admissível  sua  interposição  por  termo  nos  autos,  ou  mediante simples cota no processo.214 Sendo interposto sob a forma de petição, é natural a exigência da assinatura do advogado  do  recorrente  na  peça  processual  respectiva.  Ocorre,  não  raras  vezes,  no entanto, que o recurso entre nos autos sem a firma do representante da parte, muito embora  não  se  possa  pôr  em  dúvida  a  origem  da  petição.  De  maneira  geral,  a jurisprudência  entende  que  o  caso  corresponde  à  irregularidade  sanável,  devendo, quando ausente a conduta de má-fé, ser fixado prazo para que se supra a omissão, na forma  do  art.  76  do  NCPC.215  O  estranho,  porém,  é  que  o  STJ  somente  admite  a sanação da falha, se o recurso for da competência das instâncias ordinárias, de modo que,  tratando-se  de  recurso  especial,  seria  incabível  a  providência  sanea-dora. Apresentando-se  como  irremediável  a  falta  de  assinatura  do  advogado,  na  instância especial  dos  Tribunais  Superiores,  o  recurso  teria  de  ser  havido,  em  tais circunstâncias, como inexistente.216 Não  se  pode,  com  todo  respeito,  endossar  a  orientação  preconizada  pelo  STJ, uma  vez  que,  como  adverte  Barbosa  Moreira,  não  há  na  lei  base  para  sustentar  a pretensa distinção entre o regime de tramitação de recurso nas instâncias ordinárias e nas  extraordinárias.  A  regra  existente  é  única,  e  “nenhum  texto  legal  consagra,  em termos explícitos ou implícitos, a diferença de tratamento”.217 Essa exegese arbitrária, que ainda perdura na jurisprudência do STJ, felizmente tem  encontrado  melhor  equacionamento  por  parte  do  STF,  para  quem,  nos  últimos tempos,  a  falta  de  assinatura  do  recurso  não  deve  prejudicar  o  seu  conhecimento,

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quando  inexistir  dúvida  quanto  à  identificação  do  advogado  subscritor.218  O  caso, nessa atual postura da Suprema Corte, é tratado como erro material, se, em face dos dados  dos  autos,  não  há  motivo  para  pôr  em  dúvida  a  origem  da  petição  recursal juntada ao processo.219 Outra  questão  que  tem  sido  tratada  com  bastante  rigor  pelo  STJ  é  a  que  diz respeito  à  assinatura  do  advogado  digitalizada.  Segundo  o  entendimento  daquela Corte,  o  substabelecimento  de  procuração  (e,  portanto,  da  petição  recursal)  pode perfeitamente ser firmado por assinatura digital, mediante o competente certificado (Med.  Prov.  nº  2.200-2/2001,  art.  10).  Não  se  admite,  porém,  a  simples  assinatura digitalizada ou escaneada “por se tratar de mera inserção de imagem em documento”, sem garantia alguma de autenticidade.220

754. Renúncia e desistência em matéria de recursos I – Fatos impeditivos São  fatos  impeditivos  dos  recursos  a  renúncia  e  a  aceitação  da  sentença, ocorridas  antes  de  sua  interposição;  extingue  o  recurso  a  desistência  manifestada durante o seu processamento e antes do respectivo julgamento. II – Desistência do recurso Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento. Vale por revogação da interposição.221 A  desistência,  que  é  exercitável  a  qualquer  tempo,  não  depende  de  anuência  do recorrido ou dos litisconsortes (NCPC, art. 998),222 tampouco sua eficácia depende de homologação judicial (art. 200). III – Desistência dos recursos em tramitação no STJ e no STF O NCPC limitou o poder de disponibilidade ampla que o art. 501 do CPC/1973 conferia ao recorrente, ao tratar da desistência relacionada aos recursos cuja questão tenha  sido  reconhecida  como  de  repercussão  geral  pelo  STF  e  aquela  objeto  de julgamento  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  repetitivos  (art.  998,  parágrafo único).223 Assim, nos casos dos recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  desistência  haverá  de  não  impedir  o  exercício  da função  política  daquelas  Cortes  na  defesa  e  uniformidade  da  interpretação  e aplicação  da  Constituição  e  da  legislação  federal.  É  nessa  linha  que,  depois  de manter  a  regra  tradicional  da  faculdade  que  tem  a  parte  de  livremente  desistir  do

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recurso  interposto,  o  parágrafo  único  do  art.  998  do  NCPC  ressalva  ao  STF  e  ao STJ  o  poder  de  resolver,  nos  recursos  repetitivos,  as  questões  jurídicas  neles suscitadas,  sem  embargo  da  desistência  manifestada  pelo  recorrente.  Isso  porque, naquela altura, há um interesse maior em jogo, que afeta a coletividade e não mais se restringe a quem interpôs o recurso que veio a inserir-se numa cadeia repetitiva. Não são, porém, todos os recursos endereçados ao STF e ao STJ que ensejam julgamento após a desistência do recorrente. São apenas os extraordinários em que a repercussão  geral  já  tenha  sido  reconhecida  (art.  1.035)224  e  os  especiais  e  os extraordinários  a  que  já  se  atribuiu  a  qualidade  de  recurso  padrão  de  uma  série  de causas iguais (art. 1.036, § 1º).225 Semelhante tese já era defendida doutrinariamente, entre outros, por Marinoni e Mitidiero,  sob  o  argumento  de  que  “com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  e com  a  escolha  do  recurso  como  paradigma  de  recursos  repetitivos  julga-se  a  partir do  caso  para  a  obtenção  da  unidade  do  direito”.  Dessa  maneira,  “pouco  importa  o caso  individual  em  si,  sobrelevando  o  interesse  na  obtenção  da  unidade  do  direito. Daí  a  razão  pela  qual,  ainda  que  se  deva  admitir  a  desistência  do  recurso  para  os efeitos de excluir o recorrente da eficácia da decisão daquele recurso, tendo em conta o  princípio  da  demanda  –  expressão  processual  do  valor  que  a  ordem  jurídica reconhece  à  liberdade  de  agir  em  juízo  e  à  autonomia  privada  –,  a  desistência  não tem  o  condão  de  impedir  a  resolução  de  questão  com  repercussão  geral  e  a  fixação de  precedente  em  processos  repetitivos,  dado  o  interesse  público  primário  na obtenção da unidade do direito mediante atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”.226 Portanto,  após  a  desistência  do  recorrente,  o  STF  e  o  STJ  prosseguirão  no julgamento  do  recurso  repetitivo  e  de  repercussão  geral,  não  mais  a  benefício  da parte que o promoveu, porque em sua referência o feito se extinguiu, formando-se a coisa  julgada,  nos  termos  do  decidido  pelo  tribunal  de  origem;  mas  em  busca  de fixação  de  uma  tese  de  direito  a  prevalecer,  uniformemente,  na  política  constitucional judiciária, para todos os casos a que tenha aplicação. IV – Renúncia do recurso Ocorre a renúncia quando a parte vencida abre mão previamente do seu direito de  recorrer.227  A  desistência  é  posterior  à  interposição  do  recurso.  A  re-núncia  é prévia. O  Código  de  1973,  no  art.  502,  continha  regra  estatuindo  que  a  renúncia  ao direito  de  recorrer,  da  mesma  forma  que  a  desistência  do  recurso  já  interposto,

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independe  da  aceitação  da  outra  parte,  ou  do  litisconsorte.  O  NCPC  adotou  regra idêntica no art. 999. Há duas espécies de renúncia ao direito de recurso: (i) a tácita, que decorre da simples  decadência  do  prazo  recursal;  e  (ii)  a  expressa,  que  se  traduz  em  manifestação de vontade da parte. É  da  segunda  que  cogita  o  art.  999,  admitindo-a,  independentemente  da anuência da parte contrária, ou do litisconsorte, por se tratar de ato unilateral. A  renúncia  pode  manifestar-se  em  petição,  ou  mesmo  oralmente  na  audiência. A lei não exige forma especial. A desistência deve ser pedida em petição. O advogado,  para  renunciar  ao  recurso,  ou  dele  desistir,  depende,  naturalmente,  de  poderes especiais. Não há necessidade de homologação judicial, em face do disposto no art. 200,  caput228.  A  exigência  especial  do  parágrafo  único  daquele  dispositivo,  que condiciona os efeitos do ato da parte à homologação judicial refere-se unicamente à desistência da ação229. V – Aspectos comuns da desistência e da renúncia Da  desistência  do  recurso  ou  da  renúncia  ao  direito  de  interpô-lo,  decorre  o trânsito em julgado da sentença. Fica,  todavia,  assegurado  o  direito  ao  renunciante  ou  desistente  de  valerse  do recurso  adesivo,  caso  venha  a  outra  parte  a  recorrer  após  a  renúncia  ou desistência.230  Finalmente,  havendo  desistência  do  recurso  principal,  torna-se insubsistente o recurso adesivo.231 Accessorium sequitur principale.

755. Aceitação expressa ou tácita da sentença No art. 503, o Código de 1973 esposou princípio que a doutrina já consagrava, ou  seja,  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  contém-se  implicitamente  na  conduta  da parte que aceita a sentença. Essa mesma regra foi repetida no art. 1.000 do NCPC, in  verbis:  “a  parte  que  aceitar  expressa  ou  tacitamente  a  decisão  não  poderá recorrer”.  Por  conseguinte,  após  a  aceitação,  a  parte  que  a  praticou  “não  poderá recorrer”,232 nem de forma principal, nem de forma adesiva.233 É expressa a aceitação que se traduz em manifestação dirigida ao juiz da causa, ou  à  parte  contrária,  diretamente.234  “Considera-se  aceitação  tácita  a  prática,  sem nenhuma  reserva,  de  ato  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer”  (art.  1.000, parágrafo único).235 “Desde  que  o  exercício  da  pretensão  de  recorrer  e  o  ato  da  parte  são incompatíveis,  houve  renúncia”.236  É  o  que  se  dá,  por  exemplo,  com  a  execução

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voluntária  da  sentença  ainda  não  transitada  em  julgado.  O  terceiro  interessado também pode renunciar, tácita ou expressamente, ao direito de recorrer, nas mesmas circunstâncias do vencido. “Tal  qual  a  desistência  do  recurso  e  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer,  e  pelas mesmas razões a aceitação da decisão é ato unilateral independente do assentimento da  parte  contrária.  Tampouco  há  que  cogitar  da  lavratura  de  termo  ou  de homologação judicial (art. 158) [NCPC, art. 200]”.237 Com  a  aceitação  expressa  ou  tácita,  extingue-se  o  direito  de  recorrer  e, inexistindo outros obstáculos, dá-se o imediato trânsito em julgado da sentença.

756. Recurso adesivo O  recurso  adesivo  é  facultado  à  parte  que  não  recorreu  no  devido  tempo  da decisão  que  provocara  sucumbência  recíproca.  Com  esse  remédio  processual, restaura-se  o  direito  de  recorrer,  mas,  exclusivamente,  no  caso  de  sucumbência recíproca  (art.  997).238-239  É  comum,  em  tais  circunstâncias,  uma  das  partes conformar-se  com  a  decisão  no  pressuposto  de  que  igual  conduta  será  observada pelo adversário. Como, no entanto, o prazo de recurso é comum, pode uma delas vir a  ser  surpreendida  por  recurso  da  outra  no  último  instante.  Para  obviar  tais inconvenientes, admite o Código que o recorrido faça sua adesão ao recurso da parte contrária,  após  vencido  o  prazo  adequado  para  o  recurso  próprio.  Adesão,  na espécie, não quer dizer que o recorrente esteja aceitando o teor e as razões do apelo da parte contrária. Significa, apenas, que o novo recorrente se vale da existência do recurso do adversário para legitimar a interposição do seu, fora do tempo legal. São características dessa modalidade especial de recurso: (a)  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  adesivo  é  o  mesmo  de  que  a  parte dispõe para responder ao recurso principal (art. 997, § 2º, I).240 (b)  Só  tem  cabimento  na  apelação,  no  recurso  especial  e  no  recurso extraordinário (art. 997, § 2º, II).241 (c)  A  Fazenda  Pública  também  pode  interpor  recurso  adesivo,  quando  a  parte contrária interpuser recurso principal. (d)  Havendo  sucumbência  recíproca  e  subindo  os  autos  apenas  para  realização do  duplo  grau  de  jurisdição,  como  determina  o  art.  496,242  não  se  pode  admitir  o recurso adesivo. É que a subida dos autos em tais casos (anteriormente denominada de  “recurso  ex  officio”)  não  se  dá  propriamente  por  força  de  recurso,  mas  por

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“simples medida de caráter administrativo”.243 (e) Aplicam-se ao recurso adesivo as mesmas regras do recurso indepen-dente, quanto às condições de admissibilidade e julgamento no tribunal (art. 997, § 2º).244 O NCPC, ao contrário do Código anterior, não faz menção expressa ao preparo, e de fato não haveria motivo para fazê-lo. Isto porque o silêncio da norma não pode ser entendido como dispensa desse encargo, uma vez que faz parte dos requisitos gerais dos recursos, que devem ser observados também pelo adesivo, como determina a lei nova. (f)  Excluem-se  o  terceiro  interessado  e  o  Ministério  Público,  como  simples custos legis, da legitimação para interpor recurso adesivo, já que o § 1º do art. 997 só fala em “autor” e “réu”.245 (g)  O  processamento  é  o  mesmo  do  recurso  principal,  devendo,  após  o  recebimento, abrirse vista por quinze dias ao recorrido para contrarrazões. (h) O recurso adesivo é um acessório do recurso principal. Por isso, “não será conhecido,  se  houver  desistência  do  recurso  principal  ou  se  for  ele  considerado inadmissível” (art. 997, § 2º, III).246 (i)  No  tribunal  superior,  os  dois  recursos  se  submetem  a  procedimento  uno, sendo  apreciados  e  julgados  na  mesma  sessão.  O  não  conhecimento  do  recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo.247 (j) Havendo litisconsórcio facultativo e interposição de recurso por apenas um deles, a parte contrária, que não usou o recurso principal, só poderá usar o adesivo em relação àquele que recorreu, e não contra os outros litisconsortes que aceitaram a sentença, deixando de impugná-la. Não se pode usar o remédio excep-cional do art. 997,  §  1º,  com  o  fito  de  atacar  a  situação  processual  dos  litisconsortes  não recorrentes, pois faltará em relação a estes um recurso principal que possa servir de suporte  para  a  adesão.248  Vale  dizer,  se  o  recurso  for  interposto  por  um  dos litisconsortes,  o  recorrido  “somente  poderá  aderir  ao  recurso  em  relação  a  este litisconsorte  que  recorreu,  e  não  em  relação  aos  demais”.249  Lícito  será  buscar resultado  mais  favorável,  baseado  na  sucumbência  recíproca,  mas  tão  somente  em relação ao litisconsorte que recorreu. De forma alguma se pode valer do pretexto do recurso adesivo para discutir a relação do recorrente com quem não usou o recurso principal.  O  recurso  adesivo  se  presta  apenas  para  discutir  a  relação  jurídica  do recorrente principal com o aderente.250

757. Julgamento singular e coletivo do recurso em segundo grau

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Quando  se  maneja  o  recurso  com  efeito  devolutivo,  entre  órgãos  de  diferentes graus de jurisdição, o julgamento cabe, em princípio, a um Tribunal superior e será obtido pelo pronunciamento coletivo de seu plenário, ou de algum órgão fracionário que  atua  em  seu  nome,  mas  também  como  colegiado.  O  relator  dirige  o procedimento na instância recursal mas não julga sozinho, de ordinário. No entanto, o Código lhe atribui, em alguns casos, o poder de decidir, em julgamento singular, valendo seu ato como decisão do Tribunal, tanto em matéria de preliminar como de mérito.251 Essas eventualidades são a seguir expostas. Em qualquer tipo de recurso, o relator pode, de acordo com o art. 932: (a) por  motivo  de  ordem  processual:  não  conhecer  de  recurso  inadmissível, prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida (inciso III); (b) por  motivo  de  mérito:  negar  provimento  a  recurso  que  for  contrário  a (inciso IV): (i)

súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(ii) acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento  firmado  em  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas ou de assunção de competência; Nas  hipóteses  da  letra  b,  basta  a  existência  de  súmula  nos  moldes  comuns  do STF  ou  de  algum  outro  Tribunal  Superior,  bem  como  o  entendimento  firmado  em incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas.  Aliás,  até  mesmo  a  simples configuração  de  jurisprudência  dominante  naqueles  Tribunais  Superiores  ou  no próprio Tribunal de origem, em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, será suficiente para autorizar o seu improvimento por decisão singular do relator. Em qualquer tipo de recurso, o relator pode, de acordo com o inciso V do art. 932,  dar-lhe provimento se a decisão recorrida for contrária a: 252

(a) súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou do próprio tribunal; (b) acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou (c) de assunção de competência. Já  aqui,  o  novo  CPC  inovou  ao  permitir  que  a  decisão  singular  que  provê  o recurso  se  torne  viável  também  se  restar  demonstrado  que  o  julgamento  recorrido contiver contradição com súmula dos Tribunais de 2º grau. A  norma  em  questão,  ao  prestigiar  a  jurisprudência  sumulada,  não  tem  como escopo  criar,  propriamente,  o  caráter  vinculante  da  súmula  jurisprudencial,  mas, sim,  o  propósito  de  simplificar  a  tramitação  do  recurso,  propiciando  sua  solução pelo próprio relator. Na verdade, deve ser entendida apenas como regra autorizativa de decisão singular em segundo grau de jurisdição, nas condições que especifica. Convém  observar  que  o  novo  CPC  não  fez  mais  distinção  entre  as  hipóteses que  permitem  ao  relator  negar  provimento  ao  recurso  ou  dar-lhe  provimento,  por decisão singular. A nova legislação igualou as situações. Em  relação  aos  recursos  extraordinário  e  especial,  assim  como  aos  agravos contra  sua  inadmissão,  deve-se  aplicar  a  regra  geral  do  art.  932  quanto  à  possibilidade de julgamento pelo relator, de forma singular. Embora  decidindo  em  nome  do  Tribunal,  o  relator  nem  sempre  dá  a  palavra final  quando  profere  sua  decisão  singular,  uma  vez  que  o  Código  prevê  agravo interno para o competente colegiado em quinze dias (art. 1.021). Nesse particular o novo  CPC  também  inovou,  ao  permitir  o  agravo  interno  para  qualquer  decisão proferida  pelo  relator  e,  não  apenas  em  situações  específicas,  como  ocorria  com  o art. 557 do CPC/1973. Com  o  intuito  de  simplificar  a  tramitação  do  agravo,  o  Código  permite  a retratação  do  relator,  de  modo  a  evitar  o  julgamento  do  colegiado,  sempre  que possível  (art.  1.021,  §  2º).  E,  para  coibir  o  uso  do  agravo  com  fins  meramente procrastinatórios, cuidou a mesma lei de instituir uma pena pecuniária severa para o recorrente  temerário  ou  de  máfé.  Assim,  quando  levado  o  recurso  contra  a  decisão do  relator  ao  julgamento  coletivo,  o  Tribunal,  ao  declará-lo  manifesta-mente inadmissível  ou  improcedente,  por  votação  unânime,  imporá  ao  agravante  “multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” (art. 1.021, § 4º, in fine). Além disso, o litigante ímprobo ficará, na espécie, sujeito a recolher o valor da multa como condição para a interposição de qualquer outro recurso no processo (art. 1.021, § 5º).253  Excetuam-se  dessa  obrigação  a  Fazenda  Pública  e  o  beneficiário  de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 5º, in fine). A  tendência  ao  aumento  da  competência  do  relator  para  julgar  os  recursos

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singularmente é notória na evolução do direito processual, embora haja opiniões que a resistam, ao argumento de contrariar o caráter colegiado inerente aos julgamentos do segundo grau de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, não se opõe aos  julgamentos  individuais,  uma  vez  que  a  colegialidade  sempre  será  preservada ante  a  possibilidade  de  submissão  da  decisão  singular  ao  controle  recursal  dos órgãos  colegiados  no  âmbito  do  Tribunal  a  que  o  recurso  se  endereçou.254  Para  o STF  as  atribuições  do  relator,  que  o  autorizam  a  decidir  singularmente,  são exercidas  mediante  delegação  e  se  justificam  pelas  exigências  de  celeridade  e  de racionalização do processo decisório.255 Por  fim,  a  regra  que  permite  o  julgamento  monocrático  aplica-se  a  qualquer modalidade  de  recurso,  em  qualquer  tribunal.  Trata-se,  porém,  de  uma  faculdade  e não de um dever imposto ao relator que, a seu critério, pode preferir levar o caso a julgamento pelo órgão colegiado.256

758. A recorribilidade necessária da decisão singular do relator Como  há  uma  tendência  a  ampliar  os  casos  em  que  os  diversos  recursos endereçados  aos  tribunais  possam  se  julgados  singularmente  pelo  relator  (sistema antigo  já  aplicado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça em agravos e até mesmo nos recursos extraordinários e especiais), convém, de alguma forma, reservar ao recorrente a possibilidade de acesso ao colegiado. É  importante  destacar,  antes  de  mais  nada,  que  nos  casos  de  competência recursal  dos  tribunais,  o  relator,  quando  decide  singularmente,  atua  como  delegado do colegiado, e o faz por economia processual sem, entretanto, anular a competência originária do ente coletivo. Daí se segue que o novo CPC previu expressamente a possibilidade do agravo interno  (art.  1.021),  de  modo  que  a  lei  ordinária  e  o  regimento  do  Tribunal  não podem trancar o procedimento no julgamento singular, declarando-o insuscetível de recurso ao colegiado a que se endereçava constitucionalmente o apelo. Negar--se um meio  processual  de  levar  o  recurso  a  exame  coletivo  importaria  subtrair  à  parte  o acesso ao seu juiz natural, incorrendo, por isso, em inconstitucionalidade.257 Há quem chegue a afirmar que o agravo interno ou regimental na espécie nem sequer seria um recurso propriamente dito, mas, sim, um mecanismo de conferência da  delegação  junto  ao  colegiado,  já  que  se  revelaria  injurídico  privar  a  parte  de  ser ouvida pelo verdadeiro destinatário do recurso principal.258 De  qualquer  forma,  seja  ou  não  recurso  em  sentido  técnico,  o  certo  é  que  o

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relator  não  pode  se  transformar  no  representante  único  do  Tribunal.  Inconstitucional,  por  isso,  será  qualquer  barreira  regimental  imaginada  para  impedir  o reexame  das  decisões  singulares  do  relator  pelo  colegiado  competente  para  a apreciação do recurso primitivo.259 Enfim,  “onde  quer  que  se  principie  por  dar  ao  relator  a  oportunidade  de manifestar-se sozinho, tem-se de permitir que à sua voz venham juntar-se, desde que o requeira o interessado, a dos outros integrantes do órgão”.260

116

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 144, p. 261.

117

DIDIER  JÚNIOR,  Fredie;  CUNHA,  Leonardo  José  Carneiro  da.  Curso  de  direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 3, p. 43.

118

CPC/1973, art. 557, § 1º.

119

CPC/1973, art. 162.

120

CPC/1973, arts. 513 e 522.

121

CPC/1973, art. 504.

122

CPC/1973, art. 163.

123

CPC/1973, art. 545.

124

CPC/1973, art. 183.

125

CPC/1973, art. 502.

126

CPC/1973, arts. 179 e 180.

127

CPC/1973, art. 507.

128

Nos casos de suspensão (art. 220: recesso de fim de ano; art. 221: obstáculo judicial, força maior e qualquer das hipóteses do art. 313), uma vez cessada a causa de paralisação do prazo  de  re-curso,  sua  contagem  é  retomada,  mas  apenas  pelo  saldo.  Nos  casos  de interrupção  (art.  1.004:  morte  da  parte  ou  de  seu  advogado),  ultrapassado  o  motivo  da paralisação, o prazo recursal será restituído à parte ou ao seu sucessor por inteiro, depois da respectiva intimação.

129

CPC/1973, art. 508.

130

CPC/1973, art. 536.

131

CPC/1973, art. 188.

132

CPC/1973, art. 188.

1230 133

CPC/1973, sem correspondência. LC 80/1994, art. 44, I.

134

CPC/1973, art. 191.

135

STF/Súmula nº 641: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”. A jurisprudência do STJ é no mesmo sentido, ou seja, desfazse o litisconsórcio, para fins da contagem em dobro do prazo recursal, quando, um só dos interessados interpôs recurso especial, de modo que o agravo contra seu indeferimento não se enquadrará na hipótese do art. 191 do CPC/1973 (NCPC, art. 229) (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 982.267/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 03.09.2009, DJe 21.09.2009).

136

CPC/1973, art. 506.

137

Sobre as regras de contagem do prazo recursal, ver, no volume I, o item nº 370.

138

STJ, 3ª T., REsp 1.257.713/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 18.04.2013, DJe 30.04.2013.

139

CPC/1973, art. 322.

140

“É assente nesse STJ o entendimento de que, nos termos do art. 322 do CPC [NCPC, art. 346], o prazo recursal para o revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, indepen-dentemente  de  sua  intimação”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  1.027.582/CE,  Rel.  Min. Herman Benjamin, ac. 05.11.2008, DJe 11.03.2009). No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp 799.965/RN,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  07.10.2008,  DJe  28.10.2008.  Se  não  houver publicação em audiência, o prazo fluirá da publicação na imprensa oficial, quando houver.

141

“A dispensa de intimação para os atos processuais, no caso de revelia, só ocorre enquanto permanecer  a  contumácia  do  réu”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  545.482/DF,  Rel.  Min.  Antônio  de Padua  Ribeiro,  ac.  06.04.2004,  DJU  17.05.2004,  p.  218).  No  mesmo  sentido:  STJ,  REsp 31.914-0/SP, Rel. Min. Assis Toledo, ac. 24.03.1993, DJU 19.04.1993, p. 6.688; STJ, 1ª T., REsp 876.226/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 25.03.2008, DJe 14.04.2008.

142

“O prazo para o revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em cartório, e não  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial”  (STJ,  Corte  Especial,  ED  no  REsp 318.242, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 17.11.2004, DJU 27.06.2005, p. 204).

143

STF,  Pleno,  AgRg  em  EDiv  em  EDcl  em  AgRg  em  AI  164.512-1/RJ,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, ac. 14.05.1998, DJU 07.08.1998, p. 23; STJ, 3ª T., AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 482.484/RJ,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  29.11.2006,  DJU  18.12.2006,  p. 361.

144

CPC/1973, sem correspondência.

145

“1. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório” (STJ, Corte Especial, EREsp 299.177/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 11.02.2008, DJe 29.05.2008). “1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que

1231

não  sejam  de  conhecimento  obrigatório  da  instância  ad  quem  deve  ser  comprovada  no momento de sua interposição” (STF, Pleno, AI 621.919/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, ac. 11.10.2006, DJU 19.12.2006, p. 35). 146

STJ, Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, ac. 19.09.2012, DJe 15.10.2012. No mesmo sentido: STJ, 6ª T., AgRg no REsp 1.080.119/RJ, Rel. p/ ac. Min. Sebastião Reis Júnior, ac. 05.06.2012, DJe  29.06.2012;  STF,  Pleno,  RE 626.358/AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 22.03.2012, DJe 23.08.2012.

147

CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

148

TJMG, Ap. 16.035, Rel. Des. Cunha Peixoto, Jur. Mineira 31/268.

149

“A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se ante-cipam  à  publicação  dos  acórdãos)  quanto  decorrer  de  oposições  tardias  (que  se registram após o decurso dos prazos recursais)” (STF, Pleno, Emb. Div. na ADIn 2.0757/RJ, DJU 27.06.2003, Revista Dialética de Direito Processual, v. 6, p. 131). No mesmo sentido:  STJ,  6ª  T.,  REsp  210.522/  MS-EDcl,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  ac. 23.10.2001,  DJU  25.02.2002,  p.  456;  STJ,  1ª  T.,  AI  242.107/DF-AgRg,  Rel.  Min.  José Delgado,  ac.  25.04.2000,  DJU  22.05.2000,  p.  83;  STJ,  5ª  T.,  AgRg  no  Ag  1.387.519/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. 13.09.2011, DJe 28.09.2011.

150

STJ, 3ª T., REsp 2.915/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 28.06.1990, RSTJ 24/317; RT 661/192; TJSP, 2ª C. Dir. Privado, Ap. 17.791-4, Rel. Des. Cezar Peluso, ac. 03.02.1998, JTJ 212/156; STJ, 4ª T., REsp 84.079/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 10.03.1998, DJU  25.05.1998,  p.  120;  STJ,  2ª  T.,  REsp  249.895/SC,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, ac. 08.04.2003, DJU 26.05.2003, p. 295.

151

CPC/1973, sem correspondência.

152

Voto  vencedor  do  Min.  Luiz  Fux,  no  acórdão  do  STF,  1ª  T.,  proferido  no  HC  101.132EDcl/MA  (ac.  24.04.2012,  DJe  22.05.2012),  no  qual  se  consignou  que  “o  formalismo desmesurado  ignora,  ainda,  a  boa-fé  processual  que  se  exige  de  todos  os  sujeitos  do processo,  inclusive,  e  com  maior  razão,  do  Estado-Juiz”.  Assim,  segundo  a  lição  de Cândido  Dinamarco,  lembrada  e  prestigiada  pelo  acórdão  da  Suprema  Corte,  “a supervalorização  do  procedimento,  à  moda  tradicional  e  sem  destaques  para  a  relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira  ética  que  não  condiz  com  as  fecundas  descobertas  da  ciência  processual  nas últimas décadas” (cf. OLIVEIRA, Bruno Silveira de. A remoção de óbices econômicos e de  óbices  técnicos  à  tutela  jurisdicional:  contrastes  na  jurisprudência  dos  Tribunais  de Superposição.  Rev.  de  Processo,  n.  225,  p.  233,  nov.  2013;  DINAMARCO,  Cândido Rangel.  A  instrumentalidade  do  processo.  12.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2005,  p.  267; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 130).

153

ARRUDA  ALVIM  NETTO,  José  Manoel  de.  STF  ruma  para  flexibilização  da jurisprudência  defensiva.  Revista  Consultor  Jurídico,,out/2012.

1232

(http://www.conjur.com.br/2012-out-15/arruda--alvim-supremo-rumoflexibilizacaojurisprudencia-defensiva). (Acesso em 28/10/2015). 154

STJ,  Corte  Especial,  REsp  776.265/SC,  Rel.  p/  acórdão  Min.  César  Asfor  Rocha,  ac. 18.04.2007, DJU 06.08.2007, p. 445.

155

“A  jurisprudência  da  Corte  é  pacífica  no  sentido  de  ser  extemporâneo o  recurso  extraordinário  interposto,  sem  que  haja  a  ratificação  oportuna  do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária” (STF, 1ª T., ARE 764.438 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, ac. 30.09.2014, DJe 14.11.2014).

156

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Recurso  especial,  recurso  extraordinário  e  ação rescisória.  2.  ed.  São  Paulo:  RT,  2008,  p.  272.  No  mesmo  sentido:  DUTRA,  Carlos Roberto  de  Sousa.  Intempestividade  do  recurso  por  ser  prematuro:  embargos  de declaração. Juris Plenum, n. 58, p. 103, jul. 2014.

157

A orientação da Súmula nº 418 do STJ “afigura-se exagerada, não sendo compatível com a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, além de não soar razoável. Se a parte já  interpôs  seu  recurso,  já  manifestou  seu  interesse,  não  sendo  adequado  exigir  uma posterior  ratificação  apenas  porque  houve  julgamento  de  embargos  de  declaração” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 3, p. 226).

158

STF, Pleno, AR 1.668/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, ac. 14.10.2009, DJe 11.12.2009.

159

STF, 1ª T., AgR no RE 680.371/SP, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, ac. 11.06.2013, DJe 16.09.2013.

160

CPC/1973, sem correspondência.

161

CPC/1973, sem correspondência.

162

CPC/1973, art. 507.

163

Não há mais férias coletivas, mas o NCPC prevê um recesso da justiça no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no qual fica suspenso o curso dos prazos processuais.

164

CPC/1973, art. 179.

165

CPC/1973, art. 180.

166

STJ, 4ª T., REsp 17.649/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, ac. 16.03.1992, DJU 13.04.1992, p. 5.002.

167

CPC/1973, art. 265.

168

CPC/1973, art. 538.

169

STJ,  4ª  T.,  REsp  106.994/MG,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  09.12.1996,  DJU 03.03.1997, p. 4.664.

170

CPC/1973, art. 185.

1233 171

CPC/1973, art. 499.

172

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Op.  cit.,  IV,  n.  697.  A  circunstância  de  tratar-se  de sentença  homo-logatória  de  transação  não  impede  que  se  configure  a  situação  de sucumbência  para  legitimar  o  recurso  de  um  dos  signatários  do  próprio  acordo.  Assim, depois  do  ajuste,  pode  surgir  controvérsia  a  respeito  de  sua  legitimidade  ou  validade, levando uma das partes a divergir da sentença que o homologou indevidamente. Não é a simples denúncia unilateral do acordo, nem a alegação de vícios de consentimento, que pode autorizar a cassação da sentença homologatória. Mas casos ocorrem em que a parte pode  perfeitamente  obter  êxito  no  ataque  à  sentença  homologatória,  pela  via  recursal, como,  por  exemplo:  acordo  mal  redigido  e  impreciso;  existência  de  cláusula  nula  ou injurídica;  incidência  do  acordo  sobre  direito  indisponível;  ilicitude  da  avença; incapacidade da parte; falta de poderes do representante da parte; ilegitimidade de parte para o acordo etc.

173

TRF,  6ª  T.,  Ag  57.702/RJ,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  26.10.1988,  Boletim  do  TRF 160/21. “Os embargos declaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim inte-grativo ou aclaratório” (STJ, 1ª Seção, EREsp 234.600/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 28.04.2004, DJU 10.05.2004, p. 159).

174

CPC/1973, art. 509.

175

“A  extensão  aos  demais  dos  efeitos  do  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes, prevista no art. 509, C. Pr. Civ. [NCPC, art. 1.005], é restrita à hipótese do litisconsórcio unitário” (STF, 1ª T., RE 149.787/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 03.03.1995, DJU 01.09.1995, p. 27.392). No mesmo sentido: STJ, 5ª T., RMS 15.354/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 26.04.2005, DJU 01.07.2005, p. 561; STJ, 1ª T., REsp 827.935/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 15.05.2008, DJe 27.08.2008; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 908.763/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 18.10.2012, DJe 24.10.2012.

176

STF, 2ª T., RE 74.168, Rel. Min. Antonio Neder, ac. 28.05.1973, DJU 27.10.1973, p 7.379; STJ, REsp 72.708/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 13.12.1995, RSTJ 83/71; STJ,  REsp  20.729-4/SP,  Rel.  Min.  Peçanha  Martins,  ac.  09.11.1994,  RSTJ  69/247.  “No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação” (STJ, 3ª T., REsp 623.854/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 19.04.2005, DJU 06.06.2005, p. 321).

177

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis. Rio de Janeiro: Borsoi, 1968, p. 75. No mesmo sentido: DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA,  Leonardo  Carneiro  da.  Curso  de  direito  processual  civil.  10.  ed.  Salvador: JusPodivm, 2012, v. III, p. 52.

178

DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso cit., p. 53; BARBOSA MO-REIRA,  José  Carlos.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  12.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2005, v. V, p. 302.

179

CPC/1973, art. 499, § 1º.

1234 180

ANDRADE, Luís Antônio de. Aspectos e inovações do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: F. Alves, 1974, n. 276. “O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC) [NCPC, art. 996, parágrafo único], é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão” (STJ, Corte Especial, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 17.11.2010, DJe 25.03.2011). “O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico” (STJ, 1ª T., AgRg  no  REsp  1.180.487/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  ac.  12.04.2011,  DJe 15.04.2011). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, ac. 17.11.2009, DJe 07.12.2009.

181

CPC/1973, arts. 50 e 499, § 1º.

182

GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 103.

183

GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção cit., p. 103-104.

184

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Parecer. Revista Forense,  v.  251,  p.  164,  ago.-set. 1975;  BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Direito  processual  civil  –  ensaios  e pareceres. Rio de Janeiro: Borsói, 1971, p. 25.

185

CPC/1973, art. 56.

186

LIEBMAN,  Enrico  Tullio,  nota  a  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, v. III, n. 408, p. 285.

187

STJ, 3ª T., REsp 1.140.511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 01.12.2011, Rev. Dialética de Direito Processual, v. 110, p. 148.

188

DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  São  Paulo: Malheiros, 2009, v. II, p. 396.

189

FREITAS JÚNIOR, Horival Marques de. Recurso de terceiro no processo civil brasileiro: limites da intervenção do terceiro e extensão da coisa julgada material. Revista Dialética de Direito Processual, n. 112, São Paulo, p. 69, jul. 2012.

190

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. V, n. 167, p. 300. O exemplo dado pelo autor é bastante significativo: na ação popular julgada improcedente ao fundamento de “insuficiência de prova”, o demandado terá interesse para recorrer porque a sentença, nas condições em que foi dada, não se reveste da autoridade de coisa julgada, não impedindo novo pleito com o mesmo objetivo (Lei nº 4.717, art. 18).

191

“Nos termos da Súmula nº 99 deste Superior Tribunal de Justiça, o ‘Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte’” (STJ, 2ª T., REsp 434.535/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 16.12.2004, DJU 02.05.2005, p. 263).

192

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 165, p. 295-297.

1235 193

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op.  cit.,  loc.  cit.  O  mesmo  autor  ensinou  que  “a despeito da inexistência de regra expressa, deve entender-se aproveitável, em princípio, e processar-se como o cabível, o recurso impropriamente interposto no lugar deste” (O novo processo  civil  brasileiro,  1976,  v.  I,  p.  181).  As  decisões  judiciais,  porém,  têm considerado  erro  grosseiro  a  interposição  de  um  recurso  por  outro,  diante  da  expressa previsão  legal  do  meio  impugnativo  da  decisão.  E,  por  isso,  não  se  tem  tomado conhecimento  de  agravos  interpostos  em  casos  de  cabimento  de  apelação  (STJ,  RMS 7.823/RS, Rel. Min. Adhemar Maciel, ac. 19.02.1998, RSTJ 109/77; STJ, REsp 155.875/ PE, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 17.02.1998, DJU 04.05.1998, p. 186; STJ, 2ª T., AgRg no  Ag  533.154/RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  Noronha,  ac.  05.10.2004,  DJU  22.11.2004,  p. 307;  STJ,  2ª  T.,  Pet  no  REsp  1.230.072/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac. 09.08.2011, DJe 17.08.2011).

194

“Assim, recurso incabível é aquele incorretamente interposto à luz da decisão recorrida” (STJ, 1ª T., REsp 1.178.060/MG, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 19.10.2010, DJe 17.11.2010.

195

CPC/1973, sem correspondências.

196

CPC/1973, art. 511.

197

STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.207.631/SC, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 09.11.2010, DJe 17.11.2010.

198

STJ,  Corte  Especial,  REsp.  844.440/MS,  Rel.  Min.  Antônio  Carlos  Ferreira,  ac. 06.05.2015, DJe 11.06.2015.

199

CPC/1973, art. 536.

200

CPC/1973, art. 511, § 1º.

201

Súmula nº 483 do STJ: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública”.

202

CPC/1973, sem correspondência.

203

“Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a comprovação  do  recolhimento  das  custas  judiciais  faz-se  no  ato  de  interposição  do recurso,  segundo  a  regra  do  art.  511,  caput,  do  CPC,  sendo  incabível  posterior regularização”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  1.126.639/  SE,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 21.06.2011, DJe 01.08.2011).

204

“A  comprovação  do  preparo  deve  ser  feita  no  ato  de  interposição  do  recurso,  conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil – CPC – [NCPC, art. 1.007], sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal” (STJ, 2ª T., REsp 655.418/PR, Rel. Min. Castro Meira, ac. 03.02.2005, DJU 30.05.2005, p. 308).

205

O  novo  Código  atende  a  um  clamor  geral,  de  que  é  espelho  a  doutrina  de  Daniel Mitidiero,  formulada  com  apoio  no  caráter  cooperativo  do  processo  do  Estado Constitucional  Demo-crático.  Se  já  existia  lei  expressa  permitindo  a  possibilidade  de

1236

complementação  do  depósito  insuficiente  antes  do  decreto  de  deserção  (CPC/1973,  art. 511, § 2º), não haveria razão para que o mesmo não fosse observado nos casos de falta de preparo (MITIDIERO, Daniel. Colaboração no processo civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 154). 206

As falhas (ou supostas falhas) no preenchimento das guias de preparo tornaram-se palco de uma tremenda política de exclusão de recursos, numa orientação que recebeu a curiosa denominação  de  “jurisprudência  defensiva”,  que  na  verdade  não  defendia  interesses legítimos  de  ninguém  e  apenas  justificava  uma  redução  drástica  da  viabilidade  dos recursos,  principalmente  dos  endereçados  aos  Tribunais  Superiores.  A  critério  dos relatores  impunham-se  às  partes  restrições  completamente  contrárias  ao  espírito  do processo  justo,  comprometido  sobretudo  com  as  soluções  de  mérito  e  avesso  às armadilhas  formais  de  toda  natureza.  Bastava,  muitas  vezes,  um  simples  equívoco  na indicação  do  número  do  processo,  ou  procedimento  manuscrito  de  um  claro  da  guia impressa,  ou  uma  divergência  quantitativa  no  recolhimento  devido,  para  que inapelavelmente  o  recurso  fosse  inadmitido  in  limine,  sem  qualquer  oportunidade  de esclarecimento  ou  suprimento  das  pequenas  dúvidas  formais  suscitadas.  O  §  7º  do  art. 1.007 do NCPC vem com o propósito claro de coibir essa política abusiva dos Tribunais, declarar que “o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção”.

207

“Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte  de  remessa  e  retorno  ao  feito  em  apreço,  aplica-se  o  instituto  da  deserção,  pois torna-se impossível aferir se as custas foram regularmente recolhidas” (STJ, 3ª T., AgRg no Ag. 740.447/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, ac. 26.05.2009, DJe 08.06.2009). No mesmo sentido: STJ, Corte Especial, AgRg no REsp 924.942, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 03.02.2010, DJe 18.03.2010.

208

CPC/1973, art. 514, II.

209

CPC/1973, art. 524, I e II.

210

CPC/1973, art. 536.

211

CPC/1973, art. 541, I, II e III.

212

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 19959, v. III, n. 606; TUCCI, Rogério Lauria. Curso de direito processual – processo civil de  conhecimento-  II.  São  Paulo:  J.  Bushatsky,  1976,  p.  221;  STF,  RE  68.710,  Rel.  Min. Amaral Santos, RTJ 56/112; STJ, EDcl no RMS 909/PI, Rel. Min. Adhemar Maciel, ac. 21.10.1996, RSTJ 94/93; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.241.594/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 21.06.2011, DJe 27.06.2011.

213

Sobre  a  importância  da  motivação  dos  recursos,  dentro  da  garantia  do  contraditório  e ampla defesa, ver item nº 51 do vol. I.

214

STJ, 1ª T., REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 10.11.2009, DJe 14.12.2009; STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1.239.016/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, ac. 15.06.2010, DJe

1237

29.06.2010. 215

STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  833.415/RS,  Rel.  Min.  Raul  Araujo,  ac.  19.06.2012,  DJe 29.06.2012;  STJ,  5ª  T.,  REsp  293.043/RS,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  ac.  06.03.2001,  DJU 26.03.2001, p. 466.

216

STJ,  Corte  Especial,  AI  660.368-AgRg,  Rel.  p/  ac.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac. 16.08.2006, DJU 08.10.2007, p. 191.

217

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Restituições  ilegítimas  ao  conhecimento  de recursos.  Temas  de  direito  processual  (9ª  Série).  São  Paulo:  Saraiva,  2007,  p.  278.  No mesmo sentido: DI-NAMARCO, Cândido Rangel. Recurso extraordinário não assinado. Fundamentos do processo civil moderno. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, t. II, p. 1.052.

218

STF,  2ª  T.,  AI  639.938  AgR/MS  Rel.  Min.  Eros  Grau,  ac.  04.12.2007,  DJe  01.02.2008; STF,  1ª  T.,  RE  363.946  AgR/MG,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  ac.  28.11.2006,  DJU 20.04.2007, p. 93; STF, 2ª T., AI 519.125/SE AgR, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, ac. 12.04.2005, DJU 05.08.2005, p. 94.

219

Se se dispõe de dados – como rubrica das folhas das razões recursais, timbre do escritório no  papel  utilizado  na  elaboração  do  recurso  etc.  –  capazes  de  fornecer  “elementos  de convicção suficientes para identificar-se a autoria da peça, a falta de assinatura não trará prejuízo algum. Havendo nos autos procuração outorgada a esse advogado (subscritor do recurso  não  assinado),  a  ausência  de  sua  firma  na  última  lauda  da  petição  assumirá contornos  de  mera  irregularidade,  pormenor  que  sequer  carece  de  ratificação” (OLIVEIRA, Bruno Silveira de. A remoção de óbices econômicos e de óbices técnicos à tutela jurisdicional: contrastes na jurisprudência dos tribunais de superposição, Revista de Processo, n. 225, p. 237-238, nov. 2013).

220

STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  Ag  no  REsp  439.771/PR,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 27.05.2014, DJe 15.08.2014.

221

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 165.

222

CPC/1973, art. 501.

223

CPC/1973, sem correspondência

224

CPC/1973, art. 543-A.

225

CPC/1973, arts. 543-B e 543-C.

226

MARINONI,  Luiz  Guilherme;  MITIDIERO,  Daniel.  Código  de  Processo  Civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 523. Idem, O projeto do CPC. Crítica e propostas. São Paulo: RT, 2010, p. 179-180.

227

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 165.

228

CPC/1973, art. 158, caput.

229

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.  16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 182, p. 332-333; NERY JÚNIOR, Nelson; NERY,

1238

Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015,  p.  2.020;  MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo  Código  de  Processo  Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 1.361. 230

No  sentido  do  texto  são,  entre  outras,  as  lições  de  Pontes  de  Miranda  (PONTES  DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, t. VII, p. 84 e 87); de NERY JÚNIOR, Nelson (Teoria geral dos recursos.  6.  ed.  São  Paulo:  RT,  2004,  p.  414-415  e  423)  e  FERREIRA  FILHO,  Manoel Caetano (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p. 63).

231

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 182.

232

FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil cit., v. 7, p. 63.

233

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 186, p. 343.

234

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 188.

235

CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

236

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil (de 1939). Rio de Janeiro: Revista Forense, 1960, t. XI, p. 108. A aceitação tanto pode ser anterior como posterior à interposição do recurso. Se ocorre antes, impede o seu processamento, acarretando-lhe o indeferimento; se ocorre após sua interposição, impede o  seu  conhecimento  pelo  Tribunal.  O  TJMG  considerou  como  aceitação  tácita  da sentença a transação feita entre as partes a respeito do cumprimento da condenação, o que foi havido como causa de extinção do recurso pendente (Apel. 49.150, Rel. Des. Humberto Theodoro).  Para  o  STJ,  a  “efetivação  do  depósito,  sem  ressalva,  quando  intimada  da homologação  do  cálculo,  caracteriza  a  aceitação  tácita  do  resultado  da  decisão”, implicando “a renúncia do direito de recorrer” (STJ, REsp 1.931/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 13.03.1990, RSTJ 15/329). Nesse sentido: STJ, 4ª T., REsp 708.188/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 04.08.2009, DJe 02.09.2009.

237

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 189.

238

CPC/1973, art. 500.

239

A jurisprudência do STJ tem sido liberal na interpretação da sucumbência recíproca de que  fala  o  art.  500  do  CPC  –  [NCPC,  art.  997],  de  maneira  a  admitir  uma  aplicação teleológica da norma, evitando inteligências restritivas incompatíveis com a celeridade e economia  perseguidas  na  solução  dos  litígios.  Assim,  “julgadas  extintas  a  ação  e  a reconvenção,  por  ausência  de  condição  da  ação,  não  descaracteriza  a  sucumbência recíproca apta a propiciar o manejo do recurso adesivo, pois [a] ‘sucumbência recíproca’ há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do art. 500 – [NCPC, art. 997] o fato de haver cada uma das partes obtido vitória  total  neste  ou  naquele  capítulo”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  1.109.249/RJ,  Rel.  Min  Luis Felipe Salomão, ac. 07.03.2013, DJe 19.03.2013).

1239 240

CPC/1973, art. 500, I.

241

CPC/1973, art. 500, II.

242

CPC/1973, art. 475.

243

ANDRADE, Luís Antônio de. Aspectos e inovações do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: F. Alves, 1974, n. 298.

244

CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

245

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 173.

246

CPC/1973, art. 500, III.

247

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 179.

248

“Havendo  litisconsórcio  facultativo,  apensa  se  admite  o  recurso  adesivo  quando  está caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e aquela que manejou o apelo  adesivamente”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  1.251.267/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 28.08.2012, DJe 04.09.2012).

249

FERREIRA  FILHO,  Manoel  Caetano.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  São Paulo: RT, 2001, v. III, p. 51-52.

250

“O  recurso  adesivo  somente  será  admitido,  no  caso  de  litisconsórcio,  quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente” (STJ, 4ª T., REsp 908.440/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 02.02.2010, DJe 11.02.2010).

251

“O art. 557 do CPC [NCPC, art. 932], que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário” (STJ, Súmula nº 253).

252

CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

253

CPC/1973, art. 557, § 2º.

254

STF,  2ª  T.,  RE  222.285  no  AgRg/SP,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  ac.  26.02.2002,  DJU 22.03.2002, RTJ 181/1.133; STF, 1ª T., AI 159.892 – AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 24.04.1994, DJU 28.04.1995.

255

Min. Celso de Mello, decisão de 16.12.2010 no HC 102.147/GO, DJe 03.02.2011.

256

NERY  JÚNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 816.

257

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Do agravo regimental. Revista dos Tribunais, 315, p. 130, jan. 1962; FAGUNDES, Seabra. Dos recursos ordinários em matéria cível.  Rio  de Janeiro:  Forense,  1946,  p.  372;  TALAMINI,  Eduardo.  Decisões  individualmente proferidas  por  integrantes  dos  tribunais:  legitimidade  e  controle  –  agravo  interno. Informativo Incijur, n. 25, p. 9, ago. 2001.

258

MONIZ  DE  ARAGÃO,  Egas  Dirceu.  Do  agravo  regimental,  RT  315/130.  O  agravo

1240

regimental, in casu, é “um meio de promover a integração da vontade do colegiado que o relator  representa”  (STF,  1ª  T.,  AI-AgRg  247.591/RS,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  ac. 14.03.2000, DJU 23.02.2001, p. 84). 259

STF, Pleno, Repres. 1.299/GO, Rel. Min. Célio Borja, ac. 21.08.1956, RTJ 119/980; STF, 1ª T., RE 85.201/MT, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, ac. 06.05.1977, RTJ 83/240; STF, 1ª T.,  RE  112.405/  GO,  Rel.  Min.  Oscar  Corrêa,  ac.  24.03.1987,  RTJ  121/373.  No  mesmo sentido: STJ, Corte, AgRg no MS 1.622-0/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 09.04.1992, RSTJ 40/202; STJ, Rel. 316/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 18.03.1996, p. 7.497; STJ, Ag. no MS 4.464/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 01.02.1997, p. 62.657; STJ,  RMS  7.542/RS,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  DJU  10.11.1997,  p.  57.766;  STF, Tribunal  Pleno,  MS  28.097  AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  11.05.2011,  DJe 30.06.2011.

260

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Temas  de  direito  processual  (sétima  série).  São Paulo: Saraiva, 2001, p. 76.

1241

§ 79. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Sumár io:  759.  Efeitos  básicos  do  recurso:  devolutivo  e  suspensivo.  760.  Efeito substitutivo. 761. Efeito translativo. 762. Efeito expansivo.

759. Efeitos básicos do recurso: devolutivo e suspensivo Os  recursos  podem  ter,  em  princípio,  dois  efeitos  básicos:  o  devolutivo  e  o suspensivo.  Pelo  primeiro,  reabre-se  a  oportunidade  de  reapreciar  e  novamente julgar  questão  já  decidida;  e,  pelo  segundo,  impede-se  ao  decisório  impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto. Em  regra,  nenhuma  questão,  depois  de  solucionada  em  juízo,  pode  ser novamente  decidida,  porque  se  forma  em  torno  do  pronunciamento  jurisdicional  a preclusão  pro  iudicato  (NCPC,  art.  505,  caput),261  requisito  necessário  a  que  o processo caminhe sempre para frente, sem retrocesso, rumo à solução do litígio. O mecanismo  dos  recursos,  porém,  tem  sempre  a  força  de  impedir  a  imediata ocorrência da preclusão e, assim, pelo efeito devolutivo, inerente ao sistema, dá-se o restabelecimento do poder de apreciar a mesma questão, pelo mesmo órgão judicial que  a  decidiu  ou  por  outro  hierarquicamente  superior.  Não  se  pode,  logicamente, conceber  um  recurso  que  não  restabeleça,  no  todo  ou  em  parte,  a  possibilidade  de rejulgamento. E nisso consiste o denominado efeito devolutivo dos recursos. Já  o  efeito  suspensivo  (impedimento  da  imediata  execução  do  decisório impugnado), que era a regra geral para o Código de 1973, passou a ser a exceção no novo CPC, prevista apenas para a apelação (art. 1.012, caput).262 Assim é que o art. 995  dispõe  que  “os  recursos  não  impedem  a  eficácia  da  decisão,  salvo  disposição legal  ou  decisão  judicial  em  sentido  diverso”.  Apenas  excepcionalmente  a  decisão será suspensa, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de  difícil  ou  impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de provimento  do  recurso”  (parágrafo  único  do  art.  995).  Isto,  todavia,  dependerá sempre de decisão do relator, caso a caso.

760. Efeito substitutivo

1242

A par dos efeitos devolutivo e suspensivo, um outro efeito – o substitutivo – é atribuído  pelo  art.  1.008  do  NCPC263  aos  recursos  em  geral.  Consiste  ele  na  força do  julgamento  de  qualquer  recurso  de  substituir,  para  todos  os  efeitos,  a  decisão recorrida,  nos  limites  da  impugnação.  Trata-se  de  um  derivativo  do  efeito devolutivo. Se ao órgão ad quem é dado reexaminar e redecidir a matéria cogitada no decisório impugnado, torna-se necessário que somente um julgamento a seu respeito prevaleça  no  processo.  A  última  decisão,  portanto,  i.e.,  a  do  recurso,  é  que prevalecerá. Para  que  a  substituição  ocorra,  todavia,  hão  de  ser  observados  alguns requisitos: (a) o recurso deverá ter sido conhecido e julgado pelo mérito; se o caso for de não admissão do recurso, por questão preliminar, ou se o julgamento for de anulação  do  julgado  recorrido,  não  haverá  como  o  decidido  no  recurso substituir a decisão originária; (b) deverá  o  novo  julgamento  compreender  todo  o  tema  que  foi  objeto  da decisão recorrida; se a impugnação tiver sido parcial, a substituição operará nos limites da devolução apenas. É irrelevante, in casu, que o recurso julgado pelo mérito tenha sido provido ou improvido.  Em  qualquer  caso  (até  mesmo  quando  de  fato  resulte  “confirmada”  a decisão recorrida), o decidido na instância recursal é que prevalecerá e que irá fazer coisa julgada. É  possível,  outrossim,  que  a  mesma  matéria  seja  objeto  de  sucessivas impugnações recursais no mesmo processo. Ocorrendo tal, cada julgamento substitui o  precedente  e  apenas  o  último  prevalece  para  operar  a  coisa  julgada  e  para  submeter-se  a  eventual  rescisória.  No  caso  de  a  sentença  recorrida  cogitar  do  mérito  e ter  acarretado  revogação  de  anterior  antecipação  de  tutela,  já  se  decidiu  que  a cassação  do  julgado,  em  via  recursal,  “implica  o  restabelecimento  dos  efeitos  da medida antecipatória”.264  Mesmo  que  não  o  diga  expressamente,  o  efeito  maior  do julgamento  substitutivo,  alcança  a  restauração  completa  do  status  quo,  inclusive  a medida tutelar de urgência, no entendimento do TJMG.265

761. Efeito translativo Por força do efeito devolutivo, em regra o recurso transfere o conhecimento da causa  para  o  juízo  recursal  nos  limites  da  impugnação  formulada  pelo  recorrente,

1243

uma vez que se admite o ataque à decisão “no todo ou em parte” (NCPC, art. 1.002), e  que  o  julgamento  do  tribunal  deva  substituir  a  decisão  impugnada  “no  que  tiver sido objeto do recurso” (art. 1.008). Reconhece-se  que  o  recurso,  como  desdobramento  do  direito  de  ação,  rege-se pelo  princípio  dispositivo.  Daí  que  cabe  à  parte  definir  o  objeto  da  impugnação, limitando a devolução de conhecimento da causa ao tribunal àquilo que o recor-rente lhe haja transferido por meio do efeito devolutivo. Além, contudo, da transferência compreendida nos termos do recurso, exis-tem matérias  de  que  o  tribunal  ad  quem  poderá  conhecer,  independentemente  da devolução operada pela vontade impugnante do recorrente. Trata-se das questões de ordem  pública,  como  aquelas  ligadas  às  condições  da  ação  e  aos  pressupostos processuais, e outras que, por força de lei, os tribunais têm de apreciar e resolver ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485, § 3º). A afetação de tais temas à cognição do tribunal ad quem recebe da dou-trina a denominação  de  efeito  translativo  do  recurso,  para  diferenciar  do  efeito  devolutivo provocado  pela  vontade  do  recorrente.  Enquanto  o  efeito  devolutivo  emana  do princípio  dispositivo  (que  impera  enquanto  se  acha  em  jogo  interesses  disponíveis da  parte),  o  efeito  translativo  (que  de  certa  forma  conecta-se  com  o  efeito devolutivo)  é  uma  decorrência  direta  do  princípio  inquisitivo,  que  atua  no  direito processual nos domínios do interesse coletivo, ultrapassando a esfera dos interesses individuais em conflito no processo. Essa  eficácia  recursal,  que  é  comum  a  todos  os  recursos,  inclusive  o  extraordinário  e  o  especial,  faz  que,  uma  vez  conhecido  o  recurso,  o  tribunal  superior, constatando  a  ausência  de  algum  pressuposto  processual,  de  alguma  condição  da ação,  possa  apreciá-la  de  ofício.266  Em  outros  termos,  o  efeito  translativo,  que amplia e complementa o efeito devolutivo, se apresenta como consectário do ca-ráter publicista do processo contemporâneo, para permitir ao órgão de superior instância o exame,  mesmo  sem  constar  das  razões  ou  contrarrazões  recursais,  de  questões  de ordem pública, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 1.013, I a IV. Não  há,  na  Constituição  (que  define  os  casos  de  admissibilidade  dos  recursos extraordinário  e  especial),  nada  que  vede  a  incidência  do  efeito  translativo  nos domínios dos recursos excepcionais endereçados aos Tribunais Superiores. O que se acha  definido  na  Constituição  são  os  casos  de  admissibilidade  de  tais  recursos.  O seu alcance e seus efeitos são matérias que se comportam na disciplina do Código de Processo Civil e na legislação infraconstitucional que cuidam do tema.

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O  efeito  translativo,  definido  na  lei  comum,  nada  tem  a  ver  com  o  poder  da parte  de  definir  o  objeto  da  impugnação  recursal,  que  se  presta  para  justificar  a exigência de prequestionamento dos temas cabíveis no objeto dos recursos especial e extraordinário.  O  efeito  em  questão  é  algo  que  existe  primariamente  na  esfera  de atribuições  de  qualquer  órgão  jurisdicional  que  assuma  a  função  de  decidir  em qualquer processo, não importa o grau de jurisdição em que ele esteja tramitando.267 Por  isso,  “uma  vez  conhecido  o  recurso  extraordinário/especial,  poderá  o  tribunal examinar todas as matérias que possam ser examinadas a qualquer tempo, inclusive a prescrição, a decadência e as questões de ordem pública de que trata o § 3º, do art. 267 do CPC [NCPC, art. 485, § 3º]”.268 Embora não haja uniformidade de entendimento na jurisprudência do STF e do STJ,  a  boa  doutrina  tem  prevalecido,  pelo  menos  na  área  do  STJ,  como  se  vê  do seguinte aresto, que pode ser qualificado como emblemático: “Em  virtude  da  sua  natureza  excepcional,  decorrente  das  limitadas hipóteses de cabimento (Constituição, art. 105, III), o recurso especial tem efeito  devolutivo  restrito,  subordinado  à  matéria  efetivamente prequestionada, explícita ou implicitamente, no tribunal de origem. 2.  Todavia,  embora  com  devolutividade  limitada,  já  que  destinado, fundamentalmente,  a  assegurar  a  inteireza  e  a  uniformidade  do  direito federal  infraconstitucional,  o  recurso  especial  não  é  uma  via  meramente consultiva,  nem  um  palco  de  desfile  de  teses  meramente  acadêmicas. Também na instância extraordinária o Tribunal está vinculado a uma causa e, portanto, a uma situação em espécie (Súmula 456 do STF; Art. 257 do RISTJ). 3.  Assim,  quando  eventual  nulidade  processual  ou  falta  de  condição da  ação  ou  de  pressuposto  processual  impede,  a  toda  evidência,  que  o julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao desfecho da causa, cabe  ao  tribunal,  mesmo  de  ofício,  conhecer  da  matéria,  nos  termos previstos no art. 267, § 3º e no art. 301, § 4º do CPC. Nesses limites é de ser  reconhecido  o  efeito  translativo  como  inerente  também  ao  recurso especial”.269

762. Efeito expansivo Outra  variação  do  efeito  devolutivo  do  recurso  é  o  denominado  efeito expansivo,  que  é  explicitado  na  disciplina  da  apelação.  O  efeito  em  questão,  que

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delimita a área de cognição e decisão dos Tribunais Superiores, na espécie, consiste em  reconhecer  que  a  devolução  operada  pelo  recurso  “não  se  restringe  às  questões resolvidas na sentença, compreendendo também as que poderiam ter sido deci-didas, seja  porque  suscitadas  pelas  partes,  seja  porque  conhecíveis  de  ofício  (§  2º  do  art. 515/CPC) [NCPC, art. 1.013, § 2º]”.270 É possível, em doutrina, falar-se em duas dimensões para a expansão do efeito recursal:  (i)  uma  no  plano  horizontal,  que  permite  a  abordagem  pelo  tribu-nal  ad quem de questões novas, como as de ordem pública e os pedidos que não chegaram a ser  enfrentados  pelo  julgado  recorrido  (art.  1.013,  §  2º);  e,  (ii)  outra  no  plano vertical, que atinge as questões precedentes levantadas no processo e que interferem, ou deveriam interferir, em caráter prejudicial, na decisão recorrida (art. 1.013, § 1º). A regra cogitada foi traçada para o recurso de apelação, mas sua extensão para os  recursos  especial  e  extraordinário  se  impõe,  visto  que  também  nestes  o  tribunal ad quem, uma vez admitido o apelo, terá de “julgar o processo, aplicando o direito” (NCPC, art. 1.034, caput). Dessa  nova  disposição  legal  –  que  manda  “julgar  o  processo”,  e  não  apenas reexaminar  o  “julgamento  da  causa”  realizado  na  instância  de  origem  –,  decorre  a necessidade de o Tribunal Superior apreciar, de ofício, os pressupostos processuais e  as  condições  da  ação,  porque  verificada  sua  inobservância  não  será  possível  o pronunciamento válido sobre o mérito do processo. Haverá, também, de enfren-tar e decidir os pedidos que acaso não chegaram a ser apreciados pelo decisório recorrido, sempre  que  tal  se  imponha  para  que  a  resolução  do  mérito,  agora  a  seu  cargo,  seja completa.  Faltando  condições  para  que  isto  se  dê,  pelo  menos  o  processo  não  será extinto  na  instância  extraordinária  ou  especial.  Os  autos  baixarão  ao  juízo  local,  a fim  de  se  solucionarem  as  questões  remanescentes  ao  julgado  do  recurso excepcional.271  O  tema  será  mais  extensamente  abordado  quando  se  analisar  o recurso de apelação (item nº 767).

261

CPC/1973, art. 471, caput.

262

Mesmo no caso da apelação, o NCPC exclui do efeito suspensivo numerosas situações, como, por exemplo, a da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória e a que julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, § 1º, III e V).

263

CPC/1973, art. 512.

264

TJMG, 8ª Câm. Cível, Ap. 1.0024.08.196814-1/011, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, ac.

1246

05.07.2012, DJe 17.07.2012. 265

TJMG, Apelação cit.

266

OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Recurso especial. São Paulo: RT, 2002, p. 342; SOUZA,  Bernardo  Pimentel  de.  Introdução  aos  recursos  cíveis  e  à  ação  rescisória. Brasília:  Brasília  Jurí-dica,  2000,  p.  313;  PESSOA,  Roberto  D’Orea.  Juízo  de  mérito  e grau  de  cognição  nos  recursos  de  estrito  direito.  In:  NERY  JR.,  Nelson;  WAMBIER, Teresa  Arruda  Alvim  (coords.).  Aspectos  polêmicos  e  atuais  dos  recursos  cíveis  e assuntos afins. São Paulo: RT, 2006, v. 10, p. 502.

267

Em  relação  à  cognosvibilidade  das  questões  de  ordem  pública  no  âmbito  dos  recursos extraordinário e especial, “o quesito do prequestionamento pode ter-se por inexigível, até em homenagem à lógica do processo e à ordem jurídica justa” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 311).

268

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso  de  direito  processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 5. ed. Salvador: JusPodivm,  2008,  v.  3,  p.  281.  Nesse  sentido:  GOES,  Gisele  Santos  Fernandes.  Recurso especial,  extraordinário  e  embargos  de  divergência:  efeito  translativo  ou  correlação recursal? Revista Dialética de Direito Processual, n. 22, São Paulo, p. 64, jan. 2005.

269

STJ,  1ª  T.,  REsp  609.144/SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  06.05.2004,  DJU 24.05.2004, p. 197. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 109.474/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 09.09.1997, DJU 20.10.1997, p. 52.978.

270

STJ,  4ª  T.,  REsp  136.550/MG,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  23.11.1999,  DJU 08.03.2000, p. 118. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp 536.964/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 04.05.2006, DJU 29.05.2006, p. 230.

271

A  apelação  devolve  ao  tribunal  as  questões  impugnadas  pelas  partes,  as  apreciadas  de ofício (questões de ordem pública) “e aquelas suscitadas e não examinadas” (STJ, 2ª T., REsp 1.189.458/ RJ, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 25.05.2010, DJe 07.06.2010). Diante de pedidos sucessivos, “o Tribunal, ao julgar a apelação, deve observar os ditames do art. 515 do CPC [NCPC, art. 1.013, § 2º], podendo examinar as teses suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (STJ, 2ª T., REsp 363.655/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 19.09.2002, DJU 16.06.2003, p. 280).

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§ 80. A APELAÇÃO Sumár io:  763.  Conceito.  764.  O  novo  CPC  e  a  superação  das  dificuldades conceituais do Código anterior em relação à sentença. 765. Apelação e decisões incidentais excluídas das hipóteses de agravo de instrumento. 766. Interposição da apelação.  767.  Efeitos  da  apelação.  768.  Questão  relevante  a  respeito  do  efeito devolutivo  da  apelação  contra  sentença  terminativa.  769.  Questão  de  fato  e questão  de  direito.  770.  Vinculação  do  tribunal  ao  dever  de  julgar  o  mérito  na hipótese do § 3º do art. 1.013. 770-A. Posição consolidada do STJ. 771. Prescrição e  decadência.  772.  A  apelação  e  as  nulidades  sanáveis  do  processo.  773.  Tutela provisória e o efeito suspensivo da apelação. 774. Recebimento da apelação. 775. A irrecorribilidade da sentença proferida em conformidade com súmula do STJ ou do  STF.  776.  Juízo  de  retratação:  reexame  da  matéria  decidida  na  sentença apelada  por  ato  de  seu  próprio  prolator.  777.  Deserção.  778.  Prazo  para interposição da apelação. 779. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. 780. Julgamento em segunda instância.

763. Conceito São  sentenças  finais  ou  simplesmente  “sentenças”  são  pronunciamentos judiciais  que  encerram  a  fase  cognitiva  do  procedimento  comum,  bem  como extinguem  a  execução.  Distingue  a  doutrina  entre  sentença  definitiva  e  sentença terminativa,  conforme  o  encerramento  da  relação  processual  se  dê  com  ou  sem julgamento do mérito da causa. O Código de 1973, em seu texto originário, unificou os conceitos de sentença e de  recurso  cabível.  Se  se  põe  termo  ao  processo,  haja  ou  não  decisão  do  mérito,  o caso  será  sempre  de  sentença  (CPC/1973,  art.  162,  §  1º).  E  o  recurso  interponível também  será  sempre  um  só:  o  de  apelação  (CPC/1973,  art.  513).  O  Código  atual manteve a mesma sistemática do anterior (NCPC, art. 1.009). Apelação,  portanto,  é  o  recurso  que  se  interpõe  das  sentenças  dos  juízes  de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau,  visando  a  obter  uma  reforma  total  ou  parcial  da  decisão  impugnada,272  ou mesmo sua invalidação. São  apeláveis  tanto  as  sentenças  proferidas  em  procedimentos  contenciosos

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como as dos feitos de jurisdição voluntária. Também nos procedimentos incidentes ou  acessórios,  como  habilitação,  restauração  de  autos  etc.,  a  apelação  é  o  recurso cabível  contra  a  sentença  que  os  encerrar.  O  mesmo,  todavia,  não  ocorre  com  o julgamento de simples incidentes do processo, a exemplo da exibição de documento ou  coisa  e  das  tutelas  provisórias,  já  que  in  casu  ocorrem  apenas  decisões interlocutórias.

764. O novo CPC e a superação das dificuldades conceituais do Código anterior em relação à sentença Depois da última reforma operada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, o CPC de 1973 adotou como definição da sentença, em lugar de ato judicial que põe termo ao processo, a de “ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e  269”.  A  justificativa  para  a  nova  conceituação  adveio  da  circunstância  de  terem sido unificados os procedimentos de conhecimento e de cumprimento da sentença, o que levou o legislador a pensar que aquele ato decisório não poderia mais ser visto como o que encerra o processo. Esse  entendimento  tomou  como  ponto  de  partida,  indevidamente,  o  objeto  da decisão,  entrando  em  colisão  com  o  sistema  recursal.  Neste,  a  apelação  não  era usada para impugnar essa ou aquela matéria, mas toda e qualquer sentença, fosse de mérito  ou  terminativa.  Com  a  conceituação  inovada  de  sentença,  criou--se  uma dificuldade de custosa solução. É que nem sempre as matérias tomadas pela reforma como  padrão  de  identificação  da  sentença  eram,  necessariamente,  solucionadas  em ato judicial da espécie. O  novo  CPC,  sem  embargo  de  continuar  adotando  o  caráter  de  procedimento unitário para a cognição e a execução, logrou definir a sentença levando em conta as fases  de  desenvolvimento  do  processo  unificado,  sem  embaraçar-se  com  o  objeto decidido.  Com  efeito,  para  a  lei  atual,  sentença  é  “o  pronunciamento  por  meio  do qual  o  juiz,  com  fundamento  nos  arts.  485  e  487,  põe  fim  à  fase  cognitiva  do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º).273 Como se vê, a nova lei foi bastante clara e objetiva na conceituação. Assim, se o  ato  decisório  é  proferido  durante  a  marcha  processual,  sem  colocar  fim  à  fase cognitiva ou à execução, trata-se de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo  de  instrumento.  Se,  contudo,  a  decisão  finaliza  a  atividade  jurisdicional  da primeira  instância,  é  sentença,  contra  a  qual  deve  ser  interposto  o  recurso  de apelação.

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O entendimento é complementado pelo § 5º do art. 356,274 que determina que a decisão  que  julga  parcialmente  o  mérito,  de  forma  antecipada,  é  impugnável  por meio  de  agravo  de  instrumento.  Ou  seja,  a  decisão  que,  julgando  parcialmente  o mérito,  não  coloca  fim  à  fase  de  cognição,  desafia  agravo  de  instrumento  e,  não, apelação.  Ao  contrário,  a  decisão  que  extingue  o  processo  é  sempre  sentença, apreciando ou não o mérito da causa. O recurso, portanto, será a apelação, qualquer que sejam as questões decididas (NCPC, art. 1.009).

765. Apelação e decisões incidentais excluídas das hipóteses de agravo de instrumento O  NCPC  aboliu  a  figura  do  agravo  retido,  interposto  em  face  de  decisão proferida  pelo  juiz  de  primeiro  grau,  que,  se  não  fosse  reformada  pelo  magistrado, era  objeto  de  análise  pelo  tribunal,  caso  o  recurso  fosse  reiterado  em  preliminar  de apelação ou de contrarrazões de apelação (art. 523 do CPC/1973). A  nova  sistemática,  embora  semelhante  à  anterior,  afasta  a  necessidade  de interposição  imediata  de  recurso,  para  impedir  a  preclusão.  Agora,  se  a  matéria incidental decidida pelo magistrado a quo não constar do rol taxativo do art. 1.015, que  autoriza  a  interposição  de  agravo  de  instrumento,  a  parte  prejudicada  deverá aguardar  a  prolação  da  sentença  para,  em  preliminar  de  apelação  ou  nas contrarrazões,  requerer  a  sua  reforma  (art.  1.009,  §  1º).275  Vale  dizer,  a  preclusão sobre  a  matéria  somente  ocorrerá  se  não  for  posteriormente  impugnada  em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Se  a  parte  prejudicada  pela  decisão  interlocutória  for  vencida  na  ação,  deverá arguir  a  matéria  em  preliminar  de  apelação,  sendo  a  parte  contrária  intimada  para contrarrazoar.  Se,  contudo,  a  sentença  lhe  for  favorável,  a  impugnação  poderá ocorrer em sede de contrarrazões de eventual apelação interposta pela parte contrária. Nessa  última  hipótese,  o  vencedor  manejaria,  na  verdade,  um  recurso  eventual  e subordinado,  visto  que  só  seria  apreciado  caso  o  recurso  do  vencido  fosse  provido para  reformar  a  sentença.  Ou  seja,  a  impugnação  do  apelado  teria  o  papel  de condicionar o julgamento da pretensão do apelante ao prévio exame das preliminares suscitadas nas contrarrazões da parte vencedora no decisório de primeiro grau. Outrossim,  para  cumprir-se  o  contraditório,  sendo  a  matéria  suscitada  em preliminar  de  contrarrazões,  o  apelante  será  intimado  para,  em  quinze  dias, manifestar-se a respeito (art. 1.009, § 2º).276

766. Interposição da apelação

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O  recurso  de  apelação  será  interposto  contra  a  sentença  (art.  1.009,  caput). Como  se  viu  (itens  nos  349  e  351,  vol.  I),  a  sistemática  atual  não  classifica  a sentença em razão do conteúdo das questões nela decididas, mas, sim, em função do momento  no  qual  foi  proferida.  Se  a  decisão  puser  fim  à  fase  cognitiva  do procedimento  comum  ou  extinguir  a  execução  (art.  203,  §  1º),  desafiará  apelação. Nessa  esteira,  ainda  que  a  questão  decidida  em  sentença  seja  daquelas  impugnáveis por  meio  de  agravo,  nos  termos  do  art.  1.015,  do  NCPC,  deverá  ser  interposto  o recurso de apelação para discuti-la (art. 1.009, § 3º).277 Imagine-se,  assim,  que  o  juiz  tenha  cassado  a  tutela  provisória  na  própria sentença.  Muito  embora  a  matéria  conste  do  inciso  I,  do  art.  1.015,  como  sen-do impugnável por meio de agravo de instrumento, deverá ser abrangida pela apelação. Vale  dizer,  não  haverá  interposição  de  dois  recursos  distintos  contra  a  mesma decisão. Nesse sentido, o § 5º do art. 1.013 é expresso: “o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação”.278 O apelante deve manifestar seu recurso por meio de petição dirigida ao juiz de primeiro grau, que conterá (art. 1.010):279 (a) os nomes e a qualificação das partes (inciso I); (b) a exposição do fato e do direito (inciso II); (c) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (inciso III); e (d) o pedido de nova decisão (inciso IV). “A apelação deve ser interposta, obrigatoriamente, por petição, não se po-dendo considerar tal aquela que é feita por cota lançada em espaço em branco dos autos”.280 A  jurisprudência  tem,  porém,  admitido  a  interposição  do  recurso  por  telegrama,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais.  E  a  Lei  nº  9.800,  de  26.05.1999, franqueou, também, o uso de fac-símile (ou “fax”) para todas as petições, inclusive as  dos  recursos,  desde  que  se  faça  chegar  ao  tribunal,  até  cinco  dias  depois  do  fim do  respectivo  prazo,  o  original  da  peça  retransmitida  magneticamente  (ver  item  nº 338 do vol. I). O pedido de nova decisão pode referir-se a um novo pronunciamento de mérito favorável ao apelante, ou apenas à invalidação da sentença por nulidade. “A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação”.281 Quanto  ao  prazo  para  interposição  do  recurso,  o  novo  Código,  na  esteira  do anterior, pôs fim à controvérsia que existia sobre o tema. Não basta ser despa-chada

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a petição dentro do prazo legal. É preciso que o recurso seja protocolado no Cartório dentro do citado prazo. Se foi submetida a prévio despacho do juiz, é indispensável que seja entregue em cartório antes do vencimento do prazo de recurso (NCPC, art. 1.003, § 3º).282 Documentos, em regra, só poderão acompanhar a petição da apelação, ou suas contrarrazões,  quando  se  destinarem  a  provar  fatos  novos,  dentro  da  exceção permitida pelos arts. 435 e 1.014.283 A doutrina preconizava que “nessa hipótese e somente nela é lícito ao apelante que  já  era  parte  no  processo  produzir  documentos  com  a  interposição  do  recurso. Documentos que se refiram a fatos já alegados perante o órgão a quo devem ter sido juntos  aos  autos  pelas  partes  nas  oportunidades  próprias,  consoante  as  regras  dos arts.  434  e  435  do  NCPC.284  O  terceiro  prejudicado  que  apela,  naturalmente,  pode sempre  instruir  o  recurso  com  os  documentos  de  que  disponha:  visto  que  não  era parte, não teve qualquer oportunidade anterior de produzir prova, e contra ele não se operou preclusão”285 (veja-se o nº 732 do vol. I). A jurisprudência atual, todavia, adota posição mais liberal, entendendo que “as restrições  dos  arts.  396  e  397  [NCPC,  arts.  434  e  435]  só  se  aplicam,  a  rigor  aos documentos  tidos  como  pressupostos  da  causa,  de  sorte  que  quanto  aos  demais podem  ser  produzidos  a  qualquer  tempo,  desde  que  não  haja  má-fé  e  se  respeite  a regra do contraditório”.286

767. Efeitos da apelação A apelação tem, ordinariamente, duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. I – Efeito devolutivo “A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada” (NCPC,  art.  1.013,  caput).287  Visa  esse  recurso  a  obter  um  novo  pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. As questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal. A apelação, no entanto, pode ser parcial ou total, conforme a impugnação atinja toda a sentença ou apenas parte dela. Sendo parcial, a devolução abrangerá apenas a matéria impugnada.288 Nem  mesmo  a  circunstância  de  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  deve ensejar  reexame  livre  pela  instância  recursal.  Se  o  tema  corresponde  a  um  capítulo distinto  da  sentença  e  o  recurso  ataca  apenas  outro  capítulo,  não  se  pode  deixar  de

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reconhecer  a  formação  de  coisa  julgada  a  impedir  o  rejulgamento  pelo  Tribunal  no tocante ao que não foi objeto de recurso. A matéria de ordem pública se devolve por força de profundidade do efeito da apelação, quando figura como antecedente lógico do  tema  deduzido  no  recurso  e,  quando,  além  disso,  não  esteja  afetada  pela  coisa julgada.  É  importante  ter  em  conta  que  o  recurso  pode  compreender,  em profundidade,  matérias  prejudiciais  não  tratadas  na  impugnação  formulada  pelo recorrente. Não pode, todavia, desempenhar função rescisória diante dos capítulos da sentença  já  transitados  em  julgado,  mesmo  que  esteja  em  jogo  questão  de  ordem pública,  pois  as  decisões  em  torno  de  questões  dessa  natureza  não  são  imunes  ao princípio da coisa julgada. Dentro  do  âmbito  da  devolução,  o  tribunal  apreciará  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda  que  não  tenham  sido  solucionadas  pela sentença  recorrida,  desde  que  relativas  ao  capítulo  impugnado  (art.  1.013,  §  1º).289290

Em  matéria  de  efeito  devolutivo,  portanto,  urge  fazer  uma  distinção  entre  a extensão e a profundidade da devolução: (a) A extensão é limitada pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão  judicial  pode  prestar  a  tutela  jurisdicional  senão  quando  requerida  pela  parte (art.  2º);291  por  isso,  o  art.  1.013  afirma  que  a  apelação  devolverá  ao  tribu-nal  a “matéria impugnada”, o que quer dizer que, em seu julgamento, o acórdão deverá se limitar a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante (por exemplo: se se requereu  a  reforma  parcial,  não  poderá  haver  a  reforma  total;  se  pediu  a improcedência da demanda, não se poderá decretar a prescrição, contra a vontade do apelante;  se  pediu  apenas  a  prescrição,  não  caberá  a  improcedência  da  causa;  se  se pediu  para  excluir  juros,  não  se  poderá  cancelar  correção  monetária  ou  multa,  e assim por diante. (b)  A  profundidade  abrange  os  antecedentes  lógico-jurídicos  da  decisão impugnada,  de  maneira  que,  fixada  a  extensão  do  objeto  do  recurso  pelo  requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões suscitadas no processo que podem  interferir  assim  em  seu  acolhimento  como  em  sua  rejeição  terão  de  ser levadas em conta pelo tribunal (art. 1.013, § 1º).292 Nessa ordem de ideias, qualquer que seja o pedido do recorrente, terá sempre o tribunal  possibilidade  de  examinar  as  questões  pertinentes  aos  pressupostos processuais  e  às  condições  da  ação,  visto  que  são  matérias  de  ordem  pública  condicionadoras  da  formação  e  desenvolvimento  válidos  do  processo,  bem  como  de

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qualquer  provimento  jurisdicional  de  mérito  (motivo  pelo  qual  são  conhecíveis  e solucionáveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento de parte ou de ofício) (art. 485, § 3º).293-294 Não  são,  portanto,  apenas  as  questões  preliminares  que  se  devolvem  implicitamente. São, também, todas as prejudiciais de mérito propostas antes da sentença e que deveriam influir na acolhida ou rejeição do pedido, ainda que o juiz a quo não as tenha  enfrentado  ou  solucionado  (art.  1.013,  §  1º).  É  o  que  se  passa,  por  exemplo, com  a  cumulação  de  pedidos  conexos  e  consequentes.  O  juiz,  negando  o primeiro, deixa  de  examinar  os  demais.  Recorrendo  a  parte  vencida  e  logrando  reformar  a sentença  para  acolher  o  primeiro  pedido,  terá  o  tribunal  de  completar  o  julgamento decidindo  os  demais  pedidos  conexos  prejudicados  pela  decisão  de  primeira instância.  Por  exemplo:  pedia-se,  originariamente,  a  anulação  do  contrato,  a condenação  a  perdas  e  danos,  e  restituição  do  bem  negociado,  e  lucros  cessantes. Como a sentença denegou a anulação, todos os demais pedidos do autor nem sequer foram  por  ela  cogitados.  Ao  tribunal,  porém,  não  é  lícito  limitar  o  julgamento  da apelação ao tema da anulação. Se entender que é o caso de acolhê-la, terá também de prosseguir  na  análise  das  outras  pretensões  consequenciais  (perdas  e  danos, restituição,  lucros  cessantes),  pouco  importando  que  tais  temas  não  tenham  sido julgados na instância de origem. Ainda, em matéria de profundidade do efeito devolutivo, o § 2º do art. 1.013295 cuida  do  caso  de  multiplicidade  de  fundamentos  para  o  pedido.  O  juiz  acolheu apenas  um  e  deu  pela  procedência  da  ação.  Impugnada  a  sentença  em  apelação,  o tribunal pode reconhecer a procedência do apelo quanto ao fundamento da sen-tença, mas  deixar  de  dar-lhe  provimento,  porque  a  matéria  não  acolhida  pelo  juiz  de primeiro  grau  se  apresenta  suficiente  para  assegurar  a  procedência  da  ação.  O mesmo  pode  acontecer,  também,  com  a  defesa,  quando  se  fundamente  em  razões múltiplas e seja acolhida em face de apenas uma delas.296 (c) Efeito translativo: competência originária do tribunal para julgar em instância única o mérito da causa Se o juiz extingue o processo sem julgamento de mérito, naturalmente o objeto da  sentença  ficou  restrito  a  questão  preliminar.  Recorrendo  a  parte  para  impugnar tão  somente  o  conteúdo  do  decisório  de  primeiro  grau,  não  poderia,  a  nosso  ver,  o tribunal, depois de cassada a sentença, passar a julgar o mérito da causa, sem que a parte  o  tivesse  requerido.  Aí  já  não  se  trataria  de  se  aprofundar  no  julgamento  das questões  que  lhe  foram  devolvidas  pelo  recurso,  mas  de  ampliar  o  seu  objeto, dando-lhe extensão maior do que lhe emprestara o requerimento da parte.

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Sempre entendemos que era preciso estar atento para não ofender o princípio da disponibilidade  da  tutela  jurisdicional  e  o  da  adstrição  do  julgamento  ao  pedido (princípio da congruência). Entretanto,  o  §  3º  do  art.  1.013  permite  que  o  tribunal,  ao  julgar  o  recurso  de apelação,  decida  desde  logo  o  mérito  da  causa,  sem  aguardar  o  pronunciamento  do juízo  de  primeiro  grau,  quando:  (i)  reformar  sentença  que  não  tenha  resolvido  o mérito; (ii) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do  pedido  ou  da  causa  de  pedir;  (iii)  constatar  a  omissão  no  exame  de  um  dos pedidos;  e  (iv)  decretar  a  nulidade  por  falta  de  fundamentação.  Tal  técnica  se estendeu  para  o  caso  de  o  tribunal  reformar  a  sentença  que  houver  reconhecido  a decadência  ou  a  prescrição,  quando  for  possível  o  exame  das  demais  questões debatidas, sem retorno do processo ao juízo de primeiro grau (art. 1.013, § 4º).297-298 Isso,  porém,  ainda  sob  nosso  ponto  de  vista,  não  queria  dizer  que  a  questão  de mérito  não  suscitada  na  apelação  pudesse  ser  inserida  de  ofício  pelo  tribunal  no julgamento do recurso. O objeto do recurso quem define é o recorrente. Sua extensão mede-se pelo pedido nele formulado. A profundidade da apreciação do pedido é que  pode  ir  além  das  matérias  lembradas  nas  razões  recursais;  nunca,  porém,  o próprio objeto do apelo. No entanto, como já informamos, o entendimento do STJ, formado  no  regime  do  Código  de  1973,  era  muito  liberal  ao  permitir  o  julgamento do mérito no caso ora em apreciação e, ao que parece, o NCPC inclina-se pela tese do  julgamento  da  “causa  madura”,  sem  expressa  exigência  de  esgotamento  do  primeiro grau de jurisdição, a seu respeito. Entretanto, continuávamos pensando que a exegese  da  regra  legal  merecia  uma  releitura  em  face  das  normas  fundamentais, como intentávamos demonstrar no item nº 770 adiante. (d) Vedação de suscitar novas questões de fato Quanto às questões de fato, a regra é que a apelação fica restrita às alegadas e provadas no processo antes da sentença. O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 1.014).299 Caberá, todavia, ao recorrente provar não só o fato como o motivo de força maior que o impediu de argui-lo no momento processual adequado.300 Não cabe ao juiz a quo interferir na questão do fato novo, nem impedir a subida do recurso que nele se baseie. A questão será inteiramente apreciada e decidida pelo tribunal ad quem.

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(e) A reformatio in pejus não é admitida, embora omisso o Código. A dou-trina é uniforme em repelir o julgamento do tribunal que piore a situação do apelante, sem que tenha a outra parte também recorrido. Como lembra Rogério Lauria Tucci, “não se  pode  perder  de  vista  que,  tanto  quanto  o  juiz  de  primeira  instância,  o  órgão colegiado  de  segundo  grau,  apesar  de  investido  dos  mesmos  poderes  para  conhecer do  processo  e  da  lide,  não  pode  manifestar-se  sobre  o  que  não  constituía  objeto  do pedido – do ‘pedido de nova decisão’... e, outrossim, que, com a instituição do apelo incidental sob a rubrica de recurso adesivo, previsto no art. 500... [NCPC, art. 997], já  não  mais  pode  subsistir  qualquer  dúvida  sobre  a  vedação  da  reforma  para  pior”, pois,  como  observa  Barbosa  Moreira,  “a  função  do  recurso  adesivo  é  justamente  a de levar ao conhecimento do tribunal matéria que, só por força do recurso principal, não se devolveria”.301  Sobre  a  parte  da  sentença  que  não  foi  objeto  de  recurso  pelo adversário do apelante, e que even-tualmente poderia ser alterada em prejuízo deste, incidiu  a  coisa  julgada,  diante  de  inércia  daquele  a  que  a  reforma  da  sentença favoreceria.  Assim,  não  há  que  se  pensar  em  reformatio  in  pejus,  já  que  qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. II – Efeito suspensivo A  apelação  normalmente  suspende  os  efeitos  da  sentença,  seja  esta  condenatória, declaratória ou constitutiva. “Efeito suspensivo, assim, consiste na suspensão da eficácia natural da sentença, isto é, dos seus efeitos normais”.302 Via  de  regra,  a  apelação  tem  o  duplo  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  Há exceções, no entanto. O § 1º do art. 1.012303 enumera seis casos em que o efeito de apelação  é  apenas  devolutivo,  de  maneira  que  é  possível  a  execução  provisória enquanto estiver pendente o recurso. Assim, será recebida só no efeito devolutivo a sentença que: (a) homologa a divisão ou demarcação de terras (inciso I); (b) condena a pagar alimentos (inciso II); (c) extingue  sem  resolução  do  mérito  ou  julga  improcedentes  os  embargos  do executado (inciso III); (d) julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (inciso IV); (e) confirma, concede ou revoga tutela provisória (inciso V); (f) decreta a interdição (inciso VI). Mesmo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em  que  a  apelação  tem  efeito

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apenas  devolutivo,  diante  das  particularidades  da  causa,  demonstrando  o  apelante  a probabilidade  de  provimento  do  recurso,  evidenciada  pela  relevância  de  sua  fundamentação,  e  havendo  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação,  pode  o  relator determinar  a  suspensão  da  eficácia  da  sentença  (art.  1.012,  §  4º).304  Para  tanto,  o apelante formulará o requerimento em petição separada, com a seguinte destinação: (a) o pedido será dirigido ao tribunal, se feito no período compreendido entre a interposição  da  apelação  e  sua  distribuição.  Nessa  hipótese,  será  sorteado um relator para apreciá-lo, ficando ele prevento para a apelação; (b) endereçar-se-á  ao  relator  da  apelação,  se  já  distribuída  no  tribunal  (art. 1.012, § 3º).305 O  pedido  de  suspensão  terá  de  demonstrar:  (i)  a  probabilidade  de  provimento do recurso; e (ii) a ocorrência de risco de “dano grave ou de difícil reparação” (§ 4º). Em outros termos, caberá ao apelante demonstrar a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, em grau que não permita aguardar o normal julgamento do recurso. Nos  casos  em  que  a  apelação  não  é  recebida  no  efeito  suspensivo,  o  apelado poderá  promover  o  pedido  de  cumprimento  provisório  do  julgado,  logo  após  a publicação da sentença (art. 1.012, § 2º).306

768. Questão relevante a respeito do efeito devolutivo da apelação contra sentença terminativa Conforme visto no item nº 767 retro, o § 3º do art. 1.013 do NCPC, a exemplo do  que  já  ocorria  no  Código  de  1973  (art.  515,  §  3º),  permite  que  o  tribunal,  ao julgar  o  recurso  de  apelação,  decida  desde  logo  o  mérito  da  causa,  sem  aguardar  o pronunciamento  do  juízo  de  primeiro  grau,  quando:  (i)  reformar  sentença  que  não tenha  resolvido  o  mérito;  (ii)  decretar  a  nulidade  da  sentença  por  não  ser  ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (sentenças ultra ou extra petita);  (iii)  constatar  a  omissão  no  exame  de  um  dos  pedidos;  e  (iv)  decretar  a nulidade  por  falta  de  fundamentação.  Essa  técnica  também  se  estendeu  para  o  caso de  o  tribunal  reformar  a  sentença  que  houver  reconhecido  a  decadência  ou  a prescrição, quando for possível o exame das demais questões debatidas, sem retorno do processo ao juízo de primeiro grau (art. 1.013, § 4º). O  novo  Código,  destarte,  ampliou  a  possibilidade  de  julgamento  de  mérito  da causa pelo tribunal, bastando que esta esteja “em condições de imediato julgamento”.

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É  o  que  se  costuma  chamar  de  “causa  madura”,  entendida  como  tal  aquela  cujo objeto  já  foi  suficientemente  debatido  na  instância  de  origem,  mesmo  que  nela  não se tenha decidido o mérito. Não basta, portanto, que a questão de mérito a decidir seja apenas de direito; é necessário que o processo esteja maduro para a solução do mérito da causa. Mesmo que não haja prova a ser produzida, não poderá o Tribunal enfrentá-lo no julgamento da  apelação  formulada  contra  a  sentença  terminativa,  se  uma  das  partes  ainda  não teve  oportunidade  processual  adequada  para  debater  a  questão  de  mérito.  Estar  o processo  em  condições  de  imediato  julgamento  significa,  em  outras  palavras,  não apenas envolver o mérito da causa questão só de direito que se deve levar em conta, mas  também  a  necessidade  de  cumprir  o  contraditório.  Tomem-se  como  exemplos os  casos  de  extinção  por  indeferimento  da  inicial,  ou  os  ocorridos  na  fase  de saneamento  antes  de  completar  o  debate  sobre  o  mérito  e  sobre  as  provas  cabíveis. Em casos como estes, obviamente, o processo não terá ainda alcançado o momento apropriado  para  o  julgamento  do  mérito.  Os  autos  terão  de  retornar  ao  juízo  de origem a fim de que o debate e a instrução probatória se completem. Se,  todavia,  o  debate  amplo  já  se  deu  em  primeiro  grau  entre  os  litigantes,  o Tri-bunal  estará  em  condições  de  julgar  o  mérito,  e  deverá  fazê-lo,  sempre  que  for afastada a preliminar causadora da sentença terminativa, e que a parte interessada o requeira. Nisso não há ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo porque tal garantia  não  é  absoluta  nem  figura  expressamente  entre  as  que  a  Constituição considera inerentes ao devido processo legal.307 O NCPC incluiu, expressamente, em tal possibilidade, as sentenças incompletas, como as citra petita  e  as  que  acolhem  preliminar  de  mérito,  sem  solucionar  as demais questões de fundo propostas pelas partes (art. 1.013, § 3º, II). Se o tribunal está  autorizado  a  julgar  o  mérito  da  causa,  quando  o  juiz  extingue  o  processo  sem apreciá-lo,  razão  não  há  para  impedi-lo  de  assim  agir  quando  o  juiz  tenha  sentenciado  apenas  sobre  parte  das  questões  de  fundo.  O  fim  de  economia  processual justificador da regra do art. 1.013, § 3º, está tão presente no caso da apelação contra sentença terminativa quanto na sentença definitiva parcial ou incompleta. A regra estatuída pelo § 3º do art. 515 do CPC/1973, e mantida no § 3º do art. 1.013 do NCPC, tem sido estendida analogicamente pelo STJ ao recurso ordinário, no  caso  de  extinção  de  mandado  de  segurança  de  competência  originária  dos tribunais de segundo grau de jurisdição.308 O STF, todavia, entende não ser aplicável

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a  medida  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  do  STF  em  relação  a mandado  de  segurança,  para  prestigiar  a  competência  definida,  na  espécie,  no próprio texto constitucional, evitando-se, assim, o salto de grau de jurisdição.309

769. Questão de fato e questão de direito No regime do Código de 1973, para o mecanismo de julgamento pelo tribunal sobre  o  mérito  ainda  não  resolvido  na  primeira  instância,  estabeleciam-se  dois requisitos (art. 515, § 3º): (a) versar a causa apenas sobre questão de direito; e (b) processo maduro para julgamento de mérito. Se houvesse instrução probatória, mesmo encerrada, não se aplicaria, portanto, a regra do art. 515, § 3º. Haveria questão de fato a acertar, mediante apreciação do quadro  probatório  controvertido.  Instalou-se,  entretanto,  divergência  a  respeito  da possibilidade  de  considerar-se  questão  de  direito  aquela  estabelecida  na  causa  em que a instrução probatória já se completara (causa madura). Para o STJ, finalmente, na aplicação do § 3º do art. 515, “caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com  regular  e  completa  instrução  do  processo,  deve  [o  tribunal]  julgar  o  mérito  da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório”.310 O  NCPC  não  repetiu  o  requisito  da  questão  de  direito,  mantendo,  apenas,  a necessidade de o processo estar “em condições de imediato julgamento” (art. 1.013, § 3º). Com isso, superada restou a divergência, prevalecendo a orientação já traçada pelo STJ.

770. Vinculação do tribunal ao dever de julgar o mérito na hipótese do § 3º do art. 1.013 À  época  do  Código  de  1973,  o  §  3º  do  art.  515  dizia  que  naqueles  casos  “o tribunal  pode  julgar  desde  logo  a  lide”.  A  inserção,  de  imediato,  gerou  séria polêmica  entre  os  processualistas:  ao  falar  a  lei  em  “poder”  o  Tribunal,  no julgamento  da  apelação  contra  a  sentença  terminativa,  enfrentar  o  mérito  da  causa, estar-se-ia criando uma faculdade ou um dever para o juízo de segundo grau? O  entendimento  predominante  era  no  sentido  de  poder-se  extrair  as  seguintes conclusões: (i)  o  referido  dispositivo  não  criou  simples  faculdade  para  o  Tribunal, que  tem  o  dever  de  enfrentar  o  mérito  da  causa,  quando  configurados  os  requisitos

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legais para tanto; (ii) o julgamento de mérito, no entanto, deveria ser pleiteado pelo recorrente,  para  que  se  tornasse  objeto  da  devolução  operada  pela  apelação  ao Tribunal ad quem. O novo CPC aderiu à exegese dominante, uma vez que dispôs, expressamente, no  §  3º  do  art.  1.013,  que,  “se  o  processo  estiver  em  condições  de  imediato julgamento,  o  tribunal  deve  decidir  desde  logo  o  mérito”.  Não  obstante,  é  de  se ressaltar o prestígio que o NCPC dedica aos princípios constitucionais do processo, enunciados com ênfase no rol de suas normas fundamentais, onde merecem destaque o  princípio  dispositivo  (art.  2º)  e  a  garantia  do  contraditório  efetivo  (arts.  9º  e  10). Com isso, veda o julgamento sobre questões não propostas pela parte e as decisões sobre  questões  não  previamente  submetidas  à  audiência  de  ambas  as  partes,  bem como as decisões com base em fundamento a respeito do qual não se lhes tenha dado oportunidade de se manifestar, ainda quando se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Ora,  se  a  parte  vencida  recorre  pedindo  apenas  a  anulação  ou  cassação  da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, não nos parece lícito ao tribunal o enfrentamento de questão de mérito que não tenha integrado o pedido do recorrente e, por isso, não tenha passado pelo contraditório da apelação.311 Deve-se  ressaltar,  sempre,  que  “a  devolutividade  da  apelação  e,  de  resto,  a  de qualquer recurso é definida pela parte recorrente”.312 Se a profundidade com que se examinam as questões recursais é definida pela lei (art. 1.013, § 1º), a extensão do efeito  devolutivo  cabe  exclusivamente  à  parte.  “A  extensão  é,  repita-se,  fixada  pelo recorrente,  nas  razões  de  seu  apelo”.313  A  lei,  aliás,  exige  que  da  petição  recursal conste  o  “pedido  de  nova  decisão”  e  “a  exposição  do  fato  e  do  direito”,  que  o justifiquem (CPC, art. 1.010, II e IV). Daí  por  que  “o  Tribunal,  concordando  ser  caso  de  análise  do  mérito,  somente poderá dele conhecer após dar provimento ao apelo na parte que impugna a sentença termi-nativa,  na  hipótese  de  o  apelante  requerê-lo  expressamente  em  suas  razões recursais”.314 Ao  se  atribuir  ao  Tribunal,  em  exegese  ao  §  3º  do  art.  1.013,  o  poder  de proferir decisão de mérito sobre tema (o mérito) que não foi objeto de requerimento e  de-bate  no  procedimento  recursal,  estar-seá  afrontando  direito  das  partes, sobretudo do litigante que vier a experimentar derrota.315 Em  sentido  contrário,  pensa  Cândido  Dinamarco  que  o  Tribunal,  mesmo  julgando  o  mérito  sem  pedido  do  apelante  e  contra  sua  posição  no  litígio,  não  haverá

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“quebra do due process of law, nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo Tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a  sentença  do  juiz  inferior”.316  É  certo  que,  já  estando  maduro  o  processo  para sentença de mérito, o retorno dos autos para que o juiz de primeiro grau decidisse o mérito,  não  se  reabrirá  instrução  e  debate  no  juízo  a quo.  Mas  a  parte  sucumbente terá  opor-tunidade  de  rediscutir  a  causa  perante  o  tribunal,  enriquecendo  o  debate, com nova argumentação. É certo, também, que o duplo grau de jurisdição pode ser suprimido  pela  lei.  Mas  isto  deverá  ser  feito  por  dispositivo  expresso  e  de  fundo razoável.  Não  é  aceitável,  todavia,  que  podendo  o  apelante  definir  a  extensão  do recurso, venha o Tribunal a decidir questão que intencionalmente a parte recorrente não  quis  incluir  na  devolução  recursal.  Cabendo-lhe  o  poder  legal  de  fixar  o conteúdo  da  apelação  (art.  1.013,  caput),  não  é  de  aplicar-se  o  §  3º  do  mesmo  art. 1.013,  quando  o  recurso  contra  a  sentença  terminativa  não  contenha  pedido  de apreciação do mérito da causa. Mais  benemérita  de  acolhida  se  me  afigura  a  lição  do  próprio  mestre  Cândido Dinamarco quando recomenda, em princípio, o prevalecimento da disposição contida no  art.  1.013  caput,  em  relação  também  aos  casos  regidos  por  seu  §  3º  “em  nome das  razões  sistemáticas  inerentes  à  regra  da  correlação  entre  a  decisão  e  o  pedido (arts.  128  e  460)  [NCPC,  arts.  141  e  492]”.317  Releva  notar,  porém,  que  a  Corte Especial  do  STJ  enfrentou  e  solucionou  a  divergência  instalada  entre  a  2ª  e  a  4ª Turma, assentando que “a regra do art. 515, § 3º, do CPC [NCPC, art. 1.013, § 3º] deve  ser  interpretada  em  consonância  com  a  preconizada  pelo  art.  330,  I,  do  CPC [NCPC,  art.  355,  I],  razão  pela  qual,  ainda  que  a  questão  seja  de  direito  e  de  fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde  logo  a  lide,  no  exame  da  apelação  interposta  contra  a  sentença  que  julgara extinto o processo sem resolução de mérito”.318

770-A. Posição consolidada do STJ Através  de  julgamento  da  Corte  Especial,  o  STJ  consolidou  seu  entendimento acerca da apelação contra sentença terminativa pronunciada diante de “causa madura” para  enfrentamento  do  mérito,  de  forma  originária  pelo  tribunal  de  segundo  grau. Superando  todas  as  objeções  doutrinárias  lembradas  nos  itens  767  e  770,  retro, aquela Alta Corte firmou as seguintes teses:319 (a) “A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil [§  3º  do  art.  1.013  do  NCPC]  nada  mais  é  do  que  um  atalho,  legitimado

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pela  aptidão  a  acelerar  os  resultados  do  processo  e  desejável  sempre  que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes”. (b) A  medida  “constituiu  mais  um  lance  da  luta  do  legislador  contra  os  males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição,  que  por  sua  vez  só  se  legitima  quando  for  capaz  de  trazer benefícios, não demoras desnecessárias”. (c) “Diante  da  expressa  possibilidade  de  o  julgamento  da  causa  ser  feito  pelo tribunal  que  acolher  a  apelação  contra  sentença  terminativa,  é  ônus  de ambas  as  partes  prequestionar  em  razões  ou  contrarrazões  recursais  todos os  pontos  que  depois  pretendam  levar  ao  Supremo  Tribunal  Federal  ou  ao Superior Tribunal de Justiça. Elas o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito.” (d) Constando  o  sistema  de  norma  expressa  do  direito  positivo,  em  sua observância  “não  se  vislumbra  o  menor  risco  de  mácula  à  garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)”. (e) “A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC [art. 1.013, § 3º, do NCPC] aos Agravos de Instrumento.” (f) “Por  fim,  de  essencial  relevância  destacar  que  a  jurisprudência  do  STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente.”

771. Prescrição e decadência À época do Código de 1973, a inovação do § 3º do art. 515 eliminava, de vez, uma  controvérsia  que  de  longa  data  se  mantinha  na  jurisprudência.  Questionava-se sobre  a  extensão  do  efeito  devolutivo  no  caso  de  a  sentença  apelada  ter  acolhido  a prescrição  ou  a  decadência.  Havia  uma  corrente  mais  volumosa  que  negava  ao Tribunal a possibilidade de, afastada a prejudicial extintiva, prosseguir no exame de mérito ainda não decidido em primeira instância,320 para não violar o duplo grau de jurisdição. A corrente minoritária, contudo, decidia que, sendo de mérito o julgado acerca da  prescrição  ou  da  decadência,  os  juízes  do  recurso,  ao  rejeitar  a  prejudicial, poderiam prosseguir ao julgamento da causa.321 Após  a  Lei  nº  10.352,  de  26.12.2001,  o  dissídio  perdeu  a  razão  de  ser.  Se  até

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no  caso  de  decisão  terminativa  o  julgamento  da  apelação  poderia  avançar  sobre  o mérito  ainda  não  julgado  no  juízo  de  origem,  com  muito  mais  razão  seria  possível fazê-lo  diante  da  reforma  das  sentenças  baseadas  em  prejudicial  de  prescrição  e decadência, que já pertencem ao mérito da causa.322 O  novo  Código  reforçou  esse  entendimento  esposado  ao  tempo  do  Código anterior,  estabelecendo  no  §  4º  do  art.  1.013:  “quando  reformar  sentença  que reconheça  a  decadência  ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito, examinando  as  demais  questões,  sem  determinar  o  retorno  do  processo  ao  juízo  de primeiro grau”. Naturalmente,  será  necessário  atentar  para  o  estágio  do  processo  em  que  se acolheu a prejudicial, bem como sobre a necessidade de provas ainda por colher para se examinar o restante das questões de mérito. A causa pode ainda não se encontrar madura para julgamento dessas novas questões. A lei prevê acolhida da prescrição e da  decadência  até  na  decisão  de  indeferimento  da  petição  inicial.  Em  qualquer  caso de  aplicação  do  §  4º  do  art.  1.013  o  Tribunal  terá  de  ficar  atento  para  não  violar  o contraditório  e  não  impedir  o  direito  das  partes  à  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  é importante ressaltar que o NCPC previu, na hipótese de rejeição da prescrição e da decadência, o julgamento do mérito pelo tribunal, “se possível”, e não genericamente em qualquer hipótese.

772. A apelação e as nulidades sanáveis do processo A Lei nº 11.276, de 07.02.2006, à época do Código anterior, acrescentou o § 4º do  art.  515  para  tentar  salvar  as  sentenças  afetadas  por  nulidades  processuais sanáveis. Previa o dispositivo que, “constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes;  cumprida  a  diligência,  sempre  que  possível  prosseguirá  o  julgamento  da apelação”. O  novo  CPC  repetiu  o  dispositivo,  ampliando  sua  aplicação  para  qualquer recurso  ou  processo  de  competência  originária  do  tribunal,  uma  vez  que  a  regra correspondente  está  localizada  no  Capítulo  referente  à  ordem  dos  processos  no tribunal.  Dispõe  o  §  1º  do  art.  938  que,  “constatada  a  ocorrência  de  vício  sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou  a  renovação  do  ato  processual,  no  próprio  tribunal  ou  em  primeiro  grau  de jurisdição,  intimadas  as  partes”.  E  o  §  2º  determina  que,  cumprida  a  diligência, sempre que possível, o relator prosseguirá no julgamento do recurso.

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A  diligência  funda-se  no  princípio  de  economia  processual.  Preocupa-se  em evitar  a  anulação  de  sentenças  ou  de  recursos,  quando  o  vício  detectado  mostrar-se sanável.  Em  lugar  de  frustrar  o  recurso  com  a  imediata  decretação  de  nulidade,  o tribunal  converterá  o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  realização  do  ato faltante  ou  a  renovação  do  ato  defeituoso,  intimando-se  as  partes  para  as providências cabíveis.323 Somente se não for sanada a nulidade é que seu pronunciamento será feito pelo tribunal.  Superado  o  defeito,  o  recurso  será  apreciado  normalmente  em  seu  mérito. Sempre  que  possível,  portanto,  serão  evitados  a  invalidação  e  o  retrocesso  do processo a estágios anteriores à sentença, com repetição de atos e decisões no juízo de origem. As  nulidades  sanáveis  de  que  cogita  o  §  2º  do  art.  938  tanto  podem  ser suscitadas pela parte como conhecidas de ofício pelo tribunal. O que importa é a sua sanabilidade,  a  tempo  de  salvar  a  sentença,  para  seu  reexame  no  julgamento  do recurso que já alcançou o tribunal. Alguns  exemplos  de  nulidades  sanáveis:  havendo  litisconsórcio  necessário,  a sentença ou o recurso foram intimados apenas a um ou alguns deles; o advogado que subscreveu  o  recurso  não  juntou  o  competente  substabelecimento;  o  preparo  do recurso ficou incompleto, mas o apelante não foi intimado a completá-lo; o recurso subiu  sem  ter  dado  oportunidade  ao  apelado  para  contrarrazões;  o  apelado  juntou documento novo às contrarrazões sem ouvida do apelante; a apelação foi processada sem que o juiz decidisse os embargos declaratórios tempestivamente interpostos etc.

773. Tutela provisória e o efeito suspensivo da apelação Ao  elenco  dos  casos  em  que  a  apelação  não  tem  efeito  suspensivo  (NCPC, art.  1.012),324  destaca-se  o  inciso  V,  que  contempla  a  sentença  que  “confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Isso  quer  dizer  que,  existindo  medida  provisória  (conservativa,  cautelar  ou  de evidência)  já  deferida  nos  moldes  dos  arts.  300  e  311,  e  que  venha  a  ser  mantida pela sentença, a apelação terá de ser recebida apenas no efeito devolutivo, de maneira a não pôr em dúvida a subsistência do provimento antecipatório. O texto do art. 1.012, V, cogita da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória. Mas não deve ser diferente o efeito da apelação em caso de a tutela ser deferida na própria sentença. Uma vez que a tutela provisória não tem momento prefixado em lei para deferimento, e pode acontecer em qualquer fase do processo e

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em qualquer grau de jurisdição, não há motivo para negar ao juiz a possibilidade de decidi-la  em  capítulo  da  própria  sentença,  desde  que  o  faça  apoiado  nos  seus pressupostos. E, se a sentença for expressa a respeito de tal provimento, a apelação acaso manejada haverá de ser recebida apenas no efeito devolutivo. À época do Código anterior, já havia jurisprudência sobre a possibilidade de a sentença  conter  capítulos  distintos  para  o  mérito  e  a  antecipação  de  tutela.325  O inconveniente,  não  enfrentado  pelo  legislador,  situava-se  no  aspecto  dos  efeitos  da apelação,  ora  devolutivo  e  suspensivo,  ora  apenas  devolutivo,  questão  essa  que desapareceu  diante  da  inserção  do  inciso  VII  no  art.  520  do  CPC/1973,  que  foi repetido no inciso V do art. 1.012 do NCPC.326 Em qualquer caso, portanto, em que a  sentença  mantenha  (ou  defira  ou  revogue)  a  tutela  provisória,  a  apelação  não  a suspenderá. Não  se  há,  contudo,  de  pensar  que,  doravante,  o  simples  fato  de  o  juiz  julgar procedente  uma  demanda  já  o  autoriza,  imediatamente,  a  deferir  a  antecipação  dos efeitos  da  sentença,  sem  aguardar  o  julgamento  da  apelação  eventualmente interposta.  Em  qualquer  circunstância  em  que  se  atenda  a  requerimento  da  tutela provisória, ter-seá sempre de observar os requisitos dos arts. 300 e 311.

774. Recebimento da apelação I – Pelo juiz de primeiro grau A  petição  da  apelação  é  dirigida  ao  juiz  prolator  da  sentença  impugnada.  No sistema do Código anterior, ao recebê-la deveria o juiz declarar os efeitos do recurso (art. 518). O novo Código alterou profundamente essa sistemática, uma vez que ao juiz  de  primeiro  grau  coube,  apenas,  processar  o  recurso,  abrindo  vista  à  parte contrária  para  contrarrazoar.  Depois  de  realizada  essa  formalidade,  “os  autos  serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente do juízo de admissibilidade” (art. 1.010, § 3º).327 O  recebimento  da  apelação  e  a  declaração  de  seus  efeitos,  portanto,  são  feitos única e exclusivamente pelo tribunal ad quem. Assim,  interposta  a  apelação,  o  juiz  intimará  o  apelado  para  apresentar  contrarrazões,  no  prazo  de  quinze  dias  (art.  1.010,  §  1º).328  Se  o  recorrido  interpuser apelação  adesiva,  o  apelante  será  intimado  para  apresentar  resposta  (art.  1.010,  § 2º).329 Realizadas essas formalidades, o juiz remeterá os autos ao tribunal (§ 3º). Convém lembrar que uma vez prolatada a sentença e interposto o recurso, o juiz não  tem,  em  regra,  como  rever  ou  modificar  o  julgado.330 Todavia, casos especiais

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há  em  que  o  próprio  código  permite  o  juízo  de  retratação,  como,  v.g.,  o  do indeferimento da petição inicial (art. 331 e § 1º)331 e o da improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º)332 (a respeito dessa sistemática, ver itens nos 564 a 568 do v. I). II – Pelo tribunal ad quem Recebido  o  recurso  no  tribunal,  será  ele  imediatamente  distribuído  ao  relator, que deverá: (i) pronunciar-se sobre sua admissibilidade, ou não, e seus efeitos (arts. 932,  III,  e  1.012,  §  3º,  II);  (ii)  decidi-lo  monocraticamente,  se  for  o  caso;  ou,  (ii) elaborar  seu  voto  para  julgamento  do  recurso  pelo  órgão  colegiado  (art.  1.011).333 Sobre as hipóteses em que o relator poderá julgar monocraticamente a apelação, veja o item nº 606, retro. Da  decisão  do  relator  que  admite  ou  não  o  recurso,  ou  que  o  julga  monocraticamente, caberá agravo interno para o colegiado (art. 1.021). Quanto  aos  efeitos  do  recurso,  omitindo  o  relator  declaração  a  respeito,  a decisão que recebe a apelação deve ser tida como portadora do duplo efeito legal.334 Já  se  decidiu  que  “julgados  pela  mesma  sentença  ações  conexas,  uma  comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princí-pio processual  do  maior  benefício  e,  assim,  atribuído  a  tal  recurso,  para  ambas  as demandas,  também  o  efeito  suspensivo”.335  No  entanto,  é  mais  razoável  a  tese segundo  a  qual  nada  impede  que  uma  decisão  recorrida  se  submeta  por  partes  a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso  interposto  pode  suspender  o  efeito  dado  a  uma  delas  e  não  o  fazer  em relação  a  outra,  se  diversa  é  a  eficácia  particular  que  a  lei  prevê  para  as  duas situações congregadas: deferida, por exemplo, tutela provisória e julgada procedente, ao mesmo tempo, a ação principal, a apelação única suspenderá a execução da parte relativa ao mérito da causa, mas não impedirá a efetivação da medida preventiva.336

775. A irrecorribilidade da sentença proferida em conformidade com súmula do STJ ou do STF À época do Código anterior, a Lei nº 11.276, de 07.02.2006, acrescentou o § 1º ao  art.  518  do  CPC/1973,  adotando  o  princípio  da  denominada  súmula impeditiva, segundo o qual “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em  conformidade  com  súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  Supremo Tribunal Federal”.337 A Exposição de Motivos do Ministro da Justiça, que acompanhou a proposta de

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alteração  do  art.  518  do  CPC/1973,  a  justificou  como  uma  adequação  salutar  que contribuiria para a redução do número excessivo de impugnações sem possibilidade de êxito. Trata-se da figura que se tornou conhecida na linguagem processual como “súmula  impeditiva”  e  que  guarda  uma  certa  simetria  com  a  orientação  da  “súmula vinculante”, preconizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004. Essa  regra  não  foi  mantida  pelo  novo  CPC,  mas  foi  substituída  pelos  amplos poderes  dados  ao  relator  no  tribunal,  dentre  os  quais  se  inclui  o  de  decidir monocraticamente os recursos, para dar ou negar-lhes provimento, quando a decisão recorrida  ou  o  apelo  forem  contrários  a  súmulas  do  STJ,  STF  ou  do  próprio tribunal;  ou  a  acórdãos  proferidos  pelo  STJ  e  STF  em  julgamento  de  recursos repetitivos;  bem  como  a  entendimento  firmado  em  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas ou de assunção de competência (NCPC, art. 932, IV e V). O  raciocínio  determinante  é  no  sentido  de  que,  se  se  admite  que  uma  súmula vincule  juízes  e  tribunais,  impedindo-os  de  julgamento  que  a  contrarie,  válido  é, também,  impedir  a  parte  de  exigir,  invariavelmente,  que  a  apelação  seja  sempre julgada  pelo  órgão  colegiado  de  segunda  instância.  O  que  se  destaca  é  a  grande relevância  que  o  NCPC  confere  à  jurisprudência  sumulada  pelos  dois  mais  altos tribunais do país. Nos dois casos está em jogo o mesmo valor, qual seja, o prestígio da Súmula do STJ e do STF pela ordem jurídica. Afinal, a regra dos incisos IV e V do art. 932 do NCPC não é nada mais do que a previsão de uma hipótese de sumarização do regime do duplo grau de jurisdição. É bom  lembrar  que  o  trancamento  ou  o  provimento  da  apelação  pelo  relator,  in casu, pressupõe  inteira  fidelidade  da  sentença  à  súmula  do  STJ,  do  STF  ou  do  próprio tribunal. É preciso que a decisão seja toda ela assentada na súmula, e não apenas em parte,  de  modo  que  se  esta  serviu  tão  só  de  argumento  utilizado  pelo  sentenciante, para  solucionar  parte  das  questões  deduzidas  no  processo,  havendo  outros  dados influentes  na  motivação  do  julgado,  não  será  o  caso  de  julgar  o  recurso monocraticamente.  Fora  do  tema  da  súmula,  restariam  questões  passíveis  de  ampla discussão recursal, sem risco de contradizer a matéria sumulada. Quanto à hipótese de equívoco do relator em considerar a sentença adequável ao entendimento da súmula, não acarretará ele uma irremediável supressão do direito da parte  de  acesso  ao  colegiado.  É  que,  segundo  o  art.  1.021  do  NCPC,  cabe  agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo relator. Mediante  o  adequado  manejo  do  agravo  interno,  portanto,  a  parte  prejudicada pela  equivocada  aplicação  de  súmula  para  sumarizar  a  decisão  de  segundo  grau,

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encontraria  remédio  eficiente  para  corrigir  o  error  in  iudicando  cometido monocraticamente pelo relator e fazer chegar o apelo ao exame do órgão colegiado.

776. Juízo de retratação: reexame da matéria decidida na sentença apelada por ato de seu próprio prolator Publicada a sentença, tem-se como encerrada a tarefa de acertamento a cargo do juiz. Torna-se, por isso, inalterável o decisório por ato do respectivo julgador, a não ser  que  haja  erro  material  ou  de  cálculo  a  corrigir  ou  que  tenham  sido  interpostos embargos  de  declaração  para  eliminar  obscuridade,  contradição  ou  omissão  da sentença (art. 494 do NCPC).338 A possibilidade de reforma do conteúdo do julgado depende de interposição do recurso de apelação e somente competirá ao Tribunal de segundo  grau,  em  regra.  O  efeito  devolutivo  do  recurso,  na  espécie,  redundará  no deslocamento da causa para o órgão judicante hierarquicamente superior. A apelação, de regra, é um recurso reiterativo, e não iterativo. Há,  no  entanto,  alguns  casos  excepcionais  em  que,  interposta  a  apelação,  a  lei abre oportunidade ao juiz para rever sua sentença, podendo, assim, impedir a subida do processo ao tribunal. Quando, por exemplo, a decisão consistir em indeferimento da  petição  inicial,  o  art.  331  do  NCPC339  faculta  ao  juiz,  diante  da  apelação formulada  pelo  autor,  reformar  sua  própria  sentença,  no  prazo  de  cinco  dias. Somente se o juízo de retratação não ocorrer é que os autos serão encaminhados ao tribunal. Se o juiz se retratar, a apelação ficará sem objeto. Também  na  hipótese  de  processos  seriados,  em  que  o  juiz  é  autorizado  a proferir sentença de improcedência in limine litis do pedido, antes mesmo da citação do  réu  (art.  332),340  há  previsão  legal  de  que,  ocorrendo  apelação  do  autor,  terá  o juiz  a  faculdade  de,  em  cinco  dias,  “retratar-se”.  Nesse  caso,  determinará  o prosseguimento do processo (art. 332, §§ 3º e 4º).341 Por  fim,  o  NCPC  também  admitiu  a  retratação  do  juiz  na  apelação  interposta contra  a  decisão  que  julga  o  processo,  sem  resolução  de  mérito  (art.  485,  §  7º).342 Trata-se,  pois,  de  mais  um  caso  em  que  o  juízo  de  retratação  em  primeiro  grau  se torna possível, no curso da apelação.

777. Deserção Denomina-se  deserção  o  efeito  produzido  sobre  o  recurso  pelo  não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas,  o  recurso  torna-se  descabido,  provocando  a  coisa  julgada  sobre  a  sentença

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apelada.343 O art. 1.007 do NCPC344 abrandou o rigor da deserção, admitindo, inclusive, o pagamento  em  dobro  do  preparo  e  do  porte  de  remessa  e  retorno,  quando  o recorrente interpuser o recurso sem o seu devido recolhimento (§ 4º) (sobre o tema, ver item nº 752 retro). Segundo a sistemática atual, que retirou do juiz de primeiro grau a competência para realizar, em toda a extensão, o juízo de admissibilidade da apelação, caberá ao relator a decretação ou não da deserção. Poder-se-ia argumentar que, para as partes, seria  mais  fácil  que  a  análise  e  o  saneamento  da  falta  ou  deficiência  do  preparo ficasse a cargo do juiz a quo e, não, do relator. A lei, no entanto, não excepcionou nenhuma parcela do juízo de admissibilidade, relegando-o, por completo, à instância superior. Se fosse dado ao juiz inadmitir o recurso por deserção, também teria de ser competente  para  indeferi-lo  nos  casos  de  intempestividade  ou  de  manifesto descabimento.  Ademais,  com  a  adoção  do  protocolo  integrado  (art.  929,  parágrafo único), a parte não teria maior dificuldade em regularizar o recolhimento do preparo e  do  porte  de  remessa  e  retorno,  já  que  poderia  fazê-lo  na  comarca  de  origem  e encaminhar  o  comprovante  ao  tribunal,  sem  necessidade  de  deslocamento  do advogado  para  a  capital.  Por  outro  lado,  ao  se  tolerar  que  o  juiz  pudesse  decretar  a deserção, estar-se-ia num dilema grave, pois o Código não prevê recurso contra essa espécie de decisão, já que não a menciona no rol do art. 1.015, e tampouco haveria como o apelante suscitar o questionamento em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º), afinal, a decisão, na espécie, seria ato posterior àquele recurso.

778. Prazo para interposição da apelação O  prazo  legal  é  de  quinze  dias,  tanto  para  apelar  como  para  contra-arrazoar  a apelação  (art.  1.003,  §  5º,  do  NCPC).345  Em  verdade,  o  NCPC  estabeleceu  prazo único  para  todos  os  recursos,  excetuados,  apenas,  os  embargos  de  declaração.  Se, todavia, o prazo é ultrapassado em razão de obstáculo do serviço forense, não pode a parte  ficar  prejudicada,  dado  que,  durante  o  embaraço  judicial,  não  flui  nenhum prazo.346 O  prazo  vence-se,  outrossim,  em  cartório.  De  sorte  que,  “sem  embargo  de haver sido despachada no prazo legal, a apelação fica prejudicada pelo retardamento da respectiva juntada, por culpa da parte interessada”.347 Mas “não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente”.348

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779. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração Como já visto no item nº 743 retro, o STJ editou a Súmula nº 418, à época do Código  anterior,  reconhecendo  ser  inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes da  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação. Muito  embora  o  entendimento  sumulado  versasse  sobre  o  recurso  especial,  aquela Corte Superior o aplicava indiscriminadamente, também, à apelação.349 A orientação justificava-se pelo fato de que, à semelhança do que ocorre com o recurso especial, o apelo dirige-se contra o pronunciamento último do juiz de primeiro grau, razão pela qual  a  decisão  dos  embargos  integra  a  sentença,  fazendo-se  necessária  a  ratificação da apelação.350 Ainda  à  época  do  Código  anterior,  esse  entendimento  era  questionado  pela doutrina,  na  medida  em  que  existem  diferenças  substanciais  entre  o  objetivo  da apelação  e  do  recurso  especial,  o  que  afastaria  a  aplicação  analógica  da  Súmula  às duas espécies recursais. Enquanto o recurso ao tribunal superior visa a estabilização da  jurisprudência,  sendo  vedado  o  simples  reexame  das  provas,  a  apelação  busca  a correção da justiça da sentença, ampliando a extensão da impugnação. O  NCPC  solucionou  a  controvérsia,  afastando  a  necessidade  de  ratificação  de qualquer recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos, se eles forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior (art. 1.024, § 5º). Por outro lado, caso haja modificação da decisão recorrida, o embargado que já tiver  interposto  outro  recurso  contra  a  decisão  originária  poderá  complementar  ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de quinze dias (art. 1.024, § 4º).

780. Julgamento em segunda instância O tribunal ad quem, antes de apreciar a apelação, deverá decidir os agravos de instrumento porventura interpostos no mesmo processo (NCPC, art. 946).351 A  competência  funcional  para  julgar  o  recurso  é  de  câmara  ou  turma  do tribunal,  mas  o  voto  é  tomado  apenas  de  três  juízes,  que  formam  a  denominada “turma julgadora” (art. 941, § 2º).352 Há, porém, possibilidade de o relator, em casos de  relevante  questão  de  direito,  com  grande  repercussão  social,  sem  repetição  em múltiplos processos, propor seja o recurso julgado por um colegiado maior previsto no  regimento  interno,  dando  lugar  ao  incidente  de  assunção  de  competência  (art. 947) (v. o item nº 605).

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Fluxograma nº 28 – Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

272

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 708.

273

CPC/1973, art. 162, § 1º.

274

CPC/1973, sem correspondência.

275

CPC/1973, sem correspondência.

276

CPC/1973, sem correspondência.

277

CPC/1973, sem correspondência.

1271 278

CPC/1973, sem correspondência.

279

CPC/1973, art. 514.

280

STJ, 1ª T., REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 10.11.2009, DJe 14.12.2009.

281

STF, RE 68.710, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 56/112; STJ, REsp 62.466-5/RJ, Rel. Min. Eduardo  Ribeiro,  ac.  28.08.1995,  DJU  09.10.1995,  p.  33.553;  STJ,  1ª  T.,  REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 10.11.2009, DJe 14.12.2009.

282

CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

283

CPC/1973, arts. 397 e 517.

284

CPA/1973, arts. 396 e 397.

285

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op.  cit.,  p.  206.  O  STF  decidiu  que  “a  norma excludente  da  suscitação  de  novas  questões  de  fato,  na  apelação,  não  impede  que  se juntem documentos às razões, para que os aprecie a instância recursal” (RE 75.946, Rel. Min.  Rodrigues  Alckmin,  RTJ  67/852).  “A  juntada  de  documentos  com  a  apelação  é possível,  desde  que  respeitado  o  contraditório  e  inocorrente  a  má-fé,  com  fulcro  no  art. 397 do CPC [NCPC, art. 435]” (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 785.422/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 05.04.2011, DJe 12.04.2011).

286

STJ,  4ª  T.,  REsp  431.716/PB,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  22.10.2002, DJU  19.12.2002,  p.  370;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no  REsp  785.422/DF,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, ac. 05.04.2011, DJe 12.04.2011.

287

CPC/1973, art. 515.

288

Se o recurso se restringe a um determinado ponto, “não é lícito à Superior Instância se pronunciar  sobre  assunto  extravagante  ao  âmbito  do  pedido  de  nova  decisão”  (TJMG, Apel.  13.444,  D.  Jud.  MG,  de  27.04.1960).  Pela  mesma  razão,  “não  pode  o  tribunal pronunciar, no seu julgamento, nulidade não arguida na respectiva interposição” (STF, RE 77.360,  Rel.  Min.  Xavier  de  Albuquerque,  D.  Jud.  MG  de  26.04.1974).  “A  apelação transfere  ao  conhecimento  do  tribunal  a  matéria  impugnada,  nos  limites  dessa impugnação,  salvo  matérias  examináveis  de  ofício  pelo  juiz”  (STJ,  REsp  48.357/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 13.02.1996, DJU 15.04.1996, p. 11.537). No mesmo sentido: STJ, REsp 52.991-3/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 04.10.1994, DJU 14.11.1994, p. 30.962; STJ, REsp 7.143-0/ES, Rel. Min. César Rocha, ac. 16.06.1993, DJU 16.08.1993,  p.  15.955;  STJ,  2ª  T.,  REsp  761.534/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 01.10.2009, DJe 09.10.2009.

289

CPC/1973, art. 515, § 1º.

290

Segundo  antigo  entendimento,  quando  o  julgamento  de  primeiro  grau  houvesse  se restringindo  a  questões  preliminares,  não  poderia  o  tribunal,  por  força  da  apelação, apreciar desde logo o mérito da causa, sob pena de abolir o duplo grau de jurisdição (STF, RE 71.515, 72.352, 73.716 e Ação Resc. 1.006, RTJ 60/207, 60/828, 62/535 e 86/71; STJ, REsp  28.515-3/RJ,  Rel.  Min.  Dias  Trindade,  ac.  03.11.1992,  DJU  23.11.1992,  p.  21.891;

1272

STJ,  REsp  34.391-8/RJ,  Rel.  Min.  Hélio  Mosimann,  ac.  15.03.1995,  DJU  03.04.1995,  p. 8.122. No mesmo sentido: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, n. 244, p. 444; MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil, vol. III, p. 620). Esse entendimento, entretanto, foi superado quando a Lei nº 10.352/2001 acrescentou o § 3º ao art. 515 ao CPC/1973, cujo teor foi conservado pelo NCPC, art. 1.013, § 3º. O alcance, porém, da nova regra deve ser definido em harmonia com  o  caput  do  artigo,  onde  se  define  o  objeto  da  apelação,  cujo  conhecimento  é devolvido  ao  tribunal.  Adiante,  no  texto  principal,  essa  harmonização  será  melhor explicada (v. item nº 767). 291

CPC/1973, art. 2º.

292

“Por  força  da  amplitude  e  profundidade  do  efeito  devolutivo  da  apelação,  todas  as questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando  do  julgamento  da  apelação,  mesmo  que  o  Juiz  tenha  acolhido  apenas  um  dos fundamentos do pedido ou da defesa (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC) [NCPC, art. 1.013, §§ 1º e  2º]”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  1.008.249/DF,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  15.10.2009,  DJe 23.10.2009).

293

CPC/1973, art. 267, § 3º.

294

Questões  de  ordem  pública  são  aquelas  que  envolvem  interesses  que  escapam  à disponibilidade das partes, por afetarem “interesses públicos”, cuja inobservância conduz, no caso do processo, a nulidades absolutas e cuja decretação independe de provocação da parte. Podendo, ou devendo ser examinadas de ofício pelo tribunal, há quem veja, a seu respeito, um efeito recursal distinto do efeito devolutivo, que, por sua vez, ficaria restrito ao pedido formulado pelo recorrente. Fala--se em efeito translativo. O problema, porém, é apenas terminológico. Se é efeito devolutivo o fenômeno de deslocar o conhecimento da causa, no todo ou em parte, do juízo a quo, para o tribunal ad quem, não há pecado lógico na  inclusão  das  matérias  de  ordem  pública  no  âmbito  da  devolução  de  competência operada por força do recurso. Quando muito, se poderia especificar um efeito devolutivo em  sentido  estrito,  compreendendo  o  pedido  formulado  pelo  recorrente  e  um  efeito devolutivo  em  sentido  lato  abarcando,  genericamente,  a  extensão  do  conhecimento transferido, em suas múltiplas dimensões, de modo a compreender o suscitado pela parte e  tudo  o  mais  que  a  lei  permite  ao  tribunal  apreciar,  em  razão  do  conhecimento  do recurso. Assim, o efeito dito translativo não seria mais do que um dos aspectos do efeito devolutivo lato sensu.

295

CPC/1973, art. 515, § 2º.

296

O  exame  dos  “demais”  fundamentos  a  que  alude  o  art.  515,  §  2º,  do  CPC  [NCPC,  art. 1.013,  §  2º],  “independe  de  recurso  próprio  ou  de  pedido  específico  formulado  em contrarrazões”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  1.201.359/AC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac. 05.04.2011. DJe 15.04.2011).

297

CPC/1973, sem correspondência.

1273

298

A  nova  regra  tem  evidente  caráter  de  economia  processual,  com  o  fito  de  abreviar  a solução do processo. Também o novo Código de Processo Civil francês, de 1975, contém norma de igual sentido (art. 568) [NCPC, art. 779].

299

CPC/1973, art. 517.

300

Quanto às questões de fato alegáveis originariamente na apelação, ou até mesmo depois de sua interposição, devem ser incluídas as autorizadas pelo art. 462 do CPC [NCPC, art. 493], ou seja, as relativas a fato superveniente. A regra em referência é de aplicar-se não só ao juízo de 1º grau, mas também ao tribunal (STJ, 4ª T., REsp 12.673-0/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 01.09.1992, RSTJ 42/352; STJ, 3ª T., REsp 75.003/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 26.03.1996, RSTJ 87/237; STJ, 4ª T., REsp 500.182/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 03.09.2009, DJe 21.09.2009).

301

TUCCI, Rogério Lauria. Curso de direito processual – Processo civil de conhecimento-II. São Paulo: J. Bushastsky, 1976, p. 247.

302

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., n. 711.

303

CPC/1973, art. 520.

304

CPC/1973, sem correspondência.

305

CPC/1973, sem correspondência.

306

CPC/1973, art. 521.

307

Ainda  no  regime  do  CPC  anterior,  para  Bedaque,  a  autorização  da  lei  a  que  o  tribunal julgue o mérito da causa – mesmo que a apelação tenha sido manifestada contra sentença apenas  ter-minativa  –  indica  que  o  direito  positivo,  sem  ofender  o  princípio  do contraditório,  porquanto  a  causa  já  teria  sido  suficientemente  debatida  no  juízo  de primeiro grau, superou o rigor do duplo grau de jurisdição, excepcionalmente, “em nome da celeridade processual”. E por ficar o tribunal autorizado a enfrentar originariamente o mérito  da  causa,  inclusive  no  tocante  a  pedido  não  decidido  pelo  juízo  a  quo,  teria  o legislador, até mesmo, afastado, também excepcionalmente, a vedação da reformatio in pejus: a parte que recorreu contra uma sentença terminativa pode-ria ver não só cassada a decisão, como ainda rejeitada sua pretensão de mérito, que não fora colocada como objeto do  recurso  (BEDAQUE,  José  Roberto  dos  Santos.  Apelação:  questões  sobre admissibilidade  e  efeitos.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  NERY  JÚNIOR, Nelson (coords.). Aspectos  polêmicos  e  atuais  dos  recursos  cíveis  e  de  outros  meios  de impugnação às decisões judiciais.  São  Paulo:  RT,  2003,  p.  454).  Já  na  interpretação  do NCPC,  Sandro  Marcelo  Kozikoski  adota  o  mesmo  entendimento  de  Bedaque  (O  CPC 2015 e a relativização do princípio da proibição da reformatio in pejus. In: DIDIER JR., Fredie (coord.). Processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 648-649).

308

STJ, 1ª T., RMS 15.877, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 18.05.2004, DJU 21.06.2004, p. 163; STJ, 5ª T., RMS 17.891, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. 24.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 264; STJ, 2ª T., RMS 17.220, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 28.09.2004, DJU  13.02.2004,  p.

1274

266; STJ, 1ª T., RMS 20.675/RJ, Rel. Min. José Delgado, ac. 14.03.2006, DJU 03.04.2006, p. 225. 309

STF, 1ª T., RO em MS 24.789/DF, Rel. Min. Eros Grau, ac. 26.10.2004, DJU 26.11.2004, RT  834/176;  STF,  1ª  T.,  RE  621.473,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  23.11.2010,  DJe 23.03.2011.

310

STJ,  4ª  T.,  REsp  1.179.450/MG,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  ac.  15.05.2012,  DJe 28.05.2012, RT  926/840.  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  836.287/DF,  Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  18.10.2007,  DJU  31.10.2007,  p.  325;  STJ,  2ª  T., REsp 797.989/SC, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 22.04.2008, DJU 15.05.2008, LEXSTJ, v. 227, p. 108; STJ, 5ª T., AgRg no Ag 878.646/ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 18.03.2010, DJe 12.04.2010; STJ, 1ª T., REsp 1.113.408/SC. Rel. Min. Luiz Fux, ac. 28.09.2010, DJe 08.10.2010; STJ, 6ª T., AgRg nos EDcl no REsp 1.142.225/ PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, ac. 19.06.2012, DJe 29.06.2012.

311

“O  pedido  do  apelante  para  que  o  tribunal  julgue  o  mérito  da  causa  é  requisito intransponível para que seja aplicado o novo § 3º do art. 515 [NCPC, art. 1.013, § 3º], sob pena  de  violação  ao  art.  2º  do  Código  de  Processo  Civil  [NCPC,  art.  2º],  aplicado analogicamente aos recursos. A incidência do princípio dispositivo, e consequentemente do  efeito  devolutivo,  neste  caso  é  plena  e  obrigatória”  (JORGE,  Flávio  Cheim.  Teoria geral  dos  recursos  cíveis.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003,  p.  268).  DIDIER  JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2006, v. III, n. 4.2, p. 88.

312

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Inovações no processo civil. São Paulo: Dialética, 2002, n. 6.4, p. 85.

313

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Op. cit., n. 6.4, p. 85.

314

CUNHA, Leonardo José Carneiro Op. cit., n. 6.4, p. 85.

315

TUCCI,  José  Rogério  Cruz  e.  Lineamentos  da  nova  reforma  do  CPC:  Lei  10.352.  de 26.01.2001, Lei nº 10.358, de 27.12.2001. São Paulo: RT, 2002, p. 60.

316

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 160.

317

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma, cit., pp. 159-160. O STJ, porém, já  decidiu  que,  à  luz  do  art.  515,  §  3º,  do  CPC,  o  tribunal  pode,  independente  de requerimento da parte, analisar o mérito da causa, ou determinar a baixa dos autos para que o juiz de 1º grau o faça (REsp. 657.407, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, ac. 21.06.2005, DJU  05.09.2005,  p.  365).  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp.  836.932/RO,  Rel.  Min. Fernando  Gonçalves,  ac.  06.11.2008,  DJe  24.11.2008;  STJ,  3ª  T.,  AgRg.  no  Ag. 836.287/DF,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  18.10.2007,  DJU  31.10.2007,  p. 325. No sentido de ser necessário o pedido da parte: STJ, 5ª T., REsp. 645.213/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, ac. 18.10.2005, DJU de 14.11.2005, p. 382; STJ, 5ª T., RMS 18.910/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 06.09.2005, DJU de 10.10.2005, p. 398.

1275 318

STJ, Corte Especial EREsp 874.507/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, ac. 19.06.2013, DJe 01.07.2013.

319

STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.215.368/ES,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  ac.  01.06.2016, DJe 19.09.2016.

320

STJ,  1ª  T.,  REsp  6.130-0/SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  ac.  23.08.1993,  p.  16.560; STJ, 2ª T., REsp 21.008/BA, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 14.03.1996, DJU 22.04.1996, p. 12.556; STJ, 4ª T., REsp 6.643/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 11.09.1991, RSTJ 26/445;  STJ,  5ª  T.,  REsp  97.251/SP,  Rel.  Min.  José  Dantas,  ac.  24.09.1996,  DJU 29.10.1996, p. 41.683.

321

STJ, 3ª T., REsp 2.306/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 19.06.1990, DJU 24.09.1990, p. 9.978;  STJ,  4ª  T.,  REsp  141.595/PR,  por  maioria,  Rel.  Min.  César  Asfor  Rocha,  ac. 23.11.1999, DJU 08.05.2000, p. 95.

322

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Inovações no processo civil. São Paulo: Dialética, 2002,  n.  6.4,  p.  84-85;  STJ,  6ª  T.,  REsp  300.366/SC,  Rel.  Min.  Fontes  de  Alencar,  ac. 11.03.2003, DJU 06.10.2003, p. 335.

323

Também no atual Código de Processo Civil francês, de 1975, há regra similar à do atual § 1º  do  art.  938  de  nosso  NCPC,  conferindo  ao  tribunal,  no  caso  de  reconhecimento  da nulidade  de  sentença,  o  poder  de,  em  grau  de  apelação,  conhecer  do  pedido  e  julgar  a causa.

324

CPC/1973, art. 520.

325

TJDF,  AI  8.741/97,  Rel.  Des.  Mário  Machado,  Revista  Jurídica,  v.  246/74;  STJ,  3ª  T., AgRg no Ag 1.217.740/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 17.06.2010, DJe 01.07.2010.

326

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Op. cit., n. 6.6, p. 89-90.

327

CPC/1973, sem correspondência.

328

CPC/1973, art. 518, caput.

329

CPC/1973, sem correspondência.

330

STF,  RE  67.311,  Rel.  Min.  Djaci  Falcão,  RTJ  52/129;  STJ,  REsp  6.446/RJ,  Rel.  Min. Dias Trindade, ac. 10.12.1990, DJU 18.02.1991, p. 1.040; 2º TACiv.-SP, Ag. 385.383/9-00, Rel.  Juiz  João  Batista  Lopes,  ac.  09.08.1993,  JTACiv.-SP  145/254;  STJ,  2ª  T.,  REsp 135.520/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 19.04.2001, DJU 13.08.2001, p. 85.

331

CPC/1973, art. 296, parágrafo único.

332

CPC/1973, art. 285-A, § 1º.

333

CPC/1973, sem correspondência.

334

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 258.

335

2º TACiv.-SP, M. Seg. 3.894, Rel. Juiz Marino Falcão, RT  452/151;  1º  TACiv.-SP,  Ap. 711.410-7, Rel. Juiz Cyro Bonilha, ac. 11.03.1998, JTACiv.-SP 171/90.

1276 336

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 348, p. 636. No mesmo sentido: NERY JÚNIOR,  Nelson.  Código  de  Processo  Civil  comentado.  3.  ed.  São  Paulo:  RT,  1997,  p. 753: “Da sentença que julga ações conexas, para as quais estão previstos recursos com efeitos diferentes (para uma: só devolutiva; para outra: duplo efeito), deve ser recebida também (a apelação) com efeitos diferentes para cada capítulo. É comum o juiz julgar, na mesma sentença, ação principal e cautelar. Como o CPC, 520, V [de 1973], prevê apenas o efeito devolutivo da sentença da cautelar, deve receber o recurso, nessa parte, somente no  efeito  devolutivo  e  no  duplo  efeito  na  parte  que  julgou  a  ação  principal”.  Este entendimento  também  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “Julgados concomitantemente a ação principal e a cautelar, interposta apelação global, ao Juiz cabe recebê-la com efeitos distintos, a correspondente medida cautelar tão somente no efeito devolutivo (art. 520, inciso IV, do CPC [de 1973])” (REsp 81.077, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 26.06.1996, RF 339/298). No mesmo sentido: STJ, REsp 61.609-3/MG, Rel. Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  23.04.1996,  DJU  03.06.1996,  p.  19.249;  STJ,  4ª  T.,  AgRg  no REsp 707.365/ SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 27.09.2005, DJU 13.02.2006, p. 823.

337

A súmula a que se refere o § 1º do art. 518 não é necessariamente a de efeitos vinculantes (CF, art. 103-A). Basta a existência de súmula nos moldes comuns do STF ou do STJ.

338

CPC/1973, art. 463.

339

CPC/1973, art. 296.

340

CPC/1973, art. 285-A.

341

CPC/1973, art. 511.

342

CPC/1973, sem correspondência.

343

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 219. O prazo de 10 dias, para preparo da apelação, foi reduzido para 5 dias, pela Lei nº 6.032/1974, art. 10, II, nas causas de competência da Justiça Federal. As custas do preparo são somente as do recurso e não todas as vencidas no processo. Mas o recorrente está sujeito ao pagamento dos gastos de primeira e segunda instâncias, relacionados com a tramitação do recurso, segundo o regimento de custas, e não  apenas  os  de  remessa  e  retorno  dos  autos  (TJMG,  AI  17.207,  Rel.  Des.  Humberto Theodoro).  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.216.685/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  12.04.2011,  DJe 27.04.2011.

344

CPC/1973, art. 511.

345

CPC/1973, art. 508.

346

STJ,  2ª  T.,  REsp  200.482/PR,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  ac.  01.04.2003,  DJU 28.04.2003,  p.  181;  STJ,  3ª  T.,  REsp  1.191.059/MA,  Rel.ª  Min.ª  Nancy  Andrighi,  ac. 01.09.2011, DJe  09.09.2011;  STF,  HC  48.877,  Rel.  Min.  Thompson  Flores,  RTJ  63/339. “Não  constitui  motivo  relevante  para  impedir  o  início  da  fluência  do  prazo  recursal  a falha  atribuída  à  empresa  encarregada  na  remessa  dos  cortes  do  Diário  Oficial”  (STJ, REsp 155.086/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 03.02.1998, DJU 04.05.1998, p. 186).

1277 347

TJMG, Apel. 28.130, Rel. Des. Natal Campos, D. Jud. MG 14.02.1968; STJ, REsp 34.2884/PR,  Rel.  Min.  Flaquer  Scartezzini,  ac.  01.09.1993,  DJU  27.09.1993,  p.  19.826.  “Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual” (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 775.617/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 27.05.2008, DJe 13.03.2009).

348

STF, Súmula nº 428.

349

STJ,  4ª  T.,  REsp  659.663/MG,  Rel.  Min.  Aldir  Passarinho  Júnior,  ac.  01.12.2009,  DJe 22.03.2010.

350

NETTO,  José  Laurindo  de  Souza;  CARDOSO,  Cassiana  Rufato.  A  ratificação  da apelação  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração:  uma  exigência  nem  sempre necessária. Revista de Processo, n. 229, São Paulo, p. 234, mar. 2014.

351

CPC/1973, art. 559.

352

CPC/1973, art. 555, caput.

1278

§ 81. AGRAVO DE INSTRUMENTO Sumár io:  781.  Conceito.  782.  Espécies  de  agravo.  783.  Recorribilidade  das decisões interlocutórias. 783-A. Decisão interlocutória e mandado de segurança. 784.  Agravo  de  instrumento.  785.  Prazo  de  interposição.  786.  Formação  do instrumento do agravo. 787. Efeitos do agravo de instrumento. 788. Processamento do  agravo  de  instrumento.  789.  O  contraditório.  790.  Juízo  de  retratação  do magistrado a quo. 791. Julgamento do recurso pelo colegiado. 792. Encerramento do feito. 793. Formação da coisa julgada antes do julgamento do agravo.

781. Conceito Agravo  de  instrumento  é  o  recurso  cabível  contra  algumas  decisões interlocutórias  (NCPC,  art.  1.015,  caput),353  ou  seja,  contra  os  pronunciamentos judiciais  de  natureza  decisória  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  sentença  (art. 203, § 2º).354 Sob  o  nome  de  agravo  de  instrumento,  a  redação  primitiva  do  Código  de Processo  Civil  de  1973  indicava  o  meio  impugnativo  das  decisões  interlocutórias prevendo que, a requerimento da parte, o instrumento pudesse não ser formalizado e que  o  recurso  ficasse  retido  nos  autos,  para  futura  apreciação  junto  com  a  eventual apelação  relativa  à  sentença  da  causa.  Assim,  estranhamente,  o  agravo  retido  era regulado como espécie do agravo de instrumento. Com a Lei nº 9.139, de 30.11.1995, o recurso em questão passou a denominar-se, à época do Código anterior, simplesmente agravo, que admitia o processamento sob a forma de retido ou de instrumento. A maior inovação da lei anterior, todavia, não se deu no plano da nomenclatura do  agravo,  mas  no  seu  processamento,  quando  adotada  a  via  do  instrumento.  Ao contrário dos demais recursos que eram sempre interpostos perante o órgão judicial responsável  pelo  ato  decisório  impugnado,  para  posterior  encaminhamento  ao tribunal competente para revisá-lo, o agravo por instrumento deveria ser endereçado diretamente àquele tribunal (art. 524 do CPC/1973).355 Com essa sistemática, o legislador, à época, teve em mira afastar dois grandes inconvenientes  que  o  agravo  de  instrumento  tradicional  produzia,  com  acentuada

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frequência, a saber: (i)  a  longa  e  penosa  tarefa  da  formação  e  discussão  do  recurso em  primeiro  grau  de  jurisdição,  que  fazia  que  o  agravo  fosse  o  mais  complicado  e mais  demorado  recurso  utilizado  no  processo  civil,  em  flagrante  contradição  com  a natureza interlocutória das decisões por ele impugnadas; (ii) a constante necessidade do  uso  do  mandado  de  segurança,  em  situação  totalmente  fora  de  sua  elevada destinação  constitucional,  para  apenas  conseguir  suspender  efeitos  de  decisões interlocutórias capazes de gerar graves e imediatos prejuízos à parte, já que o agravo de instrumento não tinha efeito suspensivo, nem contava com um mecanismo interno que acelerasse o conhecimento da impugnação pelo tribunal ad quem. A partir da Lei nº 9.139/1995, o agravo de instrumento passou a ser despachado pelo  relator,  já  em  segunda  instância,  a  ele  competindo,  liminarmente,  apreciar  o cabimento,  quando  fosse  o  caso,  da  pretensão  do  agravante  de  obter  suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado (art. 527, III, do CPC/1973). Aquilo que se buscava, penosamente, com o simultâneo manejo do recurso e do mandado de segurança, passou a ser alcançável, prontamente, pelo simples despacho da petição recursal, com evidente economia para a justiça e para as partes. A modernização do agravo continuou por meio de outras alterações do Código de  1973,  operadas  pelas  Leis  nos  10.352,  de  26.12.2001,  e  11.187,  de  19.10.2005. Já, então, o que preocupava o legislador era o excesso tumultuário do uso do agravo de  instrumento,  que,  segundo  reclamos  dos  Tribunais,  embaraçava inconvenientemente  a  tramitação  e  julgamento  dos  demais  recursos  em  segunda instância.  As  reformas  realizadas  por  meio  das  Leis  nos  10.352  e  11.187  tiveram, portanto, o explícito objetivo de reduzir os casos de agravo de instrumento, tornando prioritário  o  agravo  retido  e  reservando  o  primeiro  apenas  para  questões  graves  e urgentes. O NCPC, na esteira das alterações anteriores e dos princípios da celeridade e da efetividade  do  processo,  promoveu  outras  modificações  no  recurso,  tais  como:  (i) elaborou  um  rol  taxativo  de  decisões  que  admitem  a  interposição  do  agravo  de instrumento (art. 1.015);356 (ii) aboliu o agravo na modalidade retida, determinando que, para as situações não alcançáveis pelo agravo, a impugnação deverá ser feita em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, depois da sentença (art. 1.009, § 1º). O agravo é, outrossim, cabível em todo e qualquer tipo de processo, inclusive no de execução, assim como no procedimento comum e nos especiais (de jurisdição voluntária ou contenciosa).

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782. Espécies de agravo I – Agravo de instrumento e agravo interno O  Código  de  1973  previa  duas  modalidades  de  agravo,  manejáveis  durante  a tramitação  do  processo  em  primeiro  grau  de  jurisdição:  (i)  agravo  retido  ou  (ii) agravo de instrumento. O NCPC, como se viu, aboliu o agravo retido, substituindo-o pela impugnação em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (sobre o tema, ver item nº 765, retro). Assim, atualmente, contra a decisão inter-locutória proferida pelo juiz a quo cabem o agravo de instrumento ou a apelação, conforme o caso. Não  é,  porém,  somente  a  decisão  interlocutória  do  juiz  de  primeira  instância que  desafia  agravo.  Também  nos  tribunais  superiores  há  situações  em  que  se  verificam  decisões  interlocutórias  com  previsão,  no  Código,  do  cabimento  de  agravo. Pela peculiaridade desses casos, há uma disciplina própria a ser observada (NCPC, art.  1.021).357  A  linguagem  do  novo  Código,  para  distinguir  o  agravo  utilizável contra  decisões  singulares  proferidas  em  segunda  instância,  passou  a  nominá-lo  de agravo interno. O  Código  de  1973  admitia  o  agravo  interno  apenas  para  impugnar  algumas poucas decisões monocráticas proferidas nos tribunais. A nova legislação ampliou a utilização  do  recurso,  admitindo-o  contra  qualquer  “decisão  proferida  pelo  relator” (art. 1.021, caput). Na verdade, os agravos interponíveis perante tribunais nem sempre se limitam a decisões  interlocutórias.  Dispondo  os  relatores  de  poder  para  proferir,  em  alguns casos,  julgamento  de  mérito,  o  agravo  interno  então  manejável  terá  como  objeto decisão  que,  obviamente,  não  será  interlocutória,  mas  definitiva  ou  final  (é  o  que ocorre nas situações previstas no art. 932, III a V, do NCPC).358 II – Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Ainda  nos  tribunais  há  o  agravo  em  recurso  especial  e  em  recurso extraordinário, que não é interno nem de instrumento.  Cabe  contra  certas  decisões singulares  que,  no  tribunal  de  origem,  inadmitem  os  recursos  extraordinários  e especiais intempes-tivos ou não os excluam da retenção provocada pelos mecanismo da  repercussão  geral  ou  dos  recursos  repetitivos  (art.  1.042).  Não  é  interno  porque não  é  julgado  pelo  colegiado  local,  mas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  trate  de  recurso  extraordinário  ou  de recurso especial. A peculiaridade desse agravo é que seu processamento se dá dentro dos  autos  do  processo  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  pronunciado.  A  exemplo  do

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que se passa com o recurso de apelação em primeiro grau, o agravo do art. 1.042359 provoca  a  subida  dos  autos  em  sua  totalidade  ao  tribunal  a  que  for  endereçado  o recurso  (a  regra  vale  tanto  para  o  recurso  extraordinário  como  para  o  recurso especial). III – Casos de agravo interno Eis  alguns  exemplos  mais  frequentes  de  decisões  singulares  pronunciadas  em tribunal que desafiam agravo interno: (a) decisão do relator que nega seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão recorrida (art. 932, III); (b) decisão  do  relator  que  nega  provimento  a  recurso  contrário  a  súmula  do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, IV, “a”); (c) decisão  do  relator  que  dá  provimento  ao  recurso  se  a  decisão  recorrida  for contrária  a  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de Justiça ou do próprio tribunal (art. 932, V, “a”). (d) qualquer  decisão,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior Tribunal  de  Justiça,  proferida  por  Presidente  do  Tribunal,  de  Seção,  de Turma,  ou  de  Relator,  que  cause  gravame  à  parte  (Lei  nº  8.038,  de 28.05.1990, art. 39). IV – Síntese Em  síntese,  existem  três  variações  do  agravo  no  Código  de  Processo  Civil atual: (a) o agravo de instrumento; (b) o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário; (c) o agravo interno. O primeiro é próprio para atacar algumas decisões interlocutórias proferidas em primeiro  grau  de  jurisdição,  e  os  dois  últimos,  para  impugnar  decisões  singulares ocorridas  nos  tribunais.  Observe-se  que,  nos  tribunais  não  há  agravo  contra julgamentos de órgãos colegiados, mesmo quando decidam questões incidentais.

783. Recorribilidade das decisões interlocutórias

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É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo  fato  de  ter  sido  abolido  o  agravo  retido  e  de  o  agravo  de  instrumento  não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes. Com efeito, todas as  interlocutórias  são  passíveis  de  impugnação  recursal.  O  que  há  são  decisões imediatamente  atacáveis  por  agravo  de  instrumento  (NCPC,  art.  1.015)360  e  outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º).361 De  tal  sorte  pode-se  reconhecer  que  todas  as  sentenças  desafiam  apelação  e todas  as  decisões  interlocutórias  são  recorríveis,  ora  por  meio  de  agravo  de instrumento, ora por meio de apelação. Por  outro  lado,  a  manifestação  recursal  contra  a  decisão  não  agravável  não  é privativa  da  parte  vencida  e  que  tem  legitimidade  para  interpor  apelação  contra  a sentença  definitiva  ou  terminativa  (art.  1.009,  caput).  O  vencido  recorre  contra  as decisões  interlocutórias  que,  antes  da  sentença,  lhe  foram  adversas,  por  meio  de preliminares  inseridas  na  apelação,  enquanto  ao  vencedor  é  facultado  impugná-las nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º).362 Quanto  ao  vencedor,  sem  embargo  de  não  lançar  mão  formalmente  de  um recurso,  na  realidade  veicula  autêntico  recurso  por  meio  das  contrarrazões  da apelação  aforada  pelo  vencido.  In casu,  numa  só  peça  o  vencedor  pratica  dois  atos processuais:  (i)  responde  à  apelação  do  vencido;  e  (ii)  recorre  das  decisões interlocutórias não agraváveis pronunciadas antes da sentença.363 O recurso do vencedor, todavia, não é autônomo, visto que adere à apelação do vencido e sua apreciação, em regra, dependerá do resultado a que chegar a apelação. Trata-se,  pois,  de  um  recurso  subordinado  e  condicionado;  i.e.,  o  interesse  do vencedor  perdura  enquanto  subsistir  a  apelação  do  vencido.  Inadmitida  esta  ou extinta  sem  decisão  de  seu  mérito,  desaparece  a  possibilidade  de  apreciação  da impugnação  contida  nas  contrarrazões.  Daí  falar-se  em  recurso  subordinado.  Por outro lado, se improvida a apelação, quase sempre, desaparecerá também o interesse do vencedor na apreciação do recurso embutido nas contrarrazões, que somente fora manifestado  levando  em  conta  a  eventualidade  de  a  sentença  ser  reformada  em benefício  do  apelante  (ou  seja,  sob  tal  condição).  Por  isso,  se  reconhece  que  o remédio  impugnativo  previsto  no  art.  1.009,  §  1º,  do  NCPC  é,  a  um  só  tempo, recurso subordinado e recurso condicional.364 Admite-se,  todavia,  que  em  circunstâncias  excepcionais,  possa  o  vencedor exigir  o  julgamento  das  contrarrazões,  quando  estas  envolverem  pretensões  independentes em face do julgamento da apelação, e cuja solução corresponda a legítimo

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interesse da parte vencedora, ainda que a apelação do vencido seja desprovida.365

783-A. Decisão interlocutória e mandado de segurança No regime primitivo do CPC de 1973, como o agravo de instrumento não tinha efeito  suspensivo  e  sua  tramitação  era  longa  e  demorada,  tornou-se  pacífico  o entendimento jurisprudencial de que, nos casos de urgência, o mandado de segurança era  o  remédio  ao  alcance  da  parte  ameaçada  de  lesão  grave  e  iminente  para  obter  a pronta suspensão dos efeitos da decisão recorrida.366 Todavia,  depois  que  o  agravo  de  instrumento  passou  a  ser  processado diretamente no tribunal ad quem, com possibilidade de liminar de plano pelo relator, inclusive  para  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  (CPC/1973,  art.  527,  III), desapareceu a possibilidade de usar a ação mandamental, como antes se permitia. O próprio recurso, desde então, contava com mecanismo expedito para atingir o efeito suspensivo, quando necessário.367 A sistemática procedimental do agravo de instrumento continua sendo a mesma no  Código  de  2015.  Mas,  embora  o  processamento  ainda  se  dê  diretamente  no tribunal, surgiu um novo problema: o agravo de instrumento não é mais admissível perante todas as decisões interlocutórias, já que o regime do NCPC é o do casuísmo, em  numerus  clausus.  Fora  das  hipóteses  expressamente  enumeradas  pela  lei,  as decisões  interlocutórias  não  são  impugnáveis,  senão  depois  da  sentença,  através  de preliminar  ou  contrarrazões  da  apelação.  Não  há,  pois,  nesses  casos,  recurso  capaz de  atacar,  de  imediato,  a  ilegalidade  ou  o  abuso  de  poder  praticado  em  decisão interlocutória. Uma  vez  que  a  Lei  nº  12.016/2009  permite  a  impetração  do  mandado  de segurança  contra  ato  judicial  em  face  do  qual  não  caiba  recurso  com  efeito suspensivo  (art.  5º,  II),  parece  irrecusável  o  enquadramento  das  decisões  não agraváveis  nesse  permissivo  da  lei  especial.  De  fato,  se  o  recurso  manejável  (a apelação) é remoto e problemático, a conclusão é de que o decisório, na verdade, não se  apresenta  como  passível  de  suspensão  imediata  pela  via  recursal.  Logo,  estando demonstrada  a  lesão  de  direito  líquido  e  certo  da  parte,  causada  pela  decisão interlocutória não agravável, o remédio com que o lesado pode contar será mesmo o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.368 Não será admissível, dentro do processo justo e efetivo, garantido pela ordem constitucional, deixar  desamparado  o  titular  de  direito  líquido  e  certo  ofendido  por  ato  judicial abusivo ou ilegal. Daí o cabimento do mandamus, nos termos do direito fundamental

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assegurado pelo art. 5º, LXIX, da Constituição.

784. Agravo de instrumento O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão  fosse  suscetível  de  causar  à  parte  lesão  grave  e  de  difícil  reparação,  bem como  nos  casos  de  inadmissão  da  apelação  e  nos  relativos  aos  efeitos  em  que  a apelação  era  recebida  (art.  522  do  CPC/1973).  A  orientação  do  novo  Código  de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa  lista  ou  de  outros  dispositivos  esparsos  do  Código  deverão  ser  questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo  o  art.  1.015  do  NCPC,  o  agravo  de  instrumento  será  cabível  apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: (a) tutelas provisórias (inciso I);369 (b) mérito do processo (inciso II);370 (c) rejeição da alegação de convenção de arbitragem (inciso III);371 (d) incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inciso IV);372 (e) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação (inciso V);373 (f) exibição ou posse de documento ou coisa (inciso VI);374 (g) exclusão de litisconsorte (inciso VII);375 (h) rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (inciso VIII);376 (i) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (inciso IX);377 (j) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução (inciso X);378 (k) redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (inciso XI);379 (l) outros casos expressamente referidos em lei (inciso XIII).380 Admitem,  ainda,  agravo  de  instrumento  as  decisões  proferidas  na  fase  de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execu-ção e no  processo  de  inventário  (art.  1.015,  parágrafo  único).381  Isso  porque  esses procedimentos  terminam  por  decisões  que  não  comportam  apelação.  Assim,  as

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interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com  efeito,  no  processo  de  execução  e  no  cumprimento  de  sentença  não  há  a perspectiva  de  uma  nova  sentença  sobre  o  mérito  da  causa,  já  que  o  provimento esperado  não  é  o  acertamento  do  direito  subjetivo  da  parte,  mas  sua  material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos  preparatórios  e  finais,  que  provocam  imediatamente  repercussões patrimoniais  para  os  litigantes,  reclamam  pronta  impugnação  por  agravo  de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da  sentença.  É  por  isso  que  os  incidentes  desses  dois  procedimentos  devem  ser objeto de agravo de instrumento. A  necessidade  de  comprovação  de  risco  de  lesão  grave  e  de  difícil  reparação, não  é  mais,  no  regime  do  CPC/2015,  requisito  para  o  cabimento  do  agravo.  Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas.

785. Prazo de interposição O  agravo  de  instrumento  segue  o  prazo  geral  de  quinze  dias  previsto  para  a generalidade  dos  recursos  (NCPC,  art.  1.003,  §  5º).382  A  apuração  de  sua tempestividade  far-se-á  de  maneira  diversa,  conforme  a  modalidade  de  interposição escolhida  pela  parte.  Se  for  por  protocolo  integrado  ou  direto,  a  petição  terá  de  ser ajuizada  dentro  dos  quinze  dias,  apurados  pela  autenticação  da  entrada  no  serviço competente.  Caso  se  utilize  o  serviço  postal,  o  recurso  será  considerado  interposto na  data  de  sua  postagem  (art.  1.003,  §  4º).  Na  hipótese  de  remessa  eletrônica,  a tempestividade  será  aferida  pela  data  em  que  a  petição  for  encaminhada  por  aquela via.  Se  o  agravante  utilizar  o  fac-símile,  terá  que  proceder  à  transmissão  dentro  do prazo  legal  do  recurso.  Além  disso,  a  tempestividade  do  agravo  ficará  na dependência  de  o  original  da  petição  e  os  documentos  que  a  instruem  serem protocolados  no  tribunal  até  cinco  dias  depois  de  findo  aquele  prazo  (Lei  nº  9.800, art. 2º). É  interessante  notar  que  o  prazo,  como  ocorre  em  todas  as  modalidades recursais,  é  peremptório  e,  por  isso,  não  se  suspende  nem  se  interrompe  diante  de eventual  pedido  de  reconsideração  submetido  ao  prolator  da  decisão  recorrida.  A

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previsão  legal  de  um  juízo  de  retratação  na  espécie,  não  interfere  na  fluência  do prazo  de  interposição  do  agravo,  porque  se  trata  de  medida  aplicável  depois  de interposto o recurso.

786. Formação do instrumento do agravo I – Conteúdo e instrução do recurso Interposto agravo por instrumento, o recurso será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada. O instrumento será um processado à parte formado  com  as  razões  e  contrarrazões  dos  litigantes  e  com  as  cópias  das  peças necessárias à compreensão e julgamento da impugnação.383 A autenticação das peças reproduzidas no instrumento não depende de certificação do escrivão ou do chefe de secretaria, cabendo ao próprio advogado declará-la, sob sua responsabilidade pessoal (NCPC, art. 425, IV).384 O  recurso  será  dirigido  diretamente  ao  tribunal  competente,  por  meio  de petição que deverá conter os seguintes requisitos (art. 1.016):385 (a) os nomes das partes (inciso I); (b) a exposição do fato e do direito (inciso II); (c) as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  invalidação  da  decisão  e  o  próprio pedido (inciso III); (d) o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo. Atualmente,  assim  como  já  ocorria  ao  tempo  do  Código  anterior,  cabe  ao próprio agravante obter previamente as cópias dos documentos do processo principal que  deverão  instruir  o  recurso.  Por  isso,  a  petição  de  agravo  será,  conforme  o  art. 1.017,386 instruída da seguinte maneira: (a) peças obrigatórias: (i) cópias da petição inicial, da contestação, da petição que  ensejou  a  decisão  agravada,  da  própria  decisão  agravada,  da  certidão  da respectiva  intimação  ou  outro  documento  oficial  que  comprove  a  tempestividade,  e das  procurações  outorgadas  aos  advogados  das  partes  (inciso  I).  A  novidade  do CPC/2015  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  juntar  “outro  documento  oficial”  para comprovar a tempestividade do recurso. Como, por exemplo, o protocolo do agravo feito no prazo de quinze dia úteis a contar da data da decisão. A omissão da certidão de intimação, nessa hipótese, é perfeitamente suprida pela força probante do próprio protocolo.  Com  efeito,  a  jurisprudência  à  época  do  Código  anterior  já  admitia  essa

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situação, que foi apenas positivada pela nova lei;387 (ii) declaração de inexistência de qualquer desses documentos acima referidos, feita pelo advogado do agravante, sob pena  de  sua  responsabilidade  pessoal  (inciso  II);  (iii)  tratando-se  de  causa  de interesse  da  Fazenda  Nacional,  admite-se  que  o  termo  de  vista  pessoal  ao  seu procurador  possa  fazer  as  vezes  da  certidão  de  intimação  da  decisão  agravada, atentando-se ao princípio da instrumentalidade das formas;388 (b)  peças  facultativas:  quaisquer  outras  que  o  agravante  reputar  úteis  para  a melhor compreensão da questão discutida no agravo (inciso III). Havendo custas e despesas de porte de retorno, será obrigatória a instrução da petição  de  agravo,  também,  com  o  comprovante  do  respectivo  preparo,  conforme tabela publicada pelos tribunais (art. 1.017, § 1º).389 II – Meios para a interposição do agravo Controlar-se-á a tempestividade do recurso pelo protocolo, pelo registro pos-tal ou por fac-símile, conforme a via utilizada para interposição do agravo. Com efeito, o  recurso  poderá  ser  interposto:  (i)  por  protocolo  realizado  diretamente  no  tribunal competente para julgá-lo; (ii)  por  protocolo  na  própria  comarca,  seção  ou  subseção judiciárias  (protocolo  integrado);  (iii)  por  postagem,  sob  registro,  com  aviso  de recebimento; (iv) por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; ou, (v) por outra forma prevista em lei, como, por exemplo, por meio eletrônico, quando se tratar  de  autos  da  espécie  (art.  1.017,  §  2º).  Essa  multiplicidade  de  formas corresponde à intenção do Código novo de facilitar ao máximo o acesso à justiça. Se a parte interpuser o recurso por fax, o original deverá ser juntado aos autos até  cinco  dias  do  término  do  prazo  recursal  (Lei  nº  9.800,  art.  2º).  Os  documentos obrigatórios ao agravo somente deverão ser juntados nessa oportunidade, ou seja, no momento do protocolo da peça original (art. 1.017, § 4º).390 Se  se  tratar  de  autos  eletrônicos,  o  agravante  é  dispensado  de  anexar  as  peças obrigatórias,  facultando-lhe,  contudo,  anexar  outros  documentos  não  constantes  do processo, que entender úteis para a compreensão da controvérsia (§ 5º).391 III – Vícios sanáveis ou ausência de peças obrigatórias no instrumento Uma vez que o NCPC dá prevalência aos julgamentos que resolvem o mérito, em lugar de simplesmente extinguir o processo por questões formais, o art. 1.017, § 3º, determina que, antes de considerar inadmissível o recurso por ausência de peças obrigatórias ou por algum outro vício sanável, o relator intime o recorrente para que, em  cinco  dias:  (i)  complete  a  documentação,  ainda  que  a  falta  seja  de  peça

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obrigatória, ou, (ii) corrija o defeito. Entre  os  vícios  corrigíveis  a  jurisprudência  do  STJ  tem  incluído  a  falta  de assinatura  do  advogado  na  petição  recursal,  sendo,  pois,  caso  de  “ser  concedido prazo  para  suprimento  da  irregularidade,  conforme  art.  13,  do  CPC  [NCPC,  art. 76]”.392

787. Efeitos do agravo de instrumento Trata-se  de  recurso  que,  normalmente,  limita-se  ao  efeito  devolutivo:  “os recursos  não  impedem  a  eficácia  da  decisão,  salvo  disposição  legal  ou  decisão judicial em sentido diverso” (art. 995).393 No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a  obtenção  desse  benefício:  (i)  a  imediata  produção  de  efeitos  da  decisão  recorrida deverá  gerar  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou  impossível  reparação;  e  (ii)  a demonstração  da  probabilidade  de  provimento  do  recurso  (arts.  995,  parágrafo único, e 1.019, I). Na  lei  anterior  havia  uma  especificação  de  vários  casos  de  presunção  de  risco de  dano  grave,  como  a  prisão  civil,  a  adjudicação  e  remição  de  bens  e  o levantamento  de  dinheiro  sem  caução  idônea  (art.  558  do  CPC/1973).  O  Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá  dificuldade  maior  em  configurar  o  motivo  de  suspensão.  O  regime  atual parece  confiar  ao  relator  a  prudente  averiguação  de  maior  ou  menor  risco  no  caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em  outros  termos:  os  requisitos  para  obtenção  do  efeito  suspensivo  no despacho  do  agravo  serão  os  mesmos  que,  já  à  época  do  Código  anterior,  a jurisprudência  havia  estipulado  para  a  concessão  de  segurança  contra  decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora.394 Para  que  o  efeito  suspensivo  seja  dado,  terá  o  agravante  de  formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada.  A  liminar  em  questão  é  ato  da  exclusiva  competência  do  relator  que,  de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a  pretensão  recursal  (art.  1.019,  I).  Para  tanto,  deverão  estar  presentes  os  mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o

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periculum  in  mora.  Com  efeito,  não  se  pode  negar  ao  relator  o  poder  de  também conceder  medida  liminar  positiva,  quando  a  decisão  agravada  for  denegatória  de providência  urgente  e  de  resultados  gravemente  danosos  para  o  agravante.  No  caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator  tomar  a  providência  pleiteada  pela  parte,  para  que  se  dê  o  inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito  do  agravo.  É  bom  ressaltar  que  o  poder  de  antecipação  de  tutela  instituído pelo  art.  300  não  é  privativo  do  juiz  de  primeiro  grau  e  pode  ser  utilizado  em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se  for  deferido  o  efeito  suspensivo  ou  concedida  a  antecipação  de  tutela,  o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine).

788. Processamento do agravo de instrumento I – Juntada de cópia do agravo no juízo de primeiro grau O recorrente, após encaminhar o agravo diretamente ao tribunal, requererá, em três  dias,  a  juntada,  aos  autos  do  processo,  da  cópia  da  petição  recursal,  com  a relação  dos  documentos  que  a  instruíram,  e,  ainda,  o  comprovante  de  sua interposição  (art.  1.018,  caput  e  §  2º).395  Essa  diligência  não  tem  o  objetivo  de intimar  a  parte  contrária,  porque  sua  cientificação  será  promovida  diretamente  pelo tribunal  (art.  1.019,  II).  Sua  função  é  apenas  de  documentação  e,  também,  serve como meio de provocar o magistrado ao juízo de retratação (art. 1.018, § 1º),396 que, se ocorrido, tornará prejudicado o agravo. A jurisprudência do STJ, à época do Código anterior, após uma certa oscilação, se  fixou  no  sentido  de  considerar  não  prejudicial  ao  conhecimento  do  agravo  o  não cumprimento  da  diligência  em  questão.397  A  Lei  nº  10.352,  de  26.12.2001, acrescentou  um  parágrafo  ao  art.  526  do  CPC/1973  para  tornar  a  medida  nele contida um ônus processual cuja inobservância poderia acarretar o não conhecimento do agravo pelo tribunal. O  NCPC  ignorou  a  antiga  orientação  do  STJ,  uma  vez  que,  num  apego  ao formalismo,  a  exemplo  da  Lei  nº  10.352,  previu,  expressamente,  que  o descumprimento  da  juntada  em  primeiro  grau  da  cópia  do  recurso,  “importa inadmissibi-lidade  do  agravo  de  instrumento”.  Todavia,  o  rigor  da  regra  formal  foi

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abrandado pela ressalva de que a inadmissão não poderá ser declarada de ofício pelo relator,  já  que  ficará  condicionada  à  arguição  e  comprovação  pelo  agravado  (art. 1.018, § 3º). II – Atos do relator A distribuição do agravo, no tribunal, deve ocorrer incontinenti, ou seja, como ato imediato ao protocolo ou ao recebimento do registrado postal. Quando utilizada a via postal, o invólucro do recurso, onde se acha o registro feito pelo Correio, deverá ser  mantido  nos  autos  para  facilitar  o  exame  do  relator  sobre  a  tempestividade  do recurso. Caso não seja possível, por qualquer razão, o uso des-se meio de controle, haverá  sempre  o  comprovante  de  remessa  cuja  juntada  aos  autos  de  origem  é obrigatória,  nos  termos  do  art.  1.018.  Para  esse  fim  se  aplicará  ao  relator  a obrigação de abrir prazo ao agravante para completar a demonstração dos requisitos do recurso (art. 1.017, § 3º). Efetuada  a  distribuição,  os  autos  do  agravo  serão  imediatamente  conclusos  ao relator sorteado. No despacho da petição poderá ocorrer (art. 1.019):398 (a) o não conhecimento do recurso, por ser ele: (i) inadmissível (v.g., fora do prazo legal; ou sem o comprovante do pagamento das custas, quando for o caso; ou, ainda,  quando  o  ato  impugnado  não  for  agravável,  como  se  dá  com  o  despacho  de expediente  e  a  sentença;  enfim,  sempre  que  não  se  puder  conhecer  do  agravo);  (ii) prejudicado (o agravo perdeu o objeto, em situação como a de ter o juiz de origem retratado a decisão impugnada, ou por ter sido decidida questão prejudicial em outra sede,  ou,  ainda,  por  ter  havido  desistência  do  agravante);  ou,  (iii)  não  impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III); (b)  o  improvimento  do  recurso,  se:  (i)  for  ele  contrário  a  súmula  do  STF, do STJ ou do próprio tribunal; (ii) for ele contrário a acórdão proferido pelo STF ou STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos;  ou,  (iii)  se  contrariar  entendimento firmado  em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de competência  (art.  932,  IV).  O  trancamento  do  recurso  é  permitido  não  apenas  no despacho  da  inicial,  mas  também  posteriormente,  quando  apurado  o  fato  que legalmente  o  autoriza,  antes  de  chegar  o  feito  ao  julgamento  do  órgão  colegiado competente; (c) o deferimento do processamento do agravo, caso em que, em cinco dias, o relator deverá: (i)  ordenar  a  intimação  do  agravado  pessoalmente,  por  carta  com  aviso  de recebimento,  quando  não  tiver  procurador  constituído,  ou  pelo  Diário  da  Justiça  ou

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por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que respon-da no prazo  de  quinze  dias,  facultando-lhe  juntar  a  documentação  que  entender  necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II); (ii)  determinar  a  intimação  do  Ministério  Público,  preferencialmente  por  meio eletrônico,  quando  for  o  caso  de  sua  intervenção,  para  que  se  manifeste  em  quinze dias (art. 1.019, III). Havendo  requerimento  de  efeito  suspensivo,  formulado  pelo  agravante,  será, também,  na  fase  de  despacho  da  petição  de  agravo  que  o  relator  o  apreciará  (art. 1.019, I). O relator suspenderá a decisão impugnada, quando cabível a providência, até  o  pronunciamento  do  colegiado  sobre  o  agravo.  De  ordinário,  a  suspensão  da decisão  é  suficiente  para  afastar  o  risco  de  dano,  porque  o  ato  do  juiz  de  primeiro grau  deixará,  temporariamente,  de  produzir  seus  efeitos.  Mas,  quando  se  tratar  de decisão negativa, será inócua sua suspensão. Aí, havendo o risco de dano grave e de difícil reparação, justamente pela falta do deferimento, pelo juiz a quo, da pretensão do  agravante,  caberá  ao  relator  afastar  o  perigo,  por  meio  de  uma  liminar  positiva, de natureza antecipatória. Cabe também ao relator, segundo a regra geral do art. 932, V, dar provimen-to ao  agravo,  em  decisão  singular,  quando  a  decisão  recorrida:  (i)  for  contrária  a súmula  do  STF,  do  STJ  ou  do  próprio  tribunal;  (ii)  for  contrária  a  acórdão  proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; ou, (iii) se contrariar entendimento  firmado  em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de assunção  de  competência.  Em  tal  hipótese,  porém,  haverá  de  ser  resguardado  o contraditório,  mediante  prévia  intimação  do  agravado  para  responder  ao  recurso. Sem  essa  providência,  a  decisão  singular  de  provimento  do  agravo  será  nula  por “quebra dos princípios do contraditório e do devido processo legal”.399 Para contrabalançar os amplos poderes conferidos ao relator, o art. 1.021 prevê, contra  suas  decisões  singulares,  o  cabimento  de  agravo  interno  para  o  órgão colegiado competente, no prazo de quinze dias. Por outro lado, para coibir o manejo abusivo desse agravo interno, o § 4º do referido dispositivo comina multa entre um e cinco  por  cento  do  valor  da  causa  atualizado,  sempre  que  o  recurso  seja  declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por votação unânime do colegiado.400 A observância efetiva da sistemática de processamento e julgamento do agravo de  instrumento  pelo  relator  tem  condições  de  proporcionar  um  significativo  passo rumo  à  desburocratização  e  celeridade  do  processo  de  que  tanto  se  queixa  na atualidade.

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A possibilidade de o relator requisitar informações ao juiz da causa (CPC/1973, art. 527, IV) não foi repetida no NCPC, certamente por considerá-la pouco relevante para  o  julgamento  do  recurso,  diante  das  peças  que  o  instruem,  e  para  evitar delongas  desnecessárias  ao  seu  processamento.  Diante  do  caso  concreto,  porém, podem surgir dúvidas que justifiquem a iniciativa do relator, mesmo com o silêncio da lei.

789. O contraditório Para garantir o contraditório e o tratamento isonômico das partes, o art. 1.019, II,  prevê  que  o  agravado  será  intimado  a  responder  em  quinze  dias,  prazo  igual  ao conferido  ao  agravante  para  interpor  seu  recurso.  Na  oportunidade,  poderá  o recorrido juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Como o agravo é processado diretamente no tribunal, e, portanto, quase sempre longe do foro onde corre o processo de origem, instituiu a lei duas modalidades de intimação do advogado do agravado: (a) intimação pelo correio, com aviso de recebimento, sempre que se tratar de comarca  diversa  daquela  em  que  se  encontra  a  sede  do  tribunal,  e  cujo expediente não seja divulgado pelo Diário da Justiça; (b) intimação pelo órgão da imprensa oficial, quando se tratar de processo em curso  na  comarca  da  sede  do  tribunal  ou  em  outra  comarca,  desde  que  o respectivo expediente seja divulgado pelo Diário da Justiça. Se  o  agravado  ainda  não  tiver  procurador  constituído  nos  autos,  deverá  ser intimado pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento. Em qualquer uma das hipóteses, o marco inicial do tempo útil de resposta será aquele  previsto  na  regulamentação  comum  do  Código  sobre  a  contagem  de  prazos: data  da  publicação  na  imprensa  ou  juntada  do  aviso  de  recebimento  da  intimação postal (arts. 272 e 231, I).401 Para  tornar  viável  a  sistemática,  ao  agravante  se  impôs  a  obrigação  de,  na petição  do  recurso,  indicar  o  nome  e  o  endereço  completo  de  todos  os  advogados, constantes  do  processo  (art.  1.016,  IV);  e,  ainda,  incluir  entre  os  documentos obrigatórios  da  petição  recursal  as  cópias  das  procurações  outorgadas  tanto  ao advogado do próprio agravante como ao do agravado (art. 1.017, I, in fine). Ao  responder,  o  agravado  terá  oportunidade  de  anexar  às  contrarrazões,  que

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serão  encaminhadas  também  diretamente  ao  tribunal,  a  documentação  que  entender conveniente,  e  que,  a  seu  critério,  possa  ser  útil  à  solução  do  recurso.  Com  isso, manteve-se  a  ampliação,  realizada  pelo  Código  de  1973,  da  possibilidade  de instrução das contrarrazões do agravado, que poderá ser feita não apenas com cópias de outras peças do processo, mas com qualquer documento que sirva para contrapor aos fundamentos do decisório agravado. Diante dessa ampliação do poder instrutório do agravado, não poderá o agravo ser julgado sem que previamente seja ouvido o agravante sobre a documentação nova (i.e.,  aquela  que  não  seja  simples  reprodução  de  peças  já  existentes  no  processo principal) (arts. 435 e 437, § 1º).402 Incumbe a cada um deles o ônus processual de instruir seus arrazoados com as peças  que  forem  necessárias  ou  convenientes.  Fora  desse  momento,  não  há  mais oportunidade de produzir outros traslados, salvo embaraço dos serviços forenses ou da parte contrária, devidamente justificado (força maior), caso em que se observará o art. 221.403 A tempestividade da resposta será aferida segundo o mesmo critério empregado para  a  interposição  do  recurso.  Levar-seá  em  conta  o  momento  do  protocolo  no tribunal ou do registro no correio, se se utilizar a via postal. Vale dizer: o agravado, a  exemplo  do  que  se  passa  com  o  agravante,  pode  protocolar  sua  resposta  junto  ao tribunal  ou  enviá-la  pelo  correio,  sob  registro  com  aviso  de  recebimento,  por  fax (observada a Lei nº 9.800, art. 2º) ou por meio eletrônico (art. 1.017, § 2º).

790. Juízo de retratação do magistrado a quo O  juízo  de  retratação,  previsto  no  Código  anterior,  permanece  na  atual legislação,  como  eventualidade,  já  que  o  novo  Código  nem  sequer  prevê  a necessidade de o relator requisitar informações ao juiz da causa. Assim,  desde  que  o  agravante,  nos  três  dias  subsequentes  à  remessa  direta  ao tribunal,  junte  ao  processo  a  cópia  do  agravo,  está  o  juiz  autorizado  a  rever  o  ato impugnado, independentemente de ficar aguardando a resposta do agravado, mesmo porque esta não lhe será endereçada, mas sim ao tribunal. De  qualquer  maneira,  a  comprovação  de  que  houve  o  recurso  funciona  como mecanismo de impedimento da preclusão, deixando o tema da decisão interlocutória em aberto para nova apreciação do magistrado. Convencido do equívoco cometido, o juiz  poderá  emendá-lo  desde  logo,  comunicando  a  retratação  ao  tribunal.  Nessa hipótese, o relator considerará prejudicado o recurso (art. 1.018, § 1º).

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Como a retratação funciona apenas como expressa causa de extinção do agravo (art.  1.018,  §  1º),  a  nova  deliberação  do  juiz  de  origem,  como  outra  decisão interlocutória  que  é,  desafiará  novo  agravo  a  ser  aviado  por  aquele  que  se  tornou vencido  no  incidente.  Se,  porém,  ao  retratar  a  decisão  agravada,  o  juiz  extinguir  o processo, seu ato configurará sentença. O recurso, então, haverá de ser a apelação.

791. Julgamento do recurso pelo colegiado I – Prazo para julgamento Para ressaltar o empenho da lei na solução rápida dos agravos de instrumento, o art. 1.020404 fixou em um mês, contado da intimação do agravado, o prazo máximo para  ser  pedido  pelo  relator  “dia  para  julgamento”  (i.e.,  a  inclusão  do  feito  em pauta). Trata-se, como é óbvio, de um prazo meramente administrativo, sem nenhum efeito preclusivo, porque estabelecido para o tribunal e não para as partes. II – Intervenção do Ministério Público O  Ministério  Público,  quando  o  agravo  disser  respeito  a  processo  onde  deva dar-se  sua  intervenção,  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  pronunciar-se  (art.  1.019, III). III – Sustentação oral Na sessão de julgamento, os advogados e o membro do Ministério Público, nos casos  de  sua  intervenção,  poderão  nos  casos  previstos  em  lei  ou  no  regimento interno do tribunal, fazer sustentação oral de suas razões, pelo prazo improrrogável de  quinze  minutos  cada,  depois  da  exposição  da  causa  pelo  relator  (art.  937).405 O NCPC (art. 937) enumera os casos de cabimento da sustentação oral, dentre os quais está o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias de  urgência  ou  da  evidência  (inciso  VIII).  Portanto,  não  são  todos  os  agravos  de instrumento que admitem a sustentação oral.

792. Encerramento do feito Como  se  trata  de  feito  processado  originariamente  no  tribunal,  caberá  a  seu regimento  determinar  o  destino  dos  autos  do  agravo  de  instrumento,  i.e.,  se permanecerão em seus arquivos ou se serão encaminhados ao juízo de primeiro grau para  apensamento  aos  autos  principais.  Na  primeira  hipótese,  o  tribunal  deverá oficiar ao juiz da causa, encaminhandolhe cópia da decisão do relator ou do acórdão, conforme  o  caso.  Na  segunda,  não  haverá  necessidade  de  comunicação  apartada,

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porque os próprios autos do agravo servirão como veículo de transmissão do teor do decisório de segundo grau.406

793. Formação da coisa julgada antes do julgamento do agravo Uma  vez  que  o  agravo  não  tem  efeito  suspensivo,  pode  acontecer  que  o processo chegue à sentença antes do julgamento, pelo Tribunal, do recurso manejado contra  a  decisão  interlocutória.  Se  a  parte  vencida  interpuser  apelação,  o  órgão recursal  deverá  julgar  primeiro  o  agravo,  por  seu  caráter  prejudicial  em  face  da sentença  apelada  (NCPC,  art.  946).407  É  que,  sendo  provido  o  agravo,  cairá  a  sentença, ficando prejudicada a apelação. Diversa,  porém,  é  a  sorte  do  agravo,  se  o  vencido  na  sentença  deixar  de  interpor  a  apelação.  Já  então  prejudicado  restará  o  agravo,  porquanto  da  inércia  da parte perante o julgamento que põe fim ao processo emana a coisa julgada, ou seja, torna-se imutável e indiscutível a solução dada à causa (art. 502).408 Aplica-se,  analogicamente,  a  regra  do  art.  1.000,409  ou  seja,  a  aceitação  expressa  ou  tácita  da  sentença  pelo  vencido  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer. Ora,  se  a  aceitação  é  superveniente  ao  recurso,  o  efeito  sobre  ele  não  pode  ser diferente; terá de ser tratado como desistência do agravo pendente. O princípio a ser observado  é  o  que  manda  levar-se  em  conta  o  fato  superveniente,  modificativo  ou extintivo,  que  possa  influir  no  julgamento  da  causa  (art.  493).410  Parece  claro  que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força de coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de  manter  o  agravo  contra  decisão  interlocutória  anterior  à  sentença  não impugnada.411-408 Diversa  é,  porém,  a  situação  do  processo  em  que  a  parte  vencida  apela  da sentença  antes  de  ser  definitivamente  julgado  o  seu  agravo  de  instrumento  anteriormente  manifestado  contra  decisão  interlocutória  sobre  questão  prejudicial  à solução  contida  na  sentença  (como,  v.g.,  a  exclusão  de  litisconsorte  arguição  de incompetência  do  juízo  prolator  da  sentença).  Sendo  apreciada  a  apelação  antes  do agravo,  não  se  pode  dizer  que  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  preju-dique  o agravo.  Na  verdade,  persistindo  a  litispendência,  nem  mesmo  se  chega  a  formar  a coisa  julgada,  ou,  se  se  entender  que  tal  ocorreu,  ter-seá  uma  coisa  julgada meramente formal e sujeita à condição resolutiva: se improvido o agravo, consolidase  o  decidido  na  sentença;  se  provido,  resolve-se  a  sentença,  por  ele  prejudicada, voltando o processo ao estágio em que se encontrava no momento em que a decisão

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agravada  for  proferida.  No  caso  de  incompetência  proclamada  pelo  acórdão  do agravo,  os  autos  principais  serão  encaminhados  ao  novo  juízo,  para  que  outra sentença  seja  prolatada  pelo  juiz  reconhecido  como  competente  pela  instância superior.413 É  preciso,  portanto,  diferenciar  as  duas  situações:  (i)  a  de  aquiescência  ou aceitação da sentença, pela parte vencida, posterior ao agravo pendente, postura que realmente faz extinguir os agravos ainda não decididos por incompatibilidade com a coisa julgada material formada em torno da posterior sentença. Aí, sim, haverá perda de  objeto  do  recurso  anterior,  e  o  agravante  não  terá  mais  interesse  para  justificar seu  julgamento;  e  (ii)  a  de  não  aceitação  da  sentença  impugnada  pelo  próprio agravante por apelação oportuna. Nesse caso, o agravante não po-derá ser tido como renunciante  ao  julgamento  do  agravo  e,  mesmo  após  decisão  adversa  da  apelação, conservará o interesse em ver julgada a questão prejudicial tratada na interlocutória antes agravada, pois, com seu desate, poderá obter a resolução da sentença, dada em processo onde a coisa julgada anterior ainda não se aperfeiçoou, justamente em razão do  agravo  pendente.414  Se  houve  inversão  na  ordem  cronológica  de  encerrar-se  na segunda  instância  a  apreciação  dos  recursos  de  agravo  e  apelação,  isto  se  deveu  a problemas  ou  deficiências  do  próprio  serviço  forense,  não  podendo,  de  maneira alguma,  redundar  em  prejuízo  para  o  direito  do  agravante  de  ver  eficazmente apreciada e julgada a questão prejudicial suscitada no agravo, com seus necessários efeitos sobre a sentença apelada. Fluxograma nº 29 – Agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

1297

353

CPC/1973, art. 522.

354

CPC/1973, art. 162, § 2º.

355

NCPC, art. 1.016.

356

CPC/1973, art. 522.

357

CPC/1973, sem correspondência.

358

CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A.

1298 359

CPC/1973, art. 544.

360

CPC/1973, art. 522.

361

CPC/1973, sem correspondência.

362

“O recurso de que se serve a parte para impugnar as interlocutórias não sujeitas a agravo de  instrumento,  portanto,  é  a  apelação.  Se  for  vencido,  apelará,  impugnando  estas decisões  e  a  sentença.  Se  for  vencedor,  deve  impugná-las  por  meio  de  contrarrazões,  e estas  desempenharão  o  papel  de  recurso”  (WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil cit., p. 1.440).

363

CUNHA,  Leonardo  Carneiro  da;  DIDIER  JÚNIOR,  Fredie.  Apelação  contra  decisão interlo-cutória  não  agravável:  a  apelação  do  vencido  e  a  apelação  subordinada  do vencedor. Revista de Processo, n. 241, São Paulo, p. 237, mar. 2015.

364

CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Op. cit., p. 239.

365

Cita-se como exemplo o caso da revisão do valor da causa, deliberada pelo juiz durante o curso  do  processo,  e  que  foi  objeto  de  impugnação  em  contrarrazões  do  recorrido  à apelação  interposta  pelo  vencido.  Mesmo  que  a  apelação  não  tenha  vingado,  o  apelado continua  tendo  interesse  legítimo  na  revisão  da  respectiva  decisão  interlocutória  não agravável que lhe foi adversa e cujos efeitos subsistem sobre o cálculo da verba honorária, qualquer  que  tenha  sido  a  solução  do  apelo  (cf.  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim; CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO, Rogério  Licastro  Torres  de.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de  Processo  Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.440).

366

STJ, 2ª T., RMS 353/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, ac. 31.10.1990, RT v. 672, p.  197,  out./1991;  STF,  Pleno,  RE  76.909/RS,  Rel.  Min.  Xavier  de  Albuquerque,  ac. 05.12.1973, DJU 17.05.1974, p. 3.250; STF, 1ª T., RE 92.107/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. 14.09.1982, DJU 08.10.1982, p. 10.189.

367

STJ, 4ª T., RMS 12.017/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 19.08.2003, DJU 29.09.2003, p. 252; STJ, 1ª T., RMS 7.246/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 05.09.1996,  DJU  21.10.1996,  p.  40.201;  STJ,  1ª  T.,  RMS  6.685/ES,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, ac. 16.12.1996, RSTJ n. 95, p. 56, jul./1997; STJ, 4ª T, REsp 299.433/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 09.10.2001, DJU 04.02.2002, p. 381.

368

“Não  havendo  previsão  de  medida  eficiente  contra  o  ato  ilegal,  deverá  ser  admitido  o mandado  de  segurança.  Deve-se  admitir  o  mandado  de  segurança  como  sucedâneo  do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição, à  luz  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  sempre  que  se  demonstrar  a  inutilidade  do exame  do  ato  acoimado  de  ilegal  apenas  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação” (MEDINA,  José  Miguel  de  Garcia.  Direito  processual  civil  moderno.  2.  ed.  São  Paulo: RT, 2016, p. 1.334).

369

Tutelas  provisórias  são  aquelas  que  o  novo  Código  prevê  como  urgentes  (medidas cautelares ou antecipatórias) e medidas de tutela da evidência (arts. 300 e 311). O agravo

1299

nesses  procedimentos  cabe  tanto  das  decisões  que  deferem  como  das  que  indeferem  as medidas provisórias, no todo ou em parte. Justifica-se o agravo de instrumento na espécie, “dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes”, de sorte que “não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação” (STJ, 3ª T., RMS 31.445/ AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 06.12.2011, DJe 03.02.2012). 370

Questão  de  mérito  é  qualquer  ponto  controvertido  que  interfira  no  objeto  principal  do processo, retratado no pedido e na causa de pedir (sobre o tema ver itens nos 77 e 759 do vol.  I).  Decisão  de  mérito  que  desafia  agravo  ocorre  quando  o  Código  admite fracionamento  da  resolução  das  questões  que  compõem  o  objeto  do  processo  (meritum causae). O art. 356 do NCPC arrola vários casos em que, na fase do julgamento conforme o estado do processo, o juiz está autorizado a pronunciar julgamento antecipado parcial do mérito.  São  estes  exemplos  das  decisões  interlocutórias  agraváveis,  na  forma  do  art. 1.015,  II.  Além  deles,  em  qualquer  outra  situação  que  uma  questão  de  mérito  for submetida  a  decisão  imediata  do  juiz,  sem  prejuízo  do  prosseguimento  do  processo,  o agravo  de  instrumento  caberá  (por  exemplo,  a  solução  da  questão  de  redução  ou ampliação do pedido, ou do reconhecimento parcial dele pelo réu, o indeferimento liminar da  reconvenção  etc.).  A  propósito,  anota  Roberto  Antônio  Malaquias  que  “o  ato  de indeferimento da ação de reconvenção é uma decisão interlocutória que estaria suscetível ao recurso denominado agravo de instrumento”  (MALAQUIAS,  Roberto  Antônio  Darós. Agravo de instrumento contra o indeferimento liminar da reconvenção à luz do princípio do duplo grau de jurisdição e das garantias processuais. Revista de Processo, n. 239, São Paulo, 2015, p. 189).

371

A  alegação  de  convenção  de  arbitragem  se  faz  em  preliminar  da  contestação,  como ausência de pressuposto processual para formação e desenvolvimento válido do processo em juízo (art. 337, X). A decisão interlocutória que rejeita a arguição se dá normalmente na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, I).

372

O  incidente  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  figura  entre  os  casos  de intervenção de terceiro, cabendo em qualquer tipo de processo (arts. 133 a 137). O agravo será admissível tanto quando for deferida, como indeferida a medida.

373

O pedido de assistência gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, em recurso ou em petição simples (art. 99). A impugnação, por sua vez, poderá ocorrer na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou por meio de petição simples (art. 100).

374

A exibição de documento ou coisa integra a fase probatória do processo e regula-se pelos arts. 396 a 404, cabendo agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere o pedido.

375

A  exclusão  de  litisconsorte  ocorrida  na  fase  de  saneamento,  sem  encerrar  o  processo, configura decisão interlocutória agravável.

376

A  limitação  do  litisconsórcio  por  decisão  judicial  cabe  quando  este  é  facultativo  e

1300

envolva  número  excessivo  de  colitigantes,  capaz  de  comprometer  a  rápida  solução  do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. E a decisão a esse respeito pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução (art. 113, §  1º).  O  agravo  é  manejável  quando  o  pedido  de  limitação  é  rejeitado,  não  quando deferido. 377

As  intervenções  de  terceiro  consistem  na  assistência  (art.  121),  na  denunciação  da  lide (art.  125),  no  chamamento  ao  processo  (art.  130),  na  desconsideração  da  personalidade jurídica (art. 133) e na participação do amicus curiae (art. 138). O agravo cabe assim na admissão, como na inadmissão, da intervenção.

378

Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo (art. 919, caput). Entretanto, este poderá ser, excepcionalmente, concedido, nos termos do art. 919, § 1º.

379

A  redistribuição  do  ônus  da  prova  se  dá  por  meio  de  decisão  interlocutória,  na  fase  de saneamento e organização do processo (art. 357, III).

380

Por  exemplo,  é  agravável  a  interlocutória  que  decide  requerimento  de  distinção  em afetação por recurso repetitivo, para que o recurso especial ou extraordinário da parte não tenha seu andamento sobrestado (art. 1.037, § 13, I; CPC/1973, sem correspondência). É, também, agravável a decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º).

381

CPC/1973, sem correspondência.

382

CPC/1973, art. 508.

383

Já antes da dispensa legal, o STJ decidia que a formalidade da autenticação solene não tinha amparo jurídico (STJ, 4ª T., REsp 248.341/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. unânime  de  02.05.2000,  DJU  28.08.2000.  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp 1.122.560/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 23.03.2010, DJe 14.04.2010).

384

CPC/1973, art. 365, IV.

385

CPC/1973, art. 524.

386

CPC/1973, art. 525, I.

387

O STJ, para os efeitos uniformizadores do art. 543-C do CPC [NCPC, art. 1.036], fixou o seguinte  entendimento:  “A  ausência  da  cópia  da  certidão  de  intimação  da  decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das for-mas” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.409.357/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, ac. 14.05.2014, DJe 22.05.2014).

388

STJ, Corte Especial, REsp 1.383.500/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ac. 17.02.2016, DJe 26.02.2016.

389

CPC/1973, art. 525, § 1º.

390

CPC/1973, sem correspondência.

1301 391

CPC/1973, sem correspondência.

392

STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1.288.052/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ac. 20.03.2012, DJe 23.03.2012. No mesmo sentido: STJ, 4a T., AgRg no REsp 1.260.676/RN, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, ac. 12.11.2012, DJe 20.11.2012.

393

CPC/1973, art. 497.

394

“A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que aviar mandamus  ao escopo  de  emprestar  efeito  suspensivo  a  recurso  ou  a  medida  cautelar  só  tem  guarida quando se possa vislumbrar presentes no ato judicial os princípios do fumus boni iuris e do periculum in mora” (STJ, 3ª T., RMS 5.576-0/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. unân. de 13.06.1995, DJU 09.10.1995, p. 33.547). No mesmo sentido: STJ, 2ª T., Ag 784.662/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. 07.11.2006, DJU 14.12.2006, p. 332.

395

CPC/1973, art. 526.

396

CPC/1973, art. 529.

397

“Segundo passou a entender o Tribunal, o descumprimento da norma do art. 526 do CPC [NCPC,  art.  1.018]  não  impede  o  conhecimento  do  agravo”  (STJ,  Corte  Especial,  Emb. Div.  no  REsp  172.411/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  15.12.1999,  DJU 28.02.2000,  p.  29).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp  299.064/MA,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi, ac. 20.02.2001, DJU 16.03.2001, p. 630; STJ, 5ª T., REsp 307.575/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. 07.11.2002, DJU 02.12.2002, p. 332.

398

CPC/1973, art. 527.

399

STJ, 5ª T., REsp 629.441/DF, Rel. Min. Felix Fischer, ac. 17.06.2004, DJU 13.09.2004, p. 285;  STJ,  1ª  T.,  REsp  917.564/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  ac.  28.08.2007,  DJU 13.09.2007.  p.  173.  Só  não  há  necessidade  de  ouvida  do  agravado,  quando  o pronunciamento  singular  é  de  rejeição  ou  improvimento  do  agravo,  já  que,  in  casu,  a decisão é dada em seu benefício. Todavia, “a inti-mação para a resposta é condição de validade  da  decisão  monocrática  que  vem  em  prejuízo  do  agravado,  ou  seja,  quando  o relator  acolhe  o  recurso,  dando-lhe  provimento  (art.  557,  §  1º-A)  –  NCPC,  art.  932,  V” (STJ,  1ª  Seção,  EREsp  1.038.844/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  08.08.2008, DJe 20.10.2008).

400

Agravo inadmissível, por exemplo, é aquele interposto fora do prazo legal ou contra mero despacho ordinatório, bem como, aquele a que não correspondam os pressupostos legais de admissibilidade  do  recurso.  Por  agravo  manifestamente  improcedente,  tem-se  aquele “interposto com a formulação de pretensões contrárias ao texto legal ou a interpretações consagradas  na  jurisprudência,  ou  contrárias  às  provas  produzidas  nos  autos” (NOTARIANO  JÚNIOR,  Antônio;  BRUSCHI,  Gilberto  Gomes.  Agravo  contra  as decisões  de  primeiro  grau.  2.  ed.  São  Paulo:  Método,  2015,  p.  42).  No  mesmo  sentido: DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 186.

401

CPC/1973, arts. 236 e 241, I.

1302 402

CPC/1973, arts. 397 e 398.

403

CPC/1973, art. 180.

404

CPC/1973, art. 528.

405

CPC/1973, art. 554.

406

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevalece a praxe de remeter os autos do agravo já julgado para arquivamento na comarca de origem.

407

CPC/1973, art. 559.

408

CPC/1973, art. 467.

409

CPC/1973, art. 503.

410

CPC/1973, art. 462.

411

“A não interposição do recurso de apelação contra a sentença faz coisa julgada material, não obstante pendente de julgamento ou provido o agravo, já que a situação determinada pela sentença permanecerá imutável” (STJ, 2ª T., REsp 204.348/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins,  ac.  27.04.2004,  RSTJ  181/147).  No  mesmo  sentido:  STJ,  4ª  T.,  REsp 292.565/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  27.11.2001,  DJU  05.08.2002,  p.  347; TJSP, AI 30.228-0, Rel. Des. Dirceu de Mello, ac. 04.07.1996, JTJSP 187/129. Em sentido contrário:  STJ,  REsp  182.562,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  ac.  27.04.1999,  RSTJ 121/112.  Em  doutrina,  merece  destaque  a  lição  de  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier,  no sentido de que não pode prevalecer o agravo, na espécie, porque, “escoados os quinze dias dentro dos quais a apelação deveria ter sido interposta, há o trânsito em julgado” (NERY JÚNIOR,  Nelson;  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Aspectos  polêmicos  e  atuais  dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2003, v. 7, p. 697).

412

O STJ já decidiu que o reconhecimento da prejudicialidade da falta de apelação em face do agravo anterior pode ser afastado, em razão de peculiaridades do caso concreto (STJ, 4ª T., REsp 1.389.194/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 20.11.2014, DJe 19.12.2014). A posição dominante consolidada daquela Corte, porém, é no sentido de que, em regra, “a superveniên-cia do trânsito em julgado da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (STJ, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas  Cueva,  ac.  28.04.2015,  DJe  08.05.2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  REsp 1.074.149/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 01.12.2009, DJe 11.12.2009; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 899.315/PR, Rel. Min. Denise Arruda, ac. 18.12.2007, DJU 07.02.2008, p. 265.

413

“O efeito devolutivo do agravo de instrumento, interposto contra o despacho saneador, faz com  que  a  sentença,  proferida  na  causa,  fique  com  sua  eficácia  condicionada  ao desprovimento do agravo, no que concerne às questões nele ventiladas” (STF, 1ª T., RE 89.980/SP,  Rel.  Min.  Soares  Muñoz,  ac.  24.10.1978,  DJU  10.11.1978,  p.  8.950;  RTJ 91/320).  No  mesmo  sentido:  STF,  1ª  T.,  RE  94.344/BA,  Rel.  Min.  Soares  Muñoz,  ac. 16.06.1981, RTJ 101/386.

1303 414

A  sentença,  quando  proferida  na  pendência  de  recurso  interposto  contra  decisão interlocutória,  é  considerada  doutrinariamente  “como  um  dos  mais  notáveis  casos  de sentença  condicional”  (VASSALI,  Filippo  E.  La  sentenza  condizionale:  studio  sul processo  civile.  Roma:  Athenaeum,  1916,  n.  14,  p.  45.  Apud  NERY  JÚNIOR,  Nelson. Parecer. Revista de Processo, n. 130/168, dez. 2005).

1304

§ 82. AGRAVO INTERNO Sumár io: 794. Conceito. 795. Procedimento. 796. Efeitos do agravo interno. 797. Sustentação oral. 798. Fungibilidade.

794. Conceito Conforme  visto  no  item  nº  782  retro,  segundo  o  NCPC,  não  existe  mais decisão  monocrática  irrecorrível  prolatada  pelo  relator.  Nos  termos  do  art.  1.021, caput,415  “contra  decisão  proferida  pelo  relator  caberá  agravo  interno  para  o respectivo  órgão  colegiado”.  Isso  porque  mostra-se  inconstitucional  qualquer barreira  regimental  imaginada  para  impedir  o  reexame  dos  decisuns  singulares  do relator pelo colegiado competente para a apreciação do recurso primitivo.416 O agravo interno, destarte, preserva o princípio da colegialidade, garantindo que decisões  singulares  sejam  revistas  pelo  órgão  colegiado  a  quem  toca  o  recurso.417 Afinal,  os  recursos  e  as  causas  de  competência  originária  são  endereçadas  ao tribunal e não ao relator, de sorte que suas decisões singulares, embora autorizadas, não suprimem a competência principal do colegiado.

795. Procedimento Esse  recurso  é  disciplinado  pelo  art.  1.021  do  NCPC,418  mas  o  seu processamento  será  regulado  pelos  regimentos  internos  dos  tribunais,  como determinado pela parte final do caput do referido dispositivo. Eis, em linhas gerais, o procedimento básico do agravo interno: (a) Ao interpor o recurso, o recorrente deverá impugnar, especificadamente, os fundamentos  da  decisão  agravada  (art.  1.021,  §  1º).  Não  se  admite,  destarte, impugnações genéricas, que dificultem a defesa ou a decisão pelo tribunal;419 (b) O agravo será dirigido ao relator que, tão logo receba a petição, intimará o agravado  para  manifestar-se  no  prazo  de  quinze  dias,  a  fim  de  cumprir  o contraditório  (art.  1.021,  §  2º);  (c)  Após  a  resposta  do  recorrido,  ao  relator  é  dado retratar-se.  Não  havendo  retratação,  o  relator  levá-lo-á  a  julgamento  pelo  órgão colegiado, incluindo o recurso em pauta (art. 1.021, § 2º, in fine);

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(d)  O  julgamento  do  agravo  interno,  pelo  colegiado,  dependerá  da  prévia inclusão do recurso em pauta (art. 934 c/c art. 1.021, § 2º), com intimação das partes na  pessoa  de  seus  advogados,  por  meio  do  Diário  da  Justiça,  observada  a antecedência mínima de cinco dias úteis (art. 212 c/c art. 935); (e) Tratando-se de recurso contra decisão do relator, o agravo interno não pode ser  julgado,  no  mérito,  pelo  seu  próprio  prolator.  Aliás,  o  §  2º  do  art.  1.021  deixa claro  que,  não  sendo  o  caso  de  retratação,  “o  relator  levá-lo-á  a  julgamento  pelo órgão  colegiado”.  Portanto,  apenas  em  caso  de  manifesto  descabimento  do  recurso, como  se  passa  com  a  intempestividade,  é  que  o  relator  estará  em  condições  de inadmiti--lo. O § 3º do art. 1.021, que veda ao relator julgar improcedente o agravo interno limitando-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se ao voto  condutor  do  julgamento  do  colegiado.  Não  corresponde,  portanto,  a  uma autorização  a  que  o  relator  julgue  monocraticamente  o  recurso  procedente  ou improcedente; (f)  Quando,  em  votação  unânime,  o  órgão  colegiado  declarar  o  agravo  interno manifestamente  inadmissível  ou  improcedente,  condenará  o  agravante  a  pagar  ao agravado  multa  fixada  entre  um  e  cinco  por  cento  do  valor  atualizado  da  causa. Aplicação  dessa  multa,  todavia,  “não  é  automática,  não  se  tratando  de  mera decorrência  lógica  do  não  provimento  do  agravo  interno  em  votação  unânime”. Como já acentuou o STJ, pressupõe em cada caso concreto análise que conclua, de plano,  pelo  reconhecimento  de  ter  sido  a  interposição  do  agravo  “abusiva  ou protelatória”.  A  decisão  deverá  ser  fundamentada  (art.  1.021,  §  4º),  de  modo  a demonstrar  a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  ao colegiado;420 (g)  Fixada  a  multa,  a  interposição  pela  parte  de  qualquer  outro  recurso  estará condicionada  ao  depósito  prévio  do  valor  estipulado  pelo  órgão  colegiado. Entretanto,  estão  dispensados  do  pagamento  prévio  a  Fazenda  Pública  e  o beneficiário de gratuidade da justiça, cujo pagamento será feito somente ao final (art. 1.021, § 5º).

796. Efeitos do agravo interno A  regra  geral  é  de  que,  salvo  a  apelação,  os  recursos  não  tenham  efeito suspensivo, permitindo, pois, a imediata execução do decisório impugnado (NCPC, art. 995, caput). Aplicada ao agravo interno, poder-se-ia pensar que seu efeito seria sempre  o  de  não  impedir  o  cumprimento  da  decisão  monocrática  recorrida.  No

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entanto, há um aspecto particular a ser ponderado: o agravo interno, no comum dos casos,  incide  sobre  o  julgamento  de  outro  recurso,  que  se  poderia  considerar  o principal.  Se  este  suspendeu  a  eficácia  do  julgado  primitivamente  impugnado,  não poderia  o  incidente  do  agravo  interno  gerar  efeito  diverso.  Assim,  “se  o  recurso julgado  pelo  relator  já  detinha  efeito  suspensivo  da  eficácia  da  decisão  recorrida,  o agravo apenas prolongará esse efeito na sua pendência; diversamente, se não detinha esse  efeito,  não  será  o  agravo  interno  que  o  conferirá”.421  Se  convier  à  parte suspender os efeitos que o recurso principal não afetou, nem o agravo interno o fez, deverá manejar pedido cautelar para obtê-lo.422

797. Sustentação oral Na sessão de julgamento colegiado do agravo interno, em regra, não se admite a sustentação  oral  dos  advogados  e  do  membro  do  Ministério  Público,  nos  casos  de sua  intervenção  (NCPC,  art.  937).  Quando,  porém,  o  recurso  for  interposto  contra decisão singular do relator que extinga a ação rescisória, o mandado de segurança ou a  reclamação,  o  NCPC  permite,  excepcionalmente,  a  sustentação  oral  (art.  937,  § 3º).423

798. Fungibilidade O  novo  CPC  previu  mais  um  caso  de  fungibilidade  recursal,  agora especificamente  entre  os  embargos  de  declaração  e  o  agravo  interno  (art.  1.024,  § 3º).424Assim, caso o órgão julgador entenda que os embargos de declaração opostos pela  parte  não  são  o  meio  impugnativo  adequado,  poderá  conhecê-los  como  agravo interno.  Nesse  caso,  deverá  determinar  previamente  a  intimação  do  recorrente  para que, no prazo de cinco dias, complemente as razões recursais, a fim de que adequálas ao art. 1.021, § 1º, ou seja, para que impugne especificadamente os argumentos da decisão recorrida. A  nova  regra  processual  teve  duplo  propósito  de  combater:  (i)  a  chamada jurisprudência  defensiva  que,  no  caso,  considerava  inadmissível  embargos declaratórios contra decisões singulares do relator; e (ii) a má aplicação do princípio da  fungibilidade,  conhecendo,  na  espécie,  os  embargos  declaratórios  como  agravo regimental,  de  imediato.425  A  um  só  tempo,  o  NCPC  entende  cabíveis  os declaratórios  se  a  decisão  singular  do  relator  se  enquadrar  nos  permissivos  do  art. 1.022,426  ou  seja,  for  obscura,  omissa,  contraditória  ou  contiver  erro  material;  e admite  a  fungibilidade  entre  eles  e  o  agravo  interno  se  a  parte  manejá-los  com

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finalidade infringente. O  principal  da  nova  sistemática  legal  consiste  no  resguardo  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  na  aplicação  da  fungibilidade  permitida.  Como  acontecia  na  praxe antiga,  o  conhecimento  direto  dos  declaratórios  como  agravo  interno  causava inegável  cerceamento  de  defesa  ao  embargante,  uma  vez  que  a  matéria  arguida  em embargos de declaração é enfocada e discutida de maneira muito mais restrita do que aquela que deve constar do recurso adequado (i.e., o agravo interno). Daí ter o § 3º do art. 1.024 determinado que, ao proceder à fungibilidade, o relator deverá intimar o  recorrente  para,  no  prazo  de  cinco  dias,  complementar  as  razões  recursais,  de maneira a ajustá-las às exigências do recurso de agravo interno. Fluxograma nº 30 – Agravo interno (art. 1.021)

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Nota:  Cabe  também  agravo  interno  contra  decisão  do  presidente  ou  do  vice-presidente  do tribunal local, nos casos de negação de seguimento a recurso especial ou extraordinário com base no art. 1.030, I, e de sobrestamento de recursos em regime repetitivo, com base no art. 1.030, III.

415

CPC/1973, sem correspondência.

416

STF, Pleno, Repres. 1.299/GO, Rel. Min. Célio Borja, ac. 21.08.1956, RTJ 119/980; STF, 1ª T., RE 85.201/MT, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, ac. 06.05.1977, RTJ 83/240; STF, 1ª

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T., RE 112.405/ GO, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. 24.03.1987, RTJ 121/373. 417

MENDONÇA, Ricardo Magalhães de. Revisão das decisões monocráticas do relator no julgamento antecipado do recurso: breve análise do agravo interno previsto nos Códigos de Processo Civil vigente e projetado. Revista Dialética de Direito Processual, n. 145, p. 101, abr. 2015.

418

CPC/1973, sem correspondência.

419

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.464.

420

STJ,  2ª  Seção,  AgInt  nos  EREsp  1.120.356/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze,  ac. 24.08.2016, DJe 29.08.2016.

421

MENDONÇA, Ricardo Magalhães de. Revisão das decisões monocráticas do relator cit., p. 105.

422

Idem, ibidem.

423

CPC/1973, sem correspondência.

424

CPC/1973, sem correspondência.

425

“Em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  da  fungibilidade,  devem  ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito  infringente”  (STJ,  4ª  T.,  EDcl  no  AREsp  678.883/PR,  Rel.  Min.  Maria  Isabel Gallotti, ac. 16.06.2015, DJe 22.06.2015).

426

CPC/1973, art. 535.

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§ 83. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sumár io:  799.  Conceito  e  cabimento.  800.  Pressupostos  dos  embargos  de declaração. 801. Obscuridade no julgamento. 802. Contradição. 803. Omissão. 804. Hipóteses  de  omissão.  805.  Erro  material.  806.  Compreensão  extensiva  do cabimento  dos  embargos  de  declaração.  807.  Procedimento.  808. Prequestionamento.  809.  Efeito  interruptivo.  810.  Recurso  interposto  antes  dos embargos de declaração. 811. Efeito suspensivo especial. 811-A. Possibilidade de concessão  de  efeito  suspensivo.  812.  Efeito  integrativo.  813.  Embargos manifestamente protelatórios.

799. Conceito e cabimento Dá-se  o  nome  de  embargos  de  declaração  ao  recurso  destinado  a  pedir  ao  juiz ou  tribunal  prolator  da  decisão  que  afaste  obscuridade,  supra  omissão,  elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material.427 Qualquer  decisão  judicial  comporta  embargos  declaratórios,  porque,  como destaca  Barbosa  Moreira,  é  inconcebível  que  fiquem  sem  remédio  a  obscuridade,  a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória.428 São  cabíveis  ditos  embargos  até  mesmo  da  decisão  que  tenha  solucionado anteriores  embargos  declaratórios,  desde,  é  claro,  que  não  se  trate  de  repetir simplesmente  o  que  fora  arguido  no  primeiro  recurso.  É  preciso  que  se  aponte defeito  (obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material)  no  julgamento  dos próprios embargos. Com  a  Lei  nº  8.950,  de  13.12.1994,  ainda  sob  a  égide  do  Código  anterior, eliminou-se  a  distinção  procedimental  entre  os  embargos  de  declaração  contra sentença e os manejados contra acórdãos. A disciplina do recurso passou a ser única e ficou concentrada nos arts. 535 a 538 do CPC/1973.429 O novo Código manteve a unidade  de  disciplina  e  foi  mais  claro  ao  prever,  expressamente,  que  “cabem embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial”  (NCPC,  art.  1.022,

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caput).  Corrigiu,  destarte,  a  imperfeição  da  legislação  anterior  que  falava,  apenas, em  acórdão  ou  sentença,  o  que  dava  margem  a  discussões  doutrinárias  e jurisprudenciais  (CPC/1973,  art.  535),  principalmente  a  propósito  de  decisões monocráticas.430 Releva  destacar  que  se  trata  de  recurso  com  fundamentação  vinculada,  vale dizer,  somente  pode  ser  oposto  nas  hipóteses  restritas  previstas  em  lei.431  Se  a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo  não  é  reformar  ou  cassar  a  decisão,  mas,  tão  somente,  aclará-la,  qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido.

800. Pressupostos dos embargos de declaração O  pressuposto  de  admissibilidade  dessa  espécie  de  recurso  é  a  existência  de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III).432 Se  o  caso  é  de  omissão,  o  julgamento  dos  embargos  supri-la-á,  decidindo  a questão  que,  por  lapso,  escapou  à  decisão  embargada.  No  caso  de  obscuridade  ou contradição,  o  decisório  será  expungido,  eliminando-se  o  defeito  nele  detectado.433 Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de  declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão,434  ou  da  sentença.  No  entanto,  será inevitável  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  principalmente  quando  se  tiver de  eliminar  omissão  ou  contradição.  O  que,  todavia,  se  impõe  ao  julgamento  dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto  não  se  destina  esse  remédio  recursal.  As  eventuais  novidades  introduzidas  no decisório  primitivo  não  podem  ir  além  do  estritamente  necessário  à  eliminação  da obscuridade  ou  contradição,  ao  suprimento  da  omissão  ou  à  correção  do  erro material.435

801. Obscuridade no julgamento A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade  no  entendimento  de  algo.  Como  registra  Bondioli,  para  os  fins  dos embargos  de  declaração,  “decisão  obscura  é  aquela  consubstanciada  em  texto  de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade  de  apreensão  total  de  seu  conteúdo,  em  razão  de  um  defeito  na

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fórmula  empregada  pelo  juiz  para  a  veiculação  de  seu  raciocínio  no  deslinde  das questões que lhe são submetidas”.436 Não  há  obscuridade  apenas  quando  o  julgador,  na  decisão,  utiliza  má  redação, segundo  as  regras  gramaticais  ou  mediante  emprego  de  palavras  inadequadas  para precisar o enunciado sentencial; ela está presente também quando, na composição do texto, se depara com uma conjuntura lógico-jurídica que evidencia “imperfeições na própria ideia que norteia o julgamento”. Ou seja: os enunciados confusos, no plano jurídico, se apresentam como “consequência de desordem, hesitação nas convicções do julgador”.437  O  quadro,  em  seu  conjunto  é  de  obscuridade,  não  de  palavras  ou frases, mas das ideias reveladas caoticamente na formulação do decisório.438 É  farta  a  inteligência  doutrinária  acerca  do  tema.  Para  Araújo  Cintra,  por exemplo, a obscuridade cogitada no art. 1.022, I, do NCPC, tanto pode decorrer da simples imperfeição na “expressão do pensamento do juiz” como pode “proceder da incompleta formação do convencimento do juiz a respeito das questões de fato ou de direito  submetidas  à  sua  apreciação”.  De  maneira  que  “se  o  pensamento  do magistrado  hesita  quanto  à  melhor  solução  a  dar  a  uma  determinada  questão,  a expressão do seu pensamento tende a refletir a sua vacilação”.439 No mesmo sentido, ensina Vicente Greco Filho que a obscuridade impugnável pelos  embargos  de  declaração  “pode  decorrer  de  simples  defeito  redacional  ou mesmo  de  má  formulação  de  conceitos”.440  Também  Moniz  de  Aragão  entrevê  a falta  de  clareza  na  simples  expressão  do  juízo,  como  vício  da  sentença,  e  a obscuridade  como  vício  localizado  no  “próprio  raciocínio”  utilizado  pelo  julgador (i.e., “um vício de julgamento”).441 Essas  ilogicidades,  incongruências  e  dubiedades  na  formulação  do  ato sentencial, quando conduzem a um alto grau de obscuridade, ensejam o emprego dos embargos de declaração, com possibilidades maiores do que o mero aclaramento do julgado;  a  atuação  do  juiz,  na  supressão  da  ambiguidade,  pode  se  prestar  “para atribuir  efeitos  modificativos  aos  embargos”,442  se  estes  forem  consequência  do saneamento da decisão embargada. É  importante  ressaltar,  outrossim,  que  a  dubiedade  a  ser  corrigida  pelos embargos  não  é  exclusiva  do  dispositivo  da  sentença.  Pode  situar-se  na fundamentação, no dispositivo ou em ambos, como advertem Barbosa Moreira443 e Pontes de Miranda.444

802. Contradição

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A  decisão  judicial  é  um  ato  lógico,  de  maneira  que  entre  as  conclusões  e  suas premissas  não  pode  haver  contradição  alguma.  Os  argumentos  e  os  resultados  do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes “proposições  entre  si  inconciliáveis”,  impõe-se  o  recurso  aos  embargos  de declaração.445 Distingue-se  a  contradição  da  obscuridade:  aquela  ocorre  quanto  são inconciliáveis  duas  ou  mais  proposições  do  decisório.  A  conclusão,  por  exemplo, não  pode  contradizer  a  fundamentação  da  sentença.446  Mas,  se  os  fundamentos  são imprecisos  ou  incompreensíveis,  tornando  difícil  sua  harmonização  com  o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade.447 Para Calamandrei a consequência da contradição, assim como da obscuridade, é a  ineficácia  do  julgado  e  sua  inaptidão  para  pacificar  o  litígio,  em  total  prejuízo  do “acesso  à  ordem  jurídica  justa”.  A  sentença  contaminada  por  proposições contraditórias  se  torna  ineficaz  porque  elas  reciprocamente  se  neutralizam  e  se eliminam. Em outras palavras, a ineficácia da sentença assim viciada decorre do fato de a “indecisão” (o litígio) ter sido acertada com a “incerteza”.448 Enfim, a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando  fique  restrita  à  fundamentação.  É  que  fundamentação  contraditória  se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei.449

803. Omissão Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o  qual  teria  de  manifestar-se.450  É  induvidoso,  portanto,  o  direito  processual  de nosso  tempo,  que  “é  direito  da  parte  obter  [da  Justiça]  comentário  sobre  todos  os pontos levantados nos embargos declaratórios”, de modo que “é nulo, por ofen-sa ao art.  535,  do  CPC  [NCPC,  art.  1.022],  o  acórdão  que  silencia  sobre  questão formulada nos embargos declaratórios”.451 No  processo  justo,  instituído  e  garantido  pelo  Estado  Democrático,  o  contraditório  deve  ser  completo,  desde  o  diálogo  da  propositura  da  demanda  até  a resposta jurisdicional. Como o acesso à justiça há de ser pleno (CF, art. 5º, XXXV), pois  não  é  dado  ao  litigante  praticar  a  autotutela  mediante  suas  próprias  forças, nenhuma  questão  relevante  para  a  justa  composição  do  litígio  pode  deixar  de  ser apreciada  e  ponderada  pelo  juiz.  A  resposta  do  órgão  judicial  não  é  arbitrária,  nem mesmo  discricionária.  Tem  de  ser  “suficiente  e  adequada”  diante  das  pretensões

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contrapostas,  devendo  a  motivação  do  decisório  abarcar  as  questões  de  fato  e  de direito  integrantes  do  litígio.  As  garantias  do  processo  e  da  tutela  jurisdicional constituem  direitos  fundamentais  assegurados  pela  Constituição,  com  destaque  ao dever  de  proferir  decisões  adequadamente  fundamentadas,  sob  pena  de  nulidade  do julgamento (CF/1988, art. 93, IX).452 Grave não é apenas a falta de resposta a um pedido do autor ou a uma defesa do réu;  é  também  igualmente  grave  a  análise  incompleta  dos  fundamentos  das pretensões  deduzidas  em  juízo.  Nesta  última  situação,  há  uma  resposta  judicial àquelas pretensões, mas uma resposta imperfeita e insuficiente para cumprir o dever constitucional de fundamentação imposto ao Judiciário em todas as suas decisões. Se  decidir  aquém  da  demanda,  reduzindo  indevidamente  o  pedido  ou  os fundamentos  postos  pelas  partes,  ou  por  alguma  delas,  o  juiz  infringirá  a  garantia constitucional da ação e de acesso à justiça (CR/1988, art. 5º, XXXV), como adverte Cândido Dinamarco.453 Decorre  diretamente  da  garantia  do  devido  processo  legal  (CR/1988,  art.  5º, LIV)  a  obrigatoriedade  de  que  a  motivação  da  decisão  judicial  (CR/1988, art. 93, IX) tenha extensão e profundidade para “justificar suficiente e racionalmente o des-linde  dado  à  causa”.454  E  isto  só  acontecerá  quando,  no  dizer  de  Taruffo,  a sentença ostentar a completeza da motivação.455 Qualquer  falha  ou  omissão  no  campo  da  apreciação  das  pretensões  e  respectivos  fundamentos  deduzidos  em  juízo  vicia  a  sentença  em  elemento  essencial  à  sua validade e eficácia. Ainda que alguns argumentos tenham sido trabalhados pelo juiz, a  análise  incompleta  diante  das  questões  propostas  pelas  partes  significa  que  a fundamentação não terá sido adequada, o que “implica insuficiência de motiva-ção e autoriza a oposição de embargos de declaração”. Se tal se passa no primeiro grau de jurisdição, muito mais grave se torna a lacunosidade dos julgamentos dos tribunais, visto  que,  as  instâncias  especiais  e  extraordinárias  não  apreciam  recursos  sobre matérias não enfrentadas pelo segundo grau de jurisdição.456 Não  merece  acolhida  a  tese,  às  vezes  invocada  pela  jurisprudência  à  época  do Código  anterior,  de  que  o  tribunal  não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os argumentos da parte, bastando justificar as razões adotadas para chegar à conclusão adotada  pelo  decisório.  O  NCPC  foi  bem  claro,  no  art.  489,  §  1º,  IV,457  não  se consi-derar  fundamentada  a  decisão  que  “não  enfrentar  todos  os  argumentos deduzidos  no  processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo julgador”.

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Se  remanesce  alguma  questão  arguida  pelo  litigante  cuja  solução  se  apresente potencialmente  capaz  de  influir  na  eventual  composição  do  litígio,  o  tribunal  não pode  deixar  de  enfrentá-la.  Se  se  ignorar  essa  imposição  do  sistema  do  contraditório e da completude obrigatória da apreensão e resolução do conflito deduzido em juízo  e  se  der  ao  privilégio  de  escolher  as  questões  a  compor,  dentre  as  diversas formuladas  pelo  litigante,  o  juiz  ou  tribunal  estará  proferindo  decisão  incompleta, deficiente  e  passível  de  nulidade.  Os  embargos  de  declaração  são,  in casu, o remédio  recursal,  específico  para  sanar  esse  tipo  de  vício  de  julgamento,  e  completar  o ato  judicial,  tornando-o  congruente  com  as  questões  validamente  deduzidas  no processo.  Com  isso  se  alcança  não  só  um  decisório  completo,  como  se  cumpre  o dever  constitucional  de  que  as  decisões  judiciais  sejam  sempre  adequadamente fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). O  novo  Código  foi  expresso,  ainda,  em  determinar  ser  cabível  os  embargos para  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  a  qual  o  juiz  deveria  pronunciar  de ofício  (art.  1.022,  II).  Resolveu,  assim,  controvérsia  que  existia  à  época  da legislação  anterior  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  a  parte  arguir  em  embargos matéria não debatida ainda nos autos, mas que, por ser de ordem pública, podia ser conhecida  pelo  magistrado  de  ofício.458  Em  tal  hipótese,  os  embargos  assumem feitio  infringente,  para  permitir  a  cassação  do  julgamento  impugnado,  podendo, outrossim, determinar, se for o caso, nova apreciação do recurso principal.459

804. Hipóteses de omissão O  novo  Código  deu  maior  e  mais  explícita  dimensão  às  decisões  omissas, passando  no  parágrafo  único  do  art.  1.022460  a  considerar  como  tais  os  seguintes julgados: (a) o  que  deixe  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em  julgamento  de  casos repetitivos  ou  em  incidente  de  assunção  de  competência  aplicável  ao  caso sob julgamento (inciso I); (b) o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): (i)

o  que  se  limite  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou  a  questão decidida;

(ii) o  que  empregue  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o motivo concreto de sua incidência no caso;

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o  que  invoque  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra (iii) decisão; (iv) o  que  não  enfrente  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (v) o  que  se  limite  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, (vi) o  que  deixe  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a  existência  de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v. I). A  legislação  nova  foi  severa  e  minuciosa  na  repulsa  à  tolerância  com  que  os tribunais  vinham  compactuando  com  verdadeiros  simulacros  de  fundamentação,  em largo uso na praxe dos juízos de primeiro grau e nos tribunais superiores. Por isso a enumeração  explícita  do  NCPC  das  situações  em  que  não  se  deva  considerar  como fundamentada a decisão, sendo ela, portanto, omissa. Em todas essas situações, são cabíveis  os  embargos  de  declaração,  para  forçar  o  órgão  judicante  a  completar  o decisório.

805. Erro material O  novo  CPC  acrescentou  uma  outra  hipótese  ao  rol  de  cabimentos  dos embargos,  estabelecendo,  expressamente,  serem  admissíveis  para  corrigir  erro material,  ou  seja,  aquele  manifesto,  visível,  facilmente  verificável  (NCPC,  art. 1.022, III).461 A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir  erro  material  no  decisum.462  De  tal  sorte  que  a  nova  legislação  apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. A  rigor,  o  erro  material  consiste  na  “dissonância  flagrante  entre  a  vontade  do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no  julgamento  da  causa  e  na  ideia  nele  veiculada  (por  exemplo,  2  +  2  =  5)”.463 Ocorre  essa  modalidade  de  erro  quando  a  declaração,  de  fato,  não  corresponde  à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a  inobservância  de  regras  processuais  e  os  erros  de  julgamento,  vale  dizer,  o  error

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in  procedendo  e  o  error  in  iudicando.464  E  desse  modo,  o  NCPC,  visto  em  sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados  “erros  evidentes”,  que  acontecem  quando  o  juiz,  ao  decidir,  incorre  em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. Lembra  Rodrigo  Mazzei,  a  propósito,  que  o  erro  admitido  pelo  novo  CPC como  corrigível  por  meio  dos  declaratórios  poderia,  a  exemplo  do  que  se  passa  no Código português, incluir o error in iudicando.465 Assim, no conceito de erro, para efeito dos embargos, estaria incluída a premissa equivocada, que a jurisprudência já vinha  dando  como  vício  corrigível  no  espaço  dos  declaratórios,466  inclusive  no âmbito da justiça do trabalho.467 Ressalte-se, no entanto, que além de se prestar ao reconhecimento de nulidade de  ordem  pública  e  da  correção  do  erro  material,  os  embargos  de  declaração  têm sofrido  uma  ampliação  de  cabimento  por  obra  pretoriana,  em  nome  dos  moder-nos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Em caso, por exemplo, de  contraste  entre  o  acórdão  embargado  e  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  já decidiu  aquela  alta  Corte  que  a  modificação  do  julgado  pelo  tribunal  de  origem, embora  ofenda  o  art.  1.022,  não  merece  ser  sancionada  com  a  decretação  de nulidade. A prevalência da regra instrumental somente retardaria e tornaria mais cara e  penosa  a  obtenção  da  tutela  jurisdicional.  Cassar  um  julgamento,  para  que  a mesma matéria retorne, por meio do recurso especial, ao conhecimento do STJ, para afinal  receber  solução  exatamente  igual  a  que  prevaleceu  no  julgamento  dos declaratórios,  entraria  em  atrito  com  a  teleologia  do  processo  justo,  fundada  na garantia  de  celeridade,  efetividade  e  razoabilidade  da  duração  do  processo.468 Com isso,  o  STJ  preferiu  manter,  na  particularidade  do  caso,  um  acórdão  de  tri-bunal inferior,  que  na  literalidade  da  lei  processual  estaria  exorbitando  os  limites  do  art. 535 do CPC/1973 (NCPC, art. 1.022), mas que, à evidência aplicou no mérito tese corretíssima,  avaliada  pela  própria  jurisprudência  da  Corte  Superior.  Nota-se, portanto,  uma  tendência  de  reconhecer,  na  jurisprudência,  um  papel  mais  prático  e mais  amplo  aos  embargos  de  declaração,  sem,  é  claro,  ignorar  os  limites  do  art. 1.022  do  NCPC,  na  ausência  de  razões  relevantes  que  justifiquem  sua  pontual inobservância. Nessa  mesma  perspectiva,  nos  últimos  tempos,  os  tribunais  superiores  têm admitido  que  os  embargos  de  declaração  se  prestem  a  corrigir  decisão  contaminada por  “escancarado  engano”  formado  a  partir  do  desconhecimento  de  determinada circunstância evidente nos autos ou de premissa totalmente equivocada. O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame

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nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado. Esse avançado emprego dos embargos de declaração não pode ser desprezado na aplicação do novo Código, como já se advertiu em doutrina.469

806. Compreensão extensiva do cabimento dos embargos de declaração O  art.  1.022  do  NCPC  alargou  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  de declaração, seguindo a tendência da jurisprudência à época da legislação anterior de ampliação do cabimento dos declaratórios de modo a alcançar situações que, a rigor, não  se  enquadrariam  no  casuísmo  do  art.  535  do  CPC/1973.  De  longa  data  os tribunais  construíram  a  tese  de  ser  o  erro  material  passível  de  correção  por intermédio dos embargos de declaração, o que agora está expresso no NCPC. Não se deteve,  porém,  a  criação  jurisprudencial  apenas  no  erro  material.  Mais  ampliou  o uso  do  recurso  do  art.  1.022  para  alcançar  o  erro  de  fato  e  até  de  direito,  quando qualificável  como  “erro  manifesto”.470  Argumenta-se,  para  justificar  a  correção  do equívoco  grave  e  evidente,  com  o  princípio  da  economia  processual,  já  que  os embargos  teriam,  nesses  casos  especialíssimos,  o  papel  de  evitar  o  ajuizamento  de futura ação rescisória, de efeitos facilmente previsíveis. Em dois outros acórdãos, o STJ assentou: (a) em  caso  de  ter  sido  reconhecido  um  contrato  no  pressuposto  de  que  havia um  início  de  prova  escrita,  os  embargos,  que  demonstraram  só  existir  no processo  prova  testemunhal,  foram  providos  para  modificar  o  julgamento de mérito, por ter sido resultado de “erro manifesto”;471 (b) em  caso  de  deferimento  de  índice  de  atualização  monetária  não  pleiteado pelo  recorrente,  também  foram  acolhidos  e  providos  os  embargos  para “corrigir o erro evidente”.472 A  invocação  de  premissas  equivocadas  no  acórdão  tem  sido  reiteradamente admitida  como  “erro  material”,  ou  “erro  de  fato”  capaz  de  justificar  a  reforma  do acórdão por meio de embargos de declaração.473 Tomando  como  ponto  de  partida  a  jurisprudência  do  STJ  e  a  nova  redação  do art. 1.022 do NCPC, parece certo que, em relação aos casos legais de cabimento dos embargos de declaração, deve-se evitar a interpretação literal e restritiva, para fazer prevalecer  maior  utilidade  e  funcionalidade  do  recurso  integrativo.  Por  exemplo,

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cabem as seguintes ponderações: (a) a  obscuridade  do  julgado  não  deve  ser  visualizada  apenas  nas  palavras  e frases  do  decisório,  mas  também  na  forma  desconexa  de  organizar  o raciocínio  na  construção  dos  fundamentos  que  devem  alicerçar  as conclusões do julgado; (b) nas  contradições,  deve-se  avançar  a  avaliação  para  além  dos  contrastes entre  conclusões  e  premissas.  A  coerência  deve  instalar-se  sobre  todo  o arcabouço lógico da sentença, tanto na apreciação dos fatos e provas como das  questões  de  direito,  em  razão  da  conduta  de  boa-fé  e  lealdade  exigida, pelo  moderno  processo  justo,  não  só  das  partes  mas  também  dos  juízes  e tribunais.  Não  se  admite  contradição  entre  a  conduta  que  antecede  à sentença e aquela que se observou no julgamento de mérito;474 (c) por  fim,  as  omissões  justificadoras  dos  embargos  de  declaração  podem referir-se  tanto  aos  pedidos  como  aos  seus  fundamentos,  e  podem  se apresentar  como  falta  total  de  consideração  à  questão  de  fato  ou  de  direito arguida  no  processo,  como  na  apreciação  apenas  de  parte  das  pretensões  e respectivos  fundamentos.  A  fundamentação  do  decisório  há  de  conter resposta completa e adequada  a  todos  os  argumentos  relevantes  deduzidos em juízo. Assim, a omissão a corrigir por meio de embargos declaratórios pode ser total ou parcial, referindo-se aos pedidos ou aos fundamentos que os sustentem; (d) são cabíveis, ainda os embargos de declaração para corrigir erro material ou de fato, configurador de premissa falsa ou equivocada adotada pela decisão embargada.475 Com  esse  comportamento,  a  jurisprudência  tem  transformado  os  embargos  de declaração num poderoso e eficiente instrumento de extirpação dos erros cometidos nas  decisões,  de  maneira  grave  e  evidente.  Segundo  o  espírito  da  tutela  justa  e efetiva,  assegurada  pela  ordem  constitucional  democrática,  não  há  justificativa  para se recusar a aplicação de um procedimento idôneo para superar, de pronto, tais erros judiciais,  principalmente  quando  não  houver  outro  recurso  para  a  reforma  do decisório  equivocado,  ou  quando  o  recurso  existente  for  de  problemática  eficácia para evitar o prejuízo imediato e certo do litigante. Nessa quadra evolutiva do direito processual civil, os erros conspícuos, mesmo ultrapassando  literalmente  os  estritos  limites  dos  erros  materiais,  têm  sido  tratados

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como sanáveis em sede de embargos de declaração, e tudo conspira para que devam continuar a sê-lo no regime do novo CPC, com as devidas cautelas. Convém,  por  último,  registrar  que  as  duas  turmas  do  STF,  em  decisões recentíssimas, pronunciadas no final da vacatio legis, do NCPC e nos primeiros dias de  sua  vigência,  acentuaram  a  tendência  jurisprudencial  de  elastecer  os  casos  de admissibilidade  dos  embargos  declaratórios,  admitindo  seu  emprego  para  corrigir erros  evidentes,  ainda  que  não  enquadrados  com  exatidão  no  casuísmo  do  Código. Trata-se  de  interpretação  e  aplicação  dos  instrumentos  processuais,  de  maneira funcional  e  teleológica,  mais  atenta  às  metas  da  tutela  jurisdicional  justa  do  que  à subserviência às formalidades legais. Nessa linha: (a)  a  1ª  Turma  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  o  erro cometido  no  provimento  do  recurso,  consistente  em  aplicar  “teto  financeiro”  a empregado de sociedade de economia mista estadual (CEDAE), quando, na verdade, “possui  autonomia  financeira”.  O  recurso  extraordinário  que  não  havia  sido conhecido, por força dos declaratórios acabou sendo conhecido e provido.476 (b)  a  2ª  Turma,  por  sua  vez,  através  de  decisão  do  Relator  Min.  Teori Zavascki, acolheu embargos declaratórios para reconhecer o erro cometido acerca do índice  de  correção  monetária  aplicado  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  e reformou  a  decisão  embargada,  dando  dessa  forma  efeito  infringente  aos embargos.477

807. Procedimento I – Proposição dos embargos Os embargos de declaração devem ser propostos no prazo de cinco dias, tanto no  caso  de  decisão  de  primeiro  grau,  como  de  tribunal.  Contar-se-á  em  dobro  se houver litisconsortes, com diferentes advogados.478 A  petição  do  embargante  será  endereçada  ao  juiz  ou  ao  relator,  com  precisa indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão  (art.  1.023  caput).479  Que justifique a pretendida declaração. Não há preparo. II – Julgamento Em regra, sem audiência da parte contrária, o juiz decidirá o recurso em cinco dias. Nos  tribunais,  o  julgamento  caberá  ao  mesmo  órgão  que  proferiu  o  acórdão embargado.  Para  tanto,  o  relator  apresentará  os  embargos  em  mesa  na  sessão

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subsequente, proferindo seu voto. Se não houver julgamento nessa sessão, o recurso será  incluído  em  pauta  automaticamente  (art.  1.024,  §  1º).480 Quer isso dizer que o relator  do  acórdão  impugnado  continuará  sendo  o  relator  para  o  julgamento  dos embargos  declaratórios.  Não  lhe  cabe,  portanto,  julgar  monocraticamente  embargos de declaração opostos a decisório do colegiado. O NCPC, contudo, tem regra no sentido de que se o recurso for oposto contra decisão  singular  do  relator  ou  outra  unipessoal  proferida  em  tribunal,  o  prolator  da decisão  embargada  decidi-lo-á  monocraticamente  (art.  1.024,  §  2º).  Vale  dizer, nesses casos, não há cabimento de serem os embargos julgados pelo órgão especial. O  recurso  será  sempre  decidido  pelo  mesmo  órgão  singular  que  proferiu  a  decisão impugnada.481 III – Contraditório Em  regra,  não  há  contraditório  após  a  interposição  do  recurso,  pois  os embargos  de  declaração  não  se  destinam  a  um  novo  julgamento  da  causa,  mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Havendo, porém, casos em que o suprimento de lacuna ou a eliminação do erro ou  da  contradição  possa  implicar  modificação  da  decisão  embargada,  deverá  o  juiz intimar  o  embargado  para,  querendo,  manifestar-se  no  prazo  de  cinco  dias  (art. 1.023, § 2º).482 Registre-se que há uma corrente que defende entendimento muito mais amplo, segundo  o  qual  o  contraditório  deveria  ser  observado  em  qualquer  situação,  e  não apenas nos casos em que se pleiteia modificação da decisão embargada.483

808. Prequestionamento O novo Código superou o drama frequentemente enfrentado pela parte que tem de  atender  a  exigência  de  prequestionamento  como  requisito  de  admissibilidade  do recurso especial e do recurso extraordinário, e encontra resistência do tribunal a quo a  pronunciar-se  sobre  os  embargos  de  declaração,  havidos  como  necessários  pela jurisprudência do STF e do STJ. Para não deixar desamparado o recorrente, dispôs o art. 1.025:484 “consideram-se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  préquestionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão,  contradição ou obscuridade”. Com  essa  inovação,  desde  que  se  considere  realmente  ocorrente  no  acórdão

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embargado,  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  considerar-se-ão prequestionados  os  elementos  apontados  pelo  embargante,  ainda  que  o  Tribunal  de origem  não  admita  os  embargos.  Vale  dizer,  o  Tribunal  Superior  deverá  considerar “incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos”.485 Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356,486 no sentido de ser suficiente a oposição de embargos  de  declaração  pela  parte,  para  se  entender  realizado  o  prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. A nosso ver, a tese do novo CPC a respeito do prequestionamento se afina com o  posicionamento  que  já  vinha  sendo  adotado  pelo  STF,  segundo  o  qual,  se  o tribunal  de  origem  se  recusa  a  suprir,  em  embargos  declaratórios  devidamente manifestados, omissão efetivamente ocorrida, deve o requisito do prequestionamento ser dado como superado.487 Portanto, à luz do art. 1.025 do NCPC, o julgamento do recurso  extraordinário  ou  especial  não  deve  limitar-se  ao  reconhecimento  da  ofensa cometida  às  regras  dos  declaratórios,  a  fim  de  impor  ao  tribunal  de  origem  outro julgamento  ao  recurso  aclarador,  como  prevalecia  na  jurisprudência  do  STJ anteriormente ao Código atual.488 Nos  termos  da  lei  nova,  o  que  ocorre  é  o  reconhecimento  de  estar  superado  o requisito  do  prequestionamento,  na  espécie,  malgrado  a  omissão  indevida  cometida pelo  tribunal  a  quo.  Caberá,  assim,  ao  tribunal  superior  (STF  ou  STJ)  julgar  o recurso extraordinário ou especial e não devolver o processo à inferior instância para novo julgamento dos embargos.

809. Efeito interruptivo Segundo o texto primitivo do art. 538 do CPC/1973, os embargos de declaração suspendiam  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos,  efeito  que  valia  tanto para o embargante como para a parte contrária, e até para terceiros prejudi-cados.489 Com  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  do  Código  anterior  pela  Lei  nº  8.950,  de 13.12.1994, os embargos passaram a ter efeito interruptivo em relação ao prazo dos demais recursos.490  Esse  efeito  foi  mantido  pelo  NCPC,  ao  dispor,  no  art.  1.026, que  “os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o prazo para a interposição de recurso”. Após  o  julgamento  dos  declaratórios,  portanto,  recomeça-se  a  contagem  por inteiro  do  prazo  para  interposição  do  outro  recurso  cabível  na  espécie  contra  a

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decisão  embargada.  A  reabertura  do  prazo  deve  beneficiar  todos  que  tenham legitimação  para  recorrer,  e  não  apenas  o  embargante.  Interrompe-se  o  prazo  do recurso principal na data do ajuizamento dos embargos e permanece sem fluir até a intimação do aresto que os decidir.491 Considerando que os embargos de declaração não se destinam ao reexame das questões já decididas, o Superior Tribunal de Justiça tem acentuado, reiteradamente, que se a parte usar o recurso fora dos permissivos do art. 1.022, e o empregar para simplesmente  encobrir  o  verdadeiro  pedido  de  reconsideração,  será  o  caso  de  não lhes  reconhecer  a  força  interruptiva  do  prazo  do  recurso  principal  prevista  no  art. 1.026.492  Ou  seja:  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  “os  embargos  de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para mascarar  meros  pedidos  de  reconsideração  nomeados  de  ‘embargos  de declaração’”.493 Todavia,  instalada  divergência  entre  as  Turmas,494  a  questão  foi  levada  à apreciação da Corte Especial do STJ, a qual, por decisão unânime, repeliu a tese da possibilidade  de  tratar  os  embargos  declaratórios  como  mero  “pedido  de  reconsideração”.  Ainda  que  o  objetivo  tenha  sido  puramente  infringente  da  decisão embargada, aquela Alta Corte considerou a tese em foco como violadora do art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026 do CPC/2015). Os fundamentos do acórdão da Corte Especial, que teve o fito de uniformizar a jurisprudência do STJ, foram os seguintes: “(...)  2.  Tal  descabida  mutação:  a)  não  atende  a  nenhuma  pre-visão legal,  tampouco  aos  requisitos  de  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade recursal;  b)  traz  surpresa  e  insegurança  jurídica  ao  ju-risdicionado,  pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade  do  magistrado;  c)  acarreta  ao  embargante  grave  sanção  sem respaldo  legal,  qual  seja  a  não  interrup-ção  de  prazo  para  posteriores recursos,  aniquilando  o  direito  da  parte  embargante,  o  que  supera  a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo con-tendo pedido  de  efeitos  modificativos,  não  interromperem  o  prazo  para posteriores  recursos  é  a  de  intempestividade,  que  conduz  ao  não conhecimento do recurso. 4.  Assim  como  inexiste  respaldo  legal  para  se  acolher  pedido  de reconsideração  como  embargos  de  declaração,  tampouco  há  arrimo  legal

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para  se  receber  os  aclaratórios  como  pedido  de  reconsideração.  Não  se pode  transformar  um  recurso  taxativamente  previsto  no  art.  535  do  CPC em  uma  figura  atípica,  ‘pedido  de  reconsideração’,  que  não  possui previsão legal ou regimental”.495 Relevante, por fim, é a distinção feita pelo STJ entre o efeito dos embargos de declaração  diante  dos  prazos  de  recurso  e  de  contestação,  quando,  por  exemplo,  se está perante decisão de medida liminar anterior à citação. Para aquela Corte “os embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  outros  recursos, por  qualquer  das  partes,  nos  termos  do  art.  538  do  CPC/73”.  “Tendo  em  vista  a natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, não se aplica a interrupção do prazo  para  oferecimento  da  contestação,  estando  configurada  a  revelia”. Fundamentou-se,  o  aresto,  no  argumento  de  que  “a  contestação  possui  natureza jurídica de defesa. O recurso, por sua vez, é uma continuação do exercício do direito de ação, representan-do remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais  proferidas  dentro  de  um  mesmo  processo.  Denota-se,  portanto,  que  a contestação  e  o  recurso  possuem  naturezas  jurídicas  distintas  (...)”496.  Daí  porque não se pode aplicar uma suspensão específica do prazo de recurso a um prazo típico de defesa.

810. Recurso interposto antes dos embargos de declaração Que ocorre se uma parte já havia interposto o recurso principal, quando a outra lançou  mão  dos  embargos  de  declaração?  Duas  são  as  situações  a  considerar:  (i) o objeto  dos  embargos  não  interfere  no  do  recurso  principal,  de  maneira  que  o julgamento  daqueles  nada  alterou  quanto  à  matéria  impugnada  no  último;  (ii)  o objeto  dos  embargos  incide  sobre  questões  enfocadas  no  recurso  principal.  No primeiro  caso,  não  haverá  necessidade  de  ser  renovado  ou  ratificado  o  recurso anteriormente  interposto;497  no  segundo,  todavia,  a  reiteração  se  faz  necessária, porque, uma vez julgados e acolhidos os embargos, a decisão recorrida já não será a mesma que o recurso principal antes atacara498 (ver, retro, o nº 743). O  problema  que  suscitou  divergências  no  passado,  no  regime  do  NCPC  é objeto  de  regulação  clara  e  precisa:  não  pode  o  recurso  interposto  antes  dos embargos  de  declaração  ser  tratado  como  intempestivo  e  sujeito  à  obrigatória reiteração após resolução dos aclaratórios. Mesmo que haja modificação da decisão originária,  ter--se-á  de  abrir,  obrigatoriamente,  prazo  de  quinze  dias  para  que  o recorrente  possa  alterar  suas  razões,  compatibilizando-as  com  o  teor  do  último

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julgado (NCPC, art. 1.024, § 4º). Por outro lado, o novo Código é também expresso na  previsão  de  que,  independentemente  de  ratificação,  o  primitivo  recurso  será normalmente  conhecido  e  julgado,  “se  os  embargos  de  declaração  forem  rejeitados ou  não  alterarem  a  conclusão  do  julgamento  anterior”  (art.  1.024,  §  5º).  Sobre  o tema, ver, retro, o item nº 743. O  STJ  chegou  a  sumular  sua  jurisprudência,  com  o  seguinte  enunciado:  “É inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes  da  publicação  do  acórdão  dos embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação”  (Súmula  nº  418).  A  Corte Especial  daquele  tribunal,  no  entanto,  em  questão  de  ordem  suscitada  no  REsp 1.129.215/DF,  firmou  entendimento  de  que  “a  única  interpretação  cabível  para  o enunciado  da  Súmula  418  do  STJ  é  aquela  que  prevê  o  ônus  da  ratificação  do recurso  interposto  na  pendência  de  embargos  declaratórios  apenas  quando  houver alteração na conclusão do julgamento anterior”.499

811. Efeito suspensivo especial A regra básica do NCPC é que todo recurso, em princípio, tem apenas o efeito devolutivo,  não  suspendendo  a  eficácia  da  decisão  recorrida  (NCPC,  art.  995),  de modo que não impede a preclusão nem o imediato cumprimento da decisão judicial impugnada.  Enquanto  o  efeito  devolutivo  é  constante,  o  suspensivo  só  ocorre quando a lei o preveja ou o autorize em norma especial, como ressalva o citado art. 995, no caput e no parágrafo único. Ao  tratar  especificamente  dos  embargos  de  declaração,  a  lei  nova  dispôs  que eles “não possuem efeito suspensivo” (art. 1.026, caput, primeira parte). Afastou-se, portanto,  de  forte  doutrina  existente  à  época  do  Código  anterior,  que  reconhecia  a força  suspensiva  desse  recurso.500  Destarte,  os  embargos  de  declaração  não  têm  o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida. Com  a  nova  disciplina,  a  oposição  de  embargos  não  impede  a  interposição  do recurso principal. Todavia, o conhecimento e o processamento deste último se darão apenas  depois  de  julgados  os  embargos,  criando-se  assim  um  intervalo  suspensivo no  tocante  ao  recurso  principal  apenas,  já  que  se  estabelece  uma  relação  de condicionamento  ou  de  prejudicialidade  lógica  entre  os  dois  recursos  manejáveis contra a mesma decisão. É  nulo,  portanto,  o  julgamento  do  recurso  principal  antes  de  decididos  os embargos de declaração. Isto porque é vedada a prática de atos processuais enquanto suspenso  o  processo.  O  ato  atingido  pelos  embargos  fica  com  o  seu  teor

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condicionado ao resultado dos declaratórios. Julgar o recurso principal antes dos embargos declaratórios importa julgar algo sem objeto definido, ou seja, julgar algo que pode ser ou não ser aquilo que se ataca pela via recursal. Enquanto não se resolvem os embargos, não se tem o que rejulgar em  segundo  grau.  E  se  tal  acontecer,  ter-se-á  configurado  o  risco  de  decidir,  no tribunal,  sobre  ato  diverso  daquele  que  efetivamente  foi  praticado  na  instância inferior. Esse  efeito  suspensivo  especial  dos  declaratórios,  que  não  afeta  o  processo como um todo, mas apenas o recurso principal, é uma imposição lógica e necessária, para  evitar  a  incongruência  e  a  contradição  que  podem  advir  da  concomitância  do processamento e resolução dos declaratórios e do recurso principal diante da mesma decisão.

811-A. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo Muito  embora  os  embargos  de  declaração  não  tenham,  em  regra,  efeito suspensivo, – permitindo por isso o imediato cumprimento da decisão embargada –, o  §  1º  do  art.  1.026  autoriza,  em  caráter  excepcional,  a  suspensão  da  eficácia  da referida decisão em duas hipóteses: (a) quando demonstrada a probabilidade de provimento dos embargos ou, (b) quando  relevante  a  fundamentação  dos  embargos,  houver  risco  de  dano grave  ou  de  difícil  reparação,501  que  naturalmente  não  possa  aguardar  o julgamento do recurso. Ocorre, por exemplo, o caso da letra (a) quando a probabilidade de reforma da decisão  embargada  se  torna  evidente,  diante  de  inocultável  contradição  ou  omissão, nela  contida,  de  sorte  que  o  sentido  e  alcance  efetivos  do  decisório  somente  se determinem e se fixem depois de solucionados os embargos. A hipótese da letra (b) pode ser exemplificada com a ocorrência de embargos de efeitos  infringentes,  manejados  com  relevante  fundamentação,  num  quadro processual  em  que  a  imediata  execução  da  decisão  embargada  crie,  para  o embargante,  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Trata-se,  portanto,  de conjuntura  autorizadora  da  tutela  de  urgência,  em  que  a  suspensão  dos  efeitos  da decisão embargada ocorre a partir da conjugação dos requisitos do fumus boni iuris (relevante  fundamentação  dos  embargos)  e  do  periculum  in  mora  (risco  de  dano grave e iminente).

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Naturalmente,  nunca  se  haverá  de  conceder  efeito  suspensivo  quando  os embargos tiverem sido manifestados fora das hipóteses do art. 1.022 e com evidente intenção  procrastinatória.  É  bom  lembrar  que  em  certos  casos,  a  intensa  má-fé  do recorrente  torna  inútil  a  multa  do  art.  1.026,  §§  2º  e  3º;  e  autorizada  se  torna, segundo o STF e o STJ, a recusa até mesmo do efeito interruptivo dos declaratórios. Em  tal  situação,  provoca-se  o  trânsito  em  julgado  do  decisório  embargado,  bem como  sua  imediata  execução.502  O  novo  Código  endossa  tal  orientação  quando determina  que  “não  serão  admitidos  novos  embargos  de  declaração  se  os  2  (dois) anteriores  houverem  sido  considerados  protelatórios”  (art.  1.026,  §  4º).  Com  essa reação firme, a lei procura reprimir o abuso processual.

812. Efeito integrativo O  julgamento  dos  embargos  de  declaração  não  goza  de  autonomia  em  face  da decisão embargada. O seu papel é de complementá-la ou aperfeiçoá-la, tornando--se parte  integrante  dela.  Fala-se,  a  propósito,  no  efeito integrativo  ostentado  por  esta particular modalidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça interpretou muito bem a natureza dos embargos de declaração, in verbis: “A  decisão  proferida  em  grau  de  embargos  declaratórios  (tenha  ou  não  efeito modificativo)  é  meramente  integrativa  do  acórdão  embargado,  não  possuindo natureza autônoma, sem liame com este”.503 Isso quer dizer que não se pode recorrer separadamente da decisão embargada e da  decisão  dos  embargos.  Uma  vez  julgados  os  embargos,  somente  existe  uma decisão recorrível: aquela resultante do somatório dos dois decisórios. Não se há de pensar  sequer  em  efeito  substitutivo,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  com  o  recurso de apelação ou os recursos especial e extraordinário. Mesmo  quando,  por  meio  dos  embargos,  se  chega  excepcionalmente  a  alguma modificação  do  que  fora  anteriormente  decidido,  não  se  pode  retirar  dos declaratórios  a  natureza  integrativa  da  sentença  ou  do  acórdão  embargado. Continuará  o  novo  julgamento  a  ser  parte  integrante  daquele  que  o  antecedeu  e justificou o pronunciamento complementar.504

813. Embargos manifestamente protelatórios I – Sanções aplicáveis aos embargos protelatórios Os embargos de declaração terão sempre efeito de impedir o fluxo do prazo de

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outros  recursos.  Mas,  quando  o  embargante  utilizar  o  recurso  como  medida manifestamente  protelatória,  o  juiz  ou  o  tribunal,  reconhecendo  a  ilicitude  da conduta,  condenará  o  embargante  a  pagar  ao  embargado  multa,  que  não  poderá exceder  de  dois  por  cento  sobre  o  valor  atualizado  da  causa  (NCPC,  art.  1.026,  § 2º).505  No  caso,  porém,  de  reiteração  dos  embargos  protelatórios,  a  multa  será elevada a até dez por cento do valor atualizado da causa, e, além disso, o embargante temerário,  para  interpor  qualquer  outro  recurso,  ficará  sujeito  ao  depósito  do  valor da  multa  (NCPC,  art.  1.026,  §  3º).506  Só  estão  liberados  do  depósito  prévio  a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que recolherão a multa ao final. À  época  do  Código  anterior,  a  fim  de  uniformizar  a  configuração  dos  embargos  que  provocam  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC/1973,507 o STJ fixou, de acordo com o art. 543-C do CPC/1973,508 o seguinte entendimento:  “Caracterizam-se  como  protelatórios  os  embargos  de  declaração  que visam  rediscutir  matéria  já  apreciada  e  decidida  pela  corte  de  origem  em  conformidade  com  súmula  do  STJ  ou  STF  ou,  ainda,  precedente  julgado  pelo  rito  dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.509 O entendimento continua perfeitamente aplicável à nova legislação, muito embora outras situações também possam configurar o manejo protelatório  do  referido  recurso,  segundo  apreciação  de  peculiaridades  dos  casos concretos. O enunciado do precedente do STJ deve ser visto como exemplificativo e não exaustivo. II – Embargos de prequestionamento para recursos especial e extraordinário Não  devem  ser  qualificados  como  protelatórios,  segundo  a  jurisprudência,  os embargos  manifestados  com  o  propósito  de  atender  à  exigência  de  prequestionamento  para  recurso  especial  ou  extraordinário.510  Também,  salvo  o  caso  de evidente  má-fé,  não  se  pode  considerar  “pedido  de  reconsideração”  sem  força interruptiva  do  prazo  de  recurso,  aquele  formulado  por  meio  de  embargos  de declaração  para  obter  o  referido  prequestionamento  (aplicação  da  Súmula  nº  98  do STJ). III – Aplicação da penalidade aos embargos protelatórios A  aplicação  da  penalidade  em  análise  deve  se  fazer  ex officio  pelo  tribunal  ou pelo juiz. Se houver omissão a respeito da pena, o embargado poderá lançar mão de novos embargos declaratórios para compelir o órgão judicial a suprir a falta.511 Em qualquer  caso  a  decisão  sancionatória  deverá  ser  devidamente  fundamentada,  como

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ressalta o § 2º do art. 1.026 do NCPC. Segundo entendimento consolidado do STJ, para fins do art. 1.036 do NCPC, “a  multa  prevista  no  artigo  538,  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil (NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º) tem caráter eminentemente administrativo – pu-nindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, sendo possível  sua  cumulação  com  a  sanção  prevista  nos  artigos  17,  VII,  e  18,  §  2º,  do Código  de  Processo  Civil  (NCPC,  arts.  80,  VII  e  81,  §  3º),  de  natureza reparatória”.512 Releva destacar, outrossim, que o STJ já decidiu pela interpretação restritiva da aplicação  da  multa,  alcançando  apenas  “qualquer  outro  recurso  da  mesma  cadeia recursal”,  inibindo  a  reiteração  “de  recursos  sucessivos  sobre  a  questão  já  decidida no processo”, não sendo admissível inibir “também a interposição de recursos contra novas decisões que venham a ser proferidas no processo”.513 Por  fim,  dispôs  a  nova  legislação  não  serem  admitidos  novos  embargos  de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios (art. 1.026, §  4º).514  O  consectário  desse  preceito  é  que  os  novos  embargos  abusiva-mente manejados  não  terão  força  de  impedir  o  trânsito  em  julgado  da  decisão indevidamente recorrida. Fluxograma nº 31 – Embargos de declaração no primeiro grau de jurisdição (arts. 1.022 a 1.026)

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Fluxograma nº 32 – Embargos de declaração a julgados de tribunal (arts. 1.022 a 1.026)

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427

AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 761.

1332 428

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 306.

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NCPC, arts. 1.022 a 1.026.

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“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ter como cabíveis embargos de declaração contra despacho do relator...” (STF, Pleno, Pet 1.245-3-SP Edcl-Ag, Rel. Min. Moreira  Alves,  ac.  22.04.1998,  DJU  22.05.1998,  p.  5.  No  mesmo  sentido:  STJ,  Corte Especial,  EDcl  nos  EREsp  117.134/MG,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  ac.  29.06.2001,  DJU 22.10.2001, p. 260). Em sentido contrário: “As decisões exaradas pelo relator expõem-se a embargos  declaratórios,  opostos  no  escopo  de  obviar  omissões  e  contradições  ou obscuridades  –  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  motivação”  (STJ,  1ª  T.,  REsp 190.488/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 1º. 12.1998, DJU 22.03.1999, p. 93; STJ,  4ª  T.,  RMS  12.172/MA,  Rel.  Min.  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  ac.  15.02.2001,  DJU 02.04.2001, p. 294).

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WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros  comentários  ao  novo  Código  cit.,  p. 1466.

432

CPC/1973, art. 535, I e II.

433

Caso interessante de contradição foi reconhecido pelo STJ, num acórdão em que, a um só tempo, proclamava a necessidade de prova pericial como indispensável à elucidação da controvérsia,  e  se  concluía  julgando  a  causa,  em  sentido  contrário  ao  apurado  na  prova técnica, sem fazer qualquer apreciação em torno da existência do laudo técnico e de suas conclusões. Suscitada a contradição, o STJ reconheceu a “violação do art. 535, I, do CPC [NCPC, art. 1.021, I], por permanecer omisso [o Tribunal a quo] no ponto, mesmo após a interposição dos aclaratórios”. O Recurso Especial foi provido “para cassar o acórdão” e determinar  que  outro  fosse  proferido  “em  atenção  às  conclusões  exaradas  no  laudo pericial”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.143.851,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  24.05.2011,  DJe 02.08.2011).

434

“Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta  omisso,  contraditório  ou  obscuro”  (STJ,  2ª  T.,  EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.230.127/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  ac.  24.05.2011,  DJe  01.06.2011).  Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 567.673 AgR-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. 14.12.2010, DJe 07.02.2011.  Já  se  decidiu,  contudo,  que  “Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, quando verificado erro material no julgado” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 1.177.092/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac.  02.06.2011,  DJe  09.06.2011;  STF,  Pleno,  AI  775.798  AgR--ED,  Rel.  Min.  Cezar Peluso,  ac.  23.02.2011,  DJe  11.04.2011.  Advirta-se,  porém,  que  “a  dúvida  que  enseja  a declaração não é a dúvida subjetiva, residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva  resultante  de  ambiguidade,  dubiedade  ou  indeterminação  das  proposições, inibidoras  da  apreensão  do  sentido”  (STF,  AI  90.344,  Rel.  Min.  Rafael  Mayer,  RTJ 105/1.047; RE 94.988, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ  104/360).  STJ,  1ª  Seção,  PET  nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 611.938/RS, Rel. Min. Humberto

1333

Martins, ac. 10.12.2008, DJe 19.12.2008. 435

“Os  embargos  de  declaração  só  podem  ter  efeitos  infringentes  quando  estes  resultarem diretamente  de  omissão  ou  contradição  do  acórdão”  (STJ,  EDcl.  em  AGMC  1.228/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 23.09.1998, DJU 16.11.1998, p. 3). No mesmo sentido: STJ, EDcl. no Emb. Div. no REsp 19.683/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. 06.11.1998, DJU 29.03.1999, p. 59; STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no CC 98.778/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, ac. 24.08.2011, DJe 02.09.2011.

436

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Embargos de declaração. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 101.

437

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Op. cit., loc. cit.

438

Um exemplo de sentença obscura por imperfeição do enunciado é aquela que condena o réu ao pagamento de indenização de perdas e danos segundo as verbas constantes de certo documento  dos  autos,  do  qual,  porém,  contém  valores  heterogêneos,  muitos  deles imprestáveis ou inadequados para a correta quantificação dos danos a reparar.

439

ARAÚJO  CINTRA,  Antônio  Carlos  de.  Sobre  os  embargos  de  declaração.  Revista  dos Tribunais, v. 595, p. 15, maio 1985.

440

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. II, n. 55, p. 237.

441

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Embargos de declaração. Revista dos Tribunais, v. 633, jul. 1988, p. 15-16.

442

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Op. cit., p. 102.

443

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. V, n. 300, p. 545.

444

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, t. VII, p. 323.

445

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2002,  v.  V,  p.  537.  “O  dispositivo  deve  sempre  ser  um consequente lógico da fundamentação e com ela estar afinado na sua integralidade. E os fundamentos expressos nas razões de decidir também devem ser coerentes entre si, assim como  a  parte  dispositiva  deve  manter  uma  coerência  interna”  (BONDIOLI,  Luis Guilherme Aidar. Op. cit., p. 110).

446

A motivação e o dispositivo devem ser “lógicos e congruentes, de modo a constituírem elementos  inseparáveis  de  um  ato  unitário,  que  se  interpretam  e  se  iluminam reciprocamente”  (LIEBMAN,  Enrico  Tullio.  Manuale  di  diritto  processuale  civile. Milano: A. Giuffrè, 1974, v. II, n. 270, p. 212-213).

447

“A contradição estendida da fundamentação ao dispositivo representa um caso não só de contradição, mas também de obscuridade, tendo em vista que será impossível determinar

1334

em que direção tencionou decidir o magistrado, pois estarão convivendo lado a lado no mesmo  ato  decisório  duas  linhas  de  argumentação  que  conduzem  a  soluções  díspares, com  a  expressão  de  ambas  na  parte  dispositiva,  em  situação  semelhante  à  de  decisão passível de mais de uma interpretação” (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Op. cit., p. 113). 448

CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile. Opere giuridiche. Napoli: Morano, 1976, v. II, parte III, n. 114, p. 319-320.

449

“Tanto vale a absoluta falta de motivação, quanto uma motivação apenas aparente, que seja uma série de frases insignificantes ou contraditórias, as quais em substância não dão justificação alguma ao dispositivo” (CALAMANDREI, Piero. Op. cit., v. II, parte 4ª, n. 121, p. 350).

450

DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  São  Paulo: Malheiros, 2001, v. III, n. 1.238, p. 686.

451

STJ, 1ª T., REsp 152.347/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 19.11.1998, DJU 15.03.1999,  p.  96.  Segundo  igual  entendimento,  assentou  a  Suprema  Corte  que  “os provimentos  judiciais,  como  ato  de  inteligência,  devem  mostrar-se  completos  (g.n.), expungidas  as  dúvidas  nefastas  ao  entendimento  que  lhes  é  próprio.  Por  isso  mesmo,  o órgão  investido  do  ofício  ju-dicante  deve  receber  os  embargos  declaratórios  como oportunidade ótima (g.n.) para possível elucidação quanto ao alcance do que for decidido” (STF,  Pleno,  ADIn  1.098  EDcl/SP,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  25.05.1995,  DJU 29.09.1995, p. 31.904).

452

“Ofende o art. 535, II, do CPC, o acórdão que, em resposta lacônica, rejeita os embargos de-claratórios,  sem  tratar  das  questões  neles  formuladas”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  67.943/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 13.12.1995, DJU 04.03.1996, p. 5.361).

453

“Tal  é  a  fórmula  sistemática  e  global  da  regra  de  correlação  entre  o  provimento jurisdicional e a demanda, a qual se apresenta com a dupla face de veto a excessos e de exigência  de  inteireza  na  oferta  da  tutela  jurisdicional”  (DINAMARCO,  Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, n. 456, p. 139).

454

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Embargos de declaração cit., p. 120.

455

TARUFFO, Michele. La motivazione della sentenza civile. Padova: CEDAM, 1975, p. 55.

456

Para  Barbosa  Moreira,  é  inegável  o  interesse  da  parte  diante  do  julgado  de  segunda instância, em instar o tribunal a manifestar-se sobre inapreciados fundamentos a seu favor (até  mesmo  quando  vencedora),  a  fim  de  possibilitar  discussões  em  torno  do  assunto perante  o  órgão  ad  quem  (Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  10.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 2002, v. V, n. 301, p, 547).

457

CPC/1973, sem correspondência.

458

O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  entendeu  ser  possível  a  oposição  de  embargos  para

1335

suscitar questão que o juiz poderia ter conhecido de ofício (STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no REsp 982.011/ SC, Rel. Min. Rogério Schietti, ac. 19.09.2013, DJe 27.09.2013; STJ, 2ª T., REsp 1.225.624/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ac. 18.10.2011, DJe 03.11.2011). Entretanto, também  já  decidiu  que  não  se  pode  inovar  nos  embargos  para  trazer  questão  jamais debatida nos autos (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 557.560/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 07.10.2014, DJe  15.10.2014;  STJ,  2ª  T.,  EDcl  no  REsp  1.343.129/SC,  Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 01.04.2014, DJe 15.04.2014). 459

“(...) As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária devem ser analisadas nos embargos  declaratórios  apresentados  na  origem,  independentemente  da  ocorrência  de omissão”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.218.007/MT,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  ac. 05.05.2015, DJe 13.05.2015).

460

CPC/1973, sem correspondência.

461

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.475.

462

STJ, 3ª T., EDcl. no AgRg no AREsp 523.100/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. 04.12.2014,  DJe  11.12.2014;  STJ,  Corte  Especial,  EDcl  na  SEC  2.410/EX,  Rel.  Min. Nancy Andrighi, ac. 21.05.2014, DJe 28.05.2014.

463

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Novidades em matéria de embargos de declaração no CPC de 2015. Revista do Advogado, São Paulo, n. 126, p. 153, maio 2015.

464

Idem, ibidem.

465

MAZZEI,  Rodrigo.  Embargos  de  declaração  e  agravo  interno  no  Projeto  de  CPC (Substitutivo de Lavra do Deputado Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado. Revista de Processo, v. 221, p. 255, jul. 2013. O dispositivo do atual Código Português (2013) que trata da matéria é o art. 616º, nº 2: “2 – Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz (g.n.): a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

466

MONTEIRO NETO, Nelson. Âmbito dos embargos de declaração. Revista de Processo, 232, p. 203, jun. 2014.

467

MAZZEI,  Rodrigo.  Comentários  ao  art.  1.022.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim; DIDIER  JR.,  Fredie;  TALAMINI,  Eduardo;  DANTAS,  Bruno.  Breves  comentários  ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.276.

468

“Seria  excessivo  rigor  processual  restabelecer  um  acórdão  incorreto,  meramente  para privi-legiar a aplicação pura do art. 535 do CPC [NCPC, art. 1.022]. Tal medida obrigaria a  parte,  que  atualmente  sagrou-se  vitoriosa  no  processo,  a  interpor  um  novo  recurso especial,  movi-mentando  toda  a  máquina  judiciária,  para  atingir  exatamente  o  mesmo resultado  prático  que  já  obteve.  Isso  implicaria  um  desperdício  de  tempo  e  de  recursos

1336

públicos incompatível com a atual tendência em prol de um processo efetivo” (STJ, 3ª T., REsp  970.190/SP,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  20.05.2008,  DJe  15.08.2008).  O  aresto apoiou-se  na  mesma  linha  de  praticidade  e  efetividade  anteriormente  adotada  pela mesma  Turma  julgadora,  a  propósito  das  nulidades  processuais  em  geral:  “O  processo civil  foi  criado  para  possibilitar  que  se  profiram  decisões  de  mérito,  não  para  ser,  ele mesmo, objeto das decisões que proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais  deve  ser  sempre  medida  de  exceção”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  802.497/  MG,  Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 15.05.2008, DJe 24.11.2008). 469

BONDIOLI,  Luis  Guilherme  Aidar.  Novidades  em  matéria  de  embargos  de  declaração cit.,  p.  153.  Para  Rodrigo  Mazzei,  o  fato  de  nos  arts.  1.023  e  1.025  o  NCPC  falar simplesmente em “erro” e não mais em “erro material”, autoriza a interpretação de que está admitindo o cabimento dos embargos de declaração para “outros tipos de erro” além dos limites estritos do erro material (MAZZEI, Rodrigo. Comentários cit., p. 2.276).

470

Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  cita  exemplo  da  jurisprudência  do  STJ  em  que  os embargos  de  declaração  foram  admitidos  para  corrigir  decisão  acerca  de  correção monetária,  que,  se  prevalecesse,  geraria  intolerável  enriquecimento  sem  causa.  O  erro cometido  foi  qualificado  de  “manifesto”  (STJ,  4ª  T.,  EDREsp  259.260/RS,  Rel.  Min. Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  26.06.2001,  DJU  20.08.2001,  p.  472;  WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005, p. 97).

471

STJ, 5ª T., EDREsp 255.709/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. 13.09.2000, DJU 23.10.2000, p. 169.

472

STJ, 5ª T., REsp 199.046/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 16.03.2000, DJU  10.04.2000,  p. 108.

473

STJ,  1ª  T.,  AgRg  nos  EInf  nos  EDcl  no  REsp  912.564/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, ac. 08.04.2008, DJe 17.04.2008; STJ, 3ª T., REsp 883.119/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi,  ac.  04.09.2008,  DJe  16.09.2008.  O  TJMG  já  teve  oportunidade  de  adotar  a orientação traçada pelo STJ: “É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for  decisivo  para  o  resultado  do  julgamento”  (TJMG,  10ª  Câm.  Cív.,  ED-Cv 1.0024.01.566861-9/004, Rel. Des. Paulo Roberto Pereira da Silva, j. 26.02.2013).

474

O  STJ,  por  exemplo,  reconheceu  contradição,  num  acórdão  em  que,  a  um  só  tempo, proclamava  a  necessidade  de  prova  pericial  como  indispensável  à  elucidação  da controvérsia,  e  concluía  julgando  a  causa,  em  sentido  contrário  ao  apurado  na  prova técnica, sem fazer qualquer apreciação em torno da existência do laudo técnico e de suas conclusões. Suscitada a contradição, o STJ reconheceu a “violação do art. 535, I, do CPC [NCPC, art. 1.022, I], por permanecer omisso [o Tribunal a quo] no ponto, mesmo após a interposição dos aclaratórios”. O recurso especial foi provido “para cassar o acórdão” e determinar  que  outro  fosse  proferido  “em  atenção  às  conclusões  exaradas  no  laudo

1337

pericial”  (STJ,  3ª  T.,  REsp  1.143.851,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  24.05.2011,  DJe 02.08.2011). 475

“Embargos  declaratórios.  Erro  material.  Prescrição.  1  –  Demonstrado  o  erro  material, deve  o  recurso  de  embargos  de  declaração  ser  acolhido  para  integrar  o  acórdão.  2  – Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reduzir o julgamento aos termos do pedido formulado no recurso especial” (STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  357.317/SP,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  22.11.2007).  “Embargos  de declaração.  Equívoco.  Existência.  Efeitos  infringentes.  Cabimento.  I  –  Constatado equívoco  na  decisão  embargada,  é  possível  a  concessão  de  efeitos  modificativos  aos embargos  de  declaração.  II  –  Tempestividade  do  agravo  demonstrada  por  meio  de documento trazido na formação do instrumento, em razão de feriado municipal. Embargos acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  agravo  de  instrumento, determinando  sua  convolação  em  recurso  especial”  (STJ,  3ª  T.,  EDcl  no  AgRg  no  Ag 640.808/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJU 10.09.2007).

476

STF, 1ª T., ARE 660.089 ED/RJ, Decisão do Relator Min. Roberto Barroso de 15.02.2016, DJe 23.02.2016.

477

STF, 2ª T., RE 817.100 ED/RS, Decisão do Relator Min. Teori Zavascki de 04.04.2016, DJe 08.04.2016.

478

NCPC, art. 229; CPC/1973, art. 191.

479

CPC/1973, art. 536.

480

CPC/1973, art. 537.

481

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros  comentários  ao  novo  Código  cit.,  p. 1.478.

482

CPC/1973, sem correspondência.

483

MAZZEI,  Rodrigo.  Embargos  de  declaração  e  agravo  interno  no  Projeto  de  CPC (Substitutivo de Lavra do Deputado Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado. Revista de Processo, v. 221, jul. 2013, p. 269.

484

CPC/1973, sem correspondência.

485

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 225.

486

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento” (Súmula nº 356 do STF).

487

“A  falta  de  manifestação  do  tribunal  a  quo  sobre  as  normas  discutidas  no  recurso extraordinário  não  impede,  em  princípio,  o  seu  exame  pelo  STF,  se  a  parte  buscou  o suprimento da omissão mediante embargos declaratórios (Súmula nº 356) (...)” (STF, 1ª T., AI 198.631 AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a c. 11.11.1997, DJU 19.12.1997,

1338

p. 48). 488

STJ,  1ª  T.,  REsp  1.111.976/DF,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  ac.  06.08.2009,  DJe 19.08.2009;  STJ,  5ª  T.,  REsp  509.953/RS,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac.  04.12.2003, DJU 08.03.2004, p. 319.

489

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 306.

490

Mesmo no caso de não conhecimento por serem considerados incabíveis os embargos, o prazo  para  interposição  dos  outros  recursos  sofrerá  interrupção  (STJ,  REsp  153.324/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 29.04.1998, DJU 22.06.1998, p. 94). Quando, porém, o recurso  for  extemporâneo,  não  haverá  aquela  interrupção,  mesmo  porque  o  prazo  teria vencido antes da manifestação dos declaratórios (STF, AgRg. em RE 160.322-5/SP, Rel. Min.  Celso  de  Mello,  ac.  25.05.1993,  DJU  18.06.1993,  p.  12.118).  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no REsp 816.537/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 25.09.2007, DJU 15.10.2007, p. 258.

491

O novo prazo começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao que foi publicado o aresto  dos  embargos  (STJ,  4ª  T.,  REsp  107.212/DF,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac. 17.06.1997, DJU 08.09.1997, p. 42.509). Reinicia-se a contagem do prazo, observando-se o art. 184 [NCPC, art. 224], isto é, “com a exclusão do dia em que se deu a intimação da decisão proferida nos embargos” (STF, RE 92.781, Pleno, Rel. Min. Cunha Peixoto, ac. 23.10.1980, Boletim Jurídico da CEF, n. 22 mar. 1981, p. 2-3).

492

“Os  embargos  de  declaração  com  a  finalidade  de  pedido  de  reconsideração  não interrompem  o  prazo  recursal”  (STJ,  2ª  T.,  REsp  1.073.647/PR,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  ac.  07.10.2008,  DJe  04.11.2008.  No  mesmo  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp 984.724/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 20.05.2008, DJe 02.06.2008; STJ, 6ª T., AgRg  no  REsp  1.108.166/SC,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  ac.  20.10.2009,  DJe  09.11.2009; STJ,  2ª  T.,  REsp  1.214.060/GO,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell,  ac.  23.11.2010,  DJe 28.09.2010; STJ, 2ª T., REsp 1.214.060/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 23.11.2010, DJe 04.02.2011; STJ, 1ª T., AgRg no Ag no REsp 187.507/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 13.11.2012, DJe 23.11.2012).

493

STJ, 2ª T., REsp 964.235/PI, Rel. Min. Castro Meira, ac. 20.09.2007, DJU 04.10.2007, p. 226.

494

No  sentido  da  tese  antiga:  STJ,  4ª  T.,  AREsp  468.743/RJ,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac. 08.04.2014, DJe  13.05.2014;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.505.346/SP,  Rel.  Min.  Marco Aurélio Bellizze, ac. 02.06.2015, DJe 16.06.2015. Rejeitando a tese: STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1.433.214/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 28.04.2015, DJe 1º.07.2015; STJ, 3ª T., AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  101.940/  RS,  Rel.  Min.  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  ac. 12.11.2013, DJe  20.11.2013;  STJ,  1ª  T.,  REsp  1.213.153/SC,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, ac. 15.09.2011, DJe 10.10.2011.

495

STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.522.347/ES,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  ac.  16.09.2015,  DJe 16.12.2015.

1339 496

STJ,  3ª  T.,  REsp  1.542.510/MS,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  27.09.2016,  DJe 07.10.2016.

497

“Pelas  peculiaridades  da  espécie,  não  se  tem  por  extemporânea  a  apelação  interposta antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos  da  sentença  que  foram  atacados  na  apelação  em  nada  foram  alterados  pelo decisum  dos  aclaratórios,  que,  por  ser  meramente  integrativo,  apenas  complementou  o primeiro decisório, sem dar-lhe qualquer outro conteúdo, principalmente modificativo, no atinente  àqueles  tópicos”  (STJ,  4ª  T.,  REsp  280.427/RJ,  Rel.  Min.  César  Rocha,  ac. 19.02.2002, DJU de 26.08.2002, p. 226).

498

Se os dois recursos tiverem o mesmo objeto, a apelação não pode, em regra, ser interposta antes  do  julgamento  dos  embargos,  principalmente  se  estes  exercerem  algum  tipo  de eficácia modificativa sobre o decisório embargado. Nesse caso, “não ofende o art. 465 do CPC  (hoje  art.  538  –  NCPC,  art.  1.026)  o  acórdão  que  deixa  de  conhecer  de  apelação interposta  antes  de  concluído  o  julgamento  da  causa,  se,  após  a  rejeição  de  embargos declaratórios, não é reiterada a sua interposição, a significar a renúncia tácita do recurso” (STJ, 3ª T., REsp 9.629/SP, Rel. Min. Dias Trindade, ac. 14.05.1991, DJU 17.06.1991, p. 8.205). “É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de  declaração,  momento  em  que  ainda  não  esgotada  a  instância  ordinária  e  que  se encontra interrompido o lapso recursal” (STJ, Corte Especial, REsp 776.265/SC, Rel. p/ acórdão Min. César Asfor Rocha, ac. 18.04.2007, DJU 06.08.2007).

499

STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp 300.967/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 16.09.2015, DJe 20.11.2015.

500

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., n. 306, p. 559.

501

CPC/1973, sem correspondência.

502

“Descabimento  de  embargos  protelatórios  que  constitui  abuso  do  direito  de  recorrer  e autoriza a imediata devolução dos autos à origem para a imediata execução do acórdão no recurso especial embargado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ, 5ª T., EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 731.024/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 26.10.2010, DJe 22.11.2010. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., EDcl nos EDcl nos EDcl  no  AgRg  no  Ag  720.839/GO,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  07.06.2011,  DJe 08.06.2011). “A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535 – NCPC, art. 1.022), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente (...) constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta  Colenda  Segunda  Turma,  independentemente  da  publicação  do  acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou de qualquer outra espécie recursal. Precedentes” (STF, 2ª T., AI 222.179 – AgR-ED-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 09.03.2010, DJe 09.04.2010).

503

STJ, 1ª T., EDcl no REsp 15.072/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. 17.02.1993, DJU

1340

22.03.1993, p. 4.510, DJ 31.05.1993, p. 10.628). 504

“Conceber-se  um  acórdão  pertinente  aos  embargos  declaratórios  como  autônomos,  sem liame  algum  com  o  originário  da  apelação,  é  tarefa  evidentemente  impossível,  ante  o sistema processual vigente” (voto condutor do ac. dos EDcl no REsp 15.072/DF cit.).

505

CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

506

Segundo  jurisprudência  do  STJ,  “a  parte  final  do  parágrafo  único  do  art.  538  do  CPC  – NCPC, art. 1.026, que condiciona ao prévio depósito da multa a ‘interposição de qualquer outro recurso’, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas ‘qualquer outro recurso’  da  mesma  cadeia  recursal.  É  que  a  sanção  prevista  na  norma  tem  a  evidente finalidade  de  inibir  a  reiteração  de  recursos  sucessivos  sobre  a  questão  já  decidida  no processo. Não é legítima, portanto, a sua aplicação à base de interpretação ampliativa, para  inibir  também  a  interposição  de  recursos  contra  novas  decisões  que  venham  a  ser proferidas  no  processo”.  Assim,  “a  falta  de  depósito  da  multa  imposta  em  face  de reiteração  de  embargos  declaratórios  de  acórdão  que  julgou  decisão  interlocutória  não inibe  a  interposição  de  apelação  contra  a  superveniente  sentença  que  julgou  a  causa” (STJ,  1ª  T.,  REsp  1.129.590/MS,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  ac.  20.10.2011,  DJe 25.10.2011). Em doutrina Nelson Monteiro Neto, invocando precedentes do STF, critica a interpretação restritiva do STJ, com argumentação consistente (Reiteração de embargos protelatórios,  multa  processual  e  admissibilidade  “de  qualquer  outro  recurso”.  Revista Dialética de Direito Processual, n. 107, p. 65-70, fev. 2012).

507

NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

508

NCPC, art. 1.036.

509

STJ,  2ª  Seção,  REsp  1.410.839/SC,  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  ac.  14.05.2014,  DJe 22.05.2014.

510

STJ, Súmula nº 98.

511

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op.  cit.,  loc.  cit.  Uma  vez  que  os  embargos declaratórios  se  destinam  a  aperfeiçoar  a  prestação  jurisdicional,  não  se  deve  aplicar, com excessivo rigor, a pena prevista para recurso manifestamente protelatório. “A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC [NCPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º], reserva-se à hipótese em que se faz evidente o abuso” (STJ, 1ª T., REsp 8.970/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, ac. 18.12.1991, RSTJ 30/379). Mas é cabível a aplicação da multa por expediente protelatório quando “o embargante não demonstrou qualquer dos vícios do art. 535 do CPC [NCPC, art. 1.022], mas apenas revelou a intenção de rediscutir, com efeitos infringentes, a  tese  lançada  no  voto”  (STJ,  1ª  Seção,  EDcl  no  REsp  1.104.775/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, ac. 14.10.2009, DJe 22.10.2009).

512

STJ,  Corte  Especial,  REsp  1.250.739/PA,  Rel.  p/  ac.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac. 04.12.2013, DJe 17.03.2014.

513

STJ,  1ª  T.,  REsp  1.129.590/MS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  ac.  20.10.2011,  DJe 25.10.2011.

1341 514

CPC/1973, sem correspondência.

1342

Capítulo XXVIII RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA § 84. RECURSO ORDINÁRIO Sumár io: 814. Introito. 815. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 816. Recurso ordinário para o STJ.

814. Introito Além  da  dualidade  de  instâncias  ordinárias,  entre  os  juízes  de  primeiro  grau  e os  Tribunais  de  segundo  grau,  existe,  também,  no  sistema  processual  brasileiro,  a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam  a  cúpula  do  Poder  Judiciário  nacional,  ou  seja,  para  o  Supremo  Tribunal Federal  e  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O  primeiro  deles  se  encarrega  da matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais de direito federal. Cabe-lhes,  porém,  em  princípio,  o  exame  não  dos  fatos  controvertidos,  nem tampouco das provas existentes no processo, nem mesmo da justiça ou injustiça do julgado  recorrido,  mas  apenas  e  tão  somente  da  revisão  das  teses  jurídicas  federais envolvidas no julgamento impugnado. A  par  dessa  revisão  puramente  jurídica  das  questões  debatidas,  há  na Constituição  Federal  previsão  de  alguns  casos  em  que  se  admitem  recursos ordinários também para os dois mais elevados Tribunais do País. Em  matéria  civil,  a  Carta  Magna  prevê,  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, então, dois tipos de competência recursal, a saber: (a) recurso ordinário, nos casos do art. 102, II, “a”; (b) recurso extraordinário, nos casos do art. 102, III. Com a criação do Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 transferiu-lhe parte da competência originária e recursal antes confiada ao Supremo Tribunal  Federal,  que,  então,  assumiu  quase  que  apenas  a  função  de  Corte

1343

constitucional. Para o Superior Tribunal de Justiça, os recursos previstos na nova Carta são os seguintes, em matéria civil: I – recurso ordinário, em duas hipóteses, a saber: (a) nos  casos  de  mandado  de  segurança,  denegados  em  julgamento  de  única instância  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 105, II, “b”); (b) nas  causas,  julgadas  em  primeiro  grau  pela  Justiça  Federal,  em  que  forem partes  Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional,  de  um  lado,  e,  de outro,  Município  ou  pessoa  residente  ou  domiciliada  no  País  (art.  105,  II, “c”); II – recurso especial, nas causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,  nas  três  hipóteses  do  art.  105,  III,  da  Constituição  Federal,  que  serão examinados no tópico seguinte. Nos  recursos  ordinários,  ao  contrário  do  que  se  passa  nos  extraordinários  e especiais, a devolução ao Tribunal ad quem é a mais ampla possível. Abrange tanto a  matéria  fática  como  a  de  direito,  ensejando,  por  isso,  uma  completa  revisão,  em todos  os  níveis,  do  que  se  decidiu  no  Tribunal  inferior.  E  a  admissibilidade  do recurso  não  se  limita  a  situações  específicas  como  as  dos  arts.  102,  III,  e  105,  III, da Constituição. Alcança todo e qualquer caso de sucumbência. Basta estar vencida a parte  para  poder  interpor  o  recurso  ordinário,  como  acontece  em  qualquer  situação comum de dualidade de graus de jurisdição. A  disciplina  procedimental  de  todos  os  recursos  para  o  Supremo  Tribunal Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  constava  da  Lei  nº  8.038,  de  28.05.1990, cujos arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 foram revogados pelo NCPC. Com a Lei nº 8.950, de  13.12.1994,  foi  o  tema  reincorporado  ao  texto  codificado,  constando  atualmente dos arts. 1.027 a 1.043 do NCPC.1

815. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal I – Cabimento As  ações  de  mandado  de  segurança,  habeas  data  e  mandado  de  injunção, quando  julgadas  em  única  instância  pelos  Tribunais  Superiores  (STJ,  TST,  STM  e

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TSE),  desafiam,  normalmente,  recurso  extraordinário  para  o  Supremo  Tribunal Federal,  se  atendidos  os  requisitos  do  art.  102,  III,  da  Constituição  Federal.  Se, porém, forem denegadas, haverá possibilidade de recurso ordinário para a Suprema Corte (Constituição Federal, art. 102, II, e Lei nº 12.016/2009, art. 18). Só  as  decisões  coletivas  dos  Tribunais,  e  não  as  singulares  de  Relatores  e Presidentes,  desafiam  recurso  ordinário.  Assim,  a  decisão  do  agravo  interno interposto  contra  decisum  do  relator  é  que  será  objeto  de  recurso  ordinário.  Por outro  lado,  não  interessa  a  natureza  da  questão  jurídica  enfrentada  no  acórdão,  se constitucional  ou  se  infraconstitucional.  Se  se  trata  de  decisão  enquadrada  no  art. 102,  II,  da  Carta  Magna,  o  caso  é  de  recurso  ordinário  e  não  de  recurso extraordinário. Convém  ficar  bem  claro  que  não  são  todas  as  decisões  de  mandados  de  segurança  de  competência  originária  de  tribunais  superiores  que  desafiam  recurso ordinário para o STF, mas unicamente aquelas de caráter denegatório (CF, art. 102, II). Por decisão denegatória, entende-se, na espécie, tanto a que não admite a ação de segurança como a que a julga improcedente.2 II – Requisitos de admissibilidade Para  o  recurso  ordinário,  os  requisitos  de  admissibilidade  são  os  comuns  a qualquer  recurso  e  não  aqueles  especiais  exigidos  para  o  recurso  extraordinário. Assim,  ao  autor,  repelido  em  sua  pretensão,  bastará  apoiar-se  na  sucumbência  para demonstrar seu interesse de recorrer e sua legitimidade para tanto. III – Interposição O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal Superior de ori-gem. Ao receber o recurso, o presidente ou vice-presidente intimará o recorrido para que, em  quinze  dias,  apresente  suas  contrarrazões  (NCPC,  art.  1.028,  §  2º).3  O contraditório, destarte, será realizado no órgão ad quem. Findo o prazo de contrarrazões, os autos serão remetidos ao STF, “independentemente  de  juízo  de  admissibilidade”  (art.  1.028,  §  3º).4  Tal  como  se  dá  com  a apelação e o agravo de instrumento, o novo Código aboliu o juízo de admissibilidade provisório,  já  que  o  exame  do  cabimento  do  recurso  foi  atribuído  unicamente  ao tribunal  ad  quem.  Desta  forma,  a  sistemática  do  NCPC  é  a  de  um  só  juízo  de admissibilidade. Distribuído  o  recurso,  poderá  o  Relator,  nos  termos  do  art.  932,  III,  IV  e  V (RISTF, art. 21, XX, § 1º), não conhecer dele, negar-lhe ou dar-lhe provimento, em

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decisão  monocrática,  da  qual  caberá  agravo  interno  para  o  Colegiado  (NCPC,  art. 1.021) (sobre o cabimento da decisão singular, na espécie, ver, retro, o item 606). IV – Julgamento do mérito Uma  vez  que  o  recurso  ordinário  se  assemelha  à  apelação,  o  NCPC  autoriza, expressamente, que o STF decida, desde logo, o mérito do recurso (art. 1.013, § 3º), ainda  quando  a  extinção  do  processo  tenha  ocorrido  sem  resolução  do  mérito, sempre  que  a  ação  estiver  em  condições  de  imediato  julgamento  (art.  1.027,  §  2º)5 (ver item nº 770 retro). V – Concessão de efeito suspensivo O recurso ordinário, como os recursos em geral, não possui efeito suspensivo. Entretanto, o recorrente poderá pedir a suspensão dos efeitos da decisão impugnada com base no art. 1.027, § 2º c/c o art. 1.029, § 5º: (a) o  pedido  se  dirigirá  ao  STF  (na  pessoa  de  seu  presidente),  no  período compreendido  entre  a  publicação  da  decisão  de  admissão  do  recurso  e  sua distribuição (art.1.029, § 5º, I), ou (b) ao relator, no STF, se o recurso já houver sido distribuído (art. 1.029, § 5º, II). Quando o pedido de efeito suspensivo é dirigido ao STF, procede-se ao sorteio de um relator para o incidente, o qual ficará prevento para o posterior processamento do extraordinário (NCPC, art. 1.029, § 5º, I). Para  alcançar  a  suspensão  em  causa  não  há  necessidade  de  uma  ação  cautelar, nos  moldes  tradicionais.  Embora  se  trate  de  providência  tipicamente  cautelar  ou antecipatória,  a  pretensão  da  parte  é  veiculada  por  simples  petição,  cabendo  o julgamento ao relator, com recurso de agravo interno para o colegiado competente. VI – Fungibilidade Segundo  jurisprudência  do  STF,  consolidada  sob  o  regime  do  CPC/1973, ocorre  erro  grosseiro  na  interposição  de  recurso  ordinário  quando  cabível  o extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por inexistente dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado.6

816. Recurso ordinário para o STJ I – Cabimento

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O  art.  1.027,  II,  “a”  e  “b”,  do  NCPC  repetiu  as  hipóteses  de  cabimento  do recurso  ordinário  para  o  STJ  constantes  na  Constituição  Federal.  Convém  ressaltar que somente as decisões coletivas dos Tribunais, e não as singulares de Relatores e Presidentes,  desafiam  recurso  ordinário.  Assim,  a  decisão  do  agravo  interno interposto  perante  o  colegiado  contra  decisum  monocrático  do  relator  é  que  poderá ser objeto de recurso ordinário. II – Requisitos de admissibilidade Os recursos ordinários interpostos nos processos em que forem partes, de um lado,  Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e,  de  outro,  Município  ou pessoa  residente  ou  domiciliada  no  País,  processam-se  segundo  o  rito  comum  de apelação e de agravo de instrumento (quando a decisão for daquelas elencadas no art. 1.015), inclusive no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade, aplicando-se as disposições do NCPC relativas àqueles recursos e do Regimento interno do STJ, conforme determina o art. 1.028, caput e § 1º, do NCPC.7 Aliás, no caso da letra “c” do art. 105, II, da Constituição, o recurso ordinário é a  própria  apelação  que  se  interpõe  diretamente  da  sentença  de  primeiro  grau  para  o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  lugar  do  Tribunal  Regional  Federal  (RISTJ,  art. 249); o mesmo ocorre em relação ao agravo de instrumento interposto das decisões interlocutórias  proferidas  em  tais  demandas  (RISTJ,  art.  253).  Na  verdade,  nas causas  da  Justiça  Federal  de  primeira  instância,  em  que  o  Estado  estrangeiro  ou organismo  internacional  atuarem  como  parte,  o  STJ  desempenha,  de  forma ordinária, o papel de órgão de segundo grau de jurisdição.8 Daí por que não se deve empregar,  in  casu,  a  denominação  de  recurso  ordinário,  mas  a  de  apelação  e  de agravo, pois não são outros os recursos cabíveis segundo a previsão do art. 105, II, “c”,  da  Constituição;  e  é  assim  que  os  nomeia  o  Regimento  Interno  do  STJ  (arts. 249 e 253). Já nos casos de mandado de segurança, aludidos no art. 105, II, “b”, da Constituição  (art.  1.027,  II,  “a”,  do  NCPC),9  não  se  pode  falar  em  apelação,  porque  o recurso  ordinário  é  manejado  contra  acórdão,  e  a  definição  legal  de  apelação  é  a  de recurso  interponível  contra  sentença  (NCPC,  art.  1.009).  Por  isso,  o  RISTJ,  ao classificar  os  diversos  recursos  ordinários,  fala  em  recurso ordinário em mandado de segurança, e apelação civil, e agravo de instrumento, nos demais casos. III – Interposição O recurso ordinário contra decisão proferida, em instância única, por tri-bunal

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de  segundo  grau,  em  mandado  de  segurança,  deve  ser  interposto  perante  o  tribunal de  origem.  Ao  receber  o  recurso,  o  presidente  ou  vice-presidente  intimará  o recorrido para que, em quinze dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.028, § 2º).10 O contraditório, destarte, será realizado no órgão ad quem. Findo  o  prazo  de  contrarrazões,  os  autos  serão  remetidos  ao  STJ,  “independentemente de juízo de admissibilidade” (art. 1.028, § 3º).11 Tal como se dá com a apelação  e  o  agravo  de  instrumento,  o  novo  Código  aboliu  o  juízo  de  admissibilidade  provisório  no  juízo  da  causa,  já  que  o  exame  do  cabimento  do  recurso  foi atribuído unicamente ao tribunal ad quem. Desta forma, a sistemática do NCPC é a de um só juízo de admissibilidade. IV – Recurso adesivo Nos  casos  de  sucumbência  recíproca  prevê  a  lei  a  possibilidade  de  uma  das partes aderir ao recurso da outra, no prazo de contrarrazões (NCPC, art. 997, § 2º I), em  se  tratando  apenas  de  apelação,  recurso  extraordinário  e  recurso  especial  (art. 997,  §  2º,  II).  Diante  de  tal  limitação,  admissível  é  o  adesivo  ao  recurso  ordinário interposto nas causas em que figurem como partes Estado estrangeiro ou organismo internacional,  uma  vez  que  a  esse  recurso  se  aplica  toda  a  sistemática  da  apelação (art. 1.028, caput). Já quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança, não há como enquadrá-lo nas regras de cabimento da adesão recursal, pela impossi-bilidade de tratá-lo, quer como apelação, quer como recurso extraordinário ou especial. Não se lhe estende, portanto, o regime excepcional do art. 997, §§ 1º e 2º. V – Julgamento do mérito Ao relator, além do juízo sobre o cabimento do recurso ordinário, cabe julgá--lo pelo mérito, nos casos do art. 932, IV e V, do NCPC, e art. 34, XVIII, do RISTJ. Dessa decisão monocrática, caberá agravo interno (art. 1.021, caput). Não  tendo  sido  inadmitido  nem  resolvido  pelo  mérito  preliminarmente,  o relator,  ouvido  o  Ministério  Público,  pedirá  dia  para  o  julgamento  do  colegiado (RISTJ, arts. 250 e 254). Uma vez que o recurso ordinário, em essência, se assemelha à apelação, fica o STJ,  no  julgamento  colegiado,  autorizado  a  decidir,  desde  logo,  o  mérito  da  causa (art.  1.013,  §  3º),  ainda  quando  a  decisão  recorrida  tenha  decretado  a  extinção  do processo  sem  resolução  do  mérito,  sempre  que  a  ação  estiver  madura,  ou  seja,  em condições de imediato julgamento (art. 1.027, § 2º)12 (ver item nº 770 retro). VI – Concessão de efeito suspensivo

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O recurso ordinário, como os recursos em geral, não possui efeito suspen-sivo. Entretanto, o recorrente poderá pedir a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, endereçando-se:  (i)  diretamente  ao  STJ,  no  período  compreendido  entre  a interposição  do  recurso  e  sua  distribuição;  ou  (ii)  ao  relator,  no  STJ,  se  já distribuído o recurso (art. 1.027, § 2º). Fluxograma nº 33 – Recurso ordinário para o STF e para o STJ (arts. 1.027 e 1.028)

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Nota: O recurso ordinário assume a forma de agravo de instrumento ou de apelação naquelas ações que correm no 1º grau de jurisdição, com o 2º grau atribuído constitucionalmente ao STJ (CF, art. 105, II, “c”; NCPC, art. 1.027, II, “b” e § 1º, e 1.028, caput).

1350 1

CPC/1973, arts. 539 a 546.

2

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.487.

3

CPC/1973, sem correspondência.

4

CPC/1973, sem correspondência.

5

CPC/1973, sem correspondência.

6

STF, 2ª T., ARE 673.726/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 19.09.2013, DJe 01.10.2013.

7

CPC/1973, art. 540.

8

STJ, 3ª T., Ag. 12.262/GO, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 09.12.1991, RSTJ 36/37; STJ, 6ª T., Ag 1.199.659/SP, Rel. Min. Og Fernandes, ac. 14.04.2011, DJe 02.05.2011.

9

CPC/1973, art. 539, II, “a”.

10

CPC/1973, sem correspondência.

11

CPC/1973, sem correspondência.

12

CPC/1973, sem correspondência.

1351

§ 85. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Sumár io:  817.  Recurso  extraordinário.  818.  Pressupostos  do  recurso extraordinário. 819. Repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso  extraordinário.  820.  Conceituação  legal  de  decisão  que  oferece repercussão geral. 821. Procedimento no STF. 822. Reflexos da decisão acerca da repercussão geral. 823. O procedimento regimental de apreciação da arguição de repercussão geral pelo Plenário do STF. 824. Formas de solução tácita da arguição de repercussão geral. 825. Procedimentos a serem adotados após o reconhecimento da  repercussão  geral.  826.  Função  do  recurso  extraordinário.  827.  Efeitos  do recurso  extraordinário.  828.  Processamento  do  recurso  extraordinário.  829.  O preparo dos recursos para o STF e para o STJ. 830. O recurso extraordinário por via eletrônica.  831.  Julgamento  do  recurso  e  julgamento  da  causa.  832.  Julgamento incompleto do recurso extraordinário, no juízo de revisão. 833. Poderes do relator. 834.  Recurso  especial  para  o  STJ.  835.  Jurisprudência  formada  antes  da Constituição de 1988. 836. Jurisprudência do STJ formada após a Constituição de 1988. 836-A. Juízo de cassação e juízo de reexame, no âmbito do recurso especial. Controle  de  constitucionalidade.  837.  Recurso  especial  fundado  em  dissídio jurisprudencial.  838.  Obtenção  de  efeito  suspensivo  excepcional  para  o  recurso especial.  839.  Concomitância  de  recurso  extraordinário  e  recurso  especial.  840. Fungibilidade  entre  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário.  840-A. Cabimento de recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial. 841. Preferência do julgamento do mérito dos recursos especial e extraordinário. 842. Recurso especial e recurso extraordinário adesivo.

817. Recurso extraordinário Entre  nós,  o  recurso  extraordinário  se  apresenta  como  uma  criação  do  Direito Constitucional  brasileiro,  inspirado  no  Judiciary  Act  do  Direito  norte-americano. Sua  finalidade  é  manter,  dentro  do  sistema  federal  e  da  descentralização  do  Poder Judiciário, a autoridade e a unidade da Constituição.13 O  cabimento  do  recurso  está  previsto  no  art.  102,  III,  “a”,  “b”,  “c”  e  “d”,  da Constituição  da  República,  que  o  admite  nas  causas  julgadas  por  outros  órgãos judiciais, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

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(a) contrariar dispositivo da Constituição Federal;14 (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar  válida  lei  ou  ato  do  governo  local  contestado  em  face  da Constituição;15 (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.16 Trata-se  de  um  recurso  excepcional,  admissível  apenas  em  hipóteses  restritas, previstas na Constituição com o fito específico de tutelar a autoridade e aplicação da Carta  Magna.  Dessas  características  é  que  adveio  a  denominação  de  “recurso extraordinário”,  adotada  inicialmente  no  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, e, posteriormente, consagrada pelas diversas Constituições da República, a partir de 1934. Desde a EC nº 45/2004, além dos requisitos enumerados nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF, ficou a admissibilidade do recurso extraordinário dependente de  demonstração,  pela  parte,  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais discutidas no caso (CF, art. 102, § 3º) (v., adiante, os itens nos 819 a 822).

818. Pressupostos do recurso extraordinário A admissibilidade do recurso extraordinário pressupõe: (a)  O  julgamento  da  causa,  em  última  ou  única  instância,  entendida  como causa  tanto  a  que  envolve  decisão  final  de  mérito,  como  a  questão  resolvida  em decisão  interlocutória.  Excluem-se,  no  entanto,  da  área  de  cabimento  do extraordinário,  os  acórdãos  que  deferem  tutela  provisória,  uma  vez  que  a  definição de periculum in mora e fumus boni iuris, além de precária, envolve essencialmente matéria  fática,  não  compatível  com  o  objetivo  daquele  recurso  (STF,  Súmula  nº 735). A  Constituição,  outrossim,  não  condiciona  o  cabimento  do  extraordinário  à ocorrência  de  julgamento  final  de  tribunal.  Exige  apenas  que  se  trate  de  causa decidida em única ou última instância. Em hipótese de causas de alçada, portanto, pode  haver  recurso  de  sentença  do  juízo  de  primeiro  grau  diretamente  para  o Supremo Tribunal Federal.17 (b)  A  existência  de  questão  federal  constitucional,  i.e.,  uma  controvérsia  em torno  da  aplicação  da  Constituição  da  República.  A  questão  apreciável  pela  via  do recurso  extraordinário  somente  pode  ser  uma  questão  de  direito,  i.e.,  um  ponto controvertido que envolva diretamente a interpretação e aplicação da lei. Se o que se

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debate são os fatos (e sua veracidade), tem-se a questão de fato que é prejudicial à questão  de  direito  e  que  não  pode  ser  renovada  por  meio  do  extraordinário.18  A questão  federal,  para  justificar  o  cabimento  do  recurso  extraordinário,  não  exige prévia suscitação pela parte, mas deve já figurar no decisório recorrido; i.e., deve ter sido  anteriormente  enfrentada  pelo  tribunal  a  quo.  Nesse  sentido,  fala-se  em prequestionamento  como  requisito  de  admissibilidade  do  extraordinário.  É,  aliás,  o que  se  extrai  da  regra  constitucional  que  exige,  para  ser  conhecido  esse  recurso, verse ele sobre “causa decidida”, na instância de origem. (c)  A  demonstração  da  repercussão  geral  das  questões  constitucionais discutidas  no  caso,  requisito  esse  que,  todavia,  somente  prevalece  em  relação  aos recursos  extraordinários  interpostos  contra  decisões  publicadas  a  partir  da regulamentação da matéria pelo RISTF.19 (d) A observância do prazo legal de interposição do recurso extraordinário, que é  de  quinze  dias,  a  contar  da  intimação  do  julgamento  impugnado  (NCPC,  art. 1.003, caput e § 5º).20 O STF, no regime do CPC/1973, considerava intempestivo o recurso manifestado antes do julgamento dos embargos de declaração, se não fosse posteriormente  ratificado.21  Essa  questão  foi  superada  por  regulamentação  diversa adotada pelo NCPC, cujo art. 218, § 4º, dispõe textualmente que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (ver, retro, item nº 742). (e)  A  existência  do  prequestionamento.  Quanto  à  questão  constitucional,  não pode  ela  ser  suscitada  originariamente  no  próprio  recurso  extraordinário.  O  apelo extremo  só  será  admissível  se  o  tema  nele  versado  tiver  sido  objeto  de  debate  e apreciação  na  instância  originária.  Por  isso,  se  a  decisão  impugnada  tiver  sido omissa  a  seu  respeito  ou  se  a  pretensa  ofensa  à  Constituição  tiver  origem  em posicionamento  do  órgão  julgador  adotado  pela  vez  primeira  no  próprio  julgado recorrido,  deverá  a  parte,  antes  de  interpor  o  recurso  extraordinário,  provocar  o pronunciamento  sobre  a  questão  constitucional  por  meio  de  embargos  de  declaração.22  Mesmo  quando  a  alegada  ofensa  à  Constituição  surge  na  prolação  do próprio  acórdão,  “impõe-se  a  imposição  de  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que seja  suprido  o  requisito  do  prequestionamento”23  (sobre  o  prequestionamento realizado em embargos de declaração, ver itens nos 808, retro, e 836, infra). Para ter-se configurada a questão constitucional é ainda necessário que a ofensa invocada  pelo  recorrente  tenha-se  dado  diretamente  contra  a  regra  traçada  pela Constituição,  e  não  tenha  decorrido,  intermediariamente,  de  atentado  às  regras infraconstitucionais.  É  o  que  se  acha  sintetizado  na  Súmula  nº  636  do  STF,  in verbis:

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“Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  prin-cípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressu-ponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Justifica-se  a  exigência  do  prequestionamento  da  questão  constitucional  (tese debatida  na  decisão  recorrida)  porque  a  Constituição  instituiu  o  recurso extraordinário  para  apreciação  de  “causas  decididas  em  única  ou  última  instância” (art.  102,  III).  Cumpre,  pois,  ao  recorrente  demonstrar,  necessariamente,  que  a questão  ventilada  no  extraordinário  (i.e.,  a  causa)  foi  objeto  de  apreciação  e julgamento na instância ordinária. O que se busca com esse remédio excepcional é, na verdade, um rejulgamento da causa, no tocante à questão de direito nela contida. Isso,  obviamente,  só  pode  acontecer  em  face  de  questão  anteriormente  já  decidida. Daí  a  exigência  do  STF  de  prequestionamento,  na  origem,  da  tese  constitucional, como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  (Súmulas  nos  282  e 356).24  Mesmo  as  questões  de  ordem  pública  que  os  tribunais,  nas  instâncias ordinárias, podem conhecer de ofício, quando se trata do recurso extraordinário não são  apreciáveis  pelo  STF,  se  não  passaram  pelo  crivo  do  preques-tionamento.  É tranquila a jurisprudência daquela Alta Corte sobre essa matéria.25 No  regime  do  Código  anterior,  não  se  tinha  como  prequestionada  a  matéria constante  apenas  de  algum  voto  vencido  (Súmula  nº  320/STJ).  O  Código  de  2015 adotou  orientação  em  sentido  contrário,  dispondo  que  “o  voto  vencido  será  necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento” (art. 941, § 3º). (f) Quanto à tempestividade do recurso extraordinário (quinze dias, confor-me o art. 1.003), o STF, ao tempo do Código anterior, impunha ao recorrente o ônus de comprovar,  no  ato  da  respectiva  interposição  na  instância  de  origem,  a  eventual ocorrência de feriado local que pudesse ter influenciado na determinação do término do  prazo  legal.26  A  jurisprudência  da  referida  Corte  considerava  inad-missível  que tal  evento  fosse  demonstrado  posteriormente,  quando  o  processo  já  se  encontrasse na  superior  instância.27  A  orientação  foi  adotada  pelo  NCPC,  que,  no  §  6º  do  art. 1.003,28  impõe  ao  recorrente  comprovar  a  ocorrência  de  feriado  local  no  ato  de interposição  do  recurso.  A  regra,  todavia,  não  deve  ser  aplicada  de  forma excessivamente rígida. Em  função  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  garantia  constitucional  de acesso  à  justiça,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  à  época  do  CPC/1973,  houve por bem rever sua antiga jurisprudência, passando a permitir que o feriado local ou a

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suspensão  de  expediente  do  tribunal  de  origem  pudessem  ser  comprovados posteriormente  à  interposição  do  extraordinário,  inclusive  em  sede  de  agravo regimental.29 Em  seguida,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  acompanhava  em  matéria  de recurso  especial  a  mesma  orientação,  adotou  também  a  mudança  de  entendimento ocorrida  no  Supremo  Tribunal  Federal.30  Portanto,  atualmente,  admite-se,  tanto  no processamento  do  recurso  extraordinário  como  do  especial,  que  a  causa  de prorrogação do prazo recursal, por motivo local, seja comprovada não só no ato de interposição do recurso, mas também ulteriormente, quando a dúvida a seu respeito surgir,  durante  a  tramitação  do  processo  no  Tribunal  ad quem.31  Sem  embargo  da regra  do  §  6º  do  art.  1.003  do  NCPC,  a  orientação  deve  permanecer  no  regime  da nova legislação, uma vez que o § 3º do art. 1.029 do mesmo estatuto, permite que o STF  determine  a  correção  de  vícios  que  não  se  reputem  graves,  desestimulando  a jurisprudência defensiva e estimulando a sanação de falhas formais.32 Ainda no tocante à tempestividade, o STF já decidiu que o carimbo ilegível do protocolo não é motivo, por si só, para a declaração de intempestividade do recurso, quando  for  possível  aferir  a  tempestividade  por  outros  meios.  Entende  a  Corte Superior  que  o  defeito,  nesse  caso,  é  do  órgão  jurisdicional,  de  tal  sorte  que  se  a tempestividade  do  recurso  puder  ser  aferida  por  outros  elementos  acostados  aos autos,  não  pode  “a  parte  jurisdicionada  sofrer  prejuízo  por  um  defeito  ao  qual  não deu causa”.33

819. Repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário O  regime  da  Constituição  anterior  ensejou  a  criação  da  arguição  de  relevância como mecanismo de filtragem do recurso extraordinário, expediente que a Carta de 1988 repeliu. A  matriz  constitucional  do  recurso  extraordinário  veio,  porém,  a  sofrer significativas alterações por força da Emenda nº 45, de 30.12.2004, dentre elas a que figurou  no  novo  §  3º  acrescido  ao  art.  102  da  Constituição.  Por  força  desse dispositivo,  doravante  caberá  à  parte  fazer,  em  seu  recurso,  a  demonstração  da “repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  no  caso”.  À  luz  desse dado, o STF poderá, por voto de dois terços de seus membros, “recusar” o recurso. Ou  seja:  está  o  Tribunal  autorizado  a  não  conhecer  do  recurso  extraordinário  se, preliminarmente,  entender  que  não  restou  demonstrada  a  “repercussão  geral”  das

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questões sobre que versa o apelo extremo.34 Foi,  sem  dúvida,  a  necessidade  de  controlar  e  reduzir  o  sempre  crescente  e intolerável  volume  de  recursos  da  espécie  que  passou  a  assoberbar  o  Supremo Tribunal  a  ponto  de  comprometer  o  bom  desempenho  de  sua  missão  de  Corte Constitucional,  que  inspirou  e  justificou  a  reforma  operada  pela  EC  nº  45.  Essa preocupação  com  a  redução  do  número  de  recursos  endereçados  às  Cortes  Supremas  de  Justiça  não  é  um  fenômeno  local,  já  que  tem  se  manifestado  em  vários países. Lembra, a propósito, Andrea Proto Pisani, a respeito do direito italiano, que as Cortes de Cassação, gênero a que se filiam em certos aspectos tribunais como o STF e o STJ brasileiros, se destinam institucionalmente a garantir a uniformidade da aplicação  da  lei  federal  nos  Estados  organizados  de  maneira  federativa,  e  com  isso cumprir-se  a  garantia  constitucional  de  igualdade  de  todos  perante  a  lei.  Acontece que o acesso indiscriminado a esses tribunais provoca seu crescimento numérico e o congestionamento  de  seus  serviços,  com  o  que,  além  da  intolerável  demora  na resposta jurisdicional definitiva, se acaba por produzir decisões divergentes entre os diversos órgãos fracionários em que a Corte se vê forçada a instituir. De tal maneira o tratamento igualitário que justificaria a existência desses tribunais superiores acaba sendo inviabilizado, diante da inevitabilidade de divergência in-terna na interpretação e aplicação da lei federal. É assim que se justifica a adoção de critérios de redução drástica  do  volume  de  processos  que  vão  ter  aos  tribunais  de  último  grau  de jurisdição, limitando-os apenas àqueles que versem sobre questões relevantes de alta repercussão nacional.35 A  regulamentação  do  dispositivo  constitucional  encontra-se  no  art.  1.035,  do NCPC e seus parágrafos,36 onde foram traçadas regras de definição do que se deva entender por repercussão geral das questões constitucionais debatidas no processo; e  instituíram-se  regras  simplificadoras  da  tramitação  de  outros  extraordinários pendentes com veiculação de igual controvérsia. Disciplinando o direito intertemporal, à época do CPC/1973, o art. 4º da Lei nº 11.418/2006  dispôs  que  sua  aplicação  dar-seia  aos  recursos  interpostos  a  partir  do primeiro dia de sua vigência, ou seja, a partir do dia 18.02.2007. Continuam fora da sistemática  da  repercussão  geral  todos  os  recursos  extraordinários  pendentes  antes daquela data, que estejam tramitando nas instâncias locais ou no STF.37 É de se ressaltar que o controle de admissibilidade criado pelo novo § 3º do art. 102 da Constituição é específico do recurso extraordinário, pelo que não poderá ser estendido  ao  recurso  ordinário  perante  o  STF,  e  tampouco  ao  especial  e  outros recursos manejáveis no âmbito do STJ.

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A  apreciação  da  ocorrência  (ou  não)  de  repercussão  geral  é  exclusiva  do  STF (art.  1.035,  §  2º).38  A  competência  é  do  Pleno,  por  decisão  de  pelo  menos  oito  de seus onze Ministros (art. 102, § 3º, da CF). Essa decisão é irrecorrível (NCPC, art. 1.035, caput).39 Não obstante, é inequívoca a possibilidade de oposição de embargos de  declaração,  se  presentes  os  requisitos  legais  dessa  modalidade  recursal,  porque incide  na  espécie,  a  norma  do  art.  93,  IX,  da  Constituição,  que  obriga  a fundamentação adequada das decisões judiciais.40 Aliás, é importante ressaltar que o novo CPC aboliu o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem, reservando-o, em regra, para o próprio STF.

820. Conceituação legal de decisão que oferece repercussão geral Para  justificar  o  recurso  extraordinário,  não  basta  ter  havido  discussão constitucional  no  julgado  recorrido.  O  STF  não  conhecerá  do  recurso  “quando  a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral” (NCPC, art. 1.035, caput). Por  repercussão  geral,  a  lei  entende  aquela  que  se  origina  de  questões  “que ultrapassem  os  interesses  subjetivos  do  processo”,  por  envolver  controvérsias  que vão além do direito individual ou pessoal das partes. É preciso que, objetivamente, as questões repercutam fora do processo e se mostrem “relevantes do ponto de vista econômico,  político,  social  ou  jurídico”  (art.  1.035,  §  1º).41  Para  que  o extraordinário,  portanto,  tenha  acesso  ao  STF,  incumbe  ao  recorrente  demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral (art. 1.035, § 2º).42 Não pode  se  dar  de  ofício  tal  reconhecimento.  A  arguição  pela  parte  é  pressuposto processual, de maneira que, não cumprido, o recurso será fatalmente não conhecido. A apreciação da matéria, por outro lado, será exclusiva do STF, isto é, não passará pelo  crivo  do  tribunal  de  origem;  e  seu  pronunciamento  dar-seá  em  decisão irrecorrível (art. 1.035, caput).43 A avaliação da repercussão geral in concreto se faz sobre a questão debatida no recurso. Não há necessidade da coexistência de numerosos processos sobre a mesma questão.  Ainda  que  só  um  recurso  extraordinário  exista  entre  partes  singulares,  é possível  que  a  matéria  nele  cogitada  envolva  tema,  cuja  solução,  ultrapasse  o interesse  individual  delas,  repercutindo  significativamente  no  plano  social  e jurídico.44  Vale  dizer:  embora  inexistente  a  multiplicidade  de  recursos,  deverá  a questão  de  direito  envolver  interesses  de  um  grande  número  de  pessoas,  ainda  que não configurado o interesse de massa.45

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Há  na  lei  a  previsão  de  alguns  casos  em  que  a  repercussão  geral  é  categoricamente  assentada.  São  eles,  de  acordo  com  o  art.  1.035,  §  3º,  I  e  III:  (i)  qualquer decisão recorrida que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STF (inciso  I),  (ii)  decisão  de  qualquer  tribunal  que  tenha  reconhecido  a inconstitucionalidade  de  tratado  ou  de  lei  federal,  nos  termos  do  art.  97  da Constituição Federal (inciso III).46 A súmula, in casu, não precisa ser a vinculante, mas  apenas  a  que  retrate  jurispru-dência  assentada,  pois,  mesmo  sem  súmula,  a repercussão  geral  estará  configurada  em  qualquer  julgamento  que  afronte “jurisprudência dominante” do STF. Por jurisprudência dominante, deve-se ter a que resulta de posição pacífica, seja porque não há acórdãos divergentes, seja porque as eventuais divergências já tenham se pacificado no seio do STF. O STF, em sua página na Internet, divulga vários casos em que a repercussão geral, diante de processos múltiplos, já foi reconhecida naquela Corte, versando em sua  maioria  sobre  questões  tributárias  e  previdenciárias  (RE  559.607,  559.943, 560.626,  561.908,  566.471,  564.413  e  567.932),  e  algumas  de  remuneração  de servidores  públicos  (RE  561.836  e  570.177)  ou  problemas  de  saúde,  na  ordem social (RE 566.471).47 Por  fim,  presume-se  haver  repercussão  geral  se  o  recurso  impugnar  acórdão que  tenha  reconhecido  a  inconstitucionalidade  de  tratado  ou  lei  federal,  proferida pelo  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  Pleno  ou  do  órgão  especial  de Tribunal de segundo grau (art. 97 da CF).

821. Procedimento no STF Ao Plenário compete declarar a ausência de repercussão geral, por voto de dois terços de seus membros (CF, art. 102, § 3º). Pelo menos oito dos onze ministros do STF  devem  negar  a  repercussão,  para  que  o  recurso  extraordinário  não  seja admitido.48 Negada  a  repercussão  geral,  a  decisão  do  Pleno  valerá  para  todos  os  recursos sobre  matéria  idêntica,  ainda  pendentes  de  apreciação.  O  presidente  ou  vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento a todos os recursos sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1.035, § 8º).49 Pode  o  relator,  durante  a  análise  da  repercussão  geral,  permitir  intervenção  de terceiros  interessados,  por  meio  de  procurador  habilitado,  de  acordo  com  o  que dispuser  o  Regimento  Interno  do  STF  (art.  1.035,  §  4º).50  Essas  manifestações  se

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justificam em face da repercussão que o julgamento pode ter sobre outros recursos, além  daquele  sub  apretiatione  no  momento  (art.  1.036).51  É  um  dos  casos, outrossim, em que a intervenção do amicus curiae se torna cabível. Depois  de  certa  vivência  da  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal, pelo  seu  Pleno,  em  11.06.2008,  tomou  deliberações  acerca  do  procedimento  de aplicação  desse  requisito  do  recurso  extraordinário,  principalmente  em  relação  à jurisprudência já pacificada da Corte, que podem ser assim sintetizadas: (a) Simplificação  do  procedimento:  decidiu  que  o  dispositivo  da  repercussão geral,  criado  em  2004  pela  Emenda  Constitucional  45,  poderá  ser  aplicado pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas  pelo  STF,  sem  que  esses  processos  tenham  de  ser  distribuídos para um relator. (b) Preconizou  quatro  medidas  possíveis  a  observar  em  relação  aos  recursos extraordinários: (i)

versando  os  recursos  sobre  matérias  já  julgadas  pelo  STF,  serão  eles enviados para a Presidência do Tribunal, que, antes da distribuição do processo, levará a questão ao Plenário;

(ii) no Plenário, caberá aos Ministros aplicar a jurisprudência da Corte; ou (iii) rediscutir a matéria; ou então (iv) simplesmente  determinar  o  seguimento  normal  do  recurso,  caso  se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário. (c) Reflexos  sobre  outros  recursos:  nos  casos  em  que  for  confirmada  a jurisprudência dominante, o STF negará a distribuição ao recurso e a todos os  demais  que  tratem  sobre  a  mesma  matéria.  Com  isso,  os  Tribunais poderão exercer o chamado juízo de retratação, ou seja: (i)

aplicar a decisão do STF; ou

(ii) considerar  prejudicados  os  recursos  sobre  a  matéria,  quando  o Supremo não reformar a decisão. O  objetivo  da  decisão  do  Plenário  da  Suprema  Corte  foi  declaradamente acelerar o trâmite dos recursos extraordinários e evitar a subida de um outro tipo de recurso  ao  STF  –  o  agravo  nos  próprios  autos,  de  que  cogita  o  art.  544  do CPC/1973 (NCPC, art. 1.042).

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822. Reflexos da decisão acerca da repercussão geral I – Sobre processos em curso em grau inferior de jurisdição “Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes, individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  em  território nacional”  (NCPC,  art.  1.035,  §  5º).  A  regra  tem  o  duplo  objetivo  de  economia processual, simplificando a resolução dos múltiplos casos pendentes, e de assegurar a  isonomia,  proporcionando  condição  a  que  todos  sejam  solucionados  segundo  a mesma tese. II – Sobre outros recursos extraordinários em curso Reconhecida  a  repercussão  geral  em  um  recurso  extraordinário,  havendo  no STF  outros  que  versem  sobre  questão  igual,  observar-se-á  a  sistemática  do julgamento dos recursos repetitivos (NCPC, arts. 1.036 e ss.). A propósito, prevê o art.  1.036,  caput,52  que  ao  Regimento  Interno  do  STF  cabe  disciplinar  o  modo  de tratar a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tendo em  vista  permitir  que  o  julgamento  de  um  caso  possa  refletir  sobre  os  demais, simplificando as respectivas tramitações. Havendo  diversos  recursos  extraordinários  em  processamento  na  origem,  que tratam  da  mesma  controvérsia,  deverá  o  tribunal  local  selecionar  dois  ou  mais recursos  que  a  representem  para  encaminhá-los  ao  STF.  Os  demais  ficarão sobrestados  na  origem  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Supremo  (art.  1.036,  § 1º).53 Duas  situações  distintas  podem  ocorrer  no  pronunciamento  do  STF:  (i)  pode ser  negada  a  repercussão  geral;  ou  (ii)  pode  ela  ser  reconhecida.  Na  primei-ra,  o extraordinário  não  será  apreciado  pelo  STF  (NCPC,  art.  1.035,  caput);  e,  na segunda,  será  julgado  pelo  mérito,  por  aquela  Corte  Superior  (art.  1.035,  §  9º). Acontecerão, nesse último caso, duas decisões, em acórdãos distintos, uma sobre a admissibilidade do recurso extraordinário e outra sobre sua procedência ou não. Ocorrendo  a  negativa  de  repercussão  geral,  pelo  STF,  todos  os  recursos sobrestados  na  origem  “serão  considerados  automaticamente  inadmitidos”  (art. 1.039, parágrafo único).54 Não chegarão, pois, a subir ao STF. Se  o  STF  julgou  o  mérito  do  extraordinário,  poderão  surgir  nos  tribunais  de origem,  duas  situações:  os  acórdãos  recorridos  retidos  poderão  estar  em  conformidade  ou  desconformidade  com  a  tese  firmada  pela  Suprema  Corte.  Caberá  às

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instâncias locais,55 uma das seguintes decisões: (a) se o julgado recorrido estiver conforme ao que decidiu o STF, o recurso extraordinário  suspenso  no  tribunal  de  origem,  terá  seu  seguimento  negado pelo presidente ou vice-presidente daquele tribunal (NCPC, art. 1.040, I); (b) se estiver em desacordo, os autos retornarão ao órgão do tribunal local que proferiu  o  acórdão  recorrido,  para  juízo  de  reexame  daquilo  que  tiver  sido decidido  no  processo  de  competência  originária,  na  remessa  necessária,  ou no recurso anteriormente julgado (art. 1.040, II). Como  se  vê,  a  repercussão  geral,  editada  com  o  fito  de  reduzir  o  excessivo  e intolerável  volume  de  recursos  a  cargo  do  STF,  não  teve  como  objeto  principal  e imediato os extraordinários manejados de maneira isolada por um ou outro litigante. O  que  se  ataca,  de  maneira  frontal,  são,  quase  sempre,  as  causas  seriadas  ou  a constante  repetição  das  mesmas  questões  em  sucessivos  processos,  que  levam  à Suprema  Corte  milhares  de  recursos  substancialmente  iguais,  o  que  é  muito frequente, v.g.,  em  temas  de  direito  público,  como  os  pertinentes  aos  sistemas  tributário  e  previdenciário,  e  ao  funcionalismo  público.  A  exigência  de  repercussão geral  em  processos  isolados,  e  não  repetidos  em  causas  similares,  na  verdade,  não reduz  o  número  de  processos  no  STF,  porque,  de  uma  forma  ou  de  outra,  teria aquela  Corte  de  enfrentar  todos  os  recursos  para  decidir  sobre  a  ausência  do  novo requisito de conhecimento do extraordinário. O  grande  efeito  redutor  dar-se-á  pelos  mecanismos  de  represamento  dos recursos  iguais  nas  instâncias  de  origem,  os  quais,  à  luz  do  julgado  paradigma  do STF, se extinguirão sem subir à sua apreciação (art. 1.039, parágrafo único); e ainda pela  extensão  do  julgado  negativo  do  STF  de  um  recurso  a  todos  os  demais  em tramitação sobre a mesma questão (art. 1.035, § 8º). A página do STF na Internet, a título  de  orientação  aos  jurisdicionados,  ressalta  que  a  exigência  da  “repercussão geral”,  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  tem  as seguintes  finalidades:  “a)  firmar  o  papel  do  STF  como  Corte  Constitucional  e  não como instância recursal; b) ensejar que o STF só analise questões relevantes para a ordem  constitucional,  cuja  solução  extrapole  o  interesse  subjetivo  das  partes;  c) fazer  com  que  o  STF  decida  uma  única  vez  cada  questão  constitucional,  não  se pronunciando em outros processos com idêntica matéria”. III – Desistência do recurso após reconhecimento da repercussão geral

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Como o julgamento do recurso extraordinário de repercussão geral, se destina, quase  sempre,  a  repercutir  sobre  uma  série  de  outros  recursos  sobrestados  para aguardar o pronunciamento definitivo do STF (art. 1.035, § 5º), surge o problema de ser possível ou não à parte desistir do recurso adotado pelo tribunal como padrão. Muito  se  discutiu  sobre  o  tema  ao  tempo  do  CPC/1973.  O  novo  Código enfrentou  expressamente  a  matéria,  adotando,  a  nosso  ver,  o  melhor  entendimento, em  seu  art.  998,  segundo  o  qual  o  fato  de  o  processo  estar  inserido  na  cadeia  de recursos repetitivos, por si só, não priva a parte do direito de desistir de seu apelo, direito  esse  amplamente  assegurado  pelo  caput  do  dispositivo.56  Sua  deliberação, todavia, não impedirá o STF de prosseguir na apreciação da tese de direito envolvida na  arguição  de  repercussão  geral.  Na  dinâmica  dos  recursos  repetitivos  e  daqueles que contêm repercussão geral, o julgamento do objeto do extraordinário ultrapassa o interesse do recorrente, como se vê do disposto no § 1º do art. 1.035. Logo, mesmo que  ocorra  a  desistência  do  recurso  padrão,  persistirá  o  interesse  coletivo, relacionado  com  os  demais  recursos  que  se  acham  sobrestados,  no  aguardo  do pronunciamento  do  STF  (art.  1.036,  §  1º).  É  o  que  determina,  de  forma  clara,  o parágrafo  único  do  art.  998,  ao  assegurar  que  a  questão,  cuja  repercussão  geral  já tenha  sido  reconhecida,  será  examinada  pelo  STF,  sem  embargo  de  ter  a  parte desistido de seu recurso.

823. O procedimento regimental de apreciação da arguição de repercussão geral pelo Plenário do STF O  novo  Código  de  Processo  Civil  confere  ao  Regimento  Interno  do  STF regulamentar as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos da-quele Tribunal  na  análise  da  repercussão  geral,  principalmente  quando  inserida  na sistemática dos recursos repetitivos (NCPC, arts. 1.035, § 5º, e 1.036, caput). A  Emenda  Regimental  nº  21/2007  cuidou  de  disciplinar  a  matéria  dentro  do RISTF  e,  assim,  estipulou  como  o  relator  acolheria  a  manifestação  do  Plenário recomendada  pelo  art.  102,  §  3º,  da  Constituição.  Para  tanto,  instituiu-se  um  procedimento  eletrônico  de  comunicação  entre  o  relator  do  extraordinário  e  os  demais Ministros  que  compõem  o  Plenário,  o  qual  prescinde  de  sessão  de  julgamento  e lavratura de acórdão específico para o incidente da arguição de repercussão geral da questão constitucional debatida. Após  recebimento  da  manifestação,  os  diversos  Ministros  terão  o  prazo  de vinte  dias  para  endereçarem  seus  pronunciamentos  ao  relator,  também  por  meio

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eletrônico (RISTF, art. 324). Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para a recusa do recurso, “reputar-se-á existente a repercussão geral” (RISTF, art. 324, § 1º). Quer isto dizer que a rejeição tem sempre de ser expressa e fundamentada. Mas o reconhecimento da repercussão pode ser presumido diante do silêncio dos votantes que se abstêm de pronunciar sobre a arguição feita na preliminar do recurso. A  súmula  da  decisão  sobre  a  repercussão  geral,  de  acordo  com  o  §  11  do  art. 1.035 do NCPC, será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. Pode-se estranhar o processamento e julgamento do incidente sem a realização de  uma  sessão  do  Plenário  no  sentido  tradicional  e  sem  a  lavratura  de  acórdão específico. Acontece que a Constituição, ao cuidar da repercussão geral, não exigiu nada  além  da  “manifestação  de  dois  terços”  dos  membros  do  STF  para  recusar  os recursos  que  não  evidenciassem  tal  repercussão.  Não  se  impôs,  assim,  que  a solenidade  da  sessão  de  julgamento  e  a  lavratura  de  acórdão  fossem  requisitos indispensáveis  para  decidir  o  incidente.  Aliás,  a  desnecessidade  de  acórdão  foi prevista,  expressamente,  no  art.  1.035,  §  11,  do  NCPC,57  onde  se  contenta  com  a publicação  de  súmula  da  decisão  a  respeito  da  preliminar  em  torno  da  repercussão. Ademais, já consta de lei a autorização para a ampla adoção do processo eletrô-nico na  Justiça  brasileira,  cujos  moldes  práticos  de  implantação  foram  confiados  à regulamentação  dos  Tribunais  na  esfera  de  suas  circunscrições  (Lei  nº  11.419,  de 19.12.2006, art. 18). Não  se  entrevê,  portanto,  ilegalidade  na  sistemática  de  intercâmbio  eletrônico adotado pelo RISTF para formação do quorum de rejeição, ou não, do incidente sub apretiatione. Havendo  processos  ou  recursos  sobrestados,  nos  termos  do  art.  1.035,  §  5º,  é após a resolução do caso padrão, proceder-se-á quanto aos demais segundo as regras gerais dos recursos extraordinários repetitivos (arts. 1.036 e ss.)

824. Formas de solução tácita da arguição de repercussão geral Por  meio  de  disposições  de  seu  Regimento  Interno,  o  Supremo  Tribunal Federal  instituiu  o  apelidado  “plenário  eletrônico”,  segundo  o  qual  a  comunicação entre  o  relator  e  os  demais  ministros,  para  deliberar  acerca  da  negativa  de repercussão  geral,  será  feita  por  via  eletrônica  (RISTF,  arts.  323  e  324).  Dentro dessa sistemática virtual, duas formas de solução tácita ou implícita foram adotadas, para propiciar que o simples silêncio dos membros do colegiado fosse havido como manifestação eficaz na solução do incidente (RISTF, art. 324, §§ 1º e 2º).

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Cabe  ao  relator,  de  início,  fazer  a  distinção  entre  recurso  que  enfrenta  matéria efetivamente  constitucional  e  aquele  que,  na  verdade,  discute  direito infraconstitucional,  a  pretexto  de  arguir  ofensa  à  norma  constitucional.  Feita distinção do tema central do extraordinário, passar-seá à ouvida do plenário por via eletrônica,  devendo  os  ministros  se  manifestarem,  perante  o  relator,  no  prazo  de vinte dias, pela mesma via (RISTF, art. 324, caput). É nesse “plenário eletrônico” que a solução do incidente pode ocorrer por meio do  simples  silêncio  dos  ministros  na  fase  em  que  lhes  cabia  pronunciar  sobre  a repercussão. Duas são as hipóteses regimentais: (a) se  a  questão  foi  reconhecida  como  constitucional  pelo  relator,  e  este  não receber, no prazo de vinte dias, o voto eletrônico de todos os ministros, de modo  a  atingir  o  quorum  de  dois  terços  do  colegiado,  necessário  para rejeitar  a  repercussão  geral,  esta  será  tida  como  automaticamente reconhecida (RISTF, art. 324, § 1º); (b) se  a  matéria  do  extraordinário  for  considerada  como  infraconstitucional,  o fato  de  os  ministros  não  se  manifestarem  no  referido  prazo  de  vinte  dias será  interpretado  como  não reconhecimento  da  repercussão  geral  (RISTF, art. 324, § 2º). Há,  pois,  possibilidade  de  o  “plenário  eletrônico”,  pelo  silêncio  dos  votantes, tanto reconhecer como negar a repercussão geral. O que é importante, nesse tema, é a qualificação da matéria sobre que versa o extraordinário.

825. Procedimentos a serem adotados após o reconhecimento da repercussão geral I – Sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão Uma  vez  que  a  repercussão  geral  caracteriza-se  por  ser  questão  relevante,  que ultrapasse  os  interesses  subjetivos  do  processo,  o  seu  reconhecimento  pelo  STF pode  impactar  outras  ações  em  andamento  perante  os  diversos  tribunais  pátrios. Destarte, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (NCPC, art. 1.035, § 5º).58 Embora a lei não estabeleça expressamente, o relator do STF deverá comu-nicar os  tribunais  pátrios,  de  preferência  por  meio  eletrônico,  acerca  da  matéria

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considerada  de  repercussão  geral,  para  que  os  presidentes  ou  vice-presidentes possam  cumprir  a  determinação  de  suspensão  dos  processos  em  curso  perante  sua jurisdição, em primeira ou segunda instâncias. II – Recurso contra decisão de sobrestamento Não prevê a lei recurso manejável contra a deliberação do Relator no STF que ordena  a  suspensão  prevista  no  §  5º  do  art.  1.035.  À  falta  de  recurso  próprio  a  ser endereçado ao STF, o caso será de adotar-se o agravo interno, previsto no art. 1.021 do NCPC. Destarte,  se  tiver  ocorrido  equívoco  na  inserção  do  processo  na  série  dos  recursos  repetitivos,  visto  que  a  parte  discute  questão  que,  na  verdade,  não  se  iguala àquela em que se trava o debate sobre a repercussão geral, o interessado lançará mão do agravo interno para que o próprio relator ou o órgão colegiado reveja a decisão. A hipótese ora aventada, no entanto, será de rara aplicação prática no STF, uma vez  que  a  ordem  de  suspensão  é  dada  pelo  relator  de  forma  genérica,  sem  individualizar um ou outro recurso pendente. Na maioria das vezes, a suspensão será concretizada  por  deliberação  de  órgão  do  tribunal  local,  contra  quem,  portanto,  se deverá  manejar  o  agravo  interno.  O  recurso  somente  será  cogitável  perante  o  STF quando  o  relator  do  extraordinário  de  repercussão  geral  individualizar  o  processo  a ser suspenso, nos termos do art. 1.035, § 5º. Aos demais casos, aplicar-se-á, a regra do  art.  1.037,  §  13,  II,  que  prevê  o  agravo  interno  contra  decisão  do  relator  que indefere  o  pedido  de  exclusão  do  recurso  extraordinário  que  se  pretende  de  objeto distinto daquele cogitado no caso paradigma. III – Recurso contra decisão de sobrestamento de recurso intempestivo A  fim  de  evitar  o  indevido  atraso  do  trânsito  em  julgado  de  recursos extraordinários intempestivos, o novo Código permite que o interessado requeira, ao presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  de  origem,  que  exclua  o  processo  da decisão  de  sobrestamento  e  inadmita  o  apelo  extremo  intempestivo  (art.  1.035, § 6º).59  Antes,  porém,  da  decisão,  atendendo  ao  princípio  do  contraditório,  deverá ser ouvido o recorrente, em cinco dias. Portanto, o presidente ou vice-presidente do tribunal a quo, quando provo-cado por  requerimento  do  recorrido,  poderá,  adotar  uma  das  seguintes  soluções:  (i) acolher  o  pedido,  inadmitindo  o  recurso  extraordinário  extemporâneo;  ou,  (ii) indeferir o requerimento e, por conseguinte, manterá o sobrestamento do andamento do  recurso  até  ulterior  decisão  do  STF.  Na  segunda  hipótese,  a  decisão  de

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indeferimento desafiará agravo interno (art. 1.021),60 conforme previsão expressa do art. 1.035, § 7º.61 Na hipótese de inadmissão do extraordinário, até então sobrestado, o  recurso  cabível  será  ora  agravo  para  o  STF,  ora  agravo  interno  para  o  colegiado local,  conforme  o  fundamento  adotado  pelo  julgador  monocrático  (arts.  1.042  e 1.035, § 7º, com a redação da Lei nº 13.256/2016 (sobre o agravo, ver itens nos 851 a 856 a seguir). IV  –  Julgamento  do  recurso  extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi reconhecida Para  impedir  a  eternização  dos  processos  paralisados  (art.  1.035,  §  5º),  o NCPC  prevê  o  prazo  máximo  de  um  ano  para  que  o  STF  julgue  o  recurso,  cuja repercussão  geral  tiver  sido  reconhecida  (art.  1.035,  §  9º).62  É  certo  que  referido prazo  é  impróprio,  não  trazendo  consequências  para  o  STF  em  caso  de descumprimento. Mas, para facilitar o julgamento dentro do referido prazo, prevê a nova  legislação  que  o  apelo  extremo,  enquadrável  nessa  situação,  terá  preferência sobre os demais feitos em trâmite perante a Corte Suprema. Essa preferência apenas não  existirá  em  face  de  processos  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus (§ 9º, in fine). O  art.  1.035,  §  10,  previa  que  se  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  não ocorresse  no  prazo  de  um  ano  a  contar  do  reconhecimento  da  repercussão  geral, deveria  cessar,  em  todo  o  território  nacional,  a  suspensão  dos  processos  que versavam  sobre  a  questão,  ficando  restabelecido  o  seu  curso  normal.  A  Lei  nº 13.256/2016,  no  entanto,  revogou  o  dispositivo,  de  modo  que  agora  não  existe predeterminação legal da duração do sobrestamento ordenado pelo art. 1.035, § 5º.

826. Função do recurso extraordinário O  Supremo  Tribunal  Federal,  diante  dos  pressupostos  do  recurso extraordinário,  realiza,  por  meio  desse  remédio  processual,  a  função  de  tutelar  a autoridade e a integridade da lei magna federal.63 Tem, assim, o recurso extraordinário, uma finalidade “eminentemente política”. Mas,  nada  obstante,  essa  função  especial  não  lhe  retira  o  “caráter  de  instituto processual  destinado  à  impugnação  de  decisões  judiciárias,  a  fim  de  se  obter  a  sua reforma”.64 Isso porque, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, a Suprema Corte,  a  um  só  tempo,  terá  tutelado  a  autoridade  e  unidade  da  lei  federal (especificamente  das  normas  constitucionais)  bem  como  proferido  nova  decisão sobre o caso concreto.65

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Diante  dessa  dupla  função  exercida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio do  recurso  extraordinário,  a  doutrina  costuma  qualificar  esse  remedium juris como “um instituto de direito processual constitucional” (Frederico Marques).

827. Efeitos do recurso extraordinário A  interposição  e  o  recebimento  do  recurso  extraordinário  geram  efeitos  de natureza  apenas  devolutiva,  limitados  à  “questão  federal”  controvertida.  Não  fica  a Suprema Corte investida de cognição quanto à matéria de fato, nem quanto a outras questões  de  direito  não  abrangidas  pela  impugnação  do  recorrente  e  pelos  limites fixados pela Constituição para o âmbito do recurso.66 Por  não  apresentar  eficácia  suspensiva,  o  recurso  extraordinário  não  impede  a execução  do  acórdão  recorrido  (NCPC,  art.  995).67  Nesse  caso,  a  execução  será provisória.  No  regime  do  CPC  de  1939,  o  STF  editou  a  Súmula  nº  228,  que considerava  definitiva  a  execução  de  sentença  na  pendência  do  recurso extraordinário.  A  motivação  de  tal  entendimento  ligava-se  ao  fato  de  que  aquele velho  Código  nada  dispunha  a  respeito  dos  efeitos  do  questionado  recurso.  Desde, porém, o Código de 1973 que se tornou certo que o recurso extraordinário, como a generalidade dos recursos, não tem efeito suspensivo e que a execução provisória se aplica às decisões impugnadas por meio de recurso apenas devolutivo. Essa situação normativa é mantida pelo NCPC (arts. 520 e 995). Daí o acerto dos ensinamentos de Luiz  Antônio  de  Andrade68  e  Barbosa  Moreira69  de  que,  desde  o  CPC/1973,  é provisória a execução de sentença na pendência do recurso extraordinário, não mais prevalecendo o enunciado da Súmula nº 228/STF. O  juízo  competente  para  a  execução,  contudo,  nunca  será  o  do  recurso,  mas sempre o da causa (NCPC, art. 516, I e II),70 a quem a parte deverá recorrer se lhe interessar  promover,  por  conta  e  risco,  a  execução  provisória,  observado  o procedimento constante do art. 522.71 I  –  Tutela  de  urgência  no  recurso  extraordinário  para  obtenção  do  efeito suspensivo O  recurso  especial  e  o  extraordinário  não  gozam  de  eficácia  suspensiva,  por isso permitem que a decisão recorrida possa ser de imediato posta em execução. Se do temor desse cumprimento provisório surge o perigo para a eficácia do julgamento final  do  apelo,  configurado  estará  o  primeiro  requisito  da  tutela  de  urgência,  o periculum in mora. Mas,  para  obter  a  medida  cautelar  de  suspensão  da  decisão  recorrida,  cum-

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prirá, ainda, à parte demonstrar o fumus boni iuris, que, na espécie, se revelará pela relevância dos fundamentos do recurso, ou seja, a possibilidade aparente de cassação ou reforma do acórdão impugnado. A  previsão  de  cabimento  da  concessão  cautelar  de  efeito  suspensivo  aos  recursos extraordinário e especial, além de enquadrar-se na teoria geral das tutelas de urgência, encontra apoio específico no art. 1.029, § 5º, do NCPC. O  Novo  Código  aboliu  a  ação  cautelar,  de  modo  que  a  parte  interessada  formulará, incidentemente no processo, por meio de petição avulsa, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos recursos em tela, quando cabível. Matéria  de  muita  discussão,  ao  tempo  do  Código  de  1973,  era  a  relacionada com  a  competência  para  processar  e  decidir  o  pedido  de  efeito  suspensivo  para  os recursos  extraordinário  e  especial.  O  STF  chegou  a  sumular  seu  entendimento, estabelecendo  que  a  competência  em  questão  caberia  ao  presidente  do  Tribunal  de origem, enquanto não pronunciado o juízo de admissibilidade do recurso (Súmula nº 635).  Somente  após  tal  juízo  é  que  a  competência  cautelar  se  firmaria  no  STF (Súmula  nº  634).  O  novo  Código  tratou  do  tema,  de  modo  explícito  e  claro,  nos termos  do  art.  1.029,  §  5º,  I,  II  e  III  (redação  alterada  pela  Lei  nº  13.256/2016), estatuindo o seguinte: (a) O requerimento de concessão do efeito suspensivo a recurso extraor-dinário ou a recurso especial será processado no tribunal superior res-pectivo, “no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e  sua  distribuição”.  Nesse  caso,  o  relator  designado  para  o  exame  da medida cautelar ficará prevento para o julgamento do recurso (inciso I). (b) Se  o  recurso  já  tiver  sido  distribuído  no  tribunal  superior,  a  competên-cia para a medida cautelar caberá ao respectivo relator (inciso II). (c) No período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão  que  o  admitir,  a  competência  caberá  ao  presidente  ou  vicepresidente  do  tribunal  recorrido  (inciso  III).  Essa  competência,  por  força do mesmo dispositivo, prevalece, ainda, para o caso de recurso sobrestado, nos termos do art. 1.037 (recursos repetitivos). É bom registrar que o sobrestamento do recurso, para aguardo da resolução de caso  representativo  da  controvérsia  no  STJ,  já  foi,  no  regime  do  Código  anterior, reconhecido  como  não  impedimento  a  que  a  parte  requeira  a  medida  cautelar  para suspender  os  efeitos  do  acórdão  recorrido,  se  o  requisito  do  periculum  in  mora se

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afigure presente, assim como a relevância dos fundamentos do recurso.72 Também  o  STF  já  havia  decidido  que,  na  mesma  circunstância,  era  possível  a ação cautelar, atribuindo-a, porém, ao Tribunal de origem, “quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada”.73 No  Tribunal  Superior,  a  competência  para  conhecer  do  pedido  de  tutela  de urgência é do relator, ao qual foi distribuído o recurso (art. 1.029, § 5º, II). Se ainda não  houve  a  distribuição  do  recurso,  será  designado  relator  para  a  medida  cautelar, que ficará prevento para julgá-lo (art. 1.029, § 5º, I, in fine, com a redação da Lei nº 13.256/2016). Ocorrida interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário, caberá ao STJ o exame do pedido de efeito suspensivo, porque é para ele que os autos serão remetidos (art. 1.031). O STF só tomará conhecimento da causa depois de concluído o julgamento do STJ (art. 1.031, § 1º). Observe-se,  por  fim,  que  o  efeito  suspensivo  pleiteado,  em  regra  é  apenas negativo, ou seja, destina-se tão somente a impedir a execução do acórdão recorrido; pode,  porém,  ser  também  ativo;  vale  dizer,  à  parte  é  dado  requerer  a  tutela antecipada,  para  que  o  STF  conceda,  provisoriamente,  o  que  se  pediu,  mas  que  foi indeferido pela decisão recorrida.74

828. Processamento do recurso extraordinário I – Interposição A  parte  vencida  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  interpor  o  recurso extraordinário (NCPC, art. 1.003, § 5º),75 perante o presidente ou vice-presidente do tribunal onde se pronunciou o acórdão recorrido (art. 1.029).76 Já  à  época  do  Código  anterior,  com  a  alteração  do  art.  542  feita  pela  Lei  nº 10.352,  fora  eliminada  a  obrigatoriedade  de  ser  a  petição  do  extraordinário  protocolada  na  secretaria  do  tribunal  de  origem,  abrindo-se  oportunidade  ao  uso  dos protocolos descentralizados, desde que o tribunal delegasse tais atribuições a ofícios de  justiça  de  primeiro  grau  (CPC/1973,  art.  547,  parágrafo  único).  Após  alguma divergência  entre  as  Cortes  Superiores,  assentou-se  que  os  protocolos  integrados aplicavam-se a todos e quaisquer recursos, inclusive o extraordinário e o especial.77 O  NCPC  adotou  a  mesma  orientação  do  anterior,  ao  estabelecer,  no  parágrafo único  do  art.  929,  que  “a  critério  do  tribunal,  os  serviços  de  protocolo  poderão  ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”.

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II – Contraditório Recebida  a  petição  do  recurso,  o  recorrido  será  intimado  para  apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.030, caput).78 III – Juízo de admissibilidade À época do Código anterior, após a manifestação do recorrido o presidente ou vice-presidente do tribunal realizaria o juízo de admissibilidade, admitindo ou não o recurso (CPC/1973, art. 542, § 1º). Se fosse admitido, o processo era reme-tido ao STF,  onde  se  processaria  segundo  o  disposto  em  seu  Regimento  Interno.  Se ocorresse inadmissão, caberia agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, para a Suprema Corte (CPC/1973, art. 544). O sistema legal era de duplo controle de admissibilidade do recurso extraordinário: um no Tribunal de origem e outro no Supremo Tribunal Federal, sendo que o primeiro  não  vinculava  o  Tribunal  ad quem,  ao  qual  era  possível  reapreciar  toda  a matéria  de  cabimento  do  recurso,  fosse  para  confirmá-lo,  fosse  para  reformá-lo.  O STF  só  não  teria  como  alterar  o  decisório  local  se  este  fosse  de  inadmissão  do extraordinário,  e  a  parte  prejudicada  deixasse  de  manejar  o  agravo  do  art.  544.  Aí, ocorreria  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  recorrido,  sem  que  o  STF  tivesse assumido competência para conhecê-lo. O NCPC, em seu texto original, pretendeu uniformizar o sistema de um único regime  de  admissibilidade,  a  ser  exercitado  apenas  pelo  tribunal  destinatário  do recurso (ver, retro, o nº 738). Previa, nesse sentido, o primitivo parágrafo único do art.  1.030  que,  apresentadas  as  contrarrazões  pelo  recorrido,  a  remessa  do  recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior dar-se-ia “independentemente de juízo de admissibilidade”, no tribunal de origem. Antes,  porém,  que  o  Código  novo  entrasse  em  vigência,  a  Lei  nº  13.256/2016 alterou  o  regime  procedimental  dos  recursos  em  questão,  para  reimplantar  a duplicidade  de  juízo  de  admissibilidade,  dispondo,  o  novo  texto  do  art.  1.030,  V, que  ao  presidente  ou  ao  vice-presidente  do  tribunal  recorrido  compete  “realizar  o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça”. Continua, portanto, condicionada a subida dos recursos extremos aos tribunais superiores, ao conhecimento do apelo pelo presidente ou vice-presidente do tribunal no  qual  a  decisão  impugnada  foi  pronunciada.  Trata-se,  porém,  de  um  juízo provisório, destinado a sofrer reexame pelo tribunal superior, a quem a lei reserva o poder de dar a última palavra sobre a matéria, sem ficar vinculado ao primitivo juízo

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de admissibilidade acontecido no tribunal a quo. IV  –  Casos  em  que  não  ocorrerá  o  juízo  de  admissibilidade  no  tribunal recorrido, com a subida do feito ao tribunal superior Prevê o art. 1.030, V, do NCPC, na redação da Lei nº 13.256/2016, que, para realizar-se juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial, na  instância  de  origem,  com  remessa  do  feito  ao  tribunal  superior  competente,  é necessário: (a) que  o  recurso  ainda  não  tenha  sido  submetido  ao  regime  de  repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, V, “a”), pois, se o  apelo  tiver  como  tema  questão  já  figurante  em  tal  sistemática,  o  seu destino será o sobrestamento para aguardar a solução dos casos paradigma; ou (b) que “o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia” (art.  1.030,  V,  “b”),  o  que,  naturalmente,  pressupõe  tenha  sido  positivo  o juízo de admissibilidade (art. 1.030, V); ou (c) que, após a fixação do entendimento do STF (ou do STJ, se for o caso) em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o órgão julgador local prolator  do  acórdão  em  sentido  diverso  “tenha  refutado  o  juízo  de retratação” (art. 1.030, V, “c”). V – Juízo de admissibilidade negativo no tribunal recorrido Prevê o art. 1.030, em seu novo texto, algumas situações em que o presidente ou  o  vice-presidente  do  tribunal  recorrido  deverá  negar  seguimento  ao  recurso extraordinário ou especial. Fala-se, na espécie, em “não admissibilidade” do recurso decretada na instância ordinária. Essa competência será exercida quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (a) quando o recurso extraordinário versar sobre questão constitucional a que o STF já recusou o reconhecimento de repercussão geral (art. 1.030, I, “a”, primeira parte); (b) quando o recurso extraordinário tenha sido interposto contra acórdão “que esteja  em  conformidade  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal exarado no regime de repercussão geral” (art. 1.030, I, “a”, segunda parte); (c) quando o recurso extraordinário (ou, também, o recurso especial) impugna

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acórdão  proferido  em  conformidade  com  entendimento  do  STF  exarado  no regime  de  recursos  repetitivos.  Igual  regra  aplica-se  ao  recurso  especial, perante  entendimento  do  STJ,  também  manifestado  no  mesmo  regime recursal (art. 1.030, I, “b”) VI  –  Recursos  manejáveis  em  face  do  juízo  que  inadmite  o  recurso extraordinário (ou o especial) Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinário  e  especial,  sujeita-se  ao  seguinte regime: (a) o  juízo  positivo  (i.  é,  aquele  com  que  o  presidente  ou  o  vice-presidente acolhe  o  recurso  extremo)  é  irrecorrível,  embora  o  tribunal  superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando  o  juízo  for  negativo,  ou  seja,  quando  o  recurso  for  inadmitido  no tribunal  de  origem,  a  decisão  do  presidente  ou  do  vice-presidente  será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento da inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos  repetitivos;  caso  em  que  a  solução  será  dada  pelo  colegiado  do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores  (NCPC,  art.  1.030,  I);  (ii)  se  a  negativa  de  seguimento  do recurso extraordinário ou do especial, se der por razão que não se relacione com  teses  oriundas  de  decisão  proferidas  em  regime  de  repercussão  geral, ou  de  recursos  repetitivos,  caberá  o  agravo  endereçado  diretamente  ao tribunal  superior  destinatário  do  recurso  inadmitido  (NCPC,  art.  1.042, caput). VII – Outros poderes do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (a) Fixado  o  entendimento  do  STF  no  regime  de  repercussão  geral  ou  de recursos  repetitivos,  se  o  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal recorrido se deparar com recurso manifestado contra acórdão divergente da tese  assentada  pela  Suprema  Corte  nos  referidos  regimes,  caber-lhe  á “encaminhar  o  processo  ao  órgão  julgador  para  realização  do  juízo  de retratação”  (art.  1.030,  II).  Esse  juízo  de  retratação  faz  parte  da  dinâmica

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procedimental  do  julgamento  dos  recursos  extraordinário  e  especial  e  é preconizado pelo art. 1.040, II. (b) Uma  vez  deflagrado  o  processamento  de  recursos  em  caráter  repetitivo,  e não  tendo  ainda  ocorrido  a  decisão  do  STF  sobre  a  questão  constitucional discutida,  caberá  ao  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  de  origem sobrestar o recurso extraordinário que volte a debater a mesma matéria (art. 1.030,  III).  Igual  providência  caberá  em  relação  às  questões infraconstitucionais  disputadas,  perante  o  STJ,  em  recursos  especiais repetitivos. (c) Compete,  ainda,  ao  presidente  ou  vice-presidente  referido,  selecionar recurso representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, para  remessa  aos  tribunais  superiores,  nos  moldes  do  §  6º,  do  art.  1.036 (art. 1.030, IV). Tal diligência pressupõe requisição do relator, no tribunal superior,  autorizada  pelo  art.  1.037,  III,  dos  recursos  repetitivos,  para ampliar o espectro dos paradigmas.

829. O preparo dos recursos para o STF e para o STJ Os  recursos  para  o  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  o  extraordinário, sempre se sujeitaram a preparo, que compreende o pagamento de custas e despesas de remessa e retorno. Em resolução, o STF fixa e revê periodicamente as tabelas de custas  e  despesas  recursais,  cujo  recolhimento  se  faz  antecipadamente,  junto  ao tribunal de onde se origina o recurso. O  recurso  especial  não  se  sujeitava  a  custas,  mas  apenas  às  despesas  de remessa  e  retorno.  A  partir,  entretanto,  da  Lei  nº  11.636,  de  28.12.2007, regulamentada  pela  Resolução  nº  1,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  publicada  no DJU de 18.01.2008, as custas também são devidas no recurso especial, assim como em outros recursos interpostos para aquele tribunal. Segundo a referida Resolução, a cobrança  das  custas  entrou  em  vigor  no  dia  27  de  março  de  2008.  O  valor  de  tais custas  consta  de  tabela  baixada  pela  própria  Lei  nº  11.636,  que  prevê  sua  correção anual  segundo  a  variação  do  IPCA  do  IBGE  (Lei  nº  11.636,  art.  2º,  parágrafo único). O STJ promove a atualização periódica por meio de Resolução, tal como se passa no STF. O  formulário  e  a  conta  de  recolhimento  das  despesas  recursais  constam  de Resoluções do STF e do STJ, relativas às tabelas de custas e de porte de remessa e devolução dos autos.79

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Tanto  na  esfera  do  STF  como  na  do  STJ,  excluem-se  da  obrigatoriedade  do preparo os recursos que, por expressa disposição de lei, sejam isentos desses gastos, ou de antecipação de despesas processuais. É o caso, v.g., dos feitos amparados pela assistência  judiciária  gratuita  (NCPC,  art.  82),80  bem  como  dos  recursos  em  geral quando interpostos pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público (art. 91).81

830. O recurso extraordinário por via eletrônica O STF, de acordo com a autorização do art. 18 da Lei nº 11.419/2006, instituiu o  e-STF  (software)  como  instrumento  de  processamento  eletrônico  do  recurso extraordinário,  que  assim  pode  ser  resumido:  (i)  a  petição  física  endereçada  ao tribunal de origem será nele digitalizada e, em seguida, transmitida eletronicamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio do e-STF (Resolução nº 427, de 20.04.2010, art. 23); (ii)  o  mesmo  acontecerá  com  as  peças  que  formarão  o  processo  eletrônico para apreciação do recurso extraordinário pelo STF (Res. nº 427, art. 24);82 (iii) os autos físicos não mais subirão ao STF (Res. nº 427, art. 28); (iv) uma vez transitado em  julgado  o  recurso  extraordinário,  o  STF  transmitirá  à  origem  os  autos  virtuais, para  fins  de  impressão  e  juntada  aos  autos  físicos  (parágrafo  único  do  citado  art. 28).

831. Julgamento do recurso e julgamento da causa O  último  recurso  autorizado  pelo  processo,  para  atingir  o  Tribunal  maior  da estrutura do Poder Judiciário, nem sempre exerce mesmo papel. Em alguns países, a corte suprema cumpre função que consiste apenas em anular o julgamento irregular proferido  no  tribunal  inferior.  Atribui-se  a  esse  órgão  superior  a  denominação  de Tribunal  de  Cassação.  O  rejulgamento  da  causa  não  é  feito  por  ele,  de  modo  que, cassada a decisão recorrida, o processo é enviado a outro tribunal a quem se atribui a competência de julgar a questão anteriormente tratada no acórdão invalidado. No  Brasil,  o  recurso  extraordinário  (e  também  o  especial)  destina-se  tanto  a invalidar julgamento impugnado como, se necessário, a rejulgar a causa. Vale dizer: entre  nós,  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  têm  poder tanto de cassação como de revisão do julgamento da causa. É  o  que  declara  a  Súmula  nº  456  do  STF:  “O  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. No mesmo sentido, dispõe o art. 257 do regimento interno do STJ, a pro-pósito do  recurso  especial:  “No  julgamento  do  recurso  especial,  verificar-seá,

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preliminarmente,  se  o  recurso  é  cabível.  Decidida  a  preliminar  pela  negativa,  a Turma  não  conhecerá  do  recurso;  se  pela  afirmativa,  julgará  a  causa,  aplicando  o direito à espécie”. O NCPC positivou o entendimento sumular do STF e do regimento interno do STJ, ao dispor, no art. 1.034,83 que “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial  o  Supremo  Tribunal  Federal  ou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgará  o processo, aplicando o direito”. No novo julgamento da causa, o STF e o STJ, naturalmente, terão de examinar o fato em que se achava apoiada a decisão cassada. Isto, porém, não quer dizer que possa  reavaliar  os  fatos  para  formar  nova  e  diversa  convicção  sobre  a  respectiva veracida-de.84  Os  fatos  que  são  levados  em  conta  são  exatamente  aqueles  fixados pelo tribunal de origem. O novo exame se limita a verificar qual foi a versão fática assentada  no  julgado  originário  para  sobre  ela  fazer  incidir  a  tese  de  direito considerada  correta,  em  lugar  da  tese  incorreta  aplicada  pelo  tribunal  inferior.85  É soberana a decisão local sobre a questão fática, de sorte que, de acordo com o STF, se  apresenta  inadmissível  o  reexame  de  provas  e  fatos  em  sede  de  recurso extraordinário.86 Julgar  a  causa,  dentro  do  recurso  extraordinário  ou  especial,  portanto,  tem sentido  menor  do  que  aquele  referente  ao  ato  do  tribunal  de  origem.  Este,  sim, examina amplamente todas as questões de fato e de direito que a causa envolve. Os tribunais superiores não fazem, senão sobre a questão de direito, uma avaliação e um julgamento amplo. Fixada a tese de direito, esta será simplesmente aplicada sobre os fatos  acertados  no  decisório  originário,  para  que  o  rejulgamento  da  causa  se realize.87 É importante, todavia, respeitar-se o direito à prova, o contraditório e a ampla defesa.  Se  para  avançar  sobre  a  solução  de  questões  não  apreciadas  pelo  tribunal  a quo,  o  STF  depende  de  provas  ainda  por  colher,  ou  se  o  processo  ainda  não  está maduro,  por  inexistência  de  debate  adequado  sobre  as  questões  novas  a  enfrentar, não  lhe  compete  julgá-las.  A  Corte  Superior,  depois  de  provido  o  extraordinário, haverá  de  remeter  o  feito  à  instância  originária,  atribuindo-lhe  a  incumbência  de completar  a  instrução  probatória  ou  o  contraditório,  bem  como  de  julgar  a  causa novamente, segundo as exigências do devido processo legal. Somente  em  casos  especiais  os  recursos  extraordinários  e  especiais  levam  em conta fatos não avaliados pela instância anterior. É o que, por exemplo, se dá quando a causa compreende vários pedidos e a decisão cassada solucionou apenas aquele que

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tinha  natureza  prejudicial  em  face  dos  demais.  Ocorrendo  a  cassação,  o  Tribunal Superior  terá  de  julgar  os  demais  pedidos,  i.e.,  aqueles  que  não  che-garam  a  ser decididos  no  acórdão  originário,  e  cuja  solução,  na  última  instância,  dependerá, naturalmente,  de  avaliação  de  suporte  fático  próprio,  até  então  não  enfrentado  no processo.88 O mesmo se dá com as causas em que o pedido ou a defesa se apresenta apoiada  em  causa  de  pedir  (fundamentação)  múltipla.89  Tudo,  porém,  haverá  de corresponder  a  uma  causa  madura,  na  sua  totalidade,  ou  seja,  as  novas  questões  a enfrentar no julgamento do recurso extraordinário ou especial já deverão ter passado por suficiente contraditório e provas. Em tais excepcionalidades, o STF ou o STJ examinará a prova dos autos, mas não a reexaminará a ponto de ignorar as questões de fato já definitivamente julgadas pelo tribunal a quo. Se se apresenta admissível a sujeição dos recursos extraordinário e especial ao efeito devolutivo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 1.013 do NCPC,90 o mesmo não se passa  com  o  §  3º  daquele  dispositivo.  É  que,  tendo  o  tribunal  de  origem  julgado apenas questão processual própria de sentença terminativa, não teria o STF ou o STJ como enfrentar o mérito da causa. Não tendo havido nem mesmo começo de exame das  questões  de  mérito  na  instância  de  origem,  faltaria  o  pressuposto  do prequestionamento,  ou  seja,  não  se  estaria  diante  de  causa  decidida  em  única  ou última  instância  (CF,  arts.  102,  II,  e  105,  III).91  Em  outros  termos:  “Sob  pena  de supressão  de  instância  e  de  desrespeito  à  necessidade  de  prequestionamento,  este Superior  Tribunal  de  Justiça  não  se  encontra  autorizado  a  avançar  no  exame  da matéria  de  fundo  que  não  foi  debatida  no  acórdão  recorrido,  ainda  que  se  trate  de ‘causa madura’”.92

832. Julgamento incompleto do recurso extraordinário, no juízo de revisão O  fato  de  o  extraordinário  não  ter  no  direito  constitucional  brasileiro  apenas  a natureza  de  recurso  de  cassação  (como  ocorre  geralmente  na  Europa),  mas  também de revisão, gera muita controvérsia, tanto na doutrina, como na jurisprudência, e na prática  do  Supremo  Tribunal  Federal  (e  também  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, quando  se  trata  de  recurso  especial)  é  muito  comum  prevalecer  apenas  a  função  de cassação,  ou  seja:  o  recurso  é  provido  para  invalidar  o  decisório  impugnado, voltando o processo ao tribunal de origem para que a causa seja por ele rejulgada. O  certo,  contudo,  é  que,  em  hipótese  alguma,  pode  o  recorrente,  vitorioso  no

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juízo  de  cassação,  ficar  privado  do  rejulgamento  da  causa  (Súmula  nº  456/STF; RISTJ, art. 257). O STF tem tomado, nos últimos tempos, posição firme a respeito, que se acha retratada, por exemplo, no RE 346.736/DF: “1.  Em  nosso  sistema  processual,  o  recurso  extraordinário  tem natureza  revisional,  e  não  de  cassação,  a  significar  que  ‘o  Supremo Tribunal  Federal,  conhecendo  o  recurso  extraordinário,  julgará  a  causa, aplicando  o  direito  à  espécie’  (Súmula  456).  Conhecer,  na  linguagem  da Súmula,  significa  não  apenas  superar  positivamente  os  requisitos extrínsecos  e  intrínsecos  de  admissibilidade,  mas  também  afirmar  a existência  de  violação,  pelo  acórdão  recorrido,  da  norma  constitucional invocada  pelo  recorrente.  2.  Sendo  assim,  o  julgamento  do  recurso  do extraordinário  comporta,  a  rigor,  três  etapas  sucessivas,  cada  uma  delas subordinada  à  superação  positiva  da  que  lhe  antecede:  (a)  a  do  juízo  de admissibilidade, semelhante à dos recursos ordinários; (b) a do juízo sobre a  alegação  de  ofensa  a  direito  constitucional  (que  na  terminologia  da Súmula 456/STF também compõe o juízo de conhecimento); e, finalmente, se for o caso, (c) a do julgamento da causa, ‘aplicando o direito à espécie’. 3.  Esse  ‘julgamento  da  causa’  consiste  na  apreciação  de  outros fundamentos que, invocados nas instâncias ordinárias, não compuseram o objeto  do  recurso  extraordinário,  mas  que,  ‘conhecido’  o  recurso  (vale dizer,  acolhido  o  fundamento  constitucional  nele  invocado  pelo recorrente),  passam  a  constituir  matéria  de  apreciação  inafastável,  sob pena de não ficar completa a prestação jurisdicional. Nada impede que, em casos  assim,  o  STF,  em  vez  de  ele  próprio  desde  logo  ‘julgar  a  causa, aplicando  o  direito  à  espécie’,  opte  por  remeter  esse  julgamento  ao  juízo recorrido, como frequentemente o faz”.93 O  NCPC  acolheu  esse  entendimento  do  STF,  no  parágrafo  único  do  art. 1.034,94 ao dispor que, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um  fundamento,  devolve-se  ao  tribunal  superior  o  conhecimento  dos  demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Assim,  perante  o  dever  de  rejulgar  a  causa,  após  o  provimento  do  recurso extraordinário,  não  pode  o  STF  escusar-se  de  enfrentar  nem  mesmo  questões  não decididas  pelo  tribunal  de  origem,  se  este  decidira  apenas  parte  do  objeto  litigioso, por  meio  de  acolhimento  de  matéria  prejudicial  a  outras  questões  ligadas  à  res  in

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iudicium  deducta.95  “É  que,  tendo  acolhido  o  fundamento  constitucional  invocado pelo recorrente (ou, no dizer da Súmula nº 456, tendo ‘conhecido’ o recurso), cumpre  ao  STF  o  dever  indeclinável  de  ‘julgar  a  causa,  aplicando  o  direito  à  espécie’”, como consta do referido aresto. Aduz mais o voto do Min. Zavascki: “Alarga-se,  portanto,  em  casos  tais  o  âmbito  horizontal  de  devolutividade  do  recurso  extraordinário,  para  abranger  todas  as  questões jurídicas submetidas à cognição do acórdão recorrido, mesmo as que, por desnecessário,  não  tenham  sido  por  ele  examinadas.  Aplica-se,  aqui, analogicamente, por inafastável imposição do sistema, o dis-posto no § 2º do  art.  515  do  CPC  [NCPC,  art.  1.013,  §  2º]:  ‘quando  o  pedido  ou  a defesa  tiver  mais  de  um  fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais’”.96 Segundo  esse  posicionamento  jurisprudencial,  nada  impede  que,  em  alguns casos, o STF, em vez de ele próprio “julgar a causa”, desde logo, opte por remeter esse julgamento ao juízo recorrido, o que, aliás, ocorre com frequência. “Todavia, o que  não  pode,  sob  pena  de  incorrer  em  grave  insuficiência  na  prestação  jurisdicional,  é  dar  por  definitivamente  julgada  a  causa,  sem  efetuar,  ou  propiciar  que  o tribunal recorrido efetue, o exame de um fundamento legitimamente invocado e que pode conduzir a um juízo favorável à parte que o invocou”.97 Verificada  essa  deficiência  no  aresto  do  STF  (ou  do  STJ),  o  caso  é  de aperfeiçoá--lo,  mediante  a  acolhida  de  embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, cujo resultado haverá de ser o suprimento da lacuna, seja por imediato julgamento  da  causa  na  própria  instância  extraordinária,  seja  por  ordem  de  retorno do  processo  ao  tribunal  de  origem  a  fim  de  que  este  examine  a  questão  não enfrentada no acórdão recorrido.98

833. Poderes do relator Em  todos  os  feitos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de Justiça,  a  lei  reconhece  ao  relator  o  poder  de  decisão  singular,  enfrentando  até mesmo  as  questões  de  mérito,  em  situações  de  manifesta  improcedência  do  pedido ou  do  recurso,  especialmente  quando  a  pretensão  contrariar  Súmula  jurisprudencial do respectivo Tribunal. À época do Código anterior, o art. 38 da Lei nº 8.038 dispunha expressamente que  “o  relator,  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,

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decidirá  o  pedido  ou  o  recurso  que  haja  perdido  seu  objeto,  bem  como  negará seguimento  a  pedido  ou  recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou improcedente, ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula  do  respectivo  Tribunal”.  Contra  essa  decisão,  a  parte  poderia  agravar,  no prazo de cinco dias, para o colegiado (art. 39 da referida Lei). É certo que o art. 38 da Lei nº 8.038 foi revogado pelo inciso IV do art. 1.072 do NCPC. Essa circunstância, contudo, não afetou os poderes conferidos ao relator no STJ e no STF, uma vez que estão expressamente previstos no art. 932, III, IV e V, do NCPC, que trata, de maneira geral, das prerrogativas do relator. Assim, é dado ao relator (art. 932): (a) não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  (inciso III); (b) negar  provimento  a  recurso  que  for  contrário  a  (inciso  IV):  (i)  súmula  do STF,  do  STJ  ou  do  próprio  tribunal;  (ii)  acórdão  proferido  pelo  STF  ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de competência; (c) dar  provimento  ao  próprio  recurso,  se  a  decisão  recorrida  for  contrária  a (inciso V): (i) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da  decisão  do  relator  caberá  agravo  interno  para  o  colegiado,  no  prazo  de quinze dias (art. 1.021).99

834. Recurso especial para o STJ I – Cabimento do recurso especial A  função  do  recurso  especial,  que  antes  era  desempenhada  pelo  recurso extraordinário,  é  a  manutenção  da  autoridade  e  unidade  da  lei  federal,  tendo  em vista  que  na  Federação  existem  múltiplos  organismos  judiciários  encarregados  de aplicar o direito positivo elaborado pela União.100 Daí que não basta o inconformismo da parte sucumbente para forçar o reexame

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do  julgamento  de  tribunal  local  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do recurso especial. Dito remédio de impugnação processual só terá cabi-mento dentro de  uma  função  política,  qual  seja,  a  de  resolver  uma  questão federal controvertida. Por  meio  dele  não  se  suscitam  nem  se  resolvem  questões  de  fato  nem  questões  de direito local. Entretanto,  é  preciso  fazer  uma  distinção  entre  a  verificação  da  ocorrência  do fato e o exame dos efeitos jurídicos do fato certo ou inconteste. Saber se ocor-reu ou não,  ou  como  ocorreu  certo  fato,  é  matéria  própria  da  análise  da  prova;  é  o  que tecnicamente  se  denomina  questão de fato,  que  não  se  inclui  no  âmbito  do  recurso especial.  Quando,  porém,  a  controvérsia  gira,  não  em  torno  da  ocorrência  do  fato, mas da atribuição dos efeitos jurídicos que lhe correspondem, a questão é de direito, e, portanto, pode ser debatida no especial.101 II – Elasticidade do conceito de questão de direito A  limitação  de  apreciação  apenas  às  questões  de  direito  no  âmbito  do  recurso especial somente pode ser vista como relativa, já que, na maioria dos casos, é quase impossível  examinar  a  questão  jurídica  deduzida  em  juízo  sem  vinculá-la  ao respectivo  suporte  fático.  Daí  considerar  a  jurisprudência  do  STJ  como  questão  de direito aquela relacionada à valoração dos fatos incontroversos ou bem delineados no processo.102 Além  disso,  há  de  se  ter  em  conta  a  utilização  crescente  pelo  direito  positivo contemporâneo  de  “conceitos  juridicamente  indeterminados”,  “conceitos  vagos”  e “cláusulas  gerais”.  Conceitos,  por  exemplo,  como  de  “boa-fé  objetiva”,  “função social do contrato”, “usos e costumes”, “crise econômica”, “intenção manifestamente protelatória”,  “conduta  desleal”  e  tantos  outros  presentes  a  toda  hora  nos  textos normativos  exigem  do  aplicador  da  lei  enfocar  diretamente  a  situação  fática  sobre que incidem, sob pena de não ter como definir e aplicar o próprio comando legal. As controvérsias surgem justamente no esforço exegético para subsumir ou não o  mundo  fático  à  compreensão  do  próprio  alcance  da  regra  de  direito.  A  atividade intelectual, in casu,  nunca  ficará  restrita  à  interpretação  apenas  ao  texto  da  lei.  São os  fatos  é  que,  na  experiência  jurisprudencial,  conduzirão  o  Tribunal  a  considerar, por  exemplo,  abusiva  uma  cláusula  contratual,  ou  excessiva  uma  verba  honorária, ou, ainda, irrisória uma reparação de dano moral. Nestas  e  tantas  outras  hipóteses  regidas  por  normas  veiculadoras  de  cláusulas gerais ou fundadas em conceitos vagos, será impossível ao STJ avaliar a ofensa à lei federal  sem  a  análise  adequada  dos  fatos  sobre  os  quais  se  apoiou  o  decisório

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recorrido. Aliás, o STJ tem se mostrado sensível à necessidade de observar tal orienta-ção em  várias  situações  particulares,  embora  não  tenha  ainda  logrado  estabelecer  um posicionamento mais amplo e generalizante em torno da matéria,103 como pensamos se deva fazer. III – Casuísmo constitucional Nos  precisos  termos  do  art.  105,  III,  da  nova  Constituição,  somente  caberá  o recurso especial, quando o acórdão recorrido: (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;104 (c) der  à  lei  federal  interpretação  divergente  da  que  lhe  haja  atribuído  outro tribunal. O  procedimento  a  observar  na  tramitação  do  recurso  especial  é,  em  regra,  o mesmo  previsto  para  o  recurso  extraordinário  (v.  retro  os  nos  828  e  ss.).  As diferenças surgem no tocante aos pressupostos particulares da repercussão geral, no caso  do  extraordinário  (v.,  retro,  os  nºs  819,  820  e  821),  e  às  peculiaridades  das causas repetitivas, no âmbito do recurso especial (v. adiante os nos 845, 846 e 847). Quanto  ao  controle  da  tempestividade  do  recurso  especial,  cuja  interposição  é cabível  no  prazo  de  quinze  dias  (NCPC,  art.  1.003,  §  5º)  veja-se  o  item  nº  818, retro, onde se aborda, principalmente, o problema da prorrogação do termo final do referido  prazo,  quando  provocado  por  feriado  local  ou  suspensão  de  expediente forense no Tribunal de origem.

835. Jurisprudência formada antes da Constituição de 1988 Por  se  tratar  de  mero  desdobramento  do  antigo  recurso  extraordinário,  deverá prevalecer,  também  para  o  recurso  especial,  a  jurisprudência  assentada  pelo  STF, pelo  menos  enquanto  o  STJ  não  adotar,  eventualmente,  outro  posicionamento  em face  de  algum  ou  outro  tema  específico.  Eis  alguns  exemplos  de  orientação  traçada para o recurso extraordinário e que tem sido adotada no recurso especial: (a)  decisão  que  deu  razoável  interpretação  à  lei,  ainda  que  não  seja  a  melhor, não  autoriza  recurso  extraordinário  por  negativa  de  vigência  de  lei  federal  (STF, Súmula nº 400); (b)  julgados  do  mesmo  tribunal  não  servem  para  fundamentar  recurso

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extraordinário por divergência jurisprudencial (STF, Súmula nº 369); (c)  é  inadmissível  recurso  extraordinário  quando  a  deficiência  na  sua fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia  (STF,  Súmula  nº 284); (d)  é  inadmissível  recurso  extraordinário  quando  não  ventilada,  na  decisão recorrida,  a  questão  federal  suscitada  (STF,  Súmula  nº  282),  salvo  se  houver impossibilidade  do  prequestionamento,  por  ter  a  violação  à  lei  federal  ocorrido  no próprio  julgamento  em  que  se  proferiu  o  acórdão  recorrido  (exemplo:  julgamento ultra  ou  extra  petita,  julgamento  nulo  etc.)  (STF,  acs.  in  RT  620/216,  626/239  e 614/232);105 (e)  não  se  conhece  do  recurso  extraordinário  interposto  sem  especificação  do permissivo constitucional;106 (f)  interposto  o  recurso  extraordinário  por  mais  de  um  dos  fundamentos previstos  na  Constituição,  a  admissão  apenas  por  um  deles  não  prejudica  o  seu conhecimento  por  qualquer  dos  outros  (STF,  Súmula  nº  292).  Também  quando  o recurso  envolver  várias  questões  autônomas  e  for  admitido,  na  instância  de  origem em  relação  apenas  a  parte  delas,  o  STF  não  ficará  impedido  de  apreciar  todas, independentemente de interposição de agravo de instrumento (STF, Súmula nº 528); (g)  simples  interpretação  de  contrato  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário (STF, Súmula nº 454); (h)  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  couber,  na  Justiça  de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (STF, Súmula nº 281); (i)  para  simples  reexame  da  prova  não  cabe  recurso  extraordinário  (STF, Súmula  nº  279).  Mas  admite-se  sua  interposição  para  corrigir  inexata  valoração jurídica da prova disponível no processo.107

836. Jurisprudência do STJ formada após a Constituição de 1988 Após  longo  tempo  de  funcionamento  do  STJ,  a  experiência  nos  revela  que algumas  exigências  traçadas  com  muito  rigor  pela  antiga  jurisprudência  do  STF foram,  de  certa  forma,  abrandadas  pelo  novo  Tribunal.  Assim,  por  exemplo,  o prequestionamento  não  foi  dispensado,  mas  teve  sua  configuração  admitida  em termos muito mais flexíveis. Eis a posição do STJ a respeito do tema: (a) “É o prequestionamento pressuposto de cabimento do recurso. À sua falta, torna-se inadmissível o recurso especial”.108 Esse entendimento já se consolidou no Superior Tribunal de Justiça, encontrando apoio em jurisprudência sumulada.109

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(b)  “Em  tema  de  prequestionamento,  o  que  deve  ser  exigido  é  apenas  que  a questão  haja  sido  posta  na  instância  ordinária.  Se  isto  ocorreu,  tem-se  a  figura  do prequestionamento  implícito,  que  é  o  quanto  basta”.110  (c)  “Para  efeito  de prequestionamento, não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário o seu debate pelo tribunal de origem”.111 (d)  “Incompleto  o  julgamento,  conquanto  interpostos  os  embargos  declaratórios, persistente a omissão, o conhecimento do recurso especial exige a arguição de contrariedade ou negativa de vigência ao art. 535, I e II, CPC [NCPC, art. 1.022, I e II], a fim de que, se procedente, a instância ordinária ultime o exame pedido”.112 In casu, o provimento do especial provoca a nulidade do aresto impugnado, “para que outro  acórdão  seja  proferido  com  o  esclarecimento  das  omissões”.113  Não  pode  o STJ  enfrentar  a  questão  omitida  na  instância  de  origem,  por  ausência  do indispensável  prequestionamento.114  Essa  orientação,  contudo,  não  irá  mais prevalecer,  uma  vez  que  o  art.  1.025,  do  NCPC,  determina  que  “consideram-se incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  préquestionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão,  contradição ou obscuridade”. (e)  Quando  não  se  trata  de  omissão,  mas  de  vício  ou  defeito  intrínseco  do próprio  acórdão  recorrido,  a  jurisprudência  do  STJ  oscila:  às  vezes  dispensa  o prequestionamento,115  outras  vezes  exige  o  prévio  manejo  dos  embargos  declaratórios.116  A  meu  ver,  a  melhor  corrente  é  aquela  que,  na  espécie,  dispensa  os embargos  de  declaração,  por  inúteis  e  desnecessários.117  Mas,  se  se  cumprir  a  exigência de tais embargos, não será razoável que, à vista da recusa de conhecê-los pelo Tribunal  a  quo,  venha  o  STJ  a  anular  o  julgamento,  tal  como  faz  na  hipótese  de questão  omitida.  Mais  razoável  é  a  solução  que  tem  sido  adotada  pelo  STF,  qual seja, tem-se como satisfeito o prequestionamento, com ou sem o pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao defeito intrínseco de seu acórdão, porque a parte fez o que  lhe  competia  para  configuração  do  requisito  do  prequestionamento  e  não  pode ser  punida  pela  desídia  que  não  a  sua  (cf.  item  nº  818  e  suas  notas).  Essa  é  a orientação do NCPC, art. 1.025. (f)  Discute-se  sobre  ser,  ou  não,  o  prequestionamento  condição  para  que  o Superior Tribunal de Justiça examine questão de ordem pública não enfrentada pelo acórdão  impugnado  por  meio  de  recurso  especial,  havendo  correntes  em  ambos  os sentidos.118  O  entendimento  que  se  coloca  numa  posição  intermediária  parece  ser bem razoável: o STJ poderia apreciar, de ofício, questão de ordem pública como as

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condições da ação, desde que tenha sido conhecido o especial, caso em que lhe cabe aplicar  o  direito  à  espécie.  O  tema  incluir-se-ia  no  efeito  devolutivo  em profundidade,  que  abrange  os  pressupostos  do  julgamento  a  ser  reexaminado.119 Esse,  a  certa  altura,  aparentava  ser  o  pensamento  predominante  no  STJ.  Advertia-se,  no  entanto,  sobre  a  necessidade  de  entendê-lo  cum  grano  salis,  para  que  fosse mantida a fidelidade ao sistema recursal traçado pela Constituição, e se evitasse que o  recurso  especial  se  tornasse  palco  de  uma  terceira  e  ampla  instância,  o  que desfiguraria,  por  completo,  sua  função  institucional.120No  entanto,  convocada  a pacificar  a  controvérsia  interna  sobre  a  matéria,  a  Corte  Especial  do  STJ,  em  embargos de divergência, firmou a tese de que, mesmo para a apreciação das questões de  ordem  pública  em  sede  de  recurso  especial,  “é  necessário  o  cumprimento  do requisito  do  prequestionamento”.121  Ou  seja,  o  STJ  passou  a  adotar  a  mesma posição que o STF segue, em matéria de recurso extraordinário. (g)  Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  entende-se  que  o  prequestionamento  deve  ser pesquisado  no  acórdão  recorrido,  e  não  em  voto  individual  discordante,  ou  seja,  “a questão  federal  somente  ventilada  no  voto  vencido  não  atende  ao  requi-sito  do prequestionamento”  (STJ,  Súmula  nº  320).  Esse  entendimento  sumulado,  todavia, foi  repelido  pelo  NCPC,  cujo  art.  941,  §  3º,  dispõe  expressamente  que  “o  voto vencido  será  necessariamente  declarado  e  considerado  parte  integrante  do  acórdão para  todos  os  fins  legais,  inclusive  de  prequestionamento”.  Não  vigora  mais, portanto, o enunciado da Súmula nº 320 do STJ. Merece, outrossim, registrar a tomada de posição do STJ a respeito de algumas questões referentes ao novo recurso especial, como, v.g.: (a)  “A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial”122 (Súmula  nº  7  do  STJ).  “Somente  o  erro  de  direito  quanto  ao  valor  da  prova,  in abstrato, dá azo ao conhecimento do recurso especial”.123 Dessa maneira, não se considera, para fins de recurso especial, como ma-téria de fato ou de reexame de prova, mas como questão de direito, a arguição de recusa de  efeito  a  uma  perícia  realizada  com  rigorosa  observância  dos  pro-cedimentos legais.124  E,  da  mesma  forma,  se,  dentro  do  quadro  probatório  dos  autos,  o  fato  é certo, e o que se questiona, no especial, é a não aplicação a ele do dispositivo legal pertinente, o que houve foi, realmente, negativa de vigência do referido preceito.125 Por outro lado, o STJ tem feito uma distinção entre juízo de admissibilidade e juízo  de  mérito,  no  processamento  do  recurso  especial.  Para  decidir  sobre  o  cabimento  ou  não  do  especial,  o  juízo  deve  restringir-se  às  questões  de  direito;  mas

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“superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo,  porquanto  cumpre  ao  Tribunal  julgar  a  causa,  aplicando  o  direito  à  espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula nº 456 do STF)”.126 Vale dizer: ao decidir o mérito do especial,  o  STJ  realiza  um  juízo  de  revisão,  não  tendo  como  evitar  o  exame  dos fatos sobre os quais haverá de aplicar as regras de direito material pertinentes.127 (b)  “Inexiste  espaço,  no  âmbito  do  recurso  especial,  para  apreciação  de  acórdão, no ponto em que interpretou norma estadual”.128 (c) “Inadmite-se o recurso especial, quando o aresto recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, autônomo, e o mesmo não abrange todos eles”.129 Por igual  motivo,  “é  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.130 (d) “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula nº 5, do STJ). (e)  O  acórdão  que  dá  razoável  interpretação  à  lei  federal  (Súmula  nº  400  do STF)  não  autoriza  a  interposição  de  recurso  especial.131  Registra-se,  contudo,  uma tendência  no  STJ  a  afastar  a  incidência  da  Súmula  nº  400  do  STF,  que  já  chegou  a ser  considerada  como  “incompatível  com  a  teleologia  do  sistema  recursal introduzido pela Constituição de 1988”.132 (f)  “O  conhecimento  do  recurso  especial,  tendo  como  causa  dissídio  de jurisprudência,  requer  demonstração  analítica  para  comprovar  a  identidade  do suporte fático”.133 (g)  “A  divergência  entre  julgados  do  mesmo  Tribunal  não  enseja  recurso especial” (Súmula nº 13 do STJ). (h) Ocorre inépcia do recurso especial, “quando apontadas como divergentes – alínea ‘c’ – decisões do primeiro grau”.134 (i)  Admite-se  o  recurso  especial  por  ofensa  à  lei  federal  nos  casos  de arbitramento  de  reparação  de  dano  moral,  sob  o  argumento  de  que  esse  tipo  de indenização “não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça”.135 (j)  “Não  cabe  recurso  especial  contra  decisão  proferida  por  órgão  de  segundo grau  dos  juizados  especiais”  (Súmula  nº  203  do  STJ).  A  razão  desse  enunciado prende--se  à  regra  constitucional  que  somente  autoriza  o  recurso  especial  contra causas  decididas  por  tribunais  de  segunda  instância  (CF,  art.  105,  III).  Como  as Turmas  Recursais  dos  Juizados  Especiais  dos  Estados  não  são  Tribunais,  suas decisões ficam fora do âmbito de cabimento do recurso especial. O STF, no entanto,

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decidiu  que  não  pode  persistir  divergência  dos  Juizados  Especiais  com  a jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  tendo  em  conta  sua  função  constitucional  de intérprete máximo da lei federal ordinária. Por isso, verificada a contradição de teses oriundas das Turmas Recursais com o posicionamento do STJ, o impasse haverá de ser  superado  por  meio  da  reclamação  constitucional  prevista  no  art.  105,  I,  f,  da CF.136 (k)  “É  inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes  da  publicação  do acórdão  dos  embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação”  (Súmula  nº  418  do STJ). Essa orientação, contudo, não poderá prevalecer com a vigência do NCPC, em razão do disposto no art. 1.024, § 5º, que dispõe ser desnecessária a ratificação se os embargos  de  declaração  forem  rejeitados  ou  não  alterarem  a  conclusão  do julgamento anterior (ver item nº 810). Quanto  ao  procedimento  do  recurso  especial,  o  Código  o  submete  à  mesma tramitação do recurso extraordinário, seja na instância de origem, seja na de destino (arts. 1.029 e 1.030).137 Aplica-se, destarte, ao recurso especial tudo o que se expôs nos itens nos 828 e 829, retro. A  técnica  e  o  objeto  do  julgamento  do  recurso  especial,  que  conjugam possibilidade de cassação do acórdão impugnado e rejulgamento da causa, observam a mesma sistemática já exposta em relação ao recurso extraordinário (v., retro, o nº 831).

836-A. Juízo de cassação e juízo de reexame, no âmbito do recurso especial.  Controle de constitucionalidade Como  já  visto  no  item  831,  o  STJ,  ao  julgar  o  recurso  especial,  pelo  mérito, não  se  restringe  ao  juízo  de  cassação,  pois  pode  ir  até  o  rejulgamento  da  causa (juízo de reexame). Devendo, após admitido o recurso especial, ser julgado o processo, “aplicando o  direito”  (NCPC,  art.  1.034),  não  há  como  impedir  o  STJ  de  analisar  os  aspectos da  constitucionalidade  da  norma  que  se  pretende  aplicar  à  solução  do  litígio.  Ao julgar  a  causa,  “aplicando  o  direito”,  é  claro  que  qualquer  tribunal  terá, necessariamente,  de  verificar  a  validade  da  norma  que  fundamenta  a  pretensão  do recorrente. No  Estado  de  Direito,  submetido  à  supremacia  da  Constituição,  o  controle difuso da constitucionalidade é dever que toca a todo juiz. Não é possível, pois, que o STJ, como Corte Superior que é, tenha menos poder que um juiz de primeiro grau.

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Não  há,  no  reconhecimento  de  tal  poder  ao  STJ,  invasão  alguma  à  competência  do STF,  mas  apenas  afirmação  de  exercício  comum  de  controle  constitucional  difuso confiado, pela própria Carta Magna, a todo e qualquer juiz ou tribunal. É que o STJ para  cumprir  o  art.  1.034  do  NCPC  e  aplicar  o  direito  infraconstitucional  ao julgamento do processo, como todos os órgãos jurisdicionais, realiza uma atividade de concretização da norma ordinária, na qual “estará envolvida, de forma explícita ou não,  uma  operação  mental  de  controle  da  constitucionalidade”,  na  lição  de  Luís Roberto Barroso. Explica o constitucionalista: “A  razão  é  simples  de  demonstrar.  Quando  uma  pretensão  jurídica funda-se em uma norma que não integra a Constituição – uma lei ordinária –,  o  intérprete,  antes  de  aplicá-la,  deverá  certificar-se  de  que  ela  é constitucional”.138 É  certo  que  o  recurso  especial,  endereçado  ao  STJ,  está  previsto  constitucionalmente  para  combater  as  ofensas  à  legislação  infraconstitucional,  assim  como  o recurso  extraordinário  tem  por  função  garantir  a  autoridade  da  Constituição.  Mas como defender o direito comum sem aferir sua validade perante a ordem suprema da Constituição? De fato, não se pode interpor um recurso especial tendo como objeto apenas a inconstitucionalidade da lei aplicada no julgamento do tribunal a quo. Recurso de tal natureza  não  passaria  pelo  filtro  do  juízo  de  admissibilidade.  No  entanto,  se  o especial  foi  conhecido  por  reconhecimento  de  ofensa  manifesta  à  lei infraconstitucional,  a  questão  de  sua  validade  diante  da  Constituição  terá  de  ser, necessariamente,  avaliada  pelo  STJ,  antes  de  proceder  à  respectiva  aplicação  no julgamento do processo, preconizado pelo art. 1.034 do NCPC. Em  conclusão:  não  se  pode,  sem  ferir  a  estrutura  constitucional  do  Poder Judiciário, suprimir do STJ, no julgamento de mérito do recurso especial que passou pelo  juízo  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.  1.034  do  CPC/2015,  o  poder  de realizar  o  necessário  “contraste  do  direito  infraconstitucional  à  Constituição  da República, base e fundamento das demais leis presentes no nosso ordenamento”,139 porque, “num ordenamento jurídico que se pauta pela supremacia da Constitui-ção, a averiguação  da  constitucionalidade  da  lei  infraconstitucional  é  decorrência  do desempenho normal da função judicial, que comporta na interpretação e na aplicação do Direito.140 E não há de ser diferente no julgamento do recurso especial pelo STJ.

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837. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial Na  hipótese  de  recurso  especial  fundado  em  dissídio  jurisprudencial  (CF,  art. 105, III, “c”), impunha o parágrafo único do art. 541 do CPC/1973 ao recorrente a necessidade  de  provar  a  divergência,  instruindo  sua  petição  com  certidão  ou  cópia autenticada,  ou  ainda  utilizando  citação  de  repositório  de  jurisprudência,  oficial  ou credenciado,  em  que  tiver  sido  publicada  a  decisão  divergente,  tudo  seguido  de menção às circunstâncias “que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. De  acordo  com  o  art.  255,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  STJ,  alterado  em 12.08.2002,  a  autenticação  das  cópias  dos  acórdãos  divergentes  passou  a  ser admitida  mediante  “declaração  de  autenticidade  do  próprio  advogado,  sob  sua responsabilidade  pessoal”.  Adotou-se,  portanto,  o  mesmo  critério  que  a  Lei  nº 11.382,  de  06.12.2006,  recomenda  para  a  autenticação  de  quaisquer  cópias reprográficas de peças do processo (NCPC, art. 425, IV),141 e que a Lei nº 12.322, de  09.09.2010,  determina  para  as  peças  utilizáveis  no  procedimento  da  execução provisória (NCPC, art. 522, parágrafo único).142 Uma  outra  importante  inovação  do  texto  do  parágrafo  único  do  art.  541  do CPC/1973 foi feita pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006. Consagrando orientação que já  vinha  sendo  seguida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (cf.  v.  I,  item  nº  338),  o Código  de  1973,  passou  a  permitir  que  a  divergência  jurisprudencial  pudesse  ser comprovada  com  utilização  de  mídia  eletrônica.  Recorrendo  ao  site  do  STJ  ou  de outro  Tribunal,  na  Internet,  a  parte  poderia  obter  cópia,  considerada  oficial,  para instruir  o  recurso  especial,  em  comprovação  da  divergência  necessária  quando interposto  com  apoio  na  letra  “c”  do  permissivo  constitucional.  O  posicionamento foi mantido pelo NCPC, no § 1º do art. 1.029. Assim,  o  recorrente  hoje  pode,  para  tanto,  utilizar:  (i)  certidão  do  acórdão-paradigma passada pela secretaria judicial; (ii) cópia autenticada pelo advogado; (iii) citação  de  texto  publicado  em  repositório  de  jurisprudência,  oficial  ou  credenciado; (iv) cópia obtida na rede mundial de computadores, em fonte do próprio tribunal ou credenciada para a divulgação de seus acórdãos.143 O NCPC, na redação original do § 2º de seu art. 1.029, dispunha que o recurso especial,  quando  fundado  em  dissídio  jurisprudencial,  não  poderia  ser  inadmitido mediante  “fundamento  genérico”  de  serem  diferentes  às  circunstâncias  fáticas  nas duas  decisões  cotejadas.  O  desconhecimento  do  recurso,  in casu,  teria  de  ser  feito mediante  demonstração  da  necessária  “existência  da  distinção”.  Tal  dispositivo  foi revogado  pelo  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  13.256/2016.  O  expediente  legislativo,  no

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entanto,  foi  inútil,  visto  que  subsiste  a  regra  geral,  aplicável  a  toda  e  qualquer decisão,  que  considera  não  fundamentada  aquela  que  se  limita  genericamente  a indicar,  reproduzir  ou  parafrasear  ato  normativo,  “sem  explicar  sua  relação  com  a questão decidida” (NCPC, art. 489, § 1º, I). Logo,  continua  contaminada  de  nulidade  por  falta de fundamentação  (CF,  art. 93, IX), a decisão que rejeita o recurso especial, em caso de dissídio jurisprudencial, sem demonstrar como são diferentes os suportes fáticos das decisões confrontadas. Nem  se  diga  que  se  está  imputando  tarefa  impossível  ou  difícil  ao  julgador.  Para declarar  que  inexiste  identidade  quadro  fático,  bastará  que,  em  poucas  linhas,  se aponte  quais  foram  os  fatos  em  que  se  apoiou  o  acórdão  paradigma  (cuja  cópia obrigatoriamente  constará  dos  autos),  e  quais  os  constantes  da  motivação  do decisório recorrido. Trata-se de exigência singela, mas que assume alta significação para  respeitar-se  o  contraditório  efetivo  e  facilitar  à  parte  o  exercício  do  direito  de impugnar,  adequadamente,  o  decisório  que  lhe  foi  adverso,  por  via  do  recurso cabível.  Aliás,  o  dever  imposto  ao  julgador  é  simétrico  ao  que  o  art.  1.029,  §  1º atribui  ao  recorrente,  de  “mencionar  as  circunstâncias  que  identifiquem  ou assemelhem  os  casos  confrontados”.  Se  a  parte  deve  demonstrar  analiticamente  a semelhança, o juiz que a recusa também há de fazê-lo da mesma maneira.

838. Obtenção de efeito suspensivo excepcional para o recurso especial O recurso especial, assim como o extraordinário, tem efeito apenas devolutivo (NCPC,  art.  995).  Contudo,  a  ele  também  é  dado  conferir  efeito  suspensivo,  nos termos  do  art.  1.029,  §  5º,  sempre  que  houver  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou impossível reparação, e restar demonstrada a probabilidade de provimento do apelo. Caberá ao recorrente requerer a concessão de efeito suspensivo: (a) ao  STJ,  no  período  compreendido  entre  a  publicação  da  decisão  de admissão  do  recurso  e  sua  distribuição.  Nesse  caso,  o  relator  designado para decidir o requerimento ficará prevento para julgar o apelo; (b) ao relator, se já distribuído o recurso; ou, (c) ao  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  recorrido,  no  período compreendido  entre  a  interposição  do  recurso  e  a  publicação  da  decisão  de admissão  do  recurso.  Igual  competência  prevalece,  também,  para  os  casos de recursos repetitivos sobrestados (art. 1.029, § 5º, com a redação da Lei

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nº 13.256/2016)144 (sobre o tema, ver item nº 827 retro).

839. Concomitância de recurso extraordinário e recurso especial Um só acórdão local pode incorrer tanto nas hipóteses do recurso extraordinário como  nas  do  recurso  especial.  Quando  isto  se  der,  o  prazo  de  quinze  dias  será comum para a interposição de ambos os recursos, mas a parte terá de elaborar duas petições  distintas  (NCPC,  art.  1.029,  caput,  in  fine).145  O  recorrido  também produzirá  contrarrazões  separadas  e  o  presidente  ou  vice-presidente,  uma  vez admitidos os recursos, enviará os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.031, caput). Na  sistemática  do  Código,  apresentadas  ou  não  as  contrarrazões  aos  dois recursos,  os  autos  subirão  em  primeiro  lugar  ao  STJ,  para  julgamento  do  especial. Depois  de  decidido  este,  é  que  haverá  a  remessa  para  o  STF,  para  apreciação  do extraordinário,  salvo  se,  com  a  solução  do  primeiro,  restar  prejudicado  o  segundo (art. 1.031, § 1º). O  relator  do  STJ  pode  entender  que  a  matéria  do  recurso  extraordinário  é prejudicial  ao  recurso  especial.  Permite-se,  em  tal  conjuntura,  o  sobrestamento  do recurso  a  cargo  do  STJ,  com  a  remessa  dos  autos  ao  STF,  invertendo-se,  então,  a ordem de apreciação dos recursos (art. 1.031, § 2º).146 O Supremo Tribunal, todavia, não fica submetido forçosamente ao que se deliberou no STJ, pois a lei reconhece ao relator  do  STF  o  poder  de  reexame  da  questionada  prejudicialidade  e,  se  concluir pela sua inexistência, devolverá os autos, por meio de decisão irrecorrível, a fim de que  o  recurso  especial  seja  julgado  normalmente  em  primeiro  lugar  (art.  1.031,  § 3º). Entre o que decide o relator do recurso especial e o que pronuncia o relator do extraordinário, como se vê, a última palavra é dada por este. Não há conflito, nem é preciso  ouvir-se  o  Tribunal.  O  que  decidir  o  relator  do  recurso  extraordinário,  em decisão  singular,  prevalecerá  a  respeito  da  ordem  de  julgamento  dos  dois  recursos concorrentes.

840. Fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário O  novo  Código  consagrou,  nos  arts.  1.032  e  1.033,147  a  fungibilidade  no tocante à interposição de recurso especial e extraordinário. O objetivo do legislador foi evitar a jurisprudência defensiva, em que um tribunal afirmava ser a competência para julgar o recurso do outro e, em razão disso, nenhum dos dois julgava.148 Com  efeito,  muitas  vezes,  a  questão  discutida  no  acórdão  recorrido  pode  ser

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analisada sob a ótica constitucional e infraconstitucional. Ocorre que nem sempre é fácil verificar claramente a distinção entre uma e outra. É o que se verifica quando o recorrente  alega  não  ter  sido  respeitado  o  contraditório  nas  instâncias  ordinárias.  A matéria,  embora  constitucional  (art.  5º,  LV),  também  encontra  disposição  na legislação  infraconstitucional  (NCPC,  arts.  7º  e  9º).  Assim,  o  recorrente  interpõe  o recurso  especial  e  o  extraordinário  para  que  as  Cortes  Superiores  analisem  a questão. Entretanto, nenhum dos tribunais admite o respectivo recurso, por entender que a competência para analisar o tema é da outra corte. Para resolver situações como essa é que o NCPC permite que o relator, no STJ, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, conceda prazo de  quinze  dias  para  que  o  recorrente  demonstre  a  existência  de  repercussão  geral (requisito  para  o  recurso  extraordinário)  e  se  manifeste  sobre  a  questão constitucional (art. 1.032).149 Cumprida essa exigência, o relator remeterá o recurso ao  STF  que,  em  juízo  de  admissibilidade,  poderá  devolvê-lo  ao  STJ  (parágrafo único). Por outro lado, determina que o relator, no STF, considerando como reflexa a ofensa  à  Constituição  Federal  afirmada  no  recurso  extraordinário,  o  remeta  ao  STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033).150 Com isso, restou claro para o NCPC, no campo dos recursos excepcionais, ser irrelevante o equívoco da parte em usar o especial em lugar do extraordinário e vice e versa, pois sempre será possível a conversão do inadequado no adequado.

840-A.Cabimento de recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial Ocorrendo no acórdão do tribunal de segundo grau ofensa tanto à Constituição como à lei infraconstitucional, o manejo dos recursos extraordinário e especial deve ser  simultâneo  (NCPC,  art.  1.031).  Não  se  admite  que  a  parte  vencida  interponha apenas  o  especial  e  deixe  para  questionar  a  matéria  constitucional  depois  do julgamento  do  STJ,  na  eventualidade  do  insucesso  do  recurso  que  lhe  foi endereçado. Sendo  o  recurso  extraordinário  cabível  desde  a  época  do  decisório  do  tribunal de  origem,  ocorre  preclusão  do  direito  de  manejá-lo  –  como  é  de  tranquilo entendimento jurisprudencial – se a parte não o interpuser no momento adequado. E mesmo que tenham sido oportunamente manifestados os dois apelos extremos, mas o especial tenha sido inadmitido na origem, sem que o recorrente tivesse interposto

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o  necessário  agravo,  o  STF  não  conhecerá  do  extraordinário,  em  virtude  da preclusão  do  apelo  dirigido  ao  STJ,  visto  como  questão  prejudicial.151  É  que  se  o acórdão  tem  fundamentos,  tanto  suficientes  no  direito  infraconstitucional  como  no direito  constitucional,  não  cabe  ao  STF  apreciar  a  questão  constitucional.  O decisório  recorrido,  com  efeito,  poderá  substituir  apenas  pela  base infraconstitucional,  cujo  exame  haveria  de  ter  sido  feito  pelo  STJ,  e  não  mais  será possível  realizá-lo  porque  o  especial  não  foi  interposto  ou  não  foi  conhecido,  e  o STF não tem competência para fazê-lo. No  entanto,  há  caso  em  que  se  torna  viável  o  extraordinário  para  atacar diretamente o acórdão do STJ pronunciado em julgamento de recurso especial. Isto ocorrerá  quando  a  ofensa  à  norma  constitucional  for  cometida  não  pelo  acórdão  do tribunal  de  segundo  grau,  mas  pelo  próprio  STJ.  In casu,  não  se  poderia  exigir  da parte que manejasse o extraordinário simultaneamente com o especial, pois nenhum ultraje à ordem constitucional teria sido praticado pelo tribunal de origem. Explica-se, em tal conjuntura, o cabimento do extraordinário porque o STJ, ao decidir  o  especial,  teria  enveredado  pelo  terreno  constitucional,  área  de  exclusiva competência  do  STF.  A  hipótese  de  cabimento  do  extraordinário  posterior  ao julgamento  do  especial,  portanto,  se  verifica  quando  o  STJ  aplica  originariamente norma  constitucional,  a  pretexto  de  julgar  o  especial,  transbordando  do  tema infraconstitucional, e o faz de maneira ofensiva ao preceito da Lei Maior.152 Outro caso em que o acórdão do STJ desafia recurso extraordinário para o STF é aquele em que o recurso especial não é conhecido, com apoio em “premissas que conflitem, diretamente com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política”.153

841. Preferência do julgamento do mérito dos recursos especial e extraordinário O  novo  Código  adotou  posição  menos  formalista  do  que  a  legislação  anterior preferindo,  sempre  que  possível,  o  julgamento  da  causa  pelo  mérito  (arts.  4º  e  6º). Para tanto, admite a superação de defeitos meramente formais, sempre que isto não causar prejuízo às partes e viabilizar o julgamento definitivo da lide. Nessa esteira, o art. 1.029, § 3º,154 autoriza que o STF e o STJ desconsiderem vício  formal  de  recurso  tempestivo  ou  determine  sua  correção,  desde  que  não  o repute grave. Essa inovação do Código visa desestimular a jurisprudência defensiva que  se  instaurou  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  numa  tentativa  de  diminuir  os recursos interpostos para as Cortes Superiores.

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É  o  chamado  efeito  consuntivo  das  formas  e  das  formalidades  do  processo. Deste modo, “a imperfeição é elipticamente desconsiderada, pela eficácia consuntiva, conhecendo-se  o  recurso  e  julgando  seu  mérito,  sem  qualquer  consideração  ou ligação entre o beneficiado pelo descompasso e o resultado do julgamento”.155

842. Recurso especial e recurso extraordinário adesivo Conforme salientamos no § 78, sobre as disposições gerais relativas a recursos civis,  quando  houver  sucumbência  recíproca,  as  duas  partes  podem  impugnar  a decisão.  Algumas  vezes,  contudo,  embora  não  completamente  satisfeita,  a  parte poderia  conformar-se  com  o  julgamento  da  ação  se  tivesse  a  certeza  de  que  a  outra também  o  aceitaria.  Uma  vez  que  não  existe  garantia  nesse  sentido,  o  NCPC,  a exemplo  do  anterior,  previu  a  figura  do  recurso  adesivo  (art.  997).156  Com  esse remédio processual, o recorrido pode fazer sua adesão ao recurso da parte contrária, depois  de  vencido  o  prazo  adequado  para  o  recurso  próprio.  Adesão,  na  espécie, significa  que  o  novo  recorrente  se  vale  da  existência  do  recurso  do  adversário  para legitimar a interposição do seu, fora do tempo legal. O  recurso  adesivo  é  admissível  na  apelação,  no  recurso  extraordinário  e  no recurso  especial  (art.  997,  II).  Em  qualquer  uma  dessas  modalidades  recursais,  os requisitos  do  apelo  adesivo  são  os  mesmos:  (i)  deve  haver  sucumbência  recíproca; (ii) fica subordinado ao recurso principal; e, (iii) aplicam-se a ele as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade e de julgamento no tribunal (sobre o tema, ver item nº 756 retro). No tocante ao recurso especial e extraordinário adesivo, é importante ressaltar o que  a  doutrina  denomina  de  recurso  adesivo  condicionado  cruzado,  vislumbrado para  a  hipótese  de  a  decisão  admitir  a  interposição  de  mais  de  um  recurso.  Nessa situação,  a  parte  pode  aderir  a  espécie  recursal  diversa,  cujo  apelo  será  analisado apenas  se  o  recurso  principal  for  acolhido.  Pense-se  no  caso  de  o  pedido  se  fundar em questão constitucional e federal. A decisão, embora favorável ao autor, baseou-se  no  fundamento  federal,  repelindo  o  constitucional.  Não  terá  ele,  portanto, interesse  em  interpor  recurso  extraordinário  imediatamente.  Entretanto,  caso  o recurso especial aviado pela parte contrária seja provido, o autor terá interesse para discutir  a  questão  constitucional,  que  poderá  lhe  favorecer.  Nessa  hipótese,  a doutrina  admite  que  o  autor  interponha  recurso  extraordinário  adesivo  a  recurso especial,  que  será  “condicionado,  isto  é,  interposto  ad  cautelam,  para  ser  julgado unicamente  no  caso  de  convencer-se  o  órgão  ad  quem  da  procedência  do  pedido principal”.157

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Fluxograma nº 34 – Recurso extraordinário (arts. 1.029 a 1.035)

Nota: Há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário: a) pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, antes do juízo de admissibilidade (art.

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1.029, § 5º, III). b) por relator sorteado no STF antes da subida dos autos (art. 1.029, § 5º, I). c) por relator do RE após a subida dos autos (art. 1.029, § 5º, II).

Fluxograma nº 35 – Recurso especial (arts. 1.029 a 1.035)

Nota: Há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial:

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a) pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, antes do juízo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, III). b) por relator sorteado no STJ antes da subida dos autos (art. 1.029, § 5º, I). c) por relator do REsp após a subida dos autos (art. 1.029, § 5º, II).

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AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil.  4.  ed.  São Paulo: Max Limonad, 1973, v. III, n. 779. Pode haver recurso extraordinário de decisão de qualquer  outro  tribunal,  até  mesmo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Por  outro  lado,  a Constituição  revogada  somente  admitia  recurso  extraordinário  contra  acórdãos  de tribunais. A Carta 1988, no entanto, de um lado limita o recurso à matéria constitucional apenas,  e  de  outro  fala  genericamente  em  “causas  decididas  em  única  ou  última instância” (art. 102, III). Logo, passou a caber o apelo extremo contra qualquer sentença de  instância  única,  inclusive  de  juiz  singular,  em  hipótese  de  julgamento  irrecorrível (causas  de  alçada)  desde,  é  claro,  que  o  objeto  da  impugnação  recursal  seja  matéria constitucional federal.

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“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (STF, Súmula nº 283).

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“Interposto  o  recurso  extraordinário  por  mais  de  um  dos  fundamentos  indicados  no  art. 101,  nº  III,  da  Constituição,  a  admissão  apenas  por  um  deles  não  prejudica  o  seu conhecimento por qualquer dos outros” (STF, Súmula nº 292). Na CF atual a referência da Súmula corresponde ao art. 102, III.

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A  hipótese  da  letra  d  foi  acrescida  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  30.12.2004. Prevaleceu, na inovação, o critério de tratar como questão constitucional o conflito de lei local com lei federal. Anteriormente, o tema figurava na competência do STJ (CF, art. 105, III, “b”). “Ora, se entre uma lei federal e uma lei estadual ou municipal, a decisão optar  pela  aplicação  da  última  por  entender  que  a  norma  central  regulou  matéria  de competência  local,  é  evidente  que  a  terá  considerado  inconstitucional,  o  que  basta  à admissão  do  recurso  extraordinário  pela  letra  b  do  art.  102,  III,  da  Constituição,  como aliás ocorreu neste processo” (STF, Pleno, AI 132.755, QO/ SP, Rel. Min. Moreira Alves, Rel. p/acórdão Min. Dias Toffoli, ac. 19.11.2009, DJe 26.02.2010).

17

STF, 1ª T., RE 140.075/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, ac. 06.09.1995, DJU 22.09.1995, p. 30.599; 2ª T., AI 153.367-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 04.10.1993, RTJ 156/644; 2ª T., RE 140.427/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 31.05.1994, RTJ 159/963. Também dos julgados dos Juizados Especiais, que não desafiam apelação ou agravo para os Tribunais de Justiça, cabem recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, Recl. 476/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 20.09.1995, RTJ 162/830). A matéria já se acha  sumulada:  “É  cabível  recurso  ex-traordinário  contra  decisão  proferida  por  juiz  de primeiro  grau  nas  causas  de  alçada,  ou  por  turma  recursal  de  juizado  especial  cível  e

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criminal”  (STF,  Súmula  nº  640).  Mas  é  indispensável  que,  contra  a  sentença,  antes  se tenha  interposto  o  recurso  interno  para  a  turma  de  que  cogita  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº 9.099,  de  26.09.1995,  pois  sem  isso  não  se  terá  configurado  o  julgamento  “em  última instância”,  exigido  pela  CF  para  viabilizar  o  recurso  extraordinário  (art.  102,  caput) [NCPC, art. 54]. 18

“Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula nº 279/STF)” (STF, 2ª T., AgR no RE c/ Ag 705.643/MS, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 16.10.2012, DJe 13.11.2012, p. 34).

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“Assim  sendo,  a  exigência  da  demonstração  formal  e  fundamentada,  no  recurso extraordinário,  da  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas  só  incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007” (STF, Pleno, AI 664.567 QO/RS, Rel. Mil. Sepúlveda Pertence, ac. 18.06.2007, DJU 06.09.2007, p. 37).

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CPC/1973, art. 508.

21

STF, 2ª T., RE 447.090 AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 31.05.2005, DJU 24.06.2005, p. 68; STF, 1ª T., AI 742.611 AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ac. 23.03.2011, DJe 13.04.2011.

22

STF, Súmulas nos 282 e 356. AI 141.223/BA, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 28.08.1992, RTJ  144/344-345;  AI  120.682/RJ,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  ac.  25.09.1987,  RTJ 123/383. “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a ofensa à Lei Maior exsurgir com a prolação do acórdão dissentido, faz-se necessária a oposição de embargos declaratórios  para  propiciar  o  debate  da  matéria  perante  o  juízo  a  quo.  Tendo  sido observada essa providência pela embargante, não há que falar na impossibilidade de se conhecer  do  recurso  extraordinário  devido  à  ausência  de  prequestionamento  da  matéria constitucional  suscitada”  (STF,  EDcl.  no  RE  223.521-1/RS,  2ª  T.,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa,  DJU  09.04.1999,  p.  33).  “A  teor  da  Súmula  456,  o  que  se  reputa  não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão pri-mitivo sobre o qual ‘não foram  opostos  embargos  declaratórios’.  Mas,  se  opostos,  o  Tribunal  a  quo  se  recuse  a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte” (STF, RE 176.626-3/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJU  11.12.1998.  No  mesmo  sentido:  RE 210.638-1/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJU  19.06.1998,  p.  11).  STF,  1ª  T.,  RE 231.452, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 31.08.2004, DJU 24.09.2004, p. 43.

23

STF, 1ª T., RE 230.109 AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. 18.03.2003, DJU 04.04.2003.

24

“Questão não decidida na instância inferior não enseja revisão por meio de RE: o que não foi decidido não pode ser redecidido (revisto). Daí por que tem razão o STF quando exige o pre-questionamento da questão constitucional, para que possa conhecer do RE (STF 282 e 356)” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código  de  Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 924).

25

STF,  1ª  T.,  ARE  822.344-AgRg/SP,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  ac.  10.02.2015,  DJe

1398

09.03.2015;STF,  2ª  T.,  RE  554.680-AgR/AM,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  ac. 05.08.2014,  DJe  15.08.2014;  STF,  1a  T.,  RE  801.065-AgR/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac. 13.05.2014, DJe 29.05.2014. 26

STF,  Pleno,  AI-AgRg  621.919/PR,  Rel.  Min  Ellen  Gracie,  ac.  11.10.2006,  DJU 19.12.2006, p. 35; STF, 2ª T., AI 680.906/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 25.11.2008, DJe 19.12.2008.

27

STF,  Pleno,  RE  536.881/MG  –  AgRg,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  ac.  08.10.2008,  DJe 12.12.2008.

28

CPC/1973, sem correspondência.

29

STF,  Pleno,  AgRg  no  RE  626.358/MG,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  ac.  22.03.2012,  DJe 23.08.2012.

30

STJ,  Corte  Especial,  AgRg  no  Ag  no  REsp  137.141/SE,  Rel.  Min.  Antônio  Carlos Ferreira, ac. 19.08.2012, DJe 15.10.2012.

31

STF,  Pleno,  AgRg  no  RE  626.358/MG,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  ac.  22.03.2012,  DJe 23.08.2012.

32

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Primeiros  comentários  ao  novo  Código  de Processo Civil cit., p. 1.498.

33

STF, 1ª T., RE 611.743 AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 25.09.2012, DJe 06.11.2012.

34

No  âmbito  da  legislação  trabalhista  ocorreu,  anteriormente,  introdução  na  CLT  do  art. 896-A,  pela  Medida  Provisória  nº  2.226,  de  04.09.2001,  que  instituiu  o  requisito  da “transcendência”  da  matéria  tratada  no  Recurso  de  Revista  interposto  para  o  TST.  Há, porém,  a  ADI  nº  2.527  interposta  pela  OAB  contra  dita  Medida  Provisória,  ainda  não julgada pelo STF.

35

PISANI,  Andrea  Proto.  Principio  d’eguaglianza  e  ricorso  per  cassazione.  Revista  de Processo, São Paulo, v. 191, p. 201-210, jan. 2011.

36

CPC/1973, arts. 543-A e 543-B.

37

Como a aplicação da exigência da repercussão geral ficou subordinada a estabelecimento de nor-mas necessárias a serem introduzidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.418/2006, art. 3º), entendeu aquela Corte que o referido pressuposto de admissibilidade  seria  exigido  apenas  para  os  recursos  extraordinários  interpostos  de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental  21/07  ao  RISTF  (QO  AI  nº  664.567/  RS),  que  estabeleceu  as  normas necessárias  à  execução  das  disposições  legais  e  constitucionais  sobre  o  novo  instituto. Assim, os recursos extraordinários anteriores não devem ter seu seguimento dene-gado por ausência  da  demonstração  da  repercussão  geral.  No  entanto,  os  recursos  extraordinários anteriores  e  posteriores,  quando  múltiplos,  sujeitam-se  a  sobrestamento,  retratação  e reconhecimento  de  prejuízo,  podendo  ser  devolvidos  à  origem,  se  já  pendentes  no  STF, sempre que versarem sobre temas com repercussão geral reconhecida pelo STF (art. 543-

1399

B,  §§  1º  e  3º  [NCPC,  art.  1.036],  RE-QO  AI  715.423,  Min.  Gilmar  Mendes;  RE-QO 540.410, Rel. Min. Cézar Peluso). Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 478.450, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 11.01.2008, DJe 05.12.2008. 38

CPC/1973, art. 543-A, § 2º.

39

CPC/1973, art. 543-A, caput.

40

PINHO,  Humberto  Dalla  Bernardina;  SANTANA,  Ana  Carolina  Squadri.  O  writ  of certiorari e sua influência sobre o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário. Revista de Processo, n. 235, São Paulo, set. 2014, p. 396.

41

CPC/1973, art. 543-A, § 1º.

42

CPC/1973, art. 543-A, § 2º.

43

De acordo com o STF, não basta ao recorrente alegar que a matéria ventilada no recurso extraordinário  tem  repercussão  geral.  “Cabe  à  parte  recorrente  demonstrar  de  forma expressa  e  clara  as  circunstâncias  que  poderiam  configurar  a  relevância  –  do  ponto  de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso  extraordinário”,  sob  pena  de  inviabilizá-lo  (STF  –  1ª  T.,  AgRg  no  RE  c/  Ag 637.634/GO, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 07.02.2012, Rev. Jurídica LEX 55/212).

44

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários cit., p. 1.506.

45

STJ,  PETREQ  no  REsp  1.060.210,  Decisão  monocrática,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j. 29.11.2010, DJe 16.12.2010.

46

O  texto  primitivo  do  art.  1.035,  §  3º,  II,  incluía  entre  os  casos  de  repercussão  geral  as decisões  proferidas  em  julgamento  de  casos  respectivos.  O  dispositivo,  todavia,  foi revogado pela Lei nº 13.256/2016.

47

Tomando como exemplo os casos mais frequentes de repercussão geral admitida, o STF tem reconhecido a relevância jurídica da questão sobre tributos, quase sempre “tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica”, princípios  esses  que,  obviamente,  envolvem  interesses  gerais,  e  que  transcendem  o interesse individual do recorrente (STF, Pleno, QO no AgRg no RE 614.232/RS e no RE 614.406/RS,  Rel.ª  Min.ª  Ellen  Gracie,  ac.  20.10.2010,  DJe  04.03.2011;  STF,  Pleno,  RE 540.829/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, ac. 26.08.2010, DJe 15.10.2010).

48

Não  adotou  o  NCPC  a  regra  do  art.  543-A,  §  4º,  do  CPC/1973,  de  que  a  decisão  da existência  da  repercussão  geral  por,  no  mínimo,  quatro  votos  da  Turma,  dispensaria  a remessa do recurso à apreciação do Plenário. No sistema atual, portanto, o extraordinário sempre irá ao Plenário, a fim de avaliação da preliminar de repercussão geral suscitada pela parte.

49

CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

50

CPC/1973, art. 543-A, § 6º.

51

CPC/1973, art. 543-B.

1400 52

CPC/1973, art. 543-B, caput.

53

CPC/1973, art. 543-B, § 1º.

54

CPC/1973, art. 543-B, § 2º.

55

As  instâncias  locais  que  poderão  apreciar  os  recursos  sobrestados  e,  eventualmente, exercitar  o  juízo  de  retratação  são  os  Tribunais  Federais  ou  Estaduais,  as  Turmas  de Uniformização  de  Jurisprudência,  nos  Juizados  Especiais  Federais  (Lei  nº  10.259/2001, art. 14, § 2º), e as Turmas Recursais, nos Juizados Especiais Federais ou Estaduais (Lei nº 9.099/1995, art. 41, § 1º; Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput).

56

CPC/1973, art. 501.

57

CPC/1973, art. 543-A, § 7º.

58

CPC/1973, sem correspondência.

59

CPC/1973, sem correspondência.

60

CPC/1973, art. 532.

61

CPC/1973, sem correspondência.

62

CPC/1973, sem correspondência.

63

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Apud AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., n. 784.

64

AMARAL SANTOS, Moacyr. Op. cit., v. III, n. 784.

65

“Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito” (NCPC, art. 1.034, caput).

66

“Não  se  conhece  de  recurso  extraordinário  contra  acórdão  da  justiça  local  que, examinando  fatos  e  dando  as  razões  de  seu  convencimento,  decide  não  ter  havido simulação na venda de ascendente a descendente” (STF, RE 51.438, Rel. Gonçalves de Oliveira,  Revista  Forense  209/86).  “Não  se  conhece  do  recurso  extraordinário  contra decisão que, baseada nas provas dos autos, anula nota promissória eivada de simulação fraudulenta”  (STF,  RE  37.722,  Rel.  Min.  Barros  Monteiro,  Revista  Forense  202/137). Nesse  sentido:  STF,  RE  140.979-7/GO,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  22.04.1997,  DJU 27.06.1997,  p.  30.244;  STF,  RE  171.419-1/SP,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  ac.  03.12.1996, DJU  14.03.1997,  p.  6.914;  STF,  2ª  T.,  RE  632.973  AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac. 02.08.2011, DJe 31.08.2011.

67

CPC/1973, art. 497.

68

ANDRADE, Luis Antonio de. Aspectos e inovações do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1974, n. 327, p. 276.

69

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v. V, n. 158, p. 284.

1401 70

CPC/1973, art. 475-P, I e II.

71

CPC/1973, art. 475-O, § 3º.

72

STJ, 2ª T., MC 15.142/SP, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 04.11.2010, DJe 17.11.2010.

73

STF,  Pleno,  AC  2.177  MC-QO,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Humberto  Martins,  ac. 12.11.2005, DJe 20.02.2009..

74

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.497.

75

CPC/1973, art. 508.

76

CPC/1973, art. 541.

77

STF,  Pleno,  AgRg.  no  AI  476.260/SP,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  ac.  23.02.2006,  DJU 16.06.2006, p. 5; STF, 2ª T., RE 420.618 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, ac. 26.04.2011, DJe 02.09.2011;  STJ,  Corte  Especial,  AgRg  no  Ag  792.846/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, ac. 21.05.2008, DJe 03.11.2008.

78

CPC/1973, art. 542.

79

A  jurisprudência  do  STJ  tem  sido  no  sentido  de  recusar,  nos  recursos  que  lhe  são endereçados,  a  comprovação  do  preparo  por  meio  de  “comprovantes  bancários  emitidos pela  internet”,  ao  argumento  de  que  esses  documentos  “somente  possuem  veracidade entre a agência bancária e o correntista, não possuindo fé pública e, tampouco, aptidão para  comprovar  o  recolhimento  do  preparo  recursal”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  AREsp 55.918/DF,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  ac.  21.03.2013,  DJe  26.03.2013).  No mesmo  sentido:  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  AREsp  315.018/MG,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac. 27.08.2013, DJe 04.09.2013; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 200.925/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 02.05.2013, DJe 08.05.2013. No entanto, a 4ª Turma diverge, para reconhecer a possibilidade da comprovação do preparo por meio de guia (GRU simples) paga por meio da internet, como, aliás, se acha autorizado no site do Tesouro Nacional, a que se reporta a Resolução do STJ nº 4/2010 (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.232.385/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, ac. 06.06.2013, DJe 22.08.2013).

80

CPC/1973, art. 19.

81

CPC/1973, art. 27.

82

STF,  Resolução  nº  344/2007:  “Art.  15.  O  Recurso  Extraordinário  ingressará  no  e-STF instruído com as seguintes peças, segundo o que couber no caso: I – decisões proferidas em primeira instância; II – recursos para a segunda instância; III – decisões proferidas em segunda instância; IV – recursos para os tribunais superiores; V – decisões proferidas nos tribunais  superiores;  VI  –  certidão  de  intimação  da  decisão  recorrida;  VII  –  Recurso Extraordinário;  VIII  –  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário  ou  certidão  de  sua  não apresentação;  IX  –  procurações  outorgadas  aos  advogados  das  partes  e  respectivos substabelecimentos. § 1º Os autos originariamente eletrônicos ingressarão no e-STF  em

1402

sua  integralidade.  §  2º  O(A)  Relator(a)  poderá:  I  –  requisitar  a  transmissão  de  outras peças ou a remessa dos autos físicos; II – determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas aos autos. § 3º As peças processuais e petições eletrônicas enviadas deverão ser gravadas  em  formato  compatível  com  o  e-STF. § 4º  Os  documentos,  cuja  digitalização seja  tecnicamente  inviável  em  razão  do  grande  volume  ou  por  motivo  de  ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de até 10 (dez) dias contado do envio de comunicado eletrônico do fato à parte interessada, sendo eles devolvidos após o trânsito em julgado da decisão”. 83

CPC/1973, sem correspondência.

84

“Para simples reexame de prova não cabe o recurso extraordinário” (STF, Súmula nº 279). “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ, Súmula nº 7).

85

Eduardo Ribeiro, analisando a hipótese em que o acórdão recorrido não havia esgotado as questões de mérito, observou que o STJ, depois de prover o recurso especial, haveria de “pros-seguir  no  exame  da  causa  para  saber  se  o  acórdão  não  deveria  ser  mantido  por alguma outra razão que não foi objeto de consideração na origem”. A parte, obviamente, não  poderia  ser  privada  da  apreciação  de  “relevante  fundamento  de  seu  direito” oportunamente  invocado.  Daí  que,  no  exemplo  analisado,  o  STJ  passou  ao  exame  da referida matéria, “não importando que, para isso, tivesse de examinar matéria de fato”. Alertou,  todavia,  para  o  limite  a  ser  respeitado:  “o  que  não  se  pode,  no  especial  é modificar  os  fundamentos  fáticos  da  decisão  recorrida,  rever  provas  já  analisadas” (OLIVEIRA,  Eduardo  Ribeiro  de.  Recurso  Especial.  In:  FONTES,  Renata  Barbosa (coord.). Temas de direito: homenagem ao Ministro Humberto Gomes de Barros. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 56).

86

STF, 2ª T., AgR no RE c/ Ag 705.643/MS, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 16.10.2012, DJe 13.11.2012, p. 34.

87

“Superado  o  juízo  de  admissibilidade  e  verificada  a  efetiva  ocorrência  do  error  iuris atacado pelo recurso, o tribunal de superposição deve julgar a causa com base em todos os elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  ainda  que  não  mencionados  no  acórdão recorrido,  desde  que  respeite  dois  limites.  O  primeiro  consiste  na  garantia  do  direito  à prova, assegurado consti-tucionalmente pela cláusula do devido processo legal, de modo que se o julgamento integral da causa, após a fixação da tese jurídica correta, depender de prova ainda não produzida, o tribunal de superposição deve devolver os autos para que o juízo  de  primeira  instância,  ou  o  tribunal  de  origem,  complete  a  instrução  probatória  e profira  nova  decisão.  O  segundo  limite  são  os  pontos  de  fato  já  decididos  pelo  tribunal local, porque este é soberano quanto à matéria fática decidida no acórdão – é vedado o reexame, não o exame. Aliás, tais fatos já foram aceitos como verdadeiros pelo tribunal de  superposição  no  momento  de  verificar  a  existência  de  uma  questão  de  direito  que superasse  a  barreira  de  admissibilidade,  especialmente  se  o  recurso  invocou  erro  na subsunção  do  fato  à  norma  (qualificação  jurídica  do  fato)”  (FONSECA,  João  Francisco

1403

Naves  da.  Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial.  São  Paulo:  Saraiva, 2012, n. 24, p. 100-102). 88

O recurso especial ou o extraordinário, quando tenha de ensejar o “julgamento da causa”, ob-servará, analogicamente, a regra do § 1º do art. 515 do CPC [NCPC, art. 1.013, § 1º], traçada para a apelação, segundo o qual, por força de efeito devolutivo, serão objeto de apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  “todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no processo, ainda que a sentença não tenha julgado por inteiro”.

89

Recorre-se à regra do § 2º do art. 515 do CPC [NCPC, art. 1.013, § 2º]: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  dos  demais”.  Por  isso,  também  nas  instâncias extraordinárias, “se o tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando pro-cedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao STJ, no julgamento  de  recurso  especial  do  réu,  simplesmente  declarar  ofensa  à  lei  e  afastar  o fundamento  em  que  se  baseou  o  acórdão  recorrido  para  julgar  improcedente  o  pedido. Nessa  situação,  deve  o  STJ  aplicar  o  direito  à  espécie,  apreciando  as  outras  causas  de pedir  lançadas  na  inicial,  ainda  que  sobre  elas  não  tenha  se  manifestado  a  instância precedente,  podendo  negar  provimento  ao  recurso  especial  e  manter  a  procedência  do pedido  inicial”  (STJ,  Corte  Especial,  ED  no  REsp  58.265,  Rel.  p/  ac.  Min.  Barros Monteiro, ac. 05.12.2007, DJU 07.08.2008).

90

CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º.

91

STJ,  1ª  T.,  AgRg.  no  REsp  988.034/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  22.04.2008,  DJe 08.10.2008;  STJ,  2ª  T.,  EDcl.  no  REsp  524.889/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac. 06.04.2006, DJU 22.05.2006, p. 179. Há, no entanto, acórdãos do STJ em sentido contrário: STJ, 1ª T., REsp 761.379, Rel. Min. José Delgado, ac. 16.08.2005, DJU 12.09.2005, p. 256; STJ,  3ª  T.,  REsp  337.094,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  ac.  29.11.2005,  DJU 19.12.2005,  p.  393;  STJ,  1ª  T.,  EREsp  1.062.962/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  ac. 28.10.2009, DJe 06.11.2009.

92

STJ,  2ª  T.,  AgRg.  no  REsp  1.063.110/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  06.11.2008,  DJe 01.12.2008.

93

STF,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RE  346.736/DF,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  ac. 04.06.2013, DJe 18.06.2013, Rev. de Processo 223/406, set. 2013.

94

CPC/1973, sem correspondência.

95

Segundo  Nelson  Nery  Júnior,  “aplicar  o  direito  à  espécie  é  exatamente  julgar  a  causa, examinando amplamente todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, inclusive as de  ordem  pública  que  não  tiverem  sido  examinadas  pelas  instâncias  ordinárias.  (...) removido o óbice constitu-cional da causa decidida  (CF  102,  III  e  105,  III),  o  que  só  se exige  para  o  juízo  de  cassação  dos  RE  e  REsp,  o  STF  e  o  STJ  ficam  libres  para amplamente, rever a causa” (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos.  7.  ed. São Paulo: RT, 2014, p. 422).

1404 96

STF, acórdão cit., RP 223/410.

97

Idem, ibidem.

98

Idem, ibidem.

99

CPC/1973, art. 545.

100

O Recurso Especial somente é admissível contra acórdão de tribunais. Não se admite sua interposição  contra  julgamento  de  juiz  singular,  mesmo  quando  proferido  em  causa  de alçada  (instância  única).  Também  “não  cabe  recurso  especial  contra  decisão  proferida, por  órgão  de  segundo  grau  dos  Juizados  Especiais”  (STJ,  Súmula  nº  203).  Diverso  é  o regime do recurso extraordinário, cujo manejo a Constituição autoriza para impugnação de “causas decididas em única ou última instância” (CF, art. 102, III), sem restringi-las à hipótese de julgados de tribunais, como o faz para o recurso especial (CF, art. 105, III). Daí por que pode caber recurso de turma recursal dos Juizados Especiais (STF, Súmula nº 640) e não se admite recurso especial na espécie (STJ, Súmula nº 203).

101

Tem-se  como  questão  de  direito  a  “qualificação  jurídica  das  situações  decorrentes  dos fatos  pro-vados,  o  confronto  das  situações  jurídicas  resultantes  da  qualificação  com  as situações  previstas  na  lei  e  a  determinação  do  efeito  jurídico”  (GRINOVER,  Ada Pellegrini. O controle do raciocínio judicial pelos tribunais superiores brasileiros. Ajuris 50/18, nov. 1990; VIDIGAL, Luís Eulálio de Bueno. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. VI, p. 106-107).

102

“O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos  fatos  realizado  pelas  instâncias  ordinárias  se  mostra  absolutamente  viável;  sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ” (STJ, 3ª T., REsp 1.119.886/RJ, Rel. p/ ac Min. Nancy Andrighi, ac. 06.10.2011, DJe 28.02.2012). No mesmo  sentido:  STJ,  2ª  T.,  REsp  135.542/MS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  ac.  19.10.2004, DJU  29.08.2005,  p.  233;  STJ,  4ª  T.,  REsp  783.139/ES,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  ac. 11.12.2007, DJU 18.02.2008, p. 01.

103

A)  “  O  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  de  que  o  valor estabeleci-do pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser  revisto  tão  somente  nas  hipóteses  em  que  a  condenação  se  revelar  irrisória  ou exorbitante,  distanciando--se  dos  padrões  de  razoabilidade  ...”  (STJ,  4ª  T.,  AgRg  no AREsp 209.841/RS, Rel. Min. Raul Araújo, ac. 09.10.2012, DJe 06.11.2012). No mesmo sentido:  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  Ag  792.100/  SP,  Rel.  Min.  Vasco  Della  Giustina,  ac. 24.11.2009, DJe 01.12.2009. B) “É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários  de  advogado  quando  exorbitantes  ou  ínfimos”  (STJ,  Corte  Especial,  EREsp 494.377/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonsecal, ac. 06.04.2005, DJU 01.07.2005, p. 353). C)  “Constatado  evidente  exagero  ou  manifesta  irrisão  na  fixação,  pelas  instâncias ordinárias,  do  montante  da  pensão  alimentícia,  em  flagrante  violação  ao  princípio  da razoabilidade, às regras de experiência, ao bom senso e à moderação, distanciando-se, por conseguinte,  das  finalidades  da  lei,  é  possível  a  revisão,  nesta  Corte,  de  aludida

1405

quantificação,  sem  mácula  aos  ditames  da  Súmula  7,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  a estipulação de valor indenizatório por danos morais e de honorários advocatícios” (STJ, 4ª T.,  Resp  665.561/GO,  Rel.  Min.  Jorge  Scartezzini,  ac.  15.03.2005,  DJU  02.05.2005,  p. 374). 104

A Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, alterou a alínea “b” do art. 105, III, da CF, que anteriormente compreendia conflito “de lei ou ato de governo local” com lei federal. O  atrito  entre  leis  de  esferas  diversas  de  competência  foi  deslocado  para  o  campo  do recurso extraordi-nário (CF, art. 102, III, nova alínea “d”), recebendo, assim, tratamento de  questão  constitucional.  Quando,  porém,  a  decisão  recorrida  julgar  válido  ato  de governo  local  contestado  em  face  da  lei  federal  a  questão  não  é  considerada constitucional, permanecendo o STJ competente para apreciá-la em recurso especial (CF art. 105, III, “b”).

105

NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 19. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 973-974, nota 2 ao art. 321 do RJSTF.

106

STF, RE 105.081, RTJ 113/1.409; RE 113-342-2, DJU 26.06.1987, p. 13.250; RE 117.551-6, DJU 15.04.1987; STF, 2ª T., AI 804.624 AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. 08.09.2010, DJe 22.10.2010.

107

STF,  acs.  RTJ  87/222,  92/250,  56/65,  72/472,  91/674;  STF,  2ª  T.,  AI  563.948  AgR,  Rel. Min. Joaquim Barbosa, ac. 14.09.2010, DJe 08.01.2010.

108

STJ, REsp 1.986/SP, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 10.04.1990, DJU  07.05.1990,  p.  3.830; REsp 1.359, DJU 18.06.1990, p. 5.680; REsp 2.064, DJU 26.03.1990, p. 2.175; Ag. Reg. no Ag 1.254/DF, DJU  03.04.1990;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  AREsp  5.219/SE,  Rel.  Min.  Castro Meira, ac. 19.05.2011, DJe 02.06.2011.

109

ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de coisa julgada incidente sobre prejuízos já devidamente apurados, a impedir a realização de uma liquidação. Revista  Autônoma  de Processo, n. 3, p. 372, abr.-jun. 2007; STJ, Súmulas nos 211 e 320.

110

STJ,  REsp  2.336/MG,  Rel.  Min.  Carlos  M.  Velloso,  ac.  09.05.1990,  DJU  04.06.1990,  p. 5.054.  “Para  que  a  matéria  tenha-se  como  prequestionada,  não  é  indispensável  que  a decisão  recorrida  haja  mencionado  os  dispositivos  legais  que  se  apontam  como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada”  (STJ,  REsp  1.871/RJ,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  ac.  17.04.1990,  DJU 23.04.1990).  Em  termos  gerais,  porém,  o  STJ  tem  adotado  posições  que  revelam  sua fidelidade  à  antiga  orientação  traçada  para  o  recurso  extraordinário  pelo  STF.  Nesse sentido:  “O  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido  quando  a  indicação  expressa  do dispositivo  legal  violado  está  ausente”  (STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  AREsp  15.412/  SC,  Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 15.09.2011, DJe 20.09.2011).

111

STJ, 4ª T., E. Decl. no REsp 155.944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 16.04.1998, DJU  10.08.1998,  p.  74;  REsp  66.963/SP,  3ª  T.,  Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  ac.

1406

12.12.1995, DJU 18.03.1996, p. 7.561; STJ, 4ª T., EDcl no REsp 986.779/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, ac. 13.09.2011, DJe 20.09.2011. 112

STJ,  1ª  T.,  REsp  195.401/SC,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  ac.  23.02.1999,  DJU 10.05.1999, p. 116; STJ, 2ª T., REsp 1.249.228/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 28.06.2011, DJe 03.08.2011.

113

STJ, Corte Especial, EDcl. no REsp 129.027/SP, Rel. Min. José Arnoldo da Fonseca, ac. 08.04.1999,  DJU  10.05.1999,  p.  96;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.255.327/RJ,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, ac. 18.08.2011, DJe 25.08.2011.

114

STJ,  4ª  T.,  REsp  132.693/MG,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  21.05.1998, DJU 29.06.1998, p. 193; STJ, 4ª T., REsp 547.358/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 09.05.2006,  DJU  26.06.2006,  p.  149;  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp  908.421/RJ,  Rel.  Min. Massami Uyeda, ac. 04.08.2011, DJe 19.08.2011.

115

STJ, 3ª T., REsp 14.696/BA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 25.11.1991, RSTJ 39/496; STJ, 5ª T., REsp 39.733-2/RJ, Rel. Min. Assis Toledo, ac. 06.04.1994, RSTJ 79/279.

116

STJ,  4ª  T.,  REsp  7.191/RJ,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  03.12.1996,  RSTJ  95/271; STJ, 2ª T., REsp 7.541/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, ac. 12.06.1991, DJU 28.10.1991, p. 15.234.

117

No entanto, a jurisprudência mais atual do STJ é no sentido da indispensabilidade dos embargos  de  declaração,  mesmo  que  a  questão  federal  tenha  surgido  no  acórdão  recorrido (STJ,  Corte  Especial,  ED  no  REsp  241.052  AgRg,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  ac. 01.08.2003,  DJU  18.08.2003;  STJ,  5ª  T.,  REsp  492.979,  Rel.  Min.  Felix  Ficher,  ac. 16.03.2004, DJU 03.05.2004).

118

“As questões de ordem pública também devem estar pré-questionadas no Tribunal a quo para serem analisadas em sede de recurso especial (cf. Agr. Reg. no Agravo nº 309.700RJ,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  in  DJ  de  24/2/2003)”  (STJ,  2ª  T.,  REsp. 426.397/AC, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 05.06.2003, DJU de 08.09.2003, p. 282). No mesmo  sentido:  STJ,  3ª  T.,  AgRg  no  REsp.  318.672/SP,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto Menezes  Direito,  ac.  26.03.2002,  DJU  de  23.09.2002,  p.  352;  STJ,  4ª  T.,  REsp. 450.248/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 03.10.2002, DJU de 16.12.2002, p. 346 STJ, 4ª T., AgRg no AgRg no Ag nº 1.033.070/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. 16.09.2010, DJe 30.09.2010. Em sentido contrário: “A matéria de ordem pública pode ser suscitada em qualquer fase do processo, até mesmo no recurso extraordinário ou recurso especial  e  ainda  que  não  pré-questionada.  Consoante  a  doutrina  e  jurisprudência  dos Tribunais  Superiores,  é  dever  do  juiz  pronunciá-la  de  ofício  (RTJ  56/642)”  (STJ,  3ª  T., REsp. 66.567/MG, trecho do voto do Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 25.03.1996, DJU de 24.06.1996,  p.  22.754).  No  mesmo  sentido:  STJ,  2ª  T.,  REsp.  173.421/AL,  Rel.  Min. Francisco Peçanha Martins, ac. 25.04.2000, DJU de 28.10.2002, p. 263.

119

“... a posição majoritária da jurisprudência é no sentido de só ser possível reconhecer de ofício ma-téria de ordem pública se conhecido o recurso. (...) Aberto o juízo de mérito,

1407

pelo conhecimento do recurso, de ofício levanto a preliminar de litisconsórcio necessário do  agente  financeiro  com  a  CEF,  o  que  leva  à  incompetência  absoluta  da  Justiça Estadual” (STJ, 2ª T., REsp. 698.061/MG, trecho do voto da Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac.  08.03.2005,  DJU  de  27.06.2005,  p.  337).  Nesse  sentido:  STJ,  1ª  T.,  REsp.nº  869.534, Rel.  Min.  TeoriZavaschi,  ac.  27.11.2007,  DJU  10.12.2007;  STJ,  2ª  T.,  REsp.nº  799.780, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 07.05.2007, DJU 08.06.2007; STJ, 5ª T., REsp. nº 906.839, Rel. Min. Arnaldo Esteves, ac. 21.08.2008, DJE 29.09.2008. 120

Ruy  Rosado  de  Aguiar  Júnior  faz  minuciosa  análise  da  jurisprudência  do  STJ  para concluir que a posição nela dominante é a de que “aberta a possibilidade de o Tribunal enfrentar  o  mérito  da  causa,  deverá,  antes  disso,  reconhecer  a  existência  de  questão  de ordem  pública,  ainda  que  não  pré-questionada  (dispensa  de  prequestionamento)  e  ainda que não provocada da parte (reconhecimento de ofício)” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de.  Recurso  Especial:  questão  de  ordem  pública.  Prequestionamento.  Revista  de Processo,  132/285-286,  fev/2006).  O  autor  faz,  porém,  uma  judiciosa  distinção:  “o conhecimento que permite apreciação de questão de ordem pública é o conhecimento do recurso  especial  por  fundamento  que  levará  à  apreciação  do  mérito  da  demanda.  Se  o conhecimento  for  de  questão  diferente  do  mérito,  não  caberia  o  reconhecimento  da questão de ordem pública (...). Não me parece cabível julgar contra o interesse do único recorrente,  fundado  em  questão  de  ordem  pública,  que  não  foi  pré-questionada,  nem suscitada pela parte, para piorar a situação do recorrente” (op. cit., p. 286).

121

STJ, Corte Especial, AgRg nos ED no RESp. 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, ac. 23.04.2012, DJe 10.05.2012.

122

STJ, REsp 5.011/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, ac. 17.10.1990, DJU 19.11.1990, p. 13.251;  STJ,  REsp  83.751/SP,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  19.06.1997, RSTJ  100/197;  STJ,  EDcl  no  REsp  8.880-0/SP,  Rel.  Min.  Fontes  de  Alencar,  ac. 03.10.1995, RSTJ 78/247; REsp 2.260/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 10.04.1990, DJU  14.05.1990,  p.  4.157;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.199.506/RJ,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, ac. 02.08.2011, DJe 09.08.2011.

123

STJ,  Ag.  Reg.  no  AI  3.952/PR,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  ac.  23.10.1990,  DJU 19.11.1990, p. 13.262. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento antes firmado pelo  STF  no  sen-tido  de  que  é  erro  de  direito  o  cometido  “quanto  ao  valor  da  prova abstratamente  considerado”,  porque,  em  tal  conjuntura,  se  ofende  “direito  federal  sobre prova”,  justificando-se,  assim,  o  recurso  extraordinário  ou  especial  (STF,  1ª  T.,  RE 84.699/SE,  Rel.  Min.  Rodrigues  Alckmin,  ac.  14.12.1946,  RTJ  86/554).  Nesse  sentido: STJ, 5ª T., REsp 730.934/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. 04.08.2011, DJe 22.08.2011.

124

GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle do raciocínio judicial pelos tribunais superiores bra-sileiros. Ajuris 50, ano XVII, Porto Alegre, nov. 1990, p. 19.

125

GRINOVER, Ada Pellegrini. Idem, ibidem.

126

STJ,  4ª  T.,  REsp  917.531/RS,  Rel.  Min.  Luís  Felipe  Salomão,  ac.  17.11.2011,  DJe 01.02.2012. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1.043.561/RO, Rel. p/

1408

ac. Min. Luiz Fux, ac. 15.02.2011, DJe 28.02.2011; STJ, 2ª Seção, EREsp 41.614/SP, Rel. Min.  Nancy  Andrighi,  ac.  28.10.2009,  DJe  30.11.2009;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 10.03.2009, DJe 14.04.2009; STJ, 1ª T., REsp 869.534/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 27.11.2007, DJe 10.12.2007; STJ,  3ª  T.,  EDcl  no  Ag  961.528/SP,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  ac.  21.10.2008,  DJe 11.11.2008;  STJ,  5ª  T.,  AgRg  no  REsp  1.129.101/RS,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  ac. 01.12.2009,  DJe  15.12.2009;  STJ,  Corte  Especial,  AgRg  no  EREsp  1.088.405/RS,  Rel. Min. Félix Fischer, ac. 17.11.2010, DJe 17.12.2010. 127

No  sistema  dos  recursos  extraordinário  e  especial,  o  tribunal  ad  quem  (STF  ou  STJ), depois de admitido o recurso, verificada a procedência da alegação de que o tribunal a quo infringiu a Constituição ou lei federal, “cassará o acórdão recorrido [juízo de cassação] e, numa segunda fase do julgamento (juízo de revisão), aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito do caso concreto, apreciar as provas e dar o direito a quem o tem (STF 456)”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo Civil  comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  RT,  2010,  p.  963,  notas  8  e  9).  Conferir  também FONSECA,  João  Francisco  Naves  da.  Exame  dos  fatos  nos  recursos  extraordinário  e especial. São Paulo: Saraiva, 2012, n. 24, p. 100-102.

128

STJ, REsp 1.333/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, ac. 29.11.1989, DJU 18.12.1989, p. 18.472; STJ,  REsp  58.460-4/SP,  Rel.  Min.  Adhemar  Maciel,  ac.  25.04.1995,  RSTJ  73/389;  STJ, REsp 6.318/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 05.08.1992, DJU 14.09.1992, p. 14.937;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.207.381/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac. 09.08.2011, DJe 17.08.2011.

129

STJ,  REsp  1.696/SP,  Rel.  Min.  Geraldo  Sobral,  ac.  19.04.1990,  DJU  07.05.1990;  STJ, Corte Especial, EREsp 147.187/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 01.04.2002, DJU 12.08.2002, p. 160.

130

STJ, REsp 79.573/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. 18.08.1997, RSTJ 103/109; STJ, 2ª T.,  REsp  1.260.655/MA,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac.  23.08.2011,  DJe 30.08.2011; STJ, Súmula nº 126.

131

STJ, Ag. Reg. no AI 2.038/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 04.04.1990, DJU 30.04.1990, p. 3.522; STJ, REsp 10.974/MG, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 12.08.1991, DJU 09.09.1991, p. 12.200.

132

STJ,  REsp  5.936/PR,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  04.06.1991,  DJU 07.10.1991,  p.  13.971;  STJ,  Ag.  5.474/RJ,  Rel.  Min.  Gueiros  Leite,  DJU  05.11.1990,  p. 12.454; STJ, 2ª T., EDcl no REsp 229.189/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. 02.10.2003, DJU 19.12.2003, p. 386.

133

STJ,  REsp  2.387,  Rel.  Min.  Vicente  Cernicchiaro,  ac.  18.04.1990,  DJU  30.04.1990,  p. 3.526;  STJ,  REsp  102.313/DF,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac.  09.12.1996, DJU  24.02.1997,  p.  3.342;  STJ,  REsp  45.186/SP,  Rel.  Min.  Peçanha  Martins,  ac. 13.09.1995,  DJU  20.11.1995,  p.  39.577;  STJ,  REsp  2.511-0/RJ,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha,  ac.  17.08.1994,  DJU  05.09.1994,  p.  23.029;  STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp

1409

1.257.260/PE, Rel. Min. Humberto Martins, ac. 23.08.2011, DJe 01.09.2011. 134

STJ, REsp 2.304/DF, Rel. Min. Athos Carneiro, ac. 10.04.1990, DJU 30.04.1990, p. 3.529; STJ,  1ª  T.,  REsp  3.025/AM,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  ac.  03.05.1993,  DJU 31.05.1993,  p.  10.623;  STJ,  2ª  T.,  REsp  231.992,  Rel.  Min.  Peçanha  Martins,  ac. 21.02.2002,  DJU  12.08.2002;  STJ,  2ª  T.,  REsp  562.230,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  ac. 19.08.2004,  DJU  01.02.2005  (Os  dois  últimos  acórdãos  referem-se  a  divergência  entre decisões monocráticas de desembargadores e ministros).

135

STJ, REsp 5.332-1/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 16.09.1997, DJU 24.11.1997, p. 61.192; STJ, REsp 140.809/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 24.11.1997, DJU 11.05.1998,  p.  90;  STJ,  REsp  202.826/RJ,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac. 13.04.1999, DJU 24.05.1999, p. 178; STJ, 4ª T., REsp 1.065.747/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves,  ac.  15.09.2009,  DJe  23.11.2009;  STJ,  2ª  T.,  REsp  1.147.513/SC,  Rel.  Min. Herman Benjamin, ac. 17.08.2010, DJe 28.04.2011.

136

STF,  Pleno,  EDcl  no  RE  571.572-8/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  ac.  26.08.2009,  DJe 27.11.2009.

137

CPC/1973, arts. 541 e 542.

138

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 4. ed. São  Paulo:  Saraiva,  2009.  p.  1.  No  mesmo  sentido:  STRECK,  Lenio  Luiz.  Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 4. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 529.

139

ABBOUD,  Georges;  BARBOSA,  Rafael  Vinheiro  Monteiro;  OKA,  Juliano  Mieko Rodrigues.  Controle  de  constitucionalidade  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  uma medida contra legem? Revista de Processo, v. 260, p. 558.

140

ABOOUD, Georges et al. Op. cit., p. 555.

141

CPC/1973, art. 365, IV.

142

CPC/1973, art. 475-O, § 3º.

143

O Superior Tribunal de Justiça, com certeza, regulamentará o uso das fontes da Internet, para  os  efeitos  previstos  no  parágrafo  único  do  art.  541  [NCPC,  art.  1.029,  §  1º], submetendo-as ao regime de credenciamento, quando não forem oficiais.

144

CPC/1973, sem correspondência.

145

CPC/1973, arts. 541 e 543.

146

CPC/1973, art. 543, § 2º.

147

CPC/1973, sem correspondência.

148

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.499.

149

CPC/1973, sem correspondência.

150

CPC/1973, sem correspondência.

1410

151

STF,  1ª  T.,  RE  532.116/  AgR/SP,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ac.  26.05.2009,  DJe 26.06.2009.

152

“Recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  STJ  em  recurso  especial:  hipótese  de cabimento,  por  usucapião  da  competência  de  Supremo  Tribunal  para  o  deslinde  da questão” (STF, 1ª T., RE 419.629/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 23.05.2006, DJU 30.06.2006, p. 16). Também o STJ, reconhece que: “Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional – princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV) – descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto  reverter  o  julgado  significaria  usurpar  competência  que,  por  expressa determinação  da  Carta  Maior  pertence  ao  Colendo  STF,  e  a  competência  traçada  para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional” (STJ,  1ª  T.,  REsp  617.722/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  ac.  19.08.2004,  DJU  29.11.2004,  p. 247).

153

STF,  2ª  T.,  AI  452.174/GO  AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  ac.  09.09.2003,  DJU 17.10.2003, p. 33.

154

CPC/1973, sem correspondência.

155

OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Eficácia consuntiva no novo CPC e os recursos augustos e angustos. In: FREIRE, Alexandre et al. (org.). Novas  tendências  do  processo civil. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 675.

156

CPC/1973, art. 500.

157

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 12. ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005,  v.  5,  p.  329.  No  mesmo  sentido:  DIDIER  JR.,  Fredie; CUNHA,  Leonardo  Carneiro  da.  Curso  de  direito  processual  civil.  10.  ed.  Salvador: JusPodivm,  2012,  v.  3,  p.  100-101;  CARDOSO,  Oscar  Valente.  Recurso  extraordinário: recurso  adesivo,  poderes  do  relator  e  tutela  de  urgência.  Revista  Dialética  de  Direito Processual, n. 134, p. 98, maio 2014.

1411

§ 86. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS Sumár io: 843. Introdução. 844. Os recursos especial e extraordinário repetitivos. 845. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do tribunal de origem.  846.  Ampliação  da  técnica  de  julgamento  de  processos  repetitivos  aos demais tribunais. 847. Desistência do recurso padrão. 848. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do STJ e do STF. 849. Efeitos do acórdão do STJ ou do STF nas causas repetitivas. 850. Desistência da ação em primeiro grau de jurisdição.

843. Introdução Quando  em  2003  o  STF  alterou  seu  Regimento  Interno  para  instituir  um mecanismo  apropriado  ao  julgamento  dos  recursos  extraordinários  repetitivos oriundos  dos  Juizados  Especiais  Federais,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,158  logo seguido  pelo  Professor  Barbosa  Moreira,159  cunhou  a  expressão  “julgamento  por amostragem”,  que  em  seguida  seria  amplamente  acatada  pela  doutrina,  máxime depois  de  a  Lei  nº  11.418/2006,  ter  estendido  a  mesma  técnica  para  todos  os extraordinários  repetitivos,  por  meio  do  art.  543-B  acrescido  ao  CPC  de  1973.160 Em 2008, essa sistemática ampliou-se também para os recursos especiais (CPC, art. 543-C, inserido pela Lei nº 11.672/2008). A  expressão  retrata  muito  bem  a  dinâmica  dos  recursos  repetitivos,  que consiste – diante da constatação de uma mesma questão de direito figurar numa série numerosa  de  recursos  –,  na  possibilidade  de  selecionar-se  um  ou  alguns  deles  para seu  julgamento  servir  de  padrão  ou  paradigma.  Dessa  maneira,  julgado  o  caso padrão, a tese nele assentada prevalecerá para todos os demais de idêntico objeto. O  regime  específico  de  tratamento  processual  dispensado  aos  recursos extraordinário  e  especial  repetitivos  integra  um  sistema  mais  amplo  que  o  NCPC adotou na política de valorização da jurisprudência como instrumento comprometido com a segurança jurídica e o tratamento isonômico de todos perante a lei. Por isso, o mecanismo dos arts. 1.036 a 1.041 não deve ser visto como simples técnica  de  combater  o  enorme  volume  de  recursos  que  se  acumulam  de  forma  cada vez  maior  nos  tribunais  superiores.  Integra  ele  um  grande  sistema  processual

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voltado,  precipuamente,  para  uniformizar  e  tornar  previsível  a  interpretação  e aplicação  da  lei,  com  vistas  à  segurança  jurídica,  que  por  sua  vez  pressupõe previsibilidade  e  repugna  a  instabilidade  da  ordem  normativa.  Esse  sistema  dentro do  NCPC  –  além  do  prestígio  dispensado  à  jurisprudência  como  fonte  do  direito (arts.  926  a  928)  –  compreende,  basicamente,  três  mecanismos  organizados  com igual  objetivo:  (i)  a  técnica  de  julgamento  dos  recursos  extraordinário  e  especial repetitivos (arts. 1.036 a 1.041); (ii) o incidente de demandas repetitivas (arts. 976 a 987);  e  (iii)  o  incidente  de  assunção  de  competência  (art.  947).  Os  dois  primeiros nascem  da  pluralidade  de  processos  sobre  questão  igual,  caracterizando-se imediatamente  pelo  objetivo  de  evitar  decisão  contraditória;  e  o  último  se  justifica pela repercussão social que o julgamento haverá de ter sobre a relevante questão de direito em discussão no processo. Em  todos  eles,  portanto,  a  proteção  à  segurança  jurídica  e  à  isonomia  se  faz presente, justificando a adoção de medidas processuais aptas a preservá-las.

844. Os recursos especial e extraordinário repetitivos O  NCPC,  na  esteira  do  Código  anterior,  contempla  procedimento  para  os recursos  especial  e  extraordinário  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041),161  destinados  a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, mediante estabelecimento de tese aplicável  a  todos  os  recursos  em  que  se  debata  a  mesma  questão  de  direito.  Assim como ocorre com o incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987), esse  mecanismo,  entre  outros  objetivos  (como,  v.g.,  os  resguardados  pelos princípios de economia e celeridade processual, bem como os da segurança jurídica e da  confiança)  intenta  implantar  uniformidade  de  tratamento  judicial  a  todos  os possíveis  litigantes  colocados  em  situação  igual  àquela  disputada  no  caso  padrão. Diferencia--se,  contudo,  daquele  instituto,  porque  ocorre  dentro  do  processo  que legitimou  sua  instauração.  O  incidente  de  demandas  repetitivas  se  processará separadamente  da  causa  originária.  Trata-se,  portanto,  de  remédio  processual  de inconteste  caráter  coletivo.  Seu  objetivo,  contudo,  é  apenas  estabelecer  a  tese  de direito  a  ser  aplicada  em  outros  recursos,  cuja  existência  não  desaparece,  visto  que apenas  se  suspendem  temporariamente  e,  após,  haverão  de  sujeitar-se  a  decisões, caso  a  caso,  pelos  diferentes  desembargadores  que  detêm  a  competência  para pronunciá-las. O  mecanismo  foi  instituído  pelo  art.  543-C  do  CPC/1973,  mantido  pelo  art. 1.036 do NCPC, para os recursos especial e extraordinário manifestados em face do fenômeno  das  causas  repetitivas  ou  seriadas.  Têm-se  como  repetitivas  as  causas,

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quando se verificar (i) multiplicidade de recursos, (ii) com fundamento em idêntica questão de direito, caso em que o processamento do apelo extremo deixa de seguir o procedimento  comum  dos  arts.  1.029  a  1.035  do  NCPC,  para  observar  o  dos  arts. 1.036 a 1.041. A  finalidade  do  instituto,  à  evidência,  atende  aos  reclamos  de  economia processual.  Buscase  evitar  os  inconvenientes  da  enorme  sucessão  de  decisões  de questões  iguais,  em  processos  distintos,  com  grande  perda  de  energia  e  gastos,  em tribunais  notoriamente  assoberbados  por  uma  sempre  crescente  pletora  de recursos.162  Como  os  recursos  especial  e  extraordinários  não  são  instrumentos  de revisão  dos  julgamentos  dos  tribunais  locais  em  toda  extensão  da  lide,  mas  apenas de  reapreciação  da  tese  de  direito  federal  ou  constitucional  em  jogo,  não  se  pode considerar,  em  princípio,  ofensiva  ao  acesso  àqueles  recursos  constitucionais  a restrição imposta ao seu julgamento diante das causas seriadas ou repetitivas. Basta que  o  Pleno  se  defina  uma  vez  sobre  a  tese  de  direito  repetida  na  série  de  recursos especiais  ou  extraordinários  pendentes,  para  que  a  função  constitucional  daquelas Cortes  Superiores  –  que  é  manter,  por  meio  do  remédio  do  recurso  especial,  a  autoridade e a uniformidade da aplicação da lei federal, e do recurso extraordinário, a autoridade da Constituição – se tenha por cumprida. Uma  vez  assentada  a  interpretação  da  lei  constitucional  ou  infraconstitucional no aresto da Seção ou da Corte Especial do STJ ou do Pleno do STF, seus reflexos repercutirão sobre o destino de todos os demais recursos especiais e extraordinários pendentes que versem sobre a mesma questão de direito (art. 1.040).163 Questão esta que tanto pode ser de direito material, como processual (art. 928, parágrafo único). O mecanismo de processamento dos recursos especial e extraordinário diante de causas seriadas caracteriza-se pelos seguintes objetivos: (a) evitar  a  subida  dos  recursos  especiais  e  extraordinários  repetitivos, represando-os provisoriamente no tribunal de origem; (b) julgamento  de  questão  repetitiva  numa  única  e  definitiva  manifestação  da Corte Especial do STJ ou do STF; (c) repercussão  do  julgado  definitivo  da  Corte  Especial  sobre  o  destino  de todos os recursos represados, sem necessidade de subirem ao STJ ou STF, sempre que possível. Por  fim,  não  há  motivo  para  entrever  inconstitucionalidade  na  sistemática  do recurso  especial  e  extraordinário  criada  sem  emenda  à  Constituição.  É  que  a

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sistemática  criada  pela  Lei  nº  11.672/2008  e  mantida  pelo  NCPC,  não  cuidou  de impor condição de admissibilidade diferente daquelas previstas na Constituição (art. 105, III). Apenas instituiu procedimento especial a ser observado na trami-tação do recurso, quando inserido no episódio das causas repetitivas ou seriadas.

845. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do tribunal de origem I – Iniciativa do procedimento: Caberá,  em  primeiro  lugar,  ao  Presidente  ou  Vice-Presidente  do  Tribunal  de origem  (estadual  ou  federal)  detectar  a  presença  de  recursos  especiais  e extraordinários seriados. Diante da constatação positiva da ocorrência, deverá aquela autoridade  selecionar  dois  ou  mais  recursos  que  serão  encaminhados,  dentro  do procedimento normal, ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, para  fins  de  “afetação”  (art.  1.036,  §  1º).164  Essa  afetação  nada  mais  é  do  que  a escolha de recursos paradigmas, cuja solução vinculará todos os demais atinentes à mesma  questão.  A  remessa  que  deveria  ser  promovida  sem  o  juízo  de admissibilidade dos recursos selecionados, nos termos do primitivo parágrafo único, do  art.  1.030,  após  a  reforma  prosseguida  pela  Lei  nº  13.256/2016,  só  acontecerá após realização positiva dos aludidos recursos (art. 1.030, V). A  iniciativa,  contudo,  poderá  ser,  também,  do  próprio  Tribunal  Superior, quando  o  relator  selecionar,  dentre  processos  que  já  ali  tramitam,  dois  ou  mais recursos  representativos  da  controvérsia  para  julgamento  da  mesma  questão  de direito (art. 1.036, § 5º).165 II – Escolha dos recursos representativos: Uma  vez  que  a  decisão  proferida  nos  recursos  repetitivos  irá  afetar  todos  os processos  pendentes  que  versem  sobre  idêntica  questão,  a  escolha  dos  apelos representativos não pode ser feita de modo aleatório ou sem qualquer critério. Assim é que, o § 6º do art. 1.036 determina que somente podem ser escolhidos os “recursos admissíveis  que  contenham  abrangente  argumentação  e  discussão  a  respeito  da questão a ser decidida”. Ou seja, o relator deve fazer uma análise, ainda que rápida e superficial,  da  qualidade  das  peças  iniciais,  para  fins  de  afetação,166  de  modo  a ensejar  a  avaliação  mais  ampla  possível  dos  argumentos  suscitados  em  torno  da questão a ser solucionada de maneira paradigmática e erga omnes. III – Suspensão e retenção dos recursos que versem sobre causa idêntica:

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Todos  os  demais  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  tramitem no  Estado  ou  na  região,  que  se  fundamentem  na  mesma  questão  de  direito,  ficarão retidos e suspensos no tribunal a quo, para aguardar o pronunciamento definitivo do STJ ou do STF sobre a tese comum a todos eles (art. 1.036, § 1º, in fine). Essa  suspensão  pressupõe  que  todos  os  recursos  especiais  ou  extraordinários retidos  sejam  realmente  veiculadores  apenas  de  uma  única  e  mesma  questão  de direito.  Se  no  recurso  superveniente  à  questão,  embora  nascida  da  aplicação  da mesma  norma,  envolva  suporte  fático  diverso  ou  esteja  em  correlacionamento sistemático  com  outros  preceitos  legais  que  possam  alterar-lhe  a  interpretação  no caso dos autos, o recurso especial não poderá ser paralisado em sua marcha apenas porque  um  dos  seus  diversos  fundamentos  coincida  com  o  de  outro  recurso  da espécie.  A  aplicação  dos  arts.  1.036  a  1.041  pressupõe  identidade  total  de fundamento  de  direito  entre  todos  os  recursos,  para  que  possam  ser  classificados como  seriados  ou  repetitivos,  e  assim,  serem  suspensos  os  não  escolhidos  como paradigma. IV – Decisão em torno da suspensão do processamento dos recursos extraordinário e especial, dentro do regime repetitivo. Recorribilidade A submissão dos recursos extraordinário e especial ao regime repetitivo passa por dupla avaliação: (a) Primeiro,  o  presidente  (ou  o  vice-presidente)  do  tribunal  de  origem, reconhecendo  que  há  multiplicidade  de  recursos  fundados  na  mesma questão  de  direito,  seleciona  alguns  para  encaminhamento  ao  STF  ou  ao STJ.  Nesse  momento,  determina  a  suspensão  tanto  dos  demais  recursos iguais como de todos os processos, cujo objeto inclua a mesma matéria, em tramitação no Estado ou Região sob sua jurisdição (art. 1.036, § 1º). (b) Subindo  os  recursos  paradigma  ao  tribunal  superior,  o  relator  reaprecia  a ocorrência,  ou  não,  do  requisito  da  multiplicidade  de  casos  sobre  idêntica questão  de  direito  (art.  1.036,  caput),  e  a  reconhecendo,  profere  a  decisão de afetação, ou seja, a de que todos eles se sujeitem ao regime de resolução de recursos extraordinário ou especial repetitivos (art. 1.037). Nesse caso, a decisão  de  suspensão  de  todos  os  processos  similares  será  ampliada,  pelo relator, para todo o território nacional (art. 1.037, I). Confirmada no tribunal superior a sujeição dos recursos repetitivos ao re-gime

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do  art.  1.036,  aos  terceiros  prejudicados  pela  suspensão  de  seus  processos  é assegurado  o  direito  de  requerer  o  reconhecimento  da  distinção  da  questão  neles versada  perante  aquela  objeto  da  afetação  definida  pelo  relator  no  STF  ou  no  STJ (art. 1.037, § 9º). Esse requerimento tem a finalidade de obter o restabelecimento do curso  do  processo,  liberando-o  da  suspensão  gerada  pelo  regime  dos  recursos repetitivos. Observe-se  que  o  requerimento  em  questão  não  é  cabível  logo  em  seguida  à decisão  do  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  local,  que  provoca  a  retenção dos diversos recursos de objeto igual, mas, apenas depois que o processamento dos recursos paradigma sob regime repetitivo vem a ser admitido pelo relator no STF ou no STJ. Isto porque, só após o despacho de afetação, no Tribunal Superior, é que se fixa com precisão a questão a ser submetida a julgamento (art. 1.037, caput, I). A petição, porém, não será endereçada ao relator do caso paradigma no tribunal superior, nem ao presidente do tribunal de origem, sem embargo de ter partido deles a ordem de suspensão. O comando dessas autoridades judiciais é apenas genérico, de sorte que o enquadramento efetivo da medida fica a cargo da autoridade judicial sob que  se  acha,  no  momento,  o  processo  a  ser  alcançado  pela  suspensão  geral.  Daí  a previsão,  no  art.  1.037,  §  10,  dos  casos  em  que  o  juízo  de  distinção  haverá  de  ser feito  pelo  juiz  de  primeiro  grau  ou  pelo  relator,  ora  do  tribunal  de  origem,  ora  do tribunal superior ad quem.167 Portanto, quando o recurso especial ou extraordinário estiver retido no tribunal a quo, o relator local (i.e., o relator do acórdão recorrido), reconhecendo a distinção pleiteada, comunicará sua decisão ao presidente ou vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, a fim de que o recurso seja destrancado e encaminhado ao tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.037, § 12). Da  decisão  do  relator,  acolhendo  ou  rejeitando  a  distinção,  caberá  agravo interno para o colegiado local (art. 1.037, § 13, II).168 Sobre o destrancamento de outros processos que não aqueles em que o recurso extraordinário  ou  especial  já  proposto  e  se  acha  retido  num  tribunal  de  origem, trataremos  mais  adiante,  ao  analisar,  em  toda  extensão,  o  disposto  no  art.  1.037  e seus treze parágrafos. V – Recurso contra a decisão de sobrestamento de recurso intempestivo Na  sistemática  do  art.  1.036,  §  1º,  do  NCPC,  uma  vez  admitido  o  recurso padrão,  todos  os  recursos  extraordinário  ou  especial  que  versem  sobre  a  matéria objeto de afetação pela Corte Superior deverão ser sobrestados para aguardar o jul-

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gamento do recurso repetitivo perante a Corte Superior, mesmo que intempestivos. Entretanto, a fim de evitar o indevido atraso do trânsito em julgado da deci-são questionada em recursos extraordinários ou especiais extemporâneos, o novo Código permite  que  o  interessado  (o  recorrido)  requeira,  ao  presidente  ou  vice--presidente do  tribunal  de  origem,  a  exclusão  do  processo  dos  efeitos  da  decisão  de sobrestamento,  inadmitindo  o  apelo  extremo  intempestivo.  Antes,  porém,  da decisão, atendendo ao princípio do contraditório, deverá ser ouvido o recorrente, em cinco dias (art. 1.036, § 2º).169 O presidente ou vice-presidente do tribunal a quo poderá, portanto, adotar uma das  seguintes  soluções:  (i)  acolher  o  pedido,  inadmitindo  o  recurso  extraor-dinário ou  especial  extemporâneo;  ou,  (ii)  indeferir  o  requerimento  e,  por  conse-guinte, sobrestar  o  andamento  do  recurso  até  ulterior  decisão  do  STF  ou  STJ.  Na  segunda hipótese, a decisão de indeferimento desafiará apenas agravo interno, nos termos do art. 1.036, § 3º (com a redação da Lei nº 13.256/2016). Vale dizer: a questão deverá ficar restrita ao tribunal de origem, sem subir aos tribunais superiores. VI – Não vinculação da Corte Superior aos recursos escolhidos pelo tribunal local A escolha, feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal  regional  federal  dos  recursos  especial  ou  extraordinário  paradigmas,  não vincula  o  relator  no  STJ  ou  no  STF.  Vale  dizer,  este  ministro  poderá  selecionar outros  recursos,  já  em  andamento  naquelas  cortes  superiores,  os  quais  entenda serem também representativos da controvérsia (art. 1.036, § 5º).

846. Ampliação da técnica de julgamento de processos repetitivos aos demais tribunais O  novo  Código  expande  a  técnica  dos  “julgamentos  por  amostragem”  a  todos os tribunais, aos quais se autoriza o manejo do “incidente de resolução de demandas repetitivas”,  que,  em  alguns  casos,  prescinde  até  mesmo  da  existência  de  recursos. Trata-se de um procedimento de competência originária do tribunal de segundo grau (estadual ou federal), que permite fixar tese de direito para vincular o julgamento de numerosas demandas envolvendo a mesma questão, com “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”, caso sejam apreciadas e julgadas separadamente (NCPC, art. 976). A  diferença  mais  significativa  entre  a  técnica  dos  recursos  extraordinário  e especial  repetitivos  e  a  do  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  reside  na

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circunstância  de  que  o  STF  e  o  STJ  quando  fixam  a  tese  padrão,  o  fazem  julgando os casos selecionados; enquanto os tribunais locais, ao julgar o incidente do art. 976, apenas apreciam a tese de direito, que os juízes subordinados haverão de aplicar nas sentenças das diversas causas repetitivas (art. 985, I).

847. Desistência do recurso padrão Quando  a  lei  ordena  que  apenas  uns  ou  alguns  recursos  iguais  serão encaminhados  ao  STJ  ou  ao  STF,  permanecendo  sobrestados  os  demais  para aguardar o pronunciamento definitivo daquelas Cortes, o incidente gera, na verdade, um  cúmulo  de  procedimentos,  a  envolver  interesses  distintos:  há  o  interesse individual, deduzido no recurso padrão, e há também o interesse coletivo presente na solução que afinal irá recair sobre todos os processos sobrestados. Disso decorre o entendimento  já  esposado  pelo  STJ  de  que  instaurada  a  coletivização  do procedimento recursal, por meio da escolha e subida do acórdão padrão, não é dado à parte desistir do recurso singular, porque isso redundaria em frustração da técnica idealizada  para  resolução  dos  recursos  repetitivos,  que,  sabidamente,  é  de  ordem pública.170 Não é, porém, necessário negar à parte a faculdade de desistir de seu recurso – que, aliás, é irrestritamente assegurada pelo art. 998 do NCPC171 –, para se alcançar o objetivo da sistemática dos recursos repetitivos. Basta que o Tribunal prossiga na apreciação  da  tese  veiculada  no  recurso  padrão,  mesmo  depois  da  desistência  do recurso, tendo em vista sua aplicação aos demais feitos sobrestados. Isso é possível porque, conforme já assentou o próprio STJ, com apoio em boa doutrina, quando o procedimento recursal se coletiviza, para abarcar toda a série de causas  repetitivas,  o  que  de  fato  ocorre  é  um  cúmulo  de  dois  procedimentos  no interior  do  recurso  especial  selecionado  para  funcionar  como  paradigma:172 um que envolve interesse individual daquele que interpôs o recurso adotado como padrão, e outro  que  gira  em  torno  do  interesse  coletivo  presente  no  conjunto  de  processos sobrestados para aguardar o pronunciamento do STJ, que virá a fixar a tese aplicável a todos eles.173 A  desistência  do  recurso  paradigma  não  precisa  ser  negada  (mesmo  porque  se acha amplamente assegurada pelo art. 998) para que o procedimento coletivizado nos moldes  do  art.  1.036  alcance  o  seu  objetivo  de  interesse  público.  Bastará  que  o Tribunal, mesmo após a desistência do recurso singular, se pronuncie no sentido de fixar a tese de direito aplicável a todos os recursos repetitivos represados. É assim

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que  se  pode  interpretar  o  acórdão  da  2ª  Seção  do  STJ  no  REsp  1.067.237  que concluiu  por  proclamar  que  a  desistência  da  demanda  não  inibe  o  julgamento  do correlato recurso especial processado nos moldes do art. 1.036, “que apenas ficaria sem efeito para o caso concreto”.174 O  posicionamento  do  STJ  acabou  se  transformando  em  norma  expressa  do novo  Código,  segundo  a  qual  a  desistência  do  recurso  não  impede  a  análise  da questão  “objeto  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  repetitivos” (art. 998, parágrafo único).

848. Procedimento traçado nas causas repetitivas para observância do STJ e do STF I – Decisão de afetação Ao  receber  os  recursos  representativos  enviados  pelo  tribunal  de  justiça  ou tribunal  federal  regional,  o  relator  no  STF  ou  STJ  deverá  fazer  um  exame  prévio acerca da viabilidade de se processá-los sob o regime dos recursos repetitivos. Caso verifique  a  existência  dos  pressupostos  autorizadores  da  instauração  do  procedimento, proferirá decisão de afetação, em que (art. 1.037 do NCPC):175 (a)  Identificará  com  precisão  a  questão  a  ser  submetida  a  julgamento (inciso I).  A  identificação  exata  da  matéria  que  será  objeto  de  julgamento  reduz  o  risco  de serem  afetadas  ações  que  não  versem  sobre  a  mesma  questão  de  direito,  além  de limitar  a  extensão  objetiva  da  análise  pelos  tribunais  superiores,  os  quais  apenas poderão decidir e aplicar às outras ações a matéria específica destacada na decisão de afetação.176 Essa precisa identificação do objeto de julgamento do caso paradigma é, ainda,  muito  importante  para  permitir  à  parte,  se  for  o  caso,  o  requerimento  de exclusão  do  sobrestamento  do  recurso  intempestivo  para  imediata  inadmissão  (art. 1.036,  §  2º),  assim  como,  para  obter  o  prosseguimento  do  processo  suspenso, mediante juízo de distinção (art. 1.037, § 9º). (b) Determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território nacional (inciso II). Releva notar que essa suspensão, ao contrário daquela efetivada pelo  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  local,  engloba  todo  o  território nacional,  pois  esta  é  a  abrangência  da  competência  das  Cortes  Supe-riores.  A suspensão  deverá  ser  comunicada  às  partes  dos  processos  atingidos,  por  meio  do respectivo  juiz  ou  relator  (art.  1.037,  §  8º).  Isso  porque,  embora  o  ministro  relator determine a suspensão das ações pendentes, quem a efetiva é o magistrado a quo.177

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(c) Se necessário for, requisitará  aos  presidentes  ou  aos  vice-presidentes  dos tribunais  de  justiça  ou  dos  tribunais  regionais  federais  a  remessa  de  um  recurso representativo  da  controvérsia  (inciso  III).  Trata-se,  na  lição  de  Teresa  Arruda Alvim Wambier, de uma forma de se “reduzir o déficit democrático na formação de precedente  com  força  obrigatória”;178  pois  a  regra  do  inc.  III  decorre  da  que  a precedeu  no  inc.  II,  na  qual  se  estabeleceu  a  possibilidade  de  “suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Da repercussão universal que irá ter  o  julgamento  padrão  é  que  se  aconselha  a  remessa  de  outros  recursos  de  objeto igual eventualmente aviados perante todos os demais tribunais de segundo grau (um de cada tribunal).179 II – Não afetação dos recursos selecionados: Se o relator no STF ou STJ entender que os recursos selecionados não preenchem os requisitos para afetação, comunicará o fato ao presidente ou vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão realizada no âmbito local (art. 1.037, § 1º).180 III – Prevenção do Ministro relator: O  NCPC  estabeleceu  regra  de  prevenção  para  a  hipótese  de  ocorrer  mais  de uma afetação sobre a mesma questão jurídica. Nesse caso, será considerado prevento o  relator  que  proferiu  a  primeira  decisão  de  afetação  (art.  1.037,  §  3º).181 Evita-se, destarte, que recursos repetitivos afetados sejam relatados por Ministros diferentes e julgados  de  forma  diversa,  o  que  desvirtuaria  o  instituto,  que  tem  por  finalidade estabilizar e uniformizar o entendimento dos tribunais. IV – Prazo para julgamento dos recursos afetados: Tal  como  ocorre  com  a  repercussão  geral  nos  recursos  extraordinários  (art. 1.035,  §  9º),  a  nova  legislação  fixou  o  prazo  máximo  de  um  ano,  a  contar  da publicação da decisão de afetação, para o julgamento dos recursos afetados. Assim, para  facilitar  o  cumprimento  do  prazo  pelas  Cortes  Superiores,  os  recursos repetitivos  terão  prefe-rência  sobre  os  demais  feitos.  O  julgamento  não  precederá somente em relação aos processos que envolvam réu preso e aos pedidos de habeas corpus (art. 1.037, § 4º).182 Constava  do  §  5º  do  art.  1.037  a  previsão  de  que  não  ocorrendo  o  julgamento no  prazo  determinado  pela  lei,  cessariam  automaticamente,  em  todo  o  território nacional, a afetação e a suspensão dos processos pendentes, os quais retomariam seu

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curso  normal.  A  regra,  porém,  não  chegou  a  entrar  em  vigor,  visto  que  a  Lei  nº 13.256/2016 simplesmente a revogou em seu art. 3º, II. V  –  Existência  de  várias  questões  de  direito  nos  recursos  requisitados  aos presi-dentes ou vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais Uma  vez  que  um  processo  pode  abranger  mais  de  uma  questão  de  direito,  é possível que os recursos representativos da controvérsia enviados pelos presidentes ou  vice-presidentes  dos  tribunais  de  justiça  ou  dos  tribunais  regionais  federais  ao relator  do  STJ  ou  do  STF  contenham,  além  da  matéria  objeto  de  afetação,  outras específicas  do  caso  concreto.  Essa  circunstância  não  inviabiliza  o  julgamento  do recurso  pelo  procedimento  do  art.  1.036,  mas  impõe  a  realização  de  julgamentos distintos: um para a matéria afetada e, depois, outro para as questões diversas. Em razão  disso,  serão  lavrados  acórdãos  específicos  para  cada  processo,  no  tocante  à matéria estranha ao objeto do julgamento repetitivo (art. 1.037, § 7º).183 VI  –  Ausência  de  identidade  entre  a  questão  afetada  e  a  discutida  no  recurso especial ou extraordinário suspenso: A  parte  cujo  processo  foi  suspenso  por  determinação  do  ministro  relator  do STJ ou STF poderá requerer o prosseguimento do feito, se comprovar a ausên-cia de identidade  entre  a  questão  ventilada  em  sua  ação  e  aquela  discutida  nos  processos afetados  (art.  1.037,  §  9º).184  Há  que  se  demonstrar,  destarte,  que  a  tese  jurídica observada no paradigma não é a mesma versada no processo suspenso, não podendo, por isso ser-lhe aplicada. A  competência  para  decidir  o  pleito  varia  de  acordo  com  o  momento  processual  em  que  a  ação  teve  seu  seguimento  sobrestado.  Assim,  nos  termos  do  art. 1.037, § 10,185 o requerimento deverá ser dirigido: (a) ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau (inciso I); (b) ao relator,  se  o  processo  estiver  em  trâmite  perante  o  tribunal  de  origem (inciso II); (c) ao relator do acórdão recorrido, caso o recurso especial ou extraordinário tenha sido sobrestado no tribunal de origem (inciso III); (d) ao  relator,  no  tribunal  superior,  de  recurso  especial  ou  extraordinário sobrestado naquela instância (inciso IV).186

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Antes  que  o  requerimento  seja  decidido  pelo  magistrado  competente,  a  parte contrária  deverá  ser  ouvida,  no  prazo  de  cinco  dias,  cumprindo-se,  assim,  o contraditório (art. 1.037, § 11).187 Se  for  reconhecida  a  distinção  das  teses  jurídicas  tratadas  nos  recursos,  o processo  deverá  ter  regular  prosseguimento,  na  instância  em  que  foi  suspenso  (art. 1.037,  §  12).188  Desta  forma,  o  próprio  juiz,  o  relator  no  tribunal  de  origem  ou  o relator  na  Corte  Superior  dará  seguimento  ao  feito.  Se,  contudo,  o  recurso  especial ou  extraordinário  tiver  sido  sobrestado  no  tribunal  de  origem,  o  respectivo  relator deverá  comunicar  ao  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  sua  decisão  de  dar prosseguimento  ao  feito,  para  que  o  apelo  seja  encaminhado  à  Corte  Superior competente, cumprido o juízo de admissibilidade (art. 1.030, V, com redação da Lei nº 13.256/2016). A decisão que reconhece ou não a distinção poderá ser atacada: (i) por meio de agravo  de  instrumento,  se  o  processo  estiver  em  primeiro  grau;  (ii)  por  meio de  agravo  interno,  se  a  decisão  for  de  relator  do  tribunal  de  origem  ou  de  Corte Superior (art. 1.037, § 13).189 VII – Outros poderes do relator na Corte Superior: O  relator  do  recurso  especial  ou  extraordinário  afetado  poderá,  nos  termos  do art. 1.038, caput, do NCPC:190 (a)  Admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na controvérsia,  desde  que  haja  relevância  da  matéria  e  segundo  disposição  do  regimento  interno  do  Tribunal  Superior  (inciso  I).  Trata-se  da  intervenção  do  amicus curiae,  cuja  presença  se  justifica  pela  multiplicidade  de  interessados  na  tese  a  ser definida  pelo  STJ  ou  STF  e  pela  repercussão  que  o  julgado  virá  a  ter  sobre  os recursos  de  estranhos  à  causa  a  ser  decidida  como  paradigma.  Sindicatos, associações,  órgãos  públicos  e  até  pessoas  físicas  ou  jurídicas  privadas  poderão habilitar-se  como  amicus  curiae,  desde  que  demonstrem  algum  interesse  no julgamento do especial submetido ao regime do art. 1.036. O interesse, aqui, não é o jurídico em sentido técnico. A intervenção se justifica à base de qualquer interesse, inclusive o econômico, o moral, o social, o político, desde que sério e relevante.191 (b)  Designar  audiência  pública  para  ouvir  depoimentos  de  pessoas  com  experiência  e  conhecimento  da  matéria,  com  a  finalidade  de  instruir  o  procedimento (inciso II). (c) Requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia, se  houver  necessidade  de  algum  esclarecimento,  além  daqueles  já  constantes  da

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subida  dos  recursos  escolhidos  pelo  presidente  ou  vice-presidente  do  Tribunal (inciso III). As informações deverão ser prestadas em quinze dias, preferencialmente por  meio  eletrônico  (art.  1.038,  §  1º).  Não  são  solicitadas  apenas  ao  tribunal  de origem; poderão ser pedidas a outros ou a todos os tribunais federais ou estaduais, onde se tenha notícia de recursos da mesma série. (d) Intimar o Ministério Público para manifestar-se em quinze dias, tendo em conta  o  interesse  público  ou  coletivo  que  a  tramitação  do  especial  ou  do extraordinário possa ter (inciso III). Sempre que possível, a manifestação deverá se dar por meio eletrônico (§ 1º). Realizadas  essas  diligências,  o  relator  deverá  elaborar  seu  relatório  e  enviar cópia aos demais ministros (art. 1.038, § 2º, primeira parte).192 VIII – Julgamento: Enviada  cópia  do  relatório  aos  ministros,  haverá  inclusão  em  pauta  para julgamento,  cuja  competência  será  definida  pelo  Regimento  Interno  do  STF  ou  do STJ  (art.  1.036,  caput).  Deverá  o  julgamento  em  regime  de  recursos  repetitivos ocorrer com preferência sobre os demais feitos, ressalvados apenas os que envolvam réus presos e os pedidos de habeas corpus (art. 1.038, § 2º). O conteúdo do acórdão deverá ser o mais amplo possível, abrangendo todos os fundamentos  da  tese  jurídica  discutida  (art.  1.038,  §  3º,  com  redação  da  Lei  nº 13.256/2016).193  A  Lei  nº  13.256/2016  suprimiu  as  palavras  “favoráveis  ou contrários”, com que o texto primitivo qualificava os fundamentos da tese enfrentada nos  recursos  repetitivos.  A  alteração,  todavia,  se  nos  afigura  inócua,  uma  vez  que, prevalecendo  no  texto  mantido  a  norma  de  que  todos  os  fundamentos  deverão  ser analisados,  é  claro  que  o  exame  judicial  continuará  compreendendo  tanto  os “favoráveis”, como os “contrários”. IX – Recurso extraordinário repetitivo: Tratando-se de recurso extraordinário repetitivo, o STF deverá, antes de julgar o apelo, decidir acerca da existência ou não de repercussão geral (CF, art. 102, § 3º). Caso  seja  negada  a  existência  de  repercussão  geral,  todos  os  outros  recursos extraordinários  que  tiveram  seu  seguimento  suspenso  serão  automaticamente inadmitidos (art. 1.039, parágrafo único).194  Isso  porque,  na  perspectiva  do  STF,  a matéria neles discutida não possui relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para justificar a análise do recurso extraordinário paradigma pela Suprema Corte.

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849. Efeitos do acórdão do STJ ou do STF nas causas repetitivas I – Recursos sobrestados no STJ ou STF: Decididos  os  recursos  afetados,  os  órgãos  colegiados  do  STJ  ou  do  STF poderão  tomar  uma  das  seguintes  medidas  em  relação  aos  demais  recursos  “não afetados”,  que  versem  sobre  idêntica  controvérsia:  (i)  julgá-los  preju-dicados, porque  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  o  posicionamento  adotado  pelo Tribunal Superior; ou, (ii) decidi-los aplicando a tese firmada (art. 1.039, caput).195 II – Recursos sobrestados no tribunal de origem: O  julgamento  da  questão  comum  pelo  tribunal  superior,  uma  vez  publicado, produzirá os seguintes efeitos sobre os recursos sobrestados na origem: (a) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação traçada pelo julga-mento do  STJ  ou  do  STF,  caberá  ao  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  de origem negar seguimento ao recurso até então suspenso (art. 1.040, I);196 (b) em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do tri-bunal superior,  haverá  reexame  do  processo  de  competência  originária,  da remessa  necessária  ou  do  recurso  anteriormente  decidido  pelo  órgão julgador  local,  podendo  ocorrer,  ou  não,  retratação  (inciso  II).  Os  autos, portanto, voltarão ao órgão colegiado prolator do acórdão, para realizar uma reapreciação  do  tema,  cuja  solução  se  revelou  divergente  do  enten-dimento assentado pelo STJ ou pelo STF. O  juízo  de  revisão  será  obrigatório,  embora  o  órgão  julgador  local  não  esteja vinculado  a  decidir  pela  modificação  do  acórdão  recorrido.  Poderá,  no  reexame, alterar  ou  manter  o  julgado  anterior.  No  entanto,  será  inútil  e  inconveniente  a  rebeldia do tribunal de origem à tese assentada pelo tribunal superior, diante da regra que manda juízes estaduais observarem os acórdãos pronunciados em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III). Verificada  a  retratação,  o  recurso  especial  ou  extraordinário  ficará  prejudicado.197 Entretanto, a alteração do acórdão divergente poderá ensejar a necessi-dade de se analisar outras questões que não haviam sido decididas. Nesse caso, o tribunal deverá analisar e julgá-las (art. 1.041, § 1º).198 Ocorrendo,  todavia,  a  manutenção  do  decisório  local  no  juízo  de  reexame,  e sendo  positivo  o  juízo  de  admissibilidade,  proceder-se-á  à  remessa  dos  autos  à instância superior, para que lá seja apreciado o recurso (art. 1.041, caput).199 É de se

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notar,  porém,  que  fatalmente  haverá  o  especial  ou  extraordinário  de  ser  admitido, porque  o  acórdão  estará  fundado  em  tese  já  definida  pelo  STJ  ou  STF,  em  sentido contrário àquele observado pelo Tribunal de segundo grau. Nesses  termos,  chegando  à  Corte  Superior,  o  recurso  será  liminarmente provido, por decisão singular do relator, na forma do art. 932, V, “b”, do NCPC,200 uma vez que o acórdão terá sido proferido contra acórdão lavrado pelo STJ ou STF em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, se o recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do tribunal  local  que  foi  divergente  à  tese  firmada  no  recurso  repre-sentativo  também versar  sobre  outras  questões,  deverá  ser  encaminhado  à  Corte  Superior  para  que proceda  ao  seu  julgamento.  O  presidente  do  tribunal  de  origem  determinará  a remessa  ao  STJ  ou  ao  STF  depois  de  realizado  o  juízo  de  retratação  pelo  tribunal local, e uma vez solucionado positivamente o juízo de admissibilidade (art. 1.041, § 2º,  com  redação  da  Lei  nº  13.256/2016).201  A  subida  do  processo  independente  de ratificação do recurso, mas não prescinde do juízo de admissibilidade, como dispõe o novo texto do art. 1.041, alterado pela Lei nº 13.256/2016. III – Processos sobrestados em primeira instância ou no tribunal de origem: Se  a  suspensão  ocorreu  enquanto  o  processo  estava  em  primeira  instância  ou aguardando julgamento no tribunal local, o feito, após a decisão do caso padrão, terá regular  prosseguimento  para  aplicação  da  tese  firmada  pela  Corte  Superior  (art. 1.040, III).202 IV – Questão atinente à prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização: O NCPC instituiu a necessidade de ser o resultado do julgamento de recur-sos repetitivos  que  versem  sobre  questão  relativa  à  prestação  de  serviço  público  objeto de  concessão,  permissão  ou  autorização  seja  comunicado  ao  órgão,  ao  ente  ou  à agência  reguladora  competente.  Esta  diligência  permitirá  que  estes  agentes fiscalizem  a  efetiva  aplicação  da  tese  adotada  pelo  STJ  ou  STF  por  parte  dos  entes sujeitos à regulação (art. 1.040, IV).203 V – Os recursos e os princípios da isonomia e da segurança jurídica: O  instituto  dos  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos  enquadra-se  na técnica  de  proporcionar  igualdade  jurídica  a  todos  que  se  vejam  envolvidos  em questões  similares,  participando,  assim,  da  preocupação  do  Código  novo  com  a política  de  valorização  da  jurisprudência,  que,  nos  termos  do  art.  926,  haverá  de

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manter-se  estável,  íntegra  e  coerente.  Com  isso,  cria-se  o  clima  de  confiança  na interpretação e aplicação da lei pelos tribunais. Como  não  deve  o  jurisdicionado  ser  surpreendido  com  mudança  de entendimentos  pretorianos  abruptos,  quando  já  exista  posição  anterior  pacífica  e consolidada,  autoriza  o  NCPC  que,  sendo  necessária  a  tomada  de  nova  orientação pelos  tribunais  superiores,  possam  eles  fazê-lo,  nos  julgamentos  de  casos repetitivos, de modo a respeitar as situações jurídicas estatuídas no passado à luz da jurisprudência  então  dominante.  Para  tanto,  o  STF  e  o  STJ  poderão  modular,  no tempo, os efeitos da alteração gerada nesse tipo de remédio processual, “no interesse social e no da segurança jurídica” (art. 927, § 3º). Em  qualquer  caso,  a  modificação  será  sempre  lastreada  em  fundamentação adequada e específica, considerando justamente “os princípios da segurança jurídica, da  proteção  da  confiança  e  da  isonomia”  (art.  927,  §  4º)  e  constará  de  ampla publicidade, preferencialmente por meio da rede mundial de computadores (§ 5º).

850. Desistência da ação em primeiro grau de jurisdição A  nova  legislação  criou  mecanismo  para  estimular  as  partes  a  desistirem  de ações  que  estejam  discutindo  questões  já  decididas  pelas  Cortes  Superiores  em recursos  repetitivos,  evitando  a  prolação  de  sentença  de  mérito  desfavorável  (art. 1.040, § 1º). Se a desistência for requerida antes da contestação, o autor ficará isento do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§ 2º). Releva notar que a desistência independe do consentimento do réu, mesmo que já  tenha  sido  ofertada  a  contestação  (§  3º),  excepcionando,  assim,  a  regra  geral  do art. 485, § 4º.204 Mas, nesse caso, o autor arcará com os encargos da sucumbência. A  dispensa  da  anuência  do  réu  para  a  desistência  da  ação,  na  espécie,  aliada  à isenção  de  custas  e  honorários  representam  medida  política  de  redução  de litigiosidade  e  do  volume  de  processos  na  justiça,  numa  situação  em  que  a preexistência do julgamento dos recursos repetitivos predetermina o fatal insucesso da  demanda.  Daí  o  favorecimento  à  extinção  do  processo,  por  desistência,  sem  os ônus  e  condicionamentos  que  normalmente  vigoram  nesse  tipo  de  encerramento  da ação sem resolução de mérito. Fluxograma nº 36 – Recursos extraordinário e especial repetitivos (arts. 1.036 a 1.041)

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1428 158

Cf. MENDES, Gilmar; PFLUG, Samantha Meyer. Passado e futuro da súmula vinculante: considerações  à  luz  da  Emenda  Constitucional  45/2004.  In:  RENAULT,  S.  R.  T.; BOTTINI, P. (orgs.). Reforma do Poder Judiciário: comentários à Emenda Constitucional n. 45/2004. São Paulo: Saraiva, 2005, n. 3.3, p. 351.

159

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Súmula, jurisprudência, precedente: uma escalada e seus riscos. Revista Dialética de Direito Processual, v. 27, n. 4, p. 53, 2005.

160

TALAMINI,  Eduardo.  Direitos  individuais  homogêneos  e  seu  substrato  coletivo:  ação coletiva  e  os  mecanismos  previstos  no  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  Revista  de Processo, n. 241, p. 351, mar. 2015.

161

CPC/1973, arts. 543-B e 543-C.

162

A inovação procedimental, sem dúvida, representa um esforço da redução da demora que aflige a prestação jurisdicional no Brasil, em sintonia com a garantia constitucional de “duração ra-zoável” do processo e de observância de meios que “garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5º, LXXVIII).

163

CPC/1973, art. 543-C, § 7º.

164

CPC/1973, art. 543-C, § 1º.

165

CPC/1973, sem correspondência.

166

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.513.

167

Quando  o  juízo  de  distinção  é  feito  pelo  juiz  de  primeiro  grau  de  jurisdição  (caso  de processos sustados em primeira instância), o recurso manejável é o agravo de instrumento interposto perante o tribunal de segunda instância (NCPC, art. 1.037, § 13, I).

168

RODRIGUES, Marco Antônio dos Santos. A decisão de suspensão de recursos repetitivos em razão de recurso representativo de controvérsia – Impugnabilidade e proteção em face de risco de dano. Rev. Brasileira de Direito Processual, n. 79, p. 125, jul.-set. 2012.

169

CPC/1973, sem correspondência.

170

STJ,  Corte  Especial,  QO  no  REsp  1.063.343/RS,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  ac. 17.12.2008, DJe 04.06.2009.

171

CPC/1973, art. 501.

172

STJ, 2ª Seção, REsp 1.067.237/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 24.06.2009, DJe 23.09.2009; DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso  de  direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. III, p. 323-324.

173

TALAMINI,  Eduardo.  Direitos  individuais  homogêneos  e  seu  substrato  coletivo  cit.,  p. 352.

174

NEGRÃO, Theotônio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 736, nota 2 ao art. 543-C [NCPC, art. 1.036].

1429 175

CPC/1973, sem correspondência.

176

FARIA,  Marcela  Kohlbach  de.  Recursos  repetitivos  no  novo  Código  de  Processo  Civil. Uma análise comparativa. Revista de Processo, n. 209, São Paulo, jul. 2012, p. 343.

177

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários cit., p. 1.516.

178

Op. cit., p. 1.515.

179

A medida ampliativa cogitada pelo inc. III, do art. 1.037, tem como objetivo proporcionar “uma  abordagem  da  questão  afetada  em  âmbito  federativo”  (NUNES,  Dierle. Comentários  ao  art.  1.037.  In:  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.329).

180

CPC/1973, sem correspondência.

181

CPC/1973, sem correspondência.

182

CPC/1973, sem correspondência.

183

CPC/1973, sem correspondência.

184

CPC/1973, sem correspondência.

185

CPC/1973, sem correspondência.

186

Fazendo distinção entre o sobrestamento de recurso retido antes da subida ao tribunal superior (competência do relator do acórdão recorrido) e aquele ocorrido quando o recurso já se encontrava no STF ou no STJ (competência do relator do recurso no tribunal superior), o  NCPC  supera  problema  que  a  jurisprudência  encontrava  dificuldade  em  resolver  no regime do CPC/1973 (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários do novo Código de Processo Civil cit., p. 1.517).

187

CPC/1973, sem correspondência.

188

CPC/1973, sem correspondência.

189

CPC/1973, sem correspondência.

190

CPC/1973, art. 543-C, §§ 3º e 4º.

191

Sobre o amicus curiae, ver THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I, n. 284, p. 406-407.

192

CPC/1973, art. 543-C, § 6º.

193

CPC/1973, sem correspondência.

194

CPC/1973, art. 543-B, § 2º.

195

CPC/1973, sem correspondência.

196

CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

197

Contra o novo acórdão também não prosperará o especial acaso manifestado, visto que a definição da questão federal em jogo já teria sido assentada no pronunciamento anterior

1430

do STJ. Assim, a parte vencida não poderá invocar ofensa à lei federal, pois o julgamento de retratação terá con-sistido, justamente, na aplicação da norma legal no exato sentido adrede definido pelo STJ. 198

CPC/1973, sem correspondência.

199

CPC/1973, art. 543-C, § 8º.

200

CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

201

CPC/1973, sem correspondência.

202

CPC/1973, sem correspondência.

203

CPC/1973, sem correspondência.

204

CPC/1973, art. 267, § 4º.

1431

§ 87. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Sumár io:  851.  O  agravo  em  recurso  especial  e  em  recurso  extraordinário.  852. Cabimento  do  agravo  para  o  tribunal  superior  e  para  o  tribunal  de  origem.  853. Interposição  e  contraditório.  854.  Remessa  à  Corte  Superior.  855.  Julgamento. 856. Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial.

851. O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário No  sistema  antigo  a  impugnação  à  decisão  que  inadmitisse  o  recurso extraordinário  e  o  recurso  especial  na  origem  fazia-se  por  meio  de  agravo  nos próprios autos.  Não  havia,  assim,  autuação  separada  para  o  recurso,  já  que  tanto  o agravo como as contrarrazões, eram juntados aos autos do processo onde se achava o acórdão recorrido. Seu procedimento, portanto, independia de cópias ou traslados e se  desenvolvia  de  maneira  similar  ao  da  apelação.  No  Supremo  Tribunal  Federal  o julgamento  do  agravo  obedecia  ao  disposto  no  seu  Regimento  Interno  (art.  544,  § 4º). No caso do recurso especial, o Regimento era o do Superior Tribunal de Justiça. O  NCPC  pretendeu,  originariamente,  abolir  a  duplicidade  no  exame  de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, afetando-o apenas ao tribunal superior  (redação  primitiva  do  art.  1.030,  parágrafo  único),  regime  que, praticamente,  faria  desaparecer,  o  antigo  agravo  nos  próprios  autos  (CPC,  1973, art. 544). Acontece, porém, que a Lei nº 13.256/2016, reformando toda a redação do referido  art.  1.030,  reimplantou  o  sistema  dual,  tornando,  por  isso,  agravável  a decisão  do  presidente  ou  do  vice-presidente  do  tribunal  de  origem  que  nega seguimento aos referidos recursos extremos. Nota-se, entretanto, uma diversidade de competência em relação ao tribunal que haverá de conhecer do agravo e dar-lhe solução: (a) O caso é de agravo interno (art. 1.030, § 2º) a ser julgado pelo colegiado do tribunal  de  origem,  (i)  se  a  decisão  local  negar  seguimento  ao extraordinário,  por  estar  o  recurso  atritando  com  precedente  do  STF  que tenha recusado repercussão geral  ao  tema  em  discussão;  ou  (ii)  quando  o

1432

acórdão  recorrido  estiver  em  conformidade  com  entendimento  do  STF exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, I, “a”); ou, ainda, (iii) quando  o  extraordinário  ou  o  especial  se  opuser  a  acórdão  fundado  em entendimento do STF ou do STJ exarado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, “b”). (b) Cabível será o agravo endereçado ao tribunal superior ad quem (art. 1.030, §  1º),  quando  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  extraordinário  não  se enquadrar  nas  hipóteses  do  inc.  V,  “a”  e  “b”,  do  art.  1.030  (ou  seja:  não envolver entendimentos sedimentados pelo STF ou pelo STJ em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos) (art. 1.030, V). O  novo  Código  prevê,  ainda,  o  cabimento  de  agravo interno  contra  a  decisão local  que  decide  pedido  de  exclusão  de  sobrestamento  acarretado  pelo  regime  de repercussão  geral  (art.  1.035,  §  7º,  com  redação  da  Lei  nº  13.256/2016),  ou  de recursos repetitivos (art. 1.036, § 3º, também, com redação da Lei nº 13.256/2016) (sobre o tema, ver, retro, os nos 845-V e 845-VI).

852. Cabimento do agravo para o tribunal superior e para o tribunal de origem Prevê o art. 1.042 (redação da Lei nº 13.256/2016) que, em regra, a decisão do presidente  ou  do  vice-presidente  do  tribunal  de  origem  que  inadmite  o  recurso extraordinário  ou  especial  desafia  agravo  endereçado  ao  tribunal  superior  (hipótese que a jurisprudência denomina de agravo em recurso extraordinário  ou  agravo em recurso especial). Ressalva o mesmo dispositivo que o recurso não será o agravo para o STF ou para o STJ, mas o agravo interno para o próprio tribunal local, quando a inadmissão do  extraordinário  ou  do  especial  se  der  com  fundamento  em  entendimento  dos tribunais superiores firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Incide, na espécie, o disposto no art. 1.030, § 2º com a redação da Lei nº 13.256/2016.

853. Interposição e contraditório O agravo deverá ser interposto no prazo de quinze dias e a petição será dirigida ao  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  de  origem.  O  recurso  independe  do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º).205

1433

A fim de se cumprir o contraditório, o agravado será intimado para apresentar contrarrazões, também no prazo de quinze dias (art. 1.042, § 3º).206 Aplica-se ao procedimento do agravo em questão o regime de repercussão geral e  de  recursos  repetitivos,  inclusive  quanto  à  possibilidade  de  sobrestamento  e  do juízo de retratação, conforme prevê o novo texto do § 2º, do art. 1.042, estabelecido pela Lei nº 13.256/2016.

854. Remessa à Corte Superior Após o prazo para contrarrazões, sendo elas oferecidas ou não, o presidente ou vice-presidente  do  tribunal  de  origem  poderá  se  retratar.  Não  havendo  retratação,  o agravo  será  remetido  ao  tribunal  superior  competente  (art.  1.042,  §  4º).207  Releva notar  que  o  presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  a  quo  não  poderá  obstar  o agravo,  ainda  que  tenha  sido  interposto  extemporaneamente,  pois  o  juízo  de admissibilidade  é  de  competência  exclusiva  da  Corte  Superior.  Se  o  recurso  for obstado  na  origem,  caberá  Reclamação  para  o  STF  ou  STJ,  por  usurpação  de competência (art. 988, I, do NCPC).

855. Julgamento O  agravo  poderá,  conforme  o  caso,  ser  julgado  conjuntamente  com  o  recurso especial ou extraordinário interposto. Nessa hipótese, será assegurada a realização de sustentação  oral  pelo  recorrente,  observando-se  o  disposto  no  regimento  interno  do tribunal competente (art. 1.042, § 5º).208

856. Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial Havendo  sido  interpostos,  simultaneamente,  recurso  extraordinário  e  recurso especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido pelo presidente  ou  vice-presidente  do  tribunal  (art.  1.042,  §  6º).209  Nessa  situação,  os autos  serão  encaminhados,  primeiramente  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  (art. 1.042,  §  7º).210  Finalizado  o  julgamento  naquela  Corte,  tanto  do  agravo  como  do recurso especial, se for o caso, os autos serão remetidos ao STF, independentemente de pedido nesse sentido, para apreciação dos recursos a ele endereçados (art. 1.042, § 8º).211 Os autos somente não serão encaminhados ao STF se o agravo em recurso extraordinário  ficar  prejudicado  pela  decisão  prolatada  no  agravo  em  recurso especial.

1434

Fluxograma nº 37 – Agravo em recursos extraordinário e especial (art. 1.042)

1435

*

O  agravo  previsto  no  art.  1.042  não  se  aplica  se  a  decisão  local  de  inadmissão  estiver fundada  na  aplicação  de  entendimento  firmado  em  regime  de  repercussão  geral  ou  em julgamento de recursos repetitivos (NCPC, art. 1.042, caput). Nesta  última  hipótese  o  recurso  é  o  agravo  interno  (NCPC,  art.  1.021)  dirigido  ao Colegiado do Tribunal Local (1.030, I) (Ver fluxograma nº 30).

205

CPC/1973, art. 544, § 2º.

206

CPC/1973, art. 544, § 3º.

207

CPC/1973, sem correspondência.

208

CPC/1973, sem correspondência.

209

CPC/1973, art. 544, § 1º.

210

CPC/1973, sem correspondência.

211

CPC/1973, sem correspondência.

1436

§ 88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STF E NO STJ Sumár io: 857. Embargos de divergência no STF e no STJ. 858. Alguns problemas superados pelo NCPC. 859. Procedimento no STJ. 860. Procedimento no STF.

857. Embargos de divergência no STF e no STJ I – Cabimento: Os  embargos  de  divergência,  já  previstos  no  Código  anterior  (CPC/1973, art.  546),  têm  a  função  de  uniformizar  a  jurisprudência  interna  das  Cortes Superiores.  Isto  porque  o  seu  cabimento  se  dá  sempre  que  houver  divergência  de entendimento  entre  turmas  ou  outros  órgão  fracionários  do  Supremo  Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. O  NCPC,  por  outro  lado,  não  só  manteve  esses  embargos  como  ampliou  as hipóteses  de  seu  cabimento  (art.  1.043,  I  e  III),212  numa  forma  de  desestimular  os recursos para o STJ ou STF. Com efeito, a existência de teses jurídicas divergentes num mesmo tribunal é campo fértil para instigar a interposição de recursos. Assim, quanto maior a uniformidade na jurisprudência interna das Cortes Superiores, maior é a tendência de reduzir o número de recursos interpostos.213 Cabem  os  embargos  de  divergência  quando  no  STJ  ou  no  STF  um  órgão fracionário  decide  a  mesma  questão  anteriormente  enfrentada  por  outro  órgão  do mesmo  tribunal,  dando-lhe  solução  diferente.  Para  estes  embargos,  é  irrelevante  a existência ou não de unanimidade nas decisões confrontadas. Nesse  contexto,  o  art.  1.043,  com  o  texto  decorrente  da  Lei  nº  13.256/2016, prevê  os  embargos  divergentes  contra  acórdão  de  órgão  fracionário  do  STF  ou  do STJ,  nas  seguintes  hipóteses,  sempre  em  relação  a  julgamentos  de  recurso extraordinário ou especial: (i) quando a divergência se estabelecer entre acórdãos de mérito(inciso I); (ii) quando a divergência se manifestar entre um acórdão de mérito e outro que não conheceu do recurso, mas apreciou a controvérsia (inciso III).

1437

A previsão de embargos de divergência em relação a julgamentos de pro-cessos de  competência  originária  dos  tribunais  superiores,  que  chegou  a  constar  do  texto original do art. 1.043, IV, do NCPC, não vingou diante da revogação do dispositivo pela Lei nº 13.256/2016. Há uma novidade do Código de 2015 que merece destaque: enquanto o estatuto anterior  se  limitava  a  autorizar  os  embargos  de  divergência  apenas  para  enfrentar conflitos ocorridos entre julgamento de recurso extraordinário e entre julgamento de recurso  especial,  por  órgãos  diversos  do  mesmo  tribunal  (CPC,  1973,  art.  546),  o novo  Código  é  explícito  em  permitir  a  interposição  do  recurso  não  só  quando  a divergência  se  instala  entre  julgamentos  de  mérito,  mas  também  entre  acórdão  de mérito e outro que, embora sem conhecer do recurso, tenha apreciado a controvérsia (NCPC, art. 1.043, I e III). II – Prazo: O  prazo  para  interposição  dos  embargos  de  divergência  e  para  a  prestação  das contrarrazões é o geral, de quinze dias (art. 1.003, § 5º). III – Comprovação da divergência: Ao opor esses embargos, o recorrente deve comprovar a divergência, por meio de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de juris-prudência, inclusive  em  mídia  eletrônica,  onde  foi  publicado  o  acórdão  divergente,  ou  com  a reprodução  de  julgado  disponível  em  rede  de  computadores,  indicando  a  respectiva fonte (§ 4º, do art. 1.043). É indispensável, ainda, que mencione “as circunstâncias que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados”.  Vale  dizer,  deverá  o embargante  demonstrar,  de  forma  analítica,  a  similitude  ou  identidade  do  suporte fático.214 IV – Decisão de inadmissão do recurso: Na esteira da preocupação do novo Código com a fundamentação das decisões (NCPC, art. 489, § 1º), o tribunal não poderá inadmitir o recurso com base em fundamentação  genérica  de  que  as  circunstâncias  fáticas  são  diferentes.  A  norma  do  § 5º,  do  art.  1.043,  em  seu  texto  original,  previa,  literalmente,  que,  na  espécie,  a decisão de inadmissão dos embargos deveria demonstrar a existência da distinção. A Lei  nº  13.256/2016  revogou  o  questionado  §  5º,  sem  que  isto,  entretanto, representasse  uma  liberação  para  fundamento  genérico  de  simples  afirmação  de inocorrência de base fática similar nos acórdãos cotejados. A razão da exigência de

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confrontação analítica é a mesma que já demonstramos no tópico relacionado com a inadmissão  do  recurso  especial  fundado  em  divergência  de  jurisprudência  (ver, retro,  o  nº  837).  Incide  aqui,  também,  a  regra  que  não  considera  fundamentada  a decisão  que  se  restringe  genericamente  a  indicar,  reproduzir  ou  parafrasear  ato normativo, sem explicar  sua  relação  com  a  questão  decidida  (art.  489,  §  1º).  Aliás, se  se  imputa  ao  recorrente  a  obrigação  de  mencionar  “as  circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados” (art. 1.043, § 4º), é lógico que a recusa  do  julgador  em  admitir  tal  identidade  para  inadmitir  os  embargos,  só  será legítima  se  procedida,  também,  mediante  fundamentação  analítica  em  sentido contrário. V – Interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário: A oposição de embargos de divergência interrompe o prazo para interposição do recurso  extraordinário  contra  o  acórdão  proferido  pelo  STJ  (art.  1.044,  §  1º).215 Entretanto,  se  a  parte  contrária  interpuser  o  extraordinário  antes  do  julgamento  dos embargos,  não  será  necessário  ratificá-lo,  caso  os  embargos  sejam  desprovidos  ou não  alterarem  a  conclusão  do  julgamento  anterior  (art.  1.044,  §  2º).  A  técnica  é  a mesma  adotada  para  o  recurso  interposto  antes  de  decididos  os  declaratórios  (art. 1.024, § 5º).

858. Alguns problemas superados pelo NCPC O  CPC/1973,  como  já  visto,  somente  cogitava  de  embargos  de  divergência diante  de  acórdãos  de  recursos  extraordinário  e  especial  que  contivessem  resolução de mérito. O NCPC expressamente amplia o cabimento desse recurso para os casos de juízo de admissibilidade daqueles recursos. O conflito, porém, deve estabelecer-se entre o acórdão que decidiu o mérito e o outro  que,  não  conhecendo  do  recurso,  tenha  também  apreciado  a  controvérsia ventilada no conteúdo do primeiro aresto (art. 1.043, III). Sem que esse pressuposto se configure, o cabimento dos embargos de divergência que envolva acórdão que se limitou ao juízo de inadmissibilidade continua vetado.216 Havia, na jurisprudência do STJ à época do Código anterior, uma posição firme no  sentido  de  que  os  embargos  de  divergência  teriam  seu  cabimento  restrito  aos casos em que ocorreu julgamento do mérito do recurso especial, de modo que seria inadequado  para  as  hipóteses  de  recurso  não  conhecido  por  questões  técnicas próprias  do  juízo  de  inadmissibilidade.217  Na  doutrina,  entretanto,  o  tema  oferecia palco para divergências.218 Agora, com a nova legislação, não há dúvidas acerca do

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cabimento dos embargos em que o acórdão decidiu sobre a admissibilidade do recurso, embora a hipótese se subordine a algumas particularidades, como já advertimos. O  inc.  III  do  art.  1.043  do  NCPC  traz  uma  inovação  relevante,  ao  permitir  os embargos de divergência diante de conflito entre acórdão que decide o mérito e outro que apenas tenha inadmitido o recurso. Mas para que tal ocorra será necessá-rio que no  julgamento  de  inadmissibilidade  tenha  sido  apreciado  o  tema  que  o  faz  conflitar com  o  do  acórdão  de  mérito.  Dessa  maneira,  a  divergência  justificadora  dos embargos de divergência nunca se dará em torno das regras técnicas de admissibilidade dos recursos, mas exigirá sempre uma controvérsia acerca de temas do mérito, ainda  que  se  aplique  o  permissivo  do  inc.  III  do  art.  1.043.  O  mérito  de  que  se cuida,  no  entanto,  não  é  o  mérito  da  demanda,  ligado  quase  sempre  ao  direito material,  mas  o  do  recurso,  que  tanto  pode  versar  sobre  direito  material  como processual (art. 1.043, § 2º). Por exemplo, o mérito do recurso pode travar-se sobre regras formais relativas à validade da citação, ao cerceamento de defesa, à nulidade de sentença não fundamentada, à distribuição do ônus da prova, e assim por diante, sempre no terreno das normas processuais. Em situações como estas, a controvérsia esta-belecida  entre  os  acórdãos  confrontados  para  efeito  dos  embargos  de divergência  configurará  divergência  de  mérito,  mesmo  girando  em  torno  de  regras processuais. O  regime  restritivo  do  CPC/1973  afinal  prevaleceu,  no  que  toca  ao  conflito entre  acórdãos  limitados  ao  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinário  e especial, conforme já decidiu o STJ: “É  vedada  a  utilização  dos  embargos  de  divergência  para  refutar  a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência  do  CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o  inciso  II  do  seu  art. 1.043,  que  previa  essa  possibilidade,  foi  revogado  pela  Lei  nº 13.256/2016”.219 O  NCPC  consignou,  outrossim,  que  a  divergência  pode  verificar-se  na aplicação do direito material ou do direito processual (§ 2º). Outra novidade trazida pelo novo Código diz respeito à possibilidade de a divergência ser suscitada quando o  acórdão  paradigma  for  da  mesma  turma  que  proferiu  a  decisão  embargada. Entretanto,  é  essencial  que  a  composição  da  turma  tenha  sofrido  alteração  em  mais da  metade  de  seus  membros  (§  3º).  Nessa  hipótese,  em  rigor,  não  será  o  “mesmo” órgão julgador.220

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859. Procedimento no STJ O  procedimento  dos  embargos  de  divergência  observará  o  estabelecido  no regimento interno do STJ (NCPC, art. 1.044, caput).221 Pelo  Regimento  Interno,  o  julgamento  é  feito  pela  Seção,  se  a  divergência  se deu  em  seu  interior;  ou  pelo  Órgão  Especial,  se  a  divergência  for  entre  Turmas  de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção, ou com a Corte Especial. Na  petição  recursal,  o  embargante  deverá  demonstrar,  de  forma  analítica,  a divergência  entre  os  acórdãos  confrontados,  evidenciando,  outrossim,  a  identidade ou similitude do suporte fático em ambos (RI, art. 266, § 1º c/c art. 255, §§ 1º e 2º; NCPC, art. 1.043, § 4º, in fine). O  relator  sorteado  terá  poderes  para  indeferir  os  embargos,  liminarmente, “quando  intempestivos,  ou  quando  contrariarem  Súmula  do  Tribunal,  ou  não  se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial” (RI, art. 266, § 3º). Se  forem  admitidos,  o  relator  os  porá  em  pauta  de  julgamento, independentemente de revisão, depois de ensejar oportunidade de impugnação à parte contrária (RI, art. 267 e parágrafo). Está  assente  na  jurisprudência  do  STF  que  “nos  embargos  de  divergência  não servem  como  padrão  de  discordância  os  mesmos  paradigmas  invocados  para demonstrá-la,  mas  repelidos  como  não  dissidentes  no  julgamento  do  recurso extraordinário”  (STF,  Súmula  nº  598);  regra  que  se  deve  observar,  também,  em relação ao recurso especial, por força da Súmula nº 316 do STJ. De  acordo  com  a  Súmula  nº  599,  do  STF,  seriam  incabíveis  embargos  de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental, ou seja, quando o acórdão revisse decisão singular de relator. No entanto, depois das Leis nos 9.139/1995 e 9.756/1998, surgiu uma situação nova,  que  ampliou  os  poderes  do  relator  do  recurso  especial  e  do  extraordinário,  o que  levou  o  STJ  a  rever  o  alcance  da  Súmula  nº  599  do  STF.  Eis  a  nova  posição adotada frente ao tema: “1.  Antes  das  reformas  processuais  impostas,  notadamente  pelas  Leis  nos 9.139/95  e  9.756/98,  não  havia  julgamento  monocrático  do  mérito  do  recurso especial. Daí a plena aplicação do enunciado da Súmula nº 599/STF. 2.  Atualmente,  pode  o  relator  do  STJ  julgar,  monocraticamente,  o  mérito  do recurso  especial,  cuja  decisão  poderá  ser  revista  pelo  Colegiado  via  agravo regimental. 3. A aplicação da Súmula nº 599 do STF merece temperamentos. São cabíveis

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os  embargos  de  divergência  contra  acórdão  proferido  em  agravo  regimental,  se julgado  o  mérito  do  recurso  especial  em  agravo  de  instrumento  ou  interposto  o mesmo contra decisão monocrática do relator em recurso especial”.222 À  vista  das  razões  expostas,  o  STF,  finalmente  cancelou  a  Súmula  nº  599  em 26/04/2007, no julgamento do AgRg dos RE 285.093. 283.240 e 356.069.

860. Procedimento no STF Para  os  embargos  de  divergência,  o  procedimento  acha-se  disciplinado  pelos arts.  330  a  336  do  Reg.  Interno  do  STF,  sendo  de  15  dias  o  prazo  para  sua interposição (art. 334, caput). Os  requisitos  da  demonstração  da  divergência  são,  segundo  o  art.  331,  os mesmos exigidos pelo NCPC, art. 1.043, § 4º. Ao  julgar  os  embargos  de  divergência,  o  Plenário  julgará  a  matéria  restante. Somente  não  haverá  tal  julgamento  quando  se  tratar  de  agravo,223  caso  em  que  se determinará  a  subida  do  recurso  principal  (Regimento  Interno,  art.  336,  parágrafo único). Fluxograma nº 38 – Embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044)

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212

O  texto  original  do  NCPC  admitia  embargos  de  divergência  em  torno  do  juízo  de admissibilidade (inc. II, do art. 1.043) e entre julgamentos de processos de competência originária  (inc.  IV,  do  referido  art.  1.043).  Esses  elastérios  do  cabimento  dos  aludidos embargos foram revogados pela Lei nº 13.256/2016 em seu art. 3º, II.

213

WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO,  Maria  Lúcia  Lins;  RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros  comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.526-1.527.

1443 214

STF, Pleno, AgRg nos EDiv. no AgRg no AgIn 646.081/SP, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 22.10.2014, DJe 13.11.2014.

215

CPC/1973, sem correspondência.

216

“Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre  acórdão  que  aplica  regra técnica  de  conhecimento  e  outro  que  decide  o  mérito  da  controvérsia”  (STJ,  2ª  Seção, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. 24.08.2016, DJe 29.08.2016.  Nota:  o  julgamento  do  STJ,  embora  acontecido  na  vigência  do  NCPC, apreciou  os  embargos  de  divergência  “à  luz  do  CPC/73”,  conforme  constou, expressamente, do acórdão).

217

“A Eg. Corte Especial desta Corte já possui pensamento reiterado no sentido de que não são  pertinentes  os  Embargos  de  Divergência  calcados  em  eventual  inobservância  de regras  técnicas  alusivas  ao  conhecimento  do  recurso  especial”  (STJ,  Corte  Especial, AgRg. nos EREsp 354.434/ RS, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 17.11.2004, DJU 13.12.2004, p. 190). No mesmo sentido: STJ, Corte Especial, AgRg. na Pet. 6.146/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 01.08.2008, DJe 06.10.2008; STJ, Corte Especial, Pet. 5.398/RJ, Rel. p/ acórdão Min.  Fernando  Gonçalves,  ac.  04.06.2008,  DJe  04.08.2008;  STJ,  1ª  Seção,  AgRg  nos EREsp 918.298/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 11.02.2009, DJe 27.02.2009; STJ, Corte Especial, AgRg na Pet 6.146/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 01.08.2008, DJe 06.10.2008.

218

Em doutrina, Eduardo Ribeiro de Oliveira (Embargos de divergência. In: NERY JÚNIOR, Nelson;  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  (coord.).  Aspectos  polêmicos  e  atuais  dos recursos  cíveis.  São  Paulo:  RT,  2006,  v.  9,  p.  148-149)  endossa  a  posição  do  STJ. Admitem os embargos de divergência também em relação ao juízo de admissibilidade do recurso especial Barbosa Moreira (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, n. 340, p. 640), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 949950)  e  Nelson  Luiz  Pinto  (PINTO,  Nelson  Luiz.  Recurso  especial  para  o  Superior Tribunal de Justiça. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 153).

219

STJ,  Corte  Especial,  AgInt  nos  EREsp  1.473.968/RS,  Rel.  Luis  Felipe  Salomão,  ac. 17.08.2016, DJe 30.08.2016.

220

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários cit., p. 1.528.

221

CPC/1973, art. 546, parágrafo único.

222

STJ,  1ª  Seção,  EREsp  133.541/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  ac.  10.04.2000,  DJU 21.08.2000, p. 89. No mesmo sentido: STJ, Corte Especial, EREsp 258.616/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 07.03.2001, DJU 12.11.2001, p. 121; STJ, Corte Especial, AgRg na Pet 3.312/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ac. 03.08.2005, DJU 26.09.2005, p. 161.

223

Art.  336,  parágrafo  único,  RISTF:  “Parágrafo  único.  Recebidos  os  embargos  de divergência,  o  Plenário  julgará  a  matéria  restante,  salvo  nos  casos  do  art.  313,  I  e  II,

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quando determinará a subida do recurso principal”. Art. 313, RISTF: “Caberá agravo de instrumento: I – de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o art. 6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual. II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal”.

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§ 89. O SISTEMA RECURSAL E A AUTORIDADE NORMATIVA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Sumár io: 861. Força vinculante da jurisprudência exercida por meio dos recursos. 862. Ampliação da força vinculante da jurisprudência.

861. Força vinculante da jurisprudência exercida por meio dos recursos I – Fundamentos do Estado Democrático de Direito O  moderno  Estado  Democrático  de  Direito  –  de  que  é  exemplo  a  República Federativa do Brasil – tem entre seus fundamentos o compromisso com a segurança jurídica e a justiça (preâmbulo de nossa Constituição). Por  isso,  na  declaração  dos  direitos  e  garantias  fundamentais,  a  Carta  Magna brasileira  assegura  o  acesso  de  todos  ao  Poder  Judiciário  (CF,  art.  5º,  XXXV), exercitável por meio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), que hoje se prefere classificar como processo justo  –  entendido  como  tal,  aquele  que,  fiel  às  garantias constitucionais, seja capaz de solucionar os litígios por meio de “decisão de mérito justa e efetiva” (NCPC, art. 6º). A consecução desses desígnios fundamentais, numa República Federativa como a nossa, só se alcança através da atuação dos tribunais superiores nacionais, que, ao prestarem  a  tutela  jurisdicional  definitiva,  proporcionam  o  real  convívio  com  a segurança e a justiça. Peça básica dessa garantia é o sistema recursal por cujo intermédio os tribunais superiores  logram  proporcionar  a  garantia  da  autoridade  da  Constituição  e  das  leis federais,  bem  como  a  uniformidade  de  sua  interpretação  e  aplicação.  Trata-se  de função  e  competência  definidas  e  asseguradas  pela  própria  Constituição,  e  não  de simples expedientes concebidos pelas leis ordinárias (CF, art. 102, caput e III; e art. 105, III). Todavia,  muito  pouco  representaria  o  direito  de  acesso  ao  STF  por  meio  do recurso  extraordinário,  e  ao  STJ,  por  intermédio  do  recurso  especial,  se  a  força uniformizadora dos respectivos decisórios não se espraiasse perante todos. Somente

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com o reconhecimento da força vinculante das teses jurídicas assentadas por aquelas altas  cortes  de  justiça  se  torna  viável,  de  fato,  o  cumprimento  da  missão constitucional que o Estado Democrático de Direito lhes confiou. É por fidelidade a essa tarefa fundamental da justiça estatal que o novo Código de  Processo  Civil  define  a  autoridade  normativa  complementar  da  jurisprudência uniformizadora emanada dos tribunais superiores, dispondo: (a) que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput); (b) e  que  “  os  juízes  e  os  tribunais  observarão”,  entre  outras,  “as  decisões  do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” (art. 927, I), assim como “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional” (art. 927, IV).224 A  tudo  isso  se  chega  principalmente  por  graça  e  força  do  sistema  recursal organizado  pela  Constituição  e  regulamentado  pelas  leis  infraconstitucionais  de natureza  processual.  É,  pois,  à  vista  de  tal  constatação  que  se  deve  recordar,  ao coroar a análise dos recursos previstos no novo Código de Processo Civil, com uma visão panorâmica sobre a evolução do mecanismo de atribuição de força obrigatória à  jurisprudência  consolidada,  principalmente  por  intermédio  do  sistema  recursal integrado  à  garantia  do  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV).  É  o  que  se fará a seguir. II – Evolução do reconhecimento da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal Força  vinculante  é  a  que  primariamente  compete  à  norma  legal,  que  obriga todos,  inclusive  o  próprio  Estado,  tanto  nos  atos  da  vida  pública  como  privada, sejam  negociais,  administrativos  ou  jurisdicionais.  O  particular  não  se  esquiva  de cumprir a lei, porque fica sujeito à sanção de nulidade, para seus negócios jurídicos. A  Administração  sofre  a  vinculação  da  lei,  porque  não  pode  praticar  senão  os  atos que esta prevê e autoriza. E a jurisdição não pode julgar os litígios senão aplicando-lhes  a  norma  legal  pertinente,  sendo-lhe  permitido  recorrer  aos  princípios  gerais,  à analogia e costumes apenas nas lacunas do ordenamento positivo. Quando,  pois,  se  cogita  de  atribuir  força  vinculante  também  a  julgados  de tribunal, o que realmente se quer é atribuir-lhes autoridade para funcionar com força

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normativa  igual  à  da  lei,  que  a  todos  obriga  e  de  cujo  império  não  podem  fugir  os juízes,  em  suas  decisões,  a  Administração,  em  seus  atos  e  processos,  e  os particulares, em sua vida negocial. Nessa  ordem  de  ideias,  o  enunciado  de  um  julgamento  de  tribunal  a  que  a Constituição  atribui  força  vinculante  representa  preceito  geral  e  abstrato  que  deve figurar,  dentro  do  respectivo  alcance,  ao  lado  das  fontes  ordinárias  do  direito positivo (lei e regulamentos). Como, entretanto, a atividade do Judiciário não é, de ordinário,  de  criação,  mas  de  aplicação  da  norma  legal,  a  força  vinculante  da jurisprudência,  quando  cabível,  atua  basicamente  na  esfera  de  interpretação  do direito  positivo.  Ter-se-á,  então,  como  vinculante  (obrigatória)  a  declaração  do julgamento  sobre  “a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia”  de  determinada  norma (CF, art. 103-A, § 1º, acrescentado pela Emenda nº 45/2004). Anteriormente  à  Emenda  Constitucional,  já  se  reconhecia  força  vinculante  às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias  de  constitucionalidade  de  lei  ou  de  ato  normativo  federal,  força  que, além  da  eficácia  erga omnes,  deveria  operar  pela  sujeição  normativa  ao  declarado, capaz de condicionar, de futuro, a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e do  Poder  Executivo  (CF,  art.  102,  §  2º,  na  redação  da  Emenda  nº  3,  de 17.03.1993).225 Com a Emenda nº 45, de 2004, o quadro constitucional da força vinculante dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ampliou-se e passou a compreender duas situações distintas: (a) nas  ações  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  a  força vinculante  emerge  diretamente  do  julgamento  de  mérito  da  causa,  que,  por natureza, produz “eficácia contra todos” e pela Emenda nº 45 deve produzir “efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal” (CF, art. 102, § 2º, na redação da Emenda nº 45); (b) no controle difuso da constitucionalidade, em que a questão constitucional não  é  objeto,  mas  motivo,  do  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal, também  poderá  surgir  a  força  vinculante.  Esta,  todavia,  não  emergirá diretamente  do  julgado,  mas  dependerá  de  inclusão  do  entendimento  em Súmula  extraída  da  reiteração  de  decisões  sobre  a  mesma  matéria constitucional (CF, art. 103-A, acrescido pela Emenda nº 45).

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Para  tanto,  a  nova  regra  constitucional  impõe  a  observância  dos  seguintes requisitos: (a) o  tema,  para  tornar-se  objeto  da  força  vinculante,  deve  envolver  sempre matéria constitucional; (b) a  súmula  vinculante  terá  de  ser  aprovada  por  decisão  de  dois  terços  dos membros do STF; (c) a  aprovação  da  súmula  se  dará  “depois  de  reiteradas  decisões”  sobre  a matéria constitucional enfocada. Não se admite, portanto, a sumulação após o  primeiro  caso  decidido  ou  apenas  uns  poucos  pronunciamentos  pelo Supremo Tribunal. É preciso que o tema amadureça; (d) a súmula deve ser publicada na imprensa oficial; a partir do que advém sua força vinculante. Somente a respeito de norma preexistente se há de instituir súmula vinculante. Não é função do STF fixar súmulas como atividade normativa primária, mas como intérprete  que  trabalha  sobre  regras  legais  trazidas  à  sua  apreciação  exegética,  para solução  de  casos  concretos.  Nesse  sentido,  a  norma  constitucional  criada  pela Emenda  nº  45  (CF,  art.  103-A,  §  1º)  é  esclarecedora:  “A  súmula  terá  por  objeto  a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão  idêntica”.  Mais  uma  vez  se  faz  presente  a  ideia  inspiradora  do  processo justo,  aquele  que  com  efetividade  tutela  o  direito  subjetivo  ofendido  ou  ameaçado, com  baixo  custo  (economia  processual)  e  com  presteza  (celeridade  processual).  A regra  inovada  pelo  art.  103-A,  §  1º,  da  Constituição,  de  certa  forma  se  harmoniza com o novo direito fundamental proclamado pelo inciso LXXVIII inserido no art. 5º da mesma Carta. Para  evitar  o  engessamento  da  interpretação  constitucional  sumulada,  foi prevista, no próprio dispositivo que a criou, a possibilidade do STF proceder à sua revisão  ou  cancelamento,  na  forma  que  a  lei  estabelecer  (art.  103-A,  caput). Antes mesmo  que  a  lei  regulamentadora  fosse  editada,  a  Constituição  assegurou  que  a aprovação,  revisão  ou  cancelamento  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  (art.  103-A,  §  2º),  ou  seja,  pelas entidades arroladas no atual art. 103 (modificado, também, pela Emenda nº 45). Reforçando  a  força  vinculante  da  Súmula  aprovada  na  forma  do  caput  do  art.

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103-A,  estatuiu  seu  §  3º  o  cabimento  de  reclamação  ao  STF  contra  o  ato administrativo  ou  a  decisão  judicial  que  contrariar  a  Súmula  aplicável  ou  que  a aplicar  indevidamente.  Julgando-a  procedente,  o  STF  “anulará  o  ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.226 Dessa força vinculante, porém, escapa o Poder Legislativo, (salvo em seus atos de  natureza  administrativa)  que  não  fica  inibido  de  revogar  ou  modificar  a  lei  que serviu de base à Súmula. Entretanto, a inovação por meio de lei ordinária não pode se contrapor à interpretação dada pelo STF à norma constitucional, porque aí estaria em  jogo  a  competência  exclusiva  daquela  Corte  de  interpretar  e  tutelar  a Constituição. Também o Supremo Tribunal Federal não se sujeita a uma invencível vinculação  às  suas  próprias  Súmulas,  mesmo  porque  existe,  a  seu  cargo,  um processo de revisão e revogação legalmente estabelecido. O que não se pode aceitar é a conduta do STF de simplesmente ignorar a súmula vinculante por ele regularmente editada.  Para  se  liberar  dela  terá  de  proceder  à  sua  modificação  ou  revogação,  de forma  regular,  por  meio  de  decisão  formal  em  que  justifique  a  atual  insubsistência da súmula.227 O art. 103-A da CF foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplinou todo o procedimento para a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante (v., retro, o item nº 619).

862. Ampliação da força vinculante da jurisprudência O  novo  CPC  prestigia  a  jurisprudência  em  dimensão  ampla,  criando  um sistema hierárquico entre os tribunais e juízes no tocante à interpretação consolidada nas  cortes  superiores,  e,  ainda,  instituindo  mecanismos  processuais  destinados  a julgamentos  por  amostragem  capazes  de  gerar  força  assemelhada  à  das  súmulas vinculantes.  É  o  caso  do  incidente  de  demandas  repetitivas,  do  julgamento  dos recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos  e  do  incidente  de  assunção  de competência.  No  geral,  a  jurisprudência  dos  tribunais  se  impõe  aos  juízes  que  lhes são  subordinados,  não  havendo,  porém,  cabimento  da  reclamação  para  cassação direta dos julgados discordantes. A correção dependerá das vias recursais ordinárias. Em  se  tratando,  porém,  de  súmula  vinculante  e  de  precedente  proferido  em julgamento  de  casos  repetitivos,  ou  em  incidente  de  assunção  de  competência,  a obrigatoriedade  da  observância  da  jurisprudência  para  todos  os  juízes  e  tribunais  é garantida pelo mecanismo da reclamação (art. 988, IV, do NCPC).

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Na  estrutura  do  NCPC,  portanto,  a  autoridade  da  jurisprudência  como  fonte normativa  complementar  vai  além  das  súmulas  vinculantes  do  STF.  Sobre  essa ampla valorização da jurisprudência, ver os itens nos 608 a 619, retro. A  observância  de  acórdãos  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral reconhecida  ou  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  ou especial  repetitivos  também  se  reveste  de  caráter  obrigatório.  Mas,  quando desrespeitado por decisão judicial em outro processo, a reclamação não se mostra de pronto  exercitável.  Há  de  se  aguardar,  para  sua  interposição,  o  esgotamento  das instâncias  ordinárias  (NCPC,  art.  988,  §  5º,  II,  com  a  redação  da  Lei  nº 13.256/2016).

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Não  são  apenas  as  súmulas  vinculantes  do  STF  que  exercem  o  poder  uniformizador  da interpretação  e  aplicação  da  lei.  Igual  força  é  reconhecida  às  simples  súmulas  que resumem os entendimentos predominantes, em matéria de direito, nos julgados do STF e do  STJ,  e,  ainda,  aos  acórdãos  proferidos,  pelos  mesmos  tribunais,  em  julgamento  de recursos extraordinário e especial repetitivos (NCPC, art. 927, III).

225

O texto do § 2º do art. 102 da CF fala em efeito vinculante “relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário”, o que parece, à primeira vista, excluir desse efeito o próprio STF,  o  qual  teria  liberdade,  no  futuro,  de  decidir  a  mesma  questão  constitucional  de maneira diversa. Essa, porém, não pode ser a inteligência do dispositivo constitucional, primeiro porque o efeito do julgado em ação de controle constitucional opera erga omnes, dele não ficando excluído, portanto, o STF. Segundo, porque a estrutura do controle direto da  constitucionalidade  se  dá  por  meio  de  ação,  cujo  provimento  se  recobre  de  coisa julgada. Logo a indiscutibilidade e imutabilidade são atributos normais e necessários do julgamento  definitivo  do  STF  nas  ações  da  espécie.  Nenhum  outro  julgamento  poderá voltar  a  ser  proferido  sobre  o  objeto  do  pronunciamento  final  da  ação  de  controle  de constitucionalidade, seja por qualquer tribunal inferior, seja pelo próprio STF (CPC, art. 471) [NCPC, art. 505].

226

A  reclamação  cabe,  porém,  no  caso  de  ato  contrário  ao  assentado  nas  ações  diretas  de declaração  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade;  e  sendo  acolhida  a reclamação  o  Supremo  Tribunal  Federal  desconstituirá  o  ato  de  desrespeito  à  sua autoridade (STF, Pleno, ADC 8/DF-M. Caut., Rel. Min. Celso de Mello, ac. 13.10.1999, DJU  04.04.2003,  p.  38;  STF,  Pleno,  Recl.  847-3/RJ,  Rel.  Min.  Celso  Mello,  ac. 05.06.2002, RT 807/177).

227

MARCATO, Antônio Carlos. Crise da justiça e influência dos precedentes judiciais no direito processual civil brasileiro (Tese). São Paulo: Fac. de Dir. da USP, 2008, p. 182184.

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§ 90. DIREITO INTERTEMPORAL EM MATÉRIA DE RECURSOS Sumár io:  863.  Posição  do  novo  Código.  864.  Princípios  norteadores  do  direito intertemporal dos recursos.

863. Posição do novo Código O  NCPC  segundo  a  tradição  do  direito  intertemporal  adotou  regime  do isolamento  dos  atos  processuais  para  imediata  incidência  da  lei  nova  sobre  os processos em curso. Dispôs, nesse sentido, que, ao entrar em vigor o novo Código, “suas  disposições  se  aplicarão  desde  logo  aos  processos  pendentes”  (art.  1.046, caput). Trata-se  da  consagração  do  tradicional  princípio  da  “imediatidade”  da  eficácia das leis de processo frente aos feitos em curso,228 o qual importa necessariamente o respeito  da  teoria  do  “isolamento  dos  atos  processuais”  para  reconhecer  a  eficácia daqueles  consumados  no  regime  da  lei  anterior  e  que  merecem  tratamento  de  “atos jurídicos  perfeitos”  (CF,  art.  5º,  XXXVI).  Observa-se,  de  tal  sorte,  o  princípio tempus regit actum. No que toca especificamente aos recursos, as normas de transição constantes do CPC  de  2015,  nada  estatuíram.  Cabe,  portanto,  ao  aplicador  valer-se  das  fontes doutrinárias e jurisprudenciais para se orientar na matéria.

864. Princípios norteadores do direito intertemporal dos recursos I – Normas gerais Fornece-nos  a  doutrina  os  seguintes  critérios  para  solucionar  o  conflito intertemporal das normas de processo sobre recursos: 1º – A recorribilidade regula-se pela lei da data da sentença. “Os recursos não podem  ser  definidos  senão  pela  lei  em  vigor  no  dia  do  julgamento”.229 Mais precisamente  pela  lei  da  data  da  publicação  do  julgado,  já  que  é  pela  publicação  que  o decisório se integra ao processo e se torna suscetível de impugnação por recurso.230 A  fixação  do  dia  da  publicação  requer  um  esclarecimento:  publicação  não  se

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confunde com intimação. Pela publicação o ato judicial passa a integrar o pro-cesso, que  é  todo  ele,  e  em  todos  os  momentos,  público,  para  todos  os  efeitos  de  direito (CF,  art.  93,  IX;  NCPC,  art.  11).  Não  é  a  intimação  que  provoca  a  inserção  da decisão  no  processo.  Serve  ela  apenas  para  dar  início  à  contagem  do  prazo  de interposição  do  recurso  cabível.  Não  é  insubstituível,  nem  mesmo  nessa  função específica,  pois  a  ciência  inequívoca  da  parte  interessada  acerca  do  decisório  faz  as vezes  da  intimação  e  determina,  desde  logo,  a  abertura  do  prazo  de  recurso.231 Por isso  mesmo,  o  novo  Código  superou  qualquer  dúvida  acaso  existente,  declarando tempestivo  o  recurso  interposto  antes  da  abertura  formal  do  respectivo  prazo,  por meio da intimação (art. 218, § 4º). Enfim,  a  decisão  existe,  para  os  fins  de  direito,  desde  que  publicada  no  processo, mesmo que as partes ainda não tenham sido intimadas. É por essa razão que, em  direito  intertemporal,  vigora  o  princípio  de  que  o  recurso  cabível  é  aquele regulado  pela  lei  do  tempo  da  publicação  do  ato  a  impugnar.  Irrelevante  é,  nessa perspectiva, a data em que se efetivou a intimação das partes. Duas  consequências  do  princípio:  a)  se  a  lei  nova  concedeu  recurso  que  não cabia no Código revogado, a decisão permanece irrecorrível; b) se houve no Código novo  supressão  de  recurso  admissível  pelo  sistema  revogado,  continua  interponível o recurso, desde, é claro, que o prazo para impugnação não tenha se esgotado antes da vigência da nova lei.232 2º  –  Se  a  recorribilidade  define-se  pela  lei  do  tempo  da  publicação  do  decisório,  também  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso,  uma  vez  iniciado,  “não poderá ser alterado pela lei nova e será regido integralmente pela lei revogada”.233 3º  –  O  processamento  e  julgamento  dos  recursos  substituídos  ou  extintos deverão  se  concretizar  sob  a  égide  da  lei  da  data  da  sentença.  Ex.:  o  recurso  de embargos infringentes, hoje extinto, mas ainda pendente, será julgado de acordo com o  Código  de  1973.  O  agravo  contra  decisão  local  de  inadmissão  do  recurso extraordinário ou especial, cujo regime foi alterado pela Lei nº 13.256/2016, para o de agravo interno, continuará sendo processado e julgado nos termos da lei vigente ao tempo de sua interposição. 4º  –  O  procedimento  alterado  para  os  recursos  mantidos,  todavia,  ficará  subordinado  à  lei  nova,  já  que  se  trata  de  simples  aplicação  do  princípio  da  imediata incidência das leis processuais.234 Não há direito adquirido a formas processuais.235 5º  –  A  competência,  também,  é  de  imediata  observância.  O  recurso  pendente perante  um  órgão  que  perdeu  a  respectiva  competência  terá  que  ser  encaminhado

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àquele que se tornou competente perante o novo Código.236 6º – A dilatação de prazos da lei nova não se aplica aos recursos cabíveis contra as sentenças proferidas no regime do Código anterior.237 7º – Os efeitos do recurso regulam-se pelo Código novo. Assim, o recurso que passou  pela  lei  nova  a  ter  apenas  o  efeito  devolutivo,  dará  lugar  à  execução provisória,  ainda  que  interposto  na  vigência  do  sistema  anterior,  no  qual  vigorava também o efeito suspensivo. 8º – A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de  segundo  grau  para  o  reexame  da  sentença.  Incide  imediatamente,  impedindo  o julgamento  dos  casos  pendentes.  É  o  que  se  passa  com  as  sentenças  condenatórias dentro  dos  valores  ampliados  pelo  §  3º  do  art.  496  do  NCPC  para  supressão  do duplo  grau  obrigatório.  Os  processos  que  versem  sobre  valores  infe-riores  aos novos  limites  serão  simplesmente  devolvidos  ao  juízo  de  primeiro  grau,  cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência.238 II – Observações particulares sobre o agravo de instrumento A  propósito  do  agravo  de  instrumento,  que  sofreu  significativas  alterações  no regime  do  novo  Código,  Antônio  Notariano  Júnior  e  Gilberto  Gomes  Bruschi239 fazem interessantes observações de direito intertemporal, das quais reputamos mais importantes as seguintes: a)  De  acordo  com  o  princípio  tempus  regit  actum,  é  a  data  da  intimação  da decisão  interlocutória  que  determinará  se  o  agravo  de  instrumento  estará  sujeito  ao regime do Código de 1973 ou ao do Código de 2015. (b) Se o NCPC entrou em vigor quando o recurso já estava interposto, ou já era interponível,  será  processado  e  julgado  segundo  a  lei  do  tempo  da  propositura  do agravo ou da intimação da decisão agravável, ainda que a lei nova o tenha abolido. (c) Se a decisão for proferida em audiência, durante a vacatio legis do NCPC, continuará sujeita a agravo retido, na forma oral, tal como prevê o CPC/1973. (d)  Se  a  decisão  tiver  sido  proferida  durante  a  vacatio legis  e  não  for  atacada por  agravo  retido,  em  caso  de  ser  este  o  previsto  pelo  CPC/1973,  não  poderá  ser objeto de questionamento em preliminar da apelação ou das contrarrazões. (e)  Se  o  agravo  foi  interposto  no  regime  do  CPC/1973,  mas  o  relator  só  o examinou  na  vigência  do  Código  novo,  não  será  cabível  convertê-lo  em  agravo retido,  recurso  já  então  inexistente.  Terá  de  ser  julgado  pelo  mérito,  na  forma  do CPC/2015.

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(f)  Já  com  relação  à  decisão  do  relator  a  propósito  do  efeito  suspensivo  ou antecipatório,  que  era  irrecorrível  ao  tempo  do  CPC/1973,  ficará  sujeita  ao  agravo interno, se pronunciada após a entrada em vigor do NCPC. Uma  só  ressalva  é  de  ser  feita:  onde  os  autores  falam  em  “data  da  intimação” do  ato  decisório,  para  determinação  do  regime  do  recurso  interponível,  deve-se entender “data da publicação” do referido ato, como antes já esclarecemos. III – Instruções administrativas do STJ Antes da entrada em vigor do novo Código, o STJ, para orientar a aplicação do direito  intertemporal  no  campo  das  inovações  verificadas  em  matéria  de  recursos, editou,  administrativamente,  por  deliberação  do  Pleno,  alguns  enunciados.  Todos eles procuram cumprir o princípio tempus regit actum (ver, adiante, o item 865-II).

228

PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil (de 1939). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1961, v. XV, p. 245. “Os recursos judiciais constituem matéria de ordem pública e se regem pela lei do tempo da sua interposição” (TJMG,  Apel.  24.598,  Rel.  Des.  Aprígio  Ribeiro,  Jurisprudência  Mineira  41/75);  STJ, REsp 36.578-2/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 24.08.1993, RF 325/155; TJSP, Ag. 272-041-1, Rel. Des. Toledo Silva, ac. 19.10.1995, JTJSP 176/207.

229

ROUBIER, Paul. Les conflits de lois dans le temps. Paris: Recueil Sirey, 1929, v. II, p. 728; CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil (de 1939). 2. ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  1963,  v.  X,  n.  593.  “O  direito  ao  recurso,  com  todos  os  seus predicamentos, é o da lei vigente na data em que é proferida a decisão, visto considerar-se direito adquirido o que ‘o seu titular, ou alguém por ele possa exercer’” (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 2º) (TFR, Apel. Cív. 32.228, Rel. Min. Décio Miranda, Rev. Lemi 69/218); STJ, REsp 6.187/SP, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 04.06.1991, RF  320/79;  STJ,  CComp.  1.133/RS,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  ac. 11.03.1992, LEX JSTJ 39/22; STJ, 2ª T., REsp 1.205.159/ES, Rel. Min. Castro Meira, ac. 15.02.2011, DJe 28.02.2011.

230

Em doutrina a tese dominante é no sentido de que o cabimento do recurso é regido pela lei do  dia  da  publicação  da  sentença  (NERY  JÚNIOR,  Nelson.  Teoria  geral  dos  recursos: princípios fundamentais. 6. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 493; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova  sistemática  processual  civil.  2.  ed.  São  Paulo:  RT,  2006,  p.  291-292;  CRAMER, Ronaldo. Comentários ao art. 1.046. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.362). A jurisprudência não tem sido uniforme

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sobre  a  lei  de  regência  do  procedimento,  embora  se  entenda  que  a  admissibilidade  do recurso  é  sempre  regulada  pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisório.  O  melhor entendimento  é  o  defendido  por  Barbosa  Moreira,  para  quem,  se  o  recurso  foi  alterado, mas não extinto, não tem sentido subtraí-lo do procedimento novo, sob pena de impor-se um longo e injustificável período de ultratividade à norma velha (Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. V, p. 266-267). De fato, se o regime  de  direito  intertemporal  processual  é  o  da  incidência  imediata  da  lei  nova, inclusive  sobre  os  processos  em  andamento,  não  há  razão  para  deixar  de  aplicar  o procedimento novo ao recurso interposto ao tempo da lei anterior. 231

Ver, retro, o item 742.

232

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, n. 150-151.

233

CRAMER, Ronaldo. Op. cit., p. 2.363.

234

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Op. cit., loc. cit.

235

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito  processual  civil  brasileiro.  2.  ed.  Rio  de Janeiro: Forense, 1959, vol. I, n. 278.

236

BARBOSA  MOREIRA,  José  Carlos.  Op.  cit.,  loc.  cit.;  CARNELUTTI,  Francesco. Sistema di diritto processuale civile. Padova: CEDAM, 1936, v. I, p. 98.

237

LACERDA,  Galeno.  O  novo  direito  processual  civil  e  os  feitos  pendentes.  Rio  de Janeiro: Forense, 1974, p. 85.

238

LACERDA, Galeno. Op. cit., p. 82.

239

NOTARIANO JR., Antônio; BRUSCHI, Gilberto Gomes. Agravo contras as decisões do primeiro grau. São Paulo: Método, 2015, p. 131-133.

1457

§ 91. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Sumár io: 865. Direito intertemporal. 866. Direito probatório. 867. Procedimento comum  como  regra  geral.  868.  Cadastramento  das  pessoas  jurídicas  públicas  e privadas para efeito dos atos de comunicação processual por via eletrônica. 869. Execução  contra  devedor  insolvente.  870.  Atos  processuais  eletrônicos  e certificação  digital.  871.  Trânsito  em  julgado  de  questões  prejudiciais.  872. Depósito  judicial.  873.  Custas  devidas  à  União,  na  Justiça  Federal.  874. Procedimentos  dos  juizados  especiais  cíveis.  875.  Embargos  de  declaração  da Justiça  Eleitoral.  876.  Alteração  do  Código  Civil.  877.  Conselho  Nacional  de Justiça. 878. Uniformização do prazo para agravo previsto em lei especial ou em regimento interno de tribunal. 879. Instituição do reconhecimento extrajudicial de usucapião.  879-A.  Alguns  detalhes  do  procedimento  extrajudicial  de reconhecimento  de  usucapião.  880.  Revogação  de  disposições  existentes  em outras leis. 881. Situação especial em relação ao Código Civil. 882. Pré-eficácia do novo Código de Processo Civil.

865. Direito intertemporal I – Sistema adotado pelo NCPC O  art.  1.045  do  NCPC  fixou  o  prazo  de  um  ano  para  a  vacatio  legis,  como determina  o  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  Complementar  nº  95/1998,  que  dispõe  sobre  a elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis.  Como  a  Lei  nº 13.105/2015  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  17.03.2015,  o  novo Código entrará em vigor no dia 18.03.2016. Ao iniciar sua vigência, as normas do NCPC se aplicarão, desde logo, a todos os  processos  pendentes,  ficando  revogado  o  Código  de  1973  (Lei  nº  5.869)  (art. 1.046, caput). É a aplicação da regra segundo a qual tempus regit actum, vale dizer, a  lei  processual  nova  aplica-se  imediatamente  aos  processos  em  curso,240 mas sem efeito  retroativo,  uma  vez  que  serão  respeitados  os  atos  processuais  praticados anteriormente.241  Essa  norma,  porém,  não  foi  adotada  de  modo  absoluto  pelo NCPC, que fez as seguintes ressalvas: (a) as  disposições  do  CPC/1973  relativas  ao  procedimento  sumário  e  aos

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procedimentos  especiais  que  forem  revogadas  continuarão  a  ser  apli-cadas às  ações  propostas  e  não  sentenciadas  até  o  início  da  vigência  do  NCPC (art. 1.046, § 1º); (b) permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente o novo Código (§ 2º). Com  relação  àqueles  procedimentos  mencionados  no  art.  1.218  do  CPC/1973 que  ainda  não  tiverem  sido  incorporados  por  lei  especial  ou  pelo  próprio  NCPC  – como  as  arribadas  forçadas,  os  protestos  formados  a  bordo  –,  submeter-se-ão  ao procedimento comum previsto na nova legislação (§ 3º). Como  naturalmente  não  há  correspondência  numérica  exata  entre  os  dispositivos  do  Código  de  1973  e  do  atual,  as  remissões  que  alguma  lei  extravagante façam  àquele  deverão  ser  entendidas  como  relacionadas  aos  artigos  equivalentes  no texto do NCPC, se houver (§ 4º). Por fim, para se cumprir o disposto no art. 12 do NCPC, que determina que os juízes  obedeçam  preferencialmente  à  ordem  cronológica  de  conclusão  para  proferir sentença ou acórdão, estabelece o art. 1.046, § 5º, que, no início de vigência do novo Código,  seja  elaborada  uma  lista  com  os  processos  já  conclusos,  observando-se  a antiguidade da distribuição. II – Recursos e processos de competência originária dos tribunais Preparando  a  entrada  em  vigor  do  NCPC,  o  plenário  de  STJ,  em  sessão realizada  no  dia  16.03.2016,  estabeleceu  alguns  enunciados  administrativos,  destinados  a  definir  importantes  questões  de  direito  intertemporal  relacionadas  com  os recursos e processos de sua competência originária. São eles: Recursos para o STJ (a) Enunciado nº 2:  “Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973 (relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de  março  de  2016)  devem  ser  exigidos  os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as  interpretações  dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. (b) Enunciado nº 3:  “Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. (c) Enunciado nº 5: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamen-to no

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CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de  março  de  2016),  não  caberá  a abertura  de  prazo  prevista  no  art.  932,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  1.029,  §  3º,  do novo CPC”. Esse enunciado refere-se à necessidade de vista à parte para sanar vício do recurso (art. 932), e à desconsideração de vício formal do recurso, ou vista para a respectiva correção (art. 1.029). (d) Enunciado nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016), somente  será  concedido  o  prazo  previsto  no  art.  932,  parágrafo  único,  c/c  o  art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. (e)  Enunciado  nº  7:  “Somente  nos  recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a  partir  de  18  de  março  de  2016,  será  possível  o  arbitramento  de  honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Nos cinco enunciados do STJ citados, além de prestigiar o princípio do tem-pus regit  actum,  teve-se  o  cuidado  de  especificar  que  o  momento  que  determina  o cabimento  e  o  regime  do  recurso  é  a  data  da  publicação  do  ato  judicial,  e  não  a  da sua intimação às partes. Por publicação, na espécie, entende-se o momento em que a decisão  integra  o  processo,  seja  pelo  seu  pronunciamento  em  audiência,  seja  pela juntada  dos  autos,  pelo  escrivão,  do  decisório  elaborado  pelo  juiz  em  peça  avulsa (ver, retro, o item 864-I). Processos de competência originária do STJ Enunciado nº 4: “nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os  atos  processuais  que  vierem  a  ser  praticados  por  julgadores,  partes,  Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de  2016,  deverão  observar  os  novos  procedimentos  trazidos  pelo  CPC/2015,  sem prejuízo do disposto em legislação processual especial”. III – Procedimentos recursais É aceito, de forma pacífica, que o recurso cabível é o da data da decisão que se pretende  impugnar,  conforme  esclarecimentos  já  feitos  no  item  864,  I,  retro.  Para Teresa Arruda Alvim Wambier, o direito adquirido ao recurso abrangeria não só os requisitos  de  admissibilidade,  mas  também  todo  o  procedimento  previsto  na  lei revogada  para  aquele  recurso.242  A  nosso  ver,  porém,  o  direito  adquirido  se concentra apenas na definição do recurso e das exigências de seu cabimento. Não há, todavia,  como  preservar  as  regras  de  puro  procedimento  da  lei  velha  para  a tramitação  ulterior  ao  juízo  de  admissibilidade.  Afinal,  está  assente  em  direito

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intertemporal  que  não  há  direito  adquirido  a  procedimento,  incidindo,  na  espécie,  o princípio  geral  da  incidência  imediata  da  lei  nova.  A  não  ser  assim,  a  lei  velha impediria  a  aplicação  da  nova  legislação  processual  e  eternizaria  a  vigência  dos preceitos antigos em todos os procedimentos iniciados antes das normas inovadoras. O que é importante é distinguir os efeitos do direito adquirido processual (direito ao recurso)  e  a  sujeição  dos  atos  procedimentais  isoláveis,  praticáveis  depois  de admitido o recurso. Nessa  perspectiva,  é  interessante  notar  que  os  enunciados  administrativos  do STJ, anteriormente lembrados, só cuidam de preservar as regras de admissibilidade dos  recursos  aplicáveis  na  transição  do  regime  do  CPC/1973  para  o  CPC/2015. Nada  impõem  acerca  do  procedimento  a  ser  desenvolvido  já  na  vigência  do  novo Código,  autorizando,  assim,  a  conclusão  de  que,  para  os  atos  subsequentes, verificáveis  no  processamento  do  recurso  admitido  com  base  na  lei  antiga, prevalecerá a regra geral da aplicação imediata da lei nova (arts. 14 e 1.046, caput).

866. Direito probatório Com  relação  ao  direito  probatório,  o  NCPC  estabeleceu  uma  exceção  à  regra tempus regit actum, prevendo que as novas disposições sobre provas somente serão aplicadas  àquelas  requeridas  ou  determinadas  de  ofício  a  partir  da  data  de  início  de sua vigência (NCPC, art. 1.047). Ou seja, o Código de 1973 continua a ser aplicado às  provas  requeridas  ou  determinadas  de  ofício  antes  da  entrada  em  vigor  da  nova legislação.

867. Procedimento comum como regra geral O novo Código previu como regra geral a utilização do procedimento comum. Por isso, sempre que a lei especial remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum regulado pelo NCPC (art. 1.049, caput). Tendo em vista que o procedimento sumário foi revogado pela nova legislação, se  a  lei  especial  remeter-se  a  ele,  deverá  ser  observado  o  procedimento  comum  do NCPC, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver (art. 1.049, parágrafo único).

868. Cadastramento das pessoas jurídicas públicas e privadas para efeito dos atos de comunicação processual por via eletrônica

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O novo Código, para efeito de recebimento de citações e intimações, impôs às empresas  públicas  e  privadas  a  obrigação  de  manter  cadastro  junto  aos  sistemas  de processo  em  autos  eletrônicos  (NCPC,  art.  246,  §  1º).243  O  art.  1.051  do  Código novo  concedeu  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  data  de  inscrição  do  ato constitutivo  da  pessoa  jurídica,  para  que  ela  providencie  o  respectivo  cadastro perante  o  juízo  onde  tenha  sede  ou  filial.  Para  aquelas  já  existentes,  o  prazo, naturalmente,  será  contado  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  Código  de  2015. Ressalvou  o  dispositivo,  contudo,  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno porte, que ficam liberadas do referido cadastramento (art. 1.051, parágrafo único). A  mesma  obrigação  foi  também  imposta  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios e às entidades da administração indireta (art. 246, § 2º),244 bem  como  ao  Ministério  Público,  à  Advocacia  Pública  e  à  Defensoria  Pública  (art. 270, parágrafo único), para que realizem o cadastramento junto ao Tribunal no qual atuem. A fim de dar cumprimento a essa determinação legal, o art. 1.050 do NCPC estabeleceu o prazo de trinta dias, após a entrada em vigor da nova legislação, para que referidas instituições providenciem este cadastramento.

869. Execução contra devedor insolvente O  novo  Código  previu  a  futura  edição  de  uma  lei  especial  para  regular  a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Entretanto, resguardou, no art. 1.052,  que,  enquanto  não  editada  referida  lei,  permanecem  vigentes  as  disposições do Livro II, Título IV, do Código de 1973 (arts. 748 a 786-A do CPC/1973).

870. Atos processuais eletrônicos e certificação digital A  legislação  atual,  atentando-se  à  implantação  do  processo  eletrônico  no ordenamento jurídico, inseriu uma seção para disciplinar a prática eletrônica dos atos processuais  (NCPC,  arts.  193  a  199),245  explicitando  que  suas  regras  podem  ser aplicadas,  no  que  couber,  também  à  prática  de  atos  notariais  e  de  registro. Entretanto,  ressalvou  que  os  atos  processuais  praticados  por  meio  eletrônico  até  a transição  definitiva  para  certificação  digital  ficam  convalidados,  ainda  que  não tenham  observado  os  requisitos  mínimos  estabelecidos  pelo  NCPC,  se:  (i) tiverem atingido sua finalidade; e (ii) não tiverem causado prejuízo à defesa de qualquer das partes (art. 1.053). Um  problema  gerado  no  plano  do  direito  intertemporal  é  o  referente  à  não aplicação  do  prazo  em  dobro  para  os  litisconsortes  representados  por  procuradores

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distintos, quando o processo for eletrônico. O § 2º do art. 229 do NCPC dispõe que não haverá a contagem em dobro dos prazos nos autos eletrônicos. A jurisprudência, porém, já assentou que, enquanto perdurar o regime do Código de 1973, a contagem dupla  prevista  em  seu  art.  191  continuará  a  ser  aplicada,  ainda  que  o  processo  se desenvolva  sob  a  forma  eletrônica.  O  prazo  simples  para  tais  processos  só  se aplicará depois que a vacatio legis do NCPC tiver sido ultrapassada.246

871. Trânsito em julgado de questões prejudiciais O Código de 1973 entendia que as questões prejudiciais, por situarem-se como antecedentes  lógicos  da  conclusão  da  sentença  e  não  pertencerem  imediatamente  ao litígio  deduzido  em  juízo,  não  eram  abrangidas  pelo  dispositivo  da  sentença  e, portanto, não ficavam abarcadas pela res iudicata. A solução da questão prejudicial, contudo, poderia, excepcionalmente, apresentar a eficácia da coisa julgada, quando a parte interessada requeresse a declaração incidental a que aludiam os arts. 5º, 325 e 470  do  CPC/1973,  porque,  nesse  caso,  a  lide  teria  sido  ampliada  para  englobá-la, também, como uma de suas questões internas. O novo Código alterou esse entendimento. Não existe mais a ação declaratória incidental. O que era tratado naquela extinta ação passa a ser uma pura alegação no curso  do  processo  e  se  resolve  na  sentença,  juntamente  com  o  mérito  da  ação,  por nele  influir  necessariamente.  Assim,  a  legislação  atual  permite  que  a  coisa  julgada abranja  a  resolução  de  questão  prejudicial,  decidida  expressa  e  incidentalmente, desde que observados os requisitos do art. 503, § 1º, do NCPC.247 Em razão da alteração substancial de entendimento, o novo Código previu uma regra  de  transição:  a  nova  regulamentação  da  questão  prejudicial  somente  se  aplica aos  processos  iniciados  após  a  vigência  do  NCPC,  permanecendo  aplicável  aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 do CPC/1973 (art. 1.054 do NCPC).

872. Depósito judicial Com  relação  aos  depósitos  judiciais,  o  art.  1.058  do  NCPC  estabeleceu  que, quando  houver  recolhimento  de  importância  em  dinheiro,  esta  será  depositada  em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos  termos  do  art.  840,  I,  do  NCPC.  Ou  seja,  as  quantias  deverão  ser  depositadas preferencialmente no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual  o  Estado  ou  o  Distrito  Federal  possua  mais  da  metade  do  capital  social integralizado. E, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito

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designada pelo juiz.

873. Custas devidas à União, na Justiça Federal O  art.  1.060  do  NCPC  alterou  a  redação  do  art.  14,  II,  da  Lei  nº  9.289/1996, adequando-o aos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código. Assim, a nova redação do art. 14, II de referida lei é a seguinte: “aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º, do art. 1.007, do CPC” (ver item nº 752, retro).

874. Procedimentos dos juizados especiais cíveis Os  arts.  1.062  a  1.066  do  NCPC  regulam  os  procedimentos  dos  juizados especiais  cíveis  que  foram  atingidos  pela  nova  legislação.  Assim,  deve-se  ressaltar que: (a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133  a  137  do  NCPC,  aplica-se  ao  processo  de  competência  dos  juizados  especiais (art. 1.062); (b) uma vez que o procedimento sumário foi extinto pela nova legislação, o art. 1.063 do NCPC previu que até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis continuam  competentes  para  o  processamento  e  julgamento  das  causas  previstas  no art.  275,  II,  do  CPC/1973.  Ou  seja,  aqueles  juizados  continuam  tendo  competência para julgar as causas, qualquer que seja o valor: de arrendamento rural e de parceria agrícola;  de  cobrança  ao  condômino  de  quaisquer  quantias  devidas  ao  condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre; de cobrança de seguro, relativamente aos danos  causados  em  acidente  de  veículo,  ressalvado  o  disposto  em  legislação especial; que versem sobre revogação de doação; (c) o art. 48 da lei dos juizados especiais foi alterado para adequar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração desta lei àquelas do regime do NCPC, de modo  a  uniformizá-las.  Destarte,  serão  cabíveis  embargos  de  declaração  contra sentença ou acórdão proferido pelos juizados especiais, nos casos previstos no CPC (art. 1.064). Ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; (d)  nessa  mesma  linha,  os  embargos  de  declaração  opostos  nos  juizados especiais cíveis passam a contar, expressamente, com o efeito interruptivo do prazo de  interposição  de  recurso  (art.  1.065).  Alterou-se,  destarte,  o  art.  50  da  Lei  nº

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9.099/1995; (e)  o  procedimento  de  embargos  de  declaração  foi  estendido  ao  procedimento penal sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 1.066).

875. Embargos de declaração da Justiça Eleitoral O NCPC também modificou as regras do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a  fim  de  unificar  o  procedimento  de  embargos  de  declaração.  Assim,  o  art.  275 daquela lei especial passa a ter a seguinte redação: “Art.  275.  São  admissíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  previstas no Código de Processo Civil. §  1º  Os  embargos  de  declaração  serão  opostos  no  prazo  de  3  (três)  dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. § 2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. § 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4º Nos tribunais: I  –  o  relator  apresentará  os  embargos  em  mesa  na  sessão  subsequente, proferindo voto; II  –  não  havendo  julgamento  na  sessão  referida  no  inciso  I,  será  o  recurso incluído em pauta; III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. §  5º  Os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de recurso. § 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários mínimos. §  7º  Na  reiteração  de  embargos  de  declaração  manifestamente  protelatórios,  a multa será elevada a até 10 (dez) salários mínimos”.

876. Alteração do Código Civil O NCPC, além de revogar alguns dispositivos do Código Civil, alterou o texto dos arts. 274 e 2.027, caput, para dar-lhes redação mais clara. Assim, segundo o art. 1.068 do NCPC, referidos dispositivos passam a ter a seguinte redação: “Art.  274.  O  julgamento  contrário  a  um  dos  credores  solidários  não  atinge  os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal

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que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”. “Art.  2.027.  A  partilha  é  anulável  pelos  vícios  e  defeitos  que  invalidam,  em geral, os negócios jurídicos”.

877. Conselho Nacional de Justiça Prevê  o  art.  1.069  do  NCPC  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  promoverá, periodicamente,  pesquisas  estatísticas  para  avaliação  da  efetividade  das  normas previstas no Código. Essa regra visa à obtenção de dados para apurar a efetividade da nova legislação.

878. Uniformização do prazo para agravo previsto em lei especial ou em regimento interno de tribunal O  NCPC,  buscando  uniformizar  procedimentos,  estabeleceu  que,  havendo,  em regimento  interno  de  tribunal  ou  em  lei  especial,  previsão  de  prazo  distinto  para a interposição  de  agravo,  prevalecerá  o  estipulado  pelo  novo  Código.  Ou  seja,  será sempre  de  quinze  dias  o  prazo  para  a  interposição  de  qualquer  agravo,  inclusive  o regimental (art. 1.070).

879. Instituição do reconhecimento extrajudicial de usucapião A  exemplo  da  desjudicialização  do  inventário,  da  partilha,  da  separação  e  do divórcio,  ocorrida  já  à  época  do  Código  anterior,  a  lei  nova  autoriza  o reconhecimento  extrajudicial  de  usucapião,  que  se  processará  diretamente  perante  o cartório  do  registro  de  imóveis  da  comarca  em  que  estiver  situado  o  imóvel usucapiendo (NCPC, art. 1.071). Para  tanto,  foi  introduzido  o  art.  216-A  à  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  nº 6.015/1973), com a seguinte redação: “Art.  216-A.  Sem  prejuízo  da  via  jurisdicional,  é  admitido  o  pedido  de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o  cartório  do  registro  de  imóveis  da  comarca  em  que  estiver  situado  o  imóvel usucapiendo,  a  requerimento  do  interessado,  representado  por  advogado,  instruído com: I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II  –  planta  e  memorial  descritivo  assinado  por  profissional  legalmente habilitado,  com  prova  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  respectivo

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conselho  de  fiscalização  profissional,  e  pelos  titulares  de  direitos  reais  e  de  outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. §  1º  O  pedido  será  autuado  pelo  registrador,  prorrogando-se  o  prazo  da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. §  2º  Se  a  planta  não  contiver  a  assinatura  de  qualquer  um  dos  titulares  de direitos  reais  e  de  outros  direitos  registrados  ou  averbados  na  matrícula  do  imóvel usucapiendo  e  na  matrícula  dos  imóveis  confinantes,  esse  será  notificado  pelo registrador  competente,  pessoalmente  ou  pelo  correio  com  aviso  de  recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. §  3º  O  oficial  de  registro  de  imóveis  dará  ciência  à  União,  ao  Estado,  ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de  títulos  e  documentos,  ou  pelo  correio  com  aviso  de  recebimento,  para  que  se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. § 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de  grande  circulação,  onde  houver,  para  a  ciência  de  terceiros  eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. § 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. §  6º  Transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  §  4º  deste  artigo,  sem  pendência  de diligências  na  forma  do  §  5º  deste  artigo  e  achando-se  em  ordem  a  documentação, com  inclusão  da  concordância  expressa  dos  titulares  de  direitos  reais  e  de  outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos  imóveis  confinantes,  o  oficial  de  registro  de  imóveis  registrará  a  aquisição  do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. §  7º  Em  qualquer  caso,  é  lícito  ao  interessado  suscitar  o  procedimento  de dúvida, nos termos desta Lei. § 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial

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de registro de imóveis rejeitará o pedido. §  9º  A  rejeição  do  pedido  extrajudicial  não  impede  o  ajuizamento  de  ação  de usucapião. §  10.  Em  caso  de  impugnação  do  pedido  de  reconhecimento  extrajudicial  de usucapião,  apresentada  por  qualquer  um  dos  titulares  de  direito  reais  e  de  outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos  imóveis  confinantes,  por  algum  dos  entes  públicos  ou  por  algum  terceiro interessado,  o  oficial  de  registro  de  imóveis  remeterá  os  autos  ao  juízo  competente da  comarca  da  situação  do  imóvel,  cabendo  ao  requerente  emendar  a  petição  inicial para adequá-la ao procedimento comum”.

879-A. Alguns detalhes do procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião Essa  nova  modalidade  de  procedimento  administrativo  não  exclui  a  opção  do interessado  pelo  reconhecimento  em  processo  judicial  (art.  216-A,  caput).  Mesmo depois  de  rejeitado  o  pedido  extrajudicial,  permanecerá  aberta  a  possibilidade  de recorrer à jurisdição comum (art. 216-A, § 9º). Ressalte-se,  contudo,  que  o  sucesso  do  requerimento  na  via  administrativa pressupõe expressa anuência de todos os interessados, isto é, daquele em cujo nome o imóvel esteja registrado, dos proprietários dos imóveis confinantes, daqueles que tenham  direitos  averbados  na  matrícula  do  imóvel  usucapiendo  e  dos  que  com  ele confinem,  e  ainda  dos  entes  públicos  relacionados  no  §  3º  do  art.  216-A  da  LRP. Basta que um deles, ou um terceiro interessado, impugne o requerimento, ou deixe de  manifestar-se  expressamente  sobre  ele,  para  que  o  procedimento  seja  encerrado pelo  oficial  do  registro  de  imóveis  e  os  autos  sejam  encaminhados  ao  juiz competente (art. 216-A, §§ 2º e 10). O  reconhecimento  extrajudicial  autorizado  pelo  art.  216-A  da  Lei  6.015/1973 aplica-se  a  qualquer  das  modalidades  de  usucapião  previstas  no  direito  brasileiro. Ressalva-se  apenas  a  chamada  “usucapião  administrativa”  regulada  pela  Lei  nº 11.977/2009,  que  se  funda  em  “título  de  legitimação  de  posse”  e  em  “alto  de demarcação  urbanística”.  Para  essa  particular  modalidade  de  usucapião  urbana,  que também  se  processa  administrativamente,  a  lei  reguladora  prevê  procedimento específico.248 Só a usucapião de bens imóveis admite reconhecimento na forma do art. 216-A da  Lei  dos  Registros  Públicos,  a  qual,  porém,  poderá  versar  sobre  a  usucapião

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ordinária ou extraordinária, sobre a usucapião especial urbana individual ou coletiva, a usucapião especial rural, a usucapião indígena e a usucapião familiar. Quanto aos requisitos,  observar-se-ão  aqueles  exigidos  pela  legislação  própria  a  cada modalidade (Código Civil, Estatuto da Cidade etc.). A  petição,  endereçada  ao  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  da  situação  do  bem usucapiendo,  deverá  ser  instruída  com  a  necessária  documentação  e  subscrita  por advogado.  Entre  outras  peças,  é  importante  a  ata notarial,  por  meio  da  qual  serão demonstrados  o  tempo  e  a  qualificação  da  posse.  Indispensáveis  também  são  a planta e o memorial descritivo firmados por profissional habilitado249. Estando  em  ordem  a  documentação  produzida  pelo  requerente,  e  inexistindo qualquer  impugnação,  o  reconhecimento  da  aquisição  da  propriedade  por  usucapião será objeto de decisão administrativa do Oficial do Registro de Imóveis, seguindo-se o registro na matrícula já existente ou procedendo-se à abertura de matrícula, se for o caso (art. 216-A, § 6º, Lei 6.015). Ao  contrário,  se  o  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  se  convencer  de  que  não restou  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  da  usucapião,  o  requerimento  será rejeitado  em  decisão  administrativa,  sem  possibilidade  de  recurso.  Esse indeferimento  é  definitivo  e  não  se  confunde  com  a  suscitação  de  dúvida  a  ser solucionada pelo juiz (art. 216-A, § 7º). Não faz, entretanto, coisa julgada, de modo que  o  interessado  não  fica  impedido  de  propor  em  juízo  a  ação  de  usucapião  (art. 216-A, § 9º). Ocorrendo impugnação por qualquer um dos notificados, o Oficial do Registro de Imóveis não terá poder para solucioná-la. Remeterá os autos ao juízo competente, e o procedimento administrativo se converterá em judicial (art. 216-A, § 10).

880. Revogação de disposições existentes em outras leis O art. 1.072 do NCPC revogou os seguintes dispositivos existentes em outras leis: (a) o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional: “Art.  22.  Em  face  da  alienação  onerosa  de  bens  tombados,  pertencentes  a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. §  1º  Tal  alienação  não  será  permitida,  sem  que  prèviamente  sejam  os  bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que

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se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo. § 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando  qualquer  dos  titulares  do  direito  de  preferência  habilitado  a  sequestrar  a coisa  e  a  impôr  a  multa  de  vinte  por  cento  do  seu  valor  ao  transmitente  e  ao  adquirente,  que  serão  por  ela  solidariamente  responsáveis.  A  nulidade  será  pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias. §  3º  O  direito  de  preferência  não  inibe  o  proprietário  de  gravar  livremente  a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. §  4º  Nenhuma  venda  judicial  de  bens  tombados  se  poderá  realizar  sem  que, prèviamente,  os  titulares  do  direito  de  preferência  sejam  disso  notificados  judicialmente,  não  podendo  os  editais  de  praça  ser  expedidos,  sob  pena  de  nulidade, antes de feita a notificação. §  5º  Aos  titulares  do  direito  de  preferência  assistirá  o  direito  de  remissão,  se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessôas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir. §  6º  O  direito  de  remissão  por  parte  da  União,  bem  como  do  Estado  e  do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo  extraír  a  carta,  enquanto  não  se  esgotar  êste  prazo,  salvo  se  o  arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência”. (b)  os  arts.  227,  caput,  229,  230,  456,  1.482,  1.483  e  1.768  a  1.773  da  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite  nos  negócios  jurídicos  cujo  valor  não  ultrapasse  o  décuplo  do  maior  salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados”. “Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo; II – a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo; III – que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato”. “Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que

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a lei exclui a prova testemunhal”. “Art.  456.  Para  poder  exercitar  o  direito  que  da  evicção  lhe  resulta,  o  adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo  único.  Não  atendendo  o  alienante  à  denunciação  da  lide,  e  sendo manifesta  a  procedência  da  evicção,  pode  o  adquirente  deixar  de  oferecer  contestação, ou usar de recursos”. “Art. 1.482. Realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação  ou  até  que  seja  publicada  a  sentença  de  adjudicação,  remir  o  imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao  do  maior  lance  oferecido.  Igual  direito  caberá  ao  cônjuge,  aos  descendentes  ou ascendentes do executado”. “Art.  1.483.  No  caso  de  falência,  ou  insolvência,  do  devedor  hipotecário,  o direito de remição defere-se à massa, ou aos credores em concurso, não podendo o credor recusar o preço da avaliação do imóvel. Parágrafo  único.  Pode  o  credor  hipotecário,  para  pagamento  de  seu  crédito, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela sua totalidade”. “Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo Ministério Público. IV – (Vide Lei nº 13.146, de 2015)”. “Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição: I – em caso de doença mental grave; II  –  se  não  existir  ou  não  promover  a  interdição  alguma  das  pessoas  designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; III  –  se,  existindo,  forem  incapazes  as  pessoas  mencionadas  no  inciso  antecedente”. “Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público,  o  juiz  nomeará  defensor  ao  suposto  incapaz;  nos  demais  casos  o  Ministério Público será o defensor”. “Art.  1.771.  Antes  de  pronunciar-se  acerca  da  interdição,  o  juiz,  assistido  por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade”. “Art.  1.772.  Pronunciada  a  interdição  das  pessoas  a  que  se  referem  os  incisos

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III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental  do  interdito,  os  limites  da  curatela,  que  poderão  circunscrever-se  às  restrições constantes do art. 1.782”. “Art.  1.773.  A  sentença  que  declara  a  interdição  produz  efeitos  desde  logo, embora sujeita a recurso”. (c) os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,  que  estabelece  normas  para  a  concessão  de  assistência  judiciária  aos necessitados: “Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. “Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I – das taxas judiciárias e dos selos; II  –  dos  emolumentos  e  custas  devidos  aos  Juízes,  órgãos  do  Ministério  Público e serventuários da justiça; III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV  –  das  indenizações  devidas  às  testemunhas  que,  quando  empregados, receberão  do  empregador  salário  integral,  como  se  em  serviço  estivessem,  ressalvado  o  direito  regressivo  contra  o  poder  público  federal,  no  Distrito  Federal  e  nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V – dos honorários de advogado e peritos; VI  –  das  despesas  com  a  realização  do  exame  de  código  genético  –  DNA  que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade; VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuiza-mento de  ação  e  demais  atos  processuais  inerentes  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do contraditório. Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal”. “Art.  4º  A  parte  gozará  dos  benefícios  da  assistência  judiciária,  mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua

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família.  § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. §  3º  A  apresentação  da  carteira  de  trabalho  e  previdência  social,  devidamente legalizada,  onde  o  juiz  verificará  a  necessidade  da  parte,  substituirá  os  atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo”. “Art.  6º  O  pedido,  quando  formulado  no  curso  da  ação,  não  a  suspenderá, podendo  o  juiz,  em  face  das  provas,  conceder  ou  denegar  de  plano  o  benefício  de assistência.  A  petição,  neste  caso,  será  autuada  em  separado,  apensando-se  os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente”. “Art.  7º  A  parte  contrária  poderá,  em  qualquer  fase  da  lide,  requerer  a  revogação  dos  benefícios  de  assistência,  desde  que  prove  a  inexistência  ou  o  desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo  único.  Tal  requerimento  não  suspenderá  o  curso  da  ação  e  se  processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei”. “Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. §  1º  Os  honorários  do  advogado  serão  arbitrados  pelo  juiz  até  o  máximo  de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. §  2º  A  parte  vencida  poderá  acionar  a  vencedora  para  reaver  as  despesas  do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada”. “Art.  12.  A  parte  beneficiada  pela  isenção  do  pagamento  das  custas  ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família,  se  dentro  de  cinco  anos,  a  contar  da  sentença  final,  o  assistido  não  puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. “Art.  17.  Caberá  apelação  das  decisões  proferidas  em  consequência  da  aplicação  desta  lei;  a  apelação  será  recebida  somente  no  efeito  devolutivo  quando  a sentença conceder o pedido”. (d) os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal:

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“Art.  13.  Para  preservar  a  competência  do  Tribunal  ou  garantir  a  autorida-de das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo  único.  A  reclamação,  dirigida  ao  Presidente  do  Tribunal,  instruída com  prova  documental,  será  autuada  e  distribuída  ao  relator  da  causa  principal, sempre que possível”. “Art. 14. Ao despachar a reclamação, o relator: I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; II  –  ordenará,  se  necessário,  para  evitar  dano  irreparável,  a  suspensão  do processo ou do ato impugnado”. “Art. 15. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”. “Art.  16.  O  Ministério  Público,  nas  reclamações  que  não  houver  formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações”. “Art.  17.  Julgando  procedente  a  reclamação,  o  Tribunal  cassará  a  decisão exorbitante  de  seu  julgado  ou  determinará  medida  adequada  à  preservação  de  sua competência”. “Art.  18.  O  Presidente  determinará  o  imediato  cumprimento  da  decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente”. “Art.  26.  Os  recurso  extraordinário  e  especial,  nos  casos  previstos  na  Constituição  Federal,  serão  interpostos  no  prazo  comum  de  quinze  dias,  perante  o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único. Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da  página  do  jornal  oficial,  ou  do  repertório  autorizado  de  jurisprudência,  que  o houver publicado”. “Art. 27. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contrarrazões. §  1º  Findo  esse  prazo,  serão  os  autos  conclusos  para  admissão  ou  não  do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

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§  3º  Admitidos  os  recursos,  os  autos  serão  imediatamente  remetidos  ao  Superior Tribunal de Justiça. §  4º  Concluído  o  julgamento  do  recurso  especial,  serão  os  autos  remetidos  ao Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciação  do  recurso  extraordinário,  se  este  não estiver prejudicado. §  5º  Na  hipótese  de  o  relator  do  recurso  especial  considerar  que  o  recurso extraordinário  é  prejudicial  daquele  em  decisão  irrecorrível,  sobrestará  o  seu julgamento  e  remeterá  os  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  para  julgar  o  extraordinário. §  6º  No  caso  de  parágrafo  anterior,  se  o  relator  do  recurso  extraordinário,  em despacho  irrecorrível,  não  o  considerar  prejudicial,  devolverá  os  autos  ao  Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial”. “Art.  28.  Denegado  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial,  caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. §  1º  Cada  agravo  de  instrumento  será  instruído  com  as  peças  que  forem indicadas  pelo  agravante  e  pelo  agravado,  dele  constando,  obrigatoriamente,  além das  mencionadas  no  parágrafo  único  do  art.  523  do  Código  de  Processo  Civil,  o acórdão  recorrido,  a  petição  de  interposição  do  recurso  e  as  contrarra-zões,  se houver. § 2º Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão. §  3º  Na  hipótese  de  provimento,  se  o  instrumento  contiver  os  elementos necessários  ao  julgamento  do  mérito  do  recurso  especial,  o  relator  determinará, desde  logo,  sua  inclusão  em  pauta,  observando-se,  daí  por  diante,  o  procedi-mento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral. §  4º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica-se  também  ao  agravo  de  instrumento  contra  denegação  de  recurso  extraordinário,  salvo  quando,  na  mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. §  5º  Da  decisão  do  relator  que  negar  seguimento  ou  provimento  ao  agravo  de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias”. “Art.  29.  É  embargável,  no  prazo  de  quinze  dias,  a  decisão  da  turma  que,  em recurso  especial,  divergir  do  julgamento  de  outra  turma,  da  seção  ou  do  órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno”. “Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça,  decidirá  o  pedido  ou  o  recurso  que  haja  perdido  seu  objeto,  bem  como

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negará  seguimento  a  pedido  ou  recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou, improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito, Súmula do respectivo Tribunal”. (e) os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências: “Art.  16.  Na  execução  da  sentença  ou  do  acordo  nas  ações  de  alimentos  será observado  o  disposto  no  artigo  734  e  seu  parágrafo  único  do  Código  de  Processo Civil”. “Art.  17.  Quando  não  for  possível  a  efetivação  executiva  da  sentença  ou  do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de  prédios  ou  de  quaisquer  outros  rendimentos  do  devedor,  que  serão  recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz”. “Art.  18.  Se,  ainda  assim,  não  for  possível  a  satisfação  do  débito,  poderá  o credor  requerer  a  execução  da  sentença  na  forma  dos  artigos  732,  733  e  735  do Código de Processo Civil”. (f) o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estru-tura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: “Art. 98. (...) §  4º  Na  ação  que  tenha  por  objeto  decisão  do  Cade,  o  autor  deverá  dedu-zir todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  sob  pena  de  preclusão  consumativa, reputando-se  deduzidas  todas  as  alegações  que  poderia  deduzir  em  favor  do acolhimento  do  pedido,  não  podendo  o  mesmo  pedido  ser  deduzido  sob  diferen-tes causas de pedir em ações distintas, salvo em relação a fatos supervenientes”. 

881. Situação especial em relação ao Código Civil Por fim, cumpre ressaltar uma situação peculiar ocorrida em razão da edição da Lei  nº  13.146,  de  6  de  julho  de  2015,  que  instituiu  a  Lei  Brasileira  de  Inclusão  da Pessoa  com  Deficiência  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência).  Referida  legislação deu  nova  redação  a  alguns  artigos  do  Código  Civil  que  foram  anteriormente revogados  pelo  NCPC.  Assim,  os  arts.  1.768,  1.769,  1.771  e  1.772  do  Código Civil,  revogados  pelo  NCPC,  foram  repristinados  pela  Lei  nº  13.146,  uma  vez  que voltaram a receber novo conteúdo, a saber: “Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (...) IV – pela própria pessoa”.

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“Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I – nos casos de deficiência mental ou intelectual; (...) III  –  se,  existindo,  forem  menores  ou  incapazes  as  pessoas  mencionadas  no inciso II”. “Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá  ser  assistido  por  equipe  multidisciplinar,  entrevistará  pessoalmente  o interditando”. “Art.  1.772.  O  juiz  determinará,  segundo  as  potencialidades  da  pessoa,  os limites  da  curatela,  circunscritos  às  restrições  constantes  do  art.  1.782,  e  indicará curador. Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as  preferências  do  interditando,  a  ausência  de  conflito  de  interesses  e  de  influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa”.

882. Pré­eficácia do novo Código de Processo Civil Fala-se em pré-eficácia  da  norma  quando  se  cogita  de  sua  incidência  ainda  no espaço  de  tempo  de  sua  vacatio  legis.  Claro  é  –  como  ressalta  Antônio  do  Passo Cabral  –  que  “não  se  admite  que  haja  uma  aplicação  imediata  de  regra  ainda ineficaz”  (a  lei  durante  o  período  de  vacância  existe  e  é  válida,  mas  não  é  ainda eficaz). Mas, “a simples projeção da norma que se tornará eficaz no futuro pode ter algum  papel  na  atividade  estatal  de  interpretação  e  aplicação  das  normas  do presente”.250 Trata-se,  no  entanto,  de  uma  pré-eficácia  meramente  interpretativa  e  ja-mais imperativa,  capaz  de  funcionar  como  importante  técnica  de  argumentação  no processo de compreensão da lei atual ainda em pleno vigor. No Estado de Direito, a ordem jurídica válida e eficaz é a que se assenta nas leis vigentes, que prevalecerão na  atuação  judicial  enquanto  não  entrar  em  vigor  a  norma  em  estágio  de  vacatio legis. Na atividade de interpretação e aplicação da ordem jurídica, é importante levar em  conta  que  um  Código  novo,  como  o  de  2015,  em  boa  parte  procura  preencher lacunas  do  anterior  e  superar  problemas  suscita-dos  por  conflitos  exegéticos instalados em se de doutrinária e jurisprudencial. Nesse terreno é irrecusável o valor interpretativo  dos  argumentos  extraídos  da  lei  nova,  ainda  em  regime  de  vacatio legis. Tudo, porém, sem força vinculativa, como é óbvio.

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Em  suma,  o  que  não  se  pode  admitir,  de  forma  alguma,  é  que,  a  pretexto  de pré-eficácia  do  Código  novo,  e  de  adaptação  da  lei  antiga  à  nova  ordem  jurídica,  o intérprete  e  aplicador  cheguem  a  entendimento  conducente  à  completa  supressão  de eficácia de norma ainda atual e obrigatória.

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“Ocorre  que,  por  mais  que  a  lei  processual  seja  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada ‘Teoria dos Atos Processuais Isolados’, em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que  o  rege,  recaindo  sobre  ele  a  preclusão  consumativa,  ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio  tempus  regit  actum.  Com  base  neste  princípio,  temos  que  a  lei  processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera  prejuízo  algum  às  parte,  respeitando-se  a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos” (STJ, 1ª Seção,  REsp  1.404.796/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  ac.  26.03.2014,  DJe 09.04.2014).

241

O princípio tempus regit actum aplica-se ao processo em curso, com as peculiaridades da técnica do direito adquirido processual, a qual, diante da lei nova, resguarda a eficácia dos atos praticados e situações consolidadas na vigência da lei velha. “Por isso é útil a noção de direito adquirido processual: a norma que incide é aquela em vigor no momento em que se adquire o direito à prática de um ato. Este há de ser praticado de acordo com a norma  em  vigor,  não  no  momento  em  que  será  praticado,  mas  no  momento  em  que  foi gestado”  (WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim  et  al.  Direito  intertemporal.  In:  Temas essenciais do novo CPC, cit., p. 636).

242

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Direito intertemporal, cit., p. 637.

243

CPC/1973, sem correspondência.

244

CPC/1973, sem correspondência.

245

CPC/1973, sem correspondência, exceto o art. 193 do NCPC, que corresponde ao art. 154, § 2º.

246

“Em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  e  à  legítima  expectativa  gerada  pelo  texto normativo  vigente,  enquanto  não  houver  alteração  legal,  aplica-se  aos  processos eletrônicos o disposto no art. 191, do CPC. (...) A inaplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes  representados  por  diferentes  procuradores  em  processo  digital  somente ocorrerá  a  partir  da  vigência  do  novo  Código  de  Processo  Civil”  (STJ,  3ª  T.,  REsp

1478

1.488.590/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ac. 14.04.2015, DJe 23.04.2015). 247

“Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa  resolução  depender  o  julgamento  do  mérito;  II  –  a  seu  respeito  tiver  havido contraditório  prévio  e  efetivo,  não  se  aplicando  no  caso  de  revelia;  III  –  o  juízo  tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal”.

248

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Reconhecimento extrajudicial da usucapião e o novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 259, p. 387 e p. 395-396.

249

Gama entende ser recomendável a manifestação do Ministério Público, embora não haja previsão expressa a respeito no art. 216-A da Lei nº 6.015 (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Op. cit., p. 399).

250

CABRAL,  Antônio  do  Passo.  Pré-eficácia  das  normas  e  a  aplicação  do  Código  de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis. Revista de Processo, v. 246, p. 339, ago/2015.

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